Source: https://pt.scribd.com/document/117606991/Os-requisitos-da-escritura-publica-no-Direito-brasileiro-Moreira-Alves
Timestamp: 2020-08-04 23:53:59+00:00
Document Index: 92228152

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 179', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 386', 'artigo 29', 'artigo 79', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 365', 'artigo 367', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 78', 'artigo 728', 'artigo 138', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 213']

Os requisitos da escritura pública no Direito brasileiro - Moreira Alves | Lei Estatutária | Prova (Direito)
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Direito Notarial Escritura
Os requisitos da escritura pblica no Direito brasileiro
Jos Carlos Moreira Alves
Sejam minhas primeiras palavras as de agradecimento pela saudao que me acaba de ser feita pelo Presidente do Colgio Notarial Brasileiro. H algum tempo, fui convidado pelo Dr. Djta Medeiros para dizer algumas palavras sobre problema que, recentemente se discutiu no Supremo Tribunal Federal: qual a lei que, no Brasil, vigorava com relao aos requisitos da escritura pblica. Essa questo que mais complexa do que, primeira vista, parece j havia sido agitada quando da elaborao do Projeto de Cdigo Civil que ora tramita pelo Congresso Nacional. Na exposio de motivos que elaborei para a Parte Geral do Anteprojeto publicado em 1973, escrevi estas palavras: Finalmente, no ttulo relativo prova, alm de correes, principalmente de forma, nos artigos 217, 221 e 222 (atuais 216, 220 e 221), introduziu-se no Anteprojeto um dispositivo (que tomou o n 211) para regular a escritura pblica, cuja disciplina, ainda hoje seguida, vem das ordenaes do Reino. Como se v, nessa oportunidade, chegou-se concluso de que a disciplina dos requisitos da escritura pblica ainda se fazia no Brasil pelas Ordenaes Filipinas. Para enfrentar-se esse problema, mister, preliminarmente, determinar, em face da discriminao constitucional de competncia legislativa, se compete Unio ou ao Estado-membro legislar a esse respeito. Questo que somente pode ser solvida com a fixao do ramo do direito em cujo mbito devem ser disciplinados os requisitos da escritura pblica: se no direito civil, se no direito processual civil, se na organizao judiciria. Os dois primeiros se encontram na esfera de competncia da Unio, qual, por fora do artigo 8, XVII, b, cabe legislar sobre direito civil e direito processual; o terceiro pertence ao mbito de competncia legislativa dos Estados-membros. A matria controvertida. H os que entendem que ela se situa no campo do direito civil, uma vez que diz respeito forma do negcio jurdico. Outros sustentam que deve ela ser regulada pelo processo civil, porquanto a esse ramo do direito cabe a disciplina da prova, e a escritura pblica, ainda quando elemento essencial de um negcio
Ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado Doutor em Direito Privado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil. Professor Catedrtico de direito Civil da Universidade de So Paulo.
jurdico, no deixa de ser como o se utilizada ad probatio nem tantum prova documental dele. E, aqui, entra-se em terreno movedio: a prova matria de direito civil ou de direito processual civil? Finalmente, existe quem defenda que os requisitos da escritura pblica, antes da Emenda Constitucional n 7/78 que estendeu a competncia legislativa da Unio aos tabelionatos deviam ser disciplinados, como atribuio de rgo do chamado foro extrajudicial, pela legislao relativa organizao judiciria. Hoje, a questo da competncia deixou de existir, pois cabendo, a partir da referida Emenda n 7/77, Unio legislar tambm, sobre tabelionatos, qualquer dessas posies doutrinrias que se adote levar, sempre, ao mesmo resultado: incumbe Unio a disciplina dos requisitos da escritura pblica. Mas o problema no despiciendo para quem como se far nesta palestra o examine sob o ngulo histrico. Sou dos que sustentam que, quer se encare a escritura pblica pelo ngulo de forma essencial validade do negcio jurdico, quer se focalize ela como prova documental, sua disciplina deve ser estabelecida na legislao civil, e, no, na processual ou na relativa organizao judiciria. Mesmo a prova pr-constituda como o a escritura pblica ad probationem tantum , no se destina ela exclusivamente demonstrao da existncia do negcio jurdico no processo judicial; e, em se tratando de escritura pblica que s mais das vezes usada como requisito de validade do negcio jurdico solene (ad solemnitatem), o que diz respeito aos elementos essenciais do negcio jurdico, ainda mais se acentua seu carter de instituto de direito material, de direito civil. CHIOVENDA, dissertando sobre a natureza processual das normas sobre a prova e a eficcia da lei processual no tempo, depois de acentuar que as normas probatrias podem, ou no, ter natureza processual (e, por isso, distingue as normas probatrias gerais das normas probatrias particulares), alude hiptese de normas particulares que exigem a documentao escrita de uma relao jurdica, e acentua que, nesse caso, que o da escritura exigida ad substantiam ou ad solemnitatem, a norma que a estabelece de direito material, pois no se dirige formao de convico do juiz, mas existncia do ato jurdico, razo por que se lhe aplica o princpio tempus regit actum. E se assim quanto exigncia, assim o ser, tambm, quanto aos requisitos essenciais da forma exigida. Alis, com relao a vrios aspectos concernentes prova assim, quanto ao seu nus, s presunes iuris tantum, limitao da prova testemunhal em face do valor do contrato, a prova pr-constituda , GOLDSCHMIDT os considera como objeto do direito material, enquadrando-os no que denominou direito judicirio material, que pertence ao direito pblico, mas se no confunde com o direito processual.
Por outro lado, o liame que alguns pretendem que exista entre os requisitos da escritura pblica e a organizao judiciria sobremodo tnue para justificar seja a legislao concernente a esta o terreno prprio para a disciplina deles. A prevalecer essa tese, ter-se-ia que admitir que a disciplina de determinado ofcio no caso, a dos tabelies teria o condo de trazer, para a sua esfera de competncia, a regulamentao dos negcios jurdicos de que participassem necessariamente os titulares desses ofcios. E isso, evidentemente, no ocorre. De qualquer sorte, pois, desde a implantao, no Brasil, do Estado Federal, quando surgiu o problema da discriminao de competncia legislativa entre a Unio, os Estados e os Municpios, a disciplina dos requisitos da escritura pblica pertena ela ao direito civil, ao direito processual civil ou ao direito judicirio material compete a Unio Federal. Firmado esse ponto, surge, ento, a pergunta: que lei federal regula, atualmente, em nosso Pas, os requisitos da escritura pblica? Praxes seculares observadas nesse terreno tm, por certo, afastado essa indagao da cogitao da grande maioria at dos que participam, por dever de ofcio, da lavratura dessas escrituras. E no poucos se surpreendero com a prpria pergunta, a que, no entanto, no sabero responder, semelhana daquele homem que, empregado de uma ferrovia, durante dezenas de anos teve por funo bater com uma barra de ferro nas rodas dos trens que chegavam estao, e, um dia, indagado da razo de ser daquelas batidas, admirou-se por ignor-la. A questo, em verdade, e mais complexa do que pode parecer primeira vista, e, para enfrent-la, recuarei no tempo, para, firmado o ponto de partida, avanar at nossos dias. Volvamos, pois, nossas vistas ao direito portugus de pocas dantanho. Em Portugal, no longnquo ano de 1305 (quase um sculo aps P. Raolis, em 1218, se intitular em escritura, primus et publicus tabellio Domini Regis A. juratus in Ulixbona), encontram-se dois regimentos de tabelies, os mais antigos de que restam memria. Um, de 12 de janeiro; o outro, de 15 do mesmo ms. A este alude PONTES DE MIRANDA como sendo do ano de 1343, mas h, nessa afirmao, um equvoco, que se explica pelo fato como noticia Joo Pedro Ribeiro em suas Dissertaes Cronolgicas e Crticas sobre a Histria e Jurisprudncia Eclesistica e Civil de Portugal vol. II, ps. 2 e 23 a 26) de ter sido utilizada, em Portugal, a princpio, a era de Csar (mais propriamente, a era de Augusto Csar) na datao de documentos; esse sistema
foi adotado at a Lei de 15 de agosto de 1422, devida a D. Joo I, que mandou a todolos Taballiaes e Escripves em todolos contrautos e escripturas, que fezerem, ponham Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo, as si como ante soyam a poer Era de Cesar: e esto lhes manda que faam as si, sob pena de privaom dos Officios (Ord. Afonsinas, Livro IV, Ttulo LXVI); e, para a converso da era de Augusto Csar para a era de Cristo, mister que se diminuam 38 anos nas datas que seguem a primeira. Por isso, 15 de janeiro de 1343 da era de Augusto Csar corresponde, na era de Cristo, a 15 de janeiro de 1305. Em ambos esses regimentos encontram-se alguns princpios sobre formalidades nas escrituras pblicas. No de 12 de janeiro de 1305 ao que sei, ainda no publicado, razo por que me valho das informaes que se acham em Gama Barros, na sua Histria da Administrao Pblica em Portugal nos sculos XII a XV (2 ed., vol. VIII, p. 379) , j se determinava (e a pena para a transgresses de suas normas era a de morte) que, quando os outorgantes da escritura fossem desconhecidos do tabelio, este deveria exigir que eles apresentassem testemunhas que lhes atestassem a identidade; e os instrumentos ho de ser feitos pelas notas lanadas nos l.ivros, as quais devem ser lidas s partes e confirmadas por elas. J o regimento de 15 de janeiro de 1305, que bem mais extenso, foi recentemente publicado pela Universidade de Lisboa no Livro das Leis e Posturas (Lisboa, 1971, ps. 63 a 70). Compe-se ele de vinte e nove artigos, e, como se v de seu texto, em razo das queixas que se faziam contra os tabelies por no cumprirem muitos dos preceitos que lhes disciplinam o ofcio, determinou-lhes jurassem cumprir os deveres do cargo, que declarou quais fossem. Alguns de seus dispositivos se referem a formalidades da escritura pblica; assim, em virtude dos artigos 14 e 16, deveriam colocar, sempre, nos instrumentos, o dia, a hora e o lugar em que tivessem sido feitos, os nomes das pessoas que neles intervieram e o objeto de que tratavam, tudo isso por extenso, e no abreviadamente, sem entrelinhas nem raspaduras; e, nas escrituras que forem no Reyno, estabelecia o artigo 17, registem nas em papel e leam sse ante perdante as testemunhas ante que essas escripturas seiam fectas e assinaadas em guisa que sabham hi a verdade as testemunhas quando comprir. A esses dois regimentos, segue-se-lhes outro, editado trinta e cinco anos mais tarde, a 15 de janeiro de 1340. Nele, sobre a matria de que me ocupo, nada h de novo.
O prximo passo ocorre pouco mais de um sculo depois, em 1445, com a promulgao das ordenaes Afonsinas, que o mais antigo dos Cdigos da Europa nos tempos modernos, e para cuja elaborao se tem sustentado, no sem oposio, que o Livro das Leis e Posturas onde se encontra o regimento de 15 de janeiro de 1305 tenha servido como trabalho preparatrio. o que certo que, no ttulo XLVII do livro I das Ordenaes Afonsinas (Do que pertence ao Officio dos Taballiaes, e artigos, que ham de levar com as cartas dos officios), j se encontra, embora observadas as linhas gerais do regimento de 15 de janeiro de 1305, uma disciplina mais bem estruturada do tabelionato como ofcio e de formalidades essenciais das escrituras pblicas. No introito desse ttulo assim se justifica a necessidade desse regimento: Por que achamos, que os Taballiaes dos nossos Regnos quando de Nos ham os ditos officios som acerca delles muito ignorantes, do que se a Nos podia seguir, e segueria desservio, e ao povoo dampno, e perda se nom proveessemos a ello em alga maneira: porem consiramos de lhes fazer Regimento, e Hordenana, per que se ajo de reger em tal guisa, que querendo elles seer bem diligentes em seus officios, ligeiramente os possam bem servir sem seu prigoo, e dampno do povoo e por elles nos allegarem ignorancia deste nosso Regimento, Mandamos ao nosso Chanaller que nas cartas de seus officios mande a cada huum escrepver como elle leva o dito Regimento da nossa Chanallaria, e que as nossas Justias lho fao publicar em Conceilho na primeira doma de cada huum mez: o qual Regimento he este, que se adiante segue. Nesse regimento, no tocante as formalidades das escrituras pblicas, determinasse que os ditos Taballiaes escrepvam todalas notas dos contrautos em livro de portacollo, e como forem escriptas, que logo as leam perante as partes, e testemunhas; e se as partes as outroguarem, logo so-assinem de seus nomes as notas; e se assinar noin souberem, assine por elles huma das ditas testemunhas, ou algu Taballia, e nom o que a nota fezer, fazendo menom como sob-assina pola parte, ou partes, por quanto ellas nom sabem assinar: e se em leendo a dita nota, em ella foi adido, ou minguado per antrelinha, ou riscadura, o dito Taballiam faa de tudo menom na fim da dita nota ante da assinaom das ditas partes, e testemunhas em guisa, que ao despois nom possa sobre ello vir duvida alga; que se acontecer que os Taballiaes nom conheam algua das partes, que os ditos contrautos querem firmar, elles nom farom taaes escripturas, salvo se as ditas partes trouverem algua testemunha, que digua, que as conhece; e em fim da nota os Taballiaes faam menom como a dita testemunha, ou testemunhas conhecem a dita parte, ou partes; e que os ditos Taballiaes nas ditas escripturas, que assy fezerem, ponho sempre o dia, e mez, e era, e a Cidade, ou Villa, ou Luguar, honde as houverem de fazer, princpio esse que assim j se vinha observando com a linguagem cartorria que atravessou os sculos: Sabho quantos este stromento virem, que na Era de mil
quatro centos quarenta dous annos, catorze dias do mez de Maio na Cidade de Lisboa, nas pouzadas de Gonalo Steves, Contador del Rey, em presena de mym Goncalo Goncalviz, Publico Notairo, (apud Joo Pedro Ribeiro, ob. cit., tomo IV, parte 1, 2 ed., p. 191). As Ordenaes Manuelinas, de 1521, tambm aludem no ttulo LIX de seu Livro I a requisitos das escrituras pblicas. A disciplina que, a propsito, a se contm j mais aperfeioada, como se v destas transcries: Primeiramente os Tabalies das Notas escreveram todas as Notas dos contractos que fezerem em seu livro de Notas, que cada hu ha de teer, e como forem escriptas, loguo as leam presente as partes, e testemunhas, as quaes, ao menos seram duas, e tanto que as partes outorguarem, assinaram as ditas partes, e testemunhas; e se cada ha das partos assinar nom souber, assinar por ella ha pessoa, ou outra testemunha que seja aatem das duas testemunhas, fazendo menam como assina pola parte ou partes, por quanto e1la nom sabem assinar. E se em lendo a dita Nota for cor regido, emadito ou minguoado por entrelinha, ou riscadura, algua cousa, o dito Tabaliam far de todo manam no fim da dita Nota, ante de as partes e testemunhas assinarem, em guisa, que ao depois nom possa sobre elIo aver duvida alga. . 2 E se acontecer que os ditos Tabalies nom conheam algas das partes, que os ditos contractos querem afirmar, elles nom faam taes escripturas, salvo se as ditas partes trouverem duas testemunhas dignas de fee, que os ditos Tabalies conheam, que digam que as conhecem, e em fim da Nota os Tabalies faam menam, como as ditas testemunhas conhecem a dita parte ou partes, as quaes testemunhas isso mesmo assinaram na Nota. 3 Item os ditos Tabalies nas escripturas que fezerem ponham sempre o mez, dia, e Anno, e a Cidade, Villa, ou Luguar, e casa, em que as fezerem, e assai os seus nomes delles Tabelies, que as fazem. J aparece nesse texto, ao invs da denominao Livro de portacollo, a designao, ainda hoje conservada, de Livro de notas; indica-se o nmero das testemunhas instrumentrias (duas, no mnimo, uma a menos do que geralmente se encontra nas escrituras mais antigas); a assinatura a rogo se far por outrem que no as duas testemunhas instrumentrias; duas, tambm, as testemunhas conhecidas do tabelio para, no caso de este no conhecer alguma das partes, atestar a identidade dela; e se explicita que nas escrituras conste o nome do tabelio, o que, alis, era praxe velha, j
observada, na pennsula ibrica, desde o sculo X (cf. Joo Pedro Ribeiro, ob. cit., tomo IV, parte I, ps. 73/74). Em 1603, as Ordenaes Manuelinas so substitudas pelas Ordenaes Filipinas. Tambm nestas se encontram principalmente nos ttulos 78 e 80 do Livro I normas que disciplinam os requisitos das escrituras pblicas. Correia Telles, em sua obra Manual do Tabelio ou ensaios de jurisprudncia euremtica, publicada em 1862, quando ainda estavam em vigor, em Portugal, as Ordenaes Filipinas, assim compendia os requisitos por elas exigidos para a validade das escrituras pblicas: 4 Mas para uma esciptura se presumir verdadeira preciso que seja revestida das solemnidades que a lei ordena; taes so: 1 O dia, mez e anno em que feita; 2 A declarao da cidade, villa ou logar e casa onde feita. Or. L. 1. T. SO, 7. 3 A declarao se conhecem as partes ou se so conecidas das testemunhas do contrato ou de outras, que devem ser dignas de f, e assignar a escriptura, Ord. L. 1, T. 78, 6. 4 Cpia de procurao ou procuraes; se o contrato for tratado entre pessoas que digam ser procuradores de outros. Deste requisito no falia o Regimento; mas observa-se por estylo e deduz-se da Ord. L. 3, T. 60, pr. e T. 29, pr. 5 Declarao de ter sido lido o contrato depois de escripto perante as partes e duas testemunhas.Ord.1, T. 78, 4. 6 Ressalva das emendas, entre linhas, ou palavras riscadas antes das assignaturas, cit. Ord. 7 Assignatura das partes outorgantes ou de una pessoa a seu rogo, e de duas testemunhas pelo menos Cit. Ord. 8 Que a escriptura se faa no livro das notas, e no em papel avulso. Cit. Ord. (ps. 16.117). Era essa a disciplina dos requisitos das escrituras pblicas no Brasil, nos perodos em que foi colnia e, posteriormente, reino. Proclamada sua independncia em 1822, lei
de 20 de outubro de 1823 j determinava que continuavam a vigorar, neste lado do Atlntico, as Ordenaes, leis e decretos promulgados pelos reis de Portugal at 25 de abril de 1821, enquanto se no organizasse novo Cdigo, ou no fossem especialmente alterados. E a Constituio de 1824 estabelecia no nmero 18 de seu artigo 179: Organizar-se-, quanto antes, um cdigo civil e criminal, fundado nas slidas bases da justia e eqidade. De terminao, porm, a que s se deu cumprimento, com relao ao direito civil, quase um sculo mais tarde. Qual a disciplina, em nosso pas, dos requisitos da escritura pblica, antes de o Cdigo Civil entrar em vigor a 1 de janeiro de 1917? Sem dvida alguma, continuaram vigentes nesse perodo as normas, a propsito, das Ordenaes Filipinas. certo que uma ou outra foi incorporada legislao j promulgada no Brasil. Assim, por exemplo, rezava o artigo 146 do Decreto 737, de 25 de novembro de 1850: Tambm no produziro efeito os instrumentos pblicos ou particulares e quaisquer documentos emendados ou entrelinhados em lugar substancial e suspeito, no sendo a emenda competentemente ressalvada. Mas, logo em seguida mesmo no tocante a essa exigncia , o Decreto 2.699, de 28 de novembro de 1860, quanto s escrituras pblicas de compra e venda de escravos e outros contratos semelhantes de que se paga meia siza, preceituava em seu artigo 3, 1: As escrituras sero lavradas por ordem cronolgica em livro especial de notas, aberto, numerado, rubricado, e encerrado, na forma da legislao em vigor, por Tabelio de notas legitimamente constitui, doou por Escrivo de Paz nos lugares designados pelo art. 1 da Lei de 30 de outubro de 1830, e contero, alm das declaraes exigidas pela Ord. L. 1 T. 78 4, 5, e 6, e T. 80 7, os nomes e moradas dos contraentes; e o nome, sexo, cor, ofcio ou profisso, estado, idade, e naturalidade do escravo; e quaisquer outras qualidades ou sinais, que o posso distinguir. Como se v, a remisso s formalidades em geral das escrituras pblicas se fazia aos textos das ordenaes Filipinas. Por isso mesmo, Teixeira de Freitas, ao publicar, em 1858, a Consolidao das Leis Civis, reunia a disciplina desses requisitos no artigo 386 de sua obra, sendo que todas as remisses se fazem a textos das referidas ordenaes. Eis o teor desse dispositivo, com a indicao dos lugares correspondentes de que foram extrados: Art., 386. As escrituras sero logo lavradas nos Livros das Notas, e no em papel avulso (Ord. L. 1 T. 88 52); e para sua solenidade e validade, devem conter: 1 O dia, ms, e ano em que so feitas (Ord. L. 1 T. 80, 7);
2 A declarao da Cidade, Vila, ou lugar e casa, onde forem lavradas (Ord. L. 1 T. 80 7); 3 A declarao do conhecer do Tabelio as partos, ou de serem estas conhecidas de duas testemunhas dignas de f, que digam que as conhecem, e que assinem o instrumento (Ord. L. 1 T. 78 6); 4 A de ter sido lido o contrato, depois de escrito, perante as partes, e as duas testemunhas (Ord. L. 1 T. 78 4); 5 Ressalva no fim da Nota, antes das assinaturas das emendas, entrelinhas, palavras riscadas; ou de qualquer coisa, que dvida faa (Ord. L. 10 T. 78 4); 6 A assinatura das partes outorgantes, e das testemunhas ao menos (Ord. L. 1 T. 78 4); 7 E no sabendo escrever qualquer das partes, assinatura de mais outra testemunha, alm das duas, que declare assinar a rogo da parte ou das partes, que no sabem escrever (Ord. L. 1 T. 78 4). Em 20 de setembro de 1871, foi promulgada pela Princesa Imperial Regente a Lei 2.033, que alterou diversas disposies da legislao judiciria. Em seu artigo 29, 8, permitiu que os tabelies pudessem lavrar as escrituras por escreventes juramentados, subscrevendo-as eles e carregando com a inteira responsabilidade, bem como admitiu que tivessem mais de um livro de escrituras, na forma a ser estabelecida em regulamento. Esse regulamento foi baixado pouco depois pelo Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871, onde, nos artigos 78 e 79, assim disciplinou essa matria: Art. 78. Os Tabelies de Notas poderio fazer lavrar as escrituras por escreventes juramentados, subscrevendo-as eles o carregando com a inteira responsabilidade. Excetuam-se as seguintes, que pelo prprio Tabelio devem ser lavradas: 1 As que contiverem disposies testamentrias. 2 As que forem de doaes causa-mortis. Em geral, as que houverem de ser lavrada fora do cartrio. Art. 79. Os mesmos Tabelies podero ter at dois livros para as escrituras, se o Juiz de Direito o permitir, reconhecendo a afluncia de trabalho no cartrio.
Nas capitais, sedes de Relaes, essa licena ser dada pelo Presidente do respectivo Tribunal. 1 O livro destinado ao escrevente juramentado ser aberto e encerrado com essa declarao e considerado apenso do livro de Notas do Tabelio. 2 No livro principal de Notas, em que escrever, o prprio Tabelio far por extrato declarao da escritura lavrada pelo escrevente juramentado, com explcita meno da folha do livro apenso do dito escrevente. Esse extrato ou resumo ser assinado pelas partes e testemunhas sem aumento de despesa para aquelas. 3 Os Tabelies podero registrar em livro especial as procuraes e documentos, que as partes apresentarem e de acordo com elas; com tanto que na escritura pblica faam declarao e remisso folha desse livro com as especificaes necessrias, a aprazimento das partes (ps. 680/681). Menos de trs anos depois, a 2 de setembro de 1874, a disciplina estabelecida no artigo 79 do Decreto 4.824 era modificada pela estabelecida no artigo 1 do Decreto 5.738, de 2 de setembro de 1874: Art. 1 Na Corte e nas capitais das Provncias, os Tabelies tero dois livros de notas, alm dos de registro e procuraes, um para as escrituras de compra e venda e quaisquer atos translativos da propriedade plena ou limitada, e outro para as mais escrituras. 1 Esta disposio aplicvel aos Tabelies das outras cidades populosas, em que assim o exigir a afluncia de trabalho no cartrio, com licena do Presidente da Relao, ouvido o Juiz de Direito da comarca, ou sobre representao deste. 2 Nos livros de notas escrevero indistintamente os Tabelies e seus Escreventes juramentados, guardada a exceo feita no art. 78 do Decreto n 4.824 de 22 de novembro de 1871, e subscrevendo os Tabelies as escrituras que os Escreventes lavraem, sem necessidade de extrato (p. 941). Alterando-se a legislao at ento vigente, admitiu-se, como se v, com restries, a lavratura de escrituras pblicas por escreventes juramentados. Alm disso, a parte final do 14 do artigo 29 da Lei 2.033/1871 determinava que o Governo faria consolidar todas as disposies legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil e criminal. Para cumprimento dessa disposio, foi
encarregado o notvel professor da Faculdade de Direito de So Paulo, Antnio Joaquim Ribas, que escreveu a Consolidao das Leis do Processo Civil, tornada obrigatria pela Resoluo de Consulta de 28 de dezembro de 1876. Nessa Consolidao, h artigo especfico o 367 sobre os requisitos dos instrumentos pblicos (inclusive as escrituras, a que dizia respeito a remisso ali feita ao 3 do artigo 365). Pelas referncias que esse dispositivo faz s normas consolidadas (e, na transcrio que abaixo dele se far, sero elas colocadas entre parnteses, verifica-se que, em geral, ainda continuavam em vigor os preceitos vindos das Ordenaes Filipinas. Eis o teor desse artigo 367: Art. 367. Os requisitos dos instrumentos pblicos dos 3, 4 e 5 do art. 365 so: 1 Ser feito por oficial pblico, para esse fim autorizado, no exerccio legal de seu cargo, e rogado (Ord. L. 1 tit. 80 237 e tit. 78 5). 2 Constar dos atos perante o dito oficial praticados (Val. Cons. 89 Cap. 1; Peg. For. Cap. 1 n 145; Lei de 20 de junho de 1774 33 verbo: - que as vissem escrever). 3 Ser fielmente extrado do protocolo, dos livros de notas, ou dos livros das reparties fiscais e outras de que trata o art. 365 4, destinados para o lanamento dos respectivos atos (Ord. L. 1 tit. 78 2 e 5; tit. 66 23; Lei de 1 de out. de 1828 art. 50 e 77, etc.). 4 Conter a declarao da data e lugar em que foi feito, isto , o ano, ms e dia, a cidade vila, ou lugar e casa, em que foi escrito (Ord. L. 1 tit. 24 16 e 36; tit. 79 4 e 5; tit. 80 7). 5. A dos nomes dos contratantes, a sua assinatura ou de outra pessoa, a rogo delas, caso no saibam assinar (Ord. L. 1, tit. 78 4 e 5 tit. 48 15 e 16; L. 4 tt. 33 1). 6 O sinal pblico do tabelio ou escrivo (Ord. L. 1 tit. 78 5 e tit, 97 5; Reg. do Des. do Pao 64 e 71). 7 A subscrio de duas testemunhas pelo menos, devendo ser lido o instrumento perante elas e as partes (Ord. L. 1 tit. 79 4). No sendo estas conhecidas pelo tabelio, nem pelas testemunhas, devem no instrumento intervir mais duas testemunhas que as conheam, fazendo-se desta expressa meno no instrumento (Ord. L. 1 tit. 78 6).
J na Repblica, a Consolidao das leis referente Justia Federal aprovada pelo Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1898, voltou a tratar, nos artigos 264 e 265 de sua Parte Terceira (Processo Civil), dos requisitos das escrituras pblicas. Ei-los: Art. 264 Para serem authenticas e solemnes as escripturas publicas devem preencher os seguintes requisitos: 1 Ser lavradas pelos tabellies em livros de notas abertos, numerados, rubricados e encerrados pelas autoridades competentes e devidamente sellados; 2 Ser o instrumento feito no logar em que o tabellio tem o caracter de official publico e que este se achasse no exerccio de suas funces; 3 Conter: a) o dia, mez e anno em que so feitas; b) a declarao da cidade, villa ou logar e da casa onde forem passadas; c) a declarao de conhecer o tabellio as partes ou de conhecer duas testemunhas dignas de f, que digam que as conhecem e que assignem o instrumentos d) declarao de ter sido lido o contracto, depois de escripto, perante as partes e duas testemunhas; e) resalva no fim da nota, antes das assignaturas, das emendas, entrelinhas, palavras riscadas ou de qualquer cousa que dvida faa; f) assignatura das partes outorgantes e de duas testemunhas, ao menos; g) no sabendo escrever qualquer das partes, as signatura de mais outra testemunha, alm das duas, que declare assignar a rogo da parte ou partes, que no sabem escrever. Art. 265 As escripturas podero ser lavradas por escreventes juramentados, subscrevendo-a os tabellies sob a sua inteira responsabilidade. Exceptuam-se as seguintes, que ao pelo proprio tabellio devem ser lavradas: a) as que contiverem disposies testamentarias;
b) as que forem de doao causa mortis; c) em geral, as que houverem de ser lavradas fra do cartrio (p. 1.001). Pela remisso concernente ao artigo 264 (a de n 311), verifica-se que todo ele se limita a consolidar dispositivos das Ordenaes Filipinas (Ord. 1, 1, t. 78, 4, 5, 6, 7, t. 80, 7); e, pela relativa ao artigo 265 (a de n 312), esse dispositivo reproduzia o artigo 78 do Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871. Por conseguinte, tratando-se de consolidao que, por isso mesmo, nada criava em nosso sistema legislativo , nela se reafirmava que continuavam em vigor, no Brasil, nesse terreno, as Ordenaes Filipinas. A mesma concluso chegava, em 1895, Carlos Augusto de Carvalho, jurisconsulto a que se deve o Direito Civil Brasileiro recopilado ou Nova Consolidao das Leis Civis vigentes em 11 de agosto de 1899. Dos requisitos das escrituras pblicas em geral se ocupa ele em dois artigos o 254 e o 255 , e as remisses que se encontram em ambos aludem s Ordenaes Filipinas, lei 2.033 de 1871, e aos Decretos 737, de 1850, 3.084 de 1898 e o de 28 de julho de 1722, anterior, pois, independncia. Detenhamo-nos por um momento, para vermos o que se fazia, a esse propsito, nos vrios projetos de Cdigo Civil que se elaboraram no Imprio e na Repblica. No Esboo, no deixou Teixeira de Freitas de ocupar-se com os requisitos das escrituras pblicas. Disciplinou-os nas oito alneas que integram o artigo 728, cuja redao esta: Art. 728 As solenidades comuns das escrituras pblicas, que ste Cdigo decreta com a pena de nulidade, so as seguintes (art. 698): 1 A declarao do tempo, em que as escrituras so feitas (art. 712, n 1). 2 A do lugar, bastando a da Cidade, Vila, ou povoao; o no da casa (art. 722, n 2). 3 A dos nomes dos outorgantes, de seus representantes voluntrios ou necessrios, e das testemunhas instrumentrias (art. 712, n 3, e 714, n 1). 4 A do objeto e natureza do ato jurdico (art. 713, n 1). 5 A da assinatura a rgo dos, outorgantes, quando stes no sabem escrever, ou no podem assinar; e a do motivo por que no podem assinar (art. 714, n 5).
6 A leitura s partes e testemunhas antes das assinaturas, e meno dela (art. 714, n 1). 7 As assinaturas dos outorgantes, ou de seus .representantes voluntrios ou necessrios, e das testemunhas; e a meno destas assinaturas (art. 714, n 4). 8 O registro das procuraes, e documentos habilitantes (art. 712, n 5) (ps. 312/313). O exemplo de Teixeira de Freitas no foi seguido por Felcio dos Santos, cujo Projeto de Cdigo Civil, embora haja uma sub-seo relativa ao instrumento pblico, nada se dispe sobre seus requisitos. Omisso tambm a respeito o Projeto de Coelho Rodrigues, no obstante nele se encontre captulo dedicado forma dos atos jurdicos, no qual se alude aos instrumentos pblicos. Na esteira de seus dois antecessores imediatos coloca-se Clvis Bevilaqua, que, nesse ponto, como em inmeros outros, se valeu do Projeto de Coelho Rodrigues. Nada h no Projeto de Bevilaqua sobre os requisitos das escrituras pblicas em geral. certo, porm, que o Instituto dos Advogados, por seu representante Torres Neto ofereceu substitutivo, constitudo de vrios dispositivos, ao artigo 138 do Projeto apresentado por Clvis Bevilaqua, o qual declarava que prescrevendo a lei uma forma especial para o ato, no ter validade, se se apresentar revestido de outra forma, exceto quando tiver sido estabelecida uma sano diferente contra a preterio da forma exigida. Nesse substitutivo, de maneira no bem ordenada, pois dispersos por vrios artigos, encontram-se os requisitos necessrios validade das escrituras pblicas. Seu texto pode ver-se no volume IV dos Trabalhos da Comisso Especial da Cmara dos Deputados, ps. 205 e 206. Esse substitutivo, porm, no vingou. No admira, pois, que, ao ser promulgado, em 1 de janeiro de 1916, no se encontrasse no texto do Cdigo Civil dispositivo referente aos requisitos das escrituras pblicas em geral. Essa omisso, no entanto, no resultou de posio contrria incluso, no Cdigo Civil, de dispositivo sobre as formalidades da escritura pblica. E tanto isso verdade que, no artigo 195, se discriminam os requisitos do assento do matrimnio no livro de registro:
Art. 195. Do matrimnio, logo depois de celebrado, se lavrara o assento no livro de registro (art. 202). No assento, assinado pelo presidente do ato, os cnjuges, as testemunhas e oficial do registro, sero exarados: I. Os nomes, prenomes, datas de nascimento, profisso, domiclio e residncia atual dos cnjuges. II. Os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domiclio e residncia atual dos pais. III. Os nomes e prenomes do cnjuge precedente a data da dissoluo do casamento anterior. IV. A data da publicao dos proclamas e da celebrao do casamento. V. A relao dos documentos apresentados ao Oficial do registro (art. 190). VI. Os nomes, prenomes, profisso, domiclio e residncia atual das testemunhas. VII. O regime do casamento, com a declarao da data e do cartrio em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime no fr o da comunho ou o legal, estabelecido no ttulo III dste livro, para certos casamentos. (7). E o mesmo ocorre com relao aos requisitos do testamento pblico (artigo 1.632) e do instrumento ou ato de aprovao do testamento cerrado (artigo 1.638). Surge, aqui, porm, um problema. Em seu artigo final o 1.807 , estabelece o Cdigo Civil que ficam revogadas as ordenaes, Alvars, Leis, Decretos, Resolues, Usos e Costumes concernentes s matrias de direito civil reguladas neste Cdigo. Com isso, revogou-se a disciplina relativa aos requisitos das escrituras pblicas que se assentava como se viu nas ordenaes Filipinas com alguns acrscimos advenientes de legislao posterior? Impe-se a resposta negativa. Os comentadores do Cdigo Civil consideram, em geral, que o artigo 1.807 deveria dizer, simplesmente, que se revogavam as disposies em contrrio. Desse parecer o prprio Clvis Bevilaqua. Mas a lei mais sbia do que o legislador. princpio assente em direito e a nossa legislao expressa nesse sentido (artigo 2, 1, parte final, da atual Lei de Introduo ao Cdigo Civil) que a lei posterior revogava a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule
inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Como um Cdigo Civil, por sua prpria natureza, deve abarcar todo o direito civil como se apresenta na poca em que ele elaborado, no fora a redao do artigo 1.807 concernentes s matrias de direito civil reguladas neste Cdigo , e se poderia pretender pelo menos por aqueles, como eu, que entendem que pertence ao direito civil a disciplina dos requisitos das escrituras pblicas como forma solene dos negcios jurdicos que, embora omisso nesse particular, estaria revogada a legislao anterior a propsito. A prudncia da clusula expressa no Cdigo afasta a dvida da revogao pela incidncia do princpio que hoje se acha consagrado, expressamente, no artigo 2, 1, parte final, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil em vigor, pois, em virtude dela, no se revogaram todas as Ordenaes, Alvars, Leis, Decretos, Resolues, Usos e Costumes concernentes s matrias de direito civil em geral, mas apenas as reguladas no Cdigo, o que implica dizer que aquelas fontes formais relativas a questes de direito civil no disciplinadas neste como sucede com os requisitos genricos da escritura pblica permaneceram vigentes. De 1916 aos nossos dias, nada de novo se verificou, na legislao brasileira, quanto aos requisitos da escritura pblica. Continuam eles, portanto, a ser disciplinados basicamente pelas Ordenaes Filipinas, com um ou outro pormenor acrescentado por leis posteriores. , talvez, o trao nico de sobrevivncia, neste lado do Atlntico, da velha codificao portuguesa. E seus dispositivos que, a propsito, persistem em vigor incorporaram-se, de incio, a legislao do imprio brasileiro Estado unitrio e, com a Repblica, por atrao da competncia legislativa da Unio, se tornaram, como sucedeu com o Cdigo Comercial de 1850, legislao federal. Esse fenmeno de sobrevivncia poder, porm, deixar de existir se vier a transformar-se em Cdigo Civil o Projeto que ora tramita no Congresso Nacional, e em cujo artigo 213 se l: Art. 213 A escritura pblica, lavrada em notas de tabelio, documento dotado de f pblica, fazendo prova plena. 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pblica deve conter: a) Data e local de sua realizao;
b) Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; c) Nome, nacionalidade, estado civil, profisso, domiclio e residncia das partes e demais comparecentes, com a indicao, quando necessrio , do regime de bens do casamento, nome do outro cnjuge e filiao; d) Manifestao clara da vontade das partes e dos intervenientes; e) Referncia ao cumprimento das exigncias legais ou fiscais inerentes legitimidade do ato; f) Declarao de ter sido lida na presena das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; g) Assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelio, encerrando o ato. 2 Se algum comparecente no puder ou no souber escrever, outra pessoa capaz assinar por ele, a seu rogo. 3 A escritura ser redigida na Lngua nacional. 4 Se qualquer dos comparecentes no souber a lngua nacional e o tabelio no entender o idioma em que se expressa, dever comparecer tradutor pblico para servir de intrprete, ou, no o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juzo do tabelio, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes. 5 Se algum dos comparecentes no for conhecido do tabelio, nem puder identificar-se por documento, devero participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheam e atestem sua identidade. Mas, ainda assim, a mudana ser mais exterior do que interior; muda-se a forma normativa por que se exteriorizam os princpios, que intrinsecamente se preservam, advenientes da legislao reinol. a pujante demonstrao do vigor da tradio aprovada pela prtica dos sculos.
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