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Timestamp: 2016-12-08 20:46:27+00:00
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⭐Aproveitamento de créditos de PIS/COFINS Questões Polêmicas
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Heitor Castanho da Rocha
1 Aproveitamento de créditos de PIS/COFINS Questões Polêmicas Thais R. Bandeira de Mello Rodrigues Tel: de abril de 2013 Tauil & Chequer Advogados is associated with Mayer Brown LLP, a limited liability partnership established in the United States.2 Sumário I. Introdução II. Créditos de PIS/COFINS Aquisições no Mercado Interno a) Créditos não-cumulativos b) Conceito de Insumo c) Interpretação da Receita Federal do Brasil d) Interpretação do CARF e) Interpretação do STJ III. Créditos de PIS/COFINS Importação a) Art. 15 da Lei b) Art. 17 da Lei c) Art. 16 da Lei d) Interpretação da Receita Federal do Brasil3 Sumário e) Interpretação do STJ f) Possibilidade de Compensação dos créditos: necessidade de lei específica? g) Impossibilidade de Compensação: afronta à não-cumulatividade constitucional e ao princípio de não contribuições à seguridade social por estrangeiro? IV. Conclusão4 I. Introdução A presente apresentação tem por objetivo discutir pontos polêmicos da compensação dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS, especialmente no que diz respeito à possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS Importação com outros tributos federais. Inicialmente, iremos analisar a legislação que suporta a tomada de créditos nãocumulativos relativos a aquisições efetuadas no mercado interno e a interpretação dada ao conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis /2002 e /2003. Em seguida, analisaremos as diferenças entre as Leis /2002 e /2003 (PIS/COFINS Faturamento) e a Lei /2004 (PIS/COFINS Importação) e a aplicação dos artigos 17 da Lei /2003 e 16 da Lei /2005 aos créditos não-cumulativos apurados na forma do artigo 15 da Lei /2004. Posteriormente, considerando às limitações impostas pelo STJ em razão de sua interpretação do artigo 17 da Lei /2003, discutiremos os possíveis fundamentos para manutenção e compensação destes créditos.5 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno a) Créditos não-cumulativos As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS poderão tomar crédito em relação: às aquisições de bens para revenda efetuadas no mês; às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada no regime de incidência nãocumulativa; às despesas e custos incorridos no mês, relativos: à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa; a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;6 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno a) Créditos não-cumulativos (cont.) As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS poderão tomar crédito em relação: aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (possibilidade da tomada de crédito no prazo de 48 meses); aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção7 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno b) Conceito de Insumo A Instrução Normativa 404/04 definiu, no artigo 8º, o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS: 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.8 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno c) Interpretação da Receita Federal do Brasil A RFB reiteradamente já se pronunciou, em sede de Solução de Consulta, no sentido de reconhecer como insumo, para fins de créditos de PIS e Cofins, apenas aquele bem/serviço que esteja ligado diretamente à atividade fim da empresa e que seja utilizado no processo produtivo: Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, que sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (Solução de Consulta nº. 39/2010 SRRF 7ª Região Fiscal) Para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº , de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Os valores pagos a título de serviços de transporte aquaviário de pessoas e de locação de veículos, utilizados para o transporte de profissionais até o local das obras a serem acompanhadas e vistoriadas por empresa prestadora de serviços de consultoria, projetos e planejamento em engenharia, não geram direito a desconto de créditos da Cofins, posto que não se enquadram no conceito de insumos utilizados diretamente na Consecução das atividades-fins da empresa. (Solução de Consulta nº 363/12 - SRRF / 7a. Região Fiscal)9 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno d) Interpretação do CARF Diferentemente, o CARF vem decidindo favoravelmente aos contribuintes, afirmando que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS é o mesmo da necessidade para fins de IRPJ e CSLL: O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração dos créditos pela não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa nos termos da legislação do Imposto de Renda (...). (CARF recurso ) ( ) Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. (Acórdão , 3ª TURMA/CSRF/CARF/ MF/DF/Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Nanci Gama, Sessão de 9/11/2011)10 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno d) Interpretação do CARF (cont.) ( ) Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº , de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº , de 29/12/2003, não está restrito às matérias primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. ( ) Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas, para tanto, há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. ( ) (Acórdão nº , CARF, Quarta Câmara/Terceira Seção de Julgamento, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 14/2/2012)11 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno e) Interpretação do STJ Em flagrante retrocesso, o STJ decidiu, em 09/04/2013, desfavoravelmente aos contribuintes, entendendo que nem todos os bens necessários, normais e usuais às atividades da pessoa jurídica enquadram-se no conceito de insumo previsto em lei. O Acórdão ainda não foi disponibilizado, mas abaixo transcrevemos a notícia do julgamento: Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados Ltda. não faz jus, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins. Para a maioria dos ministros do colegiado, certos serviços, ainda que necessários à operação da empresa, não são enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. No caso, o contribuinte afirmou que é empresa optante pelo Imposto de Renda com base no lucro real, razão pela qual se submete à tributação da contribuição do PIS e da Cofins pela sistemática da não cumulatividade. Assim, sustentou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins relativamente a todas as despesas necessárias à realização do objeto social da empresa. Afirmou que a descrição legal das atividades que geram direito a crédito deve ser considerada apenas exemplificativa.12 II. Créditos de PIS/COFINS - Aquisições no Mercado Interno e) Interpretação do STJ (cont.) Segundo a defesa do contribuinte, deveriam ser enquadrados no conceito de insumo não apenas as matérias-primas, o material de embalagem e os produtos intermediários empregados diretamente no processo produtivo, mas também as comissões pagas pela representação comercial, as despesas de marketing, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas e outros, como limpeza e vigilância. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não cumulatividade no âmbito do direito tributário, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. Trata-se de operação contábil na qual, do valor a ser recolhido a título de tributo, são deduzidos os montantes pagos em relação ao mesmo produto nas fases passadas do processo produtivo. Em seu voto, o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a análise do alcance do conceito de não cumulatividade, previsto no artigo 195 da Constituição, é vedada ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).13 III. Créditos de PIS/COFINS Importação a) Comparação entre artigo 3º das Leis /2002 e /2003 e artigo 15 da Lei /2004: Art. 3º - Lei /03 e Lei /2002 bens adquiridos para revenda; Art. 15 Lei /04 bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições e da TIPI; energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;14 III. Créditos de PIS/COFINS Importação Art. 3º - Lei /03 e Lei /2002 aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; e valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Art. 15 Lei /04 aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.15 III. Créditos de PIS/COFINS Importação Art. 3º - Lei /03 e Lei /2002 edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Art. 15 Lei /04 N/A N/A N/A N/A16 III. Créditos de PIS/COFINS Importação Art. 6º - Lei /03 e art. 5º - Lei /2002 A pessoa jurídica exportadora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º das Leis /2003 e /2002, para fins de: Art. 15 Lei /04 N/A Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.17 III. Créditos de PIS/COFINS Importação b) Artigo 17 da Lei /2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.18 III. Créditos de PIS/COFINS Importação c) Artigo 16 da Lei /2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nºs , de 30 de dezembro de 2002, e , de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº , de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº , de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.19 III. Créditos de PIS/COFINS Importação d) Interpretação da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.300/2012 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº , de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.20 III. Créditos de PIS/COFINS Importação d) Interpretação da Receita Federal do Brasil (cont.) Manual do PER/DCOMP 1) Ficha PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação Valor do Crédito: O campo deverá ser preenchido com o total do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, apurado na forma do art. 3º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, c/c o art. 15 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, relativo a receitas de exportação, apurado pela pessoa jurídica ao longo do trimestre-calendário. 2) Ficha Cofins Não-Cumulativa Exportação Valor do Crédito: campo deverá ser preenchido com o total do crédito de Cofins no regime não-cumulativo, apurado na forma do art. 3º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, relativo a receitas de exportação, apurado pela pessoa jurídica ao longo do trimestre-calendário.21 III. Créditos de PIS/COFINS Importação d) Interpretação da Receita Federal do Brasil (cont.) Manual do PER/DCOMP 3) Ficha PIS/PASEP Não-Cumulativo Mercado Interno A Ficha PIS/PASEP Não-Cumulativo Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº , de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002 e do art. 15 da Lei nº , de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou nãoincidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep.22 III. Créditos de PIS/COFINS Importação d) Interpretação da Receita Federal do Brasil (cont.) Manual do PER/DCOMP 4) Ficha Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno A Ficha Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº , de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº , de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou nãoincidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep.23 III. Créditos de PIS/COFINS Importação e) Interpretação do STJ Apesar de não haver decisão especificamente relacionada à possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS Importação apurados por pessoa jurídica exportadora, o STJ, ao decidir sobre o aproveitamento de créditos por pessoa jurídica sujeita à sistemática monofásica das contribuições analisou os artigos 17 da Lei /2004 e 16 da Lei /2005 e afirmou que os mesmos referem-se exclusivamente às pessoas jurídicas beneficiadas pelo REPORTO (RECURSO ESPECIAL Nº PR, RECURSO ESPECIAL Nº PR e RECURSO ESPECIAL Nº RS): O artigo 17 da Lei /2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configura-se em lei especial que não deve ser aplicada genericamente. Ademais, ficou assentado, nos precedentes transcritos, que o benefício contido no art. 17 da Lei /2004 é restrito aos contribuintes integrantes do regime especial de tributação por ela instituído, e essa orientação obedece ao disposto no art. 150, 6, da Constituição da República, e no art. 111 do CTN.24 III. Créditos de PIS/COFINS Importação f) Possibilidade de Compensação dos créditos: necessidade de lei específica? Art. 170 do Código Tributário Nacional: Art A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O artigo 5º da Lei /2002 e artigo 6º da Lei /2003 aplicam-se de forma subsidiária ao PIS e a COFINS Importação? Não havendo previsão expressa na Lei /2004 e posteriores, caso se afaste a aplicação da Lei /2004, os contribuintes poderiam efetuar a compensação?25 III. Créditos de PIS/COFINS Importação g) Impossibilidade de Compensação: afronta à não-cumulatividade constitucional e ao princípio de não contribuições à seguridade social por estrangeiro? Art. 195 da Constituição Federal: Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Art. 149 da Constituição Federal: Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;26 IV. Conclusão A falta de previsão específica que autorize a compensação de créditos nãocumulativos apurados na forma do artigo 15 da Lei /2004 com débitos de tributos federais nos casos em que a saída é isenta por se tratar de exportação de bens e serviços ocasiona a impossibilidade de aproveitamento, na prática, destes créditos pelos contribuintes, haja vista a impossibilidade de apresentação da PER/DCOMP. Neste sentido, para que possa efetuar a compensação, o contribuinte teria que apresentar solução de consulta, que possivelmente seria decidida contrariamente à sua pretensão, considerando a interpretação dada através da Instrução Normativa e do Manual da PER/DCOMP, ou requerer a declaração de seu direito no judiciário. Em virtude da interpretação dada ao artigo 17 da Lei /2004 pelo STJ, muito provavelmente o direito à compensação somente será garantido caso outros aspectos sejam levados em consideração (não-cumulatividade constitucional, impossibilidade de financiamento da seguridade social por estrangeiros), já que a possibilidade de compensação deve estar prevista em Lei, conforme determina o artigo 170 do CTN. Documentos relacionados
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