Source: https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Publico/Duvidas/Legislacao.aspx
Timestamp: 2015-11-29 15:50:57+00:00
Document Index: 134638682

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 111', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Portaria CAT 125, de 09-09-2011
Portaria CAT 126, de 16-09-2011
Portaria CAT 156, de 16-11-2011
Portaria CAT 25, de 28-02-2012
Portaria CAT-34, de 05-04-2013
Portaria CAT 107, de 18-10-2013
Portaria CAT 36, de 17-03-2014
Portaria CAT 37, de 17-03-2014
Portaria CAT 80, de 27-06-2014
Portaria CAT 81, de 27-06-2014
Portaria CAT 95, de 21-08-2014
Portaria CAT 96, de 21-08-2014
Portaria CAT 01, de 14-01-2015
Portaria CAT 03, de 14-01-2015 topo
(DOE 17-09-2011)
Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no
intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos
dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
Art. 1º - Ficam instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento
Art. 2º - O Sistema Ambiente de Pagamentos deverá ser utilizado para a geração
do DARE-SP e o controle dos recolhimentos efetuados por seu intermédio e estará
disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br,
podendo ser acessado por:
I – servidor autorizado pela Secretaria da Fazenda;
II - contribuinte;
III – órgão ou entidade da Administração Pública;
IV - instituição bancária.
Art. 3º - O DARE-SP será utilizado para o recolhimento dos débitos relacionados
no Anexo Único.
§ 1º - O DARE-SP poderá ser obtido por meio do Sistema Ambiente de Pagamentos a
que se refere o artigo 2º e o débito correspondente deverá ser recolhido junto às
instituições bancárias autorizadas. § 2º - na hipótese de o recolhimento destinar-se
à obtenção de serviço prestado por órgão ou entidade da Administração Pública, deverão
ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
1 – o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou
entidade responsável pela prestação do serviço, que realizará o procedimento de
verificação do recolhimento;
2 – realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva
prestação de serviço ou eventual pedido de restituição, não podendo ser utilizado
§ 3º - Ao contribuinte cadastrado na Secretaria da Fazenda ou que possuir certificado
digital estarão disponíveis, também, as funções de consulta da situação de pagamento
e de reimpressão do DARE-SP dentro do Sistema Ambiente de Pagamento.
Art. 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública que optar pela utilização
do Sistema Ambiente de Pagamentos poderá gerar o DARE-SP, consultar a situação de
pagamento e reimprimir o documento.
Art. 5º - A instituição bancária terá acesso às funções de consulta da situação
de pagamento, extração de relatórios e envio de informações à Secretaria da Fazenda.
Art. 6º - Ficam aprovados, e disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br,
I - relacionados a especificações técnicas necessárias à implantação e manutenção
do Sistema Ambiente de Pagamentos:
a) Manual do Sistema Ambiente de Pagamentos;
b) Manual de Comunicação do Sistema Ambiente de Pagamentos;
II - relacionados à utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos:
a) Manual do Contribuinte;
b) Manual do Usuário Bancário;
c) Manual do Prestador de Serviço;
d) Manual do Fazendário.
Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São
Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP,
no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria, devendo, após
esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria,
não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins
de presta-ção de serviço pela Junta Comercial.
Art. 8º - Esta portaria em vigor dia 19 de setembro de 2011.
370-0 Emolumentos da Junta Comercial do
Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação
de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111
do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de
16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas
com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS
RECEITAS SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado
deverá ser feito por meio de:
VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão
ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via
ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:
1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;
2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.
Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação
referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço
eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada
para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;
VI – outros.
§ 1º - A GARE-ICMS poderá ser:
1 - obtida em formulário impresso;
2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço
eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço
§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas
dispostas no Anexo II. Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir,
a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:
I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico
II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS,
no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;
III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico
pfe.fazenda.sp.gov.br;
IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para
recolhimento de:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos -
ITBI (“Causa Mortis” e Doações);
II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);
V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa. Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações
gráficas dispostas no Anexo III.
Art. 6º - As instituições bancárias deverão relativamente:
I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
- ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada
para recolhimento;
II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de
pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como
referência. Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto
de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária
vinculada ao recolhimento.
Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente,
a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria
da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas
nos incisos II a V do artigo 5º.
Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade
de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas
referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo
comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como
os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento
das citadas receitas.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos
I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;
II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;
III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento
de Débitos - PPD do IPVA.
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação,
servindo para recolhimento de multas por infração:
I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A
- DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;
II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada
para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:
II - transmissão “Causa Mortis”.
§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito
inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no
endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá
ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for
efetuado fora do território paulista. Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE-SP
Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá
ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.
§ 1º - O DARE-SP é composto de:
1 - Documento Principal, único;
2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.
§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível
no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS
Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas
estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas
Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR,
o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor
da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.
Parágrafo único - Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:
1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:
a) nome do estabelecimento gráfico;
b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério
c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;
2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos
campos próprios das guias.
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 17 - As instituições bancárias deverão:
I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento
que possuírem;
II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais
e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos
em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;
III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o
comprovante de pagamento, quando for o caso.
§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos,
conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados
pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O comprovante de pagamento deverá:
1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará
à instituição bancária mediante solicitação desta;
2 –conter as seguintes informações, entre outras:
c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de
3 - ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO
e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação,
as instituições bancárias deverão verificar:
III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;
VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo,
uma parcela e o valor total.
Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento
e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.
Parágrafo único - o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.
Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso
do valor recolhido de fato:
I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes
da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos
relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as
destinadas ao contribuinte:
a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada
com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento
com o valor correto;
b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada
com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
correspondente autenticação;
II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina,
a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte,
mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
(dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.
Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder
do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento
que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.
Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por
algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas
aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão
observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria,
dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais
de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme
definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.
POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS
Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de
dados, as instituições bancárias deverão:
I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;
II – após a autorização, realizar o teste piloto;
IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações
e autorização da Diretoria de Arrecadação.
Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica
de dados, as instituições bancárias deverão:
1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de
transmissão eletrônica de dados;
2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais
3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação
de transações efetuadas;
4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão
eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias
de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.
Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas)
vias, conforme segue:
I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de
Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE;
II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia
de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;
III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes
de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da
Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.
Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá
os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a
outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.
DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE
Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os
arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:
I – tratando-se de ICMS Importação:
a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou
GNRE;
b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;
II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;
III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;
IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do
V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:
a) conforme o Manual do Licenciamento On-line
b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e
Autenticação Digital (contingência “batch”);
VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:
b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital
(contingência “batch”);
VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:
VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;
IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.
Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos
agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente
de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação. Art. 28
- As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados
pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria
Art. 29 – Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;
II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;
III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;
IV - Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;
V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.
Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.
(DOE 17-11-2011)
Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de
Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria
CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:
“Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo,
código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até
31 de janeiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por
DARE-SP.
Parágrafo único – a partir de 1º de abril de 2012, não será aceito comprovante de
pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta
Comercial.“ (NR).
Art. 2º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
(DOE 28-01-2012)
29 de fevereiro de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por
Parágrafo único – a partir de 02 de maio de 2012, não será aceito comprovante de
(DOE 29-01-2012)
16 de março de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo único – A partir de 02 de julho de 2012, não será aceito comprovante de
(DOE 06-04-2013)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos
e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade
das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas
do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante
indicados da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
“§ 2º - Na hipótese de o recolhimento destinar-se à obtenção de serviço prestado
por órgão ou entidade da Administração Pública ou à liquidação de débitos perante
o referido órgão ou entidade, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1 - o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou
entidade, que realizará o procedimento de verificação do recolhimento, sendo que,
quando houver um único Documento Detalhe vinculado ao Documento Principal, este
também deverá ser apresentado;
2 - realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva
prestação de serviço ou liquidação de débito, não podendo ser utilizado novamente.”
1) 244-6
2) 318-9
3) 370-0
4) 517-4
5) 596-4
6) 621-0
7) 625-7
8) 660-9
9) 662-2
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - municípios conveniados
10) 663-4
11) 740-7
Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c" do Convênio
GSSP/ATP 67/2003
12) 750-0
13) 760-2
14) 761-4
15) 762-6
Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida
16) 773-0
PROCON - municípios não conveniados
17) 807-2
18) 808-4
19) 810-2
20) 813-8
21) 815-1
22) 831-0
23) 890-4
Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria
CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, o § 4º:
“§ 4º - O notário e o registrador, na condição de sujeito passivo por substituição
no que se refere aos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro,
ao recolher os débitos abaixo discriminados em uma mesma data de vencimento e para
o mesmo contribuinte (CNPJ base ou CPF), deverá agregá-los em um único Documento
Principal do DARE-SP, que conterá tantos Documentos Detalhes quantos forem os débitos
a serem recolhidos:
1 - custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais (código de receita
244-6);
2 - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das
Serventias (código de receita 318-9);
3 - contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia (código de receita
750-0)." (NR);
II - o artigo 7º-A:
“Artigo 7º-A - Até o dia 01-07-2013, o recolhimento dos débitos indicados
no § 1º poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse
prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
§ 1º - Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput" são os relacionados
nos itens 1, 2, 4 a 12, e 16 a 23 do Anexo Único.
§ 2º - A partir de 01-09-2013, não será aceito, relativamente aos débitos indicados
no § 1º, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação
de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração
Pública.” (NR).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-05-2013.
(DOE 19-10-2013)
das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
1) 230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
2) 233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
3) 234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
4) 244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
5) 261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
6) 304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
7) 318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
8) 370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
9) 517-4Contribuições de melhoria
10) 596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
11) 621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
12) 625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
13) 660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
14) 662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
15) 663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
16) 740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
17) 750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
18) 760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
19) 761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
20) 762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
21) 773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
22) 807-2Fianças criminais
23) 808-4Fianças diversas
24) 810-2Depósitos diversos
25) 813-8Cauções
26) 815-1Pensões alimentícias
27) 831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
28) 890-4Outras receitas não discriminadas
Artigo 2º-Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
I -ao artigo 3º, o § 5º:
““§ 5º -O contribuinte, relativamente aos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);
II -o artigo 7º-B:
““Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos indicados nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, não será aceito, relativamente aos débitos indicados no “caput”, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).
Artigo 3º-Esta portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2013.
(DOE 18-03-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP.
Artigo 1º-Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1Taxa judiciária –cartas de ordem ou precatórias
234-3Taxa judiciária –petição de agravo de instrumento
244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro -Carteira das Serventias
370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4Contribuições de melhoria
596-4Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3Multa Penal
625-7Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
660-9Multa por infração à legislação -outras dependências
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios conveniados
663-4Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -DAESP -dívida ativa
761-4Receitas da São Paulo Previdência -SPPREV -dívida ativa
762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO -dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON -municípios não conveniados
802-3Custas Adiantadas –Oficiais de Justiça
807-2Fianças criminais
808-4Fianças diversas
810-2Depósitos diversos
811-4Honorários Advocatícios
813-8Cauções
815-1Pensões alimentícias
831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
890-4Outras receitas não discriminadas
II -o § 5º do artigo 3º:
“§ 5º -O contribuinte, relativamente aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza daação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);
III -o § 1º do artigo 7º-A:
§ 1º -Os débitos aos quais se aplica o disposto no “caput” são os relacionados aos códigos de receita 244-6, 318-9, 517-4, 596-4, 621-0, 625-7, 660-9, 662-2, 663-4, 740-7, 750-0, 773-0, 807-2, 808-4, 810-2, 813-8, 815-1, 831-0 e 890-4 constantes do Anexo Único.” (NR);
IV -o artigo 7º-B:
“Artigo 7º-B -Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 230-6, 233-1, 234-3, 261-6 e 304-9 constantes do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo Único -A partir de 01-05-2014, relativamente aos débitos relacionados no “caput” deste artigo e ao código de receita 623-3 constante do Anexo Único, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).
Artigo 2º-Ficam acrescentados os §§ 6º a 8º ao artigo 3º da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a seguinte redação:
“§ 6º -O código de receita 164-8 –Serviços no Âmbito da Administração Tributária, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 5 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Franquia aos Serviços da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 da referida lei, a qual deverá ser recolhida por meio de GARE-DR, a ser gerada pelo contribuinte no site do Posto Fiscal Eletrônico, com o código de receita 163-6 –Liberação do Acesso aos Serviços Eletrônicos.
§ 7º -Na hipótese do débito relativo ao código de receita 429-7 –Atos de Vigilância Sanitária, constante do Anexo Único, o contribuinte deverá especificar, no campo “Observações” do DARE-SP, o item do Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13 a que se refere o recolhimento.
§ 8º -O código de receita 427-3 -Serviços de Segurança Pública, constante do Anexo Único, abrange todos os serviços previstos no Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13, com exceção do item 2 do referido Capítulo, que trata da Taxa de Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes da Carteira de Identidade, que deverá continuar a ser recolhida por meio de GARE-DR, com o código de receita 162-4 -Emissão de Segunda Via e Vias Subsequentes de Carteira de Identidade.” (NR).
Artigo 3º-A partir de 27-03-2014, os débitos relativos aos códigos de receita 164-8, 427-3, 428-5, 429-7, 490-0, 499-6, 623-3, 802-3 e 811-4, assim como os demais constantes do Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, deverão ser recolhidos exclusivamente por DARE-SP.
Artigo 4º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º-Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
I – a Tabela II do Anexo I:
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
TFSD162-4emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
184-3estampagem ou autenticação mecânica
400-5licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0serviços de trânsito
418-2emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4licenciamento de veículo
425-0serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir –PID, por sistema de autenticação digital
489-3licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
CUSTAS230-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –dívida ativa
232-0pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais –divida ativa
244-6pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais –estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS370-0da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA517-4Contribuições de melhoria
II –a Tabela III do Anexo I:
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania –dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente –dívida ativa
622-1multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura –dívida ativa
624-5multa penal inscrita na dívida ativa
625-7por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento –dívida ativa
627-0receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) –débitos inscritos na dívida ativa
640-3por infração à legislação do ICMS
650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público –dívida ativa
660-9por infração à legislação –outras dependências
661-0por infração à legislação –outras dependências –dívida ativa
662-2por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados
663-4por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios conveniados -dívida ativa
665-8de mora do IPVA
666-0por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares –dívida ativa
678-6por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8por infração à legislação do IPVA
773-0por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados
776-6por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON –municípios não conveniados -dívida ativa
825-4de mora do ICMS
838-2por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4por infração à legislação do trânsito –município conveniado
840-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) –dívida ativa
841-2por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6por infração à legislação do trânsito (DER) –dívida ativa
848-5por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –município conveniado)
855-2por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4por infração à legislação do trânsito (DERSA) –dívida ativa
863-1por infração à legislação da CETESB –rodízio
864-3por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5por infração ao regulamento da CETESB –dívida ativa
JUROS705-5de mora sobre outros impostos
775-4de mora do IPVA
787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
673-7indenizações e restituições
674-9indenizações e restituições –dívida ativa
740-7repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
761-4receitas da São Paulo Previdência –SPPREV –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
870-9acréscimo financeiro de parcelamento –ICMS
871-0acréscimo financeiro de parcelamento –ITCMD
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8ICMS –outros valores não discriminados
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
830-8vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia Rodoviária Federal)
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.
(DOE 28-06-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -Dare-SP
Artigo 1º-Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e
demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º-Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
(DOE 22-08-2014)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos
e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SP
662-2Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios conveniados
667-1Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
730-4Receitas a Classificar –dívida ativa
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP67/2003
763-8Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) –dívida ativa
773-0Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON -municípios não conveniados
812-6Honorários Advocatícios da Defensoria Pública -dívida ativa
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:
551-4de mora sobre outros impostos
MULTAS660-9por infração à legislação –outras dependências
667-1da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista -dívida ativa
849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF –municípioconveniado)
705-5de mora sobre outros impostos
JUROS787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)
044-9Programa de Parcelamento de Débitos –PPD
760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo –DAESP –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
OUTROS762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades –SUTACO –dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
891-6DR –diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais
304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA808-4fianças diversas
UNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito –(Polícia RodoviáriaFederal)
(DOE 15-01-2015)
740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003
764-0Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) –dívida ativa
765-1Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) –dívida ativa
Artigo 2º-Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.
Portaria CAT 03, de 14-01-2015
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:
Versão: 1.0.5638.27465 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo