Source: https://www.ferroviario.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2019-03-24 05:56:50+00:00
Document Index: 71474539

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 73', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 47', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 73']

Estatuto Social - Ferroviário Atlético Clube
Artigo 1º – O Ferroviário Atlético Clube, fundado em 09 de maio de 1933, é uma associação de fins não econômicos, com sede nesta Capital e duração por tempo indeterminado, com registro no Cartório Pergentino Maia sob o nº de ordem 917, em 26 de maio de 1955, e considerada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1959, de 13 de julho de 1962.
Artigo 2º – Tem por objetivos:
Artigo 3º – São símbolos do Ferroviário Atlético Clube a bandeira, o distintivo, o hino oficial, a mascote e os uniformes.
Artigo 4º – A bandeira tem as cores vermelha, preta e branca, com o distintivo no canto superior esquerdo e será hasteada em datas especiais e eventos esportivos.
Artigo 5º – O distintivo é composto por um triângulo isósceles com o lado superior maior encimado por um retângulo, com altura equivalente à metade horizontal do triângulo, fundo preto e as letras FAC em branco. No interior do triângulo, uma faixa branca central, na vertical e com 1/10 do lado maior, ladeado por um triângulo escaleno vermelho e outro preto, nessa ordem.
Artigo 6º – O hino oficial constitui patrimônio cultural a ser preservado por sócios e atletas, devendo ser executado em solenidades oficiais e eventos esportivos.
Artigo 7º – A mascote do Ferroviário Atlético Clube é o Tubarão.
Artigo 8º – Os uniformes oficiais deverão conter as cores vermelha, preta e branca, podendo ser lançados uniformes comemorativos em ocasiões especiais com cores distintas das oficiais.
Artigo 9º – É vedada a utilização dos símbolos oficiais do Clube para fins políticos partidários ou para qualquer meio que venha a representar discriminação religiosa, racial ou sexual.
III – Patrimonial;
Parágrafo Único – O Clube poderá rejeitar a proposta de associação por considerar que os antecedentes do candidato a associado comprometem a imagem do Clube.
Artigo 13 – São Associados Remidos aqueles que detêm título patrimonial adquirido conforme as condições exigidas em estatutos anteriores, e que tenham aderido a esta categoria no ato do recadastramento realizado nos termos do artigo 73.
§ 1º – Aos Associados Remidos ficam assegurados os direitos patrimoniais do Clube.
§ 2º – A condição de Associado Remido é pessoal e intransferível. Havendo transferência do título patrimonial detido por Associado Remido, o adquirente será incluído na categoria de Associado Patrimonial, sujeito às regras e condições estabelecidas neste Estatuto.
Artigo 14 – São Associados Patrimoniais aqueles que sejam possuidores de título patrimonial emitido de acordo com as exigências deste Estatuto.
§ 1º – O Associado Patrimonial pagará taxa de anuidade, com o objetivo de prover recursos para a manutenção do patrimônio do Clube.
§2º – O título patrimonial, com seus direitos e obrigações, é estritamente pessoal, porém transmissível na forma da lei e na conformidade com as restrições previstas neste Estatuto, tanto por ato “inter vivos”, quanto por sucessão “causa mortis”.
§ 3º – A transmissão do título patrimonial por ato “inter vivos” dependerá da aprovação da proposta de admissão do novo associado em reunião do Conselho Deliberativo, por maioria simples.
§ 4º – Por sucessão “causa mortis”, a transmissão se operará somente após comunicação ao Conselho Deliberativo e apresentação de prova de adjudicação do título patrimonial na partilha dos bens do titular falecido, na forma da Lei, ou por meio de acordo extrajudicial firmado pelos herdeiros necessários e lavrado em cartório.
§ 5º – Uma vez aprovada proposta de admissão do novo associado, a transferência “inter vivos” ou “causa mortis” só será efetivada após o pagamento de “taxa de transferência” cujo valor será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade vigente na ocasião da transferência.
§ 6º – Os procedimentos descritos nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo serão observados também nos casos de transferência de título patrimonial detido por associado remido, destacando-se também o disposto no parágrafo 2º do artigo 13 deste Estatuto.
§ 7º – O número de títulos patrimoniais será fixado pelo Conselho Deliberativo, a quem caberá decidir pela conveniência e oportunidade de emissão de novos títulos.
§ 1º – O Associado Contribuinte pagará mensalidade, com o objetivo de prover recursos para o custeio das atividades do Clube.
§ 2º – O não cumprimento das obrigações financeiras por período superior a 30 (trinta) dias implicará na suspensão dos benefícios e prerrogativas da condição de associado contribuinte.
II – Apresentar, como prova de identificação, sua carteira de associado ou título patrimonial para ter acesso às dependências do Clube, uma vez respeitados os regimentos internos e determinações dos órgãos do Clube;
III – Honrar pontualmente as contribuições e compromissos financeiros com o Clube;
Artigo 19 – A advertência escrita será aplicada sempre que não houver outra penalidade expressamente prevista para ser aplicada à infração cometida.
Artigo 20 – A penalidade de suspensão será aplicada ao associado que:
III – Fazer, de má fé, declarações falsas no pedido de inscrição de associados;
IV – Ceder a carteira de associado a outra pessoa a fim de que esta ingresse nas dependências do Clube;
V – Praticar ato condenável ou ter comportamento inconveniente nas dependências do Clube;
VI – Na condição de associado contribuinte, deixar de pagar uma mensalidade;
II – Agredir ou tentar agredir, moral ou fisicamente, terceiros nas dependências do Clube ou fora delas, por motivos relacionados com as atividades desenvolvidas no Clube;
III – For condenado judicialmente pela prática de crimes hediondos ou infamantes;
IV – Apossar-se de bem ou valor pertencente ao Clube;
V – Cometer ato grave contra a moral social desportiva;
Artigo 24 – Independentemente da aplicação de eventual penalidade pelo Conselho Deliberativo, a falta de pagamento das contribuições financeiras priva o associado do direito de ingresso nas dependências do Clube.
§ 1º – Terão direito a voto na Assembleia Geral:
I – Os associados fundadores;
II – Os associados remidos no pleno gozo dos seus direitos estatutários;
III – Os associados patrimoniais com no mínimo 06 (seis) meses de presença no quadro social e no pleno gozo dos seus direitos estatutários; e
IV – Os associados contribuintes que tiverem no mínimo 03 (três) anos completos de permanência no quadro social e no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
§ 2º – O direito de participação e voto em Assembleia Geral é intransferível e indelegável, não podendo ser exercido por procuração.
II – Extraordinariamente, a qualquer tempo:
a) Para votar a proposta de alteração do Estatuto, quando expressamente convocada para este fim, por solicitação do Conselho Deliberativo;
§ 1º – Escolhido o Presidente, caberá a este convidar 01 (um) associado para servir de Secretário, que fará a leitura do edital de convocação da referida Assembleia. Nos casos de Assembleias eleitorais, o Presidente da Assembleia pedirá a indicação aos presentes de mais 02 (dois) associados para servirem de fiscais escrutinadores.
§ 2º – Quando a matéria não exigir quorum específico, ou este Estatuto não apresentar forma diversa, as deliberações da Assembleia serão tomadas em votação aberta, por maioria simples.
§ 3º – Os resumos dos trabalhos da Assembleia Geral serão registrados em ata lavrada em livro específico, redigida pelo Secretário convidado pelo Presidente da Assembleia. A ata será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e, no caso de Assembleias eleitorais, também pelos fiscais escrutinadores, podendo ser conferida por qualquer dos associados presentes.
Artigo 31 – As votações para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva serão realizadas em conjunto, por escrutínio secreto, por meio de cédulas impressas ou utilização de urnas eletrônicas.
Parágrafo único – No caso de apenas uma única chapa concorrer à eleição, a mesma será aclamada como eleita, pela maioria dos presentes.
II – No mínimo 03 (três) anos ininterruptos de permanência no quadro social, no caso dos associados contribuintes.
III – Os associados remidos e fundadores terão direito a votar e a serem votados desde que estejam no pleno gozo de seus direitos associativos, nos termos deste Estatuto.
§ 1º – Não será permitido o voto por procuração.
§ 2º – Cada associado poderá votar apenas uma vez, mesmo possuindo mais de um título.
§ 1º – As chapas conterão o número mínimo de 20 (vinte) e o número máximo de 100 (cem) associados, indicando dentre eles os nomes dos candidatos a Presidente e a Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e a Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3º – Cada associado só poderá se candidatar por uma única chapa.
Artigo 34 – Qualquer associado poderá apresentar pedido de impugnação dos nomes que compõem as chapas, no prazo de 02 (dois) dias úteis da divulgação dos inscritos.
§ 1º – Caberá à Secretaria do Clube analisar a relação de inscritos e os pedidos de impugnação para verificar se os candidatos preenchem os requisitos exigidos neste Estatuto, no prazo de 02 (dois) dias úteis da inscrição ou da apresentação do pedido de impugnação.
§ 2º – No caso de a Secretaria constatar a existência de irregularidades, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará os representantes da chapa em questão para a adoção de providências que deverão ser tomadas no dia útil subsequente, sob pena de rejeição total da chapa e indeferimento do seu registro e candidatura.
§ 3º – Depois de registradas, as chapas não poderão sofrer alterações de nenhuma natureza, exceto em casos de impugnação ou força maior.
§ 4º – Caso não haja inscrição de chapas no prazo previsto no caput deste artigo, o prazo fica prorrogado por mais 10 (dez) dias, prorrogáveis até a inscrição de pelo menos uma chapa.
Artigo 36 – O associado deverá votar em apenas uma chapa, sob pena de nulidade do voto.
Artigo 37 – Os membros da chapa que for a mais votada serão eleitos para os cargos nos quais foram inscritos, sem possibilidade de alteração após a votação.
§ 1º – Ocorrendo vacância no cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, o Vice-Presidente assumirá o cargo e nomeará um conselheiro para a função de Vice-Presidente até a conclusão do mandato.
§ 2º – Caso falte mais de 90 (noventa) dias para o término do mandato do Conselho Deliberativo e os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho fiquem, por qualquer motivo, vacantes, o Presidente da Diretoria Executiva terá 15 (quinze) dias para convocar Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da convocação, elegerá dentre os seus integrantes os novos Presidente e Vice-Presidente para a conclusão do mandato.
§ 4º – Caso haja renúncia coletiva que deixe o Conselho Deliberativo com número inferior ao mínimo de 20 (vinte) conselheiros, conforme indicado no artigo 39 deste Estatuto, o Presidente da Diretoria Executiva terá 15 (quinze) dias para convocar Assembleia Geral Extraordinária que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da convocação, elegerá o novo Conselho Deliberativo para a conclusão do mandato.
VIII – Deliberar sobre o lançamento de novos títulos patrimoniais;
IX – Conceder licença temporária ao Presidente e ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
V – Conceder a palavra a qualquer dos conselheiros, salvo para os apartes que dependerão de permissão do orador;
VI – Limitar o tempo e o número de intervenções, atendendo à necessidade do bom andamento dos trabalhos, à urgência e à relevância da matéria versada.
I – Quando tratar-se de reunião ordinária do Conselho, conforme as alíneas a e b do artigo 47 deste Estatuto;
II – Quando tratar-se de reuniões extraordinárias convocadas em razão de vacância do cargo de Presidente e de análise de proposta de alteração estatutária.
§ 1º – O edital conterá a especificação da ordem do dia, data, local e horário da reunião.
§ 2º – Salvo em casos excepcionais, as reuniões devem ocorrer na sede do Clube.
§ 1° – As deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos conselheiros presentes na reunião, exceto nos casos em que este Estatuto exigir quorum superior.
b) Anualmente, para julgar as contas anuais da Diretoria Executiva e os pareceres do Conselho Fiscal;
c) Anualmente, para votar a previsão orçamentária anual.
c) A pedido de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo;
f) Para discussão de proposta de suspensão ou destituição do Presidente e/ou do Vice-Presidente da Diretoria Executiva, em caso de falta grave, gestão ruinosa ou atos contrários ao interesse do Clube, ou ainda por descumprimento de disposições deste Estatuto;
g) Para discussão de propostas de dissolução do Clube, nos termos dos artigos 71 e 72 deste Estatuto.
IV – Institucional, responsável pela representação do Clube perante entidades desportivas.
VI – Marketing; e
VII – Social.
§ 2º – O Presidente promoverá no mínimo uma reunião mensal para discutir sobre os assuntos do Clube, da qual participarão todos os Diretores dos Departamentos, sendo em seguida lavrada Ata da Reunião, assinada por todos os membros da Diretoria.
§ 3º – Competirá a cada Departamento apresentar orçamento detalhado em separado, para apreciação da Diretoria Executiva quando da formulação da proposta orçamentária para o exercício seguinte, nos termos deste Estatuto.
X – Oportunizar o acesso dos associados ao último balancete contábil após apreciação pelo Conselho Deliberativo;
XI – Autorizar a cessão, aluguel ou empréstimo da praça de esportes, estádio e demais dependências do Clube, conforme consulta ao Conselho Deliberativo;
XII – Propor um Planejamento Estratégico para o Clube com revisão a cada ano e submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único – Poderá a Diretoria Executiva, com aprovação do Conselho Deliberativo, além das expressamente previstas neste Estatuto, instituir taxas de uso, aluguel, convites, ingressos, licença, publicidade, depósito, transporte e exploração de marcas e serviço, bem como outras fontes de arrecadação, que se constituirão em receitas extraordinárias do Clube.
Artigo 56 – Competirá privativamente ao Presidente da Diretoria Executiva:
I – Movimentar contas bancárias, emitir, sacar e aceitar cheques, sempre em conjunto com o Diretor Administrativo- Financeiro e, na ausência deste, com o Vice-Presidente;
II – Realizar operações financeiras de risco que envolvam responsabilidade para o Clube, mediante parecer favorável da Mesa Diretiva do Conselho Deliberativo.
III – Delegar suas atribuições ao Vice-Presidente no seu afastamento ou impedimento;
Artigo 57 – Ocorrendo incompatibilidade insuperável entre o Presidente e o Vice-Presidente do Clube, o fato deverá ser apreciado e decidido pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 58 – Caso o Presidente da Diretoria Executiva tenha de ausentar-se ou fique impedido para o exercício do cargo, por mais de 30 (trinta) dias, deverá solicitar licença ao Conselho Deliberativo, e, neste caso, será substituído pelo Vice-Presidente. Nas ausências temporárias do Vice-Presidente não haverá substituição. Em caso de renúncia ou impedimento permanente do Vice-Presidente, será indicado pelo Presidente da Diretoria Executiva um conselheiro para substituí-lo até a conclusão do mandato.
Artigo 59 – Compete ainda ao Vice-Presidente assumir a Presidência de forma definitiva em caso de vacância, impedimento definitivo, renúncia ou destituição do Presidente.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo receber a renúncia do Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou renúncia coletiva da Diretoria Executiva do Clube e, em caso de vacância de qualquer destes cargos, tomar as medidas cabíveis, de acordo com o presente Estatuto.
Artigo 60 – Havendo vacância, renúncia ou impedimento permanente do Presidente e do Vice-Presidente, caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo acumular interinamente a função de Presidente do Clube, nos termos deste Estatuto.
§ 1º – Caso falte mais de 90 (noventa) dias para o término do mandato da Presidência do Clube e os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Clube fiquem, por qualquer motivo, vacantes, o Presidente do Conselho Deliberativo terá 15 (quinze) dias para convocar Assembleia Geral, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da convocação, elegerá a nova Diretoria Executiva para a conclusão do mandato.
§ 2º – Caso falte menos de 90 (noventa) dias para o término do mandato da Presidência do Clube e os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Clube fiquem, por qualquer motivo, vacantes, o Presidente do Conselho Deliberativo completará o mandato na condição de Presidente interino da Diretoria Executiva, nomeando um Vice-Presidente dentre os integrantes do Conselho Deliberativo.
Artigo 65– Os bens imóveis e as marcas somente poderão ser alienados ou onerados, por qualquer gravame, mediante expressa autorização do Conselho Deliberativo, com a presença mínima de metade de seus componentes e aprovação de pelo menos 2/3 dos presentes.
$ 1º – A principal praça de esportes do Clube somente poderá ser alienada ou transferida mediante aprovação da maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos seus direitos, em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim. A referida Assembleia só será instalada mediante a presença do quorum mínimo exigido para aprovação.
§ 2º – Os troféus, medalhas e prêmios conquistados são inalienáveis e impenhoráveis.
Artigo 66 – Considera-se como receita toda e qualquer arrecadação feita pelo Clube, sob as diversas rubricas contábeis adotadas, inclusive as importâncias recebidas a título de:
Artigo 73 – No prazo de 30 (trinta) dias contados do registro deste Estatuto, o Conselho Deliberativo irá organizar um recadastramento dos associados anteriormente denominados “sócios proprietários”, mediante a convocação de todos que possuam essa categoria de título. A convocação se dará por meio da publicação de edital em 03 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação, além de divulgação na página oficial do Clube na Internet e na imprensa em geral.
§ 1º – No ato do recadastramento, o associado poderá escolher se integrará a categoria de associado remido ou de associado patrimonial, conforme sua conveniência e seguindo as regras deste Estatuto.
§ 2º – O associado que não se recadastrar no prazo concedido, nem aderir às normas fixadas neste Estatuto, será considerado desligado do quadro social do Clube, podendo restabelecer seus direitos mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos.
§ 3º – As pessoas jurídicas detentoras de títulos de “sócios proprietários” que participarem do recadastramento deverão indicar as pessoas físicas as quais os títulos serão transferidos dentro das novas categorias e requisitos deste Estatuto. Nesta hipótese, as transferências serão isentas da cobrança de taxa.
Download do Estatuto Social do Ferroviário Atlético Clube