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ÍNDICE DE LEIS - 1972
LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências
LEI Nº 5.867, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972
LEI Nº 5.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes. (Revogada pela LEI Nº 7.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984)
LEI Nº 5.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973.
LEI Nº 5.864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
LEI Nº 5.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.
LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências
LEI Nº 5.860, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 - Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras providências
LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. REVOGADA PELA LC 150 CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
LEI Nº 5.858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais “Costeira” S.A. e dá outras providências.
LEI Nº 5.857, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971. (Revogada)
LEI Nº 5.856, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970.
LEI Nº 5.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI Nº 5.854, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$900.000,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 5.853, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CR$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para fins que especifica.
LEI Nº 5.852, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
LEI Nº 5.850, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, que dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimento de ensino superior. (Revogada)
LEI Nº 5.849, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
LEI Nº 5.848, DE 7 DEZEMBRO DE 1972 Altera os arts. 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que “cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.”
LEI Nº 5.847, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
LEI Nº 5.846, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia e dá outras providências.
LEI Nº 5.845, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
LEI Nº 5.844, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 - Dá nova redação ao art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências. (Revogada LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
LEI Nº 5.843, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
LEI Nº 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 - Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências. - (Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)
LEI Nº 5.841, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972 Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.(Revogada)
LEI Nº 5.840, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Dispõe sobre a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.
LEI Nº 5.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.838, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo. (Revogada pela Lei nº 9.537/97)
LEI Nº 5.837, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Concede pensão especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues
LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
LEI Nº 5.835, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá outras providências.
LEI Nº 5.834, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 Institui incentivos para a realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes e dá outras providências.
LEI Nº 5.833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972 Institui, no Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - PLANFAP, e dá outras providências.
LEI Nº 5.832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972 Acrescenta inciso ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. (Revogada)
LEI Nº 5.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 - Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966. Revogada pela LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973
LEI Nº 5.830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 5.829, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências.
LEI Nº 5.828, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972 Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
LEI Nº 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972 - Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil
LEI Nº 5.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972.
LEI Nº 5.825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar imóveis que menciona.
LEI Nº 5.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972 Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
LEI Nº 5.823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972 - Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 8.918/94
LEI Nº 5.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972 Dispõe sobre o apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços.
LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
LEI Nº 5.820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 - Dá nova redação ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito). - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 5.819, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.818, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em reforço de dotação que especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1972, e dá outras providências.
LEI Nº 5.817, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972 Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.
LEI N.º 5.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI Nº 5.815, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 - Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros “modelo 19”.
LEI Nº 5.814, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.813, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972 Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.812, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972 Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
LEI Nº 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
LEI Nº 5.810, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e da outras providências.
LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 5.808, DE 3 DE OUTUBRO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café dos estoques gorvernamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativa ao período de 1973/1974.
LEI Nº 5.807, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972 Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
LEI Nº 5.806, DE 3 DE OUTUBRO DE 1972 Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.
LEI Nº 5.805, DE 3 DE OUTUBRO DE 1972 Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
LEI Nº 5.804, DE 3 DE OUTUBRO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
LEI Nº 5.803, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal
LEI Nº 5.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972 Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
LEI Nº 5.801, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972 Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.800, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
LEI Nº 5.799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972 Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
LEI Nº 5.798, DE 31 DE AGOSTO DE 1972 Acrescenta § 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.797, DE 10 DE AGOSTO DE 1972 Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
LEI Nº 5.796, DE 21 DE JULHO DE 1972 Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971”.
LEI Nº 5.795, DE 17 DE JULHO DE 1972 Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.
LEI Nº 5.794, DE 17 DE JULHO DE 1972 Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento
LEI Nº 5.793, DE 11 DE JULHO DE 1972 Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
LEI Nº 5.792, DE 11 DE JULHO DE 1972 Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 5.791, DE 6 DE JULHO DE 1972 Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964-alterada pelo Decreto-lei nº 607, de 3 de junho de 1969-que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
LEI Nº 5.790, DE 6 DE JULHO DE 1972 Modifica o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
LEI Nº 5.789, DE 27 DE JUNHO DE 1972 Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
LEI Nº 5.788, DE 27 DE JUNHO DE 1972 Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.
LEI Nº 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972 - Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991)
LEI Nº 5.786, DE 27 DE JUNHO DE 1972 Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave. (Revogada)
LEI Nº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972 Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 5.784, DE 14 DE JUNHO DE 1972 Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.
LEI Nº 5.783, DE 8 DE JUNHO DE 1972 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.782, DE 6 DE JUNHO DE 1972 - Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.096/19.09.1995))
LEI Nº 5.781, DE 5 DE JUNHO DE 1972 Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). (Revogada)
LEI Nº 5.780, DE 5 DE JUNHO DE 1972 Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965).
LEI Nº 5.779, DE 31 DE MAIO DE 1972 - Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. - Revogada pela LEI Nº 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982.
LEI Nº 5.778, DE 16 DE MAIO DE 1972 - Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea “d” do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.777, DE 9 DE MAIO DE 1972 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 5.776, DE 9 DE MAIO DE 1972 - Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e dá outras providências.