Source: http://www.iranilima.com/2011/12/peixoto-sofre-terceira-derrota-no.html
Timestamp: 2018-07-17 13:50:28+00:00
Document Index: 65835950

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 386']

Irani Lima: PEIXOTO SOFRE TERCEIRA DERROTA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM UMA SEMANA
PEIXOTO SOFRE TERCEIRA DERROTA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM UMA SEMANA
O prefeito canastrão acaba de sofrer a terceira derrota no Tribunal de Justiça de São Paulo em pouco mais de uma semana. O acórdão é da tarde de quarta-feira (30/11) e ainda não foi publicado.
O Tribunal de Justiça julgava apelação do ínclito promotor de Justiça José Carlos Sampaio e deu provimento ao recurso do Ministério Público de Taubaté contra outro ato reprovável do prefeito taubateano.
Para os amigos internautas se lembrarem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra a nomeação de Alexandre Peixoto Pimenta, o primeiro-sobrinho, pedindo sua demissão do cargo de gerente da Área de Esportes Competitivos, em 9 de fevereiro de 2009.
Parente consanguíneo em terceiro grau do prefeito canastrão, Alexandre Peixoto Pimentel não poderia ter cargo de confiança na Prefeitura, o que caracterizaria nepotismo.
Vale ressaltar que Alexandre Peixoto Pimenta, praticante de iron man, não apresentou nenhum resultado significativo nas competições que teria participado (algumas internacionais). Os taubateanos desconhecem seus resultados.
Outra coisa: o primeiro-sobrinho passou a ocupar cargo de confiança em 2001, no início da administração José Bernardo Ortiz, da qual o tio canastrão era vice-prefeito.
Pimentel foi nomeado gerente da Área de Esportes Competitivos. Aliás, quando negou procedência à ação civil pública promovida pelo parquet de Taubaté, que pedia a exoneração de Alexandre Pimentel, o juiz Paulo Roberto da Silva destaca “sua experiência, internacional, inclusive, no esporte e em turismo, porquanto viajou por muitas várias partes do mundo, competindo”.
Belo currículo!
Aqui, cópia do acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidida pelo desembargador Elcio Trujillo, negando provimento ao agravo de instrumento dos advogados do prefeito canastrão em processo movido contra a jornalista Michelle Mendes, publicado no DOESP de 29/11/11.
Os advogados Erich Benet Castilhos e Edson Cambon Junior pediam, em nome do prefeito canastrão, indenização de R$ 272,5 mil. Será que eles ainda não receberam seus honorários?
Aqui, a publicação no DOESP de 30/11/11, do desembargador Israel Góes dos Anjos, dando provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público de Taubaté, pedindo o afastamento da primeira-dama histriônica Luciana Peixoto e do primeiro-genro Anderson Silva Ferreira do serviço público municipal.
Aqui, a sentença do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, inocentando Peixoto de uma possível condenação por improbidade.
A apelação do corajoso promotor de Justiça José Carlos Sampaio foi julgada no final da tarde de quarta-feira (30/11) pelo Tribunal de Justiça e impôs nova derrota ao prefeito canastrão.
A sentença abaixo deverá ser reformada. Aguardamos sua publicação para posterior divulgação neste blog.
PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE TAUBATÉ Processo 0478/09 - VFP - Seção Processual Civil I Ação Civil Pública Autor - Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido - Roberto Pereira Peixoto Vistos Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o Engenheiro ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, Prefeito Municipal de Taubaté, visando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, caput, VII, e artigo 11, caput da Lei 8.429/92 e sua condenação nos termos de seu artigo 12, II e III. Segundo a inicial, em agosto de 2005 foi instaurado o inquérito civil 24/2005 visando apurar eventual irregularidade na admissão de parentes do Chefe do Poder Executivo da Municipalidade de Taubaté, requisitando-se todos os nomes de seus parentes e de sua esposa, consanguíneos e afins, admitidos sem a realização de concurso público. Em resposta, foram arrolados alguns nomes de parentes de ambos, dentre os quais constava o de Alessandro Peixoto Pimentel, sobrinho deles, a despeito de sua admissão como servidor temporário, desde janeiro de 2001, em gestão anterior à do requerido. Esse inquérito resultou em ação civil pública registrada sob número 1.632/05, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo como objeto a questão do “nepotismo”, onde se buscou o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias de parentes realizadas pelo requerido. O autor ressaltou que ainda que tivesse sido revelada a vinculação de Alessandro Peixoto Pimentel como a Municipalidade de Taubaté, naquela oportunidade, nem por isso ele teria sido incluído como demandado naquele feito, porquanto a situação dos servidores temporários admitidos nas gestões que antecederam à do senhor Roberto estava sendo discutida em outros autos e o ponto não era este, pois o conflito de interesses repousava em outro aspecto conforme restaria evidenciado, porque nos autos de ação civil pública 1.632/05, a Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pelo requerido, celebrou acordo judicial acataria os princípios consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal e que ficava vedada, em qualquer nível, a nomeação de agentes públicos para cargos em comissão ou funções de confiança, e a contratação de agentes públicos em caráter temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da referida Constituição, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, dos agentes públicos detentores de mandato eletivo, secretários do Poder Executivo, diretores de Departamentos Municipais e Assessorias que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Taubaté, e dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta, sendo o acordo homologado em 21 de agosto de 2007. Todavia, Alessandro Peixoto Pimentel ocupava o cargo comissionado de Gerente da Área de Esportes Competitivos, designado que fora pelo requerido Roberto Peixoto, pela Portaria 222, de 10 de agosto de 2006. Assim, em face da homologação do acordo, Alessandro deveria ter sido exonerado pelo requerido do cargo em comissão por ele ocupado. Isso constou de decisão judicial posterior, contra a qual não se interpôs recurso, uma vez que o requerido pretendia que essa obrigação vigesse apenas a partir da data da celebração do acordo judicial. Assim, desde aquela data, o requerido, de forma deliberada e consciente, decidiu trilhar o caminho da ilegalidade, a fim de proteger os interesses particulares de um seu parente, em prejuízo do interesse e do patrimônio público, porque por força do comissionamento, Alessandro obteve majoração do valor de sua remuneração. O autor salientou que em razão do acordo celebrado na ação civil pública 1.632/05, 3ª. Vara Cível, a esposa e o genro do Prefeito Roberto Pereira Peixoto poderiam permanecer em seus cargos comissionados até 31 de dezembro de 2008. Mas – continuou o autor – no mês de agosto de 2008, confirmando a oportunidade do acordo judicial celebrado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante número 13. Em razão disso, foi promovida ação civil pública, feito 2.424/2008, nesta Unidade Judicial, na qual buscava o autor a incidência imediata dos efeitos de referida súmula, para afastar da Municipalidade a esposa e o genro do Prefeito. Nesse feito, porém, a apenas duas semanas para o término do primeiro mandato, o requerido celebrou outro acordo judicial, desta feita visando prestigiar a decisão havida na ação que tramitou na 3ª Vara Cível, pois perante este juízo e do autor da presente o requerido afirmou não ter outros parentes no quadro de Servidores do Município de Taubaté, nos termos constantes da Súmula 13 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Mas isso, segundo o autor, tratava-se de deslavada mentira do requerido, o qual, intencionalmente, omitiu o comissionamento de Alessandro Peixoto Pimentel, seu sobrinho. Esse comportamento evidenciava não somente um menosprezo pela moralidade e pela justiça, mas, acima de tudo, intuito deliberado, e, infelizmente, alcançado, de obstruir a instrução processual, não se podendo cogitar de confusão do requerido, porque mesmo não tendo sido por ele contratado, deveria dispensá-lo, mas acabou por ser nomeado para cargo em comissão, cujo preenchimento não é privativo do servidor público. Segundo o autor, contratação temporária e nomeação para cargo em comissão revelam duas realidades diversas e o requerido disso sabia, porque celebrara Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público visando à demissão dos servidores temporários, por ele contratados em 2005, e acordos judiciais sobre nepotismo. O autor, porém, desde a inicial afirmou que no final de janeiro de 2009 exonerou o sobrinho Alessandro do cargo em comissão ao qual teria sido reconduzido ao saber que naquele mês lhe foi requisitado, por ofício, informasse ao Ministério Público se esse seu parente foi nomeado para ocupar cargo em comissão, ou seja, na iminência de ser desmascarado, adotou uma postura contrária àquela que, desde 2007, ele assumira, simplesmente, para fazer a opinião pública crer numa inexistente probidade de sua parte. Assim, violou o requerido devere de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, praticando ato visando fim proibido em lei, retardando e deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente na exoneração de Alessandro Peixoto Pimentel (art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei 8.429/92). Da mesma forma, o requerido ao conceder indevidamente benefício administrativo a Alessandro, consistente na manutenção da referência remuneratória relativa ao cargo em comissão no qual ele foi mantido desde 2007, sem a observância da formalidade legal aplicável à espécie, qual seja, o acordo judicial celebrado no processo 1.632/05 suprarreferido (artigo 10, inciso VII, Lei 8.429/92) gerando, assim, prejuízos aos cofres públicos. O requerido foi notificado a apresentar sua manifestação, querendo, em quinze dias e ele o fez a folhas 80/85. A inicial foi recebida para processamento, porquanto presentes as condições de procedibilidade da presente, não tendo a ação perdido o seu objeto, porque não se buscava a exoneração de Alessandro de cargo ou função pública, mas as circunstâncias em que para ele foi nomeado e nele mantido de modo a ter ferido a moralidade pública. O requerido foi citado e contestou a ação, repetindo, em resumo, a defesa apresentada em sua manifestação anterior, repetindo preliminar de “impossibilidade jurídica do pedido” (fls.112/130). O autor apresentou réplica (fls.152). Saneei o feito, afastando matéria preliminar, determinei alcance de documentos e designei audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que afirmei “Os efeitos das decisões homologatórias de acordos nos processos 1.632/05, 3ª Vara Civil de Taubaté e 2.424/2008 sobre os fatos descritos na inicial, desta Unidade, serão observados ao final, com a prova oral coligida” e que “A existência de dolo, como afirma o autor, somente poderão ser sopesada após a instrução, quando o autor deverá demonstrá-lo e o requerido, como se propôs, a demonstrar ter agido de boa-fé, sem ilicitude.” (itens 13 e 14, do despacho de folhas 158/159). Documentos e documentos vieram para os autos, manifestando-se as partes. Na audiência de instrução e julgamento, deferi novo requerimento do Ministério Público, para alcance de outros documentos (ofício à Confederação Brasileira de Triathon nos termos apresentados a folhas 201), os quais, nos autos, dispensaria o depoimento de Alessandro Peixoto Pimentel, tendo o Ministério Público, então, desistido de seu depoimento, colhendo-se, na oportunidade o depoimento pessoal do requerido (folhas 314/315 e 317/320, respectivamente, ata e depoimento) O autor apresentou novos documentos, os de folhas 326/341 e requereu novo ofício à Prefeitura Municipal de Taubaté para que prestasse novas informações, o que foi deferido. A Defesa pediu desentranhamento destes, os quais foram produzidos fora do contraditório, mas os documentos ficaram nos autos pela decisão de folhas 346/348. Com os últimos documentos provindos da Confederação supramencionada e últimas informações da Municipalidade, vieram os memoriais, em substituição aos debates. O autor, ratificando seus posicionamentos anteriores, pediu a procedência da ação, com apresentação de mais dois documentos (fls. 366/370 e 371/372). O requerido, por seu turno, apresentou seus últimos argumentos afirmando não ter cometido ato de improbidade, inexistindo prova de dolo ou prejuízo ao Município, pedindo improcedência da ação (fls. 376/393). Porém, deliberei por converter o julgamento em diligência para determinar que viessem a estes autos certidão de objeto e pé do processo promovido pelo ora autor contra a Prefeitura Municipal de Taubaté e ora requerido, visando à exoneração de sua esposa e de seu genro, do quadro de assessoria da Municipalidade, e de sentença naquele lançada e cópia do parcial acordo havido naquele, subscrito também por litisconsortes necessários e homologado, independentemente de trânsito em julgado, porquanto, no acordo, excluía-se análise das circunstâncias envolvendo Alessandro Peixoto Pimentel. Na oportunidade acentuei que frase escrita pelo autor em seu memorial mencionando fala de minha parte seria objeto de reflexão ao tempo da sentença (fls. 398/399). A Serventia cumpriu as diligências e os documentos referidos vieram para os autos, seguindo-se manifestações das partes, ratificando pensamentos anteriores. É o relatório. Decido: Ao converter o julgamento em diligência, nos termos constantes a folhas 398/398, afirmei que deixaria para esta oportunidade eventual reflexão sobre a frase apontada pelo autor a folhas 370, quando da apresentação de sem “memorial”, de que houvera comentário deste juízo numa das audiências de que a questão do sobrinho do requerido poderia ser resolvida noutra demanda, na qual se visava demissões de servidores admitidos em caráter temporário. Reafirmo aqui o que fiz constar a folhas 399, ou seja, apesar de estranha a assertiva ali lançada, para o bem da história, anoto que são muitas as ações civis públicas promovidas pelo autor na Comarca contra a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e Autarquias Municipais envolvendo servidores, que é difícil rememorar todas as palavras ditas por todos (incluindo-me) a não ser quando constam do termo. Ora! Se ditas ou não, isso não altera a minha conclusão nestes autos, à luz de toda a prova, ampla aliás, coligida, observado os limites da lide, não argumentos novos ou documentos novos, após ter sido estabilizada. Pois bem! A ação de improbidade visa análise comportamental de quem, inserido no seu polo passivo, agiu com dolo ou má-fé, de modo a ferir preceitos legais e constitucionais e a prejudicar o erário, no exercício de suas atribuições. Ela, se procedente, retira do punido os direitos de cidadania, de votar e de ser votado, inclusive, porque pode até retirar direitos políticos, dependendo da gravidade do ato praticado, observando as diversas condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Mas, para se e condenar (julgar procedente a ação), é mister certeza, sem resquícios de dúvidas, a respeito daquilo pelo qual responde o requerido. Oportuno ser lembrar da lição de E. Magalhães Noronha, a Obra “Curso de Direito Processual Penal”, Saraiva, página 89, 13ª - ed. 1981: “Relativamente ao elemento subjetivo da culpa compete ao Ministério Público sua demonstração, tanto que é requisito da denúncia e especificação de sua forma: negligência, imprudência ou imperícia. Diga-se o mesmo do dolo; todavia, força é convir que, no mais das vezes, ele é presumido: o acusado, em regra, é que se esforça por demonstrar não ter agido dolosamente. Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém, a da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida.Como diz Fenech: “para que um tribunal declare la existência de la responsabilidad e imponga uma sanción penal y outra civil em su caso, a uma determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió uma infracción penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quien se condena. É a consagração do in dúbio pro reo ou actore nom probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, VI: absolve-se o réu quando “não existir prova suficiente para a condenação”. Pois bem! Diz o artigo 10 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta lei, e notadamente: ... VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; E o seu artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenda contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra da competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.” Sob julgamento está o requerido, o qual teve seu primeiro mandato entre 2005 a 2008, sendo reeleito Prefeito Municipal de Taubaté, fato público e notório para o período 2009/2012. No que se refere à ofensa ao artigo 11, inciso I, de referida Lei, provas efetivamente inexistem de que o ele agiu com dolo ou de má-fé, tampouco possa ter desejado ludibriar o juízo, em que pese o tirocínio do sempre combativo representante do autor, o digno subscritor da inicial. O que chama a atenção é que noutro processo, que teve tramitação pela 3ª Vara Cível da Comarca o ora autor, antes da edição da Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal, celebrou acordo para que a esposa do Prefeito e o seu genro deixassem o exercício dos cargos para os quais foram nomeados e, depois, com a edição dessa veneranda súmula, outra demanda contra a Municipalidade de Taubaté e contra o seu Prefeito, para exoneração da Senhora Luciana Flores Peixoto e do Senhor Anderson da Silva Ferreira, sua esposa e seu genro, 2424/08, com tramitação nesta Vara, no qual, em 15 de dezembro de 2008, conforme termo copiado a folhas 69/170, puderam ambos continuar até o final daquele exercício, ou seja, até o final de 2008, último ano do primeiro mandato do requerido. Pois bem! Alessandro Peixoto Pimentel, que fora admitido temporariamente por antigo Administrador do Município, estava nomeado para exercer o cargo de Gerente de Área de Esportes Competitivos, pela Portaria 222, de 10 de agosto de 2006, acabou por ficar também até o final daquele exercício. Ora! Se para a esposa do Prefeito e seu genro houve consenso de que permanecessem até o final daquele exercício, não de vê injusto que Alexandre, pudesse ter ficado, como de fato ficou, até a mesma ocasião. Mas, o primeiro mandato do requerido se encerrou Nova Solenidade de posse, naturalmente, ocorreu no primeiro dia do ano de janeiro de 2009, na sequência de feriados de Natal e Ano Novo, inclusive, e, logo, no reinício de atividades administrativas do Município, em 05 de janeiro de 2009, dentre tantas nomeações e renovações de nomeações de Diretores e de Assessores, para diversos cargos de primeiro e de segundo escalões, acabou por ser Alessandro Pimentel nomeado para o cargo o qual estava a exercer no exercício anterior, conforme documento de folhas 28 (cópia de página de jornal onde foram publicados atos oficiais de nomeações de servidores para o novo período de mandato do requerido, retroativamente a 1º de janeiro daquele ano. Mas, diligentemente, diga-se de passagem, o autor, com conhecimento de que o requerido nomeara novamente sua esposa, Senhora Luciana, e seu genro, o Senhor Anderson, para cargos de primeiro escalão, de Diretorias na Administração deste Município, ingressou com nova ação civil pública visando suas respectivas exonerações, feito 343/09, VFP, obtendo, logo no início do processo, cumpridas as formalidades legais, tutela antecipada, motivando o afastamento de ambos dos respectivos cargos para os quais foram nomeados, de Diretora de Ação Social e Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Turismo (doc. de folhas 28), a qual foi mantida pela Egrégia Instância Superior, em face de agravo de instrumento interposto contra a decisão aqui proferida, em 19.01.2009. Esse processo, aliás, retratado na certidão de objeto e pé de folhas 401/410, após regular tramitação, recebeu a sentença copiada a folhas 411/422, onde houve parcial acordo (cópia a folhas 423/424), no qual a Senhora Luciana Flores Peixoto e o Senhor Anderson da Silva Ferreira reconheceram a procedência do pedido deduzido pelo Ministério Público, de modo a converter a tutela antecipada deferida pelo juízo em tutela definitiva, prosseguindo-se o feito, apenas, contra o correquerido Roberto Pereira Peixoto, o qual, na mesma sentença teve pronunciamento judicial pela improcedência da ação contra ele, afastado o entendimento de improbidade. No acordo copiado a folhas 423/424, por sinal, constou expressamente que não se incluía análise da situação em que se encontrava o requerido, o Engenheiro Roberto Peixoto, em face da nomeação havida quanto a Alessandro Peixoto Pimentel para ocupar cargo em comissão e nem questão de improbidade quanto a isso, porquanto discutida noutro feito. Nesta oportunidade julga-se o requerido por estes fatos. Todavia, se naquele processo (343/09, VFP, Seção Processual I), prolongou-se a discussão quanto à possível permanência da esposa e do genro do Prefeito Municipal nos cargos para os quais foram nomeados (Repito: Afastados por decisão que antecipou a tutela jurisdicional), mas nestes autos este fato não ocorreu. É que se havia interpretação teleológica, no entendimento do Senhor Prefeito Municipal, o ora requerido, para nomear esposa e parente por afinidade, conforme folhas 28, nas respectivas portarias de nomeação, na parte central da página, esse entendimento não houve quanto a Alessandro, o qual, repito, foi conduzido ao quadro de servidores da Municipalidade pelas mãos de outro Administrador, em 2001, e, a exemplo de outros servidores comissionados, foram todos mantidos nos cargos, de segundo escalão, de Gerência, pela Portaria 07 de janeiro de 2009. Destaca-se, porém, que logo que o autor iniciou a busca de nomes de Diretores e Assessores do Prefeito recém-empossado no cargo, para seu segundo mandato, apressou-se em exonerar Alexandro Peixoto Pimentel do cargo de Gerente da Área de Esportes Competitivos, conforme amplamente divulgado pela imprensa (documentos de folhas 58 e 59) e por ele confirmado em juízo em seu depoimento pessoal. Independentemente da publicação da nomeação de Alessandro, conforme folhas 28, em 09 de janeiro de 2009 é que o autor oficiou ao Prefeito Municipal para saber, em dez dias, sobre Alessandro (fls. 60). Pois bem! Alessandro desligado do cargo para o qual foi nomeado em agosto de 2006 e mantido por ato de 05 de janeiro de 2009, no início de 2009, mas isso não retirou da causa o seu objeto, fato destacado em meu despacho de folhas 107, de recebimento da inicial, quando anotei que na presente não se discutia aqui os alegados bons serviços prestados por ele, atleta de renome nacional e internacional, conforme inúmeros documentos acostados aos autos, discutindo-se, sim, as noticiadas infrações, apontadas pelo autor, em face da Lei de Improbidade, já anotadas ao inicio. E, desenvolvido o feito, com ampla discussão e produção de provas, de um lado e de outro, com tomada de depoimento pessoal do requerido, o qual pode se explicar antes toda a conjuntura, não vejo por concluir por dolo ou má-fé de sua parte, até porque Alessandro, admitido como temporário, tem, como tantos outros, discutida a sua relação de trabalho noutro feito, não neste. Se Alessandro, ao meu sentir, tivesse sido mantido no cargo para o qual foi nomeado em agosto de 2006 e mantido em 05 de janeiro de 2009, poderia, sem dúvidas, afirmar que agiu de forma dolosa ou de má-fé o requerido, mas, em meio à reconstrução de sua equipe de trabalho – mantidos, na maioria Diretores e Gerentes de Áreas (Não há Secretarias no Quadro de Servidores do Município), ele dele foi desligado, fato divulgado pela imprensa, onde se afirmou que agiu o Prefeito Municipal preventivamente, conforme se vê a folhas 59, parte final. Assim, esgotados os meios de prova, sem que houvesse necessidade de ouvir o próprio Alessandro (O autor desistiu de seu depoimento), não há provas seguras a se exigir procedência da presente. Não há provas de que o autor concedeu a Alessandro benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O sentido da lei é a prática de ato decorrente da concessão de benefício administrativo ou fiscal, como por exemplo isenções de impostos para que determinadas empresas se instalem neste ou naquele Estado ou Município, sem que sejam observadas as formalidades legais ou regulamentares necessárias. Não há provas, ainda, de prejuízos ao erário, porque, de uma forma ou de outra, com compensações de horários e de férias, Alessandro trabalhou. E, se no homologar do acordo no processo da 3ª. Vara Cível local, feito 1.632/2005, deveria Alessandro, sobrinho do Prefeito, ter sido afastado do quadro daqueles que exerciam atividades em comissão, mas não o foi, vê-se ter se permitido no acordo, homologado em juízo, que outros parentes do Prefeito ficassem na Administração, em face de nomeações para exercício em cargos de confiança, até o final de 2008. Assim, não se poderia exigir que apenas ele, Alessandro, fosse exonerado, aplicado, desta forma, no mínimo, o princípio da isonomia, sem desrespeito à Súmula Vinculante suprarreferida, mas apenas harmonizando tratamentos. Se o autor se portou com a atenção que lhe é peculiar e necessária para o bem da comunidade, de outro lado, neste caso, teve sensibilidade o requerido de exonerar Alessandro Peixoto Pimentel, seu sobrinho, logo que percebeu que poderia incidir em falha, ao ver, em ação análoga, a ordem judicial de desligamento de sua esposa e de seu genro, do Quadro de Diretores do Município e diante de ofício do autor pelo qual queria informações, em dez dias, sobre sua presença no Quadro de Servidores Municipais. A lide - repiso - deve ser dirimida nos seus limites e não em situações outras que pudessem surgir após a estabilidade do processo, como de deslocamentos de Alessandro para competições, representando a Cidade e o País, inclusive, em períodos regulares (ou não) de afastamentos. No exaustivo depoimento de folhas 317/320 do requerido, vieram as explicações suficientes para saber sobre atos por ele baixados ao final de 2008 (fim do primeiro mandato) e do início de 2009 (início do segundo mandato), como também as suas explicações de percepção, em face do ofício do Ministério Público, da cobrança do nome de Alessandro dentre os nomeados ou mantidos em cargos de confiança, apressando-se ele a desligar o sobrinho do quadro de servidores do município, apesar de suas intensas atividades esportivas em prol das crianças e jovens do Município. Aliás, na ocasião, o requerido reafirmou que a situação de sua esposa e de Anderson estavam sob análise judicial, sustentando normalidade da carga horária de Alessandro e suas atividades esportivas e que ele foi mantido no quadro de servidores, não mais no cargo em confiança, porquanto fora admitido em gestão anterior a dele. Como afirmei, para se condenar por prática de ato de improbidade é mister certeza da atitude dolosa ou de má-fé do acionado, o que não se constata ao final no presente. Nesse sentido vem se pronunciando a jurisprudência: “Administrativo - Ação Civil Pública –Recursos Especiais – Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992- Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de Concurso Público – Ausência de dolo e de prejuízo ao Erário – Ato de Improbidade Administrativa não configurada – Recursos providos. 1- A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei” (MARÇAL JUSTEM Filho in Curso de Direito Administrativo – 3ª. Ed. Ver. E atual., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 828). 2-Para que configure a improbidade, devem estar presentes os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao Erário e o atentado contra os princípios fundamentais (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3- O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso à luz da natureza sancionatória da Lei nº 8.429/1992. 4-No caso dos Autos, as instâncias ordinárias afastaram a existência de dolo, bem como de prejuízo ao Erário, razão por que não há que se falar em ocorrência de Ato de Improbidade Administrativa. 5- Recursos Especiais providos.” (STJ- 1ª T. Resp. 654.721-MT- Rel.Min. Benedito Gonçalves. J. 23/6/2009; v.u.). Como anotei ao julgar o processo 343/2009-VFP, cuja decisão encontra-se copiada a folhas 411/422: “O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso à luz da natureza sancionatória da Lei 8.429/92. Nesse sentido STJ – 1ª. T. Resp. 654.721-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.06.2009, v.u. (Fonte Bol. AASP 2651 – p. 589- Pesquisa Monotemática)”. Repito aqui, ainda, o que afirmei naquele julgamento, ou seja, a dinâmica das administrações, a complexidade da legislação, em especial nas áreas constitucional e administrativa, sempre, ainda que sob ares políticos, podem levar governantes a equívocos ao interpretar temas, mas nem sempre envoltas suas atitudes em dolo ou má-fé. Sob minha visão, não há prova de que tenha se configurado dolo ou má-fé no quadro analisado, especialmente porque, logo que percebeu o requerido em janeiro de 2009, de que poderia estar em atitude que infringiria normas constitucionais ou a Súmula Vinculante número 13, do STF, agiu, retirando Alessandro do cargo de Gerente da Área de Esportes e Turismo, apesar de toda sua experiência, internacional, inclusive, no esporte e em turismo, porquanto viajou por muitas várias partes do mundo, competindo. Presunções não se traduzem em provas. Não se tem, em suma, provas convincentes de que o requerido agiu de forma desonesta, parcial, ilegal ou desleal com as instituições na forma apontada ao início pelo autor. Daí, a improcedência da ação, sem que recaiam contra autor ônus de sucumbência, porque agiu na defesa de direitos transindividuais. Nesse sentido: Apelação Cível 209.721-5/2, da Comarca de Itatiba, 7ª Câm. Dir. Público do TJSP, Rel. Guerrieri Rezende - JTJ 268/107 e Apelação Cível 107.133-1, da Comarca de Mogi das Cruzes, 5ª. Câmara Cível do TJSP, Rel. Silveira Netto- JTJ 118/304. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e 333, I e II, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente ação, sem incidência de condenação de honorários advocatícios contra o autor. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Taubaté,08 de novembro de 2010 PAULO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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