Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5091/agravo_em_execucao_crime_continuado_reiteracao_delitiva_unificacao_da_pena.html
Timestamp: 2020-07-14 02:45:00+00:00
Document Index: 67562275

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 70', 'Artigo 39', 'Artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'in dubio', 'in dubio', 'Artigo 157', 'Artigo 197']

Agravo Em Execu��o Crime Continuado E Reitera��o Delitiva
AGRAVO EM EXECU��O. CRIME CONTINUADO E REITERA��O DELITIVA. UNIFICA��O DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de unifica��o de penas (reconhecimento da continuidade delitiva), foi corretamente indeferido pela MM. Magistrada da Vec de Caxias do Sul por dois motivos: a) inexist�ncia de conex�o temporal; e b) aus�ncia de tr�nsito em julgado. 2. Ainda que haja implementa��o de alguns dos requisitos do artigo 71 do C�digo Penal, n�o h� falar em continuidade delitiva, quando se trata de agente que faz da senda criminal sua forma de subsist�ncia. AGRAVO IMPROVIDO. DECIS�O UN�NIME. (Agravo N� 70024045239, Terceira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Ant�nio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2�, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 299 DO C�DIGO PENAL. REJEI��O DA DEN�NCIA. AUS�NCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORR�NCIA. PRESEN�A DE IND�CIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEN�NCIA QUE CONT�M OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Presentes ind�cios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 2�, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 299 do C�digo Penal, bem assim atendendo a den�ncia aos requisitos contidos no art. 41, do C�digo de Processo Penal, e n�o estando presentes nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 395 do mesmo diploma legal (modifica��o introduzida pela Lei 11.719/08), n�o se vislumbra fundamento jur�dico a ensejar a rejei��o daquela pe�a inaugural por aus�ncia de justa causa. II. A v. decis�o recorrida, ao considerar, de plano, at�picos os fatos imputados, sem levar em conta a narrativa f�tica descrita na den�ncia, importou viola��o ao devido processo legal, absolvendo sumariamente o r�u sem lastro em qualquer das causas de rejei��o de den�ncia previstas no art. 395 do CPP. Precedente desta Corte Regional Federal. III. A assertiva de que os crimes tribut�rios s�o meros instrumentos de cobran�a estatal e, portanto, estranhos � fun��o do Direito Penal, n�o encontra respaldo no ordenamento, pois tais tipos penais, como as demais normas incriminadoras previstas na legisla��o, tem como escopo proteger um bem jur�dico consagrado pelo quadro normativo-constitucional vigente, representando, assim, essencial ferramenta para acautelamento de toda a sociedade, dado o objeto tutelado que � a ordem tribut�ria. IV. O crime descrito na den�ncia, consistente em prestar falsas declara��es ao fisco mediante o uso de notas fiscais inid�neas, � de resultado formal, que se aperfei�oa com o simples dano em potencial da conduta praticada. V. Recurso em sentido estrito provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.41.00.001938-2/RO Relatora: Ju�za Federal Rosimayre Gon�alves de Carvalho (convocada) Julgamento: 17/11/08)
CORRUPCAO DE MENOR. CRIME FORMAL. SUBSTITUICAO POR PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. Crime contra o patrim�nio e corrup��o de menor. Artigo 171, "caput", do C�digo Penal e artigo 1. da Lei n. 2.252/54, na forma do artigo 70 do C�digo Penal. Condena��o. Pena: 1 ano e 2 meses de reclus�o, regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unit�rio m�nimo legal, sendo a pena de pris�o substitu�da pelas restritivas de direitos de presta��o de servi�os � comunidade ou entidades p�blicas e comparecimento bimestral em ju�zo para comprovar a atividade laborativa. Recurso defensivo: a) absolvi��o quanto ao crime de corrup��o de menores, sob alega��o de que o adolescente era expert em pequenos furtos; b) aplica��o exclusiva da pena de multa para o crime de estelionato. O crime de corrup��o de menores � formal e prescinde de efetiva corrup��o do menor para sua caracteriza��o, bastando a prova da participa��o do inimput�vel na infra��o junto com maior de 18 anos de idade, salientando-se que, no caso, n�o h� prova concreta de que o adolescente j� era corrompido. Diante da aplica��o da regra do artigo 70 do C�digo Penal, mesmo que se reconhecesse a figura do estelionato privilegiado e fosse razo�vel a aplica��o exclusiva da pena de multa, esta n�o poderia ser a resposta penal final, pois a corrup��o de menores n�o prev� a incid�ncia da pena pecuni�ria alternativamente � de pris�o. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.01660. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)
CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. DANO AMBIENTAL. VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. Artigo 39 da Lei n. 9.605/98. Pena: 1 ano e 3 meses de deten��o. Artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90. Pena: 2 anos, 4 meses e 15 dias-multa de reclus�o. Regime aberto. Concurso material. Apelo do Minist�rio P�blico: a)eleva��o da pena do crime contra as rela��es de consumo para 2 anos e 6 meses de reclus�o, mantendo, assim a coer�ncia com a resposta penal dada ao outro crime, que teve a pena-base exasperada na fra��o de 1/4; b)fixa��o do regime semi-aberto. Apelo do r�u: a)absolvi��o de ambos os crimes porque: 1)n�o contratou o co-r�u M. para cortar palmito, conduta realizada por este por sua pr�pria conta e risco; 2)n�o h� prova da atividade de mercancia dos vidros de palmito em conserva. A prova n�o deixa d�vida de que o apelante contratou o co-r�u para extra��o ilegal de palmitos, atrav�s de cortes de �rvores em floresta de preserva��o permanente, sem autoriza��o de autoridade competente, e que tinha em dep�sito para fim de venda 17 vidros de palmitos em conserva, em condi��o impr�pria ao consumo. A pena do crime contra as rela��es de consumo deve ser majorada, considerando a an�lise das circunst�ncias judiciais do artigo 59 do C�digo Penal feita na senten�a, assim como o regime semi-aberto � o necess�rio para reprova��o e preven��o dos crimes, corrigindo-se de of�cio, outrossim, a qualidade da pena deste crime (reclus�o para deten��o). Apelo defensivo improvido e acolhido o do Minist�rio P�blico, para fixar a pena do crime do artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90 em 2 anos e 6 meses de deten��o, devendo as penas de pris�o ser inicialmente cumpridas em regime semi-aberto, com expedi��o de mandado de pris�o. (TJRJ. AC - 2007.050.02595. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)
ADVOGADO. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Apropria��o ind�bita qualificada, duas vezes, em concurso material. Condena��o. Recurso do r�u pleiteando a absolvi��o, invocando o princ�pio "in dubio pro reo" e, alternativamente, a desclassifica��o do fato para o delito do art. 345 do C�digo Penal, com aplica��o da reprimenda m�nima legal e substitui��o da privativa por outra, restritiva de direitos, requer, por derradeiro, para a hip�tese de manten�a da condena��o, seja a pena diminu�da,substituindo-se a reclusiva por san��o alternativa. Provimento parcial do recurso para diminuir as penas fixadas na senten�a e estabelecer o regime semi-aberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, em substituic�o ao regime prisional fechado estabelecido na d. senten�a apelada. Expe�a-se mandado de pris�o. Sendo inquestion�vel a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao r�u, inclusive o fato de terem sido cometidos aproveitando-se o agente de sua ent�o condi��o de advogado da empresa lesada, n�o h� cogitar-se do princ�pio "in dubio pro reo", cumprindo, inversamente, reconhecer-se a certeza na qual se firmou o decreto condenat�rio. Presentes todos os elementos normativos do tipo penal da apropria��o ind�bita na conduta de quem se apropria de coisa alheia m�vel (dinheiro) de que tem a posse ou a deten��o, alegando, o agente, ora que entregou � empresa lesada todas as quantias que � mesma se destinavam e cujos pagamentos, por devedores, foram por ele, r�u, intermediados; ora dizendo haver retido parcelas dos valores recebidos por que se considerava credor da lesada por honor�rios advocat�cios, entretanto, n�o fazendo prova h�bil, fosse do alegado repasse integral das quantias de que se tornara detentor em raz�o da pr�pria profiss�o, fosse do suposto cr�dito de carta honor�ria, tem-se como configurado o delito do art. 168, par. 1., inc. III, do C�digo Penal, n�o o de exerc�cio arbitr�rio das pr�prias raz�es. Pena fixada com algun rigor, a merecer reparo. Embora havendo contra o r�u diversas circunst�ncias judiciais, inclusive ostentando ele condena��es criminais posteriores aos fatos apurados no presente feito, o certo � que era prim�rio ao tempo dos fatos, circunst�ncia a ser considerada na dosimetria da pena e bem assim na fixa��o do regime prisional, sendo relevante, quanto a esse �ltimo, n�o se tratar de crime praticado com grave amea�a ou viol�ncia � pessoa, devendo, pois, alterar-se o regime fechado estabelecido na senten�a, o qual passa a ser o semi-aberto. Face �s m�ltiplas circunst�ncias judiciais adversas ao r�u, que, ademais, n�o pode ser tido como pessoa de bons antecedentes, as pretendidas san��es alternativas revelam-se insuficientes. Provimento parcial do recurso para reduzir a pena imposta ao r�u e estabelecer o regime semi-aberto para o inicial cumprimento da privativa de liberdade, expedindo-se mandado de pris�o. (TJRJ. AC - 2006.050.05115. JULGADO EM 27/02/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)
EXCLUSAO DA AGRAVANTE. PESSOA IDOSA. FURTO. Furto qualificado. Abuso de confian�a. Pena. Antecedentes. Agravante. Idoso. Atenuante. Confiss�o. Restando certo pela prova dos autos, at� mesmo porque confessado pelo acusado,a subtra��o de coisas de valor superior ao sal�rio m�nimo vigente na ocasi�o, al�m de demonstrado que o autor era pessoa de confian�a da lesada, correta se apresenta a condena��o pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confian�a, n�o se podendo aplicar a forma privilegiada em raz�o da natureza da qualificadora que se mostra incompat�vel,e, ainda,por for�a do valor das coisas subtra�das. A exist�ncia de um processo em andamento contra o acusado, sem decis�o final, n�o permite o reconhecimento em seu desfavor da circunst�ncia judicial dos antecedentes, sob pena de restar violado o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia. O reconhecimento da agravante por ter sido o crime cometido contra velho, somente se justifica se o crime foi contra este praticado, se aproveitando o agente da menor chance de defesa em raz�o da idade da v�tima, o qua n�o ocorre no crime de furto, eis que, na hip�tese, o crime foi praticado em preju�zo de um velho. Tendo o acusado confessado o fato quando ouvido em ju�zo, deve ser reconhecida a atenuante da confiss�o espont�nea, o que, no caso dos autos, n�o traz qualquer resultado pr�tico, eis que a pena-base foi reduzida ao m�nimo legal, incidindo a veda��o do Verbete da S�mula 231 do STJ. (TJRJ. AC - 2006.050.04356. JULGADO EM 31/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
Habeas Corpus Pris�o Provis�ria Requisitos Objetivamente Demonstrados Primariedade
Habeas Corpus O Presente Rem�dio Her�ico Foi Impetrado Em Raz�o
Apela��o Crime Delito De Roubo Confiss�o Corroborada Pelos
Habeas Corpus Segrega��o Cautelar Roubo Duplamente Majorado Reitera��o
Crimes Contra O Patrim�nio Roubo Qualificado Artigo 157 2
Agravo Em Execu��o Artigo 197 Da Lep Falta Grave Perda
Habeas Corpus Pris�o Preventiva Necessariedade Demonstrada Constrangimento Ilegal
Agravo Em Execu��o Falta Grave Fuga 1 O Cometimento De
Medida Cautelar de Susta��o de Protesto - Duplicata Simulada