Source: http://principo.org/secretrio-regional-da-presidncia-despacho-n-4022010-de-20-de-a.html
Timestamp: 2020-02-21 20:49:43+00:00
Document Index: 72376825

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 11']

Despacho n.º 402/2010 de 20 de Abril de 2010
Considerando o interesse que reveste para o reforço das relações entre a Região e as comunidades de emigrantes açorianos a participação de agentes dos Açores em eventos de cariz sócio-cultural, organizados por aquelas comunidades.
Considerando que é importante manter os laços existentes e incentivar o intercâmbio cultural da Região com aquelas comunidades espalhadas por diferentes zonas do globo.
Considerando que neste domínio assume particular relevo a deslocação de agentes da Região às várias comunidades de emigrantes açorianos existentes, designadamente, no Canadá.
Assim, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) e j) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea c) do n.º 6, da alínea c) do n.º 7 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio, determino o seguinte:
1 - É declarada de interesse público a deslocação do Padre Adriano Borges, docente da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, da Ilha Terceira, à cidade de Cambridge, no Canadá, pelo período compreendido entre os dias 3 a 11 de Maio de 2010, onde participará nas Festas do Senhor Santo Cristo em Cambridge e nas celebrações dos 50 anos da Fundação da Comunidade Açoriana.
2 - Sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços e, bem assim, da salvaguarda dos respectivos interesses, devem os dirigentes máximos do serviço e organismo da Administração Regional Autónoma, de que depende o Padre Adriano Borges que participará nos referidos eventos, promover a sua dispensa e considerá-lo em efectividade de serviço durante o período da deslocação, devendo, para o efeito, o interessado proceder de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio.
3 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
9 de Abril de 2010. - O Secretário Regional da Presidência, André Jorge Dionísio Bradford.