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Timestamp: 2019-09-17 03:06:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 52', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 70', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 7', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

ESTATUTO - FUMTRAN
MINISTÉRIO PÚBLICO – SEU PAPEL JUNTO ÀS FUNDAÇÕES
RELATOS FUMTRAN
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FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE – FUMTRAN
TÍTULO I- DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E PRAZO DE DURAÇÃO
Artigo 1º – A FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE – FUMTRAN, instituída pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, por decisão de seu Conselho de Representantes (Resolução Normativa nº 19/96, de 07 de Março de 1996), nos termos dos artigos 24 a 30 do Código Civil Brasileiro, é uma pessoa jurídica de Direito privado, sem fins lucrativos, que será regida pela legislação pertinente e por este Estatuto.
Artigo 2º – A Fundação, doravante identificada apenas pela sua sigla FUMTRAN, terá sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Adalberto Panzan, nº 92 – TIC – Nova Aparecida.
Artigo 3º – São objetivos da FUMTRAN:
I – preservar a memória e a cultura do Transporte Brasileiro;
II – pesquisar, registrar e divulgar os fatos notáveis da história do Transporte, possibilitando a preservação de suas tradições e a propagação dos exemplos de seus vultos ilustres;
III – adquirir, restaurar, preservar e manter sob custódia, como objetos de pesquisa e de estudo ou para exibição ao público, veículos, peças, documentos, livros, fotografias, filmes, etc., que permitam a visualização e a compreensão dos meios de transporte, no tempo e no espaço;
IV – requerer aos órgãos competentes o tombamento de edifícios, sítios e monumentos que tenham comprovado significado histórico para o setor, colaborando para a sua preservação e manutenção;
V – contribuir para a valorização da atividade do Transporte e das pessoas que nele trabalham, propiciando a compreensão do dinamismo, da complexidade e da essencialidade da movimentação de pessoas e bens, como elementos indissociáveis do processo de desenvolvimento econômico, social e cultural da Humanidade;
VI – despertar vocações, suscitando nas pessoas que o visitem, a curiosidade e o interesse em relação à atividade, bem como o desejo de se dedicarem intelectual ou profissionalmente ao Transporte;
VII – Desenvolver todos os meios necessários para a promoção dos projetos e dos empreendimentos da FUMTRAN;
VIII – Desenvolver todos os meios e recursos necessários à realização de seus objetivos;
IX – Instituir uma sede própria como centro de divulgação da memória e da cultura do transporte brasileiro, com a construção do Museu Brasileiro do Transporte, reunindo e disseminando informações referentes à história do transporte e outras atividades culturais, organizando para isto um cadastro das instituições, empresas e pessoas, nacionais e estrangeiras, devotadas ao tema;
X – Divulgar informações sobre suas atividades, de seus associados e de terceiros;
XI – Promover programas de educação em geral;
XII – Promover e ou patrocinar projetos culturais em geral, de terceiros, que estejam ligados direta ou indiretamente às suas atividades;
XIII – Integrar as atividades da entidade com outras do terceiro setor;
XIV – Promover intercâmbio sociocultural, notadamente no segmento de Museus, em nível nacional ou internacional mediante a organização e promoção de eventos e mostras culturais e de artistas nacionais e estrangeiros, sob todas as suas formas atuais ou futuras, bem como no âmbito da construção, administração e desenvolvimento de museus;
XV – Construir, administrar e desenvolver museus, os virtuais inclusive;
XVI – Incentivar e promover projetos socioculturais, artísticos e científicos;
XVII – Estimular o interesse da população para a sua realidade histórica e cultural, segundo seus valores, mediante debates, eventos, oficinas, seminários, mostras e afins;
XVIII – Criar representações regionais em qualquer cidade do território nacional e no exterior;
XIX – Apoiar outras entidades, com ou sem fins lucrativos, privadas ou governamentais, quando visando os mesmos objetivos e missões.
1° – A FUMTRAN aplicará todos os recursos e rendas que obtiver com o desenvolvimento de suas atividades na realização de seus objetivos culturais, artísticos e educacionais previstos neste artigo.
2º – A FUMTRAN poderá contratar terceiros à prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria, em consonância com seus objetivos.
Artigo 4º – O prazo de duração da FUMTRAN é indeterminado.
Artigo 5º – São órgãos de administração da FUMTRAN:
II – Conselho de Curadores;
IV – Presidência.
Artigo 6º – O Conselho Deliberativo da FUMTRAN é composto pelos membros do Conselho de Representantes da CNT.
Artigo 7º – O Presidente do Conselho Deliberativo da FUMTRAN é o Presidente da CNT, respeitando-se as regras sucessórias do Estatuto Social desta.
1º – O Presidente da CNT, além de Presidente do Conselho Deliberativo, é Presidente de Honra da FUMTRAN.
2º – O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente da CNT, a quem poderá delegar outras atribuições necessárias à condução dos interesses funcionais.
Artigo 8º – A nenhuma remuneração faz jus o Presidente e demais conselheiros, pelo exercício de suas funções na FUMTRAN.
I – emendar ou reformar este Estatuto, ouvido o Ministério Público;
II – dirimir dúvidas de interpretação das disposições estatutárias;
III – decidir sobre os casos não previstos neste Estatuto;
IV – examinar e aprovar o orçamento anual da FUMTRAN;
V – aprovar a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria Executiva;
VI – eleger e destituir os membros do Conselho de Curadores, escolhendo, dentre estes, o seu Presidente (v. Art. 51);
VII – eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal. –
1º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, ou por maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias:
(a) – ordinariamente, duas vezes por ano, até 31 de Maio e 30 de Novembro, para apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária, respectivamente;
(b) – extraordinariamente, em qualquer época, para tratar de outros assuntos de sua competência.
2º – As reuniões eleitorais serão especialmente convocadas para a finalidade prevista nos Incisos VI e VII deste Artigo.
3º – As reuniões para destituição de cargo serão especificamente convocadas para a finalidade prevista nos itens VI e VII, e ocorrerá quando for comprovada malversação ou dilapidação do patrimônio social, grave violação das disposições estatutárias, ou comportamento que conflite com a legislação vigente e/ou decora da categoria, ficando reservado o direito de defesa. –
Artigo 10 – O Conselho de Curadores é constituído por, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 14 (catorze) membros, escolhidos entre personalidade de ilibada reputação e notoriamente vinculadas ao Setor de Transporte.
Parágrafo Único – O Conselho de Curadores escolherá dentre seus membros, em cada uma de suas reuniões, um presidente e um secretário “ad hoc”.
Artigo 11 – Os membros do Conselho de Curadores terão mandato por 4 (quatro) anos, coincidindo com o período de mandato da Diretoria da CNT (v. Artigo 52), podendo ser reconduzidos.
1º – No caso de renúncia, perda de mandato, impedimento ou morte de membro do Conselho de Curadores, caberá ao Conselho Deliberativo eleger o substituto.
2º – O substituto completará o prazo estatutário de mandato do conselheiro substituído.
Artigo 12 – Compete ao Conselho de Curadores:
I – aprovar o se Regimento Interno e o Regulamento Interno da FUMTRAN;
II – velar pelo prestígio e desenvolvimento da FUMTRAN, sugerindo medidas que resguardem;
III – autorizar operações que impliquem aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, casos em que sua decisão dependerá de homologação do Presidente da FUMTRAN, ouvindo o Ministério Público, quando for o caso;
IV – sugerir ao Presidente medidas e providências de interesse da FUMTRAN;
V – responder a consultas relativas a assuntos da FUMTRAN, quando solicitadas pelo Presidente;
VI – deliberar sobre a instituição de prêmios, concursos e bolsas de estudo, de acordo com os objetivos da FUMTRAN, mediante proposta do Presidente;
VII – aprovar os planos de trabalho, de salários e de atividades propostas pelo Presidente da FUMTRAN para o exercício seguinte;
VIII – aprovar a criação de fundos com finalidades específicas, baixando instruções sobre a sua utilização, inclusive de Fundo Patrimonial;
IX – examinar e aprovar o balancete trimestral, encaminhado pelo Presidente;
X – autorizar a contratação de empréstimos e abertura de créditos junto a estabelecimentos bancários, dentro dos limites necessários e indispensáveis ao atendimento das despesas e compromissos, previstos nos orçamentos anuais e plurianuais.
Artigo 13 – O Conselho de Curadores reunir-se-á com a presença mínima de metade mais um de seus integrantes e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.
Parágrafo Único – O membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, perderá o mandato e terá o seu substituto indicado na forma do Artigo 11, Parágrafo Primeiro.
Artigo 14 – A nenhuma remuneração fazem jus os integrante do Conselho de Curadores pelo exercício de suas funções na FUMTRAN.
Artigo 15 – O conselho de Curadores reunir-se-á na sede da FUMTRAN, ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente da FUMTRAN ou de metade mais um dos seus membros.
1º – As reuniões ordinárias serão realizadas nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
2º – A convocação para as reuniões extraordinárias deverá ser feita pessoalmente e, se não for possível, por telegrama ou fac-símile ou e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e indicação da matéria a ser discutida e votada.
3º – A cada integrante do Conselho de Curadores é atribuído um voto, cabendo ainda, ao Conselheiro que presidir a reunião, o de qualidade. O Presidente da FUMTRAN participará das reuniões do Conselho de Curadores, com direito a voz, porém sem direito a voto.
4º – Será sempre lavrada ata de cada reunião de Curadores, assinada pelo Presidente e Secretário “ad hoc”.
Artigo 16 – Para o desenvolvimento de suas funções, o Conselho de Curadores poderá determinar à Presidência da FUMTRAN todas as providências que julgar necessárias, inclusive a contratação de pessoal técnico.
Artigo 17 – O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo para uma mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o Conselho de Curadores, podendo ser reeleitos.
Artigo 18 – O Conselho Fiscal poderá ser assistido, no exercício de suas funções estatutárias, por auditoria externa, mediante solicitação de contratação desses serviços ao Presidente do Conselho de Curadores.
Parágrafo Único – Os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal e suas reuniões serão lavrados no Livros de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
Artigo 19 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – manifestar-se sobre o Relatório Anual de Atividades da FUMTRAN e sua situação econômica, financeira e contábil, elaborando o competente parecer, do qual deverão constar as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Curadores;
II – opinar sobre o orçamento anual ou plurianual da FUMTRAN, e ainda sobre os programas ou projetos relativos às atividades da entidade, sob o aspecto de viabilidade econômico-financeira;
III – informar ao Conselho de Curadores eventuais irregularidades da Administração de que vier a tomar conhecimento, no desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, para a adoção de medidas cabíveis.
Artigo 20 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Curadores, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por iniciativa de seus próprios integrantes.
Parágrafo Único – Os Conselheiros revezar-se-ão na coordenação dos trabalhos de cada reunião.
Artigo 21 – Os integrantes efetivos, em suas ausências ou impedimentos, serão substituídos pelos Suplentes, observada para a convocação destes a ordem de menção na chapa eleita.
Parágrafo Único – Em caso de vacância de cargo do Conselho Fiscal antes do término extintivo do mandato, assumirá Suplente, observada a ordem de menção na chapa eleita, que completará o mandato estatutário.
Da Presidência da FUMTRAN
Artigo 22 – A FUMTRAN terá um Presidente eleito pelo Conselho Deliberativo para um mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com os do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal.
Artigo 23 – Compete ao Presidente da FUMTRAN:
I – representar a FUMTRAN, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores com poderes “ad judicia” e “ad negotia” prepostos ou delegados, especificando-se nos respectivos instrumentos os atos e as operações que poderão realizar;
II – convocar as reuniões do Conselho de Curadores;
III – orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos da Superintendência da FUMTRAN;
IV – baixar atos visando à normatização dos trabalhos inerentes à Superintendência, bem como ao desenvolvimento das atividades e serviços da FUMTRAN, com compreendidos na competência do Conselho de Curadores;
V – decidir sobre a aceitação de doações sem encargos, legados, contribuições, patrocínios, subvenções e auxílios de qualquer natureza, oferecidos à FUMTRAN, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, sejam destinados à formação de seu patrimônio ou à manutenção de seus serviços e atividades;
VI – encaminhar proposta ao Conselho de Curadores para aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, explicitando o objetivo da operação e, quando for o caso, a destinação dos recursos dela provenientes;
VII – propor ao Conselho de Curadores a admissão de novos participantes da FUMTRAN;
VIII – acompanhar a execução do orçamento e dos planos, projetos e programas relativos às atividades da FUMTRAN, sugerindo ao Conselho de Curadores alterações e correções que se façam necessárias para a consecução de seus objetivos;
IX – praticar todos os atos normais de administração, que não estejam inseridos no âmbito da competência privativa do Conselho Deliberativo ou do Conselho de Curadores;
X – autorizar a realização de despesas extraordinárias, assim consideradas aquelas não previstas no orçamento;
XI – diligenciar no sentido de assegurar o bom desempenho da FUMTRAN e promover o seu desenvolvimento;
XII – decidir, “ad referendum” do Conselho Curador, nos casos de manifesta urgência e no interregno de suas reuniões. –
Parágrafo Único – No caso de renúncia, perda de mandato, impedimento ou morte do Presidente da FUMTRAN, caberá ao Conselho Deliberativo eleger o substituto.
Artigo 24 – A Presidência da FUMTRAN contará com o apoio de uma Superintendência, que funcionará como órgão auxiliar da administração da FUMTRAN.
Parágrafo Único – A estrutura administrativa do Museu poderá contar, ainda, com os departamentos e serviços necessários ao seu funcionamento, conforme vier a ser aprovado pelo Presidente da FUMTRAN.
Artigo 25 – A remuneração do Superintendente e demais funcionários do órgão auxiliar da administração será fixada pelo Presidente da FUMTRAN e aprovada pelo Conselho de Curadores.
Artigo 26 – Compete ao Superintendente apresentar ao Presidente da FUMTRAN:
I – orçamento-programa anual e suas eventuais alterações;
II – balanço geral e o relatório anual de atividades;
IV – propostas sobre a aceitação de doações, patrocínios, alienação de imóveis e a constituição de ônus ou direitos sobre os mesmos;
V – propostas sobre convênios;
VI – propostas de criação de novos planos, projetos e programas;
VII – proposta sobre aberturas de créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis.
Artigo 27 – Compete, ainda, ao Superintendente:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, Atos Normativos e Resoluções dos Conselhos Deliberativo e de Curadores e as orientações do Presidente da FUMTRAN;
II – elaborar e submeter à aprovação do Presidente o Regimento Interno da FUMTRAN, regulamentos e outros atos normativos internos;
III – elaborar os programas e projetos relativos às atividades da FUMTRAN, o orçamento anual ou plurianual, com previsão discriminada das receitas despesas, as demonstrações financeiras, a prestação de contas e os relatórios circunstanciados das atividades e da situação econômico-financeira da FUMTRAN a serem submetidas pelo Presidente ao Conselho de Curadores;
IV – supervisionar a estrutura administrativa e os serviços do Museu.
Artigo 28 – O patrimônio da FUMTRAN é constituído por uma dotação inicial efetuada pela sua instituidora, em moeda corrente do País, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como pela oportuna cessão à Fundação dos direitos do contrato de concessão de direito real, com doação, celebrado entre a Prefeitura de Paulínia e a Confederação Nacional do Transporte, em 09 de dezembro de 1995, tendo por objeto a construção e implantação do Museu do Transporte.
1º – Integrarão, ainda, o patrimônio da FUMTRAN outras doações, com ou sem encargos, inclusive para a constituição de Fundos Especiais e para o custeio de serviços determinados, bem como os resultados econômicos positivos que obtiver no desenvolvimento de suas atividades.
2º – A FUMTRAN tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive em relação à sua instituidora.
3º – Constitui receita e fonte de recursos da FUMTRAN, para a sua manutenção e funcionamento, a obtenção de recursos tangíveis e intangíveis, in pecunia, em espécie, recursos humanos e financeiros mediante, dentre outros, os abaixo relacionados:
I – doações, legados, patrocínios e mecenato de pessoas jurídicas e pessoas físicas nacionais e estrangeiras;
II – celebração de Termos de Parceria com os governos federal, estadual e municipal, nos termos da legislação vigente, e prestar contas de recursos e bens de origem pública, conforme parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal Brasileira vigente;
III – parcerias, subvenções, convênios e programas com entidades governamentais, não governamentais ou da iniciativa privada, nacionais ou estrangeiras;
IV – suporte à doação de recursos físicos, humanos ou financeiros;
V – captação de recursos para ampliação em programas vinculados aos seus fins;
VI -captação de recursos junto a organismos no exterior, órgãos multilaterais e afins;
VII – captação de recursos junto aos órgãos e instâncias de governo para aplicação em programas vinculados aos fins;
VIII – captação de recursos nacionais e estrangeiros;
IX – captação de incentivos e renúncias fiscais;
X – Prestação de serviços intermediários de consultoria e apoio a outras organizações com ou sem fins econômicos, nacionais ou estrangeiras e a órgãos do setor público e privado que atuem ou venham atuas em áreas afins às da Fundação;
XI – licenciamento e cessão de uso de marcas, patentes, modelos de utilidade, de desenho industrial e de direitos autorais, bem como por meio de assessoria tecnológica e de know-how, sempre com o objetivo de divulgar a FUMTRAN e seus projetos;
XII – mediante a agregação de voluntários à execução e divulgação dos projetos da FUMTRAN;
XIII – mediante produtos vendidos em sua (s) loja (s) sociais próprias ou terceirizadas;
XIV – mediante a importação e exportação;
XV – mediante a adjudicação, a título gratuito, de equipamentos, obras de arte e mercadorias, objeto de perdimento e/ou apreensão por parte do Poder Público Municipal, Estadual e Federal;
XVI – mediante a utilização de espaços para eventos de curta duração, de natureza cultural, social e associativa, para pessoas físicas e jurídicas;
XVII – mediante a realização de eventos beneficentes em conjunto com entidades sem fins econômicos ou empresas;
XVIII – Resultados de vendas de ingressos para eventos, exposições, apresentações, espetáculos próprios ou de terceiros;
XIX – anuidades dos associados;
XX – resultados de eventos, feiras e concursos;
XXI – contribuição de pessoas físicas e jurídicas;
XXII – juros e rendas bancárias;
XXIII – rendas constituídas por terceiros;
XXIV – rendas de operação de crédito interno ou externo;
XXV – verbas de propaganda e patrocínios;
XXVI – resultado de vendas dos produtos elencados no presente Estatuto.
Artigo 29 – Dependem sempre de prévia autorização do Ministério Público, a venda ou oneração de bens imóveis, bem como aceitação de doações, quando feitas com encargos.
Artigo 30 – Os bens e direitos da FUMTRAN somente poderão ser utilizados para realizar os objetos previstos no Artigo 3º, permitida, porém, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim e observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 31 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, dispondo o Conselho de Curadores, por proposta do Presidente da FUMTRAN, sobre a aplicação do resultado apurado no Balanço, com estrita observância da lei e deste Estatuto.
Artigo 32 – Até o dia 30 de Novembro de cada ano, o Presidente da FUMTRAN apresentará ao Conselho de Curadores e proposta orçamentária para o exercício seguinte, em que serão especificadas, separadamente, as receitas e as despesas de capital e operações.
1º – A proposta orçamentária será acompanhada dos planos de trabalho correspondente.
2º – O Conselho de Curadores terá o prazo de 20 (vinte) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos.
3º – Aprovada a proposta orçamentária, ou findo o prazo citado no Parágrafo anterior, sem que se tenha verificado a aprovação, fica o Presidente da FUMTRAN autorizado às despesas previstas.
4º – Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Presidente da FUMTRAN remeterá ao Ministério Público as peças referidas neste Artigo.
Artigo 33 – Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações.
Artigo 34 – Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em Fundos Especiais, de acordo com o parecer do Conselho Fiscal, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 35 – Durante o exercício financeiro, ouvindo o Conselho de Curadores, poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades da FUMTRAN os exijam e haja recursos disponíveis.
Artigo 36 – A escrituração contábil abrangerá todas as operações da FUMTRAN, sendo as receitas e despesas contabilizadas com base no regime de competência.
Artigo 37 – A prestação de contas anual será feita ao Conselho Fiscal até 30 de março de cada ano, e além de outros, contará com os seguintes elementos:
II – demonstrativo de receitas e despesas;
III – quadro comparativo da execução orçamentária;
IV – parecer e análise das contas pela Auditoria Externa quando contratada.
1º – O Conselho Fiscal terá o prazo de 10 (dez) dias para examinar e aprovar a prestação de contas, emitindo o respectivo parecer.
2º – Findo o prazo no parágrafo anterior, sem que o Conselho Fiscal se tenha pronunciado, a prestação de constas será considerada aprovada e encaminhada ao Conselho Deliberativo, pelo Presidente da FUMTRAN.
Artigo 38 – A prestação de contas, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo, será encaminhada, para fins de direito, até 30 de junho, ao Ministério Público.
Parágrafo Único – A FUMTRAN arcará com as despesas de auditoria ou perícias que o Ministério Público entender necessárias para o exame das contas.
DA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO
Artigo 39 – O presente Estatuto poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta do Presidente da FUMTRAN ou de 2/3 (dois terços) no mínimo dos membros do Conselho de Curadores.
1º – Não poderá a reforma contrariar os fins da FUMTRAN, previstos no Artigo 3º.
2º – A alteração de que trata este artigo, formalizada por Escritura Pública, somente entrará em vigor após a sua aprovação pelo Ministério Público.
Artigo 40 – Uma vez aceita pelo Conselho de Curadores, não poderão ser alteradas as condições adjetas das doações com encargos.
Artigo 41 – Os cargos de Presidentes da FUMTRAN e de membros dos Conselhos Deliberativo, de Curadores ou Fiscal não serão remunerados direta ou indiretamente e os recursos obtidos pela FUMTRAN, seja qual for a fonte, serão aplicados integralmente na sua manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos, vedada a distribuição de qualquer lucro, seja a que título for.
Artigo 42 – A instituidora, Confederação Nacional do Transporte – CNT, terá sempre direito de participar do Conselho de Curadores.
Artigo 43 – O Presidente da FUMTRAN, os integrantes do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da FUMTRAN.
Artigo 44 – A FUMTRAN extinguir-se-á nos casos legalmente previstos ou por proposta de seu Presidente, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes que compõem o Conselho Deliberativo, mediante prévia manifestação favorável do Ministério Público.
1º – Decidida a extinção da FUMTRAN, o seu patrimônio destinar-se-á a uma ou mais entidades congêneres, conforme decisão da reunião prevista neste artigo.
2º – É vedada a destinação dos bens à instituidora ou a qualquer entidade a ela ligada.
Artigo 45 – A FUMTRAN não realizará negócios de qualquer natureza com os integrantes dos órgãos fundacionais ou com empresas a eles ligados.
Parágrafo Único – A FUMTRAN, nas operações que realizar com a sua instituidora e com entidade a ela vinculada, ouvirá previamente o Ministério Público.
Artigo 46 – A instituidora, Confederação Nacional do Transporte – CNT, fica investida em caráter vitalício, das atribuições e prerrogativas previstas neste Estatuto, respeitada a competência estatutária do Conselho Deliberativo e do Conselho de Curadores, bem como a competência legal do Ministério Público.
Artigo 47 – É vedada a participação simultânea da mesma pessoa em dois ou mais órgãos de administração da FUMTRAN.
1º – Não poderão participar, simultaneamente, do mesmo órgão cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau inclusive, estando essas pessoas impedidas de participar de deliberações de interesses das outras.
2º – O exercício da função de titular de órgão da administração da FUMTRAN é indelegável, sendo vedada a constituição de mandatário ou representante para tal fim, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 7º, Parágrafo Segundo, e no Artigo subsequente.
3º – Admite-se o voto por procuração no âmbito do Conselho de Curadores, limitada, porém, esta faculdade à representação do mesmo conselheiro em, no máximo 2 (duas) reuniões consecutivas.
Artigo 48 – Pela prática de atos ilícitos, ou daqueles que contrariarem as finalidades da FUMTRAN, os administradores estarão sujeitos à remoção ou afastamento, sem prejuízo da promoção de sua responsabilidade civil ou criminal, por quem de direito, quando for o caso.
Artigo 49 – A FUMTRAN comunicará no prazo de 15 (quinze) dias ao Ministério Público as alterações que ocorrerem em seus dados cadastrais.
1º – Os atos normativos da FUMTRAN serão submetidos previamente ao Ministério Público para aprovação, inclusive os da alteração da sede, endereço, instalação de estabelecimento e respectivo alvará de funcionamento, bem como a eventual contratação de Auditoria Externa, com a indicação de seu nome, endereço e qualificação.
2º – A FUMTRAN não poderá filiar-se a outras entidades, sem prévia anuência do Ministério Público.
3º – A FUMTRAN terá os seus bens segurados.
Artigo 50 – Este Estatuto entra em vigor nesta data devendo ser arquivado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, com observância de todas as formalidade legais.
Artigo 51 – Provisoriamente, até que se implante o Museu em sua sede definitiva no Município de Campinas, a sede da FUMTRAN será instalada no Município de Campinas, na Rua Adalberto Panzan, nº 92 – TIC – Nova Aparecida.
(redação consolidada em escritura registrada/microfilmada sob nº 7161, em 11/04/2014, perante o 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Campinas – SP).
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