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Timestamp: 2020-07-09 02:07:35+00:00
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DIP Apontamentos 2011 | Tratado | Direito Internacional
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DIP I. Parte 3 Docx
Casos práticos,
Apostila Dir Internacional
ANO LECTIVO DE 2010/2011 – 2.º SEMESTRE -ALUNO: 2010103 DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
DR.º BACELAR GOUVEIA
Bibliografia: Jorge Bacelar Gouveia.
Avaliação: 2 testes
 Lei
 Costume
 Doutrina
Como se define a hierarquia das Fontes? Não há Estados que se submetam a outros Estados.
Artigo 38.º do Tratado que criou o T I J; Carta das Nações Unidas; Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Artigo 38.º Omite a fonte. Actos jurídicos Unilaterais.
Tratados Internacionais – Convenções.
Actos Jurídicos Unilaterais do Direito Internacional.
TRATADO – Acordo de vontades contendo normas jurídicas que se destinam a regular a vida internacional
Concordata (Santa Sé)
O Direito Internacional é fragmentário. Isto é não contempla tudo e no vazio inventam-se os Costumes Internacionais.
Prática reiterada – constante
Convicção Jurídica
Dá a conhecer Aceitação Assume obrigação Finda obrigação Não aceita legislação
Unilaterais dos
Artigo 21.º do Tribunal Penal Internacional – (Tratado de Roma) (Estatuto de Roma)
O Direito Internacional é o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídica próprios da Comunidade Internacional e que transcendem o âmbito estadual.
Ao longo do tempo tem sido vários os critérios doutrinais para se proceder à respectiva delimitação a saber:
1.º - Sujeitos
Estados ou os Sujeitos da Sociedade Internacional)
2.º - Matéria
3.º - Fontes
O 1.º critério faz repousar a definição de direito internacional na inserção internacional
dos respectivos sujeitos, de acordo com a sua qualidade de Membros da Sociedade Internacional.
Num 1.º momento era um ramo jurídico disciplinador das relações entre Estados, para, posteriormente, ser proposto como regulador dos Sujeitos da sociedade internacional, já não identificando apenas os Estados. (Por ex: Santa sé)
1 - Direito que disciplina as relações entre Estados
2 - Direito que regula os Sujeitos da Sociedade Internacional
O 2.º critério relaciona-se com a circunstância de o DIP se poder limitar em razão das
matérias objecto da respectiva regulação, separando-se entre as internacionais e internas, a questão é saber exactamente qual a linha divisória que separaria o Dto. Internacional do Dto. Interno.
MATÉRIA Artigo 7.º n.º 2 da CARTA
É o direito que se ocupa dos assuntos que ultrapassando as vereda estaduais internas, oferecendo implicações na relações internacionais, suscitando a sua intervenção reguladora
Criticas à matéria: há matérias que não são internacionalizáveis e não se consegue definir uma linha divisória.
O 3º critério sublinha que o DIP se apresenta em função do teor das fontes normativas.
O sentido principal do DIP, de acordo com esta concepção é funcional, isto é atende ao modo de produção das suas regras, não tanto aos Sujeitos protagonistas das relações internacionais não tanto às matérias por aquelas abrangidas.
Conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídica próprios da Comunidade Internacional e que transcendem o âmbito estadual. Tratados: São a realidade específica do DIP.
Criticas ao critério das fontes:
 Critério puramente formal;
 Omite dimensões materiais e subjectivas;
 Não existe somente fontes positivas – versus – costumes
DIP: É um conjunto de princípios e normas de natureza jurídica que disciplinam os membros da Sociedade internacional, ao agirem numa posição jurídica pública, no âmbito das suas relações internacionais.
A principal dificuldade/falha deste critério é que não considera o costume (Internacional) como fonte de Dto. Internacional.
Tal significa que nenhum destas concepções é suficientemente englobante do DIP.
Sistema de princípios e ramos, de natureza jurídica que disciplinam os Membros da Sociedade Internacional, ao agirem numa posição jurídico-pública, no âmbito das suas relações internacionais. Comporta quatro elementos:
ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO DE DIP
Princípios: Orientações gerais que indicam sentidos valorativos e técnicos para decisões jurídicas embora não ofereçam uma aplicação mecânica e exclusiva
Normas: Estrutura dualista (Previsão/Estatuição)
jurídico/normativo
Natureza Jurídica: Distinta de outras ordens normativas (trato social/moral)
Os membros da Sociedade Internacional que estabeleçam:
Relações e vinculações
O que tem supremacia interna
O que possui independência externa
Artigos 53.º e 64.º da Convenção de Viena (1969) Segundo Marcelo Caetano: Na comunidade os
membros estão unidos apesar de tudo quanto
os separa. (Conceito de Família)
Na associação permanecem separados apesar de tudo quanto fazem para se unir
(Conceito de Sociedade)
Os sujeitos são simultaneamente autores e destinatários
São as matérias internacionalizáveis que se submetem ao D.I.P.
1- Parcela do Direito Publico
CARACTERISTICAS DO DIP
2 - Policêntrico nas suas fontes e nos seus Sujeitos
3 - Fragmentário nas matérias abrangidas pela sua regulação
1 – Atendendo ao Estatuto dos sujeitos intervenientes no DI, na posição de superioridade com que
actuam, bem como aos poderes que lhe são conferidos pelos Direitos internos.
2 – É porventura a característica mais visível, por respeitar as suas fontes normativas – já que as respectivas normas não têm uma única origem. São diversas as fontes internacionais relevantes, desde o tratado internacional ao costume internacional. Respeita ainda às entidades subjectivas de onde emanam as normas e os princípios jurídico- internacionais, atendendo ao seu pluralismo que se vai aprofundando à medida que outras entidades chegam à sociedade Internacional
3 – O fragmentarismo implica que a regulação normativa que realiza não seja totalmente extensiva quanto às matérias que gradualmente vão passando para a sua órbitra.
 Fragmentarismo Horizontal – Ausência de uma regulação sem os assuntos conexos com aqueles que em cada momento, já obtiveram essa regulação, surgindo assim um ordenamento internacional disperso e intermitente.
 Fragmentarismo Vertical: Espelha a circunstância do DI quanto a certa matéria normalmente estabelecer condições gerais, não cuidando de efectuar o tratamento exaustivo da problemática.
AS DIVISÕES DO DI
Hierarquização regulativa
Das matérias reguladas
Direito Internacional comum Direito Internacional particular Direito Internacional Constitucional Direito Internacional Ordinário Direito Internacional Geral Direito Internacional Especial
SECTORES AFINS DO DIREITO
Sectores jurídicos - São os núcleos que pertencem ao mundo do Direito, aí se procedendo, mas de modo diverso do que ocorre no direito internacional, ao estabelecimento das respectivas proposições normativas.
Sectores não jurídicos – São conjuntos de proposições que, ainda que dotados de normatividade, não ingressam na lógica dos efeitos jurídicos, posicionando-se extra muros desta realidade
D.I. Privado
Divórcio português/Espanhola, interposto em Marrocos. Qual a lei aplicável?
Sectores jurídicos –
Metodologia para comparar ordenamentos jurídicos e Institutos Jurídicos.
(Artigo 8.º C.R.P.)
Não Jurídicos
Comitas Gentium – (Afabilidade das Gentes) (Honras militares, Protocolo, Tapete encarnado)
1.º, 5.º,
JURIDICIDADE DO D.I.
7.º, 8.º, 16.º,
29.º, 33.º, 110.º, 115.º,
119.º – n.º1 – alínea b), 134.º – alínea b), 135.º
b) 137.º, 140.º, 145.º, 161.º – alínea i), 163.º,
164.º, 165.º, 197.º – n.º 1 – alíneas b) e c), 200º
– n.º 1 – alínea d), 201.º – n.º 3, 204.º, 227.º – n.º
1 – alínea t), 227.º – n.º 1 e n.º 2, 278.º, 279.º.
Dr. Bacelar Gouveia
FONTES DP DIP Artigo 38.º ETIJ
Os princípios Gerias de Direito
Relação entre as Fontes de DIP
O Mais recente prevalece sobre o mais antigo
Transforma costumes em tratados para garantir estabilidade e clareza.
Pirâmide – Carta das Noções Unidas – Artigo n.º 106.º. Jus Cogens (Direito Obrigatório. Artigos 53.º e 64.º
Como se fazem? Quais as Fases?
Convenção de Viena sobre tratados entre Estados – 1969 Convenção de Viena sobre tratados entre Estados e Organizações e entre estas – 1986.
Titulares Órgãos Poder. PR-PM-MNE
Por quem tem Poderes Delegados
Adopção de Texto
Vigência – Entrada em vigor
Pré Vigência
Dar a conhecer internacionalmente
Parte Preambular – Preâmbulo
ESTRUTURA DE TRATADO
Parte dispositiva – descritivo – Artigos
Parte complementar – Anexos
Assembleia de Negociadores
1 Exemplar assinado por todos
O Conteúdo interessa a todos e admitem a admissão de outros Sujeitos
Bilaterais – Não admitem a inclusão de Sujeitos Terceiros
Ponderam a admissão de outros sujeitos
Instituição que nos tratados multilaterais (Art.º 77) fica como guardiã de toda a documentação do Tratado.
O Equilibro entre o tudo e o nada
INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS
A interpretação dos tratados internacionais está especificamente regulada pela CVDTE
no artigo 31.º. e artigo 9ºdo C.C.
Como decorre da Teoria Geral do Direito. Esta é uma tarefa que visa alcançar o sentido normativo que se contém nas fotes normativas analisandas, com os seguintes tópicos
 O objecto da interpretação;
 O sujeito da interpretação;
 Os elementos da interpretação;
 Os resultados da interpretação.
O Objecto da interpretação consiste na descoberta das normas jurídico - internacionais
que se objectivam nas fontes convencionais, de acordo com a orientação que é, a um
tempo objectivista e actualista.
Objectivista: porque se pretende a mens legis, isto é capta-se a vontade expressa nos tratados. Actualista: porque se refere ao momento em que se interpreta.
O Sujeito da Interpretação é todo aquele a quem sejam dirigidas as fontes, relativamente
às quais deve conformar o seu comportamento.
Há certas entidades que desempenham um papel especial, conferindo à interpretação que realizem um valor acrescentado superior:
 A interpretação autêntica: a que é feita pelos autores do tratado;
 A interpretação jurisprudencial: a que é feita pelos órgãos judiciais a quem incumbe a aplicação do tratado.
Os elementos da interpretação são os meios de que o interprete se serve par atingir o objecto da mesma “mens legis” e muitas vezes o resultado não é o da coincidência entre a letra e o espírito da fonte normativa em questão.
Segundo as orientações da Teoria Geral do Direito, os elementos da interpretação tanto
podem ser literais – que consistem nos preceitos que se incluem no articulado do tratado
e – extra-literais – que são os instrumentos que permitem chegar ao objecto da
interpretação e que se dividem em três grupos: (artigos 31.º e 32.º da CVDTE)
 O elemento sistemático;
 O elemento teleológico;
 O elemento histórico.
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS
LACUNA: É a ausência da norma para regulamentar determinado assunto ou temade matéria internacional
 O conceito de lacuna internacional tido por relevante;
 Os critérios que possibilitam o seu preenchimento.
Na falta de indicações particulares normativas, não se vê razão para o afastamento dos esquemas que são válidos no âmbito da Teoria Geral do Direito, dos critérios:
 A analogia legis;
 A analogia iuris.
APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM GERAL
A aplicação dos tratados internacionais é ainda um dos mais relevantes assuntos do
Direito Internacional Convencional.
A CVDTE descreve quatro aspectos fundamentais na problemática geral da aplicação
dos tratados internacionais:
 A aplicação temporal;
 A aplicação espacial;
 A aplicação pessoal;
 A aplicação interna.
O Inicio Da Vigência Temporal
Ocorre, na falta de momento especial, depois do último Sujeito que assinou o texto ao mesmo manifestar a vontade de lhe ficar obrigado.
O fim da vigência temporal
Concretiza-se nos diversos momentos de caducidade, de revogação e de desvalor jurídico.
(ARTIGO 24.º)
A sucessão de tratados internacionais
Joga-se no problema da temporalidade, sendo necessário que a certa regulação suceda outra.
Artigo 28.º Salvo se o contrário resultar
tratado, não pode haver.
Nunca pode acontecer nos assuntos que
conflituam com os Direitos Humanos.
orientação prevalecente e a que for
determinada pelas disposições finais de cada texto convencional e não havendo
orientações especificas a aplicação inclui todo o espaço geográfico do sujeito que
ao mesmo se obrigou.
A aplicação pessoal dos tratados
internacionais refere-se ao círculo de
entidades a quem os respectivos efeitos
concernentes.
Se se tratar de direitos o silencia vale como consentimento (iuris tantum)
se tratar de obrigações estas só
integram a esfera jurídica dos Estados Terceiros se nisso expressamente tiverem consentido (Não há lugar a qualquer presunção)
È provavelmente o mais complexo tópico que se suscita na apreciação da aplicação dos tratados internacionais em geral. Assim estabeleceu-se o entendimento geral, tal como consta da CVDTE, da irrelevância geral do Direito Interno para efeitos de avaliação da validade internacional dos tratados. “Uma parte não pode invocar as disposições do seu Direito Interno para justificar a não execução de um tratado.
A EXTINÇAO DOS TRATADOS
A aplicação dos tratados internacionais não é eterna e interessa observar os esquemas
que podem afectar a respectiva subsistência.
Cessação da e vigência
As causas de cessação da vigência dos tratados são múltiplas em razão da relevância ou irrelevância das partes envolvidas na execução dos tratados internacionais.
Regra geral Só é possível se os outros consentirem
Cessação da vigência quando este de renova.
Ruptura das relações diplomáticas
COMO SE CELEBRAM OS TRATADOS EM PORTUGAL
Artigo 197 n.º 1 b)
Adopção do Texto
Tratados Solenes
Aprovação AR
Ratificação PR
Acordo Simplificado
assinado pelo PR
Artigo 119.º n.º. 1 b) ; Lei 74/98 – n.º 2 artigo 8.º da CRP
FASES EVENTUAIS
Fiscalização Preventiva – Artigo 278.º
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