Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=32215
Timestamp: 2016-12-06 08:13:36+00:00
Document Index: 47588063

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 24', 'artigo 132', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'artigo 189']

PL 5120/2001 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 5120/2001
AFONSO HAMM (1)ALEX CANZIANI (1)ARNALDO FARIA DE SÁ (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 5120/2001 Inteiro teor
Ementa Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 12977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outra providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Última
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PSDB - PR) Inteiro
teor 17/08/2001
Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. 30/08/2001
Apense-se a esta o PL-5251/2001.(DESPACHO INICIAL) 05/09/2001
Recebimento pela CEIC. 06/09/2001
Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos 10/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/09/2001
Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001 PÁG 38046 COL 02. Inteiro
teor 21/09/2001
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 18/10/2001
Apensação do PL-5251/2001 a esta. 20/12/2001
teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-5251/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 15/03/2002
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 27/03/2002
Aprovado por Unanimidade o Parecer.(PL 5.120-A/01).DCD 05 04 02 PÁG 13865 COL 02. Inteiro
teor 05/04/2002
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/04/02, Letra A, Parcial. 09/04/2002
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara 10/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 07/05/2002
Devolvida sem Manifestação. 29/05/2002
Designado Relator, Dep. Nelson Otoch 01/08/2002
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Otoch Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5251/2001, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 26/08/2002
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 03/12/2002
Aprovado por Unanimidade o Parecer 07/01/2003
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B, PÁG 56050, COL 01. Inteiro
teor 26/02/2003
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 02. 11/03/2003
Encerramento automático do Prazo para Recurso. Não foi apresentado recurso. Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. 28/03/2003
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro
teor 01/04/2003
Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro
teor 30/04/2003
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/308/03. 18/07/2008
Recebido Ofício nº 1203/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5120, de 2001, nesta Casa) que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Encaminha, ainda, o Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. Inteiro
Apresentação da EMS 5120/2001, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na Casa de origem) que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"." Inteiro
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36346 COL 02, Letra D. Inteiro
Recebimento pela CTD. 20/08/2008
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) 02/09/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e pela rejeição da emenda nº 6. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 3149 de 2008,pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer revisão do despacho aposto Projeto de Lei 5.120-D, de 2001. Inteiro
Aprovado o Parecer Reformulado, rejeitando as Emendas de nºs 2 e 6, aprovando as demais. 04/09/2008
Recebimento pela CCJC. 16/09/2008
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) 18/09/2008
Indeferido o REQ 3149/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao PL n. 5.120/2001, uma vez que não se subsume no campo temático da CDEIC. Oficie-se. Publique-se."DCD de 19/09/08 PÁG 42005 COL 02. Inteiro
À CDEIC o Ofício 1116/08 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 3149/08, que solicita a inclusão da comissão no despacho inicial aposto a este. 25/09/2008
Á CDEIC o Ofício n.º 1.116/SGM/P/2008, de 18/09/2008, comunicando o indeferimento da inclusão da CDEIC no despacho aposto ao PL n.º 5.120/01. 14/10/2008
Devolvida sem Manifestação. 16/10/2008
Apresentação do OF 198/08, da CCJC, solicitando as providências cabíveis para sanar as irregularidades apontadas pelo relator do PL 5120/01 nesta Comissão. 24/10/2008
Decisão da Presidência no sentido de determinar o refazimento da cópia do processado do PL 5120/01, de maneira a se reproduzirem integralmente todas as peças dele constantes, e sua posterior devolução à CTD, para que se manifeste essa Comissão sobre todas as emendas do Senado. Inteiro
À CCJC o Ofício 1237/08 - SGM encaminhando cópia da decisão proferida em resposta ao Ofício 198/08 - CCJC. (Cópia à CTD) 29/10/2008
Recebimento pela CTD. Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) 09/12/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste. Inteiro
teor Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 2 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro
teor Parecer Reformulado, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela rejeição da emenda nº 6 e pela aprovação das emendas nºs 1,2,3,4,5 e de 7 a 12 do Senado Federal. Inteiro
Aprovado o Parecer. 08/01/2009
Recebimento pela CCJC. 12/03/2009
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) 07/04/2009
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro
teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6. Inteiro
Vista ao Deputado Paes Landim. 16/04/2009
Prazo de Vista Encerrado 28/04/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 06/05/2009
Parecer recebido para publicação. 13/05/2009
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 05 09 PAG 19522 COL 02, Letra E. Inteiro
Sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, a EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 6 apresentada a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/09). 27/05/2009
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 07/07/2009
Apresentação do Requerimento nº 5138/2009 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro
Apresentação da REQ 5391/2009, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL 5.120/01, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"." Inteiro
teor Apresentação do Requerimento nº 5401-09,pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG) que requer de Inclusão na Ordem do Dia do PL 5120/2001, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro
Apresentação do REQ 6251/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a "inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que 'dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo'". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6480/2010, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120, de 2001, do Deputado Alex Canziani, que 'dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo'". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6903/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.120/01, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 1477/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 02. Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 1492/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120, de 2001, do Deputado Alex Canziani, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".DCD do dia 29/04/11 PAG 20413 COL 01. Inteiro
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). 18/04/2012
Apresentação do Requerimento n. 4975/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 5097/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120 de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo"". Inteiro
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 12977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outra providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Inteiro
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2012) 09/05/2012
Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 140/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001".DCD do dia 10/05/12 PÁG 16233 COL 01. Inteiro
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. 01/10/2013
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8724/2013, pelos Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que 'Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro
Matéria sobre a mesa (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2014 - 14:00)Aprovado o Recurso nº 140 de 2012, contra a declaração de prejudicialidade (art. 164, § 2º, RICD).** Em consequência, a matéria retorna a sua tramitação. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8724 de 2013, dos Srs. Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Nilson Leitão, Líder da Minoria; Anthony Garotinho, Líder do PR; Carlos Sampaio, Líder do PSDB (na data de apresentação deste); Arthur Lira, Líder do PP (na data de apresentação deste); André Figueiredo, Líder do PDT (na data de apresentação deste); Ivan Valente, Líder do PSOL; Vítor Paulo (PRB-RJ); e José Guimarães, Líder do PT (na data de apresentação deste); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 5.120 de 2001. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8724/2013 => PL 5120/2001. 22/04/2014
*** Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 275/2011 sobre o PL nº 5.120/2011 e o PLP nº 362/2006. Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.120 de 2001. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5 e de 7 a 12, com parecer pela aprovação. A Emenda nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro
teor A matéria vai à sanção (PL 5.120-F/2001).DCD de 23/04/14 PÁG 179 COL 01. Inteiro
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/14. Inteiro
teor Ofício nº 99/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 12974/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/14-PE. DOU 15/05/14 PÁG 03 COL 01. 19/05/2014
Recebido o Ofício n. 708/2014, do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.120, de 2001 (PLC n. 22, de 2003, no Senado Federal). 21/05/2014
Encaminhado o Ofício n. 908/2014/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ANDRE MOURA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.120, de 2001 (PLC n. 22, de 2003, no Senado Federal). 28/05/2014
Recebimento do Ofício nº 784/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto. 03/12/2014
Recebimento do Ofício nº 508/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. Versões