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Timestamp: 2018-07-21 09:37:42+00:00
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Base Industrial – InfoRel
Brasília-DF, 21 de julho de 2018 - 06h37
Política Nacional da Indústria de Defesa
PORTARIA NORMATIVA NÂº 899/MD, DE 19 DE JULHO DE 2005
Aprova a PolÃ­tica Nacional da IndÃºstria de Defesa – PNID.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuiÃ§Ãµes que lhe conferem os incisos XIV do art. 1 o ; VII do art. 16 e VI do art. 17 do Anexo I ao Decreto n o 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve:
Artigo 1Âº – Aprovar a PolÃ­tica Nacional da IndÃºstria de Defesa PNID.
Artigo 2Âº – Para os fins desta Portaria Normativa adotam-se as seguintes definiÃ§Ãµes:
I – Base Industrial de Defesa – BID: Ã© o conjunto das empresas estatais e privadas, bem como organizaÃ§Ãµes civis e militares, que participem de uma ou mais das etapas de pesquisa, desenvolvimento, produÃ§Ã£o, distribuiÃ§Ã£o e manutenÃ§Ã£o de produtos estratÃ©gicos de defesa; e
II – produto estratÃ©gico de defesa: sÃ£o bens e serviÃ§os que pelas peculiaridades de obtenÃ§Ã£o, produÃ§Ã£o, distribuiÃ§Ã£o, armazenagem, manutenÃ§Ã£o ou emprego possam comprometer, direta ou indiretamente, a consecuÃ§Ã£o de objetivos relacionados Ã seguranÃ§a ou Ã defesa do PaÃ­s.
ParÃ¡grafo Ãºnico: A definiÃ§Ã£o dos critÃ©rios para a inclusÃ£o na categoria de produto estratÃ©gico de defesa, a elaboraÃ§Ã£o da concernente relaÃ§Ã£o, bem como os demais aspectos afetos Ã matÃ©ria sÃ£o de responsabilidade da Secretaria de LogÃ­stica, MobilizaÃ§Ã£o, CiÃªncia e Tecnologia SELOM, do MinistÃ©rio da Defesa, e tratados em documentaÃ§Ã£o especÃ­fica.
Artigo 3Âº – A PNID tem como objetivo geral o fortalecimento da BID.
Artigo 4Âº – Para a consecuÃ§Ã£o do objetivo geral da PNID, concorrem os seguintes objetivos especÃ­ficos:
I – conscientizaÃ§Ã£o da sociedade em geral quanto Ã necessidade de o PaÃ­s dispor de uma forte BID;
II – diminuiÃ§Ã£o progressiva da dependÃªncia externa de produtos estratÃ©gicos de defesa, desenvolvendo-os e produzindo-os internamente;
III – reduÃ§Ã£o da carga tributÃ¡ria incidente sobre a BID, com especial atenÃ§Ã£o Ã s distorÃ§Ãµes relativas aos produtos importados;
IV – ampliaÃ§Ã£o da capacidade de aquisiÃ§Ã£o de produtos estratÃ©gicos de defesa da indÃºstria nacional pelas ForÃ§as Armadas;
V – melhoria da qualidade tecnolÃ³gica dos produtos estratÃ©gicos de defesa;
VI – aumento da competitividade da BID brasileira para expandir as exportaÃ§Ãµes; e
VII – melhoria da capacidade de mobilizaÃ§Ã£o industrial na BID.
Artigo 5Âº – Para a implementaÃ§Ã£o da PNID devem ser observadas as seguintes orientaÃ§Ãµes:
I – as aÃ§Ãµes estratÃ©gicas devem priorizar a preservaÃ§Ã£o da base industrial jÃ¡ existente;
II – as aÃ§Ãµes estratÃ©gicas devem ser indutoras, sem retirar da indÃºstria sua capacidade de empreendimento, sua iniciativa e seus prÃ³prios riscos; e
III – as empresas pÃºblicas devem desempenhar suas atividades em complemento Ã s de carÃ¡ter privado, evitando a concorrÃªncia com estas Ãºltimas.
Artigo 6Âº – A responsabilidade pela coordenaÃ§Ã£o da elaboraÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes estratÃ©gicas decorrentes da PNID cabe Ã SELOM, bem como a preparaÃ§Ã£o do programa de trabalho, com avaliaÃ§Ã£o anual, contendo metas e prazos.
Artigo 7Âº – Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.
JOSÃ‰ ALENCAR GOMES DA SILVA