Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/outros/otm.html
Timestamp: 2019-03-21 13:30:34+00:00
Document Index: 121475118

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 71', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 160', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173']

Verbo Jurídico - Legislação - Organização Tutelar de Menores
Dec.-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro - Actualizado até Lei 147/99, de 01.09, a qual revogou as normas da OTM contrárias a essa Lei. OTM alterada pelo DL 185/93, de 22.05, DL 48/95, de 15.03, DL 120/98, de 08.05, Lei 133/99, de 28.08 e Lei 166/99, de 14.09
TÍTULO I (Revogado)
Artigo 1º a 70º (Revogado)
TÍTULO II (Revogado)
Artigo 71º a 145º (Revogado)
Artigo 147º-A
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo-Lei nº 147/99 de 1 de Setembro
Artigo 147º-B
Artigo 147º-C
Artigo 160º-A
Artigo 173º-A
Artigo 173º-B
Artigo 173º-C
Artigo 173º-D
Artigo 173º-E
Artigo 173º-F