Source: https://jus.com.br/artigos/30289/a-desnecessidade-de-parecer-do-conselho-penitenciario-nos-casos-de-indulto-e-comutacao-coletivos
Timestamp: 2018-02-25 07:38:32+00:00
Document Index: 169077946

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 70', 'artigo 84', 'artigo 70', 'artigo 11', 'artigo 70', 'artigo 70']

A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos - Jus.com.br | Jus Navigandi
A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos
Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.
Com a inovação trazida no § 5º do artigo 11 do Decreto 8.172/13 – no qual a Presidente da República deixou de prever a necessidade de emissão de parecer do Conselho Penitenciário para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas – muita discussão surgiu.
Recentemente, foi publicado artigo de autoria de Rodrigo de Oliveira Ribeiro, advogado e membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, no qual é defendida a inconstitucionalidade da previsão de dispensa de parecer.
O artigo 70, I, da Lei de Execução Penal – que traz como atribuição do Conselho Penitenciário a de elaborar parecer sobre indulto e comutação de penas e é norma infraconstitucional – deve ser interpretado à luz do que dispõe o artigo 84, inciso XII da Constituição Federal de 1988, cujo teor transcrevemos:
A interpretação do artigo 70, I, da Lei de Execução Penal conforme a Constituição deixa claro que, sendo a competência para conceder indulto e comutação exclusiva do Presidente da República, é o chefe do Poder Executivo quem deve dizer se a audiência dos órgãos instituídos em lei é ou não necessária.
Ademais, o conflito entre o previsto no artigo 11, § 5º do Decreto nº 8.172/13 e o disposto no artigo 70, I, da Lei de Execução Penal é apenas aparente, na medida em que a norma do artigo 70, I diz respeito apenas ao indulto individual – única espécie de indulto cujo procedimento é regulamentado pela Lei de Execução Penal (artigos 188 a 192 da Lei de Execução Penal[2]) – benefício para cuja concessão é necessária a análise das circunstâncias pessoais de quem requer o indulto.
Ora, se há requisitos subjetivos a serem verificados, se há circunstâncias pessoais do solicitante que devem ser avaliadas, é até justificável que o pedido de indulto individual passe pela análise do Conselho Penitenciário – órgão composto por psiquiatras, assistentes sociais, psicólogos e profissionais do direito. Mas se os requisitos para a concessão do indulto e da comutação são puramente objetivos – como os trazidos no Decreto nº 8.172/13 – não há sentido nenhum em exigir que profissionais de outras áreas do conhecimento opinem sobre o caso.
Isso porque, embora fosse tradição nos Decretos anteriores que se determinasse a colheita de parecer do Conselho Penitenciário antes da decisão acerca do cabimento do indulto e da comutação, desde que os requisitos para o deferimento tornaram-se puramente objetivos, referida exigência deixou de ter qualquer sentido (e acabou por ser suprimida no Decreto nº 8.172/13 justamente por carecer de sentido).
Assim, entendemos não ser exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto nº 8.172/13.
BUCCERONI, Renata Simões Stabile. A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4034, 18 jul. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/30289>. Acesso em: 25 fev. 2018.