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Timestamp: 2019-10-20 09:02:14+00:00
Document Index: 40017136

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 333', 'artigo 373', 'artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 71']

TRT-12 13/09/2019 - Pg. 272 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
RECORRENTE: LEANDRO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: LEANDRO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, DSD ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DO TOMADOR DO TRABALHO PRESTADO. ÔNUS DA PROVA.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO. Os
entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (TST, Súmula 331, item V). Incumbe ao autor da ação,
mormente após a edição da Lei de Acesso a Informacao (Lei
12.527/11), o ônus de comprovar a falta do dever de fiscalização
durante a vigência do contrato de terceirização, a fim de evidenciar
a culpa da tomadora quanto ao correto cumprimento do pactuado
ou a prática, por parte dela, de atos ilícitos durante o processo de
licitação do qual redundou a escolha da empresa selecionada.
Inexistente nos autos a referida prova, o afastamento da
responsabilização subsidiária do ente público é medida que se
pretende eximir-se da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Busca também eximir-se da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos e; das multas convencionais deferidas.
No recurso do ID. 113d4a9, o segundo réu, Banco do Brasil S.A. suscita as preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva. No mérito insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída e, subsidiariamente, requerer a aplicação ao caso da Súmula 363 do TST, para excluir a Recorrente da responsabilidade pelas parcelas que não correspondam ao salário stricto senso, isto é, a contraprestação pelos dias trabalhados. Há insurgência ainda em relação ao reconhecimento da rescisão indireta, assim como, das verbas rescisórias e do saldo de salário; do FGTS e da multa de 40%; da multa do art. 477, da CLT; das multas convencionais; do adicional de insalubridade; das horas extras e reflexos; da cesta básica e refeição; das contribuições previdenciárias e fiscais; dos juros e correção monetária e; dos honorários sucumbenciais.
PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. (SUSCITADA PELO SEGUNDO RÉU)
Assim, a legitimidade passiva deve ser analisada no plano abstrato. O autor alegou que o segundo e terceiro réus foram tomadores de seus serviços, requerendo a responsabilização subsidiária pelas verbas postuladas.
MÉRITO RECURSO DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS RECURSO DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS)
Destarte, a responsabilidade em tela não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, de forma que o entendimento adotado não implica afronta ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16, pois não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas da definição concreta do alcance das normas inscritas no aludido diploma, conforme os próprios balizamentos estabelecidos pelo E. STF em controle
abstrato de constitucionalidade. [...]
O texto da Súmula nº 331 do TST, não viola o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 e tampouco o princípio da legalidade.
1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES
PÚBLICOS . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.
Nesse passo, a indagação que se coloca é: sendo certo que o
inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, de quem é o ônus da prova sobre o cumprimento do dever de fiscalização?
Fixados esses parâmetros, cumpre trazer à colação o teor do artigo 333, I, do CPC de 73 e seu correlato artigo 373 do CPC de 2015, os quais estabelecem incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral,
julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a"transferência automática"da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. No presente caso, o TRT reformou a sentença para expungir a responsabilização subsidiária do município agravado em decorrência da falta de prova do descumprimento do dever de vigilância ou de qualquer obrigação decorrente do contrato firmado com a prestadora de serviço. Com efeito, incumbe ao trabalhador o ônus de demonstrar a inexistência de fiscalização, razão pela qual sobressai o acerto do TRT em não atribuir automaticamente responsabilidade subsidiária à Administração Pública, à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e da pretensa contrariedade à Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1418-
No caso concreto em análise, não há elementos de prova suficientes para comprovar a falta do dever de fiscalização durante a vigência do contrato de terceirização celebrado entre as rés, evidenciando a culpa da tomadora na fiscalização do correto
cumprimento do contrato e tampouco de quaisquer atos ilícitos praticados durante o processo de licitação do qual redundou a contratação da empresa selecionada.
Ante o exposto, dou provimento aos recursos neste aspecto para absolver o segundo réu (Banco do Brasil S.A.) e a terceira ré (Caixa Econômica Federal) da responsabilização subsidiária que lhes foi atribuída na sentença pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente ação.
1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (destaquei)
Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu. No mérito, por maioria de votos, vencido o Juiz Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS para absolvê-los da responsabilização subsidiária que lhes foi atribuída na sentença, pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente ação. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR . Manter o valor provisório da condenação fixado na sentença. Custas na forma da lei. Compareceu para a sustentação oral o Dr. Milton Mendes de Oliveira, advogado de Leandro da Silveira de Oliveira. Intimem-se.