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Timestamp: 2018-11-13 19:11:36+00:00
Document Index: 152570426

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 63', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 4']

Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica - PDF
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Alana Terra Arantes
1 Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Director Municipal do Departamento de Gestão Urbanística, Arq. Aníbal caldas. Anabela Moutinho Monteiro Chefe da N/Inf.: (...) N/Ref.ª: (...) S/Ref.ª: ( ) Porto, 9 de Fevereiro de 2011 Autor: Luísa Meireles Assunto: Possibilidade de dispensar a apresentação de ensaios acústicos, ao abrigo do n.º 9 do artigo 13.º do RJUE, na instrução dos pedidos de autorização de utilização e autorização de alteração de utilização Questão Jurídica Tendo sido suscitadas dúvidas quanto à questão da isenção da apresentação do certificado de Avaliação Acústica, o Exmo. Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística solicitou a este Departamento a emissão de parecer jurídico que esclareça se devemos exigir o referido documento ou se em sua substituição o requerente pode apresentar um termo 1
2 de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado, referindo expressamente o seu cumprimento do projecto acústico nos termos do ponto 9 do art. 13 do RJUE. Análise Jurídica O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR) estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações. O artigo 12.º do referido regulamento sob a epígrafe Controlo prévio das operações urbanísticas prevê, no seu n.º 5 o seguinte: A utilização ou alteração da utilização de edifícios e suas fracções está sujeita à verificação do cumprimento do projecto acústico a efectuar pela câmara municipal, no âmbito do respectivo procedimento de licença ou autorização da utilização, podendo a câmara, para o efeito, exigir a realização de ensaios acústicos. Por sua vez, o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho, regula a vertente do conforto acústico no âmbito do regime da edificação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ambiente acústico e para o bem estar e saúde das populações, em articulação com o regime jurídico relativo ao ruído ambiente. O RRAE estabelece os requisitos acústicos dos edifícios, com vista a melhorar as condições de qualidade acústica desses edifícios, cfr. artigo 1.º, n.º 1 e as suas normas aplicam-se à construção, reconstrução, ampliação ou alteração dos tipos de edifícios mencionados nas alíneas do n.º 2 do mesmo artigo, em função dos usos a que os mesmos se destinam. O artigo 3.º do RRAE, dispõe sobre a responsabilidade e prevê o seguinte: Artigo 3.º Responsabilidade 1 Na elaboração dos projectos de condicionamento acústico dos edifícios e suas fracções, abrangidos pelo presente Regulamento, para os efeitos previstos nos n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 12.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, são aplicáveis as normas sobre requisitos acústicos dos edifícios constantes dos artigos 5.º a 10.º-A do presente Regulamento. 2
3 2 Os projectos de condicionamento acústico devem ser elaborados e subscritos por técnicos qualificados que, sendo engenheiros, possuam especialização em engenharia acústica outorgada pela Ordem dos Engenheiros ou, não sendo engenheiros ou não tendo aquela especialização, tenham recebido qualificação adequada na área da acústica de edifícios reconhecida pelas respectivas ordens ou associações profissionais. 3 O projecto de condicionamento acústico deve ser instruído com uma declaração do técnico que ateste a observância das normas gerais sobre prevenção do ruído e das normas do presente Regulamento. 4 A declaração a que alude o número anterior reveste a natureza de um termo de responsabilidade, dispensando a apreciação prévia dos projectos por parte dos serviços municipais. 5 A responsabilidade pela execução da obra a que se refere o projecto de condicionamento acústico é aferida nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. 6 A verificação da conformidade das disposições do presente Regulamento deve ser efectuada com base em ensaios acústicos, realizados de acordo com a normalização aplicável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º, conjugado com os artigos 33.º e 34.º, do Regulamento Geral do Ruído, sendo aplicáveis às entidades não acreditadas as metodologias e os critérios de amostragem de ensaios e medições acústicas utilizados pelas entidades acreditadas. 7 Para efeitos do disposto no número anterior, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) define, no prazo de seis meses, os respectivos critérios de amostragem, devendo os mesmos ser publicitados nos sítios na Internet do LNEC e do organismo nacional de acreditação. A questão que nos é colocada prende-se com a interpretação que deve ser feita do n.º 9 do artigo 13.º do RJUE, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, atentas as disposições legais supra mencionadas, ou seja, saber se A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade. Para responder à questão colocada entendemos ser suficiente referir a posição defendida anteriormente, em resposta a questão semelhante colocada a este Departamento, pela Sra. Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira, de acordo com a qual: 3
4 De facto parece-me que o artigo não deixa grandes dúvidas sendo que o próprio preâmbulo justifica o sentido desta alteração (o simplificação dos procedimentos de controlo preventivo, imprimindo-lhes uma evidente celeridade procedimental e efectivação da responsabilidade dos vários intervenientes do procedimento, no caso dos autores dos projectos). 2. No n.º 9 dispensa-se ainda a vistoria, certificação, aprovação ou parecer sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado nas mesmas circunstâncias, sem prejuízo da possibilidade de verificação aleatória (instituto diferente da vistoria, mas de contornos indefinidos. Desta previsão resulta a inexigibilidade de certificados como o de ITED para que a autorização de utilização seja emitida. Trata-se de uma norma que deverá ser cruzada com as disposições sobre autorização de utilização, nas quais se define claramente o objecto deste acto (verificação do cumprimento das condições constantes do projecto de arquitectura e arranjos exteriores) e as suas exigências de instrução (termos do director técnico e do director de fiscalização da obra). Esta novidade chegou a levantar alguns problemas [(há quem tenha invocado a sua inconstitucionalidade (?)] pois há entidades certificadoras que ficaram sem objecto. Mas a solução é essa mesma. E noutra ocasião, a propósito da mesma questão: para efeitos da instrução do pedido de autorização de utilização, terá de ser entregue, quando exigido, como é o caso, a certificação (naturalmente, a certificação positiva); esta apenas é dispensada quando seja apresentado termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado (sublinhado nosso) Um e outro destes elementos devem instruir o pedido de autorização de utilização (ao contrário do que parece decorrer do n.º 1 do artigo 63.º). Não pode ser de outro modo. Se estes não forem apresentados (uma vez que a vistoria parece não ser o meio adequado para verificar a execução dos projectos de especialidades), a única consequência parece ser a rejeição do pedido, por falta de elementos instrutórios. Mas quando, como no caso concreto, for apresentada certificação negativa, ou seja, declaração da entidade competente que afirma não estarem cumpridas na execução do projecto de especialidade, o projecto que havia sido apresentado, não vejo como se possa passar a autorização de utilização. Ou seja, o artigo 13.º, n.º 9 aplica-se aquando da emissão da autorização de utilização e simplifica o procedimento, na medida em que permite substituir a entrega da certificação pelo termo de responsabilidade. Se este termo de responsabilidade não for emitido, então terá de ser entregue a referida certificação, naturalmente positiva. Se a certificação for negativa, terá de se indeferir a autorização de utilização." 4
5 Conclusão A apresentação dos termos de responsabilidade sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades por técnicos legalmente habilitados para esse efeito, nos termos do n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, dispensa a exigibilidade da apresentação da avaliação/ensaio acústico, para efeitos de verificação do cumprimento do projecto acústico, ou quando aplicável, dos limites legais para a instalação e exercício de actividades ruidosas permanentes conforme previsto no n.º 5 do artigo 12.º e 13.º do RGR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. Este é, s.m.o., o nosso parecer. À consideração superior. A técnica superior, 5
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