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Timestamp: 2020-08-04 16:28:51+00:00
Document Index: 64236830

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 176', 'artigo 62', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 173', 'artigo 176', 'artigo 62', 'artigo 18', 'artigo 176', 'artigo 62', 'artigo 101', 'artigo 35', 'artigo 101', 'artigo 336']

Ação Direta Inconst 1.0000.16.096940-8/000 0969408-60.2016.8.13.0000 (1)
Des.(a) Moreira Diniz
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 35, INCISO X, E 101, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO SEM ENCARGO E EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGOS 173, CAPUT, E 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Os artigos 35, inciso X, e 101, da Lei Orgânica do Município de Caputira, violam o princípio da separação e independência dos Poderes, previstos no artigo 173, caput, da Constituição do Estado, porque contemplam autorização para o Poder Legislativo exercer um tipo de controle que não lhe compete, que é o controle prévio de aquisição de bens móveis e imóveis pelo Município, criando um obstáculo injustificado ao exercício da atividade administrativa. Ademais, o artigo 176 da Constituição Estadual estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no artigo 62, sendo que nos incisos do referido artigo não consta a competência para autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, e a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.096940-8/000 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - REQUERENTE(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, VECIDO PARCIALMENTE O DÉCIMO VOGAL.
Cuida-se de ação de direta de inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito do Município de Caputira, com pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, inciso X, e do artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Município de Caputira.
O autor alega que o artigo 35, inciso X, prevê que compete à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, enquanto o artigo 101 estabelece que a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa; que "o exercício do controle externo pela Câmara Municipal em face do Poder Executivo e da obrigação deste em também realizar tal função mediante o controle interno" "decorre da Constituição da República de 1988 em seus arts. 29 e 31 e, por simetria, na Constituição do Estado de Minas Gerais nos arts. 81, 165, §1º, 180"; que "ao estabelecer obrigação para que o Executivo Municipal previamente obtenha autorização legislativa para aquisição de bens imóveis e bens móveis, condicionando a aquisição à referida autorização, resta demonstrado que os dispositivos impugnados conferem uma atribuição de controle externo de fiscalização não conferida constitucionalmente à Câmara Municipal"; que "a imposição ao Executivo Municipal da obrigação de se obter previamente autorização legislativa para aquisição de bens móveis e imóveis não condiz com o princípio da harmonia e independência necessárias entre os Poderes, por se configurarem como forma indevida de submissão de um poder em relação ao outro e, em consequência, como afronta aos artigos 6º e 173 da Constituição Estadual"; que "a independência e harmonia dos Poderes não impede que a Câmara Municipal exerça o controle e fiscalização do Executivo Municipal, mas tal controle e fiscalização deve ser orientados pelas regras e modelos constitucionais, não podendo inovar em situação que apresentem como consequencia a inclusão de exceções aos princípios das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais"; que os dispositivos impugnados também ferem "a competência privativa da União, na forma do art. 22, XXVII, da Constituição da República de 1988, de legislar sobre normas gerais de licitação"; e que "a legislação ora vergastada, uma vez que cria obrigação de prévia autorização legislativa para aquisição de bens móveis e imóveis, obrigação esta não prevista na lei 8666/93, deixa de observar o princípio da simetria, disposto no §1º do art. 165 e parágrafo único do art. 170, todos da Constituição Estadual". Ao final, sustenta que os dispositivos em questão devem ser declarados inconstitucionais, por violarem os artigos 6º, 15, 165 parágrafo 1°, 170 parágrafo único, 172 e 173, todos da Constituição Estadual.
A Câmara Municipal apresentou informações (documento 10).
A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela procedência da ação (documento 12).
Os dispositivos questionados na presente ação direta de inconstitucionalidade têm a seguinte redação:
"Art. 35 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo".
"Art. 101 - a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa".
Razão assiste ao autor, porque os dispositivos em questão violam o princípio da separação e independência dos Poderes, previsto, para os Municípios, no artigo 173, caput, da Constituição Estadual.
Os referidos dispositivos contemplam autorização para o Poder Legislativo exercer um tipo de controle que não lhe compete, que é o controle prévio de aquisição de bens móveis e imóveis pelo Município.
Ou seja, os artigos questionados criam um obstáculo injustificado ao exercício da atividade administrativa, submetendo a atuação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe administrar os bens e prover os serviços e obras da administração publica (69 XV e XXVI da Lei Orgânica Municipal), ao prévio controle do Poder Legislativo.
Ao prever o exercício desse tipo de controle prévio pelo Poder Legislativo em relação a ato de competência do Chefe do Poder Executivo - como é a aquisição de bens móveis e imóveis para o Município, a Lei Orgânica interfere diretamente na independência dos Poderes.
Ademais, o artigo 176 da Constituição Estadual estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no artigo 62, sendo que nos incisos do referido artigo não consta a competência para autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, e a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta.
É verdade que o artigo 18 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que "a aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa", todavia, tal comando, que, a meu ver, também padece de vício de inconstitucionalidade - mas isso não é objeto de controle da presente ação - se destina exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, não servindo como fundamento para o reconhecimento da constitucionalidade da lei municipal que contenha previsão idêntica.
Até porque, repito, o artigo 176 da Constituição Estadual estabelece que a Câmara Municipal tem competência para o exercício das atribuições enumeradas no artigo 62, entre as quais não consta a competência para autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, e a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta.
Por fim ressalto que, na presente ação, o questionamento sobre a constitucionalidade do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal recai somente sobre a exigência de autorização legislativa para a aquisição do bem móvel, de forma que a inconstitucionalidade recai apenas sobre tal parte.
Com tais considerações, julgo procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 35, inciso X, e da expressão "autorização legislativa" contida no artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Município de Caputira.
Cumpra-se o disposto no artigo 336 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para divergir parcialmente do entendimento exposto.
Como se vê, o objeto da presente ação direta é constituído por impugnação à validade dos art. 35 e 101, ambos da Lei Orgânica do Município de Caputira. Por meio deles, o legislador municipal definiu a autorização legislativa como requisito para que a Administração possa realizar aquisições de bens imóveis e móveis.
Apenas para facilitar a exposição do raciocínio, peço licença para transcrever, mais uma vez, o conteúdo dos dispositivos impugnados:
Art. 35 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
Art. 101 - a aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
Como dito acima, a ação põe em perspectiva a compatibilidade com a Constituição Estadual de dois artigos de mesmo diploma legislativo, que versam sobre a mesma temática - requisitos para aquisição de bens pelo ente público municipal. Todavia, a diferença nos parâmetros a que cada um deles está submetido justifica conclusões diferentes para a análise das respectivas constitucionalidades.
Refiro-me, aqui, à disposição contida no art. 18, da CEMG/89, que estabelece apenas para os casos de bens imóveis a exigência que os art. 35 e 101, da Lei Orgânica de Caputira, estenderam para as duas classes de bens - imóveis e móveis, respectivamente.
Art. 18 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa, exigida ainda, para a alienação, a licitação, salvo nos casos de permuta e doação, observada a lei.
Com a normatividade do art. 18, da CEMG/89 dirigida, exclusivamente, aos bens imóveis, a exigência feita quanto aos bens móveis deve ser analisada à luz do fundamento geral que norteia as relações institucionais entre os Poderes da República, o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 173, da CEMG/89.
Em outras palavras, a ausência de tratamento constitucional específico faz com que a exigência de autorização legislativa, no caso dos bens móveis, seja avaliada pela normal geral da separação dos Poderes, sem nenhum contorno particular conferido pelo Poder Constituinte Decorrente.
Olhando para o modelo de interferências recíprocas com que a separação de Poderes foi formatada em nível local, vê-se que, no caso dos bens móveis, o legislador local estipulou requisito sem correspondência na base normativa que serve como seu fundamento de validade.
Assim, com seu fundamento radicado direta e exclusivamente no art. 173, ponho-me de acordo com o Eminente Relator no ponto em que Sua Excelência declara a inconstitucionalidade do art. 101, da Lei Orgânica.
Ocorre, entretanto, que essa falta de correspondência a que me referi acima não se verifica no caso do art. 35 e da exigência que ele traz para aquisição de bens imóveis. Este dispositivo, além de, por óbvio, ter seu fundamento de validade reportado ao art. 173, CEMG/89, recebe substrato normativo de outro dispositivo constitucional, o art. 18, da CEMG/89, que com ele guarda relação de perfeita justaposição.
Aqui, julgo oportuna a seguinte ressalva. A Constituição Estadual, com toda sua extensão normativa, não pode ser interpretada em tiras. Todos os seus dispositivos estão internamente matizados, com vocação para constituírem-se reciprocamente.
Logo, o conteúdo da separação de Poderes não se resume à consagração contida no art. 173. Os artigos da Constituição Estadual que distribuem competências entre os Poderes são verdadeiras dimensões individualizadas desse mesmo princípio, garantindo-lhe densidade normativa e conferindo contornos mais nítidos ao conteúdo que dele irradia.
Em meu modesto juízo, com o art. 18 não é diferente. A relação entre os Poderes, no ponto referente à aquisição de imóveis, é talhada de modo específico, com exigência de prévia autorização legislativa para realizá-la. É esse o modelo de separação de Poderes que o Constituinte Decorrente, no ponto, definiu como harmônico.
Essa consideração, com redobrada vênia ao Eminente Relator, impede que seja reconhecido apenas ao art. 173 o caráter transitivo. Compondo o conteúdo da separação de Poderes, o art. 18 ganha carona na transitividade do referido dispositivo, com aptidão para espraiar seus efeitos sobre todos os entes federativos que integram a pessoa política regional, e, assim, legitimar disposições coincidentes estabelecidas em âmbito municipal.
Retomando ponto já sinalizado acima, considero não existir harmonia entre os Poderes senão dentro do modelo estruturado na Constituição, com todas especificidades traçadas ao longo de seu texto. Pensar de modo diferente é permitir que o intérprete se sub-rogue em competência própria do Poder Constituinte, à mingua da legitimidade que só ele titulariza.
Ademais, há que se ressaltar a inexistência, dentro da estrutura normativa da Constituição, de bloco interno que sirva de parâmetro de validade para as demais normas de matriz constitucional previstas originariamente no texto promulgado.
Aqui, não me refiro às intituladas cláusulas pétreas e ao parâmetro que elas oferecem às normas constitucionais decorrentes do poder de reforma. Refiro-me, com efeito, à ausência de ordem escalonada de validade dentro da Constituição que faça de um núcleo duro de normas seletas fundamento de validade para as outras normas congenitamente constitucionais.
Ao meu ver, o Ilustre Relator, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35, pautou-se na inconstitucionalidade do próprio parâmetro que este Tribunal cumpre guardar. Acontece que fazê-lo demanda o exercício do controle incidental em sede de controle abstrato, não bastando simplesmente tangenciar a invalidade do parâmetro e considerá-lo suficiente para negar vigência ao art. 18.
No caso, considero inexistir entre os art. 18 e o art. 173, da CEMG/89, relação de precedência. Ao contrário, julgo existente relação de verdadeira concorrência e complementaridade, razão pela qual reconheço a constitucionalidade do art. 18 e, por consequência, sua capacidade de parametrizar o controle de normas municipais.
Em outra oportunidade, em que foi instado a me manifestar sobre suposta inconstitucionalidade do parâmetro, considerei tratar-se caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Com o novo formato que o legislador processual deu às condições da ação, a impossibilidade passou a compor matéria de mérito, de modo que, no presente feito, reconheço-a como hipótese de improcedência do pedido.
Pelo exposto, com redobrada vênia ao Eminente Desembargador, divirjo parcialmente do posicionamento adotado, para, então, declarar inconstitucional tão somente o art. 101, da Lei Orgânica do Município de Caputira.
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO"
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.096940-8/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/07/2017, publicação da súmula em 24/08/2017)