Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7np5/ato-declaratorio-interpretativo-subsecretario-da-receita-municipal-sf-e-surempmsp-n-1-de-13092017
Timestamp: 2019-04-19 16:46:59+00:00
Document Index: 72311923

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 71', 'artigo 84', 'artigo 71', 'artigo 84', 'artigo 71', 'artigo 84', 'artigo 71']

Ato Declaratório Interpretativo Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 13.09.2017 ((Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895/2009, e o
ADI SF e SUREM/PMSP 1/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 13.09.2017
DOM-São Paulo: 15.09.2017
(Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895/2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213/2016, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal e o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)
Ementa oficial: Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a máxima segurança jurídica aos auditores-fiscais e aos munícipes paulistanos quanto à aplicação do artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e do artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e consolidação de entendimentos, a fim de garantir uma atuação dos agentes públicos baseada em um posicionamento transparente e institucional, e
CONSIDERANDO a necessidade de fluxos claros, a fim de ampliar a eficiência administrativa,
Art. 1º A imunidade tributária a que se referem o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da ( continua ... )