Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610497/artigo-61-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-03-27 01:00:39+00:00
Document Index: 34099424

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 217', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 71', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 392', 'artigo 180', 'artigo 69', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 1']

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6868320178240088 Lebon Régis 0000686-83.2017.8.24.0088
. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", do Código Penal... merece prosperar. Nos termos do artigo 243 da Lei n. 8.069/90, incorre na conduta do tipo penal aquele que "v ender... no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a acusada, na condição de g...
Inteiro Teor. 20170610020516 DF 0001993-98.2017.8.07.0006
DA SILVA das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 232 da Lei nº 8.069/90 e 147, na forma do art. 61, II, "f... e ABSOLVO VALDINEI FERREIRA DA SILVA, da imputação da prática do crime tipificado nos arts. 232 da Lei nº 8.069/90 e 147..., I e III, e 7º, II e V, da Lei nº 11.340/06, o que faço com fundame...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078415213 RS
8.069/90, e do artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, este do Estatuto Repressivo, nos seguintes..., na forma do artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Estatuto Repressivo, pelos fatos assim narrados na peça acusatória... 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 71, todos do Estatuto Repressivo,...
Andamento do Processo n. 472192-21.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/12/2018 do TJGO
DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO MESMO CODEX, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 12.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DOS(A) IMPUTAD... ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB OS DO SISTEMA ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079639712 RS
, da Lei nº 8.069/90. Tratam-se de atos infracionais graves – receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido..., caput , e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, artigo 180, caput , na forma do artigo 69, caput , combinado..., a merecer a normal credibilidade dos testemunhos em geral; assim: APE...
Inteiro Teor. Apelação: APL 48278320178110064527522018 MT
art. 61, II, h, contra 1 (uma) vítima, todos do Estatuto Repressivo, em concurso material com o crime descrito no art. 244... DESCRITA NO ART. 61, II, H, DO CP – INVIABILIDADE – AGRAVAMENTO LEGÍTIMO À CONTA DA VULNERABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO.... O agravamento da pena nos moldes do art. 61, II, h, do CP, está relaci...
Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50012118420184047120 RS 5001211-84.2018.4.04.7120
incluir a conduta criminosa tipificada no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 29 e com a incidência... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...
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