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Timestamp: 2017-11-23 14:59:13+00:00
Document Index: 67258519

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 66', 'artigo 62']

12:59 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.157, DE 12/01/2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.158, DE 12/01/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.163, DE 26/01/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.164, DE 27/01/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.165, DE 28/01/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.166, DE 29/01/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.168, DE 05/02/2015
DECRETO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.174, DE 09/03/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.180, DE 30/03/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.181, DE 09/04/2015
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.182, DE 23/04/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.185, DE 06/05/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.188, DE 19/05/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.191, DE 25/05/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.192, DE 29/05/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.193, DE 01/06/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.198, DE 18/06/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.201, DE 25/06/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.202, DE 30/06/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.203, DE 03/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.204, DE 07/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.205, DE 10/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.207, DE 20/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.209, DE 22/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.210, DE 23/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.211, DE 24/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.212, DE 28/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.214, DE 29/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.215, DE 30/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.216, DE 31/07/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.217, DE 10/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.218, DE 10/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.221, DE 14/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.223, DE 18/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.225, DE 19/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.226, DE 25/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.227, DE 27/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.228, DE 28/08/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.229, DE 01/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.230, DE 01/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.231, DE 08/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.233, DE 09/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.234, DE 14/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.235, DE 17/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.237, DE 21/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.238, DE 28/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.239, DE 28/09/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.241, DE 05/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.242, DE 06/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.243, DE 07/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.244, DE 15/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.246, DE 20/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.247, DE 26/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.248, DE 27/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.250, DE 03/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.251, DE 03/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.252, DE 10/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.253, DE 16/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.254, DE 17/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.256, DE 23/11/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.258, DE 02/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.260, DE 03/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.263, DE 09/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.264, DE 10/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.265, DE 11/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.267, DE 15/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.268, DE 17/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.269, DE 21/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.270, DE 23/12/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.285, DE 25/02/2016
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
➧ LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 16/09/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 11/10/1991
INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.138, de 13.12.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 06/09/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 08/09/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 19/11/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2015, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 31.728.000,00 (trinta e um milhões setecentos e vinte e oito mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
31.728.000,00
2.626.447,00
812.064,00
128.498,00
27.691.944,78
455.362,22
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
4.037.265,00
SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE
SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
9.327.746,39
7.723.670,67
7.582.670,67
SEC. VIAÇÃO E DESENV.URBANO
5.422.286,31
SEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.195.751,63
- FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL
778.751,63
- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESC.
317.280,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2015 em R$ 7.582.670,67 (sete milhões quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos);
II - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III - Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 na importância de R$ 778.751,63 (setecentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 da Lei nº 1.583/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 8 de setembro de 2014, a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei 1.583/14.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional, fontes de recurso e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2015 aprovados por esta Lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2014 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto Executivo Municipal e devera proceder à republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
MILTON ANDREOLLI
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