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Timestamp: 2018-02-26 04:34:35+00:00
Document Index: 129426632

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 312', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 142', 'artigo 134', 'artigo 144', 'artigo 143', 'artigo 145', 'artigo 148', 'artigo 151']

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V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de )
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Felipe Costa Barateiro
1 Material disponibilizado pelo Professor: 1.2 intimação O CPC no artigo 234 conceitua intimação como ato pela qual se dá ciência a alguém dos atos e termo do processo, para que faça ou deixa de fazer alguma coisa. A intimação é feita quase sempre na pessoa do advogado, salvo nos casos de andamento do feito em 48 horas, quando então será pessoal. A intimação via de regra será pela imprensa (falar de vários advogados intimados apenas um e dos recortes), salvo se não tiver imprensa oficial, quando então serão intimados pelo correio. Caso não dê certo, por mandado e se não der certo, por edital. - A intimação do MP será sempre pessoal - A intimação somente será por oficial se frustrada a intimação pelo correio Art Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de ) IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Conforme majoritário entendimento da doutrina, a atividade jurisdicional é eminentemente substitutiva. Detendo o Estado, praticamente, o monopólio dos conflitos de interesses, deve realizar a função de dirimir conflitos, por meio de pessoas físicas que são agentes de seus órgãos. Mais do que autonomia e independência desponta a imparcialidade como condição indispensável para o correto desempenho da função judicante. A imparcialidade é atributo essencial para que o magistrado possa julgar sendo manifestação do Estado Democrático de Direito, bem como um dos elementos integradores do princípio do juiz natural. Mesmo premido por pressões da própria sociedade (notadamente pela coletividade local) o juiz, diante de situações concretas, especialmente as de elevada complexidade social (principalmente aquelas que envolvem a - 1
2 formação da opinião pública), deve julgar com base única e exclusivamente, de critérios de racionalidade, divorciada do calor das paixões. Assim, sem se deixar levar pelas coações da sociedade deve o julgador encontrar uma forma serena de julgar o processo de forma neutra e imparcial, fundamentando seus critérios com base na lei ou nas demais fontes formais de direito. O impedimento e a suspeição representam situações distintas, geradoras de conseqüências igualmente distintas. A primeira representa uma verdadeira proibição imposta ao juiz sempre que presentes uma das hipóteses do artigo 134, a segunda impõe-lhe o dever de se afastar da presidência do processo sempre que se revelem em concreto, os casos do artigo 135. Assim, a conotação parcialidade não se apresenta como a mais adequada para afastar o juiz do julgamento de um dado processo (até mesmo porque, no mais das vezes, ele sequer foi julgado). É desta forma que o legislador criou situações de direito material (e.g. parentesco) e processual (e.g quando foi advogado no processo) para que ele fique obstado de julgar a causa. O critério não pode ser tomado subjetivamente da qual a doutrina chama de parcialidade pois contrário ao principal fundamento pela qual a jurisdição foi concebida: a eqüidistância das partes. Deve ser tomado, portanto objetivamente, ou seja, se o juiz recair numa das hipóteses enumeradas pelo legislador deve ser proibido de julgar a causa, independentemente de se perquirir se há o interesse no litígio ou não (até mesmo porque, para que se possa atingir com sucesso tal empreitada descobrir a parcialidade subjetiva - seria necessária a utilização de meios meta jurídicos, o que o nosso sistema veda expressamente). Processualmente falando o impedimento se difere da suspeição, pois as causas ali enumeradas são mais próximas e mais factíveis do juiz se inclinar a um dos lados. A prova se faz de plano e o sistema trata como verdadeira objeção processual e produz seus efeitos de forma diversa no mundo processo como se verá. Já a suspeição depende de uma análise mais acurada dos fatos. Já que é difícil chegar ao conceito (e deste conceito a sua relevância para o processo), do amigo intimo, o inimigo capital, o interesse no julgamento favorável para uma das partes. A legislação não possui condições de enumerar todas as hipóteses em que pode ocorrer o que se denomina vício de capacidade subjetiva do julgador, mas procura estabelecer um padrão de conduta com base em artigos diversos preconizados no CPC. Estes padrões de conduta têm por base a relação que ostenta o julgador com as pessoas do processo ou do objeto da causa. - 2
3 Art É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do n o IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo 1, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Exceção de impedimento e suspeição As definições de impedimento e suspeição (respectivamente catalogadas nos artigos 134 e 135 do CPC) foram devidamente enfrentadas acima. 1 Herdeiro presuntivo é aquele que normalmente deve herdar da outra. - 3
4 Nas exceções de impedimento e suspeição ambas as partes têm legitimidade para ofertá-la. E isso porque o juiz poderá ser impedido ou suspeito para qualquer uma delas, não sendo possível ao autor, quando da distribuição, saber qual o juiz que a causa foi apresentada e, portanto a ele assiste, outrossim, o interesse de agir para opor o incidente. Importante que se diga que nas exceções da qual estamos falando, o excepto é o juiz e não a outra parte. A petição deve estar instruída com os documentos que comprovem as alegações deduzidas e rol de testemunhas (art. 312 CPC). Já está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o advogado poderá opor exceção com simples procuração ad judicia (CPC, art. 38), não sendo necessário poderes espaciais para tanto. Recebida a exceção o juiz poderá reconhecer seu impedimento ou suspeição e remeter os autos, em decisão irrecorrível, ao seu substituto legal. Contrariu sensu poderá, em não concordando, apresentar suas razões em dez dias (nos mesmos moldes do artigo 312 CPC) sendo endereçada a superior instância para julgamento. Em sendo parte (e não juiz), não poderá indeferir a exceção seja por inadequação, seja por extemporaneidade (prerrogativa esta afeta ao tribunal competente). Em sendo procedente a exceção no tribunal, haverá deliberação sobre quais atos do processo serão invalidados, bem como determinará as custas processuais a serem pagas pelo juiz substituído. Ao juiz é vedado recorrer desta decisão. Todavia caberão recursos para o STJ e STF da decisão que julgar a exceção improcedente, desde que, evidentemente, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. O impedimento poderá ser argüido após o trânsito em julgado por meio de ação rescisória (art. 485, II, CPC). DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Para que o juízo possa ter condições de atuação, não se pode contar apenas com o juiz. É necessária a existência de auxiliares que o auxiliem e cumpram os atos por ele determinados. A lei ao disciplinar a matéria considerou como auxiliar da justiça além de outros previstos nas leis de organização judiciária (art. 139, CPC): Escrivão Oficial de justiça Perito Depositário Administrador Intérprete São também serventuários da justiça o partidor, o avaliador, o tesoureiro, dentre outros. - 4
5 Os serventuários da justiça exercerão suas atribuições dentro do ofício conforme disposição da organização judiciária. (à exceção de alguns como o perito, que poderão trabalhar em mais de um ofício, simultaneamente). Para entender a nomenclatura ofício é preciso entender a expressão juízo. Juízo é a célula mínima de jurisdição que, no organograma do Estado, permite o exercício do Poder Jurisdicional. Na justiça estadual e federal o juízo corresponde à vara. A cada juízo corresponde no mínimo um ofício de justiça. Escrivão a lei coloca no artigo 140 sob a rubrica do serventuário e do oficial de justiça. O escrivão é o chefe de secretária do ofício. Não se justifica (e os motivos são desconhecidos) do por que se separar o oficial da categoria dos serventuários já que o oficial pertence a esta categoria. Serventuários são todos aqueles que ocupam cargo efetivo no juízo ou comarca com uma atuação determinada. O artigo 141 explicita as atribuições do escrivão: Art Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art Impedimento do escrivão: o artigo 142 assevera que no impedimento do escrivão o juiz lhe nomeará um substituto e na falta de um pessoa idônea para o ato. - 5
6 O termo impedimento quer significar tanto a parcialidade (aquela verificada nos artigo 134 e 135 do CPC), como também a ausência ou falta do escrivão, como por exemplo, na audiência. Assim se for impedido por imparcialidade, não poderá mais funcionar nos autos. E pelo impedimento ou pela ausência o juiz nomeará um substituto de acordo com a lei de organização judiciária respectiva. De acordo com o artigo 144, o escrivão será civilmente responsável quando: a) imotivadamente, não cumprir no prazo, os atos que lhe competem determinados pela lei ou pelo juiz; b) praticar ato nulo com dolo ou culpa 2. Oficial de justiça oficial de justiça é o auxiliar imediato e permanente do juízo devendo cumprir o mandado judicial e colaborar com o juiz na manutenção da ordem nas audiências. Suas funções vêm previstas no artigo 143 conforme segue: Art Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações É importante frisar que o inciso V veio com a reforma da lei de execução (primeiramente no 475-J e após na Lei /06) permitindo que o oficial, igualmente do que ocorria na esfera trabalhista, pudesse fazer avaliação sobre os bens constritados. O oficial deve atribuir valor com base na natural experiência do seu ofício, com valor aproximado daquilo que seja o correto. Evidente que determinados bens, dada a sua peculiaridade, deverão ser avaliados por profissional capacitado (obras de arte, maquinários de grande porte, etc.). A regra da responsabilidade atribuída ao escrivão também se aplica ao oficial de justiça. Perito perito é um profissional detentor de conhecimento técnico em determinada área da ciência que será necessária a elucidar determinados fatos dentro do processo. 2 Com base no art. 37 6º da CF, o prejudicado poderá tanto acionar o Poder Público como o causador do dano, sem prejuízo da instauração de processo por falta administrativa (CPC, ). - 6
7 A lei determina no artigo 145 que se a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por um perito. E isso porque o juiz possui conhecimentos jurídicos. Mas será fisicamente impossível deter conhecimento em todas as áreas da ciência. Algumas questões importantes: 1. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. 2. Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. 3. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. 4. o perito tem o dever de cumprir seus atos no prazo assinalado por lei (art. 146) 5. poderá se escusar do cargo por justo motivo, apresentada cinco dias contadas da intimação ou do impedimento superveniente sob pena de preclusão (renuncia ao direito - art. 423). 6. se prestar, por dolo ou culpa, informações inverídicas: a) responderá pelos prejuízos que causa à parte; b) ficará inabilitado para proceder perícias por dois anos; c) incorrerá nas sanções que a lei estabelecer (crime de falsa perícia, CP 342). Vejamos algumas diferenças entre o perito e o assistente técnico: PERITO Auxiliar da justiça Nomeado pelo juiz com base em exigências legais Deve ser imparcial (submete-se à suspeição e ao impedimento Obrigatória a participação Deve emitir juízos técnicos e científicos sobre a questão em exame Produz laudo pericial ASSISTENTE TÉCNICO Auxiliar das partes Livre indicação das partes É parcial, ajuda a parte Opcional, a critério das partes Deve fiscalizar o trabalho do perito e emitir parecer criticando ou apoiando o laudo Produz parecer técnico - 7
8 Do depositário e do administrador o artigo 148 explicita bem a função de ambos: Art A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Assim o depositário e o administrador especificamente exercerão a função de guarda dos bens aprendidos por decisão judicial. Ainda existe a prisão civil por dívida do depositário infiel. E isso porque o Pacto San Jose da qual o Brasil é signatário não possui no nosso ordenamento status de emenda (exigência da EC 45), já que não foi deliberada por quorum qualificado. Desta feita, apenas uma emenda poderia desconstituir o preceito constitucional. O depositário ou administrador receberá remuneração atendendo a situação dos bens, tempo de serviço e dificuldade na execução. Se agir com dolo ou culpa causando prejuízo à parte perderá sua remuneração. Intérprete A finalidade do intérprete é fazer com que o juiz compreenda o sentido da comunicação das partes, testemunhas ou documentos redigidos em língua diversa da nacional. Não confundir com tradutor. Aquele é auxiliar do juiz, este é profissional contratado pela parte para proceder a tradução de determinado texto que será juntado aos autos. Conforme dispõe o artigo 151 do CPC: Art O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para: I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito Art Não pode ser intérprete quem: I - não tiver a livre administração dos seus bens; II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo; - 8
9 III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito. Assim como o perito, o interprete pode recusar seu encargo por justo motivo. - 9
FACULDADE DE DIREITO LAUDO DE CAMARGO NÚCLEO DE ENSINO PRÁTICO - N.E.P. - ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 7ª ETAPA 1 SEMESTRE / 2016 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO LAUDO DE CAMARGO ESTÁGIO