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Timestamp: 2018-07-15 20:26:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO N.º 3/ PDF
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Vitorino Azambuja Soares
1 REGULAMENTO N.º 3/2015 REGULAMENTO DAS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE LISBOA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Âmbito e periodicidade 1. O presente regulamento disciplina o processo de inscrição, componentes de avaliação, nomeação do júri e critérios de classificação das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos de licenciatura lecionados na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa abaixo designada por ESTeSL. 2. As provas são realizadas anualmente. Artigo 2. o Efeitos e Validade 1. A aprovação nas provas para o acesso ao ensino superior produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos de licenciatura que compõem a oferta formativa da ESTeSL no ano letivo do concurso. 2. As provas são válidas apenas para o ano em que se realizam. 3. As provas não conferem qualquer equivalência a habilitações escolares. 4. Os candidatos aprovados ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014. Artigo 3. o Publicitação a) O presente regulamento, as datas e prazos relacionados sobre os quais incidem as provas são publicitados na Escola e no sítio da Internet da ESTeSL. b) Os resultados finais e intermédios das provas assim como as listas de ordenação dos candidatos são afixados na ESTeSL e no sítio da Internet da ESTeSL. CAPÍTULO II Inscrição Artigo 4. o Condições para requerer a inscrição Podem candidatar-se à realização das provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas e desejem candidatar-se a um dos cursos de licenciatura ministrados na ESTeSL e que, 4
2 cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar. Artigo 5. o Prazos e procedimentos para inscrição 1. Em cada ano, a abertura do concurso será publicitada através da fixação de edital nas instalações da ESTeSL bem como no seu sítio da internet. 2. O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição devidamente preenchido; b) Um exemplar do currículo escolar e profissional; c) Declaração sob compromisso de honra de que satisfaz as condições da alínea b) do artigo 4. o ; d) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que que comprovem os dados do currículo escolar e profissional Fotocópia simples do bilhete de identidade. 3. O boletim a que se refere a alínea a) do número anterior é de modelo a fixar pela ESTeSL, a fornecer pela Divisão de Gestão Académica. 4. Todo o processo é efetuado on-line, devendo ser efetuado o upload dos documentos necessários à instrução do processo. 5. A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de emolumentos fixados na Tabela de Emolumentos do IPL, que constitui receita da ESTeSL. CAPÍTULO III Regras de nomeação e funcionamento do júri Artigo 6. o Nomeação e composição do júri 1. Para a realização das provas é nomeado um júri pelo Conselho Técnico-Científico da ESTeSL. 2. Do júri fazem parte o presidente, o vice-presidente e os vogais efetivos nomeados pelo Conselho Técnico-Científico, de entre os docentes da ESTeSL. 3. O júri integra obrigatoriamente um membro de cada uma das seguintes áreas científicas da ESTeSL: Biologia, Química, Física, Matemática e Psicologia. Artigo 7. o Funções do júri O júri tem como funções: a) Elaborar e acompanhar a execução das provas; b) Classificar as provas; c) Tornar pública toda a informação relativa ao processo de avaliação; d) Tomar as medidas necessárias para resolver problemas não contemplados no presente regulamento; 5
3 e) Propor alterações do regulamento ao presidente do Conselho Técnico-Científico da ESTeSL. CAPÍTULO IV Componentes e regras de realização da avaliação Artigo 8. o Componentes e prazos de realização das provas de avaliação 1. As provas são constituídas obrigatoriamente por: a) Avaliação de competências e conhecimentos nas áreas científicas de Biologia, Química, Física e Matemática do curso a que o candidato se propõe. b) Avaliação do currículo escolar e profissional do candidato e avaliação motivacional. 2. Em cada ano, a data de realização das provas será publicitada através da fixação de edital nas instalações da ESTeSL bem como no seu sítio da internet. Artigo 9. o Avaliação de competências e conhecimentos científicos 1. A avaliação de competências e conhecimentos científicos é feita através de duas provas escritas. Estas podem ser acrescidas de prova oral. 2. O candidato escolhe as duas provas de base em que pretende ser avaliado de entre Biologia, Química, Física e Matemática. 3. No ato de inscrição o candidato declara as duas provas em que escolhe ser avaliado. Artigo 10. o Entrevista 1. A realização da entrevista, constitui a segunda fase do processo de avaliação e visa a avaliação das motivações do candidato bem como, quando necessário para a avaliação curricular, o esclarecimento de aspetos do seu currículo escolar e profissional. 2. A avaliação curricular e motivacional será feita por dois membros do júri e um docente da ESTeSL da área científica predominante no curso a que o candidato se propõe. 3. A avaliação curricular é feita com base no currículo escolar e profissional entregue pelo candidato no ato da inscrição. Só serão considerados os dados do currículo que sejam comprovados pela documentação apresentada pelo candidato. 4. Os docentes que realizam a entrevista apresentam um breve relatório e atribuem uma classificação da avaliação realizada. 5. A data e hora da entrevista são publicitadas no sítio da Internet da ESTeSL. CAPÍTULO V Critérios de classificação das provas e de atribuição da classificação final 6
4 Artigo 11. o Critérios de classificação da prova para avaliação de competências e conhecimentos científicos 1. A avaliação é da responsabilidade do elemento do júri da área científica sobre a qual incidem os conteúdos da prova. 2. À prova realizada pelo candidato é atribuído um valor da escala numérica inteira de 0 a Os resultados das provas são tornados públicos até 2 dias úteis após a realização de todas as provas escritas. Artigo 12.º Provas 1. Os candidatos cuja média da classificação das provas escritas para avaliação de competências e conhecimentos científicos for maior que 7 valores e menor que 9,5 e que numa das provas escritas a classificação for positiva, podem fazer prova oral à disciplina em que teve negativa. 2. Os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 10 em qualquer das provas escritas poderão inscrever-se para a prova oral. 3. A prova oral será realizada por dois docentes em que um seja membro do júri. 4. A classificação final da prova resulta da média das notas da prova escrita e da prova oral. No caso desta média ser inferior a 10 o candidato será considerado como não aprovado, mesmo tendo obtido nota superior ou igual a 10 na prova escrita. Artigo 13. o Critérios de classificação para a Entrevista 1. A avaliação resultante da entrevista será traduzida numa classificação na escala numérica inteira de 0 a A avaliação motivacional tem como critérios gerais a adequação das motivações do candidato relativamente às exigências da frequência do ensino superior e atividade profissional na área das tecnologias da saúde. 3. O júri poderá criar critérios específicos para a avaliação motivacional desde que se integrem nos referidos no número anterior. 4. A avaliação curricular é realizada com base em dois critérios gerais: a) Experiência profissional e escolar que facilite a adaptação do indivíduo a um curso da área das Tecnologias da Saúde; b) Desenvolvimento do percurso escolar e profissional. 5. O júri poderá criar critérios específicos para a avaliação curricular desde que se integrem nos referidos no número anterior. Artigo 14. o Critérios para aprovação 1. São considerados aprovados os candidatos que cumpram simultaneamente as seguintes condições: 7
5 a) Realização das duas componentes da avaliação prevista no artigo 8. o deste regulamento; b) Média das duas provas realizadas para avaliação de competências e conhecimentos científicos igual ou superior a 9,5; c) Classificação final expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a A classificação final é calculada da seguinte forma: CF=CP/2+E/2 em que: CF =classificação final; CP =média das classificações das duas provas de avaliação de competências e conhecimentos científicos; E = Entrevista = (AM + AC)/2 AM =classificação da avaliação motivacional AC =classificação da avaliação curricular Artigo 15. o Publicitação de resultados finais 1. A classificação final, bem como os resultados das provas, é publicada em edital. 2. No edital dos resultados finais deve figurar a situação do candidato que se exprime por Aprovado e Não aprovado. 3. A não aprovação dos candidatos é fundamentada em edital. Artigo 16º Reclamações e pedido de revisão de provas 1. Os candidatos poderão apresentar reclamação ou pedido de revisão de provas devidamente fundamentados relativos às provas escritas, avaliação motivacional e curricular. Este pedido pode ser apresentado no prazo de 2 dias úteis após a publicitação dos resultados relativos a cada uma das avaliações. 2. Em caso de apresentação de reclamação ou pedido de revisão de prova, o candidato pode prosseguir para a componente de avaliação subsequente, de acordo com o artigo 8º, caso não haja resposta em tempo e contrária à pretensão do candidato. 3. Para as situações que não se integrem no ponto 1 os candidatos deverão apresentar a reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 2 dias úteis após a afixação do edital com os resultados finais provisórios. 4. O júri deverá responder às reclamações ou pedidos de revisão de prova em 2 dias uteis. CAPÍTULO VI Disposições finais 8
6 Artigo 17. o Dúvidas e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão decididos pelo Presidente da ESTeSL. Artigo 18. o Entrada em vigor O presente regulamento aplica-se a partir do momento da sua publicitação. 9