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Timestamp: 2018-03-21 13:58:07+00:00
Document Index: 164920027

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 24', 'artigo 24', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 44', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34']

CAMARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO CONSULTIVO REGIMENTO INTERNO - PDF
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João Brunelli Philippi
1 1 CAMARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO CONSULTIVO REGIMENTO INTERNO ARTIGO 1º Este regimento Interno dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Conselho Consultivo da CAMARJ Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. ARTIGO 2º O Conselho Consultivo compor-se-á de onze (11) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos pelos associados para mandato de dois (2) anos. ARTIGO 3º Compete ao Conselho Consultivo: I - reunir-se por convocação do seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, ou, ainda, pelo Conselho Diretor, desde que, nessas duas últimas hipóteses, o motivo da convocação seja expresso no requerimento; II deliberar e emitir parecer sobre o programa anual de trabalho, o relatório de atividades, a prestação de contas e o balanço anterior apresentados pelo Conselho Diretor; III deliberar e emitir parecer sobre a previsão orçamentária para o exercício posterior, a ser homologada pela Assembleia Geral Ordinária; IV opinar sobre as propostas do Conselho Diretor referentes à alienação ou aquisição de bens imóveis, às aplicações financeiras de risco, à incorporação, fusão ou dissolução da CAMARJ; V apreciar, em grau de recurso, as decisões de indeferimento do Conselho Diretor de requerimento de benefícios e reembolsos; VI aplicar aos seus membros as sanções previstas nos arts. 21, 46, parágrafo único e 49, parágrafo único, do Estatuto da CAMARJ, observado o procedimento administrativo previsto em seu Regimento Interno, garantidos o contraditório e ampla defesa; VII convocar Assembleia Geral Extraordinária, nas hipóteses previstas nos artigos 26 e 56 do Estatuto da CAMARJ; VIII dirigir o processo de impedimento do Diretor Presidente, nos termos do art. 56 do Estatuto da CAMARJ.
2 2 PARÁGRAFO ÚNICO Os membros do Conselho Consultivo serão responsabilizados, civil e criminalmente, nos termos da legislação em vigor, pela prática de atos que caracterizem má gestão, lesivos ao patrimônio da CAMARJ e que comprometam a prestação da assistência aos seus associados, assegurado o amplo exercício do direito de defesa, NA FORMA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DA NORMA RN Nº 311, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 DA ANS. ARTIGO 4º Os membros do Conselho Consultivo na primeira reunião após a eleição escolherão dentre seus integrantes, por votação nominal, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, e designarão um dia e horário da semana para, preferencialmente, serem realizadas suas sessões. PARÁGRAFO 1º O Presidente do Conselho Consultivo participará das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto. PARÁGRAFO 2º- É vedado ao membro do Conselho Consultivo integrar a Administração Superior da Defensoria Pública, na forma do parágrafo 2º, artigo 24 do Estatuto da CAMARJ. PARÁGRAFO 3º - É vedado o exercício em quaisquer dos Conselhos e da Ouvidoria, de associados que sejam entre si cônjuges ou companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na forma do parágrafo 3º, do artigo 24 do Estatuto da CAMARJ. ARTIGO 5º O Presidente só usará do voto no sentido de decidir, em deliberações do Conselho Consultivo, quando houver empate entre seus membros. ARTIGO 6º - Na ausência, impedimento ou suspensão do Presidente, após ultrapassados os dez (10) minutos de tolerância, assumirá a presidência o Vice-Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO Na ausência ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, em havendo quorum, os Conselheiros presentes elegerão um Presidente para aquela sessão. ARTIGO 7º O Conselho Consultivo, em suas reuniões, considerar-se-á constituído com a presença de um terço (1/3) de seus membros efetivos. Contudo, o quórum mínimo para o Conselho Consultivo apreciar o que trato o artigo 3º deste Regimento e o artigo 46, inciso V, do Estatuto da
3 3 CAMARJ, é de 8 (oito) membros, na forma do parágrafo 1º do artigo 44 do Estatuto da CAMARJ; PARÁGRAFO 1º O membro efetivo do Conselho Consultivo que faltar, imotivadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, ou a 05 (cinco) alternadas, perderá o mandato e será substituído pelo suplente mais votado ou, em caso de empate, pelo de maior idade. PARÁGRAFO 2º Da decisão do Conselho Consultivo relativamente à perda de mandato caberá recurso ao mesmo Conselho, no prazo de cinco (5) dias da data da ciência que, sendo telefônica, será certificada pela Secretaria da CAMARJ. PARÁGRAFO 3º Se, após iniciada a sessão, não estiver presente o número de onze (11) Conselheiros efetivos e estando presente qualquer suplente, este será automaticamente convocado, respeitando-se, para a convocação, a ordem de votação na eleição. ARTIGO 8º As comunicações das reuniões do Conselho Consultivo, tanto ordinárias como extraordinárias, serão feitas pela Secretaria da CAMARJ, ficando o Presidente incumbido de que as mesmas sejam providenciadas. ARTIGO 9º Os recursos interpostos das decisões do Conselho Diretor, serão apreciados, através da designação do Presidente, por Conselheiro Relator, sempre que possível, em rodízio, de forma a que todos os membros venham a ter possibilidade de relatar os recursos, devendo o relator ser intimado de sua designação. PARÁGRAFO ÚNICO Não exercerão a função de relator, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário. ARTIGO 10 Cada Conselheiro poderá, no máximo uma vez, sem justificativa, se escusar de relatar. ARTIGO 11 O recorrente poderá, sempre que quiser, assistir à reunião do Conselho Consultivo em que será apreciado o seu recurso, facultandose-lhe a palavra, para expor suas razões recursais. PARÁGRAFO ÚNICO A Secretaria da CAMARJ intimará o recorrente do dia e hora do julgamento.
4 4 ARTIGO 12 O Conselho Diretor será intimado pelo Presidente do Conselho Consultivo para, em cinco (5) dias, apresentar contrarrazões escritas aos recursos oferecidos. ARTIGO 13 O Conselho Diretor será intimado para, querendo, se fazer representar por um de seus membros, nas reuniões do Conselho Consultivo, podendo usar da palavra, sendo que em caso de recurso, para expor as razões de recorrido. ARTIGO 14 Anunciando o julgamento pelo Presidente, o relator fará, em síntese, a exposição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso. PARÁGRAFO ÚNICO O relator, em sua exposição, destacará questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado, cabendo ao Presidente determinar a ordem da votação. ARTIGO 15 Caberá sustentação oral, se assim desejarem os litigantes. O Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido ou a quem o represente, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos. ARTIGO 16 Os Conselheiros e as partes poderão, dirigindo-se ao Presidente, solicitar votação destacada, pra questões preliminares ou prejudiciais. PARÁGRAFO ÚNICO Falará sobre cada uma, de início, o recorrente ou quem o representar e, depois, o recorrido ou quem o representar, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será dada a palavra em primeiro lugar. ARTIGO 17 O Conselheiro vencido na preliminar ou prejudicial, manifestar-se-á, obrigatoriamente, sobre o mérito. ARTIGO 18 Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório e à sustentação oral, poderão os Conselheiros pedir esclarecimento ao relator e aos litigantes ou a quem os represente, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria. ARTIGO 19 Concluídos os debates, proferirão seus votos o relator em primeiro lugar e os demais Conselheiros, na ordem estabelecida pelo Presidente.
5 5 PARÁGRAFO 1º Os Conselheiros que estiverem de acordo com o voto e a fundamentação do relator ou de outro Conselheiro, limitar-se-ão a declarar sua concordância. PARÁGRAFO 2º Depois de haver votado, o Conselheiro somente poderá voltar a fazer uso da palavra para esclarecer, aditar ou modificar o seu voto, sempre, porém, mediante a concessão da palavra pelo Presidente. PARÁGRAFO 3º Nenhum Conselheiro poderá interromper o outro que estiver com o uso da palavra, a não ser que este o permita, devendo a interrupção ser breve. ARTIGO 20 Na sessão em que se iniciar o julgamento, qualquer dos Conselheiros poderá pedir vista dos autos, quando lhe for dada a palavra para votar. PARÁGRAFO ÚNICO O pedido de vista suspenderá a conclusão do julgamento, não obstará, porém, a que profira desde logo o seu voto qualquer Conselheiro que se considere habilitado a fazê-lo. ARTIGO 21 No caso de pedido de vista, o Presidente consultará os demais Conselheiros presentes se qualquer deles também deseja vista; em caso de resposta afirmativa, será assinado prazo comum, a todos que assim requererem, de três (3) dias, na Secretaria da CAMARJ. A nova reunião para a apreciação de decisão da matéria será realizada, impreterivelmente, na semana seguinte àquela em que se iniciara a apreciação, não sendo permitido o novo pedido de vista. PARÁGRAFO ÚNICO Na continuação do julgamento, votarão em primeiro lugar aqueles que houverem pedido vista, na ordem dos pedidos; em seguida, os Conselheiros que a aguardavam, na ordem estabelecida pelo Presidente. ARTIGO 22 No julgamento, cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Conselheiro que não houver assistido a leitura do relatório, salvo para completar o quorum de deliberação, caso em que se fará um resumo do relatório e se mencionará o estado da votação, facultando-se a sustentação oral. ARTIGO 23 O julgamento poderá ser convertido em diligência, em qualquer caso, para correção de vício sanável, suprimento de omissão ou melhores esclarecimentos da espécie.
6 6 ARTIGO 24 Os julgamentos do Conselho serão redigidos em forma de acórdão, salvo nas questões de ordem, em que constarão exclusivamente da ata da sessão, v.g., a decisão que converter o julgamento em diligência. ARTIGO 25 O acórdão será lavrado pelo relator do feito, se vencido este em ponto principal do mérito, o Presidente designará para lavrar o acórdão, o julgador que houver proferido o voto vencedor em primeiro lugar, devendo a designação constar da ata. ARTIGO 26 Constarão do acórdão a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que forem expostos, os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminando-se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento. PARÁGRAFO 1º O acórdão conterá ementa, na qual o relator indicará o princípio jurídico que houver orientado a decisão. PARÁGRAFO 2º Considerar-se-á fundamentado o acórdão que adotar, como razão de decidir elementos constantes dos autos, com indicação expressa daqueles que o devam integrar. ARTIGO 27 O Presidente do Conselho exercerá o poder de polícia, mantendo a disciplina no recinto, advertindo e/ou fazendo retirar da sala de sessões quem perturbar os trabalhos, assegurando às partes igualdade de tratamento. PARÁGRAFO ÚNICO O Presidente do Conselho Consultivo, motu próprio ou provocado por qualquer dos Conselheiros, fará comunicar o ato de indisciplina ao órgão competente. ARTIGO 28 Haverá um livro de registro e transcrição de acórdãos e declaração de votos, a cargo da Secretaria da CAMARJ. ARTIGO 29 Das decisões do Conselho Consultivo cabem embargos de declaração quando: I - houver no acórdão obscuridade, contradição ou erro material; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO Os embargos de declaração serão recebidos no efeito modificativo, toda vez que a decisão embargada e declarada contiver vício cujo suprimento impõe necessariamente a alteração do seu dispositivo, procedendo a novo decisum.
7 7 ARTIGO 30 Os embargos de declaração serão interpostos em cinco (5) dias data da ciência do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado ponto obscuro, contraditório ou omisso e o efeito modificativo desejado, se for o caso. ARTIGO 31 Os embargos de declaração serão apreciados na primeira sessão que se realizará após a sua interposição ou, se for o caso, em sessão convocada pelo Presidente. ARTIGO 32 A legislação nacional será aplicada supletivamente às decisões do Conselho Consultivo, especialmente, no que couber, as disposições gerais sobre recursos do Código de Processo Civil. ARTIGO 33 Os casos omissos no presente Regimento serão apreciados e decididos pelo Presidente, ad referendum do Conselho Consultivo. ARTIGO 34 O presente regimento tem vigência a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, de abril de 2015.