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Timestamp: 2020-02-24 08:53:35+00:00
Document Index: 140292757

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 11']

OE201909/0549
Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes ao apoio aos alunos e pessoal, à correta utilização de equipamento, à manutenção e reparação de equipamento, apoio ao arquivo e ao expediente.
Escola Profissional de Ciências Geográficas 3 Rua de Artilharia Um, n.º 107, Edifício 1, Piso 1 1099052 LISBOA Lisboa Lisboa
213819644
Aviso publicado no DR 2ª Série, de 25 de setembro de 2019
1 – Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por Despacho n.º 12/2019, de 15 de maio, da Diretora Executiva da Escola Profissional de Ciências Geográficas, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 2103/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional da Escola Profissional de Ciências Geográficas, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 – Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido dos despachos n.os 169/2019/SEAEP e 184/2019/SEAEP, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente de 19 e 27 de fevereiro de 2019, de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
6 - Local de trabalho - Escola Profissional de Ciências Geográficas, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, Edifício 1, Piso 2, 1099-052 Lisboa.
7 – Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes ao apoio aos alunos e pessoal, à correta utilização de equipamento, à manutenção e reparação de equipamento, apoio ao arquivo e ao expediente.
8 – Posicionamento remuneratório - 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única (EUR: 635,07 €).
b) Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 – Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11.2 – Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega nas instalações da Escola Profissional de Ciências Geográficas ou por correio em carta registada com Aviso de receção, para a morada identificada no n.º 6 do presente Aviso, dirigidas à Diretora Executiva da Escola Profissional de Ciências Geográficas até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
11.3. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos, exceto no que concerne ao Curriculum Vitae.
11.4 – É garantida a reserva de postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
12.1 – Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
12.2 – Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
12.3 – Prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 7 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.
12.3.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: Prova escrita, com 20 questões de escolha múltipla, em que cada resposta certa vale 1 (um) valor, com duração de 60 minutos, com tolerância de 10 minutos para a entrada na sala.
12.3.2 – Temas da prova de conhecimentos: Legislação da criação da Escola; Lei geral do trabalho em funções públicas; Reclamações; Avaliação de desempenho; Estatuto do Aluno e Ética Escolar; Regulamento do Seguro Escolar.
12.3.3 - Bibliografia necessária: Portaria n.º 809/2000, de 22 de setembro; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e sucessivas alterações; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro; Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.
12.4 – Avaliação psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências exigido para o posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido no n.º 7 do presente Aviso. A avaliação psicológica pode comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase intermédia, se existir, através das menções classificativas de Apto e Não apto. A menção de Não apto exclui o candidato do procedimento. Na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.5 - Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.5.1 - A avaliação curricular será ponderada de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 2EP + FP + AD)/5 .
20 valores - Doutoramento;
18 valores - Mestrado;
14 valores - Licenciatura;
10 valores - 12.º de escolaridade.
AD = 4 [(A+B+C)/3],
Os candidatos que não tenham avaliação do desempenho, ou tendo, não seja em atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, serão valorados neste parâmetro com 13 valores.
12.6 – Entrevista Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.7 – Nos termos do artigo 6. º da Portaria n.º 125-A/2019, aplica-se ainda o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.8 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da Escola Profissional de Ciências Geográficas e disponibilizada na sua página eletrónica.
12.9 – A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através de uma das seguintes fórmulas:
12.10 – Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12.11 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, a aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, da seguinte forma:
a) Caso se apliquem aos candidatos os métodos PC, AP e EPS
i)	Aplicação, à totalidade dos candidatos, do primeiro método (PC);
ii)	Aplicação do segundo método (AP), apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
iii)	Dispensa de aplicação do segundo e terceiro métodos aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades de recrutamento do procedimento concursal.
b) Caso se apliquem aos candidatos os métodos AC, EAC e EPS
i)	Aplicação, à totalidade dos candidatos, do primeiro método (AC);
ii)	Aplicação do segundo método (EAC) apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
iii)	Dispensa de aplicação do segundo e terceiro métodos aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos anteriormente descritos satisfaçam as necessidades de recrutamento do procedimento concursal.
12.12 – Os candidatos aprovados no primeiro método de seleção obrigatório a convocar para a realização do segundo método, são notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º, por remissão do n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Presidente: …………………………………………. Nuno Manuel Garcia Tavares Proença, subdiretor
Vogais efetivos: ……………………………….. Carlos António Cardoso Caeiro, adjunto da direção e Liliana Patrícia Sá Manteigas, assistente técnica.
Vogais suplentes: ………………………………… Maria Eugénia Montero da Silva, assistente técnica e Maria de Fátima Lourenço Mendes Costa, docente.
13.1 — O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal efetivo, Carlos António Cardoso Caeiro, adjunto da direção.
13.2 — Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, os critérios de apreciação e de ponderação do método de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade. No cumprimento na alínea k) do n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 125-A/2019, será garantida aos candidatos o acesso às atas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido.
14 — Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos, ao abrigo no disposto nos artigos 21.º, 22.º e 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, devem ser feitas em formulário próprio, estando este disponível na página eletrónica ou nos serviços administrativos da Escola Profissional de Ciências Geográficas.
16 – Critérios de ordenação preferencial:
16.1 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019.
16.2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, aos candidatos com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019.
17.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora da Escola Profissional de Ciências Geográficas, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica da Escola Profissional de Ciências Geográficas, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
18 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019.
20 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como na página eletrónica da Escola Profissional de Ciências Geográficas e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no dia 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
18 de setembro de 2019 - A Diretora Executiva, Teresa Castel-Branco
Despachos n.os 169/2019/SEAEP e 184/2019/SEAEP, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente de 19 e 27 de fevereiro de 2019