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Timestamp: 2018-12-13 07:39:05+00:00
Document Index: 27172636

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 475', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 15']

ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES. - PDF
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Cláudia Gabeira Brandt
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº , da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUIZO EX OFFICIO, é recorrido DANTE PAPERETTI. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, para a redução da verba honorária, consoante acima especificado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES. São Paulo, 24 de junho de 2013 PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR Assinatura Eletrônica
2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 4ª Câmara APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: APELANTE: JUÍZO EX OFFICIO APELADA: DANTE PAPERETTI ORIGEM: OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE /SP VOTO Nº: 241 Apelação/Reexame necessário Execução fiscal ICMS CDA nº Prescrição intercorrente Ocorrência Processo arquivado há mais de 0 (seis) anos - Demora atribuível à exequente Aplicabilidade do artigo 40, 4º, da Lei nº.830/80 Reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença mantida Recurso de ofício improvido. Vistos. Trata-se de apelação interposta ex officio, nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE em face da empresa DANTE PAPERETTI, objetivando a reforma da r. sentença que extinguiu o feito pela decretação de ofício da prescrição intercorrente, consoante artigo 40, 4º, Reexame Necessário nº
3 da Lei nº.830/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Pelo que consta do relatório, antes de decretar de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, o MM. Juízo a quo requereu a manifestação da Fazenda Pública acerca do arquivamento dos autos há mais de 0 (seis) anos e a exequente anuiu (fl. 247). Contudo, considerando que o débito atualizado até a data da distribuição superava o valor de alçada à época, restou configurado o reexame necessário, consoante o disposto no artigo 475, II, 2º, do Código de Processo Civil. Este é, em síntese, o relatório. VOTO provido. O recurso ex officio não deve ser A FAZENDA DO ESTADO DE ajuizou execução fiscal em face de DANTE PAPERETTI, em 31 de outubro de 1990, com o fito de receber os créditos relativos ao ICMS dos meses de fevereiro e março de 1990, declarados e não pagos (fls. 02/03). A empresa executada opôs embargos às fls. 05/08, os quais foram julgados improcedentes à fl. 24/27, bem como a apelação interposta às fls. 29/32 (fls. 47/48). Neste interregno, o oficial de justiça Reexame Necessário nº
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE promoveu a penhora dos bens descritos às fls. 14/15. Ato contínuo, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento do acórdão, bem como que a exequente se manifestasse acerca do prosseguimento (fl. 50). A Fazenda requereu a designação de data para leilão dos bens (fls. 7), mas o depositário não foi encontrado (fl. 77), o que motivou o requerimento de intimação do mesmo pela Fazenda, sob pena de prisão (fl. 79). Contudo, em razão da informação de que a empresa teria encerrado as suas atividades, mantendo os bens penhorados no endereço fornecido (fls. 83/84), o oficial de justiça procedeu, por várias vezes, à reavaliação dos bens (fl. 92/93, 113 e 132) para alienação em leilão, mas os mesmos restaram infrutíferos (fl. 10, 115 e 135). Instada a se manifestar em termos de prosseguimento (fl. 198), a Fazenda requereu o sobrestamento do feito por 0 dias (fl. 199). Posteriormente, a pedido da Fazenda (fl. 244-v), em 10 de junho de 2002, o MM. Juízo a quo deferiu o apensamento da execução fiscal nº à execução fiscal de nº , desde que todos os processos fossem movidos contra o mesmo devedor, apresentassem o mesmo valor de alçada e estivessem na mesma situação processual (fl. 245). Em 2 de setembro de 2002, foram Reexame Necessário nº
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE desapensadas as execuções fiscais supramencionadas, permanecendo as mesmas em escaninho próprio (fl. 373, dos autos da execução fiscal nº ). Somente em 05 de março de 2010, a Fazenda requereu o desarquivamento dos autos e a análise de eventual incidência dos artigos 151 e 174 do CTN para posterior vista (fl. 414, dos autos da execução fiscal nº ). Por fim, em 03 de setembro de 2012, 10 (dez) anos após a última manifestação nos autos, foi prolatada a sentença abaixo, parcialmente transcrita: (...) Verificados os processos constantes dessa relação, constatou-se que se encontravam arquivados há mais de 0 (seis) anos, nos termos do artigo 40 da LEF. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, 4º, da Lei 830/80, com redação dada pela Lei /04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do art. 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de anos nos mesmos termos, conforme Expediente 29/12. (...) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 29, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, 4º, da Lei 830/80. (negrito nosso) Posto isso, da última manifestação da exequente requerendo o apensamento dos processos ( ) decorreu o prazo prescricional e, após ouvida a Fazenda Pública, que concordou com a ocorrência Reexame Necessário nº
6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE da prescrição intercorrente, o juiz, de ofício, reconheceu e decretou de imediato a extinção do feito, com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos exatos termos do artigo 40, 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Indubitável que ao credor recai o ônus de ser diligente na realização dos atos que visem possibilitar a satisfação de seu crédito, tomando por pressuposto a regra geral da prescritibilidade das obrigações como garantia de estabilidade das relações jurídicas, sob o império dos artigos 14, III, b da Constituição Federal c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional, a vista da prescrição intercorrente, incide o disposto no respectivo artigo 15, V, do CTN. Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de ofício, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR Reexame Necessário nº
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fls. 185 Registro: 2015.0000080331 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 4000919-21.2013.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante/apelado
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