Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/96/04/despsatop12.asp
Timestamp: 2020-07-06 06:13:08+00:00
Document Index: 91668228

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 63']

Imprensa Oficial - Despacho n.º 12/SATOP/96
Despacho n.º 12/SATOP/96
Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004 - Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007 - Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008 - Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Despacho n.º 90/SATOP/92 - Aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Considerando que, face à actual realidade económica, se torna necessário proceder à actualização da Tabela Geral de Emolumentos a aplicar pela Capitania dos Portos de Macau, que vigora desde 1983, a fim de adequar a contrapartida dos serviços prestados pela Capitania dos Portos no âmbito das actividades marítimas;
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/83/M, de 16 de Abril, e nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 85/91/M, de 20 de Maio, o Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas determina:
Artigo 1.º São aprovadas as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capitania dos Portos de Macau, em anexo e que fazem parte integrante do presente despacho.
Artigo 2.º É revogado o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, em Macau, aos 15 de Janeiro de 1996. — O Secretário-Adjunto, José Manuel Machado.
TABELA GERAL DE EMOLUMENTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAU
Agentes da autoridade marítima XXVII
Amarrações I
Arqueações III
Atestados, buscas e certidões IV
Avaliações V
Averbamentos VI
Lastro e resíduos de óleo VII
Construção, carenagem e demolição VIII
Desembaraço marítimo IX
Deslocação de pessoal. Serviços extraordinários. X
Embarcações de recreio XI
Estacionamento nos portos XII
Exames XIII
Excursões de recreio XIV
Fianças XV
Inscrição marítima. Cédulas XVI
Inspecções XVII
Licenças e documentos diversos XVIII
Lotação de passageiros XIX
Marcas de bordo livre XX
Material da Capitania XXI
Matrícula XXII
Meios de salvamento bordo XXIII
Navegação. Passaportes XXIV
Numeração XXV
Pesca XXVI
Pilotagem XXXVII
Protestos e relatórios (de mar e outros) XXVIII
Registo de propriedade XXIX
Rubricas e vistos XXX
Serviços de rádio a bordo XXXI
Substâncias perigosas XXXII
Terrenos de jurisdição marítima XXXIII
Tráfego local XXXIV
Transgressões. Queixas XXXV
Vistorias (Certificados de navegabilidade) XXXVI
Embarcações até 100 t $360,00
Embarcações além de 100 t $540,00
2.º Pela utilização de uma amarração da Capitania:
Embarcações até 100 t $60,00
Embarcações além de 100 t $96,00
Até 25 toneladas inclusive $180,00
De 26 toneladas até 50 t brutas $215,00
De 51 toneladas até 100 t brutas $360,00
Além de 100 toneladas e até 1000 toneladas, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce $180,00
Das quantias fixadas para a regra I 50%
Até 25 toneladas inclusive $55,00
De 26 toneladas até 50 toneladas $90,00
De 51 toneladas até 100 toneladas $180,00
Além de 100 e até 1000 toneladas, por cada 100 toneladas a mais ou fracção, acresce $72,00
De 2 toneladas até 6 toneladas exclusive $30,00
De 6 toneladas até 12 toneladas exclusive $40,00
De 12 toneladas até 50 toneladas exclusive $45,00
Por cada 50 toneladas a mais ou fracção além de 50 toneladas, acresce $30,00
De 2 toneladas até 18 toneladas exclusive $10,00
De 18 toneladas até 25 toneladas exclusive $20,00
De 25 toneladas até 48 toneladas exclusive $30,00
De 48 toneladas até 102 toneladas inclusive $50,00
Por cada 50 toneladas a mais ou fracção além de 102 toneladas, acresce $20,00
Com propulsão mecânica, a partir de 30t, acresce a estas quantias 50%
5.º Rectificação da arqueação por alterações nas embarcações e navios,
seja qual for a regra usada:
Por cada duplicado $50,00
Por cada lauda $12,00
Por cada certificado $18,00
Pertencentes a embarcações até 100 t, incluindo o auto $50,00
Idem, de mais de 100 toneladas, incluindo o auto...... $180,00
Sendo de tráfego local ou de pesca, incluindo o auto $72,00
Sendo oficial $18,00
Outras categorias $12,00
b) De inscrição de batelões e juncos, por cada 50 t ou fracção. $90,00
Até 5 toneladas inclusive $20,00
De 5 toneladas até 10 toneladas inclusive $30,00
Por cada 10 toneladas ou fracção acima de 10 toneladas e até 50 toneladas inclusive $20,00
Além de 50 t, por cada 50 toneladas a mais ou fracção $20,00
Até 50 t inclusive $90,00
De mais de 50 toneladas e até 100 t inclusive $180,00
De mais de 100 toneladas e até 500 t inclusive. $275,00
De mais de 500 toneladas e até 1000 t inclusive $360,00
Por cada 500 t ou fracção a mais, acima de 1000 toneladas $180,00
Até 5 toneladas inclusive $18,00
Além de 5 toneladas até 10 toneladas inclusive $30,00
Além de 10 toneladas até 25 toneladas inclusive $36,00
Além de 25 toneladas até 50 toneladas inclusive $72,00
Além de 50 toneladas até 100 toneladas inclusive $120,00
Além de 100 toneladas até 1000 por cada 100 t a mais ou fracção acresce $25,00
Até 5 t inclusive $12,00
Além de 5 toneladas até 10 t inclusive $18,00
Além de 10 toneladas até 25 t inclusive $25,00
Além de 25 toneladas até 50 t inclusive $50,00
Além de 50 toneladas até 100 t inclusive $60,00
Por cada 50 toneladas a mais, acresce $25,00
Pelos primeiros 30 dias 12,00
Por cada período de 30 dias a mais, até 90 dias $90,00
Além de 90 dias, por cada período de 30 dias $150,00
Por dia e por tonelada até 3 dias $12,00
Além de 3 dias até 8 dias, por dia e por tonelada, acresce mais $18,00
Além de 8 dias, por dia e por tonelada acresce mais $25,00
Mínimo de cobrança por embarcação $90,00
Até 3000 toneladas $180,00
Além de 3000 toneladas $240,00
Até 50 toneladas $36,00
Além de 50 toneladas até 100 toneladas $50,00
Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce $12,00
Até 50 toneladas $120,00
Além de 50 toneladas até 100 toneladas $145,00
Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce $36,00
Até 25 toneladas inclusive $10,00
Além de 25 toneladas até 50 toneladas inclusive $20,00
Além de 50 toneladas até 100 toneladas inclusive $30,00
Além de 100 toneladas, por cada 100 t a mais ou fracção acresce $10,00
De dia (do nascer ao pôr do Sol) 50%
De noite, domingos e feriados 100%
Sendo técnico superior $60,00
Não o sendo $30,00
Sendo técnico superior $120,00
Não o sendo $96,00
Domingos e feriados, acresce 50%
Licença de construção $25,00
5. Todas estas embarcações de recreio são equiparadas às de tráfego local para efeitos de legislação e fiscalização marítima, às quais estão sempre sujeitas, devendo essa fiscalização ser exercída, especialmente, quando tais embarcações pretendam (e tenham condições de segurança) navegar fora dos portos.
Até 50 toneladas inclusive $360,00
Além de 50 toneladas até 100 toneladas $540,00
Além de 100 até 500 t $720,00
Além de 500 t $900,00
Por m2 de área ocupada $12,00
Pelo termo e carta $360,00
Pelo termo e carta $210,00
Pelo termo e carta $290,00
Pelo termo e carta $195,00
Pelo termo e carta $265,00
Pelo termo e carta $240,00
Pelo termo e carta $180,00
Pelo termo e carta $120,00
Pelo termo e carta $60,00
Sendo de recreio $60,00
Por viagem de ida e volta num só dia $120,00
Por cada dia a mais ou fracção, acresce $60,00
Por viagem de um só dia $36,00
Por cada dia a mais ou fracção acresce $18,00
Para oficiais $72,00
Para mestrança $50,00
Para marinhagem e pescadores $18,00
Para pessoal auxiliar (banheiros de praias, bagageiros, correctores, empregados na carga e descarga nos navios e nas pontes, etc.) $36,00
Por trimestre $25,00
Por ano $90,00
Até 5 t inclusive $18,00
Além de 5 até 10 t inclusive $36,00
Além de 10 até 25 t inclusive $50,00
Além de 25 até 50 t inclusive $55,00
Até 300 t inclusive $540,00
Além de 300 até 500 t inclusive $720,00
Além de 500 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce $360,00
Das quantias do artigo anterior 40%
Das quantias fixadas no artigo 63.º 10%
Por cada duplicado do certificado e impresso $25,00
Lanchas $70,00
Rebocador costeiro $255,00
Barcaça de água com motor $70,00
Barcaça de desembarque $100,00
Batelão, destinado ao serviço de bóias, amarrações e salvamento $100,00
Batelões $70,00
Botes, sampanas ou chatas $20,00
Bomba centrífuga $65,00
Dragas $25,00/m3
Rebocador de tráfego local $125,00
Âncoras até 250 Kg exclusive $85,00
Âncoras de 250 a 500 Kg $110,00
Busca-vidas $55,00
Cabos de reboque $110,00
Cadernais de dois gornes $18,00
Cadernais de três gornes $30,00
Espias de aço. $110,00
Espias de massa $90,00
Estralheira $72,00
Estropos de arame $18,00
Estropos de massa $12,00
Fateixas $55,00
Guindaste (por cada hora ou fracção) $55,00
Macacos hidráulicos (por cada hora ou fracção) $12,00
Manilhas (por cada hora ou fracção) $36,00
Moitões. $12,00
Patescas de ferro $18,00
Talhas dobradas $36,00
Talhas singelas $18,00
Até 25 t inclusive $72,00
Além de 25 a 50 t inclusive $120,00
Além de 50 a 100 t inclusive $230,00
Além de 100 a 500 t, inclusive $420,00
Além de 500 a 1000 t inclusive $660,00
Além de 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce $90,00
Até 10 t inclusive $18,00
Além de 10 até 20 t inclusive $36,00
Além de 20 a 50 t inclusive $55,00
Sendo oficial $55,00
Sendo oficial $180,00
Não o sendo $90,00
Alterações de matrícula — Ver artigos 19.º e 20.º.
Quando feita simultaneamente com a vistoria geral $60,00
Quando feita por determinação da autoridade marítima e não se encontrem deficiências Grátis
Até 500 t inclusive, por tonelada $6,00
Além de 500 t, por cada tonelada a mais ou fracção, acresce $2,00
Até 50 H.P. de potência $50,00
Além de 50 e até 100 H.P. $72,00
Por cada 50 H.P. a mais ou fracção, acresce $18,00
Além de 50 t até 100 t inclusive $180,00
Além de 100 t até 1000, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce $420,00
Além de 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce $180,00
Pelo registo provisório e impresso, das quantias anteriores 50%
Até 6 metros de lado $180,00
Além de 6 metros de lado até dez $300,00
1. Dias úteis dentro das horas normais do expediente.... $18,00
2. Dias úteis fora das horas normais do expediente até à 1:00 hora, domingos e feriados até à 1:00 hora $25,00
3. Diariamente da 1:00 às 8:00 horas $78,00
Até 5 toneladas $36,00
Além de 5 até 10 t $55,00
Além de 10 a 25 t $72,00
Além de 25 a 50 t $90,00
Além de 50 a 100 t $120,00
Além de 100 até 500 t $410,00
Além de 500 a 1000 t inclusive $770,00
Além de 1000 t, até 5000t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce $90,00
De 18 t exclusive $10,00
De 18 até 25 t exclusive $20,00
De 25 até 36 t exclusive $30,00
De 36 até 48 t inclusive $35,00
Por cada 50 t a mais ou fracção além de 102 t acresce $45,00
Com propulsão mecânica, a partir de 36t inclusive acresce $20,00
De navios de comércio $180,00
De embarcações de tráfego local, de recreio e de aparelho chinês $42,00
Numerar e rubricar, por cada folha $2,00
Termos de abertura e de encerramento, por cada livro $30,00
Dos oficiais de marinha mercante, por cada livro $18,00
De navios de comércio $25,00
Dos oficiais de marinha mercante $18,00
Na 1.ª classe $600,00
Na 2.ª classe $540,00
Na 3.ª classe $450,00
De 1.ª classe $1 800,00
De 2.ª classe $1 120,00
De 3.ª classe $450,00
T　ambém paga a inspecção.
Licença anual pela área ocupada (por cada metro quadrado) $30,00
Por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado $15,00
Sem actividade declarada no ano anterior, por ano e por metro quadrado do terreno ocupado $30,00
Pela medição de cada instalação $25,00
Por ano e por cada metro quadrado $15,00
Pelas primeiras duas horas $600,00
Por cada hora a mais $240,00
Por cada metro quadrado da área ocupada $20,00
Pela medição global $25,00
Por cada época balnear e por metro quadrado de área ocupada $20,00
Por ano e por metro quadrado de área ocupada $20,00
Por ano e por metro quadrado de área ocupada $15,00
Por cada metro cúbico ou fracção (a)
Pela medição de cada metro cúbico $15,00
Pela medição de cada metro cúbico $6,00
Até 2 t exclusive $60,00
De 2 a 5 t exclusive $150,00
De 5 a 10 t exclusive $300,00
De 10 a 25 t exclusive $390,00
De 25 a 50 t exclusive $540,00
De 50 a 100 t inclusive $690,00
Até 50 H.P. exclusive, de potência, por cada H.P. $50,00
De 50 a 100 H.P. inclusive, de potência, por cada H.P. $30,00
Superior a 100 H.P., por cada H.P., acresce $6,00
Por trimestre $30,00
Até $1.000,00 exclusive 4,8%
De $1.000,00 a $2.000,00 exclusive 3,6%
De $2.000,00 a $10.000,00 exclusive 2,4%
De $10.000,00 a $30.000,00 exclusive 1,2%
De $30.000,00 a $60.000,00 inclusive 0,6%
1. Os emolumentos a cobrar, em caso algum/poderão ser inferiores ao máximo dos emolumentos a cobrar pela percentagem anterior.
Até 2 t exclusive $12,00
De 2 a 10 t exclusive $55,00
De 10 a 25 t exclusive $145,00
De 25 a 50 t exclusive $265,00
De 50 a 100 t exclusive $420,00
De 100 a 500 t exclusive $660,00
De 500 a 1000 t inclusive $930,00
De 2 a 10 t exclusive $75,00
De 10 a 25 t exclusive $180,00
De 25 a 50 t exclusive $300,00
De 50 a 100 t exclusive $450,00
De 100 a 500 t exclusive $740,00
De 500 a 1000 t inclusive $1 010,00
De 2 a 10 t exclusive $100,00
De 10 a 25 t exclusive $240,00
De 25 a 50 t exclusive $420,00
De 50 a 100 t exclusive $615,00
De 100 a 500 t exclusive $1 050,00
De 500 a 1000 t inclusive $1 470,00
Quando sejam motores volantes $36,00
Até 300 t exclusive $450,00
De 300 a 500 t exclusive $720,00
De 500 a 1000 t exclusive $900,00
De 1000 a 3000 t inclusive $1 800,00