Source: http://homeofficecv.com/recopi_estadual_11.html
Timestamp: 2014-10-21 23:56:20+00:00
Document Index: 20991945

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 14']

RECOPI Estadual
Recopi Portaria CAT 14/2010
Nos termos da alínea �a�, do inciso II, do artigo 16 da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, alterada pela Portaria CATnº 103, de 28/06/2010, publicada no DOE de 29/06/2010, foi alterada a data de produção de efeitos dos artigos que relaciona para 01/08/2010. ACESSO AO SISTEMA � MÓDULO CREDENCIAMENTO Clique aqui ACESSO AO SISTEMA � MÓDULO OPERAÇÕES/ESTOQUES Clique aqui COMUNICADO IMPORTANTE: O Sistema RECOPI anteriormente disponível em ambiente de homologação FOI SUBSTITUÍDO pela atual versão de produção. Seu acesso inicial somente poderá ser realizado pelo representante indicado no pedido de credenciamento, mediante a utilização do login e senha já cadastrados junto ao Posto Fiscal. À 0:00 h do dia 1º de agosto de 2010 todos os dados existentes nas tabelas operacionais do sistema serão apagados para que a partir deste momento as operações com papel imune sejam controladas pelo Sistema RECOPI. Manual de Operações do Sistema RECOPI Clique aqui WEB SERVICE � Manual e Arquivos Validação de Formato MANUAL RECOPI Web Service. V022
XSD Condolidado COMUNICADO IMPORTANTE: Em decorrência da identificação de problemas com a criptografia da senha de acesso junto ao Sistema RECOPI, as empresas que a registraram em tamanho superior a 7 dígitos deverão providenciar novo registro de senha limitada a este tamanho junto ao respectivo Posto Fiscal.�
DÚVIDAS FREQUENTES O que é o RECOPI?
Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/00 (Decreto 45.490, de 30/11/2000, com a redação dada pelo Decreto 55.308, de 30/12/2009, publicado no DOE de 31/12/2009). Existe outra norma disciplinando as operações com a não-incidência do ICMS sobre o papel além da Portaria CAT 14/2010?
Não. Alertamos, por oportuno, que o Sistema RECOPI não se confunde com a obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil - RFB através da Instrução Normativa nº 976/2009. O controle exercido pela RFB através da obrigatoriedade de obtenção de Registro Especial (ADE) e da entrega regular da DIF-Papel Imune é distinto do estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Quem deve se credenciar no Sistema RECOPI? Uma empresa do SIMPLES NACIONAL também tem que se credenciar no Sistema RECOPI?
Todas as empresas paulistas que forem realizar operações com PAPEL ao amparo da não-incidência do imposto deverão estar credenciadas no sistema RECOPI independentemente do tipo de atividade desenvolvida, seja ela como fabricante, importador, distribuidor, gráfica ou usuário de papel imune. A imunidade do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico está prevista na Constituição Federal e é objetiva, ou seja, inerente à coisa (papel) destinada ao fim (livro, jornal ou periódico). Portanto, independe da condição dos sujeitos envolvidos na operação. Empresas de outros Estados precisam se credenciar no Sistema RECOPI?
Não. A Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, produz efeitos em relação às empresas estabelecidas no estado de São Paulo que pretendam realizar operações ao amparo da não-incidência do ICMS sobre o papel. Como faço para me credenciar no Sistema RECOPI? Nos termos do que dispõem os artigos 3º e 4º da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI deverá ser formulado inicialmente através do endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/recopi e, posteriormente, formalizado junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento MATRIZ PAPEL IMUNE mediante apresentação da documentação exigida. Portanto, não há a necessidade de formalização de um pedido para cada estabelecimento de uma mesma empresa. O pedido deverá ser único, relacionando todos os estabelecimentos da empresa que irão realizar operações com papel imune. Deferido o pedido de credenciamento pela Autoridade Fiscal responsável, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI válido para todos os estabelecimentos da empresa indicados na decisão. O que devo fazer após a transmissão do pedido de credenciamento através do Sistema RECOPI?
Nos termos do artigo 4º da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, o contribuinte deverá apresentar toda a documentação exigida e 2 (duas) vias do formulário gerado pelo Sistema RECOPI junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento MATRIZ PAPEL IMUNE para formação de processo de credenciamento. O que significa a expressão estabelecimento MATRIZ PAPEL IMUNE?
Trata-se do estabelecimento indicado pela empresa, quando da formulação do pedido de credenciamento através do Sistema RECOPI, em razão da preponderância de operações realizadas com a não-incidência do imposto sobre o papel ou decorrente de sua constituição legal. Como faço para identificar a Delegacia Regional Tributária - DRT da área de vinculação do estabelecimento Matriz Papel Imune?
A Delegacia Regional Tributária - DRT da área de vinculação do estabelecimento Matriz Papel Imune poderá ser identifica mediante:(1) � Consulta à DECA do estabelecimento MATRIZ PAPEL IMUNE junto ao Posto Fiscal Eletrônico;(2) � Acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/sp.asp, onde deverá ser informado o CEP do estabelecimento Matriz Papel Imune para pesquisa da respectiva DRT de subordinação. Estes procedimentos somente poderão ser adotados se as informações consignadas na DECA do estabelecimento Matriz Papel Imune corresponderem ao efetivo endereço consultado. Caso haja a necessidade de alterações cadastrais junto à SEFAZ, as mesmas deverão ser anteriormente realizadas para que o processo tenha o seu regular andamento. Como solicito o Código de 20 dígitos para credenciamento?
O código de solicitação composto por 20 dígitos é gerado automaticamente pelo sistema RECOPI após a prestação de informações na tela inicial que trata do estabelecimento Matriz Papel Imune, devendo ser mantido em registro caso haja a necessidade de interrupção do procedimento e posterior reinício.O código também poderá ser identificado no formulário emitido pelo sistema, no alto da página à direita. Não tenho o Código de 20 dígitos gerado? Como faço para recuperá-lo e continuar o processo de credenciamento eletrônico no Sistema RECOPI?
Não há como recuperar o referido código para continuar o processo de credenciamento eletrônico no Sistema RECOPI. No entanto, caso o processo tenha sido interrompido sem o registro deste código, resta ao contribuinte formular novo pedido, sendo gerado novo código de solicitação.A duplicidade de pedidos será devidamente tratada pela área responsável quando da análise do processo de credenciamento.
Como devo prestar as informações relativas aos demonstrativos das quantidades de papel recebidas, importadas, remetidas ou utilizadas nos últimos 12 meses?
Não há forma estabelecida para esta prestação de informação. No entanto, sugere-se que os demonstrativos sejam apresentados em tabelas, discriminando por estabelecimento as quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, mês a mês e por tipo de operação. Como estimar a quantidade de papel a ser utilizado?
Sugere-se a análise da série histórica de entradas e saídas de papel por estabelecimento, acompanhada de fatores econômicos e outros intrínsecos à atividade cada empresa. O que fazer se o código da NCM não está cadastrado no Anexo I da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010?
O contribuinte deverá utilizar o canal Fale Conosco da página na Internet da Secretaria da Fazenda, indicando o assunto �RECOPI�, e informar a necessidade de inserção do código da NCM no Anexo I da referida Portaria para que este tipo de papel esteja relacionado quando do pedido de credenciamento. A partir de quando será obrigatória a obtenção do prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre a operação a ser realizada com papel imune? Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 16 da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto nas operações com papel imune será exigido a partir de 01/04/2010 para os tipos de papéis indicados no Anexo I da referida Portaria. Em relação ao papel do tipo "Jornal", esta exigência se dará a partir de 01/04/2011. Como faço para obter o número de registro de controle da operação com papel imune?
O artigo 8º da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, estabelece as diferentes formas de obtenção do número de registro de controle para as operações com papel imune. Este número será gerado pelo Sistema RECOPI mediante prestação de informações relativas à operação em módulo próprio. A geração dos números de registro de controle será feita em lote ou individualmente? Por exemplo, podemos gerar uma quantidade �X� de números de controle no início de cada dia?
Há a previsão de que o Sistema RECOPI opere tanto pontualmente, quanto em lote na geração do número de controle da operação.No entanto, não será possível a obtenção de números de registro de controle sem a prestação das informações relativas a cada operação a ser realizada. Ou seja, não serão gerados números de registro de controle �em branco�, a serem utilizados em qualquer operação com papel imune. O número de registro de controle será conferido para cada tipo de papel informado na Nota Fiscal?
O número de registro de controle corresponderá à totalidade das mercadorias relacionadas na Nota Fiscal correspondente à operação e não para cada tipo de papel informado. Nas operações interestaduais com papel imune, o destinatário de fora de São Paulo é obrigado a registrar a compra no RECOPI?
O destinatário de outro Estado não está obrigado a se credenciar no RECOPI. No entanto, no caso das operações interestaduais, toda a prestação de informações relativa à operação, bem como a forma de obtenção do número de registro de controle para a mesma será efetuada a partir dos dados prestados pelo contribuinte paulista, a este se aplicando todos os controles e sendo imputada a responsabilidade por eventuais infrações tributárias relacionadas à saída do papel imune. Nos casos de importação de papel imune, quando devo obter o número de registro de controle da operação? Antes da emissão da Nota Fiscal ou quando a mercadoria entrar nas dependências de nossa empresa? Conforme art. 8º, parágrafo único, item 2 da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, na hipótese de operação de importação, a obtenção do número de registro de controle deverá ser efetuada antes da emissão da Nota Fiscal. Nas operações de importação é necessário obter distintos números de registro de controle para a �Nota Fiscal Mãe� e para as �Notas Fiscais Filhas�? No caso de operação de importação com transporte interno fracionado, o número de registro de controle da operação corresponderá àquele obtido para a totalidade da mercadoria importada, devendo o mesmo número constar das notas fiscais mãe e correspondentes filhas. Em que momento devemos registrar o número da Nota Fiscal no Sistema RECOPI: quando da obtenção do número de registro de controle ou na entrada da mercadoria no estabelecimento paulista?
Conforme artigo 12, caput da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, a prestação de informação relativa ao número da NF deverá ser efetuada até o primeiro dia útil subseqüente àquele da obtenção do número de registro de controle da operação no sistema RECOPI. No entanto, em se tratando de compra interestadual, conforme § 1º do mesmo artigo, esta prestação de informação dar-se-á quando da obtenção do número de registro de controle, ou seja, na entrada da mercadoria no estabelecimento. Como registrar no Sistema RECOPI as operações com papel imune enviado para industrialização?
Aquele que remete para industrialização em terceiros deverá inicialmente requerer o número de registro de controle no sistema para a operação a ser realizada com o papel imune.Caso todo o papel tenha sido empregado pelo industrializador na fabricação da encomenda de livro, jornal ou periódico, não há que se falar em obtenção de novo número de registro de controle no RECOPI por parte deste. No entanto, caso haja sobra de papel no processo de industrialização por encomenda, a operação de retorno do PAPEL deverá ser obrigatoriamente registrada pelo industrializador no RECOPI, de acordo com regra própria do sistema. Em relação aos estoques, os correspondentes lançamentos no sistema RECOPI deverão ser efetuados para que a prestação de informações relativa aos estoques seja realizada de acordo com a quantidade utilizada na produção de livro, jornal ou periódico, bem como a quantidade de papel imune em poder de terceiros. Para quem efetua venda para entrega futura, qual o procedimento em relação à emissão da nota fiscal de venda e a de entrega no que se refere ao registro das operações no Sistema RECOPI?
O Sistema RECOPI destina-se a controlar as operações com PAPEL imune. Portanto, controlar operações de saída de mercadorias e não de faturamento para entrega futura. Assim sendo, a obtenção do número de controle deverá ser efetuada somente para a operação de saída do papel imune. Nas operações de venda com remessa para terceiro por conta e ordem, como devem ser registradas as operações no Sistema RECOPI?
Ambas as operações, daquele que fornece inicialmente o papel imune a quem manda entregar a ordem (1ª) e a daquele que manda entregar a ordem (2ª) estarão sujeitas ao controle do RECOPI, devendo quem vendeu obter o número de registro de controle em relação a quem comprou. A operação de remessa a ordem também deverá consignar no documento fiscal o número de registro de controle obtido por quem mandou entregar a ordem em relação ao efetivo destinatário da mercadoria. O parágrafo 2º do artigo 13 da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, estabelece que o desbloqueio para novos números de registros no Sistema RECOPI se dará somente após o aceite pelo destinatário paulista, que deverá ser efetuado em até 7 dias. Isso significa que poderemos deixar de vender papel imune temporariamente até que o cliente registre o recebimento? De acordo com o art. 13, caput e § 2º da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, na hipótese de não ter havido a confirmação da operação pelo destinatário dentro do prazo de 7 dias, serão bloqueados novos registros de quaisquer operações para o vendedor. O desbloqueio ocorrerá somente após a confirmação da operação que gerou o bloqueio. Como deve ser recolhido o ICMS devido sobre a operação com o papel imune que não foi empregado na produção de livro, jornal ou periódico? Na hipótese acima, o imposto será devido por responsabilidade pelo contribuinte adquirente, nos termos do artigo 11, inciso X, do RICMS/00. O pagamento do ICMS se dará por meio de Guia de Recolhimentos Especiais, conforme artigo 5º, parágrafo único, do RICMS/00. Ou seja, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.A falta de recolhimento do ICMS devido caracterizará situação infracional, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na legislação. Como se dará o cancelamento do número de registro de controle no Sistema RECOPI?
O Sistema RECOPI tratará de forma distinta operações canceladas e operações de devolução. No sistema poderão ser prestadas as informações correspondentes a estas operações de forma que, sendo o caso, as quantidades objeto do número de controle gerado sejam restituídas à base de quem os forneceu, recompondo-a. Na hipótese de sinistro do papel imune, como no caso de perda durante o transporte, quais devem ser as providências adotadas em relação ao Sistema RECOPI? No caso de sinistro, o ICMS será devido em relação à operação anterior, devendo ser recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais pelo vendedor, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do RICMS/00, posto que o papel não foi destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.Ademais, a informação de sinistro deverá ser informada em campo próprio do Sistema RECOPI para que não ocorra o bloqueio das operações do vendedor por falta de aceite do destinatário. A partir de quando será obrigatória a prestação de informações relativa aos estoques de papel imune? Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria no Sistema RECOPI, nos termos dos artigos 8º ou 13 da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios do módulo de controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas aos estoques existentes em cada um dos estabelecimentos credenciados no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos desta portaria. E de forma regular, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente, relativa ao mês anterior, de todos os estabelecimentos credenciados. Meu fornecedor utiliza um código NCM diferente para o mesmo tipo de papel. Como faço para confirmar o código correto a ser utilizado? Sugerimos o acesso ao Site do MDIC disponível no link http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1095 com o intuito de confirmar o código NCM associado ao papel utilizado. Destacamos que cabe ao contribuinte a correta classificação do código de tipo de papel utilizado em sua operação. Como devo proceder para realizar o registro retroativo de uma operação de remessa para armazenagem / industrialização junto ao Sistema RECOPI? Informamos que o Registro Retroativo de Operações de Remessa para Armazenagem e Industrialização segue o mesmo procedimento de registro de uma Operação regular de Remessa para Armazenagem/Industrialização. No caso, as únicas particularidades estarão nas datas informadas de emissão do documento fiscal e de saída da mercadoria, que serão pretéritas ao registro da operação. Como proceder para realizar recebimentos / retornos / devoluções relativos às operações realizadas em período anterior ao início da vigência do Sistema RECOPI? Informamos que o procedimento de obtenção de registro com data retroativa deve ser aplicado a operações de remessa para industrialização, realizadas em período anterior à vigência do RECOPI, onde a mercadoria, em momento futuro, deve retornar ao estabelecimento remetente, utilizando-se o mesmo código de registro. Para casos, onde se tratar apenas de recebimento/devolução de mercadoria cuja operação comercial (saída do remetente) ocorreu em momento anterior à vigência do RECOPI, não se aplica a necessidade de obtenção de registro desta operação no Sistema RECOPI. Necessito incluir um novo tipo de papel (NCM) e aumentar a quantidade informada quando do pedido de credenciamento original. Como devo proceder? Com relação ao seu questionamento, informamos que, caso seja necessária posterior inclusão de tipo de papel ou alteração nas quantidades informadas, os procedimentos seguirão o disposto no Artigo 9º da Portaria CAT nº 14/2010. Operacionalmente, deve-se acessar o Sistema RECOPI e no menu 'Papéis' da página inicial, efetuar a solicitação. Destacamos que após concluída a solicitação através do Sistema RECOPI, imediatamente já será possível realizar operações envolvendo os novos tipos ou quantidades de papéis solicitados. Como faço para alterar / cancelar operações que foram registradas incorretamente? Em relação ao V.Questionamento, informamos que atualmente não está disponível a funcionalidade que permite o cancelamento/alteração de operações já transmitidas para a base da Secretaria da Fazenda. Este tópico será tratado em nível de aperfeiçoamento do sistema. Atualmente é possível a realização de cancelamento de operações, as quais ainda não foram transmitidas para a base de dados da Secretaria da Fazenda. Caso a operação ainda não tenha sido concluída (despachar), esta pode ser cancelada, acessando-a através do item "Solicitações Emitidas" no menu "Operações" e clicando no botão "Cancelar". Caso a operação já tenha sido concluída, sugerimos realizar um dos procedimentos a seguir: 'Retorno de Mercadoria' ou 'Devolver Aceito', o que estiver habilitado, de acordo com o status da operação, protocolando denúncia espontânea junto ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte informando acerca do equívoco cometido. Para maiores informações sobre os procedimentos de operação do Sistema, sugerimos consultar o Manual de Operações do Sistema RECOPI, disponível no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI . Como devem ser registradas as operações de saídas de livros, jornais ou periódico? Informamos que o registro de controle de operações junto ao Sistema RECOPI não se aplica a prestações de serviços e operações realizadas exclusivamente com produtos finais (Livro, Jornal ou Periódico). Para maiores informações sobre os procedimentos de operação do Sistema, sugerimos consultar o Manual de Operações do Sistema RECOPI, disponível no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI . Não estou conseguindo acessar o Sistema RECOPI com a senha que cadastrei junto Posto Fiscal. Como devo proceder? Em decorrência da identificação de problemas com a criptografia da senha de acesso junto ao Sistema RECOPI, as empresas que a registraram em tamanho superior a 7 dígitos deverão providenciar novo registro de senha limitada a este tamanho junto ao respectivo Posto Fiscal.� Caso o problema não esteja enquadrado na hipótese anterior, indicamos que seja realizado novo comparecimento ao Posto Fiscal (DRT) com o intuito de verificação e possível recadastramento da senha. Utilizei mais de um tipo de papel (NCM) para confeccionar o mesmo produto final (livro ou periódico) Como informo este fato junto ao módulo de estoques? Informamos que, caso tenha sido utilizado mais de um tipo de papel (NCM) na elaboração de determinado produto (Livro, Jornal ou Periódico), todos os tipos de papéis utilizados deverão ser informados, repetindo-se a vinculação destes ao mesmo título e tiragem, visto que, estas informações (título e tiragem) serão responsáveis pela definição das características de um determinado produto final específico. Como faço para obter a senha do Sistema RECOPI? Quanto ao V.Questionamento, indicamos o comparecimento ao Posto Fiscal, responsável pela análise do pedido de credenciamento, para verificação do andamento do referido pedido. Após deferido o pedido de credenciamento, os contribuintes deverão comparecer ao Posto Fiscal para cadastramento de Usuário (login) e Senha de acesso ao Sistema RECOPI. Ademais, a obtenção do número de registro de controle da operação a ser realizada ao amparo da não incidência do imposto já deve ser efetuada desde 01/08/2010 para os tipos de papel constantes do Anexo I (exceto itens I e II) da referida Portaria.
Preciso incluir uma nova atividade (GP, por exemplo) e um novo estabelecimento, que não foram contemplados no pedido de credenciamento original, como faço? Em relação ao V.Questionamento, uma vez que a ferramenta eletrônica para a realização de pedidos de averbação não se encontra desenvolvida, solicitamos que seja protocolado, junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, o referido pedido de averbação deste no credenciamento junto ao Sistema RECOPI, sendo, em seguida, analisado pela Secretaria da Fazenda e realizados os procedimentos fiscais cabíveis. Como devo proceder para registrar corretamente uma operação triangular, junto ao Sistema RECOPI? A princípio, o exemplo parece refletir a realização de duas operações, uma de Remessa por Conta e Ordem de Terceiro e uma operação de Industrialização por Conta de Terceiro, contempladas nos Artigos 13-B e 13-D da Portaria CAT nº 14/2010, onde, ilustrativamente, a empresa Gráfica recebe diretamente do Fabricante/Distribuidor uma remessa de papel, pertencente ao um Cliente (Editora). Para este caso, haverá inicialmente um número de registro de controle referente à operação de venda do Fabricante/Distribuidor para o Cliente (Editora). Em seguida, na operação de Remessa para Industrialização do Cliente (Editora) para a Gráfica, será gerado um novo registro de controle, cuja informação deverá constar no documento fiscal que acompanhará a mercadoria do fornecedor para a gráfica (remessa por conta e ordem). A editora deverá confirmar no sistema a operação de venda do fabricante/distribuidor. Caso a empresa possua em seu credenciamento apenas a condição de editora / usuária (UP), o procedimento de confirmação (aceite) da operação será automático. A gráfica também deverá confirmar o recebimento do papel, realizando o aceite da operação realizada entre a Editora e a Gráfica, para a qual foi gerado o registro de controle. Na operação de retorno para o Cliente (Editora), será utilizado o mesmo número de registro de controle da operação de remessa deste para a Gráfica. Caso o cliente realize o envio de mercadoria, a título de remessa para industrialização, desacompanhada do respectivo documento fiscal, estará incorrendo em situação infracional. Sou uma editora que possui todo o seu processo produtivo realizado por gráficas terceirizadas, fornecendo apenas o conteúdo científico/cultural. Devo me credenciar no RECOPI? Inicialmente, informamos que a Portaria CAT nº 14 de 10/02/2010 e suas respectivas alterações objetiva regulamentar o prévio reconhecimento e controle relacionado diretamente às operações envolvendo o Papel Imune. No mais, há que serem tratadas de formas distintas as hipóteses em que a editora de alguma forma dá a entrada do PAPEL em seu estabelecimento, ainda que não fisicamente, daquelas em que há somente a entrada do produto acabado (papel de terceiros convertido em livro, jornal ou periódico). Na primeira situação a editora, por ter recebido (ou adquirido, ou remetido diretamente à gráfica a partir do fornecedor, etc.) o PAPEL, deverá obrigatoriamente cadastrar-se no RECOPI como USUÁRIO, se não também importador, gráfico, etc.. Na outra, por não receber o papel e realizar apenas operações envolvendo o produto acabado (livro, jornal ou periódico), não se aplicará a obrigatoriedade do RECOPI. Ressaltamos, porém, que somente nesta especialíssima situação o contribuinte não estará obrigado a cadastrar-se. Cometi um equivoco na previsão das quantidades que irei utilizar, junto ao Sistema RECOPI. Como devo proceder? Quanto ao V.Questionamento, caso ainda não tenha sido apresentada a documentação junto ao Posto Fiscal, sugerimos a realização de um novo pedido de credenciamento junto ao sistema, contendo previsão fundamentada em fatores que reflitam a realidade operacional da empresa. Sugerimos a análise da série histórica de entradas e saídas de papel por estabelecimento, acompanhada de fatores econômicos e outros intrínsecos à própria empresa. Quando da apresentação da documentação junto ao Posto Fiscal, deverão ser apresentados o formulário gerado pelo sistema, bem como os demonstrativos necessários, realizados com base nas quantidades estimadas. Caso a documentação relativa ao credenciamento já tenha sido apresentada junto ao Posto Fiscal, sugerimos a leitura do Artigo 9º da Portaria CAT nº 14 de 10/02/2010. Qual é a diferença existente entre os perfis de usuário (Administrador x Gerente x Operador) no Sistema RECOPI? Com relação ao seu questionamento, informamos acerca dos perfis de usuários existentes no Sistema RECOPI: MÓDULO CONTRIBUINTE: - ADMIN: Operam o Sistema e cadastram operadores. - GERENTE: por enquanto não está habilitada e deverá ser alterada em versão futura. - OPERADOR: Realiza as operações normais do sistema. Realizei a inclusão de um novo tipo de papel (NCM), através de uma solicitação precária, entretanto, não consigo inserir os dados relativos a este novo tipo de papel nos Estoques. Como devo proceder? Informamos que o Sistema RECOPI não reflete a possibilidade de inserção de dados em estoques, relativos aos tipos de papéis, objeto de recente solicitação precária efetuada. Para que seja possível a visualização junto aos estoques dos tipos de papéis, objeto de solicitação precária, será necessária a convalidação por parte da autoridade fiscal competente, nos termos do Artigo 9º da Portaria CAT nº 14/2010. Indicamos o comparecimento ao Posto Fiscal, munido de comprovantes que subsidiam a realização da referida solicitação. No mais, informamos que os dados fornecidos relativos aos estoques poderão ser alterados a qualquer tempo, bastando, para tanto, inserir a motivação que subsidia a respectiva alteração. Realizei a inclusão de um novo tipo de papel (NCM), através de uma solicitação precária, entretanto, não consigo inserir os dados relativos a este novo tipo de papel nos Estoques. Como devo proceder? Informamos que o Sistema RECOPI não reflete a possibilidade de inserção de dados em estoques, relativos aos tipos de papéis, objeto de recente solicitação precária efetuada. Para que seja possível a visualização junto aos estoques dos tipos de papéis, objeto de solicitação precária, será necessária a convalidação por parte da autoridade fiscal competente, nos termos do Artigo 9º da Portaria CAT nº 14/2010. Indicamos o comparecimento ao Posto Fiscal, munido de comprovantes que subsidiam a realização da referida solicitação. No mais, informamos que os dados fornecidos relativos aos estoques poderão ser alterados a qualquer tempo, bastando, para tanto, inserir a motivação que subsidia a respectiva alteração. Adquiri mercadorias de um fornecedor e este registrou incorretamente esta operação no Sistema RECOPI, em razão disto, devolvi a operação. O remetente deverá aceitar esta devolução? Corro o risco de ficar bloqueado? De fato o cliente em questão deveria ter realizado a solicitação precária, informando o valor total com o qual a empresa pretende realizar operações, uma vez que ao realizar a solicitação, automaticamente o sistema considera como valor total o novo valor informado na solicitação.Para solucionar a questão, sugerimos que o cliente exclua/cancele a solicitação precária ora efetuada e realize uma nova solicitação, informando o valor total. Não consigo registrar uma operação de venda ao meu cliente. Ele não possuía a quantidade necessária, por isso, fez uma solicitação precária do valor adicional necessário, mas mesmo assim, não consigo registrar a operação. O que devo fazer? De fato o cliente em questão deveria ter realizado a solicitação precária, informando o valor total com o qual a empresa pretende realizar operações, uma vez que ao realizar a solicitação, automaticamente o sistema considera como valor total o novo valor informado na solicitação.Para solucionar a questão, sugerimos que o cliente exclua/cancele a solicitação precária ora efetuada e realize uma nova solicitação, informando o valor total. Registrei uma operação de venda junto ao Sistema RECOPI, mas cometi um equívoco ao informar os dados. Por conta disto, meu cliente devolveu a operação utilizando-se a função �Operação não Confirmada� / �Operação Não Identificada�. Agora o Sistema só me deixa a opção de Registrar o Imposto Devido. Como faço para reverter a situação? Informamos que houve tanto uma interpretação, quanto a realização de um procedimento equivocado por parte do destinatário da mercadoria, visto que a utilização da opção �Operação Não Identificada� / �Operação Não Confirmada� está diretamente relacionada ao não reconhecimento da operação e não à devolução de uma operação eivada de vícios. Há a possibilidade de o próprio remetente realizar a devolução da mercadoria, bastando utilizar a funcionalidade �Retorno de Mercadoria� (item 2.2.1.3 � página 31 do Manual de Operações), mas para isso o contribuinte destinatário da mercadoria não pode realizar o aceite nem a devolução da mercadoria junto ao sistema. Salientamos que outros contribuintes já apresentaram este mesmo problema e estamos atuando junto à nossa área de sistemas, com o intuito de inibir este procedimento indevido e de tratar essas operações pontualmente, destacando que atuaremos para que esta operação em aberto não bloqueie as operações da empresa enquanto não encontrada a solução.Indicamos que orientem aos clientes que, antes de procederem devoluções / retornos de mercadorias, consultem os procedimentos descritos no Manual de Operações, com o objetivo de não realizarem procedimentos equivocados cujas situações não poderão ser revertidas. Minha empresa está bloqueada para o registro de novas operações. Como devo proceder para realizar o desbloqueio? Informamos que, inicialmente, deve-se realizar consulta ao item 'Operações em Aberto' do menu 'Operações' com o intuito de identificar qual(is) operação(ões) estaria(m) gerando o bloqueio das operações. Caso sejam operações que requeiram apenas ação própria (aceite), estas poderão ser regularizadas pela própria empresa. Caso sejam operações que requeiram aceite por parte de contribuintes destinatários de mercadorias remetidas pela empresa, indicamos contatá-la com o intuito de solicitar que ela atue e promova o desbloqueio ou, em ultimo caso, caso o destinatário por qualquer motivo não possa realizar o desbloqueio, indicamos comparecer ao Posto Fiscal, de posse do código de registro da operação (20 dígitos) que estaria gerando o bloqueio e de documentação que comprove a sua efetiva ocorrência com o intuito de promover o desbloqueio desta operação. Não encontro o programa que permite transmitir os dados relativos aos estoques da empresa. Como faço para lançar e transmitir os dados de estoques? Informamos que os dados relativos aos estoques não necessitam de transmissão, estes deverão ser inseridos diretamente no Sistema RECOPI, disponível no site da Secretaria da Fazenda/SP.Salientamos que deverão ser lançados junto ao módulo de estoques os dados relativos aos papéis (imunes) de propriedade da empresa (em estoque próprio ou em poder de terceiros) no último dia da competência a ser declarada, bem como, os dados relativos aos produtos finais (livro, jornal ou periódico) que foram confeccionados durante a competência em questão e às quantidades totais de aparas geradas no período. Destacamos que as sobras e/ou perdas ocorridas durante o processo de produção deverão ser informados junto ao módulo de estoques, baseadas em informações fornecidas pelo contribuinte industrializador ao efetuar o retorno da mercadoria industrializada. No mais, informamos que todas as empresas deverão informar os dados de estoques, ainda que sem movimento (valores iguais a 0). Uma vez que o não preenchimento será considerado como um não cumprimento ao disposto no Artigo 14 da Portaria CAT nº 14/2010. Por fim, informamos que os dados fornecidos relativos aos estoques poderão ser alterados a qualquer tempo, bastando, para tanto, inserir a motivação que subsidia a respectiva alteração. Como faço para registrar no RECOPI uma operação realizada com um contribuinte que está desobrigado de registrá-la, amparado por medida judicial? As operações deverão ser registradas pelo contribuinte, contraparte da operação, no correspondente tipo de atividade �Ordem Judicial - ...�. Caso, por exemplo, seja uma operação de venda e a contraparte esteja amparada por medida judicial, o fornecedor/distribuidor deverá registrar a operação, utilizando-se o tipo �Ordem Judicial - Saída�. Em outro exemplo, caso uma gráfica esteja recebendo uma mercadoria para industrialização, proveniente de um contribuinte amparado por medida judicial, esta deverá registrara operação, utilizando-se o tipo �Ordem Judicial � Industrialização � Recebimentos�. Não haverá o aceite pelo destinatário, mas o contribuinte deverá exigir documentação comprobatória da Ordem Judicial com o intuito de instruir o documento fiscal que acompanhará a remessa do papel imune. Por exemplo, no caso de uma Associação, todos os seus associados deverão comprovar a sua condição de associado e o referido amparo judicial (liminar). AVISO IMPORTANTE Dúvidas relativas ao Sistema RECOPI poderão ser encaminhadas por correio eletrônico através do canal Fale Conosco, referente a RECOPI. P�gina Inicial
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