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Timestamp: 2018-11-14 20:42:41+00:00
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Questão: O que se entende por empresa?
A definição de empresa consta da alínea e) do artigo 2.º do SI2E, nos seguintes termos: "qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica".
Chama-se a particular atenção para o cumprimento do critério de elegibilidade estabelecido na alínea i) do n.º 2 artigo 8.º, ou seja, "serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI", bem como para eventuais restrições em sede de aviso.
Questão: Qual é o ano de referência para efeitos da criação líquida de emprego que constitui um critério de elegibilidade da operação?
Questão: A alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º exclui o sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais. Atendendo a que a Portaria n.º 152/2016 que regulamenta o DLBC inclui estes produtos na 1ª transformação e na comercialização por grosso, será que o SI2E apoiará a 2.ª transformação e a comercialização a retalho dos produtos constantes do Anexo I do Tratado?
Questão: Confirma-se que as atividades de transportes serão elegíveis?
Questão: Qual a possibilidade dos negócios sociais serem objeto de candidatura?
Questão: A limitação imposta em termos de elegibilidade das CAE aplica-se apenas à vertente de investimento (FEDER) ou também à de FSE?
O artigo 5.º aplica-se a todas as operações, independentemente do Fundo envolvido.
Questão: A empresa tem de estar constituída à data da candidatura?
Sim, o artigo 7.º do SI2E prevê como beneficiários as micro e pequenas empresas. Por outro lado, a alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º do mesmo regulamento estabelece como critério de elegibilidade dos beneficiários "estarem legalmente constituídos".
Questão: Como será avaliado o n.º 2 e 3 do artigo 8.º sobre impedimentos e condicionamentos? Que documentação deverá o beneficiário enviar?
Os critérios de elegibilidade em causa são aferidos através de declaração por parte do beneficiário em sede de preenchimento do formulário de candidatura. Não existe qualquer especificidade decorrente do SI2E relativamente nem a impedimentos dos beneficiários nem quanto às situações que lhes impõem acesso condicionado aos FEEI, para além do disposto no artigo 8º da Portaria, aplicando-se o ai previsto, assim como os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais financiados.
Questão: A empresa para apresentar candidatura deve ter contabilidade organizada?
Conforme estabelecido na alínea h) do artigo 24.º do D.L n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem "ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido". Assim, não existe qualquer especificidade decorrente do SI2E, relembrando que as regras contabilísticas a observar pelas empresas decorrem das leis fiscais que lhes forem aplicáveis. A empresa deve cumprir com todas as suas obrigações legais, para que a atividade a ser apoiada seja legal e regular.
Questão: É possível apresentar uma candidatura por um empresário em nome individual?
Questão: Um profissional liberal poderá ser beneficiário aos apoios previstos? E as Associações Empresariais?
O SI2E tem como beneficiários micro e pequenas empresas, certificadas eletronicamente pelo IAPMEI.
Questão: Quais os requisitos para o empresário em nome individual poder apresentar uma candidatura?
Balcão do Empreendedor https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx
Questão: No caso de candidatura para sociedades comerciais, as empresas já terão de estar formalmente constituídas aquando da candidatura?
Sim, independentemente da forma jurídica são beneficiários do SI2E as micro ou pequenas empresas, sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários "estarem legalmente constituídos", nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º.
Questão: Sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI, como se processa esta verificação?
https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Qualificacao-Certificacao/Certificacao-PME.aspx
Questão: O critério estabelecido na alínea i) do n.º 1 do artigo 8.º deverá apenas ser verificado para efeitos de aprovação? A partir do momento de execução poderão passar para outro tipo de certificação (como p.ex. média empresa)?
Questão: De que forma podem ser comprovados os critérios de elegibilidade dos beneficiários que constam das diversas alíneas do art. 8º da Portaria 105/2017, de 10 de março ? Quais os que podem ser comprovados pela via declarativa? Em concreto, como se afere o cumprimento das alíneas "c) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam" e "d) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação"?
Os critérios de elegibilidade que podem ser comprovados pela via declarativa constam do formulário de candidatura. Relativamente aos dois critérios referidos poderão ambos ser comprovados pela via declarativa aquando da submissão do formulário de candidatura.
Questão: A limitação do custo elegível de até 100.000 € (modalidade DLBC) e entre 100.000 € e 235.000 € (modalidade CIM) aplica-se apenas ao FEDER ou à soma FEDER +FSE?
Conforme dispõe o artigo 9º, nº 2, da Portaria, aplica-se o FEDER.
Para as candidaturas que apenas contemplam FSE esse valor será o referencial de investimento, tendo em vista dirigir as candidaturas a um GAL ou a uma CIM/AM.
Questão: Como os GAL só atuam nas áreas rurais, onde se podem candidatar os beneficiários localizados nas áreas urbanas cujas candidaturas sejam inferiores a 100 000 €?
Questão: Como é aferida a modalidade de "Intervenções GAL" ou "Intervenções CIM/AM"? Deve ser tida em conta o território onde resido ou onde pretendo instalar a empresa?
O beneficiário poderá candidatar-se em função das áreas territoriais e das estratégias de desenvolvimento previstas nos Pactos (CIM/AM) e nas Estratégias de Desenvolvimento Local (GAL), tendo em conta o território onde pretende desenvolver a operação FEDER e/ou FSE.
Questão: O que acontece a uma candidatura submetida com o valor elegível proposto superior a €100.000 em que o valor elegível aferido em análise técnica é inferior? É reprovada no âmbito da ITI?
O custo elegível do investimento é, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º, um critério específico de elegibilidade das operações, que será aferido em sede de análise e de decisão da candidatura. A transferência de candidaturas entre CIM e GAL pode ser ponderada caso haja avisos abertos em simultâneo, com os mesmos objetivos, prioridades etc ... e se essa transferência se vier a verificar transferível em termos de sistemas de informação, circunstância que pode traduzir um constrangimento (matéria a estabilizar ainda quanto à possibilidade).
Questão: Como é que se avaliam as alíneas c) e d) n.º 2 do artigo 9.º? Que documentação deverá enviar o beneficiário?
Questão: A data da 1.ª despesa referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º é comprovada de que forma? Pela data da fatura?
Questão: Como compatibilizar a exigência de uma operação estar enquadrada num projeto de criação, expansão ou modernização de empresas e a criação líquida de emprego, quando a operação respeite apenas a uma das componentes de apoio - FEDER ou FSE?
O promotor tem a faculdade de apresentar uma candidatura financiada nas duas componentes de financiamento (candidatura multifundo) -FEDER e FSE - ou apenas numa delas (monofundo) - FEDER ou FSE, sendo que:
Questão: Não poderá existir apoio do FSE sem investimento associado, mesmo que este último não seja objeto de apoio pelo FEDER. Como se afere a existência de um investimento material, que permita o apoio FSE?
Questão: No caso de uma operação exclusivamente cofinanciada pelo FSE, qual o período de referência, de realização do investimento que deve ser tido em conta?​
Questão: Para projetos que beneficiam apenas da componente FSE, como diferenciar o instrumento (CIM/GAL) a que o beneficiário deverá concorrer?
Questão: A criação de emprego terá de ser realizada após a submissão da candidatura?
É importante ter em atenção que se trata de assegurar a criação líquida de emprego, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º, de acordo com a definição constante da alínea b) do artigo 2.º, todos do SI2E. Releva-se ainda que, em qualquer componente de apoio, apenas são elegíveis as despesas realizadas após a data da candidatura, conforme determina o n.º 3 do artigo 10.º do SI2E.
Questão: Qual o prazo máximo de realização de uma candidatura cofinanciada exclusivamente pelo FSE?
Questão: Numa candidatura multifundo (FEDER e FSE), se as datas de conclusão da operação não forem coincidentes, qual a data considerada para a componente FSE?
Numa cndidatura multifundo existe uma operação integrada com componentes distintas, FEDER e FSE, o que se traduz em procedimentos, decisão e assinatura de termo de aceitação para cada dessas duas componentes.
"Data de conclusão do projeto ou da operação", a data de emissão da última fatura ou documento equivalente imputável ao projeto ou à operação, no âmbito do financiamento pelo FEDER, e a data que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação, em operações financiadas pelo FSE."
Considerando que a criação líquida constitui condição de acesso, a mesma deve ser comprovada ainda no decurso da execução da componente FEDER.
Questão: Relativamente ao FSE qual o montante máximo a que um beneficiário se pode candidatar? Acumula com o FEDER até aos limites da portaria?
Questão: Qual o mecanismo de controlo / verificação prévia dos limites associados aos auxílios de minimis?
A verificação prévia dos limites associados aos auxílios de minimis deverá ser efetuada junto da ADC através do e-mail minimis@adcoesao.pt.
A comunicação dos apoios é efetuada pelas Autoridades de Gestão junto da ADC, na tramitação habitual dos sistemas de incentivos da competitividade.
http://www.ifdr.pt/content.aspx?menuid=185
Questão: Quando o beneficiário apresenta uma candidatura que inclui duas operações, uma apoiada pelo FEDER e outra pelo FSE, poderão ter períodos de execução diferenciados, isto é, poderá o investimento ser concretizado no período de 18 meses e, só após a sua conclusão, iniciar o período de execução da operação cofinanciada pelo FSE?
Questão: Quais as consequências no caso de incumprimento total ou parcial da criação líquida de postos de trabalho contratualizados em sede da candidatura aprovada, no caso de projetos FEDER?
As operações, face à sua missão de apoio ao emprego, têm como condição de elegibilidade a criação líquida de postos de trabalho, independentemente do Fundo, constituindo a sua manutenção, nos termos do artigo 19º da Portaria SI2E, uma das obrigações dos beneficiários.
O incumprimento poderá dar lugar à rescisão do contrato de financiamento, ainda que exclusivamente FEDER.
Questão: As isenções de TSU são consideradas "outros apoios diretos ao investimento" ou "outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho", na aceção do artº 14º do RE SI2E? E são-no quer esteja em causa a vertente FEDER ou FSE dos apoios do SI 2E?
A isenção da TSU não é considerada como um apoio direto ao emprego.
Questão: Quando existem obras, aquando da candidatura já terá de haver aprovação/licenciamento para as mesmas, ou basta haver solicitação/entrega do processo nos Municípios?
Questão: Os consumos de água e eletricidade podem ser apoiados? Em que condições é que podem ser apoiados.
Questão: Nos custos de funcionamento do stand estão incluídas, entre outras, despesas de representação. Que despesas podem ser incluídas nesta alínea iii?
Questão: o material circulante referido na alínea g) do artigo 10.ºinclui viaturas?
Questão: Qual a diferenciação entre a alínea h) e f) do artigo 10.º? O que se entende por cada uma das despesas integradas nestas alíneas?
Questão: Para além da % do custo total elegível aprovada para as despesas com "estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento", a definir nos avisos, também se encontra contemplada (à semelhança do que acontece noutras medidas de financiamento a projetos) o período temporal de elegibilidade das mesmas, por ex. "...se realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura"?
Questão: Os custos com elaboração da candidatura e acompanhamento do processo (dossier, pedidos de pagamento, etc.) são elegíveis desde que não estejam expressos em percentagem?
Questão: Quais os territórios considerados de baixa densidade?
Questão: O posto de trabalho do empresário em nome individual é considerado elegível?
Questão: O posto de trabalho pode ser preenchido por familiares em 1º grau (pais, filhos ou cônjuges)?
Questão: O gerente de uma empresa é elegível para efeitos de criação do próprio emprego?
Questão: Como fazer nos casos de criação do próprio emprego em que o gerente tenha de efetuar descontos para a Segurança Social assim que constitua a sociedade?
Questão: Quais são os requisitos associados aos postos de trabalho criados para efeitos de criação de emprego, por forma a reunir condições para concessão de apoio na componente FSE ao abrigo do RE SI2E?
Para que os postos de trabalho criados possam beneficiar de apoio é necessário que os mesmos reúnam pelo menos uma das seguintes condições: tratar-se da criação do próprio emprego, tratar-se da criação de postos de trabalho de desempregado inscrito há mais de 6 meses no IEFP, I.P. (incluindo desempregados de longa duração) ou tratar-se da criação de postos de trabalho de jovem até 30 anos inscrito como desempregado no IEFP, I.P. há pelo menos 2 meses e à procura do primeiro emprego.
Questão: Para efeitos de criação do próprio emprego, na componente FSE, o beneficiário tem que estar desempregado?
Questão: Que evidências devem ser apresentadas para comprovar a situação face ao emprego dos postos de trabalho a criar?
Questão: Se um ou mais desempregados pretenderem constituir uma sociedade poderão ser considerados como "criação do próprio emprego"?
O mesmo posto de trabalho não pode beneficiar de duas fontes de apoio diretas, pelo que um desempregado que tenha beneficiado da antecipação das prestações de desemprego na criação do próprio posto de trabalho, não pode beneficiar do apoio na componente FSE para este mesmo posto de trabalho.
Questão: Para os postos de trabalho criados com termo é atribuída uma majoração no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo. Em que momento é considerada esta possibilidade de conversão? Em que situações é que se aplica?
O beneficiário deve acionar junto da entidade gestora o n.º 4 do artigo 13.º do SI2E, que prevê a possibilidade de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, ou seja, em contrato por tempo indeterminado. Em caso de conversão, o apoio consiste num valor correspondente a duas vezes as suas retribuições base mensais, até ao limite de cinco vezes o Índice de Apoios Sociais (IAS) - 419,22€/IAS. Este pedido de majoração ocorre no momento em que se operar tal conversão, o que deverá ocorrer antes do encerramento do projeto, submetendo para o efeito, um pedido de alterações à operação.
Questão: O SIALM (QREN) previa " Os sócios e gerentes, bem como trabalhadores de outras empresas do grupo contratados pelo beneficiário não são contabilizados para efeitos de aferição da criação líquida de postos de trabalho." Deverá clarificar-se se esta última condição é aplicável a situações de "criação do próprio emprego"/empreendedorismo.
Questão: Existe a possibilidade de solicitar adiantamentos?
Questão: Quantos pedidos de pagamento se podem solicitar por candidatura?
Questão: O pagamento FSE é efetuado de uma só vez com a evidência da criação do posto de trabalho?
Não, será efetuado na base das despesas efetuadas e pagas, conforme nº 6 do artigo 25º do Decreto-Lei 159/2014.
Questão: As alíneas c) e g) do artigo 19.º estabelecem respetivamente o seguinte: "Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, no prazo de três anos após a conclusão do projeto" e "Manter o investimento afeto à respetiva atividade e na localização geográfica definida na operação nos três anos seguintes ao pedido de pagamento final."
Estes prazos não deviam ser uniformes e atender ao que está na alínea c) do artigo 2º "Data de conclusão do projeto ou da operação"?
Devem ser cumpridos os prazos distintos estabelecidos nas alíneas c) e g) do artigo 19.º da Po