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Timestamp: 2018-02-25 06:43:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 42', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 33']

MINUTA N.º 2/2015. Reunião realizada em 21 de janeiro de PDF
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Letícia Godoi Arruda
1 MINUTA N.º 2/2015 Reunião realizada em 21 de janeiro de 2015 ASSUNTOS: Deliberação n.º 11/ CÁLCULO DOS FUNDOS DISPONÍVEIS 1.º TRIMESTRE 2015 RATIFICAÇÃO: - Foi presente a informação n.º 518, de 8 de janeiro de 2015, da Unidade Técnico-Financeira, dando conta que, no início de cada ano económico transitam os compromissos que ficaram por pagar do ano anterior, bem como os referentes ao ano em curso e que a previsão de receitas a considerar no cálculo dos fundos disponíveis apenas considera as referentes ao trimestre (janeiro a março), sugerindo que, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, seja efetuado um aumento temporário dos fundos disponíveis, no valor de sete milhões de euros, sendo quatro milhões referentes ao IMI a receber no mês de dezembro, e três milhões, utilização de parte do saldo da gerência de Sobre o assunto o Senhor Vice-Presidente proferiu em 9 de janeiro de 2015, o seguinte despacho: Concordo. Autorizado, à Reunião de Câmara para ratificar A Câmara, reconhecendo a urgência na tomada de decisão em causa, deliberou, por maioria, ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, ao abrigo do n.º 3 do artigo n.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Absteve-se o Senhor Vereador Luís Barroso Deliberação n.º 12/ DÍVIDA REFERENTE A ENCARGOS ASSUMIDOS EM 2014 PAGAMENTO DE FATURAS: - Foi presente a informação n.º 391, de 7 de janeiro de 2015, da Unidade Técnico-Financeira, dando conhecimento que no dia 31 de dezembro de 2014, último dia para satisfação dos encargos referentes ao ano findo, verificou-se a impossibilidade da satisfação total dos referidos encargos, resultando desse facto, o encerramento do ano económico com dívida a diversos fornecedores e demais entidades, no valor total de ,06 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois euros e seis cêntimos), verificando-se, em relação ao período homologo, uma diminuição no montante de ,61 (um milhão setecentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta euros e - 1 -
2 sessenta e um cêntimos). Refere, ainda que, embora o montante referido, transitado como divida, seja a totalidade da faturação e outros documentos referentes à gerência de 2014, segundo o novo conceito de pagamentos em atraso, apenas devem ser considerados os que têm mais de 90 dias, após a data de vencimento, o que não acontece com nenhum dos documentos registados, cujas datas de vencimento situam-se no corrente mês de janeiro e fevereiro, contribuindo, assim, para que o stock da dívida reflita 0 (zero) pagamentos em atraso. Por outro lado, existem compromissos cujos valores foram considerados no orçamento de 2014 e para os quais os fornecedores ainda não apresentaram as faturas respetivas, pelo que deverá a Câmara Municipal ao abrigo das alíneas g) e i) do ponto do POCAL, deliberar satisfazer os encargos assumidos e não pagos, uma vez que não é imputável aos credores a razão do não pagamento, bem como proceder ao pagamento de eventuais faturas que derem entrada nesta Câmara no corrente ano, datadas do ano findo, bem como das datadas do corrente ano que, em ambos os casos digam respeito a encargos regularmente assumidos, por conta das verbas adequadas do orçamento em vigor. Sobre a mesma recaiu o despacho proferido pelo Senhor Vice-Presidente, em 9 de janeiro de 2015: Tomado conhecimento. À reunião de Câmara A Câmara deliberou, por maioria, satisfazer os encargos assumidos e não pagos, bem como aprovar o pagamento das faturas referentes a encargos assumidos regularmente em 2014, nos termos da informação referenciada, a qual faz parte integrante da presente deliberação. Absteve-se o Senhor Vereador Luís Barroso Deliberação n.º 13/ DÍVIDA REFERENTE A ENCARGOS ASSUMIDOS EM 2014 RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO: - Foi presente, para ratificação, o despacho de autorização de pagamento de faturas, relativas a pagamento de dívida do ano anterior, proferido pelo Senhor Vice-Presidente, a 7 de janeiro de 2015, exarado na informação n.º 393, de 7 de janeiro de 2015, da Unidade Técnico-Financeira, em aditamento à informação n.º 391, de 7 do corrente mês. Refere aquela informação que, embora a Câmara Municipal, ainda não tenha deliberado sobre o pagamento da dívida do ano anterior, há necessidade de se proceder ao pagamento de faturas rececionadas em janeiro do corrente ano, cuja data limite e pagamento é anterior a 21 de janeiro de A Câmara, confirmando a urgência na tomada da decisão em causa, deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, conforme disposto no n.º 3 do artigo n.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Deliberação n.º 14/
3 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS A ONDA DECISÃO SOBRE RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA REUNIÃO DE 6 JANEIRO DE 2015 RATIFICAÇÃO: - Foi presente para ratificação o despacho da Senhora Presidente, de 14 de janeiro de 2015, que na sequência da apreciação das recomendações da Assembleia Municipal, e considerando os prazos do procedimento do concurso e o términus do prazo do contrato atualmente em vigor, concluiu não ser conveniente proceder, neste momento, à reanálise recomendada pela Assembleia Municipal, sob pena de se criar um vazio na prestação dos serviços a toda a população, situação muito mais grave do que aquela que é apontada pela Assembleia Municipal Por conseguinte, determinou a continuidade do processo do concurso, já em vias de publicação, sem prejuízo dos serviços competentes desenvolverem os estudos necessários com vista à avaliação da pertinência e exequibilidade do que é recomendado Acompanhava o despacho acima referido, o ofício da Assembleia Municipal com o registo n.º 651, de 7 de janeiro 2015 e a informação n.º 737, de 12 de janeiro de 2015, da Unidade Técnico-Financeira, Secção de Património Municipal e Aprovisionamento A Câmara deliberou, por maioria, ratificar o despacho da Senhora Presidente, exarado em 14 de janeiro de 2015 e remeter o assunto para conhecimento da Assembleia Municipal. Absteve-se o Senhor Vereador Luís Barroso Deliberação n.º 15/ PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO PARA ª ALTERAÇÃO FUTURLAGOS EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A. RATIFICAÇÃO: - Foi presente o ofício n.º 8/15, de 7 de janeiro de 2015, da FUTURLAGOS EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., S.A, apresentando os documentos relativos à 3.ª Alteração ao Plano de Atividades e Orçamento para 2014, elaborados conforme previsto nos estatutos da empresa e na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Foi também presente a informação n.º 809, de 14 de janeiro de 2015, da Unidade Técnico-Financeira, que procedeu à análise dos documentos, concluindo que a empresa teve necessidade de proceder a uma alteração ao seu plano de atividades e orçamento, o que não implicou qualquer alteração ao Plano e Orçamento da Câmara Municipal. A Senhora Presidente proferiu despacho de remessa à reunião de Câmara para ratificação, em 16 de janeiro de A Câmara deliberou, por maioria, ratificar os documentos relativos à 3.ª Alteração ao Plano e Orçamento para 2014, da FUTURLAGOS EMPRESA LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M, S.A, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 26.º dos - 3 -
4 estatutos da empresa e do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Votou contra o Senhor Vereador Luís Barroso e absteve-se o Senhor Vereador Nuno Serafim Deliberação n.º 16/ ª VOLTA AO ALGARVE EM BICICLETA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CICLISMO ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: - Na sequência do n.º 38857, de 3 de novembro de 2014, da Federação Portuguesa de Ciclismo, que apresentava proposta de realização na cidade de Lagos da 1.ª etapa da 41.ª Volta ao Algarve em Bicicleta, a ocorrer no período compreendido entre 18 e 22 de fevereiro de 2015, com a contrapartida de atribuição de apoio financeiro no valor de 5 000,00 (cinco mil euros), assim como assumpção da despesa com policiamento apeado, foi presente a informação n.º 742, de 12 de janeiro de 2015, da Unidade Técnica de Educação, Juventude e Desporto sugerindo o deferimento da pretensão apresentada pela Federação. Sobre o assunto recaiu informação favorável da Unidade Técnico-Financeira e despacho de remessa à reunião de Câmara, proferido pelo Senhor Vice-Presidente, em 15 de janeiro de A Câmara, deliberou, por maioria, atribuir um subsídio no valor de 5 000,00 (cinco mil euros), à Federação Portuguesa de Ciclismo, nos termos propostos na informação em apreço, ao abrigo do proposto nas alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Luís Barroso e Maria Luísa Teixeira Deliberação n.º 17/ EMPREITADA DE INTERVENÇÃO NA ESCOLA DO BAIRRO OPERÁRIO RECEÇÃO DEFINITIVA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS NÃO ESTRUTURAIS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS RATIFICAÇÃO: - Foram presentes, para ratificação, dois despachos do Senhor Vice-Presidente proferidos a 17 de novembro de 2014 e 13 de janeiro de 2015, de concordância com os termos dos autos de vistoria no âmbito da empreitada em epigrafe, determinando a notificação do empreiteiro do seu teor Os Autos de Vistoria datam de 3 de novembro de 2014, e 5 de janeiro de 2015, respetivamente, tiveram lugar para receção definitiva, e dão conta que não se encontram reunidas condições para que seja promovida a receção definitiva dos elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas, elencados nas listagens anexas aos mesmos A Câmara, confirmando a urgência da tomada de decisão em causa, deliberou, por unanimidade, ratificar os despachos do Senhor Vice-Presidente em apreço, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Deliberação n.º 18/
5 REEQUIPAMENTO ESTRATÉGICO DA PROTEÇÃO CIVIL DO ALGARVE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAGOS: - No âmbito do protocolo de cooperação na área de proteção civil, de que o Município é parte, e da sequente aquisição de equipamentos de proteção individual para combate a incêndios (EPI), ao abrigo da candidatura para o Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) ao PO Algarve 21 Eixo II, Proteção e Qualificação Ambiental, medida Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos-Ações Materiais, foi presente uma proposta da Senhora Presidente, de 15 de janeiro de 2015, que a seguir se transcreve, no sentido de ser aprovada a transferência, previamente autorizada pela Autoridade de Gestão do PO Algarve 21, do equipamento de proteção individual para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Lagos, PROPOSTA DOAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA COMBATE A INCÊNDIOS PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAGOS Considerando que: a) Foi assinado, em 4 de outubro de 2010, um protocolo de cooperação na área da proteção civil e corpos de bombeiros, entre o Governo Civil do Distrito de Faro, a AMAL Comunidade Intermunicipal do Algarve, os Municípios da região e Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) com vista a um investimento conjunto e concertado em equipamentos de proteção civil, nos termos do qual se previa que a propriedade dos equipamentos de proteção individual para combate a incêndios (EPI) que os Municípios iriam adquirir poderia ser transferida para essas associações humanitárias; b) A aquisição dos EPI por parte dos Municípios foi realizada no âmbito da candidatura para o Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve apresentada pela AMAL ao PO Algarve 21 Eixo II, Proteção e Qualificação Ambiental, medida Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos Ações Materiais, aprovada pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Algarve; c) A transferência da propriedade dos EPI para as Associações Humanitárias de Bombeiros foi autorizada pela Autoridade de Gestão do PO Algarve 21, conforme disposto no n.º 2 da cláusula quinta da adenda ao contrato de financiamento da operação Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve, celebrado no âmbito do Programa Operacional do Algarve ;
6 d) As Câmaras Municipais estão conscientes das carências de meios técnicos na área da proteção e socorro, as quais se encontram devidamente inventariadas pelo Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), e têm vindo a desenvolver esforços no sentido de minimizar essas lacunas; e) As entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros (CB), nomeadamente as Associações Humanitárias de Bombeiros, atravessam dificuldades financeiras, sendo-lhes muito difícil suportar encargos de investimento para apetrechamentos dos respetivos CB Proponho que: I Seja autorizada a transmissão de propriedade, a título gratuito, para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Lagos, dos equipamentos de proteção individual para combate a incêndios que constam do quadro em anexo, nos termos do disposto na alínea u) e na alínea cc) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; II No sentido de formalizar essa atribuição, seja aprovada a minuta do contrato de doação em anexo Acompanha a proposta, a minuta do contrato de doação A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a transferência gratuita dos equipamentos de proteção individual para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos, bem como a respetiva minuta do contrato de doação. O Senhor Vereador Paulo Jorge Reis ausentou-se da sala, não tendo participado na apreciação e votação deste assunto, por se considerar legalmente impedido Deliberação n.º 19/ REEQUIPAMENTO ESTRATÉGICO DA PROTEÇÃO CIVIL DO ALGARVE VEÍCULO FLORESTAL DE COMBATE A INCÊNDIOS PROPOSTA DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAGOS: - No âmbito do protocolo de cooperação na área de proteção civil, de que o Município é parte, e da sequente aquisição de um veículo florestal de combate a incêndios (VFCI), no âmbito da candidatura para o Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) ao PO Algarve 21 Eixo II, Proteção e Qualificação Ambiental, medida Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos-Ações Materiais, foi presente uma proposta da Senhora Presidente, de 15 de janeiro de 2015, que a seguir se transcreve, no sentido de ser aprovada a transferência, previamente autorizada pela Autoridade de Gestão do PO Algarve 21 de um veículo florestal de combate a incêndios para a Associação Humanitária de Bombeiros de Lagos: PROPOSTA
7 DOAÇÃO DE VEÍCULO FLORESTAL DE COMBATE A INCÊNDIOS PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAGOS Considerando que: a) Foi assinado, em 4 de outubro de 2010, um protocolo de cooperação na área da proteção civil e corpos de bombeiros, entre o Governo Civil do Distrito de Faro, a AMAL Comunidade Intermunicipal do Algarve, os Municípios da região e Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) com vista a um investimento conjunto e concertado em equipamentos de proteção civil, nos termos do qual se previa que a propriedade do veiculo florestal de combate a incêndios (VFCI) que os Municípios iriam adquirir poderia ser transferida para essas associações humanitárias; b) A aquisição dos VFCI por parte dos Municípios foi realizada no âmbito da candidatura para o Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve apresentada pela AMAL ao PO Algarve 21 Eixo II, Proteção e Qualificação Ambiental, medida Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos Ações Materiais, aprovada pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Algarve; c) A transferência da propriedade dos VFCI para as Associações Humanitárias de Bombeiros foi autorizada pela Autoridade de Gestão do PO Algarve 21, conforme disposto no n.º 2 da cláusula quinta da adenda ao contrato de financiamento da operação Reequipamento Estratégico da Proteção Civil do Algarve, celebrado no âmbito do Programa Operacional do Algarve ; d) As Câmaras Municipais estão conscientes das carências de meios técnicos na área da proteção e socorro, as quais se encontram devidamente inventariadas pelo Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), e têm vindo a desenvolver esforços no sentido de minimizar essas lacunas; e) As entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros (CB), nomeadamente as Associações Humanitárias de Bombeiros, atravessam dificuldades financeiras, sendo-lhes muito difícil suportar encargos de investimento para apetrechamentos dos respetivos CB Proponho que: I Seja autorizada a transmissão de propriedade, a título gratuito, para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Lagos, do Veículo Florestal de Combate a Incêndios (VFCI) descrito no quadro em anexo, nos termos do disposto na alínea u) e na alínea cc) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; II No sentido de formalizar essa atribuição, seja aprovada a minuta do contrato de doação em anexo
8 Acompanha a proposta, a minuta do contrato de doação A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a transferência gratuita do Veículo Florestal de Combate a Incêndios para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos, bem como a respetiva minuta do contrato de doação. O Senhor Vereador Paulo Jorge Reis ausentou-se da sala, não tendo participado na apreciação e votação deste assunto, por se considerar legalmente impedido Deliberação n.º 20/ ORDEM DO DIA: - A Câmara deliberou fazer constar que aceitou, por unanimidade, proceder à apreciação de todos os assuntos que foram objeto de deliberação na presente reunião Deliberação n.º 21/ FORMA DE VOTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: - A Câmara deliberou, por unanimidade, fazer constar, para os devidos efeitos, que em todas as deliberações tomadas nesta reunião foi adotada a votação nominal APROVADO A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos A Coordenadora da Unidade Técnico-Jurídica, (Secretária), Maria da Conceição P. C. Santa Clara Gomes - 8 -