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Timestamp: 2020-04-04 06:41:01+00:00
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CAPÍTULO I - - Plano de Estudos no qual especifique e justifique o tema a ser desenvolvido ao longo dos estudos...
CAPÍTULO I - O Conhecimento Tradicional e o Conhecimento Científico na Relação Homem e Natureza na amazônia
“Fica decretado que o homem não precisará nunca mais duvidar do homem. Que o homem confiará no homem como a palmeira confia no vento, como o vento confia no ar, como o ar confia no campo azul do céu”. Thiago de Mello
Neste primeiro capítulo será abordado, de forma analítica e crítica, o relacionamento do Ser Humano com a natureza e o meio ambiente, dentro de uma perspectiva transdisciplinar, uma vez que o assunto envolve estudos e pesquisas nos diversos campos dos saberes científico, conforme veremos adiante.
De igual forma, será analisada a Convenção sobre Diversidade Biológica e sua importância como instrumento jurídico internacional de regulamentação de acesso aos recursos biológicos e genéticos.
1.1 O meio ambiente e a diversidade cultural: espaços de complementaridade.
Dentre diversos pontos de vista diferenciados que encontramos acerca do tema analisado no presente tópico, como antropológico, econômico e jurídico, muitos deles convergem em perceber uma complementaridade nesta relação complexa, principalmente quando se inclui o fator cultural implícito no contexto estudado.
Neste sentido, por exemplo, percebe-se que a economia se preocupa em estudar como ocorre a apropriação do meio ambiente pelo homem, transformando os recursos naturais que estão “ao dispor” da coletividade em propriedade privada. Além disso, um dos objetos de pesquisa da economia é como a natureza, na sua forma bruta, se transforma em mercadorias e produtos que vão satisfazer as necessidades humanas, gerando a circulação de moeda e a produção de riqueza.
Cristiane Derani, fazendo uma análise sob o prisma do direito ambiental econômico, explica que a natureza possui um “sentido duplo” na vida do ser humano, servindo, ao mesmo tempo, como fonte de produção econômica e, igualmente, como fator de bem-estar coletivo e individual, onde “o homem encontra sua expansão física e psíquica no todo. Nas duas manifestações, a relação homem-natureza é uma relação parte e todo, em que não se pode apartar o homem da natureza, seja pela impossibilidade de sua existência material, seja para seu equilíbrio psíquico”.37
A autora destaca, ainda, que a “necessidade de expansão produtiva da atividade econômica implica na subordinação de toda relação homem-natureza a uma única e suficiente ação apropriativa. Aqui a natureza passa a ser exclusivamente recurso, elemento da produção”.38
Noutro viés, a antropologia analisa o comportamento dos diversos grupos humanos que se relacionam com o meio ambiente, levando em consideração, por exemplo, sua posição geográfica como fator que influencia neste relacionamento.
Igualmente, estuda como essa relação entre o homem e a natureza pode variar conforme as diferentes características culturais de cada sociedade, mesmo que localizadas no mesmo espaço geográfico ou em territórios semelhantes.
Emilio Morán analisou a ecologia humana das populações da Amazônia, percebendo que a relação da população humana com o ambiente só pode ser compreendida por meio da cultura, concluindo que “a heterogeneidade das populações que têm habitado a Amazônia reflete a diversidade do ambiente”.39
Independente do campo do conhecimento científico adotado para estudar o tema, evidencia-se a complexidade destas relações entre Ser Humano, natureza, cultura e meio ambiente, cujas diferentes interpretações acerca do assunto vão variar de acordo com o viés ideológico e político que motivar o discurso do seu interlocutor.
Se for certo dizer que não existe neutralidade na ciência40, pois todo discurso científico estará calcado em algum fator que motiva o seu interlocutor, seja político, ideológico ou outro; também é correto afirmar que nos estudos sobre o relacionamento do Ser Humano com o meio ambiente esta neutralidade igualmente não é encontrada.
Logo, é importante compreender como ocorrem as complexas relações do Homem com a natureza e o meio ambiente, variando conforme a cultura dominante, num espaço e tempo definido.
Sem pretender estabelecer definições e conceitos de forma absoluta, uma vez que os mesmos estão numa constante e dinâmica construção social, faremos referência na presente dissertação a meio ambiente como o complexo de elementos que possibilitam a existência humana, compreendendo a relação do Ser Humano com a natureza que o cerca nos aspectos físico, químico, biológico, cultural e espiritual, onde a referência central deve ser sempre o ser humano.
O legislador, por sua vez, definiu meio ambiente, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente41, Lei nº. 6.938, de agosto 1981, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que abriga todas formas de vida.
A definição de meio ambiente, contudo, tem gerado polêmica na teoria do direito. José Afonso da Silva42 e Celso Antonio Pacheco Fiorilo entendem que a expressão meio ambiente é “redundante, em razão de ambiente já trazer em seu conteúdo a idéia de âmbito que circunda, sendo desnecessária a complementação pela palavra meio43”.
Em contraposição à suposta redundância manifestada nas opiniões acima, Osório José de Meneses Fonseca diverge, explicando que:
a expressão meio ambiente, não é um termo redundante [...] Essa expressão insere a palavra meio com a conotação geométrica de volume, superfície ou área, sugerindo a existência de um objeto de referência. Adicionalmente, a palavra ambiente, que compõe a expressão, tem origem na preposição latina amb que quer dizer ao redor, à volta, e no verbo ire que significa ir, e de cuja conjunção resultou o termo ambire que expressa a idéia de ir ou estar à volta de um determinado elemento, figurando uma referência espacial44.
Ainda, segundo o autor, fazendo menção à expressão meio ambiente, o referencial geométrico “é a natureza e o entorno complexo, mas a referência essencial é o homem que está inserido, cercado, envolvido, como ser concreto, como objetivo central do meio e que deve ser o alvo principal dos programas de governo”.45
Concordamos com a posição acima exposta, pois não podemos perder de vista o ser humano como referência essencial neste contexto. É a posição, também, de Cristiane Derani, quando afirma que é “importante ressaltar que esse conceito de meio ambiente não se reduz a ar, água, terra, mas deve ser definido como o conjunto das condições de existência humana, que integra e influencia o relacionamento entre os homens, sua saúde e seu desenvolvimento” 46.
Essa discussão torna-se necessária não apenas para fins de conceituação, mas, principalmente, para entendermos essa importante relação do ser humano com a natureza e o meio ambiente, tendo a cultura como um fator determinante na própria compreensão de meio ambiente.
Neste contexto, se para alguns grupos sociais é correto preservar o ambiente para que as futuras gerações possam usufruir desta megadiversidade biológica, reservando para as gerações presentes o uso racional e sustentável destas riquezas naturais; para outros, o meio ambiente deve ser um objeto de estudo científico apartado do fator humano e cultural, onde, por exemplo, o capital poderá desenvolver novos “produtos” que interessem ao mercado global, onde registros de patentes sobre estes elementos da biodiversidade irão gerar novas propriedades privadas, que nem sempre possibilitarão investimentos em outras pesquisas e descobertas científicas que sejam voltadas ao interesse da coletividade.
Destaque-se que nossa crítica não é simplesmente por uma pesquisa resultar num registro de patente que poderá ser comercializado. O problema está na forma do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade amazônica, que é constitucionalmente definido como bem de uso comum do povo, porquanto se constitui num bem ambiental de interesse da coletividade, que será individualizado na esfera patrimonial do proprietário da patente, sem que haja, na maioria das vezes, uma contrapartida à coletividade ou uma função social agregada a esta propriedade.
Para o que se propõe neste trabalho de pesquisa, que é estudar de forma analítica e crítica o acesso ao patrimônio genético contido na biodiversidade amazônica e a sua conseqüente transformação em propriedade privada, torna-se relevante construir esse entendimento prévio sobre a relação do Ser Humano com a natureza, dentro de uma visão de complementaridade, ou seja, de respeito e conservação.
A transformação do patrimônio genético em propriedade privada é um exemplo de um viés exclusivamente econômico da relação entre homem, natureza, cultura e meio ambiente, onde os resultados desta complexa interação podem ser demonstrados nas palavras de Emilio Morán, que explica que o Brasil é “um país rico em recursos, cheio de gente pobre”.47 Isso demonstra que a exploração da biodiversidade não tem se revertido em benefícios para aqueles que a preservam e vivem no seu seio.
O entendimento da realidade social varia de acordo com a maneira com que o Homem interage com o ambiente em que vive. Essa realidade social, segundo Derani, “pressupõe a compreensão da inafastável unidade dialética entre natureza e cultura. Toda formação cultural é inseparável da natureza, com base na qual se desenvolve”.48
A unidade dialética entre natureza e cultura evidencia-se de forma harmônica nas populações que retiram da natureza sua subsistência por meio do manejo sustentável do meio ambiente.
Tais populações, conhecidas como tradicionais, têm um importante papel na manutenção da complexidade sócio cultural do ambiente amazônico como matiz da diversidade biológica. São exemplos de que a relação homem, natureza, meio ambiente e cultura podem ter outras finalidades, não exclusivamente econômicas, como o uso sustentável dos recursos naturais sem a degradação da biodiversidade. Fernando Antonio de Carvalho Dantas explica o processo de construção social dos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e não-indígenas:
Os saberes destas populações tradicionais, indígenas e não-indígenas, constituem fenômenos complexos construídos socialmente a partir de práticas e experiências culturais, relacionadas ao espaço social, aos usos, costumes e tradições, cujo domínio geralmente é difuso49.
Esses fenômenos complexos construídos por estas populações geram a diversidade cultural e ambiental, a qual está sendo dizimada constantemente em decorrência da falta de harmonia na relação entre homem e o meio ambiente. Para Emilio Morán “a perda da diversidade biológica constitui o efetivo empobrecimento de brasileiros ainda por nascer50”. O autor manifesta sua preocupação indagando sobre o futuro da floresta amazônica:
Será que a imensa floresta amazônica sobreviverá às recentes depredações? Serão as populações indígenas arrasadas e dizimadas cultural e biologicamente? Terá a biotecnologia do futuro acesso às riquezas genéticas da Amazônia? Poderá a medicina e a farmacologia descobrir na floresta novas substâncias químicas para a cura de doenças até agora incuráveis?51
A resposta aos questionamentos acima é incerta e imprevisível. Porém, tais perguntas nos fazem refletir sobre esta importante relação entre Ser Humano e meio ambiente, competindo ao direito o desafio de entender e regular de forma equilibrada as complexas realidades sociais que emergem desta relação.
O caminho para encontrar as respostas às perguntas acima passa, obrigatoriamente, pelas populações indígenas e tradicionais que habitam a região amazônica, detentoras de saberes seculares, transmitidos de geração em geração, geralmente de maneira informal, por meio da oralidade, e que mantém a diversidade biológica em constante evolução.
Ou seja, são as diferentes culturas dos povos da floresta que conferem riqueza e diversidade ao meio ambiente. Nas palavras de Nurit Bensusan52, a biodiversidade53, ou diversidade biológica, é a variedade de formas de vida na Terra, compreendendo a diversidade genética, a diversidade de espécies, a diversidade de ecossistemas e paisagens. Permeando estes três grupos, está a diversidade de populações e de comunidades.
Com isso, percebe-se que os modos de relação do Ser Humano com o meio ambiente é resultado da cultura predominante no espaço e tempo em que vive. Dessa relação deriva a maior ou menor diversidade biológica que existirá, bem como a variabilidade de ecossistemas54, influenciando, por exemplo, na poluição, na fertilidade do solo, nas temperaturas e variações do clima, na produção de alimentos e de matéria-prima, no surgimento e controle de doenças e pragas.
Ou seja, em última análise, o relacionamento do Ser Humano com a natureza resulta na qualidade e existência da própria vida na terra, razão pela qual deve ser ungida pela complementaridade, onde o ser humano respeita o meio ambiente em que vive, interagindo com sua diversidade, ao passo que o preserva para sua própria sobrevivência.
1.2 - As diferentes percepções ACERCA da sociobiodiversidade amazônica
Muito tem sido discutido sobre a importância da diversidade cultural na manutenção da diversidade biológica, a exemplo da alínea “c” do artigo 10 da Convenção sobre Diversidade Biológica, que insta as partes contratantes a proteger e utilizar os recursos biológicos de acordo com a cultura e costumes das populações locais55.
Neste contexto, as sociedades indígenas e comunidades tradicionais exercem um relevante trabalho de manejo da natureza por meio da agricultura de subsistência, da domesticação da natureza, do cultivo de plantas medicinais e na atividade de caça não predatória.
Juliana Santilli afirma que “indissociavelmente ligada à rica biodiversidade brasileira, está a sociodiversidade, o nosso extenso patrimônio sociocultural”56. Ou seja, as formas peculiares, tradicionais e de subsistência, tanto material quanto espiritual com que essas sociedades tradicionais se relacionam com a natureza é a fonte da nossa riqueza biológica, a qual se mantém e aumenta em razão da diversidade cultural destas populações.
Convém destacar que o mencionado patrimônio sociocultural está especialmente protegido pela Constituição Federal de 1998. O artigo 215, por exemplo, assegura a todos o direito de pleno exercício das práticas culturais e o acesso às fontes de cultura nacional com o apoio, incentivo e garantia do Estado. É, ainda, dever do Estado e, conseqüentemente, da sociedade, proteger as manifestações culturais indígenas, populares, afro-brasileiras e demais grupos participantes do processo civilizatório nacional57.
Por sua vez, o artigo 216 da Carta Constitucional classifica como patrimônio cultural brasileiro os bens, tanto materiais quanto imateriais, que se constituam como referência à memória e identidade da sociodiversidade que forma a sociedade brasileira58.
Nos bens culturais materiais e imateriais citados, incluem-se as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as obras e espaços destinados às manifestações artístico-culturais , que destacamos dos cinco incisos do artigo citado .
Em decorrência dos dispositivos constitucionais mencionados emerge a proteção aos conhecimentos construídos e praticados pelas comunidades indígenas e tradicionais em relação à biodiversidade, em especial, como foco do presente estudo, a sociobiodiversidade amazônica, que compreende as centenas de etnias indígenas que convivem em harmonia com a natureza, cultuando seus rituais e preservando seus costumes e saberes acerca das propriedades medicinais contidas no rico meio-ambiente amazônico.
Por comunidades tradicionais, Andressa Caldas entende, baseada numa perspectiva ampla, como as “comunidades indígenas, negras, campesinas, ribeirinhas, enfim, grupos sociais que consolidaram e conservaram suas culturas próprias, que em geral estão estreitamente relacionadas com a preservação e o uso sustentável do meio ambiente” 59.
Ao falar-se em comunidades ou sociedades tradicionais, comumente mais se relaciona esta expressão com povos indígenas, apesar de também estarem incluídas nesta perspectiva as comunidades ribeirinhas, quilombolas e várias outras que possuem modos de vida próprios, cujos costumes e crenças são transmitidos de geração em geração, fortemente ligados à natureza, seja pela subsistência física, na alimentação, como espiritual, através das crenças e rituais próprios, os quais, como vimos, estão protegidos em sede constitucional.
Aos índios, contudo, pela sua complexidade cultural e diversidade de etnias, foi assegurado um capítulo próprio no texto constitucional, transcrito nos artigos 231 e 232 da Constituição60. Trata-se de relevante proteção que reconhece o direito de organização peculiar dos indígenas, dentro dos seus costumes, respeitando suas línguas, crenças e tradições, bem como os seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e os recursos naturais que nelas se encontram.
A maior diversidade de populações indígenas brasileira está situada na região amazônica e seu conhecimento sobre as plantas medicinais tem sido cada vez mais estudado e valorizado. Para Fernando Antonio de Carvalho Dantas “os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas são associados ao meio, ao espaço territorial de desenvolvimento da vida e da cultura de cada povo” 61.
Essa sabedoria construída e acumulada no decorrer do tempo, fruto do contato com a natureza pelos diferentes povos autóctones na busca pela sobrevivência, tanto física quanto espiritual, costuma ser transmitida oralmente de geração em geração e tem sido chamada de conhecimento tradicional.
E o que são estes conhecimentos nativos, pergunta Alfredo Wagner Berno de Almeida. Para o autor, eles não são apenas um repertório de ervas e plantas medicinais ou uma listagem de espécies vegetais e animais, mas, sim “fórmulas sofisticadas, o receituário e os respectivos procedimentos para realizar a transformação. Eles respondem a indagações de como uma determinada erva é coletada, tratada e transformada num processo de fusão” 62.
Conforme explica Nurit Bensusan, “no Brasil, os povos indígenas já faziam uso desses materiais bem antes da chegada dos europeus” 63. Esses conhecimentos tradicionais, que por muito tempo foram desmerecidos e ignorados pela comunidade científica, passam a ser valorizados e reconhecidos não apenas pelo importante papel na conservação da biodiversidade, mas também como um eficiente instrumento de bioprospecção de novos fármacos, cosméticos e corantes.
Para se ter noção da importância financeira do mercado de fármacos, que será nosso foco, Nurit Bensusan comenta que há centenas de remédios derivados da biodiversidade, lembrando que a “ciclosporina, chamada comercialmente de Sandimmum Neoral, produzida pela Novartis, vendeu, sozinho, em 2000, 1,2 bilhão de dólares no mundo. Esse medicamento derivou da coleta de uma amostra de solo” 64.
A Constituição Federal de 198865, como já vimos, começa a inverter a lógica estatal existente de homogeneização das culturas, dando espaço para a alteridade e o respeito às diferenças dentro de uma visão estatal baseada no multiculturalismo.
Trata-se de um rompimento com o Estado monocultural baseado num direito monístico, o qual, nas palavras de Fernando Antonio de Carvalho Dantas, “provocou a exclusão das diferenças étnicas e culturais de modo velado pela suposta universalidade do princípio da igualdade...” 66.
Esse longo tempo de desprezo e preconceitos contra estas sociedades e seus conhecimentos foi gerando um epistemicídio, ou seja, a morte de uma cultura ou conhecimento local por outra alienígena, o que ocasionou o desaparecimento de muitas culturas indígenas. Neste sentido é esclarecedora a lição do autor acima citado, falando sobre a visão colonizadora ocidental:
Durante muito tempo, ou melhor, durante séculos, a racionalidade cartesiana, norteadora dos ideários políticos-estatais no Brasil, guiou-se pelo olhar míope da mirada etnocentrista e colonizadora ocidental, não encontrando nas ações, nas narrativas, nos modos de vida, enfim, no pensar de indivíduos e povos nativos, algo importante, com qualidades epistêmicas ou humanas para assim desqualificar, por irracional ou folclórico, a complexidade das formas de vida e organização social de povos étnica e culturalmente diferenciados67.
O que antes era ignorado, por ser diferente, irracional e folclórico, passou a ser visto como uma fonte inesgotável de novas riquezas, justamente em razão da sua diversidade. Percebeu-se, então, que as populações tradicionais e indígenas, além de serem importantes para a preservação da biodiversidade e de facilitarem a prospecção de novos produtos que vão para o bilionário mercado da biotecnologia, também têm sido valorizadas pelas empresas por agregarem valor aos novos produtos “inventados” 68, conferindo-lhes uma imagem mais natural, saudável, social e ambientalmente responsável.
Porém, na verdade, muitas vezes não se tratam de invenções ou descobertas, pois as populações tradicionais já detinham estes conhecimentos sobre as plantas e outros remédios naturais herdados das gerações passadas. Nurit Bensusan explica essa nova faceta da propriedade intelectual:
Nos anos recentes, os escritórios de patentes começaram a fornecer registros não apenas para invenções, mas para descobertas de informações que já existem no mundo natural, como seqüências genéticas de organismos vivos. Estenderam, em seguida, os direitos de patentes para plantas, animais e microorganismos que contêm genes modificados em laboratórios, os chamados organismos geneticamente modificados (OGM) 69.
Com isso, esses saberes antes ignorados pelo positivismo jurídico e pela mercado capitalista, passam a ser alvo de cobiça, gerando disputas sobre sua titularidade e domínio. Com base nestes conhecimentos, identifica-se qual princípio ativo das plantas utilizadas pelas comunidades tradicionais e indígenas, os quais, por diversas formas, seja por modificação genética ou simples isolamento de genes, vão gerar um registro de patente, geralmente sem haver uma real retribuição para a comunidade detentora originalmente deste conhecimento.
Isso tem ocasionado um despertar de atenções acerca destas populações. Sobre esta mudança de cenário, Alfredo Wagner Berno de Almeida comenta:
...abre-se, de maneira mais formal, um novo capítulo de antagonismos e conflitos sócio-ambientais em que os conhecimentos indígenas e das chamadas ‘populações tradicionais’ começam a se constituir num saber prático em contraponto àquele controlado pelos grandes laboratórios de biotecnologia, pelas empresas farmacêuticas e demais grupos econômicos que detêm o monopólio das patentes, das marcas e dos direitos intelectuais sobre os processos de transformação e processamento dos recursos naturais70.
O conhecimento científico baseado na racionalidade ocidental, que antes em nada se interessava pelo modo de vida tido como primitivo aos olhos reducionistas do capitalismo, agora busca a apropriação destes conhecimentos construídos de forma coletiva e solidária para transformá-los em mercadorias e produtos que atendam aos interesses econômicos e privados do sistema capitalista.
Para tanto, não raro o mercado usa de artifícios e subterfúgios para descaracterizar ou desqualificar esses saberes, impondo uma hierarquização entre o conhecimento científico e o conhecimento tradicional, onde este último é tido como folclórico, mítico ou irracional, objetivando, com estas práticas, facilitar sua apropriação pelo sistema produtivo sem que haja uma repartição de benefícios.
Para Nurit Bensusan, existe um preconceito dos cientistas em relação a esse tipo de conhecimento, muitas vezes tachado de primitivo e atrasado. De acordo com a autora, à medida em que a “ciência foi se desenvolvendo e permeando toda a vida ocidental, o conhecimento tradicional foi crescentemente desdenhado e desvalorizado, quase como se fosse uma protociência, ou mesmo um não-conhecimento” 71.
Com isso, conhecimentos seculares pertencentes a um grupo coletivo de pessoas que compõe uma sociedade tradicional, bem como os elementos da biodiversidade, em especial seu patrimônio genético, onde recai o interesse da coletividade, passam para a propriedade privada sem que haja uma justa repartição de benefícios; ou, ainda, uma função social agregada a esta apropriação de bens que são de interesse da coletividade.
O conflito entre individual e coletivo se traduz, igualmente, à disputa existente entre conhecimento tradicional e conhecimento científico, uma vez que estes dois modos de ver o mundo se apropriam da natureza de diferentes formas. Sobre o conflito, Antonio Carlos Diegues afirma que,
De um lado, está o saber acumulado das populações tradicionais sobre os ciclos naturais, a reprodução e migração da fauna, a influência da lua nas atividades de corte da madeira, da pesca, sobre os sistemas de manejo dos recursos naturais[...] De outro lado, está o conhecimento científico, oriundo das ciências exatas que não apenas desconhece, mas despreza o conhecimento tradicional oralmente acumulado72.
Antes de qualquer coisa, são interesses distintos que constituem as divergências entre o conhecimento científico unicamente com finalidades econômicas e conhecimento tradicional na utilização da natureza. Enquanto o primeiro busca construir seus novos conhecimentos com base em necessidades comerciais do mercado capitalista, o segundo constrói seus saberes com base no acúmulo de experiências dos antepassados na convivência harmoniosa com a natureza.
Deve-se ressalvar que estamos fazendo referência à parte do conhecimento científico que é movido unicamente pelos interesses econômicos, geralmente ligado aos grandes laboratórios de empresas privadas transnacionais. Não se está afirmando que a ciência, de um modo geral, possui apenas tais interesses.
Merece destaque, em contraponto, a pesquisa feita nos Institutos de Pesquisas Públicos e Universidades Públicas, onde se encontra uma grande preocupação social com a construção do conhecimento científico baseado na ética e na pluralidade.
Diferentemente disso, porém, é parte significativa do conhecimento científico, geralmente privado, cujo único escopo é o lucro. Tal visão reducionista da ciência, objetiva quase que exclusivamente o retorno econômico que a pesquisa irá obter, a qual, na maioria das vezes, só terá êxito se obtiver um registro de patente cuja tecnologia possa ser comercializada, de preferência no mercado internacional, o que lhe garantirá o monopólio e o direito de excluir todos aqueles que não possam pagar pelos benefícios do produto patenteado. Neste sentido é a opinião de Cláudia Inês Chamas ao falar das patentes de biotecnologia:
Desde a década de 80, as patentes biotecnológicas inserem componentes complexos ao velho sistema. Patentes de amplo escopo são concedidas. Patentes de natureza excessiva exercem um efeito inverso ao esperado: inibem a pesquisa em função de temores quanto a violação de direitos de terceiros. No Brasil, no campo da genética, a participação de titulares brasileiros nos depósitos totais realizados no Brasil entre 1998 e 2000 não chegou a 3%.73
Por outro viés, o conhecimento tradicional é construído por saberes que são usados em prol da coletividade, ou em benefício do grupo onde este conhecimento foi geradoconhecimento letividade, ou do grupo no qual eseque slizado em necessidades comerciais do mercado capitalista, o segunrado, sendo seus benefícios utilizados com base na solidariedade e nos costumes da comunidade, servindo para manter sua subsistência, cultura e suas crenças. Não há uma preocupação de um retorno econômico com estes saberes; mas, sim, preocupações com a saúde, espiritualidade, bem-estar e sobrevivência dos membros que convivem de forma solidária dentro da comunidade.
Grande parte das pesquisas científicas, na atualidade, antes mesmo de começarem já se revestem de preocupações exclusivamente econômicas. Em tais casos, por vezes, se for detectado que a referida pesquisa não resultará nenhum benefício financeiro, provavelmente a mesma não siga adiante. De acordo com David Sánchez Rubio, essa visão reducionista com fins exclusivamente comerciais não atende aos interesses de conservação da biodiversidade74.
Essa é a lógica do mercado capitalista totalmente confluente com o modelo dominante e atual sistema de propriedade intelectual, onde o pesquisador deve evitar publicar ou difundir os andamentos da pesquisa com seus pares para, posteriormente, não prejudicar seu depósito de patente.
Não raro, porém, é justamente o compartilhamento de idéias e pesquisas que resultam na descoberta de soluções para muitos problemas sociais. Mas esta não tem sido a prioridade da parcela do conhecimento científico que só almeja fins econômicos. Tanto isso é verdade, que não se pode patentear nada que não tenha aplicação industrial e, conseqüentemente, objetivo de lucro.
Jean-Claude Fritz discorre sobre como a ciência é dominada pelo mercado produtivo na atualidade, sempre em busca do lucro. A autor explica que a ciência produz tecnologia, a qual, é produzida em razão de uma demanda do sistema de produção, o qual, novamente, irá demandar novas pesquisas científicas com base em seus interesses, que produzirão novas tecnologias, as quais vão alimentar, outra vez, o sistema produtivo75.
Ou seja, de acordo com o autor, o conhecimento científico tem sido produzido em razão de interesses econômicos do sistema produtivo, sem que haja preocupação com bem estar social, preservação ambiental, distribuição de renda ou desenvolvimento tecnológico dos países menos favorecidos tecnologicamente.
Não estamos dizendo que o conhecimento científico tenha que ser filantrópico. A crítica que fazemos é que na atualidade, praticamente a única finalidade da ciência tem sido produzir resultados que gerem dividendos econômicos, sem preocupar-se com outros fatores também importantes. Além disso, a problemática reside na apropriação dos conhecimentos tradicionais pelo mercado capitalista utilizando-se do conhecimento científico, sem que haja uma justa e eqüitativa repartição dos benefícios auferidos.
Quando, portanto, o conhecimento científico entra em contato com o conhecimento tradicional, que é baseado em relações de solidariedade e construído de forma coletiva em prol da sua comunidade, ocorre um choque de interesses antagônicos decorrentes de distintos escopos.
Boaventura de Souza Santos afirma que deste conflito, surge a necessidade de "abertura de um diálogo entre formas de conhecimento e de saber que permita a emergência de ecologias de saberes em que a ciência possa dialogar e articular-se com outras formas de saber, evitando a desqualificação mútua e procurando novas configurações de conhecimentos"76.
Ou seja, trata-se de conviver com a diferença, respeitando a alteridade na busca de novos caminhos que não sejam excludentes das várias formas de pensar, mas que as compreendam e dialoguem para formar novos cenários mais plurais e democráticos. O que se chama de conhecimentos rivais, poderia, dentro do proposto por Boaventura de Souza Santos, ser conhecimentos aliados, com o escopo de desenvolver tecnologias que, ao mesmo tempo em que gera lucros, desenvolve o bem estar das comunidades que detinham originalmente estes saberes.
1.3 - A importância da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) no acesso aos recursos genéticos da biodiversidade
A Convenção da Diversidade Biológica77 (CDB) foi assinada pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO/92, realizada entre os dias 3 a 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro, que estabeleceu importantes regras e princípios internacionais de proteção à biodiversidade.
Trata-se de um dos tratados internacionais de maior importância na regulamentação do acesso à biodiversidade e, por conseqüência, do patrimônio genético, que constitui o foco da presente pesquisa.
A importância da CDB é destacada por Marcelo Dias Varella e Ana Flávia Platiau como um dos mais relevantes tratados internacionais de proteção ambiental, com destaque para dois temas: “acesso aos recursos genéticos e a biossegurança”78.
Conforme mencionado anteriormente, o artigo 2º da CDB, que traz a definição de biodiversidade como sendo a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres e marinhos, outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, envolvendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. Rafael de Paiva Salomão explica que, “em outras palavras, a diversidade biológica refere-se à variedade de vida sobre o planeta (flora, fauna e microorganismos)79”, bem como às diversas comunidades humanas existentes nestes ecossistemas.
O fato de uma convenção internacional trazer definições e conceitos técnicos se mostra relevante na harmonização do tema em nível global, contribuindo para uma melhor compreensão e estudo por parte do Direito Ambiental Internacional. Esse é o propósito do artigo 2º da Convenção, o qual explicita a utilização dos termos para os propósitos a que se propõe a CDB. Ou seja, os termos nela convencionados, não necessariamente traduzem uma verdade absoluta, ou, tampouco, consenso sobre seus significados. Porém, são balizadores técnicos que influenciam nas legislações específicas das Partes Contratantes, bem como auxilia na resolução de conflitos internacionais.
Dentre as definições estabelecidas pela Convenção, cabe destacar, por exemplo, o conceito de recursos biológicos, o qual, segundo a CDB, compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.
Interessante frisar que o conceito de recursos biológicos da CDB engloba também os recursos genéticos. Em nosso entender, isso não é apenas por uma questão “aparentemente lógica”, mas, principalmente, para reforço da proteção aos países ricos em biodiversidade.
Por “aparentemente lógica” queremos dizer que, num primeiro olhar, todo recurso genético está contido num recurso biológico. Assim, por exemplo, hipoteticamente se determinada planta contém um princípio ativo que é eficaz como anti-inflamatório, em tese, quando alguém se apropria desta planta, estará se apropriando também das suas informações genéticas.
Todavia, isso não acontece de forma tão simples como parece. Deve-se lembrar que as plantas costumam ter inúmeros elementos em sua composição e que, geralmente, leva um bom tempo, às vezes décadas, para se identificar qual dos elementos da planta em questão atua como anti-inflamatório.
A transformação de uma planta num fármaco que será comercializado é realizada pela biotecnologia, a qual foi conceituada pela CDB como qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica. Deve-se destacar que os pesquisadores não costumam sair procurando plantas aleatoriamente na natureza. Como vimos anteriormente, geralmente eles usam o conhecimento tradicional das populações para facilitar o processo de bioprospecção, realizando estudos sobre os usos das substâncias utilizadas pelas comunidades tradicionais e indígenas.
Por isso, em nosso entender, o fato de alguém ter a posse de uma planta (recurso biológico) que contém um princípio ativo com potencial antiinflamatório não quer dizer, necessariamente, que está ocorrendo a apropriação do recurso genético propriamente dito, uma vez que isso só irá ocorrer quando se realizar a devida identificação, isolamento ou acesso ao princípio ativo buscado.
Ou seja, nas palavras de Cristiane Derani, acessar significa apropriar-se. E, no caso hipotético acima mencionado, acessar significa descobrir qual dos elementos que compõem a planta possui funcionalidade medicinal. Neste sentido, explica a autora:
O direito de acesso, como obtenção de informação sobre o bem, independe da detenção do domínio concreto e de sua fruição. Um aspecto imaterial do bem pode ser transmitido e transferido sem que se altere o domínio e não se interfira na fruição.80
A autora continua explicando que o direito de acesso está dissociado do direito de domínio ou de propriedade sobre o bem, pois a informação genética acessada não está vinculada ao proprietário do bem ambiental na qual ela estava contida. Vejamos:
Emerge desta dissociação uma peculiaridade relativa ao poder de transmitir e transacionar sobre o direito de acesso. Como já dito, não se transaciona o bem, mas o seu conteúdo informativo. Poder-se-ia pensar que logicamente este conteúdo estaria sob o poder do detentor do bem, como imanente à propriedade ou como a ela acessório, na hipótese mais frágil. Ocorre que nenhuma destas formas tradicionais é pensada no caso do direito de acesso. Nem o conhecimento é um acessório da propriedade do bem, nem necessariamente o detentor do bem é detentor do conhecimento. Quem detém o bem não detém necessariamente o conhecimento, assim como as informações sobre um bem independem da relação de domínio do bem.81
Isso tudo demonstra que o conceito estabelecido pela CDB, onde recursos biológicos compreendem os recursos genéticos, deve ser interpretado como uma proteção extensiva, uma vez que, os recursos genéticos, apesar de estarem contidos nos recursos biológicos, só poderão ser considerados por si próprios quando devidamente isolados e identificados, ou seja, quando acessada a sua informação.
Além disso, como visto acima, uma vez acessada essa informação, ela não mais depende do recurso biológico como se fosse um acessório, sendo passível de apropriação no campo da propriedade intelectual.
Sendo assim, podemos afirmar que todo recurso genético está contido num recurso biológico. Porém, após sua identificação e isolamento pelo acesso, ele pode existir independente do recurso biológico.
A CDB também se preocupou em conceituar recurso genético como sendo o material genético de valor real ou potencial. E por material genético compreende todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade.
Veremos, mais adiante, quando analisarmos a Medida Provisória 2186-16/200182, a importância desta diferenciação entre recurso biológico e recurso genético. Contudo, cabe desde já destacar que a noção trazida pela CDB, embora possa gerar interpretações divergentes, faz com que os recursos genéticos estejam compreendidos nos recursos biológicos.
A preocupação com os recursos genéticos fica explicita na Convenção, não apenas pela conceituação que é trazida em seu bojo, mas, também, pela redação do artigo 1º, onde estão elencados os objetivos da CDB, que são a conservação da biodiversidade com a utilização sustentável de seus componentes e a justa e eqüitativa repartição dos benefícios obtidos na utilização dos recursos genéticos83.
De igual relevância é o artigo 3º, onde estão previstos os princípios da Convenção, os quais, em conformidade com o Direito Internacional, as Partes reconhecem que os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos de acordo com suas políticas ambientais84.
Juliana Santilli destaca como principal objetivo da CDB “equilibrar as relações entre os países detentores da biodiversidade (países do Sul, em desenvolvimento) e os países detentores da biotecnologia (países do Norte, desenvolvidos)”85, a cujo relacionamento nos referimos como uma relação de dependência mútua assimétrica, em razão da desigualdade de forças com que estes países se relacionam.
Para a autora, os meios previstos pela CDB para mitigar o que chamamos de dependência mútua assimétrica, gerada pelo desequilíbrio econômico e político entre os países do Sul e do Norte, são o “consentimento prévio fundamentado dos países de origem dos recursos genéticos e a repartição dos benefícios gerados pelas atividades de bioprospecção”86, em consonância com o artigo 8j da Convenção87.
O referido artigo prevê que cada parte contratante, na medida do possível, deverá, em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológico, incentivando a repartição eqüitativa dos benefícios auferidos com base nestes conhecimentos, inovações e práticas.
Percebe-se a preocupação da CDB em tentar harmonizar os conflitos que existem entre conhecimento científico e conhecimento tradicional, que vimos anteriormente, para evitar que ocorra a apropriação destes saberes sem que, necessariamente, aconteça a devida repartição dos lucros auferidos.
Merece destaque também, dentro da temática estudada, o artigo 15 da Convenção que trata do acesso aos recursos genéticos88. A CDB reconhece a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, competindo à legislação e governos nacionais determinar a forma de acesso aos recursos genéticos.
Outro aspecto relevante do artigo citado determina que o acesso deva ocorrer de comum acordo entre as partes, estando sujeito ao consentimento prévio fundamentado da parte provedora dos recursos, devendo ser realizadas as pesquisas, na medida do possível, com plena participação de ambas as partes e em seus próprios territórios. O resultado da pesquisa com material genético, quando utilizado comercialmente, deve ser compartilhado de forma junta e eqüitativa com a parte provedora do recurso.
Já no artigo 1689 está prevista a necessidade da transferência de tecnologia, incluindo aí a biotecnologia, que para a Convenção, como visto, significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica. Ainda, o artigo 16 prevê que as partes reconhecem e devem cooperar para que os direitos de propriedade industrial apóiem e não sejam obstáculos aos objetivos da CDB. Nurit Bensusan destaca, neste aspecto, o dever do país que acessa a biodiversidade de outro país de repartir com ele os benefícios auferidos:
[...]em geral, a convenção diz que o país que acessa componentes da biodiversidade em outro deve obter o consentimento explícito do país onde o acesso se dará; deve envidar esforços para que a pesquisa se faça nesse país e com sua participação; e deve repartir, de forma justa e eqüitativa, os benefícios advindos desse acesso.90
Portanto, a CDB traz uma série de garantias e proteção aos países do Sul, que usualmente são os provedores de recursos genéticos. Isso se deve ao fato do assunto estar envolto numa complexidade muito grande de fatores que tentam equilibrar os interesses de países desenvolvidos e suas corporações multinacionais, com os países ricos em biodiversidade, visando a efetiva aplicação da Convenção.
De acordo com Cristina Maria do Amaral Azevedo, falando acerca do progresso da CDB, “não são muitos os avanços que podem ser identificados na implementação da regulamentação dessa matéria. Isso porque a regulamentação do acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado suscita diversas questões, difíceis de serem rapidamente resolvidas91”.
Portanto, compete ao Países do Sul exercerem com firmeza sua soberania sobre os recursos genéticos de seus territórios, conforme assegurado pela convenção, exigindo a efetiva implementação dos seus dispositivos, especialmente no que diz respeito ao compartilhamento dos lucros obtidos com a comercialização dos resultados da pesquisa, o que inclui o acesso e transferência da tecnologia desenvolvida.
Não podemos nos esquecer que estas pesquisas serão protegidas no campo da propriedade intelectual, o que irá gerar novas propriedades privadas com base em bens ambientais que são de interesse da coletividade.
Logo, isso exige uma conseqüente retribuição à coletividade, seja pela função social92 que toda propriedade deve ter, seja pelo desenvolvimento econômico e tecnológico que os Países do Norte se comprometeram na CDB em compartilhar com os Países do Sul quando acessam sua biodiversidade.
Armando Dias Mendes contextualiza a situação acima ao falar de um projeto de desenvolvimento para a região amazônica o qual chama de inserção ativa93, contraposto à realidade de expropriação da biodiversidade da região, o que chama de invocações da região94. Na primeira, defende o uso da ciência e tecnologia para propiciar o desenvolvimento e uso prudente dos recursos naturais de acordo com a vocação da região. Já na segunda constata unicamente os interesses econômicos quando da apropriação de princípios ativos oriundos da biodiversidade amazônica, desprezando-se os interesses e vocações regionais.
Evidencia-se, pois, as diferentes finalidades na utilização e exploração dos bens ambientais os quais nos termos constitucionais são de interesse da coletividade. A inserção ativa na região amazônica, como defendido por Armando Dias Mendes na utilização do conhecimento científico para uso racional das potencialidades da região, é observada principalmente nos Institutos de Pesquisas e Universidades Públicas.
Na opinião de Cristiane Derani, sobre os bens ambientais repousa o interesse da coletividade, onde, sem contrariar a classificação de bens privados ou públicos, a tutela ambiental “impõe aos bens envolvidos na construção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (bens naturais e culturais) um novo valor jurídico, cuja titularidade é de toda coletividade”95.
Talvez essa nova valoração jurídica dos bens ambientais que resulta numa titularidade coletiva sobre os mesmos, impingindo àqueles que deles se apropriarem uma função social, constitua-se num caminho viável para os países ricos em biodiversidade deixarem de ser provedores de recursos biológicos e genéticos para serem fornecedores de tecnologia na utilização sustentável da natureza.
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