Source: https://www.peticoesonline.com.br/jurisprudencia/recurso-especial-direito-civil-3
Timestamp: 2019-11-15 19:11:07+00:00
Document Index: 120210940

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 405', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 405', 'artigo 926']

1. Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos.
2. Acórdão recorrido que, atribuindo ao beneficiário dos cheques devolvidos a condição de consumidor por equiparação, reconheceu a procedência do pedido inicial sob o fundamento de que o banco sacado não teria agido com suficiente cautela ao fornecer quantidade excessiva de talonários para sua correntista.
4. O fato de já existir grande número de cheques do emitente em circulação não revela a ocorrência de defeito na prestação dos serviços bancários e, consequentemente, afasta a possibilidade de que, por tais motivos, seja o eventual benefíciário das cártulas elevado à condição de consumidor por equiparação. Inaplicáveis ao caso, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
(REsp 1575996/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 27/11/2018)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.996 - SC (2015⁄0323587-5)
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO(S) - DF027275
MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO E OUTRO(S) - SC024841
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO(S) - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
RECORRIDO : RICARDO AMÉRICO NUNES
ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DA CUNHA E OUTRO(S) - SC011735
JOCIMARA DOS SANTOS - SC027967
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295
ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - PR022129
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA E OUTRO(S) - SP261291
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : LEONEL PAZ DE LIMA E OUTRO(S) - DF037485
Cuida-se de recurso especial interposto por RICARDO AMÉRICO NUNES, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SC.
Ação: de indenização por danos materiais ajuizada por RICARDO AMÉRICO NUNES em face do BANCO BRADESCO S⁄A devido à devolução de cheques por ausência de fundos emitidos por correntista da instituição financeira.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta por RICARDO AMÉRICO NUNES, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULAS EMITIDAS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR.
1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO.
2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1° DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS.
4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE MILHARES DE CÁRTULAS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CHEQUES EMITIDOS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS; DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRAS.
5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO.
6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. TÍTULOS DADOS AO AUTOR NO VALOR DE R$41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELO AUTOR TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS.
7. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
8. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
9. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
"Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013)."
Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, do CPC⁄73, do art. 7º da Lei 7.357⁄85 e do art. 14 do CDC.
Sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que "a relação narrada na petição inicial se deu exclusivamente entre a portadora do cheque, ora Recorrida, e o emitente (correntista), nada tendo o Banco a responder pelo negócio" (fl. 201, e-STJ), "salvo se o cheque cobrado tivesse sido emitido sob as normas do art. 7º da Lei do Cheque, conhecido usualmente como cheque visado" (fl. 202, e-STJ).
Afirma que "não houve efetiva demonstração da responsabilidade do Recorrente, posto que a empresa correntista movimentava valores altos em sua conta o que lhe possibilitava obter talonários de cheques em maior quantidade que um correntista comum" (fl. 202, e-STJ).
Aduz que "o cheque foi emitido por cliente do banco, o qual não se confunde com seus prepostos, não havendo que se falar, portanto, na prática de ato ilícito" (fl. 203, e-STJ).
Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi admitido pelo TJ⁄SC.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE CENTENAS DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CORRENTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PORTADOR DOS CHEQUES DEVOLVIDOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO: CPC⁄73.
1. Ação indenizatória de danos materiais ajuizada em 03⁄07⁄2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11⁄09⁄2015 e atribuído ao gabinete em 26⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre a legitimidade passiva do recorrente e sobre a responsabilidade civil por danos materiais, em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de cheques, os quais foram emitidos por correntista e devolvidos por insuficiência de saldo.
3. Da leitura da petição inicial, infere-se que a pretensão deduzida não é a de responsabilizar o banco, pura e simplesmente, “pela falta de provisão de fundos na conta mantida na instituição pela empresa”, senão a de responsabilizá-lo porque, sem observar as normas de regência, concedeu, indiscriminadamente, folhas de cheque a quem sabia - ou deveria saber - não possuir condições de utilizá-las, concorrendo, assim, para o mau uso do título de crédito.
4. A análise puramente abstrata da petição inicial permite inferir possível obrigação exigível da instituição financeira, em decorrência de suposto acidente de consumo, a autorizar sua participação no processo, enquanto fornecedora de serviço capaz de, em tese, violar direito subjetivo do recorrido, na potencial condição de consumidor por equiparação (bystanders). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
6. Todo aquele que é atingido pela falha na prestação do serviço bancário, seja por ato lícito ou ilícito, e ainda que não mantenha com a instituição financeira qualquer vínculo jurídico, é tratado pelo CDC como consumidor por equiparação, para fins de incidência das regras de responsabilidade objetiva por danos causados. Precedentes.
7. A jurisprudência do STJ orienta que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súm. 479⁄STJ), afastando, nessas circunstâncias, a tese da culpa exclusiva de terceiro, por entender que a responsabilidade decorre do próprio risco do empreendimento. No entanto, quando se trata de devolução de cheques por insuficiência de fundos, a jurisprudência caminha no sentido de que as instituições financeiras, salvo quando houver mácula na conferência sobre a existência de saldo na conta, não respondem pelo prejuízo causado a terceiros em decorrência do mau uso dos cheques que fornece ao seu correntista.
8. De acordo com o Banco Central do Brasil, “os bancos devem estabelecer as condições, que devem constar do contrato de abertura de conta corrente, para o fornecimento de cheques para seus clientes”, e “essas condições devem ser estabelecidas com base, entre outros, em critérios relacionados à suficiência de saldo, restrições cadastrais, histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista”.
9. Há, pois, um mecanismo de controle à disposição das instituições financeiras com relação à vida útil dos cheques: primeiramente, no momento em que autorizam o fornecimento dos talonários aos correntistas, desde que observadas condições preestabelecidas; e, por fim, no momento da compensação, quando pagam ou recusam o pagamento do título, indicando, neste último caso, o motivo da devolução.
10. Se, de um lado, não respondem as instituições financeiras pelo pagamento do cheque emitido por correntista, até porque, na forma do disposto no art. 4º da Lei 7.387⁄85, “a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento”; de outro, devem garantir a segurança e idoneidade do serviço de fornecimento de folhas de cheques, nos termos da lei e das normas regulamentares do Banco Central do Brasil.
11. De acordo com o Tribunal de origem, o banco não produziu qualquer prova da regularidade de sua conduta, na tentativa de demonstrar eventual culpa exclusiva do emitente.
12. Está devidamente caracterizado na espécie o fato do serviço: ao fornecer, sem qualquer critério e em curto espaço de tempo, centenas de folhas de cheques ao correntista, quando provável e previsível a insolvabilidade da empresa, o banco, efetivamente, violou o dever de segurança que lhe impõem as normas de regência (CDC e resoluções do Bacen), comprometendo a solidez do serviço prestado, e, consequentemente, incrementando o risco de que a eventual insolvência da conta bancária causasse danos a terceiros, consumidores por equiparação, como, de fato, ocorreu.
13. Esse risco incrementado pelo fornecedor do serviço, no entanto, não obriga o banco a indenizar o valor literal da cártula, porque não é garantidor da dívida nela inscrita, senão a ressarcir os prejuízos suportados pela vítima do acidente de consumo com a devolução dos cheques sem pagamento, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença.
14. Recurso especial conhecido e desprovido.
Segundo o acórdão recorrido, em agosto de 2007, a THS Fomento Mercantil Ltda. abriu uma conta no Banco Bradesco S⁄A, o qual, em cerca de 3 meses, já havia fornecido mais de mil cheques à correntista.
De acordo com o TJ⁄SC, é de conhecimento público e notório que a THS Fomento Mercantil Ltda. "movimentou quantias expressivas de dinheiro, verdadeiras pequenas fortunas, transacionando, especificamente por meio das cártulas fornecidas não só pela casa bancária ré, como por várias outras" (fl. 188, e-STJ).
Registrou, ainda, o TJ⁄SC que "as particularidades do presente caso indicavam grande probabilidade do inadimplemento das cártulas e, mesmo assim, persistiu a instituição financeira no fornecimento dos talonários, não importando, para o resultado final da ação se a cártula foi ou não apresentada à cobrança perante a instituição financeira" (fl. 188, e-STJ).
Concluiu o TJ⁄SC, então, que "diante do cenário que se desenrolou, o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa correntista passou a ser provável ou previsível, sendo o fornecimento dos talonários uma atitude negligente e diretamente ligada ao prejuízo do autor, ora credor, fato este que poderia ter sido evitado com a simples negativa de concessão de crédito pelo requerido" (fl. 188, e-STJ).
O contexto delineado pela instância de origem mostra-se deveras preocupante, mormente quando aliado ao fato de que, ao realizar pesquisa jurisprudencial no STJ sobre o tema – responsabilidade civil das instituições financeiras por emissão de cheques sem provisão de fundos –, são encontradas dezenas de decisões relacionadas a mesma prática ilícita, pela mesma pessoa jurídica, THS Fomento Mercantil Ltda, com títulos fornecidos pelo recorrente, Banco Bradesco S⁄A, em face de diversos credores. Citam-se, a título exemplificativo, as decisões monocráticas exaradas nos seguintes processos: REsp 1.737.845⁄SC, DJe de 14⁄09⁄2018; REsp 1.695.835⁄SC, Dje de 10⁄10⁄2017; REsp 1.693.149⁄SC, DJe de 10⁄10⁄2017; REsp 1.560.692⁄SC, DJe de 31⁄08⁄2017; REsp 1.454.899⁄SC, DJe de 22⁄08⁄2016.
Há, igualmente, diversos julgados das Turmas de Direito Privado, em hipóteses assemelhadas relacionadas a outra instituição financeira: AgRg no REsp 1581531⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 23⁄03⁄2018; AgInt nos EDcl no REsp 1575289⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018; AgInt no REsp 1606511⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1585951⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 05⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1665081⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 06⁄09⁄2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1535183⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017; REsp 1538064⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 02⁄03⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1538020⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015.
Há, pois, um mecanismo de controle à disposição das instituições financeiras com relação à vida útil dos cheques: primeiramente, no momento em que autorizam o fornecimento dos talonários aos correntistas, desde que observadas condições preestabelecidas; e, por fim, no momento da compensação, quando pagam ou recusam o pagamento do título, indicando, neste último caso, o motivo da devolução.
No particular, o contexto revela, justamente, uma possível deficiência na prestação desse serviço bancário, pois não se trata de um ou alguns cheques emitidos sem provisão de fundos, mas, como descrito pelo TJ⁄SC, está-se diante de "sinais concretos da negligência nos cuidados básicos da instituição bancária e da previsibilidade da possível quebra e lesão de milhares de investidores" (fl. 189, e-STJ).
Por todo o exposto, e diante da gravidade e da repercussão dos fatos narrados, torna-se necessário revisitar os conceitos, a partir de uma releitura, à luz do CDC, sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras ante a emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas.
Consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1.605.470⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 01⁄12⁄2016; REsp 1.314.946⁄SP, 4ª Turma, DJe de 09⁄09⁄2016), razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva para a causa (ad causam), os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.
Na hipótese, verifica-se que o recorrido imputa ao recorrente a responsabilidade por negligência na prestação do serviço de fornecimento de centenas de cártulas de cheques a correntista que emitiu diversos títulos não pagos, causando-lhe enorme prejuízo.
Da leitura da petição inicial, infere-se que a pretensão deduzida, diferentemente do que sustenta o recorrente, não é a de responsabilizá-lo, pura e simplesmente, "pela falta de provisão de fundos na conta mantida na instituição pela empresa THS Fomento Mercantil" (fl. 201, e-STJ), senão a de responsabilizá-lo porque, sem observar as normas de regência, concedeu, indiscriminadamente, folhas de cheque a quem sabia - ou deveria saber - não possuir condições de utilizá-las, concorrendo, assim, para o mau uso do título de crédito.
Toda a interpretação supra ganha ainda maior relevo no caso dos presentes autos, pois, aqui a instituição financeira laborou com especial desídia e inconsequência.
A situação ora em julgamento não se trata de simples devolução de cheques por contra ordem injustificada, ausência de fundos, cancelamento de folha de cheques ou outros... não, não só isso!
Pelos títulos não compensados que instruem a presente, verifica-se ser a empresa THS cliente bancária desde 08.2007 (!), tendo emitido os cheques não pagos em 29 de outubro e 29 de novembro de 2007(!), estes com números de ordem superior a 1.000.
Assim, facilmente constata-se que em menos de três meses como correntista, o réu já tinha liberado à empresa THS mais de 1 .000 folhas de cheque!!!!!!!!!!!!!!!
Agrava o quadro o fato de que o espantoso número de talonários fornecidos à THS eram concedidos com tamanha irresponsabilidade, que sequer era exigido o retorno de um número mínimo de folhas para que fossem entregues outras.
Na verdade, mesmo sem ser a THS uma grande empregadora ou detentora de outra característica que justificasse (o injustificável, diga-se) a concessão de extraordinário número de folhas de cheque, o réu concedeu não centenas, mas milhares de folhas, praticamente "armando" seu cliente, fornecendo todas as condições para o refalado "goIpe do samuca".
Nota-se, assim que o banco réu apenas cuidou de seus interesses, preocupado unicamente com suas metas, lucros oriundo de taxas de devolução de cheque e, em momento algum agiu em atenção aos escopos constitucionais e consumeristas supra mencionados, mas também ignorou por completo o ordenamento regulatório pátrio e internacional que rege o Sistema Financeiro.
Com efeito, o Banco Central do Brasil, em consonância e obediência ao "Acordo de CapitaI da Basiléia", edita Resoluções que são claras ao identificar um dos principais escopos do Sistema Financeiro, qual seja, assegurar o cumprimento das obrigações, a credibilidade e solvabilidade das pessoas e instituições, em especial zelando pela segurança do crédito!
O Acordo da Basiléia é um marco regulatório mundial que tem origem nas diretrizes traçadas internacionalmente, visando garantir a saúde financeira do sistema bancário em todo o mundo.
Não por outro motivo é dado aos bancos a liberdade de conceder crédito a seus critérios, contudo, essa liberdade, como de regra, carrega consigo responsabilidades, como a de manter cadastro de seus clientes, analisar capacidade de endividamento com base em regras unificadas e, especificamente relacionado ao caso dos autos, limitar a concessão de folhas de cheque!
Ocorre que no caso dos autos a concessão de cheques foi continuadamente levada a efeito, sem qualquer critério, despreocupadamente, sendo posteriormente os mesmos "devolvidos" também sem observar os ditames legais.
Causa espanto especiaI a notícia de que o réu fornecia à THS não talões de cheques, mas formulários contínuos, concedendo centenas de folhas por vez!
Claro está que o réu não poderia agir com a desídia e descaso com que agiu, ignorando toda e qualquer precaução, princípios e normas das mais variadas naturezas, dando a um cliente⁄correntista milhares de títulos de crédito sem observar cuidados mínimos, sem qualquer exceção a justificar o absurdo número de cheques concedidos, assim instrumentalizando um dos maiores golpistas já existentes na Comarca de Florianópolis⁄SC, gerando não só prejuízo de notória instabilidade financeira em diversos setores de nosso mercado, mas dor e, inclusive, a perda de vidas! (fls. 11-14 , e-STJ - sem grifos no original)
Logo, a análise puramente abstrata da petição inicial permite inferir possível obrigação exigível da instituição financeira, em decorrência de suposto acidente de consumo, a autorizar sua participação no processo, enquanto fornecedora de serviço capaz de, em tese, violar direito subjetivo do recorrido, na potencial condição de consumidores por equiparação (bystanders).
Ultrapassada essa questão, faz-se necessário então dizer, concretamente, se o recorrido se equipara a consumidor e se está caracterizado o acidente de consumo, a ensejar o dever do recorrente de indenizá-lo.
Pretende o recorrido a indenização por danos materiais, alegando ter sido vítima de acidente de consumo, decorrente da inobservância pelo recorrente das normas de regência sobre a segurança das transações bancárias, em especial quanto à liberação de centenas de folhas de cheques, os quais foram emitidos e não pagos pelo correntista, causando-lhes vultoso prejuízo.
É sob essa ótica, portanto, que se discute nos autos se, primeiro, o recorrido pode ser equiparado a consumidor, pelo fato de ter recebido cheques sem provisão de fundos de correntista do banco recorrente, e, segundo, se está demonstrado o acidente de consumo, consubstanciado em falha na prestação do serviço, por inobservância do dever de segurança no fornecimento e controle dos talonários fornecidos.
É incontroverso que o recorrido foi vítima do conhecido “golpe do Samuca”, tendo recebido cheques sem fundos emitidos por THS Fomento Mercantil Ltda, pessoa jurídica correntista do recorrente, banco com o qual não mantinha vínculo jurídico prévio; ou seja, não praticaram as partes – banco (recorrente) e portador dos cheques (recorrido) – qualquer ato de consumo, razão pela qual, à evidência, não é o recorrido qualificado como consumidor direto, com base no art. 2º do CDC.
A regra da equiparação do CDC parte do pressuposto que a garantia de qualidade do fornecedor vincula-se ao produto ou serviço oferecido. Neste sentido, prescinde do contrato, de modo que o terceiro, consumidor equiparado, deve apenas realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do produto. (Op. cit. p. 161 - grifou-se)
A hipótese dos autos não merece tratamento diferenciado, porque aqui, como lá, está-se diante de terceiro que alega ter sofrido os danos reflexos de serviço bancário falho, consubstanciado este no fornecimento indiscriminado e na posterior ausência de controle das centenas de folhas de cheques entregues pelo recorrente a correntista que não deveria recebê-las, falha essa que sustenta ter concorrido para o prejuízo suportado.
Por isso, a regra no particular não deve ser outra senão a de que o recorrido se apresenta, no contexto delineado nos autos, como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, a quem se estende a proteção da responsabilidade civil objetiva do banco pelo fato do serviço.
A hipótese dos autos, como se pode constatar da leitura dos trechos do acórdão recorrido acima destacados, não difere daquele cenário descrito pelo e. Min. Raul Araújo.
Insta ressaltar, por fim, que, de acordo com o TJ⁄SC, "a instituição financeira apelada não produziu qualquer prova da regularidade de sua conduta ou da inexistência do defeito, ao menos para contrapor os argumentos colacionados pelo autor, que indicam, como visto, que os cheques foram entregues de modo desmedido, irresponsável, negligente e inconsequente" (fl. 189, e-STJ).
Assim, está devidamente caracterizado na espécie o fato do serviço: ao fornecer, sem qualquer critério e em curto espaço de tempo, centenas de folhas de cheques a THS Fomento Mercantil Ltda, quando provável e previsível a insolvabilidade da empresa, o Banco Bradesco S⁄A, efetivamente, violou o dever de segurança que lhe impõem as normas de regência (CDC e resoluções do Bacen), comprometendo a solidez do serviço prestado, e, consequentemente, incrementando o risco de que a eventual insolvência da conta bancária causasse danos a terceiros, consumidores por equiparação, como, de fato, ocorreu.
Esse risco incrementado pelo fornecedor do serviço, no entanto, não obriga o banco a indenizar o valor literal das cártulas, porque não é garantidor da dívida nelas inscritas, senão a ressarcir os prejuízos suportados pelas vítimas do acidente de consumo com a devolução dos cheques sem pagamento, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença, como acertadamente decidiu o TJ⁄SC.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Consoante bem relatado pela Ministra Nancy Andrighi, relatora originária do feito, trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. (e-STJ fls. 196⁄215), com amparo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ fls. 177⁄193).
Consta dos autos que, em julho de 2012, RICARDO AMÉRICO NUNES ajuizou ação indenizatória em desfavor do banco ora recorrente, afirmando-o responsável pelo prejuízo material que teria suportado, no valor total de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), em virtude da devolução de dois cheques emitidos por empresa correntista da referida instituição financeira (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.) que, ao tempo do saque, encontravam-se desprovidos de fundos em conta suficientes para o cumprimento de tais ordens de pagamento.
Na petição inicial, o autor aduziu ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander) e que este seria responsável por reparar os prejuízos advindos da lesão que sofreu (devolução de cheques emitidos por correntista por falta de provisão), visto que, para tal situação, a ausência de cautela do banco réu na liberação indiscrimada de folhas de cheques a sua cliente teria contribuído de maneira significativa.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial (e-STJ fls. 105⁄110), condenando o autor, ora recorrido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 114⁄139).
A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Primeira Câmara de Direito Civil, deu provimento ao apelo em aresto que restou assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULAS EMITIDAS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. ART. 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE MILHARES DE CÁRTULAS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CHEQUES EMITIDOS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. TÍTULOS DADOS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELO AUTOR TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS. 7. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 9. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
'Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco a responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação' (TJSC AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013)" (e-STJ fls. 178⁄179).
Em suas razões (e-STJ fls. 196⁄215), o recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 19731 7º da Lei nº 7.357⁄1985 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Sustenta, assim, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e que o acórdão recorrido destoa de precedentes de outros tribunais que teriam concluído que o banco sacado não pode ser responsabilizado pela ausência de fundos em cheques emitidos por seus correntistas
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 260⁄272), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 383), motivo pelo qual ascenderam os autos.
Com a vênia da Relatora (que concluiu seu voto pelo não provimento do recurso) e daqueles que eventualmente entendam de modo distinto, tenho que a irresignação merece, sim, prosperar.
Cinge-se a controvérsia a definir se (i) a instituição financeira ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória e (ii) se pode ser civilmente responsabilizada por prejuízos materiais suportados por portador de cheques sem provisão de fundos que foram emitidos por uma de suas correntistas (a empresa THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.) em virtude de suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de talonários de cheques.
No laborioso voto que apresentou, a relatora do feito concluiu pela legitimidade passiva ad causam do banco sacado bem como por restar configurado seu dever de indenizar o autor. Concluiu sua Excelência pela caracterização, na espécie, do fato do serviço, pois o banco recorrente teria fornecido, "sem qualquer critério e em curto espaço de tempo, centenas de folhas de cheque à THS Fomento Mercantil Ltda, quando provável e previsível a insolvabilidade da empresa" (pág. 23), situação que revelaria violação do dever de segurança, justificando a reparação dos danos materiais causados a terceiros (pela devolução dos cheques por falta de provisão de fundos), que se enquadrariam, a seu ver, na conceito de consumidores por equiparação (bystanders).
Na hipótese vertente, estamos diante de duas relações jurídicas completamente distintas, a primeira, de natureza consumerista, que se estabeleceu entre o banco ora recorrente e sua cliente (THS), e a segunda, de natureza civil⁄comercial, estabelecida entre esta, na condição de emitente de cheques, e o autor da presente demanda, beneficiário de tais títulos de crédito.
Assim, inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização pelos prejuízos materiais suportados por beneficiário dos cheques resultantes única e exclusivamente da ausência de saldo em conta do emitente suficiente para sua compensação.
Diferentemente da Relatora, tenho que o fato de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços, notadamente porque, no caso, a emitente é empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), que, como consabido, movimenta, por sua própria natureza, grande volume de recursos e, consequentemente, utiliza-se de quantidade significativa de cheques, que são emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
Em síntese, tenho que não há, na hipótese vertente, falha na prestação do serviço bancário e que a pretensão do autor, por tal motivo, apesar de todo o esforço argumentativo por ele expendido na inicial, está assentada no fato de ter sido surpreendido pela devolução de cheques desprovidos de fundos.
O prejuízo por ele sofrido, portanto, decorreu apenas da conduta da empresa emitente, única responsável pelo efetivo pagamento da dívida, não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira.
Impõe-se anotar, ainda, que esta Corte Superior vem decidindo nesse mesmo sentido em todas as oportunidades que teve - e não foram poucas - de se debruçar sobre a questão jurídica ora controvertida, merecendo especial destaque o fato de que em quase todas essas oportunidades foram apreciadas pretensões articuladas em condições idênticas às que deram ensejo à presente demanda (ações indenizatórias promovidas em desfavor ora do próprio BANCO BRADESCO S.A., ora do BANCO SAFRA S.A., por outros beneficiários de cheques emitidos pela empresa THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.).
A propósito, vale mencionar que a controvérsia em apreço foi dirimida com extrema precisão pela Quarta Turma desta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.538.064⁄SC, que versava a respeito de ação idêntica à presente (ajuizada por outros portadores de cheques emitidos pela própria THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). Na oportunidade, prevaleceu o bem lançado voto da Ministra Gallotti, ao qual me reporto por tê-lo como irrepreensível e perfeitamente aplicável ao caso:
Assim, considerando, além dos fundamentos aqui apontados, (i) o julgamento de dezenas de casos análogos por ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção; (ii) a inexistência de qualquer peculiaridade que demande a adoção de solução distinta daquela alcançada nos precedentes referidos e (iii) a função desta Corte Superior de uniformizar a jurisprudência nacional, notadamente diante dos preceitos norteadores na nova ordem processual, inclusive aquele segundo o qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (artigo 926 do CPC⁄2015 - grifou-se), com a devida vênia, tenho que o recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. merece prosperar.
Solução nesse sentido impõe que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, pelo que fica o autor da demanda, ora recorrido, condenado ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária advocatícia sucumbencial, esta última arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do que estabelecia o art. 20, §4º, do CPC⁄1973.