Source: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/protecao-juridica-dos-animais.htm
Timestamp: 2018-04-24 17:53:33+00:00
Document Index: 74916588

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 33']

Conceitos de meio ambiente e bem ambiental, Fauna e Tutela jurídica dos animais previstas na legislação.
3. MEIO AMBIENTE E BEM AMBIENTAL: CONCEITOS
3.1	Meio Ambiente
3.1.2	Aspectos do meio ambiente
3.1.3	Meio ambiente natural
3.2	Bem Ambiental
3.2.2	Características
3.2.3	Antropocentrismo e biocentrismo
4.2	Importância da fauna
4.3	Classificação
4.4	Função ecológica da fauna
4.5	Biodiversidade
4.6	Riscos e ameaças à fauna
5. TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS
5.1	Proteção animal como direito
5.2	Tutela Constitucional
5.3	Tutela Infraconstitucional
5.4	Meios de proteção
O presente trabalho aborda a importância vital da proteção dos animais, integrantes da fauna brasileira, pelo fator da função ecológica que exerce. Os animais se inserem como microbem, de forma que sua função ecológica assegura a qualidade do meio ambiente como um todo, bem este maior chamado de macrobem. Assim é demonstrado que os animais devem ser protegidos não só pela importância de sua função ecológica, mas também pelo seu valor em si, incluindo-se esta proteção também aos animais domésticos. No que diz respeito à proteção jurídica dos animais, é tratada sobre a corrente antropocêntrica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, afetando diretamente na questão dos animais serem ou não sujeitos de direitos, ou merecedores de proteção autônoma, na perspectiva biocêntrica. O objetivo do presente trabalho foi verificar se os animais silvestres e domésticos são ou não sujeitos de direitos, assim saber se o ordenamento jurídico atribuiu valor a eles pelo que são, numa proteção autônoma, em busca da resposta se de fato são protegidos na legislação brasileira.
Palavras-chave: Proteção jurídica dos animais. Fauna. Microbem. Qualidade ambiental. Antropocentrismo.
Atualmente existe uma preocupação com o meio ambiente, que diz respeito à qualidade ambiental como macrobem. Existe também essa preocupação em relação aos recursos naturais (bióticos e abióticos) e suas relações entre si e com o meio, como microbem ambiental. A qualidade ambiental como macrobem e os recursos naturais como microbem, constituem na verdade o bem ambiental, embora dentro do microbem. Portanto, a fauna por ser um dos recursos naturais, se insere como bem ambiental. Desta forma, a fauna tem a função de manter o equilíbrio ecológico, sendo considerada um elemento indispensável para se ter uma qualidade ambiental.
Assim, a fauna é de extrema importância para o meio ambiente por proporcionar uma qualidade ambiental que resulta em benefício para todas as formas de vida, das quais incluem a do homem, da fauna e da flora. É importante que haja proteção adequada da fauna, pois caso seja afetada negativamente, como atividades que provoquem a extinção das espécies, além de práticas cruéis contra esses animais, haverá um desequilíbrio ecológico, de forma que todas as vidas serão atingidas.
Mas também, a fauna merece proteção não só pela sua importância perante o meio ambiente, mas também pelo valor próprio de cada um desses animais, bem como merecedora de proteção a fauna doméstica, que também a integra.
Porém, essa proteção em relação à fauna é muito controversa, pois há situações em que é protegida pelo valor em si própria, e de outro lado é protegida como um objeto de apropriação pelo homem, conforme seja adotada a visão antropocêntrica ou biocêntrica em relação a esses animais.
A importância do tema deste trabalho é saber qual o valor que o ordenamento jurídico brasileiro atribuiu aos animais, tanto da fauna silvestre quanto da fauna doméstica.
O problema que surge, diz respeito a qual posição foi adotada pela legislação, se foi a biocêntrica ou antropocêntrica, pois esta questão está ligada intimamente com a proteção jurídica dos animais.
O objetivo do presente trabalho foi buscar a resposta se os animais silvestres e domésticos são ou não sujeitos de direito a merecerem proteção pelo que são e não por aquilo que importam ao homem, bem como verificar se existe real proteção destes animais pela legislação.
No primeiro capítulo será abordado sobre o meio ambiente e bem ambiental; já o segundo, de forma geral sobre a fauna; por último no terceiro capítulo, dispõe sobre a tutela jurídica dos animais previstas na legislação, também se os animais são ou não sujeitos de direito e a consideração antropocêntrica e biocêntrica, e os meios de proteção.
O presente trabalho foi desenvolvido pelo método dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas de doutrinas, jurisprudências, legislações, artigo, resolução e tratado internacional, bem como através de pesquisa documental.
Segundo o autor Édis Milaré, a primeira vez que a expressão “meio ambiente” foi usada até onde se tem conhecimento, foi no ano de 1835 pelo francês naturalista chamado Geoffroy de Saint-Hilaire, divulgado em sua obra Études progressives d’un naturaliste e posteriormente adotado em um Curso de filosofia positiva por Augusto Comte.1
Há uma crítica na doutrina em relação ao termo “meio ambiente” que é costumeiramente empregado, por considerarem que não é adequado. Isto porque “meio” e “ambiente” segundo alguns possuem o mesmo significado, ocorrendo neste caso uma redundância, sendo suficiente a utilização da palavra “ambiente”.
Para o autor Édis Milaré, a conceituação de meio ambiente é mais voltada para a intuição do que pela definição, por conta da complexidade e riqueza que existe em relação ao tema. Isso ocorre de fato, pois quando nos deparamos com a expressão “meio ambiente”, não nos vem à cabeça uma única definição específica como sendo a que prevalece, mas sim várias interpretações de forma intuitiva em relação ao meio ambiente, pois a palavra pode nos remeter a muitos significados. E conforme o autor, não há um consenso geral por especialistas da área em relação ao conceito de meio ambiente.2
Na visão do jurista francês Michel Prieur, da Universidade de Limoges, conforme Édis Milaré, o conceito de meio ambiente é “camaleão”, que exprime vários tipos de sentimentos, e dependendo do contexto em que ele é empregado, conduz a diversos entendimentos.3
O meio ambiente não se resume apenas em natureza:
Meio ambiente é natureza mais atividade antrópica, mais modificação produzida pelo Ser Humano sobre o meio físico de onde retira o seu sustento. Não se deve, contudo, imaginar que o Homem não é parte do mundo natural, ao contrário, ele é parte essencial, pois dotado de uma capacidade de intervenção e modificação de realidade externa que lhe outorga uma posição extremamente diferente da ostentada pelos demais animais.4
Marcelo Abelha Rodrigues conceituou o meio ambiente, sendo ele fundamental para a qualidade de vida:
Em resumo, o meio ambiente corresponde a uma interação de tudo que, situado nesse espaço, é essencial para a vida com qualidade em todas as suas formas. Logo, a proteção do meio ambiente compreende a tutela de um meio biótico (todos os seres vivos) e outro abiótico (não vivo), porque é dessa interação, entre as diversas formas de cada meio, que resultam a proteção, o abrigo e a regência de todas as formas de vida. 5
O conceito jurídico em relação ao meio ambiente possui duas vertentes: uma estrita e outra ampla. A estrita resume-se o meio ambiente como sendo apenas um patrimônio natural que se relaciona com os seres vivos; já na visão ampla, o meio ambiente é composto pela natureza original (natural), natureza artificial e bens culturais, conforme assevera Édis Milaré.6
Para o autor José de Ávila Aguiar Coimbra7, o conceito de meio ambiente é considerado da seguinte forma:
Meio ambiente é o conjunto dos elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos (flora e fauna), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o Homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro das leis da natureza e de padrões de qualidade definidos.
É importante destacar o conceito de meio ambiente que está inserido na nossa legislação brasileira. Verifica-se que o legislador infraconstitucional tratou no artigo 3º, da Lei 6.938/1981(Política Nacional do Meio Ambiente), a conceituação do meio ambiente.
A Resolução 306/2002 do CONAMA possui o mesmo conteúdo do dispositivo acima, porém abrange também as interações de ordem social, cultural e urbanística em sua definição de meio ambiente, como segue: XII- Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.8
A Constituição Federal de 1988 também traça uma conceituação de meio ambiente, previsto no artigo 225, caput:
No entendimento de Marcelo Abelha Rodrigues9, o legislador no art. 3º da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), inciso III, teve uma visão antropocêntrica, ou seja, no sentido de ser voltada apenas para proteção da vida humana, como se fosse o homem centro do meio ambiente e nada mais existisse ao redor. Isto porque nas palavras do doutrinador, o artigo definiu a atividade poluente como aquela que afete o bem-estar, a segurança, as atividades sociais e econômicas da população. Vejamos o artigo analisado pelo autor:
No mesmo sentido, Édis Milaré consolida que tanto a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) do art. 3º, como a prevista na Constituição Federal de 1988, separa o meio ambiente do ser humano como se não fizesse parte, levando ao pensamento de que o meio ambiente é algo exterior à sociedade humana, devendo o erro ser reparado.10 Porém, o autor afirma que os demais seres, bióticos e abióticos, apesar de não serem sujeitos de direito são equiparados ao homem, sendo eles objetos de proteção da lei.
O autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo também tece comentários a respeito da conceituação do meio ambiente previsto na legislação. Primeiramente, o legislador constituinte ao utilizar o termo: “sadia qualidade de vida”, quis proteger o meio ambiente de forma imediata, sendo tutelada a qualidade do meio ambiente, e de forma mediata, que visa em alguns aspectos a qualidade de vida da população.11
E ainda segundo o mesmo autor, essa conceituação de meio ambiente trazida pela Constituição, é ampla e não restrita, ou seja, tem um conceito indeterminado. Isso para abranger maiores incidentes da norma, como um meio de maior proteção jurídica. Nessa visão ampla como vimos, o meio ambiente é composto pelo meio ambiente natural, artificial e bens culturais, e foi essa visão adotada pela Constituição Federal.
Em meio a tantas definições, constata-se que não há uma definição universal única da conceituação de meio ambiente, ou seja, não existe apenas um conceito específico que impera. Para cada doutrinador o conceito de meio ambiente se diferencia, e até mesmo em nossa legislação brasileira funciona desta forma, pois na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi adotada uma conceituação diferente da que consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225.
3.1.2 Aspectos do meio ambiente
O meio ambiente é uno e indivisível. Porém, permite ser considerado em várias faces ou aspectos.
Assim, importante destacar três aspectos que o compõe, sendo eles: natural, artificial ou cultural. Temos também o meio ambiente do trabalho, mas existe autor que não faz menção deste aspecto. Isto porque é possível visualizar que meio ambiente do trabalho já está inserido no meio ambiente artificial, visto que ambos são resultados da atividade humana. Ainda é viável dizer que meio ambiente cultural também pode ser considerado como meio ambiente artificial, assunto que será tratado no presente tópico.
O autor Luís Paulo Sirvinskas aborda os aspectos do meio ambiente, sendo o meio ambiente natural composto pelo ar, água, solo e tudo que for essencial para a sobrevivência do homem, com objetivo de manter a qualidade ambiental desses recursos naturais; o meio ambiente cultural constituído pelo patrimônio cultural nacional (bens móveis e imóveis), relações culturais, turísticas, arqueológicas, paisagísticas e naturais; já meio ambiente artificial integrado por equipamentos urbanos ou edifícios comunitários, os arquivos, os registros, as bibliotecas, as pinacotecas, os museus e as instalações científicas ou similares, ou seja, um meio ambiente modificado pelo homem; e por último o meio ambiente do trabalho, local onde o trabalhador pratica suas atividades, ambiente este relacionado com a segurança do empregado no seu local de trabalho.12
Na jurisprudência, vejamos que o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte classificação:
a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. 13
Já segundo o autor Guilherme José Purvin de Figueiredo14, o meio ambiente natural é um espaço não necessariamente alterado pelo homem, que no caso inclui: Florestal, Lacustre, Marinho, Fluvial, Espeleológico etc.; no meio ambiente artificial, advindo da construção do ser humano, que como dito anteriormente, inserindo-se nele o meio ambiente cultural e do trabalho, abrangendo: o meio ambiente urbano, incluindo espaços abertos (ruas, viadutos, praças etc.), e fechados (aeroportos, shopping centers, hospitais etc.), além do meio ambiente rural que também é construído pelos seres humanos; já o meio ambiente cultural, compondo-se todo o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, religioso, entre outros, sendo eles bens materiais ou imateriais. E por último, o mesmo autor termina com a última conceituação, de meio ambiente do trabalho como sendo:
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e social que afetam o trabalhador no exercício de sua atividade laboral e que afetam os trabalhadores no exercício dessa ação e indiretamente, as pessoas de seu círculo de convivência.
Segundo o mesmo autor, fazer essa definição distinguindo o meio ambiente natural e artificial, para ele serve apenas como uma base para fins didáticos, devendo ser abandonada essa distinção, pois as ciências ambientais apontam o meio ambiente como sendo indivisível. Mesmo porque, além disso, o autor sustenta que tanto em um meio ambiente ou em outro, têm-se igualmente o direito à qualidade de vida.
O autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo antes de adentrar no tema, primeiramente destaca que o conceito de meio ambiente apesar de ser uno, ele divide-se na questão da classificação, pois tem a finalidade de identificar qual o bem em específico foi agredido. Nessa questão dos aspectos do meio ambiente o autor faz uma breve análise, mas importante para complementação a respeito do tema, trazendo mais informações. No que diz respeito a meio ambiente natural:15
Na legislação, o meio ambiente natural é protegido pelo caput do art. 225 da Constituição Federal, e pelo § 1º, I, III e VII.
Em se tratando de meio ambiente artificial, é o espaço construído por edificações e equipamentos públicos, ligado ao conceito de cidade que abrange tanto o termo urbano quanto rural. 16
Na Constituição Federal, o meio ambiente artificial está tutelado pelo art. 225, art. 182, art. 21, XX e no art. 5º, XXIII.
Na definição de meio ambiente cultural: “Traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil.” 17
O meio ambiente cultural está previsto no art. 216 da Constituição Federal.
E por último, o conceito de meio ambiente do trabalho:
Constitui meio ambiente do trabalho o local onde as pessoas desempenham atividades laborais relacionadas à sua saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.). 18
Recebe tutela o meio ambiente do trabalho através do art. 200, da Constituição Federal.
Nota-se que não há grandes explanações sobre os aspectos do meio ambiente, pois tanto na doutrina quanto na jurisprudência e legislação, é esclarecido de forma objetiva, sem divergências. Neste tópico, foi trazida apenas uma conceituação dos aspectos do meio ambiente.
3.1.3 Meio ambiente natural
Como visto no tópico anterior, foram abordados os aspectos do meio ambiente sendo ele: natural, artificial, cultural e do trabalho. Porém, sobre o meio ambiente natural, o tema foi tratado de forma superficial como forma introdutória, apenas para noções básicas. Aqui, será tratado sobre o tema de forma mais aprofundada, para melhor compreensão.
Marcelo Abelha Rodrigues levanta um questionamento, se o Direito Ambiental cuida apenas do equilíbrio ecológico da natureza, ou se ele engloba também o ecossistema artificial que abriga a qualidade de vida do ser humano19. Ele faz esse questionamento pelo motivo do legislador ter isolado o meio ambiente dos demais ecossistemas artificiais (urbano, cultural e do trabalho). O legislador quando fala em meio ambiente, trata sobre a proteção da fauna e da flora e da sua função ecológica, para que seja evitada a extinção das espécies; recuperação das áreas de exploração de recursos minerais; florestas como patrimônio nacional, entre outras mencionadas pelo autor. Ou seja, vários elementos ligados à ideia de meio ambiente natural. Com isso segundo o doutrinador, faz pensar que apenas o meio ambiente natural com os recursos naturais (bióticos e abióticos), é objeto de tutela do direito ambiental. No que diz respeito ao meio ambiente artificial o mesmo autor preconiza que ele está tutelado por outros ramos do Direito: o Direito Urbanístico, Direito Econômico e o Direito do Trabalho.
Partindo dessa explanação, é possível dizer que meio ambiente natural é a própria conceituação de meio ambiente. O mesmo autor traz a definição do conceito de meio ambiente: “Conjunto de relações (físicas, químicas e biológicas) entre os fatores vivos (bióticos) e não vivos (abióticos) ocorrentes nesse ambiente e que são responsáveis pela manutenção, pelo abrigo e pela regência de todas as formas de vida existentes nele.” 20
O meio ambiente natural é a natureza, que existe sem a interferência de ação humana. Ele é constituído de recursos naturais, que interagem entre si. Está expressa na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), no art.3º, a definição de recursos naturais da seguinte forma:
Para o autor Édis Milaré, os recursos naturais são os elementos bióticos (vivos), sendo eles a fauna e a flora; e os elementos abióticos (não vivos) que são: o ar, a água e o solo.21
Conforme Marcelo Abelha Rodrigues22, esses fatores bióticos somados com os fatores abióticos tem por finalidade a conservação de todas as formas de vida. E ainda o mesmo autor explica que as interações entre esses dois elementos (bióticos e abióticos), visam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Há algumas distinções entre meio ambiente natural e meio ambiente artificial no que diz respeito à proteção. No meio ambiente natural a tutela é ecocêntrica, ou seja, visa a proteção de todas as formas de vida. Já o meio ambiente artificial, o foco é a qualidade de vida da população humana, ou seja, é antropocêntrico. Pelo fato do meio ambiente artificial não conseguir existir sem o meio ambiente natural, têm-se uma proteção maior e mais nobre no âmbito do meio ambiente natural.23
Luís Paulo Sirvinskas afirma que se tratando de recursos naturais bióticos e abióticos, busca-se manter uma qualidade ambiental, que tem como significado ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Como consequência disso, uma qualidade de vida digna para o ser humano que está ligado com a atividade contínua das funções essenciais do meio ambiente, onde se insere os recursos naturais que são fundamentais para a sobrevivência do ser humano, pois sem os recursos naturais não é possível dar continuidade à vida, segundo os ensinamentos do doutrinador. E ainda nas palavras do autor, os recursos naturais devem ser adequados para as presentes e futuras gerações.24
O meio ambiente natural é composto pela fauna e flora, além de outros elementos. Portanto, importante ambas serem tratadas neste tópico.
Segundo o autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, a flora é um conjunto de espécies vegetais de uma determinada região. Já a fauna tem como conceito de ser um coletivo de animais de uma dada região, conforme o autor.25
Nas palavras de Édis Milaré, sobre o significado do termo flora: “A flora é entendida como a totalidade de espécies que compreende o componente vegetal de uma determinada região, sem qualquer conotação de importância individual dos elementos que a compõem”. Tendo como conceito de fauna, segundo o mesmo doutrinador: “Entende-se ordinariamente por fauna o conjunto dos animais que vivem, ou viveram, numa determinada região, ambiente ou período geológico.” 26
Aqui foi tratada uma conceituação da fauna e da flora por serem elementos integrantes do meio ambiente natural, reservando-se para o próximo capítulo de forma aprofundada a respeito do tema.
3.2 Bem Ambiental
Há constitucionalmente um bem ambiental. Esse bem é o equilíbrio ecológico. É assim que estabelece o art. 225, caput, da Constituição Federal.
O bem ambiental divide-se em dois aspectos: macrobem ambiental e microbem ambiental. O macrobem ambiental é o próprio meio ambiente. Já microbem ambiental é composto pelos recursos naturais (bióticos e abióticos), sendo que cada um cumpre sua função ecológica.
Vejamos outras diferenças entre macrobem e microbem ambiental:
Enquanto microbem os recursos naturais são considerados individualmente e valorizados de acordo com a sua importância econômica ou social, na condição de macrobem o meio ambiente não pode ser reduzido a nenhum de seus elementos em virtude da relação de integração e interdependência entre cada um deles.27
Nas palavras de Édis Milaré, ao falarmos em bem ambiental, nos remete ao próprio meio ambiente. Porém, ele afirma que há diferença entre meio ambiente e bem ambiental: o meio ambiente é um bem maior e difuso, que possui sentido amplo e elemento incorpóreo; já o bem ambiental é menor, concreto e corpóreo.28
Para Marcelo Abelha Rodrigues, o macrobem ambiental tem como objeto de proteção o equilíbrio ecológico, já microbem tem como proteção a função ecológica, exercida pelos fatores ambientais bióticos e abióticos29.
Édis Milaré buscou identificar o bem ambiental, senão vejamos: “Bens ambientais são aqueles que integram o Patrimônio Ambiental Nacional, não apenas os bens “naturais”. Assim, todo recurso ou bem natural é ambiental; porém, nem todo bem ambiental é natural”.30
Desta forma, conforme o autor, o Patrimônio Ambiental Nacional divide-se em três: natural, cultural e artificial31. Portanto, o bem ambiental é parte integrante do meio ambiente natural, cultural e artificial.
Já Luís Paulo Sirvinskas adotou uma conceituação diferente dos autores Marcelo Abelha Rodrigues e Édis Milaré, não distinguindo meio ambiente de bem ambiental:
Bem ou recurso ambiental é aquele definido no art. 3º, V, da Lei n. 6.938/81, ou seja, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. É, em outras palavras, o meio ambiente ecologicamente equilibrado.32
Verifica-se, portanto, que não há consenso entre os doutrinadores em relação à definição de bem ambiental.
Édis Milaré afirma que, apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada uma das mais avançadas atualmente, é necessário uma reforma no que diz respeito à conceituação de meio ambiente e bens ambientais.33
Portanto, o bem ambiental é o próprio meio ambiente, e no caso da fauna por ser um dos recursos naturais que cumpre sua função ecológica, também é um bem ambiental.
Se tratando de bem ambiental, importante destacar que não pertence ao Poder Público. Isto porque, o artigo 225 da Constituição Federal deixa claro que o Poder Público só tem a função nesse âmbito, de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.34
Quem possui titularidade sobre o bem ambiental é a coletividade, ou seja, é um bem do povo. Não é bem particular de nenhum indivíduo, mas sim da população em geral.35
Dessa forma, o bem ambiental não é um bem público ou particular. Sendo assim, não pertence a nenhum ente federativo e nem a uma pessoa física ou jurídica de direito privado.36
O bem ambiental possui outras características específicas, que são objeto do texto Constitucional de 1988, do artigo 225: bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.37
Sobre a característica de bem de uso comum do povo, trata-se de toda a população poder usufruir o bem ambiental. Nesse sentido, aparece outra característica do bem ambiental: titularidade que pertence ao povo, sendo indeterminável.38
Já a respeito da sadia qualidade de vida, tem como característica o equilíbrio ecológico e saúde ambiental que dela decorre. Isso significa que o bem ambiental deve ser mantido saudável, mantendo sua característica natural, de forma a não degradar o meio ambiente.39
Nesse sentido da sadia qualidade de vida, Édis Milaré a relaciona com a boa qualidade ambiental:
Já as populações humanas, para serem saudáveis e sustentáveis, têm como direito usufruir de boa qualidade ambiental, e, na contrapartida, o dever de manter essa mesma qualidade, seja para os humanos, seja para os demais seres que constituem a base física e relacional dos ecossistemas.40
Marcelo Abelha Rodrigues apresenta outra característica do bem ambiental, a essencialidade: “Não há como se afastar, ainda, a essencialidade do bem ambiental, na medida em que o equilíbrio ecológico é essencial à manutenção, à conservação e ao abrigo, sadio, de todas as formas de vida.” E ainda, outra característica exposta pelo mesmo autor, é a perenidade: “Também é característica do bem ambiental a sua perenidade, no sentido de que a sua importância para a proteção de todas as formas de vida não cessa nunca.”41
Como mencionado anteriormente, o bem ambiental não é um bem público ou privado. Dessa forma, é considerado como uma terceira categoria de bem. Assim, outra característica do bem ambiental: é um bem difuso. Não é um bem público nem privado, é difuso, ou seja, são bens que pertencem à coletividade.42
O bem ambiental possui a característica de ser indivisível, que o autor Marcelo Abelha Rodrigues esclarece:43
Dizer que são naturalmente indivisíveis significa afirmar que esses bens ambientais não se repartem sem que isso represente uma alteração das suas propriedades ecológicas. São bens que foram dados ao ser humano e que já existiam no Planeta antes mesmo da existência dos homens. Esses bens – e o resultado da sua combinação (o equilíbrio ecológico) – são insuscetíveis de divisão pela vontade humana.
Portanto, o bem ambiental possui as características elencadas, características estas que são expostas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na doutrina. Em conformidade com a CF/88, não só a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, mas também juntamente o poder público tem essa função.
3.2.3 Antropocentrismo e biocentrismo
Se tratando de antropocentrismo e biocentrismo, tanto o conceito quanto o termo utilizado são provenientes da Filosofia44. Nesse sentido, ambos os conceitos são genéricos, ou seja, possuem uma conceituação ampla que os filósofos atribuíram.45
O antropocentrismo é voltado para o homem, colocando-o no centro do Universo, como foco principal das preocupações ambientais.46
Nos ensinamentos de Édis Milaré47, acerca do antropocentrismo:
Antropocentrismo é uma concepção genérica que, em síntese, faz do Homem o centro do Universo, ou seja, a referência máxima e absoluta de valores (verdade, bem, destino último, norma última e definitiva etc.), de modo que ao redor desse “centro” gravitem todos os demais seres por força de um determinismo fatal.
A respeito do antropocentrismo nesse sentido, de forma simplificada: “O homem é o ser que está no centro do Universo, sendo que todo o restante gira ao seu redor.” 48
Assim, se tratando do antropocentrismo: “oriunda das tradições aristotélicas e judaico-cristãs, o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes, devendo a proteção ao meio ambiente ocorrer apenas na medida necessária para que os interesses humanos sejam resguardados.” 49
Já o biocentrismo, coloca no centro do Universo o homem e o meio ambiente como focos principais da proteção ambiental. Nesse sentido, diferentemente da visão antropocêntrica, considera os seres vivos não humanos.50
Desta forma, o biocentrismo possui o seguinte significado:
Já na segunda concepção, que se fundamenta na Ecologia Profunda, cada recurso natural possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica, pois os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, sendo o ser humano apenas uma parte dessa complexa teia.51
O biocentrismo parte do entendimento de que a natureza deve ser protegida para as presentes e futuras gerações por ser sujeito de direito, enquanto que na visão antropocêntrica, entende que a natureza não é sujeito de direito, servindo apenas para utilização humana.52
O antropocentrismo e o biocentrismo adotam posições diferentes em relação ao consumo de alimentos de origem animal. O autor Frederico Augusto di Trindade Amado tratou do assunto para melhor entendimento de ambas as visões, sendo assim: “Para os antropocêntricos, decorre da liberdade humana da escolha da sua alimentação, não sendo prejudicial a sua saúde (se for racional), ainda gerando uma sensação de bem estar.” Já conforme o mesmo autor sobre a visão biocêntrica: “Por outro lado, os biocêntricos defendem apenas o consumo de vegetais ou de produtos de origem animal (como ovos e leite), sob o argumento do direito à vida dos animais não racionais, além da vedação ao seu sofrimento.” 53
Em nossa legislação brasileira, a Constituição Federal adotou a visão antropocêntrica:
É evidente que a Constituição Federal adotou o paradigma antropocêntrico ao estabelecer no caput do art. 225 o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que o ordenamento jurídico é construído pelos seres humanos com o intuito de disciplinar a vida em sociedade. 54
Porém, apesar da Constituição ter adotado essa visão antropocêntrica, conforme as palavras do autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo: “[...] aludido fato, de forma alguma, impede que ele proteja a vida em todas as suas formas, conforme determina o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) [...].” 55
Assim, verifica-se que o antropocentrismo tem como objetivo único de proteção ao homem no âmbito ambiental, e o biocentrismo preocupa-se em proteger não só o homem, mas também o meio ambiente.
O conceito de fauna que se encontra na doutrina é bastante simplificado. O autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, conceituou a fauna como sendo o coletivo de animais de certa região.56
No mesmo sentido, Paulo Affonso Leme Machado afirma que a fauna conceitua-se como sendo o conjunto de espécies animais de um determinado País ou região.57
Já Édis Milaré conceituou a fauna, como sendo: “[...] o conjunto dos animais que vivem, ou viveram, numa determinada região, ambiente ou período geológico [...].” 58
Portanto, nota-se que os conceitos de fauna encontrados na doutrina não se divergem, pois tratam no mesmo sentido, possuindo basicamente o mesmo significado.
Também, a fauna pode ser conceituada como silvestre, doméstica ou exótica. Ou ainda para alguns autores, como terrestre ou aquática. Em relação a esses tipos de fauna existentes, será abordado o conceito de cada uma de forma detalhada mais adiante.
4.2 Importância da fauna
Édis Milaré explica que a fauna é de grande importância, pois possui papel fundamental no meio ambiente para o equilíbrio ecológico. Conforme o autor, a interação de fatores bióticos e abióticos de forma harmonizada, resulta na sadia qualidade de vida. É por isso que a fauna é tão importante, pois ocorrendo uma grave alteração dessa interação dos fatores bióticos e abióticos ou a extinção de espécies, a vida na Terra será afetada.59
Temos, portanto, a importância da fauna para o meio ambiente que é o equilíbrio ecológico, trazendo benefício para todas as formas de vida. Mas temos também a importância da fauna voltada apenas para o ser humano, de forma que somente ele será beneficiado, dentre algumas temos: a finalidade recreativa, científica e cultural.
Conforme Celso Antonio Pacheco Fiorillo, a fauna possui finalidade recreativa, ligada esta ao lazer. Porém, o grande problema que o autor expõe, é haver conflitos entre o direito ao lazer que o ser humano possui, previsto na Constituição Federal, com o dever de conservar e preservar a fauna e a flora, também previsto na Constituição Federal. Neste caso, deverá o conflito ser solucionado, verificando-se no caso concreto qual valor será mais importante.60
Ainda, temos a finalidade científica da fauna, que significa que um animal poderá ser utilizado para testes e experimentos, ou seja, possui destinação científica em benefício dos seres humanos.61
E por último a finalidade cultural da fauna, que está presente em nossa sociedade, tais como a “farra do boi” e outros que estão enraizados na nossa cultura.62
Por fim, ainda sobre a importância da fauna voltada para o ser humano, temos os animais de produção e de interesse econômico, que a Instrução Normativa nº 56, de 06.11.2008, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em seu art. 2º, determina:
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera:
I - animais de produção: todo aquele cuja finalidade da criação seja a obtenção de carne, leite, ovos, lã, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial;
II - animais de interesse econômico: todo aquele considerado animal de produção ou aqueles cuja finalidade seja esportiva e que gere divisas, renda e empregos, mesmo que sejam também considerados como animais de produção;
III - sistema de produção: todas as ações e processos ocorridos no âmbito do estabelecimento produtor, desde o nascimento dos animais até o seu transporte;
IV - transporte: toda atividade compreendida entre o embarque dos animais, seu deslocamento e o desembarque no destino final.63
Portanto, temos essas finalidades da fauna que são consideradas importantes para os seres humanos, de forma que ele será beneficiado. Do outro lado, nota-se que a fauna é de grande importância para o meio ambiente, pois sem ela todos os seres vivos serão prejudicados, uma vez que não haverá um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A fauna possui classificação variada na doutrina, ou seja, não há consenso relativo a esse tema. Alguns autores classificam apenas como terrestre e aquática, outros como fauna silvestre, doméstica e exótica.
O autor Édis Milaré dividiu a fauna em terrestre e aquática, vejamos:
Entre as muitas subdivisões da fauna, encontramos as seguintes especificações: terrestre, que habita as superfícies sólidas do Planeta, incluindo a fauna silvestre e a fauna alada, ou avifauna, que se desloca pelo espaço atmosférico; aquática, a população animal cujo habitat é o meio líquido (oceânico, fluvial e lacustre), em cuja abrangência encontram-se os peixes, que constituem a ictiofauna.64
Já Celso Antonio Pacheco Fiorillo classificou a fauna em silvestre e doméstica. O autor expõe o conceito de ambas, sendo a fauna silvestre composta por animais que não necessitam dos seres humanos para sobreviver, não existindo uma relação de dependência com os seres humanos, ou seja, vivem em liberdade, fora de cativeiros. O que se difere da fauna doméstica, sendo esta o oposto da fauna silvestre, haja vista que se têm como conceito a fauna doméstica conforme o autor, os animais que necessitam dos seres humanos para sobrevivência, há uma relação de dependência com os seres humanos, sendo estes os que vivem em cativeiro, ou seja, não vivem em liberdade.65
Diferentemente, Luís Paulo Sirvinskas preceitua a fauna silvestre da seguinte forma: “Fauna silvestre é o conjunto de animais que vivem em determinada região. São os que têm seu habitat natural nas matas, nas florestas, nos rios e nos mares, animais estes que ficam, via de regra, afastados do convívio do meio ambiente humano”. Ainda, o mesmo autor classifica outros tipos de fauna: “Espécies exóticas são as originadas de outros países. Espécies aquáticas são aquelas que vivem no lagos, rios e mares. Espécies domésticas ou domesticadas são aquelas passíveis de domesticação, preservando-se, no entanto, seu instinto selvagem”.66
Já Édis Milaré ao abordar a respeito da fauna silvestre, sustenta de forma contrária. O autor afirma que são animais silvestres os que não necessitam do convívio humano e são independentes, porém, não necessariamente são as espécies que vivem na selva ou nas florestas. Dessa forma, de acordo com o autor, o que difere a fauna silvestre da fauna doméstica se deve pela questão da liberdade, se a espécie vive fora do cativeiro ou não.67
O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, dividiu a fauna em três categorias, classificando como fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exótica e fauna doméstica, previsto em seu artigo 2º:
III - Fauna Doméstica: Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.68
A respeito da fauna silvestre, não só o IBAMA tratou da definição, mas também a legislação brasileira. A Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) fez essa definição, que dispõe no art. 1º, caput:
Verifica-se, portanto, que a lei conceituou a fauna silvestre aqueles animais que vivem fora do cativeiro, independentemente de sua espécie. Além disso, fica claro que somente o Estado que detém a posse da fauna silvestre.
Na questão da proteção, a lei em comento teve como objetivo somente a fauna silvestre, excluindo os animais domésticos. Mas isso porque, a intenção do legislador foi de proteger especialmente a fauna silvestre, pelo fato de correrem risco de extinção, pois os animais domésticos ao contrário, não correm esse risco. Também outro motivo dessa proteção focada à fauna silvestre, se deve ao fato desses animais possuírem função ecológica, sendo importante para o equilíbrio do meio ambiente.69
Apesar da lei em tela não incluir os animais domésticos, não significa que não são objeto de proteção da lei, como pode se observar no Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 64:
A Lei 9.605/98, que versa em seu artigo 29, § 3°, expandiu a definição de fauna silvestre, como podemos ver:
Desta forma, a lei em tela definiu fauna silvestre as espécies nativas, ou seja, as que vivem no Brasil, e as espécies migratórias, que se deslocaram de um determinado País para o Brasil. Considera-se fauna silvestre, portanto, apenas as espécies que vivem no território brasileiro.
Percebe-se que na doutrina, há divergências a respeito da classificação da fauna silvestre, tendo em vista que alguns autores entendem que fauna silvestre se refira ao conjunto de animais que vivem em florestas ou equivalente, e outros ao contrário, que não necessariamente precisa habitar florestas para ser considerado um animal silvestre. Já em relação aos outros tipos de fauna, como a fauna doméstica e exótica, nota-se que não há discordâncias tanto na doutrina quanto na lei, pois ambos partem do mesmo entendimento.
4.4 Função ecológica da fauna
A função ecológica da fauna é de manutenção do equilíbrio ecológico, função esta, essencial à sadia qualidade de vida.70
É exatamente o que evidencia o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, vejamos:
Assim, portanto, além da função ecológica da fauna ser de manutenção do equilíbrio ecológico e ser esta essencial à sadia qualidade de vida, como determina a Constituição Federal, é necessário proteger a fauna para que sua função ecológica não seja afetada, tais como atos que ocasionem a extinção das espécies e, além disso, práticas cruéis contra animais.
Um ponto importante para ser destacado referente à função ecológica da fauna, é que nem toda fauna possui esta função perante o meio ambiente. Como por exemplo, a fauna doméstica, pois esta não tem finalidade de manter o equilíbrio ecológico.71
Como visto anteriormente, a interação dos fatores ambientais bióticos e abióticos de forma harmonizada, resulta no equilíbrio ecológico. Assim, a fauna é um fator ambiental biótico, que tem como papel interagir com outros fatores ambientais de forma harmonizada, para ter como resultado o equilíbrio ecológico. Nesse sentido, ela é um microbem ambiental, pois ela tem finalidade de cumprir a sua função ecológica, que é de manutenção do equilíbrio ecológico.
A fauna por ser um microbem ambiental exercendo sua função ecológica, interagindo com outros fatores ambientais bióticos e abióticos, tem como objetivo manter uma qualidade ambiental, ou seja, ter o equilíbrio ecológico do meio ambiente (macrobem ambiental).
O equilíbrio ecológico que pretende a fauna alcançar é importante que seja mantido, pois do contrário, poderá ocorrer um desequilíbrio ambiental grave. Nesse sentido, o autor Marcelo Abelha Rodrigues aborda a respeito de dano ocasionado no meio ambiente:
Ou seja, é eternamente necessário manter o equilíbrio ecológico, e, por conta disso, um dano cometido ao meio ambiente sempre irradiará efeitos permanentes e até acentuados com o passar do tempo, sendo necessária a sua efetiva restauração (provocada ou natural) para que se reconquiste o equilíbrio perdido.72
Assim, de suma importância a preservação e conservação da fauna, para que exerça sua função ecológica, resultando no equilíbrio ecológico do meio ambiente.
4.5 Biodiversidade
A biodiversidade ou diversidade biológica tem conceito previsto na Convenção da Biodiversidade, do qual o Brasil é signatário. Essa convenção entrou no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, que prevê o conceito em seu art. 2º, vejamos:
“Diversidade biológica” significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.
Desta forma, verifica-se que a biodiversidade compreende quantidades imensuráveis de espécies vivas existentes na Terra.
A fauna, uma das partes integrantes da biodiversidade, possui vasta parcela no Brasil. O Ministério do Meio Ambiente apresenta os dados: “Em relação à fauna, são mais de 100 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8.929 espécies vertebrados, das quais 1.173 estão listadas como ameaçadas de extinção”.73
Ainda tratando da biodiversidade, temos a Lei nº 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que dispõe em seu art. 1º:
Art.1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Portanto, o legislador buscou proteger a vida e a saúde da fauna, que é objetivo central deste tópico, e além desta também, da flora e dos seres humanos, através de fiscalizações de quem manipule organismos geneticamente modificados, ou utilizem destes de várias formas, previstos em lei.
Nesse sentido, é o que afirma a doutrina a respeito da Lei de Biossegurança:
Em síntese, a biossegurança seria um conjunto de medidas para garantir a vida em suas diferentes manifestações, como processo biológico e como qualidade essencial à saúde humana e aos ecossistemas naturais. Trata-se de um postulado ainda recente, colocado pela comunidade científica, pelas entidades ambientalistas e por diversos outros segmentos da sociedade civil, tendo em vista as crescentes interferências das inovações tecnológicas que afetam os seres vivos vegetais, animais e humanos.74
Assim, pelo fato da tecnologia acabar afetando a fauna, e outros como a flora e os seres humanos, seja através de pesquisas para modificar geneticamente os organismos, ou para produção ou comercialização destes, ou qualquer outro fato que envolva tecnologia neste aspecto, teve a lei o objetivo de proteger a biodiversidade.
A respeito da biodiversidade e da manipulação de material genético, temos o art. 225, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, que prevê o seguinte:
Sendo assim, para todos usufruírem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi imposto ao Poder Público a função de preservar a biodiversidade e fiscalizar entidades que manipulem material genético.
Por fim, analisando no caso da fauna, verifica-se que ela pode ser prejudicada em decorrência do uso de organismos geneticamente modificados, e por isso a legislação dispõe que deve haver fiscalização das entidades que manipulem estes organismos, para garantir que sua vida e saúde sejam protegidas e conservadas, responsabilidade esta do Poder Público em preservar a biodiversidade.
4.6 Riscos e ameaças à fauna
Desde a época pré-histórica, os seres humanos começaram a matar uma grande quantidade de animais, que teve como resultado a extinção de várias espécies, tais como o mamute, alce-gigante, entre outras.75
Além disso, desde o passado até os dias atuais, os seres humanos praticam atividades cruéis contra animais de tal forma, que ocasionam ou ameaçam de extinção várias espécies. O autor Édis Milaré expõe vários tipos dessas atividades que foram e outras que são praticadas pelo homem atualmente:
O homem, tanto o moderno quanto no passado, no decorrer da História proporcionou-nos os tristes espetáculos do Coliseu romano, as touradas, a “farra do boi”, as brigas de galo, os circos e os rodeios, manifestando um senso lúdico perverso. A caça por divertimento ou a motivada por lucros rápidos não são menos perversas e tornaram-se responsáveis pela extinção do pombo-viageiro (EUA), do dodô (Ilhas Maurício), do lêmure-gigante e da ave-elefante (Madagascar), para ficarmos apenas em exemplos pontuais. A extração de couro, penas, marfim, peles e óleo soma-se à destruição de diversos habitats e tem como consequência a extinção de muitas espécies e a contribuição para o aumento das ameaçadas de extinção.76
Verifica-se, portanto, que os seres humanos utilizam a fauna não só para se alimentar e obter com ela objetos pessoais, como o couro, penas, marfim, entre outras, mas também para divertimento, situações estas que colaboram para que vários animais sejam extintos.
O Ministério do Meio Ambiente apresenta os dados de espécies da fauna que estão ameaçadas de extinção, desde 1968 até 2014, conforme Figura 1.
Figura 1 – Espécies da fauna ameaçadas de extinção
Fonte: http://www.mma.gov.br/mma-em-numeros/biodiversidade
Diante dos dados apresentados, verifica-se que o número de espécies ameaçadas de extinção só aumentou ao longo do tempo. Em 1968, percebe-se que a quantidade de espécies ameaçadas eram poucas em comparação com os dados de 2008, em que a situação estava muito crítica, pois todas as categorias de fauna da lista estavam ameaçadas. Em 2014, houve um aumento no número total de espécies em ameaça, sendo o maior de todos os anos em relação aos anteriores, porém, os invertebrados aquáticos e os peixes saíram desta lista em 2014. O fato de essas espécies terem saído da lista, se deu pelo seguinte motivo: “De acordo com as pesquisas, alguns fatores contribuíram para esse quadro: espécies extintas reencontradas, ampliação do conhecimento sobre as espécies e aumento populacional ou de proteção do habitat.” 77
Assim, perante tantas atividades violentas que sempre foram praticadas pelo homem contra a fauna, nota-se que ele é o principal causador da extinção da fauna e de espécies que estão ameaçadas.
5.1 Proteção animal como direito
A questão que surge, nessa fase dos estudos ambientais é saber se os animais são considerados ou não sujeitos de direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. No fundo, é questão que passa pela consideração antropocêntrica ou biocêntrica do meio ambiente, especialmente dos animais.
O Código Civil faz alusão aos animais como propriedade, como está nos arts. 1397, 1444 e 1445, conforme segue:
Percebe-se através de tais artigos que os animais foram classificados como meros objetos, portanto, não considerados sujeitos de direito ou merecedores de valor por aquilo que são. Desta forma, pode se dizer que foi adotada uma visão antropocêntrica, voltada apenas no interesse do homem.
Analisando a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), no seu art. 3º, III, observa-se que também foi adotada uma posição antropocêntrica, conforme a seguir:
Assim, se o legislador não colocasse os itens a) e b), da mesma forma os seres humanos seriam consequentemente protegidos através dos itens c) e d). Porém, por adotar uma visão antropocêntrica, se fez questão de colocar a respeito da saúde, segurança e bem-estar da população. Sendo assim, está clara a colocação do homem acima dos animais, sendo apenas o homem o sujeito de direitos.
No mesmo sentido é o entendimento do autor Marcelo Abelha Rodrigues acerca da lei em comento: “Ora, bem se vê que o legislador teve preocupação específica com o homem quando definiu a atividade poluente – numa visão nitidamente antropocêntrica – como aquela que afete o bem-estar, a segurança, as atividades sociais e econômicas da população”.78
Também, é notório no art. 225, caput, da Constituição Federal, o pensamento antropocêntrico, pois tal dispositivo afirma que todos os seres humanos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem este que pertence ao povo, essencial para que a população tenha uma sadia qualidade de vida.
Da mesma forma, a respeito do art. 1º da Constituição Federal, inciso III, que determina que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, Celso Antonio Pacheco Fiorillo afirma que tal lei é antropocêntrica, desta forma, servindo esta visão como base para todo o sistema jurídico:
De acordo com esta visão, temos que o direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas. Todavia, aludido fato, de forma alguma, impede que ele proteja a vida em todas as suas formas, conforme determina o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81), cujo conceito de meio ambiente foi, a nosso ver, inteiramente recepcionado. 79
Édis Milaré discorre que pela lei, apenas os seres humanos são considerados sujeitos de direitos e deveres, devido à concepção antropocentrista:
A concepção antropocentrista que fundamenta a lei deve-se, em última análise, ao fato de apenas os seres humanos se qualificarem como sujeitos de direitos e deveres. Na caracterização de um fato jurídico, os demais seres naturais, bióticos e abióticos, estão referidos ao homem. Assim, o mundo natural, como patrimônio da coletividade, é objeto da tutela da lei e do Poder Público, bem como da solicitude da sociedade.80
Ainda tratando-se a respeito do antropocentrismo e dos animais serem ou não sujeitos de direito, é importante destacar a respeito da Lei Estadual Paulista nº 11.977/05, que apresenta no seu art. 12, o seguinte conteúdo:
Nota-se que o dispositivo referido permite práticas cruéis contra a fauna doméstica, mesmo havendo formas de insensibilização do animal, pois o mesmo está permitindo a retirada da vida de cães e gatos. Conforme esta lei, de forma alguma os animais são considerados sujeitos de direito. Portanto, confirma-se através desta lei a clara posição antropocêntrica adotada, visto que o homem pode retirar a vida de um animal, mas o homem não pode retirar a vida de outro homem.
O Promotor de Justiça Laerte Fernando Levai, discorre que a conduta antropocêntrica resulta na permissão de leis que exploram os animais, conforme segue:
Há que se dizer que, em termos legais, vigência não se confunde com eficácia. É que os aparentes conflitos de normas e as leis permissivas de comportamentos cruéis, diante de uma economia capitalista impregnada pelo estilo antropocêntrico de viver, acabam ‘legitimando’ a exploração animal. Embora permida pelo Direito, a milenar ação escravagista do homem sobre o animal será sempre, do ponto de vista filosófico, uma prática injusta, principalmente quando oprime, agride, tortura ou mata. A conveniência humana, ainda que justificada pelo prazer gastronômico, pela estética da vaidade, pelo divertimento público, pelas crenças religiosas e pela suposta verdade científica, acaba preponderando sobre o destino dos animais subjugados.81
De fato, vemos que existem leis que permitem a crueldade contra os animais, por conta do antropocentrismo. Exemplo disso é a Lei Estadual Paulista nº 7.705/92, que dispõe sobre o abate dos animais, denominado como lei do abate humanitário. Os animais são sujeitos a métodos cruéis dentro dos matadouros ou abatedouros, para que suas vidas sejam retiradas. Dizer que referida lei é humanitária é contraditório, pois o próprio abate de um animal não é de maneira alguma humanitário.
Outra lei que permite a crueldade é a da Lei Estadual Paulista nº 11.977/05, que dispõe no seu art. 22, sobre os animais de rodeios:
O artigo exposto permite a prática cultural em colocar os animais nos rodeios para divertimento dos homens, visão esta totalmente antropocêntrica. Estes animais são utilizados como objetos, não havendo preocupação com o seu bem-estar e totalmente desprovidos de direitos.
Levai faz algumas críticas tanto a respeito da Lei Estadual Paulista nº 7.705/92 que foi mencionada sobre o abate humanitário, como de outras leis que permitem a crueldade contra os animais:
É triste constatar que o uso econômico do animal e a chamada finalidade recreativa da fauna, embora possam contrariar a moral e a ética, têm respaldo em diplomas permissivos de comportamentos cruéis, a exemplo do que se vê na lei do Abate Humanitário, na lei da Vivissecção, na lei dos Zoológicos, no Código de Caça e de Pesca, na lei da Jugulação Cruenta e na lei dos Rodeios.82
Apesar da Lei Paulista nº 11.977/05 não proteger os animais como se deve, permitindo a crueldade contra os animais como o sacrifício de cães e gatos, animais de rodeios, além de outros artigos constantes nesta lei, outros dispositivos visam a sua proteção, que merecem ser destacados. O artigo 20 da referida lei vedou a realização de lutas entre animais, como as touradas e vaquejadas, além de vedar também no artigo 21, a utilização de animais em circos. Também no artigo 2º da mesma lei, não permite situações de crueldade contra os animais, como se verifica em alguns incisos:
Logo, os artigos mencionados tiveram o objetivo de proteção dos animais, podendo dizer que foi adotada uma visão biocêntrica.
Por fim, diante do exposto, verifica-se que os animais não são considerados sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro, pois apesar de existir dispositivos com uma visão biocêntrica objetivando a proteção do animal, a visão antropocêntrica é a que prevalece. Pode se dizer então, que o ordenamento jurídico brasileiro é voltado para o bem-estar do homem, acima de qualquer outro ser vivo. A visão antropocêntrica adotada pela legislação resultou na permissão de crueldade contra os animais em algumas situações, e por isso apenas os seres humanos são considerados sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro.
Seria bom então voltar os olhos ao biocentrismo, para considerar não somente os animais, mas tudo que integra o meio pelo valor que tem em si mesmo e não por aquilo que representa ao homem.
5.2 Tutela Constitucional
A fauna tem proteção prevista na Constituição Federal, mais especificamente no art. 225, § 1º, VII, vejamos:
Portanto, conforme artigo citado cabe ao Poder Público proteger a fauna para que sua função ecológica não seja afetada, ou seja, coibir práticas que resultem na extinção das espécies, para que toda a população possa usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de não sujeitar os animais à crueldade.
Assim, entende-se pelo artigo referido que a Constituição Federal visou proteger a fauna silvestre quando determinou a função do Poder Público em vedar práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provocando a extinção das espécies, já ao preceituar a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade, referiu-se a todos os tipos de fauna.
Para alguns autores, o artigo previsto na Constituição Federal que dispõe a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade é antropocêntrico, outros entendem ser uma visão biocêntrica.
Marcelo Abelha Rodrigues entende que o texto constitucional adotou uma visão biocêntrica, vejamos:
É claro que o bem-estar dos animais nada tem a ver com a função ecológica por eles desempenhada. Ainda assim, porém, mereceu expressa proteção constitucional essa perspectiva, altamente alinhada com uma visão biocêntrica do meio ambiente, que respeita a vida em todas as suas formas.83
No mesmo entendimento, o autor Guilherme José Purvin de Figueiredo interpretou que a Constituição Federal neste caso, não optou pelo ponto de vista antropocêntrico, pelo motivo do próprio texto não autorizar as práticas previstas na lei, ou seja, que resultem no risco da função ecológica das espécies, extinção destas ou submeter os animais a crueldade.84
De forma contrária aos dois autores, Celso Antonio Pacheco Fiorillo entende ser uma visão antropocêntrica a que dispõe a Constituição Federal, por proteger somente o homem: “Essa interpretação tem por fundamento a visão antropocêntrica do direito ambiental, de modo que todo ato realizado com o propósito de garantir o bem-estar humano não caracterizará a crueldade prevista no Texto Constitucional.” 85
A respeito do que o autor Fiorillo se referiu, como exemplos práticos, podemos encontrar as atividades como a “farra do boi”, rodeios, vaquejada, rinhas de galo e as práticas religiosas que se utilizam de animais para atos cruéis, de forma que o bem-estar humano está garantido, e portanto não fica caracterizada a crueldade contra esses animais que participam destes eventos.
Essas atividades culturais mencionadas são atos cruéis contra os animais. Isso se comprova através da “farra do boi”, que o autor Luís Paulo Sirvinskas explica como ela é realizada: “Consiste a “farra do boi” em submeter o animal à fobia do público, que o persegue e machuca durante o trajeto. O animal, cortado e ensanguentado, é sacrificado no final da brincadeira.” 86
Temos também o rodeio, que Édis Milaré explica seu funcionamento:
Essas provas utilizam métodos de crueldade em relação aos animais, valendo-se do sedém aplicado na região da sua genitália para que sejam forçados a pular nas arenas, enquanto o publico vibra com o peão ou boiadeiro. Tal prática constitui crime ambiental e deve ser reprimido segundo o ordenamento jurídico.87
Além da “farra do boi” e do rodeio, as outras atividades culturais mencionadas também são praticadas com crueldade contra os animais. Em todas elas, há submissão dos animais à crueldade. Portanto, tais práticas violam a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII.
Porém, a Constituição Federal estabelece no seu art. 215, § 1º, a garantia ao exercício dos direitos culturais, como segue:
Assim, diante deste artigo, percebe-se que há um conflito de normas entre o direito ao exercício cultural das atividades comentadas, com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da vedação de submeter os animais à crueldade. 88
As atividades culturais serão permitidas se o animal que está sendo utilizado, não estiver ameaçado de extinção. Isto porque afetará negativamente tanto as atividades praticadas que não terão mais o animal como objeto do evento, quanto o meio ambiente natural que não será protegido.89
Apesar de tais práticas culturais serem permitidas, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em relação à “farra do boi”, entendendo que tal prática viola a Constituição Federal:
COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ESTÍMULO –RAZOABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".90
Com a mesma linha de pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu também que as “rinhas de galo”, submetem os animais à crueldade, desta forma também inconstitucional:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo".91
Nos dois entendimentos do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que adotaram a visão biocêntrica: “[...] que não aceita que o meio ambiente seja visto como simples ferramenta à disposição dos interesses egoístas humanos.” 92
Do outro lado, temos a posição do Superior Tribunal de Justiça, que adotou uma visão totalmente antropocêntrica em relação aos rodeios e aos instrumentos utilizados nos animais:
O Tribunal de Justiça Paulista, ao sopesar as provas carreadas aos autos, adotou o posicionamento segundo o qual não é possível aferir se a dor ou o sofrimento físico suportado pelos animais é suficiente para impor que o sedém e os petrechos utilizados no evento devam ser vedados. À evidência, para constatar se a utilização de sedém e outros petrechos causam desconforto ou dor nos bovinos e equinos durante os rodeios, necessário se faz revolver todo o conjunto fático-probatório encartado nos autos e revisar a conclusão a que chegou a instância ordinária, em ambos os graus de jurisdição.93
Também, não só essas atividades culturais citadas ferem o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, temos também o exemplo de animais de circo, que são submetidos a constantes crueldades. O autor Édis Milaré trata a respeito da forma como são tratados:
Os animais de circo representam grande exemplo de maus tratos, pois, ao contrário daqueles que são privados de liberdade de seu antigo habitat por questões educacionais, pedagógicas e científicas – que em muitos casos autorizam a prática de tal ato –, os animais circenses são retirados do seu convívio natural apenas com o intuito de proporcionar entretenimento a um público mal orientado. Vivem confinados e, muitas vezes, acorrentados em jaulas minúsculas, onde são maltratados, vítimas do estresse da perda do habitat e de inúmeras e esgotantes viagens realizadas pelas estradas brasileiras. Assim, para que esses animais possam “entreter” o público, são obrigados à realização de determinadas atividades que jamais fariam se vivessem livremente.94
Assim, diante todo o exposto, verifica-se a necessidade de todas as práticas culturais que submetam os animais a crueldade, serem proibidas. A vida animal que faz parte do meio ambiente não deve ser violada em detrimento da diversão dos seres humanos, e por isso não deveria em hipótese alguma, as práticas culturais se sobreporem a vida de um animal.
5.3 Tutela Infraconstitucional
A legislação brasileira dispõe da proteção dos animais, tanto dos silvestres quanto dos domésticos. Primeiramente, será mencionado a respeito dessa proteção em relação à fauna silvestre, abrangendo as espécies terrestres e aquáticas, e em seguida da fauna doméstica, buscando-se analisar como ambas são protegidas no ordenamento jurídico, em seara infraconstitucional.
A fauna silvestre tem amparo legal no art. 1º, caput, da Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna), que traz o seguinte conteúdo:
Portanto, pode se observar que a fauna silvestre foi protegida pela lei, ao proibir a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, como consta no texto legal.
Tais proibições impostas pela lei configuram-se crime, incluindo matar espécies da fauna silvestre, além de outras situações que afetam negativamente a fauna silvestre, prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, vejamos:
Temos também na Lei 9.605/98, outro artigo que resulta na proteção da fauna silvestre, o art. 31, que dispõe:
O referido artigo resulta na proteção da fauna silvestre, pois caso sejam introduzidas espécies exóticas no País sem a devida autorização, poderá afetar não só a fauna silvestre como também o meio ambiente, podendo acarretar em desequilíbrio ecológico.
Para melhor compreensão acerca do assunto, Celso Antonio Pacheco Fiorillo trata a respeito das consequências devastadoras que podem ocasionar as introduções de espécies exóticas em um País:
As implicações contrárias, ecológicas ou econômicas, de introduções exóticas podem levar a sérias consequências, sendo que em muitos casos a espécie introduzida aumenta em número e torna-se uma praga, destruidora do ambiente e impossível de ser erradicada.95
Assim, as introduções exóticas em um País, podem acabar com outras espécies da fauna silvestre, de forma que o art. 31 mencionado acaba por protegê-las.
O art. 33 da Lei 9.605/98 buscou proteger da fauna silvestre, as espécies aquáticas, conforme segue:
Desta forma, para que o agente seja punido nesta situação, deverá haver nexo de causalidade entre a atividade praticada com a extinção de espécies da fauna aquática.96
Ainda no artigo 33 que contém parágrafo único, aplicam-se as mesmas penas de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, nas seguintes situações:
Outro artigo que dispõe da proteção das espécies aquáticas é o art. 34 da Lei 9.605/98, que versa da seguinte forma:
Logo, as situações elencadas buscam tutelar as espécies aquáticas, pois havendo descumprimento do artigo referido, poderá acarretar na extinção destas.
Além disso, ainda no âmbito da proteção legal dessas espécies aquáticas, está previsto no art. 35 da Lei nº 9.605/98 a respeito da pesca:
Assim, percebe-se que nestas circunstâncias específicas, a pena aumentará em função da gravidade da situação.
Tratando-se da espécie dos cetáceos (animais como baleia, botos, golfinhos e outros mamíferos aquáticos) que fazem parte da fauna silvestre, a Lei 7.643/1987, no seu art.1º, vedou a pesca destes animais, como pode se observar:
A Lei nº 5.197/1967, através do seu art. 2º, proibiu o exercício da caça profissional. Esta vedação foi um avanço na proteção da fauna silvestre. Acerca do tema, o autor Celso Antonio Pacheco Fiorillo argumenta:
Em face da esgotabilidade do bem ambiental fauna silvestre, bem como diante da sua importância no equilíbrio do ecossistema, e tendo em contrapartida os altos níveis de desemprego que assolam os países de terceiro mundo, se admitíssemos ou continuássemos a admitir a caça profissional, isso ocasionaria, por certo, um verdadeiro caos ecológico. Dessa forma, devemos aplaudir a vedação da caça profissional pela Lei de Proteção à Fauna.97
Já a respeito da proteção da fauna doméstica na esfera da legislação infraconstitucional, temos o art. 32 da Lei 9.605/1998, que dispõe:
Verifica-se que o objetivo da lei em comento, não foi somente na proteção da fauna silvestre, mas também da fauna doméstica.
O dispositivo de lei mencionado aplica-se nas atividades comuns dos rodeios, vaquejadas e rinhas de galo e outras semelhantes, ou seja, tais práticas são consideradas crime. Isto porque, tais atividades culturais caracterizam maus-tratos, além de serem abusivas. Portanto, tais práticas devem ser coibidas.
Nesse sentido, Paulo Affonso Leme Machado aduz:
A utilização de instrumentos nos animais, quando da realização de festas ou dos chamados “rodeios” ou “vaquejadas”, tipifica o crime comentado, pois concretiza maus-tratos contra os animais. O emprego do “sedém” – aparelho com tiras e faixas de couro, fortemente amarrado na virilha do animal, com finalidade de comprimir seus órgãos genitais e forçá-lo a saltitar e corcovear- caracteriza o crime do art. 32 da Lei 9.605/1998. Da mesma forma, e sem qualquer dúvida, todas as atividades que fizerem os animais enfrentar-se em luta ou disputa. As “brigas de galo” são consideradas atos de crueldade contra animais.98
Por fim, observa-se que a fauna silvestre possui extensa legislação a fim de sua proteção, dessa maneira encontra-se legalmente muito bem amparada. Um ponto importante é que deve haver uma fiscalização necessária por parte do Poder Público, para que se tenha como resultado a eficácia das leis, caso contrário tal amparo se limitaria apenas na legislação. Em contrapartida, nota-se que a fauna doméstica detém de pouca legislação que versa sobre sua proteção.
5.4 Meios de proteção
Há um sistema de responsabilidade destinado à proteção da fauna e assim dos animais, que consiste na responsabilização civil, penal e administrativa de infratores que causam ou possam causar dano aos animais.
A responsabilidade civil do infrator pressupõe existência de dano ambiental. Essa responsabilidade que pressupõe um dano aos animais, como de resto ao meio ambiente, impõe ao infrator o dever de reparação, na forma específica ou indenizatória. É o que a legislação brasileira vigente, especificamente no art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), prevê:
Assim, o artigo mencionado determina a responsabilidade civil ou penal do infrator, por danos causados ao meio ambiente, aplicando-se para tanto, danos causados aos animais.
O artigo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que prevê no seu art. 225, § 3º:
Portanto, é uma responsabilidade que decorre do simples nexo causal, assim, visando proteger ainda mais o bem ambiental, a Constituição Federal abrangeu a responsabilidade do infrator não só na esfera civil e penal, mas também na esfera administrativa.99
Na esfera civil, assim a obrigação que o agente tem de reparar os danos, será exercida preponderantemente pelo cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer, além da entrega de coisa e, em caráter excepcional, pela indenização.
Já na esfera administrativa, haverá responsabilidade que decorre da infração à lei, independentemente de haver dano ao animal ou ao meio ambiente. O infrator que infringiu a lei poderá sofrer algumas das seguintes sanções administrativas, previstas no art. 72, da Lei 9.605/1998:
Ainda na esfera administrativa, não existe apenas as sanções previstas na legislação como forma de proteção ao bem ambiental. Outro meio de proteção é exercido pelo poder de polícia, atividade esta da Administração Pública, na aplicação da lei.
A definição legal do poder de polícia está prevista no art. 78 do Código Tributário Nacional, como segue:
O poder de polícia administrativa atua tanto na prevenção, como na repressão, conforme expõe o autor Édis Milaré:
A importância do correto exercício desse poder reflete-se tanto na prevenção de atividades lesivas ao ambiente, através do controle dos administrados, como em sua repressão, quando as autoridades noticiam formalmente a ocorrência de uma infração às normas e aos princípios de Direito Ambiental, ensejando o desencadeamento dos procedimentos para a tutela civil, administrativa e penal dos recursos ambientais agredidos ou colocados em situação de risco.100
Assim, o poder de polícia administrativa objetiva a proteção do bem ambiental, portanto, no caso, a fauna terá a devida proteção.
A respeito da responsabilidade penal, verifica-se que também tem objetivo de prevenir e reprimir atividades lesivas ao meio ambiente, porém, através das sanções penais, com tipificação de condutas tidas por criminosas, conforme dispõe a Lei 9.605/98.
Outros meios de proteção à fauna são os instrumentos processuais, postos à disposição do cidadão ou entidades, públicas ou privadas, para prestarem em juízo na defesa dos animais, trata-se da ação popular ambiental e ação civil pública ambiental.
A ação popular está prevista na Constituição Federal, no art. 5º, LXXIII, conforme segue:
Portanto, um ato lesivo ou potencialmente lesivo que possa afetar a fauna, poderá ser proposta a ação popular ambiental por qualquer cidadão, que não terá como objetivo somente no seu interesse individual, mas de toda a coletividade em proteger a fauna de um possível dano.
A respeito da aplicação da ação popular, Paulo Affonso Leme Machado afirma: “A ação popular é de “aplicação imediata” (art. 5º, § 1º), pois se trata de uma norma definidora de direito e de garantia fundamental”.101
É o que determina o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal que o autor mencionou: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Diferente da ação popular, a ação civil pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e associações constituídas, que tenham em seus objetivos a proteção dos animais, conforme disposto no art. 5º, da Lei 7.347/1985.
Assim, conforme constatação anterior a respeito da fauna silvestre no âmbito da tutela infraconstitucional, aqui também se verifica que há proteção legal suficiente da fauna silvestre, a partir da consideração de os animais serem merecedores de proteção por aquilo que são e representam ao meio ambiente.
Desde o início da humanidade, o ser humano atentava contra a vida dos animais. Ainda hoje, o ser humano retira suas vidas e pratica atos de crueldade contra estes, utilizando-os para os mais diversos fins, seja para se alimentar, para fins de experimentação científica, ou por tão somente se divertir.
O animal sempre foi visto como um objeto do homem, não havendo preocupação com seu bem-estar físico ou psíquico. É preciso mudar esse pensamento dos seres humanos para uma visão biocêntrica, objetivando sua proteção.
Analisando o ordenamento jurídico brasileiro, percebe-se que existe um pouco do pensamento biocêntrico, mas não é o suficiente. O pensamento antropocêntrico é o que prepondera, colocando-se o homem acima dos animais, visando seu bem-estar em primeiro lugar. Prova disso, é o fato de ainda serem legalizadas as práticas culturais de rodeios. E não só, outros exemplos temos na lei do abate, na permissão de sacrifício de cães e gatos, entre várias outras dispostas na lei.
Por outro lado, tivemos um avanço, pois a posição do Supremo Tribunal Federal é de que tanto a farra do boi quanto as rinhas de galo, são inconstitucionais. Outro avanço foi a Lei Paulista nº 11.977/05, que veda a chamada vaquejada, no Estado de São Paulo.
O fato da legislação colocar o bem-estar do homem prevalecendo sobre o bem-estar dos animais, além de permitir atos cruéis contra os animais previstos no ordenamento jurídico, caracteriza a visão antropocêntrica. Percebe-se que os animais não estão totalmente protegidos, pois a legislação ainda permite práticas de crueldade contra estes. Por estes fatores, decorre que os animais não são considerados sujeitos de direito.
A respeito da proteção jurídica dos animais, verifica-se que os animais silvestres possuem legislação extensa versando sua proteção. De outro lado, os animais domésticos não detêm de proteção extensa, pelo contrário, existe pouca legislação que verse sobre sua proteção. O fato de existir pouca legislação que os protege, não significa que seja ruim, pois independe da quantidade de leis. O mais importante é verificar se na prática os animais estão tendo uma proteção adequada, de forma que sua integridade física e psíquica não seja violada, merecendo o devido respeito. Ou seja, é necessário que o Poder Público fiscalize adequadamente para que as leis tenham eficácia, pois do contrário, essa proteção estaria limitada apenas na legislação.
Dai porque é lícito alegar que o ordenamento jurídico não atribui o valor que os animais merecem pelo que são como bem autônomo, mas lhes atribui valor apenas por conveniência do homem, para satisfação de suas necessidades, de maneira a dar-lhes proteção segundo seu modo de ver os animais.
AMADO, F.A. di T. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011.
ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >. Acesso em: 20 ago. 2016.
______. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm>. Acesso em: 29 out. 2016.
______. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm>. Acesso em: 18 out. 2016.
______. IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998. Importação e Exportação de Fauna Silvestre Nativa ou Exótica; Lista de Fauna Doméstica para fins de Operacionalização do Ibama. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna_silvestre_2/legislacao_fauna/1998_ibama_portaria_93_1998_importacao_exportacao_fauna_silvestre__lista_fauna_domestica.pdf.>. Acesso em 18 out. 2016.
______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 12 nov. 2016.
______. Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Proteção à fauna e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm>. Acesso em 28 set. 2016.
______. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em 20 ago. 2016.
______. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347orig.htm>. Acesso em 20 ago. 2016.
______. Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm>. Acesso em 8 nov. 2016.
______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 18 out. 2016.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 15 nov. 2016.
______. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Lei de Biossegurança. Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm>. Acesso em 29 out. 2016.
______. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008. Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Producao-Integrada-Pecuaria/IN%2056%20de%202008.pdf.>. Acesso em 25 out. 2016.
______. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/mma-em-numeros/biodiversidade>. Acesso em 29 out. 2016.
______. Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002. Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=306>. Acesso em 20 ago. 2016.
______. Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 363.949/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 18-03-2004, DJ 30-06-2004, p. 288. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=363949&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 9 nov. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03/02/06. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000094348&base=baseAcordaos>. Acesso em 17 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, RE 153.531/SC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 13-03-1998. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211500 >. Acesso em 9 nov. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI 3.776/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/06/2007. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=469712>. Acesso em: 9 nov. 2016.
COIMBRA, J. de A.A. O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. 2. ed. Campinas: Millennium, 2002.
FARIAS, T.; COUTINHO, F.S. da N.; MELO, G.K. Direito ambiental. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
FIGUEIREDO, G. J.P. Curso de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
FIORILLO, C. A.P. Curso de direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
LEVAI, L. F. Crueldade consentida - Crítica à razão antropocêntrica. Revista Brasileira de Direito Animal. Ano 1, n. 1 jan/dez. 2006. Disponível em: <https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10246/7303> . Acesso em: 16 nov. 2016.
MACHADO, P.A.L. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, E. Direito do ambiente. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
RODRIGUES, M.A. Direito ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013.
______. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992. Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7705-19.02.1992.html>. Acesso em 15 nov. 2016.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005. Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html>. Acesso em 15 nov. 2016.
SIRVINSKAS, L.P. Tutela constitucional do meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
1 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 133.
2 Ibid., p. 134.
3 Ibid., loc. cit.
4 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 7.
5 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 64.
6 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 135.
7 COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. 2. ed. Campinas: Millennium, 2002. p. 32.
8 BRASIL. Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002. Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=306>. Acesso em 20 ago. 2016.
9 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 66.
10 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 139.
11 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 19.
12 Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 24.
13BRASIL. STF, ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 03/02/06. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000094348&base=baseAcordaos>. Acesso em: 17 out. 2016.
14 Curso de Direito Ambiental. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 258.
15 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 20.
16 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 21.
17 Id., p. 22.
18 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, op. cit., p. 22.
19 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 69.
20 RODRIGUES, Marcelo Abelha, op. cit., p. 64.
21 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 516.
22 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 67.
23 Id., p. 72.
24 Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 24.
25 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 183.
26 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 546.
27FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia. Direito Ambiental. 4. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. p. 34.
28 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 507.
29 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 74.
30 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 512.
31 Ibid., p. 510.
32 Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 16.
33 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 512.
34 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 94.
35 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 103.
36 Id., p. 74.
37 Id., loc. cit.
38 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 75.
39 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 508.
40 Id., p. 508.
41 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 76.
42 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 17.
43 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 75.
44 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 104.
45 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 30.
46 Id., p. 30.
47 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 104.
48 AMADO, Frederico Augusto di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. p. 3.
49FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia. Direito Ambiental. 4. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. p. 25.
50 AMADO, Frederico Augusto di Trindade, op. cit., p. 4.
51FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia, op. cit., p. 26.
52 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 31.
53 Direito ambiental esquematizado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. p. 5.
54FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia. Direito Ambiental. 4. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. p. 26.
55 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 15.
56 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 183.
57 Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 907.
58 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 552.
59 Ibid., p. 556.
60 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 187.
61 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 186.
62 Ibid., p. 188.
63 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008. Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Producao-Integrada-Pecuaria/IN%2056%20de%202008.pdf.>. Acesso em 25 out. 2016.
64 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 554.
65 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 183.
66 Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 80.
67 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 555.
68 BRASIL. IBAMA. Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998. Importação e Exportação de Fauna Silvestre Nativa ou Exótica; Lista de Fauna Doméstica para fins de Operacionalização do Ibama. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna_silvestre_2/legislacao_fauna/1998_ibama_portaria_93_1998_importacao_exportacao_fauna_silvestre__lista_fauna_domestica.pdf.>. Acesso em 18 out. 2016.
69 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 182.
70 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 185.
71 Id., p. 186.
72 Direito Ambiental esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 83.
73BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/mma-em-numeros/biodiversidade> . Acesso em 29 out. 2016.
74 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1050.
75 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 556.
76 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 557.
77 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/4-destaques/6658-mma-e-icmbio-divulga-novas-listas-de-especies-ameacadas-de-extincao>. Acesso em 31 out. 2016.
78 Direito Ambiental esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 66.
79 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 15.
80 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 139.
81 LEVAI, L. F. Crueldade consentida - Crítica à razão antropocêntrica. Revista Brasileira de Direito Animal. Ano 1, n. 1 jan/dez. 2006. Disponível em: <https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10246/7303> . Acesso em: 16 nov. 2016.
82 LEVAI, L. F, op.cit. Acesso em: 16 nov. 2016.
83 Direito Ambiental esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 109.
84 Curso de Direito Ambiental. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 378.
85 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 189.
86 Tutela Constitucional do Meio Ambiente. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 238.
87 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 562.
88 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 110.
89 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 190.
90 BRASIL. STF, Segunda Turma, RE 153.531/SC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 13-03-1998. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211500 >. Acesso em: 9 nov. 2016.
91 BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 3.776/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14/06/2007. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=469712>. Acesso em: 9 nov. 2016.
92 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 110.
93 BRASIL. STJ, Segunda Turma, REsp 363.949/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 18-03-2004, DJ 30-06-2004, p. 288. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=363949&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 9 nov. 2016.
94 Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 562.
95 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 186.
96 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 928.
97 Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 192.
98 Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 927.
99 SIRVINSKAS, Luís Paulo, op. cit., p. 45.
100 Direito do Ambiente: 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 336.
101 Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 160.
Publicado por: Anna Carolina Ubyrantan Bispo