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Timestamp: 2018-11-15 08:24:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO II - REGIME DE FUNCIONAMENTO DA ESCOL - xptopbl
ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO II - REGIME DE FUNCIONAMENTO DA ESCOL
CAPÍTULO II – REGIME DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Artigo 2.º Finalidade
A Escola Secundária de Pombal tem por finalidade contribuir para a formação integral do aluno, criando situações susceptíveis de promover a sua identidade social, cultural, cívica e estética, procurando garantir uma efectiva igualdade de oportunidades, reforçando o apoio aos alunos mais desfavorecidos ou com dificuldades de aprendizagem.
Artigo 3.º Oferta Educativa
1. A oferta educativa da escola distribui-se em regime diurno e nocturno. A formação é dirigida aos alunos do 3º Ciclo do ensino Básico, Ensino Secundário, Cursos de Educação e Formação, Cursos de Especialização Tecnológica e Cursos Profissionais.
2. No Ensino Secundário, regime nocturno, funciona ainda a modalidade de SEUC (Sistema de Ensino por Unidades capitalizáveis), Cursos Gerais e Cursos Técnicos.
3. Para apoio e complemento das actividades lectivas regulares, a oferta educativa compreende ainda os Serviços Especializados de Apoio Educativo (SEAE), e o Núcleo de Coordenação de Projectos de Formação e Desenvolvimento Educativo (NCPFDE).
4. As componentes curricular e de complemento curricular são reforçadas por intercâmbios e projectos diversificados.
Artigo 4.º Horário de Funcionamento
As actividades lectivas decorrem d e2.ª a 6.ª Feira, em regime diurno e nocturno. Para o regime diurno, entre as 8.20h e as 17.45h para o regime nocturno, entre as 19.00h e as 23.55h.
Artigo 5.º Angariação de Fundos para a Escola e Actividades Escolares
O D.L. n.º 115 A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, prevê a possibilidade de as escolas passarem a desenvolver de forma mais clara e determinada um política de organização e gestão de fundos próprios. Conforme se pode ler no art. 49º do D.L. 115-A/98, alínea f), está “prevista a possibilidade de autofinanciamento e gestão de receitas que lhe estão consignadas”.
Assim tendo em conta as possibilidades que se abrem neste domínio, e independentemente de maiores especificações em futuras alterações a este Regulamento Interno, fica desde já previsto o seguinte:
1. A Escola deverá desenvolver os esforços possíveis no sentido de alargar as condições de autofinanciamento para as suas actividades, de forma a reforçar o orçamento anual, o qual continuará a ser garantido pelas autoridades centrais.
2. Compete à Direcção Executiva, em ligação, com a Assembleia de Escola, estudar o quadro geral das medidas de autofinanciamento e desenvolver as formas correctas de as explorar.
3. As verbas resultantes das iniciativas de autofinanciamento deverão ser aplicadas prioritariamente em actividades de interesse directo dos alunos, devendo ser dado a conhecer o balanço anual dessas receitas e quais as suas aplicações. As iniciativas de autofinanciamento para grupos ou sectores específicos da Escola deverão ser incentivadas, dentro de um quadro a definir pela Direcção Executiva, o qual deverá garantir, nomeadamente, que as verbas angariadas serão aplicadas em benefício de actividades colectivas de alunos, com prestação pública das respectivas contas.
Artigo 6.º Cedência de Instalações e Equipamentos Escolares
1. Aluguer de espaços com utilização de equipamentos específicos.
1.1 Pessoas colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos – cedência gratuita
1.2 Outras entidades:
1.2.1 Salas de Aula, Auditório e Refeitório: valor a fixar pela Direcção executiva, ouvido o Conselho Administrativo;
1.2.2 Laboratórios e Espaços Oficinais: valor a fixar pela Direcção executiva, ouvido o Conselho Administrativo, Conselho de Área Disciplinar e Director de Instalações
1.3 Todas as entidades a quem a Escola alugue ou empreste instalações e equipamentos devem assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a entregar as instalações e os equipamentos no estado em que as receberam.
Artigo 7.º Protocolos e Parecerias
O regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas prevê a participação de diversos intervenientes sociais como estruturas que podem assegurar a interligação da comunidade com a Escola. Isto porque podem tratar-se de entidades portadoras de saberes e experiências em domínios relevantes para o Projecto Educativo, perspectivando-se, assim, a constituição de Parcerias.
1. Constituem contratos de parceria os acordos de cooperação ou de associação e protocolos entre a Escola e as entidades e organismos locais e extra-locais de diversa índole, que se insiram nos objectivos do Projecto Educativo.
2. Os acordos e protocolos referidos no ponto um serão sujeitos a negociação entre as partes interessadas de modo a definir, designadamente, o âmbito, objecto, compromissos de ambas as partes, recursos afectados, duração, avaliação e mecanismos de suspensão ou renovação.
3. A Escola será representada na negociação destes acordos e protocolos pela Direcção executiva e ou por outro órgão ou estrutura da escola em quem a Direcção Executiva delegue essa responsabilidade, cabendo sempre ao Presidente da Direcção executiva a formalização definitiva do protocolo.
4. O estabelecimento de um acordo ou protocolo
formalizado entre a Escola e outra entidade será sempre antecedido de consulta ao Conselho Pedagógico e terá de ser ratificado pela Assembleia de Escola.
5. Constituem direitos e deveres gerais das entidades subscritoras de acordos e protocolos com a Escola os seguintes:
5.1 Acompanhar a execução dos protocolos e das convenções celebrados;
5.2 Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania;
5.3 Beneficiar das vantagens fiscais e outras previstas na lei para situações de parcerias e mecenatos;
6. Nos protocolos realizados com empresas e/ou profissionais de fotografia e vídeo tendo em vista fotografar/filmar os alunos, deverão ser garantidos os seguintes itens:
6.1 A actividade só poderá ser exercida no recinto da Escola desde que devidamente autorizada pelo Órgão de Gestão;
6.2 Ser dada autorização expressa e nominal de cada Encarregado de Educação;
6.3 A segurança e preservação das instalações e equipamentos do estabelecimento de ensino;
6.4 As finalidades da Escola enquanto instituição;
6.5 A necessidade do cumprimento rigoroso da legislação relativa à protecção do consumidor e da actividade publicitária, particularmente no que concerne à publicidade para criança e jovens;
6.6 A garantia de não resultarem prejuízos para as actividades lectivas;
Artigo 8.º Estrutura e Organização Pedagógica e Administrativa
Os órgãos de administração e gestão da escola, as estruturas de orientação educativa, serviços especializados de apoio e outros serviços organizam-se de acordo com o organograma que constitui o anexo.
Artigo 9.º Acesso e Saída dos Alunos e Visitantes das Instalações Escolares
1. Na portaria da escola, um funcionário tem a seu cargo o controlo rigoroso das entradas de alunos e visitantes.
2. O acesso dos visitantes e dos alunos dos Cursos Diurnos/ Nocturnos faz-se pela porta principal.
3. O funcionário de serviço na referida porta deve solicitar a exibição do cartão de aluno, o qual deve acompanhar sempre o seu titular e deverá estar actualizado e em bom estado de conservação.
4. A recusa do aluno em identificar-se constitui matéria para análise disciplinar. A mesma atitude protagonizada por pessoas estranhas à escola, será convidado a retirar-se do recinto escolar.
5. No período diurno, o aluno pode sair das Instalações Escolares:
5.1 Apenas no final do seu turno lectivo;
5.1 Sempre que o pretender, na ausência de actividades lectivas e durante os intervalos, desde que autorizado pelo Encarregado de Educação.
6. Não é permitida a entrada ou permanência na escola de pessoas estranhas à mesma, sem motivo justificado, que se recusem a identificar ou cujo comportamento se revele inadequado.
publicado por Alex.S. às 11:14