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Timestamp: 2017-10-18 18:12:57+00:00
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LEI 10945 - REAJUSTAMENTO - SÍMBOLOS E PADRÕES DE VENCIMENTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES - JUDICIÁRIO
Categoria: LEGISLAÇÃO MINEIRA
LEI 10945/92
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E DOS PADRÕES
DE VENCIMENTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDI-
CIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os valores dos símbolos e dos padrões de venci-
mento e de proventos dos servidores dos Quadros de Pessoal das
Secretarias do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do
Tribunal de Justiça Militar e dos servidores da Justiça de Pri-
meira Instância ficam reajustados, uniforme e universalmente,
pelos seguintes percentuais, de forma cumulativa:
I- 20% (vinte por cento), a partir de 1º de agosto de 1992;
II- 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de setembro
de 1992;
III- 23% (vinte e três por cento), a partir de 1º de outu-
bro de 1992;
IV- 20% (vinte por cento), a partir de 1º de novembro de
Art. 2º- Ficam reajustados, na forma do artigo anterior e
nos mesmos critérios e datas de vigência:
I- os proventos do servidor aposentado em cargo dos Quadro
de Pessoal do Poder Judiciário e os que tenham por base venci-
mento de cargos dos mesmos quadros, observados os valores cons-
tantes para igual categoria em atividade;
II- os proventos do servidor não remunerado da Justiça de
Art. 3º- Os detentores de função pública que não obtiverem
efetivação não poderão ingressar em Plano de Carreira, permane-
cendo no exercício das respectivas funções, na forma da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990, agrupados em quadros próprios.
Art. 4º- Fica assegurado posicionamento em carreira, de
acordo com o tempo de serviço público estadual, ao servidor da
extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -
que presta serviços em órgãos do Poder Judiciário e que tenha
sido aprovado em concurso para efetivação, na forma do que dis-
puser resolução do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- O servidor a que se refere este artigo não
aprovado em concurso para efetivação permanecerá no exercício de
função pública no Poder Judiciário, guardada a equivalência en-
tre a sua atual situação e a que detinha no Poder Executivo.
Art. 5º (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14683, de
30/7/2003.)
“Art. 5º- O titular de cargo efetivo de quadro de pessoal da
administração direta do Poder Executivo que, por nomeação do Go-
vernador do Estado, tenha exercido cargo de Secretário de Esta-
do, terá o respectivo tempo considerado para fins do disposto no
artigo 1º, combinado com o artigo 6º da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987.”
Parágrafo único- Em nenhuma hipótese, será expedido título
declaratório que assegure a percepção da remuneração no cargo de
Art. 6º- Para ocorrer às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su-
plementar de Cr$33.796.840.736,00 (trinta e três bilhões, sete-
centos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta mil, se-
tecentos e trinta e seis cruzeiros), sendo Cr$5.734.387.105,00
(cinco bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, trezentos
e oitenta e sete mil, cento e cinco cruzeiros) para o Tribunal
de Justiça; Cr$2.540.834.051,00 (dois bilhões, quinhentos e qua-
renta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e cinquenta e um
cruzeiros) para o Tribunal de Alçada; Cr$315.021.492,00 (trezen-
tos e quinze milhões, vinte e um mil, quatrocentos e noventa e
dois cruzeiros) para o Tribunal de Justiça Militar e Cr$........
25.206.598.088,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos e seis mi-
lhões, quinhentos e noventa e oito mil e oitenta e oito cruzei-
ros) para a Justiça de Primeira Instância, observado o disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de
Hélio Garcia - Governador do Estado.
LEI 9776/89 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FORO JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
LEI 9776/89
Dispõe sobre a reestruturação do foro judicial de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 1º - Ao Juízo de Direito corresponderá uma Secretaria, e toda Comarca terá seu Serviço Auxiliar, cujos quadros permanentes terão a composição numérica e a identificação constantes dos Anexos I a XVIII desta Lei.
(Vide art. 9º e Anexo II da Lei nº 10099, de 17/1/1990.)
(Vide Lei nº 10274, de 18/9/1990.)
(Vide Lei nº 10278, de 26/9/1990.)
(Vide art. 8º da Lei nº 10539, de 5/12/1991.)
(Vide art. 15 da Lei nº 10593, de 7/1/1992.)
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá planos de carreira, para as classes que o comportarem, observados o grau de escolaridade e os respectivos quadros de pessoal.
Art. 2º - Os atuais titulares de serventia do foro judicial e os servidores da Justiça de 1ª Instância, efetivados por força de concurso público ou norma constitucional, poderão optar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, pelo seu aproveitamento nos quadros constantes dos Anexos I a XVIII, observada a equivalência especificada nos Anexos XIX e XX.
(Vide art. 2º da Lei nº 10278, de 26/9/1990.)
(Vide art. 6º da Lei nº 10539, de 5/12/1991.)
(Vide art. 19 da Lei nº 10593, de 8/1/1992.)
(Vide art. 325 da Lei Complementar nº 38, de 14/2/1995.)
§ 1º - Os servidores não optantes ou aqueles cujos ofícios tenham sido extintos por força desta Lei permanecerão nos seus respectivos cargos, integrando o Quadro Suplementar, ficando-lhes assegurado o direito de continuar percebendo, a título de remuneração, as custas e emolumentos estabelecidos no Regimento de Custas.
(Vide art. 1º da Lei nº 10278, de 26/9/1990.)
§ 2º - Os cargos integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o parágrafo anterior ficarão extintos com a sua vacância.
§ 4º - Nas comarcas onde houver cargos e serventias em número superior aos previstos nesta Lei, terão preferência para o aproveitamento os servidores ou titulares de maior tempo de serviço na função, ficando em disponibilidade remunerada os demais, salvo remoção para cargo correspondente, em outra Comarca de igual entrância.
§ 5º - Os atuais servidores da Justiça de 1ª Instância, estabilizados por força de norma constitucional, permanecerão na situação em que se encontram até sua efetivação através de concurso público, com dispensa de escolaridade, a juízo do Tribunal.
§ 6º - Os cargos constantes do Anexo XXI serão extintos com a sua vacância.
Art. 3º - O aproveitamento previsto no artigo anterior e a nomeação para os cargos de provimento efetivo são de competência do Presidente do Tribunal de Justiça, exigida para o último prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 4º - São privativos do Bacharel em Direito ou Ciências Contábeis os cargos de Contador-Tesoureiro Judicial I a IV e exclusivamente de Bacharel em Direito os de Coordenador da Central de Mandados, Assessor II, Comissário de Menores Coordenador IV, Escrivão Judicial I a IV e Oficial de Justiça Avaliador III e IV, dispensados da exigência os atuais servidores, para fins de seu aproveitamento.
Art. 5º - A progressão funcional será assegurada aos servidores da Justiça de 1ª Instância, observado o interstício para cada nível, na respectiva classe.
Art. 6º - Os cargos integrantes do Quadro Específico do Provimento em Comissão serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Diretor do Foro em que será lotado o respectivo servidor.
Parágrafo único - O cargo de Secretário do Diretor do Foro, privativo de Bacharel em Direito ou Administração de empresas, é de recrutamento amplo, não podendo a escolha recair em parentes, consanguíneos ou afins de membro do Poder Judiciário, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Art. 7º - Nos casos de falta ou impedimento de servidor do Juízo, o Diretor do Foro lhe designará substituto com direito à percepção da respectiva diferença de vencimento.
Art. 8º - A partir do aproveitamento previsto no artigo 2º desta Lei, as custas e emolumentos atribuídos ao servidor ou titular aproveitado serão recolhidos como renda do Estado, ficando extintos os cargos e serventias respectivos.
Art. 9º - Os recursos de que trata o item 6 do § 1º do artigo 40 da Lei nº 7.399, de 1º de dezembro de 1978, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1983, serão repassados ao Poder Judiciário para administração.
Art. 10 - As partilhas judiciais serão lavradas pelo Escrivão Judicial, passando a ser recolhidas como renda do Estado as respectivas custas e emolumentos.
Art. 11 - Nas Comarcas com mais de uma Vara, exceto a de Belo Horizonte, as funções de distribuição serão exercidas pelo Contador-Tesoureiro Judicial.
Art. 12 - Nos processos em que atuar, o servidor estará subordinado ao Juiz de Direito que conduzir o respectivo feito.
Art. 13 - O servidor da Justiça de 1ª Instância não poderá ser colocado à disposição de quaisquer órgãos públicos ou privados, com ou sem ônus, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação eleitoral.
Art. 14 - Em caso de necessidade do serviço, o Diretor do Foro poderá, ouvidos os Juízes das respectivas Varas, designar servidor de uma Secretaria para servir em outra, por período não superior a 6 (seis) meses.
Art. 15 - Os cargos de Escrivão do Judiciário de Entrância Especial, Escrevente Judiciário de Entrância Especial e Oficial de Justiça de Entrância Especial previstos na Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, passam a ter a denominação, respectivamente, de Escrivão Judicial IV, Escrevente Judicial IV e Oficial de Justiça Avaliador IV.
Art. 16 - A gratificação de representação de que trata o artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, passa a ser devida no percentual de 80% (oitenta por cento).
Art. 17 - Fica o Tribunal de Justiça autorizado a promover o ajustamento dos proventos dos servidores inativos da Justiça de 1ª Instância, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.
Art. 18 - O Anexo XXII contém o Quadro de Servidores das Auditorias da Justiça Militar.
Art. 19 - Ficam criados no Anexo I da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988, providos os de carreira por concurso público, 1 (um) cargo de Diretor II, TJ-DAS-07, símbolo S-02; 2 (dois) cargos de Diretor I, TJ-DAS-09, símbolo S-03; 5 (cinco) cargos de Supervisor IV, TJ-CH-AI-02, símbolo V-55, 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário, TJ-NS-07, símbolo V-45 a 54; 20 (vinte) cargos de Oficial Judiciário, TJ-SG-04, símbolo V-41 a 50 e 10 (dez) cargos de Datilógrafo Judiciário, TJ-SG-02, símbolo V-41 a 50.
Parágrafo único - Os cargos previstos no artigo destinam-se a dar à Secretaria do Tribunal de Justiça apoio administrativo necessário á assunção, pelo Poder Judiciário, das atribuições conferidas pelo artigo 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República.
Art. 20 - Os atuais servidores lotados no Departamento de Justiça, do Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Justiça, poderão ser requisitados para prestar serviços na Secretaria do Tribunal de Justiça, segundo a conveniência do órgão requisitante e com ônus para este, ou aproveitados em cargos previstos no artigo anterior, desde que admitidos por concurso público e equivalentes às respectivas funções.
Art. 21 - (Vetado).
Art. 22 - (Vetado).
Art. 24 - Exercida a opção de que trata o artigo 2º e § 1º, os atuais Escreventes Juramentados não remunerados, até o limite da composição numérica prevista nesta Lei, continuarão em exercício junto à Secretaria, para atender à necessidade do serviço, até o provimento definitivo do cargo, na forma de lei, passando a perceber os vencimentos pelo Estado, conforme o disposto no artigo 37, item IX, da Constituição da República.
Art. 25 - (Vetado).
Art. 26 - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá a equivalência entre os símbolos de vencimentos (V) constantes do Anexo desta Lei e os novos símbolos de vencimentos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1964 (QP), e regulamentará a gratificação de que trata o artigo 16 desta Lei.
Art. 27 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de NCz$13.122.000,00 (treze milhões, cento e vinte e dois mil cruzados novos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28 - Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei, dispondo sobre as condições de sua aplicação.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1989.
Newton Cardoso - Governador do Estado
LEI 9027/85 - VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS
LEI 9027/85
Dispõe sobre o reajustamento dos va-
lores dos símbolos de vencimento dos
cargos dos Quadros Permanentes das
Secretarias e dos Serviços Auxiliares
e dos proventos dos inativos dos Tri-
bunais de Justiça e de Alçada do
Estado e dá outras providências.
Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos
dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços Auxilia-
res e dos proventos dos inativos dos Tribunais de Justiça e de
Alçada do Estado, vigentes em 30 de setembro de 1985, ficam rea-
justados em 71,98% (setenta e um inteiros e noventa e oito cen-
tésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 1985, conforme
tabela a ser baixada por resolução.
Art. 2º - O valor mensal do abono de família passa a ser de
Cr$14.000 (quatorze mil cruzeiros), por dependente.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da execução
plementar até o valor de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhen-
tos milhões de cruzeiros) para o Tribunal de Justiça e de
Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) para o Tribunal
de Alçada, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1985.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de
novembro de 1985.
Dálton Canabrava - Governador do Estado
LEI 9726/88 - VALORE DOS SÍMBOLOS - VENCIMENTOS E PROVENTOS - QUADROS PERMANENTES - SECRETARIAS
LEI 9726/88
Dispõe sobre os valores dos símbolos de vencimentos e dos proventos do pessoal dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar dá outras providências.
Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento da Tabela Única dos Quadros de Pessoal das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do ribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, da atividade e da inatividade, passam a ser:
I - os constantes do Anexo I, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988;
II - os constantes do Anexo II, a partir de 1º de abril de 1988.
Parágrafo único - O valor do abono-família, a partir de 1º de janeiro de 1988, será sempre o que, a este título, for fixado para o funcionalismo público em geral.
Art. 2º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988, os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Quadros previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Os valores constantes do Anexo da Lei nº 9.551, de 5 de abril de 1988, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988.
Parágrafo único - Sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo incidirá o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1988.
Art. 4º - Sobre os valores resultantes dos reajustamentos previstos no artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, incidirá o percentual de 34,17% (tinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de agosto de 1988.
Parágrafo único - A partir de 1º de setembro de 1988, incidirá o percentual de até 34,17% (trinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo.
Art. 5º - Os valores resultantes dos reajustamentos previstos nesta Lei serão baixados através de resolução.
Art. 6º - Ficam os Tribunais referidos nesta Lei autorizados a corrigir, mediante resolução, o valor dos símbolos ou dos níveis de vencimento dos servidores de suas Secretarias, sempre que o mesmo se tornar inferior ao do Piso Nacional de Salários - PNS , observado o que a respeito dispuser o Poder Executivo para seus servidores.
Art. 7º - Para instalação de Comarca ou de Vara criada pela Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), no corrente exercício, mediante proposta do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Aberto o crédito de que trata este artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro da respectiva Comarca ou de sua substituta legal, no caso de vacância ou de instalação de Vara, e o Corregedor de Justiça no caso de instalação de Comarca ou de Vara, designará os Serventuários e os Auxiliares de Justiça até o limite previsto no artigo 234 da Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975, do Tribunal de Justiça, os quais servirão, a título precário, até o provimento do cargo através de concurso público de provas ou de provas e de títulos.
§ 2º - Enquanto em exercício na forma prevista no parágrafo anterior, o servidor designado receberá remuneração correspondente ao nível ou ao símbolo do respectivo cargo, exclusivamente pelos cofres públicos.
Art. 8º - (Vetado).
Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça; Cz$560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzados) para o Tribunal de Alçada; Cz$176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça Militar e Cz$920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de cruzados) para o Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1988.
DECRETO 36829/95 - REAJUSTA SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR
DECRETO 36829 1995 de 27/04/1995
REAJUSTA SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO
PODER EXECUTIVO, NOS CASOS QUE MENCIONA, E
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 24
da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,
Art. 1º - Os valores dos símbolos e níveis das tabelas de
vencimento dos cargos de provimento efetivo e das funções
públicas dos Quadros Especiais a que se refere o Decreto nº
36.033, de 14 de setembro de 1994, para a jornada de trabalho de
30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais; dos cargos de
provimento efetivo e em comissão dos Quadros de Pessoal da
Polícia Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria
Geral da Fazenda Estadual, da Defensoria Pública e da
Tributação, Arrecadação e Fiscalização; da carreira de
Administrador Público e dos cargos de provimento em comissão de
que trata o artigo 3º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993,
ficam acrescidos do índice percentual de 10% (dez por cento), a
partir de 1º de maio de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e
2º deste artigo.
§ 1º - Os valores dos níveis 1 e 2 da tabela de vencimento
dos Quadros Especiais de que trata o Decreto nº 36.033, de 14 de
setembro de 1994, relativamente ao pessoal da administração
direta, são os constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 2º - O símbolo P-11 da tabela de vencimento do Quadro da
Polícia Civil fica acrescido ainda de 0,053 (cinquenta e três
milésimos por cento).
Art. 2º - Os fatores de ajustamento dos símbolos S-01, S-02
E S-03 dos cargos de provimento em comissão do Anexo III do
Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, a que se refere o
artigo 4º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, ficam
alterados, respectivamente, para 1,4300, 1,1000 e 0,7150, a
partir de 1º de maio de 1995.
Parágrafo único - O valor da base de cálculo, previsto no
artigo 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, permanece
Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão dos Grupos de
Assessoramento, Chefia e de Execução do Anexo I do Decreto nº
16.409, de 10 de julho de 1974, alterado pelo Decreto nº 36.015,
de 9 de setembro de 1994, passam a ter os níveis e graus da
tabela de vencimento constante do Anexo I a que se refere o § 1º
do artigo 1º, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Fica igualmente acrescido de 10% (dez por cento)
o valor do soldo do posto de Coronel PM fixado no artigo 1º da
Lei nº 11.730, de 30 de dezembro de 1994, alterando-se para
261,37 e 285,00 os índices do escalonamento vertical
relativamente às graduações de Soldado de 1ª e 2ª Classe,
Art. 5º - O fator de ajustamento do cargo de Chefe de
Gabinete de Secretário de Estado, previsto no Anexo I a que se
refere o artigo 3º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994,
fica alterado para 3,3310.
Art. 6º - Os valores dos símbolos das tabelas de vencimento
do pessoal do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977, ficam acrescidos do índice
percentual de 13,21% (treze inteiros e vinte e um centésimos), a
Art. 7º - Os valores dos níveis 1, 2 e 3 das tabelas de
vencimento, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, da
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, do
Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, da Fundação Educacional
Caio Martins, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, da Fundação TV Minas, da Universidade
Estadual de Montes Claros, da Fundação Clóvis Salgado, da
Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário, e
da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais,
constantes, respectivamente, nos Anexos II, III, IV, VI, VII, X,
SI, XV, XVIII e XIX, do Decreto nº 36.602, de 30 de dezembro de
1994, passam a ser os previstos no Anexo III deste Decreto, a
Art. 8º - Os valores dos níveis I, II e III das tabelas de
vencimento, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, do
Departamento Estadual de Obras Públicas e do Departamento de
Estadual de Telecomunicações, constantes dos Anexos XXIII e
XXXVIII do Decreto nº 36.014, de 9 de setembro de 1994, passam a
ser os previstos dos Anexos IV e V, e os dos níveis I e II, da
Fundação de Arte de Ouro Preto, a que se refere o Anexo XXXIII
desse mesmo Decreto, os do Anexo VI, deste Decreto, a partir de
1º de maio de 1995.
Art. 9º - O disposto neste Decreto aplica-se, em cada caso,
aos proventos aos inativos, às pensões pagas pelo Tesouro
Estadual e às parcelas devidas a título de vantagem pessoal.
Art. 10 - Os valores previstos no Anexo IX a que se refere
o artigo 32 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994, ficam
acrescidos do índice percentual de 10% (dez por cento), a partir
de 1º de maio de 1995.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, observadas as datas de vigência nele mencionadas.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de
(a que se refere o Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 36.829, de 27 de
abril de 1995)
QUADROS ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(DECRETO Nº 36.044/94)
Jornada de Trabalho de 30 horas
Vigência:01/05/95
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
QUADRO DE CARGOS GOMISSIONADOS
Vigência: 01/05/95
(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP
Tabela de Vencimentos - 30 Horas
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL
LEI 11103/93 - CRIA O QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SUS DO ESTADO
LEI 9529/87 - DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 14184/02 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
LEI 12765/98 - DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS