Source: https://www.conjur.com.br/2020-mai-18/scaff-dias-souza-competencia-federativa-pandemia
Timestamp: 2020-06-03 03:50:44+00:00
Document Index: 10748795

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 167', 'artigo 148', 'artigo 20']

ConJur - Scaff e Dias de Souza: Competência federativa na pandemia
18 de maio de 2020, 19h02 Imprimir Enviar
Ressalte-se, entretanto, que a questão central aqui tratada diz respeito à calamidade pública. O artigo 21, XVIII, CF dispõe sobre competências materiais/administrativas. No âmbito dessa competência da União para "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas", é seu dever estabelecer diretrizes e tomar as providencias necessárias.
Nesse sentido, em compatibilidade com a competência constitucional, a Lei 8.080/90 determinou que "a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional" (artigo 16, parágrafo único). Essa disposição confirma o poder/dever da União de atuar em defesa da saúde quando o risco de disseminação ultrapassa as fronteiras municipais e estaduais.
O referido artigo 21, XVIII, CF deve ser lido no contexto das atribuições de meios e finalidades nela descritos em matéria de calamidades, tais como o artigo 167, §3º, segundo o qual é dado à União abrir "crédito extraordinário" para custeio de gastos oriundos "de calamidade" e o artigo 148, I, segundo o qual compete à União "instituir... empréstimos compulsórios (...) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública". A interpretação sistêmica desses dispositivos da Carta Maior, que não se interpreta em tiras [1], aponta para a competência da União em matéria de calamidade pública nacional.
Com base nesses dados, parece-nos que a União é quem pode e deve dispor sobre isolamento e quarentena enquanto "normas gerais". Também é ela quem deve traçar o conteúdo das normas a serem observadas pelos estados e municípios quanto às medidas restritivas possíveis, quando e como adotá-las, assim como disciplinar demais questões de interesse nacional. Reserva-se aos estados e municípios adotar medidas relativas ao que não for de interesse nacional, assim entendido o que produza efeitos em mais de uma região ou em todo o território nacional.
A motivação deve ser lógica e atender ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente de razoabilidade. Tanto é assim que o atual parágrafo único do artigo 20 da LINDB, assenta que é por meio dela que se "demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta". Portanto, deve ela ser específica e fundamentada em dados reais para que se saiba quais são as razões de fato que levaram o administrador público a praticar o ato. Afinal, motivação absolutamente genérica equivale a não motivação.
Dizer-se, por exemplo, que o ato (ou a lei) que disponha sobre severas restrições de direitos tem motivação em "questões de saúde" ou de "preservação da vida" não é suficiente. Implica, por sua generalidade, ausência de motivação. Da mesma forma, não é suficiente afirmar que as decisões têm base na "ciência", sem expor qual opção foi adotada e por quê.
Em um Brasil Ideal seria assim mesmo
19 de maio de 2020, 13h33
Excelente texto! Também penso assim. Mas infelizmente o Brasil vive uma histeria total e a insegurança jurídica anda a passos largos em relação ao Covid-19. Quem sabe os Ministros Toffoli e Alexandre de Moraes relembrem tais ensinamentos, adquiridos por qualquer estudante de direito no tempo da cátedra, e revejam suas recentes decisões em relação ao Federalismo à Brasileira. Mesmo quem viver, não verá alteração.
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