Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3903848
Timestamp: 2017-01-23 17:03:33+00:00
Document Index: 91033646

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 47']

Brasília, 23 de janeiro de 2017 - 15:03
ADI 4430 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS ADV.(A/S)
IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS (24415/DF) E OUTRO(A/S)
CONGRESSO NACIONAL Andamentos
26/09/2013 Baixa ao arquivo do STF, Guia nº 9012/2013 26/09/2013 Transitado(a) em julgado 24.09.2013 19/09/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2013 - ATA Nº 136/2013. DJE nº 184, divulgado em 18/09/2013 Inteiro teor do acórdão
09/08/2012 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU 09/08/2012 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 22, de 29/06/2012. DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012 03/08/2012 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 28/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012 03/08/2012 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 27/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012 01/08/2012 Remessa Ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. 19/07/2012 Expedido Ofício nº 653/P, ao Senado Federal, comunicando decisão. 19/07/2012 Expedido(a) Mensagem nº 47, à Presidente da República, comunicando decisão. 19/07/2012 Expedido Ofício nº 654/P, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão. 18/07/2012 Expedido telex/fax nº Fax em 18/07/2012, ao TSE 18/07/2012 Expedido Ofício nº 655/P, à Presidente do TSE. 18/07/2012 Certidão Certifico que elaborei 1 Mensagem, 3 Ofícios e 1 Fax. 29/06/2012 Juntada da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 28 e 29 de junho 29/06/2012 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente a ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", Decisão de Julgamento
28/06/2012 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795, 28/06/2012 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.6.2012. 27/06/2012 Adiado o julgamento Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (M Decisão de Julgamento
19/06/2012 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Relator 19/06/2012 Juntada e distribuição de cópia de Relatório. 15/06/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 28/2012 - Plenário. 15/06/2012 Devolução de mandado PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA PESSOA DO AGU, REF Á PAUTA Nº 28/2012. 15/06/2012 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 28/2012. DJE nº 117, divulgado em 14/06/2012 14/06/2012 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 14/06/2012 12:37:27 11/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 11/10/2011 Juntada a petição nº 80636/2011.80636/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência da ação. 11/10/2011 Juntada a petição nº 47117/2010.47117/2010, do Senado Federal, prestando informações. 11/10/2011 Informações recebidas, Ofício nº 701/P - PG nº 47117/2010, do Senado Federal. 11/10/2011 Recebimento dos autos da PGR, em 10/10/2011. 10/10/2011 Petição 80636/2011 - 10/10/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 26/08/2010 Petição 47117/2010 - 26/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 198/2010-PRESID/ADV OSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 24/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 701/P. 25/08/2010 Vista à PGR 25/08/2010 Juntada a petição nº 46598/2010.46598/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa. 24/08/2010 Petição 46598/2010 - 24/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 17/08/2010 Vista ao AGU 17/08/2010 Decorrido o prazo em 12/08/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício 701/P. 09/08/2010 Juntada a petição nº 42669/2010.42669/2010, da Cârama dos Deputados - prestando informações. 09/08/2010 Informações recebidas, Ofício nº 702/P, PG 42669/2010, em 05/08/2010, da Cârama dos Deputados. 05/08/2010 Petição 42669/2010 - 05/08/2010 - OFÍCIO Nº 1156/10/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 5/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES. 23/07/2010 Juntada a petição nº 40671/2010.40671/2010, do Presidente da República - prestando informações. 23/07/2010 Informações recebidas, Ofício nº digo, Mensagem nº 32, PG 40671/2010, em 22/07/2010, do Presidente da República. 22/07/2010 Petição 40671/2010 - 22/07/2010 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES. 15/07/2010 Expedido(a) Mensagem nº 32, ao Presidente da República, solicitando informações. 15/07/2010 Expedido Ofício nº 702/P, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações. 15/07/2010 Expedido Ofício nº 701/P, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações. 14/07/2010 Lançamento indevido 14/07/2010 - Intimação do AGU 14/07/2010 Intimação do AGU , em 13/07/2010, ref. ao despacho publicado no DJ de 25/6/2010. 25/06/2010 Publicação, DJE Despacho de 18/6/2010 (DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010) Despacho
21/06/2010 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 MIN. DIAS TOFFOLI em 18/6/2010. 21/06/2010 Despacho em 18/6/2010: "(...) Passo a decidir. Inicialmente, é preciso ressaltar que o art. 45, § 6º, da Lei das Eleições foi incluído pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e o art. 47, § 2º, incisos I e II, está em vigor desde 1997, portanto, há mais de doze anos, constando desde o texto original da Lei das Eleições. Desse modo, em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social, cuja análise não se mostra adequada em sede de cognição sumária, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo, aplicando-se o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se." 14/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) 14/06/2010 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI 14/06/2010 Autuado Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS