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Timestamp: 2015-03-01 02:54:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 306', 'Artigo 302', 'artigo 277', 'Artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'Artigo 302', 'artigo 302']

Novas normas de embriaguez ao volante - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Novas normas de embriaguez ao volante
Descri��o: A recente altera��o da Lei 9.503/97 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro � trazida pela Lei 11.705/08, de 16 de junho de 2008, trouxe inova��es que repercutiram principalmente no �mbito da tutela penal (crime de homic�dio culposo, les�o corporal culposa e a denominada �embriaguez ao volante�) e administrativa, al�m de altera��es processuais penais. Diante das incertezas que pairam sobre a aplicabilidade de tais dispositivos jur�dicos, debates a cerca da aplicabilidade e at� mesmo da constitucionalidade de alguns destes dispositivos, teceremos breves coment�rios. O objetivo principal � nutrir o debate jur�dico, de tal forma que possa contribuir para o esclarecimento de algumas quest�es ainda pouco analisadas e menos ainda verificadas na pr�tica, sobretudo relacionada a atua��o dos agentes de tr�nsito, policiais, autoridades policiais e membros do Poder Judici�rio.
Sum�rio: Introdu��o; 1. Norma administrativa; 2. Norma penal; 2.1. Artigo 306/CTB; 2.2. Artigo 302; 3. Norma processual penal; Conclus�o.
A recente altera��o da Lei 9.503/97 (Lei 11.705/08, de 16 de junho de 2008) trouxe inova��es no que tange ao delito de embriaguez ao volante, repercutindo sobre o crime de homic�dio culposo e les�o corporal culposa na dire��o de ve�culo automotor, al�m da infra��o administrativa. Diante das incertezas que pairam sobre a aplicabilidade de tais dispositivos jur�dicos teceremos breves coment�rios.
1. NORMA ADMINISTRATIVA
Administrativamente, segundo o art.165/CTB, dirigir sob a influ�ncia de �lcool ou de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia, sujeita o condutor a autua��o, modalidade de infra��o grav�ssima, cuja penalidade � de multa (cinco vezes) e suspens�o do direito de dirigir por 12 meses, al�m da medida administrativa de reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilita��o.
A embriaguez, para efeitos do art.165 poder� ser apurada na forma do art.277, ou seja, submetendo o condutor, suspeito de dirigir sob influ�ncia de �lcool, entorpecente ou subst�ncia de efeitos an�logos, a teste de alcoolemia, exames cl�nicos, per�cia ou outro exame que, por meios t�cnicos ou cient�ficos, permitam certificar seu estado.
Na impossibilidade de realizar os testes ou exames citados acima (art.277/CTB) a infra��o do art.165 (dirigir sob a influ�ncia de �lcool ou subst�ncia psicotr�pica) poder� ser caracterizada pelo agente de tr�nsito mediante a obten��o de outras provas em direito admitidas, acerca dos not�rios sinais de embriaguez, excita��o ou torpor apresentados pelo condutor.
Interessante notar que, segundo o � 3o do art. 277, no caso do condutor recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art.277, ser�o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165. Aparentemente o legislador estabeleceu uma invers�o do �nus da prova, ficando a cargo do condutor provar, ao se submeter ao teste, que n�o est� sob a influ�ncia de �lcool. Ou seja, h� uma presun��o de veracidade dos atos administrativos praticados pelo agente de tr�nsito na elabora��o do auto de infra��o.
Quanto a essa observa��o, vale lembrar o Decreto 678/92, que promulga a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, que estabelece em seu art. 8o, 2, que �toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc�ncia enquanto n�o se comprove legalmente sua culpa�[1]. Tal preceito aplica-se ao Processo Penal e n�o ao caso tratado no art.165/CTB: �mbito administrativo, com possibilidade de recusa pelo condutor, e esta n�o gera o crime de desobedi�ncia justamente em respeito ao princ�pio citado. Assim, n�o fere o princ�pio da presun��o da inoc�ncia a norma do art.277, �3o/CTB.
H� quem defenda a inconstitucionalidade do par�grafo 3 do artigo 277, baseado no princ�pio de que ningu�m � obrigado a produzir prova contra si mesmo, n�o concordamos com tal entendimento, pois a lei n�o obriga o condutor a realizar o teste, apenas presume-se a ingest�o de �lcool por parte do condutor no caso da recusa, dando a oportunidade de defesa �quele que n�o se encontra embriagado ou alcoolizado provar naquele determinado momento. Presume-se verdadeiro o ato administrativo realizado por agente administrativo (agente de tr�nsito), at� que se prove em contr�rio.
Lembramos que existem recursos na esfera administrativa para aqueles que sentirem lesados em seus direitos por atos oriundos da administra��o, inclusive quanto a legalidade, assim, caso o condutor entenda que a prova produzida pelo agente de tr�nsito n�o foi elaborada de acordo com os procedimentos legais, cabe a ele recorrer. Destaca-se ainda, que no caso da ingest�o de subst�ncia psicoativa, deve-se aplicar medida correspondente ao art. 277 no que for compat�vel com a natureza do exame.
Mas existem respeit�veis opini�es em contr�rio, como a do professor Dam�sio Evangelista de Jesus: �Nosso Direito Constitucional consagra o princ�pio segundo o qual ningu�m � obrigado a produzir prova contra si mesmo, seguindo a Conven��o Americana de Direitos Humanos (1969), o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica e a Conven��o Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948). Em face disso, n�o pode a lei infraconstitucional impor a obriga��o da sujei��o do motorista suspeito ao exame de "baf�metro" (etil�metro), sob pena de configurar-se presun��o contra ele. Negando-se, n�o responde por crime de desobedi�ncia. Embora a regra mencionada refira-se mais ao direito ao sil�ncio do preso, ela � aplic�vel a qualquer pessoa, detida ou n�o. O preceito significa que, na verdade, em nosso Direito, n�o se pode compelir o indiv�duo a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).� [2]
Segundo o art. 276/CTB, qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue sujeita o condutor �s penalidades previstas no art. 165/CTB, por�m, o �rg�o do Poder Executivo respons�vel pela normatiza��o das regras de tr�nsito (CONTRAN), disciplinar� as margens de toler�ncia para casos espec�ficos. Ou seja, segunda o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, qualquer concentra��o sujeita o condutor �s penalidades administrativas citadas.
Por�m, em 19 de junho de 2008, foi editado Decreto No 6.488/08, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9503/97. Segundo esse Decreto, enquanto n�o editado o ato normatizador pelo �rg�o competente (CONTRAN, assessorado pelo Minist�rio da Sa�de) a margem de toler�ncia, para os efeitos administrativos, ser� de duas decigramas por litro de sangue ( 2 dg/l ) na hip�tese de exame cl�nico, per�cia ou outro exame t�cnico ou cient�fico, e toler�ncia de um d�cimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es ( 0,1mg/l ), na hip�tese de aferi��o da quantidade de �lcool no sangue por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etil�metro).
Resumidamente, de maneira did�tica temos a seguinte tabela para efeitos administrativos:
Exame cl�nico e/ou per�cia cient�fica
Elil�metro
(n�o gera infra��o administrativa)
at� 2 dg/l
Infra��o administrativa
maior do que 2 dg/l
maior do que 0,1mg/l
2. NORMA PENAL
Al�m dos efeitos administrativos, a condu��o de ve�culo automotor sob influ�ncia de �lcool pode gerar efeitos criminais conforme veremos a seguir.
2.1. Artigo 306/CTB
Ap�s a altera��o introduzida pela Lei 11.705/08, o art.306 passou a tipificar como crime conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, estando com concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ( 6 dg/l ), ou sob a influ�ncia de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. A pena para quem infringir a norma penal � de deten��o, de seis meses a tr�s anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
O Decreto 6.488/08, assim como no caso da infra��o administrativas, estabeleceu normas quanto a equival�ncia entre os distintos testes de alcoolemia, cumprindo o par�grafo �nico do art. 306, que determina ao Poder Executivo estipular tais equival�ncias.
Assim, segundo o citado Decreto, em seu art.2o, para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503/97 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), a equival�ncia entre os distintos testes de alcoolemia � a seguinte: I - exame de sangue: concentra��o igual ou superior a seis decigramas de �lcool por litro de sangue ( 6 dg/l ); ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etil�metro): concentra��o de �lcool igual ou superior a tr�s d�cimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es ( 0,3 mg/l ).
Portanto, se o condutor for flagrado, em decorr�ncia de acidente de tr�nsito ou fiscaliza��o, conduzindo ve�culo automotor, na via p�blica, sob a influ�ncia de �lcool, e for submetido a teste em aparelho de ar �alveolar pulmonar� (etil�metro) incorrer� nas penas do art. 306/CTB se estiver com concentra��o de �lcool igual ou superior a 0,3 mg/l de ar expelido dos pulm�es. J�, se for submetido a exame de sangue, n�o poder� ter concentra��o de �lcool igual ou superior a 6 dg/l de sangue, sob pena de incorrer neste artigo.
Resumidamente, de maneira did�tica temos a seguinte tabela para efeitos criminais:
Concentra��o de �lcool
igual ou superior a 6 dg/l
igual ou superior a 0,3 mg/l
Lembrado pelo professor Luiz Fl�vio Gomes[3], a antiga reda��o do artigo 306 exigia a �exposi��o a dano potencial a incolumidade de outrem�, sendo que a interpreta��o doutrin�ria preponderante do antigo delito (embriaguez ao volante) contentava-se com a dire��o anormal (em zig-zag, passando sinal vermelho, etc) �sob influ�ncia� do �lcool ou outra subst�ncia para configurar a infra��o penal. Nas palavras do professor:
�Fazia-se a seguinte distin��o: quem dirigia b�bado (embriagado), mas corretamente (sem afetar o bem jur�dico seguran�a vi�ria, sem estar sob influ�ncia da embriaguez), respondia por infra��o administrativa (art. 165 do C�digo de Tr�nsito); quem dirigia b�bado mas anormalmente (em zig-zag, subindo cal�ada, passando sinal vermelho etc., ou seja, sob influ�ncia da embriaguez) respondia pelo delito do art. 306 do CTB.
A nova reda��o do art. 306 (dada pela Lei 11.705/2008) n�o exige a comprova��o de nenhuma exposi��o da v�tima a dano potencial (isto �: a perigo). Em outras palavras: definitivamente n�o exige uma v�tima concreta (uma pessoa concreta que tenha corrido risco). N�o requer um perigo concreto determinado (como � o caso, por exemplo, do art. 132 do CP).�
O artigo 306, com a nova reda��o, incrimina duas condutas na condu��o de ve�culo automotor na via p�blica: a primeira estando o agente com concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg; e a segunda, estando o agente (condutor) sob a influ�ncia de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. Exige, portanto, estar �sob influ�ncia� apenas para outra subst�ncia psicoativa, o que significa dizer que para esta �ltima conduta � necess�ria a comprova��o de que o agente conduzia o ve�culo de maneira anormal, nos mesmo moldes do posicionamento doutrin�rio a respeito da antiga reda��o do artigo.
Entendemos que a distin��o da exig�ncia de �estar sob influ�ncia� apenas para a segunda conduta do artigo em tela (outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia) e n�o para a primeira (�lcool) decorre da op��o do legislador, que tenta �endurecer� a repress�o a embriaguez ao volante. Ressalta-se novamente, neste ponto, o posicionamento o professor Luiz Fl�vio Gomes com entendimento contr�rio a distin��o, citando o princ�pio constitucional da ofensividade que n�o permitiria o delito de perigo abstrato. �Todo tipo legal que descreve um perigo abstrato deve ser interpretado na forma de perigo concreto (ainda que indeterminado, que � o limite m�nimo para se admitir um delito, ou seja, a interven��o do Direito penal).�[4] (GOMES, Luiz Fl�vio. op. cit.). Utiliza tamb�m o argumento de que at� mesmo a infra��o administrativa (art.165/CTB) exige �estar sob influ�ncia de �lcool�, e com muito mais raz�o essa elementar t�pica tem de ser considerada para a infra��o penal do artigo 306.
Adotando-se este posicionamento, a grande distin��o entre a norma de �mbito administrativo (art.165/CTB) e de �mbito penal (art.306/CTB), quanto ao �lcool, reside na concentra��o estabelecida pelo legislador: a) para configurar a infra��o administrativa exige-se concentra��o maior do que 2 dg/l (exame cl�nico ou per�cia) ou maior do que 0,1 mg/l (teste no etil�metro); para a infra��o penal exige-se concentra��o igual ou superior a 6 dg/l (exame de sangue), ou igual ou superior a 0,3 mg/l (teste no etil�metro).
2.2. Artigo 302
Ainda no �mbito penal, o art. 302, estabelecia em seu par�grafo �nico, inciso V (revogado pela Lei 11.705/08), que quem praticar homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor teria a pena aumentada de um ter�o � metade se o agente estivesse sob a influ�ncia de �lcool ou subst�ncia t�xica ou entorpecente de efeitos an�logos. Tal previs�o foi revogada pela Lei 11.705/08.
O inciso V (revogado) induzia a autoridade policial (Delegado de Pol�cia) a considerar o homic�dio na condu��o de ve�culo automotor, estando o agente sob influ�ncia do �lcool, como um crime culposo. Por�m, com a sua revoga��o, torna-se mais f�cil a fundamenta��o e a tipifica��o do fato descrito como crime doloso e n�o culposo, sendo coerente o entendimento da exist�ncia de dolo eventual, ou seja, o condutor ao ingerir bebida alco�lica acima dos n�veis permitidos, assume o risco de produzir um resultado danoso, qual seja, a morte.
Dessa observa��o, ainda n�o pac�fica na doutrina e nem na pr�tica policial, decorreria que o condutor, sob influ�ncia de �lcool, baseado na aplica��o do dolo eventual, responderia por homic�dio doloso, n�o tipificado no C�digo de Tr�nsito Brasileiro, mas sim por homic�dio (art.121 do C�digo Penal Brasileiro), cuja compet�ncia do julgamento � do tribunal do j�ri. Aplica-se, assim, a teoria da actio libera in causa, em que h� uma antecipa��o do dolo para o momento em que o agente quis (voluntariamente) ingerir bebida alco�lica ou subst�ncia psicoativa antes de dirigir ve�culo automotor, assumindo assim o risco de produzir um resultado danoso.
H� entendimento de que em tais circunst�ncias n�o haveria o dolo eventual, mas sim culpa consciente, ou seja, quando o agente prev� o resultado mas n�o aceita a possibilidade de sua ocorr�ncia. Neste caso, o mais l�gico � a aplica��o do crime culposo, tipificado no art.302/CTB. Esse entendimento, a nosso ver, � contr�rio a inten��o do legislador, pois, o autor responderia pelo art.302 do CTB e n�o incorreria no aumento de pena no caso da embriaguez, pois este aumento (inciso V do art 302) foi revogado pela nova lei.
Corroborando as posi��es poss�veis quanto a tipifica��o da conduta descrita, Guilherme de Souza Nucci [5], registra: �� t�nue a linha divis�ria entre culpa consciente e dolo eventual. Em ambos o agente prev� a ocorr�ncia do resultado, mas somente no dolo o agente admite a possibilidade do evento acontecer. Na culpa consciente, ele acredita sinceramente que conseguir� evitar o resultado, ainda que o tenha previsto�.
Continua o NUCCI salientando que tem sido posi��o adotada, atualmente, na jurisprud�ncia p�tria considerar a atua��o do agente em determinados delitos cometidos no tr�nsito n�o mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual.
E assim sendo, o mesmo entendimento relativo ao dolo eventual aplica-se a les�o corporal culposa (art.303, caput e par�grafo �nico), pois o inciso V do artigo 302 aplicava-se tamb�m a les�o corporal culposa, e onde existe a mesma raz�o deve-se aplicar o mesmo direito.
3. NORMA PROCESSUAL PENAL
Quanto � aplica��o dos institutos da Lei 9.099/95 (composi��o dos danos, transa��o penal) n�o se aplica, conforme art.291/CTB, ao crime de les�o corporal culposa na condu��o de ve�culo automotor se o condutor estiver sob influ�ncia de �lcool ou qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, ou ainda na hip�tese do inciso II (participando de corrida, disputa, exibi��o, etc., em via p�blica). Ainda nesta hip�tese, a a��o n�o mais depender� de representa��o (art.88 da Lei 9.099/95), tornando-se a��o penal p�blica incondicionada, n�o cabendo mais a elabora��o do Termo Circunstanciado pela autoridade policial, sendo expressamente determinada a instaura��o de Inqu�rito Policial (art.291, �2o/CTB).
Fizemos apenas um relato geral, tentando ser o mais claro e preciso poss�vel, ressaltando que por tratar-se de �novidade� legislativa, em breve, teremos nova regulamenta��o pelo �rg�o competente.
H� quest�es ainda pol�micas, certamente uma delas ser� verificada na hip�tese do condutor, suspeito de estar embriagado, recusar-se a se submeter ao exame de sangue ou teste por meio do etil�metro. Nesse caso, restar� a Administra��o P�blica apenas submeter o condutor a exame cl�nico, onde m�dico oficial poder� avali�-lo. Por�m, como ficaria a constata��o da exata concentra��o de �lcool no sangue? Nos casos extremos, quanto a embriaguez decorrente de elevado consumo de bebida alco�lica n�o haver� problema, mas e nos casos lim�trofes ? � poss�vel haver uma avalia��o precisa a ponto de atestar se o examinado est� com concentra��o 6 e n�o 5,9 dg/l de sangue ?
Essa e outras quest�es dever�o ser avaliadas e normatizadas pelos �rg�os respons�veis, com o fito de evitar abusos, tanto para menos (falta de provas para o flagrante delito do embriagado) quanto para mais (abuso de autoridade).
[1] Tal dispositivo e sua interpreta��o � detalhadamente analisado pela professora Flavia Piovesan (PIOVESAN, Fl�via. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 9. ed., S�o Paulo, Saraiva, 2008).
[2] JESUS, Dam�sio E. de. Limites � prova da embriaguez ao volante: a quest�o da obrigatoriedade do teste do baf�metro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 344, 16 jun. 2004. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5338>. Acesso em: 30 jun. 2008.
[3] GOMES, Luiz Fl�vio. Reforma do C�digo de Tr�nsito (Lei n� 11.705/2008): novo delito de embriaguez ao volante. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1827, 2 jul. 2008. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11453>. Acesso em: 02 jul. 2008.
[4] Existem outras opini�es distintas quanto ao crime de perigo abstrato, conforme citado pelo Dr. Bottini, em v�rias passagens de sua obra. (BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princ�pio da precau��o na sociedade de risco. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.)
[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 198-199.
ALFERES, Eduardo Henrique. Novas normas de embriaguez ao volante. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 55, jul 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3038>. Acesso em fev 2015.