Source: http://cmstojardim.sp.gov.br/ler_noticia.php?id=875
Timestamp: 2019-08-18 20:23:32+00:00
Document Index: 125791423

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 175', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 153', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 58', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 16', 'Artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 113', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 37', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 103', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 47', 'artigo 111', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 58', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 5', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'artigo 38', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 145', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 156', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'artigo 182', 'Artigo 118', 'artigo 182', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 184', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 210', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 219', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 222', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'artigo 232', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'artigo 262', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'artigo 273', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147']

12/04/2016 | Lei Orgânica Municipal
VEJA A LEI ORGÂNICA EM PDF
SANTO ANTÔNIO DO JARDIM – SP
Capítulo I - Do Município (Arts. 1º a 3°)
Seção I - Da Competência privativa (Art. 4°)
Seção II - Da Competência concorrente (Art. 5°)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 6º)
Seção II - Das atribuições conjuntas da Câmara Municipal e Prefeito (Art. 7º)
Seção III - Das atribuições privativas da Câmara Municipal (Art 8º)
Subseção I - Da Posse (Art 9º)
Subseção II - Do Subsídio (Art. 10)
Subseção III - Da Inviolabilidade (Art. 11)
Subseção IV - Do Testemunho (Art. 12)
Subseção V - Do Acesso às Repartições (Art. 13)
Subseção VI - Da Licença (Art. 14)
Subseção VII - Das Proibições e incompatibilidades (Art. 15)
Subseção VIII - Da Perda de Mandato (Arts. 16 e 17)
Subseção IX - Do Suplente (Art 18)
Seção V - Da Mesa da Câmara
Subseção I - Da Eleição (Arts. 19 a 21)
Subseção II - Da Renovação da Mesa (Art. 22)
Subseção III - Da Destituição de Membro da Mesa (Art 23)
Subseção IV - Das Atribuições da Mesa (Art. 24)
Subseção V - Do Presidente (Art. 25)
Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 26 a 29)
Subseção II - Da Seção Legislativa Ordinária (Arts. 30 a 32)
Subseção III - Da Convocação Extraordinária (Art. 33)
Seção VII - Das Comissões (Arts. 34 a 36)
Subseção I - Disposição Geral (Art. 37)
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica (Art. 38)
Subseção III - Das Leis Complementares (Art. 39)
Subseção IV - Das Leis Ordinárias (Art. 40)
Subseção V - Da Tramitação dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias
(Arts. 41 à 51)
Subseção VI - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (Arts. 52 a 53)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e
Patrimonial (Arts. 55 e 56)
Subseção I - Da Eleição (Art. 57)
Subseção II - Da Posse (Art. 58)
Subseção III - Da Remuneração (Art. 59)
Subseção IV - Do Local de Residência (Art. 60)
Subseção V - Da Missão de Representação (Art. 61)
Subseção VI - Da Licença (Art. 62)
Subseção VII - Das Proibições e Incompatibilidades (Art. 63)
Subseção VIII - Da Substituição e Sucessão (Arts. 64 a 67)
Subseção IX - Do Término do Mandato (Art. 68)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito (Art. 69)
Subseção I - Da Responsabilidade Penal (Art. 70)
Subseção II - Da Responsabilidade Político-Administrativa (Art.71)
Seção IV - Dos Diretores Municiais (Arts. 72 a 74)
Capítulo III - Da Participação Popular (Art. 76)
Subseção I - Dos Princípios (Art. 77)
Subseção II - Das Leis e Atos Administrativos (Arts. 78 e 79)
Subseção III - Do Fornecimento de Certidão (Art. 80)
Subseção IV - Dos Agentes Fiscais (Art. 81)
Subseção V - Da Administração Indireta e Fundações (Art. 82)
Subseção VI - DA CIPA e CCA (Art. 83)
Subseção VII - Da Denominação (Art. 84)
Subseção VIII - Da Publicidade (Art. 85)
Seção II - Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações
Subseção I - Disposição Geral (Art. 86)
Subseção II - Das Obras e Serviços Públicos (Arts. 87 a 93)
Subseção III - Das Aquisições (Art. 94 a 95)
Subseção IV - Das Alienações (Art. 96 e 97)
Capítulo II - Dos Bens Municipais (Arts. 98 a 100)
Seção I - Do Regime Jurídico Único (Art. 101)
Seção II - Dos Diretores e Deveres do Servidor (Art. 102 a 104)
Capítulo IV - Da Guarda Municipal (Art. 105)
Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 106)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 107)
Seção III - Dos Impostos do Município (Art. 108)
Seção IV - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias (Art. 109)
Capítulo II - Das Finanças (Arts. 110 à 112)
Capítulo III - Dos Orçamentos (Art. 113)
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 114 e 115)
Capítulo II - Do Desenvolvimento Urbano (Arts. 116 à 120)
Capítulo III - Da Política Agrícola (Arts. 121 e 122)
Seção I - Do Meio Ambiente (Arts. 123 e 124)
Subseção I - Dos Recursos Hídricos (Arts. 125 e 126)
Subseção II - Dos Recursos Minerais (Art. 127)
Seção III - Do Saneamento (Art. 128)
Capítulo I - Da Seguridade Social
Seção I - Disposição Geral (Art. 129)
Seção II - Da Saúde (Arts. 130 à 133)
Seção III - Da Promoção Social (Art. 134)
Capítulo II - Da Educação, Da Cultura e Dos Esportes e Lazer
Seção I - Da Educação (Arts. 135 à 139)
Seção II - Da Cultura (Art. 140)
Seção III - Dos Esportes e Lazer (Arts. 141 à 142)
Capítulo III - Da Comunicação Social (Art. 143)
Capítulo IV - Da Defesa do Consumidor (Art. 144)
Capítulo V - Da Proteção Especial (Arts. 145 e 146)
DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 147)
Antes de tudo, a Lei Orgânica não é uma lei. A feitura de uma lei exige a participação dos dois poderes: Executivo e Legislativo. E a Lei Orgânica, hoje, municipal, é elaborada apenas pelo Legislativo. Ela é uma Constituição Municipal. Então porque chamá-la de “lei”? É porque antes de 1988 ela era uma lei mesmo, da alçada do Estado. O nome “lei”, foi então, adotado pela Constituição Federal de 1988 no seu artigo 29, em homenagem ao seu passado.
A População de Santo Antônio do Jardim, através de seus Representantes na Câmara Municipal. Tendo por diretriz os princípios da Constituição da República e da Constituição do Estado de São Paulo, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, consubstanciada nos seguintes dispositivos:
Artigo 1° - O município de Santo Antônio do Jardim é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.
Artigo 2° - Os símbolos do Município de Santo Antônio do Jardim são a Bandeira, o Brasão e o Hino.
Artigo 3° - Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo e o Executivo.
DA COMETÊNCIA
Artigo 4° - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhes, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 30, 39, 144, §8°, 156, 165, 175, 182, 197, 198 e 211 da Constituição Federal.
1. Suplementar a legislação federal e a estadual. Só possível nas matérias não privativas da União e do Estado.
2. Publicar balancetes noz prazos fixados por lei. Ver artigo 165, §3° da Constituição Federal.
3. Criar, organizar, e suprimir direitos, observada Legislação Estadual. Ver Lei Complementar estadual n° 651, de 31 de julho de 1990.
4. Transporte coletivo. Ver artigo 175, da Constituição Federal e seu regulamento, a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
5. Educação pré-escolar e ensino fundamental. Ver Constituição Federal artigos nº 211.
6. Organizar, fiscalizar, orientar e definir regras para o trânsito e o som nos veículos em movimento ou estacionado, juntamente com a Polícia Militar, Polícia Civil e a Guarda Municipal de acordo com o art. 144 da Constituição Federal.
7. Saúde. Ver Constituição Federal artigo nº 198.
8. Parcelamento do Solo Urbano. Ver Constituição Federal artigo nº 182 e Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
9. Patrimônio histórico cultural e local. Ver Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Artigo 5° - O Município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 23, 179 e 180 da Constituição Federal.
DA COMPETENCIA DOS PODERES MUNICIPAIS
Artigo 6° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§1° - Cada legislatura terá divulgação de quatro anos.
§2° - A Câmara Municipal terá 9 (nove) Vereadores.
§3° - A despesa da Câmara, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior.
§4° - A despesa da Câmara Municipal com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) de sua receita.
Artigo 7° - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I – as previstas nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal;
II – no que couber, as previstas no artigo 19 da Constituição Estadual;
III – dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-lo.
DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – no que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal;
II – julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
III – conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.
Artigo 9° - No primeiro ano de cada legislatura, dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
§1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§2° - No ato da posse dos Vereadores deverão desincompatibilizar-se na mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
Artigo 10° - O Subsídio mensal do Vereador, fixado mediante Resolução aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal obedecerá ao seguinte:
I – será fixado antes das eleições municipais e em valor certo.
II – terá como limite máximo 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, em espécie, para os deputados estaduais.
Parágrafo único – A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Artigo 11 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos de exercício, na circunscrição do Município.
Artigo 12 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Artigo 13 – O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma de lei.
Artigo 14 – O Vereador poderá licenciar-se:
II – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício de mandato antes de seu término.
§1° - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira reunião após o seu recebimento.
§2° - O vereador licenciado nos termos do inciso I recebe a remuneração total. No caso do inciso II nada recebe.
§3° - O Vereador designado para diretor em cargo de comissão estará automaticamente licenciado.
Parágrafo único – O afastamento concedido pelo plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo jus o Vereador à remuneração estabelecida.
Artigo 15 – O Vereador não poderá:
I – no âmbito do Município, desde a expedição do diploma:
a)	firmar ou manter com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;
b)	aceitar, salvo de concurso público, ou exercer como agente administrativo, a menos que seja servidor, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – no âmbito do Município, desde a posse:
a)	ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)	ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas a alínea “a” do inciso I;
c)	patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I;
III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Artigo 16 – Perderá o mandato o Vereador:
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro de vereança;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo de licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
§1° - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas;
§2° - Nos casos dos incisos I, II e IV deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante, provação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§3° - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§4° - O processo de cassação do mandato do Vereador far-se-á com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, com a seguinte ressalva: a escolha dos Vereadores que integrarão a Comissão Processante (artigo 5º, II, c/c artigo 7°, §1°) será feita dentro das bancadas (Constituição Federal, artigo 58, §1°).
Artigo 17 – Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido de função de Diretor Municipal ou quando, na condição de suplente Legislativo, estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;
II – licenciado:
a)	por motivo de doença ou no período de gestante;
b)	para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
Parágrafo único – O Vereador, investido na função de Diretor Municipal, poderá optar pela remuneração de seu mandato.
Artigo 18 – O suplente será convocado, imediatamente, pelo Presidente, nos casos de:
I – vaga;
II – investidura do titular por período superior a trinta dias.
Parágrafo único – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Artigo 19 – Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Artigo 20 – A Mesa compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e dos 1° e 2° Secretários.
§1° - Os membros da Mesa serão eleitos, em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.
§2° - O candidato será eleito, no primeiro escrutínio, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Câmara.
§3° - A vaga será decidida, em segundo escrutínio, em favor do candidato que obter maioria simples de voto, se ocorrer empate. Será eleito o mais idoso.
§4º - A recondução para o mesmo cargo, dentro da legislatura, não será permitida.
Artigo 21 – Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Artigo 22 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na 2ª Seção Ordinária de dezembro, ao final da sessão legislativa, e a posse dos eleitos no dia 1° de janeiro subseqüente, em reunião preparatória.
Artigo 23 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Artigo 24 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições, a iniciativa:
I – mediante projeto de lei para:
a)	dispor sobre autorização para a abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara;
b)	fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito;
c)	fixar a remuneração dos servidores da Câmara, observados os parágrafos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II – mediante projeto de resolução para:
a)	dispor sobre a Secretaria da Câmara e suas alterações, assim como a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
b)	fixar o subsídio dos Vereadores;
III – mediante ato para:
a)	baixar as medidas que digam respeito aos Vereadores;
b)	elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
IV – mediante portaria para:
a)	baixar as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
b)	autorizar a abertura de licitação;
V – para solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura, mediante decreto, de créditos adicionais para a Câmara.
VI – para devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;
VII – para enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VIII – para declarar a perda do mandato do Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 16, assegurada ampla defesa;
IX – para propor ação direta de inconstitucionalidade.
§1° - Não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de resolução no inciso II, deste artigo.
§2° - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.
Artigo 25 – Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
V – fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tenha promulgado;
VI – conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 14;
VII – declarar a perda de mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 16;
IX – apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
XI – convocar suplente de Vereador, nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
Artigo 26 – As reuniões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.
N° de Vereadores	Um terço
9	÷3 = 3
Artigo 27 – A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 28 – Não poderão manifestar-se o Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em exame, anulando-se a deliberação, se seu voto for decisivo.
Artigo 29 – O voto será público, salvo nos seguintes casos:
II – na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;
III – na concessão de título de cidadão honorário;
IV – no exame de veto oposto pelo Prefeito.
Artigo 30 – Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§1° - As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em feriado.
§2° - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Artigo 31 – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e não será encerrada sem que ocorra a do projeto de lei do orçamento.
Artigo 32 – A sessão legislativa terá reuniões:
DA CONVOCAÇÃO EXTRADIORDINÁRIA
Artigo 33 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente será possível no período de recesso, far-se-á:
I – pela maioria absoluta de seus membros;
II – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
Parágrafo único – Na convocação extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.
Artigo 34 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único – Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Artigo 35 – Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:
I – convocar Diretor Municipal e dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, para prestarem, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado;
VI – tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
Artigo 36 – As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal quem de direito.
Parágrafo único – As comissões especiais de inquérito, além de atribuições previstas, poderão:
1 – proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, ode terão livre ingresso e permanência;
2 – requisitar seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Lei Orgânica do Município ou Emendas;
1 – rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
2 – aprovação da Lei Orgânica do Município ou emenda a seu texto;
3 – concessão de titulo de cidadão honorário;
4 – recebimento de denúncia contra o Prefeito;
5 – perda de mandato de Vereador;
6 – perda de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, nas infrações político-administrativas;
7 – destituição de membros da Mesa.
Nº de Vereadores	Dois terços
9	9÷3 = 3x2 = 6
DA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Artigo 38 – A lê Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.
§1° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§2° - A lei Orgânica ou sua emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.
§3° - A matéria rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
DAS LEIS COMPLMENTARES
Artigo 39 – As leis complementares, aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara e observados os demais termos da votação das leis ordinárias são, dentre outras, as concernentes às seguintes matérias:
I – Código:
a)	de Educação;
b)	de Obras;
c)	de Proteção ao Meio Ambiente;
d)	de Saneamento Básico;
e)	de Saúde;
f)	Tributário;
II – Distrito:
a)	criação;
b)	alterações territoriais;
III – Plano Diretor.
N° de Vereadores	Maioria Absoluta
9	9÷2 = 5
Artigo 40 – As leis ordinárias exigem para sua aprovação a maioria simples de voto.
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS
COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS
Artigo 41 – A iniciativa dos projetos de leis compete:
II – ao Vereador
III – à Mesa da Câmara;
IV – às Comissões permanentes da Câmara;
V – aos cidadãos.
Artigo 42 – Compete exclusivamente:
I – ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
a)	a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia, bem como a fixação da respectiva remuneração.
b)	A criação, estruturação e atribuições das Diretorias Municipais e Órgãos da administração pública.
c)	O regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
d)	O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II – à Mesa, a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
a)	autorização para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara;
b)	a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Artigo 43 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Artigo 44 – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§1° e 2º do artigo 113;
Artigo 45 – Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos cargos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Artigo 46 – O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.
§1° - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
§2° - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.
Artigo 47 – O projeto aprovado em um único turno de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:
I – sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis.
II – deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
III – veta-o total ou parcialmente.
Artigo 48 – O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo, ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
§1° - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, item e alínea.
§2° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.
§3° - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.
§4° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§5° - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas, e em caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.
§6° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Artigo 49 – Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.
Artigo 50 – A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:
I – sansão táctica pelo Prefeito, ou de rejeição do veto total, tomará um número em seqüência às existentes;
II – veto parcial, tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.
Artigo 51 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo o projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Artigo 52 – As proposições destinadas a regular a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
I – decreto legislativo, de efeitos externos;
II – resolução, de efeitos internos.
Parágrafo único – Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 53 – O regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Artigo 54 – A Procuradoria da Câmara Municipal tem por competência exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA
Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
§1° - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§2° - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante de remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
§1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
Artigo 57 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Artigo 58 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.
§1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§2° - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração no ato da posse.
Artigo 59 – O subsídio do Prefeito será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal.
DO LOCAL DA RESIDÊNCIA
Artigo 60 – O Prefeito deverá residir na cidade de Santo Antônio do Jardim.
Artigo 61 – O Prefeito dependerá de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município, em missão de representação, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
Parágrafo único – O pedido de afastamento, amplamente motivado, indicará especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.
Artigo 62 – O Prefeito, além do afastamento obrigatório previsto no artigo anterior, poderá licenciar-se:
II – para tratar de interesse particular, no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único – O Prefeito licenciado no caso do inciso I, receberá a remuneração integral, no do inciso II, nada receberá.
Artigo 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda de cargo:
I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;
II – aceitar, salvo concurso público, ou exercer, como agente administrativo, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, e observado, no caso de já ser servidor, o disposto no artigo 103;
Parágrafo único – O Vice-Prefeito poderá exercer o cargo de Secretário Municipal, devendo optar por uma das remunerações.
Artigo 64 – O Prefeito, após a diplomação, será substituído pelo Vice-Prefeito quando se ausentar do cargo por mais de quinze dias, seja em decorrência de afastamento para missão de representação, licença ou qualquer noutro impedimento, e sucede-lo no caso de vaga.
Artigo 65 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Artigo 66 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.
Artigo 67 – Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
Artigo 68 – O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.
Artigo 69 – Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
II – no que couber, as competências previstas no artigo 47 da Constituição Estadual;
III – decretar desapropriações;
IV – autorizar o uso de bens municipais por terceiros, pelo prazo máximo de noventa dias.
V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de conta, bem como os balanços do exercício findo;
VI – fazer publicar os atos oficiais;
VII – colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 111;
VIII – aprovar projetos de edificação, planos de loteamento e zoneamento urbano;
IX – apresentar a Câmara Municipal o projeto de Plano Diretor;
X – decretar estado de calamidade pública;
XI – solicitar o auxílio da policia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;
XII – propor ação direta de inconstitucionalidade.
Parágrafo único – A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada mediante lei de iniciativa do Prefeito.
Artigo 70 – O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 71 – O Prefeito, nas infrações político-administrativas, será julgado pela Câmara Municipal, aplicando-se o processo previsto no artigo 5° do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, com as seguintes ressalvas:
a)	a denúncia será recebida se houver o apoio de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal (Constituição Estadual, artigo 49 c/ artigo 144);
b)	a escolha dos Vereadores que integrarão a Comissão Processante (artigo 5°, II) será dentro das bancadas (Constituição Federal, artigo 58, §1°).
Artigo 72 – Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Artigo 73 – Os diretores Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Artigo 74 – Os Diretores farão declaração pública de bens, no ato da pose e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Artigo 75 – A Procuradoria do Município atenderá, no que couber, ao disposto nos artigos 98 e 99 da Constituição Estadual.
Artigo 76 – A participação popular far-se-á mediante:
IV – exame das contas;
§1° - O plebiscito é a consulta popular feita antes de um evento.
§2° - O referendo é a consulta popular feita depois de um evento.
Artigo 77 – A administração pública municipal direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
Artigo 78 – As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares.
Parágrafo único – A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Artigo 79 – A lei deverá fixar a forma para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e o rito para o seu processamento.
Artigo 80 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, com base no artigo 5°, XXXIV, “b” da Constituição Federal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dispensado o pagamento de taxa.
Artigo 81 – A administração e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.
Artigo 82 – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município atenderão ao disposto nos artigos 37, XIX e XX da Constituição Federal.
Artigo 83 – Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma de lei.
Artigo 84 – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
Artigo 85 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:
I – deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
II – não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E
Artigo 86 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:
I – assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
II – permita somente as exigências à garantia do cumprimento das obrigações.
Artigo 87 – A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas á saúde e segurança do trabalho.
Artigo 88 – As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objetivo e previsão dos recursos orçamentários.
Parágrafo único – Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio-ambiente.
Artigo 89 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:
I – convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;
II – consórcio com outros Municípios.
Artigo 90 – A prestação de serviços públicos, sempre mediante processo licitatório, incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
§1° - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:
a)	através de licitação;
b)	a título precário.
§2° - A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:
a)	autorização legislativa;
b)	licitação.
Artigo 91 – Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.
Parágrafo único – Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.
Artigo 92 – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Artigo 93 – Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.
Artigo 94 – A aquisição de um bem móvel, na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação.
Artigo 95 – A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento em doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Parágrafo único – A Administração Municipal, na compra de um bem imóvel, dependerá também de licitação, salvo no caso previsto na legislação federal.
Artigo 96 – A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.
§1° - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.
§2° - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.
Artigo 97 – A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.
§2° - No caso de investidura, fica dispensada a autorização legislativa, mas deverá ser observado o disposto na legislação federal sobre licitação.
§3° - A doação de um bem imóvel, sem encargo, não é admitida.
Artigo 98 – A Administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
Artigo 99 – O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.
§1° - A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.
§2° - A permissão será facultada a título precário, depende de licitação e será outorgada mediante decreto.
§3° - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
§4° - A lei estabelecerá o prazo de concessão e a sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.
Artigo 100 – A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.
DOS SERVIDORES MUNICIAPAIS
Artigo 101 – O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
Artigo 102 – A administração publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá, com relação aos seus servidores, o disposto nos artigos 37, 39, 40 e 41 da Constituição Federal.
Artigo 103 – O servidor público municipal da administração direta, autarquia e fundacional no exercício de mandato eletivo obedecerá às disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal.
Artigo 104 – Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
Artigo 105 – O Município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.
Artigo 106 – Os princípios gerais do sistema tributário aplicável ao Município são constantes do artigo 145 da Constituição Federal.
Artigo 107 – As limitações do poder de tributar aplicáveis ao Município são as constantes dos artigos 150 e 152 da Constituição Federal.
DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO
Artigo 108 – Os impostos do Município são os referidos no artigo 156 da Constituição Federal.
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NAS
Artigo 109 – A participação do Município nas receitas tributárias vem disciplinada nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 110 – A despesa de pessoal ativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na legislação federal.
Artigo 111 – O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesas, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
Artigo 112 – As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Artigo 113 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.
§1° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente ser aprovados caso:
b)	serviço da dívida;
a)	com a correção de erros ou omissões, ou
b)	com os dispositivos do texto de projeto de lei.
§2° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§3° - O Município observará, com relação ao orçamento, os preceitos constantes dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal.
DOS PRINCIPOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Artigo 114 – O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela redução destas, por meio de lei.
Artigo 115 – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Artigo 116 – O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará o que vem disposto nos artigos 182 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual.
Artigo 117 – O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade comas diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento , loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes, cumprindo o disposto no artigo 182, §1°, da Constituição Federal e 181, §3°, da Constituição Estadual.
Artigo 118 – É facultado ao Município, mediante lei especifica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de incidência do previsto no artigo 182, §4° da Constituição Federal.
Artigo 119 – Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Artigo 120 – Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zona industrial, obedecidos os critérios estabelecidos ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Artigo 121 – Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual.
Artigo 122 – O município, na forma de lei, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO
Artigo 123 – O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
Artigo 124 – O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
Artigo 125 – O Município, para administrar os serviços de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio como Estado.
Artigo 126 – O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará as medidas previstas no artigo 210 da Constituição Estadual.
Artigo 127 – O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, contará com atendimento técnico do Estado.
Artigo 128 – O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado.
DA REGULARIDADE SOCIAL
Artigo 129 – O Município deverá para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e a assistência social.
Artigo 130 – O Município garantirá o direito à saúde mediante o estatuído no artigo 219, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Artigo 131 – O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixada em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.
Artigo 132 – As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases previstas no artigo 222 da Constituição Estadual.
Artigo 133 – É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidade que mantenha contrato, convênio ou seja credenciada pelo sistema único de saúde, a nível municipal.
Artigo 134 – As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios contidos no artigo 232 da Constituição Federal.
Artigo 135 – O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino.
Artigo 136 – O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pela pré-escola, e pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Artigo 137 – O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 138 – O Município publicará até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.
Artigo 139 – É vedado o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
Artigo 140 – O Município incentivará a livre manifestação cultural obedecendo ao disposto no artigo 262 da Constituição Estadual.
Artigo 141 – O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas, como direito a todos.
Artigo 142 – O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
Artigo 143 – A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os princípios estabelecidos no artigo 273 da Constituição Estadual.
Artigo 144 – O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
Artigo 145 – O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e a infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e a integração social de portadores, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência.
Artigo 146 – É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso publico, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.
Artigo 147 – O Município comemorará, anualmente, os seguintes feriados:
a)	Sexta Feira Santa;
b)	Corpus Christi;
c)	Finados
d)	26 de Março Dia do Município;
e)	13 de Junho Santo Antônio.
A necessidade de uma nove lei Orgânica se impõe para corrigir as excessivas repetições da Constituição Federal e da Constituição do Estado, as inconstitucionalidades e os dispositivos inadequados. As correções, por serem muitas, se fossem feitas na atual Lei Orgânica, resultariam num texto sem uniformidades.
Necessário também adequar a nossa Lei Orgânica as realidades vividas por Santo Antônio do Jardim tornado-a moderna, eficiente, imparcial e justa dentro dos mais modernos princípios democráticos.
Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Orgânica de 26 de Março de 1990.
Santo Antônio do Jardim, Outubro de 2002.
Antônio José Tonon Fuliaro
José Jair Maceira
Prof. J. Adalberto Krauss Reis
Comissão de Sistematização:
Antenor Diogo Barbosa
José Eraldo Scanavachi
Zilda de Lourdes B. T. Terron
Antônio Beloto Filho
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2002.