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Timestamp: 2018-04-25 10:35:28+00:00
Document Index: 134231894

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 342', 'artigo 342', 'artigo 374', 'artigo 7', 'artigo 28']

4624/12.5TBGMR-A.G1
1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente.
2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o exequente a prova de que a respetiva assinatura questionada foi aposta pelo punho do executado.
3. Se não for feita a prova de que o título foi assinado pelo executado, cujo ónus impende sobre o exequente, enquanto facto constitutivo do seu direito, a execução terá de improceder.
A. A. veio apresentar oposição à execução contra a Banco A, alegando, em síntese, que quando o executado foi citado já tinha decorrido o prazo de prescrição, a que alude o artigo 70º da LULL.
Invoca ainda a inexistência de causa de pedir, juntamente com o título executivo.
Por fim refere que o executado não assinou a letra dada à execução, sendo que a assinatura aposta no local destinado ao aceite não foi feita pelo seu punho, sendo por isso falsa e como tal o opoente é parte ilegítima na execução.
Culmina com o pedido de suspensão do processo de execução.
Por sua vez, veio a BANCO A apresentar contestação alegando, em síntese, que a invocada prescrição não se verifica; a letra que serve de título executivo é, como tal, título bastante, de acordo com o 46º, 1 c), do CPC e a assinatura aposta na mesma foi por aquele efetuada, pelo que deve improceder in totum, a oposição à execução apresentada.
Foi elaborado despacho saneador, decidindo-se pela improcedência da exceção de prescrição e selecionou-se a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória.
Foi elaborada perícia à assinatura do oponente.
Foi designado dia para a realização da audiência tendo a mesma decorrido de acordo com todas as formalidades legais, tal como se infere da respetiva ata.
Foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
“Pelo exposto, julga-se a presente oposição procedente, por provada, e, consequentemente, deverá a execução ser julgada extinta quanto ao executado/aqui oponente A. A., no que a tal quantia se refere.”
Inconformada com o decidido a exequente interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
“1. Veio o Tribunal a quo decidir, pela procedência da Oposição, por provada, e, consequentemente, extinguir a execução quanto ao executado A. A..
2. Entendeu o Tribunal a quo que "Não tendo o exequente provado que a assinatura constante da letra em causa, foi efectuada pelo punho do oponente, cabendo-lhe o ónus da prova, deverá a oposição ser julgada procedente, considerando não demonstrado que a oponente tenha assumido tal responsabilidade e que, como tal, seja responsável pelo pagamento da quantia nela aposta ou seja, o valor de € 8.246,11.".
3. Vem a Exequente interpor recurso da Sentença proferida, porquanto crê que a sua decisão não valora convenientemente os factos concretos e motivações subjacentes à presente execução, não resultando a sentença da melhor interpretação e aplicação da lei ao caso em apreço.
4. A Exequente, aqui Recorrente, no exercício da sua actividade de instituição de crédito, é dona e legítima portadora de uma letra no valor de €. 8.246,11, saque de, "N. - Madeira, Lda.", entretanto declarada insolvente, e aceite de A. A., ora Executado.
5. A referida letra, apesar de vencida no dia 02.01.2010, não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente. Incumprimento, que motivou a agora Recorrente a instaurar a presente execução.
6. Notificado da execução, o Recorrido alegou a falsidade da assinatura aposta na letra, impedindo directamente o direito da Exequente, aqui Recorrente à acção executiva.
7. Ora, a letra de câmbio é um título de crédito sendo "o documento necessário para exercitar o direito literal e autónomo nele mencionado" .
8. A letra tem uma função constitutiva de caracter permanente, pelo que a sua função não se esgota na constituição do direito.
9. A letra tem também uma função de legitimação, isto é, dispensa quaisquer outros comprovativos da existência do direito.
10. Para além da incorporação do direito no título, as letras de câmbio caracterizam-se ainda pelos princípios da literalidade, abstracção e autonomia.
11. Face à capacidade de circulação do título, e de a letra não ter sido assinada pelo aqui Recorrido perante a Recorrente, facilmente se compreende da impossibilidade da Recorrente fazer prova testemunhal quanto à veracidade da assinatura.
12. Pelo que, entende a Recorrente, que perante um título cambiário que tem a faculdade de circular no mercado, alegando o Recorrido não ter assinado a letra, cabe a este provar da sua falsidade.
13. Veja-se que nos presentes autos não se provou a falsidade da assinatura do Recorrido aposta na letra de câmbio dada à execução. Mas também não se provou o contrário.
14. Aliás, considerando o conteúdo do relatório pericial sempre se dirá que não é de todo conclusivo.
15. No exame à letra e à assinatura, o grau de "provável" que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela, e nem tão pouco sequer significa que seja muito provável. É sim uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova.
16. No caso da presente execução, foi o Recorrido quem arguiu a falsidade da assinatura aposta, na letra de câmbio dada à execução.
17. A arguição de falsidade de tal assinatura do Recorrido constitui uma excepção e a prova dela incumbe a quem a alega, ou seja, ao Recorrido, conforme pugna Abel Delgado, em anotação ao art. 7º da LULL, 7ª ed., págs.69 e 70.
18. Assim, entende a Recorrente que competia ao Executado/Recorrido o ónus da prova da arguida falsidade, nos termos do disposto no nº 2, do art. 342º, do C. Civil.
19. Pelo que entende a Recorrente que andou mal o douto Tribunal quando decidiu pela procedência da Oposição, por provada, e, consequentemente, extinguiu a execução quanto ao executado A. A..
20. A Sentença, ora apelada, violou o disposto no nº 2, do art. 342º, do C. Civil, bem como o princípio da apreciação da prova, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos de executado improcedentes e ordene o prosseguimento da execução até final.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVERÃO V.EXAS. JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE APELAÇÃO E REVOGAR O TEOR DA DOUTA SENTENÇA:
JULGANDO OS EMBARGOS DE EXECUTADO IMPROCEDENTES E ORDENANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ FINAL. ASSIM DECIDINDO, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS A COSTUMADA JUSTIÇA!
Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido.
Das conclusões do recurso ressalta a questão do ónus da prova quanto à prova da assinatura da letra de câmbio aposta no lugar do aceite.
O tribunal deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto:
1º) No documento que serve de título na execução principal consta que “N. Madeiras, L.da” ordenou a A. A. que 02/01/2010 lhe pagasse , a si ou à sua ordem a quantia de € 8.246,11
2º) Transversalmente, no lado esquerdo do documento consta uma assinatura dizendo “A. A.”.
3º) No verso do documento constam dois carimbos dizendo “N. – Madeiras, L.da”, a gerência e sem despesas “N. Madeiras, L.da – a gerência, com uma assinatura.
4º) A “N.” (…) já foi declarada insolvente.
5º) A letra dada à execução ainda não foi paga.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente que a assinatura aposta no local do aceite da letra dada à execução tenha sido feita pelo punho do oponente”.
Vamos conhecer da questão enunciada.
O tribunal recorrido fundamentou a sua decisão no facto de a exequente não ter provado que a assinatura, que consta no local do aceite da letra de câmbio, que serve de fundamento à execução, é do punho do opoente, sendo a assinatura um facto constitutivo do seu direito, incumbindo-lhe o ónus da prova nos termos do artigo 342 n.º 1 e 374 n.º 1 e 2 do C.Civil.
A exequente/apelante insurge-se contra o decidido por considerar que incumbe ao opoente/apelado fazer prova de que a assinatura questionada não é do seu punho, porque suscitou a sua falsidade, que se traduz numa execção, incumbindo-lhe a sua prova nos termos do artigo 342 n.º 2 do C.Civil.
Analisando o teor da petição inicial de oposição, mais concretamente os artigos 19 a 25, é de concluir que o opoente/apelado não suscitou a falsidade do documento, apenas defendeu que não assinou a letra dada à execução, que a assinatura que nela consta no local do aceite não é do seu punho.
E, quando assim é, incumbe a quem usou o documento particular, para fazer prova do seu direito, como no caso presente, provar que a assinatura foi aposta pela pessoa a quem a imputa, ou seja, a sua veracidade (artigo 374 n.º 2 do C.Civil).
Dos autos resulta que não ficou provado que a assinatura que consta no local do aceite, imputada ao opoente, não foi aposta pelo seu punho. E, como o já referimos, incumbia à apelante a prova da veracidade da assinatura, como o não fez, terá de sofrer as consequências que daí advêm, ou seja, que o título executivo não vincula a pessoa a quem foi direcionado, isto é, o executado/opoente. Na verdade, o título executivo, enquanto fundamento da execução, terá de ser genuíno. seja um documento meramente particular ou um título de crédito, e a sua genuidade depende, essencialmente, da autenticidade da sua assinatura. Daí que esta, enquanto faz parte integrante do título, e lhe confere exequibilidade, revela-se como um elemento constitutivo do direito da exequente a poder fazer-se pagar através do património do executado.
Os títulos de crédito, mais concretamente a letra de câmbio, como é o caso, terão de ter a assinatura genuína ou autêntica de quem os subscrevem, sob pena de a obrigação ser nula como resulta do artigo 7º da LULL. E é o caso dos autos, em que a assinatura do executado/opoente, enquanto aceitante, não foi aposta pelo seu punho. Daí que a obrigação de pagar a letra seja nula relativamente ao aceitante, um dos obrigados cambiários. Não sendo o aceitante responsável pelo pagamento de um crédito emergente de uma letra de câmbio que não assinou (artigo 28 da LULL), não se lhe pode imputar o ónus de provar um facto negativo, que não apôs a sua assinatura, uma vez que se traduz num facto constitutivo do direito da exequente, e não uma exceção como defende a exequente/apelante.
Daí que seja de manter a decisão recorrida.
Concluindo: 1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente.
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.