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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 29']

Despacho N.º 32/ PDF
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Marina Sampaio Barros
1 Despacho N.º 32/2015 Publicam-se, em anexo, os Regulamentos de Propinas dos Ciclos de Estudos (1.º, 2.º e 3.º) e Pós-Graduação para o ano letivo de 2015/2016. Lisboa, 16 de julho de 2015 O Diretor (Prof. Doutor João Costa)
2 REGULAMENTO DE PROPINAS DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE LICENCIADO (1º CICLO) De acordo com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, considerando o disposto nos seus artigos 16.º e 17.º, são devidas propinas pela frequência do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Licenciado. Assim, e tendo em vista a regulamentação em que deve proceder-se ao cumprimento do estipulado, delibera-se o seguinte: 1. O valor da propina, para o ano letivo de 2015/2016, com igual incidência em todos os cursos de Licenciatura, é de 1.063,47 ; 2. O valor do seguro escolar é de 2,00 e o valor dos custos administrativos é de 35,00, a pagar no ato da inscrição 1 ; 3. O pagamento das propinas poderá ser feito de acordo com as seguintes modalidades: 1.ª modalidade: pagamento total da propina; 2.ª modalidade: duas prestações: a primeira, no valor de 531,74, a pagar no ato da inscrição e a segunda, no valor de 531,73 a pagar até ao dia 31 de março de 2016; 3.ª modalidade: 6 prestações mensais: cinco no valor de 177,25 cada, devendo uma prestação ser paga no ato da inscrição; e a sexta prestação no valor de 177, Os estudantes que optem pelo regime a tempo parcial pagam o valor proporcional ao número de créditos em que se inscrevem; 5. Pela inscrição em unidades curriculares isoladas é devida uma propina no valor de 200,00 por unidade curricular, pagos no ato da inscrição; 6. Os antigos combatentes que hajam participado em operações militares, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, comprovados por documentos passados pela respetiva unidade militar nos termos do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, têm direito a apoio específico, desde que o parecer do respetivo Ministério seja favorável ao apoio solicitado nos termos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto. Este apoio é 1 Os bolseiros dos SASNOVA encontram-se isentos dos custos administrativos. Não serão cobrados estes custos, a estes candidatos, até ao conhecimento dos resultados.
3 extensivo, por força do mesmo Decreto, aos filhos dos combatentes anteriormente citados; Deverão entregar até dia 16 de novembro 2015: Declaração de IRS (última); Assento de nascimento do candidato; Declaração passada pela unidade, estabelecimento ou órgão do Exército/Marinha/Força Aérea onde, à data da comprovação, estejam depositados os documentos de matrícula do combatente ou ex-combatente que ateste a qualidade do mesmo; Certidões de Domicílio Fiscal passadas pela Direção-Geral de Finanças/Repartição de Finanças da área de residência, uma em nome do estudante e outra em nome de seu pai (ou mãe em caso de óbito do pai). Não serão aceites declarações de residência passadas pelas Juntas de Freguesia ou qualquer outro organismo que não seja a Direção-Geral das Finanças. 7. O valor anual fixado para as propinas de licenciatura para os alunos inscritos com estatuto de estudante internacional no ano de 2015/2016 é de 3.000,00, valor que poderá ser pago nas Caixas Multibanco ou na Tesouraria da Faculdade e em três modalidades: Na totalidade 3.000,00 /ano Em duas prestações semestrais: 1.ª Prestação ,00 no ato da matrícula/inscrição 2.ª Prestação 1.500,00 até 31 de março de 2016 Em 6 prestações mensais, no valor de 500,00, devendo uma das prestações ser paga no ato de inscrição 8. Ao pagamento da propina fora do prazo previsto acrescem, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, os juros de mora previstos para o ano em vigor; 9. O não pagamento da propina devida implica, nos termos do artigo 29.º, da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto, o seguinte:
4 a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação reporta; b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso a apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. 10. A não regularização do pagamento de propinas do 1.º semestre impossibilita a inscrição no segundo semestre; 11. O aluno de licenciatura que, no início do 2.º semestre, tenha regularizado o valor total das propinas para esse ano letivo, terá direito a um cartão para fotocópias num valor de 5,00, que deverá ser solicitado ao Núcleo de Apoio ao Aluno e Candidato 12. Os valores devidos a título de propinas referidos neste Regulamento não são passíveis de reembolso; 13. É revogado o anterior Regulamento aprovado em de 26 de junho de 2014; 14. O presente Regulamento aplica-se aos estudantes inscritos em 2015/2016.
5 REGULAMENTO DE PROPINAS DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE MESTRE (2.º CICLO) E DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO De acordo com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, são devidas propinas pela frequência do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Mestre e Cursos de Pós-Graduação, a fixar pelas próprias Instituições (n.º 3 do artigo 16.º e artigo 27.º, respetivamente). Assim, e tendo em vista a regulamentação em que deve proceder-se ao cumprimento do estipulado, delibera-se o seguinte relativamente ao ano letivo 2015/2016: 1. O valor das candidaturas ao Ciclo de Estudos conducente ao grau de Mestre e Cursos de Pós-Graduação é de 51,00 ; 2. O valor do seguro escolar é de 2,00 e o valor dos custos administrativos é de 35,00, pagos no ato da inscrição 1 ; 3. O valor da propina do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Mestre é de 2.000,00. Excetuam-se os cursos de Mestrado cujo valor da propina consta da tabela em anexo; 4. O valor da propina relativa aos cursos de Pós-Graduação é de 1.000,00. Excetuam-se os cursos de Pós-graduação cujo valor da propina consta da tabela em anexo; 5. O pagamento das propinas será feito de acordo com as seguintes modalidades (à excepção dos cursos apresentados em tabela anexa): 5.1 Para os cursos de Mestrado da exclusiva responsabilidade da FCSH: a) Cursos de Mestrado com 4 semestres: 1.ª modalidade: pagamento total da propina no ato de inscrição, usufruindo, neste caso, de um desconto de 10%; 2.ª modalidade: 500,00 no início de cada semestre; 1 Os bolseiros dos SASNOVA encontram-se isentos dos custos administrativos. Não serão cobrados estes custos, a estes candidatos, até ao conhecimento dos resultados.
6 3.ª modalidade: 4 prestações de 125,00 em cada um dos quatro semestres do curso (16 prestações no total), pagas, consoante os casos, até dezembro de 2015 e até junho de b) Cursos de Mestrado com 3 semestres: 1.ª modalidade: pagamento total da propina no ato de inscrição, usufruindo, neste caso, de um desconto de 10%; 2.ª modalidade: 500,00 no início do 1.º e do 2.º semestres do curso e 1.000,00 no início do 3.º semestre do curso; 3.ª modalidade: 1.º e 2.º semestres do curso em prestações de 125,00 ; 3.º semestre do curso em prestações de 250, Para os cursos de ensino à distância, aplica-se apenas o pagamento total da propina ou o pagamento em duas prestações; 5.3 Cursos de Pós-Graduação, com exceção dos ministrados em associação: - 50% do valor total no ato da inscrição; - Os restantes 50% no início do 2.º semestre. 6. Esgotada a duração prevista para o curso de mestrado (três ou quatro semestres, consoante o curso), os semestres que excedam essa duração, nomeadamente os previstos no estatuto de trabalhador-estudante, serão pagos ao valor de 500,00 por semestre; 7. Pela inscrição em unidades curriculares isoladas, é devida uma propina no valor de 250,00 por unidade curricular, pagos no ato da inscrição; 8. Os estudantes que optem pelo regime a tempo parcial pagam o valor proporcional ao número de créditos em que se inscrevem; 9. Os atuais orientadores de estágio no contexto da Prática de Ensino Supervisionado dos Mestrados de Ensino da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas beneficiam de uma redução de 50% na propina, referente ao primeiro ano letivo do curso em que se inscrevem pela primeira vez;
7 10. Os alunos do ensino superior público em Portugal que tenham concluído uma licenciatura e que se inscrevam em curso de Mestrado desta instituição, beneficiarão das seguintes reduções na propina, aplicáveis apenas no ano letivo a seguir à conclusão da licenciatura: - A classificação final do curso de licenciatura igual a 16 valores corresponderá a uma redução de 50% na propina a pagar na primeira inscrição do 1.º ano (componente letiva) - esta redução aplica-se no 2.º semestre da componente letiva; - A classificação final do curso de licenciatura igual a 17 valores corresponderá a uma redução de 80% na propina a pagar na primeira inscrição do 1.º ano (componente letiva) - esta redução aplica-se no 2.º semestre da componente letiva; - A classificação final do curso de licenciatura igual ou superior a 18 valores corresponderá a uma redução de 100% na propina a pagar na primeira inscrição do 1.º ano (componente letiva). Estas vantagens não são acumuláveis com outras que existam ou que possam vir a existir, relativas ao primeiro ano do curso (componente letiva). Nos cursos em associação, os estudantes pagarão sempre na totalidade a parte correspondente às instituições parceiras. 11. O aluno de mestrado que, no ato da inscrição na componente não letiva, efetue o pagamento total da propina relativa ao 2.º ano e não tenha dívidas anteriores, beneficiará de um prazo de adiamento da entrega da dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto, não superior a três meses, sem custos adicionais; 12. Os antigos combatentes que hajam participado em operações militares, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, comprovados por documentos passados pela respetiva unidade militar nos termos do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, têm direito a apoio específico, desde que o parecer do respetivo Ministério seja favorável ao apoio solicitado nos termos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto. Este apoio é extensivo, por força do mesmo Decreto, aos filhos dos combatentes anteriormente citados;
8 Deverão entregar até dia 16 de novembro 2015: Declaração de IRS (última); Declaração passada pela unidade, estabelecimento ou órgão do exército/marinha onde, à data da comprovação, estejam depositados os documentos de matrícula do combatente ou ex-combatente que ateste a qualidade do mesmo; Certidões de Domicílio Fiscal passadas pela Direção-Geral de Finanças/Repartição de Finanças da área de residência, uma em nome do aluno e outra em nome do pai (ou mãe em caso de óbito do pai); Não serão aceites declarações de residência passadas pelas Juntas de Freguesia ou qualquer outro organismo que não seja a Direção-Geral das Finanças. 13. Ao pagamento da propina fora do prazo previsto acrescem, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, os juros de mora previstos para o ano em vigor; 14. O não pagamento da propina devida implica, nos termos do artigo 29.º, da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto, o seguinte: a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação reporta; b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso a apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. 15. Os valores devidos a título de propinas referidos neste Regulamento não são passíveis de reembolso; 16. É revogado o anterior Regulamento aprovado em 26 de junho de 2014; 17. O presente Regulamento aplica-se aos estudantes inscritos em 2015/2016.
9 Tabela de Cursos de Mestrados e Pós-Graduações anexa ao Regulamento de Propinas 2015/2016 Cursos de Mestrado Propina total Propina por semestre Comunicação Média e Justiça (só para alunos já inscritos) 1.000,00 /anual 500,00 Erasmus Mundus - Narrativas Culturais: Convergências e Aberturas (candidaturas através do consórcio) 7.000,00 /total (não-europeus) e 3.500,00 /total (europeus) 1.750,00 (nãoeuropeus) e 875,00 (europeus) História do Império Português 2.500,00 /total 1.250,00 (1.º ano) 1.250,00 (2.º ano) Ver ponto n.º 5.2 do Regulamento (curso à distância) Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território (candidaturas na FCT/NOVA) 2.528,47 /total 1.063,47 (1.º ano) 1.465,00 (2.º ano) 531,74 (1.º ano) e 732,50 (2.º ano) Cursos de Pós-Graduação Jornalismo Multiplataforma 4.350,00 3 prestações de 1.450,00
10 REGULAMENTO DE PROPINAS DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE DOUTOR (3.º CICLO) De acordo com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e o Regulamento do Ciclo de Estudos de Doutoramento da FCSH, são devidas propinas pela frequência do referido Ciclo de Estudos, a fixar pelas próprias Instituições. Assim, e tendo em vista a regulamentação em que deve proceder-se ao cumprimento do estipulado, delibera-se o seguinte relativamente ao ano letivo 2015/2016: 1. O valor das candidaturas ao Ciclo de Estudos conducente ao grau de Doutor é de 51,00 ; 2. O valor do seguro escolar é de 2,00 e o valor dos custos administrativos é de 35,00, pagos no ato da inscrição; 3. O valor da propina do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Doutor é de 4.800,00 para um total de 8 semestres, onde se inclui, para além da realização da tese, a realização do curso de Doutoramento. Excetuam-se os cursos de Doutoramento cujo valor da propina consta da tabela em anexo; 4. O pagamento das propinas poderá ser feito de acordo com as seguintes modalidades: a) Para os cursos de Doutoramento da exclusiva responsabilidade da FCSH: 1.ª modalidade: pagamento total da propina no ato de inscrição, usufruindo, neste caso, de um desconto de 10%; 2.ª modalidade: 600,00 por semestre, ao longo de 8 semestres; 3.ª modalidade: 4 prestações de 150,00 por semestre (nos semestres ímpares a pagar até dezembro e nos semestres pares a pagar até junho, ao longo de 8 semestres). b) Para os candidatos autopropostos, conforme o estipulado no n.º 11 deste regulamento. 5. Os estudantes que optem pelo regime a tempo parcial pagam o valor proporcional ao número de créditos em que se inscrevem;
11 6. Os estudantes que concluírem Mestrado na FCSH e que se inscrevam em curso de Doutoramento desta instituição beneficiarão das seguintes reduções na propina, aplicáveis apenas no ano letivo a seguir à conclusão do referido curso de Mestrado: - A classificação final do curso de Mestrado igual a 18 valores corresponderá a uma redução de 30% na propina a pagar no 1.º ano - esta redução aplica-se no 2.º semestre da componente letiva; - A classificação final do curso de Mestrado igual a 19 valores corresponderá a uma redução de 50% na propina a pagar no 1.º ano - esta redução aplica-se no 2.º semestre da componente letiva; - A classificação final do curso de Mestrado igual a 20 valores corresponderá a uma redução de 90% na propina a pagar no 1.º ano - esta redução aplica-se no 2.º semestre da componente letiva. Nos cursos em associação, os estudantes pagarão sempre na totalidade a parte correspondente às instituições parceiras. Estas vantagens não se aplicam aos estudantes autopropostos. Estas vantagens não são acumuláveis com outras que existam ou que possam vir a existir. 7. Os antigos combatentes que hajam participado em operações militares, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, comprovados por documentos passados pela respetiva unidade militar nos termos do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, podem pedir apoio específico, nos termos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto. Este apoio é extensivo, por força do mesmo decreto, aos filhos dos combatentes anteriormente citados; Deverão entregar até dia 16 de novembro de 2015: Declaração de IRS (última); Declaração passada pela unidade, estabelecimento ou órgão do exército/marinha onde, à data da comprovação, estejam depositados os documentos de matrícula do combatente ou ex-combatente que ateste a qualidade do mesmo;
12 Certidões de Domicílio Fiscal passadas pela Direção-Geral de Finanças/Repartição de Finanças da área de residência, uma em nome do estudante e outra em nome do pai (ou mãe em caso de óbito do pai). Não serão aceites declarações de residência passadas pelas Juntas de Freguesia ou qualquer outro organismo que não seja a Direção-Geral das Finanças. 8. O aluno de doutoramento que, no momento do registo do tema da tese, regularize a totalidade do valor da propina, relativa aos três anos da investigação, terá um desconto de 5% sobre o valor a pagar; 9. Os estudantes candidatos à Bolsa de Estudos da FCT deverão pagar a propina no ato da inscrição de acordo com as modalidades indicadas no ponto n.º 4, sendo reembolsados a posteriori mediante apresentação do comprovativo de atribuição da respetiva bolsa; 10. No caso de inscrição em seminários, como unidades curriculares isoladas, é devida uma propina de 250,00 por seminário, pagos no ato da inscrição; 11. O estudante autoproposto que, através de requerimento próprio, propõe ao Conselho Científico da Faculdade a sua admissão a provas sem a frequência de curso de doutoramento está sujeito às seguintes condições: 11.1 Para os cursos da exclusiva responsabilidade da FCSH: a) Pagamento de 547,00 pela candidatura à admissão a provas, acrescido do pagamento de 600,00 da propina a efetuar no ato da entrega do requerimento; b) Em caso de deferimento do requerimento o estudante deverá pagar os restantes 3.653,00 da seguinte forma: metade desse montante até 5 dias úteis após a data do despacho do deferimento do requerimento e a outra metade até 5 dias úteis antes da data em que se realizarão as provas Para os cursos em associação: a) Pagamento de 547,00 pela candidatura a admissão a provas, acrescido do pagamento do 1.º semestre, conforme tabela em anexo; b) Em caso de deferimento do requerimento, o estudante deverá pagar o montante em falta para a totalidade da propina da seguinte forma: metade desse montante até
13 5 dias úteis após a data do despacho do deferimento do requerimento e a outra metade até 5 dias úteis antes da data em que se realizarão as provas. 12. Ao pagamento da propina fora do prazo previsto acrescem, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, os juros de mora previstos para o ano em vigor; 13. O não pagamento da propina devida implica, nos termos do artigo 29.º, da Lei n.º 37/03, de 22 de agosto, o seguinte: a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação reporta; b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso a apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. 14. Os valores devidos a título de propinas referidos neste Regulamento não são passíveis de reembolso; 15. É revogado o anterior Regulamento aprovado em 26 de junho de 2014; 16. O presente Regulamento aplica-se aos estudantes inscritos em 2015/2016.
14 Tabela anexa de Cursos de Doutoramento ao Regulamento de Propinas 2015/2016 Cursos de Doutoramento Propina total Propina por semestre Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável (candidaturas na ICS/UL; Propinas do 2.º e 3.º anos: o valor das propinas é a aplicável na instituição a que pertence o seu orientador) 5.150,00 /total 2.750,00 (1.º ano) ,00 (2.º ano) ,00 (3.º ano) 600,00 (2.º e 3.º anos) Artes Musicais 8.250,00 /total 2.750,00 /anual 1.375,00 Ciências da Educação (candidaturas na FCT/NOVA) 8.250,00 /total 2.750,00 /anual 1.375,00 Estudos de Tradução (candidaturas na FCH/UCP) 8.250,00 /total 2.750,00 /anual 1.375,00 Media Digitais (candidaturas decorrerão, em simultâneo, na FCSH/NOVA, FCT/NOVA e Universidade do Porto) ,00 /total 2.750,00 /anual 1.375,00 Saber Tropical e Gestão (candidaturas na NOVASBE) ,00 /total 1.500,00 Sociologia - Candidaturas na FCSH/NOVA (Propinas do 2.º, 3.º e 4.º anos: o valor das propinas é a aplicável na instituição a que pertence o seu orientador) 4.975,00 /total 1.375,00 (1.º ano) ,00 (2.º ano) ,00 (3.º ano) ,00 (4.º ano) 687,50 (1.º ano); 600,00 (2.º, 3.º e 4.º anos) Tradução e Terminologia (candidaturas decorrerão, em simultâneo, na FCSH/NOVA e na Universidade de Aveiro) 6.000,00 /total 2.000,00 /anual 1.000,00