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Timestamp: 2019-05-21 15:53:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 98', 'artigo 226', 'artigo 41']

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E LEI MARIA DA PENHA - Guia Jurídico Diário
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VIOLÊNCIA DE GÊNERO E LEI MARIA DA PENHA
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Por Jéssica Ruane Lima de Oliveira, acadêmica do 5º período de Direito da Unisulma.
No mês de Agosto do ano de 2016, completou dez anos a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Durante esse tempo de vigência, várias discussões foram travadas em relação ao tema especificado pela lei. Uma dessas temáticas é a violência de gênero. Muito se debate ao conceituá-la, e para isso, é imprescindível o entendimento do que é gênero.
Vários autores tentaram chegar a uma definição, muitos deles sem êxito. Mas dentre estes, destaca-se a autora Joan Scott, principalmente na década de oitenta. Ela explicita na sua conceituação que gênero vai muito além da diferenciação entre os sexos, indo de encontro às relações de poder: “Gênero é um elemento constitutivo de relações sociais baseado nas diferenças percebidas entre os sexos, e gênero é uma maneira primordial [primary way] de significar relações de poder” (SCOTT, 1986, p. 1067).
Há uma historicidade em relação à violência contra a mulher, que faz com o gênero e mulheres se tornem, em alguns casos, sinônimo, o que é um equívoco. A mulher é a maior vítima da violência de gênero, uma vez que, desde que as primeiras sociedades se formaram, a mulher é subjugada. No caso do Brasil, mesmo com alguns avanços, como explicitada na nossa Constituição Federal vigente, quando alude que todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, foi necessária a promulgação de uma lei específica, mesmo que de forma forçosa, para combater a violência de gênero.
A lei Maria da Penha, nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, agredida, em 1983, com duas tentativas de assassinato pelo então marido na época. Ela não se calou e depois de muitas tentativas na Justiça Brasileira, foi até à Corte Interamericana dos Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos). A punição para o Brasil, foi implementar lei e políticas públicas em relação à violência contra a mulher, já colocando em vigência a lei em 2006.
Após dez anos, o que se observa é que a lei não é plenamente eficaz, ou tem eficácia limitada na prática. Alguns dos seus artigos são tidos como controversos, mesmo sendo escritos de forma clara, e há um misto de falta de boa vontade e recursos em relação à proteção da mulher. Discutir violência de gênero ainda é um tabu, muito bem velado, na sociedade brasileira. Temas como feminismo e machismo ainda são ignorados pela maioria da sociedade, mesmo por aqueles que são responsáveis pela execução e fiscalização da lei.
Apresentam-se, na doutrina jurídica, várias concepções em relação à aplicabilidade da lei Maria da Penha. É o caso do artigo 41: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Tal lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que trata de causas de menor complexidade. Maria Berenice Dias diz:
“A Lei Maria da Penha – lei da mesma hierarquia – afastou a violência doméstica da égide da Lei 9.099/95. Assim, se a vítima é mulher e o crime aconteceu no ambiente doméstico, não pode ser considerado de pouca lesividade e não mais será apreciado pelos Juizados Especiais Criminais – JECrims. Mesmo que tenha o legislador usado a expressão ‘crimes’ para repudiar os Juizados Especiais, nem as contravenções penais continuam nesses juizados. De todo descabido que a lesão corporal e os demais crimes sejam encaminhados aos JVDFMs, e as contravenções de vias de fato, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranqüilidade, por exemplo, persistam sendo apreciadas nos JECrims. (...)” (páginas 85/86)
Tal artigo foi considerado constitucional em 2011, pelo STF, tornando a agressão contra a mulher fora dos crimes de menor lesividade. Pode-se analisar por meio do julgado:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher. (STF; HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 13/06/2011)”.
Uma das vitórias de toda a repercussão da Lei Maria da Penha, foi a inclusão do tipo penal “feminicídio”, em 2015, pela Lei 13.104, tratado como homicídio qualificado no Código Penal, nos termos do art.121, parágrafo 2º, inciso VI:
Apesar da ascensão do movimento feminista, ainda há muito que se desenvolver em políticas públicas no sentido de orientar e conscientizar a sociedade brasileira de que a violência de gênero, essencialmente em relação à mulher, existe, e que precisa ser combatida. A conscientização ocorre principalmente com a educação familiar, ensejada pela educação formal. A mídia também tem papel importante nesse intento. De nada adianta termos lei de combate se não tentarmos educar a sociedade de que a mulher, e aqueles que se identificam como tal, merecem respeito e proteção.
SCOTT, Joan W. Gender: a useful category of historical analysis. The American Historical Review, Chicago, v. 91, n. 5, p. 1053-1075, dec. 1986.
PELEGRINI, Mauricio A. Anais do XXI Encontro Estadual de História –ANPUH-SP - Campinas, setembro, 2012.
STF; HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 13/06/2011.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2010. p. 85/86.
Código Penal Brasileiro, art. 121.