Source: http://bemvin.org/edital-de-credenciamento.html
Timestamp: 2019-01-20 19:36:19+00:00
Document Index: 77375209

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 57', 'artigo 101', 'Artigo 57', 'artigo 87', 'artigo 58', 'artigo 87']

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 75/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO objetivando o credenciamento, nos termos da Legislação Federal pertinente, de pessoas jurídicas, privadas ou publicas, lucrativas ou não para prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar, mediante pagamento mensal pelos serviços prestados, visando o atendimento em regime de abrigo a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal e social, pertencentes ao Município de Descanso, encaminhado pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Conselho Tutelar do Município e/ou por Determinação Judicial da Comarca de Descanso, Estado de Santa Catarina.
1– PREÂMBULO
O MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, sito à Avenida marechal Deodoro, nº 146, inscrito no CNPJ nº 83.026.138/0001-97, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO JOSÉ DALTOÉ torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de Credenciamento n.º 03/2015, visando às inscrições para Credenciamento dos Serviços de socioassistenciais, a prestadores de serviço pessoas jurídicas, privada ou publica, lucrativa ou não, para a execução/fornecimento dos serviços socioassistenciais - de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar, com obediência a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as respectivas alterações posteriores. Os interessados em participar deverão apresentar a Documentação para Habilitação até o dia 05/01/2016, às 10:00 horas, no Departamento de Licitações e Contratos, com sede no endereço do Município de Descanso - Prefeitura, sito a Avenida Marechal Deodoro, nº 146, centro.
Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento do envelope referente a este Processo Licitatório será realizado no primeiro dia útil de funcionamento do MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA que se seguir.
2- DO OBJETO PRAZO E CONDIÇÕES
2.1 - O presente Edital de Credenciamento tem como objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas, privadas ou publicas, lucrativas ou não, para a execução/fornecimento dos serviços socioassistenciais - de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa lar, em unidades residenciais, para atender a questões especificas do Município de Descanso, mencionados no presente edital e demais normas técnicas pertinentes aos serviços, com os valores constantes na tabela e cumprimento do memorial descritivo (Anexo I), a serem pagos com recursos próprios.
2.2 - A Pessoa Jurídica credenciada deverá considerar que os usuários dos serviços serão encaminhados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município, e terão livre escolha na procura das mesmas, sendo vedado a este Órgão Público o direcionamento para esta ou àquela empresa.
2.3 - Os usuários dos serviços são as pessoas residentes no Município de Descanso, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município.
2.4 - Os usuários dos serviços deverão atender as diretrizes estabelecidas no Memorial Descritivo (Anexo I).
2.5 - A prestação do serviço dar-se-á de acordo com a solicitação expedida pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município conforme a necessidade dos usuários.
2.6 – Os serviços serão executados por cota inicial, formada de 07 (sete) vagas para atendimento inicial e contínuo, acrescida por unidade, cada vez que se fizer necessária à disponibilização de novas vagas.
3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1 - Os interessados, em participar do presente Edital de Credenciamento, devem estar com o Atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - há mais de dois anos, comprovando efetiva atuação na referida área.
3.2. Poderão participar deste Edital de Credenciamento os interessados do ramo de atividade do objeto deste Processo Licitatório que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
3.3. Os interessadas em participar deste Processo Licitatório, deverão estar CADASTRADOS neste Município, anexando a documentação necessária para o Cadastro, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do credenciamento sob pena de indeferimento de sua participação no certame.
3.4. A participação no Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.5. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
3.5.1. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
4 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
4.1 – O envelope, contendo os documentos exigidos, deverá ser entregue e protocolado junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Descanso - Prefeitura, sito à Avenida Marechal Deodoro, nº 146, centro, até as 10:00 horas, do dia 05 de Janeiro de 2016, em um envelope lacrado, denominado, DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.2 – O envelope deverá estar lacrado e indevassável, com a seguinte inscrição:
MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2015
DENOMINAÇÃO DO ENVELOPE: DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Deverão ser apresentados no ato do credenciamento, apartado dos envelopes:
5.1. O interessado deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.2. Se o interessado se fizer representar pelo seu proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá este apresentar documento que comprove tal condição, sendo Contrato Social ou Estatuto acompanhado de Ata ou documento de delegação de poderes.
5.3. Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado através de procuração, ou termo de credenciamento, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II, acompanhado de Contrato Social ou Estatuto juntamente com a Ata ou documento de delegação de poderes.
5.4. No ato de credenciamento, o representante do interessado licitante deverá se identificar mediante a apresentação, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, de sua Cédula de Identidade ou documento equivalente, para conferência dos dados com aqueles informados no documento de credenciamento.
5.5. Em sendo a empresa participante Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá comprovar sua condição, mediante apresentação de Certidão Simplificada de Enquadramento pela Junta Comercial competente para que se cumpra o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob pena
de decair o direito, devendo ser apresentada fora dos envelopes, no ato da entrega dos envelopes. Será considerada válida a certidão que tenha sido emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.
5.6. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e aceitação das condições do presente Edital, sem restrições de qualquer natureza, e que se propõe a executar/fornecer os serviços socioassistenciais - de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar, bem como, a capacidade máxima de atendimento mensal, concordando com os valores constantes no Anexo I, (conforme modelo constante no Anexo III).
5.7 Declaração do proponente de que não pesa contra si, Declaração de Idoneidade em função do disposto no art. 97 da Lei Federal 8.666/93; (conforme Anexo IV);
5.8 Serão desconsiderados os documentos de Credenciamento, Declaração de Habilitação e Idoneidade insertas no envelope "DOCUMENTAÇÃO".
6– DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Ofício com solicitação formal da entidade interessada listando todos os documentos entregues;
6.2 Declaração emitida pela entidade que está de acordo com as normas e valores definidos no presente edital e que realizará todos os procedimentos a que se propõe;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Dados pessoais do signatário (responsável legal) da instituição, o qual assinará o contrato (nome completo, cargo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF);
Declaração individual ou coletiva com as respectivas assinaturas dos sócios e diretores que não são servidores públicos da Secretaria Municipal do Bem Estar Social do Município de Descanso (Lei n.º 8.666/93), e também que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível da área pública nos âmbitos municipal, estadual ou federal (Lei n.º 8080/90);
6.7 Curriculum Vitae do Administrador, Diretor e/ou Responsável Técnico da pessoa jurídica interessada em participar deste Edital de Credenciamento, com cópia dos seguintes documentos: diploma de graduação e/ou certificado de especialidade (devidamente reconhecido pelo Conselho Regional da Classe), anexar também cópia do RG - Carteira de Identidade e do CPF;
6.8 Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional competente;
6.9 Dados de identificação bancária da entidade (relacionar o número da Agência e Conta Corrente);
6.10 Certificado de Filantropia para entidades filantrópicas sem fins lucrativos (somente se for o caso); 6.11 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) (para certidões emitidas a partir de 03 de novembro de 2014 fica dispensada a apresentação da certidão negativa de Contribuições Previdenciárias (INSS) tendo em visto o contido na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02 de outubro de 2014).
6.12 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
6.13 Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal ou Prova de regularidade fiscal perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
6.14 Prove de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Alvará de licença, localização e funcionamento, expedido pelo Município – Prefeitura e/ou DIC – Documento de Identificação de Contribuinte;
6.15 Alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária da SES ou órgão municipal de vigilância sanitária;
6.16 Atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - há mais de dois anos, comprovando efetiva atuação na referida área.
6.17 Declaração do interessado de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99), conforme Anexo V.
6.18 Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
6.19 CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com as prerrogativas da Lei 12.440/11, com validade.
6.20 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida em data não superior a 30 (trinta) dias da data de abertura do presente Processo Licitatório.
6.21 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
6.22 As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do interessado/credenciante, que responderá cível e criminalmente por estas.
7 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS
7.1 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2 - Os documentos expedidos pela internet deverão ser originais, vedada cópia fotostática, reservado o direito de verificação de sua autenticidade pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
7.3 - A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão Permanente de Licitações que promoverá a habilitação dos interessados. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem.
7.4 - O MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA publicará em Diário Oficial do Município ou órgão equivalente, a relação das unidades habilitadas para eventual celebração de contrato.
7.5 - As entidades que não atenderem os requisitos exigidos constantes no presente Edital de Credenciamento serão consideradas inabilitadas e não poderão firmar contrato com o Município de Descanso - Prefeitura.
7.6 - O MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA poderá celebrar contrato de prestação de serviços visando a complementariedade dos serviços, conforme Constituição Federal e Lei 8.080/90, mediante Inexigibilidade de Licitação (caput do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93) considerada a inviabilidade de competição de preço.
7.7 - A Inexigibilidade de Licitação será obrigatoriamente comunicada à autoridade superior, para ratificação, nos termos do artigo 26, da Lei nº. 8.666/93.
8 – DOS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO
8.1 – No dia, hora e local designado neste edital, na presença dos interessados em habilitar-se e demais pessoas presentes ao ato público, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação receberá o envelope
contendo os Documentos para Habilitação, devidamente identificado, lacrado e protocolizado, onde deverão estar os documentos exigidos para a habilitação ao interessado;
8.2 – Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, quanto à documentação de habilitação, a Comissão de Licitação emitirá a Ata de Abertura dos Documentos na qual identificará os participantes interessados para realização dos serviços;
8.3 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o relatório relativo à análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
9 – DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO
9.1 – Poderão participar do presente Edital de Credenciamento todas as de pessoas jurídicas, privadas ou publicas, lucrativas ou não e que atendam ao objeto do presente, desde que:
a) Não tenha sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;
b) Não tenha sofrido penalidade de suspensão ou impedimento de contratar com o Município de Descanso – Prefeitura, ou incorrido em inadimplência para com o mesmo de um modo geral;
c) Apresente condições mínimas para garantia da normal e eficiente prestação dos serviços;
d) Atender a todos os pressupostos da Legislação Municipal pertinente.
9.2 – Serão considerados habilitados para a prestação dos serviços, todos os participantes que atenderem aos requisitos de habilitação sendo que não há competição de preços por se tratar de Inexigibilidade de Licitação (Edital de Credenciamento) caput do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93;
9.3 – Os interessados que não realizarem o credenciamento até o dia 05 de Janeiro de 2016, data prevista para a abertura do envelope, poderão apresentar a documentação a qualquer tempo, de acordo com os critérios deste estabelecidos neste edital.
10 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1 – Declarado os interessados habilitados/credenciados a partir da homologação, qualquer participante poderá recorrer, com prazo de 03 (três) dias para interposição e apresentação das razões do recurso, sendo que os demais participantes serão intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos;
10.1.1 - O Recurso deverá ser protocolado junto ao departamento de Licitações e Contratos ou por carta AR (Não podendo ser encaminhado por e-mail ou fax), devendo seu recebimento ser efetuado tempestivamente. Em caso de protocolo ou recebimento via Correio intempestivo o conteúdo do recurso não será apreciado.
10.2 – O recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitações não terá efeito suspensivo;
11 – DA ASSINATURA DO CONTRATO DOS INTERESSADOS HABILITADOS.
11.1 – Após o julgamento definitivo pela Comissão Permanente de Licitações responsável pela habilitação, lavrada a ata, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para homologação e adjudicação dos interessados habilitados para posterior contratação dos mesmos, uma vez que proporcionada a oportunidade de habilitação a todos os interessados em prestar os serviços pelo preço estabelecido pelo Município de Descanso - Prefeitura, não existirá competição entre os mesmos, razão pela qual a licitação torna-se inexigível, de acordo com o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93;
11.2 – O MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA convocará todos os participantes declarados Habilitados, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da convocação, para assinatura do Contrato;
11.3 – Este prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, quando solicitado e desde que corra motivo justificado, e aceito pelo Município de Descanso - Prefeitura;
11.4 – Decairá do direito de Habilitação os convocados que não assinarem o Contrato no prazo e condições estabelecidas.
12 – DA RESCISÃO
12.1 – O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Descanso - Prefeitura, a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recebendo a CONTRATADA qualquer valor a título de indenização pela unilateral rescisão.
13 – DAS PENALIDADES
13.1 – As pessoas jurídicas, privadas ou publicas, lucrativas ou não, que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:
13.1.1 – Advertência;
13.1.2 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a ser firmado;
13.1.3 – Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Descanso, pelo prazo de 02 (dois) anos;
13.1.4 – Declaração de Inidoneidade.
13.2 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais;
13.3 – Nenhum pagamento será processado ao proponente penalizado, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS FINANCEIROS.
14.1 - Os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sinteticamente, do Município de Descanso - Prefeitura, para o ano de 2016, conforme segue:
Projeto/Atividade.
Manut.Conv./Contr.c/Entidades Acolhim.Crianças/Adolescentes
Compl. Elemento
3.3.90.39.53
15 – DA FORMA DE PAGAMENTO
15.1 Os serviços objeto do contrato, prestados pela CONTRATADA serão remunerados, de acordo com os valores constantes no Anexo I deste edital.
15.2 Poderão ocorrer revisão de preços a qualquer tempo a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre que sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
15.3 Os pagamentos serão realizados mensalmente e somente ocorrerão mediante:
a) - Apresentação das autorizações para execução/fornecimento dos serviços socioassistenciais - de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa lar, emitidas pela Secretária Municipal do Bem Estar Social.
b) - Os valores serão postos à disposição da CONTRATADA, junto à instituição financeira na qual mantenha conta corrente, mensalmente, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente àquele em que os serviços forem prestados.
c) - Os valores a serem pagos, somente serão liberados mediante a apresentação do Recibo personalizado, Fatura e/ou Nota Fiscal, que deverá ser apresentado à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, até o segundo (2º) dia útil, que deverá estar em conformidade com os serviços realizados e devidamente comprovados, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação e pagamento, devendo ser apresentado ainda os seguintes documentos relativos ao mês imediatamente anterior:
1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) (para certidões emitidas a partir de 03 de novembro de 2014 fica dispensada a apresentação da certidão negativa de Contribuições Previdenciárias (INSS) tendo em visto o contido na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02 de outubro de 2014).
2 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
3 – As Certidões acima descritas deverão estar vigentes a época da emissão do Recibo, Fatura e/ou Notas Fiscais e/ou no ato do pagamento da despesa.
15.4 – Relatório assinado pelo responsável da CONTRATADA dos usuários atendidos ao longo do mês;
15.5 Havendo indícios de fraude ou erro em relação ao quantitativo de serviços prestados a qualquer tempo, fica assegurado ao Município de Descanso - Prefeitura a realização de auditoria para aferição correta dos serviços prestados, podendo deduzir a diferença apurada do pagamento mensal.
15.6 - Do valor a ser pago pelo MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA, incidirá retenção de 11% para Seguridade Social – INSS e 2,5% referente ao ISSQN. Caso a Empresa Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
15.7 - O MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da não execução do objeto ora licitado e da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos;
15.8 – A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo licitatório, descrição completa conforme a autorização de fornecimento, número da autorização de fornecimento ao qual está vinculada, bem como informar os dados de CNPJ, Endereço, Nome da Contratada e número da Conta Bancária (em nome da pessoa jurídica) na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto;
15.9 – No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado no e-mail: compras@descanso.sc.gov.br a fins de arquivamento e via impressa para a secretaria.
16 – DO REAJUSTAMENTO
16.1 - Os preços cotados não serão reajustados.
16.2 - Em caso de prorrogação do contrato, os valores poderão ser reajustados aplicando-se como índice de majoração o IGP-M acumulado dos últimos 12 meses, após assinatura do contrato.
17 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1 – O prazo de vigência do contrato a ser firmado entre as partes será contado a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2016.
17.2 – Após o vencimento, o contrato poderá ser aditado e/ou prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, por período determinado na Lei 8.666/93 e alterações posteriores que rege a licitação e acordo entre as partes através de Termo Aditivo, conforme seu Artigo 57, inciso II.
18 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
À CONTRATADA constituem as seguintes obrigações:
18.1 - Atender os usuários com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.
18.2 – Estar registrada e apresentar atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - há mais de dois anos, comprovando efetiva atuação na referida área.
18.3 – Cumprir a instruções descritas no Termo de Referência e Memorial Descritivo (Anexo I).
18.4 - A CONTRATADA não poderá, sob qualquer hipótese, cobrar diferenças de valores aos beneficiários pelo atendimento, bem como, que este assine fatura ou guia de atendimento em branco.
18.5 - Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;
18.6 - Informar à Secretaria Municipal do Bem Estar Social eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de mudança de sua diretora ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da certidão da Junta comercial ou do cartório de registro civil das pessoas jurídicas.
18.7 - Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste edital.
18.8 - Manter, durante o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
18.9 - Dispor de instalações adequadas e confortáveis para os usuários.
18.10 – A prestação do serviço dar-se-á de acordo com a solicitação expedida pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e do Conselho Tutelar do Município, conforme a necessidade dos usuários, de acordo com as quantidades e especificações solicitadas e demais condições estipuladas no Edital e seus Anexos, observado o preço estabelecido, e as especificações constantes no Anexo I e demais condições estipuladas no edital e seus anexos.
18.11 – A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, relatório dos serviços prestados até o último dia útil de cada mês, sendo que a Secretaria fará a verificação do relatório enviado para realização do pagamento.
18.12 – Os profissionais necessários para a realização dos serviços a serem contratados será de total responsabilidade da mesma;
18.13 – Permitir que os prepostos do Município inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços a serem contratados;
18.14 – Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimento sobre os serviços ora licitados;
18.15– Formar o quadro de pessoal necessário para a execução do objeto licitado, pagando os salários às suas exclusivas expensas;
18.16– É da CONTRATADA à obrigação do pagamento de impostos, tributos e demais que incidirem sobre os serviços ora contratados em qualquer esfera;
18.17 – É de responsabilidade da CONTRATADA à realização do objeto ora licitado, vedada à subcontratação parcial ou total da mesma;
18.18 - CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% do valor inicial, conforme Art. 65, II, § 1º, II, da Lei 8.666/93.
19 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO – PREFEITURA
19.1 – Ao MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA constituem as seguintes obrigações:
19.1.1 – Efetuar o pagamento ajustado;
19.1.2 – Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular à execução do Contrato;
19.1.3 – Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA;
19.1.4 – Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 Lei 8.666/93;
19.1.5 – Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
19.1.6 – A Fiscalização do contrato decorrente do presente Processo Licitatório será de conformidade com o Decreto Municipal nº 1329/2011.
20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
20.1 – O Contrato decorrente deste Processo Licitatório, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a pessoa jurídica, privada ou publica, lucrativa ou não colocar na execução do objeto;
20.2 – O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Descanso – Prefeitura, a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recebendo a contratada qualquer valor a título de indenização pela unilateral rescisão;
20.3 – As omissões do presente Edital serão preenchidas pelos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
20.4 – O Município de Descanso - Prefeitura reserva-se o direito de anular ou revogar o presente Processo Licitatório, nos casos previstos em Lei, ou de homologar o seu objeto no todo ou em parte, por conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que, com isso caiba aos proponentes o direito de indenização ou reclamação de qualquer natureza.
20.5 - Pelo atraso injustificado na realização dos serviços socioassistenciais, será cobrada multa na razão de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, sem prejuízo da sujeição de descredenciamento.
20.6 - Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia.
20.7 – A CONTRATADA deverá comunicar formalmente a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante plena justificativa técnica.
20.8 – Os interessados poderão obter informações com relação ao presente Edital no Departamento de Licitações e Contratos do Município de Descanso – Prefeitura, ou na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, pelo telefone (0xx49 – 3623 0161), de segunda a sexta-feira, no horário de expediente e retirar o edital na íntegra no site da prefeitura www.descanso.sc.gov.br;
20.9 – Fazem parte do presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência e Memorial Descritivo;
Anexo II – Credenciamento;
Anexo III – Declaração de Habilitação e que atende aos requisitos do Edital;
Anexo IV– Declaração de Idoneidade;
Anexo V – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII;
Anexo VI – Minuta do Contrato.
21 – DO FORO
21.1 – Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente licitatório serão resolvidos pela Comissão, Administrativamente, ou no Foro da Comarca de Descanso – SC, se forem o caso.
Descanso – SC, 15 de Dezembro de 2015.
IVAIR JOSÉ BONAMIGO
OAB/SC-10.266
TERMO DE REFERÊNCIA E MEMORIAL DESCRITIVO
Discriminação do produto
Valor Unit. Máximo
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS, NA MODALIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL OU CASA LAR, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS (POR VAGA), VISANDO O ATENDIMENTO EM REGIME DE ABRIGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE DESCANSO - SC, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E/OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA
O presente memorial descritivo tem por finalidade regulamentar a estruturação e o funcionamento do serviço socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos do município de Descanso, na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar, por meio do estabelecimento de critérios, definições e detalhamento de questões inerentes aos objetivos, serviços, materiais e equipamentos no que tange aos aspectos físicos e humanos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério do Desenvolvimento Social, Estatuto da Criança e do Adolescente, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e Lei Orgânica da Assistência Social.
O presente Memorial busca selecionar entidades sem fins lucrativos para prestar serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade na Modalidade de abrigo institucional ou Casa lar de crianças e adolescentes do município de Descanso para um compromisso de atendimento de até 07 (sete) usuários, disponibilizando, para esta meta, estrutura física e de recursos humanos conforme exige a legislação e ordenamento técnico vigente.
O reconhecimento do direito à convivência familiar e comunitária, da excepcionalidade e provisoriedade do convívio familiar, entre outros princípios, justificam a preocupação de que os serviços que acolham crianças e adolescentes sob medida protetiva atendam a parâmetros que assegurem condições favoráveis ao seu desenvolvimento, por meio de experiências reparadoras. Nesse ínterim, crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito, merecedores de especial atenção frente a situações de pobreza, vulnerabilidade ou risco. Assim, a previsão do acolhimento na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar, como um serviço que oferece acolhimento provisório, em unidades residenciais, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento encontra previsão legal no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Quando, para a proteção de sua integralidade física e psicológica, for detectada a necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de origem pela autoridade competente, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a reintegração à família de origem, ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. Por isso, enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar-lhes um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a proporcionar, dentre outros aspectos, constância e estabilidade na prestação dos cuidados.
Nesse contexto, o município de Descanso, prioriza a oferta de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes de ambos os sexos de zero a 18 anos incompletos na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar. Para tanto, urge a necessidade de reordenamento no serviço de acolhimento em Descanso para a modalidade de prestação de serviços em abrigo institucional ou Casa lar. O município de Descanso se propõe a aperfeiçoar esta modalidade de atendimento e, a observância dos aspectos administrativos, legais e institucionais, operacionaliza, para ano de 2016, a realização de processo licitatório, para habilitação de entidades sem fins lucrativos interessadas na oferta de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes na modalidade de abrigo institucional ou Casa lar.
“Abrigo institucional ou Casa lar”:
É um serviços de Acolhimento provisório oferecido em unidades de acolhimento, nas quais trabalham uma equipe multiprofissional – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA – Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta”.
Atender na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar até 07 (sete) usuários do município de Descanso.
A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar, de crianças e adolescentes no município de Descanso, em caráter continuado, deverá estar registrada e apresentar atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - há mais de dois anos, comprovando efetiva atuação na referida área.
A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá ofertar o atendimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar para até 07 (sete) usuários de ambos os sexos e com idade de zero a 18 anos. O serviço deve organizar ambiente próximo a uma rotina familiar, proporcionando vínculo estável entre o educador/cuidador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio familiar e comunitário dos mesmos.
Este tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade. Com estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica e localizar-se em áreas residenciais.
2. Também deve ser favorecida a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local para o atendimento das demandas de saúde, lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social. Assim, deve a instituição fortalecer o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, como aprendiz ou trabalhador – observadas as devidas limitações e determinações legais - visando à preparação gradativa para o seu desligamento.
3. A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento à modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes do município de Descanso deve evitar especializações e atendimentos exclusivos - tais como: adotar faixas etárias muito estreitas, direcionar o atendimento apenas a determinado sexo, atender exclusivamente ou não atender crianças e adolescentes com deficiência ou que vivam com HIV/AIDS. No caso de dependentes de substâncias psicoativas, serão encaminhados a atendimento especializado, sendo em serviços de atendimento na área de saúde e supervisão do CAPS, verificada suas necessidades de espaço adequado de tratamento.
A atenção especializada, quando necessária, deverá ser assegurada por meio da articulação com a rede de serviços, a qual poderá contribuir, inclusive, para capacitação específica dos educadores/cuidadores residentes. O atendimento especializado, quando houver e se justificar pela possibilidade de atenção diferenciada a vulnerabilidades específicas, não deve prejudicar a convivência de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco, nem se constituir motivo de discriminação ou segregação.
Desta forma, a organização da rede local de serviços de acolhimento deverá garantir que toda criança ou adolescente que necessite de acolhimento receberá atendimento e que haverá diversificação dos serviços ofertados, bem como articulação entre as políticas públicas, de modo a proporcionar respostas efetivas às diferentes demandas dos usuários. Em qualquer dos casos, a Instituição deverá garantir a liberdade de crença e de religião, bem como preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção.
4. A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá atender aos seguintes requisitos com relação aos aspectos físicos:
a) A localização do equipamento deve ser em área residencial, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
b) A fachada e os aspectos gerais da construção devem manter aspecto semelhante ao de uma residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver inserida.
c) Não devem ser instaladas placas indicativas da natureza do equipamento.
5. A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar, de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá atender aos seguintes requisitos com relação aos recursos humanos:
a) Para que o atendimento possibilite à criança e ao adolescente constância e estabilidade na prestação dos cuidados, vinculação com o educador/cuidador de referência e previsibilidade da organização da rotina diária, os educadores/cuidadores deverão trabalhar em turnos fixos diários, de modo a que o mesmo educador/cuidador desenvolva sempre determinado tarefas da rotina diária (p.ex: preparar café da manhã, almoço, jantar, preparar para a escola, apoiar as tarefas escolares, colocar para dormir, etc.), para que não haja alternância na prestação de tais cuidados.
b) Em se tratando de serviços de acolhimento desenvolvidos por organizações não governamentais, a equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade.
c) Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das atribuições elencadas, nos termos do detalhamento infra mencionado.
6. Com relação à equipe profissional da Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Descanso, deverá ser composta por, no mínimo, Coordenador, Equipe Técnica, Educador/cuidador, conforme detalhado a seguir:
a) - 01 Coordenador (a), cuja formação mínima seja o nível superior, devendo ter experiência em função congênere, bem como experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região. Sua formação em nível superior deve ser nas Áreas Humanas (Ciências Jurídicas e Sociais, Pedagogia, Psicopedagogia, professor de qualquer disciplina com experiência superior a um ano com alunos das séries iniciais, fundamental ou médio) ou na área da Saúde (Medicina ou Enfermagem). Dentre as principais atividades desenvolvidas pelo Coordenador estão a gestão da entidade, a elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço, a organização da seleção e contratação de pessoal, a supervisão dos trabalhos desenvolvidos, a articulação com a rede de serviços e com o sistema de garantia de direitos;
b) - Equipe técnica, cuja formação mínima seja o nível superior, devendo ter experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco. É importante que sejam agregados à equipe mínima profissionais com diferentes formações, compondo uma equipe interdisciplinar. A equipe técnica deve ser composta por 04 profissionais para atendimento a até 15 crianças e adolescentes, com carga horária mínima de 20 horas semanais. Assim, a equipe técnica dos serviços de acolhimento deve ser formada por 01 psicólogo, 01 assistente social, 01 pedagogo e 01 auxiliar de enfermagem.
As principais atividades desenvolvidas são a elaboração, em conjunto com o/a Coordenador (a) e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço, o acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar, o apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários, a capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários, o apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores, o encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias, a organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual, a elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando (apontando as possibilidades de reintegração familiar, a necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção), a preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em parceria com o (a) cuidador(a)/educadora(a) de referência), a mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
c) - Educador/cuidador, cuja formação mínima seja o nível médio e capacitação específica e experiência em atendimento a crianças e adolescentes. Residir e trabalhar no Abrigo e/ou Casa Lar. Requer um (01) Educador/cuidador residente para cada dez (10) usuários.
As principais atividades desenvolvidas são a organização da rotina doméstica e do espaço residencial; Cuidados básicos com a alimentação, higiene e proteção; Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e adolescente; Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida e fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente de modo a preservar sua história de vida; Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá também participar deste acompanhamento; Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
7. Com relação à infraestrutura e espaços mínimos sugeridos, a Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento em Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá atender, no mínimo, ao detalhamento a seguir:
a) Quartos: cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar as camas/berços/beliches dos usuários e para a guarda dos pertences pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada. Recomenda-se o máximo de até 04 (quatro) crianças/adolescentes por quarto. Excepcionalmente, até 6 (seis) por quarto, quando esta for a única alternativa para manter o serviço em estabelecimento inserida na comunidade. A metragem sugerida é de 2,25 m² para cada ocupante. Caso o ambiente de estudos seja organizado no próprio quarto, a dimensão dos mesmos deverá ser aumentada para 3,25 m² para cada ocupante.
b) Quarto para educador/cuidador: Com metragem suficiente para acomodar cama (de solteiro ou de casal) e mobiliário para guarda de pertences pessoais.
c) Sala de estar ou similar: deve ter espaço suficiente para acomodar o número o número de crianças e adolescentes do Abrigo Institucional ou Casa Lar e os cuidadores/educadores. Metragens sugeridas: 1 metro quadrado para cada ocupante.
d) Sala de refeições: deve ter espaço suficiente para acomodar o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores residentes. Pode tratar-se de um cômodo independente, ou estar anexado a outro cômodo (p. ex. à sala de estar ou à cozinha). A metragem sugerida é de 1,00 m² para cada ocupante.
e) Ambiente para estudo com biblioteca: deve haver espaço específico para esta finalidade, ou ainda ser organizado em outro ambiente (quartos, copa) por meio de espaços suficientes e mobiliado adequado, quando o número de usuários não inviabilizar a realização das atividades de estudo/leitura.
f) Banheiro: para até 06 (seis) crianças e adolescentes deve haver 01 lavatório, 01 vaso sanitário e 01 chuveiro. Já para os funcionários deve haver 01 lavatório, 01 vaso sanitário e 01 chuveiro. Pelo menos um dos banheiros deverá ser adaptado a pessoas com deficiência.
g) Cozinha: deve ter espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para preparar alimentos para o número de usuários atendidos pelo equipamento e os cuidadores/educadores.
h) Área de Serviço: deve ter espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene do abrigo, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de usuários atendido pelo equipamento.
i) Área externa: Espaços, com equipamentos como gangorras, balanços, ETC, que possibilitem o convívio e brincadeiras. Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos ou comunitários de lazer, esporte e cultura, proporcionando um maior convívio comunitário e incentivando a socialização dos usuários. Espaços que deverão funcionar fora do Abrigo Institucional ou Casa Lar:
j) Sala para equipe técnica: deve ter espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendimento, reuniões, ETC).
l) Sala de coordenação/atividades administrativas: deve ter espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades administrativas (área contábil/financeira, documental, logística, etc.). Deve ter área reservada para guarda de prontuários das crianças e adolescentes, em condições de segurança e sigilo. Este espaço deverá funcionar em localização específica para a área administrativo-técnica da instituição, separada da área de moradia das crianças e adolescentes.
m) Sala/espaço para reuniões: deve ter espaço e mobiliário suficiente para a realização de reuniões de equipe e de atividades grupais com as famílias de origem.
n) Critérios de acessibilidade: Toda a infraestrutura do local de acolhimento da Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento em Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiências. A infraestrutura do local de atendimento deverá obedecer, no que couber, ao disposto no Decreto Federal 5.296/2004 sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
8. A Instituição que se habilitar a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá disponibilizar meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços, na razão de um veículo para as 07 (sete) crianças e adolescentes acolhidos.
9. A Instituição que se habilitar a participar do Processo Licitatório para prestar os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Descanso deverá permitir a fiscalização e prestar informações à equipe multiprofissional nomeada para tal função, devendo submeter-se às deliberações da mesma. Também deverá manter registros abrangentes e atualizados referentes à administração dos serviços de cuidados, inclusive arquivos pormenorizados das crianças, dos funcionários e das operações financeiras.
Os registros devem ser completos, atualizados e seguros, devendo neles constar dados sobre sua admissão e saída, bem como a forma, o teor e os pormenores da colocação de cada criança sob cuidados, juntamente com os devidos documentos de identidade e outros dados pessoais. Informações sobre a família da criança deverão constar do seu prontuário, da mesma forma que os relatórios resultantes de avaliações periódicas. Esses registros devem acompanhar as crianças enquanto estiverem sob cuidados e ser consultados por profissionais devidamente autorizados, responsáveis pelo cuidado das crianças.
10. A entidade responsável pela gestão e desenvolvimento dos serviços de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes do município de Descanso deverá informar à Secretaria Municipal do Bem Estar Social do município sobre cada entrada e saída de crianças e adolescentes na instituição no prazo máximo de 24 horas. Também deverá emitir Relatório mensal ao Gestor da Assistência Social, como forma de comprovar os acolhimentos do mês em questão, considerando os seguintes aspectos:
a) O Relatório de atendimento deverá ser entregue até o último dia útil do mês em curso.
b) Sobre a criança/adolescente, deverá constar: nome completo da criança/adolescente, data de nascimento, filiação, naturalidade, endereço atualizado, escolaridade, número do processo, data e hora do acolhimento, data e hora do desligamento, data e hora da evasão, responsável pelo acolhimento.
11. Com relação à responsabilidade, a Instituição que prestar serviços de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes do município de Descanso é integralmente responsável civil e criminalmente em caso de maus tratos, abuso sexual, exploração de trabalho infantil, entre outras práticas ilícitas legalmente coibidas.
O presente memorial, ao contemplar uma série de aspectos jurídicos, administrativos e fáticos no contexto do município de Descanso, serve de parâmetro no qual as Instituições que se habilitarem a participar do processo licitatório para prestar os serviços de acolhimento na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa Lar de crianças e adolescentes no município de Descanso devem se pautar para estarem verdadeiramente capacitadas a atendê-las. Assim, haverá condições de atender às necessidades das crianças e adolescentes que necessitem do espaço protetivo, sem perder de vista a perspectiva da revinculação familiar e comunitária, e também oportunizando lhes a vivência de um modelo de relações que possibilite o resgate da autoestima e a construção de um projeto de vida por meio do melhoramento das suas condições pessoais e sociais.
LUCIANA M.P.BALBINOT NUBIA M.M. SOARES LEITE
Secretaria do Bem Estar Social Assistente Social
CRESS 2189 – 12ª Região /SC
(Fora dos Envelopes)
Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ......................................................, portador(a) da Cédula de Identidade nº ............................................ e inscrito(a) no CPF sob o nº ...................................................., a participar do Processo Licitatório instaurada pelo Município de Descanso - Prefeitura na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2015, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2015, supra referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da Pessoa Jurídica ......................................................................................, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
......................................, ....... de ........................de 201__.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ACEITAÇÃO DO EDITAL
A Pessoa Jurídica..................................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº.........................................................., participante no presente processo licitatório, promovido pelo Município de Descanso - Prefeitura, declara, por meio de seu representante, Sr (a)......................................................................................., que está regular com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, com a Seguridade Social (FGTS e INSS) e CNDT, bem como que atende a todas as exigências de habilitação constantes no edital do referido certame e que aceita as condições do presente edital, sem restrições de qualquer natureza, e que se considerada credenciada prestará os serviços objeto desta licitação pelo preço proposto, cumprirá o disposto no memorial descritivo (Anexo I) e que possuí os recursos humanos, material e equipamentos necessários para a execução do objeto.
__________________, _____ de _______________ de 201__.
À Comissão de Licitação do MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA
Declaro (amos) para os devidos fins de direito, na qualidade de participante do presente Processo Licitatório de Credenciamento, instaurado pelo Município de Descanso - Prefeitura, que não fui (omos) declarado(s) inidôneo (os) para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por expressão da verdade, firmo o presente.
(Razão Social da Pessoa Jurídica) __________________________________________________________________________________,
CNPJ Nº __________________________________________, sediada na_______________________________________________________________________________ (endereço completo) DECLARA para fins do disposto no Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/97, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.
CONTRATO Nº XXX/2016
O MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Marechal Deodoro nº 146, nesta cidade de Descanso - SC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.026.138/0001-97, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, brasileiro, viúvo, residente e domiciliado na Rua da República, nº 636, Centro, Cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina, portador do CPF/CIC nº 220.513.259-87 e Cédula de Identidade sob nº 13/R - 314.888, expedida em 27.10.1998 pela SSP/SC, doravante denominado CONTRATANTE e, a Pessoa Jurídica XXXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua/Avenida XXXXXXXXX, nº XXXXXX, centro/bairro, cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, Inscrição Estadual nº XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato legalmente representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXXXXX, (qualificação- nome, CPF, RG, endereço completo, ETC), residente e domiciliado a Rua/Avenida XXXXXXX, nº XXXXXXXX, centro/bairro, cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXX, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXX e CI XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXXXXXX a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Credenciamento que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e pelas normas do Processo Licitatório nº 75/2015, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2015, Edital de Credenciamento nº 03/2015 de 15 de Dezembro de 2015 e pelas condições que estipulam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E CONDIÇÕES
1.1 - O presente instrumento tem como objetivo a execução/fornecimento dos serviços socioassistenciais - de proteção social especial de alta complexidade no acolhimento institucional de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, na modalidade de Abrigo Institucional ou Casa lar, em unidades residenciais, para atender a questões especificas do Município de Descanso, mencionados no presente edital e demais normas técnicas pertinentes aos serviços, com as especificações e os valores descritos abaixo a serem pagos com recursos próprios.
1.2 - A CONTRATADA deverá considerar que os usuários dos serviços serão encaminhados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município, e terão livre escolha na procura das mesmas, sendo vedado a este Órgão Público o direcionamento para esta ou àquela empresa.
1.3 - Os usuários dos serviços são as pessoas residentes no Município de Descanso, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município.
1.4 - Os usuários dos serviços deverão atender as diretrizes estabelecidas no Memorial Descritivo (Anexo I do Edital).
1.5 - A prestação do serviço dar-se-á de acordo com a solicitação expedida pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e Conselho Tutelar do Município conforme a necessidade dos usuários.
1.6 – Os serviços serão executados por cota inicial, formada de 07 (sete) vagas para atendimento inicial e contínuo, acrescida por unidade, cada vez que se fizer necessária à disponibilização de novas vagas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS
2.1 O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXX) mensais (por vaga), totalizando no período R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX).
3.1 – Dos Recursos Orçamentários:
Os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sinteticamente, do Município de Descanso - Prefeitura, para o ano de 2016 conforme segue:
3.2 – Dos Recursos Financeiros:
Os Recursos Financeiros serão de origem própria.
4 – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 Os serviços objeto do contrato, prestados pela CONTRATADA serão remunerados, de acordo com os valores constantes na Clausula Segunda deste instrumento.
4.2 Poderão ocorrer revisão de preços a qualquer tempo a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre que sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
4.3 Os pagamentos serão realizados mensalmente e somente ocorrerão mediante:
4.4 – Relatório assinado pelo responsável da CONTRATADA dos usuários atendidos ao longo do mês;
4.5 Havendo indícios de fraude ou erro em relação ao quantitativo de serviços prestados a qualquer tempo, fica assegurado ao Município de Descanso - Prefeitura a realização de auditoria para aferição correta dos serviços prestados, podendo deduzir a diferença apurada do pagamento mensal.
4.6 - Do valor a ser pago pelo MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA, incidirá retenção de 11% para Seguridade Social – INSS e 2,5% referente ao ISSQN. Caso a Empresa Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
4.7 - O MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da não execução do objeto ora licitado e da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos;
4.8 – A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo licitatório, descrição completa conforme a autorização de fornecimento, número da autorização de fornecimento ao qual está vinculada, bem como informar os dados de CNPJ, Endereço, Nome da Contratada e número da Conta Bancária (em nome da pessoa jurídica) na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto;
4.9 – No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado no e-mail: compras@descanso.sc.gov.br a fins de arquivamento e via impressa para a secretaria.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO
5.1 - Os preços cotados não serão reajustados.
5.2 - Em caso de prorrogação do contrato, os valores poderão ser reajustados aplicando-se como índice de majoração o IGP-M acumulado dos últimos 12 meses, após assinatura do contrato.
CLÁSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 – O prazo de vigência do presente instrumento será contado a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2016.
6.2 – Após o vencimento, o contrato poderá ser aditado e/ou prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, por período determinado na Lei 8.666/93 e alterações posteriores que rege a licitação e acordo entre as partes através de Termo Aditivo, conforme seu Artigo 57, inciso II.
7.1 - Se a CONTRATADA descumprir as condições deste Contrato ficará sujeito às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93.
7.2 – Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o Município de Descanso - Prefeitura poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;
III - Suspensão de Contratar com a Administração Pública por 02 anos.
7.3 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais;
7.4 - Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pagado ou lhe seja relevada a multa imposta.
8.1 - Atender os usuários com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.
8.2 – Estar registrada e apresentar atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - há mais de dois anos, comprovando efetiva atuação na referida área.
8.3 – Cumprir a instruções descritas no Termo de Referência e Memorial Descritivo (Anexo I do Edital).
8.4 - A CONTRATADA não poderá, sob qualquer hipótese, cobrar diferenças de valores aos beneficiários pelo atendimento, bem como, que este assine fatura ou guia de atendimento em branco.
8.5 - Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;
8.6 - Informar à Secretaria Municipal do Bem Estar Social eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de mudança de sua diretora ou de seu estatuto, enviando cópia autenticada da certidão da Junta comercial ou do cartório de registro civil das pessoas jurídicas.
8.7 - Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força deste edital.
8.8 - Manter, durante o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
8.9 - Dispor de instalações adequadas e confortáveis para os usuários.
8.10 – A prestação do serviço dar-se-á de acordo com a solicitação expedida pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e do Conselho Tutelar do Município, conforme a necessidade dos usuários, de acordo com as quantidades e especificações solicitadas e demais condições estipuladas no Edital e seus Anexos, observado o preço estabelecido, e as especificações constantes no Anexo I e demais condições estipuladas no edital e seus anexos.
8.11 – A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, relatório dos serviços prestados até o último dia útil de cada mês, sendo que a Secretaria fará a verificação do relatório enviado para realização do pagamento.
8.12 – Os profissionais necessários para a realização dos serviços a serem contratados será de total responsabilidade da mesma;
8.13 – Permitir que os prepostos do Município inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços a serem contratados;
8.14 – Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimento sobre os serviços ora licitados;
8.15– Formar o quadro de pessoal necessário para a execução do objeto licitado, pagando os salários às suas exclusivas expensas;
8.16– É da CONTRATADA à obrigação do pagamento de impostos, tributos e demais que incidirem sobre os serviços ora contratados em qualquer esfera;
8.17 – É de responsabilidade da CONTRATADA à realização do objeto ora licitado, vedada à subcontratação parcial ou total da mesma;
8.18 - CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% do valor inicial, conforme Art. 65, II, § 1º, II, da Lei 8.666/93.
CLÁSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1 – Ao MUNICÍPIO DE DESCANSO – PREFEITURA, constituem as seguintes obrigações:
9.1.1 – Efetuar o pagamento ajustado;
9.1.2 – Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular à execução do Contrato;
9.1.3 – Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA;
9.1.4 – Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 Lei 8.666/93;
9.1.5 – Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
9.1.6 – A Fiscalização do contrato decorrente do presente Processo Licitatório será de conformidade com o Decreto Municipal nº 1329/2011.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRATO
10.1 - Será representante do Município de Descanso – Prefeitura no presente instrumento, a Senhora LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT, Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Matrícula nº 2726, de conformidade com o Decreto Municipal nº 1329/2011, em atendimento ao Art. 67 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
11.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% sobre o valor total do contrato.
11.2 - No caso de incidência de uma das situações previstas neste instrumento, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, justificar, por escrito, os motivos do inadimplemento.
11.3 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multa:
a) - 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa injustificada da interessada em assinar o contrato;
b) - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor dos serviços não realizados;
c) - 20% (vinte por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;
11.4 - A CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei focada, aplicará multa:
a) - Pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no Art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
b) - Pelo atraso injustificado, será cobrada multa na razão de R$ 20,00 (vinte reais), por dia de atraso da consulta/seção encaminhada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1 - O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.
12.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei n° 8.666/93.
12.3 - O presente Instrumento poderá ser rescindido:
a) - Mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência de 15 (quinze) dias pelo interessado.
b) - Unilateralmente pela CONTRATANTE, em qualquer tempo, independente de interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, caso a CONTRATADA:
1. - Ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste contrato ou delegue a outrem as incumbências e/ou as obrigações nele consignadas, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
2. - Venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução dos serviços contratados.
3. - Quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficar evidenciada a incapacidade da credenciada para dar execução satisfatória ao contrato.
4. - Venha a falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução.
5. - Quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na Lei nº. 8.666/93 e alterações.
Parágrafo Único - Havendo rescisão contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o numerário equivalente aos serviços efetivamente realizados, e aprovados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, no valor avençado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E BASES DO CONTRATO
13.1 - O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
13.2 - Integram o presente Contrato os seguintes documentos, cujos termos, condições e obrigações, independentemente de transcrição, vinculam e obrigam as partes:
a) Inexigibilidade de Licitação nº 03/2015.
b) Edital de Credenciamento nº 03/2015.
b) Proposta/Requerimento da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
14.1- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1 – O presente contrato não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a CONTRATADA colocar na execução do objeto;
15.2 – Se a CONTRATADA homologada dentro dos prazos legais, não tiver condições para a celebração do Contrato, será adjudicada a próxima classificação no certame, desde que não seja permitida nova licitação em razão do relevante interesse público municipal;
15.3 – O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Municipal, a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recebendo a CONTRATADA qualquer valor a título de indenização pela unilateral rescisão;
15.4 – As omissões do presente contrato serão preenchidas pelos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
16.1 – Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente licitatório serão resolvidos pela Comissão, Administrativamente, ou no Foro da Comarca de Descanso – SC, se for o caso.
Descanso – SC, XXX de Janeiro de 2016.
HÉLIO JOSÉ DALTOÉ XXXXXXXXXXXXXX
DECLARO que sou Gestor/Fiscal do presente Contrato,
de conformidade com o Decreto Municipal nº 1329/2011
de 11 de Outubro de 2011, recebi uma cópia e estou in-
cumbido de fiscalizar e gerir o cumprimento deste no que
se refere a Secretaria a qual estou vinculado.
LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT
Secretária Municipal do Bem Estar Social
Mat. nº 2726