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Timestamp: 2020-07-03 13:40:15+00:00
Document Index: 113769326

Matched Legal Cases: ['artigo 481', 'artigo 100', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 190']

0002633-15.2012.5.01.0000 - DOERJ 18-09-2012
Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. LEI Nº 5.821/2003. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, a arguição de inconstitucionalidade não será submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deles.
Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade.
0054300-79.2008.5.01.0000 - DOERJ 24-08-2010
Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O pagamento do salário gera uma obrigação acessória ao empregador, que é o depósito de um percentual do valor pago ao trabalhador na conta vinculada deste. Logo, sendo devido o principal, o salário, também o acessório, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser adimplido, na forma preconizada na Súmula nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar da inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
0110600-27.2009.5.01.0000 - DOERJ 16-08-2010
Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO QUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de acordo com o artigo 190 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, só tem cabimento quando a decisão de inconstitucionalidade do preceito de lei questionado for imprescindível para a solução do litígio instalado na ação subjacente. Ausente tal requisito, não há como o Órgão Especial processar e julgar o incidente.
4 Órgão Especial
4 Arguição de Inconstitucionalidade