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Timestamp: 2020-07-15 11:35:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 164', 'artigo 9']

Delegação de poderes e substituição do presidente do conselho de administração da SPMS | A Enfermagem e as Leis
Despacho n.º 6755/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Delegação de poderes e substituição do presidente do conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., de 28 de maio de 2020
«Despacho n.º 6755/2020
Sumário: Delegação de poderes e substituição do presidente do conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., de 28 de maio de 2020.
Considerando que, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º dos estatutos da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, é competência do presidente do conselho de administração a outorga dos contratos relativos a estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços e que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da SPMS, o presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado, determino o seguinte:
1 – Ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ex vi do n.º 1 do artigo 109.º do mesmo Código, delego nos vogais do conselho de administração da SPMS, individualmente, Dr.ª Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida e Eng.º Domingos Manuel da Silva Pereira, os poderes necessários para a outorga dos contratos relativos a estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços em que seja parte a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2 – Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelos aqui delegatários, no âmbito da referida competência, ora delegada, desde o dia 05 de março de 2020, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 – Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da SPMS, E. P. E., designo para me substituir nas minhas ausências e impedimentos a Vogal do Conselho de Administração, Dr.ª Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida e, na sua ausência, o Vogal do Conselho de Administração, Eng.º Domingos Manuel da Silva Pereira.
28 de maio de 2020. – O Presidente do Conselho de Administração, Luís Goes Pinheiro.»