Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_modelo/CIVA_Artigo_027.htm
Timestamp: 2014-04-24 01:22:46+00:00
Document Index: 80689049

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 15', 'artigo 41', 'ARTIGO 26']

CIVA - ARTIGO 27.�
SEC��O II - Pagamento do imposto
ARTIGO 27.� - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo 1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados. (Redacção do DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro. Ver redacção anterior).
(Ver art. 95.º n.º 1; art. 108.º).
- DL n.º 504-M/85 de 30/12: Regulamenta a cobrança e reembolso do IVA.
- DL n.º 521/85 de 31/12: Transmissão de gasolina e gasóleo para viatura.
- Ofício n.º 19081 da DGCI de 86.07.16: Dispensa de cumprimento das obrigações relativas ao IVA.
- Art. 8.º, 9.º e 10.º do D.L. 122/88 de 20/4: Impenhorabilidade dos créditos de IVA. Venda de peixe, crustáceos e moluscos. Entrega do IVA cobrado. Vendas directas ao domicílio realizadas por revendedores.
- Ofício n.º 110954 do SIVA de 91.06.28: Impenhorabilidade dos créditos de IVA.
- DL n.º 229/95, de 11/09: Procede à harmonização das disposições que regulamentam a cobrança e o pagamento dos reembolsos do IVA com as do CPPT e do DL n.º 275-A/93, de 09/08. 2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 43.º devem entregar em qualquer serviço de finanças o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
(Redacção do DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro. Ver redacção anterior).
(Ver art. 67.º n.º 1 - b); art. 70.º n.º 1). 3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 41.º, devem entregar em qualquer serviço de finanças o correspondente imposto, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível. (Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)
4 - Os sujeitos passivos mencionados no número anterior, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 41.º, mas já tenham apresentado a declaração prevista no n.º 1 do artigo 25.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, devem enviar a declaração nos termos do artigo 29.º do referido Regime e efectuar o pagamento do correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, nos locais previstos no n.º 2 do artigo 22.º do mesmo Regime. (Redacção do DL n.º 186/2009, de 12/8. Ver redacção anterior). Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010)
5 - Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º for superior ao montante do respectivo meio de pagamento, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Redacção do DL n.º 102/2008, de 20/6. Ver redacção anterior). 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º, for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41.º, o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n.º 3.
(ANTIGO ARTIGO 26.º. Renumerado pelo art.º 6.º do DL n.º 102/2008, de 20/6)