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Timestamp: 2019-09-18 23:52:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 797', 'ARTIGO 798', 'ARTIGO 799', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 333']

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decreto nº 6 473 5 junho 2008
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...#Redação dada pelo Decreto"-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica \xC3"...
...ARTIGO 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
...5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ...
...ARTIGO 797. Todo o comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido. #(Vide Decreto"-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou falência pode ser casual, com culpa, ou fraudulenta. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 799. \xC3"...
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as ...
...Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
...Bens insusceptíveis de seqüestro. 2º Não poderão ser seqüestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se anterior à data em que foi praticada a infração penal. Requisito para o seqüestro. ...
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA DEFERIDA EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNC
Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ANULAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO PRATICADOS COM ...
Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES/FOREIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/194
...I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art. 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei ...
...Art. 1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025⁄90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO ...
Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
...No mais, sobre a aludida afronta aos arts. 6º da LICC, 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504⁄64, 3º, 32, I, 81, §2º, do Decreto n. 59.566⁄66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, porquanto para a sustentada prorrogação do contrato imprescindível seria o reexame de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Maio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.829/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CÔMPUTO DE TAL RUBRICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE NO QUAL A
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso...
...2.854⁄1968 e o Decreto" n. 12.280⁄2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016⁄2009 e em conformidade com o art. 5\xC2"...
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XX, DA CF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Na hipótese examinada, as empresas Silva e MS Promoção de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XX, DA CF). ...
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...
...7. A capitalização coadjuvada por sorteios obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41. 8. A autorização da SUSEP à empresa de capitalização em 23.08.1991 (fl. 1247), mediante Processo nº ...
Lei nº 13.767 de 18/12/2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
desídia servidor público