Source: https://jus.com.br/artigos/56706/procedimento-para-a-adocao-internacional
Timestamp: 2017-07-22 16:53:45+00:00
Document Index: 28820274

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 146', 'artigo 148', 'artigo 141', 'artigo 45', 'artigo 372', 'Artigo 372', 'artigo 177', 'artigo 50', 'artigo 265', 'artigo 7', 'artigo 46', 'artigo 167', 'artigo 46', 'artigo 167', 'artigo 151', 'artigo 168', 'artigo 202', 'artigo 47', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 47', 'artigo 99', 'artigo 47', 'artigo 58', 'artigo 47', 'artigo 85', 'artigo 85']

Procedimento para a adoção internacional - Jus.com.br | Jus Navigandi
Procedimento para a adoção internacionalProcedimento para a adoção internacional
Lusilene Santos Reis|Daniela Galvão Araújo
Direito Internacional PúblicoDireito de FamíliaFiliaçãoDireito Civil (Direito Internacional Público)
A finalidade do presente trabalho é abordar o instituto da adoção internacional, conceituando-a, analisando os aspectos históricos relevantes no que consiste à legislação vigente, o instituto, os direito e os deveres. INTRODUÇÃO
Além da Convenção de Haia, nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 51, em sua nova redação, teve por mérito definir a adoção internacional: aquela em que o adotante ou casal adotante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Desse modo, a adoção internacional não é aquela efetivada por estrangeiros, como diversamente se pensa.
Essa advertência é necessária, porque brasileiros que residam no exterior, muito embora tenham preferência na adoção frente ao estrangeiro, estarão sujeitos às regras da adoção internacional, se quiserem adotar uma criança ou adolescente que se encontra no Brasil.
Da mesma forma, estrangeiro que resida no Brasil e que pretenda adotar estará sujeito às regras da adoção nacional, pois não há deslocamento da criança ou do adolescente para outro país de acolhida.
Tal conclusão é possível em razão da aplicação de princípio de direito internacional privado brasileiro de que, em matéria de direito de família, tudo é determinado pela lei do domicílio, o que resulta em que o brasileiro domiciliado no exterior também ficaria com suas possibilidades de adotar uma criança brasileira reduzidas ao critério da excepcionalidade.
Em suma: o critério que qualifica uma adoção como internacional é territorial não importando a nacionalidade do adotante.
Antes mesmo de existir regramento sobre a adoção internacional, ela já era utilizada no Brasil. Por certo a adoção internacional representa a excepcionalidade da excepcionalidade, ostenta caráter subsidiário, na medida em que deve representar a última solução para colocação em família substituta.
ETAPAS DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Antes de iniciar o processo de adoção propriamente dito, algumas considerações deverão ser analisadas, referentes ao lapso temporal entre o pedido de adoção, a seleção da criança e sua efetiva entrega ao interessado.
O laudo de habilitação não confere ao adotante a adoção imediata. Isso somente será possível se houver crianças disponíveis para adoção.
A adoção somente será possível ao estrangeiro se houver criança ou adolescente apto para a entrega. Ou seja, são necessárias a verificação do estado de abandono da criança ou do adolescente, a anterior destituição do poder familiar dos genitores, a impossibilidade da colocação dessas crianças em lares de seus familiares.
Enfim, quando a criança ou o adolescente estiverem cadastrados e relacionados pela Justiça da Infância como aptos a serem adotados (LIBERATI, 2009, p.145).
Assim entende o autor Wilson Donizette Liberatti:
[...] Não existe criança ou adolescente para ser escolhido, como numa prateleira de supermercado: de olhos, pele e cabelos claros, sem doenças ou enfermidades permanentes, de pouca idade etc. Essa prática foge completamente do espírito da adoção. Como vimos acima, a adoção tem que resolver o problema da criança e não do adotante. O intercâmbio entre os técnicos do Juizado e o interessado estrangeiro em adoção é de fundamental importância nesse momento. É através do técnico social, auxiliar do juiz, que o interessado será comunicado de que existe esta ou aquela criança ou adolescente preparada para ser colocada em família substituta. E, igualmente, por meio dos técnicos sociais que o interessado estrangeiro conhecerá o adotando e, particularmente, as intercorrências de sua vida e de sua história (LIBERATI, 2009, p.146).
Portanto, mesmo estando concluída a fase de habilitação perante a CEJAI (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional), o interessado estrangeiro somente poderá requerer a adoção se houver crianças ou adolescentes preparados para esse fim. Se, ao contrário, inexistirem crianças dispostas para adoção, o interessado deverá aguardar a ocorrência da possibilidade.
E claro que a habilitação positiva encerra maiores chances de o interessado adotar mais rapidamente, vez que seu pedido e situação social já foram analisados pela Comissão (LIBERATI, 2009, p.145).
Pronto para iniciar o processo de adoção, o adotante deverá protocolar seu requerimento perante a Vara da Infância e da Juventude ou "perante o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local" (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 146).
Aliado ao dispositivo legal acima, o inciso III do artigo 148 do Estatuto estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes".
A prática processual mais próxima da idealização pretendida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para o início da ação de adoção, desenvolve sua estrutura sob o procedimento instalado na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. Na verdade, considera a inscrição do interessado na CEJAI (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional), como pré-requisito do processo principal, que é o de adoção.
Com o requerimento inicial e preenchidos os requisitos acima mencionados, o adotante deverá juntar o Laudo de Habilitação, expedido pela CEJAI, seus documentos de identificação pessoal e os da criança.
O processo é gratuito; não existem custas ou emolumentos a serem recolhidos, em virtude da disposição legal exarada no § 22, do artigo 141 do Estatuto, verbis: "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (LIBERATI, 2009, p.147).
O cadastro de adoção
A possibilidade de crianças e adolescentes perderem a nacionalidade ao serem adotadas por estrangeiros é tema que sempre gera acesos debates. Há quem considere adoção internacional de grande valia para amenizar os aflitivos problemas sociais, outros, no entanto, temem que se transforme em tráfico internacional ou, pior, que possa incentivar a comercialização de órgãos. Mas a adoção tem como finalidade primordial atender ao aspecto da política social de proteção da infância, independentemente da nacionalidade dos sujeitos, porquanto o que interessa é construir uma família com todas as características psicossociais da família natural.
Trata-se de adoção admitida constitucionalmente (CF 227 § 5°), sendo delegado à lei o estabelecimento dos casos e das condições de sua efetivação por estrangeiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não regulamentava o instituto e limitava-se a impor o cumprimento do estágio de convivência no território nacional, foi a Lei da Adoção que regulamentou a adoção internacional, de forma exaustiva e altamente burocratizada (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990, artigos 51a 52-D).
O Conselho Nacional de Justiça expediu Resolução possibilitando a inclusa de pretendentes estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção, para eventual inicio da adoção internacional. A habilitação é feita em um subcadastro, e só pode ocorrer quando esgotadas as possibilidades de inserção em família substituta nacional.
O pedido de adoção de brasileiro deve ser requerido à Autoridade Central do país de acolhida, que encaminha relatório à Autoridade Central Estadual de reside a criança (ECA 52 I, II, III).
A habilitação do postulante estrangeiro ou residente fora do Brasil tem validade por um ano, podendo ser renovada (ECA 52 §13). Tratando-se de adolescente, este deve ser consultado.
Parecer elaborado por equipe interprofissional precisa demonstrar que ele se encontra preparado para ser adotado e levado a um país estrangeiro (ECA 51 § l.° III).
A sentença concessiva da adoção internacional está sujeita a apelação recebida no duplo efeito (ECA 199-A). Antes do trânsito em julgado da sentença não é permitida a saída do adotando do território nacional (ECA 52 § 8°). Após, a autoridade judiciária determina a expedição de alvará com autorização de viagem bem como para obtenção de passaporte.
Cabe lembrar que a adoção de estrangeiro feita por brasileiros concede ao adotado a condição de brasileiro nato, pois não admite a Constituição qualquer discriminação referente à filiação, nem mesmo pelo fato de decorrer da adoção.
Efetivação da adoção internacional na convenção de Haia
O primeiro passo para a efetivação de uma adoção internacional, segundo a Convenção de Haia, será dado pelo candidato perante a Autoridade Central do país de acolhida.
O interessado com residência habitual em um Estado Contratante que deseja adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante deverá dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual e providenciar sua habilitação.
Em seguida, de posse dessas informações, a Autoridade Central do Estado de acolhida transmitirá o relatório à Autoridade Central do Estado de origem da criança.
Recebendo o citado relatório, a Autoridade Central do Estado de origem deverá, por sua parte, transmitir à Autoridade Central do país de acolhida as informações sobre a criança e sua situação jurídica, tais como:
[...] (I) a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico pessoal e familiar, as necessidades particulares da criança; (II) a educação da criança, sua origem étnica, religiosa e cultural; (III) prova do consentimento dos pais e/ou responsáveis; (III) as razões que justificaram aquela adoção, sem revelar a identidade da mãe e do pai; (IV) que a adoção atende ao interesse superior da criança (LIBERATI, 2009, p.108).
Toda decisão de confiar uma criança aos futuros pais adotivos somente poderá ser tomada pela Autoridade Central Estadual, quando fará análise dos documentos enviados pela Autoridade Central do país de acolhida.
A Autoridade Central Estadual ainda verificará se houve a correta concordância dos futuros pais adotivos, se a Autoridade Central do país de acolhida aprovou a solicitação do interessado e se a criança está ou será autorizada a entrar e a residir permanentemente no Estado de acolhida.
As Autoridades Centrais de ambos os países deverão sinalizar que estão de acordo com o prosseguimento daquela adoção e serão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, se este for requerido.
O consentimento do adotando maior de 12 anos de idade
Para o sucesso da adoção de adolescente maior de 12 anos o Estatuto exige o pressuposto fundamental do seu consentimento à pretensão do adotante.
O pré-requisito é necessário e obrigatório, eivando de nulidade o processo em que inexiste tal formalidade. Essa exigência está configurada no § 2º do artigo 45 do Estatuto: "Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento".
O artigo 372 do Código Civil, que foi revogado pelo Estatuto, tinha a mesma preocupação de conhecer o pensamento do adotando a respeito daquela transformação familiar: "Artigo 372. Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro".
O consentimento do adotando adolescente no processo de adoção, seja ele requerido por nacional ou estrangeiro, é uma exigência comum em diversos países.
[...] Em Portugal, por exemplo, o Código Civil disciplina, no art. 1.981: "1. E necessário para a adoção o consentimento: a) do adotando maior de quatorze anos". Na Espanha, o artigo 177 do Código Civil preceitua que: "1. Habrán de consentir la adopción, en presencia dei Juez, el adoptante o adoptantes y el adoptando mayor de doce anos". O Código sueco da Tutela do Poder Paternal inscreve no artigo 50 que "um menor que tenha completado 12 anos de idade não pode ser adotado sem o seu consentimento". Com projeção mais ampla, o artigo 265, 2 do Código Civil suíço disciplina que "se a criança for capaz de discernimento, a adoção só poderá ocorrer com o seu consentimento". Na Itália a situação não é diferente. A Legge n. 184 inscreveu no artigo 7º que "o menor que já completou catorze anos de idade não poderá ser adotado se não der, pessoalmente, o próprio consentimento (...)". A Alemanha e o México também fixam em 14 anos a idade para o adotando manifestar-se sobre sua adoção; a Argentina, para o maior de 10 anos, se o juiz entender conveniente; a Bélgica, para os maiores de 15 anos; Dinamarca, Noruega e Venezuela estabelecem em 12 anos; o Reino Unido, se o adotando for capaz de discernir o ato que está sendo realizado; a Colômbia, quando o menor for púbere. (LIBERATI, 2009, p.150).
A preocupação dos legisladores em exigir o consentimento do adotando adolescente à pretensão dos adotantes circunda-se, principalmente, na dificuldade de adaptação aos costumes, à língua, à vida no país estrangeiro.
Mas essas dificuldades não representam por si só, um empecilho à adoção, tendo em vista a crescente globalização e interação dos povos. Divergências de comportamento familiar e comunitário e discriminações de todos os tipos são entraves maiores de serem superados pelo adotando que se vê num lugar estranho.
No mais, essa medida representa um avanço do procedimento judicial, que percebeu a necessidade de ouvir o maior interessado na adoção, que é o adolescente.
É verdade, também, que o adotando já terá condições psicológicas de exprimir seus desejos e manifestar sua opinião a respeito de sua nova forma de vida.
O estágio de convivência
O Estatuto da Criança e do Adolescente registra, no artigo 46 e parágrafos, a necessidade do estágio de convivência dos interessados em adotar. Dispõe o citado artigo:
[...] A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso do§ 1º. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo do § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990).
Mais adiante, no artigo 167, o Estatuto confere ao juiz o poder de decidir e avaliar as conclusões do estágio de convivência, através do laudo técnico da equipe interprofissional.
Para o nosso estudo, ressalta-se a importância do caput do artigo 46 e seu § 2º, que trata, justamente, do estágio de convivência do adotante estrangeiro com o adotando nacional. Contudo, convém percorrer o caminho feito pelo legislador estatutário ao disciplinar o estágio de convivência entre adotantes e adotados.
No caput, o legislador afirma, com certa rigidez, que é necessário o cumprimento daquele período de mútuo conhecimento. Entretanto, a necessidade da prática do estágio recebe, no § Iº, duas exceções, destinadas aos adotantes nacionais.
Como se vê, o legislador preferiu conferir aos estrangeiros condições diferenciadas das dos nacionais quando o assunto é adoção. Nesse particular, a lei tratou desigualmente pessoas com as mesmas intenções, ou seja, considerou o adotante nacional pessoa mais confiável, vez que desincumbiu-o da tarefa de cumprir o estágio de convivência, nas hipóteses acima referidas.
O adotante estrangeiro já não teve a mesma sorte: é obrigado a preencher aquele requisito, sob pena de não ver atendido seu pedido.
O estágio de convivência é necessário e tem a mesma importância e função quer para o interessado nacional, quer para o estrangeiro. O direito à adoção, no Brasil, é igual para todos, não importando a nacionalidade do interessado. A diferença entre um e outro, exigida pela lei, reside na quantidade de documentos que o estrangeiro tem que apresentar ao juiz.
Na verdade, o estágio de convivência com uma criança com menos de um ano de idade, realizado por nacionais ou por estrangeiros, não poderá servir de parâmetro para o juiz avaliar se aquele relacionamento foi bom ou não. A troca de experiências entre um casal e uma criança (de poucos meses de idade) aproveita mais ao casal do que à criança.
Quando a criança tem mais de dois anos, época em que já consegue diferenciar as pessoas da família e já se exprime através da comunicação falada, a adaptação é mais demorada e exige maior esforço do casal adotante.
Se o adotante nacional goza da prerrogativa de ver dispensado o estágio de convivência quando a criança tem menos de um ano de idade, por que não estender o benefício ao adotante estrangeiro? Por outro lado, o estágio de convivência com crianças mais crescidas, de dois ou três anos ou acima, representa medida salutar e necessária que aproveita ao adotante e à criança.
Aqui, é mais fácil perceber a diferença entre esses dois tipos de estágios: a criança ou o adolescente tem mais condições para discernir, julgar, aceitar ou recusar uma situação que lhe pode ser favorável ou não. Neste caso, o estágio servirá como um campo de prova, um exercício de mútuo conhecimento, um laboratório de família.
Se a experiência não foi frutífera de um dos lados, é possível reverter a situação e não concretizar a adoção. Por outro lado, se ambas as partes (adotante e adotando) preferirem ampliar o prazo fixado para o estágio, tendo em vista a necessidade de mais tempo para o convívio, podem requerer ao juiz. (LIBERATI, 2009, p.154).
A equipe interprofissional de técnicos ou auxiliares do juiz exerce função de suma importância no acompanhamento e na avaliação do estágio de convivência.
A manifestação técnica, principalmente na área da assistência social, da pedagogia, da medicina psiquiátrica e da psicologia, conduz a decisão judicial para caminho mais próximo da realidade vivida entre adotante e adotando.
Tal é a importância desse trabalho que o artigo 167 do Estatuto fincou sua diretriz no sentido de que
De maneira genérica, o artigo 151 da mesma lei reporta-se às atribuições da equipe interprofissional:
A manifestação do Ministério Público
Dispõe o artigo 168 do Estatuto: "Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo".
A prática recomenda que não se pode prescindir da opinião da equipe interprofissional referente ao estágio de convivência entre adotante e adotando.
É pelo trabalho realizado por aquela equipe que o juiz e o promotor de justiça poderão aferir o estabelecimento do vínculo paterno-filial.
Nota-se, também, que, ainda neste momento processual, a lei determina a oitiva da criança ou do adolescente, para que possa ele expressar sua opinião e vontade sobre a adoção que se opera. Essa audiência, como vimos, é obrigatória e indispensável, pois colherá o consentimento pessoal do adotando. Se tal providência ainda não foi cumprida, compete ao promotor de justiça requerê-la.
Não se deve esquecer, entretanto, que, "nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis" (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 202).
A sentença judicial nas ações de adoção
De acordo com o instituído no artigo 47 da Lei 8.069/90, Estatuto da criança e do adolescente, os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser realizada a inscrição no registro de nascimento do adotado e, fica expressamente proibido que seja observado alguma anotação sobre a origem do ato.
Cabe aqui observar que os efeitos da adoção não retroagem, ex nunc, dado o caráter constitutivo da sentença, mas a lei admite o efeito ex tunc, apenas nos casos em que o adotante falecer no curso do processo da adoção, assim, neste caso, os efeitos da adoção terão como marco inicial a data do óbito do adotante.
No entanto, os tribunais vêm admitindo a revogação de algumas adoções baseando-se no princípio do melhor interesse para criança/adolescente, como é o caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela dissolução da adoção, em demanda ajuizada consensualmente pelo adotante e adotado.
Neste caso em específico, o vínculo de adoção havia sido estabelecido entre o filho e o marido da mãe biológica que, após quatro anos da consolidação do processo de adoção, separou-se do adotante, entendeu o Egrégio Tribunal que não existindo qualquer vínculo afetivo entre o adotante e o adotado, fundando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse para o adotando, ser plausível a dissolução da adoção. (disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br).
Assim, é de se entender que a orientação jurisprudencial demonstra que o Poder judiciário brasileiro adota o entendimento no sentido de dar efetividade ao princípio da afetividade, já que conforme finaliza Lôbo:
[...] a força da afetividade reside exatamente nessa aparente fragilidade, pois é o único elo que mantém pessoas unidas nas relações familiares e que, diante disso, não existindo afetividade entre os membros da família não há construção familiar; desprezá-lo totalmente afronta não só a norma constitucional que consagra o princípio da proteção integral, mas também o princípio maior que serve de fundamento ao Estado Democrático de Direito o respeito à dignidade. (LÔBO 2009, p. 52)
De acordo com o exposto é possível concluir que a excepcionalidade da revogação da adoção, constituído pelo vínculo por sentença judicial, é medida que somente será efetivada com base na consideração de interesses, após ampla apreciação do caso concreto em que se encontra a criança ou adolescente e comprovada a sua indispensabilidade.
Ao consolidar a adoção, aos pais, não mais pais adotivos, incumbe o dever de assistir, criar e educar os filhos menores em complemento ao artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente determinada que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mães, na forma do que dispuser a legislação civil. (KAUSS, 1990, p.59)
Pela destituição, todas as relações afetivas com a família natural são extintas, criando-se, em consequência da adoção, uma nova e definitiva relação familiar, atribuindo "a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais" (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 41).
A destituição do poder familiar constitui, na verdade, sanção aplicada aos pais biológicos (ou adotivos) pelo fato de terem desprezado o dever de criar, assistir e educar seus filhos, conforme determina a lei.
Ao configurar uma sanção ao poder familiar, o ato destitutório representa a proteção dos superiores interesses da criança e do adolescente. Tal assertiva fundamenta-se no princípio fundamental de que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores” (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 22) e de que "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente em família substituta” (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19).
Na maioria das legislações estrangeiras sobre adoção, a partir do momento em que a autoridade judiciária proclama a decisão, opera-se a destituição do poder parental, vinculando, naquele instante, o adotado à nova família, que está sendo constituída pela vontade legal.
A autoridade judiciária determinará, através de mandado, a inscrição da sentença no registro civil. Com fundamento nesta sentença, será inscrita a nova filiação do adotado, bem como o nome dos ascendentes do adotante.
O registro de nascimento, com os novos dados, será concretizado a partir das indicações constantes na sentença, que é a fonte formal do novel vínculo paternal nascido com a adoção.
O mandado judicial não terá, portanto, a função de requisitar a expedição da certidão de nascimento. Esta poderá ser requisitada por meio de simples ofício assinado pelo juiz. A função do mandado é inscrever a sentença, de modo que os demais atos judiciais e cartoriais decorram daquilo que contiver a sentença. Ou seja, a sentença será a base fundamental para a expedição de qualquer ato decorrente da adoção decretada, inclusive a nova certidão de nascimento do adotado.
Como o adotante é o autor da ação que pede ao juiz a prestação jurisdicional da adoção, sendo julgada procedente, a autoridade judiciária determinará, na sentença, que o autor (ou autores) seja consignado como pai e seus ascendentes como avós do adotado.
Essa determinação legal apenas verificou a ocorrência do óbvio, pois, pela sentença os adotantes, recebendo o pátrio poder, estabelecerão o vínculo de filiação e serão guindados à qualidade de pais. Não é diferente a determinação do art. 41 do Estatuto que leciona que "a adoção atribui a condição de filho ao adotado (...)".
O mesmo "mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado” (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 47, § 22).
Estando o adotado inscrito no registro civil, o mandado judicial determinará seu cancelamento. Pode acontecer, entretanto, que o adotado não esteja inscrito no registro civil, ou seja, não tenha certidão de nascimento. Nesse caso, o mandado judicial deverá possibilitar a realização da inscrição do assento de nascimento do adotado, com seus dados primitivos da família natural e somente após isso proceder ao seu cancelamento. Cancelada a inscrição com os dados da família natural, o oficial inscreverá os novos dados da filiação do adotado, como determina a sentença.
O problema que surge dessa demora obriga o adotante estrangeiro a permanecer mais tempo em solo nacional, vez que necessita da certidão de nascimento(a original e aquela decorrente da adoção) para poder regularizar a adoção em seu país.
A determinação do cancelamento do registro anterior não significa que serão arrancadas páginas ou apagado o texto dos livros cartoriais onde constam as informações sobre a filiação do adotado que se deseja cancelar. Nenhuma página será arrancada do livro de registro, tampouco serão apagados os textos e documentos que se referem à vida civil do adotado.
O artigo 99 da lei acima citada dispõe que "a averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar".
No § 4º do artigo 47, o Estatuto determina que "nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro". A salvaguarda do sigilo é preponderante: nenhuma observação sobre filiação, parentesco, origem, processo, poderá ser feita na certidão de nascimento do adotado.
O novo nome do adotado
O nome da criança ou do adolescente constitui um direito seu, gravado no Princípio da Declaração dos Direitos da Criança: "Desde o nascimento, toda criança terá o direito a um nome e a uma nacionalidade".
No item antecedente tivemos a oportunidade de analisar as intercorrências e consequências da inscrição da sentença de adoção no registro civil de pessoas naturais.
Em virtude da inscrição da sentença, os nomes dos adotantes figurarão na certidão de nascimento do adotado como pais, e seus ascendentes, como avós.
Até aí não despontam problemas insolúveis, vez que é efeito natural da adoção a mudança da filiação. Podem aparecer, no entanto, dificuldades em relação ao novo prenome do adotado.
Prenome é o nome que antecede o de família: por ele cada membro da família recebe identificação diversa, antepondo-o ao patronímico.
No pedido inicial de adoção, o adotante declina o prenome que deseja ter seu filho. Não há limite para sugestões de diferentes prenomes, vez que no país de acolhimento muitos nomes são para nós desconhecidos, podendo significar algo importante para o adotante.
Sabemos que o prenome, no Brasil, é imutável, conforme dispõe o artigo 58 da Lei 6.015/73. Essa imutabilidade, no entanto, não é absoluta; sua modificação está prevista no parágrafo único deste mesmo enunciado legal e pode ser efetuado se constar da sentença judicial.
É o que acontece com o Estatuto, que gravou no § 5º do artigo 47 que "a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome". Ou seja, se o adotante preferir a mudança do prenome do adotando, deverá requerer ao juiz. Se, por algum motivo, não provocar a autoridade judiciária neste particular, o adotando permanecerá com o prenome de origem acrescido do nome de família do adotante.
A transmissão do nome de família (cognome, para os italianos, apelidos, para os espanhóis) é o primeiro efeito que surge com a decretação da adoção; quando o adotando adquire o status de filho legítimo do adotante, assume e transmite o nome de família.
Autorização para viajar e expedição de passaporte
O Estatuto da Criança e do Adolescente insculpiu diversos artigos em seu texto com a finalidade de impedir que o estrangeiro aqui não residente pudesse sair do País levando consigo criança ou adolescente nacional, em desacordo com as formalidades legais.
Assim é o artigo 85, que disciplina que "Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior".
Seguindo as orientações corretas do processamento da adoção, iniciado pela inscrição na CEJAI (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional) com habilitação positiva e, posteriormente, com a apresentação de requerimento de adoção à autoridade judiciária, com o transcurso do estágio de convivência e, por fim, a sentença judicial, o adotante estrangeiro estará certo de que seu processo foi realizado dentro da lei.
Para essas pessoas desprovidas da intenção de proteger os mais dignos interesses e direitos da criança, o artigo 85 desponta como uma bandeira de aviso: a clandestinidade do processamento da adoção prejudica o adotante estrangeiro e favorece a criminalidade.
O adotante estrangeiro que pretende a adoção de uma criança brasileira aqui poderá vir sem medo e sem preconceito, com o espírito aberto e desejoso de amparar uma criança sem família. Para isso, deverá procurar as autoridades legais que têm competência para o processamento do feito. Não pode permitir que intermediários desmoronem seu ideal de paternidade.
O uso de mediadores somente é permitido se o representante for uma agência, associação ou instituição cadastrada na CEJAI (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional) e autorizada a funcionar no país de origem do interessado e em território nacional. Mas, de qualquer forma, sua atuação somente será permitida perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, no momento da inscrição e habilitação do interessado.
Posto isto, o adotante estrangeiro somente poderá sair do território nacional em companhia de criança ou adolescente brasileiro se na sentença judicial o juiz expressamente o autorizar.
Isto significa, portanto, que a expressa autorização para a saída do País deve constar, obrigatoriamente, na sentença que defere o pedido de adoção. Além dessa autorização, a autoridade judiciária deverá consignar na decisão a permissão para a emissão do passaporte do adotado.
Críticas contrárias aos casos de adoção internacionais
Visto todo procedimento uma questão importante a se abordar é o preconceito que envolve a adoção internacional. Inúmeros são os casos de crianças abandonadas e na lista de adoção, esperando para serem adotadas, não tendo brasileiros suficientes interessados em adotar. Por conta disso muitos casais procuram o Brasil para adotarem crianças e adolescentes. Tem também casos contrários, quando um brasileiro procura crianças e adolescentes para adota no estrangeiro, o que tem causado polemica e revolta em alguns brasileiros, como podemos mencionar o caso dos atores Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso que adotaram uma criança Africana, país este eu não faz parte da convenção de Haia. A grande revolta gira em torno do por que adotar uma criança de outro país sendo eu no Brasil tem uma lista gigantesca de crianças para serem adotadas.
Além do preconceito há também a questão da morosidade do procedimento da adoção nacional e internacional que por muitas das vezes se torna um tanto quanto burocrático e dispendioso, conforme dados demonstrados pela BBC Brasil o numero de brasileiros adotados por estrangeiros tem diminuído muito, devido à dificuldade e demora no processo de adoção.
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que o instituto da adoção no Brasil, se encontra devidamente protegido principalmente pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que são inúmeros os entraves para se adotar uma criança ou adolescente.
Um desses entraves são as dificuldades encontradas em se adotar no Brasil uma vez que se configuram como um grande guardião dos brasileirinhos. Pode-se constatar também que antes destes serem dados à adoção internacional devem ser esgotadas todas as possibilidades de vê-los em solo nacional.
As referidas dificuldades são sabiamente regulamentadas no ordenamento jurídico brasileiro pelo legislador, com a finalidade de se evitar os oportunistas, que desejam levar crianças ao exterior para serem exploradas, e até mesmo traficar seus órgãos. A legislação pátria jamais se omitiu, pelo contrario, sempre que possível e juridicamente impossibilitou assim a saída das nossas crianças ou adolescentes de forma irregular do país. Conclui-se assim, que as crianças e adolescentes brasileiros estão amparados legalmente, em se tratando de adoção internacional, pois o Brasil possui uma das legislações mais serias e rigorosas do mundo, atinentes à adoção internacional. Assim, é quase impossível o envio ao exterior, de crianças ou adolescentes brasileiros, sem as devidas medidas legais.
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Lusilene Santos Reis