Source: http://supremoemdebate.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2019-03-22 20:51:51+00:00
Document Index: 21710298

Matched Legal Cases: ['artigo\n20', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 953', 'artigo 58', 'artigo 53']

Supremo Tribunal Federal em Debate: 2009
Texto publicado pelo "Jus Navigandi" e enviado pelo mestrando em direito da Puc-rio. Vejam que o seu autor Luis Flávio Gomes amplia, perigosamente, a tese da supralegalidade. Pois, os tratados de Direitos Humanos após a emenda constitucional nº45/04 só podem ser internalizados por força de emendas constitucionais.
http://jus2. uol.com.br/ doutrina/ texto.asp? id=12241
doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de
Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano
de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos
Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da
América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais
No dia 03.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE
466.343-SP), uma das decisões mais históricas de toda sua jurisprudência. Finalmente
nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que
a lei ordinária. Duas correntes estavam em pauta: a do Min. Gilmar Mendes, que
sustentava o valor supralegal desses tratados, e a do Min. Celso de Mello, que lhes
conferia valor constitucional. Por cinco votos a quatro, foi vencedora (por ora) a
primeira tese.
Caso algum tratado venha a ser devidamente aprovado pelas duas casas
legislativas com quorum qualificado (de três quintos, em duas votações em cada casa)
e ratificado pelo Presidente da República, terá ele valor de Emenda Constitucional
(CF, art. 5º, § 3º, com redação dada pela EC 45/2004). Fora disso, todos os (demais)
tratados de direitos humanos vigentes no Brasil contam com valor supralegal (ou
seja: valem mais do que a lei e menos que a Constituição). Isso possui o significado
de uma verdadeira revolução na pirâmide jurídica de Kelsen, que era composta
(apenas) pelas leis ordinárias (na base) e a Constituição (no topo).
Conseqüência prática: doravante toda lei (que está no patamar inferior)
que for contrária aos tratados, não possui validade. Como nos diz Ferrajoli, são
vigentes, mas não possuem validade (isso corresponde, no plano formal, à derrogação
da lei). O STF, no julgamento citado, sublinhou o não cabimento (no Brasil) de mais
nenhuma hipótese de prisão civil do depositário infiel, porque foram "derrogadas"
(pelo art. 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) todas as leis
ordinárias em sentido contrário ao tratado internacional.
Dupla compatibilidade vertical: toda lei ordinária, doravante, para ser
válida, deve (então) contar com dupla compatibilidade vertical, ou seja, deve ser
compatível com a Constituição brasileira assim como com os tratados de direitos
humanos. Se a lei (de baixo) entrar em conflito (isto é: se for antagônica) com
qualquer norma de valor superior (Constituição ou tratados), não vale (não conta com
eficácia prática). A norma superior irradia uma espécie de "eficácia paralisante" da
norma inferior (como diria o Min. Gilmar Mendes).
Duplo controle de verticalidade: do ponto de vista jurídico a
conseqüência natural do que acaba de ser exposto é que devemos distinguir
(doravante) com toda clareza o controle de constitucionalidade do controle de
convencionalidade. No primeiro é analisada a compatibilidade do texto legal com a
Constituição. No segundo o que se valora é a compatibilidade do texto legal com os
tratados. Todas as vezes que a lei ordinária atritar com os tratados ou com a
Constituição, não vale.
Tese de doutoramento de Valerio Mazzuoli: no Brasil quem defendeu, pela
primeira vez, a teoria do controle de convencionalidade foi Valério Mazzuoli, em sua
tese de doutoramento (sustentada na Universidade Federal do Rio Grande do
Sul-Faculdade de Direito, em Porto Alegre, em 2008).
Vale a pena destacar alguns trechos da sua obra: [pág. 227] "Para
realizar o controle de convencionalidade das leis os tribunais locais não requerem
qualquer autorização internacional. Tal controle passa, doravante, a [pág. 228] ter
também caráter difuso, a exemplo do controle difuso de constitucionalidade , onde
qualquer juiz ou tribunal pode se manifestar a respeito. À medida que os tratados
forem sendo incorporados ao direito pátrio os tribunais locais – estando tais
tratados em vigor no plano internacional – podem, desde já e independentemente de
qualquer condição ulterior, compatibilizar as leis domésticas com o conteúdo dos
tratados (de direitos humanos ou comuns) vigentes no país. Em outras palavras, os
tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro passam a ter eficácia
paralisante (para além de derrogatória) das demais espécies normativas domésticas,
cabendo ao juiz coordenar essas fontes
(internacionais e internas) e escutar o que elas dizem. Mas, também, pode ainda
existir o controle de convencionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal,
como abaixo se dirá, na hipótese dos tratados (neste caso, apenas os de direitos
humanos) internalizados pelo rito do art. 5º, § 3º da Constituição."
[Pág. 235]: "Ora, se a Constituição possibilita sejam os tratados de
direitos humanos alçados ao patamar constitucional, com equivalência de emenda, por
questão de lógica deve também garantir-lhes os meios que garante a qualquer norma
constitucional ou emenda de se protegerem contra investidas não autorizadas do
direito infraconstitucional ."
"Quanto aos tratados de direitos humanos não internalizados pelo quorum
qualificado, passam eles a ser paradigma apenas do controle difuso de
convencionalidade. Portanto, para nós – contrariamente ao que pensa José Afonso da
Silva – não se pode dizer que as antinomias entre os tratados de direitos humanos
não incorporados pelo referido rito qualificado e as normas infraconstitucionai s
somente poderão ser resolvidas ‘pelo modo de apreciação da colidência entre lei
especial e lei geral’".
Fazendo-se a devida adequação da inovadora doutrina de Valerio Mazzuoli
com a histórica decisão do STF de 03.12.08 cabe concluir o seguinte:
a) os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil – independentemente de aprovação com quorum qualificado – possuem nível
(apenas) supralegal (posição do Min. Gilmar Mendes, por ora vencedora);
b) admitindo-se a tese de que não contam com valor constitucional, eles
servem de paradigma (apenas) para o controle (difuso) de convencionalidade
(recorde-se que o controle concentrado no STF exige como fonte uma norma com status
constitucional) ;
c) o controle difuso de convencionalidade desses tratados com status
supralegal deve ser levantado em linha de preliminar, em cada caso concreto, cabendo
ao juiz respectivo a análise dessa matéria antes do exame do mérito do pedido
d) já os tratados aprovados pela maioria qualificada do § 3º do art. 5º
da Constituição (precisamente porque contam com status constitucional) servirão de
paradigma ao controle de constitucionalidade concentrado (perante o STF) ou difuso
(perante qualquer juiz, incluindo-se os do STF);
e) em relação ao controle de constitucionalidade concentrado (só
cabível, repita-se, quando observado o § 3º do art. 5º da CF) cabe admitir o uso de
todos os instrumentos desse controle perante o STF, ou seja, é plenamente possível
defender a possibilidade de ADIn (para eivar a norma infraconstitucional de
inconstitucionacion alidade e inconvencionalidade ), de ADECON (para garantir à
norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com a norma internacional com
valor constitucional) , ou até mesmo de ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental) para exigir o cumprimento de um "preceito fundamental" encontrado em
tratado de direitos humanos formalmente constitucional.
Postado por Prof. Ribas às 06:07 Nenhum comentário:
Valor Economico 30 de dezembro de 2009
Onda de ações no Judiciário preocupa
Mais do que o Congresso de maioria opositora, são os tribunais que podem causar grande revés para a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, em 2010. A Corte Suprema, máxima instância do Judiciário e de perfil independente, deverá pronunciar-se sobre questões de forte sensibilidade política. Entre elas está a Lei de Mídia, a ofensiva do governo contra o grupo Clarín, a repartição de impostos federais com as Províncias e o uso de reservas internacionais do Banco Central para pagar dívidas em vencimento.
Em menos de uma semana, neste mês, juízes de primeira instância deram três liminares diferentes suspendendo artigos da polêmica Lei de Mídia, que restringe a atuação de grupos de comunicação. As liminares derrubaram a obrigatoriedade de venda, no prazo de um ano, de jornais e emissoras de rádio ou televisão que excedem o limite permitido pela nova legislação.
No dia 18, outra medida cautelar invalidou uma resolução do governo argentino que havia suspendido a fusão das operadoras de televisão a cabo Cablevisión (do grupo Clarín) e Multivisión. A resolução fora assinada pelo secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, um dos principais auxiliares do ex-presidente Néstor Kirchner. Por isso mesmo, foi vista como uma represália da Casa Rosada ao Clarín, que disse ter feito investimentos quatro vezes superiores ao determinado há dois anos pelo órgão de defesa da concorrência para aprovar a fusão.
Ambas as questões devem subir nos próximos meses à Corte Suprema, cujo presidente, Ricardo Lorenzetti, tem criticado com frequência a fragilidade institucional do país. Lorenzetti e seus seis colegas podem acabar provocando mais dores de cabeça ao Executivo do que o novo Congresso argentino, de maioria opositora pela primeira vez desde 2003, ano de ascensão do casal Kirchner à Casa Rosada.
Ações de natureza macroeconômica também chegaram ao tribunal. Governada por um peronista dissidente, a província de San Juan apresentou na segunda-feira à Corte Suprema um pedido de impugnação do fundo recém-criado pelo governo com US$ 6,5 bilhões de reservas do BC argentino. O fundo, que recebeu 14% das reservas atuais, foi concebido para garantir aos credores o pagamento de dívidas com vencimento em 2010, já que o mercado internacional de crédito continua de portas fechadas à Argentina.
"Essa medida prejudica o patrimônio do Banco Central e o valor da moeda, e requer uma decisão do Congresso", disse o advogado-geral de San Juan, Rodolfo Barra. Partidos de oposição vão apresentar outra ação, nos próximos dias, com a mesma demanda. A última complicação para o governo pode surgir da distribuição de receitas com o imposto do cheque. Hoje, 85% do total arrecadado ficam nas mãos da União. As Províncias, que tiveram em 2009 o primeiro déficit primário em sete anos, querem mais recursos e contestam a forma atual de distribuição.
Postado por Prof. Ribas às 06:58 Nenhum comentário:
Relatório e os fundamentos dos HCs concedidos pelo STF
http://www.conjur.com.br/2009-dez-28/presuncao-inocencia-foi-principal-argumento-supremo-dar-hc?boletim=1068 Neste endereço eletrônico podem ser obtidos o Relatório do STF em 2009 e os fundamentos jurídicos e constitucionais para os HCs concedidos por essa corte. É importante para refletirmos sobre o garantismo no STF
Postado por Prof. Ribas às 18:41 Nenhum comentário:
Conjur dia 27dezembro de 2009 comentar imprimir enviarNotíciashomevoltarAgilidade no JudiciárioII Pacto Republicano deu origem a 12 regras no anoPor Marina ItoO II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 11 leis e uma emenda constitucional. De regulamentar o Mandado de Segurança e estruturar a Justiça Federal a disciplinar o uso da videoconferência nos processos, a edição das regras visa acelerar o trâmite das ações judiciais.
Postado por Prof. Ribas às 02:22 Nenhum comentário:
Postado por Prof. Ribas às 15:43 Nenhum comentário:
Não índios na Raposa/Serra do Sol levam tensão à área
Casados com índias, de 20 a 30 homens têm "visto" para permanecer na reserva
Indígenas acusam não índios de infiltrar bebida alcoólica e facilitar o furto de gado; "eles é que implicam com a gente", afirma um dos agricultores
Nove meses depois do que parecia o fim da polêmica na reserva indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima, a permanência de 20 a 30 não índios na área, mesmo depois da retirada das 50 famílias de agricultores e do desmonte das fazendas, é motivo de tensão na região de 1,7 milhão de hectares.
Após violentos protestos, a demarcação contínua da reserva foi confirmada em março deste ano pelo Supremo Tribunal Federal. A operação de expulsão dos agricultores e arrozeiros foi finalizada em junho. Mas a retirada deles não acalmou os ânimos, como a Folha atestou em visita à reserva.
Parte dos cerca de 18 mil a 20 mil índios que a habitam reclama agora da presença de 20 a 30 não índios que, por serem casados com índias, ganharam do Judiciário um "visto" para permanecer dentro da Raposa.
Para membros do CIR (Conselho Indígena de Roraima), entidade que defendeu a expulsão do "homem branco", essas pessoas resistem a um modo de vida coletivo e levam bebida alcoólica para dentro da reserva, além de facilitarem o furto de gado por pessoas de fora.
A homologação da Raposa/ Serra do Sol foi uma das mais problemáticas da história recente. Desde a demarcação, em 1998, a disputa pela terra motivou sequestros de agentes da PF, incêndio de pontes e atentados contra índios. Hoje, os atritos mais ásperos ocorrem na Vila Surumu, onde estavam concentradas as fazendas dos arrozeiros.
Por trás do aparente marasmo da vila, as diferenças ainda incomodam os moradores. "É uma cicatriz que ficou", disse o líder indígena Cristóvão Galvão Barbosa, do CIR. "Eles [não índios] trabalhavam com os arrozeiros, não aceitam o trabalho comunitário. Estão acostumados com o dinheiro", disse. O "trabalho comunitário" foi estabelecido pelo CIR e se traduz em lavouras e rebanhos que são cuidados por todos e na preponderância do direito coletivo em relação ao direito individual sobre a terra.
Na Surumu, por exemplo, há um não índio casado com uma indígena que, segundo o CIR, colocou seu rebanho em uma área que havia sido delimitada como de toda a comunidade.
Um caso grave ocorre na comunidade Nova Esperança, onde um homem apelidado Paraná -que só passou a viver na reserva junto com sua mulher índia após a decisão do STF- se apossou de um sítio no qual há a maior nascente de água da região. Para demarcar a posse, passou uma cerca em volta da área, onde cria gado, conforme a Folha viu numa visita à área.
O furto de animais preocupa os índios, já que a criação dos 20 mil bois e vacas é seu principal meio de sobrevivência. Os não índios também são acusados de levar a cachaça, proibida nas comunidades controladas pelo CIR. Na Surumu, as bebidas alcoólicas sumiram do pequeno comércio, mas basta falar com o vendedor para conseguir comprá-las.
Os homens casados com indígenas, todos ex-funcionários dos arrozeiros e ligados à Sodiur (Sociedade em Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima), que reúne os índios a favor da presença do "branco", defendem-se dizendo que são alvo de discriminação diária.
"Eles é que tentam implicar com a gente", disse o agricultor Francisco, que não quis dar seu sobrenome. Vindo do Tocantins, mora há dez anos na Surumu, onde trabalhava numa fazenda de arroz. Agora está desempregado. "Se fosse pela minha mulher [índia], a gente tinha ido embora. A tendência é só miséria daqui para a frente."
Postado por Prof. Ribas às 15:38 Nenhum comentário:
STF suspende decreto demarcatório de área indigena
Conjur 23 de dezembro de 2009
STF suspende Decreto presidencial 1.775
Nesta quinta-feira (24/12), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal, deferiu uma liminar que suspende o Decreto
Presidencial 1.775. Publicado em 21 de dezembro, o decreto assinado pelo
presidente Lula declarou ser de posse indígena a área denominada
Arroio-Korá, da qual faz parte a Fazenda Iporã, no Mato Grosso do Sul.
Antes do prazo de 30 dias, quando a decisão seria efetivada, os
proprietários pediram um Mandado de Segurança no Supremo para reaver
A área conhecida por Arroio-Korá tem a extensão de mais de sete mil
hectares, dos quais 184 são de propriedade dos impetrantes. A terra foi
invadida por um grupo indígena em 2001 que, segundo os proprietários,
tem dificultado o acesso ao terreno. Os autores do MS afirmaram que a
área foi adquirida há décadas e é utilizada como sustento da família
a partir de atividade agropastoril. Eles já haviam entrado na Justiça
requerendo a posse do terreno, representando todos os demais
proprietários da área. Porém, neste tempo, o presidente Lula baixou o
Na ação, os proprietários alegavam que a decisão do presidente foi um
ato ilegal, pois ele não possui legitimidade para a demarcação de terras
indígenas. “Tal competência seria exclusiva do Congresso Nacional”,
afirmaram. Alegaram ainda que não foi considerado o princípio da ampla
defesa, já que eles não foram notificados, e assim, não tiveram
oportunidade de se manifestar. “Os impetrantes alegaram não ser
suficiente o reconhecimento administrativo da área como indígena, sendo
imprescindível o pronunciamento judicial”, disse Gilmar Mendes.
A Fazenda Iporã foi transferida pelo estado do Mato Grosso do Sul ao
domínio privado no ano de 1924 e teve sua transferência ratificada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o ministro Gilmar Mendes, se na área em que está localizada a
propriedade dos impetrantes existiu algum aldeamento indígena, “trata-se
de aldeamento extinto, sendo caso de aplicação do enunciado da Súmula
650 deste Supremo Tribunal, que dispõe que ‘os incisos I e IX do artigo
20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos,
ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto’”.
Em relação ao perigo de demora, o ministro alegou que o decreto passaria
a ter validade em 30 dias e o atraso na decisão poderia resultar na
perda definitiva da propriedade. “Ademais, há notícia nos autos de que,
com a publicação do decreto homologatório, as lideranças indígenas já se
movimentam para, nos próximos dias, perpetrarem atos de ocupação das
terras demarcadas”, afirmou o ministro.
A Revista ANPR - Associação Nacional de Procuradores da República on line nº 9 julho/dezembro 2009 - ISSN 1980-119X publicou os textos da Monica Re sobre o tema de Direito à Saúde e as decisões judicias e a do garantismo e o STF do grupo do Ativismo Judicial - UFU, UFF, Ibmecrj e Puc-rio. Vejam
www.anpr.org.br/portal/index.php?option=com_anpronline&Itemid=171&task=summary&edicao=10&tab=0
Valor Econômico de 23 de dezembro de 2009 traz importante texto de Monica Re, mestre em Direito Público pela Puc-rio e Procuradora Regional da República. Colabora com o Observatório da Justiça Brasileira na UFRJ de Direito. O importante no seu quando ela menciona a necessidade do diálogo institucional entre o administrador, a sociedade e o Legislador. As cateogrias desenho institucional e diálogo institucional estão na ordem do dia da Teoria Constitucional do século XXI. Roberto Gargarella coordenador da obra Teoria y Critica del Derecho Constitucional (Buenos Aires: A. Perrot 2009) denfende todo o tempo a noção de desenho institucional. O mesmo faz C. Zurn na sua obra Deliberative Democracy (Cambridge: Cambrdige Univ Press. 2007).
O lugar da saúde não é no tribunal
Mônica Campos de Ré
O direito à saúde tem sido objeto de grande debate atualmente na sociedade brasileira, em razão de estar previsto nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, ou seja, tanto como um direito fundamental e, portanto, de caráter subjetivo, quanto como direito social, de âmbito coletivo. Nesse sentido, exige o cumprimento de variadas prestações positivas aos cidadãos, tendo em vista que é uma obrigação estatal.
Porém, em razão da constante inércia, atuação deficiente e omissão dos poderes Executivo e Legislativo, apresenta-se um deslocamento da arena de debates para o foro judicial, pois as pessoas tem utilizado com muita frequência a via judicial para obter decisões judiciais a fim de que seus direitos sejam assegurados.
Desta forma, em muitas ocasiões, os magistrados encontram-se submetidos a dilemas envolvendo situações dramáticas, para as quais necessitam, além de examinar o caso concreto com o devido critério, esclarecimentos de ordem técnica e conhecimentos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por executar as ações e programas de saúde e propiciar o acesso universal e igualitário a esses serviços, os quais são considerados de relevância pública.
Verifica-se, então, que a maioria das ações judiciais na verdade refere-se a questões coletivas, as quais, portanto, não podem ser tratadas como se fossem somente de índole individual, esquecendo-se o verdadeiro problema, isto é, a extensão dos direitos de um cidadão, analisando apenas o dever do Estado e deixando de levar em conta os demais indivíduos. Mas, inserido no Estado Democrático de Direito e considerando o princípio da separação de poderes (funções) vigente no Brasil, é conveniente perquirir sobre quem tem legitimidade democrática para decidir sobre essas questões, ou seja, os integrantes dos poderes Judiciário, do Executivo ou do Legislativo?
Em razão da constatação de um quadro onde se verifica um excessivo número de lides em tramitação em várias esferas da Justiça, nas quais são requeridos principalmente medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, redundando no fenômeno denominado "judicialização da saúde", é necessário estabelecer critérios para racionalização da atuação judicial considerando o grande impacto administrativo e orçamentário que as inúmeras e díspares decisões judiciais ocasionam.
Quanto a este ponto é importante mencionar que a fundamentação das sentenças deve conter padrões mínimos de acei tação, tanto pela comunidade jurídica quanto pelos cidadãos, ao enfrentarem as escolhas dos outros poderes ou se houver eventual quebra do princípio da isonomia, previsto no texto constitucional e também aplicável ao direito à saúde e ao respectivo sistema encarregado de executar as ações previstas para conferir efetividade a esse direito, as quais, em sua maioria, estão previstas em políticas públicas ou programas específicos destinados a essa finalidade. É conveniente que os juízes tenham uma postura de auto-contenção ou estabeleçam preferência às escolhas dos ramos executivo - tendo em vista as questões administrativas, técnicas e orçamentárias - e legislativo, em virtude do princípio democrático.
Esses conflitos, em verdade, constituem válvulas de escape da ineficiência tanto dos órgãos administrativos quanto dos legisladores, os quais não assumem os riscos de uma decisão política, preferindo deixá-la aos magistrados, pois estes não estão sujeitos ao escrutínio popular. Logo, a resolução do problema exige providências nesses dois âmbitos, abrangendo, se for o caso, refazer o próprio planejamento e corrigir aspectos relacionados à execução das atividades pertinentes, para que as demandas não sejam canalizadas somente ao foro judicial.
É inegável que muitas sentenças constituem um avanço em termos de reconhecimento de direitos, entretanto, o excesso e a disparidade dos comandos por elas emitidos podem colocar em risco a garantia ao acesso à Justiça em situações em que seja realmente necessário recorrer ao Judiciário. Deve-se analisar, portanto, qual a forma de controle judicial dos atos públicos, pois se percebe que a arena judicial tem sido utilizada de uma forma pontual, geralmente no tocante ao fornecimento de medicamentos, mas a saúde deve ser considerada sob o prisma da integralidade, constituindo-se de uma série de medidas, tais como, exemplificativamente, a prevenção de doenças, os tratamentos médico-hospitalares etc.
Pode-se indicar como uma solução para os mencionados conflitos de massa, que seja conferida prioridade para a utilização dos processos coletivos, pois estes possibilitam uma maior abertura para a discussão dos vários aspectos de caráter multidisciplinar em questão. Por outro lado, também ampliam o diálogo institucional entre a comunidade, as esferas administrativas e o próprio legislador. Uma constatação também digna de nota é que, quando ajuizada uma ação coletiva, esta se refere geralmente à implementação ou execução de uma política pública ou a algum aspecto do serviço de saúde, do que à criação de um novo programa, porquanto já existe a previsão de uma série de procedimentos, os quais podem, apenas, não estar dimensionados de forma adequada. Contudo, não se pode esquecer que essas ações também são passíveis de críticas, pois não resolvem o problema sistêmico. Ademais, quem decide sobre as prioridades orçamentárias é o Executivo e o Legislativo e, quanto a isto, é importante a participação da sociedade para influenciar nessas escolhas.
Para concluir, é pertinente mencionar a discussão candente sobre o modo de assegurar esses direitos sociais, destacando-se a premência da introdução de guias e parâmetros de boas práticas, úteis à efetivação do controle de desempenho e eficiência, com o aprimoramento dos instrumentos legislativos e reguladores aptos a essa verificação pela sociedade e pelos órgãos de controle interno e externo, especialmente os Tribunais de Conta e órgãos do Ministério Público.
Mônica Campos de Ré é mestre em direito público pela PUC-Rio e procuradora regional da República - 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo)
Desistência de Sarney de ação contra jornal não cessa litígio'Estadão' avalia pedido de indenização por censura
22/12/2009 Estado de São Paulo
O pedido de desistência da ação judicial promovida pelo empresário Fernando Sarney contra o jornal "O Estado de S. Paulo" não cessará o litígio entre ambos, que já dura mais de quatro meses.
Nesse período, a Justiça proibiu o veículo de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, em que o filho do senador José Sarney (PMDB-AP) é investigado por ilegalidades em movimentações financeiras feitas por empresas de sua família durante a campanha eleitoral de 2006 no Maranhão. Desde então, o jornal está sob censura, que hoje completa 144 dias.
O "Estado" ainda avalia qual decisão tomar. A tendência é de que aceite o pedido de desistência mas com condicionantes como o pagamento de indenização por dano moral e material. A avaliação é de que durante todo o período houve prejuízo financeiro ao jornal, que se viu censurado e impossibilitado de publicar reportagens sobre o caso. Uma perícia deve ser pedida para auferir a quantia a ser pedida.
"O Estadão já tem tradição em custo de censura porque há muito anos, na época do AI-5 (Ato Institucional nº 5, editado no regime militar e que coibiu diversos direitos dos cidadãos e da imprensa), acionou a Justiça para obter indenizações", afirmou o advogado do jornal, Manuel Affonso Ferreira.
A censura, porém, deve persistir até meados de janeiro, pois para o pedido ter efeito prático ele precisa ser aceito pela outra parte - o jornal. Ocorre que Sarney fez a proposta no fim da tarde de sexta-feira, véspera do recesso forense que se estende até o dia 6 de janeiro. Só depois dessa data o jornal poderá se manifestar.
Nessa manifestação, o jornal tende a concordar com o fim do processo, o que, após a anuência do juiz, colocará fim à censura. O litígio, porém, deve permanecer com o pedido de pagamento de indenizações.
Finda a censura, a publicação de reportagens envolvendo Fernando Sarney e a Operação Boi Barrica continuará. Entretanto, para o diretor de conteúdo, Ricardo Gandour, o caso envolvendo o jornal deixou de ser específico para o jornal e se tornou de toda a imprensa.
"Ela foi ultrapassada por uma questão de mérito que interessa a toda a imprensa que é o posicionamento em relação a censura. Isso é mais importante em uma escala do que o caso do 'Estado' em si", afirma. Ele diz ainda que o pedido de desistência tem um efeito mais midiático do que prático, vez que feito na véspera do recesso forense.
Na nota divulgada à imprensa sexta-feira, Fernando Sarney afirma que sua intenção nunca foi a de censurar o jornal. "Infelizmente, este gesto cidadão [o recurso à Justiça] teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo", diz a nota. Procurado, o advogado de Sarney, Eduardo Ferrão, não retornou a ligação com pedido de entrevista.
Postado por Prof. Ribas às 01:59 Nenhum comentário:
Folha de São Paulo, segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
ENTREVISTA DA 2ª - MARCELO GOULART
Adversário do agronegócio, promotor ataca ruralistas e álcool e prega "horizonte utópico" sem grande propriedade
Postado por Prof. Ribas às 04:18 Nenhum comentário:
Texto "Fundamentos práticos e teóricos do garantismo no STF
www.prrj.mpf.gov.br/custoslegis/revista Leiam na revista eletrônica da Procuradoria da República no Rio de Janeiro sob a editoria de Antonio Cabral e Luiz Lessa
Postado por Prof. Ribas às 08:04 Nenhum comentário:
O caso do jornal do Estado São Paulo e os limites do STF - a questão da presença da sociedade
Folha de São Paulo 19 de dezembro de 2009
Folha de São Paulo, sábado, 19 de dezembro de 2009
Os ministros do Supremo Tribunal Federal protagonizaram ontem mais um desentendimento, o que adiou o julgamento de denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Ele é acusado de desvio de recursos quando era governador (1995-1998). Raupp teria supostamente utilizado verbas de um convênio firmado com o Banco Mundial, destinadas ao financiamento de um programa, para o pagamento de pessoal.
O caso começou a ser julgado em 2007 e foi retomado anteontem com 6 votos favoráveis ao recebimento da denúncia e 1, de Gilmar Mendes, contrário.
A maioria era formada por Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.
Em seu voto, José Antonio Dias Toffoli acompanhou Mendes. Disse que o dinheiro havia sido devolvido e que Raupp havia instaurado procedimento para apurar possíveis irregularidades.
Lewandowski e Peluso, que haviam votado contra Raupp voltaram atrás.
Ontem, Celso de Mello votou pela ação penal, deixando o resultado a favor de transformar Raupp em réu.
Lewandowski resolveu então pedir vista. "Vamos ver a consequência desse pedido de vista, talvez seja para esperar o ministro Eros Grau [que não estava presente] voltar e mudar de voto também", disse Marco Aurélio.
Com a crítica , Lewandowski voltou atrás. O clima ficou tenso e terminou com um pedido de Barbosa para adiar o julgamento.
Postado por Prof. Ribas às 03:59 Nenhum comentário:
Folha de São Paulo, quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
"Parrhesia": ainda sabemos o que é?
O sentido de democracia se sobrepõe à eventual difamação de políticos. Daí a proteção da liberdade de opinião e manifestação
É UMA antiga palavra grega que aproximadamente significava liberdade de falar tudo, portanto, de falar o que se pensa, uma espécie de qualidade moral exigida para saber a verdade e, assim, para comunicá-la aos outros. A autêntica "parrhesia" só existia onde houvesse democracia.
Desde cedo foi percebida a dificuldade de dizer livremente o que se sabe em forma compatível com a liberdade de viver cada qual como lhe pareça. No limite entre ambos, o fantasma da censura.
Censurar a liberdade de dizer em nome do interesse coletivo é tema que atravessou dois milênios e ainda nos preocupa.
Desde a era moderna, liberdade opõe-se à tutela estatal. Ninguém, a não ser o próprio homem, é senhor de sua consciência, do seu pensar, do seu agir. Aí o cerne da responsabilidade.
Cabe ao Estado propiciar-lhe as condições, mas jamais substituir-se ao ser humano na definição das escolhas e da correspondente ação. Daí a proibição da censura, que, como instituição estatal, própria dos regimes autoritários, sempre busca justificativas, utópicas e sempre frustrantes, para educar os adultos, agir como guardião e impedi-los de atividade política (Hannah Arendt).
O revés da medalha é a proteção da privacidade, que, para os antigos gregos, era a condenação da "parrhesia" perversa, a fofoca difamante e sem peias. E, hoje, da palavra que viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Daí a busca de critérios para delimitar direitos.
Nos EUA, mormente quando a liberdade de opinião era manifestada pela imprensa, a relação tensional entre o direito à honra e à imagem e os direitos reconhecidos na "First Amendment" (Primeira Emenda) foi bastante debatida. De um lado, o delito por danos à reputação (tradição no "common law"); de outro, o direito de opinião ("free speech") e o direito à liberdade de publicação.
Atualmente, o debate foi superado pela Suprema Corte, cujo "leading case" é o processo "New York Times" vs. Sullivan, de 1964, que estabeleceu a regra da "actual malice".
Por ela, funcionários públicos e políticos atingidos em sua reputação ou pessoas privadas cuja atividade repercutisse publicamente (caso Gertz) só teriam seu interesse protegido caso pudessem demonstrar que a informação ofensiva fora feita com dolo.
A corte entendeu que um ataque, ainda que difamatório, mas não intencional, deveria ser considerado como uma forma de discurso político, o principal objeto de proteção da "First Amendment".
Quanto a personalidades públicas, o seu direito de defesa da privacidade deveria ceder diante do direito de liberdade de manifestação, central para o exercício da democracia.
A "First Amendment", pela corte, assume que qualquer cidadão deve ser livre para contribuir para o debate político e que restrições impostas pelo governo e por políticos devem ser vistas com suspeita.
O sentido de democracia se sobrepõe soberanamente à eventual difamação de políticos, funcionários de governo ou pessoas com relevância pública. Daí a proteção da liberdade de opinião e manifestação.
Na Alemanha, o posicionamento da Corte Constitucional não é diferente. Conquanto a Lei Fundamental (artigo 5º) limite expressamente o direito à liberdade de opinião e sua manifestação quando em conflito com a inviolabilidade da honra pessoal, a corte recusa essa proteção quando o difamado participa do debate político, excepcionando os casos de calúnia.
Princípio semelhante à regra "New York Times".
Mesmo na Inglaterra, onde a proteção à reputação é maior, as cortes aceitam a proteção à liberdade quando o público tem interesse legítimo em receber a informação, e o editor, o dever de publicá-la.
Tais posicionamentos decorrem do regime democrático. O direito de liberdade de opinião é correlato ao de informação, constituinte da cidadania ao lado de outros direitos, como o de votar e ser votado e o de ampla participação política pelo livre debate de livres informações.
No Brasil, "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição". E o meio constitucional para lidar com abusos é claro: "assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ou seja, o instrumento não é proibir, nem prévia nem posteriormente. A proibição destrói a liberdade. E, sem ela, destrói-se junto a democracia.
Para os antigos gregos, a "parrhesia" era aliada à crítica, que estabelecia a singularidade de cada um na igualdade de todos. Era respeitada, até porque exercida sem medo. E o medo era a arma do tirano. Mas, entre tirania e democracia, falar livremente era sempre preferível a ser calado.
O conflito na Espanha entre o Tribunal Constitucional com o Tribunal Superior
http://www.aranzadi.es Veja neste endereço enviado pelo Prof. Marcus Santiago o conflito entre o Tribunal Superior espanhol com o Tribunal Constitucional.
Postado por Prof. Ribas às 06:02 Nenhum comentário:
O Tribunal Constitucional espanhol e o diálogo social
Prof Farlei Martins da Ucam e doutorando em direito da Puc-Rio posta a seguinte matéria abaixo sobre o Estatudo da Catalunha. Leva-nos a refletir com o impacto futuro da decisão por parte do Tribunal Constitucional espanhol o tema do diálogo social tão bem descrito por Christine Basteup
El País, 17/12/2009
La Constitución, puesta a prueba
Los hay que consideran un desatino criticar una Constitución que nos ha
traído el periodo de libertad y prosperidad más largo de nuestra historia,
máxime cuando legitima el orden democrático establecido. Empero, cabe pensar
que los déficits que en la Constitución se constatan no han impedido el
espléndido despegue del país, haciendo patente que una cosa es la escrita y
otra, la real; o bien que los tres decenios de vigencia no han pasado en
balde y la España de hoy -muy distinta, y sin duda mucho mejor que aquélla
en la que se aprobó- muestra deficiencias que eran imprevisibles o
imposibles de solventar en el contexto sociopolítico de entonces.
Ambas hipótesis, lejos de contradecirse, se complementan. Por un lado, la
realidad constitucional no coincide con el texto escrito -larga es la lista
de normas, como, por ejemplo, el derecho de "disfrutar de una vivienda digna
y adecuada" (artículo 47), que se quedan en simples aspiraciones sin la
menor base real-, pero, por otro, también es cierto que la Constitución
escrita ha de ir adaptándose a las circunstancias cambiantes, de modo que la
reforma constitucional es el motor que la mantiene viva. Una herencia
trágica del constitucionalismo español es que las Constituciones que hemos
tenido en los siglos XIX y XX no supieron o no pudieron reformarse a tiempo.
Como la única forma de desatascar el proceso, se suprimían de manera
Los tres largos años de espera de una sentencia sobre el Estatut ha puesto
de manifiesto fallos graves en instituciones claves del Estado, hasta el
punto de que los que aplaudían la rigidez del texto constitucional,
confundiendo la sacralidad con su intocabilidad, han terminado por
convencerse de que el mayor defecto de la Constitución radica en la forma en
que resuelve, más bien no resuelve, la cuestión capital de la organización
territorial. Una vez constituidas las Autonomías según las vías que marca el
Título VIII, la Constitución poco dice sobre el Estado Autonómico
Al eminente administrativista Ramón Parada he oído decir, con su peculiar
ironía gallega, que la Constitución en este tema semeja un banquete en el
que no se sabe quiénes son los invitados -el mapa autonómico se confeccionó
más tarde, y con resultados bastante catastróficos, a juzgar por las enormes
diferencias en población o arraigo histórico de las distintas Autonomías- ni
cuál va a ser el menú: las competencias al final se concretan en los
respectivos Estatutos. Pero mientras la Constitución ha quedado bastante
blindada, es relativamente fácil, según los intereses cambiantes de la clase
política de cada una de las Autonomías, modificar o sustituir los Estatutos.
Afirmar que con ellos semodifica la Constitución no sólo es obvio, sino que
pone de relieve su mayor defecto: el de haber dejado abierto el proceso.
Algo que también caracterizó a las Leyes Fundamentales del régimen anterior,
pero si esto facilitó en su día una reforma sin ruptura, el que la
Constitución deje menos espacio para las reformas que los Estatutos
favorece, en cambio, las rupturas.
A menudo se ha ensalzado la Constitución por no haber sido un trágala de una
de "las dos Españas", como desgraciadamente lo había sido en el pasado. Es
verdad que el temor compartido a futuras contiendas civiles propició un
consenso, nuevo en nuestra historia, del que podemos sentirnos orgullosos,
pero ello no fue óbice para que en algunas cuestiones que se consideraron
esenciales se impusiera una parte, como ocurrió en el Título II sobre la
Corona: prueba de ello es que para evitar que se modificara a las primeras
de cambio se blindase con un procedimiento excepcional para su reforma.
En otros casos en los que tampoco se logró consenso, como en la organización
territorial, se optó por superponer, pese a que se excluyesen, las dos
soluciones en litigio. Así, la Constitución prescribe, por un lado, un
Estado unitario -un solo Estado y un único pueblo o nación- como quería una
buena parte de los españoles, pero para dar satisfacción a la otra parte más
minoritaria que hubiera preferido una Federación, algunos incluso una
Confederación, como paso previo a la autodeterminación soberanista, sobre el
Estado unitario se superpuso "la autonomía de las nacionalidades y
regiones", una forma de descentralización que el texto constitucional no
concreta. El sarcasmo llega al extremo de que algunos se congratulen de la
fuerza inventiva española, capaz de idear un llamado Estado de las
Autonomías, que se diferenciaría de las tres especies de Estado conocidas,
el unitario, el federal y el confederal.
No se insiste lo suficiente que España es un Estado unitario, que mantiene
la provincia como su organización territorial propia, sobre el que luego se
montan las Autonomías, como superestructuras añadidas de descentralización
abierta, cuya congruencia con el Estado unitario subyacente es harto
problemática. En las Autonomías uniprovinciales, la provincia queda
únicamente como distrito electoral, que, al limitar la Constitución a 400
diputados como máximo -actualmente son 350-, suprime de hecho el sistema
proporcional en las provincias con menos población, de modo que el tercer
partido en votos no obtiene más que un pequeño número de diputados. La
provincia como circunscripción electoral y las listas cerradas y bloqueadas
han deteriorado hasta extremos inconcebibles la democracia en España.
En las Autonomías pluriprovinciales se superponen tres estratos, el
municipio, la provincia y la autonomía, con competencias y delimitaciones
que no siempre se perfilan con nitidez. Tan compleja organización
territorial, si facilitase un control más cercano de la acción pública,
podría ofrecer algunas ventajas, pero muchos lo ponen en duda. Tal vez sólo
responda al afán de contentar las ilusiones identitarias de algunas
regiones, pero con el costo de duplicar la Administración autonómica con la
provincia. Se paga a un alto precio el que no encaje en el Estado unitario
subyacente una Autonomía a la que se han concedido competencias que incluso
sobrepasan a las del Estado federal. Lo más grave, sin embargo, de la
superposición de ambos modelos territoriales es que se hayan concebido como
un proceso abierto y, pasados 30 años, en vez de haberse cerrado, la
incertidumbre vaya en aumento.
A la espera de la sentencia del Tribunal Constitucional, tres puntos
conviene subrayar. Primero, la Constitución deja abierto el Estado
Autonómico resultante, y son los Estatutos los que llenan este vacío. Es una
vía pésima de ampliar/reformar la Constitución, pero es la que ha trazado.
Segundo, es de difícil encaje, si no contradictorio, superponer sobre un
Estado unitario Autonomías con competencias que igualan o superan a las de
un Estado federal. Tercero, la relación radial desde un Estado central
unitario con cada una de las Autonomías supone una bilateralidad que impulsa
una dinámica hacia un Estado confederal, con las tendencias centrífugas a él
La solución hubiera sido un Estado federal, que desde el Estado unitario y
centralista del franquismo hace 30 años era inalcanzable, y hoy, con la
fuerza que ha adquirido el nacionalismo periférico, beneficiario directo de
la bilateralidad confederal que se ha impuesto, probablemente sea demasiado
Postado por Prof. Ribas às 05:56 Nenhum comentário:
O Tribunal Constitucional Federal alemão e a lei de armazenamento de dados
Prof Farlei Martins da Ucam e doutorando em direito da Puc-rio envia a seguinte matéria abaixo. Lembro da importância de ler a obra organizada por mim Constituição e Segurança no Tribunal Constitucional Federal da Editora Juruá publicada em 2009 que discutia uma legislação a respeito de cruzamento de dados. Creio que é uma mencionada no texto ora postado.
Deutsche Welle, 15.12.2009
O Tribunal Constitucional Federal está reavaliando a legalidade da lei alemã
de vigilância e armazenamento de dados. Ativistas de direitos humanos acusam
a legislação de ir contra os direitos individuais de privacidade.
O mais alto tribunal da Alemanha teve uma sessão difícil nesta terça-feira
(15/12), depois que mais de 34 mil cidadãos, incluindo a atual ministra da
Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, entraram com recurso contra uma
lei de vigilância de dados com dois anos de existência.
A lei obriga as empresas de comunicação a armazenarem os dados telefônicos e
de internet de todos os cidadãos por seis meses. Seus críticos argumentam
que o armazenamento arbitrário e a vigilância de dados telefônicos e da
internet violam os direitos individuais de privacidade, um ponto fundamental
em qualquer democracia.
"Dados relativos a todos os canais de comunicação, não importa se de
telefone, celulares ou e-mails, estão sendo armazenados", diz Dietmar
Müller, assessor de imprensa do Departamento Federal de Proteção de Dados,
"Podem ser só os detalhes sobre as conexões, e não seu conteúdo, mas isso
ainda leva a vastos pacotes de dados sendo armazenados pelas empresas de
telecomunicações, a pedido das autoridades", disse ele. "Manter estas
grandes quantidades de dados sempre traz o risco de que eles sejam
utilizados para outros fins."
Mas os defensores da lei acreditam que este risco é insignificante, em
comparação com os benefícios da lei. Eles argumentam que ela foi eficaz na
prevenção de muitos crimes, incluindo ataques terroristas.
Konrad Freiberg, presidente do sindicato da polícia da Alemanha, é um firme
defensor do direito ao armazenamento de dados. "Tome o grupo de Sauerland
como exemplo, que planejava atentados na Alemanha, ou os terríveis atentados
em Madrid. Nestes casos, o rastreamento de criminosos só foi possível graças
às medidas de armazenamento de dados", observa Freiberg.
Mas Müller não está convencido de que a lei seja tão útil na prevenção de
ataques terroristas como a polícia alega. "As opiniões divergem aqui,
especialmente no que diz respeito à forma como o grupo Sauerland foi
descoberto", diz ele. "Nós não devemos esquecer que os terroristas também
sabem das medidas de armazenamento de dados e são, certamente, capazes de
encontrar outras maneiras de se comunicar uns com os outros", afirma.
A lei de armazenamento de dados original já sofreu restrições por parte do
Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em março de 2008. A corte
permitiu o acesso aos dados armazenados somente em casos de crimes graves,
como assassinato ou propagação de pornografia infantil.
Freiberg salienta que todas as operações de monitoramento exigem a aprovação
de um juiz, e que o processo é controlado pelas autoridades de proteção de
dados, assim como por toda a cadeia de comando da polícia. Mas ele entende
por que as pessoas se preocupam com o que acontece com os seus dados
"Eu sei como a tecnologia pode ser assustadora. Temos assistido a uma grande
quantidade de abusos de informação realizados por empresas privadas", diz
Freiberg. "Mas devo salientar que a polícia não tem permitido que haja
abusos, e que há controle judicial em todos os momentos. É importante
eliminarmos os medos das pessoas para podermos realmente protegê-las contra
a criminalidade."
Até o presente, a Alemanha tem sido poupada de ataques terroristas, vistos
em outros países europeus. Mas agora cabe ao Tribunal Constitucional Federal
avaliar se o armazenamento de dados é tão necessário como a polícia diz. A
questão-chave é até que ponto medidas de prevenção da criminalidade podem
ser permitidas em uma democracia. O tribunal, baseado em Karlsruhe, deverá
anunciar seu veredicto no próximo ano.
Valor Econômico 17 de dezembro de 2009
STF retifica decisão e vincula extradição de Battisti a tratado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retificou, ontem, os termos da decisão que autorizou a extradição do ativista político italiano Cesare Battisti e, com isso, dificultou eventual opção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de mantê-lo no Brasil.
Pelo texto da decisão, que foi tomada em 18 de novembro, o STF fixou que cabia ao presidente da República decidir sobre a entrega ou não de Battisti. Dessa forma, a decisão do tribunal foi meramente autorizativa. O STF decidiu que a extradição pode ser concedida, mas deixou para Lula a decisão final.
Ontem, os ministros decidiram mudar os termos da proclamação. Saiu o "caráter discricionário", que permitia a Lula seguir ou não a decisão. E entrou um termo que vincula o presidente ao tratado de extradição assinado entre o Brasil e a Itália.
Com isso, o presidente deverá seguir os termos do tratado e ele prevê que há duas hipóteses para não seguir a decisão do STF que resultou em determinação de extradição. A primeira é se a Itália não aceitar a imposição da pena prevista na lei brasileira. Quando há extradição a partir do Brasil, a pessoa só pode cumprir, em outro país, a pena máxima prevista aqui, que é de 30 anos de prisão. Assim, a Itália teria de converter a pena de Battisti de prisão perpétua para a de 30 anos de prisão. Neste ponto, o governo italiano não deve impor empecilhos.
A segunda hipótese é a de Lula considerar Battisti como perseguido político. Essa saída é mais problemática e é praticamente a que resta para Lula manter Battisti no Brasil. Ela é problemática porque tomar Battisti como perseguido implica em não reconhecer que ele foi julgado de acordos com as regras de direito na Itália. E o governo italiano argumenta que não reconhecer que o julgamento de Battisti foi correto significa afrontar a democracia daquele país, dizer que o Judiciário italiano não é independente. Por isso, a retificação feita pelo STF indica que, se quiser manter Battisti no Brasil, o presidente terá de se indispor com o governo italiano.
Não há prazo para Lula tomar a decisão, mas o STF está procurando acelerar a publicação do acórdão para evitar que o caso fique sem conclusão.
Postado por Prof. Ribas às 02:10 Nenhum comentário:
Súmulas vinculantes novas:crime hediondo e depositário infiel
Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16). A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel
> http://librerialegal.com.ar/e/258-teoria-y-critica-del-derecho-constitucional-2-tomos-Gargarella.html O Prof. João Pereira forneceu a nós o endereço eletrônico para a aquisição da nova obra de Gargarella.
Conjur 15 de dezembro de 2009
Ofensa e condenaçãoPublicação de decisão na mídia foi sepultadaPor Marina Ito A publicação integral da sentença no mesmo veículo que promoveu a ofensa à parte não se confunde com o direito de resposta. Enquanto o direito de resposta pode encontrar respaldo em outros dispositivos legais, a publicação da decisão era prevista pela Lei de Imprensa, que não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Esse entendimento já consta de uma decisão no Superior Tribunal de Justiça, assinada pela ministra Nancy Andrighi. Nesta terça-feira (15/12), os ministros da 3ª Turma do STJ acompanharam, por unanimidade, o voto da ministra e negaram recurso de um homem que se disse ofendido por reportagem do jornal Estado de Minas. Ele queria que o jornal publicasse a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.
Ao analisar os dispositivos do Código Civil, a ministra constatou que no que se refere à reparação de danos, não há previsão de publicação da decisão. “De nenhuma dessas normas [artigo 1.547, do CC/16 e artigo 953, do CC/02] se extrai o direito à publicação, na íntegra, da sentença no veículo que promoveu a ofensa. Trata-se, portanto, de providência que tinha, exclusivamente, seu fundamento na Lei de Imprensa, hoje não recepcionada”, escreveu ela em seu voto.
Para a ministra, apenas uma nova Lei de Imprensa poderia assegurar a faculdade de pedir a publicação de decisões cíveis ou criminais em processos contra a imprensa. Diferentemente do direito de resposta, que pode ser pedido com base em outros dispositivos legais.
A ministra entende que, embora a publicação da decisão permita uma maior reparação do dano de imagem, não é possível impor a obrigação se não há previsão para tanto. “Abrir-se tal precedente permitira que, no futuro, qualquer ato de injúria, independentemente de sua prática por veículo de imprensa, ou qualquer ato privado que implique lesão ao direito à imagem (como o apontamento indevido de título a protesto, a reprodução indevida de marca etc), fosse punido, pelo juízo cível, com a imposição de pedidos públicos de desculpas, publicação de retratação em pequenos periódicos e assim por diante”, disse. A ministra afirmou, ainda, que “seria temerário permitir, sem lei prévia, que toda essa amplitude fosse extraída da mera interpretação da regra geral contida nos arts. 159 do CC/16, 189 e 944 do CC/02”.
A ministra lembrou, ainda, da discussão que chegou ao Supremo Tribunal Federal sobre a publicação de sentença que condenou a revista Veja a indenizar o ex-secretário-geral da presidência da República no governo Fernando Henrique. Conforme noticiou a revista Consultor Jurídico, o ministro Ayres Britto, do STF, concedeu liminar para suspender a publicação da decisão na revista.
A ministra diferenciou o direito de resposta da publicação de sentença. Explicou que não era apenas a Lei de Imprensa que previa, em seus artigos 29 e 36, o instituto do direito de resposta. Ela afirmou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 também o prevê.
“Trata-se do direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada. Consubstancia, assim, uma oportunidade de o particular apresentar a sua versão da notícia ao público.” Ela citou o caso do Reino Unido, em que há previsão, no Defamation Act, de 1996, de elaboração de “um texto de desagravo pelo próprio ofensor, a ser aprovado pelo ofendido”.
Já a publicação de sentença, explica Andrighi, não tem como objetivo assegurar o direito do ofendido de divulgar sua versão dos fatos. A intenção é fazer com que o público saiba da existência e da decisão judicial sobre a questão. “Tanto que, consoante defende a doutrina que se debruçou ao estudo do assunto, a publicação da sentença determinada pela antiga Lei de Imprensa seria cabível, tanto no caso de procedência, como no de improcedência do pedido, a pedido do autor ou do réu”, disse.
A ministra explicou, também, que, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal em entender que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, o direito de resposta era reconhecido pelo STJ como uma sanção de natureza penal, enquanto a publicação de sentença era como uma reparação civil.
“É necessário cuidado para que, na prática, não se esvazie o conteúdo da não-recepção da Lei, aplicando-a com roupagem diversa, com fictício fundamento em regras de costumes, em jurisprudência consolidada ou em outra lei, mediante interpretação extensiva”, disse, ainda, a ministra.
Babel de processos
O caso do jornal Estado de Minas é um entre vários que estão no Superior Tribunal de Justiça. Em outro processo que se discute a Lei de Imprensa, a ministra Nancy Andrighi explicou as inúmeras questões que serão discutidas nos tribunais superiores em relação ao tema e as possíveis soluções para cada caso.
“É necessário estabelecer, preliminarmente, qual será a postura deste Tribunal diante de todos os processos que tratam da Lei de Imprensa.” A ministra afirma ser possível identificar quatro situações: “(a) Processos em que a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do acórdão e em que o recurso especial discute a interpretação e a aplicação dessa Lei; (b) Processos em que a Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais o recurso pleiteia o afastamento dessa Lei; (c) Processos em que a Lei de Imprensa não foi aplicada pelo Tribunal e o recurso pleiteia que ela incida; (d) Processos em que o acórdão ou o recurso contém duplo fundamento, ou seja: o mesmo resultado foi amparado por dispositivos da Lei Civil e da Lei de Imprensa.”
Nancy Andrighi dá uma solução para cada um desses tipos. Diz ela: “nos processos em que o acórdão aplica a Lei de Imprensa e o recurso especial discute a interpretação dos dispositivos dessa Lei (hipótese "a", acima), é fundamental que o este Tribunal busque, de todas as formas, julgar a causa valendo-se da regra do art. 257 do RI/STJ, com a aplicação do direito à espécie, inclusive com mitigação do óbice do prequestionamento”
Já “em hipóteses excepcionais, em que, por peculiaridades específicas de cada processo, isso não seja possível, a única medida justa a ser tomada em sede de recurso especial é a de anular o acórdão, ainda que sem pedido formulado nesse sentido, devolvendo-se o processo à origem para que outro acórdão seja proferido, sem a aplicação da Lei não recepcionada.”
Para a ministra, a medida se justifica. “Por um lado, não é possível a este Tribunal uniformizar a interpretação de uma lei que não integra o ordenamento jurídico e, por outro lado, não seria exigível das partes que tivessem consciência da não recepção da lei à época em que foram interpostos os recursos.”
Já em processos em que a Lei de Imprensa foi aplicada e o recurso pede que ela seja afastada, a ministra entende que não é necessário anular a decisão de segunda instância. “O acórdão, portanto, nestas situações, não deve ser anulado, e sim reformado, com o afastamento da Lei de Imprensa.” O mesmo ocorre quando não houve aplicação da lei e o recurso pede que ela seja aplicada. “O recurso especial nesta situação simplesmente não é conhecido, com a manutenção da decisão impugnada, pela simples razão de que não se justifica acolher um recurso que invoca a aplicação de uma lei inválida, contra um acórdão que aplicou uma lei válida”, afirma.
A ministra afirma que é possível estabelecer alguns parâmetros em processos em que foram aplicados fundamentos com base na Lei de Imprensa e em outros dispositivos legais. “Se o duplo fundamento se refere ao mesmo tema e, no recurso especial, apenas a Lei de Imprensa tenha sido abordada no recurso, mantém-se o acórdão recorrido por força do óbice da Súmula 283/STF”, explica.
“Se o duplo fundamento se refere ao mesmo tema e só a parcela da legislação civil for impugnada, conhece-se do recurso especial para discussão desta parcela, descartando-se o fundamento inconstitucional não impugnado, no acórdão.” E, “se o duplo fundamento se refere a temas diversos, aprecia-se a questão caso a caso, anulando-se o acórdão somente se a aplicação da Lei de Imprensa, devidamente impugnada pela parte, comprometer de maneira definitiva o julgamento”.
Ao analisar o recurso da Televisão Bororos Ltda., a ministra se deparou com situação diversa. A TV pediu a aplicação do artigo 53, III, da Lei de Imprensa, em que visava reduzir o valor da indenização por dano moral por ter se retratado no dia seguinte em que veiculou notícia falsa, acusando um homem de ter assassinado três pessoas. O recurso foi apresentado antes da decisão do Supremo sobre a lei.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não aceitou o recurso da TV. “Essa Lei, portanto, não foi aplicada pelo acórdão, e o recurso pretendia justamente aplicá-la. Nesta situação, o acórdão deve ser mantido, sendo desnecessária, por economia processual, a anulação do julgamento”, disse a ministra Andrighi.
Clique aqui para ler a decisão referente ao Estado de Minas.
Clique aqui para ler a decisão referente a TV Bororos.
Postado por Prof. Ribas às 01:28 Nenhum comentário:
Jornal da UFRJ faz balanço dos 30 anos da Lei de Anistia
http://www.ufrj.br/docs/jornal/2009-novembro_JornalUFRJ49.pdf Acesse!!! Leia!!!
Postado por Prof. Ribas às 06:47 Nenhum comentário:
Postado por Prof. Ribas às 02:24 Um comentário: