Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/89ao/resolucao-secretaria-da-fazenda-do-estado-de-sao-paulo-sec-faz-sp-n-29-de-26032019
Timestamp: 2019-04-23 10:25:53+00:00
Document Index: 20045948

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 26.03.2019 (Altera a Resolução SFP 27, de 19-03-2019, que autoriza o Coordenador da
Res. Sec. Faz. SP 29/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 26.03.2019
DOE-SP: 27.03.2019
Altera a Resolução SFP 27, de 19-03-2019, que autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 160/17, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017, no artigo 3º do Despacho 96/18 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de 25-07-2018 e na Portaria 76 do Ministério da Economia, de 26-02-2019;
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos a seguir indicados da Resolução SFP 27, de 19-03-2019:
"Autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ." (NR);
II - o Preâmbulo:
"O Secretário da Fazenda e Planejamento, CONSIDERANDO o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 160/17, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017, no artigo 3º do Despacho 96/18 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de 25-07-2018 e na Portaria 76 do Ministério da Economia, de 26-02-2019; RESOLVE:" (NR);
III - o artigo 1º:
"Artigo 1º Autorizar o Coordenador da Administração Tributária ( continua ... )