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Timestamp: 2019-05-22 05:45:38+00:00
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Despacho 19184-A/2008, 2008-07-17 - DRE
Despacho n.º 19184-A/2008
Publicação: Diário da República n.º 137/2008, 1º Suplemento, Série II de 2008-07-17
Número:19184-A/2008
Páginas:31930-(2) a 31930-(6)
Determina a publicação do projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisão de acesso não condicionado livre
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 15.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, determino a publicação na 2.ª série do Diário da República do projecto de regulamento anexo, relativo ao concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre, com vista à respectiva apreciação pública, por um período de 30 dias a contar da data daquela publicação.
Os interessados devem pronunciar-se por escrito para o endereço electrónico consultapublica@gmcs.pt ou para o endereço postal Gabinete para os Meios de Comunicação Social, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.
16 de Julho de 2008. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre
O concurso público previsto no presente regulamento tem por objecto a atribuição de uma licença para o exercício da actividade de televisão que consista na organização de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e com vinte e quatro horas de emissão diárias, utilizando espectro hertziano destinado à radiodifusão televisiva digital terrestre compreendido na reserva de capacidade prevista no regulamento n.º 95-A/2008, do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008, como determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 3 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
O concurso público rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, do presente regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 - As sociedades a constituir podem concorrer desde que disponham de um cartão provisório de identificação, só sendo, porém, emitida a licença, em caso de atribuição, após apresentação de certidão comprovativa da efectivação do registo do contrato de sociedade na competente conservatória do registo comercial.
O caderno de encargos encontra-se disponível para consulta dos interessados no sítio electrónico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em www.erc.pt, bem como no serviço de atendimento ao público da sua sede, na Avenida de 24 de Julho, 58, em Lisboa, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, até ao dia e hora de abertura do acto público do concurso.
1 - Para garantia do vínculo assumido com a apresentação das candidaturas e das obrigações inerentes ao concurso, as concorrentes devem prestar uma caução no valor de (euro) 750 000.
2 - A caução é prestada por garantia bancária ou seguro-caução à ordem da ERC, em qualquer dos casos devidamente documentada.
3 - A caução pode ser levantada pelas concorrentes logo após o termo do prazo da entrega das candidaturas, se não tiver sido apresentada proposta ou esta não tiver sido admitida, ou ainda no termo do concurso, em caso de não atribuição da licença.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a ERC deve promover, nos 10 dias úteis subsequentes, as necessárias diligências.
3 - Os esclarecimentos são prestados pela ERC por carta registada com aviso de recepção, expedida até 10 dias úteis após a data de recepção referida no número anterior.
4 - Os pedidos de esclarecimento, bem com as respectivas respostas, serão integrados num livro que será mantido à disposição dos interessados que o pretendam consultar, na sede da ERC, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, sendo a mesma informação disponibilizada no sítio electrónico da ERC.
5 - As informações constantes do livro de consulta prevalecem sobre as que são disponibilizadas no sítio electrónico da ERC.
6 - O livro de consulta é encerrado e arquivado na ERC no dia da realização do acto público do concurso.
7 - Havendo utilização dos serviços de correio, os interessados são os únicos responsáveis pelos atrasos que se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação no caso de a entrega do pedido de esclarecimento na ERC se verificar já depois de esgotado o prazo aplicável.
1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante pedido escrito devidamente datado e assinado, redigido em língua portuguesa, dirigido ao presidente do Conselho Regulador da ERC, de que conste a identificação da concorrente e a referência ao presente regulamento de concurso.
2 - Os pedidos de candidatura devem ser entregues no serviço de atendimento ao público na sede ERC, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias úteis, entre as 9 e as 16 horas.
3 - O prazo para entrega das candidaturas termina 40 dias úteis após a data de entrada em vigor do presente regulamento do concurso.
1 - As concorrentes devem apresentar, com o pedido de candidatura a que se refere o artigo anterior, os seguintes documentos e elementos:
a) Declaração da entidade com poderes para vincular a concorrente, nessa qualidade reconhecida nos termos legalmente admitidos, donde conste expressamente a aceitação das condições do concurso e sujeição às obrigações decorrentes do acto da candidatura e das respectivas propostas em caso de atribuição da licença;
f) Documentos comprovativos de regularização da situação contributiva perante a segurança social e perante as contribuições e impostos ou consentimento, nos termos legalmente previstos, para que a ERC proceda à consulta da situação tributária e contributiva da concorrente;
k) Descrição detalhada da actividade que a concorrente se propõe desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, linhas gerais de programação e menção da designação a adoptar para o serviço de programas em questão, bem como todos os elementos que permitam a avaliação do projecto de acordo com os critérios e subcritérios estipulados no artigo 13.º e no anexo i;
l) Declaração da entidade com poderes para vincular a concorrente de que todas as cópias apresentadas, independentemente do meio de suporte, estão conformes com os originais e de que se aceita a prevalência destes para todos os efeitos;
m) Quaisquer outros elementos que a concorrente considere relevantes para a apreciação da sua candidatura.
2 - Para efeitos da alínea e) do n.º 1, as concorrentes devem identificar especificadamente os titulares, pessoas singulares ou colectivas, do capital social da entidade concorrente, o montante das suas participações, bem como, caso algum ou alguns dos sócios sejam pessoa colectiva, proceder, quanto a estes, à mesma indicação especificada.
a) Protocolo vinculativo dos constituintes entre si donde conste expressa declaração de aceitação das condições do concurso público e sujeição às obrigações decorrentes do acto de candidatura e das respectivas propostas, em caso de atribuição da licença;
6 - Os documentos apresentados pelas concorrentes com sede social fora do território nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do país de origem ou, não existindo documento idêntico ao requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, feita pela concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.
7 - Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de não o serem, devem ser acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual a concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
8 - Todos os documentos apresentados pelas concorrentes e que instruam o pedido de candidatura não são devolvidos, ficando na posse da ERC.
2 - Os documentos e elementos que instruem o pedido de candidatura devem ser apresentados em invólucros encerrados de molde a garantir a inviolabilidade do respectivo conteúdo, numerados por referência ao seu número total e devidamente identificados, distinguindo os capítulos relativos à identificação da concorrente, ao plano técnico, ao plano económico-financeiro, à suficiência e qualidade dos meios humanos e técnicos a afectar e à descrição detalhada da actividade que a concorrente se propõe desenvolver, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
3 - Os documentos originais relativos ao capítulo de identificação da concorrente devem ser numerados sequencialmente em todas as páginas, as quais devem ser rubricadas por um dos legais representantes da concorrente e conter a indicação de que se trata de original.
5 - Os elementos relativos ao capítulo do plano técnico, ao capítulo do plano económico-financeiro, ao capítulo da suficiência e qualidade dos meios humanos e técnicos a afectar e ao capítulo da descrição detalhada da actividade que a concorrente se propõe desenvolver devem constar de fascículos indecomponíveis, com a numeração sequencial das páginas por capítulo, devendo cada fascículo ser rubricado na primeira página por um dos legais representantes da concorrente e conter indicação de que se trata de original.
7 - A parametrização de acesso aos ficheiros referidos no número anterior pode assegurar que este apenas seja efectuado através da utilização de uma palavra chave, a qual, nesse caso, deve ser indicada à Comissão a que alude o n.º 3 do artigo 10.º, mediante declaração encerrada em envelope fechado.
8 - O conteúdo dos referidos ficheiros pode, ainda, ser criptografado, devendo as concorrentes, nesse caso, fornecer as chaves ou certificados necessários para a sua consulta, nos termos referidos no número antecedente.
1 - O acto público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura tem lugar às 10 horas do 1.º dia útil posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.º 3 do artigo 7.º, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e a disponibilizar no seu sítio electrónico, o qual fixará também o local da realização.
2 - Só podem intervir no acto público do concurso os representantes das concorrentes, até ao máximo de três por cada concorrente, desde que devidamente credenciados para as representarem no acto.
3 - O acto público do concurso é realizado por uma comissão nomeada por deliberação do Conselho Regulador da ERC, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento de concurso, constituída por três individualidades idóneas e com reconhecida competência técnica, à qual compete neste âmbito:
b) Proceder à abertura dos envelopes que contêm os pedidos de candidatura, incluindo os envelopes referidos no n.º 9 do artigo anterior, quando existentes, bem como dos invólucros que contêm os documentos e elementos correspondentes à identificação da concorrente, plano técnico, plano económico-financeiro, documento que reflicta a suficiência e qualidade dos meios humanos e técnicos a afectar e a descrição detalhada da actividade que a concorrente se propõe desenvolver;
c) Rubricar os pedidos de candidatura e as declarações a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, quando existentes, promovendo, em simultâneo, a chancela dos documentos originais relativos ao capítulo da identificação da concorrente, das primeiras páginas dos fascículos indecomponíveis referentes aos capítulos do plano técnico, do plano económico-financeiro, da suficiência e qualidade dos meios humanos e técnicos a afectar e da descrição detalhada da actividade que a concorrente se propõe desenvolver, bem como fixar um prazo para consulta dos processos de candidatura pelas concorrentes;
e) Conceder às concorrentes um prazo máximo de 15 dias úteis para procederem ao suprimento de eventuais omissões ou incorrecções verificadas no processo de candidatura, quando consideradas supríveis;
f) Elaborar no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir do acto público do concurso, ou, se for caso disso, a partir do termo do prazo previsto na alínea anterior, proposta fundamentada de lista de candidaturas admitidas ou excluídas para submissão ao Conselho Regulador da ERC;
g) Aceitar e decidir sobre as reclamações que sejam apresentadas no decurso do acto público, pelos representantes das concorrentes, suspendendo o acto, desde que se torne necessário.
4 - Das decisões referidas na alínea g) do número anterior cabe recurso hierárquico impróprio, com efeito meramente devolutivo, para o Conselho Regulador da ERC.
1 - O acto de admissão ou de exclusão de candidaturas é objecto de deliberação do Conselho Regulador da ERC.
2 - A deliberação referida no número anterior é publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada no sítio electrónico da ERC.
3 - Não são admitidas propostas condicionadas, entendidas estas como as propostas em que a concorrente faz depender a sua validade da verificação de determinado acontecimento futuro e incerto.
4 - As candidaturas podem ser excluídas, em qualquer fase do processo do concurso, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
a) Apresentação de candidaturas por entidades que não possam concorrer, nos termos do artigo 3.º;
5 - São ainda excluídas as candidaturas que não tenham obtido parecer favorável do ICP-ANACOM nos termos do artigo 12.º
As candidaturas admitidas ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICP-ANACOM quanto às condições técnicas de candidatura, a emitir no prazo de 10 dias úteis após a data da recepção do pedido formulado pela ERC.
1 - Compete ao Conselho Regulador da ERC proceder à apreciação, classificação e graduação das candidaturas com base nos critérios de seguida elencados e tendo ainda em consideração os indicadores identificados no anexo i, o qual faz parte integrante do presente regulamento:
Critério a) - Contributo para a qualificação da oferta televisiva - valoração: 50 %:
Subcritério a1 - Garantias de defesa do pluralismo, associadas à não concentração de licenças para o exercício da actividade de televisão - valoração: 47 %;
Subcritério a2 - Garantias de defesa de independência face ao poder político e económico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas - valoração: 8 %;
Subcritério a3 - Destaque concedido à informação - valoração: 16 %;
Subcritério a4 - Coerência das linhas gerais de programação apresentadas com o respectivo estatuto editorial, atentos os fins legais da actividade de televisão a prosseguir por um serviço de programas generalista consagrados no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - valoração: 22 %;
Subcritério a5 - Adequação dos projectos à realidade sócio-cultural a que se destinam - valoração: 7 %.
Critério b) - Contributo para a diversificação da oferta televisiva - valoração: 30 %:
Subcritério b1 - Originalidade da oferta televisiva - valoração: 25 %;
Subcritério b2 - Investimento em inovação e criatividade - valoração: 50 %;
Subcritério b3 - Garantia de direitos de acesso a minorias e tendências sub-representadas - valoração: 25 %.
Critério c) - Contributo para a difusão de obras criativas europeias, independentes e em língua originária portuguesa - valoração: 10 %:
Subcritério c1 - Difusão de obras criativas europeias, excluindo as obras em língua originária portuguesa - valoração: 30 %;
Subcritério c2 - Difusão de obras criativas em língua originária portuguesa - valoração: 40 %;
Subcritério c3 - Difusão de obras criativas independentes - valoração 30 %.
Critério d) - Cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exercício de uma actividade licenciada de televisão - valoração: 5 %:
Subcritério d1 - Cumprimento das obrigações constantes das normas que regulam o acesso à actividade de televisão e o seu exercício - valoração: 50 %;
Subcritério d2 - Observância do projecto aprovado no âmbito do processo de licenciamento ou de autorização - valoração: 50 %.
Critério e) - Linhas gerais da política de recursos humanos, nomeadamente quanto aos planos de recrutamento, formação e qualificação profissional - valoração: 5 %.
2 - Às concorrentes que não se enquadrem na previsão do critério d) constante do n.º 1 é atribuída a valoração máxima aí prevista.
3 - Em caso de empate entre as candidaturas, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, ganha a candidatura com maior pontuação no critério do contributo para a qualificação da oferta televisiva.
4 - Uma classificação inferior a 50 % do cômputo global na avaliação dos critérios consignados no n.º 1 dá origem à exclusão da candidatura para efeitos de classificação final.
Prestação de esclarecimentos pelas concorrentes
As concorrentes, directamente ou através de delegados qualificados para o efeito, obrigam-se a prestar todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados para completa apreciação das candidaturas, no prazo e forma fixados pelo Conselho Regulador da ERC.
1 - No prazo de 30 dias úteis a contar do acto de admissão de candidaturas referido no n.º 1 do artigo 11.º, o Conselho Regulador da ERC elabora um relatório final contendo a proposta de lista de classificação das concorrentes, devidamente fundamentada e com a indicação da concorrente que, satisfazendo as condições do concurso e os critérios de selecção, tenha obtido a melhor classificação, promovendo, de seguida, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a audiência dos interessados.
2 - Finda a diligência prevista no número anterior, o Conselho Regulador da ERC delibera, no prazo de cinco dias úteis, a lista final de classificação das concorrentes, atribuindo à melhor classificada a licença objecto do presente concurso.
3 - A decisão sobre a atribuição da licença é comunicada pela ERC a todas as concorrentes por carta registada com aviso de recepção, publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada no sítio electrónico da ERC.
4 - No caso da entidade a quem é atribuída a licença, a comunicação referida no número anterior deve conter uma referência expressa à obrigação de, nos termos do artigo seguinte, efectuar o reforço da caução prevista no artigo 5.º, e deve ainda ser acompanhada, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, do projecto do título habilitante que contém os fins e as obrigações a que ficará vinculada.
1 - A entidade a quem é atribuída a licença fica obrigada, no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção da comunicação referida no n.º 4 do artigo anterior, a proceder ao reforço da caução para o valor de (euro) 2 000 000.
2 - A caução referida no número anterior é libertada quando a entidade a quem é atribuída a licença der início às emissões regulares do serviço de programas televisivo licenciado.
1 - O título habilitante de operador de televisão, do qual constarão, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, as obrigações e condições associadas a esse exercício, será emitido pela ERC, no prazo de 25 dias úteis, após o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC promove a audiência prévia da entidade a habilitar como operador de televisão, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Sempre que, sem motivo justificado, a concorrente a quem for atribuída a licença objecto do presente concurso não cumpra o disposto no n.º 1 do artigo anterior, o Conselho Regulador da ERC delibera atribuir essa licença à concorrente classificada em lugar subsequente, de acordo com a lista final de classificação das concorrentes.
4 - A deliberação do Conselho Regulador da ERC referida no número anterior determina a revogação dos anteriores actos de atribuição da licença de operador de televisão.
Transmissão do sinal do serviço de programas licenciado
1 - O serviço de programas licenciado será transmitido através do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre do titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional, a que se encontra associado o Multiplexer A, nas faixas de frequências identificadas no anexo ii, e destinado à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o operador de televisão licenciado obriga-se a disponibilizar ao operador de televisão digital terrestre (TDT), titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional, a que se encontra associado o Multiplexer A, o seguinte:
a) Os sinais de vídeo, áudio e dados no centro de difusão digital do operador de TDT - os sinais de vídeo, áudio e dados em formato digital SDI (Serial Digital Interface) e os sinais de dados no formato definido pelo operador de TDT;
3 - Caso o titular do direito de utilização de frequências e o operador de televisão não cheguem a acordo quanto à remuneração que é por este devida como contrapartida pelo transporte do sinal, o ICP-ANACOM pode determinar uma remuneração adequada, de acordo com o regime fixado no n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
1 - O titular da licença fica sujeito ao cumprimento das normas que regulam o exercício da actividade de televisão, estabelecidas na Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, assim como às obrigações emergentes dos termos do concurso e aos compromissos assumidos na sua proposta.
2 - As obrigações referidas no número anterior fazem parte integrante da licença, incluindo as obrigações de cobertura e respectivo faseamento que impendem sobre o titular do direito de utilização de frequências referido no n.º 1 do artigo 18.º
3 - O operador de televisão a licenciar obriga-se a disponibilizar ao titular do direito de utilização de frequências referido no n.º 1 do artigo 18.º os elementos referidos no n.º 2 daquele artigo.
4 - Na falta do acordo a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do regulamento n.º 95-A/2008, do ICP-ANACOM, o operador de televisão a licenciar fica obrigado a acatar a decisão vinculativa da ERC a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do regulamento anteriormente citado.
O título habilitante relativo à qualidade de operador de televisão é emitido pelo prazo de 15 anos e renovável por iguais períodos, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, sem prejuízo do disposto no mesmo diploma legal quanto às causas de suspensão ou de revogação da licença e efeitos da avaliação intercalar feita pela ERC.
As frequências a utilizar, no continente e nas Regiões Autónomas, para a realização da cobertura de âmbito nacional associada ao Multiplexer A são as seguintes:
Canal 67 - 838-846 MHz;
Canal 67 - 838-846 MHz (ilhas da Terceira, Santa Maria, Flores e Corvo);