Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20529
Timestamp: 2017-05-23 05:01:41+00:00
Document Index: 4367045

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 105', 'artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 139', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

PL 3968/1997 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 3968/1997
Parecer sobre cobrança de direitos autorais deve ser votado na semana que vem
Comissão especial vota parecer sobre cobrança de direitos autorais
05/04/2017 - 16h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados
22/03/2017 - 15h00
21/03/2017 - 15h00
CARLOS MANATO (PRESIDENTE) (1)HERCULANO PASSOS (1)VALTENIR PEREIRA (PRESIDENTE) (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 3968/1997 Inteiro teor
Ementa Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
Garantia, orgão público, entidade de fins filantrópicos, dispensa, pagamento, taxas, (ECAD), direitos autorais, execução, espetáculo público, obra musical.
Revisão de despacho exarado ao PL 3.968/1997, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.968/1997, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.	[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.968/1997: À CCTCI, à CE, à CTASP, à CDEIC, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]	Última
Revisão de despacho exarado ao PL 3.968/1997, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.968/1997, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.	[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.968/1997: À CCTCI, à CE, à CTASP, à CDEIC, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]	10/04/2017
Apensados ao PL 3968/1997
PL 5298/2001
Autor: Luiz Moreira PFL/BA
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Explicação da Ementa: Isenta as emissoras de radiodifusão comunitária, as proprietárias de hotéis, moteis ou similares e de transporte, do recolhimento de direitos autorais sobre execução de composição musical.
; PL 6136/2002
PL 6136/2002
Autor: Socorro Gomes /PA
Ementa: Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.
, PL 1766/2011
PL 1766/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
, PL 4975/2013
PL 4975/2013
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autoriza as rádios comunitárias a transmitir obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular.
, PL 1004/2015
PL 1004/2015
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.
; PL 2290/2003
PL 2290/2003
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica.
; PL 3333/2004
PL 3333/2004
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de fonogramas (músicas) e a transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de instalações simples, desde que as mesmas não se prestem à captação de clientela ou qualquer outro intuito de lucro.
; PL 4811/2005
PL 4811/2005
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as emissoras de radiodifusão educativa e comunitária do pagamento de direitos autorais de obras musicais e litero-musicais. , PL 5830/2005
PL 5830/2005
Ementa: Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
, PL 400/2015
PL 400/2015
Autor: Junior Marreca PEN/MA
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais.
, PL 3773/2015
PL 3773/2015
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas
, PL 3882/2015
PL 3882/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
; PL 5105/2005
PL 5105/2005
Ementa: Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos. Explicação da Ementa: Alterando a Lei nº 9.610, de 1998.
; PL 5831/2005
PL 5831/2005
Ementa: Altera inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências."
Explicação da Ementa: Estabelecendo que não constitui ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical em rádios comunitárias e educativas.
; PL 5902/2005
PL 5902/2005
Autor: Almir Moura PMDB/RJ
Explicação da Ementa: Estabelecendo que não constitui crime contra os direitos autorais a utilização de música, teatro e audiovisual (filmes e "clips") em eventos religiosos.
; PL 5943/2005
PL 5943/2005
Autor: Antonio Cambraia PSDB/CE
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Explicação da Ementa: Aplicando a Lei nº 9.610, de 1998.
, PL 1608/2015
PL 1608/2015
Ementa: Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências
, PL 2796/2015
PL 2796/2015
Ementa: Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.
; PL 6226/2005
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que não há ofensa ao direito autoral a execução musical e a representação teatral em evento social, clube, escola, igreja, instituição beneficente e sem fins lucrativos.
, PL 5148/2009
, PL 1290/2011
, PL 6039/2013
, PL 3387/2015
, PL 6181/2016
Ementa: Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
; PL 6231/2005
PL 6231/2005
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Isentando as igrejas (templo de qualquer culto) do pagamento de direitos autorais; estabelecendo critérios para a cobrança dos serviços de sonorização ambiental.
; PL 752/2007
PL 752/2007
Ementa: Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Explicação da Ementa: Exclui da ofensa aos direitos autorais a reprodução de obra literária, científica ou artística destinada aos deficientes auditivos, mediante a utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
; PL 793/2007
PL 793/2007
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
Explicação da Ementa: Isenta do pagamento de direitos autorais as entidades de fins filantrópicos, hospitais públicos, transportes coletivos e terminais rodoviários e ferroviários que executarem música e peças teatrais, sem finalidade lucrativa.
; PL 860/2007
PL 860/2007
Explicação da Ementa: Isenta as igrejas e templos de qualquer culto do pagamento de direitos autorais; estabelece critérios para a cobrança dos serviços de sonorização ambiental em local privado de frequência pública.
, PL 5204/2009
PL 5204/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Isenta do pagamento dos direitos autorais os cultos religiosos.
, PL 6247/2013
PL 6247/2013
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de vedar a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais, ou a utilização de fonogramas em eventos restritos a parentes e amigos, realizados em local interditado ao público em geral, e de natureza religiosa ou cultural sem a cobrança de ingresso.
, PL 1111/2015
PL 1111/2015
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Isenta as organizações religiosas do recolhimento de taxa de direito autoral pela execução de música em eventos religiosos. ; PL 1550/2007
PL 1550/2007
Autor: Takayama PTB/PR
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas. ; PL 3829/2008
PL 3829/2008
Ementa: Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.
Explicação da Ementa: Dispensa as sociedades, fundações e associações religiosas, científicas, instrutivas, de lazer e congraçamento do pagamento da contribuição ao Ecad, desde que não distribuam vantagens financeiras e que apliquem os recursos na manutenção e desenvolvimento de objetivos sociais.
; PL 7325/2010
PL 7325/2010
Autor: Lupércio Ramos PMDB/AM
Ementa: Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa: Estabelece que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras musicais para fins de sonorização de eventos sem o intuito lucrativo.
; PL 7833/2010
; PL 1574/2011
PL 1574/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
Explicação da Ementa: Isenta entidades filantrópicas e religiosas do pagamento de taxas do Ecad.
, PL 3526/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências. ; PL 2082/2011
PL 2082/2011
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz PTB/RS
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Define a composição, administração e a finalidade do Ecad.
; PL 2471/2011
PL 2471/2011
Ementa: Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
; PL 2939/2011
PL 2939/2011
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD nas seguintes situações:
- Execução musical em festas particulares (ex: casamentos, bodas e aniversários); - Representação teatral e execução musical em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos.
; PL 3364/2012
PL 3364/2012
Ementa: Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.
; PL 4556/2012
PL 4556/2012
; PL 7679/2014
PL 7679/2014
Ementa: Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. ; PL 2436/2015
PL 2436/2015
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Trata da veiculação de produção cinematográfica em locais públicos, de foram gratuita, sem fins lucrativos e com isenção pagamento dos direitos autorais. ; PL 7080/2017
PL 7080/2017
Ementa: Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento. mais...
Ofícios e Requerimentos ( 22 )
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados (
PL396897 )
- Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3968/1997, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2082/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 4556/2012, do PL 7679/2014, do PL 2436/2015, do PL 4975/2013, do PL 1004/2015, do PL 5830/2005, do PL 3773/2015, do PL 3882/2015, do PL 400/2015, do PL 1608/2015, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 6039/2013, do PL 3387/2015, do PL 6181/2016, do PL 5204/2009, do PL 6247/2013, do PL 1111/2015, do PL 1051/2011, do PL 3526/2012 e do PL 2796/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1766/2011, apensado.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON. Inteiro
teor 29/01/1998
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). 29/01/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 672 COL 01. Inteiro
teor 10/03/1998
ENCAMINHADO A CECD. 31/03/1998
RELATOR DEP PAES LANDIM. 06/05/1998
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM. Inteiro
teor 13/05/1998
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAESLANDIM, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SEVERIANO ALVES, PAULOLIMA E LIDIA QUINAN. 19/05/1998
ENCAMINHADO A CCJR. 02/02/1999
ARQUIVADONOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01. 11/03/1999
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. 25/06/1999
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. 18/01/2001
Devolvida sem Manifestação. 23/03/2001
Designado Relator: Dep. Geraldo Magela 10/09/2001
Apense-se a este o PL-5298/2001. 01/04/2002
Apense-se a este o PL-6136/2002. 08/01/2003
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno 23/06/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 24/06/2003
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5298/2001, PL-6136/2002 apensadas. 01/08/2003
Designado Relator, Dep. Ney Lopes 17/10/2003
Apense-se a este o PL-2290/2003. 16/04/2004
Apense-se a este o PL-3333/2004. 04/03/2005
Apense-se a este o PL-4811/2005. Inteiro
teor 29/04/2005
Apense-se a este o PL-5105/2005. Inteiro
teor 13/05/2005
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2869/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro
Deferido o Requerimento nº 2869/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto , para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.DCD 31 05 05 PAG 21549 COL 02. Inteiro
teor 06/09/2005
Apense-se a este o PL-5831/2005. Inteiro
Apense-se a este o PL-5902/2005. Inteiro
Apense-se a este o PL-5943/2005. Inteiro
Apresentação do Requerimento n.º 3373/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita a desapensação do PL 5943/2005 do PL 3968/1997. 27/10/2005
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, PL 5902/2005 e do PL 2290/2003, apensados. Inteiro
teor 03/11/2005
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) 09/11/2005
Indeferido o REQ n.º 3373/05, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). 16/11/2005
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, e do PL 5830/2005, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, e do PL 5105/2005, apensados, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5902/2005, apensado. Inteiro
teor 01/12/2005
Apense-se a este o PL-6226/2005. Inteiro
teor Apense-se a este o PL-6231/2005. Inteiro
teor 07/12/2005
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) 25/01/2006
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005 e do PL 5902/2005, apensados. Inteiro
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. Inteiro
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01. Inteiro
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro
Apense-se a este o PL-752/2007. Inteiro
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro
Apense-se a este o PL-793/2007. Inteiro
teor 11/05/2007
Apense-se a este o PL-860/2007. Inteiro
teor 06/08/2007
Apense-se a este o PL-1550/2007. Inteiro
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 12/09/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007 e do PL 5830/2005, apensados. Inteiro
Apense-se a este o PL-3548/2008. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 04/07/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008 e do PL 5830/2005, apensados. Inteiro
teor 21/08/2008
Apense-se a este o PL-3829/2008. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 03/09/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008 e do PL 5830/2005, apensados. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 20/05/2009
Apresentação do Requerimento nº 4826/2009 pelo Deputado Márcio França (PSB-SP) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.148/2009, de autoria do Deputadoo Márcio França, do Projeto de Lei nº 6.226/2005, de autoria do Deputado Takayama. 26/05/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005 e do PL 5148/2009, apensados. Inteiro
teor 08/06/2009
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 09/06/2009
Indeferido o REQ 4826/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." 23/06/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009 e do PL 5204/2009, apensados. Inteiro
Apresentação do REQ 6416/2010, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei 3548/2008". 15/03/2010
Retirado o PL 3548/2008, em razão do deferimento do REQ 6416/2010, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD. 18/03/2010
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 25/03/2010
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3548/2008, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. Inteiro
Apense-se a este o PL-7325/2010. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 08/06/2010
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 04/08/2010
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 7325/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009 e do PL 5204/2009, apensados. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 06/10/2010
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2010. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 24/11/2010
Apresentação do Parecer do Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. Inteiro
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) 27/06/2011
Apense-se a este(a) o(a) PL-1574/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2082/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2471/2011.DCD do dia 20/10/11 PÁG 57432 COL 01. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-3364/2012. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 14 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009 e do PL 1051/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011, e do PL 5830/2005, apensados. Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) 20/08/2012
Apresentação do Parecer do Relator n. 15 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009, e do PL 1051/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011, e do PL 5830/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7833/2010, e do PL 3526/2012, apensados. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 16 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009, do PL 1051/2011, e do PL 3526/2012, apensados, e pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011 e do PL 5830/2005, apensados. Inteiro
teor 14/09/2012
Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) 12/11/2012
Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2012. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator n. 17 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (pendente de análise) Inteiro
teor 18/06/2014
Apense-se a este(a) o(a) PL-7679/2014. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7679/2014. Inteiro
teor 13/01/2015
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-261/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) 25/06/2015
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2281/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer aos Projetos de lei votados à reforma da legislação autoral - lei nº 9.610,de 1998.". Inteiro
Revisão de despacho exarado ao PL 3.968/1997, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.968/1997, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.	[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.968/1997: À CCTCI, à CE, à CTASP, à CDEIC, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]	Inteiro
teor 16/07/2015
À CCJC o Memorando nº 186/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 2.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 2.281/2015, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.968/1997 e seus apensos foram distribuídos a comissões permanentes não incluídas no respectivo despacho inicial, o que ensejou a criação de Comissão Especial para apreciá-los, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." 04/08/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-2436/2015. Inteiro
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 17/09/15 PÁG 30 COL 01. Inteiro
Encaminhado à PL396897 23/09/2015
Recebimento pela PL396897, com as proposições PL-5298/2001, PL-6136/2002, PL-2290/2003, PL-3333/2004, PL-4811/2005, PL-5105/2005, PL-5830/2005, PL-5831/2005, PL-5902/2005, PL-5943/2005, PL-6226/2005, PL-6231/2005, PL-752/2007, PL-793/2007, PL-860/2007, PL-1550/2007, PL-3829/2008, PL-5148/2009, PL-5204/2009, PL-7325/2010, PL-7833/2010, PL-1051/2011, PL-1290/2011, PL-1574/2011, PL-1766/2011, PL-2082/2011, PL-2471/2011, PL-2939/2011, PL-3364/2012, PL-3526/2012, PL-4556/2012, PL-4975/2013, PL-6039/2013, PL-6247/2013, PL-7679/2014, PL-400/2015, PL-1004/2015, PL-1111/2015, PL-1608/2015, PL-2436/2015, PL-2796/2015 apensadas. Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Senhor Marcos Alves Souza, Diretor de Direito Intelectual/MinC e a Senhora Flávia Matos, Diretora Executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira.". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação da Senhora Vanisa Santiago, advogada atuante na área de direitos autorais". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com representantes da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; União Brasileira de compositores - UBC e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCINPRO.". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os artistas Marisa Monte, Frejat e Emicida, representantes da Associação PROCURE SABER". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Hildebrando Pontes, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); Sra. Sandra de Sá e Sr. Ronaldo Bastos, da União Brasileira de Compositores (UBC) e um representante da Sociedade Arrecadadora". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Frejat, cantor e compositor e o Sr. Tim Rescala, músico". Inteiro
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Senhor Marcos Alves Souza, Diretor de Direito Intelectual/MinC e a Senhora Flávia Matos, Diretora Executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil. Aprovado requerimento do Sr. Sandro Alex que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira. Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação da Senhora Vanisa Santiago, advogada atuante na área de direitos autorais. Aprovado requerimento do Sr. Sandro Alex que requer a realização de Audiência Pública com representantes da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; União Brasileira de compositores - UBC e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCINPRO. Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Hildebrando Pontes, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); Sra. Sandra de Sá e Sr. Ronaldo Bastos, da União Brasileira de Compositores (UBC) e um representante da Sociedade Arrecadadora. Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub). Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer que sejam convidados Vinicius Lummertz, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOB e Presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis - ABIH para comparecer à Comissão Especial - PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados, com a participação do Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e TV - ABERT; do Sr. Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Sr. Guilherme Coutinho Silva, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL.". Inteiro
Aprovado requerimento do Sr. Alex Manente que requer que sejam convidados Vinicius Lummertz, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOB e Presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis - ABIH para comparecer à Comissão Especial - PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS. Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados, com a participação do Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e TV - ABERT; do Sr. Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Sr. Guilherme Coutinho Silva, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL. 21/10/2015
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com o senhor Pedro Paulo Salles Cristofaro - Professor de Direito Regulatório e da Concorrência na PUC-Rio, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC, Advogado do ECAD". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados, com a participação de personalidades de relevância profissional e empresarial no Brasil". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados com a participação do Sr. Carlos Fernando Mathias de Souza - ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. José Carlos Costa Netto - Desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo; Sra. Silmara Juny de Abreu Chinellato - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Cláudio Lins de Vasconcelos - Professor-Adjunto do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e Diretor-Relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI.". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Solicita seja convidado para uma reunião de Audiência Pública o Professor Allan Rocha de Souza Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.". Inteiro
Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com o senhor Pedro Paulo Salles Cristofaro - Professor de Direito Regulatório e da Concorrência na PUC-Rio, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC, Advogado do ECAD. Aprovado requerimento do Sr. Eros Biondini que requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados, com a participação de personalidades de relevância profissional e empresarial no Brasil. Aprovado requerimento do Sr. Eros Biondini que requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados com a participação do Sr. Carlos Fernando Mathias de Souza - ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. José Carlos Costa Netto - Desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo; Sra. Silmara Juny de Abreu Chinellato - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Cláudio Lins de Vasconcelos - Professor-Adjunto do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e Diretor-Relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI. Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que Solicita seja convidado para uma reunião de Audiência Pública o Professor Allan Rocha de Souza Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. 11/11/2015
Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os artistas Manno Goes e Marisa Gandelman, representantes da União Brasileira de Compositores - UBC". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2016, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública Com os Advogados Sílvia Regina Dain Gandelman e Fábio de Sá Cesnik. ". Inteiro
Aprovado requerimento do Sr. Alex Manente que requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio. Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública com os artistas Manno Goes e Marisa Gandelman, representantes da União Brasileira de Compositores - UBC. Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Aguiar que Requer a realização de Audiência Pública Com os Advogados Sílvia Regina Dain Gandelman e Fábio de Sá Cesnik. 15/06/2016
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer-se sejam convidados os advogados Dr. Gustavo Tepedino e Dr. Hélio Saboya Filho para realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados". Inteiro
teor 15/03/2017
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL396897, pela Dep. Renata Abreu Inteiro
teor Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3968/1997, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2082/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 4556/2012, do PL 7679/2014, do PL 2436/2015, do PL 4975/2013, do PL 1004/2015, do PL 5830/2005, do PL 3773/2015, do PL 3882/2015, do PL 400/2015, do PL 1608/2015, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 6039/2013, do PL 3387/2015, do PL 6181/2016, do PL 5204/2009, do PL 6247/2013, do PL 1111/2015, do PL 1051/2011, do PL 3526/2012 e do PL 2796/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1766/2011, apensado. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL396897, pela Dep. Renata Abreu Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-7080/2017. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Herculano Passos, Jandira Feghali e Otavio Leite. 10/04/2017
Prazo de Vista Encerrado 19/04/2017
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6297/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.850/2003 seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.968/97, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas". Inteiro
teor 25/04/2017
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6333/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6297/2017". 03/05/2017
Deferido o Requerimento n. 6.333/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.297/2017, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ". Versões