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Timestamp: 2020-02-19 14:28:16+00:00
Document Index: 99351513

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'In casu', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

TRT-2 10/01/2020 - Pg. 3930 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000761-20.2014.5.02.0047 - ExTiEx - 10/01/2020 do TRT-2
Processo Nº ExTiEx-0000761-20.2014.5.02.0047
EXEQUENTE CLAUDETE ALESSANDRA ROSA SILVA
ADVOGADO Roberto Bonilha (OAB: 228182-D/SP)
ADVOGADO VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB: 334299/SP)
EXECUTADO CORNELIA KRIEMANN
ADVOGADO MARCIA CORREIA (OAB: 141990/SP)
EXECUTADO FABIO ANNIBALE SOARES DE MELO EXECUTADO METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA
- CLAUDETE ALESSANDRA ROSA SILVA
- CORNELIA KRIEMANN
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Embargos à Execução opostos por CORNÉLIA KRIEMANN (ID 79bff61) em face de CLAUDETE ALESSANDRA ROSA SILVA, insurgindo-se contra a constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 114.003 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, além de aduzir excesso de penhora. Requer, assim, a liberação da constrição que recaiu sobre o imóvel supra.
Resposta da exequente no ID ead3a6f.
A embargante juntou aos autos diversos comprovantes de que ela reside no imóvel penhorado, conforme se observa no ID 75eb743 ao ID acad9cd. Além disso, a certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 4d0d7da evidencia que a embargante ocupa o referido imóvel, tratando-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
Todavia, a dignidade da pessoa humana ocupa posição central no ordenamento jurídico vigente (arts. 1º, III e 3º da CF), servindo como filtro na interpretação de todas as demais normas. Assim, verificado também o nível de proteção atribuído pelo texto constitucional aos trabalhadores (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170 caput e 193), seria inadmissível uma interpretação de qualquer texto legal que implicasse em atribuir maior nível de proteção aos créditos de natureza tributária ou comercial, do que aos créditos trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo semelhante salvaguarda (cf., inclusive, art. 186, da Lei 5172/1972, e arts. 6º, §§ 2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive tributários e com garantia real).
Destarte, ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990, pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, por implicar em flagrante retrocesso social e violação à cláusula do devido processo legal, em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV da CF), cuja regra pode ser considerada extensível a todos os trabalhadores em razão da força equalizadora entre trabalhadores domésticos e "celetista" trazidas pela EC nº 72, de 02 de abril de 2013, e pela própria Lei Complementar nº 150, e sopesada a afirmação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de compatibilidade da regra prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, com o direito social de moradia assegurado pelo artigo 6º, da Constituição Federal, a regra exceptiva da impenhorabilidade do bem de família em face de créditos comerciais (artigo 3º, II, V e VII, da Lei nº 8.009), e tributários (artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009) deve ser estendida também aos créditos trabalhistas em geral, a fim de assegurar a coerência entre as normas vigentes.
Por tais razões, deve ser mantida a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 114.003 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não havendo que se cogitar em sua impenhorabilidade.
Quanto à alegação de excesso de penhora, também não assiste
razão à embargante, porquanto o disposto no art. 805 do CPC/2015, que garante que a execução seja realizada pelo meio menos gravoso ao executado, somente se aplica quando há pluralidade de meios, dentre os quais deve o juiz da execução adotar aquele que, sendo eficaz, cause o menor gravame ao patrimônio do devedor, conforme transcreve-se:
"Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."
In casu, embora o bem penhorado apresente valor patrimonial superior ao crédito exequendo, não houve indicação pela embargante de outros bens livres e desembargados que bastem para pagar o débito, como exige o parágrafo único do artigo transcrito. Assim, não restou configurado excesso de penhora no presente feito.
Por tais razões, rejeito a exceção arguida e mantenho a penhora sobre o imóvel em questão.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CORNÉLIA KRIEMANN em face de CLAUDETE ALESSANDRA ROSA SILVA e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 114.003 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Custas a cargo dos executados (art. 789-A, caput e inciso V, CLT), no importe de R$44,26.
SÃO PAULO,9 de Janeiro de 2020
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Cornélia Kriemann
Fabio Annibale Soares de Melo Executado Metalzul Industria Metalurgica e Comercio Limitada
Processo n. 0000761-20.2014.5.02.0047 do TRT-2
Claudete Alessandra Rosa Silva