Source: https://pt.scribd.com/document/261283641/Juiz-Luiz-A-Bertolucci-determina-bloqueio-de-bens-de-denunciados-pelo-MP-no-desdobramento-da-Operacao-Cartas-Marcadas
Timestamp: 2020-08-06 18:37:57+00:00
Document Index: 97982574

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 294', 'artigo\n1', 'artigo 12', 'artigo 798', 'artigo 12', 'artigo 798', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo\n37', 'artigo 17', 'artigo 5']

Juiz Luiz A Bertolucci determina bloqueio de bens de denunciados pelo MP no desdobramento da Operação Cartas Marcadas | Injunção | Esfera Pública
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga documentos relativos à fase judicial da chamada Operação Cartas Marcadas deflagrada pelo Ministério Público de MT para apurar possíveis irregularidade na emissão de cartas de crédito pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
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Ação Cautelar - Sustação Protesto - Extra 3
Acórdão 0586864
Processo Cautelar Disposiaaoes Gerais
Cdigo: 940898
Processo N: 0 / 2014
Tipo: Cvel
Livro: Fei
Lotao: VARA ESP. AO CIVIL PBLICA E AO POPULAR
Juiz(a) atual:: Lu
Assunto: IMPROBIDADADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO
Tipo de Ao: Ao Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Cdigos, Leis Esparsas e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO
Requerente: MINISTRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido(a): GILMAR DONIZETE FABRIS
Requerido(a): JOO VICENTE PICORELLI
Requerido(a): OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS
Requerido(a): ENELSON ALESSANDRO NONATO
Requerido(a): ROGERIO SILVEIRA
Requerido(a): ANGLISEY BATTINI VOLCOV
Requerido(a): EDER DE MORAES DIAS
Requerido(a): DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
Requerido(a): DILMAR PORTILHO MEIRA
Requerido(a): GERSON VALERIO POUSO
Requerido(a): JOS CONSTANTINO CHOCAIR JUNIOR
Requerido(a): ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso->Determinao
Deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, com
exceo ao Estado de Mato Grosso, at o limite do crdito indevido apontado
na inicial, mais precisamente, R$ 398.981.029,89 (trezentos e noventa e oito
milhes novecentos e oitenta e um mil vinte e nove reais e oitenta e nove
centavos) (Doc. Ref: 8), foi procedida a indisponibilidade de bens via
Sistema BacenJud e Sistema RenaJud.
De acordo com o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores
emitido pelo Sistema BacenJud foram efetuados os seguintes bloqueios, j
subtrados os valores correspondentes aos respectivos subsdios:
Ru: Dilmar Portilho Meira.
Instituio Financeira: Banco Bradesco.
Valor bloqueado e transferido: R$ 20.497,81.
Ru: Dorgival Veras de Carvalho.
Instituio Financeira: Banco do Brasil.
Valor bloqueado e transferido: R$ 263.148,43.
Ru: Ocimar Carneiro de Campos.
Valor bloqueado e transferido: R$ 4.146,94.
Diante desses bloqueios e considerando que o sistema disponibilizado pelo
Banco Central do Brasil no oportuniza a opo de transferncia e
vinculao imediata das importncias bloqueadas aos autos, dever ser
procedida a transferncia dos valores bloqueados, acima indicados, para a
agncia bancria gestora da Conta nica (Banco do Brasil S/A, Agncia
3834). Para tanto, imperativo que se proceda ao rastreamento dos valores
transferidos para que, na sequncia, sejam depositados na Conta nica do
TJMT, de forma que as aludidas importncias fiquem vinculadas ao que
originou o comando do bloqueio.
No que tange s importncias bloqueados nas contas bancrias dos rus
Jos Constantino Chocair Jnior, Gerson Valrio Pouso e Anglisey Battini
Volcov, subtrados os valores correspondentes aos respectivos subsdios e
verbas alimentares, no restou importncia alguma a transferir para Conta
nica, no havendo outro caminho seno determinar o desbloqueio dos
valores encontrados nas contas dos rus suso, mais precisamente R$
265,78; R$ 4.671,39; R$ 233,16, respectivamente.
No mais, no foi possvel a incluso de Minuta de Bloqueio de Valores no
Sistema BacenJud em relao aos rus Enelson Alessandro Nonato (em vista
incorreo do CPF/MF apresentado) e Joo Vicente Picorelli (CPF/MF
pertencente a terceiro) de modo que o Parquet dever indicar dados
precisos em relao a estes.
Por derradeiro, procedida a pesquisa, por meio do Sistema RenaJud, nos
registros dos veculos cadastrados e vinculados ao CPF/MF do ru Ocimar
Carneiro de Campos, nada foi encontrado.
Pelo exposto, determino:
a)- Intimao da parte autora para indicar, no prazo de 30 (trinta) dias,
CPF/MF vlido dos rus Enelson Alessandro Nonato e Joo Vicente Picorelli.
b) Oficie-se Diretora do Departamento da Conta nica, Sra. Cludia
Amorim, encaminhando uma via do Recibo de Protocolamento de Ordens
Judiciais de Transferncias, Desbloqueios e/ou Reiteraes para Bloqueio de
Valores, solicitando quele Departamento a vinculao, ao presente feito,
dos montantes transferidos.
Com essas providncias, cumpra-se integralmente a deciso liminar.
Concluso p/Despacho/Deciso
Comprovante de Incluso de Restrio Veicular_RENAJUD
Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores_BacenJud 2.0
Trata-se de Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa c/c
Ressarcimento de Danos ao Errio e Nulidade de Atos Administrativos com
pedido liminar de indisponibilidade de bens, suspenso dos procedimentos
administrativos de compensao tributrios e ou pagamentos de precatrios
requisitrios advindos das certides de crditos 2, 4, 5 e 6,
especificadas pelos anexos II, IV, V e VI, movida pelo Ministrio Pblico do
Estado de Mato Grosso em face de Gilmar Donizete Fabris, Joo Vicente
Picorelli, Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Rogrio
Silveira, Anglisey Battini Volcov, der de Moraes Dias, Dorgival Veras de
Carvalho, Dilmar Portilho Meira, Gerson Valrio Pouso, Jos Constantino
Chocair Jnior e Estado de Mato Grosso, objetivando a condenao dos
requeridos s sanes civis e polticas disciplinadas pela Lei de Improbidade
Administrativa, bem como ressarcimento ao errio no valor de R$
398.981.029,89 (trezentos e noventa e oito milhes novecentos e oitenta e
um mil vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) e, por fim, a nulidade
das certides de crdito 2, 4, 5 e 6, discriminadas nos anexos II, IV,
V e VI, alm da nulidade das compensaes tributrias que lhes envolveram.
Aduz o Requerente que, pretendendo apurar a possvel ocorrncia de atos de
improbidade administrativa, bem como de provvel dano ao errio, frutos de
esquema fraudulento na emisso de Certides de Crdito de cunho salarial,
envolvendo rgos da Administrao Pblica Estadual e o Sindicato dos
Agentes de Administrao Fazendria do Estado de Mato Grosso-SAAFEMT,
foi instaurado o Inqurito Civil SIMP n. 000479-003/2011.
O autor informa que, simultnea s suas investigaes, outras foram
realizadas por diversos rgos de fiscalizao, v.g. a Auditoria Geral do
Estado AGE/MT, elaboradora do Relatrio de Auditoria Especial n. 74/2011,
alm de haver o prprio Tribunal de Contas de Mato Grosso TCE/MT
conduzido, juntamente com o Ministrio Pblico de Contas-MPC/MT, auditoria
focada na emisso de Certides de Crdito e sua utilizao nos processos de
compensao tributria, compreendido entre os anos de 2007 a 2011.
Partindo dessas investigaes, o requerente aponta que os servidores
pblicos envolvidos se utilizavam de suas prerrogativas funcionais, do auxlio
de terceiros particulares, bem como, do sistema de emisso de certides de
crdito, tido como ineficiente pelo Parquet, para convenientemente desfrutar
do conflito jurdico entre o Sindicato dos Agentes de Administrao
Fazendria-SAAFEMT e o Estado de Mato Grosso, vencido pelo primeiro nos
autos de processo n. 30.884/1996.
Assevera ainda o Ministrio Pblico que os rus contaram com um
verdadeiro comrcio de certides de crdito formado, em sua totalidade, por
grandes devedores do fisco estadual, os quais puderam obter quitao de
dvidas milionrias com o Estado de Mato Grosso desembolsando valores
incomparavelmente menores (visto que as cartas de crdito so adquiridas
com desgio) (SIC.).
Sob este enfoque, para que os rus pudessem ganhar proveito econmico
da demanda judicial, o autor aduz que foi imperativo o convencimento das
partes a entabularem acordo extrajudicial, encerrando a lide e
oportunizando a emisso de certido de crdito ao invs de precatrio
requisitrio.
Nesta trilha, consoante relata o autor, o ru Gilmar Donizete Fabris, poca
dos fatos, Deputado Estadual, utilizou de sua influncia poltica (o que
implicava em considervel acesso aos gabinetes e reparties pblicas) para
conduzir o ento Chefe do Poder Executivo a considerar como vantajosa a
negociao extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de
Administrao Fazendria. (sic)
O Parquet prossegue ilustrando que, concomitante atuao do requerido
Gilmar Donizete Fabris, os rus Joo Vicente Picorelli e Ocimar Carneiro de
Campos persuadiram os Agentes de Administrao Fazendria a
concordarem com o convencionado junto ao Estado de Mato Grosso e a
outorgar-lhes procuraes, alicerando a negociao com o Governo
Estadual, assim como para que retirassem as futuras certides de crdito,
facultando-lhes ainda comercializ-las.
Com o advento da Lei Estadual n. 9.049/2008, dispondo sobre a transao
judicial e administrativa entre o Estado de Mato Grosso e os integrantes da
carreira de Agentes da Administrao Fazendria AAF, e do Decreto
Estadual n. 1.857/2009, definindo o trmite de emisso das certides de
crdito, diz o Parquet que se desatravancou a possibilidade da assinatura de
Termo de Acordo Extrajudicial.
Nesse contexto, foi assinado o Termo de Acordo Extrajudicial e,
posteriormente, aditivo entre o SAAFEMT e o Estado de Mato Grosso,
figurando como subscritores os requeridos der de Moraes Dias, na condio
de Secretrio de Estado de Fazenda, Joo Vicente Picorelli, Ocimar Carneiro
de Campos e Enelson Alessandro Nonato.
O autor registra que, dentre as irregularidades apuradas pela Auditoria Geral
do Estado, verificou-se que a planilha de clculos embasando a emisso das
duas certides de crdito, previstas no Termo de Acordo Extrajudicial e seu
aditivo, contrariou o disciplinado pelo artigo 7 do Decreto Estadual n.
1857/2009.
No bastando, o Ministrio Pblico Estadual declara que a aludida planilha
foi preparada de antemo pelos mentores do esquema GILMAR DONIZETE
FABRIS, OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS e JOO VICENTE PICORELLI, com
valores muito acima daqueles realmente devidos pelo Estado de Mato
Grosso aos AAFS e assim foram homologadas pelo ru EDER DE MORAES
DIAS. (SIC)
No que atine ao procedimento de confeco da planilha de clculos, o autor
informa que esta foi nutrida com informaes do banco de dados da SEFAZ,
fornecido por Enildo Martins da Silva (Agente de Administrao Fazendria),
bem como pelos rus Joo Vicente Picorelli, Jos Constantino Chocair Jnior e
Enelson Alessandro Nonato e, posteriormente, revisada pelo economista
Antnio Leite de Barros Neto, contratado, segundo o requerente, pelos rus
Gilmar Donizete Fabris e Ocimar Carneiro de Campos.
Mediante aval do requerido der de Morais Dias, a Secretaria de Estado de
Administrao emitiu duas certides de crdito para cada Agente de
Administrao Fazendria (AAF) que anuiu ao acordo, confiando-as, na
sequncia, ao presidente do SAAFEMT.
Contudo, diferente do estipulado no Termo de Acordo Extrajudicial, o autor
revela que a Secretaria de Estado de Administrao veio a emitir mais de
duas certides para cada servidor, conforme conclui:
Da anlise do processo se depreende, inicialmente, que alm das duas
cartas de crdito emitidas em decorrncia do Processo n. 230229/2009
(Certides 1 e 2) foram expedidas em consequncia do Processo n.
171968/2010 mais duas certides salariais para cada um dos AAFS
(Certides 3 e 4). Estas duas ltimas deram azo emisso de mais duas
certides (Certides 5 e 6) na proporo de 20% cada a ttulo de honorrios
advocatcios que foram entregues diretamente aos advogados (SIC.).
No que concerne emisso das quatro novas certides de crdito para cada
Agente de Administrao Fazendria (AAF), o Ministrio Pblico Estado
abaliza ser fruto do pedido formulado pelo ru Joo Vicente Picorelli, em
nome da categoria, diretamente ao Secretrio de Estado de Administrao,
ainda que findado a expedio das Certides 1 e 2.
Naquela oportunidade, o Secretrio de Estado de Administrao, Sr. Geraldo
A. de Vitto Jr., remeteu o pleito Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso para a elaborao de parecer conclusivo, versando sobre a
legalidade e pertinncia das emisses de certides de crdito postuladas.
Em manifestao jurdica elaborada pelos requeridos Dilmar Portilho Meira e
Gerson Valrio Pouso e homologada pelo ru Dorgival Carvalho, ainda que
omissa, segundo Parquet, concluiu favoravelmente emisso das certides
de crdito, nos precisos moldes do requerido pelo Sindicato dos Agentes de
Administrao Fazendria do Estado de Mato Grosso-SAAFEMT.
Em verdade, o autor vai alm, asseverando que o clere parecer emitido
pela PGE-MT deixou de abordar questes que envolviam o prprio pedido do
Sindicato, como o cabimento do pagamento de juros e dos honorrios
advocatcio, fazendo uso de escassos argumentos e jurisprudncia que no
guardavam correlao ao caso, concluindo ser devida a emisso das quatro
novas certides de crdito, especificamente, as Certides 3, 4, 5 e 6.
Conclui o Ministrio Pblico do Estado que a influncia exercida pelos
requeridos Dilmar Portilho Meira, Gerson Valrio Pouso e Dorgival Veras de
Carvalho, todos membros da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso,
foi crucial consecuo do intento, na medida em que os dois primeiros
requeridos ofertaram, com a devida superviso e homologao do ru
Dorgival Veras de Carvalho, ento Procurador Geral do Estado, parecer
jurdico favorvel ao pleito do SAAFEMT tal como postulado no Processo n.
171968/2010.
Por derradeiro, o autor aponta que, das seis certides de crdito expedidas,
foram entregues aos Agentes de Administrao Fazendria (AAF) apenas
duas (certides 1 e 3), totalizando R$234.222.005,60 (duzentos e trinta
e quatro milhes duzentos e vinte e dois mil e cinco reais e sessenta
centavos), correspondentes aos valores que, de fato, lhes cabiam,
acrescidos do percentual de 11% (onze por cento), conforme apontou
clculos da Auditoria Geral do Estado. J no que atine s demais certides
2, 4, 5 e 6, os servidores fazendrios sequer chegaram a possu-las,
conforme afirma o autor:
Nestes termos, a emisso das certides 1 e 3, por razoavelmente refletirem
os direitos reconhecidos dos AAF's, merecem ser consideradas como vlidas
para todos os efeitos (quitao dos dbitos do Estado para com os
servidores e compensao tributria). Deveras, considerando que o
montante de R$234.222.005,60 se mantm entre os standarts estabelecidos
para o recebimento com ou sem acordo, aproximando-se ainda mais do
primeiro valor, impe-se a aplicao da razoabilidade, considerando-se
vlidas a emisso das certides 1 e 3, que de boa-f foram recebidas e
negociadas pelos servidores pblicos.
J as certides 2, 4, 5, 6 que totalizam o valor de R$398.981.029,89 e no
foram entregues aos AAF's, mas foram apropriadas indevidamente pelo
grupo fraudador, configura o total do prejuzo aos cofres pblicos do Estado
de Mato Grosso pela ao do grupo, considerando-se o clculo elaborado
pela AGE, caso sejam efetivadas compensaes e ou pagos os precatrios
requisitrios provenientes destas certides de crdito emitidas
indevidamente (SIC.).
Colaciona-se abaixo tabela ilustrativa trazida pelo autor compreendendo os
valores totais suso mencionados, abarcando tanto as certides de crditos
recebidos, de acordo com o Ministrio Pblico, de boa f pelos AAF's,
consubstanciadas pelas certides 1 e 3, quanto as demais certides 2,
4, 5e 6, segundo as quais o Parquet assevera terem sido embolsadas
pelos rus sem o conhecimento e o consentimento dos AAF's.
- Total das Certides de Crdito 1 e 3 - AAF'S: R$ 234.222.005,60
(duzentos e trinta e quatro milhes duzentos e vinte e dois mil e cinco reais
e sessenta centavos);
- Total das Certides de Crdito 2, 4, 5e 6 Grupo fraudador: R$
um mil vinte e nove reais e oitenta e nove centavos);
- Total geral das Certides de Crdito emitidas - Fonte Secretaria de
Administrao R$ 633.203.035,49 (seiscentos e trinta e trs milhes
duzentos e trs mil trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
De mais a mais, o requerente indica que investigaes apuraram que
Certides de Crdito dos Agentes de Administrao Fazendria (AAF),
somando R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhes de reais), foram
transferidas pelo requerido Ocimar Carneiro de Campos para a r Anglisey
Battini Volcov, convivente, poca, do ru Gilmar Donizete Fabris, os quais
financiaram a aquisio de imveis e veculos de luxo em nome destes rus
e seus parentes (SIC.).
Defendendo a presena dos requisitos indispensveis para concesso de
medida liminar, o requerente formulou pretenses nos seguintes termos:
a) determinar a imediata suspenso dos procedimentos de compensao
tributria ainda no finalizados junto Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso e dos pagamentos de eventuais precatrios requisitrios originrios
das cartas de crditos 2, 4, 5 e 6, ao final discriminadas (anexos II, IV, V, VI),
ilegalmente emitidas pela SAD/MT, a favor de servidores da categoria
Agente de Administrao Fazendria AAF, em decorrncia do Acordo
Extrajudicial, at o julgamento final da lide, com a procedncia do pedido de
nulidade dos atos administrativos viciados, intimando-se o Estado de Mato
Grosso dos termos da liminar deferida e oficiando-se ao Procurador Geral do
Estado, o Juiz de Direito Conciliador da Central dos Precatrios e o Presidente
do Pleno do Tribunal de Justia de Mato Grosso;
b) decretar a cautelar de INDISPONIBILIDADE DE BENS do patrimnio pessoal
dos rus GILMAR DONIZETI FABRIS, JOO VICENTE PICORELLI, OCIMAR
CARNEIRO DE CAMPOS, ANGLISEY BATTINI VOLCOV, ROGRIO SILVEIRA,
ENELSON ALESSANDRO NONATO, JOS CONSTANTINO CHOCAIR JNIOR,
GERSON VALRIO POUSO, DILMAR PORTILHO MEIRA e DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO da importncia de R$ 398.981.029,89 (trezentos e noventa e oito
centavos), resultante da apurao do dano ao errio estadual, garantindose, assim, a recomposio dos prejuzos sofridos aos cofres pblicos,
mantendo-se a ordem at a prolao da sentena final de mrito e sua
liquidao/cumprimento.
Uma vez deferida a liminar de indisponibilidade de bens, para assegurar o
seu efetivo cumprimento, requer Vossa Excelncia:
1. Seja oficiado a todos os Cartrios de Registro de Imveis dos municpios
de Cuiab/MT, Vrzea Grande/MT e Rondonpolis/MT ordem de averbamento
em todas as matrculas de bens imveis e direitos patrimoniais outorgados
por instrumento pblico, que sejam pertencentes aos rus, a clusula de
indisponibilidade aqui tratada, para a cincia de terceiros, devendo informar
a esse r. Juzo, sobre a existncia ou no, dos respectivos bens ou direitos,
mantendo-se a indisponibilidade aqui tratada at a prolao de sentena de
2. Seja oficiado ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justia do
Estado de So Paulo, solicitando que repasse a todos os Cartrios de
Registro de Imveis do municpio de Ribeiro Preto/SP ordem de
averbamento em todas as matrculas de bens imveis e direitos patrimoniais
outorgados por instrumento pblico, que sejam pertencentes aos rus, a
clusula de indisponibilidade aqui tratada, para a cincia de terceiros,
devendo informar a esse r. Juzo, sobre a existncia ou no, dos respectivos
bens ou direitos, mantendo-se a indisponibilidade aqui tratada at a
prolao de sentena de mrito;
3. Seja oficiado ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justia do
Estado de Santa Catarina, solicitando que repasse a todos os Cartrios de
Registro de Imveis do municpio de Florianpolis/SC ordem de averbamento
4. Seja oficiado ao DETRAN/MT, DETRAN/SP e DETRAN/SC, prolatando ordem
de proibio de quaisquer alienaes de veculos pertencentes aos rus,
inclusive informando este r. Juzo, sobre a existncia ou no, dos mesmos,
mantendo-se a indisponibilidade aqui tratada, at a prolao da sentena de
5. Seja oficiado Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, Junta
Comercial do Estado de So Paulo e Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina, requisitando informaes acerca da constituio de empresas em
nome dos rus;
6. Considerando que o Tribunal de Justia aderiu ao convnio firmado com o
Banco Central, denominado BACEN JUD, pelo qual podem ser solicitadas, de
forma automatizada, informaes acerca da quebra de sigilo bancrio e
bloqueio/desbloqueio de contas, caso esse servio esteja disposio desse
Juzo, requer a localizao e bloqueio de valores em contas bancrias e
aplicaes financeiras titularizadas pelos rus;
7. Sejam os rus intimados por esse r. Juzo, acerca dos termos da ordem
liminar, ordenando-lhes expressamente que se abstenham da prtica de
quaisquer atos que impliquem em alienao de seu patrimnio pessoal, ou
desrespeito providncia liminar determinada, at a prolao da sentena
de mrito(SIC.).
A petio inicial foi instruda com documentos em formato PDF (Portable
O autor aditou a pea inicial, requerendo a incluso da tabela denominada
ANEXO V Fonte: SAD, outrora mencionada na pea inaugural. (doc. -Ref: 3).
Os rus Gerson Valrio Pouso e Dorgival Veras de Carvalho, comparecendo
espontaneamente ao feito, apresentaram contestao acompanhada de
documentos, insurgindo-se em face do pedido cautelar de indisponibilidade
de bens, noticiando o cancelamento de indiciamentos na esfera penal e
postulando, ao final, a improcedncia do referido pedido e a condenao do
autor por litigncia de m-f, a teor do art. 17, incisos I, II e V e art. 18, 1
e 2, ambos do CPC. (doc. - Ref: 4).
O ru Dilmar Portilho Meira compareceu de pronto no feito e, no ensejo,
apresentou defesa preliminar, instruda por documentos, sustentando as
preliminares da nulidade das investigaes e da ilegitimidade passiva. Ao
final, requer a rejeio das pretenses do autor, afastando o recebimento da
petio inicial e indeferindo o pedido cautelar de indisponibilidade de bens.
(doc. - Ref: 9).
o relato do necessrio. Decido.
Preliminarmente, cumpre a este Juzo enfrentar o pleito de aditamento do
pedido inicial (doc. - Ref: 3), por meio do qual o autor postula a incluso da
tabela denominada ANEXO V Fonte: SAD.
No obstante o comparecimento espontneo dos rus Gerson Valrio Pouso,
Dorgival Veras de Carvalho e Dilmar Portilho Meira, at o presente momento
processual, os demais rus no foram citados, de modo que o aditamento
em tela no prescinde da concordncia dos arrolados no polo passivo da
Assim, consoante o artigo 294 do CPC, merece guarida o pedido de emenda
da petio inicial, nos moldes postulados pelo autor.
Antes da anlise dos pedidos liminares, necessrio se faz o enfrentamento
da matria de ordem pblica alusiva legitimidade ou no do Ministrio
para ajuizar a presente ao civil pblica por ato de improbidade
administrativa, o que passo a fazer agora.
Primeiramente, necessrio esclarecer que, como se sabe, um mesmo
fenmeno jurdico pode ser tratado de maneira distinta pelo ordenamento
jurdico em cada setor do Direito. Um mesmo fato, ofendendo interesses
jurdicos imediatos pode afetar, igualmente, outros interesses, para cuja
tutela, o direito fornece respostas especficas.
Esse o caso dos autos, pois, segundo os fatos e fundamentos jurdicos
vertidos na petio inicial, a quaestio juris ofende interesses metaindividuais
(patrimnio pblico), diante da possibilidade, em tese, da eventual prtica
de ato de improbidade administrativa por parte dos envolvidos.
A Lei n. 8.429/92, em seu art. 10, inciso XII, estabelece que, na hiptese de
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquea ilicitamente,
configurar ato mprobo em prejuzo do errio.
Portanto, simples verificar que um dos objetos principais da presente ao
apurar se houve ou no a prtica de ato de improbidade administrativa
consistente na emisso ilegal de certides de crdito com leso ao
Enfim, o direito ao ressarcimento do dano ao errio indisponvel, por
respeitar coisa pblica, pois nenhum indivduo ou agente pblico a
titulariza isoladamente. Os titulares do patrimnio pblico, em seus aspectos
morais e patrimoniais, so indeterminados, pessoas no unidas por qualquer
relao-base, cujo vnculo entre elas apoia-se, to-somente, no fator
conjuntural de estarem sujeitas ao mesmo governo e mesma
Administrao Pblica. Esses interesses so insuscetveis de diviso, pois a
satisfao de um dos titulares importa, necessariamente, a satisfao de
todos, bem como a leso de um implica, necessariamente, em leso de
Da a legitimidade ativa do Ministrio Pblico.
No Superior Tribunal de Justia, inclusive, a matria foi sumulada, nos termos
do enunciado n 329:
Quanto ao Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em hiptese semelhante,
proveu recurso para reconhecer a legitimidade do Ministrio Pblico no caso
concreto. Seno vejamos:
EMENTA: AO CIVIL PBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTRIO PBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL - TARE. POSSVEL LESO AO PATRIMNIO PBLICO. LIMITAO
ATUAO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA
CF. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINRIO
PROVIDO. I - O TARE no diz respeito apenas a interesses individuais, mas
alcana interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo
ao patrimnio pblico. II - A Constituio Federal estabeleceu, no art. 129, III,
que funo institucional do Ministrio Pblico, dentre outras, promover o
inqurito e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e
Precedentes. III - O Parquet tem legitimidade para propor ao civil pblica
com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em
face da legitimao ad causam que o texto constitucional lhe confere para
defender o errio. IV - No se aplica hiptese o pargrafo nico do artigo
1 da Lei 7.347/1985. V - Recurso extraordinrio provido para que o TJ/DF
decida a questo de fundo proposta na ao civil pblica conforme
entender. (RE 576155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,
julgado em 12/08/2010, Repercusso Geral, DJ 24-11-2010).
Verifica-se, portanto, que o STF entendeu que o ajuste que se buscava
anular no dizia respeito apenas a interesses individuais, mas alcanava
interesses metaindividuais, pois ele poderia, em tese, ser lesivo ao
patrimnio pblico, admitindo-se, portanto, a legitimidade do Ministrio
Pblico luz do art. 129, III, da Constituio Federal.
Tecidas essas consideraes, reputo que, no caso vertente, o Ministrio
Pblico Estadual possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da
presente ao civil pblica por ato de improbidade administrativa.
No tocante aos pedidos liminares, cumpre asseverar que o artigo 12 da Lei
n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica) preceitua que poder o juiz conceder
mandado liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a
Assim, a lei que regula a ao civil pblica, expressamente, confere ao juiz o
mesmo poder geral de cautela j consagrado pelo artigo 798 do Cdigo de
Processo Civil, do seguinte teor:
Art. 798. Alm dos procedimentos cautelares especficos, que este Cdigo
regula no Captulo II deste Livro, poder o juiz determinar as medidas
provisrias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que
uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra leso
Por conseguinte, os requisitos para a concesso da medida liminar na ao
civil pblica so a existncia de plausibilidade do direito afirmado pela parte
(fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difcil reparao desse direito
Realmente, no h como compreender e aplicar o artigo 12 da Lei da Ao
Civil Pblica sem levar em considerao os requisitos do artigo 798 do
Cdigo de Processo Civil que a ele tambm so inerentes. Nesse sentido, a
lio do professor Jos dos Santos Carvalho Filho, do seguinte teor:
algumas vezes, esse tipo de providncia em diversas aes. o chamado
poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do Cdigo de Processo
Civil, que autoriza a expedio de medidas provisrias quando julgadas
necessrias em determinadas situaes fticas. Como bem anota
HUMBERTO THEODORO JNIOR, tais providncias que carecem da qualidade
de processo e ao, apresentam-se essencialmente como acessrios do
processo principal, motivo por que no devem sequer ensejar autuao
apartada ou em apenso. Alis, j houve ensejo a manifestao judicial a
respeito da possibilidade de ser a medida liminar expedida dentro da prpria
ao civil pblica. O que importante que se faam presentes os
pressupostos da medida o risco de leso irreparvel em vista da eventual
demora e a plausibilidade do direito. Desse modo, o autor da ao civil
pblica, vislumbrando situao de risco aos interesses difusos ou coletivos a
serem protegidos, pode requerer ao juiz, antes mesmo de formular o pedido
na ao, a concesso de medida liminar, a exemplo, alis, do que ocorre
naturalmente em outros procedimentos especiais, como o mandado de
segurana e ao popular. (Ao Civil Pblica Comentrios por Artigos, 7
Edio, Ed. Lmen Juris, Rio de Janeiro - 2009, pginas 356/357).
Acerca da possibilidade da adoo de medidas cautelares nos prprios autos
da ao principal para as hipteses contempladas na Lei de Improbidade
Administrativa, insta salientar que a jurisprudncia ptria se inclina no
sentido de sua admissibilidade, seno vejamos:
AO CIVIL PBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE
DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INEXISTNCIA - 1. A
indisponibilidade de bens na ao civil pblica por ato de improbidade, pode
ser requerida na prpria ao, independentemente de ao cautelar
autnoma. 2. A medida acautelatria de indisponibilidade de bens s tem
guarida quando h fumus boni iuris e periculum in mora. O s ajuizamento
da ao civil por ato de improbidade no suficiente para a decretao da
indisponibilidade dos bens. 3. Recurso especial parcialmente provido.
(RESp. n 469.366-PR, 2 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 2/6/03, p. 285).
Dessa forma, verifica-se que o pedido cautelar formulado pelo autor, nos
prprios autos da ao principal, encontra respaldo na legislao vigente, de
forma que seu deferimento depende to somente do preenchimento dos
requisitos autorizadores da medida pretendida.
Identificados os fundamentos legais nos quais se fincam as medidas de
urgncia postuladas pelo autor, passo anlise das pretenses liminares
(indisponibilidade de bens, suspenso dos procedimentos administrativos de
compensao tributrios e pagamentos de precatrios requisitrios advindos
das certides de crditos 2, 4, 5 e 6, especificadas pelos anexos II,
IV, V e VI).
Quanto indisponibilidade de bens, o entendimento dominante na doutrina
e na jurisprudncia o de que o periculum in mora, necessrio para a
decretao da indisponibilidade de bens nas aes de improbidade, se
presente o outro requisito (fumus boni iuris), est subentendido.
Nesse sentido impende colacionar a lio de Emerson Garcia e Rogrio
Pacheco Alves, que ao discorrerem sobre o tema na obra Improbidade
Administrativa, 4 Edio, Ed. Lmen Juris, Rio de Janeiro - 2009, pgina
751, ensinam que:
Quanto ao periculum in mora, parte da doutrina se inclina no sentido de sua
implicitude, de sua presuno pelo art. 7 da Lei de Improbidade, o que
dispensa o autor de demonstrar a inteno de o agente dilapidar ou desviar
o seu patrimnio com vistas a afastar a reparao do dano. Neste sentido,
argumento Fbio Osrio Medina que O periculum in mora emerge, via de
regra, dos prprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do montante,
em tese, dos prejuzos causados ao errio, sustentando, outrossim, que a
indisponibilidade patrimonial medida obrigatria, pois traduz consequncia
jurdica do processamento da ao, forte no art. 37, 4, da Constituio
Federal. De fato, exigir a prova, mesmo de indiciria, da inteno do agente
de furtar-se efetividade da condenao representaria, do ponto de vista
prtico, o irremedivel esvaziamento da indisponibilidade perseguida em
nvel constitucional e legal. Como muito bem percebido por Jos Roberto dos
Santos Bedaque, a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade uma
daquelas hipteses nas quais o prprio legislador dispensa a demonstrao
do perigo de dano.
Sobre o entendimento ora externado, importa consignar atual
posicionamento do Superior Tribunal de Justia, que recentemente, assim se
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN
MORA PRESUMIDO.
1. Trata-se, originariamente, de Ao Civil Pblica por ato de improbidade.
Consta da narrativa da inicial e do Agravo de Instrumento que os ora
agravantes "apropriaram-se ilicitamente de R$ 6.645.553,42 (seis milhes,
seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e trs reais e
quarenta e dois centavos) repassados pela Sudam para serem aplicados no
empreendimento Agroindstria Comrcio de Peixes Tocantis S.A., localizado
no Municpio de Porto Alegre, Estado do Tocantis, na implantao de um
projeto de aquicultura, com implantao de um complexo empresarial,
constitudo de uma estrutura para produo de peixe em cativeiro, uma
indstria para beneficiamento de pescado e uma fbrica de raes de
peixe".
4. O Tribunal a quo menciona en passant a necessidade de demonstrar a
presena do fumus boni iuris para concesso da medida. Contudo, ao
apreciar aspectos do caso concreto, examina (e indefere) o pedido do
Parquet exclusivamente luz do periculum in mora, amparado na
interpretao de que ele no pode ser presumido. No limite, a origem no
faz distino entre o fumus e o periculum, fundamentando seu voto
mediante o exame exclusivamente do segundo requisito.
5. A concesso da medida de indisponibilidade no est condicionada
comprovao de que os rus estejam dilapidando seu patrimnio, ou na
iminncia de faz-lo, tendo em vista que o periculum in mora est implcito
no comando legal. Assim deve ser a interpretao da lei, porque a
dilapidao ato instantneo que impede a atuao eficaz e acautelatria
do Poder Judicirio. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/6/2011; REsp 1.244.028/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2011; Edcl no
REsp 1.205.119/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
Dje 8.2.2011; REsp 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
10/2/2011; REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 8/10/2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; REsp
1.177.290/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1/7/2010; REsp 1.177.128/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, Dje 16.9.2010; REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 22/6/2010; REsp 1.134.638/MT, Relator Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, Dje 23.11.2009; REsp 1.098.824/SC, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/8/2009.
6. Contudo, nada impede que o ru, nos autos da Ao Civil Pblica, indique
bens suficientes a assegurar a providncia acautelatria, de modo a garantir
o ulterior pagamento da reparao econmica e de eventual multa civil.
7. Agravo Regimental no provido. (STJ. AgRg no REsp 1311465/TO. 2
Turma. Ministro HERMAN BENJAMIN. Data do julgamento: 04.09.2012).
O Tribunal de Justia local, inclusive, mantm idntico posicionamento,
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CONSEQUNCIA
DECORRENTE DO ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSOU LESO AO
PATRIMNIO PBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Sobre indisponibilidade de bens em ao de improbidade administrativa, o
entendimento desta Corte (STJ) de que: a) possvel antes do recebimento
da petio inicial; b) suficiente a demonstrao, em tese, do dano ao
Errio e/ou do enriquecimento ilcito do agente, caracterizador do fumus
boni iuris; c) independe da comprovao de incio de dilapidao
patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora est implcito no
comando legal; e d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente
conduta reputada mproba. (TJMT. 4 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento
n 6985/2011. Des. Jos Silvrio Gomes. Data do julgamento: 13.12.2011).
Pois bem, dirimida a questo do requisito do periculum in mora, passo
anlise da presena do fumus boni iuris.
A fumaa do bom direito, mais propriamente a plausibilidade jurdica do
pedido, envolve um Juzo de verossimilhana acerca dos fatos em correlao
com o direito invocado. Cumpre ao Juiz averiguar, em cognio sumria, se
da narrativa dos fatos e do direito citados se chega concluso inicial de
provvel procedncia do pedido.
No caso, a alegao a de que as certides de crdito 2, 4, 5 e 6
referidas na inicial, no obstante autorizadas mediante manifestao jurdica
favorvel elaborada pelos rus Dilmar Portilho Meira e Gerson Valrio Pouso,
homologada pelo Procurador Geral do Estado Dorgival Veras de Carvalho,
seriam invlidas porque emitidas com ofensa s regras que disciplinam os
atos administrativos, com propsito de locupletar ilicitamente os requeridos
Gilmar Donizete Fabris, der de Moraes Dias e Joo Vicente Picorelli e
colaborar para que terceiros se enriquecessem igualmente de modo
indevido, in casu, os rus Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro,
Nonato, Rogrio Silveira, Jos Constantino Chocair Jnior e Anglisey Battini
Volcov, conduzindo leso ao patrimnio pblico no importe de R$
um mil vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Acrescenta o autor que o Relatrio Final apresentado pela Comisso Interna
da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso expe os vcios, sob o
prisma do ato administrativo, na emisso das certides de crdito 2, 4,
5 e 6, em virtude de terem sido emitidos ttulos em desconexo com a
situao ftica que justificaria a sua prtica (Processo n. 1775/2012).
A formao de um juzo de plausibilidade sobre o direito invocado a defesa
do errio implica recordar o papel fundamental desempenhado pela
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, representada por seus
procuradores, no resguardo dos interesses da administrao pblica e do
A Procuradoria Geral do Estado o rgo responsvel pela representao
judicial e consultoria jurdica do Estado de Mato Grosso na defesa dos seus
interesses legtimos. Portanto, a Procuradoria Geral do Estado pea
essencial ao aprimoramento do controle interno e da defesa dos interesses
do Estado, seja no plano preventivo ou perante o Poder Judicirio, consoante
art. 112 da Constituio do Estado de Mato Grosso , razo pela qual, a
Constituio de 1988 reconheceu na carreira de Procurador de Estado o
status de funo essencial justia e imprescindvel ao funcionamento do
Estado Democrtico de Direito. Tambm estabeleceu ao Procurador o dever
de militar pela legalidade e pelo interesse pblico na realizao das polticas
pblicas, alando as Procuradorias condio de instituies de Estado,
responsveis pela representao em juzo dos poderes Executivo, Legislativo
Oportuno consignar que a plausibilidade do direito no presente caso
percebida, tambm, na anlise dos documentos trazidos com a inicial que, a
meu ver, demonstra que, aparentemente, houve a criao ou
supervalorizao de crditos indevidos para a expedio das mencionadas
Certides de Crdito.
Pois bem, ao exame detido da fundamentao feita na inicial e documentos
que a acompanham, verifico ser provvel, nessa quadra inicial, que as
certides de crdito 2, 4, 5 e 6 tenham sido emitidas dissociadas dos
requisitos legais exigidos para o pagamento de juros de mora supostamente
no incidentes nas primeiras certides e de honorrios advocatcios no
previstos no termo de Acordo Extrajudicial, entabulado entre o Sindicato dos
Agentes de Administrao Fazendria do Estado de Mato Grosso-SAAFEMT e
o Estado de Mato Grosso, em virtude da condenao imposta a este na Ao
Ordinria n. 30.884/1996.
Nessa trilha, evidencia-se que a clusula oitava do Termo de Acordo
Extrajudicial foi expressa ao asseverar que o Estado de Mato Grosso no se
responsabilizaria pelo pagamento de honorrios advocatcios.
No que tange aos juros moratrios, verifico, a priori, que a Tabela do Acordo
Extrajudicial contemplava o acrscimo dos juros legais do perodo e, assim,
integraram as primeiras Certides de Crdito emitidas no Processo
Administrativo n. 229230/2009.
No bastando, a clusula sexta do supramencionado instrumento foi
taxativa ao prever, para fins de homologao e emisso das Certides de
Crdito, a necessria concordncia entre as partes quanto aos clculos
constantes na Tabela do Acordo Extrajudicial celebrado, reforando a tese de
que os juros de mora integraram as primeiras Certides de Crdito emitidas
no Processo Administrativo n. 229230/2009.
Assim, o pedido referente aos juros legais e honorrios advocatcios, dirigido
Secretaria de Estado de Administrao, e a subsequente manifestao
jurdica favorvel da PGE, aparentemente, foram elaborados para beneficiar
pessoas determinadas com afronta probidade e boa-f, princpios caros
ao Estado Democrtico de Direito.
Por outro lado, o fato de ter sido elaborado e homologado o parecer jurdico,
que possibilitou ao Secretrio de Estado de Administrao a expedio das
referidas Certides de Crdito, h apenas um dia aps a formao de
Comisso, instaurada com fincas a avaliar pleito envolvendo matria
complexa formulada pelo Sindicato dos Agentes de Administrao
Fazendria do Estado de Mato Grosso-SAAFEMT, refora, sobremodo, a
suspeita de ilegalidade na conduo de processo da P.G.E., que tem o dever
de zelar pela coisa pblica.
Alm disso, a planilha de clculo, confeccionada pela Procuradoria Geral do
Estado (Subprocuradoria de Coordenao de Clculos, Precatrios e
Recuperao Fiscal) e carreada ao parecer jurdico, elemento estranho
legislao estadual, sem eficcia para emisso de certides, no caso dos
Agentes de Administrao Fazendria, a pretexto de se fazer pagamento de
juros moratrios e honorrios advocatcios.
Nesse diapaso, de acordo com o artigo 7 do Decreto Estadual n.
1857/2009 , cabia Secretaria de Estado de Fazenda a elaborao dos
clculos para emisso de certides, no caso, em favor dos Agentes de
Administrao Fazendria, e ao Secretrio de Estado de Fazenda, nos moldes
do artigo 5 da Lei Estadual n. 9049/2008 , a homologao dos referidos
clculos e o encaminhamento dos documentos pertinentes Secretaria de
Administrao do Estado para emisso da Certido de Crdito.
No presente caso, os clculos foram elaborados e homologados pela prpria
Procuradoria Geral do Estado que, ato contnuo, encaminhou a
documentao ao Secretrio de Administrao para a expedio das
certides. Ora, no me parece possvel a emisso das Certides de Crdito,
ora impugnadas, sem a atuao da Secretaria de Fazenda na elaborao dos
clculos e, tampouco, a de seu respectivo Secretrio no que diz respeito
respectiva homologao, sob pena de gritante afronta s regras do artigo 7
do Decreto Estadual n. 1857/2009 e do artigo 5 da Lei Estadual n.
9049/2008.
E ainda que se admitisse a possibilidade de expedio, no se sabe quais
teriam sido os fatores que justificaram o parecer jurdico, visto que este
documento, emitido um dia depois da formao da comisso, restringiu-se a
afastar a incidncia do Imposto de Renda Retido na Fonte, enquanto o
pedido do Sindicato dos Agentes de Administrao Fazendria do Estado de
Mato Grosso-SAAFEMT tinha como objeto a questo acerca da possibilidade
ou no de ser efetuado pagamento de juros legais e honorrios advocatcios
no abarcados nas primeiras Certides de Crdito.
Desse modo, o parecer jurdico impugnado, aparentemente, ofende o artigo
37 da Constituio Federal, norma tradutora do Princpio da Legalidade sob a
tica da Administrao Pblica, estabelecendo que op administrador pblico
s poder agir dentro daquilo que previsto e autorizado por lei, revelandose um elemento de garantia e segurana jurdicas.
Jos dos Santos Carvalho Filho, define:
O princpio da legalidade certamente a diretriz bsica da conduta dos
agentes da Administrao. Significa que toda e qualquer atividade
administrativa deve ser autorizada por lei. No o sendo, a atividade lcita.
Tal postulado, consagrado aps sculos de evoluo poltica, tem por origem
mais prxima a criao do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve
respeitar as prprias leis que edita .
No caso vertente, o que se percebe que os aludidos Procuradores de
Estado, quando da elaborao de pareceres de sua lavra, se desviaram da
anlise do aspecto principal, ou seja, a existncia ou no do crdito que
gerou as certides, inclusive, a questo dos juros moratrios e honorrios
Nota-se que os Procuradores de Estado partiram para uma anlise de
matria estranha ao que lhes competia analisar, pronunciando-se quanto
incidncia ou no de Imposto de Renda, quando deveriam ter abordado
questo relativa existncia ou no de crdito decorrente de juros
moratrios e honorrios advocatcios, postura essa que, a priori, no poderia
ser admitida, vez que tais causdicos tinham o dever de manter redobrada
cautela ao emitirem pareceres que, no caso, poderiam chancelar a emisso
de certides de crdito questionveis no valor de R$ 398.981.029,89
(trezentos e noventa e oito milhes novecentos e oitenta e um mil vinte e
nove reais e oitenta e nove centavos), o que, efetivamente, veio a ocorrer
com a homologao pelo referido Procurador Geral do Estado de Mato
Ainda nessa tica, nota-se que o Dr. Dorgival Veras de Carvalho, ento
Procurador Geral do Estado, no se limitou a nomear os membros da
comisso incumbida de analisar o caso, mas, indo alm, acolheu o parecer
desta comisso, avalizando o posicionamento favorvel daqueles.
Alis, aquele valor correspondeu a aproximadamente 63% (sessenta e trs
por cento) do valor total das Certides de Crdito emitidas pela Secretaria
de Administrao (R$ 633.203.035,49 - seiscentos e trinta e trs milhes
duzentos e trs mil trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos),
- Total das Certides de Crdito 1 e 3: R$ 234.222.005,60 (duzentos e
trinta e quatro milhes duzentos e vinte e dois mil e cinco reais e sessenta
- Total das Certides de Crdito 2, 4, 5e 6: R$ 398.981.029,89
nove reais e oitenta e nove centavos);
- Total geral das Certides de Crdito: R$ 633.203.035,49 (seiscentos e trinta
e trs milhes duzentos e trs mil trinta e cinco reais e quarenta e nove
Desse modo, o dbito inicial que o errio deveria suportar (R$
234.222.005,60), fruto do acordo extrajudicial entabulado entre o Sindicato
dos Agentes de Administrao Fazendria-SAAFEMT e o Estado de Mato
Grosso, repita-se, foi majorado, com a consequente expedio das certides
questionadas pelo Ministrio Pblico.
Desse modo, aparenta ser verossmil, provvel, a existncia de indcios
veementes de que se tratou de uma ao deliberada para locupletamento s
custas do errio.
Ressalto, ainda, que na Administrao Pblica no h espao para liberdades
e vontades particulares, devendo o agente pblico agir com a finalidade de
atingir o bem comum, o interesse pblico, e sempre segundo aquilo que a lei
lhe impe, s podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das
relaes entre particulares lcito fazer tudo o que a lei no probe (princpio
da autonomia da vontade), na Administrao Pblica s permitido fazer o
que a lei autoriza. A lei define at onde o administrador pblico poder atuar
de forma lcita, sem cometer ilegalidades, definindo, assim, como ele deve
Desse modo, merece guarida o pedido cautelar de indisponibilidade de bens
dos requeridos, at o limite do crdito indevido apontado na inicial.
Calcado nesses mesmos fundamentos tecidos acerca da indisponibilidade de
bens, entendo de oportuna viabilidade que se estanque, ao menos por ora,
os procedimentos administrativos de compensao tributrios e pagamentos
de precatrios requisitrios advindos das certides de crditos 2, 4, 5
e 6, especificadas pelos anexos II, IV, V e VI, formulado pelo Ministrio
Pblico Estadual.
Antes da anlise de pleito dos rus Gerson Valrio Pouso, Dorgival Veras de
Carvalho, necessrio que fique consignado que, apesar dos mesmos terem
nominado sua pea de defesa como Contestao, este Juzo, a recebe
como defesa preliminar, uma vez que a presente fase processual no
carece de contestao.
Quanto ao pedido de indeferimento do pedido cautelar de indisponibilidade
de bens formulado pelos rus Gerson Valrio Pouso, Dorgival Veras de
Carvalho e Dilmar Portilho Meira, no obstante o vertido na manifestao
dos referidos rus, friso que a concesso da medida de indisponibilidade no
est condicionada comprovao de que os rus estejam dilapidando seu
patrimnio ou na iminncia de faz-lo, tendo em vista que o periculum in
mora est implcito no comando legal. Assim suficiente a demonstrao,
em tese, do dano ao Errio e/ou do enriquecimento ilcito dos agentes, o que
foi abordado no ponto acima, caracterizando o fumus boni iuris.
No mais, o cancelamento do indiciamento na esfera penal dos rus Gerson
Valrio Pouso, Dorgival Veras de Carvalho e Dilmar Portilho Meira, em nada
prejudica o andamento da ao de improbidade, tendo em vista a
independncia entre as instncias administrativa, civil, penal (Precedente do
STJ e deste Tribunal).
Por derradeiro, no que alude ao pedido de no recebimento da petio
inicial, no obstante o vertido pelo ru Dilmar Portilho Meira para calcar a
fundamentao do pedido, oportuno salientar que, ao menos em sede de
cognio no exauriente, no se mostra possvel reconhecer de imediato
que o manejo da ao se baseia em fatos mprobos inexistentes ou que
traga pedido que, de pronto, se manifeste improcedente, menos ainda que
este venha veiculado em procedimento processual imprprio, nicas
hipteses que a Lei de Improbidade Administrativa ( 8 do art. 17) que
autorizam o trancamento inicial da ao em juzo sumrio de
Valendo destacar que o trancamento deve ter base nos fundamentos da
defesa preliminar, que no foi apresentada por todos os rus, uma vez que
no houve a notificao dos mesmos. Razo pela qual, impe-se, tambm, a
necessidade de notificao prvia de todos queridos para que apresentem
manifestao por escrito, antes deste Juzo decidir pelo recebimento ou no
da petio inicial (art. 17, 7 da LIA).
Em corolrio, pelas razes acima apontadas:
1) DEFIRO o pedido de emenda da petio inicial nos moldes postulados
pelo autor, incluindo-se a tabela denominada ANEXO V Fonte: SAD a
documentao que instrui a inicial;
2) INDEFIRO os pedidos formulados pelos rus Gerson Valrio Pouso e
Dorgival Veras de Carvalho (tese da no indisponibilidade de bens) e de
Dilmar Portilho Meira (tese da no indisponibilidade de bens e do no
recebimento da inicial);
3) DEFIRO a medida liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos,
com exceo ao Estado de Mato Grosso, at o limite do crdito indevido
apontado na inicial, mais precisamente, R$ 398.981.029,89 (trezentos e
noventa e oito milhes novecentos e oitenta e um mil vinte e nove reais e
oitenta e nove centavos) e, por conseguinte:
3.1) Proceda o bloqueio, por meio do Sistema BacenJud, dos valores
encontrados na contas bancrias e aplicaes financeiras dos rus Gilmar
Donizete Fabris, Joo Vicente Picorelli, Dorgival Veras de Carvalho, Dilmar
Portilho Meira e Gerson Valrio Pouso at o limite do crdito indevido acima
consignado, ressalvado, o valor correspondente a remunerao e eventuais
verbas destinadas para pagamento de penso alimentcia. Quanto aos
requeridos Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Rogrio
Silveira, Anglisey Battini Volcov, der de Moraes Dias e Jos Constantino
Chocair Jnior, o valor de sua remunerao levar-se- em considerao o
valor da remunerao do Governador do Estado de Mato Grosso, acrescido,
como nos demais requeridos, de eventual verba destinada ao pagamento de
penso alimentcia;
3.2) Oficie-se aos cartrios de registros de imveis de Cuiab-MT, Vrzea
Grande-MT e Rondonpolis para que sejam averbadas clusula de
indisponibilidade em todas as matrculas de imveis pertencentes aos rus,
com exceo aos bens do Estado de Mato Grosso;
2.4) Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justia do
Registro de Imveis do municpio de Ribeiro Preto-SP ordem de
averbamento de clusula de indisponibilidade em todas as matrculas de
imveis e direitos patrimoniais outorgados por instrumento pblico aos rus,
com exceo aos bens do Estado de Mato Grosso, bem como, que informem
acerca da existncia, ou no, dos respectivos bens ou direitos;
2.5) Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justia do
Registro de Imveis do municpio de Florianpolis-SC ordem de averbamento
de clusula de indisponibilidade em todas as matrculas de imveis e direitos
patrimoniais outorgados por instrumento pblico aos rus, com exceo ao
Estado de Mato Grosso, bem como, que informem acerca da existncia, ou
no, dos respectivos bens ou direitos;
2.6) Proceda pesquisa e eventual insero da restrio de
indisponibilidade, por meio do Sistema RenaJud, nos registros dos veculos
cadastrados em nome dos rus, com exceo do Estado de Mato Grosso;
4) DEFIRO o pedido liminar de suspenso dos procedimentos
administrativos de compensao tributrios ou pagamentos de precatrios
especificadas pelos anexos II, IV, V e VI;
3.1) Oficie-se ao Procurador Geral do Estado, ao Juiz de Direito Conciliador
da Central dos Precatrios e ao Presidente do Pleno do Tribunal de Justia de
Mato Grosso, conferindo cincia da ordem liminar de indisponibilidade de
bens decretada em desfavor dos rus e do deferimento do pedido de
suspenso dos procedimentos administrativos de compensao tributrios
ou pagamentos de precatrios requisitrios advindos das certides de
crditos 2, 4, 5 e 6, especificadas pelos anexos II, IV, V e VI;
Concomitante intimao dos rus desta deciso interlocutria, notifique-os
para, querendo, manifestarem-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do artigo 17, 7 da Lei 8.429/92.
Tendo em vista o deferimento de aditamento, acima mencionado, notifiquese, pessoalmente, os rus Gerson Valrio Pouso, Dorgival Veras de Carvalho
e Dilmar Portilho Meira do teor do aditamento e documentos que o
acompanham, cientificando-os de que, em querendo, no prazo legal,
podero complementar sua defesa preliminar.
Efetue a intimao pessoal do ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu
Procurador Geral para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre
a ao e, querendo, pratique os atos que lhes so facultados pelo 2, do
artigo 5, da Lei 7.347/85.
Decorrido o prazo para apresentao das respectivas defesas preliminares,
intime-se o Parquet para conhecimento e eventuais providncias;
Com essas providncias, renove-se a concluso.
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