Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0421_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 10:45:36+00:00
Document Index: 8025396

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 238', 'artigo 290', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 290', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 238', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 190', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro
Processo : 2018/0233(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0421/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro
Relator: Sven Giegold
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0443),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 114.º e 197.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0260/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0421/2018),
2018/0233 (COD)
que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 197.º,
(1) O programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), e é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados, e os seus antecessores contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O valor acrescentado desses programas, incluindo no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, tem sido reconhecido pelas autoridades fiscais dos países participantes. Muitas vezes, não é possível responder de forma eficaz aos desafios identificados para a próxima década se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras do seu território administrativo ou não cooperarem intensamente com os seus homólogos.
(2) O programa Fiscalis 2020 proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para desenvolver estas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral, quer com outros Estados-Membros quer com países terceiros com os quais a UE mantém uma cooperação estreita no domínio fiscal. Convém, pois, assegurar a continuação desse programa através da criação de um novo programa no mesmo domínio, o programa Fiscalis («o Programa»).
(2-A) O programa Fiscalis 2020 deve permitir que os Estados-Membros reforcem a sua capacidade para combater a fraude fiscal, a corrupção, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através da prestação de assistência técnica no âmbito da formação de recursos humanos e do desenvolvimento das estruturas administrativas. Uma tal assistência deve ser prestada de forma transparente.
(3) Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a concorrência leal na União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o Programa contribui para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla não tributação; prevenindo e reduzindo os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiras; apoiando regimes fiscais mais justos e mais eficazes; realizando o pleno potencial do mercado único e promovendo a concorrência leal na União, bem como apoiando uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais;
(4) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental(4), a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.
(5) A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o Programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos candidatos potenciais e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, designadamente países menos desenvolvidos, em conformidade com as condições fixadas em convenções específicas a entre a União e esses países, abrangendo a sua participação em qualquer programa da União.
(5-A) O Parlamento Europeu estabeleceu as suas prioridades. A atual falta de recursos financeiros entrava a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Parlamento Europeu para o quadro financeiro plurianual pós-2020 [2017/2052(INI)]. Uma cooperação mais eficaz no domínio fiscal permitiria uma cobrança mais eficaz dos recursos necessários para a execução do futuro quadro financeiro plurianual.
(6) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(5), [...] (a seguir designado por «o Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e reembolsos das despesas de peritos externos.
(7) As ações aplicáveis no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Contudo, as ações devem ter por finalidade a abordagem de temas prioritários, no intuito de proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Fiscalis deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.
(8) Tendo em conta a crescente mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiras, a internacionalização dos instrumentos financeiros e o consequente risco acrescido de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo, que vão muito além das fronteiras da União, as adaptações ou os alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus a países terceiros não associados ao Programa e a organizações internacionais poderão apresentar um interesse para a União ou para os Estados-Membros. Em especial, irão evitar os encargos administrativos e os custos decorrentes do desenvolvimento e exploração de dois sistemas eletrónicos semelhantes para as trocas de informações ao nível da União e ao nível internacional, respetivamente. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros e organizações internacionais devem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do Programa. Desde que tenham sido inteiramente financiados os temas prioritários, deve, se for caso disso, ser incentivada a realização, ao abrigo do Programa, de ações específicas que envolvam países menos desenvolvidos, em especial em matéria de partilha automática de informações.
(9) Tendo em conta a importância da globalização, bem como a importância de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Os peritos externos são selecionados de uma forma transparente, com base nas suas qualificações, na sua experiência e na pertinência dos seus conhecimentos para as ações específicas, bem como da respetiva capacidade para contribuir para a ação em causa. É necessário garantir que os referidos peritos sejam independentes e que não exista qualquer conflito de interesses com as suas funções profissionais. Deve assegurar-se uma representação equilibrada de todas as partes interessadas.
(9-A) Tendo em conta a recente adoção das Diretivas 2014/107/UE(6); 2015/2376/UE(7); 2016/881/UE(8); 2016/2258/UE(9); Diretiva 2018/822/UE(10) e as negociações em curso sobre uma matéria coletável comum consolidada (MCCC) para as empresas, o programa deve ter por objetivo formar o pessoal das administrações, de molde a assegurar a transposição eficaz das referidas diretivas.
(10) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE»(11), de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do Programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a política fiscal e as autoridades fiscais.
(10-A) Por questões de economia, o programa Fiscalis deve explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como, por exemplo, o programa «Alfândega», o Programa Antifraude da UE, o programa a favor do mercado único e o programa de apoio às reformas.
(10-B) As diferentes iniciativas lançadas a nível nacional para combater a fraude são suscetíveis de deslocar a fraude para outros Estados-Membros, amiúde Estados vizinhos, e de criar encargos administrativos desproporcionados às empresas que respeitam as normas, podendo ainda resultar numa falta de segurança jurídica no comércio internacional. É, pois, fundamental que a Comissão proceda a uma aproximação das medidas nacionais de combate à fraude por meio da coordenação das melhores práticas nacionais a nível da UE.
(11) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair uma parte consequente do orçamento ao abrigo do Programa. Assim, disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Deve haver uma interoperabilidade harmoniosa entre as componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus e sinergias com os outros sistemas eletrónicos dos programas pertinentes da União.
(12) Atualmente, não existe qualquer exigência relativamente à elaboração de um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade (MASP-T) no sentido de ser criado um ambiente eletrónico coerente e interoperável de tributação na União. A fim de assegurar a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o Programa deve prever a criação desse MASP-T.
(13) O presente regulamento deve ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho devem poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais reduzirá os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, mas não deverá, em circunstância alguma, resultar numa perda de informação ou de transparência para os contribuintes. Os programas de trabalho plurianuais devem refletir todas as informações pertinentes extraídas dos relatórios anuais e dos levantamentos realizados a que se refere o presente regulamento. Os referidos relatórios anuais devem ser disponibilizados ao público a título de informação aos contribuintes sobre as melhores práticas, os ensinamentos retirados, os desafios e os obstáculos ainda existentes que tenham sido identificados no âmbito do Programa.
(14) A fim de completar o presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho.
(15) Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»(12), de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta o REFIT. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos práticos do regulamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser objeto de um relatório consolidado anual, elaborado pela Comissão com base nos contributos prestados pelos Estados-Membros. Deve incluir um levantamento dos obstáculos que ainda se colocam nos Estados-Membros e que obstam à consecução dos objetivos do Programa, tal como estabelecidos no artigo 3.º, abordar os temas prioritários a que se refere o artigo 7.º, n.º 2-A, e compreender propostas de melhores práticas. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final do Programa. Tanto os relatórios anuais como os relatórios de avaliação devem ser disponibilizados ao público numa página Web estabelecida para o efeito.
(15-A) A Comissão deve convocar um seminário bianual com dois representantes dos Estados-Membros beneficiários para debater questões e sugerir eventuais melhorias relacionadas com as temáticas do Programa, incluindo o intercâmbio de informações entre as administrações fiscais. Participam no seminário um representante da direção das administrações e um representante dos sindicatos do pessoal das administrações fiscais, bem como um representante do Parlamento Europeu e do Conselho.
(16) A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas em matéria fiscal, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(17) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95(14), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96(15) e o Regulamento (UE) 2017/1939(16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(17). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
(18) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do TFUE. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.
(19) Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser dada prioridade à cobertura das despesas de deslocação, desta forma garantindo a participação dos peritos nacionais em ações conjuntas.
(20) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado por cada Estado-Membro, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(21) O presente regulamento substitui o Regulamento (EU) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve, por conseguinte, ser revogado.
1. O presente regulamento institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal (o «Programa»).
2. Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.
(1) «Fiscalidade», matérias, que incluem a conceção, gestão, execução e cumprimento, relativas aos seguintes impostos e direitos:
(a) Imposto sobre o valor acrescentado, regido pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho(18);
(b) Impostos especiais sobre o consumo de álcool, regidos pela Diretiva 92/83/CEE do Conselho(19);
(c) Impostos especiais sobre o consumo de tabacos, regidos pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho(20);
(d) Impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, regidos pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho(21);
(e) Outros impostos diretos ou indiretos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE do Conselho(22), nomeadamente impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, na medida em que sejam pertinentes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros;
(2) «Autoridades fiscais», as autoridades públicas e outros organismos competentes em matéria de tributação ou de atividades conexas;
(3) «Sistemas eletrónicos europeus», os sistemas eletrónicos necessários no âmbito da fiscalidade e para a execução da missão das autoridades aduaneiras;
(4) «País terceiro», um país que não é membro da União Europeia;
(4-A) «País menos desenvolvido», um país terceiro de baixo rendimento que enfrenta graves obstáculos estruturais ao desenvolvimento sustentável, tal como definidos pelas Nações Unidas.
1. O Programa persegue os objetivos gerais de apoiar as autoridades fiscais e a tributação, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, promover a concorrência leal na União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude fiscal, da elisão fiscal e do planeamento fiscal agressivo, bem como de melhorar a cobrança dos impostos.
2. O Programa tem por objetivo específico apoiar a política fiscal e sua boa execução, fomentar a cooperação fiscal, o intercâmbio de informações fiscais e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus, bem como a modernização progressiva dos instrumentos de prestação de contas e de auditoria, bem como das ferramentas informáticas, que deverão ser aplicados de modo uniforme em todos os Estados‑Membros. O Programa contribuirá também para que as administrações fiscais facilitem e melhorem a transposição das diretivas da União aplicáveis à tributação e facultem ao seu pessoal formação neste domínio.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 300 milhões de EUR a preços de 2018 ou 339 milhões de EUR a preços correntes.
2. O montante referido no n.º 1 pode, entre outros, cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa e avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e outros documentos escritos pertinentes, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.
Países terceiros associados ao Programa
O Programa fica aberto aos seguintes países terceiros:
(a) Países em vias de adesão, países candidatos e candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;
(b) Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União;
(c) outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:
- Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios para o país terceiro participante em programas da União;
- estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;
- não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao Programa;
- garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.
Desde que as questões prioritárias tenham sido financiadas na íntegra, os países menos desenvolvidos devem ser incentivados a participar no Programa, em conformidade com os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e com as condições previstas nos acordos específicos estabelecidos entre os países em causa e a União sobre a participação desses países no Programa. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea c), a participação dos países menos desenvolvidos no Programa deve ser livre de encargos para estes e centrar-se na realização dos objetivos fiscais internacionais, como a troca automática de informações fiscais. O acordo específico garante os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.
Execução e formas de financiamento da União
1. O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
2. O Programa pode conceder o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios, contratação pública e reembolso das despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos externos.
1. Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º
2. As ações a que se refere o n.º 1incluem o seguinte:
(a) Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;
(b) Colaboração estruturada baseada em projetos, incluindo verificações no local;
(c) Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus ou ações para a criação de registos comuns;
(d) Ações de reforço das capacidades e competências humanas;
(e) Apoio e outras ações, nomeadamente:
(1) Estudos e outro material escrito pertinente;
(2) Atividades de inovação, em especial, provas de conceitos, iniciativas protótipo e iniciativas-piloto;
(3) Ações de comunicação realizadas em conjunto;
(4) Quaisquer outras ações pertinentes previstas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 13.º necessárias para se poder atingir ou apoiar os objetivos enunciados no artigo 3.º.
As formas possíveis de ações pertinentes referidas nas alíneas a), b) e d) constam de uma lista não exaustiva no anexo 1.
2-A. As ações a que se refere o n.º 1 devem abranger a seguinte lista não exaustiva de temas prioritários:
(a) O preenchimento de lacunas na aplicação efetiva da Diretiva 2011/16/UE do Conselho(23)1-A, conforme alterada;
(b) O intercâmbio eficaz de informações, incluindo pedidos de grupo, e o desenvolvimento de formatos úteis, tendo em conta as iniciativas a nível internacional;
(c) A eliminação dos obstáculos à cooperação transfronteiras;
(d) A eliminação dos obstáculos à acessibilidade das informações sobre os beneficiários efetivos ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, conforme alterada;
(e) A luta contra a fraude transfronteiras em matéria de IVA;
(f) O intercâmbio das melhores práticas sobre a cobrança de impostos em falta, nomeadamente impostos que não tenham sido pagos tal como previsto pela Diretiva europeia relativa à tributação da poupança;
(g) A implementação de ferramentas informáticas nacionais unificadas, a fim de desenvolver interfaces comuns que permitam a interligação dos sistemas informáticos nacionais;
3. As ações relativas ao desenvolvimento e à exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados.
4. Sempre que uma ação de reforço das capacidades de TI a que se refere o n.º 2, alínea c), diga respeito ao desenvolvimento e à exploração de um sistema eletrónico europeu, apenas devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa os custos relacionados com as responsabilidades confiadas à Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 2. Os Estados-Membros devem suportar os custos relacionados com as responsabilidades que lhe são confiadas nos termos do artigo 11.º, n.º 3.
Participação de peritos externos
1. Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, e, quando for caso disso, os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa. A Comissão avalia, nomeadamente, a independência dos peritos externos, assegura que não existem conflitos de interesses com as suas responsabilidades profissionais e decide da sua participação numa base ad hoc, com base nas necessidades.
2. Os custos suportados pelos peritos externos a que se refere o n.º 1 são elegíveis para reembolso no âmbito do Programa, em conformidade com as disposições do artigo 238.º do Regulamento Financeiro.
3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão de uma forma transparente e equilibrada, com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, evitando qualquer conflito de interesses, bem como da sua capacidade para contribuir para a ação em causa. A Comissão assegura uma representação equilibrada de todas as partes interessadas. A Comissão indica se os peritos participam em seu próprio nome ou em nome de outra organização ou operador económico. A lista dos peritos externos é colocada à disposição do público no sítio Web da Comissão.
Atribuição, complementaridade e financiamento combinado
2. Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição ao abrigo do programa, desde que a contribuição não se refira aos mesmos custos. Às contribuições de cada programa da União que contribuiu para a ação aplicam-se as regras do respetivo programa. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com documentos que estabelecem as condições de apoio.
3. Em conformidade com o artigo 198.º, alínea f), do Regulamento Financeiro, são concedidas subvenções sem um convite à apresentação de propostas sempre que as entidades elegíveis sejam as autoridades fiscais dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao programa, conforme referido no artigo 5.º do presente regulamento, desde que as condições estabelecidas nesse artigo sejam preenchidas.
1. Em derrogação do disposto no artigo 190.º do Regulamento Financeiro, o programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação.
2. A taxa de cofinanciamento aplicável quando estas ações impliquem a concessão de subvenções é estabelecida nos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.º
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA AÇÕES DE REFORÇO DAS CAPACIDADES
1. A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração, incluindo a conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que refere o artigo 12.º
2. A Comissão assegura, em especial:
(a) O desenvolvimento e a exploração dos componentes comuns, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;
(b) A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, a sua interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada;
(c) A coordenação a nível da União dos sistemas eletrónicos europeus tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;
(d) A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos sistemas eletrónicos europeus no que diz respeito à sua interação com terceiros, com exclusão das ações destinadas a satisfazer exigências nacionais;
(e) A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível da União;
e-A) A coordenação das medidas aplicadas a nível nacional em matéria de combate à fraude, identificando e informando, a nível da UE, das melhores práticas nacionais;
3. Os Estados-Membros asseguram, em especial:
(a) O desenvolvimento e a exploração dos componentes nacionais, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;
(b) A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos componentes nacionais dos sistemas eletrónicos a nível nacional;
(c) A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível nacional.
(d) A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as respetivas autoridades ou os respetivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas eletrónicos europeus;
(e) A implementação a nível nacional dos sistemas eletrónicos europeus.
Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade (MASP-T)
1. A Comissão elabora e mantém atualizado um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade, enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte dele, como:
(a) Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados‑Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização;
(b) Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum;
(c) Ou uma combinação de ambos.
2. O Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade deve incluir também ações de inovação e ações-piloto, bem como as metodologias de apoio e os instrumentos relacionados com os sistemas eletrónicos europeus.
3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas relacionadas com o Programa na sua totalidade.
4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 31 de março de cada ano, relatórios intercalares anuais sobre a implementação do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1, abrangendo o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Esses relatórios anuais devem basear-se num formato preestabelecido. Nos relatórios anuais sobre os progressos realizados, os Estados-Membros dão conta dos obstáculos à concretização dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º, das ações prioritárias referidas no artigo 7.º, n.º 2-A, e apresentam sugestões de melhores práticas.
5. O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros (incluindo um exercício de inventariação e enumeração das melhores práticas) e pela Comissão na implementação do plano referido no n.º 1, bem como os progressos realizados na consecução dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º e dos temas prioritários referidos no artigo 7.º, n.º 2-A. Para avaliar os progressos realizados, a Comissão inclui no seu relatório anual consolidado um levantamento dos obstáculos que se colocam nos Estados-Membros e que continuam a impedir a consecução dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º e das ações prioritárias referidas no artigo 7.º, n.º 2-A, e sugere melhores práticas. O relatório anual consolidado da Comissão é tornado público numa página Web da Comissão reservada para esse efeito e serve de base para os futuros programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.º, bem como para os relatórios de avaliação referidos no artigo 15.º.
PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO
1. O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 108.º do Regulamento Financeiro.
2. A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 17.º.
Controlo e prestação de informações
1. São definidos no anexo 2 indicadores para aferir os progressos do Programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º
2. No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do Programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º a fim de alterar o anexo 2 para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de controlo e de avaliação.
3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.
1. As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. A Comissão torna públicas as avaliações numa página Web reservada para esse efeito.
2. A avaliação intercalar do Programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar três anos após o início da execução do Programa.
3. Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar um ano após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.
Auditorias e inquéritos
Sempre que um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro em causa deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ
2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.
3. A delegação de poderes a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e o artigo 14.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. A Comissão é assistida por um Comité designado «Comité do Programa Fiscalis». Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação ▌das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º
O Regulamento (UE) n.º 1286/2013 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.
2. O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior, o Regulamento (UE) n.º 1286/2013.
3. Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 2, a fim de permitir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.
Lista não exaustiva de possíveis tipos de ação a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)
As ações a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas:
– Seminários e workshops, a que, regra geral, assistem todos os países e em que são feitas apresentações e os participantes participam em intensos debates e atividades sobre um tema específico;
– Visitas de trabalho organizadas para permitir que os funcionários adquiram ou aumentem os seus conhecimentos ou competências especializados no que respeita à política fiscal;
– Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos;
(b) No que diz respeito à colaboração estruturada:
– Grupos de projeto, geralmente constituídos por um número restrito de países, operacionais durante um período limitado a fim de alcançar um objetivo previamente definido com um resultado definido com precisão, incluindo a coordenação e a análise comparativa;
– Equipas de peritos, a saber, formas estruturadas de cooperação, de caráter permanente ou não permanente, destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais, eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, de assistência administrativa e de infraestruturas e equipamentos;
– Controlos multilaterais ou simultâneos, consistindo na verificação coordenada da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;
– Auditoria conjunta, consistindo na verificação conjunta da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por uma equipa de auditoria única, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;
– Quaisquer outras formas de cooperação administrativa estabelecidas pela Diretiva 2011/16/UE, pelo Regulamento (UE) n.º 904/2010, pelo Regulamento (UE) n.º 389/2012 ou pela Diretiva 2010/24/UE;
(d) No que respeita às ações de reforço das capacidades e competências humanas:
– Formação ou desenvolvimento da aprendizagem em linha (eLearning) comuns para apoiar reforçar as qualificações e os conhecimentos profissionais necessários em matéria fiscal;
– Assistência técnica, destinada a melhorar os procedimentos administrativos, reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento e as operações das administrações fiscais através da criação e da partilha de boas práticas.
Objetivo específico: Apoiar a política fiscal, a cooperação fiscal e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.
1. Reforço das capacidades (capacidade administrativa, humana e de TI):
1. Índice da aplicação e execução do direito e das políticas da União (número de ações organizadas ao abrigo do Programa nesta área e recomendações emitidas na sequência dessas ações)
2. Índice de aprendizagem (módulos de aprendizagem utilizados; número de funcionários que beneficiaram da formação; pontuação relativa à qualidade dada pelos participantes)
3. Disponibilidade dos sistemas eletrónicos europeus (em termos de percentagem de tempo)
4. Disponibilidade da Rede Comum de Comunicações (em termos de percentagem de tempo)
5. Procedimentos de IT simplificados para as administrações nacionais e os operadores económicos (número de operadores económicos registados, número de candidaturas e número de consultas nos diferentes sistemas eletrónicos financiados pelo Programa)
2. Partilha de conhecimentos e a ligação em rede:
6. Índice da solidez da colaboração (grau de ligação em rede gerado, número de reuniões presenciais, número de grupos de colaboração em linha)
7. Índice de boas práticas e de orientação (número de ações organizadas ao abrigo do Programa nesta área, percentagem de administrações fiscais que utilizaram uma prática de trabalho/orientação desenvolvida com o apoio do Programa)
2-A. Indicadores complementares
1. Receitas cobradas no âmbito da luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo no decurso de auditorias conjuntas
2. Para cada Estado-Membro, o número de pedidos de cooperação administrativa e judicial apresentados, recebidos e respondidos
Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).
Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, JO L 146 de 3.6.2016, p. 8.
Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (JO L 342, 16.12.2016, p. 1).
Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, (JO L 139, de 5.6.2018, p. 1.)
Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006. p. 1;
Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).
Diretiva 2003/96/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
1-A Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
PARECER da Comissão dos Orçamentos (6.11.2018)
Relator de parecer: Manuel dos Santos
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
N.º 1-A (novo)
1-A. Sublinha a sua posição segundo a qual a União deve estabelecer as medidas necessárias para prevenir e combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, com o objetivo de apoiar o mercado único, promover a competitividade e preservar os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados‑Membros, em conformidade com o ODS 16 «Paz, justiça e instituições eficazes»;
(3) Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a competitividade da União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o programa contribui para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal; prevenindo e reduzindo os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiras; realizando o pleno potencial do mercado único e promovendo a competitividade da União; e apoiando uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais.
(3) Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a competitividade da União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o programa contribui para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal; prevenindo e reduzindo os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiras; melhorando, explorando, apoiando e aplicando sistemas de informação europeus em matéria de fiscalidade; realizando o pleno potencial do mercado único e promovendo a competitividade da União; e apoiando uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais.
(7) As ações aplicáveis no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Fiscalis deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.
(7) As ações aplicáveis no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas, as ações devem igualmente apoiar a melhoria dos procedimentos administrativos e a partilha de boas práticas administrativas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Fiscalis deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.
(9) Tendo em conta a importação da globalização, o programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, assim como representantes de organizações internacionais, de operadores económicos de contribuintes e da sociedade civil.
(9) Tendo em conta a importação da globalização, o programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, assim como representantes de organizações internacionais, de operadores económicos de contribuintes e da sociedade civil. O processo de seleção conexo deve ter como objetivo alcançar o equilíbrio de género dos peritos externos, de acordo com o ODS 5 «Alcançar a igualdade de género e capacitar todas as mulheres e raparigas»;
(10-A) Em especial, o programa Fiscalis tem de explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como, por exemplo, o programa «Alfândega», o Programa Antifraude da UE, o programa a favor do mercado único e o programa de apoio às reformas, por questões de economia.
(11) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair a maior parte do orçamento ao abrigo do programa. Assim, disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos.
(11) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair a maior parte do orçamento ao abrigo do programa. Assim, disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Deve haver uma interoperabilidade harmoniosa entre as componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus e sinergias com os outros sistemas eletrónicos dos programas relevantes da UE.
2. O Programa tem por objetivo específico apoiar a política fiscal, a cooperação fiscal e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.
2. O Programa tem por objetivo específico apoiar a política fiscal, a cooperação fiscal e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e as aptidões das autoridades fiscais e dos funcionários das administrações fiscais dos Estados‑Membros e dos outros países candidatos que aderiram ao programa, bem como o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 270 000 000 EUR, a preços correntes.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 300 000 000 EUR, a preços de 2018 (ou seja, 339 000 000 EUR, a preços correntes).
2. O montante referido no n.º 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do programa e avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.
2. O montante referido no n.º 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do programa e avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa que reforcem as competências e as aptidões das autoridades fiscais e dos funcionários das administrações fiscais dos Estados-Membros e dos outros países candidatos que aderiram ao Programa.
d) Ações de reforço das capacidades e competências humanas;
d) Ações de reforço das competências e aptidões, assim como das capacidades humanas
2. A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do Programa.
3. Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.
3. Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.
2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º
2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º
Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro
Última actualização: 18 de Dezembro de 2018 Advertência jurídica