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Timestamp: 2018-11-15 21:48:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Conselho da União Europeia Bruxelas, 15 de outubro de 2015 (OR. en) - PDF
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Sérgio Pais Moreira
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 15 de outubro de 2015 (OR. en) 12321/15 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: STAT 14 INST 333 POLGEN 140 FIN 626 DECISÃO DO CONSELHO que delega poderes no Secretário-Geral do Conselho para atribuir livres-trânsitos aos membros, funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho, bem como aos requerentes específicos nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1417/2013, e que revoga a Decisão 2005/682/CE, Euratom 12321/15 SM/sf
2 DECISÃO (UE) 2015/ DO CONSELHO de que delega poderes no Secretário-Geral do Conselho para atribuir livres-trânsitos aos membros, funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho, bem como aos requerentes específicos nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1417/2013, e que revoga a Decisão 2005/682/CE, Euratom O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta o Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.º, primeiro parágrafo, 12321/15 SM/sf 1
3 Considerando o seguinte: (1) Nos termos dos artigos 235.º, n.º 4, e 240.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia são ambos assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho. (2) Nos termos do artigo 6.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 7, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho têm o poder de atribuir livres-trânsitos aos membros das suas instituições e aos funcionários e outros agentes das suas instituições, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários, e no Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia, previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho 1. (3) O Regulamento (UE) n.º 1417/ define a forma, o âmbito e as condições para a atribuição de livres-trânsitos aos membros das instituições da União, aos funcionários e outros agentes da União, e aos requerentes específicos nos termos do seu Anexo II. (4) Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1417/2013, os livres-trânsitos podem ser atribuídos aos requerentes específicos, nos termos do Anexo II do referido regulamento, unicamente no interesse da União em casos excecionais e devidamente justificados. 1 2 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de , p. 26) /15 SM/sf 2
4 (5) O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho deverão delegar os respetivos poderes no Secretário-Geral do Conselho. (6) A Decisão 2005/682/CE, Euratom do Conselho 1 deverá ser revogada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 1 Decisão 2005/682/CE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 258 de , p. 4) /15 SM/sf 3
5 Artigo 1.º Os poderes conferidos ao Presidente do Conselho Europeu e ao Presidente do Conselho pelo artigo 6.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 7 para a atribuição de livres-trânsitos aos membros das suas instituições, aos funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho, bem como aos requerentes específicos nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1417/2013 são exercidos pelo Secretário-Geral do Conselho. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar esses poderes no Diretor-Geral da Administração. A Decisão 2005/682/CE, Euratom é revogada. Artigo 2.º Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em, Pelo Conselho O Presidente 12321/15 SM/sf 4
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