Source: http://www.luisbuarque.com.br/dicas/
Timestamp: 2018-02-22 16:25:28+00:00
Document Index: 101430065

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'in casu', 'Artigo 12', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 6']

Dicas | Luis Buarque
Indagação: Sou Casado e pai de dois filhos. EU Estava desempregado quando foi selecionado para trabalhar em uma distribuidora de bebidas. Um dos requisitos formais para a contratação era a abertura de conta no Bradesco, mas o gerente de uma agência bancária recusou-se a abrir a conta quando verificou que eu tinha dívida com um cartão de crédito. O gerente disse que eu só conseguiria cumprir meu objetivo se eu reativasse uma conta corrente inativa em outra agência e assinasse autorização para que fossem descontados valores do meu salário até o pagamento do cartão. Como eu não concordei, fiquei sem conseguir abrir conta-salário e sem o emprego na distribuidora. O Banco está certo?
Dica: O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Cabe indenização por danos morais e materiais. O contrato na conta salário é firmado entre a empregadora e o banco, independentemente do correntista. Houve erro da instituição e existem provas de dano, já que o trabalhador continuou desempregado. Para mais informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: O ônibus em que eu era transportada foi assaltado e levaram meu celular de R$1.100,00. Gostaria de saber se teria como entrar na Justiça para que a empresa de ônibus faça o ressarcimento do valor de meu celular.
Dica: A segurança pública é dever do Estado. Todavia, assaltos a ônibus são recorrentes, de forma que a empresa de ônibus pode sim ser acionada judicialmente para ressarcir os prejuízos causados aos passageiros. Para outras informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Gostaria de saber com quantos dias de atraso da pensão alimentícia eu posso procurar meus direitos.
Dica: A partir do primeiro dia de atraso você já pode procurar os seus direitos, pedindo a execução dos valores devidos e não pagos, inclusive com possibilidade de prisão civil e inscrição do nome do devedor no SPC/SERASA. Para outras informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Quero colocar meu pai na justiça. Tenho 21 anos e estou cursando faculdade. Preciso de ajuda pelo menos para a passagem e ele não quer me ajudar. Ele já pagou 02 anos de pensão, mais eu tinha 11 anos à época.
Dica: Até os 24 anos, desde que esteja comprovadamente cursando faculdade, o filho tem direito à pensão alimentícia. Se o pai se recusa, é preciso entrar na Justiça com uma ação de alimentos, ainda que ele já tenha pago algum valor quando você tinha 11 anos de idade. Para outras informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Minha filha de apenas 12 anos foi agredida verbalmente por um adulto, em público. Sentindo-se humilhada e constrangida, ela foi chorando contar à Direção da escola, que nada fez. Esse adulto é mãe de outro aluno. Como devo proceder?
Dica: Nesse caso, pode-se entrar com um processo civil por danos morais e um processo criminal contra o adulto ofensor. A escola também pode ser responsabilizada civilmente (danos morais) por ter se omitido. Para outras informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Somos três filhos. Há uma casa em nome de nossa mãe e uma casa em nome de nosso pai. Nossa mãe faleceu e nosso pai que nos expulsar da casa dela, declarando que é tudo dele. Como solucionar?
Dica: A casa da falecida mãe também pertence aos filhos/herdeiros. O viúvo tem direito apenas à metade da casa, mas desde que tenha sido casado pelo regime da comunhão total. Se o viúvo tiver sido casado pelo regime da comunhão parcial, ele só terá direito à metade da casa se esse imóvel tiver sido adquirido durante o casamento. Em qualquer hipótese, os filhos/herdeiros não podem ser expulsos, principalmente porque o pai tem outra casa. Para outras informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Fui fiador de um carro do meu cunhado. Ele não vem pagando as parcelas. Constantemente recebo ligações do Banco sobre o assunto. Preciso saber se é possível deixar de ser fiador. Gostaria de saber se poderei ser lesado por algo, pois estou preocupado. Não tenho bens em meu nome, mas tenho o meu salário. Quais as sanções que posso sofrer nessa situação? Como me livrar dessa situação?
Dica: A fiança é um contrato de garantia da dívida. Se o devedor principal (nesse caso, seu cunhado) não paga, o fiador fica responsável pelo pagamento. Você pode informar que não deseja mais ser fiador, comunicando ao Banco. Todavia, se não houver acordo com seu cunhado, o Banco vai exigir que você primeiro pague a dívida para só então deixar de ser fiador. Para mais informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Minha ex-mulher acionou-me na justiça. Ela quer fazer a divisão de bens. Tenho um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal e que está no meu nome. Ainda estou pagando o financiamento. Gostaria de saber se tenho que vender e dividir com ela.
Dica: Ela tem direito à metade dos valores que foram pagos durante o período em que vocês estavam casados. Por exemplo: se você pagou R$10.000,00 de financiamento enquanto estava casado, ela tem direito à R$5.000,00. Se não houver acordo quanto ao pagamento dessa importância, o apartamento pode ser vendido, mas tudo vai depender dos detalhes desse caso. Para mais informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Sou divorciado e tenho dois filhos menores. Um deles tem se queixado da mãe, querendo morar comigo. Posso pedir a guarda compartilhada de um dos menores? E como fica a questão alimentícia, já que pago pensão aos dois menores?
Dica: Primeiramente, é preciso ver a natureza da queixa em relação à genitora, pois, por exemplo, se se tratar de maus tratos ela pode perder a guarda e ainda ser punida criminalmente. A guarda compartilhada é, hoje, a regra a ser adotada em caso de divórcio. Todavia, isso não significa que os menores ficarão se alternando entre as residências paterna e materna. A criança ou o adolescente irá morar com um dos pais, sendo que o outro terá ampla liberdade para ver o filho, desde que previamente comunicado ao genitor (pai ou mãe) com quem o filho mora. Quanto aos alimentos, se o filho passa a morar com o pai, os alimentos que este paga não serão mais devidos. Caberá agora à mãe arcar com os referidos valores, na medida de suas possibilidades econômicas. Não sendo passível arcar com esses valores (total ou parcialmente), os avós maternos poderão ser chamados à ajudar. Para mais informações, clique em "contato" no menu principal.
Indagação: Comprei um produto no exterior e o mesmo apresentou defeito. Posso trocá-lo no Brasil?
Dica: Muitas vezes, quando o equipamento apresenta defeito, ao entrar em contato com o atendimento ao consumidor, é informado que o aparelho só será trocado no local da compra. Isso, todavia, não se aplica aos produtos fabricados em escala mundial. Assim, o argumento de que a empresa de que não poderia ser responsabilizada pelo defeito do produto, que foi comprado em território americano, não merece prosperar, pois foge à lógica razoável imaginar que somente no local da compra do produto – fabricado em escala mundial – fosse possível atender à solicitação para solução do problema. Em 2013, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença da 3ª Vara Cível de Anápolis que condenava a Microsoft Informática Ltda. a indenizar o consumidor em R$ 20 mil por danos morais. Confira: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto Adquirido no exterior. I- Microsoft Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da marca principal. Legitimidade passiva verificada. Sendo o produto adquirido no exterior comercializado por empresa multinacional que, além de ostentar a mesma marca da empresa requerida, detém o maior percentual de participação em sua composição societária, figurando esta última, portanto, como subsidiária comercial da marca principal, vez que pertencente ao mesmo grupo econômico, não há se falar em ilegitimidade passiva para responder a ação. II- Ausência de homologação do produto pela Anatel. Desnecessidade. Ainda que seja necessária a homologação do produto pela Anatel, como afirmou a insurgente, a falta de cumprimento desta obrigação acarretará apenas sanções administrativas a ela, ou seja, nada que poderia afastar a responsabilização da requerida. III- Decadência. Bem durável. Não configuração. Em que pese a ausência do certificado de garantia contratual do produto nos autos, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias aplicável aos bens duráveis, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, do CDC, sequer transcorreu in casu, pois a ciência do defeito pelo autor ocorreu em julho de 2008, conforme relatado na inicial e comprovado pela carta eletrônica enviada à fabricante (fl. 48), datada de 02/08/2008, sendo que o ajuizamento da ação se deu em 19/08/2008. IV- Aquisição de produto eletrônico novo no exterior. Responsabilidade do fabricante. Artigo 12 do CDC. Configuração. Dever de indenizar. Como é cediço, para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar devem ser verificados três requisitos, a saber: ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil. In casu, restou ser patente o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e os prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 12 do CDC, já que o console por ele adquirido era novo e apresentou defeitos meses após a compra, sendo que, posteriormente, foi informado acerca da impossibilidade de reparo do produto no país, em clara violação ao artigo 32 do CDC. V- Dano moral. Configuração. Colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter a requerida, mesmo após reclamação formalizada pelo consumidor/autor, via correio eletrônico, apresentado qualquer solução razoavelmente plausível para o defeito apresentado pelo console fabricado pela marca ostentada pela empresa requerida, uma vez que alegação de que somente no local da compra, ou seja, no exterior, seria possível a reparação do defeito do produto não coaduna com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, conforme princípio nele elencado (artigo 6º, VIII, do CDC), tem como orientação basilar a facilitação dos direitos do consumidor. VI- Quantum indenizatório. Manutenção. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, impondo-se a mantença do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, uma vez observado aqueles parâmetros. Apelação Cível a que se nega provimento." (Processo nº 200893627615).
Indagação: Sofri descontos relativos a um empréstimo que não realizei e cujos valores me foram indevidamente cobrados pelo banco. O que posso fazer?
Dica: O consumidor poderá requerer judicialmente ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais sofridos, caso a situação não tenha passado de um mero aborrecimento ou dissabor.
Indagação: Fiz compras em uma loja especializada em venda de móveis e artigos para decoração e os produtos não me foram entregues no prazo combinado. O que posso fazer?
Dica: Se a loja definiu um prazo específico de entrega e não o honrou, o consumidor deve, primeiro, entrar em contato com o SAC da empresa, informando o ocorrido e solicitando a adoção de providências urgentes. Se o problema não for resolvido em tempo hábil e/ou não houver resposta satisfatória da loja, o consumidor que se sentir prejudicado pode ajuizar ação de indenização por danos morais, lembrando que, no direito do consumidor, não é preciso provar a culpa da loja, mas tão somente a sua impontualidade na entrega das mercadorias. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Cumpre ressaltar que a alegação de que a culpa é do fabricante dos móveis, que não disponibilizou os produtos no tempo adequado, não procede. Essa afirmação não pode retirar-lhe a responsabilidade, pois é de seu exclusivo risco da loja a venda na expectativa da entrega pelo fabricante. Se a situação vivenciada não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento, o consumidor poderá receber indenização em virtude do inadimplemento contratual.
Indagação: O que devo fazer se minhas fotos com conteúdo "impróprio" vazarem na internet?
Dica: A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza (STJ, REsp 1323754/RJ). O primeiro passo é notificar, por escrito, o provedor de internet, a fim de que ele retire imediatamente o conteúdo postado sem autorização. Uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso contrário, responderá por danos morais juntamente com o usuário autor do dano. O segundo passo é procurar uma delegacia de crimes virtuais, com o objetivo de se rastrear o autor das postagens indevidas. Por fim, deve-se procurar um advogado, ou a Defensoria Pública, para que sejam adotadas as providências judiciais cabíveis.
Indagação: Eu comprei um apartamento direto com a incorporadora. Alguns meses depois, observei rachaduras na parede. Eu procurei a incorporadora e ela me disse que a responsabilidade é da construtora. Ocorre que a construtora faliu. O que fazer?
Dica: A incorporadora também é responsável pelos defeitos de construção surgidos no prédio. A indenização pelo prejuízo pode ser cobrada tanto da construtora quanto da incorporadora. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, “mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação. Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor” (REsp 884367)
Indagação: O que deve fazer a pessoa que ficou insatisfeita com a cirurgia plástica?
Dica: Se a cirurgia plástica não foi realizada corretamente, pode-se exigir uma complementação cirúrgica, a fim de sanar pequenas falhas, ou até mesmo a realização de uma nova cirurgia, caso a cirurgia plástica não tenha produzido o resultado prometido. Recusando-se o médico cirurgião a corrigir o problema, a pessoa insatisfeita poderá ingressar com um processo na Justiça.