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Timestamp: 2018-07-20 18:10:50+00:00
Document Index: 83914738

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

MUNICÍPIO DE ALCOCHETE CÂMARA MUNICIPAL. Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alcochete - PDF
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Leandro Botelho Aragão
1 MUNICÍPIO DE ALCOCHETE CÂMARA MUNICIPAL Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alcochete A construção de um futuro impõe que se considere fundamental investir na capacitação e formação das pessoas, nomeadamente na sua educação, através da promoção de um ensino público de qualidade. Tal desiderato deve materializar-se na assunção de um conjunto de projectos e de iniciativas estruturantes, dirigidas à comunidade educativa, na medida em que se entende que a Educação é o motor fundamental de desenvolvimento local, regional e nacional. A criação do Conselho Municipal de Educação de Alcochete, para além do disposto na Lei, surge como afirmação inequívoca da vontade política em contribuir decisivamente para concretização de todo um conjunto de medidas educativas necessárias à modernização e qualificação do sistema educativo do município. Nesta senda, o Município de Alcochete, através das acções que vem implementando, está a consolidar e a melhorar o parque escolar, a qualificar os equipamentos, a apoiar projectos pedagógicos, a promover a formação ultrapassando, nalgumas destas e de outras áreas, as competências que lhe foram delegadas, substituindo-se, quantas vezes, à Administração Central naquilo que são as suas responsabilidades e acções. É, pois, Missão do Conselho Municipal de Educação, constituir-se como o fórum, por excelência, da discussão, reflexão, planificação e cooperação, garantindo a participação e acção integrada dos vários intervenientes da Comunidade Educativa em torna das questões da educação. Assume-se assim que Conselho Municipal de Educação é o principal instrumento de promoção da participação da comunidade nas questões da educação do Concelho, visando não só dar continuidade à relação já estabelecida entre os vários parceiros, 1/11
2 como também empenhar-se numa gestão que potencie os recursos físicos e humanos das escolas e da comunidade; Apelando e fomentando a participação sistemática dos Munícipes na decisão sobre os assuntos que lhes dizem respeito, acreditamos estar a desenvolver um espaço de aprendizagem para a cidadania, isto é a promover o exercício de uma democracia livre e participativa contribuindo desta forma para a consolidação de um Projecto Educativo Municipal. E, nos termos: Da Lei 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), as competências dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. Da Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º, que atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. Do DL 7/2003, de 15 de Janeiro, que alterou a denominação de conselho local de educação, para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho. É aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Alcochete. Artigo 1.º Noção e Objectivos O Conselho Municipal de Educação de Alcochete, adiante designado por CMEA, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º 2/11
3 Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao CMEA, a elaboração de pareceres, propostas e recomendações, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a implementar no terreno, contribuindo para dar corpo ao Projecto Educativo do Município; e) Reflexão sobre a eficácia das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Apresentação de medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como de apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; 3/11
4 g) Apreciação de programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Apresentação de medidas para a qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao CMEA analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo, nomeadamente sugerindo medidas para a gestão de espaços e equipamentos de possível utilização múltipla. 3. O CMEA poderá ainda pronunciar-se sobre prioridades de investimentos na área da educação e sobre complementos educativos promovidos pela Câmara Municipal. 4. Além das matérias supra mencionadas, o CMEA poderá debater outras temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento educativo do Município. 5. Para o exercício das competências do CMEA devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar. Artigo 3.º Composição 1. Integram o CMEA: a) O Vereador da Educação por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal; b) O Presidente da Assembleia Municipal; 4/11
5 c) O Director Regional de Educação com competências na área do Município ou quem este designar em sua substituição; d) O Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das Juntas de Freguesias do Concelho. e) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; f) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; g) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; h) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; i) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; k) Um representante dos serviços públicos de saúde; l) Um representante dos serviços de segurança social; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; n) Um representante dos serviços públicos das áreas da juventude e desporto; o) Um representante das forças de segurança. 2. As entidades referidas nas alíneas e) a o) do ponto 1. indicarão, pelo menos, um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respectivo membro efectivo o substituirá. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir, pode o CMEA deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 5/11
6 Artigo 4.º Presidência 1. O CMEA é presidido pelo Vereador do Pelouro da Educação por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: a) convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento; b) abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) assegurar a execução das deliberações do CMEA; e) assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) proceder à marcação de faltas; g) assegurar a elaboração das actas. 3. O apoio administrativo ao Presidente do CMEA, é prestado por funcionário da Câmara Municipal com competência na área. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do CMEA são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 6/11
7 Artigo 6.º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Em caso de vacatura de lugar o membro suplente passará a representante efectivo da respectiva entidade. 3. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes suplentes, e comunicados por escrito ao presidente do CMEA. Artigo 7.º Faltas 1. As faltas às reuniões deverão ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do CMEA. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 3. A falta de comparência a 3 reuniões seguidas ou 5 interpoladas origina a perda de mandato do representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o CMEA pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros do grupo de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 7/11
8 Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1. O CMEA reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 1O dias, constando da respectiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMEA, desde que se incluam na 8/11
9 respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CMEA com a antecedência de, pelo menos, 10 dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder 30 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1. O CMEA só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo, dia hora e local para nova reunião. Artigo 13.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações, são elaborados por um membro do CMEA, designado pelo Presidente ou pelos grupos de trabalho. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMEA com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do CMEA devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. 9/11
10 Artigo 14.º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CMEA com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15.º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma, uma declaração sobre o assunto. Artigo 16.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEA. 10/11
11 Artigo 17.º Revisões do Regimento 1. O presente regimento e/ou as suas alterações serão aprovados por maioria dos membros do CMEA. 2. Quando da constituição de um novo Conselho Municipal de Educação e enquanto não aprovado novo regimento, manter-se-á em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMEA. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo CMEA. 11/11