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Timestamp: 2020-08-13 08:29:52+00:00
Document Index: 68842150

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 5']

ayresbritto – Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
ADPF 724
Controle de Constitucionalidade / Por ayresbritto
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos fundamentais violados a moralidade e a impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a nomeação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes para exercer o cargo de Ministro do Estado da Economia, pelo Senhor Presidente da República.
ADI 6536
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI com fulcro nos arts. 102, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘p’, e 103, inciso VIII, da CF/88 e na Lei n. 9.868/99, objetivando que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.026, de 15 de julho …
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ADI 6535
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 22.839 de 05 de janeiro de 2018 (doc. 08), do Estado de Minas Gerais, e consequentemente das Portarias 33/18 (doc. 09), 50/20 (doc. 10), 54/20 (doc. 11) e 56/20 (doc. 12), editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do …
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ADI 6534
O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts. 1º, II, “a”, e 2º, I, da Medida Provisória nº 19, de 28 de julho de 2020, adotada pelo Governador do Estado de Tocantins, Sr. Mauro Carlesse, em razão de sua afronta aos arts. 40, § 20 e § 22, X, e 62, …
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Boletim – STF: A Judicialização da Crise – Edição n° 19
Boletim / Por ayresbritto
ADI 6533
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI e com o pedido de interpretação conforme do art. 20, II, “a”, c/c o seu §1º, da LRF, para que seja assegurada a proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre as casas que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima, …
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Direto do Pleno – STF: Julgamentos 6.8.2020
Notícias / Por ayresbritto
RE nº 602.584 – Tema 359: Teto incide em proventos e pensão acumulados Hoje, 6.08, o primeiro caso apreciado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal foi de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Tema 359: “Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão”. Trata-se do recurso …
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ADI 6532
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), ajuizou ADI em face do que foi consubstanciado nos seguintes dispositivos: § 3º, redação dada pela Lei 5.053/2019, do artigo 8º; artigo 10; alínea “a” e inciso III e a alínea “a” do inciso IV, constantes do artigo 13; artigo …
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ADI 6531
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9.868/1999, art. 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9.868/1999, art. 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei …
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ADI 6530
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990, …
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Direto do Plenário: Julgamentos de 5.8.2020
ADPF 709 – Vitória dos povos indígenas no STF Nesta quarta-feira (5/8), foi retomado hoje, 5.08, o julgamento da ADPF 709, que tem como objetivo combater o alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas e as omissões do Governo Federal na adoção de medidas. O relator, ministro Roberto Barroso, na segunda feira …
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ADPF 723
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADPF , para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.830, de 11 de fevereiro de 2004, do Município de Osasco/SP, que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local, para celebrar a emancipação política do Município de Osasco, em vista da relevante controvérsia constitucional …
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ADI 6529
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência.
ADI 6528
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI em face do art. 3º, inciso I, inciso IX; inciso XI, “d”; e §1º, da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei n.º 13.874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”) (Doc. 02), que converteu em Lei a Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de …
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ADI 6527
A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do art. 19 da Resolução n. 329, de 30 de agosto de 2020 (DJe 31/8/2020), do Conselho Nacional de Justiça, que está usurpando a competência do legislador federal (CF, art. 22, I), violando o art. 67 da CF, ao estabelecer uma vedação à realização …
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ADI 6526
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, veio a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV 2 …
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ADI 6525
PODEMOS, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o reconhecimento das inconstitucionalidades formais e materiais dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, em observância a necessária participação democrática na atividade legislativa e ao …
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ADI 6524
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo inconstitucionalidade no artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal n. 93 de 1970) e no artigo 5º e respectivo §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados n. 17 de 1989).
ADI 6523
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 808, de 4.1.2016, e 893, de 29.8.2017, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem e regulamentam o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da referida Instituição.
ADI 6522
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os §§ 5º e 6º incluídos no art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda 114, de 9.9.2019. Os dispositivos tratam da divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos daquela unidade federativa.