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Timestamp: 2018-03-20 13:59:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 87']

EDITAL N.º 1/DPM/2017
De: 2017-02-08 a 2017-03-22 (1)
Torna-se público que deu entrada na Agência Portuguesa do Ambiente I.P., Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, um pedido de utilização de recursos hídricos, para instalação e exploração de um Equipamento com funções de apoio de praia (Ea), em área de jurisdição de Domínio Público Marítimo, na Praia do Centro, em Santa Cruz – Torres Vedras, o que determina que a utilização esteja sujeita a concessão, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis nºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, sendo a escolha do concessionário realizada de acordo com o disposto nos nºs 5 a 8 do artigo 21.º, por força do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo diploma.
Mais se faz saber que, o pedido de atribuição da concessão enquadra-se, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça – Mafra, aprovado pela RCM nº 11/2002, de 17 de Janeiro, localizada na referência P56L2, com uma área máxima de 363 m2, em construção pesada, que respeitará as áreas, dimensionamentos e demais disposições constantes do Regulamento do POOC Alcobaça-Mafra, nomeadamente, conforme a alínea ii) do artigo 4º, respetivamente: núcleo de funções e serviços situados na antepraia e habitualmente considerados estabelecimentos de restauração e bebidas não correspondentes a bar, pub ou a estabelecimento com dança, nos termos da legislação aplicável, integrando funções de apoio de praia.
Convidam -se todos os interessados para, querendo, em consonância com o disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do diploma supracitado, requerer junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitado, ou apresentar por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis, contados nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, a partir da data da afixação do presente Edital.