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Timestamp: 2015-05-03 19:55:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'Artigo 12', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 557', 'artigo 5']

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei 12.340, de 1 de Dezembro de 2010, que Dispõe Sobre as Transferencias de Recursos da União Aos Orgãos e Entidades Dos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Execução de Ações de Resposta e Recuperação Nas Areas Atingidas por Desastre e Sobre o Fundo Especial para Calamidades Publicas.
DOU. Diario Oficial da União 26 de Dezembro de 2013 LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
DOU. Diario Oficial da União 03 de Junho de 2014 Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
Códigos Nacional APN 7 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTOGP 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.340, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE E SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
DOU. Diario Oficial da União 31 de Março de 2014 LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. DOU. Diario Oficial da União 02 de Dezembro de 2010 DECRETO Nº 64568, DE 22 DE MAIO DE 1969. Cria Grupo de Trabalho para Elaborar Plano de Defesa Permanente Contra Calamidades Publicas e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 26 de Maio de 1969 DECRETO Nº 67347, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes e Normas de Ação para Defesa Permanente Contra as Calamidades Publicas, Cria Grupo Especial e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 06 de Outubro de 1970 DECRETO Nº 91198, DE 16 DE ABRIL DE 1985. Altera a Redação da Alinea 'a', do Artigo 12, do Decreto 66.204, de 13 de Fevereiro de 1970, que Regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Publicas-funcap.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Abril de 1985 DECRETO LEI Nº 950, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Institui No Ministerio do Interior o Fundo Especial para Calamidades Publicas (funcap) e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Outubro de 1969 DECRETO Nº 68718, DE 07 DE JUNHO DE 1971. Altera o Decreto 66.204, de 13 de Fevereiro de 1970, que Regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Publicas - Funcap.
DOU. Diario Oficial da União 08 de Junho de 1971 Acórdãos nº 990101464390 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010
I - Embargos declaratórios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos a portadora de...
...É assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial ...
Acórdãos nº 990102177700 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010
I - Embargos declaratòrios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriátricas. Portadora de...
...E assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial ...
Acórdãos nº 037528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010
I - Agravo Interno. Decisão monocrâtica do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Cidadão enfermo portador de 'Glioblastoma Multiforme'. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado....
nº 8672095500 de 7ª Câmara de Direito Publico B, 06 de Abril de 2009
I - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriatricas necessárias ao tratamento de pessoa carente e portadora de diversos problemas de saúde. Hipossufiaência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5o 'caput' e 196 da Constituição Federal. II - Agravo retido. Rejeitada impugnaçã
...E assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas dernwdas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial ...
Acórdãos nº 990102497283 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010
... nsabilidade. É assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este é o seu interesse público primário, o b...
nº 8517485200 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
... E assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas derivadas de força maior Ne^te coso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este é o seu interesse público primário, o bem social Agravo improvido nº 8362215800 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008
... nsabilidade. E assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este é o seu interesse público primário, o bem social III - Sentença co...
nº 8801275600 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
... nsabilidade. E assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida ...
nº 525725600 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Março de 2009
... E assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas derivadas de força maior Neste caso. a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até...
nº 830805200 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Fevereiro de 2009
... E assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas derivadas de força maior Neste caso, a vida e a saúde huma...
nº 784845400 de 7ª Câmara de Direito Público
... nsabilidade. E assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este c o seu interesse público primário, o bem social. Agravo provido Acórdão nº 760/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014
...5.5 ineficácia do Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP);. 5.6 relocação intempestiva de comunidades e moradores;. 5.7 ausência de ...
nº 788975900 de 7ª Câmara de Direito Público
... E assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este é o seu interesse público primário, o bem social. II - Obrigação de fazer. Fazenda Pública....
Acórdão nº 2324/2013 de Tribunal de Contas da União, 28 de Agosto de 2013
Relatório de Auditoria. Falhas Na Utilização do Adicional de Plantão Hospitalar (lei 11.907/2009, Alterada pela Lei 12.155/2009, E Decreto 7.186/2010). Pagamentos Indevidos. Determinações, Recomendações e Ciência. Monitoramento
...8o que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito ... de pessoal, mas sim para demandas esporádicas e excepcionais, como surtos de doenças, calamidades públicas ou concentração de aposentadorias e exonerações em determinadas épocas. Para os ...
Acórdãos nº 990101466325 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010
MEDICAMENTO ? Dever do Poder Público de fornecer o medicamento apropriado, para o tratamento da moléstia ? Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Recurso provido. ...É assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial ...
os serranos letra