Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/50?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-12 06:57:14+00:00
Document Index: 87552410

Matched Legal Cases: ['Artigo 140', 'Artigo 141', 'artigo 137', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'artigo 25', 'Artigo 144']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 50 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 50
50 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 140.º Articulação entre instituições e serviços
Artigo 141.º Participação obrigatória
2 — O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 137.º e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo.
Artigo 142.º Comunicação obrigatória
1 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais comunica os casos confirmados de doença profissional ao serviço competente em matéria de prevenção da segurança e saúde no trabalho e fiscalização das condições de trabalho à Direcção-Geral da Saúde e ao empregador, bem como, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, aos serviços regionais de saúde e aos centros regionais de segurança social.
Artigo 143.º Requerimento das prestações
1 — As prestações pecuniárias previstas no presente capítulo são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 25.º.
Artigo 144.º Requerentes