Source: https://pt.scribd.com/document/63898009/04-ctn-creditotributario-2010-1-parte1
Timestamp: 2017-10-23 18:52:37+00:00
Document Index: 156850204

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 164', 'artigo 150', 'artigo 162', 'artigo 165', 'artigo 2']

04_ctn_creditotributario_2010.1_parte1
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CTN ISENÇÃ O FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO Slides disponíveis em material complementar no site www.br 4 . Cláudio Borba CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts. 139 a 146.professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
propor a aplicação da penalidade cabível.br 5 . identificar o sujeito passivo e.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. calcular o montante do tributo devido. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.professorclaudioborba. determinar a matéria tributável. Parágrafo único. sendo caso. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Slides disponíveis em material complementar no site www. sob pena de responsabilidade funcional.com. Cláudio Borba LANÇAMENTO Art.
com.professorclaudioborba. Cláudio Borba ETAPAS DO LANÇAMENTO .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.Art.br . CTN Atividade vinculada e obrigatória 5 PROPOR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO 1 3 VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR \ 2 CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO 4 DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO 6 Slides disponíveis em material complementar no site www. 142.
com.137/90.br 7 . antes do lançamento definitivo do tributo. previsto no art. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF SÚMULA VINCULANTE Nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária. INCISOS I A IV.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 1º. Slides disponíveis em material complementar no site www. DA LEI nº 8.professorclaudioborba.
com. CTN Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.professorclaudioborba. 139. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art.br 8 . 139. Slides disponíveis em material complementar no site www.
sua extensão ou seus efeitos.com. 140. Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 139.professorclaudioborba. ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.br 9 . ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos. Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art. As circunstâncias que modificam o crédito tributário. CTN Art.
a sua efetivação ou as respectivas garantias. CTN Art. nos casos previstos nesta Lei. ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Arts. 141. Slides disponíveis em material complementar no site www. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue.br 10 . sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. fora dos quais não podem ser dispensadas. 141.professorclaudioborba.
18. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF ADInMC 1917-DF.professorclaudioborba.br 11 .12. 06.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.02 Slides disponíveis em material complementar no site www.12.98 x STF ADI-MC 2405/RS.
Relator(a): Min.br 12 .professorclaudioborba. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF “O art.com. RICARDO LEWANDOWSKI . Slides disponíveis em material complementar no site www. cabendo à lei complementar federal – o CTN – e não à lei distrital. 146. da Constituição da República prevê reserva normativa para a veiculação de normas gerais em matéria de crédito tributário.” (ADI 1917/DF . b. III.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.Julgamento: 26/04/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). estabelecer hipóteses de extinção de crédito tributário.
175 a 182.com. 156 a 174. Cláudio Borba HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. CTN EXCLUSÃO LANÇAMENTO Arts.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 151 a 155. CTN EXTINÇÃO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts. CTN Slides disponíveis em material complementar no site www. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO Arts.br 13 .professorclaudioborba.
Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO Art. 143. quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira. Slides disponíveis em material complementar no site www. Salvo disposição de lei em contrário.br 14 . no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
ainda que posteriormente modificada ou revogada.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.br 15 . CTN Art. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.professorclaudioborba. “caput”. 144. Cláudio Borba LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO REGRA GERAL Art. Slides disponíveis em material complementar no site www. 144.
“caput”.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. CTN FATO GERADOR LANÇAMENTO Como regra aplica-se ao lançamento a legislação A Legislação A ALÍQUOTA 10% Legislação B ALÍQUOTA 5% 16 Slides disponíveis em material complementar no site www.com. Cláudio Borba Art.br .professorclaudioborba. 144.
. Cláudio Borba LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO EXCEÇÕES Art.br 17 .professorclaudioborba... neste último caso... exceto. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Slides disponíveis em material complementar no site www. 144. ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas..com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. 3.br 18 .com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação: 1.tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. 144.tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.professorclaudioborba. CTN Aplica-se ao lançamento a legislação que. §§ 1º e 2º. 2. exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Cláudio Borba EXCEÇÕES Art. Slides disponíveis em material complementar no site www.
br .” (STJ . se trata de obrigação gerada por infração (art. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que retira a sua natureza sancionatória. in casu. 106 do CTN). p. 704). viável a aplicação retroativa. com os seus consectários. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “A regra basilar em tema de Direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. porquanto. Assim. 19 Slides disponíveis em material complementar no site www. Ministro Luiz Fux – DJ 13/02/2006.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.professorclaudioborba. rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. o fato gerador.com.REsp nº 750.588/PR – Rel.
595/96). sob a égide da CF/88. . Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “.com.br 20 .Mudança de orientação. 5º). 38 da Lei no 4. como previsto em lei (art. com o advento da LC nº 105/2001.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal. independentemente de autorização do juiz. com a possibilidade de quebra por autorização judicial.Doutrina e jurisprudência.
§ 1º.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com..Afasta-se a tese do direito adquirido para.601/SC – Recurso Especial no 2004/0137. . Eliana Calmon – DJ 21/11/2005.) 21 Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.. do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental.(a) Min. p. encarando a vedação antecedente como mera garantia. aplicar-se a regra do art.940-0 – Rel. 190. e não princípio.br . (REsp nº 691. 144. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “.
§ 2º. CTN Art.. desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo.com.br 22 . Slides disponíveis em material complementar no site www... 144.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 144..professorclaudioborba. Cláudio Borba LEGISLAÇÃ0 APLICÁVEL AO LANÇAMENTO EXCEÇÕES Art..
Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba HIPÓTESES QUE MODIFICAM O LANÇAMENTO Art. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I .iniciativa de ofício da autoridade administrativa.br 23 .recurso de ofício. nos casos previstos no artigo 149. III . 145.com. II .impugnação do sujeito passivo.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
I. Cláudio Borba MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Impugnação do Sujeito Passivo Primeira Instância Administrativa Decisão favorável ao sujeito passivo Recurso de ofício Modificação do lançamento Art. 145.com.br .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. CTN 24 Slides disponíveis em material complementar no site www.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. 145. II.professorclaudioborba. Cláudio Borba MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Recurso de ofício Segunda Instância Administrativa Decisão favorável ao sujeito passivo Modificação do lançamento Art. CTN 25 Slides disponíveis em material complementar no site www.br .
com.br 26 . CTN Slides disponíveis em material complementar no site www. 145.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Art. Cláudio Borba MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Lançamento efetuado pela autoridade fiscal A própria autoridade verifica o erro no lançamento e toma a iniciativa de modificá-lo. III.professorclaudioborba.
br 27 .professorclaudioborba. CTN Recurso de ofício Decisão favorável ao sujeito passivo Modificação do lançamento Segunda Instância Decisão desfavorável ao sujeito passivo Decisão favorável ao sujeito passivo Modificação do lançamento Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba Impugnação do Sujeito Passivo Primeira Instância Decisão desfavorável ao sujeito passivo O própio Fisco toma a iniciativa de modificar o lançamento.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. nas hipóteses do art. 149.
Cláudio Borba HIPÓTESES QUE MODIFICAM O LANÇAMENTO Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício Ocorrem na prática quando o erro é prejudicial ao sujeito passivo HIPÓTESES QUE MODIFICAM O LANÇAMENTO Iniciativa de ofício Ocorre na prática quando o erro é prejudicial à Fazenda Pública 28 Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.professorclaudioborba.br .
imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido.743/PR – Recurso Especial nº 2004/0068. p.professorclaudioborba. É. Slides disponíveis em material complementar no site www. portanto.com.815-9 – Rel. 145 do CTN assevera que a regra para os efeitos da obrigação tributaria é a da regular notificação do contribuinte.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 29 . Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “O comando estatuído no art. 215). Ministro José Delgado – DJ 16/11/2004.” (REsp nº 666.
Slides disponíveis em material complementar no site www. em relação a um mesmo sujeito passivo. de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial. Cláudio Borba LANÇAMENTO MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Art. 146.professorclaudioborba.br 30 .com. quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. A modificação introduzida. nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada.
REsp nº 4I2. Luiz Fux.” (STJ .1ª T. maio/2002.904/SC.br 31 . a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN.) Slides disponíveis em material complementar no site www.com. Rel.. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado.professorclaudioborba. Min. unânime.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento.
O lançamento pode ser alterado de ofício.” (REsp nº 7. p.076. 3.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “IPTU.383/SP – Recurso Especial nº 1991/0000710-2 – Rel.br .professorclaudioborba. Atualização na base de cálculo. A correção de erro não implica mudança de critério.) 32 Slides disponíveis em material complementar no site www. Ministro Garcia Vieira – DJ 16/03/1992.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 33 . CTN DE OFÍCIO OU “EX OFFÍCIO” Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba LANÇAMENTO DIRETO Art.com. 149.professorclaudioborba.
br 34 . O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I . a juízo daquela autoridade. II .com. Cláudio Borba LANÇAMENTO DIRETO Art. Slides disponíveis em material complementar no site www. a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. III . deixe de atender. no prazo e na forma da legislação tributária.professorclaudioborba. recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente.quando a pessoa legalmente obrigada.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior.quando a declaração não seja prestada. 149. por quem de direito.quando a lei assim o determine. no prazo e na forma da legislação tributária.
Cláudio Borba LANÇAMENTO DIRETO Art.br 35 .quando se comprove omissão ou inexatidão. erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.quando se comprove falsidade. 149. Slides disponíveis em material complementar no site www. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) IV . V . no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. por parte da pessoa legalmente obrigada.professorclaudioborba..com..
agiu com dolo. ou terceiro em benefício daquele. 149. Slides disponíveis em material complementar no site www. fraude ou simulação. ou de terceiro legalmente obrigado.) VI . VIII .quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo.quando se comprove que o sujeito passivo.br 36 .com.quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior..professorclaudioborba. Cláudio Borba LANÇAMENTO DIRETO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (. VII . que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária..
.. ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou. Cláudio Borba LANÇAMENTO DIRETO Art. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.com.) IX .quando se comprove que. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 37 . pela mesma autoridade.professorclaudioborba. no lançamento anterior. de ato ou formalidade especial.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 149. ou omissão.
com. Eliana Calmon. REsp nº 171. o erro ou a omissão são capazes de provocar a revisão do lançamento com a conseqüente autuação do contribuinte. Min.) Slides disponíveis em material complementar no site www. agosto/2001. que a aceita integralmente.professorclaudioborba. a mudança de entendimento constitui-se em alteração de critério vedada pelo CTN.119/SP. Só a falsidade.. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Em havendo na declaração do contribuinte erro de direito não detectado pelo Fisco. unânime. Rel.br 38 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.” (2ª T.
. 34). art. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado na Lei 8137/90. antes do recebimento da denúncia (Lei nº 9249/95..br 39 .professorclaudioborba.com. enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www. Admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido.
HC nº 81.” (STF. Sepúlveda Pertence – Julgamento: 10/12/2003). enquanto dure.br 40 . por iniciativa do contribuinte.61/DF – Distrito Federal – Habeas corpus – Rel.professorclaudioborba. o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “No entanto. Slides disponíveis em material complementar no site www.com. Min.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
com.br 41 .. Parágrafo único. 149..professorclaudioborba. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Cláudio Borba REVISÃO DO LANÇAMENTO DIRETO Art.. Slides disponíveis em material complementar no site www..DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
Cláudio Borba PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA OCORRE A DECADÊNCI A EM CINCO ANOS OCORRE A PRESCRIÇÃ O EM CINCO ANOS FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.br 42 .com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
br 43 . começa a contagem do prazo prescricional de cinco anos. continuando.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba REVISÃO DO LANÇAMENTO DIRETO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECADÊNCIA EM CINCO ANOS Se for feito o lançamento. a contagem do prazo decadencial para efeito de correção do lançamento efetuado.professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www.com. no entanto.
Ministro Francisco Falcão – DJ 27/09/2004. Em hipóteses tais. 173.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.) Slides disponíveis em material complementar no site www. 149. No entanto.professorclaudioborba.com. conforme se extrai do art. I. a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real.RMS nº 11. III. qual seja.br 44 . 204. do mesmo código. do CTN. autorizam a revisão.” (STJ . os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no qüinqüênio anterior. VIII.271/RJ – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – 1999/0096186-2 – Rel. o art. 145. p. c/c o art. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “A revisão do lançamento decorreu de erro de fato.
CTN MISTO Slides disponíveis em material complementar no site www.com. 147 e 148.br 45 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Arts.professorclaudioborba.
147. indispensáveis à sua efetivação. Slides disponíveis em material complementar no site www.com. CTN Art. presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 46 . Cláudio Borba LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Arts.professorclaudioborba. quando um ou outro. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro. 147 e 148. na forma da legislação tributária.
só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Slides disponíveis em material complementar no site www. 147.. Cláudio Borba LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Art.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. quando vise a reduzir ou a excluir tributo. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante.br 47 .professorclaudioborba. e antes de notificado o lançamento..
Quando o cálculo do tributo tenha por base.com. o valor ou o preço de bens. ressalvada. em caso de contestação. arbitrará aquele valor ou preço. Cláudio Borba ARBITRAMENTO Art. mediante processo regular. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou tem em consideração.br 48 . a autoridade lançadora.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. administrativa ou judicial. 148. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Slides disponíveis em material complementar no site www. avaliação contraditória. direitos. serviços ou atos jurídicos.professorclaudioborba.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www.br 49 . Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal.professorclaudioborba..
professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 50 . 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando o valor ou preço de bens. autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular. ficando a Fazenda Pública.com.026/MT – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2004/0064778-2 – Rel. direitos. Ministro João Noronha – DJ 06/03/2006) Slides disponíveis em material complementar no site www. serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “O art. nesse caso. assegurados o contraditório e a ampla defesa‟ (STJ -RMS nº 19.
CTN AUTO LANÇAMENTO Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.br 51 .com. 150. Cláudio Borba LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
O lançamento por homologação.br 52 . operase pelo ato em que a referida autoridade.professorclaudioborba. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.com. CTN Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. Cláudio Borba LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art. Slides disponíveis em material complementar no site www. 150. 150.
150.com.professorclaudioborba. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. Slides disponíveis em material complementar no site www. a contar da ocorrência do fato gerador. será ele de cinco anos. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação. salvo se comprovada a ocorrência de dolo. Cláudio Borba LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Art. CTN Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 150.br 53 . fraude ou simulação. considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 54 . fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Em se tratando de tributo lançado por homologação. ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www.com.
STJ “A declaração do contribuinte „constitui‟ o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento, sendo legítima a recusa na expedição de certidão negativa de débito.” (REsp nº 780.167/RS – Recurso Especial nº 2005/0150117-0 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 07/11/2005, p. 249.)
Art. 150... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
JURISPRUDÊNCIA STJ “A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei.” (Continua)
nessas hipóteses.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. constituído o crédito tributário.) Slides disponíveis em material complementar no site www.322/SC.br 58 . o seu recolhimento a destempo.professorclaudioborba.com. Teori Zavascki. DJ 21/11/2005. ainda que pelo valor integral. 1ª Seção. 138 do CTN” (AgRg nº EREsp nº 332. a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário. Min. e. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Considera-se que. não enseja o benefício do art.
212/1991.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.com. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.br 59 .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www.
156 a 174.br 60 . CTN Slides disponíveis em material complementar no site www.com. CTN EXTINÇÃO Arts. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Arts. CTN EXCLUSÃO LANÇAMENTO Arts.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba HIPÓTESES DE SUSPENSÃO.professorclaudioborba. 175 a 182. 151 a 155. 151 a 182. CTN FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO Arts.
professorclaudioborba. em outras espécies de ação judicial. VI – o parcelamento.com. Slides disponíveis em material complementar no site www. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: MO DE RE CO CO PA I .a concessão de medida liminar em mandado de segurança. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.br 61 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.as reclamações e os recursos. III . II .moratória. Cláudio Borba SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. IV .o depósito do seu montante integral. 151.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 62 . Cláudio Borba SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. ou dela conseqüentes. Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.com. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso. 151.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF SÚMULA VINCULANTE Nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.br 63 .professorclaudioborba.com.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STF SÚMULA VINCULANTE Nº 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.com. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 64 .professorclaudioborba.
597-5 – Ministro Ari Pargendler – DJ 02/10/1995) Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública. I).professorclaudioborba.com. implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN (art.br 65 . fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos.948/SP – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1994/0032.” (RMS nº 4.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for malsucedida. 162.
Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo.com. na medida em que pela Rel.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 66 . Slides disponíveis em material complementar no site www. art.. Ari fazendária (CTN. 142. DJU 04/05/1998. 135).538/PE. Pargendler.” 91.professorclaudioborba. REsp nº aplicada autoridade Min. deve ser obrigatoriamente (2ª T. p. parágrafo único).
Rel. e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.” (2ª T. 151. é aquele exigido pela Fazenda Pública. Min. a que se refere o art.) Slides disponíveis em material complementar no site www.648/SP.professorclaudioborba. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “O montante integral do crédito tributário. Ari Pargendler.com. II. REsp nº 69. agosto/1997.br 67 .. do Código Tributário Nacional.
professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 68 . Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula nº 112 O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “O ajuizamento de ação cautelar de caução não se enquadra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.br 69 .) Slides disponíveis em material complementar no site www.” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2006/0046. a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.484-0 – Rel. 128.com. Ministro Francisco Falcão – DJ 19/06/2006.professorclaudioborba. p. não sendo possível. com isso.
não se admite paralisar a ação de execução.br 70 . Em qualquer situação. se já houver execução proposta. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A existência de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda de ajuizar ação de cobrança. mesmo na pendência de ação ordinária conexa.034-3 – Rel. nem se pode tolerar a sua propositura.professorclaudioborba. cujo caminho de defesa é a oposição de embargos.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.” (Recurso Especial nº 2002/0095.(a) Ministra Eliana Calmon) Slides disponíveis em material complementar no site www. se não houver depósito do valor integral da dívida em cobrança.com.
) Slides disponíveis em material complementar no site www.com.075/RJ.br 71 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.” (REsp nº 75.professorclaudioborba. mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento. paralisando apenas a execução do crédito controvertido. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
p. 237. Ministro Francisco Falcão – DJ 06/03/2006. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Suspensa a exigibilidade do débito fiscal. notadamente pelo depósito de seu montante integral.920/MA – Recurso Especial nº 2005/0173622-7 – Rel.br 72 . se a ação executória fiscal foi proposta antes da anulatória. deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. em ação anulatória de débito fiscal.com. aquela resta suspensa até o final desta última actio.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.professorclaudioborba.” (REsp nº 789.) Slides disponíveis em material complementar no site www.
com. Terceira Seção firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento deferido anteriormente ao recebimento da denúncia.professorclaudioborba. p.br 73 .861/DF – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2001/0106.(a) Ministra Laurita Vaz – DJ 07/06/2004.) Slides disponíveis em material complementar no site www. 34 da Lei no 9.249/95. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A Eg. nos termos do disposto no art. 263.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.” (AgRg nº Ag no 407. é causa extintiva da punibilidade dos agentes. em sede de crimes contra a ordem tributária.034-5 – Rel.
A moratória somente pode ser concedida: I .em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. do Distrito Federal ou dos Municípios. quanto a tributos de competência dos Estados.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 152.professorclaudioborba. Cláudio Borba TIPOS DE MORATÓRIA Art. Slides disponíveis em material complementar no site www. b) pela União.com.br 74 .
br 75 . desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. por despacho da autoridade administrativa. Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba..) II . A moratória somente pode ser concedida: (..em caráter individual.com. Cláudio Borba TIPOS DE MORATÓRIA Art. 152.
com. de moratória A lei que a concede não traz Sua Em requisitos que concessão caráter terão que ser só depende geral cumpridos pelo da lei. Cláudio Borba TIPOS DE MORATÓRIA A lei que a Sua concede traz concessão Em requisitos que depende da caráter terão que ser lei e de individual cumpridos pelo despacho da Concessão sujeito passivo autoridade.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. sujeito passivo Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.br 76 .
DF ou municípios desde que conceda simultaneamente para todos os créditos da União.lei federal. Cuidado que é vedado à União conceder isenção de tributos dos E.. Cláudio Borba LEI CONCESSIVA DA MORATÓRIA Lei da própria pessoa jurídica à qual a Constituição Federal atribui a competência para instituir o respectivo tributo ou.. quer sejam tributários ou não. III. quanto à tributos dos estados. 151..com. . DF ou M Art. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 77 ..professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
professorclaudioborba. Cláudio Borba CIRCUNSCRIÇÃO DA MORATÓRIA Art. ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 78 . 152. A a lei pode sua concessiva circunscrever moratória expressamente aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir. Slides disponíveis em material complementar no site www. Parágrafo de único.com.
Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 79 . Circunscrita a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos da obrigação.com.professorclaudioborba. Cláudio Borba CIRCUNSCRIÇÃO DA MORATÓRIA A MORATÓRIA PODE SER CONCEDIDA Circunscrita a determinada região do território da pessoa jurídica que a conceder.
Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DA MORATÓRIA Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 153.br 80 . II .com. sem prejuízo de outros requisitos: I . Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.as condições da concessão do favor em caráter individual.o prazo de duração do favor. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará. Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DA MORATÓRIA Art. dentro do prazo a que se refere o inciso I.com. para cada caso de concessão em caráter individual. Slides disponíveis em material complementar no site www.sendo caso: a) os tributos a que se aplica.professorclaudioborba.br 81 . c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa. sem prejuízo de outros requisitos: III . b) o número de prestações e seus vencimentos.
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Cláudio Borba CARACTERÍSTICAS DA MORATÓRIA Art.com. a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder. A moratória não aproveita aos casos de dolo. fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. 154. Salvo disposição de lei em contrário.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Parágrafo único.br 82 .
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 155. cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Slides disponíveis em material complementar no site www.br 83 . Cláudio Borba REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Art.professorclaudioborba.com.
professorclaudioborba.br . Cláudio Borba REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Art. nos casos de dolo ou simulação do beneficiado. 155. ou de terceiro em benefício daquele.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof..sem imposição de penalidade..com.com imposição da penalidade cabível. 84 Slides disponíveis em material complementar no site www. II . nos demais casos. I .
br 85 .com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. no caso do inciso II deste artigo. Parágrafo único. o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. Slides disponíveis em material complementar no site www. 155.professorclaudioborba. Cláudio Borba REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Art. No caso do inciso I deste artigo. a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Cláudio Borba REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Concessão de moratória individual Revogação da moratória Prazo final da moratória Prescrição 1 2 3 4 5 Nos casos de dolo ou simulação este período não conta para efeito de prescrição.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 86 .professorclaudioborba.
Período entre a concessão e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora. Cláudio Borba REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Sem de dolo ou simulação Revogação da moratória individual Com de dolo ou simulação A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 87 Slides disponíveis em material complementar no site www.br .professorclaudioborba.com.
” (STJ .br 88 . Ministro Luiz Fux – DJ 09/12/2003) Slides disponíveis em material complementar no site www. É anulamento ou cancelamento.com. não decorre de simples conveniência da Administração.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. pois o ato não é discricionário. acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão.Recurso Especial nº 2002/0060. É imprópria a terminologia do Código. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício não é a revogação. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “O benefício concedido sob condição resolutiva pode ser cassado.professorclaudioborba.960-7 – Rel.
com. CTN REMISSÃO Art. P. CTN O ART. 179. CTN 89 Slides disponíveis em material complementar no site www. P. 172. 155. § 2°. 155 DO CTN APLICA-SE AOS CASOS DE: MORATÓRIA Art. 155 A. Cláudio Borba ABRANGÊNCIA DO ART.único. 182.br .único. CTN ISENÇÃO Art. CTN ANISTIA Art. § 2°. 155.professorclaudioborba. CTN PARCELAMENTO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 90 .professorclaudioborba. Cláudio Borba HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO DEPÓSITO OU RECLAMAÇÃO OU RECURSO DECISÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO MANDADO DE SEGURANÇA OU OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSÃO Slides disponíveis em material complementar no site www.com.
Cláudio Borba PARCELAMENTO Art.br 91 . subsidiariamente. 2o Aplicam-se.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. relativas à moratória.professorclaudioborba. o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. ao parcelamento as disposições desta Lei. 155-A. Slides disponíveis em material complementar no site www. 1o Salvo disposição de lei em contrário. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
neste caso. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial. ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Slides disponíveis em material complementar no site www..DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4º. não podendo. § 3º. 155-A. Cláudio Borba PARCELAMENTO Art.professorclaudioborba.br 92 ..com.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. ou a sua quitação total. visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado. mas com atraso.br 93 . Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A jurisprudência uniformizou entendimento no sentido de que. nos casos em que há parcelamento do débito tributário. não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração.Ministro José Delgado – 1ª Turma – Julgamento: 25/03/2008) Slides disponíveis em material complementar no site www. e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito.” (AgRg no Ag 956845 / SP .com.professorclaudioborba.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0201134-4 .
VII .a prescrição e a decadência. VI .br 94 . Cláudio Borba EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. V .a compensação.o pagamento. II . III .o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. IV .remissão.a transação.a conversão de depósito em renda. 156. Extinguem o crédito tributário: I . Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis.a decisão administrativa irreformável. Extinguem o crédito tributário: (.professorclaudioborba. que não mais possa ser objeto de ação anulatória..br 95 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 156. assim entendida a definitiva na órbita administrativa. nos termos do disposto no § 2º do artigo 164. Cláudio Borba EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.a consignação em pagamento.a decisão judicial passada em julgado. na forma e condições estabelecidas em lei.. IX .com. Slides disponíveis em material complementar no site www.) VIII . X .
professorclaudioborba..br 96 .) Parágrafo único. Cláudio Borba EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.com.. 156. Slides disponíveis em material complementar no site www. observado o disposto nos artigos 144 e 149. Extinguem o crédito tributário: (.
professorclaudioborba.com.br 97 . Cláudio Borba SÚMULAS DO STF Súmula nº 70 “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. Slides disponíveis em material complementar no site www. Súmula nº 547 “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas. despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Súmula nº 323 “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Cláudio Borba PAGAMENTO Art.professorclaudioborba.com. 157.br 98 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www.
com.professorclaudioborba. Cláudio Borba PAGAMENTO Ou você cumpre a obrigação ou paga uma penalidade para poder eximir-se. Art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Código Civil Isto não pode ocorrer em uma relação obrigacional tributária. 410. CREDOR PRIVADO DEVEDOR 99 Slides disponíveis em material complementar no site www.br .
professorclaudioborba. de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.com.br 100 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. II . 158.quando parcial. Cláudio Borba PAGAMENTO Art. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I . Slides disponíveis em material complementar no site www.quando total. das prestações em que se decomponha.
DEVEDOR PAGOU A 10º PRESTAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO PRIVADA
DEVEDOR PAGOU A 10º PRESTAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
O CREDOR TEM QUE PROVAR QUE O DEVEDOR NÃO PAGOU AS PRESTAÇÕES ANTERIORES
PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES
O DEVEDOR TEM QUE PROVAR QUE PAGOU AS PRESTAÇÕES ANTERIORES
LOCAL DO PAGAMENTO Art. 159. Quando a legislação tributária
não dispuser a respeito, o pagamento é
efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
“Uma vez facultado o recolhimento do tributo na Capital, e nela sendo feriado na data do vencimento, inexistia razão para impedir que a contribuinte recolhesse o tributo no dia subseqüente, desde que o fizesse na Capital. Não se configura ofensa ao art. 159 do Código Tributário Nacional, dispositivo que foi devidamente aplicado pela Corte de origem, em vista da exceção contida na primeira parte do preceito.” (STJ - REsp nº 85.481/SP – Recurso Especial nº 1996/0001.416-7 – Rel. Min. Castro Meira – DJ 20/09/2004, p. 216.)
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www. Parágrafo único. o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento. Cláudio Borba TEMPO DO PAGAMENTO Art. nas condições que estabeleça.com. 160.professorclaudioborba. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.br 104 .
. maio/1997.) Slides disponíveis em material complementar no site www.com.554/SP. REs nº 84.” (STJ. porquanto não se inclui entre as matérias sujeitas à reserva legal pelo art. Rel.professorclaudioborba. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a definição de prazo para recolhimento do tributo pode ser delegada pela lei ao regulamento. 2ª T. Antônio de Pádua Ribeiro. Min. 97 do CTN.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 105 .
Cláudio Borba PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO Art. 161.br 106 .com.professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. seja qual for o motivo determinante da falta.
os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.professorclaudioborba. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Slides disponíveis em material complementar no site www..DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso.br 107 . 161. Cláudio Borba PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO Art.com.
854-6 – Ministra Eliana Calmon – DJ 06/05/2002. não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. do CTN. 112 do CTN.br 108 .com. é que se aplica o índice comum. 273. § 1º.” (REsp nº 294. previsto no art.740/SC – Recurso Especial nº 2000/0137. 161. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Em matéria de juros. ou é afastada por inconstitucionalidade da lei que o fixou.professorclaudioborba. p.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Somente quando há índice oficial específico.) Slides disponíveis em material complementar no site www.
Slides disponíveis em material complementar no site www. o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. o tempo do pagamento. § 1°.br 109 . 159.com. Cláudio Borba PAGAMENTO Arts. CTN QUANDO A LEI OU LEGISLAÇÃO NÃO FIXAR: o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.professorclaudioborba. os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 160 e 161.
CTN Slides disponíveis em material complementar no site www.br 110 . Cláudio Borba PAGAMENTO LEGISLAÇÃO . Desconto pela antecipação de pagamento. Arts. penalidades e medidas de garantia.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. 160. 160.professorclaudioborba. CTN Incidência de juros de mora. Art. CTN Vencimento previsto na LEGISLAÇÃO Art. LEI VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . V e 161. parágrafo único. 97.
nos casos previstos em lei. ou por processo mecânico. Cláudio Borba FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO Art.br . O pagamento é efetuado: I . II .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. 162. 111 Slides disponíveis em material complementar no site www. em estampilha. cheque ou vale postal.em moeda corrente. em papel selado.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 112 . Cláudio Borba FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO O PAGAMENTO PODE SER EFETUADO EM: Moeda corrente Cheque Papel selado Vale postal Processo mecânico Estampilha Slides disponíveis em material complementar no site www.com.professorclaudioborba.
. § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.com. 162. Cláudio Borba PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE OU VALE POSTAL Art. § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 113 .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. Cláudio Borba FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO A autoridade pode exigir garantias para o pagamento por cheque ou vale postal. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 114 . desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.professorclaudioborba. Pagamento através de cheque ou vale postal O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado ou seja. a sua compensação pelo sistema bancário.
ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.. Slides disponíveis em material complementar no site www. salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária.com. 162.professorclaudioborba.. § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. § 4º A perda ou destruição da estampilha. ou o erro no pagamento por esta modalidade.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. não dão direito a restituição. Cláudio Borba PAGAMENTO ATRAVÉS DE ESTAMPILHA Art. ressalvado o disposto no artigo 150. § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela.br 115 .
A perda ou destruição da estampilha. Cláudio Borba FORMAS DE EFETUAR O PAGAMENTO Considera-se extinto com a inutilização regular daquela. ou de erro da autoridade administrativa. ou o erro no pagamento não dão direito à restituição. ressalvado o disposto no art.br 116 . Pagamento através de estampilha.professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 150 do CTN. que são os casos de lançamento por homologação. salvo nos casos previstos na legislação.com.
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora. na ordem em que enumeradas: Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Art. 163. a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público.com.br 117 . obedecidas as seguintes regras.professorclaudioborba.
II . 163.na ordem crescente dos prazos de prescrição.na ordem decrescente dos montantes.em primeiro lugar.. depois às taxas e por fim aos impostos.br 118 . aos débitos por obrigação própria. III ..primeiramente. às contribuições de melhoria. IV .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www.com. Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Art.professorclaudioborba. e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. I .
com. só ocorrendo este fato nos seguintes casos: F alência A rrolamento C oncordata I nventário L iquidação judicial ou voluntária R ecuperação judicial Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Não é em qualquer situação que a autoridade deve imputar a ordem de pagamento dos créditos.br 119 .professorclaudioborba.
Cláudio Borba 1° ICMS-1 ICMS-2 + ICMS-1 Em primeiro lugar.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 120 .professorclaudioborba. e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. aos débitos por obrigação própria. Slides disponíveis em material complementar no site www.com.
com. Cláudio Borba 2° C T ONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA AXAS I MPOSTOS Primeiramente. às contribuições de melhoria. depois às taxas e por fim aos impostos.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 121 . Slides disponíveis em material complementar no site www.
crescente dos prazos de 122 Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. Cláudio Borba 3° PRESCRIÇÃO 30/05 PRESCRIÇÃO 20/04 PRESCRIÇÃO 10/03 Na ordem prescrição.br .com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 123 .professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba 4° VALOR DE R$ 300 VALOR DE R$ 220 VALOR DE R$ 70 Na ordem decrescente dos montantes.
professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. Cláudio Borba 1° 2° C ontribuições de melhoria T axas ICMS-2 ICMS-1 + ICMS-1 I mpostos VALOR DE R$ 300 VALOR DE R$ 220 VALOR DE R$ 70 PRESCRIÇÃO 30/05 PRESCRIÇÃO 20/04 PRESCRIÇÃO 10/03 4° 3° 124 Slides disponíveis em material complementar no site www.br .
br .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 163.de 30/05 20/04 30/03 650 190 200 TAXA 2 IPVA 30/04 30/03 480 1300 2° 4° 125 Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. CTN TRIBUTO ICMS PRESCRIÇÃO VALOR(R$) 30/03 1.com. Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Art.000 5° 3° 1° 6° TAXA 1 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ICMS Responsab.
Parágrafo único. 187.br 126 . Distrito Federal e Territórios. III . na seguinte ordem: I .Estados.União. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público. conjuntamente e pró rata. Slides disponíveis em material complementar no site www.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. conjuntamente e pró rata. II . Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE Art.professorclaudioborba.Municípios.
00 30% 1.00 70% 2.000.000.professorclaudioborba.00 3.200.br 127 .000.00 NADA Slides disponíveis em material complementar no site www.000.00 R$ 4.000.00 2.00 4.00 7.800. Cláudio Borba IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE CREDOR UNIÃO ESTADO DF MUNICÍPIO VALOR (R$) DISPONIVEL R$ 6.000.com.000.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.00 2.
br 128 .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 163 3° Slides disponíveis em material complementar no site www. 187 Par. único Art. Cláudio Borba HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORIDADE 1° Art.com. 186 2° Art.
seja qual for a modalidade do seu pagamento. 165.cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. nos seguintes casos: I . independentemente de prévio protesto.com. O sujeito passivo tem direito. Cláudio Borba PAGAMENTO INDEVIDO Art. ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162. à restituição total ou parcial do tributo.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Slides disponíveis em material complementar no site www.br 129 . ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.professorclaudioborba.
na determinação da alíquota aplicável. 165.br 130 .. anulação. II . III . Cláudio Borba PAGAMENTO INDEVIDO Art.erro na edificação do sujeito passivo. revogação ou rescisão de decisão condenatória.. Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.professorclaudioborba.reforma. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.com.
131 Slides disponíveis em material complementar no site www.br .professorclaudioborba.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ Súmula 447 Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 132 .com. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 162 DO STJ “Na repetição de indébito tributário.professorclaudioborba. a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”.
Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “O locatário.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.Recurso Especial nº 2005/0017. porquanto não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte nem como responsável tributário. bem como a repetição de indébito referente ao IPTU e à TCLLP. Ministro Luiz Fux – DJ 18/05/2006).professorclaudioborba. É cediço na Corte que o locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU.br 133 . não possui legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária.com. por não deter a condição de contribuinte.201-6 – Rel. Slides disponíveis em material complementar no site www.” (STJ .
“O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. (STJ - REsp nº 778.162/SP – Recurso Especial nº 2005/0144.894-1 – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – DJ 19/04/2006, p. 127.)
PRAZOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
O direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: No caso de erros de fato ou de direito. Art. 168, I, CTN Da data da extinção do crédito tributário. Da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial.
No caso de modificação de decisão condenatória. Art. 168, II, CTN
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.br 137 . I. Cláudio Borba PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Art. CTN Slides disponíveis em material complementar no site www. 168.professorclaudioborba.
professorclaudioborba. Cláudio Borba PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Art. 168.com. II.br 138 . CTN Slides disponíveis em material complementar no site www.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
150 da referida lei. Cláudio Borba LEI COMPLEMENTAR 118/05 Art.professorclaudioborba.com. no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 3º. quanto ao art. 106. Slides disponíveis em material complementar no site www. inciso I do Código Tributário Nacional. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. 168 do Código Tributário Nacional a extinção do crédito tributário ocorre.br 139 . o disposto no art.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Art. observado. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
(AgRg no Ag 1239115 / DF .br 140 . 3º. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ Conforme decidido pela Corte Especial. 4º da LC 118/2005.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. é inconstitucional a segunda parte do art.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0194092-9 Ministro Herman Benjamin – Julgamento: 23/03/2010) Slides disponíveis em material complementar no site www.com.professorclaudioborba.
Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ 1. acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.com.03.professorclaudioborba. julgado em 24.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www.br 141 .04).
2005).professorclaudioborba.06. (Continua) Slides disponíveis em material complementar no site www. sobejem.br 142 . desde que. continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ 2.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. cinco anos da contagem do lapso temporal. na data da vigência da novel lei complementar. no máximo. "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09. Já se pacificou o entendimento no sentido de que. o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito. nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
2006/0249932-6 .com." (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento .br 143 .professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos. do Código Civil de 2002. na data de sua entrada em vigor.028.Ministro Castro Meira – Julgamento: 04/03/2010) Slides disponíveis em material complementar no site www. quando reduzidos por este Código. Esta regra se coaduna com o disposto no artigo 2. e se."). Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ 3.
323/CE – Ministro Teori Albino Zavascki). Nessa condição. suporta o encargo financeiro do IPI. A fabricante.com. portanto. ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final. destacado na nota fiscal da operação. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “A distribuidora de bebidas. a de contribuinte de fato.br 144 .REsp nº 817. inclusive. cujo valor vem. ostenta a condição de contribuinte de direito e a distribuidora. a distribuidora tem legitimidade para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título.professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www.” (STJ .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
tais como o IPTU e a TCLLP.) Slides disponíveis em material complementar no site www.201-6 – Rel. a despeito da data da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. em controle direto ou difuso. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ A prescrição para o ajuizamento de demanda repetitória se perfaz no lapso de cinco anos. Ministro Luiz Fux – DJ 18/05/2006. que não enseja a reabertura do prazo prescricional.br 145 . p.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. contados da extinção do crédito tributário.com. relativamente a tributos sujeitos a lançamento de ofício. 189.” (REsp nº 721.862/RJ – Recurso Especial nº 2005/0017.professorclaudioborba.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
PRAZOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Art. 169, CTN
É o único prazo de dois anos em todo o CTN e também o único que, uma vez interrompido, recomeça por metade.
Art. 169, CTN
2º ano Mais 1 ano
br 149 .278/RJ – Rel. 169) quanto no do CPC (art. Min. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “Quer no sistema do CTN (art.REsp nº 35.) Slides disponíveis em material complementar no site www. Peçanha Martins – DJ 18/03/1996. p. 3º).” (STJ . a ação de repetição pressupõe decisão administrativa denegatória do pedido de restituição do indébito.com. bem assim os casos em que a resistência da Fazenda Pública é notória.554.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Excepcionam-se desse regime os casos em que a devolução é pleiteada a conta de inconstitucionalidade da norma tributaria (porque o controle da constitucionalidade é exclusivamente judicial). 7.
o prazo é de dois anos.br 150 . Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “A norma do art.Reg. Tratando-se de situação concreta em que adentrada a via administrativa.” (STF .: Min. tendo como termo inicial a ciência da decisão que haja implicado o indeferimento do pleito de restituição.Ag. nos Embargos à Execução na Ação Cível Originária – Rel. Marco Aurélio – Julgamento: 29/05/2003 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Publicação: DJ 27/06/2003) Slides disponíveis em material complementar no site www. não se logrando êxito. reveladora do prazo prescricional de cinco anos. 168 do Código Tributário Nacional.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com. é aplicável em se verificando o ingresso imediato no Judiciário.professorclaudioborba.
A restituição de São os tributos que comportem.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. transferência do indireto respectivo encargo financeiro s somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. 166. 151 Slides disponíveis em material complementar no site www.com. estar por este expressamente autorizado a recebê-la.professorclaudioborba. por tributos sua natureza. Cláudio Borba PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS INDIRETOS Art. ou. no caso de tê-lo transferido a terceiro.br .
00 Cliente tem que autorizar. 152 Slides disponíveis em material complementar no site www.00 IPI R$ 100.00 Não foi repassado ao cliente.100.000.00 IPI R$ 180.000.professorclaudioborba. Cláudio Borba NOTA FISCAL PRODUTO R$ 1.00 IPI pago R$ 180. NOTA FISCAL IPI devido R$ 100.00 PRODUTO R$ 1.00 TOTAL R$ 1.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.180.br .00 TOTAL R$ 1.
” (REsp 759893 / PR .Recurso Especial 2005/0097102-0 .art. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “À repetição de tarifas não se aplica o dispositivo do CTN .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.Primeira Turma – Julgamento: 16/09/2008) Slides disponíveis em material complementar no site www.que estabelece a necessidade de comprovação da não repercussão do encargo financeiro ou a autorização de terceiro para que o contribuinte se veja autorizado a receber os tributos indiretos pagos indevidamente.professorclaudioborba.com.Ministro Teori Albino Zavascki . 166 .br 153 .
professorclaudioborba.br 154 .DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. 166 do CTN.025-9 – Rel. afasta-se a aplicação do art. (a) Ministra Eliana Calmon – DJ 03/10/2005. não se exigindo a prova negativa da repercussão. o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito. 216.622/SP – Recurso Especial nº 2005/0017. p. em se tratando de devolução (restituição ou compensação).) Slides disponíveis em material complementar no site www. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “Embora o ICMS seja tributo indireto. quando se trata de aproveitamento de créditos. Contudo.com.” (REsp nº 721.
Slides disponíveis em material complementar no site www. quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo”.br 155 .com. Cláudio Borba PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS SÚMULA 546 DO STF “Cabe a restituição do tributo pago indevidamente.professorclaudioborba.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.
professorclaudioborba. Rel. novembro/2002.333/PR. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA STJ “A Egrégia Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que.” (1ª T. comportem transferência do respectivo encargo financeiro.com. por sua natureza.) Slides disponíveis em material complementar no site www. EDREsp nº 416.br 156 . são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Min.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.. Luiz Fux.
br 157 . a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. A restituição vence juros não capitalizáveis. Parágrafo único.professorclaudioborba. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição. Slides disponíveis em material complementar no site www.com. na mesma proporção. Cláudio Borba PAGAMENTO INDEVIDO Art. 167.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. na repetição do indébito tributário.professorclaudioborba. Slides disponíveis em material complementar no site www. são devidos a partir do transito em julgado da sentença”. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 188 DO STJ “Os juros moratórios.com.br 158 .
AgRg no REsp nº 653.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “É de bom alvitre ponderar que a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo afasta a natureza tributária da prestação pecuniária e.690/RJ – Agravo Regimental no Recurso Especial noº 2004/0054. a aplicação do § único do art. que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir do pagamento indevido. conseqüentemente.br 159 . 167 do CTN e da Súmula 188 à compensação/restituição dos indébitos pelo contribuinte.” (STJ .professorclaudioborba.002-1 – Ministro Franciulli Netto – DJ 11/04/2005) Slides disponíveis em material complementar no site www.com.
Slides disponíveis em material complementar no site www.professorclaudioborba. Cláudio Borba COMPENSAÇÃO Art. do sujeito passivo contra a Fazenda pública.br 160 . nas condições e sob as garantias que estipular.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. A lei pode. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa. autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos.com. vencidos ou vincendos. 170.
cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Slides disponíveis em material complementar no site www. não podendo. para os efeitos deste artigo.professorclaudioborba. 170. Cláudio Borba COMPENSAÇÃO Art. a apuração do seu montante. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo. porém.br 161 .com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. a lei determinará. Parágrafo único.
CTN CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA Slides disponíveis em material complementar no site www. 170.com.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.br 162 .professorclaudioborba. Cláudio Borba HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO Art.
espontaneamente. Cláudio Borba JURISPRUDÊNCIA “O art.” (STJ . acrescido de juros e correção monetária.br 163 . Inviável a compensação de crédito oriundo de cobrança indevida de multa moratória com o tributo propriamente dito. antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Ministro Francisco Peçanha Martins – DJ 06/03/2006) Slides disponíveis em material complementar no site www. em virtude na natureza jurídica diversa desses institutos.554/PR – Rel.REsp nº 610.DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.com.professorclaudioborba. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido.
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