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Timestamp: 2019-04-19 14:34:40+00:00
Document Index: 103227198

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 78', 'artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 98', 'artigo 2', 'artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 147 de 12.12.1990
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para recolhimento, pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, dos incentivos fiscais, em proveito dos empreendimentos econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Data de edição: 12/12/1990 Data de Publicação: 12/12/1990
Decreto nº 99.786 de 10.12.1990
Data de edição: 10/12/1990 Data de Publicação: 11/12/1990
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 07.12.1990
Data de edição: 07/12/1990 Data de Publicação: 08/12/1990
Lei nº 8.100 de 05.12.1990
Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 06/12/1990
Lei nº 8.099 de 05.12.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 136 de 05.12.1990
Data de edição: 05/12/1990 Data de Publicação: 05/12/1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.448 de 05.12.1990
Altera artigos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.237 de 05.12.1990
(Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.447 de 05.12.1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.449 de 05.12.1990
(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências).
Lei do Município de Ouro Fino/MG nº 1.502 de 05.12.1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.790 de 05.12.1990
Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 2 de 04.12.1990
Data de edição: 04/12/1990 Data de Publicação: 04/12/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 30.11.1990
(Dispõe sobre a contribuição social que não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos)
Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 04/12/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.110 de 30.11.1990
Altera índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-Vivos".
Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 03/12/1990
Medida Provisória nº 275 de 30.11.1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.444 de 03.12.1990
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/1990 Data de Publicação: 03/12/1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.439 de 30.11.1990
Data de edição: 30/11/1990 Data de Publicação: 30/11/1990
Medida Provisória nº 273 de 28.11.1990
Data de edição: 28/11/1990 Data de Publicação: 29/11/1990
Decreto Legislativo nº 48 de 27.11.1990
Data de edição: 27/11/1990 Data de Publicação: 28/11/1990
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.774 de 28.11.1990
ATUALIZA NORMAS REFERENTES A FERIADOS BANCÁRIOS - RESOLUÇÃO N. 1.344, DE 18.06.87 - FIM DE COMEMORAÇÕES ANTECIPADAS - LEIS N.S. 7.320, DE 11.06.85, 7.765, DE 11.05.89, E 8.087, DE 29.10.90 - CIRCULAR N. 1.537, DE 04.10.89.
Data de edição: 28/11/1990 Data de Publicação: 28/11/1990
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.769 de 28.11.1990
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO N. 99.179, DE 15.03.90 - PERMITE AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE "LEASING" COM BENS IMPORTADOS.
Portaria SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 140 de 23.11.1990
Estabelece critérios para apreciação de Projetos Siderúrgicos na área do Programa Grande Carajás e para a concessão dos incentivos fiscais e financeiros de caráter regional.
Data de edição: 23/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.105 de 26.11.1990
Data de edição: 26/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 23.11.1990
(Dispõe que as pessoas jurídicas poderão compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989)
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 100 de 27.11.1990
Altera a Deliberação CVM nº 84, de 06 de abril de 1990.
Data de edição: 27/11/1990 Data de Publicação: 27/11/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 21 de 27.11.1990
Decreto do Município de Araras/SP nº 3.514 de 26.11.1990
Data de edição: 26/11/1990 Data de Publicação: 26/11/1990
Lei nº 8.085 de 23.10.1990
Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 24/11/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.100 de 21.11.1990
Data de edição: 21/11/1990 Data de Publicação: 23/11/1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.808 de 21.11.1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.809 de 21.11.1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 20 de 22.11.1990
Data de edição: 22/11/1990 Data de Publicação: 22/11/1990
Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.759 de 22.11.1990
(Dispõe sobre o reajuste do Imposto Predial do Município para o exercício de 1991).
Decreto nº 99.704 de 20.11.1990
Data de edição: 20/11/1990 Data de Publicação: 21/11/1990
Medida Provisória nº 266 de 19.11.1990
Data de edição: 19/11/1990 Data de Publicação: 20/11/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 135 de 16.11.1990
Data de edição: 16/11/1990 Data de Publicação: 16/11/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.745 de 14.11.1990
Data de edição: 14/11/1990 Data de Publicação: 14/11/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 134 de 01.02.1990
Dispõe acerca da emissão de NOTA PROMISSÓRIA para distribuição pública
Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 13/11/1990
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 7.568 de 08.11.1990
Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 13/11/1990
Decreto nº 99.684 de 08.11.1990
Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 12/11/1990
Comunicado DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - DECAM nº 2.223 de 07.11.1990
Presta esclarecimentos acerca do recolhimento do imposto de renda nas operações de câmbio referentes a remessas de rendimentos para fora do País.
Data de edição: 07/11/1990 Data de Publicação: 09/11/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 125 de 08.11.1990
(Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica ou assemelhados, e de serviços técnicos especializados.)
Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 09/11/1990
Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 26 de 08.11.1990
Data de edição: 08/11/1990 Data de Publicação: 08/11/1990
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 36 de 08.11.1990
Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.
Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 633 de 06.11.1990
(A restituição do Imposto de Renda, Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados e beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica ou assemelhados, e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será efetuada, a pedido, em moeda corrente, às empresas títulos do programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, observados os seguintes percentuais do imposto.)
Data de edição: 06/11/1990 Data de Publicação: 07/11/1990
Medida Provisória nº 258 de 31.10.1990
Data de edição: 31/10/1990 Data de Publicação: 01/11/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990
Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 01/11/1990
Lei nº 8.088 de 31.10.1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1 de 31.10.1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2 de 31.10.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 133 de 30.10.1990
Data de edição: 30/10/1990 Data de Publicação: 30/10/1990
Medida Provisória nº 256 de 26.10.1990
Data de edição: 26/10/1990 Data de Publicação: 26/10/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 19 de 26.10.1990
Estabelece que, das informações constantes do atual Documento de Arrecadação da Receita Previdenciária (DARP), somente serão captadas as que permitam a identificação da contribuição, número do segurado e do contribuinte, e o valor arrecadado
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.10.1990
Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 25/10/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.079 de 24.10.1990
Disciplina autorização de impressão de documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/1990 Data de Publicação: 25/10/1990
Decreto do Distrito Federal nº 12.733 de 23.10.1990
Data de edição: 23/10/1990 Data de Publicação: 24/10/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 18 de 24.10.1990
Data de edição: 24/10/1990 Data de Publicação: 24/10/1990
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 23.10.1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 17 de 22.10.1990
Data de edição: 22/10/1990 Data de Publicação: 22/10/1990
Medida Provisória nº 249 de 19.10.1990
Data de edição: 19/10/1990 Data de Publicação: 22/10/1990
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.934 de 17.10.1990
Data de edição: 17/10/1990 Data de Publicação: 17/10/1990
Decreto do Estado do Ceará nº 21.014 de 16.10.1990
Regulamenta os procedimentos relativos à consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual.
Data de edição: 16/10/1990 Data de Publicação: 16/10/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 121 de 15.10.1990
Dispõe sobre a prova de quitação de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 15/10/1990 Data de Publicação: 16/10/1990
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 9.830 de 15.10.1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 119 de 12.10.1990
Dispõe sobre a dispensa do prévio recolhimento do IOF na movimentação da custódia de ações, nos casos que especifica.
Data de edição: 12/10/1990 Data de Publicação: 15/10/1990
Resolução SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 19 de 11.10.1990
(Divulga que a participação societária de empresa que não atende ao disposto no Art. 12. da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 em empresa nacional definida no mesmo Artigo, com atuação no setor de informática, nos limites admitidos em Lei, não obstará a realização de contratos de transferência de tecnologia entre ambas, desde que observado o disposto na Lei 7.232, de 29 de outubro de 1984.)
Data de edição: 11/10/1990 Data de Publicação: 12/10/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.065 de 09.10.1990
Data de edição: 09/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.067 de 10.10.1990
Data de edição: 10/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 09.10.1990
(Dispõe que não incide o imposto de renda sobre a importância, correspondente ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, paga por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada)
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 16 de 11.10.1990
Data de edição: 11/10/1990 Data de Publicação: 11/10/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1990
Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 10/10/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1990
Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 09/10/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 05.10.1990
(Dispõe que enquadra-se no conceito previsto na letra "a" do item 3 da IN RF nº 062/90, as operações de mútuo realizadas entre a empresa e as pessoas a ela ligadas)
Data de edição: 05/10/1990 Data de Publicação: 09/10/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 04.10.1990
(Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP)
Data de edição: 04/10/1990 Data de Publicação: 05/10/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF / BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 116 de 02.10.1990
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.033/90 nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
Data de edição: 02/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 15 de 04.10.1990
Data de edição: 04/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 14 de 04.10.1990
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.10.1990
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 17 e 19 e 21 a 60/90.
Data de edição: 03/10/1990 Data de Publicação: 04/10/1990
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.10.1990
Decreto nº 99.556 de 01.10.1990
Data de edição: 01/10/1990 Data de Publicação: 02/10/1990
Lei do Estado de Pernambuco nº 10.489 de 02.10.1990
Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada.
Data de edição: 02/10/1990 Data de Publicação: 02/10/1990
Medida Provisória nº 237 de 28.09.1990
Data de edição: 28/09/1990 Data de Publicação: 01/10/1990
Medida Provisória nº 236 de 28.09.1990
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.055 de 26.09.1990
Dispõe sobre o cálculo de acréscimos moratórios nas cobranças dos tributos municipais.
Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 28/09/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 114 de 26.09.1990
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, no âmbito do Departamento da Receita Federal.
Medida Provisória nº 234 de 26.09.1990
Data de edição: 26/09/1990 Data de Publicação: 27/09/1990
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.561 de 26.09.1990
Ratifica os Convênios ICMS 17/90, 18/90, 19/90, 20/90, 21/90, 22/90, 23/90, 24/90, 25/90, 26/90, 27/90, 28/90, 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 33/90, 34/90, 35/90, 36/90, 37/90, 38/90, 39/90, 40/90, 41/90, 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 48/90, 49/90, 50/90, 51/90, 52/90, 53/90, 54/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 59/90 e 6 0/90 e o Ajuste SINIEF 04/90.
Decreto nº 99.540 de 21.09.1990
Data de edição: 21/09/1990 Data de Publicação: 24/09/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990
Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 21/09/1990
Lei nº 8.080 de 19.09.1990
Data de edição: 19/09/1990 Data de Publicação: 20/09/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 13 de 20.09.1990
Data de edição: 20/09/1990 Data de Publicação: 20/09/1990
Medida Provisória nº 225 de 18.09.1990
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, altera a legislação de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/1990 Data de Publicação: 19/09/1990
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.147 de 18.09.1990
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.09.1990
Altera dispositivo do Convênio s/nº, de 15.12.70 - SINIEF.
Data de edição: 13/09/1990 Data de Publicação: 18/09/1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 13.09.1990
Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS 30 a 59/90 de 13.09.90.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 73/87, de 08.12.87.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 70/87, de 08.12.87.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 56/86, de 09.12.86, e estende aos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte sua autorização.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 18/84, de 11.09.84.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 38/82, de 14.12.82, e sua alteração.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 16/82, de 15.07.82.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 04/79, 08 de fevereiro de 1979.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 13.09.1990
Reconfirma O Convênio ICM 34/77, de 15.09.77, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 33/77, de 15.09.77, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 32/75, de 05.11.75.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 12/75, de 15.07.75.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio ICM 10/75, de 15.07.75, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.09.1990
Reconfirma a alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 13.09.1990
Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.09.1990
Reconfirma a Cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, e sua alteração.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 13.09.1990
Reconfirma o item 8 da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, e suas alterações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1990
Decreto Legislativo nº 25 de 14.09.1990
Aprova o texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal concernente à Tributação da Renda, firmado em Brasília, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em 12 de junho de 1989.
Data de edição: 14/09/1990 Data de Publicação: 17/09/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 12 de 14.09.1990
Data de edição: 14/09/1990 Data de Publicação: 14/09/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 11 de 14.09.1990
Mensagem nº 664 de 11.09.1990
Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 12/09/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.036 de 10.09.1990
Data de edição: 10/09/1990 Data de Publicação: 12/09/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 99 de 11.09.1990
Data de edição: 11/09/1990 Data de Publicação: 11/09/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.591 de 11.09.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 132 de 04.09.1990
Dispõe sobre as normas de escrituração contábil a serem observados na elaboração dos demonstrativos da carteira de títulos e valores mobiliários mantida no país por entidades mencionadas no artigo 2º do Decreto Lei nº 2.285, de 23.07.86
Data de edição: 04/09/1990 Data de Publicação: 04/09/1990
Medida Provisória nº 219 de 04.09.1990
Medida Provisória nº 216 de 31.08.1990
Data de edição: 31/08/1990 Data de Publicação: 03/09/1990
Medida Provisória nº 215 de 30.08.1990
Dispõe sobre a extinção da contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/1990 Data de Publicação: 31/08/1990
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.748 de 31.08.1990
Data de edição: 31/08/1990 Data de Publicação: 31/08/1990
Medida Provisória nº 212 de 29.08.1990
Data de edição: 29/08/1990 Data de Publicação: 30/08/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 109 de 27.08.1990
Regula o processo de admissão temporária de unidades de carga.
Data de edição: 27/08/1990 Data de Publicação: 29/08/1990
Decreto nº 99.476 de 24.08.1990
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
Data de edição: 24/08/1990 Data de Publicação: 28/08/1990
Medida Provisória nº 211 de 24.08.1990
Data de edição: 24/08/1990 Data de Publicação: 27/08/1990
Decreto nº 99.471 de 24.08.1990
Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.587 de 17.08.1990
Altera redação do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/1990 Data de Publicação: 27/08/1990
Lei nº 8.076 de 23.08.1990
Data de edição: 23/08/1990 Data de Publicação: 24/08/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.06.1990
Data de edição: 13/06/1990 Data de Publicação: 23/08/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 107 de 22.08.1990
Dispõe sobre o pagamento da multa por atraso na entrega da DCTF.
Data de edição: 22/08/1990 Data de Publicação: 22/08/1990
Decreto nº 99.467 de 20.08.1990
Data de edição: 20/08/1990 Data de Publicação: 21/08/1990
Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 10 de 21.08.1990
Data de edição: 21/08/1990 Data de Publicação: 21/08/1990
Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 9 de 17.08.1990
ASSUNTO: Fixa o valor de diárias paga a beneficiário no caso de exame médico-pericial e reabilitação fora do domicílio.
Data de edição: 17/08/1990 Data de Publicação: 17/08/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 131 de 17.08.1990
Define como infração grave o descumprimento dos artigos da Lei nº 6.404/76 que cita.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 8 de 16.08.1990
ASSUNTO: Autoriza a criação e o funcionamento de Equipes Volantes nos Centros de Reabilitação Profissional do INSS.
Data de edição: 16/08/1990 Data de Publicação: 16/08/1990
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 23 de 14.08.1990
Data de edição: 14/08/1990 Data de Publicação: 14/08/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 7 de 13.08.1990
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 394, de 02 de abril de 1990.
Data de edição: 13/08/1990 Data de Publicação: 13/08/1990
Portaria MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 455 de 09.08.1990
Dispõe sobre os efeitos fiscais decorrentes de correção monetária dos certificados de Privatização.
Data de edição: 09/08/1990 Data de Publicação: 10/08/1990
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 9 de 09.08.1990
Regula o procedimento da fiscalização para o transporte de produtos de florestas plantadas e dá outras providências.
Data de edição: 09/08/1990 Data de Publicação: 09/08/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 6 de 08.08.1990
Data de edição: 08/08/1990 Data de Publicação: 08/08/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 447 de 07.08.1990
(Fixar em 60 (sessenta) o número máximo de prestações, mensais e sucessivas, a serem concedidas nos processos de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.)
Data de edição: 07/08/1990 Data de Publicação: 08/08/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 130 de 08.08.1990
Altera a Instrução CVM nº 67, de 25.06.87, dispensando as entidades mencionadas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23.07.86, de terem como seu objeto exclusivo a aplicação de recursos no mercado de capitais brasileiro.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 138 de 17.07.1990
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças e adota outras providências.
Data de edição: 17/07/1990 Data de Publicação: 07/08/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 03.08.1990
Altera a Instrução Normativa SRF nº 176,de 30 de dezembro de 1987.
Data de edição: 03/08/1990 Data de Publicação: 06/08/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 102 de 31.07.1990
(Dispõe sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF incide, também, sobre operações de renda fixa caracterizadas pela entrega, ao beneficiário.)
Data de edição: 31/07/1990 Data de Publicação: 01/08/1990
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 20 de 01.08.1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes na elaboração das Informações Trimestrais - ITR'S
Data de edição: 01/08/1990 Data de Publicação: 01/08/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.000 de 31.07.1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.001 de 31.07.1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.002 de 31.07.1990
Dispensa as certidões fornecidas pela SMF do pagamento da Taxa de Expediente e dá outras providências.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 158 de 01.08.1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.501 de 30.07.1990
Institui a Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada inter-vivos, por Ato Oneroso, altera dispositivos do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1990 Data de Publicação: 31/07/1990
Medida Provisória nº 200 de 27.07.1990
Data de edição: 27/07/1990 Data de Publicação: 30/07/1990
Medida Provisória nº 198 de 26.07.1990
Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 27/07/1990
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.767 de 26.04.1990
Altera a Resolução nº 379, de 23 de janeiro de 1979. que dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de ICM.
Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 27/07/1990
Medida Provisória nº 199 de 26.07.1990
Data de edição: 26/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 101 de 25.07.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações financeiras de curto prazo.
Data de edição: 25/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 129 de 26.07.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 128 de 26.07.1990
Altera o anexo à Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece orientações para preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, Instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 127 de 26.07.1990
Dá nova redação ao caput do artigo 8º da Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 98 de 26.07.1990
Revoga a Deliberação CVM nº 67, de 11 de outubro de 1988
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 97 de 26.07.1990
Dispõe sobre a multa cominatória a que está sujeita a companhia aberta que não mantiver atualizado seu registro
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 995 de 24.07.1990
Aprova o modelo da Guia de Arrecadação do ISS, IVVC e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 26/07/1990
Lei nº 8.072 de 25.07.1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 97 de 19.07.1990
Fixa códigos de municípios para fins de preenchimento do campo 07 do Darf.
Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.763 de 24.07.1990
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.
Data de edição: 24/07/1990 Data de Publicação: 25/07/1990
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.762 de 24.07.1990
Medida Provisória nº 197 de 24.07.1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 98 de 19.07.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações de curto prazo.
Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 23/07/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 20.07.1990
(Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP, sobre os rendimento pagos ou creditados a pessoas jurídicas civis ou mercantis)
Data de edição: 20/07/1990 Data de Publicação: 23/07/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 99 de 19.07.1990
Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 62/84, que trata da saída temporária de bens da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 5 de 20.07.1990
ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 394 de 02 de abril de 1990.
Data de edição: 20/07/1990 Data de Publicação: 20/07/1990
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 255 de 19.07.1990
Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 20/07/1990
Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 1 de 10.07.1990
Dispõe sobre o cancelamento, mediante pagamento, dos débitos inscritos em dívida ativa.
Data de edição: 10/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 18.07.1990
Data de edição: 18/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 4 de 19.07.1990
Data de edição: 19/07/1990 Data de Publicação: 19/07/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.514 de 18.07.1990
Data de edição: 18/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 96 de 17.07.1990
Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16/03/90.
Data de edição: 17/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 96 de 18.07.1990
Cria a Comissão Consultiva Sobre Política de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 985 de 16.07.1990
Data de edição: 16/07/1990 Data de Publicação: 18/07/1990
Lei nº 8.070 de 16.07.1990
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação (Planin).
Data de edição: 16/07/1990 Data de Publicação: 17/07/1990
Lei nº 8.069 de 13.07.1990
Data de edição: 13/07/1990 Data de Publicação: 16/07/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.05.1990
Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 16/07/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 13.07.1990
Lei nº 8.068 de 13.07.1990
(Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 12.07.1990
(Dispõe que o disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, alcança as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação)
Data de edição: 12/07/1990 Data de Publicação: 13/07/1990
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.762 de 12.07.1990
Data de edição: 12/07/1990 Data de Publicação: 12/07/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 3 de 10.07.1990
ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados e pagamentos de débitos previdenciários.
Data de edição: 10/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 2 de 10.07.1990
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.582 de 09.07.1990
Data de edição: 09/07/1990 Data de Publicação: 10/07/1990
Decreto nº 99.374 de 09.07.1990
Regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 195, de 30 de junho de 1990.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.718 de 09.07.1990
Introduz Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.
Data de edição: 09/07/1990 Data de Publicação: 09/07/1990
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.772 de 29.06.1990
Data de edição: 29/06/1990 Data de Publicação: 09/07/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.491 de 06.07.1990
Dispõe sobre a expedição do Regimento Interno, são cometidas aos Dirigentes dos Órgãos centrais do INSS as atribuições fixadas pelas Portarias MPAS nºs 1.131 e 1.132, de 29 de junho de 1978
Data de edição: 06/07/1990 Data de Publicação: 06/07/1990
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.101 de 05.07.1990
Data de edição: 05/07/1990 Data de Publicação: 06/07/1990
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.100 de 04.07.1990
Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 95 de 05.07.1990
Cria a Comissão para Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários
Data de edição: 05/07/1990 Data de Publicação: 05/07/1990
Lei nº 8.059 de 04.07.1990
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 12 de 05.07.1990
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.099 de 04.07.1990
Resolução Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 1 de 04.07.1990
Autoriza o credenciamento de médico ou entidade médica para prestação de serviço a Perícia Médica do INSS observadas as normas sobre a matéria em vigor
Data de edição: 04/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 126 de 04.07.1990
Altera o artigo 11 e parágrafos da Instrução CVM nº 117 de 03.05.90; revoga o artigo 15 da Instrução CVM nº 116, de 03.05.90, renumerando os seguintes e o artigo 4º da Instrução CVM nº 121, de 06.06.90
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 125 de 04.07.1990
Altera o § 4º do art. 6º da Instrução CVM nº 117, de 03.05.90 e o inciso IV, do art. 1º da Instrução CVM nº 113, de 13.03.90
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 124 de 04.07.1990
Dispõe sobre a compensação e liquidação Física de operações inter-praças
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.748 de 03.07.1990
Dá nova redação ao item 60 da Tabela II, a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Data de edição: 03/07/1990 Data de Publicação: 04/07/1990
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.747 de 03.07.1990
Altera a TABELA I e o § 2º do art. 6º, constantes da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.
Lei nº 8.058 de 02.07.1990
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
Data de edição: 02/07/1990 Data de Publicação: 03/07/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 92 de 28.06.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF e do imposto de renda na fonte - Leis nº 8 033/90 e 8.021/90 - sobre rendimentos periódicos de títulos ou aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990
Medida Provisória nº 195 de 30.06.1990
Data de edição: 30/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990
Lei nº 8.057 de 29.06.1990
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1990 Data de Publicação: 02/07/1990
Lei do Município de Santo André/SP nº 6.663 de 28.06.1990
Data de edição: 28/06/1990 Data de Publicação: 30/06/1990
Decreto nº 99.353 de 27.06.1990
Data de edição: 27/06/1990 Data de Publicação: 28/06/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 964 de 25.06.1990
Discipina a tramitação de processos nos casos em que menciona.
Data de edição: 25/06/1990 Data de Publicação: 27/06/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 20.06.1990
(Dipõe sobre a isenção dos lucros obtidos pelas empresas de transporte terrestre argentinas)
Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 26/06/1990
Decreto Legislativo nº 13 de 22.06.1990
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República Popular da Hungria, firmada em Budapeste, a 20 de junho de 1986.
Data de edição: 22/06/1990 Data de Publicação: 25/06/1990
Medida Provisória nº 192 de 22.06.1990
Medida Provisória nº 193 de 25.06.1990
Data de edição: 25/06/1990 Data de Publicação: 25/06/1990
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - CSAR nº 17 de 20.06.1990
(Trata da dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, quando o valor resultar inferior a 10 (dez) BTN.)
Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 22/06/1990
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.06.1990
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 01 a 16/90.
Data de edição: 18/06/1990 Data de Publicação: 22/06/1990
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 10 de 20.06.1990
Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM.
Data de edição: 20/06/1990 Data de Publicação: 20/06/1990
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO IAPAS/SECRETARIA DE BENEFÍCIOS/DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO INPS/DIRETOR DE SISTEMAS DA DATAPREV - IAPAS/INPS/DATAP
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 94 de 19.06.1990
Altera, em parte, o item I, "d" da Deliberação nº 83, dele excluindo a Delegacia Regional de Fortaleza (DFT)
Data de edição: 19/06/1990 Data de Publicação: 19/06/1990
Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 621 de 15.06.1990
Data de edição: 15/06/1990 Data de Publicação: 15/06/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 93 de 13.06.1990
Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Data de edição: 13/06/1990 Data de Publicação: 13/06/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 123 de 12.06.1990
Altera o inciso II, Art. 7º da Instrução CVM nº 28, de 23.11.83
Data de edição: 12/06/1990 Data de Publicação: 12/06/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 02.05.1990
Data de edição: 02/05/1990 Data de Publicação: 11/06/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 02.05.1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.408 de 08.06.1990
Data de edição: 08/06/1990 Data de Publicação: 08/06/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.05.1990
Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 06/06/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.05.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 122 de 06.06.1990
Dispõe sobre a identificação de comitentes finais em operações em bolsa de valores e dá outras providências
Data de edição: 06/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 121 de 06.06.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 120 de 06.06.1990
Dispõe sobre os mercados futuros, a termo e de opções com valores mobiliários
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 92 de 06.06.1990
Constituição dos Fundos de Conversão - Capital estrangeiro
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 947 de 05.06.1990
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SMF nº 910 de 26.04.90.
Data de edição: 05/06/1990 Data de Publicação: 06/06/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 948 de 05.06.1990
Altera os índices de atualização para a apuração da base de cálculo do ITBI "Inter-vivos", e dá outras providências.
Lei nº 8.041 de 05.06.1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.302 de 06.06.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.1990
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento, no caso que específica, do ICMS.
Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.05.1990
Autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir às disposições do Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.05.1990
Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações com veículos.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.05.1990
Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.05.1990
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.05.1990
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.05.1990
Dá nova redação ao artigo 16 do Convênio firmado no Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.05.1990
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.05.1990
Medida Provisória nº 190 de 31.05.1990
Data de edição: 31/05/1990 Data de Publicação: 01/06/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.05.1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.05.1990
Decreto nº 99.268 de 31.05.1990
Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 630 de 01.06.1990
Data de edição: 01/06/1990 Data de Publicação: 01/06/1990
Medida Provisória nº 189 de 30.05.1990
Data de edição: 30/05/1990 Data de Publicação: 31/05/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 119 de 31.05.1990
Altera o § 4º do art. 6º da Instrução CVM nº 116, de 03.05.90 e o inciso V do art. 1º da Instrução CVM nº 113, de 13.03.90
Data de edição: 31/05/1990 Data de Publicação: 31/05/1990
Lei nº 8.038 de 28.05.1990
Data de edição: 28/05/1990 Data de Publicação: 29/05/1990
Decreto nº 99.266 de 28.05.1990
Medida Provisória nº 186 de 23.05.1990
Estabelece as hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares.
Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 25/05/1990
Decreto Legislativo nº 11 de 23.05.1990
Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 26 de agosto de 1986.
Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 24/05/1990
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 78 de 24.05.1990
ASSUNTO: Institui, a nível regional, Comissão destinada a apuração de fraudes em documentos de arrecadação.
Data de edição: 24/05/1990 Data de Publicação: 24/05/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 91 de 23.05.1990
Data de edição: 23/05/1990 Data de Publicação: 23/05/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 90 de 23.05.1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 89 de 23.05.1990
Mantém suspensas as negociações em bolsas de valores das ações de emissão de Politeno Indústria e Comércio S.A.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 79 de 17.05.1990
(Dispõe sobre a base de cálculo, em número de BTN Fiscal, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários de que trata a Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.)
Data de edição: 17/05/1990 Data de Publicação: 18/05/1990
Lei nº 8.036 de 11.05.1990
Data de edição: 11/05/1990 Data de Publicação: 14/05/1990
Decreto nº 99.244 de 10.05.1990
Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 11/05/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 71 de 10.05.1990
Dispõe sobre a incidência do IOF e do imposto de renda na fonte sobre debêntures.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 72 de 10.05.1990
Dispõe sobre o ajuste da quantidade de ouro em 16/03/90 para fins de incidência do IOF.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 73 de 10.05.1990
Dispõe sobre o pagamento antecipado do IOF de que trata a Lei n º 8.033/90.
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.920 de 10.05.1990
(Altera o parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 672 de 10.05.1990
Data de edição: 10/05/1990 Data de Publicação: 10/05/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 88 de 09.05.1990
Dispõe sobre as informações anuais - IAN, relativas às companhias cujos exercícios sociais se encerraram até 15.03.90.
Data de edição: 09/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 68 de 03.05.1990
Aprova formulário e procedimentos a serem adotados na dispensa da retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as aplicações ao portador.
Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990
Decreto Legislativo nº 3 de 07.05.1990
Data de edição: 07/05/1990 Data de Publicação: 09/05/1990
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 09.05.1990
Inteligência do artigo 161, § 4º, letra "a", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das normas para constituição do Conselho Fiscal.
Instrução Normativa CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 1 de 25.04.1990
Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 08/05/1990
Medida Provisória nº 185 de 04.05.1990
Data de edição: 04/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 118 de 07.05.1990
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração das informações trimestrais (ITR's) das companhias abertas, a partir dos períodos encerrados que incluírem o mês de março de 1990, e dá providências com vistas a evidenciação dos efeitos produzidos pelas Leis nºs 8024 e 8033, de 12.04.90.
Data de edição: 07/05/1990 Data de Publicação: 07/05/1990
Medida Provisória nº 184 de 04.05.1990
Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 118 de 07.05.1990
Instrução CVM nº 118, de 07 de maio de 1990, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração das informações trimestrais (ITRs) das companhias abertas, a partir dos períodos encerrados que incluírem o mês de março de 1990, e dá providências com vistas a evidenciação dos efeitos produzidos pela Lei nº 8033, de 12 de abril de 1990.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 69 de 03.05.1990
Dispõe sobre a comprovação de rendimento bruto das pessoas físicas no ano-base de 1989.
Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 04/05/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 117 de 03.05.1990
Data de edição: 03/05/1990 Data de Publicação: 03/05/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 116 de 03.05.1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 87 de 02.05.1990
Determina aos Auditores-Chefes, aos Gerentes de Acompanhamento de Mercado das Bolsas e/ou aos responsáveis pela fiscalização das Bolsas de Valores, que informem à CVM irregularidades praticadas por corretoras membros
Data de edição: 02/05/1990 Data de Publicação: 02/05/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 910 de 26.04.1990
Prorroga o prazo previsto na Resolução SMF nº 865, de 20 de março de 1990.
Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 02/05/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 27.04.1990
Pagamento em cruzados novos - Procedimentos na declaração.
Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 02/05/1990
Lei nº 8.035 de 27.04.1990
Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 30/04/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 397 de 30.04.1990
ASSUNTO: Altera a composição dos órgãos da Direção Geral, no que tange ao anexo II da RS/IAPAS/PR nº 359, de 03.08.89 e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/1990 Data de Publicação: 30/04/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 67 de 27.04.1990
Dispõe sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.033, de 12/04/90, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 65 de 25.04.1990
Dispõe sobre a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.033, de 12.04.90, e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 66 de 25.04.1990
Aprova o modelo anexo da Declaração de Ativos Financeiros e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF e fixa o prazo e as condições para sua apresentação.
Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 22 de 25.04.1990
Pagamento em cruzados novos, até 18.05.90, ainda que a data de vencimento constante do DARF seja posterior.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 909 de 26.04.1990
Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento referente ao exercício de 1990.
Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 27/04/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.178 de 26.04.1990
Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em abril de 1990
Data de edição: 26/04/1990 Data de Publicação: 26/04/1990
Decreto do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 874 de 25.04.1990
Data de edição: 25/04/1990 Data de Publicação: 25/04/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 395 de 24.04.1990
Data de edição: 24/04/1990 Data de Publicação: 24/04/1990
Medida Provisória nº 182 de 23.04.1990
Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/1990 Data de Publicação: 24/04/1990
Decreto do Estado do Ceará nº 20.687 de 20.04.1990
Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 86 de 20.04.1990
Intima as Companhias Abertas a prestar informações à Comissão de Valores Mobiliários
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 62 de 19.04.1990
Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos federais.
Data de edição: 19/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.282 de 18.04.1990
Data de edição: 18/04/1990 Data de Publicação: 20/04/1990
Medida Provisória nº 181 de 17.04.1990
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 17/04/1990 Data de Publicação: 18/04/1990
Medida Provisória nº 180 de 17.04.1990
Medida Provisória nº 178 de 17.04.1990
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.
Lei nº 8.034 de 12.04.1990
Data de edição: 12/04/1990 Data de Publicação: 13/04/1990
Lei nº 8.033 de 12.04.1990
Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 8.031 de 12.04.1990
Lei nº 8.029 de 12.04.1990
Lei nº 8.028 de 12.04.1990
Lei nº 8.026 de 12.04.1990
Lei nº 8.025 de 12.04.1990
Lei nº 8.024 de 12.04.1990
Lei nº 8.023 de 12.04.1990
Lei nº 8.022 de 12.04.1990
Lei nº 8.021 de 12.04.1990
Lei nº 8.020 de 12.04.1990
Lei nº 8.032 de 12.04.1990
Lei nº 8.019 de 11.04.1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 12/04/1990
Lei nº 8.018 de 11.04.1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 85 de 11.04.1990
Suspende, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das companhias abertas
Data de edição: 11/04/1990 Data de Publicação: 11/04/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 115 de 11.04.1990
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.258 de 10.04.1990
Data de edição: 10/04/1990 Data de Publicação: 10/04/1990
Lei nº 8.014 de 06.04.1990
Data de edição: 06/04/1990 Data de Publicação: 09/04/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 891 de 06.04.1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 84 de 06.04.1990
Data de edição: 06/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 57 de 05.04.1990
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte.
Data de edição: 05/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 54 de 05.04.1990
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física referente a rendimentos comuns.
Lei nº 8.012 de 04.04.1990
Data de edição: 04/04/1990 Data de Publicação: 06/04/1990
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 4 de 02.04.1990
Dispõe sobre cumprimento de exigências em processos de regime especial do ISS.
Data de edição: 02/04/1990 Data de Publicação: 05/04/1990
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 209 de 04.04.1990
Data de edição: 04/04/1990 Data de Publicação: 04/04/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 394 de 02.04.1990
Data de edição: 02/04/1990 Data de Publicação: 02/04/1990
Lei nº 8.010 de 29.03.1990
Data de edição: 29/03/1990 Data de Publicação: 02/04/1990
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 1 de 30.03.1990
Data de edição: 30/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990
Lei nº 8.009 de 29.03.1990
Data de edição: 29/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 880 de 28.03.1990
Altera dispositivos das Resoluções nº 817 e 818, ambas de 17.01.90, prorrogando os prazos para autenticação e escrituração do Livro de Registro de Apuração do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC - modelo 1 - e do Mapa de Apuração do IVVC.
Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 30/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 882 de 29.03.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 114 de 30.03.1990
Dispõe sobre o prazo para pagamento dos RESGATES de quotas dos FUNDOS MÚTUOS DE AÇÕES.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 42 de 28.03.1990
Baixa normas para efeito de lançamento do IPI, relativo a produtos que passarão, a partir de 1º de abril de 1990, a ser tributados com alíquotas positivas, conforme determina o Decreto nº 99.182/90.
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.042 de 28.03.1990
(Altera as alíquotas do item 83, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990 que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).
Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 28/03/1990
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.492 de 26.03.1990
Data de edição: 26/03/1990 Data de Publicação: 27/03/1990
Medida Provisória nº 174 de 23.03.1990
Data de edição: 23/03/1990 Data de Publicação: 26/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 877 de 28.03.1990
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento da Taxa de uso de Área Pública, devida pelas pessoas físicas e jurídicas que exploram o comércio em feiras-livres.
Data de edição: 28/03/1990 Data de Publicação: 24/03/1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 37 de 22.03.1990
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre o resgate de quotas de fundo ao portador e de títulos ou aplicações ao portador ou nominativo-endossáveis.
Data de edição: 22/03/1990 Data de Publicação: 23/03/1990
Lei nº 8.008 de 22.03.1990
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
Lei nº 8.007 de 22.03.1990
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 38 de 22.03.1990
Nas operações com títulos e aplicações de renda fixa e caderneta de poupança, de que o contribuinte seja titular em 16/03/90, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários - IOF, na forma disposta nesta Instrução Normativa. Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com títulos e aplicações de renda fixa e caderneta de poupança de que o contribuinte seja titular em 16/3/90.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF / BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 39 de 22.03.1990
Através desta Instrução Normativa, as operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16-03-90, terá que pagar o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, como é especificado neste ato. Dispõe sobre a incidência e pagamento do IOF nas operações com ouro e ações de que o contribuinte seja titular em 16/3/90.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 871 de 21.03.1990
Prorroga prazo para pagamento de receitas municipais.
Data de edição: 21/03/1990 Data de Publicação: 22/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 865 de 20.03.1990
Data de edição: 20/03/1990 Data de Publicação: 21/03/1990
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.479 de 20.03.1990
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF nº 36 de 20.03.1990
Dispõe sobre o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis.
Medida Provisória nº 173 de 18.03.1990
Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares decorrentes de medidas provisórias, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/1990 Data de Publicação: 19/03/1990
Medida Provisória nº 172 de 17.03.1990
Data de edição: 17/03/1990 Data de Publicação: 19/03/1990
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.690 de 18.03.1990
Data de edição: 18/03/1990 Data de Publicação: 18/03/1990
Medida Provisória nº 169 de 15.03.1990
Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 16/03/1990
Medida Provisória nº 168 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 167 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 165 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 164 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 162 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 161 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 156 de 15.03.1990
Medida Provisória nº 147 de 13.03.1990
Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 15/03/1990
Decreto nº 99.179 de 15.03.1990
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
Data de edição: 15/03/1990 Data de Publicação: 15/03/1990
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 361 de 15.03.1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 12.03.1990
Dispõe sobre normas previstas no artigo 4º do Decreto nº 99.061/90.
Data de edição: 12/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 390 de 14.03.1990
Data de edição: 14/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.596 de 14.03.1990
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Atualização nº 9.
Lei nº 8.004 de 14.03.1990
Lei nº 8.003 de 14.03.1990
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35. da Lei nº 7.713, de 1988.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.474 de 13.03.1990
Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 14/03/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 113 de 13.03.1990
Data de edição: 13/03/1990 Data de Publicação: 13/03/1990
Decreto nº 99.073 de 08.03.1990
Altera o Decreto-lei nº 96.760, de 22/09/88m que regulamentou o Decreto-lei nº2.433, de 19/05/88, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 09/03/1990
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 1 de 08.03.1990
Apresenta modelo de DCTF a ser utilizado em processamento eletrônico de dados.
Decreto nº 99.066 de 08.03.1990
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.465 de 07.03.1990
Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.466 de 07.03.1990
Decreto nº 99.061 de 07.03.1990
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.041 de 08.03.1990
Altera o artigo 98 da lei nº 3.031, de 21/12/89 e as tabelas do imposto sobre serviços, taxa de expediente e taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/1990 Data de Publicação: 08/03/1990
Ato Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 138 de 23.02.1990
Data de edição: 23/02/1990 Data de Publicação: 07/03/1990
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 83 de 07.03.1990
Data de edição: 07/03/1990 Data de Publicação: 07/03/1990
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.700 de 02.03.1990
Data de edição: 02/03/1990 Data de Publicação: 02/03/1990
Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 23.02.1990
Data de edição: 23/02/1990 Data de Publicação: 23/02/1990
Decreto do Município de Santos/SP nº 1.070 de 23.02.1990
Medida Provisória nº 139 de 21.02.1990
Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990
Medida Provisória nº 138 de 21.02.1990
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de setembro de 1989.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 21.02.1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 20.02.1990
Prorroga o prazo de entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte aos beneficiários pessoas físicas.
Data de edição: 20/02/1990 Data de Publicação: 22/02/1990
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.443 de 20.02.1990
Data de edição: 20/02/1990 Data de Publicação: 21/02/1990
Decreto nº 98.973 de 21.02.1990
Data de edição: 21/02/1990 Data de Publicação: 21/02/1990
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.481 de 20.02.1990
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 15.02.1990
Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 20/02/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 848 de 19.02.1990
Data de edição: 19/02/1990 Data de Publicação: 20/02/1990
Decreto nº 98.963 de 16.02.1990
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Data de edição: 16/02/1990 Data de Publicação: 19/02/1990
Medida Provisória nº 134 de 15.02.1990
Altera o legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Data de edição: 15/02/1990 Data de Publicação: 16/02/1990
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 15.02.1990
Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.02.1990
Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.352 de 14.02.1990
Data de edição: 14/02/1990 Data de Publicação: 14/02/1990
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.688 de 14.02.1990
Estabelece procedimentos relativos ao lixo hospitalar, e dá novas providências.
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.783 de 05.02.1990
Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 08/02/1990
Decreto nº 98.914 de 06.02.1990
Data de edição: 06/02/1990 Data de Publicação: 07/02/1990
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 28.526 de 06.02.1990
Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 05.02.1990
Aprova os modelos I e II de DIRF/89 e respectivo Recibo de Entrega
Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 06/02/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.01.1990
Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 05/02/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.02.1990
Data de edição: 05/02/1990 Data de Publicação: 05/02/1990
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.432 de 01.02.1990
Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 05/02/1990
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 7 de 01.02.1990
Fixa prazo para recolhimento do ISS retido na fonte.
Data de edição: 01/02/1990 Data de Publicação: 03/02/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 831 de 30.01.1990
Dispõe sobre as condições para enquadramento de pessoas jurídicas e firmas individuais como microempresas no exercício de 1990.
Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 01/02/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 832 de 30.01.1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.165 de 31.01.1990
Altera os prazos para pagamento do ISS devido pelos profissionais autônomos estabelecidos.
Data de edição: 31/01/1990 Data de Publicação: 01/02/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 26.01.1990
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP.
Data de edição: 26/01/1990 Data de Publicação: 30/01/1990
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.592 de 30.01.1990
Data de edição: 30/01/1990 Data de Publicação: 30/01/1990
Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 30.01.1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 826 de 25.01.1990
Estabelece o regime de estimativa do ISS para as empresas de taxi.
Data de edição: 25/01/1990 Data de Publicação: 29/01/1990
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.907 de 26.01.1990
Atualiza valores estabelecidos no Cdigo Tributrio do Municpio de Manaus, com base na Lei 2.037, de 19.09.89, na forma abaixo.
Data de edição: 26/01/1990 Data de Publicação: 26/01/1990
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.906 de 26.01.1990
Estabelece novos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 1.568 de 25.01.1990
AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ALTERA AS NORMAS CONTÁBEIS SOBRE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO.
Data de edição: 25/01/1990 Data de Publicação: 25/01/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 23.01.1990
Estabelece critério para a dispensa de recolhimento de tributos federais com períodos de apuração menores que o mensal.
Data de edição: 23/01/1990 Data de Publicação: 24/01/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 19.01.1990
Altera o modelo de "Declaração sobre Operação Imobiliária", define regras para sua emissão pelos Cartórios e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/1990 Data de Publicação: 23/01/1990
Decreto do Município de Aracaju/SE nº 11 de 23.01.1990
Regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizados em obras de construção civil, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/1990 Data de Publicação: 23/01/1990
Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 612 de 22.01.1990
(Estabelece data para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.)
Data de edição: 22/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.223 de 22.01.1990
Introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.566 de 22.01.1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 817 de 17.01.1990
Data de edição: 17/01/1990 Data de Publicação: 22/01/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.12.1989
Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 22/01/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 18.01.1990
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, no pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil a arrendadora domiciliada no exterior, na situação que menciona.
Data de edição: 18/01/1990 Data de Publicação: 19/01/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.12.1989
Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 18/01/1990
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.018 de 17.01.1990
Data de edição: 17/01/1990 Data de Publicação: 18/01/1990
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 18 de 18.01.1990
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1989.
Data de edição: 18/01/1990 Data de Publicação: 18/01/1990
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 16.01.1990
(Altera a redação do item 2 do ATO DECLARATÓRIO Nº 039, de 20 de dezembro de 1989.)
Data de edição: 16/01/1990 Data de Publicação: 17/01/1990
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 15.01.1990
Data de edição: 15/01/1990 Data de Publicação: 16/01/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 812 de 15.01.1990
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.128 de 12.01.1990
Data de edição: 12/01/1990 Data de Publicação: 15/01/1990
Decreto nº 3 de 11.01.1991
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/1991 Data de Publicação: 14/01/1990
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 28.503 de 12.01.1990
Regulamenta a Lei nº 10.818, de 28 de dezembro de 1989; altera os Regulamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 25.364, de 17 de fevereiro de 1988, e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, aprovado pelo Decreto nº 27.620, de 5 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/1990 Data de Publicação: 13/01/1990
Lei Complementar nº 63 de 11.01.1990
Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 12/01/1990
Lei nº 7.998 de 11.01.1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 112 de 11.01.1990
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterando o disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989
Data de edição: 11/01/1990 Data de Publicação: 11/01/1990
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 111 de 11.01.1990
Altera o limite previsto no artigo 1º da Instrução CVM nº 100, de 13 de junho de 1989.
Decreto nº 98.813 de 10.01.1990
Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço(FGTS).
Data de edição: 10/01/1990 Data de Publicação: 11/01/1990
Decreto nº 98.810 de 09.01.1990
Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 10/01/1990
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 28.494 de 09.01.1990
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 08.01.1990
Data de edição: 08/01/1990 Data de Publicação: 09/01/1990
Decreto nº 98.812 de 09.01.1990
Data de edição: 09/01/1990 Data de Publicação: 09/01/1990
Lei do Município de Londrina/PR nº 4.382 de 14.12.1989
Data de edição: 14/12/1989 Data de Publicação: 09/01/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.1990
Data de edição: 05/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.01.1990
Data de edição: 04/01/1990 Data de Publicação: 05/01/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 803 de 04.01.1990
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.563 de 05.01.1990
As Instituições credenciadas a operar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes dos valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)
Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 03/01/1990
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 252 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a utilização da BTN Fiscal para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989.)
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 251 de 29.12.1989
(Dispõe sobre a dispensa da emissão da Nota de Negociação com Ouro, nas operações com ouro, ativo financeiro, realizadas através do SINO - Sistema Nacional de Ouro.)
Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 02/01/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 29.12.1989
Dispõe sobre o ressarcimento às emissoras de rádio e televisão pela divulgação gratuita de propaganda eleitoral.
Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 00.00.1990
(Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990 que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências)
Data de edição: 01/01/1990 Data de Publicação: 01/01/1990
Lei do Município de Diadema/SP nº 1.039 de 07.12.1989
Data de edição: 07/12/1989 Data de Publicação: 01/01/1990
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 01.01.1990
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.842 de 29.12.1989
Data de edição: 29/12/1989 Data de Publicação: 30/12/1989
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 800 de 29.12.1989
Estabelece o valor da UNIF para os dias 1º e 2 de janeiro de 1990, fixa novos critérios de atualização e dá outras providências.