Source: http://imprensanacional.gov.ao/index.php?id=156
Timestamp: 2019-12-12 11:23:11+00:00
Document Index: 158437446

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 35', 'artigo 41']

Actos Legais em Destaque
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 1 - 4 DE OUTUBRO DE 2019
Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional. (Clica)
Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.(Clica)
Despacho Presidencial n.º 166/19
Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio.(Clica)
Despacho Presidencial n.º 167/19
Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos.(Clica)
Decreto Executivo Conjunto n.º 312/19
Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).(Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 23 - DE SETEMBRO DE 2019
Lei n.º 24/19
Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. (Clica)
Lei n.º 25/19
Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 18 - 20 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018. (Clica)
Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A. (Clica)
Decreto Executivo n.º 227/19
Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo. (Clica)
Despacho n.º 33/19
Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral. (Clica)
Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos. (Clica)
Lei n.º 21/19
Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. (Clica)
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda. (Clica)
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 9 - 13 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 278/19
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 279/19
Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 280/19
Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023. (Clica)
Resolução n.º 55/19
Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída. (Clica)
Resolução n.º 56/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 2 - 6 DE SETEMBRO DE 2019
Carta de Aprovação n.º 1/19
Aprova o memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente. (Clica)
Aprova a criação de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço e o Regulamento sobre o seu Funcionamento. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 273/19
Aprova a Política Nacional da Juventude. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 157/19
Autoriza a Modernização da Frota da TAAG -Linhas Aéreas de Angola, S.A., mediante a aquisição de aeronave De Havilland-DASH-8. (Clica)
Rectificação n.º 28/19
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, publicado no Diário da República n.º 83, I Série, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. (Clica)
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 396 852 771,50 para suportar as despesas de funcionamento até ao final do ano do Hospital de Especialidade Multiperfil. (Clica)
Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 16/11, de 11 de Janeiro. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 277/19
Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD) e delega competências ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse ao Conselho de administração ora nomeado. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 159/19
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para aquisição dos serviços de gestão técnica, operacional e logística da Frota Executiva de Aeronaves afectas ao Gabinete de Voo Presidencial e o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar do referido Contrato. (Clica)
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 24 - 28 DE JUNHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 194/19:
Exonera Carolina Cerqueira do cargo de Ministra da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 195/19:
Exonera Maria da Piedade de Jesus do cargo de Secretária de Estado da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 196/19:
Exonera Manuel José Nunes Júnior do cargo de Ministro de Estado de Desenvolvimento Económico e Social.
Decreto Presidencial n.º 197/19:
Exonera Hermínio Joaquim Escórcio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina e Eduardo Ruas de Jesus Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné.
Decreto Presidencial n.º 198/19:
Nomeia Carolina Cerqueira para o cargo de Ministra de Estado para a Área Social.
Decreto Presidencial n.º 199/19:
Nomeia Maria da Piedade de Jesus para o cargo de Ministra da Cultura.
Decreto Presidencial n.º 200/19:
Nomeia Manuel José Nunes Júnior para o cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica.
Decreto Presidencial n.º 201/19:
Nomeia Cecília Caldeira da Conceição Rosário para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na Confederação Helvética da Suíça, Fidelino de Jesus Florentino Pelinganga para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Argentina, Maria de Fátima Monteiro Jardim para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Itália, e Maria Cuandina Tchipepa de Carvalho para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, acreditada na República da Guiné.
Resolução n.º 29/19:
Aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
Decreto Executivo n.º 143/19:
Cria a Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial e aprova o seu Regulamento Interno.
Decreto Presidencial n.º 202/19:
Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 208/17, de 22 de Setembro.
Decreto Presidencial n.º 203/19:
Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
Resolução n.º 30/19:
Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016.
Lei n.º 16/19:
Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 — Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. — Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19:
Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.
Decreto Presidencial n.º 204/19:
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.
Decreto Presidencial n.º 205/19:
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho.
Decreto Executivo n.º 144/19:
Altera o artigo 19.º do Decreto Executivo n.º 122/19, de 24 de Maio, que aprova as tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas, suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores no território nacional.
DIPLOMAS PUBLICADOS A 17 E 19 DE JUNHO DE 2019
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 351 437 903,43 para o -pagamento das despesas com o Pacote Logístico Alimentar e Medicamentos da Unidade Orçamental — Serviço de Informações e Segurança do Estado — SINSE.
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Standard Chartered Bank, no valor global de USD 73 655 491,88, para cobertura de 85% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú e o pagamento do prémio de seguro de garantia da UK Export Finance (UKEF), Agência de Crédito à Exportação do Reino Unido e o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e Standard Chartered Bank, no valor global de USD 12 150 150,90 para cobertura de 15% do valor do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Cajú, bem como as comissões bancárias incorridas com a contratação do financiamento ao mesmo projecto.
Homologa o Acordo Bilateral de Parceria entre o Instituto Superior de Ciência de Educação da Huíla (ISCED-Huíla) e a Namibia University of Science and Technology (NUST).
Aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e republica o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18, de 11 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18, de 6 de Setembro, e pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/19, de 22 de Abril. — Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro.
Autoriza a transferência da tutela patrimonial dos Ministérios da Agricultura e Florestas e das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional dos Projectos de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Manquete, na Província do Cunene e de Produção de Milho e Tilápia denominado Fazenda Agro-Industrial de Camacupa, na Província do Bié.
Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP.
DIPLOMAS PUBLICADOS A 10 e 12 DE JUNHO DE 2019
Rectificação n.º 17/19
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 66/19, de 15 de Maio, publicado no Diário da Republica n.º 65, I Série, que cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários
Decreto Executivo n.º 134/19
Aprova os Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto Executivo n.º 135/19
Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018
Decreto Presidencial n.º 189/19
Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 136/19
Classifica como «Sítio de Interesse de Património Histórico-Cultural Nacional», no Município do Libolo, denominado por «Pedra Escrita», localizado na Província do Cuanza-Sul
Decreto Executivo n.º 137/19
Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Nossa Senhora da Conceição, localizada no Dundo, Província da Lunda-Norte
Decreto Executivo n.º 138/19
Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional», a Igreja da Missão Católica denominada por «Sagrado Coração de Jesus» do Mussoco, localizada na Província da Lunda-Norte
DIPLOMAS PARA O SITE PUBLICADOS DE 3 A 7 DE JUNHO DE 2019
Resolução n.º 2/19:
Aprova o Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017.
Decreto Executivo n.º 128/19:
Cria o curso de Mestrado em Segurança Pública no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais «General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem», que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano de estudos.
Decreto Executivo n.º 129/19:
Cria o curso de Mestrado em Serviço Social e Política Social no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano de estudos.
Rectificação n.º 15/19:
Despacho Presidencial n.º 90/19:
Autoriza a contratação de um financiamento junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo valor global correspondente a USD 500 000 000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Rectificação n.º 16/19:
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 144/19, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 63, I Série, que nomeia os Secretários de Estado das Águas e das Obras Públicas.
Decreto Executivo n.º 130/19:
Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).
Decreto Executivo n.º 131/19:
Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.
Decreto Presidencial n.º 185/19:
Procede a revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Despachos Presidenciais n.os 271/17 e 272/17, ambos de 25 de Setembro, bem como, o Despacho n.º 693/17, de 27 de Outubro.
Decreto Executivo n.º 132/19:
Estabelece as regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como define os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 4/18, de 24 de Janeiro.
Decreto Executivo n.º 133/19:
Aprova os Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação.
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 29 E 30 DE JULHO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 236/19
Aprova a extinção da LOGITÉCNICA, UEE, empresa de prestação de serviços. — Revoga o Decreto n.º 155/80, de 2 de Outubro, que cria a Empresa Nacional de Apoio aos Cooperantes LOGITÉNICA, UEE, o Decreto Executivo Conjunto n.º 182/08, de 22 de Agosto, que aprova a Privatização Parcial da LOGITÉNICA, UEE e o Despacho n.º 5/97, de 5 de Dezembro, sobre a Transferência do Património Habitacional da LOGITÉCNICA para a Secretaria de Estado da Habitação
Decreto Presidencial n.º 237/19
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos. - Revoga o Decreto n.º 43/06, de 19 de Julho
Decreto Presidencial n.º 238/19
Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
Decreto Presidencial n.º 239/19
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos
Decreto Presidencial n.º 240/19
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro
Exonera Ângelo de Barros da Veiga Tavares do cargo de Ministro do Interior, Marcos Alexandre Nhunga do cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Pedro Luís da Fonseca do cargo de Ministro da Economia e Planeamento
Decreto Presidencial n.º 242/19
Exonera Eugénio César Laborinho do cargo de Governador da Província de Cabinda e Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cuando Cubando
Decreto Presidencial n.º 243/19
Exonera Alcino dos Prazeres Isata Francisco da Conceição do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Manuel Neto da Costa do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
Nomeia Eugénio César Laborinho para o cargo de Ministro do Interior, António Francisco de Assis para o cargo de Ministro da Agricultura e Florestas e Manuel Neto da Costa para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento
Decreto Presidencial n.º 245/19
Nomeia Marcos Alexandre Nhunga para o cargo de Governador da Província de Cabinda e Júlio Marcelino Vieira Bessa para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango
Decreto Presidencial n.º 246/19
Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento
Decreto Presidencial n.º 247/19
Nomeia Jorge Francisco Silveira para o cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 142/19
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para adjudicação do contrato de Empreitada de Obras de Emergência para a contenção da ravina existente junto a Igreja do Apóstolo e desvio provisório para a circulação do Tráfego Rodoviário na Província do Cuando Cubango no valor de Kz: 90 094 678,38 com a empresa Tecnovia Angola
Rectificação n.º 23/19
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 135/19, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.
Decreto Executivo n.º 179/19
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 248/19
Exonera Brito António Sozinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Benigno de Oliveira Vieira Lopes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Josefa Guilhermina Coelho da Cruz do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde, Fidelino Loy de Jesus Figueiredo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República da Singapura e José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
Decreto Presidencial n.º 249/19
Nomeia José João Manuel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República de Moçambique, Baltazar Diogo Cristóvão para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino de Marrocos, Júlia de Assunção Cipriano Machado para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola Acreditada na República de Cabo Verde e Miguel da Costa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Democrática do Congo
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 22 E 23 DE JULHO DE 2019
Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024
Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
Aprova o regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo n.º 363/17, de 26 de Julho
Aprova a Criação de 5 (cinco) Instituições de Ensino Superior, de natureza privada, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico Crescente, Instituto Superior Politécnico Ndunduma e o Instituto Superior Politécnico da Bita
Fixa o valor anual de AKz: 25 000 000,00 a atribuir a cada Município, como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo
Institucionaliza o Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal
Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro
Aprova o Contrato para o Fornecimento e Instalação de Armazéns Frigoríficos para Produtos Perecíveis, no valor global de Kwanzas equivalente a USD 9 765 000,00
Autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto
Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas de obras públicas para recuperação, manutenção e conservação de 27 troços de estradas do Programa de Salvação de Estradas
Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00
Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social – Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para empreitada de concepção, construção, fornecimento, instalação de equipamentos e apetrechamento do Novo Aeroporto de Mbanza Kongo, na Província do Zaire e cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento Concursal
Autoriza a realização do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Kz: 3 707 949 500,00, para a realização das despesas de aquisição dos bens e serviços na Província do Cunene, no âmbito do programa emergencial de mitigação dos efeitos do fenómeno da seca
Aprova para ratificação, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
Aprova o modelo do Cartão de Residência. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 15 - 18 DE JULHO DE 2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho
Institui o Cartão de Munícipe e define os requisitos e procedimentos para a sua emissão. - Revoga o acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, o qual é substituído pelo Cartão de Munícipe
Despacho Presidencial n.º 111/19
Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de obras de emergência das calamidades resultantes das chuvas na Província de Benguela no valor de Kz: 1 240 759 912,00 com a empresa Sinohydro Corporation Limited e delega competências ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para prática de todos os actos decisórios de aprovação tutelar
Resolução n.º 38/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Resolução n.º 39/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954
Resolução n.º 40/19
Aprova para adesão o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Autoriza a descapitalização do Fundo Soberano de Angola no montante de USD 1 000 000 000,00, devendo o mesmo ser utilizado para a implementação do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios
Exonera Domingos Culolo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República da Polónia, Toko Diakenga Serão do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Gabão, António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República do Egipto e Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República da Hungria
Exonera João Filipe do cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
Exonera Bartolomeu Nunes do cargo de Director-Adjunto do Cerimonial do Presidente da República
Nomeia Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, José Filipe para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Hungria e Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão
Nomeia Francisco João de Carvalho Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República
Nomeia Bartolomeu Nunes para o cargo de Director do Cerimonial do Presidente da República
Nomeia Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Secretário de Estado da Cultura
Nomeia Alcides Horácio Frederico Safeca para o cargo de Administrador Executivo do Fundo Soberano de Angola e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada
Aprova o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 37 371 927,09 para a cobertura de 100% do valor do projecto de construção de cinco Escolas Municipais de 24 salas na Província do Uíge
Aprova a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para serviços de empreitada e a respectiva minuta de contrato para a Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 119 951 317,00 com a empresa OMATAPALO, S.A.
Aprova o contrato de financiamento a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministro das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria, no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do contrato de empreitada de obras públicas de concepção e construção do Hospital Oftalmológico de Luanda
DIPLOMAS PUBLICADOS A 9 DE JULHO DE 2019
Resolução n.º 32/19
Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho
Resolução n.º 33/19
Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados
Resolução n.º 34/19
Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa
Resolução n.º 35/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Resolução n.º 36/19
Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia
Resolução n.º 37/19
Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Rectificação n.º 21/19
Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 1 e 2 DE JULHO DE 2019
Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto
Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma
Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente diploma, até ao valor de Kz: 75 817 500 000,00 dentro do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019
Decreto Presidencial n.º 211/19
Exonera Itiandro Slovan de Salomão Simões do cargo de Secretário Judicial e Jurídico do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 104/19
Revoga o Despacho Presidencial n.º 108/18, de 21 de Agosto, o Despacho Presidencial n.º 109/18, de 23 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.º 110/18, de 23 de Agosto, que aprovam os contratos de concessão para exploração e gestão das Unidades Industriais Comandante Bula (ex. Satec), África Têxtil e Textang II, S.A. e autoriza os Ministros das Finanças e da Indústria, com a faculdade de delegar, a praticarem os actos administrativos necessários à efectivação da transferência da posse das unidades industriais em referência para privatização pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado
Despacho Presidencial n.º 105/19
Aprova a criação dos pontos de interligação internacional e regional, como únicos pontos de passagem das ligações internacionais da República de Angola para os demais países, abreviadamente designado por «Gateway Internacional para Angola»
Despacho Presidencial n.º 108/19
Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Sinohydro a favor do Consórcio «Degremon, Mota Engil e Soares da Costa», no contrato de empreitada (Lote B3) para realização de estudos, projecto executivo e construção do Centro de Distribuição (CD-Bita) composto por reservatórios, tanques elevados incluindo estação de bombagem, edifícios auxiliares e redes de distribuição associados
Despacho Presidencial n.º 110/19
Determina que o Ministro da Construção e Obras Públicas deve, em coordenação com outros organismos públicos inventariar e catalogar, os edifícios que se encontram em mau estado de conservação ou que constituem perigo de ruína, desabamento ou impróprio para habitação. - Revoga o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 36/18, de 2 de Abril
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 19 E DE AGOSTO DE 2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017 (Clica)
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 12 - 16 DE AGOSTO DE 2019
Decreto Presidencial n.º 257/19
Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma (Clica)
Decreto Presidencial n.º 259/19
Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Unida da Tanzânia. (Clica)
Despacho Presidencial n.º 147/19
Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. (Clica)
Resolução n.º 42/19
Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE. (Clica)
Resolução n.º 43/19
Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D. Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo 60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo 60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul. (Clica)
Resolução n.º 44/19
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações. (Clica)
Resolução n.º 45/19
Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados. (Clica)
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. (Clica)
Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. (Clica)
Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019. (Clica)
Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso. (Clica)
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei. (Clica)
Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 260/19
Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico.(Clica)
Decreto Presidencial n.º 261/19
Nomeia Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camuhoto para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 262/19
Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. (Clica)
DIPLOMAS PUBLICADOS DE 5 E 9 DE AGOSTO DE 2019
Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV. (Clica)
Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), da função de membro do Conselho da República. (Clica)
Decreto Presidencial n.º 252/19
Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de membro do Conselho da República. (Clica)
Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro. (Clica)
Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80. (Clica)
Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola. (Clica)
Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores. (Clica)
Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República
Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República. (Clica)
Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar. (Clica)
Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas. (Clica)