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Timestamp: 2018-12-13 19:24:48+00:00
Document Index: 86861801

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1']

Área Temática ANIMAÇÃO TURÍSTICA/AMBIENTAL. A) Constituição Formal da Empresa. 1.Empresário em Nome Individual. Procedimentos: - PDF
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Liliana Varejão Lemos
1 Área Temática ANIMAÇÃO TURÍSTICA/AMBIENTAL A) Constituição Formal da Empresa 1.Empresário em Nome Individual Procedimentos: 1.º Passo Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma nome comercial pelo qual o titular da empresa seja conhecido, no exercício da sua atividade se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio). Para tal, deverá ser preenchido um requerimento, em duplicado, constante de modelo aprovado, devendo este ser entregue pessoalmente ou pelo correio no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) ou nas suas delegações junto das Conservatórias do Registo Comercial. Atualmente, é possível também efetuar este pedido por transmissão eletrónica de dados. A apresentação do pedido do certificado de admissibilidade de firma pode ser precedida de um pedido pessoal ou telefónico de reserva de firma ou denominação, possibilidade esta só conferida a entidades que tenham celebrado protocolos com o RNPC. O empresário deverá propor, por ordem decrescente de preferência, três firmas ou denominações, sendo admitida aquela que não seja confundível ou igual a uma previamente registada. O pedido deve ser assinado pelo empresário ao qual deve juntar os seguintes documentos: Fotocópia do bilhete de identidade; Todos os documentos que o empresário julgue convenientes para apoio da admissibilidade da firma.
2 O certificado de admissibilidade de firma é válido por cento e oitenta dias a contar da data da sua emissão. A Portaria nº 271/99, de 13 de Abril, veio considerar o empresário em nome individual como pessoa singular para efeitos de atribuição do número fiscal, pelo que não se torna necessário o pedido de cartão de identificação de empresário junto do RNPC, bastando tão só a sua identificação fiscal enquanto pessoa singular. 2º Passo Declaração de Início de Atividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas Esta declaração visa a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal. Deverá ser preenchido o impresso correspondente ao modelo aprovado da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), de acordo com as instruções a ele anexas entregando-o (no dia anterior ou no próprio dia do início de atividade do empresário, sob pena de multa) na Repartição de Finanças ou Bairro Fiscal da área do estabelecimento principal ou do domicílio fiscal do empresário. Esta declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo do imposto, isto é, o empresário, ao que deverá juntar o cartão de identificação de empresário individual. Os empresários em nome individual, devem proceder à inscrição do início da sua atividade no RNPC. Como o empresário em nome individual é uma entidade sujeita a registo comercial, com o requerimento daquele registo será oficiosamente inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. 3º Passo Registo Comercial Destina-se a dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais, sendo facultativo o registo do início da atividade. As situações sujeitas a registo são as seguintes: Início, alteração e cessação da atividade; As modificações do seu estado civil e regime de bens;
3 A mudança de estabelecimento principal Está sujeito à exibição do certificado de admissibilidade da firma ou denominação o registo definitivo do início de atividade de comerciante individual que adote uma firma diferente do seu nome completo ou abreviado, da alteração da sua firma ou da mudança de residência para outro concelho. Deverá ser preenchido o impresso respetivo, fornecido gratuitamente pelas Conservatórias do Registo Comercial e entregue na Conservatória em cuja área se situar o estabelecimento principal ou na falta deste, onde o comerciante exercer a sua atividade principal. Para efeitos do pedido de registo dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: Certificado de admissibilidade da firma; Bilhete de Identidade; Cartão de identificação fiscal de pessoa singular; Declaração de Início de Atividade. 4º Passo Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho O empresário em nome individual, como entidade sujeita à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho, deverá comunicar, por ofício, à respetiva delegação da área onde se situa o seu estabelecimento, o endereço deste, ou dos locais de trabalho, o ramo de atividade, o seu domicílio e o número de trabalhadores. Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de atividade. 5º Passo Inscrição do empresário na Segurança Social Tem como finalidade a identificação do empresário como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da proteção social. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação correspondente a modelo do Centro Regional de Segurança Social (CRSS), que será entregue no CRSS que abranja o local da residência do empresário (Quando o empresário inicia a sua
4 atividade reporta-se ao início do mês a que se refere a primeira contribuição paga em seu nome). Dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: Fotocópia do cartão de identificação fiscal de pessoa singular; Original da declaração de inscrição no Registo / Início de Atividade. 6º Passo Inscrição da empresa individual na Segurança Social Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação do Contribuinte, correspondente a modelo do CRSS, sendo entregue no CRSS competente, no prazo de trinta dias a contar do início de atividade da empresa. Este Boletim deverá ser assinado pelo empresário, anexando, os documentos mencionados no passo Sociedades Comerciais e Civis sob a forma Comercial Empresa na Hora Através da iniciativa Empresa na hora passa a ser possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata. Procedimentos: Escolha de nome e do Pacto Social O nome poderá ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se uma referência à atividade a exercer. O pacto social tem de ser escolhido de entre os pactos pré aprovados. A lista de nome e os pactos disponíveis podem ser consultados no sítio Em alternativa pode ser requerido ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) a aprovação de um nome.
5 Para isso, é preenchido o Certificado de Admissibilidade (impresso modelo 1 do RNPC) que tem de ser assinado por um dos futuros sócios, seu representante legal ou advogado. No gabinete do RNPC, a funcionar no Centro de Formalidades das Empresas (CFE), são feitas pesquisas para despistagem de nomes iguais ou confundíveis, de forma a dar maior garantia à aprovação do nome. Uma vez deferido o pedido do Certificado de Admissibilidade, tem um nome aprovado que lhe permite constituir uma sociedade pelo procedimento Empresa na Hora. O Certificado de Admissibilidade tem uma validade de três meses. Assinatura do pacto constitutivo da sociedade Os futuros sócios da sociedade deverão dirigir-se a um balcão Empresa na hora para iniciar o processo de constituição. A lista de balcões disponíveis pode ser consultada na área de Contactos do sítio Escolher um dos modelos de pactos pré-aprovados e disponíveis no sítio e na pasta de pactos facultada nos locais de atendimento. No balcão será elaborado o pacto da sociedade e será efetuado o registo comercial.
6 Elementos necessários Elementos recebidos Se os sócios da sociedade a constituir Pacto Social forem pessoas singulares, deverão levar consigo: Cartão de contribuinte Código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de três meses Documento de identificação (cartão de Código de acesso ao cartão eletrónico cidadão, bilhete de identidade, da empresa passaporte, carta de condução ou autorização de residência) Cartão de beneficiário da Segurança Número de segurança social da Social (facultativo) empresa Se os sócios da sociedade a constituir Posteriormente, receberá o cartão da forem pessoas coletivas, deverão empresa, em suporte físico levar consigo: Cartão da empresa ou de pessoa coletiva ou código de acesso aos referidos cartões Ata da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade. Início de atividade No momento da constituição da sociedade pode ser indicado desde logo o Técnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOCs disponibilizada, para efeitos da entrega desmaterializada da Declaração de Início de Atividade. Também pode entregar num serviço de Finanças a Declaração de Início de Atividade devidamente preenchida e assinada pelo Técnico Oficial de Contas nos 15 dias seguintes à data de constituição. Capital Social
7 No prazo máximo de 5 dias úteis após a constituição, os sócios estão obrigados a depositar o valor do capital social (quando realizado em numerário) numa conta aberta em nome da sociedade ou proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. B) Atividade de Animação Turística B1 - Reconhecimento das empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos. As atividades de Animação Turística só podem ser desenvolvidas por empresas de animação turística, podendo ser pessoas singulares ou coletivas. 1.Inscrição no RNAAT Para exercer atividades de animação turística as empresas têm de se inscrever no RNAAT Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia através de: - Inscrição no RNAAT, realizada através de formulário no RNAAT (acessível no balcão único eletrónico de serviços ou do sítio da internet do Turismo de Portugal, I.P.). e acompanhado dos elementos definidos no artigo 11º do Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 95/2013, de 19 de junho; - Contratação dos seguros obrigatórios ou dos seguros, nos termos dos artigos nº 27º e 28º-A do Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de junho. As empresas que pretendam exercer exclusivamente atividades marítimo -turísticas, devem inscrever se no RNAAT como operadores marítimo -turísticos e apenas podem exercer as atividades marítimo turísticas. As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua
8 atividade principal estão sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, mas têm isenção do pagamento das taxas. B2 - Reconhecimento das Atividades como Turismo de Natureza As atividades de animação turística desenvolvidas em todo o território nacional, que permitam contemplar e desfrutar o património natural, paisagístico e cultural são consideradas atividades de turismo de natureza (Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2015, 21 de julho). O reconhecimento das atividades como turismo natureza compete ao ICNF,I.P. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. (Decreto-lei n.º 186/2015, de 3 de setembro). Procedimentos: 1. O pedido de reconhecimento de atividades como Turismo de Natureza, no caso de micro, pequenas ou médias empresas é feito pelo requerente, por mera comunicação prévia, através de inscrição no RNAAT- Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, no sítio do Turismo de Portugal, I.P., contratação de seguros obrigatórios e declaração de adesão formal ao código de conduta das empresas que exercem atividades de animação turística reconhecidas como turismo de natureza. As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos reconhecidos como turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística como complementares à sua atividade principal, usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido. (artigo 20º do Decreto-Lei nº186/2015, de 3 de setembro). O reconhecimento de atividades de animação turística como turismo de natureza nos casos não abrangidos pelos pontos anteriores depende de comunicação prévia com prazo, instruída com os seguintes elementos: a) Declaração de adesão formal ao código de conduta das empresas que exercem atividades de animação turística reconhecidas como turismo de natureza.
9 b) Projeto de conservação da natureza. 2. O pedido de reconhecimento é encaminhado pelo Turismo de Portugal, I.P. para o ICNF Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo. No caso do ICNF, I.P. não se pronuncie no prazo de 20 dias, presume-se o respetivo reconhecimento. As empresas de animação turística podem aderir a uma marca nacional de produtos e serviços das áreas integradas no Sistema nacional de Áreas Classificadas (SNAC). A aprovação da adesão das empresas de animação turística à marca nacional mencionada compete ao ICNF, I. P., e depende do cumprimento dos critérios definidos por regulamento específico do ICNF, I. P (artigo 20º- A do Decreto-Lei nº 186/2015). Taxas Pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, variável consoante os diferentes casos definidos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 186/2015. Início de Atividade Após a inscrição no RNAAT é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente, o qual pode iniciar a sua atividade, desde que tenha pago as taxas devidas (artigo 16ª dos referidos Decretos-Lei). Com a inscrição no RNAAT é atribuído um número de registo à empresa que tem, obrigatoriamente, que constar em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a sua atividade externa, bem como a localização da sua sede. A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo - turísticos inscritos no RNAAT carece de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAAT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação.
10 As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos quando prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem, como complementares à sua actividade principal, actividades próprias das empresas de animação turística podem iniciar a sua actividade desde que o comuniquem ao Turismo de Portugal, I.P., responsabilizando-se pelo cumprimento dos requisitos específicos da actividade e façam prova de ter contratado os seguros obrigatórios para o exercício da actividade. Na situação específica das empresas serem proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza usufruem automaticamente do reconhecimento destas actividades como turismo de natureza. Livro de Reclamações As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos, enquanto prestadores de serviços, devem dispor de Livro de Reclamações. As empresas do sector turístico poderão obter o Livro de Reclamações junto do Turismo de Portugal, I.P. Pode ainda ser adquirido nos seguintes locais: Imprensa Nacional Casa da Moeda, (Livrarias da INCM em Lisboa, Coimbra e Porto e nas lojas do cidadão, em Lisboa, Porto e Aveiro) Instituto do Consumidor Pç. Duque de Saldanha, 31, R/c, 1º, 2º, 3º e 5º Lisboa Telefone: Fax: Para além das entidades mencionadas, o Livro de Reclamações pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes e associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades.
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