Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/233313341/djam-judiciario-20-03-2019-pg-293
Timestamp: 2019-04-19 11:08:59+00:00
Document Index: 90861770

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 70', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 686', 'artigo 155']

DJAM 20/03/2019 - Pg. 293 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 293 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Março de 2019
com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, b, do Código Penal, o Réu, em face de sua folha de antecedentes (ﬂs. 30), sendo REINCIDENTE, NÃO faz jus ao cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo, portanto, cumpri-la, de início, em regime FECHADO. Assim, considerando as observações precedentes, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, a reiterada prática de crimes, bem como pela garantia da aplicação da lei penal, com vistas ao cumprimento da pena imposta, porquanto se reforça a necessidade da custódia por haver contra o réu um juízo de culpabilidade, conforme consignado nesta decisão. LUCAS ALBERICK MORAIS DA SILVA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável normal a espécie, nada tendo a se valorar; O Réu é primário; Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias em que ocorreu o crime estão relacionadas nos autos; As consequências do crime são normais a espécie. A vítima em nada inﬂuenciou à prática do delito. Não há informações sobre a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que ﬁxo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a conﬁssão, entretanto, deixo de atenuar em razão da impossibilidade de se reduzir abaixo do patamar mínimo legal (STJ: Súmula 231). É pacíﬁco a jurisprudência neste sentido, tomando-se como exemplo, recente decisão do judiciário local. EMENTA - PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º, I, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. 1. Tendo sido ﬁxada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n.º 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacíﬁca em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. (TJAM -Apelação n.º 0233071-62.2016.8.04. 0001 Relatora: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Primeira Câmara Criminal, Data do julgamento: 15/10/2017, Data de registro: 16/10/2017). Não concorrem circunstâncias agravantes, nem causas de diminuição a serem observadas. Por outro lado, milita contra o réu a causa de aumento de pena prevista no inciso II,do § 2.º do art. 157 da Lei Substantiva Penal, porquanto o crime foi praticado mediante concurso de pessoas. Dessa forma, vislumbro a necessidade de se elevar a pena a ser ﬁxada em 1/3 (um terço), pena esta dosada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. À vista do resultado ﬁnal obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, ﬁxo a pena de multa no pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo equivalente, cada dia, a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, do Código Penal (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 2 (dois) crimes de roubo, através de uma única ação delitiva, aumento a pena do critério ideal de 1/6 (um sexto), conforme restou consignado na motivação desta decisão, ﬁcando o réu condenado a 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em atendimento à legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012 que modiﬁcou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória compreendida entre 29.04.2018 e 09.05.2018, dosando deﬁnitivamente a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Assim, conforme restou consignado no bojo desta decisão, ﬁca o réu condenado deﬁnitivamente à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2.º, b do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime SEMIABERTO. Ademais, por não vislumbrar os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à ﬁxação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Por ﬁm, ISENTO os Réus do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oﬁcie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos Réus, com as suas devidas identiﬁcações, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; e, 4) Adotem-se as providências complementares, inclusive expedindo-se Mandado de Prisão, face ao novo regramento advindo com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal-VEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 14 de março de 2019. Margareth Rose Cruz Hoaegen -Juíza de Direito.
Cloves Queiroz de Medeiros (OAB 525A/AM)
Eﬁgênia Generoso de Araújo (OAB 4508/AM)
Marcos Dino da Rocha Marinho (OAB 9346/AM)
MARCUS AURÉLIO FERNANDES SENA (OAB 10817/AM)
Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB 3735/AM)
Ramyde Washington Abel Caldeira Doce Cardozo (OAB 12029/AM) Raphael Coelho da Silva (OAB 7998/AM)
Simone Alencar Omena (OAB 4327/AM)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO CAREEN AGUIAR FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA
ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM) - Processo 0223557-51.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualiﬁcado - RÉU: Leonardo Menezes da Silva - (...) Sendo assim, diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte, CONDENO LEONARDO MENEZES DA SILVA, já qualiﬁcado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4, II do Código Penal. (...)
ADV: NATHÁLIA PIMENTEL BIONE DE SOUZA (OAB 8027/ AM), ADV: FÁBIO ASSUNÇÃO PAVESI (OAB 8754/AM), ADV: ALEX DE SOUZA CABRAL (OAB 12096/AM), ADV: RAYNA COELHO BARBOSA (OAB 12222/AM) - Processo 060023903.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Gilso dos Santos da Silva - Raylan Viana - Valdinei Xavier Alcantara - Audiência designada para o dia 21/03/2019, às 09:15h.
ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM), ADV: MARCOS AURÉLIO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 8855/ AM), ADV: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13110/AM) - Processo 0607341-76.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualiﬁcado - RÉU: R.S.M. - Jeﬀerson Vieira Zurra e outro - Audiência designada para o dia 24/04/2019, às 10:00h.
ADV: HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER (OAB 12127/ AM) - Processo 0624745-48.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualiﬁcado - VÍTIMAFATO: Moto Honda da Amazônia e outro - Audiência designada para o dia 09/04/2019, às 08:30h.
Andamento do Processo n. 0223557-51.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualiﬁcado - 20/03/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 060023903.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 20/03/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 0607341-76.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Furto Qualiﬁcado - 20/03/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 0624745-48.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto Qualiﬁcado - 20/03/2019 do TJAM