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Timestamp: 2020-07-12 04:18:39+00:00
Document Index: 155164252

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 423', 'artigo 158', 'artigo 158']

1 - 0002646-79.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.D.S.R.
Testemunha Autor: S.P.M.A.D.A. e outros
Réu: H.P.M.
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de HUDSON PERONI MEDEIROS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida às fls. 80/80v°. Acusado citado a fls. 94. Defesa preliminar às fls. 130/134. Eis, o relatório. Decido. 1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06.04.2017, às 15:30 horas. Oficie-se ao Comando do 2° Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SGTPM Márcio Augusto de Araújo e SDPM Amábile Barbosa Mota para comparecerem a audiência designada. Intimem-se as testemunhas, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1) Jocimara da Silva Rodrigues: residente na Rua Alfa 7, s/n°, perto da Igreja Católica, Bairro Alvorada, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. 2) Sandra Mendes da Silva: residente na Rua Serafim Mirelli, n° 10, Bairro Aeroporto, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. 3) Anna Carolina Mendes Honório: residente na Rua Alécio Soares, n° 72, Bairro Alvorada, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Oficie-se ao Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, requisitando a escolta do acusado para a audiência designada, ficando advertido que na hipótese do réu não comparecer ao ato, será remetido ao Ministério Público cópia dos autos para averiguar eventual falha estatal, sobretudo, porque o ato reiterado de não conduzir os réus presos para as audiências designadas está ocasionando imensurável prejuízo à prestação jurisdicional nesta Vara Criminal, inclusive com liberação de presos por excesso de prazo na instrução processual. Intimem-se, o Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se. 2. DO ABANDONO PROCESSUAL: Compulsando os autos, verifico a advogada apresentou instrumento particular de substabelecimento de procuração Ad Juditia (sem reservas de poderes) a fls. 51 (datada de 14/07/2014). Outrossim, a causídica fora intimada para apresentação de resposta à acusação em 20 de outubro de 2014 (fls. 110), tendo renunciado ao mandato em 21 de novembro de 2014 (fls. 111), sem apresentar comprovante da notificação do mandante, tampouco deu continuidade na defesa deste nos 10 (dez) dias subsequentes (não apresentou defesa preliminar). O acusado fora intimado pessoalmente para constituir advogado para patrocinar a sua Defesa, quando manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. O Defensor Público apresentou defesa preliminar às fls. 130/134, quando requereu a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal em desfavor da causídica constituída a fls. 51. Nessa toada, registro que razão assiste o Defensor Público, eis que a advogada deveria ter patrocinado a defesa do réu pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do mandante. A propósito, esse é o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 45.987/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015) ISTO POSTO, com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Penal, aplico a pena de multa de 10 (dez) salários-mínimos (valor vigente), à advogada Jaqueline Cazoti dos Santos – OAB/ES n° 17.894/ES, como penalidade pela desídia nestes autos para com o réu HUDSON PERONI MEDEIROS. Oficie-se à OAB-ES, dando ciência da desídia da Advogada, a fim de que sejam adotadas as providências que se julgarem necessárias. Intime-se a advogada para o recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias e, não havendo comprovação nos autos neste prazo, a Secretaria deverá proceder nos moldes do Ofício-Circular n° 237/2013 (CGJ). Diligencie-se.
2 - 0015083-26.2012.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WELTON RUFINO
Testemunha Autor: NILZA PEREIRA RIBEIRO e outros
Réu: JHON MAICON PACHECO DA SILVA e outros
Réu: JHON MAICON PACHECO DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 27.04.2017, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
3 - 0001065-29.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VAGNER BATISTA DA SILVA
Testemunha Autor: LUCIMAR TOREZANI
Réu: FLAMARION DOS SANTOS VIEIRA
Trata-se de ação penal através da qual o Ministério Público requereu a pronúncia de FLAMARION DOS SANTOS VIEIRA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro e, ainda, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial n° 018/2008, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Recebida a denúncia (fls. 76) e após regular citação (fls. 81v°), veio aos autos defesa preliminar (fls. 82/84) e, em seguida, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu (fls. 105/108v°). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (fls. 111/112v° e fls. 117/123v°). O acusado foi pronunciado pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 14 da Lei n° 10.826/03. Eis, em breve síntese, o relatório da instrução processual. Junte-se aos autos o presente relatório, conforme disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Designo sessão de Júri para o dia 07.03.2017, às 09:00 horas. Intimem-se as testemunhas Maria Aparecida dos Santos, Juliana dos Santos Pereira, Fernanda Nascimento e Francisco Machado Rodrigues, devendo estas serem advertidas que caso não compareçam espontaneamente perante este Juízo uma hora antes do inicio da sessão, serão conduzidas coercitivamente, nos termos do artigo 158 e seguintes do Código de Normas. Por outro lado, verifico que a Defesa arrolou testemunha residente em outra Comarca, a qual não tem o dever de depor em local diverso de onde reside, de modo que o seu comparecimento à sessão de júri não será obrigatório. Expeça-se Carta Precatória, solicitando a intimação da testemunha Lucimar Torezani para que compareça na sessão de julgamento, fazendo constar da intimação, não ser ela obrigatória. O prazo para cumprimento da Carta Precatória será de 30 (trinta) dias. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Barra de São Francisco-ES, para cumprimento em 30 (trinta) dias, solicitando a intimação do acusado para comparecer à sessão de julgamento. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se.
4 - 0003241-78.2014.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LIOMAR PEREIRA e outros
Testemunha Autor: EDSON TEIXEIRA NUNES e outros
Réu: DEUSODINO PEREIRA DUARTE
Diante do teor do Acórdão de fls. 469, designo sessão de julgamento para o dia 14.03.2017, às 09:00 horas. Requisite-se a testemunha Oswaldo Morechi. Intimem-se as testemunhas José Messias Pereira, Edson Teixeira Nunes, Clecy Lima de Mello e Enécias Scardini Júnior, devendo estas serem advertidas que caso não compareçam espontaneamente perante este Juízo uma hora antes do inicio da sessão, serão conduzidas coercitivamente, nos termos do artigo 158 e seguintes do Código de Normas. Intime-se o acusado. Intimem-se acusação e Defesa. Diligencie-se.
NOVA VENÉCIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017