Source: https://id.scribd.com/doc/104939566/DEFESAS-DE-MULTA-Avanco-de-sinal-vermelho
Timestamp: 2019-08-25 13:46:52+00:00
Document Index: 70430080

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 182', 'artigo 281', 'IN CASU', 'artigo 281', 'in casu']

Diunggah oleh Tábata Cristina
simpanSimpan DEFESAS DE MULTA - Avanço de sinal vermelho Untuk Nanti
Avano de sinal vermelho.
O que deve constar em uma multa de trnsito de avano de sinal vermelho? Este e-mail circula pela internet, estas informaoes procedem? Multa de avano de sinal mais uma pegadinha do DETRAN
Voc j levou multa por avanar um sinal vermelho? Se j levou e foi fotografado, provavelmente foi enganado pelo rgo de trnsito emitente da infrao. Se nunca foi, um dia ser enganado tambm. No acredita? Ento veja o que lhe espera. Voc sabia que na Multa, alm de aparecer o seu veculo, a foto tem que mostrar tambm o sinal vermelho aceso e o seu carro sobre a faixa de pedestres ou, na inexistncia da faixa, o seu veculo deve aparecer alm da faixa de reteno? No sabia, n? Ento se liga! A lei determina que a imagem detectada pelo sistema automtico no metrolgico de fiscalizao (pardal ou furo) deve permitir a identificao do veculo e, no mnimo Deve Registrar - A placa do veculo, o dia e horrio da infrao; Deve Conter - O local da infrao identificado de forma descritiva ou codificado; - A identificao do sistema automtico no metrolgico de fiscalizao utilizado, mediante numerao estabelecida pelo rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via; - O foco vermelho do semforo fiscalizado; - A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistncia, a linha de reteno da aproximao fiscalizada. Assim est determinado na Resoluo 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO (CONTRAN) e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO (DENATRAN) . Sabe por que os rgos de trnsito no colocam a imagem completa? - Ou porque no existe qualquer sinalizao no asfalto que indique que voc est alm de onde deveria estar (a responsabilidade de pintar as faixas deles, mas eles no pintam); - Ou, pior ainda, na maior roubalheira institucionalizada, eles fotografam o seu veculo em um pardal de velocidade (R$ 127,69) e utilizam essa imagem como se voc estivesse avanando um sinal vermelho (R$ 574,62). Voc leva 7 pontos na carteira, em vez de 5, e eles passam a mo no seu dinheiro como se estivessem na maior legalidade.
Fazendo a conta d pra entender porque eles no mostram tudo. R$ 574,62 quatro vezes e meia R$ 127,69. Mesmo que alguns poucos condutores entrem com recurso e ganhem, os que no recorrem pagam trocentas vezes mais do que rgo de trnsito deixa de receber dos mais esclarecidos.
Percebeu o porqu de no mostrarem tudo na foto? Resumindo: As infraes que no contiverem todas as exigncias da lei no tm qualquer validade, sendo facilmente invalidadas se o cidado entrar com recurso argumentando que o auto de infrao, por no conter (colocar as informaes que faltam), est em desacordo com o pargrafo 4 da Resoluo 165/2004 do CONTRAN e Artigo 6, da Portaria 16/2004 do DENATRAN. Chega de dar dinheiro pra essa bandidagem. Conhea seus direitos e entre com recursos sempre que se sentir lesado. Desde j grata.
Marianna, tenho dois modelos. Espero que ajude. Formulrio para Interposio de Recurso de Aplicao de Penalidade Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trnsito e Transportes Eu, --------------------------, proprietrio do veculo, PLACA: -----------, COR: ------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente ----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.S, em prazo hbil, interpor RECURSO para solicitar a apreciao do(s) Auto(s) de Infrao(es) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservncia do disposto na Legislao de Trnsito vigente, ou pelas razes que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificao por infrao de trnsito (Doc. em anexo na Defesa Prvia, protocolo n24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Cdigo de Trnsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avanado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) Recebeu aos 09/08/04 a Notificao de Penalidade, o que lhe impulsionou ingressar com o presente recurso. 2. Sabe-se, que o Respeitvel rgo de Trnsito, possui em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de aparelhos eletrnicos devidamente equipados para flagrar infraes cometidas no trnsito deste municpio, inclusive quelas que possam invalidar os autos pela ausncia de qualquer caractere considerado imprescindvel para a formalizao destas autuaes de infraes. Por conhecer desta informao e do seu direito de ter acesso visual s fotografias que ensejariam uma autuao que envolvesse veculo de sua propriedade, vem o Recorrente, solicitar que sejam RE - ANALISADAS as fotografias que ensejariam a presente notificao de autuao, posto que ficar evidente e cristalino os ERROS FORMAL E MATERIAL DE TIPIFICAO DA NOTIFICAO. 3. Verifica-se no presente auto, que o horrio da suposta infrao foi s 13:59:00, existem ainda, trs ou quatro fotografias da mesma notificao de autuao nos registros do SMT; aps a re-anlise daquelas registradas nos horrios de 13:59:01, 13:59:02 e 13:59:03 perceber-se- que o veculo encontrava-se PARADO, ESTACIONADO, IMVEL sobre a faixa de pedestres. Tal informao pode ser constatada at mesmo sem re-analisar as fotografias, pois a prpria foto da notificao demonstra claramente a LUZ DE FREIOS do veculo acionada, levando at mesmo, uma pessoa leiga, a concluir que O VECULO FLAGRADO SE ENCONTRAVA PARADO. 4. O CTB enquadra e tipifica devidamente as infraes de trnsito e traz em seu artigo 182, VI, a tipificao correta para a infrao flagrada pelo equipamento eletrnico 0029, aos 14/03/04 s 13:59:00, qual seja: PARAR O VECULO: .... VI-NO PASSEIO OU SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE, NAS ILHAS, REFGIOS,....: INFRAO LEVE; PENALIDADE MULTA. 5. Poder-se-ia, ainda, enquadrar a suposta infrao no art. 183: PARAR O VECULO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANA DE SINAL LUMINOSO: INFRAO MDIA; PENALIDADE MULTA.
6. Para tanto, lgico e evidente, estar a Notificao de Autuao n R993558 em discordncia com as formalidades exigidas pela legislao de trnsito, ensejando, portanto, em sua anulao por erro FORMAL e MATERIAL e devido arquivamento; 7. De acordo com o artigo 281 do CTB temos: "Art. 281 A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo mximo de trinta dias, no for expedida a notificao da autuao. Analisando o artigo transcrito, a penalidade s poder ser aplicada se o Auto de Infrao for consistente, o que no ocorre com o Auto de Infrao objeto da presente, pois a TIPIFICAO CONSTANTE NA NOTIFICAO EST EQUIVOCADA, tornando-o dessa forma inconsistente e irregular. 8. Diante de tal circunstncia, de que o Auto de Infrao o documento legal e inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se NECESSRIO O CORRETO PREENCHIMENTO, com as precisas informaes, para que no deixem qualquer tipo de dvida, e que, no caso em questo, EXISTE UM ERRO DE TIPIFICAO da suposta infrao, e invocando o nico do art. 281, venho requerer a V.S o cancelamento do Auto de Infrao supra citado, com a conseqente no aplicao de penalidade especfica, assim como a no atribuio de pontos perdidos, referentes infrao objeto da presente. OBS: TODOS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS ENCONTRAM-SE ANEXADOS DEFESA PRVIA DE PROTOCOLO N24362671, REQUERENDO DE PRONTO, SEJAM OS MESMOS ANEXADOS AO PRESENTE. Goinia, ---------------------de 2004. ___________________________________________ Assinatura
Anexar fotocpias autenticadas ou levar os originais juntamente com as cpias, para que sejam autenticados nas lojas de atendimentos, dos documentos abaixo relacionados: Carteira de Identidade; Certificado de Registro e Licenciamento do Veculo, ( CRLV); C.N.H.; Auto de Infrao ou notificao Obs: Dar entrada em quaisquer Lojas de Atendimento da Prefeitura : Loja Serrinha: Av. Laudelino Gomes Qd. 210 Lt.24/25 Setor Bela Vista. 524-1256. Loja Centro: Palcio das Campinas (Pa Cvica): 524-2911/524-2910. Loja Campinas ( Pa Joaquim Lcio). 524-1910. Loja Cidade Jardim Av. Atlio Correia Lima N. 785 Cidade Jardim. 5242120. Loja Vila Nova 6 Avenida c/ Av. Independncia Vila Nova. 524-2955
EXMO. SR. DIRETOR DA AGNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS.
Edison Montesano, brasileiro, casado, empresrio, CPF n689.366.568-72, por suas bastantes procuradoras abaixo subscritas, com endereo profissional constante no
rodap deste petitrio local onde recebem notificaes, citaes e intimaes, vm respeitosamente, apresentar DEFESA PRVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor, contra notificao da autuao n R862494: 1. ------------------- proprietrio do automvel GM, Celta prata, placa KEP 7748, (Doc. Cpia do Certificado de Registro de Veculo). 2. O requerente recebeu Auto/Notificao de Infrao de Trnsito n R862494, postada em 06/11/2003, por "Transitar em velocidade superior a mxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hbil em Rodovias, Vias de Trnsito Rpido e Vias Arteriais quando a velocidade for superior a mxima em at 20%, dita infrao ocorrida na GO 060, KM-10.7, sentido Goinia-Trindade, Trindade - Gois, no dia 29/08/2003 s 17:00:39. 3. O tambm Requerente, era quem conduzia o veculo descrito no item 01, acima, no momento da citada infrao. 4. Passemos anlise do descumprimento na lavratura do auto de infrao: a A Resoluo 001/98 do CONTRAN reza sobre os itens obrigatrios a constar nos autos, assim como o prprio CTB, exigindo que a imagem do automvel fotografada pelo equipamento eletrnico identifique claramente o veculo, sem margem de dvida, incluindo a leitura de letras e nmeros constantes em sua placa de identificao, pois no caso em apreo, a imagem ampliada que objetiva demonstrar claramente a placa do veculo, no visualiza sequer uma das letras ou nmeros existentes na placa do provvel veculo infrator. A simples mudana de uma das letras pode causar a penalidade de um condutor qualquer, que na data e horrio da infrao se quer imaginava estar no local onde fora supostamente flagrado. b Est claro e amplamente informado em todos os meios de comunicao que TODOS os rgos de trnsito devem se adequar Legislao, enviando a Notificao de infrao antes da autuao e penalidade em si, a fim de que os condutores tenham a oportunidade de se defenderem, nada mais justo que o Auto n R862494 seja invalidado pelo rgo competente, baseando-se principalmente na foto constante no referido auto, que no demonstrou claramente as letras e nmeros constantes na placa do veculo, conforme exige-se as legislaes de trnsito vigentes. c Ressalta-se ainda por relevante, a imprudncia e descuidado do respeitvel rgo em emitir um auto de infrao e penalidade 60 dias aps a ocorrncia da provvel infrao! Ora, repete-se neste momento, os ditames do art. 281, P.U., II do CTB: Art. 281. A autoridade de transito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I..... II se, no PRAZO MXIMO DE TRINTA DIAS, no for EXPEDIDA a notificao da autuao. grifo nosso. Ante o exposto, REQUER:
a) Que a presente defesa seja encaminhada ao Diretor (a) competente para o julgamento; B) Que seja julgado inconsistente o auto de infrao, diante de tal circunstncia, de que o Auto de Infrao o documento legal e inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se necessrio o correto preenchimento, com as precisas informaes, para que no deixem qualquer tipo de dvida, invalidando-o em funo da irregularidade da autuao, conforme demonstrado acima. N. Termos P. E. Deferimento. Goinia, ---------------------------de 2003.
Marianna, infelizmente no tenho nada parecido com a situao que voc descreveu (deficincia fsica), mas creio que os modelos acima podero orient-la. Atenciosamente
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDNCIA DE ENGENHARIA DE TRFEGO) DA CIDADE DE SALVADOR-BA
AUTO DE INFRAO DE TRNSITO N ________________ RECURSO
(REQUERENTE) brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no RG sob n ___________________ SSP/BA, CPF: ___________________,CNH n ______________________, residente e domiciliado na Rua _________________________, nesta capital, onde receber as notificaes, com fundamento no CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, Lei n 9.503 de 23/09/97 , pelas razes de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infrao n ___________, referente ao veiculo_________, placa _____________, licenciado no municipio de Salvador/Ba, nos termos expressos abaixo:
I- PRELIMINARMENTE Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infrao no era o proprietrio do veculo e sim a Sra. ____________________________, brasileira, solteira, administradora de empresas, PORTADORA DA CNH N ______________, cpia anexa, doc. n 01, residente e domiciliada ____________________________________, nesta capital, donde vemos condutor devidamente informado conforme preceitua o CTB.
II PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAO
EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARGI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1 FUNDAMENTO A autuao nula, posto que, violou o Art. 37 CAPUT da CONSTITUIO FEDERAL, que insculpiu, tambm, como princpio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5- INCISO LV, tambm, da CONSTITUIO FEDERAL, que, por sua vez, insculpiu como princpios, em processo administrativo, o da AMPLA DEFESA e DO CONTRADITRIO. Ora, a FUNO ADMINISTRATIVA, tem como objeto principal a regulao da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, dever ser, obrigatoriamente, tornada pblica. Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICAO DE AUTUAO DE INFRAO (NAI) A DATA DE EXPEDIO o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infrao nulo, conforme determina o Art. 281, Pragrafo nico, Inciso II, do CTB. Ademais a RESOLUO 149 DO CONTRAN prev no 2 do Art. 3: Art. 3. exceo do disposto no 5 do artigo anterior, aps a verificao da regularidade do Auto de Infrao, a autoridade de trnsito expedir, no prazo mximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infrao, a Notificao da Autuao dirigida ao proprietrio do veculo, na qual, devero constar, no mnimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentao especfica. ......................................................................... 2. Da Notificao da Autuao constar a data do trmino do prazo para apresentao da Defesa da Autuao pelo proprietrio do veculo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que no ser inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificao da autuao. (sic. grifos nossos) No obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que no acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistncia do Auto de
Infrao, j que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por no constar na NAI a data limite para que se possa proceder o pagamento da infrao. mister evidenciar que a lei determina que haja a DATA EXPRESSAMENTE e a falta desta no suprida por qualquer outra maneira de delimitao temporal como acontece na NAI emitida pela SET. Assim, a falta da data de expedio viola os princpios constitucionais da AMPLA-DEFESA e DO CONTRADITRIO, ALM DE HAVER EXPRESSA VIOLAO AO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO DA PUBLICIDADE o que torna o AIT nulo de pleno direito haja vista que a lei fala em 2 FUNDAMENTO A Autuao nula haja vista que, tambm, violou o Pargrafo nico, do art. 281 do CTB que determina: Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O Auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo mximo de trinta dias, no for expedida a notificao de autuao (sic. grifos nossos) Inmeras so as irregularidades que ensejam a insubsistncias do AIT em questo haja vista que houve INOBSERVNCIA S FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informaes necessrias que devem constar para formalidade da lavratura da autuao que so as seguintes: I- tipificao da infrao; II- local, data e hora do cometimento da infrao; III- caracteres da placa de identificao do veculo, sua marca e espcie, e outros elementos julgados necessrios sua identificao; IV- o pronturio do condutor, sempre que possvel; V- identificao do rgo ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infrao; VI- assinatura do infrator, sempre que possvel, valendo esta como notificao do cometimento da infrao. Esse Artigo foi regulamentado pela RESOLUO N 01 de 23/01/1998 DO CONTRAN, qual estabelece que no Auto de Infrao devem constar o mnimo de informaes requeridas para sua lavratura, em seu ANEXO I, determina a referida Resoluo que o Padro de Informaes Mnimas a ser utilizado para confeco de modelo de Auto o seguinte: Bloco 1- IDENTIFICAO DA AUTUAO: Cdigo do rgo Autuador e Identificao do Auto de Infrao. Bloco 2- IDENTIFICAO DO VECULO: UF (Unidade da Federao); Placa e Municpio. Bloco 3- IDENTIFICAO DO CONDUTOR: Nome; n do Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilitao) ou da permisso para Dirigir; UF e CPF. Bloco 4- IDENTIFICAO DO INFRATOR: Nome; CPF ou CGC. Bloco5- IDENTIFICAO DO LOCAL E COMETIMENTO DE INFRAES: Local da Infrao; Data; Hora e Cdigo do Municpio. Bloco 6- TIPIFICAO DA INFRAO: Cdigo da Infrao; Equipamento ou Instrumento de Aferio Utilizado; Medio Realizada e Limite Permitido Logo, da anlise do AIT em questo conclui-se que a lavratura do Auto de Infrao no obedeceu as formalidades exigidas pela Resoluo n 01 do CONTRAN, conforme faz prova cpia do AIT anexa, doc. n 02 , pois que: a) No houve a descrio correta e inequvoca da tipificao, conforme prev o Bloco 6, ANEXO I, RESOLUO N 01 DO CONTRAN ; b) A descrio do local do cometimento da infrao no obedeceu ao que determina o Bloco 5, ANEXO I, RESOLUO N 01 DO CONTRAN, uma vez que FALTA NO AIT O CDIGO DO MUNICIPIO,; c) No h a identificao do Infrator nem do condutor do veculo, conforme prevem os Blocos 3 e 4, ANEXO I, RESOLUO N 01 DO CONTRAN; d) A identificao do veiculo, tambm, insuficiente haja vista o que determina o Bloco 2, ANEXO I, RESOLUO N 01 DO CONTRAN; e
e) tampouco houve a correta identificao da autuao haja vista a desobedincia aos padres formais previstos no Bloco 1, ANEXO I, RESOLUO N 01 DO CONTRAN.
Ora, resta evidenciado que o AIT em questo NULO DE PLENO DIREITO e no est apto gerar efeitos como ato administrativo perfeito e acabado haja vista a no observncia s formalidades exigida para sua lavratura, neste sentido leciona EDUARDO ANTONIO MAGGIO o que, MAXIMA VENIA, se transcreve: Portanto, a tipificao da infrao e o preenchimento do respectivo Auto, devidamente correto, tudo em conformidade com as normas e exigncias legais acima mencionadas e que esto em plena vigncia e que revogaram as anteriores ( vide art. 6 da Res. N 01/98ONTRAN), devem ser rigorosamente umpridas e obedecidas, pois o no atendimento quelas determinaes legais ser tambm motivo que justifica a interposio de recurso contra a autuao que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, pargrafo nico, inciso I, do Cdigo de Trnsito Brasileiro. MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infraes e Multas de Trnsito e seus Recursos, 2 ed. , Ed. Jurista, pp 122 e 123, 2002/SP Assim, requer e espera o acolhimento das preliminares para que se arquive o AIT julgando-o insubsistente, conforme determina o pargrafo nico, inciso I , Art. 281 do CTB, j referido.
II MRITO Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto s preliminares no mrito vem dizer que a autuao, tambm, nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1 ) O Art. 208 do CTB correspondente suposta infrao, AVANAR O SINAL VERMELHO NO SEMFORO OU DE PARADA OBRIGATRIA , prev como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislao no deixa margem para dbias interpretaes tipificando como infrao o avano de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRAO, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVANO DE SINAL VERMELHO sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na MUDANA DO SINAL LUMINOSO, ou seja, NO SINAL AMARELO E NO NO VERMELHO havendo flagrante equvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infrao. A LEI CLARA E FALA EM AVANO DE SINAL VERMELHO E NO AMARELO PELO QUE A DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUADOR NO CHEGA AO PONTO DESTE ESCOLHER QUAL A PENALIDADE DEVE SER IMPOSTA, ademais, a legislao no prev como infrao passar na mudana do sinal luminoso, ou seja, NO SINAL AMARELO, o que verdadeiramente ocorreu. Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT est irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infrao, deveria ter sido o veculo multado por ter passado na mudana do sinal luminoso, SINAL AMARELO, e no no vermelho. 2 ) Na constatao da infrao verifica-se que no houve a autuao pessoal do condutor pela autoridade de trnsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, EVIDENTES SO AS FALHAS NA SUA LAVRATURA. Ora, levando-se em considerao o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injustias so constantes na lavratura do auto de infrao, pelo que a presuno de veracidade e f-pblica, pertencentes autoridade de trnsito na qualidade de agente da administrao pblica, no devem ser levados s ltimas conseqncias, Prova disso que, in casu, NO HOUVE O AVANO DE SINAL VERMELHO , tendo passado o veculo na mudana do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administrao Pblica em razo da falta de assinatura do condutor no auto de infrao o que enseja a sua irregularidade. Neste sentido milita EDUARDO ANTONIO MAGGIO: ....as formas e meios de constatao da infrao, a qual uma vez constatada, ser autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever faze-la atravs de comprovao legal e correta, sem deixar dvida quanto sua lavratura, pois a no ser dessa forma, ser objeto de contestao atravs de recursos administrativos e at mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judicirio. ................................................................. Entretanto esse embasamento legal para a autuao no quer dizer que feita essa, j estar absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplicao da penalidade de multa plo respectivo rgo de trnsito nos termos da lei. Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme j mencionamos tambm no tema 3, que a comprovao pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e at mesmo injustias, pois o ser humano passvel desses comportamentos. MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infraes e Multas de Trnsito e seus Recursos, 2 ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002/SP
Logo, a autuao INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra argidos. Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infrao, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseqncia, a multa anulada e anulados tambm os pontos no pronturio do suposto condutor infrator. R . juntada A . deferimento Salvador, 02 de maro de 2004.
________________________________ (Requerente-Proprietrio do veculo)
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