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Timestamp: 2018-09-22 19:40:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 114']

S.R. DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Portaria n.º 53/2016 de 21 de Junho de PDF
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Thalita Casqueira Tomé
1 S.R. DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Portaria n.º 53/2016 de 21 de Junho de 2016 Em cumprimento com a Política Comum das Pescas, o Governo Regional tem vindo a tomar medidas que visam a conservação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles, assegurando, ao mesmo tempo, que as atividades piscícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. Neste enquadramento, revela-se necessária a aplicação de medidas de gestão e de exploração sustentável de recursos vivos marinhos nas zonas envolventes das ilhas do Faial e do Pico, evidenciada por resultados obtidos em vários estudos científicos que têm vindo a ser elaborados no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que institui o Quadro legal da pesca açoriana, determina, no seu artigo 7.º, que as medidas de conservação, gestão e exploração dos recursos vivos marinhos no Mar dos Açores, a aplicar às embarcações regionais, aos apanhadores, pescadores submarinos e aos pescadores de costa, bem como a aplicar no território de pesca dos Açores, são definidas por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas. A alínea d) do artigo 9.º do referido diploma legal define que, por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas, podem ser estabelecidos condicionamentos ao exercício da pesca através de regulamentação que interdite ou restrinja o seu exercício em certas áreas ou com certas artes e instrumentos. Define ainda o artigo 10º do mesmo diploma, que podem ser estabelecidas pelo mesmo membro do Governo, por portaria, a título permanente ou temporário, restrições ao exercício da pesca por motivos de defesa do ambiente, investigação marinha, de exploração de recursos não piscatórios, ou por outros motivos de interesse público. Igualmente, vem o artigo 26.º do Quadro legal da pesca açoriana definir que podem ser estabelecidas, por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas, normas reguladoras do exercício da pesca em determinadas zonas portuárias, costeiras ou marítimas, com marcada especificidade local. Nos termos das alíneas b) e c), do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, por portaria do membro do Governo Regional com competências na área das pescas, podem ser estabelecidas regras adicionais ao regime jurídico do exercício da pesca lúdica, nomeadamente no que se refere à delimitação de áreas e condições específicas para o exercício daquele tipo de pesca, bem como à interdição ou restrição do exercício da pesca lúdica dirigida a certas espécies, em certas áreas ou por certos períodos. A presente portaria procede, assim, à regulamentação do exercício da atividade da pesca em zonas marinhas em torno das ilhas do Faial e do Pico. Foram ouvidas as associações representativas do setor da pesca e o departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos termos da alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, que altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores, das alíneas alínea m) e k) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/A, de 20 de fevereiro, conjugados com o
2 n.º 1 do artigo 7.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, 10.º e 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/20102/A, de 6 de julho, e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, o seguinte: 1. É aprovado o regulamento do exercício da pesca das áreas protegidas na zona marítima em torno das ilhas do Faial e do Pico, constante do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia. Assinada em 23 de maio de O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu. Anexo I (a que se refere o n.º 1) Regulamento para o exercício da pesca na zona marítima das ilhas do Faial e Pico Artigo 1.º Objeto e âmbito 1- A presente portaria estabelece as regras específicas para o exercício da pesca nas seguintes áreas marinhas da Ilha do Faial e do Pico: a) Monte da Guia; b) Ilhéus da Madalena; c) Baixa da Barca; 2- As coordenadas geográficas mencionadas na presente portaria são referidas em WGS 84. Artigo 2.º Área Marinha do Monte da Guia Para os efeitos previstos na presente portaria, a área marinha do Monte da Guia tem como limites os estabelecidos através do polígono definido pelos vértices seguintes, conforme disposto nos mapas anexos II e III à presente portaria, da qual são parte integrante: A Latitude: 38º 30 38,988 N; Longitude: ,708 W B Latitude: 38º 31 27,552 N; Longitude: ,708 W C Latitude: 38º 31 29,388 N; Longitude: ,580 W D Latitude: 38º 31 29,388 N; Longitude: ,012 W E Latitude: 38º 30 38,988 N; Longitude: ,012 W Artigo 3.º Área Marinha dos Ilhéus da Madalena Para os efeitos previstos na presente portaria, a área marinha dos Ilhéus da Madalena tem como limites os estabelecidos através do polígono definido pelos vértices seguintes, conforme disposto nos mapas anexos II e IV à presente portaria, da qual são parte integrante:
3 A Latitude: 38º 31 48,396 N; Longitude: -28º 33 7,992 W B Latitude: 38º 32 33,036 N; Longitude: -28º 33 7,992 W C Latitude: 38º 32 33,036 N; Longitude: -28º 31 44,693 W D Latitude: 38º 32 16,705 N; Longitude: -28º 31 44,693 W E Latitude: 38º 31 48,396 N; Longitude: -28º 32 12,732 W Artigo 4.º Área Marinha da Baixa da Barca Para os efeitos previstos na presente portaria, a área marinha da Baixa da Barca tem como limites os estabelecidos através do polígono definido pelos vértices seguintes, conforme disposto nos mapas anexos II e V à presente portaria, da qual são parte integrante: A Latitude: 38º 33' 56,988'' N; Longitude: -28º 32' 51,000'' W B Latitude: 38º 34' 30,000'' N; Longitude: -28º 32' 51,000'' W C Latitude: 38º 34' 30,000'' N; Longitude: -28º 32' 8,988'' W D Latitude: 38º 33' 56,988'' N; Longitude: -28º 32' 8,988'' W Artigo 5.º Condicionamentos ao exercício da pesca 1 Na área marinha do Monte da Guia, descrita no artigo 2.º, é proibido o exercício da pesca comercial e lúdica, à exceção de: a) Pesca apeada entre o Vértice B e o Reduto da Patrulha, localmente designado por Portões de Porto Pim; b) Pesca apeada entre o Vértice C e o Limite Sul da Praia de Calhau Rolado Entre-Montes; c) Captura de isco-vivo. 2 Na área marinha dos Ilhéus da Madalena, descrita no artigo 3.º, é proibido o exercício da pesca comercial e lúdica, à exceção de: a) Pesca apeada entre o Vértice D e E; b) Captura de isco vivo. 3 Na área marinha da Baixa da Barca, descrita no artigo 4.º, é proibido o exercício de toda a pesca comercial e lúdica. Artigo 6.º Monitorização e divulgação de resultados 1 - Os serviços do Governo Regional com competência em matéria de ambiente marinho asseguram a monitorização científica das áreas referidas no artigo 1.º, com vista à apresentação de um relatório anual sobre a evolução dos recursos marinhos naquelas áreas.
4 2 O relatório referido no número anterior é divulgado publicamente e remetido às associações representativas do setor da pesca das ilhas do Faial e do Pico. Artigo 7.º Infrações As infrações ao disposto na presente Portaria são punidas de acordo com o estabelecido no Capítulo XII do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado no Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho e no capítulo VI do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril. ANEXO II Anexo III
5 ANEXO IV ANEXO V
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 Número 85 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território
MINISTÉRIO DAS PESCAS Decreto executivo n," 10/97 de 21 de Março Havendo necessidade de regulamentar a actividade de pesca de crustáceos; Nos termos das disposições previstas no n." 3 do artigo 114. da
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DIREÇÃO REGIONAL DE PESCAS Direção de Serviços de Investigação das Pescas Estrada da Pontinha 9004-562 - Funchal Madeira JORNADAS DE TRANSFERÊNCIA DE RESULTADOS FUNCHAL 19 e 20 SETEMBRO 2012 BREVE CARACTERIZAÇÃO
2996 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2013
2996 Diário da República, 1.ª série N.º 97 21 de maio de 2013 Portaria n.º 186/2013 de 21 de maio A Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 246/2010, de 3 de