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Timestamp: 2018-05-26 16:17:52+00:00
Document Index: 105648757

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 37']

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR - PDF
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR
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Teresa di Azevedo Botelho
1 EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR EDITAL EMBASA Nº. 01/2015 O Presidente da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, no uso de suas atribuições, autorizado pelo Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 14 da Constituição Estadual, torna pública a realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de Níveis Médio e Superior, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC O presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos(as) para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva, ficando o citado preenchimento condicionado à conveniência e oportunidade da EMBASA, bem como às restrições orçamentárias ou fatos supervenientes que ocorram durante o prazo de validade deste concurso público Os conteúdos programáticos para estudo constam do Anexo I deste Edital O modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais é o constante do Anexo II deste Edital O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da EMBASA, ser prorrogado uma vez por igual período, por conveniência administrativa Os horários mencionados no presente Edital, para realização de todas as etapas, obedecerão ao horário oficial de Brasília. 2. DOS CARGOS E VAGAS 2.1. As vagas ofertadas neste Concurso Público serão distribuídas por cargo/função, conforme quantitativo indicado na tabela seguinte: Cargo Função Código Analista de Saneamento Assistente de Saneamento Unidade Regional Lotação das Vagas VAGAS AC PCD NEGROS Total Médico do Trabalho 101 Salvador Salvador Enfermeiro do Trabalho 102 Salvador Salvador Técnico em Segurança do Trabalho LEGENDA: AC = Vagas de Ampla Concorrência; PCD = Vagas reservadas às Pessoas com Deficiência; NEGROS = Vagas reservadas às Pessoas Pretas ou Pardas. 201 Salvador Salvador Salvador Candeias Alagoinhas Alagoinhas TOTAL Regime de Trabalho: Os(As) candidatos(as) aprovados(as) no concurso e convocados(as) para admissão terão o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o regime de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Especificações dos Cargos: Página 1 de 24
2 As atribuições dos cargos/funções divulgadas neste edital expressam de forma resumida, as atividades a serem desenvolvidas pelo(a) empregado(a) na Empresa, e não na sua totalidade. Resguarda-se, portanto, a Embasa o direito de solicitar o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função, além das constantes neste edital CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO FUNÇÃO: MÉDICO DO TRABALHO a) REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Medicina e certificado de especialização em nível de pós-graduação em Medicina do Trabalho, ambos fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registrados no órgão de classe. b) ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: elaborar, implementar e acompanhar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de reabilitação funcional; realizar perícias médicas, no âmbito da saúde ocupacional; planejar, realizar, analisar e interpretar exames médicos ocupacionais; visitar e inspecionar postos e locais de trabalho; desenvolver diagnóstico situacional de saúde; realizar atendimentos de urgência aos empregados(as). c) ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODAS AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE SANEAMENTO: elaborar parte técnica de edital, emitir parecer e elaborar relatórios técnicos, participar e acompanhar o processo licitatório; operar microcomputador, disponibilidade para dirigir veículo quando habilitado e autorizado para realização das suas atividades, e executar demais atividades compatíveis com a função. d) SALÁRIO: R$ 6.185,30 e) CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais CARGO: ANALISTA DE SANEAMENTO FUNÇÃO: ENFERMEIRO DO TRABALHO a) REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Enfermagem e certificado de especialização em nível de pós-graduação em Enfermagem do Trabalho (mínimo de 360 horas), ambos fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registrados no órgão de classe. b) ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: participar das ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); programar e orientar as campanhas de imunização; realizar atendimento ambulatorial relativos a enfermagem; participar do planejamento, elaboração e execução do plano de ação emergencial e de visitas e inspeções aos locais de trabalho; participar da elaboração e execução do programa de reabilitação funcional; elaborar e executar ações do programa de qualidade de vida no trabalho; organizar e controlar o ambulatório. c) ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODAS AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA DE SANEAMENTO: elaborar parte técnica de edital, emitir parecer e elaborar relatórios técnicos, participar e acompanhar o processo licitatório; operar microcomputador, disponibilidade para dirigir veículo quando habilitado e autorizado para realização das suas atividades, e executar demais atividades compatíveis com a função. d) SALÁRIO: R$ 4.707,20 e) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais CARGO: ASSISTENTE DE SANEAMENTO FUNÇÃO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO a) REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico em Segurança do Trabalho, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou na Secretaria de Inspeção do Trabalho. b) ATRIBUIÇÕES RESUMIDAS: identificar os fatores de risco, de incidentes e acidentes do trabalho, de doenças profissionais e do trabalho e de agentes ambientais agressivos ao trabalhador; elaborar e/ou participar da execução, acompanhamento e avaliação dos programas de prevenção de acidentes do trabalho, de doenças profissionais e do trabalho; participar, em parceria, com o Engenheiro de Segurança e/ou Médico do Trabalho das avaliações de Insalubridade e Periculosidade; assessorar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA em seus programas; dimensionar, inspecionar, testar e controlar a instalação de extintores e sistemas de controle de incêndio; ministrar treinamentos e palestras sobre saúde, segurança e meio-ambiente; auxiliar na especificação e dimensionamento dos equipamentos individuais de segurança EPI's e EPC s. c) ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODAS AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE DE SANEAMENTO: pesquisar, desenvolver, implantar e avaliar novas metodologias ou soluções tecnológicas; utilizar, orientar e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual e coletivo; elaborar ou auxiliar na preparação de normas, procedimentos operacionais, fluxogramas, manuais e formulários; elaborar relatórios, auxiliar na elaboração da parte técnica de editais; operar microcomputador; disponibilidade para dirigir veículo quando habilitado e autorizado para realização das suas atividades, e executar atividades compatíveis com a função. d) SALÁRIO: R$ 2.852,28 e) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 2.5. Os cargos/funções serão destinados para as cidades de lotação de vagas, conforme distribuição no item 2.1 deste Edital, observando rigorosamente a ordem de classificação final do Concurso (lista de ampla concorrência, lista de candidatos(as) negros(as) e lista de candidatos(as) com deficiência). Página 2 de 24
3 2.6. DAS VANTAGENS E DOS BENEFÍCIOS: Os(As) candidatos(as) que vierem a ser admitidos(as) farão jus à remuneração, às vantagens e aos benefícios que estiverem vigorando à época das respectivas admissões, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo de trabalho vigente Os(As) candidatos(as) que vierem a ser admitidos(as) poderão receber os seguintes benefícios: a) participação nos resultados; b) anuênio; c) gratificação de férias correspondente a 60% (sessenta por cento); d) vale alimentação; e) auxílio creche; f) auxílio por filho com deficiência; g) vale-transporte; h) auxílio para material escolar; i) auxílio educação; j) assistência médica/odontológica; e k) plano de previdência complementar. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO 3.1. O(A) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) ao final de todas as etapas no Concurso Público de que trata este edital, quando convocado(a), de acordo com a ordem de classificação e o quadro de vagas, segundo conveniência e oportunidade da EMBASA, deverá comprovar as seguintes exigências necessárias à contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto n.º , de 18/04/72, Constituição Federal, 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); b) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; c) no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; d) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) não registrar antecedentes criminais e encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) não ter tido contrato de trabalho rescindido por justa causa pela Embasa; g) não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado no ato de admissão por meio da assinatura de termo de declaração; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/função; i) possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); j) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/função, conforme item 2 deste edital; k) cumprir as determinações deste edital A prestação de informação falsa ou a falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o(a) candidato(a) do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste item impedirá a contratação do(a) candidato(a). 4. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 4.1. O Concurso Público de que trata este Edital será composto das seguintes etapas: Cargo Função Etapa Prova Caráter Prova Objetiva de Eliminatório e Classificatório 1ª Analista de Médico do Trabalho Múltipla Escolha Saneamento Enfermeiro do Trabalho 2ª Discursiva Eliminatório e Classificatório Assistente Saneamento de 201/202/203 - Técnico em Segurança do Trabalho 4.2. As provas objetivas e discursivas serão realizadas na cidade de Salvador/BA. 5. DAS INSCRIÇÕES 3ª Títulos Classificatório 1ª Prova Objetiva de Múltipla Escolha Eliminatório e Classificatório 2ª Discursiva Eliminatório e Classificatório Página 3 de 24
4 5. Disposições Gerais sobre as inscrições: A inscrição do(a) candidato(a) neste Concurso Público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento Objetivando evitar ônus desnecessário, o(a) candidato(a) deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/função As informações prestadas pelo(a) candidato(a) no requerimento eletrônico de inscrição e na ficha eletrônica de isenção são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), eximindo-se a EMBASA e o IBFC de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao cargo/função pretendido Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao(a) candidato(a) o direito de recurso No ato da inscrição não se exigirá do(a) candidato(a) cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e exatidão dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei A inscrição e o respectivo valor pago pelo(a) candidato(a) serão pessoais e intransferíveis Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá optar somente por uma função/lotação de vagas, conforme divisão definida no item 2.1. Não será admitida ao(a) candidato(a) a alteração de função/lotação de vagas após efetivação da inscrição O(A) candidato(a) que efetuar mais de uma inscrição, terá somente a última inscrição validada, sendo as demais canceladas O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo: a) será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição gerada no site e paga pelo(a) candidato(a). b) para a isenção será considerada válida e efetivada apenas a última inscrição deferida Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ao fixado ou em duplicidade. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar O(A) candidato(a) que exerceu efetivamente a função de jurado, no período entre a data de publicação da Lei federal nº /2008 e a data de publicação deste Edital, deverá prestar esta informação no ato de inscrição para utilização como um dos critérios de desempate, conforme item 12.3, alínea f Em conformidade com o Decreto nº , de 30 de dezembro de 2014, os(as) candidatos(as) travestis e transexuais poderão solicitar a inclusão e uso do nome social, além do nome civil, mediante o preenchimento de requerimento disponível no site do IBFC no ato da inscrição Entende-se por nome social aquele adotado pelo travesti e transexual, e pelo qual se identifica e é reconhecido pela sociedade Nas diversas etapas do processo seletivo em que se fizer necessária a identificação pessoal do(a) candidato(a), o mesmo deverá ser identificado pelo nome social, inclusive verbalmente, servindo o nome civil apenas para confirmação da identidade Quando da publicação dos resultados em todas as etapas do concurso público, será considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais Dos Procedimentos para Inscrição: Página 4 de 24
5 As inscrições para o Concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrarse-ão abertas a partir da 00:00h do dia 04/09/2015 até às 23h59min do dia 29/09/2015, sendo o dia 30/09/2015 o último dia para o pagamento do boleto bancário, observado o horário de Brasília-DF Para inscrever-se neste Concurso Público, o(a) candidato(a) deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição; b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada; c) imprimir o boleto bancário do Banco do Brasil e efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no item deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária; d) O(A) candidato(a) que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao término da inscrição. Após esta data o(a) candidato(a) que não efetuar o pagamento da inscrição ficará impossibilitado de participar do concurso O valor de inscrição será de R$ 80,00 para os cargos/funções de nível Médio/Técnico e R$ 120,00 para os cargos/funções de Nível Superior Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto bancário deverá ser pago antecipadamente Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital A EMBASA e o IBFC não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos(as) candidatos(as), bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo(a) candidato(a) e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 13 deste Edital O comprovante de inscrição do(a) candidato(a) será o próprio boleto, devidamente quitado É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento do valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário A partir de 05/10/2015 o(a) candidato(a) deverá conferir, no endereço eletrônico através das inscrições efetivadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o(a) candidato(a) deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao(a) Candidato(a) - SAC do IBFC, pelo telefone (11) , de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília - DF), para verificar o ocorrido Os eventuais erros de digitação verificados no cartão informativo, ou erros observados no comprovante de inscrição impresso, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site do IBFC de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o 3º (terceiro) dia após a aplicação das Provas Objetivas O link para correção de cadastro será disponibilizado no 1º (primeiro) dia após aplicação das Provas Objetivas O(A) candidato(a) que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão O(A) candidato(a) inscrito(a) por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição. Página 5 de 24
6 5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição: Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá preencher o formulário de inscrição, via Internet, no site do IBFC no período da 00h00 do dia 04/09/2015 às 23h59min do dia 08/09/2015, observado o horário de Brasília/DF, no qual deverá se enquadrar na condição de: Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e ser membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto Para comprovar a situação prevista no subitem , o(a) candidato(a) deverá estar inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e indicar seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição O IBFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a) Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato(a) que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do(a) candidato(a) na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site do IBFC na data de 14/09/ O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos no capítulo 5 deste Edital O(A) interessado(a) que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído(a) do Concurso Público O(A) candidato(a) que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada O(A) candidato(a) com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao(a) candidato(a) que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet; b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; c) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital Constatada a irregularidade na inscrição do(a) candidato(a), esta será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 6. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, para cada cargo/função, desde que os cargos/funções pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelece o artigo 37, inciso VIII, da Página 6 de 24
7 Constituição Federal; Lei estadual nº de 20/04/2011 regulamentada pelo Decreto estadual nº de 30/12/2014; Lei federal nº de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto federal nº de 20/12/1999, alterado pelo Decreto federal nº de 02/12/ Os(As) candidatos(as) negros(as) com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº de 06/06/2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº de 08/08/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, 2º, da Lei Estadual nº de 26/09/ Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos) Para o cargo/função/cidade de lotação onde não haja vaga reservada para candidatos(as) com deficiência em razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição do(a) candidato(a) com deficiência nessa condição, procedendo-se a contratação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso e que possibilitem a aplicação do disposto do item 6.1 e subitem deste Edital Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº /1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular. d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Concurso Público, nos cargos/funções cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do(a) candidato(a) deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais No ato da inscrição, o(a) candidato(a) com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo/função para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições O(A) candidato(a) com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma: a) informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) informar o código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID da sua deficiência; d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas; 6.6. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o(a) candidato(a) com deficiência deverá encaminhar ou entregar até o dia 30/09/2015, via SEDEX, correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus Taboão da Serra SP CEP: , os documentos a seguir: Página 7 de 24
8 a) Cópia do comprovante de inscrição ou isenção para identificação do(a) candidato(a); b) Laudo médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses da data da publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde CID, bem como a provável causa da deficiência; c) Requerimento de condições especiais Anexo II devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova, quando for o caso A EMBASA e o IBFC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX ou AR, sendo considerada para todos os efeitos a data de postagem e entrega O(A) candidato(a) com deficiência, além do envio da cópia do comprovante de inscrição, laudo médico e do requerimento de prova especial ou de condições especiais Anexo II, indicado nas alíneas a, b e c do subitem 6.6 deste Edital, deverá assinalar, no formulário eletrônico de inscrição ou no requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade Os(As) candidatos(as) que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no item 6.6 e seus subitens, deste Edital, não serão considerados(as) pessoas com deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado O(A) candidato(a) com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os(as) candidatos(as) com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos(as), no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo(a) candidato(a) com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IBFC Os(As) candidatos(as) que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoas com deficiência, e forem aprovados(as)/classificados(as) na 1ª Etapa (Provas Objetivas) e na 2ª Etapa (Prova Discursiva) do concurso, serão convocados(as) para se submeter à perícia oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da EMBASA, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não Os(As) candidatos(as) deverão comparecer à perícia oficial promovida por equipe multiprofissional, munidos(as) de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações Os(As) candidatos(as) que, por ocasião da perícia oficial de que trata o subitem 6.14, não apresentarem laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos últimos 6 (seis) meses, contados da data da publicação deste Edital, perderão o direito às vagas reservadas aos(as) candidatos(as) em tais condições O laudo médico (original ou cópia autentica em cartório) será retido pela EMBASA por ocasião da realização da perícia oficial Os(As) candidatos(as) convocados(as) para a perícia oficial deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação Será excluído da lista específica o(a) candidato(a) que não tiver comprovada a deficiência declarada ou não comparecer no dia, hora e local marcados para a realização da perícia oficial, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência. Página 8 de 24
9 Para figurar apenas na lista de ampla concorrência no resultado final, o(a) candidato(a) não deficiente ou ausente na perícia oficial deverá estar dentro da pontuação e classificação mínima exigida, conforme convocação da etapa posterior às provas objetivas, observadas as exigências de ampla concorrência deste edital O(A) candidato(a) que não estiver dentro da pontuação e classificação mínima exigida conforme subitem , estará eliminado(a) do concurso público O(A) candidato(a) cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições dos cargos/funções será eliminado(a) do Concurso Público Não havendo candidatos(as) com deficiência, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos(as) aprovados(as), respeitada a ordem de classificação Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato(a) com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição Após a contratação do(a) candidato(a), a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo em caso de agravamento daquela, imprevisível à época do provimento do cargo/função, ou em caso de alteração da legislação pertinente O(A) candidato(a) com deficiência, se aprovado(a) e classificado(a) neste Concurso Público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência No período de noventa dias, a contar da data da contratação, equipe multiprofissional de responsabilidade da EMBASA verificará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/função e a deficiência apresentada pelo(a) candidato(a). Constatada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo/função o contrato de trabalho será rescindido. 7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS 7.1. Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 49 da Lei estadual nº de 06/06/2014 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso Público nessa condição Os(As) candidatos(as) negros(as) com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº de 06/06/2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº de 08/08/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, 2º, da Lei estadual nº de 26/09/ Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as), em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei estadual nº de 06/06/2014, bem como às disposições do Decreto estadual nº de 08/08/ Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos) Poderão concorrer às vagas reservadas os(as) candidatos(as) negros(as) aqueles(as) que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser negro(a) (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas Caso o(a) candidato(a) não opte pela reserva de vagas, concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla concorrência Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Concurso Público e, se houver sido contratado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua admissão ao cargo/função, após procedimento Página 9 de 24
10 administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis O(A) candidato(a) negro(a) que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição O(A) candidato(a) negro(a), se classificado(a) na forma deste Edital, além de figurar na lista de ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos(as) negros(as), por cargo/função As vagas definidas no item 7.2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos(as) negros(as) ou por reprovação no Concurso Público, esgotada a lista específica, serão preenchidas pelos demais candidatos(as), observada a ordem de ampla concorrência de classificação por cargo/função Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente classificado(a) A não observância, pelo(a) candidato(a), de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado(a) para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as). 8. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS 8.1. Das lactantes: Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº / A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias, no próprio formulário de inscrição Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste concurso público A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal do IBFC, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas O IBFC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança Das outras condições: O(A) candidato(a) que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia 30/09/2015, via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, situado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chácara Agrindus, Taboão da Serra SP CEP: o requerimento de condição especial Anexo II devidamente preenchido e assinado Após o prazo de inscrição o(a) candidato(a) que ainda necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização das Provas pelo telefone (11) das 9 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados. Página 10 de 24
11 8.3. Os(As) candidatos(as) que não atenderem aos dispositivos mencionados no Capítulo 8 deste Edital, não terão a prova e/ou condições especiais atendidas A solicitação de atendimento especial será concedida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA 1ª ETAPA (PROVAS OBJETIVAS) E DA 2ª ETAPA (PROVA DISCURSIVA) 9.1. A 1ª Etapa (Provas Objetivas) e a 2ª Etapa (Prova Discursiva) terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas conforme o quadro a seguir: Pontos por Pontuação Pontuação Mínima Provas Questões Questão Máxima para Aprovação Conhecimentos Gerais 30 1, pontos (50%) Conhecimentos Específicos 40 1,0 40 Discursiva pontos (50%) 9.2. Da 1ª Etapa: Provas Objetivas: Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do Anexo I deste Edital A Prova Objetiva será composta por questões de Múltipla Escolha distribuídas pelas provas, conforme quadro constante do item 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas e com uma única resposta correta A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos(as) os(as) candidatos(as) será corrigida por meio de leitura ótica Será considerado(a) aprovado(a) na Prova Objetiva o(a) candidato(a) que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, conforme quadro do item Será excluído do Concurso Público o(a) candidato(a) que não obtiver o mínimo de pontos exigidos para aprovação nos termos do item Da 2ª Etapa: Prova Discursiva: Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos(as) candidatos(as) habilitados(as) e melhores classificados(as) nas Provas Objetivas, observadas as exigências do item 9.2.4, classificados até a posição estabelecida no quadro abaixo e respeitados os(as) candidatos(as) empatados(as) na última posição, ficando os(as) demais candidatos(as) eliminados(as) do concurso para todos os efeitos. Função Código Unidade Regional Lotação das Vagas AC PCD NEGROS Médico do Trabalho 101 Salvador Salvador 40ª 10ª 20ª Enfermeiro do Trabalho 102 Salvador Salvador 40ª 10ª 10ª Técnico em Segurança do Trabalho 201 Salvador Salvador 40ª 10ª 10ª 202 Salvador Candeias 20ª 10ª 10ª 203 Alagoinhas Alagoinhas 20ª 10ª 10ª A Prova Discursiva terá valor máximo de 30 (trinta) pontos e constituirá de uma questão sobre o conteúdo específico constante do Anexo I deste Edital No Caderno de Questões estarão definidas as quantidades máximas de linhas para a questão discursiva, e serão observados os critérios de correção estabelecidos na tabela abaixo: Critérios de Correção ESTRUTURA: o conteúdo apresentado pelo(a) candidato(a) deve ser um texto predominantemente dissertativo-argumentativo, devendo constituir-se de um conjunto articulado de ideias relacionadas ao tema proposto. CONTEÚDO: análise das ideias fundamentais do texto observando a fidelidade ao tema proposto; consistência e relevância argumentativa; progressão temática; e senso crítico do(a) candidato(a). Pontuação Máxima Página 11 de 24
12 EXPRESSÃO: atenção máxima à contribuição ideativa do(a) candidato(a), avaliando, ao mesmo tempo, a sua adequação vocabular ao tema e a fidelidade ao registro culto da 08 língua portuguesa. Total de Pontos A folha de texto definitivo da Prova Discursiva não poderá ser assinada ou rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o(a) candidato(a), sob pena de anulação da prova A folha de texto para a Prova Discursiva não permitirá qualquer identificação do(a) candidato(a), pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Prova Discursiva O IBFC fornecerá Folha de Rascunho no próprio Caderno de Provas, para rascunho da Prova Discursiva. A Folha de Rascunho do Caderno de Provas será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Prova Discursiva do(a) candidato(a) O espelho da Folha da Prova Discursiva do(a) candidato(a) será divulgado no site do IBFC na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal Será atribuída nota zero à Prova Discursiva: a) em branco; b) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido; c) que fuja da tipologia, tema e proposta da Prova Discursiva; d) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português; e) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta; f) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor; g) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do(a) candidato(a); A Prova Discursiva terá cunho eliminatório e classificatório, sendo eliminados(as) do Concurso Público os(a) candidatos(as) que não perfizerem o mínimo de 15 (quinze) pontos. 10. DA REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA: PROVAS OBJETIVAS E DA 2ª ETAPA: PROVA DISCURSIVA A aplicação da 1ª Etapa (Provas Objetivas) e da 2ª Etapa (Prova Discursiva) está prevista para o dia 18/10/2015, e será realizada em Salvador/BA A duração da 1ª Etapa (Provas Objetivas) e da 2ª Etapa (Prova Discursiva) será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento da Folha de Respostas, sendo responsabilidade do(a) candidato(a) observar o horário estabelecido O cartão de convocação para as provas objetivas contendo o local, a sala e o horário de realização serão disponibilizados no endereço eletrônico a partir de 09/10/ Caso o número de candidatos(as) inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes para realização de provas a EMBASA e o IBFC, reservam-se no direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses(as) candidatos(as) Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as Provas Objetivas. A data, o horário e o local da realização das Provas Objetivas serão disponibilizados conforme o subitem Havendo alteração da data prevista da prova, as despesas provenientes da alteração serão de responsabilidade do(a) candidato(a) Os(As) candidatos(as) deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes dos fechamentos dos portões para realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente e cartão de convocação para as provas Será eliminado(a) deste concurso público, o(a) candidato(a) que se apresentar após o fechamento dos portões. Página 12 de 24
13 Serão considerados documentos oficiais e originais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público, Magistratura, da Defensoria Pública e outras carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e a Carteira Nacional de Habilitação. A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao(a) candidato(a) de fazer a prova O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do(a) candidato(a) Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital O comprovante de inscrição e cartão de convocação para as provas não terão validade como documento de identidade Não será permitido ao(a) candidato(a) prestar provas fora da data estabelecida, do horário ou da cidade/espaço físico determinado pelo IBFC O(A) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao(a) candidato(a) visitar o local de realização das provas com antecedência Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do(a) candidato(a) O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do(a) candidato(a) e resultará em sua eliminação deste Concurso Público O(A) candidato(a) que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na convocação para as Provas, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico A inclusão de que trata o subitem será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do(a) candidato(a) será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes O(A) candidato(a) deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o(a) candidato(a) não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova Depois de identificado e instalado, o(a) candidato(a) somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os(as) candidatos(as) ou Página 13 de 24
14 entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas a suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará eliminação do(a) candidato(a) Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos(as) candidatos(as), enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Concurso O(A) candidato(a) que, durante a realização da prova, for encontrado(a) portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 10.15, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados ou sem a fonte de energia, será automaticamente eliminado(a) do Concurso Público É vedado o ingresso de candidato(a) na sala de prova portando arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte Demais pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência dos(as) candidatos(as) no local da prova, não se responsabilizando a EMBASA e o IBFC por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem O IBFC recomenda que o(a) candidato(a) leve apenas o documento original de identidade, caneta de tinta azul ou preta em material transparente, para a realização das provas Os(As) candidatos(as) com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra Será fornecido ao(a) candidato(a) o Caderno de Questão e Folhas de Respostas personalizada com os dados do(a) candidato(a), para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas O(A) candidato(a) deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, data de nascimento e número do documento de identidade Somente serão permitidos a transcrição das respostas na Folha de Respostas das Provas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, que será o único documento válido para a correção, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos(as) candidatos(as) com deficiência O(A) candidato(a) não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas das Provas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do(a) candidato(a), devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis O(A) candidato(a) não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho O preenchimento da Folha de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões O(A) candidato(a) poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas. Página 14 de 24
15 As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova e na Folha de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBFC durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo(a) candidato(a) Após identificação para entrada e acomodação na sala, será permitido ao(a) candidato(a) ausentar-se da sala exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que acompanhado(a) de um Fiscal. O(A) candidato(a) que, por qualquer motivo, não retornar à sala será automaticamente eliminado(a) do Concurso Público Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital Somente será permitido ao(a) candidato(a) retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 2 (duas) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu Caderno de Questões devidamente preenchidos e assinados, ao fiscal de sala O(A) candidato(a) que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 10.30, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo IBFC, observado o previsto no subitem deste Edital Ao terminarem as provas, os(as) candidatos(as) deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação O Gabarito preliminar das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico do IBFC em até 24 (vinte e quatro) horas após a aplicação da mesma O Caderno de Questões das Provas será divulgado no endereço eletrônico na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal O espelho da Folha de Respostas do(a) candidato(a) será divulgado no endereço eletrônico na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que: a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados; b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem deste Edital; d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem deste Edital; e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital; f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod, tablet, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou deles que fizer uso; g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas; h) não devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas conforme o subitem 9.30 deste Edital; i) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos; j) ausentar-se da sala de provas, portando a Folha de Respostas e/ou Caderno de Questões; k) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões da Prova e na Folha de Respostas; l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do concurso público; m) não permitir a coleta de sua assinatura; n) recusar a se submeter ao sistema de detecção de metal; o) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da Página 15 de 24
16 prova e de seus participantes; p) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro(a) candidato(a); q) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas; r) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes; s) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame; t) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões da Prova e na Folha de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pelo IBFC. 11. DA 3ª ETAPA: PROVA DE TÍTULOS Somente serão convocados(as) para a 3ª Etapa (Prova de Títulos) os(as) candidatos(as) habilitados(as) na 2ª Etapa (Prova Discursiva) das funções de Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho, ficando os demais candidatos(as) eliminados(as) do concurso para todos os efeitos Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão, durante o período divulgado no Edital de Convocação, acessar o endereço eletrônico do IBFC localizar o link denominado Prova de Títulos, inserir seu número de inscrição e data de nascimento, selecionar os campos correspondentes aos títulos que possuem, preencher corretamente o formulário conforme instrução, enviar os dados e imprimir o formulário O formulário de Prova de Títulos, devidamente assinado, e os Documentos que foram informados através do site, deverão ser encaminhados via correio, na modalidade SEDEX, para o IBFC à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra SP CEP: , indicando como referência no envelope TÍTULOS EMBASA Caso o(a) candidato(a) não tenha qualquer título válido para a função em que se inscreveu, terá atribuída nota 0 (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório Todos os documentos referentes à Prova de Títulos deverão ser apresentados em CÓPIAS frente e verso, AUTENTICADAS em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o(a) candidato(a) venha a ser aprovado Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por instituição oficial e reconhecida pelo MEC, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando forem compatíveis com o exercício de atividades correspondentes ao cargo/função pleiteado e mediante a sua tradução para a língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidado por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação MEC Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes Apenas os cursos já concluídos até a data final estabelecida em convocação para apresentação dos títulos serão passíveis de pontuação na avaliação O Certificado de curso de pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360h/aula não será pontuado Para fins de avaliação de títulos, não será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo/função concorrido pelo(a) candidato(a) Quando o nome do(a) candidato(a) for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento) É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) o envio e a comprovação dos documentos de títulos. Página 16 de 24
17 Em nenhuma hipótese haverá devolução aos(as) candidatos(as) de documentos referentes aos títulos Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, a respectiva pontuação do(a) candidato(a) será anulada Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e as exigências deste Edital e/ou suas complementações A pontuação relativa aos títulos se limitará ao valor máximo de acordo com a tabela de pontuação abaixo: Tabela de Títulos Doutorado Mestrado Especialização Comprovante/Descrição Pontuação por Título Quantidade máxima de comprovações Pontuação Máxima Doutorado na área da Função, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC. 3,0 2 6,0 Mestrado na área da Função, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC. 1,5 2 3,0 Especialização na área da Função, com o mínimo de 360 horas, realizado em instituição de ensino 0,5 2 1,0 reconhecida pelo MEC. TOTAL DE PONTOS 10, DO RESULTADO FINAL Será considerado(a) aprovado(a) neste Concurso Público o(a) candidato(a) que obtiver a pontuação mínima exigida e habilitado(a) em todas as etapas, nos termos deste Edital A nota final dos(as) candidatos(as) aprovados(as) neste Concurso Público será igual ao total de pontos obtidos em todas as etapas, que definirá a ordem de classificação Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos(as), serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, conforme critério abaixo: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, conforme a Lei do Idoso (Lei /2003); b) tiver obtido maior pontuação na disciplina de conhecimentos específicos; c) tiver obtido maior pontuação na prova discursiva; d) tiver obtido maior pontuação na disciplina da língua portuguesa; e) tiver mais idade, observando-se a data de nascimento; f) tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei federal nº de 09/06/2008 e a data de publicação deste Edital, desde que tenha informado no ato de inscrição, conforme o item deste Edital O(A) candidato(a) na função de jurado será convocado posteriormente para envio da certidão comprobatória em caso de utilização do critério de desempate no item 12.3 alínea f deste Capítulo Os(As) candidatos(as) aprovados(as) neste Concurso Público serão classificados(as) em ordem decrescente de nota final O Resultado Final deste Concurso Público será divulgado por meio de 3 (três) listas, contendo: a) Lista 1: Classificação Geral (ampla concorrência) de todos(as) os(as) candidatos(as) habilitados(as), por função/lotação de vaga, inclusive os inscritos como candidatos(as) negros(as) e os inscritos como candidatos(as) com deficiência; b) Lista 2: Classificação exclusivamente dos(as) candidatos(as) habilitados(as) para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as) com deficiência por função/lotação de vaga; c) Lista 3: Classificação exclusivamente dos(as) candidatos(as) habilitados(as) para as vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as) por função/lotação de vaga O Resultado Final deste Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site do IBFC onde constarão as notas finais dos(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem decrescente de nota final, assim como a classificação por eles obtida O(A) candidato(a) não aprovado nos termos deste Edital será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação final. Página 17 de 24
18 13. DOS RECURSOS O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, contados do primeiro dia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso, contra as seguintes situações: a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição; b) indeferimento da inscrição; c) às questões das provas objetivas e gabaritos preliminares; d) ao resultado provisório da 1ª Etapa: Provas Objetivas, desde que se refira a erro de cálculo da nota; e) ao resultado provisório da 2ª Etapa: Prova Discursiva; f) ao resultado provisório da 3ª Etapa: Prova de Títulos; g) ao resultado provisório da Perícia Oficial Para os recursos previstos do subitem 13.1, o(a) candidato(a) deverá acessar o endereço eletrônico do IBFC e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso transmitindo-o eletronicamente A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio eletronicamente, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo Os recursos transmitidos devem seguir as seguintes determinações: a) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo(a) candidato(a) para fundamentar seu questionamento; b) apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso Para situação mencionada no subitem 13.1, alínea c deste Edital, cada candidato(a) poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado Serão indeferidos os recursos que: a) não estiverem devidamente fundamentados; b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; d) forem enviados fora do prazo estabelecido; e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso; f) apresentarem contra terceiros; g) apresentarem em coletivo; h) o teor desrespeite a banca examinadora; i) apresentem argumentação idêntica a constante em outro(s) recurso(s) Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 13.1 deste Edital Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos(as) os(as) candidatos(as) que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os(As) candidatos(as) que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais Alterado o gabarito oficial pela Banca do Concurso, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito No que se refere ao subitem 13.1, alíneas d a g, se a argumentação apresentada no recurso for procedente e levar à reavaliação, prevalecerá a nova análise, alterando o resultado inicial obtido para um resultado superior ou inferior para efeito de classificação Na ocorrência do disposto nos subitens 13.7, 13.8 e 13.9 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do(a) candidato(a) que não obtiver a nota mínima exigida Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo. Página 18 de 24
19 A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais Após análise dos recursos, será publicado no endereço eletrônico do IBFC apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos(as) candidatos(as). 14. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PROVIMENTO A convocação dos(as) candidatos(as) será feita através do Diário Oficial do Estado da Bahia O(A) candidato(a) que não atender os prazos estabelecidos pela EMBASA, quando da convocação, será considerado Desistente Definitivo Os(As) candidatos(as) aprovados(as) serão convocados(as) para a realização dos exames médicos admissionais, de caráter unicamente eliminatório, sob responsabilidade da EMBASA A comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para a investidura dos cargos e funções dar-se-á quando da admissão dos(das) candidatos(as) A admissão será condicionada a: a) aprovação em inspeção médica que avaliará a capacidade física e mental para exercício do cargo/função, a ser realizada pelo serviço médico da EMBASA ou por meio de convênios. Caso o(a) candidato(a) seja considerado(a) inapto(a) para função a que se destina, por ocasião do exame médico admissional, não poderá ser admitido(a). Esta avaliação tem caráter eliminatório, sem direito a recurso; b) para as funções que exigem registro em órgão fiscalizador do exercício da profissão ou conselho de classe, o(a) candidato(a) deverá comprovar estar devidamente inscrito(a), bem como estar quite com o pagamento dos valores cobrados a título de anuidade; c) a comprovação dos requisitos definidos para a função, mediante documentação específica. A não apresentação acarretará na desclassificação e consequente eliminação do(a) candidato(a) Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas A admissão do(a) candidato(a) habilitado(a), ocupante de cargos, empregos, funções ou mesmo aposentados no âmbito do serviço público municipal, federal e estadual, fica condicionada ao cumprimento do artigo 37, 10, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de O(A) candidato(a) que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados no item 3 deste Edital perderá o direito ao ingresso no cargo/função A EMBASA, no momento de recebimento dos documentos para a contratação, afixará uma foto 3x4 do(a) candidato(a) no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará do(a) candidato(a) assinaturas para realização de perícia grafotécnica Durante um período de noventa dias, a contar da data da contratação, o(a) candidato(a) será avaliado(a) e, não atendendo às expectativas da EMBASA quanto aos aspectos de adaptação ao trabalho, disciplina, conduta e competências específicas, terá rescindido o seu contrato de trabalho e receberá todas as parcelas remuneratórias devidas na forma da lei Convocados(as) todos(as) os(as) candidatos(as) de uma função e restando vagas não preenchidas, poderá haver remanejamento de candidatos(as) habilitados(as) de outras localidades para ocupar as vagas não preenchidas, a critério da Embasa A convocação para o remanejamento priorizará a lista de candidatos(as) habilitados(as) da regional da vaga não preenchida, conforme tabela constante no item 2.1 deste Edital, respeitando-se a ordem de classificação dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência; Caso haja ampliação de vagas para localidades não previstas no Edital de Abertura, poderá haver remanejamento de candidatos(as) habilitados(as) de outras localidades para ocupar as vagas ampliadas, a critério da Embasa. Página 19 de 24
20 A convocação para o remanejamento priorizará a lista de candidatos(as) habilitados(as) da regional da vaga ampliada, conforme tabela constante no item 2.1 deste Edital, respeitando-se a ordem de classificação dos(as) candidatos(as); Caso a vaga ampliada seja destinada à reserva de vagas para candidatos(as) negros(as) ou pessoas com deficiência, serão convocados para o remanejamento, prioritariamente, os(as) candidatos(as) pertencentes a estes cadastros; Caso nenhum dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no cadastro de reserva de negros(as) ou pessoas com deficiência aceite o remanejamento, a vaga será ofertada à ampla concorrência, conforme item O(A) candidato(a) desempenhará suas tarefas na cidade de lotação da vaga, devendo nela permanecer por um período de, no mínimo, 05 (cinco anos). Após esse prazo, o(a) empregado(a) poderá pleitear sua transferência para outra localidade, desde que exista vaga e seja de interesse da empresa A critério da Empresa o(a) empregado(a), a qualquer tempo, poderá ser transferido de localidade, dentro do estado da Bahia e onde haja dependência da EMBASA, respeitadas as normas legais atinentes à matéria. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) acompanhar todos os atos, etapas e convocações referentes ao presente certame, na página do Concurso Público, endereço eletrônico do IBFC O(A) candidato(a) deverá consultar o endereço eletrônico do IBFC frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do Concurso Público, até a data de homologação do resultado Após a homologação do resultado os atos serão divulgados no endereço eletrônico da EMBASA Correrão por conta exclusiva do(a) candidato(a) quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público Serão incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no endereço eletrônico do IBFC Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao(a) candidato(a), valendo, para esse fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e no endereço eletrônico Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos(as) os(as) candidatos(as), não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos fora das datas estabelecidas A EMBASA e o IBFC não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste Concurso Público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o(a) candidato(a) se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s) será(ao) anulada(s) e ele será automaticamente eliminado do Concurso A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a contratação do(a) candidato(a), em todos os atos relacionados a este Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Página 20 de 24
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MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL MGS Nº 04/2015 A MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. torna pública a realização
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, MÉDIO E SUPERIOR. EDITAL Nº. 07/2015 O PRESIDENTE