Source: https://fr.scribd.com/document/87887307/GratifAtividdCultDesp-Decr52931
Timestamp: 2019-10-21 16:22:53+00:00
Document Index: 33880881

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 69', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3']

Decreto Nº 52.931, De 18 De Janeiro De 2012: APROFEM – Publicado no DOC de 19/01/2012, página 01, edição nº 13 | Lei Estatutária | Bibliotecas
Decreto Nº 52.931, De 18 De Janeiro De 2012: APROFEM – Publicado no DOC de 19/01/2012, página 01, edição nº 13
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DECRETO N 52.
931, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Dispe sobre o pagamento da Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei n 15.389, de 1 de julho de 2011. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1. O pagamento da Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva instituda pela Lei n 15.389, de 1 de julho de 2011, a ser concedida mensalmente aos servidores municipais que especifica, dar-se- na conformidade das disposies deste decreto. Art. 2. O valor da Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva ser calculado e individualmente pago, de acordo com o desempenho individual, com o desempenho institucional, com o alcance de metas e com a apresentao de ttulos, aos seguintes servidores: I - titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, nas disciplinas de Museologia, Arquivista, Biblioteconomia, Histria, Astronomia, e Educao Fsica e Esportes, do Quadro de Pessoal de Nvel Superior, institudo pela Lei n 14.591, de 13 de novembro de 2007, e legislao subsequente; II - titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos no inciso I deste artigo, correspondentes s disciplinas nele referidas, transformados e reenquadrados pela Lei n 14.591, de 2007, no optantes pelo respectivo plano de carreiras; III - admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em funo correspondente aos cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo; IV - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980, ocupantes da funo de Especialista, que realizaram a opo prevista, conforme o caso, no artigo 49 ou no artigo 69 da Lei n 14.591, de 2007, e tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Museologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Histria, Astronomia, Fsica, Matemtica, Geologia, Geografia, Educao Fsica ou em Esportes, expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado, e atendam as condies previstas no artigo 14 deste decreto. Art. 3. A Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva corresponder, no mximo, a 70% (setenta por cento) do padro inicial da respectiva carreira do servidor, na tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, nos seguintes percentuais: I - at 15% (quinze por cento), em decorrncia do resultado da avaliao de desempenho individual, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo I deste decreto, considerando-se o resultado alcanado pelo servidor nessa dimenso, no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao; II - at 20% (vinte por cento), em decorrncia do resultado da avaliao de desempenho institucional, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo II deste decreto, considerando-se o resultado alcanado pelo servidor nessa dimenso, no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao; III - at 25% (vinte e cinco por cento), pelo alcance de metas e resultado por rea de atuao, correspondente mdia aritmtica simples dos percentuais alcanados com a aplicao dos critrios previstos nos artigos 4 a 8 deste decreto, apurada semestralmente; IV - 10% (dez por cento), em decorrncia de apresentao de ttulos correspondentes formao superior de graduao diversa da apresentada para o provimento do cargo que o servidor titulariza ou ttulo de cursos de especializao ou extenso universitria ou ps-graduao, reconhecidos na forma da lei, ou crditos em atividades tcnico-cientficas ou em atividades de educao continuada, realizados ou referendados pela Prefeitura do Municpio de So Paulo, correlacionados com a rea de atuao do servidor, totalizando, no mnimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, a serem estabelecidos em portaria do Secretrio Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto. 1. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, sero considerados os dados apurados nos semestres de janeiro a junho e de julho a dezembro, de cada ano, observado o seguinte: I - dados apurados no semestre de janeiro a junho: produziro efeitos no primeiro semestre do ano subsequente; II - dados apurados no semestre de julho a dezembro: produziro efeitos no segundo semestre do ano subsequente. 2. Os dados de que trata o 1 deste artigo sero encaminhados pelas Secretarias Municipais de Cultura, de Educao e de Esportes, Lazer e Recreao Diviso de Gesto de Carreiras e Estgios - DERH-4, do Departamento de Recursos Humanos - DERH, da Coordenadoria de Gesto de Pessoas COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto, nos meses de setembro e maro, respectivamente. 3. Para fins de pagamento da Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva, os cursos apresentados pelo servidor tero validade de acordo com a tabela de temporalidade constante do Anexo XI deste decreto. Art. 4. O alcance de metas e resultado por rea de atuao dos titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, nas disciplinas de Museologia, Arquivista, Biblioteconomia e Histria, bem como dos titulares de cargos anteriormente correspondentes s disciplinas referidas neste artigo, transformados e reenquadrados pela Lei n 14.591, de 2007, lotados e em efetivo exerccio na Secretaria Municipal de Cultura, ser apurado de acordo com a frmula M = (TCperc + NCperc + RTperc) / 3, onde se considera: I - M = mdia aritmtica simples; II - TCperc = total de usurios atendidos nas bibliotecas da Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas, na Biblioteca Mrio de Andrade, no Centro Cultural So Paulo, no Centro Cultural da Juventude, no Departamento do Patrimnio Histrico e no Departamento de Expanso Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo III deste decreto; III - NCperc = nmero de emprstimos de materiais bibliogrficos nas bibliotecas da Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas, na Biblioteca Mrio de Andrade, no Centro Cultural So Paulo, no Centro Cultural da Juventude, no
APROFEM Publicado no DOC de 19/01/2012, pgina 01, edio n 13.
Departamento do Patrimnio Histrico e no Departamento de Expanso Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo IV deste decreto; IV - RTperc = resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto n 45.090, de 5 de agosto de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferio do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliao de Desempenho, pela unidade de lotao do servidor, devidamente publicada no Dirio Oficial da Cidade, considerando-se o ndice alcanado pelo servidor no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao, observada a correspondncia percentual estabelecida na escala constante do Anexo V deste decreto; V - 3 = constante. Pargrafo nico. O disposto neste artigo: I - aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980: a) em funo correspondente aos cargos relacionados no "caput" deste artigo; b) ocupantes da funo de Especialista, previstos no inciso IV do artigo 2 deste decreto e que tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Museologia, Arquivologia, Biblioteconomia e Histria; II - alcana apenas os servidores municipais nele abrangidos, lotados e em efetivo exerccio nos seguintes rgos: a) Secretaria do Governo Municipal; b) Secretaria Municipal de Coordenao das Subprefeituras; c) Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto; d) Secretaria Municipal de Habitao; e) Secretaria Municipal de Finanas; f) Secretaria Municipal da Sade; g) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreao; h) Secretaria Municipal de Transportes; i) Secretaria Municipal dos Negcios Jurdicos; j) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras; k) Secretaria Municipal de Servios; l) Secretaria Municipal de Assistncia e Desenvolvimento Social; m) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; n) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e do Trabalho; o) Secretaria Municipal de Relaes Internacionais; p) Secretaria Municipal de Participao e Parceria; q) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficincia e Mobilidade Reduzida; r) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; s) Secretaria Municipal de Segurana Urbana; t) Ouvidoria Geral do Municpio de So Paulo; u) Subprefeituras. Art. 5. O alcance de metas e resultado por rea de atuao dos titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, na disciplina de Biblioteconomia, bem como dos titulares de cargo anteriormente correspondente disciplina referida neste artigo, transformado e reenquadrado pela Lei n 14.591, de 2007, lotados e em efetivo exerccio na Secretaria Municipal de Educao, ser apurado de acordo com a frmula M = (TEperc + NEperc + RTperc) / 3, onde se considera: I - M = mdia aritmtica simples; II - TEperc = total de usurios atendidos nas bibliotecas dos Centros Educacionais Unificados, da Secretaria Municipal de Educao, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo VI deste decreto; III - NEperc = nmero de emprstimos de materiais bibliogrficos nas bibliotecas dos Centros Educacionais Unificados, da Secretaria Municipal de Educao, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo VII deste decreto; IV - RTperc = resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto n 45.090, de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferio do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliao de Desempenho, pela unidade de lotao do servidor, devidamente publicada no Dirio Oficial da Cidade, considerando-se o ndice alcanado pelo servidor no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao, observada a correspondncia percentual estabelecida na escala constante do Anexo V deste decreto; V - 3 = constante. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980: I - em funo correspondente ao cargo relacionado no "caput" deste artigo; II - ocupantes da funo de Especialista, previstos no inciso IV do artigo 2 deste decreto e que tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Biblioteconomia. Art. 6. O alcance de metas e resultado por rea de atuao dos titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, na disciplina de Educao Fsica e Esportes, bem como dos titulares de cargo anteriormente correspondente disciplina referida neste artigo, transformado e reenquadrado pela Lei n 14.591, de 2007, lotados e em efetivo exerccio na Secretaria Municipal de Educao, ser apurado de acordo com a frmula M = (TEperc + RTperc) /2, onde se considera: I - M = mdia aritmtica simples; II - TEperc = total de usurios atendidos nos programas esportivos dos Centros Educacionais Unificados, da Secretaria Municipal de Educao, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo VIII deste decreto; III - RTperc = resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto n 45.090, de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferio do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliao de Desempenho, pela unidade de
lotao do servidor, devidamente publicada no Dirio Oficial da Cidade, considerando-se o ndice alcanado pelo servidor no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao, observada a correspondncia percentual estabelecida na escala constante do Anexo V deste decreto; IV - 2 = constante. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980: I - em funo correspondente ao cargo relacionado no "caput" deste artigo; II - ocupantes da funo de Especialista, previstos no inciso IV do artigo 2 deste decreto e que tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Educao Fsica ou em Esportes. Art. 7. O alcance de metas e resultado por rea de atuao dos titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, na disciplina de Educao Fsica e Esportes, bem como dos titulares de cargo anteriormente correspondente disciplina referida neste artigo, transformado e reenquadrado pela Lei n 14.591, de 2007, lotados e em efetivo exerccio na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreao, ser apurado de acordo com a frmula M = (TEperc + NEperc + RTperc) / 3, onde se considera: I - M = mdia aritmtica simples; II - TEperc = total de monitoramentos dos equipamentos esportivos da Cidade de So Paulo, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo IX deste decreto; III - NEperc = nmero de usurios atendidos nos programas esportivos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreao, observada a correspondncia estabelecida na escala constante do Anexo X deste decreto; IV - RTperc = resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto n 45.090, de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferio do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliao de Desempenho, pela unidade de lotao do servidor, devidamente publicada no Dirio Oficial da Cidade, considerando-se o ndice alcanado pelo servidor no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao, observada a correspondncia percentual estabelecida na escala constante do Anexo V deste decreto; V - 3 = constante. Pargrafo nico. O disposto neste artigo: I - aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980: a) em funo correspondente ao cargo relacionado no "caput" deste artigo; b) ocupantes da funo de Especialista, previstos no inciso IV do artigo 2 deste decreto e que tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Educao Fsica ou em Esportes; II - alcana apenas os servidores municipais nele abrangidos, lotados e em efetivo exerccio nos seguintes rgos: a) nas Supervises de Esportes das Subprefeituras; b) na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Art. 8. O alcance de metas e resultado por rea de atuao dos titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas, na disciplina de Astronomia, bem como dos titulares de cargos anteriormente correspondente disciplina referida neste artigo, transformado e reenquadrado pela Lei n 14.591, de 2007, ser apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto n 45.090, de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferio do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliao de Desempenho, pela unidade de lotao do servidor, devidamente publicada no Dirio Oficial da Cidade, considerando-se o ndice alcanado pelo servidor no exerccio imediatamente anterior ao da atribuio da gratificao, observada a correspondncia percentual estabelecida na escala constante do Anexo V deste decreto. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n 9.160, de 1980: I - em funo correspondente ao cargo relacionado no "caput" deste artigo; II - ocupantes da funo de Especialista, previstos no inciso IV do artigo 2 deste decreto que tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduao em Astronomia, Fsica, Matemtica, Geologia ou Geografia. Art. 9. Os resultados obtidos em virtude da aplicao das frmulas previstas neste decreto sero arredondados para duas casas decimais. Art. 10. Os efeitos pecunirios decorrentes da aplicao deste decreto retroagiro a 1 de novembro de 2011. 1. Para fins de pagamento dos atrasados, os servidores faro jus diferena entre os valores mensais percebidos e o que resultar da apurao do alcance de metas e resultados por rea de atuao, nos termos do inciso IV do "caput" dos artigos 4 e 5 e 7, do inciso III do "caput" do artigo 6, e do "caput" do artigo 8, todos deste decreto, considerando-se o resultado da avaliao de desempenho do exerccio de 2010. 2. A produo dos efeitos retroativos de que trata o "caput" deste artigo no poder acarretar decrscimo da remunerao desde ento percebida pelo servidor. Art. 11. Em carter excepcional, no pagamento da Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva ser observado o seguinte: I - no perodo compreendido entre a data da publicao deste decreto e junho de 2012, ser observado o disposto no artigo 10; II - a partir de 1 de julho de 2012, o pagamento ser feito de acordo com as regras deste decreto, considerando-se, para esse efeito, o total de pontos apurados nos perodos mencionados no 1 do artigo 3. Art. 12. O clculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade e da penso dos aposentados em cargos ou funes de Especialista em Informaes Tcnicas, Culturais e Desportivas observar o disposto no artigo 7 da Lei n 15.389, de 2011. Art. 13. A Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva ser devida aos aposentados, a cujos proventos aplica-se a garantia constitucional da paridade, em funes cujas denominaes tenham sido alteradas para Especialista de
acordo com as disposies da Lei n 14.591, de 2007, e, para esse efeito, tenham apresentado, no ato da admisso ou do enquadramento, diploma de curso superior de graduao em Museologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Histria, Astronomia, Fsica, Matemtica, Geologia, Geografia, Educao Fsica ou em Esportes, expedido por escola oficial ou oficializada, devidamente registrado, nas seguintes situaes: I - aposentados que, nessa condio, realizaram a opo prevista, conforme o caso, no artigo 49 ou no artigo 69 da Lei n 14.591, de 2007; II - aposentados que, nessa condio, realizaram a opo prevista no artigo 71 da Lei n 14.591, de 2007; III - aposentados relacionados no inciso II do artigo 57 que, nessa condio, tenham realizado a opo prevista no artigo 58, ambos da Lei n 14.591, de 2007. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos legatrios e pensionistas dos servidores por ele alcanados. Art. 14. Os servidores, os aposentados e os pensionistas abrangidos pelo inciso IV do artigo 2 e pelo artigo 13 deste decreto, que comprovarem o atendimento das condies neles estabelecidas, faro jus Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva, mediante requerimento aprovado por portaria da Coordenadoria de Gesto de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto. Pargrafo nico. Os servidores que, no momento da opo prevista na Lei n 14.591, de 2007, apresentaram diplomas de cursos de graduao diversos dos relacionados no inciso IV do artigo 2 e no artigo 13 deste decreto, faro jus Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva se apresentarem a titulao exigida para a sua percepo, obtida at a data da realizao da referida opo, ou da aposentadoria, ou do falecimento, prevalecendo a que ocorreu primeiro. Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da edio deste decreto, o servidor dever protocolar o requerimento de que trata o artigo 14 deste decreto na Unidade de Recursos Humanos ou na Superviso de Gesto de Pessoas do respectivo rgo de lotao, qual incumbir analisar o pedido e, se em termos, encaminh-lo ao Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gesto de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto, para fins de deciso. Pargrafo nico. Se deferido, o pedido produzir efeitos pecunirios de acordo com data do protocolo do requerimento, na seguinte conformidade: I - a partir do ms de maio de 2011, nos termos do artigo 11 e 2 do artigo 2, ambos da Lei n 15.389, de 2011, para o requerimento protocolado no prazo previsto no "caput" deste artigo; II - a partir do primeiro dia do ms da manifestao, para o requerimento protocolado posteriormente ao prazo previsto no "caput" deste artigo. Art. 16. Nas hipteses de movimentao de pessoal referidas no Decreto n 41.283, de 24 de outubro de 2001, o percentual correspondente s metas e resultado por rea de atuao do novo rgo de lotao do servidor produzir efeito no semestre subsequente ao da publicao do ato, sendo considerado, para esse efeito, o disposto no 1 do artigo 3 deste decreto. Art. 17. Os servidores abrangidos por este decreto, afastados sem prejuzo de vencimentos, cujos afastamentos sejam considerados pela legislao especfica como de efetivo exerccio, faro jus a Gratificao por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva de acordo com o critrio previsto neste decreto para a Secretaria Municipal ou Subprefeitura de lotao. Art. 18. As disposies deste decreto podero ser revistas anualmente, at o ms de julho, mediante proposta das Secretarias Municipais. Art. 19. As Secretarias Municipais de Cultura, de Educao e de Esportes, Lazer e Recreao podero expedir normas complementares fiel execuo deste decreto, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto. Art. 20. Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 18 de janeiro de 2012, 458 da fundao de So Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MACHADO CALIL, Secretrio Municipal de Cultura RUBENS CHAMMAS, Secretrio Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto NELSON HERVEY COSTA, Secretrio do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de janeiro de 2012.
(Anexos no inclusos nesta cpia).
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