Source: http://docplayer.com.br/13071456-Regulamento-de-edificabilidade-do-polo-industrial-da-lagoa-cortes-moncao.html
Timestamp: 2018-06-21 22:09:48+00:00
Document Index: 15227148

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Regulamento de Edificabilidade do Pólo Industrial da Lagoa Cortes - Monção - PDF
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Flávio de Figueiredo Alencar
1 Regulamento de Edificabilidade do Pólo Industrial da Lagoa Cortes - Monção CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e aplicação Para efeitos de uso do solo e de licenciamento de quaisquer obras de construção civil na área de intervenção do Pólo Industrial da Lagoa, definido na planta de apresentação, aplicar-se-á o disposto no presente Regulamento. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Regulamento, serão consideradas as seguintes definições relativas a índices urbanísticos: 1 - Lote: área de terreno marginado por via pública, destinado à construção. 2 - Área de implantação (Ai): área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas desde que se encontrem em consola. 3 - Área bruta de construção (a.b.c.): soma das áreas brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de ascensores, alpendres e varandas balançadas, excluindo zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público, cobertos pela edificação. 1
2 4 - Superfície de impermeabilização: a superfície de impermeabilização do solo é a área total impermeabilizada (que inclui a área de implantação das edificações e a área total de pavimentos exteriores impermeabilizantes). 5 - Cércea: distância medida na vertical no ponto médio da fachada e compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a linha superior da platibanda ou beiral. 6 - Altura da construção: distância medida na vertical, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e o elemento mais alto da construção. Artigo 3º Condicionamentos gerais 1 Os lotes que constituem o loteamento destinam-se à implantação de edifícios e instalações para unidades industriais, oficinas e serviços, unidades de armazenagem, com ou sem exposição e uma unidade comercial de apoio e animação do loteamento (café, restaurante). 2 Será permitida a instalação de unidades industriais das classes B, C e D, sendo excluída, expressamente, a possibilidade de instalação de unidades industriais da classe A, tal como definidas na Portaria 744-B/93 de 18 de Agosto e legislação em vigor, e desde que, quanto às unidades industriais da classe B, sejam garantidos processos de fabrico e dispositivos antipoluição compatíveis com um nível de protecção ambiental elevado. CAPÍTULO II Condicionamentos arquitectónicos e urbanísticos Artigo 4º Tipologia de ocupação do lote A ocupação dos lotes deverá respeitar o disposto no quadro de áreas, anexo ao presente regulamento (Anexo II), não ultrapassando a mancha de implantação respectiva, conforme a planta de apresentação, também anexa ao presente regulamento (Anexo I), do qual fazem parte integrante. 2
3 Artigo 5º Cércea e altura da construção 1 - As edificações não deverão ultrapassar a cércea de 7m, salvo se, em situações pontuais devidamente justificadas, por necessidades decorrentes de processos de fabrico ou equipamento a instalar, outra recomendada. se mostre 2 Na construção dos edifícios, as plataformas de implantação serão executadas sobre um terreno à cota do projecto, não podendo exceder 0.5m acima da cota do arruamento adjacente. Artigo 6º Estética dos Edifícios 1 - Na elaboração dos projectos das edificações deverão respeitar-se padrões estéticos de qualidade, que qualifiquem o edifício e a sua área envolvente, nomeadamente nos materiais de acabamento e cores utilizadas, optando preferencialmente por cores claras. 2 As edificações geminadas deverão compatibilizar-se no desenho arquitectónico, volumetria e materiais de acabamento. Artigo 7º Área de implantação A Área de implantação (Ai) será, para cada lote, a constante da grelha de áreas anexa ao presente regulamento (Anexo II), do qual faz parte integrante. Artigo 8º Superfície impermeabilizada 1 - A Superfície impermeabilizada (Si) não poderá ser superior a 75% da área do lote. 2 - Os espaços livres não impermeabilizados, e em especial a faixa de protecção entre as edificações e os limites do lote, deverão ser tratados 3
4 como espaços verdes plantados, de acordo com projecto paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal aquando da aprovação do projecto de arquitectura. Artigo 9º Áreas de aparcamento 1 A área de aparcamento no interior do lote não poderá ser inferior a 1 lugar por cada 150 m 2 da Área bruta de construção (a.b.c.) das edificações destinadas a indústria, e por cada 50 m 2 de área bruta de construção das edificações destinadas a actividades de apoio. 2 - O estacionamento existente nas vias é destinado a visitantes e utentes do loteamento, não podendo ser afectado a qualquer lote em particular de forma permanente. Artigo 10º Arborização e Vedações dos lotes 1 Na ocupação dos lotes dever-se-á proceder à arborização do lote e do passeio adjacente. Os lotes existentes deverão respeitar a mesma disposição de forma a garantir o enquadramento desejado. 2 - A separação entre lotes deverá ser feita com murete em betão a 0.5m de altura elevando-se a 1.80m em estrutura metálica e malha metálica larga de forma a servir de suporte a revestimento vegetal em escalónia. CAPÍTULO III Condicionamentos infraestruturais Artigo 11º Infra-estruturas 1 Cada lote terá acesso às infra-estruturas básicas que ficarão disponíveis à entrada de cada um, sendo dentro dos seus limites da 4
5 responsabilidade do adquirente efectuar todos os trabalhos necessários à sua ligação. 2 As infra-estruturas básicas a que se refere o número anterior são: Arruamentos; Rede de abastecimento de água; Rede eléctrica de baixa tensão; Rede de telecomunicações; Rede de saneamento básico; Rede de drenagem de águas pluviais. Artigo 12º Ligações às redes 1 - O acesso às infra-estruturas básicas fica sujeito aos seguintes condicionalismos: i) a ligação e fornecimento de energia eléctrica deve ser negociada e contratada com a(s) entidade(s) do sector a laborar no mercado; ii) a ligação à rede de telecomunicações deve ser negociada e contratada com a(s) entidade(s) do sector a laborar no mercado; iii) a ligação e fornecimento de água deverá ser negociada e contratada com a entidade gestora do sistema de abastecimento de água; iv) a ligação à rede geral de saneamento deverá ser negociada e contratada com a entidade gestora do sistema geral de saneamento. 2 É responsabilidade da entidade gestora do loteamento garantir o bom funcionamento e estado de conservação de todas as infra-estruturas disponibilizadas até à entrada de cada lote. 3 Dentro dos limites de cada lote é responsabilidade das empresas instaladas garantirem a limpeza periódica das redes de drenagem de águas pluviais e de saneamento, de forma a garantir o seu bom funcionamento e estado de conservação. 5
6 Artigo 13º Electricidade Os lotes que necessitem de alimentação eléctrica com potência igual ou superior a 50 KVA, tratando-se de lotes para unidades industriais, ou 25 KVA, nos restantes casos, deverão prever a construção de um espaço próprio para a construção de um PT privativo, sem prejuízo de, enquanto houver disponibilidade, poderem aqueles valores ser ultrapassados. Artigo 14º Incêndios A rede pública de distribuição de água incluirá bocas de incêndio, respeitando as seguintes condições: a) O serviço de incêndio só poderá ser manobrado pelo pessoal responsável pela gestão da zona dos bombeiros, salvo em caso de reconhecida emergência; b) Os estabelecimentos industriais deverão instalar um serviço de incêndio privativo, ao qual ligarão as viaturas dos bombeiros, com a possibilidade de funcionamento também com a água da rede pública, através de um ramal, provida de válvula adequada, devidamente selado e de exclusiva utilização apenas em caso de emergência. Artigo 15º Abastecimento de água 1 - O abastecimento de água deverá processar-se, sempre que possível, a partir da rede pública de distribuição. 2 - Os estabelecimentos industriais que prevejam consumos de água instantâneos iguais ou superiores a 0,5 l/s serão responsáveis pelo estudo individualizado de avaliação do comportamento da rede pública e ajustamentos subsequentes, se necessário, ou como alternativa complementar as suas necessidades específicas com captação e tratamento próprios. 6
7 3 A abertura de poços ou a captação de água, qualquer que seja o meio utilizado, deverá ser precedida de autorização da entidade gestora do loteamento e das competentes entidades licenciadoras. Artigo 16º Omissões Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na legislação em vigor. Aprovado em reunião do Executivo Municipal 10/Jul/2002 7
Câmara Municipal de Bragança Divisão de Obras e Equipamento CONDIÇÕES DE CEDENCIA E OCUPAÇÃO DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL INTRODUÇÃO Este regulamento pretende criar normativas especificas de projecto e