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Timestamp: 2017-03-01 17:47:53+00:00
Document Index: 46671874

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo1', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 4']

RÉPLICA DE CARTÃO – Banco de Petições
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RÉPLICA DE CARTÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo: 2000.001.004268-3
Escrevente: Marco
, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que move em face de CREDICARD – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A., vem respeitosamente , via Defensoria Pública Geral do Estado, apresentar sua
pelos fatos e fundamentos que ora passa a aduzir:
1- Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual, de acordo firmado entre a Autora e a empresa Ré, buscando a decretação da nulidade das cláusulas contratuais de nºs. 7ª, 10ª, 17.1.B, 17.2, 18.1 (itens D e E) e 18.2
2- In casu, há de se observar, que pela análise da disposição contratual relativa ao mandato instituído em favor da sociedade administradora (cláusula 10ª) cabe algumas ponderações.
No mandato instituído em favor da sociedade administradora não há indicação sobre quais instituições financeiras serão contratadas pela sociedade administradora. Também não há limites acerca das taxas de juros e encargos a serem contratados pela última. E, ainda, não se informa qual será o valor da “remuneração” da sociedade administradora pela garantia prestada junto às instituições financeiras, fazendo apenas prever que esta fará jus a uma remuneração conforme parâmetros do mercado, sem explicitar valor ou critérios de apuração.
Diante disso, é de se perguntar: qual a informação do usuário sobre a escolha das instituições financeiras contratadas e principalmente, se a instituição escolhida praticava a menor taxa de juros do mercado? Qual a informação do usuário sobre as taxas de juros a serem cobradas, antes de optar pelo financiamento das compras? Qual a informação ao usuário acerca do valor da “remuneração” devida à sociedade administradora, na opção pelo financiamento das compras?
As ponderações e as indagações formuladas deixam transparecer o excessivo favorecimento da sociedade administradora em detrimento do usuário, prevalecendo sempre os interesses da primeira.
Primeiro, o usuário não toma conhecimento sobre qualquer informação acerca da obtenção de recursos pela sociedade administradora junto às instituições bancárias para financiamento das compras não liquidadas, nos vencimentos das faturas mensais.
O usuário, pela disposição contratual de utilização do cartão de crédito, é compelido a contrair um empréstimo bancário junto a uma instituição financeira de livre escolha – sem qualquer limitação negocial – da sociedade administradora.
Neste passo, há uma cristalina ofensa ao inciso VIII do artigo 51 da Lei nº 8.078/90, configurando a nulidade da cláusula mandato, vez que impõe “…representante para concluir ou realizar negócio pelo consumidor…”.
Nada impediria, que uma sociedade administradora colocasse à disposição do usuário recursos próprios para viabilizar o parcelamento do saldo devedor mensal. Logicamente, nesta hipótese, a sociedade administradora poderia firmar um contrato de mútuo, todavia sem cobrar os encargos financeiros reservados as instituições financeiras ( Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal).
Segundo, o usuário não é adequada e previamente informado sobre os encargos a serem cobrados no parcelamento do saldo devedor mensal.
Indubitavelmente, como salientado pelo eminente jurista WALDIRIO BULGARELLI (“ Contratos Mercantis”, Atlas, 1987,4ª edição, pág. 622), quando a emissão do cartão de crédito parte de uma sociedade não bancária os custos de operação são aumentados (contrariando uma tendência internacional de oposta direção) e, pior ainda, os juros e encargos situam-se em elevados patamares.
Em qualquer fase da economia brasileira, seja com uma inflação controlada ou não, sempre constituiu fato notório a acentuada diferença entre os juros e encargos cobrados nas operações bancárias e aqueles, cobrados nas operações de parcelamento do saldo devedor mensal do cartão de crédito.
A diferença entre os juros e encargos praticados pelas sociedades administradoras de cartão de crédito quase sempre ultrapassa o patamar de 100% (cem por cento); ou seja, por exemplo, enquanto no empréstimo bancário o mutuário pagará juros e encargos mensais da ordem de 5% (cinco por cento), no parcelamento do saldo devedor mensal do cartão de crédito, o usuário arcará cm juros e encargos da ordem de 10% (dez por cento).
O artigo 52 da Lei 8.078/90 impôs ao fornecedor o dever de informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre o montante dos juros (inclusive a taxa anual), os acréscimos previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar com ou sem financiamento. As sociedades administradoras não respeitam aludida disposição legal. Quando muito, se limitam a informar a “taxa de juros” a ser praticada no mês posterior ao do vencimento da fatura. No Brasil, não existe fundamento jurídico para que as sociedades administradoras deixem de informar ao usuário (consumidor) acerca dos juros (inclusive anuais), dos encargos, da forma de parcelamento, das diferenças entre os valores dos pagamentos nas diferentes opções(à vista ou parcelado), etc.
E terceiro, não há nas faturas de cobrança a informação sobre o que faz parte dos juros contratados e o que representa a “remuneração” da sociedade administradora.
Assim, dentro dos encargos totais cobrados ao mês do usuário pelo parcelamento do saldo devedor, não se sabe qual parte se refere aos juros do financiamento bancário (contratado por força do mandato) e qual parte se refere à “remuneração” da sociedade administradora.
O preço da prestação de serviços – realização e garantia do empréstimo bancário em nome do usuário – é unilateralmente estipulado pela sociedade administradora, incidindo aqui outra causa de nulidade da cláusula do mandato a teor do artigo 51, incisos IV, VIII e X da Lei 8.078/90.
No panorama atual da sociedade brasileira, em que se busca ampliar as formas de cidadania, a preocupação do Estado com a proteção ao consumidor foi elevada à garantia constitucional (artigo 5º, inciso XXXII da C.F.). O Código de Proteção ao Consumidor em várias passagens consagrou a defesa do consumidor contra práticas abusivas dos comerciantes, fabricantes e prestadores de serviços: artigos 60, incisos II, III e V, 39, incisos III, V e X, 42, 47, 51, incisos IV, VIII e X da Lei 8.078/90.
Importante sublinhar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a abusividade da cláusula mandato para emissão de cambiais, consonante enunciado da Súmula 60:
“É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.”
Esta posição do Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se no evidente conflito de interesses existente entre consumidor (mandante) e o fornecedor ou a pessoa a ele ligada (mandatário).
Na obtenção de recursos mediante empréstimos bancários efetivados pela sociedade administradora em nome do usuário por força de cláusula mandato, a situação é idêntica, pois explícito o conflito de interesses entre as partes. A mandatária (sociedade administradora de cartão de crédito) executará um mandato cujas conseqüências influenciarão na relação jurídica e na relação econômica (remuneração) mantida com o mandante (usuário).
Se o procedimento de utilização – simples e dinâmico – dos cartões de crédito foi concebido e regulamentado pelas próprias sociedades administradoras, não existe razão lógica ou moral para que elas não assumam os riscos do sistema. A inadimplência é um deles. Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos e as sociedades administradoras não constituem casta privilegiada da sociedade.
Não se desconhece que a sociedade atual se notabilizou pela massificação dos produtos e dos serviços e que o contrato de adesão se tornou a forma – quase única – de instrumentação dos negócios. O contrato de adesão ensejou a agilização e a padronização dos negócios empresariais, minimizando custos e aumentando a segurança jurídica. Entretanto, a nova forma de contratação traduz uma quase total impossibilidade do consumidor negociar as cláusulas contratuais; ou se aceita o contrato de adesão ou não se adquire o produto ou serviço. Não podendo, assim, a parte interessada questionar as cláusulas dispostas no referido contrato.
Desta forma, é incontestável que a parte mais forte, a sociedade administradora, dotada de especialistas neste ramo de atividade, poderia facilmente induzir a parte pormenorizada, o titular do cartão, a assinar um acordo de vontades cheio de cláusulas exorbitantes, que, injustificadamente, onerem em muito o contratante, na medida em que lhe apresentam uma série de vantagens imperdíveis, como se aquela fosse uma oportunidade única em sua vida, mas que, em verdade, estão ocultando uma série de cálculos maquiavelicamente introduzidos com o fito precípuo de aumentar cada vez mais a lucratividade da empresa, em detrimento do patrimônio do contratante.
Para evitar esta situação, sendo os contratos de associado e de prestação de serviço de administração de cartão de crédito autênticos pactos de adesão, onde devem ter aplicação as normas contidas no CDC, deve ser portanto, a sua interpretação mais favorável ao consumidor ou cedente, nos termos do art. 47 do referido Código.
No contrato de adesão, verificar-se-ia que a presença de cláusulas exorbitantes não se consolidam pela aplicação do “pacta sunt servanda”. Tal princípio não pode ser invocado para justificar e convalidar situações estratosfericamente exorbitantes para apenas uma das partes.
Nesse panorama em que a utilização do contrato de adesão surge como forma obrigatória – ágil e dinâmica – de viabilizar os negócios em massa, a busca do equilíbrio contratual pauta-se em dois princípios: a boa-fé e a justiça contratual.
O princípio contratual, a boa-fé é o dever de agir de acordo com os padrões socialmente determinados e reconhecidos; visando garantir segurança, enquanto a justiça contratual resulta do restabelecimento do equilíbrio contratual, um efetivo equilíbrio entre direitos e obrigações, no que diz respeito ao presente trabalho, entre fornecedores e consumidores.
O equilíbrio contratual entre a sociedade administradora de cartão de crédito e o consumidor (usuário) está a exigir a eliminação das cláusulas abusivas, dentre elas a cláusula mandato.
Vejamos o que pensa o nosso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:	RESP. 144375/SP DATA: 03/11/1998
CIVIL. NULIDADE. NOTA PROMISSÓRIA
CONSTITUÍDA A PARTIR DE MANDATO INSERIDO EM CLÁUSULA. CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DO REPRESENTANTE E DO REPRESENTADO. PRECEDENTES. Não tem validade a cambial emitida a partir de mandato outorgado pelo devedor, no bojo do contrato com titular de cartão, em favor da empresa credora. ( “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado do mutuante, no exclusivo interesse deste” – verbete n. 60 da Súmula desta Corte). Recurso conhecido e provido.
T4 – QUARTA TURMA Decisão
Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
Sendo assim, por haver exagerado favorecimento da sociedade administradora em prejuízo do usuário, obrigando o consumidor a contratar empréstimos bancários sem qualquer informação ou limitação sobre as taxas praticadas e possibilitando a unilateral estipulação da remuneração da sociedade administradora, a cláusula mandato inserida no contrato de utilização de cartão de crédito é ilegal.
Ainda deve ser aplicado ao consumidor aderente do contrato de cartão de crédito do instituto de lesão para recomposição do equilíbrio econômico e contratual e da decretação de nulidade dos tópicos contidos nos contratos que ensejam uma onerosidade excessiva pela existência, como já visto, de cláusulas abusivas. 3 – Há de se observar, também, que a sociedade administradora Ré, não se contém e, nos termos de renegociação, cumula nova taxa de juros, e no mesmo atuar impróprio contra juros do juros, evidenciando, claramente, a prática mais que repudiada pelo ordenamento pátrio da cobrança de JUROS ILEGAIS, ou seja, a prática do ANATOCISMO.
O anatocismo, realmente a lei veda a sua prática, ao impedir a cobrança de juros dos juros, mesmo em se tratando de Administradora de Cartão de Crédito, pois a previsão do art. 4º do Decreto nº 22.262, de 03.04.33 – Lei da Usura, não foi revogado pela Lei nº 4.595/64. E o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 121, consagrou tal orientação: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”Na mesma RT 734/488 lê-se: “A capitalização mensal de juros (juros sobre juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art.4º do Dec. 22.626/33 pela Lei 4.595/64”.
Aplicável, portanto, às Administradoras de Cartão de Crédito o aludido art. 1º, estabelecendo, a taxa de juros em 12% ao ano ( o dobro da taxa prevista no art. 1.062 do CC). Configura-se a posição do Superior Tribunal de Justiça, representada por essas ementas, entre inúmeras outras:
“Direito privado. Juros. Anatocismo. A contagem de juros sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta- corrente de ano a ano. Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595,de 31.12.64). Atualização da Súmula 121 do STF. Recurso provido” (Resp. 2.293, Sr. Min. Cláudio Santos).
Pôr sua vez, THEOTÔNIO NEGRÃO em nota ao Artigo 4º do Decreto 22.626/33 comentou o seguinte:
“Esta Súmula 121 deve ser harmonizada com a de n. 596 em nota no artigo1º e com a Súmula 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada, mesmo em favor de instituições financeiras (RSTJ 13/352, 22/197; RTJ 93/341, 98/851, 108/277, 124/616; STF 1343/218)” . Ou seja, de acordo com o explicitado pelo artigo mencionado e o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, veda-se a capitalização de juros, sendo que a Súmula 596 ainda que venha a ser invocada como hipótese de permissão para a capitalização de juros não guarda relação lógica com a prática do anatocismo. Nos termos do julgamento do RE 90.341, – RTJ 92/341 onde o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pronunciou-se nos seguintes termos:
“ É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo”.
Deve-se salientar, que as administradoras de cartão de crédito estão sujeitas à limitação imposta pela Lei da Usura – ou seja, não podem estipular taxa de juros superior a 12% ao ano (não poderiam fazê-lo ainda que fossem instituições financeiras, conforme forte corrente jurisprudencial) – , e, por óbvio, nada podem cobrar a título de “remuneração de garantia” e de “administração de financiamento” quando estiverem financiando com recursos próprios.
Desta forma, percebe-se que a ordem jurisprudencial limita os juros nos cartões de crédito.
Para reforçar esta idéia, devemos inicialmente transcrever o importante pensamento do Jurista JOSÉ AFONSO DA SILVA a respeito dos juros limitados: “Está previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 que as taxas d juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Este dispositivo causou muita celeuma e muita controvérsia quanto a usa aplicabilidade. Pronunciamo-nos, pela imprensa, a favor de sua aplicabilidade imediata, porque se trata de uma norma autônoma, não subordinada à lei prevista no caput do artigo.
Todo parágrafo tecnicamente bem situado (e este não está, porque contém autonomia de artigo) liga-se ao conteúdo do artigo, mas tem autonomia normativa. Veja-se, pôr exemplo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo 192. Ele disciplina o assunto que consta dos incisos I e II do artigo, mas suas determinações, pôr si, são autônomas, pois uma vez outorgada qualquer autorização, imediatamente fica sujeita às limitações impostas no citado parágrafo. Se o texto em causa fosse inciso de artigo, embora com normatividade formal autônoma, ficaria na dependência do que viesse a estabelecer a lei complementar. Mas tendo sido organizado num parágrafo, com normatividade autônoma, sem ferir a qualquer previsão legal ulterior, detém eficácia plena e aplicabilidade imediata. Juros reais, os economistas e financistas sabem que são aqueles que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda desvalorização da moeda. Revela-se ganho efetivo e não simples modo de corrigir a desvalorização monetária. As cláusulas contratuais que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será considerada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha Lei da Usura (Decreto 22.626/33) ainda está em vigor.” Direito Constitucional Positivo, 6a edição, Editora LRT, 1990, páginas 694 e 695.
Vamos analisar a posição da jurisprudência a respeito da limitação dos juros nos Contratos de Cartão de Crédito:
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 0104491-9 – APUCARANA – Ac. 9074
JUIZA DULCE MARIA CECCONI – OITAVA CAMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITO COMPROVADO – ART. 192, 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA QUE INDEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL PARA SUA APLICAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA AO LIMITE MÁXIMO ( 12% AO ANO) NELA ESTABELECIDO – ESTADO DE SANTA CATARINA APELAÇÃO CÍVEL 39598 – JOINVILLE
DES. AMARAL E SILVA – TERCEIRA CAMARA CÍVEL
JUROS – CARTÃO DE CRÉDITO NÃO BANCÁRIO – EXIGÊNCIA ACIMA DA TAXA LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. “A circunstância do título Ter sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional.” O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal”. (STJ – Min. Sálvio de Figueiredo). Sendo incontroverso que a promissória inclui juros excessivos, cobrados por quem, não integra o sistema financeiro nacional, procedem os embargos para que a execução prossiga sobre a quantia efetivamente devida.”
De qualquer forma, o valor ou forma de cálculo da remuneração pela prestação de fiança ou aval deve estar especificado no contrato. Não sendo assim, nada pode ser exigido do consumidor a esse título por falta de acordo prévio entre as partes. Registre-se que a cláusula contratual que permite resultado menos gravoso – alteração unilateral de preço – é considerada absolutamente nula pelo Código de Defesa do consumidor (art. 51, X) .
Também em referência a multa contratual, conforme o art. 52, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, a multa de mora, ou seja, a que é cobrada por atraso do devedor, é limitada a 2% (dois por cento).
Deve-se considerar, ainda, que o artigo 4º do Decreto Lei 22.626/33 prevê expressamente ser vedado “… contar juros sobre juros…”, particularmente no que se refere à limitação da cobrança de juros e à capitalização dos mesmos, que somente pode ser anual (art. 4º), sendo o contrato celebrado com infração desta lei nulo de pleno direito (art.11).
Por conseguinte, cláusula contratual que extrapole a limitação estabelecida no referido diploma legal é abusiva, violando o art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo como nula a vantagem exagerada, nos termos do mesmo art. 51, inciso IV e parágrafo 1º , inciso III.
É notório o egoísmo do lucro fácil e exagerado cobrado, tanto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte constitucionalmente competente para dar a última palavra nas disputas judiciais que versam, direta ou indiretamente, sobre o tema, consolidam-se no sentido de dizer que a capitalização de juros é vedada para toda e qualquer relação contratual, oriunda ou não do Sistema Financeiro, se não prevista a hipótese de texto legal (Cédulas de Crédito Industrial – Dec. – Lei 413/69; Comercial – Lei6.840; Rural – Dec. –Lei 167 e, a mais recentemente, Bancária) e ainda quando expressamente pactuada a capitalização, como podemos observar:
“Cédula de Crédito Comercial. Juros. Limitação (12% aa.). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei da Usura (Dec. 22.626/33). Incidência – Capitalização Mensal dos Juros. Pactuação Expressa. Súmula 596/STF. Não incidência em relação a crédito comercial. Disciplamento legislativo posterior. Lei 6.840/80 e Dec. – Lei 413/69, art. 5º. Súmula 93/STJ. Multa monetária 10%.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Dec. – Lei 413/69, c.c., art. 5º da Lei 6.840/80, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, da Lei da Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a insidência da Súmula 596 do C. STF, porquanto se dirige à lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes do STJ.
II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula 93 desta Corte.
III. Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação.
IV. Recurso especial conhecido e provido e parcialmente provido (Rec. Esp. 190.414/RS; Rec. Esp. 1998/0072796-5 – DJU 03/04/2000 – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – 4ª T)” 4 – Ademais, insta enfatizar, que a comissão paga à Administradora de Cartão de Crédito pelo estabelecimento comercial afiliado não é somente de lucro, mas também prestação que objetiva suportar custos financeiros ligados à antecipação do pagamento, eventual mora ou insolvência dos consumidores.
5 – Neste sentido, por configurar no pólo ativo da relação processual pessoa juridicamente pobre, devidamente assistida pela Defensoria Pública, e tendo V. Ex., prontamente, deferido a Gratuidade de Justiça às fls. 35, resta-se, inconteste, tratar-se de caso de HIPOSSUFICIÊNCIA. Pelo que justifica e reitera a Autora a decretação da inversão do onus probandi.
6 – Desarte, é de mais lídima justiça que seja obrigada a Administradora Ré a apresentar a planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, bem como os pagamentos efetuados pela Demandante, até a atualidade com a descrição de taxas de juros e comissões aplicadas até então.
7 – Entrementes, a atividade financeira típica é aquela descrita no “caput” do art. 17 da Lei 4.595/64, donde decorre o entendimento de que as Administradoras de Cartão de Crédito não exercem atividade financeira típicas de contrato de mútuo ou de crédito em geral; trata-se de mera prestadora de serviço, visto que fazem apenas a intermediação entre os portadores de cartões de crédito e os estabelecimentos afiliados.
8 – Sob tal prisma, é certo afirmar que tais instituições não integram o Sistema Financeiro Nacional, não restando dúvida de que sobre tais entidades incidem os artigos 1º e 4º do Decreto 22.626/33, que não foram revogados pela Lei 4.595/64.
Pelo exposto, requer a V. Ex., a procedência do pedido inicial na forma disposta na peça exordial às fls. 15 a 17, com a condenação da parte Ré nos ônus da sucumbência, estes revertidos em prol do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, reiterando pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial provas documentais supervenientes e testemunhais, e depoimento pessoal do representante da parte Ré, sob pena de confesso.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2000.
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