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Timestamp: 2014-08-23 17:19:05+00:00
Document Index: 86269636

Matched Legal Cases: ['Artigo 506', 'artigo 496', 'artigo 496', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 496', 'artigo 496', 'Artigo 506', 'Artigo 506', 'Artigo 505', 'Artigo 507']

Artigo 506 - CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 496 ao 512) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 496 ao 512)
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Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco Autores: Artigo 506
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