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Timestamp: 2017-08-20 15:33:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 408', 'artigo 892', 'artigo 408', 'Artigo 1311', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1292', 'Artigo 1292', 'artigo 305', 'Artigo 305']

Caso prático Direitos Reais - Venda de bens alheios
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Neste caso prático de Direitos das Coisas (Reais) vamos analisar um caso de venda de bens alheios; António vendeu uma determinada mesa a Bernardo e...
António vendeu uma determinada mesa a Bernardo e os dois convencionaram que o preço seria pago dali a 30 dias. Nessa altura, António entregaria então a Bernardo o referido móvel. Só que, antes dessa data, António vendeu a Carlos a mesma mesa por um preço mais favorável e entregou-lhe logo o objecto. Em que situação ficam os direitos de Bernardo?
De acordo com o artigo 408.º do Código Civil Português, os direitos reais transmitem-se por mero efeito do contrato (princípio da consensualidade). Não é necessária a entrega da coisa nem o pagamento do preço. O negócio produz efeitos reais por si só (transmissão do direito), desde que se verifique o princípio da causalidade.
Portanto Bernardo adquiriu a propriedade. Quando António vende a Carlos, este não adquiriu nada (venda "a non domino" - venda de bens alheios, artigo 892.º e seguintes do Código Civil português) sendo a venda nula. Temos o confronto do direito de Bernardo perante o não-direito de Carlos, naturalmente prevalecendo o direito do primeiro.
A verdade é que a mesa está com Carlos e de acordo com o artigo 408.º do Código Civil português, Bernardo afirma que é o proprietário!
(Contratos com eficácia real)
1. A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei.
2. Se a transferência respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferência só se verifica no momento da colheita ou separação.
Então, Bernardo intenta uma acção de reivindicação contra Carlos, pois está privado da coisa. [note que "reivindicar" deriva do latim "rei" (coisa) e de "vindicare" (reclamar)]
Artigo 1311.º [Código Civil Português]
(Acção de reivindicação)
1. O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
2. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.
Em matéria de provas, Bernardo ia ter dificuldades, pois iria ter de provar que tinha adquirido o direito de propriedade e para tal teria de provar que António era proprietário, e entraríamos eventualmente na chamada "prova diabólica" (Probatio diabolica).
Para piorar tudo, Bernardo neste caso nem se podia socorrer das presunções legais do artigo 7 do Código do Registo Civil português, já que uma mesa é um móvel não sujeito a registo.
Artigo 7.º CRP (Código Registo Predial) português:
Há um outro facto que gera a presunção da titularidade do direito, que é a posse. Invocando a posse, presume-se o direito, mas Bernardo não a pode invocar porque nunca teve a mesa.E se assim foi, também não pode invocar a usucapião.
Mau grado para Bernardo, que assim não poderia usar da junção de posse a seu favor, pois que como se viu , nunca a teve.
Como resolver então o caso?
Há uma norma no Código Civil português, o artigo 1292.º, que regula a matéria da usucapião, e que determina que a esta se aplicam algumas regras da prescrição (isto porque no código civil de Seabra tínhamos a extinção prescritiva e a extinção aquisitiva).
Artigo 1292.º [Código Civil Português]
(Aplicação das regras da prescrição)
São aplicáveis à usucapião, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, bem como o preceituado nos artigos 300.º, 302.º, 303.º e 305.º
E O artigo 305.º interessa-nos em particular; a usucapião pode ser invocada a favor de outro por terceiro interessado.
Artigo 305.º [Código Civil Português]
(Oponibilidade da prescrição por terceiro)
1. A prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado.
2. Se, porém, o devedor tiver renunciado, a prescrição só pode ser invocada pelos credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugnação pauliana.
3. Se, demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for condenado, o caso julgado não afecta o direito reconhecido aos seus credores.
Assim, Bernardo que não podia invocar a usucapião em seu nome, poderia invocar que António esteve na posse da mesa durante mais de 20 anos, invocando a usucapião em relação a António e não em relação a si. Na sequência, António seria proprietário desde o início da posse, e a partir daí, invocando a usucapião em nome de António, fazia a prova em tribunal que havia adquirido derivadamente dele (aquisição derivada).
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Fonte: 2016-05-30