Source: http://maua.sp.gov.br/Not.aspx?NoticiaID=5068
Timestamp: 2020-06-06 19:57:11+00:00
Document Index: 33128377

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4']

Mudança de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo da mão de obra na construção civil
VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os incisos I e II do artigo 38, o inciso II do artigo 39, os artigos 42 e 43, todos da Lei Complementar nº 21, de 16 de Dezembro de 2014, e os artigos 24 a 26 do Decreto Municipal nº 8.040, de 26 de Março de 2015, e
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 8.672, de 23 de março de 2020, o qual decretou Estado de Calamidade Pública neste Município de Mauá, suspendendo, por tempo indeterminado, o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, grande parte contribuinte do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
CONSIDERANDO o cenário econômico/social que se estabelecerá em nosso Município, vislumbrando-se uma queda acentuada na arrecadação de recursos próprios, e no intuito de incentivar os contribuintes a adimplir com suas obrigações tributárias, durante o período de decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em decorrência do surto do Novo Coronavírus (SARS-Cov-2),RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 4º da Resolução SF nº 417, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Na hipótese do artigo 3º, se o sujeito passivo não cumprir as normas nele estabelecidas, a base de cálculo do ISSQN será apurada conforme índices divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – Sinduscon/SP, respeitando-se o padrão da obra e o momento considerado da ocorrência do fato gerador do imposto. (NR)
Art. 2º – O contido no artigo 1º valerá a partir do início da vigência desta Resolução, até o dia 31/12/2020, podendo o prazo ser prorrogado a critério desta Secretaria de Finanças, restabelecendo-se os efeitos da redação original do artigo 4º, da Resolução 417/2017, após transcorrido o mencionado período.