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Timestamp: 2017-07-27 07:02:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 69', 'artigo 56', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 27']

Brasília - Distrito Federal. - PDF
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Nina Benke Aragão
1 AVISO DE LICITAÇÃO Projeto Centro de Formação e Apoio a Assessoria Técnica em Economia Solidária na Perspectiva do Desenvolvimento Territorial Sustentável com Superação da Pobreza Extrema nos Territórios Delineados pelos Fóruns Estaduais de Economia Solidária da Região Sudeste, compreendendo os Estados do ES, MG, RJ e SP. Brasília - Distrito Federal. Convênio Nº /2012- União Brasileira de Educação e Ensino UBEE e Ministério do Trabalho e Emprego/SENAES (MTE/SENAES) EDITAL DE PREGÃO (Presencial) nº 001/2013C A União Brasileira de Educação e Ensino UBEE torna pública a realização da licitação sob a modalidade Pregão (Presencial) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL no dia 16/04/2013, às 10h00, na sede do Instituto Marista de Solidariedade - IMS, conforme edital, tendo como objeto: Contratação de empresa ou instituição devidamente especializada para a organização de eventos na Região Sudeste, Compreendendo hospedagem, alimentação, serviços de deslocamento terrestre, traslado e infraestrutura para a realização de atividades do Projeto Centro de Formação e Apoio a Assessoria Técnica em Economia Solidária na Perspectiva do Desenvolvimento Territorial Sustentável com Superação da Pobreza Extrema nos Territórios Delineados pelos Fóruns Estaduais de Economia Solidária da Região Sudeste, compreendendo os Estados do ES, MG, RJ e SP. Convênio Nº /2012, conforme especificado no Termo de Referência, integrante do presente Edital. Estão no Termo de Referência todas as condições. As empresas retirarão o edital na sede do Instituto Marista de Solidariedade (IMS) situado SDS, Bloco F, nº 27, Conjunto Baracat, salas 113 a 115 Asa Sul - Brasília/DF ou no site Brasília (DF), 03 de abril de Shirlei Aparecida Almeida Silva Comissão de Licitação da UBEE2 UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO (UBEE) EDITAL DE PREGÃO (Presencial) nº 001/2013C CONVÊNIO /2012 FIRMADO ENTRE A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO E A SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SENAES/MTE) TIPO LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA: 16/04/2013 HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO: 10h00min (horário de Brasília) LOCAL: SDS, Bloco F, nº 27, Conjunto Baracat, salas 113 a 115 Asa Sul - - Brasília/DF. A União Brasileira de Educação e Ensino UBEE, inscrito no CNPJ sob o nº / , por intermédio de Pregoeiro e Comissão de Licitações designados por ato do seu presidente, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma presencial, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL a serem obedecidos os preceitos da Lei , de 17 de julho de 2002, e aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº , de 21 de junho de 1993, suas alterações, e demais normas e em conformidade com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. A cópia do Edital estará disponível no site ou na sede do Instituto Marista de Solidariedade (IMS) situado SDS, Bloco F, nº 27, Conjunto Baracat, salas 113 a 115 Asa Sul - Brasília/DF. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa ou instituição devidamente especializada para a organização de eventos na Região Sudeste, compreendendo hospedagem, alimentação, serviços de deslocamento terrestre, traslado e infraestrutura para a realização de atividades do Projeto Centro de Formação e Apoio a Assessoria Técnica em Economia Solidária na Perspectiva do Desenvolvimento Territorial Sustentável com Superação da Pobreza Extrema nos Territórios Delineados pelos Fóruns Estaduais de Economia Solidária da Região Sudeste, compreendendo os Estados do ES, MG, RJ e SP. Convênio Nº /2012 conforme especificações constantes do Termo de Referência, parte integrante deste Edital. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação, empresas interessadas e pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital.3 2.1 As empresas deverão atender às condições deste Edital e seus anexos e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais; 2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de: Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; Empresas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial; Suspensas temporariamente de participar de licitações e contratar com a União Brasileira de Educação e Ensino UBEE; As empresas participantes desta licitação deverão ter o ramo de sua atividade em consonância com o objeto. 3 REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 3.1 Antes do início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame, que pretendam ofertar lances, ou apenas acompanhar a licitação, com poderes gerais de apresentação, porém sem poderes para ofertar lance, deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso, nos termos previstos pelo inciso IV, do artigo 11, do Decreto n / Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 3.3 Por credenciamento entende-se a apresentação dos documentos abaixo especificados, conforme as diferentes hipóteses de representação: I - tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. II - tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 3.4 Todas as licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Carta de Credenciamento e a Declaração (Anexo II e III). A ausência da declaração ou recuso em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da licitante do certame. Todavia, o preposto ou seu representante credenciado, caso esteja presente à sessão, poderá assinar a declaração até mesmo na4 hora da abertura do certame. 3.5 Os documentos citados deverão ser apresentados em separados dos envelopes proposta e documentação. 3.6 Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados antes do início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro ou por integrante da Equipe de Apoio, à vista do original. 3.7 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder por ela até que seja cumprido o disposto no subitem 3.3 deste Edital. 3.8 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS 4.1 A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 2 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope - A: Proposta de Preços b) Envelope - B: Documentos de Habilitação, composto de Documentos de Habilitação exigidos no item 8 deste Edital. Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os dizeres: ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇOS À União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE EDITAL DE PREGÃO Nº 001/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE EDITAL DE PREGÃO Nº 001/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ 4.2 Caso eventualmente ocorra à abertura do envelope nº 2 HABILITAÇÃO, antes do envelope 1 PROPOSTA COMERCIAL, por algum membro da equipe do Pregão, este será novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes. 5 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA A Proposta de Preços deverá atender os seguintes requisitos:5 5.1 Ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigido com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas em todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente. 5.2 Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, o número da conta corrente, agência e banco. 5.3 Apresentar em algarismo arábico e por extenso, o valor do item ofertado. Apresentar também o valor total estimado do contrato a partir da soma dos itens propostos. O valor total do contrato será igual ao resultado do valor proposto dos itens x suas quantidades. 5.4 Conter o prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; 5.5 Apresentar os preços de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta. 5.6 Na hipótese de apresentação de valores com mais de duas casas decimais, serão considerados somente duas primeiras casas sem critério de arredondamento. 5.7 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, serão considerados estes últimos. Ocorrendo discrepância entre o valor unitário e total para o objeto do Edital, será considerado o primeiro. 5.8 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.9 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à execução dos serviços A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta escrita apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, exceto quanto ao valor da proposta, caso a licitante seja classificada para a etapa de lances Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, seja omissa ou apresente irregularidade, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.6 5.13 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Declarar se a empresa enquadra-se, como microempresa ou empresa de pequeno porte com base na Lei Complementar nº 123/06; 5.15 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá 6 DO PROCEDIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 No local e horário indicado no preâmbulo, será aberta a sessão do processamento do Pregão, iniciandose com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 6.2 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 6.3 Iniciado a abertura do primeiro envelope proposta está encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 6.4 Serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica. 6.5 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados nos mesmos. 6.6 No tocante aos preços, a proposta será verificada quanto à exatidão das operações aritméticas que conduzam ao valor total, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas. 6.7 A entrega dos envelopes configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Pregão, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação exigidas para a Contratação. 6.8 Após a entrega dos envelopes não serão admitidos alegações de erro ou engano na cotação de preço, bem como nas demais condições ofertadas. 6.9 Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumprir todas as fases, os envelopes devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS7 7.1 Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. 7.2 Serão proclamados pelo Pregoeiro, para participarem da fase de lances, os proponentes que apresentarem as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definidos no Anexo I. 7.3 As propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei n.º / Não sendo verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os melhores preços, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas propostas escritas. 7.5 Aos proponentes proclamados conforme subitem 7.2 ou subitem 7.3 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.6 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 19 deste Edital. 7.7 A etapa de lances será encerrada quando todos participantes dessa etapa declinarem da formulação de lance podendo negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a redução de preço. 7.8 Encerrada a etapa de lances, e se a empresa que apresentou o menor preço, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5%(cinco por cento) superior à melhor proposta, deverá proceder da forma abaixo: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.9 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes, apurado mediante pesquisa8 realizada pelo órgão licitante, que foi juntado aos autos Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatória pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurando o direito de atualizar seus dados no ato, mediante sustentação e apresentação de documentos ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A União Brasileira de Educação e Ensino- UBEE não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalicial, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências Constatando o atendimento pleno às exigências será declarado o proponente vencedor e o Pregoeiro poderá convidá-lo a novas negociações. Encerradas as negociações, lhe será adjudicado o objeto pelo Pregoeiro Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos Da licitante vencedora será solicitada nova Proposta de Preços com a adequação atualizada, no prazo impreterivelmente de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento da sessão Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito. 8 DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 8.1 A licitante deverá apresentar dentro do envelope n. 02, os documentos relacionados a seguir, bem como aqueles elencados no subitem 8.2, 8.4 e 8.5 deste Edital. 8.2 Habilitação Jurídica Apresentação de registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores9 devidamente registrados; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 8.3 No de sociedades cooperativas, deverá ser apresentado, ainda: Ato constitutivo em vigor devidamente registrado; Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver (art. 107 da Lei 5.764/71); 8.4 Habilitação Fiscal: Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de regularidade para com a Fazenda Federal Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, emitido pela Secretaria Receita Federal SRF; Certidão da Divida Ativa da União, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN; Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.5 Qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há10 mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas: ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO LG= PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍIVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE O balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. 8.6 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicado na imprensa oficial, tratando-se de sociedade por ações. 8.7 OUTRAS COMPROVAÇÕES: Todos os licitantes deverão apresentar dentro do envelope n. 02 os seguintes documentos: Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos (datada do dia da abertura do certame), conforme modelo abaixo em papel timbrado da empresa concorrente:11 DECLARAÇÃO ( RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ/MF n.º, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data Nome e número da Identidade do Declarante Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da licitação)...(razão social da empresa)..., inscrita no CNPJ n.º..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade n.º... e do CPF n.º..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).... (Local e data) 8.8 Qualificação Técnica:... (nome e assinatura do representante legal) Atestado de capacidade técnica fornecida por organizações ou empresas que tenham contratado serviços da licitante com período de tempo não superior a 12 meses. OBS.: Estas Declarações deverão ser inseridas no envelope nº 2 Documentos de Habilitação" 9 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO12 9.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, conforme artigo 18 do Decreto n / Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 horas, conforme parágrafo primeiro do art. 18 do Decreto nº 5.450/ Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, de acordo com o parágrafo segundo, do Artigo 18, do Decreto n.º 5.450/ As impugnações protocoladas intempestivamente serão desconsideradas. 10 DOS RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento Qualquer recurso ou impugnação contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES 11.1 Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a licitante ou a Contratada estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, garantida prévia defesa: I advertência a) por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido. II multas a) 1% (um por cento) sobre o valor total estimado do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos serviços, limitado a 10% (dez por cento) do mesmo valor.13 b) De 2% (dois por cento) sobre o valor mensal estimado do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificado nas outras alíneas deste inciso, aplicada em dobro de reincidência. c) De 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento do contrato ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, nos prazos e condições estabelecidas neste Edital, independentemente das demais sanções cabíveis. d) De 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, garantida defesa prévia, independente das demais sanções cabíveis 11.2 No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. A critério da Contratante, poderá ser utilizado o valor contratual devido para cobrir dívidas de responsabilidade da Contratada para com ela, relativo a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual A causa determinante da penalidade deverá ficar plenamente comprovada e o fato a ser punido comunicado por escrito pela União Brasileira de Educação e Ensino- UBEE à Contratada, após o regular processo administrativo As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas em se tratando de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, e a critério da União Brasileira de Educação e Ensino- UBEE O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação As penalidades previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a prévia defesa. 12 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação serão atendidas com recursos do Convênio N /2012, firmado entre a União Brasileira de Educação e Ensino e a Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego SENAES/MTE. 13 DA CONTRATAÇÃO:14 13.1 Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato da contratação, não apresentar a documentação exigida para celebração do contrato, ou recusar-se injustificadamente a firmar o instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da devida convocação, é facultado à União Brasileira de Educação e Ensino UBEE convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, para fazê-lo em igual prazo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis O contrato resultante da presente licitação somente terá validade e eficácia depois de aprovado pela Coordenação Administrativa da União Brasileira de Educação e Ensino UBEE. 14 A licitante vencedora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigida na licitação. 15 DO PREÇO 15.1 Os serviços prestados por pessoa jurídica, objeto da presente licitação, serão contratados pelo MENOR PREÇO que será fixo e irreajustável. O valor do item incluirá os diversos pré-requisitos exigidos no termo de referência. 16 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 16.1 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na contratação objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato A fiscalização do contrato verificará se os serviços foram prestados de acordo com as exigências do Edital e anexos Estando os serviços em conformidade, a Nota Fiscal/Fatura deverá ser atestada pela fiscalização do contrato e enviados ao setor financeiro para o pagamento devido Em caso de não conformidade, a Contratada será notificada, por escrito, sobre a irregularidade apontada, para as providências do artigo 69 da Lei 8.666/93, no couber. 17 DO PAGAMENTO 17.1 O pagamento será efetuado à empresa adjudicatária no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrega da Nota Fiscal, atestada pelo setor competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.15 17.2 Na hipótese de atraso de pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada, o valor devido pela União Brasileira de Educação e Ensino- UBEE será atualizado financeiramente, obedecendo à legislação vigente Os preços cotados deverão ser fixos e irreajustáveis, não cabendo à(s) adjudicatária(s) nenhuma espécie de cobrança ou solicitação de reajustamento ou correção de preços; 17.4 Nenhum pagamento será efetuado à Licitante Vencedora, enquanto houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira ou contratual No caso de incorreção dos documentos apresentados, inclusive da Nota Fiscal, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo a UBEE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto ou desconto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes Para efeito de pagamento, a UBEE, procederá às retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação em vigor, aplicáveis a este instrumento. 18 DA GARANTIA 18.1 Não será exigida a prestação de garantia para cumprimento da execução do contrato, conforme artigo 56 da Lei 8.666/ DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 19.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescrita no artigo 78 a 80 da Lei 8.666/ Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como os determinados por ato unilateral da Contratante, serão formalmente motivado, asseguradas, à Contratada, na segunda hipótese, a produção de contraditório e a dedução de ampla defesa, mediante prévia e comprovada intimação da intenção da UBEE para que, se o desejar, a Contratada apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento e, em hipótese de desacolhimento da defesa interponha recurso hierárquico no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação comprovada da decisão rescisória Quanto à sua forma a rescisão poderá ser: a) por ato unilateral e escrito da União Brasileira de Educação e Ensino UBEE, nos caso enumerados nos incisos I a XII e XVI do artigo 78 da Lei 8.666/93; b) amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para União Brasileira de Educação e Ensino UBEE; c) judicial, nos termos da legislação.16 20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do ato da sessão pública É facultado à União Brasileira de Educação e Ensino UBEE, quando a licitante vencedora não aceitar ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo das sanções cabíveis à empresa desistente, negociar com a segunda classificada, para obtenção de melhor preço ou revogar a licitação Após a homologação da licitação, a licitante vencedora será convocada por escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis assinar o contrato As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a UBEE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na contratação objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário estabelecido anteriormente desde que não haja comunicação oficial em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na UBEE O não atendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro fornecimento Dúvidas menores, sem caráter formal, poderão ser esclarecidas através dos telefones (61) ou As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, e não poderão ser consideradas como condições editalícias.17 20.14 Para as demais condições de fornecimento, observar-se-ão as disposições constantes dos anexos deste edital Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n o /02, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n o 5.450/2005 e 6.204/2007, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, suas alterações A União Brasileira de Educação e Ensino UBEE poderá adiar a data de abertura das propostas do presente pregão, dando conhecimento aos interessados, mediante publicação no Diário Oficial da União, ou no seu site na internet () com antecedência de, pelo menos, 24 horas da data inicialmente marcada A participação neste pregão implicará aceitação integral e irretratável das normas estabelecidas pelo edital e seus anexos, bem como, na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja É parte integrante deste Edital: Anexo I: Termo de Referência Anexo II: Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Anexo III: Declaração que não utiliza mão-de-obra de menores de 18 anos Anexo IV: Carta de Credenciamento Anexo V: Declaração Anexo VI: Minuta do Contrato Anexo VII: Modelo para apresentação de Proposta. Brasília-DF, 03 de abril de Shirlei Aparecida Almeida Silva Comissão de Licitação da UBEE18 EDITAL DE PREGÃO (Presencial) nº 001/2013C ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 DO OBJETO Contratação de empresa ou instituição devidamente especializada para a organização de eventos na Região Sudeste, compreendendo hospedagem, alimentação, serviços de deslocamento terrestre, traslado e infraestrutura para a realização de atividades do Projeto Centro de Formação e Apoio a Assessoria Técnica em Economia Solidária na Perspectiva do Desenvolvimento Territorial Sustentável com Superação da Pobreza Extrema nos Territórios Delineados pelos Fóruns Estaduais de Economia Solidária da Região Sudeste, compreendendo os Estados do ES, MG, RJ e SP (Convênio Nº /2012). 2 JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS Para a execução do convênio em referência, estão previstas atividades e eventos como, Seminários Regionais, Oficinas locais, Cursos Estaduais, Encontro da Rede de Formadores, bem como as reuniões do conselho Gestor e dos núcleos temáticos para um melhor monitoramento e desenvolvimento das ações, em âmbito regional. O projeto desenvolverá sua execução durante 30 meses no período de 2013 a As atividades acontecerão na região Sudeste e dependerão de hospedagem, alimentação, serviços de deslocamento terrestre, traslado e infraestrutura, conforme detalhamento a seguir: Atividades do Projeto: 1) Reuniões do Conselho Gestor Regional: Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 180 Diária Serviços de logística (traslado ida e volta) 10 Trecho Quantidade: 05 (cinco) reuniões do conselho Gestor distribuídas na região Sudeste. Duração: 03 (três) dias Participantes: Estimativa de 12 (doze) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 20 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 2) Reuniões dos Núcleos Temáticos: Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 240 Diária Serviços de logística (traslado ida e volta) 10 Trecho19 Quantidade: 05 (cinco) reuniões dos núcleos Temáticos distribuídas na Região Sudeste. Duração: 03 (três) dias Participantes: Estimativa de 16 (dezesseis) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 20 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 3) Seminários Regionais de Formação de Educadores (as) Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 144 Diária Serviços de logística (traslado ida e volta) 4 Trecho Quantidade: 02 (dois) Seminários Regionais de Formação de Educadores (as) distribuídas na região Sudeste. Duração: 02 (dois) dias Participantes: Estimativa de 36 (trinta e seis ) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 40 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 4) Cursos Estaduais de Formação de Educadores (as) em Economia Solidária (formação básica e formação temática). Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 2100 Diária Deslocamento Terrestre Intermunicipal (ida e volta) 1400 Trecho Serviços de logística (traslado ida e volta) 40 Trecho Quantidade: 20 (vinte) Cursos Estaduais de Formação de Educadores (as) em Economia Solidária (formação básica e formação temática.) Duração: 03 (três) dias Participantes: Estimativa de 35 (trinta e cinco) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 40 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 5) Cursos Estaduais em Economia Solidária, Desenvolvimento Sustentável Solidário e Superação da Pobreza 02 módulos. Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 432 Diária Deslocamento Terrestre Intermunicipal (ida e volta) 576 Trecho Serviços de logística (traslado ida e volta) 16 Trecho20 Quantidade: 04 (quatro) Cursos Estaduais em Economia Solidária, Desenvolvimento Sustentável Solidário e Superação da Pobreza Duração: Cada curso com 02 módulos de um dia e meio. Participantes: Estimativa de 36 (trinta e seis) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 40 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 6) Oficinas locais/territoriais Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 1200 Diária Deslocamento Terrestre local (ida e volta) 1200 Trecho Quantidade: 40 (quarenta) Oficinas locais/territoriais Duração: 2 (dois) dias. Participantes: Estimativa de 15 (quinze) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 20 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 7) Encontros das Redes Estaduais de Educadores e Educadoras, (MG/RJ/ES e SP). Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 400 Diária Deslocamento Terrestre Intermunicipal (ida e volta) 400 Trecho Serviços de logística (traslado ida e volta) 16 Trecho Quantidade: 08 (oito) Encontros das Redes Estaduais de Educadores e Educadoras, (MG/RJ/ES e SP). Duração: 02 (dois) dias Participantes: Estimativa de 25 (vinte e cinco) pessoas em cada atividade. Espaço físico: em ambiente que comporte até 30 pessoas para a atividade. Hospedagem, alimentação, traslado e espaço físico conforme detalhamento. Obs.: Deverá estar incluso nos serviços de Estadia (hospedagem e alimentação) a locação de espaço físico para a realização da atividade. 8) Encontros Regionais da Rede de Educadores (as) da Região Sudeste. Descrição Qde Unidade Estadia (hospedagem e alimentação) 128 Diária Serviços de logística (traslado ida e volta) 4 Trecho Exibir mais
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