Source: http://ri.santosbrasil.com.br/governanca-corporativa/estatuto-social/santos-brasil-participacoes-s-a/
Timestamp: 2019-05-25 08:00:28+00:00
Document Index: 144046951

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 8']

Parágrafo Único – A Companhia também pode participar, como sócia ou acionista, no capital de outras
sociedades brasileiras ou estrangeiras e em consórcios, bem como (i) a exploração comercial de instalações portuárias e retroportuárias, com a movimentação de contêineres ou afins, (ii) a prestação de serviços para a movimentação e armazenamento de carga geral em suas diversas modalidades e (iii) a contratação, inclusive por arrendamento, de áreas públicas relacionadas aos objetos neste ato inscritos.
Artigo 5º – O capital social é de R$1.074.496.647,46 (um bilhão, setenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 667.165.940 (seiscentos e sessenta e sete milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentas e quarenta ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.
(d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações
financeiras do exercício;
(r) autorizar a alienação de bens do ativo imobilizado e itens obsoletos de estoque da Companhia, sendo certo que o Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas para a prática desses atos pela Diretoria, cujos parâmetros e limites serão definidos em reunião própria do Conselho de Administração;
(s) aprovar a celebração de consórcio ou joint venture pela Companhia ou por Subsidiárias;
(t) decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;
(u) aprovar a negociação com ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria e sua respectiva alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiárias;
(v) autorizar a renúncia de direitos da Companhia ou de Subsidiárias em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao ano, de forma isolada ou cumulativa;
(w) aprovar a celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão ou qualquer outra forma de distrato de acordo de acionistas, trust ou qualquer espécie de negócio fiduciário, em que a Companhia figure como parte;
(x) aprovar, após manifestação favorável da Diretoria, e com o voto afirmativo de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração presentes em uma reunião regularmente convocada (excluindo-se o voto dos membros do Conselho de Administração eleitos pelo voto do acionista controlador que tenha interesse na deliberação), qualquer transação ou conjunto de transações entre a Companhia e suas subsidiárias, conforme o caso, e (i) seus acionistas controladores; e/ou (ii) Afiliadas dos Acionistas Controladores, conforme definido no parágrafo único deste Artigo. Fica assegurado aos membros do Conselho de Administração a possibilidade de requisitar uma avaliação independente com relação a qualquer transação prevista neste inciso;
(y) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia (“OPA”), por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações de emissão da Companhia; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (iv) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; e (v) outros itens que o Conselho de Administração eventualmente considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM, conforme o caso;
(z) apresentar, para deliberação da Assembleia Geral, lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; e
(z1) resolver os casos omissos, respeitando o disposto no Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo 15, os termos abaixo utilizados com letras maiúsculas terão o seguinte significado: “Direitos de Subscrição/Aquisição”: significa (i) o direito de acionistas à subscrição ou à aquisição de títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia que confiram ou possam vir a conferir ao seu titular direito de voto em Assembleia geral ou especial ou, ainda, que permitam a subscrição ou aquisição de valor mobiliário de emissão da Companhia que confira igual direito, bem como (ii) os próprios títulos e valores mobiliários aqui referidos, inclusive opções de compra, outros contratos e instrumentos similares.
“Subsidiárias”: significa sociedades (ou outras formas de organização) nas quais a Companhia venha a deter, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, participação societária. “Afiliadas dos Acionistas Controladores”: significam, em relação aos acionistas controladores da Companhia, quaisquer pessoas que (a) sejam controladas, direta ou indiretamente, por acionistas controladores, ou (b) controlem, direta ou indiretamente, acionista controlador, ou (c) sejam, direta ou indiretamente, controladas por
qualquer pessoa que controle, direta ou indiretamente, acionista controlador, desde que ao menos 50% (cinquenta por cento) mais uma ação do capital votante de tal pessoa seja de titularidade de tal acionista controlador ou de Afiliada dos Acionistas Controladores; ou (d) grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com acionista controlador e/ou que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, ou (e) cônjuge, companheiro(a), dependentes incluídos na declaração anual de renda, ascendentes ou descendentes e colaterais até o terceiro grau de quaisquer dessas pessoas. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista controlador, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista controlador, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista controlador, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista controlador, (iv) na qual o controlador de tal acionista controlador tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal
acionista controlador, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista controlador.
(b) Do Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores – executar a política, as diretrizes e as atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração, bem como prestar informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários e às bolsas de valores e mercados de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, e manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia, cumprindo toda a legislação e regulamentação aplicável às companhias abertas.O titular do cargo de Diretor de Relações com Investidores é indicado pelo Conselho de Administração na forma do Art. 44 da Instrução CVM nº 480/09;
(d) Do Diretor de Operações – executar a política, as diretrizes e as atividades operacionais da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração, bem como coordenar as atividades de estiva, carga e descarga de navios e armazenamento de contêineres e representar, inclusive na qualidade de Responsável Legal, perante às Alfândegas da Receita Federal do Brasil;
Artigo 19 – A Companhia será representada da seguinte forma:
a) por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto;
b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador indicado na forma do paragráfo 1º, nos limites de seu mandato;
c) mediante autorização do Conselho de Administração, por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do Paragrafo 1º, com mandato especial, especificamente para dar cumprimento e executar obrigações assumidas pela Companhia relacionadas às seguintes atividades: (i) realizar pagamentos diários das obrigações assumidas pela Companhia, através de cheques, ordens de pagamento e transferências eletrônicas, (ii) assinar contratos de câmbio relativos, exclusivamente, aos compromissos assumidos pela Companhia; (iii) movimentar contas-bancárias, solicitar extratos bancários e efetuar a transferência de valores entre contas-corrente de titularidade de Companhia; (iii) requisitar e retirar talões de cheques e cheques devolvidos; e (iv) assinar formulários, notificações, termos ou quaisquer outros documentos perante a Alfândega, Receita Federal e quaisquer outros órgãos da administração pública e/ou privada, direta ou indireta, em qualquer instância e que regulem ou venham a regular as atividades desenvolvidas pela Companhia. As procurações terão prazo limitado a 1 (um) ano e definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados.
d) por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, nos casos permitidos em lei, bem como por prepostos nomeados, por via epistolar.
e) isoladamente ou em conjunto, por paralegal(is) (despachantes) ou empregado(s) para prática de atos ordinários em processos ou procedimentos de qualquer natureza perante a administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo 1º – As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia necessariamente por 2 (dois) Diretores e terão prazo de validade não superior a 12 (doze) meses, ressalvadas as procurações para o foro em geral e mais os atos extrajudiciais de representação e defesa perante pessoas jurídicas, de direito público ou privado (“ad judicia” e “et extra”), que poderão ser outorgadas por prazo de validade indeterminado.
Parágrafo 2º – As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio
(b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
(c) opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à
modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;
(d) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as
providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;
(e) convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa
convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembleias as matérias que considerarem necessárias;
(f) analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela Diretoria;
Artigo 26 – Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, na sede da Companhia, além do
documento de identidade, comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia expedido, por original ou fac-símile, pela instituição depositária, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir os instrumentos de mandato no mesmo prazo e observada a mesma mecânica prevista para os comprovantes de titularidade de ações de emissão da Companhia, ressalvado, entretanto, que os instrumentos de procuração deverão ser apresentados sempre em original.
Artigo 27 – Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, a saída do Novo Mercado dependerá da
aprovação da Assembleia Geral, na forma prevista na Seção XI do Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo Único – Mediante aprovação do Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório
(i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou
(ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionistas, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações.
Parágrafo 1º – O laudo de avaliação referido no caput deste artigo deverá ser elaborado por empresa
especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida lei.
Parágrafo 2º – A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor das ações da
Companhia é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica.