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Timestamp: 2016-12-04 17:03:00+00:00
Document Index: 54964370

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 115', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 107', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'artigo 175']

⭐ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
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Maria Eduarda Canejo Sintra
1 Altera e revoga dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados, na Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 98 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir: 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, conchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.2 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4.01 Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 4.04 Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/20033 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 5.01 Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição.4 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/20035 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.6 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e Boates, taxi-dancing e Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e Feiras, exposições, congressos e Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/20037 aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.8 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/20039 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e10 17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/200311 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.12 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 34 Serviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/200313 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. 1º - O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 2º - O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Art (...) I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Art O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo previstas, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 98;14 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 98, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º na prestação dos serviços a que se refere o subitem da lista do art. 98, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem da lista do art º (...) Art Parágrafo único As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados pelos sub-itens que compõem o item 15 da lista do art. 98, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da lei 5.172/66 Código Tributário Nacional. Art. 2º - Passam a compor o artigo 98 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), os parágrafos abaixo com as seguintes numerações e redações: 3º - O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º - Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. 5º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto neste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas. Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/200315 6º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e da lista do art. 98 forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. Art. 3º - O artigo 99 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a alínea e com a seguinte redação: Art. 99. (...) (...) e da denominação dada ao serviço prestado. Art. 4º - Fica acrescido ao art. 102 o seguinte parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 5º - Acrescenta-se ao artigo 115 os seguintes dispositivos: a - os incisos com as seguintes numerações e redações: III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 98; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 98; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 98; VI da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 98; VII da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 98; VIII da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 98; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 98;16 X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 98; XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 98; XII da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 98; XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do art. 98; XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do art. 98; XV do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do art. 98; XVI da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 98; XVII do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do art. 98; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do art.98; XIX da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do art. 98; XX do porto, aereporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 98. b o parágrafo 5º com a seguinte redação: 5º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 6º - Acrescenta-se ao artigo 131 os seguintes dispositivos: a - os incisos com as seguintes numerações e redações: XIII o tomador ou, em havendo intermediação, o intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Palácio Ignácio Barbosa, Praça Olímpio Campos, 180 Centro, Aracaju/SE, CEP: /PLC nº 07/200317 XIV a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05, e da lista do art. 98; b o 2 o com a seguinte redação: 2º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Art. 7º - O parágrafo único do artigo 131 passa a ser renumerado para 1º. Art. 8º - Fica instituída a Substituição Tributária excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme dispuser Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação da presente lei. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 107 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal). Palácio Ignácio Barbosa, em Aracaju, 23 de dezembro de MARCELO DÉDA Prefeito de Aracaju JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo NILSON NASCIMENTO LIMA Secretário Municipal de Finanças CLÓVIS BARBOSA DE MELO Procurador Geral do Município MOACIR JOAQUIM DE SANTANA JÚNIOR Secretário Municipal de Controle Interno Exibir mais
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134 ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS I Serviços de informática e congêneres 1. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2. Programação. 3. Processamento de dados e 4. Elaboração de programas de computadores, Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data Link 31/07/2003 Referência LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 8725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI MUNICIPAL Nº 8725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA Estado do Paraná
LEI N0 266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a lei n o 045/93, no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Ventania,, aprovou, Leia mais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Proc.n 6229/77- V vol. Em apenso nº 3840/2003 LEI Nº 4.193 de 19 de dezembro de 2003. "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias." LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
LEI MUNICIPAL N 0 1121 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, Leia mais LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003. Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências. Leia mais Câmara Municipal de Teófilo Otoni
1 Lei Complementar nº 40 Introduz modificações na Lei Complementar nº 021/2000. A Câmara Municipal de Teófilo aprova: Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, Leia mais Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 2015 (Do Sr. Altineu Côrtes)
*C0055177A* C0055177A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 2015 (Do Sr. Altineu Côrtes) Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Atualizado pelas Leis Complementares nº 67, de 19 de dezembro de 008, nº 7, de de maio de 009 e nº 07, de de novembro de 011) ÍNDICE 1 - SERVIÇOS DE Leia mais LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ADEQUANDO À LEGISLAÇÃO Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback