Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7506
Timestamp: 2016-10-27 08:52:16+00:00
Document Index: 27406605

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 53', 'artigo 74', 'artigo 53', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 206', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 200']

Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 27 de Outubro de 2016
Administrativo Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado
Aldem Johnston Barbosa Ara�jo
Resumo: Uma an�lise sobre os ditames do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73, do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 e do VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 e suas conseq��ncias no exerc�cio das fun��es de inspetor sanit�rio.
Palavras-chave: inspetor � fiscaliza��o sanit�ria � exerc�cio cumulativo � cargo � emprego � consultoria � assessoramento � estabelecimento - setor regulado � veda��o legal.
Sum�rio: 1 � Introdu��o, 2 � Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na legisla��o sanit�ria, 3 - Da limita��o territorial das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado constantes na legisla��o sanit�ria, 4 - Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa, 5 � Dos necess�rios abrandamentos na interpreta��o do alcance das veda��es, 6 �- Conclus�o
Ao inspetor sanit�rio, bem como a qualquer tipo de fiscal do Estado �, indubitavelmente, conferido muito poder. Poder este que, se n�o bem utilizado reverte-se em arbitrariedades, prevarica��es e em conluios com o setor regulado.
Competem aos fiscais da Administra��o, com os temperamentos aplic�veis � esp�cie, poderes que propiciam a limita��o de garantias e liberdades constitucionais, haja vista que a propriedade de determinado bem pode ser afetada quando da apreens�o do mesmo ou a liberdade de com�rcio pode ser tolhida pela interdi��o de um estabelecimento.
Em raz�o de tamanho poder, � exigido do inspetor sanit�rio um comportamento irrepreens�vel, capaz de afastar qualquer tipo de d�vidas sobre a probidade de suas a��es.
Com o fito de impedir que se macule a atividade de fiscaliza��o sanit�ria com a inger�ncia de interesses alheios, as Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 erigiram veda��es � cumula��o do exerc�cio da fun��o fiscalizadora com a presta��o de servi�os no setor regulado. Veda��es estas que foram incrementadas pelos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
� sobre a an�lise destas veda��es que nos debru�aremos a seguir.
2) Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na legisla��o sanit�ria
Para come�ar, eis a transcri��o do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76:
�Art. 53. N�o poder� ter exerc�cio nos �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria o servidor p�blico que for s�cio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar servi�os a empresa ou estabelecimento que explore o com�rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos.�
�Art. 74. N�o poder�o ter exerc�cio em �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria e laborat�rios de controle servidores p�blicos que sejam s�cios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, de empresas que exer�am atividades sujeitas ao regime desta Lei, ou lhes prestem servi�os com ou sem v�nculo empregat�cio.�
Comentando tais dispositivos legais, Helio Pereira Dias, na condi��o de Procurador-Geral da ANVISA, assim se manifestou:
�Tem-se, por conseguinte, que os profissionais de sa�de (v.g. farmac�uticos, qu�micos, m�dicos, nutricionistas, psic�logos, odont�logos etc), quando no exerc�cio de cargos ou fun��es nos servi�os de vigil�ncia sanit�ria, est�o impedidos de exercer, simultaneamente, suas atividades profissionais, sob os rigores das leis mencionadas.� (Dias, Helio Pereira, Flagrantes do ordenamento jur�dico sanit�rio, 2� ed. rev. atual. Bras�lia: ANVISA, 2004, p�g. 23)
Em igual sentido, Francisco de Assis Leite Moreira, Procurador Judicial do Munic�pio do Recife, no Parecer n� 075/2005, exarado nos autos do processo de n� 07.48549.0.03, se posicionou sobre o tema � luz apenas do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76, asseverando o seguinte:
� ...a Lei 6360/76 que disp�e sobre a vigil�ncia sanit�ria e tamb�m da (sic) outras provid�ncias, regulando inclusive, a atividade dos profissionais, restringiu, por uma quest�o l�gica, o exerc�cio concomitante da atividade p�blica versus interesses particulares atrelados a esta atividade fiscalizat�ria. (... omissis ...)
Dessa forma, entendo que (... omissis ...) n�o resta d�vida da impossibilidade de acumula��o de atividade fiscalizat�ria com a atividade fiscalizada.� Exclusive a opini�o do Dr. H�lio Pereira Dias, poder-se-ia questionar se os impedimentos constantes do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 (que versam sobre regras para a dispensa��o, com�rcio e fabrica��o de medicamentos e correlatos) s� seriam impon�veis a farmac�uticos e qu�micos (profissionais mais afetos � fiscaliza��o de estabelecimentos que lidam com medicamentos) que integram a vigil�ncia sanit�ria ou a todas as profiss�es de sa�de que integram o quadro do �rg�o fiscalizador.
Com acerto, o Dr. Francisco de Assis Leite Moreira entende que:
�Em face da extensa lista de atribui��es da vigil�ncia sanit�ria, descritas resumidamente no in�cio desta manifesta��o, entendo que a interpreta��o da norma n�o comporta exce��o, estendendo sua incid�ncia a todos os profissionais lotados na vigil�ncia sanit�ria.�
E, � opini�o do Procurador Judicial do Munic�pio do Recife, acrescentamos ainda que as proibi��es contidas no artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e no artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 n�o ficam lindadas apenas � moldura inicialmente tra�ada pelos dispositivos legais em apre�o, vez que, com a nova Ordem Constitucional[1], o papel das Vigil�ncias Sanit�rias foi deveras incrementado, conforme podemos perceber das transcri��es do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de:
�� 1� Entende-se por vigil�ncia sanit�ria um conjunto de a��es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos � sa�de e de intervir nos problemas sanit�rios decorrentes do meio ambiente, da produ��o e circula��o de bens e da presta��o de servi�os de interesse da sa�de, abrangendo:
II - o controle da presta��o de servi�os que se relacionam direta ou indiretamente com a sa�de.�
�Art. 3� Entende-se por vigil�ncia sanit�ria o conjunto de a��es capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos � sa�de do indiv�duo e da coletividade;
II - intervir nos problemas sanit�rios decorrentes da produ��o, distribui��o, comercializa��o e uso de bens de capital e consumo, e da presta��o de servi�os de interesse da sa�de; e
III - exercer fiscaliza��o e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, a habita��o e o lazer.
Par�grafo �nico. As a��es de vigil�ncia sanit�ria enunciadas neste artigo incluem necessariamente:
a) as medidas de intera��o da pol�tica de sa�de com as pol�ticas econ�micas e sociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do n�vel de sa�de da popula��o;
b) as medidas de intera��o dos profissionais de sa�de em exerc�cio nas atividades de vigil�ncia sanit�ria com os �rg�os e entidades, governamentais e n�o-governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania;
c) o controle de todas as etapas e processos, da produ��o ao uso de bens de capital e de consumo e de presta��o de servi�os que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sa�de, com vista � garantia da sua qualidade; e
d) as a��es destinadas � promo��o e prote��o da sa�de do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho.�
Sendo as Leis Federais 5.991 e 6.360 datadas dos anos de 1973 e 1976[2], n�o � l�cito interpretar as veda��es contidas nos seus artigos 53 e 74 literal e restritivamente, pois, como bem assevera Uadi Lamm�go Bulos, com espeque nas li��es do Pret�rio Excelso ...
�... as normas jur�dicas editadas na vig�ncia da ordem anterior s�o recebidas e adaptadas ao novo ordenamento jur�dico naquilo que se conformarem a este (STF, RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-2-2005).� (Bulos, Uadi Lamm�go, Direito constitucional ao alcance de todos, S�o Paulo: Saraiva, 2009, p�g. 43)
Assim, em raz�o do hodierno papel conferido aos �rg�os de vigil�ncia sanit�ria[3], n�o h� discr�men razo�vel que ampare as demais atividades abrangidas pela fiscaliza��o no sentido de lhes retirar os grilh�es colocados pelos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76.
Ou seja, os inspetores sanit�rios (de qualquer forma��o profissional) n�o poder�o ter exerc�cio em �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria N�O S� QUANDO FOREM s�cios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem servi�os a empresa ou estabelecimento que explore o com�rcio, a fabrica��o, a distribui��o e a dispensa��o de drogas, medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos, MAS TAMB�M quando forem s�cios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem servi�os a TODA E QUALQUER PESSOA F�SICA OU JUR�DICA SUJEITA AO REGIME DE FISCALIZA��O DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA.
3) Da limita��o territorial das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado constantes na legisla��o sanit�ria
Respondendo a questionamentos feitos pela Administra��o, o Procurador Judicial do Recife, o Dr. Francisco de Assis Leite Moreira (por meio do j� citado Parecer n� 075/2005, exarado nos autos do processo de n� 07.48549.0.03), analisou os limites territoriais da proibi��o da cumula��o do exerc�cio da fiscaliza��o sanit�ria com o labor em �reas que comp�em o setor regulado:
�...Podem os inspetores vinculados a vigil�ncia sanit�ria do Munic�pio do Recife, assumirem a responsabilidade t�cnica de estabelecimentos privados em outras cidades que n�o estejam sob sua fiscaliza��o?.
No que se refere � hip�tese exercida em outros munic�pios em face de compatibilidade de hor�rios, n�o vislumbro, inicialmente, nenhum impedimento.
O que a princ�pio pode parecer uma resposta f�cil, pois se tratam de estabelecimentos que n�o est�o sob a forma de fiscaliza��o direta desses inspetores, toma outra propor��o ao analisarmos a quest�o de estabelecimentos em rede, que possuem estabelecimentos em cidades distintas, mas um mesmo interesse, por exemplo, ou ainda a quest�o de se fazer � fiscaliza��o em estabelecimentos concorrentes ao do seu interesse.
(... omissis ...) se tratando de estabelecimentos em rede (filiais), por uma quest�o de interpreta��o legal, incide, tamb�m, o comando normativo do art. 74 da Lei 6.360/76, ou seja, n�o h� possibilidade de se compatibilizar a atividade concomitante. (... omissis ...)
... Os servidores concursados e nomeados para a Vigil�ncia Sanit�ria Municipal poder�o ter outros v�nculos com empresas privadas, havendo compatibilidade de hor�rios?
Sim. Desde que n�o exer�am atividade relacionada com o exerc�cio da profiss�o vinculada � vigil�ncia sanit�ria do Munic�pio do Recife. (... omissis ...)
... uma enfermeira pode ser fiscal de Vigil�ncia do Recife e ser empregada de um Hospital que s� atenda na vizinha Olinda?
Desde que n�o haja incompatibilidade de hor�rios na presta��o dos respectivos servi�os, n�o vislumbro prima facie nenhum �bice legal.�
Pontuando a tese do Procurador Municipal, temos que as veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (esta �ltima veda��o ser� objeto do pr�ximo t�pico) s� incidiram no �mbito da compet�ncia de atua��o TERRITORIAL do inspetor sanit�rio.
Assim, se um inspetor sanit�rio de uma vigil�ncia sanit�ria municipal trabalhe no setor regulado em outro munic�pio no qual ele n�o tem compet�ncia para atuar como fiscal, n�o haver� a incid�ncia das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92.
� deveras razo�vel defender tal entendimento, vez que o intuito das veda��es legais � presta��o de servi�os no setor regulado � manter a fiscaliza��o longe dos interesses dos setores a ela submetidos, evitando qualquer possibilidade de tr�fico de influ�ncias, advocacia administrativa e outras figuras que caracterizam a defesa de interesses privados dentro da m�quina p�blica fazendo-se uso do aparelhamento estatal.
Aprofundando tal tese devemos estend�-la tamb�m aos inspetores ligados �s vigil�ncias sanit�rias estaduais e � ANVISA (Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria), possibilitando que os mesmos trabalhem junto ao setor regulado, desde que, � claro, o fa�am em setores n�o submetidos � fiscaliza��o do ente sanit�rio onde o inspetor est� vinculado.
Contudo, deve se reconhecer que no caso dos inspetores sanit�rios vinculados �s vigil�ncias sanit�rias estaduais e � ANVISA estreitam-se muito mais as possibilidades de cumula��o l�cita de atividade na iniciativa privada com o exerc�cio das fun��es de inspetor sanit�rio ante a abrang�ncia das a��es de tais entidades fiscalizadoras, j� que � comum que os estados assumam integralmente os servi�os de vigil�ncia sanit�ria que cabem aos munic�pios que n�o t�m condi��es de implant�-los e vez que a ANVISA permeia praticamente em sua inteireza toda a fiscaliza��o sanit�ria de atividades, servi�os e produtos de interesse � sa�de, se n�o de modo direto com o licenciamento e as a��es de campo, mas certamente de modo indireto com o registro de produtos, as emiss�es de Autoriza��o de Funcionamento para Empresas (AFE) e a normatiza��o sanit�ria por meio de suas Resolu��es.
Uma ressalva contida no posicionamento da Procuradoria Judicial do Recife que n�o deve deixar de ser reiterada � que este limite �competencial/territorial� das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 deve necessariamente atentar para o fato de o inspetor estar trabalhando na iniciativa privada em estabelecimentos que possuam filiais, vez que, mesmo sem estar trabalhando em estabelecimento situado na sua zona de atua��o, o inspetor sanit�rio pode, no caso de este estabelecimento possuir uma filial na �rea abrangida pela sua a��o fiscalizadora, influir (� dist�ncia) em favor da referida filial.
Exemplificando: um inspetor sanit�rio municipal que seja respons�vel t�cnico por um supermercado sito fora do munic�pio onde ele atue, mas que possua filiais localizadas no munic�pio onde ele exerce seu labor fiscalizat�rio, poder� atuar �nos bastidores� em favor das filiais localizadas na �rea de fiscaliza��o sobre sua al�ada e n�o ser admoestado, vez que ele, na pr�tica n�o est� trabalhando no munic�pio onde ele exerce suas fun��es de fiscal.
Assim, as veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 devem ser estendidas aos inspetores que trabalhem em estabelecimentos que possuam filiais no �mbito de suas compet�ncias.
4) Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa
Preconiza o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que ...
�Art. 9� Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il�cito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz�o do exerc�cio de cargo, mandato, fun��o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1� desta lei, e notadamente: (... omissis ...)
VIII - aceitar emprego, comiss�o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f�sica ou jur�dica que tenha interesse suscet�vel de ser atingido ou amparado por a��o ou omiss�o decorrente das atribui��es do agente p�blico, durante a atividade;�
Por sua vez, o caput do artigo 9� faz alus�o ao artigo 1� da Lei Federal n� 8.429/92 cuja reda��o � a seguinte:
�Art. 1� Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p�blico, servidor ou n�o, contra a administra��o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios, de Territ�rio, de empresa incorporada ao patrim�nio p�blico ou de entidade para cuja cria��o ou custeio o er�rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq�enta por cento do patrim�nio ou da receita anual, ser�o punidos na forma desta lei.
Par�grafo �nico. Est�o tamb�m sujeitos �s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim�nio de entidade que receba subven��o, benef�cio ou incentivo, fiscal ou credit�cio, de �rg�o p�blico bem como daquelas para cuja cria��o ou custeio o er�rio haja concorrido ou concorra com menos de cinq�enta por cento do patrim�nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san��o patrimonial � repercuss�o do il�cito sobre a contribui��o dos cofres p�blicos.�
Para os fins de aplica��o da Lei Federal n� 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) o conceito de �agente p�blico� conferido pelo artigo 2� deste mesmo dispositivo legal � o que se segue:
�Art. 2� Reputa-se agente p�blico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera��o, por elei��o, nomea��o, designa��o, contrata��o ou qualquer outra forma de investidura ou v�nculo, mandato, cargo, emprego ou fun��o nas entidades mencionadas no artigo anterior.�
As penas para quem incorrer na pr�tica de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 encontram-se disciplinadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa:
�Art. 12. Independentemente das san��es penais, civis e administrativas previstas na legisla��o espec�fica, est� o respons�vel pelo ato de improbidade sujeito �s seguintes comina��es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Reda��o dada pela Lei n� 12.120, de 2009).
I - na hip�tese do art. 9�, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim�nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at� tr�s vezes o valor do acr�scimo patrimonial e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de dez anos;�
Interpretando o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, a doutrina se manifesta da seguinte forma:
�A norma em foco estabelece puni��o ao gente que, ocupando cargo p�blico, d� consultoria ou assessoramento para empresas privadas, e nessa rela��o haja interesses rec�procos vinculados � a��o administrativa. Sua literalidade conduz � interpreta��o de que a simples aceita��o de emprego em tais condi��es j� configuraria ato de improbidade. Parece que o dispositivo preocupa-se com a rela��o incompat�vel com o cargo. N�o resta d�vida de que tais pagamentos configuram enriquecimento il�cito.
O fundamento maior do dispositivo parece estar radicado no princ�pio da impessoalidade. A administra��o deve ser imparcial; sendo assim, n�o pode haver rela��o de depend�ncia ou hierarquia entre agentes p�blicos e particulares, ausente o princ�pio de legalidade em situa��es desse jaez. (Figueiredo, Marcelo, Probidade Administrativa - Coment�rios � Lei 8.429/92 e Legisla��o Complementar, S�o Paulo: Malheiros, 1998, p�g. 45)�
�O inciso VIII descreve o ato de improbidade administrativa praticado por agente p�blico que 1. aceita emprego ou comiss�o ou 2. exerce atividade de consultoria ou assessoramento (formal ou informal) junto a particular (pessoa f�sica ou jur�dica) que tem possibilidade de vir a ser beneficiado com sua a��es ou omiss�o funcional.
A norma n�o exige o efetivo benef�cio da pessoa jur�dica ou f�sica com a qual mantenha a rela��o profissional, mas sua mera potencialidade em raz�o das atribui��es do agente p�blico.
Sua configura��o requer: aceita��o de emprego ou comiss�o, ou exerc�cio (geralmente informal) de consultoria ou assessoramento remunerado, pelo agente p�blico, oferecido por pessoa f�sica ou jur�dica privada; durante o per�odo em que est� exercendo cargo, mandato, fun��o, emprego ou atividade p�blica relacionada aos interesses do particular ao qual se vincula mediante emprego, comiss�o, consultoria ou assessoramento; possibilidade de favorecimento do particular em raz�o das fun��es do agente p�blico por aquele contratado (conluiado); consci�ncia dessa possibilidade. (Pazzaglini Filho, Marino, Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, 3� edi��o, S�o Paulo: Atlas, 2007, p�gs. 73/74)
�No inciso VIII, novamente, a lei utiliza a f�rmula extensiva. O interesse deve ser apenas suscet�vel de ser atingido ou amparado, n�o se exigindo que, efetivamente, o seja.
A hip�tese n�o reclama que haja rela��o empregat�cia formal entre o agente e o particular contratado. Basta que haja a paga de comiss�o ou o assessoramento informal.
A imensa maioria dos servi�os p�blicos veda ao agente o exerc�cio de outras atividades profissionais (regime de dedica��o exclusiva), sendo poucas as que admitem a cumula��o. Num caso e no outro, ou seja, qualquer que seja a fun��o, cargo emprego ou mandato, ao agente p�blico � vedada a presta��o de servi�os nos moldes sugeridos pelo inciso em quest�o.
Por exemplo, suponha-se que um agente p�blico, cuja fun��o consiste em controlar o setor de comunica��es de determinada secretaria de governo, preste servi�os de assessoramento para empresa de r�dio e televis�o que concorre em processo licitat�rio daquela secretaria para contrata��o de servi�os na mesma �rea.� (Pazzaglini Filho, Marino, Rosa, M�rcio Fernando Elias e Fazzio J�nior, Waldo, Improbidade administrativa: aspectos jur�dicos da defesa do patrim�nio p�blico, 4� edi��o, S�o Paulo: Atlas, 1999, p�g. 72)
�Os agentes p�blicos, cujas atividades funcionais possam influir na esfera dos interesses de terceiros (cabe exemplificar com os que exercem poder de pol�cia administrativa), devem manter, em face daqueles a quem suas atividades de of�cio possam ser dirigidas, a mais estrita independ�ncia.
Assim como lhes � interdito receber, ainda que indiretamente, dos poss�veis destinat�rios de suas a��es como agentes do Estado em sentido amplo, quaisquer esp�cies de d�divas, o que resulta do inciso I do art. 9�, tamb�m n�o podem manter v�nculo de emprego, receber comiss�o ou prestar servi�os de assessoria junto aos poss�veis destinat�rios de suas a��es administrativas. Assim como o recebimento da d�diva pode importar em comprometimento da independ�ncia do agente p�blico, a aceita��o do emprego ou comiss�o ou a presta��o de tais servi�os tamb�m o podem. No caso do emprego existe ainda um fator adicional a ponderar, que � o v�nculo de subordina��o.
O v�nculo empregat�cio entre o agente p�blico e aqueles, em face de quem poder� vir a ter que desenvolver ou mesmo j� venha desenvolvendo suas atividades administrativas, pode ser� porta aberta para o desvirtuamento dessas atividades, com sua realiza��o aqu�m ou al�m do legalmente previsto.� (Decomain, Pedro Roberto, Improbidade administrativa, S�o Paulo: Dial�tica, 2007, p�g. 99)
Veja-se que � un�nime a conclus�o de que independer� de resultado objetivo de efetivo benef�cio do empregador/contratante do servidor para que se configure a ocorr�ncia do ato de improbidade administrativa.
5) Dos necess�rios abrandamentos na interpreta��o do alcance das veda��es
Apesar das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, h� de ser dito que, como bem lembra a doutrina ...
�A lei h� que ser interpretada racionalmente, para a consecu��o dos fins a que se destina.� (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Seguran�a e A��es Constitucionais, 32� edi��o, atualizada por Wald, Arnoldo e Mendes, Gilmar Ferreira, S�o Paulo: Malheiros, 2009, p�g. 96)
Ao se aplicar as veda��es espraiadas nos dispositivos legais alhures mencionados sem os devidos temperamentos, poder-se-� - como a seguir se demonstrar� - provocar situa��es aberrantes que, ao inv�s de apenas propiciarem o atendimento do fim pretendido pela previs�o contida nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (que � o de garantir uma fiscaliza��o sanit�ria proba), estar�o, na pr�tica, por via reflexa, criando �bices na manuten��o e arregimenta��o de pessoal para integrar as hostes dos entes que integram o Sistema de Vigil�ncia Sanit�ria. Como o espectro das a��es de Vigil�ncia Sanit�ria � nos termos do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de deveras amplo, a�ambarcando atua��es at� mesmo no meio ambiente do trabalho podemos vislumbrar a��es dos �rg�os de vigil�ncia sanit�ria acontecendo em locais que n�o s�o obrigados a obter licen�a sanit�ria e n�o s�o estabelecimentos de interesse � sa�de. Por exemplo: um banco pode ser inspecionado pela vigil�ncia sanit�ria para averiguar se no mesmo est�o sendo atendidas as NR�s do Minist�rio do Trabalho. Ora, numa situa��o destas em que temos um estabelecimento que n�o � usualmente inspecionado pela vigil�ncia sanit�ria e nem � um t�pico estabelecimento submetido ao licenciamento por ela exigido, n�o nos parece razo�vel exigir-se de um inspetor sanit�rio que ali exer�a alguma atividade se desincompatibilize desta ou da fun��o de inspetor sanit�rio sobre uma pretensa viola��o ao disposto no � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e no art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de.
Assim, cremos que, por ser o mais razo�vel, as veda��es do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de s� deve incidir sobre as atividades sujeitas ao efetivo e usual licenciamento da vigil�ncia sanit�ria, vez que, como aqui j� dito, o fim das veda��es legais � o de impedir a intermedia��o de interesses particulares no seio da fiscaliza��o sanit�ria e, nos valendo do exemplo acima, no caso do inspetor sanit�rio que trabalhava num banco, n�o estamos diante de uma possibilidade efetiva e usual de interven��o dos interesses particulares na atua��o estatal, vez que nem sequer se cogitava um choque de interesses quando da presta��o de servi�os pelo inspetor sanit�rio, pois ele n�o estava a trabalhar num local sujeito � fiscaliza��o rotineira da vigil�ncia sanit�ria.
Pensar de forma contr�ria significaria impor ao inspetor sanit�rio �dedica��o exclusiva� ao labor fiscalizat�rio vez que, com a amplia��o competencial da Vigil�ncia Sanit�ria, praticamente nenhuma atividade laboral humana estar� completamente isenta da possibilidade de sofrer uma a��o da fiscaliza��o sanit�ria, pois como j� dito, a ela compete tamb�m fiscalizar dentre outras coisas o meio ambiente do trabalho.
Analisadas sem flexibiliza��o, as veda��es presentes nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 podem inclusive impedir que inspetores sanit�rios trabalhem (concomitantemente � �poca que estejam exercendo atividades de fiscaliza��o sanit�ria) em estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de como hospitais, postos de sa�de, policl�nicas e laborat�rios de sa�de p�blica.
Chegamos a tal conclus�o diante do fato de os estabelecimentos de sa�de mantidos pelo Poder P�blico, mesmos sendo isentos da necessidade de possuir licen�a sanit�ria[4], est�o sujeitos � fiscaliza��o por parte dos integrantes do Sistema Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (vigil�ncias sanit�rias da Uni�o, DF, Estados e Munic�pios).
Parece-nos �bvio, contudo, que esta n�o deve ser a melhor interpreta��o que deva ser dada aos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e ao inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, vez que, apesar de os estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de serem pass�veis de fiscaliza��o por parte da vigil�ncia sanit�ria o fato � que, na pr�tica eles n�o sofrem os efeitos da aplica��o coercitiva do poder de pol�cia, pois � freq�ente que os estabelecimentos p�blicos sejam fiscalizados por �rg�os ou entidades de vigil�ncia sanit�ria da pr�pria esfera administrativa a qual pertencem assim, um posto de sa�de municipal normalmente � fiscalizado pela vigil�ncia sanit�ria do pr�prio munic�pio, o que acarreta na impossibilidade da forma��o de um contencioso administrativo envolvendo o fiscalizador e o fiscalizado, vez que, neste caso, ambos s�o ligados � mesma pessoa jur�dica e, em caso da esdr�xula hip�tese de lavratura de um auto de infra��o, ter�amos o munic�pio citado neste exemplo como autor, r�u e julgador.
Diante desta impossibilidade f�tica de lavratura de auto de infra��o contra os estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de e diante do fato de estes mesmos estabelecimentos n�o serem obrigados por lei a se licenciar junto �s vigil�ncias sanit�rias, entendemos que n�o h� �bice de que um inspetor sanit�rio trabalhe num estabelecimento p�blico pass�vel de fiscaliza��o pela pr�pria vigil�ncia sanit�ria da qual ele � membro.
Ademais, h� de se convir que seria inconceb�vel que um estabelecimento p�blico de interesse a sa�de fosse se beneficiar da presen�a de um inspetor sanit�rio entre o seu quadro de funcion�rios e/ou servidores, para tentar se evadir de cumprir as normas previstas na legisla��o pertinente, vez que, na condi��o de estabelecimentos p�blicos ELES S�O OBRIGADOS A RESPEITAR O PRINC�PIO DA LEGALIDADE, COM OU SEM INTERVEN��O DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA.
Esta �, portanto, mais uma raz�o para que asseveremos que os artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, se interpretados corretamente, n�o imp�em ao inspetor um regime de �dedica��o exclusiva� ao of�cio de fiscalizar.
Para finalizar, tamb�m recha�amos uma interpreta��o restritiva do que se encontra disposto nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 no que diz respeito aos inspetores sanit�rios que lecionam, pois � comum em v�rias legisla��es municipais e estaduais a necessidade do licenciamento sanit�rio de escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino.
N�o se valendo da interpreta��o razo�vel proposta neste presente estudo, chegar-se-ia a conclus�o de que um inspetor sanit�rio n�o poderia dar aula em col�gio, escola, universidade, faculdade ou qualquer outro tipo de estabelecimento de ensino sujeito ao licenciamento por parte do ente ou �rg�o de vigil�ncia sanit�ria ao qual ele est� vinculado.
Ora, tal interpreta��o � insustent�vel � luz do artigo 206 da Constitui��o Federal de 1988[5], pois se tal dispositivo constitucional preza pela �liberdade de ensinar� e pela �garantia do padr�o de qualidade� n�o seria toler�vel que, por exemplo, os estudantes de um curso de engenharia de alimentos fossem privados das aulas de um inspetor sanit�rio sobre seguran�a alimentar s� pelo fato de a faculdade onde eles estudam ser licenciada pelo ente ou �rg�o de vigil�ncia sanit�ria ao qual o professor/inspetor � vinculado (e aqui esclarecemos que em muitos caso os estabelecimentos de ensino s� s�o licenciados pelo fato de eles explorarem diretamente, e n�o por terceiriza��o, as atividades de manipula��o e com�rcio de alimentos em cantinas ou lanchonetes.
Ali�s, este �alijamento� do inspetor sanit�rio do of�cio do magist�rio s� pelo fato de o estabelecimento de ensino onde ele ministra suas aulas ser licenciado pelo �rg�o ou entidade sanit�ria onde ele trabalha, ao que nos parece tamb�m vulnera (pelo menos nos caso em que o estabelecimento de ensino � p�blico) a al�nea �b� do inciso XVI do artigo 37 da Constitui��o Federal de 1988 vez que ela EXPRESSAMENTE AUTORIZA A CUMULA��O de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico.
Por tudo o que exposto neste t�pico, podemos concluir que a desarrazoada imposi��o de uma �dedica��o exclusiva� ao inspetor sanit�rio, se adotada, certamente ferir� mortalmente o Sistema de Vigil�ncia Sanit�ria, vez que � de not�rio conhecimento que v�rios dos �rg�os e entidades estaduais e municipais de vigil�ncia sanit�ria funcionam em turnos (um matutino e um vespertino) de 06 (seis) horas tendo suas hostes integradas por servidores ocupantes de cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de que, por for�a da al�nea �c� do inciso XVI do artigo 37 da Constitui��o Federal de 1988, podem acumular dois v�nculos remunerados com a Administra��o P�blica. Ora, aplicada a �ferro e fogo� a disciplina contida nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 os inspetores sanit�rios que em outros hor�rios trabalham no servi�o p�blico, exercendo atividades de m�dico, enfermeiro, nutricionista, etc. em estabelecimentos sujeitos a fiscaliza��o pelo �rg�o ou entidade de vigil�ncia sanit�ria na qual eles tamb�m trabalham teriam de abandonar o of�cio da fiscaliza��o sanit�ria sob pena de incorrer em pr�tica de improbidade administrativa, algo que, convenhamos seria inaceit�vel.
P�r-se em pr�tica uma aplica��o irrefletida dos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e do inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 � como o visto acima, consagrar e entronizar o nonsense, o estapaf�rdio e o irrazo�vel e, conseq�entemente criar �bices na manuten��o e arregimenta��o de pessoal para integrar os quadros funcionais dos entes e �rg�os que integram o Sistema Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria.
Diante do que se encontra plasmado nas linhas anteriores, cremos que resta induvidoso que, com os abrandamentos necess�rios, TODOS os inspetores sanit�rios que gozem do poder de pol�cia fiscalizador N�O DEVEM, formal ou informalmente, aceitar emprego, comiss�o, remunera��o, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f�sica ou jur�dica QUE POSSA SER LICENCIADA, PELA ENTIDADE OU �RG�O DE VIGIL�NCIA SANIT�RIA ao qual eles estejam vinculados sob pena de violarem os artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e incorrerem na pr�tica de improbidade administrativa nos termos do inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92.
[1] Eis os termos do artigo 200 da Constitui��o Federal de 1988:
�Ao sistema �nico de sa�de compete, al�m de outras atribui��es, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst�ncias de interesse para a sa�de e participar da produ��o de medicamentos, equipamentos, imunobiol�gicos, hemoderivados e outros insumos;
VII - participar do controle e fiscaliza��o da produ��o, transporte, guarda e utiliza��o de subst�ncias e produtos psicoativos, t�xicos e radioativos;
VIII - colaborar na prote��o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.�
[2] Est�vamos �quele tempo sob a tutela da ordem constitucional institu�da pela Emenda Constitucional n� 01 de 1969 que, em continuidade � Constitui��o Federal de 1967, conferiu amplos poderes � Uni�o e, se n�o implantou um �Federalismo Nominal� como o existente � �poca da Constitui��o de 1937, inegavelmente trouxe um modelo que difere em muito da autonomia conferida hoje aos entes que integram o �Pacto Federativo�.
Como exemplo desta centraliza��o, veja-se o que a Emenda Constitucional n� 01 de 1969 disciplinava sobre a sa�de:
�Art. 8� Compete � Uni�o: (... omissis ...)
XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educa��o e de sa�de, bem como planos regionais de desenvolvimento; (... omissis ...)
XVII - legislar s�bre: (... omissis ...)
c) normas gerais s�bre or�amento, despesa e gest�o patrimonial e financeira de natureza p�blica; de direito financeiro; de seguro e previd�ncia social; de defesa e prote��o da sa�de; de regime penitenci�rio;�
[3] Confrontando o espectro atual das a��es de defesa da sa�de, pautado nos termos do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de, com �quele existente � �poca do in�cio da vig�ncia das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76, vislumbramos o qu�o equivocada seria uma interpreta��o meramente literal dos artigos 53 e 74 destes dispositivos legais, vez que � �poca, estava em vigor o vetusto �C�digo Nacional de Sa�de� que, aos moldes do cen�rio exposto na nota 02, centralizava as a��es de defesa da sa�de na Uni�o, conforme podemos ver logo abaixo:
�Lei Federal n� 2.312 - de 3 de setembro de 1954
Art. 18. Incumbe ao �rg�o federal de sa�de, nos t�rmos da lei, fiscalizar: a) o exerc�cio das profiss�es de m�dico, farmac�utico, dentista, veterin�rio, enfermeiro e outras afins, reprimindo o curandeirismo, e o charlatanismo; b) a produ��o, a manipula��o e com�rcio de drogas, plantas medicinais, especialidades farmac�uticas, antiss�ticos, desinfetantes, produtos biol�gicos, qu�mico-farmac�uticos e de toucador, e quaisquer outros que interessar possam a sa�de p�blica, valendo-se para �sse fim da an�lise pr�via e da an�lise final dos produtos; c) a instala��o e o funcionamento de farm�cias e ind�strias farmac�uticas, de drogarias ervan�rias, laborat�rios de an�lises e pesquisas cl�nicas, de raios X e de r�dium, e outros que interessarem a sa�de p�blica; d) o com�rcio e o uso de entorpecentes; e) os an�ncios m�dico-farmac�uticos e de profiss�es afins, qualquer que seja o meio de divulga��o; f) os r�tulos, bulas e prospectos de especialidades farmac�uticas, antiss�ticos e desinfetantes e os de produtos biol�gicos, qu�mico-farmac�uticos, de toucador e cong�neres. Decreto n� 49.974-a, de 21 de janeiro de 1961.
Art. 3� O Minist�rio da Sa�de � o �rg�o federal ao qual incumbe o estudo, a pesquisa e a orienta��o dos problemas m�dico-sanit�rios e a execu��o da medidas de sua compet�ncia que visem � promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de.
Art. 4� Compete aos Estados, Territ�rios e Distrito Federal organizar e fazer funcionar os seus servi�os de sa�de, bem como legislar supletivamente. (... omissis ...)
Art. 58. � autoridade sanit�ria competente cabe licenciar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de farm�cias, drogarias e dep�sitos de drogas ou de produtos farmac�uticos, ervanarias, bancos de sangue, bancos de leite humano, laborat�rios de an�lises m�dicas e de pesquisas cl�nicas, gabinetes que utilizem Raios X ou subst�ncias radioativas, e outros estabelecimentos que interessem � sa�de p�blica.
Par�grafo �nico. O Minist�rio da Sa�de, dispor� de �rg�o especializado para atender �s quest�es relativas ao contr�le do uso de radia��es ionizantes. (... omissis ...)
Art. 60. Cabe � autoridade sanit�ria federal competente:
a) autorizar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem produtos farmac�uticos, aparelhos de Raios X e subst�ncias radioativas;
b) autorizar e fiscalizar o plantio e a cultura de plantas entorpecentes de qualquer natureza, seja qual f�r sua finalidade;
c) autorizar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de estabelecimentos em que se exer�a a ind�stria ou fabrica��o de entorpecentes, de qualquer natureza, inclusive os sint�ticos, sua transforma��o, purifica��o e respectivo acondicionamento, exercendo contr�le rigoroso, permanente, atrav�s de autoridade sanit�ria fiscal, especialmente designada;
d) licenciar e fiscalizar o com�rcio de entorpecentes e de suas prepara��es, conceder certificado e autoriza��o para importa��o ou exporta��o, conferir e visar guias para retirada da Alf�ndega, bem como fiscalizar as requisi��es de compra e venda;
e) licenciar e fiscalizar a produ��o, manipula��o, acondicionamento e com�rcio de drogas, produtos qu�mico-farmac�uticos, plantas medicinais, prepara��es oficinais, especialidades farmac�uticas, anitiss�ticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos biol�gicos, diet�ticos, de higiene, toucador e quaisquer outros que interessem a sa�de p�blica;
f) fiscalizar os dizeres dos r�tulos, bulas e prospectos de quaisquer drogas, produtos ou prepara��es farmac�uticas, de especialidades farmac�uticas, antiss�ticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos para uso odontol�gico, de higiene, toucador e outros cong�neres, bem como os de propaganda qualquer que seja o meio de divulga��o.
Par�grafo �nico. A autoriza��o federal concedida n�o impede o licenciamento local quando previsto em regulamento assim como a fiscaliza��o federal n�o exclui a da Unidade Federal, respeitadas as normas e padr�es federais.�
[4] Lei Federal n� 6.360, de 23 de setembro de 1976. - Disp�e sobre a Vigil�ncia Sanit�ria a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmac�uticos e Correlatos, Cosm�ticos, Saneantes e Outros Produtos, e d� outras Provid�ncias.
Art. 9� - Independem de licen�a para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administra��o P�blica ou por ela institu�dos, ficando sujeitos, por�m �s exig�ncias pertinentes �s instala��es, aos equipamentos e � aparelhagem adequados e � assist�ncia e responsabilidade t�cnicas.
Lei Federal N� 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infra��es � legisla��o sanit�ria federal, estabelece as san��es respectivas, e d� outras provid�ncias.
Art. 10 (... omissis ...)
Par�grafo �nico. Independem de licen�a para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administra��o P�blica ou por ela institu�dos, ficando sujeitos, por�m, �s exig�ncias pertinentes �s instala��es, aos equipamentos e � aparelhagem adequados e � assist�ncia e responsabilidade t�cnicas.
[5] Art. 206. Da Constitui��o Federal de 1988 - O ensino ser� ministrado com base nos seguintes princ�pios: I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de id�ias e de concep��es pedag�gicas, e coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino p�blico em estabelecimentos oficiais; V - valoriza��o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist�rio p�blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos; VI - gest�o democr�tica do ensino p�blico, na forma da lei; VII - garantia de padr�o de qualidade.
Advogado da UEN de Direito Administrativo do Escrit�rio Lima e Falc�o, Assessor Jur�dico da Diretoria de Vigil�ncia em Sa�de da Secretaria de Sa�de do Recife e Consultor Jur�dico do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria de Olinda
ARA�JO, Aldem Johnston Barbosa. Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 74, mar 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7506>. Acesso em out 2016.