Source: https://pt.scribd.com/document/199185319/Dir-Tributario-C-Regular-AFRFB-2011-Aula-01
Timestamp: 2019-09-21 20:58:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 47', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 557', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 146', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6']

Aula N° 1: Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular
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AULA N 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1 ao 8 e abordaremos os seguintes temas: 1) Noo do Sistema Tributrio Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princpio do NON OLET; 4) Medida Provisria; 5) Classificao de Tributos; 6) Natureza Jurdica do Tributo; e 7) Competncia e Capacidade Tributria. Sigla dos impostos: ICM ICMS IR IPI IOF IGF IPTU IPVA ITR ITBI II IE ITDC ISS Imposto sobre a Circulao de Mercadorias Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios Imposto sobre a Renda Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Operaes Financeiras Imposto sobre Grandes Fortunas Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores Imposto Territorial Rural Imposto sobre a Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis Imposto sobre Importao Imposto sobre Exportao Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doaes Imposto sobre Servios
LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL pelo art. 7 do Ato Complementar n 36, de 13.3.1967.
Muitas pessoas tm dvidas em relao ao nome do Cdigo Tributrio Nacional, que em nosso estudo utilizaremos a sigla CTN. O nome Cdigo porque o legislador reuniu em um nico livro todas as normas gerais do Direito Tributrio. O CTN o conjunto bsico de normas que regem o Sistema Tributrio Nacional de uma maneira uniforme e sistemtica. O Cdigo Nacional, pois aplicvel Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. www.pontodosconcursos.com.br
Reparem que no Cdigo Federal, porque se o fosse estaria direcionado apenas Unio. DIREITO TRIBUTRIO X DIREITO PRIVADO (parece luta, mas no .). O estudo do Direito dividido em diversas reas autnomas: Constitucional, Administrativo, Tributrio, Penal, Civil, etc. Apesar da autonomia de cada Direito em relao ao seu estudo, esta diviso somente didtica, pois essas reas se relacionam entre si em diversos aspectos. O Direito Tributrio est mais relacionado ao Direito Financeiro, na verdade aquele um ramo deste. Didaticamente o Direito Tributrio difere do Direito Financeiro por que este estuda a receita, a despesa, o crdito pblico e o oramento e aquele estuda as receitas pblicas, especificamente as Receitas Tributrias. O estudo das Receitas Pblicas uma matria mais aplicada ao Direito Financeiro, mas iremos resumir essa matria ao que nos interessa em relao ao Direito Tributrio. Segundo o Manual de Receitas Pblicas do Ministrio da Fazenda, o conceito de Receitas Pblicas todo o ingresso de carter no devolutivo auferidas pelo poder pblico, em qualquer esfera governamental, para alocao e cobertura das despesas pblicas. Dessa forma, todo o ingresso oramentrio constitui uma receita pblica, pois tem como finalidade atender s despesas pblicas. A Receita Tributria uma subcategoria econmica que define o ingresso que provm da arrecadao de tributos pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Afinal, o CTN lei ordinria ou lei complementar? Vejamos um breve histrico do CTN: A Lei Ordinria n 5.172/66 instituiu as normas gerais de Direito Tributrio.
No existia poca a figura da lei complementar, esta apareceu com a promulgao da Constituio de 1967, e reservada a esta, pelo art. 18, 1, abaixo transcrito, a competncia para estabelecer normas gerais de direito tributrio: CF/67; art. 18; 1 Lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributrio, dispor sobre conflitos de competncia tributria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e regular as limitaes constitucionais do poder tributrio. O art. 7 do Ato Complementar n 36 de 1967 denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. Como a Lei 5.172/66 j disciplinava normas gerais em matria tributria, foi esta recepcionada pela Constituio de 1988, como lei complementar. Esta teoria conhecida como:
TEORIA DA RECEPO A teoria da recepo o aproveitamento de toda a legislao anterior compatvel com a nova ordem jurdica, podendo esta ser a promulgao de uma nova Constituio, desde que no haja contradio entre a velha e a nova ordem. No importa se a legislao anterior respeitou os procedimentos para sua aprovao, o que importa se ela materialmente compatvel com a nova Constituio. Materialmente compatvel corresponde a dizer que a matria que se encontra na antiga legislao pode ser aplicada, ou seja, no h obstculo expresso ou tcito revogando a legislao anterior. A forma como foi aprovada no importa pela teoria da recepo. Conclumos que o CTN lei ordinria em sentido formal, mas lei complementar em sentido material. pacfico que toda alterao no Cdigo Tributrio Nacional deve ser feita por Lei Complementar ou legislao hierarquicamente superior, no possvel alterar o CTN por lei ordinria.
O artigo 1 informa ainda que a legislao complementar e supletiva da Unio, estados, Distrito Federal e municpios emanadas do Poder Legislativo e a legislao regulamentar do Poder Executivo iro compor a legislao tributria.
Como diria o filsofo: SER OU NO SER, EIS A QUESTO! 1) (ESAF/AFTN/1998) Escolha, das afirmaes a seguir, qual est de acordo com a teoria da recepo das normas gerais contidas no Cdigo Tributrio Nacional - CTN. a) O CTN continua com fora de lei ordinria. b) O CTN continua lei ordinria, mas com fora de lei complementar. c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas revogvel por lei ordinria. d) Sua fora de lei complementar se adstringe aos conflitos de competncia tributria entre a Unio e os Estados. e) O CTN lei complementar em sentido formal, mas lei ordinria em sentido material. Soluo: Como visto acima, o CTN foi apenas recepcionado como lei complementar (fora de lei complementar), porm o processo de aprovao dele no muda, continua formalmente como lei ordinria, mas materialmente Lei Complementar. Somente outra Lei Complementar poder alter-lo. Ele deve obedecer, no entanto, a Constituio Federal, tendo sido revogados todos os artigos, incisos ou pargrafos que sejam expressamente ou tacitamente contrrios CF. A resposta certa a letra b.
2) (AFTN/98 ESAF) A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, aludia a leis complementares; porm somente a partir da Constituio de 1967 que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. vista disto, indique, em relao ao Cdigo Tributrio Nacional (CTN, Lei n. 5.172, de 1966), qual concluso e respectiva justificao so simultaneamente corretas.
a) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Cdigo foi votado como lei ordinria. b) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, quando compatveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinria ou medida provisria, pois as leis ordinrias em geral, como a Lei n. 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinria, mas no por medida provisria, porque a estas defeso tratar de tributos. e) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, porque no revogadas ou modificadas por lei ordinria posterior. Soluo: O art. 7 do Ato Complementar n 36, de 1967, denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. Como a Lei 5.172/66 j disciplinava normas gerais em matria tributria, foi esta recepcionada pela Constituio de 1988, como lei complementar. Base legal: CF art. 146. Cabe lei complementar: estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria. A resposta certa a letra b.
3) (AFTN/94 ESAF) O Cdigo Tributrio Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) considerado: a) uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterado por lei estadual, por fora do poder de legislar concorrentemente sobre essa matria, previsto na Constituio de 1988; b) uma lei complementar Constituio, por fora das normas constitucionais supervenientes, que reservaram a matria nela contida para leis dessa categoria; c) uma lei ordinria que adquiriu fora de lei complementar desde a Constituio de 1967;
d) uma lei ordinria que, por ter sido aprovada como tal, pode ser livremente alterada por outra; e) um Cdigo que somente pode ser derrogado por outro Cdigo, pois o Ato complementar no 36 lhe deu esse status. Soluo: Ns estudamos que o CTN lei ordinria formalmente, por ter sido editado originalmente deste modo e, materialmente, lei complementar desde a sua recepo pela Constituio de 1967. O art. 7 do Ato Complementar n 36, de 1967, denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. A resposta certa a letra c.
Atualmente, o Sistema Tributrio Nacional regido pelos artigos 145 a 162 da Constituio Federal - CF. H, porm, outros artigos na Constituio que tratam desse tema. Ao estudarmos o sistema tributrio na Constituio iremos ver esses e outros artigos.
O artigo 2 do CTN, em negrito acima, estabelece que o sistema tributrio nacional regido, alm de outras, por lei complementar e resolues do Senado Federal. Mas, o que lei complementar? A Lei Complementar de acordo com a hierarquia das normas jurdicas est entre a Constituio Federal e a lei ordinria. Se houver uma afronta CF, haver consequentemente inconstitucionalidade da norma. Quando a lei ordinria contradiz a Lei Complementar, este ser caso de ilegalidade. Qual seria a diferena entre lei ordinria e lei complementar? A lei complementar tem um rito especial de aprovao no legislativo ao contrrio da lei ordinria. A lei complementar aprovada por maioria absoluta. Voc aprendeu com o professor de Direito Constitucional do Ponto que maioria absoluta a aprovao da metade mais um de todos membros da casa, conforme o artigo 69 da CF. A lei ordinria aprovada por maioria simples. De acordo com o artigo 47 da CF: Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes de cada Casa e de suas Comisses sero tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. A outra diferena entre lei complementar e ordinria que a matria da lei complementar ser estabelecida pela Constituio Federal. Quando no for expressa a determinao para que seja editada a lei complementar poder ser editada lei ordinria. E o que resoluo do Senado Federal? Resoluo do Senado Federal encontra-se previsto no artigo 59 da Constituio Federal. CF art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de: I - emendas Constituio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - medidas provisrias; VI - decretos legislativos; VII - resolues.
Reparem que apesar de estar no item VII no significa que a resoluo hierarquicamente inferior aos outros tipos. Na verdade no h hierarquia entre a resoluo e os outros tipos. Vimos que o prprio CTN somente pode ser alterado por lei complementar. Segundo este artigo 2 do CTN, no mbito nacional, lei complementar e resolues do Senado podero reger o Sistema Tributrio Nacional.
Vamos aos outros pontos do artigo 2... As Leis Federais, as Constituies Estaduais, as Leis Estaduais e as Leis Municipais s podero legislar dentro da competncia estabelecida pelo CTN e Constituio Federal. Neste ponto cabe uma definio de competncia, que ser detalhada mais tarde.
Competncia Tributria o poder indelegvel que a Constituio Federal confere Unio, estados, Distrito Federal e municpios para legislar sobre determinada matria, instituindo tributos. Repararam?! No a Constituio que institui tributo. Ela atribui competncia aos entes federados para instituir tributo por lei. Esta sim, a lei institui tributo.
DEFINIO DE TRIBUTO Art. 3. Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O Estado tem o dever de administrar toda a infraestrutura para o sustento e conforto da populao em geral.
Mas como fazer isso sem dinheiro? Veremos, quando estudarmos a classificao dos tributos, que h tributos vinculados e no-vinculados a alguma atividade do Estado, que podem financiar certas obras pblicas, mas o importante no momento saber que o Estado tem que arrecadar dinheiro para arcar com as despesas que lhe so prprias. Ele compulsoriamente arrecada dinheiro para as atribuies que lhe so impostas pela populao, atravs da Constituio ou outro meio legal.
Vamos definio de tributo, que o ponto alto dessa nossa primeira aula. Para melhor compreenso da definio de TRIBUTO, vejamos o conceito de cada tpico do significado legal que consta neste artigo do CTN: PRESTAO o objeto de uma obrigao. Este conceito confundido com o credirio, em que a pessoa tem a obrigatoriedade de cumprir cada prestao, resultante da diviso do valor total em diversos meses, geralmente. Neste artigo o conceito de um dever do cidado para com o Estado. PECUNIRIA Palavra relativa a dinheiro. O tributo calculado em moeda ou em outro valor correspondente, como a unidade fiscal UFIR, que at o ano de 2000 corrigia o valor dos tributos no Brasil. Neste ponto cabe ressaltar que o legislador, pela Lei Complementar 104/2001, acrescentou ao CTN mais uma forma de extino do crdito tributrio, no artigo 156: CTN art. 156 Extinguem o crdito tributrio: XI - a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei. a possibilidade de o contribuinte quitar sua dvida tributria, entregando determinado imvel, seja casa, apartamento ou terreno de sua propriedade ao ente federado credor.
Caber Unio, estados, Distrito Federal e municpios disciplinarem, em lei ordinria, a forma e condies da quitao. Este assunto ser debatido novamente, quando chegarmos ao artigo 156 do CTN.
COMPULSRIA Significa a obrigatoriedade do pagamento devido imposio pelo Estado do tributo. EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR Temos aqui uma repetio da palavra pecuniria, porm, neste caso, serviu como um reforo de que o Estado necessita de dinheiro para cumprir com suas obrigaes, apesar da existncia do artigo 156, inc. XI do CTN que acabamos de ver. QUE NO CONSTITUA SANO DE ATO ILCITO O CTN faz a distino aqui do que tributo e do que multa. A multa decorrente de ato ilcito, isto , ato que vai de encontro lei e por isso h a sano. Punio com a devida obrigao de pagamento em dinheiro. A multa tributria uma penalidade imposta pelo Estado ao cidado que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porm so fatos distintos: Tributo pago em funo de imposio por lei. Multa Punio pelo descumprimento da obrigao em pagar ou pelo pagamento em atraso. Juros Atualizao monetria em funo da protelao do pagamento do tributo.
PRINCPIO DO NON OLET Como estamos falando de ato ilcito, vamos dar uma espiadinha no princpio do non olet. Antes de falarmos sobre esse princpio, temos que definir fato gerador da obrigao tributria. Fato Gerador da Obrigao Tributria Esta expresso ser vista diversas vezes e para o iniciante nos estudos tributrios pode parecer estranho, mas vamos pontuar inicialmente uma definio fcil. Obrigao Tributria toda prestao que nasce compulsoriamente com a ocorrncia de um fato jurdico descrito na lei como gerador da obrigao (faz nascer a obrigao). Achou difcil a definio? Vamos conceituar de modo melhor: Obrigao tributria uma prestao que o cidado tem para com o ente tributante como consequncia de um fato jurdico, descrito em lei como gerador desta obrigao. Fato Gerador uma hiptese, ou seja, uma possibilidade em tese descrita em lei para ocorrncia da obrigao tributria. Hiptese de incidncia tributria a descrita em lei como um fato hipottico, que ao ocorrer, resulta no fato imponvel, ou seja, a tese (hiptese de incidncia) e a materialidade do fato (fato imponvel).
O princpio tributrio do non olet (no tem cheiro, em latim) estabelece que qualquer atividade que resulte em auferimento de renda e estiver na hiptese de incidncia tributria, descrita na lei, poder ser tributada. Com a materializao na vida real da hiptese de incidncia, surge o fato gerador e com ele a obrigao tributria. Inclusive em se tratando de atividades ilcitas em face da norma penal. Mas, como o Estado pode se locupletar de atividades que ele combate?
Por exemplo, na venda de mercadorias contrabandeadas, que ingressam no Brasil irregularmente, o Estado exige o pagamento do ICMS; da mesma forma, as receitas oriundas do trfico de drogas e corrupo sero normalmente tributadas pelo Imposto de Renda (IR). No caso do contrabando, lgico, somente haver pagamento se o Estado no souber da ilicitude da origem da mercadoria, pois o correto o perdimento da mercadoria por parte de quem est de posse dela, ou seja, a competente autoridade, por ser essa a penalidade prevista em lei. Poder logicamente haver crime na esfera penal, porm em termos tributrios o contribuinte, por mais absurdo que parea, dever recolher os tributos devidos em funo do fato gerador. Pode ocorrer que em virtude de uma atividade ilegal, ocorra um fato gerador de um determinado tributo, porm com o pagamento do tributo no haver regularizao do fato tipificado na legislao penal. Vamos dar outro exemplo hipottico. Vamos supor que aparea em sua conta bancria um valor expressivo e que o banco informe que no houve erro. Esse dinheiro no ser estornado de sua conta, ou seja, legalmente o dinheiro seu. Nesse caso apesar de aparentemente no haver ilcito penal, voc ser tributado, no mnimo, pelo imposto de renda.
Vamos continuar com a definio de tributo. INSTITUDA EM LEI a condio da legalidade, que est amparada pela Constituio, ou seja, no pode haver tributo se no o for estabelecido em lei. corolrio do artigo 5 da Constituio Federal em seu inciso II, considerado o princpio da reserva legal ou da legalidade: CF art. 5, I - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; Temos como pacfica a idia de que lei oriunda do Poder Legislativo em procedimento rgido definido na Constituio, ou seja, h um rito definido para cada tipo de lei, ordinria, complementar, etc.
A legalidade tributria ser estudada melhor ao analisarmos o artigo 97 deste Cdigo, que traz um rol taxativo de matrias que somente podem ser estabelecidas por lei. O inciso I do artigo 97 apresenta obviamente a instituio de tributo.
Aqui vem aquela dvida, medida provisria tambm considerada lei? Depois de muita discusso, a emenda constitucional 32/2001 veio por um fim a essa polmica. O artigo 62 disciplina todas as matrias que podem ser editadas por medida provisria. Ento vamos a elas! MEDIDA PROVISRIA A Constituio, no artigo 62, define que a medida provisria, editada pelo Poder Executivo em caso de relevncia e urgncia, poder instituir e majorar os impostos. No caso de instituio ou majorao, somente produziro efeitos no exerccio seguinte, se for convertida em lei at o ltimo dia do exerccio anterior em que foi editada. H excees na regra acima, que so os impostos extraordinrios de guerra, o II, o IE, o IPI e o IOF. Os quatro ltimos so extrafiscais e o primeiro em funo de sua situao, quero dizer, da guerra. Ainda o artigo 62, da CF, probe a edio de medida provisria em matria reservada lei complementar e a projeto de lei j aprovado no Congresso Nacional, mas pendente de sano presidencial. O pargrafo 3, do art. 62 da CF versa que as medidas provisrias perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. O pargrafo 7 do art. 62 da CF, por sua vez, determina que a prorrogao ocorrer uma nica vez por igual perodo da vigncia de medida provisria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publi-
cao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. H duas ressalvas no pargrafo 3 acima. Vejamos: A primeira o disposto 11: No editado o decreto legislativo a que se refere o 3 at sessenta dias aps a rejeio ou perda de eficcia de medida provisria, as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia conservar-se-o por ela regidas. A segunda o 12: Aprovado projeto de lei de converso, alterando o texto original da medida provisria, esta se manter integralmente em vigor at que seja sancionado ou vetado o projeto. Outro ponto importante, em relao medida provisria consta do 10 do artigo 62: vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo.
JURISPRUDNCIA Vejamos o entendimento do STF em relao a essa matria. Destaco do julgamento abaixo a possibilidade de modificao de tributo por medida provisria, porm com a ressalva de que o art. 62 somente vlido para os impostos, sendo que na contribuio para a seguridade social deve ser observada a regra da anterioridade nonagesimal, tendo como referncia a data da publicao da MP. STF - ...I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alteraes incorporadas disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedies. II. Contribuio social: instituio ou aumento por medida provisria: prazo de anterioridade (CF., art. 195, 6). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuio social criada ou aumentada por medida provisria a data de sua primitiva edio, e no daquela que - aps sucessivas reedies - tenha sido convertida em lei: precedentes (AI n 520.091/SP-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Seplveda Pertence, DJ de 19/5/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, conheo do recurso extraordinrio e lhe dou provimento para reformar o acrdo recorrido e denegar a se-
gurana. Sem condenao em honorrios, nos termos da Smula n 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Braslia, 8 de junho de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Vamos voltar ao estudo do artigo 3 do CTN.
COBRADA MEDIANTE PLENAMENTE VINCULADA
Quer dizer que toda a atividade de cobrana est vinculada lei. Nessa atividade esto includos, o lanamento, que veremos mais tarde, e o controle do crdito tributrio. No procedimento de cobrana, o contribuinte tem assegurada a possibilidade da ampla defesa e do contraditrio, alm do prprio controle da legalidade por parte da administrao pblica, pautado no poder/dever de rever os atos administrativos, quando houver erro na apurao ou outro item atrelado ao lanamento. lei. Toda atividade de cobrana do crdito tributrio est vinculada
defeso (proibido) ao administrador atuar fora da lei, de forma discricionria. Ele no poder arbitrar, quando a lei no o permite; definir o fato gerador da obrigao tributria (esta expresso ser to batida, que no meio do curso no precisaremos chamar ateno); quem pagar o tributo; quanto pagar ou se haver reduo de multa e juros. Somente a lei definir todos os parmetros da tributao, inclusive quais as autoridades competentes para atuar em cada caso e como elas podero agir.
Vimos acima a definio completa de tributo. Neste ponto sairemos do CTN para uma viagem doutrina, para que voc possa entender os prximos artigos.
CLASSIFICAO DOS TRIBUTOS: 1) Quanto base econmica Sobre patrimnio e renda: quando a tributao recai sobre a propriedade de bens ou sobre o ganho do trabalho ou do capital IPVA, IPTU, ITR, ITBI, ITDC, IR e IGF; Sobre produo e circulao: quando a tributao recai sobre a circulao ou produo de bens e servios ICMS, ISS, IPI, IOF; Sobre o comrcio exterior: quando a tributao recai sobre operaes do comrcio exterior - II e IE.
2) Quanto alquota: Fixo No leva em considerao o valor da mercadoria, sua alquota um valor fixo. Exemplo: ISS de algumas categorias; Proporcional o valor pago um percentual do valor da mercadoria ou servio, ad valorem. Exemplo: o Imposto sobre Importao para pessoa fsica que viaja ao exterior de 50% do valor da mercadoria. A maioria dos impostos so proporcionais.
3) Quanto ao aspecto da incidncia: Direto e Indireto Preliminarmente, devemos diferenciar o contribuinte de direito e o contribuinte de fato. Contribuinte de Direito ou contribuinte de jure aquele que a lei atribui a obrigao de pagar o tributo devido. Para o Estado este o contribuinte mais importante, ou seja, o que importa para o Estado, pois a finalidade de tributar de uma maneira geral, como j vimos, o de arrecadar, gerar receitas para o Estado suportar a sua obrigao para com a populao. De outra forma, como a atividade fiscal
plenamente vinculada, importa o que est na lei. Esse contribuinte quem a lei atribui a obrigao de quitar a dvida tributria. Contribuinte de fato quem suporta efetivamente o nus financeiro do tributo, mesmo no fazendo parte da relao jurdicofiscal. Agora que sabemos a diferena entre contribuinte de direito e contribuinte de fato, podemos entender a diferena entre imposto direto e imposto indireto. IMPOSTO DIRETO aquele em que o contribuinte de direito se confunde com o contribuinte de fato. Geralmente, esse imposto se apresenta nas situaes em que o contribuinte aufere renda ou proprietrio de um bem. Essas situaes constam em lei como fato gerador do tributo. So exemplos: o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural. Nesses casos o contribuinte, em geral, no consegue repassar o encargo financeiro a terceiros. Ele chamado de imposto que no repercute, porque a carga econmica suportada pelo contribuinte, isto , por quem a lei atribui a obrigao de pagar, na ocorrncia de um fato gerador. Exemplos: IR, ITR, IPVA, IPTU, ITDC e ITBI.
IMPOSTO INDIRETO ocorre quando h possibilidade de transferir o nus financeiro da carga tributria a terceiros, como ocorre no caso tpico do ICMS. O comerciante repassa, para o valor da mercadoria, o montante de imposto cobrado pelo Fisco. Para o Fisco, o que importa que o valor do tributo seja pago, contudo o comerciante tem a oportunidade de repassar aos clientes o valor do tributo. tambm chamado de imposto que repercute, porque a carga econmica no suportada pelo contribuinte, e sim por terceira pessoa. O terceiro, embora sofra o nus financeiro, no est obrigado por lei ao pagamento do tributo, porque no se vincula hiptese de incidncia do fato gerador ou ao fato imponvel propriamente dito. Ele apenas o consumidor final da mercadoria, do produto ou do servio. Isto se mostra como resultante da atividade eleita pelo legislador como necessria e suficiente ao nascimento da obrigao tributria.
Exemplos: ICMS, IPI e ISS. Apesar do exposto acima, esta classificao de tributos didtica, tendo em vista que pode ocorrer de o comerciante no conseguir repassar aos clientes os tributos devidos, em funo do momento econmico do pas em recesso. Ou em outro giro, h a possibilidade de uma pessoa fsica repassar um imposto, que teoricamente seria direto, a terceiros por diversas razes: aluguel de imvel ou aluguel de carro por acordo verbal ou acordo formal entre as partes envolvidas em uma negociao, na ocasio de transferncia de imveis. A classificao que ora se coloca no jurdica, pois, ao lado do contribuinte de direito ou contribuinte jurdico, destaca a figura daquele que suporta o nus econmico da obrigao, o contribuinte de fato, porm nada disso consta expressamente na lei.
4) IMPOSTOS REAIS ou OBJETIVOS X IMPOSTOS PESSOAIS ou SUBJETIVOS IMPOSTO REAL Ocorre quando o imposto grava a coisa (res, em latim) sem levar em considerao a condio pessoal do contribuinte. Tem lgica, este fundamento, tendo em vista que normalmente uma pessoa que possui um automvel de luxo, por exemplo, possui a condio de suportar a tributao incidente. A base de clculo do imposto o valor da coisa, objetivamente. Como o caso do IPVA.
Base de clculo, alquota?
Base de clculo o montante usado para calcular o imposto devido. Vamos exemplificar. A base de clculo do imposto sobre importao de bens trazidos como bagagem o seu valor de compra.
Alquota o percentual em cima do qual ser calculado o im-
Em nosso exemplo, se a alquota do imposto de importao de pessoa fsica de 50% e o valor de compra do produto foi de R$ 500,00, o imposto a ser pago ser de R$ 250,00.
IMPOSTO PESSOAL Tem como base as caractersticas do contribuinte. Como exemplo clssico, temos o Imposto de Renda, em que o legislador leva em considerao vrios aspectos, como o montante de renda recebido pelo contribuinte, se for pessoa fsica e suas dedues ou quando for pessoa jurdica, se pequeno empresrio ou no, o que leva a um carter subjetivo. A Constituio Federal faculta ao administrador a possibilidade de conhecer o contribuinte, para que se faa justia fiscal, com o intuito de dar um carter pessoal aos impostos. O artigo 145 da Constituio Federal estabelece esse contedo programtico para todos os impostos, ressalvando que isso ocorrer apenas quando for possvel. CF, art. 145 - 1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.
5) Quanto vinculao atividade estatal: TRIBUTO VINCULADO X TRIBUTO NO-VINCULADO TRIBUTO VINCULADO quando uma atividade estatal, em favor do contribuinte de direito, vincula-se ao fato gerador, ou seja, h uma contraprestao de servio pblico em relao ao tributo pago. TRIBUTO NO-VINCULADO quando o pagamento do tributo no d direito a uma contraprestao de servio do Estado. Estes tributos apenas garantem a arrecadao, sem destino certo em relao ao valor arrecadado. Como dizemos, o dinheiro pago pelo contribuinte no carimbado para uma determinada atividade estatal, somente garante recursos ao Estado para fazer frente s suas obrigaes.
6) Quanto finalidade: TRIBUTO FISCAL X TRIBUTO EXTRAFISCAL TRIBUTO FISCAL o que tem como finalidade principal a arrecadao, destinando seus recursos para o suporte do Estado frente s despesas suportadas. Temos como exemplo a maioria dos impostos: IR, ICMS, IPTU. Por outro lado, pode ser que um imposto, como o IPTU, tambm sirva para finalidade no arrecadatria, como a de onerar o contribuinte que no edifique na rea destinada a um imvel. Nesse caso pode ocorrer, por parte do contribuinte, o abandono dessa rea e possveis consequncias danosas ao meio ambiente e populao adjacente. O terreno pode ficar com muito mato, servindo para despejo indevido de lixo.
TRIBUTO EXTRAFISCAL ocorre no caso em que o Estado utiliza o tributo com outros objetivos, que no sejam arrecadatrios. O imposto sobre importao tem como objetivo principal a proteo indstria nacional. Como exemplo, podemos citar recentemente o aumento das alquotas para importao de brinquedos, para que a indstria nacional faa frente aos produtos chineses. O imposto sobre exportao pode ter como objetivo a garantia de evitar a exportao de produtos considerados como importantes para o pas, ou na hiptese de que sua exportao poderia trazer prejuzo populao. O imposto de exportao, sobre alguns tipos de madeiras, serve para desestimular o corte de certas rvores que sofrem o risco de extino. O IOF serve de instrumento de poltica cambial e financeira, por exemplo, para evitar investimentos de curto prazo que servem apenas de especulao no mercado financeiro, havendo, por isso, progresso da alquota incidente, dependendo de quanto tempo o dinheiro ficar aplicado. O ITR pode servir como desestmulo propriedade rural improdutiva. A ideia que, quanto mais improdutiva a propriedade rural, maior o imposto sobre essa propriedade.
7) Quanto ao destino da arrecadao: VINCULADA E NO-VINCULADA ARRECADAO VINCULADA: A lei determina o destino do produto da arrecadao dos tributos. ARRECADAO NO-VINCULADA: No h um destino da arrecadao. O governo poder utilizar conforme sua necessidade. Todas essas classificaes so importantes para dar uma ideia dos tipos de tributos que ns temos e quais os objetivos do Estado, porm dificilmente um examinador em um concurso ir questionar diretamente qual a classificao de determinado tributo.
QUADRO RESUMO DA CLASSIFICAO DE TRIBUTOS:
Tipo de clas- Incidncia sificao Sobre o comrcio exterior Sobre o paQuanto trimnio e base eco- renda nmica Sobre a produo e a circulao Quanto a- Fixo lquota Proporcional
ao Direto Quanto aspecto do nus finan- Indireto ceiro
Modo de incidncia Recai sobre as operaes de importao e exportao Recai sobre a propriedade e auferimento de renda Recai sobre a produo e circulao de bens e servios O tributo um valor fixo O tributo calculado em cima de um percentual No h repercusso H repercusso
Exemplos II, IE IR, ITR, IPVA, IPTU ICMS, IPI, IOF, ISS
ISS Demais tributos
IR, ITR, IPVA, ITBI, ITDC ICMS, ISS, IOF, IPI
Real ao Pessoal Quanto aspecto pessoal de incidncia
Recai diretamente IPI, ICMS sobre as coisas Recai sobre a pes- IR soa de forma subjetiva
Quanto ao Vinculado aspecto de vinculao Novinculado Fiscal Quanto fi- Extrafiscal nalidade Quanto Vinculada ao destino da arrecadao Novinculada Quanto Federal competncia tributria Estadual
H uma atividade estatal vinculada cobrana No h uma atividade estatal vinculada cobrana A finalidade a arrecadao A finalidade de interveno do Estado A arrecadao tem destino imposto pela lei No h destino certo da arrecadao.
Taxa e contribuio de melhoria Impostos
IR, ICMS II, IE, IOF
Emprstimos compulsrios Impostos
Institudos pela Unio pelos Institudos estados e Distrito Federal Municipal Institudos pelos municpios Privativa Somente o ente a que a CF atribui a competncia Comum H mais de um ente com a competncia ao Residual Quanto Competncia atritipo de combuda Unio petncia Extraordinria Competncia atribuda Unio
IR IPI IPVA ISS Impostos em geral Taxa Imposto novo Imposto de guerra
Como estamos falando em tributos, muitas vezes ocorrem dvidas em relao ao FGTS. O STJ na smula 353 definiu que AS DISPOSIES DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL NO SE APLICAM S CONTRIBUIES PARA O FGTS.
SER OU NO SER, EIS AS QUESTES! 4) (ESAF/AUDITOR INSS/2002) Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Soluo: Esse o conceito de tributo, constante do artigo 3 do CTN, portanto a assertiva est correta.
5) (AFTN/set/94 ESAF) O art. 3 do Cdigo Tributrio Nacional define tributo como uma prestao que no constitua sano de ato ilcito. De tal assertiva podemos inferir que: a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da explorao do lenocnio no so tributveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrncia da prtica de atividade ilcita b) os rendimentos advindos da explorao de lenocnio so tributveis, porquanto no se confunde a atividade ilcita do contribuinte com o fato tributrio de auferir renda. c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da explorao do lenocnio no so tributveis, em conformidade do que reza o princpio do non olet d) as atividades ilcitas no devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estar locupletando-se com aes que ele mesmo probe e, assim, ferindo o princpio da estrita legalidade e) atividades ilcitas como a explorao do lenocnio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sano de ato ilcito converte-se, pelo simples fato de sua inobservncia, em obrigao tributria principal
Soluo: Nesta questo o candidato no precisa, necessariamente, saber o que lenocnio (crime de favorecimento prostituio ou libidinagem), pois todo mundo sabe que o jogo do bicho atividade ilcita. O examinador quer saber se o dinheiro adquirido em atividade ilcita tributvel. Vimos, no estudo do artigo 3 do CTN, que no importa se a atividade ilcita ou no. O imposto por auferir renda (IR), independente da atividade, tem que ser pago (princpio do non olet). Na letra e, que est errada, o examinador quis confundir, porm no caso de tributar por ser sano de ato ilcito. Veremos adiante que o no cumprimento da obrigao tributria acessria se converte em obrigao tributria principal, pelo dever de pagar a multa aplicada. A resposta certa a letra b.
6) (AFRF/2002-1 ESAF) Segundo decorre da Constituio, especialmente depois da redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisria a) normas sobre limitaes constitucionais ao poder de tributar. b) matria tributria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. c) majorao de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no ms de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do incio do exerccio em que ser cobrada. d) aquela que constitua reedio, na mesma sesso legislativa, de outra que no tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficcia por decurso de prazo. e) matria tributria no sujeita a restrio em razo do processo legislativo Soluo: Essa questo trata dos dispositivos do artigo 62 da CF. A alternativa a est errada, em razo do que consta no artigo 62, 1, IV que probe a edio de medida provisria em matria reservada lei complementar. As limitaes ao poder de tributar so reservadas lei complementar de acordo com o artigo 146, inciso II.
A alternativa b est errada, pois o artigo 62, 1, IV probe que matria tributria disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica, seja editada por meio de medida provisria. A alternativa c est errada. De acordo com o art. 62, 2, da CF medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os impostos extraordinrios de guerra, o II, o IE, o IPI e o IOF, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. A alternativa d est errada. A CF art. 62, 10 reza que vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. Somente sobrou a alternativa e. Se no houver as restries conforme as alternativas anteriores, a matria tributria poder ser objeto de medida provisria. Essas restries se referem, dentre outras, a matrias que no admitem medida provisria como, por exemplo, a lei complementar. A resposta certa a letra e.
7) (FGV/Fiscal/Angra dos Reis/2010) (I) A tributao pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hiptese o princpio da capacidade contributiva no tem aplicao, (III) uma vez que reflete a capacidade econmica dos contribuintes. Considerando as trs informaes acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem. (A) V F F (B) V F V (C) V V F (D) V V V (E) F F F www.pontodosconcursos.com.br
Soluo: A afirmao I verdadeira. Temos tributos com fim fiscal, ou seja, arrecadatrio como o caso do imposto de renda. H tributos com fim extrafiscal, como o caso do imposto sobre o comrcio exterior, cuja finalidade a proteo indstria nacional. A afirmao II falsa. Em todos os tributos se busca o princpio da capacidade contributiva. O IOF e o ITR so exemplos de impostos extrafiscais, porm tm como base a capacidade contributiva do sujeito passivo. A afirmao III verdadeira. A capacidade contributiva deve expressar a capacidade econmica dos contribuintes. Paga mais quem tem maior poder econmico. A resposta certa a letra b. 8) (ATM/NATAL-ESAF-2008) O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em ateno s Constituies Estadual e Federal, medida provisria visando majorao de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicao. O Poder Legislativo Estadual, porm, somente converteu a medida provisria em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situao hipottica e considerando os parmetros de vigncia e aplicao da legislao tributria, aponte em que data o aumento poder ser efetivamente cobrado. a) 1 de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1de janeiro de 2009. e) 31 de maro de 2009. Soluo: No vamos entrar em alguns mritos da questo, pois no sabemos a que tipo de tributo se refere ou se foi reeditada ou mesmo se houve recesso parlamentar. Para soluo desta questo, o candidato deve saber que a majorao somente entrar em vigor no ano seguinte da converso em lei da medida provisria que majorou o tributo.
Base legal: art. 62 2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. A resposta certa a letra d.
9) (Fiscal DF / 2001) As multas fiscais so distintas dos tributos, entre outras razes, porque: a) so aplicadas pelos agentes da fiscalizao; b) no so passveis de inscrio como dvida ativa; c) obedecem ao princpio da legalidade; d) constituem sanes por atos ilcitos; e) observam o princpio da anterioridade. Soluo: Questo literal. Base legal: CTN art. 3. A resposta certa a letra d.
10) (ICMS-RJ/1989) Incluem-se na definio de tributos, prestaes pecunirias do tipo: a) correspondentes s penalidades. b) facultativas institudas em lei. c) obrigatrias institudas em lei. d) facultativas institudas em decreto. e) cobradas mediante atividades vinculadas. Soluo: A questo pede a literalidade do artigo 3 do CTN. A resposta certa a letra e. 11) (FCC/Fiscal/Municpio/So Paulo/2007) Para que uma prestao pecuniria compulsria possa ser conceituada como tributo, preci-
so que, alm de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto (A) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou no sano de ato ilcito e esteja instituda em lei. (B) unicamente moeda corrente, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda em lei. (C) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda em lei. (D) unicamente moeda corrente, constitua ou no sano de ato ilcito e esteja instituda em lei. (E) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda na legislao tributria. Soluo: Esta questo traz a definio de tributo, conforme art. 3 do CTN. Lembre-se que o CTN acrescentou no art. 156, inciso XI, a dao em pagamento em bens imveis, como forma de extino do crdito tributrio, mas no tira, em nada, a validade deste artigo, ora em comento. Base legal: CTN Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A resposta certa a letra c.
Neste artigo, verifica-se a necessidade de identificar o fato gerador da obrigao tributria, para que entenda a que espcie de tributo ela se refere. Os Tribunais identificam o fato gerador, com a finalidade de verificar se o legislador infraconstitucional est aplicando uma esperteza, a fim de majorar um imposto. Como por exemplo, definindo como criao de uma taxa, um verdadeiro aumento de um tributo j existente. O tributo tem que estar determinado em lei. No h tributo sem lei que o estabelea, definindo-lhe o fato gerador da obrigao fiscal. Esse fato gerador caracteriza cada tributo, sendo indiferente, para definio, o erro ou a malcia do legislador que empregue denominao diversa daquela mencionada na Constituio Federal e no CTN. O erro na denominao do tributo no prejudica a sua legalidade se, pelo fato gerador, ele se encaixa razoavelmente na competncia da Pessoa de Direito Pblico que o instituiu com nome jurdico imprprio. No importa desta forma qual o nome que o legislador atribui ao tributo ou qual o destino da arrecadao deste tributo. O que importa o fato gerador da obrigao tributria e se a pessoa de direito pblico tinha a competncia tributria para instituir tal tributo.
JURISPRUDNCIA Para completar, vejamos a smula do STF, que trata da proibio criao de taxa pelo Municpio de Porto Alegre: INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAO DA LEI 2320, DE 20/12/1961, INSTITUDA PELO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR O MESMO DA TRANSMISSO IMOBILIRIA.
Neste caso no foi possvel a criao da taxa, pois na verdade a lei apenas usou o nome de taxa, porm, como j fora institudo o imposto sobre transmisso de propriedade imobiliria intervivos, esta seria uma majorao do tributo. Neste caso o STF no permitiu a criao, pois combinou o art 4 com o art. 77 do CTN, o qual veremos depois com mais detalhes.
SER OU NO SER, EIS A QUESTO! 12) (ATE MS/2001 ESAF) A natureza jurdica dos tributos determinada pela(o) a ) denominao adotada pela lei b) compulsoriedade que lhe inerente c) fato gerador da respectiva obrigao d) destinao legal do montante arrecadado e) adoo estrita do princpio da legalidade Soluo: As letras a, b, d e e o fato gerador importa na definio tributo. Base legal: CTN Art. 4. A tributo determinada pelo fato sendo irrelevantes para qualific-la: la lei; II a destinao legal do produto da sua arrecadao. A resposta certa a letra c. esto erradas. Vimos que somente da natureza jurdica especfica do natureza jurdica especfica do gerador da respectiva obrigao,
I a denominao e demais caractersticas formais adotadas pe-
13) (AFTN/1998) Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o servio de processamento da declarao do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuio de melhoria", que tem por fato gerador a sada de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias pblicas asfaltadas pela Unio. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prev, como fato gerador, a
transmisso causa mortis de imveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte assero: a) o fato gerador da contribuio de melhoria, no projeto, no guarda relao com a valorizao do imvel b) taxa no pode ter fato gerador idntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda c) h impropriedade na denominao dos tributos que se pretende criar d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que no compete Unio e) o projeto de lei est escorreito, pois obedece aos princpios da legalidade e da anterioridade tributrias Soluo: Nesta questo necessrio o conhecimento do fato gerador dos impostos abaixo e aplicar o artigo 4 do CTN. Apesar da questo no falar quem a pessoa jurdica que est instituindo os tributos e no citar o aspecto temporal, os trs tributos criados, na verdade, so os impostos: IR (Imposto de Renda) de competncia da Unio, ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) de competncia do Estado e ITDC (Imposto Transmisso Causa Mortis e Doao, de Quaisquer Bens ou Direitos) de competncia estadual. A questo primordial, que o examinado tem que ter em mente, que, o essencial na definio de um tributo o fato gerador da obrigao tributria e no o nome que a lei lhe d, portanto a opo correta a letra e. importante que o aluno se atenha ao que importa na questo. Os itens a e b seriam excludos, porque a questo no trata de taxa nem de contribuio de melhoria. O item c no tem relevncia, de acordo com o art. 4 do CTN. O item d no discutido na questo sobre a competncia para instituio do imposto. O examinador ainda d a dica, colocando taxa e contribuio de melhoria entre parnteses. A resposta certa a letra e.
14) (Fiscal Diadema/SP-1999) A natureza jurdica dos vrios tributos decorre: a) da natureza do negcio jurdico tributado; b) da denominao legal; c) das caractersticas formais indicadas na lei; d) do fato gerador da obrigao tributria; e) da titularidade da competncia para instituir o tributo. Soluo: A resposta literalmente o artigo 4 que acabamos de estudar. A resposta certa a letra d.
15) (AFTN/1991 - ESAF) Para se determinar a natureza jurdica de um tributo, fundamental a) o tipo de lanamento utilizado para a constituio do crdito tributrio b) a destinao legal do produto da arrecadao c) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigao d) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei e) o fato gerador da respectiva obrigao Soluo: dar. A resposta literalmente o artigo 4 que acabamos de estuA resposta certa a letra e. 16) (FCC/FISCAL/RO/2010) Para se identificar a natureza jurdica especfica de um tributo considera-se, em regra, (A) o fato gerador da respectiva obrigao tributria. (B) a destinao legal do produto de sua arrecadao. (C) a validade jurdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. (D) os efeitos dos atos jurdicos efetivamente ocorridos. (E) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei.
Soluo: Questo literal. Base legal: CTN art. Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; II - a destinao legal do produto da sua arrecadao. A resposta certa a letra a.
Art. 5. Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria.
O CTN define como espcies de tributos apenas os impostos, taxas e contribuies de melhoria. Veremos que esta lista no exaustiva. H doutrinadores que consideram esta teoria, afirmando que os emprstimos compulsrios e as contribuies especiais devem ser enquadrados nas trs espcies de tributos do artigo 5 do CTN. Aqui deparamos com uma grande dvida. Afinal, quais as espcies de tributos que ns temos? Existem algumas teorias chamadas: tripartite, quadripartite, pentapartite, tambm chamada de quimpartite. Parecem nomes de conquistas de campeonato! mas so teorias importantes. A ESAF adota a teoria quimpartite. Essa teoria engloba, alm das trs espcies citadas no artigo 5 acima, os emprstimos compulsrios e as contribuies especiais. Essas duas ltimas espcies constam do captulo I do ttulo VI da Constituio Federal, destinado ao sistema tributrio nacional, reforando a tese da teoria pentapartite. Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuies parafiscais integram o sistema tributrio nacional, j que a nossa Cons-
tituio Federal estabelece a exigibilidade da contribuio sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuies previdencirias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS Programa de Integrao Social e PASEP Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (artigo 239 CF). Como contribuies parafiscais temos ainda as exigidas em favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros rgos reguladores do exerccio de atividades profissionais. Os emprstimos compulsrios so regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF, o qual se insere no Captulo I - Do Sistema Tributrio Nacional.
JURISPRUDNCIA Com relao discusso da classificao das contribuies para a previdncia social, o STJ entende que elas no esto compreendidas na definio de impostos e taxas, figurando como contribuies especiais, conforme julgamento abaixo transcrito. RE 94419 / PR - PARAN Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK Julgamento: 30/08/1983 rgo Julgador: Segunda Turma Ementa FUNRURAL - CONTRIBUIES. AS CONTRIBUIES PREVIDENCIARIAS NO SO IMPOSTOS OU TAXAS, MAS CONTRIBUIES ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIO PREVIDENCIARIA PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11 E 16 (CF., ART-21, PAR-2., INCISO I). SE A COBRANA SE REFERE A ATIVIDADES MULTIPLAS DA IMPETRANTE, ENQUADRADAS EM AMBAS AS ALINEAS DO ART15, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971, NO E POSSIVEL, SEM O EXAME DA PROVA, DISTINGUIR AS SITUAES COMPREENDIDAS EM CADA HIPTESE. RECURSO EXTRAORDINRIO NO CONHECIDO.
EIS A QUESTO! 17) (AFTN/1994 ESAF) Determinada lei estadual instituiu tributo designado taxa de transporte e de base de clculo como sendo o valor do frete. Elegeu os transportadores como responsveis pelo pagamento desse tributo, que deveriam pag-lo antes mesmo da concretizao do
transporte, assegurando, no entanto, imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realizasse o transporte. Dada a natureza jurdica do tributo, a atribuio ao sujeito passivo da obrigao tributria da condio de responsvel: a) no se poderia dar, porque o tributo um imposto; b) no se poderia dar, porque o tributo uma taxa; c) poderia dar-se, porque o tributo um imposto; d) poderia dar-se, porque o tributo uma contribuio; e) no se poderia dar, porque o tributo uma contribuio. Soluo: A natureza jurdica do tributo definida pelo seu fato gerador. No caso desta questo, a designao no importante, pois a criao do tributo refere-se a um imposto. A resposta certa a letra c.
TTULO II COMPETNCIA TRIBUTRIA CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 6. A atribuio constitucional de competncia tributria compreende a competncia legislativa plena, ressalvadas as limitaes contidas na Constituio Federal, nas Constituies dos Estados e nas Leis Orgnicas do Distrito Federal e dos Municpios, e observado o disposto nesta Lei. Pargrafo nico. Os tributos cuja receita seja distribuda, no todo ou em parte, a outras pessoas jurdicas de direito pblico pertencem competncia legislativa daquela a que tenham sido atribudos.
No Brasil, a competncia tributria definida como o poder indelegvel de cada ente poltico, atribudo pela Constituio Federal para criao de tributos, bem como a distribuio das receitas arrecadadas pelo Fisco. Competncia plena quer dizer que o legislador, autorizado pela Constituio, tem liberdade para instituir tributo, regulamentar sua arrecadao e fiscalizao, estabelecer prazos aos contribuintes, etc. Deve, porm, respeitar os limites impostos pela Constituio e CTN. Ao legislador competente no so impostas quaisquer outras limitaes, alm daquelas de ordem constitucional. Essa competncia legislativa plena h de respeitar o princpio da legalidade tributria ( vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea, admitidas algumas excees), como regra geral, contido no inciso I, do artigo 150, da nossa Constituio Federal.
O pargrafo nico deste artigo 6 do CTN trata da distribuio das receitas tributrias. Isso a confirmao de que, mesmo com a distribuio de receitas, a competncia para legislar e cobrar os tributos da pessoa jurdica de direito pblico, a quem a Constituio se refere. Por exemplo: a receita tributria proveniente da reteno do imposto de renda de seus servidores em um determinado estado ser do prprio estado, porm a competncia para legislar, fiscalizar, cobrar e controlar os dbitos continuar sendo da Unio. Competncia para legislar sobre Direito Tributrio A CF atribui Unio, estados e Distrito Federal a competncia para estabelecer normas gerais em matria tributria: CF Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio. A competncia concorrente entre a Unio e os estados e Distrito Federal, ou seja, em princpio os municpios no poderiam legislar sobre direito tributrio, porm, baseados no artigo 30, incisos I e II da CF, estabelecem que os municpios tm o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislao federal e estadual no que for cabvel. Nesse caso, os municpios podem suprir omisso da legislao federal e estadual nos pontos que forem cabveis. Este no
um assunto pacfico, portanto h de se prestar ateno s questes de prova, no seu aspecto literal. Prosseguindo na anlise do artigo 24 da CF, os quatro pargrafos deste artigo definem a competncia concorrente para legislar sobre direito tributrio. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. As normas gerais so aquelas encontradas no Cdigo Tributrio Nacional regulando as normas constitucionais. Essas orientaes so dirigidas a todos os entes federados. Em matria concorrente, encontramos um exemplo no IPVA, o qual no consta do CTN, sendo regulado plenamente pelos estados e Distrito Federal. Ateno!