Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/269969436/djro-05-11-2019-pg-272
Timestamp: 2019-12-09 10:27:50+00:00
Document Index: 168075320

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 29', 'artigo 50', 'artigo 487', 'artigo 924', 'artigo 925']

DJRO 5/11/2019 - Pg. 272 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019
As provas colacionadas aos autos não permitem afirmar que o registro tenha existido em algum momento, para que, assim, pudesse ser restaurado. A notícia de que o Oficial não se revestia de legalidade, conforme, informaram os cartórios de Registros Civis da Comarca de Manicoré: “que os RCPN efetuados no Distrito de Baetas, de nascimento ou casamentos, a partir de 31/12/1972, não tem validade, uma vez que foram feitos por pessoa inabilitada”, faz pairar a dúvida da criação do registro, assim, o presente caso poderia estar enquadrado nessa hipótese, vez que a via da certidão de nascimento não foi apresentada, impossibilitando a aferição da data da emissão.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMPOSSIBILIDADE CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA O LIVRO DE REGISTRO FOI EXTRAVIADO PELOS ANTIGOS CARTORÁRIOS NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE SE O REGISTRO AFINAL EXISTIU OU NÃO NÃOa5 SE PODE DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO REGISTRO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES DO NASCIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04574712-67, 136.035, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-17).
Ademais, o registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registros Publicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista no art. 9º, I, do atual Código Civil c/c inciso I, do artigo 29 c.c. 50 da Lei nº 6.015/73.
Neste seguimento, o caput do artigo 46, da LRP, dispõe:
Não há dúvidas, de que a legislação autoriza o registro de nascimento fora do prazo legal, mesmo quando o interessado já conta com mais de 18 (dezoito) anos e este será lavrado no local de residência da requerente
Foram juntados aos autos cópias: documentos pessoais do autor e dos filhos, certidões de inexistência de assento de nascimento expedidas pelos cartórios da Comarca de Manicoré/AM; certidão de ações cíveis e criminais; declaração de testemunhas.
Deve-se no caso, lavrar o nascimento do autor, pois é um direito outorgado, como forma precípua e inicial de se exercer a cidadania, e qualquer norma ou fato que possa impedir o exercício desse direito deve ser extraída do ordenamento jurídico nacional.
Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual.
Não há dúvidas de que a legislação autoriza o registro de nascimento fora do prazo legal.
ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos com fulcro nos artigo 29, inciso I, c.c o artigo 50, todos da Lei nº 6.015/73, c.c o inciso I, do artigo 487 do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, e em consequência, determino ao (à) senhor (a) oficial do 4º Registro Civil de Porto Velho (que está de plantão do Nascimento no Hospital de Base), para proceder a lavratura tardia do assento de nascimento nos seguintes termos:
Nome: JOÃO CORDEIRO DE LIMA
Data de nascimento: 25/07/1920
Hora do nascimento: (não consta)
Município de Nascimento: Distrito de Baêtas, município de Manicoré/AM
Naturalidade: Manicoré/AM
Nome do genitor: PEDRO LIBORIO FILHO
Nome da genitora: CORINA CORDEIRO DE LIMA
Avô paterno: (não consta)
Avó paterna: (não consta)
Avô materno: (não consta)
Avó materna: (não consta)
Gêmeo: não.
SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO ao (à) Senhor (a) Oficial (a) de Registro Civil acima indicado (a) para que em cinco dias faça a retificação determinada. A parte interessada deverá ir ao cartório para retirar sua certidão retificada.
PROVIDÊNCIAS DA CPE: a) encaminhe a SENTENÇA /ofício/ MANDADO via malote digital ou e-mail ao cartório de Registro Civil acima indicado; b) comunicado o cumprimento, arquive-se.
Porto Velho, 7 de outubro de 2019
Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais
Avenida Sete de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76801-096, Porto Velho, 2º Andar 0072109-41.2005.8.22.0101
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: RAIMUNDO M. BRAGA, AVN. MANOEL L. DE SOUZA, 2562, - DE 8834/8835 A 9299/9300 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário.
Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determino o arquivamento do feito.
Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados.
Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal.
Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.
SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO.
Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Procedimento do Juizado Especial Cível
7032006-85.2019.8.22.0001
AUTOR: DIOLINDA ROQUE MELO CPF nº 191.758.762-72, RUA JARDINS 1227, CASA 21, COND. HORTÊNCIA BAIRRO NOVO -76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE OAB nº RO3010, MATHEUS ARAUJO MAGALHAES OAB nº RO10377, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR OAB nº RO3099