Source: https://pt.scribd.com/document/217921832/Acesso-dos-requerentes-de-asilo-e-familiares-ao-Servico-Nacional-de-Saude-2008
Timestamp: 2019-05-25 10:08:35+00:00
Document Index: 58792337

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5']

Legislação portuguesa sobre Acesso dos requerentes de asilo e familiares ao Serviço Nacional de Saúde - 2008
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Newsletter DIGESTO N.º 17-2015
Mirandela; Montijo; Odivelas; Oeiras; Oleiros; Oliveira de Azemis; Oliveira do Bairro; Pedrgo Grande; Portalegre; Porto; Porto Santo; Ribeira Grande; So Joo da Madeira; Serpa; Sever do Vouga; Sousel; Tavira; Torres Vedras; Trofa; Valongo; Vendas Novas; Vila Franca de Xira; Vila Nova de Foz Ca; Vila Nova de Gaia; Vila Nova de Paiva; Vila Real; Vila Real de Santo Antnio; Viseu.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 178 15 de Setembro de 2008 plar os requerentes de proteco subsidiria e respectivos membros da famlia: Assim: Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 52. da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros da Administrao Interna e da Sade, o seguinte: 1. Os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da famlia ao Servio Nacional de Sade, nas modalidades especficas de assistncia mdica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concesso do direito de asilo, desde a apresentao do respectivo pedido at deciso final que recair sobre o mesmo, so os definidos pela Portaria n. 30/2001, de 17 de Janeiro. 2. O regime decorrente do disposto no nmero anterior igualmente aplicvel aos requerentes de proteco subsidiria e respectivos membros da famlia. Em 14 de Agosto de 2008. O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira. A Ministra da Sade, Ana Maria Teodoro Jorge.
Portaria n. 1043/2008
O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira, em 8 de Setembro de 2008.
Portaria n. 1042/2008
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 52. da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, reconhecido aos requerentes de asilo ou de proteco subsidiria e respectivos membros da famlia o acesso ao Servio Nacional de Sade. Dispe ainda que os termos do acesso dos requerentes de asilo ou de proteco subsidiria e respectivos membros da famlia ao Servio Nacional de Sade sejam definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna e da sade. Considerando que os termos do acesso ao Servio Nacional de Sade dos requerentes de asilo foram definidos na Portaria n. 30/2001, de 17 de Janeiro, dotando o sistema nacional de apoio aos requerentes de asilo de mecanismos que permitem ao Estado Portugus assegurar-lhes, at deciso final do pedido, condies de dignidade humana, de forma consentnea com normas internacionais a que Portugal aderiu; Atendendo a que aquele diploma consagra um conjunto de mecanismos que continuam a garantir, na ntegra, o direito proteco da sade dos requerentes da proteco internacional do Estado Portugus, mantendo as virtualidades que justificam a manuteno das opes adoptadas; Considerando que a Portaria n. 30/2001, de 17 de Janeiro, s dispe sobre as condies de acesso dos requerentes de asilo ao Servio Nacional de Sade, sem contem-
O Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de Outubro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 81/2000, de 10 de Maio, fixa o regime jurdico das cmaras de comrcio e indstria e estabelece as suas atribuies, competncias e regras para o seu reconhecimento. Por sua vez, a Portaria n. 1066/95, de 30 de Agosto, veio aprovar as normas a observar nos pedidos de reconhecimento das cmaras de comrcio e indstria formulados ao abrigo do Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de Outubro. Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de Outubro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 81/2000, de 10 de Maio, determina-se que esse reconhecimento seja efectuado por portaria do Ministro da Economia e da Inovao, prevendo o n. 3 do mesmo artigo que aquela portaria deve definir tambm a rea territorial em que cada cmara de comrcio e indstria pode exercer as suas atribuies. Acresce que, por sua vez, a alnea g) do artigo 4. do mesmo diploma prev que as cmaras de comrcio e indstria possam emitir certificados de origem quando autorizadas por portaria, ficando, nesse aspecto, sujeitas ao regime previsto nos artigos 4., 5. e 6. do Decreto-Lei n. 75-A/86, de 23 de Abril, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 65/90, de 24 de Fevereiro. Assim: Ao abrigo da alnea g) do artigo 4. e dos n.os 1 e 3 do artigo 5., todos do Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de Outubro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 81/2000, de 10 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovao: 1. Reconhecer como cmara de comrcio e indstria a Cmara de Comrcio e Indstria Luso-Alem, a qual exercer as suas atribuies na rea territorial correspondente regio de Lisboa NUT II, tal como se encontra delimitada pelo Decreto-Lei n. 46/89, de 15 de Fevereiro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 244/2002, de 5 de Novembro.
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