Source: http://www.ecosdebasto.com/noticia.asp?idEdicao=164&id=5942&idSeccao=1565&Action=noticia
Timestamp: 2018-11-21 20:13:07+00:00
Document Index: 445182

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Ecos de Basto - Jornal Trissemanal Regionalista - 13-09-2010 - Opinião - A CAMINHO DAS MINAS
· AS PONTES DA PONTE DE PÉ
(Continuação-11)
O Prof. Salazar, com a sua habitual prudência, foi protelando a questão. A Grã-Bretanha insistiu, e Salazar, que antes acreditava inabalavelmente na vitória dos alemães, começou a mudar de opinião. Foi então que, em princípios do mês de Junho de 1944, decidiu cortar o mal pela raiz proibindo por completo a extracção do minério de volfrâmio em todas as minas que na altura laboravam no país. Ao proibir a extracção, proibia também a exportação para todo e qualquer dos países envolvidos no conflito.
Pela importância que lhe reportamos, julgamos ser de todo o interesse que transcrevamos, na íntegra, o Decreto-Lei que determinou tais medidas proibitivas. Eis o seu texto:
“Decreto-Lei n.º 33.707, de 12 de Junho
Artigo 1.º - Fica suspensa a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras.
& 1.º - O desmonte de minérios de volfrâmio para execução de trabalhos mineiros só pode efectuar-se com autorização da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, precedendo vistoria.
& 2.º - Os minérios de volfrâmio a que se refere o parágrafo anterior serão entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, que deles se constituirá depositária até ao termo das hostilidades da Europa.
& 3.º - O levantamento da suspensão dependerá de resolução tomada em Conselho de Ministros.
Artigo 2.º - Os minérios de volfrâmio extraídos até à data do presente decreto-lei serão adquiridos pela Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos do despacho de 22 de Junho de 1942 e até ao dia 25 do corrente mês.
Artigo 3.º - Enquanto estiver suspensa a exploração de minérios de volfrâmio não será permitida qualquer transacção sobre os referidos minérios, salvo o disposto no artigo anterior.
Artigo 4.º - Fica igualmente proibida a exportação, circulação e trânsito de minérios de volfrâmio, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos deste decreto, que só poderão transitar para os respectivos armazéns acompanhados de guias passadas pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos.
Artigo 5.º - A exploração de minérios de volfrâmio, as transacções sobre os referidos minérios, o trânsito e a circulação contra o disposto neste decreto-lei serão punidos com as penas de desterro de três meses a um ano em localidade do continente ou do ultramar, à escolha do Governo.
& 1.º - Em caso de reincidência aplicar-se-ão as mesmas penas com prisão no lugar do desterro de dois a seis meses e multa igual ao triplo do valor dos minérios, calculado sobre o preço constante do despacho citado de 22 de Junho de 1942.
& 2.º - A exportação será sempre considerada delito agravado de contrabando, punível com a multa indicada no & 1.º do artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31.664, de 22 de Novembro de 1941, e a pena cominada pelo artigo 17.º do mesmo diploma, determinando-se o valor do minério pela forma indicada no & 1.º deste artigo.
Artigo 6.º - O conhecimento dos delitos a que se refere este decreto compete:
1.º - Ao Tribunal Militar Especial, criado pelo decreto-lei n.º 23.203, de 6 de Novembro de 1933, sempre que não pertença aos tribunais indicados no número seguinte;
2.º - Aos tribunais fiscais aduaneiros, quando os delitos houverem de considerar-se também fiscais;
Artigo 7.º - Aplicar-se-ão as disposições do decreto-lei 31.328, de 21 de Junho de 1941, em tudo o que não esteja especialmente previsto neste.
Artigo 8.º - O presente decreto entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita à exportação de minérios de volfrâmio, que se considera proibida desde 8 do corrente.
(Diário do Governo de 12 de Junho, 1.ª série, n.º 124)”
Com a publicação deste Decreto-Lei, a doze de Junho de 1944, foi imediatamente suspensa toda a actividade mineira onde quer que se explorasse o negro minério, o volfrâmio. Como em todas as minas do país, nas da Borralha, assistiu-se ao corte imediato da maioria dos trabalhadores, corte era o termo que, na altura, se usava com o significado de despedimento. Ficaram apenas umas escassas dezenas para trabalhos ligeiros de manutenção. Havia, de facto, a esperança de que, mais cedo ou mais tarde, o decreto que determinava a suspensão da exploração fosse revogado e que tudo voltaria, de novo, à normalidade. Daí o especial cuidado da administração em manter um grupo ao serviço para trabalhos de limpeza e desobstrução de todas as galerias.
Foram mais de dezassete centenas de trabalhadores que entraram, de uma só vez, no desemprego. Por este tempo não havia qualquer tipo apoio, ou de subsídio, a todo aquele que perdia o seu posto de trabalho. De um período de euforia, passou-se para um período de crise e de miséria relativa.
A direcção, que recebera directamente de Lisboa a informação sobre a publicação e o conteúdo daquele normativo legal, passou a informação a todos os trabalhadores que os trabalhos iriam ser suspensos por um período de tempo, em princípio indeterminado, mas que se esperava viesse a ser curto.
Foi informado, também, que demoraria dois ou três dias a fazer as contas de todos os colaboradores, e que seriam chamados por ordem alfabética dos respectivos nomes, através de uma lista que seria afixada, ao princípio de cada uma das três manhãs seguintes, à porta dos escritórios. E foi assim que, dentro da maior ordem, todos receberam, até ao último centavo, os valores dos salários, dos prémios e dos abonos a que, efectivamente, tinham direito.