Source: https://www.digitaldevizela.com/2018/07/camara-de-guimaraes-reune-quinta-feira.html
Timestamp: 2019-02-17 00:28:09+00:00
Document Index: 67034956

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 12', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 2634', 'artigo 724', 'artigo 6', 'artigo 2634', 'artigo 724', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 13']

Câmara de Guimarães reúne quinta feira - Digital de Vizela
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Câmara de Guimarães reúne quinta feira
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AGENDA PARA A REUNIÃO ORDINÁRIA DE
19 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2018
-----------------------------ORDEM DO DIA ------------------------------------------
---------------------------------------------------INFORMAÇÕES--------------------------------------------
1. Do despacho do Presidente da Câmara, datado de 2 de julho de 2018, que aprovou a conta final bem como o auto final respeitantes à empreitada designada por “Conservação corrente do pavimento das vias do concelho de Guimarães – 2017”, nos valores, respetivamente, de €348.714,23 + IVA e de €33.439,46 + IVA. ---------------------
---------------------------------------------------DELIBERAÇÕES--------------------------------------------
2. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2018.
3. FREGUESIAS – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS - ATRIBUIÇÃO DE VERBAS PARA ASSEGURAR O APOIO OPERACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO BÁSICO – Presente a seguinte proposta: “A Câmara Municipal tem vindo a celebrar anualmente com as Juntas de Freguesia um contrato interadministrativo de delegação de competências para reforço do apoio e acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais integrados nas turmas de ensino regular, das crianças inscritas nas atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar durante todo o período de funcionamento dos jardins-de-infância entre as 7h.30 e as 19H.00, e nas ausências pontuais e temporárias dos trabalhadores. Dado que os agrupamentos de escolas têm vindo a manifestar junto da autarquia a sua preocupação pelas inúmeras dificuldades sentidas na gestão diária do pessoal não docente em razão do elevado número de assistentes operacionais que se encontram ausentes por períodos de curta e média duração, a Câmara Municipal, por forma a colmatar algumas destas situações, promoveu um procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores a termo incerto. Contudo, considerando que: os contratos de delegação de competências celebrados com as juntas de freguesia para o ano letivo 2017/18 cessam a 30 de junho; o procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores a termo incerto não deverá estar concluído a 1 de setembro; os estabelecimentos de ensino para o regular funcionamento e desenvolvimento das atividades da ação educativa necessitam da continuidade do apoio operacional no arranque do ano letivo, proponho, nos termos da alínea l), do número 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebração de contrato de delegação de competências com as freguesias, de setembro a novembro de 2018, conforme minuta em anexo (Doc. 1). Para efeitos da prossecução das competências anteriormente enunciadas, será concedida uma verba às freguesias, em conformidade com o mapa em anexo (Doc. 2), a transferir mensalmente.” (Anexo 1)
4. FREGUESIAS – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS - ATRIBUIÇÃO DE VERBAS PARA ASSEGURAR O APOIO OPERACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO BÁSICO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento com a celebração do Contrato de Execução com o Ministério da Educação em setembro de 2008 foram transferidas para o Município de Guimarães um conjunto de atribuições e competências, designadamente em matéria de pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar. Contudo, no âmbito do referido Contrato, o Agrupamento de Escolas de Santos Simões não foi integrado por se tratar de um agrupamento onde para além da educação pré-escolar e do ensino básico é ministrado o ensino secundário. Nesta conformidade as competências exercidas pelo Município de Guimarães em matéria de pessoal não docente decorrem unicamente do Programa de Expansão e Generalização da Educação Pré-escolar, isto é, apenas abrangem os trabalhadores afetos aos jardins de infância em funcionamento nesta comunidade educativa. Acresce ainda que o agrupamento de escolas integra 5 estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo cuja gestão do funcionamento dos respetivos refeitórios escolares é, nos termos da legislação em vigor, da competência da Câmara Municipal. Pese embora o serviço de fornecimento de refeições esteja concessionado pela autarquia a uma empresa de restauração coletiva, há todo um conjunto de tarefas diárias de apoio operacional, designadamente no acompanhamento e vigilância dos alunos durante os períodos de almoço, antes e após a atividade letiva, interrupção letiva e mês de julho, para as quais a direção da escola tem inúmeras dificuldades em dar resposta. Perante o exposto e considerando que: o município, através dos seus órgãos e, nos termos da legislação em vigor, pode delegar competências nos órgãos das freguesias para a prossecução das suas atribuições em todos os domínios dos interesses próprios das populações, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais; a Câmara Municipal tem vindo a celebrar anualmente com as Juntas de Freguesia um contrato interadministrativo de delegação de competências para reforço do apoio e acompanhamento das crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino básico públicos do concelho; os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo que integram este agrupamento de escolas, nomeadamente as Escolas Básicas de Cruz de Argola e S. Romão– Mesão Frio, Monte Largo – Azurém, Outeiro- Serzedo e Infantas não estão abrangidos pelo Contrato de Execução acima referido, proponho, nos termos da alínea l), do número 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a celebração de contrato de delegação de competências com as freguesias, de setembro de 2018 a junho de 2019, conforme minuta em anexo (Doc. 1). Para efeitos da prossecução das competências anteriormente enunciadas, será concedida uma verba às freguesias, em conformidade com o mapa em anexo (Doc. 2), a transferir mensalmente.” (Anexo 2)
5. URBANISMO – JOAQUIM RIBEIRO - PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO – Presente a seguinte informação: “Solicita-se uma certidão de interesse público, para efeitos de enquadramento na alínea b), número 2, artigo 45º do regulamento do PDM e instrução de pedido de regularização de uma ampliação realizada em edifício de armazenagem licenciado sob os alvarás de construção 328/13 e 219/15, da empresa transportes Ribeiral, Lda. com sede na Rua da Gandra, freguesia de Silvares. Tendo em conta os pareceres técnicos emitidos pela DU - Planeamento (8.11.2017 - condicionada) e pela DDE (2.2.2018) considera-se estarem reunidas as condições à emissão da certidão solicitada tendo em conta o ponto de vista urbanístico e económico. Igualmente, consultada a junta de freguesia de Silvares, refere em email enviado a 18.5.2018 nada ter a opor relativamente ao processo. Refere-se, ainda, que se desconhece se a pretensão poderá vir a ser passível de licenciamento/regularização, uma vez que deverão ser atendidas questões de enquadramento urbanístico/paisagístico e demais matérias regulamentares a que o projeto estará sujeito. A proposta ficará igualmente condicionada aos pareceres das entidades envolvidas. À consideração superior.” (Anexo 3)
6. URBANISMO – CUPRUM – COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS, LDA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PDM PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (RERAE) – Presente a seguinte informação: “O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou Outras condicionantes. O RERAE, é um regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE. Os pedidos de regularização seguiram-se numa 1ª fase, nos termos no Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, articulado com a Portaria nº 68/2015, de 9 de março e que posteriormente foi objeto de alteração com a extensão do âmbito e regime, através da Lei nº 21/2016, de 19 de julho, para que, numa 2ª fase, seja dado cumprimento integral ao regime jurídico setorial associado correspondente, por exemplo, à legalização das operações urbanísticas. O RERAE estabelece, com caráter extraordinário: a) O regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. Desde que este regime entrou em vigor, deram entrada no Município de Guimarães vários pedidos de Regularização de Atividades Económicas, dos quais a empresa CUPRUM – Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda., que obteve parecer favorável, de acordo com o estipulado pela Conferência decisória em 04/04/2018. CUPRUM – Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda. - Esta empresa encontra-se em laboração desde 2006, na freguesia de Selho S Jorge, mas fruto da impossibilidade de crescimento e desenvolvimento naquele local estabeleceu-se provisoriamente na freguesia de Gonça numa parte de um terreno que pertencia aos sócios da empresa. Em Gonça foi mantida a atividade de gestão de resíduos, triagem e separação de cabos elétricos enquanto que a sua sede e laboração instalou-se em Ponte. Os edifícios que dão apoio à atividade totalizam cerca de 1160 m2 e a área de atividade total ocupa 4950 m2 do terreno da empresa. Histórico do processo: 15-09-2015 - Pedido de Declaração de Interesse Público Municipal (NIPG nº51853/15). 28-09-2015 - Envio de novos elementos (NIPG nº54611/15). 02-12-2015 - Emissão de certidão de Interesse Público para a empresa CUPRUM - Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda. (DDE) (NIPG nº63411/15). 23-12-2015 - Certidão de reconhecimento de interesse público nº1529/15, aprovada em Reunião de Câmara em 10/12/2015 e deliberado em Assembleia Municipal em 18/12/2015. 04-01-2016 - Início do procedimento na CCDR-N - O requerente deu entrada ao pedido de Licenciamento de uma instalação existente ao abrigo do RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas. 09-06-2017 - O requerente deu entrada a um novo pedido de Regularização na CCDR-N, de acordo com a Lei nº 21/2016, de 19 de julho, que prorroga o prazo do RERAE, semelhante ao primeiro. 16-12-2016 - Saneamento e apreciação liminar, nos termos do artº 8, do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE relativamente a uma atividade industrial (DDE) (NIPG nº63411/15). Entre agosto e setembro de 2017 a CCDR-N, como entidade coordenadora pelo pedido de regularização, consultou as seguintes entidades: Câmara Municipal de Guimarães, APA/ARH, ICNF e Direção de Serviços do Ordenamento do Território (DSOT). Reunidos os pareceres, foram convocadas para a Conferência Decisória. 20-03-2018 - Convocatória da Conferência Decisória no âmbito do Pedido de Regularização para a Atividade de Operações de Gestão de Resíduos ao abrigo do Decreto-lei nº 165/14, de 5 de novembro da empresa CUPRUM - Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda., para a instalação na Rua da Igreja, 64, freguesia de Gonça, concelho de Guimarães (NIPG nº16590/18). 09-02-2018 - Consulta no âmbito do novo Pedido de Regularização para a Atividade de Operações de Gestão de Resíduos ao abrigo do Decreto-lei nº 165/14, de 5 de novembro da empresa CUPRUM - Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda., para a instalação na Rua da Igreja, 64, freguesia de Gonça, concelho de Guimarães - Envio de elementos (OF_DPCA_HF_2456/2018) (NIPG nº8934/18). 05-04-2018 - Síntese do parecer urbanístico (DUPD) (NIPG nº16590/18). 04-04-2018 - Ata da Conferência Decisória no âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro - é emitido parecer favorável à proposta de alteração do PDM de Guimarães, nos termos expostos no referido documento (NIPG nº63411/15). Após a deliberação final da conferência decisória, a câmara municipal deve dar início ao processo de alteração ou revisão do plano ou elaboração do instrumento de gestão territorial, nos termos do artigo 12º, do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, que prevê a Adequação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial no âmbito do RERAE. Face ao exposto, e no sentido de adequar o uso do solo existente, dever-se-á dar início ao procedimento de alteração do PDM, de acordo com o artigo 118º do RJIGT (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio) seguindo os procedimentos legais do RJIGT, nomeadamente o estabelecido no artigo 119º, adequando-o ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE). À consideração superior.”
7. PRESTAÇÃO/AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – PROPOSTA PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO, MULTIRRISCOS PATRIMONIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA, FROTA AUTOMÓVEL E ACIDENTES PESSOAIS - CONCURSO PÚBLICO N.º 7/18 – Presente a seguinte informação: “Submete-se, para aprovação superior, a abertura do procedimento identificado em epígrafe, bem como o programa de concurso, caderno de encargos e a minuta do anúncio, anexos, à presente informação: 1. Objeto: Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho, multirriscos patrimoniais, responsabilidade civil da autarquia, frota automóvel e acidentes pessoais. 2. Período de vigência: 1 ano, podendo ser renovado por iguais períodos, no máximo de duas renovações, nos termos da lei. 3. Preço base: 1.653.000,00€, isento de IVA, calculado tendo por base os preços de procedimentos anteriores para o mesmo tipo de serviços, sendo: - Lote 1 - Seguro de acidentes de trabalho: 891.000,00€; - Lote 2 - Seguro multirriscos patrimoniais: 252.000,00€; - Lote 3 - Seguro de responsabilidade civil: 225.000,00€; - Lote 4 - Seguro de frota automóvel: 180.000,00€; - Lote 5 - Seguro de acidentes pessoais: 105.000,00€. 4. Classificações económicas: 01030901, 020212 e 020225. 5. Esta despesa está cabimentada conforme proposta de cabimento n.º 3299/18. 6. Procedimento: Propõe-se a adoção de concurso público, previsto na alínea a), n.º 1, artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos. 7. Entidade adjudicante: Município de Guimarães; 8. Órgão com competência para a decisão de contratar: Câmara Municipal; 9. Gestor do contrato: Elisabete Gomes, Chefe da Divisão de Património Municipal. 10. Júri: Efetivos: Presidente – Anabela Moreira Lima, Diretora do Departamento Financeiro; Vogais: - Elsa Cordeiro de Almeida, Chefe da Divisão Jurídica; - Elisabete Gomes, Chefe da Divisão de Património Municipal; Suplentes: Presidente - Elsa Cordeiro de Almeida, Chefe da Divisão Jurídica; Vogais: - Sónia Gonçalves, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Financiamentos; - Emília Silva, Coordenadora Técnica; - Carla Castro, Técnica Superior; - Graça Barbosa, Assistente Técnica. Propõe-se que os esclarecimentos sejam delegados no Júri do concurso. 11. Repartição de encargos - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, as despesas plurianuais foram aprovadas pela Câmara Municipal em 07/06/2018 e pela Assembleia Municipal em 18/06/2018, com a seguinte repartição de encargos: - Ano 2018: 275.500,00€, isento de IVA; - Ano 2019: 551.000,00€, isento de IVA; - Ano 2020: 551.000,00€, isento de IVA; - Ano 2021: 275.500,00€, isento de IVA. À consideração superior.” (Anexo 4)
8. PATRIMÓNIO – DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – PARQUE INDUSTRIAL DE PONTE 2ª FASE - Presente a seguinte informação: “A sociedade Castanheira & Costa, Lda., com sede no Parque Industrial de Ponte -2ª Fase, Lotes G5 e G6 veio solicitar informação sobre a possibilidade de aquisição de terrenos municipais contíguos aos lotes G5 e G6, de sua propriedade, tendo em vista a ampliação das suas instalações e permitir o acesso de veículos pesados ao interior dos pavilhões. Os terrenos pretendidos constituem parte da zona verde pública cedida no âmbito do loteamento titulado pelo Alvará nº 58/92, promovido pelo Município, para implantação do Parque Industrial de Ponte – 2ª Fase, tendo como único confrontante, para além do domínio público, a própria requerente, conforme melhor se identifica na planta anexa. A pretensão mereceu pareceres favoráveis da Divisão de Urbanismo, de 13/10/2017, 18/04/2018 e de 23/06/2018, devendo ficar a cargo da requerente assegurar a manutenção/reposição de todas as infraestruturas do loteamento que seja necessário alterar. A ampliação das unidades industriais da requerente possibilitará a introdução de maior dinamismo à atividade e ao desenvolvimento económico da empresa face às limitações físicas impostas atualmente pelo dimensionamento desajustado às suas reais necessidades. A Câmara Municipal tem como objetivo o desenvolvimento económico do concelho pelo que, dentro das suas competências e atribuições, tem procurado dar resposta às necessidades quer das novas empresas que pretendam instalar-se no concelho, quer das empresas já existentes, gerando dinâmicas que permitam dar continuidade aos investimentos efetuados, designadamente obtenção de espaços adequados à criação de novas empresas, bem como na manutenção e modernização das infraestruturas existentes, como é o caso das unidades industriais do Parque Industrial de Ponte. Neste contexto, a pretensão da sociedade Castanheira & Costa, Lda., só será possível mediante prévia desafetação dos terrenos do domínio público, a aprovar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara, nos termos do disposto na alínea ccc), nº 1 do artigo 33º, conjugado com a alínea q), nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 72/2013, de 12 de setembro. Assim, e se for esse o entendimento superior, deverá a Câmara apresentar proposta à Assembleia Municipal no sentido de aprovação da desafetação do domínio público das parcelas de terreno a seguir identificadas: 1. Parcela de terreno com a área de 100,00m², situada no lugar do Monte das Cruzes, da freguesia de Ponte, a confrontar do norte com lote G5 do alvará de loteamento nº 58/92, do sul, nascente e poente com terreno do domínio público; 2. Parcela de terreno com a área de 760,00m², situada no lugar do Monte das Cruzes, da freguesia de Ponte, a confrontar do norte e do nascente com lote G6 do alvará de loteamento nº 58/92, do sul e do poente com terreno do domínio público. À consideração superior.” (Anexo 5)
9. PATRIMÓNIO – CHAMINÉ DA FÁBRICA DE CURTUMES DE ROLDES – FERMENTÕES – Presente a seguinte informação: “A Fábrica de Curtumes de Roldes, Lda., com sede no Lugar de Caneiros, freguesia de Fermentões, deste concelho, solicitou, em tempos, autorização para demolir a chaminé da sua unidade industrial, alegando perigo de ruína. À data, o assunto foi analisado pelo Departamento de Urbanismo e concluiu-se que “a fábrica em questão mantém as suas características primeiras permanecendo, não só um marco da primeira fase da industrialização levada a efeito neste concelho mas, sobretudo, uma incontestável referência dessa mesma industrialização na freguesia de Fermentões. O edifício inicial, com uma arquitetura marcadamente da época, e aqueles construídos posteriormente numa e noutra margem da Ribeira de Selho, indissociáveis da sua envolvente – as quintas dos Moinhos e de Caneiros, a ponte românica de Roldes, os interessantes caminhos adjacentes, o tanque público, o açude, etc. – constituem um interessantíssimo conjunto de elevado valor histórico e socioeconómico”. Assim, por decisão superior, considerou-se que a chaminé em causa “não só é imprescindível à leitura do local como, pela sua dimensão, materiais e sistema construtivo, dá lugar a um elemento arquitetónico único, raro e indispensável à história do concelho”, e decidiu-se indeferir a demolição da obra, com o intuito do proprietário proceder urgentemente à sua recuperação, atendendo ao empeno a que os anos de abandono funcional a devotaram. Nessa sequência, a Fábrica de Curtumes de Roldes pronunciou-se, à data, alegando que a chaminé não se encontrava classificada, não se justificando, por isso, a decisão de indeferimento da sua demolição, informando ainda que em caso de desmoronamento da chaminé, o Município teria responsabilidade civil e criminal pelas consequências da derrocada. Solicitada uma análise jurídica sobre o assunto, verificou-se que a chaminé não constitui imóvel classificado de interesse nacional, público ou municipal, nos termos do n.º 2 e 6º do artigo 15º da Lei 107/2001, de 8 de setembro e, por outro lado, a “demolição em causa encontra-se fora do âmbito passível de ser fundamento para indeferimento ao abrigo do n.º 2, do art.º 24, do Decreto-Lei 177/01”, uma vez que, tratando-se de uma demolição de edificações existentes, em que os edifícios não estão classificados, nem em vias de classificação, nem se situam em zona de proteção de imóveis classificados, a operação urbanística está sujeita a mera autorização administrativa e não a licença, devendo como tal ser aceite a autorização requerida, pela Fábrica, nos termos da alínea e), do n.º 3, do art.º 4º do Decreto-Lei 177/2001. Não se verificando qualquer impedimento legal quanto ao proposto pela Fábrica de Curtumes (demolição da chaminé), o Departamento de Urbanismo apresentou como solução alternativa a “aquisição da chaminé em causa e suporte das despesas de consolidação e manutenção da mesma chaminé por parte da Câmara Municipal de Guimarães”, atendendo ao seu elevado valor histórico importante para o concelho. A chaminé é constituída por tijolo maciço, em forma de cone, e tem uma altura de 31 metros. Nessa sequência, os representantes da empresa concordaram com a cedência do terreno onde se encontra erigida a chaminé, em regime de direito de superfície por um período de 70 anos, prorrogável por iguais períodos, bem como a constituição de uma servidão de um terreno, a favor do Município, para acesso à própria chaminé, nomeadamente para execução das respetivas obras de recuperação e manutenção. Para efeitos de recuperação e manutenção daquele marco histórico, a autarquia está na disposição de executar as obras necessárias à estabilização da chaminé, em face da sua atual degradação. De acordo com os serviços competentes, a estimativa das obras a realizar na chaminé ascende a €50.000,00 + IVA, podendo, contudo, este valor vir a ser superior visto que ainda não foi avaliada se a inclinação se deve a assentamentos do terreno, o que será verificado através de estudo de estabilidade da chaminé a realizar. Atendendo a que o terreno onde se encontra implantada a chaminé fazia parte da descrição predial do conjunto do imóvel industrial, houve a necessidade de autonomizar a mencionada parcela, através de um processo de destaque. Concluído aquele procedimento, foi possível autonomizar a parcela de terreno sobre a qual se pretende constituir o direito de superfície, que tem a área de 38 m², integrando a chaminé, encontrando-se agora descrita na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 1993/20170921 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2634º. Quanto à constituição da servidão, a parcela de terreno tem a área de 189,40 m² e destina-se a garantir a acessibilidade e manuseamento dos equipamentos necessários às obras de manutenção da chaminé, incidindo sob o prédio descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 659/19950724 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 724º. A servidão tem início na Rua das Coradeiras de Baixo e confronta a Norte e Poente com a parcela a ceder, Sul com parcela a ceder e o próprio e a Nascente com Rua das Coradeiras de Baixo e António Alberto Pereira. Contudo, o processo tem ainda um aspeto que importou ultrapassar e que se relaciona com o facto de a Fábrica de Curtumes de Roldes, Lda. não poder efetuar cedências a título gratuito de acordo com o disposto no Código das Sociedades Comerciais, concretamente no seu artigo 6º de onde se extrai que “a capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessárias ou convenientes à prossecução do seu fim”, fim esse que nas sociedades com aquela natureza, se pauta pela obtenção de lucros a distribuir pelos respetivos sócios ou acionistas (artºs 980º do Código Civil e 2º, 21º, n.º 1, al. a), 22º, 31º, 33º, 176º, n.º 1, al. b), 217º e 294º, do Código das Sociedades Comerciais). Assim, em conformidade com o princípio da especialidade do fim, que integra o fator determinante e específico da constituição das sociedades, os atos gratuitos mostram-se, regra geral, excluídos da capacidade de gozo daquelas sociedades, por não se considerarem convenientes à prossecução do seu fim. Determina ainda a jurisprudência que, nos casos das sociedades comerciais, a doação extravasa o âmbito da atividade societária, por se considerar manifestamente prejudicial, quer para os acionistas ou sócios, quer para os seus credores, pelo que eventual contrato de doação enferma de nulidade. Em face daquela disposição legal e não podendo a empresa proprietária ceder gratuitamente o direito de superfície do terreno onde se encontra implantada a chaminé, bem como a servidão do terreno destinado a acesso àquela infraestrutura, foi decidido adquirir os referidos direito de superfície e servidão, tendo sido atribuído, a cada um, o valor simbólico de €50,00. Por sua vez, a Fábrica de Curtumes de Roldes, Lda., em sessão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de junho de 2018, decidiu aprovar por unanimidade o seguinte: Constituição do direito de superfície por período de 70 anos, prorrogável por iguais períodos, de uma parcela de terreno com 38 m², onde se encontra implantada a chaminé, descrita na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 1993/20170921 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2634º, pelo valor de cinquenta euros; Constituição de uma servidão sobre uma parcela de terreno com a área de 189,40 m², para garantir a acessibilidade e manuseamento dos equipamentos necessários às obras de manutenção da chaminé, que incidirá sobre o prédio descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 659/19950724 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 724º, pelo valor de cinquenta euros; Assim, considerando o interesse na preservação da chaminé como marco histórico da industrialização do concelho de Guimarães, deverá ser submetida a aprovação da Câmara Municipal, ao abrigo das alíneas g) e t), do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a aceitação da constituição do direito de superfície, a favor do Município, por um período de 70 anos, prorrogável por iguais períodos, de uma parcela de terreno com a área de 38 m², acima descrita, pelo valor de €50,00 (cinquenta euros), onde se encontra erigida a chaminé da Fábrica de Roldes, bem como a constituição, igualmente a favor do Município, de uma servidão de uma parcela de terreno com a área de 189,40 m², para pessoas e bens, que garantirá as acessibilidades necessárias àquela chaminé, pelo valor de €50,00 (cinquenta euros). As parcelas em causa encontram-se devidamente identificadas na planta anexa. À presente despesa corresponde a proposta de cabimento n.º 4207/2018. À consideração superior.” (Anexo 6)
10. RECURSOS HUMANOS – RECRUTAMENTO DE TÉCNICOS PARA AS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – Presente a seguinte proposta: “O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, comete aos municípios atribuições e competências em matéria de educação, nomeadamente quanto às atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico (AEC). O contrato de execução n.º 204/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Guimarães em 16 de setembro de 2008, definiu as condições de transferência dessas atribuições, determinando-se, na cláusula 3.ª, que o município assume a competência de implementação das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, sem prejuízo da responsabilidade do Ministério da Educação quanto à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitação dos respetivos técnicos. De acordo com a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, consideram-se AEC no 1.º ciclo de ensino básico as atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação (artigo 7.º). De acordo com o disposto na al. b) do n.º 2 do artigo 16.º da mesma Portaria, nas situações em que não seja possível promover as AEC com os recursos do agrupamento, as entidades promotoras – neste caso, o município - procedem ao recrutamento e contratação dos respetivos profissionais. Conforme resulta da informação da Divisão de Educação datada de 16/07/2018, consultadas as direções dos agrupamentos de escolas do concelho, verifica-se que, sendo ainda prematuro indicar com precisão o número exato de técnicos cujo recrutamento pelo município virá a ser necessário, não lhes será possível apresentar recursos docentes próprios para assegurar todas as AEC. Por outro lado, tem sido levado a cabo pela autarquia, desde o ano letivo 2014/2015, um programa específico na área das artes performativas (Dança e Teatro) que tem como missão o desenvolvimento de competências para a aprendizagem de um modo geral e para a literacia artística em particular, cuja continuidade se pretende assegurar. De modo a garantir que os técnicos responsáveis são contratados atempadamente, prontos a iniciar funções com o início do ano escolar, é essencial tomar desde já as medidas necessárias ao desencadear do processo de recrutamento. O recrutamento de técnicos para as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico é imprescindível para assegurar o cumprimento de obrigações de serviço público consagradas no referido Decreto-Lei n.º 144/2008, bem como no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que aprovou os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, e na Portaria n.º 644-A/2015. Para assegurar essas necessidades, o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, prevê a celebração pelos municípios de contratos de trabalho a termo resolutivo, que caducam necessariamente no termo do ano escolar a que respeitam. No mapa de pessoal de 2018 estão previstos 150 postos de trabalho para as funções descritas, estando a correspondente verba devidamente cabimentada pelo cabimento n.º 294/2018. Submete-se, assim, a aprovação da Câmara Municipal, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 57.º, n,º 1, al. f) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e com os artigos 3.º e 6.º do referido Decreto-Lei n.º 212/2009, a autorização para recrutamento, na modalidade de contrato a termo resolutivo, de até 150 técnicos para assegurarem as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico no ano letivo de 2018/2019, para as áreas de Atividade Física e Desportiva, Atividades Performativas (Teatro e Dança), Terapia da Fala e Terapia Ocupacional, de acordo com as necessidades identificadas pelos agrupamentos de escolas.”
11. RECURSOS HUMANOS – REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA - RECRUTAMENTO DE DIRIGENTE – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO – Presente a seguinte proposta: “Constituindo intenção do Executivo operar uma restruturação orgânica dos serviços da Câmara Municipal, que permita a sua melhora adequação funcional aos desafios e objetivos estratégicos a prosseguir, em obediência a critérios de racionalidade, eficácia e eficiência organizacionais, foi constituído, para o efeito, um grupo de trabalho, composto pela Vereadora com competências delegadas na área dos Recursos Humanos e pelas Diretora do Departamento de Administração Geral e Chefe da Divisão de Recursos Humanos. Os trabalhos tiveram início a 2 de março último e, depois de um processo participado, durante o qual foram ouvidos todos os dirigentes diretamente dependentes dos membros do executivo, o grupo está em condições de preparar uma proposta final, a submeter a apreciação e aprovação pelos órgãos do município juntamente com os restantes documentos previsionais para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro desse ano. Resulta destes trabalhos que uma das unidades orgânicas que irá sofrer maior reestruturação será o Departamento de Urbanismo, reorganização essa que determinará a cessação da comissão de serviço do respetivo dirigente, ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. Nestes termos, o procedimento para recrutamento do diretor daquele departamento, que se encontra a decorrer, aberto na sequência de deliberação da câmara municipal tomada em sua reunião de 8 de fevereiro de 2018, ficará a breve prazo sem qualquer efeito útil. Assim, e considerando que no âmbito deste processo de recrutamento ainda não se procedeu à avaliação dos candidatos, proponho que, atendendo aos princípios da prossecução do interesse público e da boa administração, integrados numa gestão racional dos recursos humanos, a Câmara Municipal delibere não prosseguir com o referido recrutamento, determinando a cessação do respetivo procedimento.”
12. TRÂNSITO – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUAS DOS AGORDIGOS E DA ALDEIA NOVA - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDE E GANDARELA – Presente a seguinte proposta: “Pela presente se submete à apreciação Camarária a alteração ao trânsito em Gandarela, União das Freguesias de Conde e Gandarela, conforme postura em anexo, aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. A proposta visa regular a circulação automóvel, o estacionamento e os percursos pedonais, arruamentos suprarreferidos, sem prejuízo da manutenção da acessibilidade local.” (Anexo 7)
13. EDUCAÇÃO – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS FRANCISCO DE HOLANDA – PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O Centro “Qualifica”, do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda solicitou, a colaboração do Município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte de duas turmas de Ensino de Português para Estrangeiros, no dia 14 de julho, ao Porto e Aveiro. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito do Plano Municipal de Guimarães para a Integração de Migrantes (PMGIM) e, não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 22 de junho de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães, a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de ajudas de custo e de trabalho extraordinário ao motorista.”
14. EDUCAÇÃO – UNIVERSIDADE DO MINHO - ATRIBUIÇÃO DE APOIO A ALUNOS COM CARÊNCIA ECONÓMICA – ATIVIDADE VERÃO NO CAMPUS 2018 – Presente a seguinte proposta: “O Programa Verão no Campus foi desenvolvido pela Universidade do Minho com o intuito primordial de promover a cultura, a ciência, a arte e as letras junto dos mais jovens, a apoiar os estudantes que pretendem o ingresso no Ensino Superior, no processo de escolha de uma área profissional. A lógica subjacente ao programa intenta a experimentação e exploração de várias atividades relacionadas com as áreas temáticas das diferentes escolas que integram a Universidade do Minho, numa aproximação real e concreta com o trabalho a realizar em cada uma dessas áreas e das saídas profissionais, acompanhados integralmente por técnicos e grupos de estudantes neste processo experiencial. Visa ainda promover o contacto com a realidade do Ensino Superior e promover o estabelecimento de relações interpessoais entre os alunos participantes. Neste âmbito, e considerando que a participação nestas atividades compreende um custo de inscrição de €45,00 por aluno, e atentando ainda a que os alunos com maior carência económica se vêm frequentemente alheados deste tipo de oportunidades, pretende a Câmara Municipal de Guimarães apoiar a inscrição de dezoito alunos provenientes de cada uma das quatro escolas de ensino secundário do concelho, num total de quarenta, indicados pelos próprios estabelecimentos de ensino, no programa Verão no Campus, cuja frequência se veria coartada sem este apoio. De igual modo, contribuir-se-á para a sedimentação de um processo de escolha vocacional destes alunos. Assim, e ao abrigo da al. hh) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que atribui à Câmara Municipal a competência de “deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;” propomos a atribuição de um subsídio no valor de 900,00€, isentos de IVA ao abrigo do artº 9º do código do CIVA, correspondentes ao pagamento de inscrição de dezoito alunos.”
15. EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLOS COM OS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1.º CEB – ANO LETIVO 2018/2019 – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior, desde a criação do Programa de Generalização do Ensino de Inglês e de Outras Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico que o Município de Guimarães tem vindo, em articulação com os Agrupamentos de Escolas, a promover o desenvolvimento das atividades nos domínios desportivo e artístico, assumindo, com a celebração do Contrato de Execução com o Ministério da Educação, competências e atribuições na implementação daquele Programa, nomeadamente ao nível do recrutamento de docentes e técnicos. Conforme o estipulado no artigo 15º, da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, cabe à Câmara Municipal, enquanto entidade promotora, estabelecer um protocolo de colaboração com cada um dos agrupamentos de escolas, onde identifique: as atividades de enriquecimento curricular a promover; a duração semanal; o local ou locais de funcionamento de cada atividade; as responsabilidades e competências de cada uma das partes; o número de alunos em cada atividade; os recursos humanos necessários ao funcionamento das atividades. Neste sentido, e considerando que: as alterações legislativas ao Programa que têm vindo a ocorrer nos últimos anos são publicadas tardiamente; o período que habitualmente é concedido às autarquias para a apresentação do processo de candidatura aos apoios financeiros concedidos pelo Ministério da Educação é muito reduzido, propomos, a fim de ser preparado o processo de candidatura, nos termos do artigo 21.º , da Portaria acima mencionada, a celebração de Acordos de Colaboração com os Agrupamentos de Escolas, conforme minuta em anexo.” (Anexo 8)
16. EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AOS ALUNOS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DE FICHAS E/OU CADERNOS DE ATIVIDADES – ANO LETIVO 2018/2019 – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior no ano letivo transato os alunos do 1.º ciclo do ensino básico foram abrangidos pelo regime de gratuitidade dos manuais escolares, tendo a Câmara Municipal complementado a medida preconizada pelo Ministério da Educação com a distribuição de livros de fichas e cadernos de atividades das diferentes áreas curriculares. A Lei de Orçamento de Estado para 2018 mantem aquele regime, alargando-o, inclusivamente, aos alunos do 2.º ciclo do ensino básico. Para o próximo ano letivo, e de acordo com as orientações emanadas pelo Ministério da Educação, através da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a aquisição e distribuição dos manuais escolares passa a ser gerida através de uma plataforma eletrónica, a partir da qual os encarregados de educação poderão descarregar um voucher para levantamento de manuais escolares nas livrarias aderentes. Nesta conformidade, deixam de ser desencadeados pelos agrupamentos de escolas quaisquer procedimentos concursais com vista à aquisição daqueles bens, sendo apenas necessário procederem junto do Instituto de Gestão Financeira à requisição dos fundos para o pagamento dos manuais, em função do registo de vouchers efetivamente resgatados nas livrarias. Assim, sendo intenção da Câmara Municipal dar continuidade aos apoios concedidos no ano letivo 2017/2018, e em linha com o preconizado pelo Ministério de Educação no sentido de serem promovidas práticas que, em respeito pelos preceitos da contratação pública, favoreçam e valorizem a economia local, propõe-se que, nos termos da al. u), n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, se proceda à atribuição de um apoio aos alunos para a aquisição dos livros e cadernos de atividades adotados nos respetivos estabelecimentos de ensino de frequência para as diferentes áreas curriculares. De modo a operacionalizar a concessão desse apoio propõe-se ainda a transferência das verbas para os agrupamentos de escolas em função do número de alunos e o preço unitário de cada um dos livros, conforme discriminado na tabela em anexo. Por forma a permitir que todos os alunos possam dispor dos livros e cadernos de fichas necessários à atividade letiva no início do ano letivo, e não sendo possível à presente data dispor do número exato de alunos matriculados no próximo ano letivo, considerar-se-á para efeitos de cálculo do valor a atribuir os dados relativos a 2017/18, procedendo-se aos respetivos acertos financeiros assim que esteja disponível o número atualizado de alunos matriculados. Em face do exposto, solicita-se despacho de autorização de cabimento e compromisso do montante de €154.632,46. Rubrica: 2.1.2.60 01. À consideração superior.” (Anexo 9)
17. EDUCAÇÃO – COMPARTICIPAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR DOS ALUNOS DO 1º CEB NO ÂMBITO DA ASE POR AGRUPAMENTO DE ESCOLAS - ANO LETIVO 2018/2019 – Presente a seguinte proposta: “Como é de conhecimento superior, compete à Câmara Municipal, nos termos da alínea hh), do número 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente no que respeita (…) a atribuição de auxílios económicos a estudantes. Assim, e tendo por base a relação de material considerada essencial ao desenvolvimento das atividades letivas em função dos conteúdos programáticos abordados em cada um dos anos de escolaridade no 1º ciclo do ensino básico (cf. relação em anexo) e os dados disponíveis na plataforma SIGA relativamente ao número de alunos abrangidos pelos escalões A e B da ação social escolar no ano letivo transato, propõe-se a atribuição de uma verba global no valor de €45.460,00 destinada a comparticipar o material escolar dos alunos abrangidos por esta medida de apoio socioeducativo. De modo a operacionalizar a concessão desse apoio propõe-se ainda a transferência das verbas para os agrupamentos de escolas, conforme discriminado na tabela 1. Em face do exposto, solicita-se despacho de autorização de cabimento e compromisso do montante acima indicado e que se destinada a apoiar um universo de 2047 alunos abrangidos pela ação social escolar, dos quais 836 pelo escalão A e 1211 pelo escalão B.” (Anexo 10)
18. EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ALIMENTARES AOS ALUNOS DAS EB DE SALGUEIRAL – CREIXOMIL E CASAIS – BRITO – ANO LETIVO 2018/2019 – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior na generalidade dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino do 1.º ciclo, o serviço de fornecimento de refeições é adjudicado a empresa de restauração coletiva. Subsistem, contudo, casos em que este serviço é assegurado por outras entidades por força das parcerias estabelecidas entre a autarquia e a comunidade local desde 1992, de que são exemplo o Centro Social de Brito na EB de Casais – Brito e a SARC - Salgueiral – Associação de Recreio e Cultura na EB Salgueiral – Creixomil. No caso desta última foi ainda celebrado um Protocolo entre o Ministério da Educação, através da então Delegação Escolar, a Associação de Pais e a SARC, que antecedeu o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, no âmbito do qual foi autorizada a cedência de parte das instalações escolares para o funcionamento da educação pré-escolar da rede privada e a dinamização de atividades, nomeadamente biblioteca, ludoteca e sala de estudo. Atentos aos objetivos sociais de ambas as entidades, designadamente na prossecução de ações que visam o apoio a crianças, jovens, deficientes e à família, é intenção da autarquia manter os apoios concedidos aos alunos que frequentam aqueles estabelecimentos, designadamente ao nível da alimentação, e que são assegurados por aquelas entidades. Perante o exposto propõe-se, nos termos dos n.ºs 2 e 3, do art.º 3, do Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, aprovado pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, e da al. u), do n.º 1, do art.º 33, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, a celebração de um protocolo com o Centro Social de Brito e a Associação SARC, de acordo com o documento em anexo. O valor do apoio a transferir mensalmente para cada uma das entidades é de €2.424,80 para o Centro Social e de €1.069,60 para a Associação, calculado com base no número de alunos utilizadores do serviço de refeição no ano letivo 2017/2018 e respetivos escalões de ação social escolar de que são benificiários. O valor a transferir mensalmente será sujeito a acertos no final de cada período letivo em função dos dados constantes da plataforma de gestão de ensino (SIGA). Por último solicita-se despacho de autorização de cabimento e compromisso do valor de €37.368,80, assim discriminados: Centro Social de Brito: €26.672,80 - setembro a dezembro de 2018: €9.699,20; janeiro a julho de 2019: €1 6.973,60. SARC– Salgueiral Associação de Recreio e Cultura: €10.696 - setembro a dezembro de 2018: €4.278,40; janeiro a junho de 2019: €6.417,60. Rubrica do Plano: 2.1.2.56 – Refeitórios Escolares. À consideração superior.” (Anexo 11)
19. AÇÃO SOCIAL - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - RATIFICAÇÃO DOS APOIOS CONCEDIDOS POR CONTA DO FUNDO DE MANEIO – JUNHO DE 2018 - Presente a seguinte informação da Chefe da Divisão de Ação Social: “Por deliberação de 21 de dezembro de 2017 a Câmara Municipal aprovou a constituição de um Fundo de Maneio destinado a acorrer, com oportunidade, ao pagamento com caráter de urgência, dos apoios a conceder no âmbito da alínea a) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos. Importa assim, submeter a ratificação os apoios entretanto concedidos por conta deste Fundo de Maneio, conforme constam do mapa que se anexa.” (Anexo 12)
20. AÇÃO SOCIAL – REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS – Presente a seguinte informação: “Foi rececionado na Divisão de Ação Social uma candidatura para apoio na aquisição de um eletrodoméstico. Após análise desta candidatura, e subsequente estudo socioeconómico efetuado pelos nossos serviços, apresentam-se de seguida os dados da sua caracterização socioeconómica, bem como o valor respetivo da comparticipação a atribuir: Assim, propõe-se, ao abrigo da alínea a) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, que se enquadra no consignado artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do referido Regulamento (deliberação de Câmara de 12 de abril de 2018) a concessão deste apoio ao requerente, cujo valor se estima em €365,00 (trezentos e sessenta e cinco euros).
Nº Processo Freguesia Idade Género Rend. (€) P/Capita Valor a Apoiar(€)
217739326/18 Fermentões 40 Feminino €48,64 €365,00
21. AÇÃO SOCIAL – PROPOSTA DE ALOJAMENTO – OCUPAÇÃO DE TRÊS HABITAÇÕES EM ALOJAMENTO CONVENCIONAL - Presente um ofício da CASFIG, EM, UNIPESSOAL, LDA., remetendo, para aprovação do Órgão Executivo, uma proposta de ocupação de três habitações em alojamento convencional, aprovada pelo respetivo Conselho de Gestão em sua reunião extraordinária de 11 de junho de 2018. (Anexo 13)
22. CULTURA – CINECLUBE DE GUIMARÃES – XXX EDIÇÃO DO “CINEMA EM NOITES DE VERÃO” E 3ª EDIÇÃO DE “AS CANÇÕES E OS FILMES” – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS – Presente a seguinte proposta: “XXX CINEMA EM NOITES DE VERÃO - “Cinema em Noites de Verão” é uma iniciativa do Cineclube de Guimarães que contou desde sempre com o apoio financeiro e logístico da Autarquia, e que, apesar de assinalar este ano a sua 30ª edição consecutiva, mantém e reforça consistentemente, em resultado de programações de grande qualidade, a sua capacidade de atração de públicos para o Cinema, num ambiente informal e de acesso livre. Assim, em reconhecimento da importância do evento no calendário cultural de Guimarães, proponho, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 2º do Regulamento nº 606/2010, a atribuição, ao Cineclube de Guimarães, registado no RMECARH sob o nº 501536515, de um subsídio de €10.000,00, destinado a comparticipar nos custos de organização do XXX Cinema em Noites de Verão, a decorrer no Largo da Oliveira no próximo mês de agosto. 3ª edição de “AS CANÇÕES E OS FILMES” - O cinema traz-nos à memória múltiplas imagens. No entanto, estas recordações nem sempre são puramente visuais, pois transportam consigo sons, a maioria dos quais excertos de bandas sonoras que integram os filmes. É por este motivo que muitos destes temas musicais são também parte da nossa formação cinéfila. Esta razão explica a grande popularidade de muitos filmes, que, em alguns casos, ficam sempre na sombra das suas bandas sonoras. A iniciativa, As Canções e Os Filmes, é dedicada não às canções em geral, mas à sua expressão pop, a qual, a partir da década de 1950, vem acompanhando inúmeros filmes e cuja importância na estrutura narrativa é inquestionável. Esta 3ª edição de As Canções e os Filmes, organizada pelo Cineclube, com o apoio da Câmara Municipal de Guimarães, à semelhança dos anos anteriores, será constituída por um conjunto de temas icónicos de obras cinematográficas de diferentes géneros e épocas, que estarão a cargo da Rockin’ in Movies Band, a qual já foi responsável pelos dois concertos anteriores. Assim, em reconhecimento da importância do evento no calendário cultural de Guimarães, proponho, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 2º do Regulamento nº 606/2010, a atribuição, ao Cineclube de Guimarães, registado no RMECARH sob o nº 501536515, de um subsídio de €2.750,00, destinado a comparticipar nos custos de organização da 3ª edição de “AS CANÇÕES E OS FILMES”, a decorrer no Largo da Oliveira no próximo mês de agosto, bem como a disponibilização de apoio logístico para a colocação de palco, ecrã e cadeiras.”
23. CULTURA - CINECLUBE DE GUIMARÃES - ANIVERSÁRIO DE D. AFONSO HENRIQUES - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “Desde 2011 que um conjunto de cidadãos Vimaranenses, em conjunto com diversas entidades, tem levado a cabo a celebração do aniversário do nascimento de D. Afonso Henriques. A efeméride tem sido comemorada no dia 25 de julho de cada ano, com a colocação de uma coroa de flores junto à estátua do Primeiro Rei de Portugal, seguida de uma Ceia Afonsina na qual tem participado cerca de uma centena de cidadãos. Tem-se, também, realizado uma celebração eucarística na Igreja de Nossa Senhora da Oliveira. Este grupo, que se tem feito representar, essencialmente, por António Meireles Martins e Antero Rodrigues de Freitas, tenciona, este ano, engrandecer a efeméride, procurando difundir, entre a comunidade, a comemoração daquele que é, no pensamento de todos, o Primeiro Vimaranense e o Primeiro Rei de Portugal. Para tal propõem-se, também, promover um espetáculo de teatro e um espetáculo musical. Para viabilizar o programa previsto, solicitam o apoio financeiro da Autarquia, bem como apoio logístico, traduzido na colocação de postes com bandeiras da Fundação e na cedência de vasos de ciprestes, mesas, cadeiras e bancos. Considerando o interesse de que se reveste esta iniciativa, não apenas por partir de um grupo de cidadãos, mas também por pretender vivificar e perpetuar a memória de uma figura com a relevância histórica de D. Afonso Henriques, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Comissão Organizadora do Aniversário de D. Afonso Henriques 2018, de um subsídio de €1.700,00, destinado a comparticipar nos respetivos custos. Mais proponho que, considerando que a referida entidade não se encontra formalmente constituída, o subsídio referido seja pago ao Cineclube de Guimarães.”
24. CULTURA - ASSOCIAÇÃO VIMARANENSE PARA A ECOLOGIA - ECORÂMICAS 2017 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Associação Vimaranense para Ecologia (AVE) é uma instituição privada sem fins lucrativos constituída a 10 de abril de 2001, tendo como escopo a defesa e promoção de um melhor ambiente natural e construído, na procura de um desenvolvimento equilibrado e sustentado, através da informação, debate e divulgação de ações que visem a resolução de questões ambientais. Em 2017, a Associação Vimaranense para a Ecologia - "AVE" – levou a cabo a 5ª edição das Ecorâmicas, que decorreram de 26 a 29 de outubro. A mostra de cinema documental contou com oradores convidados, oriundos do meio académico e ou do meio associativo, e foi subordinada ao tema "A Floresta". Trata-se de um evento que, ao longo destes anos, deu mostras da sua consistência e relevância, não apenas junto daqueles que abraçam ativamente a causa do ambiente, mas, igualmente, da comunidade escolar e público em geral. Contudo, por se entender que deveria ser acessível ao maior número possível de cidadãos, trata-se de um evento de acesso gratuito, pelo que solicitam à Câmara Municipal um apoio financeiro que lhes permita assegurar o pagamento das despesas efetuadas, cujo montante não é comportável exclusivamente pelo orçamento da AVE. Assim, considerando que se tratou de um evento focado no Ambiente, que se encontra em linha com a prossecução do interesse municipal, nomeadamente porque promoveu junto da população em geral, e da comunidade escolar em particular, a sensibilização para as mais diversas questões em torno da qualidade de vida e bem-estar da comunidade e sua interdependência com o meio ambiente, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Associação Vimaranense para a Ecologia, de um subsídio de €2.500,00, destinado a comparticipar nos custos de organização da 5ª edição das Ecorâmicas, que decorreram de 26 a 29 de outubro de 2017.”
25. CULTURA - ATRIBUIÇÃO DE UM TROFÉU PARA O CONCURSO DE GADO BOVINO DAS FESTAS GUALTERIANAS – Presente a seguinte proposta: “A exemplo dos anos anteriores, no primeiro fim de semana de agosto decorre o Concurso de Gado Bovino das Festas Gualterianas, número ímpar deste evento cultural de projeção Nacional, que reúne anualmente na nossa Cidade, centenas de produtores de gado da região Norte. Neste sentido, proponho a atribuição de um troféu para o Concurso de Gado Bovino, que terá um custo para o Município até 50,00 euros.”
26. CULTURA – ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DA MARCHA GUALTERIANA - CEDÊNCIA DE TRÊS VIATURAS PARA OS DIAS 3, 4, 5 E 6 DE AGOSTO DE 2018 – Presente a seguinte proposta: “A Associação Artística da Marcha Gualteriana solicitou a colaboração do município através da cedência de três viaturas para efetuar a montagem e integração no desfile, nos próximos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto. Considerando que se trata da preparação e integração no desfile da “Marcha Gualteriana”, que tem como objetivo dar às “Festas da Cidade e Gualterianas” a projeção exigida, e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho, datado de 6 de julho de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de trabalho extraordinário aos motoristas.”
27. DESPORTO – CLUBE DE ROPE SKIPPING DAS TAIPAS – PARTICIPAÇÃO NO WORLD JUMP ROPE CHAMPIONSHIP 2018 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta. “O Clube de Rope Skipping das Taipas é o único clube vimaranense que se dedica este novo desporto, que utiliza as cordas como elementos para a prática desportiva e está sedeada na Vila das Caldas das Taipas, onde tem um considerável número de praticantes e adeptos. Este jovem clube tem feito uma clara aposta na formação, pois os seus atletas são principalmente os jovens, e tem conseguido uma grande promoção desta nova modalidade desportiva nos vários eventos que participam. Em resultado da qualidade do trabalho do Clube e do talento dos seus atletas, começam a surgir os primeiros títulos internacionais: de 1 a 7 de julho o Clube participou no World Jump Rope Championship 2018, campeonato mundial de clubes da modalidade, tendo os seus catorze atletas participantes conquistado cerca de 20 medalhas, divididas entre os vários escalões, 8 troféus de Grandes Finais e o título de campeão mundial de equipas em corda individual. De destacar que, dos 5 atletas desta equipa (Paulo Lima, Fernando Ferreira, David Silva, João Rodrigues e João Vieira) os três primeiros vêm agora confirmado o título a nível mundial, após se sagrarem campeões europeus de equipas há cerca de 1 ano. Por se tratar de uma participação num Campeonato do Mundo que se realizou em Orlando, Estados Unidos da América, e atendendo aos relevantes resultados internacionais alcançados, proponho a atribuição, ao Clube de Rope Skipping das Taipas, de um subsídio de €2.000,00, destinado a comparticipar nos custos implícitos na referida participação.”
28. DESPORTO - MOTO CLUBE DE GUIMARÃES – 23ª CONCENTRAÇÃO MOTO TURÍSTICA DE GUIMARÃES – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – RETIFICAÇÃO – Presente a seguinte proposta: “No passado dia 21 de junho, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de atribuição de um subsídio de €3.000,00 ao Moto Clube de Guimarães, bem como a cedência de apoio logístico. Contudo, a redação da referida proposta continha imprecisões que importa agora retificar. Assim: 1. O subsídio então atribuído, no montante de €3.000,00, destina-se apenas em parte a custear a utilização do Multiusos de Guimarães, que importa em €500,00 + IVA, constituindo o remanescente a comparticipação municipal para as restantes despesas de organização do evento; 2. Para além do apoio logístico então deliberado, propõe-se ainda que a Câmara Municipal colabore na contratação da baixada elétrica indispensável à realização do evento, cujos custos serão assumidos pelo Moto Clube de Guimarães.”
29. DESPORTO – DESPORTO PARA TODOS – PAGAMENTO DO SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO PARA CADA ATLETA - Presente a seguinte proposta: “A Carta Europeia define Desporto como “todas as formas de atividade física que, através de uma participação organizada ou não, têm por objetivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis”. O Desporto é, assim, visto como um fator determinante na qualidade de vida dos cidadãos, devendo por isso ser assumido como uma área prioritária de atenção do poder público, designadamente autárquico, sendo, em nossa opinião, sua responsabilidade a promoção do Desporto e da atividade física de uma forma geral, mediante o incentivo à prática de estilos de vida saudáveis necessários a uma melhoria da saúde, qualidade de vida e bem-estar da nossa população. O Desporto como elemento central da nossa qualidade de vida. O Desporto como fator de oportunidade e formação para os nossos jovens. O Desporto como promotor de integração e coesão social. O Desporto como setor de desenvolvimento económico e turístico. Todos estes vetores exigem uma política pública Municipal ativa, de proximidade, que fomente o crescimento deste setor. O apoio público ao Desporto é, também, importante para criar e reforçar a competitividade dos nossos clubes nas diferentes modalidades, podendo ainda prestar um contributo decisivo na afirmação nacional e internacional do nosso Concelho, contribuindo para a promoção e afirmação de Guimarães. O apoio público ao Desporto é, igualmente, decisivo para combater as desigualdades e assegurar a igualdade de oportunidades também neste domínio, garantindo que nenhum jovem vimaranense deixe de praticar desporto, seja em que modalidade for, por falta de condições financeiras. Guimarães tem hoje vários grupos desportivos espalhados pelas freguesias do nosso concelho, que desenvolvem um trabalho notável ao proporcionar a prática desportiva e, ao mesmo tempo, ao desenvolverem um trabalho social de grande mérito. A Câmara Municipal de Guimarães deve olhar para estas instituições como parceiros estratégicos no desenvolvimento das políticas públicas. Consideramos importante reforçar o apoio aos Clubes, designadamente na dimensão em que ele se converte num apoio aos atletas, num apoio à criação de condições para a prática do desporto por todos, garantindo que nenhuma criança e jovem do nosso concelho possa ver limitado o acesso à prática desportiva, designadamente federada. Este apoio assenta em dois princípios que, na nossa perspetiva, são essenciais para a relação entre autarquia local e clubes desportivos do concelho: confiança e estabilidade. Confiança entre poder político autárquico e agentes desportivos, numa relação de complementaridade e reciprocidade; a Autarquia confia nos clubes do nosso concelho para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento desportivo. Estabilidade, uma vez que o apoio público ao setor deve ser claro, objetivo e transparente, sabendo os agentes desportivos com o que podem contar do Município, sem oscilações nos montantes, regras e programas de apoio, permitindo o planeamento e a gestão de médio prazo. Nestes termos, no âmbito de uma política promotora do Desporto para Todos, submete-se à consideração do executivo municipal a aprovação de uma deliberação para que, doravante, o Município de Guimarães passe a assumir: O pagamento do seguro desportivo obrigatório para cada atleta. Trata-se de uma intenção legítima e há muito reivindicada pelos Clubes Vimaranenses. Até por ser praticada por grande parte dos municípios da nossa região. Na nossa visão os agentes desportivos principais são os Clubes, os Atletas, os Treinadores, os Dirigentes, devendo o Município assumir-se como como parceiro daqueles que se dedicam todos os dias ao Desporto no nosso concelho, devendo ser seu papel contribuir para criar as condições necessárias para que esses agentes possam aumentar e melhorar o seu trabalho em prol do interesse geral, de Guimarães e dos Vimaranenses.”
30. DESPORTO – DESPORTO PARA TODOS – PAGAMENTO DOS EXAMES MÉDICO-DESPORTIVOS OBRIGATÓRIOS PARA CADA ATLETA – Presente a seguinte proposta: “A Carta Europeia define Desporto como “todas as formas de atividade física que, através de uma participação organizada ou não, têm por objetivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis”. O Desporto é, assim, visto como um fator determinante na qualidade de vida dos cidadãos, devendo por isso ser assumido como uma área prioritária de atenção do poder público, designadamente autárquico, sendo, em nossa opinião, sua responsabilidade a promoção do Desporto e da atividade física de uma forma geral, mediante o incentivo à prática de estilos de vida saudáveis necessários a uma melhoria da saúde, qualidade de vida e bem-estar da nossa população. O Desporto como elemento central da nossa qualidade de vida. O Desporto como fator de oportunidade e formação para os nossos jovens. O Desporto como promotor de integração e coesão social. O Desporto como setor de desenvolvimento económico e turístico. Todos estes vetores exigem uma política pública Municipal ativa, de proximidade, que fomente o crescimento deste setor. O apoio público ao Desporto é, também, importante para criar e reforçar a competitividade dos nossos clubes nas diferentes modalidades, podendo ainda prestar um contributo decisivo na afirmação nacional e internacional do nosso Concelho, contribuindo para a promoção e afirmação de Guimarães. O apoio público ao Desporto é, igualmente, decisivo para combater as desigualdades e assegurar a igualdade de oportunidades também neste domínio, garantindo que nenhum jovem vimaranense deixe de praticar desporto, seja em que modalidade for, por falta de condições financeiras. Guimarães tem hoje vários grupos desportivos espalhados pelas freguesias do nosso concelho, que desenvolvem um trabalho notável ao proporcionar a prática desportiva e, ao mesmo tempo, ao desenvolverem um trabalho social de grande mérito. A Câmara Municipal de Guimarães deve olhar para estas instituições como parceiros estratégicos no desenvolvimento das políticas públicas. Consideramos importante reforçar o apoio aos Clubes, designadamente na dimensão em que ele se converte num apoio aos atletas, num apoio à criação de condições para a prática do desporto por todos, garantindo que nenhuma criança e jovem do nosso concelho possa ver limitado o acesso à prática desportiva, designadamente federada. Este apoio assenta em dois princípios que, na nossa perspetiva, são essenciais para a relação entre autarquia local e clubes desportivos do concelho: confiança e estabilidade. Confiança entre poder político autárquico e agentes desportivos, numa relação de complementaridade e reciprocidade; a Autarquia confia nos clubes do nosso concelho para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento desportivo. Estabilidade, uma vez que o apoio público ao setor deve ser claro, objetivo e transparente, sabendo os agentes desportivos com o que podem contar do Município, sem oscilações nos montantes, regras e programas de apoio, permitindo o planeamento e a gestão de médio prazo. Nestes termos, no âmbito de uma política promotora do Desporto para Todos, submete-se à consideração do executivo municipal a aprovação de uma deliberação para que, doravante, o Município de Guimarães passe a assumir: O pagamento dos exames médico-desportivos obrigatórios para cada atleta. Trata-se de uma intenção legítima e há muito reivindicada pelos Clubes Vimaranenses. Até por ser praticada por grande parte dos municípios da nossa região. Na nossa visão os agentes desportivos principais são os Clubes, os Atletas, os Treinadores, os Dirigentes, devendo o Município assumir-se como como parceiro daqueles que se dedicam todos os dias ao Desporto no nosso concelho, devendo ser seu papel contribuir para criar as condições necessárias para que esses agentes possam aumentar e melhorar o seu trabalho em prol do interesse geral, de Guimarães e dos Vimaranenses.”
31. DESPORTO – DESPORTO PARA TODOS – PAGAMENTO DOS CUSTOS DE INSCRIÇÕES FEDERATIVAS DE TODOS OS ATLETAS DE FORMAÇÃO, DAS DIVERSAS MODALIDADES – Presente a seguinte proposta: “A Carta Europeia define Desporto como “todas as formas de atividade física que, através de uma participação organizada ou não, têm por objetivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis”. O Desporto é, assim, visto como um fator determinante na qualidade de vida dos cidadãos, devendo por isso ser assumido como uma área prioritária de atenção do poder público, designadamente autárquico, sendo, em nossa opinião, sua responsabilidade a promoção do Desporto e da atividade física de uma forma geral, mediante o incentivo à prática de estilos de vida saudáveis necessários a uma melhoria da saúde, qualidade de vida e bem-estar da nossa população. O Desporto como elemento central da nossa qualidade de vida. O Desporto como fator de oportunidade e formação para os nossos jovens. O Desporto como promotor de integração e coesão social. O Desporto como setor de desenvolvimento económico e turístico. Todos estes vetores exigem uma política pública Municipal ativa, de proximidade, que fomente o crescimento deste setor. O apoio público ao Desporto é, também, importante para criar e reforçar a competitividade dos nossos clubes nas diferentes modalidades, podendo ainda prestar um contributo decisivo na afirmação nacional e internacional do nosso Concelho, contribuindo para a promoção e afirmação de Guimarães. O apoio público ao Desporto é, igualmente, decisivo para combater as desigualdades e assegurar a igualdade de oportunidades também neste domínio, garantindo que nenhum jovem vimaranense deixe de praticar desporto, seja em que modalidade for, por falta de condições financeiras. Guimarães tem hoje vários grupos desportivos espalhados pelas freguesias do nosso concelho, que desenvolvem um trabalho notável ao proporcionar a prática desportiva e, ao mesmo tempo, ao desenvolverem um trabalho social de grande mérito. A Câmara Municipal de Guimarães deve olhar para estas instituições como parceiros estratégicos no desenvolvimento das políticas públicas. Consideramos importante reforçar o apoio aos Clubes, designadamente na dimensão em que ele se converte num apoio aos atletas, num apoio à criação de condições para a prática do desporto por todos, garantindo que nenhuma criança e jovem do nosso concelho possa ver limitado o acesso à prática desportiva, designadamente federada. Este apoio assenta em dois princípios que, na nossa perspetiva, são essenciais para a relação entre autarquia local e clubes desportivos do concelho: confiança e estabilidade. Confiança entre poder político autárquico e agentes desportivos, numa relação de complementaridade e reciprocidade; a Autarquia confia nos clubes do nosso concelho para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento desportivo. Estabilidade, uma vez que o apoio público ao setor deve ser claro, objetivo e transparente, sabendo os agentes desportivos com o que podem contar do Município, sem oscilações nos montantes, regras e programas de apoio, permitindo o planeamento e a gestão de médio prazo. Nestes termos, no âmbito de uma política promotora do Desporto para Todos, submete-se à consideração do executivo municipal a aprovação de uma deliberação para que, doravante, o Município de Guimarães passe a assumir: O pagamento dos custos de inscrições federativas de todos os atletas de formação, das diversas modalidades. Trata-se de uma intenção legítima e há muito reivindicada pelos Clubes Vimaranenses. Até por ser praticada por grande parte dos municípios da nossa região. Na nossa visão os agentes desportivos principais são os Clubes, os Atletas, os Treinadores, os Dirigentes, devendo o Município assumir-se como como parceiro daqueles que se dedicam todos os dias ao Desporto no nosso concelho, devendo ser seu papel contribuir para criar as condições necessárias para que esses agentes possam aumentar e melhorar o seu trabalho em prol do interesse geral, de Guimarães e dos Vimaranenses.”
32. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA