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Timestamp: 2018-08-15 19:30:31+00:00
Document Index: 52961092

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 68', 'Artigo 113', 'Artigo 106', 'Artigo 115', 'Artigo 8', 'Artigo 90', 'Artigo 95', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4']

Vídeo Vigilância Novo quadro legal. Samuel Cabral - PDF
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Angélica Marinho Lopes
2 Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de Segurança Privada! Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Clientes Finais Lei n.º 34/2013 2
3 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013 Entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamentos de segurança ou de centrais de alarme são obrigados a registo prévio na Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). n.3 do artigo 12º. n.4 do artigo 12º diz-nos que os requisitos e procedimentos de registo serão definidos por portaria a ser publicada. Portaria n.º272/2013 3
4 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Definição de material e equipamento de segurança: n.1 do artigo 2.º Detetar e sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de intruso em edifícios ou instalações protegidas. Sistema de Intrusão Prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público. Detetores de metais Controlar o acesso de pessoas não autorizadas em edifícios ou instalações protegidas. Sistema de Controlo de Acessos Capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido. CCTV Receber, enviar ou tratar sinais de alarme (centrais de alarme), incluindo de alarmes pessoais ou portáteis. - CRA 4
5 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Requisitos e capacidades técnicas: n.2 do artigo 5.º Possuir instalações técnicas Possuir meios e equipamentos necessários Possuir técnico responsável Não possuir dívidas ao Estado e Segurança Social Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório Estar habilitada, quando aplicável, com o título para o exercício da atividade de construção. Decreto-Lei n.º12/2004, de 9 de Janeiro. Não estar inibida do exercício de atividade 5
6 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Técnico Responsável: n.3 do artigo 6.º Os Engenheiros ou Engenheiros Técnicos (Inscritos nas suas ordens) Pessoas singulares detentoras de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações. Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação. 6
7 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Técnico Responsável Norma Transitória n.1 do artigo 14.º Durante um período transitório de 3 anos, podem ser acreditados como técnico responsável, as pessoas singulares detentores da escolaridade mínima obrigatória que comprovem ter três anos ou mais de experiência profissional. Agosto de
8 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013 Prazo de Registo Prévio para Entidades n.9 do artigo 68.º 19 de Setembro de
9 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Segurança Privada Licenciamento de Entidades 9
10 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Certificação de Instalação Artigo 113.º O projeto de instalação de um sistema de alarme deve ser elaborado de harmonia com a norma CLC/TS , de modo a minimizar a ocorrência de falsos alarmes. O Instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com a norma CLC/TS , nas partes aplicáveis à instalação de alarmes. Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotados no livro de registos relativo ao sistema instalado 10
11 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Instalação de dispositivos de alarme e de segurança - Registo Artigo 106.º A comunicação de instalação de um dispositivo de alarme, é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante impresso de modelo próprio. Disponível na página da PSP 11
12 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Sinalização de sistemas de videovigilância Artigo 115.º 12
13 Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de Segurança Privada! Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Clientes Finais Lei n.º 34/
14 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013 Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Artigo 8.º Instituições de crédito e sociedades financeiras Entidades gestoras de conjuntos comerciais com área bruta de m 2 e grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a m 2 Estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte Postos de abastecimento Farmácias 14
15 - Clientes Finais Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não perigosos. Vulgo, sucateiras. Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8 de Setembro 15
16 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Instituições de crédito e sociedade financeiras: Sistemas de Videovigilância Artigo 90.º Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Conservação das imagens por 30 dias. Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o equipamento em local protegido e de acesso restrito Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV. 16
17 - Clientes Finais Vídeo Vigilância Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Conjuntos comerciais e grandes superfícies comerciais Sistemas de Videovigilância Artigo 95.º Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas acessíveis ao público, de depósito e guarda de valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Conservação das imagens por 30 dias. Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o equipamento em local protegido e de acesso restrito Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV. 17
18 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais preciosos Artigo 97.º Sistema de videovigilância Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 18
19 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Estabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de arte Artigo 98.º Sistema de videovigilância Aplica-se caso o valor segurado supere os Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 19
20 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Farmácias e postos de abastecimento de combustível Artigo 100.º Sistema de videovigilância Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 20
21 - Clientes Finais Lei n.º 54/2012 Combate ao furto e recetação de metais não preciosos Artigo 2.º Sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações O prazo para preservação das imagens é de 90 dias. O n.º3 do artigo 2.º refere um diploma próprio que não consegui encontrar. 21
22 - Clientes Finais Lei n.º 135/2014 Estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponham de salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance Artigo 4.º Sistema de videovigilância Locais de entrada e saída e caso ultrapasse a lotação de 100 pessoas, toda a área destinada a clientes, exceto sanitários Gravações obrigatórias desde a abertura até encerramento e preservadas por 30 dias. Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por CCTV e a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema. Pode ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento. Os requisitos obedecem a Lei n.º34/
23 Oportunidade!? 23
24 Vídeo Vigilância Soluções IP Soluções Analógicas 24
29 Lançamento em Novembro 29
30 Obrigado! 30
Sistemas de Segurança na Nova Lei da Segurança Privada O enquadramento dos sistemas de segurança eletrónica na atividade de segurança privada Auditório 2 30 de setembro 2014 CONTEÚDOS 1. Apresentação da