Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&language=PT&reference=A7-0241/2011
Timestamp: 2020-01-21 08:16:27+00:00
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RELATÓRIO sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça - A7-0241/2011
Processo : 2009/0089(COD)
Ciclo relativo ao documento : A7-0241/2011
575k 580k
sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0093),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 77.°, n.° 2, alíneas a) e b), 78.°, n.° 2, alínea e), 79.°, n.° 2, alínea c), 74.°, 82.°, n.° 1, alínea d), e 87.°, n.° 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0046/2009),
– Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 7 de Dezembro de 2009(1),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 9 de Junho de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0241/2011),
2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;
à proposta da Comissão/posição comum do Conselho
REGULAMENTO (UE) N.º…/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.°, n.° 2, alíneas a) e b), o artigo 78.°, n.° 2, alínea e), o artigo 79.°, n.° 2, alínea c), o artigo 74.°, o artigo 82.°, n.° 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.°, n.° 2, alínea a) e o artigo 88.º, n.º 2,
(1) O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)(3) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)(4). Em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1987/2006 e com a Decisão 2007/533/JAI, a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do SIS II Central. No termo desse período transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarregada da gestão operacional do SIS II Central e de determinados aspectos da infra-estrutura de comunicação.
(2) O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)(5) . Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)(6), a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do VIS. No termo desse período transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarregada da gestão operacional do VIS Central, das interfaces nacionais e de determinados aspectos da infra-estrutura de comunicação.
(3) O EURODAC foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(7). O Regulamento (CE) n.° 407/2002, do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(8) previu as necessárias disposições de execução. ▌
(4) A fim de assegurar a gestão operacional do SIS II, do VIS e do EURODAC e de partes da infra-estrutura de comunicação no termo do período transitório e, eventualmente, de outros sistemas informáticos de grande escala no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, sob reserva da adopção de instrumentos jurídicos distintos, é necessário criar uma autoridade de gestão.
(5) Tendo em vista criar sinergias, é conveniente confiar a gestão operacional destes sistemas informáticos de grande escala a uma entidade única, de modo a beneficiar de economias de escala, criar massa crítica e assegurar uma taxa de utilização dos recursos financeiros e humanos o mais elevada possível.
(5-A) Nas declarações comuns que acompanham os instrumentos jurídicos que regem o SIS II e o VIS, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a apresentar, na sequência de uma avaliação de impacto, as propostas legislativas necessárias para confiar a uma agência a gestão operacional a longo prazo do SIS II Central e de partes da infra-estrutura de comunicação, bem como do VIS.
(6) Tendo em conta que a autoridade de gestão deve ter autonomia jurídica, administrativa e financeira, deve ser criada sob a forma de uma agência de regulação com personalidade jurídica. Tal como acordado, a sede da Agência deverá ser em Tallin (Estónia). No entanto, como as funções relacionadas com o desenvolvimento técnico e a preparação da gestão operacional do SIS II e do VIS já eram executadas em Estrasburgo (França), e como as instalações de salvaguarda destes sistemas informáticos já estavam situadas em Sankt Johann im Pongau (Áustria), assim deverá continuar a ser. Estas duas instalações deverão também ser os locais, respectivamente, em que as funções relacionadas com o desenvolvimento técnico e a gestão operacional do EURODAC deverão ser executadas e em que as instalações de salvaguarda do EURODAC deverão ficar situadas. O mesmo deverá acontecer no que se refere, respectivamente, ao desenvolvimento técnico e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça e a instalações de salvaguarda capazes de assegurar o funcionamento de um sistema informático no caso de este falhar, se tal estiver previsto no instrumento legislativo pertinente.
(7) Por conseguinte, as funções da autoridade de gestão previstas no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e no Regulamento (CE) n.° 767/2008 ▌devem ser asseguradas pela Agência. Essas funções incluem novos desenvolvimentos técnicos.
(7-A) Nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 2725/2000 e (CE) n.º 407/2002, é estabelecida no seio da Comissão uma Unidade Central responsável pelo funcionamento da base de dados central do EURODAC e de outras funções com ele relacionadas. A fim de explorar sinergias, a Agência deverá, a partir da data em que assume as suas funções, substituir a Comissão nas funções que esta desempenhava relativamente à gestão operacional do EURODAC, inclusive no que respeita a certas funções relacionadas com a infra-estrutura de comunicação
(7-B) A Agência tem por missão essencial efectuar a gestão operacional do SIS II, do VIS e do EURODAC e, caso venha a ser decidido, de outros sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça. A Agência será também responsável pelas medidas técnicas decorrentes das funções que lhe foram atribuídas, que não sejam de natureza normativa. Tais responsabilidades não afectam as tarefas normativas atribuídas à Comissão, em exclusivo ou assistida por um Comité, pelos respectivos instrumentos jurídicos que regem os sistemas geridos operacionalmente pela Agência.
(8) Além disso, a Agência deve executar funções relacionadas com a formação sobre a utilização técnica do SIS II, do VIS e do EURODAC, bem como de outros sistemas informáticos de grande escala que venham a ser-lhe confiados.
(9) Por outro lado, a Agência poderá ser igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de sistemas informáticos suplementares de grande escala ▌, em aplicação do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"). ▌Tais actividades só devem ser confiadas à Agência através de instrumentos jurídicos subsequentes e distintos, precedidos de uma avaliação do impacto.
(9-A) A Agência deve ser responsável pelo acompanhamento das actividades de investigação e de projectos-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 49.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), no tocante a sistemas informáticos de grande escala em aplicação do Título V do TFUE, a pedido específico e preciso da Comissão. Quando estiver encarregada de um projecto-piloto, deve prestar especial atenção à Estratégia de Gestão de Informação da União Europeia.
(10) O facto de confiar a uma Agência a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça não afecta as normas específicas aplicáveis a esses sistemas. Em especial, são plenamente aplicáveis as regras específicas que regulam a finalidade, os direitos de acesso, as medidas de segurança e outros requisitos de protecção dos dados para cada um dos sistemas informáticos de grande escala cuja gestão operacional é confiada à Agência.
(11-A) No que respeita ao SIS II, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Eurojust, ambos com direito de acesso e de consulta directa dos dados inseridos no SIS II em aplicação da Decisão 2007/533/JAI, devem ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação dessa decisão. A Europol e a Eurojust devem poder nomear um respectivo representante para o Grupo Consultivo do SIS II criado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º.
(11-B) No que respeita ao VIS, a Europol deveria ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves(10). A Europol deve poder nomear um representante para o Grupo consultivo do VIS criado nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º.
(11-C) Os Estados-Membros devem ter direito de voto no Conselho de Administração da Agência no que respeita a um sistema informático de grande escala desde que estejam vinculados, nos termos da legislação da União, por qualquer instrumento legislativo que regule o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse mesmo sistema. A Dinamarca deve ter também direito de voto no que respeita a um sistema informático de grande escala, se decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia ("TUE") e ao TFUE, proceder à transposição para o seu direito interno do instrumento legislativo que regula o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse sistema informático de grande escala.
(11-D) Os Estados-Membros devem nomear um membro para o Grupo consultivo respeitante a um sistema informático de grande escala, desde que estejam vinculados, nos termos da legislação da União, por qualquer instrumento legislativo que regule o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse mesmo sistema. A Dinamarca deve, além disso, nomear um membro para o Grupo consultivo respeitante a um sistema informático de grande escala, se decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, proceder à transposição para o seu direito interno do instrumento legislativo que regula o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse mesmo sistema informático.
(12) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Agência, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado pelo orçamento geral da União Europeia. O financiamento da Agência está sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Devem ser aplicados o processo orçamental e os processos de quitação da União ▌. A verificação das contas e da legalidade e regularidade das operações subjacentes deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(13) No âmbito das suas competências respectivas, a Agência deve cooperar com outras agências da União Europeia, nomeadamente as agências criadas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, e em particular a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deve também, sempre que necessário, consultar e dar seguimento às recomendações da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação no que respeita à segurança da rede.
(14) Ao assegurar o desenvolvimento e a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, a Agência deve respeitar as normas europeias e internacionais, tendo em conta as exigências profissionais mais elevadas, em especial a Estratégia de Gestão de Informação da União Europeia.
(15) O Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(11) é aplicável ao tratamento, pela Agência, de dados pessoais. O presente regulamento estabelece, nomeadamente, que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem competência para obter da Agência acesso a todas as informações necessárias aos seus inquéritos. Nos termos do artigo 28.° do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que emitiu o seu parecer em 7 de Dezembro de 2009.
(16) A fim de garantir um funcionamento transparente da Agência, o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(12), deve aplicar-se à Agência. As actividades da Agência estão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.º do TFUE.
(17) O Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(13), deve aplicar-se à Agência, a qual deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(14).
(17-A) Os Estados-Membros de acolhimento da Agência devem assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo por exemplo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.
(18) A fim de assegurar condições de trabalho abertas e transparentes, bem como a igualdade de tratamento do pessoal, o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia consagrados no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(15) («Estatuto dos Funcionários») devem aplicar-se ao pessoal e ao director executivo da Agência, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional ou qualquer outra obrigação de confidencialidade equivalente.
(19) A Agência é um organismo criado pela União na acepção do artigo 185.º, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ▌, devendo adoptar as suas regras financeiras em conformidade.
(20) Deve aplicar-se à Agência o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(16).
(21) Uma vez que os objectivos do presente regulamento, a saber, a criação de uma Agência a nível da União▌, responsável pela gestão operacional e, conforme adequado, pelo desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor realizados a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.° do TUE. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar estes objectivos.
(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo n.º 2 do artigo 6.º do TUE e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(23) ▌Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao ▌TFUE, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Uma vez que o presente regulamento, na medida em que diga respeito ao SIS II e ao VIS, constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ▌, a Dinamarca deve decidir, em conformidade com o artigo 4.° do referido Protocolo e no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado o presente regulamento, se procede à sua transposição para o direito nacional ▌Nos termos do artigo 3.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(17), a Dinamarca notificará a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do presente regulamento, na medida em que este diga respeito ao EURODAC.
(24) Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, tal como regido pela Decisão 2007/533/JAI, o Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Protocolo n.° 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 8.°, n.° 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(18). ▌Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006, e ao VIS, que constituem desenvolvimentos das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE ▌, o Reino Unido pediu, por carta de 5 de Outubro de 2010 dirigida ao Presidente do Conselho, autorização para participar na adopção do presente regulamento, nos termos do artigo 4.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE. Por força do artigo 1.° da Decisão 2010/779/UE do Conselho, de 14 de Dezembro de 2010(19), sobre o pedido apresentado nesse sentido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, o Reino Unido foi autorizado a participar no presente regulamento. Além disso, na medida em que as suas disposições digam respeito ao EURODAC, por carta de 23 de Setembro de 2009 dirigida ao Presidente do Conselho, o Reino Unido notificou o seu desejo de participar na adopção e aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao TUE e ao TFUE. ▌O Reino Unido participa, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, ficando por ele vinculado e sujeito à sua aplicação.
(25) Na medida em que diga respeito ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006, e ao VIS, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(20). A Irlanda não pediu para participar na adopção do presente regulamento, nos termos do artigo 4.° do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE. A Irlanda não participa, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação quando as suas medidas desenvolvam disposições do acervo de Schengen ▌relativas ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006, e ao VIS. Na medida em que diga respeito às disposições do EURODAC, nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação ▌. Dado não ser possível, nestas circunstâncias, assegurar que o regulamento se aplique na íntegra à Irlanda, tal como requerido pelo artigo 288.° do TFUE, a Irlanda não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos dos Protocolos acima referidos.
(26) No que se refere à Islândia e à Noruega, o presente regulamento, na medida em que diga respeito ao SIS II e ao VIS, constitui um desenvolvimento das disposições de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(21), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.°, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo(22). No que diz respeito ao EURODAC, o presente regulamento constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na acepção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o respectivo direito interno, as delegações da República da Islândia e do Reino da Noruega devem participar no Conselho de Administração da Agência ▌. A fim de determinar as modalidades, por exemplo direito de voto, que permitirão a participação da República da Islândia e do Reino da Noruega nas actividades da Agência, deve ser concluído um acordo complementar entre a União e estes Estados.
(27) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui, na medida em que diga respeito ao SIS II e ao VIS, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(23), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.°, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho(24) ▌. No que diz respeito ao EURODAC, o presente regulamento constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na acepção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o respectivo direito interno, a delegação da Confederação Suíça deve participar no Conselho de Administração da Agência ▌. A fim de determinar as modalidades, por exemplo direito de voto, que permitirão a participação da Confederação Suíça nas actividades da Agência, deve ser concluído um acordo complementar entre a União e a Confederação Suíça.
(28) No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento, na medida em que se refira ao SIS II e ao VIS, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(25), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.°, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/CE do Conselho.(26) No que diz respeito ao EURODAC, o presente regulamento constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na acepção do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça(27). Por conseguinte, a delegação do Principado do Liechtenstein deve participar no Conselho de Administração da Agência ▌. A fim de determinar as modalidades, por exemplo direito de voto, que permitirão a participação do Principado do Liechtenstein nas actividades da Agência, deve ser concluído um acordo complementar entre a União e o Principado do Liechtenstein.
1. É criada uma Agência europeia ("Agência") para a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC (a seguir designados "sistemas informáticos de grande escala").
2. A Agência pode ser igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de sistemas informáticos suplementares de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça, mas apenas se tal estiver previsto no instrumento jurídico pertinente, com base no Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tendo em conta, quanto adequado, a evolução das actividades de investigação referida no artigo 5.° do presente regulamento e os resultados de projectos-piloto mencionados no artigo 6.° do presente regulamento.
3. A gestão operacional compreende todas as funções necessárias para manter o funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala referidos no n.° 1, em conformidade com as disposições específicas aplicáveis a cada um desses sistemas, incluindo a responsabilidade pela infra-estrutura de comunicação utilizada pelos sistemas informáticos de grande escala. Esses sistemas informáticos de grande escala não procederão ao intercâmbio de dados e/ou não permitirão a partilha de informações e conhecimentos, a menos que tal esteja previsto numa base jurídica específica.
Sem prejuízo das correspondentes responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros ao abrigo dos instrumentos que regem os sistemas informáticos em grande escala referidos no artigo 1.º, a Agência assegura:
a) o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos em grande escala referidos no artigo 1.°;
b) a gestão eficiente e financeiramente responsável desses sistemas informáticos de grande escala;
c) um elevado nível de qualidade de serviço aos utilizadores desses sistemas informáticos de grande escala;
d) a continuidade e um serviço ininterrupto;
e) um nível elevado de protecção de dados, em conformidade com as regras aplicáveis, incluindo as disposições específicas para cada um dos sistemas informáticos em grande escala referidos no artigo 1.°;
f) um nível apropriado de segurança de dados e instalações, em conformidade com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada um dos serviços informáticos de grande escala referidos no artigo 1.°; e
g) a utilização de uma estrutura adequada de gestão de projecto para o desenvolvimento eficaz de sistemas informáticos de grande escala.
- desempenha as funções atribuídas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006 ▌e pela Decisão 2007/533/JAI▌;
- desempenha as funções relacionadas com a formação para a utilização técnica do SIS II, sobretudo do pessoal SIRENE, e com a formação dos peritos para os aspectos técnicos do SIS II no quadro da avaliação Schengen.
- ▌executa as funções atribuídas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.° 767/2008 e pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho;
- ▌desempenha as funções relacionadas com a formação para a utilização técnica do VIS.
- ▌desempenha as funções atribuídas à Comissão enquanto autoridade responsável pela gestão operacional do EURODAC em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 2725/2000 e (CE) n.° 407/2002;
- desempenha as seguintes funções relacionadas com a infra-estrutura de comunicação: supervisão, segurança e coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor;
- desempenha as funções relacionadas com a formação para a utilização técnica do EURODAC.
Funções relacionadas com o desenvolvimento e a gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala
Quando esteja encarregada da preparação, desenvolvimento e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala a que se refere o artigo 1, n.° 1, a Agência desempenha as funções relacionadas com a formação para a utilização técnica desses sistemas, consoante adequado.
1. A Agência desempenha as funções relacionadas com a infra-estrutura de comunicação atribuídas à autoridade de gestão pelos instrumentos jurídicos que regem o desenvolvimento, criação, utilização e funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala.
2. De acordo com esses instrumentos jurídicos, as funções relacionadas com a infra-estrutura de comunicação (incluindo a gestão operacional e a segurança) são repartidas entre a Agência e a Comissão. A fim de assegurar a coerência entre o exercício das correspondentes responsabilidades da Comissão e da Agência, são acordadas entre as mesmas disposições operacionais que ficam consignadas num Memorando de Acordo.
3. A infra-estrutura de comunicação deve ser adequadamente gerida e controlada, a fim de a proteger contra as ameaças e garantir a segurança da infra-estrutura de comunicação e dos sistemas informáticos de grande escala, incluindo a dos dados transmitidos por essa via.
4. São adoptadas medidas, incluindo planos de segurança, nomeadamente para impedir, por meio de técnicas de cifragem adequadas, que possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados de forma não autorizada dados pessoais durante a sua transmissão ou durante o transporte de suportes de dados. Deve ser assegurado que as informações operacionais relacionadas com o sistema não circulem na infra-estrutura de comunicação sem serem cifradas.
5. As funções relacionadas com a gestão operacional da infra-estrutura de comunicação podem ser confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Nesse caso, o fornecedor da rede fica vinculado às medidas de segurança referidas no n.° 3 e não tem de forma alguma acesso aos dados operacionais do VIS, do EURODAC e do SIS II nem aos intercâmbios SIRENE correspondentes.
1. A Agência acompanha a evolução das actividades de investigação pertinentes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do EURODAC e de outros sistemas informáticos de grande escala ▌.
2. A Agência informa regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e, quando se trate de questões relacionadas com a protecção de dados, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados da evolução referida no n.° 1.
1. Unicamente a pedido específico e preciso da Comissão, que terá informado o Parlamento Europeu e o Conselho com uma antecedência de, pelo menos, três meses, e após decisão do Conselho de Administração, a Agência pode, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea k), executar projectos-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 49.°, n.° 6, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, relativos ao desenvolvimento e/ou à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala em aplicação do Título V do TFUE. O Parlamento Europeu, o Conselho e, quando se trate de questões relacionadas com a protecção de dados, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, são regularmente informados da evolução desses projectos-piloto.
2. Em cada um dos Estados-Membros, a agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela respectiva legislação. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Está igualmente habilitada a celebrar acordos relativos à sede da Agência e às instalações técnicas estabelecidas em conformidade com o artigo 4.° com os Estados-Membros em cujos territórios se situam a sede, as instalações técnicas e as instalações de salvaguarda (os Estados-Membros de acolhimento).
4. A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça tem sede em Tallin, na Estónia.
As funções relacionadas com o desenvolvimento e a gestão operacional referidas no artigo 1.°, n.° 2 e nos artigos 2.°, 3.º, 4.° e 4.°-B são efectuadas em Estrasburgo, França.
São estabelecidas em Sankt Johann im Pongau, Áustria, instalações de salvaguarda capazes de assegurar o funcionamento de um sistema informático em grande escala no caso de este falhar, se tal estiver previsto no instrumento legislativo que rege o desenvolvimento, a criação e a utilização desse sistema.
c) Grupos consultivos.
a) Um responsável pela protecção de dados;
b) Um responsável pela segurança;
c) Um contabilista.
1. A fim de garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, o Conselho de Administração ▌:
a) Nomeia e, se for caso disso, demite o Director Executivo, em conformidade com o artigo 15.°;
b) Exerce autoridade disciplinar sobre o Director Executivo e supervisiona o exercício das funções deste, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração;
c) Estabelece a estrutura organizativa da Agência após consulta da Comissão;
d) Adopta o regulamento interno da Agência após consulta da Comissão;
f) Aprova o acordo relativo à sede e os acordos relativos às instalações técnicas e às instalações de salvaguarda, estabelecidos em conformidade com o artigo 7.°, n.° 4, que o Director Executivo deve assinar com os Estados-Membros de acolhimento na sequência de uma proposta do Director Executivo;
(g) Adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias a que se refere o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários;
g-A) Adopta as medidas de execução necessárias quanto ao destacamento de peritos nacionais para a Agência;
g-B) Adopta um programa de trabalho plurianual baseado nas funções referidas no Capítulo II, a partir de um projecto apresentado pelo Director Executivo referido no artigo 14.°, após consulta aos Grupos Consultivos referidos no artigo 16.°, e obtido o parecer da Comissão. Sem prejuízo do processo orçamental anual da União, o programa de trabalho plurianual incluirá uma estimativa do orçamento plurianual e avaliações ex ante para estruturar os objectivos e as diferentes fases da planificação plurianual;
h) Adopta o plano plurianual em matéria de política de pessoal e um projecto de programa de trabalho anual e apresenta-o até 31 de Março de cada ano à Comissão e à autoridade orçamental;
i) Aprova, antes de 30 de Setembro de cada ano e após recepção do parecer da Comissão, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o processo orçamental anual da União e o programa legislativo da União nos domínios do Título V do Tratado TFUE, o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte e assegurar a transmissão do programa de trabalho adoptado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como a sua publicação;
j) Aprova, antes de 31 de Março de cada ano, o relatório anual das actividades da Agência do ano precedente, comparando, nomeadamente, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual, e transmite-o, o mais tardar até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão ▌; o relatório anual de actividades deve ser publicado;
k) Exerce as suas funções relacionadas com o orçamento da Agência, incluindo a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 6°, em conformidade com o disposto no artigo 28.°, no artigo 29.°, n.° 6, e no artigo 30.° do presente regulamento;
l) Adopta as regras financeiras aplicáveis à Agência em conformidade com o artigo 30.° do presente regulamento;
m) Nomeia um ▌contabilista, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;
m-A) Assegura o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria e das avaliações, tanto internos como externos;
n) Adopta as medidas de segurança necessárias, e um plano de segurança e um plano para a continuidade de funcionamento e a recuperação em caso de catástrofe, tendo em conta as eventuais recomendações dos especialistas em segurança presentes nos Grupos Consultivos;
n-A) Nomeia um responsável pela segurança;
o) Nomeia um ▌responsável pela protecção de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 45/2001;
p) Adopta, no prazo de 6 meses após a data de aplicação do presente regulamento, as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001;
q) Aprova os relatórios sobre o funcionamento técnico do SIS II, nos termos, respectivamente, do artigo 50.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 66.°, n.° 4, da Decisão 2007/533/JAI, e do VIS, nos termos do artigo 50.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 767/2008 e do artigo 17.°, n.° 3, da Decisão 2008/633/JAI ▌;
q-A) Aprova o relatório anual de actividades da Unidade Central do EURODAC, nos termos do artigo 24.°, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 2725/2000;
r) Formula observações sobre os relatórios da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em matéria de auditoria, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 767/2008 e assegura que seja dado o adequado seguimento às auditorias;
s) Publica estatísticas relacionadas com o SIS II nos termos, respectivamente, do artigo 50.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 66.°, n.° 3, da Decisão 2007/533/JAI;
s-A) Compila estatísticas sobre a actividade da Unidade Central do EURODAC nos termos do artigo 3.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 2725/2000;
t) Assegura a publicação anual da lista das autoridades competentes autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no SIS II, nos termos do artigo 31.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 46.°, n.° 8, da Decisão 2007/533/JAI, juntamente com a lista dos gabinetes nacionais do SIS II e dos gabinetes SIRENE, tal como referido, respectivamente, no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e no artigo 7.°, n.° 3, da Decisão 2007/533/JAI;
t-A) Assegura a publicação anual da lista das autoridades designadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 2725/2000;
u) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas em conformidade com o presente regulamento.
2. Cada Estado-Membro e a Comissão nomeia os membros do Conselho de Administração e os suplentes, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Passado este período, a Comissão convoca o Conselho de Administração. Os suplentes representam os membros efectivos na ausência destes. ▌
3. Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no seu elevado grau de experiência relevante e conhecimentos em matéria de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça, e de conhecimentos em matéria de protecção de dados.
5. Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao EURODAC, participam igualmente nas actividades da Agência. Cada um deles nomeia um representante e um suplente para o Conselho de Administração ▌.
2. A duração do mandato do presidente é de dois anos, renovável uma vez. Este mandato cessa quando deixe de ser membro do conselho de administração.
3. O Presidente apenas pode ser eleito de entre os membros que são nomeados pelos Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, nos termos da legislação da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização de todos sistemas de grande escala geridos pela Agência.
1. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas:
a) por iniciativa do Presidente,
b) a pedido de pelo menos um terço dos seus membros,
c) a pedido da Comissão, ou
d) a pedido do Director Executivo.
4. A Europol e a Eurojust devem ter o estatuto de observadores nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A Europol também deve ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI.
1. Sem prejuízo do disposto no n.° 4, bem como no artigo 9.°, n.° 1, alínea i) e no artigo 15.°, n.° 1, as decisões do Conselho de Administração são aprovadas por maioria ▌de todos os seus membros com direito de voto.
3. Cada membro nomeado por um Estado-Membro que esteja vinculado, nos termos da legislação da União, por qualquer instrumento legislativo que regule o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização de um sistema informático de grande escala gerido pela Agência pode votar sobre uma matéria que diga respeito a esse sistema informático de grande escala. Além disso, no que se refere à Dinamarca, esta pode votar sobre uma questão que diga respeito a um sistema informático de grande escala, se decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, proceder à transposição para o seu direito interno do instrumento legislativo que regula o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse sistema informático de grande escala.
3-A. No que se refere aos países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC, é aplicável o artigo 33.°.
4. Em caso de desacordo entre os membros sobre se um determinado sistema informático de grande escala é afectado por uma votação, os membros decidem por maioria de dois terços que tal sistema não é afectado por essa votação.
5. O director executivo ▌:
a) Assegura a gestão corrente da Agência;
b) Toma as medidas necessárias para assegurar o funcionamento da Agência em conformidade com o presente regulamento;
c) Prepara e aplica os procedimentos, decisões, estratégias, programas e actividades aprovados pelo Conselho de Administração, dentro dos limites definidos pelo presente regulamento, as suas disposições de execução e qualquer outra legislação aplicável;
d) Estabelece e aplica um sistema eficaz para permitir o acompanhamento e avaliações regulares dos sistemas informáticos de grande escala, incluindo estatísticas, bem como da Agência, nomeadamente em termos de realização efectiva e eficiente dos objectivos da Agência;
e) Participa, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho de Administração;
f) Exerce, em relação ao pessoal da Agência, as competências previstas no artigo 17.°, n.° 2, e gerir as questões atinentes ao pessoal;
g) Sem prejuízo do disposto no artigo 17.° do Estatuto dos Funcionários, estabelece regras em matéria de confidencialidade a fim de dar cumprimento, respectivamente, ao artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006, ao artigo 17.° da Decisão 2007/533/JAI e ao artigo 26.°, n.° 9, do Regulamento (CE) n.° 767/2008 e a fim de aplicar regras adequadas em matéria de sigilo profissional ou de outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todos os membros do seu pessoal chamados a trabalhar com dados do EURODAC;
h) Negoceia e, após aprovação pelo Conselho de Administração, assina um acordo sobre a sede e acordos sobre as instalações técnicas e as instalações de salvaguarda com os Governos dos Estados-Membros de acolhimento.
6. O Director Executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, nomeadamente os seguintes projectos:
a) o programa de trabalho anual da Agência e o seu relatório anual de actividades, após consulta prévia dos grupos consultivos;
b) as disposições financeiras aplicáveis à Agência;
b-A) o programa de trabalho plurianual;
c) o orçamento para o ano seguinte, elaborado com base em actividades;
d) o plano plurianual em matéria de política de pessoal;
e) o caderno de encargos aplicável à avaliação referida no artigo 27.°;
f) as medidas para aplicação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001;
g) as medidas de segurança necessárias, incluindo um plano de segurança e um plano para a continuidade de funcionamento e a recuperação em caso de catástrofe;
h) relatórios sobre o funcionamento técnico de cada sistema informático de grande escala referido no artigo 9.°, n.° 1, alínea q) e o relatório anual de actividades da Unidade Central do EURODAC referido no artigo 9.°, n.° 1, alínea q-A) do presente regulamento, com base nos resultados das actividades de acompanhamento e de avaliação;
i) a publicação anual da lista das autoridades competentes autorizadas a consultar directamente os dados do SIS II, incluindo a lista dos gabinetes nacionais do SIS II e dos gabinetes SIRENE, referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea t) e da lista de autoridades referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea t-A) do presente regulamento.
1. O Director Executivo da Agência é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de cinco anos de entre os candidatos elegíveis identificados em concurso público organizado pela Comissão. O processo de selecção prevê a publicação no Jornal Oficial da União Europeia e noutros locais de um aviso de candidatura. O Conselho de Administração pode exigir a organização de um novo processo se não estiver satisfeito com as habilitações de qualquer dos candidatos apurados na primeira lista. O Director Executivo é nomeado com base no seu mérito pessoal, na experiência em matéria de sistemas informáticos de grande escala e nas suas competências administrativas, financeiras e de gestão, bem com seus nos conhecimentos em matéria de protecção de dados. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.
2. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo conselho de administração é convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. Na sequência desta declaração, o Parlamento Europeu aprova um parecer sobre o candidato seleccionado. O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu sobre a forma como este parecer foi tido em conta. O parecer tem carácter pessoal e confidencial até à nomeação do candidato.
3. Durante os nove meses que antecedem o termo do período de cinco anos, o Conselho de Administração, em estreita consulta com a Comissão, procede a uma avaliação. Nessa avaliação, o Conselho de Administração examina, em especial, os resultados obtidos durante o primeiro mandato, bem como a forma como foram alcançados. ▌
4. O Conselho de Administração, ▌tendo em conta o relatório de avaliação, e apenas nos casos em que as atribuições e as necessidades da Agência o justifiquem, pode prorrogar o mandato do Director Executivo uma única vez por um período máximo de três anos.
7. O director executivo pode ser demitido pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração deliberará por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.
1. Os seguintes Grupos Consultivos fornecem ao Conselho de Administração conhecimentos especializados no domínio dos respectivos sistemas informáticos de grande escala, nomeadamente no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de actividades:
a) Grupo consultivo do SIS II;
b) Grupo consultivo do VIS;
c) Grupo consultivo do EURODAC;
d) qualquer outro Grupo Consultivo respeitante a um sistema informático de grande escala, caso tal se encontre previsto no instrumento legislativo pertinente que regule o desenvolvimento, criação, utilização e funcionamento desse sistema.
2. Cada Estado-Membro que esteja vinculado, nos termos da legislação da União, por qualquer instrumento legislativo que regule o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização de um sistema informático de grande escala, bem como a Comissão, nomeiam por um período de três anos, eventualmente renovável, um membro para o ▌Grupo Consultivo respeitante a esse sistema.
A Dinamarca nomeia também um membro para o Grupo Consultivo respeitante a um sistema se decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, proceder à transposição para o seu direito interno do instrumento legislativo que regula o desenvolvimento, criação, funcionamento e utilização desse mesmo sistema informático.
Cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, às medidas relativas ao EURODAC e às medidas relativas a outros sistemas informáticos de grande escala que participe num sistema específico nomeia um membro para o Grupo Consultivo respeitante a esse sistema.
6. Na elaboração dos pareceres, cada grupo consultivo deve envidar todos os esforços para chegar a um consenso. Se tal não for possível, o parecer e a respectiva fundamentação devem representar a posição da maioria dos membros. A posição ou posições minoritárias, incluindo a respectiva fundamentação, também devem ser registadas. Os n.°s 3 e 3-A do artigo 13.° aplicam-se em conformidade. Os membros que representam os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC são autorizados a expressar opiniões sobre questões relativamente às quais não têm direito de voto.
8. No que diz respeito à presidência, aplica-se o disposto no artigo 11.° mutatis mutandis.
1. São aplicáveis ao pessoal da Agência e ao Director Executivo o Estatuto dos Funcionários da União Europeia ("Estatuto dos Funcionários") e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia ("Regime aplicável aos outros agentes") estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 do Conselho ("o Estatuto"), e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União ▌para efeitos de aplicação desse Estatuto.
1-A. A Para efeitos da aplicação do Estatuto, a Agência é considerada uma agência na acepção do artigo 1.°-A, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários.
2. A Agência exerce em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida de poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes.
2-A. O pessoal da Agência é constituído por funcionários, agentes temporários e/ou pessoal contratado. O Conselho de Administração dá a sua aprovação numa base anual, se os contratos que o Director Executivo tenciona renovar passarem a ser contratos por período indeterminado nos termos do Regime aplicável aos outros agentes.
2-B. A Agência não recruta pessoal interino para a execução de tarefas financeiras consideradas sensíveis.
2-C. A Comissão e os Estados-Membros podem destacar funcionários ou peritos nacionais para a Agência, numa base temporária. O Conselho de Administração toma as medidas de execução necessárias para o efeito, tendo em conta o plano plurianual de política de pessoal.
3. Sem prejuízo do artigo 17.° do Estatuto dos Funcionários, a Agência deve aplicar regras de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes.
4. O Conselho de Administração, em concertação com a Comissão, aprova as medidas de execução necessárias previstas no artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários.
Os membros do Conselho de Administração, o director executivo e os membros dos grupos consultivos comprometem-se a actuar em prol do interesse público. Para este efeito, fazem anualmente uma declaração escrita de compromisso, que é publicada.
Acordo sobre a sede e acordos sobre as instalações técnicas e as instalações de salvaguarda
As disposições necessárias relativas à instalação da Agência nos Estados-Membros de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelos mesmos Estados, bem como as regras específicas aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento ao Director Executivo, aos membros do Conselho de Administração, aos funcionários e respectivos familiares, são estabelecidas num acordo relativo à sede da Agência e em acordos relativos às instalações técnicas e às instalações de salvaguarda, celebrados entre a Agência e os Estados-Membros de acolhimento depois de obtida a aprovação do Conselho de Administração. ▌
1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pelo direito aplicável ao contrato em causa.
1. São aplicáveis à Agência as disposições do Regulamento n.° 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia(28).
2. Sem prejuízo de decisões tomadas com base no artigo 342.° do TFUE, o programa de trabalho anual e o relatório anual de actividades referidos no artigo 9°, n.° 1, alíneas i) e j), são apresentados em todas as línguas oficiais das instituições da União.
3. Os serviços de tradução necessários às actividades da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União ▌.
1. Com base numa proposta do Director Executivo, e no prazo de seis meses após a data referida no artigo 34.°, n.° 2, o Conselho de Administração aprova regras relativas ao acesso aos documentos da Agência, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 (29).
3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça ▌, nas condições previstas nos artigos 228° e 263° do TFUE, respectivamente.
1. A Agência assegura a comunicação em conformidade com os instrumentos que regem o desenvolvimento, criação, utilização e funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala referidos no artigo 1° e por iniciativa própria nos domínios da sua competência. Assegura, designadamente, para além da publicação referida no artigo 9.º, n.º 1, alíneas i), j), s) e t), no artigo 27.°, n.° 3, e no artigo 29.°, n.° 8, que sejam rapidamente divulgadas ao público e a qualquer parte interessada informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre as suas actividades.
1. Sem prejuízo das disposições sobre protecção de dados aplicáveis por força dos instrumentos que regem o desenvolvimento, criação, utilização e funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala, as informações tratadas pela Agência em conformidade com o presente regulamento estão sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.° 45/2001 ▌.
2. O Conselho de Administração estabelece medidas para que o Regulamento (CE) n.° 45/2001 seja aplicado pela Agência, em especial a Secção 8 relativa ao responsável pela protecção de dados ▌.
1. A Agência aplica os princípios de segurança constantes da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno(30). Isso abrange, designadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação de informações classificadas, incluindo medidas de segurança física.
2. A Agência aplica também os princípios de segurança relativos ao tratamento das informações sensíveis não classificadas, aprovados e aplicados pela Comissão ▌.
2-A. O Conselho de Administração decide, nos termos dos artigos 1°-A e 9°, n.° 1, alínea n), a necessária estrutura interna da Agência para pôr em prática os princípios de segurança adequados.
1. A Agência é responsável pela segurança e manutenção da ordem dentro dos edifícios, instalações e terrenos que utiliza. A Agência aplica os princípios de segurança e as disposições pertinentes dos instrumentos que regem o desenvolvimento, criação, utilização e funcionamento dos sistemas informáticos de grande escala referidos no artigo 1.°.
2. Os Estados-Membros de acolhimento tomam todas as medidas efectivas e adequadas para manter a ordem e a segurança nas imediações dos edifícios, instalações e terrenos utilizados pela Agência e prestam-lhe a protecção adequada, nos termos do acordo relativo à sede e dos acordos relativos às instalações técnicas e às instalações de salvaguarda, garantindo ao mesmo o livre acesso a tais edifícios, instalações e terrenos das pessoas autorizadas pela Agência.
1. No prazo de três anos a contar da data em que a Agência tenha começado a desempenhar as suas funções e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão, em estreita consulta com o Conselho de Administração, efectua uma avaliação da actuação da Agência. Essa avaliação analisa a forma e a medida em que a Agência contribui efectivamente para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça e desempenha as suas funções descritas no presente regulamento. A avaliação deve abranger também o papel da Agência no contexto de uma estratégia da União destinada a criar um ambiente informático coordenado, eficaz em termos de custos e coerente a nível da União, estratégia essa cuja elaboração está prevista para os próximos anos.
2. Com base nessa avaliação, a Comissão, após consulta ao Conselho de Administração, emite recomendações ▌ relativas às alterações a introduzir no presente regulamento, tendo também em vista alinhá-lo melhor pela estratégia da União acima referida. A Comissão transmite essas recomendações, juntamente com o parecer do Conselho de Administração, bem como as propostas adequadas ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
a) numa subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção Comissão);
b) numa contribuição financeira dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC;
c) em eventuais contribuições financeiras dos Estados-Membros.
a) o seu projecto de programa de trabalho anual;
b) o seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;
c) informações sobre o número de funcionários, de agentes temporários e de agentes contratuais para os anos n-1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1;
d) informações sobre as contribuições em espécie concedidas pelos Estados-Membros de acolhimento à Agência;
e) uma estimativa do saldo da conta de resultados para o ano n-1.
7. A Comissão transmite o mapa previsional ▌à autoridade orçamental, juntamente com o projecto de orçamento geral da União ▌.
8. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.° do TFUE.
10. O orçamento da Agência é adoptado pelo conselho de administração. Este torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento é adaptado em conformidade.
3. O contabilista da Agência transmite ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e organismos descentralizados nos termos do artigo 128.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.
7. Até 1 de Julho do ano seguinte ao encerramento do exercício, o Director Executivo transmite as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, à autoridade orçamental, ao Contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas ▌ e aos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC.
9. O director executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, o mais tardar até 30 de Setembro. O director executivo transmite essa resposta igualmente ao conselho de administração.
10. O Director Executivo comunica ao Parlamento Europeu, a pedido deste, nos termos do n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.
Após consulta da Comissão, o conselho de administração adopta as normas financeiras aplicáveis à Agência. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
1. Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, aplicam-se as disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999.
2. Para o efeito, e até que o Director Executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 15.°, a Comissão pode afectar um número limitado de funcionários, incluindo um para desempenhar as funções de Director Executivo, de forma interina. O Director Executivo interino só pode ser designado logo que esteja convocado o Conselho de Administração, nos termos do artigo 10.°., n.° 2.
3. O director executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Agência, uma vez aprovados pelo conselho de administração, e pode celebrar contratos, incluindo contratos de trabalho, após a aprovação do quadro de pessoal da Agência. Se tal se justificar, o Conselho de Administração pode impor restrições aos poderes do Director Executivo interino.
Ao abrigo das cláusulas pertinentes dos respectivos acordos de associação, serão tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação destes países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao EURODAC, nos trabalhos da Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeiras, ▌ao pessoal e aos direitos de voto.
2. A Agência assume as suas funções, previstas nos artigos 2.° a 6.°, em […](31).
ANEXO AO PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Projecto de Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho
O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem as circunstâncias particulares subjacentes às disposições específicas relativas à sede e locais da Agência e o facto de tal não prejudicar as conclusões da reunião dos representantes dos Estados-Membros a nível de Chefe de Estado ou de Governo, realizada em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2003(32), nomeadamente no que respeita à prioridade a dar aos Estadostdos-Membros que aderiram à UE em 2004 e em 2007, na distribuição das sedes dos organismos ou agências a criar no futuro.
JO C 70 de 19.3.2010, p. 13.
Posição do Parlamento Europeu de xxx
JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.
JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.
JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.
JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.
JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
JO L 66 de 8.3.2006, p. 38
JO L 333 de 17.12.2010, p. 58.
JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
JO: por favor inserir a referência da publicação do Protocolo constante do doc. st 16462/06.
JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
JO 17 de 6.10.1958, p. 385.
JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
JO: é favor inserir a data correspondente ao primeiro dia do mês seguinte ao período de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento.
ver 5381/04, p. 27.
A Comissão Europeia apresentou, em Junho de 2009, um conjunto de duas iniciativas legislativas com o objectivo de estabelecer uma Agência com a responsabilidade de gerir os grandes Sistemas de Informação no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Tratava-se de uma proposta de Regulamento sobre as matérias cobertas pelo 1º pilar nos sistemas SIS, VIS e Eurodac e uma proposta de decisão sobre as matérias cobertas pelo 3º pilar nesses três sistemas.
Porém, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as iniciativas perderam sentido. A 19 de Março de 2010, a Comissão apresentou uma nova proposta que, no essencial, corresponde a uma versão revista da anterior proposta de Regulamento integrando os aspectos relativos ao 3º pilar.
Muito embora a diferença entre os pilares tenha sucumbido face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a proposta que analisamos expressa bem a "geometria variável" que se regista em diversos aspectos do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em geral, e de Schengen em particular. O quadro legal dos diferentes sistemas que serão geridos por esta Agência aplica-se a um conjunto heterogéneo de Estados­Membros, com diferentes níveis de participação (nos casos do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca) e a diversos Estados terceiros associados (a Noruega, a Islândia, a Suíça e, futuramente, o Liechtenstein).
No que diz respeito ao SIS II, o Reino Unido e a Irlanda não tomam parte no antigo 1º pilar (Regulamento EC nº 1987/2006) mas apenas no 3º pilar (Decisão do Conselho 2007/533/JAI). A Dinamarca participa. A Noruega e a Islândia são associados e o Liechtenstein sê-lo-á no futuro.
Relativamente ao VIS, o Reino Unido e a Irlanda não participam. A Dinamarca participa. A Noruega, a Islândia e a Suíça são associados e o Liechtenstein sê-lo-á no futuro.
Relativamente ao Eurodac, o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca participam. Enquanto o Reino Unido transmitiu já ao Conselho o seu desejo de participar nas matérias relacionadas com o Eurodac na Agência, a Irlanda não o fez. A Noruega, a Islândia e a Suíça são associados e o Liechtenstein sê-lo-á no futuro.
Nestes três sistemas que serão geridos pela Agência, o Reino Unido e a Irlanda participarão apenas parcialmente no SIS-II, não participarão no VIS e apenas o Reino Unido participará, na Agência, nos aspectos relacionados com o Eurodac.
Pelo que se levanta as seguintes questões:
- Em que medida é que os Estados­Membros que não participam em todos os sistemas têm o direito de participar na adopção desta iniciativa legislativa que cria a Agência?
- Em que medida este Regulamento vincula esses Estados­Membros?
A proposta da Comissão não é inteiramente clara. Por um lado, a Comissão considera esta proposta ancorada no acervo de Schengen. Por outro lado, os considerandos 24 e 25 da proposta da Comissão fazem referência à participação do Reino Unido e da Irlanda no quadro legal de cada um dos três sistemas. A proposta parece pretender determinar em que medida estes Estados­Membros poderão participar na adopção da presente proposta e em que lhes será aplicado o texto adoptado. Porém, relativamente ao Reino Unido o considerando 24 apenas refere de uma forma vaga que este Estado-Membro participa na decisão e é abrangido pelas suas normas nas matérias que não se inscrevam no antigo 1º pilar do SIS-II e do VIS. Uma referência similar aparece no considerando 25 sobre a Irlanda.
O serviço jurídico do PE, no seu parecer de 7.6.2010, recordou a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso UK vs Conselho de 18.Set.2010 (caso C-77/05 sobre a adopção do Regulamento (EC) No 2007/2004 - Regulamento FRONTEX). O Tribunal decidiu que, a despeito do Reino Unido ter pedido formalmente para tomar parte na adopção daquele Regulamento, não deveria ter sido autorizado uma vez que não aceitou vincular-se a essa parte do acervo de Schengen. Registe-se que uma outra acção similar está pendente no Tribunal (relativa à adopção da Decisão do Conselho 2008/633/JAI sobre o VIS).
No entender do Serviço Jurídico, os considerandos 24 e 25 da proposta da Comissão "não são suficientes para assegurar que a adopção do presente regulamento seja feita de modo transparente e compatível com a jurisprudência supramencionada do Tribunal de Justiça". Ademais, "seria impossível (...) determinar os efeitos legais do acto relativamente ao Reino Unido e à Irlanda, o que, portanto, criaria uma situação de incerteza jurídica, contrária aos princípios da União".
O PE e o Conselho, enquanto co-legisladores estão a considerar seriamente as alternativas sugeridas pelos respectivos serviços jurídicos:
OPÇÃO 1 - Rejeitar a proposta da Comissão e pedir a sua substituição por diferentes iniciativas. (Por exemplo, um Regulamento criando a Agência e distintos instrumentos jurídicos conferindo competências à Agência e regulando a gestão de cada um dos sistemas. A participação de cada Estado-Membro na decisão dependeria da sua participação no respectivo sistema.)
OPÇÃO 2 - Alterar a proposta de forma a tornar claro quais seriam os direitos de voto de cada Estado-Membro no quadro da Agência. Paralelamente, poderia ser adoptada uma Decisão a pedido do Reino Unido e da Irlanda para exercerem o direito de opt-in no Regulamento que cria a Agência.
OPÇÃO 3 - Dividir a proposta em duas, deixando os aspectos relativos ao VIS para um outro instrumento (porque é o único dos três sistemas onde não há qualquer participação nem da Irlanda nem do Reino Unido).
Quando adoptaram os Instrumentos Legislativos relativos ao SIS II e ao VIS, o PE e o Conselho convidaram a Comissão a apresentar as iniciativas legislativas necessárias para estabelecer uma entidade que tivesse a responsabilidade de gerir aqueles Sistemas.
A Comissão produziu um estudo de avaliação de impacto de forma a identificar qual seria a melhor solução sob o ponto de vista financeiro, operacional e institucional.
O Relator considera que, entre as várias opções constantes do estudo conduzido pela Comissão, a criação de uma Agência Europeia é a melhor opção.
1. Porque precisamos de criar uma nova Agência
Parece evidente que não há outra solução. É indefensável atribuir essa competência à Comissão sobretudo depois dos problemas que se vêm arrastando nos últimos anos em torno do desenvolvimento destes Sistemas. Além do mais, a própria Comissão por diversas vezes recordou que o facto de estar a gerir o EURODAC constitui apenas uma solução temporária e que considera não ter condições para assumir a responsabilidade directa de gestão de grandes bases de dados (Large scale IT- systems).
Porque é que a criação de uma Agência Executiva não é solução? Porque neste caso é negado ao legislador a capacidade de formatar a Agência ou de exercer o seu controlo democrático. As Agências Executivas são criadas pela Comissão exclusivamente sob o seu controlo e responsabilidade. A Comissão define o seu mandato e nomeia os seus órgãos directivos, incluindo o Director. Uma Agência Executiva tem uma duração limitada e seria, assim, uma solução temporária.
2. Sobre o alargamento da Agência a outros Sistemas
O Relator considera que é fundamental deixar claro que o alargamento da Agência para gerir novos Sistemas que venham a ser criados só possa ser feito através de instrumentos legislativos próprios.
3. Clarificar os objectivos e missões da Agência
É importante tornar claro que os objectivos e missões da Agência são exclusivamente ao nível técnico e de gestão operacional. A Agência não deverá ter capacidade para tomar decisões políticas como por exemplo a criação de novos Sistemas ou a interoperabilidade entre os diversos Sistemas.
4. Projectos-piloto
Parece prudente criar regras que evitam o alargamento de facto das competências da Agência através da proliferação de projectos-piloto sem controlo nem transparência.
5. Localização da Agência
Existem dois candidatos para sediar a Agência: a Estónia e a França. Para já, o Relator considera que não deve propor uma localização ainda que o Parlamento tenha o poder, juntamente com o Conselho, de tomar essa decisão.
Parece conveniente contudo que o Parlamento fixe alguns critérios que devam ser respeitados para uma boa decisão:
- É preferível que haja uma localização concreta (e não um modelo descentralizado) por razões de segurança e orçamentais (não parece uma boa ideia multiplicar infra-estruturas e recursos humanos).
- É essencial que as instalações sejam propriedade ou arrendadas pela Agência de forma a garantir protecção diplomática, não devem ser instalações partilhadas com outro qualquer sistema nacional.
- Deve garantir os níveis mais elevados de segurança, quer no que diz respeito às instalações, quer no que diz respeito aos dados.
- Deve constituir a melhor solução em termos de custo-benefício.
6. Infra-estrutura de Comunicação
De acordo com o quadro legal do SIS II, A Agência será responsável por parte da Infra-estrutura de Comunicação. Designadamente pela supervisão e segurança da Infra-estrutura, garantindo uma rede segura para o intercâmbio de dados no âmbito do quadro jurídico de cada um dos Sistemas envolvidos.
É fundamental proteger a rede de quaisquer ameaças, garantir a sua segurança e também a segurança dos dados que através dela são transmitidos.
O Relator não defende a criação de uma Infra-estrutura de comunicação exclusiva para estes três sistemas, considerando inclusivamente o relevante impacto orçamental que essa solução acarretaria. A possibilidade de outsourcing está prevista mas sujeita a critérios rigorosos. Por exemplo, a Rede S-TESTA teria de proceder a alterações significativas de forma a preencher aqueles requisitos.
7. A estrutura da Agência também deveria incluir
- Responsável pela protecção de dados
8. A questão da "geometria variável"
O Relator concorda com o Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento (já acima referido) que considera dever ser tomado em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. O Relator convida a Comissão e o Conselho a contribuírem activamente para resolver estes problemas jurídicos de forma a que, com a maior clareza, se possa proceder ao estabelecimento da Agência.
9. Membros da Administração e direitos de voto
A Geometria variável condiciona a estrutura de direcção da Agência e a participação dos diferentes Estados­Membros. Parece evidente que um Estado Membro que não participa num Sistema não deve a ter a capacidade para aceder à informação, participar e votar nas respectivas questões. Um problema mais delicado refere-se aos Estados­Membros que participam apenas parcialmente nalguns aspectos de um Sistema.
O Relator tentou tornar claro, através da apresentação de emendas, como deve ser estabelecida a participação de cada Estado-Membro, bem como dos Estados Terceiros associados em cada um dos Sistemas.
O Presidente deve ser designado de entre os Membros nomeados pelos Estados­Membros que aplicam integralmente todos os instrumentos relativos aos Sistemas geridos pela Agência.
10. Reforço da Protecção de Dados e controlo democrático
Em diversos artigos o Relator tentou reforçar o papel do Parlamento Europeu e garantir mais transparência.
Na mesma linha, o Relator tentou reforçar as regras relativas à protecção dos dados e à integridade e segurança dos dados pessoais, reforçando o papel do Supervisor Europeu para a Protecção de Dados.
Exmo. Senhor Deputado Juan Fernando López Aguilar
Objecto: Parecer sobre a base jurídica da proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (COM(2010)0093 – C7-0046/2009 – 2009/0089(COD))
Por carta de 14 de Março de 2011, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Regimento, que esta considerasse a adjunção de duas bases jurídicas à proposta de regulamento em epígrafe.
A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 12 de Abril de 2011.
As bases jurídicas propostas pela Comissão são o artigo 74.º, o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 77.º, o n.º 2, alínea e), do artigo 78.º, o n.º 2, alínea c), do artigo 79.º, o n.º 1, alínea d), do artigo 82.º e o n.º 2, alínea a), do artigo 87.º do TFUE, todas do Título V, intitulado “O espaço de liberdade, segurança e justiça”.
As bases jurídicas cuja adjunção é proposta são o n.º 1 do artigo 85.º e o n.º 2 do artigo 88.º do TFUE, ambas igualmente do Título V, que definem o procedimento a observar para determinar a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust e da Europol, respectivamente.
Em Junho de 2009, a Comissão apresentou um pacote de propostas com o objectivo de criar uma Agência responsável pela gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, composto por uma proposta de regulamento que cria a Agência e uma proposta de Decisão do Conselho que atribui à Agência criada pelo regulamento funções de gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC (Dactiloscopia Europeia) em aplicação do Título VI do Tratado da União Europeia, no âmbito do anterior terceiro pilar.
Como sabemos, o Tratado de Lisboa pôs termo à estrutura por pilares, pelo que, agora, praticamente toda a legislação no domínio da liberdade, segurança e justiça tem de ser adoptada pelo processo legislativo ordinário. Em consequência, a Comissão apresentou a proposta alterada de regulamento em epígrafe, que tem em conta as alterações resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que retoma as disposições inicialmente propostas enquanto decisão do Conselho.
Em 11 de Outubro de 2010, teve lugar, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, uma votação indicativa sobre alterações a um projecto de relatório, a fim de conferir ao seu relator, Carlos Coelho, um mandato para negociações com o Conselho. Entre Novembro de 2010 e Março de 2011, decorreram trílogos informais, a nível de peritos.
Por sugestão do Serviço Jurídico do Conselho, o texto de compromisso que constituiu a base de um trílogo de alto nível agendado para o final de Março de 2011 incluiu a adjunção das duas novas bases jurídicas sugeridas em complemento às bases jurídicas do instrumento do antigo terceiro pilar(1), a saber, o n.º 1 do artigo 85.º e o n.º 2 do artigo 88.º do TFUE.
II - Artigos pertinentes do TFUE
Na proposta da Comissão, são apresentados como base jurídica os seguintes artigos:
O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo 76.º, e após consulta ao Parlamento Europeu.
Os actos a que se referem os Capítulos 4 e 5, bem como as medidas a que se refere o artigo 74.º que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naqueles capítulos, são adoptados:
(a) Sob proposta da Comissão; ou
(b) Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros.
1. A União desenvolve uma política que visa:
(a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas;
(b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;
(c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.
2. Para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas:
(a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;
(b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;
1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.
2. Para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua:
(e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária;
1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos.
2. Para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios:
(c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal;
1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.º 2 e o artigo 83.º.
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas destinadas a:
(d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.
1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.
2. Para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:
(a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;
É proposta a adjunção dos seguintes artigos:
1. A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.
Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust. As funções da Europol podem incluir:
(a) A abertura de investigações criminais e a proposta de instauração de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União;
(b) A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a);
(c) O reforço da cooperação judiciária, inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais à avaliação das actividades da Eurojust.
(a) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;
(b) A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.
III - As bases jurídicas propostas
O artigo 74.º do TFUE, que refere o procedimento do artigo 76.º do TFUE para os domínios de cooperação judiciária em matéria penal e de cooperação policial, estabelece a regra geral em matéria de cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros. De acordo com estes dois artigos, as decisões são exclusivamente do Conselho, sendo o Parlamento Europeu apenas consultado. Contudo, será importante notar que, por força do n.º 3 do artigo 16.º TUE, o Conselho delibera por maioria qualificada, dado que o artigo 76.º TFUE não dispõe em contrário.
Os artigos 77.º-79.º, 82.º e 87.º abordam domínios pertinentes em que o Parlamento é co-legislador.
Por último, os artigos 85.º e 88.º abordam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust e da Europol, a determinar com o Parlamento como co-legislador. Há que notar que ambos os artigos requerem que os regulamentos adoptados com base neles definam as modalidades de controlo das actividades das duas agências pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.
IV - Jurisprudência sobre a base jurídica
De acordo com a jurisprudência existente do Tribunal de Justiça, “a escolha da base jurídica de um acto comunitário deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto” (2). A escolha de uma base jurídica incorrecta pode, por conseguinte, justificar a anulação do acto em causa.
V. Objectivo e conteúdo do regulamento proposto
Os considerandos do regulamento proposto estabelecem o seguinte objectivo:
(a) Tendo em vista criar sinergias, é conveniente confiar a gestão operacional do SIS II, do VIS e do EURODAC a uma entidade única, sob a forma de uma agência de regulação com personalidade jurídica;
(b) Esta Agência pode ser igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de sistemas informáticos suplementares de grande escala com base num instrumento legislativo relevante, em aplicação do Título V do TFUE, e deve ser responsável pelo acompanhamento das actividades de investigação e de projectos-piloto relativos a sistemas informáticos de grande escala, em aplicação do Título V do TFUE;
(c) No âmbito das respectivas competências, a Agência deve cooperar com outras agências da União Europeia, nomeadamente as agências criadas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.
(d) Diversos considerandos estabelecem o enquadramento administrativo para o funcionamento da Agência;
(e) São previstas disposições especiais aplicáveis à Dinamarca, ao Reino Unido, à Irlanda, à Noruega, à Islândia, à Suíça e ao Liechtenstein.
O texto de compromisso de 11 de Março de 2011 supramencionado inclui os dois novos considerandos seguintes:
“(11-A) No que respeita ao SIS II, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Eurojust, ambos com direito de acesso e de consulta directa dos dados inseridos no SIS II em aplicação da Decisão 2007/533/JAI, devem ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação dessa decisão. A Europol e a Eurojust devem poder nomear um representante para o Grupo consultivo do SIS II criado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º.
(11-B) No que respeita ao VIS, a Europol deve ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI. A Europol deve poder nomear um representante para o Grupo consultivo do VIS criado nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º.
O articulado diz o seguinte:
O artigo 1.º prevê a criação da Agência.
Os artigos 2.º a 6.º definem as funções a desempenhar pela Agência no âmbito do SIS II, do VIS e do EURODAC, bem como do acompanhamento das actividades de investigação e de projectos-piloto.
Os artigos 7.º a 16.º incidem na estrutura e na organização da Agência, enquanto os artigos 17.º a 27.º estabelecem disposições relativas ao seu funcionamento e os artigos 28.º a 31.º determinam as disposições financeiras.
O n.º 4 do artigo 12.º da proposta tem a seguinte redacção:
“A Europol e a Eurojust devem ter o estatuto de observadores nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao SIS relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A Europol também deve ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI.”
O n.º 3 do artigo 16.º da proposta tem a seguinte redacção:
“A Europol e a Eurojust podem nomear cada uma um representante para o Grupo consultivo do SIS II. A Europol pode nomear um representante para o Grupo consultivo do VIS.”
O n.º 4 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 16.º não foram alterados no texto de compromisso de 11 de Março de 2011.
Os restantes artigos, 32.º a 34.º, estabelecem as disposições finais e a entrada em vigor do regulamento proposto.
Dado que os considerandos 11-A e 11-B propostos e o n.º 4 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 16.º prevêem a participação da Europol e da Eurojust em questões relacionadas com o funcionamento e a utilização do SIS II e do VIS, o regulamento proposto conterá efectivamente disposições relativas à estrutura, ao funcionamento, ao domínio de acção e às funções destes dois organismos, pelo que é necessário acrescentar as bases jurídicas propostas.
Embora, contrariamente a todos os outros artigos que constituem a base jurídica, os artigos 74.º e 76.º do TFUE não prevejam a aplicação do processo legislativo ordinário, prevêem, contudo, que o Conselho delibere por maioria qualificada. Em consequência, estes artigos não são processualmente incompatíveis.
VII - Conclusão e recomendação
À luz da análise precedente, o n.º 1 do artigo 85.º e o n.º 2 do artigo 88.º devem ser acrescentados ao ao artigo 74.º, ao n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 77.º, ao n.º 2, alínea e), do artigo 78.º, ao n.º 2, alínea c), do artigo 79.º, ao n.º 1, alínea d), do artigo 82.º e ao n.º 2, alínea a), do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de constituírem a base jurídica do regulamento proposta.
Assim, na sua reunião de 12 de Abril de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu por unanimidade(3) apresentar a seguinte recomendação: a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (COM(2010) 0093 final) deve ter como bases jurídicas o artigo 74.º, o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 77.º, o n.º 2, alínea e), do artigo 78.º, o n.º 2, alínea c), do artigo 79.º, o n.º 1, alínea d), do artigo 82.º, o n.º 1 do artigo 85.º, o n.º 2, alínea a), do artigo 87.º e o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Documento do Conselho 7638/11 de 11 de Março de 2011.
Processo C-45/86, Comissão v. Conselho (Generalised Tariff Preferences) [1987] Colect. 1439, par. 5; Processo C-440/05 Comissão v. Conselhol [2007] Colect. I-9097; Processo C-411/06 Comissão v. Parlamento e Conselho (8 de Setembro de 2009) (OJ C 267 of 07.11.2009, p.8).
PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (15.7.2010)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tornou-se necessário agrupar o pacote legislativo inicial (proposta de regulamento e proposta de decisão do Conselho) na proposta alterada única de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço.
A Agência terá por principal missão assegurar a gestão operacional do SIS II, do VIS e do EURODAC, de forma a que estes sistemas funcionem 24 horas por dia e sete dias por semana, garantindo assim um intercâmbio de dados contínuo e ininterrupto, não lhe sendo conferida a responsabilidade pelos dados inseridos nos sistemas.
Embora subscreva os objectivos políticos subjacentes à criação da Agência, a relatora de parecer gostaria, no entanto, de levantar algumas questões de ordem orçamental, tendo em conta que os pontos relativos à missão e às funções da Agência, ou mesmo a pertinência da criação da mesma, são da responsabilidade da comissão competente.
Para o financiamento da Agência pelo orçamento da UE, serão criadas duas novas rubricas orçamentais ao abrigo do capítulo 18 02. O custo total até ao final do quadro financeiro deverá ascender a 113 milhões de euros, repartidos do seguinte modo:
Como referido na ficha financeira legislativa, as dotações são imputadas às rubricas orçamentais actualmente afectadas aos sistemas informáticos em causa: 18 02 04 “Sistema de Informação de Schengen (SIS II)”, 18 02 05 “Sistema de Informação de Vistos (VIS)” e 18 03 11 “EURODAC”. Por conseguinte, a proposta é compatível com a programação financeira existente.
Estas rubricas orçamentais são financiadas como segue para o período de 2010-2013, de acordo com os números mais recentes da programação financeira:
PF VIS, SIS II, Eurodac
Uma vez que as dotações restantes (cerca de 288 milhões de euros) das rubricas orçamentais dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC continuam a ser necessárias, apesar da criação da Agência, a relatora de parecer exprime a sua surpresa pelo facto de o montante global considerado necessário, incluindo para a criação da Agência, corresponder exactamente aos montantes inicialmente previstos na programação financeira (nem economias, nem custos suplementares).
A relatora de parecer recorda ainda que a criação de agências descentralizadas implica a utilização de dotações de funcionamento para cobrir despesas administrativas. A questão do financiamento de uma parte das despesas das agências a título da rubrica 5 deveria ser examinada. A reduzida margem disponível da rubrica 3a reforça os argumentos neste sentido, na medida em que poderá não ser possível financiar outras prioridades do Parlamento Europeu. A relatora de parecer assinala que esta questão será objecto de discussões suplementares no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências reguladoras.
Quando estiver plenamente operacional, a Agência deverá empregar 120 pessoas, que serão recrutadas gradualmente desde o início de 2011.
Embora as funções da Agência sejam transferidas da Comissão, não está prevista qualquer transferência de lugares da Comissão para a Agência:
- no caso do EURODAC, serão "libertados" e destacados para outras actividades prioritárias da Comissão 4 funcionários e agentes temporários e 1 agente externo que trabalham actualmente em Bruxelas;
- cerca de 20 funcionários e 25 agentes externos (agentes contratuais e peritos nacionais destacados) que estão afectados ao desenvolvimento e à preparação do funcionamento do SIS II e do VIS serão reafectados em conformidade com a estratégia política anual e os procedimentos de gestão da Comissão.
Por conseguinte, a relatora de parecer lamenta que a externalização de tarefas através de uma agência seja utilizada para libertar alguns lugares que serão afectados a outras prioridades. Como reconheceu a Comissão, só através da externalização de tarefas é que a Comissão poderá respeitar o seu compromisso de não recrutar mais pessoal.
A relatora de parecer considera que a avaliação de impacto elaborada pela Comissão apresenta algumas deficiências significativas em termos de informação fidedigna e completa da autoridade legislativa.
Em particular, não é explicitamente referida a razão pela qual é necessária uma agência para realizar uma tarefa técnica que até agora era da competência da Comissão.
Além disso, a avaliação de impacto foi realizada em 2007 e parece desactualizada e/ou inadequada por diversas razões, apesar das melhorias qualitativas em relação às avaliações de impacto relativas às agências anteriores:
- nem todas as opções possíveis foram examinadas;
- não é feita qualquer menção à forma como se poderiam resolver as dificuldades encontradas pela Comissão, ou como as funções da Agência poderiam ser articuladas com as da Comissão, nomeadamente tendo em conta a difícil transição para o SIS II;
- outras preocupações evocadas pelos parlamentos nacionais não foram examinadas, nomeadamente no que se refere à protecção de dados e à disparidade entre a responsabilidade proposta e a ausência de acesso aos dados;
- o impacto orçamental global da criação de uma agência deste tipo, tanto para a Comissão como, eventualmente, para os orçamentos nacionais, não é claramente exposto na avaliação de impacto.
Não é a primeira vez que a Comissão apresenta uma avaliação de impacto ou uma análise custo-benefício que carece de coerência. A relatora de parecer considera que o PE deveria examinar a possibilidade de, no futuro, a Comissão transmitir ao Tribunal de Contas a avaliação de impacto/análise custo-benefício relativa à criação de uma nova agência, de forma a que este possa emitir um parecer sobre a coerência das avaliações de impacto a fim de evitar este tipo de situação.
As alterações propostas abrangem os seguintes aspectos da proposta:
- referência à totalidade das bases jurídicas (alterações 1, 3);
- defesa das prerrogativas do PE no processo orçamental e no processo de quitação e controlo parlamentar (alterações 2, 11, 19, 20);
- funções do Tribunal de Contas (alterações 2, 22);
- obrigações dos Estados-Membros de acolhimento (alterações 4, 14);
- aplicação dos princípios da gestão baseada em actividades e da orçamentação por actividades tendo em vista um melhor controlo das actividades da agência e do orçamento (alterações 5, 9, 10, 16, 17, 20);
- gestão e supervisão efectivas por parte do conselho de administração e competências adequadas dos seus membros (alterações 6, 7);
- acompanhamento dos relatórios de auditoria (alteração 8);
- duração do mandato do director (alteração 12);
- número razoável de membros dos órgãos consultivos (alteração 13);
- resultado das avaliações da agência e informação do PE (alterações 15, 21);
- adaptação à terminologia orçamental do Tratado de Lisboa (alterações 18, 19);
- fase de arranque da agência e apoio da Comissão (alterações 23, 24).
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Citações 1-A e 1-B (novas)
- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1 (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185.°,
- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira2 (AI de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 47,
2 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
Importa fazer referência ao Regulamento Financeiro (artigo 185.°) e ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (ponto 47) enquanto bases jurídicas para a criação de uma nova agência europeia.
(5-A) A Comissão Europeia deve apresentar à Autoridade Orçamental um roteiro ("Roadmap") sobre o desenvolvimento dos sistemas, nomeadamente do SIS II e do VIS. O roteiro deve indicar que medidas técnicas estão planeadas, que custos envolvem e o prazo da sua aplicação. Caso não sejam respeitadas as especificações e o calendário, a Autoridade Orçamental pode colocar as respectivas dotações na reserva.
(12) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Agência, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado pelo orçamento geral da União Europeia. O financiamento da Agência deverá estar sujeito a acordo da Autoridade Orçamental nos termos do ponto 47 do AI de 17 de Maio de 2006. Devem ser aplicados o processo orçamental e o processo de quitação da União. A verificação das contas e da legalidade e regularidade das operações subjacentes deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.
É conveniente inserir no considerando uma referência à necessidade de um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre o financiamento da Agência, como estipulado no Acordo Interinstitucional. Os considerandos devem igualmente fazer referência ao processo de quitação e indicar que este não se aplica apenas às actividades financiadas pela UE. Além disso, a exemplo das outras agências da UE, a Agência deve ser objecto de uma verificação da legalidade e regularidade das operações subjacentes.
(13-A) No que diz respeito à cooperação entre agências que operam no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, importa criar sinergias para uma melhor implementação de políticas neste domínio, de modo a assegurar uma gestão saudável e a evitar uma duplicação de procedimentos e estruturas, logo de custos.
É criada uma Agência europeia («Agência») para a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC, bem como para o desenvolvimento e a gestão de outros sistemas informáticos de grande escala em aplicação do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o artigo 185.° do Regulamento Financeiro.
É conveniente aditar, no artigo relativo à definição legal e ao estatuto jurídico da Agência, uma referência à regra de base do Regulamento Financeiro relativa à criação de agências descentralizadas, ao abrigo da qual a Agência deve ser criada.
4. A Agência tem sede em […]. O Estado-Membro de acolhimento assegura que a Agência beneficia de condições atractivas no que respeita à instalação e às regras aplicáveis aos membros do pessoal e dos órgãos de decisão da Agência, que são estabelecidas num acordo sobre a sua sede.
No intuito de assegurar o melhor funcionamento possível da Agência a longo prazo, a celebração do acordo sobre a sua sede será precedida de uma análise do custo-benefício. Importa considerar especificamente a predisposição de um Estado-Membro e a sua capacidade para mobilizar recursos próprios para acolher a Agência, de modo a garantir a inexistência de entraves ao seu estabelecimento e funcionamento.
Artigo 9 – n.° 1 – alínea j)
(j) Aprovar, antes de 31 de Março de cada ano, o relatório anual das actividades da Agência do ano precedente e transmiti-lo, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas; o relatório anual de actividades deve ser publicado;
(j) Aprovar, antes de 31 de Março de cada ano, o relatório anual das actividades da Agência do ano precedente, em que, nomeadamente, compara os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual, e transmiti-lo, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas; o relatório anual de actividades deve ser publicado;
Em consonância com os princípios da gestão baseada em actividades e da orçamentação por actividades, o relatório anual das actividades da Agência deve reportar-se aos objectivos fixados no programa de trabalho, a fim de permitir um controlo eficaz do desempenho da Agência.
Artigo 9 – n.° 1 – alínea m-A) (nova)
(m-A) Assegurar o controlo e o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria e das avaliações, tanto internos como externos;
A fim de assegurar uma melhor apropriação e um melhor acompanhamento das conclusões das auditorias e avaliações, o conselho de administração, perante o qual o director é responsável, deve ser explicitamente incumbido do respectivo controlo.
3. Os membros do conselho de administração são nomeados com base no seu elevado grau de experiência relevante e conhecimentos em matéria de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Devem dispor igualmente das competências necessárias em matéria de administração e de gestão para o desempenho das funções enumeradas no artigo 9.°.
As competências dos membros do conselho de administração devem corresponder às funções que lhes são atribuídas.
Artigo 14 – n.° 5 – alínea d)
(d) Estabelecer e aplicar um sistema eficaz para permitir o acompanhamento e avaliações regulares dos sistemas informáticos, incluindo estatísticas, bem como da Agência;
(d) Estabelecer e aplicar um sistema eficaz para permitir o acompanhamento, a auditoria e avaliações regulares dos sistemas informáticos, incluindo estatísticas, bem como da Agência, nomeadamente em termos de realização efectiva e eficiente dos objectivos da Agência;
Em conformidade com a alteração 6 supra (artigo 9.°, n.° 1, alínea m-A), deve ser instituído um sistema de controlo e acompanhamento das conclusões dos relatórios de auditoria, não só para controlar as finanças e a conformidade, mas também o desempenho.
Artigo 14 – n.º 5 – alínea h)
(h) Negociar e, após aprovação pelo conselho de administração, assinar um acordo sobre a sede da Agência com o Estado-Membro de acolhimento.
(h) Negociar e, após aprovação pelo conselho de administração, assinar um acordo sobre a sede da Agência com o Estado-Membro de acolhimento, tendo em conta a análise de custo-benefício, tal como especificada no segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º.
Artigo 14 – n.° 6 – alínea a)
(a) o programa de trabalho anual da Agência e o seu relatório anual de actividades, após consulta prévia dos grupos consultivos;
(a) o programa de trabalho anual da Agência e o seu relatório anual de actividades, com indicação dos recursos afectos a cada actividade, após consulta prévia dos grupos consultivos;
Em consonância com os princípios da gestão baseada em actividades e da orçamentação por actividades, o programa de trabalho da Agência e o seu relatório anual de actividades devem fornecer informações sobre os recursos afectos às actividades necessárias para atingir os objectivos da Agência.
Artigo 14 – n.° 6 – alínea c)
(c) o orçamento para o ano seguinte;
(c) o orçamento para o ano seguinte, elaborado com base em actividades;
Em consonância com os princípios da gestão baseada em actividades e da orçamentação por actividades, o orçamento da Agência deve basear-se explicitamente nos objectivos e actividades da Agência, estabelecendo a ligação entre a missão e os objectivos da Agência e as suas actividades e recursos.
2. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo conselho de administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. Quando emitido, o parecer da(s) comissão(ões) é tido em consideração antes da nomeação.
Qualquer parecer do Parlamento sobre o candidato seleccionado deve ser tido em consideração antes de este ser nomeado.
4. O conselho de administração, sob proposta da Comissão, tendo em conta o relatório de avaliação e apenas nos casos em que as atribuições e as necessidades da Agência o justifiquem, pode prorrogar o mandato do director executivo uma única vez por um período máximo de três anos. A duração do mandato do director executivo não pode exceder oito anos.
Atendendo ao carácter sensível do cargo, o director executivo não deve manter-se em funções durante mais de oito anos, incluindo através de candidatura externa para o mesmo cargo após a prorrogação do seu mandato.
2. Cada Estado-Membro e cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC, bem como a Comissão, nomeiam por um período de três anos, eventualmente renovável, um membro para um dos três grupos consultivos, numa base rotativa.
A fim de evitar uma estrutura de governação em que o número de membros dos diversos órgãos seria idêntico ao número de membros do pessoal da Agência, o número de membros dos comités consultivos não deve exceder 1/3 do número de Estados-Membros. Este modo de representação é compatível com a natureza consultiva destes órgãos e é contrabalançado pela representação de todos os Estados-Membros no conselho de administração.
As disposições necessárias relativas à instalação da Agência no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado, bem como regras específicas destinadas a garantir boas condições para o pessoal, aplicáveis no Estado de acolhimento da Agência ao director executivo, aos membros do conselho de administração, aos funcionários e respectivos familiares, são estabelecidas num acordo sobre a sede entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, a concluir depois de obtida a aprovação do conselho de administração. O Estado-Membro de acolhimento da Agência deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de transportes adequadas. Essas condições devem ser avaliadas na análise de custo-benefício que precede a assinatura do acordo sobre a sua sede e em conformidade com o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 7.º, e tendo em conta a predisposição de um Estado-Membro e a sua capacidade para mobilizar recursos próprios para acolher a Agência.
O objectivo destas disposições deve ser expressamente mencionado.
2. A avaliação deve examinar a utilidade, a importância, o valor acrescentado obtido e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional. Deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções da Agência ou de pôr termo às suas actividades caso o seu papel se torne supérfluo.
É conveniente referir que as avaliações regulares podem implicar a necessidade de rever as funções da Agência ou mesmo de questionar a sua existência.
2. As despesas da Agência incluem, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcionamento e despesas relativas a contratos ou acordos celebrados pela Agência. O director executivo elabora anualmente, com base nas actividades realizadas pela Agência, um mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, que apresenta ao conselho de administração acompanhado de um projecto de quadro de pessoal.
Artigo 28 – n.° 6 – alínea a)
(a) o seu projecto de programa de trabalho;
(a) o seu projecto de programa de trabalho, juntamente com os recursos humanos e financeiros previstos para cada actividade programada;
Em consonância com os princípios da gestão baseada em actividades e da orçamentação por actividades, o programa de trabalho da Agência deve fornecer informações sobre os recursos afectos às actividades necessárias para atingir os objectivos da Agência.
Artigo 28 – n.° 7
7. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o projecto de orçamento geral da União Europeia.
Aplicação da nomenclatura do Tratado de Lisboa.
Artigo 28 - n.° 8
8. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.º do Tratado, juntamente com uma descrição e justificação de qualquer diferença entre o mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.
A primeira parte da alteração refere-se à aplicação da nomenclatura do Tratado de Lisboa.. A segunda visa fornecer à autoridade orçamental informações adequadas no caso de as previsões relativas à Agência serem alteradas pela Comissão.
Artigo 28 – n.° 10
10. O orçamento da Agência é adoptado pelo conselho de administração. Este torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento da Agência e o seu programa de trabalho anual são adaptados em conformidade, se for caso disso.
Caso a Comissão proceda a cortes orçamentais significativos, não se pode exigir que a Agência exerça as mesmas funções e actividades com recursos reduzidos.
Artigo 28 – n.º 11-A (novo)
11-A. A Comissão Europeia apresenta um roteiro ("Roadmap") sobre o desenvolvimento dos sistemas, nomeadamente do SIS II e do VIS. O roteiro deve indicar que medidas técnicas estão planeadas, que custos envolvem e o prazo da sua aplicação.
2. O director executivo transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações sobre os resultados dos processos de avaliação.
Não compete ao director da Agência decidir sobre o que é relevante para o Parlamento.
Artigo 29 – n.° 4-A (novo)
4-A. O Tribunal de Contas procede à verificação das contas e da legalidade e regularidade das operações subjacentes da Agência. Deve igualmente fornecer, quando disponíveis, quaisquer conclusões sobre o desempenho da Agência na realização dos seus objectivos de uma forma eficaz e eficiente.
É frequente não existirem informações sobre o desempenho das agências quando o Parlamento tem de avaliar a realização dos objectivos das mesmas. Embora os recursos actuais do Tribunal de Contas não lhe permitam proceder à auditoria do desempenho de cada agência, as informações disponíveis sobre o desempenho devem ser enviadas à autoridade de quitação.
Artigo 32 – n.° 2
2. Para este efeito, até que o director executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo conselho de administração nos termos do artigo 15.°, a Comissão afecta um número limitado de funcionários, incluindo um para desempenhar interinamente as funções de director executivo.
Até a Agência adquirir autonomia, a assistência da Comissão durante a fase de arranque da Agência não deve ser considerada como hipotética.
Artigo 34 – n.° 2
2. A Agência assume as suas funções, previstas nos artigos 2.° a 6.°, em 1 de Janeiro de 2012, desde que os Estados-Membros tenham chegado a acordo sobre a localização da sua sede com antecedência suficiente de forma a que as suas infra-estruturas básicas e os seus procedimentos se tornem operacionais nessa sede.
Este aditamento visa evitar situações – como no caso da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – em que uma agência é provisoriamente estabelecida num local diferente do da sua sede definitiva e a sua transferência posterior acarreta custos adicionais significativos.
Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
Marta Andreasen, Reimer Böge, Lajos Bokros, Giovanni Collino, Andrea Cozzolino, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Carl Haglund, Jiří Havel, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Claudio Morganti, Miguel Portas, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel e Derek Vaughan.
François Alfonsi, Maria Da Graça Carvalho, Peter Jahr, Riikka Manner, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis e Theodor Dumitru Stolojan.
PARECER DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL (14.7.2010)
Uma nova Agência de regulação implica despesas adicionais. Por conseguinte, é de capital importância assegurar o equilíbrio mais adequado entre eficácia, resultados e custos.
Com base em diferentes relatórios de avaliação, conclui-se que existem vários aspectos a ter seriamente em conta.
Em primeiro lugar, a necessidade de produzir um documento que converta a estratégia da Agência num quadro plurianual com objectivos claros e indicadores de desempenho. Isto vai melhorar o desempenho, a gestão e o controlo financeiros da Agência.
Em segundo lugar, a necessidade de reduzir o número de membros do Conselho de Administração. Garante-se, deste modo, um método de trabalho mais eficaz e impede-se o aumento dos custos de governação e também um défice estrutural da Agência. A redução dos membros do Conselho de Administração levará naturalmente a uma redução dos membros do Comité de Auditoria que lhe prestará assistência no exercício das suas funções.
Em terceiro lugar, para uma boa governação, a composição do Conselho de Administração deve oferecer a possibilidade de uma representação justa dos Estados-Membros e isto pode ser garantido, designadamente, através da alternância.
3-A. A Agência está sob o controlo da Comissão.
Ainda que a Agência a criar tenha por vocação executar tarefas administrativas de forma autónoma, importa que, no quadro da sua função de supervisão, a Comissão garanta o respeito pelo direito por parte da administração.
g-A) Adoptar um programa de trabalho plurianual baseado nas funções referidas no Capítulo II- Funções, a partir de um projecto apresentado pelo director executivo referido no artigo 14.º, após consulta dos grupos consultivos referidos no artigo 16.º e obtido o parecer da Comissão. Sem prejuízo do processo orçamental anual da União, o programa de trabalho plurianual incluirá uma estimativa do orçamento plurianual e avaliações ex ante para estruturar os objectivos e as diferentes fases da planificação plurianual;
O Regulamento Financeiro-Quadro aplicável às agências prevê uma obrigação de programação plurianual respeitante apenas ao pessoal. No seu Relatório Especial n.º 5/2008 "Agências da União: obter resultados", o Tribunal de Contas recomenda que as agências devem elaborar um documento que converta a sua estratégia num programa de trabalho plurianual com objectivos claros e indicadores de desempenho. Isto também foi solicitado na Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a “Quitação 2008: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE”, n.º 7 (Textos aprovados de 5 de Maio de 2010, P7_TA(2010)0139).
Artigo 9 – n.° 1 – alínea h)
(h) Adoptar o plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo até 31 de Março de cada ano à Comissão e à autoridade orçamental;
(h) Adoptar o plano plurianual em matéria de política de pessoal e um projecto de programa de trabalho anual e apresentá-los até 31 de Março de cada ano à Comissão e à autoridade orçamental;
Por razões de coerência com o artigo 28.º, n.º 6, alínea a).
Artigo 9 – n.° 1 – alínea i)
(i) Aprovar, antes de 30 de Setembro de cada ano e após parecer da Comissão, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o processo orçamental anual da União e o programa legislativo da União nos domínios do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte e assegurar a transmissão do programa de trabalho adoptado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como a sua publicação;
(i) Ao abrigo do programa plurianual, aprovar, antes de 30 de Setembro de cada ano e após parecer da Comissão, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o processo orçamental anual da União e o programa legislativo da União nos domínios do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte e assegurar a transmissão do programa de trabalho adoptado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como a sua publicação;
Artigo 14 – n.º 6 – alínea b-A) (nova)
(b-A) o programa de trabalho plurianual;
1. O director executivo da Agência é nomeado pelo conselho de administração, por um período de cinco anos, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão. Os candidatos dispõem das qualidades e das competências requeridas para exercer eficazmente a função de director da Agência, nomeadamente à luz da regulamentação financeira aplicável à Agência.
Por coerência com o n.º 3 do artigo 14.°
2. Cada grupo consultivo é constituído por 10 membros. A Comissão nomeia um membro de cada grupo consultivo. Nove membros de cada grupo consultivo são nomeados pelo Conselho. Todos os membros são nomeados por um período de três anos, eventualmente renovável.
Dado que os grupos consultivos devem esforçar-se por lograr um consenso quando elaboram pareceres, os grupos de dimensão excessiva não facilitam esta tarefa. Se forem compostos por um número excessivo de membros, os grupos consultivos podem complicar inutilmente a tarefa da Agência.
Um novo título para as disposições relativas ao pessoal.
1-A. A Agência não recruta pessoal interino para a execução de tarefas financeiras consideradas sensíveis.
O recrutamento de pessoal interino para a execução de tarefas financeiras sensíveis poderia afectar o desempenho da Agência devido à presença de pessoal não qualificado ou insuficientemente formado ou motivado. Também poderia expor a Agência a fraudes financeiras, uma vez que o pessoal interino é mais susceptível de ser influenciado com vista a obterem a renovação do respectivo contrato. Ver também a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a “Quitação 2008: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE”, n.º 7 (Textos aprovados de 5 de Maio de 2010, P7_TA(2010)0139).
Artigo 17 – n.º 4-A (novo)
4-A. Se constatar que são reiteradamente cometidas infracções ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos outros Agentes e que o conselho de administração da Agência não assume a função de controlo que lhe incumbe neste domínio, a Comissão pode, no quadro da sua missão de supervisão, requerer a sua intervenção na gestão do pessoal em substituição da Agência.
No passado, constatou-se que, em outras agências, o conselho de administração não exercia um controlo adequado das competências confiadas ao director executivo em matéria de gestão do pessoal. Mesmo nos casos em que se verificou uma violação flagrante e reiterada do Estatuto dos Funcionários, os conselhos de administração mostraram-se pouco dispostos a assumir o seu papel de controlo. A presente alteração destina-se a permitir que a Comissão intervenha em último recurso no quadro da sua função de supervisão.
O artigo 20.º da proposta da Comissão foi movido para o artigo 17.º-A (novo).
Capítulo IV-A (novo)– antes do artigo 18
Os membros do conselho de administração, o director executivo e os membros dos grupos consultivos comprometem-se a actuar em prol do interesse público. Para este efeito, fazem anualmente uma declaração escrita de compromisso. A lista dos membros do conselho de administração é publicada no sítio Internet da Agência.
Trata-se de reforçar a transparência, uma vez que a prática das agências não é uniforme nesta matéria.
Acordo sobre a sede e condições de funcionamento
Redundância resultante da alteração 11.
As actividades da Agência estão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Também é necessário ter em conta as possibilidades de revisão.
1. No prazo de três anos a contar da data em que a Agência começar a desempenhar as suas funções e, posteriormente, de três em três anos, o conselho de administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento com base no caderno de encargos emitido pelo conselho de administração após consulta da Comissão.
2. A avaliação deve examinar a utilidade, a importância e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação examina igualmente se a estrutura de gestão é adequada para levar a cabo as tarefas da Agência. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional.
A avaliação examinará igualmente se a estrutura de gestão é adequada para levar a cabo as tarefas da Agência.
3. O conselho de administração recebe os resultados dessa avaliação e faz recomendações à Comissão sobre eventuais alterações a introduzir no presente regulamento, na Agência e nas suas práticas de trabalho. A Comissão transmite ao Conselho e ao Parlamento Europeu essas recomendações, juntamente com o seu parecer e as propostas adequadas. A avaliação e as recomendações são tornadas públicas.
O calendário das futuras avaliações, tendo em conta as conclusões do relatório de avaliação mencionado no n.º 2, deve ser objecto de um número separado e mais detalhado. Ver alteração 21 infra.
Artigo 27 – n.º 3-A (novo)
3-A. O conselho de administração, em concertação com a Comissão, estabelece o calendário das futuras avaliações, tendo em conta os resultados do relatório de avaliação mencionado no n.º 2.
Ver justificação da alteração 20.
Artigo 28 – n.º 6 – alínea a)
(a) o seu projecto de programa de trabalho anual;
Artigo 28 – n.º 6 – alínea b-A) (nova)
b-A) o seu programa de trabalho plurianual actualizado.
2. O director executivo transmite anualmente à autoridade orçamental um relatório que inclua o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações, nos termos do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/20021.
1 JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
Importa especificar as exigências impostas ao director executivo nos termos do Regulamento Financeiro.
Início das actividades da Agência
É alterado o título.
Artigo 34 – título
Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Olbrycht, Aldo Patriciello, Theodoros Skylakakis, Georgios Stavrakakis e Søren Bo Søndergaard.
Zuzana Brzobohatá, Edit Herczog, Ivailo Kalfin, Olle Schmidt e Derek Vaughan.
Última actualização: 27 de Junho de 2011 Advertência jurídica