Source: https://pt.scribd.com/document/104125481/Referencias-Legais-e-Normativas
Timestamp: 2019-12-11 13:41:23+00:00
Document Index: 66565438

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 50']

Referencias Legais e Normativas | Poluição do Ar | Desperdício
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tipos de atividades. LEIS E DECRETOS ESTADUAIS
REFERNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS
Foram considerados como referncias para esta auditoria os seguintes diplomas legais aplicveis a vrios
Decreto Lei n 112, de 12/08/69, fixa normas de proteo contra rudo; Decreto E n 6.097, de 05/04/73, d nova redao ao Art. 3 do Regulamento do Decreto E n 3.217, de 03/10/69, que fixa normas de proteo contra rudos; Decreto Lei n 134, de 16/06/75, dispe sobre a preveno e o controle da Poluio do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro; Decreto n 480, de 25/11/75, regulamenta o Decreto-Lei n 230, de 18/07/75, que estabelece o controle de insetos e roedores nocivos no estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias; Decreto n 1.633, de 21/12/77, regulamenta em parte o Decreto-Lei n 134, de 16/06/75, e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP); Decreto n 2.330, de 08/01/79, regulamenta, em parte, os Decretos Lei n 039, de 21/03/75, e n 134, de 16/06/75, institui o Sistema de Proteo dos Lagos e Cursos Dgua do Estado do Rio de Janeiro, regula a aplicao de multas, e d outras providncias;
Decreto n 7.818, de 06/12/84, probe, no Estado do Rio de Janeiro, o transporte, a estocagem e o processamento da substncia denominada Isocianato de Metila, e d outras providncias; Decreto n 8.974, de 15/05/86, regulamenta a aplicao das penalidades previstas no Decreto-Lei n 134/75, que dispe sobre a preveno e controle da poluio; Decreto n 8.975, de 15/05/86, aprova o regulamento dos servios pblicos de controle, coleta e destino final dos despejos industriais do Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias; Decreto n 9.522, de 15/12/86, dispe sobre o controle da produo, comrcio e uso de produtos nocivos sade; Lei n 1.361, de 06/10/88, regula a estocagem, o processamento e a disposio final de resduos industriais txicos; Decreto n 15.251, de 03/08/90, dispe sobre a atribuio, coordenao e execuo de controle das aes relacionadas com a produo, transporte, armazenamento, utilizao, comercializao e destinao dos resduos finais e embalagens dos agrotxicos, componentes e afins;
Lei n 1.803, de 25/03/91, cria a taxa de utilizao de Recursos Hdricos de Domnio Estadual TRH; Lei n 1.843, de 19/07/91, probe a comercializao e utilizao de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) como propelente e d outras providncias;
Decreto n 17.774, de 28/08/92, dispe sobre o programa de despoluio da Baa de Guanabara; Lei n 1.804, de 26/03/91, determina que as indstrias afixem placas indicando os produtos que fabricam. Alterada pela Lei n 1925, de 26/12/91; Lei n 1.844, de 21/07/91, institui o selo verde, em todo o territrio do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar produtos fabricados e comercializados que no causem danos ao Meio Ambiente; Lei n 1.893, de 20/11/91, estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins de manuteno dos padres de potabilidade; Lei n.. 1.898, de 26/11/91, dispe sobre Auditorias Ambientais Anuais; Lei n 1.921, de 19/12/91, dispe sobre a obrigatoriedade de registro para instalao de equipamentos radiolgicos no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 1.925, de 26/12/91, altera o dispositivo da lei n 1804/91, que determina que as indstrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro afixem em locais visveis, placas que indiquem a natureza dos produtos ali produzidos, e d outras providncias.
Lei n 1979, de 23/03/92, probe a instalao de empresas que utilizam o jateamento de areia na limpeza, reparao e construo das casas de navio; Lei n 2.011, de 10/07/92, dispe sobre a obrigatoriedade de implementao do Programa de Reduo de Resduos; Lei n 2.029, de 20/08/92, estabelece a obrigatoriedade de aferio anual dos nveis de emisso de poluentes pelos veculos automotores, visando ao atendimento aos padres estabelecidos e a melhoria da qualidade do ar para a garantia da sade da populao exposta;
Lei n 2.060, de 28/01/93, probe a incinerao do lixo hospitalar, sem antes ser esterilizado, a fim de evitar o lanamento de substncias txicas na atmosfera; Lei n 2.061, de 28/01/93, determina que toda espcie de resduos, decorrentes de aplicao em clientes da rea mdica e odontolgica sejam incineradas; Lei n 2.110, de 28/04/93, cria o Sistema Educacional de Recolhimento de Pilhas e Baterias; Decreto n 20.356, de 17/08/94, regulamenta a Lei n 1.893, de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins de manuteno dos padres de potabilidade;
Decreto n 21.470-A, de 05/06/95, regulamenta a lei n 1898 de 26/11/91, que dispe sobre auditorias ambientais; Lei n 2.457, de 08/11/95, dispe sobre a liberao de gases de refrigerao base de CFCs Clorofluorcarbonos; Lei n 2.539, de 19/04/96, dispe sobre o programa de inspeo de veculos em uso/ institui o Certificado de Aprovao de Emisses do Veculo;
Lei n 2.600, de 17/07/96, dispe sobre o controle e a comercializao de produtos que contenham solventes a base de tolueno no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 2.661, de 27/12/96, regulamenta o disposto no art. 274 da constituio do Estado do Rio de Janeiro no que se refere exigncia de nveis mnimos de tratamento de esgotos sanitrios, antes de seu lanamento em corpos dgua e d outras providncias;
Lei Complementar n 2.717/97, de 24/04/97, proibida a construo, a qualquer ttulo de dispositivos que venham a obstruir canais de irrigao pelo mar, ou alterar entornos das lagoas em suas configuraes naturais, no Estado do Rio de Janeiro;
Lei n 2.779, de 02/09/97, dispe sobre o controle de comercializao de benzina, ter, thinner e acetona; Lei Complementar n 2.794/97, de 17/09/97, dispe sobre aterros sanitrios, no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 2.803, de 07/10/97, veda a utilizao de instalao subterrnea de depsitos e tubulaes metlicas, para armazenamento ou transporte de combustveis ou substncias perigosas, sem proteo contra corroso e d outras providncias correlatas;
Lei Complementar n 2.864/97, de 15/12/97, autorizado o Poder Executivo a reduzir o ICMS dos equipamentos e sistemas que utilizem energia elica e solar, no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.007, de 09/07/98, dispe sobre o transporte, queima e armazenamento de resduos perigosos; Lei n 3.009, de 13/07/98, probe o despejo de lixo em locais pblicos; Lei n 3.029, de 27/08/98, dispe sobre a elaborao do mapeamento de risco e de medidas preventivas para a populao, probe o despejo de lixo em locais pblicos e da outras providencias; Lei Complementar n 3.032/98, de 02/09/98, dispe sobre a fabricao, comercializao e utilizao do adesivo qumica de contato base de borracha sinttica e natural, bem como os solventes aromticos no Estado do Rio de Janeiro;
Lei n 3.076, de 19/10/98, regulamentada a distribuio e uso de gases refrigerantes e leo para utilizao na indstria ou comrcio de refrigerao no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.239, de 02/08/99, dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos/ Condiciona o uso dos recursos hdricos autorizao do rgo competente; Lei n 3.316, de 09/12/99, dispe sobre os resduos dos servios de sade. Determina aos estabelecimentos geradores efetivar a segregao dos resduos; Lei n 3.325, de 17/12/99, dispe sobre educao ambiental, institui a poltica estadual da educao ambiental; Lei n 3.341, de 29/12/99, altera o artigo 10 da Lei n 1898 de 26/11/91, que dispe sobre auditorias ambientais;
Lei n 3.369, de 11/01/00, so estabelecidas normas para a destinao final de garrafas plsticas, no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.373, de 24/03/00, probe o uso de substncias denominadas Ascarel no territrio do Estado; Lei n 3.467, de 14/09/00, dispe sobre sanes administrativas derivada de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias; Lei n 3.471/00, de 04/10/00, alterada a Lei n 1.898, que dispe sobre a realizao de Auditorias Ambientais, no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.579, de 07/06/01, dispe sobre a subestao progressiva da produo e da comercializao de produtos que contenham asbesto no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.606, de 13/07/01, obrigatrio que as empresas produtoras de disketes recolham os mesmos quando inutilizados, dando destinao final adequada, sem causar poluio ambiental, no Estado do Rio de Janeiro;
Lei n 3.610, de 18/07/01, so estabelecidas normas para o Sistema de Armazenamento de Lquidos Combustveis de Uso Automotivo SASC no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.770, de 07/01/02, dispe sobre incentivos gerao de energia eltrica alternativas no Estado do Rio de Janeiro; Lei n 3.801, de 03/04/02, so institudas e impostas normas de segurana para operaes de explorao, produo, estocagem e transporte de petrleo e seus derivados, no mbito do Estado do Rio de Janeiro, e regulamentado parte do art. 276 da Constituio Estadual;
Lei n 2.001, de 29/04/02, dispe sobre a obrigatoriedade do controle de vetores nos estabelecimentos indicados como forma de garantir a sade da populao; Lei n 3.843, de 24/05/02, obriga os estabelecimentos que tiverem cozinha comercial ou profissional para atender funcionrios internos e/ou externos, obterem licena ambiental, na forma que menciona 800 refeies/dia e/ou 20 m3/h de efluente;
Lei n 3.831, de 13/05/02, autorizado que o Poder Executivo promova, por intermdio de seu rgo de Engenharia Ambiental (FEEMA), a celebrao de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os postos de combustveis do Estado do Rio de Janeiro;
Lei n 3.972, de 24/09/02, dispe sobre o uso, a produo, o consumo, o comrcio, o transporte interno, o armazenamento, o destino final dos resduos e embalagens, de agrotxicos e de seus componentes e afins e, bem assim, o controle, inspeo e fiscalizao;
Lei n 4.191, de 30/09/03, dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos e d outras providncias; Lei n 4.247, de 16/12/03, dispe sobre a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos de domnio do Estado do Rio de Janeiro;
Lei n 4.248, de 17/12/03, institudo o Programa de Captao de guas Pluviais no mbito do Estado do Rio de Janeiro.
LEIS E DECRETOS FEDERAIS Decreto-Lei n 1.413, de 14/08/75, dispe sobre o controle da poluio do meio ambiente por atividades industriais; Decreto n 76.389, de 03/10/75, dispe sobre as medidas de preveno e controle de poluio industrial, de que trata o Decreto-Lei n 1.413, de 14/0875, e d outras providncias. Texto atualizado at o Decreto n 85.206 de 25/09/80; Lei Federal n 6938, de 31/08/81 - Poltica Nacional de Meio Ambiente, dispe sobre a degradao da qualidade ambiental; Decreto n 87.561, de 13/09/82, dispe sobre as medidas de recuperao e proteo ambiental da Bacia Hidrogrfica do Rio Paraba do Sul e d outras providncias; Decreto n 88.821, de 06/10/83, aprova regulamento para execuo do servio rodovirio de cargas ou produtos perigosos e d outras providncias (revogado em parte); Lei Federal n 7.347, de 24/07/85, disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Decreto n 96.044, de 18/05/88, regulamenta transporte rodovirio de produtos perigosos; Constituio Federal do Brasil, 1988; Decreto Federal n 99.274, de 06/06/90, regulamenta a Lei n 6.938/81, que dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente / Obriga o Licenciamento e probe a poluio; Decreto Federal n 99.280, de 06/06/90, promulga a Conveno de Viena sobre a proteo da camada de oznio e o Protocolo de Montreal sobre substncias que destroem a camada de oznio; Decreto n 181, de 24/07/91, promulga os ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substncias que destroem a camada de Oznio; Decreto n 875, de 19/07/93, dispe sobre controle de movimentao de resduos perigosos e seus depsitos (dando suporte a Conveno da Basilia); Lei Federal n 9.055, de 01/06/95, disciplina a extrao, industrializao, utilizao, comercializao e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que os contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e d outras providncias; Lei n 9.433, de 08/01/97, institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituio Federal, altera o artigo 1 da Lei n 8.001, de 13/03/90, que modificou a Lei n 7.990, de 28/12/89;
Lei n 9.605, de 12/02/98 Lei de Crimes Ambientais, dispe sobre as sanes penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias; Decreto Federal n 2.657, de 03/07/98, aprova texto 170 da Organizao Internacional do Trabalho relativa segurana na utilizao de produtos qumicos no trabalho Artigo 2: definio Artigo 6: classificao segundo o grau de risco, periculosidade artigo 8: fichas de segurana artigo 9: disponibilizao de ficha de segurana;
Lei Federal n 9.795, de 27/04/99, dispe sobre educao ambiental / Atribui s empresas, o dever de promover programas destinados capacitao dos trabalhadores; Decreto Federal n 3.179, de 21/10/99, dispe sobre infraes e crimes ambientais, consolida e define as penalidades; Lei Federal n 9.984, de 17/07/00, dispe sobre a criao da Agncia Nacional de gua ANA, entidade federal de implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e de coordenao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos;
Decreto Federal n 3.665, de 20/11/00, fixa normas sobre o uso de explosivos e produtos qumicos controlados pelo Comando do Exrcito / Sujeita a compra e a utilizao autorizao do rgo; Lei Federal n 10.165, de 27/12/00, altera a lei n 6.938 de 31/08/81, dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulao e aplicao, e d outras providncias; Decreto Federal n 4.281, de 25/06/02, regulamenta a lei n 9.795 de 27/04/99, que institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental.
DELIBERAES Deliberao CECA n 3, de 28/12/77, aprova a Norma Administrativa NA-001 que dispe sobre o sistema de Licenciamento de Atividades Poluidora (SLAP); Deliberao CECA n 39, de 23/11/78, aprova a DZ-942, Diretriz de Implantao do PROCON-gua Programa de Autocontrole; Deliberao CECA n 21, de 15/03/78, estabelece critrios e padres de qualidade do ar; Deliberao CECA n 31, de 28/09/78, ITs 802 808, aprova as ITs (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistemas de controle da poluio do ar); 803 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com filtros de tecido); 804 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com lavadores ou outros coletores midos); 805 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com precipitadores eletrostticos; 806 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com ciclones (ou outros separadores centrfugos a seco) ou separadores inerciais); 807 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com equipamento de adsoro de gases ou
vapores); 808 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com incinerador de vapor ou ps-queimador). Deliberao CECA n 192, 28/05/81, aprova os mtodos FEEMA MF-402.R1 (Mtodo de coleta de amostras de efluentes lquidos industriais), MF-439.R1 (Mtodo para determinao da Demanda Bioqumica de Oxignio), e MF-512.R1 (Determinao da velocidade mdia de gs em chamins); Deliberao CECA n 307, de 17/06/82, aprova a diretriz de implantao do Programa de Bolsa de Resduos; Deliberao CECA n 673, de 27/06/85, aprova a DZ-1310, Diretriz de Implantao do Sistema de Manifesto de Resduos Industriais; Deliberao CECA n 707, de 12/09/85, institui junto a FEEMA, o sistema de credenciamento de laboratrios particulares destinados realizao de anlises qumicas e biolgicas de interesse para o controle da qualidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro; Deliberao CECA n 935, de 07/07/86, aprova a DZ-542.R5, Diretriz de Implantao de Programas de Auto Controle de Emisses para a Atmosfera PROCON-AR; Deliberao CECA n 955, de 21/08/86, aprova e manda publicar o MF-511.R3 Determinao dos pontos para amostragem em chamins e dutos de fontes estacionrias; Deliberao CECA n 956, de 21/08/86, aprova a ME-515.R3, determinao em chamins da concentrao de partculas no gs; Deliberao CECA, n 1.079 de 25/06/87, aprova a DZ-209.R2, Diretriz de Controle de Efluentes Lquidos Industriais; Deliberao CECA, n 1.193, de 23/11//87, estabelece padres de emisso de fumaa preta dos veculos movidos a diesel; Deliberao CECA n 1.285/88, aprova o formulrio Sistema de Cadastro Industrial Simplificado; Deliberao CECA n 1.995, de 10/10/90, aprova e manda publicar a DZ-942.R7 Programa de Autocontrole de Efluentes Lquidos Procon-gua. Deliberao CECA n 1.813/90, aprova e manda publicar o modelo de placa a ser exibido pelas indstrias em situao regular frente ao SLAP; Deliberao CECA n 2.333, de 28/05/91, altera a Deliberao CECA n 707, de 12/09/85 e consolida o disposto sobre o sistema de credenciamento de laboratrios; Deliberao CECA n 3.327, de 29/11/94, aprova a DZ-1311.R4 Diretriz de Destinao de Resduos; Deliberao CECA/CN n 3.427, de 14/11/95, aprova a DZ-056.R2; Diretriz para Realizao de Auditoria Ambiental; Deliberao CECA/CN n 3.563 de 31/10/96, complementa a Deliberao CECA/CN n 3.427, de 14/11/95, publicada no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/11/95;
Deliberao CECA/CN n 3.663, de 28/08/97, aprova a diretriz para realizao do estudo de Impacto Ambiental (RIMA); Deliberao CECA n 3.726, de 23/07/98, aprova a DZ-046.R11, Diretriz para credenciamento de laboratrios. Deliberao CECA n 3.769, de 26/11/98, determina a contratar auditoria independente para avaliar contedo de Termo de Compromisso; Deliberao n 4.333, de 01/12/03, determinada a expedio da Licena de Instalao, reconhecendo a desnecessidade da apresentao da EIA/RIMA, no Estado do Rio de Janeiro; Deliberao CECA n 4.497, de 03/09/04, aprova a DZ-1310.R7 Sistema de Manifesto de Resduos; Deliberao CECA/CN n 4.498, de 03/09/04, aprova a DZ-1841.R2 Diretriz para o Licenciamento Ambiental e para Autorizao do Encerramento das Atividades de Postos de Servios, que disponham de sistemas de acondicionamento ou armazenamento de combustveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resduos, e d outras providncias;
Deliberao CECA/CN n 4.499, de 03/09/04, aprova a IT-1842.R2 Instruo Tcnica para o requerimento das licenas ambientais para postos de servios e obteno da autorizao para seu encerramento.
RESOLUES E PORTARIAS Portaria Ministrio do Trabalho e Emprego n 3214, de 06/08/78 aprova as Normas Regulamentares (NR) previstas no Captulo V da CLT e estabelece que alteraes posteriores das NR sero determinadas pela Secretaria de Segurana e sade do Trabalho. Portaria MINTER n 100, de 14/07/80, estabelece padres de emisso de fumaa preta dos veculos movidos a diesel; Portaria MINTER n 124, de 20/08/80, probe a instalao de depsitos de substncias poluidoras sem dispositivos de conteno a menos de 200 m de cursos de gua; Portaria MINTER n 157, de 26/10/82, dispe sobre o lanamento de efluentes lquidos contendo substncias no-degradveis de alto grau de toxicidade, decorrentes de quaisquer atividades industriais, obedecer, para salva guarda da sade, segurana e bem estar das populaes que utilizam as guas do Rio Paraba do Sul como manancial de abastecimento, aos padres, critrios e diretrizes estabelecidas nesta Portaria; Portaria CDRM n 176, 21/02/1983, delimita e classifica Zonas de uso Estritamente Industrial ZEI, Zona de uso Predominantemente Industrial ZUPIs, e estabelece tipologia industrial para a regio metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com a lei complementar n 14 de 08/06/1973 e lei federal n 6.803 de 02/07/1980 e lei estadual n 466, de 21/10/1981.
Resoluo CONAMA n 005, de 20/11/85, inclui entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso de pentaclorofenol e pentaclorofenato de sdio; Resoluo CONAMA n 01, de 23/01/86, estabelece que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo relatrio de Impacto Ambiental (RIMA) sejam realizados para novos empreendimentos ou expresses, referentes s atividades em seu artigo 2;
Resoluo CONAMA n 001-A, de 23/01/86, faculta aos Estados estabelecerem normas especiais relativas ao transporte de produtos perigosos; Resoluo CONAMA n 006, de 24/01/86, estabelece modelos de publicao de licenas; Resoluo CONAMA n 011, de 18/03/86, altera inciso XVI e acrescenta inciso XVII, ao artigo 2, da Resoluo CONAMA n 001, de 23/01/86; Resoluo CONAMA n 018, de 06/05/86, institui, em carter nacional, o Programa de Controle de Poluio do Ar por Veculos Automotores; Portaria n 44, de 11/11/86, proibida a circulao de veculos com comprimento total superior a 13,20 m e com PBT superior a 15 toneladas, na Rodovia SP 171, trecho Cunha e Divisa do Estado do Rio de Janeiro;
Resoluo CONAMA n 007, de 16/09/87, dispe sobre a adoo de uma srie de medidas pelos fabricantes de produtos que contenham amianto; Resoluo CONAMA n 001, de 16/03/88, estabelece os critrios e procedimentos bsicos para a implementao do cadastro tcnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Resoluo CONAMA n 05, de 15/06/89, estabelece o PRONAR Programa Nacional de Controle de Poluio do Ar; Resoluo CONAMA n 001 e 002, de 08/03/90, estabelece normas a serem obedecidas no tocante a rudos em decorrncias de qualquer atividade; Resoluo CONAMA n 003, de 28/06/90, estabelece os padres nacionais de qualidade do ar e os seus respectivos mtodos de referncia para os poluentes de partculas totais em suspenso, dixido de enxofre, monxido de carbono, oznio, fumaa, partculas inalveis e dixido de nitrognio;
Resoluo CONAMA n 008, de 06/12/90, estabelece, em nvel nacional, os limites mximos de emisses de poluentes do ar para processos de combusto externa em fontes fixas (caldeiras, geradores de vapor, fornos, estufas, etc);
Resoluo CONAMA n 006, de 19/09/91, desobriga a incinerao ou qualquer outro tratamento de queima dos resduos slidos provenientes dos estabelecimentos de sade, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais;
Resoluo CONAMA n 005, de 05/08/93, estabelece normas relativas aos resduos slidos oriundos de servios de sade, portos, aeroportos, terminais ferrovirios e rodovirios; Resoluo CONAMA n 009, de 31/08/93, estabelece sobre destinao de leos lubrificantes usados;
Resoluo CONAMA n 023, de 12/12/96, ratifica o Decreto n 875 de 19/07/93; Resoluo SEMA n 147, de 07/06/96, determina Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA, medidas a serem adotadas para o fiel cumprimento da Lei n 1898 de 26/11/91; Portaria IBAMA n 85, de 17/10/96, trata do Programa Interno de Auto Fiscalizao da Correta Manuteno da Frota de Veculos a toda empresa que possuir frota prpria (ou contratar) de transporte de carga ou de passageiros;
Resoluo CONAMA n 237, de 16/12/97, dispe sobre Licenciamento Ambiental; Resoluo CONAMA n 235, de 07/01/98, altera a Resoluo CONAMA n 023, de 12/12/96; Portaria MS n 3.523, de 28/08/98, aprova o regulamento tcnico contendo medidas bsicas referentes ao procedimento de verificao visual do estado de limpeza, remoo de sujidades por mtodos fsicos e manuteno do estado de integridade e eficincia de todos os componentes dos sistemas de climatizao, para garantir a qualidade do ar de interiores e a preveno de riscos a sade dos ocupantes de ambientes climatizados;
Resoluo CONAMA n 244, de 16/10/98, altera o Anexo 10 da Resoluo CONAMA n 023, de 12/12/98; Resoluo CONAMA n 257, de 30/06/99, trata do gerenciamento de resduos slidos (destinao de pilhas e baterias); Portaria Agncia Nacional de Petrleo n 126, de 30/07/99, alterada pela Portaria n ANP 71/00, regulamenta a atividade de rerrefino do leo lubrificante usado ou contaminado; Portaria Agncia Nacional de Petrleo n 127, de 30/07/99, alterada pela Portaria n ANP 71/00, regulamenta a coleta do leo lubrificante usado ou contaminado; Portaria Agencia Nacional de Petrleo n 128, de 30/07/99, regulamenta a atividade de rerrefino de leo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurdica sediada no pas, organizada de acordo com as leis brasileiras.
Resoluo CONAMA n 258, de 26/08/99, obriga as empresas fabricantes e as importadoras de pneumticos a coletar e dar destinao final, ambientalmente adequada, aos pneus inservveis existentes no territrio nacional, na proporo definida nesta Resoluo, relativamente s quantidades fabricadas e/ou importadas;
Resoluo CONAMA n 264, de 26/08/99, dispe sobre o licenciamento de fornos rotativos de produo de clnquer, para atividade de co-processamento de resduos; Portaria Interministerial MA/MFAZ n 499, de 03/11/99, dispe sobre analise de risco de pragas nas madeiras importadas em forma de linha e da outras providencias e dispe sobre o tratamento a ser conferido s embalagens de madeira proveniente de estados estrangeiros;
Resoluo CONAMA n 263, de 12/11/99, inclui no art. 6 da Resoluo CONAMA n 257, de 30/06/99, o inciso IV, e d outras providncias;
Portaria Agncia Nacional do Petrleo n 80, de 30/04/99, probe a utilizao de leos combustveis com teores de enxofre acima dos que estabelece; Resoluo CONAMA n 265, de 27/01/00, determina a realizao de auditoria ambiental independente em instalaes industriais de petrleo e derivados; Instruo Normativa MMA n 04, de 21/06/00, estabelece procedimentos para a emisso de outorga de direito de uso de recursos hdricos em corpos dgua federais; Resoluo CONAMA n 267, de 14/09/00, regulamenta a importao, a produo, a comercializao e uso das substncias que destroem a camada de oznio; Resoluo CONAMA n 273, de 20/11/00, dispe sobre licenciamento de postos de servios; Resoluo CONAMA n 274, de 29/11/00, dispe sobre a classificao das guas doces, salobras e salinas, em todo territrio nacional, bem como determina os padres de lanamento; Resoluo CONAMA n 275, de 25/04/01, estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos de resduos; Resoluo CONAMA n 283, de 12/07/01, dispe sobre o tratamento e a destinao final dos resduos dos servios de sade; Portaria MT n 22, de 19/01/01, aprova as instrues para a fiscalizao dos transportes rodovirios de produtos perigosos no Mercosul, anexo a esta Portaria, recomendando que as mesmas sejam executadas e cumpridas to inteiramente como nelas se contm, inclusive quanto a sua vigncia;
Resoluo CONAMA n 308, de 21/03/02, licenciamento ambiental de sistemas de disposio final dos resduos slidos urbanos gerados em municpios de pequeno porte; Resoluo CONAMA n 306, de 05/07/02, estabelece os requisitos mnimos e os termos de referncia para realizao de auditorias ambientais; Resoluo CONAMA n 307, de 05/07/02, estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil; Resoluo CONAMA n 313, de 29/10/02, que dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais e Revoga a Resoluo CONAMA n 006, de 15/06/88; Resoluo CONAMA n 314, de 29/10/02, que dispe sobre o registro de produtos destinados a remediao e d outras providncias; Resoluo CONAMA n 316, de 29/10/02, que dispe sobre procedimentos e critrios para o funcionamento de sistema de tratamento trmico de resduos; Resoluo CONAMA n 319, de 04/12/02, d nova redao a dispositivos da Resoluo CONAMA n 273, de 29/11/00;
Portaria n 319, de 15/08/03, que estabelece os requisitos mnimos quanto ao credenciamento, registro, certificao, qualificao, habilitao, experincia e treinamento profissional de auditores ambientais para execuo de auditorias ambientais que especifica;
Resoluo CONAMA n 340, de 23/09/03, dispe sobre a utilizao de cilindros para o vazamento de gases que destroem a camada de oznio, e d outras providncias; Resoluo do Ministrio dos Transportes, n 420, de 12/02/04, aprova as Instrues complementares ao regulamento de transporte terrestre de produtos perigosos; Resoluo ANVS/RDC n 036, de 04/03/04, dispe sobre o Regulamento Tcnico para o gerenciamento de resduos de sade; Portaria n 518, de 25/03/04, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilncia da qualidade da gua para consumo humano e seu padro de potabilidade, e d outras providncias;
Resoluo ANVS/RDC n 175, de 13/07/04, dispe sobre Regulamento Tcnico para gerenciamento de resduos de servios de sade; Resoluo ANA n 425, de 04/08/04, estabelece critrios para medio de volume de gua captada em corpos dgua de domnio da Unio; Resoluo CONAMA n 348, de 16/08/04, que altera a Resoluo CONAMA n 307 de 05/07/02, incluindo o amianto na classe de resduos perigosos; Resoluo ANTT n 701, de 25/08/04, altera a Resoluo ANTT n 420, de 12/02/04, que aprova as instrues complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo;
Resoluo ANA n 465, de 20/10/04, dispe sobre as condies de operao do sistema hidrulico do rio Paraba do Sul, revogando as Resolues n 282, de 04 de agosto de 2003, n 408, de 18 de novembro de 2003, e n 098, de 2 de maro de 2004;
Resoluo CONAMA n 357, de 17/03/2005, dispe sobre a classificao de corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as condies e padres de lanamento, e d outras providncias. No Artigo 50 revoga a Resoluo CONAMA n 20, de 18 de junho de 1986.
ACORDOS INTERNACIONAIS Conveno Africana sobre Conservao da Natureza e Recursos Hdricos (1968), trata da conservao e utilizao do solo, gua, flora e fauna para futuras geraes;
Conveno Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluio de leo (1969) via compensao de danos por derramamento de leo; Declarao de Estocolmo, da Conferncia das Naes Unidas Sobre Meio Ambiente Humano em 1972, adotada por 113 pases; Conveno de Viena para a Proteo da Camada de Oznio (1985), estabelece formas de proteo da sade humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos das alteraes da camada de oznio; Protocolo de Montreal sobre Substncias que Esgotam a Camada de Oznio (1987), Relatrio sobre O nosso futuro comum Our Common Future; Documento gerado na Rio-92 Conferncia das Naes Unidas no Rio de Janeiro em 1992 Agenda 21; Declarao do Rio para o Meio Ambiente e o desenvolvimento.
NORMAS TCNICAS E DIRETRIZES ESTADUAIS DZ-041.R10 Diretriz para Realizao de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA); DZ-046.R10 Diretriz para o Credenciamento de Laboratrio; DZ-056.R2 da FEEMA, dispe sobre os Procedimentos de Auditorias Ambientais; DZ-205.R5 Diretriz do Controle de Cargas Orgnicas em Efluentes Lquidos de Origem Industrial; DZ-213.R4 Critrio e Padres para Controle de Toxicidade em Efluentes Lquidos Industriais; DZ-215.R1 Diretriz do Controle de Carga Orgnica em Efluentes Lquidos de Origem no Industrial; DZ-315.R0 Diretriz para Concesso de Certificado de Registro para Empresas de Limpeza e Higienizao de Reservatrio de gua; DZ-542.R5 Diretriz para Implantao do Programa de Auto Controle de Emisses para a Atmosfera PROCON-AR; DZ-703 Roteiro para Apresentao de Projeto para Tratamento de Efluentes Lquidos; DZ-942.R7 Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Lquidos PROCON GUA; DZ-1310.R3 Diretriz de Implantao do Sistema de Manifesto de Resduos Industriais; DZ-1311.R4 Diretriz para Destinao de Resduos; NT-202.R10 Critrios e Padres para Lanamento de Efluentes Lquidos. NBR ISO-14001:1996 Sistemas de Gesto Ambiental Especificao e Diretrizes para uso.
Documentos semelhantes a Referencias Legais e Normativas
Cartilha Postos Anp 2008