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Timestamp: 2018-08-19 03:57:48+00:00
Document Index: 88062655

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 21', 'artigo 87', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 16']

PROCESSO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/ PDF
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Marcos Felgueiras Lancastre
1 PROCESSO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/2015 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre a Comissão Permanente de Licitações e a licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações por meio do e- A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 1
2 SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL PROCESSO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/2015 Protocolo de Envelopes: até às 08h45min do dia 05/03/2015 Abertura dos Envelopes: 09h00min do dia 05/03/2015 Objeto: Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Informática, Tecnologia da Informação, Rede Intranet, Implantação SOFTWARE Livre Treinamento servidor, conhecer e implantar convênio INTERLEGIS (SAPL e SAAL), bem como Serviços de Assistência Técnica em Informática nos computadores, rede, internet, intranet e programas de informática para Câmara Municipal de Porangatu, durante o ano de Anexo I (Página: 12 do Edital); Documentos Necessários Para Habilitação: Itens ou páginas: 04 (quatro) e 05 (cinco) do Edital. A Comissão Permanente de Licitações somente autenticará documentos apresentados em original com respectivas cópias. Execução: Continuada, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o art. 57, da lei 8.666/93. Condições de pagamento: Mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil ao mês subsequente ao trabalhado, após emissão de Nota Fiscal. (item 07 do edital: página 09) Informações: [62] , no horário de 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, ou através do site Ao ligar, favor informar o número do processo - PROCESSO N 008/ CONVITE Nº 001/2015. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 2
3 PROCESSO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/2015 PREÂMBULO A Câmara Municipal de Porangatu torna público, para o conhecimento de quantos possam interessar que, nos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Complementar 123/2006, estará realizando no dia 05 (Cinco) de março de 2015, às 09h00min, reunião de abertura de envelopes de documentação e proposta, tempestivamente protocolados até às 08h45min do mesmo dia, decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2015 na modalidade CARTA CONVITE, autuado sob o Nº 001/2015, do tipo menor preço global, tendo por objeto Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Informática, Tecnologia da Informação, Rede Intranet, Implantação SOFTWARE Livre Treinamento servidor, conhecer e implantar convênio INTERLEGIS (SAPL e SAAL), bem como Serviços de Assistência Técnica em Informática nos computadores, rede, internet, intranet e programas de informática para Câmara Municipal de Porangatu durante o ano de 2015, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Administração da Câmara, conforme cláusulas e condições deste Edital. 1. DAS NORMAS LEGAIS 1.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº 8.666/93, as demais normas deste Edital e seus anexos, observado, no que couber, as disposições da Lei Complementar 123/ Aplica-se ao contrato decorrente da presente licitação, além dos dispositivos legais previstos no sub-item 1.1, as normas da Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. DO EDITAL E SEUS ANEXOS 2.1. O Edital da presente licitação estará disponível a qualquer interessado, das 08h às 11h e das 13h às 17h, na Divisão de Procedimentos Licitatórios, sede da Câmara, à Rua 05, Vila Primavera, s/n, Porangatu GO, CEP: , ou através do site Constituem anexos do presente EDITAL: ANEXO I: Descrição do objeto (Termo de Referência); ANEXO II: Modelo de Documento de Credenciamento de Proposto da Empresa; ANEXO III: Modelo de Proposta de preços Padronizada; ANEXO IV: Modelo da Declaração de não Contratação de Menor; ANEXO V: Modelo da Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação; Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 3
4 ANEXO VI: Declaração de enquadramento como ME ou EPP; quando for o caso; ANEXO VII: Minuta do Contrato de Prestação de Serviço. 3. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade ou objeto social seja compatível com a presente licitação e atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital (sub-itens a 3.2.7) Não poderão participar da presente licitação empresas em consórcio, qualquer seja a forma de sua constituição, ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com as administrações públicas, cujo prazo de suspensão ainda não tenha expirado ou tenha sido o ato que declarou a suspensão, anulado ou revogado A documentação de habilitação (Envelope 1 sub-item ou 3.2.3) e a proposta de preços (Envelope 2 sub-item 3.3), deverão ser protocolados junto à Divisão de Licitações, até às 08h45min do dia 05 (Cinco) de março de 2015, em envelopes distintos e hermeticamente fechados, devidamente identificados, conforme a seguir: PROCESSO Nº 008/ CONVITE Nº 001/2015 ENVELOPE Nº [1] Documentação [2] Proposta RAZÃO SOCIAL CNPJ ENDEREÇO (Logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP, TEL/FAX) O licitante poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC - Simplificado, da Câmara Municipal de Porangatu, desde que possua a mesma linha de Prestação de Serviço do objeto licitado, ou os documentos constantes do item deste edital, para fins de habilitação no certame. I - O licitante que apresentar o CRC da Câmara Municipal de Porangatu deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: II - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante. III -- Declaração da Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo VI, quando for o caso devidamente assinada pelo seu responsável técnico contábil com o respectivo número do seu registro no CRC e pelo representante legal da empresa ou Certidão Simplificada de Registro emitida pela Junta Comercial competente que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 4
5 Na hipótese dos documentos relacionados no CRC da Câmara Municipal, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor O licitante que não apresentar o CRC da Câmara Municipal de Porangatu deverá apresentar para a habilitação os seguintes documentos, seja em original ou por cópia autenticada, em todas as páginas, em cartório ou outro órgão competente, passivo de inabilitação caso não esteja autenticado ou falte algum documento: a) Certidão de Regularidade para com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal (sítio: b) Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social INSS (sítio: c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ( d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, do domicílio/sede da licitante; e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, do domicílio/sede da licitante; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para com a justiça do Trabalho, conforme Lei nº de 07 de Julho de 2011; g) Declaração de Firma Individual, Contrato Social Primitivo ou Consolidado ou Ato Constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente; h) Última alteração do Contrato Social ou Ato de Eleição de Diretores no caso de Sociedade por Ações, devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório Competente; i) Declaração de que não emprega menor, exceto na qualidade de aprendiz, conforme modelo do Anexo IV; j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede do licitante; Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverá ser observado o seguinte: As licitantes que se declarem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa a habilitação, deverão apresentar declaração de acordo com modelo contido no Anexo VI e não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados Havendo alguma irregularidade no documento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) úteis, cujo termo inicial Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 5
6 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Câmara Municipal de Porangatu. Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverá ser observado o seguinte: Parágrafo Único. A regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativas, desde que o observado o item anterior e, ainda na apresentação da documentação de que tratam os Título 3, itens e letras anteriores poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, bem como neste Edital se aplica a totalidade do Art. 32, lei federal 8.666/93(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a Câmara Municipal de Porangatu, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar licitação A certidão que não declarar o prazo de validade será considerada apenas a que tiver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo do envelope As certidões emitidas através da rede mundial de computadores (internet) serão aceitas para fins desta licitação, sujeitas à verificação da veracidade das informações, nos termos da Lei Nº / A Comissão Permanente de Licitações somente autenticará documentos apresentados em original com respectivas cópias A proposta de preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou digitada, devidamente assinada, rubricada em todas as suas páginas, conforme modelo do Anexo III, devendo conter no mínimo: a) Descrição clara do objeto ofertado, na forma prevista no Anexo I; b) Valor total, por item, com até duas casas decimais, incluindo todas as despesas que possam recair sobre o objeto, inclusive fretes, seguros etc., devendo o valor unitário ser expresso em algarismos; c) Condições e prazo de garantia, não inferior a 90 (noventa) dias, ressalvado, ainda que não previsto na proposta, o disposto no sub item 5.6 deste Edital; d) Declaração de que teve acesso ao Edital e seus anexos, e que aceita as condições nele previstas. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 6
7 A proposta de preços terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do envelope, prevalecendo este prazo, no caso de omissão Ocorrendo divergência na proposta entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre o algarismo e extenso, prevalecerá o extenso. 4. DA ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO: 4.1. A reunião de abertura dos envelopes de documentação e proposta ocorrerá na sede da Câmara, à Rua 5, s/n, Vila Primavera CEP: , sob responsabilidade da Comissão de Licitação, no dia 05 (Cinco) de março de 2015 e terá início às 09h00min observando os seguintes procedimentos: I. Credenciamento dos representantes das empresas, observado o disposto no sub item 4.7, e assinatura dos envelopes de documentação e proposta; II. Abertura dos envelopes de documentação tempestivamente protocolados e verificação da apresentação dos documentos exigidos nos sub-itens ou 3.2.6, dentro do prazo de validade, devendo todos os documentos ser assinados pela Comissão de Licitação e pelos licitantes devidamente credenciados; III. Abertura do prazo de 02 (dois) dias para recurso aos licitantes, ou registro em ata do manifesto desinteresse dos licitantes em interpor recurso, caso todos estejam presentes, ou ainda, manifestem formalmente a desistência do prazo; IV. Abertura dos envelopes de proposta e verificação de sua conformidade com o Edital, desclassificando aquelas que não atendam ao exigido no sub-item ou nos casos previstos na Lei Nº 8.666/93; 4.2. No caso de microempresa ou pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ser observados os seguintes privilégios, como critério de desempate: Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao melhor preço O privilégio de que trata o item anterior será concedido da seguinte forma: a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto a seu favor; b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente proposta de preço inferior, na forma do item anterior serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, observada a ordem classificatória para o exercício do direito; c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 7
8 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte O prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data da notificação efetuada pela Comissão de Licitação Registro dos valores ofertados no mapa resumo para apuração dos vencedores, devendo todas as propostas e o mapa resumo serem assinados pela Comissão de Licitação e pelos representantes devidamente credenciados; 4.4. Declaração do vencedor, tendo por critério o menor preço global; 4.5. Abertura do prazo de 02 (dois) dias úteis de recurso quanto às propostas, ou registro em ata do desinteresse dos licitantes em apresentá-lo; os recursos deverão ser protocolados na Câmara, no horário de 08h às 11h e de 13h às 17h, e será dirigido ao Presidente da Câmara. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 6º da Lei Nº 8.666/93, sendo o prazo de recurso de 02 dias úteis Encaminhamento do Processo à autoridade superior para Adjudicação e Homologação dos itens ao (s) licitante (s) vencedor (es) Para credenciamento deverá o representante de a licitante apresentar documento com foto (identidade, CNH etc.); Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação conforme (Anexo V) e o documento de credenciamento (Anexo II) ou procuração, podendo estes ser substituídos pelo Contrato Social no caso de sócio da empresa ou pela Declaração de Firma Individual As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao presidente da comissão, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8666/ Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93, sendo o prazo de recurso de 02 dias úteis. 5. DO CONTRATO E DA SUA EXECUÇÃO: 5.1. Convocado, por ofício, para a assinatura do contrato, o licitante deverá fazêlo no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de ser declarado inadimplente, sem prejuízo a outras penalidades legais A prestação do serviço será imediata, mediante emissão de Ordem de Serviço, devendo os mesmos serem prestados na sede da Câmara, conforme estabelecido na ordem de Prestação de Serviço A prestação do serviço deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, devendo a nota fiscal vir acompanhada da Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 8
9 respectiva autorização A Câmara se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o lote de produtos entregues cujos materiais venham a apresentar percentual de vícios superior a 5% (cinco por cento), ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis vícios observados nos produtos após o seu recebimento A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo do (a) Gestor (a) ou de servidor a quem este tenha formalmente delegado tal função. 6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 6.1. O contrato decorrente da presente licitação terá vigência até 31/12/2015 (trinta e um de dezembro de dois mil e quinze), podendo este vir a ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, ou ainda, rescindido nos termos da Lei Nº 8.666/ DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 7.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil ao mês subsequente ao trabalhado, após emissão de Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Porangatu A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A nota fiscal deverá conter ainda o número do Processo Licitatório e da Carta Convite a que se referem e acompanhada da respectiva Ordem de Serviço. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 9
10 8. DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS: 8.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser revistos mediante requerimento formal da licitante contratada, que deverá atender as seguintes disposições: a) Protocolo do requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento, com planilhas de custos, tabela do fabricante, além de outros que possam complementar o pedido; b) Deferido o pedido, a validade do preço será reajustado a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que se protocolou o último documento comprobatório da alteração de preços Na análise do pedido, a Administração poderá adotar o preço apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou o preço registrado por órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual, ou ainda, índices oficiais de reajuste de preços definido pelo poder público competente A licitante contratada se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 9.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente: 241. a) Manutenção das atividades Câmara Municipal: Ficha 10. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS: O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste Edital ou do Contrato dele decorrente caracterizará a inadimplemento da licitante, sujeitando-a as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie: a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias; b) Multa, nos seguintes percentuais: b.1. Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Empenho Global por atraso até 05 dias; b.2. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do Empenho Global, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias; c) Suspensão do direito de contratar com a administração pública municipal, direta e indireta, por atraso superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa prevista no item b; c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93; Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 10
11 d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A advertência prevista na letra "a" e a multa prevista na letra "b" serão aplicadas pelo Secretário da Câmara Municipal interessada, de ofício, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente As penalidades previstas nas letras "c" e "d" são de competência do Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/ As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao presidente da comissão, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8666/ Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93, sendo o prazo de recurso de 02 dias úteis. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A Câmara Municipal de Porangatu poderá revogar o presente edital e/ou licitação, por interesse público, ou ainda, anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, sempre em despacho fundamentado, sem que caiba aos licitantes direitos a quaisquer indenizações ou reclamações A administração poderá aditar ou suprimir, de forma unilateral, em até 25% (vinte e cinco) por cento, o objeto desta licitação, nos termos do artigo 65, 1º da Lei Nº 8.666/93, ou ainda prorrogá-lo, nos termos do artigo 57 da mesma lei Os casos omissos e dúvidas com relação à presente licitação e a este EDITAL serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações As informações complementares poderão ser obtidas, no horário de 08h às 11h e das 13h às 17h, na Rua 05, Vila Primavera, s/n Porangatu, GO, sede da Câmara, ou pelo telefone [62] Porangatu, 26 de fevereiro de Presidente da Comissão Permanente de Licitação Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 11
12 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/2015 OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Informática, Tecnologia da Informação, Rede Intranet, Implantação SOFTWARE Livre Treinamento servidor, conhecer e implantar convênio INTERLEGIS (SAPL e SAAL), bem como Serviços de Assistência Técnica em Informática nos computadores, rede, internet, intranet e programas de informática para Câmara Municipal de Porangatu durante o ano de MOTIVAÇÃO: O presente termo de referência tem por finalidade o levantamento e a caracterização das especificações da contratação, indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários para fim de baliza a contratação, assim como estabelecer prazo, local de prestação dos serviços, pagamento e condições de execução contratual do objeto. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PESQUISA DE MERCADO: Processo Nº: 008/2015 Modalidade: Convite Nº. 001/2015 Item Quant. Unidade Serviços Descrição do Objeto Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Informática, Tecnologia da Informação, Rede Intranet, Implantação SOFTWARE Livre Treinamento servidor, conhecer e implantar convênio INTERLEGIS (SAPL e SAAL), bem como Serviços de Assistência Técnica em Informática nos computadores, rede, internet, intranet e programas de informática para Câmara Municipal de Porangatu durante o ano de Interativa Informática R$ ,00 Info Eletro R$ ,00 Toledo Tecnologia R$ ,00 Valor Global Estimado R$ ,33 Exigências Complementares a) Serão de responsabilidade da licitante contratada todas as despesas necessárias Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 12
13 ao total cumprimento do contrato. b) Os serviços deverão ser prestados na sede da Câmara Municipal, na cidade de Porangatu, não podendo os mesmos ser terceirizados. c) O Prestador do Serviço deverá ter disponibilidade a qualquer momento que for solicitado, inclusive após o horário de expediente, quando for o caso. d) A empresa deverá ser especializada na prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, com fornecimento de peças de reposição de Equipamentos de Informática (microcomputadores, notebooks, scanners e impressoras). 1. Manutenção Preventiva: Compreende a inspeção regular, verificação do funcionamento básico das partes mecânicas, elétricas e eletrônicas, limpeza e lubrificação (caso necessário), ajustes, regulagens, eliminação de eventuais defeitos, reparos, testes, substituição de peças defeituosas, visando proporcionar um funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos de informática. As manutenções preventivas do parque de microcomputadores, impressoras e scanners, em sua totalidade deverão ser realizadas pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, independentemente de abertura de chamado técnico, devendo ser organizadas e previamente agendadas. Deverão ser realizados procedimentos de testes, após os reparos, e, se necessário, substituições de peças, ficando estabelecido que as peças novas colocadas tornar-se-ão de propriedade da Câmara. 2. Manutenção Corretiva: Compreende qualquer serviço que envolva reparo e substituição de componentes, com o objetivo de sanar defeitos decorrentes do uso normal do equipamento de informática, realizando os procedimentos de testes necessários após os reparos e a troca de componentes. Os serviços de manutenção corretiva e preventiva incluem a instalação/reinstalação, sempre que necessário, dos softwares básicos de forma a restabelecer o equipamento para o pleno uso; O tempo de solução dos chamados técnicos para as manutenções corretivas, será de 8 (oito) horas, contado a partir da abertura do chamado. PERFIL DOS PROFISSIONAIS Nível Superior completo em Informática, Eletrônica ou Telecomunicações; Experiência mínima de 03 (três) anos nas atividades de gestão; Responder prontamente a todos os questionamentos e solicitações da Câmara, informando-a das eventuais necessidades de intervenções, inclusive, se Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 13
14 necessário, aquelas que devem ser realizadas através de outros fornecedores; Participar, quando solicitado pela Câmara, de reuniões relativas às atividades sob sua gestão, fornecendo informações e relatórios, apresentando sugestões e propondo soluções que julguem pertinentes e necessárias; PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO: Será emitida a Ordem de Serviços (Autorização de Serviços), devendo a licitante contratada providenciar a prestação dos serviços de imediato e de acordo com a solicitação da Câmara, sob pena de multa por atraso, sem prejuízo a outras sanções aplicáveis. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Pierre (Controlador Interno). CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será feita a verificação de sua conformidade com o Edital, desclassificando aquelas que não atendam ao exigido no sub item ou nos casos previstos na Lei Nº 8.666/93; Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 14
15 ANEXO II MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO A empresa, inscrita no CNPJ sob N, Insc. Estadual N, com sede na cidade de, na Rua/Av., N representada pelo(a) Sr.(a), (citar o cargo), CREDENCIA o(a) Sr.(a), portador da Carteira de Identidade N :, CPF N :, para representála perante à Câmara Municipal de Porangatu - GO, no Processo Licitatório N : 008/ Modalidade Carta Convite N : 001/2015, podendo se manifestar, interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, rubricar propostas e assinar atas. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 15
16 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS A empresa com sede à (Rua/Av.) N, (bairro), (cidade/uf), CNPJ Nº, inscrição estadual N, representada por seu (cargo/função), o(a) Sr.(a), nos termos do Edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2015 CARTA CONVITE Nº 001/2015, propõe os preços e condições a seguir: Item Quantidade Descrição Valor Unitário Valor Total 01 Valor total por extenso: a) Local de Execução: Sede da Câmara, em Porangatu. b) Contrato: O contrato decorrente da presente licitação terá vigência até 31/12/2015 (trinta e um de dezembro de dois mil e quinze), podendo este prazo vir a ser aditado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), ou ainda, rescindido nos termos da Lei Nº 8.666/93. c) Todas as despesas necessárias à entrega do material elétrico deverão estar inclusas no preço. d) Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. e) Declaro haver recebido da Câmara Municipal de Porangatu o Edital e seus anexos, estando ciente de suas normas e exigências, as quais aceito da forma como propostas. f) Dados Bancários: Banco:... Agência:... Conta Nº:... g) Prazo de Garantia: 12 (doze) meses. (Local, Data) Nome por Extenso/Assinatura Identidade/CPF Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 16
17 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara para fins do disposto no artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. [ ] Ressalva entretanto que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 17
18 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, para os fins que se fizerem necessários, e observado a legislação vigente, não existir motivos ou razões que a impeçam de contratar com órgãos ou entidades públicas. Declara ainda que atende aos requisitos de habilitação previstos no Edital referente ao Processo Licitatório Nº. 008/2015, Modalidade Carta Convite Nº. 001/2015. (Local e data) Nome por Extenso/Assinatura Cargo do Responsável/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 18
19 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos para configuração com Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura do Responsável Técnico Contábil CRC/CPF Nome por extenso/assinatura do Proprietário Identidade/CPF Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 19
20 ANEXO VII CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MINUTA Pelo presente instrumento que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU, com sede à Rua 05, Vila Primavera, s/n, Porangatu GO, CEP: , Inscrita no CNPJ sob Nº, Insc. Estadual isento, neste ato representado pelo Exmo. Presidente, o Sr., neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa, com sede, inscrita no CNPJ sob Nº, Insc. Estadual, representada pelo Sr. (a), CPF Nº, residente à, denominada CONTRATADA, decorrente de licitação Processo Nº 008/ Convite Nº. 001/2015, têm justo e acordado o seguinte, mediante as cláusulas e condições constantes no seu respectivo EDITAL, e as demais cláusulas constantes deste instrumento: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviço pela CONTRATADA à CONTRATANTE de Informática, Tecnologia da Informação, Rede Intranet, Implantação SOFTWARE Livre Treinamento servidor, conhecer e implantar convênio INTERLEGIS (SAPL e SAAL), bem como Serviços de Assistência Técnica em Informática nos computadores, rede, internet, intranet e programas de informática para Câmara Municipal de Porangatu durante o ano de CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2.1. A Prestação do serviço será imediata e continuada, conforme necessidades da CONTRATANTE, mediante emissão de Ordem de Serviço, devendo os produtos ser entregues na sede da Câmara ou da secretaria requisitante, conforme a solicitação A entrega dos produtos pela CONTRATADA deverá ocorrer no prazo Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 20
21 máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, devendo a nota fiscal vir acompanhada da respectiva autorização Os produtos deverão ter validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega, sob pena de rejeição e devolução, cabendo à CONTRATADA as despesas com transporte, fretes ou outras decorrentes A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o lote de produtos entregues cujos materiais venham a apresentar percentual de vícios superior a 5% (cinco) por cento, ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à CONTRATADA sua substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis A CONTRATADA não fica exonerada de suas responsabilidades por possíveis vícios observados nos materiais após o seu recebimento A CONTRATADA deverá manter durante a vigência do presente contrato, as condições de habilitação previstas no Edital cujo processo originou o presente instrumento, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual. 2.7 O objeto licitado deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal Os serviços deverão ser prestados na sede da Câmara Municipal, na cidade de Porangatu, não podendo os mesmos ser terceirizados O Prestador do Serviço deverá ter disponibilidade a qualquer momento que for solicitado, inclusive após o horário de expediente, quando for o caso A empresa deverá ser especializada na prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, com fornecimento de peças de reposição de Equipamentos de Informática (microcomputadores, notebooks, scanners e impressoras) Manutenção Preventiva: Compreende a inspeção regular, verificação do funcionamento básico das partes mecânicas, elétricas e eletrônicas, limpeza e lubrificação (caso necessário), ajustes, regulagens, eliminação de eventuais defeitos, reparos, testes, substituição de peças defeituosas, visando proporcionar um funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos de informática. As manutenções preventivas do parque de microcomputadores, impressoras e scanners, em sua totalidade deverão ser realizadas pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, independentemente de abertura de chamado técnico, devendo ser organizadas e previamente agendadas. Deverão ser realizados procedimentos de testes, após os reparos, e, se necessário, substituições de peças, ficando estabelecido que as peças novas colocadas tornar-se-ão de propriedade da Câmara Manutenção Corretiva: Compreende qualquer serviço que Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 21
22 envolva reparo e substituição de componentes, com o objetivo de sanar defeitos decorrentes do uso normal do equipamento de informática, realizando os procedimentos de testes necessários após os reparos e a troca de componentes Os serviços de manutenção corretiva e preventiva incluem a instalação/reinstalação, sempre que necessário, dos softwares básicos de forma a restabelecer o equipamento para o pleno uso; O tempo de solução dos chamados técnicos para as manutenções corretivas será de 08 (oito) horas, contado a partir da abertura do chamado. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil ao mês subsequente ao trabalhado, após emissão de Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Porangatu. 3.3 A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A nota fiscal deverá conter ainda o número do processo licitatório e do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva Ordem de Serviço. CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR 4.1. O valor total do contrato é de R$, incluídos os tributos, encargos, fretes, seguros e demais ônus que existirem para a perfeita prestação do serviço relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento, podendo ser reajustados nos termos da CLÁUSULA QUINTA. CLÁUSULA QUINTA: DA REVISÃO DO PREÇO 5.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços dos materiais contratados poderão ser revistos mediante requerimento formal da CONTRATADA, dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento. Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 22
23 5.2. A CONTRATADA deverá relacionar em seu requerimento o nome do produto, sua marca, o valor licitado, o valor solicitado para reajuste, planilha de custos da época da proposta e atual, notas fiscais, além de outras informações que possam elucidar o processo Na análise do pedido, a Administração adotará a pesquisa de mercado, registro de preços de outro órgão público, e especialmente índices adotados pelo Governo Federal, sendo a deliberação proferida em 10 (dez) dias. É vedado à CONTRATADA interromper o Prestação de Serviço enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando caso contrário, sujeito às penalidades previstas O Preço reajustado não poderá ser superior ao apurado pela aplicação de percentual de desconto equivalente ao da data de realização da licitação em relação ao valor ofertado pela licitante e o preço médio de referência adotado pela Administração Deferido o pedido, a validade do preço reajustado passa a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que se protocolou o último documento comprobatório da alteração de preços A CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para revisão dos preços para menos, se verificada que os valores praticados estão acima dos de mercado, levando em consideração o percentual de desconto proporcional ao apurado entre a proposta e o preço médio de mercado na data da homologação do processo Entende-se por preço médio o valor equivalente à média simples de preço para cada produto, apurado após pesquisa em pelo menos três estabelecimentos comerciais, observadas as mesmas condições contratadas A CONTRATADA se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas no Edital e na legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS 6.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes das Leis Federais N os: /02, 8.666/93 e 8.078/90, as normas e condições do respectivo edital cujo processo licitatório originou o presente instrumento e as suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie Os casos omissos decorrentes da execução do presente contrato serão resolvidos com base nas disposições do Edital cujo processo originou este instrumento, as disposições das Leis 8.666/93 e 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e, sendo estas insuficientes para solucionar o conflito, as disposições do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 7.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme abaixo: Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 23
24 a) Manutenção das atividades Câmara Municipal: Ficha 241. CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES 8.1. O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste contrato ou das obrigações assumidas caracterizará a inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-a às penalidades de advertência e/ou multa, previstas no Edital de licitação que originou este instrumento, observado o artigo 16 do Decreto Municipal Nº:4.988 de 24/08/2004, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO 9.1. O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse púbico assim o exigir, sem que caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do presente instrumento é até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015, podendo vir a ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, aditado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), ou ainda rescindido antes do término de vigência, nos termos da lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO As partes elegem o foro de Porangatu para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro. Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Porangatu,... de... de... CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU Representante Legal da Empresa Testemunhas: Nome:...CPF:... Nome:...CPF:... Edital 008/2015 Serviços de Informática...Página: 24
PROCESSO Nº 524/2015 CONVITE Nº 005/2015
PROCESSO Nº 524/2015 CONVITE Nº 005/2015 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: CNPJ Nº: Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Pessoa para contato: Recebemos através do acesso à página www.camaraporangatu.com.br