Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005PC0305:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 09:18:10+00:00
Document Index: 77228749

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 61', 'artigo 67', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 8']

EUR-Lex - 52005PC0305 - PT
do documento: 07/07/2005
fim de validade: 13/11/2007; adotado por 32007R1393
adotado por 32007R1393 Atos visados:
32000R1348 proposta de alteração Visado posteriormente por:
parecer PE 52006AP0288 parecer modificativo alterado por 52006PC0751 relação 52007AG0010 relação 52007PC0400 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Bruxelas, 07.07.2005
que altera o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros
1. CONTEXTO DA PROPOSTA E CONSULTAS
Em 29 de Maio de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[1]. Este regulamento tem por objectivo tornar mais rápida a transmissão dos actos, que deve efectuar-se directamente entre entidades locais (entidades de origem e entidades requeridas) designadas pelos Estados-Membros. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1348/2000, em 31 de Maio de 2001, que a Comissão tem procurado reunir o máximo de informações sobre a sua aplicação. A Comissão coligiu informações e debateu a aplicação do regulamento por diversas vezes. Além disso, encomendou um estudo sobre a aplicação do regulamento que foi realizado por um contratante. Por último, a Comissão adoptou o relatório sobre a aplicação do regulamento, previsto no artigo 24.° do regulamento.
- Em Dezembro de 2002, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial consagrou uma sessão da sua primeira reunião a um debate sobre as primeiras experiências da aplicação do regulamento. Nessa ocasião, foram assinalados vários tipos de problemas, que se podem resumir da seguinte forma: problemas práticos decorrentes do facto de o regulamento ser recente (por exemplo, os formulários não foram utilizados ou as disposições relativas à utilização das línguas foram mal interpretadas); as administrações nacionais nem sempre actuaram dentro dos prazos previstos pelo regulamento; custas elevadas e falta de transparência sobre a sua composição.
- Em Julho de 2003, enquanto medida seguinte do processo de consulta, a Comissão organizou uma audição pública sobre a aplicação do regulamento. A audição pública serviu de forum para se proceder a um intercâmbio de pontos de vista entre as autoridades e as profissões envolvidas na aplicação do regulamento. Os aspectos que suscitaram maior interesse nesse debate foram o tempo necessário para a transmissão e a citação ou notificação dos actos e a eficácia das entidades de origem, das entidades requeridas e das entidades centrais, bem como a questão das custas da citação ou notificação. Vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de os formulários não serem utilizados de forma correcta ou nem sequer serem utilizados.
- Além disso, foi elaborado um estudo sobre a aplicação do regulamento por um contratante da Comissão[2]. O estudo conclui que o regulamento acelerou a transmissão e a citação ou notificação dos actos e, graças aos progressos a nível da cooperação judiciária entre Estados-Membros, contribuiu significativamente para a criação de um espaço judiciário europeu. Contudo, os profissionais actualmente envolvidos na aplicação do regulamento ainda se encontram numa fase de adaptação e não possuem um conhecimento suficiente do regulamento. O estudo realça a necessidade de formação dos profissionais envolvidos na aplicação do regulamento.
- A fim de debater os resultados do estudo, bem como as eventuais adaptações a introduzir no regulamento e recolher informações complementares junto dos Estados-Membros sobre o funcionamento do regulamento, a Comissão convocou, em Abril de 2004, uma reunião do Comité consultivo em matéria de citação e de notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (previsto pelo artigo 18.° do regulamento).
Com base nas informações recolhidas no âmbito do estudo e das várias fases do processo de consulta, a Comissão adoptou, em 1 de Outubro de 2004, um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho[3] , que inclui um anexo. O relatório conclui que, desde a sua entrada em vigor em 2001, o regulamento tem, em geral, permitido melhorar e acelerar a transmissão, a citação ou notificação dos actos entre os Estados-Membros. Contudo, durante a fase de adaptação em curso, muitas das pessoas envolvidas na aplicação do regulamento, nomeadamente as entidades locais, ainda não têm um conhecimento suficiente do regulamento. Além disso, a aplicação de algumas disposições do regulamento não é inteiramente satisfatória.
- Em Fevereiro de 2005, a Comissão organizou uma audição pública sobre o relatório. Um documento de reflexão, no qual se enumeravam várias propostas concretas de possíveis alterações do regulamento, serviu de base à referida audição.
2. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
O objectivo do presente regulamento consiste em melhorar e acelerar ainda mais a transmissão e a citação ou notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros, bem como simplificar a aplicação de determinadas disposições do regulamento e reforçar a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário.
Este objectivo está em consonância com o Programa da Haia para reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia , adoptado pelo Conselho Europeu em 4 e 5 de Novembro de 2004. O Programa realça a necessidade de coerência e de melhor legislação, bem como de uma avaliação do acervo para incrementar a sua eficácia.
O objectivo da proposta não pode ser alcançado de forma suficiente pelos Estados-Membros já que estes não podem garantir a equivalência das normas aplicáveis em todo o território da Comunidade. Por conseguinte, tal objectivo apenas pode ser alcançado a nível comunitário.
A proposta é perfeitamente coerente com o princípio da proporcionalidade, pois não excede o estritamente necessário para atingir aquele objectivo.
3. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS
1. N.° 1 (artigo 7.°)
O relatório da Comissão indica que - em comparação com a situação ao abrigo da Convenção da Haia de 1965 relativa à citação e à notificação dos actos – a aplicação do regulamento acelerou a transmissão e a citação ou notificação dos actos. Embora os prazos necessários para a transmissão e a citação ou notificação tenham sido, em geral, reduzidos para um a três meses, em alguns casos, porém, são ainda necessários seis meses. Tais atrasos na transmissão e na citação ou notificação dos actos entre Estados-Membros são inaceitáveis num espaço europeu de justiça em matéria civil e comercial. Este número introduz, por conseguinte, a obrigação de efectuar a citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida.
Este número prevê ainda que a entidade requerida deve informar imediatamente a entidade de origem, caso não tenha sido possível proceder à citação ou notificação.
A frase “O prazo é contado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido” , deveria ser suprimida pois, para efeitos de cálculo dos prazos previstos pelo presente regulamento, será aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (ver Considerando 10).
2. N.° 2 (artigo 8.°)
a) N.° 1 do artigo 8.°
Tendo em conta as abordagens divergentes dos Estados-Membros no que diz respeito a um prazo para recusar a recepção de um acto[4], parece oportuno, no interesse de uma aplicação uniforme do regulamento em todos os Estados-Membros, introduzir um prazo comum de uma semana no âmbito do qual o destinatário pode recusar a recepção do acto devolvendo-o. Deveria igualmente ser clarificado o facto de o destinatário também poder exercer o seu direito com carácter imediato, no momento da notificação, directamente com a pessoa que procede à notificação do acto.
Além disso, deveria introduzir-se a obrigação de informar o destinatário por escrito acerca do seu direito de recusar o acto, pois o relatório da Comissão indica que o destinatário nem sempre é informado desse seu direito. A entidade requerida deve informar o destinatário sobre o seu direito através do formulário constante do anexo. Sempre que possível, a entidade requerida deve também informar oralmente o destinatário sobre esse seu direito.
No n.° 1, alínea b), do artigo 8.°, a expressão “do Estado-Membro de origem” deve ser suprimida. É suficiente que o destinatário compreenda a língua do acto, independentemente de ser ou não uma língua do Estado-Membro de origem.
É aditada a expressão “e não for acompanhado de uma tradução numa dessas línguas” para clarificar que se o acto não estiver redigido numa das línguas previstas no n.° 1 do artigo 8.°, também deverá ser citado ou notificado o acto original acompanhado da tradução (ou seja, não é suficiente citar ou notificar apenas a tradução do acto original).
b) N.° 3 do artigo 8.º
Tendo em conta que o regulamento não prevê expressamente qualquer norma relativa às consequências jurídicas de uma recusa justificada do acto em conformidade com o n.° 1, está pendente actualmente um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias respeitante a esta questão[5].
Por razões de segurança jurídica, o próprio regulamento deveria prever expressamente uma norma para tais casos. Este número torna possível uma rectificação da citação ou notificação do acto através da citação de uma tradução do mesmo em conformidade com as disposições do regulamento. Para proteger eficazmente os direitos tanto do requerente como do destinatário, a data da citação ou notificação do acto deveria ser nesse caso a data em que a tradução é citada ou notificada. Todavia, quando nos termos da lei de um Estado-Membro um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo para garantir os direitos do requerente, a data a ter em conta relativamente ao requerente será a data da citação ou notificação do acto inicial.
3. N.° 3 (artigo 9.°)
O objectivo da regra da dupla data do artigo 9.° consiste em proteger os direitos tanto do requerente como do destinatário. O n.° 1 estabelece o princípio de que a data da citação ou notificação é a data em que o acto é citado ou notificado de acordo com a lei do Estado requerido. Pretende-se proteger os direitos do destinatário. O n.° 2 tem como finalidade proteger os direitos do requerente, que pode ter interesse em actuar dentro de um determinado prazo ou numa determinada data. Nestes casos é oportuno permitir-lhe invocar os seus direitos numa data que ele próprio possa determinar e não por referência a um acontecimento (a citação ou notificação de um acto noutro Estado-Membro) sobre o qual não tem qualquer influência directa e que poderia ocorrer depois da data devida.
Actualmente, vários Estados-Membros[6] invocaram derrogações em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 9.°, alegando que a regra da dupla data é desconhecida na sua legislação processual nacional. Estes Estados-Membros, contudo, têm normas equivalentes para proteger os direitos do requerente (por exemplo, ao preverem a interrupção da prescrição através da interposição de uma acção judicial).
No n.° 1 deveria ser suprimida a expressão “nos termos do artigo 7.°” , uma vez que o artigo 9.° deve também ser aplicável à citação ou notificação em conformidade com a secção 2 (ou seja, os artigos 12.° a 15.°; ver novo artigo 15.º-A).
No n.° 2, a expressão “ no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem ” é demasiado limitada e não suficientemente clara. Deve ser substituída pela expressão “dentro de um determinado prazo para preservar os direitos do requerente” .
Além disso, deve ser aditada ao n.° 2 a expressão “de acordo com a lei de um Estado-Membro” . Esta referência à lei nacional garantirá que o n.° 2 será exclusivamente aplicável nos Estados-Membros que previram o sistema de dupla data na sua lei nacional. Por esta razão, pode suprimir-se o n.° 3 e substituir-se o complexo mecanismo de comunicações por força do actual n.° 3 por uma disposição mais simples e clara.
4. N.° 4 (artigo 11.°)
A questão das custas já tinha sido submetida à atenção da Comissão pouco tempo após a entrada em vigor do regulamento e foi objecto de discussões aprofundadas em várias ocasiões. O relatório da Comissão indica que a aplicação desta disposição não é satisfatória, principalmente devido ao facto de, em alguns Estados-Membros, as custas cobradas para a citação ou notificação de um acto serem bastante elevadas (superiores a 150 euros) e não completamente transparentes (dado que os montantes não são previamente conhecidos do requerente).
Os sistemas existentes nos Estados-Membros em matéria de citação e notificação dos actos apresentam grandes diferenças. Num grande número de Estados-Membros, a citação ou notificação dos actos é realizada pelos tribunais que, na prática, frequentemente fazem a citação ou notificação pelo correio. A citação ou a notificação dos actos é, nesses casos, pouco dispendiosa ou mesmo gratuita. Em contrapartida, existe em alguns Estados-Membros uma profissão liberal, designadamente os huissiers de justice , que é autorizada a citar ou notificar os actos. Estes profissionais cobram taxas pelo referido serviço.
O regulamento está concebido para funcionar com diferentes sistemas de citação e notificação dos actos, não devendo encorajar nem desencorajar qualquer dos sistemas em vigor. Por outro lado, não se podem ignorar os problemas suscitados pelo regulamento em alguns Estados-Membros devido à falta de transparência das despesas e, por vezes, do seu montante considerado demasiado elevado.
Para facilitar o acesso à justiça, este número prevê que as custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido corresponderão a uma taxa fixa estabelecida previamente pelo Estado-Membro que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
No que diz respeito à proporcionalidade da referida taxa, deveria ter-se em conta o montante das taxas fixas existentes para a citação ou notificação dos actos[7].
5. N.° 5 (artigo 14.°)
Este número tem por finalidade facilitar a aplicação do regulamento mediante a introdução de uma norma uniforme para todos os Estados-Membros no que diz respeito aos serviços postais. Actualmente, não é fácil saber quais são as condições aplicáveis num determinado Estado-Membro. Este número prevê um requisito uniforme (carta registada com aviso de recepção ou equivalente) que é já aplicável em muitos Estados-Membros. Este requisito garante com segurança suficiente que o destinatário recebeu o acto e que existe prova suficiente deste facto.
Por razões de clarificação, o termo “correio” do artigo 14.° é substituído pela expressão “serviços postais”. Em conformidade com a Directiva dos serviços postais[8], os Estados-Membros podem organizar o serviço de correio registado utilizado no contexto judicial ou de procedimentos administrativos nos termos da sua legislação nacional, que inclui a possibilidade de designar a entidade ou entidades responsáveis pelo fornecimento destes serviços. A expressão “serviços postais” neste contexto inclui, portanto (dependendo da solução adoptada a nível dos Estados-Membros), os serviços fornecidos tanto pelos operadores públicos como privados, independentemente de estes operadores estarem ou não sujeitos a uma obrigação de serviço universal.
6. N.° 6 (artigo 15.°)
A supressão do n.° 2, que prevê uma possibilidade para os Estados-Membros de se oporem ao serviço directo, facilitará ainda mais a aplicação do regulamento graças à introdução de uma regra uniforme para todos os Estados-Membros. Actualmente, são vários os Estados-Membros[9] que se opõem ao serviço directo. Na condição de se respeitarem as competências dos oficiais de justiça, funcionários e outras pessoas competentes, não há qualquer razão para negar às pessoas implicadas em processos judiciais a possibilidade de promoverem a citação ou notificação directa. Este método pode, em certos casos, acelerar significativamente a referida diligência.
7. N.° 7 (artigo 15.°-A)
No sentido de melhorar a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário e por razões de coerência, este número prevê – a título de clarificação – que as normas relativas à recusa de recepção do acto (artigo 8.°) e as normas relativas à data de citação ou de notificação (artigo 9.°) serão aplicáveis aos meios de transmissão e de citação ou notificação previstos nesta secção (ou seja, artigos 12.° a 15.°). Esta alteração clarifica igualmente que as disposições linguísticas do artigo 8.° também se aplicam à citação ou notificação pelos serviços postais[10].
8. N.° 8 (artigos 17.° e 23.°)
O requisito relativo à adopção, mediante decisão da Comissão, de um manual das entidades requeridas e de um glossário (artigo 17.°) deve ser suprimido, bem como o requisito relativo à publicação no Jornal Oficial das informações comunicadas pelos Estados-Membros (artigo 23.°). Em contrapartida, este número prevê a introdução de uma regra equivalente à dos artigos 19.° e 22.° do Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial[11], na medida em que os artigos 17.° e 23.° complicam desnecessariamente a divulgação das informações comunicadas pelos Estados-Membros.
Essas informações estão actualmente disponíveis no Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil[12] e são constantemente actualizadas. Conviria conservar no Atlas um registo das alterações e das datas em que diferentes declarações entraram sucessivamente em vigor.
9. N.° 9 (Anexo)
Este número adapta os modelos de formulário à redacção dos artigos 7.° e 8.°, e introduz um modelo de formulário suplementar respeitante à informação ao destinatário sobre o direito de recusar a recepção do acto (ver n.° 1 do artigo 8.°). Além disso, são aditados nos formulários os números de referência em falta relativos à entidade de origem e à entidade requerida e as referências em falta relativas às novas línguas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.° e n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.°,
(1) Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou um relatório[16] sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[17]. O relatório conclui que, desde a sua entrada em vigor em 2001, a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 tem, em geral, melhorado e acelerado a transmissão, a citação ou notificação dos actos entre os Estados-Membros, mas a aplicação de algumas disposições do regulamento não é inteiramente satisfatória.
(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação, bem como que se simplifique a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 e reforce a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário.
(3) A citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção pela entidade requerida.
(4) É conveniente que a entidade requerida informe o destinatário, por escrito e mediante um formulário, de que pode recusar a recepção do acto a citar ou notificar nesse mesmo momento ou devolvendo-o no prazo de uma semana a contar dessa data.
(5) É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto pode ser rectificada mediante a citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto.
(6) É conveniente que a data de citação ou notificação de um acto seja a data em que este é citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo para preservar os direitos do requerente, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.
(7) Para facilitar o acesso à justiça, é conveniente que as custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido correspondam a uma taxa fixa estabelecida previamente pelo Estado-Membro que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
(8) É conveniente que cada Estado-Membro tenha a faculdade de proceder à citação ou notificação de actos judiciais, directamente pelos serviços postais, de pessoas que residam noutro Estado-Membro mediante carta registada com aviso de recepção ou equivalente.
(9) O presente regulamento não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido.
(10) Para efeitos do cálculo dos prazos previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1348/2000, será aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71[18].
(11) Uma vez que os objectivos da acção preconizada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.°. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19].
(13) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.
(14) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento, o qual, por conseguinte, não é vinculativo para a Dinamarca, nem lhe é aplicável.
O Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho é alterado do seguinte modo:
(1) No artigo 7.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
“ 2. A citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção. Não sendo possível proceder à citação ou notificação, a entidade requerida deve comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no n.° 2 do artigo 10.°.”
(2) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
“1. A entidade requerida informa o destinatário, sempre que possível oralmente e, em qualquer caso, por escrito mediante o formulário constante do anexo, de que pode recusar a recepção do acto a citar ou a notificar nesse momento ou devolvendo o acto dentro do prazo de uma semana a contar dessa data, se o acto estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes e não for acompanhado de uma tradução numa dessas línguas:
(a) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação; ou
(b) Uma língua que o destinatário compreenda.”
“3. Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto nos termos previstos no n.° 1, a citação ou notificação do acto pode ser rectificada mediante a citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto em conformidade com as disposições do presente regulamento numa língua prevista no n.° 1.
Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo para preservar os direitos do requerente, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a data da citação ou notificação do acto inicial.”
(3) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:
1. Sem prejuízo do artigo 8.°, a data de citação ou notificação de um acto é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.
2. Todavia, quando de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo para preservar os direitos do requerente, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.”
(4) É aditado ao nº 2 do artigo 11.º o seguinte parágrafo:
“As custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido corresponderão a uma taxa fixa estabelecida previamente pelo Estado-Membro que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Os Estados-Membros comunicarão as referidas taxas fixas à Comissão.”
(5) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
Cada Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos judiciais destinadas a pessoas que residam noutro Estado-Membro mediante carta registada com aviso de recepção ou equivalente.”
(6) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:
O presente regulamento não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido.”
(7) É inserido o seguinte artigo 15.º-A:
“Artigo 15.°-A
As normas relativas à recusa de recepção do acto previstas no artigo 8.° e as normas relativas à data de citação ou notificação previstas no artigo 9.° são aplicáveis aos meios de transmissão e de citação ou notificação previstos na presente secção.”
(8) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:
As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas à actualização ou à introdução de alterações técnicas no formulário constante do anexo, são aprovadas nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.° 2 do artigo 18.°.”
(9) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 10.°, 11.°, 13.° e 19.°.
2. A Comissão elaborará e actualizará regularmente um manual, que estará disponível electronicamente, com as informações referidas no n.° 1.
(10) O Anexo é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor em […].
PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO
[N.° 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
N° de referência:
1.2.2. Local + código postal:
1.4. Número de fax (*):
1.5. Correio electrónico (*):
2.2.2. Local + código postal:
2.3. Número de telefone:
2.4. Número de fax (*):
2.5. Correio electrónico (*):
3.2.2. Local + código postal:
3.3. Número de telefone(*):
3.4. Número de fax (*):
3.5. Correio electrónico (*):
4.2.2. Local + código postal:
4.3. Número de telefone(*):
4.4. Número de fax (*):
4.5. Correio electrónico (*):
4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):
5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO
5.1. 5.1. Segundo a lei do Estado-Membro requerido
5.2. 5.2. Pela forma particular seguinte:
5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-Membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei:
6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICAR
(a) 6.1. Natureza do acto
6.1.1. Judicial:
6.1.1.1. Acto introdutório da instância
(b) 6.2 Data ou prazo referido no acto (*):
(c) 6.3. Língua do acto:
6.3.1. Original: ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV, outras:
6.3.2. Tradução (*): ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV, outras:
7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO (nº 5 do artigo 4º do regulamento)
7.1. Sim (neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar)
1. Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regulamento, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção. Se, contudo, vos não foi possível proceder à citação ou notificação, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.
2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.
Feito em :
Número de referência da entidade de origem:
Número de referência da entidade requerida:
[N.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho]
Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.
8. DATA DE RECEPÇÃO:
[N.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho]
O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.
9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO:
9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação:
9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a lei do Estado-Membro (n.º 1 do artigo 7.º do regulamento)
[N.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho]
10.2.2. Local + código postal:
10.3. Número de telefone:
10.4. Número de fax (*):
10.5. Correio electrónico (*):
Assinatura e/ou carimbo:.
Número de referência da entidade requerida competente:
AVISO DE RECEPÇÃO DA ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM
Este aviso deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.
11. DATA DE RECEPÇÃO:
INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEPÇÃO DO ACTO
[N.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho]
[Artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho]
A citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção. Se, contudo, não for possível proceder à citação ou notificação, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem (conforme o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do regulamento).
12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO
(a) 12.1. Data e endereço da citação ou notificação:
(b) 12.2 O acto foi:
(A) 12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente:
12.2.1.1. Entregue:
12.2.1.1.2.2.2. Local + código postal:
FamiliarEmpregado Outros
12.2.1.2. Notificado por via postal
12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal:
Familiar Empregado Outros
12.2.1.3. Notificado por outro meio (queira especificar):
(B) 12.2.2. Citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar):
(c) 12.3. O destinatário do acto foi informado por escrito da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda e caso o acto não estivesse acompanhado de uma tradução em alguma dessas línguas.
13. INFORMAÇÃO CONFORME O N.º 2 DO ARTIGO 7.°
Não foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.
O destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.
15.3. Não foi possível citar/notificar o acto antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2
15.4. Outros (especificar):
Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.
[1] JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.
[3] COM(2004) 603 final; Anexo: SEC (2004) 1145.
[4] Em contraste com os outros Estados-Membros, a Áustria e a Alemanha introduziram nas suas legislações nacionais prazos (diferentes) para a recusa de recepção de um acto.
[5] Processo C-443/03, Götz Leffler / Berlin Chemie AG.
[6] Espanha, Irlanda, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Finlândia, Suécia, Reino Unido.
[7] Em França, as taxas elevam-se a 69 euros e nos Estados Unidos a 89 dólares.
[8] Directiva 97/67/CE, JO L 15 de 21.1.1998, p. 14, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE, JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.
[9] Áustria, República Checa, Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, Estónia, Alemanha, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Eslováquia e Eslovénia.
[10] A introdução da Informação comunicada pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho declara: «No que diz respeito ao artigo 14.°, o facto de um Estado-Membro não ter comunicado quaisquer disposições linguísticas específicas significa implicitamente que são aplicáveis as disposições linguísticas do artigo 8.°». (JO L 202 de 18.7.2001, p. 10).
[11] JO L 174 de 27.06.2001, p. 1.
[13] JO C [...] de [...], p.[...]
[14] JO C [...], de [...], p.[...].
[15] JO C [...], de [...], p.[...].
[16] COM(2004) 603 final; SEC(2004)1145.
[17] JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.
[18] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.