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Timestamp: 2018-12-15 17:26:15+00:00
Document Index: 139928109

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

ESTATUTO SOCIAL DO FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS - PDF
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Maria Luiza Ximenes Bentes
1 ESTATUTO SOCIAL DO FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO Artigo 1º - O FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS representa um espaço permanente de articulação e mobilização dos agentes institucionais envolvidos com políticas e programas de enfrentamento ao uso de drogas. Artigo 2º - Caracteriza-se como uma instância democrática, não institucionalizada, de discussão de propostas e construção de políticas públicas entre os diversos segmentos da sociedade. Artigo 3º É composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada. TÍTULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS Artigo 4º - São objetivos do FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS, dentre outros: I - Sensibilizar, mobilizar e articular os agentes institucionais governamentais e da sociedade civil para prevenir a disseminação e o uso do Crack e outras drogas entre a população em geral; II - Construir um espaço permanente e democrático de reflexão, discussão e de construção de consenso; III - Buscar compromissos do governo e da sociedade com o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes ao tema, especialmente no que se refere ao tratamento e reinserção social; IV - Contribuir na elaboração de políticas, planos de ação e programas de prevenção ao uso do Crack outras drogas;; V - Acompanhar a implementação dos planos de ação de prevenção ao uso do Crack e outras drogas; VI - Favorecer uma ampla participação de todos os setores da sociedade na formulação de políticas públicas de enfrentamento ao Crack e outras drogas; VII - Levantar diagnóstico do consumo do Crack e outras drogas e suas consequências; VIII - Buscar parcerias para fornecer informações e orientações à sociedade; IX Envolver e contribuir com as instituições de ensino para incluir em seu planejamento, a partir de 2011, a prevenção ao Crack e outras drogas de modo transversal; X- Promover a efetiva implementação, a fiscalização o fortalecimento e dos Conselhos Municipais Antidrogas; XI Realizar campanhas educativas inteligentes de prevenção mostrando os malefícios provocados pelo uso do Crack e outras drogas.
2 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL Capítulo I Da organização Artigo 5º - O FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS compõe-se das seguintes instâncias: I - Assembleia Geral; II - Comissão Colegiada; e, III - Coordenação Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral é constituída pelos representantes das instituições governamentais, não-governamentais e da sociedade civil organizada, devidamente cadastrados no Fórum. Artigo 7º A Comissão Colegiada constitui-se de um representante indicado pela própria instituição cadastrada no Fórum. Parágrafo único. A Comissão Colegiada poderá desenvolver suas ações por meio de subcomissões, conforme dispuser o Regimento Interno do Fórum. Artigo 8º - A Coordenação Geral compõe-se de: I Coordenador; II Coordenador-Adjunto; III Secretário; e IV Secretário-Adjunto; e, V Assessor Capítulo II Do Funcionamento Seção I Assembleia Geral Artigo 9º - A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Fórum e constitui-se pela totalidade dos membros cadastrados. Artigo 10 - O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada mês, em Assembleia Geral, para cumprimento de suas finalidades e extraordinariamente, sempre que matéria de urgência o exigir. 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Coordenador ou pela Comissão Colegiada e, neste caso, mediante a manifestação de 50% mais um dos membros, com no mínimo 5 dias e no máximo 15 dias de antecedência, por quaisquer meios permitidos, inclusive o eletrônico 2º - O quorum mínimo e demais condições para a realização da Assembleia Geral, serão estabelecidos no Regimento Interno.
3 Artigo 11 - Compete à Assembleia Geral: I - aprovar e reformular o estatuto; II eleger a Coordenação Geral do Fórum; III aprovar e reformular o Regimento Interno; IV deliberar sobre o plano de trabalho anual do Fórum; V decidir sobre propostas ou matérias que lhe forem submetidas pela Comissão Colegiada; VI aprovar o relatório anual das atividades; Seção II Comissão Colegiada Artigo 12 - A Comissão Colegiada é instância de estudos e elaboração de pareceres a serem propostos à Assembleia Geral. Artigo 13 - Compete à Comissão Colegiada: I reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando necessário; II cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; III eleger e organizar estratégias que possibilitem o desenvolvimento de ações de interesse do Fórum; IV apreciar o plano de trabalho anual do Fórum, proposto pela Coordenação Geral; V emitir parecer conclusivo sobre matérias que lhe forem submetidas; VI exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham ser legalmente conferidas. Seção III Coordenação Geral Artigo 14 - A Coordenação Geral é a instância de execução das ações do Fórum. Artigo 15 - Os integrantes da Coordenação Geral serão eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Artigo 16 - Compete ao Coordenador do Fórum: I coordenar a Assembleia Geral e as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum ; II tomar as providências decorrentes dos assuntos aprovados nas Assembleias Gerais e nas reuniões do Fórum; III representar o Fórum e divulgar suas finalidades junto aos diversos segmentos, subscrevendo seus atos; IV elaborar, anualmente, em articulação com a Coordenação Geral, o plano de trabalho do Fórum; V convocar a Assembleia Geral e a Comissão Colegiada do Fórum; VI representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
4 Artigo 17 - Compete ao Coordenador-Adjunto do Fórum: I auxiliar o Coordenador nas atribuições pertinentes a função; e, II assumir as funções do Coordenador em suas ausências e impedimentos. Artigo 18 - Compete ao Secretário e ao Secretário-Adjunto, secretariar as atividades do Fórum. Artigo 19 - Compete ao Assessor subsidiar e assessorar Coordenação Geral com informações e conhecimentos sistematizados. TÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 20 - São direitos dos membros do FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS: I candidatar-se como membro da Coordenação Geral; II participar da Comissão Colegiada, respeitada a indicação da instituição que represente; III participar das Assembleias Gerais com direito a voz e voto; IV apresentar matérias que considere relevantes para apreciação do Fórum; V compor grupos de trabalho, independentemente de sua indicação para a Comissão Colegiada; VI fazer uso das informações e conhecimentos articulados ou produzidos pelo Fórum; e, VII participar de eventos de interesse do Fórum. Artigo 21. São deveres dos associados do FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS: I comparecer à Assembleia Geral e participar das atividades dela decorrentes; II subsidiar o Fórum com informações, conhecimentos, dados e outras contribuições pertinentes ao trabalho do Fórum; III divulgar e articular suas ações; IV votar na eleição da Coordenação Geral; V votar as matérias apreciadas na Assembleia Geral; VI cumprir os dispositivos do seu Regimento Interno e demais deliberações oriundas do Fórum; VII zelar pela ética nos assuntos ou matérias discutidas no Fórum. TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 22. Os membros do Fórum, inclusive aqueles em exercício na Coordenação Geral e na Comissão Colegiada não serão, sob nenhum pretexto, remunerados. Artigo 23. O Fórum não se responsabiliza pelas obrigações contraídas pelos seus associados e coordenadores.
5 Artigo 24. As disposições deste Estatuto podem ser reformuladas a qualquer tempo, desde que as alterações sejam aprovadas, no mínimo, por metade mais um dos integrantes presentes em Assembleia Geral. Artigo 25. Aprovado o presente Estatuto a Comissão Colegiada terá o prazo máximo, de sessenta dias para a elaboração do Regimento Interno do FÓRUM GOIANO DE ENFRENTAMENTO AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS Artigo 26. Os critérios de eleição, natureza de atividades da Comissão Colegiada e outros serão definidos no Regimento Interno. Artigo 27. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral. Artigo 28. A Assembleia Geral constituída nesta data por meio dos subscritores da lista de presença aprovam o presente Estatuto. Artigo 29. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 23 de setembro de 2010.