Source: https://pt.scribd.com/document/154005843/08-Contratos-Administrativos-Lida
Timestamp: 2020-02-19 14:35:30+00:00
Document Index: 37632092

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 87', 'artigo 65']

08. Contratos Administrativos - Lida | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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CONTRATO DA ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO E CONTRATO
Nem todo contrato que a Administrao celebra propriamente um contrato administrativo. A Administrao poder celebrar duas espcies de contratos: a) CONTRATO DA ADMINISTRAO: regido pelo direito privado e firmado pela Administrao. Exemplo: contrato de emprstimo; contrato de locao (muito embora passe por licitao, regido pelo direito privado); contrato de arrendamento; etc. b) CONTRATO ADMINISTRATIVO: regido pelo direito pblico, uma espcie de contrato tambm firmado pela Administrao. Exemplo: contrato de concesso de servios; contrato de permisso de servios; consrcios pblicos; etc. Os contratos da Administrao no sero estudados na seara do direito administrativo. A nfase neste estudo dada para o contrato administrativo e suas caractersticas.
CONCEITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato administrativo um vnculo jurdico, consagrado em um ato bilateral, como representante de um ajuste entre sujeitos que se comprometem a uma prestao e a uma contraprestao. Este ajuste entre o sujeito passivo e ativo serve para a satisfao do interesse pblico e estar sujeito ao regime jurdico pblico.
1. Presena do Poder Pblico
A presena da Administrao tem de estar presente no contrato; dentro do sujeito passivo ou no sujeito ativo. Pode ser tambm que ela esteja nos dois plos da relao. 2. Contrato formal A prpria exigncia da realizao de licitao anterior celebrao do contrato administrativo j mostra que esta espcie de contrato verdadeiramente um contrato formal. As formalidades sero demonstradas logo abaixo. 3. Contrato consensual Contrato consensual aquele que se aperfeioar, isto , que j possui existncia completa, no momento em que h a manifestao da vontade das partes. O contrato consensual diferente do contrato real, que precisa da efetiva da entrega do bem ou do seu pagamento. No caso do contrato consensual, em havendo a entrega do bem ou realizado o pagamento, haver a configurao de mera execuo do contrato. 4. Contrato comutativo O contrato administrativo, como contrato comutativo, possui prestaes e contraprestaes que se equivalem e se equilibram; devem ser estas obrigaes estabelecidas de forma pr-determinada. Contrape-se o contrato administrativo ao contrato aleatrio, que no serve para o direito administrativo. 5. Contrato personalssimo O contrato personalssimo quando se leva em considerao as qualidades do contratado. possvel sub-contratao do contrato administrativo? A doutrina no aceita com bons olhos a possibilidade de sub-contratao dentro do contrato administrativo e a critica muito. Esta espcie de contratao viola a caracterstica do contrato personalssimo e o princpio da isonomia por ferir o dever de licitar. Mas, apesar destas crticas doutrinrias, a lei determina que ser possvel a realizao da sub-contratao, mediante o preenchimento de alguns requisitos: a) Tem de estar prevista a sub-contratao no edital ou no contrato administrativo; b) Anuncia da Administrao para que haja a sub-contratao;
c) Empresa que ir assumir o contrato precisa cumprir os requisitos da habilitao previstos no edital; d) A sub-contratao ir recair sob parte do contrato apenas, por razo de que se fosse integral, seria uma forma de burla da licitao.
Art. 72, lei 8666/1993 - O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais , poder subcontratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao (anuncia da Administrao). Art. 76, lei 8666/1993 - A Administrao rejeitar , no todo ou em parte, obra, servio ou fornecimento executado em desacordo com o contrato (por isso a sub-contratao deve estar prevista no edital de licitao ou no contrato) .
6. Contrato de Adeso No contrato de adeso no h qualquer discusso de clusulas contratuais; uma das partes possui a razo da formulao do contrato pronto a ser aderido e a outra parte aceitar as condies se quiser. Possui, deste modo, a caracterstica de ser contrato de adeso o contrato administrativo, pela pouca ou quase nenhuma margem de discusso sobre suas clusulas, pelo particular.
A) LICITAO OU JUSTIFICAO O primeiro formalismo o dever de realizar o procedimento de licitao para que posteriormente seja assinado o contrato. Caso a licitao for inexigvel ou dispensvel, haver o procedimento de justificao, j visto anteriormente. B) CONTRATO ESCRITO OU VERBAL A regra de que o contrato ser escrito. Mas, em exceo o contrato ser realizado de forma verbal, como no caso descrito em lei, preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: a. Pronta entrega; b. Pronto pagamento c. At o valor de 4.000 reais.
Art. 60, 8666/1993 Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" desta Lei (valor de 4.000 reais), feitas em regime de adiantamento.
C) PUBLICAO A lei expressa, a publicao condio de eficcia do contrato administrativo. Ele ser vlido depois de firmado e estabelecido o acordo de vontades, mas, sem a publicao no produzir efeitos.
Art. 61, 8666/1993 Pargrafo nico. A publicao resumida do instrumento de contrato (extrato) ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que condio indispensvel para sua eficcia, ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor , ainda que sem nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)
Ser publicado um resumo do contrato, um extrato, no prazo de 20 dias, no podendo ultrapassar o 5 dias til do ms subseqente; aquele prazo que ocorrer primeiro. D) INSTRUMENTO DE CONTRATO O instrumento de contrato o documento que estabelece, define as regras e as mincias da relao contratual firmada. O instrumento de contrato aparecer muito nos contratos administrativos, mas no sempre, havendo casos em que ele facultativo.
Art. 62, lei 8666/1993 - O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao (o que importa se o valor correspondente modalidade) , e facultativo nos demais em que a Administrao puder substitu -lo por outros instrumentos hbeis (com o valor correspondente licitao na modalidade convite e podendo ser realizado de outra maneira), tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio . o 1 A minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. o 2 Em "carta contrato", "nota de empenho de despe sa", "autorizao de compra", "ordem de execuo de servio" ou outros instrumentos hbeis aplica -se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 8. 883, de 1994) o 3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locao em que o Poder Pblico seja locatrio, e aos demais cujo contedo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administrao for parte como usuria de servio pblico. o 4 dispensvel o "termo de contrato " e facultada a substituio prevista neste artigo, a critrio da Administrao e independentemente de seu valor , nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos , dos quais no resultem obrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica .
Professora Fernanda Marinela diz que este artigo 62, 8666/1993 tem grande incidncia nos concursos.
CLUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Existem dois tipos de clusulas do contrato administrativo: as clusulas necessrias (art. 55, 8666/1993) e as clusulas exorbitantes (art. 58, 8666/1993). CLUSULAS NECESSRIAS preciso uma leitura atenta ao artigo 55, 8666/1993, de pouca dificuldade, mas de grande incidncia em concurso. Ateno s observaes para algumas clusulas necessrias do contrato administrativo:
Art. 55, 8666/1993 estabeleam: - So clusulas necessrias em todo contrato as que
I - o objeto e seus elementos caractersticos; II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento ; III - o preo e as condies de pagamento , os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo , conforme o caso;
A licitao ser realizada de acordo com a reserva do recurso oramentrio, como j dito. Desta forma, dever o contrato vigorar de acordo com o tempo que durar o oramento. Isto , pelo prazo do ano financeiro, por 12 meses dever durar o contrato. As pormenorizaes do contrato administrativo e o seu prazo de durao esto no art. 57, 8666/1993:
Art. 57, 8666/1993 - A durao dos contratos regidos por esta Lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios , exceto quanto aos relativos : I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sid o previsto no ato convocatrio (PPA tem prazo de at quatro anos); II - prestao de servios a serem executados de forma contnua , que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada a sessenta meses; (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) III - (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) IV - ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica , podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e oito) meses aps o incio da vigncia do contrato.
1 Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e assegurada a manuteno de seu equilbrio econmico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alterao do projeto ou especificaes, pela Administrao; II - supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel , estranho vontade das partes, que altere fundamentalmente as condies de execuo do contrato; III - interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administrao ; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato , nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administrao em documento contemporneo sua ocorrncia; VI - omisso ou atraso de providncias a cargo da Administrao , inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execuo do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis aos responsveis. o 2 Toda prorrogao de prazo dever ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. o 3 vedado o contrato com prazo de vigncia indeterminado . o 4 Em carter excepcional, devidamente justificado e mediante autorizao da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II (sobre a prestao de servios continuados) do caput deste artigo poder ser prorrogado por at doze meses . (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
O contrato administrativo ter prazo determinado, vigorando durante a vigncia do crdito oramentrio previsto, por 12 meses (lei oramentria anual). Mas, existem excees, em que os contratos vigoraro com mais prazo: 1. Metas e aes de 4 anos (PPA); o que ser feito em cada ano (LDO) e como ser utilizado a cada ano (lei de oramento anual). Esto estas regras previstas no art. 165, CF. Se o respaldo do contrato administrativo est na PPA, o prazo/limite mximo ser de 4 anos (art. 57, I, lei 8666/1993). 2. Servio de prestao contnua vem de forma ininterrupta. Exemplo: servios de limpeza, de merenda escolar, etc. Neste caso, poder ter durao de 60 meses(exceo mais 12 meses totalizando 72 meses), desde que: quanto maior o prazo, melhor dever ser o preo acordado (art. 57, II, lei 8666/1993). A lei diz que, em caso de prestao contnua, possvel mais uma prorrogao de mais 12 meses em caso de excepcional interesse pblico. a disposio do art. 57, 4, lei 8666/1993. Exemplo: coleta de lixo. Pode chegar o contrato a vigorar em at 72 meses. 3. Para os contratos que veiculam objetos como o aluguel de equipamentos e programas de informtica, a lei traz a exceo de poder o contrato vigorar em at 48 meses (art. 57, IV, lei 8666/1993). Observaes: as trs excees listadas acima esto previstas no artigo 57, lei 8666/1993. Mas, quando tratar-se de contrato de concesso ou permisso de
servio, quem vai definir o prazo do contrato firmado a lei correspondente ao servio que ser prestado. Se a Administrao tiver de pagar alguma coisa em um contrato, isto , se houver qualquer modo de desembolso da Administrao, preciso que haja a observncia das dotaes oramentrias. E no caso dos contratos que no precisam de desembolso por parte da Administrao? Nesse caso no preciso que se observe o crdito oramentrio, nem preciso que sejam analisadas as regras sobre a durao dos contratos do artigo 57, 8666/1993 podendo ele durar por mais tempo do que est l estabelecido.
V - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo , quando exigidas;
O regulamento das garantias est previsto no artigo 56, 8666/1993. Apesar de a doutrina dizer que pode a Administrao, na verdade ela tem o poder-dever de pedir a garantia. A Administrao no possui liberdade para decidir se pedir ou no esta garantia, j que o contrato administrativo dever estar assegurado de qualquer modo.
Art. 56, lei 8666/1993 - A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatr io, poder (na verdade, um poder-dever) ser exigida prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras . 1 (FORMAS QUE SERO DADAS AS GARANTIAS) Caber ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) I - cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica , devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em s istema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda; (Redao dada pela Lei n 11.079, de 2004) II - seguro-garantia (contrato de seguro do contrato) ; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) III - fiana bancria (fiana prestada por um banco). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 8.6.94) 2 (REGRA at 5% do valor do contrato) A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor o atualizado nas mesmas condies daquele, ressalvado o previsto no pargrafo 3 deste artigo. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 3 (EXCEO at 10% do valor do contrato) Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis , demonstrados atravs de parecer tecnicame nte aprovado
pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no pargrafo anterior poder ser elevado para at dez por cento do valor do contrato . (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 4 A garantia prestada pelo contratado ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 5 Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administrao, dos quais o contratado ficar depositrio, ao valor da garantia dever ser acrescido o valor desses bens.
Quem escolhe a forma de prestao da garantia (1)? Quem escolhe a forma o contratado e no a Administrao. Esta pergunta cai muito em concurso.
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas; VIII - os casos de resciso; IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso; XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor; XII - a legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
Os requisitos enviados para a fase de habilitao, exigidos anteriormente no procedimento licitatrio, devero perdurar por toda a execuo do contrato administrativo. dever da Administrao em proceder com esta fiscalizao. Caso o contratado no cumpra com esta habilitao por todo o tempo de execuo do contrato, ser considerada a empresa inadimplente, justificando a resciso do contrato administrativo, por ser este dever uma das clusulas obrigatrias do contrato administrativo.
1 (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) o 2 Nos contratos celebrados pela Administrao Pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, dever constar necessariamente clusula que declare competente o foro da sede da Administrao o para dirimir qualquer ques to contratual, salvo o disposto no 6 do art. 32 desta Lei. o 3 No ato da liquidao da despesa, os servios de contabilidade comunicaro, aos rgos incumbidos da arrecadao e fiscalizao de tributos da Unio, Estado ou Municpio, as caracterstica s e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da o Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964 .
As clusulas exorbitantes do contrato administrativo esto inseridas no artigo 58, da lei 8666/1993. A clusula exorbitante aquela que extrapola/ exorbita o que existe de comum aos contratos administrativos. As clusulas exorbitantes tambm garantem Administrao algumas prerrogativas, dando tratamento desigual para ela em relao com o particular, o outro plo do contrato administrativo. A clusula exorbitante se fosse prevista em um contrato comum/ entre particulares, no seria aceita, seria considerada nula de pleno direito, e posta como no admitida, como no lida.
Art. 58, lei 8666/1993 - O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao , em relao a eles, a prerrogativa de: I - modific-los, unilateralmente , para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado;
No contrato comum, entre particulares, as duas partes podero modificar o contrato firmado por elas. Mas no dado para os particulares, de forma unilateral, modificar o contrato administrativo, somente Administrao.
II - rescindi-los, unilateralmente , nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execuo;
As regras sobre a fiscalizao esto no art. 67, da lei 8666/1997:
Art. 67, 8666/1993 - A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti -lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. o 1 O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo d o contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. o 2 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes.
Mais de que uma prerrogativa, a Administrao possui o dever de fiscalizar este contrato e a prestao dos servios realizados; como servio pblico, dever ele ser bem prestado pelo particular que aceitou assumir o servio, objeto do contrato administrativo.
IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste ;
As penalidades possveis de serem aplicadas esto no artigo 87, lei 8666/1993:
Art. 87, lei 8666/1993 - Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa , aplicar ao contratado as seguintes sanes:
I - advertncia; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato ; III - suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos;
A suspenso sobre a participao da licitao e o impedimento de contratar com a Administrao somente atingem os contratos relativos ao Municpio determinado, que imps esta penalidade ao particular.
IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano(2 anos) aplicada com base no inciso anterior.
Se a empresa inidnea, ela est proibida de contratar com todos os entes da Administrao. O impedimento de contratar durar at o prazo que ela voltar a ser idnea vem com dois requisitos. A reabilitao depende de: a. Prazo de at dois anos; b. Ser ressarcida a Administrao pelos prejuzos e danos resultantes da inexecuo do contrato. A doutrina entende que, por ser esta penalidade muito grave, a declarao de idoneidade s deveria ser aplicada nas condutas definidas como crime e no nas demais condutas de simples inexecuo do contrato.
1 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alm da perda desta, responder o contratado pela sua diferena , que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administrao ou cobrada judicialmente . 2 As sanes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias teis. 3 A sano estabelecida no inciso IV(declarao de inidoneidade) deste artigo de competncia exclusiva do Ministro de Estado , do Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista , podendo a reabilitao ser requerida aps 2 (dois) anos de sua aplicao.
De acordo com a gravidade do inadimplemento, do ato praticado, o administrador aplicar as penalidades. No h disposio e correspondncia do ato praticado com a sano que dever ser aplicada. 1 de julho de 2009
Art. 58, lei 8666/1993 CLUSULAS EXORBITANTES V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis , imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado , bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo .
A possibilidade de proceder com a ocupao provisria de bens a ltima clusula exorbitante constante do art. 58, que poder constar do contrato administrativo. Esta clusula ser aplicada quando da extino do contrato administrativo. Exemplo: Administrao Pblica contrata a empresa X para coletar o lixo; mas, esta empresa no faz seu servio de forma correta; a Administrao poder rescindir este contrato administrativo. E para que ela proceda deste modo, tem de dar empresa X o contraditrio e a ampla defesa, instaurando um processo administrativo para verificar a real necessidade ou no da extino contratual. E a Administrao resolve, enquanto tramita o processo administrativo, a prestar o servio de coleta de lixo, retomando este servio, obedecendo ao princpio da continuidade.
Art. 78, lei 8666/1993 Pargrafo nico. Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa .
No exemplo, a Administrao no tem caminhes necessrios para realizar o servio de coleta do lixo; enquanto estiver tramitando o processo administrativo que verificar a necessidade da resciso do contrato administrativo, a Administrao poder fazer a ocupao provisria dos bens da empresa que era sua contratada, para que preste devidamente o servio de coleta de lixo e lhe d continuidade. Caso ao final do processo administrativo a Administrao resolva mesmo rescindir o contrato administrativo de prestao do servio, os bens que eram ocupados provisoriamente podero ser transferidos para o patrimnio da Administrao, atravs do instituto da reverso. A reverso a aquisio dos bens da empresa particular quando da resciso do contrato. Tanto a reverso quanto a ocupao provisria so clusulas e institutos existentes para assegurar a continuidade do servio pblico. No qualquer bem que poder ser ocupado ou revertido para o patrimnio da Administrao Pblica. Somente sero revertidos e ocupados os bens indispensveis para que se realize o servio pblico que essencial para a coletividade apenas. E as duas figuras, tanto a reverso, como a ocupao provisria so passveis de indenizao, a ser paga pela Administrao, e tambm dependendo da previso contratual contida no contrato administrativo.
1 As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado (a possibilidade de alterao do contrato administrativo ser estudada logo abaixo) .
2 Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico -financeiras do contrato devero ser rev istas para que se mantenha o equilbrio contratual (teoria da impreviso, que tambm ser estudada logo abaixo) .
CLUSULA DA NON ADIMPLETI CONTRACTUS A clusula da non adimpleti contractus a clusula da exceo do contrato no cumprido. Esta clusula da exceo de contrato no cumprido perfeitamente aplicvel aos contratos comuns. Caso uma das partes do contrato no cumpra o que era obrigada a cumprir a outra tambm no precisar com o seu dever perante o contrato, em defesa alegando que o contrato no fora cumprido pela outra parte. Esta clusula aplicvel tambm ao contrato administrativo? Mesmo que a Administrao esteja inadimplente a empresa contratada atravs do contrato administrativo obrigada a prestar o servio, em nome do princpio da continuidade, pelo prazo de 90 dias. Ultrapassado o perodo de 90 dias, em persistindo a Administrao adimplente, o contratado poder alegar a exceo do contrato no cumprido, de acordo com o art. 78, XV, lei 8666/1993:
Art. 78, 8666/1993 - Constituem motivo para resciso do contrato : XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;
A clusula da exceo do contrato no cumprido aplicvel de forma diferenciada nos contratos administrativos; no aplicada de forma imediata, mas somente depois de 90 dias do no cumprimento das obrigaes da Administrao, em virtude do princpio da continuidade do servio pblico. A exceptio non adimpleti contractus uma clusula exorbitante? Esta clusula no consta do rol do art. 58, 8666/1993. E o conceito de clusula exorbitante de ser a regra que no consta do contrato comum; mas como aplicvel esta regra tanto para o contrato administrativo como para o contrato comum, a doutrina vem entendendo que no verdadeiramente uma clusula exorbitante. Hely Lopes Meirelles, que faleceu em 1990, entendia que a clusula de exceo de contrato no cumprido no seria aplicada aos contratos administrativos; e o fato da no aplicao da clusula, ou seja, em virtude de sua ausncia, extrapolava o comum dos contratos, sendo considerada a situao como exorbitante. Mas hoje, a posio da jurisprudncia consolidada, sobre a possibilidade de aplicao da clusula non adimpleti contractus, de forma mitigada como visto
(aps 90 dias), e no sendo considerada a exceo como uma clusula exorbitante, porque tambm ela aplicvel ao contrato comum.
ALTERAO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
A alterao do contrato administrativo poder ser efetuada de duas maneiras: 1. Alterao unilateral (art. 65, I, lei 8666/1993) 2. Alterao bilateral (art. 65, II, lei 8666/1993) Nas alteraes contratuais, sejam elas unilaterais ou bilaterais, devero elas obedecer alguns limites, sob pena de haver a configurao de fraude licitao: alterao contratual no pode atingir a natureza do objeto contratado. A natureza do objeto do contrato intangvel. Caso no fosse estabelecida esta limitao, poderia a Administrao licitar de qualquer modo para que posteriormente mudasse o rumo do contrato em conluio ou no com o licitante escolhido. Exemplo: se foi contratada a prestao da merenda escolar, no poder ser modificado o contrato administrativo posteriormente para transformar-lo em um contrato para que fosse realizado o servio de coleta de lixo. A empresa licitante no foi contratada para este objeto propriamente.
Art. 65, lei 8666/1993 - Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administrao (CLUSULA EXORBITANTE) :
A modificao unilateral do contrato pela Administrao somente, como prerrogativa apenas dos contratos administrativos, considerada como clusula exorbitante.
a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes , para melhor adequao tcnica aos seus objetivos;
Exemplo: a Administrao far uma reforma em determinada escola pblica, e resolve pintar as paredes dela na cor branca. Mas, posteriormente percebe que se pintar as paredes de branco, elas se sujaro mais facilmente e ter o servio da escola mais trabalho para limp-las. Decide posteriormente modificar o contrato para pintar as paredes na cor bege, que ficaro sujas menos facilmente se comparadas com as paredes brancas. H mudana na qualidade do objeto que foi contratado anteriormente. Quando a Administrao puder alterar as especificidades do projeto, tal ato atinge apenas a qualidade do objeto contratado. E no a quantidade do objeto que foi contratado anteriormente, segundo a previso desta alnea.
b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto , nos limites permitidos por esta Lei;
Exemplo: Administrao faz um contrato administrativo para a compra de 100 canetas. Em meio ao procedimento de entrega das canetas, percebe a Administrao que na verdade precisar de 120 canetas, fazendo a requisio do acrscimo para a empresa contratada. Neste caso da aliena b h alterao no contrato administrativo da quantidade do objeto contratado, gerando tambm a conseqente modificao do valor do contrato administrativo. A natureza do objeto, neste caso no poder ser modificada. possvel que a alterao seja de no mximo de 25% para que haja o acrscimo ou o valor de 25% para as supresses. Este o limite que permitido pela lei de licitaes e contratos administrativos (vide 1 deste mesmo artigo 65, abaixo transcrito). E a Administrao pagar o que efetivamente recebeu do particular, isto , se acrescido o servio ou o fornecimento de bens, pagar mais; se suprimido o valor/ a quantidade prevista no contrato administrativo, pagar menos. Para que a Administrao pague o valor reduzido fazendo a supresso do que foi contratado, preciso que ela avise antes da entrega do bem pela empresa contratada, para que no seja gerado um grande prejuzo para a empresa. Se a mercadoria j foi entregue, a Administrao arcar com o pagamento do valor das mercadorias que esto a sua disposio. Mas, se o contratado foi avisado da supresso com antecedncia ou do acrscimo mesmo que posteriormente, ser obrigado a aceitar a modificao contratual. Observao: Reformas sempre so imprevisveis e nunca se sabe quanto mais recursos sero utilizados para que elas sejam plenamente terminadas. No caso das reformas realizadas pela Administrao, tal concluso no diferente. Se o contrato administrativo versar sobre a reforma de edifcios ou equipamentos da Administrao, somente no caso de acrscimos, poder o valor chegar ao aumento de 50% do valor inicialmente contratado. Para a supresso ser mantido o limite de 25% para a alterao do contrato de reforma de edifcios e equipamentos (tambm tais limites constantes do 1 do art. 65, 8666/1993).
II - por acordo das partes (NO CLUSULA EXORBITANTE) :
O acordo comum poder ser alterado de forma bilateral. Desta forma, a alterao bilateral no uma clusula exorbitante.
Quem escolheu a forma de prestao da garantia foi o contratado (art. 56, lei 8666/1993); mas aqui ser possvel que haja acordo entre a Administrao e o contratado para que haja posteriormente, quando da execuo do contrato administrativo, a substituio da garantia escolhida anteriormente.
b) quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ou servio, bem como do modo de fornecimento, em face de verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios;
Consta do regime de execuo do contrato administrativo as regras para que se faa a sua execuo. Exemplo: no contrato de construo de uma rodovia, fica-se acordado que X quilmetros sero entregues em seis meses. possvel que, depois de iniciado o contrato, as partes possam perceber que a forma de execuo no se mostra a melhor a ser utilizada para que se chegue finalidade para a qual o contrato fora firmado. Segundo esta alnea, possvel que se modifiquem os prazos de realizao da obra; ou os prazos da entrega; ou as metas de execuo. No atingido propriamente o projeto e o objeto realizado, mas a forma de execuo.
c) quando necessria a modificao da forma de pagamento, por imposio de circunstncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipao do pagamento , com relao ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo de obra ou servio;
possvel que no contrato administrativo se faa a modificao da forma de pagamento da contraprestao, desde que no seja pago o valor pela Administrao antes de ela efetivamente receber o servio acordado, de forma antecipada (vedado pela alnea). Primeiro deve receber a Administrao a prestao do servio ou do bem e posteriormente a Administrao pagar pelo contato, mesmo que modificado.
d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando rea econmica extraordinria e extracontratual (analisados logo abaixo). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)
Esta alterao tem o objetivo de buscar o equilbrio econmico-financeiro do contrato firmado inicialmente. O equilbrio econmico-financeiro a situao que se estabelece no momento da celebrao do contrato. Se a empresa assinou o contrato porque entendia que ele estava equilibrado; j que apresentou a sua proposta, escolhida, e que foi contratada dentro do procedimento de licitao. O desequilbrio contratual somente ir aparecer se houver fato superveniente ensejando a modificao do contexto do contrato.
1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato , e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinqenta por cento) para os seus acrscimos . 2 Nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos no pargrafo anterior, salvo: (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) II - as supresses resultantes de forma uma alterao bilateral e supresso por vontade apenas da aceitar). (Includo pela Lei n 9.648,
acordo celebrado entre os contratantes (desta no mais unilateral como a possibilidade da Administrao , que o contratado obrigado a de 1998)
3 Se no contrato no houverem sido contemplados preos unitrios para obras ou servios, esses sero fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os o limites estabelecidos no 1 deste artigo. 4 No caso de supresso de obras, bens ou servios , se o contratado j houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos , estes devero ser pagos pela Administrao pelos custos de aquisio regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenizao por outros danos eventualmente decorrentes da supresso, desde que regularmente comprovados. 5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a supervenincia de disposies legais , quando ocorridas aps a data da apresentao da proposta, de c omprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para menos, conforme o caso (fato do prncipe, analisado logo abaixo) . 6 Em havendo alterao unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administrao dever restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial. 7 (VETADO) 8 A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos previsto no prprio contrato, as atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotaes oramentrias suplementares at o limite do seu valor corrigido, no caracterizam alterao do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento .
TEORIA DA IMPREVISO
a teoria que regula a tentativa pelo re-estabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato administrativo; so os requisitos para que a teoria da impreviso seja aplicada ao contrato administrativo: 1. Ocorrncia de um fato novo, fato superveniente a celebrao do contrato; 2. Ausncia de previso contratual; 3. Situao imprevista/ imprevisvel para os contratantes. 4. O contrato deve tornar-se oneroso demais para uma das partes. Professora Fernanda Marinela diz que somente poder ser utilizada a teoria da impreviso se no houver qualquer possibilidade de previso (se imprevisto ou
imprevisvel) o fato que ocorreu supervenientemente celebrao do contrato administrativo. Exemplo de fato imprevisvel: confisco dos valores constantes nas poupanas da Era Collor; valor do dlar subindo e extrapolando os limites dos preos das mercadorias apesar de os contratos administrativos no serem regulados por esta moeda, os bens e produtos so normalmente comprados pelas empresas prestadoras com base na cotao do dlar. Observao: a denominada clusula do rebus sic stantibus nada mais que a prpria teoria da impreviso aplicada dentro do contrato administrativo, mas em sua denominao em latim. A alterao de valor, remuneratria, que no estava prevista e nem escrita no contrato chamada de recomposio de preos e tem por base esta diferena remuneratria a teoria da impreviso dentro do contrato administrativo. importante atentar-se que a possibilidade de recomposio de preos uma situao imprevista. E se estivesse a mudana da remunerao prevista no contrato administrativo? O preo do fornecimento de energia eltrica, o preo da tarifa do transporte pblico, das tarifas de telefone, so mudanas previstas, consistindo na clusula de reajustamento de preos (art. 65, 8, lei 8666/1993); h alterao de custos, como na recomposio, mas no h base na teoria da impreviso, mas a possibilidade est previamente disposta no contrato. Alguns acontecimentos ensejaro a aplicao da teoria da impreviso juntamente aos contratos administrativos e so eles (previstos ao final do art. 65, II, d, lei 8666/1993): FATO DO PRNCIPE O fato do prncipe a atuao estatal, geral e abstrata, que vai atingir o contrato administrativo de forma indireta e reflexa. Exemplo: alterao da alquota de um imposto. Administrao contratou uma empresa para fazer a coleta de lixo. A empresa pagar o ISS para fazer a coleta de lixo para o Municpio. A alquota do ISS estabelecida em 2%, ao momento em que foi fechado o contrato com a Administrao. Posteriormente, o Municpio altera a alquota do ISS de 2 para 5%. Esta lei, que instituiu a nova alquota, no atinge diretamente a prestao de servio de coleta de lixo. Mas, atinge o contrato de forma indireta ou reflexa, onerando os custos que possuem a empresa. FATO DA ADMINISTRAO Fato da administrao a atuao direta e especfica do Poder Pblico, atingindo o contrato administrativo de forma direta.
Exemplo: a Administrao contrata uma empresa para construir um viaduto. Mas antes da realizao da obra, precisar desapropriar uma rea para que se faa a obra. Faz-se o processo de desapropriao da rea escolhida. Ao final do processo, a desapropriao no concedida Administrao. H atuao especfica que impediu a construo do viaduto, atingindo o objeto do contrato administrativo firmado de forma direta. Somente o contratado ser atingido por este ato correlacionado Administrao. INTERFERNCIAS IMPREVISTAS As interferncias imprevistas so situaes que existem ao tempo do contrato administrativo firmado, mas que somente sero descobertas do momento da execuo do contrato. Exemplo: Administrao celebra contrato administrativo para que se construa um viaduto, por uma empresa. Mas, quando da execuo do contrato, a empresa percebe diversidade de solo, e precisar utilizar outra tcnica para que se faa a construo. CASO FORTUITO/ FORA MAIOR A maioria da doutrina entende que em ambos os casos haver a possibilidade de aplicao da teoria da impreviso.
EXTINO CONTRATUAL
A) CONCLUSO DO OBJETO Espera-se que o contrato administrativo atinja a sua finalidade e termine com seu objeto cumprido, com o seu escopo alcanado, que foi o motivo da celebrao do contrato. B) ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL Ser aplicada esta hiptese quando do contrato que prestado de forma contnua, sem o trmino da execuo totalmente, mas fixado um prazo previamente. Exemplo: fornecimento de merenda escolar. C) RESCISO A resciso (com previso no art. 79, 8666/1993), dentro do contrato administrativo, poder ser efetuada de quatro formas distintas: 1. RESCISO ADMINISTRATIVA a. Por razes de ordem pblica/ convenincia ou oportunidade da Administrao
Neste caso da resciso administrativa h extino do contrato administrativo por razes de ordem pblica e ter, neste caso, de indenizar o contratado a Administrao Pblica (de acordo com a leitura do 2 do art. 79, lei 8666/1993, logo abaixo transcrito). b. Por razo do no cumprimento do contrato administrativo pelo contratado Tambm, de forma unilateral, a Administrao poder rescindir o contrato administrativo pela razo do no cumprimento do contrato pelo contratado. Neste caso, a indenizao partir do contratado e dever ser paga em favor da Administrao (com a execuo da garantia que foi prestada por ele disposio do art. 80, lei 8666/1993).
Art. 80, lei 8666/1993 - A resciso de que trata o inciso I (resciso administrativa por culpa do contratado) do artigo anterior acarreta as seguintes conseqncias, sem prejuzo das sanes previstas nesta Lei: I - assuno imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato prprio da Administrao (princpio da continuidade do servio pblico) ; II - ocupao e utilizao do local , instalaes, equipamentos, material e pessoal empregados na execuo do contrato, necessrios sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei (ocupao temporria e possibilidade de reverso dos bens posteriormente); III - execuo da garantia contratual , para ressarcimento da Administrao, e dos valores das multas e indenizaes a ela devidos (indenizao); IV - reteno dos crditos decorrentes do contrato at o limite dos prejuzos causados Administrao . 1 A aplicao das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critrio da Administrao, que poder dar continuidade obra ou ao servio por execuo direta ou indireta. 2 permitido Administrao, no ca so de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de servios essenciais. 3 Na hiptese do inciso II deste artigo, o ato dever ser precedido de autorizao expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso. 4 A resciso de que trata o inciso IV do artigo anterior permite Administrao, a seu critrio, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
2. RESCISO JUDICIAL O contratado informar ao judicirio o no cumprimento do contrato administrativo por parte da Administrao, em razo dos incisos XIII a XVI do art. 78, lei 8666/1993.
3. RESCISO AMIGVEL OU CONSENSUAL Nesta espcie de resciso h firmado um acordo entre as partes do contrato administrativo, a Administrao e o particular, que optam por terminarem com ele. Esta resciso dever ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. 4. RESCISO DE PLENO DIREITO A resciso de pleno direito a espcie de resciso que decorre das circunstncias estranhas vontade das partes. Exemplo: falecimento do prestador de servio.
Art. 79, lei 8666/1993 - A resciso do contrato poder ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao , nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde que haja convenincia para a Administrao; III - judicial, nos termos da legislao; IV - (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 1 A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. 2 Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado (mas haja culpa da Administrao) , ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido , tendo ainda direito a: I - devoluo de garantia; II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso; III - pagamento do custo da desmobilizao. 3 (Vetado).(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 4 (Vetado).(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) o 5 Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual tempo.
D) ANULAO O contrato administrativo ser considerado como ilegal, e ser configurada a sua extino atravs do instituto da anulao.
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