Source: https://vlex.pt/tags/decreto-lei-521-99-482727
Timestamp: 2020-07-12 10:56:06+00:00
Document Index: 14608097

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 191', 'artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 27']

361 resultados para decreto lei 521 99
Portaria n.º 521/2019
... perante esta ou manifestado desinteresse por chegar a acordo com a Recorrida e solucionar a questão; c) Do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, não resulta que o consumidor possa de imediato exercer e de forma indiscriminada os direitos aí previstos, ...
Aviso n.º 12460/2016
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...
... sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria ...
... que auferem.7 - Legislação aplicável: lei geral de trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ...
Aviso N.º 521/2004 de 8 de Junho
...Aviso n.º 521/2004 de 8 de Junho de 2004. 1 - Nos termos do 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se p\xC3"...
... do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade das normas do artigo 7.º, n.os 1 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro, constante do Acórdão n.º 827/96 do Tribunal Constitucional (que confirmou antecedente acórdão do Supremo ...
Decreto Legislativo Regional N.º 42/2008/A de 7 de Outubro
...fls. 493) e, em consequência, aplicou a regra geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação conferida, em último lugar, pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro) e declarou a prescrição do ...
... No domínio do Código Civil de 1867 (Código do Visconde de Seabra) e do Código de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer um, quer outro destes diplomas, continha um capítulo próprio, a regular de forma autónoma a ...