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ECB-PUBLIC. 1. Introdução - PDF Free Download
ECB-PUBLIC. 1. Introdução
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Heloísa Castelhano Marques
1 PT ECB-PUBLIC Convite à manifestação de interesse, por parte de peritos externos, na nomeação como membro suplente da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha) 1. Introdução O Regulamento (UE) n.º 1024/ estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com base no artigo 127.º, n.º 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O MUS é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, sendo possível instituir-se uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. O BCE é responsável pelo funcionamento do MUS em geral. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o BCE estabeleceu uma Comissão de Reexame (a Comissão de Reexame ) para, na sequência do correspondente pedido de revisão, proceder à revisão administrativa de decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013. Está aberta uma vaga para membro suplente da Comissão de Reexame. Consequentemente, e de acordo com o disposto no artigo 4.º da decisão BCE/2014/16 2, o BCE convida à apresentação de manifestações de interesse para a nomeação como membro suplente da Comissão de Reexame. 2. O BCE e a sua Comissão de Reexame A Comissão de Reexame constitui uma parte integrante do MUS. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos mencionados no artigo 24.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, apresentar um pedido de revisão de qualquer decisão tomada pelo BCE ao abrigo do referido regulamento de que a mesma seja destinatária, ou que a afete direta ou indiretamente, com exceção das decisões do Conselho do BCE adotadas nos termos do artigo 24.º, n.º 7 do citado regulamento. 3. Composição da Comissão de Reexame De acordo com o artigo 24.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, a Comissão de Reexame é composta por cinco membros efetivos e dois suplentes de sólida reputação. A referida Comissão dispõe de meios e conhecimentos especializados apropriados para apreciar o exercício dos poderes do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. Os membros efetivos e os dois suplentes da Comissão de Reexame são nomeados pelo BCE por um período de cinco anos, o qual pode ser renovado uma vez, devendo os mesmos atuar com isenção e no interesse público. 1 Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de , p. 63). 2 Decisão BCE/2014/16 de 14 de abril de 2014 relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento (JO L 175 de , p. 47).
2 Os dois suplentes substituem temporariamente os membros efetivos da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária, morte, demissão ou remoção do cargo destes últimos ou ainda se, no contexto de um determinado pedido de revisão, houver razões justificadas para sérias preocupações quanto à existência de conflito de interesses como, por exemplo, se um membro da Comissão de Reexame tiver um interesse privado ou pessoal suscetível de influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres. Os membros efetivos da Comissão de Reexame e os suplentes são nomeados pela Comissão Executiva, após consulta do Conselho de Supervisão, e nomeados pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE também definiu os termos e condições de nomeação dos membros efetivos e dos suplentes da Comissão de Reexame. 4. Qualificações e experiência dos membros efetivos e suplentes da Comissão de Reexame De acordo com o artigo 24.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, os membros suplentes da Comissão de Reexame são escolhidos com base na boa reputação e na comprovação de conhecimentos e experiência profissional relevantes, incluindo experiência de supervisão, a um nível suficientemente elevado, no domínio bancário ou de outros serviços financeiros. O pessoal atual do BCE, assim como o pessoal atual das autoridades competentes ou de outras instituições, órgãos, gabinetes e agências nacionais ou da União Europeia (UE), que esteja envolvido na execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 não pode ser selecionado para este efeito. Os membros suplentes da Comissão de Reexame não devem ter nenhuma outra ocupação no domínio bancário ou financeiro que possa originar uma situação de conflito de interesses e limitar a sua capacidade para apreciar pedidos de revisão. Estes devem igualmente abster-se de atividades que possam aparentar, aos olhos de terceiros, suscitar conflitos de interesses. Nestas inclui-se a participação em órgãos consultivos externos ou de reexame de instituições, organismos, gabinetes e agências da União. Os suplentes têm de estar prontamente disponíveis para apreciar pedidos de revisão de decisões do BCE. A nomeação do membro suplente será efetuada de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de área geográficas e de género. As candidaturas serão sujeitas a uma avaliação comparativa efetuada pelo BCE. Serão adotados, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Critérios de seleção Os candidatos devem possuir todos os seguintes conhecimentos e competências: muito bons conhecimentos e compreensão da legislação da UE relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros; muito bons conhecimentos e compreensão da forma de funcionamento do setor bancário; muito bons conhecimentos e compreensão dos procedimentos de supervisão e prática judiciária no contexto de processos de recurso na área da supervisão; 2
3 Além disso, beneficiarão de nítida vantagem os candidatos que possuam algum das seguintes competências ou conhecimentos: experiência de supervisão no setor bancário ou experiência de funções jurídicas relacionadas com a supervisão; conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE em geral, e do MUS em particular; conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE, e do MUS em especial. b) Critérios de elegibilidade Os candidatos devem preencher (à data-limite de receção de candidaturas) os critérios de elegibilidade abaixo enumerados. O candidato deve: ser nacional de um Estado-Membro da UE, na plenitude do gozo dos seus direitos de cidadania; possuir conhecimentos avançados de inglês, com aptidão comprovada para redigir e fazer apresentações nesta língua; possuir bom conhecimento de, pelo menos, outra língua oficial da UE. Adicionalmente, o conhecimento avançado ou bom de uma terceira língua oficial da UE será considerado uma vantagem competitiva. 5. Remuneração O candidato selecionado auferirá uma remuneração compatível com as funções que lhe competem. 6. Nomeação O procedimento de seleção será conduzido de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 e com as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame. O membro suplente da Comissão de Reexame será nomeado pelo Conselho do BCE a título pessoal, pelo que o mesmo não poderá delegar as suas responsabilidades em outro membro ou em terceiros. 7. Lista de reserva O Comité de Seleção poderá colocar candidatos adequados numa lista de reserva, que poderá servir para preencher posições futuras semelhantes. Nesse caso, os candidatos serão devidamente informados. A lista de reserva permanece válida durante cinco anos a contar da nomeação do membro suplente da Comissa de Reexame 8. Independência e declarações de compromissos assumidos e de interesse O membro suplente da Comissão de Reexame deve atuar com isenção e no interesse público. Para esse efeito, terá de efetuar uma declaração pública de compromissos assumidos e uma declaração 3
4 pública de interesse, indicando a existência de quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou a sua inexistência. Também deve declarar que irá cumprir as regras relativas ao segredo profissional. 9. Declaração de privacidade Todos os dados pessoais sobre os candidatos serão tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 e Decisão BCE/2007/1 4. Tal aplica-se, em particular, à confidencialidade e segurança desses dados. O Diretor-Geral dos Serviços Jurídicos do BCE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com o envolvimento do BCE no procedimento de seleção resultante deste convite à apresentação de manifestações de interesse. O tratamento desses dados destina-se à organização dos processos de seleção e nomeação de um membro suplente da Comissão de Reexame. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse fim. Os dados pessoais dos candidatos são disponibilizados aos membros do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE. O BCE pode guardar os dados dos candidatos selecionados durante um período de cinco anos a contar do termo dos respetivos mandatos. No caso dos candidatos excluídos, os dados serão conservados por dois anos a contar da data de conclusão do procedimento de seleção. Em caso de litígio judicial, os períodos de retenção acima referidos serão prorrogados por dois anos, contados a partir da conclusão de toda a tramitação relevante. Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e de proceder à atualização ou correção dos seus dados de identificação. Os dados comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem, contudo, ser atualizados ou corrigidos após o termo do prazo de validade deste convite à apresentação de manifestações de interesse, para garantia da observância dos princípios de igualdade de acesso e de não- discriminação, assim como da solidez, transparência e imparcialidade do procedimento de seleção em relação a todos os candidatos. Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados de avaliação ao longo do procedimento. Para salvaguardar a confidencialidade das deliberações e decisões do Comité de Seleção, Comissão Executiva, Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE, e para proteger os direitos e liberdades dos restantes candidatos, o acesso por parte de cada candidato fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que se lhe refiram. Os candidatos têm o direito de recorrer, em qualquer momento, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Após a nomeação, o nome do membro suplente da Comissão de Reexame nomeado de acordo com este procedimento será publicado no sítio web do BCE. 3 Regulamento (CE) n.º 45/ 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de , p. 1). 4 Decisão BCE/2007/1, de 17 de abril de 2007, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 116 de , p. 64). 4
5 10. Processo de candidatura Para serem consideradas válidas, as candidaturas devem ser apresentadas de acordo com os procedimentos abaixo descritos, e ser acompanhadas de: Formulário de candidatura, disponível no seguinte endereço: Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV recomendado pode ser descarregado do endereço web acima indicado). As candidaturas devem ser apresentadas o mais tardar até 16 de dezembro de 2015 (a data da receção fará fé). As candidaturas podem ser submetidas por correio registado ou por serviço de entregas privado para o seguinte endereço: European Central Bank, Diretor Geral dos Serviços Jurídicos, Frankfurt Frankfurt, Alemanha O formulário de candidatura deve ser assinado pelo candidato. As candidaturas apresentadas após a data limite acima referida ou por outros meios (como, por exemplo, telecópia) serão rejeitadas. As candidaturas pouco claras ou incompletas não serão tomadas em consideração. Para facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos relativas ao presente convite a manifestações de interesse serão efetuadas em língua inglesa. Os candidatos devem informar imediatamente por escrito o BCE sobre qualquer alteração na sua situação ou morada, a fim de manter atualizada a respetiva candidatura. Todos os candidatos que respondam ao presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de seleção e nomeação. 5
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