Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/156591249/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-11-08-2017-pg-3327
Timestamp: 2018-05-25 10:48:17+00:00
Document Index: 91169355

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 77', 'artigo 74', 'artigo 77', 'artigo 75', 'artigo 357', 'artigo 274']

DJSP 11/08/2017 - Pg. 3327 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017
Pedro Carlos, convivência, como marido e mulher, de forma pública, contínua e duradoura, por mais de trinta anos. Asseverou que dessa união tiveram três filhos, Rogério, Tiago e Patrícia. (fls. 01/12). Anexou documentos (fls. 13/34). O instituto-réu, devidamente citado, apresentou contestação, no sentido da improcedência do pedido, por não ter a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sustentou que a autora não comprovou efetivamente que vivia em união estável com o falecido na época do óbito, faltando-lhe este requisito (fls. 41/48). Anexou documentos (fls. 49/53). Réplica (fls. 60/62). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral em audiência (fl. 73). Em instrução foram inquiridas três testemunhas. Encerrada a instrução, o advogado da autora, em debates reiterou a tese defendida na fase postulatória. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da autora é procedente. Com efeito, para a obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência, quais sejam, a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado de seu falecido companheiro, período mínimo de contribuição de dezoito meses e tempo de união estável superior a dois anos. Demonstrada a condição de companheira, a presunção de dependência é consequente. Pois bem. A condição de companheira do falecido restou demonstrada nos autos, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Os documentos colacionados aos autos também convergem no mesmo sentido. Foram colacionados certidão de óbito (fl. 20); certidão de nascimento dos filhos Rogério Carlos e Tiago Carlos e documento de identidade R.G. da filha Patrícia Carlos (fls. 27/29). Observa-se que, embora a autora não tenha anexado correspondências e demais documentos contendo endereço comum do casal, pela autora foi esclarecido que residiam no sítio do Plínio, onde ela trabalha atualmente, mas que tinham o endereço da filha Patrícia, na Rua Alberto Vitali, nº. 29, Vila: São Cristóvão - Tatuí, para entrega de correspondências, o que foi confirmado pelos documentos de fls. 33 e 53, este colacionado pela Autarquia Federal. No mais, as testemunhas prestaram depoimentos convincentes e convergentes. Confirmaram que a autora manteve relacionamento público, contínuo e duradouro com Pedro Carlos por mais de trinta anos, os quais permaneceram unidos até a data do falecimento. Por fim, ressaltaram desconhecer qualquer espécie de rompimento desta união durante todo o período. No mais, a qualidade de segurado de Pedro Carlos também é inconteste, conforme se infere da documentação colacionada pela ré, notadamente à fl. 50. Dessa forma, por se tratar de sujeito que ostentava a qualidade de segurado com mais de dezoito contribuições mensais, aliada à circunstância de tempo de união estável superior a dois anos, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A pensão é devida a partir da data do requerimento administrativo, previsto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91 (fl.34) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6 da referida lei. Destarte JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a existência de união estável entre a autora e Pedro Carlos, pelo período de 1º. de janeiro de 1985 a 14 de junho de 2016. Condeno o instituto-réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora ESTER RODRIGUES NOGUEIRA, a partir de 19 de julho de 2016, (fl. 34-artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da mesma lei, cuja renda deverá ser calculada de acordo com as disposições do artigo 75 da Lei Federal nº 8.213/91. Presentes os requisitos para antecipação da tutela, bem como dado o seu caráter alimentar, DETERMINO imediata implantação do benefício em favor da autora, servindo a presente de ofício. As prestações vencidas deverão ser devidamente atualizada, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do índice do IPCA e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei 9494/97, conforme ADIn 4.357/DF. Condeno a parte requerida, que decaiu na quase integralidade do pedido, ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor devido até a data desta sentença. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos artigos 6º. e 7º., inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por fim, esta decisão não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. - ADV: LUIZ DOS SANTOS NETTO (OAB 233465/SP)
Processo 1006015-80.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Obrigações - Ester Rodrigiues Nogueira - *Manifeste-se o autor, em Contrarrrazões ao Recurso de Apelação. - ADV: LUIZ DOS SANTOS NETTO (OAB 233465/SP)
Processo 1006060-21.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Aparecida de Oliveira Camargo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Int. - ADV: OSEIAS JACO HESSEL (OAB 318080/SP)
Processo 1006211-50.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Luiz Antonio da Silva - Vistos. Fls. 83/88: Considerando a necessidade de avaliação de patologia indicada na inicial e não havendo profissional habilitado na área de cardiologia, determino a realização de nova perícia e, para tanto, nomeio o perito judicial, Dr. Sérgio L.R. Canuto, cujos honorários serão arbitrados e requisitados de acordo com a Resolução nº 305/2014 do E.C.J.F. Intime-se o perito requisitandose a designação de data e local.Com a resposta, intimem-se as partes.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP)
Processo 1007015-18.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Admir Leite - Vistos. Fls. 101/102: Indefiro, tendo em vista que o autor, através do seu advogado, foi intimado em 26/07/2017 da decisão de fls. 95/93, havendo tempo suficiente para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357 § 4º do CPC.Ademais, o contato entre a parte e seu defensor é ônus do seu patrono.Desde logo, diante do disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e tendo em vista que o autor não foi encontrado no endereço indicado nos autos, considera-se desde já intimado, na pessoa do seu defensor, para o seu comparecimento à audiência designada, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP)
Processo 1007228-24.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João José Machado - *Manifestem-se as partes acerca dos LAUDOS PERICIAIS juntados nos autos. (Enviado aso INSS nesta data). -ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)
Processo 1007734-97.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Benedita Maria da Conceição - Vistos.BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz, em suma, que é segurada do INSS e por ser portadora de problemas ortopédicos, diabetes, hipertensão arterial e labirintite, entre outros males, não possui condições de trabalhar, razão pela qual requereu a concessão do benefício do auxíliodoença administrativamente em 17/06/2016, porém, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. Porém, alega não reunir condições de trabalhar em razão das diversas doenças que a acometem. Requereu, assim, a procedência da ação com concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, ou seja, 17/06/2016. Protestou por provas, atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/52).Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, determinada a realização de perícia médica e a citação da requerida (fls. 53/55).Laudo pericial (fls. 75/82). Citada, a autarquia ofertou contestação (fls. 86/98). Pugnou pela improcedência do pedido, ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados.Instada (fls. 84), a autora requereu a homologação do laudo pericial, ressalvando a data de início da incapacidade alegada pelo perito e requereu a dispensa da realização de nova perícia com profissional fisioterapeuta
Andamento do Processo n. 1006060-21.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006211-50.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007015-18.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007228-24.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007734-97.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP