Source: http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/0081f4b3c7/Law-making-procedures-in-detail.html
Timestamp: 2013-12-07 21:42:23+00:00
Document Index: 9776552

Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'Artigo 289', 'artigo 289', 'artigo 352', 'artigo 140', 'artigo 140', 'Artigo 83', 'artigo 154', 'Artigo 84', 'artigo 48', 'artigo 46', 'Artigo 87', 'Artigo 17', 'Artigo 35', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'Artigo 42', 'Artigo 225', 'Artigo 48']

Procedimento orçamental
Funções de controlo e supervisão
Parlamentos nacionais dos Estados-Membros
O processo legislativo ordinário confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia num vasto leque de domínios (por exemplo, governação económica, imigração, energia, transportes, ambiente, protecção dos consumidores...). A grande maioria das leis europeias são adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
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O processo de co-decisão foi introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (1992) e depois ampliado e adaptado para reforçar a sua eficácia pelo Tratado de Amesterdão (1999). Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, passou a chamar-se processo legislativo ordinário e tornou-se o principal processo legislativo do sistema deliberativo
Nos termos do artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a consulta é um processo legislativo especial, ao abrigo do qual o Parlamento é convidado a emitir parecer sobre uma proposta de acto legislativo antes da sua adopção pelo Conselho.
O Parlamento Europeu pode aprovar ou rejeitar uma proposta legislativa, ou propor alterações à mesma. O Conselho não está juridicamente obrigado a ter em conta o parecer do Parlamento, mas em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não deve tomar uma decisão sem primeiro o obter.
No início, o Tratado de Roma de 1957 deu ao Parlamento um papel consultivo no processo legislativo: a Comissão propunha e o Conselho adoptava a legislação.
O Acto Único Europeu (1986) e os Tratados de Maastricht, de Amesterdão, de Nice e de Lisboa, sucessivamente, alargaram as prerrogativas do Parlamento. Agora pode co-legislar em pé de igualdade com o Conselho na grande maioria dos domínios (cf. processo legislativo ordinário), e a consulta tornou-se um processo legislativo especial (ou, mesmo, um processo não legislativo), usado num número limitado de casos.
Este processo passou a aplicar-se a um número limitado de domínios legislativos, como as isenções no âmbito do mercado interno e o direito da concorrência. A consulta do Parlamento também é necessária, como processo não legislativo, quando esteja em causa a adopção de acordos internacionais no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).
Regimento: artigos 37, 38a, 39, 53-59
Artigo 289.º do TFUE
O Parlamento Europeu, em certos domínios legislativos, tem de dar a sua aprovação, enquanto processo legislativo especial, em conformidade com o artigo 289.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O processo de aprovação confere ao Parlamento um direito de veto. O papel do Parlamento consiste, pois, em aprovar ou rejeitar a proposta legislativa sem apresentar mais alterações e o Conselho não pode ignorar o seu parecer. A aprovação também é necessária como processo não legislativo quando o Conselho adoptar certos acordos internacionais.
Anteriormente designado por processo de parecer favorável, a aprovação foi introduzida pelo Acto Único Europeu de 1986 em dois sectores: os acordos de associação e os acordos de adesão à União Europeia. O âmbito de aplicação deste processo foi alargado por todas as alterações posteriores aos Tratados.
Como processo legislativo, deve ser usado também aquando da adopção de nova legislação sobre o combate à discriminação e actualmente dá ao Parlamento o direito de veto também no caso de aplicação da base jurídica geral subsidiária, nos termos do artigo 352.º do TFUE.
Artigos 74a - 74e, 81, 90do Regimento
Artigos 14(2) TEU, 19(1) TEU, 49 TEU. 50 TEU, 311 TFEU, 312(2) TFEU, 352 TFEU.
Outros procedimentos legislativos
A par dos quatro principais procedimentos legislativos da UE, existem outros procedimentos que são aplicados no Parlamento Europeu em áreas específicas.
Parecer nos termos do artigo 140.º do TFUE (União Monetária)
A Comissão e o Banco Central Europeu apresentam relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.
Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando sobre uma proposta da Comissão, decide quais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação cumprem as condições necessárias à adopção da moeda única com base nos critérios fixados no nº 1 do artigo 140.º do TFUE e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa. Neste processo, o Parlamento vota em bloco as referidas alterações e não pode apresentar qualquer alteração.
Artigo 83 do Regimento
Artigos 140 do TFUE
Procedimentos relativos ao diálogo social
A UE tem por objectivo, entre outros, a promoção do diálogo entre os parceiros sociais, tendo especialmente em vista a conclusão de acordos ou de convenções.
Nos termos do artigo 154.º do TFUE, cabe à Comissão promover a consulta dos parceiros sociais a nível da UE e apresentar ao Parlamento a possível orientação da acção da UE após consulta dos parceiros sociais.
Artigo 84°do Regimento
Artigos 154, 155 do TFUE Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários
A Comissão informa o Parlamento Europeu sempre que tencione recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas. A comissão parlamentar competente poderá elaborar um relatório de iniciativa, nos termos do artigo 48º. A Comissão informa o Parlamento Europeu sempre que tencione celebrar um acordo voluntário. A comissão parlamentar competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.
Artigos 48, 85 do Regimento Codificação
Entende-se por codificação oficial o procedimento destinado a revogar os actos que são objecto da codificação, substituindo-os por um acto único. A versão consolidada do acto inclui todas as modificações introduzidas após a sua primeira entrada em vigor, e não comporta qualquer modificação da substância do acto em causa. A codificação permite conferir maior legibilidade à legislação da União Europeia, que é sujeita a modificações frequentes. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que é competente, examina a proposta de codificação da Comissão. Se esta não comportar qualquer modificação de fundo, aplica-se o processo simplificado previsto no artigo 46.º do Regimento para a aprovação de relatórios. O Parlamento toma uma decisão através duma única votação, sem alterações nem debate.
Artigos 46, 86 do Regimento Medidas de execução e disposições delegadas
A Comissão pode adoptar medidas de execução para a legislação em vigor. Estas são apresentadas a comités compostos por peritos dos Estados-Membros e transmitidas ao Parlamento, para informação ou controlo. Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento pode aprovar uma resolução de oposição à medida, indicando que o projecto de medida de execução ultrapassa o âmbito do acto jurídico visado, não é compatível com o objectivo ou o conteúdo do instrumento de base ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade e solicitando à Comissão que retire ou modifique a proposta de medidas ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo adequado.
Se um acto legislativo delegar na Comissão o poder de complementar ou alterar certos elementos não essenciais dum acto legislativo, a comissão responsável examina qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo, e pode apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução contendo qualquer proposta adequada em conformidade com as disposições do acto legislativo.
Artigo 87a, 88 do Regimento
Processo de iniciativa
A iniciativa legislativa compete à Comissão. Porém, o Tratado de Maastricht - consagrado no Tratado de Lisboa - conferiu ao Parlamento Europeu um direito de iniciativa legislativa que lhe permite solicitar à Comissão que lhe apresente propostas.
Nos termos do Tratado, a Comissão dá início à programação anual e plurianual da UE. A fim de alcançar esse objectivo, a Comissão prepara o seu programa de trabalho, que constitui a sua contribuição para a programação anual e plurianual da UE. O Parlamento já coopera com a Comissão no processo de elaboração do programa de trabalho da Comissão e esta última tem em conta as prioridades manifestadas pelo Parlamento nesta fase. Na sequência da sua adopção pela Comissão está previsto um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão com vista a alcançar um acordo sobre a programação da UE.
Artigo 17.º, n.º 1, do TUE
Artigo 35.º e Anexo XIV do Regimento
Iniciativa prevista no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O Parlamento pode, deliberando por maioria dos membros que o compõem, e nos termos do segundo parágrafo do artigo 225.º do TFUE, solicitar à Comissão, com base num relatório elaborado pela comissão parlamentar competente, que submeta à sua apreciação todas as propostas legislativas adequadas. O Parlamento pode, ao mesmo tempo, definir um calendário para a apresentação desta proposta. A comissão parlamentar competente deve solicitar previamente a autorização da Conferência dos Presidentes. A Comissão tanto pode comprometer-se como recusar-se a elaborar uma proposta legislativa solicitada pelo Parlamento Europeu.
Uma proposta de acto da União com base no direito de iniciativa conferido ao Parlamento nos termos do artigo 225.º do TFUE também pode ser apresentada por um deputado individual do PE. Essa proposta será apresentada ao Presidente do PE, que a transmite à comissão competente para exame. Ela pode decidir apresentá-la à sessão plenária (vide acima).
Artigo 42º do Regimento
Artigo 225.º do TFUE
Relatórios de iniciativa
No âmbito do direito de iniciativa conferido pelos Tratados ao Parlamento Europeu, as comissões parlamentares podem elaborar um relatório e submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência. Para esse efeito, terão de solicitar previamente a autorização da Conferência dos Presidentes.
Artigo 48º do Regimento
O deputado, no âmbito de uma comissão parlamentar, redige um relatório sobre uma proposta de "texto legislativo" apresentada pela Comissão Europeia, a qual possui o monopólio da iniciativa normativa. A comissão parlamentar vota esse relatório e eventualmente altera o. Quando o texto for reformulado e aprovado em sessão plenária, o Parlamento terá assim aprovado a sua posição. Este processo será renovado uma ou mais vezes, conforme o tipo de procedimento e o acordo alcançado ou não com o Conselho.
No que respeita à adopção dos actos legislativos, podemos distinguir o processo legislativo ordinário (a co-decisão), que coloca o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho, e os processos legislativos especiais, que se aplicam exclusivamente a casos específicos em que o Parlamento apenas possui um papel consultivo.
Relativamente a certas questões (p/ex. fiscalidade), o Parlamento Europeu apenas emite um parecer consultivo (processo dito de consulta). Em certos casos, o Tratado prevê que a consulta é obrigatória, pois assim o impõe a base jurídica, e a proposta só adquire força de lei se o Parlamento tiver emitido um parecer. Nesta hipótese, o Conselho não está apto a tomar uma decisão sozinho.
Participa de facto na elaboração de novos textos legislativos, pois aprecia o programa de trabalho anual da Comissão e define que actos serão oportunos.