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Timestamp: 2016-10-21 18:38:40+00:00
Document Index: 78540540

Matched Legal Cases: ['artigo 1129', 'artigo 88', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1129', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1129', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1129', 'Artigo 2']

Utliza��o de viaturas particulares na empresa contabilistas.net
Utliza��o de viaturas particulares na empresa
Profiss�o Contabilidade de Gest�o
« em: Novembro 24, 2014, 02:33:50 pm »
Boa tarde,Tenho o seguinte caso: - Os s�cios decidiram utilizar as viaturas particulares para desloca��es ao servi�o da empresa para n�o terem de comprar mais carrinhas do qual pretendem que a empresa pague o gasoleo e as depesas de manuten��o.1. Ser� isso possivel?2. Quais os procedimentos legais?3. V�o pagar tributa��o autonoma pela manuten��o das viaturas?Fazendo uma ata com a delibera��o e com as matriculas das viaturas ser� suficiente?
Re: Utliza��o de viaturas particulares na empresa
« Responder #1 em: Novembro 24, 2014, 02:43:22 pm »
Talvez com um contrato de comodato fique com o problema resolvido Dependendo da viatura em quest�o, poder� estar sujeito a tributa��o aut�noma.Ou ent�o pode optar pelo mapa de quil�metros.Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:33:50 pmBoa tarde,Tenho o seguinte caso: - Os s�cios decidiram utilizar as viaturas particulares para desloca��es ao servi�o da empresa para n�o terem de comprar mais carrinhas do qual pretendem que a empresa pague o gasoleo e as depesas de manuten��o.1. Ser� isso possivel?2. Quais os procedimentos legais?3. V�o pagar tributa��o autonoma pela manuten��o das viaturas?Fazendo uma ata com a delibera��o e com as matriculas das viaturas ser� suficiente?
« Responder #2 em: Novembro 24, 2014, 02:44:58 pm »
Sem certezas, mas julgo que nessa situa��o, os s�cios dever�o fazer um mapa de Kms. Com base neste a empresa pagar-lhes-� o montante de acordo com o n.� de Kms. Se ultrapassar os 0,36 ser� sujeito a descontos.Ter� de ser declarado na DMR.
« Responder #3 em: Novembro 24, 2014, 02:52:57 pm »
Boa Tarde colega D�bora,Sendo os s�cios n�o remunerados, o valor recebido pelos km�s tem de ser sempre declarado na DMR, certo?Independenteme nte de estar sujeito ou n�o a descontos.Obrigado
« Responder #4 em: Novembro 24, 2014, 02:58:28 pm »
O mapa de quilometros at� poderia ser o melhor, mas tenho receio de que numa fiscaliza��o seja um alvo facil de corte...Tratam-se de viaturas ligeiras de passageiros, n�o foge � tributa��o autonoma, pois n�o?Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 02:43:22 pmTalvez com um contrato de comodato fique com o problema resolvido Dependendo da viatura em quest�o, poder� estar sujeito a tributa��o aut�noma.Ou ent�o pode optar pelo mapa de quil�metros.Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:33:50 pmBoa tarde,Tenho o seguinte caso: - Os s�cios decidiram utilizar as viaturas particulares para desloca��es ao servi�o da empresa para n�o terem de comprar mais carrinhas do qual pretendem que a empresa pague o gasoleo e as depesas de manuten��o.1. Ser� isso possivel?2. Quais os procedimentos legais?3. V�o pagar tributa��o autonoma pela manuten��o das viaturas?Fazendo uma ata com a delibera��o e com as matriculas das viaturas ser� suficiente?
« Responder #5 em: Novembro 24, 2014, 03:07:42 pm »
N�o foge Esta sujeito a tributa��o aut�noma. Cumprimentos,
« Responder #6 em: Novembro 24, 2014, 03:10:15 pm »
Sendo viaturas ligeiras de passageiros, a "solu��o" mais barata passa mesmo pelo mapa de Km's, uma vez que a taxa de TA � bastante mais baixa.Mas s� desloca��es ao servi�o da empresa Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:58:28 pmO mapa de quilometros at� poderia ser o melhor, mas tenho receio de que numa fiscaliza��o seja um alvo facil de corte...Tratam-se de viaturas ligeiras de passageiros, n�o foge � tributa��o autonoma, pois n�o?Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 02:43:22 pmTalvez com um contrato de comodato fique com o problema resolvido Dependendo da viatura em quest�o, poder� estar sujeito a tributa��o aut�noma.Ou ent�o pode optar pelo mapa de quil�metros.Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:33:50 pmBoa tarde,Tenho o seguinte caso: - Os s�cios decidiram utilizar as viaturas particulares para desloca��es ao servi�o da empresa para n�o terem de comprar mais carrinhas do qual pretendem que a empresa pague o gasoleo e as depesas de manuten��o.1. Ser� isso possivel?2. Quais os procedimentos legais?3. V�o pagar tributa��o autonoma pela manuten��o das viaturas?Fazendo uma ata com a delibera��o e com as matriculas das viaturas ser� suficiente?
« Responder #7 em: Novembro 24, 2014, 03:13:13 pm »
Julgo que sim. Tente procurar aqui no f�rum pois tenho a certeza que j� existem t�picos com esta mat�ria. Cita��o de: gilfas em Novembro 24, 2014, 02:52:57 pmBoa Tarde colega D�bora,Sendo os s�cios n�o remunerados, o valor recebido pelos km�s tem de ser sempre declarado na DMR, certo?Independenteme nte de estar sujeito ou n�o a descontos.Obrigado
« Responder #8 em: Novembro 24, 2014, 03:13:46 pm »
Concordo! Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 03:10:15 pmSendo viaturas ligeiras de passageiros, a "solu��o" mais barata passa mesmo pelo mapa de Km's, uma vez que a taxa de TA � bastante mais baixa.Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:58:28 pmO mapa de quilometros at� poderia ser o melhor, mas tenho receio de que numa fiscaliza��o seja um alvo facil de corte...Tratam-se de viaturas ligeiras de passageiros, n�o foge � tributa��o autonoma, pois n�o?Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 02:43:22 pmTalvez com um contrato de comodato fique com o problema resolvido Dependendo da viatura em quest�o, poder� estar sujeito a tributa��o aut�noma.Ou ent�o pode optar pelo mapa de quil�metros.Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 02:33:50 pmBoa tarde,Tenho o seguinte caso: - Os s�cios decidiram utilizar as viaturas particulares para desloca��es ao servi�o da empresa para n�o terem de comprar mais carrinhas do qual pretendem que a empresa pague o gasoleo e as depesas de manuten��o.1. Ser� isso possivel?2. Quais os procedimentos legais?3. V�o pagar tributa��o autonoma pela manuten��o das viaturas?Fazendo uma ata com a delibera��o e com as matriculas das viaturas ser� suficiente?
« Responder #9 em: Novembro 24, 2014, 03:27:06 pm »
Ora bem, todos juntos pensamos melhor... 1 - Contrato comodato "contrato de comodato encontra-se definido no artigo 1129.� do C�digo Civil como sendo um contrato onde uma das partes (comodante) proporciona a outra (comodat�rio), o gozo tempor�rio de uma coisa (m�vel ou im�vel), mediante entrega, com a obriga��o de a restituir."2 - Tributa��o autonoma (isento de tributa��o), artigo 88.� n.� 6 alinea b) 6 - Excluem-se do disposto no n.� 3 os encargos relacionados com:b) Viaturas autom�veis relativamente �s quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.� 9) daal�nea b) do n.� 3 do artigo 2.� do C�digo do IRS.Codigo IRSArtigo 2.�, n.� 3� alinea 9)"9) Os resultantes da utiliza��o pessoal pelo trabalhador ou membro de �rg�o social de viatura autom�vel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do �rg�o social e a entidade patronal sobre a imputa��o �quele da referida viatura autom�vel;"Concondam com esta isen��o na tributa��o autonoma?
« Responder #10 em: Novembro 24, 2014, 03:31:02 pm »
Concordo que n�o tem TA, mas neste caso � rendimento de categoria A para o funcion�rio/MOE Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 03:27:06 pmCodigo IRSArtigo 2.�, n.� 3� alinea 9)"9) Os resultantes da utiliza��o pessoal pelo trabalhador ou membro de �rg�o social de viatura autom�vel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do �rg�o social e a entidade patronal sobre a imputa��o �quele da referida viatura autom�vel;"Concondam com esta isen��o na tributa��o autonoma?
« Responder #11 em: Novembro 24, 2014, 03:35:42 pm »
O caso que menciona no Artigo 2.�, n.� 3� alinea 9) do CIRS, � quando o funcion�rio utiliza uma viatura que est� em nome da empresa.Salvo melhor opini�o.
« Responder #12 em: Novembro 24, 2014, 04:06:30 pm »
N�o � rendimento. Porque � um contrato gratuito, s� com a responsabilida de nas manuten��es da viatura.Sem Imposto de selo ao abrigo do artigo 1129 do C�digo Civil.Agora fiquei na duvido relativo ao codigo do IRS, mas o IRC � que remete para o IRS... Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 03:31:02 pmConcordo que n�o tem TA, mas neste caso � rendimento de categoria A para o funcion�rio/MOE Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 03:27:06 pmCodigo IRSArtigo 2.�, n.� 3� alinea 9)"9) Os resultantes da utiliza��o pessoal pelo trabalhador ou membro de �rg�o social de viatura autom�vel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do �rg�o social e a entidade patronal sobre a imputa��o �quele da referida viatura autom�vel;"Concondam com esta isen��o na tributa��o autonoma?
« Responder #13 em: Novembro 24, 2014, 04:11:25 pm »
O que est� no Artigo 2.�, n.� 3� alinea 9) do CIRS, nada tem a ver com comodato.Por isso, n�o se enquadram na n�o sujei��o de TA.Na minha opini�o Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 04:06:30 pmN�o � rendimento. Porque � um contrato gratuito, s� com a responsabilida de nas manuten��es da viatura.Sem Imposto de selo ao abrigo do artigo 1129 do C�digo Civil.Agora fiquei na duvido relativo ao codigo do IRS, mas o IRC � que remete para o IRS... Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 03:31:02 pmConcordo que n�o tem TA, mas neste caso � rendimento de categoria A para o funcion�rio/MOE Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 03:27:06 pmCodigo IRSArtigo 2.�, n.� 3� alinea 9)"9) Os resultantes da utiliza��o pessoal pelo trabalhador ou membro de �rg�o social de viatura autom�vel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do �rg�o social e a entidade patronal sobre a imputa��o �quele da referida viatura autom�vel;"Concondam com esta isen��o na tributa��o autonoma?
« Responder #14 em: Novembro 24, 2014, 04:27:16 pm »
Pois tem raz�o... J� baralhei tudo...Mas ent�o o contrato comodato est� sujeito a tributa��o...Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 04:11:25 pmO que est� no Artigo 2.�, n.� 3� alinea 9) do CIRS, nada tem a ver com comodato.Por isso, n�o se enquadram na n�o sujei��o de TA.Na minha opini�o Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 04:06:30 pmN�o � rendimento. Porque � um contrato gratuito, s� com a responsabilida de nas manuten��es da viatura.Sem Imposto de selo ao abrigo do artigo 1129 do C�digo Civil.Agora fiquei na duvido relativo ao codigo do IRS, mas o IRC � que remete para o IRS... Cita��o de: mangovsky em Novembro 24, 2014, 03:31:02 pmConcordo que n�o tem TA, mas neste caso � rendimento de categoria A para o funcion�rio/MOE Cita��o de: nunomv em Novembro 24, 2014, 03:27:06 pmCodigo IRSArtigo 2.�, n.� 3� alinea 9)"9) Os resultantes da utiliza��o pessoal pelo trabalhador ou membro de �rg�o social de viatura autom�vel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do �rg�o social e a entidade patronal sobre a imputa��o �quele da referida viatura autom�vel;"Concondam com esta isen��o na tributa��o autonoma?
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