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Timestamp: 2020-05-30 06:26:39+00:00
Document Index: 72588141

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 33', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 100', 'artigo 33', 'artigo 927', 'e contrario', 'artigo 924', 'artigo 100', 'artigo 27']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04098101919938260053 SP 0409810-19.1993.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04098101919938260053 SP 0409810-19.1993.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 0409810-19.1993.8.26.0053 SP 0409810-19.1993.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_04098101919938260053_39417.pdf
Registro: 2019.0000698212
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0409810-19.1993.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MERITOR PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado/apelante ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, nos termos do art 942 do CPC, anularam de ofício a r. sentença, com determinação. Prejudicada a análise dos apelos. Vencidos a 2ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.
Voto nº 16.159
Apelação Cível nº 0409810-19.1993.8.26.0053
Apelantes : MERITOR PARTICIPAÇÕES LTDA
Apelados: : OS MESMOS
Juíza de 1º Grau: JULIANA NISHINA DE AZEVEDO
APELAÇÃO Execução de Título Judicial Precatório
Atualização do débito Suposto saldo credor em favor da exequente ou da executada, calculado após o pagamento de 09 parcelas Lei n.º 11.960/09, Súmula Vinculante n.º 17 e juros moratórios sobre o período do art. 78 do ADCT O cálculo deve observar o tanto quanto estatuído no título executivo judicial, com a aplicação da lei vigente à época do trânsito em julgado, nos termos do princípio tempus regit actum
Imutabilidade da coisa julgada (art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) Precedentes Sentença que julga extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação do crédito Necessidade de retorno à origem para apuração de eventual saldo credor/devedor Sentença anulada de ofício, com observação Prejudicada a análise dos apelos.
Trata-se de apelações interpostas nos
autos da ação de execução de título judicial, julgada
extinta , nos termos do art. 924, inciso II, do Código de
Processo Civil, pela satisfação do crédito, pela r.
sentença de fls. 451/458.
Apelou a exequente (fls. 466/474)
alegando, em síntese, a necessidade de reforma da r.
sentença que julgou extinta a execução do julgado,
afastando os cálculos elaborados pela Fazenda Estadual e
DEPRE por não condizerem com a realidade dos autos
reconhecendo o direito da autora em ter aplicado ao seu crédito os juros de mora relativos ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a distribuição do ofício do precatório, em observação ao artigo 927, III do CPC, tendo em vista a tese fixada pelo E. STF em sede de Repercussão Geral, bem como os juros relativos ao período do parcelamento, em razão do precatório ter sido liquidado fora do prazo constitucional.
Também apelou a executada Fazenda do Estado (fls. 475/486) aduzindo, em resumo, seja parcialmente reformada a r. sentença para reconhecer a inexistência de preclusão bem como seja determinado à exequente a devolução do numerário indevidamente levantado (envolvendo diferença relativa à últimas parcelas depositadas pelo Estado de São Paulo).
Vieram contrarrazões do Estado de São Paulo e da exequente respectivamente (fls. 490/498 e 502/506).
Cuida-se de execução de título judicial, extraída de ação de repetição de indébito tributário, na qual a exequente, após o pagamento de 09 parcelas do precatório, pugna pelo levantamento da 10ª parcela (fls. 379), bem como sejam os autos encaminhados à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos aplicando-se juros de mora relativos ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a distribuição do ofício do precatório, em observação ao artigo 927, III do CPC, tendo em vista a tese fixada pelo E. STF em sede de Repercussão
Geral, bem como os juros relativos ao período do parcelamento, em razão do precatório ter sido liquidado fora do prazo constitucional.
A executada, a seu turno, sob a alegação de inobservância da Lei n.º 11.960/09, Súmula Vinculante n.º 17 e art. 78 do ADCT, nos termos do RE n.º 590.751, requereu a intimação da exequente para pagamento/devolução de saldo credor em seu favor conforme planilha juntada às fls. 426/430.
A r. sentença julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante satisfação do crédito.
É caso de nulidade do r. julgado.
O art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, consagrando, assim, a estabilidade das relações jurídicas, de modo que não se pode aplicar às decisões judiciais anteriores as supervenientes e sucessivas modificações legislativas ou jurisprudenciais.
Portanto, qualquer alteração na forma de cálculo fixada em sentença transitada em julgado implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada.
Quando do trânsito em julgado da r. sentença exequenda (em 11.12.1995 fls. 175-v), não vigoravam as Medidas Provisórias n.º 1.901-30/99 ou 2.180-38/01, nem tampouco a Lei n.º 11.960/09 ou mesmo o art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/00, ou, ainda, a Súmula Vinculante n.º 17, sendo certo que, relativamente aos juros moratórios, apenas o Código Civil de 1916 dispunha, em seu art. 1.062, que: “A taxa
dos juros moratórios, quando não convencionada (art.
1.262), será de seis por cento ao ano”.
O cálculo para o valor do título
executivo fixado deverá atentar à aplicação da legislação
pertinente, qual seja aquela vigente à época do trânsito
em julgado de acordo com o princípio do tempus regit
actum, não havendo como, nessa altura do feito, já em fase
de execução, alterar tais parâmetros sob o argumento de se
tratar de “norma de natureza processual”. Contrario sensu,
operar-se-ia uma verdadeira ofensa ao princípio da
Questão semelhante já foi decidida por
esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público, nos autos
de Apelação nº 0414511-62.1989.8.26.0053, em que foi
Relator o E. Desembargador CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI,
julgada em 01.04.2019, cuja ementa é a seguinte:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Precatório judicial expedido nos autos de ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição de valores supostamente pagos a maior, pela inobservância da Lei Federal nº 11.960/09, da Súmula 17 do STF, da EC 62/2009 e o consequente cômputo dos juros moratórios e compensatórios durante o prazo da moratória do art. 78 do ADCT. Impossibilidade. Questões acobertadas pela coisa julgada. Normas que definem apenas situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
APELAÇÃO Execução Embargos Cumprimento de sentença Alegada a necessidade de aplicação da novel legislação (Lei 11.960/09) que conferiu nova redação à Lei nº 9.494/97 no tocante aos juros de mora e atualização monetária Improcedência Irresignação Descabimento Preclusão da matéria Impossibilidade de
arguição de matéria nova nesta fase processual (cumprimento de sentença), sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Sob análise em outro enfoque, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data de propositura da demanda para fins de sua fixação, sob pena de violação do princípio tempus regit actum Decisão mantida. Recurso negado. (Apelação nº 0032324-98.2011.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. DANILO PANIZZA, j. 31/07/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação indireta. Precatório. Parcelamento feito na forma do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Saldo Remanescente Impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo Violação da Lei nº 11.960/09 e da sumula vinculante nº 17 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, sem efeito retroativo - Inocorrência - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0272744-29.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, j. 17/07/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Precatório. Parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. Saldo remanescente. Impugnação pela agravante. Alegação de violação da Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da ação. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0029008-08.2012.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. VERA ANGRISANI, j. 03/04/2012).
Ação de desapropriação direta Execução definitiva do julgado - Precatório - Alteração dos critérios de cálculo na oportunidade em que depositada a última parcela Impossibilidade (Agravo de Instrumento nº 0180829-93.2011.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Bevilacqua, j. 06/03/2012).
Com efeito, qualquer alteração na forma
de cálculo fixada em sentença transitada em julgado
implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das
decisões judiciais e da coisa julgada, uma vez que não
pode ter aplicação retroativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatório. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, do art. 78 do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000, e da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Normas que definem apenas situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Juros que devem ser pagos nos termos da decisão que transitou em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2043560-07.2013.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Germano, j. em 21.03.14).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, CPC. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Decisão da Turma Julgadora que confirmou a inclusão dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, em obediência à coisa julgada. Superveniente pronunciamento do STF sobre a matéria (RE 590.491), no sentido de que na moratória prevista no art. 78 do ADCT não incidem, em continuação, os juros moratórios e os compensatórios, tal como ocorre com a do art. 33. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Exclusão pretendida que não se justifica. Observância da coisa julgada. Precedentes. Julgamento anterior mantido (Agravo de Instrumento nº 9055484-03.2007.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. em 26.11.13).
A inclusão dos juros moratórios e
compensatórios deve ter sua aplicação regular. O
superveniente entendimento formado do julgamento da RE
590.751, com repercussão geral, não serve aos presentes
autos, assim como a Súmula Vinculante n.º 17, que preceitua: “durante o período previsto no parágrafo 1º 1 do
artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora
sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
Ora, verifica-se dos autos que, não
obstante o precatório tivesse de ser quitado em 1998, ano
de sua ordem cronológica (Precatório nº 501/98 fls.
26/28 - volume em apenso), seu pagamento teve início
apenas em 2001. Ora, se atraso implica na incidência de
juros de mora e o débito foi realizado a destempo, os
juros são devidos, inclusive sobre o período de graça do
art. 100, § 5.º, da Carta Magna.
Neste sentido, decidiu o C. Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
JUROS DA MORA PRECATÓRIO VERBETE VINCULANTE Nº 17 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete Vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário nº 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.
(ARE 841864 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)
Observe-se que a pretensão do executado,
com fundamento no entendimento firmado no RE n.º 590.751
para exclusão dos juros, não merece prosperar tendo em
vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADI n.º 2362, suspendeu a eficácia do art. 2.º da Emenda
Constitucional n 30/2000, que introduziu o referido
dispositivo, não havendo, assim, se falar em modulação de
Agravo de Instrumento - Desapropriação - Precatório atingido pela moratória do art. 78 do ADCT -Pretensão à exclusão dos juros moratórios -Manutenção da decisão anterior é medida de rigor -Precedentes - Recurso desprovido nesse ponto (Agravo de Instrumento nº 0297846-24.2009.8.26.0000, (Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. em 12.11.13).
Inaplicável o artigo 78 da ADCT, como pretende o agravante, tendo em vista o que ficou decidido nas ADI´s 2356 e 2362:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público.
Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo
rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de
responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF).
2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória transita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF).
3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.
Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação “em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos” dos “precatórios pendentes na data de promulgação” da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da
Constituição, pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”.
6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. (ADI 2356 MC, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010) Acerca da matéria, inclusive considerando o decidido no RE 590.751/SP, vale transcrever trecho do voto no ilustre Desembargador e ex-Coordenador do DEPRE, VENÍCIO SALLES:
Quanto à questão dos juros calculados no período da moratória do art. 78 do ADCT, é de se reconhecer que efetivamente a Repercussão Geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.751/SP, proclamou o entendimento majoritário afirmando a inexistência de juros no período do parcelamento. Este entendimento, que não ostenta força vinculante, foi referendado em 09.12.2010.
No entanto, quatorze dias antes, em um ação de maior abrangência e de plena eficácia, produzida no corpo da ADI 2362 que analisa a CONSTITUCIONALIDADE da EC 30/2000, de relatoria do Ministro Celso de Mello, cautelarmente foram suspensos os efeitos da referida EC 30/2000.
A ADI reconheceu que a moratória do art. 78 do ADCT, enquanto mantida a medida cautelar, não poderia produzir efeitos, ou seja, tornou inábil a EC 30/2000 para conceber ou inibir os juros do
Portanto, em face da ADI não há como se reconhecer efeitos ao art. 78 do ADCT, de forma que os juros calculados em atenção à decisão exequenda atende ao contexto legal e jurisprudencial. (Agravo de Instrumento 0127936-91.2012.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2012).
E a Súmula Vinculante nº 17 não tem efeito retroativo.
APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. Pretensão fazendária à devolução de valores pagos a maior. Alegação, após o pagamento da última parcela do precatório, de inobservância dos critérios de correção e juros de mora trazidos pela Lei nº 11.960/2009, além de inclusão de juros moratórios e compensatórios durante o período de
moratória do art. 78 do ADCT e não aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Entendimento de que a norma processual se aplica aos processos em curso que não tem aplicabilidade na hipótese dos autos. Precatório pago. Ofensa, em tais termos, à coisa julgada, com desconsideração ao princípio da segurança jurídica. Suspensão da eficácia do art. 2º da EC 30/2000 pelo Pleno do STF, em razão de medidas cautelares deferidas nas ADI's nºs 2356 e 2362, que impede a discussão sobre a incidência ou não de juros moratórios e compensatórios em continuação na pendência da moratória constitucional estabelecida pelo art. 78 do ADCT da CF de 1988 - Irretroatividade da Súmula Vinculante nº 17. Precedente desta Câmara -
Recurso improvido. (Apelação nº
0002555-33.1982.8.26.0224, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Rubens Rihl, j. 04.07.2012).
Agravo de instrumento - Desapropriação - Precatório -Moratória do art. 33 do ADCT - Oito parcelas pagas -Requisitório complementar - Depósito realizado -Cumulação de juros moratórios e compensatórios -Admissibilidade - Alegação do Estado de pagamento a maior - Pleito para que se aplique a Lei 11.960/09, que alterou a Lei nº 9.494/97 - Inaplicabilidade da norma a precatório expedido antes da entrada em vigor da referida lei - Súmula vinculante nº 17 -Inaplicabilidade - Súmula sem efeito retroativo -Ofício requisitório expedido antes da publicação da súmula - Decisão mantida - Recurso
improvido. (Agravo de Instrumento nº 0250152-88.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. João Carlos Garcia, j. 14.03.2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação indireta. Precatório. Parcelamento feito na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Saldo Remanescente. Impugnação da Fazenda do Estado
de São Paulo. Violação da Lei nº 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, sem efeito retroativo. Inocorrência -Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0272744-29.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 17.07.2012).
EXECUÇÃO DEFINITIVA - Agravo de instrumento manifestado contra decisão que indeferiu o pedido de autarquia devedora de intimação dos credores para restituição de valores pagos a maior no cumprimento da obrigação, remetendo a interessada para as vias próprias - Valores que poderiam mesmo ser postulados nos próprios autos, não se fazendo necessário o manejo de ação autônoma - Impossibilidade, contudo, de se reconhecer a existência de diferenças de pagamentos indevidamente realizados neste momento -Medidas cautelares deferidas nas ADI's nºs 2356 e 2362 pelo Pleno do STF que suspenderam a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, impedindo qualquer discussão acerca da incidência ou não de juros moratórios e compensatórios em continuação na pendência da moratória constitucional estabelecida pelo art. 78 do ADCT da CF de 1988 - Definição do STJ pela aplicação imediata aos processos em curso da Lei Federal nº 11.960/09, cujo art. 5º alterou a redação do art. 1ºF da Lei Federal nº 9.494/97, impondo nova sistemática para atualização monetária e composição da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, que não tem repercussão no caso em tela, com decisão passada em julgado, no qual apenas se aguarda o atendimento da condenação - Alteração desse critério no curso da execução que não se pode admitir, pois importaria em afronta à coisa julgada, com desconsideração ao princípio da segurança jurídica Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 0222861-16.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 09.11.2011).
Prejudicada a análise dos apelos,
determino o retorno à origem para apuração de eventual
saldo credor/devedor relativamente ao precatório de que é
titular a exequente, observados os parâmetros ora
apontados quanto aos critérios de atualização do débito.
que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.
Ante o exposto, pelo meu voto, anulo de ofício a r. sentença e determino o retorno à origem para apuração de eventual saldo credor/devedor relativamente ao precatório.
Apelante/Apelada: MERITOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Apelado/Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Comarca/Vara: SÃO PAULO / UNIDADE DE PROCESSAMENTO
DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Juíza prolatora: JULIANA NISHINA DE ZEVEDO
DIVERGENTE Nº 25.071
Reporto-me aos termos do relatório do ilustre e
culto Relator sorteado, Desembargador Renato Delbianco:
Trata-se de apelações interpostas nos autos da ação de execução de título judicial, julgada extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação do crédito, pela r. sentença de fls. 451/458.
Apelou a exequente (fls. 466/474) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da r. sentença que julgou extinta a execução do julgado, afastando os cálculos elaborados pela Fazenda Estadual e DEPRE por não condizerem com a realidade dos autos tampouco com a jurisprudência dominante acerca do tema, reconhecendo o direito da autora em ter aplicado ao seu crédito os juros de mora
relativos ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a distribuição do ofício do precatório, em observação ao artigo 927, III do CPC, tendo em vista a tese fixada pelo E. STF em sede de Repercussão Geral, bem como os juros relativos ao período do parcelamento, em razão do precatório ter sido liquidado fora do prazo constitucional.
Vieram contrarrazões do Estado de São Paulo e
da exequente respectivamente (fls. 490/498 e 502/506).
Ouso divergir do d. Relator sorteado, Exmo. Desembargador Renato Delbianco, pois entendo que os recursos devem ser desprovidos.
Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Rockwell do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em face do Estado de São Paulo objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento do adicional do imposto de renda, instituído pela Lei nº 6.352/1988, e condene à restituição dos valores já recolhidos, acrescido de juros e correção
A ação foi julgada procedente (124/127), condenada a Fazenda Estadual à restituição dos “... valores recebidos a título de A.D.I.R., corrigidos pelas U.F.E.S.P., a partir de cada recolhimento, juros de 6% ao ano a contar da citação, custas e honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação em função do art. 20, § 4º, do C.P.C.” (fls. 127).
Os recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo foram parcialmente providos para que os juros moratórios fluíssem só a partir do trânsito em julgado (fls. 146/149). O recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo foi desprovido, com trânsito em julgado em 11.12.1995 (fls. 172/174 e 175vº).
A autora apresentou conta de liquidação do julgado, calculada a condenação o montante de R$ 134.351,57, data base março/1996 (fls. 182/187). Opostos embargos à execução pelo Estado de São Paulo, a exequente manifestou concordância, indicando o valor de R$ 133.222,11 (v. apenso). Foi expedido o requisitório, que tomou o número de ordem 501/1998 (v. fls. 27 do apenso).
O débito fazendário foi submetido ao parcelamento instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, efetuado o depósito das parcelas em 31.10.2001 (fls. 209), 30.12.2002 (fls. 220), 29.12.2003 (fls. 279), 29.12.2004 (fls. 292), 28.12.2005 (fls. 313), 28.12.2006 (fls. 319), 27.12.2007 (fls. 332), 29.12.2008 (fls. 346), 28.12.2009 (fls. 360) e 27.05.2011 (fls. 379).
O Estado de São Paulo apresentou impugnação, alegando inobservância da Lei nº 11.960/2009, incidência de juros em continuação após o parcelamento, inobservância da Súmula Vinculante nº 17, alegando possuir um saldo credor, decorrente de pagamento a maior de R$ 140.842,94 (fls. 387/430). A exequente contrariou a impugnação, alegando que haveria débito remanescente de R$ 187.335,36 (fls. 437/444).
Na sequência, foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a devolução do valor depósito nas fls. 379 à DEPRE (fls. 451/458). A d. Magistrada afastou a incidência de juros de mora durante o parcelamento, determinando a incidência da Lei 11.960/2009, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 17 e afastando a inversão da execução para cobrança dos valores pagos a maior.
Contra essa sentença, recorrem ambas as partes, a exequente insistindo na incidência de juros de mora durante o parcelamento, no afastamento da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante nº 17, e requerendo a incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a data da distribuição do ofício requisitório (fls. 466/474), enquanto o Estado de São Paulo postula a inversão da execução para cobrança do valor pago a maior (fls. 475/486).
Com efeito, não há qualquer violação de direitos decorrente da aplicação do entendimento consagrado na súmula vinculante nº 17, pois decorre da redação da Constituição vigente à época, não cabendo falar em ofensa à coisa julgada, pois o fato de haver previsão da incidência de juros de mora no título judicial não significa que serão aplicados fora do esquadro constitucionalmente desenhado para tanto. Ou seja, incidirão juros de mora, mas não contra a redação do próprio texto constitucional, cabendo destacar que o § 1º do artigo 100 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, especificava que “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”
Nesse sentido, convém transcrever excerto do voto do e. Ministro Ricardo Lewandowski no RE 591085, com repercussão geral reconhecida, onde destaca que:
Observo que o entendimento foi estabelecido levando-se em conta a redação original do art. 100, § 1º, da Constituição. Entretanto, tal dispositivo foi modificado pela EC 30/2000, mas não a ponto de infirmar a orientação do Tribunal sobre a matéria, muito pelo contrário, pois, conforme ressaltado pelo Min. Gilmar Mendes no voto proferido por ocasião do julgamento do RE 298.616/SP:
'É relevante notar que a emenda nº 30/2000 deu
nova redação ao § 1º do art. 100, e tornou mais clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor de forma expressa, que os valores serão atualizados monetariamente ate o pagamento, no final do exercício, não se falando em expedição de precatório complementar'”
(RE 591085 QO-RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01730 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 313-323)
Insista-se que não existe qualquer violação à coisa
julgada, pois o título judicial haverá de ser cumprido, ao menos no que diz
respeito à questão da incidência de juros de mora no período
constitucionalmente estabelecido, nos estritos limites que ostentava quando
de sua formação, não havendo aplicação retroativa de norma alguma.
E no que diz respeito à tese de que os juros
somente estariam excluídos se o pagamento ocorresse dentro do prazo
previsto, a interpretação que se mostra mais acertada é a de que não é
possível reconhecer a caracterização da mora ao longo do período
constitucionalmente assegurado para o pagamento, mas apenas a partir do
exaurimento do prazo. É este o entendimento do E. Supremo Tribunal
Federal, inclusive:
“Assim, não incidirão juros de mora no período entre 1º de julho do antecedente até o final do exercício do ano seguinte, se realizado o efetivo pagamento do precatório.
Por outro lado, se não houver o pagamento do valor consignado no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano subsequente até a data do efetivo pagamento da obrigação.”
(RE 589513 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-02 PP-00369).
Pelo exposto, não é devida a incidência de juros durante o período de que trata a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.
De igual modo, durante o período de parcelamento, somente são devidos juros moratórios a partir do exaurimento do prazo para pagamento de cada parcela. Como as 9 primeiras parcelas foram adimplidas dentro do prazo, não incide sobre elas juros moratórios.
No que tange aos índices de correção monetária, após a modulação de efeitos procedida pelo E. Supremo Tribunal Federal não se sustenta mais a oposição da coisa julgada para afastar a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 aos precatórios que já haviam sido expedidos durante sua vigência, impondo-se a estrita observância da dessa modulação.
Como mencionado pelos apelantes, o C. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as ADIs nº 4.425 e 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1999, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009:
5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente
incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425/DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator, Ministro Redator Luiz Fux, j. em 14 de março de 2013).
E, em 25 de março de 2015, o Plenário do C. STF
decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4357 e 4425,
nos seguintes termos: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da
Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Tal decisão, que se fundamenta no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, procede à convalidação parcial da lei declarada nula por inconstitucionalidade, de sorte a permitir a aplicação dos índices de correção monetária nela fixados durante o período estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Relevante considerar o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a propiciar, inclusive, maior uniformidade das decisões judiciais. Nesse sentido, pertinente a lição de Lênio Luiz Streck e de Gilmar Ferreira Mendes, que afirmam que Proferida a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficam os tribunais e órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência. Tal como acentuado (Bryde, op. Cit., p. 428), o caráter transcendente do efeito vinculante impõe que sejam considerados não apenas o conteúdo da parte dispositiva da decisão, mas também a norma abstrata que dela se extrai, isto é, a proposição de que determinado tipo de situação, conduta ou regulação e não apenas aquela objeto do pronunciamento jurisdicional é constitucional ou inconstitucional e deve, por isso, ser preservado ou eliminado. 2
Sem embargo do inconformismo dos apelantes, o certo é que as alegações de ofensa à coisa julgada não comportam acolhida ante o alcance da modulação de efeitos procedida pelo C. Supremo 2 MENDES, Gilmar Ferreira. STRECK, Lênio Luiz. Comentários ao artigo. 102, § 2º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo, Saraiva/Almedina, 2013. P 1.403.
Tribunal Federal, especificamente com relação a processos com precatório já expedido, como no caso dos autos.
Ora, quando o Supremo Tribunal Federal afirma que se mantém “... válidos os precatórios expedidos ou pagos até a esta data” [25.03.2015], está a afirmar que os efeitos da moratória são convalidados com relação a todos os precatórios em andamento, e não apenas com relação àqueles expedidos a partir da edição da Lei 11.960/2009. Portanto, incabível a aplicação do INPC para atualização do débito.
No que se refere ao pleito da exequente para que incidam juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação, datada de março de 1996 (fls. 8 do apenso), e a data da distribuição do ofício requisitório, verifica-se que a conta apresentada pela Fazenda Estadual inclui os moratórios a partir de abril de 1996 até julho de 1997 (fls. 426), estando o cálculo em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 579.431.
O pedido de inversão da execução, para cobrança do excesso alegado pelo Estado nestes autos não merece provimento, porquanto ausente título judicial que ampare sua pretensão executória.
De se ressaltar que o pagamento a maior não é fruto de erro, conluio, ou qualquer outra causa fática, mas sim de divergências interpretativas relativas aos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.
Nesses termos, não há que se conceber a devolução dos valores, ainda que a matéria possa ser classificada como de ordem pública (a exemplo dos juros de mora), sob pena de “ferir a segurança jurídica por meio da eternização da demanda (...) em descompasso com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial do direito processual civil moderno, qual seja o da promoção da estabilização e pacificação das relações sociais” 3 , nos termos das judiciosas considerações do i. Des. Paulo Galizia em caso similar.
Por estes fundamentos, rogando a vênia do ilustre Relator sorteado, negaria provimento aos recursos, nos termos suso delineados.
Para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.
Segunda Juíza
3 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Saldo de Precatório expedido antes de 25.03.2015. Cálculo da 10ª parcela depositada realizado pelo DEPRE e aceito expressamente pela Fazenda Estadual. Posterior impugnação do valor depositado por parte da Fazenda Estadual, alegando saldo em seu favor. Impossibilidade. Preclusão verificada. Observância do princípio da segurança jurídica e da instrumentalidade do processo civil. Extinção da execução confirmada, afastando-se a determinação para a devolução ao DEPRE da quantia depositada. Sentença reformada. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado. (TJSP; Apelação 0403043-28.1994.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018)
1 13 Acórdãos RENATO DELBIANCO D61F174
14 25 Declarações de LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI D99D190
0409810-19.1993.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756063484/apelacao-civel-ac-4098101919938260053-sp-0409810-1919938260053/inteiro-teor-756063895