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Timestamp: 2020-04-05 18:23:56+00:00
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – NOVO JURISTA
Conteúdo Externo Direito Tributário
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
por Novo Jurista setembro 25, 2019 setembro 17, 2019
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O presente artigo trata da importante decisão com repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 574.706 em que restou firmado o entendimento acerca da inconstitucionalidade da incidência do ICMS para fins de apuração do PIS e da COFINS. O referido entendimento não altera, por enquanto, a legislação atual, todavia, a repercussão geral torna um entendimento sólido, que muda drasticamente as quantias a serem pagas ao fisco a título de PIS/COFINS, traduzindo-se em uma economia significativa e até mesmo na recuperação de valores pagos indevidamente pelo contribuinte. A seguir será demonstrado como os Ministros chegaram à referida conclusão, com um exemplo de como esse entendimento afeta, na prática, o contribuinte.
Alceu A. de Souza Junior1
Em outubro de 2017 o STF julgou o RE 574.7061 no qual restou firmado o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS”.
Quando se analisa a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte formada pela cobrança de um tributo, utiliza-se a chamada: Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT). Neste instituto, analisa-se o tributo por meio de 05 (cinco) critérios, quais sejam: o critério pessoal, critério material, critério temporal, critério quantitativo e critério espacial.2
No presente caso, o x da questão foi identificado exatamente no critério quantitativo, ou seja, no critério formado pela base de cálculo somado à alíquota do imposto.
A Lei 9.718/98, em seu artigo 3°, §1°, dispunha sobre o faturamento da pessoa jurídica:
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Na época, por faturamento entendia-se a receita bruta somada aos impostos da pessoa jurídica. Obviamente, o STF declarou inconstitucional o referido texto por violar o artigo 110 do Código Tributário Nacional, onde consta o seguinte:
O conceito de faturamento advém do Direito Privado, especialmente no ramo do Direito Comercial, faturamento é a soma das vendas de uma empresa em um determinado período. Assim, o STF declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei 9.718/98 sob a alegação de que o mesmo estaria alargando o conceito de faturamento já dado pelo direito privado, o que é expressamente proibido pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional.
Após, o STF novamente volta a discutir o tema ao decidir acerca da inconstitucionalidade do artigo 12, §5° da Lei 12.793/143, que dispunha do mesmo conceito de faturamento, com igual violação ao artigo 110 do CTN.
Ocorre que enquanto eram propostos Recursos acerca do tema, a Advocacia Geral da União propôs a Ação Direta de Constitucionalidade 18 (ADC 18), que pretende confirmar a constitucionalidade da mesma matéria. A AGU, legitimada pela Constituição Federal para propor a referida ADC pelo controle concentrado, com a referida proposição, fez com que os recursos interpostos pela via incidental fossem sobrestados até o julgamento daquela.
Com o trancamento dos Recursos Extraordinários, o julgamento do RE 574.706 veio apenas no final de 2017, com o entendimento firmado de que “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”, posto que ICMS trata-se de faturamento do fisco e não do contribuinte.
A referida decisão possui repercussão geral e já pode ser adotado o entendimento do STF por todas as instâncias dos tribunais brasileiros, todavia, a Secretaria da Fazenda Nacional propôs embargos declaratórios sobre a decisão, solicitando a modulação dos efeitos da decisão, posto que o referido entendimento não só muda a base de cálculo, diminuindo o valor a ser pago referente ao PIS e a COFINS, como dá direito ao contribuinte de receber os valores pagos indevidamente nos últimos 60 (sessenta) meses, com a devida correção monetária.
Os prognósticos indicam que não haverá mudança no entendimento, pois não houve pedido neste sentido pela Receita Federal no início da ação, todavia, é importante ressaltar que quanto antes for proposta a ação para a recuperação dos impostos, melhor será, uma vez que se houver qualquer mudança acerca da modulação de efeitos, o contribuinte perderá o direito de recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos.
Até o momento, o entendimento supramencionado vincula apenas o Poder Judiciário, ou seja, o procedimento deve ser feito pela via Judicial, posto que na seara administrativa não se aplica jurisprudência e sim a legislação de forma literal.
É importante ressaltar que o contribuinte tem o direito de escolher a forma de recebimento, pois, de acordo com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”
Assim, poderá o contribuinte optar pela compensação em outros tributos, até mesmo no próprio PIS/COFINS, ou receber as quantias por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)4, sendo que, para configurar esta última, o valor a receber não poderá ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, sendo o prazo para recebimento bem menor em relação ao precatório, por exemplo.
A mudança que esta importante decisão traz ao contribuinte poder ser entendida pelo seguinte exemplo:
Imagine que a empresa “X” possui o faturamento mensal de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais mensais), sendo a alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento), que se traduz no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Se a alíquota de PIS/COFINS é 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o faturamento, ou seja, sobre os dez milhões de reais, a empresa “X” pagará, mensalmente, o total de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), a título de PIS/COFINS.
Após o entendimento firmado pelo STF, mediante a propositura da ação competente e em caso de procedência da mesma, os valores acima apresentados ficaram da seguinte forma:
O valor correspondente ao ICMS (R$1.800.000,00) já não fará mais parte da base de cálculo, ficando o PIS e a COFINS contados a partir da nova base de cálculo, sem o valor do ICMS, que seria R$8.200.000,00 (oito milhões e dezoito mil reais), sendo a alíquota de PIS/COFINS 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), o valor a ser pago, mensalmente, será de R$299.300,00 (duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais)
Note-se que dos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) que a empresa faturava, R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) eram pagos a título de ICMS, e é justamente este valor que passou a ser desconsiderado para apuração do PIS e da COFINS, reduzindo a base de cálculo para R$8.200,000,00 (oito milhões e duzentos mil reais).
O contribuinte, neste caso, deixaria de pagar R$65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais) mensalmente ao fisco, que eram cobrados indevidamente, com direito, inclusive, a receber de forma corrigida os valores cobrados nos 60 (sessenta) meses anteriores à propositura da ação.
Vale lembrar que o presente entendimento pode ser aplicado às empresas que se enquadram no sistema de Lucro Real e Lucro Presumido, não se aplicando às empresas do SIMPLES Nacional, bem como, o mesmo raciocínio vale para impostos como: ISS e IPI.
1 Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258> Acesso em 30. ago. 2019.
2 CARVALHO. Paulo Barros de. Curso de Direito Tributário. 18ª edição. Saraiva. 2007. p .296/297.
3 § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º .” (NR)
4 Requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.
Imagem:https://seac-rj.com.br/empresas-ja-relatam-ganhos-com-decisao-sobre-pis-cofins/
1 Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), com ênfase em Direito Penal e Política Criminal. Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).
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