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Timestamp: 2018-09-18 18:40:50+00:00
Document Index: 157174364

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 144', 'artigo 6']

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.432, DE PDF
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Estela Weber Espírito Santo
1 PROJETO DE LEI Nº 6.432, DE 2005 Regulamenta o exercício da profissão de investigador particular Autor: Deputado CELSO RUSSOMANO Relator: Deputado LAERTE BESSA I - RELATÓRIO O ilustre Deputado Celso Russomano apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n 6.432, de 20 05, que regulamenta o exercício da profissão de Investigador particular. Duas emendas foram apresentadas ao Projeto, ambas de autoria do Deputado Cabo Júlio. A primeira determina a substituição da palavra investigador, usada para designar o profissional em questão pelo palavra detetive, tendo em vista que investigador designa atualmente o ocupante de cargo público, investigador de polícia, existente nas Polícias Civis do Estados e a semelhança dos termos poderia gerar uma confusão indesejável entre o servidor investido com as prerrogativas do Estado e o profissional particular. A segunda suprime art. 11, do Projeto de Lei, por entender inútil a regra nela inscrita, visto, a seu sentir, não existir um vínculo de subordinação entre o Detetive Particular, um emprego da iniciativa privada, e os integrantes das Polícias Civis e Militares, carreiras públicas de Estado, que não se confundem com a profissão que o nobre autor pretende regulamentar. O Projeto foi arquivado ao termino nos termos do art. 105 do Regimento Interno. No início desta legislatura, valeu-se o nobre propositor dos termos do artigo 105, do Regimento Interno, postulando pelo desarquivamento, o que foi acolhido pela Presidência da Câmara. O presente projeto foi distribuído a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se manifestar sobre seu 1º de 5
2 mérito. Cumprida a determinação regimental, foi aberto o prazo para apresentação de emendas, ora já encerrado, sem que qualquer uma houvesse sido oferecida. II - VOTO DO RELATOR Após uma análise acurada do teor da proposição que ora se põe, reconhecendo a louvável preocupação de seu autor na busca para disciplinar a matéria, permissa maxima venia, tenho que o projeto proposto não pode prosperar, pois esbarra em entraves insuperáveis. Frise-se que a iniciativa de regulamentar a profissão de detetive é um pleito recorrente. Com o mesmo objetivo, já tramitaram pela casa os Projetos de Lei n.ºs 3.441/2000 (arquivado com parecer contrário), 298/87 (retirado pelo autor) 8.151/86 (arquivado pelo término da legislatura), 8.025/86 (arquivado pelo término da legislatura), 3.171/84 (Vetado integralmente), 6.552/82 (arquivado pelo término da legislatura), 915/79 (arquivado, sem deliberação do Plenário), 4.310/77 (arquivado pelo término da legislatura), 4.259/77 (arquivado pelo término da legislatura), 830/75 (arquivado pelo término da legislatura ) e 1.066/72 (arquivado pelo término da legislatura). e este mesmo Projeto de Lei de n.º 6432 de 95, que foi arquivado ao término da legislatura sem manifestação da Relatora designada pela CTASP. Como se vê, trata-se de um debate antigo e que nunca logrou êxito. Isso se deve ao fato de que, na regulamentação da profissão de detetive, assim como na maioria das propostas encaminhadas ao Congresso Nacional sobre o tema, sucede uma inversão no uso do instituto da regulamentação de profissão. A regulamentação se presta apenas a atender aos interesses da categoria, e não ao interesse do consumidor dos serviços. Vale dizer, não se regulamenta uma profissão para valorizar, reconhecer, incentivar a categoria, ou melhorar remuneração ou condições de trabalho ou muito menos restringir o mercado de trabalho em benefício dos que já estão dentro. A regulamentação de profissões, de acordo com o modelo adotado pelo legislador constitucional, destina-se apenas a proteção da sociedade como um todo. 2º de 5
3 É neste ponto que se acha a dificuldade em prosperar a nobre iniciativa buscada pelo seu proponente, uma vez que não se vislumbra do teor do referido projeto formas eficazes e concretas no sentido de resguardar não só o consumidor do serviço, mas também aqueles que estão sendo investigados de abusos por parte deste tipo de Profissional. É comezinho que segundo a Carta Magna de 1988, é direito individual do cidadão a preservação de sua intimidade, consoante disciplina dada pelo artigo 5º, inciso X, que assim ressalta: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Soma-se a isso, também, que se mostra fato incontroverso que pessoas no afã de resolverem problemas familiares ou contendas, procuram indivíduos por vezes desprovidos de boa-fé, que se envolvem com o pseudo manto de detetives particulares para aplicarem verdadeiros estelionatos na praça, inventando adultérios ou outras situações similares para iludir aquele que se vê envolvido com um dilema pessoal. Não se infere do seu teor qualquer disciplinamento que possa dar uma segurança a essas duas partes envolvidas, embora, repiso, entenda louvável o zelo em querer disciplinar a referida a proposição. Além disso, observa-se, ainda, do seu teor-artigo 4º, que aquele profissional poderá fazer uso de equipamentos, aparelhos ou máquinas, manuais, eletrônicos ou digitais, no desempenho da profissão, com a finalidade de captar, gravar, armazenar, reproduzir, ampliar e transmitir imagens ou sons, dependendo de cadastramento e aprovação pelo órgão disciplinador da atividade, descurando-se assim de outro direito individual constitucional previsto também no artigo 5º, inciso XII, que diz que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, que foi disciplinado pela Lei de 1996, inclusive constituindo no seu artigo 10º como crime a interceptação, sem a devida autorização judicial, senão vejamos: Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou 3º de 5
4 telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. É notório pela sociedade a ocorrência de grampos feitos por profissionais inescrupulosos, que tem a cunhagem de detetive particular, cujo intuito premente é o só de lucro, que se descuram tais entraves constitucionais alhures mencionados. Isto sem falar na convivência, por vezes, conflituosa com os serviços de investigação da polícia judiciária ou mesmo com os serviços de manutenção da ordem pública por meio de policiamento ostensivo, quando abusam na realização do seu mister. Portanto, não é o singelo cadastramento e aprovação pelo órgão disciplinador da atividade que poderá dar legitimidade para a efetivação daquelas medidas, matéria de elevada relevância que o legislador erigiu a cláusula pétrea, só permitindo sua mitigação com a interação do Poder Judiciário, como curador, devendo haver o disciplinamento de sanções, inclusive de ordem penal, quando existirem abusos por deste profissional. Noutro giro, observo que a matéria de fundo liga-se umbilicalmente com a segurança pública, já que mexe com a incolumidade das pessoas, em especial a liberdade e intimidade, merecendo um controle diuturno por parte dos Órgãos de Segurança Pública, já que é límpido e uníssono o artigo 144 da Carta Constitucional em indicar a necessidade premente de interação do Estado, quando diz: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Desta feita, as investigações de ilícitos civis e penais cabe a inquéritos policiais ou a processos judiciais conduzidos pela policia 4º de 5
5 judiciária ou pelos juízes, merecendo por parte de qualquer projeto que venha a regulamentar essa matéria a clareza quanto a esse ponto, colheita de provas, como também pormenorizar até onde pode ir detetive particular, aspectos que não foram enfrentados nessa proposição. Não nos parece adequado o artigo 6º do projeto, que ressalta que o investigador particular não será obrigado, mesmo em juízo, a revelar suas fontes de informações, dando uma largueza sequer dada aos Órgãos de Segurança Pública, que tratam de desvendar crimes de alta perplexidade, como também podendo servir tal argumento de escudo ou óbice para a descoberta de abusos ou crimes perpetrados por este profissional. Por fim, nota-se que o órgão fiscalizador ainda não existe e, por certo, ante a matéria de fundo deve ser um dos Órgãos imbuídos de realizar a Segurança Pública, a exemplo do que ocorre com a Segurança Privada, não se tendo no bojo da referida proposição qual sinalização de quem o seja. Sendo assim, também se mostra improcedente a Emenda supressiva, de autoria do Deputado Cabo Júlio, ante a necessidade de um vínculo de subordinação e fiscalização entre o detetive particular e o Estado, com o fito de se coibir abusos ou crimes. Não queremos com isso negar ou diminuir a importância do trabalho dos detetives particulares. Toda profissão tem um papel social a cumprir, só que, no caso em tela, o projeto em comento encontra-se desprovido de viabilidade e de garantias para os usuários, os investigados e, porque não dizer, para o próprio Estado no seu papel fiscalizador. Ante o exposto, proponho que este colegiado que vote pela rejeição do Projeto de Lei nº 6432, de 2005 e, por conseqüência, também as emendas apresentadas pelo Deputado Cabo Júlio na legislatura anterior. Sala da Comissão, em de de Deputado LAERTE BESSA Relator 5º de 5