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Timestamp: 2014-10-22 23:55:59+00:00
Document Index: 44879892

Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'artigo 187', 'artigo 927', 'artigo 478', 'artigo 157', 'artigo 603', 'artigo 602', 'artigo 473', 'artigo 422']

Aspectos pol�micos do contrato de presta��o de servi�os entre empresas de diferente porte - Thiago M. Martinez - JurisWay
Thiago M. Martinez Advogado consultor. Especialista em Direito Civil / Processual Civil pela Faculdade Aut�noma de Direito de S�o Paulo (FADISP). P�s-Graduado em Direito Civil / Consumidor na Escola Paulista de Direito (EPD)envie um e-mail para este autor
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O presente trabalho visa � reflex�o sobre um importante tema pouco desenvolvido pela doutrina. Trata-se do contrato de presta��o de servi�os realizado entre empresas de portes econ�micos extremamente distintos (com relativa depend�ncia econ�mica).Texto enviado ao JurisWay em 12/11/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... Contrato de presta��o de servi�o � aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, devem se obrigar e assumir direitos equivalentes (contrato sinalagm�tico) no cumprimento de um objeto espec�fico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e tamb�m � fun��o social dos contratos (artigo 421 [1] do C�digo Civil), estabele�am, em igualdade de condi��es, deveres e direitos entre si.
� de se ressaltar, da mesma forma, que o contrato de presta��o de servi�os, por ser oneroso (com deveres para ambas as partes envolvidas) em sua ess�ncia, deve conter cl�usulas sobre o servi�o a ser prestado pelo contratado e a forma de retribui��o a ser dada a ele pelo contratante. Nesta raz�o, em tal contrato n�o se pode ter qualquer cl�usula que seja abusiva em detrimento dos interesses de uma parte e em favor da outra. Com isso, n�o pode haver no contrato de presta��o de servi�os cl�usulas que reduzam, em desfavor do contratante, a quantidade e qualidade dos servi�os prestados; ou cl�usulas que, por sua vez, retenham, em preju�zo do contratado, a remunera��o devida a ele pela efetiva presta��o do servi�o.
Desse modo, prestado o servi�o em conformidade com o livremente pactuado e a j� citada fun��o social do contrato (limitadora das vontades), deve o prestador do servi�o receber a retribui��o devida sem que haja qualquer possibilidade il�cita de reten��o dela. E quando se fala em ilicitude, deve-se lembrar que, segundo o artigo 187 [2] do C�digo Civil, qualquer abuso de direito (seja na esfera extracontratual ou contratual) � considerado como il�cito civil e, por isso, sujeito � indeniza��o (artigo 927 [3] do CC) por parte do agente infrator (desde que seja, para tanto, provada a culpa dele).
Nestes termos, pode-se dizer, em vista da lei civilista, que a exist�ncia de cl�usulas contratuais que limitem a presta��o do servi�o ou retenham a retribui��o devida ao prestador de servi�o s�o consideradas abusivas, de modo que, se colocadas em pr�tica pela parte favorecida no abuso, configuram-se como atos il�citos praticados por ela (e, por esse motivo, sujeitos � indeniza��o � parte desfavorecida). De outra forma, no contrato de presta��o de servi�o, assim como em qualquer outro, n�o pode haver uma excessiva onerosidade para qualquer das partes. Com raz�o, uma vez que, segundo a fun��o social do contrato (que prev� o progresso social e a preval�ncia dos interesses coletivos), todo contrato deve ser executado em igualdade de condi��es entre as partes envolvidas. E como, ao menos na maioria das vezes, as partes encontram-se em natural desequil�brio de for�as, deve ser aplicado ao contrato um tipo de igualdade chamada de “substancial”. Assim, para que haja um equil�brio de for�as entre partes desiguais, faz-se um contrato com cl�usulas aparentemente mais ben�ficas para a parte mais fraca.
Deveras, um contrato excessivamente oneroso para uma das partes n�o pode trazer qualquer tipo de benef�cio � sociedade. E � por essa raz�o que o ordenamento civilista, al�m de tipificar o abuso de direito como ato il�cito, enquadrou em sua esfera normativa institutos como o da fun��o social do contrato, onerosidade excessiva (artigo 478 [4] do CC) e les�o (artigo 157 [5] do CC). Isso para que a igualdade entre as partes contratantes seja estabelecida em favor do progresso social e dos interesses coletivos (ora superiores aos meros interesses individuais de uma delas).
Nesse sentido, tem-se que os riscos contratuais devem ser suportados igualmente pelas partes. Dessa forma, os eventuais �nus contratuais devem, em vista da justi�a contratual, ser divididos pelas partes, devendo a mais forte, inclusive, suportar a maioria dos riscos do contrato. De fato, se a parte mais fraca tivesse de suportar igualmente os riscos do contrato ou, em pior hip�tese, suportasse a maioria dos riscos contratuais, com certeza ela poderia ficar muito vulner�vel em rela��o � parte mais forte (o que seria inadmiss�vel dentro de uma rela��o jur�dica).
Quanto � rescis�o unilateral do contrato, h� duas hip�teses que podem ser analisadas � luz do C�digo Civil. A primeira diz respeito � rescis�o unilateral pela parte contratante. Nessa hip�tese tal rescis�o deve ser por ela justificada sob pena de pagamento de uma compensa��o � parte prestadora do servi�o (artigo 603 [6] do CC). J� a segunda trata da resolu��o unilateral do contrato pela parte contratada. Nesse caso o prestador de servi�o deve receber a retribui��o vencida, mas responder judicialmente � contratante por perdas e danos se tal rescis�o ocorrer sem um justo motivo (artigo 602 [7] e seu par�grafo �nico do CC).
Cabe ressaltar, da mesma forma, que os envolvidos contratuais tem o mesmo direito � indeniza��o caso rescindam unilateralmente o contrato devido a um justo motivo provocado por atitudes indevidas da outra parte. E os casos mais corriqueiros s�o aqueles em que h� descumprimento de cl�usulas contratuais por uma das partes Nesses casos espec�ficos � preciso comprovar, no entanto, que tais cl�usulas descumpridas n�o s�o extremamente abusivas para a parte supostamente inadimplente (de modo a justificar um poss�vel inadimplemento em raz�o, por exemplo, de onerosidade excessiva).
Ainda levando em conta a rescis�o unilateral do contrato por uma das partes (seja motivada ou imotivada), tem-se que ela deve ser notificada � outra com certo prazo de anteced�ncia (artigo 473 [8] e seu par�grafo �nico do CC). Com raz�o, haja vista o fato de que a parte envolvida num contrato possa ter realizado vultosos investimentos para a realiza��o dele. � o que ocorre, por exemplo, no caso de um contrato de presta��o de servi�o entre empresas com for�as econ�micas distintas. Isso porque, possivelmente, a empresa economicamente mais fraca e qui�� dependente econ�mica da mais forte realiza investimentos consider�veis (especialmente em m�o de obra) para a consecu��o de tal contrato. Com isso, para que exista um tempo h�bil para a empresa mais fraca preparar-se para o fim do contrato de presta��o de servi�o do qual talvez dependa para “sobreviver”, � preciso que seja concedido a ela, at� mesmo com previs�o em cl�usula contratual, um per�odo razo�vel entre a notifica��o da rescis�o e a efetiva cessa��o dos servi�os prestados. Em contrapartida, tal prazo n�o deve ser t�o extenso em caso de notifica��o de rescis�o unilateral dessa empresa mais fraca a mais forte. Isso em raz�o de motivos logicamente �bvios. Finalmente, para abrir o encerramento desse breve artigo jur�dico, h� de ser ressaltado, com a maior import�ncia poss�vel, o artigo 422 [9] do C�digo Civil (um dos dispositivos mais relevantes do direito contratual brasileiro). Com raz�o, afinal a boa-f� e a probidade das partes s�o os fatores mais importantes para o pleno cumprimento das obriga��es contratuais. ‘Inda mais se o contrato em quest�o tratar-se de uma presta��o de servi�os com grandes riscos de fraudes (ainda que por motivos alheios � vontade das partes envolvidas).
Em suma, caso o neg�cio exercido pela parte contratante tenha grandes riscos de fraude, esta deve assumir todos os riscos provenientes de tal neg�cio (afinal, quem aufere vantagens em um neg�cio deve suportar tamb�m suas eventuais desvantagens). Com isso, caso a parte prestadora do servi�o n�o tenha culpa por eventual fraude na presta��o de seu servi�o, ora ocasionada exclusivamente em raz�o da natureza do neg�cio da contratante, esta �ltima deve arcar com todas as conseq��ncias de tal improbidade (podendo a contratada, inclusive, rescindir justificadamente o contrato).
Sendo assim, p�de-se notar que os contratos de presta��o de servi�o realizados entre empresas de diferentes portes devem ter como base, fundamentalmente, os princ�pios da fun��o social do contrato e boa-f� objetiva. Deveras, n�o � apenas nas rela��es de consumo que o Estado deve intervir em favor da parte mais fraca. Isso porque nas mais diversas rela��es jur�dicas previstas ou n�o no NCC pode haver desequil�brio contratual entre as partes. Sen�o o que dizer de empresas que, em virtude de sua for�a econ�mica, imponham �s empresas menores (ora prestadoras de servi�os delas) cl�usulas contratuais abusivas.
Nesses casos espec�ficos, at� mesmo para n�o fecharem as portas, tais empresas mais fracas economicamente (e, muitas vezes, dependentes das maiores) s� devem assinar contratos desfavor�veis a si se n�o tiverem outra op��o. E por que devem assin�-los? A resposta � simples: porque, atualmente, a legisla��o civilista, por meio dos institutos da fun��o social dos contratos e boa-f� objetiva, permite que as cl�usulas abusivas de tais contratos sejam invalidadas desde que colocadas em pr�tica pela parte favorecida (ora estipulante delas).
Lembrando, por fim, que a poss�vel depend�ncia econ�mica de uma empresa menor em rela��o a outra maior n�o torna aquela uma sociedade desprovida de autonomia e liberdade para a realiza��o de outros contratos com outras empresas. [1] Art. 421. A liberdade de contratar ser� exercida em raz�o e nos limites da fun��o social do contrato.
[2] Art. 187. Tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f� ou pelos bons costumes.
[3] Art. 927. Aquele que por ato il�cito (arts. 286 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparar.
[4] Art. 478. Nos contratos de execu��o continuada ou diferida, se a presta��o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis, poder� o devedor pedir a resolu��o do contrato. Os efeitos da senten�a que a decretar retroagir�o � data da cita��o.
[5] Art. 157. Ocorre a les�o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi�ncia, se obriga a presta��o manifestamente desproporcional ao valor da presta��o oposta.
[6] Art. 603. Se o prestador de servi�o for despedido sem justa causa, a outra parte ser� obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui��o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent�o ao termo legal do contrato.
[7] Art. 602. O prestador de servi�o contratado por tempo certo, ou por obra determinada, n�o se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou conclu�da a obra.
Par�grafo �nico. Se se despedir sem justa causa, ter� direito � retribui��o vencida, mas responder� por perdas e danos. O mesmo dar-se-�, se despedido por justa causa.
[8] Art. 473. A resili��o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den�ncia notificada � outra parte.
Par�grafo �nico. Se, por�m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider�veis para a sua execu��o, a den�ncia unilateral s� produzir� efeito depois de transcorrido prazo compat�vel com a natureza e o vulto dos investimentos.
[9] Art. 422. Os contratantes s�o obrigados a guardar, assim na conclus�o do contrato, como em sua execu��o, os princ�pios de probidade e boa-f�.
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Coment�rios e Opini�es1) M� (20/11/2009 �s 16:13:48) Muito interessante esse artigo. A fun��o social � realmente importante nos dias de hoje. Uma empresa maior n�o pode sobrepor uma menor que lhe preste servi�os.
Gostei!2) Marjore (20/11/2009 �s 19:35:42) S� passei para dizer, completando minha mensagem anterior, que irei indicar seus artigos para os meus amigos.3) Roberto (21/11/2009 �s 19:26:33) Esse artigo tamb�m ficou bem bacana...
Vou indicar para o meu pai que tem uma pequena empresa.
Parab�ns4) Jo�o (23/11/2009 �s 09:35:25) Este artigo aborda temas de extrema relev�ncia, exclarecendo aos empres�rios prestadores e tomadores de servi�os a import�ncia da fun��o social do contrato, necessidade de existir equil�brio entre as partes e a base legal para negociar cl�usulas contratuais muitas vezes desfavor�veis ao seu neg�cio, por�m aceitas sob pena de perder o contrato com o cliente.
Parab�ns. 5) Carlos (16/09/2010 �s 09:25:03) artigo interessantissimo, que vem sanar lacuna existente entre obriga��es de consumo, preemente entre contratante e contratado. o legislador ordin�rio, deixou gargalo entre as posi��es antag�nicas na rela��o de dependencia comercial. o autor prisma pela elucida��o da mat�ria, trazendo a luz da jurisprudencia e dos brocardos juridicos, a confirma��o laboral, entre as partes na rela��o de consumo. bem mais que direito do consumidor, a obra preza pela execu��o pr�tica do direito civil; parab�ns6) Sabrina (22/07/2013 �s 11:42:20) Muito esclarecedor. Ajudou-me bastante. Parab�ns pela clareza nas palavras. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional