Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758835926/andamento-do-processo-n-0006118-9820084036108-19-09-2019-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 18:48:07+00:00
Document Index: 95430852

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 168', 'Artigo 168']

Expediente Nº 5749
conforme o ordenamento jurídico, devendo ser absolvidos quanto ao crime do art. 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal, comfundamento no art. 386, VI, do CPP.No que tange à imputação pertinente ao artigo 1º, V, da Lei 8137/90, entendo, primeiramente, que o delito não se configurou, sendo atípica a conduta. Comefeito, narra a denúncia que os Réus VAGNER e SÍLIVAdeixaramde fornecer à fiscalização documento obrigatório (o Livro ou Ficha de Registro de Empregados - conforme descrito nos próprios TIAF e TIAD), acarretando o seguinte lançamento fiscal (f. 329).Para se constatar a atipicidade da conduta, basta confrontá-la como texto de lei (inciso V, do artigo 1º, da Lei8137/90):Art. 1 Constituicrime contra a ordemtributária suprimir oureduzir tributo, oucontribuição sociale qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(...) V- negar oudeixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscaloudocumento equivalente, relativa a venda de mercadoria ouprestação de serviço, efetivamente realizada, oufornecê-la emdesacordo coma legislação.Como claramente se nota, o crime emfoco constitui-se pela não apresentação de documento fiscalde venda de mercadoria oude prestação de serviço, ouseja, nota fiscaloufatura, o que não pode equivaler, obviamente, ao livro ouficha de registro de empregados.Mas, mesmo que se entenda diferentemente, ouseja, que o livro ouficha de registro de empregados equipara-se a uma nota fiscal, ainda assima omissão dos Réus, neste particular, tambémestá acobertada pela inexigibilidade de conduta diversa, pois, ao fime ao cabo, o não fornecimento do documento referido, segundo a norma do caput do art. 1º, da Lei8137/90, tempor objetivo suprimir oureduzir o tributo e, como visto, o valor decorrente da infração não foipago por absoluta falta de recursos.Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEADENÚNCIAeABSOLVO os acusados VAGNER OLIVEIRALIMAe SILVIAREGINAFRASCARELLI LIMAquanto aos fatos pertinentes ao crime do art. 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal, por inexigibilidade de conduta diversa (CPP, art. 386, VI). E, no que tange aos fatos relativos ao crime do inciso V, do artigo 1º, da Lei 8137/90, absolvo os Réus por atipicidade da conduta e, ainda, por inexigibilidade de conduta diversa (CPP, art. 386, III e VI).Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, comas comunicações de praxe e baixa na distribuição. Custas, na forma da lei.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Gilberto Andrade Júnior
Vagner Oliveira Lima
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Processo n. 0006118-98.2008.403.6108 do TRF-3
Processo n. 2008.61.08.006118-7 do TRF-3