Source: http://docplayer.com.br/52539229-Resolucao-no-011-2008.html
Timestamp: 2018-09-21 03:20:08+00:00
Document Index: 157630107

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 227', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 90']

Resolução Nº. 011/ PDF
Download "Resolução Nº. 011/2008"
Airton Caminha Valverde
1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Resolução Nº. 011/2008 Dispõe sobre o registro de Entidades Não- Governamentais e/ou inscrição de Programas das Entidades Governamentais e Não-Governamentais de Atendimento à Criança e/ou Adolescente do município de Palhoça. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, criado no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº de 13 de julho de 1990, artigo 227, 7º da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº de 23 de setembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº de 18 de abril de 2001 e, alterada pela Lei Municipal nº 2.755, de 21 de dezembro de 2007 e suas deliberações da reunião extraordinária do dia 16 de abril de 2008, no uso de suas competências. Considerando: a necessidade de estabelecer procedimentos para a obtenção do registro das Entidades Não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a necessidade de regulamentar os procedimentos com vistas a inscrição dos programas de atendimento as crianças e/ou adolescentes executados pelas Entidades Governamentais e Não- Governamentais, de conformidade com o paragrafo único do artigo 90 do Estatudo da Criança e do Adolescente.
2 Resolve: Art. 1º. Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para Entidades Não-Governamentais e a inscrição dos Programas, para Entidades Governamentais e Não-Governamentais que executem programas de proteção e/ou sócio-educativo, conforme estabelece o paragrafo único do artigo 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. As entidades Não-Governamentais, já existentes no Município de Palhoça, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. As entidades Não-Governamentais que vierem a instalarse no Município, terão prazo de 15(quinze) dias, a partir do registro de seus estatutos, para solicitar o seu registro e inscrever seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º. A solicitação de registro, pela Entidade Não-Governamental, deverá ser deita através do requerimento, dirigido ao Coordenador geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme anexo I, parte integrante desta resolução. Parágrafo Único. O registro terá validade por prazo indeterminado. Art. 4º. A entidade Não-Governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I Cópia do Estatuto da entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente; II Cópia da ata da última eleição da diretoria; III - declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza
3 o art. 91, parágrafo único, alínea d do Estatuto da Criança e do Adolescente: IV Cópia do Alvará de licença para localização e permanência e do alvará sanitário, expedidos pelos órgãos competentes; V Cópia do cartão atualizado de inscrição no CNPJ do Ministério da fazenda; VI Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII Formulário cadastral (anexo II) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente. Art. 5. Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de trabalho. 1º. O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no caput do art. 5, para exoedir o parecer. 2º. As exigências contidas no caput deste artigo aplicam-se também às entidades governamentais. Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da entidade emitindo, em caso de deferimento o Atestado de registro. Art. 7º. As entidades Governamentais e Não-Governamentais deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta resolução, proceder à inscrição de seus programas, apresentando: I requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da entidade;
4 II formulário cadastral (anexo III) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; III projetos a serem inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme classificação dos programas e regimes estabelecidos no Manual de orientação organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas inscritos deverá ser comunicada por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Art. 8º. Após a análise do programa apresentado pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas apresentados. Art. 9º. Indeferido o pedido de registro e/ou iscrição de programas, a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do mesmo. Art. 10º. Toda a decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relacionada com o registro de entidades Não- Governamentais e inscrição de programas das Entidades Governamentais e Não-Governamentais serão encaminhadas ao Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária. Art. 11º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades Governamentais e Não-Governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos com crianças e/ou adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Art. 12º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos
5 programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e nãogovernamentais. Parágrafo Único. Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Art. 13º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Palhoça, de de Maristela A da Silva Truppel Coordenadora geral
6 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERIMENTO Senhora Presidente Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente A entidade abaixo qualificada vem requerer a sua inscrição neste Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal Nº de 10 de julho de 1990 artigo 90 e 91. Em anexo segue a documentação exigida por este Conselho. Nome da Entidade: Endereço: Bairro: Fone: Solicitamos os devidos encaminhamentos. CEP: nº: Atenciosamente Palhoça, de de Assinatura do responsável legal.
7 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL 1. Identificação 1.1 Razão Social: 1.2 Nome Fantasia: 1.3 Endereço Rua / Av. Bairro: Ponto de Referência: Telefone: Horário de Funcionamento: CEP: Nº. 1.4 Situação do Imóvel: Próprio Cedido Alugado Tipo de Construção: Alvenaria Madeira Mista Outros Área total construída: 1.5 Responsável da entidade: Nome: Função: 1.6 Presidente da Entidade: Nome: Endereço Completo: Período de Mandato: Telefone: 1.7 Fundação: Data Fundação: / / Início das Atividades: / /
8 1.8 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ: Nº: Válido até: / / 1.9 Mantedora: 1.10 Declaração de Utilidade Pública: Municipal nº Estadual nº Federal nº 1.11 Registros: Registro Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Educação Conselho Nacional de Assistência Social Nº de Registro, Resolução ou Processo Válido até 1.12 Objetivo Social da Entidade: 2. Programas desenvolvidos (artigo 90 do ECA): 2.1 Atendimento: Nome: Nome: Nome: Regime: Regime: Regime: 2.2 Outros: Assessoria Defesa de Direitos Outros
9 3. Recursos Humanos: 3.1 Quadro Funcional Nº Função Formação Carga Horária Vínculo Obs. 3.2 Recursos Financeiros Receitas Mensais: Origem Fonte Valor/Média Observações Receitas da Entidade Receitas da Entidade Mantenedora Receitas Municipais Receitas Estaduais Receitas Federais Outras Receitas Total Despesas Mensais: Despesas de Pessoal: Despesa Valor/Média Observações Folha de Pagamento Encargos Sociais Benefícios a Funcionários Vale-transporte Formação (cursos, palestras, etc.) Total
10 Despesas de Manutenção: Despesa Valor/Média Observações Alimentação Material Didático Material Limpeza Energia Elétrica Água Telefone Combustível Outros (especificar) 4. Outras Informações: Informações dadas por: Vínculo/Função na entidade: Palhoça, de de Assinatura
Resolução Nº 005/2015 Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais, a Inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não Governamentais
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 023/2013
Igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santense INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 023/2013 Regulamenta os procedimentos para aquisição de imóveis e contratos e reajustes de aluguéis da ICM-PES. A Diretoria
RESOLUÇÃO Nº 075/2007
RESOLUÇÃO Nº 075/2007 Dispõe sobre o Programa de Atendimento de Aprendizagem - Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e regulamenta os procedimentos de registro de Organizações Governamentais e Não Governamentais
RESOLUÇÃO Nº 025 / 2016
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 025 / 2016 Revoga as Resoluções nº 055/2010 e 008/2013 e dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento