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Timestamp: 2014-04-25 01:46:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 359', 'artigo 798', 'artigo 845', 'artigo 461', 'artigo 359', 'artigo 7', 'ARTIGO 461', 'ARTIGO 84', 'artigo 461', 'artigo 84', 'artigo 844', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 6']

Modelo de peti��o: A��es na Brasil Telecom - Arquivos antigos - F�rum Jur�dico
Modelo de peti��o: A��es na Brasil Telecom
Iniciado por Dr.M�ller, 28 Mai 2007 04:59 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 28 maio 2007 - 04:59 Algu�m tem o modelo de peti��o da A��o de cobran�a ou subscri��o a��es da Brasil Telecom CRT, referentes � les�o sofrida pelos consumidores?
Desde j� agrade�o! Meu e-mail � drmuller1@gmail.com
Visitante_tony
Escrito em 22 junho 2007 - 15:31 Aqui vai um modelo da a��o de exibi��o:A��o de exibi��o de contrato de participa��o financeira para a��o de complementa��o de subscri��o de a��es contra BrTelecom EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUEFULANO DE TAL (QUALIFICA��O), v�m respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, por interm�dio de seu procurador, proporA��O CAUTELAR DE EXIBI��O, com pedido de liminarcontra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jur�dica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florian�polis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e raz�es que a seguir aduz:DOS FATOS1.Na d�cada de 90 o Requerente firmou com a TELESC �Contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o�. N�o dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obriga��o legal de guarda: a concession�ria de servi�o p�blico Brasil Telecom, sucessora da TELESC.2.Tais documentos, especificados como contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o, bem como os demais registros acess�rios de contrata��o e da subscri��o das a��es (valor do contrato, n�mero de a��es, data da integraliza��o e da emiss�o das a��es) arquivados na companhia, incluindo c�pia do livro de registro e transfer�ncia das a��es nominativas na parte que se refere ao requerente, s�o necess�rios para garantia e pleito de v�rios direitos que est�o sendo assegurados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justi�a aos subscritores daqueles termos.3.Considerando que os Requerentes protocolaram requerimento administrativo perante a concession�ria do servi�o p�blico, requisitando a documenta��o, e considerando que n�o houve resposta no prazo legal de quinze dias1, presente est� o interesse de recorrer ao judici�rio para compelir ao cumprimento da obriga��o legal.DO SUPORTE LEGAL4.Os Requerentes baseiam suas pretens�es nos seguintes dispositivos legais:Da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que disp�e sobre o regime de concess�o e permiss�o da presta��o de servi�os p�blicos previsto no artigo 175 da Constitui��o Federal:Art. 7�. Sem preju�zo do disposto na Lei n.� 8.078, de 11 de setembro de 1990, s�o direitos e obriga��es dos usu�rios:II - receber do poder concedente e da concession�ria informa��es para a defesa de interesses individuais ou coletivos;Da Lei n.� 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que disp�e sobre a pol�tica nacional de arquivos p�blicos e privados e d� outras provid�ncias:Art. 4�. Todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que ser�o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, bem como � inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Do C�digo de Processo Civil:Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;Art. 461. Na a��o que tenha por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer ou n�o fazer, o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou, se procedente o pedido, determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento.� 3� Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic�cia do provimento final, � l�cito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica��o pr�via, citado o r�u. A medida liminar poder� ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis�o fundamentada.� 4� O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando-lhe prazo razo�vel para o cumprimento do preceito.DA LEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, DA OBRIGA��O LEGALE DA INOCORR�NCIA DE PRESCRI��O5.O entendimento dos Tribunais quanto � legitimidade ativa, passiva, e obriga��o de fornecimento das informa��es:APELA��O C�VEL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas a��es n�o implica ilegitimidade para pleitear exibi��o de documentos para apurar diferen�as decorrentes do contrato de participa��o financeira celebrado. PRESCRI��O. A an�lise do implemento do prazo prescricional somente se dar� quando do ajuizamento da futura demanda, sendo invi�vel sua discuss�o em sede de a��o cautelar. (...) (Apela��o C�vel n.� 70012636585, 10� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz. j. 15.09.2005, un�nime).APELA��O C�VEL. A��O DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA E REGISTROS ACESS�RIOS. CAR�NCIA DE A��O N�O CONFIGURADA. PRESEN�A DA CONDI��O DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A venda das a��es que foram subscritas ao autor n�o se confunde nem com cess�o de cr�dito nem com cess�o do contrato de participa��o financeira. Assim, o autor � parte ativa leg�tima para postular a subscri��o de a��es, ainda que haja vendido a terceiro as a��es que possu�a. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. OBRIGA��O DA COMPANHIA APELADA. N�o h� prazo para a guarda de documentos, mas a prud�ncia manda que se os guarde at� que decaiam ou prescrevam os direitos e a��es deles decorrentes. Tratando-se de a��es pessoais esse prazo � de vinte anos. Na aus�ncia de prova de entrega � outra parte contratante de c�pia do contrato dos registros acess�rios e, tratando-se de documentos comuns �s partes, deve a apelada exibir os registros requeridos na inicial, sob pena de incidir no caso o inciso I do artigo 359 do CPC. (Apela��o C�vel n.� 70006867113, 9� C�mara C�vel do TJRS, S�o Luiz Gonzaga, Rel. Des. Ad�o S�rgio do Nascimento Cassiano. j. 22.10.2003, un�nime).MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�RIA DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA, POR INCORPORA��O, DA CRT. 1. INTERESSE PROCESSUAL. Configurado o interesse processual da parte requerente pelo crit�rio da necessidade para o ajuizamento da a��o de exibi��o de documentos, na medida em que os dados relativos � contrata��o de participa��o financeira somente vieram a ser fornecidos pela requerida quando ofereceu resposta � demanda. 2. PROCED�NCIA DA DEMANDA E �NUS SUCUMBENCIAIS. A apresenta��o da documenta��o que a requerente pretende ver exibida, sendo feita pela requerida somente em Ju�zo, em resposta � demanda cautelar, implica reconhecer a proced�ncia do pedido, em face do disposto no art. 269, inc. II, do CPC. Sucumb�ncia atribu�da � requerida, com a eleva��o da verba honor�ria em favor do advogado da requerente. Apela��o provida. (Apela��o C�vel n.� 70011616679, 11� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes. j. 15.06.2005, un�nime).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFEREN�AS DE A��ES. A��ES ALIENADAS PARA TERCEIRO. (...) 2. As Turmas que comp�em a 2� Se��o desta Corte est�o concordes quanto � legitimidade ativa em demandas como a presente, em que se postula indeniza��o decorrente de a��es societ�rias n�o recebidas pelo adquirente da linha telef�nica, sendo irrelevante o fato de o autor ter alienado as a��es recebidas. (...) (Agravo Regimental no Recurso Especial n� 473864/RS (2002/0141827-8), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 20.03.2003, un�nime, DJU 22.04.2003, p. 231).DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR6.No caso, a perdurar a resist�ncia injustificada da r� em fornecer os documentos, o requerente estar� privado de instrumentos indispens�veis � defesa de seu direito de consumidor em ju�zo.7.Neste sentido, � imperioso que se conceda medida liminar para determinar a imediata entrega do documento, como leciona o Egr�gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A:EXIBI��O DE DOCUMENTO. Banco. Liminar. � poss�vel o deferimento de liminar para a apresenta��o de documento banc�rio relacionado com neg�cio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma raz�o existe para que se cumpra a ordem apenas depois da senten�a de proced�ncia. Recurso n�o conhecido. (STJ. RESP 410737 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2002/0013369-4, Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102), Data da Publica��o/Fonte DJ 02.12.2002 p. 317 )EXIBI��O DE LIVROS - SOCIEDADE CONTROLADA EM REGIME DE LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL - ATOS DE ADMINISTRA��O TIDOS COMO IRREGULARES - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE - LEGALIDADE - O art. 844, III, do CPC, permite a exibi��o de livros nas hip�teses previstas em lei. No caso, a permiss�o encontra embasamento legal nos arts. 18 e 19 do C�digo Comercial, vigentes � �poca. Recurso especial n�o conhecido. (STJ - REsp 175250 - SC - 4� T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 24.11.2003)8.Os Tribunais Estaduais:"A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS COMUNS, LIGADOS A UMA RELA��O JUR�DICA DE QUE PARTILHAM AS PARTES, PROCEDE A LIMINAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. AGRAVO PROVIDO." (TARS, AI n. 197226822, 7a C. C�v., rel. Juiz Manuel Martinez Lucas, j. 18.03.98).Por outro lado, o deferimento, ou n�o, de liminar em A��o Cautelar constitui prerrogativa inserida no poder discricion�rio conferido ao magistrado para a condu��o do processo. Na hip�tese vertente, a autoridade coatora entendeu por bem utilizar-se do seu poder de cautela previsto no artigo 798 do CPC e deferir a liminar perseguida pelo ent�o Requerente, n�o havendo que se falar de viola��o de direito l�quido e certo, a autorizar a concess�o do mandamus. 6. Some-se ainda o fato de que a apresenta��o dos documentos solicitados, em tese, n�o implica qualquer preju�zo � Impetrante, salvo se estiver, de fato, atuando irregularmente no mercado de trabalho. 7. Recurso Ordin�rio a que se nega provimento. (TST - ROMS 61528 - SBDI-II - Rel. Min. Jos� Simpliciano Fernandes - DJU 13.12.2002)PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR - A��O CAUTELAR PREPARAT�RIA - EXIBI��O DE DOCUMENTO - INQU�RITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE M�DICA. I - Inqu�rito administrativo relativo � apura��o de responsabilidade m�dica na morte de paciente � pe�a de indiscut�vel import�ncia na a��o indenizat�ria a ser proposta em processo de conhecimento; II - Ainda que se alegue a exibi��o de documento provid�ncia alcan��vel na pr�pria a��o cognitiva, na hip�tese vertente entremostram-se presentes os pressupostos da medida liminar em sede de a��o cautelar, diante de poss�vel inviabiliza��o da propositura da a��o principal; III - A medida n�o � satisfativa quando visa assegurar a efetividade de a��o principal, servindo-lhe como meio de prova; IV - Cassada a decis�o agravada para garantir liminarmente � autora da a��o cautelar a exibi��o do inqu�rito administrativo relativo � apura��o de responsabilidade m�dica no falecimento de seu marido; V - Agravo de instrumento provido; agravo regimental prejudicado. Decis�o. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relato r. (TRF2� R. - AC 65882 - Proc. 2000.02.01.057064-7 - RJ - PRIMEIRA TURMA - Rel. JUIZ NEY FONSECA - DJU DATA: 12.06.2001)MEDIDA CAUTELAR - Exibi��o de documentos. Liminar. Presen�a dos requisitos justificadores da medida. Objetiva-se a entrega de documentos comuns, que, por um motivo ou outro, n�o se encontram mais em poder do agravante, que pode at� t�-los perdido. Necessidade de exibi��o dos extratos banc�rios e dos contratos para que o agravante os examine e realize levantamento cont�bil par instruir a a��o principal. Cabimento. Recurso provido. (1TACSP - AI 1.008.592-6 - 5� C.C�v. - Rel. Juiz �lvaro Torres J�nior - J. 08.08.2001)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - BANCO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MOVIMENTA��O DO CORRENTISTA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - M�RITO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERI��O - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - MULTA DI�RIA - IMPOSSIBILIDADE - SAN��O PR�PRIA - ART. 359 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. - As institui��es banc�rias s�o obrigadas a apresentar, sempre que solicitadas, informa��es relativas � movimenta��o financeira do titular da conta corrente e lan�amentos em raz�o de empr�stimos financeiros, por se tratar de garantia constitucional de acesso � informa��o e decorr�ncia natural da rela��o jur�dica contratual. Invi�vel a an�lise da utilidade e necessidade das informa��es para o agravado, assim como a prescri��o de eventuais direitos subjetivos sem que se saiba a natureza deles. O v�nculo jur�dico estabelecido entre as partes e a necessidade de deduzir a argumenta��o de defesa em a��o execut�ria comp�em o fumus boni iuris e o periculum in mora que autorizam a medida liminar. Incab�vel pena pecuni�ria em caso de descumprimento de liminar de exibi��o de documentos, porquanto as medidas cautelares em espeque, j� possuem san��es definidas em lei cogente." (TJMS, AI n. 69.683-3, de Cassil�ndia, 2a T. C�v., rel. Des. Nildo de Carvalho, j. 08.08.2000)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - PEDIDO DEFERIDO LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE - AGRAVO QUE N�O CONT�M RAZ�O ALGUMA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGA��O DA DECIS�O ESGRIMADA - RECURSO IMPROVIDO. A concess�o liminar de pedido de exibi��o de documentos, em medida cautelar para tanto ajuizada, n�o encontra �bice algum em nosso direito, bastando, para tanto, entenda o julgador presentes os requisitos necess�rios ao deferimento, de plano, do pedido." (TAPR, AI n. 113965300, 1a C.C�v., rel. Juiz M�rio Rau, DJPR de 06.03.98)."MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE M�TUO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE BANC�RIA - DOCUMENTOS DE INTERESSE COMUM DAS PARTES - DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DO AUTOR, SEM AUDI�NCIA DA OUTRA PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - Por constituir obriga��o do estabelecimento banc�rio a exibi��o de documentos comuns �s partes, consistente na apresenta��o de instrumento de contrato de cheque especial e no fornecimento de extrato de conta corrente, imp�e-se o improvimento do agravo de instrumento por ele interposto da decis�o pela qual o juiz deferiu liminarmente, sem a sua pr�via audi�ncia, a medida cautelar de tais documentos, formulada pelo correntista, uma vez demonstrado o preenchimento por este dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora." (TAMG, AI n. 0307740-3, 7a C.C�v., rel. Juiz Fernando Br�ulio, DJMG de 15.11.2000).9.E como leciona a mais abalizada Doutrina:�[nas medidas cautelares de exibi��o de documentos] h� possibilidade de a cautela ser concedida liminarmente, atendidos os pressupostos, assim como o juiz poder� determinar a presta��o de cau��o por parte do autor. Incide, assim, o art. 804, 1a e 2a partes� (CARLOS ALBERTO �LVARO DE OLIVEIRA e GALENO LACERDA. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, vol. VIII, Tomo II, 2a ed., Forense, Rio, 1991, p. 184).�Cabe indagar, ent�o, relativamente ao procedimento da exibit�ria cautelar: determinando o artigo 845 que se observe o disposto na produ��o de prova (no caso, o art. 357), deve-se aplicar o art. 804, para conceder medida liminar, sem ouvir o r�u, mesmo que este, sendo citado, possa tornar in�til a futura senten�a de proced�ncia da a��o cautelar de exibi��o? Como veremos a seguir, a resposta deve ser afirmativa. � semelhan�a do que acontece com certos casos de �produ��o� cautelar de provas, a ser objeto de nosso exame, quando tratarmos das a��es cautelares de assegura��o de provas, tamb�m haver� hip�teses em que a concess�o liminar do pedido de exibi��o de documento ou coisa, sem audi�ncia pr�via do r�u, � um imperativo circunstancial que n�o pode ser recusado.� (OV�DIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Direito Processual Civil, Revista dos Tribunais, 3.� edi��o, 2000. Vol. 3, p. 283)�A��o exibit�ria e medida liminar. A estrutura da a��o exibit�ria normalmente n�o comporta a imposi��o de medida liminar (...) No entanto, depois que se introduziu no direito processual civil a possibilidade de antecipa��o de tutela na generalidade dos procedimentos, n�o se pode recusar, em casos de urg�ncia comprovada, a exibi��o imediata, desde que satisfeitas as exig�ncias dos art. 273, caput, �2.�, 461, �3.�, do CPC.� (HUMBERTO TEODORO J�NIOR, in Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2003, 35.� edi��o, p. 455)�Em toda a��o de conhecimento, em tese, � admiss�vel a antecipa��o da tutela, seja a a��o declarat�ria, constitutiva (positiva ou negativa), condenat�ria, mandamental, etc. A provid�ncia tem cabimento, quer a a��o de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordin�rio ou sum�rio) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob coment�rio� (NELSON NERY J�NIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, C�digo de Processo Civil Comentado, RT, 6.� edi��o, 2002, p. 614, apud HUMBERTO TEODORO J�NIOR, ob. cit)�Exibi��o Cautelar, possibilidade. �Periculum in mora�. Contra parte e contra terceiro. Possibilidade de liminar. (...) No pedido de exibi��o probat�ria, o requerente alega o fato como certo e pede a exibi��o para comprov�-lo. Da� ser mister, neste �ltimo caso, a descri��o da coisa ou documento, a informa��o da finalidade da prova e a alega��o circunstanciada da deten��o da parte ou do terceiro, bem como o pedido e o fundamento do que se ai propor (art. 801, III). � a caracteriza��o do fumus boni juris. A parte dever� fundamentar tamb�m a cautela no periculum in mora, isto �, informar tamb�m as raz�es justificativas da antecipa��o. (...) Por ser medida cautelar, a exibi��o antecipada de fins probat�rios admite a concess�o da liminar (art. 804).� (ERNANE FID�LIS DOS SANTOS, Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 2003, volume 2, p. 385)�...praticamente em todos os processos cautelares pode o juiz deferir liminarmente a medida, com ou sem justifica��o pr�via� (THEOTONIO NEGR�O, C�digo de Processo Civil, p. 416, que apenas faz ressalva ao atentado)�Por fim, temos a exibi��o cautelar, que se retrata pela presen�a �in concreto� dos elementos constitutivos dessa modalidade de tutela jurisdicional. Em tal caso, n�o h� direito aut�nomo � exibi��o, ou tampouco apar�ncia desse direito. A cautela visa proteger o processo principal, ao qual ser� �til. O �fumus boni iuris� verifica-se na apar�ncia do direito que o requerente da cautelar pretende ver declarado e ou realizado no processo principal. O �periculum in mora� estar� na plausibilidade de les�o � efetividade do processo satisfativo, em face do perigo ao conhecimento da coisa, que se quer assegurar por meio da exibi��o. O perigo pode consistir na possibilidade de desaparecimento, ou de deteriora��o, ou de modifica��o do bem objeto da exibi��o, ou ainda em obst�culo para que o requerente conhe�a, em sua inteireza, o bem ou documento objeto do seu interesse� (VICTOR A. A. BOMFIM MARINS, na obra Coment�rios ao C�digo de Processo Civil � Vol. 12, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 262/263).DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS10.E do pr�prio STJ colhe-se, a prop�sito:"O dever de informa��o e, por conseguinte, o de exibir a documenta��o que a contenha � obriga��o decorrente de lei, de integra��o contratual compuls�ria. N�o pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princ�pio da boa-f� objetiva. Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da institui��o financeira presta��o de contas, pode postular a exibi��o dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gr�ficas dos empr�stimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa opera��o" (STJ, 3� Turma, REsp 330.261/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi).APELA��O C�VEL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas a��es n�o implica ilegitimidade para pleitear exibi��o de documentos para apurar diferen�as decorrentes do contrato de participa��o financeira celebrado. PRESCRI��O. A an�lise do implemento do prazo prescricional somente se dar� quando do ajuizamento da futura demanda, sendo invi�vel sua discuss�o em sede de a��o cautelar. AUS�NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIABILIDADE DE OBTEN��O DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PAGAMENTO DE "TAXA". N�O OCORR�NCIA. A exig�ncia de pagamento de taxa para apresenta��o de documentos comum �s partes constitui embara�o ao acesso das informa��es relativas � posi��o acion�ria, traduzindo-se, na verdade, em negativa de exibi��o. Interesse processual configurado. (...) (Apela��o C�vel n.� 70012636585, 10� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz. j. 15.09.2005, un�nime).DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTODE PRECEITO COMINAT�RIO11.Para compelir ao cumprimento da obriga��o � mister que se fixe pena pecuni�ria com fito de dissuadir a desobedi�ncia:�Tratando-se de determina��o judicial para exibi��o de documento, a imposi��o de multa di�ria n�o ofende o art. 461 do CPC, al�m de se harmonizar com os preceitos do C�digo de Defesa do Consumidor.� (Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.� 605117/RS (2004/0061380-4), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 12.04.2005, un�nime, DJ 02.05.2005).12.Colhe-se de recente decis�o do Pret�rio Catarinense, proferida em 26 de janeiro de 2006 pela Primeira C�mara Comercial, em processo oriundo da Comarca de S�o Jo�o Batista:AGRAVO DE INSTRUMENTO � CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS � PRELIMINAR � AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��O � INOCORR�NCIA �CONVENCIMENTO SUFICIENTE DO JUIZ DA CAUSA. N�o � nula por aus�ncia de fundamenta��o o interlocut�rio que, de maneira concisa, exp�e os reais motivos que formaram o convencimento do julgador. EXIBI��O DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS EM LIT�GIO � OBRIGA��O DA INSTITUI��O FINANCEIRA RECONHECIDA � FIXA��O DE MULTA DI�RIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA��O � POSSIBILIDADE . � certo que as institui��es financeiras, como parte mais forte da rela��o de consumo, t�m obriga��o de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informa��es relativas � movimenta��o financeira dos contratos firmados com seus clientes, posto se tratar de garantia constitucional de acesso � informa��o. � poss�vel a aplica��o da multa por descumprimento de obriga��o (astreinte), prevista no art. 461, � 4�, do C�none Processual em a��o cautelar de exibi��o de documentos, porquanto visa garantir a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial para que a institui��o financeira apresente em ju�zo a documenta��o listada pela postulante. (Agravo de instrumento n. 2005.033089-8 de S�o Jo�o Batista. Relatora: Des�. Salete Silva Sommariva.)13.Do corpo do Ac�rd�o, se extrai:Por outro lado, imperioso destacar que inexiste ilegalidade na fixa��o de multa di�ria para o caso em apre�o. N�o h� que se considerar a alegada aus�ncia de fundamenta��o (art. 93, IX CF), posto que a ess�ncia da multa � dar efetividade � decis�o do juiz. O que deve ser devidamente fundamentado � a decis�o a ser cumprida. A multa por descumprimento de obriga��o (astreinte), prevista no art. 461, � 4�, do C�none Processual, por sua vez, visa garantir a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial para que o agravante apresente em ju�zo os documentos listados pela postulante.Disp�e o � 4�, do art. 461, da Lex Instrumentalis, que trata da a��o que tenha por objeto a obriga��o de fazer ou n�o fazer:�O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando-lhe prazo razo�vel para cumprimento do preceito�.O � 5� do referido artigo preceitua: �Para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso, (...)�.A esse respeito, S�rgio Gilberto Porto, leciona o seguinte:�As medidas constantes do � 5� devem oferecer aux�lio eficaz �s decis�es jurisdicionais, sejam estas provis�rias (antecipa��o), sejam definitivas (senten�a ou ac�rd�o), mas n�o como instrumento de uso exclusivamente a favor dos interesses do autor e sim como instrumento de que se deve valer o ju�zo, ao seu prudente arb�trio, voltado para efetividade da tutela outorgada.� (PORTO, S�rgio Gilberto, Coment�rios ao c�digo de processo civil. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 6, 2000, p. 121).Ainda, M�rcio Louzada Carpena, leciona:�A efetividade do processo deve ser buscada sempre, seja � n�vel de processo de conhecimento, cautelar ou execu��o, enquanto n�o prejudique os conceitos basilares de justi�a, de bom senso e as garantias constitucionais, pois o processo utilizado como ve�culo de procrastina��o e morosidade n�o pode ser tolerado, porquanto vai contra o pr�prio esp�rito da norma, que, em �ltima an�lise, � o de dar a cada um o que de direito, de forma �til, eficaz e em razo�vel per�odo de tempo.(...)Se � evidente que o processo necessita de um per�odo temporal para ser desenvolvido, menos evidente n�o �, que n�o raras vezes, este se estende demasiadamente por elevado esfor�o de um dos litigantes que tem interesse direto nisso. De fato, se o per�odo de desenvolvimento do processo, enquanto seq��ncia de atos � inevit�vel, o seu prolongamento por vontade manifesta de um dos litigantes, por sua vez, se apresenta amplamente san�vel atrav�s de altera��es na legisla��o vigente dirigidas � evitar o abuso de direito e a utiliza��o do processo como ve�culo de retardamento e procrastina��o� (Revista AJURIS, ano XXVI, n� 77, mar�o de 2000, p. 379 e 380).No caso em tela, denota-se que a aplica��o da multa servir� para o cumprimento da medida cautelar e contribuir� de maneira h�bil, r�pida e eficiente para a solu��o da lide, coibindo a resist�ncia do apelante em solucionar o lit�gio.Da doutrina extrai-se salutar explica��o:�Deve ser imposta a multa de of�cio ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibit�ria. O juiz n�o deve ficar com receio de fixar o valor em quantia, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes n�o � obrigar o r�u a pagar o valor da multa, mas obrig�-lo a cumprir a obriga��o na forma espec�fica. A multa � apenas inibit�ria. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de n�o cumprir a obriga��o espec�fica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser prefer�vel cumprir a obriga��o na forma espec�fica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de processo civil comentado e extravagante. 7. ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 461/462).N�o discrepa a jurisprud�ncia desta Corte:�AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O DECLARAT�RIA CUMULADA COM EXIBI��O DE DOCUMENTOS � DECIS�O QUE COMINOU MULTA DI�RIA PARA QUE A AGRAVANTE EFETIVAMENTE CUMPRISSE A DECIS�O QUE DETERMINOU A EXIBI��O DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO AGRAVADO � POSSIBILIDADE � ENRIQUECIMENTO IL�CITO � HIP�TESE QUE N�O SE VERIFICA � RECURSO DESPROVIDO.A imposi��o de multa di�ria pode ser de of�cio ou a requerimento da parte. O seu valor, no entanto, deve ser significativamente alto, para inibir o devedor e fazer com que cumpra a obriga��o na forma espec�fica�. (Agravo de Instrumento n. 2003.028643-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos) (Agravo de Instrumento n. 2004.019758-6, de Chapec�, Rel. Juiz Tulio Pinheiro, j. em 11.11.2004).E tamb�m:�AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS (CONTRATOS, EXTRATOS BANC�RIOS E DEMONSTRATIVOS DE D�BITO) � POSSIBILIDADE DE APLICA��O DE MULTA PECUNI�RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL � APLICA��O DOS ARTS. 461, � 4�, DO CPC E 84, � 4�, DO CODECON � DECIS�O MANTIDA � RECURSO DESPROVIDO.�� legal a fixa��o de multa cominat�ria por dia de atraso, com o escopo de for�ar o cumprimento da obriga��o, consoante o artigo 461, � 4�, do C�digo de Processo Civil. Assim, deve ser fixada em valor razo�vel justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determina��o judicial e, de outro norte, impedir que n�o volte a reincidir em atitude perniciosa.� (AI n. 2003.014389-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 08.09.03). (AI n. 2004.011248-3, de Conc�rdia, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.10.2004)Se assim o �, n�o h� que se falar em enriquecimento il�cito da parte autora, uma vez que a sua fixa��o em valor elevado visa justamente compelir o recorrente ao adimplemento da obriga��o, com o qual sequer ser� cobrada.Al�m disso, na hip�tese focalizada, invi�vel a aplica��o do art. 359 do C�digo de Processo Civil, pois j� asseverou o Superior Tribunal de Justi�a que: �No processo cautelar, o desatendimento da determina��o de que se exiba documento ou coisa n�o acarreta a conseq��ncia prevista no artigo 359 do C�digo de Processo Civil� (REsp 204807, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 06.06.2000).Sobre o tema, a doutrina explica com clareza:�De notar que na exibit�ria cautelar n�o tem cabimento a san��o do art. 359. Por hip�tese, o processo principal n�o est� em curso, inexistindo produ��o de prova; dessa sorte est� o juiz impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documentos ou da coisa, a parte pretenda provar. Nem se h� de extrair tal conclus�o do disposto no art. 845, com sua remiss�o ao art. 359, pois o art. 845 se refere de modo exclusivo ao procedimento, �no que couber�. A natureza cautelar da medida, ali�s, j� repeliria o racioc�nio.Imp�e-se, portanto, de regra, havendo recusa na exibi��o, a busca e apreens�o do documento ou da coisa, que servir� nessa hip�tese como medida instrumental de efetiva��o da ordem judicial. Se inadequada a busca e apreens�o, face � situa��o de fato (v.g., exibi��o de azulejos, fixados � parede, com vistas � prova futura), o autor da exibit�ria haver� de se socorrer de qualquer outra medida compreendida no �mbito do amplo poder cautelar geral do juiz (arts. 798 e 799). (OLIVEIRA de, Carlos Alberto Alvaro e LACERDA Galeno, Coment�rios ao c�digo de processo civil, , 3 ed., Rio de Janeiro : Forense, vol. VIII, tomo II, 1998, p. 212)Neste sentido, ali�s, j� assentou este Pret�rio:�A presun��o de veracidade dos fatos (art. 359, I, do CPC), aplic�vel para as hip�teses de descumprimento da decis�o que determina a exibi��o de documentos, n�o � aplic�vel � a��o cautelar porque ainda n�o h� processo principal em curso, inexistindo, por conseq��ncia, a produ��o de provas. � que o art. 845 daquele diploma legal, admite a invoca��o no procedimento acautelat�rio, das disposi��es da exibi��o incidental (arts. 355 a 363 do CPC), apenas �no que couber�. (AC n. 2002.006772-0, de Crici�ma, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j.em 07.08.2003).14.� por estas raz�es Excel�ncia, que recentemente o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a tem decidido quanto � validade da imposi��o de multa na exibi��o de documentos, pois eis que em �ltima an�lise trata-se de obriga��o de fazer:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DI�RIA. APRESENTA��O DE DOCUMENTO. AUS�NCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDU��O. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 07/STJ. 1. A multa cominat�ria fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a efic�cia da determina��o judicial de exibi��o de documento, procedimento que n�o ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obriga��o de fazer, n�o haver� �nus para a parte. Precedentes. 2. A an�lise da insurg�ncia quanto ao valor da multa di�ria esbarra no �bice da S�mula 07/STJ, porquanto demanda ineg�vel revolvimento f�tico-probat�rio, n�o condizente com a via especial. 3. Agravo regimental n�o provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n.� 718377/RS (2005/0009886-0), 4� Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gon�alves. j. 02.08.2005, un�nime, DJ 22.08.2005).ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBI��O DE EXTRATOS. 1. Os temas insertos nos artigos 29-B da Lei n.� 8.036/90, 14, 130, 468, 604, 632 e 743 do CPC n�o foram debatidos pelo ac�rd�o recorrido, carecendo o apelo do indispens�vel prequestionamento. Acrescente-se que a recorrente deixou de manejar embargos de declara��o na origem para suprimir eventual omiss�o, o que atrai o impedimento das S�mulas n�s 282 e 356 do STF. 2. A aus�ncia de prequestionamento tamb�m impede o conhecimento do apelo pela al�nea "c", em face da n�o ocorr�ncia de teses divergentes a respeito da interpreta��o de lei federal. 3. Segundo o disposto no inciso I do artigo 7� da Lei n.� 8.036/90, cabe � Caixa Econ�mica Federal - CEF - "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes �s contas vinculadas", mesmo em se tratando de per�odo anterior a 1992. 4. Em face da negativa da CEF em apresentar os extratos, apesar de abertas diversas oportunidades na inst�ncia ordin�ria, mostra-se correta a manuten��o da multa fixada na inst�ncia ordin�ria. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (Recurso Especial n.� 731281/RJ (2005/0037629-8), 2� Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 19.04.2005, un�nime, DJ 06.06.2005)PROCESSO CIVIL. AUS�NCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXIBI��O DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. N�o h� ofensa ao art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declara��o, o ac�rd�o recorrido examinou todas as quest�es pertinentes. Tratando-se de determina��o judicial para exibi��o de documento, a imposi��o de multa di�ria n�o ofende o art. 461 do CPC, al�m de se harmonizar com os preceitos do C�digo de Defesa do Consumidor. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.� 605117/RS (2004/0061380-4), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 12.04.2005, un�nime, DJ 02.05.2005).15. O Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina tem acompanhado o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE REVIS�O DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - ADMISSIBILIDADE - APLICA��O DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERS�O DO �NUS DA PROVA - DECIS�O QUE IMPEDE A INSCRI��O DO NOME DO DEVEDOR NOS �RG�OS DE PROTE��O AO CR�DITO - AUS�NCIA DE PE�AS NECESS�RIAS AO DESLINDE DA MAT�RIA SUSCITADA - INSTRU��O DE DOCUMENTOS DEFICIENTE - �NUS DA AGRAVANTE - RECURSO N�O CONHECIDO NESTA PARTE - FIXA��O DE MULTA DI�RIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - INCID�NCIA DOS �� 4� E 5� DO ARTIGO 461 DO CPC E � 4� DO ARTIGO 84 DO CDC - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que algu�m tenha interesse leg�timo em ver e examinar documento que se acha em poder de outrem, pode exigir a exibi��o se houver rela��o jur�dica entre o interessado e a outra pessoa. Tal sucede em rela��o ao correntista de Banco, que, mesmo n�o provando que tenha pela via administrativa solicitado os documentos, poder� judicialmente exercer o direito de exibi��o. O C�digo de Defesa do Consumidor, aplic�vel � esp�cie por se tratar de rela��o contratual envolvendo institui��o banc�ria, prev� a invers�o do �nus da prova em favor do consumidor. Os �� 4� e 5� do artigo 461 do C�digo de Processo Civil, bem como o � 4� do artigo 84 do C�digo de Defesa do Consumidor, conferem ao Juiz poderes at� de of�cio para que estipule multa di�ria no caso de descumprimento da liminar. "� �nus processual do agravante instruir o recurso com as pe�as consideradas essenciais ao deslinde da mat�ria suscitada no segundo grau. A sua falta acarreta o n�o conhecimento do reclamo por instru��o deficiente" (Agravo de Instrumento n.� 2004.006269-9, de Chapec�, Rel. Des. Luiz C�zar Medeiros). (Agravo de Instrumento n.� 2004.022077-4, 3� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Ca�ador, Rel. Des. Alcides Aguiar. un�nime, DJ 23.06.2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O REVISIONAL DE CONTRATOS - DOCUMENTOS COMUNS - APLICA��O DO ART. 358, III, DO CPC - COMINA��O DE MULTA DI�RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 461, � 4�, DO CPC E ART. 84, � 4�, DO CDC - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Existente ou n�o anterior pedido administrativo da exibi��o do contrato e demais documentos, a interpreta��o do dispositivo legal transcrito, em conson�ncia com os princ�pios reguladores do direito do consumidor, estabelece ao Banco a obriga��o de apresent�-los em ju�zo, sem a imposi��o do encargo patrimonial correspondente ao autores da presente a��o. "N�o incide em qualquer heresia jur�dica e nem em qualquer antagoniza��o a texto expresso de lei, a decis�o que, para fazer concretizada a tutela antecipat�ria concedida, comina pena de multa di�ria para a hip�tese de descumprimento da determina��o judicial, como forma de desestimular o n�o atendimento, pela institui��o financeira demandada, do comando jurisdicional provis�rio emitido" (AI n.� 2003.014390-4, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 29.10.03). (Agravo de Instrumento n.� 2005.002572-2, 1� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Videira, Rel. Des. Ricardo Fontes. un�nime, DJ 27.06.2005).AGRAVO. A��O DE REVIS�O DE CL�USULAS CONTRATUAIS. DECIS�O QUE DETERMINA A EXIBI��O DE DOCUMENTOS COMUNS �S PARTES. FIXA��O DE MULTA PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. C�digo de Processo Civil, art. 461, � 4�. Dila��o do prazo para apresenta��o dos documentos solicitados. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n.� 2004.030292-0, 2� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Lages, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins. un�nime, DJ 01.03.2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O REVISIONAL. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. FIXA��O DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO IL�CITO DESCARACTERIZADO. � poss�vel a fixa��o de multa di�ria, imposta em valor suficiente para inibir o descumprimento de obriga��o, e o seu pagamento n�o caracteriza enriquecimento il�cito da parte contr�ria. (Agravo de Instrumento n.� 2004.020999-1, 1� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Crici�ma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos. un�nime, DJ 28.09.2004).CAUTELAR. EXIBI��O. DOCUMENTOS BANC�RIOS. ACOLHIMENTO. MULTA COMINAT�RIA. IMPOSI��O. VIABILIDADE JUR�DICA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. INCID�NCIA. I - Contratos de financiamento e outros similares, celebrados entre institui��o financeira e cliente seu, bem como todos os comprovantes dos lan�amentos contabilizados na respectiva conta banc�ria, s�o documentos comuns �s partes. Instada judicialmente a exibi-los, n�o � dado � institui��o de cr�dito opor-se a isso, posto que essenciais eles, seja para simples avalia��o do direito material pelo requerente, quer para a instru��o de futura a��o, evitando-se, com isso, a propositura de lide temer�ria. II - A multa cominat�ria imposta em sede de cautelar exibit�ria � perfeitamente legal, tendo cunho meramente inibit�rio, assegurando o cumprimento da determina��o judicial, na tentativa de obstar o esvaziamento do comando sentencial. III - Conflituosos os interesses das partes no �mbito da cautelar de exibi��o documental, merc� da resist�ncia da institui��o financeira requerida ao pedido formulado, instala-se a contenciosidade, sujeitando-se a parte vencida aos �nus sucumbenciais, entre os quais inserem-se os honor�rios advocat�cios. (Apela��o C�vel n.� 2003.011778-4, 3� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Crici�ma, Rel. Des. Trindade dos Santos. j. 13.11.2003, un�nime, DJ 25.11.2003).VALOR DA CAUSA16.Atribui-se � causa o valor de R$ 10.000,00 (mera estimativa para fins procedimentais).ISTO POSTO, REQUER:A)Seja a presente a��o recebida e processada, e, com fundamento artigos 1.� e seguintes da Lei n.� 8.159/91, art. 7� da Lei 8987/95, bem como no artigo 844, II c/c art. 461, �� 3.� e 4�, do C�digo de Processo Civil, seja deferida LIMINAR sem ouvir a outra parte, determinando que a concession�ria exiba no prazo de cinco dias contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o, bem como os demais registros acess�rios de contrata��o e da subscri��o das a��es (valor do contrato, n�mero de a��es, data da integraliza��o e da emiss�o das a��es) arquivados na companhia, incluindo c�pia do livro de registro e transfer�ncia das a��es nominativas na parte que se refere ao requerente, presente o �fumus� pelos documentos juntados, legisla��o e jurisprud�ncia colacionados, e pela evid�ncia not�ria de m�-f� por parte da Requerida, bem como o �periculum� no fato de poder ser a Requerente privada de documento essencial � defesa de direito seu em ju�zo.B)Em n�o sendo apresentados os documentos, seja fixada multa di�ria at� sua exibi��o.*C)Seja a Requerida citada (e intimada da decis�o liminar) por carta com AR.D)Sejam concedidos os benef�cios da JUSTI�A GRATUITA para isen��o de custas, por n�o ter o Requerente condi��es de arcar com despesas processuais sem preju�zo do sustento pr�prio e do de sua fam�lia.E)Seja confirmado o pleito liminar por senten�a, confirmat�ria da liminar.Brusque (SC), 6 de Fevereiro de 2007.Postado por advbr �s 2:08 AM fonte: http://modelodeacao.blogspot.com/2007/02/a...ticipao_06.html
Escrito em 22 junho 2007 - 15:34 Aqui tem mais algumas instru��es:Subscri��o a��es Brasil Telecom (complementa��o - participa��o financeira) JUSTI�A CONDENA BRASIL TELECOM A COMPLEMENTAR A��ES A QUEM FIRMOU CONTRATO COM A CRT ENTRE OS ANOS DE 1988 A 1995Todos os adquirentes de linhas telef�nicas no per�odo de 1988 a 1995 tornaram-se acionistas da CRT (sucedida, desde 1997, pela Brasil Telecom). Entretanto, usando crit�rios desleais e irregularidades cont�beis, a empresa emitiu quantidade bem menor de a��es para cada acionista, ficando um cr�dito de a��es, que est� sendo reclamado na Justi�a com �xito.Acionistas da CRT com contratos daquele per�odo t�m conquistado no Judici�rio ga�cho e nos Tribunais Superiores o direito � complementa��o das a��es ou � indeniza��o, correspondentes ao capital subscrito e ao valor patrimonial das a��es, na data da integraliza��o.Nosso escrit�rio est� � disposi��o para encaminhar as a��es judiciais com essa finalidade, bem como para orientar/auxiliar os interessados na obten��o das informa��es necess�rias para reclamar seus direitos.COMO A LES�O FOI PRATICADA?A CRT, para entregar menos a��es a cada contratante, valendo-se de interpreta��o maliciosa de uma Portaria, deixava de emitir as a��es de imediato (chegava a retardar por 12 meses) e, quando o fazia, levava em conta o valor da data da emiss�o, quando o certo � realizar a emiss�o observando o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o.Mediante tal artif�cio, entregava um n�mero de a��es menor que o devido, lesando os acionistas.EM QUE PER�ODO OCORRERAM AS PERDAS?As pessoas f�sicas e jur�dicas que adquiriram linhas telef�nicas entre 1988 e 1995 est�o entre os poss�veis lesados, tendo prov�vel direito a reclamar a complementa��o das a��es da CRT.QUEM VENDEU AS A��ES PODE RECLAMAR EM JU�ZO O COMPLEMENTO? QUEM � O TITULAR DO DIREITO?O entendimento majorit�rio da Justi�a � de que quem possui legitimidade para reclamar em Ju�zo o complemento de a��es da CRT � o titular do contrato junto � companhia telef�nica. Assim, se somente as a��es foram vendidas, mas permaneceu o vendedor das a��es com o telefone em seu nome, � este quem pode postular em ju�zo as perdas, pois permanece como contratante na Brasil Telecom. Por�m, se juntamente com as a��es o vendedor transferiu seu telefone para o comprador, ser� o novo contratante, na qualidade de cession�rio, quem poder� ajuizar a demanda visando ao complemento de a��es.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA RECLAMAR EM JU�ZOLei 6.404 /76 (Lei das Sociedades An�nimas, vigente no per�odo):Art. 170. Depois de realizados 3/4 (tr�s quartos), no m�nimo, do capital social, a companhia pode aument�-lo mediante subscri��o p�blica ou particular de a��es.� 1� O pre�o de emiss�o deve ser fixado tendo em vista a cota��o das a��es no mercado, o valor de patrim�nio l�quido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem dilui��o injustificada da participa��o dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de prefer�ncia para subscrev�-las.Assim, o valor da a��o deve ser aquele vigente ao tempo da integraliza��o do capital, e n�o o definido em posterior balan�o, quando a a��o estaria valorizada. Nenhuma portaria ou ato administrativo poderia autorizar forma diferente dessa determina��o legal, em preju�zo ao acionista.JURISPRUD�NCIANo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul � TJRS, � majorit�rio esse entendimento. Exemplos:A.C. 70002836203 � 1� C�mara Especial C�vel � Relator Des. Ad�o S�rgio do Nascimento Cassiano � Julgado em 28/11/2001:�Como j� demonstrado, o proceder da companhia acarretou evidente les�o aos direitos dos acionistas. Desimporta indagar se o acionista quando adquiriu o direito de uso do telefone n�o sabia que estava adquirindo a��es, e isto pelo simples fato de que a venda era �casada� e a aquisi��o das a��es era colocada pela Lei n� 4.073/60, art. 13, como condi��o para o uso do telefone. N�o havia para o subscritor das a��es a alternativa de adquirir o uso do telefone ou adquirir as a��es. Era obrigado a adquirir as a��es e se tornar s�cio da companhia e, evidentemente, com todos os direitos da� decorrentes.A companhia, ao emitir menor n�mero de a��es, lesou conscientemente os acionistas sem que estes sequer soubessem que estavam sendo sub-repticiamente lesados. A� a maior gravidade da situa��o. (...)O voto, pois, vai no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedente a a��o e condenar a r� a emitir a diferen�a de a��es entre o n�mero das que foram adjudicadas ao apelante e aquelas a que o recorrente teria direito, se a convers�o do valor tivesse sido feita pelo valor patrimonial da a��o da data da subscri��o.�A.C. 70009402496 - D�cima Quinta C�mara C�vel - Relator: Vicente Barr�co De Vasconcellos, Julgado em 25/08/2004:�A��O DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CRT. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. SUBSTRATO F�TICO. EXEGESE DE CL�USULA CONTRATUAL. Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (REsp n� 500.236/RS, 4� Turma, STJ, DJ 01.12.03). Apelo provido.� No Superior Tribunal de Justi�a, a mat�ria est� pacificada.Recurso Especial n� 500.236 � RS � julgado em 07.10.2003RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O. QUANTIDADE MENOR. A��ES. DIREITO. RECEBIMENTO. DIFEREN�A.1. Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem o direito a receber a quantidade de a��es correspondentes ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extens�o, provido para determinar a complementa��o da quantidade de a��es a que os recorrentes n�o exclu�dos da lide teriam direito. (Extra�do do site http://www.madureiraadvogados.com.br/noticias/nota10.html)Postado por advbr �s 9:51 AM Fonte: http://modelodeacao.blogspot.com/2007/02/s...il-telecom.html
Escrito em 22 junho 2007 - 15:37 O modelo abaixo � de a��o coletiva, mas pode ser adaptado para a demanda individual: Modelo de peti��o de a��o coletiva para complementa��o de direferen�as de subscri��o de a��es contra Brasil Telecom (participa��o financeira) EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA C�VEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA APROVAT - ASSOCIA��O DE PROTE��O E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL, entidade sem fins lucrativos com atua��o de abrang�ncia estadual, com sede na Rua Val�rio Gomes n� 238, Centro, S�o Jo�o Batista, SC, CEP 88240-000, inscrita no CNPJ sob o n� 07.433.778/0001-33, telefone (4 3265-2665, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor, em defesa de seus associados, nos termos dos artigos 81, III, e 82, IV, do C�digo de Defesa do Consumidor e do artigo 5�, XXI, da Constitui��o Federal, a presente A��O COLETIVA POR DANOS PROVOCADOS A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jur�dica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florian�polis, SC, CEP 88035-900, inscrita no CNPJ sob o n� 76.535.764/0322-66, nos seguintes termos: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APROVAT Antes de se remeter a qualquer legisla��o infraconstitucional, � preciso ressaltar que a legitimidade das associa��es civis para defender seus associados � garantida constitucionalmente: Art. 5�, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t�m legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A Lei 7.347/85 (Lei da A��o Civil P�blica) sofreu altera��es em virtude da Lei 8.078/90, acrescentando � primeira o artigo 21, com o seguinte texto: Art. 21 - Aplicam-se � defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab�vel, os dispositivos do t�tulo III da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o C�digo de Defesa do Consumidor. Desse modo, a partir da Lei 8.078/90, s�o cab�veis a��es coletivas para a defesa de interesses individuais homog�neos, de acordo com o artigo 81, III: Art. 81 � A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v�timas poder� ser exercida em ju�zo individualmente ou a t�tulo executivo. Par�grafo �nico � A defesa coletiva ser� exercida quando se tratar de: (...) III � interesses ou direitos individuais homog�neos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Evidente estar-se diante de tal categoria de direitos, j� que se trata de um n�mero determin�vel (embora ainda indeterminado) de associados do IDEC, que � �poca possu�am cadernetas de poupan�a administradas pelo r�u, e que se enquadram na situa��o de v�timas da conduta lesiva da institui��o financeira, tendo, portanto o direito � tutela coletiva de seus interesses. O artigo 82, IV, trata da legitimidade das associa��es para a defesa de tais interesses em ju�zo: Art. 82 � Para os fins do artigo 81, par�grafo �nico, s�o legitimados concorrentemente: (...) IV - As associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este C�digo, dispensada a autoriza��o assemblear. N�o � diverso o entendimento do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a ao decidir pela legitimidade ativa de associa��es civis para pleitear a tutela de direitos individuais homog�neos por via de a��o coletiva: PROCESSO CIVIL. A��O COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A associa��o que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor est� legitimada a propor a��es coletivas que visem � tutela judicial de seus prop�sitos. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 172.224/RS, relator Min. Ari Pargendler DJU 03/11/1999) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFESA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. DISPENSA DE PR�-CONSTITUI��O PELO MENOS H� UM ANO. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA A��O COLETIVA SUPERADA. (...)Ainda que possa a inicial ter confundido a a��o que objetiva promover a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homog�neos, com a a��o tem por fito defender interesses pertinentes a pessoas j� definidas e identific�veis, mediante legitima��o ordin�ria de certas entidades associativas para representarem judicialmente os seus filiados, na defesa de seus direitos, prevista no inciso XXI do seu art. 5�, da Constitui��o Federal, pode-se permitir o prosseguimento do feito desde que se perceba, como na hip�tese, que o objetivo primordial � o de defender os direitos individuais homog�neos, uma vez que se deve extrair da inicial o que se possa haver de maior utilidade, relevando certos deslizes formais que sejam perif�ricos para a compreens�o da controv�rsia, pois o processo judicial moderno, como j� lembrava Couture, n�o � uma missa jur�dica, de liturgia intoc�vel. (RESP 140.097/SP, Min. C�sar Asfor Rocha, DJU 11/09/2000) A��O COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. ASSOCIA��ES. LEGITIMIDADE. As associa��es a que se refere o artigo 82, IV do C�digo de Defesa do Consumidor t�m legitimidade para pleitear em ju�zo em favor de quantos se encontrem na situa��o alcan�ada por seus fins institucionais, ainda que n�o sejam seus associados. (RESP 157.713/RS, Min. Eduardo Ribeiro, DJU 21/08/2000) CADERNETA DE POUPAN�A. DIFEREN�A DE RENDIMENTOS. A��O DE COBRAN�A. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. RELA��O DE CONSUMO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel aos contratos de dep�sitos em caderneta de poupan�a firmado entre as institui��es financeiras e seus clientes. Precedente do STJ. Legitimidade do recorrente admitida para a defesa de seus associados, tratando-se, como no caso, de interesses ou direitos individuais homog�neos. (RESP 141.678/SP, Min. Barros Monteiro, DJU 25/06/2001) CADERNETA DE POUPAN�A. DIFEREN�A DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DE ASSOCIA��O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PR�-CONSTITUI��O. RELA��O DE CONSUMO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. (...)A a��o civil p�blica � o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homog�neos dos consumidores. (RESP 121067/PR, Min. Barros Monteiro, DJU 25/06/2001) Afigura-se, pois, insofism�vel, a legitimidade ativa da APROVAT para estar em ju�zo em defesa dos interesses individuais homog�neos de seus associados. DOS FATOS Em fins de 1980 e durante a d�cada de 1990, associados da APROVAT firmaram com a TELESC/BRASIL TELECOM �Contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o�. Usando crit�rios desleais e irregularidades cont�beis, a empresa emitiu quantidade bem menor de a��es para cada acionista, ficando um cr�dito de a��es, que est� sendo reclamado na Justi�a com �xito. A TELESC/BRASIL TELECOM, para entregar menos a��es a cada contratante, valendo-se de interpreta��o maliciosa de uma Portaria, deixava de emitir as a��es de imediato (chegava a retardar por 12 meses) e, quando o fazia, levava em conta o valor da data da emiss�o, quando o certo � realizar a emiss�o observando o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o. Mediante tal artif�cio, entregava um n�mero de a��es menor que o devido, lesando os acionistas. DO FUNDAMENTO LEGAL T�m-se como fundamento legal da pretens�o, a Lei da S/A (Lei 6.404 /76): Art. 170. Depois de realizados 3/4 (tr�s quartos), no m�nimo, do capital social, a companhia pode aument�-lo mediante subscri��o p�blica ou particular de a��es. � 1� O pre�o de emiss�o deve ser fixado tendo em vista a cota��o das a��es no mercado, o valor de patrim�nio l�quido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem dilui��o injustificada da participa��o dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de prefer�ncia para subscrev�-las. Assim, o valor da a��o deve ser aquele vigente ao tempo da integraliza��o do capital, e n�o o definido em posterior balan�o, quando a a��o estaria valorizada. Nenhuma portaria ou ato administrativo poderia autorizar forma diferente dessa determina��o legal, em preju�zo ao acionista. A Jurisprud�ncia do STJ reiteradamente tem conferido este direito: EMBARGOS DE DECLARA��O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O DE A��ES. DIREITO � COMPLEMENTA��O. PORTARIA 86/91. 1. "Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil TELECOM S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (REsp 500.236/RS). 2. A alega��o de que o contrato se rege pela Portaria 86/91 n�o altera o entendimento sobre a quest�o. Embargos declarat�rios recebidos como regimental. Improvido. (Embargos de Declara��o no Agravo de Instrumento n� 578428/RS (2004/0000179-, 4� Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 06.10.2005, un�nime, DJ 19.12.2005). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O DE A��ES. DIREITO � COMPLEMENTA��O. PRECEDENTES. "Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado." (REsp 500.236/RS). Precedentes. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 577605/RS (2003/0231731-2), 4� Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 24.05.2005, un�nime, DJ 29.08.2005). DA INOCORR�NCIA DA PRESCRI��O A prop�sito, de se reafirmar que n�o ocorreu, na hip�tese, a prescri��o, que tem prazo vinten�rio, conforme reiteramente tem julgado o STJ: EMBARGOS DE DECLARA��O. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUBSCRI��O DE A��ES. VALOR PATRIMONIAL DA A��O E CORRE��O MONET�RIA. CORRELA��O. INEXIST�NCIA. INOVA��O. PRESCRI��O. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A quest�o relativa � corre��o monet�ria constitui inova��o introduzida pela ora agravante. 2. Nenhuma rela��o h� entre o valor patrimonial da a��o e os �ndices oficiais da corre��o monet�ria. Estes s�o utilizados para atualiza��o de aplica��es financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da a��o � apurado em balan�o patrimonial, por crit�rios pr�prios que n�o necessariamente a infla��o. 3. Nos casos em que se discute a diferen�a de subscri��o de a��es em contrato de participa��o financeira, a regra prescricional aplic�vel � a relativa �s a��es pessoais, nos termos do art. 177, do CCB. Embargos declarat�rios recebidos como agravo regimental e improvido.(Embargos de Declara��o no Agravo de Instrumento n� 578703/RS (2003/0234893-1), 4� Turma do STJ, Rel. Barros Monteiro. j. 14.02.2006, un�nime, DJ 10.04.2006). ISTO POSTO REQUER: A) A cita��o da Requerida por carta com AR para responder aos termos da presente a��o, devendo o presente pedido ser julgado PROCEDENTE, com a condena��o da r� a pagar aos associados da APROVAT a diferen�a entre o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o do capital e aquele definido em posterior balan�o, conferindo aos associados da APROVAT o direito � complementa��o das a��es ou � indeniza��o, correspondentes ao capital subscrito e ao valor patrimonial das a��es, na data da integraliza��o, devendo ser os montantes em n�vel individual apurados posteriormente em liquida��o/habilita��o espec�fica. B)Seja facilitada a defesa dos consumidores neste processo, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, considerando-se veross�mil a alega��o, segundo as regras ordin�rias de experi�ncia, nos termos do artigo 6.�, VIII, do CDC. Valor da causa: R$ 1.000,00. Florian�polis (SC), 04/07/06. Anexos: Estatutos da Aprovat. Procura��o. fonte: http://www.tony.adv.br/cgi-bin/search.cgi