Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2170
Timestamp: 2015-09-01 03:51:41+00:00
Document Index: 117147745

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 327', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 7']

Extraterritorialidade prevista no art. 7� do C�digo Penal Brasileiro: Uma an�lise doutrin�ria - Boletim Jur�dico
Extraterritorialidade prevista no art. 7� do C�digo Penal Brasileiro: Uma an�lise doutrin�ria
Heloise Siqueira Garcia; Luiz Eduarto Cleto Righetto, Mayessa Haendchen Costa
Heloise Siqueira Garcia: Acad�mica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itaja� e Acad�mica do Curso de Administra��o P�blica da Universidade do Estado de Santa Catarina.Luiz Eduardo Cleto Righetto: Mestre em Ci�ncia Jur�dica pela UNIVALI. Especialista em Direito P�blico pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina, Professor das cadeiras de Direito Penal, Processo Penal e Deontologia Jur�dica na UNIVALI; Professor convidado em diversas P�s-Gradua��es; Autor do Livro: Leis Penais Especiais Comentadas e co-autor do Livro: Dosimetria da Pena: teoria e pr�tica ; Secret�rio Geral da OAB/Itaja� no tri�nio 2010/2012 e Advogado Criminalista.Mayessa Haendchen Costa: Acad�mica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itaja� e Estagi�ria no F�rum Comarca de Balne�rio Cambori�.	Inserido em 29/12/2010
C�digo da publica��o: 2170
SUM�RIO:1.	Extraterritorialidade segundo o art. 7� do C�digo Penal1.1	Extraterritorialidade incondicionada1.1.1	Cr�ticas � extraterritorialidade incondicionada1.2	Extraterritorialidade condicionada2.	An�lise do art. 7� do C�digo Penal brasileiro com os coment�rios dos doutrinadoresRESUMOEste trabalho tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras al�m do territ�rio nacional. � constitu�do por doutrinas, a fim de que se possa entender a extens�o e a pr�pria estrutura da norma jur�dica penal aplic�vel em crimes ocorridos no estrangeiro.� baseado no artigo 7� do C�digo Penal brasileiro, o qual trata especificamente do tema do trabalho, a extraterritorialidade, que como ser� apresentado e explicado, � dividida em duas, a incondicionada e a condicionada. Sendo a incondicionada os crimes previstos no inciso I do artigo 7�, e a condicionada os crimes previstos no inciso II e no � 3�.Sendo toda a elabora��o baseada nas doutrinas contidas nas refer�ncias bibliografias, os conceitos e as cr�ticas apresentadas s�o pr�prios dos autores pesquisados; sem interven��o peculiar de analogias e entendimentos que, possivelmente poderiam ser formuladas pelos autores no decorrer do trabalho.Para garantir o sucesso da elabora��o do trabalho a metodologia utilizada foi o m�todo indutivo com as t�cnicas do referente, da revis�o bibliogr�fica e do fichamento. Deve-se ainda especificar que a din�mica apresentada foi a de explica��o de conceitos e id�ias b�sicas contidas no artigo 7� do C�digo Penal, e ap�s um estudo anal�tico diante deste artigo com doutrinados.RES�MENEste trabajo tiene como principal objetivo linear la aplicabilidad de las normas penales brasile�as m�s all� del territorio nacional. Es constituido por doctrinas, para que se pueda comprender la extensi�n y la propia estructura de la norma jur�dica penal aplicable en crimines ocurridos en el extranjero.Es fundamentado en el art�culo 7� del C�digo Penal brasile�o, lo cual trata espec�ficamente del tema del trabajo, la extraterritorialidad, que como ser� presentado y explicado, es dividida en dos, la incondicionada y la condicionada. Siendo la incondicionada los crimines previstos en el inciso I del art�culo 7�, y la condicionada los crimines previstos en el inciso II y en el � 3�.Siendo toda la elaboraci�n basada en las doctrinas contenidas en las referencias bibliogr�ficas, los conceptos y las cr�ticas presentadas son propios de los autores pesquisados; sin intervenci�n peculiar de analog�as y entendimientos que, posiblemente podr�an ser hechos por los autores en el recurrir del trabajo.Para garantir el suceso de la elaboraci�n del trabajo la metodolog�a utilizada fue el m�todo inductivo, con las t�cnicas del referente, de la revisi�n bibliogr�fica y del fichamiento. Se debe a�n especificar que la din�mica presentada fue la de explicaci�n de conceptos e ideas b�sicas contadas en el art�culo 7� del C�digo Penal, y despu�s un estudio anal�tico delante de este art�culo con doctrinadores.PALAVRAS-CHAVEExtraterritorialidade CondicionadaExtraterritorialidade IncondicionadaArt. 7� do C�digo Penal BrasileiroPALAVRAS-LLAVEExtraterritorialidad CondicionadaExtraterritorialidad IncondicionadaArt�culo 7� del C�digo Penal Brasile�oINTRODU��OO presente trabalho tem como fundamento a an�lise do art. 7� do C�digo Penal Brasileiro, que disp�e da Extraterritorialidade. O tema trata da aplicabilidade da lei penal brasileira a crimes cometidos em territ�rios considerados estrangeiros, assim como crimes cometidos por brasileiro em territ�rios que n�o disp�e de p�tria.Para o desenvolvimento do trabalho, foi apresentado o conceito de extraterritorialidade, alguns princ�pios que regem o texto do art. 7. �, a divis�o do tema por alguns doutrinadores, seguidos de conceitos e explica��es dos mesmos e por �ltimo a decomposi��o dos elementos art. 7. � do C�digo Penal brasileiro com coment�rios de doutrinadores.1. EXTRATERRITORIALIDADE SEGUNDO O ARTIGO 7. � DO C�DIGO PENALA extraterritorialidade da lei penal brasileira est� contida no artigo 7. � do C�digo Penal Brasileiro. E o artigo est� dividido em dois incisos com respectivas al�neas e mais tr�s par�grafos, tamb�m com suas respectivas al�neas.Segundo Nucci (2008, p. 114) �[...] significa a aplica��o da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro.� Para ele, a extraterritorialidade demonstra o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora de seu territ�rio.Falconi (2002, p. 131), ao falar do assunto afirma que a extraterritorialidade �[...] entende-se ser o direito-dever do Estado aplicar, no local da ocorr�ncia do fato pun�vel, as normas jur�dicas pertinentes ao seu sistema normativo a qualquer pessoa, seja ela de que origem ou nacionalidade for.�Por�m a extraterritorialidade � a exce��o da lei penal em rela��o � aplica��o da lei penal no espa�o, o que prevalece, e o que o C�digo Penal mais trata � a territorialidade da lei penal.Ent�o resumidamente a extraterritorialidade � a aplica��o da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do territ�rio nacional.A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, � regida por alguns princ�pios al�m das condi��es impostas no texto legal do artigo 7. �. S�o esses:1- Defesa ou Prote��o: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do bem jur�dico lesado pelo delito.2- Justi�a Universal ou Cosmopolita: onde se tem em vista punir os crimes de alcance internacional.3- Nacionalidade ou Personalidade: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito.4- Representa��o ou Bandeira: onde se tem em considera��o a bandeira brasileira da embarca��o ou da aeronave privada, situada em territ�rio estrangeiro. (2008, p. 114)Ao falar sobre o assunto a grande maioria, sen�o unanimemente, dos doutrinadores divide essa extraterritorialidade em duas: a extraterritorialidade incondicionada e a extraterritorialidade condicionada.1.1 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADAA extraterritorialidade incondicionada como o pr�prio nome j� diz se refere aos crimes que n�o t�m condi��es para que sejam punidos.Nucci (2008, p. 114) diz que extraterritorialidade incondicionada significa �[...] que o interesse punitivo da Justi�a brasileira deve ser exercido de qualquer maneira, independentemente de qualquer condi��o.�Conforme demonstra Jesus (1995, p. 115), o incondicionalismo se funda �[...] na circunst�ncia de esses crimes ofenderem bens jur�dicos de capital import�ncia, afetando interesses relevantes do Estado.�Dentro do texto normativo do artigo 7. � �s�o as hip�teses do inciso I, em que se aplica a extraterritorialidade pelos princ�pios da prote��o ou defesa (letras a, b e c) e da justi�a universal (letra d).�(DELMANTO, 1991, p. 13). Al�m do que � imposto pelo � 1. �, o qual se refere ao pr�prio inciso I.1.1.1 CR�TICAS � EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADAAlguns doutrinadores como Nucci e Silva, ao analisarem a extraterritorialidade incondicionada apresentam algumas cr�ticas, tanto � id�ia do legislador quanto � escrita do texto normativo.Segundo Silva (2002, p. 57), o inciso I do art. 7. � do C�digo Penal erra �[...] da mesma imprecis�o da anterior ao se referir aos crimes cometidos �no estrangeiro�, ao inv�s de �fora do territ�rio nacional�.� Pois segundo ele, um crime pode acontecer num local que n�o est� sob a jurisdi��o de qualquer pa�s, sendo assim cabe ao int�rprete entender que �no estrangeiro� quer significar �fora do territ�rio nacional�.J� Nucci traz tr�s cr�ticas, sendo a �ltima quase que uma cr�tica-sugest�o.A primeira � a de que �[...] sendo poss�vel punir o agente, independentemente de qualquer condi��o, podemos atingir o est�gio nitidamente inconstitucional.� (NUCCI, 2008, p. 118) Pois conforme ele mesmo argumenta �� preciso lembrar que a Conven��o Americana dos Direitos Humanos, em vigor desde 1992, pro�be o duplo processo e a dupla puni��o pelo mesmo fato.� (NUCCI, 2008, p. 118) Sendo assim, se algu�m comete um crime no exterior previsto no art. 7. � do CP brasileiro, e no pa�s onde este crime acontece � concedida uma puni��o, n�o h� mais raz�o em punir a pessoa novamente.A segunda � a de que �[...] asseverar que h� interesse punitivo do Brasil em rela��o a estrangeiro que nunca colocou os p�s em territ�rio nacional beira a inutilidade, uma vez que eventual senten�a condenat�ria nunca ser� cumprida.� (NUCCI, 2008, p. 119) Pois se algu�m comete crime no exterior e l� n�o � punido, o governo brasileiro pode pedir a extradi��o do autor do crime, se ela for concedida ele vir� ao Brasil e aqui ser� processado e julgado. Entretanto se n�o a extradi��o n�o for concedida de nada adiantar� a Justi�a brasileira instaurar um processo contra o agente, pois ele ter� de ser citado no exterior. Com isso se ele for citado por rogat�ria e n�o apresentar nenhuma defesa se nomear� um defensor dativo e o processo segue at� poss�vel condena��o. Por�m, se ele n�o puder ser citado por rogat�ria ele ser� citado por edital no Brasil, resultando na suspens�o do processo at� que ele seja localizado, segundo o art. 366 do C�digo de Processo Penal. Sendo assim, �[...] de um modo ou de outro o resultado � in�til.� (NUCCI, 2008, p. 119)A terceira e �ltima cr�tica � praticamente uma sugest�o: �[...] pensamos que a extraterritorialidade deveria ser, em qualquer situa��o, condicionada aos mesmos requisitos previstos no art. 7. �, � 2. �, do C�digo Penal� (NUCCI, 2008, p. 119)1.2 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADAComo o pr�prio nome aponta a extraterritorialidade condicionada determina condi��es para que o crime seja punido.Segundo Nucci (2008, p. 118), a extraterritorialidade condicionada demonstra �[...] que somente h� interesse do Brasil em punir o autor do crime cometido no exterior se preenchidas as condi��es descritas no art. 7. �, � 2. �, a, b, c, d, e e � 3. �, do C�digo Penal.�Silva aponta de maneira bem simplificada e clara que os casos que se encaixam na extraterritorialidade condicionada s�o os �[...] crimes cometidos no estrangeiro desde que preenchidos os requisitos previstos no � 2. � do mesmo artigo. [7. � do CP]� (SILVA, 2002, p. 58) Ou seja, s�o crimes que necessitam preencher algumas condi��es.2. AN�LISE DO ART. 7. � DO C�DIGO PENAL BRASILEIRO COM OS COMENT�RIOS DOS DOUTRINADORESArt. 7. � Ficam sujeitos � lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I � os crimes:Segundo Silva (2002, p. 56), �o inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que � obrigat�ria a aplica��o da lei brasileira ao crime cometido fora do territ�rio brasileiro.�a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep�blica;Nucci (2008, p. 119) ao comentar esta al�nea demonstra os artigos em que esse crime se encaixa. �[...] arts. 121 e 122 e 146 a 154 do C�digo Penal e os arts. 28 e 29 da Lei de Seguran�a Nacional � Lei 7.170/83.� Encaixa ainda, esta al�nea dentro do Princ�pio da Defesa ou da Prote��o, acima j� comentado.Jesus (1995, p. 115) afirma que este crime �[...] constitui delito contra a Seguran�a Nacional (Lei n. 7.170, de 14-12-1983, art. 29).� Exemplifica ainda os crimes contra a liberdade do Presidente: �[...] constrangimento ilegal, amea�a, seq�estro etc.� (JESUS, 1995, p. 115), sendo este tipo de crime definidos na �[...] Lei de Seguran�a Nacional (art. 28 da referida lei).� (JESUS, 1995, p. 115).Falconi (2002, p. 134-135) ao comentar j� traz a import�ncia da exist�ncia deste crime.[...] O presidente da Rep�blica � a maior autoridade do pa�s. �, ao mesmo tempo, o chefe de Estado e Governo. � o Comandante-chefe das For�as Armadas. Se sua integridade corporal n�o fosse protegida especialissimamente pelo diploma repressivo, este estaria a demonstrar a fragilidade do pr�prio Estado.b) contra o patrim�nio ou a f� p�blica da Uni�o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ�rio, de Munic�pio, de empresa p�blica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda��o institu�da pelo Poder P�blico;Segundo Nucci (2008, p. 119) os crimes previstos nesta al�nea se encaixam nos �[...] arts. 155 a 180 e 289 a 311 do C�digo Penal� E esta al�nea, assim como a anterior se encaixam dentro do Princ�pio da Defesa ou da Prote��o.Silva (2002, p. 57), assim como Nucci, aponta os artigos em que esse crime se encaixa. �Refere-se � lei aos crimes contra o patrim�nio (arts. 155 a 180) e contra a f� p�blica (arts. 189 a 311) quando s�o v�timas as pessoas jur�dicas mencionadas no dispositivo.�Falconi (2002, p. 135) se refere aos crimes descritos nesta al�nea como sendo todos patrim�nios do Estado, pois ferem os patrim�nios a ele pertencentes (Distrito Federal, Estados-membro, empresa p�blica, autarquia, etc.) Sendo assim, o objetivo da al�nea � a prote��o desses patrim�nios p�blicos sediados no exterior. E ainda cita um exemplo: �[...] se assaltarem o Banco do Brasil na Argentina, por exemplo, pode o nosso governo processar os assaltantes e condena-los conforme a nossa lei.�c) contra a administra��o p�blica, por quem est� a seu servi�o;Falconi afirma que a regra que � aplicada a esta al�nea � a mesma que a da anterior, com a pequena ressalva de que esta se refere aos funcion�rios p�blicos que estejam servindo no estrangeiro. (FALCONI, 2002, p. 135)Delmanto (1991, p. 13) demonstra que os crimes s�o aqueles previstos nos �[...] arts. 312 a 326, combinados com o art. 327 do CP.�Nucci (2008, p. 119), al�m de apresentar a mesma rela��o de artigos apresentada por Delmanto afirma que este tipo de crime se encaixa no Princ�pio da Defesa ou da Prote��o.Silva (2002, p. 57), al�m de citar os artigos acima mencionados tamb�m afirma que o crime desta al�nea se encaixa com os artigos �[...] constantes do T�tulo XI, desde que praticados por agente considerado funcion�rio p�blico para os efeitos Penais, conceituado no artigo 327 do CP.�d) de genoc�dio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Nucci (2008, p. 119-120) ao comentar sobre esta al�nea primeiramente traz um conceito de genoc�dio para um melhor entendimento:[...] exterm�nio, no todo ou em parte, de grupo nacional, �tnico, racial ou religioso, matando ou causando les�o grave � integridade f�sica ou mental de seus membros; submetendo o grupo, deliberadamente, a condi��es de exist�ncia capazes de proporcionar-lhe a destrui��o f�sica, integral ou parcial; adotando medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, bem como efetuando a transfer�ncia for�ada do grupo para outro grupo, conforme art. 1. � da Lei 2.889/56.Al�m do conceito ele ainda afirma que a al�nea se encaixa no Princ�pio da justi�a universal.Jesus (1995, p. 115) afirma que este crime est� "[...] previsto na Lei n. 2.889, de 1�-10-1956.� E vai al�m, afirmando que se o crime for "[...] cometido por estrangeiro contra brasileiro, aplica-se o art. 7. �, � 3. �, do CP." (JESUS, 1995, p. 115)Silva (2002, p. 58) traz um pequeno conceito de genoc�dio, "[...] crime perpetrado com a inten��o de destruir grupos �tnicos, sociais, religiosos ou nacionais�. Assim como Nucci e Dam�sio de Jesus aponta a Lei n�. 2.889 como a referencial, e ainda faz uma ressalva afirmando que a esta lei n�o considera o genoc�dio como crime pol�tico, e por isso n�o gera extradi��o. II � os crimes: Segundo Silva (2002, p. 58) este inciso "[...] prev� tr�s hip�teses de aplica��o da lei brasileira a autores de crimes cometidos no estrangeiro desde que preenchidos os requisitos previstos no � 2. � do mesmo artigo. S�o os casos de extraterritorialidade condicionada, pois dependem dessas condi��es.�a) que, por tratado ou conven��o, o Brasil se obrigou a reprimir; Segundo Jesus (1995, p. 116) essa primeira condi��o "[...] cuida dos crimes denominados internacionais, como tr�fico de mulheres, difus�o de publica��es obscenas, de entorpecentes e destrui��o e danifica��o de cabos submarinos.�Delmanto (1991, p. 13) fala quase o mesmo que Dam�sio de Jesus, ao apontar que estes crimes "[...] s�o, por exemplo, os de tr�fico, pirataria etc., que nosso pa�s se comprometeu a reprimir."Nucci (2008, p. 120) afirma que esses "[...] s�o os delitos previstos em tratados e conven��es que o Brasil subscreveu, obrigando-se a punir [...]� E ainda que esses crimes se encaixem no Princ�pio da Justi�a Universal.Falconi (2002, p. 136), para explicar a al�nea usa de um exemplo para o melhor entendimento:Na atualidade, a maior parte da droga apreendida em nossos aeroportos � r�s em tr�nsito, que em nada poderia afetar a sociedade brasileira. Entretanto, a lei abor�gine prev� a apreens�o e o processo criminal contra quem transporta, traz consigo, tem em dep�sito ou guarda (artigo 12 da lei n 6.36876). Al�m do que, h� tratado internacional versando sobre o combate ao narcotr�fico. A supervis�o legal � extra-oficial - desse controle e combate esta sob a responsabilidade do D.E.A.: Drug Enforcement Agency. b) praticados por brasileiro; Para Jesus (1995, p. 116) essa al�nea tem por objetivo o "[...] interesse do Brasil em punir o nacional que delinq�iu no estrangeiro segundo nossas leis, vedando sua extradi��o (Lei n. 6.815, de 19-8-1980, art. 77, II; Const. Federal, art. 5. �, LI)�No entendimento de Nucci (2008, p. 120), �[...] a justificativa para a exist�ncia desse princ�pio � a proibi��o de extradi��o de brasileiros, vedada pela Constitui��o Federal (art. 5. �, LI). " Com isso, se um brasileiro cometer um crime no exterior e se refugiar no Brasil, para que n�o ocorra impunidade, n�o resta outra alternativa a n�o ser a puni��o por um tribunal p�trio, onde a compet�ncia, segundo ele, ser� da Justi�a Estadual da Capital do Estado que por �ltimo o acusado houver residido, por�m, caso ele nunca houver residido no Brasil a compet�ncia ser� da Capital da Rep�blica, segundo o art. 88 do C�digo de Processo Penal.Delmanto (1991, p. 13) afirma que este crime se encaixa no princ�pio da nacionalidade ou personalidade.J� Falconi (2002, p. 136), ao comentar este crime afirma que ele pode gerar uma pol�mica, e explica isso com um pequeno exemplo: "[...] Se T�cio praticou qualquer crime de natureza comum l� no estrangeiro, tendo aquele governo tratado do apenamento, n�o creio seja responsabilidade nossa punir. Trata-se, a meu ju�zo, de invas�o de soberania, salvo se formos solicitados.�c) praticados em aeronaves ou embarca��es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ�rio estrangeiro e a� n�o sejam julgados. Delmanto (1991, p. 14) afirma que este crime "[...] incide, t�o-s�, quando as infra��es n�o forem julgadas pelo pa�s em cujo territ�rio foram cometidas.�J� Jesus (1995, p. 116) vai al�m, afirmando que isso foi um avan�o em rala��o ao sistema anterior, pois se um crime � cometido a bordo de uma aeronave ou navio brasileiro que estavam em territ�rio estrangeiro, sendo os agentes ativo e passivo estrangeiros, "[...] pelo sistema anterior, n�o era aplic�vel nossa lei penal.� E agora "[...] pelo novo princ�pio, o Estado a que pertence a bandeira do navio ou da aeronave se substitui �quele cujo territ�rio aconteceu o delito, desde que n�o julgado por motivo relevante.� (JESUS, 1995, p. 116)Nucci (2008, p. 120) ao comentar d� praticamente o mesmo exemplo que Dam�sio de Jesus, mas vai al�m ao afirmar que se um crime aconteceu numa aeronave ou embarca��o brasileira de um estrangeiro contra outro estrangeiro, o interesse brasileiro � de entregar o autor do crime �s autoridades locais, por�m pode haver a hip�tese que nesse pa�s n�o exista a previs�o legal do crime, e se isso ocorrer o crime compete a bandeira da aeronave ou embarca��o. Por isso que esse crime se encaixa no Princ�pio da Bandeira ou Representa��o. Mas, ao terminar, Nucci frisa que "[...] somente se aplica a lei penal brasileira caso o governo estrangeiro n�o tenha interesse em punir o criminoso.�� 1.� Nos casos do inciso I, o agente � punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Esse par�grafo ele se refere ao inciso I, o qual fala da extraterritorialidade incondicionada, ou seja, que n�o h� condi��o alguma para que o crime seja punido. Sendo assim esse par�grafo s� faz uma ressalva ao falar que "[...] o agente � punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.� (SILVA, 2002, p. 58)Mas Silva (2002, p. 58) ainda faz uma ressalva a mais, afirmando que "[...] n�o significa que ser�o executadas, geralmente, penas aplicadas em dois pa�ses, pois a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil quando diversas, ou nela � computada, quando id�ntica (art. 8�)�E essa � a cr�tica tamb�m apontada por Falconi (2002, p. 136), pois afirma que a regra deste par�grafo � discut�vel visto sua disposi��o e o artigo 8� do CP. " Julgado e absolvido no pa�s onde ocorreu o fato, poder� ser condenado pelas leis do Brasil. [...] deve-se aceitar a decis�o do pa�s alien�gena. Salvo se tiver havido irregularidade, como omiss�o, corrup��o, etc., no julgamento. Conv�m presta aten��o na reda��o do artigo oito.�� 2.� Nos casos do inciso II, a aplica��o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi��es: Nas pr�prias palavras de Falconi (2002, p. 136-137), "o par�grafo 2 vem explicar quando a lei penal deve ser aplicada, tendo em vista a ocorr�ncia das hip�teses previstas no inciso II do caput.�E conforme nos diz Nucci (2008, p. 121), para a ocorr�ncia dos crimes previstos no inciso II, "[...] � preciso o advento de cinco condi��es para que surja o interesse punitivo da Justi�a brasileira [...]�Jesus (1995, p. 117) ainda destaca que, os crimes do inciso II s� podem estar sujeitos � lei brasileira se incidirem todas as condi��es ao mesmo tempo.a) entrar o agente no territ�rio nacional; Segundo Nucci (2008, p. 121) esta condi��o trata de procedibilidade do crime, n�o importando se a entrada � inoportuna ou for�ada.O mesmo afirma Delmanto (1991, p. 14), dizendo que a al�nea se refere a "[...] entrada do agente no territ�rio nacional, voluntariamente ou n�o, e mesmo que depois saia dele.�Jesus (1995, p. 117) diz o mesmo, afirmando que "[...] o ingresso pode ser volunt�rio ou n�o; a presen�a, tempor�ria ou prolongada.�E assim completa Silva (2002, p. 59), afirmando que "[...] a sa�da do agente n�o prejudicar� o andamento da a��o penal instaurada.�b) ser o fato pun�vel tamb�m no pa�s em que foi praticado; Jesus (1995, p. 117) comenta que esta al�nea exige que "a conduta esteja descrita como crime na legisla��o do pa�s em que foi praticada, quer com o mesmo nomen juris empregado pela nossa, quer com outro.�E Silva (2002, p. 59) completa a id�ia ao afirma que isso ocorre pela diversidade de legisla��es, e se no pa�s em que o crime foi praticado o fato n�o � assim considera, com isso a aplica��o da lei brasileira n�o se faz poss�vel.Nucci (2008, p. 121), al�m de comentar o que j� foi dito pelos doutrinadores anteriores, ainda afirma que caso o crime seja "[...] cometido em lugar n�o pertencente a pa�s algum, aplica-se a lei da p�tria do agente do delito, pois s�o os nacionais respons�veis pelo cumprimento das leis do seu pa�s.�c) estar o crime inclu�do entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi��o; Segundo Jesus (1995, p. 118) esta � a "[...] condi��o objetiva de punibilidade [...]� e est� em conson�ncia com a Lei do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19-8-1980).Para Silva (2002, p. 59) a explica��o desta al�nea � a de que nem todos os delitos permitem a extradi��o do agente, e com isso exclui-se a possibilidade da aplica��o da lei brasileira.E Nucci (2008, p. 121) explica quais s�o os delitos que est�o sujeitos � extradi��o, que s�o aqueles "[...] cuja pena m�xima em abstrato prevista no tipo penal incriminador ultrapassa um ano. Logo, s�o crimes mais graves, justificando o interesse punitivo brasileiro.�d) n�o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n�o ter a� cumprido a pena; Para Nucci (2008, p. 121) essa condi��o � a "[...] consagra��o do princ�pio do ne bis in idem (n�o haver� dupla puni��o ou duplo processo pelo mesmo fato).�Jesus (1995, p. 118) explica a condi��o de forma bem clara e simples: "Se o agente foi absolvido ou cumpriu a pena no estrangeiro, ocorre uma causa de extin��o da punibilidade. Se a san��o foi cumprida parcialmente, novo processo pode ser instaurado no Brasil, com atendimento da regra do art. 8.�.�e) n�o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n�o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor�vel. Jesus (1995, p. 118) diz que inten��o clara desta condi��o � cuidar das causas de extin��o da punibilidade.J� Silva (2002, p. 60) traz algumas possibilidades da extin��o da punibilidade previstas no Brasil, que seriam as encontradas no art. 107 do CP, o "abolitio criminis, decad�ncia, prescri��o, etc.�, ou ainda pode ocorrer de o agente estar sob o abrigo da lei estrangeira, podendo consignar outras hip�teses de causas extintivas dando-lhe maior amplitude.� 3.� A lei brasileira aplica-se tamb�m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condi��es previstas no par�grafo anterior: Para Nucci (2008, p. 121), esta � a aplica��o do Princ�pio da Defesa ou da Prote��o.Jesus (1995, p. 116) traz esse par�grafo como o quarto caso de extraterritorialidade condicionada, pois esse crime precisa estar de acordo com todas as condi��es dispostas no � 2.� al�m das al�neas abaixo descritas, todas incidindo ao mesmo tempo. (DELMANTO, 1991, p. 14)Para Falconi (2002, p. 136) esse par�grafo trata da "[...] negativa de extradi��o, ou mesmo omiss�o desse procedimento, e de requisi��o do Ministro da Justi�a para o fim de processar o alien�gena�a) n�o foi pedida ou foi negada a extradi��o; Para Silva (2002, p. 60), essa condi��o � a de "[...] que n�o tenha sido pedida ou tenha sido negada e extradi��o (pode ter sido requerida, mas n�o concedida)�b) houve requisi��o do Ministro da Justi�a. Segundo Silva (2002, p. 60) essa condi��o � a de "[...] que haja requisi��o do Ministro da Justi�a.�3. CONSIDERA��ES FINAISDe acordo com o estudo deste trabalho baseado nas doutrinas relacionadas, considera-se que:- este estudo tem grande relev�ncia, pois com ele � poss�vel esquematizar uma linha de estudo referente �s san��es impostas a delitos cometidos fora do territ�rio nacional que amea�am a integridade do pa�s;- o princ�pio da extraterritorialidade da lei penal brasileira � dividido em dois: extraterritorialidade condicionada e incondicionada;- embora o texto normativo contido no artigo 7� do C�digo Penal Brasileiro � bem claro ao tratar da extraterritorialidade, por�m na pr�tica, como na maioria dos casos, o texto n�o � t�o f�cil de ser aplicado, devido a todas as quest�es de soberania e diplomacia que existe nos pa�ses.4. REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICASDELMANTO, Celso. C�digo Penal Comentado. 3 ed. atualizada e ampliada por Roberto Delmanto. S�o Paulo: Renovar, 1991. p. 12-14.FALCONI, Romeu. Lineamentos do Direito Penal. 3 ed., S�o Paulo, 2002. p. 129-136.JESUS, Dam�sio E. Direito Penal: Parte Geral. 19 ed. S�o Paulo: Saraiva, 1995. v. 1. p. 114-118.NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 4 ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 114-121.SILVA, Ronaldo. Direito Penal: Parte Geral. Florian�polis: Momento Atual, 2002. p. 56-60.	Data de elabora��o: dezembro/2009
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