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Timestamp: 2019-02-21 16:02:23+00:00
Document Index: 30298576

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 41', 'artigo 52', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 70']

RESOLUÇÃO Nº 373, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. (*)
Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,
Art. 1º - Aprovar o Regimento do CONFEA que com esta baixa, assinado pelo Presidente e Secretário.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, bem como as demais disposições em contrário.
Publicada no D.O.U. DE 05 JAN 1993 - Seção I - Pág. 92
(*) Acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao art. 22, cap. VII pela Resolução nº 398, de 06/10/95 (D.O.U. 3/11/95 - Seção 1 p. 17.673) – alterada pela Resolução nº 402, de 06/10/95 e os artigos – alterado os artigos 31 e 33, inciso I do Regimento pela Decisão Normativa nº 051, de 09/03/94 Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
DA NATUREZA E FINALIDADE DO CONFEA
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONFEA
Art. 3º - O CONFEA é constituído por um Presidente, por um Conselheiro Federal para cada jurisdição de CREA e por três Conselheiros Federais representando, cada um deles, as áreas de ensino da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, respectivamente.
Art. 4º - Para o exercício do seu papel institucional e das suas ações, a organização do CONFEA compreende uma Estrutura Básica e uma Estrutura Auxiliar.
Art. 5º - A Estrutura Básica do CONFEA compreende o Plenário, as Comissões, o Conselho Diretor e o Comitê de Avaliação e Articulação.
Art. 6º - A Estrutura Auxiliar do CONFEA compreende o conjunto de órgãos responsáveis pela produção dos serviços de apoio técnico e administrativo exigidos pelas ações referidas nos itens I a IV do Parágrafo Único do Art. 2º, e pelo funcionamento dos órgãos da Estrutura Básica.
§ 1º - A Estrutura Auxiliar será dirigida por um Superintendente, indicado pelo Presidente entre os profissionais de nível superior da Estrutura Auxiliar ou fora dela, e homologado pelo Conselho Diretor.
§ 2º - O Superintendente ficará subordinado e sob a supervisão do Conselho Diretor, exercendo suas atribuições em regime de comissionamento, podendo ser demitido da função pelo Presidente ou pelo Conselho Diretor.
§ 3º - A organização e as normas de funcionamento da Estrutura Auxiliar serão estabelecidas em Regulamento próprio, proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário.
DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES DO CONFEA
Art. 7º - As competências e responsabilidades do CONFEA são as consignadas nos artigos 27, suas alíneas e o parágrafo único do artigo 20; artigo 26 e seus parágrafos; parágrafo único do artigo 41; parágrafo primeiro do artigo 52; parágrafo terceiro do artigo 59; artigo 56 e artigo 70 da Lei nº 5.194/66; Lei nº 4.076/62; Lei nº 5.524/68; Lei nº 6.496/77; Lei nº 6.664/79; Lei nº 6.835/80 e Lei nº 7.410/85 e ainda as seguintes:
I - promover, junto aos poderes públicos e instituições da sociedade civil, estudos e encaminhamento de soluções de problemas relacionados às áreas profissionais sob sua jurisdição;
II - instituir, em caráter permanente ou transitório, grupos, órgãos e comissões necessários ao exercício de sua competência, fixando o número de membros;
III - registrar os projetos, esboços e obras plásticas concernentes às profissões abrangidas pelo Sistema; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
IV - promover a unidade de ação entre os órgãos que integram o Sistema CONFEA/CREAs;
V - elaborar, anualmente, seu orçamento-programa;
VI - organizar, em conjunto com as Entidades representativas das várias profissões a ele integradas, o Congresso Nacional dos Profissionais, que se reunirá trienalmente visando à discussão e à definição de políticas, estratégias, planos e programas de atuação e à maior integração do Sistema CONFEA/CREAs com a sociedade;
VII- conceder Atestados de Serviços Relevantes aos seus Conselheiros federais e de Serviços Meritórios aos Conselheiros Suplentes.
Art. 8º - O Plenário do CONFEA é constituído pelos Conselheiros Federais e pelo Presidente.
Parágrafo único - Enquanto vigorarem os dispositivos da Lei Federal nº 5.194/66, o conjunto dos Conselheiros será constituído:
a) pelos 18 (dezoito) Conselheiros previstos no Art. 29 daquela Lei;
b) por tantos Conselheiros quantos forem necessários para complementar o número de jurisdições de CREAs, escolhidos entre as modalidades não contempladas no item anterior;
Art. 9º - Os trabalhos do Plenário são dirigidos por uma Mesa Diretora integrada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por um Secretário.
Parágrafo Único - O Secretário é indicado pelo Presidente, que o escolhe entre os profissionais de nível superior lotados na Estrutura Auxiliar, e homologado pelo Plenário.
Art. 10 - São atribuições do Plenário do CONFEA:
I - regulamentar o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto, de Engenheiro Agrônomo e demais profissões sujeitas à fiscalização do Sistema CONFEA/CREAs;
II - expedir Resoluções para regulamentação da Lei, ouvidos os CREAs;
III - expedir Decisões Normativas;
IV - homologar os Atos dos CREAs;
V - analisar e dirimir dúvidas suscitadas pelos CREAs a respeito da aplicação da legislação profissional;
VI - julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos CREAs;
VII - aprovar os Regulamentos do Conselho Diretor, das Comissões e do Plenário do CONFEA;
VIII - homologar a indicação do Presidente para o cargo de Vice-Presidente e eleger os Diretores integrantes do Conselho Diretor, bem como os coordenadores das Comissões;
IX - decidir sobre o número e as funções das Comissões, bem como a distribuição dos Conselheiros nas mesmas;
X - aprovar o Plano Anual de trabalho do CONFEA, encaminhado pelo Conselho Diretor, após análise do Comitê de Avaliação e Articulação;
XI - aprovar o Orçamento - Programa do CONFEA, formulado à luz do Plano Anual de Trabalho pela Comissão competente e analisado pelo Comitê de Avaliação e Articulação; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XII - aprovar os orçamentos anuais dos CREAs, o orçamento consolidado do CONFEA e o orçamento da MÚTUA, bem como as eventuais reformulações orçamentárias;
XIII - aprovar as prestações de contas relativas às execuções orçamentárias dos CREAs, do CONFEA e da MÚTUA;
XIV - autorizar a transferência de recursos financeiros;
XV - decidir sobre a aquisição ou alienação de imóveis integrantes do patrimônio do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA;
XVI - decidir sobre os assuntos de urgência encaminhados pelo Presidente ou propostos pelos Conselheiros;
XVII - aprovar a Representação do CONFEA em outras organizações e no desempenho de missões específicas;
XVIII- apreciar atos administrativos de competência do Presidente e do Conselho diretor;
XIX - afastar o Presidente pelo voto de, pelo menos, 2/3 dos membros do Plenário, nos casos e na forma prevista em Resolução específica, a ser aprovada por idêntico quorum.
XX - resolver os casos omissos deste Regimento e, onde lhe couber, da legislação em vigor.
Art. 11 - Os Conselheiros, representantes das diversas jurisdições, e seus respectivos suplentes serão eleitos para um mandato de três anos, pelo voto universal direto e secreto dos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREAs e em dia com o pagamento de suas anuidades.
Art. 12 - Os Conselheiros Federais, representantes das áreas de ensino, e seus respectivos suplentes serão eleitos nacionalmente para um mandato de 03 (três) anos, pelo voto direto e secreto dos docentes integrantes das respectivas áreas, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREAs, em dia com o pagamento de suas anuidades.
Art. 13 - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do CONFEA, a partir do primeiro dia útil de janeiro.
Parágrafo único - O Termo de Posse, lavrado em livro especial, é assinado pelo empossado e pelo Presidente.
Art. 14 - É vedado ao Conselheiro do CONFEA e ao seu Suplente acumular as funções de Conselheiro ou Suplente de CREA.
Art. 15 - O Conselheiro poderá licenciar-se mediante justificativa à Presidência.
Art. 16 - O Conselheiro impedido de comparecer a uma sessão deve comunicar esse fato à Presidência, que convocará seu suplente.
Art. 17 - O Conselheiro que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo Suplente.
Art. 18 - O Suplente substituirá o Conselheiro, em caráter eventual ou definitivo e, quando em exercício, terá todos os direitos e deveres do Conselheiro Efetivo. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
Art. 19 - O Conselho Diretor, órgão integrante da Estrutura Básica do CONFEA, é constituído pelo Presidente, que o coordena, pelo Vice-Presidente e por 3 (três) Diretores, especialmente eleitos pelo Plenário dentre os Conselheiros federais.
Art. 20 - São atribuições do Conselho Diretor:
I - definir diretrizes, políticas e supervisionar a administração dos recursos materiais, humanos e financeiros do CONFEA;
II - responsabilizar-se perante o Plenário, as Comissões e o Comitê de Avaliação e Articulação pela produção dos serviços de apoio técnico e administrativo a cargo da Estrutura Auxiliar, necessários ao funcionamento do CONFEA;
III - exercer as atribuições, objeto do item anterior, mediante a formulação, definição, divulgação, acompanhamento e controle de políticas e diretrizes administrativas, econômico- financeiras e de pessoal, a serem adotadas pelos Coordenadores das Comissões e pelo Superintendente;
IV - homologar a indicação do Presidente para preenchimento do cargo de Superintendente e, a partir daí, subordiná-lo e supervisioná-lo;
V - elaborar os Regulamentos do Plenário do CONFEA e o seu próprio, a serem aprovados pelo Plenário;
VI - aprovar o Regulamento da Estrutura Auxiliar do CONFEA, bem como o seu Quadro de Pessoal, seu Plano de Cargos e Salários e seu Regulamento de Pessoal;
VII - aprovar, dando ciência ao Plenário, segundo calendário e procedimentos definidos, o comprometimento dos ativos financeiros do CONFEA para a realização de despesas de custeio e de investimentos, estabelecendo limites operacionais para a realização de despesas pelo Superintendente.
Art. 21 - As Comissões são órgãos integrantes da Estrutura Básica do CONFEA, instituídas segundo critérios e decisões do Plenário para, em seu nome, desenvolver funções e atividades específicas.
Art. 22 - As Comissões são compostas por, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, tendo um Coordenador eleito pelo Plenário do CONFEA e um Coordenador Adjunto eleito dentre os seus membros. (1 )
Parágrafo único - Cada Comissão contará com um Secretário Executivo que será indicado pelo respectivo Coordenador, dentre os profissionais de nível superior da Estrutura Auxiliar, devendo a indicação ser homologada pelo Conselho Diretor.
Art. 23 - São atribuições de cada uma das Comissões:
I - analisar, instruir e emitir parecer em processos que deverão ser submetidos à decisão do Plenário;
II - analisar, instruir, emitir decisão e informar ao Plenário a respeito de processos cuja matéria constitui jurisprudência firmada no CONFEA; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
III - aprofundar a análise, os estudos e as discussões a respeito de assuntos relacionados às funções e atividades especializadas, encaminhando os resultados ao Plenário;
IV - elaborar sua proposta de Plano Anual de Trabalho, a ser submetido ao Comitê de Avaliação e Articulação;
V- promover eventos diretamente relacionados com suas funções e atividades, envolvendo órgãos e instituições internas e externas ao Sistema CONFEA/CREAs;
VI - administrar e prestar contas ao Plenário, através do Conselho Diretor, dos recursos do CONFEA alocados às suas atividades;
VII - propor ao Plenário o Regulamento da Comissão, identificando e especificando suas atribuições, estabelecendo seu funcionamento e seus procedimentos, e definindo as responsabilidades do respectivo Coordenador, Coordenador Adjunto e Secretário Executivo, de acordo com este Regimento.
Art. 24 - São atribuições do Coordenador de Comissão:
I - responsabilizar-se, perante o Plenário, pelo exercício das atribuições específicas da respectiva Comissão;
II - adotar as providências necessárias para que a Comissão tenha permanentemente explicitado seu programa de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e recursos necessários;
(1 ) Alterado pelas Resoluções nº 398/95 e 402/95.
III - estabelecer, em função do programa de trabalho, o calendário de reuniões e eventos;
IV - convocar, organizar, coordenar e controlar as sessões de trabalho da Comissão;
V - diligenciar, junto ao Conselho Diretor e ao Superintendente, recursos necessários à execução do Programa de Trabalho da Comissão e ao funcionamento desta;
VI - orientar os trabalhos dos servidores que estejam funcionalmente subordinados a sua Comissão, informando periodicamente ao Superintendente sobre o desempenho dos mesmos.
DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E ARTICULAÇÃO
Art. 25 - O Comitê de Avaliação e Articulação é órgão integrante da Estrutura Básica do CONFEA, instituído para garantir adequada integração entre Comissões, Conselho Diretor e Estrutura Auxiliar.
Art. 26 - O Comitê de Avaliação e Articulação será constituído pelos membros do Conselho Diretor, pelos Coordenadores das Comissões e pelo Superintendente.
Parágrafo único - O Presidente do CONFEA coordenará os trabalhos do Comitê de Avaliação e Articulação.
Art. 27 - São atribuições do Comitê de Avaliação e Articulação:
I - analisar e pronunciar-se sobre o Plano Anual de Trabalho a ser encaminhado pelo Conselho Diretor ao Plenário; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
II - analisar e pronunciar-se, previamente, sobre o Orçamento-Programa a ser encaminhado pelo Conselho Diretor ao Plenário;
III - analisar, periodicamente, o funcionamento dos órgãos da Estrutura Básica do CONFEA propondo, a cada um deles e ao Plenário, modificações, se necessárias;
IV - tomar conhecimento e avaliar com cada Comissão a execução do respectivo programa de trabalho, procedendo às indicações que harmonizem suas ações com as dos demais órgãos da Estrutura Básica e da Estrutura Auxiliar;
V - propor ao Plenário seu Regulamento.
DO PRESIDENTE DO CONFEA
Art. 28 - O Presidente é eleito de acordo com o que determina a Lei nº 8.195/91 e regulamentação específica emitida pelo Plenário, exercendo suas atribuições segundo o que estabelece a Lei nº 5.194/66 e este Regimento.
Parágrafo único - O Presidente toma posse em sessão especialmente convocada para esse fim e assume suas funções a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro.
Art. 29 - São atribuições do Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições previstas em Lei, Resoluções e neste Regimento;
II - dar posse aos Conselheiros e seus Suplentes;
III - convocar e dirigir as sessões do Plenário;
IV - proferir voto de qualidade, em caso de empate no Plenário;
V - assinar, com o Vice-Presidente, as Resoluções, Decisões Normativas e os diplomas conferidos pelo Conselho;
VI - indicar, para homologação do Plenário, o funcionário da Estrutura Auxiliar que deve ocupar o cargo de Secretário da Mesa Diretora;
VII - indicar, para homologação pelo Conselho Diretor, o profissional da Estrutura Auxiliar ou de fora dela que deve ocupar o cargo de Superintendente;
VIII - convocar, presidir e coordenar os trabalhos do Conselho Diretor e do Comitê de Avaliação e Articulação;
IX - representar o CONFEA, em juízo e fora dele, diretamente ou por meio de mandatários com poderes específicos;
X - assinar os convênios e os contratos celebrados pelo CONFEA, após aprovação do Plenário ou do Conselho Diretor, de acordo com as diretrizes e limites financeiros estabelecidos pelo primeiro;
XI - representar o CONFEA, política e administrativamente, podendo exercer esta competência diretamente ou através de delegação específica a Conselheiros;
XII - resolver os casos de urgência, "ad referendum", do Conselho Diretor e do Plenário;
XIII - resolver sobre quaisquer incidentes processuais, submetendo-os à apreciação do colegiado competente;
XIV - propor ao Plenário a abertura de créditos e transferências de recursos orçamentários, após ouvida a Comissão competente e o Conselho Diretor;
XV - suspender as Sessões em caso de perturbação dos trabalhos;
XVI - submeter ao Plenário ou ao Conselho Diretor, atos administrativos de sua competência;
XVII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário;
XVIII- corresponder-se, em nome do CONFEA, com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como com terceiros; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XIX - movimentar as contas bancárias, assinando com o Superintendente os cheques, balanços e outros documentos pertinentes;
XX - presidir as reuniões e solenidades do CONFEA;
XXI - suspender, em caso Extraordinário, Decisão do Plenário, nos termos do Art. 56 deste Regimento;
XXII - assinar as Decisões do Plenário.
Art. 30 - O Presidente do CONFEA será substituído, eventual ou temporariamente, pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso que voluntariamente aceitar o encargo.
Art. 31 - Ocorrendo vacância da Presidência, haverá nova eleição para preenchimento da vaga, nos termos da Lei nº 8.195/91 e das disposições baixadas pelo Plenário, se o prazo para o término do mandato for superior a 06 (seis) meses.
DO VICE-PRESIDENTE DO CONFEA
Art. 32 - O Vice-Presidente será indicado pelo Presidente dentre os Conselheiros Federais e homologado pelo Plenário.
Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos ou em caso de vacância, respeitado o disposto no Art. 31;
II - participar como membro do Conselho Diretor.
DO SUPERINTENDENTE DO CONFEA
Art. 34 - O Superintendente será indicado pelo Presidente, e após homologação do Conselho Diretor, nomeado para a missão de dirigir a Estrutura Auxiliar e, sob a supervisão deste Conselho, responsabilizar-se pelos serviços de apoio técnico e administrativo aos Conselheiros e aos órgãos da Estrutura Básica.
Art. 35 - São atribuições do Superintendente:
I - elaborar e propor ao Conselho Diretor o Programa de Trabalho da Estrutura Auxiliar, bem como o orçamento anual correspondente;
II - submeter à aprovação do Conselho Diretor o organograma, as atribuições dos órgãos e os princípios de funcionamento da Estrutura Auxiliar;
III - assistir tecnicamente o Conselho Diretor na elaboração do Regulamento da Estrutura Auxiliar;
IV - submeter à aprovação do Conselho Diretor o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e o Regulamento de Pessoal;
V - submeter ao Conselho Diretor, em periodicidade por ele definida, o programa de gastos da Estrutura Auxiliar e os limites de despesas que poderão ser realizadas diretamente pelo Superintendente;
VI - executar o programa de trabalho da Estrutura Auxiliar dentro do orçamento anual do programa de gastos e dos limites de despesa aprovados pelo Conselho Diretor; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
VII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros segundo os limites impostos pelo planejamento aprovado;
VIII - responsabilizar-se, perante o Conselho Diretor, pela eficiência e pela qualidade dos serviços técnicos e administrativos que devem ser prestados aos Conselheiros e aos Órgãos da Estrutura Básica;
IX - responsabilizar-se pela administração dos imóveis do CONFEA e demais bens patrimoniais, disciplinando sua utilização e zelando pela sua guarda;
X - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das normas internas;
XI - movimentar as contas bancárias, assinando com o Presidente cheques, balanços e outros documentos pertinentes.
Art. 36 - As atividades sob a responsabilidade do Superintendente estão sujeitas a auditagens administrativas, técnicas e financeiras.
Art. 37 - O Vice-Presidente, os membros do Conselho Diretor e das Comissões, incluindo seus Coordenadores, serão escolhidos anualmente por ocasião da primeira sessão plenária do ano, e exercerão suas funções até a primeira sessão plenária do ano seguinte, ressalvado o caso de Conselheiros que concluem seu mandato no CONFEA.
Parágrafo único - A escolha dos membros e Coordenadores a que se refere este Artigo será realizada pela maioria simples dos Conselheiros presentes.
Art. 38 - Os Conselheiros membros do Conselho Diretor não poderão exercer a função de Coordenador de Comissão Permanente.
Art. 39 - A posse dos Conselheiros como Vice-Presidente, membros do Conselho Diretor e Coordenadores das Comissões Permanentes será dada pelo Presidente, mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 40 - As correspondências, os processos, as proposições, os recursos, as consultas, as reclamações e demais documentos recebidos pelo CONFEA serão protocolados e encaminhados ao Superintendente que os distribui, com instrução inicial, para o Presidente, para os Coordenadores de Comissão ou para os serviços internos da Estrutura Auxiliar, segundo o caso.
Art. 41 - As decisões que dependam do Plenário serão sempre analisadas pelas Comissões ou pelo Conselho Diretor e por eles relatadas, sendo facultado aos Conselheiros, individualmente, o pedido de vista.
Parágrafo único - Nos casos de urgência, o Presidente pode, excepcionalmente, indicar um Conselheiro para relatar o assunto diretamente ao Plenário.
Art. 42 - O CONFEA realizará reuniões, incluindo as Sessões Plenárias, em sua Sede ou em outros locais para onde forem previamente convocadas.
Art. 43 - As Sessões Ordinárias serão realizadas em número e prazo necessário para atender aos assuntos pendentes de solução, observado o calendário anual. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
Art. 44 - O CONFEA realizará Sessões Extraordinárias e Especiais, quando convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) do Plenário, com justificativa e pauta pré-determinada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da convocação.
Art. 45 - As sessões constarão de:
I - verificação do "quorum";
Art. 46 - O "quorum" para instalação e funcionamento das sessões plenárias será correspondente ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.
Art. 47 - Qualquer membro do Plenário poderá pedir retificação da ata, fazendo-o por escrito quando da sua discussão.
§ 1º - Sempre que possível, as retificações constarão da mesma ata.
§ 2º - A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 3º - Das atas das sessões serão publicadas súmulas, contendo resumo das Decisões proferidas e Resoluções adotadas.
Art. 48 - O expediente do CONFEA será apreciado pelo Presidente e levado ao conhecimento do Plenário, com os respectivos destaques.
Art. 49 - Durante o expediente, qualquer Conselheiro poderá usar da palavra pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
Art. 50 - A ordem do dia será destinada às deliberações do Plenário e constará de:
I - relato de processo;
II - assuntos de interesse geral.
Art. 51 - A pauta a ser apreciada na ordem do dia das Sessões Ordinárias deverá estar à disposição dos Conselheiros com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 52 - Iniciada a ordem do dia, serão apresentados os assuntos para conhecimento e deliberação do Plenário, conforme a pauta estabelecida.
§ 2º - Cada membro do Plenário poderá falar 02 (duas) vezes, pelo tempo de 05 (cinco) minutos, cada vez, sobre a matéria em dabate.
§ 3º - O Relator terá o direito de usar a palavra por uma terceira vez, antes de ser encerrada a discussão.
§ 4º - O membro do Plenário com a palavra poderá conceder apartes, que serão descontados do seu tempo. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
§ 5º - Durante a leitura do relatório não será permitido aparte.
§ 6º - Qualquer membro do Plenário poderá pedir "vista" de processos, até em segunda discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na sessão subseqüente, com o voto fundamentado.
Art. 53 - Encerrada a discussão, será procedida à votação.
§ 3º - O Conselheiro, quando ocupando a Presidência nas sessões, terá somente o voto de qualidade.
§ 4º - Os Conselheiros que divergirem das decisões do Plenário poderão apresentar, por escrito, Declaração de Voto.
§ 5º - Quando o voto do Relator for vencido, o Presidente designará, quando for o caso, um membro do Plenário para a redação da Decisão.
Art. 54 - Nas questões relativas a atribuição profissional, a decisão do Plenário só será tomada com o mínimo de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis do total de seus membros.
Art. 55 - A decisão proferida pelo Plenário será assinada pelo Presidente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 56 - O Presidente poderá suspender, em caso extraordinário, decisão do Plenário.
Parágrafo único - O ato de suspensão vigorará até a realização da Sessão Plenária subseqüente e se, no segundo julgamento, o Plenário mantiver a decisão, por maioria absoluta do Conselho, entrará ela em vigor imediatamente.
Art. 57 - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, aprovado pelo Plenário.
Art. 58 - Das Decisões do Plenário do CONFEA cabe somente um pedido de reconsideração, solicitado pela parte interessada, desde que sejam apresentados novos fatos e argumentos.
Art. 59 - São instrumentos administrativos dos procedimentos previstos neste REGIMENTO:
I - ATA é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembléias, sessões ou reuniões do CONFEA e CREAs; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
II - ATESTADO é o documento pelo qual o CONFEA e os CREAs comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes;
III - ATO é a norma expedida pelos CREAs julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdições, da Lei e das Resoluções do CONFEA;
IV - AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os CREAs lavram contra infratores, apresentando, oficialmente, a transgressão de qualquer preceito legal ou regulamentar;
V - CERTIDÃO é o documento que o CONFEA e os CREAs fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos;
VI - CIRCULAR é a determinação, de caráter uniforme, dirigida pela Presidência do CONFEA aos Presidentes dos CREAs e destes às suas Inspetorias;
VII - CONTRATO é o ajuste que o CONFEA e os CREAs firmam com terceiros para a consecução de objetivos e nas condições por eles estabelecidas, mediante remuneração;
VIII - CONVÊNIO é o acordo firmado pelo CONFEA e pelos CREAs com terceiros para realização de objetivos de interesse comum aos partícipes;
IX - DECISÃO é o ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos;
X - DECISÃO NORMATIVA é o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos CREAs visando à uniformidade de ação;
XI - DECLARAÇÃO DE VOTO é a manifestação escrita e fundamentada de voto divergente, relativa a matéria aprovada em Plenário;
XII - DELIBERAÇÃO é o ato de competência das Comissões do CONFEA sobre assuntos submetidos a sua manifestação;
XIII - DESPACHO é a decisão proferida pela Presidência dos Conselhos nos casos que lhe são submetidos à apreciação;
XIV - DILIGÊNCIA é a fase dos processos em curso nos Conselhos pela qual são mandados apurar os fatos necessários ao seu completo esclarecimento;
XV - EDITAL é o instrumento pelo qual o CONFEA ou os CREAs levam ao conhecimento público convocação ou comunicação a respeito do assunto que nele se contém;
XVI - EMENTA é a parte do preâmbulo da resolução, ato, portaria, parecer ou decisão que sintetiza o contexto, a fim de permitir imediato conhecimento da matéria neles contida;
XVII - INFORMAÇÃO é o instrumento de esclarecimento sobre a matéria constante do processo, mediante indicações, para instruir o parecer ou despacho a ele respeitante;
XVIII - INSTRUÇÃO é a regra ditada pela Presidência dos Conselhos aos seus funcionários ou empregados, mediante indicações a respeito do modo pelo qual devem ser resolvidos os casos correntes;
XIX - MEMORANDO é o documento de circulação interna nos Conselhos, de uso generalizado, responsável pela manutenção dos fluxos informais necessários à agilização dos processos técnicos e administrativos;
XX - ORDEM DE SERVIÇO é o documento dos Conselhos, de competência das chefias técnicas e administrativas, determinando providências necessárias ao desenvolvimento das atividades fim e meio;
XXI - OFÍCIO é a fórmula mediante a qual os Presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros sobre assunto de serviço ou interesse dos Conselhos;
XXII - PARECER é a manifestação de opinião de caráter técnico para esclarecer situações, bem como para oferecer soluções adequadas à matéria que lhe serve de objeto;
XXIII - PORTARIA é a determinação ou ordem de competência regimental de Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XXIV - RESOLUÇÃO é o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do CONFEA, destinado a explicitar a Lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos;
XXV - VISTA é a faculdade dos Conselheiros Federais e Regionais de tomarem conhecimento de quaisquer das partes dos processos em curso nos Conselhos;
XXVI - VOTO é o ato de pronunciamento de cada um dos Conselheiros em Plenário a respeito de matéria submetida à decisão deste.
Art. 60 - As licitações para serviços, obras e compras do CONFEA serão procedidas por Comissão Mista de Conselheiros e funcionários, nomeados pelo Conselho Diretor, que a subordinará.
Art. 61 - As atividades administrativas do CONFEA estarão permanentemente sujeitas à auditoria externa independente, contratada periodicamente através de licitação.
Parágrafo único - A auditoria mencionada no "caput" deste Artigo será exclusivamente subordinada à comissão responsável pela análise de contas.
Art. 62 - O CONFEA estabelecerá normas gerais para os Regimentos dos CREAs.
Art. 63 - Ao CONFEA é vedado manifestar-se em assuntos de caráter religioso ou político-partidário.
Art. 64 - O CONFEA regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através de Resolução específica, a sistemática de renovação de sua composição, de rodízio de modalidades em jurisdições, bem como a participação dos Representantes Estaduais.
Art. 65 - Os membros da Diretoria e Coordenadores de Comissões permanentes, eleitos em 1992, cujos mandatos de Conselheiro não se encerram no presente exercício, desempenharão as funções do Conselho Diretor e do Comitê de Avaliação e Articulação, conjuntamente com o Presidente, previstas neste Regimento, até a primeira Sessão Plenária de 1993.
Art. 66 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta de votos.
Art. 67 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.