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Timestamp: 2018-12-11 08:12:02+00:00
Document Index: 150147854

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 34']

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS (1) DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL REGISTRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) (2) - PDF
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS (1) DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL REGISTRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) (2)
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Agustina Carlos Graça
1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS (1) DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL REGISTRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) (2) TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL (3) BTN Bônus do Tesouro Nacional Até 25 anos. Valor nominal NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de Atualização do valor nominal Opções no resgate: (1) correção monetária aplicada aos demais títulos da espécie ou (2) variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias das datas de emissão e de vencimento do título. 6% a.a., aplicada sobre o Valor nominal atualizado monetariamente. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Cronograma original de vencimento dos respectivos Bônus da Dívida Externa utilizados na operação de troca. Referência legal Artigos 5º e 7º da Lei nº 7.777, de (criação); artigos 3º, inciso II, e 5º da Lei nº 8.177, de ; Portaria MF/GM nº 169, de ; e Comunicado STN/CODIP nº 61, de LFT Letras Financeiras do Tesouro Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (4). Taxa Selic. Valor nominal acrescido do respectivo rendimento, desde a database do título. Referência legal Artigo 2º do Decreto nº 3.859, de LFT-A Letras Financeiras do Tesouro Série A até 15 anos.
2 Direta, em favor do interessado. Valor nominal R$ 1.000,00. Taxa Selic acrescida de 0,0245% a.m. Em até 180 parcelas mensais consecutivas, vencendo a primeira no mês seguinte ao da emissão, sendo cada uma delas de valor correspondente ao resultado obtido pela divisão do saldo remanescente, atualizado e capitalizado, na data do vencimento de cada uma das parcelas pelo número de parcelas vincendas, inclusive a que estiver sendo paga. Referência legal Artigo 11 da Lei nº 9.496, de ; Medida Provisória nº , de ; e artigo 4º do Decreto nº 3.859, de LFT-B Letras Financeiras do Tesouro Série B Até 15 anos. Direta, em favor do interessado. Valor nominal na data-base R$ 1.000,00. Taxa Selic. Valor nominal acrescido do respectivo rendimento, desde a database do título. Referência legal Artigo 11 da Lei nº 9.496, de ; Medida Provisória nº , de ; e artigo 5º do Decreto nº 3.859, de LTN Letras do Tesouro Nacional Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (4). Deságio sobre o valor nominal. Valor nominal. Referência legal Artigo 1º do Decreto nº 3.859, de NTN-A1 Notas do Tesouro Nacional Subsérie A1 Até 16 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Brazil Investment Bond (BIB) utilizado na operação de troca.
3 Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio (5). 6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. Todo dia quinze dos meses de março e setembro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Nas mesmas condições observadas para o pagamento do BIB que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Artigo 7º, 1º, do Decreto nº 3.859, de NTN-A2 Notas do Tesouro Nacional Subsérie A2 Até quatro anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Interest Due and Unpaid Bond ( IDU ) utilizado na operação de troca. Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio (5). mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas da emissão e do vencimento do título. Libor semestral, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo considerada a taxa referente ao segundo dia útil anterior ao da repactuação, acrescida de 0,8125% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado, respeitado o limite de 12% a.a. Todo dia primeiro dos meses de janeiro e julho, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Nas mesmas condições observadas para o pagamento do IDU que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Artigo 7º, 2º, do Decreto nº 3.540, de NTN-A3 Notas do Tesouro Nacional Subsérie A3
4 Até 27 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Par Bond utilizado na operação de troca. Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio (5). Aplicada sobre o Valor nominal atualizado: - até : 5,25% a.a.; - de a : 5,50% a.a.; - de a : 5,75% a.a.; e - de até o vencimento: 6% a.a. Todo dia quinze dos meses de abril e outubro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Nas mesmas condições observadas para o pagamento do Par Bond que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Artigo 7º, 2º, do Decreto nº 3.859, de NTN-A6 Notas do Tesouro Nacional Subsérie A6 Até 17 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do C-Bond utilizado na operação de troca. Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio (5). Aplicada sobre o valor nominal atualizado: - até : 4,50% a.a.; - de a : 5% a.a.; - de até o vencimento: 8% a.a.; - a diferença entre as taxas de juros vigentes até e a taxa de 8% a.a. será capitalizada nas datas de pagamento. Todo dia quinze dos meses de abril e outubro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
5 Nas mesmas condições observadas para o pagamento do C-Bond que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Artigo 7º, 5º, do Decreto nº 3.859, de NTN-A10 Notas do Tesouro Nacional Subsérie A10 Até 9 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do MYDFA. Nominativa e inegociável. Direta, em favor do interessado (5). Libor semestral, sendo considerada a taxa referente ao segundo dia útil anterior ao da repactuação, acrescida de 0,8125% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado, respeitado o limite de 12% a.a. Todo dia quinze dos meses de março e setembro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Nas mesmas condições observadas para o pagamento do MYDFA, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Artigo 7º, 9 º, do Decreto nº 3.859, de NTN-B Notas do Tesouro Nacional Série B Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Atualização do valor nominal Variação do IPCA desde a data-base do título. Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título. Referência legal Artigo 8º do Decreto nº 3.859, de e Portaria STN nº 573, de
6 NTN-C - Notas do Tesouro Nacional Série C Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Nominativa e negociável Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Atualização do valor nominal Variação do IGP-M desde a data-base do título. Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título. Referência legal Artigo 9º do Decreto nº 3.859, de e Portaria STN nº 573, de NTN-D Notas do Tesouro Nacional Série D Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título. Negociação do cupom de juros Os cupons de juros dos títulos com prazo igual ou superior a cinco anos emitidos em oferta pública entre 1º de outubro de 1997 e 17 de julho de 2000 poderão ser negociados separadamente do principal, permanecendo com suas características de emissão. Referência legal Artigo 10 do Decreto nº 3.859, de ; e artigo 3º da Portaria MF/GM nº 183, de
7 NTN- F Notas do Tesouro Nacional Série F Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Deságio sobre o valor nominal. Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título. Valor nominal, na data do vencimento. Referência legal Artigo 11 do Decreto nº 3.859, de NTN-H Notas do Tesouro Nacional Série H Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Atualização do valor nominal Índice calculado com base na Taxa Referencial (TR) desde a database até a data Referência legal Artigo 12 do Decreto nº 3.859, de NTN-I Notas do Tesouro Nacional Série I Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título. Emissões até 30 de abril de 1997, nominativas e inalienáveis; posteriores a essa data, nominativas e negociáveis. Direta. Valor nominal na data-base Múltiplo de R$ 1,00 (Valor nominal múltiplo de CR$ 1.000,00 em abril de 1994). Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal. Nas mesmas condições do resgate do principal. Até a data de vencimento da correspondente parcela de juros do financiamento à exportação.
8 Referência legal Artigo 3º do Decreto nº 1.108, de ; artigo 2º, 1º, do Decreto nº 1.732, de ; artigo 2º, 1º, do Decreto nº 2.414, de ; artigo 13, do Decreto nº 3.859, de ; Portaria MF/GM nº 121, de ; e Portaria MF/GM nº 18, de NTN-M Notas do Tesouro Nacional Série M 15 anos. Nominativa e inegociável. Direta, em favor do interessado e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender à demanda decorrente do Contrato de Troca e Subscrição do Bônus de Dinheiro Novo e de Conversão da Dívida, datado de 29 de novembro de Valor nominal na data-base Múltiplo de R$ 1.000,00 (múltiplo de CR$ 1.000,00 em abril de 1994 e múltiplo de R$ 1,00 em julho de 1994). Libor semestral, sendo considerada a taxa referente ao segundo dia útil anterior ao da repactuação, acrescida de 0,875% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado, respeitado o limite de 12% a.a. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Em 17 parcelas semestrais consecutivas, a partir do sétimo aniversário, a contar de 15 de abril de 1994, inclusive. Referência legal Artigo 5º do Decreto nº 1.108, de ; artigo 14 do Decreto nº 3.859, de ; e Portaria MF/GM nº 400, de
9 NTN-P Notas do Tesouro Nacional Série P Mínimo de 15 anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND (Programa Nacional de Desestatização). Nominativa e inegociável (6). Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Valor nominal na data-base Múltiplo de R$ 1,00 (múltiplo de Cr$ 1.000,00 em julho de 1993 e múltiplo de CR$ 1.000,00 em setembro de 1993). Atualização do valor nominal Índice calculado com base na Taxa Referencial (TR) desde a database até a data 6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. Na data do resgate do título. Referência legal Artigo 1º do Decreto nº 870, de ; artigo 6º do Decreto nº 916, de ; e artigo 15 do Decreto nº 3.859, de NTN-R2 Notas do Tesouro Nacional Subsérie R2 10 anos. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Valor nominal na data-base Múltiplo de R$ 1.000,00 (múltiplo de CR$ 1.000,00 em dezembro de 1993). 12% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. Mensalmente. Em 10 parcelas anuais, iguais e sucessivas. Referência legal Artigo 11 do Decreto nº 1.019, de ; e artigo 16, do Decreto nº 3.859, de NTN-S Notas do Tesouro Nacional Série S Composto de dois períodos, sendo o primeiro de, no mínimo, 7 dias e o segundo de, no mínimo, 21 dias. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). : No primeiro período, deságio sobre o valor nominal. No segundo período, taxa Selic, aplicada sobre o valor nominal, acumulada a partir de data estabelecida para início do segundo período do título.
10 Referência legal Decreto nº 2.887, de NTN-U Notas do Tesouro Nacional Série U até quinze anos. Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado (5). Atualização do valor nominal Índice calculado com base na Taxa de Juros de Longo (TJLP), divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão até a data 6,53% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. do principal e juros Em parcelas mensais e consecutivas, sendo cada uma delas de valor correspondente ao resultado obtido pela divisão do saldo remanescente, atualizado e capitalizado, existente na data do seu vencimento pelo número de parcelas vincendas, inclusive a que estiver sendo paga. Referência legal Artigo 16, do Decreto nº 3.540, de
11 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (7) BBC Bônus do Banco Central do Brasil Mínimo de 28 dias. Nominativa. Oferta pública. Desconto sobre o valor nominal. Valor nominal. Referência legal Resolução CMN nº 1.780, de e Circular BCB nº 2.437, de BBC-A Bônus do Banco Central do Brasil Série A Composto de dois períodos, sendo o primeiro de, no mínimo, 7 dias e o segundo de, no mínimo, 21 dias. Oferta pública. No primeiro período, desconto sobre o valor nominal. No segundo período, taxa Selic, aplicada sobre o valor nominal, acumulada a partir de data estabelecida, em cada edital de oferta pública, para início do segundo período do título. No vencimento, pelo valor nominal acrescido do rendimento relativo ao segundo período. Referência legal Resolução CMN nº 2.552, de e Resolução CMN nº 2.675, de LBC Letras do Banco Central do Brasil Máximo de 30 meses. Oferta pública. Definida pela taxa média ajustada dos financiamentos, apurados no Selic, com títulos públicos federais. Valor nominal. Referência legal Resolução CMN nº 1.693, de ; Resolução CMN nº 2.077, de e Resolução CMN nº 2.089, de
12 NBCA Notas do Banco Central do Brasil Série A Composto de dois períodos, sendo o primeiro de, no mínimo, 1 mês e o segundo de, no mínimo, 2 meses. Oferta pública. Atualização do valor nominal No primeiro período, variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de término do primeiro período. No primeiro período, 6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. No segundo período, taxa Selic, aplicada sobre o valor nominal, acumulada a partir de data estabelecida, em cada edital de oferta pública, para início do segundo período do título. Referência legal Resolução CMN nº 2.571, de e Resolução CMN nº 2.675, de NBCE Notas do Banco Central do Brasil Série Especial Definido pelo Banco Central do Brasil, quando da emissão do título. Oferta pública. Definida pelo Banco Central do Brasil, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste de prazo no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, Independentemente da data de emissão do título. Referência legal Resolução CMN nº 2.760, de ; Circular BCB nº 2.960, de e Carta-Circular nº 2.893, de NBCF Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante Mínimo de 3 meses. Nominativa. Oferta pública.
13 mercado de câmbio de taxas flutuantes, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas da emissão e 6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Referência legal Resolução CMN nº 2.545, de
14 (1) Trata-se de apresentação esquemática e resumida das principais características dos títulos com registro e posição de custódia no Selic, exceto quanto aos Bônus do Banco Central do Brasil (BBC), aos Bônus do Banco Central do Brasil Série A (BBCA), às Letras do Banco Central (LBC), às Letras Financeiras do Tesouro Série A (LFT-A), às Notas do Banco Central do Brasil Série A (NBCA), às Notas do Banco Central do Brasil Série E (NBCE), às Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante (NBCF), aos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), às Notas do Tesouro Nacional Subsérie A 1 (NTN-A 1), às Notas do Tesouro Nacional Subsérie A 2 (NTNA 2), às Notas do Tesouro Nacional Subsérie A 6 (NTNA 6), às Notas do Tesouro Nacional Subsérie A 10 (NTN-A 10), às Notas do Tesouro Nacional Série D (NTN-D), às Notas do Tesouro Nacional Série H (NTN-H), às Notas do Tesouro Nacional Série M (NTN-M), às Notas do Tesouro Nacional Subsérie R 2 (NTN-R 2), às Notas do Tesouro Nacional Série S (NTN-S) e às Notas do Tesouro Nacional Série U (NTN-U) que não têm, atualmente, posição de custódia. Em caso de dúvida, ou de necessidade de informações adicionais, devem ser consultadas as referências legais mencionadas e o emissor do título. (2) Os códigos dos títulos públicos registrados no Selic a partir de são gerados pelo sistema, sem uma regra de formação definida. Contudo, os títulos já existentes nessa data mantiveram os seus códigos, inclusive na ocorrência de criação de um novo vencimento com as mesmas características ou atributos identificadores. Entre e , os códigos dos títulos apresentavam o formato NNXXYY, onde NN identificava o tipo/série do título e os demais dígitos seguiam a regra de codificação divulgada no Comunicado Demab nº 7.744, de Os códigos dos títulos eram: BTN 71XXYY; LFT 21XXYY e 50XXYY; LFT-A 23XXYY; LFT-B 24XXYY; LTN 10XXYY; NTN-A1 94XXYY; NTN-A2 93XXYY; NTN-A3 72XXYY; NTN-A6 96XXYY; NTN-A10 92XXYY; NTN-B 76XXYY; NTN-C 77XXYY; NTN-D 73XXYY e 78XXYY; NTN-F 95XXYY; NTN-H 79XXYY; NTN-I 88XXYY e 89XXYY; NTN-M 85XXYY e 86XXYY; NTN-P 74XXYY e 81XXYY; NTN-R2 84XXYY; NTN-S 87XXYY e 97XXYY; NTN-U 91XXYY; BBC 11XXYY; BBC-A 15XXYY e 17XXYY; LBC 20XXYY e 22XXYY; NBCA 16XXYY; NBCE 13XXYY e 18XXYY; e NBCF 14XXYY. (3) As condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional, as fórmulas para atualização do valor nominal de Notas do Tesouro Nacional (NTN) e das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) emitidas a partir de 1º , e os critérios para pagamento de juro de cupom das NTN emitidas até 1º encontramse, respectivamente, nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ns. 538, de , 324, de , e 506, de As regras do cálculo para pagamento de juro de cupom dos títulos do Tesouro Nacional emitidos a partir de 1º encontram-se na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 442, de No caso específico das NTN-B e das NTN-C, a atualização do valor nominal, incluindo o ajuste pro rata, é regida pela Portaria nº 573, de (4) As LFT e as LTN serão emitidas adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda: (I) oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio; (II) oferta pública para pessoas físicas, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; (III) direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par; (IV) direta, nos casos de pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; (V) direta, em operações de permuta com o Banco Central do Brasil, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; e (VI) direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, para assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária. (5) As NTN serão emitidas adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda: (I) oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio; (II) oferta pública para pessoas físicas, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; (III) direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par; (IV) direta, nos casos de pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; (V) direta, em operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par quando se tratar de emissão para atender ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e nas operações de troca por Brazil Investment Bonds (BIB), de que trata o inciso III do artigo 1º da Lei nº , de ; (VI) direta, em operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par nas operações de troca para utilização em projetos de incentivo ao setor audiovisual brasileiro e doações ao Fundo Nacional da Cultura, de que trata o inciso V do artigo 1º da Lei nº , de , e colocadas ao par, com ágio ou deságio nas demais operações de troca por títulos emitidos em decorrência dos acordos de reestruturação da dívida externa; (VII) direta, em operações de permuta com o Banco Central do Brasil, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, podendo ser colocados ao par, com ágio ou deságio; e (VIII) direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, para assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.
15 (6) Os detentores das NTN-P poderão utilizá-las, ao par, para, mediante expressa anuência do credor: (I) pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal; (II) pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas; e (III) transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal (Artigo 15º, 2º, do Decreto nº 3.859, de ). (7) De acordo com a Lei Complementar nº 101, de (D.O.U ), o Banco Central do Brasil deixou de emitir títulos da dívida pública após dois anos da data de sua publicação (artigo 34). Todos os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil já foram resgatados.
7 Referências Bibliográficas ALESINA, A.; PRATI, A.; TABELLINI, G. Public confidence and debt management: a model and a case study of Italy, Dornbusch, R. e M. Dragui. org., Public Debt Management: Theory
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CARTA-CIRCULAR Nº 2609 Regulamenta a aplicação de multas decorrentes do registro de dados no Sistema de Registro de Operações de Credito com o Setor Publico - CADIP Tendo em vista o disposto no Art. 5,