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Timestamp: 2017-07-23 16:42:15+00:00
Document Index: 43412580

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

LEI 196/1936, Lei Organica do Distrito Federal (Df), Alteração 18-01-1936
LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL (DF)Alteração: de 18-01-1936Ministerio da Justica.D.O. 28/01/1936
D.O. 11/02/1936	Versions
Alteração 18-01-1936
O actual Districto Federal tem autonomia equivalente á dos Estados, ressalvadas as limitações decorrentes aos preceitos da Constituição Federal.	Artigo 2
Compete ao Districto Federal :	Artigo 3
Compete ao Districto Federal, concorrentemente com a uniao:	Artigo 4
Ao Districto federal, por seus orgãos publicos, no desempenho da missão essencial de promover o bem comum da collectividade incumbe especialmente:	Artigo 5
O governo do Distrito Federal será exercido por um Prefeito, e por uma Camara Municipal, com a cooperação e assistencia dos demais orgãos de que trata a presente lei.	Artigo 6
O Poder Legislativo será exercido pela Camara Municipal.	Artigo 7
A Camara Municipal compor-se-á de 24 (vinte e quatro) Vereadores, eleitos mediante systema proporcional a suffragio universal, igual, directo e secreto; e de 6 (seis) representantes eleitos pelas organizações profissionaes, na forma por que dispõe a legislação federal.	Artigo 8
– Vetado.	Artigo 9
O processo contra Vereador no exercicio das funcçaões de Secretario do Districto independe de prévia licença da Camara Municipal.	Artigo 10
Importa renuncia do mandato a ausencia do Vereador ás sessões durante dois mezes consecutivos.	Artigo 11
No caso de vaga por perda de mandato, renunciou morte do Vereador. será convocado o supplente, na fórma: da lei eleitoral. Se não houver supplente proceder-se-á á eleição, salvo se faltarem menos de tres mezes para se encerrar a ultima sessão da legislatura.	Artigo 12
Cada legislatura durará quatro annos, installando-se a Camara Municipal, sem dependencia de convocação, a 3 de maio, funccionando, durante quatro mezes, podendo ser prorogada, no maximo, por mais dois mezes.	Artigo 13
Nos limites da competencia do Districto Federal, cabem á Camara Municipal as funcções legislativas correspondentes, observando-se as seguintes prescripções:	Artigo 14
Além destas attribuições cabe privativamente á Camara Municipal:	Artigo 15
A Camara Municipal póde solicitar do Prefeito de qualquer Secretario do Districto informações sobre questões prévia e expressamente determinadas, attinentes a assumptos da administração, sujeitos ao exame e á fiscalização da mesma Camara não Ihe podendo ser recusadas taes informanções.	View the content of this document