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Timestamp: 2018-11-20 21:07:56+00:00
Document Index: 141812875

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 130', 'artigo 15']

ISSQN. Tributação das Sociedades Uniprofissionais. José Antonio Patrocínio - PDF
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Dina Esteves Melgaço
1 ISSQN Tributação das Sociedades Uniprofissionais José Antonio Patrocínio
2 José Antônio Patrocínio Advogado e Contabilista; Ex-Auditor Fiscal Municipal Consultor Tributário e Palestrante pela Unidade de Negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (Vertical Information/FISCOSOFT). Professor de ISSQN no MBA em Gestão Tributária na FIPECAFI/SP. Professor de ISSQN no MBA em Contabilidade e Direito Tributário no IPOG GO. Professor de ISSQN no MBA em Gestão Tributária no INPG/SP. Professor de ISSQN Especialização em Direito Tributário UNIMEP SP. Professor de ISSQN MBA em Gestão Fiscal e Tributária no CONFEB SP.
3 Obras Publicadas Autor dos seguintes Livros: NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Anotado e Comentado - FISCOSoft Editora Ltda Edições 2005 e "ISS QUESTÕES POLÊMICAS - FISCOSoft Editora Ltda; QUESTÕES PRÁTICAS DO ISS - Ônixjur Publicações Jurídicas; ISSQN - TEORIA, JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICA FISCOSoft Editora Ltda, 1ª Edição "ISS QUESTÕES POLÊMICAS - FISCOSoft Editora Ltda - Edição 2013 CONTABILIDADE E GESTÃO DE TRIBUTOS Editora Revista dos Tribunais 2015 ISS - TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA FISCOSoft Editora Ltda, 2ª Edição
4 Decreto-Lei nº 406/1968 Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) 3 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 1, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
5 Sociedades Uniprofissionais Artigo 19 do Regulamento do ISS
6 Sociedades de Profissionais Decreto n.º /2012 Art. 19. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, e da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 1.221,28 (um mil duzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) multiplicado pelo número de profissionais habilitados. 1º. As sociedades de que trata o "caput" deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
7 Sociedades de Profissionais - Serviços Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicologia Medicina veterinária e zootecnia Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (Não há Regime Especial de Recolhimento para a atividade de Paisagismo.) Advocacia Auditoria Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
8 Sociedades de Profissionais - Requisitos Excluem-se do regime especial as sociedades que: I - tenham como sócio pessoa jurídica; II - sejam sócias de outra sociedade; III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar; V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços; VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.
9 O que dizem os Tribunais???
10 Posição do STJ "EMENTA: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no art. 9º, 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68. Sociedade Limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Nesse sentido: AgRg nos EREsp /RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE de "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg. nos Embargos de Divergência em Resp. nº RJ).
11 Posição do TJ SP Mandado de Segurança ISS - Sociedade limitada - Recolhimento do ISS sobre valor fixo. Sociedade de médicos, pai e filho, que prestam o serviço assumindo responsabilidade pessoal - Inteligência dos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/ Segurança concedida - Recursos voluntário e oficial desprovidos. (TJ - SP - Apelação Cível n ). "Ainda assim, a exigência da norma do Decreto-Lei nº 406/1968 é que o serviço prestado em nome da sociedade seja realizado com a assunção de responsabilidade pessoal pelo profissional, o que é justamente o caso dos autos. Relevante observar que a constituição da sociedade sob a forma de responsabilidade limitada, per si, não basta para a descaracterização do caráter uniprofissional da ora impetrante."
12 Posição do TJ RS "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA. Cabível a tributação fixa para fins de ISS (art. 9º, 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68) para sociedade composta por advogados e contadores de prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária com responsabilidade patrimonial limitada. Muito oportuno, e até necessário, que o serviço de consultoria e assessoria tributária seja prestado por contadores e advogados. Com efeito, para fins de tributação privilegiada, necessário que os sócios tenham habilitação para prestar os serviços que constituem o objeto social, e não que necessariamente tenham a mesma habilitação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE , RE , AI AgR). Não é óbice à tributação fixa adotar a forma de responsabilidade patrimonial limitada, pois isso nada tem a ver com o critério da tributação privilegiada: a pessoalidade na execução dos serviços. Uma coisa é responsabilidade patrimonial, outra é a pessoalidade na atividade. Ademais, é uma opção da sociedade simples (art. 997, VIII, do CC). [...]. (Apelação Cível nº )."
13 Sociedades de Profissionais Nota Fiscal de Serviços Lei Municipal Obriga a emissão da Nota Fiscal (Artigo 18 da Lei nº /2011 que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº /2003) Decreto nº /2012 Obriga a emissão da Nota Fiscal (Decreto /2009 dispensava). Instrução Normativa nº 10/2011 tornou opcional a emissão das notas fiscais pelas sociedades.
14 Programa de Regularização de Débitos Legislação Lei nº /2015 Decreto nº /15 de
15 Programa de Regularização de Débitos O que é? Quem pode? Desenquadramentos ocorridos até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação deste decreto ( ) Até quando aderir? 30 de dezembro de 2015 Parcelamento: Até 120 meses
16 Programa de Regularização de Débitos Remissão e Anistia débitos consolidados de até 1 Milhão de Reais; Acima de 1 Milhão de Reais: redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora, de 100% (cem por cento) da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora, de 80% (oitenta por cento) da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.
17 Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais D-SUP Artigo 130-A. As pessoas jurídicas enquadradas no regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei nº , de 24 de dezembro de 2003, ficam obrigadas a apresentar Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico."
18 José Antonio Patrocínio Os Livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas. Caio Graco
19 Praça Ramos de Azevedo, 202 Centro São Paulo/SP (11) /