Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-junho-33354478
Timestamp: 2019-07-22 14:53:15+00:00
Document Index: 64190265

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25']

Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006 - 27 de Junho de 2006 - Diário da República - Legislação - VLEX 33354478
Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006
Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/9... (ver resumo completo)
no Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, sendo a direcçáo regional de agricultura da área da sua localizaçáo a entidade coordenadora do respectivo processo.
A supervisáo da recolha, triagem e armazenagem dos subprodutos animais nas instalaçóes onde os mesmos se geram e até à sua expediçáo compete à DGV e às direcçóes regionais de agricultura (DRA).
4540 Artigo 8.o
Derrogaçóes
Compete à DGV conceder as derrogaçóes previstas nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento, relativas, respectivamente, à utilizaçáo e à eliminaçáo de subprodutos animais, nos termos aí definidos.
As competências cometidas no artigo 3.o podem ser delegadas noutras entidades oficiais.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalizaçáo do cumprimento das normas do presente decreto-lei e das do Regulamento compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Contra-ordenaçóes
1 - Constituem contra-ordenaçóes puníveis com coima cujo montante mínimo é de E 250 e máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento ou a violaçáo das seguintes normas técnicas ou sanitárias previstas no Regulamento, designadamente:
A classificaçáo e o encaminhamento de subprodutos animais e produtos transformados em desconformidade com o disposto nos artigos 4.o, 5.o e6.o do Regulamento;
A recolha, transporte e armazenagem de subprodutos animais e produtos transformados em desrespeito pelo disposto no artigo 7.o do
Regulamento; c) A expediçáo de subprodutos animais e produtos transformados para outros Estados membros em desrespeito pelo disposto no artigo 8.o do
Regulamento; d) A náo manutençáo dos registos das remessas previstos no artigo 9.o do Regulamento; e) O desenvolvimento das actividades previstas nos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o e
18.o do Regulamento sem a aprovaçáo da auto-ridade competente; f) A expediçáo para outros Estados membros de subprodutos animais ou de produtos deles derivados, contemplados nos anexos VII e VIII do Regulamento, em desrespeito do disposto no artigo 16.o do mesmo; g) A colocaçáo no mercado e exportaçáo de proteínas animais transformadas e de outros pro-
dutos transformados que possam ser utilizados na alimentaçáo animal em desrespeito pelo disposto no artigo 19.o do Regulamento; h) A colocaçáo no mercado e exportaçáo de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos em desrespeito pelo disposto no artigo 20.o do Regulamento; i) A utilizaçáo de subprodutos animais e produtos transformados para fins que sejam proibidos pelo artigo 22.o do Regulamento; j) A utilizaçáo de subprodutos animais para os fins previstos no artigo 23.o do Regulamento sem autorizaçáo da autoridade competente; l) A incineraçáo ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 24.o do Regulamento sem autorizaçáo da autoridade competente; m) A incineraçáo ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento; n) O incumprimento das disposiçóes previstas no artigo 25.o relativas ao autocontrolo das unidades do Regulamento; o) O exercício das actividades abrangidas pelo
Regulamento sem a aprovaçáo ou o licenciamento previstos no presente decreto-lei.
2 - A negligência e a tentativa sáo puníveis, sendo os montantes máximos das coimas previstas no número anterior reduzidos a metade.
Sançóes acessórias
1 - Consoante a gravidade da contra-ordenaçáo e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sançóes acessórias:
Apreensáo de objectos, produtos, subprodutos animais e seus produtos transformados;
Interdiçáo do exercício de uma profissáo ou actividade que dependa de título público ou de autorizaçáo de homologaçáo de autoridade pública;
Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorizaçáo ou licença de autoridade administrativa;
Suspensáo de autorizaçóes, concessóes, licenças e alvarás.
2 - As sançóes referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duraçáo máxima de dois anos contados a partir da decisáo condenatória definitiva.
Instruçáo e decisáo dos processos de contra-ordenaçáo
1 - Compete à ASAE e aos serviços regionais de agricultura da área da prática da infracçáo a instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo relativos às matérias do âmbito das respectivas competências.
2 - Compete à Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP)
e ao director-geral de Veterinária a aplicaçáo das coimas e sançóes acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.
Afectaçáo dos produtos das coimas
1 - O produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenaçáo cuja competência para a instruçáo e decisáo seja, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, da ASAE e da CACMEP, respectivamente, é distribuído da seguinte forma:
10% para a entidade que levantou o auto; b) 30% para a entidade que procedeu à instruçáo do processo;
2 - Nos restantes processos de contra-ordenaçáo, o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
10% para a entidade que levantou o auto; b) 10% para a...