Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/58bk/decreto-do-estado-de-rondonia-n-15694-de-14022011
Timestamp: 2017-12-18 17:00:22+00:00
Document Index: 104743588

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 27']

Decreto do Estado de Rondônia nº 15.694 de 14.02.2011 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Dec. Est. RO 15.694/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.694 de 14.02.2011
DOE-RO: 14.02.2011
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD aprovado pelo Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010.
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010:
I - o "caput" do artigo 24:
"Artigo 24. Após sua abertura e antes de seu envio, a DIEF ficará disponível na internet para acesso reservado do sujeito passivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser alterada livremente durante esse período.";
II - o "caput" do artigo 25:
"Artigo 25. A alteração de informações constantes de DIEF já enviada deverá ser feita por meio de DIEF retificadora, que observará o seguinte:";
III - o título da Seção III do Capítulo IV:
Processamento de isenção e não incidência";
IV - o artigo 27:
"Artigo 27. O processamento da isenção ou da não-incidência do ITCD dar-se-á com base nas informações apresentadas pelo contribuinte por meio da DIEF na internet.
Parágrafo único. As isenções e não-incidências serão processadas conforme disposto nessa Seção estando sujeitas a exame posterior pelo Fisco e, quando improcedentes, instauração do respectivo processo administrativo tributário para fins de lançamento de ofício do tributo devido e aplicação da penalidade ( continua ... )