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Timestamp: 2019-07-17 09:10:34+00:00
Document Index: 50788138

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 579', 'artigo 149', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 589', 'artigo 114', 'artigo 142']

FENAM - CE: contribuição sindical em perguntas e respostas
Sindimed-SE (PEC) 37/2011 MPE Daniel Carneiro Rômulo Lins impunidade Congresso Coaf
CE: contribuição sindical em perguntas e respostas
1ª) Em que consiste a contribuição sindical?
A Contribuição Sindical é uma espécie de tributo, prevista no art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal e regulamentada pelos arts. 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem como função financiar o sistema sindical no país. A cobrança da Contribuição Sindical encontra respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo, portanto, seu recolhimento de caráter obrigatório. O artigo 8º da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - A assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." Assim, a Constituição Federal estabelece que as contribuições fixadas por assembléia geral extraordinária e devidas ao sindicato dependem de autorização para o respectivo desconto, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Logo, todos os empregados ou trabalhadores autônomos que integrarem uma determinada categoria econômica ou profissional (categoria médica) estão legalmente obrigados ao pagamento da contribuição sindical, independentemente de ser ou não sindicalizado.
2ª) Quem deve pagar a contribuição sindical?
Consoante dispõe o art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma. Assim, todos os profissionais médicos pertencem à categoria médica, que se encontra legalmente representada no Estado do Ceará pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC.
3ª) É obrigatório o pagamento da contribuição sindical?
Por ser uma espécie de tributo, a contribuição sindical é compulsória para todos aqueles que integram a categoria econômica ou profissional. Assim, basta o exercício da Medicina para que seja obrigatório o pagamento. Na verdade, o fato gerador da contribuição sindical médica é a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina, uma vez que o registro habilita o profissional a exercer a sua profissão. A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da CLT, que estabelece: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais e na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional.
4ª) O profissional médico filiado ao SIMEC é isento do pagamento da contribuição sindical?
Contribuição sindical e contribuição social (mensalidade sindical) não são sinônimos. A contribuição sindical é uma espécie de tributo devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria. A filiação, por ser um ato voluntário, é o fato que obriga o pagamento da mensalidade para o acesso pleno aos serviços sindicais, independente do recolhimento da contribuição sindical. Conforme reza o artigo 8º da Constituição Federal, "ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.
5ª) A quem pertencem os valores arrecadados da contribuição sindical?
Os valores arrecadados com a contribuição sindical são repartidos entre vários entes sindicais, no caso, vinculados à categoria médica, cabendo à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT, que diz: "Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
6ª) Qual o valor da contribuição sindical?
O valor da Contribuição Sindical pode variar para cada profissional, dependendo do vínculo jurídico de trabalho. Como regra, a contribuição sindical devida pelos trabalhadores é de um dia de remuneração por ano de serviço. Esta forma de fixação é aplicada para empregados da iniciativa privada, servidores e empregados públicos de qualquer esfera do governo. Para os profissionais autônomos, os valores são fixados por cada entidade sindical, através de assembléia, em conjunto com os demais entes sindicais (federações e confederações). O valor da contribuição sindical 2012 para os médicos é da ordem de R$ 220,00, conforme decisão do Conselho Deliberativo da Federação Nacional dos Médicos, valor este que pode ser alterado pelo sindicato de base. O art. 605 da CLT dispõe que: "As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário." A quitação do correto recolhimento da contribuição é realizada pelo sindicato da categoria. Sendo certo que qualquer outra forma de pagamento não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585 da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes do citado diploma legal.
7ª) Por quem deve ser recolhida a contribuição sindical do médico que labora em várias entidades públicas ou privadas?
Caso o médico seja detentor de vários empregos na atividade privada ou ocupante de dois empregos, funções ou cargos públicos, o recolhimento da contribuição sindical deve ser realizado somente por uma das fontes pagadoras, no mês de março, através do desconto de um dia de remuneração, cabendo ao profissional informar o setor de recursos humanos das entidades a que ele pertence que o desconto será ou já foi efetuado por outro órgão.
8ª) O médico que exerce a profissão de forma autônoma é obrigado ao recolhimento da contribuição sindical?
Os profissionais que exercem a medicina de forma autônoma também deverão recolher a contribuição pelo exercício da profissão. Neste caso, poderão optar pelo recolhimento antecipado no mês de fevereiro, no valor de um dia de remuneração. Caso contrário, poderão optar pelo desconto em folha no mês de março. Na eventual opção do recolhimento antecipado, o médico deverá apresentar a guia paga ao setor de recursos humanos para que não seja cobrada duas vezes.
9ª) Há alguma penalidade para o médico pelo não recolhimento da contribuição sindical?
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo legal acarreta as penas dos arts. 599 e 600 da CLT, respectivamente, a suspensão do exercício profissional do profissional liberal até a necessária quitação, aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões, e o acréscimo da multa de 10%, nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Para o profissional autônomo uma outra penalidade é o não reconhecimento da conversão do tempo de trabalho quando da aposentadoria especial. Cabe ao sindicato promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na nova redação do artigo 114, inciso III da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que dispõe ser da competência da justiça do trabalho lides que envolvam a cobrança de contribuições devidas às entidades sindicais, contribuição confederativa (art. 8º, IV da CF/88), contribuição sindical (art. 8º, IV da CF/88, arts. 548, 578 e seguintes da CLT) ou contribuição associativa (art. 548, "b" da CLT).
10ª) O servidor público, ocupante do cargo de médico, de natureza estatutária, é obrigado ao recolhimento da contribuição sindical?
O direito à sindicalização dos servidores civis encontra-se respaldado no art. 37, inc. VI, da Constituição Federal. Assim, desde outubro de 1988, os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical. A contribuição sindical devida pelo servidor público foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego através das Instruções Normativas nº 1, de 30/07/2008 e de acordo com a Nota Técnica SRT/MTE nº 36/2009, que dispõe sobre a forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.
11ª) A contribuição sindical é obrigatória para o médico residente?
O médico residente também deve recolher a contribuição pelo simples fato de que se encontra devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina e continua no exercício da profissão.
12ª) O médico aposentado é obrigado ao pagamento da contribuição sindical?
O médico aposentado, caso continue mantendo vínculos empregatícios, o empregador deverá efetuar o recolhimento da contribuição sindical em folha de pagamento.
13ª) O médico militar é obrigado ao recolhimento da contribuição sindical? A dispensa do pagamento da contribuição sindical constitui isenção fiscal e a outorga de isenção só pode ser concedida por lei, consoante estatui o art. 176 do Código Tributário Nacional. O artigo 142, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, veda ao servidor público militar o direito à sindicalização e, por azo de consequência, tais servidores não estão sujeitos à contribuição sindical. Destarte, a isenção do pagamento da contribuição sindical do médico militar está taxativamente enumerada nos casos previstos § 2º do art. 540, da CLT e no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
14ª) O médico inscrito em mais de um Conselho de Medicina é obrigado ao recolhimento da contribuição sindical nas unidades da federação de circunscrição dos mesmos?
Consoante já antes esclarecido, a contribuição sindical é uma espécie de tributo. Como todo tributo, existe um fato gerador, e, no caso dos médicos, o fato gerador da contribuição sindical médica é a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina. Então, se estiver inscrito em vários Conselhos de Medicina, o médico estará obrigado ao recolhimento do aludido tributo nos Estados onde funcionam os respectivos conselhos.
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