Source: http://guia.legis-palop.org/bd/Home.aspx/ConstituicaoGuineBissau
Timestamp: 2017-12-11 05:31:21+00:00
Document Index: 128533469

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 104', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 87', 'ARTIGO 95']

(texto oficial retirado do sítio da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau) http://www.anpguinebissau.org
Com o Movimento Reajustador de 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua acção corrigindo os erros que estavam a entravar a edificação de uma sociedade unida, forte e democrática.
A decisão do PAIGC situa-se na esteira da sua tradição histórica de procurar a cada momento respostas às profundas aspirações do nosso povo.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADO
1 - A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da Pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo à liberdade, ao progresso e à paz.
2 — A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
a) Agir no sentido de garantir uma existência condigna aos combatentes da liberdade da Pátria e, em particular, aqueles que pelo facto da sua participação na luta de libertação sofreram uma diminuição física que os torna, total ou parcialmente, incapazes para o trabalho e que são os primeiros credores do reconhecimento nacional;
c) Assistir os pais, os filhos e as viúvas dos combatentes da liberdade da Pátria.
No quadro da sua estrutura unitária e da realização do interesse nacional, o Estado da Guiné-Bissau promove a criação e apoia a acção de colectividades territoriais descentralizadas e dotadas de autonomia nos termos da lei.
b) O mar interior e o mar territorial definidos por lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;
2) Sobre todos os recursos naturais vivos que se encontrem no seu território.
1 - A organização económica e social da Guiné-Bissau assenta nos princípios da economia de mercado, da subordinação do poder económico ao poder político e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada.
2 - A organização económica e social da República da Guiné-Bissau tem como objectivo a promoção continua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes.
c) A propriedade privada que incide sobre bens distintos do Estado.
1 - O Estado pode dar, por concessão, a cooperativas e a outras pessoas jurídicas singulares ou colectivas a exploração da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais.
(*} Suprimido o anterior n.º 2 pela Lei Constitucional n.° 1/96.
O Estado reconhece o direito a herança, nos termos da lei.
A saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem. Ela deve orientar-se para a prevenção e visar a socialização progressiva da medicina e dos sectores médico e medicamentoso.
1 - E imperativo fundamental do Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. 0 Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
1 – A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não-alinhamento.
2 – A República da Guiné-Bissau defende o direito dos povos à autodeterminação e à independência, apoia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opressão e exploração, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais e participa nos esforços tendentes a assegurar a paz e a justiça nas relações entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem económica internacional.
3 - Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, com vista à concretização do princípio da unidade africana.
1 — As forças de segurança têm por função defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política.
3 — A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
1 — Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino.
1 — O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto a capacidade civil e política e a manutenção e educação dos filhos.
1 — Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País.
1 — Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
2 — Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
2 - Declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos a vida, a integridade pessoal e a identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 — A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias.
O Estado e as demais entidades publicas são civicamente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem.
1 - A integridade moral e física dos cidadãos são invioláveis.
4 – A responsabilidade criminal e pessoal são intransmissíveis.
2 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui ao Estado o dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.
6 — Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições prescritas na lei, a revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.
5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos de instrução que a lei determina subordinados ao princípio contraditório.
3 — A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.
1 - A todos é reconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom-nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar.
2 — A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.
ARTIG0 45º
2 - O exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
a) A liberdade de constituição, de organização e de regulamentação interna das associações.
b) 0 direito de exercício da actividade sindical nas empresas, nos termos previstos na lei.
3 - As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das comissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas.
4 - A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitação do exercício legítimo das suas
5 — As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação dos trabalhadores, em todos os domínios da actividade sindical.
1 - Aquele que trabalha tem direito a protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 — O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
1 – É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesses profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
1 - O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal.
2 — A entrada no domicílio contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente nos casos e segundo as formas previstos na lei.
ARTIG0 49º
1 - E livre a criação intelectual, artística e cientifica que não contrarie a promoção do progresso social.
3 - A lei protegerá o direito de autor.
1 - Todos tem direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos, nem discriminações.
3 - A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
2 — A todos é reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poderá violar os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
1 — Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
3 - Não são consentidas associações armadas, nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo.
1 — É garantida a liberdade de imprensa.
3 — O Estado garante um serviço de imprensa, de rádio e de televisão, independente dos interesses económicos e políticos, que assegure a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.
4 — Para garantir o disposto no número anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideológico, será criado um Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão independente cuja composição e funcionamento serão definidos por lei.
Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
2 — O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.
1 -O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
2 - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se podem apresentar os dois concorrentes mais votados.
«Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito».
c) Dirigir mensagens à Nação e à Assembleia Nacional;
f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados a Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei;
h)Empossar o Primeiro-Ministro;
1) Presidir ao Conselho de Estado;
m) Presidir ao Conselho de Ministros, quando entender;
o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, 11° 1, aliena), da
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, n° 1, alínea i), da Constituição;
b) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104° da Constituição;
2 - Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até à tomada de posse do novo Presidente eleito.
4 - O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i),m), n), o), s), v) e x) do artigo 68° e ainda nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artigo 69° da Constituição.
5 - A competência prevista na alínea j) do artigo 68° só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento do n°3 do presente artigo.
2 - Compete a Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
1 - O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e é composto pelos seguintes membros:
d) O representante de cada um dos partidos políticos com assento na Assembleia
2 - O representante a que se refere a alínea d) do número anterior é escolhido por cooptação entre os deputados da Assembleia Nacional Popular.
A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativa de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.
2 - Os deputados da Assembleia Nacional Popular são representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
3 — Os deputados têm o dever de manter um contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas actividades.
«Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças para cumprir, com honra e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objectivos da Constituição da República da Guiné-Bissau».
O deputado tem direito a fazer interpelação ao Governo, oralmente ou por escrito, devendo-lhe ser dada a resposta na mesma sessão ou no prazo máximo de 15 dias, por escrito, caso haja necessidade de investigações.
2 - O deputado que falta gravemente aos seus deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular.
1 – A Assembleia Nacional Popular elegerá, na primeira sessão de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
2- A Mesa é composta pelo Presidente, um 1° Vice-Presidente, um 2° Vice-Presidente, um 1° Secretario e um 2° Secretario, eleitos por toda a legislatura.
e) Requerer ao Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o
Presidente da República, nos termos do artigo 72° da Constituição; votar moções de confiança e de censura ao Governo;
1) Ratificar os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada;
3 - A questão de confiança perante a Assembleia Nacional e desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo a deliberação do Conselho de Ministros.
4 - A iniciativa da moção de censura cabe pelo menos a um dos deputados em efectividade de funções.
h) Definição dos crimes, das penas e medidas de segurança e processo criminal;
1 - A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano.
2 — A Assembleia Nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.
1 — A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo.
1 — A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matérias previstas no artigo 87°. A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração.
3 — Os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada serão remetidos à Assembleia Nacional Popular para ratificação, dispondo esta de um prazo de 30 dias para o efeito, findo o qual o diploma será considerado ratificado.
2 – A dissolução da Assembleia Nacional Popular não impede a subsistência do mandato dos deputados até à abertura da legislatura subsequente às novas eleições. ARTIGO 95°
4 - A Comissão Permanente responde e presta contas de todas as suas actividades perante a Assembleia Nacional Popular.
1 — O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
1 — O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis.
«Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções de Ministro (ou Secretário de Estado) para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade à Constituição e as leis».
1 — No exercício das suas funções compete ao Governo:
d) Legislar por decretos-lei e decretos sobre matérias respeitantes à sua organização e funcionamento e sobre matérias não reservadas à Assembleia Nacional Popular;
2 — As competências atribuídas nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior são exercidas pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros.
ARTIG0 101º
1- O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos Ministros.
2 — Podem ser criados Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
3 — Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, exerce a sua competência legislativa por meio de decretos-lei e decretos.
0 Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.
2 - O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
2 - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
ARTIG0 106º
(*) Nova redacção dada pela Lei Constitucional nº l/96.
2 - Nos sectores funcionarão os municípios, nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas e nas juntas locais funcionarão as juntas de moradores.
ARTIG0 107º
1 - Para efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade isso requerer.
ARTIG0 108º
1 - Os representantes máximos do Governo, nas regiões, serão designados por governadores de região e, nos sectores, por administradores de sector.
2 - O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, deverá visar a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias.
3 - São receitas próprias das autarquias locais as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus
1 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, e um órgão colegial executivo e perante ele responsável.
Compete à Assembleia Nacional Popular, ouvido o Governo, dissolver os órgãos das autarquias locais em casos de prática de actos ou omissões contrárias à lei.
1 — O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República. Os seus juízes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.
2 — Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são empossados pelo Presidente da
5 — O Conselho Superior de Magistratura Judicial é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
1- E proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes.
4 — A nomeação, demissão, colocação, promoção e transferência de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar compete ao Conselho Superior de Magistratura, nos termos da lei.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao
Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
d) Símbolos nacionais: Bandeira e Hino Nacionais;
Os elementos das forças de segurança, no activo, actualmente deputados à Assembleia Nacional Popular continuarão em exercício até à realização das próximas eleições legislativas.
Os órgãos de Estado instituídos pela Constituição da República da Guiné-Bissau de 16 de Maio de 1984 mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de soberania que resultarem dos respectivos actos eleitorais.
Aprovada em 27 de Novembro de 1996. Promulgada a 4 de Dezembro de 1996.
O Presidente da Assembleia Nacional Popular: Malam Bacai Sanhá.
O Presidente da República: João Bernardo Vieira.