Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20artigo%203.%C2%B0,%20n.%C2%B0%201
Timestamp: 2020-06-03 17:11:14+00:00
Document Index: 129773359

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 234', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 11', 'artigo 230', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'Artigo 93', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 92', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 234', 'Artigo 3', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 230', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 267', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 267', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 234', 'artigo 1', 'Artigo 93', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 87', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 21', 'artigo 56', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 267']

TJUE (333)
descriptor: artigo 3.°, n.° 1
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Set. 2004
N.º Processo: C-404/02 (Acórdão)
marcas directiva 89/104/cee marca constituída por um apelido corrente
Arrêt de la Cour ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 16 de Setembro de 2004 (1) «Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) – Marca constituída por um apelido corrente – Carácter distintivo – Incidência do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), na apreciação» No processo C-404/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado por decisão da High Court of Just...
diretiva 2011/64/ue artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1 impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Jun. 2003
N.º Processo: C-246/01 (Conclusões)
artigo 3.°, n.° 1 controlos de segurança nos voos internacionais taxa de segurança»
I - Introdução 1. A presente acção por incumprimento tem como objecto os controlos de segurança que são realizados nos aeroportos dos Países Baixos e relativamente aos quais é cobrada uma taxa de segurança. Os passageiros de voos internos estão isentos destes controlos e não são tomados em consideração para efeitos de cobrança da taxa respectiva, mesmo quando são excepcionalmente submetidos a controlo em função das infra-estruturas do local em que se encontram. O Governo neerl...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2008
N.º Processo: C-209/07 (Conclusões)
medidas para limitar ou controlar a produção artigo 81.°, n.° 1, ce artigo 81.°, n.° 3, ce
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 4 de Setembro de 2008 1 1 Processo C‑209/07 The Competition Authority contra Beef Industry Development Society Ltd e Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)] «Artigo 81.°, n.° 1, CE – Objectivo de restrição da concorrência – Artigo 81.°, n.° 1, alínea b), CE – Medidas para limitar ou controlar a produção – Acordo com o objectivo de u...
N.º Processo: C-441/05 (Acórdão)
artigo 11.°, n.° 2, do regulamento (ce) n.° 1260/2001 isoglucose produzida como produto intermédio pedido prejudicial para apreciação da validade
1) Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE: 2) O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, 11.°, n...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Abril 2010
N.º Processo: C-64/09 (Acórdão)
directiva 2000/53/ce artigos 5.°, n.os 3 e 4, 6.°, n.° 3, ... transposição não conforme
1) Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.°, ponto 13, 4.°, n.° 2, alínea a), 5.°, n. os 3 e 4, este último número na medida em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, rela...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jan. 2009
N.º Processo: C-383/07 (Acórdão)
pedido de decisão prejudicial novos alimentos e novos ingredientes alimentares artigo 1.°, n.os 1 a 3, do regulamento (ce) ...
1) A importação de um produto alimentar por São Marino, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não é uma circunstância pertinente para apreciar se este produto preenche o requisito relativo à utilização significativa para consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento. 2) A circunstância de todos os ingred...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2003
N.º Processo: C-218/01 (Conclusões)
marca tridimensional constituída pela embalagem de um produto que ... directiva sobre as marcas artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e)
Conclusions CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 14 de Janeiro de 2003 (1) Processo C-218/01 Henkel KGaA contra Deutsches Patent- und Markenamt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha)] «Directiva sobre as marcas – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) – Marca tridimensional constituída pela embalagem de um produto que normalmente é comercializado ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Março 2013
N.º Processo: C-607/11 (Acórdão)
‘live streaming’ diretiva 2001/29/ce comunicação ao público
1) O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre: 2) A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Maio 2001
N.º Processo: C-133/00 (Conclusões)
«organização do tempo de trabalho artigo 1.°, n.° 3 directiva 93/104/ce
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 8 de Maio de 2001 (1) Processo C-133/00 J. R. Bowden e o. contra Tuffnells Parcels Express Ltd [(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido)] «Organização do tempo de trabalho - Directiva 93/104/CE - Artigo 1.°, n.° 3 - Âmbito de aplicação - Transportes rodoviári...
N.º Processo: C-507/18 (Acórdão)
proibição das discriminações baseadas na orientação sexual sanções artigo 11.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 1, e ...
1) O conceito de «condições de acesso ao emprego [...] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à cola...
«artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ... interpretação do artigo 1.°, alínea e), da decisão 94/698/ce» compatibilidade com a faculdade de os estados-membros restringirem a ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Dez. 2019
N.º Processo: C-627/18 (Conclusões)
segurança jurídica juros princípio da efetividade
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 12 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 627/18 Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal)] «Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição em matéria de recuperação — Prazo de prescrição de dez anos — Juros — Prazo de prescriçã...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Out. 2001
N.º Processo: C-133/00 (Acórdão)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 4 de Outubro de 2001 (1) «Organização do tempo de trabalho - Directiva 93/104/CE - Artigo 1.°, n.° 3 - Âmbito de aplicação - Transportes rodoviários» No processo C-133/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste ...
pluralidade de demandados excepções e limitações no que diz respeito a citações protecção de fotografias
Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Jul. 2005
N.º Processo: C-71/04 (Acórdão)
falta de notificação prévia afectação das trocas comerciais entre estados-membros auxílios de estado
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 21 de Julho de 2005 ( * ) «Auxílios de Estado – Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE – Falta de notificação prévia – Artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 87.°, n.° 1, CE) – Conceito de auxílio de Estado – Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros» No processo C‑71/...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Set. 2012
N.º Processo: C-92/11 (Conclusões)
caráter abusivo de uma cláusula de alteração de contrato ... cláusulas de aumento do preço em contratos de fornecimento ... conceito de disposição legislativa ou regulamentar imperativa no artigo ...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 13 de setembro de 2012 1 Processo C‑92/11 RWE Vertrieb AG contra Verbraucherzentrale Nordrhein‑Westfalen eV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Cláusulas de aumento do preço em contratos de fornecimento de gás — Conceito de disposição legislativa ou regulamentar imperativa no artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas de remissão, nas condições gerais de fo...
N.º Processo: C-623/17 (Conclusões)
artigos 7.°, 8.°, 51.° e 52.°, n.° 1 transmissão generalizada e indiferenciada aos serviços de segurança de ... diretiva 2002/58/ce
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 15 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 623/17 Privacy International contra Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters, Security Service, Secret Intelligence Service [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal (Tribunal de Instrução, Reino ...
N.º Processo: C-246/11 P (Acórdão)
redução da contribuição financeira regulamento (cee) n.° 2052/88 artigo 21.°, n.° 1
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑387/07). 2) É anulada a Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995. 3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Out. 2017
N.º Processo: C-347/16 (Acórdão)
artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° artigos 101.° e 102.° tfue artigo 2.°, ponto 3
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 26 de outubro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigos 101.° e 102.° TFUE – Diretiva 2009/72 /CE – Artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° – Regulamento (CE) n.° 714/2009 – Artigo 3.° – Regulamento (UE) n.° 1227/2011 – Artigo 2.°, ponto 3 – Regulamento (UE) 2015/1222 – Artigo 1.°, n.° 3 – Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente – Limitação do número de titulares de licenças de transporte d...
marcas directiva 89/104/cee marca constituída por um apelido corrente incidência do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), na ... artigo 3.°, n.° 1, alínea b)
diretiva 2011/64/ue artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1 impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados conceito de ‘tabaco de fumar’ diretiva 2008/118/ce
C-246/01
artigo 3.°, n.° 1 controlos de segurança nos voos internacionais taxa de segurança» «incumprimento de estado regulamento (cee) n.° 2408/92
C-209/07
medidas para limitar ou controlar a produção artigo 81.°, n.° 1, ce artigo 81.°, n.° 3, ce carne de bovino objectivo de restrição da concorrência
C-441/05
artigo 11.°, n.° 2, do regulamento (ce) n.° 1260/2001 isoglucose produzida como produto intermédio pedido prejudicial para apreciação da validade artigo 1.° do regulamento (ce) n.° 1739/2003 condições
C-64/09
directiva 2000/53/ce artigos 5.°, n.os 3 e 4, 6.°, n.° 3, ... transposição não conforme incumprimento de estado
C-383/07
‘live streaming’ diretiva 2001/29/ce comunicação ao público difusão por um terceiro, através da internet, das emissões ... artigo 3.°, n.° 1
C-133/00
«organização do tempo de trabalho artigo 1.°, n.° 3 directiva 93/104/ce transportes rodoviários» âmbito de aplicação
C-507/18
proibição das discriminações baseadas na orientação sexual sanções artigo 11.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 1, e ... artigo 3.°, n.° 1, alínea a), artigo 8.°, n.° ... condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional
«artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ... interpretação do artigo 1.°, alínea e), da decisão 94/698/ce» compatibilidade com a faculdade de os estados-membros restringirem a ... imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos ... artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ...
C-627/18
segurança jurídica juros princípio da efetividade artigo 16.°, n.° 3 artigo 17.°, n.° 1
pluralidade de demandados excepções e limitações no que diz respeito a citações protecção de fotografias reprodução directiva 93/98/cee
C-71/04
falta de notificação prévia afectação das trocas comerciais entre estados-membros auxílios de estado conceito de auxílio de estado artigo 92.°, n.° 1, do tratado ce (actual artigo ...
C-92/11
caráter abusivo de uma cláusula de alteração de contrato ... cláusulas de aumento do preço em contratos de fornecimento ... conceito de disposição legislativa ou regulamentar imperativa no artigo ... cláusulas de remissão, nas condições gerais de fornecimento, para ... dever de transparência segundo o artigo 5.° da diretiva ...
C-623/17
artigos 7.°, 8.°, 51.° e 52.°, n.° 1 transmissão generalizada e indiferenciada aos serviços de segurança de ... diretiva 2002/58/ce questão prejudicial artigo 15.°, n.° 3
C-246/11 P
redução da contribuição financeira regulamento (cee) n.° 2052/88 artigo 21.°, n.° 1 recurso de decisão do tribunal geral artigo 13.°, n.° 3
C-347/16
artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° artigos 101.° e 102.° tfue artigo 2.°, ponto 3 regulamento (ce) n.° 714/2009 reenvio prejudicial
N.º Processo: C-404/02 (Acórdão) • 15 Set. 2004
Arrêt de la Cour ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 16 de Setembro de 2004 (1) «Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) – Marca constituída por um apelido corrente – Carácter distintivo – Incidência do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), na apreciação» No processo C-404/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), de 3 de Setembro de 2002, entrado em 12 de Novembro de 2002, no processo Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.‑P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado‑geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, vis...
N.º Processo: C-246/01 (Conclusões) • 25 Jun. 2003
I - Introdução 1. A presente acção por incumprimento tem como objecto os controlos de segurança que são realizados nos aeroportos dos Países Baixos e relativamente aos quais é cobrada uma taxa de segurança. Os passageiros de voos internos estão isentos destes controlos e não são tomados em consideração para efeitos de cobrança da taxa respectiva, mesmo quando são excepcionalmente submetidos a controlo em função das infra-estruturas do local em que se encontram. O Governo neerlandês fundamenta a diferença de tratamento dos voos externos e dos voos internos invocando o menor risco para a segurança nos voos internos. II - Enquadramento jurídico A - Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (2) (a seguir «Regulamento n.° 2408/92») 2. Artigo 3.°, n.° 1: «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas com...
N.º Processo: C-209/07 (Conclusões) • 03 Set. 2008
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 4 de Setembro de 2008 1 1 Processo C‑209/07 The Competition Authority contra Beef Industry Development Society Ltd e Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)] «Artigo 81.°, n.° 1, CE – Objectivo de restrição da concorrência – Artigo 81.°, n.° 1, alínea b), CE – Medidas para limitar ou controlar a produção – Acordo com o objectivo de uma redução pontual da capacidade excedentária – Artigo 81.°, n.° 3, CE – Efeitos de escala – Carne de bovino» Índice I – Introdução II – Quadro jurídico III – Matéria de facto, tramitação do processo inicial e questão prejudicial A – Matéria de facto B – O processo perante a autoridade irlandesa da concorrência e o processo judicial principal C – Questão prejudicial IV – Tramitação do processo no Tribunal de Justiça V – Argumentos das partes VI – Apreciação jurídica A – A noção...
N.º Processo: C-441/05 (Acórdão) • 08 Março 2007
1) Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE: 2) O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1785/81, 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2038/1999, 1.° do Regulamento n.° 2073/2000, 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/2001, 1.° do Regulamento n.° 1745/2002 e 1.° do Regulamento n.° 1739/2003.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 8 de Março de 2007 ( * ) «Organização comum de mercado no sector do açúcar – Isoglucose – Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção – Isoglucose produzida como produto intermédio – Artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 – Artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000 – Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 – Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional – Pedido prejudicial para apreciação da validade – Admissibilidade – Condições – Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário» No processo C‑441/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela cour administrative d’appel de Douai (França), por decisão de 1 de Dezembro de 2005,...
N.º Processo: C-64/09 (Acórdão) • 14 Abril 2010
1) Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.°, ponto 13, 4.°, n.° 2, alínea a), 5.°, n. os 3 e 4, este último número na medida em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de Abril de 2010 ( * ) «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/53/CE – Artigos 5.°, n.os 3 e 4, 6.°, n.° 3, e 7.°, n.° 1 – Transposição não conforme» No processo C‑64/09, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 13 de Fevereiro de 2009, Comissão Europeia, representada por P. Oliver e J.‑B. Laignelot, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Francesa, representada por G. de Bergues e A. Adam, na qualidade de agentes, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, E. Levits (relator), M. Ilešič, J.‑J. Kasel e M. Safjan, juízes, advogado‑geral: P. Cruz Villalón, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Na sua petição, a Comissã...
N.º Processo: C-383/07 (Acórdão) • 15 Jan. 2009
1) A importação de um produto alimentar por São Marino, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não é uma circunstância pertinente para apreciar se este produto preenche o requisito relativo à utilização significativa para consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento. 2) A circunstância de todos os ingredientes de um produto alimentar, considerados separadamente, preencherem o requisito previsto no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 258/97, ou de serem seguros, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao produto alimentar fabricado. A fim de decidir se este deve ser qualificado como alimento novo na acepção do Regulamento n.° 258/97, a autoridade nacional competente deve pronunciar‑se caso a caso, tendo em conta todas as características do produto alimentar bem como do processo de fabrico. 3) A circunstância de todas as algas que entram na composição de um produto alimentar, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 258/97, preencherem o requisito relativo ao significativo consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, desse regulamento, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao referido produto. 4) A experiência quanto à inocuidade de um produto alimentar adquirida exclusivamente fora da Europa não é suficiente para se concluir que este integra a categoria dos produtos alimentares que têm «antecedentes […] seguros», na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea e), do Regulamento n.° 258/97. 5) Não incumbe ao empresário iniciar o procedimento previsto no artigo 13.° do Regulamento n.° 258/97.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 15 de Janeiro de 2009 ( * ) «Pedido de decisão prejudicial – Artigo 1.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 258/97 – Novos alimentos e novos ingredientes alimentares» No processo C‑383/07, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtsthof (Alemanha), por decisão de 3 de Agosto de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Agosto de 2007, no processo M‑K Europa GmbH & Co. KG contra Stadt Regensburg, sendo intervenientes: Landesanwaltschaft Bayern, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.‑C. Bonichot, K. Schiemann, J. Makarczyk (relator) e L. Bay Larsen, juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: M. Ferreira, administradora principal, vistos os autos e após a audiência de 25 de Setembro de 2008, vistas as observações apresentadas: – em representação da M...
N.º Processo: C-218/01 (Conclusões) • 14 Jan. 2003
Conclusions CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 14 de Janeiro de 2003 (1) Processo C-218/01 Henkel KGaA contra Deutsches Patent- und Markenamt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha)] «Directiva sobre as marcas – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) – Marca tridimensional constituída pela embalagem de um produto que normalmente é comercializado embalado» 1. O Bundespatentgericht coloca ao Tribunal de Justiça três questões que têm por objecto a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (2)	, relativamente a sinais tridimensionais que consistem na forma do produto. Mais em particular, pretende saber se, para efeitos das referidas disposições, as embala...
N.º Processo: C-607/11 (Acórdão) • 07 Março 2013
1) O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre: 2) A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo. 3) A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 7 de março de 2013 ( * ) « Diretiva 2001/29 /CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — ‘Live streaming’ — Comunicação ao público» No processo C‑607/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division) (Reino Unido), por decisão de 17 de novembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de novembro de 2011, no processo ITV Broadcasting Ltd, ITV 2 Ltd, ITV Digital Channels Ltd, Channel 4 Television Corporation, 4 Ventures Ltd, Channel 5 Broadcasting Ltd, ITV Studios Ltd contra TVCatchup Ltd, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, K. Lenaerts, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de juiz da Quarta Secção, J. Malenovský (relator), ...
N.º Processo: C-133/00 (Conclusões) • 07 Maio 2001
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 8 de Maio de 2001 (1) Processo C-133/00 J. R. Bowden e o. contra Tuffnells Parcels Express Ltd [(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido)] «Organização do tempo de trabalho - Directiva 93/104/CE - Artigo 1.°, n.° 3 - Âmbito de aplicação - Transportes rodoviários» Introdução 1. No presente processo prejudicial, o Employment Appeal Tribunal (Reino Unido) submete ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 234.° CE, algumas questões sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (a seguir «Directiva 93/104» ou «directiva sobre o tempo de trabalho») (2) , em especial do seu artigo 1.°, n.° 3, que exclui os transportes aéreos...
N.º Processo: C-507/18 (Acórdão) • 23 Abril 2020
1) O conceito de «condições de acesso ao emprego [...] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à colaboração de pessoas de uma determinada orientação sexual na sua empresa, e isto apesar de nenhum processo de recrutamento estar em curso ou programado, desde que o nexo entre essas declarações e as condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional nessa empresa não seja hipotético. 2) A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma associação de advogados cujo objeto estatutário consiste em representar judicialmente as pessoas que têm, nomeadamente, uma determinada orientação sexual e em promover a cultura e o respeito pelos direitos dessa categoria de pessoas, tem, devido a esse objeto e independentemente do seu eventual fim lucrativo, automaticamente legitimidade processual para instaurar um processo judicial destinado a fazer respeitar as obrigações decorrentes dessa diretiva e, se for caso disso, obter uma indemnização, sempre que se verifiquem factos suscetíveis de constituir uma discriminação, na aceção da referida diretiva, contra a referida categoria de pessoas e que a pessoa lesada não seja identificável.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 23 de abril de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a), artigo 8.°, n.° 1, e artigo 9.°, n.° 2 – Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual – Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional – Conceito – Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais – Artigo 11.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Defesa dos direitos – Sanções – Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo – Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada – Direito a obter uma indemnização» No processo C‑507/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di ca...
N.º Processo: C-627/18 (Conclusões) • 12 Dez. 2019
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 12 de dezembro de 2019 1 Processo C ‑ 627/18 Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal)] «Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição em matéria de recuperação — Prazo de prescrição de dez anos — Juros — Prazo de prescrição inferior previsto na legislação nacional — Segurança jurídica — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.° 1 — Artigo 16.°, n.° 2 — Artigo 16.°, n.° 3 — Princípio da efetividade» I. Introdução 1. O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) tem por objeto a interpretação do artigo 16.°, n. os 2 e 3, e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 2 . O artigo 17.°, n.° 1, deste regulamento sujeita os poderes da...
N.º Processo: C-133/00 (Acórdão) • 03 Out. 2001
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 4 de Outubro de 2001 (1) «Organização do tempo de trabalho - Directiva 93/104/CE - Artigo 1.°, n.° 3 - Âmbito de aplicação - Transportes rodoviários» No processo C-133/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre J. R. Bowden, J. L. Chapman, J. J. Doyle e Tuffnells Parcels Express Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,...
N.º Processo: C-71/04 (Acórdão) • 20 Jul. 2005
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 21 de Julho de 2005 ( * ) «Auxílios de Estado – Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE – Falta de notificação prévia – Artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 87.°, n.° 1, CE) – Conceito de auxílio de Estado – Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros» No processo C‑71/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 22 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.‑P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado‑geral: F. G. Jacobs, sec...
N.º Processo: C-92/11 (Conclusões) • 12 Set. 2012
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 13 de setembro de 2012 1 Processo C‑92/11 RWE Vertrieb AG contra Verbraucherzentrale Nordrhein‑Westfalen eV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Cláusulas de aumento do preço em contratos de fornecimento de gás — Conceito de disposição legislativa ou regulamentar imperativa no artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas de remissão, nas condições gerais de fornecimento, para disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Dever de transparência segundo o artigo 5.° da Diretiva 93/13 e o artigo 3.°, n.° 3, em conjugação com o anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE — Caráter abusivo de uma cláusula de alteração de contrato nos termos do artigo 3.° da Diretiva 93/13, à luz do anexo ao artigo 3.°, n.° 1, alínea j), e n.° 2, alínea b)» Índice I — Introdução II — Quadro jurídico A — Direito da União 1. Diretiva 93/13 ...
N.º Processo: C-623/17 (Conclusões) • 15 Jan. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 15 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 623/17 Privacy International contra Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters, Security Service, Secret Intelligence Service [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal (Tribunal de Instrução, Reino Unido)] «Questão prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58 /CE – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.° 3 – Artigo 15.°, n.° 3 – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.°, 8.°, 51.° e 52.°, n.° 1 – Artigo 4.°, n.° 2, TUE – Transmissão generalizada e indiferenciada aos serviços de segurança de dados de conexão dos utilizadores de um serviço de comunicações eletrónicas» 1. O Tribun...
N.º Processo: C-246/11 P (Acórdão) • 28 Fev. 2013
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑387/07). 2) É anulada a Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995. 3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 28 de fevereiro de 2013 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regulamento (CEE) n.° 2052/88 – Artigo 13.°, n.° 3 – Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Artigo 21.°, n.° 1 – Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal – Redução da contribuição financeira» No processo C‑246/11 P, que tem por objeto o recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 16 de maio de 2011, República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, A. Gattini e S. Rodrigues, na qualidade de agentes, recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão Europeia, representada por L. Flynn, P. Guerra e Andrade e A. Steiblytė, na qualidade de agentes, recorrida em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: M. Ilešič, presidente de secção, E. Jar...
N.º Processo: C-347/16 (Acórdão) • 26 Out. 2017
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 26 de outubro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Artigos 101.° e 102.° TFUE – Diretiva 2009/72 /CE – Artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° – Regulamento (CE) n.° 714/2009 – Artigo 3.° – Regulamento (UE) n.° 1227/2011 – Artigo 2.°, ponto 3 – Regulamento (UE) 2015/1222 – Artigo 1.°, n.° 3 – Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente – Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional» No processo C‑347/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sófia, Bulgária), por decisão de 3 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 21 de junho de 2016, no processo Balgarska energiyna borsa AD (BEB) contra Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), ...