Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129892689/details/maximized?serie=I&day=2020-03-05&date=2020-03-01
Timestamp: 2020-04-03 22:26:00+00:00
Document Index: 63539672

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 8']

Portaria 60/2020, 2020-03-05 - DRE
Portaria n.º 60/2020
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/60/2020/03/05/p/dre
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.
A Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro, criou regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019 que ainda não tenham sido aceites fiscalmente e, entre outros diplomas, procedeu à segunda alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
No âmbito da referida alteração, o legislador estabeleceu o prazo máximo de três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira para que o sujeito passivo promova o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão.
Importa, pois, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro, proceder à adaptação da regulamentação existente, nomeadamente da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, para a adequar à solução legislativa preconizada.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro, o seguinte:
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Alteração ao artigo 5.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
O artigo 5.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
4 - Os titulares de direitos potestativos que não tenham sido anteriormente abrangidos por períodos de exercício podem requerer ao órgão de administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo a esses direitos potestativos, nos sessenta dias anteriores ao termo do prazo de três anos previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial, ou do prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro, quando aplicável.
5 - No prazo referido no número anterior, os titulares dos direitos de conversão podem requerer à administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo aos direitos potestativos referidos no número anterior.
6 - Para os efeitos do número anterior, no caso de a titularidade dos direitos de conversão pertencer ao Estado, cabe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças o direito de requerer à administração do sujeito passivo a publicação do aviso para o exercício desses direitos potestativos de aquisição.
7 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5, a duração do período de exercício prevista no n.º 3 não pode ser superior a 30 dias.»
O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de dezembro de 2019.
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