Source: http://docplayer.com.br/13229156-Alvara-de-licenca-para-a-realizacao-de-operacoes-de-gestao-de-residuos-no00029-2013-s03432-201303.html
Timestamp: 2019-01-24 14:06:42+00:00
Document Index: 88129394

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 27', 'Artigo 48', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 38']

ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº00029/2013 (S ) - PDF
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº00029/2013 (S )
Download "ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº00029/2013 (S03432-201303)"
Ana Beatriz Moreira Ferretti
1 1 7 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº00029/2013 (S ) Nos termos do artigo 33º. do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e da Portaria n.º 50/2007, de 9 de janeiro, é emitido o presente alvará de licença à empresa AUTOCASSE - Sociedade de Reparação e Comércio de Peças Auto, Lda com o NIPC , para a instalação sita na Estrada Nacional 8, Zona Industrial da Freixeira, Pavilhão R, Freixeira, freguesia de Lousa e concelho de Loures, para realizar a seguinte operação de gestão de resíduos: Descontaminação e desmantelamento de VFV, armazenagem de resíduos A realização das operações de gestão de resíduos fica sujeita ao cumprimento do projeto aprovado e das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante deste alvará. O presente alvará de licença é válido até 28 de março de Lisboa, 28 de março de 2013 O Vice -Presidente José Damas Antunes
2 2 7 O presente Alvará é concedido à empresa de AUTOCASSE - Sociedade de Reparação e Comércio de Peças Auto, Lda., na sequência do licenciamento ao abrigo do Artigo 27º do Decreto- Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, para descontaminação e desmantelamento de veículos em fim de vida (VFV). 1-Operações objeto da licença e respetivos códigos D e R, publicados no Anexo I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011: R12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R1 a R11 (incluiu operações preliminares anteriores à valorização, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11). R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). As operações de gestão em causa consistem na receção, descontaminação e desmantelamento de veículos em fim de vida (VFV), controlo documental dos VFV tendo em vista a emissão de Certificados de Destruição e abate de matrícula, triagem manual, tratamento mecânico, acondicionamento ou reacondicionamento dos resíduos e armazenagem até perfazer quantidade que justifique o envio para reutilização ou operador autorizado para a sua valorização ou eliminação. O desmantelamento dos VFV tem como objetivo principal o aproveitamento de peças usadas para comercialização. 2- Tipo de resíduos abrangidos e respetivos códigos LER de acordo com a Lista Europeia de Resíduos publicada na Portaria nº 209/2004, de 3 de março: LER Operações R12 / R13, (*) - Veículos em fim de vida Veículos em fim de vida esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos. 3- Capacidade da instalação A capacidade instantânea de armazenagem é 24 veículos em fim de vida (VFV) A capacidade para descontaminação e desmantelamento é de 8 VFV por dia. A capacidade para gestão anual de resíduos é de 300 VFV.
3 3 7 4 Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos 4.1- A gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 17 de junho A empresa tem 30 dias, após o início da atividade, para se registar no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), conforme disposto no Artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, regulamentado na Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro, estando obrigada a possuir registo atualizado da seguinte informação: a) Origens discriminadas dos resíduos; b) Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos; c) Identificação das operações efetuadas; d) Identificação dos transportadores O produtor dos resíduos deve proceder à sua separação na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras O armazenamento de resíduos deve ser efetuado de forma a não provocar danos para o ambiente nem para a saúde humana, prever o risco de incêndio ou explosão, e respeitar todas as regras de segurança. Os resíduos devem ser colocados em local devidamente impermeabilizado e confinado de modo a não haver contaminações do solo, devendo os mesmos estar identificados com o respetivo código da Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada na Portaria nº. 209/2004, de 3 de março Os resíduos só podem ser enviados para empresas devidamente licenciadas para operações de gestão desses resíduos De acordo com o n.º1 do Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, até à entrada em funcionamento das e-gar (Guia de Acompanhamento de Resíduos eletrónica), o transporte de resíduos, recebidos e expedidos, deve ser acompanhado por guia preenchida em triplicado (Modelo 1428 da INCM) de acordo com o disposto na Portaria nº 335/97, de 16 de maio O transporte de VFV só pode ser efetuado por operadores licenciados nos termos do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho O transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga e de descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte, realizadas nas vias do domínio público, bem como em quaisquer outras vias abertas ao trânsito público, deve cumprir o Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, publicado no Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril Devem ser cumpridas todas as disposições legais aplicáveis relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho previstas no Código do Trabalho, revisto e republicado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, regulamentado pela Lei nº 102/2009, de 10 de setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).
4 Deve ser cumprido o estipulado no Regulamento Geral do Ruído, publicado no Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro. Deve igualmente ser dado cumprimento ao Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos, designadamente o Ruído Cumprir as normas gerais de proteção da qualidade do ar estipuladas no Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de abril, nomeadamente, adotar as medidas gerais de prevenção e de minimização de emissões difusas para a atmosfera (poeiras) adequadas ao processo, conforme estipulado nos Artigos 9º e 10º do referido Decreto-Lei Deve ser tido em consideração o estipulado no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (diploma da Responsabilidade Ambiental), o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos e resíduos perigosos, incluindo a supervisão dessas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação, sujeitas a licença ou registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro Dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro, que estabelece o regime de colocação no mercado e de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de pilhas e acumuladores, no que for aplicável à instalação Dar cumprimento ao Regulamento das Unidades de Gestão de Resíduos Perigosos, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em , nomeadamente ao ponto 7.1-Unidades de classificação, triagem, armazenagem ou transferência de resíduos perigosos (disponível no sítio da APA na internet) A gestão de veículos em fim de vida (VFV) fica sujeita ao cumprimento integral do seu regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 64/2008, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, nomeadamente: a) As operações de desmantelamento e armazenagem de VFV devem ser efetuadas de forma a garantir a reutilização e a valorização dos seus componentes, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados de forma a não contaminar os resíduos de fragmentação; b) A instalação deverá possuir sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço); c) Deverá existir um sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis); d) Deverá existir vedação que impeça o livre acesso às instalações; e) A instalação deverá estar dotada de equipamento de combate a incêndios; f) A zona de armazenagem de VFV deverá estar impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado;
5 5 7 g) A zona de desmantelamento deverá estar devidamente coberta, de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável; h) A zona de armazenagem de componentes e materiais retirados, deverá estar devidamente coberta, de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, dotada de superfície impermeável e deverá estar equipada com recipientes adequados e devidamente identificados para o armazenamento separado de acumuladores (com neutralização dos eletrólitos no próprio local ou noutro local), filtros, condensadores contendo PCB, fluidos (separados de acordo com as classes referidas no nº 2.1 do Anexo IV do DL 64/2008) e de componentes destinados a reutilização; i) A zona de armazenagem de pneus usados (sem empilhamento excessivo), deverá possuir superfície impermeável; j) As operações de tratamento para despoluição dos VFV deverão garantir a remoção dos acumuladores e dos depósitos de gás liquefeito (GPL); a remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, air-bags e pré-tensores dos cintos de segurança); a remoção do combustível (incluindo o GPL), do óleo do motor, do óleo da transmissão, do óleo da caixa de velocidades, do óleo dos sistemas hidráulicos, dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, do fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas; l) As operações de tratamento a fim de promover a reutilização e a reciclagem deverão garantir a remoção de todos os componentes suscetíveis de reutilização como peças em segunda mão, quando técnica e economicamente viável; a remoção dos catalisadores; a remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no ato de fragmentação; a remoção de pneus; a remoção de grandes componentes de plástico (por exemplo, para-choques, painel de bordo, reservatórios de fluidos, etc.) se estes materiais não forem separados no ato de fragmentação; a remoção dos vidros; Dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 3 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, relativos à estratégia e princípios da gestão e armazenagem de pneus, no que for aplicável à instalação A gestão de óleos minerais usados deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 178/2006, de 5 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 73/ Devem ser cumpridos todas as disposições dos instrumentos de gestão territorial, bem como todas as condicionantes e regimes legais especificamente aplicados à localização da instalação, nomeadamente quanto aos parâmetros de edificabilidade constantes do PDM de Loures Ter disponível na instalação, para consulta das entidades fiscalizadoras, um exemplar do projeto aprovado, bem como toda a documentação relativa à atividade de gestão de resíduos, nos termos do Artigo 18º da Lei nº. 50/2006, alterada e republicada pela Lei nº. 89/2009, de 31 de agosto Da inobservância de qualquer das condições impostas resulta a caducidade imediata desta licença, nos termos previstos no artigo 38º do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 17 de junho.
6 Identificação da instalação e equipamentos licenciados A instalação destinada a gestão de resíduos ocupa um pavilhão com uma área 450,02 m 2 totalmente coberta e impermeabilizada. A instalação possui uma zona destinada a serviços administrativos e apoio social, equipada com sanitários e balneários. Está previsto o funcionamento com três trabalhadores Equipamentos afetos à atividade: Sistema para descontaminação de VFV Equipamento para elevação de viaturas Equipamento para desativação de componentes pirotécnicos e outros Equipamento apoio à extração de vidros Equipamento para despoluição de amortecedores Estação móvel para recolha de ar condicionado Empilhador Ar comprimido Ferramentas manuais diversas Contentores e recipientes de armazenagem de resíduos diversos, incluindo depósitos de parede dupla para armazenagem de fluídos e combustíveis 6- Identificação do responsável técnico Sr. José Carlos Marques da Silva CC n.º Localização e contactos Sede: Rua Heróis do Ultramar, 228 Freixeira LOUSA LRS Instalação: Estrada Nacional 8, Zona Industrial da Freixeira, Pavilhão R LOUSA LRS Freguesia de Lousa Concelho de Loures NIPC: Coordenadas (GPS): 35º 54 45,11 N - 9º 13 29,07 W Classificação das Atividades Económicas (CAE) de acordo com o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro (Revisão 3): CAE principal: Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis CAE secundária: Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida Telefone: Fax: Telemóvel: Endereço eletrónico:
7 7 7 Observações: 1- Planta de localização escala 1:25000 em anexo (Carta 403) 2- Qualquer alteração ao presente Alvará de licenciamento carece de autorização da CCDRLVT nos termos do regime geral de gestão de resíduos.
E D I T A L Nº 130/2015
E D I T A L Nº 130/2015 ALBANO JOAQUIM MESTRE PEREIRA, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, FAÇO PÚBLICO QUE: ---------------------------------------------------- No uso da competência delegada
ALVARA DE LTCENçA PARA A REALTZAçÃO DE OPERAçOES DE GESTAO DE RESIDUOS NO 5212009
rãt?;x. mffi MINISTERIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVoLVIMENTo REGIoNAL CCDRLW- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vate do Tejo ALVARA DE LTCENçA PARA A