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⭐TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6
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Lúcia Cortês Melgaço
1 TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6 Maio de 2012 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL - STF LOCAÇÃO IRREGULAR DE BEM IMPORTADO - RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR - STJ DECISÕES ADMINISTRATIVAS IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA - CRÉDITOS DE PIS E COFINS - SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 73, DE 16 DE ABRIL DE 2012 DERIVATIVOS - ALÍQUOTA ZERO IOF - SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2012 ALUGUEL DE COMPUTADORES - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 25 DE ABRIL DE 2012 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 Advogados Responsáveis: ROBERTO GRECO DE SOUZA OTÁVIO SASSO CARDOZO FERREIRA GRAZIELE PEREIRA GUILHERME SELLITTI RANGEL2 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 A Resolução do Senado Federal nº 13, de 26 de abril de 2012, publicada em 26 de abril de 2012, reduziu a alíquota interestadual do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2013, para 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, com o objetivo de encerrar a disputa entre os Estados, no setor portuário, a denominada "guerra dos portos". De acordo com a Resolução nº 13/2012, as operações interestaduais com bens e mercadorias importadas não mais estarão sujeitas as alíquotas de 12% (doze por cento) ou 7% (sete por cento), mas sim a alíquota de 4% (quatro por cento), desde que, logo após o seu desembaraço aduaneiro: não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). O Conteúdo de Importação (valor agregado no país) acima mencionado será mensurado de acordo com os critérios e procedimentos a serem estabelecidos pelo CONFAZ, objetivando a expedição de Certificação de Conteúdo de Importação ("CCI"). Por outro lado, não se aplicam as disposições previstas na Resolução nº 13/2012: aos bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior; aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, /2001 e /2007; e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. A Resolução nº 13/2012 entrará em vigor em 1 de janeiro de DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Na decisão do Recurso Extraordinário nº , publicada em 02 de maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 74 e parágrafo único da Medida Provisória nº /2001. A MP nº /2001 estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento,3 bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Segundo o Relator, Ministro Joaquim Barbosa: "essa controvérsia lida com dois valores constitucionais relevantíssimos. De um lado, há a adoção mundialmente difundida da tributação em bases universais, aliada à necessidade de se conferir meios efetivos de apuração e cobrança à administração tributária. Em contraponto, a Constituição impõe o respeito ao fato jurídico tributário do Imposto de Renda, em garantia que não pode ser simplesmente mitigada por presunções ou ficções legais inconsistentes." Importante ressaltar que a controvérsia também é objeto da ADI nº 2.588; no entanto, apenas com o reconhecimento da repercussão geral a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal conferirá aos inúmeros recursos idênticos os efeitos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. LOCAÇÃO IRREGULAR DE BEM IMPORTADO - RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em 27 de abril de 2012, transitou em julgado a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Recurso Especial nº , que entendeu serem os tributos devidos na importação de responsabilidade originária do importador e não do locador, quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previstos no artigo 137 do Decreto nº /85 - Regulamento Aduaneiro. Segundo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inicialmente julgou o caso, haveria responsabilidade solidária entre a empresa e o importador, na medida em que a isenção do bem era vinculada apenas ao importador e, como houve locação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) seriam também devidos pelo locador ante o uso irregular do bem por entidade não beneficiada pelo regime de isenção. Por sua vez, o relator ministro Francisco Falcão concluiu haver solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situação. "Não obstante, ao lançar o auto de infração, a fazenda nacional não incluiu o responsável tributário principal (o importador), atacando diretamente o locatário". O relator afirmou que o artigo 121 do Código Tributário Nacional explicita ser o sujeito passivo da obrigação o responsável pelo pagamento do tributo e, portanto, já que o responsável pelo imposto de importação é o importador e sendo dele a responsabilidade pela burla à isenção, é contra ele que deve ser lavrado o auto de infração e não ao terceiro de boa-fé, como na hipótese dos autos, em que o locador não teve como verificar a origem fiscal do aparelho. A possibilidade de a Fazenda indicar o responsável solidário foi reconhecida pelo Relator; no entanto, o entendimento firmado foi no sentido de que o importador é parte legítima para responder pelo tributo e, por isso, deve constar no auto de infração. O débito fiscal lançado apenas em nome do locador foi anulado.4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA - CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 73, DE 16 DE ABRIL DE 2012 A Receita Federal do Brasil, por meio da Superintendência da 9ª Região Fiscal - Paraná, proferiu a Solução de Consulta nº 73, de 16 de abril de 2012, no sentido de que os serviços prestados por trading na importação de matéria-prima por conta e ordem de terceiros não constituem insumos para a fabricação de mercadorias e a consequente obtenção de créditos de PIS e COFINS. Oportuno esclarecer que na importação por conta e ordem de terceiros, uma empresa contrata uma trading para fazer o desembaraço e a entrega de mercadorias; no entanto, não é responsável pelo custo da importação. A Receita Federal interpreta o que é insumo com base na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma que somente dariam direito a créditos de PIS e COFINS, os insumos diretamente utilizados na fabricação de um produto. Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o conceito de insumo está relacionado à essencialidade e à relevância do serviço ou bem para o exercício da atividade produtiva: "O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço" (Acórdão nº ). Ressaltamos que as soluções de consulta da Receita Federal do Brasil vinculam o contribuinte que fez a consulta e orientam os demais contribuintes a respeito do entendimento da RFB sobre determinada matéria. DERIVATIVOS - ALÍQUOTA ZERO - IOF SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2012 A Receita Federal do Brasil já havia decidido que "o IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País, ainda que com a finalidade de "hedge", que, individualmente, resulte, inclusive, em redução da exposição cambial comprada, sendo admitidas as deduções da base de cálculo do imposto legalmente previstas", nos termos Solução de Consulta nº 9, de 16 de fevereiro de Por meio da Solução de Consulta nº 29, de 25 de abril de 2012, a Receita Federal do Brasil confirmou o entendimento anteriormente firmado na Solução de Consulta nº 9/2012 e determinou que ficará reduzida a zero a alíquota IOF nas operações com contratos de derivativos financeiros de que trata o artigo 32-C, 5º, do Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF), e alterações posteriores. A redação do 5º do artigo 32-C do Decreto nº 6.306/2007 foi estabelecida pelo Decreto nº 7.699/2012, com eficácia a partir de 16 de março de 2012, e determina a redução a zero da alíquota do IOF: nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à5 oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e nas demais operações com contratos de derivativos financeiros celebradas no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. ALUGUEL DE COMPUTADORES - PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 27 DE MARÇO DE 2012 A Solução de Consulta nº 86, de 27 de março de 2012, publicada em 25 de abril de 2012, determinou que não há incidência do PIS e da COFINS-Importação sobre o pagamento a empresa no exterior pelo aluguel de servidores de datacenter, também localizados no exterior. As contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas pelo aluguel de equipamentos. Ademais, a referida Solução de Consulta definiu que não há incidência das contribuições ao PIS e à COFIS-Importação sobre o pagamento efetuado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços provenientes e executados no exterior, cujo resultado não se verifique no País. Desta forma, não há incidência do PIS e da COFINS sobre os serviços destinados a assegurar o bom funcionamento dos servidores de datacenter localizados no exterior. A Lei nº /2004 instituiu a cobrança do PIS e da COFINS na importação de serviços provenientes do exterior, não executados no Brasil, ou sobre os serviços executados no exterior, porém, cujo resultado se verifique no País. No entanto, há controvérsia em relação à amplitude do conceito "cujo resultado se verifique no Brasil", gerando dúvidas na interpretação da incidência ou não das contribuições na importação de serviços. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 O Parecer Normativo da Receita Federal nº 1, de 20 de janeiro de 2012, publicado em 8 de maio de 2012, pretende esclarecer a aplicação das regras de preço de transferência em operações de importação e exportação realizadas por empresas no Brasil com pessoas ligadas no exterior no anos de 2009 e De acordo com o referido Parecer, o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), com margem de lucro de 20% ou 60%, previsto na alínea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, muito utilizado por empresas multinacionais, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e Para o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010, segundo o Parecer, pode ser aplicado o método do Preço de Venda Menos Lucro (PVL) com margem de lucro de 35%, previsto na Medida Provisória (MP) nº 478, de 2009, nas hipóteses mais favoráveis aos contribuintes. Em 2009, a MP nº 478 criou o método PVL com margem de lucro de 35%. A norma deveria ter sido convertida em lei até 1º de junho, o que não ocorreu. Além disso, as empresas não sabiam se podiam aplicar o método PRL nos anos de 2009 e Isso porque a MP nº 472, de 2009, revogou o aludido método.6 Posteriormente, a MP nº 476 cancelou a revogação, porém ela também não foi convertida em lei no prazo constitucional. Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando opinião legal. Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidas ao nosso escritório. Documentos relacionados
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