Source: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10269.html
Timestamp: 2017-04-27 03:22:20+00:00
Document Index: 82353975

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 11']

Página InicialLegislaçãoDecretos Decreto nº 5.705, de 16.02.2006	Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 908, de 21 de novembro de 2003, o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000;
Art. 1o O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇADA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Artigo 2ºDisposições Gerais
Artigo 3ºUtilização dos Termos
Artigo 4ºEscopo
Artigo 5ºFármacos
Artigo 6ºTrânsito e Uso em Contenção
Artigo 7ºAplicação do Procedimento de Acordo Prévio Informado
Artigo 8ºNotificação
Artigo 9ºAcusação do Recebimento da Notificação
Artigo 10Procedimento para Tomada de Decisões
Artigo 11Procedimento para os Organismos Vivos Modificados Destinados ao Uso Direto como Alimento Humano ou Animal ou ao Beneficiamento
Artigo 12Revisão das Decisões
Artigo 13Procedimento Simplificado
Artigo 14Acordos e Ajustes Bilaterais, Regionais e Multilaterais
Artigo 15Avaliação de Risco
Artigo 16Manejo de Riscos
Artigo 17Movimentos Transfronteiriços Não-Intencionais e Medidas de Emergência
Artigo 18Manipulação, Transporte, Embalagem e Identificação
Artigo 19Autoridades Nacionais Competentes e Pontos Focais Nacionais
Artigo 20Intercâmbio de Informações e o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança
Artigo 21Informações Confidenciais
Artigo 22Desenvolvimento de Capacidade
Artigo 23Conscientização e Participação Pública
Artigo 24Não-Partes
Artigo 25Movimentos Transfronteiriços Ilícitos
Artigo 26Considerações Socioeconômicas
Artigo 27Responsabilidade e Compensação
Artigo 28Mecanismo Financeiro e Recursos Financeiros
Artigo 29Conferência das Partes Atuando na Qualidade de Reunião das Partes do Presente Protocolo
Artigo 30Órgãos Subsidiários
Artigo 31Secretariado
Artigo 32Relação com a Convenção
Artigo 33Monitoramento e Informes
Artigo 34Cumprimento
Artigo 35Avaliação e Revisão
Artigo 36Assinatura
Artigo 37Entrada em Vigor
Artigo 38Reservas
Artigo 39Denúncia
Artigo 40Textos Autênticos
Anexo IInformações exigidas nas Notificações de acordo com os Artigos 8º, 10 e 13
Anexo IIInformações exigidas sobre os organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao processamento de acordo com o Artigo 11
Anexo IIIAvaliação de risco
Publicado no DOU de 17/02/2006, Seção I, Pág. 3. OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Decreto nº 6.925, de 06.08.2009.	topo imprimir envie para um amigo feeds rss Envie para um amigo