Source: http://advocaciagarcez.blogspot.com.br/2016/10/
Timestamp: 2017-06-22 11:54:08+00:00
Document Index: 5604725

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 468']

Advocacia Garcez - Direito do Trabalho e Sindical: Outubro 2016
Denúncia de caixa 2 para Serra envolve tucanos com contas em paraísos fiscais (Fonte: RBA)
"Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a Odebrecht apontou dois nomes como operadores de R$ 23 milhões repassados pela empreiteira, via caixa 2, à campanha presidencial de José Serra, agora ministro no governo de Michel Temer, na eleição de 2010 – corrigido pela inflação do período, o valor equivale a R$ 34,5 milhões.
A empresa afirma que parte do dinheiro foi transferida por meio de uma conta na Suíça, em um acerto com o ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSD-RJ), ex-PSDB. Ronaldo fez parte da coordenação política da campanha de Serra. Já o caixa dois operado no Brasil foi negociado com o ex-deputado federal tucano Márcio Fortes (RJ), amigo de Serra.
Os repasses, ainda de acordo com a Folha, foram mencionados por dois executivos da Odebrecht, durante negociações do acordo de delação premiada da empreiteira com a Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e com a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba. São eles Pedro Novis, presidente do grupo entre 2002 e 2009 e atual membro do conselho administrativo da holding Odebrecht S.A, e o diretor Carlos Armando Paschoal, conhecido como CAP, que atuava no relacionamento com políticos de São Paulo e nas negociações de doações para campanhas.
Novis e Serra são amigos de longa data. O tucano é chamado de "vizinho" em documentos internos da empreiteira, por já ter residido em endereço próximo ao amigo. Serra também era identificado como "careca" em planilhas encontradas pela PF. O nome do atual chanceler de Temer também aparece na lista de políticos encontrada na casa de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, o BJ, que é presidente de um dos braços da empreiteira – a Odebrecht Infraestrutura – e que foi preso durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Acarajé, em fevereiro deste ano.
Se a Lava Jato tiver realmente interesse em investigar a fundo o ninho tucano descobrirá a fortuna de Ronaldo Cézar Coelho na Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal..."
CUT: forças que apoiaram o golpe não temem pôr a democracia em risco (Fonte: RBA)
"São Paulo – Em resolução divulgada hoje (28), a CUT definiu estratégias para o chamado Dia Nacional de Greve, no próximo dia 11, contra a ameaça de retirada de direitos pelo "governo ilegítimo" de Michel Temer. Os dirigentes da executiva da central, que se reuniu dois dias atrás, em Brasília, também ressaltam aspectos políticos que, segundo eles, mostram os interesses do atual governo. "Na avaliação da CUT, para atingir seu objetivo de restauração neoliberal, as forças que apoiaram o golpe não se importam em colocar em risco a democracia brasileira e desconstruir o Estado de Direito."
Por isso, sustenta a CUT, é preciso se preparar para "um longo e duro período de luta e de resistência". Nesse sentido, começa a convocar sindicatos, categorias em campanha salarial e movimentos sociais para o dia de protestos e paralisações, em 11 de novembro. Ao mesmo tempo, a entidade defende "continuar a pressão" no Senado durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, aprovada como 241 na Câmara. A votação em primeiro turno deve ser realizada daqui a um mês, no dia 29.
Segundo a central, o projeto em curso prevê defesa do Estado mínimo, política de austeridade como mecanismo para combater a crise econômica, redução do investimento social, retirada de direitos trabalhistas, privatização e criminalização de movimentos sociais. "Esses processos estão intimamente entrelaçados. Significam a inequívoca ruptura do Estado de Direito e a transição em direção a um regime de exceção, acobertado pela imagem transmitida pela mídia de normalizada democrática e respeito às normas constitucionais", afirma a resolução..."
População rechaça 'PEC da maldade' em consulta do Senado (Fonte: RBA)
"São Paulo – O Senado, por meio do e-Cidadania, abriu uma consulta popular pela internet para saber a opinião da população sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 (antiga 241), que congela os investimentos públicos por 20 anos. A resposta é uma rejeição expressiva. Até as 16h50 de hoje (28), 132.978 pessoas votaram contra e 7.085 são a favor.
A PEC de autoria do governo de Michel Temer (PMDB) conhecida por PEC da desigualdade, da morte, ou do teto, a 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados por maioria absoluta em dois turnos. Então, na quarta-feira (26), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) entregou o texto do projeto pessoalmente ao presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Agora, a PEC tramita com outro número, 55, e deve passar por discussões e também dois turnos em plenário.
Especialistas, como a economista da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP) Laura Carvalho posicionaram-se críticos à emenda. “Há muitas outras alternativas (…) A nova regra só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, além de incluir sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. O sistema político tende a privilegiar os que mais tem poder”, disse.
Entre as alternativas para aumentar a receita do Estado sem restringir gastos com áreas essenciais está a defendida pelo técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Calixtre. “Haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje não cobrado pelo governo”, disse em audiência pública, terça-feira (25), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado..."
População enxota o MBL de escola em Curitiba – O que significa OCUPAR A OCUPAÇÃO ? (Fonte: O Cafezinho)
"O MBL, servindo como PM para o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), marcou manifestação para desocupar ontem o Colégio Estadual Pedro Macedo em Curitiba. Indignados com a notícia, centenas de pais, professores e vizinhos da escola formaram um cordão e expulsaram o MBL a pontapés.
Num país que desde 2014 presencia falsos movimentos democráticos sendo usados para enganar a população - MBL, Vem Pra Rua e Revoltados Online -, todos à serviço dos interesses das elites, é interessante refletir sobre o significado dessa reação popular. Ela é a primeira que ocorre desde a criação desses movimentos em 2014 e indica uma mudança muito expressiva de atitude de parte da população. Vejamos o assunto de perto.
Diante da primeira iniciativa de ‘reforma da Educação’ do governo Temer, os estudantes reagiram para evitar a destruição da educação. Essa reforma segue as diretrizes da Escola sem Partido, cujo mais ilustre representante é o ex-ator pornô fascista Alexandre Frota. Ligada a essa reforma, a PEC 241 retirará da educação quase meio trilhão de reais em 20 anos, segundo estudo da Câmara dos Deputados.
Frente a isso, os estudantes tiveram que tomar a defesa da educação. Em poucos dias, mais de 1000 escolas estavam ocupadas. Centenas de universidades e escolas técnicas (Ifes), seguiram o movimento que começou no Paraná. O movimento secundarista, de forma inédita, indicou a estratégia para as universidades..."
Íntegra: Viomundo
Em ofício ao STF, ministros do TST rebatem declarações de Gilmar (Fonte: RBA)
"São Paulo – Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rebateram declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Justiça trabalhista. Em carta enviada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, 18 ministros afirmam que Mendes agiu de modo “desprimoroso e preconceituoso”.
Durante palestra proferida no último dia 2, Gilmar Mendes disse que o TST “desfavorece as empresas em suas decisões”. Mendes disse também que há aparelhamento da Justiça do Trabalho por “segmentos do modelo sindical” e que o tribunal defende trabalhadores além do necessário.
No dia seguinte, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já havia reagido. As declarações do ministro, segundo a entidade, "revelam elevado grau de desconhecimento sobre a Justiça do Trabalho, sua jurisprudência dominante, a estrutura do TST, bem como não primam pela observância da cortesia e uso da linguagem respeitosa para com os membros da Magistratura". A entidade disse ainda esperar que um tempo de divisão entre juízes contra empresas e porta-vozes do poder econômico não se instaure no Brasil. "A nação não precisa de maniqueísmos dessa ordem."
Agora foi a vez de os ministros da Justiça do Trabalho manifestarem “desconforto profissional e pessoal” com as declarações e repudiam as falas de Gilmar Mendes sobre parcialidade das decisões do tribunal..."
Em Fortaleza, deu Roberto Cláudio, candidato de Ciro Gomes (Fonte: RBA)
"São Paulo – Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, do PDT, foi reeleito à prefeitura de Fortaleza. Com 678.847 votos, ele ficou à frente com 53,57% dos votos válidos. Capitão Wagner, do PR, teve 588.451 (46,43%).
Com 41 anos, o médico Roberto Cláudio foi eleito deputado estadual em 2006 e reeleito quatro anos depois. Presidiu a Assembleia Legislativa cearense de 2011 a 2013. No ano seguinte, disputou e venceu a eleição para a prefeitura da capital. Ele se filiou ao PDT, de Ciro Gomes, no ano passado. Antes, passou por PHS, PSB e Pros.
O ex-ministro Ciro Gomes chegou a afirmar, segundo o portal UOL, que uma derrota eleitoral em Fortaleza teria impacto em sua pretensão de disputar a Presidência da República em 2018. "Uma inimaginável derrota aqui tiraria muito do estímulo para seguir na luta, pois, se o melhor prefeito da história da cidade perde para um samango desqualificado a gente perde a esperança", declarou.
A capital cearense tem 1.364.755 eleitores. Votos em branco, nulos e abstenções chegaram a 26,62%.
Na outra eleição do estado, em Caucaia, ganhou Naumi Amorim (PMB), com 53,55% dos votos válidos. Eduardo Pessoa (PSDB) teve 46,45%..."
Abstenção, brancos e nulos superam eleitos no Rio, BH e Porto Alegre (Fonte: RBA)
"Brasília – Nas três principais capitais em que houve disputa em segundo turno hoje (30), a soma das abstenções e dos votos brancos e nulos superou o total de votos recebidos pelos prefeitos eleitos. Assim como havia ocorrido no primeiro turno em São Paulo, quando o prefeito eleito, João Dória (PSDB), teve menos votos (3.085.187) do que a soma dos brancos, nulos e abstenções (3.096.304), agora, no segundo turno, isso se repetiu no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Porto Alegre.
Em Curitiba, a soma das abstenções, brancos e nulos ficou um pouco abaixo do total de votos recebidos pelo prefeito eleito, Rafael Greca (PMN). Greca recebeu 461.736 votos e a soma dos votos nulos (117.920), brancos (44.834) e abstenções (259.399) atingiu 422.153 votos.
No Rio de Janeiro, por exemplo, não compareceram às urnas 1.314.950 eleitores, 149.866 votaram em branco e 569.536 anularam os votos. Ou seja, 2.034.352 optaram por não votar nem em Marcelo Crivella (PRB), que venceu a disputa com 1.700.030 votos, nem em Marcelo Freixo, que conquistou 1.163.662 votos. Para o cientista político da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Geraldo Tadeu Moreira, o crescimento expressivo das abstenções e dos votos brancos e nulos demonstra a insatisfação do eleitorado com a classe política.
“Esse comportamento tem crescido nas últimas duas eleições, 2014 e 2016. É um indicativo de que a insatisfação com o sistema político ocorrida em 2013, com as manifestações de rua, não foi tratada. Estamos com um sistema político com baixa representatividade. As pessoas estão clamando por um conjunto de reformas. Isso fica evidente no comportamento do eleitor”, disse Moreira..."
Teori vê fragilidade em delação que sustenta denúncia contra Lula (Fonte: GGN)
"Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavacski, questionou o acordo de delação premiada do ex-deputado Pedro Corrêa (PP), que sustenta a denúncia da Lava Jato contra o ex-presidente Lula, pedindo mais apurações nos relatos do ex-parlamentar para decidir se aceitará ou não homologar o acordo. Teori determinou, no final de setembro, que a Procuradoria-Geral da República realize novas diligências para o Supremo analisar se homologará das delações de Corrêa, que impõe no acordo mais de 70 termos a serem abordados pelo ex-deputado aos procuradores da Lava Jato.
A medida foi um sinal de alerta para a fragilidade da delação, sem provas específicas ou contundentes e revelações superficiais de Pedro Corrêa. A decisão de Teori também afeta diretamente a força-tarefa da Operação, equipe de Sérgio Moro, já que a rejeição do acordo pelo STF pode anular a validade dos depoimentos que sustentam a denúncia contra Lula.
Os relatos de Corrêa foram feitos a Deltan Dallagnol e à sua equipe de investigadores no dia 1 de setembro. As confissões do ex-presidente do PP, que já foi condenado no mensalão e na Lava Jato, foram umas das principais sustentações da força-tarefa na peça contra Luiz Inácio Lula da Silva, denunciando-o no caso do triplex no Guarujá, no dia 20 de setembro..."
Íntegra: GGN
Metalúrgicos assinam acordo, químicos negociam e petroleiros avaliam greve (Fonte: RBA)
"São Paulo – Três categorias numerosas com data-base no segundo semestre têm negociações em andamento ou parcialmente concluídas. Hoje (26), a Federação Estadual dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT (FEM-CUT) em São Paulo assina com as respectivas representações patronais as convenções coletivas com o Grupo 2 (máquinas e eletroeletrônicos) e com os setores de fundição e estamparia. Nos três casos, o acordo prevê reajuste de 9,62%, com base na variação do INPC em 12 meses, até a data-base (1º de setembro).
"É importante destacar que os trabalhadores romperam com a lógica que imperava no início da campanha, em que os patrões apresentavam pautas propondo a retirada de direitos. Não só mantivemos o que já tínhamos, como conquistamos alguns avanços", afirma o presidente da FEM-CUT, Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão. As negociações prosseguem com outros grupos. No caso do 8, segundo a federação, três dos sindicatos apresentaram propostas equivalentes à inflação.
Com data-base em 1º de novembro, os químicos nas bases da CUT e da Força Sindical no estado de São Paulo iniciaram negociações. A primeira rodada foi na semana passada. As campanhas envolvem aproximadamente 330 mil trabalhadores (180 mil na base da CUT e 150 mil na da Força).
A Fetquim, que reúne os seis sindicatos cutistas, reivindica 14% de reajuste salarial, entre inflação e aumento real, piso de R$ 2 mil e participação nos lucros ou resultados (PLR) equivalente a dois pisos reajustados, ou R$ 4 mil. Pela atual convenção coletiva, o piso é de R$ 1.354,41 nas empresas com até 49 funcionários e de R$ 1.388,39 naquelas com 50 empregados ou mais..."
ONU aceita denúncia de advogados do ex-presidente Lula (Fonte: RBA)
"São Paulo – A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou denúncia protocolada pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho. A petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra mostra a violação da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder pelo juiz Sérgio Moro e procuradores federais da Operação Lava Jato contra Lula.
. o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiada..."
Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da Operação Lava Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sérgio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.
FNDC lança campanha contra ataques de Temer a 'vozes dissonantes' (Fonte: RBA)
"São Paulo – Lançada hoje (26) pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a 17ª edição da revista Mídia com Democracia, disponível em versão on-line, traça um painel do momento atual dos meios tradicionais de comunicação do país e sua relação com a conjuntura política, econômica e social, além de um balanço dos 25 anos de atuação do Fórum e do lançamento de uma campanha em defesa da liberdade de expressão.
A matéria de capa – Liberdade de expressão em tempos de golpe – analisa que papel passou a desempenhar a chamada grande mídia, depois de o Congresso cassar o mandato da presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), levando seu vice, Michel Temer (PMDB), ao poder. “Ataques à mídia alternativa, processos judiciais para calar comunicadores, intervenção na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e ações para intimidar a livre expressão do pensamento dão a tônica do viés autoritário do governo golpista”, destaca o texto, assinado pelo jornalista Felipe Bianchi.
Em contraponto ao que chama de “ataque às vozes dissonantes”, o FNDC lança a campanha Calar Jamais. A publicação traz entrevista com Edison Lanza, relator para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), para quem, o caso brasileiro é quase que único no mundo atual.
“O cenário de concentração dos meios no Brasil é histórico, ou seja, não podemos simplesmente pegar uma radiografia atual deste cenário e compará-la com a de outras democracias. O caso é que praticamente não existiu nenhum tipo de regulação quanto à propriedade, controle, pluralismo e diversidade dos meios de comunicação no Brasil, o que é algo bem comum em outras democracias consolidadas”, afirma Lanza..."
Trabalhadores organizam ato contra terceirização em salões de beleza (Fonte: RBA)
"São Paulo – Trabalhadores realizam até amanhã (27) ato em frente ao Palácio do Planalto e ao Ministério do Trabalho, em Brasília, contra o Projeto de Lei (PL) 5.230/13, aprovado na noite do último dia 4, que legaliza a terceirização de atividade-fim em salões de beleza para cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Centrais sindicais e confederações trabalhistas denunciam que a medida abre precedente para justificar a terceirização em atividades-fim de outros setores.
A mobilização, realizada por integrantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT), começou ontem (25) e tem o objetivo de pressionar o presidente Michel Temer para que ele não sancione o projeto de lei. Os profissionais que participam do ato oferecem cortes de cabelo gratuitos. Parte dos trabalhadores segue acorrentada em frente aos prédios dos órgãos públicos.
A lei, chamada de Salão-Parceiro e Profissional-Parceiro, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), permite que proprietários de salões de beleza que possuam equipamentos necessários para prestação dos serviços contratem os profissionais para executá-los “sob a forma de empresa”. O “salão-parceiro”, detentor dos materiais necessários para as atividades profissionais, será responsável pelo recebimento dos serviços prestados pelo “profissional-parceiro”, que “não terá relação de emprego ou de sociedade com o ‘salão-parceiro’”, segundo o texto..."
‘Não ocupamos por bagunça, mas porque acreditamos no futuro do Brasil’ (Fonte: RBA)
"São Paulo – “De quem é a escola? A quem ela pertence? Acredito que todos aqui saibam a resposta.” Foi assim que a secundarista paranaense Ana Julia Pires Ribeiro, de 16 anos, iniciou seu discurso no plenário da Assembleia Legislativa do estado a tarde desta quarta-feria (26). Ana Julia se dirigiu aos deputados com alertas sobre as demandas do movimento estudantil, que já ocupa 1.154 escolas pelo país contra a reforma do ensino médio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ambas medidas do governo de Michel Temer.
“Os colégios do Paraná e do Brasil estão ocupados pela educação. Não estamos lá para fazer baderna, não estamos lá de brincadeira. Lutamos por um ideal, porque a gente acredita no futuro do nosso país, que vai ser o país dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos, e eu me preocupo com esse país”, disse a jovem, aluna da Escola Estadual Senador Manuel Alencar Guimarães.
O Paraná é o estado com o maior número de escolas ocupadas: 845 no total, seguida por Minas Gerais (69), Rio Grande do Sul (14) e Distrito Federal (12). De acordo com o levantamento da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). Em todo país são 1.047 escolas e institutos federais ocupados, além de 102 universidades, três Núcleos Regionais de Educação e outro espaço ainda não identificado pelo movimento..."
PARENTE AVISA: PETROBRAS PODE TER DE PRIVATIZAR MAIS (Fonte: Brasil 247)
"247 - O presidente da Petrobras, Pedro Parente, aproveitou a recente alta no valor das ações da empresa e a melhora na avaliação de risco promovida pela agência Moody's para avisar implicitamente: é possível que a petroleira tenha de privatizar ainda mais. Em entrevista ao serviço Broadcast, do Estado de S.Paulo, o líder da estatal comemora a escalada positiva, mas diz que “a parte mais difícil vem agora”.
“Executar um plano que inclui redução de custos e de investimento, sem reduzir metas e com ganho de produtividade, além de um programa de desinvestimento relevante, requer muita disciplina", avaliou. "O projeto da Petrobrás é correr com os ajustes para alcançar, em 2018, os mesmos indicadores das petroleiras que possuem grau de investimento, o selo de boa pagadora que perdeu em fevereiro de 2015. A principal meta é a redução do comprometimento do caixa com pagamento de dívida. A ideia é chegar a um indicador de alavancagem (relação entre dívida líquida e geração de caixa) de até 2,5 em dois anos. Hoje, o indicador está em torno de 5."..."
PT chama militância a resistir contra governo golpista e em defesa de Lula (Fonte: RBA)
"São Paulo – A comissão executiva nacional do PT divulgou ontem (21) resolução afirmando que a principal tarefa do partido nas próximas semanas deve ser a de articular com movimentos sociais e partidos de esquerda a defesa das conquistas promovidas pelos seus. Afirma que as crises promovidas pelo governo de Michel Temer, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 têm aprofundado a recessão e o desemprego.
O partido reafirma apoio ao dia nacional de greve e mobilização, convocado pelas centrais sindicais para o próximo dia 11 e chama a militância a participar de todas as manifestações em defesa da democracia, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o governo Temer.
Segundo a resolução, o PT deve atuar em conjunto com as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo em todas as lutas que tiverem esses objetivos.
“É fundamental a participação da militância nas manifestações em defesa da democracia, do presidente Lula que lidera todas as pesquisas de intenção de votos, apesar, da sórdida campanha para interditá-lo politicamente e contra o governo golpista”, diz o texto.
Para o presidente do partido, Rui Falcão, em nome do combate à corrupção, há um acirramento das violações e abusos cometidos pela Justiça – tais como prisões prolongadas, delações premiadas, a inversão do ônus da prova, e o fim do habeas corpus e da presunção de inocência – e que reforçam um “arcabouço de estado de exceção no Brasil”..."
Direita brasileira se apropria totalmente do Estado (Fonte: RBA)
"O período político iniciado em 2003 com a primeira eleição do Lula e terminado em 2016 com o golpe contra a Dilma, representou um período excepcional da história brasileira. Em dois sentidos: no primeiro, porque, diminuiu extraordinariamente a desigualdade no Brasil. No segundo, porque fez o país caminhar na direção oposta que os outros governos tinham feito.
Para isso, o governo fez do Executivo o eixo dinâmico que impulsionou o Estado a atuar em favor da grande maioria da população e não apenas da minoria, como sempre tinha acontecido. Embora amplamente minoritário no Congresso, mediante alianças políticas, o governo logrou colocar em prática os temas fundamentais da sua plataforma eleitoral, antes de tudo a prioridade das políticas sociais.
A direita se sentiu muito contrariada, tentou derrubar o Lula, pela campanha que denominou de “mensalão”, primeiro através de um impeachment, depois na campanha eleitoral de 2006. Não conseguiu, mas seguiu assentando suas baterias contra o governo, mesmo terminando por reconhecer que as políticas sociais do governo é que tinham permitido a reeleição do Lula e sua imensa popularidade.
Mesmo contando com o monopólio dos meios de comunicação e desenvolvendo campanhas sistemáticas contra o governo, a direita não conseguiu voltar a controlar o governo. Perdeu quatro eleições presidenciais consecutivamente. Mas manteve, como seu objetivo central, tirar o PT do governo. Se deu conta que essa situação permitia ao governo desenvolver políticas sociais que mantinham o apoio popular, como ficou patente também no resultado eleitoral de 2014..."
Estudantes fazem dia nacional em defesa da educação nesta segunda (Fonte: RBA)
"São Paulo – Estudantes de diversas cidades do país fazem amanhã (24) o dia nacional em defesa da educação, data em que deve ser votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Eles vão protestar contra a reforma no ensino médio, prevista na Medida Provisória 746, e a retirada de recursos na educação inserida na proposta do governo Michel Temer de congelar por 20 anos os investimentos públicos.
Os estudantes ligados à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Estadual dos Estudantes (UEE) e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) preparam uma série de ações em universidades e escolas. “Um dos principais riscos da aprovação da PEC 241 é o não cumprimento do Plano Nacional de Educação, que previa uma expansão de investimentos na área até atingir 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação”, disse a presidenta da UNE, Carina Vitral.
Pelas redes sociais, a UNE está convocando professores, secundaristas, universitários e técnicos administrativos a se mobilizarem em suas universidades, escolas e cidades contra a PEC.
Em São Paulo, a partir das 18h, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, os estudantes se juntarão com sindicatos e movimentos sociais em um ato amplo contra a PEC 241. Participarão, entre outros, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), o Fórum de Educação, centrais sindicais e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo..."
Greve na Scania por reposição de 9,62% chega a uma semana. Empresa oferece 5% (Fonte: RBA)
"São Paulo – A greve na fábrica da Scania em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, completa uma semana amanhã (24). O conjunto de 3.300 trabalhadores quer a reposição integral da inflação acumulada nos últimos 12 meses, que registra 9,62% segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A empresa, no entanto, quer apenas 5% nos salários agora e um abono linear em janeiro – o valor desse abono não é divulgado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para evitar interferências em outras negociações em curso no setor. "Queremos a reposição da inflação já. Estamos mobilizados e abertos à negociação, porque queremos encontrar uma boa solução para esse impasse", conta Carlos Caramelo, diretor executivo do sindicato e trabalhador da Scania há 25 anos.
Segundo Caramelo, apesar da resistência da empresa em repor a inflação imediatamente, a fabricante de caminhões e ônibus mantém sua posição no mercado e não há previsão de demissões. Entre janeiro e setembro deste ano, conforme dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a Scania vendeu 3.475 unidades no mercado interno, entre caminhões semipesados e pesados e ônibus. No mesmo período, foram exportadas 17.304 unidades, totalizando 20.779 vendas. Por outro lado, a fabricante produziu 44.042 unidades no período. A Scania, de origem sueca, atualmente pertence ao grupo Volkswagen..."
Mulheres protestam na Avenida Paulista pelo fim da violência (Fonte: RBA)
"São Paulo – A violência contras mulheres foi alvo de um protesto na tarde de hoje (23) na capital paulista. As militantes se reuniram no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, região central da capital, e seguiram em passeata pela Rua Augusta até a Praça Roosevelt. Com faixas e palavras de ordem, as manifestantes chamaram atenção dos frequentadores da avenida, fechada para carros aos domingos, para o alto número de feminicídios no país.
“Não são crimes passionais. Não são homicídios apenas. São assassinatos que as vítimas sofrem por serem mulheres”, disse a coordenadora de juventude da União Brasileira de Mulheres, Maria das Neves, para explicar a diferença entre um feminicídio e um homicídio comum.
Para combater os assassinatos de mulheres, Maria das Neves defende a divulgação da lei que qualifica o feminicídio como crime hediondo e delegacias da mulher que funcionem 24 horas. A ativista disse que o Brasil é um dos países com maior número de homicídios praticados especificamente contra mulheres.
A manifestação foi organizada em solidariedade a mobilização feita na Argentina após o assassinato de Lucia Perez, de 16 anos, em Mar del Plata. No dia 8 de outubro, ela foi estuprada, torturada e morta. Os criminosos lavaram o corpo da vítima, a vestiram e tentaram simular uma overdose ao levá-la a um hospital..."
Jornada contra a PEC 241 mobiliza todo o país nesta segunda (Fonte: RBA)
"São Paulo – A Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo realizam amanhã (24) em todo o país uma jornada de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (241), que deve entrar em votação em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, segundo agenda publicada pela Casa.
Segundo as frentes, esta proposta do governo Michel Temer busca "concretizar o maior de seus ataques, até agora, aos direitos do povo brasileiro". A PEC 241 prevê o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, garantindo apenas a correção inflacionária e vai afetar em cheio áreas essenciais como saúde e educação.
"Por isso precisamos ir às ruas! As frentes devem buscar a construção de iniciativas conjuntas de informação, denúncia e demonstração da insatisfação com essas medidas", dizem em nota, lembrando que a votação pode ocorrer a qualquer momento nesta semana. "Por isso orientamos a realização de panfletagens, aulas públicas e escrachos denunciando essa proposta e o posicionamento dos parlamentares contra o povo em suas bases eleitorais."
Em São Paulo, será realizado ato a partir das 18h na Avenida Paulista com apoio também de entidades representativas dos estudantes, mobilizados em todo o país contra a PEC, a reforma do ensino médio, prevista pela Medida Provisória 746, e o projeto Escola sem Partido. Desde o anúncio da MP, no dia 22 de setembro, mais de mil escolas já foram ocupadas em todo o país..."
FARC e governo colombiano retomam diálogo de paz após derrota em referendo (Fonte: RBA)
"Opera Mundi – Os negociadores do governo e das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) retomaram, no último sábado (22), os diálogos de paz em Havana. A expectativa é rever parte dos acordos que foram pactuados para que um novo acordo de paz que possa ter o apoio da maioria dos cidadãos do país.
Em uma mensagem postada em seu Twitter, o número dois da guerrilha, Ivan Márquez, conhecido como Luciano de Marín Arango, que lidera as FARC nas conversas, afirmou que os dois lados estavam analisando "pontos de vista de diversos setores da sociedade sobre o acordo de paz".
"As FARC estão comprometida com levar esse processo de paz adiante", afirmou o grupo pela mesma rede social. O governo colombiano também usou a rede de microblog para se pronunciar sobre as conversas. A equipe publicou uma imagem da reunião e uma mensagem sinalizando que o diálogo será construtivo.
A equipe de negociação governamental, liderada por Humberto De La Calle viajou na sexta-feira (21) à capital cubana com uma série de propostas apresentadas pelos diferentes líderes que promoveram o "não" ao acordo de paz no referendo. O principal opositor do pacto é o ex-presidente Álvaro Uribe e seu partido, o Centro Democrático..."
Professores da rede estadual iniciam greve no PR por tempo indeterminado (Fonte: G1)
"Professores e funcionários da rede estadual de ensino do Paraná iniciaram uma paralisação por tempo indeterminado a partir deste segunda-feira (17). Com a paralisação, aproximadamente um milhão de estudantes devem ficar sem aula. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP- Sindicato), a greve deve reunir todo o efetivo da categoria – aproximadamente 40 mil funcionários.
De acordo com o presidente da APP, Hermes Leão, "um dos principais motivos que levou à paralisação da categoria foi o fato de o governador Beto Richa (PSDB) ter voltado atrás no compromisso de pagamento da data-base da categoria para janeiro de 2017".
"O governo do Paraná já debateu conosco, já se comprometeu e não vem sustentando suas promessas, inclusive com a proposta de retirar a nossa data-base. Somos a categoria com os mais baixos salários. Será uma greve forte nas mais de duas mil escolas do Estado do Paraná", reforça Hermes Leão..."
Íntegra: G1
Congelando gasto público 20 años, Temer fabricará 41 millones de pobres (Fonte: La arena)
"Siguen las malas noticias para la mayoría de los brasileños. Michel Temer sigue de excursiones por el mundo, buscando inversiones. Y en Diputados hubo una primera votación a una enmienda constitucional que congela el gasto público por 20 años.
Cuando en septiembre el golpista Michel Temer fue a la reunión del G-20 en Hangzhou, China, en San Pablo se reunían 100.000 personas gritando “Fuera Temer”. Fue la octava marcha de ese tipo, luego que el 31 de agosto el senado brasileño consumara la destitución de Dilma Rousseff. Muy posiblemente esa serie continúe con otras movilizaciones, ante las poco halagüeñas perspectivas que depara un presidente con apenas 18 por ciento de imagen positiva.
Como las cosas le van mal dentro de casa, el “usurpador” viene cumpliendo una abigarrada agenda internacional. En el G-20 tuvo reuniones bilaterales con el anfitrión Xi Jinping, el tambaleante español Mariano Rajoy, el príncipe Mohammad bin Salman de Arabia Saudita, el premier italiano Matteo Renzi y el japonés Shinzo Abe.
A esos interlocutores, en un estilo muy parecido al de su colega Mauricio Macri, les presentó proyectos de emprendimientos extranjeros por un monto de 90.000 millones de dólares. Ya se verá cuál fue la moneda de cambio que prometió a esos inversionistas.
Temer voló a la 71 Asamblea General de la ONU, en los primeros días de octubre. Al hablar se ausentaron de la sala los representantes de Bolivia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, Nicaragua y Venezuela, como señal de protesta.
Fonte: La arena
Assistência social perderia bilhões com teto de gastos, diz estudo (Fonte: Folha)
"Mais um estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra perdas que as políticas sociais do governo federal teriam caso seja aprovado o limite para a expansão dos gastos públicos. O teto foi aprovado em primeiro turno na Câmara e ainda tramita no Congresso.
No estudo "O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil", os autores Andrea Barreto de Paiva, Ana Claudia Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos fazem projeções negativas para a destinação de recursos a programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa), serviços da Proteção Social Básica (PSB) e o Programa de Segurança Alimentar (aquisição de alimentos, cisternas e inclusão produtiva).
Juntos, eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos sob o teto, eles encolheriam a 0,7% do PIB.
O estudo conclui que, em 2036, "a assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais". Em números, a perda seria de R$ 868 bilhões..."
Íntegra: Folha
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos (Fonte: STF)
"O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º).
A Confenen relata que a alteração jurisprudencial na justiça trabalhista “despreza que o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.
Ao conceder a liminar o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido"..."
Temer tira a grande imprensa do vermelho (Fonte: Observatório da Imprensa)
Contudo, o governo de Michel Temer retoma uma velha prática comum às administrações de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando a regra era dar muito a poucos, reproduzindo uma antiga característica que marca a desigualdade em nossa sociedade. Ao deixar a presidência da república, Fernando Henrique chefiava um governo que pagava cerca de R$ 2,3 bilhões ao ano a 499 veículos de mídia (redes de TV e rádio, jornais, revistas e outros). Com esse número de empresas, as verbas publicitárias se concentravam bastante nos cofres da Globo e da Abril..."
Entidades denunciam na ONU desmantelamento do sistema de direitos humanos no Brasil, contido na PEC 241 (Fonte: PT na Câmara)
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), considerou importante a ação ajuizada pelas entidades da sociedade civil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU) para denunciar o desmantelamento do sistema de direitos humanos no Brasil, contido na proposta de emenda à Constituição (PEC 241) e no Orçamento da União. A proposta prevê congelamento de recursos para a saúde e educação por um periodo de 20 anos. “A gente tem que gritar para o mundo ouvir. Então, essa denúncia internacional é importante, mas nós temos que usar também todos os meios para que essa denúncia chegue nas mentes e corações de todos os brasileiros”, afirmou o deputado.
As entidades compostas pela Conferência da Família Franciscana do Brasil (CFFB), Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), Cáritas Brasileira, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (SINFRAJUPE) entregaram, na última semana, o relatório Situação dos Direitos Humanos no Brasil ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça.
O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no país desencadeado pelo governo do presidente ilegitimo de Michel Temer, que assumiu o cargo após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, incidindo diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população. Para as entidades que elaboraram o relatório, a PEC 241 "confronta garantias presentes na Constituição Federal de 1988".
“Os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos”, diz o documento que ainda aponta o caos que a PEC 241 vai promover no Sistema Único de Saúde (SUS)."O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), considerou importante a ação ajuizada pelas entidades da sociedade civil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU) para denunciar o desmantelamento do sistema de direitos humanos no Brasil, contido na proposta de emenda à Constituição (PEC 241) e no Orçamento da União. A proposta prevê congelamento de recursos para a saúde e educação por um periodo de 20 anos. “A gente tem que gritar para o mundo ouvir. Então, essa denúncia internacional é importante, mas nós temos que usar também todos os meios para que essa denúncia chegue nas mentes e corações de todos os brasileiros”, afirmou o deputado.
“Os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos”, diz o documento que ainda aponta o caos que a PEC 241 vai promover no Sistema Único de Saúde (SUS)..."
Íntegra: PT na Câmara
Delator denuncia propina a braço direito de Temer para ‘enterrar’ projeto de novo aeroporto em SP (Fonte: DCM)
"O executivo Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, disse à força-tarefa da Lava Jato que pagou propina de R$ 3 milhões a Moreira Franco, em 2014, quando ele, que hoje conduz o programa de atração de investimentos do governo Temer, era ministro da Aviação Civil.
Melo Filho disse ter pago os valores para que Moreira enterrasse o projeto de um terceiro aeroporto em São Paulo, o de Caieiras (SP), que poderia prejudicar a Odebrecht.
Em nota, Moreira Franco negou as acusações e disse que jamais pediu ajuda financeira a executivos da Odebrecht; Melo Filho disse também ter pago propinas a Romero Jucá, outro aliado de Temer, dizia ser necessário derrubar a presidente Dilma Rousseff para “estancar essa sangria”..."
Não, o que eles querem não é apenas prender Lula. O que eles querem é coisa bem pior (Fonte: O Cafezinho)
"A esquerda deveria se mobilizar, mas prefere ficar zanzando pelo Facebook, clicando em emoticons de carinhas chorosas, com grossas lágrimas penduradas nos olhos, e fofocar sobre a possível data da prisão de Lula.
Como escreveu um grande historiador político sobre as guerras camponesas na Alemanha, triste do líder que tem como base massas de nível intelectual muito limitado.
Anda circulando por aí previsões sobre quando será feita a prisão de Lula. Um blogueiro-vidente, que segundo os crentes costuma acertar, anunciou até a data, atribuindo-a a fontes fidedignas. A partir daí, espalhou-se um certo burburinho, naquele estilo bem brasileiro, em que até a tragédia passa a interessar mais pela fofoca que pelo fato.
Não se foca no fato, mas se foca na fofoca inspirada pelo fato. Por mais risível que seja, temos que admitir, isso é o Brasil. Ao invés de tagarelarem sobre a data dessa possível prisão, deveriam pensar sobre o que ela representaria.
Em primeiro lugar, o que significaria prender Lula? Na idade dele, e sendo mais que certo que nem seu caso não se cogita em delação premiada, pois nem ele faria nem a justiça proporia – esse prêmio está reservado aos grandes empresários e aos políticos efetivamente corruptos –, ser preso é sinônimo de apodrecer na prisão. Ou seja, a prisão significa pena de morte.
Seus perseguidores sabem muito bem disso. Mas eles visam com a prisão algo ainda mais grave.
Um homem político raro, capaz de abalar estruturas sociais arcaicas petrificadas como as brasileiras, além de sua condição natural, como ser vivo, e da sua condição social, de cidadão, possui outra mais elevada, a de símbolo, cujo prestígio e respeito atestam o seu legado histórico. Lula é o símbolo da democracia e das lutas sociais no Brasil, da possível mudança de uma estrutura social congelada.
Nesse sentido, Lula tem que ser morto para que a democracia e a mudança sejam mortas juntas com ele. Se trata, primeiro, de assassinar sua imagem e seu prestígio, para aniquilar sua função simbólica. A mídia tem se esmerado nesse trabalho dia e noite, incansavelmente, há no mínimo dois anos.
Esse trabalho da mídia foi, pelas mãos do Judiciário e do MPF, convertido em uma semiprisão domiciliar, e numa cassação de direitos políticos: Lula não pôde ser ministro da Casa Civil, bastando para isso o crime de Moro de divulgar áudios ilegalmente gravados; a Lula não é concedido defender-se no STF, porque este insiste que o direito de julgá-lo é de Sérgio Moro, em Curitiba; quando se cogitou seu nome para presidência do PT, bastou agir a Folha de São Paulo, em conluio com Tarso Genro, para detonar o projeto.
Se até isso está vedado a ele, poderia pretender, mesmo em sonho, disputar a presidência em 2018? É evidente que não. Muito antes disso, tem que ser tirado de circulação.
Um detalhe dá a dimensão do isolamento em que Lula foi lançado: apesar da duríssima perseguição de que é vítima, de estar todo o dia nas páginas e nas telas de incontáveis jornais e sites, ninguém chama Lula para uma simples e miserável entrevista. Não há o mínimo espaço.
Portanto, Lula já está condenado, em todos os sentidos. E não é sua prisão o que importa, mas o trabalho do carrasco que prepara sua execução. Diante disso, a questão que se põe é se ele acredita na justiça dessa justiça no momento de proferir contra ele a pena capital.
Quando por todos os meios a Justiça já proferiu uma sentença condenatória, quando boa parte dos seus direitos de cidadania já foi retirada – o que é o assassinato da sua cidadania –, quando não tem lugar na mídia embora seja em vida uma personalidade histórica, o fantástico seria crer que a prisão marque um divisor de águas.
A prisão será apenas o passo final de execução dos vereditos que já foram proferidos pela justiça e pela mídia.
O que espanta não é isso. O que espanta é ver que centenas de milhares de pessoas que poderiam sair às ruas ficarem em casa, de olhos fixos nas telas, curtindo com carinhas lacrimosas e compartilhando posts, memes, e outras baboseiras de pouco ou nenhum valor..."
Órgãos científicos criticam PEC dos gastos (Fonte: Exame)
"São Paulo - A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à taxa da inflação pelos próximos 20 anos, será "desastrosa" para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, segundo o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich.
Pesquisadores temem que o resultado seja um congelamento do orçamento dedicado hoje ao setor, considerado extremamente baixo.
"Se continuarmos na situação atual por mais 20 anos será mortal; vamos voltar ao status de colônia extrativista", disse Davidovich ao jornal O Estado de S. Paulo. 'Na verdade, não digo nem 20 anos. Se for cinco, já será extremamente complicado."
O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (hoje MCTIC, após fusão com a pasta das Comunicações) encolheu consideravelmente nos últimos anos.
Em valores corrigidos pela inflação, é quase 30% menor do que dez anos atrás, e aproximadamente metade do que era em 2010. "Estamos partindo de um patamar muito baixo", diz Davidovich, físico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Vamos ficar estacionados em uma situação que já é muito ruim."
Aprovada em primeira votação na Câmara do Deputados, no dia 10, a chamada PEC do Teto determina que os gastos do poder público federal só poderão crescer no mesmo ritmo da inflação pelas próximas duas décadas - com possibilidade de alterações após dez anos..."
Íntegra: Exame
TSE marca depoimento de Sérgio Machado em ação contra chapa Dilma-Temer (Fonte: EBC)
"O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, um dos delatores da Operação Lava Jato, vai prestar depoimento na ação de investigação eleitoral em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014. O depoimento será no dia de 22 deste mês, na sede do Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, onde Machado cumpre prisão domiciliar, benefício obtido em troca das informações prestadas à investigação.
Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. O PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.
Nos depoimentos de delação premiada, Sérgio Machado falou sobre um "acordão" para barrar as investigações da Lava Jato, uma doação de R$ 40 milhões do Grupo JBS para o PMDB (partido de Temer), um suposto repasse de recursos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) para viabilizar a candidatura dele à presidência da Câmara dos Deputados em 1998 e um pedido de recursos que teria sido feito por Temer para a campanha do ex-candidato à prefeitura de São Paulo Gabriel Chalita..."
Educação perderá R$ 24 bilhões por ano com PEC 241, aponta estudo da Câmara dos Deputados (Fonte: Painel Acadêmico)
"O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e ao MEC (Ministério da Educação). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Procurado para responder a respeito do tema, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”. Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite constitucional. De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões representam o investimento extra, que fica descoberto com as regras da PEC. Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC..."
Íntegra: Painel Acadêmico
10h, 17.10. Entrevista ao vivo on line de Maximiliano Garcez sobre retrocessos de Temer
Agora 10h falo ao vivo na TVOsasco.com.br sobre Temer golpista, PEC 241 e ataques a trabalhadores. Perguntas ao vivo por whats: 11 981420208
CONCEDIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL À CAIXA QUE RECEBIA MENOS QUE COLEGA (Fonte: TRT-1)
"A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deferiu equiparação salarial a uma operadora de caixa do supermercado Intercontinental Comércio de Alimento Ltda. com colega que exercia trabalho idêntico ao seu, mas recebia salário superior. O colegiado manteve decisão do juízo da 59ª Vara do Trabalho da Capital.
A trabalhadora relatou, na inicial, que foi admitida como operadora de caixa em 2003 e dispensada em abril de 2010. Alegou que, muito embora exercesse trabalho idêntico ao de uma colega, esta recebia 15% a mais de salário, conforme atestam os recibos juntados aos autos. Em razão disso, a empregada pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais decorrentes da equiparação, com a devida anotação na carteira de trabalho.
Em sua defesa, o supermercado ponderou que, embora as empregadas realizassem mesmas funções, a que recebia mais possuía maior produtividade e perfeição técnica.
Em audiência, foi deferida perícia para apuração da equiparação salarial a requerimento do estabelecimento. O laudo pericial foi categórico ao reconhecer o exercício de idênticas funções entre a autora da ação e a colega, sem diferenças de produtividade ou perfeição técnica, bem como a inexistência de tempo superior a dois anos na função entre ambas. A sentença proferida pelo juiz George Luis Leitão Nunes, na 59ª VT/RJ, favorável à empregada, levou a empresa a interpor recurso ordinário.
No segundo grau, o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator do acórdão, afirmou ter ficado evidenciada a equiparação salarial em virtude do preenchimento de todos os requisitos formais do Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles: mesmo empregador; identidade de função; mesma perfeição técnica e produtividade; diferença de tempo na função não superior a dois anos; e contemporaneidade.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT..."
Fonte: TRT-1
Empregada grávida obtém direito à estabilidade gestacional em função comissionada (Fonte: TRT-10)
"A Justiça do Trabalho do Distrito Federal garantiu a permanência de uma empregada pública grávida na função comissionada de um hospital universitário, durante a gestação e até seis meses após a data do parto. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15º Vara do Trabalho de Brasília. Conforme informações dos autos, a trabalhadora ocupa a função desde de 2012 e foi exonerada em 2015, quando estava no oitavo mês de gestação.
Segundo a magistrada, a estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. "Não é plausível permitir que empregada deixe de receber a contraprestação pecuniária relativa à função ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados", analisou a juíza.
Em sua defesa, a empresa pública defendeu que é lícita a reversão da autora ao cargo efetivo, de acordo com o previsto nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT. Sustentou ainda que a estabilidade conferida à gestante refere-se ao emprego e não à função, por isso, o pedido da autora não teria amparo legal.
No entendimento da magistrada responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o nascituro, conferindo à mãe as condições indispensáveis para o seu sustento e suas necessidades básicas.
"A exoneração da função comissionada no período próximo à data do parto importa, sem dúvida nenhuma, em violação à garantia constitucional de proteção à maternidade e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como conseguiria a autora outro emprego, ou ainda, como conseguiria dentro da ré uma outra colocação em função gratificada, uma vez que já se aproximava do parto?", ponderou a juíza Audrey Choucair Vaz.
Retrocesso e discriminação
Para a magistrada, a conduta da empresa também significa ofensa à proteção e à promoção do mercado trabalho da mulher, significando retrocesso e discriminação. "A medida aplicada pelo empregador acaba por punir a mulher pela gestação, servindo de forma indevida como desestímulo às outras colegas de trabalho, que vendo a conduta empresarial, teriam receio em engravidar, com redução significativa de sua remuneração", pontuou. Jurisprudência
A decisão da juíza do trabalho foi fundamentada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado em julgados que têm garantido a gestantes militares e servidoras públicas civis a estabilidade provisória gestacional também para o exercício de funções comissionadas. "A Administração Pública deve, antes de optar pela exoneração, buscar soluções alternativas mais aceitáveis, como se valer de designação de substitutos para exercício interino das funções", acrescentou a magistrada.
Recentemente, a licença-maternidade foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administração Pública. No entanto, a Constituição Federal ainda confere à gestante estabilidade provisória de emprego de apenas cinco meses após o parto. "De forma a conciliar o texto constitucional com a alteração legal superveniente, e observando os limites do pedido da autora, a manutenção da gratificação de função reconhecida nesta sentença estender-se-á a data seis meses após o parto", decidiu a juíza na sentença..."
Trabalhador demitido aos gritos e "escoltado" para fora de transportadora deverá ser indenizado (Fonte: TRT-9)
"Um auxiliar de manutenção de Curitiba deverá ser indenizado, por danos morais, por ter sido repreendido e demitido aos gritos na presença de colegas de trabalho, sendo "escoltado" para fora do escritório após imprimir documentos particulares na impressora de empresa transportadora, sem autorização.
Os desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, que julgaram o caso, entenderam que a conduta do empregador ultrapassou os limites da razoabilidade, configurando abuso de poder.
Contratado pela transportadora em março de 2014, o auxiliar foi dispensado sem justa causa quatro meses depois, quando imprimiu algumas folhas de documentos particulares na empresa.
Vários empregados presenciaram a demissão e confirmaram, em depoimento, que o supervisor alterou o tom de voz ao repreender e despedir o trabalhador. As testemunhas também relataram que, a partir da dispensa, o funcionário passou a ser acompanhado por um colega durante todo o período em que permaneceu nas dependências da empresa.
Os magistrados da 3ª Turma ressaltaram na decisão que o exercício do direito potestativo do empregador não o autoriza a submeter os empregados a situações constrangedoras e humilhantes, nem mesmo por ocasião da dispensa.
No acórdão, os magistrados mantiveram a sentença da juíza Camila Campos de Almeida, da 23ª Vara de Curitiba, e condenaram a transportadora e mais três empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico a indenizar o trabalhador em R$ 5 mil, por danos morais.
"No âmbito infraconstitucional, a indenização por dano moral encontra-se assegurada no art. 186 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", constou na decisão de segundo grau.
A relatora do acórdão foi a desembargadora Thereza Cristina Gosdal. A empresa reclamada recorreu da decisão..."
Fonte: TRT-9
Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos (Fonte: TST)
"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado contou que foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, como gerente de meio ambiente do Mercosul, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
A Renault, em contestação, afirmou que paga a escola dos filhos dos empregados expatriados conforme a grade e a periodicidade da escola dos países de origem. Outro argumento foi o de que custeava a educação das seis crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. Como o engenheiro, embora argentino, veio para o Brasil proveniente da França, a decisão afastou o argumento da empresa quanto ao calendário escolar..."
Câmara vota hoje fim da participação obrigatória no pré-sal pela Petrobras (Fonte: GGN)
"Jornal GGN - A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta (5) o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, de autoria original de José Serra (PSDB), que retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O projeto já está na pauta e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), quer dar prioridade à sua aprovação.
Atualmente, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. Com o projeto discutido na Câmara, empresas estrangeiras poderão tocar o negócio sem a presença da estatal brasileira.
O projeto é polêmico e não guarda consenso. Para a oposição capitaneada pelo PT, a proposta sinaliza a entrega do petróleo brasileiro a multinacionais. Já deputados da base de Michel Temer argumentam que a Petrobras está endividada e não tem saúde financeira para arcar com os investimentos necessários.
O deputado federal Wadih Damous (PT) sustenta que, se aprovado, o projeto reduzirá o potencial de investimentos em serviços públicos..."
BOULOS AO 247: "CABE AOS MOVIMENTOS SOCIAIS RECONSTRUIR A ESQUERDA" (Fonte: Brasil 247)
"O líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, disse que a derrota dos partidos tradicionais de esquerda nas eleições municipais coloca os movimentos sociais na posição de assumir o protagonismo político contra o avanço representado por partidos de centro-direita como o PSDB e o PMDB e suas agendas conservadoras. "Os movimentos sociais continuarão com suas pautas e demandas, que agregam o povo em torno das suas lutas. Mas em um momento de crise da esquerda como este, os movimentos sociais passam sim a ter este papel mais político de resistir a esta ofensiva política bruta conservadora", disse Boulos em entrevista ao Brasil 247.
Segundo ele, os movimentos sociais agora passam a ter a função de "unificar a parcela da população que ainda não conseguiu se organizar e reconstruir a esquerda", afirma. "A forma como isso se dará vem dos ataques do próprio governo Michel Temer neste sentido, como a PEC 241 [que limita os gastos do governo por 20 anos, com destaque para a área de saúde e educação], que significa rasgar a Constituição e desorganizar a rede de assistência e proteção social conquistada nos últimos anos".
Boulos também observa que com o final das eleições e a gradativa implantação do programa de governo Temer, que prevê uma série de medidas que implicarão na perda de uma série de conquistas sociais, previdenciárias e trabalhistas, a população deverá se unir contra o governo Michel Temer. "As pessoas que viram o golpe como algo meio distante, como uma briga entre político, agora devem se juntar. E os movimentos sociais deve exercer este papel", destaca.
Ele também destaca que os movimentos sociais já trabalham de forma unificada contra o que ele chama de "programas do golpe Michel Temer". "A Frente Povo Sem Medo e Brasil Popular já agregam a maior parte dos movimentos sociais que são contrários ao golpe a esta onda conservadora. Neste sentido, também compete aos movimentos sociais retomarem o trabalho de base, algo que a esquerda perdeu nos últimos anos", disse..."
LULA: NÃO ADIANTA CHORAR, O QUE IMPORTA É VENCER A PRÓXIMA ELEIÇÃO (Fonte: Brasil 247)
"Em um rápido comentário ao Blog, quando caminhava em direção ao superlotado Centro de Convenções do Windsor Oceânico Hotel, na Barra da Tijuca, o ex-presidente Luiz In´cio Lula da Silva contradisse todos que falam que o PT acabou.
Para ele, o partido foi vítima de uma criminalização, cometeu erros, pagou pelos seus erros com a derrota, mas agora não adianta ficar chorando, tem que se preparar para vencer a próxima. Ou seja, não desistirá.
Para exemplificar a criminalização do partido, Lula citou as prisões de Guido Mantega, Antôonio Palocci e a denúncia contra ele mesmo. Tais fatos, segundo ele, foram os principais cabos eleitorais das forças conservadoras.
No hotel, ele foi homenageado por 1.300 sindicalistas de 122 países de todos os continentes, durante a abertura do 2° Congresso da IndustriALL Global Union. Como o vídeo abaixo registra, foi ovacionado pelos presentes.
Lula também comentou o grande número de abstenções votos brancos e nulos, enquanto caminhava para o auditório o que fez com que a gravação não ficasse totalmente nítida, Para ele, as ausências , os votos em branco e nulos são
“o resultado da campanha da negação da política pela imprensa brasileira”..."
Íntegra: Brasil 247
LULA: “SEM LUTA, A CLASSE TRABALHADORA NÃO CONQUISTA NADA” (Fonte: Brasil 247)
"O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira, 4, do 2º Congresso da IndustriALL Global Union, com o tema "A Luta Continua". Em seu discurso, Lula lembrou dos avanços sociais do Brasil durante os últimos 13 anos de governos do PT. "Por isso que eu acho que a fome pode ser debelada, na Ásia, na África, na América Latina, como foi debelada aqui no Brasil, reconhecido pela ONU", afirmou.
"Estamos vivendo hoje uma situação em que o pobre no mundo tem que entrar em cena outra vez. Em disse na reunião do G20, em abril de 2009, que se o mundo quisesse sair da crise do subprime, da quebra do Lemann Brothers, era preciso coragem para incluir os pobres do mundo. Onde os pobres foram incluídos no Orçamento, deu certo", disse o ex-presidente.
"Toda vez que um governante falar em corte dos gastos públicos, significa falar em corte nas obras de infraestrutura, em desemprego, em cair os salários dos trabalhadores", afirmou. Lula também fez críticas ao que chamou de "precarização do trabalho" e falou sobre os avanços da indústria naval brasileira. "Criamos 82 mil postos de trabalho na indústria naval brasileira. E eles agora estão destruindo. Já destruíram 40 mil", disse o ex-presidente, em referência aos estragos causados pela operação Lava Jato na indústria naval..."
PF INVESTIGA COMPRA DE TERMELÉTRICAS NO GOVERNO FHC (Fonte: Brasil 247)
"A Polícia Federal abriu um inquérito no âmbito da Operação Lava Jato para apurar a suspeitas de um esquema de corrupção nos processos de aquisição de termelétricas pela Petrobras entre os anos de 1999 e 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
De acordo com o blog do jornalista Fausto Macedo, o inquérito, que envolve as empresas Alstom/GE e NRG, teve como ponto de partida a delação premiada do ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Na época, ele exercia o cargo de gerente do Departamento Industrial da companhia.
Segundo o depoimento de Cerveró, a primeira empresa a fornecer turbinas para a Petrobras foio a ABB, em 1999. A empresa foi comprada pouco depois pela Alstom, e depois incorporada a GE. "Nessa primeira aquisição de turbinas já houve o pagamento de propina; que a propina foi negociada com o representante da ABB no Rio de Janeiro", disse Cerveró em seu depoimento.
"Se acertou o pagamento de uma propina de US$ 600 mil a US$ 700 mil para o próprio declarante e um valor um pouco menor, do qual o declarante não tem conhecimento, aos funcionários que trabalhavam com o declarante na Petrobrás", diz um trecho da delação.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso informou por meio de sua assessoria que "não tem informações sobre este inquérito, mas sempre é favorável que denúncias sejam apuradas". Já a GE disse não ter sido notificada sobre o inquérito..."
CLUBE DE ENGENHARIA: TEMER E PARENTE ESTÃO DESTRUINDO A PETROBRAS (Fonte: Brasil 247)
"O recentemente anunciado Plano Estratégico da Petrobrás para o período 2017 a 2021 propõe drástica redução da alavancagem da empresa, com o objetivo de "acelerar a sua recuperação financeira no menor prazo possível".
Trata-se de proposta conveniente para justificar o desmonte da empresa, através de "parcerias e desinvestimentos que nos próximos dois anos deverão somar US$ 19,5 bilhões. Esse resultado deve ser atingido por meio de crescentes parcerias estratégicas na área de Exploração e Produção, além de Refino, Transporte, Logística, Distribuição e Comercialização. A Petrobras também sairá das atividades de produção de biocombustíveis, distribuição de GLP, produção de fertilizantes e das participações em petroquímica. No segmento de gás, a estratégia é adequar a participação da companhia e, no setor de energia, reorganizar as participações societárias". Em suma, o objetivo central do Plano é re duzir a Petrobrás à condição de mera produtora de óleo bruto e de gás, não integrada, nem verticalizada.
É inegável que a Petrobrás enfrenta hoje uma crise decorrente da queda de cerca de 60% nos preços do petróleo desde meados de 2014, o que afeta o seu faturamento, da volatilidade do câmbio, o que afeta o seu endividamento externo, do represamento do preços de venda dos combustíveis até 2015, o que sangrou seu caixa, e da ação dos escroques que a saquearam, o que afeta a sua credibilidade. Ao grave quadro econômico, vem se juntar a instabilidade política presente no País.
Em face das circunstâncias, a direção da empresa, a partir da gestão anterior, passou a cortar despesas de custeio (pela renegociação de contratos e redução de funções gerenciais, por exemplo), e a postergar ou eliminar investimentos. Dispôs-se também a colocar à venda, com critérios discutíveis, parte de seus ativos, muitos deles estratégicos para uma empresa de petróleo integrada. Exemplo disto é a venda, há pouco concretizada, da participação da empresa no campo de Carcará, um dos melhores dos descobertos até aqui no Pré-Sal, por preço vil, à Statoil. Não se trata aqui de criticar desinvestimentos em si, pois tal como investimentos, são recorrentes na indústria do petróleo. Critica-se, sim, a venda do que é estratégico para o futuro da empresa. Por que, por exemplo, não se desfazer dos ativos no exterior, adquiridos antes da descoberta do Pré-Sal? Ora, o maior ativo da Petrobrás, associado à competência de seu quadro técnico, responsável pelas suas reservas de óleo e de gás, é o mercado interno brasileiro, onde a empresa investiu bilhões de reais na construção de oleodutos, gasodutos, terminais, fertilizantes, petroquímica e retalho de combustíveis. Vender ou abrir participação nesses bens é destruir a integralidade do sistema industrial da empresa e sacrificar a sua sustentabilidade em longo prazo, o que implicará perda do valor de mercado da empresa.
O Plano corta em 25% os investimentos programados para o período em tela e concentra os dispêndios na área de produção de óleo e de gás, reduzindo ao mínimo a atividade exploratória. E o abandono da exploração é a véspera da queda na produção: não fosse o excelente desempenho no Pré-Sal, que já é responsável por mais da metade da produção nacional, a situação seria ainda mais alarmante, pois estaríamos a importar hoje cerca de 400.000 barrís de petróleo por dia.
O Plano traz como consequência a fragilização da empresa. Apesar de reconhecer a sua eficiência operacional, pois assevera que "a sustentabilidade de curva de produção da empresa vem sendo garantida pela combinação de melhoras crescentes no desempenho operacional e a aplicação de novas tecnologias. O tempo médio para construir um poço marítimo no Pré-Sal da Bacia de Santos era, em 2010, de aproximadamente 152 dias. Em 2016, esse tempo baixou para 54 dias, numa velocidade três vezes maior em relação a 2010. A economia de recursos obtida com avanços desse tipo assegurou um custo médio de extração abaixo de US$ 8 por barril de óleo equivalente (boe), muito inferior à média da indústria, que oscila em torno de US$ 15/boe. Além disso, a alta produtividade dos poços j&aacut e; interligados aos sistemas de produção instalados no Pré-Sal já chega, por exemplo, a 25 mil barris por dia (bpd) por poço, volume muito acima do que era inicialmente projetado", o Plano propõe continuar a reduzir pessoal, através de Planos de Demissões Voluntárias, o que, acoplado à suspensão de novos concursos - providência indispensável para a preservação da memória técnica da empresa - a deixará mais e mais dependente de prestadoras de serviços contratadas.
Por outro lado, o Plano se fixa em parcerias supostamente estratégicas, apenas para capacitar os parceiros a se apropriarem dos conhecimentos tecnológicos adquiridos pela empresa ao longo da sua história. Seria estratégico, por exemplo, uma parceira com a Statoil norueguesa, detentora de grandes conhecimentos em exploração e produção de petróleo e de gás em águas profundas, já que as reservas do Mar do Norte estão em declínio e ela necessita, tal como as demais petroleiras, de novas áreas para explorar. Jogou-se fora essa oportunidade, através da simples venda de Carcará. A Statoil já anunciou ao mundo que o Brasil passou a ser o seu foco prioritário e, para desenvolvê-lo, não necessitará da Petrobrás. A visão equivocada da direção da empresa, mais uma vez, não atende ao interesse d os seus acionistas, pois deprecia o valor dos seus ativos.
Acresça-se a este quadro as reiteradas declarações do presidente da Petrobrás minimizando a importância do Pré-Sal, a maior reserva descoberta no mundo nos últimos 30 anos. Depreciar este ativo, ainda que, por absurdo, o objetivo seja vendê-lo, não atende aos interesses dos acionistas da empresa.
Torna-se, pois, evidente que a atual direção da Petrobrás não age em benefício dos seus acionistas, nacionais e estrangeiros. Amesquinhar o papel da empresa não é o melhor caminho para que dê bons dividendos. Em síntese, trata-se de gestão temerária..."
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