Source: http://www.docstoc.com/docs/10461352/20507-2001---Teresa-Cristina-S-Martins
Timestamp: 2015-09-01 08:26:47+00:00
Document Index: 52584297

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 195', 'artigo 40', 'artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 60', 'artigo 61']

20507-2001 - Teresa Cristina S. Martins by PareceresCepam
Parecer CEPAM n&#186; 20.507 Processo FPFL n&#186; 1133/01 Interessada: Prefeitura do Munic&#237;pio de Santana de Parna&#237;ba Sr. S&#237;lvio Roberto Cavalcanti Peccioli, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. CONTRIBUI&#199;&#195;O PREVIDENCI&#193;RIA. O Prefeito e o VicePrefeito dever&#227;o contribuir para o INSS, nos termos da Lei n&#186; 9.506/97. C&#194;MARA MUNICIPAL. VEREADOR. CONTRIBUI&#199;&#195;O PREVIDENCI&#193;RIA. Os vereadores dever&#227;o contribuir para o INSS nos termos da Lei n&#186; 9.506/97. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR P&#218;BLICO. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME GERAL. AGENTE POL&#205;TICO. Os Secret&#225;rios Municipais ocupantes exclusivamente de cargos em comiss&#227;o dever&#227;o contribuir para o INSS nos termos do &#167; 13, do artigo 40, da Constitui&#231;&#227;o Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR P&#218;BLICO. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME GERAL. CARGO EM COMISS&#195;O. O servidor que det&#233;m cargo efetivo e est&#225; ocupando cargo em comiss&#227;o contribuir&#225; para o regime pr&#243;prio de previd&#234;ncia, conforme se depreende do &#167; 13, do artigo 40, da Constitui&#231;&#227;o Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME GERAL. TEMPOR&#193;RIOS. Os servidores contratados por tempo determinado dever&#227;o contribuir para o INSS nos termos do &#167; 13, do artigo 40, da Constitui&#231;&#227;o Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI&#199;O. Os servidores contratados por tempo determinado fazem jus aos dep&#243;sitos no FGTS, nos termos do artigo 15, &#167; 2&#186;, da Lei n&#186; 8.034/90.
PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVID&#202;NCIA SOCIAL. REGIME GERAL. BENEF&#205;CIO. AUX&#205;LIO. DOEN&#199;A. Os segurados do INSS dever&#227;o perceber sal&#225;rio nos primeiros 15 dias e, a partir do 16&#186; dia, ficar&#225; a cargo deste Instituto o pagamento do aux&#237;lio-doen&#231;a.*
CONSULTA O Secret&#225;rio de Administra&#231;&#227;o do Munic&#237;pio de Santana de Parna&#237;ba, Sr. Antonio Hisao Kobayashi, consulta-nos:
“1) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secret&#225;rios Municipais recebem subs&#237;dios, devem recolher INSS? Caso positivo, dever&#225; recolher de acordo com a tabela de assalariados? Qual a legisla&#231;&#227;o vigente? 2) O servidor efetivo por for&#231;a de concurso p&#250;blico, nomeado para exercer cargo em comiss&#227;o (livre provimento), recolhe previd&#234;ncia sobre a remunera&#231;&#227;o do cargo efetivo ou do cargo em comiss&#227;o, ou devemos recolher a Previd&#234;ncia do Munic&#237;pio sobre a remunera&#231;&#227;o do cargo de efetivo e INSS sobre a remunera&#231;&#227;o do cargo em comiss&#227;o? Qual a legisla&#231;&#227;o vigente? 3) O servidor, j&#225; aposentado (atualmente recebe benef&#237;cio de aposentadoria do INSS), trabalha nesta prefeitura nomeado em livre provimento ou contratado por tempo determinado, neste caso, devemos recolher INSS? 4) Nossa estrutura administrativa &#233; regida por Estatuto pr&#243;prio, neste caso, ao contratarmos por tempo determinado, somos obrigados a recolher F.G.T.S.? 5) Em nosso quadro de funcion&#225;rios, possu&#237;mos professores e m&#233;dicos com duas nomea&#231;&#245;es, sendo: 5.1.) Professor/M&#233;dico com dois v&#237;nculos efetivos; 5.2) Professor/M&#233;dico com um v&#237;nculo efetivo e um contratado por tempo determinado; 5.3) Professor/M&#233;dico com dois v&#237;nculos de contratado por tempo determinado;
Diante do exposto, qual o recolhimento devido? Qual a legisla&#231;&#227;o vigente? 6) O servidor nomeado (livre provimento) ou contratado &#180;por tempo determinado, ausente ap&#243;s 15 (quinze) dias por atestado m&#233;dico. Qual o procedimento para continuar recebendo sal&#225;rio? Da Prefeitura ou do INSS?”.
PARECER Passamos &#224; responder pontualmente as quest&#245;es propostas: 1. Esta Casa se manifestou sobre a mat&#233;ria em ep&#237;grafe atrav&#233;s do trabalho intitulado “Pagamento de Contribui&#231;&#227;o Previdenci&#225;ria por Exercente de Mandato Eletivo – Lei federal n&#186; 9.506, de 30/10/97”, elaborado pelo t&#233;cnico Jo&#227;o Carlos Macruz, o qual, por abordar a quest&#227;o em seus in&#250;meros aspectos, encaminhamos anexo. A partir da edi&#231;&#227;o da Lei n&#186; 9.506/97, os vereadores, desde que n&#227;o vinculados a regime pr&#243;prio, passaram &#224; condi&#231;&#227;o de segurados obrigat&#243;rios do regime geral de previd&#234;ncia, a partir de 30/11/97, data da publica&#231;&#227;o dessa lei. Suas contribui&#231;&#245;es, no entanto, ser&#227;o exig&#237;veis, conforme o &#167; 6&#186; do art. 195 da Constitui&#231;&#227;o Federal, ap&#243;s 90 dias da publica&#231;&#227;o daquela lei (1&#186;/3/98). N&#227;o obstante, pelo posicionamento desta Funda&#231;&#227;o, contido no trabalho anexado ao presente, as contribui&#231;&#245;es somente seriam devidas ap&#243;s a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 20/98, sendo inconstitucional a cobran&#231;a referente ao per&#237;odo anterior &#224; citada Emenda. Temos, ainda, a esclarecer que n&#227;o h&#225; no Poder Judici&#225;rio uniformidade de entendimento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria, como se observa nas ementas abaixo:
“Contribui&#231;&#227;o Previdenci&#225;ria. Agentes Pol&#237;ticos. Lei n&#186; 9.506/97. Emenda Constitucional n&#186; 20/98. A contribui&#231;&#227;o criada pela Lei 9.506/97 n&#227;o era exig&#237;vel dos agentes pol&#237;ticos, por v&#237;cio formal. Tendo em vista a aus&#234;ncia de previs&#227;o constitucional, at&#233; a promulga&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 20, em 15 de dezembro de 1998. Todavia, tendo essa emenda dado pleno sustent&#225;culo &#224; lei em quest&#227;o, referida contribui&#231;&#227;o passou a ser, plenamente eficaz e exig&#237;vel, respeitado, &#233; claro, o prazo nonagesimal previsto no &#167; 6&#186; do artigo 195 da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, o qual se conta da promulga&#231;&#227;o da emenda” (Agravo de Instrumento n&#186;
1999.04.01.032223-8/PR, 2&#170; Turma do Tribunal Regional Federal da 4&#170; Regi&#227;o. Relator Juiz Vilson Dar&#243;s). “Contribui&#231;&#227;o Previdenci&#225;ria – Agentes Pol&#237;ticos – Lei n&#186; 9.506/97. Os agentes pol&#237;ticos titulares de cargos eletivos n&#227;o se equiparam a trabalhadores para fins de incid&#234;ncia da contribui&#231;&#227;o para a seguridade social institu&#237;da pela Lei n&#186; 9.506/97” (Apela&#231;&#227;o em Mandado de Seguran&#231;a n&#186; 1999.04.01.107989-3/PR, 1&#170; Turma do Tribunal Regional Federal da 4&#170; Regi&#227;o. Relator Juiz Amir Jos&#233; Finocchiaro Sarti).
Diante de todas as informa&#231;&#245;es at&#233; aqui expostas, inclusive as constantes no trabalho anexado, se o consulente se perfilar ao lado daqueles que se posicionam pela inconstitucionalidade da lei, tr&#234;s situa&#231;&#245;es podem ser-lhe apresentadas, numa ordem de escolha que entendemos ideal: a) A&#231;&#227;o anulat&#243;ria de d&#233;bito fiscal, pass&#237;vel de ser interposta a partir de 1&#186;/3/98, tendo por objeto o cancelamento do d&#233;bito para com o INSS; b) Esperar ser autuado e, a partir da autua&#231;&#227;o, ingressar com Mandado de Seguran&#231;a com pedido de liminar, pass&#237;vel de ser interposto diante de uma lei de efeitos concretos (Lei 9.506/97) que, no dizer de Hely Lopes Meirelles:
“Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmo o resultado espec&#237;fico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbaniza&#231;&#227;o, as que fixam limites territoriais, as que criam munic&#237;pios ou desmembram distritos, as que concedem isen&#231;&#245;es fiscais; as que pro&#237;bem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomea&#231;&#245;es e outros dessa esp&#233;cie. Tais leis ou decretos nada t&#234;m de normativos; s&#227;o atos de efeitos concretos, revestindo a forma impr&#243;pria de lei ou decreto por exig&#234;ncias administrativas. N&#227;o cont&#234;m mandamentos gen&#233;ricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e espec&#237;ficos, raz&#227;o pela qual se exp&#245;em ao ataque pelo mandado de seguran&#231;a” (In: Mandado de Seguran&#231;a. 18&#170; ed., S&#227;o Paulo: Malheiros, 1997, p. 38).
c) Esperar ser executado pelo INSS e, em fase de contesta&#231;&#227;o, alegar a inconstitucionalidade da lei, por via de exce&#231;&#227;o ou de defesa, objetivando que a constitucionalidade da lei seja apreciada previamente &#224;s raz&#245;es de m&#233;rito.
Caso contr&#225;rio, se entender pela constitucionalidade da lei, dever&#225; essa Municipalidade, imediatamente, recolher as contribui&#231;&#245;es previdenci&#225;rias, inclusive aquelas que se encontram em atraso. Compete-nos, ainda, esclarecer que “Os Secret&#225;rios Municipais, embora tenham um tratamento remunerat&#243;rio diferenciado, estabelecido pela Constitui&#231;&#227;o Federal, s&#227;o servidores p&#250;blicos lato sensu, uma vez que n&#227;o exercem mandato, pois n&#227;o h&#225; os requisitos pr&#243;prios do termo mandato e nem a estabilidade. Por&#233;m, ocupam um cargo p&#250;blico em comiss&#227;o, com tratamento diferenciado em rela&#231;&#227;o &#224; remunera&#231;&#227;o, fixado na Constitui&#231;&#227;o Federal” (In: Parecer CEPAM n&#186; 19.938, exarado pela advogada Marisa Becker Bispo). O ocupante exclusivo de cargo em comiss&#227;o, nos termos do &#167; 13, do artigo 40, da Constitui&#231;&#227;o Federal dever&#225; contribuir para o sistema geral de previd&#234;ncia. Abordaremos sobre a contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria do ocupante de cargo em comiss&#227;o na quest&#227;o 2. Resta-nos dizer que os exercentes de mandato eletivo e os Secret&#225;rios Municipais contribuir&#227;o para o Regime Geral de Previd&#234;ncia como empregado, conforme al&#237;neas “g” e “h”, do inciso I, e do &#167; 5&#186;, do artigo 11, da Lei n&#186; 8.213/91, com as altera&#231;&#245;es posteriores. 2. O &#167; 13, do artigo 40, da Constitui&#231;&#227;o Federal, determina:
“Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios, inclu&#237;das suas autarquias e funda&#231;&#245;es, &#233; assegurado regime de previd&#234;ncia de car&#225;ter contributivo, observados crit&#233;rios que preservem o equil&#237;brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. .............................................................................................. . &#167; 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss&#227;o declarado em lei de livre nomea&#231;&#227;o e exonera&#231;&#227;o bem como de outro cargo tempor&#225;rio ou de emprego p&#250;blico, aplica-se o regime geral de previd&#234;ncia social”.
Assim, o servidor p&#250;blico que somente ocupa cargo em comiss&#227;o &#233; segurado obrigat&#243;rio do regime geral de previd&#234;ncia (INSS), enquanto aquele, como no caso concreto, que det&#233;m cargo efetivo e est&#225; ocupando um cargo em comiss&#227;o, submete-se aos termos da legisla&#231;&#227;o municipal que disciplina o regime pr&#243;prio de previd&#234;ncia. 3. O servidor tempor&#225;rio, ao qual se refere o dispositivo transcrito no quesito 2, &#233; o contratado por prazo determinado. Portanto, esse servidor &#233; segurado obrigat&#243;rio do INSS. A legisla&#231;&#227;o previdenci&#225;ria federal n&#227;o exime de novo recolhimento o aposentado que est&#225; novamente trabalhando sob v&#237;nculos adstritos &#224; contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria para aquele instituto. Assim, o ocupante exclusivamente de cargo em comiss&#227;o e o tempor&#225;rio, que j&#225; percebem proventos de aposentadoria, dever&#227;o ser segurados obrigat&#243;rios do INSS sob o novo v&#237;nculo. 4. Este Centro de Estudos posiciona-se no sentido de que o regime que melhor norteia a rela&#231;&#227;o entre servidores tempor&#225;rios e a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica &#233; o celetista, cujos contratos de trabalho dar-se-iam por tempo determinado. Dessa forma, nos termos do &#167; 2&#186; do artigo 15 da Lei n&#186; 8.036, de 11/5/90, que “Disp&#245;e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi&#231;o”, seria obrigat&#243;rio tal dep&#243;sito. Encaminhamos anexa c&#243;pia do Parecer CEPAM n&#186; 17.019, de nossa lavra, que melhor esclarecer&#225; sobre as contrata&#231;&#245;es por tempo determinado. 5. Servidores p&#250;blicos que det&#234;m dois cargos estatut&#225;rios efetivos dever&#227;o contribuir somente para o regime pr&#243;prio de previd&#234;ncia, nos termos da legisla&#231;&#227;o local. Servidores p&#250;blicos que possuem um v&#237;nculo estatut&#225;rio efetivo e outro tempor&#225;rio dever&#227;o contribuir para o sistema pr&#243;prio sobre o primeiro v&#237;nculo e para o INSS sobre o segundo. Servidores p&#250;blicos que mant&#234;m com a Administra&#231;&#227;o dois v&#237;nculos tempor&#225;rios dever&#227;o contribuir sobre os dois para o INSS, nos termos do &#167; 2&#186;, do artigo 12, da Lei n&#186; 8.212/91.
6. O servidor segurado do regime geral de previd&#234;ncia, afastado por motivo de doen&#231;a dever&#225;, nos termos do artigo 60, &#167; 3&#186;, da Lei n&#186; 8.213/91, perceber os vencimentos ou sal&#225;rio nos primeiros 15 dias e, a partir do 16&#186; dia, ficar&#225; a cargo do INSS o pagamento do aux&#237;lio-doen&#231;a, calculado na forma do artigo 61 dessa Lei. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 21 de setembro de 2001 TERESA CRISTINA S. M. PEREIRA T&#233;cnico Pleno II - Advogada De acordo, encaminhe-se. JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 17/9/01. UPPIJ/gtn
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