Source: http://trabalhoemfoco.com.br/salao-de-beleza-nova-lei-cabeleireiros-manicures-e-afins/
Timestamp: 2018-10-16 00:38:34+00:00
Document Index: 64780389

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Você está em: Início Jornada de Trabalho Microempreendedores Salão de Beleza Nova Lei Exige Contrato para Cabeleireiros, Manicures, Esteticistas, Etc.
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Profissionais de salões de beleza precisam ficar atentos com a nova lei em vigor desde o último dia 31 de janeiro de 2017.
Uma série de novas definições e normas pretendem regularizar a situação de milhares de profissionais.
Sabemos, já há muito tempo, que a relação de trabalho entre os profissionais e os proprietários é o de “quase” sócios.
Só que até o dia 30 de janeiro de 2017 era uma sociedade totalmente informal, na maioria das vezes.
As coisas não eram muito claras, principalmente para os proprietários na hora de fazer seu imposto de renda, por exemplo.
Confirmação da Parceria no Salão de Beleza
Mesmo informal, a prestação de serviços é muito mais do que uma simples relação entre profissional e dono de salão.
Na grande maioria dos casos, o que se vê é uma “sociedade” informal, com os dois lados se dedicando muito para o sucesso do negócio.
Normalmente os profissionais recebem um determinado percentual, que pode variar entre 30% e 60% dos valores pagos pelos clientes.
Mas esse tipo de “contrato informal”, faz com que proprietários e profissionais, deixem de cumprir obrigações fiscais exigidas por lei.
E não é só isso…a informalidade faz com que os dois lados percam benefícios legais, como aposentadoria, por exemplo.
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Quais Atividades Foram Atingidas Pela Nova Lei?
A nova lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, em vigor desde o dia 31 de janeiro de 2017 alterou o artigo 1º da Lei 12.592/2012.
Essa lei dispõe sobre o contrato de parceria no salão de beleza entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Resumidamente … é o seguinte:
Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que prestam serviços (artigo 1ºA);
O estabelecimento (dono do salão) agora poderá ser chamado de salão-parceiro (artigo 1ºA, § 1º);
O profissional será chamado de profissional-parceiro (artigo 1ºA, § 1º);
O dono do salão, será responsável pelos pagamentos e recebimentos dos valores cobrados no salão (artigo 1ºA, § 2º);
O dono do salão deve descontar a sua parte fixada no contrato, no momento de fazer o pagamento para o profissional (artigo 1ºA, § 3º);
Ele também deve providenciar os recolhimentos de tributos, contribuições sociais e previdenciárias, já descontados do profissional-parceiro (artigo 1ºA, § 3º).
Assista ao vídeo abaixo onde faço um resumo das principais mudanças que os profissionais devem se atentar para não serem pegos de surpresa pelo fisco.
Como Devem Ser Identificados as Receitas Recebidas?
O dono do salão deve indicar nas notas fiscais ou declaração em relação à sua parte, como:
“atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza” (artigo 1ºA, § 4º);
Ou, “serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza” (artigo 1ºA, § 4º);
Os profissionais-parceiros quando emitirem algum documento darão o nome à sua parte de:
“atividades de prestação de serviços de beleza” (artigo 1ºA, § 4º);
Obrigações Tributárias do Salão de Beleza
Os valores devidos aos profissionais não podem entrar no cômputo de nenhuma declaração, recibo ou informe de rendimentos do dono do salão, mesmo que esteja incluso na nota fiscal emitida para o cliente (artigo 1ºA, § 5º);
O profissional-parceiro não será responsável:
pelas obrigações administrativas do salão (artigo 1ºA, § 6º);
pela contabilidade, impostos, folha de pagamento, cálculos trabalhistas e previdenciários ou nenhuma obrigação relativa ao funcionamento do negócio (artigo 1ºA, § 6º);
Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais (artigo 1ºA, § 7º);
Cláusulas Obrigatórias do Contrato de Parceria do Salão de Beleza!
O contrato de parceria tem que obrigatoriamente possuir as seguintes cláusulas (artigo 1ºA, § 10, itens I a VII):
a definição dos percentuais devidos ao salão-parceiro (dono do salão) e profissional-parceiro (prestador dos serviços) em cada serviço realizado;
que o dono do salão, será o único responsável pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pelo profissional;
a definição das condições e periodicidades dos pagamentos devidos ao profissional, em cada serviço oferecido;
a garantia de que o profissional poderá utilizar os bens materiais necessários ao desempenho das suas funções, bem como, ao acesso e circulação nas dependências do salão para suas atividades;
a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por quaisquer uma das partes, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
a indicação das responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos para o bom funcionamento e atendimento aos clientes;
a obrigação da regularização fiscal por parte do profissional-parceiro perante as autoridades fazendárias.
O contrato deverá ser por escrito e homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral (artigo 1ºA, § 8º);
Também poderá ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas (artigo 1ºA, § 8º);
O profissional-parceiro, mesmo sendo pessoa jurídica, pode ser atendido pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 1ºA, § 9º).
Quem Trabalha no Salão de Beleza Pode Pedir Vínculo Empregatício?
Não pode pedir não…, mas tem algumas ressalvas!
A Lei determina que enquanto o salão-parceiro e profissional-parceiro estiverem atuando de acordo com a lei, não haverá vínculo empregatício.
Ou seja, não haverá nenhuma obrigação trabalhista nos moldes previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre esses serviços.
Porém, a ressalva diz que todos os termos da lei devem ser observados, contrato formal, cumprimentos de todas as cláusulas, homologação nos órgãos legais e sindicais.
Então fiquem atentos, se não forem observadas estas condições o profissional-parceiro terá grande chance de cobrar o vínculo empregatício com o salão-parceiro perante a Justiça do Trabalho (artigo 1ºA, § 11).
O profissional-parceiro, poderá pedir vínculo empregatício quando (artigo 1ºC):
não existir contrato de parceria formalizado entre as partes;
quando desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.
Observar os Cuidados com Saúde e Segurança Dentro do Salão de Beleza
O salão-parceiro (ou patrão) é o responsável pela preservação e manutenção de forma adequada das condições de trabalho do profissional-parceiro.
Deve possibilitar as condições de trabalho, especialmente, quanto aos seus equipamentos e instalações.
Tem que ficar atento às normas de segurança e saúde de acordo com o art. 4o desta Lei e com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 1ºB).
Dá para ver que a lei é realmente para todos né?
Pode até parecer muito complexa, mas não é.
Há uma grande necessidade de arrecadação de impostos por parte do governo.
Não podemos nos esquecer de que nós também queremos usufruir dos benefícios previdenciários que há por trás de cada arrecadação.
A CLT continuará sendo a guardiã de todo o processo de fiscalização, autuação e de imposição de multas (artigo 1ºD).
Então, devemos fazer a nossa parte, recolher e fiscalizar, ok?.
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