Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0204_PT.html
Timestamp: 2019-12-15 00:31:59+00:00
Document Index: 148150051

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 80', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22']

RELATÓRIO sobre os refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho
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sobre os refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho
Relator: Brando Benifei
Silvia Costa, Comissão da Cultura e da Educação
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (*)
– Tendo em conta o artigo 78.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa(2),
– Tendo em conta o Plano de Dez Pontos sobre Migração, apresentado ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão – Agenda Europeia da Migração (COM(2015) 240),
– Tendo em conta a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE, apresentada pela Comissão (COM(2015) 452),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão – Plano de Ação da UE sobre o regresso (COM(2015) 0453),
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão que estabelece um Manual do Regresso que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar no exercício de atividades relacionadas com o regresso (C(2015) 6250),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo (COM(2015) 0454),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão – Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE (JOIN(2015) 0040),
– Tendo em conta a Decisão da Comissão sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015) 7293),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão – Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração (COM(2015) 0490),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão – Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração (COM(2015) 0510),
– Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de junho de 2014, na reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, por ocasião da reunião informal de Chefes de Estado ou de Governo da UE sobre a migração, de 23 de setembro de 2015, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, e nas suas reuniões de 17 e 18 de dezembro de 2015 e de 18 e 19 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho sobre países de origem seguros na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre migração na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre o futuro da política de regresso na sua reunião de 8 de outubro de 2015, sobre migração na sua reunião de 12 de outubro de 2015, sobre as medidas para gerir a crise de refugiados e de migração na sua reunião de 9 de novembro de 2015, e sobre a questão da apátrida na sua reunião de 4 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta as conclusões adotadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem claramente de proteção internacional, na sua reunião de 20 de julho de 2015;
– Tendo em conta o plano de ação conjunto UE-Turquia, de 15 de outubro de 2015,
– Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, adotada em 8 de outubro de 2015, bem como a Declaração dos Líderes adotada na reunião sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, em 25 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira entre a UE e África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015,
– Tendo em conta a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar,
– Tendo em conta projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, da Comissão e do Conselho, que acompanha a Análise Anual do Crescimento 2016,
– Tendo em conta a resolução 1994(2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
– Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e, em particular, o Relatório Anual sobre a Situação do Asilo na União Europeia (2014),
– Tendo em conta os artigos 33.º, n.º 1, e 33.º, n.º 2, da Convenção de 1984 das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes,
– Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e, em particular, os seus estudos sobre formas graves de exploração laboral,
– Tendo em conta o estudo do Departamento Temático A, intitulado «Integration of Migrants and its Effects on the Labour Market» [Integração de migrantes e respetivo impacto no mercado do trabalho], os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.º do TFUE sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas para a migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas a Dublim, e sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração, as notas e os documentos dos Departamentos Temáticos A e D sobre as políticas de migração e a integração dos refugiados – «EU Funds for Migration Policies: Analysis of Efficiency and Best Practice for the Future» [Fundos da UE para as políticas de migração: Análise da eficiência e das boas práticas para o futuro] –, e do estudo do Departamento Temático da DG EXPO «Migrants in the Mediterranean: proteção dos direitos humanos»,
– Tendo em conta os estudos realizados pela Rede Europeia das Migrações (REM) e, em especial, o seu estudo sobre «Políticas, práticas e dados sobre menores não acompanhados»,
– Tendo em conta o trabalho e os relatórios do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados,
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Agenda Europeia da Migração», adotado na sua 115.ª reunião plenária de 3 e 4 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta os pareceres de 10 de dezembro de 2015 do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Agenda Europeia da Migração» e sobre o «Plano de Ação da UE contra a o tráfico de migrantes»,
– Tendo em conta a experiência adquirida através do programa EQUAL e os ensinamentos retirados,
– Tendo em conta os Princípios Básicos Comuns para a Política de Integração dos Imigrantes na União Europeia, adotados pelo Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, em novembro de 2004, nomeadamente, os princípios 3, 5 e 7,
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a integração de migrantes, o impacto sobre o mercado do trabalho e a dimensão externa da UE em matéria de coordenação da segurança social(4),
– Tendo em conta as publicações pertinentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), nomeadamente «Indicators of Immigrant Integration 2015: Garantir uma integração bem-sucedida: Refugees and others in need of protection» [Refugiados e pessoas com necessidade de proteção] e «A New Profile of Migrants in the Aftermath of the Recent Economic Crisis» [Um novo perfil de migrantes no rescaldo da recente crise económica],
– Tendo em conta as publicações pertinentes da Eurofound, nomeadamente «Challenges of policy coordination for third-country nationals» [Desafios da coordenação das políticas destinadas aos nacionais de países terceiros] e «Approaches towards the labour market integration of refugees in the EU» [Abordagens para a integração dos refugiados no mercado de trabalho na UE],
– Tendo em conta a nota de debate interna do Fundo Monetário Internacional «The Refugee Surge in Europe: Economic Challenges» [A vaga de refugiados na Europa: Desafios económicos],
– Tendo em conta o Relatório Anual de 2014-2015 da Asylum Information Database, intitulado «Common Asylum System at a turning point: Refugees caught in Europe's solidarity crisis» [Ponto de viragem do sistema comum de asilo: Refugees caught in Europe's solidarity crisis» [os refugiados apanhados na crise de solidariedade da Europa»],
– Tendo em conta as considerações em matéria de proteção internacional para pessoas que fogem da República Árabe da Síria, Atualização II, do ACNUR, de 22 de outubro de 2013,
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE(7),
– Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento Europeu de fevereiro de 2016, intitulado «Female refugees and asylum seekers: [As mulheres refugiadas e requerentes de asilo:] the issue of integration», [o problema da integração]
– Tendo em conta as conclusões da Cimeira Social Tripartida europeia, de 16 de março de 2016, em especial, a declaração dos parceiros económicos e sociais europeus sobre a crise dos refugiados,
– Tendo em conta as obrigações internacionais constantes da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e tendo em conta o direito fundamental de todas as crianças a ensino primário gratuito, independentemente do género, raça, origem étnica ou social,
– Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas(8),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0204/2016),
A. Considerando que a crise dos refugiados é, antes de tudo, uma crise humanitária gerada, entre outros fatores, pela desestabilização dos Estados na vizinhança da UE, tendo igualmente impacto a longo prazo nos respetivos mercados de emprego e na sociedade civil, e que exige, por conseguinte, respostas a longo prazo e ponderadas, que sirvam para garantir a coesão social a nível local e a integração bem-sucedida dos recém‑chegados às nossas sociedades;
B. Considerando que a Convenção de Genebra foi criada para proteger os refugiados europeus após a Segunda Guerra Mundial e que define o conceito de refugiado e estabelece uma série de direitos dos refugiados, para além das obrigações dos Estados;
C. Considerando que existem três figuras jurídicas de beneficiários ou potenciais beneficiários de proteção internacional, a saber, as pessoas com o estatuto de refugiado, os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção subsidiária; considerando que as políticas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho devem ser adaptadas às suas necessidades específicas;
D. Considerando que é necessário analisar as causas da crise dos refugiados, a fim de atuar de forma eficaz e imediata; considerando, além disso, que as principais causas da crise dos refugiados são os conflitos, cuja resolução possibilitaria reduzir drasticamente o número de refugiados e o regresso dos restantes aos respetivos países de origem;
E. Considerando o número sem precedentes dos requerentes de asilo e de refugiados registados na Europa em 2014 e 2015, imputável à difícil situação humanitária em alguns Estados vizinhos da UE; considerando que a melhoria das possibilidades de informação proporcionadas pelas novas tecnologias poderia impedir os traficantes e contrabandistas de prosperar;
F. Considerando que o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira UE‑África sobre migração, realizada em La Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, não conduziram a ações concretas e decisivas;
G. Considerando que a integração dos refugiados na sociedade e no mercado de trabalho só pode ser alcançada se existir solidariedade e um empenho coeso entre todos os Estados‑Membros e as respetivas sociedades;
H. Considerando que se prevê que a população ativa da UE diminua em 7,5 mil milhões até 2020; considerando que as previsões sobre a evolução das necessidades do mercado de trabalho da UE referem carências emergentes e futuras em domínios específicos;
I. Considerando que a integração profissional representa um degrau rumo à inclusão social;
J. Considerando que a inclusão social e a integração dos refugiados nas sociedades de acolhimento, e em particular nos respetivos mercados de trabalho, é um processo dinâmico, bidirecional e bidimensional (implicando direitos e obrigações), que representa um desafio e uma oportunidade, em que a inclusão de refugiados exige responsabilidades e esforços concertados, mas distintos, da parte dos próprios refugiados, bem como dos Estados-Membros, das respetivas administrações locais e, se for caso disso, das administrações regionais e das comunidades de acolhimento, e que requer tanto a participação como o apoio dos parceiros sociais, da sociedade civil e das organizações de voluntários;
K. Considerando que uma integração bem sucedida exige não só a inclusão no mercado de trabalho, mas também o acesso a cursos de línguas adequados aquando da sua chegada, uma habitação digna, educação e formação, assim como proteção social e cuidados de saúde, incluindo apoio em matéria de saúde mental;
L. Considerando que as condições do mercado de trabalho nos países de acolhimento constituem um fator determinante para a integração bem-sucedida e duradoura dos refugiados; considerando que o desemprego na UE, em particular o desemprego juvenil e o de longa duração, continua a registar níveis alarmantes e que a procura no mercado de trabalho constitui um desafio persistente;
M. Considerando que cada refugiado é uma pessoa dotada de passado, conhecimentos, aptidões, qualificações, experiência de trabalho e de vida e de necessidades, e que tudo isto merece ser reconhecido; considerando que os refugiados podem realizar e gerar atividades económicas suscetíveis de reverter de forma positiva para as comunidades de acolhimento;
N. Considerando, além disso, que 24,4 % da população total da UE vive em risco de pobreza e de exclusão social e que quase 10 % enfrenta privações materiais graves;
O. Considerando que os nacionais de países terceiros enfrentam muitas dificuldades para obter o reconhecimento das respetivas qualificações e competências; que o reconhecimento das qualificações obtidas num país terceiro é indissociável de um rastreio de competências;
P. Considerando que o reconhecimento da formação e das qualificações dos refugiados adultos, juntamente com disposições específicas para que os mesmos obtenham qualificações académicas e competências específicas, são essenciais para o ingresso dos refugiados no mercado de trabalho;
Q. Considerando que é importante permitir aos refugiados e requerentes de asilo aceder efetivamente ao mercado de trabalho a fim de restabelecer a sua dignidade e autoestima, além de ser eficaz em termos de custos e de representar uma abordagem responsável na ótica das finanças públicas, ao diminuir os custos suportados pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais, ao mesmo tempo que permite que os refugiados se tornem contribuintes ativos para o orçamento;
R. Considerando que as mulheres e crianças, refugiadas ou requerentes de asilo, têm necessidades específicas de proteção; que é necessário incluir a perspetiva do género e da proteção da infância em todas as políticas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho;
S. Considerando que, de acordo com dados fornecidos pela Europol em 2015, pelo menos 10.000 crianças não acompanhadas desapareceram após a sua chegada à Europa;
T. Considerando que as deslocações forçadas, os conflitos, as violações dos direitos humanos e as guerras podem ter um grave impacto na saúde física e mental das pessoas afetadas; considerando, além disso, que as mulheres refugiadas e requerentes de asilo sofrem de índices elevadíssimos de violência em razão do género;
U. Considerando as condições infra-humanas e precárias em que vive uma grande percentagem dos requerentes de asilo chegados à Europa, que vivem em campos sem acesso a recursos e a serviços sem qualidade suficiente para satisfazer as suas necessidades básicas;
V. Considerando que o artigo 33.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 estabelece que «Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas";
W. Considerando que o artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1984) estabelece que «Nenhum Estado parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para um outro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura. [...]as autoridades competentes terão em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, eventualmente, a existência no referido Estado de um conjunto de violações sistemáticas, graves, flagrantes ou massivas dos direitos do homem.»;
X. Considerando que a discriminação, juntamente com fatores linguísticos, educacionais e institucionais, constitui um dos maiores entraves à plena participação dos migrantes no mercado de trabalho e na sociedade(9);
Y. Considerando que um em cada quatro requerentes de asilo e refugiados que chegaram à UE em 2015 eram crianças, e que metade deles tinham entre 18 e 34 anos de idade; considerando que estas crianças são oriundas de zonas de conflito, onde a sua escolaridade foi interrompida ou sujeita a restrições, por vezes durante muito tempo, ou vêm de campos de refugiados onde apenas uma minoria conseguiu beneficiar de alguma forma de ensino ou frequentar uma escola local;
Z. Considerando que a Diretiva 2003/86/CE estabelece que, no que se refere ao reagrupamento familiar dos refugiados, os países da UE não podem impor requisitos relativos a uma permanência de duração mínima no território antes do reagrupamento com os membros das respetivas famílias;
1. Frisa a necessidade de a UE basear a sua resposta imediata à situação na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, tal como disposto no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como numa abordagem abrangente que tenha em conta a necessidade de melhorar os canais de migração segura e legal e o respeito integral dos valores e dos direitos fundamentais europeus; realça que, para gerir o afluxo de refugiados e de requerentes de asilo, é necessário estabelecer imediatamente um mecanismo permanente de recolocação em que participem todos os Estados-Membros;
2. Toma nota do elevado grau de heterogeneidade e da falta de clareza na utilização do termo refugiado no discurso público e político; salienta a importância de identificar claramente os refugiados em conformidade com a definição consagrada na Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, e na legislação da UE, nomeadamente na Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas(10), nos termos do artigo 2.°, alíneas c), d), e), f), g), e na Diretiva de Acolhimento, nos termos do artigo 2.°, alíneas a), b) e c); destaca a importância de se estabelecer uma clara distinção entre refugiados e migrantes económicos na implementação das várias políticas europeias e internacionais;
3. Salienta que uma pessoa elegível para proteção subsidiária é um cidadão de um país terceiro ou um apátrida que não pode ser considerado refugiado, mas que corre um risco real de sofrer tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou um civil cuja vida ou integridade física se encontra sob ameaça grave e individual, em resultado da violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno (ver Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas);
4 Salienta que existem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que toca aos prazos e modalidades de tratamento dos pedidos de proteção internacional; sublinha que a morosidade e os procedimentos excessivamente burocráticos podem dificultar o acesso dos refugiados e dos requerentes de asilo à educação e à formação, à orientação profissional e ao mercado de trabalho, à ativação dos programas da UE e dos Estados-Membros e à utilização eficaz e coordenada dos fundos neste domínio, assim como pode aumentar a vulnerabilidade dos refugiados e requerentes de asilo ao trabalho não declarado e a condições de trabalho precárias; destaca a necessidade premente de criar um sistema de asilo comum que melhore os processos de reconhecimento, garantindo, simultaneamente, o mais elevado nível de segurança aos refugiados e aos cidadãos europeus; recomenda que sejam tomadas as medidas necessárias para apoiar os Estados-Membros que, por razões geográficas, estão envolvidos de forma mais intensa no acolhimento inicial; reconhece que o prazo de validade das autorizações de residência concedidas (especialmente aos beneficiários de proteção subsidiária) constitui um obstáculo à integração no mercado de trabalho, se apenas tiver uma duração relativamente curta;
5. Espera igualmente a adoção de medidas eficazes fora do território europeu, que permitam àqueles que têm esse direito chegar aos países de acolhimento de forma segura e gerir os pedidos de proteção internacional, contendo os fluxos migratórios indistintos;
6. Destaca o facto de que, para facilitar a inclusão social e a integração dos refugiados no mercado de trabalho, é necessário desenvolver uma abordagem que preveja uma adaptação adequada e que pressuponha a colaboração, e dar resposta a uma série de questões sérias e multifacetadas, tais como: todas as formas de discriminação; as barreiras linguísticas, que constituem o primeiro obstáculo à integração; a validação de competências; diversos contextos culturais, socioeconómicos e educacionais; a habitação; os cuidados de saúde, entre os quais o apoio psicossocial e pós-traumático; o reagrupamento familiar; e a percentagem significativa de grupos desfavorecidos entre os refugiados, em particular, o número preocupante de crianças, parte das quais não acompanhadas, pessoas com deficiência, idosos e mulheres(11), todas estas pessoas necessitando de respostas adaptadas às suas problemáticas específicas;
7. Rejeita a ideia de criar mercados de trabalho específicos para os refugiados;
8. Defende que o salário mínimo atualmente em vigor seja aplicável também aos refugiados;
9. Recorda a situação extremamente preocupante das mulheres nos campos de refugiados na Europa e, especialmente, as suas condições de vida e de higiene, que exigem medidas sanitárias urgentes; salienta que as mulheres, comparativamente aos homens, têm diferentes necessidades no que respeita aos cuidados de saúde, uma vez que estão mais expostas a vários riscos, incluindo a violência em razão do género, complicações na saúde reprodutiva e barreiras culturais no acesso ao sistema de saúde; por conseguinte, considera que as políticas neste domínio não devem ser neutras relativamente ao género;
10. Salienta a importância de diferenciar entre as ações de emergência e as ações que são de médio e longo prazo, a fim de fazer face de forma eficaz a diferentes necessidades;
11. Reitera a importância de reconhecer, desde o início, a dimensão do género na determinação do estatuto de refugiado, as necessidades das mulheres que apresentam um pedido de proteção internacional e os desafios específicos que as mulheres enfrentam em matéria de inclusão social e integração no mercado de trabalho; apela à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e ações relativas à inclusão social e à integração no mercado de trabalho, ao asilo e à migração, tendo em conta que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade pela prestação de cuidados às crianças e a familiares idosos, doentes ou a outras pessoas dependentes; relembra que a prestação de serviços, acessíveis e de qualidade, de acolhimento a crianças e de cuidados a outras pessoas dependentes, bem como a flexibilidade na organização do trabalho são exemplos cruciais de como melhorar o acesso dos progenitores aos mercados de trabalho e de possibilitar a sua emancipação económica e social;
12. Salienta os benefícios da educação para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho; sublinha a importância de garantir a todos os refugiados(12), em especial, às raparigas e mulheres, o acesso à educação formal, informal e não-formal e à formação ao longo da vida, em conjugação com a experiência profissional; insta, além disso, a que se adote processos sólidos e transparentes para o reconhecimento das qualificações obtidas no estrangeiro, fora da União Europeia;
13. Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma forma de ensino da língua que promova uma estreita ligação entre o conhecimento linguístico em geral e os conhecimentos linguísticos associados ao exercício da profissão;
14. Salienta a importância de uma integração adaptada, assente na igualdade de oportunidades, que dê especial atenção às necessidades e aos desafios específicos dos diferentes grupos-alvo; sublinha, a este respeito, a forte necessidade de iniciativas no domínio da alfabetização;
15. Considera que facilitar efetivamente o acesso dos refugiados e requerentes de asilo à habitação, cuidados de saúde, educação, proteção social e ao mercado de trabalho, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos seus direitos fundamentais e tornando os mercados de trabalhos mais inclusivos a nível local e nacional pode desempenhar um papel importante no restabelecimento da sua dignidade e autoestima, além de ser economicamente eficiente, dado que permitiria a sua autossuficiência e independência económica e permitir-lhes-ia prestar um contributo positivo à sociedade, passo este essencial para a sua inclusão bem sucedida na sociedade de acolhimento e que representa uma abordagem responsável na perspetiva das finanças públicas, ao diminuir os custos suportados pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais, permitindo, ao mesmo tempo, que os refugiados se tornem contribuintes ativos para o orçamento, o que pode ser considerado benéfico para o seu crescimento e desenvolvimento individual, para a sua autoestima e para o seu reconhecimento na sociedade, bem como para a sociedade e a comunidade no seu conjunto; destaca que nem todos os refugiados que chegam à UE estão aptos a trabalhar, por motivos de saúde, idade ou outros; relembra que a Diretiva relativa às qualificações e a Diretiva relativa às condições de acolhimento preveem o direito de acesso ao mercado de trabalho e à formação profissional, tanto para os requerentes de asilo como para os beneficiários de proteção internacional;
16. Exorta os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido da aplicarem as recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu;
17. Assinala que a intervenção precoce e contínua é crucial para os esforços no sentido de garantir o mais eficazmente possível a inclusão social e a integração dos refugiados no mercado de trabalho e nas comunidades locais, a fim de reduzir o risco de virem a ressentir-se no futuro de isolamento, inadequação e desajustamento; recorda que a intervenção precoce poderá incluir a participação precoce através de ações de voluntariado, estágios, mentoria e envolvimento na vida da comunidade;
18. Reconhece a importância do trabalho da sociedade civil e das organizações de voluntários que prestam apoio com vista à capacitação, integração e adaptação de todos os requerentes de asilo e refugiados, antes e durante a sua participação no mercado de trabalho; salienta que é necessário tomar medidas para formar devidamente os voluntários envolvidos na integração e educação dos refugiados; assinala a importância da criação e do desenvolvimento de redes sociais e comunitárias entre e com as comunidades de refugiados e migrantes, a fim de facilitar o respetivo acesso ao mercado de trabalho;
19. Salienta que as condições do mercado de trabalho nos países de acolhimento constituem um dos fatores determinantes para a integração bem-sucedida e sustentável dos refugiados; está consciente da heterogeneidade dos refugiados em termos de idade, aptidões e conhecimentos; frisa que o desemprego na UE, em especial o desemprego dos jovens e o de longa duração, ainda se encontra em níveis alarmantes, e que a Comissão e os Estados-Membros devem continuar a dar prioridade às políticas e aos investimentos que visam criar emprego de qualidade para o conjunto da sociedade, com especial ênfase nas pessoas mais vulneráveis, e crescimento económico; recorda que as ações destinadas a criar emprego de qualidade, promover mercados de trabalho ativos e combater o desemprego têm de fazer sentido no contexto local, caso contrário, perderão eficácia;
20. Salienta, além disso, as diferenças significativas no que respeita às situações sociais e económicas no interior da UE; insiste na importância de ter em conta estas diferenças aquando da relocalização dos refugiados, a fim de maximizar as suas hipóteses de inserção profissional, já que, muitas vezes, o primeiro local de relocalização dos requerentes de asilo não é aquele em que podem integrar-se do ponto de vista profissional;
21. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que o acolhimento de novos imigrantes caminhe a par e passo com uma política de integração sólida, como, por exemplo, cursos de língua e de orientação, destinados a proporcionar uma visão alargada dos direitos e valores fundamentais da UE e da inclusão social; salienta que a aquisição de competências linguísticas desempenha um papel fundamental na integração bem sucedida dos refugiados, em particular, no mercado de trabalho; apela aos Estados‑membros para que exijam e forneçam aos refugiados, em vias de lhes verem ser concedida autorização e de obterem um posto de trabalho no país de acolhimento, cursos de língua tanto gerais como vocacionados para o exercício de uma profissão; entende que esta formação linguística deve ter lugar logo nos chamados «hotspots» (centros de registo) e nos centros de primeiro acolhimento;
22. Sublinha que é necessário levar a cabo uma avaliação precoce, justa, transparente e gratuita das competências formais e não formais dos refugiados e dos requerentes de asilo, bem como reconhecer e validar as suas qualificações, com vista a facilitar o seu acesso a políticas ativas do mercado de trabalho, em particular através de formação e orientação profissional, incluindo medidas que garantam o seu acesso ao mercado de trabalho e a condições de trabalho não discriminatórias, e medidas adaptadas que lhes permitam aproveitar plenamente o seu potencial e adequar a oferta de mão de obra à procura nos países de acolhimento; salienta, a este respeito, a importância de reforçar o papel do Quadro Europeu de Qualificações e de instituir rapidamente sistemas mais eficazes de reconhecimento e validação das qualificações, experiência profissional e competências; releva que a eficácia destes sistemas beneficiaria a totalidade dos cidadãos da União; sublinha, no entanto, que esta avaliação nunca deverá consistir num processo discriminatório quanto às qualificações dos requerentes de asilo, e que o fator qualificações e o potencial de empregabilidade não deverão ser critérios para a tomada de uma decisão em matéria de acolhimento; destaca que os recursos limitados disponíveis devem ser cuidadosamente aplicados no tratamento atempado dos procedimentos de asilo e na rápida e eficaz integração dos refugiados;
23. Salienta o facto de as despesas públicas, que abrangem investimentos extraordinários em medidas e programas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho, serem suscetíveis de ter um efeito positivo no PIB nacional a curto prazo, ao passo que o impacto a médio ou a longo prazo nas finanças públicas dependerá da eficácia dessas medidas;
24. Congratula-se, neste contexto, com a decisão da Comissão de ter em conta o impacto orçamental que o afluxo excecional de refugiados representa para os Estados-Membros, em termos de despesas extraordinárias ao abrigo da vertente preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento aquando da avaliação de eventuais derrogações temporárias aos requisitos do PEC(13);
25. Frisa que os principais fundos da UE disponíveis para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho, em especial o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), têm focos, grupos-alvo e modos de gestão diferentes nos distintos Estados‑Membros; salienta que estes fundos apoiam iniciativas específicas destinadas a melhorar as competências linguísticas e profissionais, a promover o acesso aos serviços e ao mercado de trabalho, e a apoiar a realização de campanhas de sensibilização dirigidas tanto às comunidades de acolhimento como aos migrantes; recorda a importância de aplicar os fundos de integração em reais medidas de integração e lembra aos Estados-Membros o valor do princípio da parceria, a fim de garantir uma utilização eficaz e mais coordenada desses fundos; releva, porém, que o objetivo da integração profissional dos refugiados no mercado de trabalho se deve traduzir numa importância acrescida conferida ao Fundo Social Europeu;
26. Salienta que, dada a insuficiência destes fundos, são necessários mais investimento público e recursos financeiros adicionais, a fim de dispensar, a título prioritário, às autoridades locais, parceiros sociais, atores sociais e económicos, sociedade civil e organizações de voluntários apoio financeiro direto para as medidas destinadas a uma rápida integração dos refugiados e requerentes de asilo na sociedade e no mercado de trabalho, e também evitar tensões sociais, especialmente nas regiões em que a taxa de desemprego é mais elevada;
27. Reconhece os esforços da Comissão para simplificar e aumentar as sinergias entre os instrumentos de financiamento disponíveis; salienta, contudo, a necessidade de continuar a desenvolver a acessibilidade, a complementaridade e a transparência destes fundos, com vista a reforçar as capacidades de acolhimento e de integração de refugiados e requerentes de asilo por parte dos Estados-Membros;
28. Salienta, a este respeito, que o Fundo Asilo, Migração e Integração esgotou todos os seus recursos; insta, por conseguinte, a manutenção desse fundo no âmbito da revisão do QFP;
29. Realça o facto de que os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da igualdade de oportunidades e da igualdade de género devem ser sempre assegurados aquando da elaboração e execução de políticas e medidas de inclusão e integração social;
30. Destaca ainda que as medidas de integração e inclusão destinadas aos refugiados e requerentes de asilo não devem recorrer aos recursos financeiros destinados a programas vocacionados para outros grupos desfavorecidos, mas exigem impreterivelmente investimentos sociais adicionais que tenham em conta a necessidade de medidas adicionais; salienta, além disso, que os fundos da UE disponíveis devem ser despendidos de forma mais eficiente e efetiva; insta a Comissão a ter em conta os dados relativos ao mercado de trabalho e à situação social na definição das políticas de integração, por forma a garantir que o processo de integração não agrave a situação social e económica nas regiões de acolhimento;
31. Apela, por isso, a Comissão a ponderar atribuir ao FSE, no âmbito da revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma quota mínima de 25 % do orçamento destinado à política de coesão, a fim de garantir recursos adequados à integração no mercado de trabalho a longo prazo; exorta o Conselho da União Europeia, no âmbito da próxima revisão do QFP, a ajustar os limites máximos para as dotações totais e para cada uma das rubricas, tendo em conta os desafios existentes a nível interno e externo no contexto da crise dos refugiados, e a adequá-los às necessidades dos Estados-Membros mais sobrecarregados com os desafios da integração(14);
32. Salienta que, a fim de assegurar uma repartição diligente no âmbito do Fundo Social Europeu, os Estados-Membros devem ajustar, sempre que necessário, as respetivas normas nacionais, a fim de garantir que os requerentes de asilo sejam tratados de forma igual aos nacionais da UE e de países terceiros que tenham acesso ao mercado de trabalho;
Garantir uma integração bem-sucedida
33. Sublinha a necessidade de uma articulação estreita entre todos os atos legislativos que constituem a Agenda Europeia da Migração(15), a fim de assegurar uma boa gestão do fluxo de refugiados e migrantes;
34. Assinala que a participação de todos os intervenientes na sociedade é fundamental e propõe, por conseguinte, que, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que toca às medidas de integração, seja reforçado o intercâmbio das melhores práticas neste domínio; sublinha que as medidas de integração a favor de todos os nacionais de países terceiros em situação regular devem promover a inclusão social, e não o isolamento; observa que as autoridades locais e regionais, incluindo as cidades, desempenham um papel incontornável no processo de integração;
35. Está firmemente convicto de que a integração dos refugiados no mercado de trabalho será difícil sem o apoio ativo e em larga escala das micro, pequenas e médias empresas da UE; entende que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem prestar às PME apoio abrangente e à sua medida, bem como aconselhamento no contexto da integração dos refugiados no mercado de trabalho;
36. Apoia os esforços da Comissão para atualizar a Agenda Europeia da Migração, nomeadamente mediante a revisão do Regulamento de Dublim III, a fim de melhorar a solidariedade, a partilha de responsabilidades e a harmonização das normas de proteção entre os Estados-Membros; sublinha o impacto positivo que a mobilidade dos refugiados teria na resposta às necessidades e à escassez de mão de obra na UE, bem como na inclusão dos refugiados no mercado de trabalho, incluindo aspetos ligados à promoção do reagrupamento familiar pelos Estados-Membros; salienta que é necessário envidar mais esforços para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo verdadeiramente uniforme e uma política de migração legal abrangente e sustentável na UE, com vista a satisfazer a procura de competências no mercado de trabalho, processo no qual a inclusão social e as políticas de integração ativas desempenham um papel central;
37. Lamenta que a Comissão tenha tido de adotar 40 decisões de infração contra vários Estados-Membros por não terem aplicado políticas fundamentais do Sistema Europeu Comum de Asilo, entre as quais constam cartas de notificação dirigidas a 19 Estados‑Membros por não terem comunicado as medidas para a transposição da Diretiva Condições de Acolhimento, que estabelece normas essenciais sobre questões como o acesso ao emprego, formação profissional, escolaridade e educação de menores, alimentação, habitação, cuidados de saúde e assistência médica e psicológica, assim como disposições para pessoas desfavorecidas; está firmemente convicto de que a Comissão deve fazer mais para garantir que as regras existentes sejam plena e eficazmente implementadas; insta os Estados-Membros a retificarem a situação, em conformidade com os direitos humanos e com os princípios europeus da solidariedade, da partilha equitativa de responsabilidades e da cooperação leal, consagrados nos Tratados;
38. Toma nota de que, no seu discurso(16) sobre o estado da União de 2015, o Presidente Jean‑Claude Juncker se afirmou favorável à ideia de permitir que os requerentes de asilo acedam ao mercado de trabalho enquanto os seus pedidos estão a ser tratados; lamenta, no entanto, a falta de determinação da Comissão na implementação das decisões tomadas; manifesta a sua preocupação face à decisão de alguns Estados-Membros de encerrarem as respetivas fronteiras internas ou de introduzirem controlos temporários, colocando em risco a liberdade de circulação no espaço Schengen;
39. Lamenta que o acordo sobre a repartição dos refugiados entre Estados-Membros, de setembro de 2015, não esteja a ser executado de forma satisfatória; salienta que as quotas de acolhimento dos refugiados não estão a ser cumpridas na maioria dos Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem os acordos com a maior celeridade possível e a agilizarem os processos de acolhimento e instalação dos refugiados;
40. Assinala que o tratamento moroso dos pedidos de proteção internacional e a ausência de registo dos requerentes de asilo à sua chegada não só impedem o acesso atempado e legal dos refugiados e requerentes de asilo ao mercado de trabalho, mas também propiciam o desenvolvimento de práticas de trabalho não declarado e todas as formas graves de exploração laboral; salienta a necessidade de apoiar os Estados-Membros que estão na linha da frente na gestão do registo dos requerentes de asilo;
41. Salienta que se deve garantir a todas as vítimas de exploração e de discriminação o acesso à justiça e proteção; destaca o importante trabalho realizado pelos parceiros sociais, sociedade civil, autoridades locais, operadores económicos e sociais e as organizações de voluntários junto destes trabalhadores, facultando-lhes informações, em particular sobre os seus direitos e deveres, a proteção a que têm direito, mas também o apoio de que necessitam, tendo igualmente em conta a natureza eventualmente provisória da estada de um refugiado;
42. Salienta a importância de evitar a formação de guetos, a fim de lograr uma integração efetiva dos refugiados na sociedade;
43. Insta os Estados-Membros a garantirem uma integração rápida e cabal dos refugiados no mercado de trabalho e a sua inclusão social, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, a situação nacional do mercado de trabalho e a legislação da UE e nacional, e a informá-los sobre os serviços públicos e a garantir-lhes acesso aos mesmos, designadamente à habitação, cuidados de saúde e proteção social, bem como a cursos de integração, a módulos de aprendizagem das línguas e a outras medidas no domínio da educação e da formação;
44. Solicita que os refugiados que tenham concluído formação profissional com aproveitamento recebam uma autorização de residência de longa duração no respetivo país de acolhimento;
45. Apela à Comissão para que pondere proceder a uma revisão direcionada da Diretiva Condições de Acolhimento, a fim de assegurar que os requerentes de proteção internacional tenham acesso ao mercado de trabalho tão brevemente quanto possível, mas não após seis meses da apresentação dos seus pedidos; insta a Comissão a contribuir para aumentar a convergência das normas de proteção social e à rápida entrega de autorizações de trabalho nos Estados-Membros;
46. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de garantir a concessão aos refugiados e aos requerentes de asilo de um acesso efetivo ao mercado de trabalho, mediante a verificação, por exemplo, de que os Estados-Membros não impõem condições muito restritivas de acesso ao emprego, que tornariam o acesso ao emprego indevidamente difícil; exorta, além disso, os Estados-Membros a reduzirem a burocracia com vista a facilitar a chegada de pessoas aptas a integrar o mercado de trabalho; releva que estas medidas seriam benéficas para a integração dos refugiados e, de forma mais genérica, para todos os cidadãos da UE;
47. Anima os Estados-Membros a reduzirem o tempo de tramitação dos pedidos de proteção internacional, tendo devidamente em conta os direitos dos indivíduos em causa e sem comprometer a qualidade do processo decisório, a avaliarem os níveis de educação e das qualificações nos centros iniciais de acolhimento, e, deste modo, a alargarem as medidas de intervenção precoce, tais como a formação linguística, os cursos de avaliação de competências e de integração cívica, em especial no que respeita aos direitos, valores e cultura europeus, sobretudo quando se trate de requerentes de asilo a quem é provável que seja concedida proteção internacional, e insta a que seja dispensada igualdade de acesso a essas medidas; insta a Comissão a apoiar os Estados‑Membros com medidas concretas e eficazes que permitam acelerar o tempo de tramitação dos pedidos;
48. Exorta os Estados-Membros a assegurarem um acesso atempado, fácil e igualitário dos refugiados e requerentes de asilo à formação, incluindo a estágios, a fim de garantir uma integração rápida, eficaz e cabal dos refugiados nas nossas sociedades e no mercado de trabalho, dotando-os, inclusive, das aptidões necessárias para construir um novo futuro no seu país de origem; realça que isto deve ser assumir a forma de iniciativas conjuntas com o setor privado, os sindicatos e a sociedade civil; insta além disso os Estados‑Membros a reconhecerem e a validarem as qualificações existentes, as competências formais e não formais, as aptidões e os conhecimentos dos refugiados numa base individual; recorda que a primeira barreira a superar pelos refugiados é a da língua; recomenda, por isso, medidas eficazes que lhes permitam não só aprender e compreender a língua do país de acolhimento, mas também que se promova um processo de familiarização recíproca entre diferentes culturas, a fim de evitar a disseminação de sentimentos racistas e xenófobos;
49. Exorta à criação de um grupo de trabalho da DG EMPL da Comissão Europeia, com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, normas à escala europeia para as chamadas «soft-skills» (competências sociais e pessoais), bem como métodos para a catalogação desses dados;
50. Acolhe com satisfação soluções de transmissão de informações multilingues sobre oportunidades envolvendo a educação formal e não formal, a formação profissional, estágios profissionais e voluntariado para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo; exorta, por isso, a que esses serviços sejam alargados;
51. Realça que instrumentos inovadores, baseados em novos meios de comunicação, como por exemplo meios de comunicação social e aplicações, poderão desempenhar um papel fundamental, ao facilitar o acesso aos serviços, bem como o intercâmbio de informações sobre o registo dos refugiados, a avaliação das qualificações, a procura de emprego e a formação linguística, bem como a assistência direta às pessoas necessitadas; encoraja além disso os Estados-Membros a criarem plataformas e portais Web multilingues específicos, destinados a prestar informações concisas e facilmente acessíveis sobre as possibilidades de reconhecimento, os programas de integração existentes e listas das instituições responsáveis, lembrando que todos os Estados-Membros da União Europeia e do EEE têm um Centro Nacional de Informação sobre o Reconhecimento Académico que permite comparar qualificações académicas; anima, neste contexto, os Estados-Membros a promoverem esse serviço;
52. Chama a atenção para a gama de possibilidades e modelos de formação existentes nos Estados-Membros e, em particular, para o modelo dual de formação profissional, pouco ou nada conhecido em muitos Estados-Membros e entre refugiados e requerentes de asilo, mas que, graças à transição harmoniosa da escola e da formação para a vida profissional, pode prestar um excelente contributo à integração dos refugiados no mercado de trabalho e na sociedade, além de permitir formar também especificamente profissionais para determinadas profissões que registam falta de trabalhadores;
53. Exorta a Comissão a propor linhas de orientação relativas à questão do reconhecimento das qualificações e das competências dos refugiados; releva, neste contexto, que a formação e o processo de obtenção de qualificações nos países de origem dos refugiados podem não corresponder, em muitos casos, aos padrões europeus; sugere que a Comissão elabore recomendações que permitam aos Estados-Membros identificar as qualificações e competências, aptidões e conhecimentos dos refugiados de uma forma mais simples, mais rápida e mais eficaz; neste contexto, chama a atenção para as diferenças dos mercados de trabalho nos Estados-Membros e para as suas necessidades diferenciadas, esperando assim poder suprir de modo mais rápido, simples e eficiente a falta de profissionais em determinadas áreas, facultando ao mesmo tempo uma rápida integração dos refugiados no mercado de trabalho;
54. Solicita à Comissão que pondere uma revisão da Diretiva Cartão Azul, a fim de assegurar a sua maior flexibilidade relativamente aos beneficiários de proteção internacional que possam eventualmente, enquanto nacionais de países terceiros, aceder ao sistema do Cartão Azul, tendo em conta as condições excecionais com que os refugiados e os requerentes de asilo se vêm confrontados, bem como as necessidades do mercado de trabalho da UE, focando-se em particular no âmbito de aplicação da diretiva e nas regras que esta impõe em matéria de mobilidade no interior da UE;
55. Salienta que é necessário que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços na luta contra todas as formas de discriminação, xenofobia e racismo, designadamente sensibilizando para a legislação contra a discriminação, apoiando o trabalho das autoridades locais, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos organismos de promoção da igualdade, e multiplicando os seus esforços de comunicação junto dos meios de comunicação e dos cidadãos europeus, de modo a combater quaisquer tentativas de desinformação ou de xenofobia, contrárias aos valores fundamentais europeus, esforços estes que contribuirão consideravelmente para apoiar a aceitação e a inclusão social dos refugiados; encoraja os Estados-Membros a utilizarem o financiamento do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para dispensar formação sobre a diversidade e a instruírem e informarem os refugiados e migrantes que ingressam no mercado de trabalho sobre os seus direitos legais enquanto trabalhadores, contribuindo para evitar que sejam vítimas de práticas de exploração ou de empregadores que os explorem; salienta que a discriminação múltipla deve ser tida em conta em todas as políticas de migração e integração;
56. Saúda a declaração conjunta dos parceiros sociais, de 16 de março de 2016, sobre a crise dos refugiados, na Cimeira Social Tripartida, em que afirmam o seu compromisso e vontade de trabalhar com os governos e com outras partes interessadas com vista a elaborar e desenvolver políticas de apoio à inclusão; considera que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil são intermediários insubstituíveis que protagonizam um papel importante na inclusão dos refugiados no mercado de trabalho e, de um modo mais geral, na sociedade; anima a Comissão a reforçar o diálogo com os parceiros sociais com base numa representação equilibrada de interesses, com vista a identificar as oportunidades do mercado de trabalho e de emprego para os refugiados;
57. Exorta os Estados-Membros a facilitarem e a aprenderem com a partilha da experiência e práticas colhidas em meios urbanos, a fim de promover mercados de trabalho inclusivos para todos os residentes, nomeadamente para os beneficiários de proteção internacional, e envolver as cidades e as autoridades locais na conceção e implementação de políticas sociais e económicas inclusivas; entende que é necessária uma parceria mais eficaz entre os diferentes níveis de governo, e que as iniciativas nacionais e da UE devem complementar e reforçar as ações desenvolvidas nas cidades, visando as necessidades reais dos nossos cidadãos; entende que as boas práticas dos Estados-Membros no âmbito da boa coordenação e envolvimento das cidades devem ser reconhecidas e ganhar visibilidade;
58. Considera necessário providenciar formação adequada sobre legislação laboral e não discriminação para os refugiados, assim como para as autoridades, entidades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo inspetores do trabalho, juízes, magistrados e advogados, a fim de assegurar que os refugiados não sejam explorados por práticas de trabalho não declarado e formas de exploração grave no trabalho, ou que sejam vítimas de discriminação no local de trabalho;
59. Exorta a Comissão a apoiar financeiramente regimes transnacionais que garantam a transferibilidade e adaptabilidade das boas práticas - tais como projetos de tutoria e acompanhamento entre pares, envolvendo todos os níveis de governação e várias partes interessadas, concebidos e implementados por diferentes partes interessadas ao nível da UE - e a assegurar a sua eficaz implementação no terreno;
60. Exorta os Estados-Membros a aplicarem a Decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia e a nova Diretiva relativa às vítimas da criminalidade, bem como a garantirem a investigação e repressão atempadas de qualquer tipo de incitação à violência, incluindo a violência em razão do género, contra os migrantes e requerentes de asilo, independentemente do seu estatuto de residência;
61. Destaca o recrudescimento dos discursos de incitação ao ódio, dos sentimentos anti-imigração e da violência xenófoba por parte de instituições e indivíduos;
62. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as relações diplomáticas e a tomarem todas as medidas económicas e sociais necessárias para permitir a estabilização dos países de origem dos refugiados, por forma a que estes possam permanecer nos seus próprios países ou regressar;
63. Solicita que, com a maior brevidade possível, sejam efetuadas reafetações no FSE, no FAMI, no FEDER e no Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), de modo a apoiar com maior eficácia os Estados-Membros mais atingidos pela crise dos refugiados;
64. Considera que poderão ser necessárias autorizações de residência temporárias para os refugiados, de modo a impedir a concentração em aglomerações urbanas, visto que esta pode tornar-se um obstáculo à integração;
65. Salienta a urgência de garantir que os menores não acompanhados recebam proteção especial contra a exploração no trabalho, a violência e o tráfico; sublinha a necessidade de mentores e de medidas específicas, em particular, para as raparigas, que são, muitas vezes, mais vulneráveis e expostas a várias formas de exploração, tráfico de seres humanos e abuso sexual, bem como mais suscetíveis de serem privadas das oportunidades de acesso ao ensino;
66. Solicita à Comissão que reforce a importância da cultura, da educação e da formação nas medidas operacionais aplicadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração; convida a Comissão a adotar uma política específica relativa ao diálogo intercultural;
67. Insta a UE e os Estados-Membros a conferirem prioridade à integração, através de medidas precoces direcionadas para a educação, formação, cultura e desporto, e aos desafios que enfrentam as sociedades de acolhimento para garantir, em particular, o direito das crianças à educação, independentemente do seu estatuto de refugiado, tal como previsto no artigo 22.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, dispensando assim prioridade ao interesse superior da criança;
68. Insiste na necessidade de uma análise exaustiva, através de estudos, investigação e estatísticas, com vista a apresentar as melhores sugestões de iniciativas e ações políticas para determinar qual deverá ser a estratégia de ensino para os refugiados, especificamente no domínio da educação de adultos, tendo simultaneamente em conta as suas habilitações atuais;
69. Destaca o papel fundamental da educação pública gratuita, da cultura, do diálogo intercultural e inter-religioso, da educação não formal e informal, da aprendizagem ao longo da vida e das políticas da juventude e do desporto no fomento da integração e da inclusão social dos refugiados e dos requerentes de asilo na Europa, e da compreensão e solidariedade dos países de acolhimento no combate ao racismo, xenofobia e extremismo, e na contribuição para a construção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, baseada na diversidade cultural e na promoção dos valores europeus comuns e na proteção dos direitos fundamentais; sublinha a necessidade de assegurar a mediação cultural e linguística enquanto os refugiados e requerentes de asilo aprendem a língua do país de acolhimento e se familiarizam com os respetivos valores culturais e sociais;
70. Destaca o importante papel do desporto como instrumento para fomentar o diálogo social e intercultural, ao promover o estabelecimento de laços positivos entre a população local e os refugiados e requerentes de asilo, e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para que apliquem os programas destinados à integração social dos refugiados através de atividades culturais ou desportivas conjuntas; apoia, por isso, as iniciativas existentes das organizações desportivas e encoraja o intercâmbio de melhores práticas entre as diferentes entidades envolvidas em atividades desportivas destinadas à integração social dos refugiados;
71. Lamenta profundamente o atual desaparecimento de redes culturais devido à nova orientação do programa Europa Criativa;
72. Salienta a necessidade de procedimentos eficazes que facilitem uma transição fluida dos estabelecimentos de ensino existentes nos campos de refugiados para os estabelecimentos de ensino oficiais do respetivo Estado-Membro;
73. Reitera a necessidade de os Estados-Membros facilitarem a inscrição de alunos refugiados em todos os níveis de ensino e apela a que sejam incrementados esforços para distribuir os alunos e colocá-los eficazmente nos sistemas nacionais de ensino;
74. Exorta a UE e os Estados-Membros a criarem «corredores de ensino», através da promoção de acordos com universidades europeias e a União das Universidades Mediterrâneas (UNIMED) para o acolhimento de estudantes refugiados provenientes de zonas de conflito, com vista a facilitar-lhes o acesso e a promover o apoio entre pares, bem como o voluntariado; acolhe favoravelmente as iniciativas adotadas a este respeito por diversas universidades europeias e respetivas parcerias;
75. Saúda os programas europeus e nacionais, bem como as iniciativas privadas lançadas por instituições sem fins lucrativos, que prestam assistência a académicos migrantes no domínio da ciência e noutros domínios profissionais, e que promovem o respetivo desenvolvimento e apoio;
76. Insta os Estados-Membros a que, a fim de assegurarem o imediato início da integração, garantam soluções orientadas para a prática bem como informações educativas preparatórias que sejam compreensíveis em vários idiomas;
77. Solicita aos Estados-Membros que proporcionem apoio específico às crianças e aos jovens refugiados que ingressam no sistema de ensino, nomeadamente através de programas de ensino intensivo de línguas e de indução geral, incluindo apoio pedagógico, de modo a permitir-lhes integrar as turmas normais logo que possível; realça a necessidade de responder às diferentes necessidades e vulnerabilidades de grupos específicos de alunos, em especial, os menores não acompanhados e os adultos sem o ensino básico;
78. Lembra à UE e aos Estados-Membros o seu dever de assegurar uma proteção especial aos menores, incluindo às crianças refugiadas, numa situação de emergência, em consonância com as normas internacionais, e, em especial, de garantir o seu acesso às escolas e estabelecimentos de ensino; saúda a meta de atribuir 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE para 2016 ao financiamento da educação e insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a defender, a nível internacional, um aumento do financiamento atribuído à educação em situações de emergência no âmbito dos programas de ajuda existentes, na perspetiva da Cimeira Humanitária Mundial, que se realizará em Istambul, em maio de 2016;
79. Recomenda que sejam ministradas às crianças refugiadas aulas suplementares de língua no idioma do país de acolhimento;
80. Salienta a importância de lançar ações de apoio no domínio da educação, em especial com vista a proporcionar instalações adequadas nos centros de registo e nos centros de correspondência da UE, que apoiem os esforços das organizações humanitárias e das ONG que já começaram a organizar atividades de ensino e outros tipos de atividades nos campos de refugiados, e de proporcionar incentivos e apoio ao desenvolvimento de estruturas de educação formal nos campos de refugiados, incluindo os situados em países terceiros;
81. Saúda os novos convites à apresentação de propostas no domínio de projetos nas áreas da cultura, da educação e do desporto, e de programas e projetos de mobilidade para os jovens, destinados a promover o diálogo intercultural, a inclusão cultural e social e a integração ao abrigo dos programas Europa Criativa e Erasmus+; sublinha a necessidade de eliminar os obstáculos e as barreiras existentes à aplicação de projetos destinados à integração dos refugiados e de facilitar o acesso aos programas para todos;
82. Solicita aos Estados-Membros que promovam iniciativas com vista a garantir um reforço da cooperação, da coerência política e do diálogo entre as autoridades públicas, as ONG pertinentes, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as comunidades de refugiados, a fim de reforçar a compreensão e o conhecimento mútuos e avaliar potenciais iniciativas destinadas a assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade, integrando, assim, os migrantes e refugiados num ambiente de aprendizagem positivo;
83. Salienta o papel essencial dos professores na integração das crianças e dos jovens refugiados e migrantes no sistema educativo, e salienta a necessidade de pessoal docente especializado e de formação avançada para docentes, a fim de lhes conferir qualificações; apela, neste contexto, à UE e aos Estados-Membros para que considerem estabelecer canais de cooperação para professores, de modo a poderem partilhar as suas experiências, trocar as melhores práticas e receber assistência dos seus pares;
84. Insta os Estados-Membros a ajudarem os professores e docentes migrantes a encontrarem emprego na docência, de modo a poderem melhorar a respetiva situação e pôr em prática as suas competências linguísticas e pedagógicas, bem como a sua experiência, nos sistemas de ensino;
85. Subscreve a ideia de estabelecer serviços de assistência aos professores que prestem apoio oportuno em matéria de gestão da diversidade na sala de aula, de promoção do diálogo intercultural e de orientação, quando confrontados com situações de conflito ou com estudantes em risco de radicalização; apela, além disso, aos Estados-Membros para que alarguem as ofertas de educação política, proporcionem mais oportunidades adequadas de formação contínua e facultem materiais educativos que permitam esclarecer as razões que levam as pessoas a deixar um país e a combater o extremismo;
86. Salienta a importância das escolas no aconselhamento e mediação linguística e cultural, incluindo no que diz respeito aos valores democráticos, através de programas de educação cívica e de cidadania ativa, e no desempenho de um papel fundamental para acelerar e garantir a inclusão social e cultural não só dos estudantes, mas também das respetivas famílias;
87. Saúda a decisão do Conselho de consagrar, no âmbito do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018, ações específicas relativas à cultura, às artes e ao diálogo intercultural para a integração dos migrantes, e de fazer o balanço das boas práticas existentes nos Estados-Membros;
88. Realça que deve ser mais bem promovida a utilização da arte como instrumento de integração e que deve ser facilitada e reforçada a participação dos refugiados em atividades artísticas;
89. Saúda o novo grupo de trabalho de peritos sobre o diálogo intercultural e a integração dos migrantes e dos refugiados através das artes e do diálogo(17), estabelecido pela Comissão, que deverá publicar um manual de melhores práticas até ao final de 2017;
90. Destaca a importância de promover e aprofundar o desenvolvimento de aplicações, vídeos e exercícios educativos, bem como de plataformas de aprendizagem destinados aos refugiados, a fim de facilitar e completar a respetiva educação e formação;
91. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0317.
Textos aprovados, P7_TA(2013)0092.
Textos aprovados, P8_TA(2016)0008.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0418.
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32011L0095&from=PT.
Projeto de relatório do PE: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2F%2FEP%2F%2FNONSGML%2BCOMPARL%2BPE-571.702%2B01%2BDOC%2BPDF%2BV0%2F%2FPT
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6067_pt.htm
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14444-2015-INIT/pt/pdf
A gestão da crise dos refugiados é, provavelmente, um dos principais desafios que a União Europeia e a sua sociedade enfrentam atualmente, por força da sua dimensão, da sua cadência e da complexidade das suas implicações sociais, políticas e económicas. Trata-se, acima de tudo, de uma crise humana à escala mundial, mas, de forma mais específica, também de uma crise política para a qual a União Europeia não estava preparada e que exige, portanto, que os responsáveis políticos adotem medidas urgentes e decisivas, bem como medidas a longo prazo que respondam às necessidades da sociedade e do mercado de trabalho.
A nova Agenda Europeia da Migração foi adotada com o objetivo de dar resposta às dificuldades ligadas à gestão de um afluxo sem precedentes de pessoas, que exigem esforços adicionais no reforço da gestão das fronteiras e nas operações de busca e salvamento, bem como na revisão do Sistema Europeu Comum de Asilo, designadamente as regras de Dublim, e a criação de um regime de recolocação e reinstalação europeu. No entanto, cabe intensificar os esforços atuais ou, porventura, envidar esforços adicionais, a fim de encontrar formas rápidas, eficazes e equitativas de criar as condições necessárias para a integração dos requerentes de asilo e dos refugiados na nossa sociedade. Tal só é possível se as políticas externas e internas da União e dos seus Estados-Membros forem sinérgicas, complementares, plena e atempadamente implementadas e alicerçadas na solidariedade, na partilha equitativa de responsabilidades e no pleno respeito do direito internacional e dos direitos humanos.
Uma abordagem holística da migração requer, em primeiro lugar, que as políticas externas da UE, em domínios como a cooperação com os países terceiros, a ajuda humanitária e ao desenvolvimento, o comércio, o investimento e a segurança e defesa, demonstrem ser capazes de atacar as causas profundas da migração, a saber, conflitos, pobreza, ausência de liberdades, desigualdades e condições ambientais extremas; em segundo lugar, que as políticas internas, tais como o emprego, a educação, a proteção social e a saúde, sejam abertas, harmoniosas e suficientemente flexíveis para transformar os desafios colocados pelas pressões migratórias num recurso ao serviço do desenvolvimento económico, social e cultural das nossas sociedades.
Não é uma tarefa fácil. Em primeiro lugar, porque todos os migrantes humanitários, enquanto requerentes de asilo e refugiados, abandonam os seus países de forma abrupta e, por conseguinte, são o grupo mais vulnerável entre todos os migrantes, sofrendo frequentemente de graves problemas de saúde e de perturbações de ordem psicossocial e de stress pós-traumático ou evidenciando certas formas de deficiência. Além disso, o reagrupamento familiar também deve ser abordado de forma adequada visto tratar-se de um aspeto essencial do processo de integração nas sociedades de acolhimento. Um aspeto preocupante da grave crise dos refugiados, como claramente sublinhado por vários estudos recentes, em particular pela UNICEF e o ACNUR, é o elevado número de crianças ou menores não acompanhados que, após terem percorrido longas distâncias e vivido situações de perigo de vida, requerem e merecem assistência imediata e tratamento prioritário. Além disso, importa não ignorar a dimensão de género da crise dos refugiados, entendendo o relator que a avaliação desta questão deve ser parte integrante de todas as políticas e procedimentos relativos ao asilo e migração.
O segundo elemento que torna complexa a questão da inclusão social e da integração dos refugiados no mercado de trabalho é a atual situação macroeconómica da União Europeia, que dá passos no sentido de sair da crise económica mais grave desde a Segunda Guerra Mundial. Os níveis recorde de desemprego, nomeadamente entre os jovens, distribuído de forma desigual em todo o continente, bem como os dados preocupantes sobre a pobreza, a segmentação do mercado de trabalho e a recuperação económica lenta, entre outros aspetos, podem tornar-se um entrave à integração e inclusão dos refugiados, caso não sejam suficientemente combatidos. A situação é ainda mais difícil devido às regras demasiado rígidas em matéria de consolidação da orientação orçamental dos países. Além disso, o relator considera que os instrumentos e programas disponíveis a nível da UE não são suficientes para lidar com uma tarefa desta dimensão. Nas últimas negociações do quadro financeiro plurianual, o Fundo Social Europeu sofreu um corte de 8% face à sua afetação inicial e os outros instrumentos que poderiam ser consagrados a medidas de inclusão social e de integração no mercado de trabalho, nomeadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), são bastante limitados, heterogéneos e nem sempre de fácil acesso, fruto dos obstáculos burocráticos ou da falta de flexibilidade. No entanto, há que reconhecer e louvar os esforços da Comissão no sentido de melhorar a situação e propor possíveis soluções para algumas destas dificuldades.
Por conseguinte, se por um lado importa assegurar a atribuição de apoios suficientes às medidas que visam a inclusão e a integração dos refugiados no mercado de trabalho, por outro, cabe evitar qualquer forma de concorrência entre os grupos mais desfavorecidos das nossas sociedades na hora da atribuição desses apoios – por duas razões: em primeiro lugar, porque os dados indicam que um mercado de trabalho vigoroso no país de acolhimento é um fator determinante para uma integração bem-sucedida e duradoura dos refugiados, pelo que há que continuar a dar prioridade às políticas e aos investimentos que visam criar emprego de qualidade e crescimento económico; em segundo lugar, porque o enfraquecimento dos instrumentos de proteção social ou outras medidas de apoio destinadas aos grupos desfavorecidos teria consequências sociais e políticas negativas. Como princípio geral, é também de recordar que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades devem ser sempre os princípios orientadores das políticas em matéria de inclusão e integração social.
O terceiro elemento que torna mais problemática a adoção de medidas de inclusão e integração social eficaz está ligado à sua natureza muitas vezes impopular aos olhos do público. De certa forma ligado ao que foi afirmado anteriormente, não é invulgar que as pessoas se sintam ameaçadas pela chegada de um número significativo (ou mesmo pequeno) de requerentes de asilo e de refugiados, uma vez que, aos seus olhos, esta representa um possível aumento da concorrência no acesso aos serviços e ao emprego, sobretudo quando e onde o desemprego é elevado e as condições sociais são particularmente difíceis. Além disso, o recente apoio crescente a partidos e movimentos políticos xenófobos e anti-imigração em toda a UE representa uma tendência grave que não pode ser tomada de ânimo leve. Ainda persistem, se é que não recrudescem, formas de discriminação, xenofobia e racismo baseadas em mitos falsos e preconceitos, cabendo ao Parlamento Europeu um papel importante na luta contra estes fenómenos.
O presente relatório pretende atingir os seguintes objetivos: clarificar o objeto concreto em análise, recordando, precisamente, o que significa ser refugiado e os principais elementos do debate em curso; destacar as questões mais relevantes, os desafios e as oportunidades da inclusão social dos refugiados e da sua integração no mercado de trabalho; analisar a evolução e o impacto das medidas, ações e práticas recentemente adotadas tanto a nível da União como dos Estados-Membros, a fim de garantir uma integração e inclusão bem-sucedidas na nossa sociedade; por último, apresentar um conjunto de propostas, recomendações e sugestões para melhorar a inclusão social e a integração dos refugiados no mercado de trabalho. A forma como o texto foi estruturado procura refletir esta abordagem.
Num sentido mais amplo, o relatório pretende descrever, por um lado, a complexidade e a natureza multifacetada do assunto em questão e, por outro, a urgência e a necessidade de encontrar uma solução, tendo presente a incontornável aplicação dos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades necessária para fazer face a este problema europeu comum que exige uma resposta europeia comum.
O relator beneficiou do contributo precioso e do apoio de especialistas e das suas publicações, em especial da OCDE, da OIT, do ACNUR, da UNICEF e do FMI, assim como das agências da UE Eurofound, CEDEFOP e FRA. Agradece a todos quantos o aconselharam na elaboração deste primeiro projeto, entre os quais se incluem representantes da Comissão Europeia, do Comité Económico e Social Europeu e do Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu, bem como às inúmeras ONG, parceiros sociais, sindicatos e organizações patronais que o ajudaram, aconselharam e incentivaram nesta primeira fase.
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (*) (4.5.2016)
Relatora de parecer (*): Silvia Costa
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as obrigações internacionais constantes da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e tendo em conta o direito fundamental de todas as crianças a ensino primário gratuito, independentemente do género, raça, origem étnica ou social,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas(1),
A. Considerando que um em cada quatro requerentes de asilo e refugiados que chegam à UE são crianças, e que metade deles têm entre 18 e 34 anos de idade; considerando que o número de crianças entre os requerentes de asilo e refugiados está a aumentar e que são essenciais políticas de educação e formação para a boa gestão da receção e integração dos refugiados no mercado de trabalho;
B. Considerando que estas crianças são oriundas de zonas de conflito onde a sua escolaridade foi interrompida ou sujeita a restrições, por vezes durante muito tempo, ou vêm de campos de refugiados onde apenas uma minoria conseguiu beneficiar de alguma forma de ensino ou frequentar uma escola local;
C. Considerando que, de acordo com dados fornecidos pela Europol em 2015, pelo menos 10.000 crianças não acompanhadas desapareceram após a sua chegada à Europa;
D. Considerando que o reconhecimento da formação e das qualificações dos refugiados adultos, juntamente com disposições específicas para os mesmos para obtenção de qualificações académicas e de competências específicas, são essenciais para a entrada dos refugiados no mercado de trabalho;
1. Solicita à Comissão que adote uma abordagem integrada relativamente à política da UE em matéria de migração e que reforce a importância da cultura, da educação e da formação nas medidas operacionais aplicadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração; convida a Comissão a adotar uma política específica relativa ao diálogo intercultural;
2. Insta os Estados-Membros a responderem à atual crise de refugiados com uma estratégia holística baseada em princípios humanitários e na solidariedade, e que privilegie soluções duráveis que confiram prioridade à criação de canais de entrada seguros e legais e à integração social e económica dos refugiados e dos requerentes de asilo, nomeadamente através de medidas precoces direcionadas para a educação, formação, cultura e desporto, e aos desafios que enfrentam as sociedades de acolhimento para garantir, em particular, o direito das crianças à educação, independentemente do seu estatuto de refugiado, tal como previsto no artigo 22.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, conferindo assim prioridade ao interesse superior da criança;
3. Insiste na necessidade de uma análise exaustiva, através de estudos, investigação e estatísticas, a fim de avaliar o potencial de integração dos refugiados que residem atualmente na UE no mercado de trabalho da UE e com vista a apresentar as melhores sugestões de iniciativas e ações para determinar qual deverá ser a sua estratégia de ensino, especificamente no domínio da educação de adultos, tendo simultaneamente em conta as suas habilitações atuais;
4. Reitera a importância da rápida e integral transposição do Sistema Europeu de Asilo, que é composto pela Diretiva revista "Procedimentos de Asilo" (2013/32/EU), pela Diretiva revista "Condições de Acolhimento" (2013/33/EU), pela Diretiva revista "Condições a Preencher" (2004/83/EC), pelo Regulamento de Dublim (604/2013) e pelo Regulamento EURODAC revistos (603/2013), para as legislações nacionais dos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que procedam a uma transposição rápida e completa; salienta que, a fim de permitir a integração dos refugiados em toda a Europa, é crucial a rápida implementação da nova Diretiva relativa às Condições de Acolhimento;
5. Salienta que, no contexto da atual crise humanitária, o acesso das crianças e dos jovens refugiados a serviços de ensino e de assistência de qualidade constitui tanto uma obrigação das instituições europeias, nacionais, regionais e locais, como uma condição prévia essencial para a sua inclusão social, proteção, integração a longo prazo no mercado de trabalho e prevenção da exploração; sublinha a necessidade de assegurar a mediação cultural e linguística enquanto os refugiados e requerentes de asilo aprendem a língua do país de acolhimento e se familiarizam com os respetivos valores culturais e sociais;
6. Destaca o papel fundamental da educação pública gratuita, da cultura, do diálogo intercultural e inter-religioso, da educação não formal e informal, da aprendizagem ao longo da vida e das políticas da juventude e do desporto no fomento da integração e da inclusão social dos refugiados e dos requerentes de asilo na Europa, e da compreensão e solidariedade dos países de acolhimento no combate ao racismo, xenofobia e extremismo, e na contribuição para a construção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, baseada na diversidade cultural e na promoção dos valores europeus comuns e na proteção dos direitos fundamentais, em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com as mais elevadas normas internacionais criadas a este respeito;
7. Realça a importância de promover o estabelecimento de laços positivos entre a população local e os refugiados e os requerentes de asilo, designadamente através de atividades culturais ou desportivas conjuntas;
8. Lamenta profundamente o atual desaparecimento de redes culturais devido à nova orientação do programa Europa Criativa;
9. Salienta a necessidade de procedimentos eficazes que facilitem uma transição fluida dos estabelecimentos de ensino existentes nos campos de refugiados para os estabelecimentos de ensino oficiais do Estado-Membro;
10. Reitera a necessidade de os Estados-Membros facilitarem a inscrição de alunos refugiados em todos os níveis de ensino e apela a que sejam incrementados esforços para distribuir os alunos e colocá-los eficazmente nos sistemas nacionais de ensino;
11. Exorta a UE e os Estados-Membros a criarem «corredores de ensino», através da promoção de acordos com universidades europeias e a União das Universidades Mediterrâneas (UNIMED) para o acolhimento de estudantes refugiados provenientes de zonas de conflito, com vista a facilitar-lhes o acesso e a promover o apoio entre pares, bem como o voluntariado; acolhe favoravelmente as iniciativas adotadas a este respeito por diversas universidades europeias e as respetivas parcerias;
12. Saúda os programas europeus e nacionais, bem como as iniciativas privadas lançadas por instituições sem fins lucrativos, que prestam assistência a académicos migrantes no domínio da ciência e noutros domínios profissionais e que promovem o respetivo desenvolvimento e apoio;
13. Insta os Estados-Membros a que, a fim de assegurarem o imediato início da integração, garantam soluções orientadas para a prática bem como informações educativas preparatórias em vários idiomas que sejam compreensíveis;
14. Refere que os cursos de língua, juntamente com uma panorâmica sobre a cultura local, competências práticas, formação profissional e informações sobre o acesso aos serviços constituem instrumentos relevantes para promover a integração e a base para o desenvolvimento e êxito futuros no país de acolhimento;
15. Exorta a UE e os Estados-Membros a oferecerem cursos de língua de duração e qualidade adequadas, incluindo apoio pedagógico, a crianças, jovens e adultos refugiados e requerentes de asilo, e a darem resposta às diferentes necessidades e vulnerabilidades de grupos específicos, em particular, as mulheres, os menores não acompanhados e os adultos sem o ensino básico;
16. Solicita aos Estados-Membros que proporcionem apoio específico às crianças e aos jovens refugiados que entram no sistema de ensino, nomeadamente através de programas de ensino intensivo de línguas e de indução geral, que lhes permitam integrar as turmas normais logo que possível;
17. Considera que o alargamento do acesso à aprendizagem ao longo da vida, incluindo a aprendizagem não formal e informal e a formação profissional, tem o potencial de ser um instrumento eficaz para a inclusão ativa dos refugiados, reforçando, deste modo, a participação social e a sua integração final no mercado de trabalho europeu e na sociedade, ao mesmo tempo que impede o «desperdício de cérebros» de migrantes altamente qualificados, a fim de salvaguardar o seu bem-estar e revigorar os mercados de trabalho dos países de acolhimento; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a envidarem esforços tendentes a desenvolver iniciativas para reconhecer as competências e qualificações dos refugiados, através do reforço do papel do quadro europeu de qualificações e da promoção da validação da aprendizagem não formal e informal, e a assegurarem o reconhecimento e a avaliação, através de procedimentos flexíveis, rápidos, transparentes, simples e de fácil acesso, conducentes à emissão de certificados formais;
18. Incentiva os Estados-Membros a criarem plataformas e portais Web multilingues específicos, destinados a prestar informações concisas e facilmente acessíveis sobre as possibilidades de reconhecimento, os programas de integração existentes e listas das instituições responsáveis, lembrando que todos os Estados-Membros da União Europeia e do EEE têm um Centro Nacional de Informação sobre o Reconhecimento Académico que permite comparar as qualificações académicas, pelo que anima, neste contexto, os Estados-Membros a promoverem este serviço;
19. Acolhe com satisfação soluções relativas à transmissão de informações multilingues sobre educação formal e não formal, formação profissional, estágios profissionais e voluntariado para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo; exorta, por isso, a que esses serviços sejam alargados; insiste igualmente na necessidade de estimular estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida que alarguem o acesso ao ensino e acolhimento da primeira infância, à educação e formação profissionais e à educação de adultos, bem como à criação de um quadro que ofereça segurança jurídica para a sua missão de voluntários e profissionais que trabalham com refugiados e à disponibilização de regimes de qualificação e formação contínua;
20. Realça a importância de garantir às crianças em situação de emergência, nomeadamente às crianças refugiadas, o acesso à educação; saúda a meta de atribuir 4 % do orçamento da ajuda humanitária da UE para 2016 ao financiamento da educação e insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a defender, a nível internacional, um aumento do financiamento atribuído à educação em situações de emergência no âmbito dos programas de ajuda existentes, na perspetiva da Cimeira Humanitária Mundial, que se realizará em Istambul em maio de 2016;
21. Lembra a UE e os Estados-Membros do seu dever de assegurar uma proteção especial aos menores, em consonância com as normas internacionais, e, em especial, de garantir o seu acesso às escolas e estabelecimentos de ensino;
22. Recomenda que sejam ministradas às crianças refugiadas aulas suplementares de língua no idioma do país de acolhimento;
23. Salienta a urgência de garantir que os menores não acompanhados recebam proteção especial contra a exploração no trabalho, a violência e o tráfico; sublinha a necessidade de mentores e medidas específicas para as raparigas, em particular, que são, muitas vezes, mais vulneráveis e expostas a várias formas de exploração, tráfico de seres humanos e abuso sexual, bem como mais suscetíveis de serem privadas de oportunidades de acesso ao ensino;
24. Sublinha a necessidade de informar os refugiados e os requerentes de asilo sobre os seus direitos no mercado de trabalho;
25. Exorta os Estados-Membros da UE a proporcionarem uma proteção plena e efetiva dos direitos fundamentais dos refugiados e requerentes de asilo, reforçando as medidas para lutar contra o tráfico de seres humanos, a escravatura e todas as formas de exploração laboral;
26. Salienta a importância de prevenir a formação de comunidades segregadas, limitativas das perspetivas de integração na sociedade e da participação no mercado de trabalho;
27. Salienta a importância de investir em projetos de integração dos refugiados no mercado de trabalho através de uma maior atenção conferida às ações de formação e de aprendizagem ao longo da vida; exorta os Estados-Membros a canalizarem mais investimento para as formações técnicas, profissionais e empresariais, estágios para estudantes e sistemas de formação dual, utilizando os fundos estruturais e outros recursos;
28. Salienta a importância de lançar ações de apoio no domínio da educação, em especial com vista a proporcionar instalações adequadas nos centros de registo e nos centros de correspondência da UE, de apoiar os esforços das organizações humanitárias e das ONG que já começaram a organizar atividades de ensino e outros tipos de atividades em campos de refugiados, e de proporcionar incentivos e apoio ao desenvolvimento de estruturas de educação formal nos campos de refugiados, incluindo os situados em países terceiros;
29. Sublinha a importância do voluntariado para a integração dos refugiados; salienta que é necessário tomar medidas para formar devidamente os voluntários envolvidos na integração e educação dos refugiados;
30. Saúda os novos convites à apresentação de propostas no domínio de projetos nas áreas da cultura, da educação e do desporto, e de programas e projetos de mobilidade para os jovens destinados a promover o diálogo intercultural, a inclusão cultural e social e a integração ao abrigo dos programas Europa Criativa e Erasmus+; sublinha a necessidade de eliminar os obstáculos e barreiras existentes à aplicação de projetos destinados à integração dos refugiados e de facilitar o acesso aos programas para todos;
31. Destaca o importante papel do desporto como instrumento para fomentar o diálogo social e intercultural, e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para que apliquem os programas destinados à integração social dos refugiados através do desporto;
32. Apoia as iniciativas existentes das organizações desportivas e encoraja o intercâmbio de melhores práticas entre as diferentes entidades envolvidas em atividades desportivas que visem a integração social dos refugiados;
33. Reconhece o reduzido acesso das mulheres refugiadas a informações, aconselhamento, orientação e formação; destaca a importância de garantir uma formação adequada e de adaptar os serviços e as medidas de integração às suas necessidades específicas, com vista a reforçar o nível de competências e de educação das mulheres refugiadas; apela, por conseguinte, à inclusão das mulheres refugiadas e das mulheres requerentes de asilo em programas de formação, de modo a pôr termo ao seu isolamento, reforçar a sua emancipação e a sua independência, e fomentar a tomada de conhecimento sobre assuntos relacionados com a vida quotidiana local, criando, assim, um sentimento de igualdade, de pertença e de autoestima;
34. Solicita aos Estados-Membros que promovam iniciativas com vista a garantir um reforço da cooperação, da coerência política e do diálogo entre as autoridades públicas, as ONG pertinentes, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as comunidades de refugiados, a fim de reforçar a compreensão e o conhecimento mútuos e avaliar potenciais iniciativas destinadas a assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade, integrando assim os migrantes e refugiados num ambiente de aprendizagem positivo;
35. Apela à UE e aos Estados-Membros para que coordenem as suas atividades de forma eficaz, a fim de garantir estruturas de acolhimento adequadas, que garantam condições de vida dignas, e evitar a constituição de comunidades segregadas ou em gueto, que limitem a integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento;
36. Solicita aos Estados-Membros que promovam iniciativas que fomentem a cooperação entre autoridades regionais, organismos de emprego e empresas, a fim de melhorar a integração dos refugiados no mercado de trabalho;
37. Salienta o papel essencial dos professores na integração das crianças e dos jovens refugiados e migrantes no sistema educativo, e salienta a necessidade de pessoal docente especializado e de formação avançada para docentes para lhes conferir qualificações; apela, neste contexto, à UE e aos Estados-Membros para que considerem estabelecer canais de cooperação para professores, de modo a poderem partilhar as suas experiências, trocar as melhores práticas e receber assistência dos seus pares;
38. Insta os Estados-Membros a ajudarem os professores e docentes migrantes a encontrarem emprego na docência, de modo a que possam melhorar a respetiva situação e pôr em prática as suas competências linguísticas e pedagógicas, bem como a sua experiência, nos sistemas de ensino;
39. Subscreve a ideia de estabelecer serviços de assistência aos professores, que lhes prestem apoio oportuno em matéria de gestão da diversidade na sala de aula, de promoção do diálogo intercultural e de orientação, quando confrontados com situações de conflito ou com estudantes em risco de radicalização;
40. Apela aos Estados-Membros para que alarguem as ofertas de educação política, proporcionem oportunidades de formação contínua, e facultem materiais educativos que permitam esclarecer as razões que levam as pessoas a deixar um país e a combater o extremismo;
41. Salienta a importância das escolas no aconselhamento e mediação linguística e cultural, incluindo no que diz respeito aos valores democráticos através de programas de educação cívica e de cidadania ativa, e no desempenho de um papel fundamental para acelerar e garantir a inclusão social e cultural não só dos estudantes, mas também das suas famílias no seu conjunto;
42. Saúda a decisão do Conselho de consagrar, no âmbito do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018, ações específicas relativas à cultura, às artes e ao diálogo intercultural para a integração dos migrantes e de fazer o balanço das boas práticas existentes nos Estados-Membros;
43. Realça que deve ser mais bem promovida a utilização da arte como instrumento de integração e que deve ser facilitada e reforçada a participação dos refugiados em atividades artísticas;
44. Saúda o novo grupo de trabalho de peritos sobre o diálogo intercultural e a integração dos migrantes e dos refugiados através das artes e do diálogo(2), estabelecido pela Comissão, que publicará um manual de melhores práticas até ao final de 2017;
45. Destaca a importância de promover e aprofundar o desenvolvimento de aplicações, vídeos e exercícios educativos, bem como de plataformas de aprendizagem destinados a refugiados, a fim de facilitar e completar a respetiva educação e formação;
46. Está ciente da necessidade de utilizar fundos não utilizados e de recorrer a outros fundos, como os celebrados no âmbito da Agenda Europeia da Migração e do Fundo Social Europeu no desenvolvimento de ações e estratégias estruturadas de longo prazo; convida, por isso, o Conselho e a Comissão a terem em conta que deve ser prevista a reafetação dos fundos existentes na revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e a permitirem prestar um apoio substancial aos Estados-Membros no que respeita às respetivas medidas de acolhimento e de integração, no interesse de assegurar uma política coerente e constante de integração dos refugiados;
47. Exorta os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido da aplicarem as recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu;