Source: https://fiscaldetributos.blogspot.com/2013/08/quais-sao-os-crimes-contra-ordem.html
Timestamp: 2018-10-20 07:35:33+00:00
Document Index: 59566902

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 95', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo5', 'artigo 34', 'artigo 156', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 151']

Legislação do REFIS:O REFIS-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL foi instituído pela Lei 9964/2000, destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS da União,com vencimento até 29 de fevereiro de 2000.Deve ser registrado que essa lei estabelecia o REFIS apenas para os débitos fiscais vencidos até 29 de fevereiro de 2000,consagrando o artigo 15 causa suspensiva de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal.Posteriormente,a Lei 10684/2003,em seu artigo 9º,§ 2º,tratando também sobre o REFIS,considerou que o pagamento integral do débito,ainda que após o recebimento da denúncia, é causa extintiva da punibilidade do autor do delito contra a ordem tributária.Comentários referido artigo 15 da Lei 9964/2000 , como já dito, determina que será suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8137/90 e no artigo 95 da Lei 8212/91, este último artigo já revogado pela Lei 9983/2000,durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. O § 1º do artigo 15, por seu turno, estabelece que a prescrição penal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. O § 3º permite a extinção da punibilidade quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive,acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia.Posicionamentos a respeito do artigo 15 e seus parágrafos:1º posicionamento:a suspensão do processo e da prescrição,previstas no artigo 15, caput e seu § 1º,só poderá ser aplicada para fatos ocorridos após a vigência da Lei do REFIS; 2º posicionamento: a exigência do pagamento integral do § 3º do artigo 15 da Lei do REFIS, por ser mais gravosa, também só poderá ser aplicada a fatos cometidos após a vigência da Lei 9994/2000, continuando suficiente, para a aplicação do artigo 34 da Lei 9249/95, o acordo de parcelamento com a primeira parcela paga.Pagamento integral dos débitos:§ 2º do artigo 9º da Lei 10684/2003:De acordo com o § 2º do artigo 9º da Lei 10684/2003, extingue-se a punibilidade dos crimes nela referidos quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais. Percebe-se assim que a lei não estabelece até quando poderá ocorrer o pagamento,isto é, não se refere ao recebimento da denúncia,silenciando, dessa maneira,quanto ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito,com a conseqüente extinção da punibilidade.O STF já se posicionou a respeito , declarando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo,ainda que após o recebimento da denúncia,extingue a punibilidade do crime tributário.Daí porque, de acordo com tal decisão do STF, a lei não fez qualquer diferenciação quanto à espécie de tributo, incidindo a causa de extinção da punibilidade em qualquer modalidade de débito,seja federal, seja estadual ou municipal.No HC 85452,de 17/5/2005,do STF,Relator ,o Ministro EROS GRAUS,este foi o entendimento: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA.As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n.10.684/03. Este preceito, que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º.O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a obrigação.Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia, mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto,lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo5º, XL da Constituição do Brasil”. Consulte-se também os HC 83936 e 81929,STF.Parcelamento do débito e extinção da punibilidade antes do advento da Lei 10684/2003-Programa do REFIS :a)entendimentos doutrinários:o parcelamento do débito tributário por meio de acordo entre o Fisco e o contribuinte,traduz-se em novação, extinguindo a punibilidade do crime de sonegação fiscal(RICARDO ANDREUCCI,LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL,ED.SARAIVA,2005);o verbo promover utilizado pelo artigo 34 significa dar início,devendo-se,pois, incluir nesta causa extintiva de punibilidade as formas de extinção de crédito tributário previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional dentre as quais encontra-se a transação(inciso III) que abrange, evidentemente, o acordo de parcelamento entre o Fisco e o contribuinte.Caso, contudo, não sejam as parcelas restantes devidamente quitadas, restará ao Estado promover a competente execução fiscal, não havendo fundamento legal(diferentemente do que se verifica com a chamada Lei do REFIS) para sobrestar o andamento da persecução penal,aguardando-se a quitação de todas as parcelas para, só então decretar-se a extinção da punibilidade(CELSO DELMANTO,op.cit).b)entendimentos dos tribunais.1º posicionamento:se o pagamento do parcelamento for iniciado antes do recebimento da denúncia,extingue-se a punibilidade :STF – o parcelamento do débito, com a prova regular do pagamento das primeiras parcelas equivale à real promoção do pagamento,porque o próprio artigo 14(da Lei 8137/90)não distingue se o promover é integral,ou parcelado,bastante,pois tenha-se o ato concreto de pagar, e o parcelamento isso traduz,ainda que fraccionado.” STJ- se o pagamento do parcelamento foi iniciado antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade, inexistindo justa causa para a ação.TRF 3ªRegião - De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, promove o pagamento quem faz acordo para parcelamento da dívida e inicia o recolhimento das parcelas, pois promover significa dar impulso,trabalhos a favor de e não efetiva.2º posicionamento –o parcelamento do pagamento do tributo não acarreta a extinção da punibilidade,salvo se antes do recebimento da denúncia já houver sido integralizado o total do débito. STJ - A lei não prevê a extinção da punibilidade somente pela efetivação de acordo para pagamento parcelado do tributo.3º posicionamento: o parcelamento do pagamento do tributo será condição suspensiva da extinção da punibilidade STF – comprovado nos autos o parcelamento e o regular pagamento do débito tributário junto à Fazenda estadual, é impositiva a suspensão da ação penal, de acordo com o previsto no artigo 9º, caput,da Lei 10684/2003 c/c a Lei Complementar 104/2001, que alterou o artigo 151 do Código Tributário Nacional; STJ – o parcelamento encerra a obrigação de pagar e , conseqüentemente,deverá ser interpretado como condição suspensiva da extinção da punibilidade.Assim sendo, se ocorrer o pagamento total, a punibilidade será
© 2011 - Instituto Jurídico Roberto Parentoni - IDECRIM - Todos os direitos reservados - Criação DC! Estúdio | Hospedagem Unihost Brasil
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache%3Atl6ABgLETFQJ%3Awww.idecrim.com.br%2Findex.php%2Fdireito%2F21-tributario+conceito+suprimir+tributo&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
Artigos crimes contra ordem tributária