Source: http://santamercedes.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=166
Timestamp: 2020-07-07 22:02:52+00:00
Document Index: 136726132

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

Prefeito de Santa Mercedes assina Decreto que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)
ARTIGO 1° - Os Órgãos e Departamentos do Município de Santa Mercedes e os dirigentes máximos de entidades autárquicas e de empresas públicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
- de eventos com público superior a 50 (cinquenta) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
- de aulas no âmbito do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de estabelecimentos vinculados por convênio ou outro instrumento equivalente, estabelecendo-se a partir de 16 de março de 2020 a suspensão gradativa, até a suspensão completa no dia 23 de março;
- as escolas estarão abertas no período de 16 a 20 de março de 2020 para orientações e esclarecimento de dúvidas;
- do direito do gozo de férias de todos os servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.
- dos prazos administrativos relacionados às multas, autuações e processos administrativos, pelo prazo de 30 dias, exceto quanto às medidas urgentes e recursos em processo licitatórios;
do atendimento nos Centros de Convivência do Idoso, por 60 (sessenta) dias e quaisquer outros programas, projetos e serviços realizados em parceria com a Prefeitura, por prazo indeterminado;
- Projetos esportivos, assistenciais, culturais, científicos, artísticos, educacionais quaisquer outros no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Departamentos;
ARTIGO 2° - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:
ARTIGO 3° - O Secretário de Saúde e dirigentes máximos de órgãos e entidades municipais, implantarão, em seus respectivos âmbitos, a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, visando contemplar servidores nas seguintes situações:
Parágrafo Único: O disposto neste artigo vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado mediante ato do Executivo.
ARTIGO 4° - Determinar que os Chefes de Secretaria e Departamentos Municipais façam o escalonamento do horário de trabalho dos servidores, sem compensação futura, conforme as necessidades de sua respectiva área;
Parágrafo único: Esse artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
ARTIGO 5º - Os servidores em cárater temporário poderão ter suas férias adiantadas.
ARTIGO 6º - Os servidores do Departamento de Educaçao, Cultura, Esporte e Lazer que tiverem atividades suspensas em razão deste Decreto, terão os dias compensados em férias vencidas ou a vencer, e no caso dos que não possuirem férias vencidas, se autorizado, poderá executar o trabalho na modalide de teletrabalho para garantia do cumprimento do calendário escolar.
ARTIGO 7° - Proibir o fluxo do público em geral (inclusive nas unidades administrativas) nos prédios públicos municipais, salvo convocações, agendamentos ou que comprovarem a necessidade de ingresso.
ARTIGO 8° - No âmbito do Município de Santa Mercedes, mediante Portaria, se constituirá uma Comissão Gestora de Emergência, ao qual todos os servidores e colaboradores de outros segmentos requisitados ficarão subordinados.
ARTIGO 9° - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Município de Santa Mercedes, fica recomendada a suspensão de:
I - eventos governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outras, independentemente do número de participantes.
ARTIGO 10 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
ARTIGO 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO NOMEIA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Data: 17-03-2020 17:28:32
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