Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-0738_PT.html
Timestamp: 2020-01-28 09:23:57+00:00
Document Index: 62601129

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 266', 'artigo 266', 'artigo 290', 'artigo 266', 'artigo 266', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 266']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015
Processo : 2016/2747(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0738/2016
226k 69k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0733/2016
sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015 (2016/2747(RSP))
Gerben-Jan Gerbrandy em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre os desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015 (2016/2747(RSP))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas(1),
– Tendo em conta o roteiro da Comissão Europeia relativo à definição de critérios para identificar desreguladores endócrinos no contexto da aplicação do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos e do Regulamento relativo aos Produtos Biocidas(2),
– Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2015, no processo T-521/14 (ação intentada pela Suécia contra a Comissão, com a intervenção em apoio da Suécia por parte do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Dinamarca, da Finlândia, de França e dos Países Baixos)(3),
– Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta os artigos 265.º e 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, com data de 22 de março de 2016, dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu ((2016)1416502),
A. Considerando que, de acordo com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 528/2012, a Comissão estava obrigada a adotar, até 13 de dezembro de 2013, atos delegados relativos à especificação dos critérios científicos para determinar as propriedades perturbadoras do sistema endócrino em substâncias ativas e produtos biocidas;
B. Considerando que a Comissão ainda não adotou os referidos critérios científicos e que o prazo para o fazer terminou há mais de dois anos e meio;
C. Considerando que o Tribunal Geral da União Europeia declarou, no seu acórdão de 16 de dezembro de 2015 relativo ao processo T-521/14, que a Comissão violou o Direito da União ao abster-se adotar os atos delegados relativos à especificação de critérios científicos para determinar as propriedades perturbadoras do sistema endócrino;
D. Considerando que, no seu acórdão, o Tribunal Geral determinou que a Comissão tinha uma obrigação clara, precisa e incondicional de adotar, até 13 de dezembro de 2013, atos delegados relativos aos critérios científicos acima referidos;
E. Considerando que o Tribunal constatou ainda que nenhuma disposição do Regulamento (UE) n.º 528/2012 exige a realização de uma avaliação do impacto dos critérios científicos baseados no risco e que, mesmo que a Comissão considere que tal avaliação de impacto é necessária, isso não a isenta da sua obrigação de respeitar o prazo fixado pelo Regulamento (n.º 74 do acórdão);
F. Considerando que, no entendimento do Tribunal, a especificação de critérios científicos só pode ser efetuada de forma objetiva se se basear em dados científicos relativos ao sistema endócrino, independentemente de quaisquer outras preocupações, nomeadamente de caráter económico (n.º 71 do acórdão); considerando que o Tribunal esclareceu, desta forma, que a avaliação de impacto socioeconómico não é adequada para tomar decisões sobre questões de caráter científico;
G. Considerando que o Tribunal determinou que a Comissão, no âmbito do exercício dos poderes que lhe são delegados pelo legislador, não pode pôr em causa o equilíbrio regulamentar definido pelo legislador entre a melhoria do mercado interno e a proteção da saúde humana e animal e do ambiente (n.º 72 do acórdão); considerando que o Tribunal estabeleceu, deste modo, que não cabe à Comissão avaliar as alterações regulamentares da legislação setorial no âmbito da avaliação de impacto relativa à adoção de um ato delegado;
H. Considerando que, nos termos do artigo 266.º do TFUE, a instituição cuja abstenção tenha sido declarada contrária aos Tratados deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia;
I. Considerando que, na sessão plenária de fevereiro de 2016 do Parlamento Europeu, Vytenis Andriukaitis, Membro da Comissão responsável pela Saúde e pela Segurança Alimentar, anunciou que a Comissão continuaria, não obstante, a realizar avaliações de impacto, visto que constituem um instrumento útil, senão mesmo indispensável, para orientar decisões futuras sobre os referidos critérios;
J. Considerando que a Comissão é obrigada a realizar avaliações de impacto relativamente a iniciativas legislativas e não legislativas suscetíveis de ter repercussões importantes a nível económico, ambiental ou social, com vista a apresentar soluções alternativas, o que significa que as avaliações de impacto constituem instrumentos de valor para auxiliar os reguladores a ponderarem opções políticas, após esclarecidas as questões pertinentes de caráter científico;
K. Considerando que o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, na sua carta de 22 de março de 2016 dirigida ao Presidente do Parlamento, Martin Schulz, confirmou que a Comissão tenciona, em primeiro lugar, tomar conhecimento do parecer do Comité de Controlo da Regulamentação relativamente à avaliação de impacto, antes de tomar uma decisão sobre os critérios científicos;
L. Considerando que é, portanto, indiscutível que a Comissão ainda não tomou quaisquer medidas para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, continuando a não respeitar o Direito da União, tal como constatado pelo Tribunal, o que constitui igualmente uma violação do artigo 266.º do TFUE;
M. Considerando que é absolutamente inadmissível que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, não respeite os Tratados;
1. Subscreve a posição do Tribunal Geral, segundo a qual não é adequado que a Comissão realize uma avaliação de impacto socioeconómico para tomar uma decisão de caráter científico e segundo a qual a Comissão não tem o direito de alterar o equilíbrio regulamentar definido no ato de base ao exercer os poderes que lhe foram delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, embora a Comissão considere que esta questão se inscreve no âmbito da sua avaliação de impacto;
2. Condena a Comissão tanto pelo facto de não respeitar a sua obrigação de adotar os atos delegados previstos no Regulamento (UE) n.º 528/2012, como pelo facto de não cumprir as obrigações institucionais estabelecidas nos próprios tratados, nomeadamente no artigo 266.º do TFUE;
3. Exorta a Comissão a cumprir, sem demora, as obrigações que resultam do artigo 266.º do TFUE e a adotar imediatamente critérios científicos baseados no risco para a determinação de propriedades perturbadoras do sistema endócrino;
4. Apoia o recurso a avaliações de impacto por parte da Comissão no âmbito das suas iniciativas, no momento adequado do processo regulamentar, com vista a melhorar os processos decisórios e de elaboração de políticas através da avaliação de opções políticas e das respetivas consequências, após esclarecidas as questões de caráter científico;
5. Considera que a presente resolução constitui um convite a agir dirigido à Comissão, na aceção do artigo 265.º do TFUE;
6. Reserva-se o direito de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 265.º do TFUE, com o objetivo de estabelecer a violação do artigo 266.º do TFUE no caso de a Comissão não tomar uma decisão no prazo de dois meses;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como de notificar o resultado da votação sobre a presente resolução em sessão plenária, ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.
JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.