Source: https://www.conjur.com.br/2013-dez-24/kiyoshi-harada-falta-boa-administracao-prefeitura-sp-nao-impostos
Timestamp: 2018-12-16 22:06:49+00:00
Document Index: 114643825

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 142', 'artigo 165', 'artigo 71', 'artigo 165', 'artigo 36', 'artigo 198', 'artigo 37', 'artigo 212', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 7', 'artigo 212']

ConJur - Kiyoshi Harada: Falta boa administração à prefeitura de SP, não impostos
Falta boa administração à prefeitura de SP, não impostos
24 de dezembro de 2013, 12h20
A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% [1], desde o último aumento dado pela Lei 15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81% no período de cinco anos (2008 a 2012) e o aumento salarial dos servidores públicos no período de nove anos (de 2005 a 2013) no percentual acumulado de 3,38% começou com a inversão do processo legislativo na apreciação do Projeto de Lei 711/2013 por meio de uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo convocada irregularmente, prejudicando a audiência pública designada para discutir com a sociedade civil essa brutal elevação do imposto, sem precedentes na cidade de São Paulo.
Foi quando as diversas entidades sindicais e associativas sob a liderança da Fiesp ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade impugnando os preceitos da Lei nº 15.889/13, que violam cinco princípios constitucionais: o da razoabilidade, o da moralidade, o da isonomia, o da capacidade contributiva e o da vedação de efeitos confiscatórios do tributo. A ação está sendo patrocinada por mim, Ives Gandra e Gastão de Toledo. O PSDB, também, ingressou com ADI a parte, invocando o vício do processo legislativo, além da violação dos cinco princípios já mencionados. Na verdade, há uma sexta violação, o princípio da legalidade ao delegar ao Executivo a faculdade de dosar a carga tributária, respeitados os limites de 20% e 35% do valor do IPTU de 2013.
O eminente desembargador Péricles Piza, relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo, em escorreito voto concedeu a medida liminar suspendendo a aplicação da lei impugnada, no que foi acompanhado por 21 outros Desembargadores contra os votos de três Desembargadores.
Sob o impacto dessas manifestações a Prefeitura propôs a inusitada medida cautelar de sustação da liminar perante o STJ invocando expressamente o artigo 4º da Lei nº 8.437/92 que autoriza a cassação de liminar que represente perigo à ordem, à segurança e às finanças públicas. Confundiu a ADI com mandado de segurança e o STJ com STF, competente para apreciar o recurso contra decisão liminar em ação que versa sobre afronta a dispositivos constitucionais. O pedido da Prefeitura, como esperado, foi prontamente indeferido pelo Ministro Presidente daquela Corte que só aprecia em grau de recurso questões de natureza infraconstitucional.
Agora, a Prefeitura foi bater às portas do STF requerendo a mesma providência de suspensão da liminar concedida pelo TJ-SP.
Logo que formulado o pedido o Senhor Prefeito foi ter uma entrevista com o honrado Ministro Presidente daquela Corte, Joaquim Barbosa, certamente, reiterando as manifestações retrorreferidas.
(a) O impacto financeiro do IPTU para o ano de 2014 é de 805.625,003; para o ano de 2015 é de 897.651.700; para o ano de 2016 é de 1.001.746.636; e para o ano de 2017 é de 1.101.921.299, segundo informações constantes do Ofício GABSF nº 25/2013 dirigido ao Presidente da Câmara e subscrito pelo Sr. Secretário Adjunto de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Antonio Paulo Vogel de Medeiros.
Note-se que a lei guerreada (artigo 9º) no exercício de futurologia promoveu aumentos para exercícios subsequentes ao de 2014. Todos nós já fomos contemplados com aumentos futuros automáticos, calculados sobre o valor do IPTU do exercício imediatamente anterior, gerando aumentos em cascata.
(b) Esse valor de 805.625.003 que a população paulista fica dispensado de pagar por força da liminar concedida pela Justiça é um pingo d’água no oceano se considerarmos que a Prefeitura mantém recursos financeiros aplicados no valor de 8.627.257.071,24, conforme balancete de novembro de 2013 apresentado à Câmara Municipal em cumprimento ao artigo 142 da LOMSP, que determina a publicação mensal até o dia 20 das receitas e despesas do mês anterior.
(c) O exame do relatório bimestral resumido da execução orçamentária, que o § 3º do artigo 165 da CF impõe aos entes políticos, revela que a Prefeitura de São Paulo não vem liquidando as verbas destinadas ao investimento. Segundo o pronunciamento do Vereador Andrea Matarazzo por ocasião da discussão da peça orçamentária de 2014 a Prefeitura liquidou até o final de novembro de 2013 apenas 33,3% das verbas destinadas ao investimento. Onde foram ou onde irão o restante das verbas? Existem outras dotações em que nenhum centavo havia sido gasto até setembro de 2013.
(d) Pode-se verificar, por amostragem, a realidade da execução orçamentária atualizados os valores para setembro de 2013: Secretaria de Educação gastou 5.254.270.122 por conta da verba consignada de 8.258.793,575; Secretaria de Saúde gastou 4.030.767.452 por conta de 5.879.965.424; Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras gastou somente 252.921.136 por conta da verba existente de 1.314.218.273 (é onde as verbas costumam ser redirecionadas por meio de remanejamentos, transposições e transferências).
(e) Existem outros vultosos recursos alocados nos treze fundos especiais abertos com suposto amparo no artigo 71 da Lei nº 4.320/64. Conforme escrevemos, “o fundo redpresenta sério obstáculo ao efetivo exercício pelo Legislativo de seu ´poder de fiscalizar e controlas a execução orçamentária, por esvaziar o princípio da especialidade, segundo o qual são discriminados no orçamento anual os créditos cabentes a cada órgão, estabelecendo o prazo para efetivação das despesas.” [3] Por isso, a Constituição de 1988 submeteu a criação de novos fundos à prévia disciplinação pela lei complementar quanto às condições para a sua instituição e funcionamento (artigo 165, § 9º, II da CF). Ao mesmo tempo o artigo 36 do ADCT extinguiu sob condição todos os fundos existentes na data da promulgação da Constituição de 1988. Por essa razão, a União, na falta de lei complementar sobre o assunto, vem prorrogando a cada quatro anos, por meio de Emenda Constitucional, a DRU, antes Fundo Social e Emergência e depois Fundo de Estabilização Fiscal. Agora, ficou um fundo sem nome.
Com exceção do fundo de saúde constituído de 4.643.148.563 (valor em outubro/2013) que tem amparo no § 2º, do artigo 198 da CF os demais são inconstitucionais. A Constituição autoriza a vinculação de receitas de impostos para execução de atividades voltadas à administração tributária (artigo 37, XXII da CF) e para a manutenção do ensino (artigo 212 da CF), mas não existem fundos específicos para essas áreas. É uma inversão do que está na Constituição Federal.
(f) Por derradeiro, é de se notar que o artigo 10 da LOA, ainda pendente de sanção do Prefeito, permite ao Executivo abrir por Decreto crédito adicional suplementar até o limite de 13% do total da despesa fixada em 50.569.325.587 com suposto amparo no artigo 66 da Lei nº 4.320/64 não recepcionado pela Constituição de 1988. Isso já vem de longa data. Daí as frequentes realocações de verbas por remanejamento, transposição e transferência ao sabor dos interesses momentâneos do Chefe do Executivo. Isso representa um golpe mortal ao controle social ou privado da execução orçamentária assegurado pelo § 2º, do artigo 74 da CF.
[1] Na verdade, ninguém sabe ao certo o percentual de aumento. O artigo 9º da Lei 15.889/13 estabelece limites máximos de aumento em relação ao IPTU de 2013.
[2] Na verdade a Constituição vincula parte da receita total de impostos, incluídas as participações do Município nos tributos de outras entidades políticas ao setor de saúde no importe de 15% (artigo 198, § 2º da CF e artigo 7º da LC nº 12) e ao setor de ensino no valor equivalente a 22% do total da receita tributária (artigo 212 da CF). A soma atinge 37% do total da arrecadação tributária do município e não 50% do IPTU.
Kiyoshi Harada é professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo, ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2013, 12h20