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Timestamp: 2018-05-22 04:59:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 21']

2. Direito ao Crédito - PDF
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Maria do Mar Chagas Salvado
1 nesta oportunidade, analisaremos os aspectos relativos à tributação do ICMS na venda e outras operações que envolvem bens do ativo imobilizado, bem como o que se refere ao crédito e à não incidência do imposto. 2. Direito ao Crédito Ativo Imobilizado - Tratamento Fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Direito ao Crédito 2.1. Partes e peças 3. Aproveitamento do Crédito 3.1. Requisitos para creditamento 3.2. Nota fiscal 4. Vedação ao Crédito 5. Cálculo do Imposto para Aproveitamento de Crédito 6. Saídas de Bens do Ativo Imobilizado 6.1. Transferência 7. Devolução de Bens do Ativo Imobilizado 1. Introdução Com fundamento nas disposições do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº /02, e com o objetivo de esclarecer sobre o tratamento fiscal aplicável às operações com bens do ativo imobilizado, Para aproveitamento de crédito do ICMS pago na aquisição de bens destinos a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, o contribuinte deverá observar, primeiramente, se o bem adquirido confere direito a esse crédito. O critério a ser observado deriva do disposto no art. 20, 1º, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe: "Artigo 20 - Para compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao Ativo Permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. 1º - Não dão direito ao crédito as entradas ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento". Segundo o disposto no mencionado dispositivo, o crédito do ICMS pago na
2 aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado do contribuinte somente será efetuado quando o bem destinar-se à integração em atividade vinculada às saídas de mercadorias ou serviços tributados pelo imposto. Não será admitido, por exemplo, o crédito do imposto pago na aquisição de um bem, que embora destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento, seja utilizado para locomoção de pessoas. Nesse sentido é o disposto nos 3º a 5º do art. 70 da Parte Geral do RICMS-MG que reproduzimos a seguir: " 3º - Consideram-se alheios à atividade do estabelecimento todos os bens que não sejam utilizados direta ou indiretamente na comercialização, industrialização, produção, extração, geração ou prestação de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação. 4º - Salvo prova em contrário, presume-se alheio à atividade do estabelecimento o veículo de transporte pessoal. 5º - Não gera direito a crédito a entrada de bens destinados ao emprego em atividade diversa de operação relativa à circulação de mercadoria ou de prestação de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, ainda que desenvolvida paralelamente à atividade tributada". Reiterando as disposições do RICMS- MG e também o disposto na Instrução Normativa DLT/SRE nº 1/98, a Consulta de Contribuintes nº 83/02 traz melhor interpretação sobre o tratamento fiscal aplicável nas operações com bens do ativo. A seguir, reproduzimos referida consulta: "Consulta de Contribuinte nº 083/2002 PTA nº: Consulente: Lojas Cem S/A Origem: Varginha - MG Ativo Imobilizado - Veículo de Transporte Pessoal - Crédito - Não gera direito a crédito de ICMS a entrada que se refira a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como tal o veículo de transporte pessoal, conforme o disposto no artigo 70 do RICMS/96 e Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/98. Exposição: A Consulente, empresa comercial varejista de eletrodomésticos e móveis em geral, informa que apura o imposto pelo sistema de débito/crédito, comprovando suas saídas através de emissão de Nota Fiscal, com sede no Estado de São Paulo e diversas filiais localizadas em vários Estados, pretendendo, pois, continuar progredindo mediante a abertura de novas lojas a serem instaladas em outras Regiões do País, inclusive neste Estado. Apresenta que, em conseqüência, "também precisa manter um rígido sistema de
3 auditoria interna objetivando verificar se todas as citadas lojas, espalhadas em diversas regiões de MG e outros Estados, estão cumprindo fielmente suas obrigações comerciais, financeiras e, sobretudo, as tributárias (de cunho principal e acessório). Deste modo, para que possa expandir suas atividades, assim como realizar a auditoria de todas as suas lojas de forma intensa e objetiva, em setembro de 2001 a CONSULENTE importou uma aeronave, modelo BEECHCRAST KINGAIR C90B, visando facilitar o deslocamento dos profissionais direcionados na realização destes trabalhos. Tal aeronave foi desembaraçada no Estado de MG, ensejando o recolhimento do ICMS aos cofres mineiros, assim como a emissão da competente NF, cuja escrituração foi devidamente efetuada no livro Registro de Entradas da CONSULENTE, inclusive com a apropriação do crédito correspondente, à razão de 1/48 ao mês, em respeito ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 66, ao Regulamento do ICMS/MG (Decreto nº /96)." (sic) Resume, informando que a referida aeronave será utilizada, basicamente, para o deslocamento de profissionais da Consulente para a realização de pesquisas de novos pontos comerciais, ou seja, locais para abertura de novas lojas, tanto no território mineiro quanto no de outros Estados, bem como de fiscalização e auditoria interna nas lojas localizada nos diversos Estados onde atua. Entende ser legítima a apropriação do crédito de ICMS dessa aquisição, em respeito ao princípio constitucional da nãocumulatividade e por achar que a situação em análise não se enquadra na vedação disposta no artigo 70, inciso XIII, 3º, Parte Geral do RICMS/96. Isso posto, Consulta: Em face ao exposto, é possível a manutenção/utilização do crédito, à razão de 1/48 ao mês, do ICMS decorrente da aquisição de aeronave utilizada no transporte de seus profissionais nos trabalhos de auditoria interna e pesquisa de locais para abertura de novas lojas, visando o controle e fomento de suas atividades? Resposta: 1 - Não, visto que a situação exposta se enquadra no artigo 70, inciso XIII, Parte Geral do RICMS/96, que preceitua: 'Art Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando: (...) XIII - o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento. (...) 3º - Consideram-se alheios à atividade do estabelecimento todos os bens que não sejam utilizados direta e indiretamente na comercialização, industrialização, produção, extração, geração e serviço de transporte
4 interestadual e intermunicipal e de comunicação. 4º - Salvo prova em contrário, presume-se alheio à atividade do estabelecimento o veículo de transporte pessoal. 5º - Não gera direito a crédito a entrada de bens destinados ao emprego em atividade diversa de operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, ainda que desenvolvida paralelamente à atividade tributada.' O 4º supracitado não deve ser interpretado isoladamente dos demais, ele é exemplificativo e ao mesmo tempo restritivo, quando considera alheio o veículo de transporte pessoal. No entendimento desta Diretoria, o legislador quis afastar do direito ao crédito aqueles veículos utilizados nas empresas para transporte de pessoas, como é o caso da Consulente, que o utiliza nos trabalhos de auditoria interna e pesquisa de locais para abertura de novas lojas, consideradas atividades paralelas à atividade tributária, conforme dispõe o 5º acima. As destinações dadas pela Consulente à aeronave adquirida mostram-se distintas da atividade tributada pelo ICMS e desenvolvida pela empresa, impedindo, assim, o aproveitamento do referido crédito. Assim, salvo determinação em contrário da legislação, para que o contribuinte tenha direito a crédito do ICMS relativo a mercadoria ou bem adquirido ou a serviço tomado, é preciso que o mesmo promova operações ou prestações a elas relacionadas e também sujeitas ao imposto. Por oportuno, corroborando com esse entendimento, a Instrução Normativa DLT/SRE nº 01, de 06/05/1998, estabelece que são considerados bens alheios os veículos para transporte de pessoal e de diretores, bem como os bens entrados, inclusive mercadorias, ou os serviços recebidos e que sejam empregados em atividade exercida no estabelecimento fora do campo de incidência do imposto (IN DLT/SRE nº 01/98, artigo 1º, incisos I e II). Finalizando, lembramos à Consulente que havendo valores apropriados indevidamente eles deverão ser estornados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver ciência desta resposta, observando-se o disposto nos 3 e 4 do artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto /84. DOET/SLT/SEF, 23 de agosto de Lúcia Helena de Oliveira - Assessora De acordo. Edvaldo Ferreira - Diretor" Partes e peças As partes e peças destinadas a integrar o bem do ativo imobilizado, não conferem direito ao crédito do imposto, haja vista serem consideradas mercadorias de uso ou consumo do estabelecimento do adquirente.
5 Assim, como já dispõe a legislação do ICMS, os bens de uso ou consumo não conferem direito ao crédito do imposto, como previsto no art. 67 da Parte Geral do RICMS- MG, aprovado pelo Decreto nº /02. Nesse mesmo sentido, é o parecer exarado na Consulta de Contribuintes nº 139/ Hipóteses de aproveitamento de crédito Será admitido o crédito, relativo à aquisição de partes e peças empregadas nos bens do ativo, desde que ( 6º do art. 66 da Parte Geral do RICMS-MG): a) a substituição das partes e peças resulte aumento da vida útil prevista no ato da aquisição ou do recebimento do respectivo bem por prazo superior a 12 meses; b) as partes e peças sejam contabilizadas como ativo imobilizado. 3. Aproveitamento do Crédito Nos termos do art. 66 da Parte Geral do RICMS-MG e observadas as demais disposições constantes da legislação, será abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado o valor do ICMS pago na aquisição de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observando-se o disposto no tópico 2. O abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento observará, além do disposto no tópico 2, o seguinte ( 3º do art. 66 da Parte Geral do RICMS-MG): a) será feito à razão de 1/48 por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento; b) a fração de 1/48 será proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês civil (30 dias); c) na hipótese de alienação do bem antes do término do quadragésimo oitavo período de apuração, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir do período em que ocorrer a alienação, o abatimento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; d) além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração do imposto, no montante determinado, conforme o caso, pelas letras "a" e "b" do tópico 5, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente e o crédito correspondente serão escriturados no
6 Livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo C Requisitos para creditamento Ainda para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao ativo permanente deve satisfazer, de forma cumulativa, os requisitos a seguir ( 5º do art. 66 da Parte Geral do RICMS-MG): a) ser de propriedade do contribuinte; b) ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte; c) ter vida útil superior a 12 meses; d) a limitação de sua vida útil decorrer apenas de causas físicas, tais como o uso, o desgaste natural ou a ação dos elementos da natureza, ou de causas funcionais, como a inadequação ou o obsoletismo; e) não integrar o produto final, exceto se de forma residual; f) ser contabilizado como ativo imobilizado Nota fiscal Para fins de aproveitamento do crédito do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, será observado o procedimento a seguir (parágrafo único do art. 168 do Anexo V do RICMS-MG): a) o contribuinte deverá escriturar no Livro Registro de Entradas o documento fiscal relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, no período de sua entrada no estabelecimento, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto - Outras", lançando na coluna "Observações" a seguinte informação: "Ativo permanente - ICMS a ser apropriado"; b) a cada período de apuração, o contribuinte deverá emitir, em seu próprio nome, nota fiscal com utilização de CFOP 1.604, contendo o valor do crédito, calculado de acordo com as indicações do tópico 5 e lançado no Livro Controle de Crédito do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, referido no tópico 3; c) o contribuinte deverá escriturar a nota fiscal a que se refere a letra "b" deste subtópico no Livro Registro de Entradas, lançando o valor do crédito do imposto a ser apropriado no período, na coluna "Operações com Crédito do Imposto - Imposto Creditado", informando na coluna "Observações" o seguinte: "Crédito de ICMS relativo à entrada de bem do ativo permanente". 4. Vedação ao Crédito Fica vedado o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo imobilizado, quando, em cada período de apuração do imposto, não será admitido o crédito efetuado na forma das letras "a" a "d" do tópico 3, na proporção das operações ou
7 prestações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida em relação ao total das operações ou prestações (art. 70, 7º, da Parte Geral do RICMS-MG). 5. Cálculo do Imposto para Aproveitamento de Crédito Observada a forma dos tópicos 3 e 4, para cálculo do valor a ser creditado pelo contribuinte, será observado o seguinte ( 8º do art. 70 da Parte Geral do RICMS-MG): a) multiplicar o valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento por 1/48; b) calcular o percentual das operações ou das prestações tributadas em relação ao total das operações ou das prestações realizadas no período; c) multiplicando-se o valor obtido na forma da letra "a" pelo percentual encontrado na forma da letra "b", o resultado corresponde ao valor do crédito a ser apropriado. Para calcular o percentual das operações ou das prestações tributadas em relação ao total das operações ou prestações realizadas no período (letra "b" anterior), será observado que ( 9º do art. 70 da Parte Geral do RICMS- MG): a) o valor das operações ou das prestações tributadas corresponde à diferença entre o valor das operações ou das prestações totais e o valor das isentas, das não tributadas e das com base de cálculo reduzida, tomando-se nestas apenas o valor relativo à redução; b) equiparam-se às tributadas as operações ou as prestações com destino ao exterior, bem como as isentas e com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito. Após o quadragésimo oitavo período de apuração do imposto, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo permanente, também não será admitido o abatimento, a título de crédito, da eventual diferença entre o valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados como crédito nos respectivos períodos de apuração. 6. Saídas de Bens do Ativo Imobilizado A expressão "saídas", neste caso, diz respeito à qualquer operação de circulação de bens desincorporados do ativo imobilizado. Seja por venda, transferência, doação, etc. Nessas hipóteses, aplica-se a não incidência do imposto prevista no art. 5º, XII, da Parte Geral do RICMS-MG, à saída de bem integrado ao ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 meses, após o uso normal a que era destinado, exceto nas seguintes hipóteses: a) quando se tratar de bem integrante do ativo permanente, de origem
8 estrangeira, que não tenha sido onerado pelo ICMS ou, até 12/03/1989, pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), na etapa anterior de sua circulação no território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador; b) no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil, em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 43 do RICMS-MG e no item 89 da Parte 1 do Anexo I Transferência As transferências internas ou interestaduais de bens do ativo imobilizado serão normalmente tributadas, quando ocorridas em período inferior a 12 meses de integração do bem. Se a transferência ocorrer em período superior a 12 meses de integração do bem no ativo imobilizado, será beneficiada com a não incidência do imposto prevista no art. 5º, XII, da Parte Geral do RICMS-MG. Nesse sentido dispõe a Consulta de Contribuintes nº 97/02, que dá o seguinte tratamento: "Consulta de Contribuinte nº 097/2002 (MG de 14/09/2002) PTA nº: Consulente: Telemar Norte Leste S./A Origem: Belo Horizonte - MG Transferência - Bem do Ativo - Não- Incidência - As transferências de bem do ativo permanente ocorrem ao abrigo da nãoincidência, nos termos do artigo 5º, inciso XII, Parte Geral do RICMS/96, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'b' do referido inciso. Resposta: 1 - Sim. As saídas, internas ou interestaduais, de bens integrados ao ativo permanente, assim considerados aqueles imobilizados pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, estão amparadas pela nãoincidência do ICMS, em conformidade com o disposto no inciso XII, artigo 5º, Parte Geral do RICMS/96, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'b' do citado inciso. Em resumo, os procedimentos são os seguintes: a - bens imobilizados adquiridos anteriormente a 01/11/96 e cujas saídas sejam posteriores a esta data: a.1 - na saída desses bens, nos casos em que não se tenha completado o prazo e 12 (doze) meses de imobilização, haverá incidência do ICMS, nos termos do artigo 2º, inciso VI c/c artigo 5 inciso XII do RICMS/96. Nesta hipótese poderá ser escriturado e abatido o valor do imposto correspondente à
9 aquisição, por ocasião, e na proporção da operações tributadas que forem promovidas pela Consulente; a.2 - na saída desses bens, nos casos em que se tenha completado o prazo de 12 (doze) meses de imobilização, não haverá incidência do ICMS de acordo com o artigo 5, inciso XII do RICMS/96. Neste caso, a Consulente não terá direito à apropriação do crédito conforme artigo 70, inciso II do mesmo diploma legal; b - bens imobilizados adquiridos a partir de 01/11/96 e cujas saídas sejam posteriores a esta data até 31/07/2000: b.1 - na saída desses bens com menos de 12 (doze) meses de imobilização haverá incidência do ICMS, de acordo com o artigo 2, inciso VI c/c artigo 5, inciso XII do RICMS/96. A Consulente poderá apropriar, sob a forma de crédito, o valor do imposto referente à entrada dos mesmos, conforme artigo 66, inciso II, alínea 'a-1', observado o disposto no 2 deste artigo; b.2 - na saída desses bens com mais de 12 (doze) meses e menos de 5 (cinco) anos de imobilização não haverá incidência do ICMS, de acordo com o artigo 5, inciso XII do RICMS/96. Entretanto, neste caso, o crédito apropriado por ocasião da entrada dos mesmos deverá ser estornado na proporção de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, conforme o disposto no artigo 71, 4 do RICMS/96 e observados os 5 a 13 do mesmo artigo; b.3 - na saída desses bens com mais de 5 (cinco) anos de imobilização não haverá incidência do ICMS de acordo com o artigo 5, inciso XII do RICMS/96 e o crédito apropriado por ocasião da entrada dos mesmos não será estornado ( 11, artigo 71, Parte Geral do RICMS/96); c - bens imobilizados adquiridos a partir de 01/08/2000 e cujas saídas sejam posteriores a esta data: c.1 - na saída desses bens com menos de 12 (doze) meses de imobilização haverá incidência do ICMS, de acordo com o artigo 2, inciso VI c/c artigo 5, inciso XII do RICMS/96. A Consulente poderá apropriar, sob a forma de crédito, o valor do imposto referente à entrada dos mesmos, conforme artigo 66, inciso II, alínea 'a-1', observado o disposto no 3 deste artigo;
10 c.2 - na saída desses bens com mais de 12 (doze) meses e menos de 4 (quatro) anos de imobilização não haverá incidência do ICMS, de acordo com o artigo 5, inciso XII do RICMS/96. Entretanto, neste caso, o crédito apropriado por ocasião da entrada dos mesmos deverá ser estornado na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quadriênio, conforme o disposto no artigo 66, 3, itens 1 a 4, Parte Geral do RICMS/96 e observados os 7 a 10 do artigo 70 do mesmo diploma legal; c.3 - na saída desses bens com mais de 4 (quatro) anos de imobilização não haverá incidência do ICMS de acordo com o artigo 5, inciso XII do RICMS/96 e o crédito apropriado por ocasião da entrada dos mesmos não será estornado. Em relação ao aproveitamento de crédito no período de 01/08/2000 a 31/12/2000, deverá ser observada a legislação anterior a 01/08/2000, tendo em vista a liminar concedida na ADIN nº , que suspendeu a eficácia do artigo 7º da Lei Complementar nº 102, de 11/07/2000, a qual surtiu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, em respeito ao Princípio da Anterioridade. Finalizando, informamos que a Resolução nº 3.111, de 01/12/2000, em seu artigo 1º, inciso IV, alínea 'd', atendendo situações peculiares, estabelece que não será objeto de exigência fiscal a movimentação física de máquinas, aparelhos, equipamentos e material de uso e consumo, em operação interna de transferência entre locais de prestação de serviços de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços de telecomunicação, desde que toda a carga esteja acompanhada de guia de remessa emitida pelo remetente e que os bens estejam devidamente identificados, por gravação ou etiquetagem indelével. 2 - Sim, o Convênio ICMS nº 105/95 está em vigor, sendo a isenção específica para a EMBRATEL (item 87, Anexo I, RICMS/96), assim, ele não poderá ser estendido à Consulente. Neste caso, poderá ser pleiteado, junto à COTEPE-CONFAZ, que os efeitos do mesmo seja-lhe estendido. Devemos salientar que esta consulta não produzirá os efeitos previstos no artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n , de 10/08/84, em relação aos estabelecimentos que forem objeto de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente à matéria consultada, bem como vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se refira. DOET/SLT/SEF, 13 de setembro Lúcia Helena de Oliveira - Assessora De acordo. Livio Wanderley de Oliveira - Coordenador Edvaldo Ferreira - Diretor".
11 Crédito Na hipótese de transferência do bem, o eventual saldo credor remanescente não será transferido para o estabelecimento destinatário. Nesse sentido é o disposto na Consulta de Contribuintes nº 58/ Devolução de Bens do Ativo Imobilizado Na hipótese de devolução de bens adquiridos para integração no ativo imobilizado do estabelecimento, o contribuinte deverá aplicar a mesma tributação incidente por ocasião da entrada. Havendo parcelas já creditadas na sua escrita fiscal, será promovido o estorno do montante de crédito. O valor do imposto debitado na nota fiscal relativa à saída em devolução será lançado a crédito no Livro Registro de Apuração. FONTE: CENOFISCO