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Timestamp: 2019-12-08 13:26:48+00:00
Document Index: 87364415

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 114', 'artigo 202', 'artigo 27', 'artigo 468', 'artigo 114', 'In casu', 'artigo 114']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22170920125040018
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22170920125040018 - Inteiro Teor
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VMF/lm/ad/drs
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586453 E 583050. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, o caso em apreço não trata de contrato de previdência complementar privada, e sim de demanda ajuizada em face da Trensurb e da União, que se obrigou a suplementar os proventos de aposentadoria dos empregados da empresa Trensurb, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), por força da Lei nº 8.186/91. Dessa forma, o presente feito não se amolda à hipótese do precedente editado pelo STF, porquanto a complementação de aposentadoria não era paga por entidade de previdência complementar privada, mas pela ex-empregadora do reclamante. Cumpre salientar que o mero ingresso da União na gestão das suplementações de aposentadoria não representou o surgimento de uma nova relação jurídica de caráter administrativo, visto que o benefício decorreu do contrato de trabalho mantido entre o ex-empregado e a Trensurb. Portanto, na presente hipótese, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da presente lide. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2217-09.2012.5.04.0018, em que é Recorrente JOÃO IROMAR DOS SANTOS e Recorrida UNIÃO (PGU).
O 4º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito relativo à diferenças de complementação de aposentadoria (fls. 317-326).
Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista a fls. 333-346, argumentando pela competência da Justiça do Trabalho.
O recurso de revista foi recebido conforme decisão a fls. 349-350.
Contrarrazões a fls. 361-369.
O Ministério Público deixou de emitir parecer por entender que prescinde de interesse público direto, pugnando pelo regular andamento do feito.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 329 e 333), à representação processual (fls. 31), ocorrendo isenção quanto ao preparo (fls. 167), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
1.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
O Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda. Confira-se, in verbis a fls. 317-326:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Juízo de primeiro grau afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria.
Para tanto, consignou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios decorrentes da complementação de proventos de aposentadoria assegurada em face de contrato de emprego (art. 114 da CF), sendo que a circunstância de a União responder pela complementação dos ferroviários não elide o vínculo jurídico de emprego havido entre a RFFSA e o ex-empregado aposentado.
Inconformada, a reclamada renova a preliminar de incompetência em razão da matéria. Invoca a aplicação do art. 109, caput e inciso I, da CF, aduzindo que a questão foi dirimida pelo STF, que em 20/02/2013 decidiu que a complementação de aposentadoria relativa a entidades privadas é de competência da Justiça Comum (Recurso extraordinário nº 586453 e nº 583050, julgados sob a sistemática da repercussão geral, com efeito vinculante para todos os órgãos do poder judiciário). Também invoca os termos da ADIN nº 3.395-6 e da Reclamação nº 11.230, requerendo a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, com a remessa dos autos à Justiça Federal.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, em sessão plenária, que a competência para a apreciação e julgamento de demandas que versam sobre previdência complementar é da Justiça Comum, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria.
Com a referida decisão, o Pretório Excelso concluiu que a competência da Justiça Comum se molda com base na autonomia do Direito Previdenciário que regula a questão, frente ao Direito do Trabalho. A partir do indigitado julgamento, o Supremo Tribunal Federal assentou que o critério que define a competência para os feitos que envolvem discussão sobre complementação de aposentadoria é, objetivamente, a natureza da matéria, qual seja, previdenciária, abandonando o critério até então utilizado que se pautava na existência de uma relação de trabalho entre as partes litigantes.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o contrato de previdência complementar é bastante em si mesmo, não mantendo, por conseguinte, qualquer vinculação com as relações de trabalho.
Assim, ao art. 202, § 2º, da CF, foi conferida interpretação que destaca a autonomia do Direito Previdenciário em relação à matéria, fato que, aliás, expressamente está consignado no dispositivo constitucional quando dispõe que as contribuições do empregador, benefícios e condições contratuais previstas em estatutos, regulamentos e planos de benefícios não integram os contratos de trabalho dos participantes.
Interessante trazer à baila, a título ilustrativo, excerto do debate travados pelos Ministros daquela Corte que precederam a sessão de julgamento:
Fls. 26, Min. Dias Toffoli: Ora, o que temos no artigo 202, § 2º, da Constituição? Que a previdência complementar não é tema de contrato de trabalho; é uma autonomia dada explicitamente pela Constituição na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 20. É curioso verificarmos o que diz o § 3º, do mesmo artigo 202, que é de extrema importância: § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei Ou seja, uma previdência complementar que seja autônoma e independente: autônoma e independente do Direito Administrativo, autônoma e independente do Direito do Trabalho. O artigo 202, § 2º, autonomia em relação ao Direito do Trabalho; o artigo 202, § 3º, autonomia em relação ao Estado, ao patrocinador. O que temos no artigo 114, IX, da Constituição? Que há competência da Justiça do Trabalho para: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa A Constituição, no § 2º, do artigo 202, estabelece que a previdência complementar não é relação de trabalho."
Após julgamento plenário, resultou a seguinte ementa, que por sua completude, bem retrata a questão:
5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio."(Redator Ministro Dias Toffoli. Data do Julgamento: 20/02/2013)
Como visto, uma vez reconhecida a autonomia do Direito Previdenciário frente ao Direito do Trabalho, resta afastada a competência até então reconhecida desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento da matéria, o que até então se fazia com esteio no amplo permissivo contido no art. 114, IX, da CF, segundo o qual"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.".
Ressalto, aqui, que a manutenção do reconhecimento da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria previdenciária em hipóteses pontuais, como a discutida nos autos, em que a complementação de aposentadoria do reclamante não é paga por entidade de previdência privada, mas sim pelos cofres públicos (União), ensejaria a criação de - nas palavras da Desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha, que atuou como relatora do RO nº 0001933-87.2012.5.02.0072 (TRT/SP), no qual se travou idêntica discussão -," um micro sistema de Direito Previdenciário autônomo do Direito do Trabalho ", o que ensejaria afronta à autonomia do Direito Previdenciário reconhecida solenemente pelo Supremo Tribunal Federal.
Importante citar, neste particular, recente decisão unânime proferida pela 11ª Turma deste Tribunal que, em processo envolvendo a mesma reclamada, e sob a mesma alegação, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte.
Transcrevo, por pertinente, trecho do acórdão, cujas razões passam a fazer parte integrante da presente decisão:"(...) É incontroverso que o benefício de complementação de aposentadoria foi instituído em favor do ferroviário da RFFSA e suas subsidiárias, como o Trensurb, nos termos do que dispõem as Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. A autora faz jus ao benefício de complementação de aposentadoria sob o encargo do Tesouro Nacional, à conta de dotações da União, ora recorrida. Desse modo, entendo que esta relação é de natureza previdenciária-administrativa, assemelhando-se às relações de natureza civil que envolvem as complementações de aposentadoria pagas por entes privados, o que efetivamente refoge à competência desta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal". (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0002107-10.2012.5.04.0018 RO, em 29/08/2013, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Herbert Paulo Beck).
Nesse panorama, adoto o novo posicionamento que a Suprema Corte emprestou à matéria, para fins de reconhecer que, na forma em que modulados os efeitos da decisão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar feitos que envolvem discussão atinente à complementação de aposentadoria, seja ela paga pelos cofres públicos, seja ela paga por entidade de previdência privada, restringe-se àquelas demandas já sentenciadas até 20/02/2013, data do julgamento no STF.
Assim, ainda que a complementação de aposentadoria recebida pelo reclamante não seja paga por entidade de previdência privada, mas pela União, tendo sido proferida decisão de mérito acerca da matéria no presente feito na data de 22/02/2013 (fl. 79), tenho por imprescindível a declaração de incompetência da Justiça da Trabalho, com a consequente remessa do feito à Justiça Comum, a quem cabe o julgamento da matéria previdenciária.
Dou, portanto, provimento ao recurso adesivo da União para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso adesivo e do recurso ordinário do reclamante.
Nas razões recursais, o reclamante alega que a questão dos autos atrai a aplicação da competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o pedido de diferenças relativas ao benefício previdenciário origina-se diretamente dos direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido entre ele e a Trensurb.
Afirma, ainda, que não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453 porque a lide não trata de previdência complementar privada, e sim de complementação de aposentadoria de ferroviários, que é paga pela União Federal por força das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02.
Aponta violação dos arts. 114, I e IX, da Constituição Federal, 543-A, § 5º, e 543-B do CPC. Traz arestos para confronto.
Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho, tenham eles fundo contratual ou não.
Situação corriqueira vivenciada pelos empregados de empresas de grande porte econômico consiste na existência de regime de previdência complementar, custeada por entidade criada pelo empregador, cuja adesão é facultada ao empregado, desde a firmação do contrato de trabalho.
O empregado, que também ocupa o papel de consumidor (podendo, portanto, escolher a entidade que melhor atenda aos seus interesses), filia-se ao plano oferecido pelo seu empregador na expectativa de que a solidez do empreendimento por ele desenvolvido (muitas vezes, decorrente de décadas de sucesso no segundo ou no terceiro setor) garanta a existência de recursos aptos à manutenção de seu padrão de vida após a sua passagem para a inatividade remunerada (sabe-se, pois, que ao INSS cabe apenas garantir o mínimo existencial ao trabalhador brasileiro que, por diversos fatores, não mais exerce atividade remunerada).
Após a extinção do contrato de trabalho, nas inúmeras situações em que o benefício previdenciário não é adimplido da forma como foi contratado, o ex-empregado não hesita em ajuizar a sua reclamação perante esta Justiça Especial, convocando à lide o seu ex-empregador. Isso se dá porque é chegado o momento de o empregador honrar, juntamente com a entidade de previdência privada, aquela expectativa criada quando da vigência do contrato de emprego.
A pretensão formulada pelo ex-empregado encontra, em abstrato, amparo no postulado da boa-fé objetiva, cuja observância não cessa com o término do liame contratual que unia as partes, consoante se depreende do art. 422 do Código Civil de 2002:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.
Nota-se, assim, que a causa de pedir, em relação ao empregador, repousa na quebra da legítima expectativa ostentada pelo obreiro, qual seja, de que não teria problemas financeiros ao se aposentar. Trata-se, pois, de responsabilidade pós-contratual (extracontratual), fundada na cláusula geral da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil de 2002, cuja eclosão ocorre após o encerramento do liame contratual, mas que não se afigura suficiente para afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.
Ao contrário, o mencionado art. 114 da Carta Magna não contém nenhuma limitação de sua competência aos conflitos surgidos durante a vigência do pacto laboral, utilizando-se, pois, da genérica expressão"ações oriundas das relações de trabalho".
A jurisprudência do TST, ainda que por fundamento diverso, era pacífica em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para resolver litígios envolvendo complementação de aposentadoria, consoante se depreende dos seguintes julgados: E-ED-RR-313700-79.2008.5.09.0594, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 14/9/2012; RR-770341-08.2001.5.06.5555, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Paiva Lacerda, DJ de 2/6/2006; RR-613830-50.1999.5.06.5555, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 3/6/2005; e RR-619706-49.2000.5.06.5555, 1ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 22/4/2005.
Entretanto, no dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho.
Interpretando o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, o STF decidiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista e a competência não pode ser definida com base no contrato de trabalho já extinto com o ex-empregador.
Contudo, o caso em apreço não trata de contrato de previdência complementar privada, e sim de demanda ajuizada em face da Trensurb e da União, que se obrigou a suplementar os proventos de aposentadoria dos empregados da empresa Trensurb, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), por força da Lei nº 8.186/91.
Dessa forma, o presente feito não se amolda à hipótese do precedente editado pelo STF, porquanto a complementação de aposentadoria não era paga por entidade de previdência complementar privada, mas pela ex-empregadora do reclamante.
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte em que foi afastada a modulação dos efeitos estabelecida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ADESÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum julgar as lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, ajuizadas contra entidades de previdência privada, com modulação dos efeitos, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Contudo, em situação como a dos autos, em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo ex-empregador, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que subsiste a competência desta Justiça especializada (RE 716.896 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; AI 670715 AgR-ED, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 03/09/2010 e AI 699063 AgR Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe de 01/07/2013). Isso porque, nessa hipótese, trata-se de direito instituído diretamente pela norma regulamentar e, como tal, regida pelas regras e princípios disciplinadores da validade das alterações contratuais promovidas, dentre os quais o artigo 468 que veda a possibilidade de produção de efeitos daquelas consideradas lesivas, na linha do clássico princípio da proteção, matriz axiológica do Direito do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1483-15.2012.5.02.0018, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 12/12/2014)
(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP), EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586453 e 583050. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a hipótese sub judice não é a mesma discutida nos autos dos citados recursos extraordinários, ou seja, a complementação de aposentadoria não era paga por entidade privada de aposentadoria complementar, mas pela própria reclamada Sabesp (ex-empregadora do reclamante), com recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impende frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, considerou o pagamento da complementação de aposentadoria feito por entidade de previdência privada, sem vínculo trabalhista com o reclamante, para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Já no caso de aposentadoria complementar decorrente do contrato de trabalho e paga pelo empregador, aquela Corte firmou o entendimento de que esta Justiça especializada possui competência para apreciar e julgar o feito. Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é inaplicável à hipótese dos autos (inexistência de pagamento por meio de entidade privada de complementação de aposentadoria) a modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos citados recursos extraordinários, sendo irrelevante a existência de decisão anterior a 20/02/2013, ressalvado entendimento em sentido contrário do Relator. Portanto, o Tribunal a quo, ao manter a sentença pela qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação em curso em que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho e era pago por sua antiga empregadora (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp), afrontou o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-341-36.2013.5.02.0019, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/3/2015)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO EMPREGADOR OU QUEM O SUCEDE, E NÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO. RFFSA. 1. A ação foi ajuizada contra a União, como sucessora da antiga RFFSA, postulando revisão de complementação de aposentadoria decorrente do vínculo de emprego entre o reclamante e a RFFSA, ou seja, não se trata de ação contra entidade de previdência privada. 2. A responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria é da União, em decorrência das Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. 3. A decisão do STF sobre a competência da Justiça comum para decidir a respeito da complementação de aposentadoria levou em conta as hipóteses nas quais o benefício é pago por entidade de previdência privada, o que não é o caso dos autos. 4. Não havendo relação jurídica entre o reclamante e entidade de previdência privada, a competência é da Justiça do Trabalho, não importando se a ação teve ou não decisão de mérito antes de 20/2/2013. Precedentes. 5. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-158400-79.2012.5.21.0003, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 20/2/2015)
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A decisão do STF nos RE's 586.453 e 586.456 que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito da complementação de aposentadoria aplica-se tão somente quanto o benefício é pago por entidade de previdência privada, situação diversa da dos autos. A matéria foi objeto de análise pela Sexta Turma, nos autos do AIRR-1496-57.2012.5.04.0018, que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho quando o benefício de complementação de aposentadoria é pago pelo real empregador ou sucessor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-2221-46.2012.5.04.0018, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 12/12/2014)
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. In casu, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho e é paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intervenção de entidade de previdência privada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114 da Constituição Federal e provido. (TST-RR-562-85.2013.5.04.0561, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 24/10/2014)
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. EMPREGADOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela fazenda pública por força de lei estadual, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Tal hipótese não se amolda à competência residual definida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no julgamento dos recursos extraordinários RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, mas sim ao precedente de repercussão geral nº RE-594.435/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), que se encontra, na presente data, pendente de julgamento. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame dos recursos ordinários, como entender de direito. (TST-RR-192700-53.2009.5.02.0051, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 28/3/2014)
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ENTIDADE PRIVADA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento dos RE's 586453 e 583050, o STF firmou a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria (RE 586453, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. em 20/2/2013, DJe-106 5/6/2013). Interpretando a extensão e alcance do precedente paradigmático, o STF vem entendendo que subsiste a competência da Justiça do Trabalho quando se tratar de demanda ajuizada contra o próprio empregador e desde que a complementação não seja de responsabilidade de entidade de previdência complementar (AI 699063 AgR-ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 10/5/2013, DJe-093 16/5/2013). Destarte, tratando-se de complementação instituída e paga diretamente pelo empregador, a ausência de entidade complementar de previdência privada implica a atração da competência pela Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-41300-22.2007.5.01.0008, Rel. Des. Conv. Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, DEJT de 22/8/2014)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO EMPREGADOR OU QUEM O SUCEDE, E NÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO. RFFSA. TRENSURB. 1. A ação foi ajuizada contra a União, como sucessora da antiga RFFSA, postulando revisão de complementação de aposentadoria oriunda do vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa TRENSURB (então subsidiária da RFFSA), ou seja, não se trata de ação contra entidade de previdência privada. 2. A responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria é da União em decorrência das Leis nos 8.186/91 e 10.478/2002. 3. A decisão do STF sobre a competência da Justiça comum para decidir a respeito da complementação de aposentadoria levou em conta as hipóteses nas quais o benefício é pago por entidade de previdência privada, o que não é o caso dos autos. 4. Não havendo relação jurídica entre o reclamante e entidade de previdência privada, a competência é da Justiça do Trabalho, não importando se a ação teve ou não decisão de mérito antes de 20/2/2013. Precedentes. 5. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-58-59.2013.5.04.0018, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 5/12/2014)
Cumpre salientar que o mero ingresso da União na gestão das suplementações de aposentadoria não representou o surgimento de uma nova relação jurídica de caráter administrativo, visto que o benefício decorreu do contrato de trabalho mantido entre o ex-empregado e a Trensurb.
Inviável, assim, desconsiderar a origem trabalhista da suplementação, que foi suportada por vários anos pelo empregador, nessa condição, assumindo a União, tão somente, o papel de sucessora na gestão do benefício.
Portanto, na presente hipótese, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da presente lide.
Nesse sentido são os recentes precedentes desta Corte:
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, inclusive quando envolvidos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 114, I). Nesse sentido, tratando-se de pretensão tipicamente trabalhista, devida pelo empregador, cuja eficácia tenha sido postergada para o instante posterior ao término do vínculo de emprego (suplementação de aposentadoria), não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, sobretudo quando não figura na lide qualquer ente privado de previdência complementar, caso em que a competência, na linha da jurisprudência do STF, seria da Justiça Comum (REs nº 586453 e nº 583050, julgados em 20.2.2013). No caso, o autor, na condição de ex-empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A. - TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, postula a condenação da União ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria, decorrentes da inclusão, na sua base de cálculo, da vantagem tíquete-alimentação/refeição recebido no curso do contrato de trabalho. Ao assumir a gestão do benefício oriundo do contrato de trabalho, cujo pagamento está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (artigos 5º e 6º da Lei 8.186/91), a União figura como mera sucessora do ex-empregador, inexistindo impedimento ao exercício da jurisdição laboral, a teor do inciso I do art. 114 da CF. Afinal, na linha dos precedentes da Suprema Corte, -só compete à Justiça do Trabalho o processamento de ações que envolvam, de um lado, pessoa jurídica de Direito Público e, de outro, trabalhadores, quando se tratar de vínculo celetista. É de se afirmar, portanto, a imprescindibilidade de uma prova de que se desincumbiu a reclamante. É que não há presunção absoluta de competência da Justiça comum, quando seja parte na demanda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.- (voto do Ministro Carlos Ayres nos autos da Rcl 11230 AgR). Assim, restando incontroversa a natureza celetista do vínculo pregresso mantido entre o trabalhador e o ente jurídico empregador, que foi posteriormente sucedido pela União apenas no tocante ao cumprimento da vantagem contratual em debate, segue-se manifesta a competência da Justiça do Trabalho. Incólumes os artigos 109 e 114, I, da CF. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1615-18.2012.5.04.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. EMPREGADOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela Fazenda Pública por força de lei estadual, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Tal hipótese não se amolda à competência residual definida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no julgamento dos recursos extraordinários RE-586.453/SE e RE-583.050/RS e no julgamento do precedente de repercussão geral nº RE-594.435/SP (Rel. Min. Marco Aurélio). Infere-se, também, que não tem pertinência, ao caso, a decisão exarada pelo STF na ADI 3.395/DF, a qual reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho nas causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado à Administração por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. No momento em que o Supremo Tribunal Federal examinar detida e especificamente a questão ora discutida, mediante o regime da repercussão geral, mesmo que reconheça a incompetência material da Justiça do Trabalho, possivelmente modulará os efeitos dessa decisão, a exemplo do que se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários RE-586.453/SE e RE-583.050/RS. Ante a similitude dos casos, provavelmente modulará para ressalvar a competência material da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento dos feitos, como o presente, em que já proferida sentença de mérito até determinada data. 4. Forçoso reconhecer que esta seria, inclusive, uma providência que, em nome da economia e celeridade processuais, obstaria um grave prejuízo social, evitando-se que inúmeros processos já julgados pela Justiça do Trabalho sejam encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-40900-49.2009.5.15.0072, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de /9/2014)
(...) 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-72-43.2013.5.04.0018, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2014)
(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não encontra mais discussão na esfera trabalhista, visto que pacificado entendimento nesta Corte acerca da competência desta Justiça para julgar os feitos em que se discutem diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da relação de emprego. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1485-62.2011.5.04.0018, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 23/5/2014)
Logo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Carta Magna.
2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em face do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição da República, dou-lhe provimento para, reformando decisões anteriores, declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anulando todos os atos decisórios e determinando a remessa destes autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito.
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando decisões anteriores, declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anulando todos os atos decisórios e determinando a remessa destes autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito.
PROCESSO Nº TST-RR-2217-09.2012.5.04.0018
Firmado por assinatura digital em 10/06/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197972704/recurso-de-revista-rr-22170920125040018/inteiro-teor-197972792