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Timestamp: 2017-08-22 22:49:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 12', 'Artigo 123', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 5']

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Regime vigente até 31/12/2012 e alterações em
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Natan Igor Coradelli Diegues
1 Regime vigente até 31/12/2012 e alterações em
2 Introdução O regime vigente até 31/12/2012 IRS IVA Alterações introduzidas pela Lei nº 66-B/2012 IVA Faturação e comunicação à AT ( Dec.Lei 197 e 198 de 24/08/2012). Regime de bens em circulação (atividade agrícola)
3 A atividade agrícola em IRS IRS define entre outros como rendimento da categoria B.. o exercício de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias,, e os subsídios ou subvenções relacionados com estas atividades....e os provenientes de atos isolados ( entenda-se ato isolado como o que resulte de uma prática não previsível). Orçamento de Estado para 2012, reduziu a exclusão de tributação dos rendimentos agrícolas para 4,5 x 12 x 419,22 = ,88. (embora excluídos de tributação, obrigados a declarar)
4 Obrigações declarativas: Declaração de inicio de atividade; O ato isolado não carece de inicio de atividade se valor menor que ,00. Declaração de IRS ( anexo B ou C, de acordo com enquadramento) e entregue na segunda fase por internet Se anexo B, utilização de coeficientes que se multiplicam pelo rendimento, e não entra para efeitos de cálculo as despesas associadas; Se anexo C, engloba o lucro tributável
5 Descrição Incidência Coeficiente Vendas Coeficientes de produtos agrícolas a aplicar Valor no total anexo faturado B 0,20 Prestação de serviços Valor total faturado 0,75 Subsídios à exploração Valor total recebido 0,20 Subsídios ao investimentos Prémio de arranque de vinha Outros subsídios que não se destinem à exploração 1/5 do valor recebido durante 5 anos 1/5 do valor recebido durante 5 anos 1/5 do valor recebido durante 5 anos 0,75 0,20 0,
6 Ato isolado Sempre sujeito a IVA, que deve ser entregue na RF até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação originária; Na atividade agrícola não está sujeito a retenção na fonte; (artº 3 nº 1 alínea a) CIRS) Declarado no anexo B ou C, conforme o disposto no artigo 28º
7 Outras obrigações: Emissão de faturas e recibos ( artigo 115º do IRS) Os titulares de rendimentos da categoria B são obrigados: A passar fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referentes aos rendimentos profissionais auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. As pessoas que paguem rendimentos da categoria B são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas
8 possibilidades de enquadramento: Regime de Isenção do artigo 53º do CIVA; Para volumes de negócios =< ,00 Regime de Isenção do artigo 9º nº 33 33) As transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efetuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração agrícola e silvícola
9 Regime de IVA vigente até 31/12/2012 I - Cultura propriamente dita: 1 - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 2 - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 3 - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte. II - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha carácter essencial: 1 - Criação de animais; 2 - Avicultura; 3 - Cunicultura; 4 - Sericicultura; 5 - Helicicultura; 6 - Culturas aquícolas e piscícolas;
10 Regime de IVA vigente até 31/12/ Canicultura; 8 - Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 9 - Criação de animais para obter peles e pêlo ou para experiências de laboratório. III - Apicultura. IV - Silvicultura. V - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas
11 Regime de IVA vigente até 31/12/2012 Anexo B a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas
12 Regime de IVA vigente até 31/12/2012 Quem aqui estivesse enquadrado neste regime, vendia a sua produção sem liquidar IVA, mas também não podia deduzir o IVA que suportava nas compras. Em alternativa Regime Geral(por opção) Para tal, renunciando à isenção, e nesta situação, deduz IVA nas aquisições e liquida nas vendas
13 Regime de IVA vigente a partir 01/01/2013 Revoga a Isenção do nº 33 do Artigo 9º Adita novas categorias à lista I do CIVA (taxa reduzida) Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações
14 Regime de IVA vigente a partir 01/01/ As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola: Cultura propriamente dita: Agricultura em geral, incluindo a viticultura; Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial: Criação de animais; Avicultura;
15 Regime de IVA vigente a partir 01/01/ Cunicultura; Sericicultura; Helicicultura; Culturas aquícolas e piscícolas; Canicultura; Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório Apicultura Silvicultura São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas
16 Regime de IVA vigente a partir 01/01/2013 Obrigações declarativas Declaração de alterações (só para quem se encontra no regime de Isenção do nº 33 do art.9º). Para se enquadrar no regime geral entrega de declaração de alterações no 1º Trimestre de 2013; Se volume negócios <10.000,00 e para se enquadrar no regime isenção do artigo 53º, entrega da declaração de alterações de 1 a 15/4. Em ambos produz efeitos a partir de 1/4/2013. Declaração periódica de IVA a partir de 1/4/2013 (para o regime geral)
17 Se até Regime Isenção (nº 33 artigo 9º CIVA) - Volume negócios até euros Volume negócios maior euros Volume negócios menor euros 1º trimestre entregar declaração de alterações. entregar declaração de alterações de 1 a 15 de Abril de (Para alterar enquadramento do artigo 9º para artigo 53º.) Alterações produzem efeitos a partir 01. Abril Regime Geral Não tem que entregar qualquer declaração de alterações. (renuncia à isenção nos termos artigo 12º CIVA)
18 Regime de IVA vigente a partir 01/01/2013 Possibilidade de deduzir IVA suportado até 31/12/2012? - Sim, para ativos não correntes( equipamentos e imóveis) nas seguintes condições: - Imóveis, no ano da alteração e nos 19 anteriores na proporção de 1/20, na proporção dos que faltem para completar 20 anos; - Móveis e direitos, no ano da alteração e nos 4 anteriores na proporção de ¼, na proporção dos que faltem para completar 5 anos
20 Novas Regras de Faturação Decreto-Lei 197/2012 de 24/8 (elimina os documentos equivalentes a fatura); Decreto-Lei 198/2012 de 24/8, (altera o regime de bens em circulação) como inicio da revolução que se está a operar na atividade económica
21 Novas Regras de Faturação O Regime Geral das Infrações Tributárias prevê : Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas 1 A não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a
22 Novas Regras de Faturação Obrigatório emitir faturas para: Todas as prestações de serviços e transmissão de bens; Independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário; Qualquer que seja a atividade
23 Novas Regras de Faturação APENAS 3 TIPOS DE DOCUMENTOS: Fatura ou Fatura-Recibo Fatura Simplificada Documentos retificativos de fatura ( guias ou notas de devolução, notas de débito e de crédito)
24 Novas Regras de Faturação Documentos emitidos por meio eletrónico de dados, implica que todo o conteúdo seja processado eletronicamente. Quer dizer que é proibido neste tipo de documentos o preenchimento de dados manualmente
25 Novas Regras de Faturação Fatura simplificada ( artigo 40º), substitui os antigos talões de venda e impõe: Vendas efetuadas por pequenos retalhistas ou vendedores ambulantes: A Sujeitos Passivos 100,00 A consumidor final 1.000,00 Outras transmissões de bens e prestação de serviços Independentemente do destinatário 100,
26 Novas Regras de Faturação Requisitos das faturas simplificadas: Numeradas e datadas sequencialmente; Nome ou denominação do fornecedor e NIF; NIF do destinatário se sujeito passivo; (deve conter o NIF do adquirente ou destinatário, quando não seja sujeito passivo, quando este o solicite) Quantidade e designação usual dos bens ou serviços prestados Preço liquido, taxas de iva e montante de iva, ou o preço com o imposto incluído
27 Novas Regras de Faturação
28 Novas Regras de Faturação Requisitos das faturas simplificadas- Emissão: Sistemas informáticos; Documentos pré-impressos em tipografias autorizadas Máquinas registadoras* Terminais de eletrónicos (e.g. Balanças)* *registo obrigatório da operações em rolo interno por cada transação
29 Alterações ao regime de bens em circulação Âmbito de aplicação (artº 1) todos os bens em circulação, em território nacional. Seja qual for a sua natureza os espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA deverão ser acompanhados de documento de transporte processados nos termos do presente diploma
30 Alterações ao regime de bens em circulação Exclusão (artº 3º nº1 d)) Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta. Sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino
31 Alterações ao regime de bens em circulação Documentos de transporte (artigo 2º) fatura guia de remessa; nota de devolução; guia de transporte; Ou documentos equivalentes
32 Alterações ao regime de bens em circulação Como podem os documentos de transporte ser emitidos? - Por via eletrónica; - Através de programa certificado; - Através de software produzido internamente; - Diretamente no portal das finanças; - Em papel, utilizando-se impressos numerados emitidos tipograficamente (processados em 3 exemplares)
33 Alterações ao regime de bens em circulação Menções obrigatórias: Faturas devem obrigatoriamente conter os requisitos do nº5 artigo 36 do CIVA; Guias de remessa ou documentos equivalentes -Nome, denominação social, domicilio ou sede do destinatário/adquirente e NIF se sujeito passivo de IVA; -designação comercial dos bens e quantidades;
34 Alterações ao regime de bens em circulação Menções obrigatórias: Documentos emitidos por tipografias: -autorização ministerial da tipografia; -numeração atribuída; -Designação social, sede, NIF da tipografia
35 Alterações ao regime de bens em circulação Comunicação transporte (nº 5 e 10 do artigo 5º) - Sujeitos passivos com volume de negócios > euros são obrigados a comunicar à AT os documentos antes do início de transporte; ( se o documento que acompanha o transporte for uma fatura comunicação prévia está dispensada)
36 Alterações ao regime de bens em circulação Comunicação transporte (nº 5 e 10 do artigo 5º) - Sujeitos passivos com volume de negócios > euros são obrigados a comunicar à AT os documentos antes do início de transporte;
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