Source: https://azores.vlex.pt/vid/portaria-outubro-31877124
Timestamp: 2020-03-29 06:27:08+00:00
Document Index: 78206822

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 60', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 8']

Portaria N.º 94/2002 de 3 de Outubro - 03 de Outubro de 2002 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 31877124
Portaria N.º 94/2002 de 3 de Outubro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 94/2002 de 3 de Outubro
No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) 2000-2006, foi aprovado o Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA);
Neste Programa estão incluídas as medidas de Desenvolvimento Rural, as quais enquadram, designadamente, os artigos 25.º a 28.º e travessão 3 do artigo 30.º do Regulamento(CE) n.º 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio, e se destinam a contribuir para a melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas, bem como para melhorar e racionalizar a colheita, transformação e comercialização de produtos florestais;
Para o efeito da regulamentação destas medidas foi publicada a Portaria 10/2001, de 1 de Fevereiro, alterada pela Portaria 21/2001, de 29 de Março;
O n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o artigo 41.º, ambos do Regulamento (CE) 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) 1600/92 (POSEIMA), aprovou uma derrogação ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento(CE) n.º 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio, no que respeita ao montante total da ajuda, relativamente aos investimentos em empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente da produção local e em sectores a definir no âmbito dos complementos de programação;
A Comissão de Acompanhamento do PRODESA, reunida em 7 de Junho de 2002, aprovou a alteração dos complementos de programação relativamente às ajudas previstas na Portaria 10/2001, de 1 de Fevereiro, alterada pela Portaria 21/2001, de 29 de Março;
Por outro lado, tornou-se necessário proceder a uma clarificação relativamente à verificação do cumprimento da condição de acesso a este regime de ajudas, respeitante ao cálculo do indicador de autonomia financeira;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:
A alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 8.º do Regulamento Anexo à Portaria 10/2001, de 1 de Fevereiro, rectificada pela Declaração n.º 5/2001, de 15 de Fevereiro e alterada pela Portaria 21/2001, de 29 de Março, são alterados...