Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6e7g/resolucao-conselho-nacional-das-zonas-de-processamento-de-exportacao-czpe-n-2-de-25022014
Timestamp: 2019-01-23 01:20:44+00:00
Document Index: 80890286

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo7', 'artigo 11', 'artigo 7']

Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 25.02.2014 (Altera a Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009, que dispõe
Res. CZPE 2/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 25.02.2014
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do mesmo Decreto, e conforme decisão em sua XIV Reunião Ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2014,
Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso XVIII ao artigo 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009:
"Artigo7º(...)
XVIII - os membros do CZPE deverão ser comunicados, com antecedência mínima de 5 dias úteis, da publicação de resolução ad referendum de que trata o inciso XVI, podendo qualquer membro do CZPE, neste prazo, pedir vista da matéria com efeito suspensivo na publicação da referida resolução até a retirada do pedido de vista ou até a deliberação em reunião presencial do Conselho." (NR)
Art. 2º Acrescente-se o seguinte inciso V ao artigo 11 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009:
V - pedir vista, quando for o caso, de matéria objeto de resolução ad referendum, observado o prazo estabelecido no artigo 7º, inciso XVIII." (NR)