Source: https://pt.scribd.com/document/95153654/LEI-N%C2%BA-11-638-28-12-07
Timestamp: 2019-06-17 03:57:43+00:00
Document Index: 10299087

Matched Legal Cases: ['Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 197', 'Artigo 199', 'Artigo 226', 'Artigo 248', 'Artigo 195', 'Artigo 10']

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LEI N 11.638 DE 28.12.
LEI N 11.638 DE 28.12.2007 D.O.U.: 28.12.2007 - Edio Extra Altera e revoga dispositivos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende s sociedades de grande porte disposies relativas elaborao e divulgao de demonstraes financeiras. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redao: "Artigo 176. (...) (...) IV - demonstrao dos fluxos de caixa; e V - se companhia aberta, demonstrao do valor adicionado. (...) 6 A companhia fechada com patrimnio lquido, na data do balano, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais) no ser obrigada elaborao e publicao da demonstrao dos fluxos de caixa." (NR) "Artigo 177. (...) (...) 2 As disposies da lei tributria ou de legislao especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam utilizao de mtodos ou critrios contbeis diferentes ou elaborao de outras demonstraes no elidem a obrigao de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstraes financeiras em consonncia com o disposto no caput deste artigo e devero ser alternativamente observadas mediante registro: I - em livros auxiliares, sem modificao da escriturao mercantil; ou II - no caso da elaborao das demonstraes para fins tributrios, na escriturao mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lanamentos contbeis adicionais que assegurem a preparao e a divulgao de demonstraes financeiras com observncia do disposto no caput deste artigo, devendo
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11638_2007.htm
LEI N 11.638 DE 28.12.2007
ser essas demonstraes auditadas por auditor independente registrado na Comisso de Valores Mobilirios. (...) 5 As normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios a que se refere o 3 deste artigo devero ser elaboradas em consonncia com os padres internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobilirios. 6 As companhias fechadas podero optar por observar as normas sobre demonstraes financeiras expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios para as companhias abertas. 7 Os lanamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonizao de normas contbeis, nos termos do 2 deste artigo, e as demonstraes e apuraes com eles elaboradas no podero ser base de incidncia de impostos e contribuies nem ter quaisquer outros efeitos tributrios." (NR) "Artigo 178. (...) 1 (...) (...) c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangvel e diferido. 2 (...) (...) d) patrimnio lquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliao patrimonial, reservas de lucros, aes em tesouraria e prejuzos acumulados. (...)" (NR) "Artigo 179. (...) (...) IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpreos destinados manuteno das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operaes que transfiram companhia os benefcios, riscos e controle desses bens; V - no diferido: as despesas pr-operacionais e os gastos de reestruturao que contribuiro, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exerccio social e que no configurem tosomente uma reduo de custos ou acrscimo na eficincia operacional; VI - no intangvel: os direitos que tenham por objeto bens incorpreos destinados manuteno da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comrcio adquirido. (...)" (NR) "(VETADO)
Artigo 181. (VETADO)" "Patrimnio Lquido Artigo 182. (...) 1 (...) (...) c) (revogada); d) (revogada). (...) 3 Sero classificadas como ajustes de avaliao patrimonial, enquanto no computadas no resultado do exerccio em obedincia ao regime de competncia, as contrapartidas de aumentos ou diminuies de valor atribudo a elementos do ativo ( 5 do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e 3 do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrncia da sua avaliao a preo de mercado. (...)" (NR) "Critrios de Avaliao do Ativo Artigo 183. (...) I - as aplicaes em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e ttulos de crditos, classificados no ativo circulante ou no realizvel a longo prazo: a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicaes destinadas negociao ou disponveis para venda; e b) pelo valor de custo de aquisio ou valor de emisso, atualizado conforme disposies legais ou contratuais, ajustado ao valor provvel de realizao, quando este for inferior, no caso das demais aplicaes e os direitos e ttulos de crdito; (...) VII - os direitos classificados no intangvel, pelo custo incorrido na aquisio deduzido do saldo da respectiva conta de amortizao; VIII - os elementos do ativo decorrentes de operaes de longo prazo sero ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. 1 (...) (...) d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de
transao no compulsria realizada entre partes independentes; e, na ausncia de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: 1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociao de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; 2) o valor presente lquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou 3) o valor obtido por meio de modelos matemtico-estatsticos de precificao de instrumentos financeiros. 2 A diminuio do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangvel e diferido ser registrada periodicamente nas contas de: (...) 3 A companhia dever efetuar, periodicamente, anlise sobre a recuperao dos valores registrados no imobilizado, no intangvel e no diferido, a fim de que sejam: I - registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver deciso de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que no podero produzir resultados suficientes para recuperao desse valor; ou II - revisados e ajustados os critrios utilizados para determinao da vida til econmica estimada e para clculo da depreciao, exausto e amortizao. (...)" (NR) "Critrios de Avaliao do Passivo Artigo 184. (...) (...) III - as obrigaes, encargos e riscos classificados no passivo exigvel a longo prazo sero ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante." (NR) "Demonstrao do Resultado do Exerccio Artigo 187. (...) (...) VI - as participaes de debntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituies ou fundos de assistncia ou previdncia de empregados, que no se caracterizem como despesa; (...) 2 (Revogado)." (NR)
"Demonstraes dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado Artigo 188. As demonstraes referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicaro, no mnimo: I - demonstrao dos fluxos de caixa - as alteraes ocorridas, durante o exerccio, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alteraes em, no mnimo, 3 (trs) fluxos: a) das operaes; b) dos financiamentos; e c) dos investimentos; II - demonstrao do valor adicionado - o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuio entre os elementos que contriburam para a gerao dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza no distribuda. (...)" (NR) "Reserva de Lucros a Realizar Artigo 197. (...) 1 (...) (...) II - o lucro, rendimento ou ganho lquidos em operaes ou contabilizao de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realizao financeira ocorra aps o trmino do exerccio social seguinte. (...)" (NR) "Limite do Saldo das Reservas de Lucro Artigo 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assemblia deliberar sobre aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital social ou na distribuio de dividendos." (NR) "Transformao, Incorporao, Fuso e Ciso Artigo 226. (...) (...) 3 Nas operaes referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas efetiva transferncia de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fuso ou ciso sero contabilizados pelo seu valor de mercado." (NR)
"Avaliao do Investimento em Coligadas e Controladas Artigo 248. No balano patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administrao tenha influncia significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que faam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum sero avaliados pelo mtodo da equivalncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (...)" (NR) Art. 2 A Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 195-A: "Reserva de Incentivos Fiscais "Artigo 195-A. A assemblia geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro lquido decorrente de doaes ou subvenes governamentais para investimentos, que poder ser excluda da base de clculo do dividendo obrigatrio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). "Demonstraes Financeiras de Sociedades de Grande Porte Art. 3 Aplicam-se s sociedades de grande porte, ainda que no constitudas sob a forma de sociedades por aes, as disposies da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comisso de Valores Mobilirios. Pargrafo nico. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerccio social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhes de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de reais). Art. 4 As normas de que tratam os incisos I, II e IV do 1 do art. 22 da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, podero ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobilirios em funo do seu porte e das espcies e classes dos valores mobilirios por eles emitidos e negociados no mercado. Art. 5 A Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: "Artigo 10-A. A Comisso de Valores Mobilirios, o Banco Central do Brasil e demais rgos e agncias reguladoras podero celebrar convnio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgao de princpios, normas e padres de contabilidade e de auditoria, podendo, no exerccio de suas atribuies regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientaes tcnicas emitidas. Pargrafo nico. A entidade referida no caput deste artigo dever ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaborao de demonstraes financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstraes financeiras, do rgo federal de fiscalizao do exerccio da profisso contbil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuao na rea contbil e de mercado de capitais."
Art. 6 Os saldos existentes nas reservas de reavaliao devero ser mantidos at a sua efetiva realizao ou estornados at o final do exerccio social em que esta Lei entrar em vigor. Art. 7 As demonstraes referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podero ser divulgadas, no primeiro ano de vigncia desta Lei, sem a indicao dos valores correspondentes ao exerccio anterior. Art. 8 Os textos consolidados das Leis ns 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com todas as alteraes nelas introduzidas pela legislao posterior, inclusive esta Lei, sero publicados no Dirio Oficial da Unio pelo Poder Executivo. Art. 9 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte ao de sua publicao. Art. 10. Ficam revogadas as alneas c e d do 1 do art. 182 e o 2 do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Braslia, 28 de dezembro de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Arno Hugo Augustin Filho
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