Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/238559/
Timestamp: 2020-01-21 12:48:16+00:00
Document Index: 117720591

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 56', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 106', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 15']

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M | blook
Decreto Regulamentar Regional 5/2020/M
Número: 5/2020/M
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, designada abreviadamente por SRAAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea h) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
g) Assegurar o desenvolvimento das atribuições cometidas às Unidades de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro;
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro.
1 - O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, designado abreviadamente por IFCN, IP-RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M , de 13 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42/2016/M , de 29 de dezembro, e 3/2018/M , de 12 de janeiro, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão promover a conservação da natureza, o ordenamento e a gestão sustentável da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta bem como dos recursos a ela associados e ainda a gestão das áreas protegidas.
1 - Para a gestão do pessoal a SRAAC adota, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, o sistema centralizado de gestão de recursos humanos, doravante designado por sistema centralizado de gestão, nos seguintes órgãos e serviços da administração direta e indireta:
6 - A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no sistema centralizado da SRAAC, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador e de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M , de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99 , de 30 de setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2000/M , de 15 de julho, e 4/2005/M , de 15 de abril, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 , de 2 de setembro, 55-A/2010 , de 31 de dezembro, 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66/2012 , de 31 de dezembro, e 66-B/2012 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, e pelas Leis n.os 35/2014 , de 20 de junho, e 80/2017 , de 18 de agosto.
2 - À reestruturação referida no número anterior aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números e nos artigos seguintes.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se como postos de trabalho, vagos ou ocupados, do mapa de pessoal da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas os destinados à execução das atribuições, competências e atividades das unidades orgânicas previstas no n.º 2 do artigo 17.º, bem como os destinados à execução das atribuições, competências e atividades previstos no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M , de 22 de abril.
2 - As autorizações de recrutamento constantes do Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos para os serviços e organismos da administração pública regional, referente ao ano de 2019 e aos serviços da então designada Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, a que se referem o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, e os n.os 2 e 3 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M , de 31 de dezembro, mantêm a sua validade na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços.
3 - As publicações de necessidades de recrutamento por mobilidade que, na sequência das autorizações previstas no número anterior, tenham sido efetuadas na BEP-RAM, no cumprimento do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, mantêm-se válidas, considerando-se como efetuadas para os respetivos serviços previstos neste diploma.
4 - Os procedimentos de recrutamento por mobilidade em curso, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M , de 3 de agosto, mantêm-se válidos, considerando-se como efetuados para os respetivos serviços previstos neste diploma.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M , de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M , de 13 de dezembro, exceto no respeitante às normas que se prendam com as atribuições no setor do mar cuja revogação fica dependente da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelo referido setor.