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Timestamp: 2019-07-20 11:35:00+00:00
Document Index: 91609058

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 662', 'ARTIGO 192', 'artigo659', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo659', 'artigo 487', 'artigo 321', 'artigo 36', 'Artigo 662']

Art. 662 da Lei 13105/15
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 12 h
Inteiro Teor. 269077320108070007 DF 0026907-73.2010.8.07.0007
interpretado em consonância com o disposto nos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução.... NAO CONDICIONADO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA... o lançamento administrativo do tributo cabível. 4. Nos termos...
Andamento do Processo n. 1000756-89.2016.8.26.0144 - Arrolamento Comum - 19/07/2019 do TJSP
de discordância, já que, em o fazendo, estaria atuandocontra legem (artigo659, §§1º e 2º e 662, §2º do CPC). Assim, a mera intimação... Rodrigues de Oliveira - Paulino Rodrigues de Oliveira - JULGO, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos ...
Andamento do Processo n. 1004046-83.2019.8.26.0152 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/07/2019 do TJSP
com o art. 19, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Caso o(s) interessados.... 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no..., e 662, “caput”, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(s) interessados no...
Andamento do Processo n. 1001861-67.2017.8.26.0144 - Arrolamento Sumário - 19/07/2019 do TJSP
, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos e legais... (artigo659, §§1º e 2º e 662, §2º do CPC). Assim, a mera intimação da Procuradoria do Estado não supre a exigência contida... - PF Campinas (endereço: Avenida Dr. Alberto Sarmento, nº 4 - Bo...
Andamento do Processo n. 1002130-09.2017.8.26.0144 - Arrolamento Comum - 19/07/2019 do TJSP
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha... da requerente, cabendo ao advogado informar o nº de registro geral de indicação para fins de ser expedida a certidão... qual a FESPnão apresentará manifestação de discordância, já que, em o fazend...
Andamento do Processo n. 1003203-51.2018.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - 19/07/2019 do TJSP
mais, atenta-se que o objeto da regra do art. 662, CPC, se refere à desnecessidade de apuração de débitos quanto a tributos... de vedação à alienação em inventários de bens, com fundamento nos enunciados do art. 31 da Lei 6.830/80 e art. 664, § 5º, CPC... se confunde o processo judicial. Entretanto, tal norma não se c...
Andamento do Processo n. 1004474-32.2017.8.26.0218 - Arrolamento Comum - 19/07/2019 do TJSP
pelo Sistema SAJ. No mais, atenta-se que o objeto da regra do art. 662, CPC, se refere à desnecessidade de apuração de débitos... Pública do Estado de São paulo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código.../francisco Antonioli, CEP 16700-000, Guararapes - SP, vender e transfe...
Andamento do Processo n. 0030724-27.2014.8.19.0087 - 19/07/2019 do TJRJ
: Assim, determino a emenda em 15 dias na forma do artigo 321 do CPC para adequação do feito a nova sistemática processual... observando que por força dos artigos 662 e 663 do CPC, como regra geral, não há interesse em avaliar bens, aferir imposto...
Andamento do Processo n. 0015414-46.2008.8.19.0004 - 19/07/2019 do TJRJ
sobre transmissão causa mortis.Os artigos 659, § 2º, e 662, § 2º, do CPC, com foco na celeridade processual, permitem... faltantes. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/07/2019 Inventário...
Andamento do Processo n. 0003857-79.2007.8.19.0042 - 19/07/2019 do TJRJ
.P.R.I. Ciência a D.P.Certificado o trânsito em julgado, e em virtude do disposto no artigo 36, I, Lei Estadual 7174/15... tal, a comprovação do recolhimento de tributos, nos moldes dos artigos 659, § 2º, e 662, ambos do CPC... os interessados, não obstante, advertidos do prazo para pagamento do ITD, nos termos do que ...
Artigo 662 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 662 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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