Source: https://direitosexual.blogspot.com/2009/11/idade-de-consentimento-sexual.html
Timestamp: 2017-08-18 12:19:43+00:00
Document Index: 152877397

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 3', 'artigo 217', 'artigo 219', 'artigo 272', 'artigo 218', 'artigo 225']

Direito e Sexo: Idade de Consentimento sexual
Direito e Sexo
Tabela com idade de consentimento sexual no mundo
Oque é Moral? Muda com o tempo?
Pessoas do bem é a favor da lei, e as pessoas do mal é contra a lei
Religiosos fanáticos e possuidores de limitações mentais querem alterar a lei
Lei contra a Homofobia - Religiosos são homofóbicos por irem contra a lei
Pedofilia é uma doença CID 10 F 65.4
Idade de Consentimento sexual no Brasil
No Brasil, é absoluta (juris et de jure) a presunção de violência (equivalente ao estupro) em qualquer tipo de sexo, praticado com menores de 14 anos.
No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do Código Penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º. O artigo 217-A do Código Penal define como “estupro de vulnerável” o ato de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, independente se houve ou não violência real. Ou seja, se um adolescente menor de 14 anos praticar algum ato sexual, presume-se legalmente a violência sexual, ainda que o mesmo tenha realizado o ato sexual por livre e espontânea vontade. Essa presunção de violência é regra da lei que só pode ser mudada com a maioria dos parlamentares para aumentar ou diminuir essa idade. A lei reflete a cultura do páis e a moral "moral" para alguns é moral para outros é imoral, A moralidade está na percepção cultura da maioria da população daquele país legislado, sendo que em outros paises essa idade pode ser mais baixa e em outros mais alta, essa uma questão de moral cultural e não de moral particular!
Lembramos que essas leis podem ser mudadas conforme a moral da época, pois numa época a moral é uma e em outra época a moral é outra, pois assim, conforme as mudanças sociais, novas eleições, mudanças culturais e novos representantes podem mudar toda legislação que está vigente. No momento é esta legislação aqui exposta.
As leis brasileiras referentes à idade de consentimento mudaram de acordo com a evolução dos costumes. O Código Imperial, no seu artigo 219, acrescido do Aviso 512 de 1862, estabelecia a presunção de violência nos atos sexuais com menores de 17 anos.. Mais tarde, o Código Penal de 1890, no seu artigo 272, baixou esta presunção de violência para os 16 anos. Finalmente, o Código Penal de 1940 (Decreto-lei nº 2848/1940), ainda em vigor, baixou a presunção de violência para os 14 anos.
Corrupção de menores e consentimento dos pais:
O antigo crime de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) referia-se aos atos sexuais consentidos praticados com adolescentes de 14 a 17 anos, e era somente processado por iniciativa dos pais do menor (conforme o antigo artigo 225 do Código Penal). Desta forma, o legislador conferia à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada.
Com a aprovação da lei 12.015 de 2009, foi extinto o crime de corrupção de menores para esta faixa etária (14 a 17 anos), criando-se um novo crime com o mesmo nome, referente à faixa etária abaixo dos 14 anos.
A “idade de consentimento” é um termo que juridicamente inexiste no Brasil. O paralelo é apenas trazido de outros continentes a este texto para a temática do estudo dos abusos sexuais. Isso para verificar “ação violenta” e não “ação consensual”. Por isso, no Brasil, deve-se entender que o paralelo é somente para a compreensão da presunção de violência.
O crime de corrupção de menores (de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) passa a ser regido pelo Estatuto da Criança de do Adolescente e fica com o seguinte texto: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la.”
Desde a aprovação do ECA em 1990, autoridades têm levado casos à Justiça baseadas na definição legal de criança. O que não exclui a definição e proteção de eventual crime sexual contra adolescente (indivíduos entre 12 e 17 anos) promovida pelo ECA.
As atuais leis brasileiras não define “idade de consentimento” mas uma violência presumida ao menor de 14 anos, sem excluir a proteção dada ao adolescente (12 a 17 anos) contra qualquer forma de exploração sexual, seja por terceiros ou com autorização dos pais, e para isso deixa o Ministério Público à iniciativa ao devido processo legal, e não a família.
Postado por beto às 16:06
Unknown 29 de março de 2013 08:54
A idade do consentimento deve ser sempre inferior à da maioridade penal.
Não se pode responder por um homicídio aos dez anos como acontece em alguns países onde a influência da religião e do moralismo conservador é muito forte e ser vítima de estupro numa relação sexual consensual aos quatorze anos..
Não parece contraditório isso?
Foco Cristão 15 de abril de 2013 11:04
Ramote 13 de maio de 2013 12:30
Imaginando a seguinte situação: digamos que um homem de 22 anos queira se 'juntar' com uma mulher de 14 anos,mesmo sem consentimento dos pais, o que penalmente pode lhe ocorrer??