Source: http://soleis.adv.br/sumulasnumericastrf2%C2%AAe3%C2%AA.htm
Timestamp: 2018-01-17 02:45:43+00:00
Document Index: 38323558

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'ARTIGO 40', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 475', 'artigo 201', 'artigo 58', 'artigo 109', 'artigo 203', 'artigo 109', 'artigo 112', 'ARTIGO 202', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 3', 'artigo 9', 'ARTIGO 34']

www.soleis.adv.br - Súmulas Numéricas TRF 2ª / 3ª Regiões - Divulgue este site
SÚMULAS NUMÉRICAS
TRF - 2ª / 3ª Regiões
Súmulas Cíveis por Assunto/STF/STJ/TRF
TSE/TRF
http://www.trf2.gov.br/jurisprudencia/sumulas.php http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=31
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 1 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº. 2.303 DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
TRF3 - Súmula nº 01 - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 2 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N0. 2.303,DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO F.G.T.S.
TRF3 Súmula nº 02 - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
TRF – 2ª R. – SÚMULA N° 3 - A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART.6 DO DECRETO-LEI N0. 2.434/88, SOMENTE SE APLICA AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1988.
TRF3 Súmula nº 03 - É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas
TRF – 2ª R. – SÚMULA N° 4 - A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO,NA FORMA DA LEI NR.5958/73 ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI NR. 5107/66.
TRF3 Súmula nº 04 - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça. (Vide a Súmula nº 11) - (Revisada)
TRF – 2ª R. – SÚMULA N° 5 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART.19, III, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.
OBS: CANCELADA PELA PETIÇÃO Nº 2002.02.01.006439-8 (PLENÁRIO - DJU: 13/09/02).
TRF 3ª R. Súmula Nº 05 - O preceito contido no artigo 201, parágrafo 5º, da Constituição da República consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 6 - EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI N0. 6830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 06 - O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.
TRF – 2ª R. – SÚMULA N. 7 - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECíFICA, O FATO GERADOR DO ICM, NA HIPóTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR. 2., ITEM IX, LETRA 'A' DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 07 - Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6.423/77.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 8 - AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI NO. 1793/80, NÃO CABE AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQÜENTE.
TRF 3ª R. Súmula Nº 08 - Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 9 - A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ART.25 DA LEI NR. 7.730,DE 31.01.89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI NR.7.738, DE 09.03.89.
TRF 3ª R. Súmula Nº 09 - Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 10 - COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO A JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, E ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
TRF 3ª R. Súmula Nº 10 - O artigo 475, inciso II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 11 - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - GASOLINA OU ÁLCOOL CARBURANTE - NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI NR. 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTABELECEU, DESDE LOGO, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA SUA DEVOLUÇÃO (ART.16).
TRF 3ª R. Súmula Nº 11 - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 12 - SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO CAUTELAR, EM QUE HOUVER LITÍGIO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 12 - Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 13 - OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO A SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA NR.154,DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE.
TRF 3ª R. Súmula Nº 13 - “O artigo 201, parágrafo 6º, da Constituição da República tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 14 - A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.
TRF 3ª R. Súmula Nº 14 - “O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 15 - O 3§ DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.
TRF 3ª R. Súmula Nº 15 - “Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 16 - O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.237/91 NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES CIVIS.
TRF 3ª R. Súmula Nº 16 - “Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei n.º 2.288/1986.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 17 - NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E 201, PARÁGRAFO 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.
TRF 3ª R. Súmula Nº 17 - “Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 18 - O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL, QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA, COM VISTAS · REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 18 - “O critério do artigo 58 do ADCT é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto n.° 357/91.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 19 - Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais – RE, REsp e RO
TRF 3ª R. Súmula Nº 19 - “É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 20 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.
TRF 3ª R. Súmula Nº 20 - “A regra do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 21 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.
TRF 3ª R. Súmula Nº 21 - “A União Federal possui legitimidade passiva nas ações decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei nº 2.288/86.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 22 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 22 - “É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra de delegação de competência do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 23 - NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 23 - “É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 24 - A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO É CONSTITUCIONAL, POSTO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, ATRAVÉS DO ARTIGO, § 5º, NÃO CABENDO, PORTANTO, A SUA COMPENSAÇÃO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 24 - “É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 25 - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
TRF 3ª R. Súmula Nº 25 - “Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 04 de abril de 1989.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 26 - O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, POR DEPENDER DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, SÓ IMPLEMENTADA COM A EDIÇÃO DAS LEIS 8212/91 E 8213/91, QUE APROVARAM O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
TRF 3ª R. Súmula Nº 26 - “Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 27 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
TRF 3ª R. Súmula Nº 27 - “É inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 28 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO, NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.
TRF 3ª R. Súmula Nº 28 - “O PIS é devido no regime da Lei Complementar nº 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da MP nº 1212/95, diante da suspensão dos Decretos-leis nº 2445/88 e nº 2449/88 pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 29 - No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna
TRF 3ª R. Súmula Nº 29 - “Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 29 - O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso previsto em edital. - Publicação 15/06/2005 DJ P.44
TRF 3ª R. Súmula Nº 30 - “É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 30 - O EXAME PSICOTÉCNICO É CRITÉRIO SELETIVO LEGÍTIMO, DESDE QUE PERMITA AOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DOS RESULTADOS PESSOAIS E A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, PREVISTO EM EDITAL.
TRF 3ª R. Súmula Nº 31 - “Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.”
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 31 - NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 32 - É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do artigo 120, § único do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 32 - CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
TRF 3ª R. Súmula Nº 33 - Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis".
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 33 - NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
TRF 3ª R. Súmula Nº 34 - O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86) ou delito de "lavagem" de ativos (Lei nº 9.613/98).
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 34 - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO.
TRF 3ª R. Súmula Nº 35 - Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 35 - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 36 - OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 37 - A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATO INTERNACIONAL DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO PELO BRASIL CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA POR ACORDO OU TRATADO DE CARÁTER GERAL, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 38 - AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 39 - A DEMORA, OU INADIMPLÊNCIA, NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NÃO AUTORIZAM RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DOS SEUS BENEFICIÁRIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 40 - EM SE TRATANDO DE CRIMES AMBIENTAIS, A REGRA É A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCETO SE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 41 - NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 42 - A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA LIMINARMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS CÓPIAS QUE A INSTRUEM CARECEM DE AUTENTICAÇÃO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 43 - A CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃO PELA QUAL, IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 44 - PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 45 - É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 46 - A SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZA, DE IMEDIATO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 47 - A AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DAS CONTAS DO FGTS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUANDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTIVEREM SUPRIDOS POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM O REGIME FUNDIÁRIO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 48 - SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00% (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 49 - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS §§ 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, SÃO AUTO-APLICÁVEIS. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 50 - AS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E ESTÃO AFETAS ÀS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 51 - O ART. 32, DA LEI Nº 9.656/98, QUE TRATA DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), É CONSTITUCIONAL. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 52 - ALTERADA PELA SÚMULA Nº 59 É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 53 - VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, A SUSPENSÃO DO DIREITO DE EXERCER A ADVOCACIA, PREVISTA NO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 54 - A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 55 - A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º SARGENTO, VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 56 - É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ”, CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 57 - SÃO INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO “FIXAR”, CONSTANTE DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.000/04. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 58 - É INCONSTITUCIONAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 4.223/2003, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .
TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 59 - ALTERA A SÚMULA Nº 52 É INCONSTITUCIONAL O ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, CONSIDERANDO-SE VÁLIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS, OU SEJA, A PARTIR
DE 9 DE JUNHO DE 2005. .