Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=367&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-18 19:46:04+00:00
Document Index: 99980797

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 148', 'artigo 4']

::: DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR(versão actualizada)
- DL n.º 80/2016, de 28/11
- DL n.º 130/2009, de 01/06
- DL n.º 105/2006, de 07/06
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 80/2016, de 28/11)
- 5ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 3ª versão (DL n.º 130/2009, de 01/06)
- 2ª versão (DL n.º 105/2006, de 07/06)
- 1ª versão (DL n.º 317/94, de 24/12)
Base de dados Artigo 2.º
Responsável pela base de dados Artigo 3.º
Dados recolhidos Artigo 4.º
Registo de infrações e da pontuação dos condutores Artigo 5.º
Registo de infratores habilitados com título de condução estrangeiro Artigo 6.º
Recolha e actualização Artigo 7.º
Acesso aos dados Artigo 8.º
Comunicação dos dados Artigo 9.º
Informação para fins de estatística Artigo 10.º
Conservação dos dados Artigo 11.º
Direito à informação e acesso aos dados Artigo 12.º
Certidão do registo de infrações do condutor e da pontuação dos títulos de condução Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro
-1ª versão: DL n.º 317/94, de 24/12
-2ª versão: DL n.º 105/2006, de 07/06
-3ª versão: DL n.º 130/2009, de 01/06
1 - É responsável pela base de dados do RIC, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o presidente da ANSR.
3 - Relativamente a cada infração punida com inibição ou proibição de condução em território nacional, bem como em relação à aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal, e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 148.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio e pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, 46/2010, de 7 de setembro, 72/2013, de 3 de setembro, e 116/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, são recolhidos os seguintes dados:
ee) Data da notificação de que o condutor tem três ou menos pontos;
ff) Data de realização da prova teórica do exame de condução;
-2ª versão: DL n.º 130/2009, de 01/06
-3ª versão: Lei n.º 27/2015, de 14/04
5 - Os serviços competentes das entidades às quais cabe a aplicação das sanções previstas no Código da Estrada ou na legislação complementar devem remeter à ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, para permanente atualização da base de dados RIC, os extratos das decisões condenatórias a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
b) Da identificação civil do arguido: nome, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo, número do título de condução e residência;
c) Da designação e data da prática da infração ou do crime;
e) Dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias, ou das medidas de segurança aplicadas na decisão condenatória, ou da injunção aplicada em sede de suspensão provisória do processo.
-4ª versão: DL n.º 114/2011, de 30/11
2 - Para efeitos do disposto no número anterior pode o titular dos dados consultar online os registos das infrações e da pontuação associados aos títulos de condução, bem como ser-lhe facultada a reprodução do registo informático, podendo para o efeito ser utilizada a via eletrónica, que não substitui a certidão do RIC.
8 - As condições de acesso à base de dados são definidas por despacho do presidente da ANSR, que é sujeito a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3 - O respetivo serviço emissor deve manter organizado o registo de todas as certidões emitidas nos três meses imediatamente anteriores, por forma a possibilitar a correção ou retificação de certidões emitidas ou a atender a reclamações por eventuais extravios.
2 - O uso indevido da informação disponível nas bases de dados do RIC é punido nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.