Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23494818/artigo-2-da-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009
Timestamp: 2019-06-27 06:31:49+00:00
Document Index: 45722312

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9']

Art. 2 da Lei 12153/09
Andamento do Processo n. 0009627-15.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 27/06/2019 do TJSP
de São Paulo - Vistos. Considerando o valor dado à causa (R$ 27.363,12), nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei... Federal 12.153 /2009, declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital... CASORETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...
Andamento do Processo n. 1012071-35.2019.8.26.0007 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/06/2019 do TJSP
1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal nº 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa e em obediência... ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 59.880,00), declino da competência.... Destarte, promova o cartório a devida retificação. Tendo em vista a Ediçã...
Andamento do Processo n. 1025699-33.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2019 do TJSP
da legislação em vigor. Nos termos do parágrafo 4o do artigo 2o da Lei Federal 12.153 /09, a competência do Juizado... artigo 2º da Lei nº 9.099 /95 admite que a “incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema dos juizados... da Fazenda Pública é absoluta. E os artigos 14 e 22 da mesma lei e artig...
Andamento do Processo n. 1022420-28.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2019 do TJSP
mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153 /2009) Dito isto, observa-se que o presente caso não se enquadra nas causas... e da economia processual, os quais regem o sistema do Juizado Especial. No mais, não se ignora o art. 4º da Lei 12.153 /2009..., nos termos do art. 320 , do CPC . 2 - O artigo 5º , inciso LXXIV , da Constit...
Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
Duzzi Rodrigues de Souza em face do Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. DECIDO. Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153.../2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar..., o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas ...
Pg. 4140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
) salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009) Dito isto, observa-se que o presente caso não se enquadra nas causas... e da economia processual, os quais regem o sistema do Juizado Especial. No mais, não se ignora o art. 4º da Lei 12.153/2009... de 2018, nos termos do art. 320, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV...
Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
não se submete à regra geral contida no artigo 2º da Lei nº 12.153 /2009, haja vista que envolverá a extensão da fase... que o artigo 10 da Lei 12.153 /09 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) permite ao julgador a nomeação de pessoa..., NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. (TJ-DF - ACJ: 2012011195329...
Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
- Inês Furlanetti -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Segundo o caput do art. 2o da Lei 12.153 /2009 “é... de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099 /95), deixo por ora de apreciar o pedido de justiça gratuita... e, assim, estabeleceu o legislador nos artigos 38 e 52 , I da Lei 9.099 /95: A...
Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
salários mínimos estabelecido no artigo 2º da Lei 12.153 /2009. Não se enquadrando o processo nos termos da Lei 12.153 /2009..., do XI FOJESP de 02/12/2016 - ressalvado o disposto no art. 4º da Lei. 9.099 /95, a competência para o processamento... o disposto no art. 4º da Lei. 9.099 /95, a competência para o processam...
Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019
absoluta em razão do valor da causa, nos termos do artigo 2º , § 4º da Lei nº 12.153 /2009. Assim, cancele-se a distribuição... - Vistos. Com a edição do Provimento nº CSM nº 2321 de 18/01/2016, que alterou o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014... e redistribua-se por dependência ao Juizado Especial da 2ª Vara da...
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