Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2006.132.01.0020.01.POR&toc=OJ:L:2006:132:TOC
Timestamp: 2019-12-12 06:50:06+00:00
Document Index: 162576381

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 13']

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Document 32006R0756
Regulamento (CE) n. o 756/2006 da Comissão, de 18 de Maio de 2006 , relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n. o 638/2003
OJ L 132, 19.5.2006, p. 20–21 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/756/oj
REGULAMENTO (CE) N.o 756/2006 DA COMISSÃO
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2003
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação.
O n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevêem que as quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte. As quantidades disponíveis podem ser utilizadas eventualmente para a importação de produtos originários de outros países terceiros, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003.
A análise das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Maio de 2006 permite prever a emissão de certificados para as quantidades que figuram nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e determinar as quantidades que transitarão para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes,
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Maio de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas, se for caso disso, das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção do mês de Maio de 2006 que transitam para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Setembro de 2006 são fixadas no anexo.
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
(2) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
(3) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
(4) JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).
Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 2006 e quantidades que transitam para a fracção seguinte
Origem/Produto
Quantidade transitada para a fracção do mês de Setembro de 2006
Quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Setembro de 2006
ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
códigos NC 1006 10 21 do 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
PTU [alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
PTU menos desenvolvidos:
ACP/PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
(1) Emissão para a quantidade indicada no pedido.