Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/94f97304ee7cbb9d83257e0d0049e8f5?OpenDocument
Timestamp: 2017-09-25 15:14:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 57', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 32', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 76', 'artigo 26', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 34', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 21', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 35', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4']

Artigo 1º - A Ouvidoria Geral, da Corregedoria Geral da Administração, com a denominação alterada para Ouvidoria Geral do Estado, passa a integrar a estrutura básica da Secretaria de Governo, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 .
Artigo 2º – A Ouvidoria Geral do Estado é o órgão central da Rede Paulista de Ouvidorias de que trata o Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , e promotor da transparência estadual.
I – da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo, previstos no Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 :
II – da estrutura básica da Secretaria de Governo, a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo.
II – Grupo Técnico;
V – Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo;
VI – Centro de Apoio Administrativo.
II – fomentar a transparência pública e contribuir para a aplicação das normas de acesso à informação previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ;
III – realizar a orientação normativa e o acompanhamento das Ouvidorias, sugerindo ações com vista à melhoria do atendimento ao usuário e do funcionamento do serviço público estadual, evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficácia e à ineficiência;
V – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados, com base nas manifestações recebidas;
VII – administrar o Portal da Transparência Estadual, no sítio eletrônico http://www.transparencia.sp.gov.br, que disponibiliza dados relevantes da Administração Direta, Indireta e Fundacional para fins de controle social;
VIII – dar suporte ao Conselho de Transparência da Administração Pública, ao Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual e à Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 (art.6º) :
“IX – realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, inciso XIV-B, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.”.
§ 1º – As Ouvidorias a que se refere este artigo são as mencionadas no artigo 1º do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, integrantes da Rede Paulista de Ouvidorias, exceto as das universidades.
Artigo 8º – O Gabinete do Responsável pela Ouvidoria Geral do Estado tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 57 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 11 – Para assegurar o pleno exercício das atribuições da Ouvidoria Geral do Estado, seu Responsável poderá:
I – solicitar esclarecimentos a respeito de demandas de Ouvidorias;
II – convocar audiências para discussão de temas relevantes à prestação de serviços públicos ou à promoção da transparência pública;
III – propor a adoção de medidas para prevenção de irregularidades;
IV – representar à Corregedoria Geral da Administração para apuração de possíveis irregularidades;
V – avocar o atendimento a demandas e procedimentos das Ouvidorias.
Artigo 13 - O Diretor do Centro de Apoio Administrativo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 74, 75, 91 e 92 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 .
I – 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo:
I – auxiliar na coordenação superior das informações disponibilizadas no Portal, objetivando acompanhar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos respectivos sistemas;
IV – fomentar a disponibilização das informações com foco no atendimento ao cidadão, incentivando a acessibilidade no formato aberto, em linguagem comum e usabilidade comprovada, considerando a arquitetura de informação, interação e interfaces digitais;
III - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
Artigo 18 – A Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata o artigo 30, inciso III, da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, tem por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados na referida lei, facilitando o acesso aos dados colhidos.
a) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP;
b) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE.
Artigo 20 – Aos membros do Conselho de Transparência da Administração Pública, do Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual e da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo aplicam-se as seguintes disposições comuns:
Artigo 21 – Aos Presidentes do Conselho de Transparência da Administração Pública, do Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual e da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I – representar o órgão colegiado junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do órgão colegiado;
III – convocar e presidir as reuniões do órgão colegiado.
Artigo 22 – O funcionamento do Conselho de Transparência da Administração Pública, do Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual e da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo será disciplinado mediante portaria do Responsável pela Ouvidoria Geral do Estado.
Artigo 23 – O Portal da Transparência Estadual tem por finalidade a centralização e divulgação de dados relevantes referentes à transparência na gestão e ao controle social do Poder Executivo.
Parágrafo único – O Portal é administrado pela Ouvidoria Geral do Estado, devendo os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional prestar todas as informações necessárias à sua alimentação e manutenção.
Artigo 24 – O Portal da Transparência Estadual, sem prejuízo de outras informações que possam ser agregadas e da continuidade de espaços virtuais já existentes, deverá conter as seguintes informações:
I – série histórica, abrangendo ao menos 3 (três) exercícios, das receitas do Estado, com consulta por órgão ou receita por natureza nos diversos níveis de desdobramento, bem como da previsão do ano vigente com as informações da realização mês a mês, observado o mesmo nível de consulta;
II – despesas liquidadas referentes a compras de bens de consumo e contratação de terceiros, consolidadas por órgão;
III – demonstrativo mensal das despesas com pagamento de diárias do exercício vigente;
IV – receitas realizadas por órgão, especificadas por fonte até o nível de alínea;
V – investimentos realizados por órgão e natureza, especificando bens de capital e obras;
VI – transferências de recursos públicos estaduais a Municípios, entidades, cidadãos ou por ação de governo;
VII – despesas liquidadas por órgão e programa de trabalho, detalhado por natureza de pessoal e encargos, outras despesas correntes e investimentos;
VIII – empresas e pessoas físicas proibidas de contratar com o Poder Público;
IX – relação de agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
X – tabela de remuneração mensal dos agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
XI – quadros demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000);
XII – manual de navegação, glossário, perguntas frequentes, denúncia eletrônica e “fale conosco” por e-mail, carta e telefone.
Artigo 25 – O Portal da Transparência Estadual deve ser de fácil acessibilidade, utilizando linguagem e recursos que propiciem compreensão, bem como a exportação dos dados para plataformas tecnológicas compatíveis.
Parágrafo único – A exportação dos dados deverá ser feita em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 , que dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual.
Artigo 27 – O Secretário de Governo poderá, mediante resolução:
II – baixar as normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste decreto.
§ 2º - Para o auxílio à execução do disposto no "caput" deste artigo, a Comissão contará com o apoio da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE.
Artigo 29 – A coordenação dos trabalhos do Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal, instituído pelo Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 , fica transferida da Casa Civil para a Secretaria de Governo, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado.
Artigo 30 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , de instituição e organização do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e de regulamentação do envio dos relatórios semestrais das ouvidorias, passam a vigorar com a seguinte redação:
II – o artigo 7º:
III – o artigo 10:
Artigo 31 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , de reorganização da Corregedoria Geral da Administração e de instituição do Sistema Estadual de Controladoria, passam a vigorar com a seguinte redação:
II – do artigo 6º, o inciso X:
“X – receber e analisar informações de auditoria e controle interno, promover interação institucional e adotar demais medidas necessárias à coordenação do Sistema Estadual de Controladoria;”; (NR)
III – do artigo 21, o parágrafo único:
“Parágrafo único – Os encaminhamentos de que trata este artigo serão efetuados, quando for o caso, por intermédio do Secretário de Governo.”; (NR)
IV – o artigo 31:
“Artigo 31 – As Corregedorias Setoriais serão instaladas junto:
I – a Secretarias de Estado, mediante resolução conjunta do Secretário de Governo e do Titular da Pasta interessada, compreendendo sua Administração Direta, Indireta e Fundacional;
II – à Procuradoria Geral do Estado, mediante resolução conjunta do Secretário de Governo e do Procurador Geral do Estado.”; (NR)
V – o artigo 48:
“Artigo 48 – O Sistema Estadual de Controladoria será exercido pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Governo, por meio da Corregedoria Geral da Administração, como órgão central;
II – Secretaria da Fazenda, em especial por meio do Departamento de Controle e Avaliação;
III – Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV – Procuradoria Geral do Estado.”; (NR)
VI – do artigo 50, o “caput”:
“Artigo 50 – O Secretário de Governo poderá, mediante resolução:”.(NR)
Artigo 32 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , de regulamentação, no âmbito do Estado, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 20:
“Artigo 20 – Negado o acesso ao documento, dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, o interessado poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Governo, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:”; (NR)
II – o artigo 21:
“Artigo 21 – Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Ouvidoria Geral do Estado, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, interpor recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação, de que trata o artigo 76 deste decreto.”; (NR)
III – do artigo 26, o § 3º:
“§ 3º - O “Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo – CSBD”, bem como as bases de dados da Administração Pública Estadual deverão estar disponíveis no Portal Governo Aberto SP e no Portal da Transparência Estadual, nos termos da legislação pertinente, com todos os elementos necessários para permitir sua utilização por terceiros, como a arquitetura da base e o dicionário de dados.”; (NR)
IV – do artigo 78, o “caput”:
“Artigo 78 – Cabe à Secretaria de Governo:”; (NR)
V – o artigo 79:
“Artigo 79 – A Ouvidoria Geral do Estado, será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.”. (NR)
Artigo 33 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 , de instituição da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, o § 1º:
“§ 1º - O recurso previsto no inciso I, alínea “b”, deste artigo, somente poderá ser dirigido à Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI depois de submetido à apreciação da autoridade máxima do órgão ou entidade e da Ouvidoria Geral do Estado, conforme os procedimentos estabelecidos nos artigos 19 a 22 do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.”; (NR)
II – do artigo 4º, os incisos I e II:
“I – da Secretaria de Governo, por meio:
II – da Secretaria de Planejamento e Gestão;”. (NR)
Artigo 34 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , que dispõe sobre as atividades das Ouvidorias de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 4º, o inciso X:
“X – atender as diretrizes estabelecidas pela Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Governo;”; (NR)
“Artigo 10 – O exercício da função de Ouvidor exige formação superior completa e atendimento às exigências contidas no Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012, sendo recomendável possuir certificação de formação específica reconhecida pela Ouvidoria Geral do Estado.”; (NR)
“Artigo 21 – Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº10.294, de 20 de abril de 1999, e de relatórios em formatos e periodicidades estabelecidos internamente em cada órgão ou entidade, as Ouvidorias deverão emitir relatórios e manter dados organizados conforme as diretrizes estabelecidas pela Ouvidoria Geral do Estado.”; (NR)
IV – os artigos 23 a 25:
“Artigo 23 – As Ouvidorias abrangidas por este decreto, conforme previsto no artigo 1º, compõem a Rede Paulista de Ouvidorias, devendo, além do cumprimento da legislação de regência da matéria, cumprir as diretrizes estabelecidas pela Ouvidoria Geral do Estado.
Artigo 24 – O Secretário de Governo, ouvida a Ouvidoria Geral do Estado, poderá baixar, mediante resolução, normas complementares para o adequado cumprimento deste decreto.
Artigo 25 – A Ouvidoria Geral do Estado promoverá a articulação da Rede Paulista de Ouvidorias com Ouvidorias de outras esferas da Administração Pública, com Ouvidorias da iniciativa privada e com entidades congêneres.”. (NR)
Artigo 35 – Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 , de instituição do Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”, o inciso I-A, com a seguinte redação:
Artigo 36 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 37 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º:
“Parágrafo único – No desempenho das funções previstas no inciso XIV-A deste artigo a Secretaria de Governo poderá contar com o apoio de instituições que desenvolvam atividades correlatas de implementação dos objetivos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.”;
II – ao artigo 3º:
“XI-A – Ouvidoria Geral do Estado;”;
“§ 1º-A – A Ouvidoria Geral do Estado é organizada mediante decreto específico.”.
Artigo 38 – Ficam extintos os seguintes cargos vagos:
I – no Quadro da Secretaria de Governo:
II – no Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, 6 (seis) de Encarregado I.
Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Governo, e a Diretoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração, da Secretaria de Planejamento e Gestão, providenciarão, no âmbito de suas respectivas alçadas, a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante de cada um e motivo da vacância.
Artigo 39 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, o artigo 11 ;
II – o Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ;
III – o Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ;
IV – do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 :
V – o Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ;
VI – do Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014, a alínea “b” do inciso I do artigo 2º ;
VII – do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, o parágrafo único do artigo 4º ;
VIII - do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
Atualizado em: 19/06/2017 15:52
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