Source: https://www.oliveiraegarcia.com.br/single-post/2017/08/22/Juiz-atrav%C3%A9s-de-mandado-de-seguran%C3%A7a-ordena-a-policia-federal-a-expedir-o-passaporte-de-viagem
Timestamp: 2020-05-26 03:05:24+00:00
Document Index: 78232791

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 145', 'artigo 19', 'artigo 7']

Juiz, através de mandado de segurança, ordena a policia federal a expedir o passaporte de viagem.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012349-65.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: XXXXXXXXXXX
Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404
IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DA POLÍCIA FEDERAL
Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXXXXX em face de Digno
DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE
PASSAPORTES, objetivando em caráter liminar que seja determinada a expedição de seu passaporte no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Informa a parte impetrante, que possui viagem marcada para o Japão em 17/08/2017. Nesse passo, solicitou a emissão de passaporte, com agendamento designado para 01/08/2017, entretanto, ao comparecer no posto de atendimento, foi surpreendida com a informação de que estava suspensa a emissão de passaportes a partir de 27/06/2017, havendo iminente risco de não haver tempo hábil para que possa viajar na posse do referido documento.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença, concomitantemente, dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016, de 7/8/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”).
Ademais, registre-se que a norma do § 2º do artigo 7º do referido diploma legal que disciplina o mandado de segurança, veda a concessão de medida emergencial que tenha por objeto: compensação de tributos, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Com efeito, no caso concreto se vislumbra, de plano, a presença simultânea dos requisitos
O objeto da presente ação é a urgência na emissão de passaporte, que apesar de requerido, não houve previsão para sua entrega pela autoridade impetrada.
De acordo com o artigo 19 da Instrução Normativa n. 003/2008-DG/DPF, de 08 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre as normas e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem no Departamento de Polícia Federal:
“Art. 19. O passaporte confeccionado será entregue ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes do DPF, em até seis dias úteis após o atendimento, mediante conferência biométrica.”
Conforme a notícia extraída do sítio da Polícia Federal (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte, consultado pela última vez dia 11/07/2017, às 16:45):
O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando
normalmente. No entanto, não há previsão para entrega dos passaportes solicitados, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.
A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o
restabelecimento completo do serviço.
Caso ainda queira prosseguir com a sua solicitação, CIENTE DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE
ENTREGA PARA OS PASSAPORTES SOLICITADOS, clique no link abaixo:”
Conclui-se assim que a falta de previsão para entrega do passaporte, noticiada pela Delegacia da Polícia Federal, se deu em virtude da falta de materiais para a confecção do documento pela Casa da Moeda.
Entretanto, é dever da Administração Pública assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência do serviço público, previsto no artigo 37 do Texto Magno, procedendo ao cumprimento de normas, regras e prazos por ela mesma estabelecidos. Eis que o cidadão não pode ver tolhido o seu direito de obter dos entes públicos as prestações imprescindíveis ao desempenho de suas atividades, na hipótese o direito de efetuar viagem internacional.
Com efeito, o custeio do passaporte ocorre por meio do tributo da espécie taxa, cuja natureza
contraprestacional o diferencia do imposto. A Constituição da República prevê essa modalidade de receita derivada em seu artigo 145, inciso II, reservando a cobrança de taxa, especificamente, à remuneração de uma atividade específica e divisível, seja serviço público ou exercício do poder de polícia.
Nesse diapasão, a arrecadação decorrente da taxa deve ser destinada especificamente à manutenção do funcionamento da atividade pública consistente no serviço público e divisível ou no exercício do poder de polícia, os quais não podem ser paralisados na medida em que possuem receitas próprias.
Assim, a cobrança da taxa de expedição de passaporte tem amparo somente na prática efetiva da atividade estatal, a qual é destinada ao controle documental da saída dos cidadãos do País. Caso contrário, não existe fundamento jurídico válido que possa explicar a exigência do tributo, pois, se a regularidade do exercício do poder de polícia se encontra interrompida, não se aproveita a justificativa de que a cessação teria decorrido da “falta de insumos" enfrentada pela Casa da Moeda do Brasil, exatamente porque a despesa com esses insumos decorre das taxas arrecadadas, as quais, insista-se, têm destinação única: o custeio dos passaportes.
Além disso, esse entendimento tem suporte na lei complementar tributária, o Código Tributário Nacional, que disciplina a hipótese de incidência das taxas em seus artigos 77 e 78, in verbis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
Dessa forma, tendo em vista a excepcionalidade da situação, qual seja, a proximidade da viagem da parte impetrante, apresentam-se evidenciados, no caso, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.
No mesmo sentido, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE.
EXPEDIÇÃO. IN Nº 0003/2008. PRAZO DE 6 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA
1. Natalia Gibran impetrou o presente mandamus objetivando a emissão de passaporte no prazo de 6 (seis) dias, conforme previsto na IN nº 003/2008-DG/DPF, alegando, em síntese, que estava com viagem internacional agendada para 12/06/2016, motivo pelo qual em 03/05/2016 efetuou o pagamento da taxa de emissão do documento e, em 04/05/2016 agendou sua ida à Polícia Federal em 12/05/2016, ocasião em que solicitou a emissão de passaporte de urgência que, no entanto, não havia sido expedido até a data da presente impetração - 31/05/2016, nada obstante o prazo para emissão se de 6 (seis) dias, conforme informado no sítio da Polícia Federal na internet. 2. Intimada à prestar informações, a autoridade impetrada informou a expedição e entrega à impetrante, em 07/06/2016, do passaporte de emergência PB13432, em cumprimento à liminar concedida nestes autos, tendo aduzido, ainda, que a demora na expedição do documento decorreu de impossibilidade material, na medida em que os passaportes são fabricados pela Casa da Moeda do Brasil que alegou a falta de insumos para a fabricação, tendo o prazo para entrega do documento sido estendido para 30 (trinta) dias, sendo certo, porém, que nem mesmo esse prazo vem sendo cumprido. 3. Na espécie, extrai-se dos autos que a impetrante estava com viagem internacional marcada para o dia 12/06/2016, motivo pelo qual tomou as providências necessárias junto à Policia Federal para a emissão do passaporte. À tanto seguiu os procedimentos e informações constantes no sítio da Polícia Federal na internet onde, dentre outros esclarecimentos, constava que o documento seria entregue no prazo máximo de 6 (seis) dias úteis. 4. Referido prazo encontra-se previsto no artigo 19 da Instrução Normativa nº 003/2008-DG/DPF, de 18 de fevereiro de 2008, que estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem no Departamento de Polícia Federal. 5. Nada obstante, fato é que, conforme comprovado nos autos, solicitado o passaporte em 03/05/2016, até a data de 31/05/2016 o documento ainda não havia sido expedido. 6. Não tendo a autoridade impetrada cumprido o prazo legalmente estipulado para a entrega do documento, evidencia-se o vilipêndio ao direito líquido e certo da impetrante de obtenção do documento pretendido. 7. A Administração Pública deve seguir diversos preceitos, dentre os quais o da legalidade e o da eficiência, constitucionalmente previstos, de modo que o cidadão não pode ser tolhido em seu direito à obtenção de documento dentro de prazo razoável por suposta "falta de insumos" enfrentada pela Casa da Moeda do Brasil, conforme alegado. 8. Remessa oficial improvida.
(REOMS 00122164520164036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 -
QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Outrossim, a fim de possibilitar a operacionalização de emissão do referido documento, pois depende de maquinário e recursos específicos, deve ser concedido prazo hábil para tanto, em razão do que, deve ser fixado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas.
Entretanto, tendo em vista que a viagem da impetrante está marcada para o dia 17/08/2017, não há tempo hábil para a expedição do passaporte comum, razão pela qual somente será possível a emissão de passaporte emergencial.
Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar para determinar que a digna autoridade impetrada proceda à emissão do documento de viagem da parte impetrante, consistente no passaporte emergencial, entregando-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para evitar eventual perecimento do direito, desde que cumpridos todos os requisitos para a expedição do referido documento.
Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal.
Sem prejuízo, cientifique-se pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Proceda a Secretaria à retirada da anotação de sigilo lançada na cópia do passaporte vencido da impetrante (Id 2242113). Outrossim, retifique-se o polo passivo, fazendo constar como autoridade impetrada apenas o DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE PASSAPORTES e como representante judicial a UNIÃO FEDERAL.
Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.
Processo Judicial Eletrônico: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.se...