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Timestamp: 2020-02-18 18:30:32+00:00
Document Index: 98853748

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 20', 'in fine', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005237820154047201 SC 5000523-78.2015.4.04.7201
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005237820154047201 SC 5000523-78.2015.4.04.7201 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000523-78.2015.4.04.7201/SC
APELADO: TERRAPLENAGEM HOSANG LTDA - ME (RÉU)
ADVOGADO: GABRIEL KLEIN WOLFART
INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (INTERESSADO)
Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença proferida em ação civil pública interposta pela União contra Terraplanagem Hosang Ltda., objetivando ressarcimento ao erário pela extração ilegal de minério (areia).
A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 86), assim constando do respectivo dispositivo:
Considerando que a União sucumbiu em parcela substancial do pedido, eis que postula indenização equivalente ao valor de mercado do mineral extraído ilegalmente, deverá arcar com os ônus sucumbenciais cabíveis na espécie (art. 86, parágrafo único, do CPC).
Nas ações civis públicas movidas por qualquer dos legitimados a fazê-lo, a disciplina da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, aplicando-se as normas próprias da Lei nº 7.347/85 (art. 17). Nesse passo, a condenação da autora União ao pagamento de honorários advocatícios somente seria cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé, hipótese não configurada nos autos.
Apela a parte autora (União), pedindo a reforma da sentença para que o ressarcimento seja feito de acordo com o valor médio da integralidade do minério extraído, assim como para que sejam invertidos os ônus da sucumbência (evento 97). Alega que a CFEM não pode ser adotada como critério para fixação do valor a ser indenizado, sob pena de se equiparar o minerador legal com o usurpador e de se incentivar a mineração em desconformidade com a lei. Sustenta que a Constituição não assegura ao usurpador mineral a propriedade do minério.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial provimento do recurso e da remessa necessária.
1. Sobre o dever de indenizar
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Sandro Nunes Vieira, no que tange ao reconhecimento da existência de extração ilegal de minério e à responsabilização da parte ré pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Eis os fundamentos da decisão, que transcrevo e adoto como razão de decidir:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União em face de Terraplenagem Hosang Ltda - ME objetivando a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 712.803,43 (setecentos e doze mil, oitocentos e três reais e quarenta e três centavos) e de outros valores que se comprovem necessários no curso da instrução processual, em razão de alegada lavra clandestina de areia.
Narrou que a) em 07/07/2014 foi realizada vistoria de campo na área do processo DNPM 815.192/10 - zona rural do Município de Garuva; b) durante a vistoria foi flagrada atividade de extração de areia em cava empreendida pelo Sr. Heinrich Hosang, sócio administrador da sociedade empresarial Terraplenagem Hosang Ltda, sem nenhum tipo de autorização emitida pelo DNPM; c) em razão do constatado foi emitido o Auto de Paralisação nº 13-2014/DNPM/SC/MM; c) pode-se asseverar que foi extraído o volume total de 40.335,75 toneladas de areia, correspondente a 26.890m³; d) não ficou comprovada a alegação do autor de ter firmado contrato com a empresa José Mario Pires - ME para o fornecimento de areia proveniente da área vistoriada.
Sustentou a) legitimidade da União para propor a presente ação civil pública, em razão de a Constituição Federal lhe conferir a propriedade e a gestão dos recursos minerais; b) ser a ACP o instrumento processual cabível para combater e requerer o ressarcimento dos valores auferidos com a usurpação de recursos minerais do país, diante de seu valor estratégico e da qualidade de bem de domínio público, de interesse de toda a coletividade; c) que a legitimidade passiva do réu em integrar a lide decorre dos fatos narrados e da efetiva comercialização do produto da lavra clandestina no momento da fiscalização; d) que se houver mais pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela lavra clandestina serão verificadas posteriormente, durante a instrução processual, usando os critérios do art. 6º da Lei 4.717/65, por analogia; e) no caso versado nestes autos, não houve pelo DNPM a outorga de qualquer título que possibilitasse a comercialização, seja pela “Guia de Utilização” - documento que dá sustentáculo à hipótese de extração prevista no § 2º do art. 22 do Decreto-Lei nº 227/67 ou “Concessão de Lavra”, o que evidencia o total desamparo legal para a extração mineral realizada; f) o desfalque decorrente da usurpação patrimonial realizada deve ser reparado na forma dos artigos 884 e 927 do Código Civil.
Ressaltou que não se busca nesta demanda a recuperação da área degradada, mas apenas a fixação do quantum a ser ressarcido a título de indenização para reparação dos danos causados ao patrimônio da União.
O DNPM, intimado, manifestou seu desinteresse em integrar a lide (evento 7).
O Ministério Público Federal exarou ciência e requereu o prosseguimento do feito no evento 10.
Citado, o réu contestou o feito no evento 13. Afirmou assumir a responsabilidade pela extração de areia, discordando quanto à clandestinidade da atividade, que embora não tivesse todos os documentos necessários, possuía a Licença Ambiental de Operação – LAO nº 4991/2013 com validade até 06-07-2017, permitindo a lavra de areia por dragagem. Além da LAO, sustentou que, após autorização expedida em 05/09/2013, foi efetivada pelo DNPM, a Cessão Total – Transferência dos direitos minerários do Título nº 815.192/2010 para a Empresa Terraplenagem Hosang Ltda.
Defendeu que concorreu para a lavratura do auto de paralisação a) a morosidade com que foi analisada a protocolização do PAE; b) a transferência dos direitos minerários para a empresa Terraplenagem, não mencionando qualquer irregularidade até então, provocando falsa segurança; c) o entendimento equivocado do Parecer 533/2012, considerando intempestiva a protocolização do PAE em 12/11/2012, não atentando ao contraditório contido no Despacho 168/2012 e considerado parte integrante do despacho 533/2012, cujo recurso, legalmente embasado, encontra-se em análise no Departamento Mineral em Brasília-DF.
Afirmou que o Processo Administrativo nº 815.192/2010, que serve de base para o ingresso da presente Ação Civil Pública, não restou devidamente concluído, pois há pedido de reconsideração que até a presente data não foi analisado e julgado. Assim, postulou a suspensão do presente feito, inclusive em razão do pleito formulado na via administrativa relacionado com a quantidade de extração de minério. Em relação a esta, reproduziu as considerações técnicas a respeito, assinalando que o valor a que tem direito a União é bem menor do que o reclamado, assim como o volume comercializado.
A União apresentou réplica no evento 23, tendo sido dada ciência ao MPF em seguida (evento 28).
Decisão saneadora do feito no evento 30, em que a) foi indeferido o pedido de sobrestamento destes autos até decisão definitiva no processo administrativo, assim como o de expedição de ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral; b) foram fixados os pontos controvertidos; c) houve determinação de intimação das partes para especificação justificada de provas.
A União informou não possuir outras provas a produzir (evento 35) e o réu requereu a realização de prova pericial (evento 39). O MPF manifestou ciência da decisão (evento 42).
O pedido de produção de prova pericial foi deferido (evento 44).
O DNPM requereu sua exclusão da autuação do processo (evento 68).
O réu requereu a desistência da prova pericial (evento 72) e os autos vieram conclusos para sentença, por determinação do despacho do evento 74.
Convertido o julgamento em diligência para juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo, apresentado no evento 80.
Após a conclusão dos autos para sentença a autora peticionou (evento 85), informando sobre a revogação da decisão do DNPM que anulou a averbação dos atos de transferência ods direitos de requerer a lavra.
A Constituição Federal, em seu art. 20, inciso IX, reserva à União o domínio sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo. O art. 176 da CF dispõe que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Nesses pedidos, o objetivo constitui a obtenção de um título que credencie seu possuidor ao aproveitamento do recurso mineral, dispondo o art. 7º do Código de Mineracao que o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. Como bem destacam Lauro Lacerda Rocha e Carlos Alberto de Melo Lacerda, "em princípio, todo brasileiro que pretende pesquisar, visando explorar futuramente jazidas minerais, pode requerer a autorização de pesquisa em qualquer ponto do território nacional, pois não mais prevalece a preferência do proprietário do solo para a exploração, contida no art. 153 da Constituição de 1946" (Comentários ao Código de Mineracao do Brasil. Forense, 1983, p. 185).
Assim, o interessado em minerar deve, inicialmente, encaminhar ao DNPM um requerimento de autorização de pesquisa, com a finalidade de promover a descoberta efetiva da jazida, de modo a estudar seu valor econômico. Trata-se de etapa imprescindível ao futuro aproveitamento da jazida, exigindo-se seu exame minucioso, a partir de sondagens e levantamentos geológicos, dentre outros procedimentos tecnológicos necessários à definição da jazida, com elaboração de demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra.
Destaco que o § 2º do art. 22 do Código de Mineracao admite "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente".
Somente após concluída a pesquisa, o titular do alvará, caso tenha sido aprovado, pelo DNPM, o relatório final, tem o prazo de um ano para requerer a concessão de lavra, a qual poderá ser perdida, nas hipóteses de: a) anulação (irregularidade na concessão); b) caducidade (descumprimento de obrigação legal, inclusive por abandono); c) revogação mediante desapropriação (mina manifestada); d) renúncia.
Estabelecidas as lições propedêuticas, passo à análise do caso concreto.
No processo administrativo DNPM nº 815.192/2010 (evento 80 - PROCADM1), a empresa SR Extração, Comércio e Transporte de Areia Ltda. requereu autorização de pesquisa de areia e argila no município de Garuva/SC. O DNPM concedeu à requerente autorização de pesquisa de areia e argila até 04/06/2010 (evento 80 - PROCADM1, pág. 41). Após a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, com redução da área requerida (evento 80, PROCADM4, pág. 20) a empresa apresentou o requerimento de lavra, em 13/11/2012 (evento 80, PROCADM6, pág. 36). Em 13/07/2013, foi apresentado pedido de cessão de direitos minerários em favor da empresa ré Terraplanagem Hosang Ltda (evento 80, PROCADM7, pág. 5). Em 09/09/2013, foi autorizada a averbação de transferência de direitos minerários (evento 80, PROCADM7, pág. 6). Foi apresentada denúncia de suposta lavra clandestina (evento 80, PROCADM7, pág. 7/8). A cessionária Terraplanagem Hosang Ltda solicitou o fornecimento de Guia de Utilização, em 03/02/2014 (evento 80, PROCADM7, pág. 9). Em 23/07/2014, o DNPM decidiu pela anulação da averbação da transferência de direitos de requerer a lavra (evento 80, PROCADM9, pág. 16). Em atendimento a denúncia de lavra irregular (evento 80, PROCADM8, pág. 7/8), em 07/07/2014, foi realizada vistoria, nos termos do Parecer nº 97/2014 do DNPM (evento 80, PROCADM9, pág. 19/23), que recomendou a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade pela realização de lavra irregular (extração de areias sem autorização emitida pelo DNPM) e o indeferimento do requerimento de lavra apresentado. No mesmo dia, foi emitido o Auto de Paralisação nº 13-2014/DNPM/SC/MM (evento 80, PROCADM9, pág. 29). Apresentado pedido de reconsideração, em 24/02/2016 foi proferido despacho recomendando a aprovação do Parecer 09/2016, no sentido de tornar sem efeito a anulação da cessão (evento 80, PROCADM11, pág. 34/49). A ré noticia a revogação da decisão do DNPM que anulou a averbação dos atos de transferência ods direitos de requerer a lavra, sem apresentar a prova documental do fato.
Em que pese a empresa ré tenha obtido licenças ambientais de operação, estas não autorizam, por si só, a exploração mineral. Conforme apontado acima, é necessário Alvará de Concessão de lavra ou Guia de utilização. A ré não obteve autorização de lavra. A noticiada anulação da cessão de direitos minerários não muda esta situação, apenas autoriza o prosseguimento do processo administrativo para possível aprovação do requerimento de lavra, obedecidos os trâmites legais.
Assim, resta demonstrada a extração irregular de minério pela empresa ré, uma vez que não comprovou ter autorização para a sua extração.
O que foi trazido nas razões de recurso e nas contrarrazões não me parece suficiente para alterar o que foi decidido quanto à obrigação de indenizar.
A parte ré-apelada, aliás, não impugna as conclusões da sentença no sentido de que houve dano e de que há dever de ressarci-lo, limitando-se a requerer que a indenização seja mantida no valor da CFEM.
Portanto, é caso de confirmar a sentença quanto a esses aspectos.
2 - Quanto ao valor da indenização
No que tange ao quantum devido, todavia, entendo que é caso de reformar a sentença, que estipulou pagamento em valor equivalente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos seguintes fundamentos:
O artigo 176 --- ainda que o artigo 20, IX da CB estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União --- garantiu ao concessionário da lavra a propriedade do produto da sua exploração, sem estipular qualquer restrição a ela, do que decorre a conclusão de que, existindo concessão de lavra regularmente outorgada, a propriedade sobre o produto da exploração é plena.
É erro nefando o de confundir os recursos minerais --- inclusive os do subsolo, que são bens da União --- isto é, as jazidas, com o que se extrai delas.
Assim sendo, a extração irregular de areia por parte das ré não diminuiu o patrimônio da União no montante apontado na petição inicial.
Isso porque a União não comercializa areia, apenas concede a lavra do minério e, em contraprestação, recebe a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), prevista no art. 20, § 1º, in fine, da Constituição Federal, e regulamentada pelo art. 6º da Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e pelo art. 2º da Lei n. 8.001, de 13 de março de 1990.
O ressarcimento por dano material pressupõe a efetiva diminuição do patrimônio da vítima, seja esse patrimônio presente - dano emergente - ou futuro - lucro cessante (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 344).
Em conclusão, no caso em tela, a extração, mesmo que irregular, somente gera a empresa ré o dever de pagar a contraprestação pecuniária - CFEM - à União.
Nesse passo, nos termos do Parecer nº 97/2014 do DNPM (evento 80, PROCADM9, pág. 19/23), a quantidade total de areia extraída ilegalmente a ser considerada para o cálculo da CFEM devida é de 26.890,5 m3 ou 40.335,75 t.
Na quantificação da indenização, entendo que o faturamento bruto obtido com a extração mineral, como pretende a apelante, resultaria num valor excessivo e desproporcional para a empresa, porque desconsidera todas as despesas referentes à atividade empresarial, o que justifica a redução.
Esta Turma tem fixado o valor da indenização em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério. Nesse sentido são os seguintes julgados:
Portanto, estou votando por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o valor da indenização em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal.
3. Sucumbência
A sentença considerou que a União sucumbiu em parcela substancial do pedido, porém deixou de condená-la ao pagamento de honorários, com base no disposto no artigo 17 da Lei 7.347/85.
Com a reforma da sentença, restou configurada sucumbência recíproca, pois ambas as partes se tornaram, ao mesmo tempo vencedoras e vencidas. A União não obteve a condenação no patamar requerido, porém a parte ré decaiu de parcela significativa da sua pretensão, seja porque foi condenada a indenizar, seja porque o valor da indenização não foi mantida nos termos da sentença (no valor da CFEM), como pediu nas contrarrazões. Desse modo, os ônus da derrota processual devem ser repartidos, cada parte respondendo pelas custas e pelos honorários, proporcionalmente à parte do pedido em que cada uma tenha sido vencida (CPC, art. 86).
Nessa perspectiva, fixo os honorários totais de advogado em 10% do valor atualizado da causa, considerando que o valor da condenação será apurado apenas na liquidação da sentença (CPC, art. 85, § 4º, III). Esse patamar remunera adequadamente os advogados quanto ao trabalho exercido nas duas instâncias, considerados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC.
Por reputar as sucumbências equivalentes, e sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), cada uma das partes processuais restaria condenada ao pagamento, ao advogado da outra, de 50% da verba honorária, apurada na forma antes especificada.
Entretanto, deve ser mantida a sentença na parte em que deixou de condenar a União, autora da ação civil pública, ao pagamento da verba de sucumbência (Lei 7.347/85, art. 17).
Consequentemente, apenas a parte ré-apelada resta condenada ao pagamento de honorários aos advogados da União, fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 712.803,43) atualizado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000489884v22 e do código CRC 53f526d9.
Data e Hora: 20/6/2018, às 23:29:58
5000523-78.2015.4.04.7201
40000489884 .V22
Conferência de autenticidade emitida em 22/06/2018 00:49:14.
Documento:40000489885
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO ilegal. valor da indenização. CFEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. indenização fixada em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal de areia. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. É incontroverso que houve lavra ilegal e que há dever de indenizar.
2. Valor da indenização alterado para 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença.
3. Sucumbência recíproca. Honorários totais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Não cabe condenação da parte autora ao pagamento de honorários (Lei 7.347/85, art. 18). Parte ré-apelada condenada ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.
4. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000489885v7 e do código CRC 9420efba.
40000489885 .V7
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 670, disponibilizada no DE de 04/06/2018.
A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592638815/apelacao-remessa-necessaria-apl-50005237820154047201-sc-5000523-7820154047201/inteiro-teor-592638832