Source: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/iptu/iptu-2018.php
Timestamp: 2019-06-19 03:12:50+00:00
Document Index: 10759411

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 6']

Início > Secretarias > Finanças > IPTU e Taxas Imobiliárias > IPTU 2018
O que mudou no IPTU 2018
Clique aqui para saber o que mudou no IPTU 2018
Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo começarão a chegar aos contribuintes no dia (5) de janeiro com reajustes que poderão chegar a 30% sobre os valores de 2017. Instruções normativas publicadas no Diário Oficial do Município, pela Secretaria de Finanças, prevêem desconto de até 8% para os contribuintes que pagarem o imposto em cota única e que aderiram ao IPTU digital, sendo composto por: desconto especial de 4% para pagamento à vista em cota única; desconto de adimplência de 3% para quem está em dia com os pagamentos do tributo; e desconto de 1%, limitado a R$ 100,00, para quem aderiu ao recebimento do carnê de IPTU por meio digital até de 30 de outubro de 2017.
Serão distribuídos aproximadamente 460 mil carnês em Campinas, que somam uma previsão de arrecadação de R$ 1,04 bilhão.
O vencimento do pagamento, em cota única ou primeira parcela, será em 23 de janeiro para os imóveis não residenciais e, em 9 de fevereiro, para os residenciais.
Os imóveis existentes nas regiões mais valorizadas da cidade não tiveram o valor do metro quadrado de terreno atualizado por mais de 10 anos e, por isso, sofreram os maiores reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2018. Esse conjunto é parte dos 264,4 mil imóveis com reajuste de até 30% (em UFIC). Em 2019 o maior reajuste será de 10% e, em 2020, também de 10%. Dessa forma, até 2020 o IPTU terá um reajuste acumulado de 50%.
O tempo de existência do imóvel influencia no cálculo da tributação porque os novos empreendimentos, que surgiram a partir de 2005, quando ocorreu a última atualização do Mapa de Valores, foram tendo, ao longo da implantação, preços atualizados para efeitos de cálculo do imposto. A atualização do mapa em 2005 utilizou valores de imóveis referentes a 2003.
As novas regras do IPTU ampliarão o número de imóveis que terão isenção do tributo dos atuais 69.595 em 2017 para 87.933 em 2018 — um aumento de 26,35%. Também aumentará em 30% o número de imóveis que terão redução do tributo em 2018 e que somam 117.658 imóveis. Entre isenção e redução, 205,5 mil imóveis serão beneficiados.
Os critérios para concessão de Isenção para Habitação Popular foram atualizados. Até 2017, estavam isentos do IPTU os contribuintes que possuíam um único imóvel em Campinas, onde efetivamente residiam, tendo esses imóveis valor venal de até 30 mil UFICs e, no máximo, 50 m2 de área construída, em se tratando de apartamento (unidade residencial vertical), ou 80m2 de área construída, em se tratando de casa (unidade residencial horizontal). A partir de 2018, o valor venal limite para o recebimento da isenção passa de 30 mil para 60 mil UFICs, se mantidos todos os demais requisitos, fato que eleva o número de imóveis contemplados com Isenção para Habitação Popular de 30.701, em 2017, para 32.354 imóveis contemplados em 2018.
A Isenção concedida a Aposentados, Pensionistas, Beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, e da Renda Mensal Vitalícia também sofreu modificação, passando de 320 UFICs para 416 UFICs o valor máximo de isenção concedida (limitada ao valor do IPTU lançado). Isto representa um aumento de 30% no desconto máximo possível para o aposentado, pensionista ou beneficiário dos programas acima descritos, os quais possuam em seu patrimônio (contando o do cônjuge) apenas o imóvel objeto do pedido de isenção e renda mensal até o limite do teto da Previdência (R$ 5.531,31).
A Taxa de Lixo sofreu atualização legislativa e de valor, o que para isso não ocorria desde 1990, algo em torno de 26 %.
A Taxa de Sinistro passa a não ser mais cobrada a partir dos lançamentos que se referem ao ano de 2018.
Seu carnê mudou
O Carnê de 2018 traz duas mudanças importantes : no tamanho (layout) e na folha DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO.
Com as alterações buscamos :
1 – TAMANHO – a redução do carnê impresso e enviado pelos correios buscou reduzir o custo da PMC com os serviços gráficos e de correspondência.
Paralelamente, foi implantada a campanha do IPTU DIGITAL e manutenção do app do IPTU MOBILE.
2 – DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO – essa folha consta nos carnês impressos e enviados pelos correios, e traz detalhes do proprietário, dados e metragens do imóvel e valores : Venal e dos tributos ( IPTU e Taxa de Lixo). Veja as informações do próximo item !
Até 2017 :
Demonstrativo do carnê mudou
Entenda os campos do seu carnê
1 – Identificação do ano de lançamento do carnê e dos tributos : IPTU e Taxas de Lixo e Sinistro(*)
2 – Controle Interno da PMC junto à gráfica
3 – Controle Interno da PMC com identificação da Emissão (mês/ano) que gerou o lançamento do carnê
4 – Identificação do Cadastro para os casos em que houve pedido de recebimento pelo SIMOB
5 - Identificação de SIM ou NÃO, para o benefício com acréscimo do desconto na COTA ÚNICA
6 - Cadastro Numérico na PMC para o imóvel, utilizado por algumas secretarias e necessário para consultas no site da PMC
7 e 8 – Identificação do Proprietário do Imóvel no Cartório de Registro de Imóvel (obrigação de manter sempre atualizado) e Identificação do Responsável Tributário, que poderá ser diferente do item “7” conforme os casos previstos na Legislação
9 ao 12 e 14 - Endereço Completo do Imóvel ; sendo somente terreno sairá com “000” no “10” ; Apartamento usa-se o “11”
13 – Nova Referência criada nas alterações da Legislação que ocorreram no final de 2017 para utilização em 2018 : PZT(**)
15 e 16 – Dados de localização do imóvel (lote ou sublote) imóvel dentro da Quadra, e está dentro do Quarteirão
17 e 18 – Fator Depreciação está relacionado à idade do Imóvel ; Fator que reduz o Valor Venal do imóvel conforme Tabela que consta na Lei do IPTU(***)
19- Identificação do efetivo USO do imóvel, seja para Residência, seja para Comércio ou Serviço, seja o Terreno sem construção (vago)
20 – Identificação da Classificação do Imóvel construído (sairá Terreno se vazio) conforme os TIPOS/SUBTIPOS da Lei do IPTU(***)
21 – Informação do Valor publicado da Unidade Fiscal de Campinas – UFIC para todo o ano de 2018, que converte de UFIC para Reais (R$) 22 - Identificação da alíquota do Imposto (IPTU) conforme o Valor Venal do Imóvel e a Classificação do Imóvel (item 20), e que consta na Lei do IPTU(***)
23 – Identificação do Valor que se deduz (ou reduz) do Valor do Imposto após o cálculo da alíquota sobre o Valor Venal
24 e 25 – Identificação das Áreas em metro quadrado (m2) da construção, quando houver, e do Terreno/lote
26 – Chamamos de “Área Excedente” o que a Lei do IPTU define, para cálculo, como sendo a parte da área do Terreno (m2) que seja superior, na comparação, a 20 (vinte) vezes a área da construção que consta no mesmo terreno
27 – Identificação se o carnê é do próprio ano, o que chamamos de EXERCICIO ; se fosse de cobranças de anos anteriores seria RETROATIVO
28 – Identificação da Testada, frente do imóvel em metro linear ; nos imóveis de esquina o cálculo é diferente
29 e 30- Identificamos os dados para cálculo da Taxa de Lixo : O valor por m2 (construção) ou da testada (terreno) e a Frequencia da coleta de lixo no local, utilizamos a Tabela que consta na Lei da Taxa de Lixo (****), de acordo com a Classificação do Imóvel (item 20) e do Uso do Imóvel (item 19)
31e 32 – Identificamos as FATORES que denominamos de Valorizantes ou Desvalorizantes sobre o cálculo do Valor Venal do Imóvel ; o Produto seria a multiplicação entre eles, caso haja mais de um para o imóvel ; exemplo de Fator Valorizante seria o ESQUINA-FE ; exemplo de Fator Desvalorizante seria o ÁREA-FA (terrenos com área/m2 superior a 5.000 m2)
33 e 34 – Identificamos o Valor do m2 da CONSTRUÇÃO (na Lei do IPTU ***), conforme o item 20 e quando houver, e o Valor da Construção, com o cálculo pelo item 24 ; da mesma forma para o Valor do m2 de terreno (conforme Lei da PGV (*****), e o Valor do Terreno, com o cálculo pelo item 25 ; quanto à Área Excedente, é a apuração do item 26, pelo o Valor do m2 de Terreno ; tudo SOMADO (já com os ajustes pelos FATORES aplicados), temos o VALOR VENAL DO IMÓVEL em UFIC e em R$ para fins de IPTU (para o ITBI é diferente)
35 e 36- Identificamos os Valores CALCULADOS em UFIC e R$ para os Tributos : IPTU e Taxa de Lixo (do ano de 2018 para frente não será cobrada a Taxa de Sinistro) ; Os valores efetivamente COBRADOS com o Limitador para o IPTU ; A dedução de algum valor que o contribuinte tenha direito de anos anteriores ; Os valores da COTA ÚNICA e das PARCELAS
37 – Identificamos com a descrição do tipo de benefício que o contribuinte possui : ISENÇÃO COHAB, ISENÇÃO APOSENTADO, etc.
( * ) - Taxa de Combate a Sinistro - Lei nº 6361/1990, foi revogada pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 181/2017
(**) - PZT – Padrão Zoneamento Tributário foi criado pela o artigo 18-M da Lei Complementar nº 181/2017
(***) - A Lei do IPTU é a nº 11.111/2001, mas teve alterações, sendo a mais a recente pela Lei Complementar nº 181/2017
(****) - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo – Lei nº 6355/1990 teve alterações inclusive nos valores de cálculo pela Lei Complementar nº 178/2017
(*****) - PGV – Planta Genérica de Valores tem uma nova Lei para 2018 – nº 15499/2017 - e um novo formato para fixação dos valores na município
Quadro comparativo - Principais mudanças na legislação (por assunto)
LEI Nº 11.111 /2001 E AS ALTERAÇÕES PARA 2018 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2017
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO EFETUADAS
Distância do equipamento Público
Inclusão do § 3º
§ 3º Para aplicação das disposições do § 1º deste artigo, a distância entre o equipamento público, de que trata o art. 32, § 1º, V, da Lei nº 5.172/66 e qualquer limite do imóvel será obtida através da via regular mais curta de acesso ao local.
Imóveis Públicos (permissão, concessão) com uso por Terceiros
Artigo 2º-A – inclusão
* Vide o artigo 5º-A
Art. 2º-A - O imposto incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio dos entes públicos, incluídas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Exploração Extrativista e Agroindustrial no perímetro urbano
Artigo 2º-B- inclusão
Art. 2º-B - O imposto não incide sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Parágrafo único. Os critérios de comprovação do uso do imóvel de que trata este artigo serão definidos em normas regulamentadoras.
Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e renovação a cada dois anos
Alteração inciso I
I - os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte: (NR)
Patrimônio do cônjuge na Isenção
Alteração na letra “a” do inciso I
a) não constar no patrimônio do interessado, e do cônjuge, outro bem imóvel além daquele objeto do pedido de isenção; (NR)
Limite do rendimento para isenção pelo Regime Geral de Previdência Social
Alteração na letra “b” do inciso I
b) perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, não superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, vigente à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.
Elevação do valor da isenção conforme alteração da PGV
Alteração na letra “c” do inciso I
c) a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 416,0000 UFIC (quatrocentas e dezesseis Unidades Fiscais de Campinas);
d) para os exercícios de 2019 e 2020, o valor a que se refere a alínea “c” deste inciso será reajustado nos mesmos percentuais utilizados para limitar o aumento do crédito total do IPTU a que se refere o art. 19-B desta lei.
Transferência da Isenção ao cônjuge
Inclusão da letra “f” do inciso I
f) No caso de falecimento do beneficiário, o benefício será transmitido ao cônjuge supérstite que faça prova do cumprimento de todas as condições que ensejaram a isenção. (AC)
Habitação Popular e alteração do Valor Venal
Inclusão da letra “a” do inciso III
1. cadastrado na categoria residencial horizontal (RH) com área total construída não superior a 80,00 m² (oitenta metros quadrados) ou na categoria residencial vertical (RV) com área total construída não superior a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), sem área territorial excedente, cujo valor venal não ultrapasse 60.000,0000 (sessenta mil) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC no mês de janeiro de cada exercício financeiro;
2. cadastrado na categoria residencial vertical, com área construída de até 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados), e que cumulativamente:
2.1 tenha o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, de até 30.000,0000 UFICs (trinta mil Unidades Fiscais de Campinas);
2.2 tenha o valor do m² (metro quadrado) do terreno, tomado para cálculo do valor venal do imóvel de que trata o item 2.1, de até 150,0000 UFIC/m² (cento e cinquenta UFICs por metro quadrado).
Cohab, CDHU e MCMV (faixa incial)
Inclusão da letra “b” do inciso III
b) imóveis cadastrados na categoria residencial vertical, residencial horizontal e territorial, e que sejam objetos de compromissos de venda e compra, cessão de direito de uso, termo de ocupação, e assemelhados, aos beneficiários dos programas habitacionais vinculados:
1. à Companhia de Habitação Popular COHAB – Campinas;
2. à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
3. ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, voltados às famílias com renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários-mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) ou na Companhia de Habitação Popular (COHAB/Campinas).
Terrenos com obra licenciadas na PMC – Isenção Cancelada
Exclusão da letra “b” do inciso III
Revogado o benefício a partir de 2018
Locação de imóvel construído para Templos
Alteração no inciso XIII
XIII - Os imóveis prediais locados para entidade religiosa para uso como templos de qualquer culto desde que: (NR)
Templos em imóveis locados deverão estar com a situação regular e não podem ter o locador na administração
Inclusão dos §§ 5º e 6º no inciso XIII
§ 5º A isenção aplica-se somente aos imóveis cuja regularidade fiscal municipal seja comprovada até a data de protocolização do pedido; (AC)
§ 6º O locador não poderá ter qualquer participação na Administração e Representação da Locatária; (AC)
Prazo do Primeiro Pedido de Isenção para benefícios após 30.09
Alteração no § 2º
§ 2º O pedido de isenção de que trata o inciso I deste artigo deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, dispensando-se a sua renovação para os anos posteriores, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram. Na hipótese de aposentadorias e benefícios concedidos após 31 de agosto até 31 de dezembro, o prazo para efetuar o pedido fica estendido até 31 de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.
Não poder participar em Pessoa Jurídica
Inclusão do § 6º
§ 6 º – O beneficiário da isenção de que trata o Inciso I deste artigo, assim como o cônjuge, não podem ter qualquer participação em Pessoa Jurídica. (AC)
Box de Garagem não configura outro imóvel se tiver lançamento em separado
Inclusão do §7º
§ 7º - Box de Garagem, com lançamento separado e no mesmo empreendimento, e de uso do beneficiário, não configura outro imóvel para fins de análise patrimonial. (AC)
Artigo 5º-A – inclusão
* Vide o artigo 2º-A
Art. 5º-A - Responde pelo crédito tributário, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado enquanto utilize os imóveis de que trata o art. 2º-A desta lei para a exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Cartórios estão obrigados a informar os registros realizados
Alteração e inclusão do § único
Art. 9ºA - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam responsáveis por encaminhar, mensalmente, impressas ou por meio digital, ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças cópias das escrituras lavradas e dos registros e averbações efetuados por eles ou perante eles, em razão do ofício, naquele período.
Parágrafo Único – As condições, formas e prazos de envio, sem qualquer ônus à municipalidade, serão definidos em normas regulamentadoras.
Condomínio Horizontal, Loteamentos Fechados e Áreas de Cinturação de Segurança e os Fatores de Valorização
Artigo 11-A - Inclusão
Art. 11-A. Sobre o valor venal dos imóveis, incidirão os seguintes fatores de correção:
I – imóveis classificados como Territorial, Residencial Horizontal (RH), Não Residencial Horizontal (NRH), Vaga de Garagem Horizontal (VGH) e Vaga de Garagem Territorial (VGT):
a- Fator Condomínio: fator fixo de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) incidente sobre os imóveis, localizados em condomínios horizontais;
b - Fator Loteamento Fechado: fator fixo de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) incidente sobre os imóveis localizados em loteamentos fechados e empreendimentos similares com controle de acesso;
c - Fator Cinturão de Segurança: fator fixo de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) incidente sobre os imóveis localizados em bolsões urbanos e similares.
Condomínio Vertical, fator de correção
Artigo 11-A -
Inclusão do Inciso II
II - Fator fixo de 1,10 (um inteiro e dez décimos), incidindo nos imóveis classificados como Não Residencial Vertical (NRV), Residencial Vertical (RV) ou Vaga de Garagem Vertical (VGV), com exclusão dos fatores indicados no inciso I deste artigo;
Planta Genérica de Valores e o valor do metro quadrado (m2) de terreno para fins de IPTU
* Consultar a PGV
Art. 16. Para fins de lançamento do IPTU, o valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou parcial pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado por 0,9 (nove décimos), aplicados os fatores de correção pertinentes, de acordo com as características e localização do imóvel.
Fator Área para terrenos acima de 5.000 m2 ( substituindo o Fator Gleba)
Inclusão do Inciso VI
VI - Fator Área: Fator redutor do valor do m² de terreno da Região Fiscal de localização do imóvel, incidente sobre os terrenos com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com exclusão dos demais fatores.
a) Para fins do disposto neste inciso, considera-se:
1. imóvel sem edificação aquele com área construída correspondente a até 10% (dez por cento) da área total do terreno, sobre os quais incidirão os fatores de correção determinados na Tabela IV-A do Anexo IV desta lei.
2. imóvel edificado aquele com área construída maior que 10% (dez por cento) da área total do terreno, sobre os quais incidirão os fatores de correção determinados na Tabela IV-B do Anexo IV desta lei.
Loteamentos aprovados e registrados a partir desta legislação e da PGV
Artigo 16-C - Inclusão
Art. 16-C. O valor unitário do metro quadrado de terreno para os loteamentos aprovados e registrados no ofício competente corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído para a Região Fiscal de localização do imóvel, até que concluídos 50% (cinquenta por cento) da obras de infraestrutura a cargo do loteador, a serem executadas em áreas internas ao perímetro do loteamento.
Área de terreno/lote diferente entre os registros, prevalece os dados do Cartorio/Matrícula
Artigo 16-D - Inclusão
Art. 16-D Na hipótese de divergência de área do lote ou gleba entre os dados cadastrais da Planta Física do Município e os dados constantes da matrícula do imóvel, considerar-se-á, para fins tributários, os dados da matrícula do imóvel, cabendo ao interessado promover a devida correção junto aos órgãos competentes.
DepreCIAÇÃO dos imóveis prediais com redução no prazo máximo de redução
Artigo 18-E
Art. 18-E. O fator depreciação de que trata o art. 18 será apurado com base na idade das edificações existentes no imóvel, mediante enquadramento na Tabela IV-C - Tabela Determinante do Fator de Depreciação das Edificações pela Idade, constante do Anexo IV desta Lei.
DepreCIAÇÃO dos imóveis prediais para os casos de Reformas e Ampliações
Inclusão §§ 5º a 8º
§ 5º Nos casos de reforma substancial do imóvel, o ano base da construção para fins de depreciação será alterado para o 10º (décimo) ano anterior à data da constatação da reforma do imóvel caso a idade da construção constante do cadastro imobiliário seja superior a 10 anos, conforme normas regulamentadoras.
§ 6º Nos casos de reforma substancial do imóvel, o ano base da construção para fins de depreciação será alterado para a data constatação da reforma do imóvel caso a idade da construção constante do cadastro imobiliário seja inferior a 10 anos, conforme normas regulamentadoras.
§ 7º Nos casos de reforma substancial de edificação, pavimento ou estrutura construtiva diferenciada de imóveis de que trata o ART 18C, aplica-se o disposto nos § 5º e 6º deste artigo apenas aos pavimentos, edificações ou estruturas construtivas ampliadas e/ou reformadas, conforme normas regulamentadoras.
§ 8º Nos casos de ampliação concomitante com reforma substancial do imóvel, o ano base da construção para fins de depreciação será apurado de acordo com o disposto nos parágrafos de 3º a 7º, conforme normas regulamentadoras..
Padrão Zoneamento Tributário – PZT criado para diferenciação de áreas em A, B e C
Artigo 18-M - inclusão
18-M. O Padrão Zoneamento Tributário (PZT), utilizado como variável na determinação do padrão de classificação dos imóveis é determinado pelas regiões de localização do imóvel, as quais encontram-se delimitadas no mapa constante do Anexo VII desta Lei, disponibilizados para consulta em formato digital na Página da Secretaria Municipal de Finanças na Internet.
Não Atendimento a Notificação e Embaraço a Fiscalização
Artigo 18-P - inclusão
Art. 18-P. Em procedimentos de fiscalização de imóveis, a não permissão de vistoria ao imóvel ou o não atendimento de notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, implicará o enquadramento de categoria construtiva e padrão de classificação conforme discriminado na tabela VII-A, constante do Anexo VII desta lei, em função do Padrão de Zoneamento Tributário de localização do imóvel de que trata o art. 18-M.
Shopping Center e unificação de alíquota
Inclusão do § 7º
§ 7º Os imóveis de que trata o art. 18-F serão tributados mediante aplicação de alíquota de 2,9%
Aumento do IPTU e as regras e limitadores de 2018 a 2020
Artigo 19-B - Inclusão
Art. 19B. A diferença nominal, a maior, entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior, em quantidades de UFIC, fica limitada a 30% (trinta por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2018 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2019 e 2020.
§ 1º A partir do exercício de 2021, caso não haja a atualização da Planta Genérica de Valores nos moldes em que previsto no art. 16-A desta lei, o valor do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento será o mesmo do exercício anterior em quantidades de UFIC.
§ 2º Caso haja alteração de dados cadastrais do imóvel, a partir dos exercícios a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor que seria obtido se fosse considerada a alteração dos dados cadastrais, conforme metodologia de cálculo do respectivo exercício.
§ 3º Nos casos de anexação ou desdobro de imóvel e de desmembramento de condomínio em unidades autônomas, para fins de cálculo do imposto do novo imóvel gerado, nos termos em que disciplinado no § 2º deste artigo, adota-se o valor de m² de terreno do imóvel originário.
§ 4º Para os imóveis enquadrados no art. 18-F o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor que seria obtido se fosse considerada a aplicação da alíquota de 2,9%.
Descontos fixos no IPTU para imóveis com Aumento do IPTU com valor venal até 60.000 UFIC
Artigo 19-B -
Inclusão §§ 5º a 7º
§ 5º Para os imóveis com valor venal inferior a 30.000,0000 UFIC (trinta mil Unidades Fiscais de Campinas), sobre o valor do imposto serão aplicados descontos fixos de 80,0000 UFIC (oitenta Unidades Fiscais de Campinas), exceto os imóveis classificados como vagas de garagem e os classificados nas categorias construtivas não residenciais.
§ 6º Para os imóveis com valor venal igual ou superior a 30.000,0000 (trinta mil Unidades Fiscais de Campinas) e inferior a 60.000,0000 UFIC (sessenta mil Unidades Fiscais de Campinas), sobre o valor do imposto serão aplicados descontos fixos de 40,0000 UFIC (quarenta Unidades Fiscais de Campinas), exceto os imóveis classificados como vagas de garagem e os classificados nas categorias construtivas não residenciais.
§ 7º Na aplicação dos percentuais e valores previstos neste artigo não serão consideradas as isenções concedidas e alterações de alíquotas, exceto os casos de mudança de faixa de alíquota em função do valor venal do imóvel, conforme definido no art. 19 desta Lei.
Lançamentos em Unidades conforme registros no Cartorio de Registro de Imóveis
Art. 21. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, segundo constante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente, acrescidas a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.
Construções em mais de um terreno sem anexação terá alíquota como englobado
Alteração do §4 º
§ 4º Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, sendo que a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório do valor venal dos imóveis
Anexação, subdivisão, modificação de glebas e lotes sem a existência de débitos
Alteração do § 9 º
§ 9º O loteamento, desmembramento, remembramento ou modificação de gleba, o desdobro, anexação ou modificação de lote condiciona-se à não existência de débitos incidentes sobre os imóveis envolvidos na operação, cabendo a verificação à repartição administrativa responsável por sua análise.
Lançamentos retroativos complementares, novos ou substitutivos e dentro do prazo,
Art. 23. Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos novos, substitutivos ou complementares, bem como poderão ser retificados os lançamentos originais.
Revisão de lançamentos será por outros lançamentos complementares, ou, somente alterando o original, ou, como exceção, substitutivos
Alterações §§ 1º e 2º
Inclusão §§ 3º ao 5º
§ 1º A alteração de lançamento decorrente de decisão de impugnação de lançamento pelo sujeito passivo e de revisão de ofício pela autoridade administrativa, será processada de acordo com os seguintes critérios:
a) mediante substituição dos lançamentos originais, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2018, inclusive, afastada a incidência dos encargos disciplinados pelo art. 27 desta lei sobre o novo valor apurado;
b) mediante retificação dos lançamentos originais, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2019, incidindo os encargos disciplinados pelo art. 27 desta lei sobre o valor remanescente, desde a data de vencimento do lançamento original.
b) mediante lançamento complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2019, observando-se as disposições do parágrafo único do art. 27 desta lei.
§2º Na apuração das importâncias de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, será considerado o somatório dos valores do IPTU e das taxas imobiliárias lançadas conjuntamente para cada exercício.
§ 5º Na hipótese de retificação do lançamento original, incidirão os encargos disciplinados pelo art. 27 desta lei sobre o valor remanescente, desde a data de vencimento do lançamento original.
Desconto de adimplência na cota única para os recolhimentos rigorosamente em dia no ano anterior
Alteração no inciso II do § 3º
II - o desconto por adimplência, destinado aos contribuintes que no exercício anterior tenham mantido os pagamentos nas respectivas datas de vencimento do lançamento do imóvel, poderá ser concedido pelo Secretário de Finanças no limite de até 5% (cinco por cento) do valor lançado e aplicado somente para a hipótese de pagamento à vista em cota única;
Multa de mora (atraso) aumentou para até 10 %
Alteração inciso II
II - multa de mora de 0,10% (dez centésimos percentuais) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento, observada a imposição máxima de 10% (dez por cento).
Multa de mora (atraso) também nos casos sem Depósito Administrativo
Alteração parágrafo único
Parágrafo único. Os acréscimos relativos a juros e multa de mora disciplinados no presente artigo aplicam-se igualmente nos seguintes casos:
I - aos demais tributos lançados conjuntamente com o imposto;
II - sobre os débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda corrente, a importância questionada, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 1º, do art. 23 desta lei;
III- sobre a parcela não depositada, na hipótese de depósito parcial.” (NR)
Precedência da área tributária sobre as demais
Artigo 41 - inclusão
Sujeição das normas aos Isentos e Imunes
Artigo 42 - inclusão
Art. 42. A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, sujeito passivo ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Obrigações fiscais, ação de fiscalização, abrangência, sanções, prazos e procedimentos
Artigos 43 e 44 - inclusão
I - apresentar declarações, matrículas e contratos, guias, plantas, de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei e das normas regulamentadoras;
III - franquear à Administração Tributária o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em declarações, matrículas, guias e documentos fiscais;
Art. 44. Ficam sujeitos à apreensão livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.
% do valor lote
% do valor do lote
TABELA V-B - CATEGORIA CONSTRUTIVA: RESIDENCIAL VERTICAL (RV)
TABELA V-C - CATEGORIA CONSTRUTIVA: NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL (NRH)
TABELA V-D - CATEGORIA CONSTRUTIVA: NÃO RESIDENCIAL VERTICAL (NRV)
TABELA V-E - CATEGORIA CONSTRUTIVA: VAGA DE GARAGEM
Áreas cobertas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos “automotores”, exceto aeronaves
Áreas cobertas destinadas a manutenção ou abastecimento de veí, exceto aeronaves
Áreas cobertas destinadas a “estacionamento” ou manutenção de aeronaves
Áreas cobertas destinadas a movimentação ou depósito de cargas
Áreas localizadas em Terminal Rodoviário e Ferroviário, exceto áreas cobertas destinadas a estacionamento de veículos.
Áreas destinadas a comércio e prestação de serviços, exceto: áreas de estacionamento de veículos, áreas localizadas em Mercado Municipal e Central de Abastecimento e áreas localizadas em Terminal Rodoviário e Ferroviário
Demais áreas não identificadas nas classificações anteriores
TABELA DE CONVERSÃO DOS IMÓVEIS PREDIAIS
TABELA VI-A - CONVERSÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS CADASTRADOS NA CATEGORIA CONSTRUTIVA (RH) PARA O TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO "A":
TABELA VI-B - CONVERSÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS VERTICAIS CADASTRADOS NA CATEGORIA CONSTRUTIVA (RV) PARA O TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO "B":
TABELA VI-C – CONVERSÃO DOS IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS HORIZONTAIS CADASTRADOS NA CATEGORIA CONSTRUTIVA NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL (NRH) PARA O TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO "F – BARRACÃO/TELHEIROS", "E- INDÚSTRIA", "C-COMÉRCIO":
/SUBPADRÃO
(BARRACÃO- F)
TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO
(INDÚSTRIA- E)
(COMÉRCIO - C)
QUADRADO DA CONSTRUÇÃO
E-1.9
TABELA VI-D - CONVERSÃO DOS IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS VERTICAIS CADASTRADOS NA CATEGORIA CONSTRUTIVA NÃO RESIDENCIAL VERTICAL (NRV) PARA O TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO "D":
TIPO/PADRÃO/
TABELA VI-E - CONVERSÃO DOS IMÓVEIS CADASTRADOS NA CATEGORIA VAGA DE GARAGEM (VGH; VGV; VGT) PARA BOXE DE GARAGEM NO TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO "GA", "GB", "GC", "GD", "GA*","GB*", "GC*", "GD*":
PADRÃO ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO
NÃO RESIDENCIAIS HORIZONTAIS
NÃO RESIDENCIAIS VERTICAIS
MAPA FATOR PZT
https://pgv.campinas.sp.gov.br/?opcao=pzt
LEI Nº 6.355 /1990 E AS ALTERAÇÕES PARA 2018 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2017
Inclusão da Coleta feita na Zona Rural
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, urbano ou rural, lindeiro a via ou logradouro público onde é prestado ou posto à disposição o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
Revogamos a Isenção e efetuamos o lançamento para o serviço disponibilizado para os casos com restrição de acesso
§ 2º - O impedimento de acesso ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, proveniente de barreiras, portões, guaritas ou outros entraves, não exclui a disponibilidade da prestação do serviço.
Inserção do lançamento para os imóveis públicos que estão cedidos a terceiros
Inclusão §§ 3º e 4º
§ 3º- A taxa prevista no art. 1º desta Lei incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio do ente público municipal, incluídas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 4º - Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica enquanto utilizar os imóveis de que trata o § 3º deste artigo.
Identificamos a Tabela de cálculo e especificamos o USO do imóvel para enquadramento na Tabela
Artigo 6º e incisos
Art. 6º - A taxa é calculada observando-se as Tabelas Auxiliares para Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo constantes do Anexo Único desta Lei e os seguintes requisitos:
As regras para lançamento são próprias da Taxa e pode constar junto com o carnê de IPTU
Art. 9º - O lançamento e o recolhimento da taxa poderão ser efetuados, observando-se as normas próprias estabelecidas em regulamento, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Utilização de regras do IPTU
Art. 10 - Os acréscimos para recolhimento após o vencimento e as penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou principais deverão observar os dispositivos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Tabela 1 – Imóveis edificados com uso exclusivamente residencial
Altura admitida do pé direito
Valor anual por metro cúbico edificado (em UFIC)
0,3718 UFIC/m³
0,2788 UFIC/m³
Tabela 2 – Imóveis edificados com uso não residencial
0,3097 UFIC/m³
0,2324 UFIC/m³
Tabela 3 – Imóveis não edificados
Valor anual por metro linear de testada (frente) - UFIC
13,9415 UFIC/metro linear de testada
4,6471 UFIC/metro linear de testada
LEI Nº 15.499/2017 QUE REVOGOU A LEI Nº 15.360/2016
Inserção da classificação das áreas por Regiões Fiscais e apuração das transações e ofertas de imóveis
Regiões Fiscais com os respectivos valores do m2 de terreno disponibilizadas digitalmente na página da PMC na internet
Regra para imóveis que possam estar em mais de uma Região Fiscal
Previsão para áreas que venham a ser inseridas no Perímetro Urbano ou Zona de Expansão Urbana
Planta Gênerica de Valores - PGV
https://pgv.campinas.sp.gov.br/