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Timestamp: 2020-07-11 20:19:58+00:00
Document Index: 148507172

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ICMS/SP – Alterada a forma de comunicação com os fornecedores no âmbito da Nota Fiscal PaulistaTânia Gurgel | Tânia Gurgel
ICMS/SP – Alterada a forma de comunicação com os fornecedores no âmbito da Nota Fiscal Paulista
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Foi alterada a legislação que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
As alterações incluem, na legislação, a previsão de utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para o envio de comunicação eletrônica aos fornecedores de bens, mercadorias e serviços.
(Decreto nº 59.951/2013 – DOE SP de 14.12.2013)
Decreto nº 59.951, de 13.12.2013 – DOE SP de 14.12.2013
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 12.685 , de 28 de agosto de 2007,
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 53.085 , de 11 de junho de 2008:
“Art. 4º Registrada a reclamação, o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço será comunicado para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a reclamação apresentada pelo consumidor.” (NR);
II – o “caput” do artigo 9º:
“Art. 9º Recebida a denúncia e os documentos que a instruírem, o fornecedor será comunicado para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a conduta que se lhe atribui.” (NR);
III – o “caput” do artigo 10º:
“Art. 10. Lavrado o Auto de Infração, o fornecedor será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação ou publicação do edital no Diário Oficial do Estado, apresentar defesa dirigida à Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, sendo-lhe facultada a apresentação de provas.” (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto 53.085 , de 11 de junho de 2008:
I – o § 3º ao artigo 4º:
“§ 3º A comunicação ao fornecedor poderá ser feita por meio de:
1. aviso no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conforme previsto na Lei 13.918 , de 22 de dezembro de 2009;
2. mensagem enviada para a caixa postal do fornecedor no sistema da Nota Fiscal Paulista;
3. mensagem para o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo fornecedor no sistema da Nota Fiscal Paulista;
4. via postal.” (NR);
II – o § 5º ao artigo 9º:
“§ 5º A comunicação ao fornecedor poderá ser feita por meio de:
III – o § 5º ao artigo 10:
“§ 5º A intimação ao fornecedor poderá ser feita por meio de:
1. notificação no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conforme previsto na Lei 13.918 , de 22 de dezembro de 2009;
3. de edital publicado no Diário Oficial do Estado.” (NR).
OFÍCIO GS Nº 760/2013
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 53.085 , de 11 de junho de 2008, o qual regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
A minuta dispõe sobre a utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conforme previsto no inciso I do artigo 9º da Lei 13.918 , de 22 de dezembro de 2009, para o envio de comunicação eletrônica aos fornecedores de bens, mercadorias e serviços no âmbito da Lei nº 12.685 , de 28 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Este instrumento tem por objetivo facilitar e modernizar a comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes, preservando-se o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade dessas comunicações.
A presente proposta traz vantagens para o Estado e também para os fornecedores que receberão as comunicações eletrônicas. Ao primeiro, citamos o aumento de produtividade próprio da comunicação eletrônica e diminuição de custos de impressão no Diário Oficial do Estado e com expedição de notificações via correio. Para os fornecedores, temos a melhoria na comunicação, tornando-a imediata, direta e mais simples.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
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