Source: http://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7803&cdDiploma=9999&NroLei=
Timestamp: 2018-12-12 04:05:44+00:00
Document Index: 22224974

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 92', 'artigo 155', 'artigo 12', 'artigo 115', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 37']

02:05 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
➧ RESOLUÇÃO Nº 052, DE 05/12/2006
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/12/2007
Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Redentora, reunidos em Assembleia, afirmando a Autonomia Política e Administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte Lei Orgânica.
Art. 1º A organização Política e Administrativa do Município de Redentora, com entidade Federativa, rege-se por esta Lei Orgânica.
§ 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e unidade Histórica cultural do ambiente urbano, nos termos da Legislação Estadual.
§ 2º A cidade de Redentora é a sede do Município.
Art. 2º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da Lei a colaboração de interesse público;
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investindo na função de um deles não poderá exercer a de outro.
Art. 4º O Município poderá estabelecer convênios com a União, o Estado e outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
Art. 5º São símbolos do Município o Escudo e a Bandeira, representativos de sua cultura, economia e história.
Art. 6º O dia 12 de abril, que assinala a data de criação do Município é o dia oficial que deverá ser comemorado.
III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, delegados, heranças e dispor de sua aplicação;
IV - desapropriar por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
V - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das Associações Representativas;
VI - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e os detritos de qualquer natureza;
VII - dispor sobre a prevenção de incêndios;
VIII - fixar os feriados municipais, bem como horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
IX - organizar e prestar, diretamente ou sob medida de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, considerado como serviço de caráter essencial;
X - promover o ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
XI - determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos em geral;
XIII - fixar a sinalizar as faixas de rolamento do município, os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais;
XIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima a veículos que circulem em suas vias públicas;
XV - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, administrando os públicos e fiscalizando os particulares;
XVI - regulamentar e fiscalizar as condições esportivas, os espetáculos e o divertimentos públicos;
XVII - estabelecer a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicação e propaganda;
XVIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XIX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, nos casos de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sua forma e condições de destino das coisas e bens apreendidos;
XX - legislar sobre serviços públicos e regulamentar o processo de instalação, distribuição e consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter de uso coletivo;
XXI - interditar edificações em ruínas ou condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observando a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual;
XXIII - fixar tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
XXIV - decretar e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
XXV - promover programas de apoio às praticas esportivas;
XXVI - realizar programas de alfabetização;
XXVII - executar as obras de:
Art. 8º O Município poderá constituir guardas municipais, destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Art. 9º Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nome de pessoas falecidas há pelo menos um ano, mediante apresentação de biografia completa.
Art. 10. O Município através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, poderá outorgar titulo de "CIDADÃO HONORÁRIO" à pessoa que a par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural e artístico, seja merecedor da gratidão e reconhecimento da sociedade.
Art. 11. O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de Sistema de Previdência social.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá criar conselhos municipais de assessoramento e planejamento à administração publica, assegurando ampla participação dos segmentos da sociedade, através de suas entidades representativas.
Parágrafo único. A criação de cada conselho municipal será regulamentada por Lei própria, que disporá sobre suas finalidades, competência, critérios e forma de atuação.
Art. 13. O Poder Público e a comunidade deverão prestar apoio recursal e, material ao Conselho Comunitário pró-segurança pública.
Art. 14. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado ou simplesmente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura, estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
III - prover sobre a prevenção e os serviços de extinção de incêndios;
IV - prover sobre a prevenção e controle da poluição sonora, do ar, da água, fazendo cessar no exercício do Poder de Polícia administrativa, as atividades que violarem as normas pertinentes.
V - Fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros de consumo, observada a Legislação Federal e Estadual;
VI - Abrir e conservar estradas, caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
VII - Promover e reorganizar o sistema viário municipal, observando sempre que possível o relevo do solo, com prática de conservação do mesmo.
Art. 15. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertença ao Município.
§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados no serviço da Câmara Municipal.
§ 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
§ 3º A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependera de prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 16. O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feita mediante concessão ou permissão, conforme o interesse publico exigir, mediante autorização legislativa.
Art. 17. Todos os bens imóveis do Município deverão ser tombados e os móveis numerados de acordo com o regulamento estabelecido.
Art. 18. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos da legislação pertinente.
§ 1º Será dispensada licitação nos seguintes casos:
a) quando de móveis, somente será permitida se for destinada à fins de interesse social;
b) quando de imóveis, deverá constar obrigatoriamente de contrato se for o caso, os encargos donatários, prazo de seu cumprimento e a cláusula de retroação, sob pena de nulidade do ato.
III - nas vendas de ações, que será admitida exclusivamente em bolsas.
§ 2º Preferentemente a venda, doação e aforamento de seus bens imóveis, o Município autorgará concessão de direito de uso dos mesmos observados o disposto no "caput" deste artigo. A licitação exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 19. A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 20. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 21. As investiduras em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
§ 2º durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 3º A não observância do artigo no § 1º implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
§ 4º é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em quaisquer dos Poderes do Município, excetuando-se a esta regra as contratações em caráter temporário nos casos previstos em lei e precedidos de regular processo seletivo, onde existam ampla publicidade e oportunidade igualitária para todos, através de provas escritas, práticas ou de títulos;
§ 5º fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
g) De tráfico e consumo de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
III - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
IV - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
X - A vedação prevista inciso II do § 5º, deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
XI - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas no inciso XII deste artigo serão considerados nulos.
XII - Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao que consta no § 5º, deste artigo, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
XIII - Para efeito do que dispõe o § 5º deste artigo, o nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não encontrar-se inserido nas suas vedações.
Art. 22. Os cargos em comissão as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
Art. 23. A lei reservara percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 24. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Art. 25. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
Art. 26. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 27. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
§ 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39, seu parágrafo 1º da Constituição Federal.
§ 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 28. É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário.
b) de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico;
c) de dois cargos privativo de médico
Parágrafo único. A proibição de acumular entende-se a emprego e função que abrangem a autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações, mantidas pelo Poder Público.
Art. 29. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei.
Art. 30. Empresas Públicas, sociedades de Economia Mista, autarquias ou fundações Públicas só poderão só poderão ser criadas por lei específica.
Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresas provadas.
Art. 31. As obras, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública nos termos da Lei Federal.
Art. 32. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
Art. 33. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.
Art. 34. Os atos de improbidade administrativos importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário publico, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. A lei estabelecera os prazos de prescrição dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 35. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 36. As contribuições sociais e ou sindicais descontadas dos salários em favor das associações e ou Sindicatos de classe, serão repassados pelo Município, simultaneamente, às suas contas no ato do pagamento do salário.
Art. 37. todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PUBLICO CIVIS
Art. 38. Os servidores municipais de Redentora terão seus direitos assegurados no regime jurídico único, adotado por está Lei Orgânica Municipal.
Art. 39. As obrigações pecuniárias do Município para com seus servidores ativos, inativos e pensionistas não cumpridas até o dia cinco (05) do mês subsequente da aquisição do direito, deverão ser atualizados pelos índices aplicados para revisão da remuneração dos servidores públicos do Município, a partir do primeiro dia da aquisição do direito.
§ 1º Caso dia cinco (05) recair em sábado, domingo ou ferido, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil.
§ 2º O Pagamento da gratificação natalina também denominada décimo terceiro salário será efetuado até o dia vinte (20) de dezembro.
Art. 40. Deverá o Município facilitar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhe propicie aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho da sua função.
Art. 41. O Município permitirá aos seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos em que esteja inscrito ou que venha a inscrever-se desde que possa haver compensação com a prestação de serviço público.
Art. 42. O Município providenciara para todos quantos exerçam cargos de direção, ou seja, responsável pela guarda e manipulação de dinheiro publico, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentarem ao assumirem e ao se afastarem do cargo ou função, declaração de bens e valores.
Art. 43. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - qualquer caso para exija afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos da Lei Orgânica.
Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara de Vereadores compõem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
Art. 46. A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente, de dois de fevereiro á dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois dezembro.
Art. 46. A Câmara de Vereadores reunira - se - á de primeiro (1º) de fevereiro a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a quinze (15) de dezembro. (NR)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado, domingo ou feriado.
§ 3º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no regimento Interno, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
Art. 47. a Câmara de Vereadores reunir-se-á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.
§ 1º Sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, reeleitos, ou na hipótese de inexistir tal situação do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESENPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "ASSIM PROMETO".
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.
§ 5º Ato contínuo e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 6º Se não houver "quorum" estabelecido no parágrafo anterior para eleição da Mesa, ou havendo e esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a Presidência do mesmo, receberá de imediato o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 7º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Presidente convocará Sessões diárias, até que seja procedida a eleição de seus componentes.
§ 8º a Mesa da Câmara Municipal será composta por um (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretário, com mandato de um ano, cuja competência e atribuições de seus membros, a forma de substituição, a eleição e a destituição serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 9º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos imediatamente, para assumir suas funções em primeiro de janeiro.
§ 10. Ao Presidente da Mesa compete a Presidência da Câmara Municipal, no exercício representá-la judicial e extra-judicialmente.
§ 11. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente para deliberar matéria especifica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos Membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 12. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão Ordinária, Extraordinária, Solene e Secreta, conforme dispuser o Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.
Art. 48. As deliberações da Câmara Municipal salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente à maioria dos membros.
Art. 49. Na constituição da Mesa é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Casa.
Art. 50. O Subsídio dos Vereadores será fixado por de iniciativa da Câmara de Vereadores até trinta dias antes das eleições, determinando-se os valores em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º O subsídio de que trata este artigo será atualizada pelos índices de inflação, conforme o indicador oficial de reajuste adotado pelo Município.
§ 2º O subsídio dos Vereadores será em parcela única.
§ 3º A não fixação dos subsídios dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento do mesmo pelo restante do mandato.
§ 4º No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 51. As Sessões da Câmara deverão ser realizada em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo autorização do Plenário para realizá-la em local diverso.
Art. 52. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando decorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 53. As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa coma presença mínima de 1/3 dos seus membros.
Parágrafo único. Considera-se presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença, responder a chamada e participar da votação.
Art. 54. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional e Administrativa.
Art. 55. Compete a Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal:
II - legislarem caráter suplementar à Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da Legislação Estadual;
V - dispor sobre o Plano Plurianual;
VI - dispor sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária;
VII - criar, transformar e extinguir cargos, emprego e funções públicas;
VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal;
IX - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
X - deliberar sobre empréstimo e operações de créditos;
XI - transferir temporariamente a Sede do Município;
XII - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
XIII - regular o tráfego e o trânsito em vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas de deficiência física;
XIV - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
XV - deliberar sobre a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros;
XVI - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com oneração.
Art. 56. Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições na Lei Orgânica.
I - dispor, através de Resolução, sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes Orçamentárias;
III - eleger a sua Mesa;
V - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores no último ano da Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
VI - julgar anualmente as contas do Prefeito;
VII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada dentro de trinta dias após a abertura das Sessões Legislativas;
IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
X - sustar os Atos Normativos do Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar;
XI - receber o compromisso do Prefeito e do vice-Prefeito, dar a eles posse, concedendo-lhes licença e receber renúncia;
XII - autoriza o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias ou do estado por mais de um dia;
XIII - autoriza o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecer condições e respectiva aplicação;
XIV - julgar as contas da Mesa Diretora.
XV - autoriza a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades de interesse comum;
XVI - autoriza referendum e convocar plebiscito na forma da lei;
XVII - autoriza, previamente, alienação de bens imóveis do Municipio;
XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes
XIX - receber a renúncia de Vereadores;
XXI - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinado, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XXII - autorizar pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
Art. 57. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 58. Os Vereadores no exercício de sua competência, tem livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Art. 59. Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes;
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favores decorrentes de contratos com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessado qualquer das entidades que se refere o inciso I;
d) participar de Conselhos Municipais
Art. 60. Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou estiver suspenso os direitos políticos;
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 61. Não perderá o mandato o Vereador:
II - investido no cargo, emprego, função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso não ultrapasse a cento e vinte (120) dias por sessão Legislativa;
§ 1º O Suplente será convocado nos caso de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença igual ou superior s sessenta (60) dias.
§ 2º Ocorrendo vago e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração.
Art. 62. À Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
§ 2º Às Comissões em razão de sua competência caberá:
I - discutir, votar Projetos de Lei que dispuser, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Vereadores;
III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas;
VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimentos.
Art. 63. Poderão ser criados, mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa, Comissões Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão reconhecido poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, sem prejuízo de instauração de comissão processante pela Câmara Municipal.
Art. 64. A Comissão Representativa funciona no Recesso Parlamentar da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
Art. 65. A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores é composta pela Mesa, pelos membros eleitos e pelos respectivos suplentes.
§ 2º O Numero de membros eleitos da comissão Representativa deve perfazer a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ 3º A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ele realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 66. O processo Legislativo compreende a elaboração de:
Subseção II - EMENDAS A LEI ORGÂNICA
Art. 67. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
III - 5% (por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emenda somente no Estado de Sitio ou de intervenção do Estado no Município.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver as duas votações, o voto favorável de 2/3 dos integrantes da Casa.
§ 3º A Emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de Emenda rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 68. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos caso previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
a) a criação e aumento de remuneração de cargo, função ou emprego público na administração direta ou autarquia;
b) servidores públicos do Município, pelo regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da Administração Municipal;
d) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
§ 2º A iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida pela manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 3º A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo informação do número de eleitores do Município.
§ 4º a tramitação do projeto de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, cabendo ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual serão defendidas na Tribuna da Câmara.
Art. 69. Não será admitido aumento na despesa prevista:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativo da Câmara Municipal;
Art. 70. São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:
I - o Código tributário Municipal;
II - o Código de Obras e Edificação;
III - o Código de Posturas;
IV - o Código de Zoneamento;
V - o Código de Parcelamento do Solo;
VI - o Plano diretor;
VII - o Plano de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - o Regime Jurídico Único;
IX - o Estatuto do Funcionalismo Publico do Município.
Art. 71. A Requerimento do Vereador, o Projeto de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O Projeto somente poderá ser retirado da Ordem do dia a pedido do autor.
Art. 72. O prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá editar Decreto, com força de Lei para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. O Decreto perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar às relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 73. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os Projetos de sua iniciativa.
§ 1º Recebida à solicitação, a Câmara terá quinze (15) dias para apreciação do Projeto de que trata o pedido.
§ 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer assunto, até que ultime a votação.
§ 3º Os prazos de trata este artigo serão interrompido durante o Recesso Parlamentar.
Art. 74. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, poderá retirar da Ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo pelo mínimo quinze (15) dias.
Art. 75. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, num prazo de quinze (15) dias úteis contado da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito (48) horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silencio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.
§ 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se esse não o fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 76. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.
Art. 77. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, presente no mínimo 2/3 da Câmara.
Subseção IV - DOS DECRETOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 78. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produz efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do prefeito Municipal.
Art. 79. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 80. O Processo Legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinar o Regimento Interno da Câmara observado no que couber o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 81. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto ao aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de contas do Estado, não podendo ser negada quaisquer informações, a pretexto de sigilo, a esse órgão Estadual.
§ 2º O Parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 82. Prestará contas quaisquer pessoas físicas, jurídicas, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Parágrafo único. As pessoas físicas, jurídicas, ou entidade que se beneficiar com recursos públicos não receberá novos recursos enquanto não satisfazer o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 83. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenham conhecimento.
Art. 84. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 85. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTIUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DO MUNICÍPIO E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
§ 2º Substituirá o Prefeito, nos casos de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato de posse e no término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de bens, o qual será transcrito em livro próprio, resumido em Ata e divulgado para conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença, nos termos do artigo 92 da Lei Orgânica e o sucederá nos casos de vacância do cargo.
Art. 86. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa (90) dias após aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo a segunda vaga ocorrer a menos de um (01) ano do término do quatriênio, caso em que continuará a observar o disposto neste artigo.
Art. 87. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 88. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, no ultimo ano da Legislatura, até trinta (30) dias antes das eleições Municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixado determinando o seu valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.
§ 2º O subsídio de que trata este artigo será atualizado pelos índices de inflação, conforme indicador oficial do Município.
§ 3º O subsídio do Prefeito será composto de subsídio e verba de representação.
§ 4º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder dois terços (2/3) de seu subsídio.
§ 5º A verba de representação do vice Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 6º A lei fixará critérios de indenização de despesas do Prefeito, Vice-Prefeito, que não será considerado subsídio.
Art. 89. Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer, com auxílio do Secretários do Município, a direção da Administração Municipal;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
V - vetar, total ou parcialmente Projetos de Lei;
VI - expedir Decretos e regulamentos para fiel execução das leis;
VII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
IX - prestar, por escrito no prazo de trinta (30) dias as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito de serviços e cargo do Poder Executivo;
X - enviar a Câmara Municipal Projetos de Leis do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, previstas nesta Lei Orgânica;
XI - prestar, anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - firmar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
XIV - prover os Cargos em Comissão do Poder Executivo na forma da Lei;
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários do Município, as atribuições previstas nos incisos VII e XII.
Seção III - DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 90. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações políticas administrativas do Prefeito são definidas em Lei Federal, e a apuração desses ilícitos observadas as normas de processo de julgamento.
Art. 91. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 dos Vereadores, será submetido a julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais ou perante a Câmara Municipal nos crime de responsabilidade.
§ 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal;
§ 2º Se dentro de cento e oitenta (180) dias do recebimento da denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do Processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier à sentença ordinária, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
§ 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 92. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhido entre brasileiros maiores dezoito (18) anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo exoneráveis "ad natum".
Art. 93. No impedimento do Secretário Municipal, e, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas funções serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito.
Art. 94. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referenciar os atos assinados pelo Prefeito;
IV - praticar atos para os quais receba delegações de competência do Prefeito;
V - comparecer, sempre que convocado pela Câmara Municipal, e autorizado pelo Prefeito Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos da área da respectiva Secretaria sob pena de responsabilidade.
Art. 95. O sistema tributário municipal e regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Legislação Complementar pertinente nesta Lei Orgânica.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;
Art. 96. Sempre que possível, os imposto terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 97. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefício ou incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazo de pagamento de tributos, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de anistia, ou remissão fiscal no ultimo exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.
Art. 98. Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;
III - venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso I da Constituição Federal;
V - contribuição de iluminação pública;
VI - contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 99. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes Leis de iniciativa do Poder Executivo;
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas ao programa de duração contínua.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades administrativas diretas e indiretas, inclusive fundações e instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito de voto;
III - o orçamento de seguridade social;
§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditificada.
§ 5º A Lei Orçamentária anual não poderá ter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas, não se incluindo a proibição à autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita.
Art. 100. O Poder Executivo publicará até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes legitimidade, nos termo da lei.
Art. 101. O Poder Executivo poderá apresentar ao Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
Art. 101. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, balancete demonstrativo do comportamento das finanças publicas, considerando. (NR) (emenda modificativa a Lei Organica nº 001/11)
I - as receitas, despesas e evolução da divida pública;
II - os valores realizados desde o início do exercício até o ultimo mês do trimestre, objetivo de análise financeiro;
Art. 102. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual às Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Seu Regimento.
§ 1º Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara:
I - examinar a emitir Parecer sobre os Projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir Parecer sobre planos e cronogramas municipais, regionais e setoriais bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara;
§ 3º As emendas aos Projetos de Leis Orçamentárias anuais ou aos Projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso que:
II - indiquem os recursos necessários, admitido apenas os provenientes de anulação de despesas, excluído os que incidam sobre:
b) serviços da dívida municipal;
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatível com o Plano Plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara de Vereadores, para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º O Projeto de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores nos seguintes prazos:
I - o Projeto do Plano Plurianual, que terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de maio e devolvido para sanção até 31 agosto;
II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 30 de agosto e devolvido para sanção ate 30 de setembro de cada ano;
III - o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhada até o dia 31 de outubro e devolvido para sanção até 15 de dezembro de cada ano
§ 7º Os recursos que, em decorrência do Veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.
Art. 103. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido documentos, notas de empenhos, que conterão as características já determinadas nas normas gerais do Direito Financeiro.
I - despesa relativa a pessoal e seus encargos;
III - amortização, juros, serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por ato administrativo;
II - a realização de despesas ou tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e pesquisas científicas e tecnológicas, bem como a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita prevista na Constituição Federal;
V - a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especial sem prévia autorização legislativa;
VI - a transposição, o planejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprimir necessidade ou coibir déficit de empresa, fundação ou fundos;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização do Legislativo.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os Créditos especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º As aberturas de Créditos Extraordinários somente serão admitidas para atender as despesas imprevisíveis e urgente, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidades públicas, criadas pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei.
Art. 105. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pelo órgão da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Publico somente poderão ser feitas:
I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para tender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos decorrentes dela;
II - se houver autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONOMICA
Art. 106. a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme ditames da Justiça Social.
Art. 107. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 108. Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público.
I - o regime de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou caráter especial de seu contrato e de sua programação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e recisão da concessão ou permissão;
IV - a obrigação de manter o serviço adequado.
Art. 109. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
II - valorização da economia e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma economia de expansão das oportunidades de emprego e humanização do processo social de produção, com defesa dos interesses do povo;
III - democratização à propriedade dos meios de produção;
IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado;
V - integração e descentralização da ações publicas setoriais;
VII - resguardo das áreas de usufruto perpetuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título;
VIII - condenação do ato de exploração do homem pelo homem e exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícita e moralmente indefensável a qualquer ganho individual ou social, auferido com base neles;
IX - integração das ações do Município com a União e o Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinado a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação, a cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
X - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas delas.
§ 1º Criação do Fundo Municipal de apoio aos pequenos estabelecimentos rurais, com recursos orçamentários do Município e proventos da União e do Estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias, projetos de infra-estrutura, preservação de recursos naturais, visando à qualidade dos padrões sociais e econômicos do meio rural, na pequena propriedade.
§ 2º O Fundo Municipal aludido no parágrafo primeiro será regulamentado em Lei.
Art. 110. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 111. Lei Municipal definirá normas e incentivos às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro-unidades econômicas.
Art. 112. Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência;
Art. 113. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população e a distribuição da riqueza produzida, estimulo da permanência do homem no campo e do desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 114. Os investimentos do Município atenderão em caráter prioritário as necessidades da população e deverão estar compatibilizadas como plano de desenvolvimento econômico.
Art. 115. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e como instrumento de integração humana.
Art. 116. O Plano Plurianual do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas Estaduais dessas áreas.
Art. 117. O Município promoverá programas de interesse social destinado a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando as dotações de infra-estrutura básica e de equipamento social.
Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, em regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Art. 118. Na elaboração, no planejamento, na ordenação do uso e atividades em função de interesse social, o Município visará:
II - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades de função urbana;
III - promover a definição e a realização das funções sociais da propriedade urbana;
IV - prevenir e corrigir distorções do crescimento urbano;
V - distribuir os benefícios e os encargos do processo e do desenvolvimento do Município, inibindo especulações imobiliárias, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI - promover a integração, a racionalização, a utilização da estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e a população de menor renda;
VII - impedir as agressões ao meio ambiente estimulando as ações preventivas e corretivas;
VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valorização histórico, artístico e cultural;
Art. 119. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana definida em Lei Municipal.
Art. 120. Na aprovação de qualquer projeto para construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a definição pelos incorporadores de escolas com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.
Art. 121. O Município assegurará a participação das entidades representativas da sociedade civil organizada legalmente constituída, na definição do Plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação do Plano, programas e projetos que lhe sejam concernentes.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão democrática urbana no âmbito do Município de Redentora serão de responsabilidade concernentes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 122. O Poder Municipal poderá mediante Leis especificas a área, incluído no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado, ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessiva de:
II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III - desapropriação com pagamento de título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor da indenização e os juros legais.
Capítulo IV - DA POLÍTICA AGRICOLA
Art. 123. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto:
I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidade, a partir da vocação e da capacidade do uso do solo, levando em conta a proteção do meio ambiente.
§ 1º O Município complementará, em convênio e com recursos orçamentários e humanos próprios, os serviços oficiais de competência da União e do Estado, da pesquisa, da assistência técnica e da extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores quer trabalham em regime familiar e assalariado rural.
II - ao fomento a produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, com a criação de centrais de venda, feira livres, delegando a administração a organização dos pequenos produtores;
§ 2º Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, Federal e Estadual, através de convênios, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos produtos coloniais de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica adequada à natureza e forma de comercialização.
III - ao incentivo a agro-indústria;
IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e associativismo, apoiando a criação de cooperativas municipais de pequenos agricultores;
V - a implantação de cinturões verdes, com a instalação de viveiros para a produção de mudas frutíferas, nativas e exóticas, visando ao reflorestamento conservacionista e energético;
VI - estimulo a criação de centrais de compra para abastecimento da micro-empresa, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos de venda ao consumidor;
VII - ao incentivo à ampliação, reorganização e conservação das estradas vicinais, da rede de eletrificação rural e telefonia rural;
VIII - orientação técnica e construção de depósitos para lixos agrotóxicos em pontos estratégicos, em conjunto com cooperativas e entidades;
IX - dotar anualmente de recursos orçamentários compatíveis ao atendimento de programas de incentivo a:
a) conservação do solo;
b) reflorestamento às margens dos rios, córregos, vertentes, com objetivo precípuo de sua preservação nos termos da Legislação Federal e Estadual;
c) construção de açudes e barragens;
d) desenvolvimento da piscicultura, apicultura, citricultura, avicultura, suinocultura, bacia leiteira e outros;
e) destinar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Redentora, recursos na ordem de 0,01% do orçamento anual, mediante apresentação e aprovação de programa prévio.
f) Incentivo e participação na produção de bio - combustíveis e energia renovável.
§ 3º Para compatibilização das políticas que aludem este artigo, o Município destinará recursos equivalentes, no mínimo 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual.
Art. 124. No programa de conservação do solo através de micro-bacias hidrográficas, quando houver participação de verba do orçamento da Secretaria de Agricultura, deverá ser realizado independente de limites de propriedades, para que não haja prejuízo no andamento do trabalho, e quando for impedido por proprietário caberá ao Municipio através da Secretaria da Agricultura, impor sanções a esse proprietário, nos termo da lei especifica.
Art. 125. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
Art. 126. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, na forma direta e indireta, nos termo da lei, mediante recurso proveniente do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
I - dos empregadores, incidentes sobre a folha de salário o faturamento e o lucro;
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsável pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 127. A assistência social, política de seguridade social, que afiança a proteção social como direito de cidadania de acordo com os art. 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal nº 8.742, deve ser garantida pelo Município cabendo-lhe:
I - estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada através de comando único com ação descentralizada nas regiões administrativas do Município, com reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência social e do Fundo Municipal de Assistência Social, dentre outras formas participativas e subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal; integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito da cidade; articulação intersocial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do Município, manutenção da primazia da responsabilidade pública face as organizações sem fins lucrativas;
II - garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania, alem dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistemas de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade.
III - Regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais com:
b) apoio a família com crianças e adolescentes em risco pessoal e social;
d) beneficio em caráter eventual para situações de emergência como decorrentes de calamidades públicas, morte familiar e necessidades circunstanciais consideradas de risco pessoal e social;
e) auxilio natalidade para famílias nono e multinucleares em situação de risco.
IV - manter diretamente ou através de relação conveniada de parceria, rede qualificada de serviços sócio assistenciais para acolhida, convívio e desenvolvimento da capacidades de autonomia aos diversos segmentos sociais, atendendo o direito à equidade e ao acesso em igualdade às políticas e serviços municipais;
V - manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar o processo de inclusão;
VI - estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem fins lucrativos, assegurado padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação;
VII - manter sistema de informação da política de assistência social da cidade, publicizando e subsidiando a ação do Conselho Municipal, as conferencias municipais, a rede sócio assistencial e compor o sistema com indicadores sobre a realidade social da cidade, índices de desigualdade, risco, vulnerabilidade e exclusão social, avaliação da efetividade e eficácia da ação desenvolvida, cadastro informatizado da rede sócio assistencial da cidade com acesso pela rede mundial de computadores.
Art. 128. O Município poderá prestar, de forma subsidiaria e conforme previsto em lei, assistência jurídica a população de baixa renda, podendo celebrar convênios com essa finalidade.
Art. 129. O Município garantira à população de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimento à eles necessários.
Art. 130. O Município de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver programas de combate e prevenção a violência contra a mulher, crianças e adolescentes, buscando garantir:
I - assistência social, medica, psicológica e jurídica às vitimas de violência;
II - a criação e manutenção de abrigos para mulheres e crianças vitimas de violência domestica.
Art. 131. O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar, na forma da lei, especialmente quanto:
I - acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e lazer;
II - a assistência geral geriátrica;
III - a gratuidade do transporte coletivo urbano, para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
IV - a criação de núcleo de convivência para idosos;
V - atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos.
Art. 132. O Município buscará garantir à pessoa portadora de deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programa que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
I - a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce, da educação gratuita especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;
II - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;
III - a assistência medica especializada, bem como direito a prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários;
IV - a formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência dos portadores de deficiências;
V - o direito as informação e a comunicação, considerando-se as adaptações necessárias;
Art. 133. O Município devera garantir aos idosos e pessoas portadoras de deficiências o acesso a logradouros e edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes quando da aprovação de novas plantas de construção, e adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.
Art. 134. O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptaram seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência.
Art. 135. O Município estimulará, apoiará, e, no que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiências.
Art. 136. Fica assegurada à comunidade indígena do Município a proteção e assistência social e de saúde, nos termo da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Capítulo IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA DO DESPORTO, DO TURISMO E DOS ÍNDIOS
Art. 137. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Art. 138. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideais e de concepção pedagógica e coexistência de instituição pública e privada de ensino;
IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização profissional do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições escolares mantidas pelo Município;
VI - gestão democrática de ensino público;
Art. 139. O Município atuará prioritariamente no ensino médio fundamental e pré-escolar.
§ 1º É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência regular à escola.
§ 2º Ensino fundamental regulado ser ministrado em língua portuguesa, assegurado à comunidade indígena a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem.
§ 3º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 4º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário - educação.
§ 5º O Município desenvolverá na área de estudos sociais, em seus conteúdos, sobre a cultura tradicionalista e nativista Riograndense.
Art. 140. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O Município publicará, anualmente, relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recurso, discriminando os gastos mensais.
Art. 141. O Município fornecerá curso de atualização e aperfeiçoamento dos professores municipais e especialistas na rede escolar.
Art. 142. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários a organizar-se em todos os estabelecimentos de ensino sob a forma de associação.
Art. 143. O Município em cooperação com o Estado e a União deverão desenvolver programa de transporte escolar.
Art. 144. O Município no âmbito de sua competência proporcionará, em seu território, a educação às comunidades indígenas.
Art. 145. Em convenio com o Estado e a União, o Município implantará centros integrados de educação e formação profissional básica destinada ao menor desassistido.
Art. 146. As escolas municipais de ensino fundamental adotarão em seus currículos escolares conteúdos mínimos relativos ao associativismo, cooperativismo e sindicalismo, a organização rural, a preservação do meio ambiente, da memória histórica local e das regras de transito, diluídos do conjunto de disciplinas curriculares vigentes, podendo tais matérias ser ministradas por professores ou técnicos com notório saber e comprovada experiência.
Art. 147. O poder publico garantira com recursos específicos o entendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos.
Parágrafo único. As creches do Município deverão ser atendidas por pessoas com curso de formação especifica para a função.
Art. 148. O Município apoiará iniciativas objetivando a criação de instituições de ensino médio e superior em seu território, inclusive por projetos pilotos, em expansão e pesquisa.
Art. 149. O Município apoiará, incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas a historia de Redentora, a sua comunidade e seus bens.
Art. 150. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 151. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais referentes à memória do Município e a realização de concurso, exposição e publicação para a sua divulgação.
Parágrafo único. O acesso à consulta dos arquivos de documentação oficial do Município é livre.
Art. 152. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais com o direito de cada uma, observada:
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes de associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - destinação de recursos públicos, para promoção prioritária para o desporto educacional;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV - garantia de condições para pratica de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, mental e sensorial.
Art. 153. A Lei estabelecerá uma política de Turismo para o Município, definindo diretrizes a observar, nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observada as competências da União e do Estado.
Art. 154. Fica com o Município o encargo de fazer o acompanhamento do fluxo turístico do Município.
Art. 155. O Município dentro de sua competência:
§ 1º Incrementará os empreendimentos turísticos com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da infra-estrutura e das potencialidades turísticas existentes no Município.
§ 2º Atuara na Rota do Yucumã, com medidas, visando o desenvolvimento turístico Municipal e Regional.
§ 3º Promoverá ações que visem ampliar e difundir as diferentes culturas existentes no Município.
§ 4º Desenvolverá projeto de mapeamento e zoneamento dos pontos turísticos existentes no Município, com objetivo precípuo da divulgação em âmbito Municipal e Regional.
Seção V - DOS ÍNDIOS
Art. 156. O Município respeitará e fará respeitar todos os princípios de que dispõe à Constituição Federal e Estadual, observando sempre no âmbito de sua competência, proteger a terra, o meio ambiente, e a culturas das comunidades indígenas e seu território, proporcionando-lhes ainda, conjuntamente com a União e o Estado, a assistência à saúde, a educação, agricultura, além de outras atividades que possibilitem a promoção social das comunidades indiginas.
§ 1º O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vista a integrar a cultura indígena ao patrimônio histórico e cultural do Município.
§ 2º Cabe ao Poder Público auxiliar as comunidades indígenas na organização para as suas populações nativas e ocorrentes de programas de estudo e pesquisa de seu idioma, arte, cultura, a fim de transmitir os seus conhecimentos às gerações futuras.
§ 3º é criado o centro artesanal indígena, cuja regulamentação se dará por lei especifica.
§ 4º O Município desenvolverá projetos voltados à etnia indígena, com objetivo de aprimorar, resgatar e difundir a sua cultura.
Capítulo V - DA SAÚDE
Art. 157. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos da doença, e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações de serviços para a sua promoção, proteção e recuperação promovida de acordo com a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica nos termos da Lei.
Art. 158. As ações de saúde são de relevância pública, devendo a sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
§ 1º As instituições privadas deverão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 159. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e auxiliar as ações de serviço de saúde;
III - gerir, executar, controlar e auxiliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;
a) vigilância epidemiológica e sanitária, bem como as de saúde do trabalhador;
b) vigilância na alimentação e nutrição, bem como bebidas e água para o consumo humano;
VI - executar a política de insumos;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;
VIII - formar comissões intermunicipais de saúde;
IX - gerar laboratórios públicos de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.
Art. 160. As ações e serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria de Saúde ou equivalente;
III - organização de distritos sanitários com doação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada a realidade epidemiológica local;
IV - participação ou nível de decisão da entidade representativa dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do controle municipal de saúde de caráter deliberativo;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III, constarão no Plano Diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
II - resolutividade de serviços à disposição da população.
III - Discutir e aprovar a instalação e funcionamento dos novos serviços públicos ou privados de saúde atendidos as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 161. O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado da União e da seguridade social alem de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e os serviços de saúde do Município, constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º O Município terá autonomia na administração do Fundo Municipal de Saúde dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde e após deliberação e aprovação do Conselho Institucional Municipal de Saúde ao qual prestará contas mensalmente.
Art. 162. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do artigo 12 e seu parágrafo único desta Lei Orgânica, que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas na Conferencia Municipal de Saúde;
III - discutir e aprovar a instalação e o funcionamento dos novos serviços públicos ou privados de saúde atendidas as diretrizes do SUS
Art. 163. O Município definira formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.
Art. 164. Todos tem direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, restaurá-lo, para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas neste sentido.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe prioritariamente:
I - prevenir, combater e controlar todo o tipo de degradação ambiental;
II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definindo, em lei, os espaço territoriais a serem protegidos, conforme inventário realizado na área municipal
III - Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, transporte, o uso, e destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais, vedado o lançamento ao meio ambiente de substancias químicas e biológicas, carcinogânicas, mutagênicas e teratogênicas;
IV - Divulgar periódica e sistematicamente, informações na forma da lei, sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico;
V - Definir critérios ecológicos, em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;
VI - Fomentar e auxiliar técnica e financeiramente, os movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico, educacional, recreativo, sem fins lucrativos, com a finalidade de proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida;
VII - Proteger o ecossistema local, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística ou que provoque a extinção ou submeta este processo de extinção as espécies de vida nele inseridas.
VIII - Cadastrar, manter e fiscalizar as matas e unidades de conservação públicas municipais, fomentando o florestamento ecológico e preservando, na forma da lei, as matas remanescentes do território do Município;
IX - Incentivar a conservação e promover a recuperação do Rio Guarita e outros cursos d’água, bem como áreas de encostas sujeitas a erosão e as matas ciliares que as protegem.
Art. 165. A implantação de distritos ou polos industriais, bem como de empreendimentos definidos em Lei Federal, Estadual ou Municipal que possam alterar siguinificativamente ou de forma irreversível uma região ou a forma de vida de uma comunidade, dependerá de aprovação de órgão publico ambiental local, da Câmara de Vereadores e do referendo da população da região, mediante convocação na forma da lei.
Art. 166. Toda a área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos deve ser preservado para fins específicos de estudo.
Art. 167. As unidades de conservação publica municipal são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida inclusive, sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento, publico ou privado, que altere ou danifique as suas características naturais.
Parágrafo único. a Lei criara incentivos para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.
Art. 168. A elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município ficará à cargo da Secretária Municipal de Meio Ambiente, que atuara em conjunto com a comunidade através do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado por Lei especifica que, igualmente disporá sobre aquele.
Art. 169. O Município definirá em as áreas consideradas reservas florestais urbanas, com vista a assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico do Município.
Parágrafo único. As áreas que forem definidas como reserva florestal urbanas deverão ser tombadas como patrimônio do Município.
Art. 170. São áreas de interesse ecológico cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, consolidadas por ato próprio da Câmara Municipal, preservado seus atributos especiais:
a) as matas;
b) as serras;
c) os topos dos morros;
d) as vertentes da serra;
e) as cachoeiras;
f) as encostas possíveis de deslizamento;
g- os cursos d’água.
Art. 171. O Município deverá promover, estimular ou integrar-se as ações que visem a conservação e/ou a recuperação do solo, lagoas, rios e outros cursos d’água de caráter permanente, as paleodunas, os banhados e demais recursos naturais, tendo as bacias hidrográficas como unidade básica para essas ações.
Art. 172. A tutela do meio ambiente é exercida subsidiariamente, por todos os órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único. Alem dos incentivos constantes nesta Lei Orgânica, poderá ser criado por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedade privada.
Art. 173. A lei disporá sobre a organização dos sistemas municipais de proteção ambiental que terá como atribuições a elaboração a implementação e controle da política ambiental do Município.
Art. 174. Fica o Município obrigado dentro de sua competência, manter rígido controle e fiscalização sobre o transporte e deposito de cargas tóxicas em todo o seu território.
Parágrafo único. é vedado em todo o território Municipal o deposito de lixo atômico e radiativo procedente de outros Municípios.
Art. 175. Caberá às cooperativas, entidades do Município, conjuntamente, promoverem campanhas de orientação no correto manuseio de produtos agrotóxicos, bem como incentivar a preservação de nutrientes e resíduos orgânicos de qualquer natureza.
Capítulo VII - DOS TRANSPORTES
Art. 176. O Município estabelecerá políticas de transporte público municipal de passageiros para a organização, o planejamento e a execução de serviços, ressalvada a competência Federal e Estadual.
Parágrafo único. A política e o transporte público municipal de passageiros deverão estar compatibilizadas com os objetivos das políticas de desenvolvimento municipal, tanto nas áreas urbanas quanto no meio rural, e visará:
I - assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, de educação e saúde, de lazer e cultura, bem como outros fins econômicos e sociais essenciais;
II - otimizar os serviços para melhoria da qualidade de vida da população;
III - minimizar os níveis de interferência do meio ambiente;
IV - contribuir para o desenvolvimento e a integração rural e urbana;
V - adequar seus horários de acordo com os estabelecidos nas escolas.
Art. 177. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte deverão conceder passe livre aos deficientes físicos, nos termos definidos em Lei.
Parágrafo único. Quando o deficiente necessitar de acompanhante, a este também poderá ser estendido o mesmo beneficio.
Art. 178. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte, em caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, os níveis mínimos qualitativos e quantitativos dos serviços prestados, os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária.
Capítulo VIII - DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Art. 179. O Município desenvolverá política de desenvolvimento industrial e comercial, com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas da coletividade.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, desde que aprovada pelo Poder Legislativo, a concessão de incentivos à implantação de novas indústrias ou a expansão de empresas existentes no Município.
§ 2º A concessão de incentivo será normatizada através de Lei Ordinária.
§ 3º A instalação de novas indústrias e/ou a expansão de empresas existentes no Município deverão estar de acordo com a preservação do meio ambiente, constantes nesta Lei e legislação pertinente.
Art. 180. O Município realizará a articulação necessária a sua participação na política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 181. O Município no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da publicação desta Lei Orgânica, deverá fazer levantamento geral do patrimônio, mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado.
Art. 182. No prazo de dezoito (18) meses da publicação desta Lei Orgânica, o Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei complementar referente ao Plano Diretor, Código de Posturas, Código de Obras, Edificações e Código de Parcelamento do Solo, Código do Meio Ambiente, sendo que em cento e oitenta (180) dias enviará Projeto de Lei Complementar referente ao Código Tributário Municipal e Estatuto do Funcionalismo Público.
Parágrafo único. O Código Municipal do Meio Ambiente a que se refere o "caput" deste artigo disporá sobre caça, pesca, fauna e flora, proteção da natureza, das obras e monumentos artísticos, históricos e culturais, dos cursos d’agua e dos recursos naturais e sobre o controle da poluição, definindo também punições, penalidades e demais procedimentos peculiares, em concordância com o Código Estadual do Meio Ambiente.
Art. 183. O Poder Público iniciará a elaboração de um Plano de Saneamento Ambiental para o Município, de forma coordenada cuja abrangência contemple as alternativas de solução ecologicamente mais adequada para a captação e distribuição de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, coleta, tratamento, disposição e reciclagem de lixo e drenagem urbana.
Art. 184. O Poder Executivo Municipal adaptará os atuais logradouros e prédios públicos ao acesso de deficientes físicos.
Art. 185. No prazo de doze (12) meses após a publicação desta Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo devera revisar e regular todas as concessões e ou permissões concedidas no que trata o artigo 115 desta Lei Orgânica.
Art. 186. Os recursos correspondentes às dotações Orçamentárias destinadas a Câmara de Vereadores, inclusive os Créditos Suplementares e Especiais, de forma proporcional serão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, na forma do art. 29-A, parágrafo 2º, inciso I, II e III e art. 168 da Constituição Federal.
Art. 187. Nos dez (10) primeiros anos de promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de pelo menos cinqüenta por cento (50%) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
Art. 188. O subsídio do Prefeito não poderá ser inferior a remuneração paga aos servidores do Município, na data de sua fixação.
Art. 189. No prazo de cento e oitenta (180) dias da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo elaborará e a Câmara apreciará Projeto que cria os conselhos Municipais nas Secretarias.
Art. 190. São considerados estáveis os servidores públicos, cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que à data de promulgação da Constituição Federal completar, pelo menos cinco (05) anos continuados de exercício da função pública municipal.
§ 1º O tempo de serviços dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem ao concurso público, para fins de efetivação na forma da lei.
§ 2º Excetuados os servidores admitidos ou contratados a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão, admitidos ou contratados para função de confiança, de regime especial, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
§ 3º Os servidores que adquirirem estabilidade no serviço em decorrência do dispositivo constitucional, serão organizados em quadro de extinção, sendo que terão direitos e deveres àqueles estabelecidos no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
§ 4º Todos os servidores contratados em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal, deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 191. É vedada qualquer atividade política partidária, nas horas e locais de trabalho, quando prestem serviço ao Município.
Art. 192. O Município terá livros e as fichas necessárias para o registro de seus serviços.
Art. 193. No prazo de cento e oitenta (180) dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei versando sobre o Plano de Carreira do Funcionalismo publico municipal, bem como a adaptação de isonomia funcional dos servidores e o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal.
Art. 194. No prazo de cento e vinte (120) dias da promulgação da Lei Orgânica será efetuado levantamento da dívida do Município para com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
Parágrafo único. Findo o prazo, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei, estabelecendo cronograma de pagamento da dívida em valores atualizados.
Art. 195. Da Lei Orgânica do Município serão elaborados cinco (05) exemplares autografados os quais destinar - se - ão ao Poder Executivo, Poder Legislativo, ao Juiz, ao Promotor da Comarca e ao Arquivo Publico Municipal e será posta a disposição das escolas, cartórios, igrejas, sindicatos e outras entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão redentorense possa receber de seu Municipio a sua Lei Orgânica.
Art. 196. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 197. Esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Comissão Constituinte Municipal, nos termos da Constituição Federal, depois de assinada pelos Vereadores presentes, entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO ENELIO COSSETIN, 03 de dezembro de 2007.
Ver. José Valido dos Santos Alves
Verª Eniviani Rossoni de Moura
Relatora da Com. de Revisão e da Com. de Revisão
Ver. Noedi Santo Foguesatto
Ver. Nestor Martins dos Santos
Ver. Jorge L.L. de Oliveira
Ver. Ernesto Birom Nassif
Ver. Francisco Osmar Wagner
Ver. José Altamir Maciel