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Timestamp: 2019-05-20 15:04:56+00:00
Document Index: 38365717

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 889', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 796', 'artigo 58', 'artigo 193']

Bacharel em Direito consegue aprovação no Exame de Ordem após correção da nota - Migalhas Quentes
O migalheiro Cleanto Farina Weidlich obteve acolhimento de um Recurso Administrativo, desferido contra a nota atribuída na Segunda Fase do Exame de Ordem, ao seu filho Cláudio Trarbach Weidlich. Na elaboração das razões do recurso o advogado teve auxílio técnico de Carlos Miguel Taffernaberry.
DANOS MORAIS.JUSTA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE. OFENSA MORAL.
(...) A simples afirmativa, na contestação, de cometimento, pelo empregado, de falta grave não é capaz de ensejar o abalo psicológico e, portanto, o dano extracontratual autorizador da obrigação de indenizar. Somente a conduta dolosa, de má-fé, emulativa ou absolutamente infundada, leviana e irresponsável (sérgio cavaliere filho) do empregador é capaz de fazer com que simples exercício do direito de petição se transforme em ato ilícito e, portanto, abra espaço para a indenização por dano moral." (grifos nossos) (TRT 1ª R. – 8ª Turma – RO 08131/1998 – Rel. Juiz Marcelo Augusto Souto de Oliveira - DORJ 31/03/2000) (...)
Quesito 2.1 – O Recorrente teve redução de nota nesse quesito na proporção de 0,2 pontos, por não ter requerido a ‘indenização por dano moral’.
A não adoção do entendimento indicado deveria, ainda que com as ressalvas aos quesitos anteriores, não invalida o domínio do raciocínio jurídico, fato não avaliado neste quesito. Mais uma vez, o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Observe-se que no quesito apresentação, estrutura textual e correção gramatical das questões 2, 3, 4 e 5, nas quais se manteve absoluta igualdade ao padrão de resposta ora questionado, a todas foi atribuído grau “INTEGRAL”. Saliente-se, data vênia, que eventual discordância do candidato quanto ao entendimento adotado pela Ilustríssima Banca Examinadora, não deveria interferir na nota deste quesito, que se apresenta dentro do padrão da norma culta. Neste sentido, o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5).
Com a reconsideração deste quesito, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
Quesitos 2.1 e 2.2 - O recorrente postula a reconsideração da resposta apresentada, dada a absoluta contrariedade entre os entendimentos adotados pelo Excelso STF e pelo Colendo TST quanto à matéria abordada. As súmulas 327 do STF e 114 do TST estão em confronto direto, adotando posicionamentos diametralmente opostos. Uma, a do STF, indica que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. A outra, a do TST, refere que “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Além da perplexidade do examinando, que de resto se repete de modo generalizado, a adoção da tese do TST pelo recorrente foi embasada nos seguintes considerandos:
• A súmula 327 do STF foi editada em 1963. Seus precedentes, proferidos no interregno de 1951 a 1963, são os seguintes: AI 14744 de 07.05.1951; RE 22632 embargos de 15.12.1960; RE 30990 de 27.05.1958; RE 32697 de 09.06.1959; RE 50177 de 17.07.1962; RE 52902 de 04.06.1963 e RE 53881 de 06.08.1963.
• Em 22.09.1980 foi editada a Lei 6.830 que prevê em seu artigo 40 que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.”
• A súmula 114 do TST teve sua redação original publicada no Diário de Justiça de 03.11.1980. portanto, em data posterior à edição da Lei 6.830/80. • O artigo 889 da CLT determina expressamente que “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”
• Observa-se nos julgados do STF posteriores à Constituição de 1988 que o Excelso Pretório se nega a analisar a matéria da Súmula, alegando ser ofensa indireta à Constituição Federal, não adentrando no mérito da divergência entre TST e STF. Neste sentido: AI-AgR 260.902 de 14.05.2001, AI-AgR 374263 de 13.09.2002, AI-AgR 394.045 de 25.10.2002, AI-AgR 464.528 de 25.02.2005 e AI-AgR-ED 492.885 de 02.06.2006.
• Ante os considerandos apresentados acima, o recorrente formulou sua resposta entendendo que se aplica ao caso o art. 889 da CLT que determina a observância do artigo 40 da Lei 6.830/80, não acolhendo a prescrição intercorrente. A adoção da Súmula 114 do TST em lugar da Súmula 357 do STF segue a mesma linha de raciocínio, tendo em vista que a matéria não é mais levada a julgamento pelo STF, tal como se depreende dos julgamentos supra (AI-AgR 260.902, AI-AgR 374263, AI-AgR 394.045, AI-AgR 464.528 e AI-AgR-ED 492.885). Entendeu-se que a adoção de decisão contrária à tomada, seria o equivalente à violação do princípio da celeridade da prestação jurisdicional e à inobservância da questão da política judiciária – da decisão caberia recurso que subiria ao TST e, fatalmente, seria reformada. Além disso, repise-se, o STF rejeita a análise da matéria não julgando violações indiretas à Constituição. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não podendo prescrever o direito. Por fim, a Justiça do Trabalho vale-se do impulso oficial para início e andamento da execução, não podendo a inércia do reclamante servir como empecilho à concretização de seu direito. Neste sentido, o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
Mais uma vez, o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
A resposta apresentada demonstrou-se adequada ao questionamento proposto, dentro da técnica profissional habitualmente utilizada, bem como revelou a capacidade de interpretação e exposição exigidas – tanto que integralmente correta nos outros quesitos. Convém salientar que o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
Quesito 2.1 - A proposta de resposta apresentada pela Banca Examinadora apontava para a necessária fundamentação nos artigos 3º e 796, b, ambos da CLT. A resposta do recorrente foi considerada parcialmente correta (nota 0,2 de um total possível de 0,3). Houve na resposta apresentada a expressa menção ao artigo 3º da CLT, nada havendo a reparar neste sentido. Por outro lado, não houve por parte do candidato a referência direta ao artigo 796, b. Todavia, ainda que assim tenha procedido, houve menção indireta ao texto do artigo, no exato sentido em que todo o contexto no qual a resposta foi embasada – inexistência de nulidade no contrato de trabalho – segue a diretriz imposta pelo princípio do interesse (segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho - 5ª ed. – São Paulo, LTr, 2007, página 364, “a nulidade do ato processual não será pronunciada quando argüida por quem lhe tiver dado causa”). Tal o posicionamento adotado pelo recorrente em sua resposta, não obstante a ausência de referencia direta ao artigo invocado. Repise-se que o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
A resposta apresentada demonstrou-se adequada ao questionamento proposto, dentro da técnica profissional habitualmente utilizada, bem como revelou a capacidade de interpretação e exposição exigidas – tanto que quase integralmente correta nos outros itens. Saliente-se que o recorrente encontra-se apenas a 0,2 pontos da aprovação (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo (nota 5,5 – arredondada para 6), iniciando, assim, o efetivo exercício da advocacia. Questão 04. Quesito 2.2 - Postula-se reexame da resposta apresentada, com sua majoração para 0,4 (a Colenda Banca atribuiu nota 0,3 ao recorrente). O espelho de resposta divulgado aponta para a necessária indicação do artigo 58, II, da CLT, bem como da Súmula 90, III, do TST.
O sentido e o alcance da resposta foram exatamente esses: presença de transporte público e negativa de acolhimento por parte da empresa em relação à postulação de horas in itinere. Tal o posicionamento adotado pelo recorrente em sua resposta, não obstante a ausência de referencia direta ao artigo invocado. Repise-se que o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
A resposta apresentada demonstrou-se adequada ao questionamento proposto, dentro da técnica profissional habitualmente utilizada, bem como revelou a capacidade de interpretação e exposição exigidas – tanto que quase integralmente correta nos outros itens. Convém salientar que o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo (nota 5,5 – arredondada para 6), iniciando, assim, o efetivo exercício da advocacia.
Quesito 2.1 - Postula-se reexame da resposta apresentada, com sua majoração para 0,4 (a Colenda Banca atribuiu nota 0,2 ao recorrente). O espelho de resposta divulgado aponta para a necessária indicação do adicional de periculosidade de 30%, tal como determinado pelo artigo 193, caput e §1º, da CLT. Não houve por parte do candidato a referência expressa ao adicional de 30% previsto na CLT. Não obstante, na primeira frase da resposta ao quesito avaliado restou consignado que o empregado “faz jus ao adicional de periculosidade de forma integral”.
A única possibilidade de o adicional de periculosidade não ser deferido no percentual integral (ou de 30% como requer o espelho da questão 5), é quando ocorrer a pactuação em acordos ou convenções coletivos de adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco (não sendo este o caso analisado). Ainda que não tenha havido remissão expressa ao texto legal, este o sentido e o alcance da resposta formulada. Saliente-se que o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
Quesito 2.2 – Postula-se reexame da resposta apresentada, com sua majoração para 0,2 (a Colenda Banca atribuiu nota zero ao recorrente). O espelho de resposta divulgado aponta para a necessária indicação da Súmula 364, I, do TST. Apesar de a resposta ter indicado a Súmula 361, do TST, como fundamento para o deferimento do adicional de periculosidade, observa-se que o teor de ambas as Súmulas (361 e 364, I) remete à intermitência no desempenho de tarefas consideradas periculosidade. Basicamente, ambas as súmulas tratam da mesma matéria e com o mesmo posicionamento, a saber: deferimento do adicional de periculosidade para tarefas intermitentes. Neste sentido, o recorrente se vê distante da aprovação por apenas 0,2 pontos (alcançou 5,3 – arredondada para 5). Com a reconsideração deste quesito, bem como de outra questão a ser analisada, alcançará seu objetivo, obtendo aprovação diante desta Digna Banca (nota 5,5 – arredondada para 6).
21/11/08 - Juiz concede ponto para questão com erro material evidente em seu enunciado - clique aqui.
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