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Timestamp: 2017-12-18 03:59:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 25', 'artigo 161']

GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE PDF
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Yasmin Tavares Peralta
1 GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2005 O Plenário do Conselho de Previdência Social em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02/03/2005, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº e 11de novembro de 2003 e a Resolução Nº de 17 de dezembro de 2003; Considerando a necessidade de serem revistas as questões pertinentes à regulamentação do Serviço Social do INSS, em consonância com a importância do referido Serviço para a Instituição e para a clientela previdenciária; Considerando a importância dos instrumentos utilizados pelo Serviço Social, a exemplo do Parecer Social e do Recurso Material, também, como meios de Inclusão Previdenciária; Resolve: Apoiar e recomendar a Proposta de alteração na legislação, visando regulamentar a atuação do Serviço Social, com destaque para a utilização do Parecer Social, na caracterização de união estável e dependência econômica para fins de pensão por morte para dependentes e a utilização do recurso assistencial. José Ronaldo Medeiros Presidente
2 ANEXO RECOMENDAÇÃO Nº 02 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO, VISANDO REGULAMENTAR A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL, COM DESTAQUE PARA A UTILIZAÇÃO DO PARECER SOCIAL NA CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTES E UTILIZAÇÃO DO RECURSO MATERIAL. O Serviço Social é uma profissão regulamentada através da Lei 8662/93, onde nos artigos 4º e 5º são estabelecidas as competências e atribuições do assistente social: Art. 4º - Constituem competência do Assistente Social: I. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II. elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV. (VETADO); V. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI. planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII. planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII. prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX. prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X. planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI. realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, na área de Serviço Social; II. planejar, organizar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III. assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; V. assumir, no magistério de Serviço social, tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço social; VII. dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pósgraduação. VIII. dirigir e coordenar associações, núcleos e centros de estudos e de pesquisa em Serviço Social; IX. elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço social; X. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI. fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII. dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
3 XIII. ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Na Previdência Social, a regulamentação do Serviço Social dá-se através do artigo 88 que estabelece: Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercêlos e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. 1º Será dada prioridade a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas. 2º Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários será utilizadas a intervenção técnica através da ajuda material, dos recursos sociais, do intercâmbio com empresas, celebração de convênios, de acordos e a realização de pesquisa social. 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe. 4º O Serviço Social prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho. Apesar da permanência na Lei 8.213/91, o Serviço Social sofreu restrições quanto à sua atuação, nos decretos e atos normativos internos além de ter sido retirado da estrutura organizacional. Em 2002, o Serviço Social foi restabelecido na estrutura organizacional do INSS, através da Divisão do Serviço Social na Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade da Diretoria de Benefícios. Os assistentes sociais atuam nas Gerências Executivas e Agências da Previdência Social, atendendo diretamente aos usuários assim como instituições governamentais e da sociedade civil, através de projetos específicos e também através de inserção em programas Institucionais como Programa de Educação Previdenciária e Revisão e Concessão de Benefício Assistencial. No momento faz-se necessário que sejam otimizadas as ações profissionais, assim como a utilização dos instrumentos técnicos, com destaque para o parecer social e o recursos material, que estão consubstanciados na Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social do INSS, publicada em 1994, após amplo debate na Instituição. O parecer social é utilizado como instrumento de intervenção técnica do Serviço Social que contribui para a garantia de acesso aos direitos previdenciários dos beneficiários e de seus dependentes. Apesar da restrição na utilização do parecer social, o mesmo vem sendo emitido nos processos de benefícios nas fases de concessão, de manutenção e de recursos e para embasar decisão médico-pericial, atendendo solicitação dos setores competentes. A importância e necessidade de uniformizar procedimentos na área de benefícios e de perícia médica, quanto à solicitação e emissão do parecer sócio-econômico do Serviço Social é fundamental para a otimização da utilização do parecer social. Assim consideramos urgente a atualização dos artigos 22, 25 e 161 do Decreto 3.048/99, referentes ao parecer social e ao Serviço Social em consonância com o disposto na Lei 8.213/91. Diante do exposto segue considerações em relação ao artigo 22, referente à inscrição de dependente do segurado quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação de documentos, sendo exigido, no mínimo três provas
4 documentais e a utilização do parecer social. A análise do artigo 22 não se prendeu apenas à emissão do parecer social, pois este artigo sofreu alterações ao longo dos últimos anos que acarretaram sérias restrições de acesso aos dependentes à pensão por morte. 1- Considerações em relação ao artigo 22 do Decreto 3048/99: O artigo estabelece, no nosso entendimento, indevidamente os mesmos documentos (no mínimo três) para comprovar tanto a dependência econômica dos dependentes - pais e irmãos- quanto para comprovar a união estável, sendo que esta, pela legislação é presumida. As provas solicitadas para a comprovação de união estável e dependência econômica são inacessíveis para amplos segmentos da população, não só pela falta de informação, mas principalmente por não possuí-las. Elencamos como exemplo, declaração de imposto de renda, conta conjunta e declaração especial feita perante tabelião. A exigência de três provas para comprovação de dependência econômica dos pais e irmãos em relação ao segurado e de união estável limitou o acesso de vários dependentes, pois restringiu decreto anterior (2.172/97) que estabelecia que alguns documentos elencados no decreto poderiam ser considerados como prova plena. O parecer social em decretos anteriores era utilizado na ausência ou insuficiência de provas nas situações de caracterização de dependência econômica, nas pensões para pais e irmãos. Nas situações de união estável, era utilizado também na ausência ou insuficiência de provas, com respaldo na Ordem de Serviço 506/95 e para corroborar, conforme Decreto 2.172/97. O decreto 3048/99 estabelece o parecer social apenas nos situações de dependência econômica para corroborar. Os setores de benefícios não têm uniformidade quanto a solicitação, ficando na interpretação dos servidores envolvidos na concessão de pensão. Neste sentindo, entendemos que o parecer social pode ser considerado na comprovação de união estável e dependência econômica na ausência ou insuficiência de provas. O parecer social se baseia em estudo sócio-econômico realizado por profissionais que possuem competência e atribuições específicas legalmente previstas. Na nossa instituição, o Assistente Social compõe o quadro de servidores, cuja atuação profissional se apresenta como um serviço, ao qual o usuário tem direito. Assim propomos que retorne a redação contida no artigo 19, parágrafos 7º e 8º Decreto 2.172/97 no que se refere as provas para a comprovação de dependência econômica e união estável, sendo considerado algumas provas como plenas.
5 No que refere-se ao parecer social, propomos a seguinte redação com a inclusão de um novo parágrafo no artigo 22 ( 14): Art O parecer social poderá ser emitido na ausência ou insuficiência de provas visando subsidiar instrução e decisão de processos de benefícios nas situações de dependência econômica e união estável. 2- Consideração em relação ao artigo 161 do Decreto 3.048/99 que refere-se ao Serviço Social: Entendemos que cabe a alteração, no caput do artigo 161 que refere-se ao Serviço Social como atividade auxiliar do Seguro Social e não como serviço, conforme estabelece a Seção VI Dos Serviços, da Lei 8.213/91, juntamente com a Reabilitação Profissional. Apresenta-se, portanto, como um direito do usuário. Os demais parágrafos propostos estão respaldados nos parágrafos do Art. 88 da Lei 8213/91. Proposta de alteração do art. 161 do Decreto 3048/99: Do Serviço Social Art O Serviço Social constitui um serviço do Seguro Social que visa favorecer o acesso dos beneficiários ao sistema de proteção social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade, através de esclarecimentos sobre seus direitos sociais e os meios de exercê-los, da socialização das informações da política previdenciária e assistencial, assim como apoio no que concerne à solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social e à obtenção de outros recursos sociais da comunidade. 1º Será dada prioridade a segurados em benefício por incapacidade temporária, atenção especial aos aposentados e pensionistas, assim como aos usuários que estão fora do sistema de proteção previdenciária, visando a inclusão dos mesmos. 2º Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários será utilizada a intervenção técnica através da ajuda material, dos recursos sociais, do intercâmbio com empresas, celebração de convênios, de acordos e a realização de pesquisa social. 3º A intervenção técnica inclui, também, a emissão de parecer social na ausência ou insuficiência de provas, visando subsidiar instrução e decisão de processos de benefícios nas situações de dependência econômica e união estável, bem como para subsidiar avaliação médico-pericial. 4º O Recurso Material constitui-se um instrumento utilizado pelos assistentes sociais do Serviço Social, no desenvolvimento de sua ação profissional na perspectiva do atendimento das necessidades básicas do usuário na sua relação com a Previdência Social. 5º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, enquanto política social, compondo o tripé da seguridade social.
6 6º O Serviço Social prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho na área da previdência e da assistência social. 3- Proposta de acréscimo no item III no artigo 25 do decreto 3048/99: Considerações: As mesmas já elencadas para o artigo 161. Redação atual: III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. Proposta de nova redação: III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional e serviço social.
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