Source: http://www.mprs.mp.br/infancia/legislacaoc/idt25.htm
Timestamp: 2013-12-07 13:45:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo\n202', 'artigo 216']

RESOLU��O N� 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
RESOLU��O N� 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Define Diretrizes Operacionais para a matr�cula no Ensino Fundamental e na Educa��o Infantil.
LEI N� 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Disp�e sobre a universaliza��o das bibliotecas nas institui��es de ensino do Pa�s.
RESOLU��O N� 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remunera��o dos Funcion�rios da Educa��o B�sica p�blica.
RESOLU��O N� 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa��o B�sica.
RESOLU��O N� 3, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Institui Diretrizes Operacionais para a Educa��o de Jovens e Adultos nos aspectos relativos � dura��o dos cursos e idade m�nima para ingresso nos cursos de EJA; idade m�nima e certifica��o nos exames de EJA; e Educa��o de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educa��o a Dist�ncia.
RESOLU��O N� 2, DE 19 DE MAIO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Disp�e sobre as Diretrizes Nacionais para a
oferta de educa��o para jovens e adultos em
situa��o de priva��o de liberdade nos
RESOLU��O N� 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 - Conselho Nacional de Educa��o
Define Diretrizes Operacionais para a implanta��o do Ensino Fundamental de 9(nove) anos.
RESOLU��O N� 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa��o Infantil
RESOLU��O N� 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Educa��o B�sica, modalidade Educa��o
RESOLU��O N� 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Disp�e sobre a institui��o Sistema Nacional de
Informa��es da Educa��o Profissional e
Tecnol�gica (SISTEC), em substitui��o ao Cadastro
Nacional de Cursos T�cnicos de N�vel M�dio
(CNCT), definido pela Resolu��o CNE/CEB n� 4/99.
RESOLU��O N� 2, DE 28 DE MAIO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remunera��o dos Profissionais do Magist�rio da Educa��o B�sica P�blica, em conformidade com o artigo 6� da Lei n� 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constitui��o Federal, nos artigos 8�, � 1�, e 67 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei n� 11.494, de 20 de junho de 2007.
RESOLU��O N� 1, DE 15 DE MAIO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
Disp�e sobre a implementa��o da Filosofia e da
Sociologia no curr�culo do Ensino M�dio, a partir da edi��o da Lei n� 11.684/2008, que alterou a Lei n� 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional (LDB).
DECRETO N� 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Disp�e sobre o Programa Mais Educa��o. DECRETO N� 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Disp�e sobre os programas de material did�tico e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O N� 64 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Inclui novos benefici�rios do incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados a escolas que menciona, e d� outras provid�ncias. RESOLU��O N� 64 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - anexo
EMENDA CONSTITUCIONAL N� 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Acrescenta � 3� ao art. 76 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para reduzir, anualmente, a partir do exerc�cio de 2009, o percentual da Desvincula��o das Receitas da Uni�o incidente sobre os recursos destinados � manuten��o e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constitui��o Federal, d� nova reda��o aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrang�ncia dos programas suplementares para todas as etapas da educa��o b�sica, e d� nova reda��o ao � 4� do art. 211 e ao � 3� do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inser��o neste dispositivo de inciso VI. Decreto n� 6.768, de 10 de fevereiro de 2009
RESOLU��O/CD/FNDE n� 2, de 05 de mar�os de 2009
Estabelece as normas para que os Munic�pios, Estados e o Distrito Federal possam aderir ao Programa Caminho da Escola para pleitear a aquisi��o de �nibus e embarca��es para o transporte escolar. RESOLU��O/CD/FNDE n� 8, de 26 de mar�os de 2009
Estabelece orienta��es e diretrizes para a execu��o de projetos educacionais de forma��o continuada de professores e elabora��o de material did�tico espec�fico para alunos e professores da educa��o b�sica nas �reas de remanescentes de quilombos
Lei N� 12.020, de 27 de agosto de 2009
D� nova reda��o ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, para modificar o rol de institui��es de ensino comunit�rias. LEI N� 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando �s institui��es de ensino obrigatoriedade no envio de informa��es escolares aos pais, conviventes ou n�o com seus filhos
LEI N� 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
LEI N� 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Cria a Semana de Educa��o para a Vida, nas escolas p�blicas de ensino fundamental e m�dio de todo o Pa�s, e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O/CD/FNDE N� 38, DE 16 DE JULHO DE 2009
Disp�e sobre o atendimento da alimenta��o escolar aos alunos da educa��o b�sica no ProgramaNacional de Alimenta��o Escolar - PNAE. LEI N� 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
DECRETO N� 6.861, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Disp�e sobre a Educa��o Escolar Ind�gena, define sua organiza��o em territ�rios etnoeducacionais, e d� outras provid�ncias.
DECRETO N� 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Disp�e sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o par�grafo �nico do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
RESOLU��O N� 7 DE 20 DE MAR�O DE 2009
Disp�e sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE). LEI N� 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Disp�e sobre o est�gio de estudantes; altera a reda��o do art. 428 da Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de mar�o de 1994, o par�grafo �nico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provis�ria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O N� 43 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Altera a Resolu��o n� 19, de 15 de maio de 2008, do Conselho Deliberativo do FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para ampliar o atendimento na modalidade de adequa��es arquitet�nicas � educa��o especial, autorizar incremento nos repasses destinados � educa��o integral e destinar recursos � implementa��o de projetos pedag�gicos de dissemina��o e fortalecimento da educa��o cient�fica, e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O N� 19 DE 15 DE MAIO DE 2008
Disp�e sobre os processos de ades�o e habilita��o e as formas de execu��o e presta��o de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e d� outras provid�ncias. Lei n� 11.769, de 18 de agosto de 2008.
Lei n� 11.700, de 13 junho de 2008.
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola p�blica de educa��o infantil ou de ensino fundamental mais pr�xima de sua resid�ncia a toda crian�a a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Lei n� 11.684, de 2 junho de 2008
Regulamenta o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de mar�o de 2004; e d� outras provid�ncias
Resolu��o/CD/FNDE N� 018, de 24 de abril de 2007
Disp�e sobre o Programa Nacional do Livro Did�tico para a Alfabetiza��o de
Jovens e Adultos � PNLA 2008.
Resolu��o/CD/FNDE N� 020, de 18 de maio 2007
Estabelece as orienta��es e diretrizes para a operacionaliza��o da assist�ncia
financeira suplementar aos projetos educacionais, no �mbito do Programa
FUNDESCOLA, no exerc�cio de 2007.
Resolu��o/CD/FNDE N� 010, de 24 de abril de 2007
Estabelece os crit�rios e as formas de transfer�ncia de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exerc�cio de 2007
RESOLU��O N� 3, DE 28 DE MAR�O DE 2007 Minist�rio da Educa��o
Cria o Programa Caminho da Escola e estabelece as diretrizes e orienta��es para que os munic�pios e estados possam buscar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econ�mico - BNDES para aquisi��o de �nibus, mini-�nibus, micro-�nibus e embarca��es enquadrados no Programa, no �mbito da Educa��o B�sica.
MEDIDA PROVIS�RIA N� 339, DE 28 DE DEZEMBRO 2006
Regulamenta do FUNDEB - Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o Resolu��o n� 32/2006 do FNDE - Minist�rio da Educa��o
Estabelece as normas para a execu��o do Programa Nacional de Alimenta��o
Escolar -PNAE
LEI N� 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no � 5o do art. 40 e no � 8o do art. 201 da Constitui��o Federal, defini��o de fun��es de magist�rio
LEI N� 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a reda��o dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, dispondo sobre a dura��o de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matr�cula obrigat�ria a partir dos 6 (seis) anos de idade.
DECRETO N� 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o): educa��o � dist�ncia
Lei n� 11.183, de 5 de outubro de 2005
D� nova reda��o ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional
Lei n� 11.161, de 5 de agosto de 2005
Disp�e sobre o ensino da l�ngua espanhola
RESOLU��O N� 03/2005 CNE
Define normas nacionais para a amplia��o do Ensino Fundamental para nove anos de durea��o
MEDIDA PROVIS�RIA N� 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005
Institui o Projeto Escola de F�brica
LEI N� 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Altera a LDB, tornando obrigat�rio o in�cio do ensino fundamental aos seis anos de idade.
RESOLU��O N� 5, DE 22 DE ABRIL DE 2005
Estabelece os crit�rios e as formas de transfer�ncia de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 3.789, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Estabelece atribui��es e normas para o cumprimento da Condicionalidade da Freq��ncia Escolar no Programa Bolsa Fam�lia
RESOLU��O N� 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Disp�e sobre a cria��o do Programa Escola Aberta: Educa��o, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude
MEDIDA PROVIS�RIA N� 213, DE 1O DE SETEMBRO DE 2004 ( PROUNI)
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atua��o de entidades beneficentes de assit�ncia social no ensino superior, e d� outras provid�ncias
Lei n� 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento � Educa��o de Jovens e Adultos
LEI 10.845, DE 05 DE MAR�O DE 2004
Insitui o Programa de complementa��o ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Defici�ncia
DECRETO n� 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
Fixa o valor m�nimo anual por aluno para fins do FUNDEF
Lei Federal n� 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional e d� outras provid�ncias
RESOLU��O N� 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 FNDE
Estabelecer crit�rios para o repasse de recursos financeiros, � conta do PNAE, previstos na Medida Provis�ria n� 2.178-36, de 24 de agosto de 2001
Lei Federal n� 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, para incluir no curr�culo oficial da Rede de ensino a obrigatoriedade da tem�tica "Hist�ria e Cultura Afro-Brasileira"
PARECER N� 24/03 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
PARECER N� 24/2003 CNE
Progress�o parcial ou depend�ncia
PARECER N� 26/03 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCA��O
PARECER N� 26/2003 CNE
"Vestibulinhos" para ingresso na educa��o infantil e fundamental
DECRETO N� 4.313, DE 24 DE JULHO DE 2002
Regulamenta a Lei n� 10.219/01 (Bolsa Escola)
PARECER N� 04/2002 CNE
Educa��o inclusiva de alunos portadores de necessidades especiais
PARECER N� 31/2002 CNE
Alunos temporariamente impossibilitados de freq�entar com regularidade as aulas
LEI No 10.287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera dispositivo da lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional
RESOLU��O CNE/CEB N� 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Institui Diretrizes Nacionais para a Educa��o Especial na Educa��o B�sica
MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Disp�e sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimenta��o Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que disp�e sobre programa de garantia de renda m�nima, institui programas de apoio da Uni�o �s a��es dos Estados e Munic�pios, voltadas para o atendimento educacional, e d� outras provid�ncias
Medida Provis�ria 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
Disp�e sobre a comprova��o da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situa��es que especifica
RESOLU��O N� 8, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Recomenda ao Minist�rio da Educa��o MEC a ao Conselho Nacional de Educa��o CNE medidas referentes � inclus�o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, no sistema regular de ensino
LEI FEDERAL N� 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Cria o Programa Nacional de Renda M�nima vinculada � educa��o - "Bolsa Escola", e d� outras provid�ncias
PARECER N� 11/2001 - CNE
Idade para ingresso na Educa��o de Jovens e Adultos
PARECER N� 11/2000 - CNE
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa��o de Jovens e Adultos
DECRETO No 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999
Disp�e sobre a forma��o em n�vel superior de professores para atuar na educa��o b�sica, e d� outras provid�ncias
MEDIDA PROVIS�RIA N� 1.930, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que disp�e sobre o valor total das anuidades escolares
LEI N� 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Disp�e sobre o valor total das anuidades escolares e d� outras provid�ncias (Alterada pela Medida Provis�ria n� 2.091-5, de dezembro de 2000)
DECRETO N� 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Regulamenta a contribui��o social do sal�rio-educa��o, prevista no art. 212, � 5� da Constitui��o, no art. 15 da Lei n� 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e d� outras provid�ncias
RESOLU��O CEB N� 01/99 - CNE
Diretrizes Curriculares Nacionais para a educa��o infantil
LEI N� 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a legisla��o que rege o Sal�rio-Educa��o, e d� outras provid�ncias
RESOLU��O N� 02/98 - CNE
Lei n� 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Regulamenta o par�grafo �nico do art. 49 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (remo��o de servidor e transfer�ncia escolar)
LEI N� 9.475, DE 22 DE JULHO DE 1997
D� nova reda��o ao art. 33 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional
DECRETO N� 2.208, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Regulamenta o � 2� do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional
Disp�e sobre o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio, na forma prevista no art. 60, � 7�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e d� outras provid�ncias
LEI 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994
Disp�e sobre a municipaliza��o da merenda escolar
LEI N.� 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas p�blicas e Privadas n�o possa ser alterado antes de transcorridos cinco anos
Portaria Interministerial no 796, de 29 de maio de 1992
Veda pr�ticas discriminat�rias, na �mbito da educa��o, a pessoas portadoras de HIV.
DECRETO-LEI N� 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Disp�e sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afec��es que indica
RESOLU��O n� 312, de 03 de novembro de 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Disciplina o processo de transfer�ncia de alunos aprovados em regime de progress�o parcial, previsto no inciso III do artigo 24 da Lei n� 9.394, de20 de dezembro de 1996, no Sistema Estadual de Ensino e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O N� 311, de 29 de setembro 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Disp�e sobre a idade para o ingresso na Educa��o Infantil � Pr�-escola, no Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 310, de 15 de setembro de 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Estabelece procedimentos para a inser��o de dispositivos sobre o Atendimento Educacional Especializado nos Regimentos Escolares das institui��es de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O n� 309, de 21 de julho de 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Susta, por prazo indeterminado, o recebimento de novos pedidos de credenciamento de institui��es de ensino e de autoriza��o para funcionamento de cursos t�cnicos, na modalidade de Educa��o a Dist�ncia, do eixo tecnol�gico Ambiente, Sa�de e Seguran�a.
Resolu��o n� 308, de 07 de abril de 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Altera dispositivos da Resolu��o CEED n� 266, de 20 de mar�o de 2002, no que se refere � cessa��o de funcionamento de curso por decis�o da mantenedora, e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O n� 307, de 31 de mar�o de 2010 - Conselho Estadual de Educa��o
Disp�e sobre o ingresso no ensino fundamental de
nove anos de dura��o em decorr�ncia ao disposto
na Resolu��o CNE/CEB n� 1, de 14 de janeiro de
LEI N� 13.474, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Disp�e sobre o combate da pr�tica de �bullying� por institui��es de ensino e de educa��o infantil, p�blicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
PORTARIA N� 3.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009(*)
Estabelece recursos financeiros para Munic�pios com equipes de Sa�de da Fam�lia, que aderirem ao Programa Sa�de na Escola - PSE.
Lei 12.884, de 3 de janeiro de 2008
Disp�e sobre a utiliza��o de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual n� 12.882, de 3 de janeiro de 2008
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul � PEATE/RS.
Decreto 45.465, de 31 de janeiro de 2008
Regulamenta a Lei n�. 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul � PEATE/RS. Resolu��o N� 291, de 11 de abril de 2007 - CEED/RS
Disp�e sobre a inclus�o obrigat�ria de Filosofia e Sociologia no curr�culo do ensino m�dio, no in�cio do ano letivo de 2008, nas institui��es de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul
DECRETO N� 44.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Fixa dias de efetivo trabalho para as Escolas da Rede P�blica Estadual de Ensino no ano de 2007 e d� outras provid�ncias
Resolu��o n� 289/2006 CEED -
Disp�e sobre o credenciamento e a autoriza��o para o funcionamento do ensino fundamental de nove anos de dura��o no Sistema Estadual de Ensino, em decorr�ncia da Lei federal n� 11.274,
de 06 de fevereiro de 2006.
RESOLU��O N� 285/2005
Disp�e sobre a obrigatoriedade de aprova��o pr�via de Calend�rio Escolar nos termos da Lei federal n� 9.394/96 � LDBEN, art. 23, � 2�.
Parecer n� 745/2005
Manifesta-se sobre Regimentos Escolares que prev�m o desligamento de alunos de Escolas Estaduais Especiais por motivo de idade.
Parecer n� 752/2005
Manifesta-se sobre o ingresso obrigat�rio a partir dos 6 anos de idade no ensino fundamental de nove anos de dura��o.
Determina procedimentos a serem adotados
Parecer n� 750/2005
Manifesta-se sobre a certifica��o para alunos da Educa��o de Jovens e Adultos antes do t�rmino do per�odo letivo.
Parecer n� 14/2005
Responde � consulta da Secretaria da Educa��o sobre aprova��o de Regimento Escolar
Lei Estadual n� 12.165, de 04 de novembro de 2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade das escolas da rede p�blica e privada efetuarem campanhas antidrogas aos seus alunos
RESOLU��ES E PARECERES DO CEED (CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O/RS)
P�gina do CEED
LEI ESTADUAL N� 12.027, de 18 de dezembro de 2003
Disp�e sobre o peso m�ximo toler�vel do material escolar transportado por alunos da educa��o infantil e do ensino fundamental da rede p�blica do Estado do Rio Grande do Sul
DECRETO ESTADUAL N� 42.607, de 30 de outubro de 2003
Institui o Cadastro de Contrata��es Tempor�rias de Professores
DECRETO ESTADUAL N� 42.411, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
Aprova Estatuto Padr�o para os C�rculos de Pais e Mestres de escolas estaduais RESOLU��O N� 273/2003
Disp�e sobre exames e estudos conclu�dos com �xito e d� outras provid�ncias.
RESOLU��O N� 271/2003
Estabelece normas e procedimentos com vistas � declara��o de equival�ncia de estudos conclu�dos ou realizados no exterior.
PORTARIA 209/2003 SEE
D� continuidade ao processo de matr�cula autom�tica nas escolas da Rede P�blica Estadual, assegurando a perman�ncia dos alunos nas escola da Rede P�blica Estadual.
RESOLU��O N� 270/2002
Disp�e sobre a oferta de Educa��o Profissional de N�vel T�cnico no Sistema Estadual de Ensino, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer n� 925/2002
Responde consulta sobre matr�cula de alunos concluintes do Curso Supletivo, no segundo semestre de 2002.
RESOLU��O N� 269/2002
Disp�e sobre novos procedimentos para o exame e a aprova��o dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino de Educa��o B�sica do Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 267/2002
Fixa os par�metros para a oferta da educa��o especial no Sistema Estadual de Ensino
Parecer n� 403/2002
Responde consulta da Secretaria de Estado da Educa��o sobre documentos escolares falsificados
Parecer n� 365/2002
Responde consulta sobre aplica��o de normas fixadas em Regimentos Escolares adotados em seq��ncia
Parecer n� 401/2002
Responde consulta sobre atendimento especial � turma da habilita��o de Magist�rio
Parecer n� 299/2002
Responde consulta sobre aproveitamento de estudos.
Parecer n� 316/2002
Responde consulta sobre aproveitamento de estudos
RESOLU��O n� 266/2002
Estabelece normas para o credenciamento de institui��es e autoriza��o para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos
RESOLU��O N� 265/2001
Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, a transi��o do regime normativo anterior para o regime escolar institu�do pela Lei n� 9.394/96.
Parecer n� 1.158/2001
Responde consulta sobre disponibiliza��o de obras em meio eletr�nico nas bibliotecas escolares.
RESOLU��O N� 264/2001
Prorroga prazos de vig�ncia de delega��o de atribui��es a Conselhos Municipais de Educa��o.
Parecer n� 958/2001
Responde consulta sobre a Educa��o de Jovens e Adultos
RESOLU��O N� 262/2001
Estabelece normas para a organiza��o e funcionamento de cursos de Educa��o a Dist�ncia no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer n� 871/2001
Responde consulta a respeito de disposi��es contidas na Resolu��o CEED n� 250, de 10 de novembro de 1999.
Parecer n� 865/2001
Responde consulta sobre quest�es disciplinares
Parecer n� 866/2001
Responde consulta, esclarecendo aspectos do Parecer CEED n� 740/99: progress�o parcial e progress�o continuada.
Parecer n� 452/2001
Responde a consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educa��o, de Pelotas, com refer�ncia � exig�ncia de registro profissional dos professores da disciplina de Educa��o F�sica.
Parecer n� 754/2001
Credencia entidade civil prevista no art. 33, � 2�, da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a reda��o dada pela Lei n� 9.475, de 22 de julho de 1997.
Parecer n� 588/2001
Responde consulta relativa a Atas de Resultados Finais
Parecer n� 464/98
Conceitua��o de Centro de Ensino. Determina retorno de processo � Secretaria da Educa��o para reinstru��o.
Parecer n� 513/2001
Responde consulta sobre parte diversificada e base nacional comum no curr�culo do ensino fundamental e m�dio.
Parecer n� 451/2001
Responde a consulta da Secretaria da Educa��o sobre Est�gios no Curso Normal � Resolu��o CEED n� 252/2000.
Parecer n� 390/2001
Flexibilidade na organiza��o curricular segundo a Lei federal n� 9.394/96 - Educa��o N�o-Seriada. Parecer n� 410/2001
Consulta sobre estudos de recupera��o. Determina o retorno do processo em dilig�ncia.
Parecer n� 376/2001
Homologa crit�rios de organiza��o de Calend�rio Escolar para as escolas localizadas na zona rural do munic�pio de Buti�.
Parecer n� 331/2001
Responde a consulta sobre aproveitamento de estudos
Parecer n� 330/2001
Responde a consulta sobre atendimento especial a turma da Habilita��o Magist�rio
Parecer n� 55/2001
Responde a consulta sobre estudos de adapta��o curricular.
Portaria n� 281/2000
Processo de matr�cula autom�tica.
DECRETO ESTADUAL N� 40.456, de 16 de novembro de 2000
Institui o Conselho Estadual de Alimenta��o Escolar Parecer n� 851/2000
Express�o de resultados da avalia��o da aprendizagem e transfer�ncia escolar. Responde a consulta da Secretaria Municipal de Educa��o e Cultura de Gravata�
Parecer n� 785/2000
Responde a consultas sobre a oferta de Educa��o Infantil
RESOLU��O n� 259/2000
D� nova reda��o ao artigo 11 da Resolu��o CEED n� 246, de 02 de junho de 1999.
RESOLU��O N� 258/2000
Disp�e sobre a oferta da Educa��o Profissional de N�vel T�cnico no Sistema Estadual de Ensino no Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer n� 598/2000
Responde a consulta da Secretaria de Estado de Educa��o relativa � titula��o de Diretores e de Vice-Diretores.
Parecer n� 561/2000
Responde consulta da Secretaria da Educa��o e do Centro de Cultura Americana de Porto Alegre Ltda. sobre terceiriza��o de atividades escolares
Parecer n� 580/2000
Estabelece condi��es para a oferta do ensino m�dio no Sistema Estadual de Ensino
RESOLU��O N� 256/2000
Regulamenta a habilita��o de professores de Ensino Re-ligioso e os procedimentos para a defini��o dos conte�-dos desse componente curricular. Parecer n� 290/2000
Responde consulta sobre defini��o de conte�dos e habilita��o de professores de Ensino Religioso
Parecer n� 290/2000
Responde consulta sobre defini��o de conte�dos e habilita��o de professores de Ensino Religioso.
RESOLU��O N� 253/2000
Consolida e amplia as normas para a designa��o de estabelecimentos de educa��o b�sica do Siste-ma Estadual de Ensino e estabelece outras provi-d�ncias.
Parecer n� 774/99
A Educa��o de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 250/99
Fixa normas para a oferta de Educa��o de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.
Parecer n� 740/99
Orienta��es para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal n� 9.394/96.
Resolu��o n.� 247/99
Prorroga prazos estabelecidos na Resolu��o CEED n.� 237/98
Parecer n� 462/99
Responde a consulta sobre a aplica��o do Decreto federal n� 2.726, de 10 de agosto de 1998, que promulga o Protocolo sobre integra��o educativa e reconhecimento de certificados, t�tulos e estudos em n�vel fundamental e m�dio n�o t�cnico entre Argentina , Brasil, Paraguai e Uruguai.
RESOLU��O N.� 246/99
Estabelece normas para a oferta de Educa��o Infantil, no Sistema Estadual de Ensino
RESOLU��O N� 246/99
Estabelece normas para a oferta de Educa��o Infantil, no Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 243/99
Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e m�dio no Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 244/99
Orienta��es para o Sistema Estadual de Ensino relativamente � transi��o para o regime institu�do pela Resolu��o CEED n� 243/99, quanto �s diretrizes curriculares.
Parecer n� 286/99
Responde a consulta da Secretaria da Educa��o sobre compet�ncias para legislar sobre curr�culos escolares.
Parecer n� 200/99
Responde a consulta sobre pr�tica da Educa��o F�sica em clubes desportivos e outras institui��es.
LEI ESTADUAL N� 11.304, de 14 de janeiro de 1999
Altera disposi��es da Lei n� 10.576, de 14 de novembro de 1995 , que disp�e sobre a Gest�o Democr�tica do Ensino P�blico e d� outras providencias.
RESOLU��O N� 242/99
D� nova reda��o ao � 1� do art. 2� da Resolu��o CEED n� 234, de 07 de janeiro de 1998.
Parecer n� 588/98
Integra��o de escolas em Centros de Ensino. Procedimentos a seguir. Resolu��o n� 238/98
LEI ESTADUAL N� 11.126, de 09 de fevereiro de 1998
Implanta Plano de Desenvolvimento e Valoriza��o do Ensino P�blico Estadual, disp�e sobre mecanismos de parceria e colabora��o, institui Programa de Avalia��o da Produtividade Docente, disp�e sobre vencimento e d� outras provid�ncias
Parecer n� 115/98
Responde a consulta a respeito de disposi��es contidas no Parecer CEED n� 969/97.
RESOLU��O No 236/98
Regula a elabora��o de Regimentos Escolares de estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
RESOLU��O N� 234/98
Estabelece normas para a designa��o de estabelecimentos de ensino no Sistema Estadual de Ensino
LEI ESTADUAL N� 11.056, de 18 de dezembro de 1997
Disp�e sobre matr�cula para aluno portador de defici�ncia locomotora em escola p�blica mais pr�xima de sua resid�ncia, assegura adequa��o dos espa�os f�sicos e d� outras provid�ncias
RESOLU��O N� 233
Regula o controle de freq��ncia escolar nos estabelecimentos de educa��o b�sica, nos n�veis fundamental e m�dio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal n� 9.394, de 210 de dezembro de 1996.
Parecer n� 969/97
Responde a consulta sobre bases curriculares.
DECRETO ESTADUAL N� 37.804, de 26 de setembro de 1997
Estabelece procedimentos para a transfer�ncia de escolas ind�genas para o Estado
RESOLU��O N� 231/97
Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, o disposto no art. 54 da Lei estadual n� 10.726, de 23 de janeiro de 1996.
RESOLU��O N� 230/97
Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domicilares aplic�veis a alunos incapacitados de presen�a �s aulas.
LEI ESTADUAL N� 10.875, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
Disp�e sobre a proibi��o da cobran�a de que trata o artigo
202, par�grafo 3�, da Constitui��o Estadual
LEI ESTADUAL N� 10.576, de 14 de novembro de 1995
Disp�e sobre a Gest�o Democr�tica do Ensino P�blico e d� outras provid�ncias
LEI ESTADUAL N� 9.232, de 13 de fevereiro de 1991
Disp�e sobre os Conselhos Escolares nas Escolas p�blicas estaduais
LEI ESTADUAL N� 9.161, de 06 de dezembro de 1990
Regula o disposto no artigo 216, � 3�, da Constitui��o do Estado (transporte escolar)
RESOLU��ES E PARECERES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O (CEED)
Parecer n� 1.400/2002
Estabelece normas para a oferta do Ensino Fun-damental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul
RESOLU��O N� 252/2000
Fixa normas complementares, para o Sistema Es-tadual de Ensino, � implementa��o das Diretrizes Curriculares para a Forma��o de Docentes da Educa��o Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
RESOLU��O 8, 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na
LEI N� 10.010, de 6 de julho de 2006 (PORTO ALEGRE)
Disp�e sobre as quest�es relacionadas � liberdade religiosa, fixando segunda op��o de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino p�blico do Munic�pio de Porto Alegre
LEI COMPLEMENTAR N� 544, de 25 de janeiro de 2006 (Porto Alegre)
Disp�e sobre a aprova��o e o licenciamento de projetos arquitet�nicos para constru��o e/ou reciclagem de pr�dios para Escolas de Educa��o Infantil LEI MUNICIPAL N.� 9.507, DE 24 DE JUNHO DE 2004 (Porto Alegre)
Autoriza o Munic�pio de Porto Alegre a adotar o limite m�ximo para a carga de material a ser transportado pelo aluno em suas escolas e em seus conveniados.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA��O
LEI MUNICIPAL N� 8.198, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 (Porto Alegre)
Cria os Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre
LEI MUNICIPAL N.� 7.414, DE 14 DE ABRIL DE 1994 (Porto Alegre)
D� nova reda��o a dispositivos da Lei n.� 4308, de 13 de julho de 1977, que autorizou o Munic�pio a instituir a Funda��o de Educa��o Social e Comunit�ria(FESC), altera denomina��o e atribui��es da Secretaria Municipal de Sa�de e Servi�o Social (SMSSS) institu�da pela Lei n.� 2662, de 18 de dezembro de 1963 e d� outras provid�ncias
LEI N� 10.167, de 24 de janeiro de 2007 (Porto Alegre)
Estabelece, no Munic�pio de Porto Alegre, normas para o controle da comercializa��o de produtos aliment�cios e de bebidas nos bares e nas cantinas das escolas p�blicas e privadas e d� outras provid�ncias