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Timestamp: 2019-05-24 23:31:34+00:00
Document Index: 81146089

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 927', 'artigo 932', 'artigo 37', 'artigo 927', 'artigo 407', 'artigo 20', 'artigo 269', 'artigo 475']

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Dano Moral Hipotetico
Modelo Bloqueio Cartão 02
Resp589550_1 (1)
Indenização Bloqueio de Conta Corrente
Vanderson de Liz Giese
Juizado Civel Cuiaba Pagina Do e - Villa Se Defende de Perri
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 9 VARA CVEL DA COMARCA DE CUIAB
AUTOS N. 251/2008 Cd. (334425) REQUERENTE: PAULO IRAN ALVES REQUERIDO: RENOSA INDSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS
SENTENA Vistos, etc. Trata-se de Ao de Indenizao por Danos Morais, promovida por PAULO IRAN ALVES, em desfavor de RENOSA INDSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS, que denunciou a lide TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas. Aduz, o requerente, que em 27/12/2007 dirigiu-se ao supermercado Atacado, e adquiriu, dentre outros produtos, um refrigerante COCA-COLA de 600 ml, a fim de comemorar a passagem do ano. Contudo, afirma que na vspera do fim de ano, nos preparativos da comemorao, oferecera o referido produto aos presentes surgindo, contudo, o comentrio de que o refrigerante estava com alguns objetos nojentos no seu interior, constrangendo o Requerente moralmente (cf. fls. 08). Por conta disso, alega que nem chegara a abrir o produto, visto que o objeto era visvel a olho nu e que os convidados se recusaram a consumir os outros produtos com a marca Coca-Cola. Assim, ingressou em juzo, requerendo a requerida fosse condenada ao pagamento de indenizao pelo dano moral sofrido. Citada, a requerida ofereceu contestao (cf. fls. 31/45), arguindo preliminarmente a denunciao da lide TOKIO MARINE SEGURADORA, alm de pugnar pela improcedncia da pretenso do autor.
O requerente apresentou impugnao contestao (cf. fls. 57/65), ocasio em que rebateu a contestao e reafirmou os termos da inicial. A litisdenunciada TOKIO MARINE contestou (cf. fls. 71/88), pugnando pela impossibilidade da denunciao da lide, bem como pela improcedncia do pedido. O perito Joo Marcelo Shiroma fora nomeado (cf. fls. 189), tendo apresentado o laudo pericial de fls. 215/250, que concluiu haver no produto fungos filamentosos constituintes da matria estranha. Os autos vieram-me conclusos. o relatrio. Decido.
Insta salientar, que o feito teve tramitao regular e encontra-se apto para julgamento, tendo sido assegurado s partes o direito ao contraditrio, com a produo das provas que entendiam necessrias para o deslinde da controvrsia.
DAS PRELIMINARES a) DENUNCIAO DA LIDE E DA CONVERSO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA
convertendo-se denominao correta. Em caso como estes, adequa-se as regras processuais ao caso concreto, a fim de o direito material controvertido seja melhor tutelado, conforme leciona Elpdio Donizetti: O princpio da adequabilidade dirige-se no apenas ao legislador, mas tambm ao juiz (adequao judicial ou princpio da adaptabilidade do processo). Cabe ao magistrado adequar as regras processuais s 2
particularidades do caso concreto, a fim de melhor tutelar
o direito material objeto da discusso. (Curso didtico de direito processual civil. 17 ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Atlas, 2013, p. 87)
Trata-se da aplicao do princpio Narra mihi factum dabo tibi jus e iura novit curia, sendo perfeitamente cabvel no caso concreto a adequao. Nesse sentido:
CUMPRIMENTO DE SENTENA. Alegao de sentena "extra petita". No impugnao pelo Banco embargado acerca da aplicao do CDC e o afastamento da incidncia de Diploma Legal pela r. sentena recorrida, no caracteriza julgamento "extra petita". Os aforismos "iura novit curia" e "narra mihi factum dabo tibi jus" permitem que o Julgador, diante da narrativa dos fatos e da indicao da natureza do direito postulado, a possibilidade adequ-los ao Direito positivo.
Observado o princpio do dispositivo, compete ao Juiz, em razo dos poderes inerentes ao exerccio da jurisdio, aplicar o direito positivo ptrio ao concreto, o que ocorreu nos autos. (...) (103-0009519-19.2010.8.26.0270
Apelao Relator(a): Roberto Mac Cracken Comarca: Itapeva rgo julgador: 22 Cmara de Direito Privado Data do julgamento: 15/12/2011 Data de registro: 18/01/2012) (original sem negrito).
Nesta caso, ante a expressa previso do instituto, pelo CDC, artigo 101, II, que autoriza ao ru, quando houver contratado seguro de responsabilidade, chamar ao processo o segurador, tal pedido merece acolhida. 3
Desta forma, converto a denunciao a lide em chamamento ao processo, com fulcro no artigo 101, II, do CDC.
DO ILCITO E DO DANO MORAL Para caracterizar o dano, primeiramente, faz-se necessria a identificao do ilcito que gerou o prejuzo. No caso em apreo, o requerente adquirira um produto para a comemorao de fim de ano, produto este, que apresentara corpo estranho em seu interior, sendo percebido apenas no momento em que seria consumido. Nesse momento, ao perceberem a presena do corpo estranho no refrigerante, o requerente fora exposto situao vexatria, tendo que suportar os comentrios e o julgamento dos presentes. No entanto, restou incontroverso a presena de fungos filamentosos no interior da garrafa e apesar de no ter sido consumido, esse fato no descaracterizador do dano. Ademais, apesar do perito no estimar o potencial toxicolgico do fungo para o organismo, notrio que o produto no estava apto para o consumo e caso houvesse a ingesto, poderia at mesmo provocar intoxicao, dentre outros malefcios, dentre outras doenas, conforme se depreende do stio
http://www.todabiologia.com/doencas/doencas_fungos.htm:
Muitos tipos de fungos ao se instalarem no corpo humano podem provocar doenas. Grande parte destes fungos buscam locais quentes e midos no corpo para se desenvolverem. Estes fungos costumam se instalar na pele, couro cabeludo e unhas.
Elenca, ainda, as principais doenas causadas por fungos:
Tinea do corpo: micose superficial da pele, caracterizada por machas arredondadas com presena de coceira. Tinea da cabea: micose superficial que se desenvolve no couro cabeludo, formando falhas no cabelo. Contagiosa, muito comum em crianas. Tinea da virilha: micose superficial que causa bastante coceira. Atinge pernas e virilhas. Pitirase versicolor: micose superficial que atinge principalmente reas com grande oleosidade. Formam manchas brancas com presena de
descamao. Candidase: doena causada por fungos que pode afetar tanto a pele quanto as membranas mucosas. Dependendo da regio afetada ela poder ser classificada como candidase oral, intertrigo, vaginal, onicomicose ou paronquia. Histoplasmose: infeco fngica. Onimicose (micose das unhas): infeco causada por fungos e que atinge as unhas.
Imagem de microscopia eletrnica de varredura (cores adicionadas) de miclio fngico com as hifas (verde), esporngio (laranja) e esporos (azul), Penicillium sp. (aumento de 1560 x)
No entanto, como se trata de uma relao de consumo, devero ser observadas as normas estabelecidas pelo CDC, o qual impe ao fornecedor (r) a responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pela autora, exceto nos casos de responsabilidade exclusiva do prprio consumidor, ou prova evidente de total observncia e cautela na prestao da atividade ( 3, incisos I e II do art. 14 do CDC). Vejamos: Art. 14. O fornecedor da de servios de responde, culpa, pela
reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. (grifo nosso). 1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levandose em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. 2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. 3 O fornecedor de servios s no ser
responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. 6
Segundo o artigo 927, pargrafo nico, do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A teoria do risco a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, atravs de sua atividade, cria risco de dano para terceiros, dever repar-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situao, e, se for verificada, objetivamente, a relao de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vtima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.' ('Direito Civil', Volume IV, Editora Saraiva, 19 Edio, So Paulo, 2002, p. 10). Discorrendo sobre o conceito de atividade de risco, referida no precitado dispositivo legal, nos ensina o Professor Cludio Luiz Bueno de Godoy, na obra Cdigo Civil Comentado, coordenada pelo D. Ministro Cezar Peluso:
A exigncia da lei, porm, est em que a atividade do agente deva normalmente induzir particular risco, isto , por sua natureza deve ser foco de risco a outras pessoas ou a seus bens. O risco deve ser inerente atividade e no resultar do especfico comportamento do agente. Trata-se de uma potencialidade danosa intrnseca do que seja uma atividade organizada, no eventual ou
espordica, diferente, mais ainda, de um isolado e casual ato praticado. Pense-se nos casos, costumeiramente 7
produo e fornecimento de energia [...] (4 ed, editora Manole, SP, p. 919),
Dispe o artigo 932, III, c/c art. 933, ambos do CC: Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil:
"(...) III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhe competia, ou em razo dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Quanto ao dano moral, assim o conceitua S.J. de Assis Neto:
" a leso ao patrimnio jurdico materialmente no aprecivel de uma pessoa. a violao do sentimento que rege os princpios morais tutelados pelo direito". (Dano Moral - Aspectos Jurdicos, Ed. Bestbook, 1 ed., segunda tiragem, 1.998).
O dano moral ocorre, quando h violao a um dos direitos da personalidade, como a integridade fsica ou psicolgica, liberdade, honra, imagem, nome, dentre vrios outros direitos, que asseguram a dignidade da pessoa humana. 8
A dor, humilhao, vergonha, sofrimento so apenas as consequncias desta violao. Para a configurao do dano moral, colaciono parte da proficiente lio do Desembargador Srgio Cavalieri Filho:
"Este um dos domnios onde mais necessrias se tornam as regras da boa prudncia, do bom senso prtico, da justia da medida das coisas, da criteriosa ponderao das realidades da vida. Tenho entendido que, na soluo dessa questo, cumpre ao juiz seguir a trilha da lgica do razovel, em busca da concepo que se coloca a igual distncia do homem frio, insensvel e o homem de extrema sensibilidade". (CAVALIERI FILHO, Srgio.
Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. - So Paulo: Atlas, 2007.). Continua: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral no pode ser feita atravs dos mesmos meios utilizados para a comprovao do dano material. Seria uma demasia, algo at impossvel, exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhao atravs de depoimentos, documentos ou percia; no teria ela como demonstrar o descrdito, o repdio ou o desprestgio atravs dos meios probatrios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno fase da irreparabilidade do dano moral em razo de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razo se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral est nsito na prpria ofensa, decorre da gravidade do ilcito em si. Se a ofensa grave e de repercusso, por si s justifica a concesso de uma 9
satisfao de ordem pecuniria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do prprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto est demonstrado o dano moral guisa de uma presuno natural, uma presuno hominis ou facti, que decorre das regras de experincia comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
Por fim, no que diz respeito quantificao do dano moral, Humberto Theodoro Junior leciona que:
"Para cumprir a tarefa de um rbitro prudente e equitativo, na difcil misso de dar reparao ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenizao, no proceder o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experincia, examinando as
circunstncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderao. Arbtrio prudente e moderado no o mesmo que arbitrariedade. (Oliveira Deda, Enciclopdia Saraiva, cit., v. 22, p.290). (Dano moral. - ed. Oliveira Mendes - 1 ed. - 1998, p.46).
No mesmo sentido a lio de CLAYTON REIS:
mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliar as circunstncias do caso e arbitrar os valores compatveis em cada situao. Esse processo de estimao dos danos extrapatrimoniais, decorre do arbtrio do Juiz. O 10
arcabouo do seu raciocnio na aferio dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercusso na intimidade da vtima, sero semelhantes aos critrios adotados para a fixao da dosimetria da pena criminal, constante no art./. 59 do Cdigo Penal." ("Avaliao do Dano Moral" - Forense - 1 ed., 1998, p. 64).
Embora inexista orientao uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudncia de nossos tribunais para a fixao dos danos morais, ponto pacfico, que o Juiz deve sempre observar as circunstncias fticas do caso examinado. Dessa forma, dever exaltar a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extenso do dano, as condies socioeconmicas da vtima e do ofensor, visando com isto que no haja enriquecimento do ofendido e que a indenizao represente um desestmulo a novas agresses. Delineados os fatos e o direito aplicvel espcie, passo concluso. No caso em apreo, inegvel, os danos causados autora e o nexo de causalidade entre a ao e o dano, impe-se o dever da r de indenizar com base na responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, seja com fundamento no artigo 37, 6, da CF/88, seja com base no artigo 927, pargrafo nico, do CC, 64 ainda, com base no art. 14 do CDC. Quanto aos danos que incidem sobre a vtima, caracterizam-se in re ipsa, de maneira que, por evidente, no h que se exigir da autora prova manifesta dos gravames, cuja reparao postula. Alm do mais, sempre til lembrar, que a responsabilidade que incide o fornecedor de servios e produtos , por fora dos artigos 14 e 18 da Lei 8.078/90, objetiva e configura-se independentemente da caracterizao da culpa, sendo suficiente o ato ilcito, o nexo de causalidade e o dano, que como j dito, , neste caso, presumido. Diante de tais circunstncias, incontestavelmente, restou caracterizada a ocorrncia de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovao da extenso dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstncias do fato. 11
No diferente a orientao do Superior Tribunal de Justia:
CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudncia desta Corte est consolidada no sentido de que, na concepo moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilizao do agente por fora do simples fato da violao, de modo a tornar-se
desnecessria a prova do prejuzo em concreto, ao contrrio do que se d quanto ao dano material. (...) Recurso no conhecido.(RESP 556200 / RS ; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min. Csar Asfor Rocha (1098), Data da Deciso 21/10/2003, DJ Data:19/12/2003 PG:00491).
Por todo o exposto, encontra-se presente o dano moral sofrido pelo autor, pela insero indevida do seu nome, nos rgo de proteo ao crdito, o que lhe gerou prejuzos significativos, razo pela qual, dever ser quantificado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DISPOSITIVO Ante tudo o que resultou expendido e provado nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretenso do autor e condeno aas requeridas, na forma do art. 101, II, do CDC c/c art. 80 do CPC: a) indenizar o autor, PAULO IRAN ALVES, pelos prejuzos de ordem moral a ele causados, e sabendo do carter preventivo dessa condenao, que tem tambm a finalidade de impedir que tais prticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenizao, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importncia que considero ponderada e razovel, capaz de traduzir justa reparao, sem configurar enriquecimento ilcito. Este valor ser acrescido de juros de 1% ao ms e correo monetria pelo INPC, nos termos do artigo 407 do C.C.; 12
b) pagamento de honorrios advocatcios, nos termos do artigo 20, 3 e 4 do CPC, no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenao. Via de consequncia, DECLARO extinto o presente feito, com julgamento de mrito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Aps o trnsito em julgado, a requerida dever cumprir, voluntariamente, a sentena, na forma do artigo 475-J, do Cdigo de Processo Civil, sob pena de expedio, a requerimento verbal ou escrito do credor, de mandado de penhora e avaliao, com acrscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigao. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotaes e demais formalidades. P.R.I.C.
Cuiab, 29 de maio de 2013.
AMINI HADDAD CAMPOS Juza de Direito
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