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Timestamp: 2016-10-24 20:35:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'artigo 33', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'artigo 8']

⭐Regulamento ERP Eco Sustainability Award 13 2ª Edição - Regulamento -
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Rafael Brás Quintão
1 Regulamento ERP Eco Sustainability Award 13 2ª Edição - Regulamento -2 Página 2 de 10 Índice Artigo 1º Designação do Concurso... 3 Artigo 2º Objetivo do Concurso... 3 Artigo 3º Regulamentação do Concurso... 3 Artigo 4º Natureza do prémio... 4 Artigo 5º Duração do Concurso e data entrega dos projetos... 4 Artigo 6º Âmbito... 4 Artigo 7º Apresentação do Concurso nos estabelecimentos de ensino... 5 Artigo 8º Requisitos de candidatura... 5 Artigo 9º Procedimentos de candidatura... 6 Artigo 10º Procedimentos de entrega dos projetos... 7 Artigo 11º Prazos... 7 Artigo 12º Titularidade de Direitos... 7 Artigo 13º Júri de avaliação preliminar e Júri de atribuição do prémio... 8 Artigo 14º Critérios de avaliação dos projetos... 8 Artigo 15º Apresentação dos Projetos... 9 Artigo 16º Comunicação da decisão... 9 Artigo 17º Comissão de Acompanhamento... 9 Artigo 18º Direito ao Prémio... 9 Artigo 19º Alterações aos prazos e datas constantes deste Regulamento... 103 Artigo 1º Designação do Concurso 1. O prémio universitário a atribuir é desenvolvido por iniciativa da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, pessoa Coletiva número , com sede no Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Rua Dinis Bordalo Pinheiro 467B, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais ( ERP Portugal ), em conjunto com a PremiValor, Estudos, Investimentos e Participações, Lda, pessoa Coletiva número , com escritório na Avenida 5 de Outubro, n.º 75, Lisboa ( Premivalor Consulting ), e terá a designação: ERP Eco Sustainability Award 13. Artigo 2º Objetivo do Concurso 1. O ERP Eco Sustainability Award 13 pretende apoiar o desenvolvimento da primazia e da excelência na formação académica complementar de estudantes ao nível da Licenciatura, Pós-Graduação, Mestrado e Doutoramento. 2. Pretende estimular o desenvolvimento de ideias criativas e inovadoras no contexto académico em Portugal, ao nível do Sector dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) e Resíduos de Pilhas e Acumuladores (RP&A). 3. O objetivo do projeto é premiar as vertentes académicas e científicas dos trabalhos apresentados pelos grupos que participem neste projeto, promovendo uma maior interligação entre as universidades e as empresas, aproximando os estudantes da realidade prática. Artigo 3º Regulamentação do Concurso 1. O ERP Eco Sustainability Award 13 rege-se pelo presente regulamento, sendo a Comissão de Acompanhamento e o Júri de Atribuição do prémio soberanos na sua interpretação, aplicação e resolução de omissões. 2. Os critérios de seleção e alicerces de decisão, incluindo o de atribuição do prémio aos distinguidos, são da exclusiva competência e conhecimento dos promotores da iniciativa, não podendo as decisões da Comissão de Acompanhamento e do Júri serem objeto de reclamação ou recurso, sendo sempre, e em qualquer circunstância, inquestionáveis e definitivas. 3. No caso de concluírem que, nesse ano, não existem projetos que preencham minimamente os requisitos de distinção por si estabelecidos, os promotores do ERP Eco Sustainability Award 13 reservam-se o direito de não atribuição do Prémio.4 Página 4 de 10 Artigo 4º Natureza do prémio 1. O ERP Eco Sustainability Award 13 é um prémio universitário que irá atribuir, ao grupo vencedor, uma bolsa de estudo no valor bruto de (Seis Mil Euros). 2. No caso de o grupo vencedor desenvolver o seu trabalho/projeto com o acompanhamento e orientação de um docente, este terá direito a uma bolsa de investigação no valor bruto de (Três Mil e Quinhentos Euros). Artigo 5º Duração do Concurso e data entrega dos projetos 1. O ERP Eco Sustainability Award 13 decorrerá durante o segundo semestre do ano letivo 2012/2013. No segundo semestre existirá um correspondente período de desenvolvimento de trabalhos. O período de desenvolvimento dos trabalhos terá um prazo de aproximadamente 3 meses após a data limite de entrega das candidaturas. 2. O período de desenvolvimento de trabalhos corresponde ao segundo semestre do ano letivo 2012/2013. A data limite para entrega dos elementos de candidatura é o dia 11 de março de A data limite para entrega dos projetos é o dia 17 de junho de Artigo 6º Âmbito 1. O ERP Eco Sustainability Award 13 tem como objeto de estudo o sector de gestão de REEE, tendo como mote Inovação no sector da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de pilhas e de acumuladores. 2. Como referido, o tema dos projetos a serem desenvolvidos gira em torno da marca da gestão de REEE e RP&A. De seguida apresentam-se alguns temas exemplificativos que poderão servir de referência para a realização dos projetos: a) Desenvolvimento de novos conceitos: introdução de novos conceitos assentes em inovação para o sector da gestão de REEE, RP&A e para a ERP Portugal em específico; b) Desenvolvimento de estudos referentes ao processo de reciclagem de Flat panels (Plasma, LCD, LED, OLED, etc); c) Desenvolvimento de métodos de reciclagem do vidro (nomeadamente de CRT s); d) Desenvolvimento de estudos referentes à reutilização de EEE; e) Desenvolvimento de novos serviços para a ERP Portugal podendo compreender aspetos de engenharia, logística, ambiente, ecodesign, gestão, estratégia, marketing, etc;5 Página 5 de 10 f) Elaboração de plano de comunicação para campanha de divulgação com vista ao lançamento de novos conceitos ecológicos direcionado a REEE e RP&A para ERP em Portugal; g) Localização de zonas estratégicas e plano de recolha de REEE e RP&A; h) Planos estratégicos para realização de parcerias com instituições locais para a recolha de REEE e RP&A; i) A inovação do serviço de gestão de REEE e RP&A em termos ambientais, higiene, segurança no trabalho e relacionamentos interpessoais; j) A inovação do serviço de gestão de REEEe RP&A com vista a produzir sistemas de transformação mais eficientes, mais amigos do ambiente e mais seguros; k) Campanhas de marketing educativo para a população, com ênfase na importância da REEE e RP&A; l) Propostas logísticas para as unidades de tratamento e valorização dos distintos tipos de REEE; m) Propostas para logística e/ou transporte dos REEE e RP&A realizado pelos operadores logísticos, nomeadamente logística inversa; n) Soluções técnicas no âmbito da engenharia para otimização do processo de reciclagem/valorização dos REEE.; o) Ações que promovam a eficiência da recolha de REEE e RP&A, assim como a diminuição da sua produção e assim, colaborem para que as próximas gerações vivam num mundo mais sustentável. Artigo 7º Apresentação do Concurso nos estabelecimentos de ensino Entre janeiro e março de 2013 serão efetuadas apresentações presenciais nos estabelecimentos de ensino participantes no Concurso. Esta apresentação servirá para melhor esclarecer o âmbito e objetivos do ERP Eco Sustainability Award 13. Artigo 8º Requisitos de candidatura 1. Podem candidatar-se à atribuição do prémio todos os interessados que preencham, à data da candidatura, os seguintes requisitos: a) Frequência de cursos em Portugal ao nível da Licenciatura, Pós- Graduação, Mestrado ou Doutoramento cujos programas contemplem conteúdos de engenharia, ambiente, gestão, logística, marketing e estratégia; b) Poderão ser aceites candidatos que não cumpram o previsto no número anterior, mas que mostrem provas de conhecimentos6 Página 6 de 10 suficientes no âmbito do tema deste prémio - o sector de gestão de REEE; c) Estarem organizados em grupos no mínimo de dois e máximo de cinco elementos; d) Os elementos do grupo poderão frequentar ou não o mesmo estabelecimento de ensino e mesmo curso. 2. Preferencialmente os grupos deverão ser acompanhados por um docente. A não verificação deste aspeto não constitui, no entanto, impedimento à participação no Concurso. Artigo 9º Procedimentos de candidatura 1. As candidaturas que reúnam as condições exigidas no artigo anterior deverão ser formalizadas através do preenchimento completo do formulário de candidatura disponível on-line em até à respetiva data limite de candidatura (11 de março de 2013). 2. Conjuntamente com o formulário de candidatura deverão ser facultados obrigatoriamente os seguintes elementos: a. Cópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão ou Passaporte / dos candidatos; 3. Os elementos anteriormente referidos de acompanhamento das candidaturas ao prémio deverão, até às respetivas datas de candidatura inclusive, ser digitalizados e enviados por para o endereço ou, alternativamente, expedidos por correio para a morada: ERP Eco Sustainability Award 13 Av. 5 de Outubro N.º 75, 7.º Andar, Lisboa 4. No sobrescrito, a seguir à identificação do destinatário deverá ser incluída a menção exterior ERP - Eco Sustainability Award Com a entrega dos elementos descritos nos números anteriores, os candidatos autorizam expressamente a que os seus dados pessoais fornecidos à ERP Portugal sejam por esta tratados, nomeadamente através da sua recolha, registo e integração em base de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão. 6. A formalização da candidatura significa a aceitação, sem reservas, nem condições, pelos interessados, dos termos e regulamento deste prémio, bem como a autorização expressa para verificação da autenticidade das respetivas declarações. b. Cópia do cartão de estudante ou comprovativo de matrícula do presente ano letivo.7 Página 7 de 10 Artigo 10º Procedimentos de entrega dos projetos 1. Os projetos candidatos deverão ser entregues sob a forma de relatório escrito em Word ou PowerPoint em Língua Portuguesa ou Inglesa. Sugere-se como linha de orientação que os trabalhos entregues em Word não excedam as 50 páginas e os entregues em Powerpoint não excedam os 120 slides, excluindo em ambos os casos do número de páginas referido os eventuais anexos. Os trabalhos que sejam apresentados em Word deverão estar em letra Times New Roman, tamanho 12 e espaçamento 1,5. 2. O relatório escrito deverá ser enviado simultaneamente por e- mail e por correio, sob registo postal, para a morada: ERP Eco Sustainability Award 13 Av. 5 de Outubro N.º 75, 7.º Andar, Lisboa 3. No sobrescrito, a seguir à identificação do destinatário deverá ser incluída a menção exterior ERP Eco Sustainability Award O envio por deverá ser efetuado até às 23:59 do dia do respetivo prazo limite para entrega dos projetos para cada período previstos na alínea 2 do Artigo 5.º. 5. De igual forma, na versão papel dos projetos a ser enviada por correio, a data acima referida será a data limite que deverá constar no carimbo dos CTT, tal como previsto na alínea 2 do Artigo 5º. 6. Os candidatos devem de enviar a ficha técnica preenchida (máximo de uma página) até ao dia 20 de junho de Artigo 11º Prazos 1. O ERP - Eco Sustainability Award 13 decorrerá durante o segundo semestre do ano letivo 2012/ Os grupos que pretendam concorrer deverão entregar os elementos de candidatura até às 23h59m do dia 11 de março de A data limite para entrega dos projetos será o dia 17 de junho de 2013, até às 23h59m desse dia. Artigo 12º Titularidade de Direitos 1. A ERP Portugal terá o direito de utilizar e publicar todos os projetos apresentados na sua atividade. 2. Se da execução dos projetos, ou da sua implementação prática, resultarem produtos ou sistemas inovadores, suscetíveis de proteção pela legislação sobre Propriedade Industrial e/ou sobre Direitos de Autor, a8 Página 8 de 10 titularidade dos respetivos direitos será partilhada entre a ERP Portugal e os concorrentes em causa. Artigo 13º Júri de avaliação preliminar e Júri de atribuição do prémio 1. O júri de avaliação preliminar dos projetos será composto por consultores da PremiValor Consulting e responsáveis da ERP Portugal com ampla experiência no sector dos REEE e RP&A. 2. Aos elementos do júri de avaliação preliminar competirá avaliar a totalidade dos trabalhos candidatos para selecionar os 5 que passam à fase de avaliação final. 3. Para atribuição do ERP Eco Sustainability Award 13 é exclusivamente competente o Júri de Atribuição, que deliberará soberanamente, por critérios que considere os mais adequados aos objetivos deste Concurso e que em traços gerais se expõem no artigo seguinte. 4. O Júri de Atribuição será o responsável pela decisão final do prémio e será composto pelos membros do júri de avaliação preliminar e ainda especialistas e personalidades de mérito reconhecido a nível nacional e/ou internacional nas áreas onde o prémio se focaliza. Artigo 14º Critérios de avaliação dos projetos 1. A avaliação dos projetos terá por base nomeadamente os seguintes aspetos: a) Definição do problema / objetivos do projeto; b) Metodologia; c) Abordagem tecnológica; d) Criatividade; e) Inovação; f) Plano de implementação; g) Sustentabilidade do projeto; h) Pertinência do tema; i) Apresentação do projeto (relatório formal e apresentação pública). 2. Note-se, no entanto, que em face do tipo de projeto apresentado alguns dos critérios de avaliação anteriormente referidos poderão não ser aplicáveis.9 Página 9 de 10 Artigo 15º Apresentação dos Projetos 1. Os grupos concorrentes deverão preparar uma apresentação em PowerPoint que será apresentada na cerimónia final de entrega do prémio. 2. Pretende-se com a apresentação do projeto que todos os grupos participantes no projeto tenham a oportunidade de expor os seus projetos à audiência presente na cerimónia tipicamente constituída por quadros da ERP, docentes e alunos das diversas escolas a nível nacional, entre outros convidados. 3. Não obstante, caso o número de projetos concorrentes seja muito elevado poderá ser limitado o número de projetos a efetuarem a apresentação aos melhores n projetos candidatos, sendo o n definido oportunamente, após o que se dará nota aos participantes. Artigo 16º Comunicação da decisão 1. Após análise conjunta dos projetos apresentados por alunos de estabelecimentos de ensino portugueses, a decisão de atribuição do ERP Eco Sustainability Award 13 será comunicada e divulgada em ato público, em evento próprio para o efeito. 2. Não serão efetuadas comunicações isoladas sobre os projetos apresentados. 3. Até 10 dias úteis após a realização do evento referido no nº 1 deste artigo, os promotores publicarão em os nomes dos vencedores do prémio. 4. Os candidatos a quem for atribuído o prémio comprometem-se expressamente e como condição do recebimento deste, a participar nesse evento e a permitirem que a sua imagem e dados seja divulgada, com vista à promoção do prémio, dos próprios beneficiários, das suas Instituições Académicas de origem e dos Promotores do evento. Artigo 17º Comissão de Acompanhamento Todo o processo de lançamento, tramitação, interpretação do regulamento, atribuição e execução do Concurso será responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, composta por um representante da ERP e um representante da PremiValor Consulting. Artigo 18º Direito ao Prémio 1. Pela decisão do Júri de Atribuição, o grupo candidato vencedor terá direito ao prémio que consiste numa bolsa de estudo no montante10 Página 10 de 10 bruto de (Seis Mil Euros). Caso exista um docente a acompanhar o grupo vencedor este terá direito a um prémio que consiste numa bolsa de investigação no montante bruto de (Três Mil e Quinhentos Euros). 2. O direito ao prémio extingue-se automática e definitivamente e sem necessidade de qualquer formalismo específico, se se verificar alguma das seguintes situações: a) Concluir-se existir alguma irregularidade na candidatura do grupo premiado; b) Existirem indícios do trabalho/projeto ter sido efetuado por outros elementos que não os membros do grupo premiado; c) Se o prémio não for reclamado no prazo máximo de um ano contado da data da sua atribuição; d) Se na pendência do benefício do prémio, os premiados forem objeto de qualquer procedimento criminal instaurado pelo Estado ou procedimento disciplinar instaurado pela Instituição de Ensino de frequência do curso, ou ainda, os Premiados assumam comportamentos perante os promotores patrocinadores ou terceiros que, pela sua gravidade, determinem lesão da imagem e honorabilidade dos participantes ou desprestígio e lesão para as entidades envolvidas ou para os próprios. Artigo 19º Alterações aos prazos e datas constantes deste Regulamento 1. Os prazos e datas constantes deste Regulamento poderão ser alterados por decisão dos Promotores do ERP Eco Sustainability Award 13, que disso darão publicamente conta. 2. Em caso de adiamento, este nunca será superior a um ano letivo. Documentos relacionados
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