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Timestamp: 2020-07-11 01:24:46+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 115, p. 4607 (2003-07-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 115 2003-07-23 Página 4607
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Quarta-feira, 23 de Julho de 2003 II Série-A - Número 115
Decretos (n.os 77 a 114/IX):
N.º 77/IX - Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
N.º 78/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães, distrito de Braga.
N.º 79/IX - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém.
N.º 80/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.
N.º 81/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.
N.º 82/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.
N.º 83/IX - Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila real.
N.º 84/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda.
N.º 85/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo.
N.º 86/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria.
N.º 87/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
N.º 88/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro.
N.º 89/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 90/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 91/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 92/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 93/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 94/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 95/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
N.º 96/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.
N.º 97/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila.
N.º 98/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila.
N.º 99/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila.
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passa a designar-se por freguesia de S. João Baptista.
Os limites da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, desmembrada da freguesia do Entroncamento e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala de 1:4000, são os seguintes:
a) A sul, o eixo da linha-férrea, designada como "Linha do Norte", com o caminho para Riachos até o cruzamento com o caminho que segue para a Meia Via, 200 metros a oeste da linha férrea;
c) A norte, desde esse ponto em linha recta até ao ponto trigonométrico 87, e desse ponto em linha recta até ao casal Padre Dinis, seguindo a mesma linha até encontrar a Ribeira de Ponte da Pedra;
d) A este, do eixo da linha férrea, designada como Linha do Norte, até encontrar a referida Ribeira da Ponte da Pedra.
Os novos limites da freguesia anteriormente designada por Entroncamento, agora designada por S. João Baptista, são os que resultam do desmembramento para a criação da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta em escala 1:4000, adiante descritos:
a) Os limites a sul, oeste e este, são os definidos no Decreto n.° 12:192/D. Gov. de 25 Agosto 1926;
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.
DECRETO N.º 80/IX
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LIXA DO ALVÃO, NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIAR, DISTRITO DE VILA REAL
Os limites da freguesia de Lixa do Alvão, cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala de 1:25000, são:
Nota: O anexo referenciado será publicado oportunamente.
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DECRETO N.º 81/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LAMAS DE PODENCE, NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS, DISTRITO DE BRAGANÇA
DECRETO N.º 82/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE GRIJÓ DE VALE BENFEITO, NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS, DISTRITO DE BRAGANÇA
A freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no município de Macedo de Cavaleiros, fica a designar-se como freguesia de Grijó.
DECRETO N.º 83/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRA, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, DISTRITO DE VILA REAL
A freguesia de Cumeeira, no município de Santa Marta de Penaguião, fica a designar-se por Cumieira.
DECRETO N.º 84/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE MAÇAINHAS DE BAIXO, NO CONCELHO E DISTRITO DA GUARDA
A freguesia de Maçainhas de Baixo, no município da Guarda, fica a designar-se por freguesia de Maçainhas.
DECRETO N.º 85/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTUZELO, NO CONCELHO E DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a designar-se por Santa Marta de Portuzelo.
DECRETO N.º 86/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ, NO CONCELHO DE POMBAL, DISTRITO DE LEIRIA
A freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, passa a designar-se por Vila Cã.
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DECRETO N.º 90/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVALDE, NO CONCELHO DE ESPINHO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 91/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARIA DE SARDOURA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
DECRETO N.º 92/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MAMARROSA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 93/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BUSTOS, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
DECRETO N.º 94/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TROVISCAL, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 95/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PALHAÇA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.
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DECRETO N.º 96/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PICO DE REGALADOS, NO CONCELHO DE VILA VERDE, DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 97/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODIÁXERE, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 98/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DA TALHA, NO CONCELHO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de São João da Talha, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 99/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GUIA, NO CONCELHO DE POMBAL, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Guia, no concelho de Pombal, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 100/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DA BATALHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 101/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERRA D'EL REI, NO CONCELHO DE PENICHE, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria de vila.
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DECRETO N.º 102/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BALTAR, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Baltar, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 103/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBREIRA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 104/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CETE, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Cete, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 105/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RECAREI, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
A povoação de Recarei, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.
DECRETO N.º 106/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILELA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
DECRETO N.º 107/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CUSTÓIAS, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA
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Enquadramento tributário de rendimentos
O Governo fica autorizado a definir o enquadramento tributário dos rendimentos auferidos pelos notários no exercício da função em regime de profissão liberal, alterando a lista das profissões constante da tabela de actividades do artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de, nessa lista, acrescentar a referência aos notários.
DECRETO N.º 113/IX
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES CIVIS, EM VOOS COMERCIAIS.
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a tipificação de infracções à segurança do transporte aéreo cometidas a bordo de aeronaves civis, em voo comercial, e para fixar o respectivo regime sancionatório, criar um regime especial de alargamento da aplicação no espaço da lei penal e contra-ordenacional portuguesas, e da competência jurisdicional do Estado português, e ainda estabelecer um agravamento dos limites mínimos e máximos das penas para as condutas tipificadas que já constituam ilícitos penais nos termos do Código Penal.
O sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:
a) Estender a aplicação da lei portuguesa, excepcionando as situações em que exista tratado ou convenção internacional em contrário, aos seguintes crimes quando cometidos a bordo de aeronave alugada, com ou sem tripulação, a um operador que tenha a sua sede em território português, ou a bordo de aeronave civil registada noutro Estado, em voo comercial fora do espaço aéreo nacional, se o local de aterragem seguinte for em território português e o comandante da aeronave entregar o presumível infractor às autoridades portuguesas competentes:
i) Crimes contra a vida;
ii) Crimes contra a integridade fisica;
iii) Crimes contra a liberdade pessoal;
IV) Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
V) Crimes contra a honra;
VI) Crimes contra a propriedade.
b) Aumentar em um terço os limites mínimos e máximos das penas aplicáveis aos crimes previstos na alínea anterior nos casos em que resultar perigo para a segurança da aeronave, não podendo a pena ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa;
c) Definir como crime a desobediência a ordem ou instrução legítima destinada a garantir a segurança, a boa ordem e a disciplina a bordo, dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer membro da tripulação em seu nome, punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;
d) Definir como crime a difusão de informações falsas sobre o voo, causando alarme ou inquietação entre os passageiros, punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;
e) Estender ainda a aplicação no espaço do regime geral das contra-ordenações e coimas para certas infracções a definir quando praticadas nas condições estabelecidas na alínea a).
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.
DECRETO N.º 114/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO, INCLUINDO AS REGRAS SOBRE A SUA UTILIZAÇÃO, DESAFECTAÇÃO, PERMUTA E, BEM ASSIM, AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES E POPULAÇÃO EM GERAL COM AQUELES BENS
É concedida ao Governo autorização legislativa para criar um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
A legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa visa assegurar a racionalização da gestão do domínio público ferroviário e a obtenção de recursos financeiros destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias.
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2 - São extintos, à medida que vagarem, os lugares de carpinteiro, jardineiro, guarda-nocturno e de operador de offset.
3 - O número de lugares afecto a cada uma das áreas da carreira técnica superior parlamentar nos termos do mapa anexo pode ser alterado por deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral, sempre que tal não implique a alteração do número de lugares do quadro estabelecido nesta resolução para a respectiva carreira.
Requisitos habilitacionais para o ingresso na carreira de adjunto parlamentar
O n.º 3 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
(Carreira de adjunto parlamentar)
3 - O ingresso na carreira de adjunto parlamentar faz-se em adjunto parlamentar de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com 12 anos de escolaridade para as áreas da alínea a) e das alíneas e) a j) do número anterior e com 12 anos de escolaridade e cursos de formação profissional, oficialmente reconhecidos para o efeito, para as áreas das alíneas b), c) e d), ou outros cursos de formação profissional com valências teórico-práticas para o desempenho de funções em cada área de especialidade, precedido em todos os casos de aprovação em concurso de ingresso com prestação de provas de conhecimentos.
Admissão e provimento de pessoal
1 - Conforme dispõe o artigo 47.º da LOAR, o recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público.
2 - O concurso pode classificar-se, quanto à origem dos candidatos, em concurso externo ou interno, consoante seja aberto a todos os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ou agentes que exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano na Assembleia da República ou nos serviços e organismos da Administração Central, bem como nos institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos ou na administração local e regional.
3 - O concurso pode ainda classificar-se, quanto à natureza das vagas, em concurso de ingresso ou de acesso, consoante vise o preenchimento das categorias de base ou o preenchimento das categorias intermédias e de topo das respectivas carreiras parlamentares.
4 - Considera-se incluído no âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento.
5 - O concurso interno de acesso pode revestir as seguintes modalidades:
b) Concurso interno de acesso limitado - quando se destine apenas a funcionários parlamentares;
c) Concurso interno de acesso misto - quando se prevejam duas quotas destinadas, respectivamente, a funcionários parlamentares e aos outros serviços.
6 - Tendo em conta as necessidades e interesse dos serviços, a entidade competente para autorizar a abertura dos concursos de acesso opta pela modalidade que os mesmos devem revestir, nos termos do disposto no número anterior, independentemente do número de lugares vagos existentes no quadro de pessoal.
a) O artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro;
b) O artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março;
c) As Deliberações do Conselho de Administração, publicadas nos Diários da República, 2.ª Série A, n.os 192, 196 e 58, de 21 de Agosto de 2000, 25 de Agosto de 2000 e 9 de Março de 2001.
A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
Carreiras/Cargos Lugares
Director de Serviços 5
Técnica Superior Parlamentar 155
Área de Arquitectura 2
Área de Arquivo 5
Área de Assuntos Culturais 4
Área de Audiovisual 3
Área de Biblioteca e Documentação 21
Área de Conservador de Museu 2
Área de Economia 9
Área de Engenharia 3
Área de Gestão e Administração Pública 8
Área de Informática 16
Área Jurídica 37
Área de Redacção 31
Área de Relações Internacionais 7
Área de Relações Públicas 3
Área de Tradução 4
Técnica Parlamentar 23
Programador Parlamentar 2
Operador Parlamentar de Sistemas Chefe 2
Operador Parlamentar de Sistemas 6
Adjunto Parlamentar 94
Secretário Parlamentar 70
Encarregado do Pessoal Auxiliar 1
Encarregado do Parque Automóvel 1
Encarregado do Parque Reprográfico 1
Fiel de Armazém 2
Auxiliar de Biblioteca 7
Auxiliar Parlamentar 75
Guarda Nocturno 7
Guarda de Museu 3
Operador de Reprografia 7
Operador de Offset 2
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