Source: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/legislacao-1?plid=1752
Timestamp: 2018-10-19 22:03:12+00:00
Document Index: 7047642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 55']

Convenção para a proteção dos Direitos do homem e das liberdades Fundamentais
Obrigação de respeitar os direitos do homem As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção.
Protocolo adicional à Convenção, Paris 20/03/1952 alterado pelo protocolo 11 com entrada em vigor a 1 novembro 1998
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 7 dezembro 2000
Artigo 1º Dignidade do Ser humano
Artigo 3.º Direito à integridade do ser humano
No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:
o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei,
a proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a seleção das pessoas,
a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro,
Artigo 14º - Direito à Educação
Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.
Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.
Artigo 15º - Liberdade profissional e direito de trabalhar
Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.
Artigo 21º - Não discriminação
No âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, e sem prejuízo das disposições especiais destes Tratados, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.
Artigo 26º - Integração das pessoas com deficiência
A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da
Tratado da EU
(ex-artigo 6. TUE)
A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições.
A União adere à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados.
Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
Funcionamento da EU
(ex-artigo 13.º TCE)
Carta das Nações Unidas, São Francisco 26 de junho de 1945
Alínea c) do artigo 55
A Convenção reafirma os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência. Com o objetivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas.
2. Objetivos e Ações
«O principal objectivo da presente estratégia é capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, designadamente através do mercado único. Para concretizar este objectivo e garantir uma aplicação efectiva da Convenção da ONU em toda a UE é necessário agir com coerência. A estratégia identifica acções a nível da UE para complementar as medidas nacionais e determina os mecanismos8 essenciais à aplicação da Convenção da ONU na UE, designadamente nas instituições europeias. Identifica ainda os apoios necessários em matéria de financiamento, investigação, sensibilização, estatísticas e recolha de dados.»
Declaração de Lisboa sobre a Equidade Educativa
Regime de acesso e ingresso no ensino superior vigente
Decreto-Lei n.º 296-A98, de 25 de setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio
As instituições de ensino superior valorizam a actividade dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formação intelectual e profissional dos seus estudantes e asseguram as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida.
São atribuições das instituições de ensino superior, no âmbito da vocação própria de cada subsistema:
São objecto de regulação genérica por lei especial as seguintes matérias, observado o disposto na presente lei e em leis gerais aplicáveis
A acção social escolar
A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência;
Incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social:
Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.
Constitui obrigação de cada instituição proceder à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais.
O tipo de produtos de apoio cuja aquisição pode ser apoiada;
Os critérios para a atribuição;
O procedimento a adotar para a solicitação do complemento.
Alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Recomendação do Governo para a promoção de uma verdadeira escola inclusiva
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017, de 15 de maio
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017
Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, e também os apoios para os alunos com necessidades educativas especiais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, publicado no DR N.º 146/2009, de 30 de julho
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 de julho
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, de 30 de julho
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, publicado no DR N.º 146/2009, de 30 de julho
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Despacho n.º 5128/2013, de 16 de abril
Políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência
Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
Lei nº 24/2011 de 16 de Junho
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado, constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
Quota mínima de emprego
Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro
Lei que proíbe e pune a discriminação
Lei nº 46/2006 de 28 agosto
Alterado o art. 3.º e aditado o art. 4.º-A pela Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01