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Timestamp: 2020-08-08 08:30:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 36', 'ARTIGO 10', 'artigo 36', 'artigo 33', 'ARTIGO 2']

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câmara de compensação ambiental, câmara federal de compensação ambiental
3150 resultados para compensação ambiental
Compensação Ambiental - Instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação por:
Letras Jurídicas Editora, 2013
..., coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em ...
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ...á prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por ...
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os ... Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. § 4º A obrigação de que trata o caput deste ...
...	§ 2o Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o processo de seleção será ... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ...
...ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do esgotamento das ... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ...
Em vigor Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
..., observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. CAPÍTULO ... Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da ...
... - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos ...IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. V - a compensação a municípios;. VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. ...
Indeferido Código Florestal
... Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja ...
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consiste em reuniões públicas ou, a critério do órgão ambiental competente, outras formas de oitiva da população local e de outras ...6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo ...
...Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização ...§ 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ...
... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA POLÍTICA NACIONAL DO ...§ 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de ...
... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou ...II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ...
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
Compensação Ambiental - Instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Medida Provisória regulamenta pagamento da compensação ambiental
Em 4 de dezembro de 2017 foi publicada Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000, visando pôr fim à restrição do pagamento pecuniário. Dessa forma a MP apr...
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
...ão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o. mercado em ... dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ...
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O objeto do presente artigo consiste em analisar a Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Antes de discutir a alteração legislativa, é necessário tecer alguns ...
... preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros ...§ 4º Na hipótese de compensação...
Dano não precisa ser irreversível para empresa pagar compensação ambiental
A reparação financeira por danos ambientais não depende da comprovação de que a degradação é irreversível. A única hipótese para que este pagamento deixe de ser feito é se a o meio ambiente for imediatamente restaurado ao seu estado original. ...
Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de terras, como prevê o artigo 33 do Decreto 4.340/2002. Assim, quem tem parte...
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno ...ção do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. § 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, ...
DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
Acórdão nº 2015/0077340-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3"...ável de recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, ...
Adição da herança
modelo contestaçao a reconvençao