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PARECER N.º 52/CITE/ PDF
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Vagner Bergler Caetano
1 PARECER N.º 52/CITE/2004 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 54/2004 I OBJECTO 1.1. Em 23 de Setembro de 2004, a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, recebeu da Sociedade Civil de Advogados... & Associados, um pedido de parecer prévio ao despedimento da trabalhadora grávida na..., S.A.,..., nos termos da legislação supra referenciada O pedido de parecer prévio ao despedimento chegou acompanhado de cópia de parte do processo disciplinar instaurado à trabalhadora arguida, bem como de um videograma que contém uma entrevista em directo para a..., realizada a uma adepta do Clube Futebol Clube do Porto pelo jornalista..., repórter da A nota de culpa enviada à trabalhadora em 19 de Julho de 2004, bem como os seus dois aditamentos (o primeiro enviado à arguida em 20 de Julho de 2004 e o segundo enviado em 26 de Agosto de 2004) integram as seguintes acusações: A trabalhadora arguida foi contratada para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de locutora na... (art.º 1.º e 2.º da nota de culpa) A arguida foi despedida em Setembro de 2000, vindo a ser reintegrada por decisão do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, devido ao facto de o processo disciplinar ter sido considerado nulo (art. os n. os 3.º, 4.º e 5.º da nota de culpa) No ano de 2002, a arguida demandou judicialmente a arguente no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, por lhe terem sido atribuídas tarefas fora do conteúdo funcional, tendo sido proferida decisão que reconhece o direito à atribuição de tarefas próprias da categoria profissional de locutora, bem como ao pagamento de uma indemnização por danos morais.
2 Não tendo havido concordância entre as partes quanto ao montante indemnizatório a pagar à trabalhadora por danos morais, foi pela arguente interposto recurso da mencionada decisão (art. os n. os 7.º, 8.º, 9.º e 10.º da nota de culpa) A trabalhadora arguida esteve ausente do serviço nos períodos correspondentes entre 25 de Novembro de 2002 a 19 de Novembro de 2003, 17 de Março a 12 de Maio de 2004, e 24 de Maio a 04 de Junho de 2004, tendo justificado as faltas através de certificados de incapacidade para o trabalho por estado de doença (art. os n. os 13.º, 14.º e 17.º) No entanto, a trabalhadora esteve ao serviço no período correspondente entre 12 de Maio a 24 de Maio de 2004 e não apresentou quaisquer vestígios de incapacidade de saúde que levasse a entidade patronal a acreditar que... estivesse doente ou viesse a estar num futuro próximo (art.º 19.º da nota de culpa) Acresce ainda que a trabalhadora na noite do dia 26 de Maio e madrugada do dia 27 de Maio de 2004, foi vista por testemunhas no Estádio do Dragão a comemorar a vitória do Futebol Clube do Porto na liga dos Campeões Europeu, quando o certificado de incapacidade para o trabalho por estado de doença para justificar as faltas dadas ao serviço no período referido em , não dava autorização para arguida se ausentar do seu domicilio nem sequer para tratamento (art. os n. os 23.º, 24.º, 25.º e 26.º da nota de culpa e aditamento à nota de culpa enviado à arguida em 20 de Julho de 2004) Face ao que precede, a arguida prestou falsas declarações relativamente às suas faltas ao serviço (art.º 29.º da nota de culpa) A arguente tem dúvidas que a arguida tenha estado incapacitada para o trabalho por estado de doença, durante o tempo mencionado em do presente parecer, devido aos factos apontados nos pontos , e do parecer (art. os n. os 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º da nota de culpa) A trabalhadora foi entrevistada pelo repórter..., nas instalações do Estádio do Dragão, na madrugada do dia 27 de Maio de 2004, tendo sido apresentada como fazendo parte da equipa de animadores do Futebol Clube do Porto, e referido que havia estado presente na altura em que o Futebol Clube do Porto conquistou a Taça, no ano de 2003, data em que estava ausente do serviço por motivo de doença.
3 Após ter sido visionado o videograma que contém a dita entrevista, foi possível constatar que a trabalhadora se encontrava de boa saúde e não possuía qualquer vestígio visível de diminuição física ou doença, e muito menos varicela (aditamento à nota de culpa enviado à arguida em 28 de Agosto de 2004) A trabalhadora com o seu comportamento violou, ente outros, os deveres de assiduidade, diligência, lealdade e cooperação consignados nas alíneas b), d), e c) do n.º 1 do art.º 121.º do Código do Trabalho, que constitui infracção disciplinar consubstanciando justa causa de despedimento nos termos do n.º 1 do art.º 396.º do mesmo Código (art. os n. os 42.º e 43.º da nota de culpa) A instrutora do processo fixou o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa da trabalhadora arguida, tendo ainda informado que o processo disciplinar se encontrava disponível para consulta nas instalações da Rádio Clube de Gaia, local para onde deveria ser enviada a defesa Na resposta à nota de culpa e aos seus dois aditamentos, a trabalhadora alegou em sua defesa que: No período compreendido entre 24 de Maio a 4 de Junho de 2004, se encontrou doente conforme certificado de incapacidade para o trabalho entregue à arguente, sendo tal documento um meio idóneo para justificar as faltas A doença de que foi vítima (varicela) era notória, por lhe ter deixado marcas visíveis no corpo, as quais, aliás, foram observadas por testemunhas, não tendo prestado falsas declarações quanto à justificação das faltas A obrigação de permanência no domicílio não é uma obrigação laboral, mas sim uma obrigação do beneficiário para com a instituição de previdência Não colhe o argumento de que a arguente perdeu a confiança em si pelos motivos apontados nos pontos n. os 23.º a 27.º da nota de culpa, uma vez que se trata de um comportamento extra laboral. A deterioração da relação laboral deve-se ao exposto nos pontos n. os 3.º, 4.º e 6.º a 10.º da nota de culpa.
4 Não violou qualquer dever profissional, dado que só faltou quando lhe assistia motivo para tal, e que os deveres de diligência e de obediência se suspendem durante a falta justificada Esteve de licença por maternidade no período mencionado pela arguente no art.º 16.º da nota de culpa Esteve presente nas comemorações da Vitória do Futebol Clube do Porto no Estádio do Dragão e que o repórter da... a entrevistou, mas que é apenas uma fervorosa simpatizante e adepta daquele clube de Futebol No dia 27 de Maio de 2004, apesar de se encontrar doente com varicela por contágio com a sua filha e muito debilitada, se deslocou ao Estádio do Dragão A arguente para provar os factos imputados à trabalhadora arguida arrolou quatro testemunhas, e a trabalhadora para contrapor as acusações feitas pelo empregador para o seu despedimento arrolou cinco testemunhas. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. No que diz respeito às alegadas falsas declarações relativamente à justificação das faltas dadas pela trabalhadora no período entre 25 de Novembro de 2002 e 19 de Junho de 2003, ocorreu a prescrição do exercício do poder disciplinar, pelo que não pode a arguente vir invocar factos anteriores a 19 de Junho de 2003 para despedir a trabalhadora, tendo em conta que já decorreu um prazo superior ao previsto no n.º 3 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (diploma legal aplicável à data), cuja norma dispõe que A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho Por outro lado, e ainda que não tivesse havido lugar à prescrição do exercício do poder disciplinar, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 225.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (anterior alínea e), do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro), consideram-se faltas justificadas As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou à necessidade de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar.
5 Ora, nos períodos compreendidos entre 25 de Novembro de 2002 a 19 de Novembro de 2003, 17 de Março a 12 de Maio de 2004, e 24 de Maio a 04 de Junho de 2004, as faltas foram justificadas através de certificados de incapacidade para o trabalho por estado de doença, sendo tais documentos idóneos para justificar a ausência da trabalhadora naqueles períodos, tendo em conta o disposto na legislação citada anteriormente e no disposto no n.º 2 do art.º 229.º do Código do Trabalho. No entanto, embora os certificados de incapacidade para o trabalho não mencionassem que a trabalhadora se poderia ausentar do domicilio, e tendo a trabalhadora pelo menos na madrugada de 27 de Maio de 2004 se ausentado do domicilio, este seu comportamento não constitui qualquer infracção disciplinar, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores expressada em vários pareceres da CITE, nomeadamente no parecer n.º 3/CITE/98. Tendo a arguente tido dúvidas quanto à veracidade do conteúdo dos mencionados certificados de incapacidade por estado de doença, deveria mediante requerimento dirigido à segurança social solicitar que a doença da trabalhadora fosse fiscalizada por médico, nos termos do n.º 3 do art.º 229.º do Código do Trabalho, a fim de a trabalhadora e o/a autor/a do/s acto/s médico/s poder/em vir a ser responsabilizado/s Independentemente do que foi referido atrás, e relativamente ao facto de a trabalhadora ter estado presente no Estádio do Dragão, na altura em que o Futebol Clube do Porto conquistou a Taça UEFA e ainda ao facto de ter dado uma entrevista em directo para a..., nas instalações do Estádio do Dragão, na madrugada do dia 27 de Maio de 2004, durante a qual foi apresentada como fazendo parte da equipa de animadores do Futebol Clube do Porto, importa referir que foi visionado o videograma junto aos autos, mas não foi possível verificar se a adepta do Futebol Clube do Porto a quem foi realizada a entrevista em directo para a..., pelo repórter... é a trabalhadora arguida, dado não ter sido possível recolher qualquer informação sobre a identificação da entrevistada nem qualquer elemento sobre o dia e a hora em que ocorreu a mencionada entrevista, pelo que não poderá este meio de prova ser tido em conta Quanto ao facto de a arguida ter estado de baixa médica no período compreendido entre 24 de Maio e 04 de Junho de 2004, devido ao facto de ter tido varicela que lhe deixou marcas visíveis no corpo, tal não é possível constatar não só pelas razões apontadas em 2.2., mas também devido ao facto de as testemunhas arroladas por ambas as partes terem prestado depoimento contraditório no que se refere a esta matéria.
6 2.5. Relativamente ao facto de a arguida ter sido apresentada pelo repórter... como fazendo parte da equipa de animadores do Futebol Clube do Porto, importa referir que o mencionado jornalista foi ouvido sobre este facto e veio a declarar que identificou os adeptos que entrevistou como equipa de animadores, mas que não teve acesso a quaisquer dados oficiais que lhe permitissem confirmar a classificação por si feita, antes ou depois da entrevista Acresce ainda o facto de constar do processo disciplinar uma declaração passada pelo..., S.A.D, datada de 01 de Setembro de 2004, da qual consta que o Clube não contratou nem solicitou a colaboração da trabalhadora arguida para os festejos alusivos à conquista da Liga dos Campeões Europeus pelo Futebol Clube do Porto, e ainda o facto de a testemunha... referir nas suas declarações que foi da sua inteira responsabilidade a animação e interacção com o público, a festa do Futebol Clube do Porto. III CONCLUSÃO Em face do exposto, conclui-se que a..., S.A. não ilidiu a presunção consagrada no n.º 2 do art.º 51.º do Código do Trabalho, pelo que o parecer da CITE é desfavorável ao despedimento da trabalhadora... APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2004
PARECER N.º 63/CITE/2003
PARECER N.º 63/CITE/2003 ASSUNTO: Parecer prévio ao despedimento da trabalhadora..., nos termos do art.º 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000,
PARECER N.º 41/CITE/2008
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PARECER N.º 5/2004 I - OBJECTO
PARECER N.º 5/2004 ASSUNTO: Parecer prévio ao despedimento da trabalhadora..., nos termos do art.º 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de
PARECER N.º 70/CITE/2008
PARECER N.º 70/CITE/2008 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da
PARECER N.º 168/CITE/2009
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PARECER N.º 44/CITE/2005
PARECER N.º 44/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 46 DL/2005 I OBJECTO
PARECER N.º 80/CITE/2010
PARECER N.º 80/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
PARECER N.º 7/CITE/2010
PARECER N.º 7/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Despedimento por facto
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PARECER N.º 55/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 59 DL/2005 I OBJECTO
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PARECER N.º 100/CITE/2009 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 535 DL/2009
PARECER N.º 31/CITE/2005
PARECER N.º 31/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º
PARECER N.º 25/CITE/2003
PARECER N.º 25/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.º
PARECER N.º 145/CITE/2010
PARECER N.º 145/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
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