Source: https://dre.tretas.org/dre/104204/lei-94-99-de-16-de-julho
Timestamp: 2017-12-14 15:01:24+00:00
Document Index: 123333342

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 22']

Lei 94/99
Lei 94/99, de 16 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16.
Data: 1999-07-16
Segunda alteração à Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei
n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da
Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública.
2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.) 4 - (Anterior n.º 5.) 5 - (Anterior n.º 6.) 6 - Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.
7 - .......................................................................................................................
f) .........................................................................................................................
g) ........................................................................................................................
h) ........................................................................................................................
6 - Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.º 1 do artigo 11.º, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º, das alíneas a) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto.
d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro;
e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.
2 - (Anterior n.º 3.) 3 - Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.
4 - (Anterior n.º 5.)»
1 - Para assegurar a assessoria técnica e administrativa aos seus membros, a CADA dispõe de um Serviço de Apoio cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.
2 - O provimento do pessoal é feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os requisitos gerais de provimento em categorias equiparadas.
3 - A CADA pode ainda contratar pessoal especializado para o exercício das suas atribuições.
4 - O regulamento e mapa de pessoal previstos na Lei 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos instrumentos jurídicos elaborados nos termos do n.º 1.
É revogado o artigo 22.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto.
A Lei 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei 8/95, de 29 de Março, e da presente lei, é republicada em anexo.
Promulgada em 7 de Junho de 1999.
Referendada em 9 de Junho de 1999.
b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/07/16/plain-104204.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104204.dre.pdf .
2000-01-17 - Declaração 1/2000 - Assembleia da República
Declara que foram designados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os Profs. Doutores Narana Sinai Coissoró e Fernando dos Reis Condesso.
2003-06-16 - Declaração 4/2003 - Assembleia da República
Declara que foram designados, por despacho do Presidente da Assembleia da República, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2003-06-16 - Declaração 3/2003 - Assembleia da República
Declara que foram designados dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo.
2003-06-16 - Declaração 5/2003 - Assembleia da República
Declara que foram designados ou eleitos os membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2005-04-26 - Resolução da Assembleia da República 18/2005 - Assembleia da República
Elege membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
2005-09-09 - Declaração 17/2005 - Assembleia da República
2005-09-09 - Declaração 16/2005 - Assembleia da República
Declara que foram designados por despachos do Presidente da Assembleia da República, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2005-09-09 - Declaração 14/2005 - Assembleia da República
Declara que foram designados pelo Governo, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2006-09-28 - Declaração 19/2006 - Assembleia da República
Declara que foi designado como membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Dr. Duarte Rodrigues Silva.
2010-10-20 - Decreto-Lei 112/2010 - Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, procedendo à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio (regime jurídico da colocação no mercado de produtos biocidas), e republicando-o no anexo II. Transpõe as Directivas nºs 2009/150/CE (EUR-Lex) e 2009/151/CE (EUR-Lex), de 27 de Novembro, 2010/5/CE (EUR-Lex), de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE (EUR-Lex), 2010/8/CE (EUR-Lex), 2010/9 (...)
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/104204/lei-94-99-de-16-de-julho
★ 2017.12.14 15:01 ★