Source: http://idecrim.com.br/index.php/artigos/320-2016-02-01-21-10-41
Timestamp: 2017-06-24 03:40:03+00:00
Document Index: 25029048

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 231', 'artigo 227', 'Artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 245', 'Artigo 248', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Home Institucional Cursos Direito Artigos Notícias Parceiros Boletim Contato Guia de Orientação dos Direitos das Vítimas - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista e presidente do Ibradd - Instituto Brasileiro do Direito de Defesa
1. Introdução 2. A violência e você 3. Discriminação e Racismo 3.1 Quando a vítima é negro ou negra 3.2 Quando a vítima é indígena 3.3 Quando a vítima é imigrante ou migrante 3.4 Quando a vítima é criança ou adolescente 3.5 Quando a vítima é o homem ou a mulher idosos 3.6 Quando a vítima é mulher 3.7 Quando a vítima é uma pessoa portadora de deficiência 3.8 Quando a vítima é portador/a do HIV/ Aids 3.9 Quando a pessoa é vítima de violência ou discriminação por sua opção sexual 3.10 Quando a pessoa é vítima de exploração sexual comercial 4. Quando a pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta 4.1 Quando a vítima é o familiar de pessoa assassinada 4.2 Quando a vítima sofre abuso de autoridade 4.3 Quando a vítima é uma pessoa presa 4.4 Quando a pessoa é vítima de tortura 5. Quando a vítima é o/a consumidor/a 6. Quando a vítima é o/a paciente 7. Quando a vítima é o/a trabalhador/a 7.1 Quando a vítima é o/a servidor/a público/a 7.2 Quando a vítima é o/a policial 8. Quando a pessoa é vítima de acidente de trânsito 9. Quando a vítima é o meio ambiente 1. Introdução A violência deve ser entendida como um problema complexo, com muitas faces, das quais as duas mais visíveis são a estrutural, manifestada nos diversos tipos de marginalização e exclusão social e aquela dirigida contra a pessoa, (pessoal e interpessoal) que sintetiza, de certa forma, todas as demais.
O que pretende, em síntese, com essa iniciativa? - Oferecer este manual para que possa ser utilizado como uma referência básica nos diferentes espaços governamentais, não governamentais, familiares e comunitários que trabalham com a temática em favor de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária; - Apresentar subsídios para uma discussão sobre a violência, suas causas e conseqüências, assim como os direitos que estão sendo violados e como repará-los ; - Chamar a atenção para a responsabilidade que compete a cada cidadão e cada cidadã, com vistas a enfrentar e a superar a violência, e sobre como recorrer ao Estado; - Reafirmar a necessidade de enfrentar a violência por meio dos instrumentos e espaços oferecidos pelo Estado de Direito Democrático; - Favorecer a mobilização da sociedade em favor das vítimas da violência em todas as suas dimensões e, particularmente, na da violência entre as pessoas; - Difundir a idéia de construção da paz pela coletividade, entendendo a segregação social também como causa da violência.
2. A violência e você Qualquer tipo de violência contra a pessoa humana deve merecer uma resposta imediata de sua parte por meio dos instrumentos legais e constitucionais que amparam o exercício da cidadania. A omissão e indiferença geradas ora pelo medo, ora pela descrença nas possibilidades de resolução dos conflitos, e podem contribuir para perpetuar formas de violência.
3. Discriminação e Racismo A violência pela discriminação ocorre quando os direitos humanos ( sociais, civis, econômicos e políticos) são desrespeitados e atingem a liberdade e integridade da pessoa humana. Antes de tudo, é preciso marcarmos a indissociabilidade desses direitos para compreendermos a complexidade de suas violações.
O que fazer? - Conheça a Constituição Federal e as normas legais sobre racismo e discriminação. Exija que sejam respeitadas. - Ao verificar casos de racismo, abra o devido processo legal, para que os responsáveis sejam punidos e para que os danos sofridos sejam reparados; - Apoie e participe do trabalho das entidades que se dedicam à promoção da tolerância e da luta contra o racismo e a discriminação.
3.1 Quando a vítima é negro ou negra A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que a
Se você for vítima de racismo ou discriminação leve em conta as seguintes sugestões: - Procure imediatamente o Distrito Policial mais próximo e registre uma queixa, munindo-se para isto, de preferência, do auxílio de testemunhas e provas; você pode fazer isto na Delegacia de Crimes Raciais; - Entre também em contato com o Conselho Estadual e/ou Municipal da Comunidade Negra e com alguma entidade do Movimento Negro e de direitos humanos
3.2 Quando a vítima é indígena Os povos indígenas têm os seus direitos garantidos pela Constituição Federal. O Capítulo 8º da CF é todo dedicado a eles. O Artigo 231 da Carta Magna afirma: " São reconhecidos aos índios sua organização social, costume, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Várias outras leis e decretos regulamentam os direitos dos índios. È o caso do Estatuto do Índio (Lei 6.001 de 19 de dezembro de 1973); do Estatuto da Fundação Nacional do Índio (FUNAI); de normas para a demarcação de suas terras e para a prestação de assistência à saúde e à educação das populações indígenas. Antropólogos e indigenistas calculam que, à época do descobrimento, havia no Brasil aproximadamente 6 milhões de indígenas. Deles, restam apenas 250 mil, distribuídos em 200 tribos e falando 170 idiomas. Suas 519 reservas ocupam 10% do território nacional. No Estado de São Paulo, a organização indígena é promovida pelo
Comitê Intertribal e por várias outras entidades. Além de terem suas terras freqüentemente ameaçadas e invadidas por grileiros e garimpeiros, os índios são vitimas do preconceito e da discriminação cultural, social, política econômica e religiosa.
O que fazer? Se você é índio ou índia - Conheça os seus direitos legais e constitucionais, exigindo que sejam respeitados; - Participe ativamente das organizações indígenas e indigenistas se você quer apoiar os índios - Procure conhecer a historia, a cultura e as tradições dos povos indígenas; - Defenda e promova os direitos dos índios.
3.3 Quando a vítima é imigrante ou migrante Em que pese os avanços internacionais e nacionais no campo dos direitos humanos, ainda se registram graves manifestações de discriminação e preconceito contra pessoas e comunidades, por serem oriundas de outras regiões geográficas.
O que fazer? - Se você for discriminado por causa de sua origem geográfica, denuncie o fato a Justiça e a Policia, munindo-se, para isto, se possível, de testemunhas e de provas.; - Some seus esforços aos das entidades que se dedicam à promoção dos direitos dos migrantes e dos imigrantes; - Promova, de todas as formas possíveis, os valores da tolerância, da fraternidade e da solidariedade
3.4 Quando a vítima é criança ou adolescente A Constituição Federal, no artigo 227, afirma; "É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão".
O que fazer? - Para poder conhecer e defender - sempre - os direitos da criança e adolescente, procure, antes de tudo, conhecer bem o ECA. - Diante de uma situação concreta de violência nessa área, procure imediatamente o Conselho Tutelar mais próximo de sua casa . Registre também a ocorrência no Distrito Policial do bairro. - Procure também orientação junto ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CDCA) e às ONGs que trabalham nesse campo.
As pessoas idosas continuam a ser vítimas dos mais diversos tipos de violência: - Dentro de casa - rejeitados, insultados e espancados pelos próprios filhos. - Fora de casa - marginalizados pelo silêncio e indiferença; maltratados em transportes coletivos e nas filas; abandonados em situações de exclusão social e econômica; desvalorizados no mercado de trabalho sem que seja considerada a sua experiência existencial e profissional.
O que fazer? - Se você for vítima dessa violência, procure conhecer os seus direitos e se organizar socialmente, participando de uma associação da Terceira Idade. - Diante de violências físicas ou agressões morais contra pessoas idosas, não fique indiferente: ajude-as a se livrarem do perigo ou da situação violenta e encaminhe-as ao Distrito Policial mais próximo. - Ajude também o idoso/ a idosa a levar o caso aos Conselhos Municipal e Estadual do Idoso.
3.6 Quando a vítima é a mulher A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", e que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".
O que fazer? - O primeiro passo de caráter preventivo é o conhecimento e a divulgação dos textos legais, documentos e resoluções de fóruns internacionais sobre os direitos das mulheres; é o caso dos debates e conclusões da Conferência de Pequim que a ONU promoveu, em 1995, na capital chinesa. - Diante de casos concretos de violência, você deve procurar imediatamente as Delegacias Especializadas da Mulher, os organismos específicos do Poder Judiciário e do Ministério Público e as entidades feministas não governamentais. - Encaminhe a mulher vítima de violência aos serviços públicos de saúde mais próximos. - Organize-se social e politicamente participando de um grupo de mulheres no seu bairro e no seu município. 3.7 Quando a vítima é uma pessoa portadora de deficiência Oito Artigos da Constituição Federal de 1998 ( 7º, 23º, 24º, 37º, 203, 208, 227 e 245) definem e garantem os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Entre esses direitos incluem se : - A proibição de qualquer discriminação quanto a salário e critérios de admissão; - O direito à assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social; - O atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino; - O acesso a programas de prevenção e atendimento especializado; - A facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; - A garantia de acesso adequado a logradouros, edifícios e transportes coletivos; - A idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho.
O que fazer? - Se você é portador ou portadora de deficiência, procure conhecer os seus direitos. Para isso, leia atentamente as Constituições Federal e Estadual e a legislação especifica; - Organize-se, participando das atividades do Conselho Estadual da Pessoas Portadora de Deficiência e das ONGS dessa área; - Cobre do Poder Público as suas responsabilidades constitucionais e legais nessa matéria.
Se você é portador ou portadora do HIV/ AIDS - Tome conhecimento e consciência de seus direitos constitucionais e legais, exigindo que sejam respeitados e responsabilizando, diante da lei, os responsáveis por eventuais abusos; - Não se deixe vencer pela discriminação e pelo preconceito: para isto, una-se a outras pessoas que se encontram na mesma situação e procure participar de grupos de apoio.
Se você conhece pessoas portadoras Tenha a consciência de que a
- Se você for vitima de violência por ser homossexual registre queixa no Distrito Policial mais próximo; - Como cidadão ou cidadã, exija o respeito aos direitos constitucionais e às normas legais que proíbem e punem a discriminação; - Se você presenciar alguém sendo agredido ou ameaçado por esses motivos, exerça a sua cidadania, enfrentando a injustiça.; - Na qualidade de pessoa conhecedora dos seus direitos e deveres - qualquer que seja sua orientação sexual - procure promover a tolerância e compreender o mundo a partir do olhar das outras pessoas
A legislação pune, portanto, não a prostituição mas todas as atividades periféricas, ligadas à exploração sexual comercial. Um quadro ainda mais cruel de exploração é configurado pela prostituição infanto-juvenil. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada em dois de setembro
O Artigo 18 do ECA acrescenta que " é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". No Brasil, centenas de entidades públicas e ONGS participam, desde 1994 da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual. O que fazer?
Se você é vítima de exploração sexual comercial - Lembre -se, antes de tudo, que você é uma pessoa humana, um cidadão, uma cidadã e que " Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espirito de fraternidade". ( Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos); - Procure conhecer os seus direitos e deveres, incluídos na legislação. Para isto, entre em contato com entidades governamentais e não governamentais; - Organize-se socialmente, integrando ou constituindo uma associação para defesa de seus direitos; - Denuncie na Justiça e na Policia casos de violação de sua dignidade, de agressões físicas e morais.
Se você testemunhar violência contra pessoas prostituídas. - Aja de forma cidadã, procurando impedir a violência e exercendo a tolerância, recorra à Justiça, à Policia e às ONGS de direitos humanos. Diante da Prostituição infanto-juvenil - Apoie da forma que puder, as iniciativas da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual; - Ajude a promover e participe de fóruns, debates, seminários, grupos de trabalho e iniciativas sobre este problema. - Manifeste seu apoio às iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Publico para desativar as redes de prostituição infanto-juvenil e para punir os seus responsáveis - Acolha as crianças e adolescentes vítimas da prostituição infanto-juvenil dando-lhes carinho e solidariedade
4. Quando a Pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta É difícil encontrar hoje uma família - principalmente urbana- em que pelo menos um dos integrantes não tenha sido vítima da violência urbana/marginal. Quase todo mundo tem uma historia de assalto, furto, roubo e agressão para
O que fazer? - Se você for assaltado/a ou agredido/a por marginais, peça socorro imediato à Polícia; solicite também ajuda às pessoas mais próximas; na medida do possível, preste atenção às características que ajudem a identificar os agressores; - Procure ajuda nos órgãos especializados dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público. - Lembre-se das outras vítimas e participe de todas as iniciativas democráticas para enfrentar a violência, suas causas e conseqüências.
4.1 Quando a vítima é familiar de pessoa assassinada Leis:
"Artigo 245 - A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito." Temos também, tratando sobre o tema, o Artigo 248 da Constituição Estadual; Os Itens 106,107 e 108 do Programa Estadual de Direitos Humanos; a Lei Federal 9.807 de 13/07/1999 e finalmente a Lei Estadual 10.354 de 25/08/1999.
O que fazer? - Se você conhece alguma família afetada pela morte violenta de algum de seus membros, aproxime-se, converse, faça que perceba a necessidade de atendimento. - Existem direitos que devem ser atendidos: procure as organizações públicas e privadas de defesa de direitos das vítimas.
4.2 Quando a e vitima sofre abuso de autoridade O abuso de autoridade é crime. A Lei 4898, de 9 de dezembro de 1963, define esse crime e estabelece as devidas punições. De acordo com o Artigo 3º dessa Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
- Á liberdade de locomoção; - Á inviabilidade do domicilio; - Ao sigilo da correspondência; - Á liberdade de consciência e crença - Ao livre exercício do culto religioso - Á liberdade de associação; - Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; - Ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; - Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
De acordo com o Artigo 4º dessa mesma lei são, também, abusos de autoridade: - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; - Submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa; - Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; - Levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança permitida em lei; - Cobrança pelo carcereiro ou agente de autoridade policial de carceragem, custas, emolumentos, ou qualquer outra despesa desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto a espécie, quer quanto ao seu valor; - Recusa de oferecimento de recibo referente a importância recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa, pelo carcereiro ou agente de autoridade policial. - Ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. - Artigo 5º dessa Lei considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função publica, de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente e sem remuneração. - abuso praticado pela autoridade - afirma o Artigo 6º - sujeitará o seu autor a sanção administrativa civil e penal que consistirá em: - Advertência; - Repreensão; - Suspensão do cargo, função ou posto, com perda de vencimentos e vantagens; - Destituição de função; - Demissão a bem do serviço público.
O que fazer? - Se você for vitima de abuso de autoridade, encaminhe uma representação, por meio de um documento chamado petição, para : Autoridade superior que tiver competência legal para punir a autoridade civil ou militar culpada; Ao órgão do Ministério Publico que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. - A representação (a petição) será feita em duas vias. Deve incluir o relato do fato que constitui o abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a lista de testemunhas, no máximo de três, se as houver. - Um dos principais instrumentos jurídicos contra o abuso
de autoridade (garantido pela Constituição Federal) é Habeas Corpus. Ele pode ser apresentado por qualquer pessoa ao juiz, sem precisar de advogado. O habeas corpus é preventivo quando você tiver ameaçado/a de ser preso/ a ou quando for constrangido/a ilegalmente ou liberatório quando a pessoa estiver presa ilegalmente. - O pedido de Habeas Corpus deve ser entregue na Secretaria do Fórum do Bairro ou do município. Há sempre um juiz de plantão nos fins de semana e feriados. Assim que o Habeas Corpus, for concedido a pessoa presa será libertada. o Modelo de Habeas Corpus: Elmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .........
O que fazer? - Se for preso ou presa, procure conhecer os seus direitos e deveres, recorrendo às autoridades para que as garantias legais sejam respeitadas. - Se você for familiar de uma pessoa presa, junte-se aos outros familiares e procure apoio e orientação na Vara de Execuções Penais, na Secretaria da Administração Penitenciária e na Pastoral Carcerária. Como cidadão e cidadã livre , procure conhecer melhor a realidade do sistema carcerário e veja como ser parceiro/a do Estado e da sociedade civil na luta para humanizar essa situação. 4.4 Diante da tortura
O que fazer? Se você tiver sido submetido à tortura, denuncie imediatamente o caso às autoridades e busque apoio nas entidades governamentais e não governamentais de direitos humanos. Se você constatar o uso da tortura em dependências policiais, aja de forma cidadã e denuncie o caso às autoridades. Apoie todas as iniciativas voltadas para a valorização da dignidade humana e para prevenir o tratamento cruel, desumano ou degradante. 5 Quando a vítima é o consumidor:
A Constituição Federal (Artigo 5º, inciso 32) afirma: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Essa norma tornou-se ainda mais concreta por meio do Código de Defesa do Consumidor. Em seu Artigo 6º, esse importante instrumento de cidadania especifica os direitos básicos do consumidor brasileiro: Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por produtos e serviços perigosos. Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, com garantia da liberdade de escolha. Especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço dos produtos e serviços. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Adequada e eficaz prestação de serviços em geral. O que fazer? Antes de tudo, procure conhecer o Código de Defesa do Consumidor, um dos manuais mais importantes de cidadania. Peça ajuda, orientação e exija providências das autoridades competentes diante de abusos contra os seus direitos de consumidor.
O que fazer? Pode-se resumir o dever da cidadania nessa área como: "O paciente tem o dever de zelar pela própria saúde. Deve ter sempre consigo seus documentos e levar para as consultas e os exames, radiografias e todo o material que
7. Quando a vítima é o trabalhador/a A Constituição Federal dedica todo o seu Capítulo 2º aos direitos sociais, definidos, no Artigo 6º, como "a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados". São, assim, direitos dos trabalhadores: a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o salário mínimo; a jornada de trabalho de máximo oito horas; o trabalho noturno com remuneração 20% superior à do trabalho diurno na área urbana e 25% na área rural; repouso semanal remunerado; férias anuais remuneradas; 13º salário; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias e com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses depois do parto; licença-paternidade; vale-transporte; acesso ao Programa de Integração Social/PIS; adicional de insalubridade e periculosidade; proteção em caso de acidente de trabalho; aviso prévio; rescisão contratual; reclamações na Justiça do Trabalho; seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS. A Constituição Federal garante, no Artigo 7º, os direitos dos empregados domésticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também contém artigos referentes à profissionalização desse segmento. O que fazer? Se os seus direitos como trabalhador e como trabalhadora forem violados, procure orientação no Sindicato de sua categoria e também junto à Delegacia Regional do Trabalho. Proteja igualmente os seus direitos trabalhistas, recorrendo à Justiça do Trabalho.
7.1 Quando a vítima é o servidor público Os direitos sociais definidos pela Constituição Federal também se aplicam aos servidores públicos. A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, conhecida como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, detalha os direitos dos servidores. São eles, em resumo: Férias; licenças para tratamento de saúde e ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou atingidos por doenças profissionais; licença à funcionária gestante; por motivo de doença em pessoa da
família; para o serviço militar; para tratar de interesses particulares; a licença compulsória e a licença-prêmio; estabilidade; disponibilidade; aposentadoria; petição. O servidor público tem, em geral, reconhecidos os seus direitos funcionais. No entanto, ainda é freqüentemente vítima de preconceito, tendo sua imagem associada à de um Estado em fase de superação, caracterizado pelo atendimento precário à cidadania. No entanto, é de justiça reconhecer a folha de serviços à cidadania por parte do funcionário público. O que fazer? O Estatuto do Funcionalismo e outras normas legais prevêem as medidas a serem adotadas pelos servidores públicos diante de casos de violação de seus direitos. Prevê também os deveres e responsabilidades dos servidores, entre os quais os deveres de assiduidade e pontualidade; desempenho eficiente de suas obrigações; zelo pelo patrimônio público e "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública".
O que fazer? Diante de um acidente de trânsito com vítimas: - chame a autoridade responsável - Polícia Militar - Polícia Rodoviária Militar – não tente remover ou mover a pessoa. – conserve-a aquecida, cobrindo-a. - providencie a assistência médica mais próxima. - mantenha a calma pois a vítima pode depender de você. - não tente resolver o acidente sem o comparecimento das autoridades, - registre a ocorrência
O que fazer? - Procure, antes de tudo, conhecer as leis e normas que tratam do meio ambiente e sua proteção. - Torne-se, assim, um defensor da natureza, da qual os seres humanos também são parte. - Aja imediatamente ao verificar situações de desrespeito ao meio ambiente, procurando as autoridades competentes e as entidades ambientalistas e ecologistas.