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Timestamp: 2019-10-23 22:04:41+00:00
Document Index: 158631986

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 96', 'artigo 40', 'ARTIGO 96', 'artigo 201', 'artigo 96', 'artigo 57', 'artigo 103', 'artigo 40', 'artigo 96', 'artigo 487', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 96']

TRF-3 13/09/2019 - Pg. 619 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000634-66.2018.4.03.6330 - 13/09/2019 do TRF-3
Subseção Judiciária de Taubate
Juizado Especial Federal Cível Taubaté
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ
EXPEDIENTE Nº 2019/6330000317
Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste dos Planos Econômicos editados pelo governo. Citada, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação, aduz a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora ter firmado com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, das verbas que ora pleiteia, manifestando sua aceitação às condições apresentadas na LC 110/01, especialmente no tocante ao valor e à forma de parcelamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual emerge toda vez que há lide, qualificada por uma pretensão resistida, na clássica definição dos processualistas. Portanto, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao seu interesse, o qual está sendo objeto de contestação por outrem. Consoante faz prova o documento trazido pela ré na contestação, a autora firmou Termo de Adesão de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001. Os acordos celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 contém cláusula expressa de renúncia a quaisquer ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991 (item 5 do termo de adesão). A presente ação foi proposta depois de firmado o Termo de Adesão, pretendendo a condenação da ré a pagamento dos mesmos índices de atualização monetária previsto naquele acordo ou que tiveram como objeto a renúncia expressa. Outrossim, observo que restou evidenciada a adesão da parte autora a acordo de que trata a Lei complementar nº 110/2001 (arquivos 35 e 42/43), que pressupõe a declaração do titular da conta vinculada de que não está, nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (artigo 6º, inciso III). Em outras palavras, tendo o autor aderido ao acordo previsto LC 110/2001, renunciou expressamente ao direito de discutir mencionados planos em juízo. Assim, em respeito ao ato jurídico perfeito, não se pode afastar a eficácia do ajuste, por meio do qual as partes compuseram validamente seus interesses. Incide, por conseguinte, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 1 do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.” Nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, a decisão sumulada do STF obriga todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando mais digressões. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista o termo de adesão ao acordo firmado entre as partes, anexado aos autos virtuais e para que produza os seus efeitos legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Complementar 110, JULGO EXTINTO o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000634-66.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6330015553
AUTOR: ROBERTO JUNDI ONMURA (SP320735 - SARA RANGEL DE PAULA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)
Tratam os presentes de ação na qualbusca a parte autora a concessão de benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento como especialde período trabalhado como membro efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de 22/06/1978 a 29/08/1996.
Foideferido o pedido de justiça gratuita.
Citado, o INSS contestou o feito sustentando a improcedência do pedido.
A cópia do procedimento administrativo foijuntado aos autos, tendo sido as partes cientificadas.
O período pretendido está informado na Certidão de Tempo de Serviço, fls.23/24 do doc. 02, cujas contribuições foram vertidas para o Regime Próprio da Previdência Socialde 22/06/1978 a 29/08/1996.
A Lei Complementar n. 51/1985 reconheceu o direito à aposentadoria especialdaquele que desempenha atividade estritamente policial, pois o “policialexpõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológica, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional” (STF,ADI 3817).
Contudo, o pleito é improcedente para fins de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela INSS. Explico.
Nos termos do artigo 96, I, da Lei8.213/91, tratando-se de contagem recíproca não é possívela contagem de tempo em dobro ou em condições especiais. Ademais, a própria Constituição Federal, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos, veda em seu artigo 40, § 10o, a contagem de qualquer tempo ficto.
A questão foiapreciada pelo E. STF no julgamento doAgravo Regimentalno MI 2.123-DF, julgamento este realizado pelo Pleno, nos seguintes termos:
“Assim, embora admitida no Regime Geralde Previdência Social, a conversão de tempo especialem comum é prática constitucionalmente vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI 1.508AgR-Segundo/DF:‘Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especialmediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“a leinão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”)’. De outra parte, na esteira do que consta do Informativo no 697/STF, observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06/03/2013, ratificou o entendimento de que não se extraida norma contida no art. 40, § 4o, III, da Constituição da República a existência de dever constitucionalde legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2.140AgR/DF, MI 2.123AgR/DF, MI 2.370AgR/DF e MI 2.508AgR/DF)”.
A leitura conjunta dos dispositivos legais leva à conclusão de que tendo o tempo sido prestado no âmbito do Regime Próprio dos Servidores Públicos não pode haver conversão de especialem comum, ainda que para fins de contagem recíproca no regime geral.
Neste sentido, cumpre mencionar os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região e da 3ª Turma Recursalde São Paulo:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, tendo em vista que se trata de pedido de cômputo de atividade exercida em condições especiais para fins de concessão de benefício junto ao R.G.P.S., considerando que a Constituição Federalem seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana e rural, mediante compensação dos regimes.
2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicávelpara a caracterização do denominado trabalho em regime especialé a vigente no período em que a atividade a ser considerada foiefetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigívellaudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especialaté o advento da Leinº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
4. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunalde Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nívelde ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especialdeve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especialrepetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin).
5. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geralda questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j04/12/2014, DJe 12/02/2015).
6. Quanto ao período laborado como policialmilitar, por se tratar de atividade nitidamente perigosa, esta relatora tinha entendimento no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço como Policial Civilem tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que o segurado pretende aposentar-se pelo RGPS e, portanto, reconhecia a periculosidade da atividade desenvolvida talcomo era para o vigia e o guarda, categorias para as quais a jurisprudência já havia pacificado quanto à possibilidade da conversão em tempo comum, porquanto seu trabalho correspondia e corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 7. Todavia, não é possívela conversão em tempo de serviço comum do período laborado em condições especiais quando o segurado estiver sujeito a regime próprio de previdência social, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunalde Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei8.213/1991), a conversão de tempo especialem comum, para fins contagem recíproca.
8. Assim, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Leinº 8.213/91. 9. Não comprovado o tempo mínimo de contribuição, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso adesivo do INSS não provido.”
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2063522 - 0017968-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 03/07/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:11/07/2018 )
“REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA. REFORMA. PRIMEIRA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO BENEFÍCIO OCORREU EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO SE CONSUMINDO O PRAZO DECADENCIAL. NO MÉRITO O PEDIDO É IMPROCEDENTE. CONTAGEM RECÍPROCA. MILITAR COM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE REGIME PRÓPRIO PARA CONTAGEM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso contra sentença que pronunciou a decadência em ação de revisão do ato concessório de benefício previdenciário.
2. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Sentença, pleiteando a reforma da r. sentença de primeiro grau e a revisão do benefício.
3. É o breve relatório.
4. Dispõe o artigo 103, caput, da Leinº 8.213/91, com redação dada pela referida Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Leinº 9.528/97:Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
5. Para os benefícios concedidos depois da edição da MP nº 1.523-9 a incidência do prazo decadencialé pacífica. Mas essa norma também se aplica aos benefícios concedidos anteriormente, considerando inexistir direito adquirido a regime jurídico, isto é, nenhum beneficiário adquiriu o direito de não ter o ato concessório submetido à decadência por leiposterior. Não obstante, para que a leinão retroaja para prejudicar o direito à revisão, o prazo decadencial, nessa hipótese, não se conta do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, mas do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação após a edição da MP nº 1.523-9. Trata-se de entendimento pacífico do próprio Supremo Tribunal Federalde que o prazo decadencialdo direito de rever o ato concessório instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 27/06/1997, aplica-se até mesmo aos benefícios concedidos antes da sua edição (Recurso Extraordinário nº 626.489).
6. No presente caso,a sentença reconheceu a decadência do pedido formulado na exordial. Entretanto,verifica-se que o benefício da parte autora apesar de possuir a DIB em29/10/1997,o recebimento da primeira prestação
pecuniária somente ocorreu em 07/04/2004.
7. Assim, levando em consideração a data em que ocorreu a primeira prestação do benefício previdenciário, o prazo decadencialnão foiconsumido, razão pela quala decadência deve ser afastada.
8. No mérito, o pedido é improcedente. Dos autos, a parte autora serviu na guarnição especialmilitar em categoria A nos períodos de 15/01/1971 a 14/01/1974 e 20/04/1976 a 03/01/1978, totalizando 4 anos, 8 meses e 14 dias de atividade, conforme se observa da certidão de tempo de serviço militar (fls. 08 da petição inicial).
9. Em relação à contagem de tempo com adicionalde 1/3, adveio a Lei7.698/88 que acresceu ao art. 137 da Lei6.880/80 o inciso VI, nos seguintes termos:Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:(...) VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria A, a partir da vigência da Leinº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. 10. Tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço em regime próprio, há que se mencionar o óbice constitucionale legalao enquadramento do referido período de labor em condições especiais. A Lei8.213/91 no que diz respeito à contagem recíproca de tempo de serviço, assim dispõe:Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;.
11. No mesmo sentido, a teor do artigo 40, § 10 da CF, é vedada a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais nos casos de contagem recíproca, portanto, sob a ótica dos normativos citados, não há permissão legal o reconhecimento do tempo de serviço prestado em regime próprio militar sob condições especiais para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96, I, da Lein.º 8.213/91.
12. Ante o exposto, dou parcialprovimento ao recurso para reformar a sentença afastando a decadência do direito de revisão ao benefício, e no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
13. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geraldo CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Leiem comento c/c art. 1º da Lei10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.
14. Registre-se. Intime-se.”
(00071204520094036310, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator JUIZ (A) FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO, e-DJF3 Judicial DATA:25/08/2016)
Em outras palavras, inexiste autorização legalpara o reconhecimento do tempo de serviço prestado em regime público sob condições especiais- como é o caso do autor (policialcivil) - para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96, I, da Lein.º 8.213/91.
Registre-se que não se está negando validade ao artigo 1.º da Lei Complementar n. 51/1985, a qualreconhece o direito do policialà concessão de aposentadoria especial, tampouco desconsiderando o artigo 40, § 4.º, da Constituição Federal, pois ambos dispositivos legais são aplicáveis ao regime próprio, e não, como pretende o autor, o Regime Geralda Previdência Social.
Dessa forma, correta a contagem efetuado administrativamente pelo réu, não sendo caso de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Leinº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lein.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Artigo 7 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985
Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Medida Provisoria nº 1.523-9 de 27 de Junho de 1997
Decreto nº 2.171 de 05 de Março de 1997
Subseção judiciária de Taubate do TRF-3
Juizado Especial Federal Cível Taubaté do TRF-3