Source: http://vidadeadvogado.com.br/index.php/artigos2/artigos/item/117-horario-para-cobrancas-por-telefone
Timestamp: 2019-02-16 15:30:48+00:00
Document Index: 23121946

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 42', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 71']

Na atual crise em que estamos ser um devedor se tornou algo inevitável para muitas pessoas e ninguém deve porque simplesmente gostaria, mas sim por falta de trabalho, falta de dinheiro, e a minoria por falta de vergonha na cara mesmo.
Porém, existe uma Lei de nº 15.426/2014 a qual estabelece os horários em que as empresas podem realizar cobranças por telefone. Lei esta a qual vem complementar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Vale ressaltar ainda que o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor já proíbe que a cobrança de dívidas interfira no trabalho, descanso ou momento de lazer dos consumidores.
Não poderá haver cobrança constrangedora ou a comprometer o lazer e as horas vagas do consumidor e aqueles os quais não respeitarem os limites impostos poderão ser punidos com multas a serem cominadas conforme a capacidade econômica da empresa que a descumprir.
As ligações de cobrança deverão ser feitas de segunda à sexta-feira a partir das 8:00 horas e até às 20:00 horas. Aos sábados é permitido das 8:00 às 14h. Domingos e feriados não são permitidos ligações de cobrança.
Caso tenha recebido uma ligação de cobrança fora destes horários, o consumidor deverá registrar queixa junto ao Procon, deverá anotar o número do telefone, o horário e a data em que recebeu a ligação e solicitar um protocolo ao atendente que fez o contato. Com esses dados ficará mais fácil comprovar a denúncia.
Após a queixa, caberá ao Procon realizar a fiscalização junto às empresas e aplicar a multa devida.
Agora caso nada seja feito, essas empresas continuarão a desrespeitar a lei e a constranger o devedor o qual já imbuído do sentimento de não conseguir saldar sua dívida, ainda passa a humilhação de ser cobrado de maneira errônea e em alguns casos até vexatória.
Defenda seus Direitos e faça-os valer, só depende de você!
(Projeto de lei nº 431/13, do Deputado Osvaldo Verginio - PSD)
Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos
Artigo 1º - Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 2º - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 2014