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Timestamp: 2018-12-18 12:16:53+00:00
Document Index: 161271393

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 130', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 135', 'artigo 130', 'artigo 130']

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNPJ/MF N.º / NIRE (Companhia Aberta) - PDF
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Alexandre Alencar Palmeira
1 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNPJ/MF N.º / NIRE (Companhia Aberta) ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2017, no endereço da sede social da Viver Incorporadora e Construtora S.A. ( Companhia ), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fidêncio Ramos, n.º 213, Edifício Atrium VIII, Conjunto 52, Jardim Paulista, CEP CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nas edições dos dias 13, 14 e 18 de abril de 2017, páginas 57, 65 e 87 respectivamente, e no jornal DCI, nas edições dos dias 13, 14 e 15 de abril de 2017, páginas 13, 7 e 7 respectivamente. 3. PRESENÇA: (i) Acionistas representando 28,78% do capital votante e total, perfazendo assim o quorum legal para instalação integral da AGO e instalação parcial da AGE, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; (ii) a Sra. Andreia Gini da BDO RCS Auditores Independentes S/S; (iii) Sr. Ricardo Santos, membro da Diretoria da Companhia; e (iv) Sr. Alexandre Machado Navarro Stotz, membro do Conselho Fiscal da Companhia. 4. MESA: Presidente: Sr. Ricardo Santos; Secretária: Dra. Ana Aparecida Gomes. 5. ORDEM DO DIA: 5.1. Na pauta da Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, inclusive o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. (i) Na pauta da Assembleia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social em função das conversões de debêntures realizadas nos termos da Escritura de 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis da Companhia; (ii) examinar, discutir e aprovar, o aumento do capital autorizado da Companhia e a consequente alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia que dispõe sobre o capital autorizado; (iii) consolidação do estatuto Social da Companhia; e (iv) examinar, discutir e aprovar, as principais
2 condições econômicas e formas de pagamento, bem como todos os atos societários, tributários e quaisquer outros necessários para a implementação dos 17 (dezessete) Planos de Recuperação Judicial apresentados às fls / da recuperação judicial do Grupo Viver (autuada sob o nº ). 6. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, a Secretária da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ). Os acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, recebidas as manifestações de voto dos acionistas que as apresentaram, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as seguintes deliberações: 6.1. Na Assembleia Geral Ordinária: Por unanimidade de votos, sendo votos a favor, aprovar integralmente e sem ressalvas o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo na edição de 20 de abril de 2016, Caderno Empresarial, páginas 79 a 87, e no jornal DCI na edição de 20 de abril de 2016, páginas 21 a 25, que foram também disponibilizadas para exame na sede e no site da Companhia e no site da Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBovespa, e encontravam-se sobre a Mesa Registrar que não foi deliberada a destinação dos resultados do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, visto que foi apurado prejuízo em tal exercício Por unanimidade dos votos, sendo votos a favor, aprovar o limite de remuneração global anual dos Administradores da Companhia, incluindo os membros do Conselho Fiscal, para o exercício social iniciado em 01 de janeiro de 2017, em até R$ ,00 (quatro milhões de reais), incluídos todos os impostos, taxas e encargos aplicáveis, bem como a remuneração variável (inclusive bônus), mas não incluindo quaisquer ganhos decorrentes do plano de opção de compra de ações, tudo conforme os termos da proposta da administração, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição, nos termos do Estatuto Social da Companhia Aprovaram a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: (a) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, Michael Barry Lenard, estadunidense, divorciado, advogado, portador do passaporte nº , emitido pelos Estados Unidos da América, residente e domiciliado em Avenida de La Herradura, Pacific Palisades, Califórnia, 90272, Estados Unidos da América; (b) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, John Anthony Gerson, estadunidense, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº , emitido pelos Estados Unidos da América,
3 residente e domiciliado em 12 Independence Court, Madison, New Jersey, 07940, Estados Unidos da América; (c) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, Randall David Loker, estadunidense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº , emitido pelos Estados Unidos da América, residente e domiciliado em 999 N. Doheny Dr. N.o 1112, West Hollywood, CA 90069, Estados Unidos da América; (d) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como Conselheiro Independente, o Sr. Luis Antonio Scaglianti, brasileiro, engenheiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador da cédula de identidade RG n.º SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua dos Manacás, n.º 436, sala 8, Bairro Jardim da Glória, CEP , Cidade de Cotia, Estado de São Paulo; e (e) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como Conselheiro Independente, o Sr. Jorceno Basso, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º (SSP/RS), inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Alberto Schmidt, n.º 209, apto 301, Centro, CEP , todos com mandato unificado a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse, lavrados em livro próprio, ocasião em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei, bem como a declaração de que trata a Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que ficarão arquivados na sede da Companhia Os Conselheiros ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto no 1º do artigo 147 da Lei n.º 6.404/ Aprovaram a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017: (a) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como membro efetivo o Sr. João Paulo Vargas da Silveira, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG n.º (SSP/PR), inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, nº 2.300, 11º andar, CEP ; (b) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como membro efetivo o Sr. Alexandre Machado Navarro Stotz, brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º , com endereço comercial na Rua Bias Peixoto, n.º 17, apto. 204, Bairro Itaguaçu, Florianópolis, Santa Catarina, CEP ; e (b1) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como membro suplente o Sr. Rafael José da Costa, brasileiro, solteiro, diretor financeiro, portador da cédula de identidade RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , com endereço comercial na Rua José Bonifácio, n.º 62, Bairro Imigrante, Campo Bom, Rio
4 Grande do Sul, CEP ; (c) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como membro efetivo a Sra. Anna Maria Cerentini Gouvea Guimarães, brasileira, casada, arquiteta e administradora, portadora da cédula de identidade RG n.º e inscrita no CPF/MF sob o n.º , com endereço comercial na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Avenida Tanictis, n.º 55, Jd. Aquarius II, CEP ; e (c1) por unanimidade de votos, sendo votos a favor, como membro suplente a Sra. Doris Beatriz França Wilhelm, brasileira, divorciada, economista, portadora da cédula de identidade RG n.º e inscrita no CPF/MF sob o n.º , com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista, n.º 275, 5º andar, Itaim Bibi, CEP O membro suplente do Conselheiro João Paulo Vargas da Silveira será eleito na próxima Assembleia Geral da Companhia Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse, lavrados em livro próprio, ocasião em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei, ficando tais documentos arquivados na sede da Companhia Os Conselheiros ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto no 1º do artigo 147 da Lei n.º 6.404/ Por unanimidade de votos, sendo votos a favor, elegeram como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Michael Barry Lenard, acima qualificado. Por unanimidade de votos, sendo votos a favor, elegeram como Vice- Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Jorceno Basso, acima qualificado Em Assembleia Geral Extraordinária: Considerando a presença de acionistas representando 28,78% do capital social votante da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária não foi instalada com relação aos itens (i), (ii) e (iii) da ordem do dia, tendo em vista não ter alcançado o quorum legal de 2/3 (dois terços) para a instalação em primeira convocação, previsto no artigo 135 da Lei n.º 6.404/76, e suspensa em relação ao item (iv) da ordem do dia. De acordo com as diretrizes legais, a administração da Companhia promoverá a publicação do edital de segunda convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos dias 2, 3 e 4 de maio de 2017 para que seja realizada, em segunda convocação, em 10 de maio de 2017, às 15:00 horas, a fim de tratar das matérias constantes dos itens (i), (ii), (iii) e (iv) da ordem do dia. A Companhia esclarece que, em segunda convocação, a referida Assembleia Geral Extraordinária será instalada com a presença de qualquer número de acionistas.
5 7. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, autorizando-se a publicação da ata com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o 2º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, assinada, passa a constar do livro próprio. São Paulo, 28 de abril de Assinaturas: Ricardo Santos Presidente; Ana Aparecida Gomes Secretária. Acionistas: (i) Paladin Prime Residential Investors (Brazil) LLC; (ii) Jorceno Basso; (iii) Jorceno Basso Representações Ltda; (iv) Alexandre Basso; (v) Alexandre Machado Navarro Stotz; Membro do Conselho Fiscal: Alexandre Machado Navarro Stotz; Representante dos Auditores Independentes: Andreia Gini. Confere com a original lavrada em livro próprio. Ana Aparecida Gomes Secretária