Source: https://pt.scribd.com/document/205484757/informatica
Timestamp: 2019-05-20 01:15:03+00:00
Document Index: 59085666

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 229', 'artigo 22', 'artigo 77']

Enviado por Kennedy Sousa
Tribunal em Pauta 25 agosto 2013
Conselheiro Ronaldo Chadid apresenta artigo no II CONJUR
O artigo intitulado Os Tribunais de Contas e a Ecincia das Polticas Pblicas, escrito pelo conselheiro corregedor do TCE/MS, Ronaldo Chadid, foi apresentado oralmente no II Congresso Jurdico (CONJUR) e no II Encontro Tcnico-Cientco em Direito no Mato Grosso do Sul. A apresentao aconteceu no dia 02 de julho, na Escola Superior de Advocacia da OAB/MS (ESA/OAB), no perodo da tarde. Ao todo, foram selecionados 30 artigos, sendo que os 15 melhores classicados nas avaliaes dos pareceristas foram apresentados oralmente. O Comit Cientco do II CONJUR certicou que o artigo do conselheiro Chadid foi aceito para apresentao oral e, ainda, que ser publicado nos anais do evento. Haver julgamento da apresentao por uma banca e os trs primeiros colocados recebero meno honrosa. As apresentaes foram feitas para mesa de avaliadores titulados (mestres e/ou doutores). O conselheiro Chadid teve 10 minutos para apresentao e 10 minutos para discusso do artigo. Os quinze ltimos artigos selecionados sero expostos em banners no dia do evento. Os organizadores informaram que receberam trabalhos de diversas instituies de ensino do Brasil, como PUC/RS, UEMS, UCDB, FCG/FACSUL, Universidade Estadual do Norte do Paran (UENP), UNIMAR, FIP/MAGSUL, Faculdades Integradas Antnio Eufrsio de Toledo de Presidente Prudente, UNITOLEDO, UFMS (FADIR, FAMED, CPAN e CPTL), UFMS/CPTL e Exrcito Brasileiro.
Escola Superior de Controle Externo (Escoex) iniciou em abril o curso de Portugus Jurdico, ministrado pelo professor de Direito, Jos Armando Matos de Arajo, com a participao de 43 servidores do TCE/MS. O curso de 20 horas/aula
Escoex promove curso de Portugus Jurdico
capacitou os servidores para elaborao de pareceres e outros documentos do TCE/MS com o uso correto da linguagem, adequando a lingustica do Portugus ao contexto jurdico. De acordo com o professor Jos Armando, os prossionais do Direito tem uma linguagem especca que necessita de aprimoramento. A linguagem jurdica tcnica e voltada especicamente para os prossionais do Direito, por isso o aperfeioamento da linguagem, redao e o texto jurdico devem ser constantes.
ASSESSORIA DE COMUNICAO SOCIAL: Auditor Joaquim Martins de Arajo Filho MINISTRIO PBLICO DE CONTAS: Procurador-Geral de Contas Jos Ado Camilo Procurador-Geral-Adjunto de Contas Joo Antnio de Oliveira Martins Jnior Corregedor-Geral de Contas Terto de Moraes Valente Chefe da Assessoria de Comunicao Social Flvio Teixeira (MTE/MS 15) Assessor de Imprensa Luiz Junot (MTE/MS 99) Jornalistas Dbora Charro (MTE/MS 194) Alexsandra Oliveira (MTE/MS 110) Publicitrios Fabi Rezek, Cezinha Galhardo e Tarcsio Ferreira Fotgrafo Roberto Arajo (MTE/MS 140) Secretrio Roberto Munhoz Estagirio - Martin DEstefani Martinelli
CORPO DELIBERATIVO: Presidente Ccero Antonio de Souza Vice-Presidente Jos Ancelmo dos Santos Corregedor-Geral Ronaldo Chadid CONSELHEIROS: Jos Ricardo Pereira Cabral - Presidente da 1 Cmara Iran Coelho das Neves - Presidente da 2 Cmara Waldir Neves Barbosa Ouvidor Marisa Joaquina Monteiro Serrano Diretora da Escoex
e -mail: comunicacao@tce.ms.gov.br
Iniciada a obra do Centro de Educao Infantil
MS, conselheiro Ccero de Souza, que est sendo concretizada. Com rea total de 604,09 metros quadrados, o local ter capacidade para 80 crianas. O ambiente ser setorizado em administrativo, de servios (lavanderia e cozinha), pedaggico (salas de aula e biblioteca), lazer e horta. O Centro atender na sala do berrio as crianas de seis meses a 2 anos de idade, e ter capacidade para at 12 alunos. A sala da creche I ser para atender as crianas a partir dos 2 anos de idade e a sala da creche II para as crianas de 3 anos. O Pr I ser para os de 4 anos de idade, com capacidade para 12 crianas, e o Pr II ter 16 lugares para crianas de 5 anos. O espao pedaggico ir abrigar a sala Multiuso, com TV/Cinema, teatro, sala de leitura e brinquedoteca. Com uma rea de 145,05 metros quadrados, no ptio coberto funcionar o refeitrio, escovdromo (para ensinar tcnicas de higiene bucal), espao das artes e a horta. A conselheira e diretora-geral da Escoex, Marisa Serrano, destacou durante o lanamento a inovao do projeto e a implantao do Centro. Tenho certeza que iro trabalhar com o que h de mais moderno e seguro, para dar mais autonomia a nossas crianas. O projeto foi elaborado pela arquiteta Ana Maria de Almeida, da Assessoria de Obras, Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do TCE/MS, setor responsvel pela obra. A previso para entrega do prdio janeiro de 2014.
tiveram incio as obras do Centro de Educao Infantil para atender os lhos de servidores da Corte de Contas. O projeto arquitetnico foi apresentado no auditrio da Escoex para os servidores do TCE/MS. Esta mais uma meta anunciada pelo presidente do TCE/
Modernizao da grfica pode gerar economia de 50%
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) deu mais um importante passo para a concretizao de seu Projeto de Modernizao e Aperfeioamento, iniciado h seis anos na gesto do conselheiro Ccero Antonio de Souza, com a aquisio de novos e modernos equipamentos e a reestruturao do setor onde funciona a grca do TCE/MS. De acordo com a Resoluo n 110/2012, publicada no Dirio Ocial do Estado (DOE) em 22 de agosto de 2012, a grca passou a ser a Assessoria de Edies e Artes Visuais. Com os novos equipamen-
tos, a Assessoria ir proporcionar mais agilidade e qualidade aos trabalhos de impresso, alm de gerar uma economia substancial para o Tribunal de Contas. Segundo o chefe da Assessoria de Edies e Artes Visuais, Eduardo Elias Seba, o presidente do TCE/MS entendeu a necessidade de proporcionar maior agilidade nas tarefas de criao e de impresso de material grco, e realizou licitao para a compra dos novos equipamentos. Foram adquiridas duas mquinas de impresso uma HP Color Laser Jet, que trabalha com vrios formatos, dentre eles o A3, e a impressora Datacard-SD 360, especca para a impresso em PVC.
om o objetivo de conhecer e avaliar as operaes, atividades e sistemas dos rgos jurisdicionados, tendo em vista os resultados alcanados pelos programas de governo; e ainda, vericar o cumprimento da legislao vigente quanto a arrecadao e a gerncia de recursos nanceiros e bens pblicos, o Tribunal de Contas da Unio (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) esto se preparando para realizar auditoria operacional no ensino mdio. Para aprofundar este tema, a diretora-geral da Escoex, conselheira Marisa Serrano realizou uma palestra no dia 27/08, na Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX/MS), onde reuniu representantes dos poderes Executivo e Legislativo, tcnicos e assessores em nvel estadual e municipal. Alm da conselheira Marisa Serrano, participaram da palestra o conselheiro e corregedor do TCE/MS, Ronaldo Chadid; a vereadora e presidente da Comisso de Educao da Cmara Municipal de Campo Grande, Carla Stephanini; a presidente da Comisso de Educao da Assembleia Legislativa, deputada Estadual Mara Caseiro; o superintendente de Polticas da Educao da Secretaria de Estado de Educao, Roberval ndelo Furtado; a vice-presidente do Conselho Estadual de Educao de MS, Cheila Cristina Vendrami, entre outros tcnicos e assessores de conselheiros do TCE/ MS. De acordo com a conselheira Marisa Serrano, a preocupao a de que brasileiros de 15 a 17 anos fora da escola representam 16,7%, o correspondente a 1,7 milho de pessoas, de acordo com o Censo 2010. Em Mato Grosso do Sul, esse nmero de 29 mil jovens nesta faixa etria. Segundo a conselheira, o Plano de Trabalho do TCU, em parceria com os TCEs, objetiva melhor compreenso dos problemas que afetam a qualidade e a cobertura
TCE/MS prepara auditoria operacional no ensino mdio envolvendo toda a sociedade
do Ensino Mdio no Brasil, bem como a eccia das aes governamentais que procuram eliminar ou suavizar suas causas. Alm das obrigaes dos Tribunais, a ideia envolver a sociedade atravs dos Conselhos de Educao, acompanhar e avaliar desde a fase do planejamento das polticas pblicas at o seu resultado nal, explica. Marisa Serrano adiantou que, entre as aes nesta rea, o TCE/MS deve criar o Ncleo Estratgico da Educao; promover encontro e capacitao com os conselheiros do Controle Social, secretrios, prefeitos e tcnicos do TC. Faz parte da meta de aes a integrao com outros rgos, como o DETRAN / CETRAN, Vigilncia Sanitria, Bombeiros, Ministrio Pblico e outros. O Tribunal de Contas vai ainda realizar palestras sobre as contas governamentais (Educao para os tcnicos do TCE/MS), com apresentao dos indicadores educacionais para os secretrios Municipais de Educao (UNDIME); apresentao da instruo normativa n 38 aos secretrios Municipais de Educao; conferncias na CONAE; e promover parcerias com instituies educacionais, como o Todos pela Educao (Inep).
Os conselheiros do Tribunal de Contas vo tambm acompanhar o piso salarial dos professores, por meio de auditorias em relao ao nmero de prossionais (efetivo exerccio, licena mdica, cedido e outros); pesquisar e vericar os gastos atravs do IDEB X Evaso e Repetncia; incentivar o Executivo para que a poltica oramentria (LOA e PPA) visem programas e projetos voltados para a melhoria da qualidade do ensino, e, analisar e acompanhar boas prticas desenvolvidas por outros TCs. Auditoria Compartilhada Durante a realizao da auditoria operacional, os tcnicos vo desenvolver questionamentos como: em que medida a gesto escolar e o apoio da Secretaria de Estado de Educao a esta gesto tem contribudo para melhorar a qualidade do Ensino Mdio no Estado; em que medida a infraestrutura das escolas proporciona condies necessrias para o atendimento das demandas do Ensino Mdio; se as formaes continuadas atendem as necessidades pedaggicas dos professores do Ensino Mdio; e se as informaes constantes no SIOPE (Sistema de Oramentos Pblicos em Educao) e na lei oramentria so claras e precisas de modo a permitir identicar quanto gasto por etapa de ensino.
Palestra debate desafios no controle dos gastos com transporte escolar
Tpicos como captao e destinao de recursos para o transporte escolar e falta de segurana para crianas que utilizam este servio foram debatidos no dia 05/08, no auditrio da Escola Superior de Controle Externo do TCE/MS. O tema Desaos de Controlar os Gastos com Transporte Escolar foi exposto pelo professor mestre Carlos Eduardo Sanches, na presena de mais de 100 participantes. O presidente do TCE/MS, conselheiro Ccero de Souza, fez a abertura da palestra. O especialista apontou dois grandes desaos enfrentados para garantir melhorias e a qualidade no transporte escolar. O transporte escolar um servio pblico como qualquer outro e, partindo desta premissa, ele tem que ter a qualidade que qualquer outro servio demanda e que a expectativa de toda a sociedade, arma. Segundo Sanches, o transporte escolar no Brasil enfrenta dois grandes desaos. O primeiro de efetivamente adequar o nanciamento, as possibilidades de captao e destinao de recursos. O segundo o desao da gesto, porque se um servio pblico, ele precisa ser melhorado para que a criana possa car o menor tempo possvel dentro do veculo, que ela possa se locomover com segurana e favorea a trajetria at a escola. O presidente do TCE/MS, conselheiro Ccero de Souza fez a abertura da palestra e destacou a importncia do assunto. O tema em debate de extrema importncia, pois sabemos que todos tm direito a uma educao pblica de qualidade, sen-
do o transporte escolar, um dos elementos essenciais para a efetivao desse direito fundamental, armou. Para o presidente, o transporte escolar deve ser ofertado pelo poder pblico de forma satisfatria, isto , seguindo todas as exigncias legais estabelecidas, a m de resguardar os direitos integridade fsica e vida de crianas e adolescentes que necessitam do transporte escolar para terem acesso escola, sempre que seu direito escola perto de casa no for efetivado. O presidente Ccero de Souza lembrou que o TCE/MS assinou, em 2009, um Termo de Cooperao Mtua com diversos rgos estaduais, federais, Associao dos Municpios do Estado e com a Assomasul, que trata sobre o Transporte Escolar especializado de crianas, adolescentes e adultos especicamente para a locomoo entre a escola e suas residncias. Segundo ele, o objetivo do convnio o de resguardar a qualidade do transporte escolar, dos usurios e proteger suas vidas, coibindo as irregularidades dos veculos e dos condutores que no preencherem os requisitos legais exigidos, primando pela responsabilidade e garantia de um trnsito seguro nas vias pblicas desde a concesso, a autorizao, a vistoria e a scalizao pelos rgos de Trnsito, nos termos dos 2 e 3 do artigo 1 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, combinado ao princpio constitucional do direito vida e segurana. A diretora da Escoex, conselheira Marisa
Serrano destacou que o transporte escolar um dos itens analisados pelos conselheiros nas prestaes de contas, e merece toda a ateno para vericar se a aplicao do recurso pblico est garantindo a tranquilidade e segurana do aluno. Nas palavras da conselheira, o transporte escolar um dos temas em que o TCE se debrua ao analisar as contas pblicas. Cabe aos tcnicos do Tribunal analisar e saber se est convel o servio aos alunos, garantir que o custo e o gasto estejam na normalidade, se as prefeituras acompanham o transporte, quais linhas esto sendo feitas e se exige segurana. essencial garantir a tranquilidade famlia e segurana das crianas.
Escola Superior de Controle Externo (Escoex) inaugurou uma nova etapa em sua poltica educacional, oferecendo aos servidores com formao em contabilidade o curso Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Com isso, a Escoex marca o incio da implantao da Educao a Distncia (EAD), ampliando ainda mais o seu alcance educacional. O TCE/MS e a Escoex dispem atualmente desse Ambiente Virtual de
Escoex inaugura educao a distncia
Aprendizagem (AVA), em condies de recepcionar os cursos em Educao a Distncia (EAD). Considerando que a educao a distncia (EAD) uma modalidade que visa superar limitaes de espao e tempo, amparada em novas tecnologias, contribui significativamente no processo de ensino-aprendizagem e na atualizao do servidor, valorizando, ainda mais, seu capital intelectual e sua criatividade, principalmente no desenvolvimento de suas atribuies. O curso, ministrado pelo professor especialista Djalma Peanha Gomes, possui trs mdulos, com carga horria de 16 horas/aula cada mdulo, perfazendo um total de 48 horas/aula, sendo 20% das aulas em videoaula, e as demais distribudas em autoestudo e tutoria on -line. O curso aborda os principais impactos causados pelas Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, com nfase nas mudanas da legislao brasileira no que se refere Contabilidade Pblica na busca da convergncia das normas contbeis aos padres internacionais.
Jurisdicionados iniciam curso de educao a distncia sobre NBCasp
A diretora da Escoex, conselheira Marisa Serrano anunciou, na sesso do Pleno do dia 07/08, a inscrio de 200 tcnicos dos rgos jurisdicionados que atuam na rea de contabilidade, no curso Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico, atravs da tecnologia de educao a distncia em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Segundo ela, esse um nmero expressivo de participantes por tratar-se da primeira vez que foram abertas vagas especcas para jurisdicionados no sistema de ensino a distncia. importante que os gestores utilizem esta ferramenta de ensino a distncia que tem por objetivo atender uma quantidade expressiva de servidores e jurisdicionados, prezando pela mesma qualidade de um curso presencial, armou. A Educao a Distncia (EAD) mais uma conquista de todos aqueles que acreditam em uma educao pautada na qualidade e na excelncia, assim que o TCE/ MS abre as portas da Escoex: contribuindo cada vez mais na expanso do conhecimento tcnico, destaca a diretora. O curso, que ser concludo no dia 22 de setembro deste ano, abordar os principais impactos causados pelas Novas Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Pblico, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, com nfase nas mudanas da legislao brasileira no que se refere Contabilidade Pblica na busca da convergncia das normas contbeis aos padres internacionais. As aulas so ministradas pelo professor especialista Djalma Peanha Gomes, em trs mdulos, com carga horria de 16 horas/aula cada mdulo, perfazendo um total de 48 horas/aula, sendo que 20% das aulas so em videoaula, e as demais dis-
tribudas em autoestudo e tutoria on-line. O professor Djalma Peanha Gomes graduado em Cincias Militares pela Academia das Agulhas Negras, Rio de Janeiro. Especialista em Licitaes e Contratos. Auditor da Controladoria Geral da Unio, tendo publicados os livros Contabilidade Pblica e Administrao Financeira e Oramentria Questes Comentadas CESPE; AFO e Contabilidade Pblica e Srie 1001 Questes Comentadas AFO - Banca Cespe.
Mais de 200 gestores debatem destinao de resduos slidos
Mais de 200 gestores do Estado e dos 79 municpios, entre deputados, vereadores, prefeitos, secretrios, procuradores e diretores de rgos de Mato Grosso do Sul ligados ao meio ambiente participaram, no Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), do ciclo de palestras Gesto de Resduos Slidos, promovido pelo TCE/MS. O tema do debate foi a Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS), com trs autoridades no assunto: o conselheiro Jlio Assis Corra Pinheiro, do TCE do Amazonas; o engenheiro Srgio Augusto Lucke e o Dr. Dalton Melo. O presidente do TCE/MS, conselheiro Ccero Antonio de Souza deu incio ao evento fazendo um grande questionamento: As prefeituras brasileiras esto capacitadas para elaborar os seus planos de gesto dos resduos gerados no municpio? Segundo o conselheiro, essa uma questo que tem deixado muitos prefeitos preocupados, pois o prazo para os gestores se adequarem legislao e poltica ambiental do governo federal se encerra em 2014, quando os lixes devero ser substitudos por aterros sanitrios, devidamente licenciados pelos rgos ambientais. Em seu discurso, ele alertou aos gestores presentes que desde j, as prefeituras devem se articular localmente para iniciar a elaborao dos seus planos, que devero conter as informaes bsicas sobre o lixo no municpio. De acordo com o presidente do TCE/MS, so dados que abrangem origem, classicao, destinao e disposio nal e volume dos resduos. Alm deles, uma longa lista de tarefas inclui identicao das reas disponveis para a construo de aterros sanitrios; a incluso de cooperativas de catadores nos programas de coleta seletiva, entre outras aes importantes para serem inseridas no Plano. Na avaliao do coordenador do evento, conselheiro e ouvidor do TCE/MS, Waldir Neves, a participao efetiva dos gestores, demonstra a preocupao em torno do assunto e comprova que o Tribunal de Contas est no caminho certo ao trazer palestrantes de renome nacional e internacional para debater os Planos de Gerenciamento de Resduos Slidos a serem desenvolvidos pelos municpios, e apontar no s as aes para o cumprimento da legislao, mas principalmente provocar uma mudana de mentalidade e comportamento na destinao dos resduos slidos que a sociedade produz. Com isso, o TCE/ MS est cumprindo com o seu papel preventivo e orientador junto aos seus jurisdicionados, e no apenas punitivo, frisou o coordenador. IRB J o conselheiro do TCE/TO e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Severiano Constandrade Aguiar destacou que o IRB, como associao de estudos e pesquisas que congrega todos os tribunais de contas, um evento de capacitao como este ciclo de palestras um passo importantssimo no caminho do aprimoramento, e aperfeioar nossos conhecimentos signica reduzir as chances de errmos e sermos penalizados por isso. Debater a gesto ambiental uma demonstrao do amadurecimento inquestionvel da Democracia em nosso Pas, enfatizou. Assomasul - Falando em nome dos prefeitos do Estado, o prefeito de Anastcio e presidente da Associao dos Municpios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Douglas Figueiredo, defendeu a participao integrada da Federao, Estados e Municpios. A Assomasul considera providencial discutir esse tema no momento em que os municpios precisam se adequar a Lei 12.305/2010, sob pena de no obterem recursos federais, caso no cumpram as regras determinadas at 2014, destacou. Legislativo Falando em nome da Assembleia Legislativa de MS, o deputado estadual Mrcio Monteiro, presidente da Comisso de Meio Ambiente disse que aquela Casa tem cumprido seu papel institucional, e que latente em todos os meios da sociedade organizada a necessidade de se reetir sobre as questes ambientais e sobre as aes que cada cidado deve ter com relao preservao ambiental, e mudar as nossas atitudes. Alm dos palestrantes e autoridades j citadas, a mesa de autoridades contou tambm com o diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), Roberto Ricardo Machado Gonalves, que representou o governador Andr Puccinelli. Estiveram presentes ainda os conselheiros Ronaldo Chadid, corregedor Geral do TCE/MS; Marisa Serrano, diretora da Escoex/MS, Iran Coelho das Neves (TCE/MS), Carlos Pina (TCE/SE), Jos Ado Camilo, procurador-geral de Contas do MPC/ MS, o deputado estadual Ldio Lopes, entre outras autoridades.
ps 24 anos sem promover concurso pblico para contratao de servidores, o TCE/MS realizou no dia 04 de agosto, com 1.869 candidatos inscritos, as provas objetiva e discursiva para o cargo de auditor estadual de controle externo. O prximo concurso ser para auditor do TCE e as provas comeam a ser aplicadas a partir do dia 29 de
Com a realizao desses concursos, o presidente do TCE/MS, conselheiro Ccero de Souza, cumpriu mais uma de suas metas de modernizao apresentadas no seu discurso de posse. O presidente lembrou que a no realizao de concurso pblico por um perodo to longo de tempo provocou defasagem no quadro de pessoal permanente, particularmente para auditor do TCE e auditor de controle externo. Por isso abrimos, para preenchimento imediato, 30 vagas para auditor de controle externo e mais 20 vagas para o cadastro de reserva, perfazendo 50 vagas, armou. Para o cargo de auditor do corpo especial foram abertas 03 vagas para preenchimento imediato e duas para o cadastro de reserva, totalizando cinco vagas. Na avaliao dos membros da Comisso Executiva do Concurso, presidida pelo conselheiro Ronaldo Chadid, e composta pela conselheira Marisa Serrano, pela auditora de controle externo do TCE/MS, Maria de Ftima Martins e pelo representante da OAB/MS, Luiz Ren do Amaral, a credibilidade da PUC/PR e todo o processo percorrido para a realizao do concurso a principal garantia da lisura, segurana e transparncia.
Com 62 candidatos por vaga, a expectativa de que os classicados venham a somar com o nvel tcnico e com a modernizao pela qual passa o Tribunal, trazendo em sua bagagem mais conhecimento e qualidade aos servios que prestamos a sociedade, destacou Chadid. A conselheira Marisa Serrano informou ainda que todas as medidas de segurana e transparncia para que os candidatos zessem a prova com tranquilidade foram tomadas. Em todas as salas, alm de dois scais, dois candidatos voluntrios foram chamados para constatar que as provas chegaram ao seu destino, devidamente lacradas, e s depois, ento, distribudas, observou. Estrutura Alm de recursos, a estrutura para realizao das provas do concurso envolveu 150 pessoas, entre scais, mdicos, seguranas e pessoal de higiene. Foram 38 salas ocupadas pelos candidatos, sendo 36 com 50 candidatos/cada, e duas salas para portadores de necessidades especiais. Foram ainda utilizados detectores de metais nos banheiros, ambulncia e todos os candidatos eram obrigados a deixarem seus celulares antes de entrar nas salas.
Concurso para auditor do TCE/MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou em seu Dirio Ocial Eletrnico, do dia 02 de agosto, e em sua pgina na internet (www.tce. ms.gov.br/portal/concursos), o edital do Concurso Pblico para provimento imediato de 03 vagas dos cargos de Auditor do Tribunal de Contas. As inscries foram realizadas at s 12 horas do dia 30 de agosto de 2013, via internet, pelo valor de R$ 250,00. As provas sero realizadas em Campo Grande (MS), sendo que a prova objetiva acontece no dia 29/09; a discursiva no dia 03/11 e, no perodo de 02/12 a 13/12, sero aplicadas as provas orais na forma prevista no Edital. Foram abertas 03 vagas para preenchimento imediato do cargo de auditor e mais duas vagas para o cadastro de reserva. Todos os portadores de diploma de nvel superior esto aptos a prestarem o concurso. As atribuies bsicas do cargo de auditor do Tribunal de Contas so a emisso de pareceres nos processos relativos prestao e tomada de contas; emisso de pareceres, por solicitao do Presidente ou do Conselheiro-Relator, nos demais processos de competncia do Tribunal e exerccio de atribuies determinadas pelo Tribunal, desde que inerentes ao cargo. Alm disso, o auditor faz a substituio de Conselheiro ausente por faltas, impedimentos, frias ou licenas, conforme previsto no Regimento Interno do TCE/ MS. As inscries foram feitas no endereo www.pucpr.br/concursos da Pontifcia Universidade Catlica do Paran (PUC/ PR), que tem como mantenedora a Associao Paranaense de Cultura, a mesma que realizou o concurso para auditor de controle externo, cujas provas foram aplicadas no dia 04 de agosto. A PUC/PR foi contratada pelo TCE/MS para organizar e realizar o concurso tendo em vista a sua experincia e especializao nesta rea com a realizao de centenas de concursos.
Especialista aponta problemas e solues na gesto dos resduos em palestra no TCE/MS
pesquisador e professor da UNICAMP/GPESE, Srgio Augusto Lucke, falou por quase duas horas sobre os desaos da gesto integrada de resduos slidos, durante o ciclo de palestras promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em maio. Conselheiros, prefeitos, secretrios, procuradores dos municpios do Estado e autoridades polticas lotaram o plenrio do TCE/MS, em busca de informaes sobre a Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS). A Lei 12.305/2010 categrica: at 2014, todas as cidades no Brasil tero que eliminar os lixes, apresentar planos de gesto integrada de resduos at agosto de 2013, aumentar a taxa de reciclagem e incluir os catadores no processo. De acordo com o pesquisador, a falta de mo de obra qualicada para lidar com a gesto dos resduos slidos outro problema que os gestores tero que enfrentar. Para se ter uma ideia, a Lei 12.305/2010 deu prazo at agosto de 2013 para que as prefeituras entregassem seus planos de
gesto, mas at agora apenas 10% dos 5.570 municpios do Brasil entregaram o documento, destacou o professor. Ele lembrou aos gestores que s tero acesso ao nanciamento do Governo Federal, para implantao de aterros sanitrios e usinas de reciclagem, se entregarem os planos de gesto dentro do prazo.
Segundo o professor, a formao de consrcios e parcerias pblico-privadas so solues para que os pequenos municpios possam cumprir o que determina a legislao. Ao nalizar, o professor destacou a importncia do Tribunal de Contas como agente scalizador nesse processo: tem que haver scalizao, observou.
IMASUL e TCE/MS discutem parceria para acompanhar destinao de resduos slidos
Preocupada com a destinao dos resduos slidos e preservao do meio ambiente por parte dos 79 municpios de Mato Grosso do Sul, a conselheira Marisa Serrano reuniu-se com tcnicos e o diretor do IMASUL para discutir a formalizao de uma parceria com o rgo estadual, tendo como objetivo a orientao e conhecimento da real situao dos municpios para dar suporte ao Tribunal de Contas. A reunio aconteceu no dia 04 de abril, na sede da Escoex, com a participao do diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), Roberto Ricardo Machado Gonalves, o assessor Jurdico do Instituto, Pedro Mendes Neto e o diretor da Assessoria de Obras, Engenharia e Meio Ambiente do TCE/MS, Antnio Bosco da Costa. De acordo com a conselheira Marisa Serrano, o objetivo principal da reunio iniciar um processo de troca de informaes com o IMASUL, visando subsidiar os auditores de controle externo do TCE/MS das informaes necessrias para realizar a orientao e scalizao nas prefeituras no que diz respeito destinao dos resduos slidos. A questo ambiental deve estar entre nossas prioridades, assim como a sade e a educao, armou a conselheira. Durante a reunio, o diretor de Desenvolvimento do Imasul armou que v com bons olhos o estreitamento de relaes com o TCE/MS, j que esse um dos maiores problemas a serem enfrentados hoje na gesto da destinao dos resduos slidos, bem como dos cemitrios, que tambm uma situao preocupante nos municpios do Estado. Ele disse ainda que o rgo dispe de relatrios sobre a situao individual dos municpios, desde licenciamento, planejamento e projetos ambientais, e que estes sero disponibilizados Corte de Contas.
Iran Coelho recebe mrito legislativo e afirma que os Tribunais de Contas tm importncia estratgica
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul entregou ao conselheiro Iran Coelho das Neves (TCE/MS), a Comenda do Mrito Legislativo. A cerimnia foi realizada no dia 05 de agosto, no plenrio Deputado Jlio Maia e a concesso da medalha foi por proposio do deputado Paulo Corra (PR). O conselheiro Iran Coelho, que foi o primeiro servidor de carreira a chegar ao cargo de conselheiro, ocupou a tribuna para pronunciar um discurso. Ele armou que neste momento de grandes desaos e incertezas, quando a voz trovejante das ruas cobra dos governos, em todas as instncias, gesto mais eciente, transparncia na aplicao dos recursos, os tribunais de contas conrmam-se como instituio de importncia estratgica na denio de novos instrumentos de controle social. De acordo com ele, luz dessas novas e desaadoras circunstncias que agradeo, emocionado, a homenagem com que me honra o Poder Legislativo de meu Estado. Ele armou ainda que a homenagem, mais que a mim, reconhece e engrandece o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, a que tenho orgulho de servir. Ele lembrou que a poltica de preveno de distores ou desvios na aplicao do errio adotada pelo TCE/MS resulta no s na continuada prossionalizao dos gestores, mas, tambm, na reduo de prejuzos materiais decorrentes, muitas vezes, do despreparo tcnico daqueles a quem cabe a grave responsabilidade de decidir sobre os investimentos pblicos. Presidente da Comisso de Acompanhamento da Execuo Oramentria, o deputado Paulo Corra lembrou que quando foi 1 secretrio da Assembleia Legislativa (2011-2012) e ordenador de despesa, contou com as orientaes do conselheiro Iran Coelho das Neves para maior ecincia de sua gesto.
Conselheiro Cludio Terro fala sobre Poder Cautelar dos TCs
O Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Cludio Couto Terro, apresentou para os servidores do TCE-MS, no dia 16 de maio, no auditrio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), a palestra O Poder Cautelar do Tribunal de Contas. A Diretora-Geral da Escoex, Conselheira Marisa Serrano, falou da importncia que o assunto tem para os servidores. Discutir sobre o poder cautelar dos tribunais de contas fundamental porque, em geral, algo que os tribunais no usam muito, mas que importante para sociedade porque garante que o recurso pblico no ser mal aplicado e vai ser s visto no nal, depois que o servio j estiver acabado, arma. J o Corregedor-Geral do TCE-MS, Conselheiro Ronaldo Chadid armou
que a importncia de se abordar esse tema capital. O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul ainda no tem a tradio de conceder essas medidas cautelares nos feitos em que so apreciados. A vinda do conselheiro Terro deve
trazer um novo alento no sentido de que possamos aplicar mais essa medida para preservar um mal maior administrao pblica, considerou o conselheiro.
Pleno esclarece limites para alterao contratual
urante a sesso do Pleno, o conselheiro Waldir Neves respondeu a consulta formulada pelo prefeito do Municpio de Dourados, Murilo Zauith, questionando se o acrscimo de 25% ao contrato constante no 1, do artigo 65 da Lei n 8.666/93, est vinculado ao limite previsto para a modalidade ou, ainda, se o acrscimo pode ultrapassar o limite da modalidade (convite ou tomada de preos). O prefeito indaga ainda quais seriam os casos que ensejam fracionamento de despesas e impediriam o acrscimo de 25%. Em resposta ao primeiro questionamento, o conselheiro relator esclareceu que, tanto as alteraes contratuais unilate-
rais quantitativas que modicam a dimenso do objeto quanto as unilaterais qualitativas que mantm intangvel o objeto, em natureza e em dimenso, esto sujeitas aos limites preestabelecidos nos 1 e 2, do artigo 65 da Lei 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescritos no artigo 58, I, da mesma Lei, do princpio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente xados na lei. A Lei 8.666/93, em seu artigo 65, 1, estabelece que: O contratado ca obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se zerem nas obras, servios ou compras, at 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% para os seus acrscimos. E, de acordo com o 2, nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos no pargrafo anterior. Com relao ao segundo questionamento, sobre quais seriam os casos em que ensejam fracionamento de despesa e que impediriam o acrscimo de 25%, o conselheiro Waldir Neves esclareceu que esses casos so aqueles previstos expressamente no artigo 23, 1, da Lei de Licitaes, que deve ser interpretado juntamente com o 5, para m de se concluir que o acrscimo de 25% no pode ser usado quando caracterizar alterao da modalidade de licitao.
Pleno promove consolidao de Pareceres C sobre receita tributria
o processo TC/MS 05310/2012, o procurador Geral de Contas, Jos Ado Camilo, encaminhou ao conselheiro presidente, Ccero Antnio de Souza, proposta de Reexame de Pareceres-C, uma vez que emitidos pelo Tribunal de Contas, relativos ao tema Receitas Tributrias, estes integram a base de clculo para a formao do duodcimo devido ao Poder Legislativo Municipal, consoante disposto no artigo 29-A da Constituio Federal, so conitantes e tm gerado dvidas de interpretao. Apoiada nos artigos 228 e 229 do Regimento Interno do TC/MS, a pretenso foi a de
que a Corte de Contas consolidasse o entendimento esboado nos referidos Pareceres-C, para que haja uma nica posio quanto s respectivas matrias e, assim, evitar decises conitantes. Em seu relatrio voto, o conselheiro Ronaldo Chadid explica que os citados Pareceres-C trazem correlao quanto aos questionamentos relativos ao tema das receitas tributrias que integram ou no a base de clculo, mais especicamente quanto a Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica COSIP; Auxlio Financeiro para Fomento da Exportao dos Municpios FEX; Fundo Especial do Petrleo FEP; Contribuio de Interveno no Domnio Econmico CIDE; Dvida
Ativa Tributria e respectivas multas e juros de mora incidentes na sua cobrana; Rendimentos de Recursos Prprios; ICMS Exportao (Lei Kandir); Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF (Hoje, FUNDEB). Com a aprovao do Pleno por unanimidade e consolidao dos novos Pareceres, tornaram-se sem efeito os Pareceres-C N. 00/0003/2001 (Processo TC-MS 00511/2001); N. 00/0009/2005 (Processo TC-MS 3914/2005); N. 00/0009/2006 (Processo TC/MS 07756/2006); N. 00/0012/2006 (Processo TC-MS 03914/2005) e N. 00/0006/2007 (Processo TC-MS 01006/2007), nos termos do artigo 229 do Regimento Interno da Corte de Contas.
Secretrios Municipais de Fazenda debatem o SICOM
Com a participao de mais de 130 gestores municipais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) deu continuidade s reunies com tcnicos, empresas de assessoria contbil e jurisdicionados visando obter informaes e esclarecer dvidas sobre o envio de dados ao Sistema de Controle de Contas Municipais (SICOM). A reunio, que contou com a participao de grande nmero de secretrios municipais de Fazenda, uma parceria com a Associao dos Municpios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e o Conselho dos Secretrios Municipais de Receita,
Fazenda e Finanas de Mato Grosso do Sul (Confaz-MS). De acordo com o Diretor de Gesto e Modernizao, Parajara Moraes Alves Jr, o objetivo da reunio estreitar o relacionamento, escutar dos municpios quais so os problemas enfrentados com a remessa dos dados. A conversa anterior, com as empresas de assessoria contbil, j produziu alguns resultados, e esse evento para consolidarmos a parceria com os municpios, para discutir as diculdades e apresentarmos solues para os dois lados, arma.
Servidores comemoram enquadramento funcional
Mais de cem servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) lotaram o Plenrio Conselheira Celina Martins Jallad no dia 03/07, durante a sesso do Pleno, para aplaudir os conselheiros e comemorar a aprovao da proposta de Projeto de Lei, a ser encaminhada Assembleia Legislativa, que visa o enquadramento funcional dos cargos de carreira constantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal. De acordo com o conselheiro presidente do TCE/MS, Ccero Antonio de Souza tal proposta guarda observncia aos limites oramentrios da Instituio, dentro dos limites constitucionais e legais vigentes. Ele lembrou que esse era mais um compromisso assumido durante a sua primeira posse como presidente, em 2006 quando ao transferir o cargo, o conselheiro Jos Ancelmo dos Santos solicitou que ele olhasse pelos servidores com carinho. Compromisso assumido, compromisso cumprido, resumiu o presidente, ressaltando que a maior dignidade do servidor conduzida pelo seu salrio e, alm disso, o Tribunal tem investido na capacitao dos seus funcionrios, destacou. Agradecimento Ao falar em nome dos servidores, Antenor Martins de Oliveira, auditor de Controle Externo e chefe de gabinete do conselheiro Jos Ancelmo dos Santos, armou que a aprovao do enquadramento era motivo bastante para que todos festejassem e que o momento era de agradecimento ao presidente e seus pares. Segundo Oliveira, para os servidores efetivos signica a satisfao e a alegria de verem concretizados alguns dos seus pleitos, dos seus sonhos, junto aos rgos aos quais eram vinculados.
Ainda durante a sesso, os conselheiros Jos Ancelmo dos Santos, Waldir Neves, Marisa Serrano e Ronaldo Chadid e o procurador Geral de Contas, Jos Ado Camilo, elogiaram o Projeto de Lei elaborado pela presidncia do TCE/MS, e a atitude do conselheiro Ccero de Souza em promover a ascenso funcional dos servidores efetivos.
Prestao de Contas do governo aprovada com recomendaes
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em Sesso Especial do Pleno realizada na tera-feira (04/06), votou por unanimidade o parecer prvio favorvel aprovao da Prestao de Contas de 2012 do Governo do Estado, relativo ao sexto ano de gesto do Governador Andr Puccinelli. Os conselheiros, no entanto, registraram recomendaes a serem cumpridas pelo Governo para atendimento completo s normas legais. Os conselheiros votaram ainda pela realizao de monitoramento e acompanhamento no decorrer do presente exerccio sobre as providncias adotadas em relao s recomendaes. O parecer prvio foi elaborado pelo conselheiro-relator Waldir Neves Barbosa, com base em anlise e pareceres da 3 Inspetoria de Controle Externo, Auditoria e Ministrio Pblico de Contas (MPC), tendo como resultado um relatrio voto de 297 pginas, disponvel na ntegra no site do TCE/MS. Participaram da mesa da sesso o presiden-
te Ccero de Souza; o conselheiro corregedor Ronaldo Chadid; os conselheiros Jos Ancelmo dos Santos, Jos Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves e Marisa Serrano e o procurador geral de Contas, Jos Ado Camilo. O conselheiro relator destacou que o presente Parecer no obsta a competncia desta Corte de Contas da apreciao e julgamento dos atos praticados pelos Ordenadores de Despesas dos rgos e entidades da Administrao Direta, Indireta e Fundacional, e demais responsveis por bens e valores pblicos, ou em auditorias ou denncias, mesmo que o Balano Geral em apreo receba desta Corte parecer favorvel sua aprovao. De acordo com o relatrio, a despesa total com pessoal de todos os Poderes, incluindo o Executivo, foi de R$ 3.228.699.000,00 correspondendo a 48,92% da RCL, dentro dos limites da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), que estipula um mximo de 60% com despesa de pessoal em relao receita corrente lquida.
No encerramento do exerccio nanceiro de 2012, a Dvida Consolidada Lquida apresentou um saldo de R$ 6.955.692.549,32, o que representa 105,39% da Receita Corrente Lquida auferida pelo Estado, ndice este que se encontra dentro do limite mximo de 200% estabelecido pela Resoluo n 40/2011 do Senado Federal. Vericamos ainda, que houve um acrscimo, no valor de R$ 174.222.021,86 no saldo apurado em 31.12.2012, o que corresponde a um aumento de 2,57% em relao ao saldo apurado no encerramento do exerccio anterior, no montante de R$ 6.781.470.527,46. O relatrio voto registra que no h na prestao de contas do Governo quaisquer informaes sobre as providncias adotadas quanto ao recebimento da Dvida Ativa, contrariando o que recomenda o art. 58 da LRF. De acordo com o relatrio, o recebimento da dvida ativa, que soma R$ 4.470.008.000,00 no encerramento do exerccio, foi de apenas R$ 13.976.000,00. Neste sentido o parecer recomenda para que se promova a apresentao de projeto
de lei Assembleia Legislativa, contemplando polticas de recuperao de crditos mediante incentivos. As despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em relao ao valor mnimo constitucional de 25% das receitas, atingiram o montante de R$ 1,7 bilho, o que corresponde a 31,05%, comprovando o cumprimento do dispositivo constitucional. O Estado aplicou na remunerao dos prossionais da educao bsica em efetivo exerccio na rede p-
blica, o montante de R$ 730.585.995,02, correspondente a 61,99 % dos recursos recebidos, o que evidencia o cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei Federal n 11.494/2007. Os dados demonstram que a aplicao em aes e servios pblicos da sade, no montante de R$ 655.650.246,46, equivale a 11,58 % da receita resultante de impostos, evidenciando que o Estado no cumpriu s determinaes constitucionais contidas no inciso II do artigo 77 do ADCT - Ato das
Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, cando inferior em 0,42% do limite estabelecido constitucionalmente. Diante dos elementos contidos no presente relatrio, que analisa o desempenho global da ao do governo, em seus aspectos nanceiros, econmicos e contbeis, se constata alguns tpicos merecedores de reavaliao por parte das Autoridades Governamentais, conforme recomendaes no quadro abaixo.
Recomendaes ao Governo do Estado
Cumprimento do disposto no 3 do art. 77, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, da Constituio Federal de 1988 e disposio legal do art. 14 da Lei Complementar Federal n 141, de 13 de janeiro de 2012; Dar efetiva aplicao s disposies contidas no pargrafo nico do Art. 2 da Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, devendo o Poder Executivo aplicar os recursos por meio do respectivo fundo, fazendo encaminhar o Balano Geral deste fundo nos moldes do 3, do art. 77 dos ADTC c/c com o Art. 14 da Lei Complementar 141/2012, adequando-se ao mandamento constitucional. Cumprimento ao que dispe o Art. 42 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT da Constituio Estadual, com redao dada pela Ementa Constitucional n 13/99; Recomendar ao Gestor Pblico que o valor aplicado na Fundao de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cincia e Tecnologia FUNDECT seja revisto a m de atender os dispositivos legais, em favor do desenvolvimento do Estado, dando nfase ao Ensino, Cincia e Tecnologia, com objetivo de melhorar as diretrizes de sustentabilidade e desenvolvimento de nosso Estado nas reas Tecnolgicas e Cientcas o qual vem sendo executado em outros rgos e entidades do Estado. Recomendar para que se promova a apresentao de projeto de lei Assembleia Legislativa, contemplando polticas de recuperao de crditos mediante incentivos que se ajustem aos interesses dos devedores sem prejuzo ao errio, tendo como objetivo maior, alcanar a realidade mediante o ajuste dos crditos sua real capacidade de realizao. Cumprimento do Art. 58 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000 LRF; Recomendar que o Estado cumpra com as disposies contidas no Art. 58 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, efetuando a evidenciao do desempenho da arrecadao em relao previso, destacando as providncias adotadas no mbito da scalizao das receitas e combate sonegao e as aes de recuperao de crditos nas instncias administrativa e judicial.
Conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Marisa Serrano participaram do XII ECOOR
XII Encontro do Colgio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas (XII ECOOR), realizado no dia 12 de agosto, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), contou com a participao dos conselheiros do TCE/MS Ronaldo Chadid, corregedor geral; Waldir Neves, ouvidor; e Marisa Serrano, diretora geral da Escoex. O tema debatido foi Transparncia, tica e Cidadania. Na solenidade de abertura, o presidente do Colgio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do pas e corregedor do TCE-MG, Cludio Couto Terro, destacou a importncia do encontro, ressaltando que restam poucos Tribunais de Contas no pas sem ouvidorias.
Projeto Giralivro lanado para estimular a leitura
om um acervo inicial de quase 300 exemplares, foi lanado no dia 25 de junho, pela diretora geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), conselheira Marisa Serrano, o projeto Giralivro, que visa incentivar a leitura junto aos servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). O evento aconteceu no saguo da Escoex, em frente biblioteca cons. Nelson Benedito Netto. Para ampliar este acervo inicial foi promovida uma campanha de doao de livros, entregues diretamente na biblioteca. Como incentivo, o servidor que doasse, at o dia 09 de agosto, a maior quantidade de livros, ganharia um exemplar autografado do livro Poesia completa de Manoel de Barros. O lanamento contou com a presena de grande nmero de servidores e foi prestigiado pelos conselheiros Jos Ancelmo dos Santos, Iran Coelho e Ronaldo Chadid; pelo procurador geral de Contas, Jos Ado Camillo; pelo presidente da Fundao de Cultura de MS, Amrico Calheiros; pelo diretor da Biblioteca Felix Zavattaro, da UCDB; pelo coordenador geral da Escoex, Ben Hur Ferreira e pela responsvel pela biblioteca, Ceclia Luna.
De acordo com a conselheira Marisa Serrano, o objetivo do Giralivro garantir ao servidor do TCE/MS possibilidade de expandir os seus conhecimentos, por meio da diversicao e ampliao da Biblioteca, cujo acervo, at ento, estava restrito a assuntos tcnicos e jurdicos. Queremos que este local seja a casa cultural de nosso servidor, onde ele poder buscar conhecimento e saber, armou. A conselheira explicou que para participar do projeto basta trazer um livro em bom estado, que no seja de carter didtico ou religioso, e trocar por outro disponvel na estante Giralivro. Nosso objetivo com esse sistema de escambo fazer com que os livros circulem entre os servidores, garantindo sempre a diversi-
cao de ttulos e a ampliao do acervo, destacou. HOMENAGEM - O conselheiro Iran Coelho, que foi o primeiro diretor geral da Escoex, fez uso da palavra para lembrar que o nome da biblioteca foi uma indicao sua, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, em homenagem ao conselheiro Nelson Benedito Netto. De acordo com ele, Nelson Benedito foi integrante do primeiro corpo diretivo do TCE/MS e se notabilizou pela retido, lealdade e companheirismo. Ele foi um grande advogado e todos sabiam que nenhum trabalho ou parecer seu era feito sem consulta aos livros da biblioteca do TCE/MS, destacou.
Conselheiros entregam prmio e certificados aos doadores do Giralivro
ao projeto Giralivro, assim como a entrega do livro Poesia Completa de Manoel de Barros, autografado pelo autor, ao chefe da Assessoria de Comunicao, Flvio Teixeira, que fez a doao de 85 livros, a maior quantidade registrada na campanha. Nogueira Rinaldi, Agnes Solenia de Moura Garcia, Lanna Arajo Maciel, Maria Afonso e Stanley Pereira Toscano de Brito. A estante do Giralivro j conta com um acervo de 375 exemplares, sendo que 300 deles foram doados por 37 servidores do Tribunal. Desde que foi lanado em 25 de junho passado, o projeto Giralivro j registrou o escambo de 120 exemplares de livros, o que considerado bastante positivo.
o encerramento da sesso do Pleno do dia 21/08, os conselheiros realizaram a entrega dos certificados de participao aos servidores que fizeram doao
Representando os 37 doadores, receberam certificados de participao, das mos dos conselheiros, os servidores Ktia Moreira Carneiro, Maria Bernadete Rodrigues dos Santos Tonete, Tatiana Machado
Mais de Kennedy Sousa