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Timestamp: 2019-10-18 08:50:08+00:00
Document Index: 98562436

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'in fine', 'Artigo 52', 'artigo 344', 'artigo 42', 'artigo 487', 'artigo 1096', 'artigo 19', 'artigo 19']

Processo n. 1014456-54.2017.8.26.0482 do TJSP
O Processo Nº 1014456-54.2017.8.26.0482 possui 20 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco, Banco Santander Brasil sa, Elisia Helena de Melo Martini, Henrique José Parada Simão, Larissa Aparecida da Costa, Santander Brasil sa.
29/03/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 3740 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Vara do Juizado Especial Cível
JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL FERES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIO BERGAMASCO JUNIOR
Relação Nº 0073/2019
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da parte exequente, declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com fulcro no artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de cumprimento de sentença que Larissa Aparecida Costa move em face de Banco
Santander Brasil SA. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
11/03/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 3461 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0056/2019
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Banco Santander Brasil SA - Vistos. Considerando-se o dependente em apenso, advirto a parte (fl.89) para evitar requerimentos nestes autos, devendo postular seus pedidos no apenso, sob pena de litigância de má-fé. Retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
27/02/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 3588 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Sem prejuízo, do despacho de fl. 72, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento em favor da parte exequente. Na sequência, intime-se para retirada em cartório, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá manifestar-se sob pena de presunção da quitação do débito (CPC, 924,II). Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
25/02/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 3579 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0046/2019
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fl. 85: o pedido será analisado no incidente em apenso. Nada a prover. Cumpra-se o tanto quanto determinado à fl.83 in fine. Int. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Publicação • Extraída da página 3556 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fl. 60: ciência às partes, com possibilidade de manifestação em 48 horas. Após, conclusos com urgência, para deliberações. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Publicação • Extraída da página 3530 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0031/2019
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Não se há falar em “expedição de alvará de levantamento” tendo em vista inexistir nos autos valor depositado judicialmente. No mais, à vista da certidão de fl. 40, determino a penhora on line do valor remanescente (R$191,37), devidamente atualizado (fl. 54), observadas as formalidades legais. Cumpra-se, com urgência. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Publicação • Extraída da página 6560 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINTHIA MELLO DE SOUZA OLIVEIRA
Relação Nº 0012/2019
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP),
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
03/10/2018ano passado
Publicação • Extraída da página 3638 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO MICHEL FERES
Relação Nº 0266/2018
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos. Fl. 46/48: observa-se que o valor em questão já foi devidamente pago. O que se discute é eventual valor residual (R$154,22 - data de 03/07/2018), devidamente atualizado. Assim sendo, tornem os autos à devedora para o que de direito, isso, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a celeridade e economia processual. Prazo: 48 horas. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
05/09/2018ano passado
Publicação • Extraída da página 3525 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos. Intime-se o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do (a) executado (a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Publicação • Extraída da página 2639 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0185/2018
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento judicial e intime-se a parte exequente para vir receber em cinco dias. Em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte executada para pagamento do débito eventualmente remanescente (R$154,22), sob pena de regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
08/05/2018ano passado
Publicação • Extraída da página 3802 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0125/2018
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vista dos autos ao réu para:Oferecer, querendo, em 15 dias, embargos à execução (Artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP)
Publicação • Extraída da página 3460 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0065/2018
Processo 0024078-77.2017.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos.Tendo em vista a inércia da parte autora (fls. 4), façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos ao arquivo.Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP)
Publicação • Extraída da página 3618 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0053/2018
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos.Tendo em vista a inércia da parte autora (fls. 77), declaro cumprida a obrigação imposta na sentença.Façam-se as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo.Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Publicação • Extraída da página 3623 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0038/2018
Processo 0000936-10.2018.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos. Por ora, manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 05. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP)
15/01/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 1194 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0012/2018
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos.Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento em favor da parte autora. Na sequência, intime-a para retirada em cartório, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá manifestar-se, sob pena de presunção da quitação do débito.Int. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP)
11/12/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 3317 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0024078-77.2017.8.26.0482 (processo principal 1014456-54.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Bancários - Larissa Aparecida Costa - Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - Vistos. Por ora, para regular processamento do pedido, apresente a parte exequente planilha atualizada e discriminada do débito. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
10/10/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 3837 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA MENEZES SCORZA DE PAULA BARBOSA
Relação Nº 0322/2017
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Banco Santander Brasil SA - Larissa Aparecida Costa - VISTOS.Julgo antecipadamente a lide e o faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Primeiramente, cumpre salientar que em sede de Juizados Especiais Cíveis, os prazos são contados a partir da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do mandado ou aviso de recebimento. Estabelece o enunciado 13 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis:”Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou Código Civil, conforme o caso”. Colhe-se também da doutrina Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais Ricardo Cunha Chimenti: “A contagem do prazo não será da juntada do aviso de recebimento em mão própria, mas da data em que o réu recebeu a correspondência, conforme consta no aviso, no caso de citação por correspondência, por evidente. E, no caso de citação por mandado, face à ausência de determinação de contagem de prazo, também não o será pela juntada do mandado, mas a contar da data em que efetivamente realizada a citação. A interpretação há que ser esta, pois o princípio da celeridade, que informa o procedimento dos Juizados, nada disse quanto à data de início da contagem, e o sistema, que melhor se coaduna com o procedimento, é o da contagem a partir do recebimento da correspondência ou da citação por oficial de justiça” (J. S. Fagundes Cunha e José Jairo Baluta). Ademais, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária em se tratando do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95.Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 33 demonstra que a citação se efetivou em 30/08/2017 e, contando-se o prazo desta data, a contestação, cuja apresentação se deu em 18/09/2017 é intempestiva, consoante se verifica da certidão de fls. 57, porquanto, ultrapassou o prazo de 15 (quinze) dias. Assim, decreto revelia à ré, nos termos do artigo 344 do CPC, a qual induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Neste sentido, aliás, as reiteradas decisões da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - Apelação Cível n.º 2008.01.1.069343-8”.”CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ENUNCIADO FONAJE N. 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - Apelação Cível no Juizado Especial 2007.01.1.015001-4”.Sem delongas. A ação é parcialmente procedente.Em síntese alega a autora que utiliza cartão da ré tão somente na função débito, contudo, a ré indevidamente cobrou serviços de cartão de crédito. Aduz que não contratou referidos serviços e por tais fatos requer que a ré se abstenha de efetuar cobranças referentes a serviços não utilizados na modalidade crédito no cartão de final 2252, restituição em dobro dos valores pagos e indenização moral.Pois bem, incidindo os efeitos da revelia nesta demanda, presume-se verdadeira a afirmação da autora, e não obstante isso, os documentos anexados aos autos conferem verossimilhança as suas alegações.Considerando-se que houve a indevida cobrança pela ré e o efetivo pagamento pela autora, da quantia de R$ 112,50, deverá haver a restituição em dobro deste valor, o que perfaz o montante de R$ 225,00, como medida consentânea ao preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.E ainda, deverá a ré se abster de efetuar novas cobranças de serviços da modalidade crédito no cartão final 2252, enquanto a autora não efetuar o desbloqueio de tal função.Concernente ao pedido de danos morais melhor sorte não colhe a parte autora, isto porque seu nome não foi inscrito em órgão de proteção ao crédito e ocorrido não ultrapassou os limites de um mero aborrecimento. Em que pese a autora haver suportado alguma chateação, aborrecimento e incomodo devido às cobranças efetuadas pela ré, não há que se falar em condenação por dano moral. É que não há qualquer fato bastante a ensejar o pagamento dessa verba, sem embargo de algum transtorno suportado pela autora diante dos problemas alvitrados. Mas também é fato que a autora não foi exposta a qualquer fato que lhe causado prejuízo maior que os normais do dia a dia do homem comum. Assim, o que se vê é que a não solução do problema não ultrapassou o limite de um transtorno sem maiores consequências. Não se olvide, tampouco, que se todos os dissabores do dia a dia forem erigidos à categoria de lesões bastantes a ensejar o pagamento de dano moral, a vida em sociedade se tornará insustentável, insuportável e inviabilizada.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ação aforada por LARISSA APARECIDA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças dos serviços de crédito no cartão final “2252”, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança indevida, limitada à R$ 4.000,00 e para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês estes a contar da citação. Pertinente ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I.- DO PREPARO: Em caso de recurso, a parte recorrente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, se houver, e que o cálculo e a indicação do valor do preparo recursal deverão seguir as orientações do TJSP, nos termos do comunicado 916/2016, em face da revogação do artigo 1096 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG Nº 17/2016), inclusive de que referidos valores devem ser confirmados, consultando-se o regimento de custas, conforme os hiperlinks abaixo: (http://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ TaxaJudiciaria). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
24/08/2017há 2 anos
Publicação • Extraída da página 3766 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0283/2017
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Larissa Aparecida Costa - Vistos.Por primeiro, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor nos termos da Lei 1.060/50.No mais, a tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300. Na hipótese, não estão devidamente delineados tais pressupostos, em especial a probabilidade do direito, não sendo possível neste momento, em sede de cognição sumária, analisar a legitimidade do pedido da autora, pelo que indefiro o pedido. Na sequência, cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens:Preservação das relações;Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham;Redução do desgaste emocional;Redução do custo financeiro;Garantia de privacidade e de sigilo;Ciência imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes.Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intimem-se. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/ SP)
Publicação • Extraída da página 3585 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1014456-54.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Larissa Aparecida Costa -Larissa Aparecida Costa - Vistos.Por primeiro, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor nos termos da Lei 1.060/50.No mais, a tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300. Na hipótese, não estão devidamente delineados tais pressupostos, em especial a probabilidade do direito, não sendo possível neste momento, em sede de cognição sumária, analisar a legitimidade do pedido da autora, pelo que indefiro o pedido. Na sequência, cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens:Preservação das relações;Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham;Redução do desgaste emocional;Redução do custo financeiro;Garantia de privacidade e de sigilo;Ciência imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta,
deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes.Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intimem-se. - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/ SP)
Publicação • Extraída da página 3452 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
PROCESSO :1014456-54.2017.8.26.0482
CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Larissa Aparecida Costa
ADVOGADO : 376733/SP - Larissa Aparecida Costa
REQDO : Banco Santander Brasil SA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Elisia Helena de Melo Martini
Henrique José Parada Simão
Larissa Aparecida da Costa