Source: http://professordebem.blogspot.com/2011/02/
Timestamp: 2017-10-17 05:49:23+00:00
Document Index: 13571309

Matched Legal Cases: ['artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 31', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 34', 'artigo 40']

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A Defensoria Pública de São Paulo divulgou nessa terça-feira (22/2) balanço parcial do projeto “Mulheres Encarceradas”, que existe há três meses e já atendeu 2.017 das 11 mil presas no estado. Segundo a Defensoria, 75% delas declarou não ter um advogado constituído.
Das 1.515 mulheres que não estavam sendo representadas judicialmente, a Defensoria Pública tomou providências nos processos de 647 delas. As medidas tomadas foram: pedidos de liberdade, transferência, progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, prescrição, cálculo ou extinção de pena, recursos, unificação de pena, Habeas Corpus e remição de pena.
O projeto contou com o trabalho de 82 defensores públicos que se inscreveram para participar e impetraram 123 Habeas Corpus, 125 pedidos de relaxamento de prisão ou de liberdade provisória, 169 pedidos de progressão de regime, e identificaram 92 casos de prisões irregulares.
Durante esses três meses, o órgão descobriu também três detenções que ainda não tinham sido regularmente comunicadas ao Judiciário. Os processos dessas mulheres estavam arquivados há um ou dois anos sem qualquer andamento, já que, apesar de a polícia ter cumprido as ordens judiciais de prisões e as acusadas terem sido presas, isso não foi informado aos juízes responsáveis.
Para o 1º Subdefensor Público Geral, Davi Eduardo Depiné, um dos coordenadores do projeto, “o balanço inicial é significativo. Mais do que o simples atendimento, o projeto tem demonstrado a importância de um olhar próximo à realidade prisional do Estado, não apenas para garantir o adequado acompanhamento processual, mas principalmente para assegurar o devido acesso à informação e à defesa de qualidade”.
A meta do projeto “Mulheres Encarceradas” é que os defensores visitem ao menos duas vezes as mulheres atendidas: a primeira para apresentar o projeto, fazer contato e conhecer a situação prisional de cada uma, para na segunda visita explicar o que foi feito no seu processo.
O projeto está dividido em duas etapas. Nos primeiros seis meses, 37 estabelecimentos prisionais femininos serão visitados. Nos outros seis meses serão visitados os 49 presídios restantes. Todas as unidades da Defensoria Pública de São Paulo estão envolvidas e haverá pelo menos dois defensores de cada uma participando do projeto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O vídeo fala por si. Abraços e bom final de semana!
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 01:17 Um comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 01:11 Nenhum comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 20:30 Nenhum comentário:
A 9ª Câmara de Direito Criminal negou na última quinta-feira (17) pedido de absolvição de Renato Peres de Nascimento. Em decisão de 1ª instância, ele foi condenado em agosto passado por adulterar sinal identificador de veículo, com a sobreposição das placas de outro veiculo.
Inconformado com a decisão, Nascimento recorreu ao Tribunal de Justiça alegando, atipicidade.
De acordo com a fundamentação do magistrado, “a falsidade não era grosseira, porque, como dito, na maioria das vezes, as ocorrências envolvendo a circulação de veículos não permitem um exame das placas com proximidade suficiente; a fraude se prestava a ludibriar a fiscalização de trânsito bem como terceiros; a troca de placas configura o crime em questão, e a conduta é potencialmente lesiva à fé pública”.
Segundo o desembargador Sousa Nery, relator do processo, a placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo, como elemento identificador externo, e com ele seguirá indefinidamente, até a baixa do registro. Quem quer que, mantida a placa, nela promover remarcação ou adulteração, será réu de crime definido no art. 311, do Código Penal.
Em sua decisão, Souza Nery conclui: ”as placas são sempre o primeiro identificador do veículo nas vias públicas e sua adulteração, remarcação ou substituição representa o crime em destaque... É inegável que as placas representam sinal externo e identificador dos veículos automotores e sua adulteração, remarcação ou substituição por outras placas sem autorização da autoridade de trânsito representa ilícito penal, configurando a tipicidade prevista em lei".
Assim sendo, o relator negou provimento ao recurso. A votação foi unânime e teve a participação dos desembargadores Roberto Midolla e Francisco Bruno. Processo: (Apelação) 0477846-822010.8.26.0000
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:54 Nenhum comentário:
Destaca que o Supremo já vem analisando a questão e decidindo de forma contrária ao posicionamento do STJ. “A pretexto de interpretar a legislação infraconstitucional, [o STJ] acabou por realizar uma sui generis análise de dispositivo constitucional (CF, art. 5º, LXIII), inclusive contrariando frontalmente a interpretação do órgão constitucional competente”, destacou o MP gaúcho.
Analisei a prova da OAB em relação ao direito penal e considerei positiva a divisão da prova com abordagem de assuntos da parte geral, parte especial e de legislação especial. As questões foram bem elaboradas, exigindo pouca decoreba irrelevante e isso é positivo. O nível não estava difícil. Fico feliz que exatamente tudo o que foi cobrado foi matéria por mim ministrada. Espero que os alunos tenha tido calma ao responder e que possam obter sucesso na primeira fase.
54) Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça:
Aqui o aluno deveria se ater ao art. 225 do CP que informa a necessidade de representação penal para o oferecimento da denúncia, bem como a regra do art. 103 do CP que menciona o prazo para aquele oferecimento e, por fim, o art. 10 do CP relacionado à regra da contagem de prazo penal. Assim, contando o dia do cometimento do fato e descontando o último dia, o prazo final para que o advogado apresentasse a representação era 6 de agosto. Gabarito: C
55) Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante. A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli:
Crime é a conduta típica, antijurídica e culpável. Recordem dos degraus da escada. A conduta por parte do agente existiu. O tipo objetivo está revestido pela conduta de inserção de declaração falsa. Porém, não há o elemento subjetivo do tipo diverso do dolo por parte do agente (animus jocandi). Assim, como não se pode pular nenhum degrau da escada para aplicação da pena, não houve praticada de crime. Gabarito: D
56) Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício:
(A) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.
Olha o Direito Penal de Trânsito aí gente! Meu último livro. E ministrei uma aula toda sobre a embriaguez. O examinador tentou confundir o candidato com os conceitos de concurso aparente de normas, porém isso só poderia existir se de fato as duas condutas praticadas fossem delitos. Ocorre que dirigir com carteira vencida não é crime e apenas recorrendo a analogia in malam partem (vedada em DP) poderia ocorrer a tipificação no art. 309 do CTB. Gabarito: B
57) Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia:
Questão envolvendo os conceitos básicos de tentativa (o agente deixou de executar o delito por vontade própria), desistência voluntária (devendo responder pelos atos já praticados, no caso a lesão corporal leve) e arrependimento posterior (que não cabe nos crimes cometidos mediante o emprego de violência). Por se tratar a lesão corporal leve de delito de menor potencial ofensivo, necessário a lavratura do TC. Gabarito: C
58) Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é:
Questão inteligente envolvendo os conceitos de concurso de agentes e incomunicabilidade das circunstâncias pessoais. Houve participação da parte de Pedro (a idéia de não ter sujado as mãos de sangue), porém a ele não pode incidir a agravante porque a ascendência é circunstância de caráter subjetivo e não configura elementar do crime de homicídio (art. 30). Gabarito: D.
59) Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente. Nesse caso, é correto afirmar que Pedro:
Questão simples. Não há modalidade culposa de crime de dano (art. 18, parágrafo único, do CP). Observe: não observando seu dever de cuidado (idéia da teoria finalista). Gabarito: D
60) Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro:
É a questão mais difícil. Envolveria a teoria do erro e o candidato deveria recordar do dispositivo do Código Penal do erro sobre pessoa (art. 21, § 3). O erro quanto à pessoa contra a qual o delito é praticado não isenta de pena. Não se consideram, nesse caso, as condições ou as qualidades da vítima (no caso, a tia), mas as da pessoa contra quem o agente queria pratica o crime (no caso, a mãe). Logo, incide a agravante pela circunstância da ascendência.
61) A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica:
(A) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção);
(B) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia;
(C) exige, na configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência;
(D) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso cometida por agente pública.
Trabalhamos o delito de tortura juntamente com a lei dos crimes hediondos na época das aulas na faculdade. O legal que recentemente noticiei aqui no blog um caso de tortura por omissão (em que o agente tinha o dever de agir e podia agir) e é um dos tópicos mais acessados, pois de difícil verificação prática. Trata-se, porém, de um crime prescritível. Também pode se configurar apenas pela grave ameaça e, por evidente, o agente público pode ter sua pena agravada. O aumento é de um terço a um sexto. Gabarito: A.
O link: http://professordebem.blogspot.com/2010/04/tortura-por-omissao_29.html
Estou torcendo por vocês! Abraços.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:21 3 comentários:
Baita Congresso! Fica a dica.
http://www.pucrs.br/eventos/cienciascriminais/
Estava escrevendo sobre a aplicação do princípio da ofensividade às condutas contrárias à ética ou à moralidade pública quando recebi a seguinte piada do colega Orlando Machado. Boa semana para todos. Abraços,
MULHER: !!!! (silêncio): ** ?? ## §§ ^^
MARIDO : ( em pensamento ) L.a.s.c.o.u !!!
Apenas abane a cabeça ou diga:
'A-HAM' ou 'HUM-HUM'. aprendeu? *.*
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 22:56 Nenhum comentário:
Essa é para quem faz mestrado ou doutorado...
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:57 Nenhum comentário:
Repassando a pedido da Fernanda Souza ...
Estive ontem em Tubarão no enterro do GM Marcelo Goulart para, em nome de todos nós, prestarmos apoio aos familiares e amigos deste companheiro de farda e também para deixar bem clara nossa posição de indignação com o descaso que as Guardas Municipais vêm sendo vitimas. Lá em Tubarão soube que o "projeto" para armar aquela corporação já está pronto, mas ainda não saiu do papel... sem comentários..... Soube também que eles não possuem sequer coletes balísticos, o que certamente teria salvado a vida do GM Marcelo, pois todos os 04 tiros que o acertaram foram nas costas, estão noticiando que ele teria recebido um tiro na cabeça, mas a verdade é que um dos tiros que o acertou foi depois que ele já estava caído, atingiu as costas e saiu em sua face. Quero aproveitar este Email para solicitar ao presidente da associação e a todos os associados que deliberem a possibilidade de prestar um apoio financeiro a família do GM Marcelo, pois, acreditem, a prefeitura sequer auxiliou com o funeral ficando tudo por conta da família e amigos.
Em contato com outros comandantes e presidentes de associação das GM's decidimos que não vamos permitir que o GM Marcelo e esta tragédia sejam esquecidas. Vamos manter contato e nos próximos dias preparar documento em nome das guardas municipais de Santa Catarina para denunciar o descaso que nos asola. Vamos trabalhar também para criar uma associação estadual de Guardas Municipais.
Quanto a GMSJ quero que fique bem claro que NÃO vamos mais atender ocorrências que sejam geradas por crimes ou contravenções, sei que existem GM's que tem o maior prazer em ser uteis a sociedade e não querem fechar os olhos para a criminalidade de nosso município, mas a partir de hoje nós não iremos atrás sequer de um ladrão de bicicletas por exemplo. Vamos trabalhar estritamente no transito, eventos, em prédios públicos ou entradas e saídas de colégios e com todo o cuidado, deixando qualquer um destes locais se for o caso. Se alguém reclamar digam que apenas cumprem determinação do comando, pois prefiro ve-los fugindo a ver qualquer um de vocês em um caixão como vi o nosso colega Marcelo. Peço: por favor, não sejam heróis.
Jeferson Samuel Santos de Lima
Comandante da Guarda Municipal de São José
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 17:28 Nenhum comentário:
Reincidente, ele ameaçou efetuar “disparos” contra elas, caso não lhe dessem a quantia existente no caixa. Em seguida, o rapaz fugiu do local com um cheque de R$ 63 subtraído do estabelecimento, que já havia, inclusive, assaltado quando ainda era menor.
“Em que pese o baixo valor do cheque subtraído, o requisito subjetivo não restou preenchido, tendo em vista que o apelante utilizou-se do emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, conduta inerente ao delito de roubo, não podendo ser reconhecido em seu favor o princípio da insignificância, porquanto tal prática não pode ser considerada irrelevante aos olhos da sociedade”, anotou a relatora, ao negar também provimento ao pleito alternativo. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça foi unânime. Processo: (ACr) 2010.024195-1
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 103986) em favor de Vasco Bruno Lemas, condenado pela Justiça Federal à pena de 14 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado por gestão fraudulenta de consórcios (artigos 4º, 5º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86 ou Lei do Colarinho Branco). Com base em dispositivo da mesma lei (art. 31), cujo conteúdo é análogo ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz da 5ª Vara Federal de Santos (SP) decretou a prisão preventiva do réu e sentenciou que ele não poderia apelar da sentença antes de ser recolhido à prisão, já que se encontrava foragido.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do HC, em recente julgamento (no RHC 83810) o Plenário do STF julgou que a exigência de recolhimento compulsório do condenado para recorrer – contida no artigo 594 do CPP e no artigo 31 da Lei do Colarinho Branco –, sem que estejam presentes os pressupostos que justificam a prisão preventiva, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O entendimento da Corte é o de que a exigência viola os direitos de ampla defesa e de igualdade entre as partes no processo. Além disso, a exigência foi revogada expressamente pela Lei nº 11.719/2008. O HC concedido pela Segunda Turma do STF havia sido negado pelo TRF da 3ª Região e o STJ.
Processo relacionado: HC 103986
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:07 Nenhum comentário:
Nesta edição da Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal publiquei artigo sobre o tema concurso aparente de normas penais. Fica a sugestão!
Nessa revista foi publicado artigo sobre a conduta de sonegação fiscal elaborado em coautoria com o ex-acadêmico da UFSC Rodrigo Pantana. Fica a sugestão.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 16:37 Nenhum comentário:
A Justiça Federal de Sorocaba, no interior de São Paulo, condenou a cinco anos de prisão o comerciante Airton Oliveira Gomes. Ele foi considerado culpado dos crimes de tráfico de pessoas e estelionato.
Gomes cobrou para levar oito brasileiros à Inglaterra, prometendo-lhes empregos registrados, moradia e documentos oficiais. Mas, quando chegaram ao Reino Unido, as vítimas não receberam casa, tiveram de trabalhar clandestinamente e acabaram deportadas. O comerciante foi denunciado à Justiça em 2006 pelo Ministério Público Federal. O juiz federal Marcos Alves Tavares determinou ainda a aplicação de multa e que o acusado pague os prejuízos das vítimas, avaliados em quase R$ 31 mil. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.
Por outro lado, Julio Semeghini, relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, questiona os argumentos contrários à preservação dos dados: “quando vazam essas informações, não é responsabilidade de ninguém e, na verdade, a privacidade do cidadão já está quebrada”. Segundo ele, isso ocorre porque, hoje, os provedores já podem armazenar estes dados e a maioria o faz, contudo, ressalta: “guardam de qualquer jeito” pois não há regras para que sejam arquivadas em local seguro. “Quando for caracterizado um crime, e o juiz autorizar, o acesso será permitido apenas às informações de tráfego.”, enfatiza.
Além da questão do armazenamento de dados, o substitutivo do Senado ao PL 84/99 estabelece diversas condutas que podem ser consideradas crimes virtuais: roubo de senhas, disseminação de código malicioso, invasão de sites protegidos, distribuição de informações sigilosas e até mesmo a cópia de documentos eletrônicos. Também nesse ponto (a tipificação) há divergências. O deputado Paulo Teixeira considera as definições propostas pelo Senador Azeredo deveras polêmicas: “os tipos penais são muito abrangentes e permitem criminalizar qualquer prática, como por exemplo, baixar música na internet”.
Provavelmente Teixeira apresentará minuta de novo projeto na Câmara. A proposta, segundo ele, foi elaborada em conjunto com Azeredo, contará com novas definições para crimes virtuais. Informou também que o Ministério da Justiça definirá quando será enviado ao Congresso o projeto de marco civil de internet, proposto pelo Executivo.
Enquanto a lei sobre crimes digitais não é aprovada, aplicadores do Direito têm se pautado, principalmente, pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para punir esse tipo de delito. Especialista em Direito Digital, o advogado Alexandre Atheniense afirma que, sem lei específica, os crimes típicos de internet raramente são punidos, posto que a legislação penal não admite analogia. Ninguém pode ser punido por uma ação que não esteja prevista em lei.
Segundo Atheniense, os crimes praticados por meio eletrônico no mundo em 2010 já superaram, em termos de prejuízo de valor, os crimes presenciais, como roubo de ativos físicos ou de estoques.
Uma pesquisa realizada pela fabricante de softwares Symantec aponta que 80% dos usuários de internet brasileiros não acreditam que os autores de crimes cibernéticos serão punidos pela Justiça. E, recentemente, no dia 02 de janeiro, o ataque ao site oficial da Presidência da República demonstra que as pessoas que cometem esse tipo de infração também duvidam da punição: “As leis do Brasil ainda não foram adequadas a crimes virtuais. O ataque teve origem de servidores de diferentes locais do mundo e é praticamente impossível de nos localizarem (...) se não tivéssemos anunciado (a autoria), ninguém iria saber.".
A autoria do ataque foi assumida pela dupla de hackers Fatal Error Crew, que provocou intencionalmente uma sobrecarga de acessos nos sites presidencia.gov e brasil.gov, o que fez com que os endereços ficassem instáveis durante algumas horas. De acordo com a dupla, eles derrubaram as páginas para mostrar que a segurança dos servidores brasileiros é frágil e para protestar contra a eleição da presidente Dilma Roussef.
Em nota, a Assessoria de Imprensa do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) garantiu que “todos os dados protegidos do governo brasileiro mantiveram-se seguros, sem qualquer invasão ou danos dos sites ou das suas bases de dados”.
De acordo com o Fatal Error Crew, no ataque, foi usada uma “negação de serviço”, que significa uma criação artificial de um número elevado de solicitações simultâneas a um servidor. O golpe descrito é semelhante ao que foi utilizado para derrubar os sites da Visa e do MasterCard com o intuito de tornar o endereço indisponível, em retaliação ao bloqueio de doações ao site WikiLeaks.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:01 Nenhum comentário:
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 00:10 Um comentário:
Discurso Formatura 2ª Turma Uniban, São José-SC
Quando do convite, o primeiro impulso foi declinar a tarefa em razão da minha distância. Porém, não quiseram os formandos rever a indicação inicial e aqui estou. E em boa hora tal se deu, tenho disso firme convicção, pois posso apresentar minha emoção de falar de quem só sei e só quero o bem. Não posso continuar, portanto, sem antes agradecer pelo carinho com que vocês me distinguem e pelo privilégio de associar o meu nome à contemplação de significativa conquista por parte da turma.
O gesto deste discurso é para mim um gratificante exercício de memória. Quero fazer o tempo andar para trás e voltar a viver aquele momento em que, vai para quatro anos, iniciava a minha jornada nessa Instituição que à época denominava-se diversamente. Ao adentrar em sala de aula tive a certeza, como diz o Evangelho, de que não há como esconder uma luz. Os olhares, novos e experientes, com brilho e fulgor, eram intensos e marcados pela ambição.
Essa última palavra, corretamente usada, significa criar seu próprio caminho na vida. A trajetória que seguramente vocês estão predestinados a seguir para alcançar o que acreditam e almejam deve ser feita sem espaço para desigualdades, preconceitos e exclusões, sem ganância exagerada, sem egoísmo. Vocês serão muito pequenos ao se imaginarem superiores aos demais. Não cometam esse erro na profissão que escolherem seguir. Pautem vossas carreiras com atos de nobreza e sejam humildes. Vocês serão sábios ao serem simples. E recordem que o valor do ser humano e de ser humano é primordial e é o que deve ser sempre exaltado.
As impressões positivas da turma se foram avivando e consolidando com o passar dos dias. E foram muitos os dias, ou melhor, as noites. Foram dois anos de noites. Tenho certeza que algumas noites foram mais difíceis, com insonia, em especial àquelas que precediam as provas de direito penal. Que pesadelo! É amanhã! E aquele insuportável não deixará usar o código! Sim, em dia de prova, esse nome de turma era lembrado por tantos nomes, alguns até indesejados. Mas saibam que privá-los de consulta às anotações e às leis apenas fez surgir uma qualidade que para mim é fundamental, sobretudo, no direito: solidariedade. Vocês são grandes pessoas, pois não existe atitude mais nobre do que compartilhar conhecimento, ainda que seja feito de forma extremamente perigosa. Foi essa a razão pela qual eu não puni quem se arriscou para ajudar o semelhante desesperado durante uma avaliação. Porém, devo mencionar que os campeões de cola, também eram os campeões na arte de não saber colar. Mas não citarei nomes!
Também devo ressaltar que o fato de serem grandes pessoas não significa que alcançarão de forma imediata seus objetivos profissionais. Todos sabem como seguiram o curso e o quanto de dedicação lhe foi outorgado. Se para sagrarem-se vencedores for necessário recomeçar, que assim o façam. Se não tiverem coragem para recomeçar estarão desistindo de vossos sonhos e isso não poderá acontecer. Existe em cada qual a capacidade de realizar tudo o que vos cerca. Recordem que não há como esconder a luz. Por isso prometam que não irão desistir e que vão lutar até conseguir. Saibam que o sucesso não existe sem nossa ajuda e quem o alcança só dá um passo a mais, isto é, é perseverante. Tenham muita força, vontade, coragem e fé. Nada nessa vida se consegue sem sacrifícios. Jamais desistam da felicidade. É a melhor forma de viver.
Enfim, não há como não se emocionar sabendo que hoje é a última noite. Essa, porém, não é a noite mais difícil. O mais difícil foi abdicar do meu dever de ensinar para continuar com a minha vontade de aprender. Naquele adeus, deixei parte do meu coração com meus amigos e quem me veio fazer companhia e preencher o vazio foi a saudade. As lágrimas da despedida, como em “O Homem que veio da Sombra”, representaram um pedido do coração aos olhos para que falassem por ele. Se naquele dia foram as palavras cortadas pela emoção, hoje é a emoção que enaltece as palavras. Tenham certeza de que estou mais feliz do que honrado, pois como falava Barthes, a honra pode ser imerecida, mas a alegria nunca o é. E que alegria tenho em revê-los e afastar a saudade que me fez companhia por longo tempo. Muito obrigado por me proporcionarem esse momento mágico e inesquecível.
É difícil resumir cinco anos em cinco minutos e é provável que tenha superado o tempo. Como não posso pará-lo, também dele não vou abusar. Já foram muitas as emoções. Resolvi falar com o coração e espero que guardem essas palavras no coração. Vocês foram, são e serão sempre incríveis. É por isso que desejo apenas o melhor, como os pais desejam o melhor ao filho quando escolhem o seu nome. Enfim, hoje foi como no primeiro dia. Aliás, melhor: vejo o brilho e o fulgor não apenas em vossos olhos, mas nos olhos de todos aqui presentes. Realmente a luz não se esconde. Contem sempre comigo! Muito obrigado.
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 15:53 Um comentário:
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Fernando César Moskorz - condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, por agressão a sua esposa, Silvana Mara Garcia Kurten – e o absolveu.
Diante das agressões, ela teria sofrido escoriações superficiais da pele nos joelhos direito e esquerdo, bem como formou-se uma área de equimose no tênar da mão direita, com mais ou menos 3 cm de extensão. Condenado em 1º grau, Fernando apelou para o TJ.
Sustentou que não agrediu a vítima, apenas se defendeu das agressões dirigidas contra si, conforme ficou demonstrado nos laudos periciais acostados ao processo. Afirmou, ainda, que as testemunhas de acusação, ou seja, os policiais que atenderam a ocorrência, não presenciaram o conflito e, portanto, não podem afirmar quem deu início às agressões.
Para o relator da matéria, desembargador Rui Fortes, as testemunhas que viram de fato o que aconteceu afirmam que quem deu início às agressões foi o filho da vítima, e, no calor da discussão, Fernando acabou por empurrar a esposa, lesionando-se levemente.
“Assim, considerando a reciprocidade de lesões entre o réu, a vítima Silvana, o filho desta, e as demais pessoas presentes, e sendo o conjunto probatório insuficiente para imputar exclusivamente ao réu a culpa pelo ocorrido, impõe-se sua absolvição”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime. Processo: (ACr) 2009.068370-8
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 15:42 Nenhum comentário:
Em sessão realizada no dia 31 de janeiro, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a 2ª Turma Criminal do TJMS negou provimento ao recurso do Ministério Público Estadual (MPE), em face de acusados com base na Lei Maria da Penha, nos termos do voto do relator.
Consta na denúncia que, no dia 30 de dezembro de 2008, por volta das 12h30, na Rua Antônio Maria Coelho, 3222, Jardim dos Estados, em Campo Grande, o denunciado J.C.F.B agrediu sua esposa e sua sogra, com socos, chutes, e ainda, apertando o pescoço da sogra com as mãos, causando-lhe lesões corporais. Na sequência, a denunciada A.C.F.B., irmã do autor, ao ouvir o barulho, foi até a sala e também passou a agredir as vítimas, com socos, chutes, arranhões e apertões no pescoço. Consta, ainda, que no momento em que as vítimas estavam na delegacia registrando o boletim de ocorrência, o denunciado E.F.B.J., irmão do autor, compareceu no local e ameaçou uma delas dizendo-lhe: "se eu te bater, você vai ficar ajoelhada e nunca mais vai levantar".
O MPE interpôs recurso em sentido estrito, em face da decisão de 1º grau que extinguiu a punibilidade dos três recorridos, sendo os dois primeiros denunciados pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, Código Penal (lesão corporal – violência doméstica) e o último como incurso nas penas do artigo 147, Código Penal (ameaça) – com fundamento no artigo 16, da Lei Maria da Penha, tendo em vista a retratação das vítimas.
No recurso, o Ministério Público sustenta que, nos casos de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada e a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006 vicia a vontade da mulher, induzindo-a à retratação. Ao final, prequestiona negativa de vigência ao artigo 16 e 41, da Lei Maria da Penha. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso.
O relator do processo, Claudionor Miguel Abss Duarte, destacou que a ação penal é pública condicionada à representação nos crimes de lesão corporal leve, mesmo naqueles regidos pela Lei Maria da Penha, sendo acertada a decisão da magistrada de primeira instância que extinguiu a punibilidade dos recorridos tendo em vista a expressa retratação das vítimas, segundo posicionamento do STJ. “Cumpre ressaltar que, nos casos de violência doméstica e familiar, é prudente aguardar a manifestação de vontade da vítima, haja vista que, muitas vezes, os envolvidos se reconciliam, como no caso destes autos, e o processo penal passa a ser um transtorno para pessoas que já resolveram os problemas anteriores e, inclusive, voltaram a uma vida conjunta harmônica”.
O magistrado informou que, no presente caso, as vítimas retrataram-se expressamente, sendo tal desejo confirmado em audiência especificamente designada para tal finalidade, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, o que, acertadamente, acarretou a extinção da punibilidade dos recorridos. Recurso em Sentido Estrito nº 2010.038807-7
Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul
A Promotoria de Execuções Penais e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas conseguiram, através de um decreto da 17º Vara Criminal, a prisão dos agentes penitenciários acusados de participação nas sessões de torturas contra os reeducandos dentro do presídio Baldomero Cavalcanti, no mês passado. Eles são apontados como participantes na ação criminosa que terminou com presos seriamente feridos, que precisaram de atendimento médico fora do Sistema Prisional. Os excessos deixaram reeducandos com hematomas provocados por pisões nas costas; feridos por disparos de bala de borracha e até projéteis de armas de fogo, que teriam sido deflagrados para conter uma rebelião. Alguns presos foram surrados até com cabos de aço.
As prisões fazem parte da estratégia do Ministério Público Estadual, em parceria com a Secretaria de Defesa Social, para garantir a manutenção da segurança e da ordem dentro do sistema. Segundo o promotor Cyro Blatter, das Execuções Penais, as investigações constataram que os dois agentes penitenciários contribuíram diretamente nas sessões de tortura, que terminaram aumentando ainda mais a crise no Sistema Prisional, iniciada na metade do mês passado com a greve dos agentes penitenciários. “Essas prisões servem para mostrar que estamos atentos quanto aos abusos que estão ocorrendo dentro dos presídios. Não podemos permitir que servidores públicos passem para o lado do crime”, disse o promotor.
Na residência do acusado foram apreendidos pacotes de maconha e balança de precisão. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em razão dos crimes previstos nos artigo 33, 34 e 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 – ou seja, tráfico de drogas, posse de apetrecho para produção ou preparo da droga e também a previsão de aumento de pena se o delito é cometido na proximidade de presídios. A defesa do acusado fez o pedido para o afastamento das acusações do artigo 34, mas o pedido foi negado pelo tribunal baiano.
No recurso ao STJ, alegou-se que as acusações do artigo 34 da Lei n. 11.343/06 seriam englobadas pelas do artigo 33. A defesa também afirmou que não se aplicaria o aumento de pena previsto no artigo 40 da referida lei, já que não haveria elementos suficientes para indicar que a droga seria distribuída em presídio, e esta não foi apreendia em suas proximidades.
Em seu voto, o desembargador convocado Celso Limongi destacou que os doutrinadores consideram que o delito de preparo é formal e subsidiário ao crime de tráfico de drogas, mas é possível que ambas as condutas sejam autônomas. Ou seja, quem prepara pode não fazer parte da organização que vende e entrega o entorpecente. Para o magistrado, a diferença entre o artigo 33 e o artigo 34 é que o primeiro se refere à preparação, e o segundo, à distribuição efetiva da droga ao consumidor. A balança se destina não para a produção, mas para o preparo.
O ministro apontou que, na residência do réu, foram encontradas apenas a balança e as drogas, nada, entretanto, que indicasse ser um instrumento para a fabricação, produção, transformação ou preparo de entorpecentes. “A balança era, neste caso, utilizada na extremidade final da atividade criminosa, a saber, a disponibilização da droga, já pronta ao consumo”, apontou. Para ele, isso indicaria que haveria uma dupla imputação em um mesmo delito.
Quanto à questão do artigo 40, o desembargador considerou não haver elementos suficientes para indicar a intenção de venda próxima a presídio. Com essas considerações, o desembargador manteve a condenação por tráfico de drogas, mas afastou a acusação do artigo 34 e o aumento da pena prevista no artigo 40. HC 153322