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Timestamp: 2020-06-01 09:01:58+00:00
Document Index: 77093134

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 38', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 373', 'artigo 42']

DJMA 12/02/2020 - Pg. 834 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 834 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020
PROCESSO Nº 0002011-93.2014.8.10.0054 (20252014)
REQUERENTE: JOSÉ MORAIS NUNES
ADVOGADO: EDER DA SILVA LIMA ( OAB 8451-MA )
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB-PE 23255
Processo nº 2011-93.2014.8.10.0054CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO¹CERTIFICO e DOU FÉ que, a parte requerida interpôs Recurso Inominado, fls. 125/155, em 05/02/2020, posto que TEMPESTIVAMENTE, visto que a intimação da Sentença Judicial de fls. 117/120 se deu via DJO em 29/01/2020, tendo como data de prazo final em 12/02/2020. CERTIFICO AINDA que o citado Recurso foi apresentado com seu devido preparo, às fls. 144/145, conforme reza o Art 41, § 1º da Lei 9.099/95.Com respaldo no artigo 152, VI do CPC, c/c Provimento 0001/2007-COGER/MA, procedo a intimação da parte Recorrida para, querendo, apresente as Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Dou cumprimento.Presidente Dutra/MA, 10 de fevereiro de 2020.Jucivanda Sousa FerreiraAuxiliar JudiciárioMatrícula TJ/MA nº 1503242 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no § 4º, do art. 203 do Código de Processo Civil c/c Provimento nº 001/2007-CGJ/MA. Resp: 1503242
PROCESSO Nº 0002876-48.2016.8.10.0054 (28772016)
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA
ADVOGADO: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE ( OAB 11414-MA )
ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO, OAB-MA 9320-A
PROCESSO Nº 2876-48.2016.8.10.0054 (28772016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSAREQUERIDOS: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (fls. 02/12), proposta em 27 de setembro de 2016 por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ao postular a declaração de inexistência de empréstimo consignado, bem como devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização do requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável.Em sede de peça contestatória, o requerido alegou, preliminarmente, incompetência dos Juizados Especiais para dirimir o conflito, devido à complexidade da causa e a prescrição do direito. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em relação à preliminar de incompetência, não vislumbro, desde já, que a demanda comporte qualidade a implicar em realização de perícia complexa, o que poderia afastar a aplicação das regras do procedimento sumaríssimo. Rejeito, pois, a preliminar arguida.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, o artigo 27, Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação por danos nas relações consumeristas, senão vejamos:Artigo 27, CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista que a propositura da ação se deu em 27 de setembro de 2016, quando os descontos, ora impugnados, ainda estavam sendo realizados, conforme documento de fl. 14; constato, pois, que não se encontra prescrita a pretensão autoral, ao afastar, portanto, a preliminar suscitada.No que diz respeito à contumácia, esclareço, de pronto, que não se trata de questão preliminar, embora tenha sido arguida como tal e, igualmente, deve ser rechaçada, uma vez que eventual extinção de 01 (uma) ação proposta pela autora, nesse sentido, não impediria à parte de propor nova ação com o mesmo objeto e causa de pedir, consoante art. 486, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Assim, rejeito a questão arguida como preliminar.Superada as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.É incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Na situação apresentada, o requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), com início de desconto em 07 de julho de 2011, conforme documento de fl. 14.Do conjunto probatório dos autos, é possível afirmar, ainda, ser incontroverso que houve a realização de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora, conforme TED de fl. 42, no valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos) e extrato bancário de fl. 16, o qual aponta a mencionada transferência em 06 de maio de 2011, bem como saque dos valores depositados em conta em 11 de maio de 2011.A instituição financeira requerida, por sua vez, alegou se tratar de empréstimo legítimo, tendo em vista a apresentação do instrumento de contrato supostamente assinado pela parte autora, às fls. 43/47. Além disso, o banco requerido sustentou se tratar de um refinanciamento, razão pela qual não teria sido creditado na conta bancária da parte autora a totalidade do valor contratado, qual seja, R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), mas tão- somente o valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), consoante renegociação efetuada pelo documento de fl. 47.Contudo, a requerente afirma não ter realizado qualquer empréstimo com o banco, ora requerido, tendo, inclusive, em audiência (fls. 79/80), impugnado o contrato e não reconhecido a assinatura constante no referido documento.Assim, ao analisar o contrato de fls. 43/46, de fato, verifico que as assinaturas da parte autora no contrato, bem como no termo de renegociação (fl. 47) são diferentes, e ainda divergem das assinaturas apostas na procuração (fl. 13) e no termo de audiência (fl. 80), o que, a meu ver, configuram evidente fraude contratual, capaz de ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira, a teor da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há, portanto, responsabilidade decorrente de fortuito interno; não podendo, pois, o requerido alegar fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade.Para reforçar o posicionamento aqui esposado, o fato de se ter colacionado aos autos o contrato de fls. 43/44, supostamente assinado pela requerente, não é capaz, por si só, de comprovar a regularidade do negócio jurídico, haja vista ser perceptível a fraude na assinatura do respectivo contrato.Assim, tenho como verossímeis as alegações da requerente, no sentido de que não celebrou o contrato de empréstimo com o requerido, já que suas afirmações se encontram em harmonia com todo o conjunto probatório, além de verificar que o banco réu não provou, efetivamente, que o aludido negócio foi celebrado pelo requerente (artigo 373, II, NCPC).Nesse sentido, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados da conta corrente do requerente, uma vez que não comprovado pelo Banco requerido a regularidade do empréstimo consignado, são medidas que se impõe, porque ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto à forma de restituição, esta deve ser feita em dobro, a teor do que dispõe o artigo 42, parágrafo
Andamento do Processo n. 0002011-93.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 12/02/2020 do TJMA
Andamento do Processo n. 0002876-48.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 12/02/2020 do TJMA