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Timestamp: 2019-09-18 18:13:48+00:00
Document Index: 81913098

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 4']

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Edital 014 2012 Exaustor
476_Edital Concorrência Pública 02-2009 Biblioteca
Edital PregÃ£o SRP N 003 2017 Retificado
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PROCESSO N 27.000.001845.2013 PREGO PRESENCIAL N 272/2013 Prego Presencial - Compras A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO, por intermdio CENTRAL DE COMPRAS torna pblico para conhecimento dos interessados que na data, horrio e local indicados far realizar licitao na modalidade PREGO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preo, conforme descrio contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatrio obedecer Lei n 10.520, de 2002, ao Decreto Estadual n 24.649/03, Lei Complementar n 123, de 2006, ao Decreto Estadual n 32.056/2011, Lei Estadual n .9.697, de 2012 e subsidiariamente Lei n 8.666, de 1993, bem como legislao correlata, e demais exigncias previstas neste Edital e seus Anexos. Data da licitao: 31 de Julho de 2013 Horrio: 09:00h (nove horas- horrio local) Endereo: Av. Joo da Mata,s/n, Trreo, Palcio dos Despachos/ViceGovernadoria, Jaguaribe, CEP: 58.015-020, Joo Pessoa - PB
1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitao a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisio de CONTRATAO DA PRESTAO DE SERVIOS DE CONFECO DE CAMISAS PERSONALIZADAS, conforme condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos, visando atender as necessidades do SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO . 1.2. A licitao ser dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referncia, facultando-se ao licitante a participao em quantos itens forem de seu interesse. 2. DAS CONDIES DE PARTICIPAO 2.1. Podero participar deste Prego os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitao, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. No ser admitida nesta licitao a participao de pessoas jurdicas: 2.2.1. Com falncia, recuperao judicial, concordata ou insolvncia, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperao extrajudicial, em dissoluo ou em liquidao, estrangeiras que no funcionem no Pas; 2.2.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o(a) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica do Estado da Paraba, especialmente as inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual CAFILPB, conforme a Lei n 9.697/2012; 2.2.3. Que estejam proibidas de contratar com a Administrao Pblica, em razo de sano restritiva de direito decorrente de infrao administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; 2.2.4. Que estejam reunidas em consrcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si; 2.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da Lei
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n 8.666, de 1993.
3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Na sesso pblica para recebimento das propostas e da documentao da habilitao, o proponente/representante dever se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 3.2. Tratando-se de representante legal de sociedade empresria ou cooperativa, ou empresrio individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade no empresria, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia dessa investidura; 3.3. Tratando-se de procurador, a procurao por instrumento pblico ou particular, ou ainda carta de credenciamento, conforme modelo anexo do presente Edital, da qual constem poderes especficos para formular lances, negociar preo, interpor recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados no item 3.2, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.3.1. O Instrumento Pblico ou Particular de Procurao dever estar no prazo de validade nele previsto, e quando no mencionado, ser considerado vlido dentro do prazo de at 01 (um) ano, a contar da data da sua concesso; 3.4. Cada credenciado poder representar apenas um licitante. 3.5. Os documentos podero ser apresentados em original, em cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da administrao, ou por meio de publicao em rgo da imprensa oficial;
4. DA ABERTURA DA SESSO 4.1. A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, na data, horrio e local indicados no prembulo deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, aps a fase de credenciamento, dever apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos: 4.1.1. Declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao (conforme modelo anexo); 4.1.2. Declarao de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso (conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de no usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, acompanhada de certido expedida pela Junta comercial ou Secretaria da Receita Federal ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurdicas, conforme o caso, que comprove a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instruo Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comrcio DNRC emitida nos ltimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para abertura deste certame; 4.1.2.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedaes do artigo 3, pargrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, no poder usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, no dever apresentar a respectiva declarao. 4.1.3. Envelopes da proposta de preos e da documentao de habilitao, separados, indevassveis e fechados, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
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ENVELOPE N 1 - PROPOSTA DE PREOS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO PREGO N 272/2013 DATA/HORA: 31.07.2013, 09:00H (RAZO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXX ENVELOPE N 2 - DOCUMENTAO DE HABILITAO (NOME DO RGO LICITANTE) PREGO N 272/2013 DATA/HORA: 31.07.2013, 09:00H (RAZO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX 4.2. Aos licitantes interessados fica resguardado o direito de enviar os envelopes de Credenciamento, Proposta Comercial e Documentos de Habilitao via postal, desde que, sejam protocolados na SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO, AV. JOO DA MATA, S/N, TRREO, PALCIO DOS DESPACHOS/VICE-GOVERNADORIA, CENTRO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - JAGUARIBE, CEP: 58.015-020, JOO PESSOA - PB., (83) 3218-4588, com toda identificao do licitante e dados pertinente ao procedimento licitatrio em epgrafe e, impreterivelmente, com pelo menos 30 minutos de antecedncia ao horrio previsto para abertura da sesso pblica supracitada. 4.2.1. Todo o procedimento de envio e regularidade das informaes e contedo dos documentos referidos no item 4.2 corre por conta e risco do licitante. 4.3. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao, ou ao enquadramento na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n 123, de 2006, sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.
5. DA PROPOSTA COMERCIAL 5.1. A proposta de preos, emitida por computador ou datilografada, redigida em lngua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como tambm rubricadas em todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, dever conter: 5.1.1. As caractersticas do objeto de forma clara e precisa, indicando marca, fabricante, modelo, tipo, procedncia, (pas de origem), descrio detalhada do objeto ofertado e demais dados pertinentes, observadas as especificaes constantes do Termo de Referncia. 5.1.2. Preo unitrio e total por item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preos praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referncia. 5.1.2.1. No preo cotado devero estar includos todos os insumos que o compem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratao do objeto.
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5.1.3. Apresentar junto proposta de preos, se for o caso, documento contendo as caractersticas do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedncia, alm de outras informaes pertinentes, a exemplo de catlogos, folhetos ilustrativos, literatura tcnica em portugus ou traduzidos, compatveis e adequados s especificaes tcnicas, folhetos ou propostas, sob pena de no aceitao da proposta. 5.1.4. Prazo de entrega, conforme parmetro mximo do Termo de Referncia. 5.1.5. Prazo de garantia do produto, conforme parmetro mnimo do Termo de Referncia. 5.1.6. Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentao. 5.1.7. Indicao do banco, nmero da agncia e agncia do licitante, para fins de pagamento. 5.2. A apresentao da proposta implica plena aceitao, por parte do licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Informar a alquota de ICMS/ISS: a) Para os produtos e/ou empresas isentos de ICMS ou com diferenciao de alquota, dever ser informado o dispositivo legal que comprove tal benefcio; b) Para as empresas com sede fora do Estado da Paraba, em obedincia ao que preceitua o Decreto Estadual n 20.210/98, ser acrescida em suas propostas de preos a diferena da alquota do ICMS; c) De acordo com o que preceitua o Decreto Estadual n 24.755 de 29 de Dezembro de 2003 fica concedido iseno de ICMS nas operaes ou prestaes internas, relativas aquisio de bens, mercadorias ou servios por rgos da Administrao Pblica Estadual Direta e suas Fundaes e Autarquias. A iseno de que trata este item fica condicionada: I ao desconto no preo, do valor equivalente ao imposto dispensado; II indicao, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; 5.3.1 As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devero declarar expressamente na proposta comercial a opo pelo SIMPLES Nacional, bem como inserir no valor proposto, todos os tributos, encargos e insumos, inerentes aos bens e/ou servios ofertados.
6. DA CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS 6.1. O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 6.2. A desclassificao de proposta ser sempre fundamentada e registrada em Ata. 6.3. O Pregoeiro classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em at 10% (dez por cento), relativamente de menor preo, para participao na fase de lances. 6.3.1. Quando no forem verificadas, no mnimo, trs propostas escritas de preos nas condies definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificar as melhores propostas subseqentes, at o mximo de trs, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos. 6.3.2. Para as empresas com sede fora do Estado da Paraba, em obedincia ao que preceitua o Decreto Estadual N 20.210/98, o qual observa o princpio constitucional da isonomia, aludido no caput do artigo 3 da Lei 8.666/93, ser acrescida em suas propostas de preos a dife
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rena da alquota do ICMS. 6.3.3. Para efeitos de classificao, lances e julgamento das propostas, considerar-se-o os preos inclusos todos os encargos e impostos, inclusive o ICMS, e a diferena de alquota no caso de empresas fora do estado. 7. DA FORMULAO DOS LANCES 7.1. O Pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preo e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.1.1. O lance dever ser ofertado pelo MENOR VALOR do ITEM. 7.2. A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar a excluso do licitante da etapa de lances e a manuteno do ltimo preo por ele apresentado, para efeito de ordenao das propostas. 7.3. Encerrada a etapa de lances, na hiptese de participao de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP - ser observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n 123, de 2006. 7.3.1. O Pregoeiro identificar os preos ofertados pelas ME/EPP participantes que sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores ao menor preo, desde que a primeira colocada no seja uma ME/EPP. 7.3.2. As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condio sero consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado ter o direito de apresentar uma ltima oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo mximo de 5 (cinco) minutos. 7.3.3. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, sero convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificao, para o exerccio do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior. 7.3.4. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 5% (cinco por cento), ser realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poder apresentar nova oferta, conforme subitens acima. 7.3.5. Havendo xito neste procedimento, a ME/EPP assumir a condio de melhor classificada no certame, para fins de aceitao. No havendo xito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda no existindo ME/EPP participante, prevalecer a classificao inicial. 7.3.6. Somente aps o procedimento de desempate fictcio, quando houver, e a classificao final dos licitantes, ser cabvel a negociao de preo junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. 7.3.7. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critrio de desempate ser aquele previsto no artigo 3, 2, da Lei n 8.666, de 1993 e alteraes. 7.3.8. Persistindo o empate, o critrio de desempate ser o sorteio em ato pblico. 7.4. Apurada a proposta final de menor preo, o Pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido melhor preo, observado o critrio de julgamento, no se admitindo negociar condies diferentes daquelas previstas neste Edital.
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8.1. Aps a negociao do preo, o Pregoeiro iniciar a fase de julgamento da proposta. 8.1.1. O critrio de julgamento adotado ser o MENOR VALOR por ITEM, observadas as exigncias contidas neste Edital e seus Anexos quanto s especificaes do objeto. 8.2. O Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao valor estimado para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificaes do objeto, decidindo motivadamente a respeito. 8.3. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado da contratao, esta poder ser aceita. 8.4. Se a proposta de menor valor no for aceitvel, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinar a proposta subseqente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital. 8.4.1. Nessa situao, o Pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido melhor preo. 8.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem sua substncia, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de classificao. 8.6. Sendo aceitvel a proposta do licitante detentor do menor preo, este dever comprovar sua condio de habilitao, na forma determinada neste Edital. 8.7. Caso a proposta vencedora seja de empresa do Estado da Paraba, para os fins do disposto no Decreto Estadual n 24.755/03 (iseno do ICMS), o valor a ser contratado\empenhado ser o resultante da diferena entre o valor final proposto (homologado) e o valor do ICMS. 9. DA HABILITAO 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preo, este dever comprovar sua condio de habilitao, na forma determinada neste Edital. 9.1.1. Os documentos podero ser apresentados em original, em cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou por meio de publicao em rgo da imprensa oficial, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando no mencionada a validade, sero considerados vlidos at 90 (noventa) dias, contados da a partir da data de sua emisso, exceo dos Atestados de Capacidade Tcnica. 9.2. Para a habilitao, o licitante detentor do menor preo dever apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: a. No caso de empresrio individual: inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresria: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatrio de seus administradores; b.1. Os documentos acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicao dos seus administradores; d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas: decreto de
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autorizao, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2.2. Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas-CNPJ; b. Prova de inscrio no cadastro de contribuintes MUNICIPAL OU ESTADUAL, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; c. Prova de regularidade pcom a Fazenda Federal e quanto Dvida Ativa da Unio, admitida a certido positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) Certido Negativa de Dbito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situao para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juzo de valor suficiente para pagamento do dbito, quando em litgio; f. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econmica Federal; g. Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa (CNDT), nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. 9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de pequeno porte, dever apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio, sob pena de ser inabilitado. 9.2.3. Relativos Qualificao Econmico-Financeira: a. Certido negativa de falncia ou recuperao judicial ou extrajudicial, ou liquidao judicial, ou de execuo patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domiclio, dentro do prazo de validade previsto na prpria certido, ou, na omisso desta, expedida h no mximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentao; b. Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, devidamente registrados na Junta Comercial, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrados h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta; b.1. O balano patrimonial dever estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.2. As empresas constitudas a menos de 01 ano devero apresentar cpia do balano de abertura ou cpia do livro dirio contendo o balano de abertura. b.3. No caso de licitao para fornecimento de bens para pronta entrega, no se exigir da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentao de balano patrimonial do ltimo exerccio social; b.4. A anlise da situao financeira do licitante ser avaliada pelo(s) ndice (s) de Solvncia Geral (SG), maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicao da(s) frmula(s) abaixo, com os valores extrados de seu balano patrimonial, cujo clculo, devidamente assinado pelo Contador ou Tcnico, dever acompanhar o Balano Patrimonial;
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SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo) 9.2.4. Documentos Complementares: a. Declarao, sob as penalidades cabveis, da inexistncia de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitao neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; b. Declarao de que a empresa no utiliza mo-de-obra direta ou indireta de menores, conforme modelo anexo a este Edital. 9.2.5. Relativos Qualificao Tcnica: a. Comprovao de aptido para o fornecimento de bens em caractersticas, quantidades e prazos compatveis com o objeto desta licitao, ou com o item pertinente, por meio da apresentao de atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado. 9.2.5. Relativo Qualificao Tcnica a Apresentar mais de um Atestado de Capacidade Tcnica da licitante emitido por entidade da Administrao Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, que comprove, de maneira satisfatria, aptido para fornecimento dos bens e/ou servios relativos ao objeto da presente licitao, observando-se o seguinte: I - No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, no sero considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente; II - Sero consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa fsica ou jurdica que seja scio da empresa emitente e da empresa proponente. 9.2.5.1 - Alvar de Localizao e Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal, em plena validade. 9.3. A comprovao dos requisitos de habilitao ser exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item. 9.4. O CECH - Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitao emitido pela GOCAF Gerncia Operacional de Cadastro de Fornecedores, da Secretaria da Administrao do Estado da Paraba, poder ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatvel com o objeto de aquisio do presente certame, como substitutivo dos documentos exigidos nos itens 9.2.1 e 9.2.2 (exceto a CNDT). 9.4.1. Na hiptese de algum documento que j conste do CECH estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante dever incluir no envelope da documentao de habilitao documento vlido que comprove o atendimento s exigncias deste Edital, sob pena de inabilitao, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 9.4.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a supervenincia de fato impeditivo da habilitao. 9.5. Ser inabilitado o licitante que no comprovar sua habilitao, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao, ou apresent-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 9.5.1. No caso de inabilitao, o Pregoeiro retomar o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqente e, assim sucessivamente, na ordem de classificao. 9.6. Para fins de habilitao, o Pregoeiro dever certificar a autenticidade das certides
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emitidas eletronicamente ou poder obter certides de rgos ou entidades emissoras de certides, em stios oficiais 9.7. No sero aceitos documentos com indicao de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspender a sesso, informando a nova data e horrio para a continuidade da mesma. 9.9. No julgamento da habilitao, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao. 9.10. Constatado o atendimento s exigncias de habilitao fixadas no Edital, o licitante ser declarado vencedor. 9.10.1. Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrio na comprovao de sua regularidade fiscal, ser-lhe- assegurado o prazo de 02 (dois) dias teis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.10.2. A prorrogao do prazo a que se refere o subitem anterior dever sempre ser concedida pela Administrao quando requerida pelo licitante, a no ser que exista urgncia na contratao ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 9.10.3. A declarao do vencedor de que trata este subitem acontecer no momento imediatamente posterior fase de habilitao, aguardando-se os prazos de regularizao fiscal para a abertura da fase recursal. 9.10.4. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, ou revogar a licitao. 9.11. Da sesso pblica do Prego ser lavrada Ata, que mencionar todas os licitantes presentes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrncias que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo Pregoeiro e por todas os licitantes presentes.
10. DOS RECURSOS 10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder, ao final da sesso pblica, de forma imediata e motivada, manifestar sua inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentar as razes do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do prazo da recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses. 10.1.1. Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte com restrio na documentao de regularidade fiscal, o prazo a que se refere o subitem anterior iniciar-se- aps o decurso da fase de regularizao fiscal. 10.2. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante quanto inteno de recorrer importar a decadncia desse direito. 10.3. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os autoridade competente quando mantiver sua deciso.
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10.3.1. A anlise quanto ao recebimento ou no do recurso, pelo Pregoeiro, ficar adstrita verificao da tempestividade e da existncia de motivao da inteno de recorrer. 10.4. O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 10.5. No sero conhecidos os recursos cujas razes forem apresentadas fora dos prazos legais. 10.6. Os recursos devero ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias.
11. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO 11.1. O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso no haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular deciso dos recursos apresentados. 11.2. Aps a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar o procedimento licitatrio.
12. DO CONTRATO OU NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 12.1 Encerrado o procedimento licitatrio, o processo ser encaminhado a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , para a elaborao do respectivo Termo de Contrato, se for o caso, conforme minuta em anexo, ou instrumento equivalente, cujo adjudicatrio ser convocado para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, no prazo de 3 (TRS) dias teis, contados da convocao, desde que obedecidas todas as exigncias estabelecidas neste Edital, e de conformidade com a proposta aceita, sob pena de decair do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.
12.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao justificada da Adjudicatria e aceita pela Administrao.
12.2. Antes da assinatura do Contrato ou da emisso da Nota de Empenho, a contratante verificar s condies de habilitao e qualificao da contratada, bem como consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual CAFILPB, devendo a comprovao da manuteno ser anexada ao processo. 12.3. Se a Adjudicatria, no ato da assinatura do Contrato ou da retirada da Nota de Empenho, no comprovar que mantm as condies de habilitao, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho, poder ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificao, para, aps feita a negociao, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitao, celebrar a contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital e das demais cominaes legais. 12.4. A Contratada ficar obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, nos termos dos pargrafos 1 e 2 do art. 65, da Lei n 8.666/93. 12.5. vedada a subcontratao total ou parcial do objeto do contrato, exceto nas condies autorizadas no Termo de Referncia ou na minuta de contrato.
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12.6. A Contratada dever manter durante toda a execuo da contratao, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao. 12.7. Durante a vigncia da contratao, a fiscalizao ser exercida por um representante da Contratante, ao qual competir registrar em relatrio todas as ocorrncias e as deficincias verificadas e dirimir as dvidas que surgirem no curso da execuo contratual, de tudo dando cincia Administrao.
13. DA VIGNCIA DA CONTRATAO 13.1. O prazo de vigncia da contratao ser de 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura do instrumento, ou da data da retirada da Nota de Empenho, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.666, de 1993, e ser adstrito a vigncia do respectivo crdito oramentrio.
14. DO PREO 14.1. Os preos so fixos e irreajustveis. 15. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 15.1. As obrigaes da Contratante e da Contratada so as estabelecidas no Termo de Referncia e na minuta do instrumento de Contrato. 16. DO RECEBIMENTO E CRITRIO DE ACEITAO DO OBJETO 16.1. Os critrios de recebimento e aceitao do objeto esto previstos no Termo de Referncia e na minuta do instrumento de Contrato. 17. DO PAGAMENTO 17.1. O prazo para pagamento ser de no mximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada e dos documentos exigidos neste Edital e anexos para o pagamento. 17.2. O pagamento somente ser efetuado aps o recebimento definitivo do objeto e o consequente aceite da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, pelo servidor competente ou comisso responsvel, condicionado verificao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigaes assumidas. 17.2.1. O servidor ou comisso responsvel pelo recebimento verificar se o fornecimento foi empenhado com a iseno a que se refere o Dec. Estadual n 24.755/03, e conferir se o documento fiscal discrimina o valor final proposto na licitao, o valor do ICMS descontado e o valor empenhado, nos termos do 1 do referido decreto, e contm a informao de que o fornecimento com a iseno do Decreto n 24.755/03. 17.3. Havendo erro na apresentao da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes contratao, ou, ainda, circunstncia que impea a liquidao da despesa, o pagamento ficar pendente at que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a comprovao da regularizao da situao, no acarretando qualquer nus para a Contratante. 17.4. Caso o preo tenha sido contratado com a iseno referida no item 8.9, O documento fiscal dever discriminar o valor do ICMS descontado e valor empenhado, nos termos do 1 do art. 1. do Dec. Estadual n 24.755/03. 17.5. Antes do pagamento, a Contratante verificar condies de habilitao e qualificao da Cont
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ratada, especialmente quanto regularidade fiscal, que poder ser feita em sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 17.6. Quando do pagamento, ser efetuada a reteno tributria prevista na legislao aplicvel. 17.6.1. Ser retido 1,5% para o Fundo Empreender Paraba, nos termos do inciso II, do art. 8, da Lei n 9.335/2011, alterado pela Lei n 9.355/2011 e regulamentado pelo Decreto n 32.086/2011. 17.6.2. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, no sofrer a reteno tributria quanto aos impostos e contribuies abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar condicionado apresentao de comprovao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributrio favorecido previsto na referida Lei Complementar. 17.7. O pagamento ser efetuado por meio de Autorizao de Pagamento, mediante depsito em conta-corrente, na agncia e estabelecimento bancrio indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislao vigente. 17.8. Ser considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Autorizao de Pagamento. 17.9. A Contratante no se responsabilizar por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura no tenha sido acordada no contrato. 17.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever ser acrescido de encargos moratrios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento at a data do efetivo pagamento, taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte frmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratrios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = ndice de atualizao financeira, calculado segundo a frmula: I = (6 / 100) / 365 N = Nmero de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso 18. DA DOTAO ORAMENTRIA 18.1. As despesas decorrentes da presente contratao correro conta de recursos especficos consignados no Oramento Geral do Estado deste exerccio, na dotao abaixo discriminada: 27000 58 - Recursos de Convnios com rgos Federais - Outros 27.101.11.332.5324.4259 - Qualificao Social e Profissional de Jovens e Adultos.- Demanda OD 339039 - OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 00595
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19. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 19.1. A licitante/Adjudicatria que cometer qualquer das infraes previstas no art. 7 da Lei n 10.520/2002, ficar sujeita, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes: a. Multa de at 10% (DEZ por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; b. Impedimento de licitar e de contratar com o Estado da Paraba e descredenciamento do Registro Cadastral (CECH), pelo prazo de at cinco anos; 19.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanes. 19.2. A Contratada que cometer qualquer das infraes previstas na Lei n 8.666, de 1993, na Lei n 10.520, de 2002, ficar sujeita, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes: a. Advertncia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que no acarretarem prejuzos significativos ao objeto da contratao; b. Multa: b.1. Moratria de at 1% (UM por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratao, at o limite de 1 (DEZ) dias; b.2. Compensatria de at 10% (DEZ por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuo total ou parcial da obrigao assumida, podendo ser cumulada com a multa moratria, desde que o valor cumulado das penalidades no supere o valor total do contrato. c. Suspenso de licitar e impedimento de contratar com o SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO, pelo prazo de at dois anos; d. Impedimento de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual e descredenciamento do Registro Cadastral do Estado, pelo prazo de at cinco anos; e. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administrao pelos prejuzos causados; 19.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanes. 19.3. A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo que assegurar o contraditrio e a ampla defesa, observando-se, no que couber, as disposies da Lei n 8.666, de 1993. 19.4. A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o princpio da proporcionalidade. 19.5. As multas devidas e/ou prejuzos causados Contratante sero deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Estado da Paraba, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, sero inscritos na Dvida Ativa Estado da Paraba e cobrados judicialmente. 19.6. As sanes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis. 20. DAS DISPOSIES GERAIS
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20.1. At dois dias teis antes da data fixada para a abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do prego. 20.2. facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica. 20.3. No julgamento da habilitao e das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao. 20.4. vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sesso pblica do prego. 20.5. A autoridade competente para a aprovao do procedimento licitatrio poder revog-lo em face de razes de interesse pblico, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-lo por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 20.6 Em todas as fases do procedimento licitatrio e antes da assinatura do contrato, sero efetuadas consultas ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica do Estado da Paraba-CAFILPB, sendo excluda do processo a empresa que estiver nele inscrita. 20.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 20.8. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao. 20.9. O Edital est disponibilizado, na ntegra, no endereo eletrnico WWW.CENTRALDECOMPRAS.PB.GOV.BR, e tambm podero ser lidos e/ou obtidos no endereo WWW.CENTRALDECOMPRAS.PB.GOV.BR, nos dias teis, no horrio das 08:00 AS 18:00 horas, mesmo endereo e perodo no qual os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos interessados. 20.10. Em caso de cobrana pelo fornecimento de cpia da ntegra do edital e de seus anexos, o valor se limitar ao custo efetivo da reproduo grfica de tais documentos, nos termos do artigo 5, III, da Lei n 10.520, de 2002. 20.11. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital ser o da Seo Judiciria da Comarca de JOO PESSOA-PB -, com excluso de qualquer outro. 20.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 20.12.1. ANEXO I - Termo de Referncia 20.12.2. ANEXO II - Modelo de declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao (inciso VII do artigo 4 da Lei n 10.520, de 2002) DECLARAO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO A empresa ________, CNPJ n. ___, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitao exigidos para participar do Prego Presencial n. _____. Local e data ______________________________________________
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20.12.3. ANEXO III - Modelo de declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo da habilitao DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES A empresa _____________, CNPJ n. ____, declara, sob as penas da lei, que at a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data _________________________________________ Assinatura do diretor ou representante legal
20.12.4. ANEXO IV - Modelo de declarao relativa proibio do trabalho do menor (Lei n 9.854/99) DECLARAO RELATIVA PROIBIO DE TRABALHADOR MENOR A empresa ____________, CNPJ n. ____, declara, sob as penas da lei, que na mesma no h realizao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realizao de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, na forma da Lei. Local e data ______________________________________ Assinatura do diretor ou representante legal
20.12.5. ANEXO V - Modelo de declarao de microempresa e empresa de pequeno porte DECLARAO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA CATEGORIA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME/EPP
A empresa ______, CNPJ n ______, declara, sob as penas da lei, que, para participar do Prego Presencial n _______, enquadra-se como microempresa/empresa de pequeno porte e que se encontra devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurdicas (conforme o caso).
Local e data ___________________________________________ Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
20.12.6. ANEXO VI Modelo de carta de credenciamento CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, (razo social, CNPJ, endereo completo com CEP), representada neste ato pelo Sr. (responsvel da licitante, elencado no contrato social ou documento equivalente, para designar procurador), nomeia seu bastante PROCURADOR o Sr.(nome completo, documento de identificao, CPF), residente e domiciliado (endereo completo com CEP), para representar a referid
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a Empresa no procedimento licitatrio (nmero do prego) - podendo para tanto formular lances verbais, firmar declaraes de vontade, manifestar interesse de recorrer, renunciar, suprir incorrees formais, assinar atas e contratos, enfim, desempenhar todos os atos necessrios ao fiel desempenho do presente mandato.
_________________________________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
20.12.7. ANEXO VII Modelo da proposta de preos Acesse o link abaixo para baixar o modelo: http://www.centraldecompras.pb.gov.br/appls/ccompras/central.nsf/76381BF6D3C51BE403257AA70059EC3A?OpenPage
20.12.8. ANEXO VIII- Minuta do Contrato JOO PESSOA/PB, 17 de Julho de 2013
KATILENE BOUDOUX Pregoeiro
Certificao digital n:
8DEAD7B0F0E4F14C03257BAD0061ED6 Link para uso interno
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