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Timestamp: 2018-01-22 01:10:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 48', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 18', 'artigo 38']

ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00081/2012 (S ) - PDF
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00081/2012 (S )
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Yan Vilaverde Bergler
1 1 5 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00081/2012 (S ) Nos termos do Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, e da Portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro, é emitido o presente Alvará de licença à empresa: Gomes & Severino, Lda. com o NIPC , para a instalação sita em Quinta São João das Areias, Rua D, Lugar do Campo do Rio, freguesia de Camarate, concelho de Loures, para a seguinte operação de gestão de resíduos: Armazenagem temporária de óleos alimentares usados (OAU) A realização das operações de gestão de resíduos fica sujeita à execução do projeto apresentado e ao cumprimento integral das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante deste Alvará. O presente Alvará de licença é válido até 27 de Julho de Lisboa, 27 de Julho de O Vice-Presidente José Damas Antunes
2 2 5 O presente Alvará é concedido à empresa Gomes & Severino, Lda., na sequência do pedido de licenciamento para operações de gestão de resíduos, ao abrigo do artigo 32º do Decreto-Lei n.º178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. 1- Operações objeto da licença e respetivos códigos D e R publicados no Anexo I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho: As operações de gestão em causa consistem na receção dos óleos alimentares usados (OAU) em camião cisterna ou contentores, a trasfega para os depósitos existentes na instalação através de um sistema de bombagem elétrico e a sua armazenagem até perfazer quantidades que justifiquem o envio para a entidade que procede à sua valorização (produção de biocombustível). R12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (este R pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a secagem, a fragmentação, o reacondicionamento, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R1 a R11). R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). 2- Tipo de resíduos abrangidos e respetivos códigos LER de acordo com a Lista Europeia de Resíduos publicada na Portaria nº 209/2004 de 3 de Março. LER Descrição Quantidade toneladas/ano Operação Óleos alimentares usados R12 e R13 A capacidade instantânea de armazenagem é de 1360 toneladas, distribuídas por 10 depósitos. A instalação está autorizada a gerir toneladas por ano. 3 Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos A gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 17 de Junho, nomeadamente: A empresa tem 30 dias, após o início da atividade, para se registar no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), conforme disposto no Artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, regulamentado na Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, estando obrigada a possuir registo atualizado da seguinte informação:
3 3 5 a) Origens discriminadas dos resíduos; b) Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos; c) Identificação das operações efetuadas; d) Identificação dos transportadores O produtor dos resíduos deve proceder à sua separação na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras O armazenamento de resíduos deve ser efetuado de forma a não provocar danos para o ambiente nem para a saúde humana, prever o risco de incêndio ou explosão, e respeitar todas as regras de segurança. Os resíduos devem ser colocados em local devidamente impermeabilizado e confinado de modo a não haver contaminações do solo, devendo os mesmos estar identificados com o respetivo código da Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada na Portaria nº. 209/2004, de 3 de Março Os resíduos só podem ser enviados para empresas devidamente licenciadas para operações de gestão desses resíduos De acordo com o n.º1 do Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, até à entrada em funcionamento das e-gar (Guia de Acompanhamento de Resíduos eletrónica), o transporte de resíduos, recebidos e expedidos, deve ser acompanhado por guia preenchida em triplicado (Modelo 1428 da INCM) de acordo com o disposto na Portaria nº. 335/97, de 16 de Maio A gestão de óleos minerais usados deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei nº. 153/2003, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 178/2006, de 5 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 73/ Cumprir o estipulado no Regulamento Geral do Ruído publicado no Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro. Deve igualmente ser dado cumprimentos ao Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) Cumprir as normas gerais de proteção da qualidade do ar estipuladas no Decreto-Lei nº. 78/2004, de 3 de Abril, nomeadamente, adotar as medidas gerais de prevenção e de minimização de emissões difusas para a atmosfera (odores) adequadas ao processo, conforme estipulado nos Artigos 9º e 10º do referido Decreto-Lei Devem ser cumpridas todas as disposições legais aplicáveis relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente as previstas no Código do Trabalho, revisto e republicado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, regulamentado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).
4 Devem ser cumpridos todas as disposições dos instrumentos de gestão territorial, bem como todas as condicionantes e regimes legais especificamente aplicados à localização da instalação, nomeadamente quanto aos parâmetros de edificabilidade constantes do PDM de Loures A empresa deve ter a aprovação do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, previsto no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e regulamentado na Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, ou, em alternativa, licença de utilização atualizada, emitida pela Câmara Municipal de Loures (posterior a 2008) As instalações que retomem resíduos de embalagens (plástico, vidro, metal, papel e cartão) estão abrangidas pelo disposto no n.º 5 do Artigo 4º e Artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho e com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, cujas normas de funcionamento e regulamentação são as constantes no referido Decreto-Lei e na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro O operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos óleos alimentares usados (OAU) emite um certificado de OAU aos estabelecimentos do sector HORECA e aos estabelecimentos do sector industrial, com validade máxima de um ano. O certificado de OAU é emitido de acordo com o modelo publicado no Anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro Dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (diploma da Responsabilidade Ambiental), o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo a recolha, o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos, sujeitas a licença ou registo nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Devem estar disponíveis na instalação, para consulta das entidades fiscalizadoras, um exemplar do projeto aprovado, bem como toda a documentação relativa à atividade de gestão de resíduos, nos termos do Artigo 18º da Lei n.º 50/2006, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto Da inobservância de qualquer das condições impostas pode resultar a suspensão ou revogação desta licença, nos termos previstos no artigo 38º do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 17 de Junho. 4- Identificação do responsável técnico. Eng.º Nuno Alexandre de Oliveira Antunes Soares BI n.º
5 Identificação da instalação e equipamentos licenciados 5.1- Equipamentos afetos à atividade A armazenagem de OAU ocorre em espaço vedado e com controlo de acessos, localizado nas instalações industriais da empresa com a mesma denominação, detentora da Licença de Exploração Industrial n.º 2039/2012, emitida em , pela Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, para a atividade de Fabricação de óleos essenciais para usos industriais (CAE 20530), à qual corresponde o processo de licenciamento SIRG(I) 3/ Os depósitos que ficam afetos à operação de gestão de resíduos (armazenagem) são dez, totalizando 1360 toneladas de capacidade, nomeadamente: Depósitos n.º 3, 4 e 5 capacidade de 90 t cada Depósitos n.º 6 e 7 capacidade de 60 t cada Depósito n.º 8 capacidade de 70 t Depósitos n.º 20, 21, 22 e 23 capacidade de 225 t cada 5.2- Localização e contactos da instalação: Localização: Quinta São João das Areias, Rua D, Lugar do Campo do Rio Freguesia de Camarate, Concelho de Loures Coordenadas Geográficas: ; NIPC Telefone: Fax: Endereço eletrónico: Classificação das Atividades Económicas (CAE) de acordo com o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro (Revisão 3): CAE Principal: Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos CAE Secundárias: Fabricação de óleos essenciais Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos Outras atividades de limpeza 6- Observações Planta com a localização da instalação em anexo, escala 1:25000, Carta n.º 417. Lisboa, 27 de Julho de 2012.