Source: http://docplayer.com.br/2544307-Boa-vista-18-de-dezembro-de-2013-ano-xvi-edicao-5176-disponibilizado-as-20-00-de-17-12-2013.html
Timestamp: 2017-11-25 10:19:08+00:00
Document Index: 58952154

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 11', 'artigo 105', 'artigo 102']

Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 ANO XVI - EDIÇÃO 5176 Disponibilizado às 20:00 de 17/12/ PDF
Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 ANO XVI - EDIÇÃO 5176 Disponibilizado às 20:00 de 17/12/2013
Download "Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 ANO XVI - EDIÇÃO 5176 Disponibilizado às 20:00 de 17/12/2013"
Ricardo Castelo Botelho
1 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 ANO XVI - EDIÇÃO 5176 Disponibilizado às 20:00 de 17/12/2013
2 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Expediente de 17/12/2013 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº AUTOR: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RÉU: SINDICATO DOS ANALISTAS AMBIENTAIS DE RORAIMA SAAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Defiro o pedido dos Procuradores do Estado e da FEMARH e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Des. Almiro Padilha Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: IRACI MONTEIRO DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por IRACI MONTEIRO DE SOUZA, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado da Saúde do Estado de Roraima, consistente no não fornecimento da medicação constante no receituário médico de fl. 03/04, usada para o tratamento de cardiopatia, segundo relatório médico de fl. 04. Alega a impetrante que, em razão de sua condição de hipossuficiente financeira, dirigiu-se em ao Núcleo do Componente Especializado/CGAF/SESAU requerendo o fornecimento da medicação indicada, porém teve seu pedido indeferido, conforme faz prova através do MEMO nº 422/13/CGAF/SESAU/RR (fls. 09/10). Por fim, assegurando presentes os requisitos autorizadores, requereu o deferimento de liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que forneça imediatamente os medicamentos elencados no receituário médico de fl. 04. No mérito, requer a concessão da segurança em definitivo, ratificando-se a medida liminar. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre na forma da Lei nº 1.060/50. Juntou documentos às fls. 21/49. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Destaco que, na presente fase, a análise cinge-se tão somente à verificação da presença cumulativa da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos indispensáveis à concessão do liminar requestada. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
3 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Nesse sentido, compulsando sumariamente os argumentos apresentados na inicial, bem como os documentos que a acompanham, tenho que deve ser deferida a medida de urgência. A fumaça do bom direito resta configurada ante a farta jurisprudência colacionada aos autos, que indica ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao cidadão, ainda que o medicamento necessário ao tratamento não se encontre previsto em lista oficial do ministério da saúde, argumento utilizado pela autoridade impetrada para o não fornecimento da medicação, conforme MEMO nº 422/13/CGAF/SESAU/RR, acostado às fls. 09/10. Com efeito, o fato de o medicamento não constar das relações estaduais e federais de medicamentos essenciais, não pode se sobrepor ao direito constitucional à saúde e à vida, sendo defeso ao Estado se eximir da obrigação de auxiliar o cidadão hipossuficiente, que necessite de medicamento essencial à vida, conforme exposto expressamente no relatório médico acostado aos autos. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPETRANTE PORTADORA DE TIREÓIDE, DISLIPIDEMIA E PÂNICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - Receita médica que comprova a patologia, que exige tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente. Tratamento médico que deve ser individualizado, segundo as necessidades da paciente, não se podendo negar medicamento sob o argumento de não pertencer à lista padronizada. Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito da impetrante e a obrigação do Estado, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição. Recursos improvidos." (TJSP - Ap Araçatuba - 8ª CDPúb. - Rel. Carvalho Viana - DJe p. 1154) "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE CUSTO ELEVADO PELO ESTADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITADA - MÉRITO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPE - SEGURANÇA CONCEDIDA POR DECISÃO UNÂNIME - 1- Não há como acolher a preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois o STJ vem admitindo, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso do medicamento pleiteado, para fins de comprovação do direito líquido e certo do impetrante. Preliminar rejeitada por unanimidade; 2- A negativa ao fornecimento de medicamento a quem dele necessita para a manutenção da saúde e que não tem recursos suficientes para sua aquisição, é o mesmo que negar vigência à própria Constituição. Precedentes do STF; 3- "É dever do Estado-Membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". Súmula 18 do TJPE; 4- O caso em comento refere-se ao bem maior do homem, a vida, e o fato da Impetrante necessitar de medicação imprescindível para o não agravamento de sua doença, aliado a inafastável obrigação do Estado em assegurar a todos o direito à saúde, justifica a concessão definitiva da segurança, impondo-se a obrigação de fornecer o medicamento solicitado. 5- Segurança Concedida. Decisão Unânime." (TJPE - MS º G.C.Cív. - Rel. Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos - DJe p. 432)" Por sua vez, o periculum in mora também pode ser extraído do relatório médico às fls. 03/04 que aponta risco à vida da impetrante à medida que "o não uso adequado da medicação pode acarretar riscos graves à sua saúde como a possibilidade ocorrer complicações cardiovasculares como AVC (acidente vascular cerebral) ou IAM (Infarto Agudo do Miocárdio) ou ICC (Insuficiência Cardíaca Congestiva), por exemplo. CID: I-10, I-20, I-47." Destarte, presentes os pressupostos, DEFIRO a liminar requestada a fim de determinar à autoridade apontada como coatora que forneça à impetrante os medicamentos constantes da prescrição médica acostada na inicial (fl. 03/04). Intime-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão liminar, enviando-lhe cópias desta e da inicial, para que preste as informações necessárias. Dê-se ciência da impetração, pessoalmente, ao Procurador-Geral do Estado, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei /09. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
4 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para manifestação. Publique-se, Intimem-se. Boa Vista, 13 de dezembro de Des. Mauro Campello Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: MARIA HELENA COELHO DO NASCIMENTO DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de Maria Helena Coelho do Nascimento, insurgindo-se contra ato supostamente ilegal atribuível ao Secretário de Estado da Saúde de Roraima (SESAU-RR). Diz a advogada que a impetrante é portadora dos seguintes problemas de saúde: Hipertensão Arterial Sistômica, Dislipidemia, Obesidade e Diabetes Millitus Tipo 02. Está melhorando o controle metabólico com uso do medicamento Janumet 50/850mg, usando dois comprimidos ao dia. Refere que, não tendo a impetrante condições de custear o tratamento médico com base no medicamento citado, requereu auxílio para a provisão do mesmo à autoridade coatora, por meio da Farmácia do Governo, em , tendo o seu requerimento sido indeferido. Ressalta que o medicamento em questão, fabricado pelo laboratório MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA. tem um custo financeiro bastante elevado, ou, em todo caso, além das possibilidades materiais da impetrante, e destaca que a necessidade pelo medicamento é urgente. Requer a concessão da medida liminar inaudita altera pars, obrigando a autoridade coatora a fornecer o medicamento necessário ao tratamento médico, e, no mérito, pede a confirmação dos efeitos da liminar. Requer os benefícios da justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO. De logo, defiro o pedido de justiça gratuita. Passo a analisar o pedido de liminar. Destaco que, na presente fase, a análise cinge-se tão somente à verificação da presença cumulativa da plausibilidade do direito alegado e do perigo der dano irreparável, requisitos indispensáveis à concessão do liminar requestada. Compulsando sumariamente os argumentos apresentados na inicial, bem como os documentos que a acompanham, tenho que deve ser deferida a medida de urgência. A plausibilidade do direito alegado resta configurada ante a farta jurisprudência sobre a matéria, que indica ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao cidadão. Decerto, não pode o Estado se eximir da obrigação de auxiliar a impetrante hipossuficiente, que necessite de medicamento essencial à vida saudável, que lhe foi prescrito por médico especialista. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
5 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPETRANTE PORTADORA DE TIREÓIDE, DISLIPIDEMIA E PÂNICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - Receita médica que comprova a patologia, que exige tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente. Tratamento médico que deve ser individualizado, segundo as necessidades da paciente, não se podendo negar medicamento sob o argumento de não pertencer à lista padronizada. Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito da impetrante e a obrigação do Estado, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição. Recursos improvidos." (TJSP - Ap Araçatuba - 8ª CDPúb. - Rel. Carvalho Viana - DJe p. 1154) "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE CUSTO ELEVADO PELO ESTADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITADA - MÉRITO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPE - SEGURANÇA CONCEDIDA POR DECISÃO UNÂNIME - 1- Não há como acolher a preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois o STJ vem admitindo, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso do medicamento pleiteado, para fins de comprovação do direito líquido e certo do impetrante. Preliminar rejeitada por unanimidade; 2- A negativa ao fornecimento de medicamento a quem dele necessita para a manutenção da saúde e que não tem recursos suficientes para sua aquisição, é o mesmo que negar vigência à própria Constituição. Precedentes do STF; 3- "É dever do Estado-Membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". Súmula 18 do TJPE; 4- O caso em comento refere-se ao bem maior do homem, a vida, e o fato da Impetrante necessitar de medicação imprescindível para o não agravamento de sua doença, aliado a inafastável obrigação do Estado em assegurar a todos o direito à saúde, justifica a concessão definitiva da segurança, impondo-se a obrigação de fornecer o medicamento solicitado. 5- Segurança Concedida. Decisão Unânime." (TJPE - MS º G.C.Cív. - Rel. Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos - DJe p. 432)" Por sua vez, o perigo de dano irreparável é patente, ante as patologias de que se vê acometida a impetrante. Destarte, presentes os pressupostos, defiro a liminar postulada, a fim de determinar à autoridade apontada como coatora que forneça à impetrante o medicamento JANUMET 50/850mg, na quantidade de dois comprimidos ao dia, consoante lhe foi prescrito pelo médico endocrinologista (fl. 14). Intime-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão liminar, enviando-lhe cópias desta e da inicial, oportunidade em que deve prestar as informações necessárias acerca do caso. Dê-se ciência da impetração, pessoalmente, ao Procurador-Geral do Estado, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº /09. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para manifestação. Publique-se, Intimem-se. Boa Vista, 16 de dezembro de Des. MAURO CAMPELLO Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO BADILLA AREVALO ADVOGADOS: DR. ALMIR ROCHA DE CASTRO E OUTRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
6 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto Carlos Eduardo Badilha Arevalo, em face de ato supostamente ilegal atribuível ao Governador do Estado de Roraima, referente à Decisão que tornou sem efeito a sua nomeação para o cargo de médico especialista em ginecologia e obstetrícia 40h, referente ao Concurso Público da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Roraima para provimento de vagas para cargos de nível superior, Edital nº 001 do Concurso Público 005/2013, publicado no Diário Oficial nº 2068, de 08/07/2013. Sustenta o impetrante que logrou êxito em todas as etapas do certame, sendo convocado em 19/09/2013 para assumir sua função junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Roraima, tendo sido classificado em 24ª colocação, ressaltando que das 30 (trinta) vagas ofertadas, só foram preenchidas 24 (vinte e quatro), à fl Aduz que, por ser venezuelano, deu entrada ao Processo de Naturalização em 2008, autos nº / , fato que o motivou a solicitar prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do referido documento (fl. 245), visto que estava prestes a ser concedida a sua naturalização, o que de fato aconteceu em 13/11/2013, conforme publicação no Diário Oficial da União nº 221, à fl Contudo, em 12/11/2013, a autoridade coatora tornou sem efeito o citado ato de nomeação e convocação, consoante Decreto nº 2205-P, publicado no Diário Oficial nº 2157, à fl. 250, com fundamento no art. 13 6º da Lei Complementar nº 053/2001. Por fim, alega que possui domicílio e residência neste Estado, vivendo em união estável desde 11/07/2006, tendo como fruto desta união seu segundo filho, sendo pessoa de conduta e moral ilibadas, com a devida inscrição no CRM-RR, sob o nº 553, desde 31/07/1998, habilitado legalmente para o exercício da sua profissão, como Médico Ginecologista Obstetra, exercendo o seu labor há mais de 15 (quinze) anos. Requer a concessão liminar da segurança, por entender presentes os seus requisitos autorizadores, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança pleiteada. É o relatório. DECIDO. Como cediço, para concessão de medida liminar é necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos: a relevância da fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Sobre a matéria, a saber, a possibilidade de estrangeiro não naturalizado postular vaga em concurso público no Brasil, vale dizer que o entendimento dos tribunais é o de que seria suficiente a apresentação de requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira pelo postulante, sendo que esse requerimento deve ser datado de antes da inscrição no certame em questão. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NO CERTAME. Comprovada a concessão do pedido de naturalização pelo Ministério da Justiça, o que foi requerido antes da inscrição no concurso, não mais subsiste a causa que impedia a nomeação e posso do impetrante. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Remessa oficial improvida." (TRF-4 - REOAC: 7100 RS , Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 09/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010). No presente caso, apesar do impetrante preencher tal requisito, quanto à fumaça do bom direito, contando, inclusive, com precedentes desta Corte acerca da possibilidade de tomar posse o candidato estrangeiro aprovado em concurso público, com pedido de naturalização anterior à data da posse, entendo que a questão a ser analisada no Mandamus confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Assim, em sede de cognição sumária, ausente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifiquem-se a autoridade apontada como coator para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
7 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Dê-se ciência da impetração, pessoalmente, ao Procurador-Geral do Estado, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei /09. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista, 16 de dezembro de DES. MAURO CAMPELLO Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: ALCEMIR QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: DR. PAULO LIMA BANDEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por ALCEMIR QUEIROZ DE SOUZA, em face de ato supostamente ilegal atribuível à Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima. Consta da Inicial que o impetrante foi classificado e nomeado no concurso público SESAU n 07/2013 par a o cargo de enfermeiro, na condição de PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, obtendo a 5ª colocação, dentre as 11 (onze) vagas oferecidas no Edital n 001/2013 de 08/07/2013, em seu anexo II. Alegou o impetrante que, por meio do Edital de Homologação n 001/ SEGAD, de 19 de setembro de 2013, ocorreu a homologação do resultado, e por intermédio do Decreto Governamental n 1862-P de 19 de setembro de 2013, ambos publicados no DOERR n 2 120, foi convocado para perícia médica nos dias 14 e 15 de outubro de Sustentou que, submetido aos referidos exames, teria sido informado verbalmente de sua reprovação no certame por não se enquadrar como Portador de Necessidades Especiais, sem que tampouco lhe tenha sido entregue qualquer documento sobre os motivos da reprovação. Acrescentou que no DOERR n 2129 de 02 de outubro d e 2013, foi divulgada a relação dos candidatos aptos a posse, da qual não constava o nome do impetrante, razão pela qual, passados 20 (vinte) dias da realização do exame, ingressou com requerimento administrativo solicitando informações quanto aos motivos de reprovação na perícia médica, sendo-lhe então encaminhada, pela Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração, cópia da folha de julgamento, publicada no DOERR n 2157 de 12/11/2013, na qual a Comissão de Autenticação do Concurso declara a inaptidão para a posse do candidato. Prosseguiu alegando que, em seguida, foi expedida NOTA TÉCNICA N 230/2013/ASSES/GAB/SEGAD, na qual faz referência a existência de um laudo médico por parte da perícia da SEGAD, que "informa a existência da lesão mas que a mesma não o impede de realizar normalmente as atividades do cargo a que concorreu". Aduziu que o laudo médico não lhe foi fornecido. Asseverou que é portador de necessidades especiais - PNE, atestado por Laudo Médico expedido por Médico Ortopedista, que atestou sequelas irreversíveis ocasionadas por um acidente de trânsito sofrido em outubro de Juntou ainda laudo pericial oriundo do TRT - 11, no qual ocupa atualmente o cargo de técnico em enfermagem na condição de PNE, em que é confirmada a condição do impetrante como portador de deficiência física de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 4º, inciso I do Decreto Federal n 3.298/99 e que há compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
8 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 Ao final, assegurando restar caracterizada a lesão a seu direito líquido e certo, bem como presentes os pressupostos de autorização, pugnou pela concessão de liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que lhe dê posse no cargo de enfermeiro, na condição de Portador de Necessidades Especiais - PNE. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 17/48. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. Como cediço, para concessão de medida liminar, necessária a ocorrência cumulativa dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, isto é, a relevância da fundamentação jurídica apresentada e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação acaso somente posteriormente seja concedido o direito pleiteado, respectivamente. In casu, ainda que sob análise preliminar, embora vislumbre presente o fumus boni iuris, isto é, a verossimilhança do fundamento jurídico apresentado na inicial, ante os documentos juntados, em cotejo à motivação apresentada pela Administração para negar a posse ao impetrante, não restou acentuada, todavia, a possibilidade de dano irreversível ao direito do impetrante acaso somente no mérito seja concedida a segurança pleiteada, ou seja, o perigo da demora não se encontra delineado de modo patente. Isto porque mostra-se plenamente possível que, mais à frente, por ocasião do exame de mérito, seja determinada a posse do impetrante no certame em comento, evitando-se, assim, o esgotamento da matéria contida no presente mandamus. Ademais, segundo consta da inicial, o impetrante já ocupa cargo remunerado no TRT, não se afigurando que o indeferimento da medida liminar represente ameaça a sua subsistência ou de sua família, se somente no mérito seja concedida a segurança. Assim, em sede de cognição sumária, por não vislumbrar presente o requisito do perigo da demora, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatoras para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da impetração, pessoalmente, ao Procurador-Geral do Estado, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei /09. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista, 16 de dezembro de PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Des. Mauro Campello Relator EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº EXCIPIENTE: ESTRELA DO NORTE TRANSPORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADOS: DR. AGENOR VELOSO BORGES E OUTRO EXCEPTO: LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JEFFERSON FERNANDES DA SILVA DESPACHO 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
9 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 À fl. 87, pleiteia a Excipiente o processamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão de fl. 35, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, que rejeitou o incidente de suspeição em apreço. Outrossim, reapresenta petição às fls. 82/83, onde retifica sua anterior alegação da existência de nulidade por suposta participação do excepto no julgamento, à vista da não ocorrência da referida participação, na forma da certidão de fl. 37, nada havendo, destarte, a se decidir a respeito, nesta instância, em que pesem os termos do despacho de fl. 85. Logo, com o julgamento do presente incidente e publicação do Acórdão à fl. 34, exauriu-se a competência deste Relator para apreciar a peça recursal de fls. 39/45. Desta forma, nos termos do artigo 11, inciso I, do RITJ/RR, encaminhem-se os autos à eminente Desembargadora-Presidente deste Tribunal, para os devidos fins. Boa Vista, 10 de dezembro de JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - Juiz Convocado MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: MARIA LÚCIA NGUEIRA LIMA ADVOGADA: DRª IRENE DIAS NEGREIRO IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO T M DE CANTUÁRIA JÚNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO JEFFERSON FERNANDES DA SILVA DESPACHO Atendendo a quota ministerial de fls. 90/91, determino a intimação pessoal da Impetrante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse de prosseguir com a presente demanda, haja vista o teor das informações prestadas pela Autoridade Impetrada (fls. 83/84), noticiando que a Impetrante já tomou posse no cargo pretendido. Após, à nova conclusão. Boa Vista, 13 de dezembro de Juiz Convocado JEFFERSON FERNANDES DA SILVA Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: FÁBRICA MAIA DE LIMA ADVOGADOS: DR. WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA E OUTRO IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Considerando que a Srª. GERLANE BACCARIN, Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima, é parte neste mandado de segurança, declaro-me suspeito para processar e julgar este feito, conforme o inc. I do art. 135 do CPC. Por essa razão, distribua-se a outro relator sem prejuízo da devida compensação. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, 16 de dezembro de Des. Almiro Padilha Relator 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
10 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DRª CAMILA MARQUES MARTINS E OUTROS AGRAVADA: DAM DISTRIBUIDORA AMAZÔNICA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADOS: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO E OUTROS FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA AGRAVADO: ALAN ALACID DA SILVA GOMES DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº RECORRENTE: ESSEN PINHEIRO FILHO CONSULTORA JURÍDICA: DRª FÁTIMA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 17 DE DEZEMBRO DE Expediente de 17/12/2013 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Bel. ITAMAR LAMOUNIER Diretor de Secretaria GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDO: DIMAS MARTINS TEIXEIRA DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, em face do voto/acórdão de fls. 467/470. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por contrariar entendimento firmado nos tribunais superiores ao atenuar a pena do acusado mesmo diante da confissão qualificada (fls. 474/497), motivo pelo qual, requer, ao final, a reforma da decisão, juntando, às fls. 493/555, julgados paradigmas. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 557/569, pugnando pela não admissibilidade do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. O Douto Procurador-Geral de Justiça, à fl. 575, opinou pelo seguimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR
11 Boa Vista, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO /198 É o breve relato. Decido. O presente recurso é tempestivo e deve ser admitido, haja vista que a matéria impugnada foi prequestionada no acórdão combatido e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais e sumulares. Nesse prisma, tratando-se de questão relacionada ao mérito do recurso, imperativo que este Tribunal remeta sua análise ao conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar a incursão na sua esfera de competência. Assim, qualquer aprofundamento na apreciação do tema implicaria na interpretação sobre a aplicabilidade do dispositivo legal, o que é vedado no juízo de admissibilidade. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, admito o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, por intermédio do sistema eletrônico e-stj. Publique-se. Boa Vista-RR, 13 de Dezembro de Desa. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº RECORRENTE: JOICINEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos em favor de Josineide Pereira da Silva, com fulcro, respectivamente, no artigo 105, III, alíneas a e c, e no artigo 102, III, a e 3º, da Constituição Federal, em face do voto/acórdão de fls. 470/476, confirmados pelo voto/acórdão de fls. 491/497, proferido em razão dos embargos de declaração interpostos. No recurso especial, às fls. 502/519, alega, em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma porque negou vigência ao art. 59 do Código Penal e ao art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal, bem como decidiu de forma contrária ao entendimento adotado nos tribunais superiores, motivo pelo qual, ao final, pugna pelo seguimento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, o seu provimento. No recurso extraordinário, às fls. 542/557, o recorrente alega que o acórdão vai de encontro ao estampado no art. 5º, incisos LXI e LV, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual requer, ao final, seguimento e o provimento desse recurso para a reforma do julgado rechaçado. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 581/588 e 589/593, pugnando pela não admissibilidade dos dois recursos, ao argumento de que não foram preenchidos os seus requisitos formais. A Douta Subprocuradora-Geral de Justiça, à fl. 600, ratificou os fundamentos expostos nas contrarrazões do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DO RECURSO ESPECIAL 8OnwAIK4dCL1Vvsxdr0YVxSK7ho= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno SICOJURR