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Timestamp: 2019-08-25 11:23:37+00:00
Document Index: 65200195

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 33']

Andamento do Processo n. Nº0002593-71.2017.8.08.0013 - Apelação - 16/07/2019 do TJES
Nº 0002593-71.2017.8.08.0013
APTE J.R.F.
Advogado (a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
Nº 0002853-51.2017.8.08.0013
APTE JOSE FABIO GONCALVES SOARES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A versão apresentada pelo apelante em juízo encontra-se isolada nos autos, já que as demais testemunhas e a vítima declararam que o apelante foi visto conduzindo o veículo roubado poucos minutos após os fatos. Além disso, o próprio acusado, extrajudicialmente, apresentou versão coerente com as demais provas orais colhidas nos autos, narrando as ações de forma detalhada e, em que pese ter declarado que confessou os fatos porque fora agredido, não há indícios nos autos que evidenciem a ocorrência de tal alegação.
2. A abolitio criminis pressupõe a revogação da legislação anterior. Contudo, nem sempre essa revogação culmina na abolitio criminis. Isso porque a conduta descrita na norma revogada pode continuar tipificada em outro diploma legal, como no caso dos autos, dando ensejo ao fenômeno denominado pela doutrina como princípio da continuidade normativo-típica.
3. A abolitio criminis da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, diz respeito apenas aos delitos praticados com emprego de artefato diverso de arma de fogo.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FABIO GONCALVES SOARES e não-provido.
Nº 0000331-50.2018.8.08.0002
APTE PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR
Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, N/F ART. 69 DO CP - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DESNECESSÁRIO - CORRUPÇÃO DE MENOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o acusado como autor dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. Restando comprovada a existência de um vínculo estável e permanente entre o réu e a adolescente, direcionado para a prática do crime de tráfico de drogas, configurado está o delito de associação para o referido fim. Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. Nos termos da Súmula nº 500, do STJ, "a configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Não há que se falar em redução das penas-base, se estas foram fixadas de forma justa e suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos. É inviável o reconhecimento da atenuante genérica da co-culpabilidade, uma vez que não se pode responsabilizar a sociedade pela criminalidade daqueles que optaram pela prática de crimes. Apesar de ser o réu tecnicamente primário, a concessão do privilégio insculpido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 se mostra incompatível, já que condenados pelo delito de associação para o tráfico, sendo implícita sua dedicação a atividades criminosas. Demonstrado que o agente envolveu adolescente na prática do tráfico de drogas, impõe-se, em razão do princípio da especialidade, o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, e não o crime autônomo previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, apresentando-se mais benéfica ao réu que a incidência da referida causa de aumento, ao passo que a pena resultante do concurso formal entre o delito previsto no art. 244-B do ECA e o crimes de tráfico e associação para tal fim alcançaram o mesmo patamar. Considerando a quantidade de pena imposta, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do CP. A substituição da pena no presente caso não se faz cabível, eis que não cumprido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena inferior ou igual a 04 (quatro) anos. Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise e aplicação do pedido de justiça gratuita, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR e provido em parte.
Nº 0010249-51.2018.8.08.0011
APTE F.P.D.S.
APTE K.F.B.
Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES
Advogado (a) MARCELO TORRES FERNANDES 008474 - ES
Advogado (a) THIAGO SIQUEIRA FERNANDES 28322 - ES
Nº 0002130-95.2018.8.08.0013
APTE FRANCISLENO PIZZOLLI
Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES
Advogado (a) JOAO GUILHERME SALVE 25891 - ES
Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS – CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:
1. Mesmo com a regra, a partir da Lei nº 11.719/2008, de aguardar o julgamento de recurso em liberdade, somente admitindo a determinação de recolhimento do réu para apelar se devidamente fundamentada a decisão, observa-se que, no caso em tela, o dispositivo na sentença que denegou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, ainda que de forma sucinta, foi suficientemente fundamentado, com o que, não merece a repreensão imputada pela defesa.
2. PRELIMINAR REJEITADA.
1. Deve ser reduzida a pena-base fixada se embora devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais consideradas negativas o apenamento fora fixado de forma exacerbado. Todavia não pode a pena-base ser estabelecida no mínimo legal, eis que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
2. Não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. No caso em voga o apelante não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, haja vista que embora tecnicamente primário, o mesmo possui outros procedimentos criminais tramitando em seu desfavor, o que demonstra que o apelante se dedicava às atividades criminosas.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de negativa de aplicação do benefício quando a existência de outros processos em andamento demonstrarem que o réu se dedica a atividades criminosas.
4. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de drogas, haja vista que suficientemente comprovado que o apelante usava estabelecimento de diversão coletiva, qual seja, um bar, local de ampla circulação de pessoas, para venda de entorpecentes. Ademais, inexiste falar em bis in idem, haja vista que tal fundamento não fora utilizado na primeira fase da dosimetria da pena para aumentar a pena-base.
5. Em relação ao patamar de aumento da pena em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de drogas, tenho que inexiste justificativa plausível para a aplicação da majorante acima do patamar mínimo, devendo o mesmo ser reduzido para o mínimo.
6. A pena de multa merece redução de modo a guardar consonância com a pena privativa de liberdade aplicada.
7. Tendo em vista a pena final estabelecida, a qual é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.
8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISLENO PIZZOLLI e provido em parte.