Source: http://vlex.com.br/tags/decreto-lei-200-67-1403937
Timestamp: 2016-09-28 22:15:48+00:00
Document Index: 26813794

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 148', 'Artigo 4', 'artigo 67', 'ARTIGO 535', 'artigo 67', 'artigo 67']

4 buscas semelhantes para decreto lei 200 67
decreto lei 200 67 atualizado, decreto lei nº 200 67, decreto-lei 200 67, decreto-lei nº 200 67
158417 resultados para decreto lei 200 67
Acórdão nº 3329/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013
Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Ausência de Nexo de Causalidade Entre a os Recursos Federais Repassados e as Despesas Declaradas. Citação Solidária. Rejeição das Alegações de Defesa. Impossibilidade de Aferição de Boa-fé de Pessoa Jurídica. Presumível Boa-fé, por Parte da Pessoa Física. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para a Comprovação do...
... Direitos Reprodutivos - RFS, por meio do Convênio nº 2.528/2004, Siafi 507194, cujo objeto consistiu em "dar apoio financeiro ... especial, em cumprimento ao recomendado no artigo 84, do Decreto lei 200, de 25/5/67; e artigo 148, do Decreto 93.872, de ...
Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969
... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR PARTE A COBAL - ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007
ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO.
IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do...
... que dar cabal e indeclinável cumprimento aos cometimentos a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo de "ver reformada a respeitável decisão e ...
...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014
I  Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre era do Montepio dos Funcionários.
Com a vigência da Lei Complementar n° 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002, a responsabilidade passa a ser do Mu...
... em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos ...5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67. Sustenta que, ante o caráter de entidade de ...
Decisões Monocráticas nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014
Acórdão nº REsp 1330027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.
CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA.
SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
Não viola os artigos 458 e 535...
... do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (AC 2005.016939-2, AC 2005.016619-0 e AC 2003.009610-8) e do Superior ...Emenda Constitucional nº 1⁄69 (art. 107). Decreto-Lei 200⁄67, Artigo 4º. RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e ...- Nos AREsps 125.177⁄SP e 104.673⁄SP, e no AG 758.734⁄MS, o Tribunal a quo negou provimento à ...
Acórdão nº 2010/0134185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
...5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-87.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...
...58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como ... em seus incisos IV,V e VI pela Resolução nº 121 de 21.11.2003, cuja redação passou a dispor:. "(..) IV - O inadimplemento das ... prestação de serviços, não contraria o disposto no Decreto-Lei n° 200/1967, no artigo 67 da Lei nº. 9.478/1997 e na Lei ...
Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010
... ição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...
Acórdão nº 2010/0198497-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011
... stração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.
Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou ind...
Acórdão nº 2008/0154429-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO.
A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98...
...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, em seu art. 195, in verbis:. "A alienação de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2010
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.952 - RJ (2008⁄0154429-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, em seu art. ...
Acórdão nº 2010/0212296-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... de Instrumento n º 14.535⁄2008, aos 23 de setembro de 2008, (fls. 1017⁄1020), interposto por ela contra a decisão de ...5º, do Decreto-lei n. 200⁄67, com alterações do Decreto-lei n. 900⁄69, aos ...
Acórdão nº CC 122713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder...
...p⁄acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de ...6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a arrecadação da ...
Acórdão nº 3468/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012
Administrativo. Anteprojeto de Revogação de Súmula 25/2009. Proposição Considerada Conveniente e Oportuna. Aprovação
..."Trata-se de Anteprojeto de Revogação de Súmula nº 25/2009, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU ...¿ Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e V, e 37. ¿ Decreto-lei ...
Acórdão nº CC 113079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da...
... Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a ...
Acórdão nº 552/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015
Pedido de Reexame. Monitoramento. Argumentos Aptos a Afastar os Motivos da Condenação. Provimento
...�rdão 891/2010- Plenário, proferido no processo TC 009.118/20095, Representação que trata da realização pagamentos ...90 e 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/67, combinados com o art. 66 do Decreto no ...
Acórdão nº 2010/0131121-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA.
Não há violação
... 1.204.637 ⁄ RJ Número Origem: 200451010083410PAUTA: 15⁄02⁄2011JULGADO: 15⁄02⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ..., opostos para prequestionar os artigos 5º, do Decreto-Lei 200⁄67, 273, I, 527, e 558 do CPC e 12 da Lei do Mandado de ...
Acórdão nº 2009/0057839-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ESPECIAL TIRADO DE ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA ...(Grifo nosso). Essa contradição ressoa quando se extrai do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, que sociedade de economia mista é "a entidade dotada de personalidade ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho ... pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou .... Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna desnecessário o concurso ...61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais ...
Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014
Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...
... e Emprego, em face de matéria publicada, no dia 29/7/2001, em jornal do Espírito Santo, contendo denúncia sobre possível ... dos PEQs de 1999 e 2000, em descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 6. Tais constatações deram ensejo, naquela ... para Assuntos Administrativos da Setas em 01/07/99 (Decreto Estadual nº 603-P) e, somente em 14/09/99, por meio da Portaria ...
Acórdão nº 3694/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014
... e Emprego, em face de matéria publicada, no dia 29/7/2001, em jornal do Espírito Santo, contendo denúncia de possível ... dos PEQs de 1999 e 2000, em descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 6. Tais constatações deram ensejo, naquela ... para Assuntos Administrativos da Setas em 01/07/99 (Decreto Estadual nº 603-P) e, somente em 14/09/99, por meio da Portaria ...