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Timestamp: 2018-09-20 13:23:41+00:00
Document Index: 113167701

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 2577', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9']

MUNICÍPIO DE ALCOUTIM - PDF
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Pedro Henrique Leveck Fialho
1 MUNICÍPIO DE ALCOUTIM ACTA N.º 16/2007 Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Alcoutim Realizada em 26 de Setembro de Aos vinte e seis dias do mês de Setembro de dois mil e sete, nesta Vila de Alcoutim, Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Sessões, reuniram-se, em reunião pública ordinária, os membros da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Francisco Augusto Caimoto Amaral, José D`Assunção Pereira Galrito, José Carlos da Palma Pereira, Francisco Alho Xavier e Hugo Miguel Gago Barradas, respectivamente Presidente e Vereadores do referido Órgão do Município, cuja ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da totalidade dos membros da Câmara, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião pelas quinze horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte: APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - O Senhor Presidente da Câmara pôs à discussão a acta n.º 15/2007, realizada dia 12 de Setembro, cujos textos foram previamente distribuídos pelos membros presentes Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida acta
2 FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o resumo diário modelo T-dois da Tesouraria (n.º) respeitante ao dia 12 de Setembro, que apresentava os seguintes resultados: Total de Movimentos de Tesouraria ,26 (dois milhões duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e três euros e vinte e seis cêntimos); Operações Orçamentais ,65 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dois euros e sessenta e cinco cêntimos); Operações Não Orçamentais ,68 (trezentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente da Câmara usou da palavra para referir que, por lapso, não foi presente a reunião de Câmara uma proposta referente ao nome do Jardim Joaquim Madeira do Rosário, inaugurado no dia 14 de Setembro, dia do Município. Mencionou igualmente, que é da opinião que o Pavilhão Municipal de Martim Longo deverá chamar-se José Rosa Pereira, homenageando assim uma figura que tanto contribuiu para o desenvolvimento da freguesia de Martim Longo. Finalizou, mencionado que nos dias 12 e 13 de Outubro irá realizar-se a I Feira da Perdiz, no Pavilhão Municipal de Martim Longo CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE/Requerente: Manuel Joaquim Pereira: Foi presente um requerimento de Manuel Joaquim Pereira, solicitando parecer para os efeitos do disposto do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/95, de 14 de Setembro e pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, relativamente à constituição do regime de compropriedade para os seguintes prédios rústicos: Prédio Rústico, sito na Courela da Medronheira, Martim longo, inscrito sob o artigo 1.º, da secção n.º 61, com 15,0420 ha; Cabendo 2/ 3 a António Luís e 1/ 3 a Francisco de Brito Luís, que se destina segundo informação do requerente a fins agrícolas e florestais; Prédio Rústico, sito no Cerro da Pereira, Martim Longo, inscrito sob o artigo 15.º, da secção n.º 65, com 33,3280 ha; Cabendo ½ a António Luís e ½ a Francisco de brito Luís, que se destina segundo informação do requerente a fins agrícolas e florestais;
3 Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade emitir Parecer Favorável, face à declaração do requerente e à informação da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística/Serviços de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos ASSUNTOS DIVERSOS: PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM O IGESPAR, I.P O assunto foi retirado. A proposta da retirada deste ponto foi aprovada por unanimidade PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS: Foi presente uma proposta do Sr. Presidente, a qual se dá por transcrita para todos o efeitos legais e fica arquivada em pasta anexa à presente acta, no sentido de fixar para o ano de 2008 a participação variável no IRS em 0%, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais, bem como submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta ALIENAÇÃO DE PRÉDIO URBANO - POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL/LOTE 20 LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM: Foi presente uma proposta do Sr. Presidente, a qual se dá por transcrita para todos o efeitos legais e fica arquivada em pasta anexa à presente acta, no sentido de iniciar os procedimentos legais com vista à atribuição do prédio urbano, sito no Bacelar, designado por lote n.º 20, destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis, com a área de 1.441,40 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcoutim sob o n.º 05030/ e inscrito na respectiva matriz da freguesia e concelho de Alcoutim sob o artigo 2577, por acordo directo, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e artigos 9.º e 10.º do Regulamento, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim, que o preço de venda do lote a atribuir por acordo directo seja de 1.486,08 (mil quatrocentos e oitenta e 3
4 seis euros e oito cêntimos), em conformidade com o disposto nos números 1.º e 2.º do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento, ficando a mesma sujeita ao cumprimento das cláusulas e demais condições estabelecidas no Regulamento do Loteamento na zona Industrial de Alcoutim, bem como que a comissão para a atribuição dos lotes prevista no artigo 9.º do Regulamento tenha a seguinte composição, seguindo-se a demais tramitação prevista nos artigos 10.º e seguintes: Vereador José Carlos da Palma Pereira; Vereador Hugo Miguel Gago Barradas; Vereador Francisco Alho Xavier; Engenheiro Henrique Hou e Dr. Nelson Barão O Vereador Sr. Francisco Xavier usou da palavra para referir que é da opinião que se deve doar e não vender o lote à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim, enquanto este for utilizado pelos bombeiros O Vereador Sr. José Carlos Pereira esclareceu que o lote n.º 20 é destinado a posto de abastecimento de combustíveis e faz parte integrante do Loteamento da Zona Industrial, sendo que este está subordinado às normas constantes do Regulamento do Loteamento que estabelecem a regra de atribuição e venda de lotes, não contemplando a doação O Vereador José Galrito interveio para mencionar que o Itinerário Complementar número vinte e sete (IC 27) deveria contemplar uma placa informativa relativa ao posto de abastecimento, sito no Cruzamento/Balurcos O Vereador Sr. José Carlos Pereira esclareceu que a exploração do IC27 não é da competência do Município de Alcoutim, mas sim da Estradas de Portugal, E.P.E Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: Não se realizaram intervenções APROVAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM MINUTA: A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar em minuta nos termos do n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A, de 11 de Janeiro, para efeitos do n.º 4 do referido artigo, as seguintes deliberações tomadas na presente reunião: CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE/Requerente: 4
5 Manuel Joaquim Pereira ; PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS ; ALIENAÇÃO DE PRÉDIO URBANO - POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL/LOTE 20 LOTEAMENTO NA ZONA INDUSTRIAL DE ALCOUTIM ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente foi encerrada a reunião, pelas dezasseis horas e dez minutos, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal de Alcoutim, que a mandei redigir e lavrar O Presidente A Secretária 5