Source: http://belcoop.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3&Itemid=3
Timestamp: 2019-06-27 09:07:15+00:00
Document Index: 24154406

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 38']

Ter, 30 de Abril de 2013 00:00
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DE BELO HORIZONTE – BELCOOP _________________________________________________________
Da Denominação, Sede, Foro, Área de Ação, Prazo e Exercício Social.
Art. 1º. – A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DE BELO HORIZONTE – BELCOOP, de responsabilidade limitada, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais a ela aplicáveis, tendo: a) Sede e administração em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; localizada na Av. Presidente Antônio Carlos 1694, B. Cachoeirinha CEP 31.130-122b) Foro jurídico na comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;c) Área de ação, admissão de cooperados e prestação de serviços abrangendo toda a região metropolitana de Belo Horizonte, de conformidade com o artigo 4º, XI, da Lei nº 5.764/61;d) Prazo de duração indeterminado e exercício social coincidente com o ano civil. Parágrafo Único – A Cooperativa deverá ser registrada na OCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, conforme determinado pelo artigo 6º, Inciso XI, da Lei Estadual nº 15.075/04.
Do Objeto e das Operações Sociais
Art. 2º. - A Cooperativa terá por objeto a defesa econômica e social do trabalho de seus cooperados, profissionais autônomos definidos no artigo 4º, podendo celebrar contratos com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sociedades sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados ou dos Municípios, empresas privadas, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas e outras Cooperativas, para possibilitar a prestação de serviços por seus cooperados. Parágrafo primeiro - Para o cumprimento de seu objeto, a Cooperativa desenvolverá ainda o seguinte programa de ação, de conformidade com as necessidades e interesses dos seus cooperados: a) Promoção do aprimoramento técnico-profissional de seus cooperados, inclusive em convênio com entidades e organizações especializadas, públicas ou privadas, no país e no exterior; b) Estímulo à instrução em geral e promoção, em particular, da educação sob o aspecto cooperativista; c) Participação em campanhas de expansão do cooperativismo, de fomento à medicina preventiva e de racionalização do sistema de atendimento de urgências; d) Instrução por normas aprovadas pela Assembléia Geral, elaboração de planos e manuais para a padronização dos trabalhos científicos; e) Aquisição, para os seus cooperados, de gêneros de uso laboratorial, cirúrgico e/ou ambulatorial, nas melhores condições de qualidade e de preço. Parágrafo Segundo - A Cooperativa poderá contratar serviços de terceiros para atendimento ao cooperado, com o objetivo de reciclagem e aperfeiçoamento, desde que tal faculdade atenda ao objeto social, observando, sempre, as pertinentes normas legais e regulamentares. Parágrafo Terceiro - Todas as despesas decorrentes dos serviços oferecidos pela Cooperativa aos seus cooperados serão por estes custeadas, na proporção de sua utilização. Parágrafo Quarto - Os serviços disponibilizados pela Cooperativa, a não cooperados, serão prestados por seus cooperados, profissionais autônomos, e apenas estes serão remunerados, sendo permitido à Cooperativa o recebimento e posterior repasse dos valores recebidos, inclusive do SUS – Sistema Único de Saúde. Parágrafo Quinto - Todas as operações da Cooperativa serão praticadas sem objetivo de lucro.
Art. 3º. - Para suprir as despesas operacionais, administrativas e/ou tributárias, a Cooperativa poderá cobrar ou reter mensalmente, de cada cooperado, um percentual do seu movimento financeiro. Parágrafo Único - Caberá à Diretoria definir, de conformidade com as necessidades da Cooperativa, o percentual da taxa supra referida.
CAPÍTULO III Dos Cooperados
Art. 4º. - Poderão ingressar na Cooperativa os médicos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, de nível escolar superior, que preencham os requisitos legais e regulamentares inerentes ao exercício da profissão, concordem com o presente Estatuto, exerçam suas atividades autonomamente dentro da área de ação da Cooperativa e que não pratiquem outra atividade que possa prejudicar ou colidir com os seus interesses e objeto. Parágrafo Primeiro - O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, não podendo, no entanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, poderão se associar à Cooperativa pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
Art. 5º. - Para se associar, o interessado preencherá a ficha-proposta fornecida pela Cooperativa. Parágrafo Único - Assinada pela Diretoria a proposta de filiação, o proponente subscreverá as quotas-partes do capital, na forma prevista neste Estatuto e assinará, juntamente com o Presidente da Cooperativa, a ficha de matrícula.
Art. 6º - A subscrição das quotas-partes do capital e a assinatura da ficha de matrícula concretizam a admissão na Cooperativa, adquirindo o cooperado todos os direitos e assumindo os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto Social e das demais deliberações da Cooperativa.
Art. 7º. - São direitos do cooperado: a) Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos nela tratados; b) Propor à Diretoria ou às Assembléias Gerais medidas de interesse da Cooperativa e/ou dos cooperados; c) Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal; d) Demitir-se da sociedade quando lhe convier; e) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre o funcionamento da Cooperativa e, no mês que anteceder a realização da Assembléia Geral Ordinária, consultar, na sede da sociedade, os livros e peças do balanço geral. Parágrafo Primeiro – Fica impedido de votar e ser votado em Assembléias Gerais, o cooperado que: a) Tenha sido admitido depois de convocada a Assembléia;b) Seja ou tenha se tornado empregado da Cooperativa, até a Assembléia aprovar as contas do exercício social em que tenha deixado suas funções. Parágrafo Segundo - As pessoas jurídicas cooperadas terão direito a voto, mas não poderão ser votadas para compor os órgãos sociais e administrativos.
Art. 8º. - São deveres do cooperado: a) Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital, na forma prevista neste Estatuto, e pagar as taxas referidas no art. 3º, além de outras que forem instituídas para suprir os custos e despesas adicionais da Cooperativa; b) Cumprir as disposições da Lei e deste Estatuto Social e as resoluções regularmente tomadas pela Diretoria e pelas Assembléias Gerais; c) Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os quais, o de participar ativamente da sua vida societária; d) Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto Social, para a cobertura das despesas da sociedade; e) Cumprir o que dispõem as leis pertinentes ao exercício de sua profissão, especialmente o respectivo Código de Ética; f) Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa; g) Participar ativamente das Assembléias Gerais.
CAPÍTULO IV Da Demissão, Eliminação e Exclusão.
Art. 9º. - O pedido de demissão do cooperado não poderá ser negado pela Diretoria e será averbado no Livro de Matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente.
Art. 10. - A eliminação do cooperado, que será aplicada em virtude de infração da lei ou deste Estatuto Social, será feita por decisão da Diretoria, com notificação por escrito ao infrator no prazo de 30 (trinta) dias. Os motivos deverão constar de termo lavrado na ficha de Matrícula do cooperado, assinado pelo Presidente da Cooperativa. Parágrafo Primeiro - Além de outros motivos de direito, a Diretoria deverá eliminar o cooperado que: a) Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com o seu objeto; b) Contrair obrigações em nome da Cooperativa, sem autorização; c) Depois de advertido por escrito, voltar a infringir disposição da lei, deste Estatuto Social e as resoluções da Diretoria e da Assembléia Geral. c) Deixar de operar com a Cooperativa, por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - Cópia autêntica da notificação de eliminação será remetida ao cooperado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento. Parágrafo Terceiro - O eliminado poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, interpor recurso com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral. Parágrafo Quarto - Será considerada definitiva a eliminação do cooperado se: a) vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não for interposto recurso à Assembléia Geral; b) o recurso for julgado improcedente pela Assembléia Geral.
Art. 11. A exclusão do cooperado será feita: a) por morte da pessoa física; b) por dissolução da pessoa jurídica; c) por incapacidade civil não suprida; d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa; Parágrafo Único - Nos casos de exclusão que tenham por fundamento o fato de deixar o cooperado de operar com a cooperativa por mais de 180 dias, por livre e espontânea vontade, a comunicação ao cooperado será realizada via publicação em jornal local e afixação da mesma na sede da cooperativa por 05 (cinco) dias, não sendo aplicado o disposto no art. 10 deste Estatuto Social.
Art. 12. - O cooperado demitido, eliminado ou excluído terá direito à restituição do capital por ele integralizado. Parágrafo Único - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa e será feita em parcelas iguais e mensais, definidas pela Diretoria, a partir do exercício financeiro seguinte ao do desligamento.
CAPÍTULO V Do Capital Social
Art. 13. - O capital da Cooperativa será representado por quotas-partes, variável de acordo com o número de quotas-partes subscritas. Parágrafo Primeiro - O capital social da cooperativa será subdividido em quotas-partes de valor unitário igual a R$ 200,00 (duzentos reais) e não terá limite máximo, mas não poderá ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo Segundo - A quota-parte será indivisível, intransferível a não cooperado, seu valor não poderá ser negociado, não será dada em garantia e a sua subscrição, realização, transferência ou restituição será escriturada na ficha de matrícula. Parágrafo Terceiro - O cooperado poderá integralizar o capital social subscrito à vista ou parceladamente, por decisão da Diretoria.
Art. 14. - Ao ser admitido, cada cooperado deverá subscrever, no mínimo, o valor correspondente a 1 (uma) quota-parte do capital social. Parágrafo Único - Nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes.
CAPÍTULO VI Dos Órgãos Sociais e Administrativos
Art. 15. - São órgãos sociais e administrativos da Cooperativa: I - Assembléia Geral II - Diretoria III - Conselho Fiscal.
Art. 16. - A Assembléia Geral dos cooperados, Ordinária ou Extraordinária, será o órgão supremo da Cooperativa e, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, terá poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vincularão a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Parágrafo Único – A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, poderá aprovar a criação de quaisquer conselhos ou comissões internas, com normas de funcionamento próprias, pertinentes ao exercício profissional dos cooperados e/ou que tratem de seus interesses sócio-econômicos.
Art. 17. - A Assembléia Geral será, habitualmente, convocada pelo Presidente da Cooperativa, podendo eventualmente ser convocada: a) Por qualquer membro da Diretoria; b) Pelo Conselho Fiscal; c) Por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais, desde que feita uma solicitação ao Presidente e este não a tenha atendido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único - Não poderá votar na Assembléia Geral o cooperado que for admitido após a sua convocação.
Art. 18. - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por Edital afixado nas dependências mais freqüentadas pelos cooperados, publicado em jornal de circulação local ou regional e comunicado aos cooperados por meio de circulares. Parágrafo Primeiro - Não havendo, no horário estabelecido, "quorum" de instalação, a Assembléia será realizada em segunda ou terceira convocações, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação. Parágrafo Segundo - As três convocações poderão ser feitas em Edital único, desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas. Parágrafo Terceiro - Os editais de convocação das Assembléias Gerais deverão conter: 1) O nome da Cooperativa, seguido pela expressão “Convocação de Assembléia Geral”, Ordinária ou Extraordinária;2) O dia e hora, assim como o local de sua realização;3) A ordem do dia dos trabalhos;4) O número de cooperados em pleno gozo dos direitos sociais, na data da convocação;5) A assinatura do responsável pela convocação. Parágrafo Quarto – No caso de a convocação ser feita por cooperados, o Edital será assinado, no mínimo, pelos 04 (quatro) primeiros signatários do documento de solicitação da Assembléia, conforme artigo 17, letra “c”.
Art. 19. - A instalação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária exige o "quorum" mínimo de: a) 2/3 (dois terços) dos cooperados, em primeira convocação; b) Metade mais um dos cooperados, na segunda convocação; c) 10 (dez) cooperados, em terceira convocação. Parágrafo Único - O número de cooperados presentes será comprovado pela assinatura no livro ou folha de presença. Art. 20. - O cooperado e o ocupante de cargos de direção estarão impedidos de votar a respeito de assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, notadamente os relativos a prestação de contas e fixação de honorários da Diretoria, mas poderão participar das discussões.
Art. 21. - Na Assembléia Geral que discutir o balanço e a prestação de contas, o Presidente, após a leitura do relatório da Diretoria, dos documentos contábeis mais importantes e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá a reunião e convidará o plenário a indicar um cooperado para dirigir os trabalhos. Parágrafo Primeiro - Cumprido o acima disposto, o Presidente e os demais membros da Diretoria componentes da mesa irão para o plenário, onde ficarão à disposição dos cooperados para quaisquer esclarecimentos. Parágrafo Segundo - O cooperado indicado escolherá, entre os presentes, um secretário para auxiliá-lo na redação das decisões, que deverão constar da ata da Assembléia.
Art. 22. - Somente os assuntos constantes do Edital de convocação, ou os que a eles se refiram diretamente, poderão ser objeto de deliberação da Assembléia.
Art. 23. - As deliberações da Assembléia constarão de ata circunstanciada, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, se presentes, e por 10 (dez) cooperados presentes, pelo menos.
Art. 24. - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples (metade mais um) dos votos dos cooperados presentes, exceto nas situações previstas no § único do art. 26. Parágrafo Único - Cada cooperado presente terá direito a um só voto, qualquer que seja o número de quotas-partes subscritas.
SEÇÃO II Da Assembléia Geral Ordinária
Art. 25. - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre, para deliberar sobre: a) A prestação de contas do exercício anterior, constituída de relatório da gestão, do balanço, do demonstrativo da conta de sobras e perdas e do parecer do Conselho Fiscal; b) A destinação das sobras ou perdas apuradas no exercício anterior; c) A eleição dos ocupantes de cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal; d) Os planos de trabalhos programados pela Diretoria para o exercício; e) A fixação dos honorários da Diretoria e da cédula de presença dos Conselheiros Fiscais; f) Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos aqueles que devem ser tratados em Assembléia Geral Extraordinária.
SEÇÃO III Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 26. - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que previsto no Edital de convocação. Parágrafo Único - Serão de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma estatutária; b) Fusão, incorporação ou desmembramento da Cooperativa; c) Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante; d) Mudança do objeto social; e) Aprovação das contas do liquidante.
Art. 27. - As decisões da Assembléia Geral Extraordinária relativas aos itens do parágrafo único, do artigo anterior, somente serão válidas se aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos cooperados presentes.
Art. 28. - A Cooperativa será administrada por uma Diretoria, composta de 03 (três) membros, todos cooperados em pleno gozo de seus direitos, que serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos e denominados, respectivamente: Presidente, Diretor-Administrativo e Diretor-Financeiro. Parágrafo Único - Não poderão compor a Diretoria os cooperados que exercerem cargo de administração nos Hospitais e nas empresas contratantes da Cooperativa, inclusive o cargo de diretor técnico destas entidades.
Art. 29. - Os membros da Diretoria não poderão ter laços de parentesco entre si, até segundo grau, em linha reta ou colateral.
Art. 30. - Serão inelegíveis para a Diretoria, além de pessoas impedidas por Lei e por este Estatuto, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência e as relações de consumo.
Art. 31. - O cooperado, ainda que ocupante de cargo diretivo na sociedade, que, em qualquer operação, tiver interesses opostos aos da Cooperativa, não poderá participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Art. 32. - A Diretoria deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos membros da própria Diretoria, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal. Parágrafo Primeiro - A Diretoria somente poderá deliberar com a presença de todos os seus membros, exceto nos casos de ausência e impedimento temporários, previstos no artigo 33. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão consignadas em atas circunstanciadas, lidas, aprovadas e assinadas por todos os membros. Parágrafo Terceiro - A lavratura das atas será de responsabilidade do Diretor-Administrativo.
Art. 33. - Nas ausências e impedimentos justificados e aceitos, de qualquer membro da Diretoria, por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, poderá haver a acumulação de cargos por outro Diretor. Parágrafo Único - A acumulação será limitada às atividades administrativas, não garantindo o direito de voto como representante do Diretor ausente ou impedido.
Art. 34. - Nos impedimentos de qualquer Diretor, superior a 60 (sessenta) dias, estará caracterizada a vacância do cargo e deverá ser convocada a Assembléia Geral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o preenchimento da vaga. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente ou, na falta deste, a qualquer membro da Diretoria, convocar a Assembléia de que trata este artigo. Parágrafo Segundo - O substituto eleito exercerá o cargo somente até o final do mandato do substituído.
Art. 35. - Perderá o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões Ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) reuniões durante o ano, devendo ser convocada Assembléia Geral para a eleição do substituto.
Art. 36. - Dentro dos limites da Lei, deste Estatuto e atendidas as deliberações e/ou recomendações da Assembléia Geral, compete à Diretoria: a) Definir a política, as diretrizes, os planos de atividade e aprovar as normas gerais que devem reger o funcionamento da Cooperativa; b) Prever e prover os recursos financeiros necessários à eficiente prestação de serviços aos cooperados; c) Aprovar o orçamento anual da Cooperativa; d) Aprovar o quadro de cargos, o plano de remuneração e estabelecer normas para a administração do pessoal; e) Deliberar sobre a eliminação ou exclusão de cooperado; f) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, sem prejuízo da convocação conforme autorizado pelo artigo 38, § 2º, da Lei nº 5.764/71; g) Instituir normas para a contabilidade e a administração dos recursos financeiros dos cooperados, que transitam pelo caixa da Cooperativa; h) Indicar o(s) delegado(s) para representar a Cooperativa junto à Federação Nacional das Cooperativas Médicas – FENCOM e ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG; i) Contrair obrigações, transacionar, ceder direitos e constituir mandatário; j) Adquirir, alienar ou onerar bens da Cooperativa, com expressa autorização da Assembléia Geral; k) Expedir normas contendo as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa da Cooperativa; l) Celebrar contratos, acordos e/ou convênios com outras entidades, necessários ao cumprimento do objeto social da Cooperativa; m) Autorizar a criação e a instalação de filiais e mudanças de endereços, quando se fizer necessário.
Art. 37. A Diretoria poderá criar comissões consultivas transitórias, integradas por cooperados ou representantes dos mesmos, para estudar assuntos específicos e propor soluções.
Art. 38. - Competirá ao Presidente: a) Supervisionar todas as atividades e negócios da Cooperativa, que deverão ser realizados em benefício dos cooperados, sem objetivo de lucro; b) Representar a Cooperativa, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo, para tal fim, constituir procurador e designar prepostos; c) Assinar, conjuntamente com outro Diretor, os acordos, contratos, convênios, bem como os cheques bancários emitidos pela Cooperativa, sendo que, na ausência ou falta do Presidente, serão assinados conjuntamente pelo Diretor-Administrativo e pelo Diretor-Financeiro; d) Convocar e presidir as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões da Diretoria; e) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual das atividades realizadas pela Cooperativa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, e os planos de trabalho programados para o exercício em curso; f) Proferir o voto de desempate, se necessário.
Art. 39. - Competirá ao Diretor-Administrativo: a) Recrutar o pessoal adequado às necessidades funcionais da Cooperativa e orientar a sua administração; b) Suprir a Cooperativa de material e equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades; c) Sugerir à Diretoria políticas e normas sobre os seguintes serviços de apoio: comunicação interna, arquivos, serviços gerais de portaria, zeladoria, telefonia e informática; d) Assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor-Financeiro, no impedimento de um destes, os cheques e demais documentos emitidos pela Cooperativa; e) Estabelecer planos e programas específicos de atendimento ao cooperado; f) Estudar e propor a realização de campanhas de promoção e educação; g) Controlar os contratos de prestação de serviços assinados pela Cooperativa, bem como suas alterações ou aditamentos; h) Acompanhar e avaliar a execução, pelos cooperados, dos serviços contratados; i) Propor normas, instruções ou manuais que visem o aperfeiçoamento e padronização dos serviços executados; j) Substituir o Presidente ou o Diretor-Financeiro, em suas faltas e/ou impedimentos.
Art. 40. - Ao Diretor-Financeiro competirá: a) Prever e prover os recursos financeiros necessários às operações da Cooperativa, que não terão objetivo de lucro; b) Guardar e conservar os livros sociais, orientando e/ou fazendo seus registros; c) Promover a contabilização e controle das operações econômicas da Cooperativa; d) Coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e acompanhar sua execução; e) Apurar os custos e propor a fixação das taxas correspondentes que deverão ser pagas pelos cooperados; f) Substituir outro Diretor em suas faltas e/ou impedimentos; g) Assinar, juntamente com o Presidente ou, na falta deste, com o Diretor-Administrativo, os cheques e demais documentos emitidos pela Cooperativa.
SEÇÃO V Da Eleição da Diretoria
Art. 41. – A eleição da Diretoria será convocada pelo Presidente ou por seu substituto, de conformidade com as situações previstas neste Estatuto. Parágrafo Único - O prazo para inscrições das chapas terá início na data de publicação do Edital de convocação da Assembléia, podendo ser feitas até 05 dias úteis anteriores à data de realização da Assembléia, inclusive.
Art. 42 - Em formulário de registro que será fornecido pela Cooperativa, os interessados indicarão a chapa concorrente, que deverá ser completa, contendo os nomes dos candidatos e os cargos para os quais estarão concorrendo. Parágrafo Primeiro - Nenhum candidato poderá aceitar a indicação de seu nome para a disputa de mais de um cargo ou de cargos concomitantes na Diretoria.
Art. 43 - O pedido de registro de chapa, subscrito pelos concorrentes aos cargos eletivos da Cooperativa, será entregue ao Diretor-Administrativo ou ao seu substituto eventual, que o registrará por ordem cronológica de apresentação, mediante protocolo ou recibo.
Art. 44 - Até o início dos trabalhos da Assembléia Geral, se houver morte ou desistência por escrito de um candidato, poderá ser indicado substituto, desde que o pedido seja assinado pelos outros componentes da chapa.
Art. 45 - Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo de registro, as inscrições poderão ser prorrogadas pelo Presidente até o início dos trabalhos da Assembléia Geral.
Art. 46. Caberá à Assembléia Geral optar por um dos seguintes processos de votação: a) Por aclamação;b) Aberta;c) Secreta. Parágrafo Primeiro - Os associados serão chamados, para votação aberta ou secreta, quantas vezes forem necessárias, por ordem de suas assinaturas no livro de registro de presenças e/ou listas devidamente preparadas para substituir ou complementar o respectivo livro. Parágrafo Segundo – Se for necessário, serão instaladas cabinas e mesas de apuração, na quantidade adequada à realização racional e criteriosa das eleições. Parágrafo Terceiro - O Presidente da Cooperativa ou o coordenador dos trabalhos, ao entregar a cédula de votação ao cooperado, nela colocará sua assinatura ou rubrica.
Art. 47 - Não será permitida a representação por meio de mandatário.
Art. 48 - Antes de iniciados os trabalhos de votação para a Diretoria, cada chapa poderá indicar um fiscal representante, para acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão julgadas pela Assembléia.
Art. 49 - Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate entre duas ou mais chapas, a vencedora será apurada por sorteio simples ou por outra forma a ser definida pelo plenário da Assembléia.
Art. 50 - Concluídos os trabalhos de votação e apuração, o secretário da Assembléia lavrará a ata circunstanciada, na qual serão consignados o resultado das eleições, o total de votos apurados, os votos brancos, nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que mereçam registro.
Art. 51. - Os eleitos serão empossados em até 05 (cinco) dias úteis após a Assembléia, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor-Administrativo em exercício.
SEÇÃO VI Do Conselho Fiscal
Art. 52 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes. Parágrafo Primeiro – A candidatura aos cargos do Conselho Fiscal será por meio de inscrição individual em até 05 dias úteis anteriores à data de realização da Assembléia, inclusive, obedecendo, no que for o caso ao disposto na Seção V - arts. 41 e segs. deste Estatuto. Parágrafo Segundo – Após eleitos, os Conselheiros Fiscais deverão participar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, de um treinamento específico para conselheiros promovido pela OCEMG ou outras entidades autorizadas, com certificação de aproveitamento válido por 03 (três) anos, no máximo. Parágrafo Terceiro - Se o Conselheiro Fiscal não apresentar a certificação ou deixar de participar do treinamento, o Conselho Fiscal deverá, ouvido o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, estabelecer novo prazo para a participação em treinamento ou substituir Conselheiro Efetivo por conselheiro Fiscal suplente certificado.
Art. 53 - Serão impedidos de integrar o Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, aqueles que tenham laços de parentesco entre si ou com os membros da Diretoria, até o segundo grau, em linha reta ou colateral. Parágrafo Primeiro - Serão inelegíveis para o Conselho Fiscal, além de pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência e as relações de consumo. Parágrafo Segundo– Verificados eventuais impedimentos legais ou estatutários após a realização das eleições, os Conselheiros impedidos perderão automaticamente o mandato.
Art. 54 - Na primeira reunião do Conselho Fiscal de cada ano civil deverá ser eleito, dentre os seus membros, o Presidente do Conselho Fiscal, que exercerá o mandato até a próxima Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Fiscal será substituído, em suas faltas e/ou impedimentos, pelo Conselheiro que for escolhido pelos seus pares.
Art. 55 - O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado, não puder comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao Presidente com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para efeito de convocação do respectivo suplente.Parágrafo Primeiro - A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente, devidamente notificado pelo membro efetivo, comparecer à reunião.Parágrafo Segundo - Quando a comunicação não ocorrer forma prevista no caput deste artigo, o Conselheiro terá 10 (dez) dias, a contar da data em que sua ausência for registrada, para se justificar, mediante exposição em reunião, ou em expediente ao Presidente do Conselho Fiscal.Parágrafo Terceiro - O Conselheiro ausente não fará jus ao recebimento da cédula de presença, mesmo que a ausência seja justificada.
Art. 56 – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano civil.
Art. 57 - No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho, o respectivo suplente assumirá automaticamente o lugar do titular.
Art. 58 - No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá haver imediata comunicação à Diretoria, a quem caberá convocar a Assembléia Geral para a eleição dos substitutos.
Art. 59 - Competirá ao Conselho Fiscal acompanhar, orientar e exercer assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I. Acompanhar e fiscalizar a execução financeira, orçamentária e os atos de gestão;II. Examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;III. Solicitar à Diretoria a contratação de assessoria de auditores ou peritos especiais, sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;IV. Elaborar o seu Regimento Interno;V. Examinar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;VI. Propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas;VII. Recomendar à Diretoria o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário;VIII. Submeter à apreciação da Diretoria propostas de alterações julgadas convenientes, ou imprescindíveis, com base no resultado de análises, supervisão direta ou relatórios de auditoria externa;IX. Solicitar a realização de perícias contábeis, sempre que houver necessidade;X. Analisar os balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários;XI. Solicitar o comparecimento de técnicos e da Diretoria às reuniões, para esclarecimentos necessários ao exame e decisão das matérias de competência do Conselho Fiscal;XII. Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em volume, quantidade e valor às previsões feitas, e às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;XIII. Verificar se a Cooperativa estabelece privilégios financeiros ou não a detentores de cargos eletivos, funcionários e terceiros;XIV. Verificar se a Cooperativa está cumprindo regularmente com os compromissos financeiros assumidos;XV. Verificar se os cooperados estão regularizando os compromissos assumidos com a Cooperativa nos prazos convencionados;XVI. Verificar se o recebimento dos créditos da Cooperativa é feito com regularidade;XVII. Apurar eventuais reclamações dos cooperados sobre os serviços prestados pela Cooperativa, ou denúncias de erro ou dolo na atuação da Diretoria;XVIII. Verificar se os extratos bancários conferem com a escrituração da Cooperativa;XIX. Conferir o saldo dos numerários existentes em disponibilidades;XX. Certificar se existem exigências e ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, bem como junto aos órgãos cooperativistas e com empregados, verificando também se os mesmos estão dentro dos limites estabelecidos;XXI. Averiguar se os ativos representam a realidade do volume dos recursos colocados à disposição do negócio cooperativo, se estão avaliados corretamente, bem como a sua existência física;XXII. Verificar se o montante das despesas e das inversões realizadas está de conformidade com os planos e decisões da Diretoria;XXIII. Certificar se a Diretoria vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição, solicitando imediatas providências para sua regularização;XXIV. Verificar se as ações e orçamentos propostos e aprovados em Assembléia Geral foram executados e, caso contrário, se estão devidamente justificados e relatados na prestação de contas da gestão;XXV. Valer-se dos instrumentos disponibilizados pelo Programa de Autogestão /OCEMG, para o desempenho das suas funções;XXVI. Participar obrigatoriamente dos treinamentos disponibilizados pelo Programa de Autogestão, salvo impossibilidade de participação por motivo de força maior, devidamente justificada;XXVII. Informar a Diretoria sobre as conclusões de seu trabalho;XXVIII. Informar à Diretoria as irregularidades constatadas e convocar a Assembléia Geral;XXIX. Dar acesso à Coordenação do Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG às atas das reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Fiscal;XXX. Atender às solicitações dos cooperados que tenham por objeto a verificação das operações, atividades e serviços da Cooperativa. Parágrafo Único – Para os exames e verificação dos livros, contas, documentos necessários, relatórios de gestão e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal requisitar e/ou solicitar a contratação de assessoramento técnico especializado e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria interna e externa, correndo as despesas por conta da Cooperativa.
Art. 60 - O Presidente do Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições:I. Representar o Conselho Fiscal;II. Convocar e presidir as reuniões Ordinárias e Extraordinárias;III. Distribuir matérias para estudo, designando relatores;IV. Exercer o voto comum e de qualidade nas deliberações do Conselho Fiscal;V. Solicitar aos setores competentes, por decisão do Conselho Fiscal, as informações e esclarecimentos de ordem contábil, financeira e técnico/operacional;VI. Solicitar à Diretoria o pagamento das despesas de viagem de Conselheiros, quando a serviço ou em representação do Conselho Fiscal;VII. Marcar as datas das reuniões Ordinárias e convocar as Extraordinárias;VIII. Designar secretário ad hoc para as reuniões do Conselho Fiscal, quando necessário;XIX. Assinar termos de abertura e de encerramento do livro de presença, bem como rubricar suas folhas;X. Dar acesso à Coordenação do Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG às atas das reuniões Ordinárias e Extraordinárias, quando solicitado.XI. Convocar os demais membros do Conselho Fiscal para participar dos treinamentos específicos, demandados pelo Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras/OCEMG.
Art. 61 – Serão de competência dos Conselheiros Fiscais efetivos ou, em sua ausência, dos respectivos suplentes, as seguintes atribuições:I. Exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho Fiscal;II. Emitir parecer conclusivo sobre qualquer matéria, quando investidos da função de Relator;III. Pedir vistas de processos ou outros documentos necessários a seu esclarecimento e orientação, obrigando-se a emitir relatórios circunstanciados no prazo definido pelo coordenador;
Art. 62 - O Conselho Fiscal poderá funcionar com o apoio da estrutura interna da Cooperativa, solicitado com esta finalidade, tendo as atribuições abaixo, sem prejuízo de outras estipuladas:I. Receber, expedir e manter sob sua guarda, expedientes e processos de interesse do Conselho Fiscal;II. Elaborar a pauta dos trabalhos, enviando com a documentação pertinente, a todos os Conselheiros, uma cópia da mesma, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da reunião;III. Secretariar as reuniões do Conselho Fiscal, anotando os detalhes que deverão constar da ata;IV. Elaborar a ata das reuniões, enviando cópia a todos os Conselheiros;V. Promover os expedientes necessários para o pagamento de diárias e cédulas de presença dos membros do Conselho Fiscal;VI. Manter atualizado um arquivo de decisões, resoluções, pareceres, ou quaisquer outros assuntos de interesse do Conselho Fiscal;
Art. 63 - O Conselho Fiscal deverá ter um livro próprio de registro da presença dos Conselheiros às reuniões, que ficará sob a responsabilidade do seu Presidente.
Art. 64 - O Presidente do Conselho Fiscal poderá designar um relator para cada expediente a ser submetido à apreciação dos demais membros, obedecido o critério de rodízio.Parágrafo Primeiro - Quando os processos e documentos, pela sua complexidade, exigirem um exame mais demorado, será concedido o prazo, definido pelo Presidente, para o relato e voto, contados da data da distribuição.Parágrafo Segundo - Terão preferência os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes à prestação de contas, balancetes e balanços.
Art. 65 - O Conselho Fiscal deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, como instrumento de sua organização interna, onde deverão constar os detalhes e a forma da sua atuação, sem prejuízo do disposto na Lei, no Estatuto Social da Cooperativa, no Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras e Resolução 005/2002 da OCB. Parágrafo Único - Deverá manter em seus arquivos, dentre outros documentos: I. Estatuto Social da Cooperativa;II. Legislação cooperativista em vigor (Lei, Resoluções, Circulares);III. Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras – OCB Estaduais;IV. Cópias das atas de reunião do Conselho Fiscal;V. Todos os documentos e relatórios, de origem de fiscalização;VI. Atas e editais de convocação das Assembléias Gerais;VII. Cópias das correspondências recebidas e expedidas pelo Conselho Fiscal;VIII. Cópias dos relatórios de auditorias internas e externas;IX. Balanços e balancetes mensais;X. Demais demonstrativos econômicos e financeiros;XI. Plano anual de trabalho;XII. Relatórios do Sistema de Análise da Cooperativa.
Art. 66 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre a fim de verificar a regularidade das contas da cooperativa por meio de análise verificação de documentos e análise de lançamentos nos balanços trimestrais, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Único – Serão observadas as seguintes regras para a realização das reuniões:I. Deverão ser realizadas com o número mínimo de 03 (três) Conselheiros, efetivos ou suplentes, e as deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos;II. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora aprazada, sem que haja quorum, o Presidente deverá abrir e encerrar a reunião, fazendo consignar em ata os nomes dos Conselheiros faltosos;III. Os Conselheiros deverão ser convocados oficialmente para as reuniões Ordinárias, conforme calendário anual, aprovado no primeiro mês após sua posse, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e, para as Extraordinárias, de 03 (três) dias;IV. Nas reuniões Extraordinárias deverão ser discutidas e votadas, exclusivamente, as matérias para as quais foram convocados os Conselheiros;V. A ordem dos trabalhos deverá ser a seguinte:a) Abertura da reunião, pelo Presidente;b) Verificação de quorum;c) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;d) Leitura do expediente e comunicações diversas, se houver;e) Distribuição de processos e outros documentos que serão examinados;f) Exame e julgamento dos processos e documentos distribuídos.VI. Na fase de discussão, deverá ser facultado o pedido de vista a qualquer Conselheiro, que devolverá o expediente ao plenário, na próxima reunião.VII. Poderão ter acesso ao recinto da reunião, além dos Conselheiros e da equipe de apoio destes, as pessoas especialmente convidadas, desde que acordado entre os membros;VIII. Os Conselheiros Fiscais suplentes poderão participar das reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Fiscal;IX. Os votos e pareceres proferidos deverão ser transcritos na íntegra;X. Das reuniões do Conselho Fiscal deverão ser lavradas atas, que serão assinadas pelo Presidente e Conselheiros presentes à reunião;XI. As atas deverão ser numeradas, ordinal e consecutivamente, e nelas deverão constar os seguintes registros:a) Natureza, data, horário e local da reunião;b) Indicação nominal dos membros presentes e dos demais participantes, quando houver;c) Indicação de quem presidiu a reunião;d) Resultado da discussão e votação da ata da reunião anterior;e) Assuntos diversos tratados na reunião, quando houver;f) Encerramento e assinaturas dos presentes.
Art. 67 – Caberá ao Conselho Fiscal recomendar para a Assembléia Geral Ordinária a aprovação, ou não, da prestação de contas anual da gestão da Cooperativa.Parágrafo Primeiro - A reunião para a deliberação sobre a prestação de contas da Cooperativa deverá ser realizada até o dia anterior à realização da Assembléia Geral Ordinária.Parágrafo Segundo - O relato para a Assembléia Geral deverá ser elaborado de forma a sintetizar a atuação do Conselho Fiscal no decorrer e ao final do exercício social da Cooperativa, culminando com a sua recomendação para os cooperados sobre a prestação de contas da Cooperativa.Parágrafo Terceiro - O relato para a Assembléia deverá constar integralmente da ata da reunião de deliberação do Conselho Fiscal.
Art. 68 - Os Conselheiros Fiscais farão jus à cédula de presença nas reuniões.
CAPÍTULO VII Do Balanço, Sobras, Perdas e Fundos.
Art. 69 - O Balanço Geral, incluída a demonstração de sobras ou perdas, será levantado no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 70 - Os seguintes percentuais serão deduzidos das sobras líquidas apuradas: a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES. Parágrafo Único – Poderá a Assembléia Geral criar outros fundos, além dos previstos acima, com recursos e destinações específicas, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
Art. 71 - As sobras líquidas apuradas, em sendo aprovada distribuição entre os cooperados, serão distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas com a Cooperativa; podendo ainda ter destinação diversa conforme aprovação em assembléia.
Art. 72 - As perdas apuradas e não absorvidas pelo Fundo de Reserva serão rateadas entre os cooperados na razão direta dos serviços usufruídos, ou em partes iguais, a critério da Assembléia.
Art. 73 - O Fundo de Reserva será destinado a suprir eventuais perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa. Parágrafo Primeiro - Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras líquidas apuradas no Balanço Geral do exercício, serão revertidos em favor do Fundo de Reserva: a) Os auxílios e doações sem destinação especial; b) Créditos não reclamados pelos cooperados, após decorridos 5 (cinco) anos. Parágrafo Segundo - O Fundo de Reserva será indivisível entre os cooperados, mesmo no caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, sendo integralmente recolhido em favor da União, juntamente com o saldo remanescente.
Art. 74 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, será destinado aos cooperados, mas poderá ser estendido aos seus familiares e aos empregados da Cooperativa, na forma aprovada pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - A assistência prestada com os recursos do FATES poderá ocorrer através de convênios ou contratos com entidades especializadas, oficiais ou não. Parágrafo Segundo - O saldo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, no caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, deverá ser recolhido em favor da União.
CAPÍTULO VIII Dos Livros Sociais
Art. 75 - A Cooperativa deverá possuir os seguintes livros: a) De matrícula dos cooperados; b) De atas das Assembléias Gerais; c) De atas das reuniões de Diretoria; d) De atas das reuniões do Conselho Fiscal; e) De presença dos associados nas Assembléias Gerais; f) Outros livros fiscais e contábeis obrigatórios. Parágrafo Único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou de fichas.
Art. 76 - No livro de matrícula os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: a) o nome, idade, estado civil, nacionalidade, residência, profissão e número de registro no respectivo Conselho de classe; b) a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão; c) a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social, cujos registros serão processados pela contabilidade.
Art. 77 - A Cooperativa se dissolverá voluntariamente: I – Devido à alteração de sua forma jurídica;II – Quando o número de associados se reduzir a menos de 20 (vinte) ou seu capital social mínimo se tornar inferior ao estipulado neste Estatuto, salvo se até a realização da Assembléia Geral subseqüente, em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;III - Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;IV – Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número de 20 (vinte), não se disponham a assegurar a sua continuidade.
Art. 78 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembléia, de acordo com as Leis nº 5.764/71 e 10.406/02 (Código Civil), demais normas e resoluções pertinentes e princípios doutrinários e jurisprudenciais, ouvidas, se for o caso, a OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras, a FENCOM – Federação Nacional das Cooperativas Médicas e a OCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2013.
Dr. Roberto Marchetti Mesquita
Drª Maria José FerreiraDiretor Presidente
Dr. Talvanes Ferrari Parizio
Última atualização ( Ter, 20 de Maio de 2014 11:37 )
Área Privativa Cooperado
Av. Presidente Antônio Carlos 1694, Cachoeirinha - Belo Horizonte - CEP: 31.210-000
Fone: (31) 2515-7289
Copyright © 2008 BELCOOP - Todos os direitos reservados.