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Timestamp: 2017-06-26 12:16:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 131', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 181', 'Artigo 191', 'Artigo 201', 'Artigo 21', 'Artigo 102', 'Artigo 22', 'Artigo 231', 'Artigo 19', 'Artigo 24']

Trabalhando com Saúde e Segurança: CONVENÇÃO 176 OIT
CONVENÇÃO 176 OIT
SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINASA Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacionaldo Trabalho e realizada na dita cidade, em 26 de junho de 1995, em sua Octagésima Segunda Reunião;Tendo em vista as pertinentes convenções e recomendações internacionais do trabalho,especialmente a Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957; a Convenção e aRecomendação sobre a conservação da maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre os auxílios em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, 1964; a Convenção e a Recomendação sobre a idade mínima (trabalho subterrâneo), 1965; a Convenção e a Recomendação sobre o exame médico de menores (trabalho subterrâneo), 1965; a Convenção e a Recomendação sobre meio ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977; a Convenção e a Recomendação sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981; a Convenção e a Recomendação sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre o asbesto, 1986; a Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde na construção, 1988; a Convenção e a recomendação sobre produtos químicos, 1990, e a Convenção e a Recomendação sobre a prevenção de graves acidentes industriais, 1993;Considerando que os trabalhadores não só têm necessidade mas o direito de sereminformados, de receber formação, assim como de serem realmente consultados e de participar na preparação e na aplicação de medidas de segurança e saúde relativas aos perigos e riscos a que estão expostos na indústria de mineração;Reconhecendo a conveniência de prevenir todo acidente fatal, lesão ou dano à saúde dos trabalhadores ou da população ou prejuízo para o meio ambiente em decorrência de operações de mineração;Considerando a necessidade de cooperação entre a Organização Internacional doTrabalho, a Organização Mundial da Saúde, o Organismo Internacional de Energia Atômica e outras instituições competentes e tendo em vista instruções recomendações práticas, códigos e diretrizes pertinentes publicados pelas ditas organizações;Tendo decidido adotar diversas proposições relativas à segurança e à saúde nas minastema que constitui a quarta questão da ordem do dia da Reunião;Tendo determinado que as ditas proposições se revestissem da forma de uma convençãointernacional, adota, na data de vinte e dois de junho de mil novecentos e noventa e cinco, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre segurança e saúde nas minas, 1995:I. Parte I. DefiniçõesArtigo l°1. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "minas" abrange:a) áreas de superfície ou subterrâneas nas quais se desenvolvem especialmente asseguintes atividades:i. exploração de minerais, com exceção do gás e do petróleo, que envolva alteração do solo por meios mecânicos;ii. extração de minerais, com exceção do gás e do petróleo;iii. preparação do material extraído, inclusive esmagamento, trituração, moagem, concentração ou lavagem;b) toda máquina, equipamento, acessório, instalação, edifício e estrutura deengenharia civil utilizados com relação às atividades a que se refere o item a)anterior.2. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "empregador" designa toda pessoafísica ou jurídica que empregue um ou mais trabalhadores numa mina e, se for o caso,o operador da explotação, o contratante principal, o contratante ou o subcontratante.Parte II. Alcance e Meios de AplicaçãoArtigo 2° 1. A presente Convenção aplica-se a todas as minas.2. Após consultar as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, a autoridade competente de um Estado-membro que ratificar a Convenção:a) poderá excluir determinadas categorias de minas da aplicação da Convenção ou dealgumas de suas disposições, se a proteção dispensada em seu todo nessas minas, deacordo com a legislação e a praxe nacionais, não for inferior à que resultaria da aplicação integral das disposições da Convenção;b) no caso de exclusão de determinadas categorias de minas, com base no item a) anterior, medidas deverão ser planejadas para estender progressivamente a cobertura a todas as minas.3. 3.Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção e se valer da prerrogativa previstano item a) do Parágrafo 2° anterior, deverá indicar, nos relatórios a serem submetidos por força do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho sobre a aplicação da Convenção, toda categoria específica de minas que tiver sido excluída e os motivos de sua exclusão.Artigo 3°De acordo com as condições e a praxe nacionais e após consultas com as organizaçõesmais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, o Estado membrodeverá formular, aplicar e rever periodicamente uma política nacional coerente emmatéria de segurança e de saúde nas minas, especialmente no que tange às medidas paratornar efetivas as disposições da presente Convenção.Artigo 4°1. Medidas com vista a garantir a aplicação da Convenção deverão ser tomadas por leis e normas nacionais.2. Quando couber, essas leis e normas nacionais deverão ser complementadas com:a) normas técnicas, diretrizes ou recomendações práticas oub) outros meios de aplicação compatíveis com a praxe nacional, conforme oestabeleça a autoridade competente.Artigo 5°1. As leis e normas nacionais, mencionadas no Parágrafo 1 ° do Artigo 4°, deverãoindicar a autoridade competente responsável pela vigilância e regulamentação dosdiversos aspectos da segurança e da saúde nas minas.2. Essas leis e normas nacionais deverão conter disposições relativas a:a) vigilância da segurança e da saúde nas minas;b) inspeção das minas por inspetores para tal designados pela autoridade competente.c) procedimentos para notificarão e investigação de acidentes fatais ou graves. deincidentes perigosos e graves ocorrências, conforme definidos por leis e normasnacionais.d) compilação e publicação de estatística, de acidentes. doenças profissionais eincidentes perigosos. conforme definidos por leis e normas nacionais;e) faculdade da autoridade competente de suspender ou restringir. por motivos desegurança e saúde. as atividades de mineração. enquanto não se corrigirem ascondições causadoras da suspensão ou da restrição:f) criação de procedimentos efetivos que garantam o exercício dos direitos dostrabalhadores e de seus representantes. de serem consultados sobre questõesrelativas à segurança e à saúde no local de trabalho e de participarem dasprovidências pertinentes.3. As leis e normas nacionais deverão dispor que fabricação, o armazenamento, otransporte e o uso de explosivos e detonadores na mina estejam a cargo de pessoalcompetente e autorizado ou sob sua supervisão direta.4. As leis e normas nacionais especificarãoa) as exigências em matéria de salvamento nas minas, primeiros socorros e adequadosserviços médicos;b) a obrigação de proporcionar e manter em condições adequadas dispositivosrespiratórios de auto-sobrevivência para quem trabalha em minas subterrâneas elecarvão e, se necessário, em outras minas subterrâneas;c) as medidas de proteção que garantam a segurança na operação de minas abandonadas.a fim de eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos que ofereçam para a segurança e asaúde;d) os requisitos para armazenamento, transporte e disponibilidade, em condições elesegurança de substâncias perigosas utilizadas no processo de mineração. e de resíduosproduzidos na mina;e) onde convier, a obrigação de prover e manter em condições higiênicas um númerosuficiente ele aparelhos sanitários e de instalações para banhos. troca de roupas ealimentação.5. As leis e normas nacionais estabelecerão que o empregador responsável pela mina deverá garantir que adequados planos de trabalho precedam o início das operações e toda vez que houver modificação significativa, e que esses planos sejam periodicamente atualizados e estejam à disposição no local da mina.Parte III. Medidas de Prevenção e Proteção na MinaA. Responsabilidades dos EmpregadoresArtigo 6°Ao adotar medidas de prevenção e proteção previstas nesta parte da Convenção, oempregador deverá avaliar os riscos e tratá-los na seguinte ordem de prioridade.a) eliminar os riscos:b) controlar os riscos em sua fonte.c) reduzir os riscos ao mínimo com medidas que incluam a elaboração de métodosseguros de trabalho.d) enquanto perdurar a situação de risco, prever a utilização de dispositivos de proteção pessoal, levando em consideração o que for razoável praticável e viável e em consonância cor a prática correta e o exercício da devida diligência.Artigo 7ºO empregador deverá adotar todas as disposições necessárias para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos para a segurança e a saúde nas minas sob seu controle especialmente:a) assegurar-se de que a mina seja projetada. construída e dotada de equipamentos elétricos, mecânicos e de outra natureza, inclusive um sistema de comunicação de maneira a segarantir a explotação segura e saudável meio ambiente de trabalho:b) assegurar-se de que a mina seja licenciada. operada, mantida c desativada de modo que os trabalhadores possam executar as tarefas atribuídas sem pôr em risco sua segurança e saúde e a segurança e a saúde de terceiros;c) adotar medidas para manter a estabilidade do terreno nas áreas a que pessoas tenham acesso por razões de trabalho;d) prover, sempre que possível duas saídas de qualquer local subterrâneo de trabalho,comunicando-se cada uma delas com diferentes meios de acesso à superfície:e) assegurar a vigilância. a avaliação e a inspeção periódica do meio ambiente de trabalho para identificar os diferentes riscos a que possam estar expostos os trabalhadores e avaliar o grau de exposição a esses riscos,f) assegurar um sistema adequado de ventilação em todas as operações subterrâneas às quais é permitido o acesso;g) nas zonas expostas a riscos especiais, preparar e aplicar um plano de explotação eprocedimentos que garantam a segurança do sistema de trabalho e a proteção dostrabalhadores:h) adotar medidas e precauções adequadas à natureza da explotação de mina para prevenir, detectar e combater o início e a propagação de incêndios e explosões;i) garantir a suspensão das operação e a evacuação dos trabalhadores para um lugar seguro quando houver grave perigo para sua segurança e saúde.Artigo 8°O empregador deverá preparar plano de emergência específico para cada mina paraenfrentar desastres naturais e industriais razoavelmente previsíveis.Artigo 9°Quando os trabalhadores estiverem expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos o empregador deverá:a) informá-los, de uma maneira abrangente, dos riscos relacionados com seu trabalho dos perigos que implicam para a saúde e das medidas aplicáveis de prevenção e proteção;b) tomar as medidas necessárias para eliminar ou reduzir ao mínimo os perigos decorrentes da exposição a esses riscos;c) proporcionar e manter sem nenhum custo para trabalhadores equipamentos roupas senecessários e demais dispositivos adequados de proteção definidos nas leis e normaisnacionais quando não for possível assegurar por outros meios a proteção contra riscos de acidente ou dano para a saúde. inclusive a exposição a condições adversas;d) proporcionar aos trabalhadores que se acidentem ou passem mal no local de trabalho os primeiros socorros adequado meio de transporte desde o local de trabalho e acesso aos devidos serviços médicos.Artigo 10O empregador deverá velar por que:a) os trabalhadores disponham, sem nenhum custo para eles, de adequados programas deformação e de readaptação e instrução abrangente em matéria de segurança e saúde,assim como com relação às tarefas que lhes sejam atribuídas:b) de acordo com a lei e as normas nacionais, se exerçam em cada turno a vigilância e o controle adequados que permitam garantir que a explotação da mina se efetue emcondições de segurança;c) seja criado um sistema que permita saber, com precisão e a qualquer momento, osnomes de todas as pessoas que se encontram debaixo da terra, assim como suaprovável localização;d) se investiguem todos os acidentes e incidentes perigosos, conforme definidos na lei e nas normas nacionais, e se adotem as devidas medidas corretivas;e) seja submetido à autoridade competente relatório sobre acidentes e incidentesperigosos, de conformidade com o que disponham as leis e as normas nacionais.Artigo 11De acordo com os princípios gerais de saúde no trabalho e de conformidade com asleis e normas nacionais, o empregador deverá assegurar-se de que se exerça, de uma maneira sistemática a vigilância da saúde de trabalhadores expostos aos riscos profissionais próprios das atividades de mineração.Artigo 12Quando dois ou mais empregadores desenvolvam atividades numa mesma mina, oempregador responsável pela mina deverá coordenar a aplicação de tecias as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e terá, além disso, a responsabilidade principal no que tange à segurança das operações. Isto não eximirá cada um dos empregadores da responsabilidade de aplicar todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.B. Direitos e Obrigações dos Trabalhadores e de Seus RepresentantesArtigo 131. As leis e normas nacionais, a que se refere o Artigo 4°, deverão conferir aos trabalhadores o direito de:a) notificar o empregador e a autoridade competente sobre acidentes, incidentes perigosos e riscos:b) pedir e obter, quando houver motivo de preocupação em matéria de segurança e saúde, que o empregador e a autoridade competente promovam inspeções e investigações:c) conhecer os riscos existentes no local de trabalho capazes de afetar sua saúde ousegurança, e estar informados a respeito;d) obter informação pertinente a sua segurança ou saúde que seja do conhecimento doempregador ou da autoridade competente;e) retirar-se de qualquer setor da mina quando houver motivos razoavelmente fundados para considerar que a situação oferece grave perigo para sua segurança ou saúde;f) escolher coletivamente os representantes de segurança e saúde.2. Os representantes de segurança e saúde a que se refere o item f) do Parágrafo anterior deverão ter, de conformidade com as leis e normas nacionais, o direito de:a) representar os trabalhadores em todos os aspectos relativos à segurança e à saúdeno local de trabalho, inclusive, conforme o caso, ao exercício dos direitos quefiguram no Parágrafo 1 anterior;b) i) participar de inspeções e investigações realizadas pelo empregador e pelaautoridade competente no local de trabalho eii) supervisionar e investigar assuntos relativos à segurança e à saúde;c) recorrer a consultores e especialistas independentes;d) celebrar oportunamente consultas com o empregador sobre questões relativas àsegurança e à saúde, inclusive políticas e procedimentos nessa matéria;e) consultar a autoridade competente;f) ser notificados de acidentes e incidentes perigosos de setores para os quais tenham sido eleitos.3. Os procedimentos para o exercício dos direitos previstos nos parágrafos 1 e 2anteriores deverão ser definidos:a) por leis e normas nacionais eb) mediante consultas entre empregadores e trabalhadores e seus representantes.4. Leis e normas nacionais deverão garantir que os direitos previstos nos parágrafos 1 e 2 anteriores possam ser exercidos sem dar lugar a discriminação nem a represálias.Artigo 14Leis e normas nacionais deverão prever que os trabalhadores, em função de sua formação, tenham a obrigação de:a) acatar as medidas de segurança e saúde prescritas;b) velar, de uma maneira razoável, por sua própria segurança e saúde e pela segurança e saúde das pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho, inclusive pela utilização e cuidado adequados da roupa de proteção, das instalações e do equipamento postos à sua disposição para este fim;c) informar prontamente seu chefe imediato sobre qualquer situação que considerem capaz de oferecer risco para sua saúde ou segurança ou para a saúde e segurança de outras pessoas e que não possa ser adequadamente contornada por eles próprios:d) cooperar com o empregador para permitir o cumprimento dos deveres e responsabilidades a ele atribuídos nos termos desta Convenção.C. CooperaçãoArtigo 15Medidas deverão ser tomadas de conformidade com as leis e normas nacionais, parafomentar a cooperação entre empregadores e trabalhadores e seus representantes, com vista a promover a segurança e a saúde nas minas.Parte IV. AplicaçãoArtigo 16O Estado-membro deverá:a) adotar todas as providências necessárias, inclusive as devidas sanções e medidascorretivas, para garantir a efetiva aplicação das disposições desta Convenção eb) prover adequados serviços de inspeção para supervisionar a aplicação das medidas que devam ser adotadas por força da Convenção e dotá-los dos recursos necessários para o cumprimento de suas missões.Parte V. Disposições FinaisArtigo 17As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para fim de registro, ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.Artigo 181. Esta Convenção obrigará exclusivamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Estados-membros tevirem sido registradas pelo Diretor-Geral.3. A partir daí, esta Convenção entrará em vigor, para cada Estado-membro, doze meses após a data do registro de sua ratificação.Artigo 191. Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data em que tenha entrado inicialmente em vigor, mediante comunicação, para registro, ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. A denúncia não surtirá efeito até um ano após a data de seu registro.2. Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos, mencionado no parágrafo anterior, não tiver feito uso do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, aseguir, poderá denunciar esta Convenção ao fim de cada período de dez anos, nas condições previstas neste Artigo.Artigo 201. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam feitas pelos Estados-membros da Organização.2. Ao notificar os Estados-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos membros da Organização sobre a data em que a presente Convenção entrará em vigor.Artigo 21O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao SecretárioGeral das Nações Unidas, para efeito de registro e de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, relatório completo sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tenha registrado nos termos dos artigos anteriores.Artigo 22Desde que julgue necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho submeterá à Conferência relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.Artigo 231. Caso venha a Conferência a adotar uma nova convenção que implique a revisão total ou parcial da presente e a menos que a nova convenção contenha disposições em contrário, a) a ratificação, por um Estado-membro, da nova convenção revista implicará, ipso jure, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições contidas no Artigo 19, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor;b) a partir da data de entrada em vigor da nova convenção revista, a presente Convenção deixará de ser objeto de ratificação por parte dos Estados-membros.2. De qualquer maneira, esta Convenção continuará em vigor, em sua forma e conteúdo atuais,para os Estados-membros que a tiver ratificado e não ratificarem a convenção revista.Artigo 24As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente oficiais.