Source: https://pt.scribd.com/document/143353816/Cdc-03
Timestamp: 2020-01-28 23:07:14+00:00
Document Index: 74631378

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 30', 'Artigo 40', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 71', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

Cdc 03 | Publicidade | Propaganda
salvarSalvar Cdc 03 para ler mais tarde
3 Coordenao Pedaggica OAB
CURSO EXTENSIVO SEMANAL OAB 2012.3
EMENTA DA AULA 1. Prticas comerciais 2. Proteo Contratual GUIA DE ESTUDO 1. Prticas comerciais Existem 5 praticas comerciais distintas: a) Oferta - Artigo 30 do CDC b) Publicidade Artigo 37 do CDC c) Prticas Comerciais Abusivas Artigo 39 do CDC d) Cobrana de divida Artigo 42 do CDC e) Cadastros e bancos de dados Artigo 43 do CDC
a) Oferta Artigo 30 do CDC Definio: Um conjunto de informaes sobre produtos e servios inseridos no mercado de consumo. Ateno: O meio ou a mdia utilizada irrelevante Oferta sinnimo de marketing O principal efeito da oferta sua fora vinculante. Realizada a oferta, o fornecedor obrigado a cumprir o seu exato teor. Apenas as informaes suficientemente precisas vinculam o fornecedor. Os exageros publicitrios no tm qualquer efeito, salvo se induzirem de forma prejudicial o consumidor. Caractersticas especficas para algumas ofertas: a.1)Oramento de servio Artigo 40 do CDC O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor o oramento prvio da mo de obra. 1 salvo estipulao em contrario, o valor orado ter validade pelo prazo de dez dias, contado de ser recebimento pelo consumidor
EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenao Pedaggica OAB
2 (conseqncia) Uma vez aprovado pelo consumidor, o oramento obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociao entre as partes.
a.2) Oferta de peas e componentes de reposio. O CDC exige que todos os fornecedores mantenham por um perodo razovel peas e componentes de reposio de seus produtos. No texto do CDC, no temos um prazo mnimo para esta obrigao.
b) Publicidade Artigo 36,37 e 38 do CDC Definio: Publicidade entendida como uma tcnica informacional de carter econmico, que tem como objetivo a veiculao de caractersticas objetivas e subjetivas sobre produtos e servios. Tcnica: Existem milhares de tcnicas. Carter econmico: a funo da publicidade chamar o interesse do consumidor para determinado produto. As caractersticas do produto tanto podem ser objetivas como subjetivas.
Formas publicitrias Proibidas: 1 Publicidade Clandestina Artigo 36 do CDC Definio: aquela em que o consumidor no identifica, criando um estado de persuaso muito maior do que o tolerado.
2 Publicidade enganosa Artigo 37, 1 do CDC Definio: a publicidade falsa, que leva o consumidor a erro. O fornecedor presta uma publicidade falsa ou deixa de prestar alguma informao. A enganosidade tanto pode estar atrelada a uma conduta comissiva, como tambm omissiva. Neste ultimo caso, o erro provocado pela ausncia de uma informao essencial.
3 Publicidade Abusiva Artigo 37, 2 do CDC O CDC no define a publicidade abusiva. De acordo com a doutrina, est forma publicitria viola os valores de proteo do direito do consumidor.
Artigo 37, 2 do CDC (Rol exemplificativo): violncia; explore o medo ou a supertio; se aproveite da deficincia de julgamento e experincia de criana; desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.
c) Prticas comerciais abusivas Pratica abusiva so condutas desleais e antiticas inseridas no mercado. Quando falamos de prticas abusivas, o prejuzo se projeta tanto para os consumidores quanto para o concorrente. Artigo 39 do CDC Exemplos As praticas previstas no artigo 39 do CDC so meramente exemplificativas. importante observar que o inciso IV e V trazem duas clusulas gerais de interpretao sobre o tema. IV Prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; V Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
d) Cobrana de divida Artigo 42 do CDC Definio: uma pratica licita, desde que o consumidor esteja inadimplente. A cobrana pode ser feita por meio da via judicial (ao de cobrana, monitria e execuo) ou extrajudicial. O CDC no probe a cobrana, at porque, este ato o resultado direto da pretenso do credor. O CDC veda a chamada cobrana abusiva. Esta ocorre todas as vezes em que o consumidor constrangido, ameaado ou exposto a uma situao constrangedora. Quais so os efeitos (sanes) dessa cobrana abusiva: Caracterizao do dano moral Crime Artigo 71 do CDC Repetio de indbito nico o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Simples: Se no houver repetio do indbito a restituio ser simples. Em dobro: Na hiptese de cobrana abusiva.
A repetio do indbito ocorre se o consumidor pagar a mais em razo da cobrana abusiva.
e) Cadastros e bancos de dados Fazem parte de um gnero, que so os chamados arquivos de consumo Tem como finalidade a coleta de informaes comportamentais dos consumidores. O SPC e o SERASA so exemplos de arquivos de consumo. Entre os principais arquivos de consumo, aquele que mais ganha destaque conhecido como Servio de Proteo ao Crdito. Este tem como objetivo a coleta de informaes relacionadas ao inadimplemento dos consumidores. As principais regras previstas no CDC sobre o tema so: I Prazo mximo das informaes restritivas so de 5 anos. II Direito de Comunicao por escrito todas as vezes que for feita a abertura de um cadastro, deve ser notificado. III Direito de retificao das informaes inseridas.
2. Proteo Contratual Artigo 49 do CDC Trata do chamado direito de arrependimento, que garante ao consumidor o direito de desistir de uma compra que tenha realizado. Para que possa exercer esse direito, no entanto, obrigatria que exista uma forma especfica de contratao - somente existe nas contrataes realizadas fora do estabelecimento comercial (compra pela internet, telefone) ter o consumidor ento 7 dias para se arrepender, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto. um direito potestativo o consumidor sempre tem esse direito. Artigo 51 Clusulas Abusivas Clusulas nulas que no tem efeito algum (qualquer clausula que tente exonerar o fornecedor de responsabilidade). Existe uma relao entre o art. 39 e 41, pois uma prtica abusiva ir gerar uma clausula abusiva. Artigo 52 Concesso de Crdito A multa mxima que pode ser cobrada pelo inadimplemento de 2%. No se confunde com os juros, que no tem previso do CDC Direito a reduo do juros (calculado na proporo tempo-risco) quando do pagamento antecipado da divida, que um direito garantido ao consumidor.
Documentos semelhantes a Cdc 03
LEI N° 3.035, DE 18 DE JULH..
WFV2000