Source: http://muapaguasplanalto.blogspot.com/2015/08/contributo-do-muap-para-alteracao-da.html
Timestamp: 2018-07-22 14:46:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo\n2', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 46']

MUAP- Movimento de Utentes das Águas do Planalto: Contributo do MUAP para alteração da proposta de “Regulamento do Serviço Público de distribuição e fornecimento de água aos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela”
Contributo do MUAP para alteração da proposta de “Regulamento do Serviço Público de distribuição e fornecimento de água aos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela”
O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, é um movimento cívico de cidadãos dos 5 concelhos, servidos pela Águas do Planalto, que luta pela redução substancial dos preços da água fornecida nos seus concelhos.
Fruto das participações feitas pelo MUAP estão já em fase de inquérito, em diferentes entidades administrativas e judiciais, diversas situações relacionadas com a adenda ao contrato de concessão da água feita entre a AMRPB e a Águas do Planalto. É entendimento do MUAP que esta adenda é manifestamente ilegal e como tal nula juridicamente, tendo isso como consequência que o contrato inicial de concessão por 15 anos, assinado em 1997, já deveria ter terminado em 2012.
O MUAP entende que este regulamento, proposto pela direção da AMRPB e pela Águas do Planalto, tem como objetivo principal legitimar a adenda ao contrato assinada em 2007, e objeto de impugnação judicial pelo MUAP.
Um segundo importante objetivo deste regulamento consiste em dotar a Águas do Planalto de um regulamento que lhe permita aumentar ainda mais os seus escandalosos lucros que tem, ano após ano, à custa de todos nós consumidores, que pagamos a água mais cara do distrito de Viseu e uma das mais caras do país.
É entendimento do MUAP que apenas as Assembleias Municipais dos cinco concelhos envolvidos nesta privatização da água têm competência e legitimidade democrática para aprovar um qualquer regulamento nesta matéria.
Consideramos que a AMRPB não tem competências nesta matéria por três razões fundamentais:
1. Da AMRP fazem parte 19 municípios sendo que apenas 5 desses 19 municípios privatizaram a sua água. Desta forma nenhum dos 14 presidentes de câmara, ou os seus representantes na AMRPB, que não privatizaram a sua água, têm qualquer competência e legitimidade democrática para votar um assunto que não lhes diz respeito e para os quais não foram mandatados.
2. Quanto aos restantes 5 presidentes de câmara, que curiosamente são os 5 membros do conselho de administração da AMRPB, estes não têm igualmente essas competências uma vez que as mesmas não lhes foram objetivamente dadas pelas Assembleias Municipais dos seus concelhos.
3. Houve uma tentativa inicial de fazer aprovar esta proposta de regulamento nas Assembleias Municipais, mas após a sua retirada da votação na Assembleia Municipal de Tondela, fruto da intervenção dos membros do Partido Socialista, criou-se uma “dificuldade” democrática na sua aprovação, o que levou a AMRPB a procurar agora a sua aprovação sem a intervenção das Assembleias Municipais, à revelia de toda a legalidade e normalidade democrática.
O MUAP estará atento à reunião da AMRPB onde este assunto será discutido, solicitará a respetiva certidão da ata, e agirá judicialmente contra todos aqueles que coloquem em causa os legítimos direitos e interesses dos consumidores de água dos nossos 5 concelhos, direitos e interesses esses que são claramente postos em causa com a aprovação deste regulamento.
O MUAP entende que é fundamental e obrigatória a existência de um regulamento de serviço de distribuição de água, mas esse regulamento deve ter como objetivo principal a defesa dos interesses dos consumidores de um bem público que é a água e nunca a defesa dos interesses de uma empresa privada que tem vindo a ter lucros anuais com o negócio da água que se aproximam de 50% do seu capital social.
Por estas razões o MUAP apresenta um conjunto de alterações ao regulamento proposto cuja sua aprovação defenderá, claramente, os consumidores de água dos nossos concelhos.
Proposta de alteração do MUAP
d) Contrato de Concessão: Contrato celebrado, na sequência do concurso público internacional, em 4-11-1997, entre a AMRPB e a concessionária…
e) Retirar o texto “ou de gestão de resíduos”
g) Retirar o texto “e resíduos”
h) …na área de concessão abrangida pelo presente regulamento o cálculo da estrutura tarifária resulta da aplicação da fórmula estabelecida no contrato de concessão, assinado em 4-11-1997, apenas podendo esta ser alterada com a aprovação de todas as Assembleias Municipais dos 5 concelhos envolvidos na concessão.
i) Inspeção: atividade conduzida por funcionários ou representantes da Concedente cujos custos são suportados pela Entidade Gestora….
q) Tarifa Fixa – Valor a pagar, mensalmente, pela disponibilidade do serviço de abastecimento de água, em cada local de abastecimento, de modo a garantir os custos de manutenção, caso não haja consumo. O valor dessa tarifa será deduzido no consumo mensal de água.
r) Tarifa variável: A tarifa de consumo de água será única e sem escalões não prejudicando assim as famílias numerosas e obedecendo ao princípio do utilizador-pagador.
Acrescentar um novo ponto logo no início com:
1 Constituição da República Portuguesa
Acrescentar uma nova alínea
j) Princípio do lucro justo e socialmente aceitável da Entidade Gestora
2 A Entidade Gestora detém a exclusividade territorial na prestação do serviço de fornecimento público de água, comprometendo-se a expandir a rede de abastecimento a todos os lugares urbanos que a ela tenham direito.
4 Exclui-se do n.º 2, a atual existência de alternativas, exploradas por autarquias locais, que garantam a qualidade de serviço e o controlo da qualidade da água.
Artigo 10º e 11º
Passar a alínea j do artigo 11º para o artigo 10º
p) Promover a atualização anual do tarifário nos termos previstos no contrato de concessão, assinado em 4-11-1997,… remetendo sempre a sua aprovação para as respetivas Assembleias Municipais.
s) Manter, em cada um dos 5 concelhos, um local destinado ao atendimento ao público.
t) Disponibilizar aos Utilizadores um Tarifário Especial, sendo da exclusiva responsabilidade da Entidade Gestora suportar a diferença entre o Tarifário Normal e o Tarifário Especial.
1. A Entidade Gestora dispõe de locais de atendimento ao público em cada um dos 5 concelhos…
Substituir “Obrigatoriedade de ligação” por “Direito de ligação”
1. Todos os prédios têm direito a estabelecer uma ligação à rede pública de água, sendo da responsabilidade das entidades gestora e concedente estabelecer essa ligação, em condições de igualdade para todos os cidadãos.
2. O pedido de ligação ao sistema público é da responsabilidade do proprietário ou do usufrutuário.
3. remover este item
5. remover este item
Remover todo este artigo
2. Pela instalação dos ramais de ligação de acordo com o pedido expresso dos proprietários ou usufrutuários, ser-lhe-á cobrada a respetiva taxa pelo serviço a ser aprovada nas respetivas Assembleias Municipais.
1.b Quando haja indícios que as canalizações do sistema predial possam colocar em causa a qualidade da água da rede pública fora desse prédio e não tenha sido dada autorização à entidade gestora para efetuar uma inspeção à canalização do prédio.
1.d Quando seja recusada a entrada para a leitura, verificação substituição ou levantamento do contador.
1.f Remover. Situação já prevista no 1.b
8. Se existir um sistema próprio de distribuição de água num prédio, competirá ao proprietário ou ao usufrutuário usar os meios tecnológicos que impeçam a contaminação da água da rede pública, fora do referido prédio, pela sua própria água.
Retirar este artigo. Situação já prevista no nº 8 do artigo 26º
9. Eliminar este ponto
1. Os Utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, e por qualquer motivo, os contratos que tenham celebrado, devendo comunicar por escrito, que poderá ser por correio electrónico ou via portal WEB da entidade Gestora, essa sua intenção, devendo comunicar a leitura do contador e liquidar todos os débitos existentes.
5. eliminar este ponto
As importâncias a pagar pela celebração do contrato de fornecimento de água serão as decorrentes do contrato de concessão assinado em 4-11-1997.
3. O reembolso do depósito de garantia presume-se feito por conta e no interesse do seu titular, competindo à entidade Gestora comprovar a sua efetiva restituição.
2. Eliminar este ponto. Situação acautelada pelo nº 8 do artigo 26º
2. Eliminar este ponto. A drenagem pluvial nada tem a ver com este regulamento.
Eliminar o artigo. Situação já prevista no artigo 24º
Eliminar este artigo pelas mesmas razões do 40º
Acrescentar o ponto 2
2. Compete à Entidade Gestora garantir que os contadores de água não contam ar que possa existir na rede pública de distribuição de água e que chegue ao prédio do consumidor.
1. Compete ao Utilizador a definição do tipo, diâmetro nominal e classe do contador a instalar…..
2. O Utilizador apenas responderá por danos no contador de que seja diretamente responsável.
2. A verificação extraordinária, a pedido do Utilizador, será obrigatória sempre que devidamente justificada, caso se verifiquem desvios anormais relativos à sua média de consumos.
4 … no período mínimo de 6 meses, podendo ser alargado se a análise da faturação anterior a esses 6 meses assim o justificar.
1.a) As leituras dos contadores serão efetuadas com uma frequência mínima de 6 vezes por ano, e com um distanciamento máximo, entre duas leituras consecutivas, de 2 meses.
1.b) Caso o consumidor opte pelo pagamento mensal da sua fatura, pode exigir que a contagem seja efetuada mensalmente.
1.c) A Entidade Gestora obriga-se a anunciar, em cada período, os 3 dias prováveis em que procede à leitura dos contadores, garantindo assim a fiscalização por parte do utente.
2. eliminar este ponto
8. Uma leitura errada comunicada pelo Utilizador pode ser sempre corrigida com uma nova leitura da Entidade Gestora ou do Utilizador.
1. O regime tarifário decorre do estabelecido no contrato de concessão assinado em 4-11-1997.
2. A alteração das tarifas terá que ter a aprovação das Assembleias Municipais dos 5 concelhos.
1.e) Tarifa de aferição do contador, se solicitada pelo Utilizador, caso não sejam satisfeitos os pressupostos do n.º 2 do artigo 52º.
2 eliminar este ponto
3 eliminar este ponto
A construção de ramais de fornecimento de água feitos em espaços do domínio público serão sempre da responsabilidade da entidade gestora, da concedente ou das respetivas Câmaras Municipais, não podendo nunca o Utilizador pagar qualquer valor extra à taxa de ligação que deverá ser igual para todos os Utilizadores de acordo com o princípio da universalidade e igualdade de acesso previsto na alínea a) do artigo 7º
Apenas as Assembleias Municipais podem definir o valor da sobretaxa do artigo 21º do contrato de concessão.
2. A receita destas tarifas reverte a favor dos municípios, cujo destino lhes compete definir.
3. eliminar este ponto
a) Eliminar esta alínea
d) Eliminar. Já está previsto o pagamento do dano no artigo 46º
f) Eliminar esta alínea
j) Eliminar esta alínea
l) Eliminar esta alínea
Eliminar. O máximo que a entidade gestora pode fazer é desligar a água.
O produto das coimas é uma receita de cada uma das câmaras municipais onde as mesmas se verifiquem.
1. O processamento e aplicação das coimas compete a cada uma das câmaras municipais onde as mesmas se verificam.
De modo a garantir que a concessionária cumpre todas as disposições do contrato concessão e que as contas da entidade estão de acordo com os princípios estabelecidos neste regulamento é criada uma comissão de acompanhamento que será constituída por:
· Um representante da entidade Gestora
· Um representante da entidade concedente
· Um representante indicado por cada uma das Assembleias Municipais
· Um representante dos consumidores por cada um dos cinco concelhos.
4. Os pareceres da comissão de acompanhamento são vinculativos…
Este regulamento, bem como todas as suas futuras alterações, apenas serão válidas depois de aprovadas por todas as Assembleias Municipais dos 5 concelhos.
Publicada por MUAP-Movimento de utentes das Águas do Planalto à(s) 12:37
Contributo do MUAP para alteração da proposta de “...