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Timestamp: 2017-12-13 17:48:14+00:00
Document Index: 132879725

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 6']

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Ana Beatriz das Neves Carlos
1 Alguns aspetos do regime de IVA de caixa O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime de IVA de caixa, concretizando assim a autorização legislativa constante do Orçamento do Estado para Tendo em conta a aproximação da data de entrada em vigor, apontam-se alguns aspetos do regime a ter em conta. Quem pode optar pelo regime de IVA de caixa? Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA os sujeitos passivos de IVA que: não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a ,00, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. Recorde-se que para efeitos de IVA, o volume de negócios é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo, com exceção de operações financeiras, operações de seguros, locação de imóveis e operações sujeitas a IMT e operações sobre bens de investimento corpóreos ou incorpóreos. Note-se também que apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do CPPT e sem obrigações declarativas em falta.
2 A que operações se aplica o regime de IVA de caixa? O regime aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos de IVA que preencham as condições e sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA. O regime não se aplica operações realizadas com entidades que não tenham a qualidade de sujeitos passivos de IVA. Por outro lado, estão também excluídas do regime as transmissões de bens e prestações de serviços seguintes: Importação, exportação e atividades conexas; Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI; Prestações intracomunitárias de serviços; Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (inversão do sujeito passivo); Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais (n.º 10 e 12 do artigo 16.º do CIVA). No mesmo sujeito passivo podem coexistir operações abrangidas pelo regime de IVA de caixa e operações excluídas, o que vai obrigar a um adequado controlo contabilístico com a consequente adaptação dos planos de contas. Como funciona o regime de IVA de caixa? O imposto relativo às operações abrangidas pelo regime é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. O imposto é, ainda, exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis (a exemplo do que acontece no regime geral, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do CIVA). Não obstante, o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço torna-se exigível:
3 No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo; No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime; No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade. Os sujeitos passivos enquadrados no regime de caixa apenas podem deduzir o imposto que incide sobre todas as transmissões de bens ou as prestações de serviços que lhes forem efetuadas desde que tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento. De igual forma o imposto que incida sobre as transmissões de bens ou as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos enquadrados no presente regime é considerado dedutível: No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura sempre que o pagamento desta, e a consequente dedução do imposto, não tenha ocorrido em momento anterior, bem como nas situações de saída do regime e de cessação de atividade já referidas na parte da exigibilidade. O regime de dedução do imposto mediante o recibo não se aplica às operações em que a obrigação de liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços (situações de inversão do sujeito passivo). Existem consequências para os sujeitos passivos que não optarem pelo regime? Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Código do IVA, o IVA apenas é dedutível no momento em que se torna exigível. No entanto, os adquirentes de bens ou serviços fornecidos ao abrigo do regime de caixa e que não tenham optado por este regime podem exercer o direito à dedução com base na fatura, ainda que esta não se encontre paga (ver ponto 3.2 do ofíciocirculado n.º 30150/2013 de 30 de agosto).
4 Isto significa que os sujeitos passivos que não optarem pelo regime de IVA de caixa não são afetados no exercício do direito à dedução, contudo, têm que adaptar os seus sistemas de faturação caso forneçam bens ou serviços a sujeitos passivos do regime do IVA de caixa, pois estão obrigados a emitir recibos nos termos e com os requisitos exigidos pelo regime. Com efeito, a obrigatoriedade de emissão de recibos com os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do regime de IVA de caixa não é imposta exclusivamente aos sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa, mas a todos os sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos enquadrados nesse regime. Por outro lado, os recibos de pagamento devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto), o que significa que há uma nova obrigação de comunicação de dados à AT, a qual se aplica também aos sujeitos passivos que não optem pelo regime. Forma de opção pelo regime e norma transitória Os sujeitos passivos que reúnam as condições, podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de outubro de cada ano. No entanto, como o regime entra em vigor no dia 1 de Outubro, os sujeitos passivos que pretendam aplicar o regime a partir desta data devem exercer a opção até 30 de setembro de A opção é efetuada pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças em: Serviços / Entregar / Pedido / Opção de Regime de IVA de Caixa / Adesão. Os sujeitos passivos que exerçam a opção são obrigados a permanecer no regime de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. Findo este prazo, os sujeitos passivos que pretendam voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade deverão comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças.
5 Requisitos das faturas e dos recibos As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º devem: ter uma série especial, e conter a menção: IVA - regime de caixa. No momento do pagamento, total ou parcial, das faturas, bem como nos casos de recebimentos antecipados, é obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos. O recibo emitido por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos passivos, quando estes o solicitem, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos: o preço, líquido de imposto; a taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; NIF do emitente e do adquirente; o número e série da fatura a que respeita o pagamento; a menção: IVA regime de caixa; Note-se bem, sublinhando o que já foi referido, que a obrigatoriedade de emissão de recibos com os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do regime de IVA de caixa não é imposta exclusivamente aos sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa, mas a todos os sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos enquadrados nesse regime. A data da emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços. Nas situações em que o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço é exigível no 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo, os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir um documento retificativo de fatura, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação.
6 Revogação de regimes especiais de exigibilidade do IVA Com a entrada em vigor do regime de IVA de caixa, são revogados: O Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias; O Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas; O Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas. Preparado em por Abílio Sousa para APECA