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Timestamp: 2016-12-06 14:20:59+00:00
Document Index: 28294613

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 557', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 543', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191']

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Victor Gabriel Santana Azeredo
1 TribunaldeJustiçadeMatoGrossodoSul TJ-MS FL.:119 - N. -. Relator - Exmo. Sr.. Agravante - Luiza Iramita Rodrigues da Costa. Advogada - Magali Aparecida da Silva Brandão. Agravadas - Sílvia Maria Luge e outro. Advogadas - Luciana Abou Gatthas e outro. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES DA MESMA BANCA E QUE ASSINARAM PEÇA ÚNICA DE DEFESA PRAZO EM DOBRO ART. 191 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O fato de os advogados trabalharem no mesmo escritório ou formularem petição em conjunto não afasta o beneplácito, sob pena de se criar exigências que o próprio legislador não estabeleceu. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Relator2 FL.:120 R E L A T Ó R I O O Sr. Des. Josué de Oliveira LUÍZA IRAMITA RODRIGUES DA COSTA, qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de SILVIA MARIA LUGE e DÉBORAH CRISTINA VASCONCELOS VALENTIM, Proc. n ( ), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, interpõe agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu preliminar levantada pela agravante, de intempestividade da contestação apresentada pelas recorridas. Aduz, em resumo, que a decisão que negou seguimento ao recurso é equivocada, uma vez que não se conta em dobro o prazo, nos termos do art. 191 do CPC, pelo fato de as agravadas estarem representadas por advogados distintos, mas pertencentes à mesma banca de advocacia e que apresentaram defesa conjunta na mesma peça. Reproduz os mesmos argumentos já externados nas razões do agravo de instrumento, mencionando doutrina e repositório jurisprudencial do STF (AI SP), do STJ (AgRg no AI /DF), do TJ-RS (AI /2011), do TJ-SP (APL ) e do TJ-MS (AG ). Prequestiona ofensa ao art. 191 do CPC, culminando com o pedido de reconsideração ou o provimento do presente regimental, com vistas à reforma da decisão de primeiro grau. V O T O (EM ) O Sr. Des. Josué de Oliveira (Relator) As razões apresentadas pela recorrente não me convenceram da necessidade de modificar a decisão pela qual mantive a decisão de primeiro grau. Reproduzo, para efeitos didáticos, a decisão proferida a f : LUÍZA IRAMITA RODRIGUES DA COSTA, qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de SILVIA MARIA LUGE e DÉBORAH CRISTINA VASCONCELOS VALENTIM, Proc. n ( ), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que indeferiu preliminar levantada pela agravante, de intempestividade da contestação apresentada pelas agravadas, por discordar da tese de que é possível a contagem do prazo em dobro, a teor do art. 191 do CPC, pelo fato de as agravadas estarem representadas por advogados distintos, mas pertencentes à mesma banca de advocacia e que apresentaram defesa conjunta na mesma peça. Alega, em síntese, que a decisão recorrida precisa ser reformada, porque: 1) a lei processual brasileira estabelece os prazos tendo em vista razões de necessidade e o princípio da utilidade, isto é, a lei processual estabelece os prazos conforme a natureza do ato a ser realizado, de forma a garantir às partes3 FL.:121 tempo suficiente para a sua prática; 2) a faculdade do prazo em dobro prevista no artigo 191 do CPC está consubstanciada na necessidade de maior prazo, quando presente a pluralidade de réus, em face da restrição existente no tocante ao acesso dos advogados aos autos do processo, eis que ficam retidos no Cartório Judicial aguardando o prazo para resposta, que é comum, conforme dispõem os artigos 40, 2º, e 298, ambos do CPC; 3) no caso, o acesso aos autos não foi prejudicado/dificultado, não havendo sentido em conferir prazo privilegiado às agravadas; 4) não há razão lógica para se conferir prazo em dobro para contestar, quando as agravadas contrataram o mesmo escritório de advocacia, que, inclusive, fez a defesa das agravadas em peça única; 5) a interpretação primária do artigo 191, CPC, ocorria no sentido de que bastavam haver procuradores distintos nos autos para invocar-se a regra do artigo sob comento, porém, como tudo no direito evolui, referida interpretação tem sido em sentido diverso do conferido pelo magistrado a quo; 6) o cartório de origem certificou o decurso do prazo para as requeridas, ora agravadas (f. 61 TJ/MS). Após mencionar, em abono de sua tese, vários repositórios jurisprudenciais, requer o provimento do recurso, com vistas à revogação da decisão recorrida, para que seja declarada a intempestividade da contestação ofertada a f. 151/169 (f TJ/MS) e sejam desentranhados os documentos que a acompanham, decretando-se a revelia e a confissão das requeridas, ora agravadas, com o normal prosseguimento do feito. É o relatório. Antevejo óbices intransponíveis ao sucesso deste recurso, que está a merecer julgamento singular. Trata-se, com efeito, de agravo interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação, nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, pela qual o magistrado rejeitou preliminar de intempestividade arguida pela autora, ora agravante, na impugnação da contestação, sob o [fundamento] de se aplicar, na espécie, o art. 191 do CPC, segundo o qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. De fato, pelo critério adotado pelo juiz da causa, da contagem em dobro, a contestação apresentada a f TJ/MS é tempestiva, pois a peça de defesa foi protocolizada em , dentro do prazo legal, uma vez que a juntada do último mandado de citação ocorreu em , em cumprimento ao art. 241, III, do CPC: Começa a correr o prazo: (...) quando houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Por serem dois os réus e possuírem diferentes procuradores, a regra do art. 191 é que o prazo conta-se em dobro para falar nos autos, não importa se os patronos são da mesma banca de advocacia ou se assinaram a mesma peça em conjunto. A jurisprudência que alberga a tese ora defendida é torrencial. Mencionam-se, aleatoriamente, os seguintes julgados mais recentes que adotam essa premissa: A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não4 FL.:122 é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. (STJ: RESp n /SP, DJe ). Incide o prazo do art. 191 do CPC (prazo em dobro) mesmo quando o litígio diz respeito a imóvel comum e, em ação de reintegração de posse, marido e mulher constituem advogados distintos, embora pertençam a escritório advocatício comum. Assim, a Turma deu provimento ao recurso. (STJ: REsp /SP, j ). Caso os litisconsortes tenham diferentes procuradores, deve-lhes ser deferido o benefício do prazo em dobro, na forma do art. 191 do CPC. O fato de os advogados trabalharem no mesmo escritório ou formularem petição em conjunto não afasta o beneplácito, sob pena de se criar exigências que o próprio legislador não estabeleceu. Precedentes. Jurisprudenciais. Agravo interno desprovido. (TJRS: AG , DJERS ; e AI , DJERS ). Sublinhei. Prazo em dobro, apesar de os patronos do réu pertencerem ao mesmo escritório de advocacia. Aplicação do art. 191 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP: AI , DJESP ). Concessão de prazo em dobro aos litisconsortes (réus). Cabimento. Demandados que são patrocinados por advogados distintos (embora com endereço no mesmo escritório). Aplicação do art. 191 à hipótese. Decisão reformada apenas para este fim. Recurso parcialmente provido. (TJSP: AG , j ). A mera qualidade de cônjuges dos embargantes não é suficiente para afastar a subsunção ao art. 191 do CPC. (TJMS: AC , Rel. Des. designado Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 5ª Turma Cível, j ). Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos (art. 191 do Código de Processo Civil. (TJMS: AC , Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Turma Cível, j. em ). A teor do disposto no art. 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer. (TJMS: AC , Rel. Des. Sergio Fernandes Martins, 1ª Turma Cível, j ). Na 43ª edição atualizada e reformulada em 2011, Theotonio Negrão, no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, assinala: Se há diferentes advogados, o prazo é em dobro, mesmo se todos os advogados se pronunciam conjuntamente. (RTJ 117/875 e STF-RT 609/246). No mesmo sentido, RSTJ 32/336, STJ-RT 683/190, RT 634/135. Ainda que os advogados sejam companheiros de escritório, desde que seja, cada qual, procurador de litisconsorte diferente, aplica-se o art. 191 (STJ- RP 176/239; 3ª T., REsp ; STJ-4ª T., REsp , Min. Dias Trindade, j , DJU ; RT 549/85, 565/86, RJTJESP 106/340, maioria, JTA 112/403, Lex-JTA 152/85; RJTJERGS 259/119: AR Neste caso, o benefício incide ainda que os advogados tenham apresentado a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões (STJ-4ª T., REsp , Min. Cesar Rocha, j , DJU ). Contam-se em dobro os prazos para contestação quando diferentes os procuradores dos litisconsortes (art. 191 do CPC). A circunstância de terem os5 FL.:123 mesmos procuradores em outro processo é irrelevante. (STJ-4ª T. REsp 3.930, Min. Fontes de Alencar, j , DJU ). 1 Ora, se o art. 191 diz que será contado o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes advogados, não há por que negar cumprimento à lei, sob pretexto de que não foram atendidos determinados requisitos não contemplados na legislação. Neste caso, aplica-se um brocardo jurídico, soluto anos a reio em hermenêutica jurídica, de que ao intérprete não é dado distinguir onde a lei não distingue, isto é, o intérprete não está autorizado a extravasar os limites legais, com o propósito de suprir a suposta intenção do legislador: Um texto interpreta-se à luz de si mesmo. Nada existe, necessário à sua interpretação, que não esteja contido nele mesmo; inteligência e universo simbólico são uma e a mesma coisa. O primeiro princípio da interpretação, portanto, é o princípio da adstrição ao texto. Era o que tinham em vista os romanos ao dizer ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus. 2 (Destaque meu). A agravante traz à baila corrente interpretativa que aos poucos vem cedendo ante a tendência dos novos tempos de se valorizar cada vez mais os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa, segundo os quais o processo foi feito para o jurisdicionado e não o contrário. O apego da autora/agravante à tese da intempestividade da contestação das requeridas/agravadas, em tal hipótese, pode vir a ser contraprodutiva e prejudicial aos seus próprios interesses. Por quê? Porque, mesmo sendo acolhida a sua tese, num primeiro momento, na hipótese de a decisão que lhe for favorável ser revista nas instâncias recursais, tal evento refletirá em prejuízo de seu próprio direito, pois a tramitação do feito terá sofrido retardamento desnecessário, em antinomia com o princípio da celeridade processual, mormente se se considerar que a revelia ou a presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação não é absoluta (AC , Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Turma Cível, j. em ). Saliento, por derradeiro, que a certidão exarada pelo Cartório, quanto ao decurso do prazo, não se sobrepõe à decisão emanada do Juízo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 2ª e 5ª figuras, nego seguimento ao presente recurso. Como visto, a agravante não trouxe nenhum argumento novo que justificasse a revisão da tese adotada por mim na decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento. Embora respeitáveis as decisões mencionadas pela recorrente, elas não expressam a corrente majoritária doutrinário-jurisprudencial aplicável ao caso. À luz de tais ponderações, conheço do agravo regimental, mas nego-lhe provimento. 1 Ob. cit., nota 11 ao art. 191, p CUNHA, Sérgio Sérvulo. Princípios constitucionais. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 264.6 O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (1º Vogal) De acordo com o relator. TJ-MS FL.:124 CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. DORIVAL RENATO PAVAN), APÓS O RELATOR E O 1º VOGAL NEGAREM PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO (EM ) O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (2º Vogal) I. Trata-se de agravo regimental (fls.104/114) interposto por LUIZA IRAMITA RODRIGUES DA COSTA em face de SILVIA MARIA LUGE e DÉBORAH VALENTIM, insurgindo-se contra a decisão do Relator JOSUÉ DE OLIVEIRA que negou provimento, de forma monocrática, ao agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão do douto juízo da 3ª vara cível da comarca de Campo Grande, à sua vez indeferitória de preliminar de intempestividade da contestação apresentada pelas demandadas, aqui agravadas. Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das agravadas, sendo que estas, utilizando-se do prazo em dobro do CPC, apresentaram contestação. Em sede de impugnação à contestação a aqui recorrente alegou a intempestividade da peça de defesa, eis que as demandadas estão representadas por advogados de um mesmo escritório e apresentaram contestação em peça única. Na audiência de Conciliação o magistrado afastou essa alegação preliminar, pois entendeu que a disposição constante no artigo 191 do Código de Processo Civil aplica-se mesmo quando os advogados das partes integrarem o mesmo escritório. Contra essa decisão insurgiu-se a autora por meio de agravo de instrumento. Afirma que no caso não se aplica o prazo em dobro, vez que a finalidade da norma é evitar a restrição do exercício do direito de defesa das partes representadas por advogados distintos, sendo que tal situação não ocorre quando os causídicos fazem parte de um mesmo escritório. O douto Relator Desembargador JOSUÉ DE OLIVEIRA proferiu decisão monocrática negando provimento ao recurso, pois entendeu que Por serem dois os réus e possuírem diferentes procuradores, a regra do art. 191 é que o prazo conta-se em dobro para falar nos autos, não importa se os patronos são da mesma banca da advocacia ou se assinaram a mesma peça em conjunto. Essa decisão foi mantida no voto do presente Agravo Regimental. Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria discutida neste recurso e a conclusão que externo é a mesma do eminente relator. II. 1. A questão posta em julgamento mostra-se controvertida na doutrina e na jurisprudência, mas é possível aferir que toda celeuma gira quando a defesa é apresentada por advogados diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia, em peça única, mas com procurações outorgadas a cada um dos advogados, isoladamente. No caso, a ação foi movida em face de duas rés e ambas optaram por apresentar defesa única, ou seja, em uma só peça, subscrita pelos dois advogados, como7 FL.:125 se houvessem apresentado simultaneamente as defesas em separado em nome de seus clientes. As procurações juntadas também foram subscritas distintamente aos advogados que subscreveram a contestação, cada um deles representando uma das rés, e não em conjunto. 2. O artigo 191 do Código de Processo Civil estabelece, com efeito, que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Ao comentar o dispositivo os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sustentam a representação por advogados de um mesmo escritório acarreta a não incidência da regra inscrita no dispositivo: Se há litisconsortes com procuradores diferentes, há prazo em dobro para responder à demanda, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Não interessa a natureza do litisconsórcio para aplicação do art. 191, CPC. Se as partes consorciadas têm vários advogados constituídos nos autos, algum deles é comum a todos os litisconsortes, não há prazo em dobro. Se os litisconsortes têm advogados diferentes que compõem o mesmo escritório de advocacia, não há prazo em dobro, porque aí não há dificuldade de comunicação ou vista dos autos. Tal entendimento está fundamentado no fato de que não haveria qualquer dificuldade de acesso aos autos para os profissionais que atuam em um mesmo vez que o acesso aos autos poderia se dar de forma conjunta. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal, ao tratar da mesma questão, firmou a intelecção de que ainda que os advogados distintos estejam vinculados ao mesmo escritório de advocacia não constitui impedimento à concessão do prazo em dobro, conforme se infere dos arestos abaixo transcritos. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTES CASADAS. A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência. Recurso Especial provido. (REsp /SP RECURSO ESPECIAL 2006/ Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. CISÃO DE PATROCÍNIO NO DECORRER DO PROCESSO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões.8 FL.:126 II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não o pode o intérprete distinguir (REsp n /SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/03/1999). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp /PR RECURSO ESPECIAL 2006/ Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 20/08/2007 p. 290) PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PETIÇÃO APRESENTADA CONJUNTAMENTE. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões. II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não o pode o intérprete distinguir. (REsp /SP RECURSO ESPECIAL 1998/ Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999 p. 241 RT vol. 767 p. 207) Em que pese o brilho dos autores citados, deve-se ceder à orientação jurisprudencial e também doutrinária em sentido contrário, como se vê abaixo - que já está consolidada no Superior Tribunal de Justiça e que exara a última palavra sobre a interpretação que se deve dar à norma infraconstitucional, no caso o artigo 191 do CPC, que sistematicamente tem entendido ser tempestiva a contestação ou, dependendo do caso, o apelo quando apresentado por advogados distintos, embora pertencentes a uma mesma banca ou escritório de advocacia. São, para todos os efeitos e para os fins do artigo 191 do CPC, advogados diferentes. Assim, o entendimento daquela Colenda Corte é o de que a regra insculpida no dispositivo tem cunho objetivo e não faz diferenciação a respeito de qualquer situação específica, não cabendo ao julgador restringir um benefício legal. Esse foi o fundamento utilizado pelo Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp , cuja a ementa está acima transcrita: A lei, como se vê, não faz distinção ou exceção. Da sua interpretação, em consequência, tenho que mais razoável concluir-se, na espécie, também pela duplicação dos prazos, sobretudo quando se sabe da angústia dos advogados em relação aos prazos. Assim, independentemente dos procuradores serem ou não de um mesmo escritório de advocacia, a regra benévola do prazo em dobro deve ser aplicada. Sendo a finalidade da previsão garantir a eficácia da atuação de advogados constituídos pelas partes, de maneira que à norma processual deve ser conferido o entendimento que irá privilegiar o resguardo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, devo sucumbir a essa orientação jurisprudencial, malgrado tenho grandes reservas pela adoção desse entendimento.9 FL.:127 Mas como tenho sempre apregoado em outros julgados dos quais sou relator e dos quais também participo neste Tribunal, até mesmo por força, agora, do artigo 543-C do CPC, feita a ressalva pessoal, devo sucumbir à orientação jurisprudencial maciça e sem divergências do Superior Tribunal de Justiça. Tanto assim que, recentemente, os Ministros daquela E. Corte Superior de Justiça, por força dos precedentes acima transcritos, já vêm decidindo as questões idênticas monocraticamente, como se infere, dentre outros, dos seguintes recursos especiais:processo AgRg no Ag Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação 30/03/ ; REsp Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO Data da Publicação 17/03/2011; REsp Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI Data da Publicação 27/08/2010; Ag Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI Data da Publicação 29/06/ : REsp Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI Data da Publicação 30/11/2009 5, entre inúmeros outros. 3 Que assim decidiu: "Assim, sendo as litisconsortes passivas pessoas jurídicas distintas, o mero fato de participarem do mesmo grupo econômico não impede a concessão do prazo em dobro, concedido, nos termos do art. 191, do CPC, a partes do mesmo polo com procuradores diversos, como no caso dos autos. Além disso, a simples presença de procuração e/ou peça processual extraída de outros autos, em que figuram como partes passivas as mesmas deste processo, naquele caso representadas pelo mesmo procurador, não tem o condão de afastar o benefício do art. 191, do CPC. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo como recurso especial e a ele dou provimento, para, reconhecendo à recorrente os benefícios do prazo em dobro (CPC, art. 191), determinar ao tribunal de origem a análise do agravo de instrumento por ela interposto tempestivamente. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora". 4 Que assim decidiu: "O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregada pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 544, 3º, do CPC. 5.- Tem razão a Agravante, haja vista que, em relação à incidência da regra prevista no artigo 191 do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o fato dos advogados distintos estarem vinculados ao mesmo escritório de advocacia não constitui impedimento à concessão do prazo em dobro. Anote-se: PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTES CASADAS. A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência. Recurso Especial provido. (REsp /SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009)". 5 Que assim decidiu: "Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelos recorrentes por intempestiva, em razão da não incidência do art. 191 do CPC. Fundamentou que, por serem os advogados dos recorrentes associados, atuarem no mesmo escritório e terem apresentado petições em conjunto, não seria cabível a concessão de prazo em dobro. Recurso especial: alega violação ao art. 191 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que há entendimento do STJ no sentido de que, ainda que as petições sejam apresentadas conjuntamente, deve ser aplicada a regra benévola da contagem em dobro dos prazos, desde que os litisconsortes sejam representados por advogados distintos. Relatado o processo, decide-se. - Da concessão de prazo em dobro para advogados associados O TJ/SP, ao decidir que não se contam os prazos em dobro, quando os advogados atuam no mesmo escritório e apresentam petição conjuntamente, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC, ainda que os advogados dos litisconsortes assinem petições conjuntamente. REsp /RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, DJ de 19/04/2004 e REsp /PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20/08/2007. Logo, merece reforma o acórdão recorrido. Forte em tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, 1º-A, do CPC, para determinar que o TJ/SP prossiga no julgamento da apelação dos recorrentes, na esteira do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora".10 FL.:128 Esse entendimento também é o do eminente Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 6, ao comentar o artigo 191 do CPC, quando o eminente professor assim se expressou: A expressão diferentes procuradores deve ser entendida no sentido de que não haja sequer um advogado comum a todos os litisconsortes. Além disso, nada importa se são diferentes os advogados que efetivamente estejam manifestando-se no processo; a verificação é feita com base nas procurações, de modo que a mera constituição de um advogado comum a todos é suficiente para afastar a aplicação do art De outra parte, é irrelevante saber se os advogados trabalham ou não no mesmo escritório. Se cada um dos litisconsortes outorgou mandato a um advogado, incidirá a regra do prazo duplicado, ainda que os causídicos sejam sócios. O fato de os procuradores subscreverem em conjunto as peças processuais apresentadas em nome de seus constituintes também não é motivo para afastar a contagem especial dos prazos. Verifica-se, no caso dos autos, que SILVIA MARIA LUGE outorgou procuração à Dra. LUCIANA ABOU GHATTAS (fls. 171 dos autos principais), ao passo que DEBORAH CISTINA VASCONCELOS VALENTUIM outorgou procuração ao Dr. LUCAS LEMOS NAVARROS (fls. 175 dos autos principais). Ambos são diferentes em relação ao outro litigante e nenhum deles é advogado comum de uma das partes. Logo, em que pese participarem do mesmo escritório de advocacia e nos termos da doutrina e jurisprudência citadas, a defesa não foi ofertada fora do prazo, devendo ser mantida, então, a douta decisão do eminente magistrado de primeiro grau. III. Ante o exposto, acompanho o entendimento esposado pelo Relator Josué de Oliveira, e nego provimento ao agravo regimental interposto por Luiza Iramita Rodrigues da Costa. D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Relator, o Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Josué de Oliveira, Paschoal Carmello Leandro e Dorival Renato Pavan. Campo Grande, 27 de março de NELTON DOS SANTOS, apud obra coordenada pelo prof. Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, Editora Jurídico Atlas, 3a. ed., p. 520.11 FL.:129 emr Documentos relacionados
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