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Timestamp: 2019-11-23 00:22:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 366', 'ARTIGO 366', 'ARTIGO 157', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO', 'IN DUBIO']

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VANTAGEM ILÍCITA, REJEIÇÃO DENÚNCIA JUIZ AUDITOR, RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA, REMESSA JUÍZO COMPETENTE, MPM, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PREVENÇÃO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA LOCAL INFRAÇÃO, LUGAR OBTENÇÃO PROVEITO INDEVIDO, PROVIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
Vantagem indevida, inocorrência [1]
VIA POSTA. CONFIRMAÇÃO, TEMPESTIVO, ADMITIDOS. REFORMA, SENTENÇA, ABOSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO "IN MELIUS", ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ATO OBSCENO. AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO, DEFESA. NULIDADE. REJEIÇÃO, DOSIMETRIA, PENA, FAVORÁVEL, ACUSADO. EMBARGOS DE NULIDADE, AUDIÊNCIA, EMBASAMENTO. INFRINGENTES, ACÓRDÃO, UNÂNIME. [1]
VIATURA MILITAR, ACIDENTE, VEÍCULO PARTICULAR, AUSÊNCIA CAUSA PROVOCADORA, MOTORISTA MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA , "PARQUET" ARQUIVAMENTO, PEÇA ACUSATÓRIA, INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM FEDERAL, JULGAMENTO CRIME, LESÃO CULPOSA, TRÂNSITO, INEXISTÊNCIA, DELITO, DANOS MATERIAIS, INADIMISSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, NORMA PENAL ESPECIAL, LEI APLICAÇÃO GERAL, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JUSTIÇA CASTRENSE, DECISÃO CASSADA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUDITORIA, ORIGEM. [1]
VIATURA MILITAR, COMBOIO, EXCESSO, VELOCIDADE, APELANTE, ACIDENTE, DANO,LESÃO CORPORAL.CARACTERIZAÇÃO,CULPABILIDADE.MANUTENÇÃO,SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
Violação de correspondência. [3]
Violação de domicílio. [6]
VIOLAÇÃO DE RECATO (DPM), CONDENAÇÃO. TENTATIVA. CELULAR. FOTOGRAFIA. FILMAGEM. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLAÇÃO DE RECATO (DPM). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALOJAMENTO MILITAR. CELULAR. VÍDEO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CAPITULAÇÃO LEGAL, ALTERAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 5. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
VIOLAÇÃO DE RECATO (DPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VÍCIO. PROCESSO PENAL, ANULAÇÃO, DESCABIMENTO. CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA, NULIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA, DEPOIMENTO. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCABIMENTO. DOLO. DIMINUIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
Violação de recato. [14]
VIOLAÇÃO DE RECATO. INADMISSÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RSE. IMPOSSIBILIDADE HC ATACAR DECISÃO INADMISSÃO RECURSO. NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, INCABÍVEL. [1]
Violação de sigilo funcional. [5]
VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - PRELIMINARES: ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPETRANTE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PEDIDO, REITERAÇÃO, SUBSTITUTIVO RECURSAL, VEDAÇÃO. [1]
VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. APELAÇÃO MINISTERIAL. INFRINGÊNCIA, PRINCÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, VANTAGEM, RAZÃO, FUNÇÃO. OMISSÃO, VINCULO PARENTAL, RÉ. REJEIÇÃO, VÍNCULO, PARENTESCO, RÉUS, CONHECIMENTO, AGENTES, ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA, SUPERFATURAMENTO. REJEIÇÃO. FRAGILIDADE, ANÁLISES TÉCNICAS. NÃO COMPROVAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ACÚMULO, FUNÇÕES, PERMISSÃO, EXECUÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAIS. REJEIÇÃO, NÃO VEDAÇÃO, ACÚMULO, FUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO. REJEIÇÃO. PROVAS, AUTOS, DÚVIDAS, PRÁTICA DELITUOSA. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, SUFICIENTE, CONDENAÇÃO. [1]
Violação do dever funcional com o fim de lucro. [37]
VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA DE MÉRITO, APRECIAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPINIO DELICTI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
VIOLAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DENEGAÇÃO. [1]
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação. [3]
VIOLAÇÃO, DOMICILIO,AUTORIA, CIVIL, ALCOOLATRA, PARENTESCO POR AFINIDADE, ENTRADA, PERMANENCIA,CLANDESTINIDADE,RESIDENCIA,OFENDIDO; AUSENCIA, PRETENSÃO, CRIME; BONS ANTECEDENTES, FALTA, RELEVANCIA, DANOS, OCORRENCIA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, RECURSO CRIMINAL, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), VIOLAÇÃO, DOMICILIO, PUNIBILIDADE, EXISTENCIA, DOLO, AGENTE. INEXISTENCIA, PROVA, PROCESSO, PRETENSÃO, CRIME. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,MANUTENÇÃO,INTEGRALIZAÇÃO,DECISÃO. UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA ARBITRARIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, POLICIAL MILITAR. REU, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, PRISÃO,SOLDADO.RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MOTIVO, AUSENCIA, ASSINATURA, JUIZ, MILITAR, SENTENÇA JUDICIAL, SIMULTANEIDADE, DISCORDANCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO.MERITO,PRETENSÃO,CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO,(STM),AUSENCIA,MOTIVO, NULIDADE,DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO; DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. MERITO, DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
VIOLENCIA ARBITRARIA. REU, SUB TENENTE, EXERCITO. INICIO, EXECUÇÃO, VIOLENCIA, EXTERIOR, (OM), CONTINUAÇÃO, INTERIOR, (OM), EFEITO, EXISTENCIA, CRIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA ARBITRARIA, DESNECESSIDADE, SIMULTANEIDADE, PUNIÇÃO, RESULTADO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, MERITO, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
VIOLENCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO.TENTATIVA,FUGA,PRESIDIO,MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.REFORMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,ABSOLVIÇÃO. EXERCITO. [1]
VIOLENCIA, AUTORIA, CAPITÃO, EXERCITO, VITIMA, CADETE,INFERIORIDADE, HIERARQUIA. OCORRENCIA, VIOLENCIA,DURAÇÃO,INSTRUÇÃO MILITAR,ESFORÇO, FADIGA, MARCHA MILITAR, RESULTADO, MORTE, CADETE. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CAPITÃO, UNANIMIDADE, CRIME, VIOLENCIA, SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA. CONCESSÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REMESSA, PEÇAS, MINISTERIO PUBLICO, MILITAR, MAIORIA. [1]
VIOLENCIA, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, DELITO. ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, DESPROVIMENTO. DECISÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, RETIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DUPLICIDADE, VIOLAÇÃO, ARTIGO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO, UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, INFERIORIDADE, AMEAÇA, SARGENTO, MARINHA. DENUNCIADO, ABALROAMENTO,MOTOCICLETA,CABO, MARINHA, PRODUÇÃO, OFENSA;UTILIZAÇÃO, REVOLVER, AMEAÇA, CABO, MORTE, HIPOTESE, AUTORIDADE MILITAR, CONHECIMENTO, FATO. CONDUTA, REU, MOTIVO, COMPANHEIRA, CABO, ANTERIORIDADE, COMPANHEIRA, ACUSADO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA,PROVA.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REITERAÇÃO, ALEGAÇÕES, DENUNCIA. (STM), DESPROVIMENTO,APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. [1]
VIOLENCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, REU, TENENTE, AERONAUTICA. REU, EMBRIAGUEZ, INGRESSO, (OM), RECUSA, IDENTIFICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, AGRESSÃO,SENTINELA.COMPROVAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE,CULPABILIDADE. REU PRIMARIO,BONS ANTECEDENTES,INEXISTENCIA,CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EFEITO, CONDENAÇÃO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PENA CONCRETIZADA, JURISPRUDENCIA, (STF), DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. INEXISTENCIA, PROVA, SUFICIENCIA, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO. [1]
VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO. PRESUNÇÃO, REU, LEGITIMIDADE, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.CARACTERIZAÇÃO,ERRO DE FATO. DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, OPOSIÇÃO, MILITAR, SERVIÇO. AUSENCIA,ELEMENTO,TIPICIDADE, DELITO. FALTA, EXAME, LOCAL. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, SEGUNDO SARGENTO, AGRESSÃO, TERCEIRO SARGENTO,MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE.ABSOLVIÇÃO,LESÃO CORPORAL, AUSENCIA, TIPICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
VIOLENCIA, SEGUNDO TENENTE, EXERCITO, DUPLICIDADE, SOLDADO,EXERCITO, LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, SOLDADO, INSTRUÇÃO MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA; CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CRIME, VIOLENCIA. DESCLASISIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA. [1]
VIOLENCIA, SENTINELA, INGRESSO, CLANDESTINIDADE, SOLDADO, EXERCITO. REU,AUSENCIA,LOCAL, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO,LOCAL, PROIBIÇÃO, (OM). REU, TENTATIVA, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, LOCAL, IMPEDIMENTO, SENTINELA, EFEITO, SOLDADO, OFENSA, PRODUÇÃO, LESÃO CORPORAL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO; PROVA, AUTOS, IMPEDIMENTO, DECRETAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, LESÃO CORPORAL, MARINHEIRO. REU, FORMATURA, MILITAR, AGRESSÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO,AGRESSÃO, OFICIAL DE SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, MARINHEIRO, PRISÃO,NEGAÇÃO,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.PUBLICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRESENÇA, PARTES PROCESSUAIS, EFEITO, INTIMAÇÃO, INICIO, PRAZO, APELAÇÃO. DEFESA, PEDIDO,MANIFESTAÇÃO,REU, VONTADE, RECURSO JUDICIAL; HIPOTESE, AFIRMAÇÃO, SOLICITAÇÃO,REMESSA, AUTOS, DEFENSORIA DE OFICIO. OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, ADVOGADO DE OFICIO,APELAÇÃO,PRETENSÃO,REDUÇÃO,PENA.APURAÇÃO,INTEMPESTIVIDADE. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO. UNANIMIDADE. [1]
VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO, TENTATIVA, CONCURSO DE CRIMES, REU, CABO, FUZILEIRO NAVAL. AGENTE, PRESUNÇÃO, DOENÇA MENTAL, ADIÇÃO, EMBRIAGUEZ, EFEITO, INCAPACIDADE, DIREÇÃO, CONDUTA. DUVIDA, RESULTADO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, INCAPACIDADE MENTAL, SIMULTANEIDADE, RECONHECIMENTO,IMPUTABILIDADE PENAL.DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. AUTORIA,CAPITÃO,MEDICO,AERONAUTICA. QUEBRA, DISCIPLINA, HIERARQUIA, MILITAR. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, PARTE,APELAÇÃO,MAIORIA,REFORMULAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,CONDENAÇÃO, OFICIAL. [1]
VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. REU, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA, AGRAVANTE, ORIGEM, FATO, ARTICULAÇÃO, DENUNCIA. NEGAÇÃO, OCORRENCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME.INEXISTENCIA,PROVA,AUTOS,PERSEGUIÇÃO,VITIMA, JUSTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, AGENTE. REU PRIMARIO. BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE, REPARAÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. DECISÃO, (STM), REJEIÇÃO, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, NULIDADE, DEFESA, MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
VIOLENCIA, SUPERIOR, CAPITÃO, MEDICO, AERONAUTICA. REU, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; ACORDÃO, (STM), CONDENAÇÃO, CAPITÃO, PRISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, CONDENADO, PEDIDO, RESTABELECIMENTO,ABSOLVIÇÃO. PROVA,DEMONSTRAÇÃO,OFENDIDO, INJUSTIÇA, AMEAÇA,EMBARGANTE.APURAÇÃO,CONDUTA ATIPICA, CAPITÃO,CORRESPONDENCIA, NORMAS,DISCIPLINA,MILITAR.(STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO,EMBARGOS, MAIORIA, ACOLHIMENTO, RESTABELECIMENTO, ABSOLVIÇÃO. [1]
VIOLENCIA, VITIMA, MILITAR, SERVIÇO, PLANTÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA. CONDENAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, TENTATIVA, HOMICIDIO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, AUSENCIA, VONTADE, REU, CONSUMAÇÃO, MORTE, VITIMA, EPOCA, DELITO.CRIME CONTINUADO.DECISÃO, (STM), PROVIMENTO PARCIAL,APELAÇÃO, DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, MANUTENÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, MILITAR, SERVIÇO, MAIORIA. [1]
VIOLÊNCIA A INFERIOR, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTARES, DOLO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. LESÃO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA MILITAR, COLEGIALIDADE, ADOÇÃO. MAGISTRADO, DIVERSIDADE. PRINCÍPIO, FLEXIBILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS, DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [1]
Violência arbitrária (DPM), ocorrência. [1]
Violência arbitrária. [3]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, INDÍCIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, ELEMENTARES, DOLO. LESÃO CORPORAL LEVE, QUEIMADURAS. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA. COMPROVAÇÃO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL 1º EMBARGANTE. OMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EMBARGANTE, FATOS, DENÚNCIA, PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO, ACÓRDÃO, FUNDAMENTOS, PARTICIPAÇÃO. NEGADO EFEITO MODIFICATIVO, JULGADO. PROVA TESTEMUNHAL, PARTICIPAÇÃO, FATOS DELITUOSOS. LAUDO PERICIAL, INVALIDADE, CONFECÇÃO, UM PERITO. REJEIÇÃO. LAUDO, VALIDADE, ASSINATURA, UM PERITO, PREVISÃO LEGAL. 2º EMBARGANTE. OMISSÃO, ACÓRDÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO, PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, OMISSÃO. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
Violência contra inferior. [84]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TROTE. DOLO, ELEMENTARES, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. PERÍCIA, PROVA PERICIAL, LEGALIDADE, REGULARIDADE. NULIDADE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. ASSINATURA, SUBSCRIÇÃO UM PERITO. LEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). JULGAMENTO EXTRA PETITA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO, DESCABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL, CONHECIMENTO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FOLHA DE ALTERAÇÕES. BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, DESNECESSIDADE. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO, REQUISITO, CUMPRIMENTO. BOM COMPORTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS, DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. REABILITAÇÃO, CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO, LESÃO CORPORAL, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, VÍTIMA, DEPOIMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, LESÃO CORPORAL, IRRELEVÂNCIA. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR, CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO. ESCABINADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, CORRÉU, MENOR DE DEZOITO ANOS, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, ILEGALIDADE, NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CORRÉU, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, VEDAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CORRÉU, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO. [1]
Violência contra militar de serviço. [39]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO. ATO PROCESSUAL, NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. DESACATO A MILITAR. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA, POLICIAL MILITAR. POLÍCIA MILITAR. MILITAR ESTADUAL. MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 22, NÃO RECEPÇÃO. CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME COMUM. JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SOBRESTAMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HABEAS CORPUS, OBJETO, AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. PERDA DO OBJETO, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DESCABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. SENTINELA. SOCO. VILA MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTOR DO CRIME, CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMPUS REGIT ACTUM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 9. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ARTIGO 90-A, CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 366, INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO, DISPENSA. PROVA TESTEMUNHAL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, LESÃO, DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA Nº 231. SURSIS, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, APLICAÇÃO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CITAÇÃO, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 366, APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. CITAÇÃO, NULIDADE, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DOLO, REQUISITOS, CONDIÇÕES, ELEMENTARES: PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE. VIOLÊNCIA SEM LESÃO: CRIME, CARACTERIZAÇÃO, EXISTÊNCIA. MAGISTRADO, LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: NÃO VINCULAÇÃO LAUDO PERICIAL, PERÍCIA. [1]
Violência contra superior ou militar de serviço. [131]
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, CORONHA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 157, INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LICENCIAMENTO. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. VÍTIMA, DEPOIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE CORPO DE DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. CONCURSO FORMAL, DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (DPM), DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR. 1) VOTO. - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PENA EM CONCRETO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO, INOCORRÊNCIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DA PENA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, DOLO, PERIGO DE DANO, INTEGRIDADE FÍSICA, PENA-BASE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DOSIMETRIA DA PENA, MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, DATA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA, AUMENTO DA PENA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, DOLO, PERIGO DE DANO, INTEGRIDADE FÍSICA, PENA-BASE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, AUMENTO DE PENA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE DO DOLO, OFENSA VERBAL. [1]
Violência contra superior, verificação. [2]
Violência contra superior. [99]
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO. TENTATIVA. EXECUÇÃO PENAL. PENA, EXTINÇÃO, INDEFERIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA, CONTAGEM DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. HABEAS CORPUS, ANÁLISE DE PROVA, VEDAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA, DECURSO DE PRAZO, INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, PERÍODO, INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM), CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO. INDULTO NATALINO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO. HABEAS CORPUS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEFERIMENTO. INDULTO, INDEFERIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABIMENTO. INDULTO NATALINO, PRAZO MÍNIMO, DESCUMPRIMENTO. HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, CABIMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, PRAZO INDETERMINADO. SAÚDE PÚBLICA. MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM), DECURSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO PARCIAL. INDULTO NATALINO, INDEFERIMENTO, RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. [1]
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. VÍTIMA, OITIVA. DENÚNCIA, ADITAMENTO. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
VIOLÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO, PODER. TRATAMENTO, DOENÇA, CRÔNICA ALCOOLISMO, VÍCIO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO ATIVO, CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, PUNIÇÕES DISCIPLINARES. [1]
VIÚVA PENSIONISTA MINISTRO STM, REQUERIMENTO CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DIREITO AUTORA. DECISÃO MAJORITÁRIA STM TERMO A QUO CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL PLEITO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA INÍCIO 22/09/2011, REQUISITO APOSENTADORIA, FALECIMENTO MOMENTO ANTERIOR 1/12/2010. DOCUMENTOS DEMONSTRAÇÃO OBTENÇÃO PERÍODOS LICENÇA-PRÊMIO EX-MINISTRO, AUFERIÇÃO BENEFÍCIO MOMENTO ANTERIOR POSSE STM. CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA ESPECIAL PREVISÃO NORMATIVA ART. 33 MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/10. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINISTROS MILITARES STM NÃO SUBMISSÃO ART. 40 CF. VALORES NÃO INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. MINISTROS MILITARES ENCERRAMENTO VÍNCULO FINANCEIRO FORÇAS ARMADAS, JMU COMPETÊNCIA PAGAMENTO PENSÃO, APOSENTADORIA, SUBSÍDIO. VOTO VENCIDO, INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO, MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MAIO 2009. DATA REQUERIMENTO PENSIONISTA MOMENTO POSTERIOR TÉRMINO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO PERCEPÇÃO LICENÇA ESPECIAL, LIMITAÇÃO PERÍODO DATA PUBLICAÇÃO LEI 283/48, DATA INÍCIO EXERCÍCIO MAGISTRATURA. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. POSSIBILIDADE CONVERSÃO PECÚNIA LICENÇA-PRÊMIO, VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO MARINHA, FORÇAS ARMADAS. TCU ENTENDIMENTO MINISTRO MILITAR SUBMISSÃO REGIME HÍBRIDO, AUSÊNCIA RUPTURA DESLIGAMENTO FORÇA. LOCAL ÓRGÃO ORIGEM PLEITO RECONHECIMENTO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE USO ANALOGIA CRIAÇÃO DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL, VERBA PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO VOTO, PRESCRIÇÃO DIREITO. MARCO INÍCIO PRESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DESPACHO MINISTRO-PRESIDENTE STM BOLETIM JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DECISÃO STF NÃO FIXAÇÃO EFEITO ERGA OMNES DATA 21.09.2011. PRAZO CINCO ANOS REQUISIÇÃO DIREITO, CONTAGEM RECONHECIMENTO BENEFÍCIO ADMINISTRAÇÃO. [1]
Vício formal do julgamento. [39]
Vícios formais da sentença. [2]
Vítima, oitiva. [1]
Voluntária. [1]
VONTADE, PROCURADOR MILITAR, AUDITORIA, (PA), REGISTRO, ATA, OCORRENCIA, FATO, SESSÃO, JULGAMENTO, NECESSIDADE, ACOLHIMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO, TUMULTO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FATO, OCORRENCIA, JUIZO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, REGISTRO, ATA, DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXISTENCIA, APELAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
VOTO. -PRELIMINAR: AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL, LICENCIAMENTO, FILEIRAS FORÇA. REJEIÇÃO. INDISPENSABILIDADE, CONDIÇÃO MILITAR, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. POSTERIOR, LICENCIAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, FEITO. -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ESTADO DE NECESSIDADE, SUPERIORES, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO, AUXÍLIO, APELANTE, CONHECIMENTO, SUPERIORES, CONDIÇÃO FÍSICA APELANTE, NECESSIDADE, ATENDIMENTO MÉDICO. ACOLHIMENTO. PROVAS, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, APELANTE, EXERCÍCIO ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS, ESTÁGIO, RECUPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, DESERÇÃO, ÚNICA ALTERNATIVA, MELHORA, QUADRO CLÍNICO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE, AÇÃO PENAL, LICENCIAMENTO, FILEIRAS FORÇA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME, DESERÇÃO. LICENCIAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, AÇÃO PENAL. NOVA PROPOSTA, CPM, CPPM, PREVISÃO, JULGAMENTO, MONOCRÁTICO, CIVIL. [1]
VOTO. CONCESSÃO, SALVO-CONDUTO, IMPEDIMENTO, ENCARCERAMENTO, PACIENTE, APRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MILITAR. PACIENTE, PORTADOR, DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÕES. RELATÓRIOS MÉDICOS, PACIENTE, PORTADOR TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PECULIARIDADES, CASO, NECESSIDADE, PONDERAÇÕES, PRECEITOS BASILARES, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MENTAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONCESSÃO, SALVO-CONDUTO, IMPEDIMENTO, ENCARCERAMENTO, PACIENTE, APRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MILITAR. PACIENTE, PORTADOR, DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, IMPETRANTE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA PSÍQUICA, PACIENTE, AUSÊNCIA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA, PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA EXAUSTIVA. INFORMAÇÃO, AUTOS, NÃO CONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, TRATAMENTO MÉDICO, PACIENTE. [1]
VOTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE DOCUMENTAL, OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, REQUISITOS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, NULIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS DESDE A DECLARAÇÃO REVELIA. [1]
VOTO. DEFESA ALEGAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA OFENSA TRANQUILIDADE ESPIRITUAL, PAZ DE ESPÍRITO, MERO DESABAFO, ARMA DESMUNICIADA. REJEIÇÃO. OFENDIDO SENTIMENTO AMEAÇA, ABALO SENSAÇÃO SEGURANÇA. MAL INJUSTO E GRAVE, POTENCIAL, CONCRETIZAÇÃO. DESCONTROLE EMOCIONAL, ESTADO COLÉRICO, ATIPICIDADE CONDUTA, NÃO AFASTAMENTO. INTENÇÃO INTIMIDAÇÃO VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO. DEFESA ALEGAÇÃO, CRIME ART 223 CPM, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. CRIME AMEAÇA, COMPROVAÇÃO, RÉU CONSCIÊNCIA, CIÊNCIA AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO PALAVRAS, GESTOS, APONTAR ARMA, ACIONAMENTO GATILHO ARMAMENTO. DESESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE VOTO (JOSELI) DEFESA ALEGAÇÃO AMEAÇA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA TIPICIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO. FATOS SUBSUNÇÃO CRIME AMEAÇA, IMPOSSIBILIDADE. ARMA DESMUNICIADA, PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE, PAZ DE ESPÍRITO, MEDO, TEMOR, AUSÊNCIA. OFENDIDO OFICIAL EXÉRCITO, EXPERIÊNCIA ARMAMENTO. AMEAÇA VÍTIMA MILITAR DIFERENÇA AMEAÇA VÍTIMA CIVIL. DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO, INTIMIDAÇÃO OFENDIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉU, ALTERAÇÃO, DESCONTROLE, DESABAFO EMOCIONAL, MOMENTO RAIVA, ESTADO DE CÓLERA, IRA. DENÚNCIA GENÉRICA. CULPABILIDADE, HIGIDEZ MENTAL, SAÚDE MENTAL, IMPUTABILIDADE RÉU MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, DÚVIDA, INCERTEZA. LAUDO PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA PSICOLÓGICA, TRANSTORNO ADAPTAÇÃO, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, USO REMÉDIOS, MEDICAMENTOS. PROVAS, INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIME AMEAÇA. [1]
VOTO. DESACATO A MILITAR, NÃO OBEDIÊNCIA ORDEM REVISTA, OFENSA VERBAL, XINGAMENTO. FORÇA DE PACIFICAÇÃO, OPERAÇÃO GARANTIA LEI ORDEM. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO FORÇAS ARMADAS, DEFESA CIVIL, ATIVIDADE MILITAR, COMPETÊNCIA JMU. CRIME CONTRA MILITAR, OPERAÇÃO GARANTIA LEI ORDEM, COMPETÊNCIA JMU. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. DESACATO A MILITAR, CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA CPJ JULGAMENTO RÉU CIVIL, PREVISÃO LEI 8.457/92. PRELIMINAR NULIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART 90-A LEI 9.099/95. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ART 90-A LEI 9.099/95, AUSÊNCIA DISTINÇÃO RÉU CIVIL, MILITAR. SÚMULA 9 STM. CONSTITUCIONALIDADE ART 90-A LEI 9.099/95. ART 299 CPM, NÃO RECEPÇÃO, CONTRARIEDADE CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 299 CPM. ART 299 CPM COMPATIBILIDADE, OBSERVÂNCIA CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS. ABSOLVIÇÃO ART 439 CPPM, INSUFICIÊNCIA PROVAS, FATO NÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. DESACATO A MILITAR, DOLO, COMPROVAÇÃO. ART 299 CPM, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, DEPOIMENTO TESTEMUNHA, PROVA TESTEMUNHAL, POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. ACOLHIMENTO. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO TEXTO, LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA JMU. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, RÉU CIVIL, NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, NULIDADE ABSOLUTA, INCOMPETÊNCIA CPJ. PRELIMINAR NULIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART 90-A LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, ART 90-A LEI 9.099/95. ART 90-A LEI 9.099/95, RÉU CIVIL, NÃO APLICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL, RÉU CIVIL, INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, RÉU CIVIL, NÃO APLICAÇÃO. [1]
VOTO. DESACATO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ART. 90-A DA LEI 9.099/95. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRODUÇÃO, EFEITO, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL, COISA JULGADA, OCORRÊNCIA. [1]
VOTO. DESERÇÃO, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, EXECUÇÃO PENAL. DESERÇÃO, ALEGAÇÃO DEFESA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL, STATUS MILITAR, AUSÊNCIA. EX-MILITAR. EXTINÇÃO EXECUÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA TEMPUS REGIT ACTUM, APLICAÇÃO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, FASE CUMPRIMENTO PENA, EXECUÇÃO DA PENA, PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS, PRINCÍPIO SEPARAÇÃO PODERES. STATUS MILITAR ATIVA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. FARIAS). DESERÇÃO, ALEGAÇÃO DEFESA, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL, STATUS MILITAR, AUSÊNCIA. EX-MILITAR. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO PENA, IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE. STATUS MILITAR CONDIÇÃO POLO PASSIVO DESERÇÃO. PRINCÍPIO UTILIDADE CRIME DESERÇÃO. CONCESSÃO ORDEM, EXTINÇÃO PROCESSO EXECUÇÃO PENAL. [1]
VOTO. DESERÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL, REDUÇÃO, MENORIDADE RELATIVA. RECURSO DE ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REGULAÇÃO, PENA EM CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, LAPSO TEMPORAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO, CRIME PERMANENTE, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, INÍCIO, DATA, CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, MAIORIDADE, CARACTERIZAÇÃO. [1]
VOTO. DESRESPEITO A SUPERIOR, EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, SURSIS, REVOGAÇÃO, RÉU, CONDIÇÃO, MILITAR. ART 59 DO CPM, APLICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, APLICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, HIERARQUIA, AUTORIDADE, QUEBRA. COISA JULGADA MATERIAL, VIOLAÇÃO. TEORIA TRANSCENDENTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES, NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO, DISPOSITIVO, VINCULAÇÃO. SURSIS, REVOGAÇÃO, RÉU, MILITAR, DESCABIMENTO. NON REFORMATIO IN PEJUS, VIOLAÇÃO. PRISÃO, REVOGAÇÃO. SURSIS, RESTABELECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SURSIS, REVOGAÇÃO, CABIMENTO, RÉU, MILITAR, REINTEGRAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. STM, ACÓRDÃO, EFICÁCIA, MUTABILIDADE. PENA DE DETENÇÃO, PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO. [1]
VOTO. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. TIPICIDADE FORMAL, CARACTERIZAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, APLICAÇÃO. GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA, ATOS DE COMÉRCIO, HABITUALIDADE, INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE COM O TEOR DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1]
VOTO. FURTO SIMPLES, COMPUTADOR. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. TIPO PENAL, FATO, CONDUTA, SUBSUNÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO, OFENDIDO, TESTEMUNHA. ANIMUS FURANDI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CONFIANÇA, ÉTICA, MORAL, CAMARADAGEM, VIOLAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, RECUPERAÇÃO, REVISTA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, AUSÊNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REJEIÇÃO. ANIMUS FURANDI, PRESENÇA. ALEGAÇÃO PESSOAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DOLO, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA. INDULTO, CONCESSÃO. REJEIÇÃO. INDULTO, COMPETÊNCIA, JUÍZO A QUO. INDULTO, EXTINÇÃO, PENA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEFESA, INTERESSE, PRESENÇA. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRELIMINAR, NULIDADE. SENTENÇA, DENÚNCIA, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES ESCRITAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, TENTATIVA, FURTO SIMPLES. DEFESA, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA. RÉU, PREJUÍZO. [1]
VOTO. HOMICÍDIO, DISPARO ARMA DE FOGO, FUZIL, MATERIAL BÉLICO, DOLO EVENTUAL. RECURSO APELAÇÃO, DEVOLUÇÃO AMPLA QUESTÃO LITIGIOSA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, ANÁLISE TEMAS RAZÕES, CONTRARRAZÕES RECURSO, LIMITAÇÃO. HOMICÍDIO, RECONHECIMENTO CULPA CONSCIENTE, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA, PRESENÇA. PREVISIBILIDADE SUBJETIVA, AUSÊNCIA. PREVISÃO RESULTADO CONDUTA, POSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO RISCO RESULTADO, EVENTO MORTE, CARACTERIZAÇÃO. HOMICÍDIO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, NÃO COMPROVAÇÃO INOBSERVÂNCIA DEVER CUIDADO OBJETIVO. REJEIÇÃO. CULPA CONSCIENTE, NÃO COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO, RECONHECIMENTO DOLO DIRETO. REJEIÇÃO. RÉU, PREMEDITAÇÃO, INTENÇÃO CONSUMAÇÃO CRIME, RESULTADO MORTE, NÃO COMPROVAÇÃO. DESAVENÇA RÉU VÍTIMA, AUSÊNCIA. HOMICÍDIO, DOLO DIRETO, RECONHECIMENTO QUALIFICADORAS, IMPOSSIBILIDADE DEFESA VÍTIMA, AGENTE PREVALECIMENTO SITUAÇÃO ESTAR EM SERVIÇO. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL, CARACTERIZAÇÃO, PREJUDICIALIDADE PEDIDO MPM. QUALIFICADORA ESTAR EM SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE DEFESA VÍTIMA, DOLO EVENTUAL, INCOMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. MARIA ELIZABETH). DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO. [1]
VOTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DESNECESSIDADE, SANIDADE MENTAL, COMPROVAÇÃO, INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE VOTO. ACOLHIMENTO, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, AUSÊNCIA, SENTENÇA, NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO. [1]
VOTO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DIPLOMA, CERTIDÃO, AUTORIA FALSIDADE IDEOLÓGICA, DÚVIDA, INCERTEZA. PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, PRINCÍPIO INSUFICIÊNCIA PROVA, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 312 CPM. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. REJEIÇÃO. EXTRAVIO PASTA DOCUMENTOS RÉU, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BAGATELA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 352 CPM. MPM ALEGAÇÃO, ALTERAÇÃO DOSIMETRIA PENA, AUMENTO, MAJORAÇÃO PENA, CONDENAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AUMENTO PENA, INEXISTÊNCIA. MPM ALEGAÇÃO, AUMENTO PENA, RECONHECIMENTO CONCURSO FORMAL, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, APRESENTAÇÃO CONJUNTO DOCUMENTOS FALSOS, IMPOSSIBILIDADE, CRIME INSTANTÂNEO, MULTIPLICIDADE OBJETOS UNITÁRIOS. DEFESA ALEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, FRAGILIDADE PROVAS. DEFERIMENTO. MATERIALIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO, EXTRAVIO PASTA DOCUMENTOS ORIGINAIS. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CÓPIAS DOCUMENTOS, IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. NICÁCIO). DEFESA ALEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CRIME USO DOCUMENTO FALSO, UTILIZAÇÃO DOCUMENTOS ORIGINAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO, CIÊNCIA ENTREGA DOCUMENTOS, CERTIFICADOS FALSOS BANCA EXAMINADORA, PERÍCIA CONSTATAÇÃO FALSIDADE DOCUMENTOS. DEFESA ALEGAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. BANCA EXAMINADORA VALIDAÇÃO DOCUMENTAÇÃO, RÉ APROVAÇÃO PROCESSO SELETIVO, CONVOCAÇÃO EXÉRCITO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. REJEIÇÃO. AUTORIA DESCAMINHO DOCUMENTO, NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. MPM ALEGAÇÃO, DOSIMETRIA PENA, USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, MODIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO, AUMENTO PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. USO DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO, USO SIMULTÂNEO DOCUMENTOS FALSOS MESMO CONTEXTO FÁTICO, VALIDAÇÃO INDIVIDUAL DOCUMENTO. ART. 70 CÓDIGO PENAL COMUM, APLICAÇÃO. MPM ALEGAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO. AUTORIA, NÃO COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE IDENTIFICAÇÃO AUTOR PREENCHIMENTO FICHA INTERNET. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ART 312 CPM. [1]
VOTO. POSSE DE DROGAS, MACONHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALEGAÇÃO, DEFESA, PROCESSO EM MESA, JULGAMENTO. MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, EXAME. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, EX-MILITAR, CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DO CRIME, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA, CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUANTIDADE, DROGA, DIFERENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, INDICAÇÃO, QUANTIDADE, DROGA, ESTIMATIVA, APROXIMAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, CONFISSÃO. DOLO DIRETO, COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MATERIALIDADE, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUANTIDADE, DROGA, DIFERENÇA. PROVIMENTO. MATERIALIDADE, AFASTAMENTO. AUTO DE APREENSÃO, DROGA, PESO, AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, CONTRADIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, QUEBRA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. [1]
VOTO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, LESÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA FORÇAS ARMADAS, POLICIAMENTO MARÍTIMO ATRIBUIÇÃO POLÍCIA FEDERAL. REJEIÇÃO. NATUREZA MATÉRIA EXPEDIÇÃO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, TIE, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA, MILITAR DA ATIVA, MILITAR SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, COAUTORIA RÉU CIVIL, LOCAL ORGANIZAÇÃO MILITAR, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, PEDIDO DEFESA NULIDADE PROVAS, ILICITUDE CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROVAS, LEGALIDADE, ANÁLISE, MOMENTO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS, LICITUDE, LEGALIDADE, EXAME, CONSELHO DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, LAPSO PRESCRICIONAL, CÁLCULO, PARÂMETRO, PENA FIXAÇÃO SENTENÇA ANULADA, PRIMEIRO JULGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, ANULAÇÃO SENTENÇA, PENA, MAJORAÇÃO, EXASPERAÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO, REFORMATIO PEJUS INDIRETA, CÁLCULO PENA, PRAZO PRESCRICIONAL, PRIMEIRO JULGAMENTO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, APLICAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA INVALIDAÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, PEDIDO DEFESA NULIDADE PROVAS, ILICITUDE CONJUNTO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA LÍCITA, EXCLUSÃO PROVA ILÍCITA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE, APLICAÇÃO, PROVAS, PRODUÇÃO, AÇÃO PENAL, OBTENÇÃO, MEIO LÍCITO, FONTE INDEPENDENTE, PROVAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IPM, PROVAS, ILICITUDE, ILEGALIDADE, VÍCIO, NÃO CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS AÇÃO PENAL MILITAR. FASE PRÉ-PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL, VÍCIO, IRREGULARIDADE, NULIDADE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, IPM, PEÇA INFORMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO, NÃO UTILIZAÇÃO. [1]
VOTO. PRELIMINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR, DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO PERÍCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DEFESA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, PENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO APELAÇÃO, PENDÊNCIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL, EXÉRCITO ATIVIDADE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU, CONDUTA, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, SUBSUNÇÃO ART 9, III, D, CPM. CRIME, CIVIL CONTRA MILITAR FORÇAS ARMADAS, OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, GLO, FORÇA DE PACIFICAÇÃO MARÉ, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR 97/99, REVOGAÇÃO PARCIAL CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NULIDADE, INSTAURAÇÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUSÊNCIA PROVAS. REJEIÇÃO. CERTIDÃO LAVRATURA DIRETOR SECRETARIA, DOCUMENTO FÉ PÚBLICA, COMPROVAÇÃO SORTEIO MEMBROS CPJ, CERTIFICAÇÃO COMPROMISSO LEGAL. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 24 LEI 8.457/92, LESÃO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ MILITAR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, RELATIVIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE, INCONSTITUCINALIDADE, AUSÊNCIA. NORMA ART 132 ANTIGO CPC, MITIGAÇÃO, ANALOGIA, AUSÊNCIA PREVISÃO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART 24 LEI 8.457/92, AUSÊNCIA. PRELIMINAR NULIDADE, NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95, RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, NÃO APLICAÇÃO, VEDAÇÃO ART 90-A LEI 9.099/95, SÚMULA 9 STM. ART 90-A LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, PREVENÇÃO JUIZ-AUDITOR TITULAR, PRÁTICA ATOS DECISÓRIOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ART 94 CPPM, NÃO APLICAÇÃO, JUÍZOS MESMA AUDITORIA, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. NULIDADE DISTRIBUIÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ART 299 CPM. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA, NÃO APRECIAÇÃO TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE, MATÉRIA, MÉRITO, ART 79, § 3, RISTM. INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO ART 299 CPM, PRINCÍPIO LIBERDADE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE, APLICAÇÃO. CRIME DESACATO, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, COMPATIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 299 CPM, CONSTITUCIONALIDADE ART 299 CPM. INVALIDADE PROVA PERICIAL, EXAME HIGIDEZ FÍSICA, CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. ERRO DATA, AUSÊNCIA ASSINATURA TESTEMUNHA, ERRO MATERIAL, MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE PROVA PERICIAL. JUSTIÇA FEDERAL, SENTENÇA CÍVEL, CONDENAÇÃO UNIÃO REPARAÇÃO DANO MORAL, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, STM ADOÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO NATUREZA CÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO. PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO VERDADE REAL. ESCALA DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE OPERAÇÃO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE OPERAÇÃO, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO REQUISITOS. MISSÃO ESPECIAL, IRRELEVÂNCIA, DESNECESSIDADE ESCALA DE SERVIÇO, MILITAR SERVIÇO PERMANENTE. ATIPICIDADE CONDUTA, ABSOLVIÇÃO, MILITAR PROVOCAÇÃO APELANTE. REJEIÇÃO. OFENDIDO AGRESSÃO, OFENSA RÉU, PROVAS, AUSÊNCIA. CONSUMAÇÃO CRIME ART 299 CPM, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, PROVA PERICIAL. VOTO VENCIDO (MIN. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO). PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ART 299 CPM, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DIVERGÊNCIA, INCONSISTÊNCIA LAUDO PERICIAL, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE ART 299 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR NULIDADE, NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95, RÉU CIVIL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, ART 90-A LEI 9.099/95, PRINCÍPIO ISONOMIA. ART 90-A LEI 9.099/95, APLICAÇÃO RÉU CIVIL SUJEITO ATIVO CRIME MILITAR. TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL. [1]
VOTO. PRELIMINAR, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EX-MILITAR, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INSTITUIÇÃO MILITAR, INTEGRIDADE, FUNCIONAMENTO, VIOLAÇÃO. PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR, DIREITO DE DEFESA, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, CITAÇÃO FICTA, VALIDADE. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, TESE JURÍDICA, EXAME, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO, EXAME, TESE JURÍDICA, OBRIGAÇÃO, DESCABIMENTO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA, CONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO PENAL COMUM, PREVISÃO. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INGRESSO CLANDESTINO, CRIME DE MERA CONDUTA. SEMI-IMPUTABILIDADE, INIMPUTABILIDADE, RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBRIAGUEZ, MOTIVO, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, PROVA, AUSÊNCIA. USUÁRIO DE DROGAS, SEMI-IMPUTABILIDADE, INIMPUTABILIDADE, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. USUÁRIO DE DROGAS, MORADOR DE RUA. PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PERIGO INEVITÁVEL, DIREITO PRÓPRIO, PROTEÇÃO, BEM, PERECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). PRELIMINAR, DIREITO DE DEFESA, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL, INEFICÁCIA. CITAÇÃO FICTA, DESCABIMENTO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. ACOLHIMENTO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, LEI 8.457/92, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DECLARAÇÃO. [1]
VOTO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO, DOSIMETRIA DA PENA, MATÉRIA DE FATO, REVALORAÇÃO DA PROVA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TRIBUNAL A QUO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EXAURIMENTO, DOSIMETRIA DA PENA, EXAME. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, SOBRESTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, MATÉRIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO, IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DECISÃO, PREJUDICIALIDADE. REVISÃO CRIMINAL, RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA, REFORMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA. TRIBUNAL A QUO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EXAURIMENTO, DOSIMETRIA DA PENA, EXAME. [1]
VOTO. PRELIMINAR, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, NOVA DESERÇÃO, CIVIL, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, PROCESSO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR. CIVIL, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, UTILIDADE, ESTADO, AUSÊNCIA. REINCLUSÃO, DESERÇÃO, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, SERVIÇO MILITAR, RESERVA MOBILIZÁVEL, COMPOSIÇÃO. CIVIL, JULGAMENTO, DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, AMPLITUDE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO GENÉRICO, ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, AUXÍLIO, PARENTE, DOENÇA, SAÚDE. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM FAMILIAR, GRAVIDADE, DOENÇA, PROVAS, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, REQUISITOS, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PROVAS, AUSÊNCIA. SÚMULA 3 DO STM, INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ATO NORMATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESERÇÃO, TEMPO DE PAZ, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ART 189 CPM. PROTEÇÃO, SERVIÇO MILITAR, DEVER MILITAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRELIMINAR, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO, MILITAR, APÓS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. [1]
Voto. PREVALECIMENTO, CORRENTE, MINORITÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO, CALÚNIA, DELITO, DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO, DELITO, CALÚNIA, QUALIFICAÇÃO, SATISFATÓRIA, ACUSAÇÕES, LEVIANAS, ATRIBUIÇÃO, FATO, CRIMINOSO, INVERÍDICO, OUTREM. Declaração de voto. DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, CALÚNIA, CRIME, DIFAMAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA, FATOS IMPUTADOS, ESPECÍFICOS, NÃO IMPOSIÇÃO, FIGURA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO, DIFAMAÇÃO, IMPUTAÇÃO, FATO OFENSIVO DETERMINADO, NÃO PROPRIAMENTE CRIMINOSO. [1]
VOTO. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CRIME FAVORECIMENTO REAL. REJEIÇÃO. FAVORECIMENTO REAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AUSÊNCIA, RÉU BENEFÍCIO AUTOR CRIME ANTERIOR, NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIO RÉU CIÊNCIA BEM MÓVEL, CELULAR, PRODUTO CRIME ANTERIOR, INTENÇÃO DEVOLUÇÃO BEM AUTOR FURTO, NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA SUBSUNÇÃO FAVORECIMENTO REAL, IMPOSSIBILIDADE, CRIME FURTO DESARTICULAÇÃO, CESSAÇÃO EFEITOS, FASE INVESTIGAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA IMPUTAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. WILLIAM). REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CRIME FAVORECIMENTO REAL. ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO CELULAR OBJETO CRIME FURTO ANTERIOR, GARANTIA PROVEITO CRIME ANTERIOR, CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO SUBTRAÇÃO BEM MÓVEL, INGRESSO LOCAL NÃO AUTORIZADO. CONDENAÇÃO. [1]
Voto. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO RECURSOS RÉ DEPOSITADOS CONTA PENSIONISTA. EXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. DOLO ACUSADA. MANUTENÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO COMUNICAÇÃO FALECIMENTO PENSIONISTA. UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA. CONSTATAÇÃO SUFICIÊNCIA ELEMENTOS CONDENAÇÃO RÉ. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FRAUDE. RECEBIMENTO PENSÃO ASCENDENTE FALECIDA, UTILIZAÇÃO RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO TIPICIDADE FORMAL, MATERIAL. EVIDÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA APELADA RESULTADO. ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO ESPECÍFICO. VONTADE LIVRE, CONSCIENTE MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, NÃO INFORMAÇÃO ÓBITO ASCENDENTE. RECEBIMENTO INDEVIDO VALORES PENSÃO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL. NECESSIDADE REFORMA SENTENÇA, IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO. PROVIMENTO APELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO APELADA PENA DOIS ANOS RECLUSÃO. INCURSÃO ART. 251, CAPUT, CPM, CONCESSÃO SURSIS. Declaração de voto vencido. DOSIMETRIA PENA. PENA DEFINITIVA ACÓRDÃO DOIS ANOS, SEIS MESES RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INSENSIBILIDADE DANO PROVOCADO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDIFERENÇA RESULTADO DANOSO DELITO. AUSÊNCIA INTENÇÃO REPARAÇÃO DANO. NÃO CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ART. 84, CAPUT, CPM. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Declaração de voto vencido. NEGADO PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA. DEFICIÊNCIA PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO POSTULADO IN DUBIO PRO REO . CONDENAÇÃO CERTEZA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS, ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA AUTORIA CRIME, AFASTAMENTO CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
VOTO. ART 290 CPM, MACONHA, MODALIDADE GUARDAR CONSIGO. QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA FALHA PERÍCIA, LAUDO PERICIAL. MATERIAL APREENSÃO MESMO MATERIAL ENCAMINHAMENTO PERÍCIA. LAUDO DEFINITIVO, INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PRELIMINAR COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA ARTEFATO, CONSUMO ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. CONDUTA SUBSUNÇÃO MODALIDADE GUARDAR, IRRELEVÂNCIA USO ENTORPECENTE. ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AMPLITUDE, RESTRIÇÃO, JMU. PERIGO SAÚDE INDIVIDUAL COLETIVA. ART 290 CPM, ALTO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA. APLICAÇÃO LEI 11.343/06 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. SÚMULA 14 STM. CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, INCONSTITUCIONALIDADE ART 290 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. CONVENÇÃO VIENA, NOVA IORQUE NÃO PROIBIÇÃO CRIMINALIZAÇÃO POSSE ENTORPECENTE, STATUS NORMA SUPRALEGAL. ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR. DERROGAÇÃO ART 290 CPM, NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1]
VOTO. DESERÇÃO, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DENEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME COMUM, DESERÇÃO, CRIME MILITAR, DESVINCULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, NOVA DESERÇÃO, DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA, ANTECIPAÇÃO DA PENA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO, FUMUS COMISSI DELICTI, PERICULUM LIBERTATIS, PRESENÇA. SERVIÇO MILITAR, OBRIGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME COMUM, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, NÃO APLICAÇÃO. [1]
VOTO. DESERÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO ASSISTÊNCIA TERCEIRO, VÍNCULO AFETIVO, DOENÇA, DEPRESSÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 STM, APLICAÇÃO. AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. DESERÇÃO, CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REJEIÇÃO. SURSIS, CRIME DESERÇÃO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 88, II, A, CPM. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PRINCÍPIO ISONOMIA, OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1]
VOTO. EXCLUSÃO CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA, NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 3 STM. PERSEGUIÇÃO INTERIOR QUARTEL, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR RÉU, NÃO ATENDIMENTO REQUISITO ART 39 CPM. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. AUTORIA NÃO IGNORADA. DESERÇÃO, CRIME DE MÃO PRÓPRIA, APLICAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 545 STJ, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. NÃO APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. MARIA ELIZABETH). VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO. [1]
VOTO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DUALIDADE RECURSAL, APELAÇÕES CONCORRENTES MPM, DEFESA, IGUALDADE TESE, PEDIDO, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. PRELIMINAR FALTA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO RÉU FORÇAS ARMADAS, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. DESERÇÃO, RÉU LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. EX-MILITAR, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO, POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA. ART 457 CPPM, SILÊNCIO ELOQUENTE LEGISLADOR. PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE SÚMULA 3 STM, LESÃO, OFENSA PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. DEFESA, ALEGAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE, ANTIJURIDICIDADE, NECESSIDADE PROVA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, LIMITAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS PROVA, AUSÊNCIA. DIVISÃO ÔNUS PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA. SÚMULA 3, LIMITAÇÃO MAGISTRADO VALORAÇÃO PROVA, NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO, TEMPO DE PAZ, NÃO RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 187 CPM, CRIME DESERÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. TIPO PENAL DESERÇÃO TUTELA DEVER, SERVIÇO MILITAR, BENS ESSENCIAIS FORÇAS ARMADAS. DESERÇÃO, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, LESÃO. PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO, VEDAÇÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 88, II, A, CPM. DESERÇÃO, VEDAÇÃO CONCESSÃO SURSIS, CONSTITUCIONALIDADE. DEVER MILITAR, SERVIÇO MILITAR, PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. PROVAS, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE, PERIGO CERTO, IMINENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESERÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, TIPICIDADE SUBJETIVA, DOLO, INCERTEZA, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. PÉRICLES). VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃOS INDEXADO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. BENZI). DESERÇÃO, VOTO DIVERGENTE, MÉRITO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. REQUISITOS ART 39 CPM, NÃO PREENCHIMENTO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO MOTIVOS ORDEM PARTICULAR. SÚMULA 3 STM. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO DESERÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. [1]
VOTO. RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO REGRAS FIXADAS ART. 134 CPM, ARTS. 651, 652 CPPM. CONFIRMAÇÃO DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO. CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO RECURSO OFÍCIO. MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSIVA REABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECURSO SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. REABILITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEFESA PREENCHIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS LEI PENAL, PROCESSUAL PENAL REABILITAÇÃO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO RESSARCIMENTO DANO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS REABILITAÇÃO, ÔNUS DEFESA. IMPOSSIBILIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO, COLEGIADO SUPRIMENTO LACUNA. SIMPLES DECLARAÇÃO POBREZA REQUERENTE, SUPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO DÍVIDA. NÃO SUPRIMENTO REQUISITO PROVA RESSARCIMENTO DANO. [1]
VOTO. CONFIGURAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. INTENÇÃO DESRESPEITO. VIOLAÇÃO BENS JURÍDICOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. ACOLHIMENTO. TIPICIDADE CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIRMAÇÃO FATOS NARRADOS DENÚNCIA. PRESENÇA LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA AGRESSÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO INTENÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCONSISTÊNCIA DECLARAÇÕES OFENDIDA. [1]
Voto. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, DOLO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NÃO DEMONSTRAÇÃO, PRÉVIO CONHECIMENTO, ILICITUDE, CONDUTA, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, AUTOS, ESQUEMA CRIMINOSO. DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITIVAS. RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA. Declaração de voto. EXISTÊNCIA, CONDUTA DELITIVA. RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, QUEBRA, DEVER DE OFÍCIO, PRÁTICA ILEGAL. COMPROVAÇÃO, FRAUDE,, COMPROVAÇÃO, DOLO, RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA, LESÃO, BEM TUTELADO. [1]
VOTO. FURTO, CELULAR, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL. RES FURTIVA, POSSE, RÉU, INDÍCIO, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE VOTO. FURTO, CELULAR, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. FURTO, AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO, DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RES FURTIVA, PROPRIEDADE, COMPROVAÇÃO, OFENDIDO. [1]
VOTO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROCESSO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. DECLARAÇÃO DE VOTO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, SUSPENSÃO PROCESSO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR. CIVIL, EX-MILITAR, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, UTILIDADE ESTADO, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, SERVIÇO ATIVO, REINCLUSÃO, CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR, COMPOSIÇÃO RESERVA MOBILIZÁVEL. CIVIL, EX-MILITAR, JULGAMENTO, CRIME DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. [1]
VOTO. NULIDADE DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA REGULAR DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS LEGALIDADE, JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO PEDIDO QUEBRA SIGILO, PREVENÇÃO, DENÚNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO 181 CNMP, SOBRESTAMENTO FEITO JULGAMENTO AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE 5790, INCOMPETÊNCIA MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO. REJEIÇÃO. PENDÊNCIA JULGAMENTO TEMA STF, IMPOSSIBILIDADE STM DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE SOBRESTAMENTO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA VONTADE CONSCIENTE CONDUTA RECORRIDOS APROPRIAÇÃO RECURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DOLO. DENÚNCIA, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77 CPPM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUANTIAS RECEBIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOLO APROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ERÁRIO. DECLARAÇÃO DE VOTO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 77 CPPM. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROVA. [1]
VOTO. REPRESENTAÇÃO PROCURADOR-GERAL DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS. PRÁTICA ATOS DESONRA REPRESENTADO. NÃO OBEDIÊNCIA PRECEITOS ÉTICOS RELAÇÃO MILITAR, FORÇAS ARMADAS. LEI 6.880/80. CONDUTA REPRESENTADO, GRAVE INFRAÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DEVER FIDELIDADE INSTITUIÇÃO. CRIMES PRATICADOS, ELEVADO GRAU CENSURABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUANTIA. INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS ÉTICA, MORALIDADE, PROBIDADE. DESRESPEITO DEVER FUNCIONAL, COMPROMISSO MORAL PÁTRIA. DANO MORAL UNIÃO. PREJUÍZO MORAL FORÇA. AFRONTA INSTITUIÇÕES MILITARES. PRÁTICA CONDUTA AMORAL. ARGUMENTOS DEFESA, NÃO REFUTAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. REPROVABILIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA CAPACIDADE PERMANÊNCIA FORÇA. APRESENTAÇÃO CONDUTA INCOMPATÍVEL, INDIGNA EXERCÍCIO OFICIALATO. AFRONTA DECORO CLASSE. VIOLAÇÃO ESTATUTO MILITARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. REPRESENTAÇÃO PROCURADOR-GERAL DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. ESTELIONATO. STM, ANÁLISE PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS PERMANÊNCIA ATIVIDADE. AÇÃO DELITUOSA, PREJUÍZO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DESEMPENHO FUNÇÃO PÚBLICA. GRAVIDADE CONDUTA. PRÁTICA DELITO, INFRINGÊNCIA PRINCÍPIOS ÉTICA, MORALIDADE, PROBIDADE. DSESONRA DEVER FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. [1]
VOTO. EX-SOLDADOS, PRAÇAS. REVISTA ARMÁRIOS, COTURNOS, APREENSÃO ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO. INGRESSO QUARTEL DROGAS INTERIOR BOLSO CALÇA. OCULTAÇÃO MACONHA, ERVA DENTRO, INTERIOR BOCA. MODALIDADE TRAZER CONSIGO, MODALIDADE GUARDAR. CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA CRIME DROGAS, ART. 290 CPM. NÃO INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPROVAÇÃO, CONSTATAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DOLO CONDUTA. CONGRESSO NACIONAL NÃO APROVAÇÃO CONVENÇÕES NOVA IORQUE, VIENA, ART. 5º, § 3º, CF. PRINCÍPIOS SOBERANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 290 CPM. ART. 290 COMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA IORQUE, VIENA. USO ENTORPECENTES QUARTEL. LESÃO, OFENSA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE COMPARAÇÃO USUÁRIO DROGAS INTERIOR QUARTEL, USUÁRIO COMUM. ART. 290 CPM, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, INAPLICABILIDADE LEI 11.343/06. ART. 28 LEI 11.343/06 NÃO REVOGAÇÃO ART. 290 CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART. 290 CPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, ART. 439, "e", CPPM. NÃO DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, DELITO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA TERMO DE APREENSÃO. AUTO DE APREENSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PERSECUTIO CRIMINIS. [1]
VOTO: ABANDONO DE POSTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, PERDA STATUS MILITAR CURSO PROCESSO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA, NÃO APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, CRIME PERIGO ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA PREJUÍZO, LESÃO, RESULTADO NATURALÍSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, RELEVÂNCIA PENAL CONDUTA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO APLICAÇÃO, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. DECLARAÇÃO DE VOTO: INCONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM, ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 195 CPM. CONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM. [1]