Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2012-decreto-lei-n-133-2013-regras-do-sector-publico-empresarial.html?showall=&start=49
Timestamp: 2016-12-04 03:49:47+00:00
Document Index: 120653246

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75']

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 03-10-2013	Atualizado em 17-10-2013	Tweet
FracoBom Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Sector público empresarial e empresas públicas - Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sector público empresarial
Artigo 3.º - Extensão do âmbito de aplicação
Artigo 4.º - Sectores empresariais regionais e locais
Artigo 5.º - Empresas públicas
Artigo 6.º - Objeto social
Artigo 7.º - Empresas participadas
Artigo 8.º - Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e local
Artigo 9.º - Influência dominante
Artigo 10.º - Constituição de empresas públicas no sector empresarial do Estado
Artigo 11.º - Aquisição e alienação de participações sociais
Artigo 12.º - Falta de autorização
Artigo 13.º - Formas jurídicas das empresas públicas
SECÇÃO II Direito aplicável - Artigo 14.º - Regime jurídico geral
Artigo 15.º - Neutralidade competitiva
Artigo 16.º - Transparência financeira
Artigo 17.º - Regime laboral
Artigo 18.º - Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno
Artigo 19.º - Cedência de interesse público
Artigo 20.º - Comissão de serviço
Artigo 21.º - Gestor público
Artigo 22.º - Poderes de autoridade
Artigo 23.º - Tribunais competentes
SECÇÃO III Orientações e controlo - Artigo 24.º - Orientações estratégicas e sectoriais
Artigo 25.º - Autonomia de gestão
Artigo 26.º - Controlo financeiro
Artigo 27.º - Endividamento
Artigo 28.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 29.º - Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado
SECÇÃO IV Estruturas de governo societário - Artigo 30.º - Separação de funções
Artigo 31.º - Estrutura de administração e de fiscalização
Artigo 32.º - Órgão de administração
Artigo 33.º - Órgão de fiscalização
SECÇÃO V Vicissitudes - Artigo 34.º - Transformação, fusão ou cisão de empresas públicas
Artigo 35.º - Extinção
Artigo 36.º - Alteração dos estatutos
CAPÍTULO II Princípios de governo societário SECÇÃO I Função acionista SUBSECÇÃO I Função acionista no sector empresarial do Estado - Artigo 37.º - Função acionista
Artigo 38.º - Conteúdo e exercício da função acionista
Artigo 39.º - Competências e regime
SECÇÃO II Práticas de bom governo SUBSECÇÃO I Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista - Artigo 40.º - Participação do titular da função acionista
Artigo 41.º - Acionistas minoritários
Artigo 42.º - Cumprimento tempestivo de obrigações
SUBSECÇÃO II Obrigações e responsabilidades das empresas do sector público empresarial - Artigo 43.º - Objetivos
Artigo 44.º - Obrigações de divulgação
Artigo 45.º - Transparência
Artigo 46.º - Prevenção da corrupção
Artigo 47.º - Padrões de ética e conduta
Artigo 48.º - Prestação de serviço público ou de interesse geral
Artigo 49.º - Responsabilidade social
Artigo 50.º - Política de recursos humanos e promoção da igualdade
SUBSECÇÃO III Prevenção de conflitos de interesse - Artigo 51.º - Independência
Artigo 52.º - Participações patrimoniais
SUBSECÇÃO IV Divulgação de informação - Artigo 53.º - Sítio na Internet das empresas do sector público empresarial
Artigo 54.º - Relatórios de boas práticas de governo societário
CAPÍTULO III Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Artigo 55.º - Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral
CAPÍTULO IV Entidades públicas empresariais - Artigo 56.º - Noção
Artigo 57.º - Criação
Artigo 58.º - Autonomia e capacidade jurídica
Artigo 59.º - Capital
Artigo 60.º - Órgãos
Artigo 61.º - Registo comercial
CAPÍTULO V Sector empresarial local - Artigo 62.º - Função acionista no sector empresarial local
Artigo 63.º - Constituição de entidades do sector empresarial local
Artigo 64.º - Prestação de informação
Artigo 65.º - Endividamento das entidades do sector empresarial local
Artigo 66.º - Monitorização do sector empresarial local
Artigo 67.º - Regime aplicável às empresas locais e participações locais
CAPÍTULO VI Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial - Artigo 68.º - Unidade Técnica
Artigo 69.º - Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 70.º - Entidades públicas empresariais do sector da saúde
Artigo 71.º - Remissões
Artigo 72.º - Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas
Artigo 73.º - Adaptação
Artigo 74.º - Norma revogatória
Artigo 75.º - Entrada em vigor
Pág. 50 de 76
As empresas públicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteção dos consumidores, o investimento na valorização profissional, a promoção da igualdade e da não discriminação, a proteção do ambiente e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial.
Está em: Home Trabalho Legislação Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial