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Timestamp: 2017-10-22 22:43:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 17']

Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
Criado em 13-02-2012
Atualizado em 29-10-2012
Artigo 2.º - Requisitos da entidade empregadora
Artigo 7.º - Pagamento do apoio financeiro
Artigo 8.º - Restituição
Artigo 12.º - Acompanhamento e regulamentação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
No Programa do XIX Governo Constitucional institui -se uma política de desenvolvimento de uma nova geração de Medidas Ativas de Emprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional. Esta política integra -se no modelo de flexisegurança, que visa conciliar a segurança dos trabalhadores com a flexibilidade necessária às dinâmicas do mercado.
Em sede de Concertação Social, o Governo e os Parceiros Sociais têm valorizado a implementação de medidas que potenciem a contratação de desempregados e proporcionem o aumento dos respetivos níveis de empregabilidade. Nessa medida, o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego definiu as linhas gerais de uma medida de apoio à contratação de desempregados inscritos há pelo menos seis meses consecutivos em centros de emprego, que possibilite o aumento da sua empregabilidade.
Assim, a presente portaria procede à criação de uma medida que, através da concessão de um apoio financeiro, visa estimular a contratação e a formação profissional de desempregados inscritos há pelo menos seis meses consecutivos em centros de emprego.
Concomitantemente, com esta medida incentiva -se a cooperação entre as entidades empregadoras e os centros de emprego.
A aplicação da presente portaria deverá, ainda, ser objeto de avaliação a efetuar até agosto de 2012.
Foram consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:
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