Source: http://ovar.pcp.pt/local/assembleia-municipal/1040-intervencao-de-miguel-jeri-na-assembleia-municipal-de-ovar-1-de-abril-de-2015
Timestamp: 2019-03-22 04:20:08+00:00
Document Index: 145780200

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 36', 'Artigo 40']

Quarta, 01 Abril 2015 21:30
O eleito do PCP, Miguel Jeri, na sessão ordinária de Abril da Assembleia Municipal, abordou várias problemáticas locais, entre as quais o estado de degradação do Cine-Teatro de Ovar, as elevadas tarifas de água, os jardins da Habitovar e insuficiências no Parque Urbano de Ovar. Denunicou ainda as dificuldades sentidas pelos jovens de todo o país para aceder ao Ensino Superior, que se tem traduzido no nosso concelho por um aumento significativo de pedidos de ajuda. O PCP propôs ainda que a Câmara Municipal de Ovar considerasse uma maior utilização de soluções livre de sofwtare, de forma a minimizar custos e dependência das empresas de software. A nível nacional, o eleito realçou as posições da Associação Nacional de Municípios contra o processo de "delegação de competências", vulgo municipalização, bem como contra o prolongado subfinanciamento a que tem sido votado o Poder Local.
Relativamente ao Relatório de Gestão e Contas de 2014, o PCP não deixou de criticar a postura conivente assumida pelo Presidente da Câmara de apoio às política governamentais que têm lançado o desastre por todo o país. Mas criticou sobretudo a baixíssima taxa de execução das Grandes Opções do Plano, de apenas 54%, com sucessivas rubricas na ordem dos 0%, transparecendo a incapacidade do executivo municipal de corresponder às expectativas a anseios da população.
O PCP apresentou ainda uma moção em defesa dos moradores do Bairro do SAAL, no sentido de levar o Executivo Municipal a procurar uma solução em diálogo com os moradores, que ponha fim à difícil situação dos moradores deste bairro, muitos a viver sem as mínimas condições de habitabilidade.
» 2 - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA (PAOD)
» 2.a - Cine-Teatro de Ovar
» 2.b - Preço da água
» 2.c - Congresso da ANMP
» 3.1 - INFORMAÇÃO MUNICIPAL Nº 2/2015
» 3.1.a - Bolsas de Estudo
» 3.1.b - Jardins da Habitovar
» 3.1.c - Bebedouros do Parque Urbano
» 3.1.d - Toponímia - Álvaro Cunhal
» 3.2 - RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014
» 3.4 - 2ª REVISÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015
» 3.7 - MOÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP - "BAIRRO DO SAAL EM CORTEGAÇA"
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e Vereadores
a) Cine –Teatro de Ovar
O Cine-Teatro de Ovar nasceu na década de 40 e passados mais de 70 anos vai morrendo lentamente à vista de todos os habitantes e visitantes de Ovar, desta vez, envolto em desconforto e descontentamento. Presentemente, a sua fachada transmite à cidade de Ovar um ar de abandono, decadência e infelizmente também aparenta problemas de segurança e até de salubridade.
Para além dos alçados contíguos à Avenida do Bom Reitor e à Rua Ferreira de Castro, com a criação do Parque Urbano de Ovar é visível o processo de degradação em todo o edifício inclusivamente da sua cobertura.
A sua cobertura é uma das principais fontes de preocupação, dado que, desde o temporal de Janeiro de 2013, esta se tem vindo a degradar intensamente, tornando-se num local de abrigo e refúgio para centenas de pombos, deixando a descoberto o edifício com consequências nocivas na conservação dos seus elementos e estrutura. Não menos preocupante é o facto de a sua cobertura ser aparentemente constituída por telhas de fibrocimento. Sabemos que o amianto está proibido na União Europeia desde 2005 mas, devido à grande popularidade de que beneficiou durante as décadas de 50 a 80, ainda está presente em coberturas de telhados, portas corta-fogo, tubos para escoamento de água, cisternas e depósitos de água de muitos edifícios. Tudo indica que o Cine-Teatro de Ovar é um destes edifícios. Em Portugal, entre 2007 e 2012, morreram 218 pessoas vítimas de mesotelioma, um cancro provocado, não apenas, mas sobretudo pela exposição ao amianto. O amianto tornou-se uma ameaça à saúde pública e não se pode descurar esta preocupação.
Por um lado deve ser preocupação da Câmara o assegurar condições de segurança e salubridade dos imóveis, bem como evitar situações de risco para a via pública ou para imóveis vizinhos. Por outro, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março), no seu artigo 89º, impõe o dever de conservação aos proprietários dos edifícios, devendo estes realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.
Porém, os deveres não se restringem aos proprietários, pois quando estes não cumprem esta obrigação, cabe à Câmara Municipal a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.
Neste caso pontual o interesse público não está a ser salvaguardado, e relembramos o executivo camarário, que este foi eleito para o defender. Deste modo a CDU exorta a Câmara Municipal a assumir as suas responsabilidades na resolução deste problema. O PCP considera que, se a Câmara Municipal ainda não executou, deve proceder a uma avaliação da situação do edifício do Cine-Teatro de Ovar e com base na mesma deve ordenar aos proprietários a execução de trabalhos de conservação que garantam, pelo menos, os aspectos de segurança, salubridade e estéticos.
Aproveitando esta oportunidade, o PCP relembra que os vereadores do PSD em Abril de 2008 recomendaram à Câmara Municipal “que o diálogo e as negociações com os proprietários do Cine-Teatro de Ovar avancem e dêem passos concretos no sentido deste equipamento ser recuperado, reabilitado e colocado à disposição da comunidade”.
[Índice ^]
b) Preço da água
Em tempos de crise económica, o preço da água tem preocupada cada vez mais os munícipes. Tenhamos em conta que estes, em 2011, para um consumo de 10000 litros de água, pagavam 10,23€ água, 10,70€ saneamento e 3,00€ de resíduos, num total de cerca de 24€. O município encontrava-se então na 36ª posição a nível nacional.
Em apenas dois anos subiu para a 27ª posição (nove posições) pagando agora 12,65€ de água, 12,29€ de saneamento e 3,00€ de resíduos num total de cerca de 28€. Ou seja, sendo verdade que a média nacional subiu, o certo é que para os munícipes de Ovar mais ainda.
Estas subidas de tarifária tinham o suposto objectivo - pelo menos era o que argumentava a ERSAR e todos os defensores do desvio tarifário - de uniformizar o preço do acesso à água. Mas o lugar que Ovar ocupa no ranking do preço de água (36º em 2011, 27º em 2013) não se compadece com o 72º lugar que ocupava no ranking de poder de compra per capita em 2011 - e não há razões para que actualmente se encontre muito longe dessa posição.
Estamos portanto na presença de desvio que nada tem a ver com critérios de justiça, mas antes com uniformização em alta à custa do bolso dos consumidores. E foi para isto que o PCP alertou a seu devido tempo, reivindicando que, junto da ADRA, se desenvolvam as diligências para a sua redução.
c) Congresso da ANMP
Decorreu no passado sábado a Congresso Nacional de Municípios Portugueses. Gostaria de destacar aqui dois temas que foram abordados e aprovados neste congresso e que têm expressão na nossa autarquia.
O primeiro prende-se com a autonomia do Poder Local, e liga-se ao último debate que tivemos nesta Assembleia, onde, debatendo a questão da municipalização da educação, nomeadamente com o Grupo Municipal do PSD, alertámos para o facto deste processo desrespeitar cabalmente a autonomia do Poder Local. E no documento aprovado pela ANMP esta assume esta posição expressa:
“A descentralização administrativa não deve nem pode ser feita de qualquer forma. Acima de tudo, é de rejeitar a desconcentração de competências que, no essencial e sob a capa da subsidiariedade, as alarga na mesma proporção em que diminui a autonomia para lhes dar execução.
Muitas vezes e por processos diversos, os Municípios são chamados a assumir as mais variadas funções e competências, assegurando um leque cada vez mais alargado de serviços que são da responsabilidade do Estado, por se tratar de matérias do interesse nacional que ao Poder Central deve caber suprir, como funções sociais do Estado.
Com efeito, com a justificação da proximidade com as populações, aos Municípios tem sido atribuído o desempenho de um conjunto de funções que se encontram desenquadradas das atribuições e competências municipais, uma vez que o legislador não as regulamentou e, consequentemente, não cumpriu as regras relativas à descentralização de poderes.
Face à incapacidade frequentemente demonstrada pela Administração Central, a tendência para que os Municípios assumam responsabilidades que não são municipais, em substituição daquela e em prejuízo da cabal exercício das competências dos mesmos, tem criado situações de cruzamento de competências propiciadoras da intervenção concreta e casuística de membros do Governo, muitas vezes em claro atropelo à autonomia local. Este tipo de situações tem-se revelado de particular gravidade em matérias de Educação, de Proteção Civil, de Saúde, de Habitação Social, de Justiça e de Rede Viária, áreas em que alguns Municípios têm vindo a exercer competências que não são suas.”
O segundo documento aprovado neste congresso prende-se com a diminuição de fundos transferidos para as autarquias locais e que se vem desencadeando ao longo de décadas e independentemente de serem governos de maioria PS ou PSD.
Para termos uma ideia do grau de subfinanciamento que estão sujeitas, tenhamos em conta que a primeira Lei de Finanças Locais previa uma participação dos municípios não inferior a 18% da receita arrecadada pelo estado. Desta formulação, que valorizava o Poder Local enquanto gestor e decisor, foi-se involuindo, ao longo de sucessivos quadros legais (destaco os da Lei 2/2007 e os da Lei 73/2013) para uma situação em que apenas 6%, das receitas fiscais do Estado são transferidas para os municípios.
Apenas a título de exemplo, de um aumento global da receita arrecadada em sede de IRS, IRS e IVA na ordem dos 17%, a aplicação aos Municípios acabou por se traduzir em apenas mais 4,9%.
Estes factos, que são atentados à saúde financeira das autarquias e para os quais já alertámos aqui após a aprovação da última Lei do Orçamento de Estado, está bem reflectido no capítulo das receitas dos sucessivos orçamentos camarários, e apenas estranhamos não haver, por parte deste Executivo Municipal, uma atitude mais crítica e reivindicativa, atitude que contrasta com as posições de outros municípios.
3.1 – INFORMAÇÃO MUNICIPAL Nº 2/2015
a) Bolsas de Estudo
Ficamos a saber, pelo documento disponibilizado, que duplicou a atribuição de bolsas a alunos ovarenses do Ensino Superior. É com desagrado que o PCP toma conhecimento deste facto, não pelo usufruto das bolsas, como é evidente, mas pelos motivos que levam cada vez mais jovens a ter de recorrer a este tipo de apoios para um acto tão elementar como estudar. Este é um sinal evidente da crise que se tem prolongado no sistema educativo português e que radica em sucessivas políticas de direita que, com a instituição de mecanismos que dificultam o acesso aos níveis mais elevados de ensino, designadamente com a imposição de propinas, há muito afrontam a Constituição da República Portuguesa que consagra a educação como um direito universal dos cidadãos.
É que esta é uma crise estrutural, e não conjuntural, de um sistema de ensino voltado para as classes dominantes. E que requer soluções de fundo, nomeadamente o fim das propinas. Sem negar que os apoios mencionados poderão fazer a diferença para os seus poucos beneficiários, o PCP considera insuficiente qualquer solução limitada a um assistencialismo que apenas colmata contadas situações, deixando muitos outros jovens com o drama por resolver: a universidade negada por insuficiência económica. Coerentemente, o PCP defende que a Câmara Municipal deveria complementar estas acções com uma política de reivindicação e defesa deste direito dos cidadãos e dos jovens nos termos da Constituição: a gratuitidade progressiva do ensino.
Aproveito este ponto para colocar mais duas questões.
b) Jardins da Habitovar
A responsabilidade pelos jardins da Habitovar passou, há alguns anos, para a alçada da Câmara Municipal, que herdou destes um bem montado e funcionante sistema de rega que apenas exigiria adequada manutenção. Os jardins sempre estiveram bem cuidados e são imagem de marca desta cooperativa, contribuindo para o bem-estar daqueles que lá vivem. Neste ponto, minha questão prende-se com a intervenção efectuada na Praça 1º de Maio, onde foram retiradas as árvores e os arbustos que sempre lhe deram vida e cor, bem como o seu relvado. Em substituição foi colocada uma cobertura de casca de pinheiro, com escassos arbustos, criando uma paisagem árida, sem vida e nada agradável para quem lá vive e tantos anos se habituou a uma paisagem verde. As motivações da Câmara parecem-me claras: poupar dinheiro com a manutenção. E ainda assim questiono: era mesmo necessária esta solução, que não teve em conta o bem-estar e o direito dos munícipes do jardim a que sempre tiveram direito, por uma mera questão de poupança de um município que nem sequer tem grandes problemas financeiros? Chegamos a este ponto?
c) Bebedouros do Parque Urbano
Relativamente ao parque urbano: já desde Abril do ano passado que coloco várias questões sobre este parque que em muito poderia ser melhorado, mas o não funcionamento dos bebedouros tem sido uma questão recorrente, mesmo após as várias declarações do Sr. Presidente da Câmara de que iria resolver o problema. Tantas vezes que já me questiono se a melhor forma de se conseguir resolver o problema não será mesmo deixar de falar nele… O certo é que, aquando da minha última intervenção sobre o tema, a razão invocada pelo Sr. Presidente foi a existência de vandalismo sobre estas estruturas, o que desde logo nos motivou surpresa, visto ser provavelmente o único município do país onde estes equipamentos tão comuns são alvos de um vandalismo tão direcionado e específico… Ficou então a Câmara de encontrar uma solução para o problema. Questiono-a se já a terá, finalmente, encontrado.
d) Toponímia – Álvaro Cunhal
Por último: foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, no ano de 2013, e por ocasião do centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, uma moção no sentido de nomear um arruamento desta cidade com o seu nome. Gostaria de saber se há algum avanço a registar na toponímia de uma rua ou praça que dignifique o nome deste referente da resistência e luta do povo português e figura maior da política portuguesa do século XX.
3.2 – RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014
Relativamente ao documento entregue, ressaltamos que se trata de um documento bastante completo e claro, sobre o qual farei uma breve análise partindo do geral para o particular.
Numa nota introdutória, assinada pelo Senhor Presidente da Câmara, deparamo-nos com um enquadramento macro-económico cuja existência tem a sua pertinência. O que já não tem a mesma pertinência, e é totalmente desnecessária e desenquadrada, é a defesa acérrima que faz das políticas macroeconómicas levadas a cabo no país e que conduziram ao estado de miserabilização das condições de vida dos portugueses e, em particular, dos ovarenses. Partindo do dado, correcto, da existência de desequilíbrios macro-económicos pré-existentes, afirma que “estes têm vindo a ser corrigidos”, quando é mais do que evidente que hoje o país é um local não apenas mais pobre, mas sobretudo mais desigual.
Afirma que as “medidas adoptadas para a correcção dos desequilíbrios” (vulgarmente: saque ao povo português) visam um crescimento económico sustentado, a criação de emprego e chega a afirmar que os progressos são assinaláveis, quando os dados do desemprego, da emigração e da estagnação económica gritam o contrário. Aliás, os próprios dados desmentem estas afirmações, quando notamos uma desaceleração da exportação de bens e serviços e uma aceleração das importações de bens e também de serviços.
Por fim, quanto ao desemprego afirma este documento que se assiste a uma “recuperação de 2 pontos percentuais” para 13,6%, quando os dados mais recentes do INE, corrigidos para a sazonalidade, apontam para 14,1%, (mais 0,3 pontos percentuais do que no mês anterior). Não estamos, portanto, perante nenhuma descida sustentada do desemprego.
Destacamos, no entanto, a sinceridade, na certeza de que estas afirmações terão uma leitura política.
Passando à análise da execução orçamental. No plano das receitas, observa-se uma boa taxa de execução no que às receitas correntes diz respeito, sendo que estas correspondem a 2/3 do orçado. Analisando mais detalhadamente, verificamos que houve uma diminuição de receita cobrada a nível global, na ordem dos 8% relativamente ao ano anterior. Uma diminuição que é particularmente evidente nos rendimentos de propriedade. Em sentido contrário, a CMO aumentou a execução comparativamente ao ano anterior apenas nas rubricas de impostos directos e impostos indirectos.
Já nas receitas de capital o caso muda de figura: apenas 41% do previsto foi realizado, sendo esta facto constante em todas as rubricas: transferências de capital (47%), outras receitas de capital (39%) e reposição não abatidas de pagamentos (43%). No entanto apenas a rubrica de transferências de capital tem peso significativo, de 7% do orçamento final.
Passando agora ao plano das despesas.
Quanto às despesas correntes há uma taxa de execução aceitável, na ordem dos 81% relativamente ao orçamentado, embora com um crescimento de 9% relativamente ao ano anterior. Mas quanto às despesas de capital o caso muda de figura, com uma taxa de execução de apenas 43%, isto é, menos 30% relativamente ao ano anterior. De destacar a pobre execução a nível do Plano Plurianual de Investimentos, com uma execução de 4,8 milhões de euros para mais de 13 milhões orçamentados. Qual a razão?
Passando agora às Grandes Opções do Plano.
A taxa de execução financeira é de apenas 54%. Isto significa que de cada euro orçamentado, apenas 54 cêntimos foram efectivamente investidos!
Na educação, com uma taxa de execução que não chega aos 50%, preocupa-nos sobretudo a falta de investimento na educação pré-escolar e do 1º ciclo, bem como o atraso relativo à revisão da Carta Educativa.
Na cultura e desporto, com uma taxa de execução de 66%, ficaram por fazer vários projectos, entre os quais investimentos na rede concelhia de bibliotecas, no centro cívico de Arada, a beneficiação do polidesportivo da Habitovar, do skatepark de Esmoriz e do gimnodesportivo de Arada, entre outros.
Na saúde contata-se uma taxa de execução baixa, de 47%, e que apenas não é mais baixa pelas as transferências a instituições sem fins lucrativos (78%), já que a nível das unidades de saúde a taxa de execução não passou dos 26%.
A nível a habitação e urbanização. O Bairro do SAAL continua à espera, com um nível de execução global de nada mais nada menos de 0%, sendo o único projecto desta rubrica a ter este valor.
Quanto às águas pluviais: lembramos que existem insuficiências, tornadas evidentes com inundações no Furadouro no segundo semestre do ano passado, pelo que não se compreende nem um dos 110 000€ destinados à rede de águas pluviais tenha sido empregue.
Destacamos ainda a pobre realização no que à melhoria da rede viária diz respeito, sendo que esta é uma das reivindicações mais prementes por parte da população. Nesta rubrica sucedem-se zeros e zeros, traduzindo uma taxa de execução de apenas 27%. Chamamos ainda a atenção para a necessidade de cumprir com a toponímia, já que urge uma melhoria nas identificações de muitos arruamentos. Ainda mais numa cidade que se quer turística.
Globalmente: o quadro de transição dos quadros comunitários e as intempéries de 2014 poderão explicar parte mas não justificam na totalidade a baixíssima taxa de execução da Câmara Municipal de Ovar neste período.
3.4 – 2ª REVISÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015
Trata-se do expectável reforço do orçamento com a inclusão do saldo de gerência do ano anterior. Reconhecendo o investimento em áreas de intervenção prioritária – alguns dos quais já vêm de anos anteriores – salientamos que faltam investimentos em locais que há muito deveriam ter sido contemplados: Bairro do Casal, do SAAL, rede viária, etc. Parece-nos insuficiente o orçamentado na rubrica RASMO – apoios às famílias para melhorias habitacionais, uma vez que este tipo de obras são algo onerosas e 7,500 euros afiguram-se como insuficientes. Quanto aos transportes escolares: no ano passado foram orçamentados 85000€ e facturados 65000€. Este ano deparamo-nos com um orçamento de 150 000€, portanto mais do dobro do facturado no ano passado. A que se deve este aumento? Ao analisar as transferências da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares verifico que esta se mantém nos 122 960€. Não deveria, no entendimento do Senhor Presidente da Câmara, esta receita ser reforçada tendo em conta a duplicação da despesa prevista?
Verificamos um investimento com os “hotpsots wi-fi”. Louvamos a iniciativa. Da nossa parte esperamos que, ao menos agora, e num momento em que grande parte dos documentos de trabalho são enviados ou disponibilizados em formato digital, os deputados tenham acesso à rede sem fios das instalações da Assembleia ou da Câmara, o que ainda não lhes foi facultado apesar de ter sido repetidamente solicitado.
Verificamos também gastos da ordem dos 100 000€ com software informático. Neste sentido, e sem escamotear o facto de que muitos softwares altamente específicos apenas têm soluções pagas, questionamos se tem a CMO equacionado a utilização de software livre ao nível da administração autárquica. Nomeadamente a nível de sistemas operativos – Linux como alternativa ao Windows, Open Office como alternativa ao MS Office, etc. Segundo as informações que temos, mesmo a nível de aplicações mais específicas, como para os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) existem soluções de software livre a custo zero, segundo um estudo publicado recentemente pela UC, o qual salienta igualmente que, entre 2008 e 2013, mais de 113 milhões foram gastos pelo Estado (a nível nacional) em software para administração pública, 24 dos quais para os SIG.
Ainda neste âmbito salientamos que em 2004, portanto há mais de 10 anos, foi aprovada uma proposta de recomendação do PCP na Assembleia da República com objectivo de promover o uso de software livre em geral, reduzir custos, reduzir dependência das multinacionais de software, abrir o código dos formatos de dados estatais e integrar o uso de software livre no ensino. Deixamos esta sugestão à consideração da CMO.
É esta a perspectiva do PCP: construtiva, realçando o que há de realçar, criticando o que há por criticar, nomeadamente as situações em que as câmaras municipais cedem à tentação de assumir os custos de responsabilidades que são da matéria do governo, e que, precisamente por isso, muito jeito dão ao governo.
3.7 – MOÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP - “BAIRRO DO SAAL EM CORTEGAÇA”
Como sabem, e como já disse aqui na Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro, o Bairro do SAAL foi a concretização em Cortegaça do projecto SAAL que, após a Revolução de Abril, teve lugar nos mais diversos pontos do país. O objectivo era tão simples como urgente: dar rapidamente condições da habitabilidade a dezenas de milhar de portugueses que viviam nas mais precárias condições durante a ditadura fascista.
Este foi um projecto financiado pelo então Fundo de Fomento à Habitação (FFH), tendo-se desde então mantido uma dívida que apenas foi saldada em 2004. Ao longo dos anos as intempéries foram acumulando danos estruturais no edificado, sendo que muitas das casas não cumprem com critérios essenciais de habitabilidade.
Em 2004, e ao abrigo de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ovar, a Junta de Freguesia e a Associação de Moradores, foi saldada a dívida com o FFH (à data, Instituto Nacional de Habitação). Nesse mesmo protocolo a CMO comprometia-se a avançar com o projecto do Conjunto habitacional da Praia de Cortegaça – segunda fase. Projecto que nunca avançou.
Hoje, a degradação física e social impõe que se encontre uma solução. Estivemos de visita ao bairro onde pudemos comprovar a grande deterioração dos tectos, nos pisos, nas paredes. Há casas onde chove no Inverno. Há um caso de uma moradora que vive em condições que não vou descrever, mas cuja situação é de tal forma grave que, independentemente do resultado deste debate, exorto a Câmara a que proceda a uma avaliação de urgência já amanhã.
Tem de ser encontrada rapidamente uma solução em diálogo com os moradores. Uma solução que poderá ser diversa daquela encontrada em 2004, mas que, em tal caso, seja uma decisão tomada em concordância com estes. Poderemos até não ter certezas quanto a ela, mas há duas certezas que temos: a de que a situação de degradação actual não pode mesmo continuar assim; e a de que qualquer solução encontrada terá de ser em constante diálogo entre as partes, e não de forma imposta ou ao arrepio das justas aspirações dos moradores.
Temos plena consciência da complexidade do problema, e o que propomos não é uma solução fechada. É sim uma recomendação à Câmara para que coloque na ordem do dia as diligências necessárias para a sua solução a curto e longo prazo, pelo que apelo aos senhores deputados a votação favorável deste texto.
3.3 – Informação Municipal
Ecopistas do Atlântico
Neste ponto, e já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.
Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.
Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.
Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.
Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.
Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.
Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.
Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.
Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.
Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.
3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação
Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.
No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.
Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.
Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.
Normal - 2€
Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)
Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos
Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)
Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos
Oficina lúdico-pedagógica
Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)
Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)
Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.
3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação
Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.
Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.
O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.
No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.
No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.
Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.
O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.
No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?
Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.
O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da maioria, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.
No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.
No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.
No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.
Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.
3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa
É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.
Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.
As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.
De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.
É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.
Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.
Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.