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Timestamp: 2017-09-26 07:27:16+00:00
Document Index: 156766273

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 11', 'artigo\n10']

Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS | DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial
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Ano XXII – nº 67 – 21.07.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.
A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2017, publicada no DOE SP de 21.07.2017, disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Segue, abaixo, a íntegra da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2017:
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2017 – DOE SP de 21.07.2017
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017.
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado Adjunto Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 62.709, de 19.07.2017,
Art. 1º Para o recolhimento, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, o interessado deverá formalizar a sua opção de 20.07.2017 até 15.08.2017, mediante adesão
ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Art. 2º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS compreende as seguintes providências:
I – acessar o sistema do PEP do ICMS, disponível no endereço eletrônico
www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização do mesmo login e senha utilizados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE, sendo que:
a) o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que não dispuser de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE deverá comparecer ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento e solicitar login e senha para acessar
o sistema do PEP do ICMS, ainda que tenha encerrado as suas atividades ou esteja em situação irregular perante o fisco;
II – acessado o sistema do PEP do ICMS, selecionar, dentre a relação de débitos apresentada, aqueles a serem liquidados nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017, ou, se for o caso, incluir valores referentes à denúncia espontânea, observado
o disposto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01.03.1989;
IV – selecionados os débitos e a forma de pagamento, finalizar a operação, ocasião em que serão gerados o número do PEP do ICMS e o Termo de Adesão com a respectiva GARE-ICMS da primeira parcela ou da parcela única, configurando-se a adesão
§ 1º Na hipótese de inclusão de valores referentes à denúncia espontânea, prevista no inciso II, a guia de informação relativa ao período de apuração do débito denunciado deverá ser retificada pelo contribuinte no prazo de 90 (noventa)
dias, sem prejuízo da possibilidade de a guia ser coligida pelo fisco.
§ 2º O contribuinte poderá aderir mais de uma vez ao programa de parcelamento, seguindo os procedimentos disciplinados por esta resolução, desde que os débitos selecionados sejam distintos, gerando-se um número de PEP do ICMS para cada
uma das adesões.
§ 3º Poderão ser liquidados, exclusivamente em parcela única, débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do
artigo 36 da Lei 6.374, de 01.03.1989, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado, hipótese em que a liquidação poderá ser feita em mais de uma parcela.
§ 4º Configurada a adesão ao programa, não será possível qualquer alteração nos termos do acordo de liquidação dos débitos.
Art. 3º O saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS poderá ser liquidado por meio do PEP do ICMS, hipótese em que o contribuinte, previamente
à adoção das providências previstas no artigo 2º, deverá, até 30.07.2017:
a) na situação “acordo a celebrar” ou “em andamento”, de débito declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Declaração do Simples Nacional – DSN-SP ou Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao
Diferencial de Alíquota – STDA;
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao:
3 – saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
4 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27.12.2012, na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
5 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 60.444, de 13.05.2014, na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
6 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 61.625, de 13.11.2015, na situação de “em andamento” em 30.01.2017.
a) até 31.12.2016 serão disponibilizados no sistema do PEP do ICMS;
b) a partir de 01.01.2017 serão automaticamente reparcelados nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS;
2 – será reincorporado ao saldo remanescente, se for o caso, o valor correspondente à redução da multa concedida nos termos do artigo 101 da Lei 6.374/1989.
§ 3º Salvo a hipótese prevista no item 1, alínea “b”, do § 2º, o saldo de parcelamento migrado para o PEP do ICMS não poderá ser objeto de novo parcelamento nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, nem ser reincorporado
ao parcelamento original.
§ 4º Na hipótese de parcelamento de débitos apurados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, o contribuinte que solicitar a migração do seu saldo para o PEP do ICMS deverá selecionar todos os valores que compõem esse saldo
para liquidação nos termos desta resolução, sem prejuízo de a Secretaria da Fazenda inclui-los, de ofício, a qualquer tempo.
1 – saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
2 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27.12.2012, na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
3 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 60.444, de 13.05.2014, na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
4 – saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 61.625, de 13.11.2015, na situação de “em andamento” em 30.01.2017;
5 – débito relativo a fato gerador ocorrido a partir de 01.01.2017.
II – Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1º do Decreto 62.709, de 19.07.2017, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§ 3º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, desde que o acordo de parcelamento não
esteja rompido conforme previsto no inciso II do artigo 6º do Decreto 62.709, de 19.07.2017.
Art. 6º Para o recolhimento de qualquer parcela deverá ser utilizada a GARE-ICMS emitida no endereço eletrônico
www.pepdoicms.sp.gov.br, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS.
Art. 9º Os débitos fiscais selecionados na adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP poderão ser liquidados com:
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento do valor dos honorários advocatícios.
§ 2º O crédito acumulado deverá estar disponível na conta corrente do sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda, conforme inciso III do artigo 72 do Regulamento do ICMS.
Art. 10. O contribuinte que possuir crédito acumulado apropriado ou valor do imposto a ser ressarcido e desejar utilizá-lo no âmbito do PEP do ICMS deverá:
I – acessar o endereço eletrônico
www.pepdoicms.sp.gov.br;
§ 1º Tratando-se de utilização de valor do imposto a ser ressarcido, o contribuinte também deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação o Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, nos termos do artigo 11 da Portaria CAT-17/99, de 5
§ 2º O valor de cada parcela:
Art. 11. Registrado o valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido no sistema do PEP do ICMS, não será admitido novo registro até que o pedido anterior tenha sido decidido pelo Delegado Regional Tributário.
§ 1º Serão disponibilizados pelo sistema:
§ 2º Em caso de alteração do valor do parcelamento no âmbito do PEP do ICMS, por qualquer motivo, as parcelas serão recalculadas pelo sistema.
Art. 12. O contribuinte detentor do crédito acumulado ou do valor do imposto a ser ressarcido deverá apresentar no Posto Fiscal de vinculação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do registro de que trata o inciso III do artigo
10 ou da data de vencimento da GARE da fração complementar e/ou dos honorários advocatícios, se houver, o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado” ou o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Imposto a ser Ressarcido”, conforme
o caso, e os comprovantes de recolhimento:
Parágrafo único. Caso o pedido não seja apresentado no prazo determinado, será desconsiderado o registro do valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido.
Art. 13. O Chefe do Posto Fiscal deverá:
Art. 14. O contribuinte poderá desistir do pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido, enquanto não decidido, mediante requerimento, entregue ao Chefe do Posto Fiscal, o qual será
juntado ao processo e encaminhado para o Delegado Regional Tributário, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 15. O Delegado Regional Tributário decidirá sobre o pedido até o último dia útil do mês subsequente ao do registro do crédito acumulado ou do valor do imposto a ser ressarcido no sistema do PEP do ICMS.
Art. 16. A decisão que deferir, indeferir ou homologar a desistência do pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido, proferida no processo, será encaminhada para o Núcleo Fiscal
de Cobrança da respectiva Delegacia Regional Tributária, que, no prazo de até 5 (cinco) úteis dias contados da decisão, registrará a informação no Sistema da Dívida Ativa, juntamente com o seguinte:
Parágrafo único. Tratando-se de pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado, após o cumprimento do disposto no “caput”, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal para fins de registro no Sistema e-CredAc.
Art. 17. Caso seja indeferido o pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido:
Art. 18. As informações relativas ao pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido estarão disponíveis no endereço eletrônico
www.pepdoicms.sp.gov.br, no extrato detalhado do Programa Especial de Parcelamento – PEP.
Art. 19. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos limites de suas respectivas competências, podendo ambos delegar.
Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20.07.2017.