Source: https://ru.scribd.com/document/147788848/Manual-de-Rotinas-Das-Varas-Criminais-e-Execucao-Penal
Timestamp: 2019-08-18 06:47:44+00:00
Document Index: 57733106

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 366', 'artigo 396', 'artigo 403', 'artigo 41', 'artigo 395', 'in dubio', 'artigo 397', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 387', 'artigo 352', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 397', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

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Tribunal de Justia do Estado do Par Corregedoria de Justia da Regio Metropolitana Corregedoria de Justia das Comarcas do Interior
MANUAL DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENAL
Elaborado de acordo com o MANUAL PRTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENAL DO CNJ
Belm, Junho de 2011
MANUAL DE ROTINAS DE VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENAL
Composio Presidente Des. Raimunda do Carmo Gomes Noronha Desembargadores Albanira Lobato Bemerguy Milton Augusto de Brito Nobre Raimunda do Carmo Gomes Noronha Rmulo Jos Ferreira Nunes Luzia Nadja Guimares Nascimento Joo Jos da Silva Maroja Vnia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha Raimundo Holanda Reis Maria Rita Lima Xavier Eliana Rita Daher Abufaiad Brigida Gonalves dos Santos Vnia Lcia Carvalho da Silveira Constantino Augusto Guerreiro Maria de Nazar Silva Gouveia dos Santos Ricardo Ferreira Nunes Leonardo de Noronha Tavares Marneide Trindade Pereira Merabet Cludio Augusto Montalvo das Neves Maria do Carmo Arajo e Silva Clia Regina de Lima Pinheiro Maria de Nazar Saavedra Guimares Dahil Paraense de Souza Leonam Gondim da Cruz Jnior Diracy Nunes Alves Ronaldo Marques Valle Gleide Pereira de Moura Jos Maria Teixeira do Rosrio Helena Percila de Azevedo Dornelles
Luana de Nazareth Santalices Juza Auxiliar da Corregedoria da RMB. Cristiano Arantes e Silva Juiz Auxiliar da Corregedoria do Interior Charles Menezes Barros - Juiz Auxiliar de Conciliao de Precatrios Shrida Pacheco Juza de Direito da 3 Vara de Paragominas Gabriel Veloso Juiz de Direito da Comarca de Cachoeira do Arari Marcelo Andrei - Juiz de Direito da Comarca de Itupiranga Cludio Hernandes Silva Lima - Juiz de Direito da 3 Vara de Tucuru
INTRODUO..................................................................................................................................... 8 1 1.1 1.2 FASE PR-PROCESSUAL: INQURITO POLICIAL ........................................................................ 8 Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e o Ministrio Pblico. 8 Tramitao do inqurito policial com interveno do Poder Judicirio. ............................... 9 Requerimento de Medidas Constritivas ou Acautelatrias. .......................................... 9
1.2.1.1 Rotina quando h necessidade de manifestao do Ministrio Pblico. ............... 9 1.2.1.2 Rotina quando NO h necessidade de manifestao do Ministrio Pblico........ 9 1.2.2 Rotina para Procedimentos de Medidas Cautelares durante a investigao criminal (art. 282, 2, 3 e 4, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011). ...............................................10 1.2.3 Rotina para caso em que a Polcia apresenta requerimento de prorrogao de prazo para encerramento do IPL e Ministrio Pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria..10 1.2.4 1.2.5 Comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente. ...................10 Comunicao de priso em flagrante em PLANTO. ...................................................11
1.2.6 Prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria. ......................................................................11 1.2.7 1.2.8 1.2.9 Falta de juntada de documentos imprescindveis. ......................................................11 Juntada de antecedentes. ..........................................................................................12 Controle do prazo da priso: processo e inqurito. ....................................................12
1.3 Processos e procedimentos de investigao criminal sujeitos a publicidade restrita (Segredo de Justia). ....................................................................................................................................12 1.3.1 1.3.2 Hipteses do regime de publicidade restrita: .............................................................12 Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita. .................................................13
1.3.2.1 Quem tem acesso: ..............................................................................................13 1.3.2.2 Extenso do acesso. ...........................................................................................13 1.3.2.3 Dever de sigilo. ...................................................................................................14 1.3.3 Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita. ..................................14 1.3.4 1.3.5 1.3.6 Publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita. .............................14 Sistema processual (LIBRA ou SAPXXI) e feitos com regime de publicidade restrita....14 Retirada de autos com regime de publicidade restrita (Carga). ...................................14
1.3.6.1 Procedimentos de investigao. .........................................................................15 1.3.6.2 Retirada de autos judiciais (carga) ......................................................................15 1.3.6.3 Arquivos de mdia...............................................................................................16 1.3.7 Transporte dos autos com regime de publicidade restrita. .........................................16 1.4 Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica. .................................................................................................................................16 1.4.1 Requisitos legais para a interceptao de comunicaes: ...........................................16
1.4.2 1.4.3 1.4.4 1.4.5 1.4.6 1.4.7 1.4.8 1.4.9 1.4.10 1.4.11 1.4.12 1.4.13 1.4.14 1.4.15 1.4.16
Incio da medida:........................................................................................................17 Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao. .................................17 Apreciao da interceptao pelo Planto Judicirio. .................................................17 Recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio. ..................................................18 Contedo da petio. .................................................................................................18 Deciso judicial. .........................................................................................................18 Forma de comunicao s operadoras de telefonia ....................................................18 Cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia. .................................19 Controle das interceptaes. ..................................................................................19 Prazo da interceptao. ..........................................................................................19 Autuao do procedimento. ...................................................................................19 Documentao da interceptao. ...........................................................................19 Concluso da diligncia. .........................................................................................20 Sigilo das diligncias, gravaes e transcries. ......................................................20 Inutilizao de gravao. ........................................................................................20
1.4.17 Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia. ..............................................................................................................20 2 2.1 FASE PROCESSUAL. ................................................................................................................21 PROCESSO DE CONHECIMENTO. ........................................................................................21 Procedimento ordinrio. ............................................................................................21
2.1.1.1 Critrio de adoo do rito...................................................................................21 2.1.1.1.1 Qualificadoras, causas de aumento e de diminuio de pena. ........................21 2.1.1.2 Durao razovel do processo. ...........................................................................21 2.1.1.2.1 Regra geral na contagem dos prazos processuais ...........................................22 2.1.2 Fase postulatria. ......................................................................................................22 2.1.2.1 Propositura da ao penal. .................................................................................22 2.1.2.2 Juzo de admissibilidade. ....................................................................................23 2.1.2.3 Requisio de informaes, antecedentes e certides. .......................................24 Rotina: ................................................................................................................................24 2.1.2.4 Citao. ..............................................................................................................24 2.1.2.4.1 Citao pessoal: .............................................................................................24 2.1.2.4.2 Citao por carta precatria: ..........................................................................25 2.1.2.4.3 Citao com hora certa: .................................................................................25 2.1.2.4.4 Citao por edital: ..........................................................................................26 2.1.2.4.5 Citao por termo: .........................................................................................27 2.1.2.4.6 Citao por carta rogatria: ...........................................................................27 2.1.2.4.7 Acusado estrangeiro preso .............................................................................27 2.1.2.5 Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru. .................................28 2.1.2.6 Decretao da priso preventiva. .......................................................................28 2.1.2.6.1 Requisitos da priso preventiva: .....................................................................28 2.1.2.6.2 Situaes concretas: .......................................................................................28 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento: ................................................................................28 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao.....................................................................................29
2.1.2.7 Revelia. ..............................................................................................................30 2.1.2.8 Intimaes. ........................................................................................................30 2.1.2.8.1 Abandono da causa pelo defensor. .................................................................30 2.1.2.9 Suspenso condicional do processo. ...................................................................31 2.1.2.9.1 Hipteses. ......................................................................................................31 2.1.2.10 Resposta escrita. ................................................................................................32 2.1.2.10.1 Contedo .....................................................................................................32 2.1.2.10.2 Prazo: ..........................................................................................................32 2.1.2.10.3 Ausncia de resposta escrita. .......................................................................33 Rotina: ............................................................................................................................33 2.1.2.10.4 Testemunhas. ...............................................................................................33 2.1.2.10.5 Justificaes, especificao de provas e diligncias. ......................................34 2.1.2.10.6 Impugnao das preliminares e/ou documentos. ..........................................34 Rotina: ............................................................................................................................34 2.1.3 Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas. ...............34 2.1.3.1 Hipteses de absolvio sumria: .......................................................................34 2.1.3.2 Regra de julgamento na absolvio sumria. ......................................................34 2.1.3.3 Rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia. 34 2.1.4 Fase instrutria e de julgamento: audincia. ..............................................................35 2.1.4.1 Providncias prvias: ..........................................................................................35 2.1.4.2 Dinmica da audincia de instruo e julgamento: .............................................35 2.1.4.3 Testemunhas. .....................................................................................................36 2.1.4.3.1 Testemunha residente fora da localidade do Juzo .........................................37 2.1.4.3.2 Preservao da intimidade ou imagem da testemunha ..................................37 2.1.4.4 Interrogatrio: ...................................................................................................38 2.1.4.4.1 Videoconferncia: ..........................................................................................38 2.1.4.5 Reinterrogatrio:................................................................................................38 2.1.4.6 Documentao da audincia (dos depoimentos): ...............................................39 2.1.4.7 Encerramento da audincia sem prolao de sentena ......................................39 2.1.4.7.1 Hipteses .......................................................................................................39 2.1.4.7.2 Cabimento da diligncia .................................................................................40 2.1.4.8 Alegaes finais..................................................................................................40 2.1.4.9 Mutatio libelli .....................................................................................................40 2.1.5 Sentena ....................................................................................................................41 2.1.5.1 Vinculao ..........................................................................................................41 2.1.5.2 Forma da sentena .............................................................................................41 2.1.5.3 Princpio da correlao e emendatio libelli..........................................................41 2.1.5.4 Sentena absolutria ..........................................................................................43 2.1.5.4.1 Hipteses (art. 386 do CP) ..............................................................................41 2.1.5.4.2 Sentena absolutria imprpria .....................................................................42 2.1.5.5 Efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, do CP):...................442 2.1.5.6 Sentena condenatria (art. 387, do CP).............................................................43 2.1.5.6.1 Dosimetria das penas .....................................................................................43 2.1.5.7 Publicao da sentena ......................................................................................43 2.1.5.8 Intimao da sentena .......................................................................................43 2.1.5.8.1 Intimao da defesa .......................................................................................44 2.1.5.9 Efeitos da sentena condenatria .......................................................................44 2.1.5.10 Efeitos da sentena condenatria na esfera cvel ................................................45 2.1.6 Providncias na Secretaria. ........................................................................................45 2.1.7 2.1.7 Da Guia de Recolhimento. .................................................................................45
PROCESSO DE EXECUO PENAL .......................................................................................45 Incio do processo de execuo penal.........................................................................45
2.2.1.1 O incio do processo de execuo penal registro e autuao da guia de recolhimento .........................................................................................................................45 2.2.1.2 Aditamentos e retificaes das guias de recolhimento .......................................47 2.2.2 Individualizao do processo de execuo penal ........................................................48 2.2.3 2.2.4 2.2.5 Apenso de roteiro de pena .........................................................................................48 Liquidao das penas .................................................................................................48 Autuao separada dos incidentes e pedidos de benefcios ........................................49
2.2.5.1 Dados obrigatrios dos apensos e limite de folhas..............................................49 2.2.6 Processamento ..........................................................................................................50 2.2.6.1 Disposies sobre a ordem geral dos servios / Retirada dos autos de cartrio: .51 2.2.6.2 Autorizao de sada temporria anual prorrogada. ...........................................51 2.2.7 Execuo da pena de multa ........................................................................................52 2.2.8 2.2.9 2.2.10 Recursos ....................................................................................................................52 Alvar ........................................................................................................................52 Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade .............52
O presente manual foi produzido tendo como norte o Manual Prtico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuo Penal, o qual, por sua vez, foi elaborado de acordo com o PLANO DE GESTO PARA O FUNCIONAMENTO DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUO PENAL editado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. As regras aqui relacionadas foram estabelecidas mediante aprovao, num primeiro momento, pelos juzes com competncia criminal das Unidades Judicirias do Estado do Par, acompanhados dos seus respectivos diretores de secretaria, e, depois, pelas Corregedorias de Justia do Estado do Par. As rotinas estabelecidas obedecem as alteraes legais inseridas no texto do Cdigo de Processo Penal, inclusive, as introduzidas pela Lei n 12.403/2011. FASE PR-PROCESSUAL: INQURITO POLICIAL Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e o Ministrio Pblico. Em regra, o inqurito policial tramitar diretamente entre o rgo da Polcia e o Ministrio Pblico, tanto para as diligncias complementares, quanto para as prorrogaes de prazo de investigao. O acesso aos autos de inqurito policial e a obteno de cpia dos autos por advogados e estagirios regularmente constitudos e inscritos na OAB se dar na repartio em que se encontrarem os autos, mediante certificao. Cpias podero ser obtidas pelos interessados, mediante requerimento por escrito autoridade competente (Ministrio Pblico ou Polcia), independentemente de qualquer interveno do Poder Judicirio ou de seus servidores. Devem ser certificadas nos autos as cpias obtidas nos termos expostos, especificando quais folhas foram fotocopiadas. Rotina da tramitao direta: a) Em se tratando da primeira remessa ao Ministrio Pblico, a Autoridade Policial dever previamente encaminhar os autos ao setor de protocolo e/ou distribuio do Poder Judicirio competente. b) O Distribuidor providenciar o registro do IPL nos sistemas informatizados e promover a distribuio, firmando juiz natural. No h necessidade de autuao. c) Se no for o caso de participao do juiz (vide item 1.2), por ato ordinatrio, o Distribuidor, sem remeter os autos Secretaria do juzo competente, promover o encaminhamento imediato dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente de determinao judicial especfica, ficando os bens apreendidos disposio do juzo. d) De igual modo, ocorrer em comarcas com mais de uma Vara de igual competncia: o Distribuidor registrar, promover a distribuio e alimentar os sistemas, encaminhando os autos diretamente ao Promotor de Justia vinculado Vara ou conforme a organizao interna do Ministrio Pblico local.
e) Depois das providncias anteriores, os autos passaro a tramitar diretamente entre a Autoridade Policial e o Ministrio Pblico, desde que no se verifique nenhuma das hipteses relacionadas no item 1.2. Tramitao do inqurito policial com interveno do Poder Judicirio. O setor de distribuio dos fruns somente promover a insero no sistema processual informatizado (LIBRA ou SAPXXI) e distribuio dos autos do IPL, com remessa ao juzo competente, quando houver: a) Comunicao de priso em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de restrio aos direitos fundamentais previstos na Constituio da Repblica. b) Representao ou requerimento da autoridade policial ou do Ministrio Pblico para a decretao de prises de natureza cautelar. c) Requerimento da autoridade policial ou do Ministrio Pblico de medidas constritivas ou de natureza acautelatria. d) Promoo de denncia pelo Ministrio Pblico ou apresentao de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal. e) Pedido de arquivamento deduzido pelo Ministrio Pblico. f) Requerimento de extino da punibilidade com fulcro em qualquer das hipteses previstas no art. 107 do Cdigo Penal ou na legislao penal extravagante. g) Deliberao acerca do Juzo (competncia). h) Impetrao de habeas corpus. i) Deciso acerca do indeferimento de vista dos autos pelo Ministrio Pblico ou pela Autoridade Policial.
Requerimento de Medidas Constritivas ou Acautelatrias.
Rotina quando h necessidade de manifestao do Ministrio Pblico.
a) A Polcia promover a representao e a encaminhar diretamente ao Ministrio Pblico para cincia e manifestao. b) Aps a manifestao, o Ministrio Pblico encaminhar os autos ao Poder Judicirio, apresentando-o (pedido e manifestao) no setor de protocolo e distribuio. c) Em caso de ausncia do Promotor de Justia ou de servidor do Ministrio Pblico na Comarca, a Polcia certificar o fato e encaminhar a representao ao Poder Judicirio. d) O distribuidor promover a distribuio do pedido, firmando o juzo natural, e encaminhar os autos respectiva Secretaria. e) O Diretor da Secretaria adotar as providncias pertinentes (autuao, numerao de pginas, alimentao dos sistemas, etc.). f) O juiz apreciar o pedido.
Rotina quando NO h necessidade de manifestao do Ministrio Pblico
a) Apresentado o pedido ao Poder Judicirio, o distribuidor promover sua distribuio, firmando o juzo natural.
b) O distribuidor promover a distribuio do pedido, firmando o juzo natural, e encaminhar os autos respectiva Secretaria. c) O Diretor da Secretaria adotar as providncias pertinentes (autuao, numerao de pginas, alimentao dos sistemas, etc.). d) O juiz apreciar o pedido.
Rotina para Procedimentos de Medidas Cautelares durante a investigao criminal (art. 282, 2, 3 e 4, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011).
a) Apresentado o pedido ao Poder Judicirio, o distribuidor promover sua distribuio, firmando o juzo natural. b) Autuao e concluso imediata. c) O Magistrado, em caso de urgncia ou perigo de ineficcia da medida, analisar o pedido imediatamente. Caso contrrio, determinar a intimao da parte contrria (com cpia do requerimento e das peas, permanecendo os autos em Secretaria) e abrir vistas ao Ministrio Pblico, se for o caso, aps o que o juiz decidir. d) Em caso de descumprimento da medida, a Secretaria far concluso dos autos para adoo das medidas contidas no 4 do art. 282.
Rotina para caso em que a Polcia apresenta requerimento de prorrogao de prazo para encerramento do IPL e o Ministrio Pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria.
a) A Polcia encaminhar os autos diretamente ao Ministrio Pblico, com o pedido de prorrogao de prazo. b) O Ministrio Pblico analisar a prorrogao do prazo e promover o requerimento da medida constritiva e/ou acautelatria e encaminhar os autos ao Poder Judicirio para deliberao. c) O distribuidor promover a livre distribuio, firmando o juzo natural. d) Aps a distribuio, o juiz apreciar o requerimento.
Comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente.
Rotina 1: a) A Polcia encaminhar diretamente ao Poder Judicirio o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral, para o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica (CPP 306). b) O distribuidor do Frum promover a livre distribuio do comunicado de priso em flagrante, firmando o juiz natural. c) O juiz apreciar o flagrante IMEDIATAMENTE, deliberando sobre (CPP 310): 1. A regularidade da priso em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade. 2. A decretao da priso preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado. 3. O cabimento, ou no, da concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir, encaminhando os autos previamente ao Ministrio Pblico, quando for necessrio.
Rotina 2: A secretaria dever: a) Receber, autuar, registrar e fazer concluso imediata. b) Certificar se houve o cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de priso em flagrante (CPP 306, 1). c) Juntar, desde j, os antecedentes criminais (SAP ou LIBRA). d) Lanar no SISPE/LIBRA logo que chegar o flagrante em Secretaria, aps a distribuio.
Comunicao de priso em flagrante em PLANTO.
a) A Polcia encaminhar, por meio eletrnico ou qualquer outro meio, ao Poder Judicirio, o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral pela mesma via, ao Ministrio Pblico e Defensoria Pblica (CPP 306). b) O juiz apreciar o flagrante IMEDIATAMENTE, deliberando sobre (CPP 310): 1. A regularidade da priso em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade. 2. A decretao da priso preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado. 3. O cabimento, ou no, da concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir, encaminhando os autos previamente ao MP, quando for necessrio. 4. Determinar a livre distribuio do feito, aps o trmino do planto. Rotina 2: Mesma rotina especificada no item anterior (1.2.4).
Prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria.
A regra da tramitao direta do IPL entre a Autoridade Policial e o Ministrio Pblico vale para os pedidos de prorrogao de prazo para a concluso da atividade de investigao, EXCETO quando o IPL tiver sido iniciado com priso em flagrante ou o autuado estiver com priso decretada, preventiva ou temporria.
Falta de juntada de documentos imprescindveis.
Em at 48 horas da comunicao da priso, no sendo juntados documentos e certides que o Juzo entender imprescindveis para os fins do art. 310, inciso III e pargrafo nico do CPP (concesso de liberdade provisria), o Juzo adotar a seguinte rotina: Rotina: a) Havendo defensor constitudo, intimar pelo meio mais clere, mediante certido detalhada, para suprir a falta em 48 horas; a hiptese de no atendimento ensejar a nomeao de defensor dativo ou de Defensor Pblico, sem prejuzo de comunicao OAB. b) No havendo advogado constitudo, ser nomeado defensor dativo ou comunicado a circunstncia Defensoria Pblica para que cumpra a providncia da letra a em prazo no superior a 5 dias.
Juntada de antecedentes.
Quando a certido e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do prprio Juzo, por meio do sistema informatizado, poder ser dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. Rotina: A serventia efetuar as pesquisas nos bancos de dados disponveis e expedir as comunicaes necessrias para a obteno dos antecedentes criminais, no prazo de 48 horas.
Controle do prazo da priso: processo e inqurito.
Pressuposto para o adequado controle do prazo de priso em processos e inquritos policiais ser a adoo do relatrio previsto no artigo 2 da Resoluo CNJ n 66/2009, que abrange a jurisdio de 1 grau. Para evitar a paralisao por mais de trs meses de inquritos e processos com indiciado ou ru preso, a serventia dever: Rotina: a) Alimentar os sistemas LIBRA ou SAPXXI e SISPE. b) Autuar o processo, observando o seguinte: Etiqueta vermelha na borda superior, no lado esquerdo da capa. Quando disponibilizado pelo Tribunal: Proteo das capas dos feitos em plstico. Reaproveitamento das capas plsticas. Utilizao de etiqueta de radiofrequncia. c) Efetuar, no mnimo mensalmente, a verificao de andamento mediante acesso ao sistema processual ou conferncia fsica dos autos, abrindo a concluso ao Juiz imediatamente, se necessrio. d) Informar Corregedoria de Justia a que estiver vinculado as providncias que foram adotadas, por meio do relatrio a que se refere o artigo 2 da Resoluo CNJ n 66/2009, justificando a demora na movimentao processual. (artigo 2, 1 e 2, Res. CNJ n 66/2009). Observao! No caso de Unidades Judicirias vinculadas Corregedoria de Justia das Comarcas do Interior, dar integral cumprimento ao art. 2 do Provimento n 002/2011. Processos e procedimentos de investigao criminal sujeitos a publicidade restrita (Segredo de Justia). Considera-se sujeito a publicidade restrita o processo ou procedimento de investigao criminal que contenha informaes protegidas por norma constitucional ou infraconstitucional. Hipteses do regime de publicidade restrita: a) Necessidade de proteo da intimidade ou interesse social. b) Necessidade de proteo de informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. c) Os processos e procedimentos sujeitos a publicidade restrita preservam sua natureza mesmo quando findos, se tratarem de: 1) matria cvel lato
sensu e contiverem informaes a respeito da vida familiar, bancria, ou fiscal das partes; 2) matria penal cujo encerramento decorreu de deciso de arquivamento, de sentena absolutria ou de extino da punibilidade, salvo determinao em contrrio da autoridade judicial competente. Rotina: a) O juiz dever deliberar sobre o cabimento da decretao do regime de publicidade restrita, especificando se a restrio total ou apenas parcial. b) Cessando os motivos referidos, o Juiz analisar eventual levantamento do regime de publicidade restrita dos autos. c) Identificao dos autos com fita de cor PRETA afixada na borda superior da capa, no lado esquerdo, da mesma forma utilizada para os processos de rus presos (item 1.2.1.8, b). Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita. Em regra, o acesso aos autos com a publicidade restrita decretada no permitido, salvo se autorizado expressamente por ordem judicial. Em caso de deferimento de acesso aos feitos criminais com a publicidade restrita decretada, seguir as rotinas abaixo: Quem tem acesso: a) Partes. b) Advogados regularmente constitudos. c) Estagirios regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos (PROCURAO), juntamente com o(s) respectivo(s) advogado(s). d) Servidores com dever legal de agir no feito, incluindo os do Ministrio pblico. Rotina: a) Deferido o pedido de acesso aos autos, a Serventia dever identificar adequadamente a parte, advogado, ou estagirio, lavrando certido, se necessrio for. b) Para o manuseio dos autos, os servidores pblicos do Juzo, do Ministrio Pblico ou da polcia, tero acesso desde que previamente designados por deliberao judicial especfica e identificados por sua matrcula funcional. Extenso do acesso. Todo material probatrio j produzido na investigao criminal pode ser acessado (conferir item 1.3.2.1), salvo no que concerne s diligncias em andamento, sob pena de sua frustrao, caso em que a consulta poder ser indeferida pela autoridade judiciria competente, voltando a ser franqueada assim que concludas as diligncias determinadas. Rotina: Havendo pedido de acesso aos autos de investigao criminal com diligncias em andamento, dever ser aberta a concluso ao Juzo para deciso individualizada e motivada.
Dever de sigilo. Com o acesso aos autos ou extrao de cpias, o requerente dever ser expressamente cientificado de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: O Juzo determinar o registro do acesso aos autos e a certificao de quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos expostos. Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita. Rotina: Para o adequado processamento do feito, o Juzo dever: a) Deliberar sobre a necessidade da omisso do nome das partes nos sistemas de informao (LIBRA/SAPXXI) para preservar a intimidade dos investigados. b) Determinar serventia que identifique por meio de etiqueta padro na capa dos feitos em que haja autos materializados fisicamente. c) Deliberar sobre se a publicidade restrita constante dos autos principais, assim como de seus anexos, ser estendida, ou no, a todo o processo ou procedimento investigatrio, identificando-se quais volumes so atingidos pelo regime. Publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita. A publicao de atos decisrios nos feitos com regime de publicidade restrita, no mbito do 1 grau de jurisdio, deve conter restries compatveis com o regime em tela, para assegurar sua eficcia. Rotina: A publicao dever conter apenas: nmeros de autuao; data do ato judicial (despacho, deciso ou sentena) e a parte dispositiva, redigido de modo a no comprometer o sigilo. Sistema processual (LIBRA ou SAPXXI) e os feitos com regime de publicidade restrita. A mesma sistemtica (cf. item 1.3.4) vale para as informaes disponibilizadas ao pblico via sistema processual informatizado da Justia (LIBRA ou SAPXXI). Rotina: Para o acesso do pblico em geral, o sistema processual dever conter apenas as informaes relacionadas a: nmeros de autuao; data do ato judicial (despacho, deciso ou sentena) e a parte dispositiva, redigido de modo a no comprometer o sigilo. Retirada de autos com regime de publicidade restrita (Carga). Tendo em vista as restries prprias do regime de publicidade restrita, somente podero ser conhecidos os pedidos de retirada (carga) de autos que forem formulados por escrito, para fins de adequado controle de acesso aos autos.
Procedimentos de investigao. Em razo da sua natureza, vedada a retirada (carga) de autos de investigao (inquritos e procedimentos processuais) com regime de publicidade restrita, assegurado aos procuradores dos investigados e indiciados, o acesso s cpias que lhe interessarem. Dever de sigilo Com o acesso aos autos ou extrao de cpias, o requerente dever ser expressamente cientificado de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: A serventia certificar quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos expostos. Retirada de autos judiciais (carga) Quem pode efetuar retirada (carga): a) Advogados regularmente constitudos. b) Estagirios, regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos (procurao), juntamente com advogados. Rotina: A serventia dever identificar previamente o requerente da carga, conferindo se consta a procurao e se desta constam poderes especficos. Hiptese de impossibilidade de carga: Quando se pode efetuar a retirada (carga): quando no houver prazo comum para a prtica de atos processuais ou nas hipteses do art. 7, 1, 2, do EOAB. Alternativas ao requerente: a) Extrao de cpias via secretaria, mediante recolhimento de taxas eventualmente incidentes. b) Extrao de cpias mediante equipamento eletrnico prprio, scanner ou fotografia dos autos, independentemente de custas. Rotina: O Juzo deve motivar o indeferimento da carga pela existncia de prazo comum em aberto, facultando, entretanto, a extrao de cpias. Dever de sigilo: Com a carga dos autos ou extrao de cpias, o requerente ser expressamente cientificado de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do processo relativas s partes que no so representadas pelo procurador que efetua a carga. Rotina: A serventia deve fazer constar advertncia expressa ao requerente, no momento da carga ou cpia dos autos, do dever de sigilo, nos termos expostos.
Arquivos de mdia. necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade dos arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sujeitos publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) A serventia dever manter os arquivos de mdia em duplicidade para que suas cpias de segurana fiquem arquivadas em secretaria. b) Os arquivos que permanecerem acostados aos autos devem ser previamente identificados. c) As secretarias das varas podero, por meio de determinao do juiz e mediante auxlio do setor de informtica do frum, efetuar a replicao de arquivos de mdia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mdia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certido. Transporte dos autos com regime de publicidade restrita. necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade dos arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sujeitos publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) A serventia dever providenciar invlucros lacrados contendo a indicao do sigilo e do nmero de autuao. b) O transporte e entrega sero efetuados preferencialmente por agente pblico autorizado e previamente identificado. c) No recebimento dos invlucros contendo autos com regime de publicidade restrita, dever o servidor responsvel atestar a integridade do lacre, responsabilizando-se por sua violao, caso no reporte eventual irregularidade ocorrida no transporte. Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica. No devido processo legal definido na Lei n. 9.296, de 1996, o contraditrio postergado, de modo que o investigado ou acusado s ser intimado para se defender quando encerrado o monitoramento. A rotina foi regulada pelo Conselho Nacional de Justia atravs da Resoluo n. 59/2008. Requisitos legais para a interceptao de comunicaes: a) Prova da existncia de infrao criminal (art. 1, I, ltima parte, Lei 9.296/96). b) Indcios razoveis de autoria ou participao na infrao penal (art. 1, I, primeira parte, Lei 9.296/96). c) Necessidade da interceptao para a apurao da infrao (art. 4, caput, Lei 9.296/96). d) Esclarecimento de a prova no poder ser feita por outros meios disponveis (art. 2, II, Lei 9.296/96). e) Infrao penal punida, no mnimo, com pena de recluso (princpio da proporcionalidade) (art. 1, II, Lei 9.296/96). Portanto, tem de existir, no mnimo, a instaurao de inqurito policial.
Incio da medida: a) De ofcio pelo juiz: poder geral de cautela, o que s afinado com o princpio acusatrio quando j existente o processo. b) A requerimento da autoridade policial, durante o inqurito, neste caso, se no adotada a rotina prevista nas letras a e b do item 1.2.1.1 deste Manual de Rotinas, antes de decidir, o juiz deve dar vista ao Ministrio Pblico, a despeito do disposto no art. 6, caput, da Lei 9.296/96. c) A requerimento do Ministrio Pblico. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao. Diante do carter sigiloso da medida solicitada e a constatao da falta de uniformizao a respeito, o CNJ regulamentou as rotinas relacionadas interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica, nos termos da Resoluo n 59, de 9/9/2008 (Resoluo). Rotina: a) Deve ser encaminhado distribuio em envelope maior, lacrado, com os argumentos e documentos necessrios (art. 2 da Resoluo). b) Na parte externa do envelope maior deve ser colada folha de rosto, contendo as seguintes informaes: 1. Medida cautelar sigilosa. 2. Delegacia de origem ou rgo do MP. 3. Comarca de origem da medida (art. 3 da Resoluo). Neste envelope no deve constar o nome do requerido, a natureza da medida ou qualquer outra anotao (art. 4 da Resoluo). c) Outro envelope menor, igualmente lacrado, contendo o nmero e o ano do procedimento investigatrio ou do inqurito policial, anexado ao envelope lacrado contendo o pedido. d) Se as regras no forem observadas, o Distribuidor ou o Planto Judicirio no receber o pedido e negar, por conseguinte, a distribuio. e) Feita a conferncia dos lacres, o servidor abrir o envelope menor e efetuar a distribuio, cadastrando no sistema informatizado apenas o nmero do procedimento investigatrio e a indicao da delegacia ou do rgo do Ministrio Pblico requerente da medida, sem a violao do lacre do envelope maior, que contem o pedido e os documentos. Apreciao da interceptao pelo Planto Judicirio. Apreciado o pedido de interceptao durante o regime de planto, deferida ou no a medida, os envelopes devero ser encaminhados, devidamente lacrados, para o Servio de Distribuio (art. 13 da Resoluo). Da Ata do Planto Judicirio s poder constar a existncia da medida cautelar sigilosa. No se admite a apreciao de pedido de prorrogao de interceptao telefnica durante o Planto Judicirio, salvo em caso de risco iminente e grave integridade ou vida de terceiros (art. 13, 1, da Resoluo).
Recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio. O escrivo ou o responsvel autorizado pelo juiz dever fazer a conferncia do lacre do envelope, abrir o envelope e fazer a concluso ao juiz (art. 9, pargrafo nico da Resoluo). Contedo da petio. A petio dever demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a interceptao telefnica e indicar os meios a serem empregados (art. 4, caput, parte final). Excepcionalmente, o pedido poder ser formulado oralmente, com reduo a termo (pargrafo nico do art. 4). Deciso judicial. A deciso judicial dever ser fundamentada, indicando a forma de execuo e o prazo do monitoramento (art. 5). Dever tambm descrever, com clareza, a situao objeto da investigao, os crimes investigados, com a indicao e qualificao dos investigados. De acordo com a Resoluo n 59, de 2008, do CNJ, dever constar expressamente da deciso (art. 10): I a indicao da autoridade requerente. II os nmeros dos telefones ou o nome do usurio, e-mail ou outro identificador no caso de interceptao de dados. II o prazo da interceptao. IV a indicao dos titulares dos referidos nmeros. V a expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso. VI os nomes das autoridades policiais responsveis pela investigao que tero acesso s informaes. VII os nomes dos funcionrios do cartrio ou da secretaria responsveis pela tramitao da medida e expedio dos respectivos ofcios, podendo reportar-se portaria do juzo que discipline a rotina cartorria. Forma de comunicao s operadoras de telefonia A comunicao do deferimento da medida s operadoras de telefonai ser feita por meio de ofcio, conforme o modelo padronizado constante do ANEXO I. O ofcio dever conter, alm dos registros na secretria ou cartrio (art. 11 da Resoluo): a) Nmero dos telefones que tiveram a interceptao ou quebra de dados deferida. b) Expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso. c) Advertncia de que o ofcio-resposta dever indicar o nmero do protocolo do processo ou do Planto Judicirio, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartrio ou secretaria judicial. d) Advertncia de que constitui crime a quebra do sigilo da interceptao.
Cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia. A operadora dever informar ao juzo os nmeros das linhas telefnicas interceptadas e a data em que a medida foi efetivada, para fins de controle judicial do prazo (art. 12 da Resoluo). Em ofcio apartado (especfico), a operadora dever indicar os nomes dos funcionrios que tiveram conhecimento da medida e dos responsveis pela operacionalizao da interceptao (art. 12, pargrafo nico, da Resoluo). Esse ofcio no dever ser anexado aos autos, mas arquivado na Secretaria ou Cartrio (art. 12, pargrafo nico, parte final, da Resoluo). Controle das interceptaes. Mensalmente, os juzos criminais, havendo ou no determinao de interceptao telefnica, devero informar Corregedoria Nacional de Justia, at o dia 10 do ms seguinte ao de referncia, por via eletrnica (http://www.cnj.jus.br/sistemas), em carter sigiloso (Res. 59/2008 - CNJ, art. 18): I quantidade de interceptaes em andamento. II quantidade de ofcios expedidos s operadoras de telefonia. Prazo da interceptao. Prazo de quinze dias, prorrogvel por igual prazo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. O STJ j decidiu pela ofensa ao princpio da durao razovel do processo, quando o perodo de monitoramento telefnico for superior ao prazo previsto na lei (HC 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 9/9/2008). O STF tem jurisprudncia admitindo a possibilidade de reiteradas e sucessivas prorrogaes, desde que a deciso seja fundamentada em fatos novos (Inqurito 2424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 10.11.2008). Autuao do procedimento. A interceptao ser processada em autos apartados (art. 8, primeira parte, da Lei n. 9.296/96). Documentao da interceptao. Nada obstante a ressalva do 1 do art. 6 da Lei n. 9.296/96, todo o monitoramento telefnico tem de ser gravado, a fim de que seja vlido como prova. No vale o mero testemunho do interceptor. Conforme a jurisprudncia, no h necessidade de transcrio de todo o contedo da interceptao, haja vista a impossibilidade da transcrio das 24 horas das interceptaes realizadas pelo prazo de 15 dias. O contedo gravado, porm, deve ficar em banco de dados a permitir o amplo acesso ao seu inteiro teor pelo Ministrio Pblico e indiciado. Ainda que se trate de contedo que no diga respeito infrao em apurao, no se pode negar o acesso gravao ao Ministrio Pblico ou indiciado. (art. 9, pargrafo nico, da Lei n. 9.296/96).
Concluso da diligncia. O resultado da interceptao dever ser acompanhado de auto circunstanciado instrudo com o resumo das operaes realizadas (art. 6, 2, da Lei n. 9.296/96). Deve ser concedida vista, primeiro ao Ministrio Pblico, depois, ao investigado ou acusado, atravs do seu defensor (particular ou pblico), desde que no haja nenhuma diligncia pendente e que possa ser prejudicada com a oitiva da defesa. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries. Deve ser preservado o sigilo das diligncias, gravaes e transcries. (art. 8, caput, ltima parte da Lei n. 9.296/96). Em rigor, nem com o trnsito em julgado pode ocorrer a quebra do sigilo do resultado da interceptao. Inutilizao de gravao. O que no interessar prova ser inutilizado por deciso judicial (art. 9, caput, da Lei n. 9.296/96). Devero ser intimados para a inutilizao o Ministrio Pblico e o investigado ou acusado, por seu representante legal (art. 9, pargrafo nico, da Lei n. 9.296/96). Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia. A inviolabilidade do exerccio da advocacia decorrncia lgica do princpio da ampla defesa. O Estatuto da OAB, no art. 7, II, consta a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia (Redao determinada pela Lei n 11.767, de 2008). Ressalva-se a flexibilizao da inviolabilidade do exerccio da advocacia quando presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado ( 6 do art. 7 da Lei n 8.906, de 1994, includo pela Lei n 11.767, de 2008). No haveria quebra da inviolabilidade do exerccio da profisso, nas hipteses em que o advogado: a) Tiver participado do crime. b) No estiver funcionando como defensor do investigado ou no estiver falando com o investigado em razo de sua funo.
FASE PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Procedimento ordinrio. Rotina: Recebidos os autos com o oferecimento da ao penal, a Secretaria dever: a) Efetuar a autuao, colocando nos autos do processo apenas a ao penal e os documentos que a instruem, observado o limite mximo de 200 folhas por volume, deixando o inqurito como APENSO. b) Anotar na capa ou contracapa dos autos a contagem dos prazos prescricionais, contendo os marcos interruptivos e suspensivos do prazo (exemplo: datas do recebimento da denncia, suspenso do processo (artigo 366 do CP), a sentena etc.). c) Emitir sumrio, para ser colocado na contracapa dos autos, contendo ndice com as principais ocorrncias do processo e as respectivas folhas dos autos (exemplo: denncia, resposta, laudos, decises, termo de audincia, inquiries, alegaes finais, sentena etc.). d) Verificar o procedimento aplicvel, conforme critrios infra. Critrio de adoo do rito. a quantidade da pena em abstrato: a) Ordinrio: pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos; b) Sumrio: pena privativa de liberdade superior a 2 e inferior a 4 anos; c) Sumarssimo: infraes de menor potencial ofensivo (pena mxima no superior a 2 anos e todas as contravenes penais). Qualificadoras, causas de aumento e de diminuio de pena. O critrio continua sendo a quantidade da pena, levando em considerao o acrscimo da pena devido s qualificadoras, causas de aumento ou de diminuio. So as seguintes situaes: a) Concurso material e formal imprprio: penas mximas somadas. b) Concurso formal prprio: aumento na frao mxima (1/2). c) Crime continuado: aumento na frao mxima (2/3). Fundamento: Smula 723 do STF e Smula 243 do STJ. Durao razovel do processo. Trata-se de garantia processual constitucionalmente estabelecida e conecta-se com mais intensidade aos processos com ru preso, que podem suscitar impetrao de habeas corpus por excesso de prazo. No h regra absoluta e a contagem demonstrada a seguir apenas uma referncia, suscetvel de sofrer oscilaes diante de peculiaridades do caso concreto, pois a jurisprudncia j afastou a contagem aritmtica de prazos processuais.
Regra geral na contagem dos prazos processuais Casos de ru preso com defensor constitudo: 105 dias: a) 10 (dez) dias para a concluso do inqurito (art. 10 do CPP) ou 15(quinze) dias, prorrogveis por igual perodo nos processos da Justia Federal (Lei n 5.010/66). b) distribuio imediata (art. 93, XV, da CF). c) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP) ato de secretaria/escrivania (remessa para o Ministrio Pblico). d) 5 (cinco) dias para a denncia (art. 46, caput, 1 parte, do CP). e) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) atos de secretaria (para concluso ao juiz). f) 5 (cinco) dias deciso interlocutria simples de admissibilidade da ao penal (art. 800, II, do CP). g) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) atos de secretaria/escrivania (expedio do mandado de citao). h) 2 (dois) dias (art. 799 do CPP interpretao extensiva) - cumprimento do mandado de citao pelo oficial de justia. i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. 396, caput, do CP). j) 2 (dois) dias (art. 799 do CP) ato de secretaria (concluso ao juiz). k) 5 (cinco) dias deciso judicial (arts. 399 e 800, II, do CP). l) 60 (sessenta) dias para a realizao da audincia de instruo e julgamento (art. 400, caput, do CP). Situaes excepcionais (Total: 148 dias): a) Ru no constituiu defensor e foi assistido por defensor pblico ou dativo (artigo 396-A, 2, do CP): mais 10 dias. b) Resposta escrita com documentos ou arguio de preliminares, com intimao do Ministrio Pblico para manifestao, o que importa em mais 7 dias (atos de secretaria e prazo ao Ministrio Pblico). c) Alegaes finais por escrito em casos com instruo complexa ou nmero excessivo de rus (artigo 403, 3, do CPP): mais 26 dias, sendo 6 para os atos de Secretaria, 5 para cada parte e 10 para o juiz sentenciar. Excesso de prazo Se o acusado estiver preso, o excesso de prazo injustificado poder acarretar constrangimento ilegal, sanvel por meio de habeas corpus. Possveis excessos na concluso do feito no podero ampliar o mencionado prazo se no imputveis defesa. Fase postulatria. Do oferecimento da denncia at a resposta apresentada pelo acusado. Propositura da ao penal. Com a autuao feita nos termos supra (cf. item 2.1.1), o Ministrio Pblico ou o querelante, na propositura da ao penal, dever atender os requisitos previstos no artigo 41 do CP, quais sejam:
a) Exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias. b) Qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo. c) Classificao do crime. d) Quando necessrio, o rol das testemunhas e especificao de todas as provas. e) Estimativa de valor mnimo para ressarcimento dos prejuzos sofridos pelo ofendido. f) Se a pena mnima no for superior a 1 ano, a proposta de suspenso condicional do processo, ou os motivos para no faz-la. Juzo de admissibilidade. o exame dos pressupostos processuais e das condies da ao. O juiz dever observar o disposto no artigo 395 do CP, rejeitando liminarmente a denncia quando: a) For manifesta a inpcia da petio inicial. b) Faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal. c) Faltar justa causa para o exerccio da ao penal. No havendo qualquer das hipteses citadas, a denncia ser recebida. Vige, nesta fase processual, a regra in dubio pro societate. A deciso no precisa ser fundamentada exaustivamente, mas haver de buscar e prever a mxima concentrao possvel dos atos processuais, visando agilizar o procedimento. Excepcionalmente, poder ser proferida a sentena de absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do CP. Rotina: Na deciso de recebimento da ao penal o Juiz dever especificar o seguinte: a) Atendimento do artigo 41 do CP. b) Ausncia de qualquer das hipteses do artigo 395 do CP. c) Determinao de citao do denunciado para apresentao de resposta escrita acusao, no prazo de 10 dias (cf. item 3.2, infra) advertindo-o de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contguas ou regies metropolitanas, elas sero ouvidas na comarca de sua residncia se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontneo-. d) Determinao serventia para o processamento em apartado de eventuais excees apresentadas no prazo de resposta escrita. e) Advertncia ao acusado de que em caso de procedncia da acusao a sentena poder fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestao a respeito. f) Advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, quaisquer mudanas de endereo devero ser informadas ao
Juzo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial. g) Advertncia ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita pelo defensor constitudo, ser intimada a Defensoria Pblica ou nomeado defensor dativo (identificar, com nome, telefone e correio eletrnico) para apresent-la. h) Determinao serventia para alimentao dos servios de estatstica e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo. i) Determinao serventia para que insira o caso no sistema de controle de presos provisrios, se for caso de ru preso (SISPE); j) Determinao ao Setor de Distribuio para mudana de caracterstica da autuao (de inqurito policial para ao penal) - LIBRA. k) Determinao serventia para que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessrios (exemplo: falsidade, merceolgico, txicos, necroscpico, etc.); em caso de no atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias. l) Determinao de aposio de tarja ou identificao nos processos em que haja ru preso, ru com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). Requisio de informaes, antecedentes e certides. Rotina: Dever a Serventia verificar se o Ministrio Pblico promoveu a juntada de: a) Antecedentes da Justia Federal, Estadual, Institutos de Identificao e INTERPOL. b) Consulta ao SINIC, INFOSEG e INFOPEN. Citao. Finalidade: apresentao de resposta escrita. Momento de determinao: na deciso de recebimento da denncia. Modos de citao: a) Pessoal 1. Mandado: regra geral. 2. Precatria: o ru se encontra sob outra jurisdio. 3. Por hora certa: o ru est se ocultando nos termos de certido especfica do Oficial de Justia. 4. Por termo: o ru comparece espontaneamente ao Frum. b) Edital: somente para ru em local incerto e no sabido. Citao pessoal: Para ru situado no territrio do juiz processante e ru preso. Rotina: Do mandado de citao dever constar o seguinte: a) Informaes constantes no artigo 352 do CP: 1. Nome do juiz.
2. Nome do querelante nas aes judiciais por iniciadas por queixa. 3. Nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos. 4. A residncia do ru, se o endereo for conhecido. 5. Finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia). 6. A subscrio do escrivo e a rubrica do juiz. b) Informao de que o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, o endereo eletrnico; em caso negativo, o mandado conter espao em branco para o preenchimento pelo oficial de justia. c) Informao de que, caso o acusado no possua defensor constitudo, atuar em sua defesa a Defensoria Pblica ou defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico respectivo, com orientao para que o acusado deve manter contato com a instituio. d) Advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre qualquer mudana de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial. e) Cpia da denncia. f) Cpia da deciso de recebimento da denncia. g) Intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do CP), cabendo a ele manifestar-se a respeito. h) Quando cabvel, o mandado dever conter a intimao para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso do processo, com as advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9, infra). Citao por carta precatria: Para o ru situado no Pas, mas fora do territrio da jurisdio do juiz processante. Rotina: A carta precatria para citao dever constar o seguinte: a) Mandado de citao, cf. item 3.1.3.1, supra. b) O juiz deprecado e o juiz deprecante. c) A sede da jurisdio de um e de outro. d) O fim para que feita a citao, com todas as especificaes (apresentao de resposta escrita denncia). e) Informao de que o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, o endereo eletrnico; em caso negativo, o espao em branco para o preenchimento posterior. f) A assinatura do juiz precante. Citao com hora certa: Para o ru que se oculta, conforme certido a ser lavrada detalhadamente pelo Oficial de Justia.
O procedimento ser aquele previsto nos arts. 227 a 229 do CPC. Rotina: a) Por 3 vezes o Oficial de Justia comparece ao domiclio ou residncia do ru e no o encontra. b) Havendo suspeita de ocultao, o Oficial de Justia intima qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta qualquer vizinho, de que, no dia imediato, voltar a fim de efetuar a citao na hora em que designar. c) No dia e hora designados, o oficial, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio do citando, a fim de realizar a diligncia. d) Se o citando no estiver presente, o Oficial de Justia procurar se informar das razes da ausncia, dando por feita a citao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Da certido da ocorrncia, o oficial de Justia deixar contraf com pessoa da famlia ou qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Feita a citao com hora certa, o escrivo ou diretor de secretaria enviar ao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo cincia. Completada a citao com hora certa, se o acusado no comparecer, ser-lhe- nomeado defensor dativo. Citao por edital: Para o ru que no for encontrado. Rotina 1: Antes de se expedir edital de citao, a serventia dever necessariamente oficiar rgos responsveis pelos estabelecimentos penitencirios do Estado para confirmar eventual priso do acusado, com prazo de 15 dias. Fundamento: Smula 351 do STF. Rotina 2: O edital de citao dever constar o seguinte: a) Informaes constantes do art. 365 do CP: 1. Nome do juiz. 2. Nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos, bem como sua residncia e profisso, se constantes dos autos. 3. Finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia). b) Consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico. c) Informao de que, caso o acusado no possua defensor, atuar em sua defesa a Defensoria Pblica ou o defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico. d) Advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre qualquer mudana de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial.
e) Intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo a ele manifestar-se a respeito. f) Intimao, quando cabvel, para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso condicional, com advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9 infra). Rotina 3: Para a correta divulgao do edital a serventia dever providenciar: a) Afixao do edital no trio do Frum, certificada pelo oficial que a tiver feito; e b) Publicao do edital na imprensa, onde houver, comprovada por juntada aos autos do jornal ou certido do servidor mencionando a pgina do jornal com a data da publicao. Observao! Em qualquer caso, comparecendo espontaneamente o acusado, retoma-se o procedimento. Citao por termo: Ocorre quando o acusado comparece espontaneamente Serventia, que dever: a) Identificar o acusado mediante documento autntico. b) Lavrar certido nos autos, discriminando, no ato realizado, as advertncias e indagaes constantes do mandado de citao (cf. item 2.1.2.4.1., supra). Citao por carta rogatria: Para o ru situado em territrio estrangeiro, cabvel a citao por carta rogatria. Fica suspenso o prazo de prescrio at o cumprimento da carta rogatria (art. 368 do CP). Rotina: a) A Serventia dever certificar que o acusado tem residncia em territrio estrangeiro. b) Pesquisar a existncia de acordo ou tratado internacional para a prtica de atos processuais. c) O Juiz deve deliberar sobre a expedio da carta rogatria, decretando a suspenso do prazo prescricional at o cumprimento da rogatria. Acusado estrangeiro preso Rotina: Para auxiliar na compreenso da acusao, poder o Ministrio Pblico efetuar, no idioma de fluncia do acusado, um resumo da acusao ou a traduo da denncia, por tradutores prprios, podendo valer-se de recursos junto Rede Mundial de Computadores (ex.: Google). Essa providncia no supre eventual exigncia legal de traduo oficial de documento.
Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru. Citado por edital, se o acusado no comparecer, nem constituir defensor, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. Rotina: a) Decorrido o prazo previsto no edital, dever a serventia certificar o decurso do prazo e fazer concluso ao Juiz. b) O Juiz deliberar sobre: 1. A suspenso do processo e do prazo prescricional. 2. Produo antecipada de provas urgentes. 3. Decretao da priso preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CP. Decretao da priso preventiva. A priso preventiva medida de exceo, que pode ser decretada ou revogada sempre mediante deciso particularmente fundamentada (art. 311 do Cdigo de Processo Penal, conforme redao da Lei 12.403/11): a) Em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal. b) De ofcio, se no curso da ao penal, ou a requerimento do Ministrio Pblico ou querelante ou do assistente. c) Mediante representao da autoridade policial. Como ltima das espcies de medida cautelar a ser adotada pelo Juiz (arts. 282 e 319 do CPP, conforme redao da Lei 12.403/11), a priso preventiva deve atender aos critrios estabelecidos no art. 282 do CPP: a) Necessidade para aplicao da lei penal, para a investigao ou a instruo criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prtica de infraes penais. b) Adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. Requisitos da priso preventiva: a) A prova da existncia do crime. b) Indcios suficientes de autoria. Situaes concretas: Necessidade de promover no caso concreto a: a) Garantia da ordem pblica. b) Garantia da ordem econmica. c) Convenincia da instruo criminal. d) Assegurar de aplicao da lei penal. Hipteses de cabimento: a) Em caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares (art. 312, nico e art. 282, 4 do CPP). b) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I do CPP, conforme redao da
Lei 12.403/11); c) Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Cdigo Penal (art. 313, inc. II do CPP, conforme redao da Lei 12.403/11). d) Se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, criana, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficincia, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia (art. 313, inc. III do CPP, conforme redao da Lei 12.403/11). e) Quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade aps a identificao, salvo se outra hiptese recomendar a manuteno da medida (art. 313, inc. IV do CPP, conforme redao da Lei 12.403/11). Hipteses de vedao. vedada a decretao de priso preventiva quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em excludente de ilicitude: a) Estado de necessidade. b) Legtima defesa. c) Estrito cumprimento do dever legal. d) Crime culposo. Embora no seja vedada a decretao de priso preventiva relaciona a crimes passveis de aplicao de pena restritiva de direito, convm que o juiz tenha o mximo de ateno e fornea fundamentao explcita para justificar a necessidade da priso preventiva em tais hipteses, haja vista a excepcionalidade da medida. Rotina 1: Para a decretao da priso preventiva, dever o Juiz proferir deciso motivada avaliando: a) A presena dos requisitos da medida (cf. item 2.1.2.6.1). b) O enquadramento nas situaes concretas (cf. item 2.1.2.6.2). c) A presena de alguma das hipteses de cabimento (cf. item 2.1.2.6.3). d) A ausncia de causa de vedao (cf. item 2.1.2.6.4). e) Especificamente, o cabimento e a efetiva necessidade da medida quando diante de hiptese de crime passvel de pena restritiva de direito. Rotina 2: Cessando a causa que gerou a decretao da priso preventiva, dever o Juiz reavaliar imediatamente a medida, revogando-a fundamentadamente. Rotina 3: Ressurgindo motivo que fundamente a decretao preventiva, dever o Juiz deliberar motivadamente, decretando a medida, com atendimento aos requisitos do art. 312 do CP.
Revelia. O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou mudar de residncia sem comunicar o novo endereo ao juzo. Rotina 1: Havendo qualquer das hipteses previstas (ausncia injustificada a ato processual ou mudana de residncia sem comunicao), dever a serventia certificar nos autos e abrir a concluso para a decretao da revelia. Rotina 2: Cessando o motivo que causou a revelia, poder o Juiz rever a situao processual do acusado que o requeira, motivadamente e com a comprovao documental pertinente. Rotina 3: O acusado no precisar ser intimado dos atos do processo em que lhe foi decretada a revelia, nos termos explicitados. Intimaes. Nas intimaes do acusado, ofendido, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, sero observadas, no que couber, as rotinas atinentes citao. Intimao do defensor constitudo. Rotina: a) A intimao ser pelo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca. b) Intimao pessoal feita pelo escrivo dispensa a publicao prevista no item anterior. c) O nome do acusado e seu defensor deve ser includo na publicao, sob pena de nulidade. d) No havendo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca, a intimao ser feita diretamente pelo servidor ou via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idneo. Intimao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e do defensor nomeado. Regra geral: intimao pessoal (vista dos autos). Abandono da causa pelo defensor. Nos termos do art. 265 do CPP, o defensor no pode abandonar o processo salvo motivo imperioso. Neste caso, deve comunicar previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrios mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis. Rotina: a) Dever a serventia certificar a ocorrncia de situao que possa caracterizar abandono de causa. b) Se for o caso, fazer concluso dos autos para o Juiz para que seja determinada a intimao pessoal do defensor a apresentar a manifestao processual, constando, dessa intimao, a advertncia de
que persistindo o descumprimento, ser-lhe- fixada, desde j, multa por abandono de causa para pagamento no prazo de 10 (dez) dez dias, a contar da intimao. c) Persistindo, novamente, a ausncia de manifestao do defensor, dever o Juiz determinar: 1. Expedio do demonstrativo de dbito e encaminhando em seguida Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrio em dvida ativa. 2. Intimao do acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de outro advogado para promover sua defesa, sendo nomeado defensor dativo ou a Defensoria Pblica, com indicao de nome, telefone e correio eletrnico. Suspenso condicional do processo. Hipteses. Crimes com pena mnima no superior a 1 ano de priso, mediante implemento de condies legais e, eventualmente, judiciais. Condies legais: a) Reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo. b) Proibio de frequentar determinados lugares. c) Proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do juiz. d) Comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Condies judiciais Outras que o juiz especificar, tais como a aplicao de penas restritivas de direitos. Revogao automtica da suspenso condicional: a) No curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime. b) No efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano. Revogao facultativa da suspenso condicional: a) No curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por contraveno. b) Descumprir qualquer outra condio imposta. Rotina: Da deciso de recebimento da denncia que contenha proposta de suspenso condicional do processo, o juiz dever: a) Determinar a citao e intimao do acusado para comparecimento em audincia preliminar para avaliar a proposta de suspenso do processo, mediante cumprimento de condies. b) Advertir expressamente o acusado e defensor de que o no comparecimento audincia poder ser reputado como recusa proposta, iniciando o prazo de 10 dias para resposta escrita acusao a partir da data designada para a audincia. Proferida a deciso supra, uma das seguintes situaes poder ocorrer:
a) Citao por mandado no realizada: aplicar rotinas cf. item 3.1.3 acima, relacionadas a no localizao do ru (citao por hora certa ou edital, conforme o caso). b) Citao realizada (por mandado, hora certa ou edital): se o acusado no comparecer audincia, presumir-se- que recusou a proposta de suspenso condicional; o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. c) Proposta aceita: suspenso do processo por at dois anos, mediante o cumprimento de determinadas condies pelo acusado, entre os quais a aplicao de medidas equivalentes pena restritiva de direitos; fazer constar do termo advertncia expressa ao beneficirio das causas obrigatrias e facultativas de cessao do benefcio (cf. itens 3.1.3.2 e 3.1.3.3 supra). d) Proposta recusada: o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. e) Cumpridas as condies: sentena de extino da punibilidade. f) No cumpridas alguma das condies: aps certido da serventia declarando o no cumprimento das condies, intimar a defesa, determinando a retomada da persecuo, com intimao do ru e seu defensor para a apresentao de resposta escrita acusao. Resposta escrita. Contedo A defesa obrigatria e deve ser efetiva. Rotina: Verificar se foi apresentada defesa escrita e se contm os seguintes itens: a) Preliminares. b) Excees (sero processadas em apartado). c) Toda a matria de defesa de mrito. d) Requerimento de justificaes. e) Especificao de provas. f) Juntada de documentos. g) Arrolamento de testemunhas e requerimento motivado de necessidade intimao judicial para testemunhas h) Requerimento de diligncias. Prazo: O prazo de 10 dias contados: a) Citao por mandado: da citao (e no da juntada aos autos, art. 798, 5, alnea a - Smula 710 do STF). b) Citao por edital: do comparecimento pessoal do acusado ou da constituio de defensor. Rotina: O prazo contado da data da certido lavrada pelo oficial de Justia. Em caso de no oferecimento de defesa escrita, o fato deve ser objeto de
certido para fins de decretao da revelia. Ausncia de resposta escrita. Rotina: Citado o acusado assistido por defensor e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita, dever a Serventia: a) Primeiramente, proceder na forma da rotina estabelecida no item 2.1.2.8.3, supra, relativa ao abandono de causa. b) Intimar o acusado informando-o da ausncia de apresentao de resposta escrita e conceder-lhe o prazo de 5 dias para constituir novo defensor. c) Decorrido o prazo, ser nomeada a Defensoria Pblica ou defensor dativo para o acusado, indicando nome, telefone, correio eletrnico, para o devido contato. d) No encontrado o acusado para a intimao referida no item acima, proceder na forma dos itens deste Manual relativos citao e, conforme o caso, revelia, cf. supra. e) Efetivada a intimao do acusado e certificado o decurso do prazo de 5 dias, abrir vista dos autos Defensoria Pblica ou ao defensor dativo nomeado. Testemunhas. Com a resposta escrita a defesa pode arrolar at o mximo de 8 testemunhas por imputao, requerendo a intimao judicial motivadamente. Rotinas: a) Verificar se o rol de testemunhas est adequado e se houve requerimento motivado de intimao judicial das testemunhas. b) Havendo irregularidade, determinar a adequao do rol de testemunhas e eventual justificativa para a intimao judicial das testemunhas, fixando prazo preclusivo. c) Decorrido o prazo preclusivo sem manifestao, seguir fase de saneamento do processo. d) Verificar se h testemunhas residentes fora da localidade do Juzo, caso em que a Secretaria dever certificar sobre a possibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia, com teste prvio de funcionamento do sistema. e) Certificar se h testemunhas residentes em comarcas contguas ou regies metropolitanas da sede, para que seja avaliada a possibilidade de sua oitiva perante o Juzo natural do processo (cf. rotina 2.1.2.2, supra). f) Na impossibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia ou perante o Juzo natural do processo, a oitiva ser realizada por carta precatria quanto s testemunhas no residentes na localidade do Juzo.
Justificaes, especificao de provas e diligncias. Rotina: Requerimentos de tal natureza sero apreciados em deciso da fase seguinte, em que poder haver a absolvio sumria ou o saneamento. Impugnao das preliminares e/ou documentos. Rotina: Anexados documentos com a resposta escrita do acusado, ou suscitadas preliminares, abrir vista ao Ministrio Pblico, antes de se proferir a deciso saneadora. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas. Apresentada a resposta escrita, pela defesa constituda, dativa ou Defensoria Pblica, os autos seguem concluso do juiz para exame de eventual absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do CP. Hipteses de absolvio sumria: a) Existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. b) Existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. c) Circunstncia do fato narrado evidentemente no constituir crime d) Extino da punibilidade do agente. e) Provada a inexistncia do fato (Art.415, I, do CP). f) Provado no ser ele autor ou partcipe do fato (Art.415, II, do CP). Regra de julgamento na absolvio sumria. Incide o princpio in dubio pro societate. O princpio in dubio pro reo incide apenas no momento oportuno: no juzo final de mrito. Rotina: Absolvio sumria somente admissvel quando o juiz tiver certeza, sem necessidade de dilao probatria adicional. Rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia. Rejeitada a absolvio sumria, dever o Juiz sanear o feito: a) Deliberar sobre as argies constantes da resposta escrita, excees, pedidos de diligncias e o mais que restar pendente de deciso. b) Designar a audincia de instruo e julgamento. Rotina: a) Ao fazer a concluso para deliberao sobre o pedido de absolvio sumria dever a serventia verificar e certificar o cumprimento de todas as deliberaes constantes do recebimento da ao penal. b) Feita a concluso, o juiz deve deliberar sobre a absolvio sumria, em atendimento s hipteses legais cf. itens 4.1. e 4.2. supra, observando a regra do in dubio pro societate. c) Rejeitada a absolvio sumria, o juiz dever decidir sobre as questes pendentes de exame.
d) Conforme o caso, designar audincia de instruo e julgamento para no mximo 60 dias, determinando as comunicaes necessrias. e) Em se tratando de acusado preso, o juiz dever determinar a apresentao do acusado audincia ou determinar, fundamentadamente, a realizao do interrogatrio por sistema de videoconferncia, nos termos do art. 185, 2, do CP, nas seguintes situaes: 1. Prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento. 2. Viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal. 3. Impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por video-conferncia, nos termos do art. 217 do CP. 4. Responder gravssima questo de ordem pblica. f) Para cumprimento do item e, a serventia deve intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia. g) Havendo testemunhas residentes fora da localidade do Juzo e certificada a possibilidade de realizao de oitiva por videoconferncia, a Serventia deve preparar o necessrio para que a oitiva da testemunha no Juzo deprecado ocorra durante a audincia de instruo. Fase instrutria e de julgamento: audincia. Providncias prvias: Rotina: Previamente realizao da audincia: a) A serventia deve intimar o acusado, seu defensor, o Ministrio Pblico e, se for o caso, o querelante e o assistente de acusao. b) A serventia deve requisitar o ru preso, devendo o poder pblico providenciar sua apresentao. c) No rito ordinrio, o prazo de 60 dias para designao da audincia de instruo e julgamento a partir da deciso de rejeio da absolvio sumria e saneamento. d) A serventia deve intimar o acusado e sua defesa com prazo de antecedncia de 10 dias quando o ato processual se realizar por videoconferncia, em havendo deciso fundamentada nos termos do art. 185, 2, do CPP. e) A serventia deve certificar sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferncia, caso arroladas e residentes fora da localidade do Juzo. Dinmica da audincia de instruo e julgamento: Conforme previsto no art. 400 do CP: A audincia ser una a fim de ouvir todas as pessoas, inclusive os esclarecimentos periciais.
Se for o caso, a audincia una poder se estender por mais de um dia, preferencialmente sucessivos, tal como acontece na sesso de Tribunal do Jri. A audincia no ser adiada, salvo: 1. Quando imprescindvel a prova faltante, determinando o Juiz a conduo coercitiva de quem deva comparecer. 2. Se o defensor no podendo comparecer, comprovar, at a abertura da audincia, o motivo justificado de seu impedimento (art. 265, 1 e 2). Ordem dos atos praticados em audincia A ordem de oitivas e atos em audincia a seguinte: 1) Ofendido. 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) Testemunhas de acusao. Testemunhas de defesa. Esclarecimentos do perito. Acareao;. Reconhecimento de pessoas e coisas. Interrogatrio. Requerimento de diligncias e deciso. Alegaes finais. Sentena, com intimao no ato.
11) Manifestao das partes sobre a sentena: a) Apresenta de imediato o recurso, caso em que o recebimento ocorre no termo de deliberao, com abertura de vista para apresentao de razes. b) No apresenta recurso (desiste do prazo), com declarao de trnsito em julgado. c) Aguarda o prazo para analisar a sentena e, se for caso, interpor o recurso no prazo legal. Testemunhas. Na inquirio das testemunhas, observar o seguinte: a) Nmero de testemunhas: Ordinrio: 8 Sumrio: 5 Sumarssimo: 5 1 fase do Tribunal do Jri: 8 2 fase do Tribunal do Jri: 5 b) Oportunidade de Arrolamento: Ministrio Pblico: na denncia. Defesa: na resposta escrita c) Modo de inquirio: Cross examination, ou seja, inquirio direta pelas partes, devendo o juiz, apenas, complement-las, se houver pontos a serem esclarecidos (art. 212, caput e
pargrafo nico, do CP). d) Ordem de oitivas: 1 - Testemunhas de acusao. 2 - Testemunhas de defesa. e) Excees ordem de oitivas: 1. Hiptese de carta precatria expedida para a inquirio de testemunha residente fora da rea de jurisdio, na forma do art. 222 do CP. Trata-se de regra geral, aplicvel a TODOS os procedimentos. A expedio da carta precatria no suspende a instruo criminal e, findo o prazo marcado, o julgamento poder ser realizado, com a ressalva de que a todo o tempo a precatria, uma vez devolvida, ser juntada aos autos. A Secretaria deve dar preferncia ao encaminhamento por e-mail (ou outro sistema eletrnico disponibilizado pelo TJPA) entre Comarcas no mbito da Justia Estadual, bem como, a devoluo to somente do resultado do ato deprecado (documentos essenciais). Havendo mais de uma vara na comarca ou distrito, o e-mail dever ser encaminhado ao setor de distribuio. 2. Apenas no procedimento sumrio, na hiptese de faltar uma das testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico, comparecer uma ou mais das indicadas pela defesa, essas ltimas devero ser inquiridas independentemente da ordem legal (art. 536). 3. Carta rogatria: Somente sero expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio (ex. traduo juramentada, etc.). No suspende a instruo criminal (regime das precatrias). Testemunha residente fora da localidade do Juzo Testemunha residente em outra localidade: inquirio da testemunha por carta precatria ou por videoconferncia. Rotina: Havendo testemunha residente em outra localidade, observar o seguinte: a) Verificando tal situao ao examinar os ris da denncia e da resposta escrita, a Serventia deve entrar em contato com o frum local para consultar sobre a possibilidade da realizao da audincia por videoconferncia, certificando nos autos. b) Havendo equipamento disponvel, dever a Serventia expedir a carta precatria para a oitiva da testemunha por videoconferncia no dia e hora da audincia de instruo e julgamento. Preservao da intimidade ou imagem da testemunha So os casos de necessidade de resguardar a intimidade, a segurana ou a imagem da testemunha. Rotina: a) Ao qualificar a testemunha, a Serventia deve indagar sobre a
necessidade de resguardo de intimidade ou imagem, ou alguma das situaes do art. 217 do CP. b) Em caso positivo, a Serventia deve providenciar a oitiva da testemunha em ambiente reservado, com comunicao por vdeo ponto a ponto, desfocando-se a cmera se necessrio. c) No havendo local adequado, por deliberao motivada, o Juiz pode determinar a retirada do acusado. d) Para preservar as testemunhas, ainda que no seja o caso de depoimento em local reservado, especialmente quando se tratar de policial, caso a documentao seja feita pelo sistema audiovisual, pode ser desfocada a cmera. Interrogatrio: a) Momento de realizao: na audincia de instruo e julgamento, ao fim da instruo processual. b) Antes de iniciar o interrogatrio, o juiz deve assegurar ao acusado, fazendo constar expressamente do termo de deliberao a oportunidade de entrevista prvia e reservada do acusado com seu defensor, antes do incio da audincia por perodo de tempo razovel. c) Mtodo de inquirio pelo sistema presidencial: 1. O juiz faz as perguntas primeiramente. 2. Depois, indaga s partes se restou algum fato para ser esclarecido. 3. Se entender pertinentes e relevantes, o juiz formular as perguntas correspondentes. Videoconferncia: Ser cabvel o interrogatrio por videoconferncia quando houver deciso determinando, fundamentadamente, a providncia, nos termos do art. 185, 2, do CPP, nas seguintes situaes: a) Prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento. b) Viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal. c) Impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do art. 217 do CP. d) Responder a gravssima questo de ordem pblica. Para cumprimento da determinao de interrogatrio por videoconferncia, a serventia deve intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia. Reinterrogatrio: A diligncia tem aplicabilidade em hiptese de instruo processual no concluda antes da reforma processual de 2008, ou seja, realizada sob a gide do regime anterior do CPP. Marco temporal/oportunidade:
a) Instruo processual com testemunhas j ouvidas: despachar intimando acusado e defesa, com prazo razovel, para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realizao de reinterrogatrio ou ratificao do interrogatrio inicial. b) Caso as testemunhas ainda no tiverem sido ouvidas: por ocasio da designao da audincia, intimar acusado e defesa para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realizao de reinterrogatrio ou ratificao do interrogatrio inicial. c) No momento da prolao do ato judicial relativo antiga fase do ar. 499 do CPP (diligncias) e abertura da fase do ar. 500 (alegaes finais): intimar acusado e defesa para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realizao de reinterrogatrio ou ratificao do interrogatrio inicial. Em qualquer caso, no que tange as intimaes dirigidas ao acusado e respectiva defesa, no mandado dever constar expressamente que a no manifestao pode ser reputada como exerccio do direito constitucional de silenciar, sem prejuzo, portanto, defesa. Na hiptese de audincia em andamento, o juiz dever consultar o acusado e a defesa se pretendem esclarecer algo mais em funo da prova produzida ao longo do procedimento, observado o direito ao silncio e a possibilidade de ratificao do interrogatrio inicial. Realizao: conferir item 2.1.4.4, mencionado. Documentao da audincia (dos depoimentos): Pode ser feita por gravao magntica, estenotipia ou tcnica similar, inclusive audiovisual, sem necessidade, neste ltimo caso, de degravao. Cabe ao interessado, parte ou tribunal, promover, a suas expensas e com sua estrutura, a degravao dos depoimentos, se assim o desejar, ficando vedado requerer ou determinar tal providncia ao Juzo de primeiro grau. O termo de audincia deve ser feito por escrito, contendo um breve resumo do ocorrido. As testemunhas no precisam assinar o termo de audincia, devendo constar apenas o seu nome. Poder ser feita, ainda, lista de presena das testemunhas que compareceram ao ato. Encerramento da audincia sem prolao de sentena Hipteses So trs: a) Deferimento de diligncia. b) Complexidade da causa. c) Nmero excessivo de acusados. Acrescente-se a estas hipteses o caso de expedio de carta precatria para interrogatrio do acusado, pela forma tradicional, o que, por isso mesmo, nos termos do Plano de Gesto para o Funcionamento das Varas Criminais e de Execuo Penal, no deve ocorrer nunca. Tendo em vista ainda ser o interrogatrio ato de autodefesa, traduzindo-se, em verdade, no direito de audincia do acusado com o juiz responsvel pelo seu julgamento, no h sentido em sua realizao por meio de carta precatria.
Acrescente-se a estas hipteses o caso de expedio de carta precatria para interrogatrio do acusado. Cabimento da diligncia Somente nos feitos do procedimento ordinrio e para diligncias cuja necessidade se origine das circunstncias ou fatos apurados na instruo, ou aquelas determinadas de ofcio pelo juiz. Rotina: Encerrada a instruo, aps o interrogatrio do acusado, deve o Juiz: a) Colher a manifestao das partes sobre diligncias adicionais; b) Decidir em audincia, nos termos do art. 402 do CPP , deferindo somente aquelas cuja necessidade efetivamente decorra de fatos ou circunstncias apurados na audincia; c) Deferida a diligncia, determinar o encerramento da audincia, registrando todas as ocorrncias no termo; d) Indeferida a diligncia, abrir a fase de alegaes finais, infra. Alegaes finais Encerrada a instruo sem diligncias adicionais ou indeferidas em audincia, ser dada palavra s partes para apresentao de alegaes finais. Regra geral: a) Alegaes finais em audincia, no prazo 20 minutos, prorrogveis por mais 10; b) Por escrito: ditada Serventia, digitada diretamente ou inserida no termo por meio de mdia, pen drive ou similar. Exceo: memoriais escritos, no prazo de 5 dias sucessivos, quando houver: a) Complexidade da causa; b) Grande nmero de rus; c) Deferimento de pedido de diligncias. Nesse caso, o Juiz ter o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentena. Mutatio libelli Ao trmino da instruo, se o Juiz verificar que a situao se enquadra no art. 384, caput, do CPP (nova definio jurdica do fato em consequncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na denncia) deve proceder: a) Abertura de vista ao Ministrio Pblico para aditamento da denncia, no prazo de 5 dias, independentemente da gravidade do crime ser maior ou menor, podendo arrolar at 3 testemunhas; b) Se a hiptese for de apresentao de alegaes finais por escrito, nessa mesma oportunidade deve o Ministrio Pblico apresentar o aditamento em questo; c) Proposto o aditamento, a defesa ter o prazo de 5 dias para se manifestar, arrolando at 3 testemunhas; d) Aps, recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar audincia em continuao, com inquirio das
testemunhas, novo interrogatrio, debates e julgamento; e) Rejeitado o aditamento, o feito seguir normalmente. Sentena o ato final do processo, ocorrido ao trmino da instruo processual. Vinculao O juiz que encerrou a instruo processual deve prolatar a sentena. uma decorrncia do princpio da identidade fsica do juiz. Encerramento da instruo: realizao do interrogatrio ou reinterrogatrio. Forma da sentena Escrita, contendo as seguintes partes: a) Ementa: providncia no obrigatria, mas importante; b) Relatrio: narrativa, sem juzo de valor, dos atos processuais mais importantes, observando a sequncia de sua ocorrncia; c) Motivao: juzo de valor sobre o fato ilcito apontado na denncia e debatido pelas partes, apreciando as provas produzidas, no que diz respeito materialidade do crime, autoria e culpabilidade do agente, alm das teses desenvolvidas pelo Ministrio Pblico e pelo acusado; d) Dispositivo: concluso lgica da fundamentao. Sendo a sentena condenatria, nessa parte, deve o juiz, ainda, incluir a dosagem da pena. Princpio da correlao e emendatio libelli Por fora desse princpio, na prolao da sentena observar: a) Proibio de condenao do ru por fato de que no foi acusado (extra petita); b) O ru no se defende da capitulao dada ao crime, mas sim dos fatos nela narrados na denncia; c) Possibilidade da emendatio libelli (art. 383) 1. Simples corrigenda da denncia: sem modificao na descrio ftica, possvel atribuir definio jurdica diversa; 2. Possibilidade de aplicao de pena mais grave; 3. Possibilidade de suspenso condicional do processo, se cabvel; 4. Possibilidade de remessa para o juiz competente; Sentena absolutria o juzo de improcedncia da persecuo penal. Devem ser apontados na sentena, os motivos da absolvio, dentre as seguintes hipteses. Hipteses (art. 386 do CP) I estar provada a inexistncia do fato; II no haver prova da existncia do fato; III no constituir o fato infrao penal;
IV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V no existir provas de ter o ru concorrido para a infrao penal; VI existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26, e 1 do art. 28 do Cdigo Penal), ou mesmo houver fundada dvida sobre sua existncia; VII no existir prova suficiente para a condenao. Na sentena absolutria o juiz dever indicar um ou mais incisos do art. 386 do CP. H mais uma hiptese, que a extino da punibilidade deliberada em absolvio sumria (art. 397, IV, do CP) Sentena absolutria imprpria Ocorre quando a sentena absolve, mas impe medida de segurana (art. 386, pargrafo nico, inciso II, do CP). Efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, do CP): a) Colocar o ru em liberdade; b) Aplicao de medida de segurana, quando for o caso (conferir Smula 422 do STF) c) Levantamento de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; Sentena condenatria (art. 387, do CP) Ao prolatar sentena condenatria, deve o Juiz: a) Mencionar as circunstncias agravantes ou atenuantes definidas no Cdigo Penal, e cuja existncia reconhecer; b) Mencionar as outras circunstncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Cdigo Penal; c) Aplicar as penas de acordo com essas concluses; d) Fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido; e) Atender, quanto aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana, ao disposto no Ttulo XI deste Livro; f) Determinar se a sentena deve ser publicada na ntegra ou em resumo e designar, se for o caso, o jornal em que ser feita a publicao; g) Decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva (cf. Item 2.1.2.6, supra) ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta Ressarcimento de danos como efeito da sentena condenatria De acordo com a modificao introduzida no CPP, o ressarcimento de danos: a) Passou a ser elemento obrigatrio da sentena mediante a fixao de valor mnimo para a indenizao, quando houver dano para a vtima; b) No regime atual, omissa a sentena, cabvel opor embargos de declarao. c) No distingue entre dano material ou moral;
d) No exige pedido expresso na ao penal; e) Aplica-se aos fatos ocorridos anteriormente vigncia da nova redao do CP; Priso preventiva decorrente de sentena condenatria O juiz deve fundamentar a priso preventiva imposta com a sentena recorrvel ou, se for o caso, a sua manuteno. A regra o direito de recorrer independentemente do recolhimento priso Conferir rotina do item 2.1.2.6. Dosimetria das penas Aplica-se o mtodo trifsico na fixao da pena privativa de liberdade, analisando-se destacadamente: a) Circunstncias judiciais b) Agravantes e atenuantes; c) Causas de diminuio e de aumento. Na dosimetria da pena de multa, duas fases: a) Circunstncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuio: fixa a pena base; b) Condies financeiras: fixa o valor do dia-multa. Circunstncias judiciais e agravantes ou atenuantes: no permitem a fixao de pena base inferior ao mnimo ou superior ao mximo da pena prevista. Causas de aumento e diminuio: permitem fixao aqum do mnimo ou alm do mximo abstrato. Concurso de causas especiais de aumento ou de diminuio: pode o juiz limitarse a um s aumento ou a uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Publicao da sentena Publicao no se confunde com intimao. A publicao a entrega dos autos, com a sentena, pelo juiz, em cartrio ou na secretaria. A Secretaria deve certificar nos autos a data do recebimento dos mesmos. Intimao da sentena ato pelo qual se d conhecimento s partes de um ato processual praticado ou a ser praticado. Pode ser: a) Pessoal (ex.: por mandado); b) Por publicao no dirio oficial; c) Por edital; Intimao do Ministrio Pblico pessoal, com abertura de vista, por meio de: a) Retirada dos autos de cartrio ou secretaria; b) Entrega dos autos no protocolo da promotoria ou procuradoria. c) No caso da letra b, ausente o servidor do respectivo rgo, ou ainda,
se houver recusa no recebimento dos autos no protocolo da promotoria, o Diretor de Secretaria dever certificar o fato e submeter os autos conclusos ao juiz para deliberao. Intimao da defesa H diferena de situaes: a) Intimao quando h ru preso: pessoalmente, a ele e ao defensor constitudo ou dativo; b) Intimao quando o ru est em liberdade, com fiana ou quando se livra solto, com defensor constitudo: pessoalmente, a ele ou ao defensor constitudo. No sendo encontrados nem o ru nem o seu defensor constitudo, a intimao deve ser feita por edital por Dirio de Justia Eletrnico; c) Intimao do ru em liberdade, com defensor constitudo: pessoalmente ao acusado e ao seu defensor, salvo quando o primeiro no encontrado, hiptese em que basta a do segundo. Se o ru e o defensor constitudo no forem encontrados, a intimao deve ser feita por edital; d) Intimao do ru em liberdade, sem defensor constitudo: no sendo ele encontrado, deve ser intimado por edital, sem prejuzo da intimao pessoal de seu defensor dativo. H registro de aresto do STF, de que o ru revel sem defensor constitudo, deve ser citado por edital. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justia entendem que o prazo para recurso s comea a fluir da ltima intimao, nos casos em que devem ser intimados o acusado e o seu defensor, constitudo ou dativo. Em todo caso, o Ministrio Pblico deve ser intimado primeiro. Havendo assistente de acusao habilitado nos autos, deve ele ser intimado pessoalmente da sentena. Efeitos da sentena condenatria Lanamento do nome do ru no rol dos culpados: somente aps o trnsito em julgado (princpio constitucional da presuno de no culpabilidade). Foi revogado o dispositivo que determinava o lanamento do nome do ru no rol dos culpados com a sentena de pronncia. Ru preso: a manuteno na priso deve ser fundamentada pela necessidade da priso preventiva. Providncias adicionais a determinar na sentena: a) Expedir ofcio ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF); b) Destinar os bens apreendidos; c) Instar o Ministrio Pblico a se manifestar sobre prescrio em concreto, aps o trnsito em julgado para a acusao; d) Traduo da sentena ou designao de audincia para sua leitura ao acusado estrangeiro, com intimao e termo de recurso; e) Deliberar sobre a perda do cargo, quando o acusado for funcionrio pblico. f) Deliberar sobre outros efeitos da sentena condenatria (suspenso da habilitao para dirigir, por exemplo).
g) Fixar o valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. Efeitos da sentena condenatria na esfera cvel efeito da sentena penal condenatria tornar certa a obrigao do condenado a ressarcir o dano. Ttulo executivo: a sentena penal condenatria transitada em julgado se constitui em ttulo executivo, para fins de execuo no Juzo Cvel. Indenizao: na sentena condenatria, o juiz fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. (cf. Item 6.4.4.1, supra)
Providncias na Secretaria.
A Secretaria dever adotar todas as providncias necessrias para o cumprimento de todos os comandos estabelecidos na sentena, tais como expedir mandados, cartas, ofcios, alimentar sistemas (LIBRA ou SAPXXI e SISPE) e promover o registro da sentena no livro prprio. Deve, ainda, certificar o trnsito em julgado, se houver, ou a tempestividade da interposio de recurso. E, finalmente, expedir a guia de recolhimento, provisria ou definitiva, para encaminhamento ao juzo competente para o Processo de Execuo Penal.
2.1.7 Da Guia de Recolhimento.
A guia de recolhimento ser expedida se o ru estiver ou vier a ser preso e dever ser rubricada em todas as folhas pelo Diretor de Secretaria e pelo juiz. Devidamente instruda, a guia de recolhimento dever ser encaminhada ao juzo competente para a execuo da pena. Para a regio metropolitana, o juzo competente ser uma das Varas de Execuo Penal da Comarca de Belm, haja vista que todos os estabelecimentos penitencirios adequados para a execuo de pena esto e elas vinculados. Para as Comarcas do Interior, o juzo competente ser o da Vara Criminal com competncia para execuo de pena da Comarca onde estiver instalado o estabelecimento penitencirio a que o ru foi encaminhado ou j estiver preso. A guia de recolhimento ser expedida com todas as informaes relacionadas no art. 106 da LEP Lei de Execues Penais PROCESSO DE EXECUO PENAL Incio do processo de execuo penal O processo de execuo penal iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotao da entrada do expediente em cartrio e atribuio do respectivo nmero, obedecidas as disposies da Resoluo n. 65, de 2008, do Conselho Nacional de Justia. Conforme as rotinas abaixo descritas, os autos de execuo sero formados pela autuao da guia de execuo, provisria ou definitiva, que der origem execuo. Aos autos sero juntados, posteriormente, as demais guias retificadoras da guia original e as guias referentes a eventuais novas condenaes do ru, bem como os respectivos documentos que as acompanhem. Devem-se juntar aos autos, alm disso, as decises que levem, eventualmente, a retificaes nas guias.
Em apenso aos autos de execuo, ser formado o roteiro de penas, que conter outros documentos relacionados execuo, conforme relacionado no item 2.2.3 abaixo, a fim de manter nos autos de execuo somente os documentos essenciais e suficientes ao melhor e mais rpido entendimento da situao processual do apenado. Os incidentes da execuo sero autuados em apenso e, to logo decididos, arquivados, juntado-se cpia dos documentos essenciais ao roteiro ou aos autos de execuo, conforme o caso. O incio do processo de execuo penal registro e autuao da guia de recolhimento A guia de recolhimento deve ser registrada aps a confirmao do local de priso ou residncia do condenado (nos casos de condenados soltos), observado o juzo competente indicado pela Lei de Organizao Judiciria local e a inexistncia de outro registro anterior, a fim de serem evitadas a duplicidade de execues da mesma pena e a execuo simultnea de penas diversas. As guias expedidas em desacordo com as disposies do art. 106 da LEP ou sem as informaes e documentos previstos pelas normas regulamentares locais ou resoluo do Conselho Nacional de Justia sero restitudas ao Juzo do processo de conhecimento para retificao, no prazo mximo de cinco dias. Tambm devem ser restitudas ao Juzo do processo de conhecimento as guias expedidas sem o devido cumprimento do mandado de priso. No caso de medida de segurana consistente em internao, a guia de internao ser expedida aps o trnsito em julgado da sentena absolutria imprpria ou acrdo, se houver, e aps a incluso do paciente em Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico. As guias de recolhimento de um mesmo condenado, relativas a condenao ou condenaes simultneas supervenientes, devem ser juntadas ao processo de execuo por acaso j existente, observada continuidade entre as datas de trmino da pena da primeira e incio da segunda, e assim sucessivamente. As guias relativas a penas curtas e aquelas referentes ao condenado provisrio devem receber anotao expressa no corpo da autuao. Antes do encaminhamento do processo de execuo para elaborao do clculo de liquidao da pena, ser nomeado defensor ao sentenciado, caso a guia de recolhimento no venha acompanhada de procurao com poderes especficos para a defesa na esfera da execuo penal. Rotina 1: A secretaria dever: a) verificar o local de priso ou residncia do apenado, confirmando assim a competncia do juzo; b) verificar se existe registro anterior de guia de recolhimento em nome do mesmo condenado; c) certificar se a guia cumpre as disposies legais e regulamentares aplicveis espcie; d) Certificar se o apenado est representado ou por defensor constitudo com poderes especficos para a sua defesa no processo de execuo penal; caso contrrio, fazer concluso dos autos para a nomeao de defensor pblico ou dativo; e) Restituir a guia de recolhimento ao juzo de origem para retificao em 5
dias, se for o caso; f) Registrar a guia de recolhimento que estiver correta, alimentando os sistemas informatizados; g) Identificar os autos com a utilizao de tarjas ou similar afixadas na parte superior esquerda da capa, com os seguintes critrios: Descrio PEP Regime Fechado PEP Regime Semi-Aberto PEP Regime Aberto PEP Livramento Condicional Apenado Foragido PEP Provisria Cor Vermelho Vermelho e Azul Azul Verde Preto Rosa
h) Para as varas mistas, ou seja, aquelas em que tramitam processos criminais de conhecimento e de execuo penal, os de execuo penal devem ser identificados com tarja ou similar de cor amarela, independentemente dos demais critrios de identificao. i) Encaminhar o feito para o setor de clculo de liquidao da pena, onde dever ser usado obrigatoriamente o SISPE. Aditamentos e retificaes das guias de recolhimento Os aditamentos e retificaes das guias de recolhimento devem ser juntados aos autos de execuo, alm de anotados no apenso de Roteiro de Penas, bem como no sistema de controle eletrnico ou livro de registro (cartrios no informatizados). No caso de execuo provisria, sobrevindo o trnsito em julgado da condenao, o juzo do processo de conhecimento ou aquele indicado pela norma local promover as retificaes e comunicaes cabveis, em especial ao juzo da execuo, ao qual encaminhar as peas faltantes (acrdo). Na hiptese de absolvio ou ocorrendo a anulao do processo de conhecimento, o juzo de execuo anotar o cancelamento do registro da guia, restituindo-a ao juzo de origem. Rotina 1: Havendo aditamento ou retificao da guia de recolhimento, dever a Serventia: a) Juntar o aditamento ou retificao no apenso; b) Anotar as alteraes no apenso do roteiro de penas; c) Anotar as alteraes no sistema processual ou no livro de registro (cartrios no informatizados). Rotina 2: No caso de execuo provisria e trnsito em julgado da condenao, dever a Serventia: a) Certificar se o Juzo da condenao enviou as peas pertinentes retificao da guia de recolhimento; b) Em caso negativo, solicitar ao Juzo de condenao o envio no prazo mximo de 5 dias; c) Com a vinda das peas faltantes, promover as retificaes e alteraes, alimentando o sistema processual e o SISPE ou o livro de registro (cartrios no informatizados).
Rotina 3: No caso de execuo provisria e absolvio ou anulao de processo, dever a Serventia certificar a ocorrncia e promover o cancelamento da guia de recolhimento, restituindo-a ao Juzo de origem. Individualizao do processo de execuo penal Para cada um condenado haver um processo de execuo penal com sua respectiva numerao. Apenso de roteiro de pena O processo de execuo, alm da autuao individualizada de cada guia de recolhimento deve conter o apenso de Roteiro de Penas, que reunir: a) A elaborao e a atualizao do clculo de liquidao da pena; b) Juntada de certides de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos importantes que permitam o direcionamento dos atos, a serem praticados (requisio de atestado de conduta carcerria para instruo de pedidos de benefcios ainda no postulados, etc); c) Laudos de cessao de periculosidade e de dependncia toxicolgica; d) Despachos de impulso oficial do feito; e) Decises sobre suspenso, revogao e manuteno de benefcios concedidos, com as prvias manifestaes do Ministrio Pblico e da Defesa. f) Peties de juntada de procurao e vistas dos autos; g) Ofcios em geral, desde que no correspondam a questo tratada em outro apenso e peties em geral. Rotina: a) A serventia deve certificar a existncia do Roteiro de Penas com os itens citados. Liquidao das penas O clculo de liquidao de penas deve ser juntado no apenso de Roteiro de Penas e conter: a) Perodo de detrao; b) Datas de terminao da pena e da implementao dos lapsos temporais de 1/6, 2/5, 3/5, 1/3, , e 2/3; c) Histrico devidamente atualizado de todas as informaes relevantes do processo de execuo: 1. 2. 3. 4. Benefcios deferidos/indeferidos; Fuga; Recaptura; Regresso;
5. Regime vigente; 6. Local de priso; 7. Outras informaes relevantes. Rotina 1: Dever a Serventia encarregada do clculo de liquidao atentar principalmente
para as seguintes circunstncias: a) Datas dos fatos; b) Datas das prises (temporria, flagrante, condenao e recaptura) e solturas (liberdade provisria, relaxamento da priso em flagrante e integral cumprimento de uma das penas); c) Evases; d) Eventual alterao da pena em virtude do julgamento do recurso interposto ou em reviso criminal. Rotina 2: Dever a Serventia encarregada do clculo de liquidao de pena: a) Especificar o cumprimento dos lapsos de tempo em consonncia com a natureza do crime e reincidncia do condenado (crime hediondo e a este equiparado e crime comum); b) Havendo mais de uma condenao, deve ser feito o clculo total e individual das penas: o incio e o trmino de cada pena deve ser anotado na autuao de cada guia de recolhimento; c) Se o total das penas for superior a trinta anos, alm da soma total das penas, deve ser calculado o tempo mximo de cumprimento das penas, nos termos do art. 75 do Cdigo Penal; d) Concluda a elaborao do clculo de liquidao das penas, o processo ser encaminhado com vista no apenso de roteiro de penas ao Ministrio Pblico e Defesa, para manifestao sobre a conta e outros incidentes. Autuao separada dos incidentes e pedidos de benefcios Devem ser autuados separadamente e em apenso todos os incidentes relativos execuo (Lei de Execuo Penal, Ttulo VII), bem como os pedidos de progresso de regime, livramento condicional, remio e quaisquer outros iniciados de ofcio ou a requerimento do legitimado para postular. As comunicaes de prtica de falta disciplinar tambm devem ser autuadas separadamente e em apenso, uma para cada ocorrncia. Ao desfecho da apreciao de cada pedido de benefcio ou falta disciplinar, comportar anotar na capa do respectivo apenso o termo decidido ou finalizado. Pedidos reiterados e ainda no apreciados podem ser juntados no mesmo apenso daquele que se encontrar em andamento, dispensada, por medida de economia, uma nova autuao. Dados obrigatrios dos apensos e limite de folhas Os apensos devem conter, obrigatoriamente, o nome do sentenciado, o nmero do processo de execuo, o assunto e a data da autuao. Os apensos em geral devem conter no mximo duzentas folhas, autuando-se o segundo volume a partir da folha nmero 201. Rotina: Em se tratando dos incidentes de execuo, dever a Serventia: a) Autuar separadamente e em apenso todos os incidentes da execuo, bem como os pedidos de progresso de regime, livramento condicional,
remio e quaisquer outros iniciados de ofcio ou a requerimento do legitimado para postular; b) Observar o limite de 200 folhas por apenso, abrindo-se segundo volume a partir da folha 201; c) Certificar que os apensos contenham necessariamente o nome do sentenciado, o nmero do processo de execuo, o assunto e a data da autuao; d) Autuar separadamente e em apenso todas e quaisquer comunicaes de faltas disciplinares, sendo um apenso para cada comunicao; e) Aps a deciso respectiva, apor tarja indicando decidido ou finalizado em cada apenso; f) Juntar no mesmo apenso eventuais pedidos relativos a situao ainda no decidida. Processamento Aps a elaborao do clculo de liquidao da pena e a cada movimentao do processo, a Serventia deve averiguar se h expediente ou petio aguardando juntada ou autuao. Rotina: Aps a elaborao do clculo de liquidao e a cada movimentao do processo, dever a Serventia: a) Certificar a existncia de petio ou expediente aguardando juntada ou apreciao; b) Em caso positivo, dever a Serventia providenciar a juntada e/ou autuao e encaminhar os autos com vista ao Ministrio Pblico, independentemente de novo despacho; c) Em caso negativo, proceder a concluso dos autos ao juiz para despacho, quando sero decididas as eventuais irregularidades e, aps, decidida a conta de liquidao; d) Na sequncia, se for o caso, ser determinada a remoo do condenado para estabelecimento penal de acordo com o regime prisional vigente ou a intimao para o incio do cumprimento da pena (substitutiva ou sursis), expedindo-se, finalmente, o atestado de pena a cumprir. O processamento judicial (rito) dos pedidos de benefcios o estabelecido no art. 196 e ss. da LEP, especificamente:
FORMULAO DO PEDIDO DE BENEFCIO DA PARTE LEGITIMADA
VISTAS DOS AUTOS DEFESA DO CONDENADO E AO MINISTRIO PBLICO (SE NO FOREM ESTES OS PRETENDENTES ORIGINRIOS)
DETERMINAO DE PRODUO DE PROVA OU DECISO
Disposies sobre a ordem geral dos servios Retirada dos autos de cartrio (carga): Somente aps a fixao de prazo para a parte solicitante, por anotao cartorria ou determinao judicial. Controle dos prazos: ser efetuado pelo sistema informatizado ou de escaninhos de prazo (agendamento com separao fsica). Deve a Serventia, em qualquer caso, encaminhar os autos para processamento com antecedncia mnima de uma semana antes do vencimento de qualquer prazo para providncias como, por exemplo, verificao de ocorrncia de novas condenaes, solicitao de certides de Varas Criminais e confirmao do local de recolhimento do sentenciado. Descumprimento de condies em regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas: a) Mensalmente, o cartrio lanar formal comunicao no respectivo processo de execuo sobre eventual descumprimento das condies impostas para as hipteses de regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas; b) Encaminhar os autos com vistas ao Ministrio Pblico e Defesa, para posterior concluso e final deciso. Modificao de competncia do juzo da execuo: a) Sempre que modificada a competncia do juzo da execuo, por alterao da residncia ou do local de cumprimento da pena privativa de liberdade, os autos sero imediatamente encaminhados ao juzo competente; b) Exceo: agravo interposto e ainda em processamento, caso em que a remessa se dar aps o juzo de retratao. Sistema processual nos cartrios informatizados: nos cartrios informatizados obrigatrio o lanamento de todos os andamentos processuais no sistema. Autorizao de sada temporria anual prorrogada. O processamento das sadas temporrias pode ser unificado num s provimento anual, inaugurado com o pedido, seguindo-se com o encaminhamento de vistas do expediente ao Ministrio pblico e final deliberao, especificando-se as datas nas quais far jus ao benefcio ao longo do ano. A medida evitar que a cada nova sada temporria do ano gere-se um novo processo, vistas de cada um dos autos ao Ministrio Pblico, aos Defensores e, consequentemente, decises e seus registros. Com o deferimento da primeira sada do ano, no havendo manifestao do Diretor do presdio sobre a alterao no comportamento do acusado, a demais sadas sero por ele determinadas diretamente. O registro do gozo da sada temporria e seu cumprimento devero ser comunicados pelo Diretor do Estabelecimento Carcerrio ao Juzo da Execuo Penal e, em seguida, lanados no sistema de controle eletrnico ou nos prprios autos do processo de execuo do condenado, para efeito de controle. Rotina: Para o processamento das sadas temporrias anuais, dever a Serventia: a) Proceder o registro do processo de sada temporria anual, apensando-o aos autos de execuo; b) Abrir vista ao Ministrio Pblico; c) Aps, fazer a concluso ao Juiz para deliberao, especificando-se as datas nas quais far jus ao benefcio ao longo do ano, caso o apenado no deseja algum outro em particular;
d) Finalmente, registrar o gozo da sada temporria e seu cumprimento no sistema de controle eletrnico ou nos prprios autos do processo de execuo de cada condenado. Execuo da pena de multa No ocorre no processo de execuo penal: a multa penal possui natureza de dvida de valor (art. 51 do Cdigo Penal, alterado pela Lei n. 9268/96). Caber ao Juzo do processo de conhecimento, aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, providenciar a intimao do devedor para o pagamento da multa e, no se verificando a satisfao do dbito, expedir a certido da multa, para posterior remessa Fazenda Pblica. Recursos Rotina: Interposto recurso de agravo em execuo, dever a Serventia: a) Proceder a abertura do instrumento que, devidamente instrudo, ser encaminhado para sustentao ou reforma; b) No havendo retratao, encaminhar os autos ao Tribunal, lavrando-se certido da remessa no roteiro de penas, inclusive com notcia sobre eventual concesso de efeito suspensivo; c) Recebida comunicao da Superior Instncia por fax, telex ou telegrama sobre resultado de julgamento do recurso interposto, confirmar autenticidade pela via mais clere (telefone, fax ou correio eletrnico) com certido; Alvar Rotina: Se houver determinao de soltura pelos Tribunais, a Serventia dever: a) Confirmar a autenticidade da ordem mediante certido, de pronto; b) O Tribunal dever Remeter os autos ao Juzo j com o alvar de soltura confeccionado, para imediato cumprimento, com posterior cincia s partes e comunicaes devidas. Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade Rotina: Para o controle do cumprimento da pena privativa de liberdade, dever a Serventia: a) Lanar no sistema SISPE todas as informaes relativas ao cumprimento da pena privativa de liberdade, ou em livro prprio, caso o sistema SISPE no esteja disponvel; b) Conferir diariamente os agendamentos no sistema SISPE de benefcio e o final da pena, de modo a prever com antecedncia mnima de 30 dias a ocorrncia de qualquer evento; c) Detectada qualquer ocorrncia, abrir vista dos autos por ato ordinatrio para Defesa para o que de direito, seguindo-se ao roteiro previsto no item relativo ao Procedimento Judicial (art. 196 da LEP).
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