Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12055979/artigo-10-do-decreto-lei-n-167-de-14-de-fevereiro-de-1967
Timestamp: 2019-06-19 23:37:17+00:00
Document Index: 135444988

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 781', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10']

Art. 10 do Decreto Lei 167/67
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 19 m
Inteiro Teor. 7279516020178070001 DF 0727951-60.2017.8.07.0001
.: 286/292) (grifei). Paralelamente, o Decreto-Lei nº 167 , de 14 de Fevereiro de 1967, que trata sobre os títulos de crédito... do título, por falta de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167 /67 estabelece... de Responsabilidade Técnica - ART , o que lhe garante o direito à prorrog...
7279516020178070001 DF 0727951-60.2017.8.07.0001
de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167/67 estabelece que a cédula de crédito rural... é título civil, líquido, certo e exigível. 2. De acordo com o inciso I, artigo 781, do Código do Processo Civil... se amolda ao destinatário final, conforme dispõe a legislação consumerista. 4....
Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019
-se a preliminar de nulidade do título, por falta de certeza da sua oponibilidade, uma vez que o artigo 10 do decreto-lei n. 167/67... DE INSTRUMENTO (202) Processo Nº: 0704912-66.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: MULTIGRAIN S.A. AGRAVADO: JOSE CONSTANTE OTTONI, ISAURA MARIA... CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA M...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10039336720178260066 SP 1003933-67.2017.8.26.0066
de nulidade do título, cabe consignar ser firme o entendimento desta Corte de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº... 167/67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução."(REsp 658234 / GO, Ministro... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...
Pg. 1543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019
do CPC/1973; 5o., parág. único, 10 e 71 do Decreto-Lei 167/1967 e 9o. da Lei 4.595/1964 c/c a Resolução 1.129/1986...., parág. único e 71 do DL 167/1967, entende pelo seu não cabimento na cédula de crédito rural. Vejam-se, a propósito, os julgados a seguir: Documento: 97249766 Página 3 de 5...Pg. 1543. Superior Tribun...
Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019
, do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 784, XII, do CPC. Eficácia reconhecida por expressa disposição legal. Sentença mantida. Pretensão.... Título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 9º, 10º e 41... 11 da Lei nº 8.929/94. Eventual ocorrência de intempéries e conseque...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083218520188260451 SP 1008321-85.2018.8.26.0451
.-Lei nº 167 , art. 10 ; Dec.-Lei nº 413 , art. 10 ; MP nº 2.160-25, art. 3º). A utilização do crédito aberto..., qualquer que seja a sua espécie, já é 'promessa de pagamento' (Dec.-Lei nº 167 , art. 9º ; Dec.-Lei nº 413 , art. 9º , MP n.º 2.160-25..., verifica-se que o art. 28 da Lei nº 10.931 /04 determina que: “A Cé...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170862221002 MG
PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL (ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167 /67). JUROS... Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167 /67, cujos requisitos formais encontram-se no art... RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º...
Andamento do Processo n. 0271469.76.2012.8.09.0002 - 07/06/2019 do TJGO
é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei nº 167/67), a qual foi instruída... de crédito rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei nº 167/67... de execução (artigos 9º e 10 do Decreto lei nº 167/67), a qual foi instruída com o demonst...
Pg. 3367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019
lei nº 167/67), a qual foi instruída com o demonstrativo de conta vinculada, onde consta todas as informações dos encargos cobrados pelo exequente.... CONTRATO. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto... Cível n. 0271469.76.2012.8.09.0002, da Com...
Artigo 10 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12055979/artigo-10-do-decreto-lei-n-167-de-14-de-fevereiro-de-1967