Source: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5C579715
Timestamp: 2018-01-24 05:21:21+00:00
Document Index: 3894129

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 37', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 23', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 4']

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL PSS/RN Nº 002/2017
O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, através da Secretaria Municipal de Educação (SMED) torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado a selecionar candidatos para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar – ASE, Educador Infantil II, Intérpretes de libras (Língua Brasileira de Sinais), Instrutor de libras (Língua Brasileira de Sinais), Secretário Escolar, Pedagogo, Professor de Educação Básica - E.I.S.I. (Educação Infantil e Séries Iniciais) e Professor de Educação Básica – Disciplinas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 3261/2010, alterada pelo artigo 1º da Lei 3413/2011, observada as disposições do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, o artigo 30 da Lei Municipal de Nº 2964/2006, a Lei Municipal de Nº 3.261/2010, alterada pela Lei Municipal Nº 3413/2011, e, principalmente, o artigo 7º da Lei 3358/2011, bem como as normas constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Todas as necessidades de contratações serão realizadas através deste Processo Seletivo Simplificado, que será regido pelo presente edital. Sua coordenação e acompanhamento ficarão a cargo da Comissão Específica, criada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria/Gab/ nº. 24/2017, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, nos moldes do § 1º do Art.10 da Lei 3261/2010.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de candidatos para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar – ASE, Educador Infantil II, Intérpretes de libras (Língua Brasileira de Sinais), Instrutor de libras (Língua Brasileira de Sinais), Secretário Escolar, Pedagogo, Professor de Educação Básica - E.I.S.I. (Educação Infantil e Séries Iniciais) e Professor de Educação Básica - Disciplinas, para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves.
1.3. O candidato inscrito no Processo Seletivo Simplificado, será convocado para ocupar cargo nos estabelecimentos de ensino determinados segundo conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, visando ao atendimento de necessidades específicas da municipalidade e o relevante interesse público.
1.4. O candidato deverá comparecer na Secretaria Municipal de Educação, nas datas e horários previstos neste edital, para participar do processo de designação e posterior contratação ao cargo pleiteado, conforme estabelecido no item 9.3. A primeira designação acontecerá após a publicação do resultado final, com data a ser publicada no site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br e quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação.
1.5. Os requisitos mínimos para inscrição são:
Auxiliar de Serviço Escolar - ASE
Ensino Médio Completo com Magistério em Educação Infantil.
Ensino Médio Completo + Curso de LIBRAS com carga horária mínima de 150 horas (Certificado PROLIBRAS ou Certificado de capacitação de profissionais de Educação e de atendimento as pessoas com surdez - CAS).
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Pedagogia.
Ensino Médio Completo + Certificado em Computação Básica.
PEB - Professor de Educação Básica – E.I.S.I. (Educação Infantil e Séries Iniciais)
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
PEB – Professor de Educação Básica - Português
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Letras/Língua Portuguesa.
PEB – Professor de Educação Básica - Matemática
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Matemática.
PEB – Professor de Educação Básica – História
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em História.
PEB – Professor de Educação Básica – Educação Física
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Educação Física.
PEB – Professor de Educação Básica – Ciências
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Ciências Biológicas.
PEB – Professor de Educação Básica - Geografia
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Geografia.
PEB – Professor de Educação Básica - Artes
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Artes/Educação Artística.
PEB – Professor de Educação Básica – Inglês
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Letras/Língua Inglesa.
PEB – Professor de Educação Básica – Formação Humana
Habilitação específica obtida em curso superior / Licenciatura Plena em Formação Humana/ ou Religiosa.
2.1. As inscrições serão realizadas somente via internet, através de preenchimento de formulário de inscrição disponibilizado no site
www.ribeiraodasneves.mg.gov.br, das 07 horas do dia 09/12/2017 até as 23 horas e 59 minutos do dia 26/12/2017.
2.2. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.
2.3. Os candidatos devem preencher todas as informações solicitadas no formulário de inscrição e todos os quesitos relacionados à titulação e experiência profissional, no cargo específico para o qual o candidato está concorrendo, de acordo com o quadro previsto no tópico 1.5 e a tabela prevista no tópico 4.6.
2.4. A Prefeitura não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
2.5. A exatidão e comprovação nas informações prestadas no ato da inscrição e no preenchimento da ficha online é de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Prefeitura do direito de cancelar a inscrição e anular de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, se forem constatados preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados, bem como dados inexatos, inverídicos ou falsos.
2.6. Não será aceita inscrição fora do prazo estabelecido, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou correio eletrônico.
2.7. Não será permitido em hipótese alguma alteração da inscrição efetivada. Em caso de correção o candidato deverá efetuar nova inscrição, prevalecendo a última inscrição efetivada durante o período aberto para as inscrições, conforme disposto no subitem 2.1 deste edital.
2.8. O candidato poderá se inscrever para mais de um cargo, caso possua as respectivas habilitações, exigidas de acordo com o quadro do tópico 1.5.
2.9. Para todos os efeitos, o conhecimento prévio e a tácita aceitação das normas contidas neste Edital são requisitos essenciais para inscrição e para participação deste Processo Seletivo Simplificado.
2.10. Não haverá taxa de inscrição, sendo vedada qualquer forma de recolhimento.
2.11. Os candidatos habilitados no PSS constarão em lista de classificação.
3.1. Às pessoas com necessidades especiais, será assegurado o direito de se inscreverem no presente Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vaga, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência declarada.
3.2. Do total das vagas, 5% (cinco por cento) de cada convocação, serão reservadas para candidatos com necessidades especiais, nos termos da Lei Complementar nº 39/2006, artigo 20, § 2º e do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
3.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área.
3.4. O candidato deverá declarar-se portador de necessidades especiais, informando no ato da Inscrição o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
3.5. O candidato portador de necessidades especiais, inscrito neste Processo Seletivo, poderá ser submetido à perícia médica da Prefeitura, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato ou não, e o grau da deficiência que determinará estar ou não, o candidato capacitado para o exercício da função.
3.6. A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.7. As pessoas com deficiência participarão da contratação temporária de seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no tocante a titulação e experiência profissional.
4. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4.1. Habilitação, de caráter eliminatório, na qual se avaliará a capacidade técnica ou científica do profissional. Caso o candidato não atenda aos requisitos de habilitação para o cargo no qual concorre, na forma prevista no quadro do tópico 1.5, este será automaticamente eliminado.
4.2. Prova de Títulos, de caráter classificatório, de acordo com o critério de pontuação divulgado no quadro 4.6 deste edital, na qual se avaliará:
- Pós-Graduação na área de educação.
- Experiência profissional no cargo pleiteado.
4.3. Para fins de pontuação por experiência profissional no cargo pleiteado de acordo com quadro do item 4.6, não serão contabilizados:
- O tempo de exercício em cargo efetivo no município de Ribeirão das Neves, para o qual o candidato se inscreveu;
- A extensão de jornada de trabalho;
- Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o candidato deverá escolher apenas um deles para contagem de pontos (ou seja, independentemente do número de cargos ocupados, o candidato poderá perfazer apenas 1.0 para cada ano ou 0.5 pontos por semestre).
4.4. O tempo de contrato será computado para fins de pontuação;
4.5. Em hipótese alguma serão recebidos títulos, comprovantes e/ou declarações após o ato de designação, constantes no item 8.2.
4.6. Somente serão validados os títulos que corresponderem a documento idôneo e emitidos por instituição autorizada e reconhecida pelo MEC.
4.7. A prova de títulos prevista no item 4.2, acontecerá de acordo com o sistema de pontuação descrito, por cargo, nos quadros abaixo discriminados
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ASE
Experiência profissional no cargo ou função de Auxiliar de Serviço Escolar – ASE, em rede pública ou particular (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA - E.I.S.I. (EDUCAÇÃO INFANTIL SÉRIES INICIAIS)
Títulos de Mestrado e/ou Doutorado voltados para a Educação Básica. (Certificado ou Declaração de Conclusão).
Títulos de pós-graduação em educação voltados para a Educação Básica. (Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso em Nível de Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360h.)
Experiência profissional no cargo ou função de Professor da Educação Básica E.I.S.I. - Educação Infantil e Séries Iniciais, em rede pública ou particular. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISCIPLINAS
Experiência profissional no cargo ou função de Professor da Educação Básica – Disciplinas (Experiência de acordo com o cargo e disciplina escolhidos para inscrição no PSS), em rede pública ou particular, sendo: Português, Matemática, Geografia. História, Ciências, Formação Humana, Educação Física, Artes e Inglês. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE PEDAGOGO
Experiência profissional no cargo ou função de Pedagogo em rede pública ou particular. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE EDUCADOR INFANTIL II
Experiência profissional no cargo ou função de Educador Infantil em rede pública ou particular (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA INSTRUTOR DE LIBRAS
Experiência profissional no cargo ou função de Instrutor de Libras em rede pública ou particular. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA INTÉRPRETE DE LIBRAS
Experiência profissional no cargo ou função de Intérprete de Libras em rede pública ou particular. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA SECRETÁRIO ESCOLAR
Experiência profissional no cargo ou função de Secretário Escolar em rede pública ou particular. (Certidão de Tempo de Serviço, Registro de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com data de admissão e rescisão, Contrato de Trabalho ou equivalente).
4.8. Apenas a fração igual ou superior a 6 (seis) meses será convertida em ano completo, para fins de contagem de tempo de serviço.
4.9. O tempo de serviço em estágios de aprendizagem, em atividades voluntárias e em cargos comissionados não será aceito e não deverá ser informado.
4.10. Caso conste função ou cargo com nomenclaturas diversas das exigidas, no documento utilizado para a comprovação do tempo de serviço, o candidato deverá providenciar, junto ao contratante, uma declaração complementar, com carimbo do CNPJ, assinatura e carimbo do responsável pelo setor de pessoal, na qual fique comprovada a experiência profissional para o cargo pleiteado pelo candidato.
5. A CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO NO PROCESSO DE DESIGNAÇÃO:
5.1. Os candidatos serão classificados automaticamente por ordem decrescente de pontuação, mediante preenchimento de formulário eletrônico e estarão sujeitos à comprovação documental dos títulos informados na inscrição no ato da designação.
5.2. Em caso de empate terá preferência o candidato que comprovar, conforme a seguinte ordem:
5.2.1. Maior tempo de exercício na função, conforme experiência profissional descrita no quadro do tópico 4.6 deste edital.
5.3. A publicação do resultado final, com a ordem de classificação e pontuação dos candidatos será feita através do site
www.ribeiraodasneves.mg.gov.br, obedecendo-se a ordem decrescente de nota final obtida.
6. DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:
6.1. O edital e a ficha de inscrição serão obtidos na internet pelo site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br. No ato de recebimento deste Edital o interessado deverá verificar seu conteúdo.
6.2. Quaisquer reclamações a respeito de erros ou omissões contidas no edital deverão ser interpostas pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da sua publicação, na Secretaria Municipal de Educação, no Setor de Gestão de Pessoas, situada à Rua Seicídio Jorge Ricardo, nº 86 - antiga Rua Principal, Bairro Santa Paula, no horário de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, nos moldes a seguir:
a) Em envelope contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados: RECURSO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, Processo Seletivo Simplificado - PSS/RN Edital 002/2017, o nome do interessado e cargo pleiteado. A Secretaria Municipal de Educação emitirá ao interessado um protocolo de recebimento da impugnação ao Edital.
b) Após a análise da impugnação poderá haver, eventualmente, alteração deste edital. Neste caso, a errata será publicada no mesmo local.
c) Serão indeferidas as impugnações ao edital que forem encaminhadas via correio, fac-símile (FAX), internet ou outros meios que não sejam os especificados, bem como os intempestivos ou em desacordo com esse edital.
6.3. O prazo de que trata o item anterior é preclusivo e comum a todos inscritos, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões no Edital.
7. DO RECURSO CONTRA O RESULTADO PARCIAL:
7.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à comissão específica responsável pela coordenação e acompanhamento do Processo Seletivo, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo de 02 dias úteis, no horário de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas, iniciando-se no 1º dia útil subsequente ao dia da publicação do resultado parcial.
7.2. O prazo previsto para interposição de recursos é preclusivo e comum a todos os inscritos.
7.3. O recurso deverá ser individual, com indicação precisa do objeto em que o inscrito se julgar prejudicado e entregue à Secretaria Municipal de Educação, no Setor de Gestão de Pessoas, situada à Rua Seicídio Jorge Ricardo, nº 86 - antiga Rua Principal, Bairro Santa Paula – Ribeirão das Neves, com a seguinte apresentação:
a) Em envelope contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados: RECURSO CONTRA O RESULTADO PARCIAL, Processo Seletivo Simplificado/ Designação - PSS/RN Edital 002/2017, o nome do inscrito e cargo pleiteado, dentro do prazo previsto no item 7.1.
b) A Secretaria Municipal de Educação emitirá ao inscrito um protocolo de recebimento de RECURSOS.
c) Após a análise do recurso interposto poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para uma classificação superior ou inferior.
d) Serão indeferidos os recursos que forem encaminhados via correio, fac-símile (FAX), internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, bem como os intempestivos ou em desacordo com esse Edital.
8. DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A DESIGNAÇÃO:
8.1. Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado deverão apresentar-se para comprovação das condições abaixo, no ato da designação, munidos de documentos originais e cópias:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos comprovados até a data da inscrição;
III. Idoneidade moral comprovada mediante atestado de bons antecedentes fornecido por Instituto de identificação de Secretarias dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5(cinco) anos;
IV. Gozo dos direitos civis e políticos;
V. Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;
VI. Aptidão física e mental comprovada através de atestado médico (ASO- Atestado de Saúde Ocupacional).
VII. Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício da função a que concorre, constante no subitem 1.5 deste edital, devendo apresentar os comprovantes de escolaridade a seguir, sem prejuízo de outros documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Educação, venham a ser exigidos na época da designação:
a)Nível Superior – Diploma, devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação ou histórico escolar acompanhado de declaração de conclusão de curso com validade de até 90 (noventa) dias.
b) Nível Médio – Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo Segundo Grau), fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou declaração de conclusão de curso com validade de até 90 (noventa) dias.
8.2. Deverão ser fornecidas, no ato da designação, cópias autenticadas ou originais com cópias simples, para comprovação dos seguintes documentos:
8.2.1 DOCUMENTOS PESSOAIS
I.Carteira de Identidade;
II. Cadastro de Pessoa Física- CPF; III. PIS /PASEP;
IV. Comprovante de residência (atualizado);
V. Carteira de Trabalho e Previdência Social, contendo: Folha de rosto, Qualificação Civil e Contratos de trabalho, ou Declaração do empregador, onde conste a nomenclatura do cargo ocupado, detalhamento de atividades desempenhadas, bem como o início e término da relação empregatícia.
VI. Atestado Médico (ASO);
VII. Certificado de Reservista (Para sexo masculino)
VIII. Título de Eleitor
IX. Comprovante de votação
X. Atestado de bons antecedentes;
XI. Uma foto 3x4 recentes.
XII. Certidão de Nascimento ou Casamento.
XIII. Cartão de vacina de filhos menores de cinco anos.
XIV. Certidão de Nascimentos de filhos até 18 anos.
XV. Declaração isentando-o de estar impossibilitado para contratação, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e ou inquérito administrativo, na forma da Lei. (ART 15 INCISO V)
XVI. Declaração negativa de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas vedados em Lei. (ARTIGO 15 INCISO VI E ARTIGO 23).
XVII. Declaração de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções e comprovação formal da compatibilidade de horários nos moldes do artigo 37, Incisos XVI e XVII, da CF/88 e do parágrafo único do artigo 19 da Lei 3261/2010.
8.2.2. DOCUMENTOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
I. Comprovante de experiência profissional no cargo ou função em rede pública ou particular. (certidão de tempo de serviço, registro de contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social- CTPS, com data de admissão e rescisão).
II. Outros documentos que forem exigidos pelo Setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação, no ato da designação
9. DAS VAGAS E DA CONVOCAÇÃO
9.1. O número de vagas não será definido previamente neste edital já que as necessidades de substituições de servidores exonerados, demitidos, falecidos, aposentados, afastados para capacitação ou gozo de licença e nomeados para cargos em comissão, nos casos que não haja candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo, e a verificação da possibilidade de substituição por outro servidor do quadro sem prejuízo do serviço público, não tem como serem previstas ou determinadas antes de acontecerem.
9.2. As vagas serão publicadas no quadro de avisos da recepção da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Seicídio Jorge Ricardo, nº 86 - antiga Rua Principal, Bairro Santa Paula em Ribeirão das Neves.
9.3. A designação será processada na Secretaria Municipal de Educação, toda quinta-feira útil, conforme horário estabelecido no site
www.ribeiraodasneves.mg.gov.br, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, para início;
9.4. É de inteira responsabilidade dos candidatos classificados acompanhar a publicação das designações no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação, na forma dos itens anteriores.
9.5. As unidades escolares, que detiverem a necessidade de substituição de professores, nos moldes do inciso IV, artigo 2º da Lei 3261/2010, deverão informar o número de vagas que surgirem à Secretaria Municipal de Educação toda segunda feira útil até às 16:00 horas, sendo que as mesmas serão divulgadas por esta Secretaria com 24 horas de antecedência da data da designação.
9.6. A designação para contratação obedecerá ao disposto no item 5.0 presente Edital.
9.7. O candidato que comparecer após o início da chamada, terá sua classificação mantida para escolha de vagas que ainda não estejam preenchidas ao final do processo de designação para o dia.
9.8. O c andidato que recusar a vaga ou não comparecer no dia e data da designação, terá sua classificação mantida para preencher as vagas que surgirem posteriormente.
9.9. É de inteira e total responsabilidade do candidato acompanhar o processo de designação.
10. DOS VENCIMENTOS
10.1. Os profissionais convocados farão jus ao Vencimento Básico Mensal a seguir:
R$ 1.122,02
R$ 1.826,69
Professor de Educação Básica (E.I.S.I.)
R$ 1.528,73
Professor de Educação Básica (Disciplinas)
10.2. A Remuneração do pessoal contratado nos termos deste Edital será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada nos quadros de cargos e salários da Secretaria Municipal de Educação ou de acordo com a média de mercado, nos casos não previstos na Lei de Cargos e salários do Serviço Público Municipal, nos moldes do artigo 5º da Lei 3261/2010.
11. DAS ATRIBUIÇÕES E DA JORNADA DE TRABALHO
Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações dos prédios municipais de ensino; realizar trabalhos na copa e cozinha das escolas, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; executar trabalhos de limpeza; efetuar carga e descarga de material e mercadorias, deslocando-os aos locais estabelecidos, utilizando-se de esforço físico para a remoção do objeto; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Promover a educação e o cuidado com vistas ao desenvolvimento integral das crianças, acompanhando e propiciando práticas educativas individuais e coletivas, de forma a contribuir com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança. Participar da elaboração, efetivação e revisão da Proposta Pedagógica da unidade escolar e de seu Regimento Escolar. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pela unidade escolar. Promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos. Registrar e controlar a frequência e a pontualidade das crianças, comunicando ao coordenador os casos de faltas e atrasos em excesso. Prestar informações à coordenação sobre o comportamento das crianças conforme rotinas preestabelecidas na instituição e o disposto no regimento escolar. Participar de capacitações, atualizações, planejamentos, elaborações de material didático pedagógico, encontros, cursos, debates e trocas de experiências, visando ao aprimoramento profissional. Realizar diferentes atividades, pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma, de modo a garantir a integração/inclusão de todas as crianças. Cuidar, orientar e acompanhar as crianças nas atividades referentes à refeição, higiene pessoal e organização do ambiente, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis e autonomia. Orientar e acompanhar as crianças nas atividades externas, participar e zelar pela segurança dos mesmos e o bom aproveitamento da programação trabalhada. Garantir a organização e a manutenção dos materiais utilizados nas atividades educativas. Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade. Executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
Atuar em sala de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio de linguagens de sinais; coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; planejar antecipadamente junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho executado; participar das atividades extra classe, com palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma, em que exercite a atividade como intérprete; interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; participar de atividades ligadas ao ensino, em que se faça necessária a realização de interpretação de linguagem por sinais; executar outros serviços pertinentes à sua área de atuação compatíveis à natureza do cargo.
Proporcionar o ensino de Libras para alunos surdos, disponibilizando, ainda, oportunidade de aprendizagem de Libras para a comunidade escolar; supervisionar e apoiar a atuação do intérprete de libras em sala de aula, coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares, participar de atividades extraclasses, como palestras cursos, jogos, encontros , debates e visitas junto com a turma, em que exercite a atividade como intérprete; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
Identificar e executar as diretrizes constantes nos instrumentos gerenciais da escola; interpretar resultados de avaliações quantitativas e qualitativas de desempenho escolar e institucional, utilizar os instrumentos do planejamento, bem como executar, controlar e avaliar os procedimentos referentes a pessoal, recursos materiais, patrimônio, ensino e sistema de informação; atender as solicitações dos órgãos competentes no que se refere ao fornecimentos de dados relativos ao estabelecimento; manter atualizada toda a documentação do estabelecimento sob sua responsabilidade; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
BÁSICA – E.I.S.I. - EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS
Ministrar aulas nas unidades escolares de Educação Infantil (Pré-Escola) e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; promover o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar; preparar e selecionar material didático pedagógico; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Ministrar aulas nas unidades escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; promover o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar; preparar e selecionar material didático pedagógico; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo
Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, tendo em vista os desafios do cotidiano escolar, as modalidades e turnos em funcionamento, visando à melhoria da qualidade da educação, em consonância com as diretrizes educacionais do município. Identificar, junto com a comunidade escolar, casos de educandos que apresentem dificuldades escolares e necessitem de atendimento diferenciado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados, especialmente no que se refere a recuperação e reforço. Identificar, planejar, organizar e executar as propostas e ações voltadas ao processo de formação continuada dos docentes da unidade educacional. Atuar de forma integrada com os profissionais que compõem a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. Organizar e garantir o trabalho coletivo docente. Acompanhar e avaliar junto com a equipe docente o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como garantir os registros do processo pedagógico. Analisar os dados obtidos referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, garantindo a implementação de ações voltadas para sua superação. Organizar e sistematizar a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico junto aos responsáveis dos alunos. Garantir a implementação e avaliação dos programas e projetos que assegurem a implementação da Educação Inclusiva. Possibilitar acesso e conhecimento de diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis, garantindo a instrumentalização dos educadores quanto à organização e uso dos mesmos. Participar na elaboração, articulação e implementação de ações integrando a unidade educacional à comunidade e às organizações sociais voltadas para as práticas educacionais. Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos curriculares. Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de sua dinâmica (avaliação externa), participando com o corpo docente, do processo de avaliação externa e da análise de seus resultados. Realizar a avaliação de desempenho dos professores, identificando as necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento. Encaminhar às instituições especializadas, os alunos com dificuldades que requeiram um atendimento especializado. Participar dos conselhos de classe. Realizar outras atividades que, por sua natureza recaiam no âmbito de sua competência. Executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
12.DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO:
12.1. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos profissionais contratados na forma deste edital serão regidas pela legislação municipal vigente.
12.2. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária a que se refere este Edital será contado para todos os efeitos.
12.3. Aos contratados segundo os termos deste Edital, aplica-se a vedação de acumulação de cargos conforme disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
12.4. Os contratados não poderão receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos (artigo 6, inciso I, Lei 3261/2010).
12.5. Os contratados não poderão ser nomeados ou designados, ainda que em título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança (artigo 6, inciso II, Lei 3261/2010).
12.6. O regime de previdência aplicável ao pessoal contratado, segundo este edital, será o Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 24 da Lei 3261/2010.
12.7. As demais condições de contratação estão previstas na legislação municipal vigente, principalmente a Lei 3261/2010 e no respectivo contrato temporário.
13. DO PRAZO DE DURAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO:
13.1. Por se tratar de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a referida contratação deverá ser por tempo determinado, não gerando, em nenhuma hipótese, estabilidade contratual com a Administração Municipal.
13.2. A vigência do contrato firmado observará o prazo máximo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que o prazo total não exceda 1 (um) ano, nos moldes do artigo 4º, Inciso I e §1º, da Lei n° 3.261 de 2010.
13.3. O contrato firmado será extinto, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual ou da situação de necessidade que gerou a contratação.
13.4. O contrato também pode ser extinto por iniciativa do contratado, caso em que deverá comunicar a extinção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.1. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado publicados no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves/MG e Site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br.
14.2. A qualquer tempo, ainda que concluído o Processo Seletivo Simplificado, poderá ser anulada a inscrição do candidato e de todos os atos com respeito a ele praticados, pela Prefeitura, uma vez verificadas falsidades ou inexatidões nas informações, ou, ainda, irregularidades na inscrição e nos documentos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
14.3. O Processo Seletivo Simplificado que trata este edital terá validade de 1(um) ano, contando a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
14.4. A classificação em Processo Seletivo Simplificado não garante o direito à designação, e esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
14.5. A classificação no Processo Seletivo Simplificado, a que se refere este edital, gera apenas a mera expectativa de contratação para atendimento de necessidade caracterizada pela EXCEPCIONALIDADE e TEMPORALIDADE, sendo reservado à Administração o direito de proceder à designação em número de vagas que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.
14.6. O caráter precário dos contratos temporários autoriza, a qualquer momento, a Administração Pública, analisando a conveniência e oportunidade (representados aqui pela necessidade temporária de excepcional interesse público), extinguir o contrato.
14.7. Os candidatos que não forem designados e que constam na lista de classificação, ficarão cadastrados na Secretaria Municipal de Educação, durante o prazo de validade deste edital, conforme previsto no item14.3.
14.8. O contrato será rescindido se o candidato não comparecer, na data prevista, na unidade escolar para a qual foi encaminhado e em qualquer período, fica o candidato impossibilitado de ser novamente designado para atuação no mesmo cargo por período de 60 dias corridos a contar de sua dispensa.
14.10. As ocorrências, os casos omissos ou duvidosos, não previstos neste edital serão resolvidos pela comissão especial de Coordenação deste Processo Seletivo, nomeada através da Portaria/Gab/ nº. 24/2017
14.11. São partes integrantes e inseparáveis deste edital os anexos I (Modelo do Contrato Administrativo) e II (Ficha de Inscrição).
Ribeirão das Neves, 29 de Novembro de 2017.
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ______________________________________________
O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO através de seu titular SR. FABIANO COSTA DINIZ E o (a) Sr. (a) _______________________________, residente e domiciliado (a) à ________________________________________, Nº. ____________, Bairro __________________, na cidade de _____________________________, CEP ____________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________ e do CPF _________________, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), resolvem firmar o presente contrato, o que fazem nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO REGIME
O presente contrato é regido pela Lei 3.261/2010, e pelo Edital de Contratação Temporária/RN nº 002/2017
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de __________________________________________, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e de seis meses prorrogável a critério exclusivo do contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O CONTRATADO em hipótese alguma será considerado Servidor Público.
O prazo de vigência deste contrato é de até 06 meses podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que o prazo total não exceda um ano, a critério exclusivo do contratante.
CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do Contratado será de _____ horas semanais. A ausência do (a) contratado (a) sem motivo justificado implica na perda da remuneração do (s) dias de serviços não executados. A frequência deverá ser atestada pelo chefe imediato responsável pelo estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRORROGAÇÃO
O presente instrumento poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública.
CLÁUSULA SETIMA – DOS DIREITOS
(a) À 13ª (décima terceira) remuneração proporcional, calculada com base na remuneração mensal;
(b) Ao repouso semanal remunerada, preferencialmente aos finais de semana.
(c) À vinculação ao Regime Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
(d) Às férias proporcionais aos meses de prestação de serviços.
(e) À licença médica até 15º (décimo quinto) dia de afastamento;
(f) À licença maternidade/ paternidade. A contratada fará jus ao benefício previdenciário da licença maternidade.
No entanto, na hipótese de o contrato se findar antes do período correspondente à concessão de tal benefício, em regra, não terá direito ao seu gozo.
CLÁUSULA OITAVA- DOS DEVERES
a) Observar fielmente a legislação, mormente aquela pertinente à contratação temporária municipal, bem como a prescrição deste contrato;
b) Manter a assiduidade e pontualidade no serviço;
c) Desempenhar com zelo e presteza as atribuições previstas no item onze do Edital PSS/RN nº 002/ 2017.
d) Cumprir as ordens e instruções superiores, salvo se manifestamente ilegais.
e) Manter conduta compatível com moralidade administrativa.
f) Tratar todos com urbanidade.
CLÁUSULA NONA- DA ATRIBUIÇÃO
As atribuições referentes ao cargo encontram-se previstas no quadro item onze do Edital PSS/RN nº 002/ 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REMUNERAÇÃO
O (a) CONTRATADO (A) receberá, mensalmente, a título de remuneração pelos serviços prestados, a importância de R$ _____________ (____________________________________).
Ao término do prazo deste instrumento, será devido ao contratado (a importância relativa a gratificação natalina (Décimo terceiro), e relativo as férias, calculados com base na remuneração mensal, considerando-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. O valor em questão não será devido no caso de cometimento de falta grave ou rescisão por iniciativa do (a) contratado (a) antes do término do contrato.
Em nenhuma hipótese, os valores aqui contratados serão objetos de reajuste ou correção.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentaria ____________________________ e das dotações correspondentes nos anos subsequentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Sobre os valores devidos ao contratado (a) incide o desconto previdenciário, nos termos do decreto Federal nº 3.048/99 e da Legislação geral da Seguridade Social.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA EXTINÇÃO
O presente contrato se extinguirá:
I. Pela expiração de sua vigência;
II. A qualquer tempo, unilateralmente, pela SECRETARIA, por desistência tácita do contratado e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenização;
III. Pela inobservância de quaisquer de suas cláusulas e condições;
IV. Por iniciativa do CONTRATADO; ficando este impossibilitado de celebrar novo contrato no período de 60 dias.
V. Pela extinção da causa transitória que lhe deu ensejo;
VI. Pela superveniência de fatos ou adição de normas legais ou regulamentares, de ordem superior, que o tornem materialmente inexequível.
As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão das Neves para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste contrato.
E por estarem assim, juntas e avençadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para fins de publicação e direito.
Ribeirão das Neves, _________ de ___________ de 2017.
09/12/2017 a 26/12/2017.
Preparação de planilhas e Análise
27/12/2017 a 05/01/2018.
Validação das inscrições pela comissão oficial
Envio para Secretaria Mun. Administração
Divulgação de resultado Parcial.
Protocolo de Recursos do Resultado Parcial
12/01/2018 a 15/01/2018.
Analise dos recursos.
16/01/2018 a 18/01/2018.
Observação: Cronograma sujeito a alterações.
Código Identificador:5C579715
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/12/2017. Edição 2139