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Timestamp: 2017-11-18 15:37:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 5']

Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 28 de Dezembro de 2009 Aprovação de estabelecimento (n.º 4 do artigo 3.º). . . . € 300 por processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Eventual.
Por auditoria efectuada por laboratório designado pela € 150 por avaliação aos laboratórios responsáveis por Anual (ou eventual).
Actos inspectivos suplementares (n.º 3 do artigo 5.º) . . . € 75 quando envolva a visita de controlo ao estabeleci- Nota de débito emitida pela DGV mento. Acresce o valor das análises realizadas.
Actos inspectivos avulsos ou excepcionais, incluindo € 50 por serviço, considerando até duas horas iniciais, No acto.
acrescido de € 12,5 por cada meia hora, complemen- tar ou taxa prevista pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de Abril, sujeita às majo- rações previstas no anexo II, caso esta seja de valor superior, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 178/2008, de 26 de Agosto.
(1) Quantidade expressa de acordo com a unidade prevista pelos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.º 882/2004.
(2) Por equiparação com os parâmetros dimensionais estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI), designadamente considerando a potência eléctrica e o número de trabalhadores.
Alteração do valor dos factores de ponderação
1 — Apoio à inspecção hígio -sanitária Disponibilização de material de apoio administrativo, meios infor- máticos com acesso à Internet e telecomunicações.
Participação nas tarefas de inspecção e apoio ao controlo oficial, designadamente as previstas pelo n.º 6 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril.
2 — Inspecção de estabelecimentos Estabelecimentos que estejam certificados para a produção de pro- dutos DOP (denominação de origem protegida), IGP (indicação geográfica protegida) ou ETG (especialidade tradicional garan- tida), e estabelecimento certificado para método de produção biológico, desde que pelo menos 30 % da sua produção seja de Estabelecimentos que em sede de vistoria não apresentem incon- Estabelecimento certificado com base na série NP EN ISSO 9000, 3 — Serviço de inspecção hígio- Serviços de inspecção hígio -sanitária realizados antes das 7 ou Serviços de inspecção hígio -sanitária realizados em dias feria- dos, de descanso semanal ou complementar por solicitação do Serviços de inspecção hígio -sanitária solicitados aos serviços da + 25 % no acto DGV ou entidades delegadas, com menos de quarenta e oito MINISTÉRIO DO TRABALHO
da economia e a promoção do emprego constituem uma E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
das prioridades em sede de política económica.
Duas das cinco linhas de acção fundamentais por que passa a estratégia para relançar a economia e promover o Portaria n.º 1451/2009
emprego são, por um lado, a de firmar um pacto para o emprego e, por outro, o reforço da parceria com o sector de 28 de Dezembro
De acordo com o Programa do XVIII Governo Consti- Integra -se no âmbito dessas duas linhas de acção a criação tucional para a legislatura de 2009 -2013, o relançamento do Programa INOV -Social, cujo desiderato é a realização Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 28 de Dezembro de 2009 de estágios profissionais e a consequente inserção anual, em instituições da economia social, de 1000 jovens quadros com qualificação superior em instituições da economia Direito subsidiário
social, tendo em vista apoiar o processo de modernização As matérias que não se encontrem previstas no presente e reforço da capacidade institucional dessas instituições.
diploma, ou cujo tratamento não seja expressamente re- Nestes termos, a Resolução do Conselho de Ministros metido para regulamentação específica, são resolvidas n.º 112/2009, de 26 de Novembro, determinou a criação mediante aplicação da regulamentação em vigor que o não da medida INOV -SOCIAL, definiu o respectivo enquadra- contrarie e, quando se justifique, através das orientações mento e estabeleceu que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º definidas pela respectiva entidade gestora.
do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, as normas de funcionamento, acompanhamento e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da presente medida fos- sem definidos através de portaria do membro do Governo Período de vigência
responsável pelas áreas do trabalho e solidariedade social.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de 36 meses.
Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, e do n.º 5 da Resolução do Con- selho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Regulamento da Medida INOV -SOCIAL
É aprovado o Regulamento da Medida INOV -SOCIAL, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 10 de Dezembro de 2009.
1 — O presente diploma estabelece o regime de con- cessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV- -SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento REGULAMENTO DA MEDIDA INOV -SOCIAL
2 — Os apoios técnicos e financeiros concedidos ao abrigo do presente diploma destinam -se a processos que promovam a qualificação e a inserção de jovens qualifi- Disposições gerais
cados em instituições da economia social e em entidades culturais, sem fins lucrativos que desenvolvam actividades no âmbito social, tendo em vista apoiar o emprego jovem e a modernização e capacitação institucional daquelas Âmbito de aplicação
entidades, ao nível do desenvolvimento de estratégias e O presente Regulamento aplica -se à medida INOV- competências, visando a melhoria da gestão, a garantia da -SOCIAL, promovida, gerida financiada e executada eficiência e eficácia das decisões e o controlo de qualidade pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., doravante designado por IEFP, I. P., no âmbito das suas Entidade gestora
1 — A entidade gestora da medida é o Instituto do Em- O INOV -SOCIAL visa os seguintes objectivos: prego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
2 — Cabe à entidade gestora, designadamente, assegu- a) Apoiar o processo de inovação, modernização e rar a interlocução com os promotores e com os destinatários reforço da capacidade institucional das instituições da no âmbito da coordenação global da medida e, bem assim, o dever de adoptar os procedimentos necessários à sua b) Possibilitar aos jovens, com qualificação de nível boa execução, divulgando -os, pelos meios considerados superior, o acesso a estágios profissionais em contexto real adequados, quer junto dos seus destinatários, quer das de trabalho que facilitem e promovam as suas competências entidades que é necessário envolver.
sócio -profissionais e a inserção na vida activa; c) Potenciar a criação de novas áreas de emprego por parte das instituições da economia social e assim reforçar a articulação entre o mercado de emprego e o sistema de Promoção, acompanhamento e avaliação
A medida INOV -SOCIAL é promovida, acompanhada e avaliada no âmbito e nos mesmos termos das medidas INOV, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º da Destinatários
Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro.
1 — São destinatários do INOV -SOCIAL os jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Estejam desempregados, à procura do primeiro ou Financiamento da medida
A medida INOV -SOCIAL é financiada por verbas ins- b) Tenham até 35 anos de idade, inclusive, à data de Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 28 de Dezembro de 2009 c) Possuam uma qualificação de nível superior, compro- vada pela posse de um diploma do ensino superior, nas áreas de economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia.
Requisitos das entidades promotoras
1 — As entidades promotoras do IVOV -SOCIAL a que 2 — Entende -se por desempregados, para efeitos do se refere o artigo anterior devem reunir, cumulativamente, número anterior, os jovens não empregados, disponíveis e desde a data de apresentação da candidatura, os requi- para trabalhar e que procuram activamente trabalho, com- sitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar provada pela inscrição num centro de emprego ou por 2 — A comprovação das condições constantes do nú- 3 — Quando os destinatários sejam pessoas com de- mero anterior é realizada aquando da devolução dos termos ficiência, não se aplica o limite de idade estabelecido na de aceitação ao IEFP, I. P., mediante documento compro- vativo ou declaração da entidade, conforme aplicável.
4 — O número máximo de estagiários a seleccionar 5 — É assegurada, em cada edição do Programa, uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida Estágios
por pessoas com deficiência que a ele se candidatem.
1 — O período de apresentação de candidaturas ao 1 — São beneficiárias da medida INOV -SOCIAL as INOV -SOCIAL será fixado anualmente, mediante deli- instituições da economia social sem fins lucrativos, no- beração do conselho directivo do IEFP, I. P.
2 — O processo de candidatura ao INOV -SOCIAL, a) Instituições particulares de solidariedade social ou conduzido pelo IEFP, I. P., comporta as seguintes fases: a) Apresentação das candidaturas por parte das entida- des promotoras da medida, em suporte electrónico e em formulário próprio a disponibilizar na página da Internet d) Cooperativas de solidariedade social; do IEFP, I. P., na qual deverá constar, designadamente, e) Associações de desenvolvimento local; a definição do perfil de formação e de competências do f) Instituições de empreendedorismo social.
destinatário, o respectivo plano de estágio, as perspec- tivas de empregabilidade, bem como o currículo do(s) 2 — São ainda beneficiárias da medida INOV -SOCIAL, as entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvam b) Apreciação e decisão das candidaturas pelos serviços actividades no âmbito social e as associações, federações, competentes do IEFP, I. P., no prazo máximo de 30 dias úteis confederações e uniões das instituições referidas no número após a apresentação das mesmas, apenas sendo aprovadas as anterior, desde que seja observado por estas o cumprimento que se reportem a projectos que visem o desenvolvimento dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 5.º de estratégias e competências, tendo em vista a melhoria da gestão, a garantia da eficiência e eficácia das decisões e o controlo de qualidade dos processos organizacionais; Entidades promotoras
c) Recrutamento e selecção, conjuntamente com as en- tidades promotoras, dos candidatos ao estágio, em caso de 1 — São entidades promotoras, no âmbito do INOV- -SOCIAL, as instituições enquadráveis no âmbito do arti- go anterior que se candidatem à oferta de estágios profis- 3 — As entidades promotoras devem, no prazo máximo sionais a realizar pelos destinatários da presente medida.
de 15 dias úteis contados a partir do conhecimento da 2 — Podem ainda ser promotoras, no âmbito do INOV- decisão de aprovação, assinar e devolver o termo de acei- -SOCIAL, as associações, federações, confederações e tação da decisão de aprovação, a elaborar pelo IEFP, I. P., uniões das instituições referidas no artigo anterior que se acompanhado dos comprovativos dos requisitos de acesso candidatem à organização de um mínimo de 10 estágios profissionais em entidades suas associadas que sejam be- 4 — A data do conhecimento da decisão de aprovação é a correspondente à data da assinatura do aviso de recepção 3 — Às entidades promotoras definidas no número an- do ofício, a coberto do qual aquela decisão foi transmitida a) Dinamizar as ofertas de estágios profissionais, promo- 5 — Sempre que, por motivos justificados, não seja vendo a aproximação entre a oferta e procura de estágios; possível o cumprimento do prazo referido no n.º 3, pode b) Apoiar as entidades beneficiárias na instrução dos o IEFP, I. P., autorizar a sua prorrogação, por prazo não processos necessários ao estabelecimento do contrato de formação em posto de trabalho e do termo de aceitação, designadamente na definição do plano de estágio e na interlocução com a entidade gestora da medida; c) Designar um interlocutor responsável pela relação Perfil e duração da intervenção
com as entidades beneficiárias e com a entidade gestora 1 — Os estágios profissionais promovidos nesta medida têm a duração de 12 meses, incluindo 1 mês de férias.
Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 28 de Dezembro de 2009 2 — Não são elegíveis no âmbito da presente medida os 5 — As entidades promotoras podem pagar valores su- estágios curriculares de qualquer espécie de cursos, nem periores aos fixados nos n.os 1 e 2, assumindo integralmente os destinados à aquisição de uma habilitação profissional o financiamento das respectivas diferenças.
requerida para o exercício de determinada profissão.
6 — As entidades promotoras previstas no n.º 2 do ar- 3 — Para a realização dos estágios os jovens celebram tigo 5.º têm direito a uma compensação financeira no valor um contrato escrito de formação em posto de trabalho com de € 225 por cada estágio aprovado.
a entidade beneficiária do estágio, o qual será obrigatoria- 4 — As entidades promotoras devem designar, para cada estágio, um orientador de estágio, o qual será responsável pela Comparticipação pública
execução e acompanhamento do plano individual de estágio.
1 — A comparticipação pública é fixada em 65 % do 5 — Os orientadores de estágio devem, preferencial- valor da bolsa de estágio referida no n.º 1 do artigo an- mente, desempenhar funções de administração ou direcção 2 — A comparticipação no valor da bolsa referida no 6 — Cada orientador não pode ter mais de três estagiá- número anterior é majorada nos seguintes valores e situa- 7 — Compete, na generalidade, ao orientador de es- a) 20 %, quando o estagiário seja uma pessoa com de- a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico b) 10 %, quando o estágio configure uma inserção de do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos destinatários do género não preponderante em profissão objectivos indicados no plano individual de estágio; significativamente marcada por discriminação de género, b) Avaliar, no final do estágio, os resultados obtidos conforme o anexo I da Portaria n.º 1212/2000, de 26 de c) Elaborar e apresentar ao IEFP, I. P., um relatório intercalar e um relatório de avaliação final do estágio.
3 — São ainda objecto de comparticipação pública, na totalidade, as despesas constantes nos n.os 2, 3 e 6 do Despesas elegíveis
1 — Ao estagiário é concedida uma bolsa de estágio, mensal, desde o início do estágio e durante a sua vigência, Pagamento dos apoios
incluindo o mês de férias, no montante de duas vezes o 1 — O pagamento dos apoios referidos no artigo an- terior às entidades promotoras processa -se nos seguintes 2 — Para além da bolsa definida no número anterior, são ainda elegíveis as seguintes despesas com estagiários: a) Um adiantamento correspondente a 40 % do apoio aprovado relativamente a cada estágio efectivamente ini- b) Subsídio de alimentação por 11 meses, de montante ciado, mediante informação escrita de que o mesmo se igual ao atribuído aos funcionários da instituição ou, na sua ausência, ao definido para os trabalhadores da Admi- b) Um segundo adiantamento de valor correspondente nistração Pública, podendo este subsídio ser substituído a 40 % do apoio aprovado relativamente a cada estágio por refeição na própria instituição, se for essa a prática efectivamente iniciado, a pedido da entidade promotora e mediante comprovação de que a despesa realizada e paga c) Subsídio de alojamento, por 11 meses, quando a loca- perfaz, pelo menos, 80 % do valor do primeiro adianta- lidade em que decorrer o estágio distar 50 km ou mais da localidade de residência, ou quando não existir transporte c) Após a conclusão dos estágios procede -se ao encer- colectivo compatível com o horário do estágio, com o ramento de contas e ao respectivo pagamento do remanes- limite máximo mensal de 30 % do indexante dos apoios d) Quando o estagiário não aufira subsídio de aloja- 2 — O pagamento do apoio referido no n.º 6 do ar- mento, despesas de transporte, por 11 meses, por motivo tigo 9.º é efectuado às entidades promotoras que organizem de frequência do estágio, correspondentes ao custo das estágios profissionais, após os contratos de formação em viagens realizadas em transporte colectivo, ou, quando posto de trabalho serem visados pelo IEFP, I. P.
não seja possível a utilização do transporte colectivo, um subsídio de transporte, até ao limite máximo mensal de 12,5 % do indexante dos apoios sociais.
3 — Constitui ainda despesa elegível com a realização 1 — Os estágios a que se refere o presente Regulamento dos estágios a compensação financeira atribuída ao orien- e os estagiários serão objecto de acções de acompanha- tador de estágio no valor mensal de 20 % do indexante dos mento conduzidas pelo IEFP, I. P., visando o sucesso da apoios sociais, por estagiário, sendo esse limite fixado em formação e da integração dos jovens nas entidades bene- 30 % se o estagiário for pessoa com deficiência.
4 — O pagamento das despesas referidas nos números 2 — O IEFP, I. P., pode assegurar o acompanhamento, anteriores é da responsabilidade da entidade promotora a que se refere o número anterior, por recurso a entidades
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