Source: https://ru.scribd.com/document/317747933/manual-do-advogado-pdf
Timestamp: 2020-05-27 14:01:25+00:00
Document Index: 59676072

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo\n43', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 58', 'artigo 111', 'artigo 20', 'artigo 22']

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TRABALHO CONCLUÍDO DE ÉTICA GERAL E JURÍDICA
REGULAMENTO-oab-2005
gabaritando_ética_site_abril2017
GABARITANDO ÉTICA (1)
em Incio de Carreira
Comisso de Advogados Iniciantes
u Direitos e Prerrogativas da Advocacia
u Cdigo de tica e Disciplina
u A Contratao do Advogado
u Postura em Audincia
u Da Tributao de Sociedade de Advogados e Advogados Autnomos
u Servios da OAB para os Advogados
u Tabela de Honorrios Advocatcios
OAB PARAN: GESTO 2010 - 2012
Presidente: JOS LUCIO GLOMB
Vice - Presidente: CESAR AUGUSTO MORENO
Secretrio - Geral: JULIANO JOS BREDA
Secretria - Geral Adjunta: JULIANA DE ANDRADE COLLE NUNES BRETAS
Tesoureiro: GUILHERME KLOSS NETO
COMISSO DE ADVOGADOS INICIANTES OAB/PR
Maurcio Barroso Guedes
Juarez Jos Coelho da Silva Junior
SUBCOMISSO - PROJETO CARTILHA
Douglas Ramos Vosgerau
Fernanda Heim Weber
Geraldo Cordeiro Neto
Gilliane Cristine Pombo
Joo Guilherme Duda
CRIAO E DIAGRAMAO
Marcelo Cavalheiro de Lima
I - Apresentao (Palavra do Presidente) ................................................................................................. 03
II - Prefcio .................................................................................................................................................. 04
1 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA ............................................................................... 05
2 CDIGO DE TICA E DISCIPLINA ..................................................................................................... 08
2.1 Relacionamento com clientes e colegas
2.2 Da prestao de contas e arquivamento de peas
2.3 Do sigilo profissional
2.4 Da publicidade na advocacia (arts. 28 a 34)
3 A CONTRATAO DO ADVOGADO ...................................................................................................... 14
3.1 Valor dos honorrios
3.2 Dos Termos da Contratao
3.3 Formulao da Procurao
4 POSTURA EM AUDINCIA ................................................................................................................... 17
5 SOCIEDADE DE ADVOGADOS ............................................................................................................ 18
6 DA TRIBUTAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOGADOS AUTNOMOS ..................... 21
6.1 Advogado autnomo - Pessoa fsica
6.2 Sociedade de Advogados - Pessoa Jurdica
7 PROCESSO ELETRNICO .................................................................................................................. 25
7.1 Certificado Digital
7.2 Assinando Digitalmente um Documento Eletrnico - ARISP
7.3 Programas Operacionais do Processo Eletrnico
7.4 Requisitos necessrios
8 SERVIOS DA OAB PARA OS ADVOGADOS ..................................................................................... 33
8.1 - Escola Superior de Advocacia (ESA)
8.2 - Servios Exclusivos
8.3 - Caixa de Assistncia dos Advogados do Paran (CAA/PR)
8.4 - OAB-PREV PARAN
ANEXO I - Tabela de Honorrios Advocatcios do Estado do Paran ................................................... 38
com muita alegria que me dirijo a vocs que agora iniciam na profisso, porque ainda hoje encontro na
advocacia os desafios que sonhei enfrentar desde o primeiro dia na atividade.
A isso chamamos de vocao. De fato, este o primeiro pressuposto para que nos realizemos como
Mas a nossa profisso exige outras virtudes que no posso deixar de citar. A disciplina, por exemplo,
exigncia maior do zelo profissional.
A vontade de aprender tambm no pode ser esquecida. verdade que esta uma necessidade de todas
as profisses, mas penso que na advocacia o aprendizado deva ser longo e os estudos permanentes, para que
tenhamos segurana em nossas atitudes profissionais.
Vou usar de um exemplo pessoal, para dizer a vocs que advoguei junto a um grande escritrio, por 10
anos, antes de abrir minha prpria banca. Foi o tempo que necessitei para conhecer alguns dos segredos que a
profisso esconde. Portanto, continuo aprendendo.
Tambm no esqueam da dedicao plena, porque a advocacia no permite meio termo - ela exige que
nos dediquemos em tempo integral.
Poderia arrolar ainda outras qualidades necessrias, como a obstinao, a persistncia, porque perseverar
j uma forma de vencer.
E no posso deixar de destacar a honestidade e a tica, valores fundamentais da prpria vida.
O conjunto de tantas exigncias contribuir para a sua realizao se a tudo isso vocs adicionarem o ato de
gostar da atividade, imperativo para a felicidade profissional.
Com os votos de sucesso, em nome de todos os advogados que compem a nossa OAB/PR, recebam meu
Jos Lucio Glomb
com enorme satisfao que a Comisso de Advogados Iniciantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seo Paran vem apresentar o "Manual do Advogado em Incio de Carreira".
Desde a idealizao deste Manual nosso principal objetivo foi reunir e esclarecer as principais dvidas e
receios enfrentados pelos advogados iniciantes, a fim de atenuar as dificuldades oriundas da inexperincia na
Atualmente, muito se discute sobre o grande nmero de bachareis em Direito no Brasil, o que faz alguns se
questionarem quanto possibilidade de crescimento profissional na advocacia. Porm, a realidade que para o bom
advogado sempre haver espao.
Por isso, aconselho aos advogados iniciantes que deem uma especial ateno aos seguintes tpicos:
Cdigo de tica e Disciplina e Contratao do Advogado.
Destaco o primeiro por ser impossvel falar em crescimento na advocacia sem uma atuao com tica, tanto
para com os clientes quanto com os colegas advogados. Na advocacia, mais do que em qualquer outra profisso,
exige-se do profissional uma conduta moral e digna. Iniciamos a carreira com nome e sobrenome prprios e, de
modo geral, a diferena entre atingir ou no o sucesso est exatamente no modo como nos portamos no exerccio
A Contratao do Advogado, por sua vez, deve ser observada para afastar a falsa impresso de que, para
iniciar a carreira, o advogado deve se submeter a honorrios advocatcios abaixo da Tabela da OAB. Tal prtica,
salvo excees, no apenas vedada expressamente pelo Cdigo de tica da OAB, como transmite ao cliente
insegurana e a ideia de m qualificao dos servios.
O restante do Manual tambm se encontra estruturado com temas teis para o desenvolvimento de uma
carreira de sucesso na advocacia. Assim, esperamos que sirva como uma importante ferramenta para auxiliar no dia
a dia de todos os advogados paranaenses.
Mauricio Barroso Guedes
Presidente da Comisso de Advogados Iniciantes
1 - DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
No exerccio da advocacia os atos dos advogados so inviolveis, pois prestam servio pblico e de
relevante valor social, inexistindo hierarquia ou subordinao entre advogados, magistrados e membros do
Ministrio Pblico. Todavia, dever do advogado agir com respeito, discrio e independncia, exigindo
tratamento isonmico e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.
Para assegurar o exerccio da profisso, fundamental conhecer os direitos da classe, que esto
presentes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n 8.906 de 1994)
I - exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional;
II - a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica,
desde que relativas ao exerccio da advocacia(1);
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos
civis ou militares, ainda que considerados incomunicveis;
IV - ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo
ligado ao exerccio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de
nulidade e, nos demais casos, a comunicao expressa seccional da OAB;
V - no ser recolhido preso, antes de sentena transitada em julgado, seno
em sala de Estado Maior, com instalaes e comodidades condignas, e, na sua
falta, em priso domiciliar (2);
a) nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos que separam a
parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de
justia, servios notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prises,
mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presena de seus
c) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro
servio pblico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informao
til ao exerccio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e
ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assemblia ou reunio de que participe ou possa participar o
seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de
Ver deciso proferida pelo STF na ADI 1.127.
VII - permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no
inciso anterior, independentemente de licena;
independentemente de horrio previamente marcado ou outra condio, observando-se a ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de
julgamento, aps o voto do relator, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo
de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido(3);
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos,
documentos ou afirmaes que influam no julgamento, bem como para replicar
acusao ou censura que lhe forem feitas;
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da
Administrao Pblica ou do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo
sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de
XIV - examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de
flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade,
podendo copiar peas e tomar apontamentos;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em
cartrio ou na repartio competente, ou retir-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procurao, pelo prazo
de dez dias;
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou
em razo dela;
XVIII - usar os smbolos privativos da profisso de advogado;
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou
deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre
fato que constitua sigilo profissional;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, aps
trinta minutos do horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicao protocolizada em juzo.
1 No se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
2) quando existirem nos autos documentos originais de difcil restaurao ou ocorrer
circunstncia relevante que justifique a permanncia dos autos no cartrio, secretaria
ou repartio, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofcio, mediante representao ou a requerimento da parte interessada;
3) at o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os
respectivos autos no prazo legal, e s o fizer depois de intimado.
2 O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou
desacato punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB,
pelos excessos que cometer(4).
3 O advogado somente poder ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da
profisso, em caso de crime inafianvel, observado o disposto no inciso IV deste artigo(5).
4 O Poder Judicirio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados,
fruns, tribunais, delegacias de polcia e presdios, salas especiais permanentes para
os advogados, com uso e controle assegurados OAB(6).
5 No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerccio da profisso ou de cargo ou
funo de rgo da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo pblico
do ofendido, sem prejuzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
6 Presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado, a autoridade judiciria competente poder decretar a quebra da inviolabilidade de
que trata o inciso II do caput deste artigo, em deciso motivada, expedindo mandado de
busca e apreenso, especfico e pormenorizado, a ser cumprido na presena de representante da OAB, sendo, em qualquer hiptese, vedada a utilizao dos documentos, das
mdias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos
demais instrumentos de trabalho que contenham informaes sobre clientes(7).
7 A ressalva constante do 6o deste artigo no se estende a clientes do advogado
averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partcipes ou
co-autores pela prtica do mesmo crime que deu causa quebra da inviolabilidade(8).
No caso de quaisquer violaes a um desses direitos, ou mesmo qualquer ato que seja incompatvel com as
prerrogativas da funo da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem como escopo promover, com
exclusividade, a representao e a defesa dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil.
Ciente das dificuldades enfrentadas pelo advogado no seu dia a dia, ainda mais no incio de suas atividades,
a OAB/PR possui a Cmara de Direitos e Prerrogativas e tambm o Setor de Prerrogativas para assistncia imediata
ao inscrito na OAB/PR sempre que este sofrer restries ao livre exerccio de sua atividade profissional.
Ver deciso proferida pelo STF na ADI 1.127. / 5 Ver deciso proferida pelo STF na ADI 1.127.
Ver deciso proferida pelo STF na ADI 1.127. / 7 Inserido pela Lei n. 11.767/2008. / 8 Inserido pela Lei n. 11.767/2008.
Para as situaes emergenciais como, por exemplo, negativa de acesso aos autos de inqurito
policial ou se for impedido de se comunicar, pessoal e reservadamente, com seu cliente quando este acharse preso, o advogado pode denunciar a violao atravs de contato telefnico com o Setor de Prerrogativas (Linha Direta: 0800-643-8906 ou 041 3250-5718).
Para as hipteses no emergenciais, a denncia ser dirigida Cmara de Direitos e Prerrogativas,
por meio de petio escrita e acompanhada de documentos probatrios e entregue diretamente na seccional
ou qualquer subseo do Paran ou, ainda, via fax.
A OAB/PR possui ainda a Cmara de Fiscalizao para coibir o exerccio irregular da profisso, ou
seja, atos privativos de advogados praticados por pessoas no inscritas na OAB ou impedidas de advogar.
2 - DO CDIGO DE TICA E DISCIPLINA DO ADVOGADO
A Constituio Federal, em seu artigo 133, afirma a indispensabilidade do advogado administrao da
justia. O advogado deve subordinar sua atuao privada ao mnus pblico, defender o Estado Democrtico de
Direito e a cidadania, a moralidade pblica e a paz social.
O Cdigo de tica e Disciplina da OAB, alm das regras deontolgicas, trata de matrias afins
atividade profissional que, sem deixar de constituir deveres do advogado, auxiliam o profissional, especialmente no incio da carreira.
Este captulo traz breves apontamentos sobre alguns deveres e cuidados a serem observados pelo
advogado, mas no dispensa a leitura do Estatuto da OAB e do Cdigo de tica e Disciplina.
importante destacar que o advogado pode elaborar consultas, na forma de tese, ao Tribunal de tica
e Disciplina sobre casos de omisso legal ou dvida quanto interpretao e aplicao dos dispositivos legais.
J para casos concretos nos quais o advogado esteja em dvida sobre a permisso para sua prtica ou
eventual configurao de infrao tica, poder solicitar esclarecimentos ao Setor de Processo Disciplinar, por
meio de contato telefnico (41- 3250-5795) e requisitar o auxlio de um advogado-instrutor.
2.1 - Relacionamento com clientes e colegas (art. 8 a 24, do Cdigo de tica)
Conquistar a confiana do cliente indispensvel para o sucesso do advogado ou da sociedade de
advogados. Todo profissional deve alimentar relacionamentos duradouros, pautados na confiana, notadamente
porque os ramos da advocacia esto cada vez mais diversificados e buscam no apenas as atuaes litigiosas,
mas tambm prestao de servios consultivos, elaborao de contratos e modelos de planejamento, medidas
em esferas administrativas e extrajudiciais. O advogado moderno afasta-se da figura de profissional necessrio apenas para disputas judiciais para tornar-se um consultor constante e ativo na vida do cliente.
O cliente espera que o profissional contratado e toda sua equipe ou colegas de escritrio entendam
suas necessidades e indiquem o melhor caminho a seguir. O advogado deve transmitir com clareza ao cliente
os riscos, as consequncias da demanda e as perspectivas de xito para o caso apresentado, sem garantir
resultados ou induzir a falsas esperanas. O profissional da advocacia deve incentivar seu cliente a buscar
solues amigveis e a no se envolver em aventuras judiciais, bem como reconhecer suas limitaes tcnicas
recusando patrocnio de causas que fujam da sua rea de especializao.
Nesses aspectos, necessrio ter em mente que constituem infraes tica profissional atuar coligado com o cliente em lide temerria (art. 32, pargrafo nico do EOAB) e incidir em erros reiterados que
evidenciem a inpcia profissional (art. 33, XXIV, EOAB).
O advogado deve sempre atuar com independncia, tanto em relao ao constituinte, como aos demais
colegas, sem receio de desagradar magistrados ou qualquer autoridade. Cabe exclusivamente ao advogado
decidir sobre sua atuao jurdica e no pode ser obrigado a interpor medida, recursos ou praticar qualquer ato que
considere desnecessrio, infundado e, especialmente, contrrio lei e princpios ticos. Inclusive o advogado com
vnculo empregatcio ou contrato de prestao permanente de servios, integrante de departamento jurdico ou
rgo de assessoria, deve zelar pela sua liberdade e independncia, sendo legtima a recusa do patrocnio de
pretenso que contrarie orientao sua. Tambm direito do advogado no aceitar a imposio de seu cliente que
pretenda ver com ele atuando outros advogados ou profissionais.
defeso ao advogado atuar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador e do cliente; e aos advogados integrantes de sociedade profissional, ou reunidos em carter permanente,
representar em juzo clientes com interesses conflitantes. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes,
caber ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.
Na esfera criminal, direito e dever do advogado assumir defesa, sem considerar sua prpria opinio sobre
a culpa do acusado.
A habilidade do profissional em bem se relacionar com o cliente, mantendo conduta tica e a confiana em
seu trabalho, garante o crescimento do advogado ou da sociedade de profissionais. Nessa questo, importante
observar alguns pontos:
- O atendente do escritrio tem enorme responsabilidade sobre a satisfao do cliente;
- A oportunidade para causar uma boa impresso o primeiro encontro, dificilmente
haver uma segunda chance;
- Recuperar um cliente mais caro e mais difcil do que mant-lo;
- Um cliente satisfeito d uma boa referncia sua para cerca de cinco pessoas, enquanto
um cliente insatisfeito d ms referncias para cerca de vinte e;
- Mais da metade dos negcios de um escritrio vem atravs de clientes antigos, no
No que diz respeito aos colegas de profisso, o advogado no pode confundir a relao entre as partes
adversrias e o trabalho dos procuradores. imprescindvel o trato respeitoso entre os colegas, pois a experincia mostrar que o bom relacionamento profissional trar frutos pessoais e crescimento na advocacia, atravs de
indicao de clientes, reconhecimento pblico da capacidade tcnica, alm de parcerias no patrocnio de causas.
Mais do que simples prticas, em favor da convivncia harmnica com clientes, colegas e demais autoridades ou pblico em geral, as observaes feitas neste tpico caracterizam o dever de urbanidade indissocivel
da atuao profissional do advogado. Ou seja, o advogado deve agir com zelo em seu ofcio, sempre primar pelo
dilogo e transparncia nas relaes entabuladas com terceiros, sejam eles clientes ou no.
Na esteira do exposto, um erro comum do jovem advogado mas que caracteriza infrao tica, entrar
em contato direto com parte adversa sem a cincia do patrono constitudo por ela. No mesmo sentido, o
advogado antes de orientar um novo cliente sobre determinado caso ou ingressar em juzo em processo
ajuizado sob patrocnio de outro profissional, deve ter a certeza de que seu cliente revogou a procurao e
rescindiu contrato de prestao de servio anteriormente firmado. Atender aos postulados ticos no diz
respeito apenas conscincia particular de cada profissional, visa o prestgio da advocacia enquanto atividade indispensvel ao alcance da justia.
2.2 - Da prestao de contas e arquivamento de peas
dever do advogado prestar contas, pormenorizadas, ao seu cliente. Esta prestao de contas dever
ocorrer na concluso ou desistncia da causa, com ou sem a extino do mandato, e em outras ocasies
solicitadas pelo cliente. Da a importncia no arquivamento, com cautela e organizao, dos documentos
referentes ao objeto do patrocnio.
Pela importncia dos contratos de prestao de servios e honorrios, esses instrumentos devem ser
guardados com o mesmo cuidado dedicado s peas processuais. O advogado deve ter exato controle dos
arquivos de processos, de contratos de honorrios firmados e arquivo das prestaes de contas efetuadas.
Devemos lembrar que a ausncia de prestao de contas falta tica grave, sancionada com suspenso do exerccio profissional, portanto o comprovante da referida prestao de contas e o contrato de honorrio respectivo devem ser mantidos em arquivo, no mnimo, pelo prazo prescricional de 5 anos prevista no artigo
43 do Estatuto da Advocacia. No se pode olvidar, tambm, que o prazo prescricional, em caso de representao, tem incio com o conhecimento oficial pela OAB do fato, o que importa sugerir que estes arquivos se
preservem por mais tempo.
2.3 - Do sigilo profissional
O sigilo profissional enquadra-se como matria referente tica e moral, pois nos cabe manter a
preservao de um direito que natural a todo o ser humano: a intimidade e a dignidade.
Assim, uma questo de segurana para o cliente, e principalmente de confiana com seu advogado.
Essa confiana deve ser respeitada ao mximo com o resguardo do sigilo profissional.
O advogado deve guardar sigilo:
- Em todas as ocasies em que lhe for perguntado ou questionado por algum (sejam
pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado), sobre a pessoa a que
defende ou defendeu e sobre os fatos que lhe foram confiados em segredo;
- Em depoimento judicial, podendo recusar-se a depor em processo que j patrocinou, ou sobre fato que teve conhecimento como profissional;
- Sobre as comunicaes epistolares, eletrnicas ou fonadas ou qualquer outro
meio de comunicao realizadas com os clientes, no podendo as mesmas serem reveladas a terceiros;
O advogado, todavia, no obrigado a guardar sigilo em algumas ocasies:
- Quando recair sobre sua pessoa grave ameaa ao direito vida e honra;
- Quando for afrontado pelo prprio cliente, e em defesa, tenha que revelar segredo,
porm, restrito ao interesse da causa;
- Quando as confidncias realizadas pelo cliente que forem necessrias defesa do
mesmo, desde que autorizado pelo seu cliente;
Ainda, quanto ao advogado empregado em face de seu empregador, o mesmo estar obrigado a
guardar sigilo e no revelar em nenhuma hiptese as informaes que lhe foram confiadas pelo seu empregador sobre os acontecimentos da empresa.
2.4 - Da publicidade na advocacia (arts. 28 a 34)
A publicidade na advocacia talvez seja um dos temas mais complicados de se discutir frente s novas
tendncias da profisso, competitividade e domnio das mdias eletrnicas. Contudo, para avaliar se os anncios infringem ou no o Cdigo de tica e Disciplina podemos nos pautar, principalmente, em dois critrios:
moderao e finalidade informativa.
Como o Estatuto da OAB veda a divulgao da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade e
cobe prticas tendentes captao de clientes, a publicidade deve ser meramente informativa, ou seja, destinada a
informar os servios profissionais do advogado ou da sociedade de advogados, dados sobre identificao pessoal
e curricular do advogado ou da equipe de profissionais, nmero da inscrio do advogado e do registro da
sociedade, reas de atuao, qualificao do advogado, indicao de associao e instituies culturais ou cientficas de que faa parte o advogado ou a sociedade, bem como os dados referentes ao endereo, telefone, home
page, e-mail, horrio de atendimento ao pblico e idiomas falados.
Em resumo, a publicidade na advocacia deve se restringir apenas comunicao e informao da existncia
e da qualificao ou ramo de atuao do profissional do direito. Sob aspecto formal, o anncio deve primar pela
moderao, discrio e eventualidade. Qualquer meio escolhido deve informar o nome e nmero de inscrio do
advogado ou do registro da sociedade de advogados. So coibidas, portanto, formas ostensivas de publicidade e a
utilizao de smbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
No tocante a internet, mais especificamente nas chamadas "home pages", o advogado deve igualmente
manter a discrio e a moderao necessria, usando da "pgina" para fazer um anncio meramente institucional.
Isto no veda que o advogado oferea seus servios numa "home page" meramente institucional, nem que preste
os servios atravs da internet em tempo real.
O que se probe que nesta pgina o advogado faa propaganda comercial, divulgue tabela de
preos, oferea consultas e pareceres com vantagens promocionais ou induza a populao a contratar os
seus servios. Sobre o correio eletrnico (e-mail), forma de correspondncia rpida, barata e conveniente, h que se enfatizar que seu uso indevido pode violar a tica da publicidade na advocacia. Muito
embora no esteja proibido o envio de e-mails, cada um deve vincular-se aos parmetros exigidos pelo
estatuto da advocacia, propiciando ao destinatrio a possibilidade de retirar seu endereo eletrnico da
lista dos recebedores de mala direita.
Neste sentido disciplina o Cdigo de tica da OAB:
Art. 31. O anncio no deve conter fotografias, ilustraes, cores, figuras, desenhos,
logotipos, marcas ou smbolos incompatveis com a sobriedade da advocacia, sendo
proibido o uso dos smbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos
2 Considera-se imoderado o anncio profissional do advogado mediante remessa
de correspondncia a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a
instalao ou mudana de endereo, a indicao expressa do seu nome e escritrio
em partes externas de veculo, ou a insero de seu nome em anncio relativo a
outras atividades no advocatcias, faa delas parte ou no.
As Tabelas abaixo, de forma ilustrativa e didtica, auxiliaro os advogados sobre como agir quanto
publicidade dos servios de advocacia e forma de divulgao. Recomendamos a leitura do EOAB (art. 1, 3; 14;
34, XIII), do Cdigo de tica (arts. 28 a 34) e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal.
FORMA DE PUBLICIDADE
Com finalidade informativa: DISCRIO E MODERAO
Com finalidade mercantil: INDISCRIO e SEM MODERAO
NO PODE FAZER:
m Internet, revistas, folhetos, jornais, cartes
de visita e de apresentao do escritrio;
m Placa indicativa do escritrio onde ele se
encontra instalado;
m Listas telefnicas e anlogas;
m Comunicao de mudana de endereo ou alterao de dados atravs dos meios de comunicao
escrita ou atravs de mala direta que s pode ser
enviada para colegas ou clientes cadastrados.
m Televiso, rdio, outdoor, paineis
de propaganda, anncios luminosos
e quaisquer outros meios de
publicidade em via pblica;
m Cartas circulares e panfletos distribudos
m Mala direta enviada a uma
coletividade sem autorizao prvia;
m Utilizao de meios promocionais tpicos
de atividade mercantil;
m Indicao expressa do nome do
advogado / escritrio / sociedade de
advogados em partes externas de veculos;
m Oferta de servios mediante intermedirios.
DEVE CONTER (OBRIGATRIO)
NO PODE CONTER (VEDADO)
m Nome completo do advogado /
m Nmero da OAB do advogado
e da sociedade;
PODE CONTER (FACULTATIVO)
m Nome dos advogados que integram
m Identificao pessoal e curricular do
advogado ou da sociedade de advogados;
m Especializao tcnico-cientfica;
m reas ou matrias jurdicas de
exerccio preferencial;
m Associaes culturais e cientficas
a que pertence;
m O diploma de bacharel em direito, ttulos acadmicos e qualificaes profissionais obtidos em
estabelecimentos reconhecidos (art.29 do CED);
m Endereo do escritrio, filiais,
telefones, fax, endereos eletrnicos e
horrio de expediente;
m Meios de comunicao
(home page, e-mail, etc);
m Idiomas falados e/ou escritos.
m Expresso "escritrio de advocacia" ou
"sociedade de advogados" sem o nmero
de registro na OAB ou o nome dos
advogados que a integram;
m Meno a clientes ou demandas
sob o seu patrocnio;
m Mencionar direta ou indiretamente
qualquer cargo, funo ou relao de
emprego que tenha exercido, passvel
de captao de clientela;
m Emprego de oraes ou
expresses persuasivas;
m Divulgao de valores, forma de
pagamento ou gratuidade;
m Oferta de servios em relao a
casos concretos;
m Promessa de resultado ou induo do
resultado com dispensa de pagamento
de honorrios;
m Meno a ttulo acadmico no reconhecido;
m Divulgao em conjunto com
outra atividade;
m Fotografia e ilustraes incompatveis
com a sobriedade da advocacia;
m Informaes de servios jurdicos
suscetveis de implicar, direta ou indiretamente,
em captao de causas e clientes;
m Uso de denominao fantasia.
PARTICIPAO NA IMPRENSA
Deve limitar-se a entrevistas ou exposies sobre NO PODE FAZER:
assuntos jurdicos de interesse geral, visando obje- Com Habitualidade
tivos exclusivamente informativos.
m Analisar casos concretos, salvo quando argido
questes que esteja envolvido como advogado
ou parecerista, evitando observaes que possam
Com Eventualidade:
implicar na quebra de sigilo profissional;
m Ilustrativos;
m Participar com propsito de promoo pessoal
m Educacionais;
(divulgando
Telefones);
m Instrutivos.
m Pronunciamento sobre mtodos de trabalho usados por colegas de profisso;
m Debater causa sob seu patrocnio ou de colega;
m Abordar tema que comprometa a dignidade
de profisso.
Apesar das restries impostas pelo Cdigo de tica e Disciplina, encontramos, no raro, publicidade de
escritrios de advocacia em rdio e at televiso, explicitamente, em formato publicitrio. Esse tipo de ao deve ser
rigorosamente vigiada e os responsveis punidos pelas Comisses e Tribunais de tica e Disciplina, uma vez que
desrespeita os colegas de classe, constitui concorrncia desleal e infrao disciplinar, segundo o art. 34, XIII, do EOAB.
3- A CONTRATAO DO ADVOGADO
A dificuldade no estabelecimento do valor dos honorrios pelo advogado iniciante um grande obstculo a
sua permanncia na profisso.
Com efeito, a valorao do seu trabalho e dos seus custos algo difcil mesmo para os mais experientes. A
advocacia um mercado com grande assimetria de informaes, ora em favor do cliente, ora em favor do profissional, no qual servios e resultados semelhantes so remunerados de maneira bastante heterognea. A dificuldade
incrementada, em regra, pelo carter sigiloso e particular dos contratos, obstculo a que se obtenham parmetros
de comparao com os valores do mercado.
A concorrncia crescente, com mais profissionais liberais disponveis, novas sociedades a se constituir,
bem como reduo dos custos das grandes bancas em remunerar aqueles que como iniciantes nelas ingressam. Por
fim, intrnseca profisso a variao aleatria da demanda, o que pode ter impactos importantes na remunerao
e nas finanas pessoais do advogado.
Neste contexto, emerge a tentao de fixao dos honorrios em valores que em conjunto e em relativo
curto prazo significaro desestmulo, seno severos prejuzos no exerccio da advocacia, sem se falar numa concorrncia no saudvel com os demais colegas.
Um grande equvoco a ser contornado a fixao abaixo dos reais custos do servio. Os custos no se
resumem aos desembolsos feitos para a manuteno de uma estrutura fsica e de materiais para o trabalho,
mas ocultam tambm fatores como a remunerao, por exemplo, de imveis prprios, equipamentos pessoais
de informtica, bem como despesas que se misturam quelas que servem em benefcio pessoal. Mais importante, deve-se ter em mente que se o advogado no estivesse prestando aquele servio, poderia estar empregado em outra atividade que o remuneraria de alguma maneira, ainda que inferior, compondo um custo de
oportunidade. Para todos esses rateios, ser parcimonioso com a estimativa de horas de trabalho/estrutura a
serem aplicadas, bem como na (crescente) durao de processos significa ser imprudente financeiramente.
Outro aspecto importante diz respeito ao Marketing em se tratando de servios profissionais. Nestes mercados (medicina, consultorias, advocacia, etc.) vende-se um servio intelectual especfico, sob medida, cujo valor
econmico representa a frao da satisfao de um interesse para o qual ir se contribuir. Deste modo, vistas a
importncia do que est em jogo, e a natureza do servio, a advocacia pode apresentar uma demanda invertida: a
reduo dos honorrios propostos pode mesmo afastar os melhores clientes e causas, fazendo com o que o
profissional no seja levado a srio. Por exemplo, se os honorrios so uma "pechincha", ao primeiro revs, o
profissional corre o risco de ser substitudo por um colega visto como de melhor qualidade, apenas porque props
honorrios mais condizentes realidade (mais altos).
Neste mesmo raciocnio, h que se concluir que descontos em propostas de honorrios significam desprestgio
pessoal do profissional. As propostas devem ser feitas em seus valores finais, tolerando apenas negociaes quanto
Feitas as consideraes do receio de se afastar clientela, seja por cobrar em demasia, ou de maneira vil, bem
como na dificuldade de se aferir quais os patamares adequados, conclui-se que h uma valiosa ferramenta, que se
mostra a melhor quando ausente significativas experincia e informaes de mercado para um servio advocatcio muito
especfico. Est ferramenta a Tabela de Honorrios disposta no site da OAB-PR.
Consolidada pelo somatrio experincia e informaes de mercado dos advogados que compem o Conselho Seccional da OAB/PR, ela consegue detalhar os valores mnimos de diversas hipteses de servios advocatcios,
devendo ser consultada em cada proposta, prevenindo preos que destoem e possam colocar em xeque at mesmo
a reputao do profissional.
Alm desta ferramenta e da lgica das consideraes iniciais, caso a caso podem balizar os honorrios as
seguintes consideraes, previstas no artigo 36 Cdigo de tica:
a) a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas;
b) o trabalho e o tempo necessrios;
c) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes
d) o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional;
e) o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente;
f) o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do Advogado;
g) a competncia e o renome do profissional;
h) a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.
Estando convicto o advogado do valor a ser cobrado pelo seu servio, h outros aspectos do contedo do
contrato que merecem ateno.
Nos termos do artigo 41 do Cdigo de tica, imprescindvel a contratao por escrito, o que, ademais, contribui para que o advogado seja visto com profissionalismo, em especial nos casos em que este j
tem boa relao pessoal com o cliente.
Essencial tambm destacar que as verbas de sucumbncia jamais devem compensar os honorrios
contratuais devidos, sendo valores desvinculados e pertencentes ao advogado.
O instrumento contratual deve, no mnimo, delimitar o objeto da atuao, a obrigao de meio, o valor,
a forma de pagamento e eventuais reajustes e correes dos honorrios, inclusive na hiptese de acordo,
deveres do advogado quanto periodicidade das prestaes de contas e relatrios; os deveres do cliente
quanto s custas judiciais, despesas extrajudiciais, honorrios de colegas correspondentes, informaes prestadas e adoo das recomendaes feitas pelo profissional.
Alm deste contedo geral, h clusulas para hipteses especficas, mas corriqueiras, que podem
prevenir desentendimentos e faltas ticas no futuro: (i) termos da eventual resciso do contrato, em especial
quando em curso atuao a ser remunerada em hiptese de xito; (ii) previso de honorrios adicionais para
possveis aes autnomas, recursos e quaisquer medidas que se faam necessria causa, alm daquelas
j previstas pelo prognstico e estratgia iniciais; (iii) autorizao de reteno de valores recebidos em nome
do cliente, para o pagamento de honorrios contratuais, vez que tal prtica, ausente a clusula, configura
infrao tica e ilcito contratual.
Com efeito, so apenas aspectos iniciais e exemplificativos no que se deve contemplar, mas cumpre
ao profissional aplicar para si a mesma diligncia que disporia na assessoria de qualquer outra contratao
de um cliente hipottico.
Merece ainda ser frisado que o contrato de honorrios tem atributo de ttulo executivo extrajudicial,
independente de assinatura de duas testemunhas, e que o prazo prescricional aplicvel de 5 anos, com
termo inicial definido no art. 25 do Estatuto da OAB.
3. 3 Formulao da Procurao
Alm dos aspectos tcnicos jurdicos do mandato e da procurao (ad judicia), de conhecimento de todos os
advogados, h questes de ordem prtica cuja reiterao no significa excesso.
Uma delas a importncia da delimitao dos poderes necessrios para a boa representao do cliente,
com ateno aos diversos atos que exigem poderem especficos, bem como as responsabilidades decorrentes,
incentivando que se delimite o mbito e ocasio de atuao.
Outro aspecto prtico a necessidade de que, em caso de contratao de sociedade de advogados,
outorgue-se a procurao aos advogados que a compem e que iro na causa atuar, com indicao expressa
da sociedade, nos termos do artigo 15, 3 do Estatuto da Advocacia.
Ainda, h a possibilidade de assinatura eletrnica do instrumento. Reiteram-se tambm os postulados
ticos de, salvo hipteses de especial urgncia, recusar procurao de quem j tenha patrono constitudo,
bem como de no se comunicar diretamente na causa com a parte adversa j representada por advogado.
Sobre o substabelecimento, cabe relembrar que na modalidade "sem reserva" exigem a notificao do
cliente e conferem ao colega substabelecido a possibilidade (e exclusividade) para promover a cobrana de
honorrios.
4 - POSTURA EM AUDINCIA
de extrema importncia lembrar que no h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos tratar-se com considerao e respeito recprocos. Da
mesma forma, as autoridades, os servidores pblicos e os serventurios da justia devem dispensar ao advogado, no exerccio da profisso, tratamento compatvel com a dignidade da advocacia e condies adequadas
a seu desempenho.
Pode o advogado, manter-se em p ou sentado, bem como, retirar-se das salas de audincia e de
outros recintos, sem prvio aviso.
Tendo aguardado 30 minutos sem que se instale a audincia por ausncia da autoridade que a deva
presidir, o advogado pode retirar-se, informando o fato ao juzo mediante comunicao protocolizada, sem
prejuzo de seus direitos, ou de seu cliente.
O advogado constitudo porta voz de seu cliente na audincia, podendo impedir o juiz, o promotor, ou
o advogado da parte adversa de interpel-lo diretamente, seno em caso de depoimento pessoal.
Somente nas transaes penais previstas na lei n. 9099/ 95 a manifestao do cliente supera a de seu
advogado, quando discordante.
Se o advogado quer impedir que seu cliente aceite uma transao manifestadamente prejudicial, pode
simplesmente pedir-lhe que se mantenha calado.
O advogado no obrigado, nem deve assinar a ata de audincia da qual no tenha participado, ou
que conte a presena do representante do Ministrio Pblico, quando este tenha se ausentado, sob pena de incorrer
em crime de falsidade ideolgica, sem prejuzo das sanes disciplinares.
Devemos ressaltar o cuidado que deve ter o advogado quanto s informaes registradas na ata de
audincia e ao recurso das decises exaradas nesta. Deve ainda ter o advogado extremo zelo para que a ata
de audincia retrate fielmente o ocorrido nesta, principalmente, no que se refere a depoimentos colhidos, pois
a ata ser o nico instrumento para a anlise de possveis recursos.
No que se refere aos recursos das decises exaradas em audincia, guardadas as especificidades de
cada processo, em todos, para que seja possvel a reverso da medida, dever o advogado se manifestar na
prpria Audincia, seja apresentando oralmente o prprio recurso ou consignando o seu protesto.
Por fim, no demais lembrar que no h litgio entre os advogados, mas apenas entre as partes,
devendo ser sempre mantido o esprito de coleguismo e urbanidade, em especial quando a tica est a ser
observada por ambos os profissionais.
5- SOCIEDADE DE ADVOGADOS
A sociedade de advogados regida pelo EOAB e disciplinada detalhadamente pelo Provimento 112/2006
do Conselho Federal, e Instruo Normativa 01/2010 da OABPR.
Neste tpico iremos abordar de maneira sucinta os principais aspectos da sociedade de advogados, sendo
indispensvel a consulta aos diplomas referidos acima, inclusive para informaes quanto aos documentos necessrios para registro da sociedade e respectivas averbaes.
Os advogados podem optar por reunirem-se na forma de sociedade civil de prestao de servio de
advocacia, com o objetivo de colaborao profissional mtua entre os scios. Para isso, a sociedade deve
estar regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB onde ter sua sede.
A sociedade de advogado adquire sua personalidade jurdica atravs do registro junto ao rgo de
classe (OAB). Para tanto, seu contrato social deve atender as exigncias do art. 2 do Provimento 112/
2006, dentre elas:
Deve, obrigatoriamente, ser composta pelo nome completo ou patronmico de pelo menos um scio.
O scio (ou scios) que compe a razo social deve ser responsvel pela administrao da sociedade.
possvel a manuteno do nome de advogado falecido, desde que prevista a hiptese no contrato social.
vedada a utilizao de nome fantasia e referncia ou sigla de caracterstica mercantil (por exemplo:
S.C, Ltda, S/A, Cia.).
Deve, obrigatoriamente, estar acompanhada de expresso que indique tratar-se de Sociedade de Advogados.
Admite-se a utilizao do smbolo "&" como conjuntivo dos nomes de scios que constarem da denominao social.
Compete ao Conselho da Seccional, na forma prevista em seu Regimento Interno, evitar o registro de
sociedade com razes sociais semelhantes ou idnticas.
Consiste exclusivamente no exerccio da advocacia. Por isso vedado sociedade se revestir de
forma de sociedade empresria ou cooperativa, bem como realizar atividade estranha advocacia.
admitido que o objeto social especifique o ramo do direito ao qual a sociedade se dedicar.
Dos scios:
No permitida a incluso de scio no inscrito como advogado ou totalmente impedido de advogar.
No caso de incompatibilidade superveniente ao exerccio da advocacia, o scio deve retirar-se da
sociedade (ou ser excludo), sob pena de dissoluo.
Na hiptese de incompatibilidade temporria, o scio deve licenciar-se, averbando o licenciamento no
registro da sociedade. Contudo, no ocorre a alterao na sua constituio.
O mesmo advogado no pode figurar como scio ou como advogado associado em mais de uma Sociedade de Advogados com sede ou filial na mesma base territorial dos respectivos Conselhos Seccionais.
O contrato deve prever a possibilidade ou no do scio exercer a advocacia autonomamente e de
aferir, ou no, os respectivos honorrios com receita pessoal. Deve, ainda, prever a forma de clculo e o modo
de pagamento dos haveres e de eventuais honorrios pendentes, devidos ao scio falecido, ao que se retira
da sociedade ou que dela foi excludo. Mas facultativa a previso de cesso parcial ou total de quotas.
Da administrao:
A administrao no pode ser exercida por pessoa estranha ao quadro societrio. Ou seja, apenas scios
e, portanto, advogados, podem assumir a administrao da Sociedade
No est vedada a constituio de mandatrio (no advogado) pelo administrador. Contudo, a delegao
de funo no altera a responsabilidade do scio-administrador pelas irregularidades da gesto, ainda que cometidas pelo procurador.
Dos advogados associados, sociedades associadas e pactos de colaborao entre sociedades:
A Sociedade de Advogados pode se associar a um advogado que, sem constituir vnculo de emprego,
passar a atuar nas causas do escritrio. Os termos da associao (forma de remunerao, participao nos
resultados, etc) devem estar disciplinados em contrato escrito, que dever ser averbado margem do registro
da sociedade na OAB.
O Provimento 112/2006 admite a associao de Sociedades de Advogados. Esta hiptese visa a
atuao conjunta das Sociedades para melhor atender aos clientes, mas no podem conduzir a que uma se
torne scia da outra (tambm no cria nova pessoa jurdica) nem retira a independncia de cada qual delas.
Este contrato de associao deve ser averbado margem do registro das sociedades.
O mesmo provimento autoriza a celebrao, entre sociedades de advogados, de pactos de colaborao. As mesmas regras de averbao do pacto so exigidas, contudo o vnculo firmado no tem a mesma
natureza e fora. Por exemplo, no h impedimento de representao judicial de clientes, entre os colaborados, com interesses conflitantes.
Dos advogados empregados:
A relao com advogados empregados regida pela CLT e, por isso, no averbada margem do
registro da sociedade. H, contudo, dispositivos especficos no EOAB e Regulamento Geral que disciplinam a
relao das sociedades com advogados contratados.
Assim, por fora do art. 20, do EOAB, a jornada de trabalho de 4 h/dia ou 20 h/semanais, salvo
acordo para dedicao exclusiva.
O regime de dedicao exclusiva, por sua vez, caracteriza-se pela contratao por escrito de jornada de
trabalho pelo perodo de 8 h/dia.
O excedente das horas que integram a jornada ordinria (4h/d) e jornada de dedicao exclusiva (8h/d)
remunerado como hora extra.
Os honorrios de sucumbncia no integram a remunerao, no podendo ser considerados para
efeitos trabalhistas ou previdencirios. No caso de sociedade de advogados, os honorrios de sucumbncia
sero partilhados, entre o advogado empregado e a sociedade, na forma acordada (Regulamento Geral).
Livros Sociais:
Por no ser mercantil, a sociedade de advogado pode escolher quais livros de escriturao deseja
adotar, sendo facultado seu registro no Conselho Seccional.
Clusulas Obrigatrias ou Vedadas:
O contrato social deve, obrigatoriamente, prever o critrio de distribuio dos resultados e dos
prejuzos para todos os scios. Isso significa dizer que no se admite excluso da participao de scio
nos lucros e perdas.
Tambm no permitida a excluso total do direito de voto de qualquer scio, podendo, entretanto,
estabelecer quotas com direitos diferenciados.
obrigatria a insero de clusula com previso de que, alm da sociedade, o scio responde
subsidiariamente e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ao ou omisso, no exerccio
da advocacia, assim como previso de que, se os bens da sociedade no cobrirem as dvidas, respondero os scios pelo saldo, na proporo em que participem das perdas sociais, salvo clusula de responsabilidade solidria (tema abordado na sequncia).
Do Regime de Responsabilidade Civil e Disciplina(9):
O regime de responsabilidade da Sociedade de Advogado tema complexo que exigiria uma
anlise ainda mais aprofundada do que o espao permitido neste manual. indispensvel que os
profissionais, antes de estabelecerem vnculos societrios, de associao com advogados e outras
sociedades de advogados, elegerem seus administradores e contratarem advogados empregados, estudem o assunto exausto.
A Sociedade de Advogado, aps adquirir personalidade jurdica, sujeito de direitos e obrigaes.
Pelas obrigaes contradas ela responde individual e ilimitadamente. Mas alm dessa responsabilidade, a
Sociedade de Advogados responde solidariamente pelos danos causados aos clientes, por ao ou omisso, no exerccio da advocacia, por seus scios, associados ou empregados contratados.
Os scios, por sua vez, assumem diferentes responsabilidades de acordo com a natureza da obrigao ou danos causados:
a) por dvidas sociais, quando os bens da sociedade no bastarem para cobrir o passivo, os scios
respondem subsidiria e ilimitadamente, mas na proporo de suas participaes das perdas sociais. Ou
seja, por dvidas inadimplidas da Sociedade, os scios respondem perante os credores, sem limite de
valor, aps esgotado o patrimnio social e na proporo de suas participaes nas perdas (aquele que
tem participao de 20% nas perdas, responde com seu patrimnio pessoal por 20% da dvida inadimplida).
Assim, o credor no poder exigir a integralidade do crdito de apenas um scio. No h aqui solidariedade entre os scios ou estes com a sociedade, exceto se for includa previso contratual nesse sentido.
Vale destacar tambm que a participao nas perdas sociais no se confunde com participao no
b) por danos causados aos clientes, por ao ou omisso no exerccio da advocacia, o scio, associado ou advogado empregado causador do dano responde, solidariamente com a sociedade, pelos prejuzos.
Frisa-se, a solidariedade existe entre a sociedade e o causador do dano.
GONALVES NETO, Alfredo de Assis. (Leia o livro Sociedade de Advogados). Braslia: Conselho Federal, 2000.
Os demais scios, que no concorreram para o ilcito, respondero apenas subsidiariamente, caso o
patrimnio da sociedade no baste para a reparao, na proporo de suas participaes nas perdas. Em
resumo, aplica-se o regime exposto no item anterior.
O causador do dano pode, ainda, incorrer em responsabilidade disciplinar.
c) responsabilidade do scio-administrador, responde apenas pelos atos irregulares de gesto.
Se praticar atos estranhos ao objeto social, responde sozinho pelos prejuzos. Se praticar atos com
excesso de poder, responde em conjunto com a sociedade, sendo admitida a ao regressiva desta
contra o scio administrador. Como apenas o scio pode figurar como administrador, ele responde pelos
prejuzos causados por mandatrio constitudo.
Os advogados associados no respondem pelas obrigaes assumidas pela Sociedade (no possuem participaes nas perdas), apenas em carter solidrio, pelos danos causados aos clientes. O mesmo ocorre no regime do advogado empregado.
O contrato social ir reger as relaes entre scios no exerccio profissional. de indiscutvel importncia sua redao de forma clara e mais completa possvel, a fim de evitar discusses e desavenas entre os
integrantes da sociedade. Alm dos temas abordados acima, o Provimento 112/2006 traz outras disposies
obrigatrias ao contrato social (tempo de durao, capital social, qurum de deliberao, endereo), bem
como sugesto de clusulas facultativas que podem facilitar o bom relacionamento dos scios (por exemplo,
clusula de mediao, conciliao e arbitragem).
Importante salientar que no basta somente o registro na OAB para que a sociedade de advogados
inicie regularmente a sua atividade, necessrio que esta seja inscrita na receita federal, obtendo seu
nmero no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica- CNPJ, bem como na Prefeitura da cidade na qual
est situada.
6 - DA TRIBUTAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOGADOS AUTNOMOS
Antes de iniciar a prtica da advocacia, o advogado deve analisar como ir trabalhar e, principalmente para
fins tributrios, como ir receber os honorrios pagos por seus clientes.
Existem duas possibilidades: trabalhar como advogado autnomo ou constituir uma sociedade de
advogados. Na primeira situao, os advogados tributam suas receitas como pessoa fsica, enquanto na
segunda, se constitui uma sociedade de advogados, a qual receber os valores pagos pelos clientes, que
sero tributados em nome da pessoa jurdica do escritrio.
Advogados autnomos e scios de escritrios de advocacia tm tratamento diferenciado quando se
fala em tributao. Por isso essencial analisar e definir qual das duas maneiras ser mais vantajosa
para o faturamento dos honorrios.
6.1. Advogado Autnomo - Pessoa fsica
Os advogados autnomos esto sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda (IRPF), o Imposto Sobre
Servio de Qualquer Natureza (ISSQN) e a contribuio ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
A) Imposto sobre a renda de Pessoa Fsica (IRPF)
As receitas recebidas pelo advogado autnomo, pessoa fsica, devem ser informadas ao Fisco anualmente,
at o ltimo dia til do ms de abril do ano subseqente, por meio da Declarao de Ajuste Anual de Imposto de
Nesta declarao devem ser informados todos os valores recebidos, assim como todas as despesas
contabilizadas pelo contribuinte, que sero deduzidas do valor das receitas, para fins da apurao da base de
clculo do IR. As despesas dedutveis so todas aquelas consideradas indispensveis para o exerccio da
profisso, desde que devidamente lanadas em um livro caixa.
Definida a base de clculo do IR (valor das receitas, deduzidas as despesas), a alquota a ser aplicada ser
definida de acordo com a tabela abaixo:
Tabela Progressiva para o clculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Fsica a partir do
exerccio de 2011, ano-calendrio de 2010 (10).
At 17.989,80 ............................................................. - .......................................................................De 17.989,81 at 26.961,00 ...................................... 7,5 ............................................................. 1.349,24
De 26.961,01 at 35.948,40 ...................................... 15,0 ........................................................... 3.371,31
De 35.948,41 at 44.918,28 ...................................... 22,5 ........................................................... 6.067,44
Acima de 44.918,28 ................................................... 27,5 ........................................................... 8.313,35
Assim, de acordo com os valores recebidos, a alquota do Imposto de Renda para pessoa Fsica varia de
0% (isento) a 27,5%.
B) Contribuio ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)
O advogado autnomo que optar em se inscrever como tal na Previdncia Social deve recolher o valor
equivalente a 20% de suas receitas, de acordo com o valor mnimo de R$ 510,00 e mximo de R$ 3.467,40.
O recolhimento dessa contribuio lhe d a condio de segurado da Previdncia Social, fazendo jus
aos benefcios concedidos pelo INSS, como a aposentadoria.
No h incidncia.
Tabela vlida somente para o exerccio de 2011, ano-calendrio de 2010. Tabela atualizada anualmente.
A) Imposto sobre servio de Qualquer natureza (ISSQN ou ISS)
O ISS tem valor fixo para os advogados, devendo ser pago anualmente. Por ser um imposto municipal, o
valor do ISS vai variar de acordo com o Municpio.
No Municpio de Curitiba, por exemplo, o valor anual do ISS fixo , atualmente, de R$ 716,00. No entanto,
o Municpio concede benefcios at o terceiro ano aps a inscrio do profissional: no primeiro ano o profissional
isento, e no segundo e terceiro ano o valor anual do imposto de R$ 430,00.
6.2. Sociedade de Advogados - Pessoa Jurdica
As sociedades de advogados esto sujeitas ao pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica
(IRPJ), a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), o Imposto sobre servio de Qualquer natureza
(ISSQN), a contribuio ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), a contribuio ao Programa de Integrao
Social (PIS) e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A) Imposto sobre a renda de Pessoa Jurdica (IRPJ)
Para as sociedades de advogados, o sistema de arrecadao do IRPJ pode ser por lucro presumido ou
lucro real, devendo o contribuinte fazer a opo por algum dos dois regimes no incio de cada exerccio (ano).
No lucro real, somam-se todas as receitas auferidas pela sociedade e dessa receita bruta so deduzidas
as despesas operacionais incorridas, entendendo-se como despesas operacionais, os gastos necessrios
para o exerccio da atividade.
Sobre esse resultado, denominado lucro real, incide a alquota de 15% (quinze por cento) para apurao do
IRPJ devido. No entanto, apurado um lucro superior a R$ 240.000,00 no ano, haver, sobre o valor excedente, uma
alquota adicional de 10%, ou seja, a alquota sobre os valores que excederem R$ 240.000,00 no ano ser de 25%.
J no regime de lucro presumido, a apurao do lucro efetuada mediante aplicao de percentual
sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurdica, que no caso das sociedades de advogados de 32%.
Ou seja, h a presuno que a sociedade de advogados lucra o equivalente a 32% de suas receitas.
Assim, a cada trimestre aplica-se a o percentual de 32% sobre a receita bruta da sociedade, o que define a
base de clculo do IRPJ.
Sobre essa base de clculo, aplica-se a alquota de 15% (quinze por cento), incidindo o adicional de
10% (dez por cento) sobre os valores que excederem R$ 60.000,00 no lucro trimestral apurado, para se
determinar, efetivamente, o imposto devido.
Para facilitar o clculo do IRPJ, pode-se afirmar que, no lucro presumido, o imposto devido ser equivalente a 4,8% sobre a receita da sociedade, desconsiderando o adicional de 10% que incide somente sobre
os valores que excederem R$ 60.000,00 no trimestre.
Deve-se ressaltar que, em praticamente todas as sociedades de advocacia, o imposto calculado
sobre o lucro presumido, pois normalmente o lucro das sociedades muito superior ao equivalente a
32% de suas receitas.
B) Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)
Alm do IRPJ, as sociedades de advogados devem pagar a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido,
contribuio destinada para seguridade social, que incide alquota de 9% sobre lucro da pessoa jurdica,
independentemente do regime, lucro real ou presumido.
Para facilitar o clculo no lucro presumido, pode-se afirmar que o valor da CSLL devida ser correspondente a 2,88 % sobre a receita auferida pela pessoa jurdica.
C) Contribuio ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)
Nas sociedades de advogados, deve ser recolhido, a ttulo de contribuio ao Instituto Nacional da
Seguridade Social, 20%(11) sobre o pr-labore pago aos seus scios.
Deve-se ressaltar que essa contribuio somente sobre o pr-labore, portanto no h incidncia
desse tributo sobre a distribuio de lucros da sociedade.
D) Contribuio ao Programa de Integrao Social
(PIS) e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
O PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento, ou seja, tudo o que a pessoa jurdica recebe. No lucro
presumido, a alquota do PIS de 0,65% e da Cofins, 3%. J no regime de lucro real, a alquota do PIS de
1,65% e da Cofins, 7,6%.
Veja-se que, no lucro presumido no podem ser deduzidas as despesas da empresa para fins da apurao da base de clculo do PIS e da COFINS, j no lucro real, devem ser deduzidas as despesas com insumos
adquiridos para a realizao de sua atividade, a fim de ser apurada a base de clculo dessas contribuies.
O ISS, para as sociedades de advogados, normalmente pago de acordo com o nmero de advogados que fazem parte da sociedade. Multiplica-se o valor do ISS anual pelo nmero de profissionais do escritrio. Contudo, podem haver diferentes formas de recolhimento, de acordo com cada municpio.
No Municpio de Curitiba, por exemplo, o valor anual do ISS fixo para as sociedades de advogados deve ser calculado da forma explicitada acima. O que significa que o valor a ser pago pela sociedade
ser de R$ 716,00, multiplicado pelo nmero de profissionais desta.
6.3. Concluso
Diante dessas consideraes, cabe a cada advogado decidir qual dessas formas de organizao e trabalho se
adaptam melhor s suas necessidades: trabalhar como advogado autnomo ou em sociedade de advogados.
Com a edio da LC n123, foi criada a alquota de 11% para os segurados contribuintes, individual e facultativo, que optarem
24 pela excluso do direito ao benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio. Esta alquota vlida apenas para o segurado que
contribui sobre o salrio mnimo, caso o salrio-de-contribuio seja superior, o percentual ser de 20%.
7- PROCESSO ELETRNICO
O processo eletrnico no Estado do Paran encontra amparo legal na Resoluo 03/2009, que alterou a
resoluo 10/2007 do rgo Especial do Tribunal de Justia.
Em referida resoluo foi autorizada a implantao e uso de meio eletrnico na tramitao de processos judiciais,
comunicao de atos e transmisso de peas processuais cveis e criminais, em qualquer grau de jurisdio.
uma questo de tempo para que todos os processos sejam recebidos somente em formato eletrnico.
A OABPR possui uma Comisso de Informatizao do Poder Judicirio, voltada para suprir dvidas e
auxiliar os advogados atravs de cursos de capacitao (informatizacaojudiciaria@oabpr.org.br).
um documento eletrnico que identifica / valida documentos de pessoas fsicas ou jurdicas fazendo o uso
de criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e autenticidade das informaes dos documentos.
Este certificado pode ser emitido por um Advogado devidamente inscrito na OAB e armazenado no CHIP
da carteira profissional do Advogado.
Existem inmeras entidades certificadoras autorizadas (tal como e-CPF ou e-CNPJ), contudo a entidade
responsvel pela regularizao e certificao digital do advogado a Certising.
Esta certificao utilizada para assinatura de documentos eletrnicos (peties, contratos, parecer, entre
outros) dando a estes a presuno de veracidade esculpido no art. 131 do Cdigo Civil.
A Certificao Digital possibilita que o advogado se identifique e pratique atos sem o uso de papel no meio
Para a utilizao do certificado digital o Advogado deve:
Possuir a carteirinha da OAB com chip;
http://intranet.oabpr.org.br/site/servicos/carteira/
Preo: R$22,00
Realizar a compra da certificao digital atravs da pgina da OAB na internet;
www.identidadedigital.com.br/acoab/site/compre/
Preo: R$ 120,00 (certificao)
Agendar um horrio nos postos de atendimento das Autoridades Registradoras;
Telefone - Curitiba - OAB-PR (41) 3250.5700, SESCAP ou FENACON
Comparecer para a validao presencial, com a seguinte documentao: 1) carteirinha da OAB;
2) comprovante de residncia; 3) documento com foto (caso foto pouco legvel na Carteirinha);
Adquirir a Leitora de Carto Smart Card;
www.digitalsecurity.com.br/oabparana
7.2 Requisitos necessrios
Para efetivo funcionamento de todos os sistemas devem ser instalados os seguintes programas em seu
JAVA: uma linguagem de programao e uma plataforma de computao que capacita programas de alta
qualidade, como utilitrios, aplicativos coorporativos, entre muito outros. Este software pode ser baixado gratuitamente atravs do portal http://www.java.com/pt_BR/;
PDF CREATOR: uma ferramenta para usurios que necessitam converter documentos comuns
para PDFs. Pode ser baixado atravs do portal
http://ufpr.dl.sourceforge.net/sourceforge/pdfcreator/PDFCreator-0_9_8_setup.exe;
MOZILLA FIREFOX: Navegador de internet para utilizao do sistema PROJUD. Pode ser baixado
atravs do portal http://pt-br.www.mozilla.com/pt-BR/firefox/;
DIGITALIZADOR: um programa que permite "scannear" documentos fsicos e transform-los em
arquivos digitais. Esse programa fornecido quando se adquire um aparelho de scanner.
Dicas Importantes: Para digitalizar documento com o menor tamanho e uma boa resoluo necessrio configurar o scanner nos seguintes moldes:
Mudar de tipo de arquivo de "imagem" para "documento";
Mudar de "colorido" para "preto e branco";
Se tiver a opo digitalizar arquivo diretamente para PDF simples - evitar utilizar o PDF pesquisvel;
Mudar a Resoluo para 200 ppi.
Utilizar a configurao de "escala de cinza" quando o documento estiver escrito a mo ou quando tiver
autenticao bancria. Ex: comprovante de depsito judicial.
CASO TENHA INSTALADO NO SEU COMPUTADOR WINDOWS XP / VISTA,
SER NECESSRIO INSTALAR OS SEGUINTES SOFTWARES
ARISP - ASSINADOR DIGITAL DE DOCUMENTOS ELETRNICOS: O Assinador Digital
Registral de Documentos Eletrnicos um software de assinatura digital e verificao de assinatura no
padro PKCS#7 freeware. Foi desenvolvido baseado na legislao brasileira de certificao digital atravs
da legislao da Infra Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil).
Utilizado a partir de certificados digitais do padro X.509 fornecidos pela Autoridade Certificadora Raiz Brasileira e
de suas Autoridades Certificadoras Subordinadas, este software permitir que voc ou sua empresa d validade jurdica
aos seus arquivos eletrnicos, ou seja, quando um determinado arquivo assinado, automaticamente o assinador adiciona
as informaes pessoais contidas no seu certificado digital no arquivo assinado. Isso gerar um Nmero Hash que o
identificar como nico e o impossibilitar de qualquer alterao sem que sua assinatura seja removida do arquivo.
A verificao dos arquivos assinados digitalmente se d de forma natural, sendo o arquivo exibido juntamente com as assinaturas digitais e o chancelamento eletrnico. Basta efetuar um duplo-clique sobre um arquivo
assinado (*.p7s, *.p7b, *.dca, *.sig) para que ele possa ser verificado e exibido.
http://www.arisp.com.br/conteudo.aspx?idsecao=4&idsubsecao=0
INSTALAO DO CERTIFICADO DIGITAL: O Assistente de Instalao Certisign (AIC) uma ferramenta
desenvolvida para auxiliar de maneira prtica e eficaz a preparao do equipamento onde ser utilizado o
certificado digital. Ele instala os drivers dos hardwares criptogrficos, hierarquias de certificao e gerenciadores
criptogrficos para o perfeito funcionamento do seu certificado.
http://www.certisign.com.br/suporte/utilitarios-criptograficos/aic
CASO TENHA INSTALADO NO SEU COMPUTADOR O WINDOWS 7,
ASSINADOR DIGITAL BRY SIGNER: O Bry Signer um software que tem o objetivo bsico de realizar as operaes de assinatura digital e carimbo de tempo de documentos eletrnicos e verificao de documentos assinados digitalmente.
Com o Signer, possvel:
l Assinar e co-assinar qualquer arquivo eletrnico usando certificados digitais;
l Assinar e co-assinar documentos em bloco;
l Adicionar carimbo do tempo a uma assinatura digital;
l Abrir um documento eletrnico assinado digitalmente;
l Verificar a autenticidade das assinaturas digitais;
l Visualizar as identidades digitais presentes no computador;
l Instalar os certificados raiz da ICP-Brasil.
http://signer.bry.com.br/instrucoes.html
DRIVER LEITORA CARTO INTELIGENTE - GEMALTO: Um driver um software que permite que o
computador se comunique com o hardware ou com os dispositivos. Sem um software de driver, o hardware
conectado -por exemplo, uma placa de vdeo ou impressora- no funcionar corretamente.
SAFESING - GERENCIADOR CRIPTOGRFICO: O software SafeSing o gerenciador responsvel
pela identificao e manuteno dos certificados disponveis em seu hardware cripotogrfico: smart card
(carto inteligente) ou token.
atravs do SafeSing que o Windows visualiza e identifica que existem certificados eletrnicos presentes e os adiciona ao gerenciador do sistema operacional, responsvel pelo controle integrado dos certificados
e sua utilizao. Tambm atravs dele que o usurio identifica se existe espao disponvel em seu hardware
para renovar seus certificados, gerencia o PIN e o PUK, verifica os certificados presentes no hardware e
exclui e trava seu certificado, obrigando-o a uma nova aquisio.
http://www.certisign.com.br/suporte/utilitarios-criptograficos/leitoras-de-cartao-inteligente
HIERARQUIA ICP-BRASIL: Esta seo contm cadeias de certificados digitais que garantem o correto
funcionamento do certificado digital que voc adquiriu.
http://www.certisign.com.br/suporte/utilitarios-criptograficos/hierarquias-de-certificacao/icp-brasil/
hierarquia-completa-icp-brasil
7.3 Assinando Digitalmente um Documento Eletrnico - ARISP
A assinatura digital uma tecnologia que permite dar garantia a integridade e autenticidade a
arquivos eletrnicos. um conjunto de operaes criptogrficas aplicadas a um determinado arquivo,
tendo como resultado o que se convencionou chamar de assinatura digital.
A assinatura digital permite comprovar que a mensagem ou arquivo no foi alterado e que foi
assinado pela entidade ou pessoa que possui a chave criptogrfica (chave privada) utilizada na
Insta salientar que existem dois tipos de documento eletrnicos: 1) O Documento Digitalizado,
que todo aquele gerado em qualquer meio fsico e transformado para o meio digital, permanecendo
o original ainda em meio fsico; 2) O Documento Digital, que aquele em que todos os documentos
so gerados exclusivamente em formato digital.
Para assinar eletronicamente devem ser seguidos os seguintes passos:
Inserir o Drive da Leitora de Cartes no seu computador;
Inserir sua Carteira Profissional com CHIP na Leitora de Cartes;
Abrir o Programa Arisp - Assinador Digital Registral de Documentos Eletrnicos;
Selecionar o documento que deseja assinar digitalmente;
Clicar em "Assinar Digitalmente";
Escolher a pasta que desejar salvar e clicar em "Iniciar Assinatura";
Introduza o "PIN", senha que cadastrou presencialmente quando adquiriu o certificado digital;
Pronto, seu documento foi assinado digitalmente.
Para enviar documentos eletronicamente aos diversos sistemas existentes, os mesmos antes
de serem assinados digitalmente, devem ser convertidos para PDF.
7.4 Programas Operacionais do Processo Eletrnico
Atualmente existem vrios Programas Operacionais do Processo Eletrnico, sendo que cada um deles
possui requisitos e peculiaridades a parte.
NA JUSTIA DO TRABALHO:
e-DOC: Sistema Integrado de Protocolizao e Fluxo de Documentos Eletrnicos da Justia do
Para a utilizao desse sistema deve ser adquirido o certificado digital, assim que disponvel e
instalado o certificado e os softwares necessrios no seu computador, o advogado dever se cadastrar
no sistema, bastando acessar (atravs do internet explorer) o site http://www.trt9.jus.br, e clicar em e-Doc Peticionamento Eletrnico.
Para encaminhar uma petio eletrnica voc deve seguir os seguintes passos:
Converter o arquivo para PDF e assinar eletronicamente;
Na pgina do e-doc clicar em "Envio de Documentos";
Escolha o Certificado Digital e clique em "ok";
Clique em "Documentos" e "Envio";
Selecione o Tribunal para qual deseja encaminhar a petio, a Vara de Destino, o nmero do
processo e o tipo do documento que esta encaminhando;
Escolha o documento assinado digitalmente, clique em "adicionar" e aps "assinar";
Pronto, seu documento foi enviado, esse procedimento gerar um nmero de protocolo que deve
ser guardado para evitar problemas.
NA JUSTIA FEDERAL:
e-PROC (Processo Eletrnico): Sistema de Processo Eletrnico da Justia Federal e do Tribunal
Regional Federal da 4 Regio.
Para a utilizao desse sistema no necessrio ter adquirido o certificado digital, uma vez
que o sistema no aceita documento assinado digitalmente.
A solicitao do cadastro feita pelo prprio usurio atravs do site da Justia Federal (www.jfpr.gov.br
-> e-proc -> e-proc - processo eletrnico -> JEF do Paran -> 1a vez de acesso), preenchendo os dados
solicitados na pgina.
Para ativar o cadastro efetuado o advogado dever comparecer pessoalmente, munido da Carteira da OAB,
na Seo de Distribuio de uma das Subsees Judicirias do Estado do Paran, a fim de liberar sua senha.
Por ocasio de seu comparecimento nesta Seo, dever preencher um Termo de Adeso ao processo eletrnico, que ficar guardado na unidade que efetuou o cadastramento. Juntamente com o servidor
da Justia Federal, o advogado far o login no sistema, que ser a sigla do estado em que o advogado est
inscrito na OAB, em letra maiscula, seguido do nmero da respectiva OAB. Entretanto, caso este nmero
possua menos de seis dgitos, deve-se acrescentar um zero anterior ao nmero da inscrio.
A senha ser escolhida pelo prprio usurio com at 10 dgitos numricos ou no. A troca da senha
est disponvel na pgina da internet. Em caso de perda, dever comparecer novamente na Seo de Distribuio para o recadastramento.
Para encaminhar uma petio inicial eletrnica voc deve seguir os seguintes passos:
Na pgina do processo eletrnico inserir LOGIN e SENHA;
Clicar em "Petio Inicial";
Preencher informaes preliminares: Local da Ao, valor da causa, tipo da ao e nvel de sigilo e
clicar em "Prxima";
Selecionar Assunto de Processo e clicar em "Prxima" (podem ser cadastros assuntos principais e
secundrios);
Cadastrar parte Autora - caso no seja localizado pelo CPF, dever clicar em novo, inserir todos os
dados obrigatrios e salvar cadastro, aps clicar em "incluir" e clicar em "Prxima";
Cadastrar parte requerida - escolha uma ou mais entidades, podem ser pessoas fsicas ou jurdicas,
aps clicar em "Prxima";
Inserir Documentos - Procure o arquivo, selecione o tipo de arquivo e se necessrio escreva
observao pertinente e clique em "Prxima";
Pronto o processo foi distribudo gerando automaticamente o nmero do processo.
Imprima o extrato para garantia de protocolo.
Outras informaes sobre o sistema e-PROC pode ser obtidas atravs da Resoluo n. 17 do Tribunal
Federal Regional da 4 Regio.
NA JUSTIA ESTADUAL:
PROJUDI - Sistema de Processo Eletrnico da Justia Estadual:
Varas Cveis; Juizados Especiais; Varas da Famlia; Varas da Fazenda Pblica.
Para a utilizao desse sistema deve ser adquirido o certificado digital, assim que disponvel e instalado o
certificado e os softwares necessrios no seu computador, o advogado dever se cadastrar no sistema. O Cadastro
no sistema PROJUDI realizado presencialmente na seccional da OAB, mediante o preenchimento da declarao
de obrigaes do titular do certificado digital e do formulrio do cadastro no Projudi;
Informaes Iniciais - selecionar se existe dependncia, a localidade e a competncia da petio
inicial que ser distribuda;
Informaes Processuais - informar a classe processual, assunto principal e assunto secundrio;
Partes do Processo - Adicionar/Cadastrar Autor e Ru;
Representantes - no uma informao obrigatria, s necessrio informar caso exista
Advogados - possvel cadastrar mais de um advogado desde que estes estejam devidamente
cadastrados no sistema do Projudi;
Informaes Adicionais - atribuir valor a causa;
Juntada de Documentos - enviar petio inicial e documentos necessrios que foram certificados
eletronicamente - como o documento j vai estar previamente assinado eletronicamente - selecionar "Enviar Assinado", escolher o tipo de arquivo que ser encaminhado, e clicar em concluir;
Caractersticas do Processo - selecionar se o processo prioritrio, se existe segredo de justia e
se tem pedido de urgncia;
Aps clicar em Salvar;
Pronto seu processo foi distribudo eletronicamente.
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA:
e-STF (Processo Eletrnico): Sistema de Protocolo eletrnico de peties no Supremo Tribunal
no sistema, bastando acessar (atravs do internet explorer) o site http://www.stf.jus.br, e clicar em e-STF
(Processo Eletrnico).
Aps clicar em "Acesso ao Servio";
Clicar em "Peticionamento" e selecionar o tipo de petio;
Inserir dados solicitados pelo sistema;
Selecionar e incluir documentos assinados eletronicamente;
Clicar em "Salvar" Documento;
Pronto, sua petio foi encaminhada.
e-STJ (Processo Eletrnico): Sistema de Protocolo eletrnico de peties no Superior Tribunal de Justia.
no sistema, bastando acessar (atravs do internet explorer) o site http://www.stj.jus.br, e clicar em e-STJ
Selecionar a opo "advogado" e escolher o "certificado digital";
Inserir os dados solicitados pelo sistema;
Selecionar tipo de petio, nome da parte peticionante, anexar petio e documentos e clicar em
Pronto, sua petio foi encaminhada eletronicamente.
Importante: quando existir um prazo aberto no basta efetuar a movimentao processual, o advogado deve
clicar no prazo e logo aps em cumprir despacho para que possam ser anexados os documentos necessrios.
- LEI N 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispe sobre a informatizao do processo judicial;
altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil; e d outras providncias.
- Resoluo 03/2009 TJPR - Dispe sobre o processo eletrnico no mbito do Poder Judicirio do Estado
- Resoluo 10/2007 TJPR
- MP. N 2.200-2 de 24/10/2001
8 - SERVIOS DA OAB PARA OS ADVOGADOS
A ESA foi criada especialmente para oferecer oportunidades de qualificao profissional aos advogados.
A OAB Paran acredita que uma educao de qualidade indispensvel na construo de uma carreira de
sucesso e desde 2008 vem investindo e ampliando o nmero de vagas e cursos ofertados.
Os advogados podem optar por cursos presenciais, telepresenciais ou online, de acordo com sua
disponibilidade. Os temas passam por todas as reas do direito, sempre abordando os assuntos mais atuais e
novidades da rea jurdica.
Para o advogado em incio de carreira, a ESA oferece cursos de capacitao especficos, que
abordam temas como prerrogativas do advogado, orientaes para a carreira, novas reas do direito entre
Acesse www.oabpr.org.br/esa e conhea os cursos e palestras exclusivos para advogados.
Os valores so acessveis e o corpo docente altamente qualificado.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem o principal objetivo de garantir o irrestrito cumprimento dos direitos
profissionais dos advogados, pois s assim os cidados comuns podero ter pleno acesso justia.
O trabalho realizado em vrias frentes, que incluem desde a realizao de eventos tcnicos e cursos de
capacitao at campanhas de conscientizao e servios de apoio exclusivos para advogados. Veja abaixo
algumas das principais conquistas da OAB em benefcio dos advogados paranaenses:
Disque Prerrogativas: em defesa das prerrogativas da advocacia o advogado conta com um servio de
atendimento especializado - ligue 0800 643 8906 e garanta seus direitos profissionais;
Recorte: A OAB Paran oferece gratuitamente aos advogados o servio gratuito de envio de intimaes
judiciais. Basta cadastrar-se pelo site;
Oportunidades de trabalho: os advogados e estagirios de direito podem consultar vagas de trabalho e
cadastrar seu currculo no site da OAB. um servio muito acessado tanto por quem procura por quem oferece vagas;
Salas dos Advogados e Servios: a OAB Paran conta com mais de 190 salas de apoio ao advogado em
todo o Estado. So salas equipadas com computadores e outras ferramentas de trabalho para uso exclusivo dos
advogados em sua rotina de trabalho;
Biblioteca do Advogado: biblioteca exclusiva para advogados na sede da OAB Paran;
Eventos e palestras: mensalmente a OAB Paran e suas comisses realizam eventos e palestras de diversos
temas, incentivando o debate e atualizao nas mais diversas reas do direito;
Jornal da Ordem: mensalmente os advogados recebem gratuitamente o Jornal da Ordem, uma publicao que traz os destaques da advocacia, conquistas da OAB e dos advogados, alm de reportagens e
matrias jurdicas diversas;
Cadernos Jurdicos: caderno de artigos jurdicos especializados enviados juntamente com o Jornal da
Campanhas sociais: A OAB representa os advogados e a sociedade em campanhas de abrangncia
local e nacional;
Entre as lutas esto a campanha pela transparncia na assembleia legislativa do Estado, incentivo ao voto
consciente, luta pela instalao do TRF 6, construo de um novo frum Cvel para Curitiba, Defensoria Pblica no
Paran entre outros;
Escola Superior de Advocacia: investimento na modernizao e ampliao da quantidade de cursos e vagas
Site OAB Paran: informaes, notcias sempre atualizadas, eventos e muito mais no site www.oabpr.org.br;
Caixa dos Advogados do Paran: muito mais vantagens e benefcios para voc
A Caixa de Assistncia dos Advogados do Paran (CAA/PR) foi criada em 29 de janeiro de 1943, como
rgo complementar de benefcios da Seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil. Desde sua
fundao, atua com base na premissa de promover o bem-estar de todos os advogados devidamente inscritos
na OAB Paran, procurando estabelecer benefcios que visem melhoria da qualidade de vida desses profissionais e de seus dependentes estatutrios.
Alm dos benefcios especificados em Lei (Auxlios Mensal, Emergencial, Funeral, Peclio e Maternidade), a Caixa dos Advogados procura ir alm, concentrando seus esforos na busca de outros servios que
atendam as necessidades dos milhares de advogados ligados entidade, reforando constantemente o seu
compromisso de uma instituio atuante e verdadeiramente focada no seu associado. So diversos benefcios, como convnios, clube de servios, farmcias, livrarias, entre outros.
Caixa dos Advogados na web
Alm de notcias atualizadas diariamente, o portal da Caixa dos Advogados traz as ltimas novidades
sobre convnios firmados, vantagens exclusivas para os advogados, concursos culturais, campanhas e promoes. O site tem relaes completas de empresas conveniadas, de mdicos credenciados, de convnios
nas reas fisioterpica e odontolgica, alm de informaes completas sobre os demais benefcios disponveis. No endereo da Caixa na web, tambm so encontrados os formulrios de requerimento dos auxlios
funeral, peclio, maternidade, mensal e emergencial. Pela internet, os advogados encontram todas as informaes que necessitam, tudo de forma simples e rpida. Acesse www.caapr.org.br e confira.
A Caixa oferece cinco tipos de auxlios financeiros. O Mensal e o Emergencial, para os advogados que enfrentam problemas de sade e que comprovem relativa carncia socioeconmica. O auxlio
Maternidade, para todas as advogadas que se tornam mes, inclusive por adoo. E os auxlios Funeral e
Peclio, destinados s famlias de advogados, cujos valores so calculados de acordo com o tempo de
contribuio junto OAB/PR. Todos os profissionais do Direito podem requerer esses benefcios, condicionados inexistncia de dbitos e carncia de um ano aps a inscrio na OAB/PR.
Atualmente, a Caixa dos Advogados mantm convnio com quatro empresas que oferecem assistncia
mdica: Amil, Amil Dix (com cobertura apenas para Curitiba), Unimed e Sul Amrica. Possui uma rede credenciada
de 190 estabelecimentos, entre clnicas e consultrios mdicos, em todo o estado, alm de convnio com 90 clnicas
de fisioterapia. As consultas mdicas e as sesses de fisioterapia, dependendo da finalidade do tratamento, tm
valores subsidiados pela Caixa. So mais de 105 conveniados da rea mdica, que no contam com subsdio, que
oferecem exames e procedimentos mdicos, tratamento psicolgico, de nutrio e fonoaudiologia.
A Caixa dos Advogados tem contrato com a OdontoPrev, que oferece plano odontolgico com cobertura
nacional, a partir de R$ 17,95 mensais. Alm disso, tem convnio com mais 66 profissionais da rea, atendendo
em 21 cidades do estado. So basicamente todos os procedimentos de odontologia com descontos que variam de
10 a 70% sobre a tabela VRPO (Valores Referenciais para Procedimentos Odontolgicos) de 2006.
A Zurich Minas Brasil Seguros fornece facilidades e excelentes condies para a contratao
do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para as Sociedades de Advogados, com descontos
que chegam aproximadamente a 50% sobre os valores de tabela praticados pela seguradora. A Extraseg,
empresa especializada em consultoria de seguros, oferece seguro sade, seguro de vida e seguro
Extra Renda para os advogados regularmente inscritos na OAB Paran.
A Diretoria e equipe de funcionrios da Caixa trabalham intensamente na identificao e seleo de
empresas comerciais ou prestadoras de servios, com o objetivo de formalizar convnios e parcerias que
facilitem o dia-a-dia do advogado paranaense. Academias de ginstica, hotis, locadoras de veculos, sales
de beleza e esttica, estacionamentos, restaurantes, adegas e lavanderias so alguns dos diversos exemplos
de empresas que fazem parte do Clube de Servios, criado para reunir estabelecimentos que, alm de
atendimento diferenciado, do descontos especiais para os advogados e seus dependentes.
Farmcia do Advogado
Alm de 11 farmcias prprias, de atendimento exclusivo aos advogados, a Caixa mantm convnios
com outras farmcias espalhadas por todo o territrio estadual, oferecendo descontos que variam de 5% a 40%
em medicamentos ticos, manipulados e genricos, bem como em itens de perfumaria e higiene. As farmcias
conveniadas tambm oferecem formas exclusivas de pagamento e atendimento especial ao advogado.
Os advogados so profissionais conhecidos por manterem sua mente permanentemente ativa. Os livros
representam uma boa alternativa para reciclar conhecimentos, acompanhando as novas teorias e prticas da
rea. A Caixa possui 14 livrarias, administradas pela Editora RT, conhecida pelo maior acervo de livros jurdicos
do pas. Atualmente, existem lojas em Curitiba, Cascavel, Apucarana, Campo Mouro, Foz do Iguau, Londrina,
Maring, Paranava, Ponta Grossa, Umuarama, Francisco Beltro e Pato Branco.
A OABPrev-PR o Fundo de Penso responsvel pelo Plano de Benefcios Previdencirios dos Advogados do Paran, criado para oferecer uma alternativa segura aposentadoria complementar do advogado, ajustada
a realidade financeira do mesmo.
Podem participar da OABPrev-PR todos os advogados inscritos na OAB-PR e na Caixa de Assistncia
dos Advogados do PR e seus dependentes.
O plano foi desenvolvido na modalidade de contribuio definida, destinada ao acumulo de capital para
a aposentadoria e tambm para cobertura de riscos.
TIPOS DE CONTRIBUIO
Contribuio Bsica de carter mensal e obrigatrio - o valor deve ser definido no ato de ingresso
ao plano, podendo ser alterado a qualquer momento, respeitando o valor mnimo.
Contribuio Eventual de carter facultativo - corresponder a um valor livremente escolhido pelo
participante ou pelo seu empregador, respeitando o valor mnimo da contribuio bsica.
Contribuio de Risco opcional - destinada a cobrir a PAR (Parcela Adicional de Risco) contratada
pelo fundo OABPrev-PR junto a uma Sociedade Seguradora para cobertura de morte ou invalidez permanente
do participante. O valor desta contribuio no acumulativo e a cobertura ser suspensa caso o participante
no efetue o pagamento at a data do vencimento.
Aposentadoria Programada concedida a partir dos 55 anos de idade, com pelo menos 60 meses de
vinculao ao plano.
Aposentadoria por Invalidez concedida no caso de invalidez total e permanente, mediante percia
mdica indicada pelo Fundo OABPrev-PR ou pela Sociedade Seguradora Contratada. O valor do benefcio ser
calculado com base no saldo total da Conta Benefcio.
Penso por Morte de Participante Ativo ou Assistido - concedida ao beneficirio indicado pelo participante no caso de falecimento do mesmo.
Portabilidade os recursos eventualmente aplicados em outros Fundos Previdencirios, fechados ou
abertos, podero ser transferidos a qualquer momento para o Fundo OABPrev-PR, da mesma forma os recursos
aplicados na OABPrev-PR tambm podem ser objeto de Portabilidade.
Resgate o saldo da Conta Individual poder ser resgatado assim que o participante desejar, respeitando o prazo de carncia de seis meses de vinculao ao plano.
BENEFCO FISCAL
O participante da OABPrev-PR tem direito a deduo das contribuies mensais, para fins de apurao do
Imposto de Renda Retido na Fonte da Declarao de Ajuste Anual, no modelo completo, at o limite de 12% do
rendimento anual durante o perodo de acumulao.
Mais informaes: www.oabprev-pr.org.br - (41)3250-5855/5856 - oabprev-pr@oabprev-pr.org.br
Tabela de Honorrios - PR
e documentos correlatos
RESOLUO DO CONSELHO SECCIONAL N 02/2008
Dispe sobre a Tabela de Honorrios Advocatcios do Estado do Paran.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, no uso das atribuies que lhe
confere o artigo 58, V, da Lei Federal n 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil, em razo do decidido no processo de Proposio sob n 2.809/08, em sesso
realizada aos 12 de dezembro de 2008, aprovou a seguinte Resoluo:
ART. 1 - recomendvel ao advogado, antes da aceitao do mandato, contratar honorrios previamente, por escrito, observadas as prescries contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Cdigo de tica e Disciplina da OAB.
ART. 2 - A presente Tabela, foi formulada, tomando como percentuais mdios e os valores mnimos de
honorrios, praticados pela classe, para efeito de aplicao do art. 22, 2 da Lei 8.906/94 e como fonte de
referncia, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extenso de seus servios profissionais.
ART. 3 - aconselhvel incluir no contrato de honorrios as seguintes clusulas:
c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorrios de outro advogado para acompanhar precatrias ou diligncias em comarca que no a do feito e, bem assim, para defesa do
recurso nos rgos de Segundo Grau de Jurisdio, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia;
d) se a causa exigir servios fora da comarca sede, ficar ressalvado ao advogado o direito de executlo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos.
ART. 4 - Salvo o ajuste em contrrio, os honorrios contratados no compreendem os trabalhos de
interposio e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrer em relao manifestao de recursos extraordinrios e especial, reviso criminal, revista trabalhista e eventual ao rescisria.
ART. 5 - O desempenho da advocacia de meios, no de resultados. Assim, os honorrios contratados sero devidos no caso de xito ou no, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
ART. 6 - Salvo ajuste em contrrio, a sucumbncia relativa a honorrios advocatcios pertence ao
advogado do vencedor da lide, sem qualquer reduo nos honorrios contratados.
ART. 7 - Havendo revogao do mandato, antes do trmino do servio, sem que ocorra culpa do
advogado, os honorrios contratados sero devidos em seu todo.
ART. 8 - aconselhvel que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matria
jurdica ou ligada profisso lhe for apresentada. Se, em funo da consulta, sobrevier prestao de servios,
a critrio das partes, o valor da consulta poder, ou no, ser abatido dos honorrios a serem contratados.
ART. 9 - O advogado poder receber, como honorrios, quando for difcil ou impossvel o recebimento em
moeda corrente, parte de bens ou coisas, objeto da causa no litigiosa, desde que previamente determinado em
contrato de honorrios, ou mediante acordo escrito, mesmo assinado aps a soluo da causa, concordando todos
os interessados no feito.
ART. 10 - Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios sero fixados por arbitramento judicial,
em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no podendo ser inferiores aos
estabelecidos nesta Tabela.
ART. 11 - Nos casos em que a Tabela indicar o valor de honorrios em percentual e, tambm, em valor
determinado, dever-se- entender o primeiro como sendo o "percentual mdio" e o segundo como o "valor
mnimo", habitualmente praticado pela classe.
ART. 12 - recomendvel que os advogados tomem as seguintes providncias:
I - requeiram ao final das peas iniciais ou de defesa, ao juzo da causa, a fixao de honorrios
sucumbenciais nos percentuais prescritos no artigo 20, 3, do CPC, ou seja, o mnimo de 10% e o mximo
de 20% sobre o valor da condenao;
II - requeiram, os advogados indicados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, a fixao de
seus honorrios em valor nunca inferior aos fixados na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB,
conforme dispe o artigo 22, 1, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, sob pena de no aceitarem o encargo; e
III - juntem aos autos, para melhor compreenso e orientao do juzo, num ou noutro caso, fotocpia
da pgina da tabela correspondente ao assunto em discusso judicial.
ART. 13 - Aplica-se esta Tabela a cobranas extrajudiciais e nomeao de Curador Especial.
1. Consulta / hora tcnica:
1.1. No escritrio:
R$.................200,00
1.2. Fora do horrio de expediente:
R$.................300,00
1.3. No domiclio do cliente
1.4. Por telefone (tempo contado minuto a minuto)
R$.................150,00
2.1. Pareceres simples e memoriais
R$.................600,00
3. Acompanhamento de cliente a rgo administrativo ou judicirio
R$.................400,00
4. Exame de autos de processo perante rgos administrativos ou judicirios:
5. Petio ou requerimento avulso perante qualquer autoridade:
6. Interveno ou mediao de qualquer natureza para trabalho
avulso judicial ou extrajudicial - 10% do proveito advindo ao cliente:
R$..............2.000,00
7. Cumprimento de Carta Precatria
7.1. Citao, intimao, notificao ou interpelao:
R$.................800,00
7.2. Exames Periciais:
R$..............1.000,00
7.3. Depoimento pessoal e inquirio de testemunha:
9. Mandado de injuno
10. Mandado de Segurana: entre 10% e 20% sobre a vantagem advinda ao cliente R$..............1.000,00
ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL - CVEL E CRIMINAL
1. Juizado Especial Cvel
1.1. Entre 10% e 20% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito
previsvel que poder advir ao cliente
1.3. Por audincia de conciliao:
1.4. Por audincia de instruo e julgamento, mais:
R$.................360,00
2. Juizado Especial Criminal
2.1. Defesa em processo que tramita no Juizado Especial Criminal
2.2. Por audincia de conciliao:
2.3. Por audincia de instruo e julgamento, mais:
ATUAO PERANTE ADMINISTRAO PBLICA
1. Interveno perante a administrao: entre 10% e 20% sobre a
vantagem advinda ao cliente
R$.................480,00
2. Processo administrativo em geral: entre 10% e 20% sobre o
proveito que advier ao cliente
R$.................840,00
3. Sindicncia ou inqurito administrativo
4. Recurso em inqurito administrativo
ADVOCACIA PERANTE A JUSTIA MILITAR
R$..............1.200,00
2. Processos por crimes contra a Segurana Nacional ou a ele equiparados:
R$..............2.400,00
3. Pedido de Habeas Corpus
R$.................960,00
4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no
restante da presente Tabela, por analogia
ADVOCACIA PERANTE JUSTIA ELEITORAL
Entre 10% e 20% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsvel que
poder advir ao cliente
1.1 Queixa, representao ou impugnao:
1.2 Defesa em processo por infrao eleitoral com pena de priso
1.3 Defesa em processo por infrao eleitoral punida com pena de multa
R$..............1.400,00
3. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral
1. Em carter meramente consultivo:
2. Com assistncia total, inclusive fora da Comarca sede do advogado,
excludas as despesas:
R$..............4.000,00
NOTA: Na Advocacia de Partido, os honorrios de sucumbncia cabero exclusivamente ao advogado.
DIRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOO
1. Diria para qualquer lugar do Pas (independente de hospedagem):
R$.................240,00
2. Locomoo: o valor correspondente ao valor da passagem de avio ou, inexistindo
linha area, 30% do preo por litro de combustvel por quilmetro rodado:
1. Elaborao ou assistncia em contratos, estatutos e outros instrumentos:
1.1. Da Sociedade Annima - 2% do valor do capital:
1.2. De Sociedade Limitada - 2% do valor do capital:
1.3. Das demais Sociedades - Constituio e Legalizao - 2% do valor do capital:
R$..................1.400,00
1.4. De Locao - 2% do valor do contrato:
Sendo a finalidade residencial
1.5. De Comodato:
1.6. De Arrendamento e Parceria - 3% do valor do contrato:
R$.................1.000,00
1.7. De Promessa de Compra e Venda - 3% do valor do contrato:
1.8. De Alienao
1.8.1. Com Reserva de Domnio - 3% do valor do contrato:
1.8.2. Com Garantia Fiduciria - 3% do valor dos lotes:
1.9. Inscrio de Loteamento - 3% do valor dos lotes:
R$.................4.000,00
1.10. De Fundao
1.11. De Conveno de Condomnio (por unidade):
1.12. De Incorporao de Condomnio (por unidade):
2. Interveno para soluo amigvel de qualquer natureza:
2.1. Se de valor inestimvel
2.2. Se tiver valor econmico - 10% sobre o proveito advindo ao cliente:
3. Minuta de Escritura com assistncia ao ato - 2% do valor da transao:
3.1. Somente assistncia ao ato:
4. Minuta e Assistncia e Testamentos:
5. Participao em Assemblias
R$.................1.200,00
6. Registro ou Impugnao de Marcas e Patentes:
R$.................2.000,00
7. Naturalizao, perda, aquisio de nacionalidade e permanncia:
8. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurdicas:
8.1. De Sociedades Annimas - 1% do capital subscrito:
R$.................1.600,00
8.2. De Sociedades Limitadas - 1% do capital:
8.3. De Sociedades Beneficentes:
8.4. De Sociedades Recreativas, Esportivas, etc:
8.5. De Entidades Econmicas (Associaes, Cooperativas, Fundaes, etc.):
ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES
1. Os honorrios so devidos no percentual de 10% (dez por cento) a
20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito
previsvel que poder advir ao cliente.
1.1 Nos Processos de Execuo: no caso de pronto pagamento 10% (dez por
cento) do valor da causa.
2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poder advir ao cliente,
so observados para os processos de conhecimento:
2.1 De Rito Sumarssimo:
2.2 De Rito Ordinrio:
3.1. Preparatrias:
3.1.1. Quando no vier a ser proposta a ao principal:
10% a 20% do valor da causa principal:
3.1.2. Quando vier a ser proposta ao principal - 10% a 20% do valor da causa: R$.................1.400,00
3.2. Incidentais - 5% do valor da causa principal:
4.1. Ao de Consignao em pagamento:
4.1.1. De Obrigao nica:
No contestada - 10% a 20% do valor da Obrigao:
Contestada - 20% do valor da Obrigao:
4.1.2. De Prestaes Peridicas:
No contestada - 10% a 20% do valor da soma das prestaes:
Contestada - 20% do valor da soma das prestaes:
R$.................1.200.00
4.2. Aes de Depsito, Anulao e Substituio de Ttulos ao Portador e
Prestao de Contas:
No contestada - 10% a 20% do valor da causa ou proveito previsvel ao cliente:
Contestada - 20% do valor da causa ou proveito previsvel ao cliente:
4.3. Aes possessrias:
4.3.1. De manuteno e reintegrao de posse - entre 10 e 20% sobre o valor do bem: R$.................2.000,00
4.3.2. De interdito proibitrio - entre 10 e 20% sobre o valor do bem:
4.4. Ao de Nunciao de Obra Nova; entre 5% e 10% sobre o
valor do bem pertencente ao cliente, com interesse na causa:
R$.................1.400,00
4.5. Ao de Usucapio:
No contestada - 10% a 20% sobre o valor real do bem:
Contestada - 20% sobre o valor real do bem
4.6. Ao de Diviso e Demarcao - 10% a 20% sobre o valor real do bem:
4.7. Embargos de Terceiro:
No contestada - 10% a 20% sobre o valor do bem:
Contestada - 20% sobre o valor do bem:
4.7.1. Como advogado do Embargo:
Alm dos honorrios de causa principal, mas 10% sobre o valor do bem de mandado:
4.8. Habilitao:
No contestada:
4.9. Restaurao de Autos:
4.10. Alienaes judiciais - entre 10% e 20% sobre o valor do bem ou quinho:
4.11. Especializao de Hipoteca Legal - 10% sobre o valor da
obrigao a ser garantida:
4.12. Tutela e Curatela:
4.13. Interdio:
4.14. Processos de Adoo:
5. Mandado de Segurana:
5.1. Sem valor declarado:
5.1.1. Por Litisconsorte, mais:
5.2. Com valor conhecido - 10% a 20% sobre o valor do
proveito que poder advir ao cliente:
6. Ao de Desapropriao - 20% sobre o valor da indenizao:
7. Ao de Despejo - 10% a 20% sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres:
8. Ao Renovatria - 10% a 20% sobre o valor total do contrato renovado:
9. Ao Revisional de Aluguel - as duas primeiras diferenas entre o
aluguel defasado e o fixado pelo juzo:
10. Ao Monitria - 10% a 20% sobre o valor da causa:
1. Falncias / Concordatas / Recuperao judicial e extrajudicial:
1.1. Falncia:
1.1.1. Pedido de Falncia requerida pelo credor 10% a 20% sobre o valor do crdito:
1.1.2. Pedido de Falncia requerida pelo devedor (Auto-falncia) 3% sobre o valor do passivo declarado:
1.1.3. NOTA - Os honorrios do subitem a seguir discriminado sero observados quando o patrocnio incluir o acompanhamento do processo falimentar em todas
as suas fases, com as intervenes necessrias, impugnaes, embargos, recursos, R$.................600,00
etc., at final.
Os honorrios para as HABILITAOES DE CRDITO, PURA E SIMPLESMENTE, sero de:....................................................................................
1.1.4. Representao e patrocnio dos interesses do falido, em todos os atos
at o final - 10% a 20% sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem aps a
liquidao do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive
por transao com os credores e/ou terceiros antes ou que aps a liquidao:
1.2. Concordatas:
1.2.1. Pedido de Concordata e Acompanhamento do Processo respectivo,
at final - 5% a 20% sobre o valor do passivo, reputando-se como tal,
na Concordata Suspensiva, o valor dos crditos habilitados:
2. Habilitaes de Crdito:
2.1. Na falncia - 5% a 20% do crdito habilitado:
2.2. Na concordata - 5% a 20% do crdito habilitado:
3. Pedidos de restituio, aes revocatrias, embargos de terceiros,
efeitos anlogos, como procurador de qualquer das partes - 10% a 20%
sobre o valor do bem objeto de lide:
4. Processo de execuo contra devedor insolvente (insolvncia Civil):
4.1. Pedido requerido pelo credor - 10% a 20% do valor do crdito:
4.2. Pedido requerido pelo devedor - 3% a 10% sobre o valor do passivo declarado: R$.................2.000,00
4.3. Habilitao de Crdito pura e simples:
4.4. Representao e patrocnio dos interesses do insolvente em todos os atos,
at final - 10% a 20% sobre o valor dos bens de massa que remanescerem aps a
R$.................3.000,00
liquidao do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente,
inclusive por transao com os credores e/ou terceiros, antes ou aps a liquidao:
5. Apreenso de embarcaes, avarias, salvado martimo, arribadas foradas e feitos
R$.................2.400,00
anlogos - 10% a 20% sobre o contedo da mdia:
6. Protestos formados a bordo (Ratificao em Juzo):
7. Indenizao de seguro - Como procurador do Segurado ou do Segurador 10% a 20% sobre o valor da indenizao reclamada:
8. Dissoluo e liquidao de sociedades - 10% a 20% sobre o valor da quota de
participao que tocar ao cliente no rateio do acervo social:
9. Recuperao judicial e extrajudicial: 3% do valor do passivo declarado
1. Separao Judicial Consensual:
1.1. Sem bens:
1.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meao:
2. Separao Judicial no Consensual:
2.1. Sem bens:
2.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meao:
3. Divrcio Consensual por Converso ou Direito:
3.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meao:
4. Divrcio No Consensual por Converso ou Direito:
4.1. Sem bens:
4.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meao:
5. Nulidade ou Anulao de Casamento:
5.1. Sem bens:
5.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor montante dos bens:
6. Investigao de Paternidade:
7. Investigao de Paternidade cumulada com Alimentos:
e mais 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixados.
7.1. Investigao de Paternidade cumulada com petio de herana:
e mais 20% do patrimnio lquido que couber ao investigante.
8. Ao de Alimentos (Ao Direta) - 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades:
9. Cautelar de Alimentos Provisionais - 10% sobre o valor da anuidade, sem prejuzo
de cobrana dos honorrios referente a ao principal:
10. Alterao de Clusula de Alimentos (exonerao, reduo e majorao) - 10% a
20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades dos alimentos objetos da ao:
11. Busca e Apreenso de Pessoa:
12. Regulamentao de direito de visita:
13. Alterao de clusula de regulamentao de visita:
14. Separao e divrcio por via administrativa
14.1. Sem bens e sem penso alimentcia
14.2. Com bens e com penso alimentcia: 5% a 10% sobre o valor da meao R$.................1.000,00
14.3. Restabelecimento de sociedade conjugal
1. Arrolamento e Inventrio:
1.1. Como procurador do Inventariante e dos herdeiros - 5% sobre o valor real dos bens.
1.2. Como procurador somente de inventariante ou somente dos herdeiros - a percentagem da Tabela ser calculada sobre a meao ou o quinho de cliente na base de 10%.
1.3. Inventrio negativo:
2. Testamento ou Codicilo
3. Herana Jacente e Bens Ausentes:
3.1. Pela arrecadao:
3.2. Seguindo Inventrio ou Partilha - os honorrios fixados no item 1.
4. Habilitao de Crdito com Inventrio ou Arrolamentos.
4.1. No impugnadas - 10% sobre o que couber ao Habilitando:
R$....................800,00
4.2. Impugnadas - 20% sobre o mesmo valor:
NOTA - Os servios do advogado compreendero todas as questes de
direito e de fato que surgirem dentro do Inventrio e nele puderam ser resolvidas.
5. Inventrios e partilhas por via administrativa: aplica-se o percentual previsto
1. Retificao de assento no Registro Cvel:
2. Retificao de transcrio ou matrcula no Registro de Imveis 3% sobre o valor do imvel:
3. Impugnao ou defesa em registro de loteamento - 3% sobre o valor do imvel:
R$.................6.000,00
4. Sustentar ou impugnar dvida levantada pelo Oficial de Registro de Imveis:
5. Sustao de protesto de ttulo de crdito - 5% sobre o valor do ttulo.
ADVOCACIA NA REA FISCAL
1. Mandado de Segurana:
1.1. Pr-labore inicial - equivalente a 5% do valor total da exigncia do tributo.
Em caso de ser a exigncia discutida a devida em prestaes sucessivas, faz-se a
mdia do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o
ndice supra referido:
1.2. Proporcional ao resultado - de 10% a 20% sobre o valor da economia obtida,
em caso de resultado favorvel total ou parcial, em seus valores atualizados monetariamente at data do pagamento dos honorrios, quando do julgamento definitivo
da ao e, em caso ter havido depsito judicial, compensvel no que couber ao seu
valor por ocasio do levantamento. Estes honorrios sero devidos seja qual for o
motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a reduo,
extino, perdo, anistia, etc. em relao exigncia de que se trata.
2. Aes declaratrias, anulatrias, repetio de indbito, medidas cautelares, embargos
execuo fiscal: A fixao dos honorrios para a propositura destas aes seguem os
mesmos critrios utilizados para a fixao dos honorrios do mandado de segurana.
3. Consignao em pagamento - 5% a 20% do valor controverso a ser depositado em juzo: R$.................1.000,00
4. Processos Administrativos:
4.1. Pr-labore inicial - Os mesmos critrios observados para a fixao dos honorrios do mandado de segurana.
4.2. Proporcional ao resultado - Os mesmos critrios observados para a fixao
dos horrios do mandado de segurana.
4.3. Concluda a fase administrativa e havendo exigncia remanescente, aplicase ao contrato para a fase judicial, os mesmos honorrios previstos para o mandado
de segurana, ajustando-se o percentual sobre o resultado, que somados aos do prlabore, no exceda de 20% do valor atualizado da exigncia fiscal.
ADVOCACIA NA REA TRABALHISTA
1. Dissdios Individuais:
1.1. Patrocnio do Reclamante - 20% sobre o valor bruto da condenao ou do acordo
1.2. Defesa do reclamado - 20% sobre o valor do xito na ao:
2. Dissdios Coletivos - Convenes e Acordos Coletivos:
2.1. Representando Empresas:
At 100 empregados:
Representando mais de uma empresa: a tabela acima com reduo de
1/3 (um tero) por empresa.
2.2. Representando Sindicato de Empresas:
At 50 empresas:
2.3. Representando Sindicato de Empregados:
2.3.1. Em caso de Acordo Coletivo ou Dissdio Coletivo contra empresa:
2.3.2. Em caso de Acordo Coletivo ou D.C. contra mais de uma empresa,
2.3.3. Em caso de Conveno Coletiva de Trabalho ou D.C.
contra Sindicato patronal:
At 1000 empregados beneficiados:
De 1000 at 3000 beneficiados:
Acima de 3000 beneficiados:
2.3.4. Em caso de Dissdio Coletivo de Natureza Jurdica valor base de:
3. Inqurito para apurao de falta grave de empregado estvel:
3.1. Para a defesa do empregado - 20% sobre o valor da anuidade do empregado
no caso de improcedncia do inqurito:
3.2. Para a propositura do Inqurito - 20% sobre o valor da anuidade do empregaR$.................1.400,00
do. Para esse calculo considera-se ltima remunerao:
4. Execuo - Embargos execuo.
4.1. Como mandatrio especial para esse fim - 20% sobre o valor da execuo,
ou 5% alm dos honorrios devidos na causa principal.
4.2. Embargos de terceiro - 20% sobre o valor do bem objeto da constrio:
5.1. Autnomos - 20% sobre o valor da causa:
5.2. Cautelar inominada para reintegrao de empregado que goza estabilidade R$.................1.000,00
20% sobre a soma dos salrios que o empregado receber durante um ano:
ADVOCACIA NA REA PREVIDENCIRIA
1. Justificao judicial:
2. Aes pelo procedimento ordinrio ou sumarssimo para obteno de
aposentadoria por tempo de servio, por idade, por invalidez, especial, acidente
de trabalho, auxlio-acidente, auxlio suplementar, auxlio recluso, penso,
renda mensal vitalcia, revisional de benefcios, dentre outros - de 10% a 20% sobre
o valor do total da condenao at a implementao do benefcio:
3. Aes perante o juizado especial federal seguiro as previses dispostas neste captulo.
4. Procedimentos administrativos para obteno de aposentadoria por tempo de
servio, por idade, por invalidez, especial e por acidente de trabalho, auxlio-acidente, auxlio suplementar, penso, renda mensal vitalcia, reviso de benefcios, R$.................600,00
1.1. De dia (por vez):
1.2. De noite (por vez):
2. Acompanhamento de Inqurito Policial:
3. Exames de Processos Criminais em Geral:
4. "Notitia Criminis" por Delito de Ao Privada perante a Autoridade Policial:
4.1. Apresentao:
4.2. Pelo acompanhamento do inqurito, mais:
5. Defesa de Processo de Rito Sumrio:
6. Defesa de Processo de Rito Ordinrio:
7. Defesa de Processo de Rito Especial:
9. "Habeas Corpus":
9.1. Requerido perante o Juiz Singular
10. Assistncia ao Ministrio Pblico
11. Queixa Autoridade Judiciria:
12. Prestao de servios em audincia, por nomeao do Juiz,
no sendo pobre o Ru:
13. Requerimento de Concesso de Fiana:
14. Outros pedidos de Liberdade Provisria:
15. Incidentes de Execuo:
16. Pedido de Reviso de Processo:
17. Outros procedimentos:
1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Funo:
2. Apelao Criminal:
3. Carta Testemunhvel:
4. "Habeas Corpus":
4.1. Perante o Tribunal do Segundo Grau:
4.2. Perante o Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justia:
4.3. Recurso de Habeas Corpus:
6. Reviso Criminal:
8. Revogao de Medida de Segurana:
9. Ao Rescisria - entre 10% e 20% do benefcio patrimonial:
11. Apelao Cvel:
12. Conflito de Jurisdio:
13. Correio:
14. Embargos de Declarao:
16. Exceo de Suspeio:
17. Mandado de Segurana:
18. Recurso Extraordinrio para o STF, inclusive contra-razes de interposio de agraR$.................1.400,00
vo de instrumento do despacho denegatrio de admisso do recurso:
18.1. Recurso Especial para o STF inclusive contra-razes e interposio de agravo
de instrumento do despacho denegatrio de admisso do recurso:
18.2. Havendo recursos extraordinrio e especial, concomitantemente, sem
cumular os valores estabelecidos para ambos os recursos:
19. Incidente de Uniformizao de jurisprudncia:
20. Representao:
21. Homologao de Sentena Estrangeira:
22. Memorial:
23. Sustentao Oral:
24. Recurso Ordinrio ao TRT:
25. Agravo de Petio ao TRT:
26. Recurso de Reviso ao TST:
27. Recurso em Matria Eleitoral:
28. Recursos Diversos aos Tribunais Superiores:
NOTA: - Os honorrios dos recursos interpostos se regem por este captulo, quando no estiver includo no patrocnio.
CAPTULO XVI*
ADVOCACIA PERANTE A JUSTIA DESPORTIVA
1. Procedimento que tramita em Comisso Disciplinar de Tribunal de Justia Desportiva R$.................400,00
2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justia Desportiva (Tribunal Pleno) e
procedimento que tramita em Comisso Disciplinar de Superior Tribunal de Justia R$.................600,00
3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justia Desportiva (Tribunal R$.................1.000,00
* inserido pela Resoluo do Conselho Seccional n 03/2010
Esta Resoluo entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposies das Resolues do Conselho Seccional
ns 01/2.004, 01/2.005 e 01/2.007.
Sala de Sesses, em Curitiba/PR, 12 de dezembro de 2008.
Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados,
aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia.
1 O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de
impossibilidade da Defensoria Pblica no local da prestao de servio, tem direito aos honorrios fixados pelo
juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
2 Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios so fixados por arbitramento judicial, em
remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no podendo ser inferiores aos
estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
3 Salvo estipulao em contrrio, um tero dos honorrios devido no incio do servio, outro tero
at a deciso de primeira instncia e o restante no final.
4 Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorrios antes de expedir-se o mandado
de levantamento ou precatrio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deduo da
quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j os pagou.
5 O disposto neste artigo no se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para
defesa em processo oriundo de ato ou omisso praticada no exerccio da profisso.
Art. 23. Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autnomo para executar a sentena nesta parte, podendo requerer que o precatrio, quando
necessrio, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios e o contrato escrito que o estipular so ttulos
executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia civil e
liquidao extrajudicial.
2 Na hiptese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorrios de sucumbncia,
proporcionais ao trabalho realizado, so recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
4 O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrria, salvo aquiescncia do profissional,
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ao de prestao de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu
cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) (Introduzido pela Lei n 11.902/2009)
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, no pode cobrar honorrios sem a interveno
Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorrios advocatcios, definindo as referncias mnimas e as
propores, quando for o caso.
Pargrafo nico. A tabela amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judicirio para os fins
do art. 22 do Estatuto.
DOS HONORRIOS PROFISSIONAIS
Art. 35. Os honorrios advocatcios e sua eventual correo, bem como sua majorao decorrente do aumento dos
atos judiciais que advierem como necessrios, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto
e o meio da prestao do servio profissional, contendo todas as especificaes e forma de pagamento, inclusive no
caso de acordo.
1 Os honorrios da sucumbncia no excluem os contratados, porm devem ser levados em conta no
acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitao da causa.
2 A compensao ou o desconto dos honorrios contratados e de valores que devam ser entregues ao
constituinte ou cliente s podem ocorrer se houver prvia autorizao ou previso contratual.
3 A forma e as condies de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual
remunerao de outro profissional, advogado ou no, para desempenho de servio auxiliar ou complementar
tcnico e especializado, ou com incumbncia pertinente fora da Comarca, devem integrar as condies gerais do
I - a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas;
II - o trabalho e o tempo necessrios;
III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros
clientes ou terceiros;
IV - o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional;
V - o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente;
VI - o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado;
VII - a competncia e o renome do profissional;
VIII - a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.
Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitao da demanda, devem ser delimitados os servios
profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatrios, a fim de que outras
medidas, solicitadas ou necessrias, incidentais ou no, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam
ter novos honorrios estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordncia hbil.
Art. 39. A celebrao de convnios para prestao de servios jurdicos com reduo dos valores estabelecidos na Tabela de Honorrios implica captao de clientes ou causa, salvo se as condies peculiares da
necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedncia ao respectivo Tribunal de
tica e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.
Art. 40. Os honorrios advocatcios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistncia judiciria no
podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorria decorrente da sucumbncia pertence ao
Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos servios profissionais, no os fixando de forma
irrisria ou inferior ao mnimo fixado pela Tabela de Honorrios, salvo motivo plenamente justificvel.
Art. 42. O crdito por honorrios advocatcios, seja do advogado autnomo, seja de sociedade de advogados,
no autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro ttulo de crdito de natureza mercantil, exceto a emisso
de fatura, desde que constitua exigncia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a
tiragem de protesto.
Dispe sobre a aplicao da Lei n 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades
profissionais dos advogados em escrituras pblicas de inventrios, partilhas, separaes e divrcios.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuies que lhe
so conferidas pelo art. 54, V, da Lei n 8.906/94, tendo em vista as disposies da Lei n 11.441, de 4 de
janeiro de 2007, e considerando o decidido nos autos da Proposio n 2007.31.00203-01, RESOLVE:
Art. 1 Nos termos do disposto na Lei n 11.441, de 04.01.2007, indispensvel interveno de advogado
nos casos de inventrios, partilhas, separaes e divrcios por meio de escritura pblica, devendo constar do
ato notarial o nome, o nmero de identidade e a assinatura dos profissionais.
2 Constitui infrao disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber, angariar ou captar causas, com ou sem interveno de terceiros, e assinar qualquer
escrito para fim extrajudicial que no tenha feito, ou em que no tenha colaborado, sendo vedada a
atuao de advogado que esteja direta ou indiretamente vinculado ao cartrio respectivo, ou a servio
deste, e lcita a advocacia em causa prpria.
Art. 2 Os Conselhos da OAB ou as Subsees podero, de ofcio ou por provocao de qualquer interessado,
na forma do disposto no art. 50 da Lei n 8.906, de 04.07.1994, requisitar cpia de documentos a qualquer
tabelionato, com a finalidade de exercer as atividades de fiscalizao do cumprimento deste Provimento.
Art. 3 As Seccionais e Subsees divulgaro a mudana do regime jurdico institudo pela lei citada, sublinhando
a necessidade da assistncia de advogado para a validade e eficcia do ato, podendo, para tanto, reivindicar as
Corregedorias competentes que determinem a afixao, no interior dos Tabelionatos, de cartazes informativos
sobre a assessoria que deve ser prestada por profissionais da advocacia, ficando proibida a indicao ou recomendao de nomes e a publicidade especfica de advogados nos recintos dos servios delegados.
Art. 4 Os Conselhos Seccionais devero adaptar suas tabelas de honorrios, imediatamente, prevendo as
atividades extrajudiciais tratadas neste Provimento.
Art. 5 Os Conselhos Seccionais podero realizar interlocues com os Colgios Notariais, a fim de viabilizar,
em conjunto, a divulgao do regime jurdico institudo pela lei citada.
Lcio Flvio Joichi Sunakozawa
Rua Brasilino Moura, n 253 - Ah - Curitiba - Paran
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