Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_59.553,_de_27_de_setembro_de_2013
Timestamp: 2020-05-31 23:43:18+00:00
Document Index: 54493113

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 91', 'Artigo 91', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5']

Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 - Meu Wiki
Considerando a relevância do produto artesanal para o desenvolvimento econômico das regiões;
Considerando que o trabalho artesanal contribui para a geração de renda e a qualificação profissional;
Considerando a necessidade de haver políticas públicas destinadas à promoção do produto e do trabalho artesanais;
Considerando a importância do respeito e da dignidade ao trabalho do artesão; e
Considerando o reconhecimento público como efetivo estímulo às iniciativas de promoção e valorização do trabalho artesanal,
Artigo 1º - Ficam criados, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:
I - a Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, diretamente subordinada ao Titular da Pasta;
II - o Conselho do Artesanato Paulista - CAP, integrando a estrutura da Subsecretaria criada pelo inciso I deste artigo.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, o inciso VII:
"VII- fomentar o artesanato no Estado.";
a) o inciso VIII-B:
"VIII-B - Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;";
b) a alínea "j", do item 1, do §1º:
"j) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;";
III - o artigo 9º-B:
"Artigo 9º-B - A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO é integrada por:
III - Célula de Apoio Administrativo.";
IV - ao Capítulo VII, a Seção II-B e seu artigo 39-B:
"Seção II-B Da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
Artigo 39-B - A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
j) conceder o Selo Amigo do Artesão Paulista;
b) certificar os produtos artesanais, por meio do Selo do Artesanato Paulista;
c) mapear e dar publicidade às diversas manifestações de artesanato no Estado de São Paulo, em parceria com as demais Secretarias de Estado.";
V - o artigo 91-A:
"Artigo 91-A - O Conselho do Artesanato Paulista - CAP é organizado mediante decreto específico.".
Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - acrescentados pelo artigo 4º do Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012:
a) a denominação da Seção III-A, do Capítulo VIII:
"Seção III-A Dos Responsáveis pelas Subsecretarias"; (NR)
b) o "caput" do artigo 50-A:
"Artigo 50-A - Os Responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:"; (NR)
II - o "caput" do artigo 63:
"Artigo 63 - O Chefe de Gabinete, os Responsáveis pelas Subsecretarias, os Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças e o Gerente Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:"; (NR)
III - o "caput" do artigo 70:
"Artigo 70 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Responsáveis pelas Subsecretarias, aos Coordenadores das unidades a que se referem os incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto e ao Coordenador da Unidade de Planejamento e Avaliação, em suas respectivas áreas de atuação:"; (NR)
IV - o artigo 91:
"Artigo 91 - As unidades previstas nos incisos VIII-A, VIII-B e IX a XII do artigo 3º deste decreto atuarão de forma integrada, visando à consecução das metas e à realização dos objetivos definidos no planejamento geral da Secretaria, sendo-lhes facultado promover, quando necessário à realização de suas atribuições, o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação.". (NR)
Artigo 4º - A Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, autarquia mencionada no artigo 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, será desativada gradativamente, em consonância e em integração com o processo de implementação da Subsecretaria criada por este decreto.
Parágrafo único - Durante o período de desativação a que se refere este artigo, os empregados do quadro permanente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO deverão, na medida da necessidade, ser afastados junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para prestar serviços na Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
Artigo 5º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I - do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998:
b) a alínea "b" do item 1 do parágrafo único do artigo 3º;
II - do Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012, os incisos
III a V do artigo 5º.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
Públicado no Diário Oficial do Estado em 28 de setembro de 2013, Consultar DOE
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 2013.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_59.553,_de_27_de_setembro_de_2013"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h53min de 1 de outubro de 2013.