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Timestamp: 2019-05-23 17:26:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 591', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 74', 'Artigo 72', 'artigo 11']

18626 resultados para dever correcção
... Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres" de obediência e correcção. - A decisão consubstanciou-se nos factos j\xC3"...
... que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deveria ser proferia pelo Tribunal ad quem - motivo pelo qual, também por aqui, a ... São deveres gerais dos trabalhadores (…) o dever de correcção (alínea h) do n.º 2 do mesmo preceito legal). O dever de correcção ...
... momento decisório (…) do contrato, equivale a impor às partes o dever de atuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e ...
Acórdão nº 466-13.9TBVVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016
-Pretendendo conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, deve o juiz convocar a audiência prévia nos termos do artigo 591º nº1 b) do NCPC, diligência esta que mostra ainda mais necessária no período da vigência das normas transitórias previstas na Lei 41/2013 de 26/6, face aos previsíveis erros de interpretação destas normas e o dever de correcção desses erros imposto no...
... 41/2013 pretende evitar e corrigir. No caso dos autos deveria, pois, ter tido lugar a audiência prévia, no decurso da qual poderia ter ...
... 11- O recurso deveria obter provimento e ser alterado o despacho recorrido. A falta dos ..., pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento do dever de correcção e lealdade ( ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A ...
... autónomas de advertência, pela prática de três infracções ao dever de correcção, uma na pessoa do Sr. Juíz .. BB, outra na pessoa da Sra. ...
... não podiam infligir castigos que não se encontram compreendidos no dever de correcção dos progenitores para com os seus filhos. 7. Os arguidos ...
... dez infracções disciplinares resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, i) e 11, da Lei ...ão criminal (..) da instância central da comarca de ..; b) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10.º da Lei 35/2014, de 20 de ...
Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. III-
...ípio do Porto que, em alegação, concluiu assim: A)	A violação do dever de correcção não se manifesta somente através de actos e palavras, mas ...
Acórdão nº 05241/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Arrogando-se do direito à dedutibilidade de custos que diz terem sido desconsiderados pela Administração Tributária, é sobre si que recai o dever de comprovar esses custos (cfr. artigo 74°, n°1, da LGT) e sobre a Administração Tributária apenas recairia o dever de corrigir os custos por via da correcção presumida dos proveitos se tivesse havido lugar a correcção nas vendas (número de imóveis...
... de 270.000,00€ numa conta bancária titulada em seu nome, a qual deveria ter sido contabilizada na ora impugnante, a título de levantamento de ...Consequentemente, a Administração Tributária procedeu à correcção do lucro tributável declarado e à liquidação adicional do IRC que ...
Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014
I -	O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II -	A deliberação do Conselho Permanente do CSM...
... A alegada violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na ...
... (CSM,) DE 10 DE JANEIRO de 2011, que a condenou por violação do dever de correcção, nos termos dos art.º 82.º , 87.º e 92.º da Lei ...
Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012
I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II – Por...
... Artigo 72.º - A omissão do dever" de informação pela A. quanto a tais elementos dos contratos de manutenç\xC3"...ção, designadamente, qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade». [14] Ao contrário do que o entendeu a 1ª instância, e ...
Acórdão nº 07293/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007
1 - O dever de correcção de um militar da GNR exige boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade. Mas estas regras dirigem-se à relação imediata, à imediata apreensão do próprio comportamento por...
... Com a conduta supra referida, o arguido violou o dever" de correcção, de acordo com o disposto na alínea b), do nº 2 do art 14\xC2"...
Acórdão nº 269/16.9GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019
I – A nova redacção do n.º 2 do art. 8.º da L. n.º 5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN. II – Visto o regime constante da conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime
... de que constem a identificação do processo e os direitos e deveres" decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptaç\xC3"... da decisão proferida, qual a sequência? Possível a sua correcção, através da prolação de um distinto despacho ao controvertido como ...
Acórdão nº 04444/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... junta aos autos pela Fazenda Publica em 29/01/2010; 10-Deste modo, deveria concluir-se que as considerações da Inspectora Tributária, relativas ... declarações periódicas, pelo que nada se poderá apontar à correcção preconizada pela AF; 19-Ao contrário do que alega a impugnante e se ...
...ída pelos sucessores, como se viu) e CC “estão constituídos no dever de proceder à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais ...
Acórdão nº 01796/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
A recusa de um funcionário da Câmara Municipal do Porto, a exercer funções de fiscal municipal de trânsito na Direcção Municipal da Via Pública, em assinar determinados autos de contra-ordenação lavrados pela Secção Administrativa da Direcção Geral da Via Pública, a pretexto de ter dúvidas sobre a correcção dos elementos feitos constar nesses autos, pode eventualmente qualificar-se como violação...
... que a matéria de facto era - é - controvertida, pelo que deveria ter sido determinada a abertura de um período para produção de prova; ... do Chefe dos Serviços de Fiscalização de "(..) Quanto à correcção dos erros, pergunte aos seus colegas como o fazem" (fls 132 do PA), o que, ...
Acórdão nº 12095/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003
I)- Não há violação do dever de correcção , quando um arguído ao receber de um funcionário , seu colega , a comunicação de que um seu superior hierárquico solicitara a sua presença num Departamento e tendo respondido « se eles quiserem falar comigo que venham cá baixo » , não se descortina que tenha faltado ao respeito ou tenha sido incorrecto , com esse seu colega . II)- A expressão que dirigíu...
... recorrente praticou duas infracções , decorrentes da violação do dever de correção , ambas previstas no artº 3º-4 , al. f) e 10 do ED , e ... qualquer infracção , designadamente a violação do dever de correcção , perante o colega , Manuel Lopes Rodrigues . Na verdade , ao receber do ...
Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de ... adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos da correcção praticada (cfr.artº74, nº.1, da L.G.T.). Tanto basta para que, ...
...ão do Juiz, nem tão pouco porque é que integram violação do dever de correcção, havendo ainda falta de fundamentação por não se ...
Acórdão nº 5824/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003
I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e sem motivo aparentemente justificado, ao ripostar em igual tom de voz e afirmando que "não estamos em ditadura", por se sentir ofendido, não violou os deveres de zelo e de correcção a que aludem os números 6 e 10 do artº 3º do Estatuto Disciplinar, em vigor com o DL 24/84, de 16 de Janeiro. II - A expressão "não estamos em...
... das sanções disciplinares previstas na lei (ED, artigo 11°) e o dever de correcção, para além de recíproco, funciona nos dois sentidos da ...
... se ter pronunciado sobre questões alegadas pela recorrente, que deveria apreciar, resultando assim violados os arts. 124º e 125º do C.P.A., ....02, dando-se como provada a violação dos deveres gerais de correcção" e de zelo. x\t\t\t\t\t\t x 3. Direito Aplicável Nas conclusões das suas alega\xC3"...
viradouro 2005