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Timestamp: 2017-12-17 03:24:13+00:00
Document Index: 111176030

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela - PDF
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Elisa Soares Aires
1 Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela Preâmbulo O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços da área do Município de Penela, data já de 1990 e encontra-se desajustado em algumas matérias. Em 1 de Abril de 2011, com a publicação do Decreto-Lei nº 48/2011 Licenciamento Zero, o regime jurídico dos horários de funcionamento veio sofrer algumas alterações, que entrarão em vigor com a entrada em funcionamento do Balcão do Empreendedor tendo o Município de Penela que proceder à revisão de vários regulamentos municipais entre os quais o Código de Posturas e Regulamentos Municipais, no seu Título X do período de funcionamento dos estabelecimentos. A principal inovação nesta matéria, que advém directamente do licenciamento zero, assenta na eliminação da obrigatoriedade da emissão do mapa de horário pelo Município, passando a acção do titular do estabelecimento a circunscrever-se à apresentação de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, para poder abrir ao público. No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, no Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, e na Portaria nº 154/96, de 15 de Maio, a Câmara Municipal de Penela, em reunião de 17 de Abril de 2012 e a Assembleia Municipal de Penela, em sessão de 27 de Abril de 2012, aprovaram o presente Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Penela, o qual entrará em vigor decorridos 10 dias após publicação. (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 1
2 Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril e pela Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento regula a fixação dos períodos de abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos onde se desenvolvam actividades de venda ao público e ou prestação de serviços situados no Município de Penela. Artigo 3.º Regime geral de abertura e funcionamento Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, podem estar abertos e funcionar entre as 06:00 e as 24:00 horas, todos os dias da semana. Artigo 4.º Intervalos de funcionamento 1 Dentro dos limites estabelecidos pelo artigo anterior podem os estabelecimentos praticar o horário mais adequado à actividade a desenvolver, seja de forma contínua ou descontínua. 2 - As disposições constantes deste Regulamento não prejudicam as presunções legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos colectivos e individuais de trabalho em vigor. Artigo 5.º Horários de funcionamento 1 - Podem funcionar entre as 06:00 e as 02:00 horas, todos os dias da semana, os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas e estabelecimentos análogos e as lojas de conveniência, definidas por Portaria do Ministro da Economia. 2 - Os talhos, salsicharias e peixarias, podem estar abertos entre as 6 e as 23 horas, todos os dias da semana. 3 - As padarias podem estar abertas entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana. 4 - As discotecas, cabarets, boites, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos, podem funcionar entre 09:00 horas e as 04:00 horas do dia seguinte, todos os dias de semana, 5 - Os cinemas, teatros, galerias e congéneres podem estar abertos entre as 9 e as 2 horas, todos os dias da semana. (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 2
3 6 - As casas de bilhares e de jogos diversos podem estar abertas entre as 9 e as 24 horas, todos os dias da semana. 7 - Os ginásios podem estar abertos entre as 9 e as 22 horas, todos os dias da semana. 8 - As floristas, tabacarias e quiosques podem estar abertas entre as 8 e as 24 horas, todos os dias da semana. 9 - Os cabeleireiros e barbearias podem estar abertos entre as 7 e as 24 horas, todos os dias da semana Os estabelecimentos localizados em mercados municipais, com comunicação para o exterior, optarão pelo período de funcionamento do mercado ou da tipologia em que estejam integrados O horário de funcionamento das farmácias rege-se pela legislação aplicável. Artigo 6.º Funcionamento permanente 1 - Podem ter funcionamento permanente, designadamente, e face à sua natureza, os hotéis e similares, os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, os parques de campismo, as agências funerárias, os lares de idosos, os postos de abastecimento de combustíveis, os centros médicos e de enfermagem e as clínicas médicas e de veterinária. 2 - Todos os estabelecimentos não mencionados neste artigo serão abrangidos pelos horários previstos no presente Regulamento, consoante a sua tipologia. Artigo 7.º Grandes superfícies e centros comerciais 1 - As grandes superfícies e os centros comerciais podem estar abertos, entre as 8 e as 24 horas, todos os dias da semana. 2 - Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços inseridos nas grandes superfícies e em centros comerciais podem estar abertos, todos os dias da semana, dentro do horário estipulado para o respectivo espaço comercial. Artigo 8.º Estabelecimentos mistos Os estabelecimentos de comércio mistos enquadram-se no regime de horário da actividade dominante, estabelecido de acordo com os limites fixados no presente Regulamento. Artigo 9.º Alteração de horário Podem os titulares da exploração dos estabelecimentos comerciais, alterar o respectivo horário de funcionamento, dentro dos limites fixados pelo presente Regulamento, mediante procedimento de mera comunicação prévia, a efectuar através do Balcão do Empreendedor. Artigo 10.º Alargamento de horário 1 - A Câmara Municipal pode, ouvidas as associações patronais, sindicatos, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situe, autorizar o alargamento (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 3
4 excepcional dos limites fixados nos artigos 3.º, 5.º e 7.º do presente Regulamento, por tempo determinado, desde que se verifique um dos requisitos seguintes: a) O pedido seja devidamente fundamentado em razões de ordem turística, cultural ou outra; b) Suprimento de carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços; c) Localização em zonas onde os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem; d) Contributo significativo para a animação e revitalização do espaço urbano, contrariando tendências de desertificação da área em questão; 2 - O alargamento do limite do horário fixado só poderá ser autorizado se, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos: a) Sejam respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à tranquilidade, repouso e segurança dos cidadãos residentes; b) Sejam respeitadas as condições de circulação e estacionamento do local; c) Não existirem reclamações fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; d) Não forem desrespeitadas as características sócio-culturais e ambientais da zona. 3 - O alargamento de horário nos termos do números anteriores carece de prévia autorização da Câmara Municipal. 4 O pedido de autorização de alargamento de horário é efectuado com a antecedência mínima de 30 dias; 5 O incumprimento ou alteração de qualquer dos requisitos referidos no presente artigo, constitui fundamento bastante para a caducidade da autorização de alargamento do horário. Artigo 11.º Restrição de horário 1 - As restrições de horário podem ocorrer por iniciativa da Câmara Municipal ou em resultado do exercício do direito de petição dos cidadãos, se estiver comprovadamente em causa a segurança, a protecção e a qualidade de vida dos munícipes, devendo ser ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores deste Concelho, e a Junta de Freguesia do local onde se situam os estabelecimentos comerciais. Artigo 12.º Permanência e abastecimento 1. Em qualquer estabelecimento é expressamente proibida a permanência de pessoas, para além dos proprietários e funcionários, entre a hora de encerramento e a de abertura, salvo por motivos de força maior. 2. A abertura fora do horário normal de funcionamento é exclusivamente permitida para o reabastecimento do estabelecimento. Artigo 13º Mapa de horário de funcionamento (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 4
5 1 - O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, está obrigado a apresentar mera comunicação prévia, no Balcão do Empreendedor, do horário de funcionamento que pretende praticar, bem como das alterações subsequentes, sempre que umas e outras se confinem nos limites estabelecidos nos artigos 3º, 5º e 7º. 2 - O mapa de horário de funcionamento é obrigatoriamente afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento, especificando de forma legível os momentos de abertura e de encerramento diário, bem como os períodos de encerramento e de descanso semanal, quando existam. Artigo 14.º Taxas 1 - O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, fica sujeito ao pagamento da taxa prevista na tabela de taxas e licenças em vigor no Município. 2 - A liquidação do valor das taxas é efectuada no momento da apresentação, no Balcão do Empreendedor ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento, da mera comunicação prévia. 3 A liquidação das taxas devidas pela autorização de alargamento do horário de funcionamento, prevista no artigo 10º, será efectuada nos seguintes termos: a) A parte respeitante ao pedido, no momento da respectiva apresentação; b) A parte respeitante à autorização, no momento do levantamento do respectivo título autorizativo. Artigo 15.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente Regulamento compete às entidades policiais e à fiscalização municipal. Artigo 16.º Contra-ordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 150 a 450, para pessoas singulares, e de 450 a 1.500, para pessoas colectivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a não afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no presente regulamento; b) De 250 a 3.740, para pessoas singulares, e de a , para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido. 2 A competência para fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento é do Município e das forças policiais; 3 A competência para determinar a instauração de processos de contra-ordenação, designar o respectivo instrutor e aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, nos termos do regime geral das contra-ordenações. 4 O produto da aplicação das coimas constitui receita do Município. 5 - Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infracção o justifique, para além (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 5
6 das coimas previstas no número 1, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento enquanto persistir o incumprimento. Artigo 17.º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de Maio, Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. 2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 18.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Título X do período de funcionamento dos Estabelecimentos do Código de Posturas e e Regulamentos Municipais do Concelho de Penela, aprovado pela Câmara Municipal em 12/06/1990 e pela Assembleia Municipal de 29 de Junho de Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no décimo imediato ao da sua publicação no site oficial do Município. (Aprovado pela Câmara Municipal em 17/04/2012 e pela Assembleia Municipal em 27/04/2012) 6