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Timestamp: 2018-06-22 23:14:23+00:00
Document Index: 52580129

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 24', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 121', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 26', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

FREGUESIA DESANTOANTÓNIO PROJETO DE REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO REGULAMENTO DE APOIO AO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Cristiana Dreer Pereira
1 REGULAMENTO DE APOIO AO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR NOTA JUSTIFICATIVA Considerando o quadro legal de competências e atribuições das autarquias locais estabelecido pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente atentando no artigo 7.º, n.º2 alínea c) e f), as freguesias dispõem de atribuições no domínio da educação e da ação social. Portanto, compete à Junta promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º. Consciente das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares da nossa freguesia, as quais constituem verdadeiros obstáculos ao início ou prosseguimento dos estudos dos seus educandos, e no sentido de concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de oportunidades, pretende a Junta de Freguesia de Santo António, com o presente regulamento, proporcionar apoio aos jovens com dificuldades socioeconómicas, no sentido de lhes dar a possibilidade de aceder ou prosseguir os seus estudos superiores. A atribuição de bolsa de estudo consubstancia-se num estímulo à frequência de cursos superiores por parte dos jovens da freguesia, visando a melhoria das suas competências profissionais e dotando a freguesia de quadros técnicos superiores, de modo a contribuir para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. O regulamento pauta-se pelos princípios da transparência e proporcionalidade na atribuição das bolsas de estudo, concentrando os apoios nos estudantes mais carenciados, através da aproximação da metodologia de cálculo do rendimento per capita ao regulamento nacional de atribuição de bolsas. 1
2 Assim, atendendo que compete à Junta elaborar e submeter à aprovação da Assembleia, os projetos de regulamentos, de acordo com o estipulado na alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, e ainda, que compete à Assembleia a aprovação desses regulamentos externos, no âmbito da alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do referido diploma, é elaborado o presente regulamento, com as seguintes disposições. 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º, e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, e artigo 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1 - O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo pela Junta de Freguesia de Santo António, a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior. 2 - São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior indicadas como tal pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes carenciados residentes na freguesia que se encontrem inscritos e matriculados em cursos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre. Artigo 3.º Conceitos 1- Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: 3
4 a) Bolsa de estudo prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, atribuída pela Junta de Freguesia de Santo António, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros; b) Aproveitamento escolar o estudante que tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior aquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido no último ano em que esteve inscrito, aprovação em pelo menos: NC x 0,6, se NC >= 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC >= 36; NC, se NC < 36 em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de matrícula. Artigo 4.º Agregado familiar do estudante 1 O agregado familiar do estudante é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4º grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; 4
5 d) Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro. 2 Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que comprovem: a) Assegurar autonomamente a sua subsistência; b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o IAS em vigor naquele ano. 3 - A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. CAPÍTULO II ELIGIBILIDADE Artigo 5.º Condições de atribuição de bolsa de estudo Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que cumulativamente: a) Satisfaça uma das condições fixadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto; 5
6 b) O agregado familiar seja residente há mais de um ano na freguesia de Santo António; c) Possua idade igual ou inferior a 26 anos; d) Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso; e) Não seja titular do grau de licenciado ou superior, caso esteja inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado; ou do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre; f) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso; ou não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstar as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso; g) Possua aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior ao qual requer a bolsa, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, com exceção dos estudantes que se candidatem pela primeira vez ao ensino superior; h) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que se encontra inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, sendo n a duração normal do curso; i) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 24.º, igual ou inferior a 9 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS); Artigo 6.º 6
7 Casos especiais Não são consideradas para os efeitos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 5.º as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. CAPÍTULO III DA BOLSA DE ESTUDO Artigo 7.º Contemplados e valor da bolsa de estudo O número de bolsas a atribuir, bem como o valor da bolsa de estudo é fixado anualmente em reunião de Junta e aprovado em Assembleia de Freguesia, consoante a disponibilidade orçamental prevista para o ano em vigor. Artigo 8.º Período de atribuição da bolsa de estudo A bolsa de estudo é atribuída para um ano letivo completo. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS Artigo 9.º 7
8 Requerimento 1 A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido à Junta de Freguesia de Santo António. 2 O requerimento é efetuado através do preenchimento do formulário entregue pelos serviços administrativos da Junta. Artigo 10.º Prazos de submissão do requerimento O requerimento de atribuição de bolsa de estudo para um ano letivo deverá ser submetido entre 25 de junho e 30 de outubro. Artigo 11.º Submissão 1 - A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e envio de todos os documentos solicitados em anexo A. 2 - Ao submeter o requerimento, o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES Artigo 12.º Informações complementares e apresentação de documentos 8
9 Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas. CAPÍTULO VI CÁLCULO DO RENDIMENTO PER CAPITA Artigo 13.º Rendimentos a considerar 1 O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com carater de regularidade; h) Bolsas de formação. 2 - Os rendimentos referidos no presente artigo reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano civil imediatamente anterior àquele. 9
10 Artigo 14.º Rendimentos do trabalho dependente Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Artigo 15.º Rendimentos empresariais e profissionais 1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código. Artigo 16.º Rendimentos de capitais 1 Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. 2- Consideram-se, ainda, rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas. Artigo 17.º Rendimentos prediais 10
11 Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imoveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Artigo 18.º Pensões 1 Consideram-se rendimentos de pensões o valor anual das pensões do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: a) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; b) Rendas temporárias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga. Artigo 19.º Prestações sociais 11
12 Consideram-se prestações sociais, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar, bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior e bolsas de mérito. Artigo 20.º Apoios à habitação com caráter de regularidade Consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada. Artigo 21.º Bolsas de formação Consideram-se bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. Artigo 22.º Casos especiais de determinação do rendimento 1 Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos 12
13 rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas. 2 Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS. Artigo 23.º Despesas a considerar 1 A despesa do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores despendidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) A renda anual do estudante deslocado, considerando como montante para efeito de despesa, o teto máximo de 250 mensais nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, e 200 mensais nas restantes cidades; b) A renda anual da habitação do agregado familiar; c) O empréstimo para aquisição de habitação própria permanente; d) Despesas com eletricidade, água e gás; e)despesas de saúde motivadas por doença crónica. Artigo 24.º Rendimento per capita do agregado familiar 13
14 O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da diferença entre o rendimento e a despesa do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelos artigos 13.º e 23.º respetivamente, dividido pelo número de pessoas que o constituem, nos termos do artigo 4.º. CAPÍTULO VII ANÁLISE E DECISÃO Artigo 25.º Competência para a análise 1 A análise das candidaturas à bolsa de estudo compete ao júri, nomeadamente, à Junta de Freguesia. Caso o júri entenda necessário, poderão auxiliar na análise, técnicos superiores que não façam parte da composição oficial da Junta. 2 Não poderão participar na análise elementos que sejam familiares de qualquer candidato à bolsa. Artigo 26.º Da análise e seriação 1 A análise socioeconómica do agregado familiar é realizada com base na documentação apresentada. 2 - Caso a Junta de Freguesia considere pertinente, poderá complementar a análise com entrevista, visita domiciliária e validação das informações transmitidas junto das entidades locais competentes. 14
15 3 Após a análise, será realizada uma seriação dos processos, por ordem crescente dos respetivos rendimentos per capita. 4 No caso de no agregado existir mais do que um candidato, o júri poderá decidir pela atribuição de uma única bolsa de estudo. Artigo 27.º Comunicação do projeto de decisão Concluída a análise e seriação, a Junta de Freguesia deverá proferir o projeto de decisão sobre as candidaturas até 30 de novembro. Artigo 28.º Audiência dos interessados 1 - No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão. 2 - Não havendo oposição em sede de audiência dos interessados, a decisão definitiva será proferida no prazo de 15 dias úteis. Artigo 29.º Competência para a decisão A decisão sobre as candidaturas de atribuição de bolsa de estudo compete à Junta de Freguesia. 15
16 Artigo 30.º Indeferimento liminar É causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A submissão do mesmo, incluindo documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos; b) A instrução incompleta do processo; c) A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao requerente, das informações complementares solicitadas. Artigo 31.º Indeferimento 1 É indeferido o requerimento do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 5.º. 2 É igualmente indeferido o requerimento do estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis quando do procedimento previsto no artigo 22.º não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação. 3 Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições. 4 Serão indeferidos os processos que apresentem maiores rendimentos per capita, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º, após o deferimento do número fixado anualmente de bolsas a atribuir, que manifestem os menores rendimentos per capita e que tenham preenchido todos os critérios de elegibilidade. 16
17 CAPÍTULO VIII PAGAMENTO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO Artigo 32.º Pagamento O pagamento da bolsa de estudo é efetuado em dez prestações, através de transferência bancária diretamente ao estudante para o NIB indicado no requerimento. Artigo 33.º Cessação da bolsa de estudo 1 Constituem motivos para a cessação da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda da bolsa de estudo; c) A mudança de freguesia por parte do agregado familiar. 2 - A comunicação dos factos a que se referem as alíneas anteriores é da responsabilidade do estudante. 3 O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. CAPÍTULO IX RECLAMAÇÕES 17
18 Artigo 34.º Reclamação 1 - Da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo pode ser apresentada reclamação. 2 O prazo para apresentação de reclamação é de 15 dias úteis. 3 O prazo para a respetiva decisão é de 15 dias úteis. Artigo 35.º Sanções em caso de fraude Sem prejuízo da punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra, ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio, incorre na sanção de inibição no acesso ao direito a quaisquer prestações ou apoios prestados por esta Junta de Freguesia, durante o período de 24 meses, após o conhecimento do facto, e origina a imediata cessação da bolsa e reposição das importâncias recebidas. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 36.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos por deliberação de Junta de Freguesia. 18
19 Artigo 37.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação por edital, nos termos legais. 19
20 JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO ANEXO A Documentos necessários para a candidatura à bolsa de estudo 1 O requerimento deverá ser submetido juntamente com os seguintes documentos, e outros que possam vir a ser solicitados pela Junta de Freguesia: a) Requerimento preenchido dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia; b) Cópia do bilhete de identidade e número de identificação fiscal, ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar; c) Declaração do estabelecimento de ensino superior com indicação do aproveitamento escolar no ano letivo anterior, ou comprovativo do número de ECTS realizados (estão isentos os estudantes que se candidatem ao superior pela primeira vez no primeiro ano); d) Declaração do candidato sob compromisso de honra, relativa à existência ou não de outras bolsas de estudo, onde sendo o caso, deverão constar os respetivos montante e entidades que as concedem; e) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do ano anterior; h) Declaração que comprove a existência ou não de prédios rústicos ou urbanos de todos os elementos do agregado familiar; i) Recibo e contrato de arrendamento da habitação do estudante deslocado; j) Comprovativo de arrendamento da habitação, ou do empréstimo para aquisição de habitação própria permanente do agregado familiar; k) Comprovativos de três meses das despesas com eletricidade, água, gás e saúde quando aplicável. 20
21 JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO Aprovado em reunião ordinária de junta a 18/08 /
22 JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO Aprovado em sessão ordinária de assembleia a / /