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Timestamp: 2018-11-20 12:09:05+00:00
Document Index: 142306562

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 99', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO. Nota justificativa - PDF
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Ana Júlia Padilha Cabral
1 PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO Nota justificativa Considerando que o Governo através do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, aprovou um novo Código Fiscal do Investimento, tendo em vista a promoção da competitividade da economia; Considerando que a alínea b) do n. 1 do artigo 1. do Código Fiscal do Investimento, estabelece o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), com o âmbito de aplicação definido no artigo 22. ; Considerando que o artigo 23.º do mesmo diploma estabelece os benefícios fiscais a atribuir às empresas, incluindo, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes e a isenção ou redução de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes; Considerando que o n.º 4 do artigo 23. condiciona a aplicação dos benefícios estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 1, ao reconhecimento, pela competente Assembleia Municipal, do interesse do investimento para a região; Considerando que por razões de igualdade de tratamento, de segurança e certezas jurídicas e de transparência administrativa, se mostra conveniente enquadrar normativamente e com recurso a critérios objetivos, o reconhecimento do interesse do investimento para a região, para aquele efeito; Considerando que o procedimento administrativo de elaboração do presente regulamento se iniciou antes da entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não ficando sujeito ao disposto no artigo 99. do referido diploma; Considerando que o artigo 23. do anexo l da Lei n 75/2013, de 12 de setembro, define como atribuição dos municípios, a promoção do desenvolvimento local, podendo tal ser conseguido, nomeadamente, através do apoio à captação e fixação de empresas, à criação de postos de trabalho e à realização de investimento;
2 Nestes termos, para efeitos de aprovação do Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, pela Assembleia Municipal de Bragança sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se o referido Projeto de Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no site institucional do Município de Bragança pelo período de 30 dias úteis, ao abrigo do artigo 101.º do CPA. PROJETO DE REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO INVESTIMENTO PARA A REGIÃO Artigo 1. Objeto O presente Regulamento para a atribuição do Reconhecimento do Interesse do Investimento para a Região, estabelece as regras e as condições para a classificação de um investimento como de interesse para a região. Artigo 2. Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores com o objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período , publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 23 de Julho de 2013 (OAR) e do RGIC: a) Indústria extrativa e indústria transformadora; b) Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo; c) Atividades e serviços informáticos e conexos; d) Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais; e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; g) Defesa, ambiente, energia e telecomunicações; h) Atividades de centros de serviços partilhados. 2
3 Artigo 3. Condições gerais Apenas podem beneficiar do reconhecimento de um investimento como de interesse para a área do Município de Bragança os sujeitos passivos "de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições gerais: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado; d) Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014; e) Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de Janeiro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo B do Código do IRC. Artigo 4. Aplicações relevantes Para efeitos do disposto no presente regulamento, consideram-se aplicações relevantes os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa: a) Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa; 3
4 ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; v) Equipamentos sociais; vi) Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa; b) Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. Artigo 5.º Critérios para a determinação do interesse do investimento para a região São cumulativamente os seguintes os critérios para o reconhecimento do interesse do investimento para a região: a)valor do investimento a realizar em aplicações relevantes: euros; b) Número de postos de trabalho líquidos a criar: 5 postos de trabalho. Artigo 6. Formalização e decisão do pedido 1. O pedido de reconhecimento deve ser instruído com a identificação discriminada das aplicações relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes e com os documentos comprovativos da atividade económica da empresa e das condições gerais previstas no artigo A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar ao requerente os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de apreciação do pedido. 3. Concluída a instrução do processo, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, tomar a decisão final de aprovação ou rejeição do pedido. Artigo 7. Dúvidas e omissões 4
5 1. Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. 2. Para a resolução de conflitos e ou dúvidas na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal de Bragança. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança. 5