Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26890805/artigo-6-da-lei-n-12846-de-01-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2020-02-22 16:26:04+00:00
Document Index: 12304513

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 27', 'artigo 138', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 20']

Art. 6 da Lei 12846/13
Tudo (855)
Modelos e peças (0)Diários (757)Legislação (2)Definições (0)
Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020
Financeiros e Cambiais - CEPI, no exercício das atribuições conferidas pela Lei nº 12.846/2013, resolve, de acordo... da Lei nº 12.846/2013, sanção de multa administrativa no valor de R$6.000,00 …
Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Fevereiro de 2020
. 6º da Lei Federal nº 12.846 /2013 c/c art. 24 do Decreto Estadual nº 3.956-R/2016, bem como as sanções previstas...-97) o ilícito descrito no art. 5º, incisos IV, ‘b’ e ‘d’ da Lei Federal nº 12.846…
Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Fevereiro de 2020
de decidir, no uso da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 15.764/2013, e artigo 27 da Lei Municipal... Federal nº 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do …
Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Fevereiro de 2020
nos artigos 6º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº...: - O disposto nos art. 30 a 35 da Lei nº 16.122 de 15/01/2015; - a Portaria …
Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020
uso da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 15.764/2013, e artigo 27 da Lei Municipal n... nº 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº …
Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020
nos artigos 6º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal nº 55.107...: - O disposto nos art. 30 a 35 da Lei nº 16.122 de 15/01/2015; - a …
Andamento do Processo n. 0110777-76.2008.8.22.0101 - Apelação - 12/02/2020 do TJRO
% sobre o “faturamento”, genericamente, em desrespeito ao art. 6º, I, da Lei 12.846/2013, o qual especifica.... Na dicção do § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio …
Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020
confere o art. 8º , § 1º da Lei nº 12.846 /2013, resolve, de acordo com o que consta do processo administrativo... descrito no art. 5º , inciso IV , alínea a , ambos da Lei 12.846 /13 e publicação …
Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020
ao art. 6º , I , da Lei 12.846 /2013, o qual especifica ‘qual’ faturamento é esse, detalhando que deve ser..., mas com a recusa de republicação do Edital nº 001/2019 - infringência ao art. 21 , § …
Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Fevereiro de 2020
do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013. O parecerjurídicosobreorelatóriofinalda Comissão... SANCIONATÓRIA O artigo 20, § 1º da Resolução nº 880/2018 determina que a pessoa jurídica seja …