Source: http://www.dersv.com/decreto_52088_altera_decreto_29180.htm
Timestamp: 2017-03-23 14:19:23+00:00
Document Index: 156980335

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 9']

“Artigo 9º - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição de realizar perícias de avaliação de sanidade e capacidade física:
“Artigo 17 - As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do funcionário ou servidor para qualquer cargo ou função pública serão realizadas no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, por Junta Médica constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos da rede oficial.”; (NR)
III - o “caput” do artigo 22:
“Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica realizada no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, e poderá ser concedida:”; (NR)
IV - o “caput” do artigo 31:
“Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao DPME ou a uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição da GPM munido:”; (NR)
“I - antes do parto: a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto;”; (NR)
“Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.”; (NR)
VII - o “caput” do inciso III do artigo 72:
“III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto:”; (NR)
“Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.”. (NR)
(D.O.E. de 24/08/07)