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Timestamp: 2020-04-07 17:42:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 71', 'In casu', 'in casu']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013303720185010202 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013303720185010202 RJ - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0101330-37.2018.5.01.0202 (ROT)
RECORRIDO: ANDRE LUIS COLOMBO, PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A concessão da
gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida quando
comprovada, de forma inequívoca, a dificuldade financeira da
empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , como recorrentes e, recorridos, sendo também recorrido ANDRE LUIS COLOMBO .
Recorrem os reclamados, inconformados com a r. sentença proferida pela MMª. Juíza Maria Zilda dos Santos Neta, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos, ID. 2b744e4.
Em suas razões de ID. acdd865, a primeira reclamada, afirma, inicialmente, que se encontra sem condições financeiras de arcar com as custas processuais, postulando o deferimento da gratuidade de justiça. Em seguida, afirma que, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, está dispensada do depósito recursal, nos termos do § 10º do art. 899 da CLT. Prossegue o recurso almejando o sobrestamento do feito sob a alegação de força maior, afirmando ausência de mora e responsabilidade solidária ou responsabilidade exclusiva do segundo réu. Insurge-se ainda, contra o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Dizendo que as verbas rescisórias não foram pagas por motivo de força maior, diante da ausência de repasse financeiro por parte do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, defende sua imunidade quanto à cota previdenciária patronal.
Sem custas e depósito recursal.
Em suas razões de ID. 960f8a9, o Estado do Rio de Janeiro volta-se contra a condenação subsidiária e seu alcance.
Sem custas e depósito recursal, ante os termos do art. 790, A, da CLT e art. 1ª, IV, DL 779/69.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro, ID. 29b61f5.
Sem contrarrazões das demais partes, apesar de regularmente notificadas, ID. ec16e14.
No presente caso, o empregador - pessoa jurídica - alegando não ter condições de arcar com o depósito das custas, pretende obter os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, restar dispensado do recolhimento, ressaltando que está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10º do art. 899 da CLT.
"pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Ou seja, tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para concessão do benefício da gratuidade não basta a mera afirmação, impondo-se à reclamada o ônus de comprovar a alegada incapacidade financeira.
Na hipótese, embora anexados os documentos de ID. 16f1e51 - com anotações negativas junto ao CERASA, não restou comprovada de forma cabal a hipossuficiência, porquanto não foram juntados documentos aptos a demonstrar a miserabilidade da ré, como por exemplo, balancetes contábeis ou documentos para análise de sua situação financeira, que faria jus a modificação da v. decisão e a justificar a dispensa ao pagamento das custas, tratando-se de meras alegações desacompanhadas de provas robustas neste sentido.
Registro, que, além de não demonstrar o estado de precariedade econômica, é incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custa, quando a recorrente se encontra assistida por advogado particular, ainda que esta não seja a razão para o indeferimento do pedido.
Nessas circunstâcias, não conheço do recurso da primeira reclamada, por deserto.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, consoante os termos da certidão de ID. a1ec8bf.
Recurso do Estado do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro isenta-se de responsabilidade quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas da 1ª reclamada.
Sustentam ser indevida a responsabilização subsidiária, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, considerado constitucional pelo E. STF, na ADC nº 16.
Por fim, diz ser da reclamante o ônus da prova quanto à suposta conduta culposa da administração pública e, que uma eventual condenação com base em alegação genérica de culpa, ofenderia aos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como a autoridade da decisão proferida na ADC nº 16.
O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando ter sido admitido pela primeira reclamada em 17/08/2015, para prestar serviços na função de Médico - Matrícula: 004518, com jornada de trabalho inicial de plantão de 60h.mensais, em escala de revezamento 12h.x36h., com 1h. de intervalo intrajornada para refeição, percebendo como último salário mensal o valor de R$ 4.726,58 (Quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), além do adicional de insalubridade médio, habitualmente pago de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), tendo sido dispensado sem justo motivo na data de 29/11/2016, sem perceber as verbas rescisórias. Acrescenta que sempre prestou serviço para o segundo reclamado, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Requereu, então, a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Súmula 331 do TST.
Em relação à responsabilidade do ente da federação, a sentença foi assim proferida:
"II.4.4 - DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO
Nunes, de sorte que se rechaça a alegação do segundo réu de que não teria se beneficiado da mão de obra da trabalhadora.
No tocante à pretensão da condenação solidária do segundo réu, rechaça-se, haja vista que ensejaria equiparar o Estado do Rio de Janeiro a empregador do acionante, o que encontra vedação expressa no art. 37, II, da Carta Magna..
Com efeito, ora se analisa o pleito de condenação subsidiária do segundo réu.
O Excelso Pretório, no Recurso Extraordinário 760931, definiu tese de repercussão geral sobre a responsabilidade do ente público no âmbito das terceirizações pactuadas nos seguintes termos:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
Igualmente, a Súmula 331 do TST, ao dispor sobre os entes estatais, não exclui a responsabilidade do Estado no que toca aos créditos trabalhistas, conquanto não reconheça a existência de relação de emprego entre o obreiro e o Estado.
Ébem verdade que a matéria fora analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, contudo, a Suprema Corte não afastou a aplicação da Súmula 331 da Corte Superior Trabalhista.
Na realidade, o Excelso Pretório declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, impedindo a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços, nos casos de mero inadimplemento, frise-se, das obrigações trabalhistas pela empresa vencedora do procedimento licitatório.
Entretanto, na hipótese em que restar provada a culpa" in vigilando "da entidade pública, o STF firmou entendimento de ser viável sua responsabilização pelos encargos devidos ao obreiro, pois que decorrente de sua omissão, mormente porque incumbe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo vencedor da licitação, nos termos dos artigos 58, III e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93.
Nesse sentido, o precedente do Tribunal Superior do Trabalho," in litteris ":
fruto da interpretação sistemática do art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar em letra morta o que a nossa Constituição Federal elegeu como fundamento da ordem econômica e da República Federativa do Brasil: a valorização do trabalho humano (arts. 1º, IV, e 170 da CF). Ademais, é salutar frisar que o art. 193 da CF dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e desse dever não se encontram imunes as entidades públicas tomadoras de serviços, sendo a responsabilidade subsidiária mister para resguardar os direitos do trabalhador. 2.
Nessa esteira, a propósito do julgamento da ADC 16 pelo STF em 24/11/10, o posicionamento sedimentado nesta Corte não se alterou. Recentes julgados seguem no sentido de que o TST está autorizado a proceder ao exame de cada caso concreto, a fim de identificar a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato, delimitando o alcance da norma inserta no art. 71 da Lei 8.666/93 com a consideração dos demais dispositivos legais pertinentes (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) (precedentes citados). 3. -In casu-, tendo o Regional registrado que a subsidiariedade estaria relacionada à ideia de responsabilidade -in vigilando- da tomadora com respeito à prestadora inadimplente com as obrigações trabalhistas, sendo certo que a hipótese dos autos retratou o não atendimento de obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, deslindou a controvérsia à luz da Súmula 331, IV, do TST, de modo que somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, considerando-se a culpa -in vigilando- da tomadora de serviços, e, consequentemente, também concluir pelo seu desacerto quanto à manutenção da responsabilização subsidiária da ora Agravante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -4143-82.2010.5.10.0000 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 11/05/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2011)
Assim, a jurisprudência prevalente não comunga da tese da irresponsabilidade do Estado e de suas entidades em face das terceirizações pactuadas.
Na espécie, restou patente que o Estado do Rio de Janeiro descurou de seu dever de eficientemente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, já que sequer anexou qualquer documentação em tal sentido, porquanto incontroverso nos autos que não houve adimplemento das resilitórias.
Sendo assim, conclui-se pela existência de culpa do segundo acionado, na modalidade"in vigilando", impondo-se a sua responsabilização subsidiária, pelo débito trabalhista, nos moldes da Súmula nº. 331, IV e VI do C. TST.
homenagem, sobretudo, a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, qual seja, a valorização do trabalho humano, previsto nos artigos 1º, IV e 170 da Carta Magna.
Ainda, sobreleva frisar que tal entendimento não viola a previsão contida na Súmula Vinculante 10, tampouco afasta a força vinculante da ADC nº 16 e da tese de repercussão geral no Recurso
Extraordinário 760931. Isso porque a decisão da Suprema Corte não teve o condão de excluir a responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública.
Destarte, a interpretação ora procedida está em conformidade com o entendimento do Excelso Pretório, não havendo falar em negativa de aplicação de dispositivo de lei.
Ao revés, estar-se-ia fechando os olhos para todo o aparato jurídico de proteção ao empregado, bem como para os princípios a que está adstrita a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade e moralidade pública.
O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado não acontece sem fundamento legal, na medida em que sua responsabilização encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Não existe, ademais, ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, eis que não há, nos autos digitais, qualquer declaração de vínculo com a Administração Pública.
Portanto, o segundo réu deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, porquanto fora patentemente ineficaz na fiscalização dos serviços, admitindo que a contratada não
honrasse com suas obrigações contratuais, em observância, notadamente, aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Destaque-se que a responsabilidade subsidiária do segundo demandado abrange todas as parcelas pecuniárias decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, pois que, no caso, não se está reconhecendo o vínculo de emprego com a administração, mas somente sua responsabilidade subsidiária, nos termos do item" VI "da Súmula 331 do TST.
também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem.
Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem.
Por último, cumpre destacar que a" responsabilidade subsidiária em terceiro grau "não encontra amparo legal nesta Especializada, sobretudo tendo em vista a natureza alimentar do crédito do obreiro,
que requer celeridade na satisfação, à luz dos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo e da efetividade do julgado.
Àluz do exposto, tendo em vista a culpa" in vigilando "do ente público, condena-se o Estado do Rio de Janeiro, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias reconhecidas à parte autora, inclusive a parcela honorária."
Inicialmente, deve ser ressaltando que a preposta da primeira reclamada, através do depoimento de ID. 2525435 confirmou que o reclamante prestou serviços ao Estado do Rio de Janeiro, trabalhando no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.
Por outro lado, o fato de se tratar de contrato de gestão, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária, quando, efetivamente, a autora dispendeu a sua força de trabalho em favor do segundo réu, sendo que a primeira ré, de fato, é a pessoa jurídica que prestou serviços ao ente público. Tal responsabilidade consiste, tão-somente, em cumprir as obrigações trabalhistas, caso o devedor principal não as satisfaça.
Vale acrescentar ainda, que o C. STF ao julgar a ADC 16/DF, proposta pelo então Governador do Distrito Federal, não afastou a aplicação do Enunciado nº 331 da Súmula do C. TST, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, vislumbrando com a possibilidade de responsabilidade do ente público, de forma subsidiária, caso restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Desse modo, desde então, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, caso comprovada insolvabilidade do empregador formal, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída. Esta foi a regra e a premissa sempre adotada majoritariamente pela Justiça do Trabalho.
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES . 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o
escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis,
mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"."(g.n)
PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.
Registre-se, ainda, que a tese do Ministro Barroso em momento algum absolve a Administração Pública de fiscalizar - e fazê-lo de forma efetiva e racional. Assim como, não autoriza que o ente público faça prova da fiscalização por amostragem. Ao revés, segunda Sua Excelência, a fiscalização, em si, é que poderia ser feita por amostragem, aferida por critérios objetivos, que exigiriam uma estrutura externa, em cada órgão público, capaz de garantir ao administrador público que a empresa contratada efetivamente esteja cumprindo suas
obrigações trabalhistas:
In casu, passando à análise da prova documental constato que o Estado do Rio de Janeiro não fez qualquer prova quanto à efetiva fiscalização e a adoção de medidas necessárias também não se verificaram.
Observo que o recorrente sequer juntou cópia do contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada.
Assim, comprovada a terceirização de serviços prestados pelo autor, em favor do ente público, e, não comprovada a fiscalização da empresa terceirizada por parte da Administração Pública, tomadora dos serviços.
Nesse contexto, atentando-se ao destaque conferido pela Min. Carmem Lúcia, in casu, vislumbra-se nitidamente a omissão da Administração Pública, - ao deixar perpetuar no tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de serviços -, o dano ao trabalhador, - já que a falta de depósitos do FGTS, o não pagamento de verbas contratuais e rescisórias afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela sua natureza alimentar destas últimas -, bem como o nexo causal entre omissão e dano causado.
Com relação ao alcance da responsabilidade subsidiária, ressalto que esta abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, inclusive parcelas previdenciárias e verbas intercorrentes e resilitórias, FGTS e multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT, conforme o caso, não havendo fundamento na invocação do caráter personalíssimo e/ou punitivo de algumas verbas, para o fins de limitação da responsabilidade subsidiária, inteligência que decorre da Súmula nº 331, VI, do C. TST.
insuficientes para garantir a execução. Assim, esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, caberá a execução do devedor subsidiário, a quem se resguarda, na forma da lei processual, o manejo de eventual ação regressiva.
Nestes termos, impõe-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública, segunda reclamada, mantendo íntegra a sentença.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto, e conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810769871/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1013303720185010202-rj/inteiro-teor-810769881
RO 01013303720185010202 RJ
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