Source: https://de.scribd.com/document/63770972/Apostilha-de-direito-tributario-6%C2%BA-periodo
Timestamp: 2019-12-09 02:50:36+00:00
Document Index: 22000360

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 153']

Apostilha de direito tributário 6º período | Impostos | Constituição
Apostilha de direito tributário 6º período
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rio - LIDO
AVALIAÇÃO SIMULADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO
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Direito Tributário consolidado
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Ana Clara Oliveira 10
Paper - Competência Tributária
Curso de Direito Tributаrio - Hugo de Brito Machado
Apostilha de direito tributrio I 01.02.
Poder de tributar; Competncia tributria; Princpios constitucionais tributrios. 1. O Estado e o poder de tributar O poder de tributar nada mais que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta, ou seja, os indivduos por seus representantes consentem na instituio do tributo, como de resto na elaborao de todas as regras jurdicas que regem a nao. 2. Competncia tributria Conceito: o poder atribudo pela Constituio Federal, observadas as normas gerais de direito tributrio de instituir, cobrar e arrecadar tributos (competncia plena). Em outras palavras Competncia tributria a parcela do poder de tributar conferida pela Constituio a cada ente poltico para criar tributos. Indelegabilidade: a competncia tributria indelegvel, o artigo 7 do CTN dispe que a competncia tributaria indelegvel, o que no impede, apenas viabiliza a delegao de uma pessoa jurdica de direito pblico a outra mediante convenio, as funes de arrecadar, fiscalizar, exercitar leis, servios. A referida delegao compreende as garantias e os privilgios processuais (art. 7,1, do CTN), podendo ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral de quem a delegou. 3. Aspecto da competncia tributria A competncia tributria plena tem o poder de: Poder de instituir; Poder de cobrar; Poder de arrecadar. Conceito de tributo: toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN), 3). Elementos desse conceito a) Toda prestao pecuniria o fisco (credor ou sujeito ativo) pode exigir do devedor (sujeito passivo ou contribuinte), uma prestao em dinheiro, tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros que necessita para a consecuo de seus objetivos. b) Compulsria a prestao tributaria obrigatria, nasce da lei, independe de ato de vontade daquele que assume a obrigao. c) Em moeda ou cujo valor se possa exprimir a prestao tributria pecuniria d) Que no constitua sano de ato ilcito o tributo distinguiu-se da penalidade exatamente por que esta tem como hiptese de incidncia um ato ilcito, enquanto a incidncia do tributo sempre um ato licito, no importando a origem do rendimento. e) Instituda em lei s a lei pode instituir o tributo. f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada atividade vinculada aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa no goza de liberdade para apreciar a convenincia de agir. 4. Classificao da competncia tributria a) Quanto ao tributo Competncia Privativa da Unio (artigo 153 da CF) se refere aos impostos. A Constituio aponta quais os impostos que cada uma das pessoas polticas de direito pblico pode instituir. Competncia Comum refere-se s taxas e contribuies de melhoria. OBS. Todas as pessoas polticas podem criar taxas e contribuies de melhoria, desde que no seja as mesmas. Competncia Residual a Unio poder instituir por meio de lei complementar, outros impostos, desde que no cumulativos e que no tenham fato gerador ou base de calculo prpria dos impostos descriminados na Constituio (art. 154,I CF). Competncia especial ou extraordinria a Unio poder instituir imposto extraordinrio ou de guerra, compreendidos ou no em sua competncia (art. 154,II, da CF) ( art. 1954 da CF). Competncia cumulativa compete a Unio, em territrio federal, os impostos estaduais e, se o territrio no for dividido em Municpio cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF). Compete ao distrito federal os impostos estaduais e municipais ( art. 32 CF). 5. Sistema tributrio nacional Conceito original de sistema - o conjunto ou reunio de alguma coisa. Conceito moderno de sistema o conjunto organizado de partes relacionadas entre si de forma interdependente. No plano constitucional, s se pode falar em sistema tributrio nacional a partir da Emenda
Apostilha de direito tributrio I 01.02.2011
constitucional n 18/1965, at ento a tributao era dispersa em captulos diversos da CF. Artigos 145 a 165 da CF Os sistemas tributrios podem ser de quatro tipos: a) Rgidos o caso do Brasil a CF no deixa lacunas no sistema constitucional tributrio, o legislador ordinrio no dispe de quase nenhuma opo, tendo em vista que a constituio estabelece todas as normas essenciais do sistema. b) Flexveis o legislador ordinrio goza de amplas faculdades para alter-lo inclusive a prpria discriminao de rendas. c) Racionais so elaborados a luz dos princpios ditados pela cincia das finanas, e tem em vista determinado objetivos polticos. d) Histricos os tributos so criados sem prvio planejamento, sem qualquer preocupao com o todo, no so considerados sistemas, no correspondem ao conceito moderno de sistema. 6. Atribuio de competncia e distribuio de rendas Chama-se discriminao constitucional de rendas: a) A atribuio de competncia; b) A repartio ou distribuio da receita Distribuio constitucional de rendas uma expresso genrica que engloba tanto a atribuio de competncia quanto a distribuio de receitas tributrias. A atribuio de competncia est determinada nos artigos 153 a 156 da CF e divide o poder de cobrar e instituir tributos entre os entes da federao. Essa tcnica tem a grande virtude de promover a descentralizao do poder poltico, mas por outro lado no tem nenhum resultado na diminuio das desigualdades econmicas entre as unidades federadas. A Constituio instituiu nos artigos 157 a 162, a distribuio de receitas com regras de diviso entre referidas entidades do produto de arrecadao promovida por uma delas. Essa forma de distribuio de receitas, embora teoricamente ajudasse a diminuir as desigualdades econmicas tem o serio inconveniente de manter os Estados e os Municpios numa elevada e inadequada dependncia do governo federal, a quem cabe partilhar as receitas mais expressivas. 7. Limitaes da competncia tributria O exerccio da competncia tributria no absoluto. A Constituio impe limites, ora no interesse do cidado ou da comunidade, ora no relacionamento entre as prprias pessoas jurdicas titulares da competncia tributria. Entende-se por limitaes toda e qualquer restrio imposta pelo sistema jurdico s entidades dotadas do poder de tributar. Em sentido estrito o conjunto de regras estabelecidas pela CF. OBS. A Constituio no cria tributos, isto matria de lei (ordinria ou complementar, conforme o caso), ela apenas outorga competncia para que os entes estatais criem seus tributos. 8. Segundo a atribuio de competncia, esta pode ser: I. Competncia privativa da Unio Os artigos 153 a 154 relacionam os impostos que compete a Unio. a) Compete a Unio instituir os seguintes impostos: 1. II - Imposto de importao de produtos estrangeiros. Tem como importante caracterstica ser uma exceo aos princpios da legalidade, pois pode ter suas alquotas alteradas por decreto do executivo, e da anterioridade, j que pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que foi institudo ou aumentado. um imposto eminentemente extra fiscal, objetivando regular o comrcio exterior; 2. IE - Imposto de exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Tambm, como no caso do imposto de importao, uma exceo aos princpios da legalidade e da anterioridade. um imposto com carter extra fiscal. 3. IR - Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. um imposto de carter pessoal (leva em considerao a situao especfica de cada contribuinte) e direto (no sofre repercusso). Segundo o art. 145, 1. da CF, este imposto deve observar o princpio da capacidade contributiva, ou seja, incidir de acordo com a capacidade econmica do contribuinte. Deve tambm ser informado pelos critrios da generalidade, universalidade e progressividade (art.153,2., I). Por generalidade entenda-se que todos devem ser tributados e por universalidade entendase que todas as rendas e proventos devem ser tributados, independentemente da denominao ou funo. 4. IPI - Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Deve ser seletivo, em funo da essencialidade do produto. Assim, produtos suprfluos devero pagar mais IPI do que produtos considerados essenciais. Por exemplo, sobre o cigarro dever incidir IPI maior que sobre a industrializao de remdios.
Deve ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores. uma exceo aos princpios da legalidade e da anterioridade, pois pode ter suas alquotas alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. 5. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Suas alquotas sero fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas, cumprindo assim uma funo extra fiscal. uma forma do Estado utilizar o tributo como instrumento de poltica agrria. No incidir sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, s ou com sua famlia, o proprietrio que no possua outro imvel. 6. Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios (IOF). uma exceo aos princpios da legalidade e da anterioridade. Suas alquotas podem ser alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, sujeita-se apenas incidncia do IOF, devido na operao de origem. A alquota mnima ser de 1%, sendo o montante da arrecadao transferido da seguinte forma: 30% para o Estado ou DF, conforme a origem e 70% para o Municpio de origem. 7. Imposto sobre grandes fortunas. Deve ser criado por lei complementar. At agora no foi institudo pela Unio. 8. Imposto extraordinrio de guerra Trata-se de competncia prevista no art. 154, II da CF. Tal competncia denominada de extraordinria. Ser institudo na iminncia ou no caso de guerra externa. O fato gerador deste imposto pode estar compreendido ou no na competncia tributria da Unio. Por exemplo, em caso de guerra externa a Unio poder instituir um imposto federal sobre operaes relativas circulao de mercadorias, que esto originariamente na competncia tributria dos Estados e DF. uma exceo ao princpio da anterioridade, podendo ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em publicada a lei que o instituiu ou aumentou. 9. Outros impostos pelo exerccio da competncia residual (art. 154, II). Devem ser institudos por lei complementar. Devem ser no-cumulativos e no podem ter fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Constituio. Apenas a Unio possui competncia residual, ou seja, apenas a Unio pode criar novos impostos, alm daqueles previstos na Constituio. Os Estados, DF e Municpios no possuem competncia residual. Alm dos impostos acima, a Unio pode, dentro da sua competncia tributria, criar outros tributos, quais sejam: 10. Emprstimos compulsrios Como vimos anteriormente, a Unio poder criar, atravs de lei complementar, emprstimos compulsrios para atender despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica, guerra externa ou sua iminncia (art. 148, I exceo ao princpio da anterioridade, pois pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que for publicada a lei que o instituiu) ou no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II - aqui deve ser obedecido o princpio da anterioridade). So tributos vinculados. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimos compulsrios ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. Apenas a Unio poder instituir emprstimos compulsrios. 11. Contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais (Art. 149 da CF). de competncia exclusiva da Unio a instituio de tais tributos, cabendo aos Estados, DF e Municpios apenas a instituio de contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social. As contribuies para a seguridade social s podem ser cobradas depois de 90 dias da publicao da lei que as instituiu ou modificou (art. 195, 6. da CF). Alm das normas contidas no captulo do STN, a contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel (CIDE) dever atender aos requisitos previstos no art. 177, 4. da CF. As contribuies previstas no art. 149 podem ter carter para fiscal ou extra fiscal, dependendo da sua natureza jurdica, da destinao dos recursos auferidos e do rgo responsvel por sua arrecadao. Como exemplo de contribuies
para fiscais, temos as contribuies para a seguridade social e como exemplo de contribuio extra fiscal temos a CIDE relativa comercializao de combustveis. As contribuies previstas no art. 149 podem ser criadas por meio de lei ordinria. Apesar de ainda existir controvrsia jurdica sobre o tema, a jurisprudncia dominante no sentido de que as referidas contribuies podem ser criadas por lei b) Competncia tributria dos Estados e do DF (Art.155 da CF). O art. 155 relaciona os impostos cuja cobrana de competncia exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, so eles: 1. Imposto sobre transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens de direitos Relativamente a bens imveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver situado o bem, ou ao DF. Relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao DF. Se o doador tiver domiclio ou residncia no exterior ou se o de cujos possua bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventrio processado no exterior, ter a competncia para instituio regulada por lei complementar. Ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal. 2. Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior (ICMS). Deve ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF. Poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios. A seletividade do ICMS no obrigatria, ao contrrio do IPI que obrigatoriamente seletivo. Resoluo do Senado, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao. facultado ao Senado estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero dos Senadores e aprovada pela maioria absoluta e fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros. Salvo deliberao em contrrio, as alquotas internas no podero ser inferiores s alquotas interestaduais. Nas operaes que destinam bens e servios o consumidor final localizado em outro Estado, ser adotada a alquota interna caso o destinatrio no seja contribuinte do imposto e a alquota interestadual no caso dele ser contribuinte do imposto, nesta ltima hiptese, cabe ao Estado onde estiver o destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual. No incidir sobre o ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro. No incidir sobre operaes que destinem ao exterior produtos industrializados, excludos os semi-elaborados definidos em lei complementar. Atualmente em todas as operaes que destinem produtos ao exterior no h incidncia de ICMS, por fora da lei complementar 87/96. No compreender, na sua base de clculo, o montante do IPI, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois tributos. Para maiores detalhes sobre o ICMS, leia atentamente todo o art. 155 da CF. 3. Imposto sobre a propriedade de veculos automotores (IPVA). um tributo real e direto que incide sobre a propriedade de veculos automotores. c) Competncia tributria dos Municpios (Art. 156 da CF). A competncia tributria dos Municpios prevista no art. 156 da CF. So os seguintes os impostos que podero ser institudos pelos Municpios: 1. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Poder ser progressivo no tempo, conforme previso do art. 182, 4., II da CF. Tal progressividade visa garantir o cumprimento da funo social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imveis que no a cumprirem. um instrumento de poltica de planejamento urbano. Poder ser progressivo em razo do valor do imvel e ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e uso do imvel. um imposto real e direto. 2. Imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo,, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de
direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio (ITBI). Compete ao Municpio onde estiver situado o bem. No incidir sobre transmisso de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo). No incidir sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. um imposto real e direto. 3. Imposto sobre servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS). a) Incide sobre os servios previstos em lei complementar (a lei 56/87, chamada de lista de servios). Os Municpios s podem cobrar ISS dos servios previstos na referida lei. Devemos atentar para o fato que a lei complementar no cria o ISS, apenas diz sobre quais servios o Municpio poder cobrar o ISS criado por lei ordinria municipal. b) Cabe, ainda, lei complementar fixar as suas alquotas mximas e mnimas, excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior, bem como regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. c) Os servios de transporte de carter estritamente municipal, que no extrapolem os limitem do Municpio (intramunicipal) so sujeitos ao ISS, caso os limites do Municpio sejam ultrapassados, teremos incidncia do ICMS. Alm dos impostos acima, o art. 149-A da CF outorgou aos Municpios a competncia tributria para criar, na forma das respectivas leis, contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica, que dever obedecer ao princpio da legalidade e da anterioridade. II. Comum da Unio, dos Estados e dos Municpios - Refere-se s taxas e contribuio de melhoria. H autores que sustentam que tal competncia privativa, visto que todas as pessoas polticas podem criar taxas e contribuies de melhoria, desde que no as mesmas. 1. Taxas: exerccio do poder de policia e do poder de fiscalizao. 2. Contribuio de melhoria: s pode ser cobrada pela valorizao de bens imveis, ou seja, so cobradas dos proprietrios de bens imveis que ganharam uma condio melhor em decorrncia de alguma obra do governo. III. Residual exclusivamente de competncia da Unio para instituir impostos no previstos na CF. A Unio poder instituir, por meio de lei complementar, outros impostos, desde que nocumulativos e no que tenham fato gerador ou base de clculo prpria dos impostos descriminados na Constituio (art. 154, I da CF). A Unio poder instituir, por meio de lei complementar, outras contribuies sociais, visando a expandir a seguridade social. Observar o art. 154, I da CF (art. 195, 4 da CF). 9. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTRIOS Do texto constitucional decorrem os fundamentos dos demais ramos do Direito, sendo de se encontrar naquelas normas os princpios que regem a matria tributria. A tradio constitucional rica em princpios de ndole tributria, impondo legislao infraconstitucional a tarefa de adequao quelas normas, revelando-se extremamente rgida e acarretando um sistema tributrio igualmente rgido. Esses princpios constitucionais de ordem tributria, alm de nortear a atividade do Estado na sua funo de tributar, tambm agem como seu freio, impondo-lhe limite em relao aos contribuintes, a fim de outorgar vida social o necessrio equilbrio, uma vez que nas palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes, o poder fiscal constitui a faculdade que o Estado possui para criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontram dentro do mbito de sua soberania territorial, para atender s necessidades pblicas, sendo a exteriorizao da soberania territorial, que advm da soberania poltica do Estado. Essa faculdade, tida pelo autor como ilimitada, h, porm de subordinar-se aos princpios constitucionais, salientando-se o princpio da legalidade que vincula a obrigao tributria lei a) Conceito de princpios- princpios a base aonde vai se construir um instituto jurdico, em outras palavras, o conjunto de normas que regulam aquela situao. Exemplo: habeas corpus, casamento, mandado de segurana... b) Classificao Os princpios encontram-se espalhados por toda a Constituio Podem ser: I. Explcitos: expressos - o 2, do artigo 5, da Constituio Federal, j prev expressamente que os direitos e garantias individuais no se resumem apenas aos indicados no artigo 5 da Constituio,
incluindo todos aqueles trazidos no texto constitucional e nos tratados internacionais que o Brasil seja parte, "in verbis": II. Implcitos: decorrem dos explcitos, do regime federativo e dos direitos e garantias fundamentais III. Conexos aos direitos fundamentais. IV. Derivados do sistema jurdico da constituio. Deriva de princpios constitucionais geralmente de natureza poltica, como o princpio federativo, da unidade nacional das pessoas polticas e outros. Importncia dos princpios: impor limitaes constitucionais ao poder de tributar. 10. Enumerao I. LEGALIDADE Art.5, II: Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Art.150, I: Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea. Somente a lei, sem nenhuma exceo, pode criar o tributo. Somente a lei com alguma exceo pode aumentar o tributo. Criar um tributo estabelecer todos os elementos de que necessita para saber: A lei que cria o tributo vai dizer: a) Se o tributo existe; b) Qual o seu valor; c) Quem deve pagar; d) Quando deve pagar; e) A quem deve pagar. Por isso, a lei instituidora do tributo deve conter: a)-A descrio do fato tributvel - aquele fato que vai sofrer uma tributao. Exemplo: existe a lei do IE (imposto de exportao) Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispe sobre o imposto de importao, reorganiza os servios aduaneiros e d outras providncias. (Ementa resumo da lei) O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o artigo 31, pargrafo nico, do Ato Institucional n 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: TTULO I Imposto de Importao CAPTULO I Incidncia Art.1 - O Imposto sobre a Importao incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Territrio Nacional. Ento qualquer produto, fabricado no exterior, entrando no territrio nacional, estar cumprindo a hiptese que est na lei, quando aquele fato deixa de ser uma hiptese e passa a ser um fato concreto ( realmente a mercadoria entrou no territrio nacional) j se chama fato gerador. Gerador de que? Gera obrigaes de se pagar o tributo. criada a lei com as hipteses de incidncia (a lei no tem fatos, o que a lei tem so hipteses de alguma coisa que poder acontecer) hipteses de fatos possveis. Ento o imposto de importao tem como fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira em todo o territrio nacional que se chama hiptese ( porque a previso da lei). Incidncia significa cair, sofrer aquele peso ento hiptese de incidncia um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsvel tributrio), faz surgir a obrigao tributria, vinculando o contribuinte ou responsvel tributrio ao sujeito ativo da relao tributria. O fato gerador indica a ocorrncia de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomnico, uma obrigao tributria. Porm, para surgir esta obrigao tributria imprescindvel que a ocorrncia da situao - fato - esteja prevista em lei. O diferencial entre as duas expresses que o fato gerador a ocorrncia de um fato concretamente, o acontecimento do fato, enquanto que a hiptese de incidncia a descrio abstrata de um fato na lei que gerar uma obrigao tributria, caso ocorra. Segundo o artigo 153 1 o tributo pode ser aumentado por decreto do executivo federal, mas tem que se criar uma lei estabelecendo limites. b) A definio da base de calculo e da alquota ou outro critrio a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo. Exemplo: imposto de importao a lei vai dizer a base de calculo (valor em dinheiro), ou seja, a lei vai dizer o valor da mercadoria importada. A alquota um percentual que vai ser calculado sobre a base de calculo. facultada a Unio, majorar as alquotas com base na lei de importao e exportao. c) O critrio para a identificao do sujeito passivo da obrigao tributria. Sujeito passivo a pessoa que obteve o rendimento (paga o imposto) a lei tem que identificar quem o sujeito passivo. Exemplo: o contribuinte
d) O sujeito ativo da relao tributria se for outro e no aquele que instituiu o tributo. Sujeito ativo o cobrador Exemplo: a Unio que instituiu o imposto de renda. INSS, onde a Unio pode atribuir e delegar o poder de cobrar para o INSS. Para aumentar o tributo indispensvel existncia de uma lei. Porm h excees, em relao a: a) II b) IE c) IPI d) IOF II. Igualdade ou isonomia Representa a estrutura de todos os ramos do Direito constando do art. 5 da Constituio Federal, que em seu caput assegura que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos dos 57 incisos que se lhe seguem. O respeito ao princpio da igualdade em tema da ao tributria assegura ao titular de direito j violado ou ao titular de direito em vias de vir a ser violado por tratamento desigual, ingressar em Juzo a fim de obter a proteo jurdica. Alm do art. 5, consta tambm do captulo da Constituio chamado pelos estudiosos do tema de estatuto do contribuinte, entre as regras voltadas s limitaes do poder de tributar no art. 150, II, sendo vedado Unio, Estados, Municpios e ao Distrito Federal instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo da ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. III. ANTERIORIDADE Do exerccio financeiro (art.150,III,b); Da noventena ou da espera nonagessimal (art. 150, III, c da CF. O princpio da anterioridade especificamente tributrio, j que se projeta, apenas, no campo da tributao (federal, estadual, municipal e distrital). Este princpio est contido no art. 150, III, b, da Constituio Federal. Art. 150 Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios... III cobrar tributos ((...) b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O exerccio financeiro no Brasil comea no dia 1 de janeiro e se prolonga at o dia 31 de dezembro de cada ano. H, pois, coincidncia entre o ano civil e o ano fiscal. O princpio da anterioridade exige, evidentemente, que a lei que cria ou aumenta um tributo s venha a incidir sobre fatos ocorridos no exerccio subseqente ao de sua entrada em vigor. Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituio ou a majorao de tributos, no curso do exerccio financeiro. Excees ao princpio da anterioridade Alguns tributos no precisam, necessariamente, obedecer ao Princpio da anterioridade. Obedecero, ou no, ao princpio, conforme a vontade da lei ordinria que os instituir ou aumentar. So eles os apontados no 1 do art. 150 da Constituio Federal, a saber: - imposto sobre a importao de produtos estrangeiros; - imposto sobre a exportao, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados; - imposto sobre produtos industrializados; - imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; - imposto de renda - imposto lanado por motivo de guerra externa (previsto no art. 154, II, da CF). Este rol no exaustivo, uma vez que tambm no precisam submeter-se ao princpio da anterioridade os emprstimos compulsrios de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia ( art. 148, I, da CF). Assim o tributo alcanado pela exceo ao princpio da anterioridade pode ser exigido a partir da entrada em vigor da lei que o criou ou aumentou, a dizer, no mesmo exerccio financeiro. Por ltimo, vale ressaltar que as contribuies sociais que financiaro a seguridade social ( art. 195, I, II e III, da CF) no foram postas ao largo do princpio da anterioridade. Na verdade, que deve seguir a um princpio de anterioridade especial, j que s podero ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado ( art. 195, 6, da CF). Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
As contribuies s quais aludem o art. 149 e seu pargrafo nico da Constituio Federal tambm devero obedecer ao princpio da anterioridade. Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. Pargrafo nico. facultada a cobrana da contribuio a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eltrica." IV. IRRETROATIVIDADE O princpio da irretroatividade das leis est contido no art. 5, XXXVI, da CF, importante meio de efetivao da segurana jurdica, uma vez que a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. A prpria Constituio Federal contm outro princpio que tempera o princpio da irretroatividade, no inciso XL do art. 5, consagrando que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru, configurando-se as leis penais benficas que devem, por ordem da Constituio, retroagir. Em matria tributria, o princpio da irretroatividade foi repetido no art. 150, III, alnea a, pela Constituio Federal. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III cobrar tributos: a) Em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado. Todas as leis, devem sempre dispor para o futuro, seus efeitos se d ex nunc. No lhes dado abarcar o passado, ou seja, alcanar acontecimentos pretritos. Tal garantia confere estabilidade e segurana s relaes jurdicas entre Fisco e contribuinte. luz do exposto, cumpre identificar o alcance das regras contidas no art. 106 do Cdigo Tributrio Nacional CTN, que determina a aplicabilidade da lei a ato ou fato pretrito naqueles casos. V. PROIBIO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO Contido no art. 150, IV, da Constituio Federal, consiste na vedao Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios de utilizar o tributo com efeito de confisco. Como o reflexo da exigncia tributria o patrimnio, tanto que a definio da espcie contida no art. 3 do CTN expressa, a lei que instituir tributo deve afastar-se do efeito de confisco segundo os princpios constitucionais que protegem a propriedade, garantida pelo inciso XXII do art.5. Sendo assim, o princpio que probe a atividade tributria com efeitos de confisco tem por objetivo a harmonia entre o direito de propriedade e o poder de tributar. Ser eivado de inconstitucionalidade, portanto, o tributo que retirar parte substancial da propriedade ou a totalidade da renda do contribuinte VI. Liberdade de trafego (art. 150, V da CF) Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; O tributo no pode ser to oneroso que a pessoa tenha que se desfazer do seu patrimnio. VII. Imunidades (art. 150,IV,a,b,c,d da CF) Imunidades norteiam preceitos negativos, limitando a competncia tributria e impedindo a sua ao sobre determinadas pessoas, bens e situaes. A imunidade tributria ocorre quando a Constituio impede a incidncia de tributao, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juzo) pblico de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (no sofrer a tributao). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades tm o direito de realizarem determinada ao que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributao. Trata-se de uma no-incidncia constitucionalmente qualificada. Logo, o que imune no pode ser tributado. Como exemplo clssico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que so isentos uns dos outros em relao impostos, bem como as organizaes de carter religioso, nos termos do art. 150, VI, alneas "a" e seguintes da Constituio Federal. VIII. Princpio da capacidade contributiva (art. 145, 1) O princpio da capacidade contributiva estabelece que, "sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte". Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possvel, a situao particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a justia tributria ao no exigir
imposto acima do suportvel. O princpio da capacidade contributiva realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem alquotas diferenciadas e se permitem vrias dedues de acordo com a situao do contribuinte.
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