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Timestamp: 2019-11-18 00:39:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 6', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 557', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 5']

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2013.2 Apostila 01
Direito das Obrigaes Introduo e Classificao das Obrigaes PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO
1. Introduo e Conceito do Direito das Obrigaes
O desenvolvimento do Direito das Obrigaes liga-se mais proximamente s relaes econmicas, no sofrendo, normalmente, acentuadas influncias locais, valendo destacar que por meio das relaes obrigacionais que se estrutura o regime econmico, sob fo rmas definidas de atividade produtiva e permuta de bens, como j salientou ORLANDO GOMES .
Em objetiva definio, trata-se do conjunto de normas e princpios jurdicos reguladores das relaes patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontnea ou coativamente, uma prestao de dar, fazer ou no fazer.
2. Conceito de obrigao
Em sentido amplo, podemos definir obrigao como sendo a relao jurdica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crdito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). No se confunde, pois, com a relao jurdica real, estudada pelo Direito das Coisas.
GOMES, Orlando, Direito das Obrigaes. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3.
Relao Jurdica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ----- relao jurdica obrigacional ----- Sujeito Passivo (devedor)
Relao Jurdica Real: Titular do Direito Real ------------relao jurdica real------------ Bem/Coisa
A relao obrigacional composta por trs elementos fundamentais:
subjetivo ou pessoal: - sujeito ativo (credor) - sujeito passivo (devedor)
objetivo ou material: a prestao ideal, imaterial ou espiritual: o vnculo jurdico
Questo de Concurso 1- O que obrigao propter rem?
Tambm chamada de ob rem ou simplesmente in rem. Trata-se, em verdade, de uma obrigao de natureza mista (real e pessoal), e que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigao de pagar taxa condominial). So determinadas por lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ:
AO DE COBRANA. COTAS DE CONDOMNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETRIO DO IMVEL, PROMISSRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAO PROPTER REM. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE SIMILITUDE FTICA. RECURSO NO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservao da coisa, situam-se como obrigaes propter rem, ou seja, obrigaes reais, que passam a pesar sobre quem o titular da coisa; se o direito real que a origina transmitido, as obrigaes o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ao de cobrana dos encargos condominiais contra os proprietrios. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de famlia. 3. O dissdio jurisprudencial no restou demonstrado, ante a ausncia de similitude ftica entre os acrdos confrontados. 4. Recurso especial no conhecido. (REsp 846.187/SP, Rel. Ministro 09.04.2007 p. 255) HLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13.03.2007, DJ
No prximo julgado, muito interessante, observamos que a obrigao de pagar taxa de condomnio (propter rem) tem preferncia, inclusive, sobre a obrigao de pagar credor com garantia de hipoteca sobre o imvel:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRDITO CONDOMINIAL. PREFERNCIA AO CRDITO HIPOTECRIO. OBRIGAO PROPTER REM. ALEGAO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANLISE IMPOSSVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO. I. O crdito condominial tem preferncia sobre o crdito hipotecrio por constituir obrigao propter rem, constitudo em funo da utilizao do prprio imvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes do STJ. II. Invivel ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciao de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir sua competncia. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1039117/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 24/08/2009)
E vale anotar ainda esta interessante aplicao, no mbito do Direito Ambiental:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. REA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAO, AVERBAO E RESTAURAO. LIMITAO ADMINISTRATIVA. OBRIGAO EX LEGE E PROPTER REM,
IMEDIATAMENTE EXIGVEL DO PROPRIETRIO ATUAL. VIOLAO DA LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL. INOCORRNCIA. 1. A obrigao do atual proprietrio pela reparao dos danos ambientais, ainda que no tenha sido ele o responsvel pelo desmatamento, propter rem, ou seja, decorrente da relao existente entre o devedor e a coisa, independente das alteraes subjetivas. Dessa forma, transferida do alienante ao novo proprietrio a obrigao de demarcar e averbar no registro de imvel a reserva legal instituda no artigo 16 do Cdigo Florestal, no resultando disso violao qualquer do artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
No confunda a obrigao propter rem com a obrigao com eficcia real, que traduz, simplesmente, uma obrigao com oponibilidade erga omnes, ou seja, oponvel a qualquer pessoa. o caso da anotao da obrigao locatcia (contrato de locao) levada ao Registro de Imveis (art. 8 da Lei do Inquilinato): neste caso, mesmo com a alienao do imvel a obrigao em face do locatrio dever ser respeitada por qualquer eventual adquirente. Trata-se de uma obrigao com eficcia real (cf. Novo Curso de Direito Civil Obrigaes, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Cap. 01).
No julgado abaixo, o STJ entendeu que a penhora on line no descaracterizaria a obrigao propter rem:
EXECUO DE DVIDA CONDOMINIAL. PENHORA ON LINE. Na execuo de dvida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigao propter rem, a penhora no deve necessariamente recair sobre o imvel que deu ensejo cobrana, na hiptese em que se afigura vivel a penhora on line. Para chegar ao entendimento, a Min. Relatora relembrou a natureza da taxa condominial, destinada manuteno ou aprimoramento da coisa comum. Em funo do carter solidrio da taxa de condomnio, a execuo desse valor pode recair sobre o prprio imvel, sendo possvel o afastamento da proteo dada ao bem de famlia. Dessa forma, pretende-se impedir o enriquecimento sem causa do condmino inadimplente em detrimento dos demais. Essa construo jurisprudencial e doutrinria no significa, contudo, que a execuo tenha que obrigatoriamente atingir o imvel, se for possvel satisfazer o crdito de outra forma, respeitada a gradao de liquidez prevista no art. 655 do CPC (com redao dada pela Lei n. 11.382/2006). Assim, encontrado saldo suficiente para o pagamento da dvida em conta corrente do executado, cabvel a penhora on
line, sem que isso importe em violao ao princpio da menor onerosidade para o executado (art. 620 do CPC). Pelo contrrio, a determinao de penhora on line representa observncia ao princpio da primazia da tutela especfica, segundo o qual a obrigao deve, sempre que possvel, ser prestada como se tivesse havido adimplemento espontneo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.164.999-SP, DJe 16/10/2009; AgRg no Ag 1.325.638-MG, DJe 18/5/2012; AgRg no Ag 1.257.879-SP, DJe 13/5/2011, e REsp 1.246.989-PR, DJe 15/3/2012. REsp 1.275.320-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2012.
Questo de Concurso 2 O que obrigao natural?
Em essncia e na estrutura, a obrigao natural no difere da obrigao civil: cuida-se de uma relao de dbito e crdito que vincula objeto e sujeitos determinados. Todavia, distingue-se da obrigao civil por no ser dotada de exigibilidade jurdica. Tal inexigibilidade pode pretender preservar a segurana e a estabilidade jurdicas, como ocorre, por exemplo, na prescrio de uma pretenso decorrente de uma dvida (em que o direito no se satisfaz com obrigaes perptuas) ou na impossibilidade de cobrana judicial de dvida de jogo (pelo reconhecimento social do carter danoso de tal conduta). A conseqncia ou efeito jurdico decorrente da obrigao natural a reteno do pagamento (soluti retentio), ou seja: posto no possa cobr-lo, caso receba o pagamento, poder o credor ret-lo.
Questo de Concurso 3 Que se entende por Schuld e Haftung? Em alemo, Schuld pode significar culpa ou dbito. Haftung, e tambm Haftpflicht, por sua vez, podem traduzir responsabilidade. Muito bem. No Direito Civil, a palavra Schuld identifica-se com o dbito e Haftung com a responsabilidade. Sobre o tema, anota, com sabedoria, GUILHERME C. N. DA GAMA: Normalmente, dbito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesma pessoa do devedor, mas perfeitamente possvel que a responsabilidade seja
de outro sujeito que no o devedor, como nos casos de fiana, de aval, de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese).
3. Classificao Bsica e Especial das Obrigaes3
3.1. Classificao Bsica
As obrigaes, em uma classificao bsica, apreciadas segundo a prestao que as integra, podero ser: POSITIVAS (de dar coisa certa ou coisa incerta; de fazer) e NEGATIVAS (de no fazer). Em sala de aula, desenvolveremos esta temtica.
3.2. Classificao Especial
Sero estudadas tambm outras categorias especiais de obrigao. Considerando o elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigaes podero ser:
fracionrias;
b) conjuntas; c) disjuntivas;
d) solidrias.
Considerando o elemento objetivo (a prestao) - alm da classificao bsica, que tambm utiliza este critrio (prestaes de dar, fazer e no fazer) -, podemos apontar a existncia de modalidades especiais de obrigaes, a saber:
a) alternativas;
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil Obrigaes. So Paulo: Atlas, 2008, pg. 31. 3 A aula sobre a classificao especial das obrigaes ser ministrada pelo Prof. Flvio Tartuce.
b) facultativas; c) cumulativas;
d) divisveis e indivisveis; e) lquidas e ilquidas;
E, quanto ao elemento acidental, encontramos:
obrigao condicional;
b) obrigao a termo; c) obrigao modal.
Finalmente, quanto ao contedo, classificam-se as obrigaes em:
obrigaes de meio;
b) obrigaes de resultado; c) obrigaes de garantia.
Classificao Especial Quanto ao Elemento Subjetivo (Sujeitos).
Obrigaes Fracionrias.
Nas obrigaes fracionrias, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por parte da dvida ou tem direito apenas a uma proporcionalidade do crdito. Uma obrigao pecuniria (de dar dinheiro), em princpio, fracionria.
Obrigaes Conjuntas.
So tambm chamadas de obrigaes unitrias ou de obrigaes em mo comum ( Zur gesamtem Hand), no Direito germnico. Neste caso, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a dvida, no se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.
Obrigaes Disjuntivas. Nesta modalidade de obrigao, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dvida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigao, os outros estaro conseqentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado. De tal forma, havendo uma dvida contrada por trs devedores ( A, B, C), a obrigao pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C.
Obrigaes Solidrias.
Existe solidariedade quando, na mesma obrigao, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito dvida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um obrigado dvida por inteiro (solidariedade passiva). A solidariedade no se presume nunca: resulta da lei ou da vontade das partes. Veja, por exemplo, a respeito da solidariedade passiva, recente julgado do STJ: DIRIETO CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAO COM UM DOS CO-DEVEDORDES. OUTORGA DE QUITAO PLENA. PRESUNO DE RENNCIA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU NIFMO. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBNCIA. FIXAO. PEDIDOS FORMULADOS E PEDIDOS EFETIVAMENTE PROCEDENTES. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dvida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remisso a ele concedida, no alcana os demais, seno at a concorrncia da quantia paga ou relevada. - Na presente lide, contudo, a sobrevivncia da solidariedade no possvel, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsvel por metade da obrigao. Diante disso, a conseqncia lgica que apenas a recorrida permanea no plo passivo da obrigao, visto que a relao solidria era constituda de to-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dvida, implicaria, a rigor, na burla da transao firmada com a outra devedora. Isso porque, na hiptese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do dbito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02, o direito de exigir da outra devedora
a sua quota, no obstante, nos termos da transao, esta j tenha obtido plena quitao em relao sua parte na dvida. A transao implica em concesses recprocas, no cabendo dvida de que a recorrente, ao firm-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuzos sofridos (correspondentes a metade do dbito total), a quantia prevista no acordo. Assim, no seria razovel que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relao ao qual transigiu e obteve quitao plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A interveno do STJ, para alterar valor fixado a ttulo de danos morais, sempre excepcional e justifica-se to-somente nas hipteses em que o quantum seja nfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instncias ordinrias. Precedentes. - A proporcionalidade da sucumbncia deve levar em considerao o nmero de pedidos formulados na inicial e o nmero de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. (REsp 1089444/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) Em geral, entende-se que a obrigao de pagar alimentos traduz, no propriamente uma tpica solidariedade legal, mas sim uma complementaridade jurdica entre os coobrigados: por exemplo, eu devo alimentos ao meu filho, no entanto, caso haja insuficincia ou ausncia total de recursos, os meus pais (avs da criana) podero ser chamados. Note-se, pois, que, em tese, poder haver a participao em litisconsrcio de mais de um legitimado passivo, mas a regra no sentido de haver preferncia de uns em face de outros (eu respondo em face do meu filho, antes dos meus pais, que s atuariam complementarmente ou em subsidiariedade). Todavia, se os alimentandos (credores) forem idosos, para ampliar a sua tutela, o STJ, aplicando o Estatuto do Idoso, j entendeu haver inequvoca solidariedade passiva entre os devedores (legitimados passivos):
Direito civil e processo civil. Ao de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definio da natureza solidria da obrigao de prestar alimentos luz do Estatuto do Idoso. - A doutrina unssona, sob o prisma do Cdigo Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recprocos entre pais e filhos no tem natureza solidria, porque conjunta.
- A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidria obrigao de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por fora da sua natureza especial prevalece sobre as disposies especficas do Cdigo Civil. - O Estatuto do Idoso, cumprindo poltica pblica (art. 3), assegura celeridade no processo, impedindo interveno de outros eventuais devedores de alimentos. - A solidariedade da obrigao alimentar devida ao idoso lhe garante a opo entre os prestadores (art. 12). Recurso especial no conhecido. (REsp 775.565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2006, DJ 26.06.2006 p. 143)
Outro importante julgado do STJ no sentido de reconhecer a solidariedade entre o proprietrio e o condutor do veculo por acidente:
ACIDENTE DE TRNSITO. TRANSPORTE BENVOLO. VECULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO PROPRIETRIO DO AUTOMVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matria de acidente automobilstico, o proprietrio do veculo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista no seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automvel um veculo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietrio do veculo fica solidariamente responsvel pela reparao do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTNIO DE PDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2006, DJ 28.08.2006 p. 279)
Finalmente, segue julgado sobre a solidariedade e o instituto processual do chamamento ao processo:
TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRSTIMO COMPULSRIO SOBRE ENERGIA ELTRICA. UNIO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. LITISCONSRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETNCIA. JUSTIA
ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA" (REsp 1145146/RS). ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAO. 1. A solidariedade obrigacional no importa em exigibilidade da obrigao em litisconsrcio necessrio (art. 47 do CPC), mas antes na eleio do devedor pelo credor, cabendo quele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A Unio Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos ttulos relativos ao emprstimo compulsrio institudo sobre energia eltrica, nos termos do art. 4, 3, da Lei 4.156/62, in verbis: "Art. 4 At 30 de junho de 1965, o consumidor de energia eltrica tomar obrigaes da ELETROBRS, resgatveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1 de julho de 1965, e at o exerccio de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigaes ser equivalente ao que fr devido a ttulo de impsto nico sbre energia eltrica. (Redao dada pela Lei n 4.676, de 16.6.1965) (omissis) 3 assegurada a responsabilidade solidria da Unio, em qualquer hiptese, pelo valor nominal dos ttulos de que trata ste artigo." 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidrios para figurar no plo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Cdigo Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Pargrafo nico. No importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores." 4. A solidariedade jurdica da Unio na devoluo dos aludidos ttulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competncia para a Justia Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidrios para a demanda, o qual no goza de prerrogativa de juzo, torna imutvel a competncia ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidrios afasta a figura do litisconsrcio compulsrio ou necessrio por notria antinomia ontolgica, porquanto, o que facultativo no pode ser obrigatrio. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA SEO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008) 7. luz da novel metodologia legal, publicado o acrdo do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos j distribudos, fundados em idntica controvrsia, devero ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5, I, da Res. STJ 8/2008).
8. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1119095/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 19/05/2010)
Classificao Especial Quanto ao Elemento Objetivo (Prestao).
Obrigaes Alternativas. As obrigaes alternativas ou disjuntivas so aquelas que tm por objeto duas ou mais prestaes, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas. Exemplo da aplicao: DIREITO COMERCIAL. FALNCIA. PEDIDO DE RESTITUIO DE DINHEIRO. ALIENAO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAO ANTES DA QUEBRA. CONTABILIZAO INDEVIDA PELA FALIDA DO VALOR EQUIVALENTE S MERCADORIAS. DEVER DA MASSA RESTITUIR OU AS MERCADORIAS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SMULA 417 DO STF. - O que caracteriza o contrato de venda em consignao, tambm denominado pela doutrina e pelo atual Cdigo Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatrio, que (i) a propriedade da coisa entregue para venda no transferida ao consignatrio e que, aps recebida a coisa, o consignatrio assume uma obrigao alternativa de restituir a coisa ou pagar o preo dela ao consignante. - Os riscos so do consignatrio, que suporta a perda ou deteriorao da coisa, no se exonerando da obrigao de pagar o preo, ainda que a restituio se impossibilite sem culpa sua. - Se o consignatrio vendeu as mercadorias entregues antes da decretao da sua falncia e recebeu o dinheiro da venda, inclusive contabilizando-o indevidamente, deve devolver o valor devidamente corrigido ao consignante. Incidncia da Smula n. 417 do STF.
- A arrecadao da coisa no fator de obstaculizao do pedido de restituio em dinheiro quando a alienao da mercadoria feita pelo comerciante anteriormente decretao da sua quebra. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 710.658/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 373)
Em caso de impossibilidade total ou parcial das obrigaes alternativas, apresentamos o seguinte quadro-resumo, para facilitar a sua fixao:
Impossibilidade Total (todas as prestaes alternativas):
sem culpa do devedor extingue-se a obrigao (art. 256, CC-02, art. 888, CC-16); com culpa do devedor se a escolha cabe ao prprio devedor: dever pagar o valor da prestao que se impossibilitou por ltimo, mais as perdas e danos (art. 254, CC02, art. 886, CC-16); - se a escolha cabe ao credor: poder exigir o valor de qualquer das prestaes, mais perdas e danos (art. 255, segunda parte, CC-02, art. 887, segunda parte, CC-16).
Impossibilidade Parcial (de uma das prestaes alternativas):
sem culpa do devedor concentrao do dbito na prestao subsistente (art. 253, CC-02, art. 885, CC-16);
com culpa do devedor se a escolha cabe ao prprio devedor: concentrao do dbito na prestao subsistente (art. 253, CC-02, art. 885, CC-16);
- se a escolha cabe ao prprio credor: poder exigir a prestao remanescente ou valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, CC-02, art. 887, primeira parte, CC-16). Obrigaes Facultativas. A obrigao considerada facultativa quando, tendo um nico objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestao devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. No se confunde com a obrigao alternativa, cujo objeto j nasce composto.
Obrigaes Cumulativas. As obrigaes cumulativas ou conjuntivas so as que tm por objeto uma pluralidade de prestaes, que devem ser cumpridas conjuntamente. o que ocorre quando algum se obriga a entregar uma casa e certa quantia em dinheiro.
Obrigaes Divisveis e Indivisveis. As obrigaes divisveis so aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestao; as indivisveis, por sua vez, s podem ser cumpridas por inteiro. Obrigaes Divisveis: Art. 257. Havendo mais de um devedor, ou mais de um credor em obrigao divisvel, esta presume-se dividida em tantas obrigaes, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.
Obrigaes Indivisveis: Art. 258. A obrigao indivisvel quando a prestao tem por objeto uma coisa ou um fato no suscetveis de diviso, por sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada a razo determinante do negcio jurdico.
Fique atento: No confunda indivisibilidade com solidariedade.
Por bvio, qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estar obrigado pela dvida toda (art. 259, CC-02, art. 891, CC-16), eis que no se admite o fracionamento do objeto da obrigao. Note-se, todavia, que o dever imposto a cada devedor de pagar toda a dvida no significa que exista solidariedade entre eles, uma vez que, no caso, o objeto da prpria obrigao que determina o cumprimento integral do dbito. Por bvio, se A, B e C obrigam-se a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado, dever entregar todo o animal. E isso ocorre no necessariamente por fora de um vnculo de solidariedade passiva, mas sim, pelo simples fato de que no se poder cortar o cavalo em trs, para dar apenas um tero do animal ao credor.
Com a sua peculiar erudio, CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA enumera os caracteres distintivos das duas espcies de obrigao (indivisvel e solidria):
PEREIRA, Caio Mrio da Silva, Instituies de Direito Civil Rio de Janeiro: Forense.
a causa da solidariedade o ttulo, e a da indivisibilidade , normalmente, a natureza da obrigao;
na solidariedade, cada devedor paga por inteiro, porque deve integralmente, enquanto na indivisibilidade, solve a totalidade, em razo da impossibilidade jurdica de se repartir em quotas a coisa devida;
a solidariedade uma relao subjetiva, e a indivisibilidade objetiva, em razo de que, enquanto a indivisibilidade assegura a unidade da prestao, a solidariedade visa a facilitar a satisfao do crdito;
a indivisibilidade justifica-se com a prpria natureza da prestao, quando o objeto , em si mesmo, insuscetvel de fracionamento, enquanto a solidariedade sempre de origem tcnica, resultando da lei ou da vontade das partes;
a solidariedade cessa com a morte dos devedores, enquanto a indivisibilidade subsiste enquanto a prestao suportar;
a indivisibilidade termina quando a obrigao se converte em perdas e danos, enquanto a solidariedade conserva este atributo.
Obrigaes Lquidas e Ilquidas. Lquida a obrigao certa quanto sua existncia, e determinada quanto ao seu objeto. A prestao, pois, nesses casos, certa, individualizada, a exemplo do que ocorre quando algum se obriga a entregar ao credor a quantia de R$100,00. A obrigao ilquida, por sua vez, carece de especificao do seu quantum, para que possa ser cumprida.
Classificao Especial Quanto ao Elemento Acidental . Obrigaes Condicionais. Trata-se de obrigaes condicionadas a evento futuro e incerto, como ocorre quando algum se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar. Obrigaes a Termo. Se a obrigao subordinar a sua exigibilidade ou a sua resoluo, outrossim, a um evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigao a termo. Obrigaes Modais. As obrigaes modais so aquelas oneradas com um encargo (nus), imposto a uma das partes, que experimentar um benefcio maior.
Classificao Especial Quanto ao Contedo.
Obrigaes de Meio. A obrigao de meio aquela em que o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigaes do mdico, em geral, assim como as do advogado, so, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras tcnicas e cientficas disponveis naquele momento, no podem garantir o resultado de sua atuao (a cura do paciente, o xito no processo).
Cf. Novo Curso de Direito Civil Parte Geral, Volume I, captulo XV (Plano de Eficcia do Negcio Jurdico) Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho - Saraiva.
Obrigaes de Resultado. Nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga, no apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor. Em geral, a obrigao do mdico de meio, no entanto, no caso do cirurgio plstico (cirurgia plstica esttica), a jurisprudncia entende ser de resultado:
AGRAVO REGIMENTAL. AO DE INDENIZAO. ERRO MDICO. CIRURGIA PLSTICA. OBRIGAO DE RESULTADO. JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA DO PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE. I - A jurisprudncia desta Corte orienta que a obrigao de resultado em procedimentos cirrgicos para fins estticos. II - Esta Corte s conhece de valores fixados a ttulo de danos morais que destoam razoabilidade, o que no ocorreu no presente caso. III - O agravo no trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a concluso alvitrada, a qual se mantm por seus prprios fundamentos. Agravo improvido. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1132743/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 25/06/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MDICA. OBRIGAO DE MEIO. REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 07/STJ. INCIDNCIA.
1. Segundo doutrina dominante, a relao entre mdico e paciente contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plsticas embelezadoras), obrigao de meio e no de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acrdo recorrido a responsabilidade civil do mdico diante da ausncia de culpa e comprovada a pr-disposio do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de altamiopia, a pretenso de modificao do julgado esbarra, inevitavelmente, no bice da smula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 256.174/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 22.11.2004 p. 345)
CIVIL E PROCESSUAL - CIRURGIA ESTTICA OU PLSTICA - OBRIGAO DE RESULTADO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU OBJETIVA) - INDENIZAO - INVERSO DO NUS DA PROVA. I - Contratada a realizao da cirurgia esttica embelezadora, o cirurgio assume obrigao de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo no cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. II - Cabvel a inverso do nus da prova. III - Recurso conhecido e provido. (REsp 81.101/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)
OBS.: Existe, na jurisprudncia, entendimento no sentido de que a cirurgia para a correo de miopia, por se tratar de procedimento mdico, encerra OBRIGAO DE MEIO, e no de RESULTADO (ou seja, havendo melhora na acuidade visual, a sua finalidade foi atingida, no podendo o mdico garantir a viso perfeita): Por considerar que uma clnica no foi responsvel pelos danos no olho de um paciente, a 10 Cmara Cve l do Tribunal de Justia de Minas Gerais reformou o entendimento de primeira instncia e a dispensou de pagar indenizao. Para o relator, Pereira da Silva, a cirurgia no olho do paciente, para correo de miopia, foi realizada com a tcnica certa, com destreza e zelo, sendo certo que a seqela decorreu por fatores pessoais do paciente. Ainda segundo o relator, vale registrar que o contrato de prestao de servios mdicos , em geral, considerado de meio, como no presente caso, e no de resultado. Assi m, cabe a indenizao quando o servio prestado de forma negligente. Havia um risco intrnseco ao procedimento adotado, que na poca era o nico
existente e adequado doena, afirmou. Mas, de acordo com o desembargador, houve tambm uma reduo da miopia de 13 para 3,5 graus. A cirurgia custou R$ 420. Durante a recuperao, a regio central da crnea ficou prejudicada e, com isso, houve uma reduo da viso do olho operado. O rapaz entrou na Justia contra a clnica. Alegou falha no procedimento cirrgico. J a clnica alegou ter informado sobre a possibilidade de uma m cicatrizao, que poderia gerar um corpo opaco no olho. Tambm argumentou que, aps a cirurgia, o paciente no compareceu mais ao local para aplicao de colrio. Cabe recurso. Leia a deciso: APELAO CVEL 1.0707.01.044481-8/001 (Informao do Consultor Jurdico: http://www.conjur.com.br/static/text/56944,1#null, acessado em 20 de setembro de 2008)
Obrigaes de Garantia.
Tais obrigaes tm por contedo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas conseqncias. Na exemplificao sobre a matria, observa MARIA HELENA DINIZ: Constituem exemplos dessa obrigao a do segurador e a do fiador, a do contratante, relativamente aos vcios redibitrios, nos contratos comutativos (CC, arts.441 e s.); a do alienante, em relao evico, nos contratos comutativos que versam sobre transferncia de propriedade ou de posse (CC, arts. 447 e ss); a oriunda de promessa de fato de terceiro (CC, art. 439). Em todas essas relaes obrigacionais, o devedor no se liberar da prestao, mesmo que haja fora maior ou caso fortuito, uma vez que seu contedo a eliminao de um risco, que, por sua vez, um acontecimento casual ou fortuito, alheio vontade do obrigado. Assim sendo, o vendedor, sem que haja culpa sua, estar adstrito a indenizar o comprador evicto; igualmente, a seguradora, ainda que, p. ex., o incndio da coisa segurada tenha sido provocado dolosamente por terceiro, dever indenizar o segurado .
DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 vol., 16 ed., So Paulo: Saraiva, 2002, p.186.
Obrigao Natural
J mencionamos linhas acima. Mas vale a pena relembrar.
Em essncia e na estrutura, a obrigao natural no difere da obrigao civil: trata-se de uma relao de dbito e crdito que vincula objeto e sujeitos determinados. Todavia, distingue-se da obrigao civil por no ser dotada de exigibilidade jurdica.
Sobre o tema, o CC estabelece (o art.882):
Art.882. No se pode repetir o que se pagou para solver dvida prescrita, ou cumprir obrigao judicialmente inexigvel
Nessa mesma linha, as dividas de jogo ou aposta, na forma do art.814, CC-02:
Art. 814. As dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento; mas no se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente menor ou interdito. 1
Estende-se esta disposio a qualquer contrato que encubra ou envolva
reconhecimento, novao ou fiana de dvida de jogo; mas a nulidade resultante no pode ser oposta ao terceiro de boa-f. 2 O preceito contido neste artigo tem aplicao, ainda que se trate de jogo no proibido, s se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. 3 Excetuam-se, igualmente, os prmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competio de natureza esportiva, intelectual ou artstica, desde que os interessados se submetam s prescries legais e regulamentares.
Destaque-se, por fim, que a irrepetibilidade do pagamento existe na obrigao natural ainda que se trate de caso de erro quanto incoercibilidade da dvida, sendo irrelevante o fato de o devedor ter realizado a prestao na convico de que podia ser compelido a pagar. Trata-se da soluti retentio (reteno do pagamento).
4. Pea Prtica - Sentena
Segue, abaixo, uma sentena homologatria de transao, que enfrenta uma das mais tormentosas questes do Direito Brasileiro: a composio de lides em face de imveis sem registro. Buscamos no Direito Obrigacional a fundamentao jurdica necessria para a homologao do acordo, pondo fim ao litgio. No caso, constituiu-se um titulo obrigacional com fora executiva entre as partes. E a lide, ento, pde ser devidamente solucionada.
JUZO DE DIREITO DA COMARCA DE AMLIA RODRIGUES ESTADO DA BAHIA
AUTOS N. xxxx AUTORA: ELA RU: ELE
Trata-se de Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato (Unio Estvel), proposta por ELA, por conduto de advogado constitudo, em face de ELE, em que se alegou a fa lncia do vnculo afetivo, na convivncia concubinria, mantida ao longo de onze anos.
Em curso o feito, as partes juntaram termo de acordo, referente, apenas, diviso, por igual (50%), do stio So Joo, localizado na Rua XXXXXX, neste municpio, tendo havido consenso quanto aos demais interesses patrimoniais atinentes lide (fls. 22-23).
Reiteraram, portanto, o pleito dissolutrio.
O Ministrio Pblico pugnou pela homologao do acordo e a extino do feito, com resoluo do mrito (fl. 24 v.).
Juntou-se certido de registro imobilirio do referido bem, a fl. 28.
Este processo traz caractersticas bastante inusitadas, posto freqentemente comuns no interior do nosso Pas, em que o Direito Registrrio acaba por no acompanhar a realidade dos fatos e a perspectiva econmica das relaes negociais do cidado brasileiro.
Muito clara a inteno dos conviventes de se separarem, pretenso reforada pelas suas diversas manifestaes, no curso do presente feito, o que nos impe soluo imediata, para que no se desdobre mais.
Alis, dentro da nova perspectiva do Direito Civil, de valorizao do vnculo socioafetivo na formao do conceito moderno de famlia, no pode e no deve o Poder Judicirio manter unidas pessoas que no se gostam mais.
Alis, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA:
A partir do momento em que a famlia deixou de ser o ncleo econmico e de reproduo para ser o espao do afeto e do amor, surgiram novas e vrias representaes sociais para ela .
Tendncia essa observada, entre os clssicos, pelo grande CAIO MRIO, em uma de suas ltimas e imortais obras:
Numa definio sociolgica, pode-se dizer com Zannoni que a famlia compreende uma determinada categoria de relaes sociais reconhecidas e portanto institucionais. Dentro deste conceito, a famlia no deve necessariamente coincidir com uma definio estritamente jurdica.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de famlia e o novo Cdigo Civil . Coord.: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p. 226-227.
Quem pretende focalizar os aspectos tico-sociais da famlia, no pode perder de vista que a multiplicidade e variedade de fatores no consentem fixar um modelo social uniforme .
Nesse contexto, no poderia uma mera discusso patrimonial prejudicar o desiderato do casal de ver reconhecido o fim do vnculo concubinrio que os unia, especialmente porque firmaram transao, solucionando amigavelmente este aspecto que impedia o desfecho da lide.
Todavia, algumas observaes, segundo a boa doutrina, devem ser feitas.
Consoante podemos observar da anlise dos termos de fls. 09-11 e 28, o imvel Stio So Jos fora objeto de Cesso de Direitos Hereditrios, em que figuraram como cedentes JOO XXXX e MARIA XXXXX, e cessionrio JOELIO XXXXXXXX. Posteriormente, este ltimo firmou Contrato Preliminar de Compra e Venda (Promessa), em favor do ru, ELE.
De logo, portanto, registro que o a transao celebrada entre as partes gerar efeitos apenas no plano obrigacional, e no no plano dominial, eis que o registro imobilirio do bem ainda pende de regularizao no que tange sua cadeia sucessria.
Nada impede, todavia, que o presente acordo seja homologado, ainda que no plano meramente pessoal ou obrigacional, firmando-se os direitos das partes, nos termos propostos, e obrigando-as, reciprocamente, a que procedam, a posteriori, regularizao dominial, pela via adequada (adjudicao compulsria ou usucapio), uma vez que os pressupostos da transao encontram-se devidamente configurados:
Para reconhecer a existncia efetiva de uma transao, faz -se mister a conjuno de quatro elementos constitutivos fundamentais:
a) acordo entre as partes: a transao um negcio jurdico bilateral, em que a convergncia de vontades essencial para impor sua fora obrigatria. Assim sendo, imprescindvel o atendimento aos requisitos legais de validade, notadamente a capacidade das
PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Direito civil: alguns aspectos da sua evoluo. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 170.
partes e a legitimao, bem como a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatrio (art.661, 1, CC-02, art.1.295, 1, CC-16);
b) existncia de relaes jurdicas controvertidas: haver dvida razovel sobre a relao jurdica que envolve as partes fundamental para se falar em transao. Por isso mesmo, nula a transao a respeito do litgio decidido por sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao (art. 850, CC -02, art.1.036, CC-16). Como observa SILVIO VENOSA, qualquer obrigao que possa trazer dvida aos obrigados pode ser objeto de transao. Deve ser elstico o conceito de dubiedade. Somente no podem ser objeto de transao, em tese, as obrigaes cuja existncia, liquidez e valor no so discutidos pelo devedor;
c) animus de extinguir as dvidas, prevenindo ou terminando o litgio: atravs da transao, cada uma das partes abre mo de uma parcela de seus direitos, justamente para evitar ou extinguir o conflito. Essa a idia regente do instituto;
d) concesses recprocas: como a relao jurdica controversa, no se sabendo, de forma absoluta, de quem a razo, as partes, para evitar maiores discusses, cedem mutuamente. Se tal no ocorrer, inexistir transao, mas, sim, renncia, desistncia ou doao.
Assim entendo, no apenas porque no haveria razo e sentido em manter os conviventes unidos em uma relao exaurida, mas, especialmente, porque o reconhecimento da composio nos termos propostos no infringe nem vulnera norma de ordem pblica, estando perfeitamente harmonizado com o Direito Obrigacional.
Assim, acolho o parecer ministerial, e, a teor do art. 269, III, CPC, HOMOLOGO O ACORDO, declarando extinto o processo, com resoluo do mrito, para dissolver a unio estvel entre ELA e ELE.
Custas processuais pro rata, devendo cada parte arcar com os honorrios dos seus advogados.
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil Obrigaes. 7. Ed. So Paulo: Saraiva, 2006, pgs. 201-202.
Amlia Rodrigues, em XX de junho de 2006.
Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito
5. Texto Complementar
Recomendamos a leitura de texto do culto Prof. Carlos Alberto Bittar Filho, cujo trecho abaixo destacamos:
Ensaio sobre a mecnica obrigacional e contratual: o iter obligacionis e o iter contractus (*) Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado De So Paulo Doutor Em Direito Pela Usp *** Eu no sei que imagem o mundo far de mim, mas eu me vejo como um menino brincando na praia, divertindo-se ao descobrir de vez em quando um seixo mais liso ou uma concha mais bonita do que o usual, tendo diante de si o imenso e desconhecido oceano da verdade. (Isaac Newton) I DA MECNICA OBRIGACIONAL Em que consiste a obrigao (obligatio)? Cuida-se de relao jurdica caracterizada pelos seguintes elementos formadores: a) sujeito ativo (credor), relativamente ao qual se fala em crdito (creditum); b) sujeito passivo (devedor), relativamente ao qual se fala em dbito (debitum); c) vinculum iuris, que o elo de ligao entre os sujeitos; d) objeto imediato, que a prestao, consistente em dar, fazer ou no-fazer (dare, facere ou non facere); e) objeto mediato, que o bem da vida almejado (coisa, pecnia, servio, etc.); f) responsabilidade na hiptese de inadimplemento (caracteristicamente, ela atribuda ao devedor, podendo, no entanto, ser atribuda a outra pessoa que a assuma, como, exemplificativamente, o fiador). Adotamos, como se v, a concepo dualista da obrigao, que faz a separao entre dbito (Schuld) e responsabilidade (Haftung). O crdito direito de natureza relativa, pois que oponvel apenas ao sujeito passivo do vnculo obrigacional, apartando-se, dessarte, dos direitos qualificados como absolutos (direitos da personalidade e direitos reais), cuja oponibilidade erga omnes. A essas consideraes se deve acrescer que fulcral que as partes se portem com lisura e correo, o que conseqncia da boa-f objetiva, que impe norma de conduta quelas. Ademais, enquanto vinculadas pela obrigao, as partes ho de manter-se em perfeito equilbrio, de maneira que uma no prevalea sobre a outra. Esse equilbrio de poder entre as partes, no microcosmo da relao jurdica obrigacional, realiza a justia comutativa e, mais ainda, aquilo que poderamos denominar democracia obrigacional. Corolrio do equilbrio de poder no microcosmo obrigacional o equilbrio das prestaes avenadas pelas partes, de modo que no h prevalncia de uma sobre outra. (continua) Para ler a ntegra do texto do Professor Bittar Filho:
Este texto do Prof. Bittar Filho est disponvel no: http://www.diritto.it/materiali/straniero/dir_brasiliano/filho59.html, acessado em 21 de setembro de 2008.
No faz muito, a Fundao Getlio Vargas reeditou a clssica obra A Obrigao como um Processo do grande professor Clvis do Couto e Silva (2007). Trata-se de uma das mais importantes obras do Direito Obrigacional brasileiro. Segundo o autor, a relao obrigacional somente poderia ser compreendia em seu aspecto dinmico, tal como se d em uma relao processual:
A obrigao um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer o interesse do credor. A relao jurdica, como um todo, um sistema de processos. No seria possvel definir a obrigao como ser dinmico se no existisse separao entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o plano do adimplemento. A distncia que se manifesta, no mundo do pensamento, entre esses dois atos, e a relao funcional entre eles existente, que permite definir-se a obrigao como fizemos. (trecho das concluses da obra).
7. Bibliografia Bsica do Curso
O que quer que seja que pedirdes na prece, crede que o obtereis, e vos ser concedido (Marcos, cap. XI, v. 24). A orao verdadeira aquela que se pronuncia com o corao, e que nos faz sentir toda a plenitude da Presena de Deus. Esta Fora est ao seu alcance! Nos momentos de desnimo, recorra a Ela!
E lembre-se: Para Deus nada impossvel! Nada! Um forte abrao!! O amigo, Pablo.
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Revisado.2013.2.OK
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