Source: https://ru.scribd.com/document/165372400/Lei
Timestamp: 2019-07-18 01:13:42+00:00
Document Index: 56803255

Matched Legal Cases: ['Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 8', 'artigo 129', 'artigo 39', 'Artigo 116']

Lei | Public Administration | Public Company
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CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO .................................................................................................................................... TTULO III DA ORGANIZAO DO ESTADO ....................................................................................................................................
CAPTULO I DA ADMINISTRAO PBLICA SEO I DISPOSIES GERAIS Artigo 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e interesse pblico. Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos devero ser publicados no rgo oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicao dos atos no normativos poder ser resumida. Artigo 113 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria. Artigo 115 - Para a organizao da administrao pblica direta e indireta, inclusive as fundaes institudas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, obrigatrio o cumprimento das seguintes normas: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao; 766. III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;
VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, obedecido o disposto no artigo 8 da Constituio Federal; VII - o servidor e empregado pblico gozaro de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para a sua participao nos concursos pblicos e definir os critrios de sua admisso; X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data; XII - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos, no mbito dos Poderes legislativo, Executivo e Judicirio, bem como no mbito do Ministrio Pblico, os valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, respectivamente, pelos Deputados Assembleia Legislativa, Secretrios de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justia e pelo Procurador Geral de Justia; XIII - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrios que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas no artigo 129 desta Constituio. Atingido o referido limite, a reduo se aplicar independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor; XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XV - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, 1, da Constituio Federal; XVI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; 767. XVII - os vencimentos, remunerao ou salrio dos servidores pblicos, civis e militares, so irredutveis e a retribuio mensal observar o que dispem os incisos XI e XIII deste artigo, bem como os artigos 150, II, 153, III e 153, . 2, I, da Constituio Federal; XVIII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) de dois cargos privativos de mdico.
XIX - a proibio de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico; XX - a administrao fazendria e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalizao de tributos estaduais, tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XXI - a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino das sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de prvia aprovao da Assembleia Legislativa; XXII - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXIII - fica instituda a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados pblicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao; XXIV - obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico; XXV - os rgos da Administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei; XXVI - ao servidor pblico que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente de trabalho ou doena do trabalho ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao; XXVII - vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria; XXVIII - os recursos provenientes dos descontos compulsrios dos servidores pblicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados formao de fundo prprio de previdncia, devero ser postos, mensalmente, disposio da entidade estadual responsvel pela prestao do benefcio, na forma que a lei dispuser; XXIX - a administrao pblica direta e indireta, as universidades pblicas e as entidades de pesquisa tcnica e cientfica oficiais ou subvencionadas pelo768 Estado prestaro ao Ministrio Pblico o apoio especializado ao desempenho das funes da Curadoria de Proteo de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos; 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao pblica direta, indireta, fundaes e rgos controlados pelo Poder Pblico dever ter carter educacional, informativo e de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos e imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. 2 - vedada ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do territrio do Estado para fim de propaganda governamental, exceto s empresas que enfrentam concorrncia de mercado. 3 - A inobservncia do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.
4 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 5 - As entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, o Ministrio Pblico, bem como os Poderes Legislativo e Judicirio, publicaro, at o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funes, preenchidos e vagos, referentes ao exerccio anterior. Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratria, pagos com atraso, devero ser corrigidos monetariamente, de acordo com os ndices oficiais aplicveis espcie.