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Timestamp: 2018-02-23 06:59:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 927']

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET - PDF
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Fernando Sanches Andrade
1 89 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET Regiane Scoco Laurádio 1 Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil no Código Civil Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. 3. Deveres dos Provedores de Acesso a Internet. 4. Tipos de Provedores de Acesso. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. Resumo: O presente trabalho visa abordar a responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet, passando da esfera cível para a dos direitos do consumidor, conceituando os tipos de provedores, seus deveres e suas responsabilidades. Palavras-chave: Direito - Responsabilidade Civil Provedores - Internet Código Civil Código de Defesa do Consumidor. 1. INTRODUÇÃO: A internet rede mundial de computadores é um fenômeno mundial, integrando a vida cotidiana de milhões de pessoas ao redor do mundo todo, sendo que é através dela que muitas pessoas navegam para adquirir conhecimentos, realizar trabalhos e pesquisas, fazer pagamento de contas e acessar aplicações financeiras, bem como a utilizam para a aquisição de bens e serviços. A internet surgiu nos Estados Unidos no final da década de 60, com o objetivo de facilitar a comunicação durante o período da Guerra Fria. No início, apenas funcionários do Departamento de Defesa norte americano tinham acesso ao envio das mensagens eletrônicas, o que conhecemos hoje como s. 1 Graduada pelo Centro Universitário Padre Anchieta. Mestranda em Direito das Relações Sociais, sub-área de Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Convidada do Curso de Pós-Graduação Lato Senso, Direito Material e Processual Civil do Centro Universitário Padre Anchieta e Professora-Tutora da Fundação Getúlio Vargas. Advogada.
2 90 No ano de 1989 o projeto do governo foi abandonado e os novos investimentos criaram um sucessor comercial o qual se dá o nome de internet. Graças aos avanços tecnológicos hoje a internet é vista como um meio de comunicação que interliga dezenas de milhões de computadores no mundo inteiro e permite o acesso a uma quantidade de informações praticamente inesgotáveis, anulando toda a distância de lugar e tempo. 2 No Brasil o uso da internet é crescente. Segundo pesquisa realizada pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística), em dezembro de 2007, ficou constatado que o Brasil é um dos países com maior tempo médio de navegação doméstica, (aproximadamente 22h59min), ao lado da França (20h34min), Estados Unidos (19h47min), Alemanha (19h00min) e Japão (17h46min). 3 A internet é uma realidade crescente na sociedade de consumo, onde a cada dia vão se multiplicando os acessos e as transações realizadas através desta rede mundial. Em decorrência do uso massificado da internet, considerado hoje como um fenômeno de consumo, é necessário o estudo sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet. 2. Responsabilidade Civil: Nosso ordenamento jurídico prisma pelo instituto da responsabilidade civil. RUI STOCO nos ensina que: a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos. 4 CARLOS ALBERTO BITTAR complementa afirmando que o ser humano, porque dotado de liberdade de escolha e de discernimento, deve responder por seus atos. A liberdade 2 PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. Editora Atlas. 4ª edição. P INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIÃO PÚBLICA E ESTATÍSTICA. Notícias, Internet, IBOPE//NetRatings, IBOPE Inteligência - Área: Notícias\Press Releases\2007. Publicação de 18/01/2008. Disponível em: <www.ibope.com.br>. Acesso em: 21 ago Obs. Até a data da pesquisa Itália, Espanha e Reino Unido ainda não haviam divulgado seus dados. 4 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª Edição, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 118.
3 91 e a racionalidade, que compõem a sua essência, trazem-lhe, em contraponto, a responsabilidade por suas ações ou omissões, no âmbito do direito, ou seja, a responsabilidade é corolário da liberdade e racionalidade. 5 Desta forma, todo aquele que causar dano à alguém deve repará-lo, sendo que esta reparação pode ser material ou moral, dependendo da situação fática. Vale ressaltar que temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva. Para caracterizar a responsabilidade civil é necessária a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão; nexo de causalidade, dano e a culpa. De forma bem sucinta, a responsabilidade subjetiva depende da prova da culpa do agente e na responsabilidade objetiva o elemento culpa não precisa ser provado, pois, o autor do dano assume o risco, bastando assim, o nexo causal entre a conduta do agente e as conseqüências que ela acarretou Responsabilidade Civil no Código Civil: O artigo 927 do Código Civil disciplina a responsabilidade civil da seguinte forma: Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra adotada pelo diploma legal é a responsabilidade subjetiva fundamentada na teoria da culpa trazendo, entretanto, no parágrafo único do artigo supracitado a possibilidade de se ter a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado. 5 BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência. Coord. Yussef Said Cahali, 2ª edição, São Paulo : Saraiva, 1988, p
4 92 A exceção trazida no parágrafo único diz respeito aos casos específicos em lei ou, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Vale destacar que GEORGE RIPERT 6, ao mencionar a teoria do risco criado pondera que não é por ter causado o risco que o autor é obrigado à reparação, mas sim porque o causou injustamente. Na lição de NELSON NERY JUNIOR, O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco; para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois, basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade do dano. 7 A responsabilidade objetiva está sedimentada na expressão independentemente de culpa, onde a vitima necessita apenas provar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do autor do fato danoso e o dano por ela sofrido. Na Lei civil, quando o legislador fala nos casos especificados em lei, deve-se compreender como sendo as leis especiais que determinam a responsabilidade objetiva, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o qual mencionaremos mais adiante. O legislador ainda se utiliza da expressão atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, que deve ser entendida como serviços praticados por determinada pessoa física ou jurídica, que deve ser habitualmente desenvolvida pelo autor do dano, ou seja, deve ser habitual e reiterada, sendo vedada aquela meramente esporádica ou momentânea, devendo, ainda, guardar ligação direta com o objeto social por ela desenvolvido. Note-se que a atividade desenvolvida pelo autor do dano deve por sua natureza consistir em risco decorrente da função normalmente desenvolvida. Vale salientar que não é qualquer atividade normalmente desenvolvida que o legislador pretendeu abranger, mas, somente aquelas cuja própria natureza da atividade ou pelas características dos meios utilizados contém uma intensa possibilidade de provar o dano em razão da sua potencialidade ofensiva. Muito se tem discutido sobre a possibilidade dos provedores de acesso à internet serem enquadrados nesta atividade de risco. 6 RIPERT, Georges, A regra moral nas obrigações civis, 2ª Ed. Trad. Osório de Oliveira, Campinas: Bookseller, NERY. Nelson Junior. Código Civil Comentado. 6ª Ed. Revista dos Tribunais. Pag. 733.
5 perigosas. 8 Em citação feita pelo referido autor, a autora ERICA BRANDINI BARBAGALO 93 Para o autor MARCEL LEONARDI, as atividades dos provedores de serviços da Internet não podem ser consideradas atividades de risco, nem atividades econômicas expõe que as atividades desenvolvidas pelos provedores de serviços na Internet não são atividades de risco por sua própria natureza, nem implicam em riscos para direitos de terceiros maiores que os riscos de qualquer atividade comercial. E interpretar a norma no sentido no sentido de que qualquer dano deve ser indenizado, independente do elemento culpa, pelo simples fato de ser desenvolvida uma atividade, seria, definitivamente, onerar os que praticam atividades produtivas regularmente e, conseqüentemente atravancar o desenvolvimento. 9 Contrapondo o posicionamento acima exposto, o autor BRUNO MIRAGEM, menciona que as atividades habitualmente realizadas na internet - em caráter profissional, no mais das vezes, pelo provedor de conteúdo dão causa a risco de danos a terceiros. Nesse sentido, correta a aplicação da cláusula geral de responsabilidade por risco, assinalado o caráter objetivo desta responsabilidade para o efeito de afastar a necessidade de demonstração da culpa do provedor de Internet. 10 Vale salientar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em alguns julgados vem considerando a atividade dos provedores de acesso a internet como sendo atividade de risco, 11 porém, em decisão recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi menciona que os provedores de acesso a internet não desenvolvem atividade considerada de risco LEONARDI. Marcel. Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. P LEONARDI. Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. Ed. Juarez de Oliveira, p MIRAGEM. Bruno. Responsabilidade por danos na sociedade de informação e proteção do consumidor: desafios atuais da regulação jurídica da Internet. P Indenização por dano moral. Foto desnuda da autora hospedada no site kit.net. Responsabilidade da ré caracterizada, na condição de provedora. Irrelevância sobre eventual dificuldade de monitorar e analisar todos os sites, pois integra o risco da atividade que exerce. Exposição do pólo ativo à situação vexatória caracterizado o dano moral. Verba reparatória deve ser compatível com as peculiaridades da demanda. Sucumbência integral por parte da ré, vencida na demanda. Apelos providos em parte. (TJ, Apelação Cível nº /0-00. J , rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda). 12 (...) 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
6 Responsabilidade Objetiva no Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor, como já mencionado, também consagra o referido instituto da responsabilidade civil e conforme os ditames do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva. No que tange ao serviço, o 1º do art. 14 disciplina sobre a segurança que o consumidor deve esperar dos prestadores de serviços: 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu funcionamento; II o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/ Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial a que se nega provimento. ( STJ - REsp SP (2010/ ) J , Relatora: Ministra Nancy Andrighi)
7 95 Os provedores de acesso a internet celebram com seus usuários um contrato de prestação continuada de serviços, devendo, pois, utilizar-se de tecnologia apropriada para evitar danos. Esta preocupação deve se dar não somente no ato da contratação do serviço, mas, por todo o período em que perdurar o contrato. Desta forma, os provedores devem manter seus equipamentos informáticos e programas de computador atualizados, tendo em vista a evolução tecnologia que temos presenciado a cada dia. Como neste ramo tão dinâmico as tecnologias vão se aperfeiçoando rapidamente, não é porque uma nova técnica foi descoberta e a anterior se tornou obsoleta que o serviço é considerado defeituoso. No caso concreto deve-se considerar se na época da execução dos serviços o provedor se utilizava de equipamentos adequados ou não para garantir a segurança dos seus usuários. No que tange as cláusulas excludentes de responsabilidade, o 3º do art. 14 dispõe sobre o assunto: Art. 14 (...) 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (...) Como se verifica os provedores somente não serão responsabilizados pelos danos ocasionados se provarem uma das hipóteses acima mencionadas. Os fornecedores ainda respondem pela disparidade entre a oferta ou mensagem publicitária apresentada e o serviço efetivamente prestado, tudo nos moldes do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou
8 96 mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II a restituição imediata da quanta paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III o abatimento proporcional do preço. (...) Importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor, traz ainda a vedação de qualquer cláusula contratual que impossibilite ou exonere o fornecedor de responder pelos danos ocasionados aos consumidores. 3. Deveres dos Provedores de Acesso a Internet: Dentre os principais deveres dos provedores de serviços a internet estão os de utilizar tecnologias apropriadas para evitar o extravio de informações através do acesso dos hackers, conhecer os dados dos usuários da rede e mantê-los em sigilo; conhecer os dados de conexão; não monitorar as informações dos usuários, não censurar, dentre outras. Devemos entender por dados cadastrais as informações pessoais dos usuários e por dados de conexão, o número do IP Internet Protocol - utilizado durante a conexão com a internet. Existem várias legislações tramitando pela Câmara dos Deputados com o intuito de regulamentar a atividade dos provedores, sendo uma delas o Substitutivo ao Projeto de Lei n de 2001, onde foram apensados o Projeto de Lei do Senado n. 151/2000 e os Projetos de Lei n /2000, n /2000, n /2000, n /2001, n /2001, n /2002, n /2002 e n. 18/2003, sendo que este substitutivo ainda tramita pela Câmara dos Deputados. O parágrafo 1º do art. 2º do Substitutivo acima mencionado, determina que deverão ser registrados, sem prejuízo de outros dados, as seguintes informações: I identificação da origem da transação e do seu destinatário; II horários de início e conclusão da transação; III número de telefone ou identificação do ponto de rede utilizado para efetuar a conexão, salvo impossibilidade técnica.
9 97 Referido Substitutivo disciplina ainda, no art. 3º que o uso do serviço de acesso dependerá de prévio cadastramento do usuário junto ao provedor de acesso, contendo, pele menos, sua identificação civil, seu domicílio e sua inscrição no CPF ou CNPJ, tudo isso para que os provedores tenham o pleno conhecimento de seus usuários. Tais medidas visam a propiciar uma melhor identificação do usuário dos serviços da internet. Os projetos que tramitam prismas pelo sigilo de tais informações, sendo que o Projeto de Lei 5.403/2001 estabelece um prazo para que os provedores fiquem responsáveis pela guarda de tais informações, ou seja, durante o período de três anos estas informações devem ficar arquivadas, podendo este prazo ser estendido caso haja autorização judicial. Note-se que as legislações acima mencionadas tendem a regulamentar um mercado que se desenvolve de forma dinâmica, porém, ainda sem regulamentações específicas. 3. Tipos de provedores de acesso: Os provedores pessoa natural ou jurídica que presta atividades relacionadas ao aproveitamento da rede, de forma organizada, com caráter duradouro e finalidade lucrativa, ou seja, à título profissional 13 - são os responsáveis pela viabilidade de acesso à rede mundial de computadores. Para entendermos a questão da responsabilidade civil dos provedores da internet, temos que diferenciá-los, ou seja, conceituar o que são provedores de backbone, provedores de acesso, provedores de correio eletrônico, provedores de hospedagem, provedores de conteúdo e provedores de informação, pois, cada um possui uma natureza distinta. Importante salientar que embora cada um possua uma atividade diferenciada, estes serviços podem ser oferecidos conjuntamente a um mesmo usuário. Os provedores de backbone ou de infra-estrutura são aqueles que, detém as estruturas de rede capazes de manipular grandes volumes de informações, formadas por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidentes de consumo na internet. São Paulo: Ed. RT, 2008, p LEONARDI. Marcel. Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. P. 73
10 98 Sua função é a de oferecer conectividade, ou seja, os provedores de backbone vendem acesso à infra-estrutura a outras empresas, que acabam fazendo a revenda de acesso ou hospedagem para usuários finais. É importante salientar que os consumidores finais, dificilmente tem conhecimento de quem seja o provedor backbone do site de acesso ou hospedagem que eles navegam. Já o provedor de acesso, é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet. 15 Em geral o provedor de acesso é uma prestadora de serviços gratuitos ou não, de acesso a conteúdo de máquinas ligadas a grande rede, que mediante uma conexão com a máquina do usuário do serviço, permite-lhe fornecer e receber informações deste, passando o mesmo a fazer parte da Internet enquanto conectado. 16 O provedor de acesso apenas oferece o acesso à internet. Para ser caracterizada como provedor de acesso a pessoa jurídica não necessita prestar os serviços de correio eletrônico, hospedagem de páginas, dentre outros, que podem ser considerados serviços acessórios. O provedor de correio eletrônico é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consiste em possibilitar o envio de mensagens do usuário a seus destinatários, armazenar as mensagens enviadas a seu endereço eletrônico até o limite de espaço disponibilizado no disco rígido de acesso remoto e permitir somente ao contratante do serviço o acesso ao sistema e às mensagens, mediante o uso de um nome de usuário e senha exclusivos. 17 Já o provedor de hospedagem pode ser definido como a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consiste em possibilitar o armazenamento de dados em servidores próprios de acesso remoto, permitindo o acesso de terceiros a esses dados, de acordo com as condições estabelecidas com o contratante do serviço. 18 Finalmente, o provedor de conteúdo, é toda pessoa física ou jurídica que disponibiliza na internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando servidores próprios ou os serviços de provedores de hospedagem para armazenálas Ibidem. 16 MATTE, Maurício. Internet, comércio eletrônico. São Paulo: LTr, P LEONARDI. Marcel. Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. P LEONARDI. Marcel. Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. P Ibidem.
11 99 4. Responsabilidade Civil dos Provedores de Acesso a Internet por seus próprios atos, através do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Para que possamos estabelecer a responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet, em decorrência de seus próprios atos, é necessária a analise da natureza exercida, ou seja, da verificação de que tipo de provedor estamos tratando e qual é o serviço oferecido, se destinado ao consumidor final ou, se destinado a um intermediário, para que possamos enquadrar uma situação no âmbito do direito do consumidor ou no âmbito do direito civil. Os provedores de backbone, por não prestam serviços diretamente aos consumidores finais, ou seja, eles disponibilizam a sua infra-estrutura, para que empresas façam a revenda de acesso ou hospedagem para usuários finais, não estão vinculados aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, respondendo assim com base na lei civil. Já os provedores de acesso, considerados prestadores de serviços, se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor estabelecido nos ditames do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como dito anteriormente, eles são os responsáveis pela conexão dos usuários as grandes máquinas ligadas a rede e pode ser oferecidos de forma gratuita ou onerosa aos internautas, ou seja, eles prestam serviços destinados aos consumidores finais. Desta forma, em decorrência da má prestação dos serviços, como por exemplo, falha na conexão; velocidade oferecida inferior a contratada; interrupção total da conexão, queda na qualidade ou na velocidade do sinal, dentre tantas outras situações, respondem os provedores de acesso nos termos da lei consumeirista. Já os provedores de conteúdo, que fazem a intermediação de produtos e serviços e, portanto, exercem o controle editorial prévio sobre as informações disponíveis na web site, respondem de forma concorrente com o provedor de informação que é o autor dos dados disponibilizadas. Importante frisar que quando os provedores de conteúdo ou de informação, causarem danos à consumidores, estes devem responder com base no Código de Defesa do Consumidor, pois, o artigo 14 assim determina. Quando as informações veiculadas na rede não incidirem na esfera dos direitos do consumidor, como por exemplo, a veiculação de uma reportagem caluniosa a um artista, eles
12 100 respondem de forma objetiva, mas, com fundamento no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Os provedores de correio eletrônico, dentre outras funções, estão obrigados a guardar o sigilo das mensagens enviadas e recebidas. Note-se que é através de senha de acesso que o usuário tem acesso a sua conta de . Desta forma, estes provedores devem tomar todas as medidas possíveis para que haja sigilo nas informações trocadas entre os usuários, em decorrência do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o sigilo de correspondência. Como pode ser observado o serviço prestado por estes provedores se enquadra perfeitamente nos ditames do Código de Defesa de Consumidor. Os provedores de hospedagem devem assegurar o armanezamento de arquivos e permitir o seu acesso pelos internautas, sendo que devem manter atualizados programas de proteção contra invasão de servidores. Neste sentido, devem empregar meios tecnológicos suficientes para evitar o ataque de hackers, respondendo assim nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Processo Civil. 5. Conclusão: Podemos concluir que a internet hoje é considerada um fenômeno mundial, onde a cada dia, milhares e milhares de pessoas a utilizam como mecanismo de informação, buscando comodidade na hora de adquirir produtos e serviços, de realizar suas operações bancárias, enfim, existe um mundo a ser garimpado através desta fascinante rede mundial. Quando falamos em responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet em decorrência de seus próprios atos a situação fica mais clara, ou seja, ora os provedores se enquadrarão no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ora no âmbito do Direito Civil, dependendo do tipo de serviço prestado, se ao consumidor final ou a um intermediário. A divergência reside quando a responsabilidade civil se dá em decorrência de ato de terceiro ou dos seus usuários. Há os que entendem que a atividade desenvolvida pelos provedores de acesso a internet deve ser enquadrada como atividade de risco e, portanto, devem responder com base nos ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC de forma objetiva.
13 101 Uma segunda corrente, porém, da qual compartilhamos o entendimento, aponta que os provedores de acesso a internet não desenvolvem atividades de risco e somente podem ser responsabilizados por atos de terceiros ou de seus usuários, se, por exemplo, veiculada uma noticia difamatória, o provedor notificado, não a tirar de circulação. Vale salientar que está é a posição defendida pela Ministra Nancy Andrighi ao proferir decisão no REsp nº Diante de todas as considerações apontadas neste breve estudo sobre o assunto, finalizamos com os dizeres de VICENTE GRECO FILHO a Internet não passa de mais uma pequena faceta da criatividade do espírito humano e como tal deve ser tratada pelo direito, especialmente o penal. Evoluir, sim, mas sem querer correr atrás, sem se precipitar e, desde logo, afastando a errônea idéia de que a ordem jurídica desconhece ou não está apta a disciplinar o novo aspecto da realidade. E pode fazê-lo no maior número de aspectos, independentemente de qualquer modificação GRECO. Vicente Filho. Algumas observações sobre o direito penal e a Internet, in Revista de Direito Mackenzie, vol. 1. N. 1, p. 35/39.
14 Bibliografia: BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência. Coord. Yussef Said Cahali, 2ª edição, São Paulo : Saraiva, GRECO. Vicente Filho. Algumas observações sobre o direito penal e a Internet, in Revista de Direito Mackenzie, vol. 1. N. 1. São Paulo, jan./jun LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. São Paulo: Saraiva, MATTE, Maurício. Internet, comércio eletrônico. São Paulo: LTr, MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade por danos na sociedade de informação e proteção do consumidor: desafios atuais da regulação jurídica da Internet. Revista de Direito do Consumidor Ano 18 n. 70 abr. jun./2009 São Paulo: Saraiva. NERY, Nelson Junior. Código Civil Comentado. 6ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, RIPERT, Georges, A regra moral nas obrigações civis, 2ª Ed. Trad. Osório de Oliveira, Campinas: Bookseller, SOBRINHO, Waldo Augusto Roberto. Algunas de Las Nuevas Responsabilidades Legales Derivadas de Internet. Revista Direito do Consumidor. 38/2001 abr. jun./2001. São Paulo: Saraiva. STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª Edição, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, VAZ, Patricia Milano. O consumo internacional através dos provedores de acesso a internet. Revista de Direito do Consumidor 52/2004 out.dez./2004. São Paulo: Saraiva.