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Timestamp: 2018-06-22 04:15:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 255', 'artigo 255', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 99']

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes FAQ s - PDF
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes FAQ s
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Sérgio Chaves Casado
1 Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes FAQ s 1. Como funciona o Programa? 1.1. Posso aceder ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo? Para aceder ao programa deve preencher os requisitos previstos no artigo 2.º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de Novembro, ou seja, ter idade inferior a 60 anos, ser detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar inserido na carreira dos educadores de Infância e dos Professores dos ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência. Veja no quadro abaixo se preenche todos os requisitos de acesso ao Programa. Se preencher todas estas condições então saberá que pode aceder ao mesmo. Ter contrato de trabalho em FP por tempo indeterminado Aposentação Idade Estejam inseridos na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimento de educação ou de ensino dependentes do MEC Não estar a aguardar decisão de pedido de aposentação ou reforma antecipada Idade inferior a 60 anos à data da entrada do requerimento 1.2. Já tinha solicitado a minha aposentação ou reforma antecipada. Será que ainda posso solicitar a minha integração no Programa? Não, nos termos do artigo 2.º, n.º Se decidir retirar o meu pedido de aposentação ou reforma antecipada ainda é possível aceder? Não Se decidir não aceder a este Programa fico impossibilitado de pedir a cessação do meu contrato por mútuo acordo? Não. Se não aceder a este programa não ficará inibido de o fazer nos termos do artigo 255.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
2 Note, contudo, que o presente Programa é transitório (decorre de 15 de Novembro de 2013 a 28 de Fevereiro de 2014) e prevê compensações que não estão previstas no referido regime geral de rescisões Exerço funções docentes num estabelecimento de ensino particular e cooperativo, posso aderir ao programa? Não. A Portaria destina-se somente a docentes inseridos na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimento de educação ou de ensino dependentes do MEC, conforme previsto exposto na alínea c) do nº1 do art. 2º da referida Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro Encontro-me de licença sem vencimento, posso aderir ao programa? Relativamente às licenças do ECD, o regresso está condicionado ao cumprimento das regras previstas no próprio ECD, pelo que, apenas as licenças cujo regresso se efetue antes do final do prazo estipulado para o efeito (28 de Fevereiro) permitem a adesão ao programa Encontro-me de Junta Médica, posso aderir ao programa? Só podem aderir ao Programa os docentes cujo vínculo não esteja suspenso, mesmo que essa suspensão resulte de impedimento por doença. 2. Como é calculada a compensação a atribuir caso eu decida aderir ao programa? 2.1. Quais as componentes da compensação? A compensação a atribuir tem em conta a remuneração base correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de dezembro de 2013 (conforme quadro 1) e, quando existam, os suplementos remuneratórios que lhe estejam a ser atribuídos de forma permanente, desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, calculados após as reduções remuneratórias resultantes da Lei nº 66- B/2012, de 31 de dezembro.
3 2.2. Que outros fatores entram no cálculo da compensação? Idade e tempo de serviço e ainda, quando aplicável, o grupo de recrutamento. Docentes em Geral Docentes dos Grupos 100/ 110/ 240/ 530 Idade < 50 anos = 1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço entre 50 e os 59 anos = 1 mês de remuneração base por cada ano de serviço Idade < 50 anos = 1,50 meses de remuneração base por cada ano de serviço entre 50 e os 59 anos = 1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço O tempo de serviço para os docentes que se encontrem com horário zero será contabilizado até ao mês anterior à data da cessação do contrato. Para os restantes docentes o tempo de serviço será contabilizado até 31 de Agosto de O subsídio de refeição que atualmente recebo entra no cálculo da compensação? Não. O subsídio de refeição é um benefício social, não se integrando na remuneração base nem sendo suplemento. Não será, por isso, considerado no cálculo da compensação Qual é a idade relevante para determinar o escalão da compensação que me poderá ser atribuído? A idade relevante é a que detém à data da entrada do seu requerimento a solicitar a adesão ao programa Qual é o valor concreto da remuneração base e dos suplementos remuneratórios, sendo o caso, relevante para a determinação do valor da compensação? È o valor da remuneração base correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de dezembro de 2013 e respetivos suplementos, após dedução das reduções remuneratórias legalmente previstas na Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro Qual é a data da produção de efeitos do acordo de cessação do contrato?
4 O acordo produz efeitos nos seguintes termos: - Docentes sem componente letiva 1º dia do mês seguinte ao da notificação referida no nº 2 do art. 10º da Portaria nº 332/2013, de 11 de novembro; - Restantes Docentes - 1 de setembro de Qual é o tempo de serviço relevante para cálculo da compensação devida caso eu decida aceder ao Programa? Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos e dias de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo. Nota: Para efeitos de cálculo da compensação não é contabilizado o tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo Para efeitos de cálculo da compensação, relevam as frações do ano de serviço, isto é, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes são também contabilizados? Sim. As frações do ano de serviço relevam proporcionalmente. Exemplo: Se trabalhou 25 anos e três meses, os três meses são também considerados para o cálculo da compensação. Docentes Índice /Escalão Idade Tempo de serviço * Anos Dias Regra de cálculo Compensação Remuneração Base Suplementos permanentes Compensação (em euros) Geral 9º/ , Geral 9º/ Geral 9º/ Grupos 100/110/240/530 Grupos 100/110/240/530 9º/340 9º/ , (*) só é contabilizado o tempo de serviço prestado no ensino público
5 2.9. Está prevista a atribuição de subsídio de desemprego em caso de adesão ao programa? Não há lugar a atribuição de subsídio de desemprego, quer para docentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer para docentes abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social. A celebração do acordo de rescisão previsto no artigo 255.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação vigente, não configura uma situação de desemprego involuntário caracterizável nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro A indemnização está sujeita a contribuições para a Segurança Social? Não, a indemnização está isenta de contribuições para a Segurança Social, dado que não há direito a prestações por desemprego. 3. Como aderir ao programa? 3.1. Estou interessado em aderir ao Programa, como faço? A adesão ao Programa faz-se mediante preenchimento on-line de requerimento, disponível no endereço: dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (SEEAE). Após submissão do mesmo deverá imprimi-lo em duplicado, entregando uma cópia no seu estabelecimento de ensino de provimento e guardando outra para si, como comprovativo da submissão do pedido. Caso não reúna as condições exigidas pelo Programa, ou seja, não esteja inserido na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimento de educação ou de ensino dependentes do MEC, o site não permite que proceda à candidatura Qual é o prazo para a apresentação do requerimento? O prazo para a apresentação do requerimento decorre entre 15 de novembro de 2013 e 28 de Fevereiro de Tenha, por favor, em atenção o referido na FAQ 2.4 quanto à data de entrada do requerimento Os dados constantes do meu requerimento, designadamente os referentes a idade, tempo de serviço, remuneração base e eventuais suplementos, são confirmados pelo meu serviço de origem?
6 São. Todos os dados serão confirmados e validados pelo estabelecimento de ensino de provimento do docente, mas apenas em momento posterior ao seu pedido. 4. Trabalhadores em situação de mobilidade especial (sme) e licença extraordinária 4.1. Se eu me encontrar em situação de mobilidade especial também posso aderir ao Programa? Sim. Deve fazer o preenchimento on-line do requerimento, disponível no endereço: dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (SEEAE). Veja também FAQs 3.1/ Qual é o valor concreto da remuneração base relevante para a determinação do valor da compensação? O valor da compensação é determinado com base na remuneração base mensal correspondente ao escalão, índice, detidos à data da colocação em situação de mobilidade especial, com as reduções remuneratórias resultantes do disposto na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Os dados constantes do meu requerimento, designadamente os referentes a idade, tempo de serviço e remuneração base são confirmados? Sim, pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência mas apenas em momento posterior ao seu pedido Estou em situação de licença extraordinária - situação de mobilidade especial. Posso aderir ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo? Sim Como devo proceder? Deve requerer a cessação da sua situação de licença extraordinária antes do fim do prazo do Programa (28 de Fevereiro de 2014) e ainda a tempo de poder enviar o requerimento (até 28 de Fevereiro de 2014). Em seguida deve obter o modelo de requerimento disponibilizado neste subsite, preenchê-lo, introduzindo, para o efeito, as necessárias adaptações, e dirigi-lo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (SEEAE). Ver também FAQs n.ºs 3.1 e Qual é o valor concreto da remuneração base relevante para a determinação do valor da compensação?
7 O valor da compensação é determinado com base na remuneração base mensal correspondente ao escalão, índice, detidos à data da colocação em situação de mobilidade especial, com as reduções remuneratórias resultantes do disposto na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Os dados constantes do meu requerimento, designadamente os referentes a idade, tempo de serviço e remuneração base são confirmados? Sim, pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência em que estava integrado o seu Serviço de origem, mas apenas em momento posterior ao seu pedido. 5. O que acontece ao requerimento? 5.1. Como é que conheço o resultado do meu requerimento? Caso o pedido não reúna as condições e requisitos legais (ex. idade), a decisão será comunicada pela DGAE. Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho a mesma é comunicada ao estabelecimento de educação e ensino respetivo pela DGAE. A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo a fórmula da compensação a atribuir e o seu valor previsível, é notificada ao docente pelo estabelecimento de educação e ensino respetivo, para, querendo, a aceitar no prazo de 8 dias úteis O SEEAE pode recusar o meu pedido? Sim, pode pronunciar-se desfavoravelmente, uma vez que no âmbito do Programa lhe cabe garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do MEC Quem me dá a conhecer a decisão final sobre o meu requerimento? Se a decisão final for de não aceitação da sua proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, a notificação ser-lhe-á feita pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
8 Se a decisão final for de aceitação da sua proposta de cessação, será a sua entidade empregadora pública a notificá-lo da proposta escrita de acordo. Nesta proposta serlhe-á igualmente transmitido o montante da compensação a acordar Qual o prazo que disponho para efetuar a aceitação? A partir deste momento (notificação) disporá de 8 dias úteis para confirmar a sua intenção de cessação do seu contrato por mútuo acordo E o que acontece caso não responda no prazo de 8 dias úteis? Caso não comunique a sua intenção de aceitar o acordo e consequentemente, cessar o seu contrato, a proposta considerar-se-á recusada Caso aceite a proposta de compensação posso voltar a trabalhar para a administração pública? Sim. A aceitação do acordo de rescisão só o impede de voltar a trabalhar na Administração Pública, incluindo em prestação de serviços, decorrido que seja o período fixado no artigo 11.º do diploma. Não poderá, durante esse período, ser nomeado, contratado ou designado em comissão de serviço para nenhum serviço da administração pública central (direçõesgerais, secretarias, gerais, inspeções-gerais, institutos públicos ou outros), em autarquias locais (municípios ou freguesias), nem nas empresas de capitais públicos Isso significa que não poderei voltar a trabalhar nunca em nenhuma dessas entidades? Não. A aceitação do acordo de cessação impede, apenas, de prestar o seu trabalho para qualquer destas entidades num período específico e variável, de acordo com a sua situação concreta, durante um número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação que lhe for atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso. 6. Aposentação 6.1. Após a rescisão posso pedir a aposentação (Caixa Geral de Aposentações - CGA) antecipada?
9 Não, pois perde a qualidade de subscritor Posso pedir a aposentação quando atingir a idade legal de reforma ou aposentação? Sim Como sei qual será o valor da minha aposentação ou da minha reforma? Pode obter informações sobre aposentação junto da Caixa Geral de Aposentações ou sobre reforma junto da Segurança Social Os trabalhadores que aderirem ao programa poderão posteriormente aposentar-se/reformar-se por invalidez? Sim, independentemente do seu regime de proteção social (RPSC ou RGSS), desde que os requisitos legais estejam preenchidos. 7. Sujeição da compensação ao pagamento de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 7.1. Sobre a compensação que me for devida haverá lugar ao pagamento de IRS? O docente rescindir o contrato de trabalho, apenas terá que pagar IRS sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia caso a regra a aplicar fosse de 1 salário (remuneração base mais suplementos regulares) por cada ano de antiguidade. Para mais informações, consultar a alínea e) do n.º 3 e n.ºs 4 a 7 do artigo 2.º do Código do IRS. Exemplo: Docente - Nota: A compensação será taxada na totalidade nos casos em que: O trabalhador tenha beneficiado de exclusão da tributação por IRS nos últimos 5 anos O trabalhador venha a estabelecer novo vínculo laboral com a atual entidade empregadora nos 24 meses seguintes à rescisão
10 7.2. Como eu também tenho suplementos remuneratórios que me têm sido pagos de forma permanente nos dois últimos anos e a compensação respeita à remuneração base mais os suplementos, isso significa que pago igualmente IRS sobre a parte da compensação respeitante aos suplementos? A regra de tributação referida na FAQ anterior aplica sobre o valor total da compensação, onde se incluem os suplementos permanentes. Ou seja, para este efeito, não há diferença entre suplementos e remuneração base E se a compensação for bonificada, ou seja, se for valorado pelos fatores 1,5 ou 1,25, o imposto incide sobre a totalidade da compensação? Nesse caso, apenas a fração de 0,5 ou 0,25, consoante o caso, será taxada (alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS) Qual a data relevante para a determinação da sujeição a imposto, ou seja, em que ano é que tenho de inscrever o valor da compensação quando for preencher o IRS? A data em que celebro o acordo de cessação ou a data em que efetivamente recebo a compensação? A compensação deverá ser inserida na declaração de IRS referente aos rendimentos auferidos em 2014, ano em que é recebida pelo trabalhador Quando recebo a compensação o valor referente ao imposto é logo deduzido da compensação ou só tenho de o pagar quando fizer o acerto do IRS? O valor referente ao imposto, quando haja, é deduzido logo no momento do pagamento, de forma automática. Ou seja, tal como com o salário, há lugar a retenção na fonte (artigo 99.º do Código do IRS e respetivas tabelas) O valor da compensação e as deduções, se for o caso, já vêm prépreenchidas quando for entregar o meu IRS? Sim, estes valores deverão estar pré-preenchidos na declaração de IRS referente aos rendimentos auferidos em Em todo o caso, compete aos beneficiários confirmar os elementos pré-preenchidos ou efetuar o preenchimento se estiverem omissos.
11 Nesse caso, deverá apresentar o documento comprovativo do recebimento da compensação que lhe será entregue pela sua entidade empregadora.