Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/34/lei08.asp
Timestamp: 2016-09-27 22:18:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 119', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Imprensa Oficial - Lei n.� 8/2014
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 8/2014BO N.º:34/2014Publicado em:2014.8.25Página:518-526Preven��o e controlo do ru�do ambiental.Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 54/94/M - Regula a preven��o e controlo de algumas manifesta��es do ru�do ambiental.Diplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 40/2015 - Aprova o modelo do cart�o de identifica��o dos trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Protec��o Ambiental, quando no exerc�cio das fun��es de fiscaliza��o.Categoriasrelacionadas : RU�DO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE PROTEC��O AMBIENTAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 8/2014
Preven��o e controlo do ru�do ambiental
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� e do artigo 119.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sobre a protec��o do meio ambiente, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
1. A presente lei estabelece o regime jur�dico a aplicar na preven��o e no controlo do ru�do ambiental, tendo em vista a protec��o da sa�de e a tranquilidade da popula��o. 2. O disposto na presente lei aplica-se �s situa��es de ru�do produzido por: 1) Obras de modifica��o, conserva��o e repara��o em edif�cios habitacionais; 2) Equipamentos utilizados em obras e trabalhos de constru��o civil; 3) Equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar; 4) Actividades da vida quotidiana e animais de estima��o em edif�cios habitacionais; 5) Espect�culos, divertimentos e actividades similares; 6) Quaisquer actividades em edif�cios ou frac��es aut�nomas destinados a ind�stria, com�rcio ou servi�os; 7) Actividades em espa�os p�blicos. 3. O regime estabelecido pela presente lei n�o prejudica o disposto em outros diplomas legais aplic�veis ao controlo do ru�do. Artigo 2.�
Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se: 1) �Ru�do de fundo�, o ru�do produzido pelo conjunto de fontes sonoras existentes na vizinhan�a do local considerado, com excep��o daquelas sobre as quais impendem reclama��es espec�ficas; 2) �Ru�do perturbador�, o ru�do produzido por fontes sonoras existentes na vizinhan�a do local considerado que perturbe a tranquilidade e o descanso de terceiros, cause incomodidade ou exceda o n�vel sonoro estipulado na presente lei, determinado ou medido conforme a Norma sobre Ac�stica. CAP�TULO II
Limita��es � produ��o de ru�do
Obras de modifica��o, conserva��o e repara��o em edif�cios habitacionais
N�o � permitida a execu��o de quaisquer obras de modifica��o, conserva��o e repara��o, geradoras de ru�do perturbador, em edif�cios habitacionais, aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 19 horas e as 9 horas do dia seguinte nos restantes dias da semana. Artigo 4.�
Equipamentos utilizados em obras e trabalhos de constru��o civil
1. N�o � permitida a execu��o de quaisquer obras de crava��o de estacas aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte nos restantes dias de semana. 2. Para a execu��o de obras de crava��o de estacas fora do per�odo referido no n�mero anterior, o n�vel sonoro cont�nuo equivalente (Leq) n�o pode exceder o correspondente a uma exposi��o de 20 minutos a 85dB(A), sendo a determina��o do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, feita de acordo com a Norma sobre Ac�stica. 3. N�o � permitida, em quaisquer obras, a utiliza��o de bate-estacas com martelos propulsionados a gas�leo, pneum�ticos e a vapor. 4. Para efeitos de emiss�o de licen�a de obra relativa � crava��o de estacas, o interessado deve submeter � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, um projecto de execu��o de obras com as especifica��es do equipamento de bate-estacas a utilizar. 5. Antes da emiss�o de licen�a de obra relativa � crava��o de estacas, a DSSOPT deve solicitar a emiss�o de parecer � Direc��o dos Servi�os de Protec��o Ambiental, adiante designada por DSPA, quanto ao projecto de execu��o de obras, tendo este parecer car�cter vinculativo. 6. N�o s�o permitidos trabalhos de constru��o civil que recorram � utiliza��o de equipamento mec�nico, m�vel ou fixo, a menos de 200 metros de dist�ncia de edif�cios habitacionais ou de hospitais, aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte nos restantes dias de semana. Artigo 5.�
1. Excluem-se do �mbito das proibi��es previstas nos artigos anteriores os trabalhos de repara��o urgente e inadi�vel, a realizar por servi�os e organismos p�blicos ou pelas entidades concession�rias de servi�os p�blicos nas respectivas redes de distribui��o. 2. O disposto nos n.os 1 e 6 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de limita��es por factores geol�gicos, em que apenas possam ser utilizadas t�cnicas especiais de execu��o cont�nua de obras, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 3. O disposto no n.� 3 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de limita��es por factores geol�gicos, em que apenas possam ser utilizados os equipamentos nele referidos, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de relevante interesse p�blico, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. Para a obten��o da autoriza��o referida nos n.os 2 e 3, o requerente deve submeter � DSSOPT o projecto de execu��o de obras, mencionando as t�cnicas de execu��o ou equipamento de bate-estacas a utilizar, o hor�rio de execu��o e as medidas para diminuir o impacto ambiental, acompanhado de um relat�rio de �mbito geol�gico e de resultados de avalia��o, devendo a DSSOPT solicitar a emiss�o de parecer � DSPA, quanto ao projecto de execu��o de obras, tendo este parecer car�cter vinculativo. 6. Quando se verifiquem os casos excepcionais referidos no n.� 3, o per�odo de execu��o de obras n�o pode ultrapassar oito horas por dia e deve respeitar as limita��es estabelecidas no n.� 1 do artigo anterior. Artigo 6.�
Equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar
O n�vel sonoro proveniente de equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar n�o pode ser superior, em 10 dB(A), ao n�vel sonoro do ru�do de fundo, medidos de acordo com a Norma sobre Ac�stica, no interior de qualquer edif�cio que se localize na vizinhan�a do local onde estiverem instalados. Artigo 7.�
Actividades da vida quotidiana e animais de estima��o em edif�cios habitacionais
1. N�o � permitida a pr�tica de quaisquer actividades da vida quotidiana, geradoras de ru�do perturbador, designadamente divers�es e utiliza��o de instrumentos musicais, em edif�cios habitacionais, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte. 2. N�o � permitido deixar os animais de estima��o produzir ru�do perturbador em edif�cios habitacionais, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte. Artigo 8.�
Espect�culos, divertimentos e actividades similares
1. N�o � permitida a realiza��o, ao ar livre, de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, geradores de ru�do perturbador, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as 23 horas e as 9 horas do dia seguinte, aos s�bados e v�speras de feriados. 2. N�o � permitida a realiza��o, ao ar livre, de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, geradores de ru�do perturbador, a menos de 200 metros de dist�ncia de hospitais e de escolas durante o seu per�odo de funcionamento. 3. Por ocasi�o de festividades tradicionais ou outros eventos de interesse p�blico pode, excepcionalmente, ser autorizada pelo Chefe do Executivo ou pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, tratando-se de atribui��es deste Instituto, a realiza��o das actividades referidas nos n�meros anteriores. Artigo 9.�
1. N�o � permitida a instala��o e o funcionamento de novas unidades industriais, comerciais ou de servi�os, nem a amplia��o das unidades j� existentes, quando as mesmas, possam produzir ru�do perturbador. 2. N�o � permitido o ru�do perturbador produzido pelo funcionamento de unidades industriais, comerciais ou de servi�os. 3. A realiza��o de quaisquer outras actividades em edif�cios ou frac��es aut�nomas destinados a ind�stria, com�rcio ou servi�os, deve obedecer ao disposto no n�mero anterior. 4. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, a diferen�a entre o valor do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, do ru�do proveniente dos edif�cios, ou frac��es aut�nomas, destinados � ind�stria, com�rcio e servi�os, e o valor do n�vel sonoro do ru�do de fundo num per�odo de refer�ncia, em 95% da dura��o deste (L95), n�o pode ser superior a 10 dB(A). 5. A determina��o do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, do ru�do referido no n�mero anterior, � feita de acordo com a Norma sobre Ac�stica. Artigo 10.�
Salvo nos casos de realiza��o de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, devidamente autorizada nos termos do n.� 3 do artigo 8.�, n�o � permitida a produ��o de ru�do perturbador em espa�os p�blicos, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as 23 horas e as 9 horas do dia seguinte, aos s�bados e v�speras de feriados. CAP�TULO III
Fiscaliza��o e regime sancionat�rio
1. A fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 6.�, 8.� e 9.� cabe � DSPA. 2. A fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos artigos 7.� e 10.� cabe ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, adiante designado por CPSP. 3. O pessoal da DSPA, no exerc�cio das fun��es de fiscaliza��o, goza de poderes de autoridade p�blica, podendo solicitar a outras entidades p�blicas, designadamente ao CPSP, a colabora��o que se mostre necess�ria. 4. O pessoal referido no n�mero anterior � portador de um cart�o de identifica��o, cujo modelo � aprovado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. A DSPA pode solicitar aos servi�os e organismos, p�blicos ou privados, que disponham de condi��es para realizar peritagens ac�sticas, o apoio t�cnico de que necessitar para o exerc�cio da respectiva compet�ncia. Artigo 12.�
1. Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas, a viola��o do disposto na presente lei constitui infrac��o administrativa sancionada com multa de: 1) 1 000 a 2 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto nos artigos 7.� e 10.�; 2) 5 000 a 10 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto no artigo 3.�, no artigo 6.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.�; 3) 100 000 a 200 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 4.� e no n.� 6 do artigo 5.� 2. As multas s�o graduadas tendo em conta a gravidade da infrac��o e dos danos dela resultantes, o grau de culpa e os antecedentes do infractor. Artigo 13.�
1. Para efeitos da presente lei, considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o administrativa da mesma natureza no prazo de um ano ap�s a decis�o administrativa sancionat�ria se ter tornado inimpugn�vel. 2. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado. Artigo 14.�
Compete ao director da DSPA aplicar as san��es decorrentes de infrac��es administrativas previstas na presente lei. Artigo 15.�
Auto de not�cia
1. Sempre que um agente fiscalizador da DSPA ou do CPSP, no exerc�cio das suas fun��es, verificar qualquer infrac��o � presente lei, lavra auto de not�cia, do qual devem constar os seguintes elementos: 1) Descri��o dos factos que constituem a infrac��o; 2) Indica��o do local, dia, hora e circunst�ncias em que foi cometida a infrac��o; 3) Descri��o das medi��es ac�sticas realizadas nos casos de infrac��o ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no artigo 6.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.� 2. Nos casos em que � aplic�vel o disposto no artigo 3.�, nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 4.�, no n.� 6 do artigo 5.� e nos artigos 7.�, 8.� e 10.�, o agente fiscalizador deve ordenar a imediata suspens�o da actividade geradora do ru�do. 3. Os autos de not�cia respeitantes a infrac��es ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no artigo 6.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.� devem ainda ser instru�dos com o relat�rio t�cnico de aprecia��o das medi��es ac�sticas efectuadas. 4. Os autos de not�cia respeitantes a infrac��es ao disposto nos artigos 7.� e 10.�, lavrados por agente fiscalizador do CPSP, s�o remetidos � DSPA. Artigo 16.�
Quem n�o obedecer a ordem dada pelo agente fiscalizador para a imediata suspens�o da actividade geradora do ru�do, referida no n.� 2 do artigo anterior, incorre no crime de desobedi�ncia simples. Artigo 17.�
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, as associa��es sem personalidade jur�dica e as comiss�es especiais respondem pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas na presente lei quando cometidas pelos seus �rg�os ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2. A responsabilidade referida no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito. 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade dos respectivos agentes. Artigo 18.�
1. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o infractor. 2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados respons�veis pela infrac��o administrativa. 3. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica ou a uma comiss�o especial, responde por ela o patrim�nio comum dessa associa��o ou comiss�o e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados ou membros em regime de solidariedade. Artigo 19.�
Procedimento sancionat�rio
1. Verificada a pr�tica de uma infrac��o administrativa, a DSPA procede � instru��o do processo e deduz acusa��o, a qual � notificada ao infractor. 2. Na notifica��o da acusa��o � fixado um prazo de 15 dias para que o infractor apresente a sua defesa. 3. As multas devem ser pagas no prazo de 15 dias, contados da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria. Artigo 20.�
1. O procedimento para aplica��o das multas prescreve decorridos dois anos sobre a data em que a infrac��o foi cometida. 2. As multas prescrevem decorridos quatro anos sobre a data em que a decis�o sancionat�ria se tenha tornado inimpugn�vel. 3. Os prazos de prescri��o do procedimento e das san��es suspendem-se e interrompem-se nos termos das disposi��es adequadas da lei penal. CAP�TULO IV
1. No �mbito dos procedimentos sancionat�rios por infrac��es administrativas, as notifica��es s�o feitas pessoalmente, por via postal ou por via edital. 2. A notifica��o pessoal � feita directamente por trabalhadores da DSPA, que para tal estejam credenciados, mediante a entrega do texto da notifica��o ao notificando e lavrando-se certid�o por este assinada. 3. No caso do notificando se recusar a receber a notifica��o ou a assinar a certid�o, os trabalhadores da DSPA mencionam tal ocorr�ncia na certid�o e afixam no local o texto da notifica��o, considerando-se feita a notifica��o. 4. A notifica��o por via postal � feita por meio de carta registada, sem aviso de recep��o, e presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuada para: 1) O endere�o de contacto ou a morada indicados pelo pr�prio notificando no procedimento por infrac��o administrativa; 2) A �ltima resid�ncia constante dos arquivos da DSPA ou da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, adiante designada por DSI; 3) A �ltima sede constante dos arquivos da DSPA, da DSI e da Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis, adiante designada por CRCBM, se o notificando for pessoa colectiva, cuja sede ou representa��o permanente se situe na Regi�o Administrativa Especial de Macau; 4) O �ltimo endere�o de contacto ou a morada constantes do arquivo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, adiante designado por IPIM, se o notificando tiver obtido autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos das disposi��es relativas � fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados. 5. A presun��o prevista no n�mero anterior s� pode ser ilidida pelo notificando quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es imput�veis aos servi�os postais. 6. Para efeitos de notifica��o por via postal, a DSI, a CRCBM e o IPIM devem fornecer � DSPA os dados referidos no n.� 4, quando por esta lhes forem solicitados. 7. Se as notifica��es pessoal ou por via postal se revelarem imposs�veis ou se os interessados a notificar forem desconhecidos, a DSPA procede � notifica��o edital, afixando-se editais nos locais de estilo e publicando-se an�ncios em dois dos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa, considerando-se efectuada a notifica��o. Artigo 22.�
Norma sobre Ac�stica
A Norma sobre Ac�stica referida na presente lei � aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sob proposta da DSPA. Artigo 23.�
� revogado o Decreto-Lei n.� 54/94/M, de 14 de Novembro. Artigo 24.�
A presente lei entra em vigor 180 dias ap�s a data da sua publica��o. Aprovada em 13 de Agosto de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 15 de Agosto de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [