Source: https://dre.tretas.org/dre/6278/decreto-lei-211-79-de-12-de-julho
Timestamp: 2019-10-23 02:11:02+00:00
Document Index: 12011246

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Decreto-Lei 211/79
Decreto-lei 211/79, de 12 de Julho
1 - As despesas com obras ou aquisição de bens e serviços devem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º 2 - O concurso pode ser público ou limitado: é público, quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei; é limitado, quando o concurso se realiza apenas entre determinado número de entidades para o efeito contactadas, o qual, em princípio, não deverá ser inferior a três.
1 - O processo dos concursos, público e limitado, deverá respeitar os trâmites estabelecidos pelas leis e regulamentos aplicáveis aos organismos que os abrirem, com excepção dos casos de concurso de empreitada de obras públicas, que deverão sempre ser efectuados, nos termos do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.
g) O encargo total resultante do contrato, a classificação orçamental da dotação por onde será satisfeito no ano económico da celebração do contrato e, no caso de se prolongar por mais de um ano, a disposição legal que o tiver autorizado, salvo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 10.º 2 - Os contratos de fornecimento, de empreitadas, de arrendamento ou de aluguer serão lavrados segundo modelos aprovados por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, podendo, no entanto, os Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado autorizar que esses contratos sejam lavrados sem obediência aos modelos legais nos casos em que se verifiquem peculiaridades que justifiquem a elaboração de minuta especial.
2 - Nos outros casos, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, o instrumento do contrato celebrado será submetido ao visto do Tribunal de Contas e, seguidamente, registado na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, ficando dependente destas formalidades a produção dos seus efeitos financeiros.
1 - Os contratos de arrendamento de imóveis para instalação de organismos do Estado, cujo prazo não seja superior a um ano, ficam dispensados da autorização por portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º 2 - Os contratos cuja renda anual não exceda 720000$00 carecem de autorização do Ministro da respectiva pasta e os de importância superior ficam sujeitos à autorização do Conselho de Ministros.
3 - A celebração dos contratos cuja renda anual seja superior a 240000$00 fica sujeita ao disposto no Decreto 38202, de 13 de Março de 1951.
(Adjudicação de fornecimentos e celebração de arrendamentos destinadas a ter
efeitos no início do ano económico seguinte).
(Limites de competência para autorização de despesas com dispensa de
concurso e contrato escrito)
4 - Às delegações e subdelegações referidas no presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 48059, de 23 de Novembro de 1967.
São revogados pelo presente diploma o Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, e o Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968, com excepção dos seus artigos 10.º e 11.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/12/plain-6278.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6278.dre.pdf .
1951-03-13 - Decreto 38202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
REGULA AS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS PARA INSTALAÇÕES DE CARÁCTER OFICIAL. CONSTITUI COMISSÕES ESPECIAIS PERMANENTES, EM LISBOA E NO PORTO, COMPOSTAS POR DELEGADOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E UM DELEGADO DO MINISTÉRIO DA TUTELA DO SERVIÇO A INSTALAR, COM O PROPÓSITO DO ESTUDO DAS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAQUELAS. SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ARREND (...)
1979-09-15 - Despacho Normativo 288/79 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais.
1979-10-16 - Resolução 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir vários imóveis para instalação de serviços públicos.
1979-10-20 - Portaria 553 - Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados .
1979-10-29 - Portaria 569/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas.
1979-11-19 - Resolução 324/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).
1979-11-24 - Portaria 614/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Centro de Observação e Consulta Anexo ao Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa.
1979-11-24 - Portaria 616/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00.
1979-11-24 - Portaria 615/79 - Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa.
1979-11-26 - Portaria 620/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos.
1979-11-26 - Portaria 621/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Assembleia da República - Obras urgentes de reparação de coberturas, chaminés, escadas e empenas».
1979-11-26 - Portaria 618/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão de Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Lar de semi-internato de Lisboa».
1979-11-30 - Portaria 632/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército.
1979-12-03 - Portaria 641/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução da empreitada de demolição da ponte-cais existente na ilha da Culatra e a construção de nova ponte, até ao montante de 18000000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1979-12-03 - Portaria 640/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção da casa de sargentos no Regimento de Cavalaria de Braga, até ao montante de 14177913$00, distribuídos por vários anos económicos.
1979-12-06 - Portaria 651/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Alcoentre).
1979-12-07 - Portaria 661-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de habitações até à importância de 347600000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1979-12-14 - Portaria 680/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a firma Pecocil - Projectos e Estudos de Construção Civil, Lda., para a empreitada de construção de vinte fogos em Portimão.
1979-12-14 - Portaria 679/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos &amp; C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha.
1979-12-14 - Decreto-Lei 470/79 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades).
1979-12-14 - Portaria 678/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários».
1979-12-20 - Portaria 696/79 - Ministério das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar contrato de compra e venda dos imóveis denominados «Quinta de Santo António das Frechas», «Quinta dos Prostes ou Prestes» e «Quinta da Panasqueira ou do Ferrão», em Lisboa, para a instalação de serviços públicos.
1979-12-24 - Portaria 700/79 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Terminal de contentores - Remodelação do Entreposto de Xabregas - Hangar oficinal e oficina».
1979-12-24 - Portaria 701-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos.
1979-12-27 - Resolução 361-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a liquidar os seus pagamentos relativos a 1979 e a autorizar a celebração de contratos para fornecimento de refeições em 1980.
1979-12-28 - Portaria 709-B/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contratos para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF até ao montante de 36 000 000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1979-12-29 - Portaria 712-D/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Técnicas de Coimbra e Santarém.
1979-12-29 - Portaria 712-I/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco.
1979-12-29 - Portaria 712-E/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações e seu apetrechamento pela importância de 79300 contos.
1979-12-29 - Portaria 712-F/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos.
1979-12-29 - Portaria 712/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral das Pescas a celebrar contratos para a execução de várias instalações frigoríficas nos Açores.
1979-12-29 - Portaria 712-G/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I».
1979-12-29 - Portaria 712-M/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços.
1979-12-29 - Portaria 712-H/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação de diversas escolas superiores técnicas.
1979-12-31 - Decreto-Lei 521/79 - Conselho da Revolução
Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite.
1979-12-31 - Portaria 769/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução da empreitada de construção de uma via marginal ao rio Minho em Vila Nova de Cerveira.
1979-12-31 - Portaria 768/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação e ampliação da zona dos calabouços da sede do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.
1979-12-31 - Portaria 767/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria
Autoriza o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a celebrar contratos de aquisição e manutenção de equipamento de processamento e registo de dados.
1979-12-31 - Portaria 766/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução das obras de ampliação do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão - Nelas.
1979-12-31 - Portaria 763/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00.
1979-12-31 - Portaria 761/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para a execução do estudo do plano geral do pólo 3 da Universidade do Porto.
1979-12-31 - Portaria 760/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução do projecto para os Departamentos de Mecânica e Metalurgia da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
1979-12-31 - Portaria 759/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário, no valor de 85000 contos.
1979-12-31 - Portaria 758/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Autoriza a celebração do contrato de arrendamento rural entre o Serviço Regional de Agricultura do Algarve e o proprietário do prédio rústico Paul.
1979-12-31 - Portaria 721/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a construção das novas instalações para a Divisão de Estradas e Aeródromos.
1979-12-31 - Portaria 720/79 - Ministérios das Finanças e da Educação
Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão III da mesma Universidade.
1979-12-31 - Portaria 719/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva».
1979-12-31 - Portaria 717/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de ampliação do edifício das oficinas de caldeiraria de tubos e da serralharia mecânica e montagem (OCT e OSM/OM) no Arsenal do Alfeite.
1980-01-09 - Portaria 26-L1/80 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Autoriza o Hospital de Santa Cruz a adquirir equipamento de hemodinâmica.
1980-01-09 - Portaria 26-J1/80 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar com a firma Groupement d'Études et de Réalisation de Sociétés d'Aménagement Régional, com sede em Paris, um contrato para o estudo de um projecto relativo ao aproveitamento integrado de um sector piloto do perímetro do Mira.
1980-01-09 - Portaria 26-I1/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Serviços Sociais
1980-01-09 - Portaria 26-P/80 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite.
1980-03-08 - Decreto 11/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas.
1980-04-02 - Portaria 150/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro.
1980-04-02 - Portaria 151/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase).
1980-04-07 - Portaria 159/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres.
1980-04-11 - Resolução 129/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).
1980-04-21 - Portaria 182-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas.
1980-04-21 - Portaria 182/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho
Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.
1980-04-22 - Portaria 184/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos.
1980-04-30 - Portaria 212/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto».
1980-06-12 - Decreto-Lei 187/80 - Conselho da Revolução
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
1980-06-23 - Portaria 343/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contratos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade.
1980-06-25 - Portaria 348/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos, hidromecânicos e electromecânicos de ampliação da central hidroeléctrica da ribeira de Além da Fazenda, na ilha das Flores.
1980-06-27 - Portaria 355/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-07-03 - Portaria 370/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material escolar diverso a escolas do ensino primário e postos da Telescola até ao limite 100000 contos.
1980-07-10 - Portaria 394/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Autoriza o dispêndio no ano em curso da quantia total relativa ao ano de 1979 fixada no escalonamento de encargos a que se refere o Decreto n.º 159/78, de 18 de Dezembro.
1980-07-11 - Portaria 398/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-08-20 - Portaria 535/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de viaturas de transporte de pessoal.
1980-08-20 - Portaria 536/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia das Ciências de Lisboa - Instalação de detecção e alarme de incêndios - Equipamento», pela importância de 3.990.618$00.
1980-08-26 - Portaria 546/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a firma Jorge Pereira, Lda., para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia.
1980-09-06 - Portaria 575/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00.
1980-09-11 - Portaria 585/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de viaturas especiais até ao montante de 75000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981.
1980-09-11 - Portaria 584/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 10796110$00.
1980-09-11 - Portaria 586/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para aeronaves e equipamentos de apoio até ao montante de 30360000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-09-12 - Portaria 601/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para aquisição de viaturas ligeiras e tipo furgão até ao montante de 11486160$00.
1980-09-12 - Portaria 599/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves e para equipamento de apoio até ao montante de 67376465$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-09-15 - Despacho Normativo 301/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro
Autoriza o LNETI a celebrar os contratos necessários para a concretização dos projectos de construção do laboratório no Lumiar.
1980-09-15 - Portaria 615/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas.
1980-09-15 - Portaria 608/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura.
1980-09-17 - Portaria 673/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamentos de telecomunicações até ao montante de 15995995$00.
1980-09-18 - Portaria 675/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos.
1980-09-20 - Portaria 688/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de diversos sobresselentes para helicópteros até ao montante de 90000 contos distribuídos por vários anos económicos.
1980-09-23 - Portaria 705/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos.
1980-09-23 - Portaria 704/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos para a elaboração de um plano geral de ampliação da Base Naval de Lisboa até ao montante de 7600 contos, distribuído por vários anos económicos.
1980-09-23 - Portaria 708/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos.
1980-09-23 - Portaria 706/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos.
1980-09-29 - Portaria 753/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
1980-10-14 - Portaria 822/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para armamento até ao montante de 15600000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-10-23 - Portaria 867/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos de adaptação do antigo Convento de Santo António, em Aveiro, para a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária.
1980-11-05 - Decreto-Lei 520/80 - Conselho da Revolução
Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército.
1980-11-27 - Portaria 1013/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro.
1980-11-27 - Portaria 1016-A/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras por administração directa no continente e ilhas adjacentes até à importância de 600000 contos, durante vários anos económicos.
1980-11-27 - Portaria 1011/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos.
1980-11-27 - Portaria 1010/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 200000000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1980-11-28 - Portaria 1020-A/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos escritos com as firmas Elettronica, S. P. A., e Construcciones Aeronauticas, S. A., até ao montante de 5866000 dólares, correspondentes a 299166000$00 ao câmbio de 51$00.
1980-11-29 - Portaria 1021/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio).
1980-11-29 - Portaria 1022-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
1980-12-02 - Portaria 1024/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00.
1980-12-02 - Portaria 1023/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00.
1980-12-09 - Portaria 1037/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde.
1980-12-09 - Portaria 1035/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção, instalação e equipamento do Instituto de Tecnologia Industrial, dos Serviços de Administração e Técnicos Científicos do LNETI e do seu Centro de Informática e de todos os demais previstos para a zona do Lumiar.
1980-12-11 - Portaria 1053/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de edifícios arrendados, até ao montante de 15740000$00.
1980-12-11 - Portaria 1057/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a adjudicar a reparação da lancha Lusitânia pela importância de 2290000$00.
1980-12-11 - Portaria 1055/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00.
1980-12-11 - Portaria 1054/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de cinco parcelas de terreno para a construção do novos aquartelamentos, até ao montante de 800000$00.
1980-12-18 - Despacho Normativo 380/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial.
1980-12-31 - Portaria 1125/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial.
1980-12-31 - Portaria 1124/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00.
1980-12-31 - Portaria 1119/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00.
1980-12-31 - Portaria 1118/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros.
1980-12-31 - Portaria 1112/80 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.
1980-12-31 - Portaria 1111/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20.
1980-12-31 - Portaria 1105/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00.
1980-12-31 - Portaria 1127/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00.
1980-12-31 - Resolução 423/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981.
1980-12-31 - Portaria 1126/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica.
1981-02-24 - Portaria 203/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da empreitada de remodelação da cozinha e refeitório da Escola Prática de Engenharia, em Tancos.
1981-02-25 - Portaria 216/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.
1981-02-26 - Portaria 218/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza o grupo coordenador do Projecto Florestal/Banco Mundial a inscrever no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.
1981-02-26 - Portaria 217/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.
1981-02-27 - Resolução 40/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro das Finanças e do Plano a competência para autorizar os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano a celebrarem contrato escrito com a firma ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda., para o fornecimento de refeições em 1981, até ao montante de 152080 contos, com dispensa de concurso público ou limitado.
1981-03-12 - Portaria 258/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras.
1981-03-13 - Resolução 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, e delega no Ministro dos Assuntos Sociais a competência para autorizar as despesas provenientes das revisões de preços a efectuar nos termos contratuais.
1981-03-20 - Portaria 283/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal Português, até ao montante global de 434783 contos.
1981-03-26 - Portaria 294/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada.
1981-03-27 - Portaria 296/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão.
1981-04-02 - Portaria 314/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Supeguil - Sociedade Técnica de Construções Lda., para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Campo Maior.
1981-04-23 - Portaria 350/81 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz.
1981-06-12 - Portaria 482/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 350000000$00, distribuídos por vários anos económicos.
1981-06-22 - Portaria 498/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 1230000000$00, distribuído por vários anos económicos.
1981-06-29 - Portaria 533/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de processamento de dados necessários à execução das tarefas que lhe estão cometidas.
1981-07-22 - Portaria 627/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Barrancos, pelo valor global de 7964314$60.
1981-08-05 - Portaria 665/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir instalações para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra, que funcionará no Cacém.
1981-08-12 - Portaria 685/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.
1981-08-12 - Portaria 686/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.
1981-08-13 - Portaria 692/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 9 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma Gabinete de Auditoria e Consulta, Audiconsulte, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.
1981-08-13 - Portaria 691/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.
1981-08-14 - Portaria 699/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas e à Junta do Crédito Público.
1981-08-21 - Portaria 711/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com Joban - Construções, Lda., para a aquisição de um prédio com 10 habitações, devidamente concluído, pelo preço total de 27500000$00.
1981-09-10 - Portaria 779/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4960000$00, no ano de 1981, a quantia máxima anual, respeitante ao contrato celebrado com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.
1981-09-10 - Portaria 781/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00.
1981-09-15 - PORTARIA 800/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 15177000$00.
1981-09-16 - PORTARIA 802/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.
1981-09-16 - Portaria 782/81 - Ministério das Finanças e do Plano
1981-09-23 - Portaria 827/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar um contrato para o estudo relativo a pequenos aproveitamentos hidroagrícolas em Trás-os-Montes.
1981-10-02 - Despacho Normativo 279/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete.
1981-10-02 - Portaria 879/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de equipamento de comunicações de apoio à actividade operacional até ao montante de 46718865$00.
1981-10-06 - Portaria 888/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para aquisição de armamento ligeiro de apoio à actividade operacional até ao montante de 83000000$00.
1981-10-08 - Portaria 910/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de um edifício para 4 baterias no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar até à importância de 63703535$00.
1981-10-23 - Portaria 927/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça
Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 emissores/receptores, sobresselentes e aparelhagem de medida, pela importância de 15260994$00.
1981-11-21 - Portaria 1003/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica a celebrar contrato para aquisição de 100 radiossondas, até ao montante de 6570180$00.
1981-11-23 - Portaria 1005-D/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações, por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos, sobresselentes e serviços diversos destinados aos aviões T-33A, T-37C, T-38A, C-130H e A-7P, até ao montante de 197500000$00 durante os anos de 1981, 1982 e 1983.
1981-11-23 - Portaria 1005-B/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar protocolos e adjudicações por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos de apoio e sobresselentes destinados aos aviões T-33, T-37, T-38 e C-130 H e de outros sistemas standard ou subsistemas de origem norte-americana.
1981-11-23 - Portaria 1004/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Sé de Lamego - Obras de beneficiação das coberturas, pela importância de 1893000$00.
1981-11-23 - Portaria 1005-C/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição, instalação e apoio de um sistema computorizado avisador de emissões radar nos aviões A-7P, até à importância de 210000000$00, durante os anos de 1981, 1982 e 1983.
1981-11-23 - Portaria 1005-A/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de sobresselentes para componentes do sistema de ejecção das aeronaves, até ao montante de 10052055$00, durante os anos de 1981, 1982 e 1983.
1981-11-24 - Portaria 1007/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Ministério das Finanças e do Plano - Sede - Beneficiações diversas, incluindo águas e esgotos, pela importância de 3500000$00.
1981-11-24 - Portaria 1006/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a celebração de um contrato entre a Junta do Crédito Público e a firma Thomson Mclintock &amp; Company, para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias conhecidas pela designação de Grupo Claras, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 280-C/75, de 5 de Junho.
1981-11-25 - Portaria 1014/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos, até ao montante de 10237400$00, para a execução de trabalhos de beneficiação dos parques de antenas das Estações Radionavais da Horta e das Flores.
1981-11-26 - Portaria 1021/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de visão nocturna até ao montante de 12844490$00.
1981-11-30 - Portaria 1029/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades
Autoriza a Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos.
1981-12-03 - Portaria 1032/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades
Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar a assumir compromisso para fornecimento de material gimnodesportivo até ao limite de 60000 contos.
1981-12-16 - Portaria 1062/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de um edifício em Corroios.
1981-12-22 - Portaria 1084/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 2 de São João da Madeira».
1981-12-22 - Portaria 1083/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto de Medicina Legal de Lisboa - Obras de conservação - Construção civil».
1981-12-23 - Portaria 1092/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Tribunal da Boa-Hora - Beneficiações diversas - 2.ª fase».
1981-12-24 - Portaria 1096/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar o contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro».
1981-12-24 - Portaria 1094/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda dos terrenos anexos ao Convento das Trinas.
1981-12-28 - Portaria 1104/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica
Autoriza a Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a celebrar contrato para a execução de projectos de arquitectura e engenharia do centro cultural daquela Delegação pela importância de 3187300$00.
1981-12-29 - Portaria 1105/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de 2 edifícios em Vila Nova da Barquinha.
1981-12-31 - Portaria 1142/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém.
1981-12-31 - Portaria 1140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades
Autoriza o Centro Norte do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a SOLOR - Sociedade Lusitana de Organização, Lda., para fornecimento de equipamento de informática.
1981-12-31 - Portaria 1130/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia Militar - Sede - Remodelação das coberturas», pela importância de 3585000$00.
1981-12-31 - Portaria 1125/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados Hydraut.
1981-12-31 - Portaria 1124/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 11500000$00 para a instalação de um parque de antenas de transmissão na Estação Radionaval de Sagres.
1981-12-31 - Portaria 1123/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 4000000$00 para a execução de trabalhos de prospecção geotécnica na área da Base Naval de Lisboa.
1981-12-31 - Portaria 1121/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 14000000$00 para a instalação de parques de antenas de transmissão e recepção na futura Estação Radionaval de Porto Santo.
1981-12-31 - Portaria 1120/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral de Material Naval a celebrar um contrato com encargos em mais de 1 ano económico.
1981-12-31 - PORTARIA 1148-A/81 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar um contrato plurianual de despesas a fim de dar de empreitada, por concurso público internacional, as obras de construção do Centro de Formação e Professores.
1981-12-31 - PORTARIA 1146/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um 2.º termo adicional ao contrato celebrado com a firma António da Silva &amp; Nunes, Lda., para a empreitada de adaptação do prédio n.º 132 da Rua de Damasceno Monteiro, às instalações da Inspecção-Geral de Finanças.
1981-12-31 - Portaria 1122/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a aquisição e instalação de equipamentos que permitam a ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite.
1981-12-31 - PORTARIA 1148-C/81 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de 1 aparelho de tomografia axial computorizada até ao montante de 6985669 francos franceses.
1981-12-31 - Portaria 1150/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1981-12-31 - Portaria 1149/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
1981-12-31 - PORTARIA 1147/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro pela importância de 22119654$20.
1981-12-31 - Portaria 1144/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Autoriza a Comissão Técnica da Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modalidades alternativas da industrialização da beterraba sacarina.
1981-12-31 - Portaria 1126/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.
1981-12-31 - Portaria 1131/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.
1981-12-31 - Portaria 1143/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados necessários à execução das tarefas que lhe são cometidas.
1982-01-28 - Portaria 117/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.
1982-02-24 - Portaria 237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Determina que os encargos resultantes da execução do contrato para a empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981.
1982-03-01 - Decreto 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente.
1982-04-16 - Portaria 381/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a empreitada "INIA- Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa" pela importância de 3 306 632$.
1982-04-20 - Resolução 66/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir equipamento informático tendo em vista o tratamento automático das Apostas Mútuas Desportivas.
1982-05-04 - Portaria 461/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobressalentes para aeronaves até ao montante de 350 000 000$.
1982-06-16 - Portaria 589/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de remodelação da capitania do Porto de Vila Real de Santo António, pelo valor de 31584262$.
1982-06-16 - Portaria 585/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Electicidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até à importância de 830.000.000$, para a execução da obra ou fornecimento de material.
1982-06-17 - Portaria 595/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património a comprar as fracções A e B que constituem os rés-do-chão, direito e esquerdo do prédio sito na Rua do Monsenhor Álvaro de Moura, em Mação, pela importância de 11645000$.
1982-06-17 - Portaria 594/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos até ao montante de 160000000$ para a construção do bloco habitacional em Oeiras, destinado aos beneficiários deste Serviço.
1982-06-19 - Portaria 607/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra das fracções A e C, Cave, Rés-do-chão direito e rés-do-chão esquerdo do prédio sito no Largo das Portas do Céu, em Loulé, pela importância de 30.360.000$.
1982-06-22 - Portaria 618/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra e venda das fracções B e C que constituem as lojas do 2º piso do prédio sito no Impasse Primeiro, à Rua Projectada à Avenida de D. Sebastião, 2 e 2-A a 2-C, em Almada, freguesia da Costa da Caparica. A importância total da aquisição será de 24.500$.
1982-06-24 - Portaria 630/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades
Autoriza a Universidade do Porto a celebrar um contrato com a Control Date Portuguesa, S.A.R.L., para aquisição de um sistema de informática no valor de 99 900 000$.
1982-06-24 - Portaria 629/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de transmissões, até ao montante de 14.776.780$.
1982-06-24 - Portaria 631/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Agricultura, Comércio e Pescas
Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações, pela importância de 160 000 contos.
1982-06-30 - Portaria 651/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar um contrato com a General Electric Portuguesa, S.A.R.L., para aquisição do equipamento de telecomunicações até ao montante de 70075310$.
1982-07-14 - Portaria 696/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina a celebrar contratos escritos para a execução de obras até ao montante de 3654100000$00.
1982-07-15 - Portaria 698/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de aquartelamento até ao montante de 6156000$00.
1982-07-20 - Portaria 709/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00.
1982-07-21 - Portaria 711/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna.
1982-08-06 - Portaria 763/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra, para o Estado, do prédio sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00.
1982-08-21 - Portaria 793/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10.
1982-08-24 - Portaria 799/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a assumir compromissos de instalação e equipamento, respectivamente, nos montantes de 2278281000$00 e 953190000$00.
1982-08-27 - Portaria 807/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a celebrar contrato com a REGISCONTA - Máquinas Registadoras e de Escritório, S. A. R. L., para o aluguer de 1 minicomputador pela importância de 4726386$00.
1982-09-23 - Portaria 892/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves.
1982-09-23 - Portaria 893/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00.
1982-10-11 - Portaria 957/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos.
1982-10-12 - Portaria 959/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos.
1982-10-13 - Resolução 183/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas com vista à aquisição do equipamento necessário à adaptação de 2 aviões C-130 para o combate aos fogos florestais.
1982-10-18 - Portaria 979/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com JOBAN - Construções, Lda., de Aveiro, para a aquisição de um prédio na freguesia de Esgueira, Aveiro, pelo preço total de 33500000$00.
1982-10-21 - Portaria 990/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contrato com a CASSEL - Indústrias Electrónicas e Mecânicas, S. A. R. L., para aquisição de equipamento de informática e seus suportes lógicos, pela importância global de 36000 contos .
1982-10-21 - Portaria 991/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Autoriza a Universidade do Minho a assumir encargos com o pagamento dos projectos da 1.ª fase das instalações definitivas da referida Universidade em Braga e Guimarães.
1982-10-22 - Portaria 993/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras no continente e na zona militar da Madeira até ao montante de 400000000$00.
1982-10-26 - Portaria 998/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 49537500$00, para aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado à Escola de Comunicações.
1982-10-28 - Portaria 1004/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 35035000$00, para aquisição de uma embarcação para balizagem.
1982-10-29 - Portaria 1012-C/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 41888000$00, para a aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado aos navios da classe Comandante João Belo.
1982-10-29 - Portaria 1009/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 84555200$00, para a aquisição de 4 sistemas integrados de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinados às corvetas da classe João Coutinho.
1982-10-29 - Portaria 1012-N/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos sobresselentes até ao montante de 33 624 379$70.
1982-10-29 - Portaria 1012-S/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contrato para a execução da obra da zona oficinal, estação de serviço e abastecimento de gasóleo no GAC, em Santa Margarida.
1982-10-29 - Portaria 1012-T/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contrato para a execução da obra de remodelação no edifício da sede do Hospital Militar Principal (HMP).
1982-10-29 - Portaria 1012-U/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de um sistema de feixes hertzianos.
1982-10-29 - Portaria 1012-Z/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de armamento ligeiro e de pára-quedas até ao montante de 2013000 dólares.
1982-10-29 - Portaria 1012-R/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contratos para a construção da casa de oficiais e sargentos da Escola Prática de Transmissões.
1982-10-29 - Portaria 1012-B/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 78561932$00, para a aquisição de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.
1982-10-29 - Portaria 1012-A/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.
1982-10-29 - Portaria 1012-C1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves até ao montante de 162000 dólares.
1982-10-29 - Portaria 1012-A1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de artigos de camuflagem e protecção NBQ até ao montante de 423000 dólares.
1982-10-29 - Portaria 1012-D1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a executar obras de instalação da Escola do Serviço de Saúde Militar até ao montante de 20 000 000$00.
1982-10-29 - Portaria 1012-B1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a reparação de órgãos e sistema de aeronaves até ao montante de 8 800 000$00.
1982-10-29 - Portaria 1012-V/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de um sistema de intercepção na banda dos 10 kHz a 1000 MHz.
1982-11-04 - Portaria 1021/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Acrescenta um n.º 3.º à Portaria n.º 1131/81, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral dos Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.
1982-11-16 - Resolução 204-B/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Condotte d'Acqua, S. A., a realização de trabalhos excepcionais e urgentes de reforço da protecção do molhe oeste do porto de Sines.
1982-11-16 - Portaria 1068/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados.
1982-12-14 - Decreto 134/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam.
1982-12-16 - Portaria 1156/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Autoriza a Obra Social do Ministério da Reforma Administrativa a celebrar contrato para a realização de obras no Bairro Social da Tapada do Mocho.
1982-12-16 - Portaria 1155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Estabelecimentos tutelares de menores - Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação», pela quantia de 11480360$00.
1982-12-17 - Portaria 1158/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão do imóvel em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Brigadeiro Lino Valente, em Ferreira do Zêzere, pela importância de 19600000$00.
1982-12-17 - Portaria 1159/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00.
1982-12-17 - Portaria 1160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de um edíficio sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães.
1982-12-17 - Portaria 1161/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha pela importância de 29190000$00.
1982-12-20 - Portaria 1168/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão de um edifício sito em Vila da Feira.
1982-12-21 - Portaria 1170/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto.
1982-12-24 - Portaria 1216/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes do contrato para a elaboração dos estudos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, seus acessos imediatos e prestação de assistência técnica à execução das obras.
1982-12-28 - Portaria 1221/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Academia Militar, sede (beneficiação da fachada principal - continuação dos trabalhos.)
1982-12-28 - Portaria 1220/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação
Autoriza o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos.
1982-12-30 - Portaria 1226/82 - Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A, do bloco A, e O, do bloco B, do prédio sito em Lisboa, na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, pela importância total de 111766000$00.
1982-12-31 - Portaria 1336/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar contrato para fornecimento de refeições com a firma ITAU, até ao montante de 74 mil contos.
1982-12-31 - Portaria 1360/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica».
1982-12-31 - Portaria 1357/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado.
1982-12-31 - Portaria 1352/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação».
1982-12-31 - Portaria 1356/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada».
1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.
1982-12-31 - Portaria 1340/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a adquirir um imóvel sito em Alfragide, na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26.
1982-12-31 - Portaria 1355/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Património do Estado - Beneficiação dos gabinetes do director e subdirector-geral e respectivo secretariado de apoio - Instalação eléctrica».
1982-12-31 - Portaria 1359/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza o Hospital de S. João a celebrar contrato para aquisição de vários aparelhos.
1982-12-31 - Portaria 1346/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para o acabamento das obras do bloco habitacional do lote n.º 28, em Chelas, até à importância de 45000 contos.
1982-12-31 - Portaria 1345/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes da adjudicação directa dos estudos e projectos das diferentes obras a executar para o estabelecimento de uma via dupla ferroviária entre a estação de Vila Nova de Gaia e o túnel da serra do Pilar.
1982-12-31 - Portaria 1342/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua do Padre Luís Aparício, lote D.
1982-12-31 - Despacho Normativo 295/82 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação pelo Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências que lhe são conferidas pelos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, autorizando igualmente a subdelegação das referidas competências.
1982-12-31 - Portaria 1349/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos, até ao montante de 13512150$00, para a execução do lançamento de cabos - redes de cabos militares -, área de Lisboa.
1982-12-31 - Portaria 1343/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69.
1983-01-04 - Despacho Normativo 3/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.
1983-01-04 - Despacho Normativo 4/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior.
1983-01-04 - Despacho Normativo 2/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea e no Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Logís (...)
1983-01-04 - Despacho Normativo 1/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1983-01-26 - Portaria 66/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso em Loures).
1983-01-26 - Portaria 69/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a celebrar novo contrato de arrendamento com a Santa Casa da Misericórida de Mora, relativo a uma parcela de terreno, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora.
1983-01-28 - Portaria 86/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada "Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)".
1983-02-02 - Portaria 117/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
1983-04-05 - Despacho Normativo 76-A/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83.
1983-05-30 - Decreto-Lei 233/83 - Ministério da Justiça
Estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça.
1983-06-28 - Despacho Normativo 152/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea, no comandante logístico administrativo da Força Aérea, no (...)
1983-06-28 - Despacho Normativo 151/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização de despesas aí referidas.
1983-06-28 - Despacho Normativo 150/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.
1983-06-28 - Despacho Normativo 149/83 - Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização das despesas aí referidas e de autorização da subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1983-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 40/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR).
1983-09-08 - Despacho Normativo 178/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Mar
Define os termos do exercício da competência atribuída aos Ministérios da Indústria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da Área de Sines (GAS).
1983-09-21 - Portaria 884-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Autoriza o Ministro do Equipamento Social, através da Junta Autónoma de Estradas, a celebrar contratos de empreitada com várias empresas, destinados à adjudicação das obras correspondentes ao troço Mangualde-Fornos de Algodres-Celorico da Beira e ao troço Guarda-Vilar Formoso da estrada IP5 - Aveiro-Vilar Formoso.
1984-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 11/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Dispensa de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey), financiado nos termos do contrato 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
1984-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 12/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do "Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais", incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado entre o Banco Intwernacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
1984-04-04 - Decreto do Governo 16/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)
1984-04-04 - DECRETO 16/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Aplica à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Guarda Fiscal (GF) e à Polícia de Segurança Pùblica (PSP) as disposições constantes do Decreto do Governo nº 39/83, de 17 de Junho que estabelece as regras a observas na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea.
1984-05-24 - Decreto-Lei 172/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional).
1985-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 16/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um.
1985-07-04 - Decreto-Lei 227/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto Lei nº 211/79, de 12 de Julho que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços pelo Estado, e nas do Decreto Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis.
1985-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 33-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e aprovar as respectivas minutas, bem como para autorizar todas as despesas derivadas das cláusulas contratuais, designadamente revisões de preços.
1986-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/86 - Presidência do Conselho de Ministros
: Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a adquirir à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., os rebocadores Amora e Sobreda pelo preço de 120000 contos cada um.
1986-09-03 - DECRETO 10/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam.
1986-09-03 - Decreto do Governo 10/86 - Ministério da Defesa Nacional
Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho
1986-11-22 - Decreto-Lei 391/86 - Ministério da Defesa Nacional
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
1988-02-12 - Decreto-Lei 47/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da República competência própria para a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio daquele órgão de soberania.
1988-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 18/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1988.
1989-12-05 - Portaria 1047/89 - Ministério das Finanças
REPARTE, DA FORMA E PELOS VARIOS MONTANTES INDICADOS, OS ENCARGOS RESULTANTES DA TOMADA FIRME DO EMPRÉSTIMO INTERNO DE 109 MILHÕES DE CONTOS, EMITIDO PELA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO DESPACHO NUMERO 186/89-XI.
1990-04-03 - Decreto-Lei 108/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Equipara às despesas com obras e aquisição de bens e serviços as que tenham de ser efectuadas no ano de 1990 pela Junta Autónoma de Estradas para reparação de estragos nas estradas sob a sua jurisdição causados pelos temporais.
1993-02-20 - Decreto Legislativo Regional 2/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
1993-09-23 - Portaria 936/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
AUTORIZA O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG) A CELEBRAR UM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS SUAS INSTALAÇÕES, EM TRES EDIFÍCIOS, SITOS NA AVENIDA DO ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 30, RUA DE ANTERO DE QUENTAL, 44, EM LISBOA, E LABORATÓRIO DO PGIRH/T, EM ALGÉS, ATE A IMPORTÂNCIA DE 25 056 000$00. FIXA OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS COM ESTE CONTRATO PARA OS ANOS DE 1993 E DE 1994, OS QUAIS SERAO SATISFEITOS ATRAVES DE VERBAS INSCRITAS OU A INSCREVER NO ORÇAMENTO DO INGA PARA AQUELES ANOS.
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