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Timestamp: 2019-03-24 19:24:30+00:00
Document Index: 61116903

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 139', 'artigo 57', 'artigo 75', 'artigo 72', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 259', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 27', 'artigo 184', 'artigo 86', 'artigo 57', 'artigo 57']

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de Outubro de 2011 (proc. 858/10)
artigo 283.º n.º 4 do CCP; invalidade consequente do contrato; modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de Outubro de 2011 (proc. 225/11)
princípio da concorrência; documentos da proposta versus documentos de qualificação; aspeto da execução do contrato; certificação ISO; acreditação junto da ACEPI; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 7868/11)
avaliação da capacidade técnica e financeira;artigo 75.º n.ºs 1 e 3 do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 752/11)
não admissão de revista; artigo 72.º n.º 2 do CCP; alteração da proposta; princípio da intangibilidade das propostas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 190/11)
teoria das formalidades relativamente essenciais; avaliação de propostas; discricionariedade técnica do Júri; violação de vinculações legais ou regulamentares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2011 (proc. 782/11)
admissão de revista; artigos 183.º e 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; falta de apresentação de documentos; Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Outubro de 2011 (proc. 1108/09)
capacidade financeira dos candidatos; recurso à capacidade financeira de terceiras entidades para qualificação do candidato; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; Acórdão do TJUE, de 17 de Março de 2011 (proc. n.º C-95/10)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de Setembro de 2011 (proc. 7832/11)
revogação de legislação pelo CCP; Decreto-Lei 233/2005 de 29 de Dezembro; artigo 14.º n.º 1 alínea o) do CCP; contratação excluída; artigo 5.º n.º 3 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso; artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Setembro de 2011 (proc. 523/11)
princípio da preferência de lei; contratos públicos de aprovisionamento; acordo-quadro; artigos 252.º n.º 1 alínea b) e 259.º do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16 de Setembro de 2011 (proc. 102/11)
plataforma eletrónica; assinatura eletrónica; artigo 57.º n.ºs 1 alínea a) e 5 do CCP; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2011 (proc. 7856/11)
falta de apresentação de documentos; motivo de exclusão de candidaturas; artigo 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º n.º 3 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2011 (proc. 7808/11)
formalidade essencial; reconhecimento da assinatura da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 57.º n.º 5 do CCP