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Timestamp: 2017-09-24 23:02:24+00:00
Document Index: 42840566

Matched Legal Cases: ['artigo 565', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 67']

﻿ Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros
Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros
Para definirmos locação de bens móveis, utilizaremos o conceito extraído do artigo 565 do Código Civil (CC/2002) . Assim, estamos diante de uma operação de locação de bens móveis quando, em contrato bilateral, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Interessante observar que, segundo o Código Civil/2002 , na operação de locação, o locador é obrigado:
a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Assim, a locação de bens móveis tem cunho meramente contratual não caracterizando circulação de mercadoria nem prestação de serviço. Esse, inclusive, é o ensinamento do ilustre doutrinador Roque Antonio Carrazza, in "Manual do ICMS", 12ª edição, Editora Malheiros, páginas 42 e 43:
o ICMS incide sobre operações com mercadorias (e não sobre a simples circulação de mercadorias). Só a passagem de mercadorias de uma pessoa para outra, por força da prática de um negócio jurídico, é que abre espaço à tributação por meio de ICMS.
Não é qualquer bem móvel que é mercadoria, mas tão só aquele que se submete à mercancia. Podemos, pois, dizer que toda mercadoria é bem móvel, mas nem todo bem móvel é mercadoria.
Só o bem móvel que se destina à prática de operações mercantis é que assume a qualidade de mercadoria.
Portanto, não se caracterizando a circulação de mercadoria, não há que se falar em incidência do ICMS na dita operação. Nesse sentido, ver artigo 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP que enquadra a operação de locação em uma hipótese de não tributação (NT).
Acontece, por vezes, que os bens do Ativo Imobilizado locados a terceiros necessitam de manutenção, tanto preventiva como corretiva. Nesses casos, o estabelecimento locador remete peças para manutenção desses bens diretamente no estabelecimento do locatário.
Diante essa situação, surge a dúvida se a não incidência do ICMS aplicável ao bem locado é extensiva às peças remetidas para manutenção. É justamente essa questão que buscaremos analisar no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, analisaremos aqui a tributação da remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado do remetente, localizados em outros estabelecimentos em virtude de contrato de locação. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resposta à Consulta nº 5.630/2015 , que bem trata da matéria no Estado de São Paulo, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.
Base Legal: Arts. 565 e 566 do CC/2002 (UC: 02/12/16); Art. 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP (UC: 02/12/16) e; RC nº 5.630/2015 (UC: 02/12/16).
2) Não incidência do ICMS:
De acordo com o artigo 7º, IX do RICMS/2000-SP , a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte (os já mencionados bens móveis), bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento em razão de locação está beneficiada pela não incidência do ICMS no Estado de São Paulo, desde que obedecido uma única condição, qual seja, que o bem retorne ao estabelecimento de origem após o fim do prazo da locação.
A saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bens móveis anteriormente remetidos para locação também ficará sob o amparo da não incidência do ICMS.
Registra-se que a não incidência do ICMS nas operações de remessa de bens para locação, bem como seu respectivo retorno, alcança tanto as operações internas quanto as interestaduais, tendo em vista que nessas operações, especificamente, o Fisco paulista reconhece que esses bens não são considerados mercadorias para fins de tributação do imposto.
Além disso, a Lei Complementar nº 24/1975 , ao indicar a necessidade de Convênios entre os Estados e o Distrito Federal, para concessão de isenções e benefícios, não mencionou a necessidade de celebração de Convênio para os casos de não incidência.
(1) Leia também a seguinte pergunta e nosso site: "O bem do Ativo Imobilizado remetido em locação deve retornar ao estabelecimento de origem em qual prazo?"
Base Legal: Art. 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP (UC: 02/12/16).
3) Procedimentos fiscais:
3.1) Remessa de bem móvel para locação:
Nas remessas de bens do Ativo Imobilizado a título de locação deverá ser emitido Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:
como natureza da operação a expressão "Remessa em locação";
o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.949 (operação interna) ou 6.949 (operação interestadual), conforme o caso;
no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a expressão "Não incidência do ICMS, conforme artigo 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP", bem como a indicação de que os bens móveis constantes nesse documento retornarão ao estabelecimento de origem.
A título de exemplo, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria de eletroeletrônicos e equipamentos de informática localizada no Município de Campinas/SP, tenha remetido em locação à empresa Indústria de Papel Figueira S/A., também localizada no Município de Campinas/SP, 2 (dois) servidores storage (NCM: 8473.30.19) a um preço unitário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Considerando essas informações teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de remessa em locação por parte da locadora (Vivax):
Figura 1: Nota Fiscal de remessa de bem móvel para locação.
3.2) Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros:
Através da Resposta à Consulta nº 5.630/2015 (Ver capítulo 6 abaixo), a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou o entendimento no sentido de que a manutenção de equipamentos de propriedade da empresa (bens do Ativo Imobilizado) que se encontram em estabelecimentos de terceiros locados, não está sujeita à incidência do ICMS.
Como haverá movimentação dessas peças destinadas à manutenção de equipamentos locados, que estão em estabelecimento de terceiros (locatários), entende-se necessária a emissão de Nota Fiscal referente à remessa e, consequentemente, ao retorno das peças substituídas.
Nas remessas de peças para utilização de equipamento em locação deverá ser emitido Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos normalmente exigidos pela legislação, as seguintes informações:
no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a expressão "Mercadoria enviada para substituição de peça defeituosa em virtude do contrato de locação nº xxx", bem como a informação referente aos dados da empresa locatária.
Dando continuidade ao nosso exemplo, suponhamos que uma "placa mãe" (NCM: 8473.30.41) de um dos servidores locados à empresa Indústria de Papel Figueira tenha apresentado defeito e que a Vivax remeta de imediato uma placa nova pra substituição. Assim, teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de remessa em locação por parte da locadora (Vivax):
Figura 2: Nota Fiscal de remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros.
Base Legal: Item 6 da RC nº 5.630/2015 (UC: 02/12/16).
3.3) Retorno das peças substituídas:
O retorno das peças substituídas também deverá ser acobertado por Nota Fiscal, nos mesmos moldes do documento emitido no subcapítulo 3.2 acima. Porém, na Nota Fiscal de retorno deverá ser utilizado o CFOP 1.949 (operação interna) ou 2.949 (operação interestadual).
Finalizando nosso exemplo, teremos agora a emissão de uma Nota Fiscal para acobertar o retorno da "placa mãe" (NCM: 8473.30.41) defeituosa para o estabelecimento da Vivax:
Figura 3: Nota Fiscal de retorno das peças substituídas.
Base Legal: RC nº 5.630/2015 (UC: 02/12/16).
Importante nosso leitor ter em mente que eventual crédito fiscal do ICMS tomado referente à aquisição ou produção das peças saídas do estoque e empregadas na manutenção dos equipamentos locados deverá ser estornado, nos termos do artigo 67, caput, V do RICMS/2000-SP :
Base Legal: Art. 67, caput, V do RICMS/2000-SP (UC: 02/12/16) e; Item 8 da RC nº 5.630/2015 (UC: 02/12/16).
5) Operação Interestadual:
Em razão do princípio da territorialidade, os procedimentos analisados no subcapítulo 3.2 e subcapítulo 3.3 aplicam-se às operações internas, ou seja, nas quais os locatários estejam situados em território paulista. Caso os locatários estejam situados em outros Estados, recomenda-se à Consulente que verifique se não existe óbice à adoção desse procedimento perante os órgãos competentes das respectivas Secretarias de Fazenda.
Base Legal: Item 9 da RC nº 5.630/2015 (UC: 02/12/16).
6) Resposta à Consulta nº 5.630/2015:
Para melhor entendimento do assunto ora analisado, estamos publicando abaixo a íntegra da Resposta à Consulta Tributária 5.630/2015 :
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5630/2015, de 01 de setembro de 2015. Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/10/2015.
ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados em outros estabelecimentos em virtude de contrato de locação - Retorno das peças substituídas.
I. A utilização de peças na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados em outros estabelecimentos paulistas em virtude de contrato de locação não configura hipótese de incidência do imposto.
II. A movimentação dessas peças (remessa da peça nova e retorno da peça substituída) deverá ser acobertada por documento fiscal emitido pelo remetente, em nome próprio e sem o destaque do imposto.
III. O eventual crédito tomado na produção ou aquisição da peça empregada no conserto deverá ser estornado.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio atacadista de equipamentos de informática (CNAE 46.51-6/01), relata que realiza a locação de equipamentos de reprografia, pertencentes ao seu ativo imobilizado, e sua correspondente manutenção preventiva e corretiva (sem ônus para o locatário), com a eventual substituição de peças.
2. Informa que, atualmente, emite Nota Fiscal referente à saída das peças (remetidas para substituição de peças defeituosas) de seu estabelecimento em nome dos clientes. Entretanto, tendo em vista que os equipamentos locados pertencem à própria Consulente, esse procedimento tem gerado questionamentos por parte de alguns clientes, que entendem que esse documento fiscal deveria ser emitido em nome da Consulente, proprietária dos equipamentos locados.
3. Diante do exposto, questiona se poderá emitir a Nota Fiscal referente à saída das peças remetidas para substituição em equipamentos locados, situados em estabelecimentos de terceiros, contendo as seguintes informações:
3.1. como destinatário, a própria Consulente;
3.2. como natureza da operação, a indicação de "Remessa de peça para equipamento em locação";
3.3. o valor do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna da mercadoria;
3.4. no campo "Informações Complementares" os dados da empresa locatária, com a expressão "Mercadoria enviada para substituição de peça defeituosa em virtude de contrato de locação nº xxxx"; e
3.5. o retorno da peça defeituosa ser acobertado por meio de "declaração".
4. Preliminarmente, observamos que a Consulente não deixa claro em seu relato qual o procedimento adotado na prestação do serviço de manutenção preventiva em seus equipamentos locados, especificamente, como é feita a seleção de peças a serem remetidas para o estabelecimento do cliente. Dessa forma, esta resposta adotará a premissa de que todas as peças saídas de seu estabelecimento com destino ao local onde se encontra o equipamento locado serão efetivamente empregadas no reparo (sem ônus para o locatário). Consequentemente, as peças que retornarem ao estabelecimento da Consulente serão, apenas, aquelas substituídas no serviço de manutenção ("defeituosas").
5. Informamos que a situação descrita - manutenção de equipamentos de propriedade da própria Consulente (bens do ativo imobilizado) que se encontram em estabelecimento de seus clientes locatários - não está sujeita à incidência do imposto estadual.
6. Todavia, no presente caso, como haverá movimentação dessas peças destinadas à manutenção de equipamentos locados, que estão em estabelecimento de terceiros (locatários), entende-se necessária a emissão de Nota Fiscal referente à remessa e, consequentemente, ao retorno das peças substituídas.
7. Dessa forma, em resposta aos questionamentos expostos nos subitens 3.1 a 3.5 desta resposta, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, para acobertar a movimentação das partes e peças utilizados na manutenção de equipamentos próprios, locados a terceiros, da seguinte forma:
7.1. em seu próprio nome (o Destinatário será a própria Consulente);
7.2. indicando o CFOP 5.949 ("Outra saída de mercadoria não especificada"), uma vez que não há código específico para tal operação;
7.3. sem o destaque do imposto, por se tratar de hipótese fora do campo do incidência do ICMS;
7.4. conter a indicação, no campo "Informações Complementares", de todas as informações necessárias para a correta identificação da situação (inclusive com a expressão citada no subitem 3.4 desta resposta), bem como que se trata de hipótese de integração da peça no ativo imobilizado e, por cautela, o número da presente resposta à consulta;
7.5. o retorno das peças substituídas também deverá ser acobertada por Nota Fiscal emitida pela Consulente, nos moldes dos subitens anteriores, exceto quanto ao subitem 7.2, uma vez que esse documento referente ao retorno deverá conter a indicação do CFOP 1.949 ("Outra entrada de mercadoria não especificada").
8. Importante ressaltar que eventual crédito tomado referente à aquisição ou produção das peças saídas do estoque e empregadas na manutenção dos equipamentos locados deverá ser estornado, nos termos do artigo 67, inciso V, do RICMS/2000.
9. Por fim, lembramos que em razão do princípio da territorialidade, o procedimento descrito nesta resposta aplica-se às operações internas, ou seja, nas quais os locatários estejam situados em território paulista. Caso os locatários estejam situados em outro Estados, recomenda-se à Consulente que verifique se não existe óbice à adoção desse procedimento perante os órgãos competentes das respectivas Secretarias de Fazenda.
Este material foi escrito no dia 03/12/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do Ativo Imobilizado locado a terceiros (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=502. Acesso em: 24/09/2017.