Source: https://ru.scribd.com/document/77369562/CONVENCAO-DOS-BENS-CULTURAIS
Timestamp: 2019-11-19 17:45:54+00:00
Document Index: 121254252

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'artigo 20', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'artigo 102']

CONVENÇÃO DOS BENS CULTURAIS | Unesco | Museu
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Orientacoes Sobre as Mudancas Na Nr 12 25062015
Representao da UNESCO no Brasil UNESCO Braslia Office BR/1972/PI/H/1
CONVENO RELATIVA S MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAO, EXPORTAO E TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADES ILCITAS DOS BENS CULTURAIS
Paris, 12-14 de novembro de 1970
CONVENO RELATIVA S MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAO, EXPORTAO E TRANFERNCIA DE PROPRIEDADES ILCITAS DOS BENS CULTURAIS1
A Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura, reunida em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970, em sua dcima sexta sesso, Recordando a importncia das disposies contidas na Declarao dos Princpios da Cooperao Cultural Internacional, adotada pela Conferncia Geral em sua dcima quarta sesso, Considerando que o intercmbio de bens culturais entre as naes para fins cientficos, culturais e educativos aumenta o conhecimento da civilizao humana, enriquece a vida cultural de todos os povos e inspira o respeito mtuo e a estima entre as naes, Considerando que os bens culturais constituem um dos elementos bsicos da civilizao e da cultura dos povos, e que seu verdadeiro valor s pode ser apreciado quando se conhecem, com a maior preciso, sua origem, sua histria e seu meio ambiente, Considerando que todo Estado tem o dever de proteger o patrimnio constitudo pelos bens culturais existentes em seu territrio contra os perigos de roubo, escavao clandestina e exportao ilcita, Considerando que para evitar esses perigos essencial que todo Estado tome cada vez mais conscincia de seu dever moral de respeitar seu prprio patrimnio cultural e o de todas as outras naes, Considerando que os museus, bibliotecas e arquivos, como instituies cultuais que so, devem velar para que suas colees sejam constitudas em conformidade com os princpios morais universalmente reconhecidos, Considerando que a importao, exportao e transferncia de propriedade ilcitas dos bens culturais dificultam a compreenso entre as naes, a qual a UNESCO tem o dever de promover, como parte de sua misso, recomendando aos Estados interessados que celebrem convenes internacionais para esse fim, Considerando que a proteo ao patrimnio cultural s pode ser eficaz se organizada, tanto em bases nacionais quanto internacionais, entre Estados que trabalhem em estreita cooperao; Considerando que a Conferncia Geral da UNESCO j adotou em 1964 uma recomendao em tal sentido;
Ttulo original: Convention on the Means of Prohibiting and Preventing the Illicit Import, Export and Transfer of Ownership of Cultural Property, Paris, 12-14 Nov. 1970. Disponvel em: <http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=13039&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html>. o Traduo oficial do Senado Federal por meio da promulgao do Decreto Legislativo n 71, de 1972, que aprova, em 28 de novembro de 1972, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituio o texto da Conveno relativa s Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importao, Exportao e Transferncia de Propriedade Ilcitas dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sesso da Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970.
Havendo examinado novas propostas relativas s medidas para proibir e evitar a importao, exportao e transferncia de propriedade ilcitas dos bens culturais, questo que constitui o item 19 de agenda da sesso, Havendo decidido, em sua dcima quinta sesso, que tal questo seria objeto de uma conveno internacional, Adota, aos quatorze dias do ms de novembro de 1970, a presente Conveno. ARTIGO 1 Para os fins da presente Conveno, a expresso "bens culturais" significa quaisquer bens que, por motivos religiosos ou profanos, tenham sido expressamente designados por cada Estado como de importncia para a arqueologia, a pr-histria, a histria, a literatura, a arte ou a cincia e que pertenam s seguintes categorias: a) as colees e exemplares raros de zoologia, botnica, mineralogia e anatomia, e objetos de interesse paleontolgico; b) os bens relacionados com a histria, inclusive a histria da cincia e da tecnologia, com a histria militar e social, com a vida dos grandes estadistas, pensadores, cientistas e artistas nacionais e com os acontecimentos de importncia nacional; c) o produto de escavaes arqueolgicas (tanto as autoridades quanto as clandestinas) ou de descobertas arqueolgicas; d) elementos procedentes do desmembramento de monumentos artsticos ou histricos e de lugares interesse arqueolgicos; e) antiguidades de mais de cem anos, tais como inscries, moedas e selos gravados; f) objetos de interesse etnolgico; g) os bens de interesse artsticos, tais como: (i) quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente a mo sobre qualquer suporte e em qualquer material (com excluso dos desenhos industriais e dos artigos manufaturados a mo); (ii) produes originais de arte estaturia e de cultura em qualquer material; (iii) gravuras, estampas e litografias originais; (iv) conjuntos e montagens artsticas em qualquer material; h) manuscritos raros e incunbulos, livros, documentos e publicaes antigos de interesse especial (histrico, artstico, cientfico, literrio etc.), isolados ou em colees; i) selos postais, fiscais ou anlogos, isolados ou em colees; j) arquivos, inclusive os fonogrficos, fotogrficos e cinematogrficos;
k) peas de moblia de mais de cem anos e instrumentos musicais antigos. ARTIGO 2 1. Os Estados-Partes na presente Conveno reconhecem que a importao, a exportao e a transferncia de propriedade ilcitas dos bens culturais constituem uma das principais causas do empobrecimento do patrimnio cultural dos pases de origem de tais bens, e que a cooperao internacional constitui um dos meios mais eficientes para proteger os bens culturais de cada pas contra os perigos resultantes daqueles atos. 2. Para tal fim, os Estados-Partes comprometem-se a combater essas prticas com os meios de que disponham, sobretudo suprimindo suas causas, fazendo cessar seu curso, e ajudando a efetuar as devidas reparaes. ARTIGO 3 So ilcitas a importao, exportao ou transferncia de propriedade de bens culturais realizadas em inscrio das disposies adotadas pelos Estados-Partes nos termos da presente Conveno. ARTIGO 4 Os Estados-Partes na presente Conveno reconhecem que, para os efeitos desta, fazem parte do patrimnio cultural de cada Estado os bens pertencentes a cada uma das seguintes categorias: a) os bens culturais criados pelo gnio individual ou coletivo de nacionais do Estado em questo, e bens culturais de importncia para o referido Estado criados, em seu territrio, por nacionais de outros Estados ou por aptridas residentes em seu territrio; b) bens culturais achados no territrio nacional; c) bens culturais adquiridos por misso arqueolgica, etnolgica ou de cincias naturais com o consentimento das autoridades competentes do pas de origem dos referidos bens; d) bens culturais que hajam sido objeto de um intercmbio livremente acordado; e) bens culturais recebidos a ttulo gratuito ou comprados legalmente com o consentimento das autoridades competentes do pas de origem dos referidos bens. ARTIGO 5 A fim de assegurar a proteo de seus bens culturais contra a importao, a exportao e a transferncia de propriedade ilcitas, os Estados-Partes na presente Conveno se comprometem, nas condies adequadas a cada pas, a estabelecer em seu territrio, se ainda no existirem, um ou mais servios de proteo ao patrimnio cultural, dotados de pessoal qualificado e em nmero suficiente para desempenhar as seguintes funes: a) contribuir para a preparao de projetos de leis e regulamentos destinados a assegurar a proteo ao patrimnio cultural, e particularmente a preveno da importao, exportao e transferncia de propriedade ilcitas de bens culturais importantes;
b) estabelecer e manter em dia, com base em um inventrio nacional de bens sob proteo, uma lista de bens culturais pblicos e privados importantes, cuja exportao constituiria empobrecimento do patrimnio cultural nacional; c) promover o desenvolvimento ou a criao das instituies cientficas e tcnicas (museus, bibliotecas, arquivos, laboratrios, oficinas etc.) necessrias para assegurar a preservao e a boa apresentao dos bens culturais; d) organizar a superviso das escavaes arqueolgicas, assegurar a preservao in situ de certos bens culturais, e proteger certas reas reservadas para futuras pesquisas arqueolgicas; e) estabelecer, com destino aos interessados (administradores de museus, colecionadores, antiqurios etc.), normas em conformidade com os princpios ticos enunciados na presente Conveno, e tomar medidas para assegurar o respeito a essas normas; f) tomar medidas de carter educacional para estimular e desenvolver o respeito ao patrimnio cultural de todos os Estados e difundir amplamente o conhecimento das disposies da presente Conveno; g) cuidar para que seja dada a publicidade apropriada aos casos de desaparecimento de um bem cultural. ARTIGO 6 Os Estados-Partes na presente Conveno se comprometem a: a) estabelecer um certificado apropriado, no qual o Estado exportador especifique que a exportao do bem ou dos bens culturais em questo foi autorizada. Tal certificado dever acompanhar todos os bens culturais exportados em conformidade com o Regulamento; b) proibir a exportao de bens culturais de seu territrio, salvo acompanhados de certificado de exportao acima mencionado; c) dar publicidade a essa proibio pelos meios apropriados, especialmente entre as pessoas que possam exportar e importar bens culturais. ARTIGO 7 Os Estados-Partes na presente Conveno, se comprometem a: a) tomar as medidas necessrias, em conformidade com a legislao nacional, para impedir que museus e outras instituies similares situadas em seu territrio adquiram bens culturais, procedentes de outro Estado-Parte, que tenham sido ilegalmente exportados aps a entrada em vigor da presente Conveno para os Estados em questo; informar, sempre que possvel, um Estado-Parte na presente Conveno sobre alguma oferta de bens culturais ilegalmente removidos daquele Estado aps a entrada em vigor da presente Conveno para ambos os estados; b) (i) proibir a importao de bens culturais roubados de um museu, de um monumento pblico civil ou religioso, ou de uma instituio similar situados no territrio de outro EstadoParte na presente Conveno, aps a entrada em vigor desta para os Estados em questo, desde que fique provado que tais bens fazem parte do inventrio daquela instituio;
(ii) tomar as medidas apropriadas, mediante solicitao do Estado de origem Parte na Conveno, para recuperar e restituir quaisquer bens culturais roubados e importados aps a entrada em vigor da presente Conveno para ambos os Estados interessados, desde que o Estado solicitante pague justa compensao a qualquer comprador de boa f ou a qualquer pessoa que detenha a propriedade legal daqueles bens. As solicitaes de recuperao e restituio sero feitas por via diplomtica. A parte solicitante dever fornecer, a suas expensas, a documentao e outros meios de prova necessria para fundamentar sua solicitao de recuperao e restituio. As partes no cobraro direitos aduaneiros ou outros encargos sobre os bens culturais restitudos em conformidade com este artigo. Todas as despesas relativas restituio e entrega dos bens culturais sero pela parte solicitante. ARTIGO 8 Os Estados-Partes na presente Conveno se comprometem a impor sanes penais ou administrativas a qualquer pessoa responsvel pela infrao das proibies contidas nos artigos 6, b, e 7, b, acima. ARTIGO 9 Qualquer Estado-Parte na presente Conveno, cujo patrimnio cultural esteja ameaado ou em conseqncia da pilhagem de materiais arqueolgicos ou etnolgicos, poder apelar para os outros Estados-Partes que estejam envolvidos. Os Estados-Partes na presente Conveno se comprometem, em tais circunstncias, a participar de uma ao internacional concertada para determinar e aplicar as medidas concretas necessrias, inclusive o controle das exportaes e importaes do comrcio internacional dos bens culturais em questo. Enquanto aguarda a celebridade de um acordo, cada Estado interessado dever tomar medidas provisrias, dentro do possvel, para evitar danos irremediveis ao patrimnio cultural do Estado solicitante. ARTIGO 10 Os Estados-Partes na presente Conveno se comprometem a: a) restituir, atravs da educao, informao e vigilncia, a circulao de qualquer bem cultural removido ilegalmente de qualquer Estado-Parte na presente Conveno, e, na forma apropriada para cada pas, obrigar os antiqurios, sob pena de sofrem sanes penais ou administrativas, o nome e o endereo do fornecedor, a descrio e o preo de cada bem vendido, assim como a informarem ao comprador de um bem cultural da proibio de exportao qual possa estar sujeito tal bem; b) esforar-se, por meios educacionais, para incutir e desenvolver na mentalidade pblica a conscincia do valor dos bens culturais e da ameaa que representam para o patrimnio cultural o roubo, as escavaes clandestinas e a exportao ilcita. ARTIGO 11 A exportao e a transferncia compulsrias de propriedade de bens culturais, que resultem direta ou indiretamente da ocupao de um pas por uma potncia estrangeira, sero consideradas ilcitas.
ARTIGO 12 Os Estados-Partes na presente Conveno respeitaro o patrimnio cultural dos territrios por cujas relaes intencionais sejam responsveis, e devero tomar todas as medidas apropriadas para proibir e impedir a importao, exportao e transferncia de propriedade ilcitas de bens culturais naqueles territrios. ARTIGO 13 Os Estados-Partes na presente Conveno comportem-se, tambm, obedecida a legislao interna de cada Estado, a: a) impedir, por todos os meios apropriados, as transferncias de propriedade de bens culturais que tendam a favorecer a importao ou exportao ilcitas de tais bens; b) assegurar que seus servios competentes cooperem para facilitar a restituio, o mais breve possvel, a seu proprietrio de direito, de bens culturais ilicitamente exportados; c) admitir aes reivindicatrias de bens culturais roubados ou perdidos movidos por seus proprietrios de direito ou em seu nome; d) reconhecer o direito imprescritvel de cada Estado parte na presente Conveno de classificar e declarar inalienveis certos bens culturais, os quais, ipso facto, no podero ser exportados, e facilitar a recuperao de tais bens pelo Estado interessado, no caso de haverem sido exportados. ARTIGO 14 A fim de impedir as exportaes ilcitas, e cumprir as obrigaes decorrentes da implementao da presente Conveno, cada Estado parte na mesma dever, na medida de suas possibilidades, dotar os servios nacionais responsveis pela proteo a seu patrimnio cultural de uma verba adequada, e, se necessrio, criar um fundo para tal fim. ARTIGO 15 Nada na presente Conveno impedir os Estados-Partes na mesma de concluir acordos especiais entre si, ou de continuarem a implementao de acordos j concludos, sobre a restituio de bens culturais removidos, por qualquer razo, de seu territrio de origem, antes da entrada em vigor da presente Conveno para os Estados em questo. ARTIGO 16 Os Estados-Partes na presente Conveno devero, em seus relatrios peridicos organizao das Naes unidas para Educao, a Cincia e a Cultura, nas datas e na forma por ela determinadas, prestar informaes sobre as disposies legislativas e administrativas e outras medidas que hajam adotado para a aplicao da presente Conveno, juntamente com pormenores da experincia adquirida no setor em questo. ARTIGO 17
1. Os Estados-Partes na presente Conveno podero solicitar a assistncia tcnica da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura, especialmente com relao a: a) informao e educao; b) consultas e pareceres de peritos; c) coordenao e bons ofcios. 2. A Organizao das Naes Unidas a Educao, a Cincia e a Cultura poder, por sua prpria iniciativa, realizar pesquisas e publicar estudos sobre assuntos pertinentes circulao ilcita de bens culturais. 3. Para tal fim, a Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura poder tambm solicitar a cooperao de qualquer organizao no-governamental competente. 4. A Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura poder, por sua prpria iniciativa, fazer propostas dos Estados partes com vistas implementao da presente Conveno. 5. Mediante solicitao de, pelo menos, dois Estados-Partes na presente Conveno que se achem envolvidos em uma controvrsia a respeito de sua implementao, a UNESCO poder oferecer seus bons ofcios a fim de que seja alcanada uma composio entre eles. ARTIGO 18 A presente Conveno redigida em espanhol, francs, ingls e russo, os quatro textos fazendo igualmente f. ARTIGO 19 1. A presente Conveno sujeita radiciao ou aceitao dos Estados-Membros da Organizao das Naes Unidas para Educao, a Cincia e a Cultura, em conformidade com seus respectivos processos constitucionais. 2. os instrumentos de ratificao ou de aceitao depositados junto ao diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, e Cincia e a Cultura. ARTIGO 20 1. A presente Conveno ficar aberta adeso de qualquer Estado no-membro da Organizao das Naes Unidas a Educao, a Cincia e a Cultura que sejam convidados a ela aderir pelo Conselho Executivo da Organizao. 2. A adeso ser afetada pelo depsito de um instrumento de adeso junto ao diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura.
ARTIGO 21 A presente Conveno entrar em vigor na data trs meses aps a data do depsito do terceiro instrumentos de radiciao, de aceitao ou de adeso, mas apenas em relao aos Estados que tenham depositados seus receptivos instrumentos nessa data ou anteriormente. Ela entrar em vigor para qualquer outro Estado trs meses aps a data do depsito de seu instrumentos de radiciao, a citao ou adeso. ARTIGO 22 Os Estados-Partes na presente Conveno reconhecem que a mesma aplicvel no apenas aos seus territrios metropolitanos, mas tambm, a todos os territrios por cujas relaes internacionais sejam responsveis; eles se comprometem a consultar, se necessrios, os governos ou outras autoridades competentes desses territrios no momento da ratificao, aceitao ou adeso, ou, anteriormente, com vistas a assegurar a aplicao da Conveno queles territrios, e a notificar o diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura sobre os territrios aos quais ela se aplica, devendo a referida notificao produzir efeitos trs meses aps a data do seu recebimento. ARTIGO 23 1. Cada um dos Estados-Partes na presente Conveno poder denunci-la em seu prprio nome ou em nome de qualquer territrio por cujas relaes internacionais seja responsvel. 2. A denncia ser notificada por meio de um instrumento escrito, que ser depositado junto ao diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura. 3. A denncia produzir efeitos doze meses aps o recebimento do instrumento de denncia. ARTIGO 24 O diretor-geral da Organizao das Naes Unidas a Educao, a Cincia e a Cultura informar os Estados-Membros da Organizao, os Estados no-membros da Organizao mencionados no artigo 20, bem como as Naes Unidas, do depsito de todos os instrumentos de ratificao, aceitao e adeso previstos nos artigos 19 e 20, e das notificaes e denncias previstas nos artigos 22 e 23, respectivamente. ARTIGO 25 1. A presente Conveno poder serra revista pela Conferncia Geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura. A reviso, entretanto, s vincular os Estados que se tornarem partes na conveno revista. 2. Se a Conferncia Geral adotar uma nova conveno que constitua uma reviso da presente no todo ou em parte, e a menos que a nova conveno disponha de outra forma, a presente Conveno deixar de estar aberta ratificao, aceitao ou adeso a partir da data da entrada em vigor da nova conveno revista.
ARTIGO 26 Em conformidade com o artigo 102 da Carta das Naes Unidas, apresente Conveno ser registrada no Secretariado das Naes Unidas a Educao, a Cincia e a Cultura. Feito em Paris, aos dezessete dias do ms de novembro de 1970, em dois exemplares autnticos, que trazem as assinaturas do presidente da dcima sexta sesso, da Conferncia Geral e do diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura, que sero depositados nos arquivos da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura, e dos quais sero enviadas cpias autnticas a todos os Estados mencionados nos artigos 19 e 20, bem como s Naes Unidas. O texto que precede o texto autntico da Conveno aprovada em boa e devida forma pela Conferncia Geral da Organizada das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura em sua dcima sexta sesso, realizada em Paris e encerrada aos quatorze dias do ms de novembro de 1970. Em f do que, apem suas assinaturas, neste dcimo stimo dia do ms de novembro de 1970.
Atilio Dell'oro Maini, Rene Maheu, Publicado no D.O de 29-11-72
Presidente da Conferncia Geral. Diretor-Geral.
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