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Timestamp: 2019-03-25 18:19:35+00:00
Document Index: 59618791

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 4']

Processo nº. 25245. 003. 878/2015-40
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Rio de Janeiro,__ de __________ de 2015.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 13/2015
PROCESSO Nº. 25245.003.878/2015-40
Razão Social: __________________________________
CNPJ nº.: ______________________________________
C idade: ____________________Estado: ____Telefone: __________ Fax:________________
Pessoa para contato: _________________________________________
Recebemos, através do acesso à página www.funasa.gov.br ou www.comprasnet.gov.br nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local: , de de 2015
Visando comunicação futura entre a FUNASA/SUEST-RJ e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega de editais abaixo, remetendo-o à CPL/SOMAT por meio do fax (0**21)3445-0742 ou e-mail do pregoeiro: robson.lima@funasa.gov.br e/ou corerj.diadmcpl@funasa.gov.br
A não remessa do recibo exime a CPL/PREGOEIRO da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
ROBSON MAIA LIMA
Port.279/2015
OBJETO: Contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais, na prestação dos serviços de RELAXAMENTO, BAMBUTERAPIA, AEROBOXE, para os servidores que exercem suas atribuições na Fundação Nacional de Saúde/Suest/RJ, conforme descrição no Termo de Referência Anexo I do Edital.
PROCESSO Nº: 25245.003.878/2015-40
1.1 – IDENTIFICAÇÃO
1.1.1 - A Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FUNASA, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, com estatuto aprovado pelo Decreto nº. 7.335, de 19 de outubro de 2010, representada pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, constituído pela Portaria nº 387/2014, publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2014, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRONICO, sob o nº 13/2015 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, atualizada em 06 de julho de 1994, e Instruções Normativas MARE nº 05 de 21 de julho de 1995 e Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 02, de 30 de abril de 2008, alteradas pelas IN-SLTI/MPOG 03; 04 e 05/2009 e no Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e Instrução Normativa MARE nº 05/2014, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e em conformidade com a autorização contida no Processo nº. 25245.003.878/2015-40, em sessão pública pela Internet, às 14:00 horas (horário de Brasília) do dia 08 de setembro de 2015, no sítio www.comprasnet.gov.br, onde serão recebidas as propostas de preços e anexos, a partir das 09:00 horas do dia 26/08/2015 até as 14:00 horas do dia 08/09/2015.
1.1.2 - O Edital também estará disponível no sitio da FUNASA, no endereço eletrônico www.funasa.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
1.1.3 - Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, a nova data será comunicada por meio eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
1.2.1 - Contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais, na prestação dos serviços de relaxamento, bambuterapia e aeroboxe, para os servidores que exercem suas atribuições na Fundação Nacional de Saúde/Sueste/RJ, conforme descrição no Termo de Referência Anexo I deste Edital.
1.2.2 – A prestação do serviço inicialmente previsto poderá ser acrescido ou reduzido, dentro dos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
2.1. A sessão pública deste Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, nos mesmos horários e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
a) Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e seus Anexos; e
b) Que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002, bem assim do parágrafo 2º do Artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
3.1.1 – As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do respectivo Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas, conforme legislação supracitada.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) inadimplentes em obrigações assumidas com a Presidência da República;
d) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e) estrangeiras que não funcionem no País; e
f) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a FUNASA.
3.3 O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (Artigo 3º parágrafo 1º do Decreto 5.450/2005).
4.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica (Artigo 3º do Decreto 5.450/2005).
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica (Artigo 3º parágrafo 6º do Decreto 5.450/2005).
4.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA/SUEST-RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º parágrafo 5º do Decreto 5.450/2005).
5. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.2. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.3. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das Propostas de Preços que ocorrerá a partir das 09:00 horas do dia 26/08/2015, até a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico no dia 08/09/2015, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
5.5. A Proposta de Preços do licitante vencedor contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base no Termo de Referência, deste Edital e enviada por meio do fac-símile (0xx21) 3445-0716, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do encerramento da sessão pública.
5.5.1. A Proposta de Preços deverá conter:
5.5.1.1. especificação clara e completa do(s) SERVIÇO(S) a ser(em) oferecido(s), observadas as mesmas especificações constantes do Termo de Referência, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
5.5.1.2. preço(s) unitário(s) e total(is) para o(s) serviço(s) constante(s) do Anexo I deste Edital, expressos em R$ (reais), com aproximação de até duas casas decimais;
5.5.1.3. prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
5.5.1.4. declaração expressa de estarem incluídos nos preços/taxa de administração cotados todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
5.5.1.5. declaração expressa de estarem incluídos nos preços cotados todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
5.5.1.6. a razão social, o CNPJ, a referência ao número do Edital do Pregão Eletrônico, dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde deseja receber seus créditos;
5.5.1.7. os meios de comunicações disponíveis para contato, como por exemplo telefone, fac-símile, e-mail, etc; e
5.5.1.8. o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar o CONTRATO, ou seja: Nome completo, endereço, CPF, carteira de Identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando, ainda, qual o instrumento que outorga poderes para firmar Contrato (Contrato Social ou Procuração).
5.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
5.9. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.10. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da aquisição/instalação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
5.11 O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
6. RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. A partir das 14:00 horas do dia 08/09/2015, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº. 13/2015 , com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances.
7. FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início a fase competitiva quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico (Artigo 24 do Decreto 5.450/2005).
7.2. Observado o horário fixado para formulação dos lances e as regras de sua aceitação, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado os horários fixados para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
7.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelo demais licitantes, vedada à identificação do detentor do lance.
7.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá início somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e certificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 48 horas, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação através do fax (21) 3445-0716, com o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.
7.13.1. Os documentos a serem apresentados para cumprimento destas exigências são os relacionados no item 10 deste edital.
8 – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
8.1 – Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nr. 123, conforme segue:
8.1.1 – Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
8.1.2 – A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 8.1.1, mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada;
8.1.3 – Não ocorrendo a adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes na ordem de classificação, que se enquadrem no subitem 8.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.1.4 – Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 8.1.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR VALOR GLOBAL após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 Na análise da Proposta de Preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.1. Serão habilitados os licitantes que estiverem regularmente cadastrados no SICAF (cadastramento obrigatório e Habilitação Parcial) e que apresentarem os documentos complementares para habilitação ou aqueles que apresentarem a totalidade dos documentos para habilitação (SICAF + item 10.3.1 á 10.3.5)
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar à FUNASA/RJ a documentação de habilitação, constante dos subitens 10.3.1 á 10.3.5, num prazo máximo de 2 (duas) horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelo fac-símile (0xx21) 3345-0716, ou via correio eletrônico pelo e-mail: corerj.diadmcpl@funasa.gov.br e/ou robson.lima@funasa.gov.br todos os documentos possíveis de encaminhamento e num prazo de 2 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-SUEST-RJ, Rua Coelho e Castro, 6 – 8º andar RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.081-060, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
(Documentação de Habilitação e Proposta Comercial)
10.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
10.3.1. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União, de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no ANEXO VI deste Edital;
b) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, nos termos do modelo constante no ANEXO VII deste Edital;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, de atendimento ao dispositivo na Instrução Normativa Nº02 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo do ANEXO V.
d) Declaração de Enquadramento de Microempresas ou Empresas, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, de atendimento ao dispositivo ínsito no art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser preenchida no sitio www.comprasnet.gov.br no ato do envio da proposta; (ANEXO VIII),
e) Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos;
10.3.2 Além dos documentos usuais de habilitação no SICAF (Habilitação Parcial) deverão ser apresentados ainda:
10.3.2.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s), em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE VENCEDORA tenha executado ou executou serviços pertinentes e compatíveis.
10.3.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.3.2.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
10.3.3 Habilitação Jurídica:
10.3.3.1. Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3.2 Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1o, inciso I, do Decreto no 6.106/07);
10.3.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.3.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, de acordo com a Lei Federal no 12.440/11, com validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua respectiva emissão;
10.3.5. Qualificação Econômico-financeira:
10.3.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data inicial da licitação. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. Sendo que aquelas licitantes sediadas em outras Comarcas ou Estados, deverão apresentar juntamente com as certidões exigidas, declaração da Comarca passada pelo foro da sua sede, indicando quais Cartórios ou Ofícios de Registro e Distribuição de falências ou recuperação judicial; (licitantes cadastradas e não cadastradas no SICAF);
10.3.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (somente para licitantes não cadastrados no SICAF);
10.3.5.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.5.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
10.3.5.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.4 Os documentos apresentados pela contratada deverão conter, número de CNPJ da Matriz, Filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais, referentes a execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização de pagamento.
10.5 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, na FUNASA/SUEST-RJ, Rua Coelho e Castro, nº 06/08º andar, CEP: 20.081-060, Comissão Permanente de Licitação, Rio de Janeiro/RJ, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.6 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, a contar da convocação da FUNASA/SUEST-RJ, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1 – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado a FUNASA-SUEST-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 9.4.
10.7 - Os documentos que constam da consulta do SICAF e que estejam em conformidade, não precisam ser reapresentados.
11. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO/ESCLARECIMENTOS
11.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.
11.1.1. Não serão aceitas petições de impugnação enviadas por fax, e-mail ou similar se não contiverem a assinatura do representante legal do licitante.
11.1.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
11.1.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
11.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, no endereço corerj.diadmcpl@funasa.gov.br.
12.1. Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em campo próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor do certame de que trata este Edital.
12.2. Será concedido ao licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias para apresentação dos memoriais.
12.3. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões no mesmo prazo a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
12.5. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12.6. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação/CPL da FUNASA/SUEST-RJ, a Rua Coelho e Castro 6 – 8º andar, no Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:30 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos.
13.1. A Adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso ou após sua apreciação pela autoridade competente.
13.2. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora, pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
14 DO CONTRATO.
14.1. O Contrato, Anexo III parte integrante deste Edital, especificará o prazo, as condições e a forma de pagamento.
14.2. A Fundação Nacional de Saúde/SUEST-RJ convocará, por escrito, a adjudicatária para assinatura do Contrato.
14.3. A licitante adjudicatária será convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação, firmar o contrato, sob as penas da Lei e deste Edital.
14.4. Na hipótese da Licitante vencedora não comparecer para assinar o Contrato, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e neste Edital, serão convocadas as licitantes remanescentes na ordem de classificação, nos termos do Artigo 4º, Inciso XII, da Lei 10.520/2002.
15. FORMA DE PAGAMENTO.
15.1. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela LICITANTE VENCEDORA que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 da Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 e os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009).
15.1.1 A Nota fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da seguinte comprovação:
I – Da regularidade fiscal, constatada através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SIFAC, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93.
15.1.2. O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo servidor designado, não deverá ser superior a 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua apresentação na Funasa, na inexistência de outra regra contratual.
15.1.3 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
15.1.4 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atrás, ou autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
15.1.5 A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado: (Art. 36 § 6º da I.N. MPOG/SLTI nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
I Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou (Art. 36 § 6º, inciso I da I.N. MPOG/SLTI nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
II Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. (Art. 36 § 6º, inciso II, da I.N. MPOG/SLTI nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
15.1.6 O pagamento pela FUNASA/SUEST/RJ das verbas destinadas ao pagamento das férias e 13º (décimo terceiro) dos trabalhadores da LICITANTE VENCEDORA deverá ser feito em conta vinculada, conforme previsto no art.19-A da IN 6,de 2013. (Art. 36 § 7º da I.N. MPOG/SLTI nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
15.1.7 Os pagamentos a serem efetuados em favor da LICITANTE VENCEDORA, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluídos pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
16.1. A despesa correrá a conta do orçamento do exercício de 2015/2016, que deverá ser no PTRES: _______ - Natureza de Despesa – ND: ______ - Fonte ________.
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1. Em caso de inexecução do Contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a LICITANTE VENCEDORA estará sujeita às seguintes sanções administrativas, garantida a prévia defesa:
II Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida de acordo com instruções fornecidas pela FUNASA/SUEST/RJ):
De 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso na prestação do serviço, limitada a 10% do mesmo valor, por ocorrência, independentemente das demais sanções cabíveis.
De 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas outras alíneas deste inciso, e aplicada em dobro na sua reincidência, independentemente das demais sanções cabíveis.
De 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, pela recusa em corrigir ou substituir qualquer serviço rejeitado ou com defeito, caracterizando-se recusa caso a correção ou substituição não seja efetivada nos 2 (dois) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição, independentemente das demais sanções cabíveis.
De 10% (dez por cento) sobre o valor contratual anual, no caso de sua rescisão por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da contratada, garantida defesa prévia, independentemente das demais sanções cabíveis.
De 10% (dez por cento) sobre o valor contratual anual, pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em firmar o instrumento de contrato ou em aceitar/ em retirar o instrumento equivalente, ou deixar de entregar documentação exigida no edital durante a sessão do Pregão, no prazo e condições estabelecidas neste edital, independentemente das demais sanções cabíveis.
III Impedimento de licitar e contratar com a FUNASA, com o conseqüente descredenciamento do SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Termo de Contrato e das demais cominações legais, para a LICITANTE VENCEDORA que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa.
17.2. Incidirá também na sanção prevista no inciso III acima a licitante que deixar de enviar os documentos necessários à sua habilitação, via fac-símile, ou, quando for o caso, as novas planilhas de custos e de formação de preços, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, na respectiva fase da sessão do Pregão.
17.3. As sanções previstas nos incisos I e II acima serão aplicadas pelo Superintendente Estadual da Funasa no Rio de Janeiro e a sanção prevista no inciso III será aplicada pelo Ministro de Estado da Saúde.
17.4. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva intimação para as sanções previstas nos incisos I e II acima e de 10 (dez) dias para a do inciso III.
17.5. As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a licitante será descadastrada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
17.6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a LICITANTE VENCEDORA fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da LICITANTE, o valor devido será descontado da garantia, se houver, ou cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
17.7. As sanções previstas nos incisos I e III acima poderão ser aplicadas conjuntamente com as do inciso II.”
18.1. A FUNASA/SUEST-RJ poderá anular o empenho ou rescindir o contrato que for assinado em decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados ao licitante vencedor o contraditório e a ampla defesa quando este:.
a) vier a ser atingido por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira;
b) for envolvido em escândalo público e notório;
c) quebrar o sigilo profissional;
d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as condições estabelecidas pela FUNASA/SUEST-RJ; e
e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize.
18.2. A FUNASA/SUEST-RJ poderá por despacho fundamentado do Coordenador Regional e até a assinatura do Contrato, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a este assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade do licitante.
18.3. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.
18.3.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à da nota de empenho, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93.
18.4. Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a FUNASA/SUEST-RJ comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
18.5. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar dos enviados via fac-símile, na forma do item 10 deste Edital.
18.6. Fica assegurado à FUNASA/SUEST-RJ o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
18.7. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a FUNASA/SUEST-RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
18.8. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.9. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
18.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na FUNASA/SUEST-RJ.
18.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico.
18.12. Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter número de CNPJ da matriz, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes á execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenhamento da despesa e realização do pagamento.
18.13. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
18.14. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.15. Este Edital será fornecido pela FUNASA/SUEST-RJ a qualquer interessado, Na Rua Coelho e Castro, 6 – 8º andar, nesta Capital, e gratuito na internet através dos sítios www.comprasnet.gov.br e www.funasa.gov.br.
18.16. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser enviado ao Pregoeiro, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço eletrônico corerj.diadmcpl@funasa.gov.br , não sendo aceito o encaminhamento de outra forma.
18.17. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto licitado.
18.18. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nºs. 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, e 5.450, de 31 de maio de 2005, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
18.19. Integram este Edital os seguintes Anexos:
ANEXO II Planilhas de custos e formação de preços;
ANEXO III Minuta do Termo de Contrato.
ANEXO IV Atestado de Vistoria
ANEXO V Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO VI Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
ANEXO VII Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador;
ANEXO VIII Declaração ME/EPP/COOPERATIVA.
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