Source: http://sidepol.org.br/2012/04/pec-do-subsidio-ja-esta-na-assembleia/
Timestamp: 2019-01-20 12:56:23+00:00
Document Index: 52227258

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 45', 'artigo61', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 144', 'artigo 49', 'artigo 144', 'artigo 27', 'artigo 33']

PEC do Subsídio, já está na Assembleia!
Ilustre Sindicalizado, se desejar poderá acompanhar no Protocolo 11.459.538-1 (integrado).
A Diretoria do SIDEPOL está atenta e vigilante!
Agora, você poderá mandar email ou ligar ao seu Deputado.
PEC do Subsídio
Mensagem n.º 13/2012 Curitiba, 11 de abril de 2012.Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do preceito contido no artigo 64, inciso II, da constituição Estadual, para ser apreciada por esse egrégio Poder Legislativo, a presente Proposta de Emenda Constitucional, visando revogar o §16 do artigo 45, bem como o artigo61 do ato das Disposições constitucionais transitórias e, ainda, dar nova redação ao §15 do artigo 45 e ao §5° do artigo 47.
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que institui o subsidio como forma de remuneração da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros e dos Delegados de Policia do Estado do Paraná.
Esta emenda vem suprir vicio de iniciativa da Emenda Constitucional n.º 29/2010 por te sido proposta de iniciativa do Poder Legislativo. Por tratar de provimento de cargos públicos (matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo), a Emenda Constitucional n. 29/2010 está eivada de vicio de constitucionalidade formal, que acarretou inclusive a propositura de ADIN perante o Supremo Tribunal Federal, a qual ainda não foi julgada.
A proposta ora apresentada, que é de iniciativa do Poder Executivo, visa assegurar, mediante a Constituição Estadual, direito que já está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 144, que dispõe: “§ 9.° A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4.° do art. 39”. (incluído pela Emenda Constitucional n.° 19/1998).
Art. 45(…)
Art. 47(…)
“§ 5.° A remuneração dos delegados e policiais civis passa a ser fixada na forma de subsidio, em parcela única, conforme dispõe o § 4.° do artigo 49 da Constituição Federal em face do que dispõe o § 9.° do artigo 144 da Constituição Federal, observando o disposto nos incisos X, XI e XV do artigo 27 e dos §§ 4.°, 5.° e 6.° do artigo 33 da Constituição do Estado do Paraná.”
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protesto de elevado apreço e distinta consideração.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Protocolo 11.459.538-1