Source: http://www.pgr.pt/grupo_pgr/pgr-regulamentos.html
Timestamp: 2013-05-19 01:30:36+00:00
Document Index: 64442872

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45']

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público (artigo 9.º, n.º 1 do EMP), sendo presidida pelo Procurador-Geral da República (artigo 12.º, n.º 1, alínea a do EMP).
As competências da Procuradoria-Geral da República surgem-nos genericamente enunciadas no artigo 10.º do Estatuto.
Contudo, estas como que se precipitam harmoniosamente, no restante enunciado legislativo, pelas suas diferentes componentes.
Assim, por exemplo, compete ao Procurador-Geral da República, como presidente da Procuradoria-Geral da República, promover a defesa da legalidade democrática, dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados, informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais, bem como propor-lhe providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública.
Ao Conselho Superior do Ministério Público endereça o Estatuto um bem significativo acervo de competências (artigo 27.º), de que destacamos, por ora, a competência para nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República.
Junto deste Conselho funciona a Inspecção do Ministério Público (artigo 34.º, n.º 1), à qual compete, nos termos da lei, proceder às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares (artigo 35.º, n.º 1).
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é um órgão consultivo em matéria estritamente jurídica.
Compete-lhe, com efeito, emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo [artigo 37.º, alínea a)].
Para além desta competência, diríamos central, o Conselho Consultivo exerce ainda outras. Pronuncia-se, por exemplo, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos [alínea b)] ou, ainda sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, entenda submeter à sua apreciação [alínea e)].
Os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica, quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, são publicados no Diário da República, sua II Série, para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer (artigo 43.º, n.º 2).
Junto da Assembleia da República, da cada Ministério e dos Representantes da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico (artigo 44.º, n.º 1). Os auditores jurídicos exercem funções de consulta e apoio jurídicos a solicitação do presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Representantes da República junto dos quais funcionam (artigo 45.º, n.º 1).
Os serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República encontram a sua orgânica, quadro e regime de provimento, estabelecidos em diploma próprio.
Trata-se do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, diploma que pretendeu actualizar a resposta desses serviços, e da Procuradoria-
-Geral da República no seu todo, às novas e crescentes tarefas que a lei foi determinando como necessitadas de intervenção por parte do Ministério Público.
Numa sumária imagem do seu conteúdo, neste diploma achamos espaço para a composição e competência do Gabinete do Procurador-Geral da República, para o Gabinete de Imprensa, para o Secretário da Procuradoria-Geral da República, para a Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo, para a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, para a Divisão de Documentação e Informação e para a Divisão de Planeamento, Organização e Informática.
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.
Compete-lhe, no primeiro segmento da sua acção, coordenar a direcção da investigação, entre outros, dos crimes contra a paz e a humanidade, de organização terrorista e terrorismo, de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percursores, de branqueamento de capitais e de infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
Compete-lhe ainda dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente a esses crimes, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais e, precedendo despacho do Procurador-Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dimensão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.
Quanto à realização de acções de prevenção devem as mesmas dirigir-se a um conjunto de crimes, entre os quais, o de branqueamento de capitais, corrupção, peculato e participação económica em negócio e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
No que se refere ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC), dispõe este serviço de uma estrutura própria, competindo-lhe, entre outras funções, prestar assessoria jurídica, recolher, tratar e difundir informação jurídica, especialmente nos domínios do direito comunitário, direito estrangeiro e direito internacional, realizar estudos e difundir informação sobre sistemas comparados de direito, cooperar na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais e colaborar na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente nos Estados de língua oficial portuguesa.
Por último, uma referência ao Núcleo de Assessoria Técnica (NAT).
A esta estrutura compete assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.
O NAT goza de autonomia técnico-científica.
Dispõe também de uma solução orgânica própria, plasmada na Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 333/99 - de 20 de Agosto
Regulamento Interno nº1/2002 - de 28 de Fevereiro