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Timestamp: 2017-07-29 11:36:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Jurídico Eleitoral: 2011
Redes Sociais nas Eleições 2012
Presidente do TSE fala sobre uso das redes sociais nas eleições Presidente do TSE ministro Ricardo Lewandowski “A internet é um espaço livre, deve ser livre, inclusive em função da liberdade de expressão que é garantida na Constituição a todos
os cidadãos”. A declaração, acerca do uso das redes sociais nas eleições, foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista concedida a jornalistas na tarde desta terça-feira (20), em Natal-RN. O ministro está na capital potiguar, onde foi homenageado com o Título de Cidadão Natalense e condecorado com a comenda dos 400 anos de fundação da Câmara Municipal.
O presidente do TSE disse aos jornalistas que, a respeito do uso da internet nas eleições, tem se manifestado “de forma reiterada no sentido
de que a internet é um espaço livre”. Segundo ele, as restrições estão na própria Constituição Federal, como, por exemplo, a vedação de se usar
a web para acirrar ódios raciais, étnicos e culturais. Além disso, de acordo com o ministro, as legislações civil e penal proíbem o ataque à honra e a invasão da privacidade das pessoas.
A questão da fidelidade partidária também foi tratada na entrevista. Sobre esse aspecto o ministro lembrou a validade da decisão do STF – que
confirmou decisão da Justiça Eleitoral – no sentido de que o mandato pertence ao partido. “Existem algumas situações excepcionalíssimas em que o político pode sair do seu partido sem perder o mandato, como, por exemplo, para fundar um novo partido, como aconteceu recentemente com o PSD [Partido da Social Democracia], quando estiver sendo perseguido injustamente, ou quando o partido original mudar a ideologia ou o programa drasticamente. São hipóteses muito restritas e que estão previstas em resolução do TSE”, explicou.
Três novas resoluções das Eleições 2012 foram aprovadas pelo Plenário do TSE
Ministro Arnaldo Versiani em sessão do TSE.
Brasilia-DF 17/11/2011. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (17), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais três resoluções que servirão para orientar o processo eleitoral das
eleições municipais de 2012. Agora já são sete resoluções aprovadas, de
um total de 11.
A aprovação das resoluções das Eleições 2012 ainda neste ano permite que o
Tribunal Superior Eleitoral antecipe o seu cronograma de aquisições, por meio de licitação, dos serviços e materiais indispensáveis à realização do pleito. A realização das licitações com tal antecedência resulta na redução dos valores dos contratos e, em consequência, no custo da eleição.
PesquisasA
resolução sobre as pesquisas eleitorais dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2012 as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no juízo eleitoral, ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no
mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.
Ainda conforme as regras para
realização e divulgação das pesquisas eleitorais, a partir de cinco de julho de 2012, os nomes de todos os candidatos deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, deverão ser informados obrigatoriamente: o período de realização
da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.
qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o
prazo de cinco dias para o registro. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente se fará após encerrada a votação na respectiva unidade federativa.
resolução que trata dos crimes eleitorais diz que qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral, que a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou à polícia, com pedido para instauração de inquérito policial.
As autoridades policiais,
dispõe a resolução, deverão prender quem for encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando imediatamente o fato ao juiz eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
FiscalizaçãoEstabelece
a resolução que trata da fiscalização do sistema eletrônico de votação que será garantido aos fiscais dos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público o acesso antecipado aos programas de computador desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda a serem utilizados nas eleições, para fins de fiscalização e auditoria, em ambiente específico e controlado pelo TSE.
Os partidos políticos serão representados, respectivamente, perante ao TSE pelo diretório nacional, perante os tribunais regionais eleitorais, pelos diretórios estaduais, e pelos diretórios municipais diante dos juízes eleitorais. A partir de seis meses antes do primeiro turno das eleições, os partidos políticos, a
OAB e o Ministério Público poderão acompanhar as fases de especificação
e de desenvolvimento dos sistemas, por representantes formalmente indicados e qualificados perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE. Os programas a serem utilizados nas eleições serão apresentados, compilados, assinados digitalmente e lacrados em cerimônia específica, que terá duração mínima de três dias. Os partidos políticos, a OAB e o Ministério Público serão convocados pelo TSE para participar da cerimônia. BB/LF
ELEIÇÕES 2012: Não prestei contas na última eleição, e agora?
de contas de campanha, principalmente de candidatos a vereança com “poucos
recursos”, tem sido uma dor de cabeça para partidos e postulantes ao cargo,
seja por falta de informação, por desconhecimento do contador contratado ou até
mesmo pela falta deste profissional. Porém, tão
grave quanto prestar contas de forma insuficiente é não prestar contas.
disso, cito texto elucidativo de Manoel Veríssimo, Presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia.
(ex)candidatos de eleições anteriores que não prestaram suas contas de campanha
devem estar se perguntando se podem se candidatar às eleições de 2012.
positivamente essa pergunta, sem uma análise aprofundada da questão, seria no
mínimo imprudente de nossa parte, por isso necessário fazermos algumas
considerações jurídicas acerca do assunto.
temos que deixar bem claro que as contas que aqui nos referimos dizem respeito
exclusivamente àquelas não prestadas durante o processo eleitoral, diferente
das contas que devem ser apresentadas em virtude do exercício de cargo ou
função pública, quando rejeitadas por irregularidade insanável e/ou por decisão
irrecorrível do órgão competente (artigo 1º, I, “g” da LC 64/90).
debruçar tão somente sobre as contas relativas às campanhas eleitorais, que são
compulsórias na forma do artigo 28 da Lei 9504/97 e que se vinculam
estritamente a cargos eletivos.
de RODRIGO LOPEZ ZILIO, no exame da prestação de contas de campanha eleitoral
tem-se “procedimento de caráter administrativo através do qual os candidatos e
comitês financeiros apresentam à Justiça Eleitoral os valores arrecadados na
campanha eleitoral, demonstrando as respectivas fontes e indicando o destino
dos gastos eleitorais”. Apresentada a prestação, ela é submetida ao controle da
Justiça Eleitoral, que aprovará ou rejeitará, nos termos da legislação
Assim, sabendo
a razão de ser da prestação de contas de campanha, fica mais fácil depreender a
sua utilidade/necessidade para aqueles cidadãos que pretendem ser candidatos
condição essencial que o pretenso candidato no momento do registro de sua
candidatura além dos demais requisitos de elegibilidade
constitucionais apresente à Justiça certidão de quitação eleitoral; esta
somente pode expedida quando o postulante a cargo eletivo apresentou suas
contas de campanha anteriores e as mesmas foram aprovadas, ainda que com
ressalva pelo Poder Judiciário.
acontece com os pretendentes a cargos eletivos, por exemplo, do pleito de 2008
que deixaram de cumprir com essa formalidade de campanha e por isso suas contas
foram julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral? Este candidato
eleito ou não, por falta de requisito legal, está impedido de obter sua
certidão de quitação eleitoral e conseqüentemente o deferimento do registro de
candidatura para as eleições subseqüentes.
Corriqueiramente,
os pretendentes a cargos eletivos que não prestam suas contas de campanha de
eleição anterior, deixam para apresentá-las quando do pedido de registro, o que
invariavelmente resulta em indeferimento da nova candidatura por falta de
condição de elegibilidade, ou seja, por inexistir no momento do requerimento, certidão
de quitação eleitoral (art. 11, § 7º da Lei 9504/97), neste sentido já se
posicionou o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no RE nº 731/2008, de
Relatoria do Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal.
do prazo para apresentação das contas de campanha nos moldes do artigo 29, III,
da Lei 9504/97, é que as mesmas sejam verificadas pela Justiça em tempo hábil
para o seu julgamento, isto é, ainda no calor da campanha eleitoral.
nada impede que o candidato relapso faça a apresentação de suas contas mesmo
que extemporaneamente à Justiça Eleitoral, porém deve fazê-lo com interstício
temporal suficiente para que a Justiça possa analisá-las, antes do pedido de
registro de candidatura, foi o que entendeu o Augusto Tribunal Superior Eleitoral,
nos autos do RESPE nº 29561-MA, Relator Ministro Felix Fischer.
que se enquadram na situação de contas tidas como não prestadas e que
porventura tenham interesse em candidatar-se nas próximas eleições, é imperioso
que corrijam suas contas em tempo hábil, até porque o calendário eleitoral de
2012 já foi publicado pelo TSE através da Resolução nº 23.341/2011, deliberada
na sessão de 28/06/2011. Em outras palavras começou a corrida contra o relógio,
pois os novos registros terão como data limite às 19h00m do dia 05/07/2012.
vistas a aclarar dúvidas, mesmo que de forma bastante simplória, é que
lembramos aos senhores pretendentes a cargos eletivos que nem tudo está
Por fim, lembro que, para facilitar o
trabalho dos partidos e candidatos, até o dia 5 de junho de 2012,
terça-feira, a Justiça
Eleitoral deverá enviar aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, a
relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição
das certidões de quitação eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/97,
art. 11, § 9º.
Eleições 2012 e o Parlamento do Mercosul
Em outubro de 2012 os eleitores escolherão somente
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, correto? Talvez não! Tramita no Senado Federal o PLS - PROJETO DE
LEI DO SENADO, Nº 126 de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que estabelece normas para
as eleições à representação brasileira no Parlamento do Mercosul, a realizar-se
em 7 de outubro de 2012, conjuntamente às eleições municipais. Prevê o PLS a eleição de 75 parlamentares, sendo 48
chamados de representantes federais e 27, de representantes estaduais. Também
determina que os 48 representantes federais sejam eleitos pelo sistema
proporcional, por lista fechada, com não menos de 30% de candidatos de cada
sexo, cabendo a cada unidade da Federação eleger parlamentares
proporcionalmente a sua representação na Câmara dos Deputados. Dispõe ainda o projeto que os 27 representantes
estaduais - um para cada Estado e o Distrito Federal - sejam eleitos pelo
sistema majoritário, tendo como suplentes, em cada UF, o segundo candidato mais
votado, ainda que de outro partido ou coligação. Da mesma forma, impõe o
financiamento público da campanha para as referidas eleições, proibindo
qualquer tipo de financiamento privado, estabelecendo a incompatibilidade entre
a candidatura a parlamentar do Mercosul e candidatura a outro cargo e com o
desempenho de qualquer mandato eletivo. Por fim, determina a ordem de votação na urna
eletrônica, com os candidatos a representante estadual e federal do Mercosul
antes dos candidatos a vereador e a prefeito, inclusive com propaganda
eleitoral gratuita nos 45 dias anteriores à antevéspera das eleições.
O projeto está, desde o dia 11 de agosto deste ano na Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional, aguardando parecer e votação.
Mas afinal, o que é o Parlamento do
O Parlamento do Mercosul (Parlasul)
é o órgão democrático
de representação civil da
pluralidade ideológica e política dos povos dos países-membros do Mercosul,
conforme definição do próprio Parlamento. Na prática, é a representação do povo
(parlamentares) nas discussões de integração dos países da América do Sul
Se grande parte dos eleitores tem enormes dificuldades
de escolherem seus representantes, confundindo candidatos e cargos, escolhendo
seus representantes, muitas vezes, na fila da seção, imaginem ter que votar em
candidatos para cargos inéditos, que a grande maioria sequer sabe a serventia
Confusão pela frente!
PPL é o 29º partido político do país
Ministra Cámen Lúcia em sessão do TSE. Brasilia-DF 04/10/2011.Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiram, na noite desta terça-feira (4), o pedido de registro do Partido Pátria Livre (PPL), que utilizará o número 54. A decisão foi unânime. Todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Com a decisão, o PPL poderá participar das eleições municipais do
Este é o 29º partido com o registro no TSE, o que provocou comentário
crítico do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o Brasil está inovando na ciência política. “Estamos indo
além do pluripartidarismo, estamos ingressando no hiperpartidarismo. É uma novidade que criamos no Brasil”, afirmou.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Resolução nº 23.282/2010 do TSE, a criação de um partido pressupõe o apoio mínimo de 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na última eleição, percentual equivalente a cerca de 491 mil eleitores. Esse apoio deve estar distribuído em pelo menos nove Estados (um terço),
entre outros requisitos previstos na legislação.
De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, o PPL cumpriu todas as
exigências legais para o deferimento do registro. Não houve pedidos de impugnação. O partido apresentou cópia da ata de fundação, em 21 de abril de 2009, com 122 membros fundadores domiciliados em mais de um terço dos Estados. Comprovou também a criação de dez diretórios regionais, número atestado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, superior portanto ao mínimo de nove diretórios regionais exigidos.
Ainda segundo o voto condutor da ministra, o Partido Pátria Livre coletou o número suficiente de assinaturas, com o apoiamento de 492.811 eleitores, conforme certificado pelos tribunais regionais eleitorais dos
Estados. A PGE atestou o caráter nacional do partido, que atingiu 492 mil apoiamentos acima dos 491 mil exigidos pela legislação. A legenda organizou e encerrou a coleta de mais de 1,2 milhão de assinaturas em 22 unidades da Federação. O partido obteve o Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF) junto aos TREs de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Distrito Federal, Pará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, totalizando 11 Estados e, novamente, superando o mínimo exigido pela legislação eleitoral.O partido obteve o registro a três dias do fim do prazo para criação de legenda que esteja a participar das eleições municipais de 2012. O prazo termina em 7 de outubro de 2011, um ano antes das eleições.
A partir desta sexta-feira (7), qualquer nova lei que alterar processo eleitoral não valerá em 2012
“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. É o chamado princípio da anterioridade eleitoral,
previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Assim, em tese, qualquer alteração legal que interfira no processo eleitoral, para valer
nas eleições do ano que vem, deve entrar em vigor até o próximo dia 7 –
quando faltará um ano para o pleito municipal de 2012.O dispositivo constitucional tem como uma de suas principais funções evitar o que alguns juristas chamam de casuísmo eleitoral, ou seja, mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas.Ao
se pronunciar em um caso de grande repercussão julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, sobre a verticalização, o hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, explicou na ocasião que o artigo 16 da Carta Magna visa a preservar a segurança do processo eleitoral, afastando qualquer alteração feita ao sabor das conveniências de momento.Nas eleições realizadas no Brasil em 2006 e em 2010, modificações na legislação produzidas no ano do pleito acabaram não valendo para as eleições ocorridas nos respectivos anos, por decisões do STF baseadas no
princípio da anterioridade da lei eleitoral. VerticalizaçãoEm
2006, foi o caso da verticalização. Promulgada em março daquele ano, a Emenda Constitucional 52 determinou o fim da chamada verticalização – as
coligações partidárias não eram mais obrigadas a se repetir nos âmbitos
nacional, estadual, distrital ou municipal.Mas em outubro do mesmo ano, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, reconhecendo que, como foi promulgada em março de 2006, a Emenda havia afrontado o princípio da anterioridade eleitoral, razão pela qual não deveria valer para as eleições daquele ano.Com isso, as regras da verticalização só passaram a valer a partir do pleito de 2010.Ficha LimpaA
chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) teve o mesmo destino. Sancionada em junho de 2010, a norma estabelece novas hipóteses
de inelegibilidades, e chegou a ser aplicada pelo TSE nas eleições do ano passado. Mas em março de 2011, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 633703, sobre o tema, o STF decidiu que a norma afrontou o artigo 16 da Constituição e que, por isso, não teve validade no pleito de 2010.MinirreformaPor
outro lado, a chamada minirreforma eleitoral de 2009 – a Lei n° 12.034 –, que alterou diversos dispositivos nas leis eleitorais brasileiras, foi sancionada em setembro de 2009, pouco mais de um ano antes do pleito
de 2010. Dessa forma, as alterações no processo eleitoral previstas nessa lei puderam ser aplicadas integralmente no pleito do ano passado.
Assim, a regulamentação referente as coligações, que não deve ser votada em tempo, não valerá, mesmo que aprovada, para as eleições de 2012. Postado por
Três novas resoluções das Eleições 2012 foram apro...
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