Source: http://docplayer.com.br/1059875-Revista-via-legal-editorial-1.html
Timestamp: 2017-08-24 10:59:11+00:00
Document Index: 3047257

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 11']

Revista Via Legal Editorial 1 - PDF
Revista Via Legal Editorial 1
Download "Revista Via Legal Editorial 1"
Henrique Cordeiro Freire
1 Revista Via Legal Editorial 1 A necessidade e a importância do Sistema Penitenciário Federal para a segurança dos brasileiros ficaram evidentes no fim de 2010, quando o Estado retomou o controle dos complexos de favelas do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Boa parte dos traficantes presos na operação foi levada para um dos quatro presídios federais do país. Nesta edição, nossa equipe de reportagem, com imagens e informações inéditas, mostra por que este tem sido o destino dos chefes do crime organizado no país. A Revista Via Legal traz uma espécie de raio-x dessas unidades: como elas funcionam e qual o perfil e o dia a dia dos presos incluídos no sistema. A reportagem especial foi produzida a partir da visita de inspeção feita por juízes da Corregedoria-Geral da Justiça Federal a esses presídios em julho de 2010, poucos meses antes dos confrontos entre traficantes e policiais no Rio de Janeiro. Complementando a reportagem, artigo do juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, que participou das visitas de inspeção, questiona as regras atuais para a escuta ambiental nessas penitenciárias. Outro destaque desta edição são os desafios e os avanços na guarda e na administração de bens apreendidos por ordens judiciais. O trabalho nem sempre é fácil e gera situações inusitadas, como o fato de um juiz ser obrigado a gerenciar um cemitério. Uma das alternativas para reduzir o problema pode ser a venda antecipada, medida que, inclusive, está prevista no texto do novo Código de Processo Penal, aprovado pelo Senado Federal. A Revista também repercute a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), que está completando 18 anos de vigência. Para especialistas, a norma é um marco no combate aos desvios de recursos públicos, apesar de ainda não estar totalmente consolidada no país. Há quem defenda alterações na lei e até a ampliação da lista de quem pode propor ações judiciais contra suspeitos de cometer improbidade. Hoje, a tarefa cabe apenas ao Ministério Público e ao órgão atingido pelo ato irregular. Em outra reportagem, Via Legal explica o que diz a legislação quando o assunto é a disputa de duas pessoas pelo direito de receber pensão pela morte de um segurado. Os casos mais comuns envolvem esposas e amantes. Dependendo da situação, a Justiça tem permitido a divisão do benefício. O tema é polêmico e gera debates acalorados sobre valores morais e religiosos. Nossa equipe de reportagem também apurou que menos da metade dos parques nacionais brasileiros está aberta à visitação pública. A realidade dessas unidades de conservação é outro assunto abordado nesta edição. Os tribunais têm sido acionados com frequência, seja para impedir construções que ameaçam o equilíbrio ambiental, seja para punir quem ignora as leis criadas para proteger esse patrimônio natural. Na coluna Faça como Ele, a Revista traz uma história de dor, sofrimento e superação. Uma família do Rio de Janeiro foi à Justiça Federal para garantir que o filho, adolescente portador de uma doença rara e grave, pudesse receber do INSS o benefício assistencial espécie de auxílio mensal pago a idosos e a deficientes, desde que sejam comprovadamente carentes. Por causa de uma anomalia genética, a pele do estudante é extremamente frágil, sujeita a ferimentos constantes, o que requer que ele seja constantemente acompanhado por especialistas. No entanto, por falta de dinheiro, Jony ficou quatro anos sem nenhum tratamento. Com a abordagem criteriosa dessas e de outras questões levadas às pautas de julgamento da Justiça Federal, a Revista Via Legal espera contribuir para tornar mais acessíveis e compreensíveis essas informações, que são de interesse de todos nós, cidadãos.
2 2 Expediente Revista Via Legal CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Ministro ARI PARGENDLER Presidente Ministro FELIX FISCHER Vice-Presidente Ministro FRANCISCO FALCÃO Corregedor-Geral da Justiça Federal, Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Diretor do Centro de Estudos Judiciários Ministra LAURITA VAZ Ministro LUIZ FUX Desembargador Federal OLINDO HERCULANO DE MENEZES Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal ROBERTO HADDAD Desembargador Federal VILSON DARÓS Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL Membros efetivos Revista Via Legal Ano III número 9 set./dez Contato: Revista Via Legal - Assessoria de Comunicação Social - Conselho da Justiça Federal Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 CEP Brasília DF Telefones: (061) / Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Ministro CASTRO MEIRA Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE NETO Desembargador Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Membros suplentes Eva Maria Ferreira Barros Secretária-Geral CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (CPJUS) Assessoria de Comunicação Social - CJF Assessora de Comunicação e Editora-Geral: Roberta Bastos Cunha Nunes FENAJ 4235/14/12/DF; Editoras-Gerais Adjuntas: Dione Tiago e Adriana Dutra; Coordenadora de Comunicação Impressa: Ana Cristina Sampaio Alves; Coordenador de Multimídia: Alexandre Fagundes; Chefe da Seção de Imprensa: Adriana Dutra; Chefe da Seção de Planejamento Visual: Raul Cabral Méra; Chefe da Seção de Edição e Produção: Edson Queiroz; Chefe da Seção de Rádio e TV: Paulo Rosemberg; Repórteres: Camila Cotta e Thais Del Fiaco; Assessoria de Comunicação Social TRF1 Chefe da Assessoria de Comunicação Social: Ivani Moraes; Editor: Marcela Correia; Repórteres: Juliana Corrêa; Seções Judiciárias: MA: Supervisora: Sônia Aparecida Jansen; MG: Supervisora: Christianne Callado de Souza; PA: Supervisor: Paulo Bemerguy; GO: Supervisor: Carlos Eduardo Rodrigues Alves; TO: Supervisora: Daty Manuela Dantas Silva; DF: Supervisora: Larissa Jansen; BA: Supervisor: Luiz Carlos Bittencourt; AC: Supervisora: Cláudia Maria Borges de Oliveira; PI: Supervisor: Francisca Zelma Lima; AM: Supervisora: Andréa Silveira Rocha da Silva; AP: Supervisora: Gilvana Maria Castelo Tourinho de Barros; MT: Supervisora: Marisa dos Anjos Fernandes; RO: Editor: Antônio Serpa do Amaral Filho; RR: Supervisora: Raquel Cabral Cordeiro. Assessoria de Comunicação Social TRF2 Assessora de Comunicação e Editora Regional: Ana Sofia Gonçalves; Repórteres: André Camodego, Sérgio Maurício Costa e Marcelo Ferraz. Seções Judiciárias: RJ: Supervisor: Bruno Costa; ES: Supervisora: Ana Paola Dessaune. Assessoria de Comunicação TRF3 Assessora de Comunicação Social e Editora Regional: Ester Laruccia; Repórteres: Ana Carolina Minorello, Ana Cristina Eiras, Andrea Moraes, Monica Gifoli e Wellington Campos. Seções Judiciárias: MS: Assessor: Aldo Cristino; SP: Supervisor: Hélio Martins Júnior. Assessoria de Comunicação TRF4 Assessor de Comunicação Social e Editor Regional: Sylvio Sirangelo; Jornalista: Luciana Tornquist. Seções Judiciárias: PR: Supervisora: Marísia Faucz; SC: Supervisor: Jairo Cardoso. Assessoria de Comunicação TRF5 Assessora de Comunicação Social: Milena Cabral Saraiva; Jornalistas: Christine Matos e Elias Roma. Seções Judiciárias: AL: Assessora: Ana Márcia da Costa Barros; RN: Supervisora: Anna Ruth Dantas de Salas; CE: Supervisor: Luiz Gonzaga Feitosa do Carmo; PB: Supervisora: Silvana Sorrentino Moura de Lima; SE: Assessor: Luciana Félix; PE: Supervisor: Marcelo Schmitz. Projeto Gráfico: Raul Cabral Méra - CJF; Diagramação: Raul Cabral Méra e Leandro Naves - CJF; Imagens: Impressão: Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal
3 Revista Via Legal Sumário Expediente Editorial Previdenciário Quando a amante tem o direito de dividir pensão com a esposa Saúde O drama de D. Analice, vitimada com um diagnóstico equivocado de Aids Caso raro de reação adversa a vacina obriga União a indenizar família Faça como ele Conheça a história de Jony, cuja doença justificou a concessão de amparo assistencial Administrativo Fabricante do Viagra tenta prorrogar monopólio de sua comercialização Documento único de identificação civil promete reduzir tentativas de fraude Lei da Improbidade Administrativa está mudando postura do gestor público Indenizada família de criança morta em rodovia mal sinalizada Deficientes auditivos podem pedir socorro à polícia e aos bombeiros por SMS Penal O desafio de administrar os bens apreendidos dos criminosos Especial Um raio x dos presídios federais, novo destino de líderes criminosos Artigo Direito à Confidencialidade no Sistema Prisional Ambiental Questão fundiária é o grande obstáculo à regularização dos parques nacionais Cia. energética no MS é obrigada a preservar sítios arqueológicos ao redor Em SP, Furnas também obedece a ordem para compensar danos ao ambiente Já no CE, um parque eólico dá exemplo de sustentabilidade Institucional Instituições da JF se aparelham para receber pessoas com deficiência No TRF da 4ª Região, o cinema se torna ferramenta para pensar a gestão Notas Giro pelas decisões
4 4 Previdenciário Revista Via Legal outra Os direitos da Quando uma batalha judicial envolve questões morais, nem sempre o Direito tem uma resposta objetiva e definitiva. Os costumes em geral mudam mais rapidamente que o posicionamento dos tribunais. Se no passado soaria escandaloso dividir entre a esposa oficial e a amante a pensão pela morte um homem casado, hoje a Justiça já admite essa partilha em determinados casos. Porém, o consenso sobre esse assunto nos tribunais brasileiros ainda está longe de ser atingido Amante, companheira, concubina. São muitos os termos utilizados para designar a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, forma com ele uma família e vive uma relação duradoura, contínua e pública. A situação é mais comum do que se imagina e costuma chegar aos tribunais quando o marido/companheiro morre e deixa às viúvas o problema da divisão da pensão. A questão é: uma mulher que convive por vários anos com um homem casado pode ter reconhecidos os mesmos direitos da esposa quando ele falece? Uma dona de casa pernambucana (foto), que prefere não ser identificada, conseguiu na Justiça a pensão pela morte de um servidor público federal casado, após uma união de 32 anos. A vida em comum iniciada em 1968, quando ela tinha 16 anos e ele 46 durou até 1999, quando o servidor morreu. Os dois tiveram uma filha e o relacionamento sempre foi público, contínuo e duradouro, apesar de morarem em cidades diferentes: ela em Vitória de Santo Antão e ele em Recife, com a família oficial. Ele não deixava faltar nada, não falava da outra família e sempre nos amparou. Nossa convivência era muito boa, era pessoa excelente. O único problema era o ciúme, por isso ele não deixava que eu fizesse nada, nunca me deixou fazer nem um curso de corte e costura, narra a dona de casa que, após a morte do companheiro, sem ter como se sustentar, passou a morar com a filha. O amparo do Estado veio com a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, por maioria de votos. O Colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador federal Marcelo Navarro. Para o magistrado, embora o segurado não tivesse indicado a companheira como dependente, ficaram comprovadas tanto a união estável quanto a dependência econômica. Não houve divisão da pensão com a esposa porque na época da decisão, em maio de 2010, ela já havia morrido. A dona de casa comemorou a vitória na Justiça. Financeiramente vai ser bom pra mim, vou resolver minha vida. Pelo menos vou ficar mais tranquila e poder pagar um plano de saúde, que eu não tenho, afirma. Ana Cristina Sampaio Alves Brasília (DF)
5 Revista Via Legal Previdenciário 5 Concubinato x união estável A advogada Ana Cristina Coutinho, que defendeu a dona de casa, orienta que, para obter o benefício, é importante reunir provas do relacionamento. Notas fiscais, escritura de imóvel, conta bancária conjunta ou cartão de crédito são exemplos dos documentos que servem como prova. No caso da minha cliente foi difícil, um quebra-cabeças para juntar os elementos materiais. O filho, por si só, é prova contundente, mas não quer dizer que ela era companheira. Para caracterizar união estável, ainda que com pessoa casada, há elementos como união duradoura, contínua e pública. E ela conseguiu provar por documentos e testemunhas, explica. De acordo com a advogada, independentemente do número de uniões simultâneas mantidas pelo segurado, o fundamental a se comprovar é a existência da dependência econômica. A matéria, no entanto, ainda gera controvérsias nos tribunais. Embora o concubinato e o companheirismo sejam institutos jurídicos distintos no Direito brasileiro, há juízes que não enxergam impedimento à concubina de usufruir dos direitos da viúva e da companheira, inclusive no tocante ao benefício de pensão por morte. Essa corrente jurisprudencial interpreta o artigo 226 da Constituição Federal que trata da família de forma mais ampla. De acordo com o parágrafo 3º desse artigo, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". Ana Cristina Coutinho: É importante reunir provas do relacionamento Arquivo pessoal A questão gira em torno do entendimento jurídico do que seja concubinato e união estável. Embora não haja consenso, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), tem prevalecido a tese segundo a qual, apesar da evolução legislativa na questão da família, permanece a exigência, para o reconhecimento da união estável, de que ambos segurado e companheira sejam solteiros, viúvos ou separados de fato ou judicialmente. Na 1ª Turma do STF, por exemplo, dois julgamentos negaram a divisão de pensão entre esposa e concubina. Por maioria de votos, os ministros avaliaram que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e, nestas, não está incluído o concubinato. A decisão distingue companheira de concubina e afirma que a titularidade da pensão por morte pressupõe vínculo previsto no ordenamento jurídico, sendo impróprio o benefício da concubina em detrimento da família. Outro entendimento judicial é que o casal precisa conviver como entidade familiar, ainda que não seja sob o mesmo teto. Desta forma, ficam excluídas desse conceito de união estável as situações de simultaneidade de relação marital e de concubinato. Assim, o concubinato impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, mantém-se à margem da legislação previdenciária, afirma o ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, em voto no qual foi indeferida a divisão de pensão por morte entre esposa e companheira. No âmbito dos juizados especiais federais, os pedidos de divisão de pensão por morte entre esposa e concubina também têm sido negados. Alguns processos chegam até a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, cujas decisões seguem o entendimento dominante do STJ: O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extraconjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável para fins de recebimento de pensão por morte instituída por servidor público, não justificando a divisão de pensão por morte com a(o) cônjuge que enviuvou (Pedilef ). Nos tribunais superiores, a exceção é o voto do ministro Carlos Ayres Brito, citado sempre por magistrados que defendem ser incabível a distinção entre companheirismo e concubinato para fins de pensão, desde que comprovada a estabilidade da união. Para o ministro, à luz do Direito Constitucional brasileiro, o que importa é a formação em si Nelson Jr./TSE Ministro Carlos Ayres Brito: exceção nos tribunais superiores de um novo e duradouro núcleo doméstico. A concreta disposição do casal para construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isto é família, pouco importando se um dos parceiros mantém uma concomitante relação sentimental a dois. Professora de Direito Civil e especialista em família e sucessões da Universidade Católica de Pernambuco, Maria Rita Holanda faz parte da corrente favorável à concessão do benefício. Para ela, não reconhecer relações simultâneas é um posicionamento retrógrado da Justiça, em função de uma interpretação fechada da Constituição. Ana Cristina Coutinho também defende que o Estado proteja as exceções e vai mais longe. Os mesmos julgadores que concedem pensão ao companheiro ou companheira de união homoafetiva negam pensão à concubina, quando na verdade o ordenamento jurídico pátrio proíbe o casamento de pessoas do mesmo sexo, afirma. Para a advogada, por mais que a sociedade ache que relações simultâneas não devam ocorrer, essa é uma realidade para a qual o Poder Judiciário não pode fechar os olhos. Monogamia em crise? Nas cortes superiores prevalece o entendimento de que, ao reconhecer uma relação simultânea, o Estado fere o princípio da monogamia. Ana Cristina Coutinho discorda da interpretação. Se a relação extraconjugal constituiu uma família, entendo que o prin-
6 6 Previdenciário Revista Via Legal cípio da dignidade do ser humano se sobrepõe ao da monogamia. É preciso sopesar os princípios, defende. Sobre o caso em que a companheira saiu vitoriosa, ela argumenta: Não é justo viver desde os 16 anos com a pessoa e, pelo fato dele ser casado, ficar sem amparo. Não prego a poligamia, muito pelo contrário, mas cada caso é um caso. No entanto, o maior destaque é a dignidade do ser humano e a Justiça está aí para apontar o caminho e dirimir esses conflitos. A professora Maria Rita Holanda comunga do mesmo pensamento e garante que o princípio da monogamia não sofre abalos com as decisões da Justiça que reconhecem relações simultâneas. Não acredito que isso possa significar uma crise no sistema familiar. A sociedade, moralmente, ainda se constroi pelo princípio da monogamia. Esses casos, mesmo que crescentes ou discutidos mais abertamente pela sociedade e na Justiça, ainda são em menor número. As pessoas que buscam constituir família querem exclusividade naquela relação, afirma. Se a decisão de conceder ou não pensão por morte a uniões não oficializadas em caso de exservidores públicos é do próprio órgão empregador, no caso dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social essa responsabilidade cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até 2007, desde que comprovada a vida em comum, o INSS concedia pensão por morte mesmo se um ou ambos os companheiros fossem casados com outras pessoas. Por isso, informa a autarquia, existem hoje benefícios divididos entre cônjuge e companheiro. É o caso de uma pernambucana que viveu dos 13 aos 30 anos com um portuário. Após esse período, se separaram, ele se casou com outra pessoa e 25 anos depois retomaram a união, embora ele tenha permanecido casado. Após a morte dele, ela comprovou junto ao INSS a dependência econômica e garantiu o direito de dividir a pensão por morte com a esposa. Não precisei entrar na Justiça. Tinha três comprovantes de endereço com ele: recibo do aluguel do apartamento, o empenho de joias em meu nome e o recibo da compra de uma TV. Não INSS muda regra houve problema, em 30 dias foi tudo resolvido, recorda a dona de casa. Essa história aconteceu há 10 anos, mas desde abril de 2008 a orientação do INSS é diferente. De acordo com a Divisão de Reconhecimento Inicial de Direitos da Diretoria de Benefícios da autarquia, tendo em vista que para a Previdência a união estável segue os requisitos estabelecidos no Código Civil, não há possibilidade legal de se configurar relação de companheirismo se um dos dois é casado. Não deverá ser concedida pensão por morte a pessoa que se diga companheira de instituidor falecido, quando este não estava separado de fato ou judicialmente da sua esposa. Nessa situação, apenas a esposa terá direito ao benefício, pois não é legal o amparo previdenciário às relações extraconjugais caracterizadas por concubinato adulterino, informa o INSS. É possível, no entanto, que uma mulher que receba pensão alimentícia em virtude de separação ou divórcio tenha que dividir a pensão por morte com a companheira do falecido, na época de sua morte, já que a lei reconhece a união estável. O QUE DIZ A LEI O artigo 16, 3º, da Lei 8.213/91, estabelece: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 3º do art. 226 da Constituição Federal. Os parágrafos 5º e 6º do mesmo dispositivo prevêem: 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o 1º do art do Código Civil, instituído pela Lei nº , de 10 de janeiro de (Redação dada pelo Decreto nº 6.384, de 2008). Na mesma trilha, disciplina o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 16, I: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; O art. 111, por sua vez, dispõe: Art O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16..
7 Revista Via Legal Saúde 7 Traumático ENGANO O impacto de descobrir que tem Aids, 23 dias de internação e muito preconceito. Depois disso tudo, saber que o diagnóstico estava errado. Esse foi o drama vivido por uma artesã capixaba, vítima de um hospital público que ignorou regras do Ministério da Saúde Viviane Rosa Vitória (ES) No primeiro teste, alívio: não havia infecção pelo vírus HIV. No segundo, realizado meses depois, resultado idêntico. Mas o sossego durou pouco. Manchas na pele, queda de cabelo e a perda de mais de 20 quilos levaram a artesã Analice Camargo a fazer um novo exame, desta vez em outra unidade de saúde. Foi quando ela recebeu o diagnóstico que tanto temia: O médico não me preparou, só disse: você tem Aids, recorda a mulher de 60 anos, divorciada há três, de um homem que acabou morrendo em consequência de complicações provocadas pelo HIV. Foram meses de angústia até a descoberta de que tudo não passava de um erro. O hospital deveria ter pedido outro exame para confirmar o diagnóstico positivo. A artesã só soube que não tinha Aids quando já estava internada na ala dos soropositivos do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), ligado à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), em Vitória. Imediatamente, ela procurou um advogado e entrou com uma ação judicial contra a União. No dia em que recebeu o diagnóstico de Aids, dona Analice foi medicada e, em seguida, liberada pelo médico. Na ocasião, ele disse à artesã que, apesar de infectada, ela não apresentava nenhuma doença oportunista e que, por isso, poderia voltar para casa. Dois meses depois e já muito abalada, a mulher retornou ao hospital. Desta vez, a principal queixa era um inchaço na barriga. Como no prontuário havia a informação de que a paciente era soropositiva, a médica de plantão não teve dúvida: internou dona Analice. Ela falou que era possível que fosse uma tuberculose, conta a artesã. Durante 23 dias a mulher recebeu medicação para combater um vírus que nunca teve e conviveu com a expectativa da morte ao se tornar colega de quarto de pacientes em estágio avançado da doença. Entrava uma pessoa, passavam dois, três dias, quando eu já estava acostumada com aquela colega, ela vinha a falecer. Eu só pensava: quando vai chegar a minha vez? Eu chorava dia e noite, descreve. O sofrimento de dona Analice chegou ao fim graças a uma coincidência. Um médico, de passagem pelo hospital, reconheceu a artesã e se lembrou que já havia descartado a possibilidade dela ter sido contaminada pelo marido. Orientada pelo profissional a fazer novo exame, a artesã finalmente descobriu que não tinha o vírus HIV. Para mim, foi um alívio, mas eu jamais esqueci o que eu passei naquela sala do quarto andar, afirma. Para o advogado da artesã, Henrique Porto, todo o problema poderia ter sido evitado se o hospital tivesse seguido as normas do Ministério da Saúde e repetido o teste antes de divulgar o resultado positivo. Deveria ter sido feito outro para que fosse confirmado o anterior, diz. A realização de dois exames para a detecção do HIV é procedimento obrigatório. De acordo com a norma, a amostra de sangue deve ser avaliada por dois métodos. Se na primeira análise o resultado for reagente, o paciente deve ser convocado para uma nova coleta, a fim de que seja realizado o exame confirmatório. No caso de dona Analice, o Hucam simplesmente ignorou o protocolo. Entrevistado pela reportagem, o procurador da União, Francisco Lima Neto que defendeu a UFES no processo tentou transferir a responsabilidade para dona Analice. Ele afirmou que diante do resultado positivo, os médicos orientaram a paciente a retornar ao laboratório, mas ela se recusou. O hospital não tem como obrigar a pessoa a fazer outro exame. A universidade não pode amarrar a pessoa e tirar o sangue, à força, afirmou. A artesã nega que tenha recebido tal orientação, que também não resolveria o problema, uma vez que o resultado já havia sido divulgado. Nos tribunais, a artesã saiu vitoriosa. Constatei que houve um erro no diagnóstico e um erro das pessoas que a atenderam, que não seguiram as regras, editadas exatamente porque esses casos de falso positivo são comuns, avaliou a juíza federal Eloá Alves Ferreira. A magistrada condenou o hospital a pagar R$ 138 mil de indenização por danos morais a dona Analice. O grande problema foram os transtornos psicológicos. Ela entrou em depressão, sofreu preconceito da família e dos amigos, afirma a juíza, cujo entendimento foi confirmado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar do trauma, a artesã, que nunca chegou a saber o que provocou os sintomas semelhantes aos da Aids, garante que está disposta a esquecer o sofrimento, que incluiu ser rejeitada por vizinhos e tratada com indiferença por muita gente. Ela conta que pretende recomeçar a vida num lugar bem distante das marcas do passado e superar tudo o que viveu, estendendo a mão a quem precisar de apoio e compreensão. Gostaria muito de ajudar os portadores do vírus HIV, que eu passei a amar, a respeitar e a nunca discriminar, finaliza.
8 8 Saúde Revista Via Legal Quando a boa intenção gera indenização Políticas públicas benéficas também estão sujeitas a resultados indesejados. O que ninguém esperava aconteceu em uma pequena cidade do Rio Grande do Sul: após tomar uma vacina em um posto público de saúde, o menino Emerson sofreu uma rara reação adversa. Embora isenta de culpa, a União foi condenada a indenizar sua família, que há anos vem sofrendo com as graves limitações que esse efeito colateral impôs à saúde do menino Analice Bolzan - Canudos do Vale (RS) Na roleta russa da vida, aquela probabilidade mínima, que pensamos só acontecer com os outros, acabou acertando em cheio a família Bergman, que vive no município de Canudos do Vale, a 200 quilômetros de Porto Alegre. Quando tinha apenas seis meses, Emerson o filho mais novo de Ieda e Gilmar teve uma reação adversa ao tomar a terceira dose da vacina tríplice bacteriana, obrigatória no calendário do Ministério da Saúde. A criança, até então saudável, passou a apresentar vários problemas, mudando completamente a rotina e trazendo dificuldades para todos em sua casa. Depois de anos lutando, e já sem esperança de que o filho voltasse a ter uma vida normal, os pais decidiram procurar a Justiça Federal para pedir indenização ao Estado. A tríplice, que previne o tétano, a difteria e a coqueluche, está entre as mais importantes da lista de vacinas a serem aplicadas nas crianças. Segundo especialistas, a probabilidade dela provocar efeitos indesejáveis é de um caso em pouco mais de 1 milhão de doses. Quando isso ocorre, os sintomas aparecem nas primeiras 72 horas após a imunização. No caso de Emerson, que desenvolveu uma moléstia chamada encefalopatia epilética pós-vacina, os sinais de que havia algo errado foram percebidos no mesmo dia em que ele voltou do posto de saúde A mãe conta que, já naquela noite, o filho teve febre alta e convulsões. Apenas o começo de uma infância que, segundo dona Ieda, foi marcada pela busca de um diagnóstico que pudesse explicar os sintomas e os problemas de desenvolvimento de Emerson. Não era a mesma criança que nasceu. Ele começou a ficar de olhar caído, o corpo já não firmava, detalha a mãe, que afirma ter tido sempre a certeza de que o quadro do filho estava relacionado à vacina. Já para os médicos da região, tratava-se de um problema neurológico, que nada tinha a ver com a dose da tríplice. Apenas depois de vários anos, muitos exames e internações, os Emerson era um bebê saudável até tomar a vacina Arquivo Pessoal
9 Revista Via Legal Saúde 9 neurologistas fizeram uma pesquisa genética no menino e chegaram, finalmente, ao diagnóstico de encefalopatia. A doença afeta o sistema neurológico e a coordenação motora. Hoje, aos 15 anos, Emerson usa fraldas, praticamente não anda, fala com dificuldades e ainda tem convulsões frequentes. Para bancar o tratamento e o custo das medicações usadas por Emerson, a família Bergmann, que mora numa típica comunidade de descendência alemã, acabou tendo que vender a casa própria e parte da terra que possuía. A mãe não consegue ajudar no trabalho do campo porque se dedica integralmente a cuidar do filho. Depois de passar por problemas financeiros e desgaste emocional, ela ainda lembra do que pensou no dia em que tomou a decisão de recorrer à Justiça: Cansei. Quero que o Estado responda por tudo o que aconteceu com o meu filho. Decisão tomada, o próximo passo de dona Ieda e do marido foi entrar com uma ação contra a União. Na primeira instância da Justiça Federal, eles ganharam uma indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, além de uma pensão vitalícia de dois salários mínimos mensais. O processo ainda está em andamento, já que a União recorreu da sentença. Mas, caso a decisão de primeira instância seja mantida, Emerson terá direito inclusive aos valores retroativos aos meses em que ele deveria ter recebido a pensão desde que completou 14 anos, idade em que poderia começar a trabalhar se não tivesse sofrido as sequelas provocadas pela vacina. Caso raro O juiz federal que julgou o processo da família Bergman salienta a peculiaridade da história. José Ricardo Pereira, que atua na cidade de Lajeado, afirma que o caso é raro tanto do ponto de vista médico quanto jurídico. A excepcionalidade é a Administração ter que responder por danos materiais e morais, mesmo agindo dentro da legalidade, avalia. O magistrado explica que se trata de um caso clássico de responsabilidade civil da Administração Pública, já que a vacina tríplice faz parte do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, que tem obrigação legal de imunizar a população. Ao aplicar vacinas, o governo age em favor da sociedade e admite que pode haver reação adversa, lembra o juiz. José Ricardo diz que ficou convicto de que Emerson foi vítima da probabilidade mínima, prevista na aplicação do medicamento, e que, no seu entendimento, a sociedade tem que arcar com a responsabilidade. Neste caso, quem representa a coletividade é o governo, resume o magistrado. Ainda segundo ele, durante a tramitação do processo, a União se defendeu dizendo que as reações e sequelas apresentadas por Emerson não haviam sido provocadas pela vacina, ao contrário do que havia provado o estudo. O laudo do perito foi conclusivo ao indicar que as reações que Emerson apresentou decorreram da vacinação. Portanto, eu concluí que há nexo de causalidade entre a vacina, as reações e as sequelas que acabaram vitimando o menor, analisa José Ricardo Pereira. Mesmo depois de tanto sofrimento e das dificuldades diárias para superar as limitações do caçula, dona Ieda faz um apelo para que ninguém deixe de vacinar os filhos: É importante, e o que aconteceu com meu filho foi uma exceção. O médico epidemiologista do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Jair Ferreira, também lembra a importância da imunização e apresenta dados que comprovam tal afirmação. Segundo ele, as chances de se contrair as doenças prevenidas pela vacina são infinitamente maiores que os riscos de uma reação ao medicamento. Não se sabe quem vai ser; pode afetar o meu ou o seu filho. Mas a probabilidade de morrer de tétano, difteria ou coqueluche é muito maior do que morrer ou ficar incapacitado por um efeito adverso da vacina, garante Ferreira. O médico também orienta os pais de que outros efeitos da tríplice podem ocorrer até três dias depois da aplicação. Um deles é o choque anafilático, provocado pela sensibilidade aos componentes da vacina. O especialista, no entanto, volta a afirmar que, apesar desses riscos, ninguém pode deixar de imunizar os filhos. São reações imprevisíveis. Infelizmente, não temos métodos para saber quais as crianças sadias que vão desenvolver esse tipo de efeito indesejável, encerra Jair Ferreira. Doses de carinho Após a primeira vitória nos tribunais, a família faz a contas. A mãe explica que o dinheiro da indenização vai ajudar Emerson a ter uma vida melhor. Dona Ieda adianta que a intenção é sair do campo, comprar um apartamento na cidade de Lajeado, próximo ao hospital, o que trará comodidade para o tratamento do filho. Outra meta é aplicar parte do valor a ser recebido do governo para garantir o futuro de Emerson, na falta dos pais. Dona Ieda com o filho Emerson: Quero que o Estado responda por tudo o que aconteceu com ele Arquivo Pessoal Os planos para o futuro, entretanto, não apagam os sofrimentos passados. Dona Ieda chora ao lembrar que o filho nunca terá uma vida como a das outras crianças. Eu agradeço por ele estar bem, mas sei que nunca vou ver o Emerson andando de bicicleta, brincando, correndo, como os outros guris, desabafa. No dia a dia, as limitações de Emerson são compensadas pela família com doses diárias de carinho. A deficiência mental não o impediu de ser um menino feliz. Ao contrário. Ele é considerado a alegria da casa. O carinho com que a mãe trata o filho é recompensado com sorrisos e elogios. Apesar das dificuldades na fala, a toda hora Emerson diz que dona Ieda é bonita e querida. E se quem está de fora não entende bem o que ele fala, para a mãe não importa. É pela linguagem do amor que eles se entendem.
10 10 Faça como ele Revista Via Legal Uma questão de interpretação da lei e de bom senso. Essa combinação de fatores foi decisiva para garantir a um adolescente do Rio de Janeiro, vítima de doença rara, o direito de receber o benefício assistencial que promete facilitar o acesso dele a um tratamento adequado. Jony, que tem uma vida extremamente limitada e depende de tratamento caro, teve que buscar ajuda na Justiça para ter garantida uma vida mais digna Adriana Dutra, com informações de Viviane Rosa Rio de Janeiro (RJ) Desde muito cedo, já nos primeiros anos de vida, Jony Silva Paiva se viu diante de um impasse: ou se enchia de autopiedade e virava um coitadinho, ou escolhia a coragem e se tornava um lutador. O estudante preferiu a segunda opção. Portador de epidermólise bolhosa distrófica, ele enfrenta esse distúrbio no gene que controla a síntese do colágeno (a proteína que cola a pele ao corpo). Ela faz com que a pele fique extremamente frágil e, como consequência, tenha ferimentos constantes. O aspecto é comparado pelos médicos a um papel de cigarro. Os companheiros de Jony nessa luta, que já dura 15 anos, são os pais Valdenice e Edson, principais responsáveis pela forma como o adolescente lida com as limitações impostas pela doença. A gente sempre falou para ele que ele tem que ser o melhor em tudo o que faz e nunca se limitar, dizer assim ah, coitadinho. E ele nunca teve essa visão de si mesmo. Hoje, se não tira uma nota melhor, ele mesmo se repreende e reconhece que a nota não foi boa, conta o pai. Jogo vida
11 Revista Via Legal Faça como ele 11 Arquivo Pessoal Mas não é fácil ter um comportamento otimista e de coragem diante de uma doença rara e incurável. Além de impor restrições ao cotidiano do jovem, a epidermólise também gera despesas médicas pesadas demais para a família. Ele precisa de vários cuidados, de reposição nutricional adequada de várias vitaminas, ferro e cálcio. E ainda de cuidados como sabonetes antissépticos, pomadas antibióticas, gases, ataduras e esparadrapos especiais para facilitar a cicatrização, exemplifica a dermatologista Elisa Fontenelle, lembrando que são procedimentos caros. A médica explica ainda que, por causa das outras complicações provocadas pela doença, Jony precisa de acompanhamento médico constante. A lista inclui tratamento oftalmológico, nutricional, dermatológico e até de um reumatologista. Diante das dificuldades financeiras, a família procurou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em busca do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93). A mãe conta que o resultado foi uma decepção. Nem cheguei a dar entrada no pedido. No balcão mesmo eles fizeram um tipo de triagem com documentos, laudos e disseram que a gente não precisava porque o pai tinha salário, recorda Valdenice. A negativa não desanimou a família. Em maio deste ano, ao saber que a Justiça Federal e o INSS atenderiam a população no Morro da Providência, no centro do Rio de Janeiro, Jony e a mãe aproveitaram a oportunidade do juizado itinerante para tentar explicar mais uma vez porque precisavam do benefício. Desta vez, não foi necessário tanto esforço. Com o aval das peritas da Justiça Federal e do próprio INSS, o juiz federal Marcelo Guerreiro determinou a inclusão do estudante como beneficiário. Foi uma vitória para a família. Acho que tem que haver essa sensibilidade, e não se olhar só o aspecto financeiro. Tem que olhar o lado humano, como no nosso caso, e ver se realmente a situação é condizente. E houve essa preocupação da Justiça. Houve uma avaliação técnica e humana da nossa situação, avalia Edson. A gente sempre falou para ele que ele tem que ser o melhor em tudo o que faz e nunca se limitar, dizer assim ah, coitadinho. E ele nunca teve essa visão de si mesmo. Hoje, se não tira uma nota melhor, ele mesmo se repreende e reconhece que a nota não foi boa, conta o pai. A ideia é que o benefício garanta a Jony um tratamento médico mais completo, já que, segundo os médicos, a doença pode comprometer outros órgãos. Por causa da doença, Jony tem atrofia nas duas mãos, problemas no esôfago, não enxerga com o olho esquerdo e já tem um comprometimento avançado no olho direito, além do risco constante de infecções geradas a partir do estouro das bolhas. Como essas lesões são progressivas, ele usa vários tipos de medicação, pomadas umectantes e faz curativos para não infectar, destaca Adilan Ajara, médica perita da Justiça Federal. A dermatologista Elisa Fontenele faz uma descrição ainda mais dramática do quadro. Não é um paciente que tem um problema específico. De um problema ele pode ter uma série de outras repercussões que precisam de um acompanhamento de vários especialistas diferentes, reitera. Um acompanhamento que Jony não vinha tendo por falta de recursos. Ele já fez qua- tro cirurgias: uma no Rio, que não deu certo, e três em São Paulo; a última em Cada vez que a gente viaja tem despesa com passagem de ônibus, com hospedagem. Quando vamos para São Paulo gastamos uma faixa de R$ 500, então não tem nem condição de irmos de seis em seis meses, relata a mãe do estudante. Além do tratamento na capital paulista, o benefício também vai possibilitar uma melhor qualidade de vida para Jony. Ele precisa de uma alimentação balanceada e de vitamina C, sulfato ferroso e complexo B, porque ele tem muita anemia. E tem os remédios para as irritações e alergias, porque a pele coça muito. E não pode faltar a gaze. Um pacote de gaze custa R$ 10. Só aí já são R$ 30 por quinzena. Tem a pomada dele que custa R$ 30 por quinzena. Sem falar nos outros remédios, enumera Edson. É difícil arrancar algumas palavras de Jony, que raramente levanta a cabeça para falar com estranhos. Mas, perguntado sobre o que espera do futuro, ele responde: Espero que minha vida melhore daqui para frente. Quero terminar meus estudos, trabalhar, poder comprar uma casa, carro, alguma coisa para ter em casa, comida. Eu queria que meu pai não precisasse trabalhar tanto para poder manter a família, diz, para completar em seguida: Queria ser produtor de jogos para videogame. E conseguir ter um emprego, comprar minhas coisas, comprar uma casa e viver minha vida. Acho que só, conclui Jony, ao deixar escapar uma lágrima, que revela tristeza e, ao mesmo tempo, esperança. A atrofia nas mãos é outra consequência da doença. Mas Jony faz de tudo para ser o mais independente possível Arquivo Pessoal
12 12 Administrativo Revista Via Legal Fim do monopólio Ainda que considerados de primeira necessidade, os medicamentos não deixam de ser produtos de uma indústria, que investe em pesquisa para chegar à sua concepção. Por isso mesmo, durante 20 anos seus produtores têm o direito ao monopólio de sua comercialização. Neste período em que não há concorrência, seu preço tende a ser bastante alto. Esse foi o caso do Viagra, cuja patente recentemente perdeu a vida útil. Não satisfeito com a perda dessa exclusividade, seu fabricante recorreu à Justiça na tentativa de prolongar a vantagem Viviane Rosa Rio de Janeiro (RJ) Para se livrar da falta de ar provocada pela hipertensão arterial pulmonar, a vendedora Suely Nunes só tem uma opção: usar um remédio que custa R$ 30 mil por mês. Quem pode comprar? Eu não posso, dispara a filha Jurema Belo, que cansou de ver a mãe desmaiando. A vendedora está entre os milhares de brasileiros que não têm condições de custear o tratamento que pode impedir o pior. O quadro é agravado, pelo menos em parte, pelo direito de exclusividade garantido aos laboratórios que desenvolvem a fórmula de um medicamento. O monopólio dura 20 anos, período em que o detentor da patente reina sozinho no mercado e pode cobrar o quanto quiser pelo produto. Não é à toa que muitas empresas parecem dispostas a tudo inclusive a brigar nos tribunais para prorrogar e, claro, continuar lucrando. Em 2009, uma gigante do mercado de remédios perdeu a patente de um dos produtos mais vendidos no Brasil. Fabricante do Viagra, a Pfizer se desdobrou o quanto pôde para esticar até 2011 o monopólio comercial. A estratégia deles é levar para o Judiciário, afirma a procuradora da Advocacia Geral da União, Indira Quaresma. Na Justiça, a empresa argumentou que, em 1990, quando desenvolveu a fórmula, patenteou o produto no país onde ele era fabricado na época. No ano seguinte, teria cancelado essa inscrição e migrado para o sistema da União Europeia. Desta forma, a Pfizer alegou que só teve o monopólio do medicamento durante 19 anos, e não 20, como prevê a lei. Na Europa, essa mudança é permitida. Já no Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não reconhece o direito. Na nossa leitura, a contagem do prazo deve ser feita a partir do primeiro registro, e não do segundo, sustenta o procurador chefe do Instituto, Mauro Maia. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois que o INPI recorreu de duas decisões favoráveis ao laboratório. No julgamento, os ministros acataram o pedido do Instituto e, assim, abriram caminho para a produção de versões genéricas do medicamento usado para combater a impotência sexual. Um entendimento que desagrada os fabricantes. Entendemos que o prazo de patente que expira aqui é o mesmo que expira lá fora, afirmou o advogado Gustavo Moraes, responsável pela defesa da patente do Viagra. Segundo ele, o fato da patente expirar no Brasil antes do resto do mundo significou uma violação à propriedade intelectual. Com a entrada de outros fabricantes no mercado, o comprimido, que até pouco tempo era vendido a R$ 33, hoje custa pouco mais de R$ 15. Uma excelente notícia para os cerca de 11 milhões de brasileiros que têm algum grau de disfunção erétil. Ao resgatar a normalidade sexual do paciente, devolvemos a ele e a sua parceira a felicidade, afirma o urologista João Luiz Schiavini, que perdeu as contas de quantas vezes receitou o medicamento para quem não podia pagar os quase R$ 300 cobrados por uma cartela com oito comprimidos. O que justifica preços tão altos? Os fabricantes desses medicamentos até reconhecem que o valor cobrado do consumidor é alto, mas sustentam que essa é a única forma de recuperar o que foi investido em anos de pesquisa. Só no ano passado, o setor afirma ter desembolsado U$ 60 bilhões para criar novos medicamentos. Cada molécula desenvolvida de uma pesquisa consome em torno de U$ 1 milhão e, para chegar a ela, outras 99 foram descartadas. Isso significa que foram gastos U$ 100 milhões, exemplifica Schiavini. Quando o produto é fabricado para atender a um grupo muito pequeno de pessoas, como as vítimas de doenças raras, a tendência é que ele seja vendido por um valor ainda mais alto. Os laboratórios não têm uma infraestrutura gigantesca para produzir um quilo ou 200 gramas de medicamento, de alta sofisticação e custo, para poucas pessoas, justifica o representante da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Jorge Raimundo. Se por um lado os preços altos são necessários para cobrir os investimentos em pesquisas, por outro sobrecarregam o bolso do consumidor e os cofres públicos. A Advocacia Geral da União estima que o Ministério da Saúde gaste quase R$ 800 milhões por ano apenas para com-
13 Revista Via Legal Administrativo 13 prar 11 tipos de medicamentos patenteados. Só o antipsicótico Olanzapina e o Glivec, que trata a leucemia mieloide, consomem cerca de R$ 430 milhões do orçamento. A conta fica ainda mais cara quando é necessário importar os remédios. Só em 2009, a Justiça obrigou a União a comprar e repassar para pessoas medicamentos que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Foi preciso desembolsar R$ 83 milhões. De algum outro tipo de investimento na área da saúde esse dinheiro vai sair, critica a procuradora da União, Fabiana Rocha. Mas, pelo menos no caso do Glivec, o monopólio está com os dias contados. Graças a uma decisão do STJ, no julgamento do Recurso Especial , o prazo de validade da patente que assegura ao Laboratório Novartis a exploração exclusiva da Pirimidina (substância utilizada na elaboração do medicamento) termina em 3 de abril de Para a contagem do prazo, o tribunal considerou o primeiro depósito na Suíça, e não o registro no Escritório Europeu de Patentes, feito depois. Quebra de patente Algumas vezes, a relação entre comprador e vendedor se torna insustentável. Em 2007, o Patente É um título de propriedade temporária sobre uma invenção, concedido a inventores, autores ou outras pessoas detentoras de direitos sobre a criação. O INPI é a autarquia federal responsável por regular e administrar a concessão das patentes. Segundo a lei, uma patente só é concedida quando há novidade, atividade inventiva e aplicação industrial governo brasileiro tomou uma iniciativa extrema ao quebrar a patente do anti-retroviral Efavirenz, usado no tratamento da Aids. Essa providência é possível quando há provas de que o fabricante abusa do poder econômico assegurado pela patente e vai contra o interesse público de uma nação. No caso do Efavirenz, o Brasil pagava bem mais que outros países. A diferença chegava a 136%. Aquela patente que até então valia, não vale mais porque há outras necessidades maiores do que resguardar esse direito de patente da indústria farmacêutica, explica a procuradora Indira Quaresma. Com o chamado licenciamento compulsório, a União pôde importar genéricos do anti-retroviral. Cálculos indicam que a economia deve chegar a U$ 30 milhões até 2012 já que, no Brasil, esse tipo de medicamento é 35% mais barato, o que explica porque tantos fabricantes temem o fim do período de patente. As vendas caem mais ou menos 50% no primeiro ano. No segundo, a queda é de 60%, revela Jorge Raimundo. Para o governo, este é um ônus que os fabricantes devem assumir depois de usufruírem por duas décadas das garantias conferidas pela patente. O fim do monopólio é importante para que se estabeleça um ambiente de livre concorrência e redução de preços. Desta forma, a população passa a ter mais acesso aos medicamentos, afirma o procurador chefe do INPI, Mauro Maia. Ele esclarece ainda que não há quebra de patente nos casos decididos pelo Judiciário. O que as empresas buscam é estender uma situação insustentável de monopólio, avalia. Disputas Apenas no STJ, aguardam julgamento 33 recursos que discutem a extensão da vigência de patentes de medicamentos que, no Brasil, têm a validade de 20 anos a partir do pedido do registro, o chamado depósito. Segundo dados do INPI, em todas as instâncias do Judiciário há mais de 100 ações envolvendo remédios. Quanto mais as patentes são prorrogadas, mais se adia o surgimento do genérico. O procurador Mauro Maia explica que as discussões chegam à Justiça porque as multinacionais fazem dois registros no exterior. O primeiro pedido é abandonado e é feita uma nova solicitação, um tempo depois. Como o INPI começa a contar o prazo de validade da patente considerando o primeiro registro, as empresas tentam garantir a extensão do monopólio por meio de uma decisão judicial. Mas o STJ vem decidindo que o prazo deve ser contado mesmo a partir do depósito inicial. Uma posição defendida, por exemplo, no caso da patente do Diovan. O tribunal pôs limite no prazo de patente no medicamento, indicado no tratamento da hipertensão arterial. Em outros casos, a Justiça Federal também tem seguido esse entendimento. No Rio, foi mantido em domínio público o remédio Plavix, usado no tratamento da trombose arterial. Ao negar a prorrogação, como queria o fabricante, a decisão manteve a produção do genérico, que sai até por um terço do preço original. A Justiça Federal também analisou recentemente o caso envolvendo a comercialização do Xenical, fabricado pelo laboratório F. Hoffmann - La Roche e indicado para o tratamento da obesidade. A fabricação do medicamento Hepsera pelo laboratório Institut of Organic, indicado para controle da pressão arterial, também foi questionada.
14 14 Administrativo Revista Via Legal Registro para que te quero A variedade de documentos oficiais de identificação, que hoje são independentes uns dos outros, pode eventualmente se tornar um problema para o cidadão. Muitos procuram a Justiça Federal quando se trata de resolver problemas relacionados a fraudes no CPF. Mas no caso do RG, cuja emissão é de competência estadual, fica mais difícil coibir sua utilização criminosa. Uma nova lei, que cria o Registro de Identidade Civil, promete reduzir as possibilidades de utilização indevida da chamada carteira de identidade Thaís Del Fiaco Brasília (DF) Ficar com o nome sujo, ser impedido de tomar posse em um cargo público ou até ir parar na cadeia. São inúmeros os problemas que podem acontecer a partir da perda ou do roubo de um documento. Por armazenar informações sobre a vida financeira do cidadão, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) é o mais visado. O roubo deste cartão quase sempre tem como finalidade a aplicação de golpes que, além de prejuízos financeiros, podem causar outros transtornos ao titular do documento. Hoje, quem está nessa situação só consegue uma nova sequência numérica se entrar com um processo na Justiça Federal. A esperança para resolver a situação é que o governo tire do papel a Lei /09, que cria o Registro de Identidade Civil. O RIC prevê a unificação dos cadastros em um banco de dados nacional, criando um único documento para cada cidadão brasileiro. Em todo o país, existem dezenas de processos em andamento nos quais os autores pedem o direito de conseguir uma nova inscrição no CPF. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), aceitou o pedido de um empresário baiano que teve o CPF e a carteira de identidade roubados e usados por criminosos. Por causa disso, seu nome chegou a ser inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Ao analisar o pedido, o juiz federal convocado para atuar como desembargador, Renato Martins, afirmou que, no caso, é legítimo o cancelamento do número de inscrição do CPF e a expedição de outro número, uma vez que foi provado o uso indevido do documento por pessoas desconhecidas. O contexto fático justifica o cancelamento do CPF, concedido apenas em caráter excepcional, esclareceu o magistrado. Na mesma decisão, ficou claro outro problema que pode ser causado pela existência de documentos independentes. O juiz alertou que a União não pode cancelar ou substituir o número do Registro Geral, conhecido pela maioria da população simplesmente como RG, uma vez que este documento é de competência dos estados. Hoje, cada estado possui uma numeração própria para os registros. Na prática, significa que a pessoa pode ter mais de uma carteira de identidade. Basta que cada documento seja tirado em uma unidade da federação. Para o magistrado, essa brecha na legislação é igualmente preocupante. O diretor do Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal, Marcos Elias de Araújo, confirma essa preocupação: Tratando-se de um cidadão honesto, ele vai sempre dar as mesmas informações. Agora, se houver desonestidade, o indivíduo pode ter 27 documentos, cada um com um número. Enem A Justiça Federal, no entanto, não tem sido acionada apenas em situações de roubo e de uso irregular do CPF. A possibilidade de exigir ou não o documento também tem sido motivo de questionamentos. Uma dessas reclamações aconteceu em meados de 2010, no Rio de Janeiro. O Ministério da Educação exigiu que os candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apresentassem o CPF no ato da inscrição para a prova. A justificativa para a exigência é a segurança, já que o cartão é o único documento de base nacional. O número de CPF serve como meio de assegurar a lisura do procedimento, bem como para garantir a confiabilidade dos resultados e a precisão do banco de dados e das informações geradas a partir da aplicação das provas, argumentou no processo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela realização do Enem. O problema é que a inscrição no CPF só é obrigatória em determinadas situações previstas pela Receita Federal. Todas elas envolvem movimentações financeiras, o que não é o caso de processos seletivos semelhantes ao Enem. Coube então ao Ministério Público Federal (MPF) a tarefa de propor uma ação civil pública contra os
15 Revista Via Legal Administrativo 15 Marcos Elias de Araujo, diretor do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal Edson Queiroz/CJF organizadores para suspender a obrigatoriedade da apresentação do documento. O pedido foi acatado pelo juiz federal Bruno Otero Nery, para quem a exigência não era razoável e, acima de tudo, era ilegal. "Tendo em vista que os participantes do Enem encontramse na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, mas apenas lhe é facultado o ingresso em tal cadastro, a ausência de inscrição não pode gerar sanções, entendeu o magistrado. Segundo a decisão, a inscrição no Enem deve estar sujeita a condições e requisitos estabelecidos pelo Inep, mas tais requisitos devem ser necessários, adequados e ponderados. Quanto à alegação do instituto de que a apresentação do CPF conferiria lisura ao processo, o juiz completou que a carteira de identidade também cumpre esse papel. A identificação civil tem fotografia e dados relativos à filiação seguros para evitar a homonímia. E se surgisse problema quanto à autenticidade do documento, seria uma exceção, sendo certo que ninguém poderia assegurar que tal circunstância não ocorreria com a apresentação de um cartão do CPF, concluiu. O Enem foi aplicado no início do mês de novembro e, graças à decisão judicial, alunos que ainda não têm o CPF puderam fazer as provas. Nova identidade As discussões sobre a substituição dos vários documentos por um único registro são antigas no Brasil. Apenas no Congresso Nacional foram pelo menos 15 anos de conversas e análise de propostas que partiram tanto do Executivo quanto do Legislativo. A norma foi finalmente aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de outubro de 2009, e deveria entrar em vigor um ano mais tarde. Inicialmente, a intenção era tirar do papel o tão sonhado documento único. A expectativa, no entanto, foi frustrada em maio de 2010, quando o Executivo publicou o Decreto 7.166, que estabeleceu os critérios de implementação, manutenção e controle apenas do RIC. Ou seja, pelo menos por enquanto, apenas o documento de identidade será unificado no país. Apesar da restrição, a medida tem sido comemorada. O RIC é uma aspiração antiga e, graças ao que foi assinado em maio deste ano pelo presidente da República, e com o maciço apoio do Ministério da Justiça, será concebido como um projeto piloto em dezembro, explica o diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal (IDI), Carlos César de Sousa Saraiva, referindo-se ao processo já definido para a implantação do novo documento. O registro terá um número único, com 10 dígitos, que valerá para todo o território nacional, o que também deverá ajudar a evitar fraudes. O diretor lembra também que, além da importância estratégica e social, o RIC é a possibilidade concreta de se ter uma identidade virtual para todos os cidadãos. A proposta é criar um cartão feito de um material mais resistente e que permite a gravação de informações em um chip. Aliás, a certificação digital será a grande novidade do novo documento. O RIC começou a ganhar as ruas a partir de um projeto piloto iniciado no fim de Inicialmente estão sendo providenciados 100 mil cartões para moradores do Distrito Federal e dos estados da Bahia e do Rio de Janeiro, além de quatro municípios selecionados nos estados de Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins. Vencida esta primeira etapa, os demais cidadãos poderão fazer a troca da atual Carteira de Identidade pelo RIC. Além de uma nova sequência numérica, constarão do documento os dados dos atuais RG, CPF, Título de Eleitor e NIS, que é o Número de Identificação Social do Trabalhador. Apesar do alto custo para implantação do serviço, o governo garante que o cidadão não precisará pagar pelo documento. A previsão é que a troca seja concluída em 10 anos. A implantação do RIC está sendo coordenada por um comitê gestor, criado pelo Ministério da Justiça. O comitê tem trabalhado com muito empenho. Estamos em um momento de avaliar as operações práticas, como a idade para tirar o RIC e a segunda via, explica o diretor do IDI, Carlos César, que faz parte do grupo de trabalho. RIC (Registro de Identidade Civil) O RIC é um número único de registro de identidade civil disponível por meio de um cartão magnético com impressão digital e chip eletrônico que substituirá gradualmente as carteiras de identidade e poderá agregar futuramente a função de outros documentos, como, por exemplo, o Título de Eleitor, CPF e PIS-Pasep em um só documento. O cartão incluirá, obrigatoriamente, nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, o órgão emissor, local e data de expedição e de validade. Constará também um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que agiliza o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no documento. Para armazenar e controlar o número único de regis- tro de identidade civil e centralizar os dados de identificação de cada cidadão, o governo criou ainda o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
16 16 Administrativo Revista Via Legal Honestidade como dever A Lei da Improbidade Administrativa chega à maioridade com resultados expressivos, mas também com grandes desafios pela frente. O maior deles é assegurar que servidores e políticos que ignoram os limites legais na hora de gerir recursos públicos realmente sejam punidos e que a população não fique no prejuízo Dione Thiago Brasília (DF) Há exatos 18 anos, entrava em vigor no Brasil uma lei federal com a promessa e o desafio de garantir que servidores e agentes públicos, de fato, cumprissem o dever de honestidade, previsto na Constituição Federal. Desde então, foram milhares de processos administrativos e judiciais, um número expressivo de condenações tanto em primeira como em segunda instâncias e também muitos questionamentos à Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). Hoje, o entendimento é de que a norma representou um avanço importante para o país, mas que precisa ser aperfeiçoada. Entre as críticas, algumas, inclusive, já discutidas nos tribunais, está o fato da lei dar o mesmo tratamento a quem comete uma infração por erro e aos que agem com intenção explícita de lesar os cofres públicos. Também enfrenta resistência o ponto que reserva exclusivamente ao Ministério Público e ao órgão lesado o direito de propor as ações judiciais que, mesmo assim, não são poucas. Apenas na Justiça Federal, entre janeiro e novembro de 2010, tramitaram processos. As ações julgadas no período chegaram a Se forem considerados outros delitos como danos ao erário e enriquecimento ilícito, o total de ações em andamento passa de 15 mil. Entre os que respondem a processo com base na norma, estão nomes conhecidos como os ex-governadores Joaquim Roriz (DF) e Anthony Garotinho (RJ), e Paulo Maluf (SP), também desconhecidos do grande público, como o ex-prefeito da cidade de Pombos (PE), José João da Silva. A lista de brasileiros punidos por terem cometido improbidade é extensa e conhecida. No início de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou a consulta ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade. Ao todo, são pessoas que já receberam o veredito final da Justiça. O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, que atua no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está entre os magistrados que defendem a norma em vigor há quase duas décadas. Ela foi muito importante porque fez com que o servidor pensasse não só na formalidade, mas também na essência dos seus atos, afirma, lembrando que a norma também contribuiu para frear uma prática frequente no país na época em que foi aprovada. Serviu para barrar aqueles casos em que o agente, aproveitando brechas na legislação, praticava atos que, embora tivessem uma aparente legalidade, escondia interesses de lesar os cofres públicos, lembrou o desembargador, que também é vicepresidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O advogado Alessandro Reis também faz questão de dizer que a lei é importante, sobretudo porque representa um avanço no que se refere à postura profissional do agente público. Ele avalia, no entanto, que a norma ainda não foi totalmente efetivada no Brasil por causa, principalmente, da burocracia e das falhas nas leis que tratam de penalidades. O que pode acabar acontecendo é que, embora existam indícios de atos que atentam contra a moralidade do serviço público, faltam elementos para garantir uma condenação judicial. Há um abismo entre a lei da improbidade e a legislação punitiva, afirma. Na opinião do advogado, o número de ações e de processos administrativos seria bem maior, se não fossem esses entraves. Como as denúncias de irregularidades são muitas, só se apuram os casos maiores. Os demais ficam esquecidos, resumiu. Pelo menos dois pontos da legislação foram modificados por força da jurisprudência: o tra-
17 Revista Via Legal Administrativo 17 tamento dado a chefes de governo das esferas estadual e federal e a separação entre as infrações cometidas por erro ou dolo. Em relação aos governadores de estado e ao presidente da República, prevalece hoje o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em função do foro privilegiado, impede que eles respondam a processos instalados por juízes singulares, de primeira instância, ou até mesmo por tribunais de segunda instância. Com a decisão, essas pessoas devem ser processadas pelo Congresso Nacional, nos casos de crimes de responsabilidade, e pelo próprio STF, quando a infração for de natureza criminal. Quando o assunto é a diferença de tratamento a ser dado aos acusados de praticar atos lesivos ao patrimônio público por erro ou dolo, o desembargador federal Fernando Quadros explica que, embora a questão ainda não esteja pacificada, a maioria dos juízes tem seguido orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é preciso que haja a intenção de cometer o crime para que o infrator seja enquadrado na norma. Ainda há algumas divergências, mas esse entendimento evita que haja a condenação de alguém que cometeu uma infração por erro de interpretação, por exemplo, e não por desonestidade, afirmou. Outro ponto questionado é o fato de a legislação restringir a lista de quem pode propor a abertura dos processos judiciais por improbidade. Diferentemente de outros países, onde organizações civis são consideradas competentes para propor ações de interesse coletivo, no Brasil, por força de lei (artigo 17 da Lei 8.429), o procedimento só pode partir do órgão público atingido ou do Ministério Público. Seria uma forma de evitar perseguições pessoais e o uso político da lei. O cidadão ou qualquer outra pessoa ou entidade interessada pode, apenas, fazer uma representação junto ao MP. Como o Ministério Público está bem estruturado no país, acredito que estamos bem servidos, resume o desembargador Fernando Quadros. Mas nem todos concordam com essa restrição. O também desembargador federal, José Antônio Lisbôa Neiva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está entre os que defendem a ampliação dos possíveis autores. O que eu acho e outros também pensam assim, é que esse rol deveria ser maior. Ou seja, deveríamos pensar em alterar a legislação, ampliando a legitimidade em prol das entidades associativas e, quiçá, do indivíduo. Isso tornaria mais abrangente o acesso ao Judiciário, afirma, lembrando que, via de regra, os órgãos públicos não ajuízam esse tipo de ação. A esperança para tornar a norma mais eficiente está numa possível alteração da lei. O desembargador Fernando Quadros informa que existe uma proposta já discutida no Judiciário e que hoje está no Ministério da Justiça. As sugestões devem fazer parte de um anteprojeto de lei a ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Um dos pontos que podem ser alterados é o que inverte o ônus da prova nos caso de suspeitas de enriquecimento ilícito. Se houver indícios de que um servidor tem um patrimônio Acervo TRF4 Des. Fernando Quadros: Lei da Improbidade fez com que o servidor pensasse na essência dos seus atos incompatível com seus vencimentos, caberá a ele provar que não cometeu irregularidades na gestão dos recursos públicos e não o contrário, como ocorre hoje, explica. O desembargador, no entanto, reconhece que a medida é polêmica e enfrenta resistências. Uma das críticas é que a mudança poderia ferir o princípio da presunção de inocência, garantido a qualquer cidadão. Punições Quando o assunto é a punição administrativa, os números também indicam que a Lei da Improbidade permitiu que o país avançasse no combate a essa prática que causa tantos danos aos cofres públicos. De acordo com o mais recente relatório da Controladoria Geral da União (CGU), divulgado no mês de outubro de 2010, nos últimos sete anos, servidores foram demitidos a bem do serviço público, apenas pelo Executivo Federal. A maior parte dos afastamentos foi provocada por atos que se enquadram entre as condutas proibidas pela norma de Criada em 2003, a CGU se ocupa em monitorar a postura de servidores públicos e de tomar providências para a investigação e a punição das irregularidades descobertas. Também na esfera administrativa, o servidor suspeito de praticar improbidade responde a processo em que deve estar assegurado o amplo direito de defesa. Mas hoje, boa parte das irregularidades tem sido barrada pelos órgãos de Controle Interno. Cada vez mais estruturadas, essas unidades monitoram contratos, licitações e outros procedimentos que podem terminar em denúncias. Eventuais falhas ou desvios são corrigidos ainda no decorrer do ato, evitando a abertura de inquéritos e, claro, prejuízos para os cofres públicos. Ao contrário do que muita gente ainda imagina, os servidores concursados não são os únicos que podem responder por improbidade. Por lei, as punições podem atingir os ocupantes dos chamados cargos em comissão, de funções comissionadas e de altos postos da Administração Pública, como ministros e secretários de governo. Enfim, estão sujeitos à norma todos os agentes públicos responsáveis por atos que prejudiquem a Administração direta e indireta, nas esferas municipais, estaduais e federal e que atuem nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O lado mais visível desse crime e um dos mais combatidos é o enriquecimento ilícito. Muitos casos são descobertos a partir de indícios como o fato da pessoa acumular um patrimônio incompatível com os seus vencimentos. Na esfera judicial, as penas impostas aos infratores estão previstas no artigo 12 da lei de Além das punições de caráter cível e penal, uma vez condenada, a pessoa perde os bens adquiridos com o dinheiro conseguido de forma irregular, é obrigada a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente a até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. A norma prevê ainda a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até dez anos e a proibição de fechar contratos com a Administração Pública pelo mesmo período. De acordo com dados divulgados pelo CNJ em fevereiro de 2010, ações resultaram em condenações de servidores públicos, políticos e empresários. Em decorrência desses processos, o Estado recebeu R$ 196 milhões, dinheiro arrecadado com o bloqueio de bens e multas aplicadas aos infratores.
18 18 Administrativo Revista Via Legal Aplicação integral da norma pode significar exageros O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, José Antônio Lisbôa Neiva que é um estudioso do assunto e já publicou dois livros sobre o tema diz que é preciso ter cautela na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa. Em entrevista concedida ao jornal Habeas Data, ele defendeu que cada caso seja analisado de forma individual e que a abertura de processo por improbidade só aconteça quando ocorrer o dolo ou culpa grave. Penso que esta é a melhor interpretação a ser dada para o sentido da expressão improbidade, recepcionada pelo Constituinte quando da elaboração da Carta de 1988, afirmou. O desembargador explicou ainda que a lei não define o que é improbidade administrativa. Segundo ele, a norma apenas traz, nos artigos 9º, 10 e 11, a tipificação dos atos que violariam a probidade. São condutas relacionadas a enriquecimento ilícito e a provocação de danos aos cofres públicos. O magistrado lembra que, no caso do enriquecimento ilícito, mencionado no artigo 9º, é mais fácil enquadrar a prática e o autor, uma vez que se trata de um agente ímprobo, que pratica atos relacionados à corrupção Uma manobra para fraudar uma licitação pública levou o ex-prefeito da cidade de Pombos (PE) ao banco dos réus. José João da Silva, que administrou o município entre 1993 e 1996, foi condenado a dez anos de reclusão por ter chefiado um esquema que teria desviado R$ 174,3 mil dos cofres públicos. Além do político, também foram condenados os integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura, Filogônio Araújo de Oliveira, José Cândido Alves Filho e Maria do Socorro Alves de Melo, além de Marcelo Soares da Silva, titular da conta bancária em que foram feitos os depósitos irregulares. A punição ao ex-prefeito foi imposta pelo juiz federal César Arthur Cavalcanti, da 13ª Vara Federal de Recife (PE). Os demais acusados receberam penas que variam entre cinco e oito anos e meio de reclusão e também estão proibidos de exercer qualquer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. De acordo com o procurador da República Anderson Góis dos Santos, que denunciou o grupo, a fraude ocorreu mediante a participação de Marcelo Soares da Silva como suposto ou de um funcionário que teve algum ganho por tomar ou deixar de tomar alguma atitude. O desafio, segundo Antônio Lisbôa, é enquadrar a prática do crime nos dois outros artigos (10 e 11), uma vez que a falta de definição clara acaba gerando discussões e dificultando a decisão. O administrador pode causar prejuízo à Administração por pura inabilidade, sem intenção ou consciência de que seu ato eventualmente seja danoso. Não resta dúvida de que quem causa prejuízo à Administração tem o dever de repará-lo. O problema é saber se, tecnicamente, ele cometeu improbidade, já que o processo decorrente tem uma repercussão extremamente negativa. Atribui ao réu um rótulo que traduz uma imagem relacionada à desonestidade e à falta de caráter, lembrou. Ainda na entrevista, o desembargador citou um exemplo em que a aplicação da improbidade administrativa pode significar um exagero. A hipótese citada é a de um servidor que, na direção de uma viatura oficial, avance um sinal vermelho. Pela infração cometida contra o Código de Trânsito Brasileiro, essa pessoa pode ser processada com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, Dois exemplos de punições concluídas representante de uma empresa que participou de uma licitação da Prefeitura. A partir da assinatura do contrato, Marcelo Soares recebeu o dinheiro e repassou parte dele ao então prefeito. Os recursos desviados haviam sido enviados à cidade pelo Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Os valores deveriam ter financiado a construção de três escolas e a compra de equipamentos para outras 45. José João nega os crimes e afirma que as obras só não foram concluídas porque o seu mandato terminou antes disso. André Camodego/TRF2 Des. José Antônio Neiva: não há uma definição clara de improbidade que trata do princípio da legalidade. Isso pode acarretar, em tese, caso se admita haver improbidade, a perda do cargo e a suspensão de direitos políticos, entre outras consequências. Para mim, o enquadramento da improbidade na hipótese citada parece constituir um excesso, disse. Na avaliação do desembargador, a aplicação literal da lei pode, inclusive, provocar reações radicais, como pedidos de mudança da norma, que ao longo dos últimos anos tem sido um instrumento importante para a defesa da probidade e do patrimônio público. Compra irregular Em agosto de 2010, a Justiça Federal condenou o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), a devolver R$ 7,1 milhões aos cofres públicos. A punição, baseada na Lei de Improbidade Administrativa, teve como causa irregularidades na compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros da capital. O negócio, que envolveu R$ 70 milhões, foi fechado em 2002 e, de acordo com o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do DF, apresentou falhas como a dispensa ilegal de licitação, direcionamento e superfaturamento. Outro problema, segundo o magistrado, é que na prestação de contas ficou evidenciado que, embora tenham sido adquiridas 25 viaturas, só 23 foram entregues. A estimativa é que a negociação tenha significado um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 290 mil. Para justificar a dispensa do processo licitatório, o governo argumentou que se tratava da contratação de uma empresa finlandesa, com tecnologia capaz de fornecer os melhores equipamentos do mercado. A Justiça, no entanto, não concordou com esse argumento. Pelo menos duas empresas brasileiras teriam condições de participar de concorrência pública. Após a condenação, o ex-governador prometeu recorrer da decisão, mas chegou a afirmar que poderia ressarcir os cofres públicos, caso essa seja a decisão final dos tribunais. Em 2010, Joaquim Roriz chegou a entrar na disputa pelo governo do Distrito Federal, mas desistiu da candidatura depois de ter o pedido de registro negado pela Justiça Eleitoral com base na chamada Lei da Ficha-Limpa.
19 Revista Via Legal Administrativo 19 Negligência fatal Viajar de carro ou de ônibus no Brasil ainda é muito perigoso, principalmente por causa das condições das rodovias. Não é difícil encontrar trechos sem acostamento, com asfalto esburacado e sinalização irregular. Os acidentes são frequentes e, muitas vezes, a causa é a negligência do Estado. Quem se sente prejudicado pode procurar a Justiça para responsabilizar o poder público. Foi o que fez uma família potiguar para corrigir um erro que levou à morte uma criança de quatro anos Juliano Domingues Natal (RN) A avó e os dois netos voltavam para Natal (RN) depois de um dia inteiro no litoral norte do estado quando, na altura do Km 75 da BR-101, o carro capotou em uma curva. Mila Mota, de apenas quatro anos, morreu no local. Ao contrário do que acontece na maioria dos acidentes de trânsito, não houve negligência do motorista. Para a Justiça Federal, a culpa foi do poder público. O primeiro indício de que a morte da criança, ocorrida em 2002, teve como causa a omissão do Estado, foi o fato da capotagem ter acontecido em um trecho da rodovia que, segundo a Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/ RN), bateu recorde em ocorrências: foram 14 acidentes naquele ano. Um número que se manteve estável. Em 2007, por exemplo, foram 10 casos. As investigações provaram que a explicação para tantos desastres estava nas deficiências da sinalização. Havia uma discussão entre as nossas próprias equipes de fiscalização sobre a necessidade de se melhorar essa sinalização, afirma o inspetor da PRF no estado, Roberto Cabral. Regina Bezerra, que dirigia o carro no momento do acidente, sempre atribuiu a tragédia à falta de sinalização. Ela disse que, quando percebeu, estava numa velocidade acima do que aquele trajeto sugeria, recorda Kivya Bezerra da Mota, mãe da menina que morreu no acidente. Uma perícia realizada no local teria confirmado a situação descrita por Regina. A placa de vire à direita, por exemplo, só podia ser visualizada quando o motorista já estava dentro do ângulo da curva. Mal posicionada, ela não cumpria o papel de alertar sobre o risco adiante. Além disso, o trecho sugeria uma velocidade média de 80 km/h. No entanto, cálculos indicam que o carro deve estar, no máximo, a 58 km/h para fazer a travessia com segurança. Também não existia sonorizador no asfalto. Eu lembro que, logo no início, eu tinha vontade de modificar a curva a picaretas. Não tinha sinalização e eu dizia mãe, a gente vai provar que a culpa não foi sua, recorda Kivya da Mota. Para a família, o resultado da perícia significou alívio. Trata-se de uma avó que perdeu a neta numa situação em que ela era a condutora do veículo, lembra o advogado Fabiano Falcão. A investigação trouxe também à tona a possibilidade de transferir a culpa pela tragédia para o poder público. Começamos a buscar a possibilidade de responsabilização do Estado, conta Falcão. Outras evidências reforçaram a tese de que a negligência de quem deveria fiscalizar poderia ser a responsável pelos desastres no Km 75 da BR-101. Uma nova perícia confirmou que havia problemas também com o traçado da curva. O raio seria muito pequeno, o que dificultava o trajeto e forçava o carro para fora da pista. A partir dos estudos, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER) foram parar no banco dos réus. Os dois órgãos, porém, não se consideram responsáveis. O DER argumenta que o projeto de construção da estrada era do Dnit. O DER não teve participação em determinar como a estrada devia ser, onde devia ter um retorno, uma curva, nada. Foi mero executor, argumenta a procuradora do Estado Jacqueline Maia. Já o Dnit acusa o DER. Em nota enviada à redação da Revista Via Legal, a instituição justificou que, na época do acidente, o trecho estava delegado ao DER e que, por isso, a responsabilidade seria do órgão estadual. A troca de acusações, no entanto, não convenceu a Justiça. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a família provou aos desembargadores que a avó não poderia ser a responsável pelo acidente e que a culpa era mesmo de quem deveria garantir as condições da estrada, ou seja, do poder público. Os motoristas tendiam a chegar na proximidade da curva e do próprio trevo a uma velocidade muito mais elevada do que a que seria possível para realizá-la com segurança, em razão das características da própria pista, afirma o magistrado Rubens Canuto. A Justiça Federal condenou o Dnit e o DER a pagar uma indenização por danos morais e materiais à família da vítima. A mudança mais significativa, no entanto foi a alteração na rodovia. Agora, o trecho está sinalizado de forma correta, com placas e sonorizador. O resultado é que há quase dois anos não se tem notícias de acidentes no local. Uma prova que o drama da família de Mila Mota não foi em vão.
20 20 Administrativo Revista Via Legal João Fábio Kairuz/ TRF3 SOS por SMS Deficientes auditivos ganharam na Justiça Federal o direito de se comunicar com a polícia e os bombeiros por meio de mensagens de texto enviadas pelo celular Ana Cristina Eiras - São Paulo (SP) Todos os dias, milhares de brasileiros precisam pedir a ajuda da polícia ou dos bombeiros. Apenas no Centro de Operações da Polícia Militar de São Paulo são atendidas 35 mil chamadas por dia. O Corpo de Bombeiros, também da capital paulista, recebe cerca seis mil ligações diárias. Números que devem crescer a partir de 2011 graças a uma decisão da Justiça Federal, que possibilita o acesso ao serviço a mais de seis milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva. Elas poderão pedir socorro ou comunicar um crime através do celular, por mensagens de texto. A ideia é ampliar o atendimento que hoje, apesar de gratuito, só está disponível para quem pode fazer ligações convencionais para os números 190 e 193. Diante da importância do serviço, a decisão do juiz Douglas Camarinha Gonzáles, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo (SP), determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamente que tipo de tecnologia a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros devem usar para viabilizar sua implantação. Essa regulamentação deve seguir o parâmetro da gratuidade, por se tratar de um serviço de relevância pública. E a mensagem deve seguir a mesma ótica, explicou. Na sentença, o juiz frisou ainda que o pedido precisa chegar ao destino de modo rápido e seguro. O Centro de Operações da PM de São Paulo atende a 35 mil chamadas por dia A questão chegou à Justiça Federal a partir das alegações do Ministério Público Federal (MPF) de que, embora as conversas com a Anatel tenham se iniciado em 2006, a agência não fez nada para tirar do papel a proposta que pode garantir independência e dignidade a milhares de pessoas. A procuradora da República Adriana da Silva Fernandes lembra que nesses encontros a Anatel confirmou que não havia impedimento de natureza técnica para implantação da medida, mas sempre alegava a necessidade de estudos para se chegar à regulamentação. Impasse antigo Diante da burocracia e da falta de respostas concretas do Executivo, o MPF decidiu propor a ação judicial. Várias sociedades e ONGs de defesa da pessoa surda pleiteavam o acesso direto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros sem intermediários, recorda a procuradora, completando que na época foi fácil descobrir que a melhor forma de garantir o acesso seria por meio do telefone celular. Já em 2006, conta a procuradora, o comando da Polícia Militar informou ao MPF que tinha interesse em oferecer o serviço, o qual poderia ser feito por meio de um sistema chamado contact center, que permite essa forma de recebimento das mensagens por celular. Ainda de acordo com Adriana Fernandes, apesar de todos os contatos, a Anatel não dizia como deveria funcionar o serviço, não estabelecia as regras para garantir a gratuidade e nem como seria a fiscalização. É dever da Anatel regulamentar o serviço móvel pessoal, inclusive o serviço de mensagens curtas da plataforma celular, completa. Para agravar a situação, as duas corporações garantem que já estão equipadas para atender à determinação judicial, mas que dependem da regulamentação. Precisamos de uma regularização da Anatel, porque temos que ter certeza que a mensagem da pessoa em perigo chegue na hora. E também que a Anatel garanta que esse serviço seja totalmente gratuito, que é o que acontece hoje com a voz, explica o tenente Cleodalto Moisés, do comando do policiamento da capital paulista. O chefe de operações do Corpo de Bombeiros, capitão Helmo Kaffer, também defende a implantação do serviço, mas condiciona a medida às providências a serem adotadas pela agência. Esse atendimento é de extrema importância porque pode pegar uma faixa da sociedade que tem problemas de acessar o serviço de emergência. É uma questão de acessibilidade. Nós estamos nos preparando para isso, avalia. Em agosto de 2010, em decisão liminar, o juiz federal chegou a dar um prazo de nove dias para que a Anatel regulamentasse o serviço mas, diante da defesa apresentada pela agência, marcou uma audiência de conciliação, que aconteceu no dia 19 de janeiro. Nesse encontro, como Anatel e MPF não chegaram a um acordo, o magistrado deu novo prazo, agora de dez dias úteis, para que a agência apresente a aprovação dos regulamentos e informe a data da próxima reunião de operacionalização técnica. A entrega do cronograma final para implementação do serviço deverá ocorrer até o dia 16 de fevereiro. A medida traz esperanças para pessoas como o administrador de empresas e representante da Associação de Surdos de São Paulo, Eduardo Munhoz Parizi. Ele conta que já enfrentou muita dificuldade na hora de pedir ajuda. Em uma dessas vezes, na saída de uma festa só para surdos, ele recorda que uma das convidadas sofreu um acidente. Ela foi atropelada. Fomos socorrer, mas todos éramos surdos e não tinha ninguém para pedir ajuda. Só havia uma intérprete. Tive que pedir para ela chamar a ambulância, encerra, lembrando que torce para que entre logo em vigor a medida que significa independência e dignidade.