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Timestamp: 2018-04-25 06:24:23+00:00
Document Index: 100199000

Matched Legal Cases: ['artigo 1817', 'artigo 1873', 'artigo 1817', 'artigo 8', 'artigo 279', 'artigo 326', 'artigo 384', 'artigo 186', 'artigo 145', 'artigo 384']

Falar Direito: 2012
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 11:57 da manhã
Etiquetas: Código de Processo Penal, Legislação
Etiquetas: Jurisprudência, Lei uniforme relativa às letras e livranças
Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 12:35 da manhã
Etiquetas: Código Civil, Legislação
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 8:51 da manhã
Etiquetas: Código Civil, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 8:50 da manhã
Etiquetas: Código do Trabalho, Legislação
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 9:28 da manhã
Etiquetas: ministério público, regulamento das custas processuais
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 1:42 da tarde
Segundo o DN, existe uma "proposta do Governo para alteração do Código Penal que prevê penas de cadeia para quem prestar falsas declarações ao Fisco".
Os partidos políticos que "regem" a nossa democracia/partidocracia são constantemente visados pelas suas incorrecções/omissões/deturpações nas contas que apresentam junto do Tribunal Constitucional...mas a preocupação é tipo que mente/omite nas declarações de IRS.
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 9:43 da manhã
Etiquetas: Código Penal, Legislação
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 9:16 da manhã
Etiquetas: Legislação, organização judiciária
O coronel Otelo Saraiva de Carvalho afirmou, esta quarta-feira, em Coimbra, que só as Forças Armadas, em nome do povo, poderão resolver o problema da perda de soberania de Portugal, como a que atualmente se verifica, derrubando o Governo.
Tendo em conta a redacção do artigo 326.º do Código Penal...aguardo a abertura do respectivo inquérito crime.
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 8:11 da manhã
Etiquetas: politica e justiça, processo judicial
I- O advogado assume, perante o cliente que patrocina, uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado, pois que lhe cumpre é representar o cliente em juízo, defendendo pela melhor forma possível os interesses que lhe confiou.
II- Consequentemente, sendo de meio a obrigação assumida, não poderá o advogado ser responsabilizado pela perda da causa, a menos que tenha actuado de modo negligente.
III- Contrariamente, o advogado será inadimplente se não tiver agido com a máxima prudência ou não tiver usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa ( já se as obrigações de meio são executadas proficientemente, não se lhe pode imputar nenhuma responsabilidade pelo insucesso da causa).
IV- Sendo demandado com o fundamento de não ter agido com a máxima prudência ou não ter usado todos os esforços possíveis para obter sucesso da causa, incumbirá ao profissional o ónus de demonstrar que empregou todos os esforços possíveis para obter o resultado esperado pelo cliente ( Se lograr êxito, não será condenado a indemnizar os prejuízos sofridos em caso de sucumbência) .
V - Com efeito, tratando-se de responsabilidade contratual, cabe à parte faltosa o dever de provar que não agiu culposamente, inversão que autoriza a conclusão de que, provado o inadimplemento, é presumida a culpa do devedor.
VI- Destarte, presume-se, por isso, que o advogado é culpado pelo defeito do serviço, salvo prova em contrário, por ser a presunção juris tantum.
Etiquetas: Jurisprudência, Responsabilidade do Advogado
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 9:21 da manhã
Etiquetas: Código da Estrada, Jurisprudência
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 11:12 da manhã
Etiquetas: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Código de Processo Penal, Jurisprudência
Etiquetas: Jurisprudência, língua Portuguesa
A ONU...e todos os organismos/convenções/Acordos Internacionais ficam sempre aquém do mínimo exigível. Sobretudo quando somos confrontados com uma situação como a que se vive na Síria (e já vista noutros cenários).
A este respeito lembro-me sempre deste excerto do Life of Brian - monty Phyton:
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 8:16 da tarde
Etiquetas: Direito Interncional, Direitos humanos
...ou os visados apresentam desde já queixa-crime por difamação...ou o Ministério Público abre desde já o competente inquérito criminal para apurar responsabilidades por mais uma "trafulhice" dos nossos Governantes.
Noticia do ionline:
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 8:58 da tarde
Etiquetas: politica e justiça, Processo Penal
Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias
Etiquetas: código de processo civil, tribunal constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
Publicada por Miguel M. Ferreira à(s) 1:28 da tarde
Etiquetas: Processo Penal, tribunal constitucional