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Timestamp: 2017-09-21 23:16:45+00:00
Document Index: 86376140

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'in casu', 'artigo 46']

Ilma. Superintendente de Educação, Sra. Indira dos Reis Silva - PDF
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Tomás Ribeiro Chaplin
1 Processo Administrativo n 07204/2010 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Exibição de Material Audiovisual e Textual na Rede Escolar Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Lei nº /98. Exibição de Material Audiovisual e Textual na Rede Municipal de Ensino. Conteúdo Caracterizado como Palestras e Fóruns de Debates Realizados Durante a Semana de Valorização do Profissional de Educação. Ausência de Autorização Expressa de Palestrantes. Possibilidade de Exibição com Restrições. Ilma. Superintendente de Educação, Sra. Indira dos Reis Silva Trata-se de consulta formulada por essa Secretaria indagando sobre a possibilidade de exibição de material audiovisual e textual na rede municipal de educação sem a autorização de alguns participantes do evento denominado Semana de Valorização do Profissional de Educação. O enriquecimento do cotidiano escolar e a melhoria da prática diária em sala de aula justificariam a exibição do material nos encontros pedagógicos realizados nas unidades de ensino do Município de Mangaratiba. Relatado o necessário. Passo a opinar. A questão submetida à análise nos parece inédita na urbe, merecendo aplausos a iniciativa da Ilma. Superintendente de Educação. 1
2 O ponto nodal reside na averiguação da necessidade de autorização de palestrante participante da Semana de Valorização do Profissional de Educação ocorrida na municipalidade para a exibição, nas unidades escolares de Mangaratiba, das imagens e textos produzidos durante referido evento. O direito de autor, espécie de direito da propriedade intelectual, goza, desde 1709 ano de promulgação da primeira lei inglesa que dispunha sobre o copyright ou direito de cópia de livros de proteção legal. Tal proteção se alargou com a eclosão da Revolução Francesa e a realização da Primeira Convenção Internacional sobre a matéria, realizada na cidade de Berna no ano de No Brasil, antes do advento da Constituição de 1824, diversos alvarás já previam a concessão de um direito de exclusiva aos titulares de inventos, destacando-se o Alvará de 28 de abril de À época, deixou consignado o Príncipe Regente D. João VI: (..) VI. Sendo muito conveniente que os inventores e introdutores de alguma nova máquina e invenção nas artes gozem do privilégio exclusivo, além do direito que possam ter ao favor pecuniário, que sou servido estabelecer em benefício da indústria e das artes, ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano de seu novo invento à Real Junta do Comércio; e que esta, reconhecendo-lhe a verdade e fundamento dele, lhes conceda o privilégio exclusivo por quatorze anos, ficando obrigadas a fabricá-lo depois, para que, no fim desse prazo, toda a Nação goze do fruto dessa invenção. Ordeno, outrossim, que se faça uma exata revisão dos que se acham atualmente concedidos, fazendo-se público na forma acima determinada e revogando-se todas as que por falsa alegação ou sem bem fundadas razões obtiveram semelhantes concessões. Em que pese o sistema imperial apresentar uma maior aproximação com o modelo de proteção dos inventos industriais, tais como as patentes e os modelos de utilidade (tutela da propriedade industrial), o objetivo é o mesmo, qual seja, conceder ao autor a absoluta e exclusiva titularidade sobre a obra intelectual que produzir. 1 ganhou status constitucional. A partir da Carta de 1824, como já dito alhures, a proteção aos direitos de autor 1 No mesmo sentido são nos ensinamentos de José Carlos Costa Netto in Direito Autoral no Brasil, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, editora FTD, São Paulo,
3 O sistema constitucional vigente, sem quebrar a tradição, prevê, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXIX, o comentado privilégio: Art. 5º (...) XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII (...) XXIX a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com a finalidade de conferir efetividade aos dispositivos constitucionais foram editadas as Leis nº /96 e 9.610/98. A primeira, denominada de Lei da Propriedade Industrial ou Código de Propriedade Industrial, como prefere o Professor Denis Borges Barbosa regulamenta as questões atinentes aos inventos industriais como as patentes, os modelos de utilidade e os desenhos industriais. A segunda dispõe sobre os temas relativos aos direitos autorais, como a proteção e o registro das obras intelectuais, a duração e a transferência dos direitos de autor e as medidas protetivas. Interessa para o correto exame do caso em apreço apenas a Lei nº /98. Assim, o artigo 7º da Lei traz o rol das obras intelectuais protegidas. No que tange à consulta destacam-se os incisos I, II e VI, razão pela qual passamos a transcrevê-los: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; (...) VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas. 3
4 é objeto da proteção legal. Constata-se a partir da leitura dos enunciados normativos que o material a ser exibido baila. Assim: As conseqüências de tal afirmação são facilmente identificadas no texto trazido à a) Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22); b) O autor tem o direito moral de: i) reivindicar a autoria da obra; ii) ter seu nome indicado ou anunciado na utilização de sua obra; iii) conservar a obra inédita; iv) assegurar a integridade da obra; v) modificar a obra antes ou depois de utilizada; vi) retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação implicar afronta à sua reputação e imagem; vii) ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. (artigo 24); c) Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (artigo 28); d) Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: i) a reprodução parcial ou integral; ii) a edição; iii) a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; iv) a tradução para qualquer idioma; V) a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; vi) a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; vii) a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou 4
5 produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; viii) a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas; ix) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; x) quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas (artigo 29). Diante do exposto e realizando a subsunção dos fatos trazidos à apreciação dessa Procuradoria com o texto legal, resta patente a impossibilidade de se disponibilizar para as unidades escolares da rede municipal, sem a autorização dos palestrantes, o material produzido, conforme o disposto, aliás, no já citado artigo 29, I e V da Lei nº /98. Busca-se, assim, evitar a reprodução indevida de cópias do material, o que poderia ensejar medidas judiciais gravosas em face do Município, além da responsabilização criminal do servidor ou daquele que realizar a contrafação. Some-se a isso a não incidência, in casu, do artigo 46 da Lei Autoral, que trata das hipóteses de limitação aos direitos de autor. Contudo, mostra-se razoável a exibição do material, desde que: a) não se reproduzam cópias do material já existente; 5
6 b) a exibição se dê em ambiente fechado; exibição. c) seja sempre identificado o servidor municipal que retirar o material para a referida faltantes. As restrições ora apontadas não eximem o dever de se perseguir as autorizações É o parecer, s.m.j. Mangaratiba, 13 de maio de Antonio Carlos Rodrigues da Silva Procurador-Geral Adjunto OAB/RJ