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Timestamp: 2017-12-11 15:11:29+00:00
Document Index: 134616485

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 37']

A essência de um código deontológico é que este revela todo um pensamento aspiracional de um conjunto de profissionais, que se reveêm nas suas linhas orientadoras como inspiração para uma prática ideal da sua actividade, organizando o seu pensamento para a resposta a dilemas éticos que se apresentam na sua actividade diária.
A FMC, na acção concertada entre Direção, Mesa de Assembleia Geral e Comissão de Boas Práticas, promoveram a elaboração de um código deontológico e respectivo processo de consulta sistematizada e alargada a todos os membros colectivos e individuais.
O Código de Deontologia e Boas Práticas do Mediador de Conflitos da FMC foi aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da FMC de 27 de Janeiro de 2016.
Consulte também o Regulamento Interno da FMC
REGULAMENTO INTERNO DA FMC - Federação Nacional da Mediação de Conflitos
1. O presente regulamento estipula as regras de funcionamento interno da FMC.
2. Quando se mostre necessário, serão criados pela Direção regulamentos específicos para outras áreas de atuação.
A FMC exerce a sua atividade a nível nacional, sem prejuízo de participação em eventos e organizações internacionais.
1. A FMC terá as seguintes categorias de Associados:
a) Associados singulares;
2. Tanto os associados singulares, como os associados coletivos podem assumir a qualidade de associados efetivos, não efetivos, beneméritos e honorários.
3. Os associados fundadores são associados coletivos.
1. São associados singulares, as pessoas singulares que se identifiquem com os objetivos da FMC, e que:
a) reúnam os requisitos constantes do artigo 4.°, n.° 1, alínea a) dos Estatutos da FMC;
b) possuam habilitação em mediação de conflitos;
c) respeitem o Código de Conduta Europeu dos Mediadores de Conflitos, e demais normas deontológicas que a FMC ratifique.
1. São associados coletivos, as pessoas coletivas que se identifiquem com os objetivos da FMC, e que:
b) Reúnam os requisitos constantes do artigo 4.°, n.° 1, alínea b) dos Estatutos da FMC;
c) Prossigam um fim relacionado com a resolução alternativa de conflitos prioritariamente, a mediação de conflitos.
2. Para efeitos ao artigo n.°4.°, n.° 1, alínea b) dos Estatutos da FMC, as pessoas de comprovada actuação na área de mediação de conflitos são as que preencham os critérios fixados no parecer do Conselho de Fundadores.
(Estatuto de associado)
1. O estatuto de associado é comprovado pela inscrio na listagem de associados que a associação obrigatoriamente possuirá, após o preenchimento e assinatura da ficha de inscrição, e anexação de documentos requeridos na mesma.
2. São documentos necessários para admissão a associado:
a) Associado coletivo
I- Cópia dos Estatutos, ou documento de constituição devidamente legalizados;
II- Cópia do cartão de pessoa coletiva;
III- Ata de nomeação dos órgãos sociais, para o mandato correspondente à apresentação do pedido;
IV- Declaração de aceitação das normas vigentes na FMC.
b) Associado singular:
I- Cópia do documento de identificação
II- Comprovativo de habilitação em mediação de conflitos
III - Declaração de aceitação das normas vigentes na FMC.
3. A Direçáo da FMC tem que se pronunciar sobre o pedido de admissão num prazo de trinta dias após a data da respetiva entrada.
4. Em caso de não aceitaçáo do pedido de admissão, a Direção elabora uma decisão escrita e fundamentada, e dela notifica o candidato a associado, seguindo-se os demais tramites previstos no artigo 7.° dos Estatutos da FMC.
Artigo7.°
1.Todos os associados podem participar nas iniciativas desenvolvidas pela FMC;
2. Para além do já estipulado nos Estatutos da FMC, os associados poderão também:
a) Sugerir à Direção quaisquer medidas ou atividades que julgue de interesse para a Federação;
c) Examinar os livros de escrituração e de atas desde que requeridos à Direção;
d) Votar em todas as deliberações da Assembleia Geral;
e) Propor alterações aos estatutos e regulamento interno;
f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos da lei;
3. Só os Associados Efetivos têm capacidade eleitoral ativa e passiva e voto deliberativo;
a) Empenhar-se na realização dos fins estatutários;
b) Cumprir e zelar pela execução pontual dos Estatutos e Regulamentos Internos da FMC;
c) Ter participação ativa nas iniciativas e trabalhos desenvolvidos pela FMC;
d) Informar a Direção, por escrito, da alteração de dados pessoais que sejam relevantes para manutenção da comunicação entre o Associado e a FMC.
(Joia e Quota)
1.Os associados efetivos deverão proceder ao pagamento de joia de admissão e quota anual:
a) Associados coletivos:
I- O valor da joia será de 150€ (cento e cinquenta euros), o qual deverá ser pago no momento de admissão;
II- A quota anual será no valor de 120€ (duzentos euros).
b) Associados particulares:
I- O valor da joia será de 30€
II- O valor da quota anual será de 60€.
2. A quota anual deverá ser paga até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.
3. Os montantes da joia e das quotas podem ser alterados anualmente pela Assembleia-Geral, aquando da reunião ordin´ria, sob proposta da Direção.
1. Para além dos critérios elencados nos artigos 5.°, n.°2 e 7°, n.°1 do Estatuto da FMC, a Direção pode propor à Assembleia-Geral a perda da qualidade de associado pelo não pagamento de quotas por período superior a 6 meses.
2. O processo inicia-se com uma proposta de decisão notificada ao Associado, à qual pode o mesmo responder num prazo de quinze dias a contar da data de assinatura do aviso de receção, após os quais, a Direção deverá decidir num prazo de 30 dias.
1. Para além do estatuído no artigo 15.°, n.° 1 dos Estatutos da FMC, compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuiçães legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente, aprovar e alterar o Regulamento;
2. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá à Assembleia-Geral, eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no fim da reunião.
3. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
a) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
I- Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da Direção do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal, e apresentação do parecer do Conselho de Fundadores nos termos do artigo 14, n.°1 do presente Regulamento;
II- No final de cada mandato para a eleição dos novos corpos sociais.
4. A Assembleia Geral deverá considerar-se constituída, em primeira convocação, no dia e hora marcados para a reunião, desde que estejam presentes pelo menos metade dos associados, e, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
5. Sendo uma reunião extraordinária pedida por um grupo de associados, a Assembleia Geral só funcionará se estiver presente a maioria dos associados que subscreveram o pedido, considerando-se, de contrário, terem desistido do pretendido.
6. As deliberações sobre a dissolução da FMC exigem o voto favorável de três quartos (3/4) do número total de associados efetivos.
7. Em caso de impedimento, qualquer associado poderá fazer-se representar, por meio de carta a outro associado efectivo.
8. Cada associado sá poderá representar dois outros associados
1. Para além do estatuído no artigo 16.° dos Estatutos da FMC, compete à Direção:
a) Fixar e modificar a sede da FMC;
b) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-Geral o regulamento interno da FMC;
c) Elaborar e aprovar os regulamentos específicos das diferentes áreas de intervenção;
d) Propor os montantes da joia e quota dos associados, para aprovação em Assembleia Geral.
2. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples dos votos.
3. A Direção pode solicitar a convocação da Assembleia-Geral sempre que o julgue necessário.
4. A Direção não pode deixar de solicitar a convocação da Assembleia-Geral Extraordinária sempre que tal seja requerido por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Associados Efetivos.
1. Para além do estatuído no artigo 17.° dos Estatutos da FMC, compete ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que julgue conveniente, e o fundamente em documento escrito.
2. O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para apreciar e emitir Parecer sobre o balanço e contas da Direção no primeiro trimestre de cada ano.
1. O Conselho de Fundadores reúne ordinariamente uma vez por ano, a fim de emitir parecer sobre a atividade anual da FMC, e, extraordinariamente, quando um terço dos seus membros o convocarem, ou a pedido da Direcção.
2. O parecer referido no n.° 1 deve ser enviado à Direção até 31 de Janeiro.
3. O Conselho de Fundadores deve pronunciar-se por escrito, num prazo de 30 dias, sobre os pareceres que lhe são enviados pela Comissão de Boas Práticas, e dar disso conhecimento à Direção.
4. No ínicio das suas funções, o Conselho de Fundadores emite parecer sobre os critérios de admissão dos associados
5. O Conselho de Fundadores deve expor, por escrito, os motivos da nomeação de cada membro da Comissão de Boas Práticas, tendo em conta a importância do seu contributo para o desenvolvimento da mediação de conflitos em Portugal, enviando a exposição à Direção.
6. Cada Associado Fundador remete uma declaração com a nomeação do seu representante no Conselho de Fundadores, no prazo de 15 dias após a data de eleição dos corpos sociais da FMC.
7. Quando um Associado fundador pretenda substituir o seu representante no Conselho de Fundadores, deve notificar a Direção de tal facto.
8. As decisões tomadas pelo Conselho de Fundadores são por maioria simples dos votos dos presentes.
(Comissão de Boas Práticas)
São membros da Comissão de boas práticas, mediadores de conflitos portugueses com experiência prática comprovada, a nomear nos termos do artigo 14.°, n.°5 do presente Regulamento.
(Dos órgãos a eleger)
1.Os titulares da Direcção, da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia eleitoral, através de sufrágio direto e secreto e em lista única.
2.A Assembleia eleitoral é constituída por todos os sócios efetivos que tenham o pleno gozo dos seus direitos aquando da convocatória do ato eleitoral.
a. Marcar a data das eleições;
b. Convocar a assembleia eleitoral;
c. Promover a organização dos cadernos eleitorais;
d. Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;
e. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
f. Deliberar sobre o horário de funcionamento da Assembleia Eleitoral e localização da mesa de voto;
g. Fiscalizar o ato eleitoral.
(Convocatória do ato eleitoral)
1. As eleições devem ter lugar até ao final do termo do mandato em vigor, podendo, excecionalmente, ocorrer até os 90 dias seguintes a este termo.
2. A convocação da Assembleia Eleitoral é feita por meio de uma convocatória a afixar na sede e no sítio eletrónico da FMC, bem como por envio de emails aos associados, sessenta dias antes do termo do mandato dos órgãos sociais
3. Da convocatória da Assembleia Eleitoral constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
b) Prazo e condições para a apresentação de listas.
1. As listas concorrentes devem ser subscritas por um número mínimo de 10% dos associados.
2. Nenhum associado pode subscrever mais que uma lista.
3. Nenhum associado pode participar em mais que uma lista, sob pena de inelegibilidade.
4. Cada lista apresentará um numero mínimo de onze candidatos.
5- Para garantir a representatividade da Federação, as listas não poderão:
a) Apresentar associados individuais para os cargos de Presidente da Direção, Presidente da Mesa de Assembleia-geral, e Presidente do Conselho Fiscal.
6. A candidatura conterá:
a. a lista, acompanhada de uma declaração de aceitação assinada por todos os candidatos;
b. o programa de ação;
c. a indicação do seu representante na comissão eleitoral.
1. O caderno eleitoral é composto pela lista de associados efetivos com direito a voto, que será publicado no sítio eletrónico e enviado por e-mail, juntamente com a convocatória.
2. Qualquer associado poderá reclamar, por escrito, da sua inclusão ou não no caderno eleitoral, até trinta dias antes da data designada para a Assembleia Eleitoral.
3. As reclamações serão apreciadas pela Mesa da Assembleia Geral, nas quarenta e oito horas seguintes ao termo dos prazos fixados no número anterior, sendo dado conhecimento por escrito da decisão ao reclamante.
4. O Caderno Eleitoral estará afixado no local da realização da Assembleia Eleitoral durante toda a realização do respetivo ato.
1. A orientação, fiscalização e direção do ato eleitoral competem à Mesa da Assembleia Geral, acrescida de um representante de cada lista.
2. Não existindo Mesa de Assembleia Geral, o ato eleitora é dirigido pelo Presidente do Conselho fiscal, ou, na falta deste, pelo Presidente da Direção, auxiliado por dois membros dos respetivos órgãos, da sua escolha.
3. Na falta de secretários da Mesa, o Presidente da Assembleia Geral escolherá de entre associados, aquele ou aqueles que forem necessários para constituir a Comissão Eleitoral.
(Funcionamento da Comissão Eleitoral)
a. Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral;
b. Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral
c. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das listas de candidatura eleitas e elaborar a respetiva ata.
Só podem ser eleitos, aqueles que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Seja maior de dezoito anos;
b) Tenha nacionalidade portuguesa;
d) Tenha o pagamento das quotas em ordem;
e) Tenha pleno gozo do exercício de direitos;
f) Seja mediador de conflitos.
1. A apresentação das candidaturas será feita por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral até ao prazo indicado.
2.As irregularidades poderão ser sanadas no prazo de 48 horas após a sua notificação.
3. Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia-Geral decidirá de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
4. Das decisões da Comissão Eleitoral, que serão tomadas por maioria, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente voto de qualidade, cabe recurso para a Assembleia Geral, que será apreciado como ponto prévio à realização do ato eleitoral.
1. A relação das listas, cuja candidatura foram aceites, será afixada na sede e no site da FMC até 15 dias antes do ato eleitoral.
2. As candidaturas serão diferenciadas por letras, correspondendo a ordem alfabética à ordem cronológica da respetiva apresentação.
1. A votação decorrerá no local, dia e período de tempo fixado no aviso convocatório.
(Votação presencial)
1. A pessoa singular que represente o associado coletivo no exercício do direito de voto, deve apresentar declaração ou carta comprovativa do mandato para o efeito, assinada por quem obrigue o associado coletivo e tenha poderes para o ato.
2. Com a entrega do boletim de voto deve a mesa proceder à identificação do votante de acordo com os cadernos eleitorais existentes.
(Votação por correspondência)
1. É permitido o voto por correspondência, desde que o associado informe, até 15 dias antes do ato eleitoral, a FMC e solicite que lhe seja enviado o respectivo boletim de voto.
2. O voto enviado por correspondência deverá chegar à sede a FMC até 24 horas antes do ato eleitoral.
3. O Boletim de voto deverá ser enviado em envelope fechado não identificado, dentro de outro, com a identificação do associado, n.° de inscrição e morada, e fotocópia assinada do documento de identificação.
1. Cada associado efetivo apenas poderá votar uma única vez, salvo no caso de ser mandatário de outro associado, embora neste último caso não possa representar mais do que outros dois associados.
(Boletins de voto inválidos)
1. No apuramento dos resultados eleitorais não são contados os votos nulos ou em branco.
2. Considera-se voto em branco o voto do boletim que não tenha sido objecto de qualquer marca.
3. Considera-se voto nulo o voto do boletim que:
a) Não tenha sido entregue no dia das eleições;
b) Não apresente as menções especialmente referidas neste regulamento para cada eleição;
c) Contenha outras menções para além das previstas;
d) Esteja ilegível ou rasurado;
e) Tenha sido feito qualquer corte, desenho ou nele escrita qualquer palavra.
4. Não se considera voto nulo o voto do boletim de voto no qual as cruzes, embora não perfeitamente desenhadas ou excedendo os limites do quadrado, assinalem inequivocamente a vontade do votante.
5. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral escreve, na parte de trás do boletim nulo, a vermelho, as razões da sua invalidação, confirmando tal facto com a sua assinatura.
Compete à mesa da Assembleia a contagem dos votos depositados nas urnas
(Acta eleitoral)
Da ata elaborada pela mesa da assembleia eleitoral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas;
Após a contagem final pela mesa da assembleia eleitoral os resultados da votação serão afixados no prazo máximo de 24 horas na sede e divulgados no site da FMC, contendo tal documento a assinatura do presidente da mesa da assembleia eleitoral.
1.As reclamações que se suscitarem no decurso do ato eleitoral são decididas pela própria Mesa da Assembleia eleitoral, após a apresentação da reclamação, ou no final, se a Mesa entender que isso não afeta o normal desenrolar da votação.
2.A Mesa da Assembleia eleitoral não se pode negar a receber as reclamações, devendo apensá-las às atas do ato eleitoral.
3.Nas decisões das reclamações devem ser ouvidos os Reclamantes.
2. A posse tem lugar num dos oito dias seguintes à afixação dos resultados eleitorais
Os titulares dos órgãos podem ser reeleitos com a limitação de 2 (dois) mandatos seguidos no mesmo Órgão.
O mandato dos membros dos órgãos estatutários cessa, por termo, após o período da respetiva duraço.
Os membros dos órgãos estatutários perdem o mandato logo que seja conhecida situação que os torne inelegíveis.
Os membros dos órgãos estatutários podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e assinada na presença do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
1. Os membros dos órgãos estatutários podem ser destituídos em Assembleia- Geral, mediante proposta fundamentada de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do total de votos correspondentes à Assembleia-Geral.
2. A deliberação da Assembleia-Geral é precedida de audiência do interessado que deve pronunciar-se, por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a este for notificada a proposta referida no n° 1, sem prejuízo do exercício do direito de defesa durante o decurso da Assembleia-Geral em que for analisada a proposta.
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral declarar, para os devidos e legais efeitos, a cessação do mandato, no prazo de 15 (quinze) dias após conhecimento de qualquer das situações referidas no artigo 37°.
1. As vagas nos Órgãos estatutários serão preenchidas até ao termo do mandato pelos elementos que para o efeito forem cooptados pelo respectivo órgão.
2. As cooptações referidas no número anterior devem ser comunicadas de imediato aos restantes Órgãos federativos e ser submetidas a ratificação da primeira Assembleia-Geral seguinte.
Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.