Source: https://ru.scribd.com/document/154744180/Codigo-Comercial-versao-Word-maio-2008
Timestamp: 2019-10-18 02:05:20+00:00
Document Index: 54510709

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 306', 'Artigo 3', 'artigo 1143', 'artigo 90', 'artigo 2', 'Artigo 253', 'Artigo 270', 'Artigo 278', 'Artigo 283', 'Artigo 328', 'Artigo 331', 'Artigo 253', 'Artigo 270', 'ARTIGO 278', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 34', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Codigo Comercial.versao Word.maio.2008 | Lei Estatutária | Constituição
сохранитьСохранить «Codigo Comercial.versao Word.maio.2008» для последующего чтения
O DIREITO 1.1. INTRODUO AO DIREITO Da realidade DIREITO, tanto se pode dizer que conhecida de toda a gente, como desconhecida do homem comum. Mesmo o leigo, por mais iletrado que seja, consegue orientar-se na percepo do fenmeno jurdico. Recorda antes de mais os seus direitos, o que lhe devido e o que deve aos outros; menciona juzes, advogados, escrives; pensa em tribunais e prises. Nada disto vem a despropsito, pelo que podemos dizer que este leigo ter do direito uma noo muito mais aproximada do que sobre Astronomia ou Biologia, ou at Fsica, se nestes no for particularmente versado. Mas quando se passa da impresso corrente compreenso verdadeira, verificamos pelo contrrio que s os especialistas ou as pessoas cultas sabem o que o Direito. Da Medicina ou da Agronomia pode-se dar uma noo assente na experincia, que resiste longamente: do Direito no. O Direito surge-nos logo como uma realidade abstracta, que transcende os exemplos com que o queiramos captar. O Direito no est em Artur ter transferido uma coisa a Bartolomeu, no se esgota na descrio deste facto social: tem um prolongamento que vai para alm dele. A passagem da pr compreenso, para usar um termo muito em voga, para o conhecimento exacto j obra da Cincia do Direito. 1.1.1. NOES GERAIS E BSICAS DO DIREITO 1.1.2. ORIGEM O Direito surgiu da necessidade de regulamentar a vida em sociedade O homem , essencialmente, um animal social, e como tal tem inquestionavelmente tendncias para a vida em comunidade, em relao com outros homens. de todo inimaginvel, tentar conceber, um homem (em sentido amplo) vivendo dissociado dos seus semelhantes. Por exemplo; seria capaz um homem de trabalhar na machamba para o seu sustento, criar animais, produzir utenslios que precise, confeccionar as suas roupas e demais objectos de uso, medicamentar-se quando estivesse doente, etc. e tantas outras actividades, sem a colaborao dos outros homens?
Compilado por Antnio Caetano de Sousa
Pelo facto de o homem ser um animal social, tal leva nos a acreditar que ele no possa viver isolado dos restantes, sendo necessrio ento, conceb-lo como vivendo em interaco e inter - ajuda com os restantes homens em Sociedade. Ubi Societas, Ibi Juris. - Onde existe Sociedade, existe Direito. Existindo Sociedade, houve e sempre haver necessidade de regulamentar as relaes a estabelecerem-se entre as vrias pessoas na Sociedade, de tal modo que no exista anarquia e as relaes sociais sejam um verdadeiro caos. Foi com o intuito de obviar a que isto acontecesse, pois bem poderia acontecer que os direitos de determinadas pessoas no fossem respeitados e tambm no houvesse formas de obrig-las a respeitlos, que o homem entendeu por bem criar normas que pudessem coactivamente estabelecer regras de conduta na sociedade . 1.1.3. CONCEITO O DIREITO, visa na sua funo de meio de disciplina social, realizar determinados valores, fundamentalmente a certeza dessa disciplina e a segurana da vida dos homens, por um lado, e a rectido ou razoabilidade das solues, por outro. Abrange com estes termos (rectido e razoabilidade), a justia, a utilidade, a oportunidade e a exequibilidade prtica. Em suma, o Direito o sistema de normas de conduta social, assistido de proteco coactiva. Podemos definir igualmente o Direito como: o conjunto de norma jurdicas gerais, abstractas, criadas e impostas coactivamente pelo Estado, e que tem em vista regulamentar a convivncia social.
1.1.4. SENTIDOS DO TERMO DIREITO Existem vrios sentidos do termo Direito. Todavia, iremos nos referir, a ttulo exemplificativo, aos mais comuns. 1 - Sentido Comum, tomado em termos genricos, sem se atender o seu alcance. Qualquer leigo em Direito, ao menos conhece alguns dos seus direitos, o que lhe devido e o que deve aos outros, menciona os juzes, advogados; pensa em tribunais, prises, mas sem
ter a conscincia da realidade abstracta e transcendente que o Direito. 2 - Sentido Fiscal, ser o conjunto de normas que regulamentaro a incidncia, recolha, tributao e pagamento de imposto. O Estado para puder fazer face das suas inmeras despesas, no interesse da colectividade, carece de obter receitas para tal. 3 - Sentido Real, teremos os Direitos Reais como direitos absolutos e inerentes a uma coisa e funcionalmente dirigidos afectao desta aos interesses do sujeito; ou por outras palavras, o poder de exigir de todos os outros indivduos uma atitude de respeito pelo exerccio de determinados poderes sobre uma coisa. De entre os direitos reais existentes, os principais so: A Propriedade, o Usufruto e a Servido. 4 - Sentido Epistemolgico ou Cientfico que ser o estudo das melhores formas de conseguir tecnicamente a atribuio a cada um o que seu. 5 - Sentido Objectivo, como conjunto ou sistema de normas, gerais, abstractas e hipotticas, emanadas pelo Estado e dotadas de proteco coactiva. Por outras palavras, o corpo ou complexo de regras gerais e abstractas que organizam a vida em Sociedade sob os mais diversos aspectos e que designadamente definem o estatuto das pessoas e regulam as relaes entre elas. 6 - Sentido Subjectivo, o poder ou faculdade atribudo ao titular de um Direito Objectivo, de agir ou no de acordo com o contedo daquele, ou de exercer ou no um direito juridicamente relevante, por outras palavras, o poder jurdico atribudo pela ordem jurdica a uma pessoa, de livremente exigir ou pretender de outrem um comportamento positivo (aco) ou negativo (omisso) ou por um acto de vontade, s de por si ou integrado por um acto de uma autoridade pblica, produzir determinados efeitos jurdicos que incontestavelmente se impem a outra pessoa - contraparte ou adversrio. S se nos depara um Direito Subjectivo quando o exerccio do poder jurdico respectivo est dependente da vontade do seu titular. 7 - Direito Natural, so certas normas de conduta que por serem inerentes prpria natureza do homem, so anteriores e superiores ao Estado. uma designao prxima da de Direitos do Homem, e com significado afim.
8 - Direito Positivo, constitudo pelas leis, com existncia efectiva e que se formam na sociedade em vista da organizao desta e da pacfica convivncia dos indivduos. Ele provm da vontade mais ou menos arbitrria dos homens que normalmente procuram cri-lo to perfeito quanto possvel, mas que pela fraqueza e contingncias das suas foras fazem quase obra precria. o direito que a sociedade cria, com uma expresso exterior, sensvel e tangvel. 1. EVOLUO DO DIREITO E DAS FONTES DE DIREITO 1.1. CONCEITO DE FONTE A ordem jurdica uma realidade histrica, cujo contedo so as normas jurdicas. Importa agora saber como e onde nascem essas normas e como revelam aos particulares. Este o problema das fontes de Direito. A expresso Fontes de Direito no tem sido utilizada pelos diversos autores, no mesmo sentido. Podemos, no entanto, distinguir 4 dos mais importantes sentidos: a) Sentido Sociolgico Material : pode designar-se por fonte de Direito o circunstancialismo social que esteve na origem de determinada norma. Sentido Histrico Instrumental: nesta perspectiva, fontes de Direito, so os diplomas ou instrumentos legislativos que contm normas jurdicas. Sentido Poltico Orgnico: neste sentido identificam-se as fontes de Direito com os rgos polticos, que, em cada sociedade, esto incumbidos de emanar normas jurdicas. No caso de Moambique a Assembleia da Repblica, Presidente da Repblica, Conselho de Ministros. Sentido Tcnico Jurdico: este o sentido que fundamentalmente interessa ao nosso estudo e traduz-se nos modos de formao e revelao das normas
jurdicas.Investiga-se ento a maneira como criada e se manifesta socialmente a norma jurdica. Neste sentido so consideradas fontes de Direito: A lei; O costume; A jurisprudnciae; e A doutrina;
Deve ainda fazer-se a distino entre fontes imediatas e fontes mediatas. As fontes imediatas so que tm fora vinculativa prpria, sendo portanto os verdadeiros modos de produo do Direito. Ex: A Lei As fontes mediatas, no tendo fora vinculativa prpria, so contudo importantes pelo modo como influenciam o processo de formao e revelao da norma jurdicas. Ex: O costume, jurisprudncia e doutrina. Segundo alguns autores s a Lei considerada verdadeira fonte de Direito, isto , fonte imediata de Direito, todas as outras so fontes mediatas. So fontes corporativas Art. 1, n1 do C.C. imediatas do direito as leis e as normas
LEI, COSTUME, JURISPRUDNCIA E DOUTRINA. 1. 1. 2. A LEI A lei o processo de formao ou criao do Direito que se traduz numa declarao solene e directa da norma juridical, efectuada por uma autoridade competente. A lei assim uma norma jurdica de criao deliberada. O COSTUME O costume constitui um outro processo de formao do Direito, essencialmente distinto da lei. Com efeito, no costume, a norma
forma-se espontaneamente no meio social. a prpria comunidade que desempenha aquele papel activo que, nas outras fontes de Direito, pertence a certas autoridades. A base de todo o costume uma repetio de prticas sociais que podemos designar por uso. Mas no basta o uso, para que o costume exista, necessrio ainda que essas prticas sejam acompanhadas da conscincia da sua obrigatoriedade. Pois s quando as pessoas se convencerem de que aquela prtica no representa algo de arbitrrio, mas antes vinculativa e essencial vida da comunidade, que pode dizer-se que h um verdadeiro costume, e que a prtica levou criao duma norma jurdica. Uma vez verificados estes dois elementos: Corpus - prtica constante Animus convico de obrigatoriedade. Nada mais preciso para que se verifique o costume. O Direito Consuetudinrio , como se v, um direito no deliberadamente produzido, sendo considerado, por alguns autores como fonte privilegiada do Direito. Outros autores, entendem que o Costume s constituir verdadeira fonte de Direito, quando o Estado reconhecer que as normas jurdicas podem nascer directamente da vontade popular. O Costume representou historicamente a mais importante fonte de Direito. Porm, a partir de sc. XVII, os pensadores comearam a desacreditar em tudo o que representasse espontnea organizao da sociedade e deste modo o costume passou a ser olhado com suspeita, restringindo-se o seu mbito de actuao. O nosso cdigo Civil, no apresenta o costume como fonte imediata do Direito e apenas admite que os usos tenham relevncia jurdica, quando a lei para eles remeta, ou seja, como fontes mediatas de Direito. O art. 3 Cdigo Civil fala-nos do valor jurdico dos usos, e no seu n 1 diz-nos que:Os usos que no forem contrrios aos princpios da boa f, so juridicamente relevantes, quando a lei o determine.
No Direito Internacional Pblico, o costume (internacional) continua a ser uma importante fonte de Direito. Discutem ainda os autores as vantagens e desvantagens recprocas da lei e do costume. bvio que nenhuma das formas perfeita. A lei oferece a vantagem da segurana e da certeza, enquanto o costume de prova difcil, mas por isso mesmo a lei tem muita maior dificuldades em acompanhar a evoluo social, enquanto o costume, se vai espontaneamente adaptando. A JURISPRUDNCIA A palavra jurisprudncia susceptvel de mais de um significado. Usa-se frequentemente para designar a orientao geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos concretos da vida social. Outras vezes, entendida como os concretos da vida social.Outras vezes, entendida como o conjunto de decises dos tribunais sobre os litgios que lhe so submetidos. Uma questo que se coloca a de saber, se esses modos de decidir tm validade alm do processo, criando regras para casos futuros. o que acontece nos sistemas jurdicos Ingls e Americano, em que a jurisprudncia fonte de Direitos. Em princpio, no assim que se passa entre ns. O juz tem de julgar unicamente de harmonia com a lei e a sua conscincia (arti. 8, Cd. Civil), sendo perfeitamente irrelevante que a sua deciso contrarie a que tenha siso tomada por outro tribunal. Nas situaes normais, a jurisprudncia no fonte de direito, no entanto, na medida em que ao longo dos tempos vai explicitando uma determinada conscincia jurdica geral contribuir para a formao de verdadeiras normas jurdicas. A este princpio, h que indicar uma importante excepo. Em certos casos, a jurisprudncia dos tribunais superiores (Supremo Tribunal) deve ser considerada autntica fonte de Direito refiro-me aos ASSENTOS.
Art. 2 C.C. Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com fora obrigatria geral. Acrdo a deciso proferida por um tribunal unido em colectivo. Sentena a deciso proferida por um tribunal na soluo de um julgamento. Sentenas e acordos, constituem, juntamente com os assentos, as trs categorias de decises dos tribunais. A DOUTRINA A doutrina compreende as opinies ou pareceres dos jurisconsultores, sobre regulamentao adequada das diversas relaes sociais. Consiste ainda nos artigos, monografias, escritos cientficos, etc., que se debruam sobre os problemas jurdicos quer referentes sua aplicao. A doutrina, entre ns no considerada fonte de Direito. Quando muito podemos chamar-lhe fonte mediata, para acentuar a sua relevncia prtica e a maneira como contribui quer para a formao quer para a relevncia do Direito. 2. A LEI 2.1. CONCEITOS E ESPCIES. A lei ocupa hoje em dia um lugar privilegiado na Teoria das Fontes de Direito, de tal maneira que alguns a consideram at a nica fonte admissvel. A lei, o processo mais vulgarizado de criao do Direito, nos sistemas Continentais Europeus e, assim acolhido pelo nosso legislador:
ARTIGO 1 DO CDIGO CIVIL 1. So fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposies genricas provindas dos rgos estaduais competentes,... Como decorre do n 2 do citado artigo, so Leis, todas as disposies genricas provindas de orgos estaduais competentes. 2.2 PRESSUPOSTOS DA LEI: Uma autoridade competente, Observncia das formas previstas para essa actividade, Conter uma verdadeira regra jurdica. No entanto, o conceito de lei, s se tornar verdadeiramente compreensvel se tivermos em conta a distino entre: Lei em sentido formal e em sentido material Lei em sentido amplo e em sentido restrito. Lei em Sentido Formal, todo o acto mormativo emando de um rgo com competncia legislativa quer contenha ou no uma verdadeira regra jurdica. Lei em Sentido Material, todo o acto normativo emanado de um rgo do Estado, mesmo que no incumbido de funo legislativa desde que contenha uma verdadeira regra jurdica. Exemplos: Leis em sentido meramente formal as que conferem ao governo autorizao legislativa. Leis em sentido meramente material um despacho que aprove o regulamento de exames. Lei em sentido amplo toda e qualquer norma jurdica.
Leis em sentido formal e material a Constituio, leis de reviso constitucional e as leis ordinrias da Assembleia da Repblica.
2.3. HIERARQUIA DAS LEIS H vrias categorias de leis, pelo que surgem difceis problemas quando se trata de aferir o seu valor relativo. pois necessrio, estabelecer entre elas uma determinada ordenao ou hierarquia. Da hierarquia das leis resulta que as leis de hierarquia inferior no podem contrariar as leis de hierarquia superior, antes tm de se conformar com elas, as leis de hierarquia igual ou superior podem contrariar leis de hierarquia igual ou inferior a ento diz-se que a lei mais recente revoga a lei mais antiga. A hierarquia das leis depende na hierarquia das fontes em que esto contidas e tm que ser analisadas em paralelo com a hierarquia dos correspondentes aspectos do poder legislativo. Para estabelecer esta hierarquia h que distinguir: Leis Constitucionais, e Leis Ordinrias. LEIS CONSTITUCIONAIS O poder de estabelecer normas constitucionais denomina-se Poder Constituinte e ocupa o lugar cimeiro do poder legislativo. Pode ser atribuido a certo orgo por forma pr-constitucional pode estabelecer a forma da sua reviso. A Constituio a lei fundamental de um Estado, a qual fixa os grandes princpios fundamentais da organizao poltica e da ordem jurdica em geral, pelos quais se rege a vida dos cidados.
LEIS ORDINRIAS Leis ordinrias so todas as restantes leis e podem provir: Da Assembleia da Repblica leis propriamente ditas, Do Governo Decretos-lei e Decretos.
A Assembleia da Repblica, considerada o orgo legislativo por excelncia (art. 169 C.R.M) e dela provm as leis e resolues (art. 182 C. R. M.), porm s a lei se destina a estabelecer verdadeiras regras jurdicas. O Governo no exerccio das funes legislativas, emite Decretos-Lei, Decretos e Resolues (art. 210 C.R.M.). HIERARQUIA DAS LEIS Constituio Leis Constitucionais Lei Resoluo Tratados ou Convenes Internacionais Decreto Despacho Decreto-Lei Decreto Resolues Conselho de Ministros Presidente da Repblica AR
Diploma Ministerial Despacho Ministerial Ministros Circulares Posturas __________ Conselho Municipal 3. PROCESSO DE FEITURA DAS LEIS Estabelecemos os tipos ou categorias de leis existentes no nosso direito. Vejamos agora como as leis se fazem e como cessa o seu valor vinculativo ou vigncia. Na elaborao das leis processo legislativo h a contar com vrias fases: a) b) c) d) e) Elaborao, Aprovao Promulgao Publicao Entrada em vigor. Conselho de
4. VCIOS DA LEI Os vcios da lei podem ser de trs tipos: Ineficcia Jurdica, Inexistncia Jurdica, Invalidade Jurdica.
INEFICCIA JURDICA, quando o contedo de uma nova lei criada, torna-se destituda de fora vinculada geral e sem consequncias jurdicas. Exemplo: A falta de publicao de uma lei, implica a no produo dos efeitos a que o acto se dirige. INEXISTNCIA JURDICA, para os casos em que se confronta directamente com a lei e para o Direito no significa nada. Ela no produz os seus efeitos.
Exemplo: A falta de promulgao (assinatura) do P.R. numa lei aprovada pela A.R. INVALIDADE JURDICA, surge quando o acto que deveria ser fonte de Direito fica sem valor e pode ser revistida de duas formas: Nulidade nulidade absoluta, indisponvel s partes. Anulabilidade - nulidade relativa, disponvel s partes.
Nulidade visa a defesa de interesses pblicos e pode ser arguida a qualquer tempo. Exemplo: A feitura de leis por parte de um orgo no competente para tal. Anulabilidade, visa defender o interesse dos particulares, pode ser arguida dentro de um determinado tempo, estabelecido por lei. Exemplo: Uma lei que obriga os cidados a tomar certa atitude. Se ela for de todo manifestante prejudicial ao interesse legtimo dos particulares, ter que ser cumprida at que os orgos competentes a declarem anulada. 5. MODOS DE CESSAO DA EFICCIA DAS LEIS A lei ficar em princpio ilimitadamente em vigor. O decurso do tempo por maior que seja, no razo suficiente para que a lei cesse a sua vigencia. Quando sua extenso, a revogao pode ser: Total, ou Parcial. A Revogao total ocorre quando todas as disposies de uma lei antiga s atingidas, tambm so conhecida por ab-rogao.
Exemplo: uma lei nova estabelece que todo o dispositivo legal concernente a determinado assunto fica revogado. A Revogao parcial d-se quando s algumas disposies da lei antiga so revogadas, pela lei nova, tambm conhecida por derrogao. Exemplo: uma lei nova que revoga apenas arguns artigos da lei antiga. A caducidade distingue-se pois da revogao, na medida em que esta resulta da nova lei, contendo expressa ou implicitamente o afastamento da primeira, enquanto a caducidade se d independentemente de qualquer nova lei. Importa ainda salientar que a lei geral no revoga a lei especial, excepto se outra for a inteno inequvoca do legislador . A lei especial tem em conta situaes particulares que no so valoradas pela lei geral, presumindo o legislador que a mudana desta no afecta esse regime particular. 2. RAMOS DO DIREITO 2.1. RAZES DA DIVISO Passamos agora diviso das instituies e regras atendendo ao seu contedo. A ordem jurdica una, mas o seu estudo impe a demarcao de sectores. A esses sectores se chamam tradicionalmente os Ramos de Direito. Apesar de o Direito ser uno e indivisvel, torna-se necessrio, devido complexidade das relaes sociais, proceder-se sua diviso, de modo a que ele possa regulamentar de modo especfico relaes socias especficas. O contedo de cada ramo deve ser estruturado por intermdio de princpios gerais prprios desse ramo. Isto permite um aprofundamento coordenado das matrias nele abrangidas. A primeira e mais tradicional diviso do Direito a que distingue entre DIREITO PBLICO E DIREITO PRIVADO.
Esta distino tem sido polmica, ao longo dos tempos, sendo vrios os critrios de distino propostos pelos diversos autores. 2.2.CRITRIOS DE DISTINO Existem 3 critrios de distino: Critrio da natureza dos interesses; Critrio da qualidade dos sujeitos na relao jurdica; Critrio da posio dos sujeitos na relao jurdica; 2.2.1.CRITRIO DA NATUREZA DOS INTERESSES De acordo com este critrio, o Direito Pblico, teria como objectivo a satisfao de interesses pblicos, pelo contrrio, o Direito Privado, visaria a satisfao de interesses privados. As normas que regulam por exemplo a fixao dos impostos, que determinam as penas aplicveis aos diversos crimes,etc., constituem segundo este critrio, normas de Direito Pblico; por sua vez, as normas que regulam os direitos e deveres dos compradores e vendedores so incluidos no Direito Privado. Este critrio suscita algumas crticas: - Com efeito dificil dizer se uma norma regula interesses da colectividade (pblicos) ou se tutela interesses privados. Na verdade todas as normas jurdicas, mesmo os de Direito Privado so criadas no interesse pblico, porque os interesses protegidos pelo Direito, mesmo os individuais devem ter certa relevncia pblica. Exemplo: As normas que fixam as penas para os diversos crimes, procuram defender a segurana da colectividade, garantir a paz social e nessa medida tutelar interesses pblicos. Por seu lado, as normas de Direito Pblico visam regular a conduta dos homens em sociedade e tutelam tambm os interesses dos particulares. Exemplo: As normas que fixam os diversos impostos protegem antes de mais um interesse do Estado, que a obteno de receitas pblicas; mas os particulares tambm so beneficiados com essas receitas se o Estado lhes proporcionar servios pblicos eficientes.
Alguns autores procuram reformular este critrio e basear a distino entre Direito Pblico e Direito Privado, tendo em conta a natureza do interesse predominante tutelado pela norma. Assim, seriam normas de Direito Pblico, as que tutelassem fundamentalmente interesses da colectividade e normas de Direito Privado as que predominantemente visassem a proteco de interesse individual. Tambm esta modalidade levanta as maiores dificuldades, no facultando uma distino entre as diversas normas. Com efeito, na maioria das vezes difcil distinguir qual o interesse Privado ou Pblico que predominantemente tutelado, passando a distino a estar dependente de critrios de valorao. Assim, se para alguns autores predomina em determinadas normas um interesse geral, outros autores vero nelas tutelados predominantemente interesses particulares. 2.2.2. CRITRIO DA QUALIDADE DOS SUJEITOS NA RELAO JURDICA De acordo com este critrio, o Direito Pblico, constituido pelas normas que regulam as relaes em que intervenha o Estado ou qualquer ente pblico em geral; e Direito Privado constituido pelas normas que regulam as relaes entre particulares. Este critrio tambm sujeito a crticas, uma vez que o Estado e demais entes pblicos podem actuar e frequentemente actuam, nos mesmos termos que qualquer particular. Exemplo: Quando o Estado celebra com outro ente pblico um contrato de compra e venda, as normas do contrato no deixam de ser de Direito Privado, para passarem a ser de Direito Pblico. 2.2.3.CRITRIO DA POSIO DOS SUJEITOS NA RELAO JURDICA Para alguns autores este parece ser o critrio mais adequado. Segundo ele a distino entre o Direito Pblico e Direito Privado,
fundamenta-se na posio relativa dos sujeitos da relao social regulada pela norma. Assim, o Direito Pblico disciplina as relaes jurdicas que se estabelecem entre o Estado (ou outros entes pblicos) e os particulares, intervindo o Estado numa posio de supremacia, isto , como entidade dotada de poder soberano IPERIUM; as normas de Direito Privado, regulam as relaes sociais entre particulares ou em que intervenham o Estado (ou outros entes pblicos) desprovidos do seu IMPERIUM. Assim, os sujeitos da relao jurdica esto numa relao de igualidade ou paridade. Exemplo: Quando o Estado celebra um contrato de arrendamento com o proprietrio de um prdio para l instalar um servio, ele actua em p de igualdade com o proprietrio do prdio, no exercendo nessa relao nenhuma funo soberana. Estamos perante uma relao de Direito Privado. Pelo contrrio, certas relaes tributrias que se estabelecem entre os particulares e o Estado, e em que este intervm com o seu poder soberano, dizem-se de Direito Pblico. evidente que estes dois ramos de Direito, o Direito Pblico e o Direito Privado, no constituem dois compartimentos estanques, separados de forma absoluta. Pelo contrrio, existem muitos pontos de conexo entre eles. 2.2.4. APLICAO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO E DIREITO PBLICO. No campo da aplicao do Direito, importante distinguir se a norma de Direito Pblico ou de Direito Privado, para se saber se a pretenso resulta de uma relao de Direito Pblico ou de Direito Privado e se determinar qual o tribunal que pode julgar. Assim: - Os Tribunais Judiciais(cveis, de trabalho, de famlia) , so competentes para resolver os diferendos que surgem entre particulares, ou entre particulares e o Estado, estando os sujeitos numa posio de igualdade - Relao de Direito Privado. - Os Tribunais Administrativos, so competentes para resolver os diferendos entre particulares e entes pblicos, ou entre entes
pblicos diversos, estando estes munidos de poder soberano Releo de Direito Pblico. 2.3. RAMOS DO DIREITO PBLICO Dentro do Direito Pblico vulgar distinguir nomeadamente os seguintes ramos de Direito: Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Fiscal Direito Criminal Direito Processual Vejamos agora qual o objecto prprio de cada um destes ramos de Direito: 2.3.1. DIREITO CONSTITUCIONAL o conjunto de normas que regulam a organizao fundamental do Estado e que estabelecem ainda os direitos e obrigaes recprocas do Estado, bem como os direitos e deveres dos cidados. 2.3.1.1. CONSTITUIO A Constituio pode ser definida como a lei fundamental dum pas, que fixa os grandes princpios da organizao poltica e da ordem jurdica em geral e os direitos e deveres fundamentais dos cidados. As normas constitucionais ocupam assim um lugar cimeiro na hierarquia das leis. Moambique tem uma histria constitucional muito nova, com a independncia do pas a 25 de Junho de 1975, tivemos a nossa primeira constituio. Ela sofreu vrias alteraes, de entre as quais destaca-se a de 1978, em que a mesma foi ajustada aos princpios do marxismo leninismo, ento definidos como os regedores da vda poltica, econmica, social e cultural do pas. Ela foi revogada em 1990, passando ento a vigorar uma nova constituio, assente j nos princpios do Estado de Direito e Democrtico. A mesma sofreu igualmente algumas alteraes, de entre as quais salientam-se, as efectuadas por fora do Acordo Geral
de Paz, assinado em Roma em 1992 e as decorrentes do processo da instalao do poder autrquico, em 1997. A actual Constituio da Repblica de Moambique foi aprovada pela Assembleia da Repblica em 16 de Novembro de 2004, tendo entrado em vigor a 21 de Janeiro de 2005, que foi o dia imediato ao da validao e proclamao dos resultados eleitorais das eleies Gerais de 2004, tal como preconizado no seu artigo 306. 2.3.2. DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo constituido pelas normas jurdicas reguladoras da organizao da administrao pblica e do seu processo prprio de agir nas relaes com os particulares. O Direito Administrativo moambicano pode definir-se como o sistema de normas jurdicas que regulam a organizao e o processo prprio de agir da Administrao Pblica e disciplinam as relaes pelas quais ela prossegue interesses colectivos podendo usar da iniciativa do privilgio de execuo prvia e da presuno legal dos actos da Administrao.(1) O previlgio de execuo prvia consiste na faculdade concedida a certas pessoas ou orgos de executarem imediatamente as medidas destinadas satisfao das necessidades colectivas, em vez de aguardarem que um orgo jurisdicional decida previamente sobre se ou no legal a medida projectada. costume dizer-se que o Direito Administrativo, disciplina a actividade do Estado, enquanto o Direito Constitucional regula a organizao do Estado. * O Direito Administrativo unanimente considerado Direito Pblico. Com efeito, no exerccio da funo Administrativa, o Estado intervm munido do seu poder soberano IMPERIUM. 2.3.3. DIREITO FINANCEIRO constitudo pelo conjunto de normas jurdicas que regulam a actividade financeira do Estado.
O Estado para satisfazer as necessidades colectivas, desenvolve uma actividade financeira, tendo por objectivo a obteno de receitas e a realizao de despesas. O Direito Financeiro, regula assim as formas de recolha, gesto e aplicao dos meios financeiros do Estado. Esses meios financeiros, so obtidos atravs de impostos e taxas, receitas patrimoniais e emprstimos pblicos.
2.3.4. DIREITO FISCAL o conjunto de normas jurdicas reguladoras do nascimento, desenvolvimento e extino das relaes jurdicas suscitadas pela percepo do imposto. Tradicionalmente so apresentadas as seguintes fases do imposto: - Incidncia - a definio geral e abstracta, feita pela lei, dos actos ou situaes sujeitos a impostos e das pessoas sobre as quais recai o dever de prestar. - Lanamento - consiste na srie de operaes administrativas, que levam determinao da matria colectvel. - Liquidao - um conceito que abrange as operaes administrativas do lanamento e liquidao propriamente dita, ou seja a aplicao da taxa a matria colectvel, para a determinao do montante do imposto. - Cobrana - a fase ltima do imposto e consiste na operao administrativa que visa a entrada do imposto nos cofres do Estado. 2.3.5. DIREITO CRIMINAL OU PENAL o conjunto de normas jurdicas que procuram qualificar determinados factos como crimes e fixam os pressupostos da aplicao das sanes criminais correspondentes (penas e medidas de segurana). O Direito Criminal indica no s os diversos tipos de crimes, mas tambm as condies em que existe culpa, bem como as
modalidades da culpa (dolo ou negligncia), as circunstncias agravantes e atenuantes do crime, as condies e os termos em que pode ser decretada uma medida de segurana, etc. * O crime o elemento central, deste ramo de Direito Pblico. 2.3.6. DIREITO PROCESSUAL o conjunto de normas que fixam os termos a observar na propositura e desenvolvimento de uma aco que os particulares ou o Estado submetem a julgamento. 2.3.6.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL o conjunto de normas que estabelecem os termos a observar na propositura e no desenvolvimento das aces civs, ou seja, nas aces fundadas no Direito civil. 2.3.6.2. DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL OU PENAL o conjunto de normas que estabelecem os termos a observar na instalao e no desenvolvimento da aco criminal. 2.4. DIREITO PRIVADO Como se referiu atrs o critrio mais adequado para alguns autores, o que define Direito Privado como um conjunto de normas que regulam as relaes sociais que se estabelecem entre os particulares ou entre os particulares e o Estado (ou outros entes pblicos) desde que estes intervenham em p de igualdade com os particulares. 2.4.1.DIVISES DO DIREITO PRIVADO Direito Civil Direito Privado Especial * O ramo mais importante no Direito Privado o Direito Civil. 2.4.1. DIREITO CIVIL O Direito Civil, o Direito Privado Comum ou Direito-Regra, cujo campo de seco tende a abranger todas as relaes de Direito Privado. o ncleo fundamental do Direito Privado.
Da que em relao aos outros ramos do Direito Privado, seja considerado um Direito subsidirio, isto , sempre que surja um caso a resolver que no esteja previsto nesses ramos, ter-se- que recorrer s normas contidas no Direito Civil. O Direito Civil, constitudo pelo conjunto de normas que regulam as relaes que se estabelecem entre os particulares considerados como pessoas em geral. Disciplina assim as relaes sociais que se estabelecem entre as pessoas. * O princpio central do Direito Civil o da livre autonomia da vontade das partes. A autonomia consiste na liberdade de cada um ordenar, dentro de certos limites gerais, o leque de relaes que lhe diz respeito; consiste ainda na liberdade de exercer ou no os poderes de que titular. * O diploma fundamental do Direito Civil o Cdigo Civil. 3.4.1.2. SUBCLASSIFICAO DO DIREITO CIVIL O Cdigo Civil aparece-nos subdividido em: 1. Parte Geral 1.1. Titulo I - Das leis, sua interpretao e aplicao. 1.2. Titulo II - Das relaes jurdicas. O Ttulo I, contm uma teoria geral da lei (teoria das fontes de Direito, teoria da interpretao e aplicao da lei, teoria da aplicao da lei no tempo e teoria da aplicao da lei no espao). O Ttulo II, contm uma teoria geral das relaes jurdicas (a teoria geral do facto jurdico, a das pessoas, a das coisas, e a do exerccio de direitos e das provas). 2. Direito das Obrigaes Regula um tipo particular de relao jurdica, a que se chama obrigao, relao jurdica obrigacional ou relao jurdica de crdito.
A obrigao tanto como pode resultar de um contrato como de um acto ilcito. O contrato no entanto por excelncia a expresso da autonomia privada. 3. Direito das Coisas Tambm se designa por Direitos Reais, cuja instituio central a propriedade (mas regula tambm o usufruto, uso e habitao, direito de superfcie e servido predial). 4. Direito da Famlia Regula as instituies pplicas: do casamento; da adopo; do parentesco; e da afinidade. 5. Direito das Sucesses Disciplina a sucesso por causa da morte, mortis causa. 3.4.2. DIREITO PRIVADO ESPECIAL 3.4.2.1. DIREITO COMERCIAL O Direito Comercial um Direito Privado Especial, regulador da actividade mercantil. De acordo com o art.1 do Cdigo Comercial: A lei Comercial rege os actos de comrcio, sejam ou no comerciantes as pessoas que nele intervm. Refere-se assim o Direito objectivamente delimitvel. Comercial a um sector especfico,
Aparentemente, a determinao do campo da lei comercial seria facilitada pelo confronto com o conceito de comrcio - actividade de mediao entre a produo e o consumo de bens. No entanto, o conceito jurdico de comrcio muito mais extenso e abrange ainda a indstria. Eis os princpios que regem a actividade comercial:
Celeridade; Reforo do crdito; Boa f; Fim lucrativo da actividade comercial.
3.4.2.2. DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho estuda as normas jurdicas que regem a relaes de trabalho: os direitos e obrigaes dos trabalhadores face entidade patronal e, de ambos (trabalhadores e entidade patronal), face ao Estado. O Direito do Trabalho regula apenas relaes da classe subordinada e nunca da classe empregadora.
3.2. POSIO DO DIREITO COMERCIAL COMO RAMO DO DIREITO PRIVADO Em referncia aos critrios de distino entre o Direito Pblico e o Direito Privado, ressalta-nos a vista o Critrio da posio dos sujeitos, como sendo o mais curial para se considerar o Direito Comercial como um ramo do Direito Privado. A actividade comercial foi durante muito tempo exercida apenas pelos particulares e as normas disciplinadoras dessa actividade eram, por isso, Direito Privado. Com a crescente evoluo poltica-social, o Estado para proteger o interesse pblico, comeou a intervir no Comrcio, atravs de normas de poltica econmica e de outras formas de interveno, no tendo, s por isso, deixado de ter carcter privado; nem quando o Estado comeou ele prprio a exercer actividades econmicas, nomeadamente atravs de empresas pblicas (E.P.), ao lado das empresas privadas, deixou de ter o seu carcter privado. Apesar disto, e das frequentes relaes entre o Direito Comercial e os vrios ramos de Direito Pblico, o Direito Comercial mantm o seu carcter privado. A tal concluso, podemos tambm chegar fazendo a interpretao do Artigo 3 do Cd. Com..
Se as questes sobre Direito e Obrigaes Comerciais no poderem ser resolvidos, nem pelos casos anlogos nela prevenidos, sero decididas pelo Direito Civil. No faria sentido o recurso ao Direito Civil para preencher as lacunas do Direito Comercial, se este no fosse considerado como Direito Privado. Em Moambique, o Direito Comercial tem autonomia formal: h um Cdigo Civil e um Cdigo Comercial distintos. 3.3. RELAES DO DIREITO COMERCIAL COM RAMOS DO DIREITO PRIVADO OUTROS
3.3.1.DIREITO COMERCIAL / DIREITO CIVIL O Direito Civil, sempre tem sido visto como Direito Privado geral e comum. O Direito Comercial, destacando-se do Direito Civil para regular certas relaes entre particulares, enquadra-se tradicionalmente no Direito Privado.
O Direito Civil apresenta-se como o Direito Privado geral e comum, cujo imprio se subtraem em parte aquelas categorias o objecto do Direito Comercial, que lhes d um tratamento peculiar, ou por adequao ou por desvio claro e ntido de tais princpios nsitos no primeiro, ou por desvio claro e ntido de tais princpios, ou at por preceitos que com os mesmos princpios no mantm quaisquer contactos. Deste modo, o Direito Comercial um Direito Especial, porque retira do mbito do Direito Comum determinadas categorias que contempla e rege mediante normas que, por vezes comandam em sentido oposto s regras desse Direito, outras vezes so paralelas e outras limitam-se a adapt-las s exigncias do comrcio.(2)
3.3.2. DIREITO COMERCIAL / DIREITO DO TRABALHO
A actividade do comerciante exercida a maior parte das vezes com colaborao de trabalhadores, a eles vinculados por contratos individuais de trabalho subordinado. Com frequncia se interpenetram relaes mercantis e laborais: o Contrato de Trabalho envolve, muitas vezes, a concesso de poderes para a prtica de actos de Comrcio; a lei mercantil prev alguns tipos de contratos de carcter manifestamente laboral, etc.. Em todo o caso, o Direito do trabalho deve considerar-se actualmente como um ramo do Direito autnomo. 3.3.3. DIREITO COMERCIAL / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO As relaes estabelecidas entre estes ramos do Direito so importantes, na medida em que so muito frequentes as relaes jurdico- comerciais ligadas por alguns dos seus elementos (sujeitos, objecto, etc.) a ordens jurdicas de Estados. 3.4. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL O complexo de normas juridicos privados que tem principalmente por objectivo regular as relaoes provenientes do exerccio do comercio. Mais simplesmente ainda:Direito Comercial o que tem como objecto os actos de comrcio. 3.5 MBITO DO DIREITO COMERCIAL Exactamente por o Direito Comercial reunir em si qualidades que mais e melhor se adaptam as circustncias prprias dos tempos modernos, a ele se foram sujeitando relaes que s respeitam ao comrcio dum modo indirecto.Este facto o lentamente, certo, mas hoje o mbito do Direito Comercial muito vasto por isso que envolve tambm actividades que no constituem comrcio propriamente dito. Ento, quias so os aspectos da vida jurdica que o Direito Comercial abrange? Primeiro - O comrcio propriamente dito, compreendendo os actos de mediao entre produtores e consumidores, com fim especulativo ou de lucro; e os actos das pessoas que exercem esta funo de medianeiros ou intermedirios (os comerciantes);
Segundo - Outras actividades tais como a indstria transformadora (que transforma as matrias-primas em produtos de utilidade imediata), a indstria de transportes, a de construo e outros.
3.6. CARACTERES PRINCIPAIS DO DIREITO COMERCIAL: So as seguintes as caractersticas que de um modo especial, individualizam o direito comercial. 1. Simplicidade - a necessidade de rapidez nas operaes comerciais implica, indubitavelmente, uma simplicidade procedimental. Pelo cdigo civil actual, artigo 1143, o emprstimo entre particulares, de quantia superior a 20 mil meticais, s pode ser provado por escritura pblica. Defesa e facilidade de crdito o comerciante, de um modo geral, compra hoje para vender amanh. Aparece assim a necessidade de crdito, que o direito comercial facilita e tutela eficazmente ( letra). Universalidade e uniformidade vimos qual a funo primria do comrcio. Colocar as mercadorias onde se manifeste a sua necessidade. Esta actividade igual em todo o mundo. Daqui resulta revestir o direito comercial um carcter universal e uniforme, existindo, nas leis dos vrios pases, uma grande analogia na maneira de regular as relaes oriundas do comrcio.
4. ACTOS DE COMRCIO 4.1. REGIME JURDICO DOS ACTOS DE COMERCIO
Art. 4 do Cdigo Comercial 1 - Sero considerados actos de comrcio: a) os actos especialmente regulados na lei em ateno as necessidades da empresa comercial, designadamente os previstos neste Cdigo, e os actos anlogos; b) Os actos comercial; praticadas no exerccio de uma empresa
2- Os actos praticados por um empresrio comercial consideram-se t-lo sido, no exerccio da respectiva empresa, se deles e das circunstncias que rodearam a sua prtica no resultar o contrrio. O nosso legislador no Cdigo Comercial usou o mtodo de enumerao implcita no Art. 4 Cdigo Comercial, pois limita-se a remeter para outras disposies, mas tudo se passa como se as vrias actividades comerciais fossem iniciadas logo pelo prprio Art.4. Deve considerar-se actos de comrcio no s os especialmente regulados no Cdigo Comercial,(ex: Conta Corrente, alnea c), do n 1 do Art. 61) mas tambm os simultaneamente regulados no C. Com. e no C. Civil (fiana Art. 462, C. Com., Art. 627 C.Civil); a compra e venda Art. 477 C. Com. e Art. 874 C. Civil),etc. E alm disso os regulados em legislao posterior ao C. Com., sendo em regra fcil saber se uma lei ou no comercial, porque a prpria lei o diz ou d a entender mais ou menos claramente. Depois de conhecida a definio legal de actos de comrcio, passaremos a delimitar o mesmo: 4.2. SISTEMAS DE DETERMINAO DE ACTOS DE COMRCIO Para determinao de Actos de Comrcio existem fundamentalmente dois(2) sistemas: Sistema Objectivo Sistema Subjectivo
4.2.1. SISTEMA OBJECTIVO Parte-se da noo de comrcio ou de acto de comrcio para a de empresrio-comercial. Devem a sua comercialidade ao facto de se ajustarem em concreto a um dos tipos de actividades descritos na lei mercantil. A lei enumera de forma implcita os actos considerados comerciais, sendo que basta que se pratique estes actos para que estejamos perante actos de comrcio. com fundamento ou base na lei que se determinam os actos de comrcio, mais precisamente Art. 4, n 1 parte do C. Comercial, que a seguir transcreve-se: os actos especialmente regulados na lei em ateno as necessidades da empresa comercial, designadamente os previstos neste Cdigo, e os actos anlogos.... Nessa 1 parte, do art. 4, a comercialidade reside neles prprios, no est na pessoa que os pratica - objectiva. Exemplo: Algum no comerciante compra um carro com o intuto de o revender. 4.2.2. SISTEMA SUBJECTIVO Parte-se da noo de comerciante para a de Acto de Comrcio, sendo portanto este o acto do comerciante no exerccio da sua actividade mercantil. Partimos do preceituado no n. 2 do art. 4 do C. Com. que reza o seguinte: Os actos praticados por um empresrio comercial consideram-se t-lo sido, no exerccio da respectiva empresa, se deles e das circunstncias que rodearam a sua prtica no resultar o contrrio. Temos aqui um conjunto de actos definidos em funo da qualidade do seu sujeito: Empresrio-Comercial.Mas, empresrio comercil aquele que faz profisso a prtica de actos de comrcio, alm das sociedades comerciais, e, em princpio, qualquer pessoa com capacidade civil pode ser empresrio comercial e constituir um dos tipos de empresa comercial. A expresso ...Os actos praticados por um empresrio comercial consideram-se t-lo sido, no exerccio da respectiva empresa..., abrange todos os factos dos empresrios comerciais susceptveis de gerar obrigaes.
A expresso ...se deles e das circunstncias que rodearam a sua prtica no resultar o contrrio, significa que se do prprio acto( e no de circunstncias s mais tarde conhecidas) no resultar que no comercial, porque no foi praticado pelo comerciante no exerccio do seu comrcio. Por exemplo, uma compra de coisa mvel feita por um comerciante sem que saiba se para a revenda ou para aluguer, comercial; mas, se do prprio acto resultar que para consumo ou uso do prprio comerciante ou familiares, fora do exerccio do seu comrcio, ento no comercial. Assim, se um comerciante retalhista de mercearia, compra um par de sapatos para um filho, tal compra no manifestamente comercial. Para terminarmos o nosso estudo sobre o sistema de determinao de actos de comrcio, resta-nos chamar a ateno do aluno para o seguinte: a principal preocupao do art. 4 C. Com. est em, contrariar os actos de comrcio aos actos civis. Isto , uma vez praticado um acto, teremos que proceder a um exerccio mental para descobrirmos se ser mercantil ou civil. Exemplo 1: O Sr. Fileu, comerciante, pratica um acto e ns estamos interessados em determin-lo se ser ou no mercantil. Primeiro: teremos que recorrer ao n 1 do art. 4 C. Com. e se o acto no estiver especialmente regulado na legislao comercial como tal ento no ser acto de comrcio. Segundo: No sendo um acto de comrcio determinado objectivamente, pelas razes acima apontadas, teremos que olhar para a pessoa do Sr. Abelardo, e logo ficamos a saber que ele comerciante. Terceiro: Logo, teremos que recorrer ao n2 do art. 4 do C. Com. E teremos 2 solues diferentes. 1 O acto ser comercial determinado subjectivamente se resultar de actos praticados por um empresrio comercial no exerccio da respectiva empresa... porque ele empresrio- comercial; 2 Porm, se do prprio acto resultar que ele comercial, ento ser civil e o contrrio ser comercial.
Exemplo: Os actos praticados pelos comerciantes, dizem-se comerciais; vender, comprar, etc., se no forem exclusivamente civis. 4.3. CLASSIFICAO DOS ACTOS DE COMRCIO No se deve confundir a distino feita no art. 4 C. Com., entre actos objectivos e actos subjectivos com a que se segue. So duas classificaes distintas, segundo critrios diferentes. Nos sistemas de determinao de actos de comrcio (objectivos e subjectivos), temos em vista verificar se estaremos perante um acto mercantil ou civil; ao passo que a distino entre actos objectivos e actos subjectivos iremos nos limitar-se aos actos de comrcio. Uma vez chegamos concluso (depois de determinao de que o acto mercantil, deveremos proceder sua classificao, que pode ser a seguinte: ACTOS DE COMRCIO Objectivos/Subjectivos Absolutos ou por natureza/por conexo Puros/mistos. Em seguida, iremos retratar cada um deles. 4.3.1. ACTOS DE COMRCIO OBJECTIVOS So os qualificados como comerciais em funo de requisitos, no subjectivos, mas antes relacionados com o seu prprio contedo. So actos que esto especialmente regulados na legislao comercial como tais. Ex: A conta corrente - alnea c), do n 1 do Art. 61 do C.Com; A compra e venda mercantil - Art. 477 C. Com.
4.3.2. ACTOS DE COMRCIO SUBJECTIVOS So os qualificados pelo Direito como comerciais em funo de requisitos ligados ao seu sujeito. Se os sujeitos forem comerciantes, ento, o acto ser mercantil.
Ex: contrato individual de trabalho entre um comerciante e um trabalhador (no comerciante) para prestar, no estabelecimento daquele, uma actividade no especialmente regulada na lei comercial. 4.3.3. ACTOS DE COMRCIO ABSOLUTOS OU POR NATUREZA So os que tm por si prprios natureza comercial e a lei encontra caractersticas especficas do comrcio. Os actos de comrcio absolutos abrangem uma parte dos actos de comrcio objectivos. Ex: A conta corrente - Conta Corrente, alnea c), do n 1 do Art. 61) Art.344; A compra e venda, Art. 477 C. Com.
4.3.4. ACTOS DE COMRCIO POR CONEXO So aqueles a que a lei atribui comercialidade atendendo sua especial relao com determinado (outro) acto de comrcio ou com o comrcio em geral. Os actos de comrcio por conexo abrangem os restantes actos de comrcio objectivos (que no cabem nos actos de comrcio absolutos) e todos os subjectivos. So actos que praticados autonomamente, no seriam actos de comrcio, mas como esto especialmente ligados a um acto mercantil, ento, tambm sero considerados actos de comrcio. Ex: A Fiana - Art. 462, C. Com; O Mandato Comercial Art. 465;. A classificao dos actos de comrcio em absolutos e por conexo tem grande importncia para a determinao do comerciante, referido no art. 2 do C. Com.Em princpio empresriocomercial quem pratica profissionalmente actos de comrcio absolutos. 4.3.5. ACTOS DE COMRCIO PURO So os actos considerados comerciais em relao a todos os seus sujeitos. Ex: Um comerciante grossista e outro retalhista, as compras que este fizer aquele sero sempre comerciais.
4.3.6. ACTOS DE COMRCIO MISTOS So os qualificados como comerciais em relao a um dos sujeitos apenas. Ex: Um comerciante que compra um automvel para seu uso pessoal (acto civil) a um outro que comprara para revenda (acto mercantil).
5.1. NOO DA RELAO JURDICA A relao jurdica pode ser tomada em dois sentidos: sentido amplo (vasto) e sentido restrito (limitado). 5.1.1. RELAO JURDICA EM SENTIDO AMPLO
toda a relao da vida social disciplinada pelo Direito ou seja, relevante para a ordem jurdica designadamente por produzir consequncias de Direito. Por esta noo ser bastante vaga adoptaremos para o nosso estudo a seguinte: 5.2.2. RELAO JURDICA EM SENTIDO TCNICO RESTRITO OU
a relao da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribuio a um sujeito de um Direito subjectivo e a imposio a outro de um dever jurdico ou de uma sujeio. 5.3. ELEMENTOS DA RELAO JURDICA Sujeitos Objecto; Factos Jurdicos; Garantia; 5.3.1. Sujeitos, so pessoas entre as quais se estabelece a relao jurdica. So os titulares do Direito Subjectivo (sujeito activo ou credor) e das posies possveis correspondentes - dever jurdico ou sujeio (sujeito passivo ou devedor). 5.3.2. Objecto - quilo sobre que recaem os poderes do titular do Direito (coisas ou prestaes).
5.3.3. O Facto Jurdico - todo o acontecimento natural ou aco humana, produtivo ou de efeitos ou consequncias jurdicas e que poder ser o de criar, modificar, ou extinguir uma relao jurdica. 5.3.4. A Garantia - a susceptibilidade de proteco coativa da posio do sujeito activo da relao jurdica. Deste modo o titular activo da relao jurdica pode recorrer aos meios coercitivos que a lei pe sua desposio para obter a satisfao do seu Direito no caso de violao ou ameaa de violao do mesmo. Exemplo de uma relao jurdica: Imagine-se que BEETHOVEM e CHEMA celebram entre si um contrato de compra e venda, em que aquele se obriga a vender a esta um carro. Estabeleceu-se entre eles uma relao jurdica em que se distinguem os seguintes elementos: Sujeitos - beethovem e chema; Objecto - o carro Facto jurdico - contrato de compra e venda. Garantia - faculdade que cada um dos sujeitos dispe de recorrer ao tribunal para obrigar a outro a cumprir a sua obrigao, no caso da recusa. Agora, iremos abordar em pormenor cada um dos elementos da relao jurdica. Sujeitos Personalidade Jurdica a susceptibilidade de ser titular de Direitos e Obrigaes. Capacidade Jurdica - a medida de Direitos e obrigaes que susceptvel de ser titular. N.B.: Enquanto a personalidade jurdica um conceito puramente qualitativo, refere-se apenas condio jurdica de entidade em causa, a capacidade jurdica tem um sentido quantitativo, pois a medida de Direitos e obrigaes de algum poder ser titular varivel.
A capacidade jurdica divide-se em: Capacidade Jurdica de Gozo - a medida de Direitos e Obrigaes de que a pessoa susceptvel de ser titular; Capacidade Jurdica de Exerccio - a medida de Direitos e Obrigaes que a pessoa pode exercer ou cumprir por si, pessoal e livremente; Pessoas Singulares e Pessoas Colectivas Todo o sujeito de Direito necessariamente pessoa em sentido jurdico e estas podem ser: Pessoas Singulares So singulares os seres humanos vivos, desde que nascem at que morram. Personalidade Jurdica Incio da personalidade jurdica Art. 66 n1 C. Civil - A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Termo da personalidade Art. 66 n1, C. Civil A personalidade cessa com a morte. Capacidade Jurdica 1. Em princpio todas as pessoas singulares podem ser titulares de quaisquer Direitos e adistritos a quaisquer obrigaes, salvo desposio legal em contrrio - Art. 67 C. Civil referimo-nos capacidade de gozo em que ela genrico, sofrendo contudo algumas excepes - as incapacidades concretas de gozo - que so insuprveis. Exemplo de incapacidade de gozo: Os menores no emancipados, os interditos e os inabilitados, no podem ser tutores. 2.Em regra, tambm as pessoas singulares so capazes de exerccio - podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigaes por si, pessoal e livremente. Esta regra tem excepes: os incapazes que podem ser:
- Os menores; - Os interditos; - Os inabilitados. Menores - So aqueles que ainda no atingiram a maioridade, que segundo o Cd. Civil ora em vigor, atinge-se aos 21 anos Art. 122, que diferente para efeitos polticos, que se atinge aos 18 anos, Art. 73 n 2 C.R.M. (Constituio da Repblica de Moambique) Interditos - Art. 138 e ss C. Civil so as pessoas que por sentena judicial so equiparadas aos menores. Eis as condies: - Anomalia psquica; - Surdez - mudez; - Cegueira. por estas anomalias que se mostram incapazes de governar suas, pessoas e bens. Inabilitados - Art. 152 e ss C. Civil tambm s podem ser decretados por sentena judicial e s podem ser os indivduos cuja anomalia psquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carcter permanente, no seja de tal modo grave que justifique a sua interdio, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcolicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente os seus patrimnios. Formas de suprimento de incapacidade de exerccio. - Assistncia; - Representao. Menores - Poder parental, de acordo com a actual Lei da Famlia Moambicana; Interditos tutela (tutores) representao Inabilitados Curatela (curadores) - assistncia. Pessoas Colectivas Acabamos de referir a capacidade das pessoas singulares mas tambm existem pessoas colectivas, que o Direito Objectivo atribui personalidade jurdica (organizaes com um substrato social e uma individualidade prpria), por serem organizaes destinadas realizao de interesses comuns ou colectivos, isto , o Direito atribui-lhes personalidade jurdica para que possam ser titulares de relaes jurdicas e para uma melhor consecuo dos fins sociais ou
colectivos que se propem. Sujeitos da relao Jurdica Comercial As pessoas colectivas podem classificar-se em: a) Pessoas Colectivas de Direito Pblico * de tipo territorial 1 - Estado 2 - Anarquias locais * de tipo institucional ou institutos pblicos 1 - Servios Administrativos personalizados Ex: I.C.M.; Laboratrio de engenharias, etc. 2 - Fundaes pblicas (fundao - Empresas pblicas) 1 - Empresas de servio pblicos (R.M.; TVM; etc) 2 - Empresas pblicas econmicas (TDM; CFM; etc) * de tipo associativo: Associaes pblicas. b) Pessoas Colectivas de Direito Privado * fundaes Art. 185 e ss C. Civil Ex: Fundao Chissano, etc. * associaes Art. 157 e ss C. Civil Ex: Associaes dos Amigos de Zavala, etc. 1- Associaes (em sentido restrito; sem fins lucrativos) Ex: Zonas Verdes; Associaes dos Criadores do Gado; etc. 2 - Sociedades Comerciais De acordo com o estabelecido no artigo 90 do Cdigo Comercial, as sociedades em nome colectivo, capital e indstria, em comandita, por quotas e annimas. Personalidade Jurdica das Pessoas Colectivas - Aquisio da Personalidade * Adquirem-na atravs do reconhecimento - Art. 157 e ss e lei 8/91
- Causas de extino de perconalidade Art. 182 C. Civil. * Pelos estatutos da pessoa colectiva (se tal estiver previsto); * Quando oseu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossvel; * Quando o seu fim real no coincide com o fim expresso no acto da constituio ou nos estatutos. * Quando o seu fim seja sistematicamente e prosseguido por meios ilcitos ou imorais. * Quando a sua existncia se torne contrrio ordem pblica. Capacidade Jurdica Vigora o princpio de especialidade, Art. 160 C. Civil, em que a capacidade das pessoas colectivas abrange todos direitos e obrigaes necessrios ou convenientes prossecuo dos seus fins, isto , ter uma capacidade especfica de gozo e capacidade genrica de exerccio. SUJEITOS DA RELAO COMERCIAL O Direito Comercial no retira a personalidade jurdica a qualquer pessoa singular ou colectiva que o seja por fora de outros Ramos do Direito. A questo de saber se essas pessoas podem ou no ser sujeitos de Direitos e Obrigaes Comerciais , todavia, uma questo de capacidade jurdica. Depois do explanado no captulo anterior, sobre a relao jurdica partiremos do pressuposto que a matria j do nosso conhecimento e agora a abordaremos na perspectiva comercial. A personalidade jurdica adquirida no momento de nascimento completo e com vida da pessoa singular e pelo reconhecimento quanto s pessoas colectivas, j o diz a lei Civil e esta norma vlida para todo o Direito e no somente para o Direito Civil; isto , s podero ser sujeitos da relao jurdica comercial as pessoas (entes ou personalidade jurdica), desde que tenham a necessria capacidade jurdica de gozo, isto , assim porque como j se explanou, a incapacidade de gozo insuprvel, ao contrrio da capacidade de exerccio, que suprvel pela representao (poder paternal e tutela) e pela assistncia (curatela). Art. 9 Comercial, Capacidade para o exerccio da actividade empresarial.
Pode ser empresrio comercial toda a pessoa singular, residente ou no residente, ou pessoa colectiva, com sede estatutria no Pas ou no, que tiver capacidade civil, sem prejuzo do disposto em disposies especiais. Quanto aos Direitos e as Obrigaes Comerciais de que algum pode ser titular (capacidade de gozo), valem as mesmas regras das estudadas sobre o assunto, embora com algumas restries. Art.9 C. Comercial.. 6. EMPRESRIO COMERCIAL Quem pode se Empresrio Comercial? E como se adquire essa qualidade? Quanto primeira questo, a sua resposta depende essencialmente da medida em que seja reconhecida a liberdade do comrcio, e da natureza e efeitos das limitaes legais a essa liberdade. Quanto segunda questo, ela respeita ao conjunto de actos ou formalidades de que a lei faz defender a produo do efeito aquisitivo da qualidade de comerciante, ou seja, quanto aos comerciantes individuais,essencialmente, a prtica profissional de actos de comrcio e, quanto s sociedades comerciais a sua constituio. 6.1. AQUISIO DA QUALIDADE DE EMPRESRIO COMERCIAL ? As relaes jurdico-mercantis podem estabelecer-se tanto entre empresrios comerciais como entre no comerciantes(C. Com. Art. 1 e 5); tanto entre pessoas singulares como entre pessoas colectivas (trate-se ou no de sociedades comerciais). Vamos agora ocupar-nos das condies de que depende a aquisio de qualidade de comerciante, e elas resultam do seguinte: Da circunstncia de na lei existir, em termos gerais, uma presuno de comercialidade para os actos dos empresrios comerciais, Art. 4 C. Com., n 2. Da circunstncia de s os empresrios comerciais estarem sujeitos aos deveres gerais do Art. 16 C. Com.
Do facto de o instituto de falncia ser, em princpio, privativo dos empresrios comerciais. Para os que no so empresrios comerciais, aplica-se o instituto de insolvncia civil. Por ltimo da existncia na lei, de particulares facilidades para a prova das obrigaes mercants dos empresrios comerciais.
Segundo a definio legal, pois a lei comercial, no seu artigo 2, define quem pode ser empresrio comercial, teremos os seguintes entes como comerciante. a) As pessoas singulares ou colectivas que em seu nome, por si ou por intermdio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b) As sociedades comerciais. Pelo Art. 2 C. Comercial, podem ser comerciantes para alm das pessoas singulares, as sociedades comerciais, e estas podem ser as seguintes: Sociedades em nome colectivo, Artigo 253 do C.Comercial; Sociedades em comandita, Artigo 270 do C.Comercial; Sociedades de capital e indstria, Artigo 278 do C.Comercial; Sociedades por quotas, Artigo 283 do C.Comercial; Sociedades por quotas com um nico scio,Artigo 328 do C.Comercial; Sociedade annimas, Artigo 331 do C.Comercial; Parte-se do princpio que a sociedade comercial uma empresa com actividade comercial organizada com o intuito de obter o lucro. Em seguida iremos abordar de forma geral as caractersticas essenciais de cada uma delas. 1. SOCIEDADES EM C.Comercial) NOME COLECTIVO ( Artigo 253 do
Caracteriza-se pela responsabilidade pessoal, solidria e ilimitada dos scios perante os credores sociais.Quer isto significar que no caso de dvida da sociedade uma vez executado o patrimnio da sociedade..........dos scios, a qualquer deles.
Ex: JOS MABULUKO, SNC. 2. SOCIEDADES EM COMANDITA (Artigo 270 do C.Comercial) uma combinao entre as sociedades em nome colectivo e sociedades annimas, pois intervm nela scios que assumem responsabilidade ilimitada como os scios das sociedades em nome colectivo (scios comanditados) e scios que s arriscam o valor das suas entradas como os accionistas das sociedades annimas (scios comanditrios). N.B.: S devem constar no nome da sociedade, os nomes dos scios comanditados. 3. SOCIEDADES DE CAPITAL E INDSTRIA, (ARTIGO 278 DO C.COMERCIAL; 4. SOCIEDADES ANNIMAS So uma sociedade tpica de participao de capitais, em que cada quota representa uma aco, e a responsabilidade civil dos scios, restringe-se apenas fraco de cada um deles e ela limitada. 4. SOCIEDADES POR QUOTAS A responsabilidade solidria pela realizao das quotas no capital social, porque pode haver subscrio e no realizao do capital. A responsabilidade perante credores, cinge-se apenas ao patrimnio da sociedade. Tem que haver especificao do objecto da actividade da sociedade. 6.2. REQUISITOS Comerciante Individual Com base na noo legal de comerciante, Art. 13 n 1 do Cod. Com. So comerciantes; 1 As pessoas que tendo capacidade para praticar actos de comrcio, fazem deste profisso;..., iremos agora analisar os requisitos de aquisio da qualifdade d comerciante individual, mais concretamente com base nos seguintes aspectos: a capacidade; a inexistncia de incompatibilidade;
a prtica profissional de actos de comrcio; a matrcula. 6.2.1. CAPACIDADE De acordo com o artigo 9 do Cdigo Comercial s se consideram empresrios comerciais a pessoa singular, residente ou no residente, ou pessoa colectiva, com sede estatutria no Pas ou no, que tiver capacidade civil, sem prejuzo do disposto em disposies especiais.Isto , quem no tiver a necessria capacidade comercial de gozo, no poder ser comerciante. Mas no suficiente a capacidade comercial de gozo: a lei exige a capacidade comercial de exerccio, de harmonia com entendimento adoptado. De outras lies, mais precisamente da referente capacidade jurdica das pessoas singulares, referindo-nos s pessoas singulares, diremos que estas tm capacidade comercial de exerccio, com os mesmos limites que a capacidade civil. Importa agora notar que a prtica de actos de comrcio por incapaz, mas como modo de vida habitual, no tem como consequncia a aquisio de qualidade de comerciante, por fora do art. 9 do Cod. Com. tal prtica ineficaz (Nota: Ineficcia do acto jurdico, consiste em a lei considerar o acto jurdico inadequado para produzir os efeitos que o seu autor ou autores tinham em vista). No se diz que seja nula ou anulvel, porque a nulidade e a anulabilidade se aplicam apenas a actos isolados no actividades e porque o que est em causa agora apenas o efeito legal da aquisio da qualidade de comerciante. Sendo assim, podemos afirmar que os menores, os interditos e os inabilitados no podem, em regra ser comerciantes. Como temos vindo a chamar ateno dos estudantes, no direito, a toda a regra, corresponder alguma excepo. Excepes: 1 O menor pode ser empresrio comercial, vejamos o que diz o artigo 10 do Cdigo Comercial:
1. O menor de idade, que seja maior de dezoito anos, poder exercer actividade empresarial, desde que devidamente autorizado. 2. A autorizao para o exerccio da actividade empresarial poder ser concedida: a) Pelos pais, desde que detenham a guarda do menor; b) Pelo tutor; c) Pelo juiz, na falta dos pais ou do tutor, ou quando entender conveniente e oportuno aos interesses do menor. 3. A autorizao para o exerccio da actividade empresarial dever ser outorgada por escrito, podendo o instrumento de autorizao limitar os poderes ou impor condies para seu exerccio, indicar o ramo da actividade a ser explorado pelo menor, fixar prazo de validade para a autorizao e, mesmo quando concedida por tempo determinado, poder ser revogada, a qualquer altura, pelo outorgante, salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros. 4. No havendo fixao de prazo de validade nem limitao de poderes, presume-se que a autorizao tenha sido concedida por tempo indeterminado, ficando o menor habilitado para a prtica de todos os actos prprios da actividade empresarial. 5. Para produzir efeitos em relao a terceiros, o instrumento de autorizao e a sua revogao devero ser registados na entidade competente para o registo comercial.
6.2.2. INEXISTNCIA DE INCOMPATIBILIDADE A lei estabelece diversas situaes em que o exerccio profissional do comrcio e, consequentemente, a qualidade do comerciante incompatvel com outras actividades ou qualidades. I. Quando a incompatibilidade destina-se a proteger o comrcio(por exemplo: defender os comerciantes). O exerccio profissional da actividade mercantil lcito e ineficaz. Aquele que apesar disso, a exerce fica sujeito responsabilidade civil e, porventura, tambm disciplinar, e no adquire a qualidade de comerciante. Ex: A inibio do falido para exercer o comrcio. C.P.C. Art. 191 II. Quando a incompatibilidade se destina apenas a proteger
determinados cargos ou situaes, o exerccio do comrcio ilcito e, consequentemente, enolve responsabilidade civil e/ou disciplinar, mas quem o exercer profissionalmente adquire a qualidade de comerciante. 6.2.3. PRTICA PROFISSIONAL DE ACTOS DE COMRCIO bvio que para ser comerciante no basta ter capacidade para tal; no estar afectado por qualquer incompatibilidade e estar autorizado pelas autoridades administrativas para exercer o comrcio: preciso praticar efectivamente actos de comrcio como profisso. Isto significa o seguinte: preciso praticar actos de comrcio objectivos e absolutos, em nome prprio ou atravs de representante; e pratic-los habitual ou regularmente, como modo de ganhar a vida. A aquisio da qualidade de comerciante precisamente um efeito desta prtica profissional de actos de comrcio. 6.2.4. MATRCULA O comerciante que no esteja matriculdao no goza das prorogativas e proteco da Firma. A Matrcula dos comerciantes imdividuais no obrigatria nem condio necessria da aquisio da qualidade de comerciante. Contudo o incio da actividade do comerciante individual est sujeito a registo comercial, mas tal registo no obrigatrio. No estando matriculado, para o comerciante adviro algumas consequncias: - Poder-se- decretar o arresto contra o no comerciante (porque os comerciantes esto sujeitos a falncia, mas no ao arresto - medida preventiva que poderia arruin-los definitivamente). - Se a dvida for comercial e o arrestado comerciante, provar-se- que ele no est matriculado ou que, embora matriculado, nunca exerceu comrcio ou deixou de o exercer h mais de trs meses Art. 403 n C.P.C. Em suma, o registo comercial (a matrcula) no suficiente s por s, para atribuir ou provar a qualidade de comerciante (salvo se no for feita prova em contrrio).
6.3. OBRIGAES ESPECIAIS DOS COMERCIANTES As obrigaes especiais dos comerciantes constam de lei comercial, mais precisamente no Art. 18 C. Com. e estes so comuns aos comerciantes individuais e s sociedades comerciais. Os comerciantes so especialmente obrigados: 1 A adoptar uma Firma 2 A ter escriturao mercantil; 3 A fazer inscrever no Registo Comercial os actos a ele sujeitos; 4 A dar Balano e a prestar contas. Em seguida iremos abordar em especial cada um destas obrigaes: 1 Adoptar uma Firma (Art. 19 a 28 C. Com.) 6.3.1. NOO DE FIRMA A Firma (ou nome comercial) o nome ou designao que identifica o comerciante na sua actividade mercantil. Ela corresponde necessidade de identificao do comerciante como tal perante aqueles que negoceiam com ele e de diferenciao relativamente a outros comerciantes do mesmo ou de outros ramos. medida que vai sendo conhecida, ganha importncia como sinal de qualidade ou prestgio do comerciante, podendo tornar-se num factor patrimonialmente relevante de atraco de clientela. Convm no confundir a Firma (sinal nominativo de comerciante) com o nome do estabelecimento, que um sinal figurativo ou emblemtico que identifica o estabelecimento. Tambm adver-se- distinguir a Firma da marca, pois esta identifica os produtos da actividade do comerciante. 6.3.1.1. DIREITO A FIRMA O comerciante tem o direito de usar a firma e s o comerciante(ou quem ele autorize a agir em seu nome) tem esse direito em relao sua prpria Firma. A Firma constitui o objecto de um direito subjectivo, correspondente a interesses do comerciante, quer de natureza pessoal, semelhantes aos protegidos pelo direito ao nome civil (Art. 72 C. Civil), quer de natureza patrimonial semelhantes aos tutelados pelos direitos reais
sobre bens imateriais, na medida em que atrai clientela, merece crdito e tem valor, sendo susceptvel de transmisso. A lei protege - garante - de diversos modos o direito exclusivo firma, desde que esteja registada, (Art. 26 C.Com.). Para que se registe uma firma necessrio obter-se a Certido da Conservatria do Registo Comercial, a confirmar a no existncia da firma semelhante. Mas nem sempre estes meios preventivos so suficientes para assegurar os direitos relativos firma e, por isso, a lei prev a possibilidade de utilizao de vrios meios repressivos: 1. A proibio do uso ilegal de firma 2. A aco de indemnizao por perdas e danos 3. A aco criminal se a ela houver lugar. 6.3.1.2.OS PRINCPIOS DA VERDADE E DA NOVIDADE A firma na sua composio denominada fundamentalmente por dois princpios: O da verdade e o da novidade.
Artigo 19 (Princpio da verdade) 1. Os elementos utilizados na composio da firma devem ser verdadeiros e no induzir em erro sobre a identificao, natureza, dimenso ou actividades do seu titular. 2. No podem ser utilizados na composio da firma: a) Elementos caractersticos, ainda que constitudos por designaes de fantasia, siglas ou composies, que sugiram actividades diferentes da que o seu titular exerce ou se prope exercer; b) Expresses que possam induzir em erro quanto caracterizao jurdica do empresrio, designadamente o uso, por pessoas singulares, de designaes que sugiram a existncia de uma pessoa colectiva, ou, por pessoas colectivas com fim lucrativo, de expresses correntemente usadas para designao de organismos pblico ou de associaes sem finalidades lucrativas. Artigo 20 (Princpio da novidade)
1. A firma deve ser distinta e insusceptvel de confuso ou erro com qualquer outra j registada. 2. No juzo sobre a distino e a insusceptibilidade de confuso ou erro, devem ser considerados o tipo de empresrio, o seu domiclio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer. 3. Os vocbulos de uso corrente e os topnimos, bem como qualquer indicao de provenincia geogrfica, no so considerados de uso exclusivo. 4. A incorporao na firma de sinais distintivos registados est sujeita prova do seu uso legtimo. 5. No juzo a que se refere o nmero 2 deve ainda ser considerada a existncia de nomes de estabelecimentos, insgnias ou marcas de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos.
O princpio de verdade exige que a firma seja constituda pelo nome do empresrio comercial em nome indivdual ou de um ou mais scios da sociedade, quando d a conhecer o objecto social, e quando denominao, e, em qualquer caso, a espcie de comerciante ou sociedade a que respeita. Graas a este princpio, pode o pblico facilmente saber se determinada firma pertence a um comerciante singular ou a uma sociedade; se se tratar de firma, quais alguns dos seus scios se de denominao, qual o ramo de comrcio exercido, e em todos os casos, qual o tipo da sociedade. O princpio da novidade impe que a firma de cada comerciante seja distinta da dos outros comerciantes, assegurando asim a prpria funo essencial da firma, que consiste em individualizar ou distinguir o comerciante no exerccio do seu comrcio. 6.3.2. COMPOSIO DA FIRMA Existem regras gerais para a composio da firma dos empresrios comerciais e regras especficas para os vrios tipos de firma dos empresrios comerciais:
Artigo 26 do C.Com (Composio da firma dos empresrios comerciais) 1. A firma dos empresrios comerciais pode ser composta:
a) Pelo seu nome civil, completo ou abreviado, consoante se torne necessrio para a perfeita identificao da sua pessoa, podendo aditarlhe alcunha; b) Pelo nome ou firma de um, alguns ou todos os scios ou associados; c) Por designao de fantasia; d) Por expresses alusivas actividade comercial desenvolvida ou a desenvolver; e) Pela conjugao dos elementos referidos nas alenas anteriores. 2. No caso de a firma do empresrio comercial, pessoa singular, ser exclusivamente composta nos termos da alnea a) do nmero anterior, verificando-se homonmia entre a firma a registar e outra j registada, deve o empresrio, que pretende registar a firma nova, alternativa ou conjuntamente: a) Se a firma corresponde ao seu nome completo, usar o seu nome abreviado; b) Se a firma corresponde ao seu nome abreviado, acrescer-lhe ou retirarlhe um dos seus nomes, prprio ou de famlia; c) Aditar-lhe designao de fantasia ou expresso alusiva actividade mercantil desenvolvida ou a desenvolver.
Do empresrio comercial em nome individual: Artigo 27 do C.Com (Firma do pequeno empresrio) Tratando-se de pequeno empresrio, alm das regras de composio da firma, enumeradas neste Cdigo, obrigatrio o aditamento da expresso Pequeno Empresrio ou abreviadamente PE. Artigo 28 do C.Com (Firma do empresrio comercial, pessoa singular) A firma do empresrio comercial, pessoa singular, pode conter o aditamento Empresrio Individual ou abreviadamente EI.
Das Sociedades A lei estabelece para cada tipo de sociedade regras a que deve obedecer a composio da sua firma.
Artigo 28 do C.Com (Firma do empresrio comercial, pessoa singular) A firma do empresrio comercial, pessoa singular, pode conter o aditamento Empresrio Individual ou abreviadamente EI.
Artigo 29 do C.Com (Firma das sociedades em nome colectivo) 1. A firma das sociedades em nome colectivo deve conter o aditamento Sociedade em Nome Colectivo ou abreviadamente SNC. 2. Aquele que, no sendo scio, consentir que o seu nome ou firma figure na firma de sociedade em nome colectivo responde solidariamente com os scios pelas obrigaes sociais. Artigo 30 do C.Com (Firma das sociedades em comandita) 1. A firma das sociedades em comandita simples deve conter o aditamento Sociedade em Comandita ou abreviadamente SC; a firma das sociedades em comandita por aces deve conter o aditamento Sociedade em Comandita por Aces ou abreviadamente SCA. 2. Aquele que, no sendo scio comanditado, consentir que o seu nome ou firma seja utilizado na composio da firma de sociedade em comandita responde solidariamente com os scios comanditados pelas obrigaes sociais. Artigo 34 do C.Com (Firma das sociedades de capital e indstria) A firma das sociedades de capital e indstria deve, o aditamento Sociedade de Capital e Indstria, ou abreviadamente SCI. Artigo 31 do C.Com (Firma das sociedades por quotas) A firma das sociedades por quotas deve conter o aditamente Limitada ou abreviadamente Lda.. Artigo 32 do C.Com (Firma das sociedades por quotas unipessoais) A firma das sociedades por quotas unipessoais deve conter o aditamento Sociedade Unipessoal Limitada ou abreviadamente Sociedade Unipessoal Lda.. Artigo 33 do C.Com (Firma das sociedades annimas)
A firma das sociedades annimas deve conter o aditamento Sociedade Annimas ou abreviadamente S.A.. O nome do fundador, accionista controlador ou pessoa outra que tenha concorrido para o xito da empresa, poder integrar a denominao empresrial.
Importa ainda referir que o actual Cdigo Comercial Moambicano, no seu artigo 36, protege a firma dos empresrios comerciais que no sejam sociedades comerciais nem agrupamentos economicos.
Artigo 36 (Firma de outros empresrios comerciais, pessoas colectivas) A firma dos empresrios comerciais, pessoas colectivas, que no sejam sociedades e nem agrupamentos de interesse econmico, deve conter um aditamento identificativo do tipo de pessoa colectiva de que se trata.
6.3.3. TRANSMISSO DA FIRMA A firma pode ser transmitida entre vivos e por morte. art. 37 do C. Com. 6.3.4. ANULAO DA FIRMA A firma pode ser anulavl, nos termos do Artigo 39 do C.Com. quando na respectiva composio se tenham violado direitos de terceiros. 6.3.5. CADUDICIDADE DA FIRMA Trata-se de uma figura nova trazida pelo actual Cdigo Comercial, que no seu Artigo 40, preva a caducidade da firma em virtude do termo do prazo contratual, dissoluo da pessoa colectiva ou pelo no exerccio da empresa por perodo superior a quatro anos. Como medida cautelar e obrigatria, a lei comercial obriga que o empresrio comercial, no primeiro trimestre de cada ano, deve fazer a prova da continuidade do exerccio da empresa perante a entidade competente para o registo da firma. 7. I.2. A TEORIA JURDICA DA EMPRESA Em decorrncia da transformao no direito comum devido chamada comercializao do Direito Privado e da propugnada concretitude das normas cuja tendncia se manifesta e se realiza na sua operabilidade que se verifica a transformao do Direito Comercial, alm dos princpios da eticidade e da socialidade. Foi da pessoa do comerciante e do acto de comrcio a base da concepo
moderna da actividade que, por pressupor uma organizao para execut-la ir desbordar no conceito de empresa. Concebeu-se assim a actividade econmica como a srie de actos coordenados entre si, pelo comerciante, visando a uma finalidade comum. Melhor dizendo, o ponto de referncia do direito comercial a actividade, isto , a srie coordenada e unificada de actos em funo de um fim econmico unitrio. Numa palavra, toda a problemtica do direito comercial se centraliza na actividade. I.2.1. A EMPRESA A matria comercial passa, assim, a ser definida pela actividade, exercida por meio de uma empresa. A teoria jurdica da empresa, fenmeno socioeconmico que , aparece como desafio na tarefa de sua transposio para o plano jurdico. A tarefa que cabe ao estudioso perante a teoria jurdica da empresa a de reconhecendo essa importncia do fenmeno econmico-social, captar sua essencialidade, transpondo-o para o plano jurdico, para o fim de estatuir um regime jurdico especfico voltado para fixao dos seus direitos e deveres. A empresa tem seu nascimento na poca em que o aperfeioamento da tcnica e a melhor distribuio de mercadorias permitiram o incremento da produo, transformando o arteso em capitalista. Da indstria situada no domiclio do empresrio passou-se construo de fbricas, fazendo surgir a actividade industrial em larga escala e a diviso tcnica do trabalho. O estudo deste fenmeno deu nascimento Cincia Econmica na segunda metade do sculo XVIII, a partir das obras fundamentais de Adam Smith e de Jean-Baptiste Say. I.2.1.1. O TERMO EMPRESA A empresa surge com a produo voltada para o mercado. O arteso tem, quando passa a produzir para o mercado, necessidade de buscar sada para os seus produtos, mas pode no encontr-la. Aparece, ento, o elemento que faz nascer, do ofcio, a empresa: o risco para o lucro; e o fim da actividade produtiva o ganho pela especulao . A concepo da empresa moderna surgiu no comeo do sculo XIX e progrediu com o liberalismo econmico. Entre suas principais peculiaridades jurdicas esto a propriedade privada e a liberdade de contratar. I.2.1.2. OS FACTORES DE PRODUO E A EMPRESA
A produo s pode ter lugar se para tal estiverem disponveis os recursos necessrios. Os economistas classificam os recursos como factores de produo. Os factores de produo so normalmente divididos em trs categorias principais: terra (recursos naturais), trabalho (conjunto dos recursos humanos) e capital (recursos produzidos pelo homem). Os economistas identificam um quarto factor: a empresa. No entanto deve haver algum, um indivduo ou um grupo de pessoas, que organize aqueles trs factores de modo que possa haver produo. Algum deve decidir: (a) o que produzir; (b) como produzir; (c) onde produzir. Aquele que toma as decises e assume os riscos consequentes designa-se por empresrio. O empresrio corre riscos. Executa a produo antecipando-se procura. Suporta os custos envolvidos para produzir. Tem de arcar com os custos das matriasprimas, os juros do capital, os salrios dos trabalhadores. Se a receita da venda for superior s despesas, os empresrios tm lucro, se inferior, tero que suportar o prejuzo. Organizao, administrao e assuno de riscos so as trs funes de quem empresaria. Dessa forma pode-se definir: Empresa um dos regimes de produzir, onde algum (empresrio), por via contratual, utiliza factores da produo sob sua responsabilidade (riscos), a fim de obter uma utilidade, vend-la no mercado e tirar, da diferena entre o custo da produo e o preo de venda, o maior proveito monetrio possvel . O regime capitalista construiu a empresa sobre a propriedade e o contrato: propriedade dos bens, contrato com os trabalhadores. Porm, o que se revela, a falta de uma noo uma concepo unitria de empresa, em ntidos termos jurdicos. Para achar a empresa em nossas leis preciso procur-la nas disciplinas que escapam, por sua autonomia, s concepes tradicionais. O direito fiscal estabelece impostos sobre os seus lucros; o do trabalho mantm os contratos, no caso de cesso da empresa; o profissional as classifica e regulamenta.
Para melhor compreenso do exposto acima, no ser um desperdcio acadmico relembrarmos a evoluo do Direito comercial, tendo como ponto de partida o comrcio na Idade Mdia. A EMPRESA E O DIREITO DAS EMPRESAS
O Direito da Empresarial, segundo a viso moderna, constitui um direito ordenador e coordenador da vida econmica. Vamos desenvolver esta concepo moderna que tem como ncleo fundamental o empresrio, ou seja, concepo subjectivista ou profissional. Mas antes, h que relembrar as diferentes concepes: 1 Concepo: Direito Comercial como conjunto de normas que regulam a actividade dos comerciantes (Subjectiva); 2 Concepo: Direito Comercial como direito dos actos de comercio (objectiva); 3 Concepo: Direito Comercial como direito dos actos comerciais e dos comerciantes 4 Concepo: Subjectivista ou profissional que volta concepo subjectivista que v no empresrio/empresa o ncleo fundamental do Direito das Empresas. A empresa A corrente subjectivista profissional deixa de definir o Direito das Empresas como o direito da matria comercial. Os actos comerciais no so o fulcro do Direito das Empresas. Os autores dizem que a sua corrente: Tem base secular: baseia-se no indivduo que desenvolve o comrcio, o empresrio. Abrange diferentes actos comerciais porque se baseia no ncleo, a empresa.
A nova corrente baseia-se no facto de que o comrcio sempre foi uma actividade profissional. Sendo assim, o importante ver onde assenta o ncleo fundamental da sua actividade. Esse ncleo assenta no empresrio: = ele organiza; dirige e impulsiona a empresa, ou seja, ele a pessoa que impulsiona a empresa e este o modo social de desenvolver, de agir dentro do mercado. A nova corrente doutrinal tem um aspecto positivo:
= Define a empresa no sentido jurdico baseando-se em dois elementos: 1 Que a empresa supe uma actividade econmica que tem em vista a produo ou troca de bens e ou servios no mercado; 2 Que a empresa Supe uma organizao. Do exposto pode-se definir a empresa como uma actividade econmica organizada pelo empresrio para produo ou troca de bens ou servios no mercado. Distino entre Empresa e empresrio Empresa e empresrio esto interligados. No h empresrio sem empresa. So dois conceitos intimamente ligados. frequente o uso do termo empresa para significar ou indicar o empresrio. Isto est no facto de que empresa actividade. Mas quem assina os contratos, quem responde e resolve os problemas o empresrio. Assim; Empresrio o titular dos direitos e obrigaes, ou seja, o centro de direitos e deveres (pessoa fsica ou pessoa jurdica) e elemento fundamental na actividade econmica. Por isso mesmo a Lei fala da empresa comercial para se referir ao empresrio: a empresa vai pagar imposto... Empresa constitui o exerccio profissional pelo empresrio de uma actividade econmica organizada, que tem em vista a produo ou troca de bens no mercado. Empresrio a pessoa que exerce actividade econmica organizada.
Esta doutrina vem dizer o seguinte: A produo ou troca de bens; a interposio entre produtor/consumidor nunca fruto de uma actividade acidental, casual. uma actividade profissional. Sendo assim, tem que ser uma actividade organizada. E essa organizao leva a que actualmente se criem organismos econmicos. Assim, ganha outro sentido.
Mas empresa sempre no sentido de actividade. Se empresa uma actividade econmica organizada: = Ento, no um nico acto. Supe uma massa de actos, uma prtica reiterada de actos. Isto quer dizer que se tivssemos que definir actos de comrcio seria difcil ou impossvel faz-lo. Apenas diramos que: Acto de comrcio um conceito de direito positivo. Baseamonos na Lei; Mas em todos eles encontramos um elemento comum; Em todos eles h troca por meio de interposta pessoa.
Mas outros acrescentam um intuito especulativo mas h reservas porque h actos de comrcio sem fins lucrativos. Tanto mais que mesmo aquelas que no assentam no lucro como as empresas pblicas sempre visam algum lucro. inconcebvel uma actividade econmica que vise o dfice. Alguns defendem que o intuito lucrativo necessrio mas a troca indispensvel. No por no haver lucro que um acto de comrcio deixa de o ser.
Sociedade Comercial/Empresa O Cdigo Comercial fala de trs tipos de Empresrios( art 2): 1 Pessoas singulares Quando dirigida por uma pessoa ou mais sem que seja uma pessoa jurdica.
3 Pessoas Colectivas Quando o exerccio da empresa comercial feita por uma pessoa colectiva. 2 Sociedade comercial) Quando a actividade econmica organizada dirigida por uma pessoa colectiva. Por outro lado, h quem diga que na moderna concepo apenas houve mudana de nomes: Antes comerciante, hoje empresrio Antes sociedade comercial, hoje empresa Mas se analisarmos profundamente veremos que no h equivalncia entre aqueles termos pelo seguinte. A sociedade comercial, que pessoa jurdica, sujeito de direitos e deveres; A empresa, entanto que actividade organizada, no sujeito de direitos e deveres porque actividade. Por isso, ela objecto de direitos e pode, por exemplo, pode ser trespassada; Se a sociedade comercial sujeito de direitos e deveres empresrio e no empresa = o empresrio pode ser pessoa fsica ou colectiva; No primeiro caso temos uma empresa em nome individual e no segundo em nome colectivo; Podemos ter um empresrio, uma sociedade comercial e no termos empresa se aquele empresrio no realiza qualquer actividade econmica organizada.
Em suma: 1. Empresrio: Sujeito de direitos e deveres. Dirige e assume os riscos. 2. Empresa: Actividade. Objecto de direitos. Comerciante/Empresrio Analogia: ambos so sujeitos de direito. A noo de empresrio mais ampla e complexa que a de comerciante. No se confundem.
A noo estritamente vinculada noo de acto de comrcio, de comercialidade. A noo de empresrio mais ampla porque est ligada noo de actividade econmica que pode no ser necessariamente comercial: o caso das empresas agrcolas e de artesanato. Comerciante apenas uma pessoa que realiza profissionalmente actos de comrcio. At se concebe que ele exera um nico acto de comrcio. No caso da sociedade comercial basta que adopte a forma comercial para ser comerciante. O acto de comrcio um conceito jurdico (com efeitos jurdicos) mas no implica profissionalidade. Mesmo actos de comrcio praticados repetidamente podem no constituir actividade empresarial. Quando temos uma empresa comercial que pratique actividades previstas no C. Comercial, o titular dessa empresa identifica-se com o comerciante. Apesar dessa identificao ainda h diferenas entre empresrio e comerciante. No conceito de empresa h um elemento novo que diferencia comerciante do empresrio: Comerciante o que faz a interposio e empresrio no s intermedirio, mas tambm produz bens ou servios.
Acepes da empresa no Direito Empresarial 1. Empresa em sentido jurdico: actividade econmica organizada, e realizada de forma profissional, dirigida produo e troca de bens no mercado. 2. Empresa em sentido subjectivo: coincide com o empresrio (sujeito de direitos) 3. Empresa em sentido funcional: identifica-se com actividade organizada e dirigida pelo empresrio. 4. Empresa em sentido material ou objectivo: Identifica-se com o estabelecimento comercial. 5. Empresa em sentido corporativo: organizao do trabalho. O ESTABELECIMMENTO COMERCIAL Vimos anteriormente, que o empresrio tem como instrumento auxiliar primacial a empresa. Empresa que em sentido jurdico
significa uma actividade organizada pelo empresrio, com carcter profissional para produo ou troca de bens no mercado e em sentido econmico constitui uma unidade econmica de produo de bens ou servios. O empresrio, pessoa singular ou jurdica, exercita a empresa em nome prprio ou atravs de representante. Esse exerccio pode ser feito com o suporte do Estabelecimento Comercial. Estabelecimento Comercial em sentido vulgar, significa loja ou armazm (art. 95 C. Com.) e em sentido restrito imvel (art. 263, nico). Mas se tivermos em conta que o empresrio no pode exercer a sua actividade sem recorrer a um conjunto de instrumentos, concluiremos que esta ideia de estabelecimento como loja no suficiente. Ele coordena os seus instrumentos e servios para o exerccio da sua actividade. Vai servir-se de um conjunto de meios e servios para o exerccio da sua empresa. Se atendermos a essa questo de ter que coordenar e reunir servios e bens, concluiremos que melhor exercer a sua actividade empresarial para obter lucro. A este conjunto de bens e servios que o empresrio vai reunir, coordenar e expor para melhor exerccio de sua actividade de modo a obter maiores lucros, esta organizao implcita na actividade do empresrio o que se chama Estabelecimento Comercial. No estabelecimento temos que ter em conta sempre a ideia de organizao. Portanto, estabelecimento comercial no s loja como imvel. Estabelecimento Comercial ser: Um complexo de bens e servios congregados ou reunidos e organizados pelo empresrio para o exerccio de comrcio( = produo e troca de bens e servios no mercado para atrair a clientela e obter um lucro). Os elementos do Estabelecimento no so meramente reunidos (algum (o empresrio) pensou neles) mas sim congregados. Esto relacionados e postos de forma hierarquizada segundo as suas especificidades, natureza e funes para que do seu conjunto possa emergir um resultado global que a actividade visada. Elementos diferenciadores entre empresa e estabelecimento
-Na empresa temos a ideia de dinamismo, de empreendimento; -No estabelecimento, est subjacente a organizao como meio de que o empresrio se serve para exercer a empresa. -A empresa um suporte objectivo do estabelecimento; ou seja, conjunto de elementos dspares que so congregados pelo empresrio com o objectivo de exercer a actividade comercial. Como diferenciar se um bem pertence ou no a um estabelecimento? - Todos os bens que encontramos num estabelecimento comercial visam o exerccio do comrcio. S que eles tm que estar organizados e quem os tem que organizar o empresrio. o empresrio que vai definir a utilidade de determinados bens ou instrumentos. Essa possibilidade de unir ou congregar esses bens cria aptido para gerir lucros, atrair a clientela s com a organizao possvel. Pode um Empresrio no ter estabelecimento comercial? As sociedades comerciais so comerciantes natas e no carecem, para serem, de exercer efectivamente o comrcio. Pode, por isso, conceber-se que no tenham um estabelecimento, ou seja, uma organizao adstrita actividade mercantil, por ainda no a terem iniciado, ou por terem alienado o seu estabelecimento e ainda no terem montado outro, etc. - Quanto aos comerciantes em nome individual, afigura-se-nos que no possvel que mantenham essa qualidade sem terem um estabelecimento, por muito embrionrio que seja. que s comerciante individual quem exerce profissionalmente o comrcio. Se cessa de o exercer, perde a qualidade de comerciante. Logo, enquanto for comerciante e para o ser, o indivduo necessita de ter um estabelecimento. Elementos do Estabelecimento Comercial Elementos corpreos Nesta categoria devem considerar-se: - O imvel em que se situam as instalaes quando pertenam ao estabelecimento; - Mercadorias: matrias-primas, produtos acabados e semi acabados;
- Outros bens mveis: moblia das instalaes, dinheiros em caixa, aparelhagens; mquinas, etc. Elementos incorpreos Aqui deveremos considerar os direitos resultantes de contrato ou de outras fontes, que dizem respeito vida do estabelecimento. So nomeadamente, os casos de: -Direito ao arrendamento ou resultante de comodato do imvel ou imveis destinados s instalaes; direitos reais de gozo (V.g., o usufruto de um imvel, de patente de inveno, etc.); os crditos resultantes de vendas, emprstimos, locaes, etc.; -Os contratos resultantes de certos contratos estritamente relacionados com a esfera de actividade mercantil, como no de agncia, de distribuio ou concesso, de franchising, os direitos emergentes dos contratos de edio e de autorizao de produo fonogrfica e videogrfica; -Os direitos emergentes dos contratos de trabalho e de prestao de servios com colaboradores do comerciante no estabelecimento; -Em especial, os direitos de propriedade industrial, sobre patentes, modelos, marcas, nome e insgnia do prprio estabelecimento; - Igualmente so tambm incorpreos as dvidas resultantes da sua actividade comercial (mxime para com fornecedores), quer as demais obrigaes que formam o correspectivo ou a face oposta dos direitos acima referenciados. Estes elementos corpreos ou incorpreos podem ser mudados, renovados segundo as exigncias da empresa, da actividade H um princpio da mutabilidade. Assim, estabelecimento ser um conjunto de coisas corpreas e incorpreas. tambm um conjunto de bens e servios, organizados pelo empresrio convista ao exerccio da sua actividade mercantil. O que compe o estabelecimento so os elementos aptos ao desempenho da actividade do comerciante e que este agregou para a realizao da empresa. A clientela freguesia de um estabelecimento. Essa freguesia nos d o ndice da capacidade lucrativa do empresrio, dependendo da organizao que ele tiver feito. Assim, clientela:
um ndice de aviamento. Isto porque quanto mais perfeita for a organizao do empresrio, maior ser a eficincia dos meios organizados e maior ser a clientela. Clientela o fluxo de pessoas a um estabelecimento comercial. Esse fluxo de pessoas decorre de negcio jurdico de natureza contratual. Essa clientela sempre renovada consoante os produtos que se tiver. Se num ms o comerciante tem certos produtos vai ter certos clientes; havendo mudana de produtos pode mudar a clientela. Em relao clientela pergunta-se: - Ser que h um direito clientela? Em relao a isto podemos dizer que no existe um direito clientela. E se isto assim, podemos dizer que a clientela no se apresenta como elemento do estabelecimento comercial. Num sistema de livre concorrncia no pode haver um direito clientela. Neste tipo de sistema lcito cada comerciante lutar pela sua clientela. H autores que sustentam que deveria haver um direito clientela. Defendem que a clientela inerente ao estabelecimento comercial e um elemento de qualidade do mesmo. Clientela no s aquela que num determinado momento est no estabelecimento comercial porque h sempre uma expectativa de novos clientes. A que se deve essa expectativa?. -Deve se ao desejo do lucro. Assim, o empresrio organiza cada vez mais e melhor a sua actividade para atrair essa clientela. A clientela depende do aviamento Toda a empresa, enquanto organizao de factores de produo uma fonte potencial de lucros para o respectivo empresrio. Essas perspectivas de lucro representam economicamente um valor. Esse valor no apenas igual soma do activo. Para alm destes h que ter em conta: a organizao. Sempre que h trespasse de um estabelecimento, o factor organizao nunca deve ser descurado isto porque ela que determina a clientela do mesmo. A organizao de um estabelecimento implica para cada um dos elementos uma valorizao especial. Por ex. se as mquinas esto
bem apetrechadas isso aumenta a cotao; o mesmo com as matrias primas. Quando compramos um produto numa loja no pagamos o custo do produto s, mas tambm a organizao. Numa casa de luxo as coisas so normalmente mais caras do que quando obtidos num outro stio com menos luxo P. ex. no Dumba Nengue ou na Rua. O valor do conjunto muito superior ao valor das coisas individualmente. Em caso de trespasse, esse maior valor depende de os produtos estarem mais organizados, essa mais valia ser mais elevada do que quando vistos os bens isoladamente. Essa diferena entre o valor dos bens isoladamente e o valor dos bens na organizao d-se designao de mais valia. Aviamento: valor de todo o organizado. a reputao, o bom-nome. Nem sempre a melhor reputao significa maior lucro. P. ex. um hotel excelentemente organizado mas numa ilha, pode acontecer que no Inverno no produza o lucro suficiente para se aguentar durante o tempo em que no vai funcionar em pleno. Teoricamente: Maior aviamento igual a maior clientela e maior lucro. A cliente no elemento do estabelecimento comercial mas sim um ndice da capacidade do mesmo. O aviamento (expresso de origem Italiana) significa reputao. Tambm pode significar a eficincia ou capacidade de realizar o fim lucrativo do Estabelecimento, ou seja, a capacidade de produzir rendimentos. Nesta base, o aviamento do estabelecimento comercial no ser elemento deste, mas sim qualidade sua. No se pode considerar o valor do aviamento sem o prprio estabelecimento, pois aquele resulta da organizao deste pelo empresrio. O aviamento a aptido que determinada empresa tem de gerar mais lucro e produzir mais valia. Ele constitui qualidade do estabelecimento e inseparvel deste. O aviamento constitudo por um conjunto de condies que propiciam um lucro. Tambm engloba a promessa de um lucro futuro. Factores do aviamento: a) Factores objectivos Notoriedade do estabelecimento: onde se encontra situado? visvel ou no? b) Factores subjectivos Habilidades pessoais do empresrio; forma de atendimento; eficincia da organizao; certa prticas de
oferecimento de brindes. P. ex. quando se compra um bem e oferecese um determinado bem a mais. destes factores que deriva o aviamento. Eles formam o aviamento. Eles determinam, p. ex. que num trespasse o estabelecimento valha mais do que a soma de cada um dos seus elementos. O aviamento confere uma mais valia ao estabelecimento, acima do valor dos bens existentes: os elementos patrimoniais. Esta mais valia sempre tida em conta no valor global do estabelecimento comercial. Neste contexto, aviamento refere-se a uma certa capacidade tcnica; uma capacidade de fornecimento de servios. a fora de energia incorporada que tende a aumentar. Um estabelecimento quando existe tem um aviamento prprio e ele se extingue quando fecha. A clientela um dos ndices da capacidade do estabelecimento e um dos factores do aviamento ( o principal factor). Natureza jurdica do estabelecimento comercial Economicamente o estabelecimento comercial apresenta-se como uma unidade, um organismo. O estabelecimento apresenta-se como um acervo ou complexo de elementos heterogneos e complementares entre si. Mas no uma soma desses elementos, ou seja, o valor do conjunto supera a soma dos valores das partes; a funo econmica de todo no poderia ser desempenhada pelos componentes meramente justapostos e no organizados; o estabelecimento permanece uno e idntico para alm e apesar das alteraes que possam sofrer o acervo que o integra e as pessoas dos colaboradores, at mesmo do seu titular. O estabelecimento comercial uma organizao e no um conjunto dos bens: porque o seu valor maior do que a soma dos seus elementos. O estabelecimento um conjunto de elementos afectados pelo empresrio/comerciante ao exerccio da sua empresa. Esses bens que integram o estabelecimento esto ao servio da actividade do empresrio. Teorias formuladas em volta da natureza jurdica Teoria da personalidade:
Para os defensores desta teoria autonomia do estabelecimento comercial corresponde uma vida jurdica prpria e ele dotado de uma vida diferente da do empresrio. O estabelecimento seria um sujeito de direitos e obrigaes, isto , uma pessoa jurdica e que o titular seria um mero representante. Crticas: inaceitvel. Dizem os seus crticos, por vrias razes: O estabelecimento no sujeito mas objecto de direitos. O sujeito de direitos o empresrio em cuja esfera jurdica pertence os direitos e obrigaes inerentes actividade mercantil. Porqu? = Tanto assim que os credores, por actos do empresrio que so alheios sua actividade comercial, podem se fazer pagar por bens includos no estabelecimento; =Tambm, esses credores podem-se fazer pagar por bens que no integram a actividade comercial mesmo sendo resultantes de actos mercantis. O titular do estabelecimento, tal como o criou, organizou, tem direito de livremente destrui-lo, alien-lo, liquid-lo. Se ele pode praticar estes actos, porque o estabelecimento no uma pessoa mas sim um objecto de direitos. A personalidade s cabe, como regra, s pessoas fsicas e que, fora a estas pessoas, sempre que se atribui personalidade jurdica uma abstraco jurdica de carcter excepcional que s pode resultar da norma expressa da lei, sem a qual no temos estabelecimento comercial com personalidade jurdica prpria. Teoria do patrimnio autnomo Por patrimnio autnomo entende-se uma massa patrimonial que a lei afecta a determinado fim e que, enquanto tal afectao se mantm, s responde preferencialmente pelas dvidas pertinentes a essa actividade. Exemplos: herana indivisa; massa falida; patrimnio da pessoa colectiva falida ou no liquidada, etc. Os autores que sustentam esta teoria baseiam-se no art. 2560 do cc Italiano que dispe: = No caso de trespasse do estabelecimento, os dbitos referentes ao estabelecimento se transferem para o adquirente, sem que o alienante fique deles desvinculado, salvo se houver consentimento dos credores.
Assim, haveria uma aderncia do passivo ao activo do estabelecimento. Esta adeso que justifica o estabelecimento como patrimnio autnomo. Crticas:O estabelecimento e os bens a ele afectos respondem indistintamente pelas dvidas do comerciante quer que digam respeito respectiva explorao ou no, isto , mercantis ou no. E os demais bens do comerciante tambm respondem pelas dvidas relativas ao estabelecimento. Porqu? = Porque na esfera jurdica do comerciante que pendem direitos e deveres mercantis. Se assim , no existe no estabelecimento pressupostos de autonomia patrimonial. Teoria da Universalidade Os mentores desta teoria concebem o estabelecimento como uma universalidade. Para Galvo Teles, Universalidade o complexo de coisas jurdicas pertencentes ao mesmo sujeito e tendentes ao mesmo fim, que a ordem jurdica reconhece e trata como formando uma coisa s. Esta concepo tambm crtica na medida em que no se apresenta absolutamente homognea e inquestionvel: Para uma Concepo Atomstica as universalidades consistiriam apenas nas coisas singulares de que so formados. Para eles existem vrios direitos sobre as vrias coisas. Logo, se h vrios direitos, ento no existe um direito global sobre o conjunto. Em contrapartida, para a Teoria Unitria admite-se a existncia de universalidades sujeitos a um direito nico e diferente dos seus elementos integrantes. Por isso mesmo: Os objectos do negcio jurdicos incidem sobre o todo e no sobre cada um dos componentes do estabelecimento comercial. Em relao a estas duas concepes, o nosso direito admite a universalidade segundo a concepo Unitria. E esta Universalidade pode ser: Universalidade de facto = art. 206 cc (coisa composta); Universalidade de direito = art. 603, al. i), CPC
O art. 603 faz referncia quando trata do preo do estabelecimento comercial. Aquele valor no ser a soma dos elementos separados mas sim do seu todo, incluindo a organizao. Tem em conta o activo e o passivo com base no ltimo balano. Esta que o valor do estabelecimento. O facto de o estabelecimento ser objecto de um direito especfico e unitrio, no obsta a que os bens que o compem possam responder pelas dvidas no comerciais do comerciante; tambm esses bens podem responder pelas dvidas daquele resultantes da sua actividade mercantil, embora seja uma unidade. Teoria da Coisa Imaterial Os adeptos desta teoria partem do princpio de que para a caracterizao do estabelecimento no interessam as coisas e as relaes jurdicas que a actividade comercial envolve. Para eles, o acento tnico da natureza jurdica do estabelecimento comercial est na sua unidade, no todo. A organizao um elemento essencial ao estabelecimento. A organizao uma situao de facto apta a proporcionar melhor lucro para eles esta organizao um elemento imaterial que tem um valor autnomo independente dos demais elementos envolvidos na explorao mercantil, isto , do estabelecimento comercial.
Em relao a esta corrente encontramos uma posio que defende que. -Em caso de negociao do estabelecimento o seu valor no se determina em funo das vrias coisas mas ainda e principalmente em funo da sua capacidade lucrativa (mais valia); - quando queremos vender um estabelecimento temos que ter em conta: a capacidade lucrativa e o aviamento. O verdadeiro elemento definidor do estabelecimento no so os bens afectos organizao mas sim uma certa situao de facto apta a produzir lucro. Esta situao de facto a organizao que um bem imaterial criado pelo empresrio. A organizao, que um bem imaterial, corporiza-se nos bens e nas pessoas mas no se confunde com esses bens ou essas p\essoas. So elementos diferentes. Esta organizao uma unidade jurdica
autnoma e com valor autnomo em relao aos diferentes elementos. Teoria Ecltica uma tese que junta a teoria Imaterial e da Universalidade. Os autores afirmam: A tese da universalidade tomada isoladamente no explica a mais valia atribuda organizao, isto , a aptido lucrativa do estabelecimento. Por outro lado; Se se atender apenas a organizao sem se atender aos elementos que integram a universalidade, o mesmo que deixar de lado a prpria realidade concreta que o estabelecimento constitui.
Concluso: Tem que se ter em conta as duas teorias. Por isso, as duas devem ser conjugadas porque se integram constituem duas faces da mesma moeda, isto porque: O estabelecimento um conjunto unificado de elementos corpreos e incorpreos; elementos de direito e de facto mas que no conjunto formam uma universalidade de direito. necessrio aceitar que existe um elemento aglutinador que justifica este tratamento unitrio que o direito confere ao estabelecimento. Esse elemento aglutinador reside na organizao que aviamento ou aptido para gerar lucro. Esta a tese correcta.
Direitos e relaes jurdicas sobre o estabelecimento A primeira questo que se coloca a de qual seja a natureza do direito ou direitos que podem incidir sobre o estabelecimento, mormente a de saber se pode ser objecto de direitos reais e, no caso afirmativo, quais. Tem prevalecido que o estabelecimento objecto possvel de propriedade e, consequentemente, de posse, de usucapio, de aco de reivindicao e possessria, de usufruto, de penhor, etc.
A posio infra, foi em certos momentos posta em causa, com fundamento de que o direito de propriedade s se aplica a coisas corpreas, pelo que no abrangeria o estabelecimento comercial, por esta no ter aquela natureza. Todavia, Ferrer Correia e Brito Correia, sustentam que o direito de propriedade previsto no C. Civil abarca tambm bens imateriais. Logo, o estabelecimento pode ser objecto de um direito de propriedade. Ao lado dos bens incorpreos, temos um substrato material com certa relevncia para a vida do estabelecimento. Trespasse Diz-se Trespasse todo e qualquer negcio jurdico pelo qual seja transmitido definitivamente e inter vivos um estabelecimento, como unidade. O alienante diz-se trespassante, e o adquirente denomina-se trespassrio. Cabe no trespasse de estabelecimento a compra e venda, a troca, doao, a realizao de entrada numa sociedade, a adjudicao a um scio na liquidao da sociedade. Ficam excludos do trespasse a transmisso mortis causa. O essencial, para que haja trespasse, que o estabelecimento seja alienado como um todo unitrio, abrangendo a globalidade dos elementos que o integram. Pode, no entanto, algum ou alguns desses elementos ser especificamente retirados e subtrados transmisso, que ainda assim haver trespasse. Cesso de Explorao A usualmente denominada Cesso de Explorao ou concesso de explorao do estabelecimento comercial seno um contrato de locao do estabelecimento como unidade jurdica, isto , um negcio jurdico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuio, o gozo do estabelecimento, isto , a sua explorao mercantil. O cedente ou locador demite-se temporariamente do exerccio da actividade comercial, e quem assume o cessionrio ou locatrio.
A cesso no incide sobre o imvel em si, mas sobre o estabelecimento como um bem unitrio; e a sua destinao ao prosseguimento de uma dada actividade comercial. O cedente deve transferir os elementos constitutivos estabelecimento e o cessionrio deve continuar com a mesma. do
Документы, похожие на «Codigo Comercial.versao Word.maio.2008»