Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234867/
Timestamp: 2019-08-21 11:50:01+00:00
Document Index: 47776204

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 62/2019 | blook
Decreto-Lei 62/2019
Número: 62/2019
Páginas: 2460 - 2461
https://blook.pt/LzGL
A Lei n.º 78/2001 , de 13 de julho, na sua redação atual, regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência. Nos termos e ao abrigo do disposto no seu artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 289/2009 , de 8 de outubro, procedeu à criação, entre outros, do Julgado de Paz do Agrupamento de Câmara de Lobos e Funchal.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001 , de 13 de julho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
5 - Os montantes obtidos a título de custas no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz são repartidos pelo Ministério da Justiça e pelos concelhos do Funchal e de Santa Cruz, nos termos a fixar na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001 , de 13 de julho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.
São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2009 , de 8 de outubro.