Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2s5d/o-reconhecimento-do-direito-a-manutencao-do-credito-de-icms-relativo-a-operacoes-anteriores-a-exportacao-de-mercadorias-imposto-pelo-estado-do-rio-de-janeiro-lei-n-44822004-diogo-ferraz-elab
Timestamp: 2016-10-26 06:02:18+00:00
Document Index: 66698343

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 21', 'artigo 155', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 31']

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O Reconhecimento do Direito � Manuten��o do Cr�dito de ICMS Relativo � Opera��es Anteriores � Exporta��o de Mercadorias Imposto pelo Estado do Rio de Janeiro - Lei n� 4.482/2004
No dia 28 de dezembro de 2004, o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro assinou a Lei Estadual n� 4.482, que introduziu no ordenamento jur�dico-tribut�rio deste Estado uma nova disciplina para que os contribuintes exportadores possam utilizar os cr�ditos de ICMS a que t�m direito, em raz�o da aquisi��o de insumos tributados por esse imposto e utilizados na fabrica��o da mercadorias exportadas.
Nesta nova sistem�tica, os contribuintes exportadores passaram a ser obrigados a pleitear, junto � Secretaria de Estado da Receita, o reconhecimento do direito � manuten��o dos citados cr�ditos. Tamb�m ficou estabelecido que cr�ditos desse tipo porventura aproveitados dever�o ser estornados, at� que o referido reconhecimento seja expedido pelo �rg�o fiscal competente.
H�, ainda, o estabelecimento dos procedimentos para o requerimento do reconhecimento do direito, tais como documentos a serem utilizados, per�odo de apresenta��o etc.
Por fim, a citada Lei estipula que tal reconhecimento somente ser� feito ap�s o exame da legitimidade dos valores a serem aproveitados pelo contribuinte exportador e depois que o Estado tenha recebido os recursos que lhe s�o devidos pela Uni�o Federal, na forma do artigo 31 da Lei Complementar n� 87/96 (Lei Kandir).
II. O DIREITO � MANUTEN��O DO CR�DITO E A RESTRI��O IMPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A possibilidade dos contribuintes exportadores manterem em suas escritas fiscais os cr�ditos de ICMS decorrentes de aquisi��es de insumos, ainda que a mercadoria por eles produzida seja exportada (portanto, sem a incid�ncia do mesmo imposto), est� expressamente prevista no artigo 21, par�grafo 2�, da Lei Kandir, que disp�e que tais cr�ditos n�o ser�o estornados, em sintonia com o disposto no artigo 155, par�grafo 2�, inciso XII, al�nea "f", da Constitui��o Federal.
Com esta previs�o, verifica-se que o legislador desejou que tal tipo de cr�dito se submetesse ao regime comum de n�o-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 19 e no caput do artigo 20 da Lei Kandir, ou seja, de forma que os cr�ditos gerados pela entrada de insumos utilizados na produ��o de bens exportados obede�a a mesma sistem�tica aplic�vel aos cr�ditos referentes � entrada de insumos utilizados na produ��o de mercadorias comercializadas no mercado interno, automaticamente aproveitados numa "conta corrente" de cr�ditos e d�bitos. Note-se que, ao contr�rio do que ocorre, por exemplo, com cr�ditos oriundos da entrada de bens destinados ao ativo permanente do contribuinte, n�o existe qualquer men��o legal de que os cr�ditos de insumos utilizados em mercadorias exportadas devem obedecer a um regime diferenciado para o seu aproveitamento pelo contribuinte exportador. Nem a Constitui��o Federal nem a Lei Complementar que regula o ICMS prev�em qualquer limita��o ou procedimento especial para este aproveitamento.
Trata-se, em realidade, de uma previs�o que objetiva, ao nosso ver, complementar a imunidade e a conseq�ente desonera��o das exporta��es frente ao ICMS pela Constitui��o Federal (artigo 155, par�grafo 2�, inciso X, al�nea "a") e pela pr�pria Lei Kandir (artigo 3�, par�grafo 2�), uma vez que se tais cr�ditos n�o pudessem ser mantidos pelos contribuintes exportadores, estes acabariam por arcar com toda a carga tribut�ria de ICMS incidente sobre os insumos utilizados na produ��o das mercadorias por eles exportadas.
Portanto, v�-se que o intuito do constituinte e do legislador complementar foi o de garantir, de todas as formas, que as exporta��es n�o fossem oneradas, em nenhuma medida, pelo ICMS, em raz�o do interesse maior nacional em se fomentar tal tipo de atividade.
Infelizmente, os Estados e o Governo Federal t�m travado uma verdadeira batalha em torno das perdas fiscais ocasionadas por esta imunidade e que s�o suportadas pelos primeiros, que deixam de receber o ICMS que seria devido nas opera��es de exporta��o.
Neste verdadeiro cabo de guerra, em que os Estados tentam fazer com que haja uma maior efetividade no cumprimento do artigo 31 da Lei Kandir, vale dizer, no repasse de recursos da Uni�o Federal para os Estados a fim de compensar as citadas perdas fiscais, como j� era de se prever, a conta acabou sendo empurrada para o contribuinte no Estado do Rio de Janeiro.
Neste sentido, o Estado editou a Lei resumidamente descrita no t�pico I, que, na nossa opini�o, nasce revestida de inconstitucionalidades e ilegalidades que certamente ser�o reconhecidas pelo Poder Judici�rio e far�o com que tal diploma legal n�o goze de vida longa.
A primeira inconstitucionalidade dessa nova lei fluminense reside na pr�pria imposi��o de que o direito � manuten��o aos cr�ditos em comento seja reconhecido pelo �rg�o fazend�rio estadual.
A Lei Kandir, como norma de hierarquia superior que prev� as regras gerais aplic�veis ao ICMS, n�o abre espa�os para que uma lei estadual que a ela se submete ultrapasse os limites por ela impostos.
A Lei Kandir tem como caracter�stica sempre discriminar os casos em delega aos Estados uma maior discricionariedade, especialmente em aspectos procedimentais, como o reconhecimento de cr�ditos. A t�tulo exemplificativo, temos o artigo 25, par�grafo 2�, em que a Lei Kandir determina que cabe ao legislador estadual disciplinar como os contribuintes poder�o utilizar saldos credores de cr�ditos do ICMS, nos casos que j� n�o tenham sido previstos na pr�pria Lei Kandir.
Neste sentido, conclui-se que a Lei Kandir em nenhum momento conferiu compet�ncia para os Estados disciplinarem os cr�ditos decorrentes de insumos utilizados em mercadorias exportadas de forma diferente daquela nela prevista. Com isto, como j� dito, a Lei Kandir faz com que tais cr�ditos devam ser utilizados da mesma forma que os cr�ditos "ordin�rios" de ICMS, ou seja, aqueles decorrentes de insumos empregados em mercadorias destinadas ao mercado interno, n�o podendo os Estados interferirem nessa sistem�tica.
Se n�o bastasse a imposi��o deste indevido reconhecimento, a nova lei estadual contrariou ainda mais frontalmente o par�grafo 2� do artigo 21 da Lei Kandir, ao determinar que os cr�ditos porventura aproveitados dever�o ser estornados at� ulterior reconhecimento. Ora, como pode o Estado determinar o estorno de um cr�dito, ainda que tempor�rio, enquanto a Lei Kandir prescreve, no artigo citado, justamente o n�o estorno de tais cr�ditos, a qualquer t�tulo? N�o pode. A Lei Estadual, ao impor para o contribuinte uma conduta que n�o � permitida pela Lei Complementar, incorre em flagrante inconstitucionalidade por desrespeitar a legisla��o � qual deve se submeter.
Com rela��o ao aspecto procedimental do requerimento para este ilegal reconhecimento, estabelecendo-se que o contribuinte deve instru�-lo com toda a documenta��o necess�ria � comprova��o das exporta��es e dos valores dos cr�ditos a serem mantidos, acreditamos que o Estado apenas esteja querendo se esquivar da iniciativa de fiscalizar, assumindo uma posi��o mais passiva ao passar para o contribuinte a obriga��o de provocar a fiscaliza��o dos documentos a serem apresentados em conjunto com o dito requerimento.
Dessa forma, o Estado primeiro fiscalizaria toda a documenta��o e somente depois reconheceria o direito de manuten��o dos cr�ditos, ao inv�s do que acontece no regime normal, em que o contribuinte utiliza os cr�ditos e o Estado, se for de seu interesse, fiscaliza o correto aproveitamento destes.
A Lei Estadual em esp�cie disp�e, ainda, uma assertiva �bvia, diga-se, a de que o reconhecimento do direito ao cr�ditos se far� apenas ap�s o exame da legitimidade dos valores a serem aproveitados, de acordo com a documenta��o apresentada pelo contribuinte exportador. Entretanto, registre-se que, espantosamente, a lei n�o prev�, em nenhum momento, qualquer tipo de prazo para que o �rg�o fiscal estadual examine e profira decis�o sobre o requerimento de reconhecimento, bem como n�o menciona qualquer tipo de procedimento nos casos em que tal requerimento for indeferido, ou seja, quando o direito ao cr�dito n�o for reconhecido. Tal situa��o enseja reflex�es sobre se o �rg�o competente realmente n�o possui um prazo para essa an�lise, deixando os contribuintes sujeitos a esperar, ilimitadamente, o tempo que for necess�rio para uma decis�o, e sobre se a decis�o a respeito desse reconhecimento � realmente irrecorr�vel, inapel�vel.
Por fim, o ponto talvez mais esdr�xulo da nova lei seja aquele que estabelece que o reconhecimento ser� feito n�o s� ap�s o exame da legitimidade dos valores a serem aproveitados, mas, tamb�m, depois do recebimento, pelo Governo Estadual, dos recursos que lhe s�o devidos pela Uni�o Federal (artigo 31 da Lei Kandir), recursos estes que consubstanciam, como dito, uma compensa��o pela perda fiscal dos estados em raz�o da imunidade conferida �s exporta��es.
Sinceramente, esta exig�ncia se mostra t�o absurda para n�s que n�o resistimos a fazer simples perguntas: Qual a rela��o jur�dica do contribuinte com este repasse de recursos? Qual a liga��o jur�dica entre a manuten��o e o aproveitamento de cr�ditos do ICMS (rela��o Contribuinte-Estado) e uma compensa��o financeira entre os poderes p�blicos (rela��o Estado-Uni�o)? Na nossa opini�o, nenhuma. A rela��o entre o Estado e a Uni�o � completamente estranha ao ambiente jur�dico da rela��o entre o Contribuinte e o Estado, n�o havendo qualquer sustenta��o legal para a interfer�ncia daquela nesta, ou para que a primeira seja condi��o para qualquer evento da segunda.
Esta condi��o imposta pela nova lei estadual, al�m da mesma inconstitucionalidade ao estabelecer restri��o n�o prevista na lei a que se submete (Lei Kandir), � completamente infundada e desprovida de qualquer fundamenta��o minimamente jur�dica, n�o possuindo base legal, filos�fica, l�gica ou de qualquer outra natureza que a sustente.
Sinceramente, custa-nos crer que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenha realmente algum interesse na utiliza��o dos dispositivos desta lei. A despeito da sua fragilidade jur�dica, sucintamente analisada acima, tal lei � de uma inconveni�ncia comercial impar, contribuindo ainda mais para o desinteresse da categoria empresarial pelo Estado, o que j� vem se verificando h� algum tempo e contra o que tanto lutamos.
Ali�s, n�o cremos que iniciativas como esta afastem apenas as empresas por ela diretamente afetadas, no caso, as exportadoras, mas sim todo tipo de empresa s�ria que se v� amea�ada de, no futuro, ser a sua vez de suportar ou de ser atingida pela falta de seguran�a jur�dica vigente.
De qualquer forma, enquanto n�o conseguimos modificar a mentalidade dos nossos governantes, nossa esperan�a � a de que as empresas exportadoras fluminenses n�o se submetam a essa aberra��o legislativa e provoquem o Poder Judici�rio a se manifestar sobre a quest�o, com o que certamente conseguir�o afastar a aplicabilidade dessa nefasta nova sistem�tica e sinalizar para o Governo Estadual que arbitrariedades como esta n�o mais s�o aceitas pela sociedade.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Diogo Ferraz.- Publicado em 31/03/2005