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Timestamp: 2020-02-28 06:01:31+00:00
Document Index: 153146886

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Municipal - N° 15 de 24/03/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) nas tarifas dos serviços telefônicos locais, da Companhia Telefônica Brasileira, de acordo com os despachos do Senhor Presidente da República, de 17 de janeiro e 8 de fevereiro do corrente ano, que aprovou essa porcentagem, como básica para o aumento.
Lei Municipal - N° 16 de 12/04/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a entrada de Parques, Circos, Teatros e outras modalidades de diversões ambulantes, neste Município, estabelecendo limites de estadias e funcionamento de acordo com o seu critério e dentro das leis em vigor, afim de que não sejam prejudicadas as casas de diversões permanentes na cidade, cujo desenvolvimento deverá ser incentivado.
Lei Municipal - N° 17 de 23/04/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas que serão efetuadas com as festividades de inauguração da reforma de nossa Ponte e Cristo Redentor, ocasião essa em que será prestado homenagem aos Exmos. Sr. Governador do Estado e seus Secretários.
Decreto - N° 8 de 28/06/1949
Ementa: Decreta feriado municipal o dia 29 de junho São Pedro Santificado pela igreja, sendo vedado todas as atividades de trabalho neste município, nesse dia
Lei Municipal - N° 18 de 25/08/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 1º de janeiro de 1949, à dona Guilhermina Francelina da Conceição, viúva de ex-funcionário mensalista, desta Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.
Lei Municipal - N° 19 de 25/08/1949
Ementa: Artigo 1º - O quadro de funcionários do município fica constituído dos seguintes cargos com vencimentos anuais a partir de 1º de janeiro de 1949, constantes da tabela anexa.
Lei Municipal - N° 20 de 31/08/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) destinado a ocorrer as seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 21 de 31/08/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a majorar a partir de 1º de setembro de 1949, a pensão de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) para Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros) mensais, de dona Lory Arruda Massanini, viúva de ex-funcionário da Prefeitura enquanto perdurar a viuvez.
Lei Municipal - N° 22 de 31/08/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento.
Lei Municipal - N° 23 de 31/08/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder à Corporação Musical Santana de Pedreira, para erigenda de sua sede, o auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Lei Municipal - N° 24 de 23/09/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente exercício os seguintes auxílios.
Lei Municipal - N° 25 de 23/09/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica denominado Rua Santana, a via pública compreendida no trecho da Praça "Joaquim Carlos" ao cruzamento com a Rua Senador Siqueira Campos, desta cidade, em homenagem a Padroeira.
Lei Municipal - N° 26 de 23/09/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento.
Lei Municipal - N° 27 de 28/09/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas do contrato firmado entre a Empresa Topografia Urbanismo Ltda. de São Paulo, e esta Prefeitura Municipal, para levantamento topográfico e demais estudos referentes aos serviços de abastecimento de água e instalação de esgotos, nesta cidade.
Decreto - N° 10 de 10/11/1949
Ementa: Publicado nesta Secretária da Prefeitura Municipal, na data supra e registrado nos livros competentes
Lei Municipal - N° 28 de 22/12/1949
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) como suplemento ao crédito especial constante da Lei nº 17, de 23 de abril de 1949, afim de ocorrer as despesas com as festividades projetadas de inauguração de diversas obras públicas concluídas e a iniciarem-se, bem como homenagem que serão prestadas aos srs. Cel. Herbert e Ivan Maia de Vasconcelos, representantes do Exmº. Governador do Estado.
Lei Municipal - N° 29 de 19/01/1950
Ementa: Artigo 1º - São feriados religiosos neste município, para os efeitos dos dispostos na Lei federal n. 605, de 5 de janeiro de 1949 os dias.
Lei Municipal - N° 30 de 19/01/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.924,50 (um mil novecentos e vinte e quatro cruzeiros e cinquenta centavos) destinado a ocorrer as despesas com os professores e alunos da vizinha cidade Monte Alegre do Sul, recepcionados pelas autoridades escolares e públicas deste Município, em comemoração ao dia 15 de novembro festejado nesta cidade.
Lei Municipal - N° 31 de 19/01/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos cruzeiros) destinados a concessão, no corrente exercício, dos seguintes auxílios que a Prefeitura Municipal fica autorizada a fazer.
Decreto - N° 11 de 04/03/1950
Ementa: O Prefeito Municipal de Pedreira, usando de suas atribuições legais, exonera, a pedido, o Sr. Alfredo Ferreira, 2° fiscal municipal, nomeado em caráter efetivo pelo decreto n° 7, de 11 de maio de 1979, desta municipalidade
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