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Timestamp: 2017-08-19 17:19:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 72', 'Artigo 117', 'Artigo 85', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 54', 'Artigo 14', 'Artigo 66', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 11']

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação - PDF
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação
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Ângela Salazar Mendes
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação ABASTECIMENTO DE ÁGUA E APOIO INSTITUCIONAL Identificação do Projecto: P Estudos Ambientais e Sociais para o Sistema de Abastecimento de Água do Grande Maputo COWI Vol. 2 Estudo de Impacto Ambiental e Social Relatorio Final Dezembro 2012
2 Contacto do Proponente Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) Avenida Felipe Samuel Magaia, Nº 1291 Maputo, Moçambique Tel: / Fax: Contactos dos Consultores De forma a garantir a sustentabilidade ambiental das actividades neste Projecto, o FIPAG seleccionou através de um concurso público a FICHTNER em parceria com a COWI (Moçambique) como consultores para realizar o Projecto de Abastecimento de Água e Apoio Institucional. COWI (Mozambique) Av. Zedequias Manganhela, N.º 95 1.º Andar Maputo-Cidade, Moçambique Tel.: Fax: Telemóvel: / Contacto Directo: Yara Barreto (Líder da Equipe) Tel.: FICHTNER Sarweystraße Stuttgart Postfach Stuttgart Tel.: (Dr. Miller) Fax: Contacto Directo: Dr Hans G. Back (Project Manager) Tel: Rev No. Data-rev Conteúdo/alterações Preparado/revisto Verificado/aprovado Plano de Gestão Ambiental e Social Equipa Barreto/Back Esboço Final após comentários do FIPAG e do Banco Mundial Back Barreto/Back Duração: de Fevereiro de 2012 a Janeiro de P01 COWI/FICHTNER i
3 Todo o conjunto de Relatórios de Impacto Ambiental contém os seguintes volumes: Vol. 1: Resumo NãoTécnico (RNT) Vol. 2: Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS) Vol. 3: Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) Vol. 4: Estudo Especializado Bio-Físico Vol. 5: Estudo Especializado Socioeconómico Vol. 6: Estudo Especializado de Saúde e de Segurança Vol. 7: Estudo Especializado de Águas Superficiais Vol. 8: Relatório sobre o Processo de Participação Pública 7753P01 COWI/FICHTNER i
4 Sumário Executivo O Projecto A Área do Grande Maputo está crescendo rapidamente e os distritos vizinhos estão a ser cada vez mais absorvidos. A integração destas áreas adjacentes vai quase triplicar a área de serviços e a população a ser servida vai duplicar até 2035, atingindo um total de habitantes. Como consequência, a demanda pela água vai crescer drasticamente e irá exceder a actual capacidade de produção de água entre 2016 e 2019 para as áreas presentemente servidas. Este facto exige o desenvolvimento de novas fontes de abastecimento de água potável para a Área do Grande Maputo das quais o projecto apresentado é uma delas. Dentro deste projecto está prevista, numa primeira etapa, a captação de m³/d de água do Reservatório da Barragem de Corumana, que será tratada numa nova Estação de Tratamento de Água perto do Sabie e bombeada para o Centro de Distribuição da Machava. Estes m³/d de água potável devem estar disponíveis até Até 2024 devem ser adicionados m³/d, alcançando deste modo a capacidade total de m³/d pretendida. As partes principais das instalações projectadas são: 1. Cerca de 94 km de conduta a partir da Barragem de Corumana até ao Centro de Distribuição da Machava; 2. Estação de bombagem perto da Barragem de Corumana (será necessário 1 ha de terra); 3. Estação de tratamento de água a noroeste do Sabie (serão necessários 10 ha, incluindo o local de armazenamento de lamas); 4. Área para os tanques de controlo a sul de Pessene (será necessário 1 ha de terra); 5. Várias derivações ao longo do corredor (não foram determinados todos até ao momento); 6. Estradas de acesso; 7. Linhas de média tensão para a estação de bombagem e para o local da ETA. Não há outra alternativa viável para o projecto, se a demanda de água potável na Área do Grande Maputo for alcançada para além de O Processo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social 7753P01 COWI/FICHTNER ii
5 O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) classificou este projecto como uma actividade de Categoria A, tornando-se necessária a realização de uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS). O processo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS) visa identificar os possíveis impactos do projecto sobre o ambiente e preparar medidas de mitigação para os impactos identificados, bem como o seu monitoramento de forma a apoiar a tomada de decisão sobre o licenciamento ambiental de uma actividade. No processo estão incluídas a categorização, a delimitação do âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental e Social, a fase de avaliação de impacto ambiental e plano de gestão ambiental e social. Na fase de delimitação do âmbito foram analisadas diferentes alternativas sobre a rota da conduta, localização da estação de bombagem, estação de tratamento de água e ponto de captação. A outra componente do processo de AIAS, cuja importância é realçada na legislação aplicável, é o Processo de Participação Pública (PPP). A participação do público é fundamental, uma vez que permite que as P I&As sejam informadas sobre os vários aspectos que caracterizam o desenvolvimento do Projecto, identificando e considerando as expectativas e preocupações das PI&As durante a AIAS. Situação de Referência O uso da terra na área de investigação varia de áreas de assentamento denso entre Machava e Matola Gare a campos agrícolas e áreas de pastagem para o gado de Matola Gare à Moamba e Corumana. Comparativamente, habitats não perturbados são encontrados ao longo do leito do Rio Matola de Pessene a Moamba, entre os Rios Incomati e Sabie e logo a jusante da Barragem de Corumana. As áreas afectados pelo Sistema de Abastecimento de Água, vão desde o Distrito de Moamba até ao Posto Administrativo Municipal da Machava (Município da Matola). A população actual do Grande Maputo é estimada em mais de dois milhões de habitantes (INE, 2009). As projeções indicam que o Município da Matola tinha habitantes em Uma área urbana, é responsável por 53% do total da população na Província de Maputo e tem a maior densidade de população (INE, 2009). Moamba é um distrito rural, com baixa densidade populacional (MAE, 2005) e uma população estimada de 62,392 habitantes (Perfil do Distrito de Moamba, 2005). A maioria das paredes das casas, tanto na Machava (93%) assim como em Moamba (73%) são feitas de blocos de betão e cimento. Na Machava, 7753P01 COWI/FICHTNER iii
6 apenas oito das 108 casas típicas são feitas de um material diferente: caniço (5), tijolos queimados (1), de bambu (1) e plástico (1). Há uma diversidade menor nas casas feitas de diferentes materiais em Moamba: tijolo queimado (4) ou de caniço (2). As estradas estão em mau estado de conservação e o transporte público é escasso, especialmente para Matola Gare. A distribuição da energia é fraca e com muitos cortes. Os grupos focais queixaram-se também de que os custos de instalação estão para além da sua capacidade. Como alternativa as pessoas usam lâmpadas de petróleo, velas, baterias e painéis solares; As dificuldades de acesso à água não estão apenas ligadas a grandes distâncias para o rio, mas também ao longo tempo de espera em filas para obter água e à má qualidade da água. No caso particular das famílias em Moamba, como elas passam muito tempo durante o dia a buscar água dos rios/barragem, elas expressaram a mais forte insatisfação em relação à qualidade dos serviços de abastecimento de água. A maioria dos entrevistados na Machava têm acesso à água canalizada ou em sua casa ou no quintal de um vizinho (64%). Em Moamba, no entanto, o rio, uma lagoa ou a barragem (Corumana) são a principal fonte para muitos agregados familiares (36%). Muito poucos têm outras fontes de água, como tanque no quintal (27%) e água canalizada no quintal de um vizinho (9%). Para a avaliação da necessidade de reassentamento, foi realizado um levantamento de todas as famílias no corredor da conduta de água. Este corredor de impacto foi seleccionado considerando uma margem 15 m em cada lado da conduta de água em áreas rurais e 8 m em cada lado da conduta de água em áreas povoadas. Dentro deste corredor, cerca de 25 unidades afectadas (famílias, pessoas, entidades públicas e privadas) foram identificadas cujos activos (por exemplo casas, cercas, latrinas, quiosques, zonas de exploração agrícola, árvores, etc) serão potencialmente afectados pelo projecto. Aproximadamente casas poderão estar afectadas de modo que implique o reassentamento das respetivas famílias, e cerca de casas poderão perder outras infraestruturas como vedação, quartos de armazenamento, barracas, latrinas, etc. Somente durante o levantamento final para a construção será decidido se algumas destas famílias realmente têm que ser fisicamente realocadas ou não. Espera-se que a maioria destas famílias possam permanecer, altrando para tal a rota da conduta de água. Combinando casas e outras infra-estruturas do Projecto, este é susceptível de afectar 321 infraestruturas, ou seja. Mais de duzentas famílias vão perder partes de suas áreas agrícolas e mais de cem famílias vão perder árvores, principalmente de frutas. 7753P01 COWI/FICHTNER iv
7 Durante a construção, a perturbação das actividades de cultivo irá ocorrer, a menos que a conduta de água seja instalada durante a estação seca, quando a maioria dos campos está por cultivar. Nas imediações do Centro de Distribuição de Machava existem cerca de 80 pequenos quiosques no corredor de impacto. Alguns destes quiosques terão de ser removidos alguns metros para trás, alguns dos quais têm de ser temporariamente e / ou permanentemente, transferidos para outros lugares, dependendo da maneira como eles irão interferir com as operações normais da conduta de água principal, após a sua instalação. Números exactos serão apresentados no Plano de Reassentamento actualmente preparado para o Projecto. O clima da região é sub-tropical, variando de húmido nas áreas costeiras para árido no interior. A geologia da área de investigação consiste em cinco formações geológicas de sedimentos costeiros recentes a leste, sedimentos arenosos antigos a volta do Rio Matola. De Pessene a Moamba e Sabie são encontrados depósitos aluviais de argila e, finalmente, no oeste, há basaltos e riolitos dos Libombos. Não ocorrem áreas protegidas na área de investigação. A área de habitats naturais que será directamente afectada pelas actividades de construção é muito pequena comparada com a extensão actual desses habitats. Poucas espécies da fauna que ocorrem na área do Projecto estão ameaçadas, quase ameaçadas ou vulneráveis. No entanto, foi detectado um número considerável de espécies (flora e fauna) que são endêmicas para a África Austral e cuja conservação é relevante. A conduta de água proposta atravessa dois rios principais: os Rios Matola e Incomati, bem como alguns grupos de terras húmidas, maioritariamente sazonais, entre Matola Gare e Pessene. Estas áreas são consideradas áreas sensíveis, devido ao seu interesse ecológico, embora estejam degradadas pela acção humana e não apresentem nenhum estado de protecção. Este tipo de terra húmida pode ser encontrado nos limites da área de investigação. Não foram identificadas flora e fauna únicas no corredor da conduta de água que atravessa estas terras húmidas. Principais Impactos Biofísicos do Projecto Potenciais impactos da fase de pré-construção variam na sua importância de insignificante (no ambiente físico) para baixa (no ambiente biológico). Todos os impactos durante esta fase são considerados insignificantes depois de implementadas as medidas de mitigação propostas. Os impactos negativos identificados na fase de construção variam entre baixo a moderado, ambos com relação ao ambiente físico. Todos os 7753P01 COWI/FICHTNER v
8 potenciais impactos biológicos são baixos, excepto para a perda da cobertura vegetal e diversidade de plantas, que é considerado de grande importância tornando-se moderado após a implementação das medidas de mitigação. Todos os impactos podem ser mitigados na medida do possível e vão durar apenas durante o período de construção. Todos os impactos previstos para a fase de operação são avaliados como sendo baixos, e serão insignificantes após a implementação das medidas de mitigação propostas. Os impactos da fase de desactivação seguem um padrão semelhante ao da fase de construção (depois da mitigação tornam-se de insignificantes a baixos). No entanto, um impacto positivo desta fase está relacionado com a restauração dos níveis mais altos do fluxo ecológico de água nos Rios Sabie e Incomati. As questões mais críticas das actividades de construção durante a colocação da conduta será a passagem pelas terras húmidas maioritariamente sazonais e pelos Rios Matola e Incomati. Para estas secções da conduta, foram preparadas actividades de mitigação específicas para reduzir o impacto sobre estes habitats sensíveis a um mínimo absoluto. Principais Impactos Socioeconómicos Para a caracterização do estado socioeconómico da área do projecto, foram estudadas 130 famílias, das quais 108 localizadas na Machava e as restantes em Moamba. 50,2% são homens e 49,8% são mulheres. Cerca de metade de todas as pessoas entrevistadas têm entre 15 e 64 anos. A maioria dessas famílias que vivem ao longo da área de estudo não são cobertas por um sistema de abastecimento de água. Durante o levantamento e tratamento dos dados, não foi possível identificar as questões fatais que podem advir das instalações do projecto. Os impactos socioeconómicos negativos identificados são na maioria baixos ou insignificantes, e podem ser reduzidos significativamente após a implementação das medidas de mitigação propostas. Os impactos ocorrerão durante a fase de construção. Os activos serão impactados, os negócios serão interrompidos e serão necessárias algumas acções de relocação físicas. Nenhum destes impactos terá uma significância superior a moderada após a implementação das medidas de gestão a serem desenvolvidas. Um efeito muito positivo da actividade da construção será o emprego de até 300 trabalhadores qualificados e não qualificados. 7753P01 COWI/FICHTNER vi
9 Durante a operação, os efeitos positivos do projecto são mais óbvios. Assim, será possível uma oferta muito melhor com água limpa depois da operacionalização do sistema de abastecimento de água para as famílias. Em um projetco financiado pela Holandês (ORIO), está prevista a conexão de até 20 mil famílias para o sistema. Isso também irá melhorar a situação de saúde da população na Área do Grande Maputo. Principais Impactos relacionados à Saúde e Segurança Os impactos e riscos para a saúde e segurança durante a fase de préconstrução estão sobretudo relacionadas com a concepção de edifícios, por exemplo, edifício da administração, edifício de armazenamento, oficinas, etc necessários para o projecto. Foi identificado que a não consideração de (i) Equipamento de combate a incêndio e sistemas de alarme de incêndio "e (ii)" áreas adequadas de armazenamento de produtos químicos, materiais perigosos e inflamáveis "podem representar um risco de importância considerável. Durante as fases de construção e operação/manutenção, podem ocorrer impactos e riscos para os trabalhadores e para a comunidade e são avaliados em probabilidade, natureza e gravidade. As actividades de encerrmaento e as tarefas são geralmente muito próximos na natureza para actividades de construção. A maioria dos impactos e riscos identificados apresentam um significância baixa. Considerando a natureza do trabalho necessário, a extensão das actividades de construção e a proximidade dos habitantes locais para o corredor de construção, o Projecto pode trazer alguns riscos substanciais para os trabalhadores e comunidades, especialmente durante a fases de construção e encerramento. O HIV/SIDA representa uma das maiores ameaças para o desenvolvimento de Moçambique. Considerando-se a alta taxa de infecção em Moçambique e o facto de as províncias do sul estão sujeitas a um aumento da taxa de infecção de acordo com os novos dados estatísticos, há um risco significativo para os trabalhadores contrairem infecções. O empreiteiro deverá realizar acções preventivas em geral e deverá desenvolver e implementar um plano de monitoramento e avaliação, a fim de aumentar a consciência dos trabalhadores e da população sobre os modos de transmissão do HIV/AIDS e outras DTSs, incluindo as consequências de comportamentos de risco. Ele tem de tomar medidas concretas para minimizar o risco a um mínimo absoluto. Um problema de saúde específico está relacionado com a possível ocorrência de cianobactérias (também chamadas de verde-algas azuis) no reservatório da Barragem de Corumana. Estas cianobactérias produzem substâncias chamadas microcistinas que podem ser prejudiciais para a 7753P01 COWI/FICHTNER vii
10 saúde humana. Foi relatado que nos últimos anos ocorreu uma floração dessas cianobactérias no reservatório, no entanto, não foram realizadas medições científicas. Portanto, recomenda-se o monitoramento da ocorrência de cianobactérias no reservatório já durante o período de construção. Independentemente dos resultados destas medições, o processo de tratamento da água prevê a utilização de ozonização no processo de pré-oxidação e adição de carbono activado em pó no processo de floculação. Ambas medidas são adequadas para destruir e remover cianobactérias e microstinas de forma eficaz. Conclusão e Recomendações Pode-se afirmar que o Projecto pode ser implementado e operado sem ter impactos significativos sobre o meio ambiente biofísico, se as medidas de mitigação propostas forem implementadas. De modo a reduzir o impacto sobre a flora e a fauna a um mínimo, as seguintes recomendações principais são apresentadas: Uso de estradas já existentes e trilhas, especialmente ao atravessar habitats naturais. As travessias de terras húmidas e rios devem ser feitas durante a estação seca, para minimizar os impactos no meio ambiente aquático. A conduta será enterrada abaixo do leito dos Rios Matola e Incomati. Para a travessia do rio Incomati outra opção é passar a conduta ao longo da ponte, montada na ponte ou em postes próprios. O empreiteiro deve estabelecer acampamentos de construção bem geridos com todos os meios necessários de recolha sanitária e resíduos. O projecto é viável do ponto de vista social e a implementação das medidas de mitigação identificadas irá minimizar as implicações socioeconómicas do projecto. A fim de compensar a perda de bens de pessoas afectadas e para gerir de forma adequada a transferência física será preparado um Plano de Acção de Reassentamento do Projecto. A implementação do plano de reassentamento especialmente o pagamento das compensações deve ser cuidadosamente monitorado. Para obras de construção é altamente recomendável a contratação de trabalhadores locais sempre que possível. Isto irá aumentar a aceitação do ao Projecto pela população, mesmo que esta não se beneficie directamente da expansão da fonte de água potável e vai ajudar a melhorar o nível de vida na região. 7753P01 COWI/FICHTNER viii
11 Quanto aos aspectos de saúde e segurança, o Projecto pode ser implementado sem quaisquer riscos e impactos significativos, desde que sejam postos em práctica os requisitos de saúde e segurança indicados. O Empreiteiro deve estabelecer um Plano de Gestão de Saúde, Segurança e Ambiente (SSA) e deve implementar um Sistema de Gestão de Saúde Segurança e Ambiente (SGSSA), durante toda fase de construção. Conclusão Geral Se for para responder à demanda de água potável para além de 2015 na Área do Grande Maputo não existe outra alternativa viável para o projecto, incluindo a opção sem projecto. Em resumo, a partir dos resultados obtidos durante as investigações para a avaliação de impacto do Projecto proposto pode-se afirmar que projectopode ser construído e operado sem ter qualquer impacto negativo significativo sobre o ambiente bio-físico e socioeconómico e não mostra qualquer risco inaceitável sobre os aspectos de saúde e segurança se o PGAS for implementado. 7753P01 COWI/FICHTNER ix
12 Índice Sumário Executivo ii 1. Introdução Contexto do Projecto Âmbito da Investigação Estrutura Geral do Relatório AIAS 3 2. Enquadramento Legal Administração Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental Ministério das Obras Públicas e Habitação Ministério da Agricultura Ministério da Saúde FIPAG Principais Estratégias Nacionais e Programas Objectivos de Desenvolvimento do Milénio Políticas Nacionais Estratégias Legislação Nacional Chave Padrões Internacionais e Acordos Acordos e Convenções Chave Directrizes da Organização Mundial da Saúde Directrizes do IFC/Banco Mundial Processo de Avaliação de Impactos Ambientais e Sociais Metodologia e Passos do EIAS Categorização do Projecto Estudo de Pré-viabilidade Ambiental e Definição do Âmbito (EPDA) e do Termos de Referencia para o EIA Estudo de Impacto Ambiental e Social Consulta Pública Relatório do Estudo de Impacto Ambiental e Social e Plano de Gestão Ambiental e Social P01 COWI/FICHTNER x
13 3.4 Estudos Especializados Plano de Reassentamento Definição do Projecto Identificação do proponente Relevância do Projecto Alternativas Localização Tecnologias utilizadas Fonte de Água Cronograma Opção de Não-Projecto Análise de Risco Localização Tecnologias utilizadas Cronograma Opção de Não-Projecto Actividades Associadas Descrição do Projecto Localização do Projecto Localização da Captação da Água Rota da Conduta de Adução e Localização das Instalações Conduta de Adução Derivações Estação de Bombagem Tratamento de Água Princípios do Processo de Tratamento Resíduos do Processo de Tratamento de Água Actividades de Construção Instalação da Conduta Acampamento de Construção e Armazéns Estação de Tratamento e Tanque de Controlo Actividades Associadas P01 COWI/FICHTNER xi
14 5.5.5 Geração de Resíduos Cronograma de Implementação do Projecto Custos de Investimento do Projecto Área de Influência Situação de referência Ambiente Físico Topografia, Geologia e Solo Clima Água Superficial Hidrogeologia Ruído e Vibrações Qualidade do Ar Ambiente Ecológico Áreas Protegidas Flora Fauna Áreas de Importância Ecológica Ambiente Socioeconómico Uso de Terra Demografia Organização Administrativa Educação Saúde Infraestruturas e Serviços Água e Saneamento Energia Estradas e Comunicação Actividades Económicas Património Cultural Quantificação Preliminar das Necessidades de Reassentamento Consulta Pública P01 COWI/FICHTNER xii
15 9. Análise de Impactos e Medidas de Mitigação Metodologia Fase de pré-construção Ambiente Físico Ambiente Biológico Ambiente Socioeconómico Saúde e Segurança Fase de Construção Ambiente Físico Ambiente Biológico Ambiente Socioeconómico Saúde e Segurança Fase de Operação/Manutenção Ambiente Físico Ambiente Biológico Ambiente Socioeconómico Saúde e Segurança Fase de Encerramento Ambiente Físico Ambiente Biológico Ambiente Socioeconómico Saúde e Segurança Resumo dos Impactos Impactos Cumulativos Responsabilidades Conclusões e Recomendações 274 Referencias 276 Anexos 278 Anexo I - Registo dos Encontros 278 Anexo II Aprovação e Categoização do projecto 281 Anexo III Aprovação e Comentários do MICOA ao EPDA e TdR P01 COWI/FICHTNER xiii
16 Anexo IV Exemplo da carta convite e anúncio para a consulta pública 289 Anexo V Entidades a serem directamente convidadas 292 Indice de Figuras Figura 1-1: Evolução da demanda de água esperada calculada como um cenário alto (retirado do FIPAG 2012, Relatório da Opção Final)... 2 Figura 3-1: Processo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social (*se necessário) Figura 3-2: Processo de um Plano de Reassentamento Figura 4-1: Alternativas estudadas para a captação de água e da rota principal Figura 5-1: Localização do ponto de captação de água Figura 5-2: Localização do projecto na Província de Maputo Figura 5-3: Secções da estrada que têm de ser completamente fechadas durante as actividades para o estabelecimento da conduta (linha branca sólida) Figura 5-4: Fluxograma do processo de tratamento e balanço de massa (retirado do FIPAG 2012, Relatório da Opção Final) Figure 5-5: Estradas na área de influência do projecto Figura 6-1: Área de Influência Directa e Indirecta biofísica Figura 6-2: Área de Influência Directa e Indirecta socioeconómica Figura 7-1: Mapa geológico da área de projecto 1: (Consortium GTK, 2006) Figura 7-2: Solos da área de projecto Figura 7-3: Distribuição da vegetação na área do Projecto Figura 7-4: Uso de terra e maiores habitats na area de investigação do projecto Figura 7-5: Piramide etária dos membros do agregado familiar da área de estudo Figura 7-6: Organização administrativa na área do projecto Figura 7-7: Inquerito - Que pessoa ou fonte de informação que você mais confia para receber informações e ajuda quando você tem um conflito (da esquerda para a direita: administrador distrital, chefe do posto, bairro secretário, chefe bloco, régulo terra /, chefe da aldeia, em relação chefe / família amigos / vizinhos membros, rádio e televisão) Figura 7-8: Fonte principal de combustível para iluminação do agregado familiar Figura 7-9: Percentagem da população activa na área do estudo Índice de Tabelas 7753P01 COWI/FICHTNER xiv
17 Tabela 5-1: quantidade de produtos químicos necessários para a fase de operação ( m³ de água potável) Tabela 6-1: Critérios usados para determinar a AID e AII Tabela 7-1:Total dos membros do agregado familiar na area do projecto Tabela 7-2: Línguas faladas na Machava e Moamba Tabela 7-3: Organização Administrativa do distrito de Moamba Tabela 7-4: Organização Administrativa do Municipio da Matola Tabela 7-5: Nivel de educação que o chefe do agregado familiar concluiu Tabela 7-6: Nível de educação de todos os membros do agregado familiar Tabela 7-7: Doenças mais comuns na Machava e Moamba Tabela 7-8: Tipo de serviços procurados Tabela 7-9: Serviços e recursos existentes na Machava e Moamba Tabela 7-10: Tipo de fonte de água para consumo humano Tabela 7-11: Tipo de instalações sanitárias que o agregado familiar tem e usa Tabela 7-12: Como o agregado gere os resíduos sólidos Tabela 7-13: Principal meio de transporte do Agregado familiar Tabela 7-14: Fontes de rendimento dos agregados familiares Tabela 7-15: Fontes de rendimento Tabela 7-16: Lista de bens que os agregado familiar possui Tabela 7-17: Principal religião das famílias entrevistadas Tabela 7-18: Causas mais comuns de mobilidade nos agregados familiares Tabela 9-1: Critérios usados para a avaliação dos impactos Lista de Ilustrações Ilustração 5-1: Saída da Barragem de Corumana Ilustração 5-2: Estrutura de captação pré-instalada no local da Barragem de Corumana Ilustração 5-3: Equipamento pré-instalado no ponto de captação no local da Barragem de Corumana Ilustração 5-4: Tanques de armazenamento de água no Centro de Distribuição da Machava Ilustração 7-1: Bancos do rio Sabie a montante da Barragem de Corumana Ilustração 7-2: Vegetação árida de Lebombo na estação de bombagem de Corumana Ilustração 7-3: Argila e Capinzal Lenhoso na Bacia do Sabie no local proposto para a estaçao de tratamento da água Ilustração 7-4: Vista da Vegetaçao arida dos Libombos com Euphorbia ingens no fundo e arbustos de Euclea próximo a aldeia Sabie Ilustração 7-5: Argila e Espinhos Lenhsos com Aloe marlothii no fundo P01 COWI/FICHTNER xv
18 Ilustração 7-6: Rio Incomati na época seca, local proposto para a travessia da tubagem Ilustração 7-7: Vegetaçao Ribeirinha de um dos tributaries dos Rios Incomati, Sabie e Corumana Ilustração 7-8: Terra húmida permanente a norte de Pessene Ilustração 7-9: Capinzal temporariamente inundado, proximo a Pessene Ilustração 7-10: Capinzal Lenhoso localizado no sudoeste de Pessene no local dos tanques de controlo Ilustração 7-11: Bacia do Rio Matola mostrando canaviais/capinzais nas margens Ilustração 7-12: Terras humidas temporarias capinzal inundado em Matola Gare Ilustração 7-13: Sistema de gasoduto existente na rota de abastecimento de agua a caminho de Corumana Ilustração 7-14: Casas típicas, uma de Moamba (esquerda) e uma da Machava (direita) Ilustração 7-15: Fábrica da Socimol Ilustração 7-16: "Barracas" num bairro da Machava-Sede (a esquerda) e na vila de Pessene (a direita) Ilustração 7-17: árvore de marula sagrada (à esquerda) e sepulturas de família (à direita) no bairro da Matola-Gare Ilustração 7-18: Mapa comunitário indicando o local sagrado em Ciduava, Matola-Gare, pertencente a um líder comunitário - Régulo Pedro - no qual as cerimónias tradicionais são realizadas (Canto inferior do lado esquerdo) Ilustração 8-1: Diagrama de Venn durante os grupos focais P01 COWI/FICHTNER xvi
19 Abreviaturas AdeM AIAS AIS COBA COFAMOSA CDI CQ DC DNAIA EC EPDA ETA FIPAG GIIP GoM GQ HAZID INE INGC INSIDA LDS LA MICOA MoH Águas da Região de Maputo Águas de Moçambique Avaliação de Impacto Ambiental e Social Avaliação de Impacto Social Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., Portugal Comitê de Facilitação de Agricultura entre Moçambique e África do Sul Corredor de Impacto Controle de Qualidade Centro de Distribuição Direcção Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental Empreiteiro de Construção Estudo de Pré-Viabilidade Ambiental e Definição do Âmbito Estação de Tratamento de Água Fundo de Investimento e Patrimônio do Abastecimento de Água Melhores Prácticas Industriais Internacionais Governo de Moçambique Garantia de Qualidade Estudo de Identificação de Riscos Instituto Nacional de Estatística Instituto Nacional de Gestão de Calamidades Pesquisa Nacional de SIDA Levantamento Demográfico de Saúde Licença Ambiental n. a. não aplicável OAC OSS PAC PAP PD PGAS PGS Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental Ministério da Saúde Oficial Ambiental de Campo Oficial de Saúde e Segurança Carbono Activado em Pó Pessoas Afectadas Pelo Projecto Pessoa Deslocada Plano de Gestão Ambiental e Social Plano de Gestão Social 7753P01 COWI/FICHTNER xvii
20 PI&A PIB PNDA PPP RNT SAAGM SIG/GIS SS SSAAI TdR Partes Interessadas e Afectadas Produto Interno Bruto Projecto Nacional de Desenvolvimento da Águas Processo de Participação Pública Resumo Não Técnico Sistema de Informação Geográfica Saúde & Segurança Sector de Serviços de Água e Apoio Institucional Termos de Referência 7753P01 COWI/FICHTNER xviii
21 1. Introdução 1.1 Contexto do Projecto O Sistema de Abastecimento de Água de Maputo actualmente abrange apenas uma parte dos Municípios de Maputo e Matola e Distrito de Boane. Muitas pessoas ainda têm de usar fontes de água desprotegidas. Apenas cerca de 40% dos residentes nesta área têm acesso a água potável adequada, sendo que a maioria das áreas estão sendo servidas com pressão baixa e apenas algumas horas de abastecimento por dia. Além disso, nem todas as famílias que têm acesso à água estão equipadas de instalações sanitárias adequadas. Isso representa a origem de várias doenças como diarréia, cólera, malária, etc (FIPAG 2011 'Plano Diretor para o Grande Sistema de Abastecimento de Água de Maputo). Actualmente, a principal fonte para o sistema de abastecimento de água de Maputo é o rio Umbeluzi juntamente com a Estação de Tratamento de Água do Umbeluzi (ETA). Esta ETA funciona na verdade, a um caudal de m³/dia. Esta produção de água potável tem como objectivo responder a demanda da população a curto prazo, mas não seria capaz de sustentar a demanda depois de Além disso, os limites da Cidade de Maputo testemunham mudanças rápidas uma vez que os Distritos vizinhos de Marracuene e Moamba estão a crescer e estão cada vez mais integrados para formar o que está sendo atualmente chamado de " Área de Grande Maputo". Este processo de integração vai quase triplicar a área de serviço e em 2035 ele duplicará a população que necessita dos serviços de abastecimento de água para um total de habitantes. Isto vai exigir que o sistema de abastecimento de água passe por mudanças desde as fontes (captação), transporte e tratamento até a distribuição e consumo. A previsão da demanda total de água em 2035 é de cerca de 560 mil m³/dia (ver fig. 2-1), mais que o dobro do valor do consumo corrente (FIPAG, 2011 'Plano Director do ). Percebe-se que a extensão do sistema de abastecimento de água para a área de Grande Maputo é de interesse primordial no que diz respeito a fiabilidade e cobertura de abastecimento de água potável a população. Portanto, o Governo de Moçambique (GdM) está actualmente a levar a cabo um programa de investimento de abastecimento de água urbana, que inclui a reabilitação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água. A agência de implementação do GdM deste novo programa de água urbana é o Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG). 7753P01 COWI/FICHTNER 1
22 m3/d m3/d (total) Estudos Ambientais e Sociais do Cidade De Maputo Catembe Inhaca Matola Boane + Matola-Rio Marracuene Moamba GM_Tot._High Scn. GM_Tot._Base Scn. Figura 1-1: Evolução da demanda de água esperada calculada como um cenário alto (retirado do FIPAG 2012, Relatório da Opção Final) O objectivo global do Governo é o de atingir uma cobertura de 70% de abastecimento de água potável à população até 2015, e uma cobertura completa a longo prazo (FIPAG 2011 'Plano Director do Sistema de Abastecimento de Água Grande Maputo). Numa primeira fase pretende-se fornecer adicionalmente até m³/dia de água potável para a Área do Grande Maputo. Esse é o escopo dos estudos ambientais e sociais para que foram elaborados os relatórios de AIAS e seus anexosaqui apresentados como parte de todo processo de aprovação. 1.2 Âmbito da Investigação O âmbito das investigações ambientais e sociais abrange a elaboração dos estudos ambientais e sociais necessários para o processo de avaliação ambiental visando a emissão da Licença Ambiental pelo MICOA. Esses estudos incluem, entre outros, uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS) e um Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS). Os Estudos Especializados preparados para este projecto (ver Vol. 4 - Vol. 7) representam a base para a avaliação ambiental dos impactos que podem surgir no planeamento e implementação do projecto. Um Plano de Reassentamento será também preparado. Este relatório irá conter um levantamento das pessoas e activos afectados. Os dados resultantes serão depois utilizados para apresentar os custos das acções de realocação, para a compensação de terra devido ao corredor de 7753P01 COWI/FICHTNER 2
23 impacto atravessando propriedades particulares e por quaisquer danos que possam surgir da construção. Depois de ter realizado as reuniões de consulta pública associadas será produzido o Relatório do Processo de Participação Pública e os resultados dessas reuniões serão considerados no estudo de AIAS/PGAS. 1.3 Estrutura Geral do Relatório EIAS Este relatório de EIAS apresentado segue em termos de conteúdo os Decretos 45/2004 e 129/2006, para ser aplicado para o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental em Moçambique. O relatório de EIAS contém 13 capítulos dando as seguintes informações: Capítulo Sumário Execuivo Introdução Enquadramento Legal Processo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social Definição do Projecto Descrição do Projecto Área de Influência Dados de base Descrição Dá um resumo geral das conclusões do estudo. Apresenta informações gerais sobre o Projecto. Examina os requisitos legais específicos aplicáveis à AIAS, incluindo o enquadramento do Projecto no regime de avaliação de impacto ambiental em vigor em Moçambique e outras exigências legais pertinentes à atividade proposta. Este capítulo também apresenta as principais diretrizes do proponente e as principais organizações internacionais interessadas no processo de AIAS, participação pública e reassentamento Descreve os requisitos legais e as diferentes etapas de todo o processo de AIAS incluindo todo os requisitos de consulta pública. Apresenta o proponente do projecto e as alternativas do Consultor para este projecto. Apresenta uma descrição e justificação do projecto proposto e seus componentes. A área de influência direta e indireta do Projecto é descrita. Descreve o ambiente físico, ecológico e sócio-económico na área do Projecto. 7753P01 COWI/FICHTNER 3
24 Capítulo Avaliação de Impacto e Medidas de Mitigação Custos Conclusões e Recomendações Referências Anexos Descrição Lista e explica os possíveis impactos ambientais da atividade proposta. Classifica os impactos associados com o desenvolvimento em todas as fases do Projecto assim como os impactos cumulativos. Identifica as medidas de mitigação dos impactos. Dá o custo para de auditoria da implementação do Plano de Gestão Ambiental e Social. Fornece de forma resumida os resultados e recomendações. Lista as referências utilizadas neste estudo. Contém mapas, documentação fotográfica e outros. O conjunto de relatórios do processo de AIAS compreende 8 volumes dos quais este relatório é o Vol. 2. Outros são: Vol. 1: Resumo Não Técnico (RNT) Vol. 3: Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) Vol. 4: Estudo Especializado Bio-físico Vol. 5: Estudo Especializado SocioeEconómico Vol. 6: Estudo Especializado de Saúde e Segurança Vol. 7: Água Superficial Vol. 8: Relatório do Processo de Participação Pública O Plano de Reassentamento para o Projecto será preparado como um relatório autónomo. 7753P01 COWI/FICHTNER 4
25 2. Enquadramento Legal O objectivo desta secção é apresentar os quadros jurídicos nacionais e internacionais de desenvolvimento e ambientais, que são aplicáveis para o projecto proposto, incluindo: instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, a identificação das convenções internacionais ratificadas pelo Governo de Moçambique, bem como acordos regionais entre os países da África Austral. 2.1 Administração O projecto proposto é coberto pelo regulamento de Moçambique sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Decreto n º 45/2004 de 29 de Setembro combinado com o Decreto n º 42/2008 de 4 de Novembro, mantendo os outros regulamentos e normas vigentes no país e os padrões regionais e internacionais aplicáveis para esses casos Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) é o órgão central do aparelho do Estado, que direcciona a implementação da política ambiental, coordena, aconselha e incentiva planeamento e uso adequado dos recursos naturais do país de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Conselho de Ministros. O seu Estatuto Orgânico foi aprovado pela Resolução Nº16/2009, estabelecendo a sua estrutura e funções orgânicas. O Diploma Ministerial Nº255/2009 determina o Regulamento Interno do MICOA. O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) dirige a execução da política definida pelo Governo para o sector, nomeadamente: Decidir sobre os estudos de impacto ambiental relacionados com a realização de actividades socioeconómicas, no contexto do desenvolvimento de projectos nos sectores; Decidir sobre a qualidade técnica dos estudos de impacto ambiental; Realizar auditorias ambientais e realizar actividades devidas a procedimentos legais quando há infrações previstas na Lei do Ambiente; Propor ao Conselho de Ministros as políticas para o desenvolvimento sustentável do país; Divulgar e informar regularmente sobre a situação ambiental do país; Recomendar ao Governo a criação de incentivos ambientais; 7753P01 COWI/FICHTNER 5
26 Decidir, após consulta com os sectores de protecção e instituições de pesquisa, sobre a criação de áreas de valor ecológico; e Decidir sobre a sustentabilidade dos planos de desenvolvimento Ministério das Obras Públicas e Habitação O Diploma Ministerial Nº 217/98 de 23 de Dezembro estabelece os objectivos, funções e competências do Ministério das Obras Públicas e Habitação. No seu Capítulo 1, Secção I Artigo 1 define as áreas de actuação como: Obras Públicas; Habitação e Desenvolvimento Urbano; Recursos hídricos; Inspecção completa de obras públicas; e Administração. Figura 2-1: Quadro Institucional do Sector de Águas [Fonte: ] Ministério da Agricultura O Ministério da Agricultura, criado pelo Decreto Presidencial nº 13/2005, é o órgão central do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica e assegura a execução das políticas nos domínios da terra, agricultura, pecuária, florestas, fauna bravia e hidráulica agrícola. O Ministério da Agricultura tem a seguinte estrutura: 7753P01 COWI/FICHTNER 6
27 Direcção Nacional dos Serviços Agrários; Direcção Nacional dos Serviços de Veterinária; Direcção Nacional de Terras e Florestas; Direcção Nacional de Extensão Agrária; Inspecção-Geral; Direcção de Economia; Direcção de Recursos Humanos; Direcção de Administração e Finanças; Centro de Documentação e Informação Agrária; Departamento de Cooperação Internacional; Gabinete do Ministro. Instituições Subordinadas: Instituto de Investigação Agrária de Moçambique (IIAM); Instituto do Algodão de Moçambique (IAM); Instituto de Fomento do Cajú (INCAJU); Centro de Promoção da Agricultura (CEPAGRI); Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção (CENACARTA); Instituto de Formação em Administração de Terras e Cartografia (INFATEC); Secretariado técnico para a Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN). Nas províncias, o ministério está representado através de Direcções Provinciais de Agricultura (existem 10 no total, um por província), que estão mandatados com a disseminação de políticas, de planeamento e orçamento provincial e coordenação de actividades na província. A nível distrital, o ministério está representado através do Serviço Distritais de Actividades Económicas dentro do Escritório de Administração do Distrito. Os principais serviços públicos prestados pelo MINAG e suas instituições subordinadas incluem: a emissão de directivas da política agrícola e legislação sobre agricultura e gestão de recursos naturais, pesquisa e extensão agrícola, serviços veterinários e de delimitação de terras comunitárias Ministério da Saúde O Ministério da Saúde, criado pelo Decreto Presidencial Nº11/95, é a Autoridade Central do Aparelho do Estado, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo é responsável pela implementação da Política de Saúde nos sectores público, privado e comunitário. 7753P01 COWI/FICHTNER 7
28 Seus objectivos são: Promover e incentivar a resolução de problemas de saúde, concebendo e desenvolvendo programas para promover e proteger a saúde e a prevenção e combate à doenças; Prestar cuidados de saúde à população, através do sector da saúde pública; Promover e apoiar o sector privado sem fins lucrativos; Promover, supervisionar e apoiar um Sistema Comunitário para prestar cuidados de saúde; Formular política farmacêutica e dirigir a sua execução de acordo com as directrizes definidas pelo Governo; Promover e orientar a formação técnica e profissional da equipe de Saúde; Promover o desenvolvimento de tecnologias apropriadas para o Sistema de Saúde; e Promover o desenvolvimento de pesquisas sobre os diferentes níveis de cuidados de saúde, para garantir uma melhor definição da política de saúde e programas de gestão FIPAG O Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de água (FIPAG) é uma instituição píblica de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Foi criado por Decreto Nº 73/98. O Diploma Ministerial Nº 118/2001 aprovou o Regulamento Interno do FIPAG. O Enquadramento da Política de Reassentamento do FIPAG apresenta o plano de acção para as actividades de reassentamento de projectos, nomeadamente a expansão da rede de abastecimento de água. Define os princípios e directrizes para o reassentamento no quadro das intervenções de abastecimento urbano de água sob a responsabilidade do FIPAG. Plano de Gestão Ambiental Geral de Obras de Construção O Plano de Gestão Ambiental Geral de Obras de Construção do FIPAG (FIPAG 2003) foi implementado pelo FIPAG para projectos de Apoio Intitucional e de Serviços de Água (WASIS) em curso e financiados pelo Banco Mundial, estabelecendo normas adequadas para trabalhos de construção. Este plano deve ser considerado pelos empreiteiros para as obras de construção para este projecto. O objectivo deste PGA é controlar os potenciais impactos ambientais negativos associados à fase de construção de um sub-projecto, e / ou para melhorar os impactos ambientais positivos. A implementação efectiva do 7753P01 COWI/FICHTNER 8
29 PGA de u sub-projecto garante que as actividades de construção são realizados e geridas de uma forma ambientalmente segura e responsável. Os PGAs normalmente contêm especificações ambientais a que o empreiteiro será obrigado a aderir durante a duração de seu contrato, para reduzir ou evitar impactos ambientais negativos para o meio ambiente. Este PGA também detalha a autoridade organizacional e estrutura necessária para garantir a sua efectiva implementação, bem como medidas para controlar e melhorar a sua aplicação. O PGA geral contém uma biblioteca do alcance mínimo de informação ambiental que deve ser comunicada pelo Empreiteiro à sua equipa, incluindo todos os sub-empreiteiros e trabalhadores no local, durante a duração do seu contrato. 2.2 Principais Estratégias Nacionais e Programas Objectivos de Desenvolvimento do Milénio Os 8 Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são: a) Erradicar a Pobreza Absoluta e a Fome De acordo com o mais recente relatório de progresso nacional sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) produzidos em 2010, a percentagem de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza em Moçambique situou-se em 54,7%. Se a dinâmica recente de treinamento e a criação de emprego continuar, a meta nacional de 1 milhão de pessoas empregadas e/ou treinadas profissionalmente em 2015, pode ser excedida em mais de 100%. O outro alvo principal do ODM1 é ter, entre 1990 e 2015, a proporção de pessoas que sofrem de fome. É potencial para Moçambique para alcançar a meta. b) Alcançar o ensino primário universal Cem por cento de taxa líquida de matrículas no ensino primário até 2015 parece ser um objectivo potencial de Moçambique. Em 2008, 81% das crianças em idade de frequentar a escola primária (6-12 anos de idade) foram matriculadas na escola (dados do MICS). A taxa de conclusão também aumentou tremendamente. c) Promover a igualdade de género e a autonomia das mulheres 7753P01 COWI/FICHTNER 9
30 Cem por cento de taxa líquida de matrículas no ensino primário até 2015 parece ser um objectivo potencial de Moçambique. Em 2008, 81% das crianças em idade de frequentar a escola primária (6-12 anos de idade) foram matriculadas na escola (MICS de dados). Isso significa que cerca de 19% dessas faixas etárias não estão a frequentar o ensino primário. A a taxa de conclusão também aumentou tremendamente. d) Reduzir a mortalidade infantil Moçambique tem potencial para atingir os seus objectivos para 2015 em relação à mortalidade infantil (67/1, 000 nascidos vivos) e mortalidade infantil (108/1, 000 nascidos vivos). A vacinação é uma das intervenções que contribuem fortemente para a redução da mortalidade infantil, através da diminuição da incidência de doenças preveníveis. A Malária, SIDA, pneumonia e diarréia foram as principais causas de mortes de crianças em Moçambique, em A distribuição justa de recursos humanos qualificados para a saúde neonatal e infantil em todos os níveis poderia reduzir a mortalidade infantil. e) Melhorar a Saúde Materna A taxa de mortalidade materna reduziu gradualmente a partir de 1000 mortes por nascidos vivos no início da década de 90 para 500,1 mortes por 100 mil nascidos vivos em 2007 (Censo 2007). A meta nacional para 2015 está definida em 250 mortes que podem ser difíceis, mas com potencial de serem alcançadas. A cobertura de consultas pré-natal, com pelo menos uma consulta uma vez por ano aumentou de 71,4% para 84,5%, e para 92%, respectivamente (IDS1997, IDS 2003 e MICS 2008). A meta nacional para esse indicador está definida em 95%, e parece ser facilmente alcançável. O uso de contraceptivos por mulheres casadas (ou mulheres que vivem em uma união conjugal) aumentou de 6% em 1997 para 18,2% em 2003 e diminuiu ligeiramente para 16,2% em Esta diminuição corresponde à diminuição do uso de contraceptivos modernos, que diminuiu de 14,2% em 2003 para 12,2% em Desde 1977 a Saúde Materna tem estado no topo das prioridades do Governo e foi feito progresso significativo. f) Combater o HIV/ SIDA e outras doenças 7753P01 COWI/FICHTNER 10
31 O HIV/SIDA é uma das grandes ameaças para o desenvolvimento de Moçambique. A prevalência de HIV / SIDA entre os jovens e adultos (15-49 anos de idade), foi calculada a uma taxa de 11,5% entre 2008 e 2009 (INSIDA 2009). Em 1997, a taxa foi de 8,6%. Não há meta nacional fixada para A malária ainda é uma das principais causas de morbidade e mortalidade em Moçambique. Há oito objectivos definidos a nível nacional para prevenir a malária e as mortes devido a malária até A tuberculose é um problema de saúde pública em Moçambique. A meta para esta doença até 2015 é diminuir sua prevalência casos por habitantes e reduzir a mortalidade mortes por habitantes. Mais da metade (66%) dos pacientes com TB são HIV positivo. g) Garantir a sustentabilidade ambiental Este objectivo, Objectivo 7, diz respeito à sustentabilidade ambiental. Afirma que para os indicadores ambientais não existem metas definidas a nível nacional, mas durante os últimos anos, o país aumentou seus investimentos em reflorestamento e áreas protegidas. Pelo contrário, o consumo de substâncias que empobrecem a camada de ozono tem aumentado em Moçambique. O acesso ao abastecimento de água potável aumentou de 37,3% em 1997 para 56,0% em 2009, quando a meta nacional para 2015 é de 70%. A proporção da população com acesso a saneamento básico aumentou de 40% em 2003 para 45% em 2009, com a meta para 2015 de 50%. A este ritmo de melhoria Moçambique provavelmente vai cumprir as metas de 2015 para o acesso à água, bem como o saneamento. a) Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento A dívida de Moçambique manteve-se sustentável nos últimos anos. O indicador chamado Serviço da Dívida mostra resultados razoáveis. De 1997 a 2009, a sustentabilidade da dívida, medida pela Relação Serviço da Dívida/Exportações de Bens e Serviços (X), diminuiu de 21,7% para 2,54%. A tecnologia celular é uma tecnologia mais rapidamente adoptada por moçambicanos do que outras tecnologias de informação. O ambiente é bastante favorável para as TIC. Não há metas estabelecidas nesta área. 7753P01 COWI/FICHTNER 11
32 2.2.2 Políticas Nacionais Desde 1990, o Governo de Moçambique já produziu e aprovou uma ampla gama de políticas que incluem instrumentos que fornecem protecção de recursos naturais. Estas são os seguintes: A Política Agrária Os objectivos dentro desta política são os de desenvolver actividades agrárias para alcançar a segurança alimentar para o país com base no uso sustentável dos recursos naturais. A Política de Terras O objectivo desta política foi a de consolidar os direitos da população sobre a terra e outros recursos naturais, bem como promover o investimento e uso sustentável e equitativo destes recursos. Foram definidos os seguintes objectivos: aumentar a produção agrícola nacional, estimular o investimento privado, garantindo os direitos à terra, promoção de direitos de acesso à terra das populações rurais, garantir os direitos consuetudinários e tradicionais, preservar áreas ecológicas importantes, e a criação de um sistema fiscal deterra eficaz. A Política Ambiental Esta política garante recursos ambientais e naturais para manter a sua capacidade funcional e produtiva para as gerações actuais e futuras, ela garante que as solicitações ambientais sejam consideradas no planeamento socioeconómico e integra os esforços globais e regionais na busca de soluções para os problemas ambientais. A política nacional foi implementada através de dois instrumentos legislativos: o Programa Nacional de Gestão Ambiental e Estratégia Nacional de Conservação, dentro dos quais foi construído um quadro institucional e jurídico para os sectores e subsectores mais relevantes do desenvolvimento nacional (Massango, 2004; USAID 2008) Estratégias Estratégia Nacional de Biodiversidade e Plano de Acção (ENBPA) A Estratégia Nacional de Biodiversidade e Plano de Acção aprovada em 2003 pelo Governo Moçambicano tem os seguintes objectivos: 1. Cumprir a exigência do artigo 6 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que apela para o desenvolvimento de estratégias nacionais que reflectem as medidas definidas na convenção. 7753P01 COWI/FICHTNER 12
33 2. Identificar problemas que necessitam de acções prioritárias nacionais e que precisam de uma coordenação de esforços imediatos. 3. Tenha uma ferramenta básica que ajuda as agências governamentais e da sociedade para garantir que todos os planos da política do governo relacionados à diversidade biológica são realizados, especialmente por meio de esforços de coordenação de políticas sectoriais relevantes, programas e estratégias. A ENBPA é especialmente concebida para atingir os seguintes objectivos estratégicos: Conservação dos recursos biológicos do país, com base no conhecimento, pesquisa, reabilitação e fortalecimento das áreas de conservação, bem como sobre medidas de conservação estendidas para ecossistemas frágeis ou importantes. O uso sustentável dos recursos biológicos, através de reforço de medidas de controlo, a mudança de atitudes e práticas prejudiciais aos recursos biológicos, a promoção do uso de sub-produtos derivados de recursos naturais, a observação da viabilidade genética, aplicação de coordenação institucional, controle sobre a introdução de espécies invasoras, a capitalização do uso dos recursos naturais da vida selvagem, especialmente marinhos e costeiros recursos para melhorar a situação económica e social do país. Estes objectivos estratégicos foram concebidos para responder aos artigos 6 e 7 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Existem várias actividades prioritárias incluídas na ENBPA: 1. Obtenção de um compromisso político e institucional para atingir os objectivos da presente estratégia. 2. Promoção de esforços de coordenação entre e dentro das instituições, a fim de garantir uma melhor organização e implementação das acções propostas no plano de ação da ENBPA. 3. Identificação dos componentes da diversidade biológica (actualizado e/ou novos dados). 4. Promoção e estabelecimento de um sistema de informações sobre a situação actual dos componentes da diversidade biológica. 5. Estabelecimento de medidas de protecção para habitats naturais sensíveis e/ou espécies ameaçadas de extinção, incluindo, se necessário, recomendações de novas áreas a serem protegidas. 6. Reforço da fiscalização sobre a exploração informal e formal dos recursos naturais, cobrindo funcionalidades relacionadas com recursos humanos, materiais e recursos financeiros. 7. Monitoramento da diversidade biológica, especialmente em áreas de exploração, através de um sistema de critérios e indicadores para monitorar a diversidade biológica. 7753P01 COWI/FICHTNER 13
34 8. Valorização dos recursos naturais, avaliação dos custos relacionados com a utilização do capital natural e incorporação dos custos e benefícios para as contas nacionais. 9. Promoção e valorização do papel da pesquisa na produção de informações e tomada de decisão sobre a utilização de recursos naturais. 10. Gestão comunitária dos recursos naturais e valorização do conhecimento tradicional (propriedade intelectual). 11. Conservação de recursos genéticos de plantas e animais. 12. Controle e conhecimento de OGM e potencial de espécies invasoras, que são capazes de prejudicar a diversidade biológica. 13. Criação de condições para melhorar o bem-estar das pessoas em todas as exploração e utilização sustentável dos recursos naturais. 14. Simplificação e divulgação da ENBPA. Política Nacional e Estratégia de Florestas e Fauna Bravia A Política e Estratégia para o Desenvolvimento de Vida Selvagem e Florestas, através da Resolução Nº 8/97 de 1 de Abril de 1997, permitiu criar oportunidades potenciais para a participação substancial da comunidade em silvicultura e maneio da fauna selvagem. A Política Moçambicana de Floresta e Fauna Bravia afirma que é importante que aqueles que usam e beneficiam mais directamente de animais selvagens devem participar nos processos de planeamento de gestão. As comunidades locais são, de facto, apontadas como os principais actores na implementação da política. A política determina os objectivos de vida selvagem e maneio florestal incluindo: a) conservação dos recursos básicos, incluindo a diversidade biológica; b) envolvimento das pessoas que são dependentes de recursos florestais e fauna bravia no planeamento e uso sustentável desses recursos, e c) assegurar que as comunidades se beneficiem dos recursos selvagens. Também estabelece, como princípio, que os recursos selvagens e florestais devem ser geridos para assegurar a harmonia entre as comunidades locais e instituições locais do Estado, de modo que as práticas costumeiras e princípios de conservação sejam respeitados. Estratégia de Turismo e Conservação Estratégias de Conservação para Apoiar o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique 7753P01 COWI/FICHTNER 14
35 As seguintes estratégias de conservação específicas relacionadas serão utilizados para apoiar o desenvolvimento do turismo em Moçambique durante os próximos dez anos: i) Consolidação da Gestão de Recursos Naturais Chave Assim, a gestão de todos os recursos naturais selvagens, incluindo recursos costeiros e marinhos costeiros, será gradualmente melhorada e consolidada em um quadro de gestão dos recursos naturais no país, o que permitirá uma abordagem estruturada na política de definição, regulamentação, gestão e coordenação de todas as actividades relacionadas com a conservação. ii) Melhorar Produtos de Conservação Relacionados e Qualidade dos Serviços Uma lacuna evidente no actual estado é a ausência de regulamentos para operacionalizar as várias Leis e Decretos de apoio a actividades de conservação no país. Regulamentos específicos são necessários para cada área de actividade de segmento, a saber: Regulamentos e Directrizes relacionadas ao desenvolvimento e usos do turismo em áreas costeiras e marinhas protegidas, e regulamentos e orientações relacionados às actividades de caça turística; Regulamentos e Directrizes sobre a Gestão de Recursos Naturais com Base na Comunidade (GRNBC); Regulamentos e orientações relativas à gestão e comércio de animais vivos; Regulamentos e Directrizes sobre a concessão e oportunidades de investimento em zonas especiais de conservação, ou seja, Parques Nacionais e Reservas Nacionais. iii) Acelerar a tramitação de Reabilitação de Animais Selvagens em Áreas de Conservação Dada a baixa base de populações selvagens em áreas de conservação do país e em terras comunais, é necessário acelerar a reabilitação de reservas em áreas apropriadas para a gestão da vida selvagem, oferecendo incentivos especiais de investimento. iv) Usando Áreas de Conservação Transfronteiriça (ACTFs) para Apoiar o Desenvolvimento do Turismo O principal objectivo das áreas de conservação é oferecer oportunidades de lazer de alta qualidade para suportar o crescimento do turismo. Há uma necessidade de continuar os esforços de reforço das ACTFs já 7753P01 COWI/FICHTNER 15
36 estabelecidas (Lebombo e Chimanimani). ACTFs adicionais serão planeadas e desenvolvidas, sempre que necessário e possível. v) Apoio a Criação de Novas Áreas de Conservação Dada a baixa densidade humana em algumas áreas, a promulgação de novas áreas de conservação é uma opção importante para aumentar as oportunidades de desenvolvimento e de preservação dos recursos. Há também oportunidades excepcionais para estabelecer áreas de conservação Categoria VI da IUCN, decorrentes de iniciativas de GRNBC. vi) Fortalecimento e Expansão da Indústria de Caça Desportiva Operações de caça turísticas têm o potencial de ser uma boa fonte de receitas, especialmente em áreas de GRNBC. Plano Estratégico Nacional para o HIV e SIDA ( ) O objectivo principal deste Plano Estratégico (PEN III) é contribuir para a redução do número de novas infecções pelo HIV em Moçambique, para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e AIDS, e para reduzir o impacto da SIDA sobre os esforços nacionais de desenvolvimento. De forma a garantir o sucesso destas intervenções, a família é chamada a desempenhar um papel central em todas as dimensões da resposta. A essência do Plano é a reafirmação dos princípios orientadores de respeito dos direitos humanos, a natureza multisectorial da resposta, a orientação de acordo com resultados comprovados, a economia de recursos, reforço dos sistemas, respeito ao contexto sócio-cultural e da mozambicanization " "da mensagem, e a utilização de mecanismos legalmente estabelecidos e estruturas, no contexto da descentralização das intervenções. Plano de Acção para a Redução da Pobreza O Plano de Acção para a Redução da Pobreza (PARP) é uma estratégia de médio prazo estabelecido do Governo de Moçambique, que opera o Plano Quinquenal do Governo ( ), especialmente para o propósito de combater a pobreza e promover a cultura do trabalho, a fim de alcançar um crescimento econômico com eqüidade e reduzir a pobreza e vulnerabilidade no país. 7753P01 COWI/FICHTNER 16
37 O PARP reconhece que o país é vulnerável a desastres causados por eventos meteorológicos anormais. A mudança climática é um dos fatores que agravam a situação de pobreza absoluta em Moçambique, uma vez que têm um impacto sobre a dimensão humana e da infra-estrutura sócioeconômica. Este plano, embora não claramente tratar ou priorizar as catástrofes naturais (especialmente as secas, inundações e ciclones tropicais) como sendo de relevância para a redução da pobreza e melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos moçambicanos, a longo prazo, reconhece a necessidade de prevenir e reduzir seus efeitos. A fim de alcançar um crescimento econômico com eqüidade para a redução da pobreza, o Governo definir os seguintes objectivos gerais, que irão orientar a ação do governo, a saber: Aumento da produção e produtividade na agricultura e pescas; Promover o emprego; O desenvolvimento humano e social; Governança e Macroeconomia e gestão das finanças públicas. Plano Económico e Social para 2012 O Plano Económico e Social para 2012 (PES 2012), é um instrumento para a implementação de objectivos económicos e sociais estabelecidos no Plano de Governo de cinco anos para o período de 2010 a Ele estabelece metas para o crescimento econômico, a prestação de cuidados primários de serviços sociais, a inflação, as exportações, com reservas internacionais líquidas e finanças públicas. PES principais objectivos são os seguintes: Alcançar um crescimento económico de 7,5%. Conter a taxa de inflação média anual em cerca de 7,2%; Atingir um nível de 3,020 milhões de dólares em exportações de bens, o que representa um crescimento de 17% em relação ao montante em 2011; Atingir um nível de reservas internacionais líquidas para financiar cerca de 4,7 meses de importações de bens e serviços não-fatores, incluindo grandes projetos; Prosseguir com a criação de oportunidades de emprego e de um ambiente favorável ao investimento privado e desenvolvimento empresarial nacional, salvaguardando, no entanto, uma boa gestão do ambiente; Melhorar a quantidade e qualidade da educação pública de serviços, saúde, água e energia, saneamento e estradas; 7753P01 COWI/FICHTNER 17
38 Prosseguir com a consolidação do serviço de Governo do Estado e municipal para o cidadão. 2.3 Legislação Nacional Chave A Constituição da República de Moçambique define o direito de todos os cidadãos a um meio ambiente equilibrado e o dever de protegê-lo (Artigo 72). Além disso, exige que as garantias estatais: (i) a promoção de iniciativas para garantir o equilíbrio e conservação ambiental e (ii) a implementação de políticas para prevenir e controlar a poluição e integrar as preocupações ambientais em todas as políticas sectoriais, a fim de garantir aos cidadãos o direito de viver em um meio ambiente equilibrado, apoiado pelo desenvolvimento sustentável (Artigo 117). Em seu Artigo 85 indica o direito à remuneração e segurança no trabalho e o trabalhador tem direito a segurança, protecção e higiene no trabalho. Em Moçambique, a legislação com relevância para a saúde e segurança no local de trabalho está dispersa em vários diplomas de textos jurídicos. A Tabela 2-1 abaixo apresenta uma breve descrição da legislação pertinente, bem como a sua relevância para o projecto. Tab. 2-1: Legislação Nacional Chave Legislação Breve Descrição Relevância Geral Resolução N º 5/95 - Política Nacional do Ambiente Lei 20/97 - Lei do Ambiente Estabelece a base de toda a legislação ambiental. De acordo com o Artigo 2.1, o objectivo principal desta política é garantir o desenvolvimento sustentável, a fim de manter um equilíbrio aceitável entre o desenvolvimento socioeconómico e protecção ambiental. Para atingir o objectivo acima, a política deve assegurar, entre outros requisitos, a gestão dos recursos naturais no país - e do ambiente em geral -, de forma a preservar a sua capacidade funcional e de produção para as gerações presentes e futuras. O Artigo 12 determina que são proibidas todas as actividades que podem prejudicar a conservação, reprodução, qualidade e quantidade dos recursos biológicos, especialmente naqueles em perigo de extinção. Ele afirma que o governo deve assegurar que sejam tomadas medidas adequadas para permitir a manutenção e regeneração de espécies animais, recuperação de habitats prejudicados e criação de novos habitats, controlando especialmente aquelas actividades ou O proponente tem a responsabilidade de assegurar que as actividades propostas estão de acordo com esta política e garantir a sustentabilidade ambiental do projecto. Definir a estrutura de licenciamento ambiental das actividades de desenvolvimento 7753P01 COWI/FICHTNER 18
39 Legislação Breve Descrição Relevância o uso de substâncias químicas capazes de prejudicar as espécies da fauna e seus habitats. Protecção especial deve ser fornecida para as espécies vegetais ameaçadas de extinção ou de indivíduo ou grupo de amostras que podem ter um potencial genético de valor, tamanho, idade, raridade e valor científico e cultural. Decreto N º 45/2004, alterado pelo Decreto n º 42/ Regulamento para a Avaliação de Impacto Ambiental Diploma Ministerial N º 129/ Directiva Geral para Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental Decreto N º 25/ Regulamento do Processo de Auditoria Ambiental Revoga o Decreto N º 32/2003. Decreto N º 11/ Regulamento Sobre Inspecção O artigo 14 proíbe a implantação ou construção de qualquer infra-estrutura que, por sua dimensão, natureza ou localização pode causar um impacto ambiental significativo. Isto é especialmente aplicável às zonas suscetíveis à erosão ou desertificação, zonas húmidas, áreas de proteção ambiental e outras zonas ecológicas sensíveis. Altera os artigos5, 15, 18, 20, 24, 25 e 28 do Regulamento sobre o Processo de AIA. Fornece detalhes sobre os procedimentos para obtenção de licenças ambientais, bem como o formato, estrutura e conteúdo do relatório geral de avaliação de impacto ambiental. O objectivo desta directiva é padronizar os procedimentos seguidos no processo de ESHIA. Define uma auditoria ambiental como ferramenta para uma gestão objectiva e documentada e avaliação sistemática do sistema de gestão e documentação relevante para garantir a protecção do meio ambiente. Seu objectivo é avaliar o desempenho dos processos operacionais e de trabalho com o plano de gestão ambiental, incluindo requisitos legais ambientais em vigor, aprovados para um determinado projecto. Visa supervisão, monitoramento e verificação regular do cumprimento das normas de protecção ambiental a nível nacional. Deve-se observar o disposto para as licenças ambientais. O relatório de ESHIA deve estar de acordo com as especificações descritas neste Diploma Ministerial. Uma vez começas as operações, o proponente terá de organizar auditorias ambientais independentes a serem realizadas pelo menos uma vez por ano, sem sacrificar a auditoria ambiental pública que pode estar sujeita nos termos deste Decreto. Durante a implementação do projecto, o projecto estará sujeito a inspecções por parte 7753P01 COWI/FICHTNER 19
40 Legislação Breve Descrição Relevância Ambientais do MICOA, a fim de verificar o cumprimento da legislation ambiental. O proponente deve cooperar com tais inspeções. Diploma Ministerial N º 130/2006 Directiva Geral Para o Processo de Participação Pública no Processo de Avaliação de Impacto Ambiental Lei 19/2007, Lei do Ordenamento Territorial Define os princípios básicos relacionados à participação pública, metodologias e procedimentos. Considera a participação do público de um processo interativo que começa na fase de concepção e continua por toda a vida do projecto. O Artigo 4 afirma que a organização do território, segue entre outros o princípio da sustentabilidade da qualidade e valores dos espaços físicos para garantir o desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e sobre o uso do princípio da precaução no qual os sistemas devem evitar actividades prejudiciais ao meio ambiente, a quando da concepção, implementação e alteração dos instrumentos de ordenamento territorial, a fim de evitar a ocorrência de impactos ambientais negativos, irreversíveis e significativos. O processo de participação pública durante a ESHIA deve estar de acordo com as especificações descritas neste Diploma Ministerial. O projecto deve considerar locais de domínio público e zonas de protecção ambiental. O projecto terá que ser aprovado e registado sob esta lei como um serviço público Emissões e Qualidade do Ar Decreto 18/ Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes O Artigo 7 afirma que o planeamento territorial e ordenamento devem garantir a organização da terra de domínio público, que inclui as águas territoriais, estradas, trilhas públicas, lugares sagrados e cemitérios, zonas de protecção ambiental, entre outros. Ele fornece: Parâmetros para a manutenção da qualidade do ar (Artigo 7); normas de emissão para poluentes gasosos para diversas indústrias (Artigo 8), e normas para a emissão de gases poluentes provenientes de fontes móveis (Artigo 9), incluindo veículos leves e pesados. Note-se que a legislação moçambicana é omissa quanto ao poluente PM10 O projecto deve atender aos padrões de qualidade do ar e as emissões de efluentes, considerando as emissões permitidas por lei, de modo a não prejudicar o meio ambiente. O projecto proposto deve considerar os 7753P01 COWI/FICHTNER 20
41 Legislação Breve Descrição Relevância níveis permitidos nos termos do presente decreto. A violação envolve uma taxa. Decreto Nº 67/ Alterações ao Decreto Nº 18/2004 Lei 20/97 - Lei do Ambiente Água Resolução N º 46/ Política de Águas Decreto Nº72/98 Institucionalização do Quadro de Gestão Delegada Inclui mudanças nos Anexo s I e V, referidos no Artigo 7 e Artigo 16, dos Anexos I e V ao presente decreto. Aprova os anexos IA e B deste decreto, que passa a fazer parte do Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes. Esta ordem proíbe a queima de resíduos sólidos ou líquidos, ou qualquer outro material inflamável. O Artigo 9.1 proíbe a descarga de substâncias tóxicas para a atmosfera caso se exceda os padrões legais. Revoga a Política Nacional de Águas aprovada pela Resolução N º. 75/95. Esta nova política abrange temas importantes não cobertos na política anterior, como melhorar o saneamento em áreas urbanas, peri-urbanas e rurais, redes hidrológicas, o desenvolvimento da infra-estrutura de água nova e gestão integrada dos recursos hídricos, com a participação dos interessados. O QGD promove a diferenciação de funções, sendo que certas funções são realizadas prosseguindo critérios de eficiência económica (caso do FIPAG) e algumas decisões são mais profissionalizadas, normalizadas e isentas (caso do CRA). O QGD considera ainda o envolvimento crescente das Autarquias e as articulações institucionais acomodam flexivelmente esta transição gradual, em particular, na tomada de decisões sobre o desenvolvimento de infraestruturas e Uma vez que este decreto que altera o anterior (Decreto n º 18/2004) e adiciona novos acessórios, o cliente deve assegurar que o projecto está em conformidade com estas normas. Os requisitos devem ser considerados O proponente deverá garantir que o projecto está em conformidade com os princípios da política da águas. A secção 3.4, relacionada com a água da indústria, agricultura e navegação, afirma que o uso dos recursos hídricos deve promover o desenvolvimento económico, criação de emprego e melhoria das condições sociais. Esclarece o envolvimento e coordenação das diferentes entidades do sector de águas. 7753P01 COWI/FICHTNER 21
42 Legislação Breve Descrição Relevância respectivos investimentos públicos. Lei No. 16/91 Lei de Águas Esta lei é baseada no princípio do uso da água pública, a gestão da água com base em bacias hidrográficas, o princípio do utilizador-pagador e poluidor-pagador. O objectivo é garantir o equilíbrio ecológico e ambiental. O uso da água exige uma concessão (para usar o termo permanente ou de longa) ou licença (uso a curto prazo). As licenças são dadas por períodos renováveis de cinco anos, enquanto as concessões são válidas por períodos renováveis de 30 anos. Para concessões de água, um conjunto de documentos devem ser submetidos à Administração Regional de Águas do Sul (ARA-Sul), incluindo uma descrição do uso proposto, justificação económica e descrição técnica. O proponente tem a responsabilidade de implementar medidas para evitar a poluição de todos os recursos de água durante e depois da implementação do projecto. Se a descarga de efluente for feita em águas superficiais, sera necessária uma autorização por parte da ARA-Sul. Esta autorização está sujeita a uma taxa. Decreto Nº 18/ Regulamento sobre os Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes Biodiversidade Lei N º 20/97 - Lei do Ambiente O Artigo 54 desta Lei estabelece que toda a actividade com o potencial de contaminar ou degradar as águas públicas, nomeadamente a descarga de efluentes, está sujeita a uma autorização especial a ser emitida pela ARA-Sul, e ao pagamento de uma taxa. Determina que quando os efluentes industriais são despejados no meio ambiente, o efluente final descarregado deve cumprir os padrões para descarga como estão definidos no Anexo III do decreto. Descargas de esgoto doméstico devem respeitar as normas de descarga que são estabelecidas no Anexo IV. O Anexo III estabelece as normas para a descarga de efluentes para várias indústrias. Os Artigos 12 e 13 definem que o planeamento, implementação e operação de projectos devem assegurar a protecção dos recursos biológicos, em particular as espécies de animais e plantas ameaçados de extinção, ou que, por causa da sua genética, ecológica, cultural ou científica, exigem atenção especial. O projecto deverá cumprir com os padrões de qualidade da água e emissões de efluentes, considerando as emissões permitidas por lei, de modo a não prejudicar o meio ambiente. Qualquer acção do projecto deve considerar os níveis permitidos nos termos do presente decreto. A violação envolve uma multa. O projecto deve considerar a biodiversidade protegida, assegurando a sua protecção e evitando a degradação. 7753P01 COWI/FICHTNER 22
43 Legislação Breve Descrição Relevância Esta protecção deve se estender até seus habitats, especialmente em áreas de conservação ambiental integrada. Decreto Nº 45/2006- Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Costeiro e Marinho. Lei 10/99 - Lei de Florestas e Fauna Bravia Decreto Nº 12/ Regulamento da Lei de Floresta e Fauna Bravia Resíduos e Poluição O Artigo 14 o reconhece a importância das zonas húmidas na gestão das inundações, manutenção da qualidade da água e seu valor excepcional em termos de biodiversidade e reconhecendo que este habitat sofre diversas pressões, proíbe actividades que podem alterar substancialmente o seu regime hidrológico e função. O Artigo 66 declara como áreas de protecção parcial: os leitos de rios, a faixa de terra de até 50 m de largura medidos a partir da marca de água mais alta e o círculo de terra de até 250 m em torno das barragens e lagos artificiais. Nesses locais, os usuários não podem obter direitos de utilização e exploração, mas apenas licenças especiais podem ser emitidas para determinadas actividades, que incluem a infra-estrutura de abastecimento de água. Esta lei reconhece a importância económica, social, cultural e científica do recurso florestal e da vida selvagem e estabelece a sua utilização sustentável e a promoção de iniciativas para a protecção e conservação dos recursos florestais e faunísticos para benefício do estilo de vida dos cidadãos. O Artigo 3 estabelece os princípios básicos e normas sobre o, conservação, protecção e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos. Estes recursos estão fora do domínio público. O Artigo 9 estabelece que o proprietário do uso da terra deve solicitar a licença de exploração de recursos florestais faunísticos. Os Artigos 103, 104 e 105 estão relacionados a procedimentos para obter a autorização para modificar os ambientes naturais para a construção de infra-estrutura. O cliente deve assegurar que todas as medidas são tomadas para causar danos mínimos ou alterações nas zonas húmidas. O cliente deve obter uma licença para instalar o projecto nas áreas de protecção parcial na entidade apropriada. O cliente deve obter o direito de uso da terra para o desenvolvimento do projecto O cliente deve assegurar que o projecto recebe todas as licenças necessárias para a remoção da vegetação. É necessária uma licença para o corte de vegetação 7753P01 COWI/FICHTNER 23
44 Legislação Breve Descrição Relevância Decreto N º 13/ Regulamento Sobre a Gestão de Resíduos Lei N º 20/97 - Lei do Ambiente Saúde e Segurança Lei N º 23/ Lei do Trabalho Estabelece o regime jurídico de gestão de resíduos em Moçambique O objectivo fundamental do Regulamento Sobre Gestão de Resíduos é estabelecer regras para a geração, remoção ou a liberação nos solos e /ou porões, água e/ou ar, qualquer substância tóxica e / ou poluição, como bem como para regular a actividades potencialmente poluidoras que aceleram a degradação ambiental, a fim de minimizar os seus impactos negativos sobre a saúde eo meio ambiente. O Artigo 5 º classifica os resíduos em duas categorias: perigosos e não perigosos. Atribuído ao MICOA gestão de resíduos perigosos habilidades, incluindo unidades de gestão de licenças. Somente pessoal registado e licenciado podem coletar e transportar os resíduos fora dos limites das instalações. "Produção e/ou deposição limitada no solo ou subsolo e deposição em água ou ar de quaisquer substâncias tóxicas ou poluentes, bem como a prática de actividades que aceleram formas de erosão, desertificação, desmatamento e outros da degradação ambiental" aos limites estabelecidos pela lei (Artigo 9). Quanto à poluição ambiental, o artigo 9 proíbe a produção e eliminação de substâncias tóxicas ou poluentes no solo, sub-solo, a água ou a atmosfera, bem como proibição de quaisquer actividades que possam acelerar qualquer forma de degradação ambiental além dos limites estabelecidos por lei. Esta lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores, nacionais e estrangeiros, de todas as indústrias, em actividade no país. O Capítulo VI fornece os princípios e regras de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. O proponente tem a responsabilidade de implementar a melhor prática de gestão de resíduos durante as fases de construção e operação, bem como para a desactivação. O projecto deve cumprir com as exigências descritas neste regulamento. O proponente tem a responsabilidade de implementar medidas para evitar a poluição durante e após a implementação do projecto. O projecto deve cumprir com as exigências descritas neste regulamento. O proponente deve fornecer aos seus trabalhadores boas condições físicas, o trabalho ambiental e moral, informá-los sobre os riscos do seu trabalho e instruí-los sobre o cumprimento adequado das normas de higiene e segurança no trabalho. O Proponente também deve providenciar 7753P01 COWI/FICHTNER 24
45 Legislação Breve Descrição Relevância primeiros socorros aos trabalhadores em caso de acidente, doença súbita, envenenamento ou indisposição. Lei n º 5/ Lei de Protecção dos Trabalhadores com HIV/SIDA Decreto N º 45/ Regulamento Esta Lei estabelece os princípios gerais que visam assegurar que todos os empregados e candidatos a emprego não sejam discriminados no local de trabalho ou quando se candidatam a empregos, porque eles são suspeitos ou tem HIV/AIDS. O Artigo 8 estabelece que o trabalhador que se infecta com o HIV/SIDA no local de trabalho, em conexão com sua ocupação profissional, além da compensação a que têm direito, têm garantia de assistência médica adequada para aliviar seu estado de saúde, de acordo com a Lei do Trabalho e demais legislação aplicável, custeados pelo empregador. O presente regulamento estabelece as regras relativas às actividades de inspecção, no âmbito do controle da O proponente, em cooperação com o sindicato, deve informar o órgão competente da administração do trabalho sobre a natureza dos acidentes de trabalho ou doenças profissionais, suas causas e conseqüências, depois de fazer suas consultas e de registo. É proibida a testagem de HIV/SIDA aos trabalhadores, candidatos a emprego, candidatos para avaliar o treinamento ou candidatos a promoção, a pedido dos empregadores, sem o consentimento do trabalhador ou candidato a emprego. O proponente deverá treinar e reorientar todos os trabalhadores infectados com o HIV/SIDA, que sejam capazes de cumprir os seus deveres no trabalho, levando-a para um emprego compatível com as suas capacidades residuais. O proponente deve cumprir as exigências. No caso 7753P01 COWI/FICHTNER 25
46 Legislação Breve Descrição Relevância sobre Inspecção Geral do Trabalho legalidade do trabalho. O Ponto 2 do Artigo 4 prevê responsabilidades do empregador em matéria de prevenção de riscos de saúde e segurança profissional para o empregado. Uso de Terra e Ordenamento do Território Resolução N º 10/95 - Política Nacional de Terras Lei n º 19/ Lei de Terras Decreto N º 66/98 - Regulamento da Lei de Terras Decreto N º 19/ Lei do Ordenamento do Território Prevê que o Estado deve fornecer terra para cada família construir ou ter sua moradia, e que o Estado é responsável pelo planeamento do uso do solo e ocupação física da terra, embora o sector privado possa participar em planos de desenvolvimento. Define os direitos das pessoas que usam a terra, indicando os detalhes dos direitos baseados em reivindicações costumeiras e procedimentos para adquirir o título para seu uso e benefício pela comunidades e indivíduos. Esta lei reconhece e protege os direitos adquiridos por herança e ocupação (direitos consuetudinários e deveres de boa-fé), excepto para reservas ou áreas legalmente definidas onde a terra foi legalmente transferida para outra pessoa ou instituição. Define as zonas de protecção total reservadas para a conservação da natureza e do estado de protecção, bem como zonas de protecção parcial, onde não podem ser concedidos títulos de uso da terra e onde as actividades não podem ser implementadas na ausência de uma licença. As zonas de protecção parcial incluem, entre outras, a faixa de terra 50 pés de largura a partir da borda de lagos e rios, a faixa de terra 250 pés de largura ao redor das barragens, e a faixa de terra de 100 m de largura na costa e estuários. O seu principal objectivo, de acordo com o Artigo 2 º: "criar um quadro legal de uso da terra, de acordo com os princípios, objectivos e direitos dos cidadãos consagrados na Constituição da República", por um lado, e "materializar através de instrumentos de planeamento espacial, a política de planeamento". O artigo 20 refere-se à expropriação da propriedade privada pertencente ou de uma inspecção, o proponente deve ajudar e fornecer todas as informações necessárias para os inspectores. O proponente deverá garantir que o projecto está em conformidade com os princípios desta política. O projecto deverá respeitar os direitos territoriais das comunidades. Se alguma actividade (como a agricultura) for perturbada pelo projecto proposto, as partes afectadas teria que ser compensado em conformidade. Este regulamento define zonas de protecção total e parcial. Nessas áreas, o uso da terra é restrito. O proponente deve cumprir estes requisitos regulamentares. O proponente deve considerar a compensação justa ao expropriar a propriedade privada. 7753P01 COWI/FICHTNER 26
47 Legislação Breve Descrição Relevância utilizada por, comunidades tradicionais; devido a actividades de interesse público ou necessidade / utilidade. Nestes casos, uma compensação justa deve ser paga para cobrir, entre outros, a perda de bens tangíveis e intangíveis, quebra de coesão social e perda de bens produtivos Decreto N º 60/ Regulamento de Uso do Solo Urbano Património Cultural Decreto Nº 42/90 - Regulamento da Actividade Funerária LeiNº10/88 - Lei da Proteccão Cultural Reassentamento Decreto 31/ Regulamento Sobre o Reassentamento Resultante de Fornece directrizes específicas para o uso da terra nos centros urbanos, como as cidades e vilas, com base na Lei de Terras. O sepultamento de cadáveres em áreas rurais pode ser realizado em cemitérios ou outros locais autorizados pelas autoridades. Nenhuma referência é feita transladação de cadáveres nas zonas rurais, que os projectos de desenvolvimento devem obedecer. Supõe-se que os líderes tradicionais sejam consultados para definir locais de sepultamento apropriados e tradições a seguir. Pretende proteger legalmente a propriedade e património cultural imaterial de Moçambique. Nos termos desta lei, o património cultural é definido como "um conjunto de material e não material criados ou integrados pelo povo moçambicano ao longo da história, com relevância para a definição da identidade moçambicana cultural." O património cultural material inclui monumentos, grupos de edifícios (com importantes históricas, artísticas ou científicas), lugares ou locais (com arqueológico, histórico, estético, etnológico ou antropológico) e elementos naturais (formações físicas e biológicas de particular interesse para a partir de uma científica perspectiva ou estética). Estabelece as regras e princípios básicos que regem o processo de reassentamento em Moçambique. Cria uma Comissão Técnica para a Fornece directrizes para o uso da terra em áreas urbanas. Afirma que o sepultamento de cadáveres em áreas rurais podem ser realizados em cemitérios ou outros locais autorizados pelas autoridades competentes. Os líderes tradicionais devem ser consultados para definir locais de sepultamento apropriadas e tradições a seguir Alguns artefactos podem ser encontrados durante a fase de cosntrução do projecto. Caso isto aconteça, o proponente deve notificar imediatamente a autoridade relevante. O Plano de Reassentamento tem que cumprir com este Decreto. 7753P01 COWI/FICHTNER 27
48 Legislação Breve Descrição Relevância Actividades Económicas revisão dos Planos de Acção de Reassentamento (PAR) criados por projetos causadores de reassentamento, e define responsabilidades da Comissão e os procedimentos para a aprovação do PAR, bem como o seguimento para a sua implementação. Essa responsabilidade recai sob o Governo do Distrito. Compensação Decreto n º 181/ Directiva sobre o processo de expropriação para fins de Gestão Territorial - Decreto N º 119/94 Regulamento sobre o trespasse de lojas ou armazéns situados nas zonas rurais Regulamento 66/ Lei de Terras Apresenta procedimentos específicos para a concepção e implementação do PAR. Ele define o conteúdo do PAR e Implementação do Plano de Acção de Reassentamentoe, os direitos dos PAPs, as responsabilidades do proponente do projecto e da implementação do processo de consulta pública. Apresenta directrizes e normas para o processo de expropriação para fins de ordenamento do território, devido a actividades de desenvolvimento de interesse/utilidade público. Ele define i) os contextos em que a expropriação pode ocorrer para fins de planeamento territorial, e ii) como conduzir o processo de expropriação. Ele também define o quadro de cálculo dos custos de compensação pela expropriação de habitação, comercial, industrial, prestação de serviços, infraestrutura do interior e costeira. Define directrizes para avaliar os valores das casas, no caso de impedimento de deslocalizações. As directrizes são produzidas e actualizadas pelas Direcções Provinciais de Obras Públicas e Habitação. Define as directrizes de compensação para a perda de árvores e colheitas, devido a projcetos de desenvolvimento (que incorre na transferência dos usuários da terra). Em coordenação com com a Direcção Provincial da Agricultura (Ministério da Agricultura), define o valor mínimo de diversas árvores e culturas utilizados Estabelece directrizes e normas para o processo de expropriação para fins de ordenamento do território Fornece directrizes para avaliar os valores das casas, em caso de deslocalização Define valor mínimo de custos de árvores e culturas, para o cálculo de custos de compensação devido a processos de deslocalização 7753P01 COWI/FICHTNER 28
49 Legislação Breve Descrição Relevância em Moçambique. As Direcções Provinciais actualizam as directrizes com as tabelas de custos de valor para uma variedade de árvores e cultivos. 2.4 Padrões Internacionais e Acordos Acordos e Convenções Chave Moçambique é signatário de vários acordos e convenções internacionais relacionadas à gestão ambiental. Alguns dos acordos essenciais estão listados na Tabela 2-2 abaixo. Tab. 2-2: Acordos e Convenções Chave Acordo/ Convenção Qualidade do Ar Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), 1994 Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (UNEP), 1985 Kyoto Protocol, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozono (UNEP), de Breve Descrição Controlo das emissões de gases de efeito estufa. O objectivo geral é que os Estados-Membros assumem a obrigação de adotar medidas para prevenir ou reduzir os efeitos negativos da modificação da camada de ozono causada pelas actividades humanas. It sets targets for emissions of greenhouse gases. Controlar a produção de substâncias que empobrecem a camada de ozono e a proibição de clorofluorcarbonos (CFCs). Relevância A sustentabilidade do projecto deve ser considerada, por exemplo, suas actividades não devem contribuir para a mudança climática O cliente deve evitar contribuir para a destruição da camada de ozono, através da emissão de gases, em quantidades que possam danificar a camada de ozono, assim, afectando a saúde humana e o ambiente. Measures should be taken to reduce the emission of greenhouse gases. O proponente deve evitar o uso de equipamentos que utilizam CFC e outras substâncias que podem danificar a camada de ozono. 7753P01 COWI/FICHTNER 29
50 Acordo/ Convenção Biodiversidade A Convenção Africana para a Conservação da Natureza, 1969) Convenção sobre o Comércio Breve Descrição O princípio fundamental desta convenção é que: os Estados Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar a utilização, conservação e desenvolvimento do solo, água, flora e recursos faunísticos de acordo com princípios científicos e tendo em conta os melhores interesses da pessoas. Os Estados contratantes são obrigados a: conceder uma proteção especial às espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção ou que podem tornarse assim, e para o habitat necessário para a sua sobrevivência. assegurar a conservação e gestão das fontes naturais, como parte integrante dos planos de desenvolvimento regional e/ou nacional.quando qualquer plano de desenvolvimento é susceptível de afectar os recursos naturais de outro Estado, esta deve ser consultado; declarar e listar as espécies protegidas de fauna e flora, manter áreas de conservação em seus territórios, tomar todas as medidas legislativas necessárias para conciliar o direito consuetudinário com as disposições da presente Convenção. assegurar que os seus povos apreciam a sua dependência em relação aos recursos naturais e que eles entendam a necessidade, e as regras para a utilização racional desses recursos. Incentivar e promover a investigação em conservação, utilização e gestão dos recursos naturais Assegurar que o comércio internacional de espécimes da Relevância Medidas da convenção estão incorporadas na legislação nacional. O projecto tem que cumprir todas as leis nacionais sobre a natureza e os recursos naturais. O projecto deverá promover a consciência ambiental e ter um plano de gestão ambiental O proponente deve estar ciente de que, as 7753P01 COWI/FICHTNER 30
51 Acordo/ Convenção Internacional de Espécies Ameaçadas da Flora e Fauna Selvagens em Perigo (CITES), Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, 1992 A Convenção sobre Terras Húmidas de Importância Internacional (também conhecida como Convenção de Ramsar) Breve Descrição fauna e da flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência no estado selvagem. O mesmo dá vários graus de protecção para mais de espécies de plantas e animais. Os objectivos desta Convenção, a serem atingidos de acordo com as suas disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica. O uso sustentável de seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, inclusivamente através do acesso adequado a esses recursos e da transferência apropriada das tecnologias relevantes, "Diversidade biológica" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, incluindo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte Os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob sua jurisdição ou controlo não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional. É um tratado intergovernamental que fornece a estrutura para a acção nacional e cooperação internacional para a conservação e uso racional das zonas húmidas, como uma contribuição para alcançar o desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Esta convenção trata de um ecossistema particular. Sob esta convenção zonas húmidas são definidas como lagos, rios, Relevância espécies listadas na CITES são identificadas na área de influência do projecto; devem ser tomadas medidas adequadas O projecto, deve cumprir com as leis moçambicanas de conservação do meio ambiente e da biodiversidade. Qualquer potencial impacto do projecto sobre os recursos naturais de um estado vizinho deve ser materia de consulta entre os estados. O projecto deve assegurar que as zonas húmidas não são afectadas negativamente ou que as funções das zonas húmidas são restauradas após a intervenção 7753P01 COWI/FICHTNER 31
52 Acordo/ Convenção Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), de Breve Descrição pântanos, campos de gramíneas e zonas húmidas, oásis, estuários, deltas e planícies de maré, áreas próximas da costa marinha, mangais e recifes de coral, e infra-estruturas feitas pelo homem, como tanques de peixes, arrozais, reservatórios e salinas. Acção e controle do mundo de produtos químicos que persistem no ambiente, são bioacumuláveis na cadeia alimentar e representam um risco para a saúde humana eo meio ambiente. Essas substâncias são listadas no Anexo I. Relevância O proponente deve evitar o uso de poluentes orgânicos persistentes, cuja utilização é proibida. Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre a Conservação da Vida selvagem e sua Aplicação na Lei, Património Cultural Convenção da UNESCO para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, 1972 (Convenção sobre a Protecção do Património Mundial). Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (UNESCO), de Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO), Assegurar a preservação e desenvolvimento sustentável do uso dos recursos faunísticos. Promove a cooperação entre as nações para proteger o património mundial de valor excepcional, de modo que sua preservação é importante para as gerações actuais e futuras. Salvaguarda do património cultural imaterial e garantir o respeito ao património cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos. Proteger e promover a diversidade das expressões culturais, para encorajar o diálogo entre as culturas e fomentar o respeito pela diversidade cultural. As actividades do projecto não devec prejudicar a vida selvagem. O proponente deve usar esses recursos de forma sustentável. O proponente deve considerar as disposições da presente Convenção. O proponente deve garantir a conformidade com a presente Convenção para a vida do projecto (por exemplo, a promoção do respeito pela diversidade cultural). 7753P01 COWI/FICHTNER 32
53 2.4.2 Directrizes da Organização Mundial da Saúde Directriz de Planeamento da Comunicação de Surto da Organização Mundial da Saúde. O objectivo deste documento é o de ajudar as autoridades nacionais a aplicar os princípios de comunicação do surto para seu plano de surto e actividades de preparação. Este documento aborda os objectivos específicos de saúde pública, incluindo: assegurar que as populações de risco têm a informação que precisam para tomar decisões bem informadas e tomar medidas apropriadas para proteger a sua saúde e segurança durante um surto; apoiar a coordenação e a utilização eficiente dos recursos de comunicação entre locais, nacionais e internacionais parceiros de saúde pública; fornecer informação relevante sobre saúde pública para informar sectores não saúde de implicados; minimizar a disrupção social e económica, e como objectivo primordial, antes, durante e depois de surtos, manter e aumentar a confiança pública nas autoridades de saúde pública. Plano Global de Acção de Saúde dos Trabalhadores A OMS está a implementação um Plano de Acção Global de Saúde dos Trabalhadores endossado pela Assembleia Mundial de Saúde em 2007, com os seguintes objectivos: conceber e implementar instrumentos de política de saúde dos trabalhadores; proteger e promover a saúde no local de trabalho; melhorar o desempenho e acesso aos serviços de saúde ocupacional; fornecer e comunicar evidências para a acção e prática e incorporar a saúde dos trabalhadores em outras políticas Directrizes do IFC/Banco Mundial Padrões de Desempenho do IFC Os padrões de desempenho são orientadas para os clientes, fornecendo orientações sobre como identificar riscos e impactos, e são projectados para ajudar a evitar, mitigar e gerir os riscos e impactos, como forma de fazer negócios de forma sustentável, incluindo o engajamento das partes interessadas e as obrigações de divulgação do cliente em relação a actividades do projecto. No caso dos investimentos directos (incluindo 7753P01 COWI/FICHTNER 33
54 projecto e finanças corporativas fornecida através de intermediários financeiros), o IFC requer de seus clientes a aplicação dos Padrões de Desempenho para gerir os riscos e impactos ambientais e sociais para que as oportunidades de desenvolvimento são reforçadas (IFC, 2012). Juntos, os oito Padrões de Desempenho estabelecem padrões que o cliente deve satisfazer durante toda a vida de um investimento pelo IFC: Padrão de Desempenho 1: Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Ambientais e Sociais Os objectivos desta directriz da IFC são: o Identificar e avaliar os riscos e impactos socioambientais do projeto. o Adotar uma hierarquia de mitigação para prever e evitar ou, quando não for possível evitar, minimizar5 e, nos casos em que permaneçam impactos residuais, compensar/neutralizar os riscos e impactos para os trabalhadores, as Comunidades Afetadas e o meio ambiente. o Promover um melhor desempenho socioambiental dos clientes mediante o uso eficaz de sistemas de gestão. o Garantir que as reclamações das Comunidades Afetadas e as comunicações externas de outras partes interessadas sejam respondidas e gerenciadas de forma apropriada. o Promover e proporcionar meios de engajamento apropriado com as Comunidades Afetadas durante todo o ciclo de vida do projeto com, relação a questões que teriam o potencial de afetá-las e assegurar que informações socioambientais pertinentes sejam divulgadas e disseminadas. Padrão de Desempenho 2: Trabalho e Condições de Trabalho Reconhece que a busca do crescimento económico através da criação de emprego e geração de renda deve ser acompanhada de protecção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Os objetivos desta directriz da IFC são: o o o o Promover o tratamento justo, não-discriminação e igualdade de oportunidades dos trabalhadores. Estabelecer, manter e melhorar a relação trabalhadorgestão. Promover o cumprimento de leis do trabalho e de emprego nacionais. Proteger os trabalhadores, incluindo as categorias de trabalhadores mais vulneráveis, como crianças, trabalhadores migrantes, trabalhadores contratados por 7753P01 COWI/FICHTNER 34
55 o o terceiros, e os trabalhadores da cadeia de abastecimento do cliente. Promover condições seguras e saudáveis de trabalho e da saúde dos trabalhadores. Assegurar a não existência de trabalho forçado. Padrão de Desempenho 3: Eficiência de Recursos e Prevenção da Poluição Os objectivos desta directriz da IFC são: o Evitar ou minimizar impactos adversos na saúde humana e no ambiente, evitando ou minimizando a poluição resultante das actividades do projeto. o Promover o uso mais sustentável de recursos, incluindo energia e água. o Reduzir as emissões de GEE relacionadas ao projecto. Padrão de Desempenho 4: Saúde, Segurança e Protecção da Comunidade Reconhece que as actividades do projecto, equipamentos e infraestrutura podem aumentar a exposição da comunidade a riscos e impactos. O objectivo principal deste padrão de desempenho é: o o Antecipar e evitar impactos negativos sobre a saúde e a segurança da comunidade afectada durante a vida do projecto de ambas as circunstâncias de rotina e não-rotina. Garantir que a salvaguarda de pessoas e bens é realizada de acordo com os princípios pertinentes aos direitos humanos e de uma forma que evita ou minimiza os riscos para as comunidades afectadas. Este Padrão de Desempenho, na Secção 4,12 no Reassentamento Involuntário, afirma que, quando o reassentamento é inevitável para mais de 200 pessoas, um Plano de Reassentamento (PR) deve ser formulado. O PR deve estar de acordo com as políticas e legislações nacionais e melhores práticas internacionais, incluindo as rientações do mutuário (tais como PO 4.12 do Banco Mundial). A análise inicial para a Avaliação de Impacto Social indica que o projecto do Sistema de Abastecimento de Água não irá afectar mais de 200 pessoas, que vão perder as propriedades, bens ou meios de subsistência directamente devido ao projecto. Entre 10 a 15 famílias poderão se reassentadas. Como resultado do acima exposto, o regime de abastecimento de água deve estar em consonância com o PO 4.12 do Banco Mundial, o Padrão de 7753P01 COWI/FICHTNER 35
56 Desempenho 5 (PD5): Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário. Um plano de reassentamento completo terá de ser preparado definindo os procedimentos a serem adoptados durante a execução do reassentamento, bem como os mecanismos de monitoramento do processo (Banco Mundial, 2004). O Banco Mundial concebe reassentamento além de deslocamento físico e aborda os impactos económicos directos e sociais causados pela perda de terras e bens, incluindo: o o o o Deslocamento ou perda de abrigo; Perda de bens ou acesso a recursos de produção importantes; Perda de fontes de renda ou melhor subsistência; ou Perda de acesso aos lugares que oferecem uma melhor produção ou menos custos para as empresas ou pessoas. O termo "involuntário" refere-se às acções que poderiam ser tomadas sem o acordo ou o poder de escolha das PAPs. O reassentamento é involuntário para pessoas afectadas que não têm a opção de manter a situação em que se encontram antes do início do projecto. O PO 4.12 do Banco Mundial é aplicado independentemente de as pessoas afectadas terem que ser reassentadas em outro lugar ou não. Também é necessário que as PAP recebam uma compensação ou medidas de suporte de uma forma que garanta o restabelecimento do seu rendimento, pelo menos ao mesmo nível que antes do projecto. De acordo com o PO 4.12 do Banco Mundial, os critérios de elegibilidade para a compensação e apoio devido ao reassentamento baseiam-se nas seguintes categorias: Pessoas que não têm direitos legais sobre a terra ou bens no momento em que começa o censo, mas tem uma reivindicação sobre a terra ou os benefícios com base na lei moçambicana e tradições. As pessoas que se enquadram nas duas primeiras categorias têm direito a receber remuneração, benefícios de reassentamento e apoio à reabilitação dos terrenos e quaisquer acivos não-removíveis sobre a terra e os edifícios tomados pelo projecto. A remuneração será de acordo com a situação da PAP antes da data limite (ou seja, data de início registada). As pessoas na terceira categoria receberão apoio para o reassentamento, em vez de compensação pela terra ocupada. Elas devem receber o apoio necessário para satisfazer as disposições 7753P01 COWI/FICHTNER 36
57 estabelecidas desta política, no caso em que elas estavam na área do projecto antes da data de início registada. Consequentemente, esta política fornece suporte para todas as pessoas afectadas, incluindo proprietários de terra e as pessoas que estão ilegalmente assentadas na área do projecto, independentemente de terem ou não um título formal ou direitos legais. Qualquer pessoa que invade a área do projecto após a data de início registada não tem direito a qualquer indemnização ou assistência. Padrão de Desempenho 5: Aquisição de Terras e Reassentamento Involuntário Os objectivos desta directriz da IFC são: o o o o o Evitar, e quando não for possível, minimizar o deslocamento explorando elaborações alternativas do projecto. Evitar o despejo forçado. Prever e evitar ou, quando não for possível, minimizar os impactos ambientais e sociais adversos decorrentes da aquisição de terra ou de restrições a seu uso (i) por meio de indemnização por perda de bens pelo custo de reposição e (ii) certificando-se de que as atividades de reassentamento sejam executadas após a divulgação apropriada de informações, consulta e a participação informada das partes afectadas. Aperfeiçoar ou recuperar os meios de subsistência e os padrões de vida das pessoas deslocadas. Melhorar as condições de vida das pessoas fisicamente deslocadas mediante o fornecimento de moradia adequada, com garantia de propriedade nos locais de reassentamento. Padrão de Desempenho 6: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos Reconhece que a protecção e conservação da biodiversidade, a manutenção de serviços dos ecossistemas, e gestão sustentável dos recursos naturais vivos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Os objectivos principais do PS 6 são: o o o Para proteger e conservar a biodiversidade; Para manter os benefícios dos serviços do ecossistema; e Promover a gestão sustentável dos recursos naturais vivos através da adopção de práticas que integram as necessidades de preservação e as prioridades de desenvolvimento. 7753P01 COWI/FICHTNER 37
58 Padrão de Desempenho 7: Povos Indígenas Os objectivos desta directriz da IFC são: o Assegurar que o processo de desenvolvimento promova pleno respeito pelos direitos humanos, dignidade, aspirações, cultura e meios de subsistência baseados nos recursos naturais dos Povos Indígenas. o Prever e evitar impactos adversos decorrentes dos projetos sobre comunidades de Povos Indígenas ou, quando não for possível evitá-los, minimizá-los e/ou indenizar os Povos Indígenas por tais impactos. o Promover os benefícios e as oportunidades de desenvolvimento sustentável para os Povos Indígenas de uma forma culturalmente apropriada. o Estabelecer e manter um relacionamento contínuo baseado na Consulta Informada e Participação (CIP) com os Povos Indígenas afetados por um projeto ao longo de todo o seu ciclo de vida. o Assegurar o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) das Comunidades Afetadas de Povos Indígenas na presença das circunstâncias descritas neste Padrão de Desempenho. o Respeitar e e preservar a cultura, o conhecimento e as práticas dos Povos Indígenas. Padrão de Desempenho 8: Património Cultural Os objectivos desta directriz da IFC são: o Proteger o patrimônio cultural contra os impactos adversos das atividades do projeto e dar apoio à sua preservação o Promover a distribuição equitativa dos benefícios decorrentes do uso do patrimônio cultural. Directrizes de Ambiente, Saúde e Segurança para Água e Saneamento As Directrizes de Ambiente, Saúde e Segurança (ASS) são referências técnicas com exemplos gerais de Melhores Prácticas Industriais Internacionais (GIIP). As Directrizes de SSA para Água e Saneamento inclui informações relevantes para a operação e manutenção de (i) o tratamento de água potável e sistemas de distribuição, e (ii) recolha de águas residuais em sistemas centralizados (como redes de recolha de águas residuais canalizada) ou sistemas descentralizados (como fossas sépticas posteriormente atendidos por caminhões-bomba) e tratamento de águas residuais recolhidas em instalações centralizadas. 7753P01 COWI/FICHTNER 38
59 O desenho do projecto deve seguir estas directrizes. Ruído A IFC aborda o impacto do ruído além do limite da propriedade na secção 1.7 (IFC, 2007). As directrizes de ruído estipuladas pelo IFC são agrupadas em duas categorias, a saber: "Residencial; institucional; educacional" e "Industrial; comercial" (Tabela 6). As directrizes também afirmam que o aumento máximo de ruído de fundo no mais próximo do receptor para o limite de propriedade não deve ser mais do que 3 dba. Tab. 2-3: Directrizes ambientais de ruído do IFC Uma hora LA eq (dba) Receptor Dia Noite (07:00 22:00) (22:00 07:00) Residencial; institucional; educacional Industrial; comercial P01 COWI/FICHTNER 39
60 3. Processo de Avaliação de Impactos Ambientais e Sociais A metodologia geral proposta para a elaboração de estudos ambientais e sociais considera todos os requisitos que supervisionam estudos de impacto ambiental, com as necessárias adaptações resultantes de alterações no escopo do trabalho quer no que respeita ao quadro legal aplicável de Moçambique, nomeadamente o Decreto n º 45/2004, de 29 de Setembro combinado com o Decreto 42/2008 de 4 de Novembro e o Decreto Ministerial 129/2006 de 19 de Julho. As Directrizes internacionais também devem ser consideradas, com especial referência às directrizes do Banco Mundial, principalmente em relação ao reassentamento das pessoas afectadas e do Processo de Participação Pública (e outras directrizes contidas nos Princípios do Equador, 2002). A Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS) é um processo que visa identificar e preparar medidas de mitigação dos impactos, bem como a sua monitorização, para apoiar a tomada de decisão sobre o licenciamento ambiental de uma actividade. No processo estão incluídas a categorização, a definição do âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental e Social e a fase de avaliação de impacto ambiental e plano de gestão ambiental e social. A outra componente do processo de AIAS, cuja importância é realçada na legislação aplicável, é o Processo de Participação Pública (PPP), cujas regras estão detalhadas nas Directrizes do Processo de Participação Pública, estabelecido no Decreto Ministerial n º 130/2006. Os passos a serem seguidos no processo de AIAS para o licenciamento ambiental de um Projecto de acordo com as regras do processo de Avaliação Ambiental e Social são apresentados na Figura 3-1 abaixo. 3.1 Metodologia e Passos do EIAS O processo consiste na identificação e selecção dentre um grande número de potenciais problemas e um largo espectro de possíveis impactos, preocupações ambientais que possam surgir da implementação do projecto com potencial para influenciar o desenvolvimento do projecto pelo menos conforme concebido. 7753P01 COWI/FICHTNER 40
61 3.1.1 Categorização do Projecto A categorização do projecto acompanha o processo de pré-avaliação ambiental. Esta classificação é em resposta ao que está descrito no regulamento do Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (Decreto n º 45/2004 de 29 de Setembro), que permitem a classificação nas categorias A, B ou C em função dos potenciais riscos sociais e ambientais que os projectos de desenvolvimento podem causar. Foi preparado e submetido o processo de instrução do projecto à Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental (DPCA) de Maputo. Este projecto foi classificado como de Categoria A, de acordo com a carta recebida(ref N/Refª 559/DGA.234/DPCAM/12) (ver Anexo II). 7753P01 COWI/FICHTNER 41
62 Figura 3-1: Processo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social (*se necessário) Estudo de Pré-viabilidade Ambiental e Definição do Âmbito (EPDA) e do Termos de Referencia para o EIA Os passos definidos para preparação do EPDA e do TdR são: 7753P01 COWI/FICHTNER 42
63 Passo 1 Actividades Preparatórias As actividades preparatórias consistem em analisar e compilar todas as informações secundárias existentes sobre a área do projecto e mobilizar a equipe técnica envolvida e os meios a serem atribuídos às várias tarefas. Uma visita de campo foi conduzida para a primeira avaliação das condições ambientais existentes e identificação de potenciais impactos ambientais e sociais e medidas de mitigação possíveis, e para identificação preliminar das partes interessadas e afectadas, bem como a elaboração de uma estratégia para o Processo de Participação Pública (PPP). Passo 2 Situação de Referência Esta componente teve como objectivo identificar as áreas críticas ambientais e questões que merecem maior atenção nas fases posteriores, bem como os estudos que necessitavam de maior detalhe. Isso foi possível através da análise da região onde o projecto será implementado, as características do próprio projecto, a definição do âmbito de estudos anteriores e do processo de participação pública, a fim de estruturar o conteúdo para o EIAS e projectar os Termos de Referência (TdR) para o EIAS a ser aprovado pelo órgão regulador. Durante o exercício da actividade, nenhum problema fatal ou probabilidade de inviabilizar o projecto proposto foi identificado. Realizaram-se os estudos e análises necessárias, com o objectivo de definir o âmbito do EIAS e elaborar os TdR. Passo 3 Preparação Preliminar dos TdR e do relatório de EPDA Esta componente teve como objectivo incorporar as recomendações, sugestões e comentários de várias partes interessadas, a fim de fornecer versões finais com os resultados de todos os estudos eo processo dinâmico realizado. O artigo 11 do Regulamento do Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (Decreto n º 45/2004 de 29 de Setembro) recomenda a nomeação de estudos especializados a serem realizados durante o EIAS. Estes estudos especializados foram identificados de acordo com a identificação preliminar dos impactos potenciais. O EPDA e os TdR do EIAS foram submetidos, aprovados e comentados pelo MICOA no dia 24 de outubro de 2012 (Ref No 146/GM/MICOA/12), tal como evidenciado no Anexo III Estudo de Impacto Ambiental e Social Após a fase de EPDA, seguiu-se fase de Avaliação de Impacto Ambiental e Social (AIAS), como indicado no diagrama apresentado na Figura 3-1 acima. Isso implicou as seguintes actividades: 7753P01 COWI/FICHTNER 43
64 Revisão da literatura relacionada ao projecto; Visita à área do projecto; Consultas com técnicos / gestores sobre o projecto; Descrição biofísica e socioeconómica da área do projecto; Identificação dos principais impactos potenciais, considerando as características do projecto e as características biofísicas e socioeconómicas da área; Classificação dos impactos com base em critérios utilizados especialmente para esse fim a nível nacional e internacional (natureza, probabilidade, intensidade, duração, intensidade e importância); Identificação e recomendação de medidas de mitigação para os impactos negativos e medidas para maximizar os impactos positivos; Identificação e recomendação de medidas de gestão e monitoramento ambiental dos impactos do projecto, integrado no Plano de Gestão Ambiental e Social. 3.2 Consulta Pública A outra componente do processo de AIAS, cuja importância é realçada em legislação aplicável, é o Processo de Participação Publica (PPP), cujas regras estão detalhadas nas Directrizes do Processo de Participação Pública, aprovado pelo Decreto Ministerial No. 130/2006. De acordo com o Decreto 45/2004, de 29 de Setembro de 2008, deve ser dado um prazo de 15 dias antes das reuniões públicas. Além disso, é importante que o documento (ou de um seu resumo) esteja disponível em locais publicamente acessíveis e instituições chave antes da reunião. A participação pública é crucial, uma vez que permite que todas partes afectadas e interessadas sejam informadas sobre os vários aspectos que caracterizam o desenvolvimento do projecto enquanto as expectativas podem ser identificadas todas as preocupações das PI&A, as quais devem ser consideradas durante a AIAS. As actividades de consulta pública levadas a cabo durante a AIAS são: Entrevistas com informadores chave; Reuniões com grupos focais, lideres comunitários e mulheres; e Reuniões Publicas Abertas. Os detalhes das actividades realizadas no âmbito das consultas públicas e os documentos de apoio (incluindo cópias de toda a documentação pertinente, tais como atas de reuniões, registros de participação, cartas convite, documento de fundo informações (BID), etc, serão parte do EIAS 7753P01 COWI/FICHTNER 44
65 quando o relatório for finalizado. Também será preparado um relatório sobre a consulta pública. Além disso, o processo de AIAS será divulgado na página de internet do FIPAG e, no mínimo, nos seguintes locais: FIPAG, na Cidade de Maputo COWI Moçambique, Lda escritórios, na cidade de Maputo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) / Direcção Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental (DNAIA), na Cidade de Maputo Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental (DPCA), Província de Maputo, Matola Conselho Municipal de Matola, Matola Posto Municipal Administrativo da Moamba Posto Municipal Administrativo de Sabie Posto Municipal Administrativo da Machava Os documentos foram disponibilizados ao público entre 21 de Dezembro de 2012 e 18 de Janeiro de As reuniões públicas foram conduzidas entre 08 e 10 de Janeiro de Depois disso, um período de duas semanas foi dado às PI&As para enviar os seus comentários para inclusão no EIAS. 3.3 Relatório do Estudo de Impacto Ambiental e Social e Plano de Gestão Ambiental e Social Os resultados do exercício de avaliação e consultas, incluindo a participação pública, auxiliam na elaboração do Relatório da Avaliação de Impacto Ambiental e Social (RAIAS) e Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS). Um dos principais objectivos da AIAS é o de garantir que potenciais efeitos ambientais de projectos propostos são evitados ou reduzidos quanto possível. Isto pode ser alcançado pela implementação de um Plano de Gestão Ambiental e Social. O objectivo da gestão e mitigação dos impactos ambientais é o de evitar a ocorrência de impactos negativos ou mantê-los dentro de níveis aceitáveis. As medidas de mitigação focam-se nos agentes de potenciais impactos. O objectivo principal da mitigação é o de evitar e/ou minimizar o efeito de qualquer intervenção negativa no ambiente e maximizar as positivas. O 7753P01 COWI/FICHTNER 45
66 plano de gestão ambiental ajuda na gestão e mitigação de impactos ambientais através de: Identificação de medidas de mitigação a serem implementadas, p.ex. uso de métodos de construção, operação e restauração ou processos que reduzam os efeitos ambientais; Localização do projecto para que não afecte locais sensíveis; Desenho cuidadoso de cada projecto para evitar ou minimizar os impactos ambientais; Introdução de medidas específicas durante o desenho, construção, operação, desmobilização e restauração na área do projecto, o que poderá reduzir ou compensar efeitos adversos; Identificação de sistemas e procedimentos para essa finalidade, inclusive os actores responsáveis pela implementação; e Especificar os indicadores ambientais para monitorar a eficácia das medidas de mitigação. A fim de garantir a eficácia da gestão ambiental, o foco principal deve ser colocado nas actividades de gestão para evitar ou minimizar os impactos. Medidas de gestão ambiental podem ser variadas e a própria acção pode ter uma variedade de objectivos, no entanto, a primeira prioridade é sempre para evitar impactos negativos, então as medidas de gestão com outros fins devem ser consideradas. 3.4 Estudos Especializados Os estudos especializados são uma componente essencial do processo de AIAS, uma vez que fornecem a base para avaliação. Estes são necessários para determinar o ambiente receptor de base, antes da implementação do projecto proposto, e para identificar e avaliar os potenciais impactos do projecto proposto. Os estudos especializados são identificados com base em uma primeira identificação dos potenciais impactos do projecto proposto. De seguida apresentam-se os estudos especializados conduzidos no âmbito deste projecto: Biofísico; Socioeconómico; Saúde e Segurança; e Água Superficial. 7753P01 COWI/FICHTNER 46
67 3.5 Plano de Reassentamento Alguns projectos envolvem a realocação de pessoas e /ou mercadorias. Nestes casos, um Plano de Reassentamento e um Plano de Implementação de Reassentamento precisam de ser preparados. De acordo com os termos de Referencia (TdR) do Projecto e em linha com as boas práticas em situações semelhantes, o processo de avaliação de reassentamento (Figura 3-2 abaixo) será dividido em três fases principais, nomeadamente: Colecta e análise de dados biofísicos e socioeconómicos; Elaboração do Plano de Reassentamento; e Elaboração do Plano de Implementação do Plano de Reassentamento. 7753P01 COWI/FICHTNER 47
68 Figura 3-2: Processo de um Plano de Reassentamento 7753P01 COWI/FICHTNER 48
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação PROJECTO DE APOIO INSTITUCIONAL E AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Identificação do Projecto: P0104566 Estudo de Impacto Ambiental e Social para
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação ABASTECIMENTO DE ÁGUA E APOIO INSTITUCIONAL Identificação do Projecto: P0104566 Estudos Ambientais e Sociais para o Sistema de Abastecimento
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação. Estudo Ambiental e Social para o Programa de Abastecimento de Água ao Grande Maputo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação ABASTECIMENTO DE ÁGUA E APOIO INSTITUCIONAL Identificação do Projecto: P0104566 Estudo Ambiental e Social para o Programa de Abastecimento