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Timestamp: 2019-09-16 00:30:10+00:00
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Portaria 12/2010, 2010-01-07 - DRE
Portaria n.º 12/2010
Publicação: Diário da República n.º 4/2010, Série I de 2010-01-07
Número:12/2010
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/12/2010/01/07/p/dre/pt/html
A inclusão dos rendimentos empresariais neste regime implica a necessidade de compatibilização com os regimes concorrentes do espaço europeu e a limitação dos rendimentos das categorias A e B do IRS a incluir no seu âmbito, concentrando-os sobre as actividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how. O catálogo de actividades que se recolhe na presente portaria representa, neste contexto, um catálogo que serve ao arranque deste inovador regime fiscal e que, uma vez testado pela prática, pode e deve vir a beneficiar dos aperfeiçoamentos que venham a revelar-se necessários.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, na sequência da nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, o seguinte:
1 - É aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS, constante do anexo, que faz parte integrante desta portaria.
2 - Todas a dúvidas interpretativas respeitantes ao âmbito e ao alcance das actividades constantes da presente tabela devem ser enquadradas nos códigos de actividade económica (CAE) vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 2 de Dezembro de 2009.
Tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
101 - Arquitectos;
102 - Engenheiros;
103 - Geólogos.
2 - Artistas plásticos, actores e músicos:
201 - Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
202 - Cantores;
203 - Escultores;
204 - Músicos;
205 - Pintores.
3 - Auditores:
301 - Auditores;
302 - Consultores fiscais.
4 - Médicos e dentistas:
401 - Dentistas;
402 - Médicos analistas;
403 - Médicos cirurgiões;
404 - Médicos de bordo em navios;
405 - Médicos de clínica geral;
406 - Médicos dentistas;
407 - Médicos estomatologistas;
408 - Médicos fisiatras;
409 - Médicos gastroenterologistas;
410 - Médicos oftalmologistas;
411 - Médicos ortopedistas;
412 - Médicos otorrinolaringologistas;
413 - Médicos pediatras;
404 - Médicos radiologistas;
405 - Médicos de outras especialidades.
501 - Professores universitários.
6 - Psicólogos:
601 - Psicólogos.
7 - Profissões liberais, técnicos e assimilados:
701 - Arqueólogos;
702 - Biólogos e especialistas em ciências da vida;
703 - Programadores informáticos;
704 - Consultoria e programação informática e actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática;
705 - Actividades de programação informática;
706 - Actividades de consultoria em informática;
707 - Gestão e exploração de equipamento informático;
708 - Actividades dos serviços de informação;
709 - Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas; portais Web;
710 - Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas;
711 - Outras actividades dos serviços de informação;
712 - Actividades de agências de notícias;
713 - Outras actividades dos serviços de informação;
714 - Actividades de investigação científica e de desenvolvimento;
715 - Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais;
716 - Investigação e desenvolvimento em biotecnologia;
8 - Investidores, administradores e gestores:
801 - Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afectos a projectos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro;
802 - Quadros superiores de empresas.