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Timestamp: 2019-05-24 15:20:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 919', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 320', 'ARTIGO 1', 'artigo 1']

Modelo de Agravo Interno Art 1021 Novo CPC Ncpc Petição | Grátis |
Modelo de Agravo Interno art 1021 Novo CPC
Modelo de Agravo Interno conforme art 1021 do novo CPC de 2015, contra decisão monocrática de relator.
Modelo de agravo interno conforme novo cpc de 2015
0 40.159
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Modelo de Agravo Interno Novo CPC 2015
DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/PP
00ª CÂMARA CÍVEL
FRANCISCO DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, no prazo legal de 15 dias (NCPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente
AGRAVO INTERNO,
contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, a qual negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em espécie, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.
Cidade, 00 de junho de 0000.
Advogado – OAB(PP) 112233
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RAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVADOS: KAROLINE DAS QUANTAS e outros
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO
I – DA DECISÃO RECORRIDA
Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.
Esses, na data de março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, na qual se fixaram as previsões alimentares, dentre outras avenças.
A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000.
Na época da estipulação dos Alimentos, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.
Oportuno destacar que o Agravante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionada a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.
No dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. Essa adotou, após o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. Esses, igualmente, possuem um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000.
Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados.
Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda).
Modelo de petição de juntada de documentos (boletim de ocorrência)
Apesar dessa drástica adversidade do destino, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando, rigorosamente, suas obrigações alimentares.
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Em 12 de maio do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.
Atualmente, a Agravada recebe do Autor, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionada a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).
Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:
RESUMO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
A) Colégios……………R$ .x.x.x
B) Alimentação…………..R$ .x.x.x
C) Ass. Médica……….R$.x.x.x.x
D)Prest. Apto…………R$.x.x.x
Total: R$ .x.x.x.x.x
Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Agravante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.
Nesse compasso, o Recorrente fizera, com a petição inicial, um pleito de tutela provisória, de sorte a reduzir o montante dos alimentos até então pagos, diante, como dito, da acentuada alteração econômica daquele.
Modelo de petição com pedido de penhora no rosto dos autos »
Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.
Esta Relatoria, da análise do pedido de efeito suspensivo, rechaçou tal pleito, em síntese, albergado nos seguintes fundamentos:
“Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia.”
Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvida, concessa venia, deve ser reformada.
Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado »
Nulidade – Ausência de fundamentação
O Agravante solicitara, no recurso em espécie, fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a acolher-se a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, requereu-se a concessão de efeito suspensivo.
O Recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito.
Afora isso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações.
Todavia, como visto, o pedido fora negado.
Modelo de petição de juntada de fotos »
A decisão guerreada negara o efeito suspensivo, entretanto, data venia, sem a devida e necessária motivação.
O Agravante, por toda a extensão da peça recursal, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trouxe à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado.
Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão do efeito suspensivo.
Ao negar o pedido, a Relatoria não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova.
Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, o documento probatório da demissão do Agravante não deve ser levado a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a insolvência do Recorrente não têm o condão de ser em tidos como argumentos a justificar a redução dos alimentos.
Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.
Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil que:
Inarredável que a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. Essa, passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.
Modelo de petição de juntada de mídia digital em processo eletrônico »
Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis:
Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta. “ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473)
Modelo de emenda à petição inicial »
Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni, ad literam:
REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM CONTRATO AUSENTE. SENTENÇA DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS.
Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Inclusive desta relatoria. Impossibilidade de julgamento imediato do feito. Necessidade de retorno à origem. Sentença cassada. Recurso prejudicado (TJCE; APL 0046723-23.2009.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 17/04/2018; DJCE 20/04/2018; Pág. 68)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. MÉRITO. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É nula a decisão que se limita a atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem expor, ainda que de forma concisa, os fundamentos pelos quais entendeu como preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicado o conhecimento das razões recursais do agravo de instrumento. (TJMS; AI 1401540-64.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 20/04/2018; Pág. 94)
Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (NCPC, art. 1.013, § 1º).
2 – EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA
2.1. Deveras houve acentuada alteração econômica do alimentante
Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente, o efeito preclusivo formal.
Face à mutabilidade, que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões se revestem do caráter da cláusula rebus sic stantibus.
A propósito, dispõe a Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) que:
Art. 15 – a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”
De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz, quando afirma, verbis:
Art. 505 – Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
A quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, não deixam qualquer margem de dúvida da gigante alteração financeira do Agravante.
Por isso, não caminhou bem a Relatoria ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e, por conseguinte, ao pagamento provisório dos alimentos no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Modelo de petição de juntada conforme despacho »
A corroborar o entendimento doutrinário acima transcrito, urge revelar os seguintes arestos:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA. PENSIONAMENTO REDUZIDO. § 1º, ARTIGO 1.694 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No que tange a guarda do menor, não havendo recurso, não há como o Tribunal de Justiça, em grau recursal, analisar se correta ou não a decisão devendo, por consequência, ater-se aos limites recursais, discordância do valor arbitrados a título de alimentos. 2. Na inteligência do artigo 1.699 do CC/2002, a possibilidade da alteração jurídica da pensão alimentícia está lastreada em uma questão de fato, consistente na situação financeira daquele que está obrigado a prestá-la ou daquele que aufere o benefício. Demonstrado nos autos que o alimentante não tem condições de arcar com o pagamento da pensão fixada, de rigor se apresenta o decote do valor, amoldando-se ao prescrito no. Art. 1.694. (…) § 1º, do CC. ‘ Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (TJMT; APL 113519/2017; Tangará da Serra; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 24/01/2018; DJMT 30/01/2018; Pág. 120)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRA V ANTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, CAPUT E §3º, AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 1º DA LEI Nº 7.115/1983. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR DO CASAL EM FAVOR DA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E, SUCESSIVAMENTE, COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA. COMPARTILHAMENTO INVIÁVEL NO MOMENTO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. RECORRENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. De acordo com a previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e nos arts. 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Diploma Processual Civil de 2015.II. Na definição da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. Assim, considerando-se a fase inicial em que se encontra o processo e as informações trazidas aos autos, ao menos nesta fase embrionária, mantém-se a decisão que concedeu a guarda unilateral à genitora. III. A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou alteração nas necessidades do alimentando, tudo em observada ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Dessa feita, por não se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a possibilidade do Agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos, especialmente porque encontra-se atualmente desempregado, deve a verba alimentar em favor da filha comum ser reduzida para o montante correspondente a 30% do salário mínimo. (TJSC; AI 4017497-57.2016.8.24.0000; Jaraguá do Sul; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Figueira Júnior; DJSC 30/01/2018; Pag. 121)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. ALIMENTOS REDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO SOB PENA DE REPRESENTAR QUANTIA ÍNFIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O pleito revisional de alimentos é cabível quando se verifica alteração do binômio possibilidade-necessidade, ex VI do art. 1.699 do CC. 2. A ação de revisão de alimentos visa a redefinição do encargo alimentar, adequando-o às novas condições econômicas do alimentante ou às necessidades do alimentado. 3. Alimentos reduzidos em primeira instância para 40% do salário mínimo, de acordo com a nova capacidade econômica do alimentante. Reduzir mais a verba devida aos filhos, implicaria em risco à própria subsistência dos dois menores, inexistindo provas de que o percentual estabelecido não possa ser suportado pelo autor. (TJMS; APL 0814832-07.2014.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 25/01/2018; Pág. 48)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Pedido de minoração. Improcedência na origem. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso por se tratar de direito indisponível. Exegese do artigo 320, II, do código buzaid, aplicável à época dos fatos. Existência de obrigação alimentar em relação a outro filho. Verba que já existia quando da celebração do acordo de alimentos com a guardiã do apelado. Circunstância que, por tal motivo, não se caracteriza como alteração de suas condições econômicas. Superveniência, entretanto, da notícia de demissão do alimentante. Nítida diminuição de sua capacidade financeira. Necessidade de ajuste do valor do pensionamento, bem como de sua base de cálculo. Adoção do salário mínimo como indexador. Readequação da verba sucumbencial. Sentença ajustada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0322909-15.2014.8.24.0038; Joinville; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Carvalho; DJSC 08/03/2018; Pag. 112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 C.C. PREENCHIDOS. DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante a norma insculpida no artigo 1.699 do Código Civil, para a revisão dos alimentos deve haver mudança na situação de quem os presta, ou de quem os recebe, de modo suficiente a fundamentar o pedido. 2.Comprovada a redução na capacidade financeira do genitor, a minoração da verba alimentar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1724013-4; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dalla Vecchia; Julg. 07/02/2018; DJPR 22/02/2018; Pág. 81)
Modelo de emenda à petição inicial (inclusão no polo ativo) »
D O S P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S
Posto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido, principalmente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, motivo qual se pede que:
( i ) Com a oitiva prévia da Agravada (CPC, art. 1.021, § 2º), pede-se provimento ao presente recurso, ofertando-se juízo de retratação, e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno, decidir por:
1) anular o ato decisório, que negou a concessão do efeito suspensivo, seja pela nulidade por ausência de fundamentação ou, tendo em vista a alteração substancial da situação financeira do Agravante, motivo esse suficiente para o deferimento da medida acautelatória em mira.
( ii ) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º).
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Alberto Bezerra409 posts 154 comments
Novo CPC de 2015 atualizado e anotado
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