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Timestamp: 2019-08-20 06:30:19+00:00
Document Index: 97919465

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo4855', 'artigo 20', 'artigo 109', 'artigo 21', 'ARTIGO 109', 'artigo 109', 'artigo 485', 'artigo 109', 'artigo 488', 'artigo 495']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00001795020164030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00001795020164030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000179-50.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.000179-4/SP
PROCURADOR : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL
RÉU/RÉ : MARIA AUDILENE SILVA GONCALO
ADVOGADO : SP229463 GUILHERME RICO SALGUEIRO
No. ORIG. : 00247913820104039999 Vr SÃO PAULO/SP
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO SUBJACENTE QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO ALI MANEJADO. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO ACOLHIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.4. Nos termos do art. 485, II, do CPC/1973, "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente".
5. In casu, exsurge cristalino que o feito subjacente versava sobre benefício acidentário, de sorte que esta Egrégia Corte era absolutamente incompetente para apreciar o recurso manejado no feito subjacente, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Logo, a decisão rescindenda foi proferida por magistrado absolutamente incompetente, e houve violação ao artigo 109, I, da CF/88, o que impõe a rescisão do r. julgado.
6. Reconhecida a incompetência desta Corte para apreciar o recurso interposto no feito subjacente, fica prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus.
7. Fica mantida a decisão de fls. 156/159, a qual deferiu a tutela de urgência requerida pela Autarquia, suspendendo a execução do julgado rescindendo.
8. Vencida a parte ré, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
9. Ação rescisória procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado com base no artigo 485, II e V, do CPC/1973, desconstituindo a decisão rescindenda, inclusive no que toca à tutela antecipada ali deferida, ficando determinada a remessa dos autos da demanda subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) julgar prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus; (iii) manter a decisão de fls. 156/159 que antecipou os efeitos da tutela; e (iv) condenar a parte ré a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos antes delineados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 05/04/2019 18:46:43
Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, II e IX, do Código de Processo/1973, com vista à desconstituição da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 2010.03.99.024791-3, pelo então Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos, por meio da qual deu provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para reconhecer o julgamento extra petita, declarando nula a r. sentença e, com fulcro no § 1º do Art. 515, do CPC/1973, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez.
A eminente Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia, proferiu seu voto nos seguintes termos: (i) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado com base no artigo4855, II e V, do CPC/1973, desconstituindo a decisão rescindenda, inclusive no que toca à tutela antecipada ali deferida, ficando determinada a remessa dos autos da demanda subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) julgo prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus; (iii) mantenho a decisão de fls. 156/159 que antecipou os efeito da tutela; e (iv) condeno a parte ré a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos antes delineados. No ensejo, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão e, nesta oportunidade, trago o meu voto.
A ação originária objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida, sob o argumento de que a autora, qualificada profissionalmente como costureira, fora acometida, a partir do ano de 2003, de "sintomas característicos das DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO", fazendo referência expressa à aplicabilidade "dos dispositivos legais que tratam do acidente do trabalho" (Art. 19 e 20, da Lei 8.213/91), e ressaltando que "o CID da RECORRENTE-SEGURADA (CID M65.8 OUTRAS SINOVITES E TENOSSINOVITES) está classificado no Anexo II do Decreto Nº 3.048/1999 como AGENTE PATOGÊNICO CAUSADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, e conforme previsto no artigo 20 da lei 8.213/1991, RESTA INCONTROVERSO QUE É UMA ENTIDADE MÓRBIDA CONSIDERADA ACIDENTE DO TRABALHO" (fls. 11/21vº - grifos no original).
Quanto à capacidade laboral, o laudo produzido nos autos originários consignou que os achados de exame físico e exames subsidiários aos quais a autora, ora ré, foi submetida, "estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com a atividade que declara ter exercido", concluindo pela existência de incapacidade parcial permanente.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86, da Lei 8.213/91 (fls. 91vº/93vº), o que deu ensejo à interposição de recurso de apelação pelo INSS, a qual foi parcialmente provida (fls. 107vº/110).
Conforme se verifica dos autos, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que houve prolação de julgamento extra petita, por ter a r. sentença concedido à autora o benefício de auxílio-acidente, em vez de apreciar o pleito de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Interpretou, ainda, que a demandante fazia jus à aposentadoria por invalidez previdenciária, regida pelo Art. 42, da Lei 8.213/91.
Razão assiste ao INSS quanto à alegação de que a decisão de mérito foi proferida por juízo absolutamente incompetente, e de que o julgado incorreu em violação a literal disposição de lei.
Com efeito, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, a Súmula editada pela Excelsa Corte de Justiça:
"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula 501, STF)
Acresça-se que, tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.
Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência firmada na e. Corte Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda, conforme se vê do enunciado da Súmula 15:
"Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula 15, STJ)
Nessa linha, colaciono os acórdãos assim ementados:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na linha dos precedentes desta Corte,"compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.
Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ"(STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013).
II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).
III. Já decidiu o STJ que"a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual"(STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.
(AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015);
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ASSALTO NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II, 'A', DA LEI N. 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO.
1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho.
2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe o artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com o artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213/91.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP.
(CC 132.034/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014);
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO" CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ".
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).
(CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012);
(CC 89.174/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 431);
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
I -"Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).
II - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.
(CC 31.972 RJ, Min. Hamilton Carvalhido; CC 34.738 PR, Min. Gilson Dipp; CC 38.349 PR, Min. Hamilton Carvalhido; CC 39.856 RS, Min. Laurita Vaz) e
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.
Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.
(CC 63.923/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209)."
Destarte, restam caracterizadas a hipóteses autorizadoras da rescisão do julgado, nos termos do Art. 485, II e V, do CPC/1973.
Ante o exposto, acompanho o voto da Senhora Relatora no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado, determinando a remessa dos autos da ação subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data e Hora: 02/04/2019 16:17:29
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 11.01.2016 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 107/110, cujo trânsito em julgado se deu em 10.07.2015 (fl. 112 verso).
O INSS pleiteia, com base no artigo 485, II e V, do CPC/1973, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 109, I, da CF/88, pois, como o feito subjacente versou sobre benefício acidentário, esta C. Corte não poderia ter apreciado o seu apelo ali manejado.
Aduz, ainda, que a decisão objurgada incorreu em violação aos artigos 512 e 513, do CPC/1973, os quais vedam a reformatio in pejus, a qual teria se caracterizado, eis que a sentença proferida no feito primevo o condenara a pagar à ré auxílio-acidente, de sorte que a decisão rescindenda não poderia ter deferido, em sede de recurso exclusivo da autarquia, o benefício de aposentadoria por invalidez.
Forte nisso, pede a desconstituição do julgado.
A decisão de fls. 127 dispensou o INSS do depósito previsto no artigo 488, do CPC/1973; postergou a análise do pedido de tutela antecipada; e determinou a citação da ré.
A ré apresentou contestação (fls. 146/151).
A decisão de fls. 156/159 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a execução do julgado rescindendo.
Embora intimadas, as partes não apresentaram razões finais.
O MPF - Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação rescisória (fls. 165/169).
Data e Hora: 20/03/2019 12:20:01
A decisão rescindenda transitou em julgado em 10.07.2015 (fl. 112 verso) e a presente ação foi ajuizada em 11.01.2016 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.
DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O RECURSO INTERPOSTO NO FEITO SUBJACENTE. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADAS.
A decisão rescindenda, de lavra do e. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, está vazada nos seguintes termos:
Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou procedente o pedi...
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