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Timestamp: 2019-05-25 21:54:40+00:00
Document Index: 42596887

Matched Legal Cases: ['Artigo 76', 'Artigo\n3', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'artigo 114', 'Artigo 109', 'Artigo 187', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 183', 'artigo 183']

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Direto Empresarial III (1)
Processo de Falência.doc
Manual Sobre a Venda 1
FACULDADE DE CINCIAS SOCIAIS E AGRRIAS DE ITAPEVA FAIT
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL IV 7 PERODO AULA de 22/04/2013 PROFESSOR: DR. RONALDO FREIRE MARIM OAB/SP 133.245
O JUZO UNIVERSAL NA FALNCIA
PRINCPIOS VLIDOS TANTO PARA A FALNCIA QUANTO PARA A RECUPERAO JUDICIAL:
do Artigo 76 da Lei 11.101/05, que alm de considerar indivisvel o Juzo da Falncia, determina a sua competncia para as aes sobre bens, interesses e negcios do devedor.
. INDIVISIBILIDADE = Est determinada pelo texto do caput . UNIDADE = Este princpio possui relao direta com o Artigo
3 da Lei 11.101/05. Sendo protocolado no Juzo competente (o do principal estabelecimento do devedor) a pedido de deferimento de Recuperao Judicial, de Homologao de Recuperao Extrajudicial ou de Falncia, tal Juzo ser o competente para conhecimento de qualquer pedido posterior de Recuperao ou de Falncia em relao quele devedor. Diz respeito preveno do Juzo.
ele concorrem todos os credores do devedor, civis e comerciais.
. UNIVERSALIDADE = Diz-se ser o juzo universal porque para
Por esse princpio, perante o mesmo Juzo tramitaro todas as aes propostas contra o falido ou contra a massa falida aps a decretao da quebra (resguardada as excees j comentadas). Serve para que o mesmo juiz tome conhecimento de todas as aes em andamento e evite decises contraditrias ou que prejudiquem a massa de credores. Necessrio ressaltar que os princpios do Juzo da insolvncia no alcanam as aes em curso antes da decretao da
falncia, salvo se a citao posterior a esta, conquanto o ajuizamento da ao tenha sido anterior. Mesmo as aes aforadas durante o termo legal no so deslocadas para o juzo universal. Como j vimos anteriormente, h EXCEES AO PRINCPIO DA UNIVERSALIDADE, que ora relembramos: QUANDO O DEVEDOR FOR AUTOR = prosseguir no mesmo Juzo original, ocorrendo apenas a substituio no plo ativo, onde ingressar o administrador judicial. Frise-se que estamos nos referindo apenas s aes no reguladas na LFRE, porque nas aes reguladas pela LFRE, ainda que a massa falida seja autora ou litisconsorte ativa, o juzo falimentar ser o competente. o que ocorre, por exemplo, na hiptese de a massa falida ajuizar ao revocatria (art. 132 da LFRE) contra o devedor e contra todas as pessoas indicadas no Artigo 133 da L.R.E. Como se trata de ao regulada na prpria legislao falimentar, a competncia para o seu processamento e julgamento do juzo universal da falncia, no obstante esteja a massa no plo ativo da demanda. A regra para a competncia do Juzo Falimentar, quanto s Aes Revocatrias, est inserida no Artigo 134 da Lei 11.101/05. RECLAMAES TRABALHISTAS = O Juzo universal da insolvncia no prevalece sobre a norma constitucional acerca da competncia para julgamento de reclamaes trabalhistas (artigo 114,I, da Constituio Federal). AES NAS QUAIS FOR PARTE A UNIO = A competncia, nestes casos, da Justia Federal (Artigo 109, I, da Constituio Federal). CRDITOS TRIBUTRIOS = Conforme Artigo 187 do Cdigo Tributrio Nacional, possuem foro privilegiado; trata-se de privilgio que pode ou no ser utilizado pela Fazenda Pblica. AES ANTERIORES AO PROCESSO DE INSOLVNCIA (Artigo 6 da Lei 11.101/05) =
Outra exceo referente s aes que demandam quantia ilquida (art. 6, 1, da LFRE), esteja a massa falida no plo ativo ou no plo passivo da relao processual. Como a falncia um processo de execuo execuo concursal de devedor empresrio insolvente seu rito incompatvel com o de aes que demandam quantia ilquida, razo pela qual essas aes, obviamente, no so atradas para o juzo falimentar, devendo prosseguir na vara em que tramitam at que o valor devido seja devidamente apurado e liquidado. Vale mencionar que na hiptese de sociedade empresria falida, em eventuais execues movidas contra as pessoas fsicas dos scios, com base em ttulos de exclusiva responsabilidade deles, no incide a vis attractiva do juzo universal.
Quanto s aes que permanecem tramitando perante outros Juzos que no o da falncia, necessrio destacar a regra do 3 do Artigo 6, da Lei 11.101/05, relativa reserva de valores. Por essa norma, o Juiz competente para as aes especificadas (as que demandam quantia ilquida e as de natureza trabalhista) poder determinar a reserva da importncia que estimar devida; na prtica, ser expedido ofcio ao Juzo da Falncia, solicitando essa reserva, cabendo a este a determinao de tal procedimento e, sendo reconhecidos posteriormente como lquidos tais valores, sero includos na classe prpria. Finalmente, ainda sobre a regra em anlise, que prev a instaurao do juzo universal da falncia, cumpre tratar de um tema deveras polmico, que diz respeito ao tratamento que deve ser dispensado s execues ajuizadas anteriormente ao decreto de falncia nas quais j houve a realizao de atos de constrio de bens, como a penhora. A antiga legislao falimentar continha regra especfica sobre o assunto. Tratava-se do art. 24, 1, que assim dispunha: as aes ou execues individuais dos credores, sob direitos e interesses
relativos massa falida, inclusive as dos credores particulares de scio solidrio da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falncia at o seu encerramento. 1 Achando-se os bens j em praa, com dia definitivo para arrematao, fixado por editais, far-se- esta, entrando o produto para a massa. Se, porm, os bens j tiverem sido arrematados ao tempo da declarao da falncia, somente entrar para a massa a sobra, depois de pago o exeqente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justia tinha inmeros
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGNCIA. EXECUO FISCAL. FALNCIA POSTERIOR PENHORA DE BENS. MASSA. DIreITO AO PRODUTO DA ALIENAO DOS BENS. DIVERGNCIA SUPERADA. SMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. na assentada de 22.10.2003, a Primeira Seo, ao julgar os Embargos de Divergncia no Recurso Especial 446.035/RS, firmou o entendimento segundo o qual o produto resultante da alienao dos bens penhorados, antes da decretao da falncia, deve ser includo no juzo falimentar. Dessa forma, deve-se prosseguir a execuo fiscal at a alienao dos bens penhorados, quando entrar o produto da alienao para a massa, uma vez que devem ser respeitados os crditos preferenciais, quais sejam, os crditos decorrentes de acidentes de trabalho e os crditos trabalhistas (artigos 102, 1, da Lei de Falncias, 186 e 187 do CTN). Satisfeitos tais crditos preferenciais, a exeqente, por ter aparelhado execuo fiscal, passar ento a ter preferncia perante os demais crditos, no que tange ao produto da execuo fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no EREsp 463558/RS, Relator Ministro Franciuli Netto, DJ 16.05.2005, p. 224). EXECUO FISCAL. PRODUTO DA ARREMATAO. ENTREGA. JUZO FALIMENTAR. CRDITO TRABALHISTA. A Corte Especial proveu o EREsp reafirmando a tese de que a decretao da falncia no paralisa o processo de execuo fiscal, nem desconstitui a penhora. Sendo assim, a execuo fiscal continuar a se desenvolver at a alienao dos bens penhorados e o dinheiro resultante dessa alienao ser entregue ao juzo da falncia para rateio, observadas as preferncias legais. Note-se que, embora os crditos fiscais no estejam sujeitos habilitao no juzo falimentar, no se livram de classificao para disputa de preferncia com os crditos trabalhistas (DL n. 7.661/1945, art. 126). Precedentes citados: REsp 188.148-RS, DJ 27/5/2003, e EREsp 444.964-RS, DJ 9/12/2003. (EREsp 536.033-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1/12/2004 Informativo n 231/2004 (Ver Informativo n 193).
A atual legislao, todavia, no contm regra especfica. No obstante, acreditamos que nada impede que se continue entendendo da mesma maneira. Afinal, se os bens foram arrematados antes da decretao da falncia, nada justifica que o decreto de quebra posterior determine a remessa ao juzo falimentar do produto arrecadado com a arrematao. Deve-se privilegiar, nesse caso, o credor da execuo individual, que teve todo o trabalho de conduzir o processo executivo at os seus atos finais. Assim, somente o eventual saldo remanescente deve ser enviado para a massa. Caso, em contrapartida, ainda no tenha ocorrido a venda do bem, deve-se proceder de forma diversa. Com efeito, nessa situao recomenda-se seja realizada a hasta pblica para que no sejam desperdiados os atos processuais j praticados at aquele momento , enviando-se apenas o produto arrecadado para o juzo falimentar. No h como negar, pois, que nesse caso o credor da execuo individual ser de certa forma prejudicado, uma vez que todo o seu trabalho vai ser aproveitado pelos demais credores habilitados no juzo da falncia. E mais: caso ele no seja um credor privilegiado, pode
at nem ser beneficiado com o produto arrecadado com a venda daquele(s) bem(ns) objeto de sua execuo individual. Mas se deve agir assim em obedincia ao princpio da par condicio creditorum. Em suma: decretada a falncia, a execuo de quaisquer crditos contra o devedor falido deve ser feita no juzo universal da falncia, ainda que se trate de crdito trabalhista ou tributrio. Admitese o prosseguimento da execuo, excepcionalmente, apenas para que se ultimem alguns atos executrios j iniciados, em homenagem aos princpios da economia e celeridade processuais. Mesmo assim, o produto arrecadado deve ser remetido ao juzo falimentar, que o incorporar massa e pagar os credores segundo a ordem de preferncia determinada em lei. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decises do STJ, algumas bem recentes, que explicam muito bem a questo:
Conflito positivo de competncia. EXECUO TRABALHISTA. Falncia. 1. Aps decretada a falncia, prosseguir a execuo dos julgados, mesmo os trabalhistas, no juzo Falimentar. o crdito trabalhista, assim, est sujeito a rateio dentre os de igual natureza, no se enquadrando na exceo prevista no artigo 24, 2, inciso I, da Lei n 7.661/45. Se j designada praa e arrematado o bem, determina-se a remessa do produto da arrematao ao Juzo Falimentar, preservando-se o ato j realizado . No consta destes autos, cujo conflito foi suscitado pela prpria falida, a ocorrncia de arrematao do mesmo bem perante o Juzo da Falncia, mas, apenas, a arrecadao. 2. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e Concordatas de Curitiba/PR. (STJ, CC 56347/PR, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08.02.2006, p. 220). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL E FALNCIA DO EXECUTADO. LEILO. ARREMATAO. 1. O produto arrecadado com a alienao de bem penhorado em Execuo Fiscal, antes da decretao da quebra, deve ser entregue ao juzo universal da falncia. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 27/05/2002; gRg no Ag 1115891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2009; AgRg no REsp 783318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 421994/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 06.10.2003; AgRg na MC 11937/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, Rel. p/ Acrdo Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 30/10/2006 2. A falncia superveniente do devedor no tem o condo de paralisar o processo de execuo fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente quebra. Outrossim, o produto da alienao judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juzo universal da falncia para apurao das preferncias. (...) (REsp 1013252/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 09/12/2009). (...) 1. Decretada a quebra, a Justia do Trabalho competente para definir o crdito trabalhista, que ser, ento, habilitado no juzo universal e atrativo da falncia; excepcionalmente, porm, se os bens j estiverem em praa, a arrematao ter curso, mas o produto ser transferido
para o juzo falimentar. Precedentes. (...) (AgRg no CC 95.001/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, SEGUNDA SEO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009)
Por fim, ainda sobre a formao do juzo universal da falncia, cumpre destacar que as aes atradas pelo juzo falimentar sero distribudas por dependncia ao processo de falncia. E, segundo o art. 79, os processos de falncia e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instncia . Esta regra muito importante, porque os processos falimentares precisam de decises rpidas.
COMPETNCIA DO JUZO UNIVERSAL PARA AES CRIMINAIS A norma do artigo 183 da Lei de Falncias provoca choque contra a Lei Maior, ultrapassando os limites da competncia legiferante (competncia legislativa) concorrente. Eis o texto legal:
Se Lei 11.101/05 cabe legislar com a maior especificidade possvel, aos Estados garantida a prerrogativa para dispor sobre organizao judiciria. Vejamos posicionamento do Supremo Tribunal Federal S.T.F., sobre o tema (destaques nossos): PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIO DE COMPETNCIA AO JUZO DA FALNCIA. MATRIA DE ORGANIZAAO JUDICIRIA. COMPETNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. A ATRIBUIO DE COMPETNCIA AO JUZO DE FALNCIA PARA A AO PENAL POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETNCIA CRIMINAL EM RAZO DA MATRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAAO JUDICIRIA RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART.144, PARAGRAFO 5., SEM INVASAO DA REA DE COMPETNCIA FEDERAL PARA A EDIO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (RHC 63787, Relator (a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 27/08/1986, DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL01429-02 PP-00324)
Dessa forma, o Ministro Rafael Mayer, relator do RHC 63.787, que tramitou perante o Pretrio Excelso, esclareceu, em seus relatrio e voto, que a norma estadual em destaque em nada feriu o ordenamento, bem como que a competncia para legislar sobre matria processual no de exclusividade da Unio, que se abster de versar sobre a organizao judiciria dos Estados-Membros. Como bem sedimentou o Supremo Tribunal Federal, no h leso norma federal (Lei 11.101/05), sendo constitucional que o Estado, na medida em que se faa necessrio, determine ao juiz da falncia a competncia para conhecer de aes penais que sejam relacionadas ao caso sob sua conduo. Conclui-se que o Estatuto Falimentar poder ser aplicado enquanto inexista regramento estadual que admita a competncia do juiz falimentar para o julgamento de aes penais. No entanto, tendo o Estado legislado a respeito, no h que se falar em inconstitucionalidade da lei estadual. A este membro federado a Carta Magna guarda a competncia para legislar sobre matria processual, incluindo-se aqui norma de organizao judiciria. Ao magistrado da falncia atribui-se competncia para julgar ao penal quando o Estado se manifestar positivamente a respeito, sendo ingerncia normativa e vulnerao de preceitos constitucionais a imposio de norma federal que disponha em dissonncia. No Estado de So Paulo, a polmica recebeu normatizao com a Resoluo 200/2005 do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, de 31.03.2005, em que se manteve a competncia das Varas de Falncia e Recuperaes para processar, julgar e executar os feitos
relativos falncia, recuperao judicial e extrajudicial, principais, acessrios e seus incidentes, disciplinados pela Lei n 11.101/05, includas as aes penais.
O festejado doutrinador Fbio Ulhoa
(COELHO, U.F. - comentrios nova Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas. 3.ed. So Paulo: Saraiva. 2005, p.
concorda com tal posicionamento, referindo ser inconstitucional a norma do artigo 183 da Lei 11.101/05.
(MP/AM/Promotor/2007 CESPE) A instituio de juzo universal, atrativo das aes que envolvam o devedor falido, como previsto na Lei n 11.101/2005, efeito notrio da decretao da falncia. Com relao a essa regra e suas excees, assinale a opo correta: a) As aes de competncia da justia do trabalho sero integralmente processadas nesse foro, cabendo ao juiz da execuo requisitar ao juzo falimentar a quantia necessria para o pagamento dos valores apurados, ocorrendo o posterior adimplemento perante a justia especializada. b) As aes em curso que se refiram a questes patrimoniais, tais como cobrana de ttulos de crdito ou indenizao por dano moral, tero prosseguimento no juzo falimentar, que solucionar as demandas que envolvam quantias ilquidas e qualificar os crditos resultantes. c) As aes em que a massa falida for autora, ou litisconsorte ativo, como, por exemplo, ao revocatria ou pedido de restituio, afastam a competncia do juzo falimentar, nelas se adotando as regras fixadas pelas demais leis aplicveis a cada caso. d) As cobranas judiciais de crdito tributrio, em curso ou oferecidas aps a decretao da falncia, sero integralmente processadas no juzo falimentar. e) A cobrana de dbitos patrimoniais do devedor falido, tal como o crdito decorrente de penso alimentcia, ser processada no juzo falimentar, ressalvadas as excees legais.
(ADVOGADO CEF CESPE 2010) Assinale a opo correta no que concerne a recuperao judicial, extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria: a) No rol das aes excludas do juzo universal da falncia, esto aquelas no reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. b) As aes de execuo fiscal sero suspensas em razo do deferimento da recuperao judicial da sociedade empresria devedora.
c) No processamento de recuperao judicial, os titulares de crditos retardatrios derivados da relao de trabalho no tm direito a voto nas deliberaes da assemblia-geral de credores. d) O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa fsica que atue no ramo do direito, administrao de empresas ou economia. e) A lei admite que a sociedade empresria devedora requeira sua recuperao judicial desde que, no momento do pedido, exera regularmente suas atividades h mais de um ano.
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