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Timestamp: 2020-05-28 17:41:42+00:00
Document Index: 110486070

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 224', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 224', 'artigo 81', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 14']

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060081751 RIO DE JANEIRO - RJ
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060081751 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor
INST 060081751 RIO DE JANEIRO - RJ
DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 177, Data 14/08/2018, Página 84
Inteiro TeorTRE-RJ_INST_060081751_743e0.pdf
CER1IDA0 DE OUBUCKAO
Poblicado (a) no DIE do THE/RI
Ao pags•
de Janeico. ..
RESOLKAO Nº 1053/2018
Fixa data, estabelece instrucaes para a realizacao de eleicao suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Mangaratiba e aprova o respectivo Calendario Eleitoral.
0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no use das atribuiebes que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a decisdo plenaria do Tribunal Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao recurso especial eleitoral interposto pela Congaedº Pra Frente Mangaratiba, indeferiu o registro de candidatura de Aarao de Moura Brito Neto ao cargo de prefeito do municipio de Mangaratiba nas Eleigoes 2016, repercutindo na candidatura do Vice-Prefeito, Renildo Rodrigues Brandao, em funedo da unicidade da chapa majoritaria (art. 3º, § 1º, da Lei 9504/97);
CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do artigo 224, do Código Eleitoral que dispoe que a decisdo da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassacao do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritario acarreta a realizacao de novas eleicoes, independentemente do nOmero de votos anulados, na forma do Ac.-TSE, de 28 de novembro de 2016, nos ED-REspe n. 13925;
CONSIDERANDO a nova disciplina estabelecida pela Resolucao TSE nº 23.557/18, pelo acrescimo de um § 3º ao art. 1º da Resolueao TSE nº 23.280/10, que passou a permitir a realizacao de prelios suplementares, na mesma data das eleicoes ordinárias, sempre que evidenciada necessidade excepcional a justifica-los, condicionada a previa autorizacdo do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a autorizacdo corporificada na decisdo proferida por Sua Excelencia, o Ministro Luiz Fux, comunicada a este Regional por meio do Officio nº 3782 GABDG, no Ultimo dia 02 de agosto, para realizacao do pleito suplementar em questao, em concomitancia corn o segundo turno das eleicOes ordinárias gerais, em 28/10/2018;
CONSIDERANDO o decidido pelo TSE no MS. n.º 1712-36.2011.6.00.000, de 29 de
marco de 2012, Antonina do Norte/CE, oportunidade em que assentado que os prazos relativos
ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei n. 9.504/97, nao podem ser
transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o criterio da
CONSIDERANDO o acordao proferido pelo TSE no MS n.º 136248, de 7 de marco de
2012, quando definido que os prazos de natureza processual que envolvem as garantias
constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa nao são passiveis de reducdo em
eleicOes suplementares;
CONSIDERANDO o deliberado por esta Corte Regional, na Questdo de Ordem nº
004, suscitada na sessdo do dia 1º de agosto deste ano, quando assentada a desnecessidade
da manutencdo da regra originalmente estabelecida pela Resolucdo TSE nº 23.463/15, quando
a obrigatoriedade de prestacdo de contas pelos diretorios estaduais dos partidos, ressalvada a
hipotese de efetiva participacao na campanha;
CONSIDERANDO as EleicOes Gerais de 2018 e a possibilidade de arrecadacao de
recursos financeiros para o aludido pleito, na forma do artigo 22-A, § 3º, desde o dia 15 de main;
CONSIDERANDO a realizacao das eleicOes suplementares justapostas a execução
das eleicoes ordinárias, o que pode proporcionar desequilibrio entre os concorrentes dos
certames e, ainda, incompreensdo por parte do eleitorado em relacao ao Horario Eleitoral
CONSIDERANDO, por fim, o aumento do periodº de propaganda eleitoral em geral,
como forma de compensacdo pela ausencia de Horario Eleitoral Gratuito;
DAS DISPOSIcOES INICIAIS
Art. 1º Designar o dia 28 de outubro de 2018 para a realizacdo de nova eleicdo
para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Mangaratiba.
Parágrafo Único. Os candidates eleitos completardo os mandatos de seus
antecessores, com exercicio ate 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Aplicam-se a esta eleicao os dispositivos da legislacdo eleitoral vigente, assim como, no que couber, todas as instrucOes do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito municipal de 2016.
Art. 3º A eleicao suplementar sera realizada por meio de sistema eletrOnico de votagdo e totalizacdo de votos.
Art. 4º Estardo aptos a votar na eleicao suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situagdo regular e corn domicilio eleitoral no Municipio de Mangaratiba ate o dia 09 de maio de 2018. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Reso'Licaº TSE nº 23.555/2017)
Art. 5º Poderd participar da eleicdo suplementar o partido politico que, ate o dia 28 de abril de 2018, tenha o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que, ate a data da convencao, tenha constituido &goo de direcao no Municipio de Mangaratiba, devidamente anotado neste Tribunal. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 4º).
Art. 6º A partir de 15 de agosto de 2018 ate a diplomacao dos eleitos, o Cartorio da 54º Zona Eleitoral funcionard em regime de plantao, aos sabados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 16).
§ 1º Os prazos para a pratica de atos eleitorais sdo os fixados nesta Resolucdo, bem como aqueles estabelecidos no Calendario Eleitoral em anexo, mantidos os demais prazos processuais previstos na legislacao eleitoral vigente.
§ 2º No period () referido no caput, os prazos processuais são continuos e peremptorios, nao se suspendendo aos sabados, domingos e feriados.
§ 3º No periodº de 15 de agosto de 2018 ate a proclamacao dos eleitos, os atos judiciais serao publicados em mural eletronico — salvo no caso de impossibilidade tecnica, hipotese em que a publicacdo se dares mediante afixacdo em cartorio ou em sessdo, certificando-se, no edital e nos autos, o horario, salvo nas representacoes previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisOes continuardo a ser publicadas no Diário da Justiça Eletronico do Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)
§ 4º 0 servico extraordinario de que trata o caput deste artigo sera regulamentado em ato pr6prio da Presidencia.
DAS CONVENOES PARTIDARIAS
Art. 7º As convene 6es destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a -
Prefeito e a Vice-Prefeito e a formacdo de coligacdes serdo realizadas no periodo de 11 a 13 de agosto de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto particlario, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicagdo. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 7º e 8º)
§ 1º A ata da convenedº, digitada e assinada em duas vias, sera encaminhada a 54º Zona Eleitoral, em vinte e quatro horas apps a convenedº.
§ 2º Nos casos de necessaria desincompatibilizagdo, o candidato devera se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a sua escolha em convened () partidaria.(TSE: Mandado de Seguranea nº 4.171/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 27/02/2009)
Art. 8º Poderdo concorrer os eleitores filiados a partidos políticos e com domicilio eleitoral no Municipio de Mangaratiba ate o dia 28 de abril de 2018, ressalvado prazo maior de filiaedo particlaria estabelecido no estatuto da agremiacdo, observadas as demais condiedes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 9º, caput. c/c Lei nº 9.096, de 19/09/1995, arts. 18 e 20)
Parágrafo 6nico. Fica vedada a participacdo, no certame suplementar, de candidato que esteja concorrendo a qualquer cargo das eleiedes gerais que ocorrerdo em outubro de 2018. (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. 88)
§ 1º 0 pedido de registro devera ser apresentado, obrigatoriamente, em meio magneticº gerado per sistema praprio desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vial impressas dos formularies Demonstrative de Regularidade de Atos Partidarios (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.
§ 2º Com o requerimento de registro, o partido politico ou a congaedº fornecerd, obrigatoriamente, o nUmero de fac-simile e o endereco complete e, no caso de congaedº, devera indicar, ainda, o name da pessoa designada para represents-la perante a Justiça Eleitoral.(Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 6º, § 3º, incise IV, e 96-A)
§ 3º Na hipotese de o partido ou a congaedº ndo requerer o registro de filiado escolhido em convenedº, este poder6 faze-lo individualmente perante o Juízo da 54º Zona Eleitoral, observado o prazo maxima de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a publicaedo das listas pela Justiça Eleitoral. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4º)
DAS IMPUGNAOES
Art. 10. No mesmo dia em que receber o pedido de registro de candidatura, o Cartorio da 54º Zona Eleitoral providenciara a afixacdo do edital, no local de costume, para ciencia dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para ajuizamento, pelos candidates, partidos, coligacoes e Ministério POblico Eleitoral, da acdo de impugnaedo ao registro de candidatura.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 3º)
Parografo Único. Qualquer cidaddo no gaze de seus direitos políticos podera, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicacdo do edital, dar noticia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, mediante petiedo fundamentada, cuja capia sera encaminhada ao Ministério POblico Eleitoral, adotando-se, no que couber, o procedimento previsto para a impugnacdo de registro.(Res. TSE nº 23.455/2015, art. 43)
Art. 11. 0 Cartario da 54º Zona Eleitoral, depois de encerrado o prazo de impugnacdo ou, se for o caso, o de contestacdo, tomara as providencias descritas no artigo 36 da Resolucdo TSE nº 23.455/2015.
deste momento o prazo de 3 (fres) dias para interposigao de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º).
Art. 13. Havendo impugnacdo, que sera imediatamente certificada pelo Cartorio da 54º Zona Eleitoral, o impugnado sera notificado, no mesmo dia, para oferecimento de contestagao no prazo de 7 (sete) dias. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 4º).
Parágrafo Cmico. Devera o Juiz Eleitoral, depois de observado o procedimento descrito nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 64/1990, proferir sentenga nos 3 (tres) dias subsequentes a conclusaio dos autos.
DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS E DOS RECURSOS
Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidaturas para a eleicao suplementar, mesmo os impugnados, deverao estar julgados pelo Juiz da 54º Zona Eleitoral e as respectivas decisoes publicadas ate o dia 3 de setembro de 2018.
Parágrafo tinico. Na qualidade de fiscal da ordem juriclica, o Ministério POblico Eleitoral tera vista pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar.
Art. 15. A partir da publicagaio da sentenga em cartorio passara a correr o prazo de 3 (tres) dias para a interposigaio de recurso para este Tribunal. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990,art. 8º, caput)
Parágrafo 6nico. Na mesma data em que for protocolizada a peticao de recurso tera inicio o prazo de 3 (tres) dias para a apresentagoo de contrarrazOes, intimado o recorrido em cartorio. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 1º)
Art. 16. No caso de haver recurso, apos o devido processamento, os autos seraio imediatamente remetidos a este Tribunal Regional Eleitoral, pelo meio mais celere, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 2º)
§ 1º Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal, o recurso eleitoral sera autuado e distribuido no mesmo dia, abrindo-se vista a Procuradoria Regional Eleitoral para emissaio de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 10, caput)
§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos sera.º enviados ao Relator, que tera 3 (tres) dias para julgar monocraticamente ou levar o processo em mesa para julgamento, independentemente de publicagaio em pauta, em sessao extraordinaria, caso necessario.
Art. 17. Os acarddos deste Tribunal, relativos a eleigao suplementar de
Mangaratiba, serdo publicados em sessao, passando a correr dessa data o prazo para
interposigao de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos relacionados a
eleigdo suplementar de Mangaratiba devem estar julgados pelo Tribunal e as respectivas
decisoes publicadas ate o dia 17 de setembro de 2018.
§ 2º 0 Ministério Public () Eleitoral sera pessoalmente intimado dos acordaos, em
sessao de julgamento, quando nela publicados.
Art. 18. A propaganda eleitoral somente sera permitida a partir de 16 de agosto de
2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendario anexado a
esta Resolugdo.
§ 1º A propaganda eleitoral do novo pleito majoritario de Mangaratiba sera
regulada pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e, no que
couber, pela Resolugdo TSE nº 23.457/2015.
§ 2º Nao havera propaganda eleitoral gratuita em radio e televisao.
DA ARRECADACAO E DA PRESTACAO DE CONTAS
Art. 19. A arrecadagdo e a aplicagdo de recursos e a prestagdo de contas de
campanha eleitoral sera () reguladas, no que couber, pelas normas estabelecidas na Resolugao
§ 1º. Nao é permitida, para a presente eleigao suplementar, a arrecadagdo previa
prevista no artigo 22-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97, por impossibilitar a distingdo dos valores
arrecadados para a eleigdo ordinaria.
§ 2º E obrigatoria para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta
bancária especifica, na Caixa Econ6mica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituicao
financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, observando os
I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessao do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - pelos partidos políticos registrados ap6s 15 de agosto de 2016, ate 15 de agosto de 2018, caso ainda nao tenham aberto a conta "DoacOes para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolucao TSE nº 23.464/2015.
Art. 20. As prestacaes de contas finais de campanha dos candidatos, diretorios partidarios municipais e, excepcionalmente, dos Órgãos estaduais das legendas, deverao ser apresentadas, da seguinte forma:
I - candidatos e diretorios municipais devem encaminhar a prestacao de contas ao Juízo da 54º Zona Eleitoral ate o dia 02 de novembro;
II - os diretorios estaduais que tiverem efetuado doacaes ou realizado gastos em beneficio das candidaturas em disputa no pleito suplementar em questao deverao encaminhar suas prestacaes de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, via Processo Judicial Eletronico (PJe), ate a mesma data prevista no inciso anterior. (Questaº de Ordem TRE-RJ nº 004, de 1º/08/2018 c/c art. 45, § 1º, inciso Ill, da art. 45 da Resolucao TSE nº 23.463/15).
Parágrafo 6nico. Ficam os candidatos e os diretorios municipais e estaduais desobrigados da apresentacao da prestacdo de contas parcial de que trata o inciso II do caput do art. 43 da Resolugdo TSE nº 23.463/2015, devendo apresentar o relatorio financeiro de campanha, nos termos do art. 43 da referida resolucdo.
Art. 21. A decisdo que julgar as contas dos candidatos eleitos sera publicada ate o dia 15 de novembro de 2018.
Art. 22. A inobservoncia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contas impede a diplomacao dos eleitos enquanto perdurar a omissao.
CAKTULO VI
DA DIpLomAcAo DOS ELEITOS
Art. 23. A data da diplomacao do Prefeito e do Vice-Prefeito de Mangaratiba, eleitos em 28 de outubro de 2018, sera fixada em ato proprio pelo Juiz da 54º Zona Eleitoral, obedecido o prazo limite de 19 de novembro de 2018.
Art. 24. Serdo mantidas, para a eleicao de que trata a presente Resolucdo, as mesas receptoras e as Juntas Eleitorais que funcionarem nas eleicOes ordinal -las de 7 de outubro de 2018.
Art. 25. Fica o Presidente autorizado a expedir normas que complementem os procedimentos necessorios a execução do pleito suplementar.
Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais sera () resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 27. Fica aprovado, para a eleicao suplementar de Mangaratiba, o Calendario Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolucao.
Art. 28. Esta Reso'Kt-10 entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeir 08 de agosto de 2018.
Desembarga r Crlos Eduardo da Fonseca Passos
Presidente do T unal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO -RESOLKAO Nº /2018
ELEIcAo SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO
E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
(28 de outubro de 2018)
28 de abril de 2018 - Sobado
1. Data ate a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleigao de 28 de outubro de 2018 no Municipio de Mangaratiba devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º).
2. Data ate a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no referido pleito devem ter domicilio eleitoral no Municipio de Mangaratiba (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput).
3. Data ate a qual os candidatos devem estar corn a filiacao deferida no Ombito particlario, se o estatuto nao estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, arts. 18 e 20, caput).
1. Ultimo dia do prazo para recebimento de pedidos de alistamento e transferencia de eleitores que poderao votar na eleigao suplementar do dia 28 de outubro de 2018 (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolugdo TSE nº 23.555/2017).
2. Ultimo dia para o eleitor que mudou de residencia dentro do Municipio de Mangaratiba pedir alteragdo no seu titulo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput e Resolucdo TSE nº 20.166/1998).
3. Ultimo dia para o eleitor corn deficiencia ou mobilidade reduzida solicitar sua transferencia para seedº eleitoral especial (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput e Resolucdo TSE nº 21.008/2002, art. 2º).
11 de agosto de 2018 - s6bado
1. Data a partir da qual é permitida a realizacdo de convencoes partidarias destinadas a deliberar sobre a formacdo de coligacoes e escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito para a eleicdo suplementar.
2. Data a partir da qual é vedado as emissoras de radio e de televisdo transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido ern convened () (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).
3. Data a partir da qual é assegurado o exercicio do direito de resposta ao candidato, ao partido politico ou 0 congaedº atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmacdo caluniosa, difamatoria, injuriosa ou sabidamente inveridica, difundidas por qualquer veiculo de comunicacdo social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).
4. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizem pesquisas de opinido pÚblica relativas a eleicdo ou a candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo da 54º Zona Eleitoral, as informacdes previstas ern lei e ern instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33).
5. Data a partir da qual fica proibida a distribuiedo gratuita de bens, valores ou beneficio por parte da Administracdo POblica, exceto nos casos de calamidade pOblica, de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados em lei e jo em execuedo orcamentaria no exercicio anterior, casos em que o Ministério PÚblico Eleitoral poder6 promover o acompanhamento de sua execuedo financeira e administrativa (Lei 9.504/1997, art. 73, § 10).
6. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execuedo oreamentaria no exercicio anterior (Lei 9.504/1997, art. 73, § 11).
7. Data a partir da qual caber6 a cada partido politico fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunica-lo, no pedido de registro de seus candidatos, a Justiça Eleitoral, que dara a essas informacoes ampla publicidade.
13 de agosto de 2018 - segunda-feira
Ultimo dia para a realizaedo de conveneOes destinadas a deliberar sobre coligaedes e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.
14 de agosto de 2018 - terra-feira
1. Data a partir da qual é vedado as emissoras de radio e de televisdo, em programaedo normal e em noticiario (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I a VI):
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalistica, imagens de realizaedo de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possivel identificar o entrevistado ou em que haja manipulaedo de dados;
III - dar tratamento privilegiado a candidato, partido politico ou coligaedo;
IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisseries ou qualquer outro programa corn alusdo ou critica a candidato ou partido politico, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalisticos ou debates políticos;
V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenedo, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente corn o nome de candidato ou corn a variaedo nominal por ele adotada.
2. Ultimo dia para a desincompatibilizaedo dos candidatos escolhidos em convenedº, de acordo corn os casos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.
1. Ultimo dia para os partidos políticos e as coligaedes apresentarem no Cartario da 54º Zona Eleitoral, ate as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
2. Ultimo dia para o Cart6rio da 54º Zona Eleitoral publicar edital contendo a relaedo dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos e coligaedes, para ciencia dos interessados.
3. Data a partir da qual o Cartario da Zona Eleitoral de Mangaratiba e a Secretaria do Tribunal permanecerdo abertos aos sabados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
4. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptorios e continuos, rk -:-io se suspendendo aos sObados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
5. Data a partir da qual, ate a proclamagdo dos eleitos, os atos judiciais serdo publicados em mural eletrOnico — salvo no caso de impossibilidade tecnica, hip6tese em que a publicagdo se dart, mediante afixagdo em cartorio —, ou em sessao, certificando-se, no edital e nos autos, o horario, salvo nas representagoes previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisOes continuardo a ser publicadas no Diário da Justiga EletrOnico do Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)
6. Data a partir da qual os processos relativos a eleigao suplementar de Mangaratiba terao prioridade para a participagdo do Ministério PÚblico Eleitoral e do Juiz da 54º Zona Eleitoral, bem como dos Desembargadores Membros deste Tribunal, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguranga.
7. Data a partir da qual são vedadas aos agentes pUblicos, no que couber, as condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997.
8. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito participar de inauguragOes de obras pUblicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).
9. Data a partir da qual é vedada, na realizagdo de inauguragOes, a contratagdo de shows artisticos pagos com recursos publicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).
10. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverdo constar das pesquisas realizadas mediante apresentagdo da relagdo de candidatos ao entrevistado.
16 de agosto de 2018 - quinta -feira
1. Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput).
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligagOes poderao realizar comicios e utilizar aparelhagem de sonorizagdo fixa, das 8 horas as 24 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º).
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos e as coligagOes poderao fazer funcionar, das 8 horas as 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veiculos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º).
4. Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculagdo de qualquer tipo de propaganda paga, excetuado o impulsionamento de
conteUdos, desde que identificado de forma inequivoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligagoes e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A e 57-C, caput).
1. Ultimo dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartorio da 54º Zona Eleitoral, ate as 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as coligagOes nalº os tenham requerido (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º).
2. Ultimo dia para o Cart6rio da 54º Zona Eleitoral publicar edital contendo a relagdo dos pedidos individuais de registro de candidatos.
Ultimo dia do prazo para impugnagdo dos pedidos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos ou coligagoes (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).
25 de agosto de 2018 - sabado
Ultimo dia para impugnagdo dos pedidos individuais de registro de candidatura, cujos partidos políticos ou coligagOes ndo tenham requerido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º)
3 de setembro de 2018 - segunda-feira
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive os impugnados, devem estar julgados e publicadas as respectivas decisOes pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).
13 de outubro — sabado
Data a partir da qual nenhum candidato poderd ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
23 de outubro de 2018 - terca-feira
Data a partir da qual e ate 48 horas depois da eleicao, nenhum eleitor podera ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentenca criminal condenatoria por crime inafiancavel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
25 de outubro de 2018 - Quinta-feira
1. Ultimo dia para propaganda política mediante reuniOes pOblicas ou promocdo de comicios e utilizacdo de apareihagem de sonorizacao fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo Único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e § 5º, I).
2. Ultimo dia para a realizacdo de debate no radio e na televisdo, admitida a extensao do debate cuja transmissdo se inicie nesta data e se estenda ate as 7 horas do dia 22 de junho de 2018.
3. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora podero expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violencia moral ou fisica na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo Único).
26 de outubro de 2018 - Sexta-feira
27 de outubro de 2018 - sabado
1. Ultimo dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º, e § 5º, I).
2. Ultimo dia, ate as 22 horas, para distribuigao de material grofico e a promogao de caminhada, carreata, passeata ou carro de som apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reunioes e comicios (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
28 de outubro de 2018 - domingo
DIA DA ELEicAo
1. Data em que se realiza a votagao, observando -se:
Verificagdo e instalagao da secdo eleitoral e emissdo da "zeresima" (Código Eleitoral, art. 142).
'nick) da votageto (Código Eleitoral, arts. 143 e 144).
Encerramento da votagdo (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).
Emissdo dos boletins de urna e inicio da apuragdo e da totalizagao dos resultados.
1. Data em que é permitida a manifestagdo individual e silenciosa da preferencia do eleitor por partido politico, coligacao ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).
2. Data em que é vedada, ate o termino da votagdo, a aglomeragdo de pessoas portando vestuario padronizado, bem como bandeiras, broches, disticos e adesivos que caracterizem manifestagdo coletiva, com ou sem utilizagdo de veiculos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
3. Data em que, no recinto das secoes eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiga Eleitoral, aos mesarios e aos escrutinadores o use de vestuario ou objeto
que contenha qualquer propaganda de partido politico, de congaedº ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
4. Data em que, no recinto da cabina de votando, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, maquinas fotograficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicacdo ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei no 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo Único).
5. Data em que é vedado aos fiscais partidarios, nos trabalhos de votaedo, o uso de vestuario padronizado, sendo-Ihes permitido tao so o uso de crachas com o nome e a sigla do partido politico ou congaedº (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3o).
6. Data em que devera ser afixada, na parte interna e externa das segOes eleitorais e em local visivel, copia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A,§ 4o).
7. Data em que é vedada qualquer especie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III).
8. Data em que é permitida a divulgaedo, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior a realizaedo das eleicOes e, a partir das 17 horas, a divulgagdo de pesquisas feitas no dia da eleicdo.
29 de outubro de 2018 - segunda-feira
1. Ultimo dia para conclusdo dos trabalhos de apuraedo pela Junta Eleitoral.
2. Ultimo dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleiedo e proclamar os candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
3. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal ndo mais permanecera aberta aos sabados, domingos e feriados, e as decisOes, salvo as relativas a prestaedo de contas de campanha, ndo mais serdo publicadas em cartorio ou em sessdo.
30 de outubro de 2018 - terra-feira
2. Ultimo dia do periodo em que nenhum eleitor podera ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentenga criminal condenatoria por crime inafiangavel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
31 de outubro de 2018 - quarta-feira
Ultimo dia para o mesario que abandonar os trabalhos durante a votagao apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).
02 de novembro de 2018 - sexta-feira
1. Ultimo dia em que os feitos relativos a eleigdo suplementar terao prioridade para a participagdo do Ministério Public () e do Juiz da 54º Zona Eleitoral, bem como dos Membros deste Tribunal Regional Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguranga (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).
2. Ultimo dia para os candidatos e partidos políticos encaminharem suas prestagoes de contas ao Juízo da 54º Zona Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).
Ultimo dia para publicagdo em cartorio da decisao que julgar as prestagOes de contas dos candidatos eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).
1. Ultimo dia para a diplomagdo dos candidatos eleitos.
2. Data a partir da qual o Cartorio da 54º Zona Eleitoral noº mais permanecer6 aberto aos sabados, domingos e feriados.
27 de novembro de 2018 - terra-feira
Ultimo dia para que os candidatos, os partidos políticos e as coligagOes promovam a retirada da propaganda eleitoral, corn a restaurageio do bem em que fixada, se for o caso (Resolugoo nº 23.191/2009, art. 89).
Data a partir da qual podereio ser retirados das urnas os !acres e os cartbes de memoria de carga, desde que as informagOes neles contidas neio estejam sendo objeto de discusseio em processo judicial.
Número: 0600817-51.2018.6.19.0000
Classe: INSTRUÇÃO
Órgão julgador: Gabinete da Presidência
Última distribuição : 07/08/2018
Assuntos: Minuta de Resolução, Eleições - Eleição Suplementar
Objeto do processo: Minuta de Resolução visando estabelecer instruções para a realização de
eleição suplementar no Município de Mangaratiba.
42550 13/08/2018 11:59 Intimação Intimação
INSTRUÇÃO (11544) - 0600817-51.2018.6.19.0000 - Mangaratiba - RIO DE JANEIRO
RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Resolução que fixa data, estabelece instruções para a realização de eleição suplementar direta para os
cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.
POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.
Tendo em vista a decisão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao recurso
especial eleitoral interposto pela Coligação Pra Frente Mangaratiba, indeferiu o registro de candidatura de Aarão de Moura Brito Neto ao cargo de prefeito do município de Mangaratiba nas Eleições 2016,
repercutindo na candidatura do Vice-Prefeito, Renildo Rodrigues Brandão, em função da unicidade da
chapa majoritária (art. 3º, § 1º, da Lei 9504/97), deve-se realizar eleição suplementar, nos termos do art.
224, § 3º, do Código Eleitoral.
Ademais, a nova disciplina estabelecida pela Resolução TSE nº 23.557/18, pelo acréscimo de um § 3º ao art. 1º da Resolução TSE nº 23.280/10, que passou a permitir a realização de prélios suplementares, na
mesma data das eleições ordinárias, sempre que evidenciada necessidade excepcional a justifica-los,
condicionada à prévia autorização do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
A aludida autorização foi concedida na decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, comunicada a este
Regional por meio do Ofício nº 3782 GAB-DG, no último dia 02 de agosto, para realização do pleito
suplementar em questão, em concomitância com o segundo turno das eleições ordinárias gerais, em
Por tais motivos, apresenta-se a presente minuta de resolução que fixa data, estabelece instruções para a
realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, bem como
aprova o respectivo Calendário Eleitoral.
RESOLUCAO Nº /2018
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu
CONSIDERANDO a decisão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Pra Frente Mangaratiba, indeferiu o registro de candidatura de Aarão de Moura Brito Neto ao cargo de prefeito do município de Mangaratiba nas Eleições 2016,
chapa majoritária (art. 3º, § 1º, da Lei 9504/97);
CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do artigo 224, do Código Eleitoral que dispõe que a decisão da
Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato
de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do
número de votos anulados, na forma do Ac.-TSE, de 28 de novembro de 2016, nos ED-REspe n. 13925;
CONSIDERANDO a nova disciplina estabelecida pela Resolução TSE nº 23.557/18, pelo acréscimo de um § 3º ao art. 1º da Resolução TSE nº 23.280/10, que passou a permitir a realização de prélios
suplementares, na mesma data das eleições ordinárias, sempre que evidenciada necessidade excepcional a justifica-los, condicionada à prévia autorização do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a autorização corporificada na decisão proferida por Sua Excelência, o Ministro
Luiz Fux, comunicada a este Regional por meio do Ofício nº 3782 GAB-DG, no último dia 02 de agosto, para realização do pleito suplementar em questão, em concomitância com o segundo turno das eleições
ordinárias gerais, em 28/10/2018;
CONSIDERANDO o decidido pelo TSE no MS. n.º 1712-36.2011.6.00.000, de 29 de março de 2012,
Antonina do Norte/CE, oportunidade em que assentado que os prazos relativos ao processo eleitoral,
previstos no Código Eleitoral e na Lei n. 9.504/97, não podem ser transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o critério da razoabilidade;
CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo TSE no MS n.º 136248, de 7 de março de 2012, quando
definido que os prazos de natureza processual que envolvem as garantias constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa não são passíveis de redução em eleições suplementares;
CONSIDERANDO o deliberado por esta Corte Regional, na Questão de Ordem nº 004, suscitada na
sessão do dia 1º de agosto deste ano, quando assentada a desnecessidade da manutenção da regra
originalmente estabelecida pela Resolução TSE nº 23.463/15, quanto à obrigatoriedade de prestação de
contas pelos diretórios estaduais dos partidos, ressalvada a hipótese de efetiva participação na campanha;
CONSIDERANDO a realização das eleições suplementares justapostas à execução das eleições
ordinárias, o que pode proporcionar desequilíbrio entre os concorrentes dos certames e, ainda,
incompreensão por parte do eleitorado em relação ao Horário Eleitoral Gratuito;
CONSIDERANDO , por fim, o aumento do período de propaganda eleitoral em geral, como forma de
compensação pela ausência de Horário Eleitoral Gratuito;
Art. 1º Designar o dia 28 de outubro de 2018 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba.
Parágrafo único . Os candidatos eleitos completarão os mandatos de seus antecessores, com exercício até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Aplicam-se a esta eleição os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como, no que
couber, todas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional relativas ao pleito
municipal de 2016.
Art. 3º A eleição suplementar será realizada por meio de sistema eletrônico de votação e totalização de
Art. 4º Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em
situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Mangaratiba até o dia 09 de maio de 2018.
(Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolução TSE nº 23.555/2017)
Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que, até o dia 28 de abril de 2018,
tenha o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que, até a data da convenção, tenha
constituído órgão de direção no Município de Mangaratiba, devidamente anotado neste Tribunal. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 4º).
Art. 6º A partir de 15 de agosto de 2018 até a diplomação dos eleitos, o Cartório da 54ª Zona Eleitoral
funcionará em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64, de
18/05/1990, art. 16).
§ 1º Os prazos para a prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem como aqueles
estabelecidos no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos os demais prazos processuais previstos na
legislação eleitoral vigente.
§ 2º No período referido no caput, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se
suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
§ 3º No período de 15 de agosto de 2018 até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados em mural eletrônico — salvo no caso de impossibilidade técnica, hipótese em que a publicação se dará
mediante afixação em cartório —, ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo
nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal.
(Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)
§ 4º O serviço extraordinário de que trata o caput deste artigo será regulamentado em ato próprio da
Art. 7º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 11 a 13 de agosto de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça
Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Lei nº 9.504, de
30/09/1997, arts. 7º e 8º)
§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada a 54ª Zona Eleitoral, em
vinte e quatro horas após a convenção.
§ 2º Nos casos de necessária desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de
inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária.(TSE:
Mandado de Segurança nº 4.171/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 27/02/2009)
Art. 8º Poderão concorrer os eleitores filiados a partidos políticos e com domicílio eleitoral no Município de Mangaratiba até o dia 28 de abril de 2018, ressalvado prazo maior de filiação partidária estabelecido
no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 9º, caput. c/c Lei nº 9.096, de 19/09/1995, arts. 18 e 20)
Parágrafo único. Fica vedada a participação, no certame suplementar, de candidato que esteja
concorrendo a qualquer cargo das eleições gerais que ocorrerão em outubro de 2018. (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. 88)
Art. 9º O prazo para a entrega, no Cartório da 54ª Zona Eleitoral, do requerimento de registro de
candidatura pelos partidos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto de 2018.
§ 1º O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio magnético gerado por
sistema próprio desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC),
emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes.
§ 2º Com o requerimento de registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, o
número de fac-símile e o endereço completo e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da
pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral.(Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 6º, § 3º, inciso IV, e 96-A)
§ 3º Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer o registro de filiado escolhido em convenção,
este poderá fazê-lo individualmente perante o Juízo da 54ª Zona Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei nº 9.504, de
30/09/1997, art. 11, § 4º)
Art. 10. No mesmo dia em que receber o pedido de registro de candidatura, o Cartório da 54ª Zona
Eleitoral providenciará a afixação do edital, no local de costume, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para ajuizamento, pelos candidatos, partidos, coligações e Ministério
Público Eleitoral, da ação de impugnação ao registro de candidatura.(Lei Complementar nº 64, de
18/05/1990, art. 3º)
Parágrafo único. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, mediante petição
fundamentada, cuja cópia será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, adotando-se, no que couber, o procedimento previsto para a impugnação de registro.(Res. TSE nº 23.455/2015, art. 43)
Art. 11. O Cartório da 54ª Zona Eleitoral, depois de encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, tomará as providências descritas no artigo 36 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 12. Não havendo impugnação, e não sendo necessária nenhuma diligência, o Juiz Eleitoral proferirá sentença sobre o pedido de registro em até 3 (três) dias, contados da conclusão dos autos, a qual será
publicada em cartório na mesma data, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para
interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990,
art. 8º).
Art. 13. Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Cartório da 54ª Zona Eleitoral, o impugnado será notificado, no mesmo dia, para oferecimento de contestação no prazo de 7 (sete) dias.
(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 4º).
Parágrafo único. Deverá o Juiz Eleitoral, depois de observado o procedimento descrito nos artigos 5º e
6º da Lei Complementar 64/1990, proferir sentença nos 3 (três) dias subsequentes à conclusão dos autos.
Art. 14. Todos os pedidos de registro de candidaturas para a eleição suplementar, mesmo os impugnados, deverão estar julgados pelo Juiz da 54ª Zona Eleitoral e as respectivas decisões publicadas até o dia 3 de setembro de 2018.
Parágrafo único. Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Eleitoral terá vista
pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar.
Art. 15. A partir da publicação da sentença em cartório passará a correr o prazo de 3 (três) dias
para a interposição de recurso para este Tribunal. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990,art. 8º, caput)
Parágrafo único. Na mesma data em que for protocolizada a petição de recurso terá início o prazo de 3
(três) dias para a apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido em cartório. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 1º)
Art. 16. No caso de haver recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos a este Tribunal Regional Eleitoral, pelo meio mais célere, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente.(Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 2º)
§ 1º Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal, o recurso eleitoral será autuado e distribuído no mesmo dia, abrindo-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 10, caput)
§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que terá 3 (três) dias para
julgar monocraticamente ou levar o processo em mesa para julgamento, independentemente de publicação em pauta, em sessão extraordinária, caso necessário.
Art. 17. Os acórdãos deste Tribunal, relativos à eleição suplementar de Mangaratiba, serão publicados em sessão, passando a correr dessa data o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Superior
§ 1º Todos os recursos sobre pedidos de registro de candidatos relacionados à eleição suplementar de
Mangaratiba devem estar julgados pelo Tribunal e as respectivas decisões publicadas até o dia 17 de
§ 2º O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento,
quando nela publicados.
Art. 18. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 16 de agosto de 2018,
observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário anexado a esta
§ 1º A propaganda eleitoral do novo pleito majoritário de Mangaratiba será regulada pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e, no que couber, pela Resolução TSE nº
23.457/2015.
§ 2º Não haverá propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.
DA ARRECADAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. A arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral
serão reguladas, no que couber, pelas normas estabelecidas na Resolução TSE nº 23.463/2015.
§ 1º. Não é permitida, para a presente eleição suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A,
§ 3º, da Lei nº 9.504/97, por impossibilitar a distinção dos valores arrecadados para a eleição ordinária.
§ 2º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na
Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, observando os seguintes prazos:
I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita
II - pelos partidos políticos registrados após 15 de agosto de 2016, até 15 de agosto de 2018, caso ainda
não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolução TSE nº
23.464/2015.
Art. 20. As prestações de contas finais de campanha dos candidatos, diretórios partidários municipais e, excepcionalmente, dos órgãos estaduais das legendas, deverão ser apresentadas, da seguinte forma:
I - candidatos e diretórios municipais devem encaminhar a prestação de contas ao Juízo da 54ª Zona
Eleitoral até o dia 02 de novembro;
II - os diretórios estaduais que tiverem efetuado doações ou realizado gastos em benefício das
candidaturas em disputa no pleito suplementar em questão deverão encaminhar suas prestações de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), até a mesma data prevista no inciso anterior. (Questão de Ordem TRE-RJ nº 004, de 1º/08/2018 c/c art. 45, § 1º, inciso III, da art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/15).
Parágrafo único. Ficam os candidatos e os diretórios municipais e estaduais desobrigados da
apresentação da prestação de contas parcial de que trata o inciso II do caput do art. 43 da Resolução TSE nº 23.463/2015, devendo apresentar o relatório financeiro de campanha, nos termos do art. 43 da referida resolução.
Art. 21. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até o dia 15 de
Art. 22. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a
diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão.
Art. 23. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Mangaratiba, eleitos em 28 de
outubro de 2018, será fixada em ato próprio pelo Juiz da 54ª Zona Eleitoral, obedecido o prazo
limite de 19 de novembro de 2018.
Art. 24. Serão mantidas, para a eleição de que trata a presente Resolução, as mesas receptoras e as Juntas Eleitorais que funcionarem nas eleições ordinárias de 7 de outubro de 2018.
Art. 25. Fica o Presidente autorizado a expedir normas que complementem os procedimentos necessários à execução do pleito suplementar.
Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 27. Fica aprovado, para a eleição suplementar de Mangaratiba, o Calendário Eleitoral constante do Anexo Único que integra a presente Resolução.
ANEXO ÚNICO –RESOLUCAO Nº /2018
ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO
E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição de 28 de outubro de
2018 no Município de Mangaratiba devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no referido pleito devem ter
domicílio eleitoral no Município de Mangaratiba (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto
não estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, arts. 18 e 20, caput).
1. Último dia do prazo para recebimento de pedidos de alistamento e transferência de eleitores que
poderão votar na eleição suplementar do dia 28 de outubro de 2018 (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolução TSE nº 23.555/2017).
2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município de Mangaratiba pedir alteração no seu título eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput e Resolução TSE nº 20.166/1998).
3. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput e Resolução TSE nº 21.008/2002, art. 2º).
11 de agosto de 2018 - sábado
1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a
formação de coligações e escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito para a eleição suplementar.
3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa,
difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).
4. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizem pesquisas de opinião pública relativas à
eleição ou a candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo da 54ª Zona Eleitoral, as informações
previstas em lei e em instruções do Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33).
5. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefício por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa (Lei 9.504/1997, art. 73, § 10).
6. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/1997, art. 73, § 11).
7. Data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos, à Justiça Eleitoral, que dará a essas
informações ampla publicidade.
1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em
noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, I a VI):
I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de
qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o
entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II veicular propaganda política;
III dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates
V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando
preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele
2. Último dia para a desincompatibilização dos candidatos escolhidos em convenção, de acordo com os
casos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.
1. Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório da 54ª Zona Eleitoral,
até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de Prefeito e
2. Último dia para o Cartório da 54ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos de
registro de candidatos apresentados pelos partidos e coligações, para ciência dos interessados.
3. Data a partir da qual o Cartório da Zona Eleitoral de Mangaratiba e a Secretaria do Tribunal
permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
4. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados em mural
eletrônico — salvo no caso de impossibilidade técnica, hipótese em que a publicação se dará mediante
afixação em cartório —, ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas
representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)
6. Data a partir da qual os processos relativos à eleição suplementar de Mangaratiba terão prioridade para a participação do Ministério Público Eleitoral e do Juiz da 54ª Zona Eleitoral, bem como dos
Desembargadores Membros deste Tribunal, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de
7. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997.
8. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito participar de
inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).
9. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos
com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).
10. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e
utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º).
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/1997, art.
39, § 3º).
4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma
inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus
representantes (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A e 57-C, caput).
1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório da 54ª Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/1997, art.
11, § 4º).
2. Último dia para o Cartório da 54ª Zona Eleitoral publicar edital contendo a relação dos pedidos
individuais de registro de candidatos.
Último dia do prazo para impugnação dos pedidos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).
25 de agosto de 2018 - sábado
Último dia para impugnação dos pedidos individuais de registro de candidatura, cujos partidos políticos
ou coligações não tenham requerido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).
3 de setembro de 2018 – segunda-feira
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive os
impugnados, devem estar julgados e publicadas as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei
Complementar nº 64/1990, art. 3º).
Data em que todos os recursos sobre pedidos de registro de candidaturas devem estar julgados por este
Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º e seguintes).
13 de outubro — sábado
Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código
Eleitoral, art. 236, § 1º).
23 de outubro de 2018 – terça-feira
Data a partir da qual e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por
desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
25 de outubro de 2018 – Quinta-feira
1. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e § 5º, I).
2. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja
transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 22 de junho de 2018.
3. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n º 9.504/1997, art. 43, caput).
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8
horas e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º, e § 5º, I).
2. Último dia, até às 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios
(Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da “zerésima” (Código Eleitoral, art. 142).
Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144).
1. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido
político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).
2. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário
padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva,
com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
3. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça
Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer
propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
4. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei no 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
5. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3o).
6. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A,§ 4o).
7. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III).
8. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
2. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar os candidatos eleitos para
os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
3. Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e
feriados, e as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.
2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a
salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
02 de novembro de 2018 – sexta-feira
1. Último dia em que os feitos relativos à eleição suplementar terão prioridade para a participação do
Ministério Público e do Juiz da 54ª Zona Eleitoral, bem como dos Membros deste Tribunal Regional
Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94,
2. Último dia para os candidatos e partidos políticos encaminharem suas prestações de contas ao Juízo da 54ª Zona Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).
Último dia para publicação em cartório da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos
eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).
19 de novembro de 2018 – segunda-feira
2. Data a partir da qual o Cartório da 54ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados,
Último dia para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações promovam a retirada da
propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso (Resolução nº 23.191/2009, art. 89).
Rio de Janeiro, 08/08/2018
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