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Timestamp: 2019-01-22 09:04:08+00:00
Document Index: 160679671

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 299', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 86', 'artigo 65', 'Artigo 827', 'artigo 65', 'artigo 86']

(Edital Preg\343o Eletr\364nico n\272 445-2012-05 - Supervis
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 445/2012-05 - DNIT
PROCESSO Nº 50605.000567/2012-97
A União, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –
DNIT, mediante o pregoeiro designado pela Portaria nº 667, de 10 de Julho de 2012, da
Diretoria de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 11 de Julho de 2012, torna
público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão, na
forma eletrônica, do tipo menor preço. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá,
integralmente, a Lei nº 10.520/02, a Súmula nº 257/10, Acórdão 2932/11, a Lei Complementar nº
123/06, os Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07, a IN 02 SLTI/MP, de 11 de outubro de 2010, e,
subsidiariamente, as Leis nº 8.666/93 e 9.784/99, o Decreto 3.555/00, alterado pelos Decretos
3.693/00 e 3.784/01, bem como será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.
Constituem anexos do edital e dele fazem parte integrante:
Anexo II – Planilha Estimativa de Custos;
Anexo III – Planilha de Preços (em branco – para preenchimento do licitante);
Anexo IV – Modelos de documentos (“a”);
Anexo VI – Nota Técnica.
1. OBJETO, ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS
1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa com vistas a Realização de Apoio
Técnico e Supervisão da Execução das Obras do CREMA e demais Obras de Manutenção
Rodoviária. Rodovias: Lote 01: BR-020/BA, BR-110/BA, BR-116/BA, BR-135/BA, BR-242/BA,
BR-324/BA, BR-407/BA e BR-410/BA; Lote 02: BR-030/BA, BR-122/BA, BR-330/BA, BR101/BA, BR-110/BA, BR-420/BA, BR-367/BA, BR-418/BA e
BR-498/BA,
especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste edital.
1.2 O custo da despesa está estimado em R$ 36.582.994,07 (trinta e seis milhões, quinhentos
e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), sendo: Lote 01:
R$ 18.953.172,13 (dezoito milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois
reais e treze centavos). Lote 02: R$ 17.629.821,94 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e
nove mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).
1.3 Os créditos orçamentários necessários ao atendimento da despesa correrão às seguintes
rubricas orçamentárias: PAC 26.122.2126.8785.0001 – Gestão e Coordenação do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC Nacional (Dotação de R$ 80.900.000,00 e Saldo de
49.812.482,47) e/ou PAC 26.782.2075.20E3.0029 – Manutenção de Trechos Rodoviários – no
Estado da Bahia (Dotação de R$ 219.453.260,00 e Saldo de R$ 179.722.551,55).
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2. ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME
2.1 A sessão pública do pregão, na forma eletrônica, terá início com a divulgação das propostas
de preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo
UASG: 393027
2.2 Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, para
todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro
no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não
haja comunicação do pregoeiro em contrário.
3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem
previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I
e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão
deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também
deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções
detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do
presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer
Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a
data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser
atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as
condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em
dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a
Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores,
responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado
no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada,
nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis
definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por
escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a
responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles,
tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do
objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente
aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição,
composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado
pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em
qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando
manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se
constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará
denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato,
o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada
uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão
oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas
deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá
participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente
da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução
garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas
obrigatoriamente, à empresa brasileira.
caberá,
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo
Simples Nacional (quando se tratar de contratação de serviços de cessão de mão de obra)
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra,
conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115,
117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante
Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que,
por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará
sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor,
em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao
da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31,
inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar
cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do
contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera
vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual,
Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo
estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade
administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para
que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o
art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações,
conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas
cumulativamente com atividades vedadas.
4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para
fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e
a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
5. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5.1 No prazo de até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da Sessão Pública,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato convocatório deste
pregão, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: pregao.unit5@dnit.gov.br
5.2 No prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública,
qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, através do e-mail:
pregao.unit5@dnit.gov.br. Caso sejam por meio de entrega direta, as impugnações deverão dar
entrada, obrigatoriamente, no protocolo da Superintendência Regional do DNIT no Estado da
Bahia, no endereço Av. Frederico Pontes, nº 141, Sala 110, Comércio, Salvador/Ba – CEP:
40.467-900, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min. A
Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos
5.3 A resposta do Pregoeiro aos esclarecimentos e impugnações será divulgada mediante
publicação nas páginas web do COMPRASNET e do DNIT, nos endereços
www.comprasnet.gov.br e www.dnit.gov.br, respectivamente, ficando as empresas
interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar qualquer dos endereços para a
obtenção das informações prestadas.
5.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área técnica responsável (Setor Requisitante do objeto),
decidir, motivadamente, sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à
abertura da Sessão Pública.
5.5 As impugnações e os pedidos de esclarecimentos e providências não tem efeito suspensivo.
5.6 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
5.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do DNIT a
licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da
Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
5.8 Admitir-se-á o recebimento das impugnações e esclarecimentos dentro dos prazos
estabelecidos nos subitens 5.1 e 5.2, somente no horário de expediente do DNIT.
6. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
6.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, na forma eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
6.3 A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e
de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço no valor total
6.4 Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar
proposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para a
abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – www.comprasnet.gov.br quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
6.5 No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico as seguintes declarações:
6.5.1 no caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre os
requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a
Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42
ao 49 da referida Lei Complementar;
6.5.2 de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem
como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.5.3 de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente
processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4 para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis)
anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do
inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; e
6.5.5 de Elaboração Independente de Proposta, conforme a Instrução Normativa Nº 2 de 16 de
setembro de 2009 da SLTI/MP.
6.6 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeiro na
fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo
necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
6.7 Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no
crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos
crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido
administrativamente, conforme as sanções previstas no item 20 do presente Edital.
6.8 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente
6.9 Ao cadastrar sua proposta no sítio do Sistema Comprasnet o licitante deverá fazer a descrição
detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo “Descrição detalhada do
objeto ofertado”. Não serão aceitas descrições como: “CONFORME EDITAL” ou “DESCRIÇÃO
CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO”, etc.
6.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou
vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.11 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das
6.12 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e
seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.13 O preço proposto deverá ser fixo e irreajustável, sendo desclassificada a proposta que
contiver condições de reajuste.
6.14 O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou
qualquer outro pretexto.
6.15 A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame
será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear
acréscimo após a abertura da sessão pública.
6.16 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.17 Quaisquer elementos que possam identificar o licitante importará na desclassificação da
proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.18 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na
hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá
exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema
eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8. FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e
valor consignados no registro de cada lance.
8.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no
8.3 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
8.4 Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado cronologicamente em primeiro
8.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de
exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer
8.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja
manifestamente inexequível.
8.7 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico
permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos
8.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão
será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente
após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes, no sítio www.comprasnet.gov.br.
8.9 Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando,
após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de
formulação de lances, a sessão do pregão será definitivamente interrompida, o que acarretará,
consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso.
8.10 No caso de desconexão, cada licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade,
providenciar sua conexão ao sistema.
8.11 O encerramento da primeira fase da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que
informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
8.12 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico iniciará a segunda fase,
encaminhando aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de
tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será
automaticamente encerrada a fase de lances.
8.13 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar,
pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.13.1 a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
8.14 O pregoeiro anunciará o lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de
lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da
aceitação do lance de menor valor.
9. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)
9.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
9.2 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de
pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem
classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
9.2.1 a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo
de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar
uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que,
atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será
adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
9.2.2 não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem
classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará os
licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de
pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um
sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o
encaminhamento da oferta final do desempate;
9.2.4 o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos,
controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar
n.º 123/2006;
9.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório
prossegue com os demais licitantes.
10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
10.1 A proposta de preços do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, contendo
as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base na Planilha
Estimativa de Custos – Anexo II deste edital ou documento correspondente, após o
encerramento da etapa de lances e enviada por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar
anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro e em conformidade
com o melhor lance ofertado, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72
(setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de
aceitação das propostas. A proposta deverá conter:
10.1.1 Especificação clara e completa do material oferecido, observadas as mesmas
especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, sem conter alternativa de
preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
10.1.2 Preços unitários e totais do(s) item(ns) cotado(s), expresso(s) em R$ (reais), com
aproximação de até duas casas decimais;
10.1.3 Nos casos de aquisição de bens/materiais, prazo de entrega de até 30 (trinta) dias a
contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento de Material;
10.1.4 Nos casos de serviços, prazo para início dos trabalhos de até 15 (quinze) dias a contar
da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviço;
10.1.5 Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
10.1.6 Nos casos de aquisição de bens/materiais, garantia, de no mínimo, a fornecida pelo
10.1.7 Declaração expressa de estarem incluídos no preço cotado todos os impostos, taxas,
fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o
objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
10.1.8 Razão social, o CNPJ, a referência ao número do edital do pregão, na forma eletrônica,
dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de sua conta corrente, o
nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos;
10.1.9 Meios de comunicação disponíveis para contato, como por exemplo: telefone, fac-símile
10.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta
seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.3 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e
condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
10.4 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO e levará em consideração
para a aceitabilidade o preço estimado constante do Termo de Referência – Anexo I deste edital
e divulgado no COMPRASNET. Além do preço, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem
classificada quanto a sua compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, os prazos
para execução e/ou seu fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade,
bem como qualquer outra condição definida no edital.
10.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do
DNIT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive
10.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.8 Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
10.8.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua
viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação
são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.8.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do
§ 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendose adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.8.2.1 questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.8.2.2 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como:
atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.8.2.3 verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.8.2.4 demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
10.9 Não se aceitará proposta com valores unitário e global superiores aos estimados neste
10.10 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das
propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos
os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
10.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.12 Nos casos em que for exigida no Termo de Referência – Anexo I a apresentação de
amostras para a verificação do atendimento às especificações técnicas do objeto, “não será
aceita” a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não
apresentá-la no prazo estabelecido. Portanto, amostra é condição de aceitação da proposta.
10.12.1 As considerações constantes do subitem acima são pertinentes às exigências de prova
de conceito, laudos técnicos ou instrumento equivalente;
10.13 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento
10.14 O endereço para envio das propostas originais é Seção de Cadastro e Licitação do DNIT
no Estado da Bahia, Av. Frederico Pontes, nº 141, Sala 110, Comércio, Salvador/Ba – CEP:
40.467-900.
11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à
verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e
nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da
seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita
Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão
apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e
impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado
da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência
Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnicooperacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a
identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão
detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os
documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão
estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente,
são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser
remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção
“enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com
posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de
aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da
Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados
da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente
consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também
deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os
requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas,
o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes
persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade
superior para homologação dos atos praticados.
12.1 Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 20 minutos, durante o qual
qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
sua intenção de recurso.
12.2 O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em
campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo,
intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr
do término do prazo da recorrente.
12.2.1 Serão desconsiderados pelo Pregoeiro os recursos interpostos fora do meio eletrônico –
sistema Comprasnet.
12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito
de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
12.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
12.5 Caso o Pregoeiro decida pela Improcedência do recurso, a questão será apreciada pela
Autoridade Competente para Homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do
Pregoeiro, antes da adjudicação.
12.6 Caso não Ratifique a decisão do Pregoeiro, a Autoridade Competente determinará as
medidas que julgar cabíveis no caso.
12.7. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de
Cadastro e Licitação da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, sito à Seção
de Cadastro e Licitação na Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, sito
à Av. Frederico Pontes, nº 141, Sala 110, Comércio, Salvador/Ba – CEP: 40.467-900, nos
dias úteis no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h.
13. ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE QUANTIDADE
13.1 No interesse do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes o objeto deste ato
convocatório poderá ser suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do objeto, facultada a supressão além desse limite, por acordo entre as
partes, conforme disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º inciso II, da Lei nº 8.666/93.
14. ADJUDICAÇÂO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR
14.1. Não havendo intenção de recurso ou, em havendo, não sendo registrado no sistema recurso
contra a decisão final do Pregão, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora, assim
entendida aquela que tiver sua proposta aceita e for considerada habilitada ao final do certame.
14.2 Caso haja recurso contra a decisão final da licitação, a Adjudicação será realizada pela
Autoridade que for competente para realizar a homologação do Certame.
14.3 Realizada a Adjudicação, o Resultado de Julgamento será submetido à Autoridade
Competente, para homologação.
14.4 Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar o
contrato (se for o caso) e retirar a Nota de Empenho, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do
recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas.
14.5 As condições de habilitação consignadas neste edital deverão ser mantidas pelo licitante
durante toda a vigência do contrato. (se for o caso).
14.6 Caso o vencedor não faça a comprovação referida no item anterior, ou, injustificadamente,
recuse-se a assinar o contrato ou a retirar a Nota de Empenho, bem como deixe de comparecer
na data estipulada, a Administração poderá convocar o próximo licitante, respeitada a ordem de
classificação, “e feita a negociação”, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, assinar
o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, no contrato e demais cominações
14.7 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado
pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo DNIT.
14.8 Até a retirada da nota de empenho, a proposta do licitante vencedor poderá ser
desclassificada se o DNIT tiver conhecimento de fato desabonador a sua habilitação, conhecido
14.9 Ocorrendo a desclassificação da proposta do licitante vencedor por fatos referidos no
subitem anterior, o DNIT poderá convocar os licitantes remanescentes observando a ordem final
de classificação das propostas.
14.10 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, ou o prazo de validade
estabelecido na proposta apresentada pelo licitante, conforme item 10.1.5, e, sem convocação
para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
15.1 O licitante deverá observar as garantias específicas para o Objeto da Licitação previstas no
Termo de Referência – ANEXO I.
15.2 Para assinatura do contrato
15.2.1 Para assinar o contrato, deverá o Contratado prestar garantia de 5% (cinco por cento)
do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação. Antes da
assinatura do contrato, serão anexadas aos autos, declarações impressas relativa a consulta
“online” do SICAF, acerca da situação da licitante vencedora, que deverá ser repetida, todas às
vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer da contratação. Havendo
irregularidades, estas deverão ser formalmente comunicadas à Contratada, para que apresente
justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos
motivos do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
15.2.2 A garantia inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma
a totalizar 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento
15.2.3 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:
15.2.3.1 Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo ser emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
15.2.3.2 Seguro garantia;
15.2.3.3 Fiança bancária.
15.2.4 No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecida por um
banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada
providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação do
DNIT, sob pena de rescisão contratual.
15.2.5 No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da
competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do DNIT,
cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a
contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de
notificação do DNIT, sob pena de rescisão contratual.
15.2.6 No caso de caução com títulos da divida pública estes deverão estar acompanhados de
laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este informará sobre a
exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate.
15.2.7 A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta)
dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos Serviços.
16. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
16.1 Caberá ao licitante vencedor:
16.1.1 Cumprir todas as exigências constantes do edital e seus anexos;
16.1.2 Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações do Termo de
Referência – ANEXO I, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização do
16.1.3 Comunicar por escrito ao setor do DNIT responsável pelo recebimento/fiscalização do
objeto da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento
do fornecimento/execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu
16.1.4 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e
despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e
prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais
movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do
edital decorrente;
16.1.5 Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente
ao DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
16.1.6 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades
objeto desta licitação, sem prévia autorização do DNIT;
16.1.7 Prestar esclarecimentos ao DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadores
noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
16.1.8 Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, as condições de
habilitação exigidas na licitação.
16.1.9 apresentar, imediatamente, nos casos de cisão, incorporação ou fusão, a documentação
comprobatória de sua situação.
16.1.10 Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas,
previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados;
16.1.11 Possibilitar ao DNIT, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do
fornecimento/execução do objeto da licitação, fornecendo todas as informações
necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação da Contratante;
16.1.12 Atender prontamente quaisquer exigências do representante do DNIT, inerentes ao
objeto do Termo de Referência – ANEXO I;
16.1.13 Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência – ANEXO I.
17. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DNIT
17.1 Caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes:
17.1.1 Emitir as convocações, as ordens formais de fornecimento/execução, as notas de
empenho e o Termo de Contrato (se for o caso) relativos ao objeto da licitação;
17.1.2 Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o
fornecimento/execução do objeto.
17.1.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as
obrigações assumidas pelo fornecedor, e com as especificações deste edital e seus anexos.
17.1.4. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações
dentro das normas e condições deste processo.
17.1.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
contratada com relação ao objeto desta licitação; e
17.1.6 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
17.1.7 Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência – ANEXO I.
17.2 Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento/execução
do objeto, à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a
plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou
por prepostos designados, podendo para isso:
17.2.1 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da
contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu
exclusivo critério, julgar inconveniente;
17.2.2 Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para
comprovar o registro de função profissional;
18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
18.1 O pagamento será creditado em nome do contratado, mediante ordem bancária em conta
corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste edital, após o
fornecimento/execução do objeto da licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir
da data final do período de adimplemento, mediante apresentação, aceitação e atesto do
responsável nos documentos hábeis de cobrança.
18.1.1 o pagamento mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária será
realizado, desde que o contratado efetue cobrança de forma a permitir o cumprimento das
exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
18.1.2 Para execução do pagamento de que trata o subitem anterior, o contratado deverá
fazer constar da nota fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em
nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CNPJ nº 04.892.707/000100, o nome do banco, o número de sua conta bancária e a respectiva agência.
18.1.3 Caso o licitante vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,
deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a
retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. Nos casos de
contratação de serviços de cessão de mão-de-obra, haverá regra específica no edital.
18.1.4 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pelo licitante vencedor, diretamente ao
responsável pelo recebimento do objeto, que atestará e liberará a referida nota fiscal para
pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas.
18.2 Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela
será devolvida ao adjudicatário e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização
da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o DNIT.
No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido
será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
Percentual da taxa anual = 6%
18.4 O pagamento só será realizado após a comprovação de regularidade do contratado junto ao
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de consulta “on-line”
feita pelo DNIT, ou mediante apresentação dos documentos por ele abrangidos: Habilitação
Jurídica e Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta), FGTS e
INSS).
18.5 Qualquer alteração nos dados bancários deverá ser comunicada ao DNIT, por meio de carta,
ficando sob inteira responsabilidade do contratado os prejuízos decorrentes de pagamentos
incorretos devido à falta de informação.
18.6 O pagamento efetuado pelo DNIT não isenta o contratado de suas obrigações e
19. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.1 Será permitido o reajuste do valor inicial da proposta, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou da data do
último reajuste. Deverá ser justificado e comprovado documentalmente e só terá efeitos após a
aprovação por parte da Administração.
19.2 A repactuação será precedida de demonstração analítica de aumentos de custos, de acordo
com a planilha de custos e formação de preços, apresentada pela Contratada e a comprovação da
efetiva variação dos custos de fornecimento do objeto licitado, incidentes sobre o produto/material,
na data da repactuação, considerando o percentual de impacto deste item junto à planilha de
custo apresentada.
20.1 Por atraso ou inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente, bem como
por execução de qualquer ato que comprometa o bom andamento do procedimento licitatório, o
DNIT poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:
20.1.1 ADVERTÊNCIA: É o aviso por escrito, emitido quando a Licitante e/ou Contratada
descumprir qualquer obrigação, e será expedido:
20.1.1.1 Pelo Setor responsável pelas licitações do Órgão, tanto na Sede quanto nas
Superintendências Regionais, quando o descumprimento da obrigação correr no âmbito do
procedimento licitatório, sendo emitida por documento oficial do DNIT e registrada no
SICAF, nos seguintes casos:
20.1.1.1.1 quando a licitante atrasar a entrega, no prazo estabelecido no edital, dos
documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em original
ou cópia autenticada, de forma definitiva;
20.1.1.1.2 quando a licitante ofertar preço visivelmente inexequível na formulação da
proposta inicial ou na fase de lances;
20.1.1.1.3 quando a licitante não honrar com o valor ofertado durante a fase de lances e
solicitar sua exclusão antes da aceitação das propostas;
20.1.1.1.4 quando a licitante manifestar intenção de recurso e não impetrá-lo;
20.1.1.1.5 quando a licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer
fase da licitação.
20.1.1.1.6 Todas as hipóteses tratadas no subitem 20.1.1.1 serão válidas quando a
empresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com a Administração, não
havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento
20.1.1.2 Pelo Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas
Superintendências Regionais, orientado pelo Fiscal do contrato ou servidor responsável pelo
recebimento do objeto da licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de
execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar
o contrato, nos seguintes casos:
20.1.1.2.1 quando a licitante se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinar o
contrato, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para
retirada ou assinatura;
20.1.1.2.2 quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta,
atrasar ou ensejar o retardamento no início da execução do seu objeto, por um período
de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução do
20.1.1.2.3 quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso
superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao Cronograma
Aprovado, não justificado pela empresa contratada.
20.1.1.2.4 quando a licitante descumprir qualquer outra obrigação atinente ao objeto da
licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada em documento específico.
20.1.2 MULTA: É a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, pelo Ordenador de
Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências Regionais, por atraso
injustificado na execução do objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta parcial
ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais:
20.1.2.1 Nos casos de atrasos:
20.1.2.1.1 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do
objeto da licitação, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o
limite de 9,9% (nove, vírgula, nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias de
20.1.2.1.2 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na execução
do objeto da licitação, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor
correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do DNIT,
quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
20.1.2.1.3 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, por
descumprimento do prazo de execução do objeto da licitação, sem prejuízo da aplicação
do disposto nos subitens 20.1.2.1.1 e 20.1.2.1.2;
20.1.2.2 Nos casos de recusa ou inexecução:
20.1.2.2.1 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo
DNIT ou inexecução parcial do objeto da licitação, calculado sobre a parte inadimplente;
20.1.2.2.2 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total do
objeto da licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de
20.1.3 A multa será formalizada por simples apostilamento, na forma do artigo 65, parágrafo 8º,
da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à
Contratada a oportunidade do contraditório e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar do recebimento da notificação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei nº
8.666/93, observada a seguinte ordem:
20.1.3.1 Mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato;
20.1.3.2 Mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
20.1.3.3 Mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
20.1.4 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá à Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de
Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pelo DNIT ou cobrados judicialmente. O atraso, para efeito de cálculo
de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de
entrega, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil
20.1.5 Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:
20.1.5.1 O atraso na execução do objeto da licitação não superior a 05 (cinco) dias; e
20.1.5.2 A execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
20.1.6 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza
e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e da
20.1.7 Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo Administrativo
pelo Fiscal do contrato com o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão
unilateral do contrato, exceto se houver justificado interesse do DNIT em admitir atraso superior
a 30 (trinta) dias, sendo mantidas as penalidades na forma dos subitens 20.1.1.2.3 e 20.1.2.1.
20.1.8 SUSPENSÃO: É a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de
licitações e de contratar com a Administração, e suspende o registro cadastral da licitante e/ou
contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com
os prazos a seguir:
20.1.8.1 Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo
estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma
provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, sem
justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.
20.1.8.1.1 A hipótese em que o licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame,
qualquer fase da licitação, será válida quando a empresa for reincidente, já havendo
ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
20.1.8.2 Por até 2 (dois) anos, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de
sua proposta, não celebrar o contrato, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento na
execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato.
20.1.8.3 Por até 5 (cinco) anos, quando a Contratada:
20.1.8.3.1 Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas
licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação;
20.1.8.3.2 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
20.1.8.3.3 Receber qualquer das multas previstas no subitem 20.1.2 e não efetuar o
20.1.8.3.4 Comportar-se de modo inidôneo.
20.1.9 São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
20.1.9.1 O Setor responsável pelas licitações do Órgão, tanto na Sede quanto nas
Superintendências Regionais, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do
procedimento licitatório; e
20.1.9.2 O Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências
Regionais, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da
licitação, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato ou
qualquer documento hábil que venha substituí-lo.
20.1.10 A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial da União e registrada no
20.1.11 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: A declaração de inidoneidade será aplicada
somente pelo Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados na instrução
20.1.11.1 Será declarada inidônea a empresa que cometer ato como os descritos nos arts.
90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
20.2 Disposições gerais
20.2.1 As sanções previstas nos incisos 20.1.8 e 20.1.11 poderão também ser aplicadas às
empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato:
20.2.1.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
20.2.1.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.2.1.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
20.3 Do direito de defesa
20.3.1 É facultado à Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência,
suspensão temporária ou de multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da
respectiva notificação.
20.3.2 O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio da autoridade que
aplicou a sanção, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
ou, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do
recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
20.3.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário;
20.3.4 Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal,
a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser
publicado no Diário Oficial da União, devendo constar:
20.3.4.1 A origem e o número do processo em que foi proferido o despacho.
20.3.4.2 O prazo do impedimento para licitar e contratar;
20.3.4.3 O fundamento legal da sanção aplicada; e
20.3.4.4 O nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro
20.3.5 Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a
autoridade competente para aplicação da sanção comunicará imediatamente ao órgão
competente que por sua vez providenciará a imediata inclusão da sanção no SICAF, inclusive
para o bloqueio da senha de acesso ao sistema em caso de suspensão para licitar.
20.4 Do assentamento em registros
20.4.1 Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial da União as sanções
aplicadas com fundamento nos itens 20.1.1 e 20.1.2, as quais se formalizam por meio de
simples apostilamento e/ou registro em sistema, na forma do artigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº
20.4.2 Os prazos referidos neste documento só se iniciam e vencem em dia de expediente no
órgão ou na entidade.
20.5 Da sujeição a perdas e danos
20.5.1 Independentemente das sanções legais cabíveis, previstas no edital, a Contratada ficará
sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados ao DNIT pelo descumprimento das
obrigações licitatórias.
21. SUBCONTRATAÇÃO
21.1 A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica Demandante, o
contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas
responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de
30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.
21.2 No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente
abrangerá etapas dos serviços sem maior relevância, ficando claro que a subcontratada apenas
reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal
dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela
qualidade dos serviços contratados.
21.3 A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável
perante o DNIT, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a
execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
21.4 A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o DNIT e a
Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Autarquia e a
subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada.
21.5 O DNIT se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico
e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas, se submetam à comprovação de
suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe
que não esteja apresentando o rendimento desejado.
21.6 Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela Diretoria
Colegiada do DNIT, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por
21.7 A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá
comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua
subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando
relacionadas com o objeto do contrato.
21.8 A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em
que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
21.9 A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
21.10 As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante o DNIT que estão em
situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou
sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT.
22.1 O DNIT poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em
decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde
que motivado o ato e assegurados ao licitante vencedor o contraditório e a ampla defesa quando
22.1.1 vier a ser atingido por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que
comprometam a sua capacidade econômico-financeira;
22.1.2 for envolvido em escândalo público e notório;
22.1.3 quebrar o sigilo profissional;
22.1.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e
as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as condições
estabelecidas pela Presidência da República; e
22.1.5 na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que a
22.2 Ao Superintendente Regional do DNIT no Estado da Bahia compete anular este Pregão por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo
inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
22.2.1 A anulação do Pregão induz à do contrato, bem como da Nota de Empenho, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93.
22.2.2 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
22.2.3 Os atos descritos no subitem 22.2 deverão ser ratificados pela Diretoria Colegiada do
DNIT, sendo os mesmos formalizados no respectivo processo.
22.3 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão,
promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins
de classificação e habilitação.
22.4 Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má fé, o DNIT
comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao
Ministério Público Federal, para as providências devidas.
22.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o
DNIT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
22.6 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.7 Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários
para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
22.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
22.9 Na busca pela economia dos recursos federais, o DNIT, em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhe são correlatos, sempre buscará a proposta mais vantajosa para a Administração.
22.9.1 O desatendimento de exigências formais “não essenciais” não importará no
afastamento do licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão, na forma
22.9.2 As normas que disciplinam este pregão, na forma eletrônica, serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança
da futura contratação.
22.10 As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de
Salvador, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais
22.11 Este edital, bem como toda a documentação atinente ao processo que o gerou, serão
fornecidos pelo DNIT a qualquer interessado. No entanto, os documentos deverão ser solicitados
pessoalmente no Protocolo da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, tendo em
vista a necessidade de pagamento das cópias via GRU. Todo o conteúdo do edital se encontra
gratuitamente na internet nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.dnit.gov.br.
22.12 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto
22.13 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 10.520/02, a
Lei Complementar nº 123/06, os Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07, a IN 02 SLTI/MP, de 11 de
outubro de 2010, e, subsidiariamente, as Leis nº 8.666/93 e 9.784/99, o Decreto 3.555/00,
alterado pelos Decretos 3.693/00 e 3.784/01.
Salvador/BA, 11 de setembro de 2012
Pregoeiro Oficial do DNIT
ANEXO I – TERMOS DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
Os Termos de referência têm por finalidade definir a natureza, diretrizes e as responsabilidades
dos serviços necessários ao Apoio Técnico e Supervisão da Execução das Obras do CREMA e Demais Obras de Manutenção Rodoviária, a serem contratados pelo presente edital, cujos dados estão descritos no seu item 1.
1.2 - DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1. Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia
1.2.2. Unidades Locais: Lote 1: Feira de Santana, Euclides da Cunha e Senhor do Bonfim; Lote 2:
Vitória da Conquista/Jequié, Cruz das Almas e Itabuna/Eunápolis.
1.2.3. Lote: 1 e 2
1.2.4. Malha Referencial: Lote 1: 2.339,60 Km e Lote 2: 2.180,40 Km
1.2.5. Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.6. Grupo: Não aplicável
1.2.7. Justificativa de agrupamento: Não aplicável.
1.2.8. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12
de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
1.2.9. Permite participação de Consórcios: Não, em razão dos serviços constantes do Programa em
questão não apresentarem alta complexidade.
1.2.10. Permite Subcontratação: Sim.
1.2.11. Orçamento estimado: R$ 36.582.994,07 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e dois
mil, novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), sendo: Lote 01: R$ 18.953.172,13
(dezoito milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e treze centavos).
Lote 02: R$ 17.629.821,94 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e
um reais e noventa e quatro centavos).
1.2.12. Referência de Preços: Tabela de Preços de Consultoria do DNIT- mês base FEV/2012 e Decreto Nº. 6.907, de 21 de julho de 2009.
1.2.13. Tipo de licitação: Menor preço por item.
1.2.14. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação
econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04
de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação
de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.15. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei
complementar 123/2006): Não Aplicável. A participação de Micro-empresas ou empresas de
pequeno porte não se enquadra no objeto deste Projeto, em face do valor a ser contratado e por
não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
1.2.16. Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado tem suas atribuições bem
definidas por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido
pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
1.2.17. Serviço contínuo: Os serviços a serem realizados são contínuos, considerados essenciais
para o suporte técnico operacional a ser implementado na execução dos contratos de manutenção, necessários ao funcionamento das diferentes unidades organizacionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, podendo seu contrato ser prorrogável até
o período de 60 meses.
A contratação de obras de Manutenção é obrigação do DNIT baseado no princípio básico da
Administração de preservar o Patrimônio Público sob sua responsabilidade, e os serviços de
Supervisão e Fiscalização das obras é uma atividade decorrente e atrelada a execução destas
obras. Estes serviços são amparados legalmente pela Portaria Ministerial nº 345 de 20 de
dezembro de 2011, Capítulo III, além da necessidade de atender a diversos Acórdãos do TCU que
determinam a contratação de empresas Supervisoras para fiscalização da execução de obras.
A realização da licitação para a contratação dos serviços de Supervisão na modalidade Pregão
Eletrônica decorre do atendimento ao item 9.2.3 do Acórdão Nº 2932/2011-TCU - Plenário que
determina ao DNIT:
“9.2.3. para contratação de serviços de supervisão e consultoria, realize a licitação na modalidade
pregão, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão ou de consultoria
deverá prestar, ressalvando as situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam
como ‘serviços comuns’, caso em que deverá ser justificada, dos pontos de vista técnico e jurídico,
nos autos do processo de licitação, a utilização extraordinária de outra modalidade licitatória que
não o pregão;”
3 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALOR
Compreende a seleção de empresa especializada com vistas à execução dos Serviços de Apoio
Técnico e Supervisão da Execução das Obras do CREMA e demais Obras de Manutenção Rodoviária nas Rodovias: Lote 01: BR-020/BA, BR-110/BA, BR-116/BA, BR-135/BA, BR-242/BA, BR324/BA, BR-407/BA e BR-410/BA; Lote 02: BR-030/BA, BR-122/BA, BR-330/BA, BR-101/BA, BR110/BA, BR-420/BA, BR-367/BA, BR-418/BA e BR-498/BA, conforme planilhas a seguir:
Objeto: Assessoria Técnica à Superintendência Regional no Estado da Bahia, na Execução das Obras de Manutenção Rodoviária
Unidades Locais: Feira de Santana, Euclides da Cunha, Senhor do Bonfim
Malha de Referência:
2.339,60 km
Meses Nº HxMês
A-EQUIPE TÉCNICA
A.1) Pessoal de Nível Supe rior
36 13.635,05
108 8.405,22
144 6.915,03
490.861,80
907.763,76
995.764,32
A.2) Pessoal de Nível Técnico
288 4.870,88
144 2.809,57
36 2.809,57
1.402.813,44
404.578,08
101.144,52
A.3) Pessoal de Nível Auxiliar
B-ENCARGOS SOCIAIS (84,04% de A)
C-CUSTOS ADMINISTRATIVOS (30,00% de A)
168.738,48
436.078,08
109.019,52
5.254.362,00
4.415.765,82
1.576.308,60
D-DESPESAS GERAIS
D.1) Viagens
D.2) Estadias
D.3) Veículos
Sedan 71 a 115 CV.
Caminhonete até 2t
120.172,20
432 2.493,38
72 3.727,60
D.4) Equipamentos
Falling Weight Deflectometer -FWD
Medidor de Irregularidade
Laboratório de betume
Instrumental de topografia
1.954,46
34.860,96
90.420,21
18.949,59
140.721,12
217.477,44
49.598,64
D.5) Imóveis
Casa para engenheiro
Alojamento para pessoal
72 1.399,71
72 1.605,38
144 1.404,70
100.779,12
115.587,36
202.276,80
D.6) Mobiliário
de alojamento para pessoal
D.7) Serviços gráficos
1.077.140,16
268.387,20
43.343,28
72.240,48
2.573.518,56
E-LEVANTAMENTOS E ENSAIO ESPECIAL
E.1) Levantamentos para projetos
507.178,10
E.2) Ensaio Especial
Densidade CBUQ c/ Gama densímetro
183.649,90
F-REMUNERAÇÃO DE EMPRESA
12,00% dos SUB-TOTAIS (A)+(B)+(C)+(D)+(E)
1.741.293,96
G-DESPESAS FISCAIS
16,62% dos SUB-TOTAIS (A)+(B)+(C)+(D)+(E)+(F)
2.701.095,19
Ref.: Fev/2012
18.953.172,13
Valor Mensal do Monitoramento
526.477,00
LEVANTAMENTOS PARA PROJETOS
EXTENSÃO DO LOTE
MÊS BASE : FEV/2012
Levant. das condições estrut. dos pavimentos (a cada 40 m alternados)
Avaliação objetiva dos pavimentos ( 10 estações p/ seg. hom.)
seg.hom.
Contagens de Tráfego ( 3 dias de 24 h.)
Sondagem e coleta de amostras (10% da extensão levantada)
4.414,09
341.986,14
87.741,57
51.600,69
8.526,09
Unidades Locais: Vitória da Conquista/Jequié, Cruz das Almas e Itabuna/Eunápolis
2.180,40 km
A.1) Pessoal de Nível Superior
72 8.405,22
108 6.915,03
4.870,88
1.052.110,08
606.867,12
253.107,72
327.058,56
163.529,28
605.175,84
746.823,24
4.679.318,16
3.932.498,98
1.403.795,45
82.102,20
807.855,12
402.580,80
9 10.046,69
3 6.316,53
108 1.954,46
108 3.020,52
36 1.377,74
26.145,72
211.081,68
326.216,16
151.168,68
173.381,04
303.415,20
65.014,92
108.360,72
2.837.854,68
472.903,44
171.239,00
1.619.713,17
2.512.499,06
17.629.821,94
489.717,28
318.875,01
81.812,07
48.113,56
7.949,91
16.152,89
A tabela a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens no sítio do COMPRASNET:
Apoio Técnico e Supervisão da Execução
das Obras do CREMA e Demais Obras de
Manutenção Rodoviária, nas Rodovias:
BR-020/BA, BR-110/BA, BR-116/BA, BR135/BA, BR-242/BA, BR-324/BA, BR407/BA e BR-410/BA
BR-030/BA, BR-122/BA, BR-330/BA, BR101/BA, BR-110/BA, BR-420/BA, BR367/BA, BR-418/BA e BR-498/BA
R$ 18.953.172,13
R$ 17.629.821,94
3.1 – INDICAÇÕES PARTICULARES
Na execução dos serviços objeto do presente Edital deverão ser observadas as instruções listadas
abaixo, que regulam os procedimentos a serem utilizados na Execução de Obras e elaboração de
projetos do Programa CREMA:
a) IS/DG DNIT Nº 01 de 17 de fevereiro de 2012;
b) IS/DG DNIT Nº 08 de 24 de abril de 2012;
c) IS/DG DNIT Nº 16 de 10 de agosto de 2011;
d) IS/DG DNIT Nº 5 de 09 de dezembro de 2005;
e) Manuais, Normas e Especificações Gerais de Obras Rodoviárias do DNIT e DNER quando
não houver a correspondente do DNIT. (podem ser obtidos no “site” do DNIT :
www.dnit.gov.br):
Norma DNIT 013/2004-PRO - Requisitos para a qualidade em obras rodoviárias –
g) Norma DNIT 014/2004-PRO - Requisitos para a qualidade em supervisão de obras
rodoviárias – Procedimento;
Os serviços de Apoio Técnico deverão ser executados por consultoria especializada em engenharia
rodoviária, com a habilitação requerida no edital, para dar o suporte técnico, necessário e
indispensável à atribuição do DNIT de fiscalizar as obras do CREMA e demais obras de manutenção
e subsidiá-la com informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme
estabelecido no Art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.1.2 – ABRANGÊNCIA
Os serviços de Apoio Técnico abrangem:
a) Verificação e avaliação de cada etapa da obra, zelando pelo cumprimento das determinações
presentes nas especificações do DNIT, verificando se a construtora está efetuando os ensaios e
controles exigidos para os materiais e serviços.
b) Elaboração de Check List (padrão CGMRR), dos principais itens que guardam relação imediata
com a qualidade dos produtos, ou serviços prestados pela construtora.
c) Execução, nas obras do CREMA, de pelo menos 10% dos ensaios e levantamentos realizados
pela empresa contratada para execução dos serviços, na forma indicada no Art. 5º inciso I da
Portaria Nº 345 de 20 de dezembro de 2011 do Ministério dos Transportes, que estabelece os
princípios e as diretrizes do Programa CREMA (PRO-CREMA), com exceção para o primeiro
quilômetro de cada serviço, no qual deverá ser efetuado todos os ensaios e controles tecnológicos
previstos em norma e especificações, incluindo a avaliação dos diversos projetos de mistura. Os
ensaios deverão ser realizados em laboratório a ser instalado pela empresa preferencialmente nas
Unidades Locais do DNIT.
O princípio desta fiscalização é ajustar, logo no início dos serviços, o procedimento executivo para
que o produto atenda às especificações e, no decorrer da obra, verificar, por amostragem, a
fidelidade dos controles tecnológicos executados pela construtora.
d) Verificação e avaliação dos padrões de desempenho para aceitação das obras de restauração de
pista (IRI e Deflexões), conforme estabelecido na IS/DG Nº 01 de 17 de fevereiro de 2012, que
regula os procedimentos a serem utilizados na execução de obras do Programa CREMA 2ª Etapa;
e) Verificação do atendimento dos padrões de desempenho para os serviços de manutenção e
conservação e determinação do fator de pagamento, conforme definido na IS/DG Nº 01 de 17 de
fevereiro de 2012 e IS/DG DNIT Nº 08 de 24 de abril de 2012, que regulam os procedimentos a
serem utilizados na execução de obras dos Programas CREMA 2ª Etapa e CREMA respectivamente,
de modo a subsidiar a medição dos serviços.
f) Quando solicitado pela SR/BA/DNIT e a critério desta, verificação e avaliação da qualidade
técnica dos demais contratos de manutenção em conformidade com as especificações vigentes.
g) Quando solicitado pela SR/BA/DNIT, executar cadastramentos e levantamentos defletométricos
e de superfície do pavimento, contagens de tráfego e sondagens com coleta de amostras,
necessários para elaboração de projetos referentes a obras de manutenção rodoviária.
3.1.3 – RESPONSABILIDADES
A supervisora das obras responderá:
a) pelos serviços definidos por este edital e termos de referência como de responsabilidade da
b) pelos ensaios, informações, registros e analises sobre as obras e/ou a(s) construtora(s) que
vierem a ser apresentadas à fiscalização do DNIT;
c) pelas instalações completas de sua administração, laboratório e infraestrutura necessária ao
adequado apoio técnico à Unidade Local e Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia,
no acompanhamento e na fiscalização das obras do CREMA e demais obras de manutenção.
3.1.4 – ATRIBUIÇÕES
a) Executar 100% dos ensaios durante o primeiro quilômetro de cada serviço e pelo menos 10%
dos ensaios e levantamentos previstos nas especificações do DNIT, por amostragem e sem aviso
prévio, ao longo da execução dos serviços presentes nos contratos de obras do CREMA. Estes
ensaios deverão, obrigatoriamente, serem realizados durante o mês, de forma a permitir ao fiscal
o conhecimento do nível de qualidade alcançado dos serviços executados no período;
b) Verificar, durante o mês dos serviços, a execução de cada etapa das obras contratadas e
informar se os resultados foram efetiva e individualmente alcançados. Mais especificamente, a
título exemplificativo, compreende verificar os trabalhos de pista, materiais utilizados, exploração
de materiais provenientes de jazidas, pedreiras e areais, testes e ensaios de recebimento de
materiais, operação de usinas, conjunto de britagem e estocagem dos materiais, avaliação de
projetos de misturas, verificação do equipamento em serviço, bem como verificar se a construtora
está efetuando os ensaios e controles exigidos para os materiais e serviços.
A realização de ensaios e controles como atividade de verificação da fidelidade dos controles
tecnológicos realizados pela construtora e a avaliação mensal, através de check list, dos principais
itens que guardam relação imediata com a qualidade dos produtos, ou serviços prestados pela
construtora, elencados na IS/DG Nº 01 de 17 de fevereiro de 2012 e IS/DG DNIT Nº 08 de 24 de
abril de 2012 em seu item Responsabilidades da Contratada em Relação a Qualidade da Obra,
devem ser efetuados ao longo do mês e são condição prévia para aceitação e medição dos
serviços, devendo a supervisora manifestar oficialmente se os mesmos estão em condições de
serem aceitos. Esta manifestação não exime a construtora de suas responsabilidades pelos
c) Avaliar e verificar o atendimento aos padrões de desempenho para aceitação dos serviços de
restauração de pista, através de execução periódica de medições defletométricas e de
irregularidade da pista, por amostragem, em pelo menos 10% dos segmentos contratados,
previstos para os contratos de obras do CREMA 2ª Etapa, definidos na IS/DG Nº 01, de 17 de
fevereiro de 2012;
d) Avaliar e verificar o atendimento aos padrões de desempenho dos serviços de manutenção e
conservação através da determinação do fator de pagamento como critério de medição, definidos
na IS/DG Nº 01 de 17 de fevereiro de 2012 e IS/DG DNIT Nº 08 de 24 de abril de 2012, que
regulam os procedimentos a serem utilizados na execução de obras do Programa CREMA;
e) A realização das atividades relacionadas do item a) ao item d) devem ser efetuados
previamente a fim de subsidiar a fiscalização para a medição e pagamento.
f) Verificar o cumprimento pela(s) construtora(s) das obrigações contratuais e informar
tempestivamente à fiscalização do DNIT a constatação de serviços que estejam sendo executados
em desacordo com o projeto e ou especificações técnicas, bem como demais ocorrências em que
caibam o registro e a comunicação formal;
Eventuais irregularidades deverão ser comunicadas a fiscalização através de notificações com
fotos, bem como constar no diário de obras.
g) Quando solicitado, executar os controles tecnológicos das obras, para fins de aprovação e
liberação. Caso sejam observados desvios em relação às prescrições das normas em vigor, a
Consultora considerará o serviço como não executado e informará, incontinenti, à Fiscalização do
DNIT, sobre o problema observado e a providência tomada;
h) Coletar, organizar e manter, à disposição da Fiscalização do DNIT, dados e informações relativas
às obras e à(s) empresa(s) construtora(s);
i) Quando solicitado, participar de soluções, em conjunto com a(s) construtora(s) e/ou o DNIT, de
questões técnicas e/ou contratuais das obras do CREMA e demais obras de manutenção em
andamento, seja por rotina ou por iniciativa de qualquer das partes envolvidas;
j) Esclarecer dúvidas e prestar as informações de projeto necessárias à completa e adequada
execução das obras pela(s) construtora(s).
l) - Quando solicitado executar cadastramentos e levantamentos defletométricos e de superfície
de pavimento, contagens de tráfego e sondagens com coleta de amostras, para desenvolvimentos
de projetos referentes a obras de manutenção rodoviária.
3.1.5 – RELATÓRIOS
A Supervisora deverá:
a) Elaborar relatório mensal de fiscalização, em 3 (três) vias, os quais deverão ser atestados pela
Unidade Local e pela Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, que se
responsabilizarão, junto com a supervisora, pelas informações prestadas, e remeter 1 (uma) via à
CGMRR, com informações técnicas das obras onde deverá conter:
a.1) informações das condições técnicas e operacionais, bem como a
suficiência, dos seguintes elementos e aspectos das obras:
Padrão de Execução;
Padrão de Controle de Qualidade;
Serviços e Prazos;
Avaliação do Padrão Executivo Global.
a.2) informações que forneçam ao DNIT uma visão detalhada da obra, no que se
refere à qualidade dos materiais e misturas empregados, controle tecnológico efetuado e
abordagem dos resultados e padrões de desempenhos obtidos;
a.3) avaliação técnica dos serviços da(s) construtora(s), onde indiquem a qualidade
dos serviços executados no período e se os resultados foram efetiva e individualmente alcançados;
a.4) avaliação técnica quanto ao atendimento aos padrões de desempenho para
serviços de restauração de pista e para serviços de conservação e manutenção, com registro das
a.5) informações sobre o desempenho da construtora no que se refere ao
andamento físico-financeiro de todas as etapas da(s) obra(s);e
a.6) avaliação técnica da(s) construtora(s), tecendo comentários sobre o
pessoal e equipamentos mobilizados por elas.
Essas informações deverão ser fornecidas no relatório mensal de fiscalização que
deverá ter a seguinte estrutura básica:
Quadro comparativo de soluções ( projeto x obra)
Unifilar de soluções executadas no período
Unifilar de soluções acumuladas
Check List (padrão CGMRR)
Avaliação das condições técnicas e operacionais
Padrão de desempenho dos serviços de manutenção
Ensaios realizados pela executora dos serviços
Ensaios de validação executados pela supervisora
Notificações expedidas
Considerações Técnicas da obra
b) Elaborar relatório mensal, em 3 (três) vias e remeter 1 (uma) via à CGMRR, com informações
técnicas, sobre o andamento dos trabalhos de Apoio Técnico (este relatório deverá ser
apresentado em volume separado do referente aos trabalhos da (s) construtora (s)).
4 - PROPOSTA DA LICITANTE
A proposta, que compreende a descrição do material ou serviço ofertado pelo licitante, preço
unitário e preço total, deverá ser compatível com as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos, bem como atender as seguintes exigências:
a. Descrição do material ou serviço, observadas as mesmas especificações constantes do Termo de
Referência, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as características do serviço
ofertado, bem como preços unitários e totais detalhados em planilha, conforme modelo de composição de custos unitários do item 3.
b. O licitante não poderá cotar e colocar preços superiores aos estabelecidos pela Tabela de
Preços de Consultoria do DNIT. Não serão permitidas alterações nas quantidades ou exclusões de
itens constantes das composições de custos unitários.
c. Não serão aceitos custos unitários de cada item superiores ao estimado pela administração.
d. A cargo do DNIT poderá ser exigida todas as composições de custos unitários. O licitante fica
obrigado a seguir os parâmetros de composição da Tabela de Preços de Consultoria do DNIT.
e. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o
A licitante vencedora deverá obrigatoriamente enviar, além do quadro a seguir devidamente
preenchido com o valor de sua proposta, as composições de custo unitário dos serviços, conforme planilhas constantes do Anexo III.
pelo licitante
5.1 - Atestados de Capacidade Técnica
5.1.1 - Serviços de Engenharia
a) Capacidade Operacional da Licitante
A Experiência Específica da Proponente para Habilitação técnica da empresa estará
condicionada à comprovação das seguintes exigências:
Relacionar os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e
anexar comprovação destes por intermédio de atestado e/ou certidão emitido por pessoa
jurídicas de direito público ou privado, em nome da mesma, devidamente registrados no
As empresas deverão comprovar que executaram serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão
e/ou de Fiscalização de Obras de Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de
Adequação de Capacidade ou de Duplicação ou de Restauração com Melhoramentos para
Adequação de Capacidade e Segurança de Rodovias, apresentando a quantidade de atestados
e/ou certidões exigidas a seguir:
EXTENSÃO A SER
COMPROVADA POR ATESTADO
ATESTADO A SER
Ext. ≥ 234,00 Km
Ext. ≥ 218,00 Km
A exigência em limitar a comprovação da Capacidade Operacional da Licitante em 02
(dois) atestados, se deve ao fato de que a empresa deverá comprovar que tenha
condições técnicas e operacionais para cumprir todas às exigências deste Termos de
referência. Outrossim, em praticamente todas as obras executadas em rodovias federais,
nas quais foram realizadas supervisão, a extensão é superior à metade da exigida,
permitindo a obtenção de até dois atestados que somados apresentem extensões iguais
ou superiores ao exigido.
b) Capacidade Profissional
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de
Engenheiro Sênior Residente (P1) e Engenheiro Pleno (P2) cujos critérios estão especificados a
CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
Nº MÍNIMO DE ATESTADOS A
SEREM COMPROVADOS
Engenheiro Sênior Residente
Para o Engenheiro Sênior Residente - somente serão aceitos atestados e/ou certidões
em que o profissional indicado tenha tempo de formação em engenharia civil maior o igual
a 08 (oito) anos, e tenha exercido a função de Responsável Técnico, ou de
Coordenador, ou de Supervisor, ou de Residente, ou de Fiscal, ou de Membro de
Equipe de Serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de
Obras de Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de Adequação de
Capacidade ou de Duplicação ou de Restauração com Melhoramentos para
Adequação de Capacidade e Segurança de Rodovias, compatíveis com o objeto desta
Para o Engenheiro Pleno - somente serão aceitos atestados e/ou certidões em que o
profissional indicado tenha tempo de formação em engenharia civil maior o igual a 08
(oito) anos e tenha exercido a função de Responsável Técnico, ou de Coordenador,
ou de Supervisor, ou de Residente, ou de Fiscal , ou de Membro de Equipe de
Serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras de
Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de Adequação de Capacidade
ou de Duplicação ou de Restauração com Melhoramentos para Adequação de
Capacidade e Segurança de Rodovias, compatíveis com o objeto desta licitação.
Para cada um dos serviços executados a título de experiência do técnico, deverá ser anexado
atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos. Ditos atestados e/ou certidões
deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado
entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando
os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra,
deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal
confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução, ou um de seus
responsáveis técnicos.
Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de
inabilitação das Licitantes.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus
responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade
relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para
execução da obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em
perfeitas condições de uso quando da contratação.
Esses equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da
contratação e sempre que necessário.
A quantidade de atestados exigidos para comprovação da Capacidade dos Profissionais
que serão habilitados, visa atender às exigências dispostas na Instrução de Serviço/DG nº
03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de
março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de
Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08, de que estes tenham
experiência na área de atuação de 08 (oito) e 06 (seis) anos para as categorias de
Engenheiro Sênior e Engenheiro Pleno, respectivamente.
5.1.2 - Qualificação dos Demais Profissionais que serão vinculados ao contrato
Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato que será celebrado com a
empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional,
deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do
Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela
Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim
Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço
Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
5.2 - Vistoria
Não será obrigatória a visita técnica. O licitante deverá apresentar, em substituição ao atestado de
visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem
pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que
assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer
questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.
Caso as empresas interessadas queiram realizar visita técnica para constatar as condições de
execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, deverão, por meio de um
representante, procurar o(s) Responsável(is) da(s) Unidade(s) Local(is) do DNIT referidos no item
1.2.2, para informações técnicas, não sendo necessário a emissão de Atestado de Visita.
6 - OBRIGAÇÕES DO DNIT
Caberá ao DNIT:
6.1 Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular
no que se refere ao nível de serviço e sanções administrativas;
6.2 Proporcionar todas as condições necessárias para que o licitante vencedor possa cumprir o
6.3 Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da
Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em casos omissos;
6.4 Nomear Gestores para executar a fiscalização do Contrato, que registrará todas as ocorrências
e as deficiências verificadas, oficiando à licitante vencedora para a imediata correção das
irregularidades apontadas.
6.4.1 A existência e a atuação da fiscalização do DNIT em nada restringe a responsabilidade técnica
única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto
6.5 Efetuar o pagamento mensal nas condições pactuadas.
6.6 Avaliar a empresa contratada conforme AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS EMPRESAS contida
na INSTRUÇÃO DE SERVIÇO/DG Nº 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
6.7 Atestar a execução do contrato.
6.8 Cumprir as demais obrigações contidas no edital do Pregão.
7 - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
O andamento físico dos serviços de Supervisão deverá ser sempre compatível, tanto pela
quantidade e especialidades de profissionais tecnicamente habilitados para acompanhar o ritmo
dos trabalhos executados pela construtora, quanto pela quantidade de equipamentos de
topografia, de laboratórios e de veículos, assim como, quanto ao número de imóveis e de
mobiliário disponibilizados paras os funcionários da consultora.
O pagamento dos serviços executados mensalmente, se processará na forma de
empreitada por preço global, sendo medidos e pagos a preços iniciais (PI)
proporcionalmente aos valores medidos a preços iniciais (PI) pela construtora,
independentemente do mês de referência dos orçamentos da construtora e o da
supervisora, mediante entrega e aceite pelo Fiscal do contrato, dos relatórios mensais
exigidos neste Termos de referência. A Nota Técnica anexa exemplifica o procedimento.
O DNIT pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços
integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a
ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços incluem todos
os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviço(s), de acordo com as
condições previstas nas Especificações e nas Normas contidas neste Edital e demais
documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos
contratados e executados.
Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na sede da
Superintendência Regional/DNIT responsável, a nota fiscal correspondente à medição,
que será encaminhada à Coordenação-Geral competente após devidamente atestada
pela Superintendência Regional.
Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data
da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT.
Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso quanto à data prevista de
pagamento, serão atualizados financeiramente, desde que o contratado não tenha dado
causa ao atraso, pelos índices de variação do IPCA/IBGE, em vigor, adotados pela
legislação federal regedora da ordem econômica, desde a data da emissão do aceite na
nota fiscal recebida pelo DNIT até a data do efetivo pagamento, ressalvada a
responsabilidade da contratada previstas no Art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, acerca da
situação cadastral do contratado (SICAF) e consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II,
da Lei nº 10.522/2002.
8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 As medições dos serviços de Apoio Técnico e Supervisão da Execução das Obras do CREMA e
Demais Obras de Manutenção Rodoviária, se processarão na forma de empreitada a preço
unitário, sendo medidos e pagos em conformidade com os itens previstos no orçamento
referencial do DNIT e os respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licitação,
executados no período da medição, dentro dos limites previstos no Cronograma Físico-Financeiro.
8.2 Os serviços serão medidos mensalmente, conforme instrução vigente sobre o assunto.
8.2.1 As medições serão processadas mensalmente, baseadas no tempo de utilização dos recursos
humanos (homem-mês) e demais despesas correlatas, acordadas. Os preços serão os constantes
da Proposta de Preços aprovada.
8.3 – As medições relativas ao objeto desta licitação constarão de folhas resumo contendo a
relação de serviços executados e demais comprovantes exigidos pela Administração.
8.4 – A cada processo de medição deverá ser anexada declaração individual firmada por cada
membro da equipe técnica da Contratada afirmando, formalmente e sob as penalidades cabíveis,
ter participado da execução dos serviços referentes ao período que está sendo medido. Estes
técnicos deverão ser os mesmo que foram pontuados no julgamento da proposta técnica da
Contratada durante o processo licitatório, ou outros que, com autorização expressa do DNIT, os
tenham substituído na forma deste Edital.
8.5 - No processo de medição ou na prestação de contas, conforme for o caso, deverá constar a
real alíquota de ISSQN adotada pelo respectivo Município.
9 - FISCALIZAÇÃO
O DNIT indicará por meio de Portaria, um representante da Administração para
acompanhar e fiscalizar a execução das atividades inerentes ao objeto contratado,
conforme dispõe o Art. 67da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações.
Caberá ao fiscal do contrato, designado por portaria do Superintendente Regional
DNIT/BA, fazer cumprir todas as exigências do DNIT e as responsabilidades da
supervisora, descritas no Termos de referência, assim como, o cálculo dos valores das
respectivas parcelas mensais a serem medidas, em conformidade com as regras
dispostas acima.
10 - GARANTIA CONTRATUAL
Para assinar o contrato, deverá a empresa vencedora prestar garantia de 5% (cinco por
cento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.
A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a
totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais
reajustamento se houver).
A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades:
c) carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital.
11 - REAJUSTE/REPACTUAÇÃO
A parcela dos preços contratuais em Reais será reajustada/repactuada pelo Índice de
Consultoria utilizado pelo DNIT, apurado e fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, após
1 (um) ano, desde o mês base da proposta que é o mesmo do orçamento preestabelecido
no edital, nos termos do Art. 3º § 1º da Lei nº 10.192, de 14/02/01. Não se admitirá
nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem
justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes,
poderá acarretar em multas e/ou penalidades conforme item 20 do presente Edital.
13 - ORÇAMENTO ESTIMADO E CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O DNIT apresenta a seguir o orçamento referencial detalhado, contendo os quantitativos de
profissionais e técnicos, de imóveis e móveis, de instrumentos, de equipamentos e de veículos,
dentre outros itens, com seus respectivos valores mensais, considerados necessários e suficientes
para acompanhar a execução da obra objeto da supervisão, tendo como mês base – fevereiro/
14 - LOCAL DE ENTREGA DOS SERVIÇOS/PRAZO DE EXECUÇÃO
14.1 - Local de Entrega dos Serviços
Os serviços executados serão entregues ao fiscal do contrato designado, por meio de
portaria expedida pelo DNIT, como representante da Administração para acompanhar e
fiscalizar a execução das atividades inerentes ao objeto contratado, junto SR-DNIT-BA,
onde se localiza o objeto contratado, conforme dispõe o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93 de
21.06.93 e suas alterações, assim como fazer cumprir todas as demais disposições legais
para contratação e execução de contratos de serviços de consultoria rodoviária.
14.2 - Prazos de Execução dos Serviços
14.2.1 - O prazo de execução dos serviços é de 36 (trinta e seis) meses; e
14.2.2 - Os serviços serão executados nos segmentos rodoviários descritos no item “1.”
acima, cuja jurisdição é da Superintendência Regional DNIT no Estado da Bahia.
O prazo de execução contratual estabelecido para os serviços poderá ser prorrogado, dentro da
vigência do prazo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 57, inciso I, da Lei
nº.8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações.
15.1 A empresa vencedora deverá manter, para cada lote em que for contratada, um preposto
junto à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, para representá-la na execução do
contrato.(Art. 68, Lei 8.666/93).
15.2 Os componentes da equipe técnica da consultora não poderão aprovar, autorizar, designar,
nomear, decidir, despachar, ou exercer atribuições típicas de servidor público, bem como aquelas
definidas na Lei 8.112, de 11/12/1990, devendo limitar-se a exercer atividades previstas neste
edital, e estarão subordinados ao preposto citado no item 4.2 deste Anexo.
15.3 Os valores constantes do Orçamento Estimado Total do Edital fixam os valores máximos que
o DNIT se dispõe a pagar pela realização dos serviços, sendo vedado o reembolso de salários pelo
DNIT (Decreto nº 2.271/97).
15.4 O cumprimento mensal das obrigações da contratada se dará por meio das certidões
negativas emitidas pelos órgãos competentes;
15.5 As empresas poderão concorrer a mais de um lote de Serviços de Apoio Técnico e Supervisão
da Execução das Obras do CREMA e Demais Obras de Manutenção Rodoviária.
Poderá ser adjudicado mais de um lote à mesma empresa, desde que ela, em sendo declarada
vencedora nos lotes para os quais apresentou proposta, atenda a todas as condições estabelecidas
neste Edital e em seus anexos e tenha indicado Equipes Técnicas distintas nas propostas
apresentadas para diferentes lotes. Caso uma mesma licitante obtenha a maior nota final em mais
de um lote, sem contudo, atender às condições previstas neste subitem, o(s) lote(s) que lhe(s)
será(ao) adjudicado(s) será(ao) aquele(s) que resultar(em) no menor custo total para o DNIT.
15.6 A empresa que concorrer a mais de um lote deverá apresentar propostas técnicas e de preços
distintas para cada lote.
PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS – LOTE 01
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – LOTE 01
LEVANTAMENTOS – LOTE 01
PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS – LOTE 02
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – LOTE 02
LEVANTAMENTOS – LOTE 02
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS GRÁFICOS PARA OS TRABALHOS
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – LOTE 01
(Preenchimento por parte da empresa licitante)
(Para preenchimento da empresa licitante)
10 km dia
Nº HxMês
LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PAVIMENTO
Auxiliar de Laboratorista(sinalização)
Preço Unit. Preço Total
D.1) Estadias
D.2) Veículos
Utilitário até 2 t
Caminhão p/ viga benkelman
D.3) Equipamentos
10 pontos para segmentos hom de 3 km
AVALIAÇÃO OBJETIVA DOS PAVIMENTOS
SEDAN - 71 a 115 CV
Contratos de 100 km são 20 postos com contagem de 3 dias
SONDAGEM E COLETA DE AMOSTRAS
240 km dia
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – LOTE 02
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Unidades Locais: Vitória da Conquista, Jequié, Cruz das Almas, Itabuna e Eunápolis
Malha de Ref erência:
ANEXO IV – Modelo “a”
MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO (quando for o caso)
_____Superintendência Regional do Estado de ____
____________________________________ (endereço)
_________________ (cidade/estado)
Carta de fiança - R$.............
Pela presente, o Banco...............................com sede a rua ....................................... da cidade ...................... do
Estado ................. por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador, com
expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da Firma ......................
sediada à rua ......................................... da cidade ....................... do Estado ................... até o limite de
R$ ................ (.......................................) para efeito de garantia para a execução do Contrato objeto do Edital
nº 0000/00-_____.
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições de
qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo DNIT, sem qualquer reclamação, retenção
ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao DNIT.
Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser este
Departamento compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida
por nossa afiançada.
Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor
da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por
Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro nº ............ ou outro registro usado
deste Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central
do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.
Os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto no
Artigo ..........dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em ......... do ano ..........., tendo sido (eleitos
ou designados) pela Assembléia ................ realizada em ........... .
A presente fiança vigorará por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de
Recebimento Definitivo dos serviços pelo DNIT.
............., ...... de .......... de ....
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, E, DO OUTRO, COMO
EMPRESA..........................................PARA
FORNECIMENTO / SERVIÇOS DE............................... NA FORMA
(1) DAS PARTES
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ente autárquico
federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal – Setor de
Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT ou CONTRATANTE,
representado pelo Direto Geral..............., Nacionalidade ................................., estado
civil ......................., profissão ..............................., residente e domiciliado ................................,
portador de Carteira de Identidade nº ........................., expedida pela ....................., inscrito no
CPF/MF sob o nº ..............................................., e do outro lado, a empresa..........................., ou
CONTRATADA, com sede .................................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº..............................,
representada por................................................ conforme documento que fica arquivado no setor
competente, tendo como Responsável Técnico.....................................................portador da
carteira profissional nº ........................... .
(2) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO - O presente contrato
fundamenta-se nas Leis nº 8.666/1993 e xxxxx, e vincula - se ao Edital e anexos do (modalidade
da licitação) n.º __/20___, constante do processo administrativo nº _________.
As partes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo
Administrativo nº..........................., cujo resultado foi homologado em data de .............. pelo
Ordenador de Despesas do DNIT, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto deste Contrato, a execução pela
CONTRATADA, dos trabalhos descritos no Termo de Referência/Projeto Básico, os quais ficam
fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus
(1) LOTE: (quando couber)
(2) UNIDADES DA FEDERAÇÃO:
(3) NATUREZA DOS SERVIÇOS :
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação,
aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições
contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da CONTRATADA no
certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666 de
21.06.93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO (1) DO
VALOR - O valor estimado do presente Contrato, a preços iniciais, é de R$...............................
(........................................................................................................................ ............) (2) - DO
EMPENHO E DOTAÇÃO: A despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada,
correrá a conta da dotação do Orçamento do DNIT/2012, Verba....................................................,
devidamente empenhada, conforme a Nota(s) de Empenho nº..................., datada de ...................,
no valor de R$........................ (............................................................), emitida pela Diretoria de
Administração e Finanças/DAF, a qual fica fazendo parte integrante deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas
respectivas serão empenhadas, em relação a parte a ser executada, indicando-se os créditos e
empenhos para a sua cobertura em termos aditivos a serem então lavrados pelo DNIT.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS UNITÁRIOS – Os preços unitários correspondentes a
cada serviço contratado são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na licitação
acima referida, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste instrumento, devidamente
rubricados pelos representantes das partes contratantes.
CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO E PRORROGAÇÕES – O prazo de vigência deste contrato
é de ____ (_____) meses, contado do dia ____ de ____ de ____, com eficácia após a publicação
do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente,
devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em conformidade
com o disposto no Art. 57, __ da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que
demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e preços contratados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para a conclusão dos trabalhos definidos na CLÁUSULA
PRIMEIRA é de ...... (...........................) dias consecutivos. Estes prazos serão contados a partir
da data do recebimento da Ordem de Serviço, observados, durante a sua execução, os prazos de
etapas quando previsto no cronograma físico que constitui parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO (quando couber) – Em garantia da fiel e
efetiva execução dos trabalhos contratados, a CONTRATADA prestou caução, sob a modalidade
de..........................................., fornecida pela ........................., em data de ...................., no valor
de R$ ..................... (...........................................................), CORRESPONDENTE A 5% (CINCO
POR CENTO) DO VALOR A PREÇOS INICIAIS DO CONTRATO, conforme Guia de
Recolhimento de número ...................., efetivada em data de .............., que integra o presente
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a execução dos trabalhos, a CONTRATADA reforçará a
caução acima referida de modo a perfazer, permanentemente, um total correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor contratual a preços iniciais e reajustamentos, se os houver.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou
liberada 60 (sessenta) dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos Serviços.
(foram inseridas as condições previstas na minuta de edital padrão do DNIT. Havendo alguma informação que
não esteja na minuta, informar neste campo)
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA se obriga a
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como:
I- Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações do Termo de
II- Comunicar por escrito ao setor do DNIT responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto
da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do
fornecimento/execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu
III- Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas
decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e
IV- Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao
DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
V- Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto
desta licitação, sem prévia autorização do DNIT;
VI- Prestar esclarecimentos ao DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados
que a envolvam, independentemente de solicitação;
VII- apresentar, imediatamente, nos casos de cisão, incorporação ou fusão, a documentação
VIII- Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas,
IX- Possibilitar ao DNIT, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do
X- Atender prontamente quaisquer exigências do representante do DNIT, inerentes ao objeto
do Termo de Referência – ANEXO I;
XI- Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência – ANEXO I.
não esteja na minuta, acrescentar neste campo)
CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DNIT – Constituem direitos
e prerrogativas do DNIT, além dos previstos em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59 e 77
a 80 da Lei no 8.666 de 21/06/93, e suas alterações posteriores, e no que couber, nas NORMAS
E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA, vigentes no DNIT, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes:
I- Emitir as convocações, as ordens formais de fornecimento/execução, as notas de
II - Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o
III - Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as
IV -. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações
V - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
VI - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
VII - Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência – ANEXO I.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pelo
fornecimento/execução do objeto, à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização,
diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de
empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na
área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
PARÁGRAFO QUARTO - Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu
serviço, para comprovar o registro de função profissional;
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO – O DNIT fiscalizará a
execução dos trabalhos, diretamente através........................................, e, se assim entender,
também através de supervisão contratada. As atribuições, deveres e obrigações dessa
fiscalização e da supervisão, são especificadas nas "“NORMAS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”,
que a CONTRATADA declara conhecer e a elas se submeter.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo
aditivo, deverão ser anexadas ao processo declarações relativas a consulta on-line do SICAF
(Art.55, inciso XIII da Lei 8.666/93), acerca da situação cadastral da Contratada, bem como
consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº 10.522/2002.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As consultas a que se refere o parágrafo anterior deverão ser
repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo
constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será
formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e
comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação,
estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº. 8666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Durante a execução dos trabalhos não serão admitidas paralisações
dos serviços por prazo, parcelado ou único, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo
por motivo de força maior, aceito por ambas as partes contratantes, excluídas quaisquer
indenizações (quando couber).
PARÁGRAFO QUARTO – Os trabalhos executados somente serão recebidos pelo DNIT, se
estiverem de acordo com os Termos de Referência e o Quadro de Quantidades constante do
Edital, atendida as especificações fornecidas pelo DNIT bem como em conformidade com as
disposições constantes da Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas posteriores alterações e “NORMAS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA”, anteriormente citadas.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO – este contrato pode ser alterado nos
casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com
a apresentação das devidas justificativas.
PARAGRAFO ÚNICO - Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa
contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta
administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de
insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – O presente Contrato poderá ser
rescindido nos casos e na forma previstos na Lei no 8.666 de 21.06.93 e suas alterações
posteriores “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” vigentes no DNIT.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO – DO REAJUSTAMENTO– O pagamento
será creditado em nome do contratado, mediante ordem bancária em conta corrente por ele
indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste edital, após o
fornecimento/execução do objeto da licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da
data final do período de adimplemento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável
nos documentos hábeis de cobrança.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o pagamento mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem
bancária será realizado, desde que o contratado efetue cobrança de forma a permitir o
cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior, o
contratado deverá fazer constar da nota fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem
legível em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, o nome do banco, o número de sua conta bancária e a respectiva agência.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar
a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. Nos casos de
PARÁGRAFO QUARTO - A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada
diretamente ao responsável pelo recebimento do objeto, que atestará e liberará a referida nota
fiscal para pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas.
PARÁGRAFO QUINTO - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, aquela será devolvida ao adjudicatário e o pagamento ficará pendente até que ele
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus
para o DNIT.
PARÁGRAFO SEXTO - No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não
tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação
financeira devido será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
= Valor da parcela a ser paga;
= Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
PARÁGRAFO SÉTIMO - O pagamento só será realizado após a comprovação de regularidade do
contratado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de
consulta “on-line” feita pelo DNIT, ou mediante apresentação dos documentos por ele abrangidos:
Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão
conjunta), FGTS e INSS).
PARÁGRAFO OITAVO - Qualquer alteração nos dados bancários deverá ser comunicada ao
DNIT, por meio de carta, ficando sob inteira responsabilidade do contratado os prejuízos
decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.
PARÁGRAFO NONO - O pagamento efetuado pelo DNIT não isenta o contratado de suas
obrigações e responsabilidades assumidas.
PARAGRAFO DÉCIMO – Será permitido o reajuste do valor inicial da proposta, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da
proposta ou da data do último reajuste. Deverá ser justificado e comprovado documentalmente e
só terá efeitos após a aprovação por parte da Administração.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A repactuação será precedida de demonstração analítica de
aumentos de custos, de acordo com a planilha de custos e formação de preços, apresentada pela
Contratada e a comprovação da efetiva variação dos custos de fornecimento do objeto licitado,
incidentes sobre o produto/material, na data da repactuação, considerando o percentual de
impacto deste item junto à planilha de custo apresentada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES – A CONTRATADA responderá
administrativamente pela qualidade e eficiência dos serviços por ela executado, e essa se
estenderá até a finalização dos serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento
equivalente, o DNIT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
ADVERTÊNCIA: É o aviso por escrito, emitido quando a Licitante e/ou Contratada descumprir
qualquer obrigação, e será expedido:
Pelo Setor responsável pelas licitações do Órgão, tanto na Sede quanto nas
procedimento licitatório, sendo emitida por documento oficial do DNIT e registrada no SICAF, nos
- quando a licitante atrasar a entrega, no prazo estabelecido no edital, dos
documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em
original ou cópia autenticada, de forma definitiva;
- quando a licitante ofertar preço visivelmente inexequível na formulação da
- quando a licitante não honrar com o valor ofertado durante a fase de lances e
- quando a licitante manifestar intenção de recurso e não impetrá-lo;
- quando a licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer
Todas as hipóteses tratadas na letra “a” serão válidas
quando a empresa descumprir exigências editalícias pela primeira vez com a
Administração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada
em sistema ou documento oficial.
Pelo Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede como nas Superintendências
Regionais, orientado pelo fiscal do contrato ou servidor responsável pelo recebimento do objeto da
licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto, entendida
desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar o contrato, nos seguintes casos:
- quando a licitante se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinar o
contrato, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do
prazo para retirada ou assinatura;
- quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta,
atrasar ou ensejar o retardamento na execução do seu objeto, por um período
de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução
- quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso
superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao
Cronograma Aprovado, não justificado pela empresa contratada;
- quando a licitante descumprir qualquer outra obrigação atinente ao objeto da
licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada em documento
MULTA: É a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, pelo Ordenador de Despesas
do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências Regionais, por atraso injustificado na
execução do objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será
aplicada nos seguintes percentuais:
Nos casos de atrasos:
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto da licitação,
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, vírgula,
nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias de atraso;
0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto da
licitação, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do DNIT, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta)
2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, por descumprimento
do prazo de entrega objeto da licitação, sem prejuízo da aplicação do disposto nas alíneas “a” e
“b” desse mesmo subitem II.1;
Nos casos de recusa ou inexecução:
15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo DNIT ou inexecução
parcial do objeto da licitação, calculado sobre a parte inadimplente;
20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total do objeto da
licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
A multa será formalizada por simples apostilamento, na forma do artigo 65,
parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo,
oferecido à Contratada a oportunidade do contraditório e ampla defesa, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do parágrafo 3º
do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:
Mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato;
Mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
Mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá à Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo
Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pelo DNIT ou cobrados judicialmente. O atraso,
para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte
ao do vencimento do prazo de entrega, se dia de expediente normal na repartição
interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:
O atraso na execução do objeto da licitação não superior a 05 (cinco) dias; e
A execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções,
segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da
Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo
Administrativo com o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão unilateral
do contrato, exceto se houver justificado interesse do DNIT em admitir atraso superior a
30 (trinta) dias, sendo mantidas as penalidades na forma do subitem I letra “a”e II.1,
ambos do Parágrafo Primeiro.
SUSPENSÃO: É a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de
contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os
III.1 Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido
no edital, os documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em
original ou cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, sem justificativa
pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.
III.1.1 A hipótese em que o licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame,
III.2 Por até 2 (dois) anos, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua
proposta, não celebrar o contrato, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento na
III.3 Por até 5 (cinco) anos, quando a Contratada:
a. Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações,
objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto
da licitação;
b. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c. Receber qualquer das multas previstas no subitem 20.1.2 e não efetuar o pagamento.
d. Comportar-se de modo inidôneo.
III.4. São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
O Setor responsável pelas licitações do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências
Regionais, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório;
O Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências Regionais,
se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação, entendida
desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato ou qualquer documento hábil
que venha substituí-lo.
III.5. A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial da União e registrada
no SICAF.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: A declaração de inidoneidade
será aplicada somente pelo Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados
na instrução processual.
Será declarada inidônea a empresa que cometer ato como os descritos nos arts. 90, 92, 93,
94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Disposições gerais
As sanções previstas no item III do Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo poderão
também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato:
Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos
PARÁGRAFO QUARTO - Do direito de defesa
É facultado à Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência,
O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio da autoridade que aplicou
a sanção, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse
caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do
recurso, sob pena de responsabilidade.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário;
Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal, a
aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado
no Diário Oficial da União, devendo constar:
A origem e o número do processo em que foi proferido o despacho.
O prazo do impedimento para licitar e contratar;
O fundamento legal da sanção aplicada; e
O nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita
Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a
PARÁGRAFO QUINTO - Do assentamento em registros
Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial da União as sanções aplicadas
com fundamento nos itens I e II do Parágrafo Primeiro, as quais se formalizam por meio de
Os prazos referidos neste documento só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão
ou na entidade.
PARÁGRAFO SEXTO - Da sujeição a perdas e danos
Independentemente das sanções legais cabíveis, previstas no edital, a Contratada ficará
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – Ficam as partes cientes
que as condições impostas neste contrato estão vinculadas ao Edital de Licitação que lhe deu
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO – As partes elegem, de comum acordo, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a Justiça Federal de xxxxxxxxx Seção do estado de xxxxxxxxxxx - para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EFICÁCIA DO CONTRATO – O presente Contrato terá
eficácia plena a partir da data da sua publicação, exclusive.
E, por assim estarem justas e acertadas, as partes, por seu Representante Legal e Responsável
Técnico, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das
testemunhas identificadas.
Brasília / DF,
----------------------------------------REPRESENTANTE LEGAL
---------------------------------DIRETOR GERAL
----------------------------------------------REPRESENTANTE TÉCNICO
O presente edital e seus anexos de I a V são compostos de 87 (oitenta e sete)
páginas, inclusive este Termo de Encerramento, devidamente numeradas e rubricadas.
Salvador, 11 de setembro de 2012
1 Questionamento 01) Com relação a rede credenciada
Governo culpa empreiteiras por atrasos
Relatório de Julgamento de Impugnação LUPPA
Indicações Particulares Serviços de Manutenção Rodoviária
Aviso de licitação Concorrência 02 - republicação
Ao chefe da DEP,