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Timestamp: 2018-01-20 07:23:45+00:00
Document Index: 101993131

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 413', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 282', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 316', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 312', 'artigo 386', 'artigo 4', 'ARTIGO 413', 'ARTIGO 42']

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Andamento do Processo n. 5703-22.2018.8.09.0076 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO
CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302 , 30 4 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RAZAO PELA... E SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PAR A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A CONVENIENCIA... CAUTELAR DA AUTUADA. A S ALTERACOES TRAZIDAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCI...
Andamento do Processo n. 3782-66.2018.8.09.0128 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A DECRETA CAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). DE-SE CIENCIA...Andamento do Processo n. 3782-66.2018.8.09.0128 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 3782-66.2018.8.09.0128... DE LACERDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CP...
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PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, A INDA, COM FORCA NOS ARTS. 310, III, E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTA TUTO LEGAL... O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATURE...
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, ambos da Lei N° 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Em virtude da ordem contida no artigo 4... inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial...), fixada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artig...
Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
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Art. 4 do Decreto Lei 3689/41
Art. 4 do Código Processo Penal
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