Source: https://pt.scribd.com/document/163793677/FB-Lei-n%C2%BA-3436-2007-Microempresas-simples
Timestamp: 2019-10-22 11:51:58+00:00
Document Index: 158559290

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 21', 'artigo 240', 'artigo 74']

LEI Nº 3436/2007 | Cooperativa | Inovação
LEI Nº 3436/2007
salvarSalvar FB - Lei nº 3436 2007 - Microempresas simples para ler mais tarde
Lei Complement Ar 087
LEI N 3436/2007 13.12.
07 Institui, no mbito municipal, o regime jurdico-tributrio diferenciado, favorecido e simplificado concedido s microempresas e s empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institudo pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltro, Estado do Paran. Fao saber que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e s empresas de pequeno porte no mbito do Municpio, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: I definio de microempresa e empresa de pequeno porte; II - benefcios fiscais municipais dispensados s micro e pequenas empresas; III preferncia nas aquisies de bens e servios pelo Poder Pblico; IV incentivo gerao de empregos; V incentivo formalizao de empreendimentos; VI incentivos inovao e ao associativismo; VII - inscrio e baixa de empresas. Art. 2 O Municpio adotar o regime jurdico tributrio diferenciado, favorecido e simplificado, concedido s microempresas e s empresas de pequeno porte institudo pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas
pelo Comit Gestor de Tributao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comit Gestor) federal, nos termos previstos nesta Lei Complementar, especialmente quanto: I a apurao e recolhimento dos impostos e contribuies, mediante regime nico de arrecadao, inclusive obrigaes acessrias (SIMPLES NACIONAL); II a instituio e abrangncia do SIMPLES NACIONAL bem como as hipteses de opo, vedaes e excluses, fiscalizao e processo administrativo-fiscal;
III s normas relativas aos acrscimos legais, juros e multa de mora e de ofcio previstos pela legislao federal do Imposto de Renda, e imposio de penalidades.
Art. 3 O tratamento diferenciado e favorecido s microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. desta Lei Complementar, ser gerido pelo Comit Gestor Municipal e ter seguintes competncias: I acompanhar a regulamentao e a implementao do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municpio, inclusive promovendo medidas de integrao e coordenao entre os rgos pblicos e privados interessados; II - orientar e assessorar a formulao e coordenao da poltica municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; III acompanhar as deliberaes e os estudos desenvolvidos no mbito do Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Municpio; IV sugerir e/ou promover aes de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local. 1. Poder o Poder Executivo conferir carter normativo s decises do Comit Gestor Municipal, ad referendum do Prefeito Municipal. 2. A funo de membro do Comit Gestor Municipal no ser remunerada, sendo seu exerccio considerado de relevante interesse pblico. 3. O Comit Gestor Municipal atuar junto ao gabinete do Prefeito Municipal e ser integrado por: I trs representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidncia do rgo, sendo um deles advogado; II por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas, em atividade no municpio de Francisco Beltro; III - por um representante indicado pela ACEFB/AMPEBEL; IV por um representante da Vigilncia Sanitria, indicado pela unidade de Sade do municpio de Francisco Beltro; V - por um representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Cmara de Vereadores do municpio de Francisco Beltro;
VI por um representante do SEBRAE/PR; VII por um representante do CDL Cmara de Dirigente Lojistas. 4. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os membros do Comit Gestor Municipal devero ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comit elaborar seu Regimento Interno. 5. O Regimento Interno definir a forma e composio da Secretaria Executiva. CAPTULO II DEFINIO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio como definidos no art. 3. da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - pequeno empresrio para efeito de aplicao do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 o empresrio individual caracterizado como microempresa na forma do art. 68, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. CAPTULO III INSCRIO E BAIXA Seo I Alvar de Funcionamento Provisrio Art. 5. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestao de servios ou de outra natureza poder se estabelecer ou funcionar sem o Alvar de Licena, que atestar as condies do estabelecimento concernentes localizao, segurana, higiene, sade, ordem, aos costumes, ao exerccio de atividades dependentes de concesso, permisso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica, ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, garantia do cumprimento da legislao urbanstica e demais normas de posturas, observado o seguinte: I quando o grau de risco da atividade no for considerado alto, conforme definido em regulamento, ser emitido Alvar de Funcionamento Provisrio que permitir o incio de operao do estabelecimento imediatamente aps o ato de registro; II para as atividades sujeitas fiscalizao municipal nas suas zonas urbana e rural cujo grau de risco seja considerado alto, a licena para localizao ser
concedida aps vistoria inicial das instalaes, consubstanciadas no Alvar, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 1. Na hiptese do inciso I, do caput deste artigo, devero ser respeitadas as condies abaixo especificadas: I - o Alvar de Funcionamento Provisrio ser acompanhado de informaes concernentes aos requisitos para funcionamento e exerccio das atividades econmicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurana sanitria, ambiental e de preveno contra incndio, vigentes no Municpio; II - a emisso do Alvar de Funcionamento Provisrio dar-se- mediante a assinatura de Termo de Cincia e Responsabilidade por parte do responsvel legal pela atividade, pelo qual este firmar compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; III - a transformao do Alvar de Funcionamento Provisrio em Alvar de Funcionamento Definitivo ser condicionada apresentao das licenas de autorizao de funcionamento emitidas pelos rgos e entidades competentes, sendo que os rgos pblicos municipais devero emitir tais laudos de vistoria ou de exigncias no prazo mximo de 60 (sessenta) dias. 2. Considerando a hiptese do inciso II do caput deste artigo, no sendo emitida a licena de autorizao de funcionamento ou laudo de exigncias no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitao do registro, ser emitido, pelo rgo responsvel, o Alvar de Funcionamento Provisrio, nos termos do pargrafo anterior. 3. O Poder Executivo definir, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicao desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco ser considerado alto e que exigiro vistoria prvia. 4. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comrcio ambulante e de autnomos no estabelecidos, no esto abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislao especfica. 5. obrigatria a fixao, em local visvel e acessvel fiscalizao, do Alvar de Licena para Localizao. 6. Ser exigida renovao de licena para localizao sempre que ocorrer mudana de ramo de atividade, modificaes nas caractersticas do estabelecimento ou transferncia de local. Art. 6. O Alvar de Funcionamento Provisrio ser imediatamente cassado, quando: I no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II forem infringidas quaisquer disposies referentes aos controles de poluio, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuzos, incmodos, ou colocar em risco por qualquer forma a segurana, o sossego, a sade e a integridade fsica da vizinhana ou da coletividade;
III ocorrer reincidncia de infraes s posturas municipais; IV for constatada irregularidade no passvel de regularizao; V for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licena de Localizao e Funcionamento. Art. 7. O Alvar de Funcionamento Provisrio ser imediatamente declarado nulo, quando: I expedido com inobservncia de preceitos legais e regulamentares; II ficar comprovada a falsidade ou inexatido de qualquer declarao, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8. A interdio ou desinterdio do estabelecimento, cassao, nulidade e restabelecimento do Alvar de Funcionamento Provisrio competem ao titular da Secretaria Municipal de Finanas de Francisco Beltro, ou mediante solicitao de rgo ou entidade diretamente interessado. Art. 9. O Poder Pblico Municipal poder impor restries s atividades dos estabelecimentos com Alvar de Funcionamento Provisrio ou Definitivo, no resguardo do interesse pblico. Art. 10. Aps o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Municpio, fica o requerente dispensado da formalizao de qualquer outro procedimento administrativo para obteno do Alvar de Funcionamento Definitivo, devendo as reparties internas interessadas, processar o procedimento administrativo de forma nica e integrada. Seo II Consulta Prvia Art. 11. A solicitao do Alvar Inicial de Localizao e suas alteraes para funcionamento de estabelecimento no Municpio sero precedidas de consulta prvia, nos termos do regulamento. Pargrafo nico. A consulta prvia informar ao interessado: I a descrio oficial do endereo de seu interesse, com a possibilidade de exerccio da atividade desejada no local escolhido; II todos os requisitos a serem cumpridos para obteno de licenas de autorizao de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localizao. Art. 12. O rgo municipal competente dar resposta consulta prvia em um prazo mximo de 05 (cinco) dias teis para o endereo eletrnico fornecido ou, se for o caso, para o endereo do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seo III DISPOSIES GERAIS Subseo I CNAE - FISCAL
Art. 13. Fica adotada para utilizao no cadastro e nos registros administrativos do Municpio, a Classificao Nacional de Atividades Econmicas Fiscal (CNAE Fiscal), oficializada mediante publicao da Resoluo IBGE/CONCLA n. 1, de 25 de junho de 1998, e atualizaes posteriores. Pargrafo nico. Compete Secretaria Municipal de Finanas zelar pela uniformidade e consistncia das informaes da CNAE Fiscal, no mbito do Municpio. Subseo II ENTRADA NICA DE DADOS
Art. 14. Ser assegurada ao contribuinte entrada nica de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informaes por parte dos rgos e entidades que compartilham das informaes cadastrais. Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Municpio, fica criada a Sala do Empreendedor, que ser instalada no ano de 2008, regulamentada e mantida pelo Poder Pblico Municipal por si ou atravs de convnios ou de parcerias com entidades pblicas ou privadas, e que ter dentre outras, as seguintes atribuies: I disponibilizar aos interessados as informaes necessrias emisso da inscrio municipal e Alvar de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrnicos de comunicao oficiais; II acesso para os contribuintes s certides de regularidade fiscal e tributria; III orientao sobre os procedimentos necessrios para a regularizao de registro e funcionamento, bem como situao fiscal e tributria das empresas; IV outras atribuies fixadas em regulamentos. Pargrafo nico. Para a consecuo dos seus objetivos, na implantao da Sala do Empreendedor a Administrao Municipal firmar parcerias ou convnios com instituies, especialmente de ensino superior, para oferecer apoio e orientao s microempresas e s empresas de pequeno porte.
Subseo III Outras Disposies Art. 16. Os requisitos de segurana sanitria, controle ambiental e preveno contra incndios para os fins de registro e legalizao de microempresas e empresas de pequeno porte, devero ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e rgos do Municpio, no mbito de suas competncias. Art. 17. Os rgos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competncias prprias com os rgos e entidades estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigncias e garantir a linearidade do processo. Pargrafo nico. Ocorrendo a implantao de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no caput, os rgos firmaro os competentes convnios, salvo disposies em contrrio. Art. 18. O Poder Executivo regulamentar o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestao de servios, cujas atividades estejam de acordo com o Cdigo de Posturas, Vigilncia, Meio Ambiente e Sade. CAPTULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIES Seo I Da Recepo na Legislao Municipal do SIMPLES NACIONAL Art. 19. Fica recepcionado na legislao tributria do Municpio o Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, institudo pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (arts. 12 a 41), especialmente as regras relativas: I definio de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangncia, vedaes ao regime, forma de opo e hipteses de excluses; II s alquotas, base de clculo, apurao, recolhimento dos impostos e contribuies e repasse ao errio, do produto da arrecadao; III s obrigaes fiscais acessrias, fiscalizao, processo administrativofiscal e processo judicirio pertinente; IV s normas relativas aos acrscimos legais, juros e multa de mora e de ofcio previstos pela legislao federal do Imposto de Renda, e imposio de penalidades; V inscrio e baixa de empresas. Art. 20. As regras baixadas pelo Comit Gestor de Tributao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comit Gestor) federal institudo pelo
artigo 2, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competncia que lhe outorgada pela referida Lei Complementar, sero implementadas no Municpio por Decreto do Executivo (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 2, I). Art. 21. As alquotas do Imposto sobre Servios das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL sero correspondentes aos percentuais fixados para o ISS - Imposto sobre Servios nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar n123/06. Pargrafo nico. O Poder Executivo estabelecer, quando conveniente ao errio ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipteses de estabelecer ou manter valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Servios devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendrio anterior, de at R$. 120.000,00, ficando a microempresa submetida a esses valores durante todo o ano-calendrio (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 18, 18, 19, 20 e 21). Art. 22. No caso de prestao de servios de construo civil, prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do servio ser o responsvel pela reteno e arrecadao do Imposto sobre Servios devido ao Municpio, segundo as regras comuns da legislao desse imposto, obedecido o seguinte: I o tomador do servio dever reter o montante correspondente na forma da legislao do Municpio onde estiver localizado, que ser abatido do valor a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL. (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 18, 6, e art. 21, 4); II tratando-se de servios previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servios anexa Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, da base de clculo do ISS ser abatido o material, devidamente comprovado por documentao fiscal idnea, fornecido pelo prestador dos servios (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 18, 23). Art. 23. No caso de servios prestados por escritrios de servios contbeis (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 18, 22) e de outras profisses regulamentadas devidamente constitudas como sociedades uniprofissionais, o Imposto sobre Servios devido ao Municpio ser recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. Pargrafo nico. A tributao de que trata este artigo incidir sobre cada profissional, independentemente de ser ele scio, proprietrio ou empregado, quando este for devidamente habilitado. Art. 24. Em qualquer caso de reteno na fonte de ISS de microempresa e empresa de pequeno porte, de servios previstos no 2. do art. 6. da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, o valor retido ser definitivo e dever ser deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que ser apurada tomando-se por base as receitas de prestao de servios que sofreram tal reteno, na forma definida pelo Comit Gestor (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 18, 6, e 21, 4).
Art. 25. O Poder Executivo por intermdio do seu rgo tcnico competente, estabelecer os controles necessrios para acompanhamento da arrecadao feita por intermdio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadao e dos pedidos de restituio ou compensao dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar Federal n. 123/06, art. 21 e 22). Art. 26. A Procuradoria Fiscal do Municpio poder firmar convnio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrio em dvida ativa municipal e a cobrana judicial do Imposto sobre Servios devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/06, art. 41, 3). Art. 27. Aplicam-se s microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Servios, no que couber, as demais normas previstas na Lei Complementar Municipal n 2152 de 10/12/93 e suas alteraes. (Cdigo Tributrio Municipal). Subseo I Dos Benefcios e Incentivos Formalizao Art. 28. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4. e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) podero, mediante decreto regulamentador que fixar os percentuais de reduo, ser beneficiadas: I com reduo sobre o valor das taxas de Licena para Localizao, de Fiscalizao de Funcionamento, de Licena para Comrcio Ambulante, de Licena para Publicidade e de Licena para Ocupao de Solo nas Vias e Logradouros Pblicos; II com reduo sobre multas formais. CAPTULO V ACESSO AOS MERCADOS Seo I Disposies Gerais Art. 29. Nas contrataes pblicas ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoo do desenvolvimento econmico e social no mbito municipal e regional; a ampliao da eficincia das polticas pblicas e o incentivo inovao tecnolgica. Pargrafo nico. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administrao Pblica Municipal adotar as regras previstas na Lei Complementar n. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei,
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 30. Sem prejuzo da economicidade, as compras de bens e servios por parte dos rgos da Administrao Direta do Municpio, suas autarquias e fundaes, sociedades de economia mista, empresas pblicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou indiretamente pelo Municpio, devero ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participao de microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em licitaes, ainda que por intermdio de consrcios ou cooperativas. 1. Para os efeitos deste artigo: I poder ser utilizada a licitao por item; II - considera-se licitao por item aquela destinada aquisio de diversos bens ou contratao de servios pela Administrao, quando estes bens ou servios puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 2. Quando no houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrncia da natureza do produto; a inexistncia na cidade ou regio de, pelo menos 3 (trs) fornecedores considerados de pequeno porte; exigncia de qualidade especfica; risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essas circunstncias devero ser justificadas no processo. 3. Aplicar-se-, a critrio do Municpio, no que couber e vier em benefcio das microempresas e empresas de pequeno porte, quando no previsto nesta Lei ou em regulamento prprio, o disposto na Lei das Licitaes (Lei n. 8.666/93). Art. 31. As necessidades de compras de gneros alimentcios e outros produtos perecveis por parte dos rgos da Administrao Direta do Municpio, suas autarquias e fundaes, sociedades de economia mista, empresas pblicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou indiretamente pelo Municpio, sero preferencialmente adequadas oferta de produtores locais ou regionais. 1. As compras devero, sempre que possvel, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessrias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade. 2. A aquisio, salvo razes preponderantes devidamente justificadas, dever ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais; a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Art. 32. Sempre que possvel, a alimentao fornecida ou contratada por parte dos rgos da Administrao Direta do Municpio, suas autarquias e fundaes, sociedades de economia mista, empresas pblicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou indiretamente pelo Municpio, ter o cardpio padronizado e a alimentao balanceada com gneros usuais do local ou da regio. Art. 33. Nas aquisies de bens ou servios comuns na modalidade prego, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos no Municpio ou na regio, salvo razes fundamentadas, dever ser dado preferncia pela utilizao do prego presencial.
Art. 34. Na especificao de bens ou servios a serem licitados, salvo razes fundamentadas, a exigncia de selo de certificao dever ser substituda por atestados de qualidade ou equivalente, passados por entidades de idoneidade reconhecida. Art. 35. Nos procedimentos de licitao dever ser dada a mais ampla divulgao aos editais, inclusive junto s entidades de apoio e representao das microempresas e das pequenas empresas, para divulgao em seus veculos de comunicao. Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, os rgos responsveis pela licitao podero celebrar convnios com as entidades referidas no caput, para divulgao da licitao diretamente em seus meios de comunicao. Art. 36. A Administrao Pblica poder exigir dos licitantes a subcontratao de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 1. A exigncia de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatrio, especificando-se o percentual mximo do objeto a ser subcontratado, at o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 2. vedada a exigncia de subcontratao de itens determinados ou de empresas especficas. 3. O disposto no caput no aplicvel quando: I o proponente j for microempresa ou empresa de pequeno porte; II a subcontratao for invivel; no for vantajosa para a Administrao Pblica ou representar prejuzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III a proponente for consrcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 4. A Administrao Pblica Municipal poder, aps regulamentao, realizar processo licitatrio destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contrataes cujo valor seja de at R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 48 e incisos, da Lei Complementar Federal n. 123/06. Art. 37. Nas subcontrataes de que trata o artigo anterior, observar-se- o seguinte: I o edital de licitao estabelecer que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, devero ser estabelecidas preferentemente em Francisco Beltro, ou quando inexistentes, na regio de influncia do Municpio; II dever ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas como condio de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigncia contratual, sob pena de resciso;
III a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo mximo de 30 (trinta) dias na hiptese de extino da subcontratao, mantendo o percentual originalmente subcontratado at a sua execuo total, notificando o rgo ou entidade contratante, sob pena de resciso, sem prejuzo das sanes cabveis; IV demonstrada a inviabilidade de nova subcontratao, nos termos do inciso III, a Administrao Pblica poder transferir a parcela subcontratada empresa contratada, desde que sua execuo j tenha sido iniciada. Art. 38. As contrataes diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitao, com base nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 1993, devero ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Municpio ou em sua regio de influncia. Subseo II Certificado Cadastral da MPE Art. 39. Para a ampliao da participao das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitaes, o Municpio dever: I manter cadastro prprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificao das linhas de fornecimento de bens e servios, de modo a possibilitar a capacitao e notificao das licitaes e facilitar a formao de parcerias e subcontrataes, alm de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrnicos de compras; II divulgar as contrataes pblicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contrataes, no stio oficial do Municpio, em murais pblicos, jornais ou outras formas de divulgao; III padronizar e divulgar as especificaes dos bens e servios a serem contratados, de modo a orientar, atravs da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de tomar conhecimento das especificaes tcnico-administrativas. Art. 40. Fica mantido no mbito das licitaes efetuadas pelo Municpio o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitaes promovidas pela municipalidade. Pargrafo nico. O Certificado referido no caput comprovar a habilitao jurdica; a qualificao tcnica e econmico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. Art. 41. O disposto nos artigos 42 e 43 desta Lei poder ser substitudo por medidas equivalentes de carter regional, nos termos de convnio firmado para esse fim.
Subseo III Estmulo ao Mercado Local
Art. 42. A Administrao Municipal poder incentivar atravs de programas de governo a realizao de feiras de produtores e artesos, assim como poder apoiar misses tcnicas para exposio e venda de produtos locais em outros municpios de grande comercializao. CAPTULO VI FISCALIZAO ORIENTADORA Art. 43. A fiscalizao das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza no fazendria, tal como a relativa ao uso do solo, sanitrio, ambiental e de segurana, dever ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situao, por sua natureza, comportar grau de risco compatvel com esse procedimento. 1. Ser observado o critrio de dupla visita para lavratura de autos de infrao, salvo quando for constatada a ocorrncia de resistncia ou embarao a fiscalizao. 2. Ressalvadas as hipteses previstas no 1., constatando-se irregularidade na primeira visita do agente pblico, o mesmo formalizar Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentao, devendo sempre conter a respectiva orientao e plano negociado com o responsvel pelo estabelecimento. 3. Regulamento definir as atividades e situaes cujo grau de risco seja considerado alto, as quais no se sujeitaro ao disposto neste artigo. NR
CAPTULO VII ASSOCIATIVISMO Art. 44. A Administrao Pblica Municipal, por si ou atravs de parcerias com entidades pblicas ou privadas, estimular a organizao de empreendedores, fomentando o associativismo, cooperativismo e consrcios, em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentvel. Art. 45. O Poder Executivo adotar mecanismos de incentivo s cooperativas e associaes para viabilizar a criao, a manuteno e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Municpio, entre os quais: I estmulo incluso do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Municpio, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organizao da produo, do consumo e do trabalho;
II estmulo forma cooperativa de organizao social, econmica e cultural nos diversos ramos de atuao, com base nos princpios gerais do associativismo e na legislao vigente; III estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificao da informalidade, para criao de associaes e sociedades cooperativas de trabalho, visando incluso da populao do Municpio no mercado produtivo, fomentando alternativas para a gerao de emprego e renda; IV criao de instrumentos especficos de estmulo atividade associativa e cooperativa destinadas exportao; V apoio aos funcionrios pblicos e aos empresrios locais para organizarem-se em cooperativas de crdito e consumo. Art. 46. A Administrao Pblica Municipal poder aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados atravs da criao de programa especfico para as cooperativas de crdito, de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar. Art. 47. Para os fins do disposto neste captulo, o Poder Executivo poder alocar recursos em seu oramento.
CAPTULO VIII ESTMULO INOVAO Subseo I Programas de Estmulo Inovao Art. 48. O Municpio poder manter programas especficos de estmulo inovao para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, que aps regulamentados, observaro o seguinte: I as condies de acesso sero diferenciadas, favorecidas e simplificadas. II o montante de recursos disponveis e suas condies de acesso devero ser expressos nos respectivos oramentos e amplamente divulgados. 1. O Municpio ter por meta a aplicao de at vinte por cento dos recursos destinados inovao para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 2. Os rgos e entidades integrantes da Administrao Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitao tecnolgica, tero por meta efetivar suas aplicaes no percentual que for fixado em conformidade com o previsto no 1. deste artigo, em programas e projetos de apoio s microempresas ou s empresas de
pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informaes relativas aos percentuais de recursos que sero destinados para esse fim. 3. Para efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo poder estabelecer parcerias com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, rgos governamentais, agncias de fomento, instituies cientficas e tecnolgicas, ncleos de inovao tecnolgica e instituies de apoio e ensino superior. Art. 49. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - inovao: a concepo de um novo produto ou processo de fabricao, bem como a agregao de novas funcionalidades ou caractersticas ao produto ou processo, que impliquem em melhorias ou incrementos e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que resultem em maior competitividade no mercado; II - agncia de fomento: rgo ou instituio de natureza pblica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de aes que visem a estimular e promover o desenvolvimento da cincia, tecnologia e inovao; III - Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT: rgo ou entidade da administrao pblica que tenha por misso institucional, dentre outras, a de executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico; IV - ncleo de inovao tecnolgica: ncleo ou rgo constitudo por uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir sua poltica de inovao; V - instituio de apoio: instituio criada sob o amparo da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extenso e de desenvolvimento institucional, cientfico e tecnolgico. VI - incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associaes nascentes em carter temporrio, dotado de espao fsico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidao dessas empresas. VII - parque tecnolgico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobilirio, com delimitao de rea para a localizao de empresas, instituies de pesquisa e servios de apoio, para promover pesquisa e inovao tecnolgica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento. VIII - condomnios empresariais: a edificao ou conjunto de edificaes destinadas atividade industrial, de prestao de servios ou comercial, na forma da lei. Art. 50. As aes vinculadas operao de incubadoras sero executadas em local especificamente destinado para tal fim, podendo ficar a cargo da municipalidade o fornecimento da infra-estrutura, como definido em regulamento. Pargrafo nico. O Poder Executivo poder manter, por si ou atravs de entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convnios ou parcerias, rgo destinado prestao de assessoria e avaliao tcnica a microempresas e a empresas de pequeno porte, especialmente no que diz respeito ao contido no nico, do art. 15, desta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo, quando for o caso, divulgar anualmente a parcela de seu oramento anual que destinar suplementao e ampliao do alcance de projetos governamentais de fomento inovao e capacitao tecnolgica, que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Municpio. 1. Os recursos referidos no caput deste artigo podero ter, dentre outras destinaes, as de: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgao e orientao destinada a empreendimentos que possam receber os benefcios dos projetos; servir como contrapartida de convnios ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte; em aes de divulgao dos projetos; atendimento tcnico e disseminao de conhecimento. 2. O Poder Pblico Municipal, poder criar, por si ou atravs de entidade parceira ou conveniada, servio de esclarecimento e orientao sobre a operacionalizao dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e adoo correta dos procedimentos para tanto necessrios. 3. O servio referido no caput deste artigo compreende: divulgao de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnolgico e a inovao de microempresas e empresas de pequeno porte; orientao sobre o contedo dos instrumentos; exigncias neles contidas e respectivas formas de atendlas; apoio no preenchimento de documentos e elaborao de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negcios; promoo de seminrios sobre modalidades de apoio tecnolgico, suas caractersticas e forma de operacionalizao.
Subseo II Incentivos fiscais Inovao
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado, aps a anlise do impacto oramentrio, a instituir programa de incentivo e desonerao, sob a forma de crdito fiscal, de tributos municipais em relao a atividades de inovao executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. 1o. A desonerao referida no caput deste artigo ter a forma de crdito fiscal, cujo valor ser equivalente ao despendido com atividades de inovao, limitado ao valor mximo de 50% dos tributos municipais devidos. 2. As medidas de desonerao fiscal previstas neste artigo podero ser usufrudas desde que: I - o contribuinte notifique previamente o Poder Pblico Municipal sua inteno de se valer delas; II - o beneficiado mantenha registro contbil, organizado e atualizado, das atividades incentivadas.
3. Para fins da desonerao referida neste artigo, os dispndios com atividades de inovao devero ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. Subseo III Do Ambiente de Apoio Inovao e da Gesto da Inovao
Art. 53. O Poder Pblico Municipal poder criar a Comisso Permanente de Tecnologia, com a finalidade de promover a discusso de assuntos relativos pesquisa e ao desenvolvimento cientfico-tecnolgico. 1. Sero assuntos de competncia da Comisso referida neste artigo, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Municpio e a proposio de aes na rea de Cincia, Tecnologia e Inovao, de interesse do Municpio e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. 2. A Comisso referida no caput deste artigo ser constituda por representantes de instituies de ensino superior, titulares e suplentes; instituies cientficas e tecnolgicas; centros de pesquisa tecnolgica; agncias de fomento e instituies de apoio; associaes de microempresas e empresas de pequeno porte e de rgo municipal que o Executivo Municipal vier a indicar. Art. 54. O Poder Pblico Municipal poder criar e regulamentar Programa de Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vrios setores de atividade. 1. A Prefeitura Municipal ser responsvel pela implementao do Programa de Desenvolvimento Empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com instituies de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, rgos governamentais, agncias de fomento, instituies cientficas e tecnolgicas, ncleos de inovao tecnolgica e instituies de apoio. 2. O prazo mximo de permanncia no Programa de um ano para que as empresas atinjam suficiente capacitao tcnica, independncia econmica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo no superior a mais um ano mediante avaliao tcnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferiro para rea de sua propriedade ou que vier a ser destinada pelo Poder Pblico Municipal, para ocupao preferencial por empresas egressas de incubadoras do Municpio. 3. Para garantir o adimplemento das obrigaes que assumirem perante o Programa, as empresas participantes e seus scios ou titulares firmaro termo de responsabilidade onde se fixaro s penalidades a serem aplicadas, por eventual descumprimento de clusulas ou condies do Programa. Art. 55. O Poder Pblico Municipal poder criar mini-distritos industriais em local a ser estabelecido por lei complementar, que tambm indicar os requisitos para instalao das indstrias, condies para alienao dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das contraprestaes; obrigaes geradas pela aprovao dos projetos de instalao; critrios de ocupao e demais condies de operao.
1. As indstrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Municpio sero beneficiadas pela execuo, no todo ou em parte, de servios de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constaro de edital a ser publicado pelo rgo municipal competente, autorizando o incio das obras e estabelecendo as respectivas condies. 2. O Poder Executivo adequar no que couber, por decreto, a legislao municipal existente, que versar sobre distritos industriais. Art. 56. Os eventuais incentivos que podero ser institudos pelo Municpio, para a constituio de condomnios empresariais e empresas de base tecnolgica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras, podero constituir-se de: I iseno da Taxa de Licena para Estabelecimento; II iseno de Taxas de Licena para Execuo de Obras; Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construo ou acrscimos realizados no imvel objeto do empreendimento; III reduo de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a alquota do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mo-de-obra contratada para execuo das obras de construo, acrscimos ou reformas realizados no imvel; IV iseno por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilncia Sanitria, para empresas que exeram atividades sujeitas ao seu pagamento. 1. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas, com constituio jurdica e fiscal, prpria. Art. 57. O Poder Pblico Municipal apoiar iniciativas de criao e implantao de parques tecnolgicos, inclusive podendo fomentar tal prtica, mediante aquisio ou desapropriao de rea de terreno do Municpio, para essa finalidade, ou fomentar o desenvolvimento de parques existentes. 1. Para a consecuo dos objetivos de que trata o presente artigo, o Municpio celebrar os instrumentos jurdicos apropriados, inclusive convnios, parcerias ou outros instrumentos especficos com rgos da Administrao direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituies de pesquisa, entidades de ensino superior, instituies de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperao entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovao tecnolgica. 2. Para receber os benefcios referidos no caput deste artigo, o parque tecnolgico dever atender, observada a legislao pertinente, aos seguintes critrios: I ter personalidade jurdica prpria e objeto social especfico, compatvel com as finalidades previstas no pargrafo 1; II possuir modelo de gesto compatvel com a realizao de seus objetivos, o qual dever prever rgo tcnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnolgico de Francisco Beltro;
III apresentar projeto urbanstico-imobilirio para a instalao de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituies de apoio e pesquisa e prestadoras de servios ou de suporte inovao tecnolgica; IV apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de acordo com as competncias cientficas e tecnolgicas das entidades locais e as vocaes econmicas do Municpio e regio; V demonstrar a viabilidade econmica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessrio, projetos associados e complementares, em relao s atividades principais do Parque; VI demonstrar que dispe, para desenvolver suas atividades, de recursos prprios ou oriundos de instituies de fomento; instituies financeiras e ou outras instituies de apoio s atividades empresariais. 3. O Poder Pblico Municipal indicar rgo municipal a quem competir: I - zelar, por si ou atravs de convnios ou parcerias com instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficincia dos integrantes do Parque Tecnolgico, mediante aes que facilitem sua ao conjunta e a avaliao de suas atividades e funcionamento; II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer esferas do Poder Pblico.
Subseo IV Do Fundo Municipal de Inovao Tecnolgica
Art. 58. O Poder Pblico Municipal poder instituir o Fundo Municipal de Inovao Tecnolgica FMIT, com o objetivo de fomentar a inovao tecnolgica no Municpio, e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa cientfica, tecnolgica e de inovao. 1. Os recursos que compem o FMIT sero utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e elevar o nvel de competitividade das empresas inscritas no Municpio, pela inovao tecnolgica de processos e produtos. 2. No ser permitida a utilizao dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituio, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de durao previamente estabelecida. 3. Constituem receitas do FMIT: I - dotaes consignveis no oramento geral do Municpio; II - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficirias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Municpio;
III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convnios celebrados com rgos ou instituies de natureza pblica, inclusive agncias de fomento. IV - convnios, contratos e doaes realizadas por entidades nacionais ou internacionais, pblicas ou privadas; V - doaes, auxlios, subvenes e legados, de qualquer natureza, de pessoas fsicas ou jurdicas do pas ou do exterior; VI - retorno de operaes de crdito, encargos e amortizaes, concedidos com recursos do FMIT; VII - recursos de emprstimos realizados com destinao para pesquisa, desenvolvimento e inovao tecnolgica; VIII - recursos oriundos de heranas no reclamadas; IX - rendimentos de aplicaes financeiras dos seus recursos; X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 59. A regulamentao das condies de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regero a sua operao, inclusive a unidade responsvel por sua gesto, sero definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada at 120 (cento e vinte) dias teis aps a sua instalao. Art. 60. O FMIT, por si ou atravs de parcerias ou convnios e na forma que se regulamentar, poder conceder as seguintes modalidades de apoio: a para bolsas de estudo a estudantes graduados; b para bolsas de iniciao tcnico-cientfica, a alunos do 2. grau e universitrios; c - para elaborao de teses, monografias e dissertaes a graduandos e psgraduandos; d - pesquisa e estudos, para pessoas fsicas e jurdicas; e - realizao de eventos tcnicos, encontros, seminrios, feiras, exposio e cursos organizados por instituies ou entidades; Art. 61. Somente podero ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem mrito tcnico e cientfico compatvel com a sua finalidade, natureza e expresso econmica. Art. 62. Sempre que se fizer necessria avaliao do mrito tcnico ou cientifico dos projetos, bem como da capacitao profissional dos proponentes, essa avaliao ser procedida por pessoas de comprovada experincia no respectivo campo de atuao, pertencentes aos quadros de servidores do Municpio ou provenientes de parcerias que o Municpio firmar. Art. 63. Os recursos do FMIT sero concedidos s pessoas fsicas e/ou jurdicas que submeterem ao Municpio projetos portadores de mrito tcnico ou cientfico, de interesse para o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos,
parcerias ou convnios nos quais estaro fixados os objetivos do projeto; o cronograma fsico-financeiro; as condies de prestao de contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Poltica Municipal de Cincia e Tecnologia. Art. 64. A concesso de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, poder se dar atravs de: a - apoio financeiro reembolsvel e, b - financiamento de risco Art. 65. Os beneficirios de apoio previsto nesta Lei noticiaro e faro constar seu recebimento quando da divulgao dos projetos e atividades, e de seus respectivos resultados. Art. 66. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercializao dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em funo da execuo de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, sero revertidos em favor do FMIT e destinados s modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. Art. 67. Os recursos arrecadados pelo Municpio, gerados por aplicaes do FMIT, a qualquer ttulo, sero integralmente revertidos em favor deste Fundo. Art. 68. Somente podero receber apoio os proponentes que estejam em situao regular perante o Municpio, includos o pagamento de tributos devidos e a prestao de contas relativas a projetos de cincia e tecnologia j aprovados e executados com apoio do Municpio. Art. 69. O Poder Pblico Municipal indicar rgo Municipal que ser responsvel pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no mbito do FMIT, zelando pela eficincia e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados.
Subseo V Da Suplementao pelo Municpio de Projetos de Fomento Inovao
Art. 70. O Poder Pblico Municipal divulgar anualmente a parcela de seu oramento anual que, se este o permitir, destinar suplementao e ampliao do alcance de projetos governamentais de fomento inovao e capacitao tecnolgica, que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Municpio. 1. Os recursos eventualmente destinados e referidos no caput deste artigo podero: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgao e orientao destinada a empreendimentos que possam receber os benefcios dos projetos; servir como contrapartida de convnios e/ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e
empresas de pequeno porte, em aes de divulgao dos projetos; dar atendimento tcnico e disseminao de conhecimento. 2. O Poder Pblico Municipal criar, por si ou em parceria ou convnio com entidade designada pela Municipalidade, servio de esclarecimento e orientao sobre a operacionalizao dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles como microempresas e empresas de pequeno porte e adoo dos procedimentos que se fizerem necessrios. 3. O servio referido no caput deste artigo compreende: divulgao de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnolgico e a inovao de microempresas e empresas de pequeno porte; orientao sobre o contedo dos instrumentos; as exigncias neles contidas e respectivas formas de atend-las; apoio no preenchimento de documentos e elaborao de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negcios; promoo de seminrios sobre modalidades de apoio tecnolgico, suas caractersticas e forma de operacionalizao.
CAPTULO IX Do Estmulo ao Crdito e Capitalizao Art. 71. A Administrao Pblica Municipal para estmulo ao crdito e capitalizao dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poder fomentar e apoiar a criao e o funcionamento de linhas de micro crdito operacionalizadas atravs de instituies tais como cooperativas de crdito, sociedades de crdito ao empreendedor e Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico OSCIP, dedicadas ao micro crdito com atuao no mbito do Municpio ou regio. Art. 72. A Administrao Pblica Municipal poder fomentar e apoiar a criao e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crdito com atuao no mbito do Municpio e regio. Art. 73. A Administrao Pblica Municipal poder fomentar e apoiar a instalao, no Municpio, de cooperativas de crdito e outras instituies financeiras, pblicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realizao de operaes de crdito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 74. A Administrao Pblica Municipal poder fomentar a criao de Comit Estratgico de Orientao ao Crdito e Consumo, constitudo por agentes pblicos, associaes empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o objetivo de sistematizar as informaes relacionadas ao crdito e financiamento e disponibiliz-las aos empreendedores e s microempresas e empresas de pequeno porte do Municpio, por meio da Sala do Empreendedor. 1o. Por meio do Comit, a Administrao Pblica Municipal disponibilizar as informaes necessrias aos micro e pequenos empresrios localizados no Municpio, a fim de obter linhas de crdito menos onerosas e burocrticas.
2o. Tambm sero divulgadas as linhas de crdito destinadas ao estmulo inovao, informando-se todos os requisitos necessrios para o recebimento desse benefcio. 3. A participao no Comit no ser remunerada. Art. 75. A Administrao Pblica Municipal poder, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados constituio de garantias que podero ser utilizadas em operaes de emprstimos bancrios solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Municpio, junto aos estabelecimentos bancrios, para capital de giro, investimentos em mquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoo de inovaes tecnolgicas. Art. 76. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convnios com o Governo do Estado e Unio, destinados concesso de crditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Municpio, para capital de giro e investimentos em mquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoo de inovaes tecnolgicas. Art. 77. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adeso ao Banco da Terra (ou seu sucedneo), com a Unio, por intermdio do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio, visando instituio do Ncleo Municipal Banco da Terra no Municpio, (conforme definido por meio da Lei Complementar n. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal n. 3.475, de 19/5/2000), para a criao do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos sero destinados concesso de crditos a micro empreendimentos do setor rural, no mbito de programas de reordenao fundiria. CAPTULO X Da Educao Empreendedora e do Acesso Informao Art. 78. Fica o Poder Pblico Municipal, autorizado a firmar parcerias ou convnios com instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educao empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gesto de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 1. Esto compreendidos no mbito do caput deste artigo aes de carter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas pblicas e privadas, assim como a alunos de nvel mdio e superior de ensino. 2. Os projetos referidos neste artigo podero assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificao; concesso de bolsas de estudo; complementao de ensino bsico pblico; aes de capacitao de professores, e outras aes que o Poder Pblico Municipal entender cabveis para estimular a educao empreendedora. Art. 79. Fica o Poder Pblico Municipal, autorizado a celebrar parcerias ou convnios com rgos governamentais, centros de desenvolvimento tecnolgico e instituies de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educao tecnolgica, com os objetivos de transferncia de conhecimento gerado nas
instituies de pesquisa, qualificao profissional, e capacitao no emprego de tcnicas de produo. Pargrafo nico. Compreende-se no mbito do caput deste artigo a concesso de bolsas de iniciao cientfica; a oferta de cursos de qualificao profissional; a complementao de ensino bsico pblico e aes de capacitao de professores. Art. 80. Fica o Poder Pblico Municipal autorizado a instituir programa de incluso digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Municpio s novas tecnologias da informao e comunicao, em especial Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rdio ou outra forma, inclusive para rgos governamentais do Municpio. 1. Caber ao Poder Pblico Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condies de contraprestao pecuniria; vedaes comercializao e cesso do sinal a terceiros; condies de fornecimento, assim como critrios e procedimentos para liberao e interrupo do sinal. 2. Compreende-se no mbito do programa referido no caput deste artigo: I - a abertura e manuteno de espaos pblicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre Internet; II - o fornecimento de servios integrados de qualificao e orientao tcnica; III - a produo de contedo digital e no-digital para capacitao e informao das empresas atendidas; IV - a divulgao e a facilitao do uso de servios pblicos oferecidos por meio da Internet; V - a promoo de aes, presenciais ou no, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; VI - o fomento a projetos comunitrios baseados no uso de tecnologia da informao e, VII - a produo de pesquisas e informaes sobre incluso digital. Art. 81. Fica autorizado o Poder Pblico Municipal a firmar convnios ou parcerias com entidades civis pblicas ou privadas e instituies de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associaes civis sem fins lucrativos, que renam individualmente as condies seguintes: I ser constituda e gerida por estudantes; II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partcipes, condies de aplicar conhecimentos tericos adquiridos durante seu curso;
III ter entre seus objetivos estatutrios o de oferecer servios a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV ter em seu estatuto discriminao das atribuies, responsabilidades e obrigaes dos partcipes e, V operar sob superviso de professores e profissionais especializados.
CAPTIULO XI Das Relaes do Trabalho Seo I Da Segurana e da Medicina do Trabalho Art. 82. As microempresas sero estimuladas pelo Poder Pblico e pelos Servios Sociais Autnomos da comunidade, a formar consrcios para o acesso a servios especializados em segurana e medicina do trabalho. Art. 83. O Poder Pblico Municipal poder formar parcerias com sindicatos, instituies de ensino superior, hospitais, centros de sade pblicos ou privados, cooperativas mdicas e centros de referncia do trabalhador, para implantar Relatrio de Atendimento Mdico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua regio, e por meio do rgo de Vigilncia Sanitria municipal e demais parceiros, promover a orientao das MPEs. em sade e segurana no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. Art. 84. O Poder Pblico Municipal poder formar parcerias com sindicatos, instituies de ensino superior e associaes empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto dispensa: I da afixao de Quadro de Trabalho em suas dependncias; II da anotao das frias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem; IV da posse do livro intitulado Inspeo do Trabalho e, V de comunicar ao Ministrio do Trabalho e Emprego a concesso de frias coletivas. Art. 85. O Poder Pblico Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, tambm dever orientar atravs da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e convnios com instituies de ensino superior e/ou outras entidades, no sentido de que no esto dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
I anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS; II arquivamento dos documentos comprobatrios de cumprimento das obrigaes trabalhistas e previdencirias, enquanto no prescreverem essas obrigaes; III apresentao da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP; IV apresentao das Relaes Anuais de Empregados e da Relao Anual de Informaes Sociais RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Art. 86. O Poder Pblico Municipal, por si ou atravs de parceiros ou conveniados, informar e orientar o empresrio com receita bruta anual no anocalendrio anterior de at R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrio ou pedido de Alvar de Funcionamento, o quanto se refere s obrigaes previdencirias e trabalhistas, e ainda de que lhe poder ser concedido at o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqente ao de sua formalizao, o seguinte tratamento especial: I faculta ao empresrio ou scios da sociedade empresria, contriburem para a Seguridade Social, em substituio contribuio de que trata o caput do artigo 21 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do 2.o do mesmo artigo, na redao dada por esta Lei Complementar; II dispensa do pagamento das contribuies sindicais de que trata a Seo I, do Captulo III, do Ttulo V, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.o de maio de 1943; III dispensa do pagamento das contribuies de interesse das entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituio Federal, denominadas terceiras, e da contribuio social do salrio-educao prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996; IV dispensa do pagamento das contribuies sociais institudas pelos artigos 1.o e 2., da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001. Pargrafo nico. Os benefcios referidos neste artigo somente podero ser usufrudos por at 3 (trs) anos-calendrio. Seo II Do Acesso Justia do Trabalho Art. 87. A Sala do Empreendedor orientar o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justia do Trabalho por terceiros que conheam dos fatos, ainda que no possuam vnculo trabalhista ou societrio.
CAPTULO XII Da Agropecuria e dos Pequenos Produtores Rurais Art. 88. O Poder Pblico Municipal poder firmar parcerias com rgos governamentais ou no governamentais, instituies de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistncia tcnica a produtores rurais, que visem melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientao, treinamento e aplicao prtica de conhecimento tcnico e cientfico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. 1. Das parcerias referidas neste artigo podero fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condies de contribuir para a implantao de projetos de fomento agricultura, mediante gerao e disseminao de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e mdios produtores rurais; contratao de servios para a locao de mquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 2o. Somente podero receber os benefcios das aes referidas no caput deste artigo, pequenos e mdios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente, tudo em conformidade com regulamento prprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 3. Esto compreendidas tambm, no mbito deste artigo, as atividades de converso do sistema de produo convencional para sistema de produo orgnica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconmicos corretos, com o objetivo de promover a autosustentao; a maximizao dos benefcios sociais; a minimizao da dependncia de energias no renovveis e a eliminao do emprego de agrotxicos e outros insumos artificiais txicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiaes ionizantes, em qualquer fase do processo de produo, armazenamento e consumo. 4. Competir ao rgo da municipalidade que for indicado pelo Poder Pblico Municipal, disciplinar e coordenar as aes necessrias consecuo dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPTULO XIII Do Acesso Justia Art. 89. O Municpio poder realizar parcerias com a iniciativa privada atravs de convnios com entidades de classe, instituies de ensino superior, ONGs, OAB Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituies semelhantes, a fim de orientar e facilitar s empresas de pequeno porte e microempresas o acesso justia, priorizando a aplicao do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 90. Fica autorizado o Municpio a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judicirio estadual e federal, objetivando a estimulao e utilizao dos institutos de conciliao prvia, mediao e arbitragem para soluo de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu territrio. 1. Sero reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no mbito das comisses de conciliao prvia. 2. O estmulo a que se refere o caput deste artigo compreender campanhas de divulgao, servios de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorrios cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor. 3o. Com base no caput deste artigo, o Municpio tambm poder formar parceria com Poder Judicirio, OAB e instituies de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliao Extrajudicial, como servio gratuito.
CAPTULO XIV DAS PENALIDADES Art. 91. Aplicam-se aos impostos e contribuies devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal n. 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofcio previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relao ao ISS (Lei Complementar federal n. 123/2006, art. 35 a 38). CAPTULO XV DISPOSIES FINAIS
Art. 92. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situao irregular na data da publicao desta Lei, na forma que se regulamentar, tero 60 (sessenta) dias para realizarem o recadastramento e nesse perodo podero operar com Alvar Provisrio, como regulamentado, desde que a atividade no oferea nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento Municipal de Vigilncia em Sade. Art. 93. As MPEs que se encontrem sem movimento h mais de trs anos, podero dar baixa nos registros dos rgos pblicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declaraes, cujos dbitos, no entanto, permanecero inscritos em dvida ativa, at remisso ou pagamento. Art. 94. Ser concedido s microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em at 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas dos dbitos relativos ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza e de outros tributos de
competncia do Municpio, de sua responsabilidade ou de seus scios ou titulares, na forma disposta em regulamento. 1. O valor mnimo da parcela ser o equivalente a 01 (uma) unidade de referncia municipal (URM) 2. Esse parcelamento alcana inclusive dbitos inscritos em dvida ativa. Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir da publicao os artigos que disciplinarem matrias que no se subordinem aos princpios da anualidade ou anterioridade da lei, e no dependam de suplementao oramentria, e a partir de 1 de janeiro de 2008, os demais artigos. Art. 96. Revogam-se as disposies em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltro, em 13 de dezembro de 2007.
VILMAR CORDASSO PREFEITO MUNICIPAL SERGIO VITALINO GALVO SCRETRIO MUNICIPAL DE ADMISTRAO
Documentos semelhantes a FB - Lei nº 3436 2007 - Microempresas simples
Fichamento Esboço Caso Da Caverna Atualizado