Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1993/dec_93_3936.htm
Timestamp: 2019-01-19 19:23:04+00:00
Document Index: 8932934

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 74']

Decreto n° 3.936, de 17.09.1993
Decreto n° 3.936, de 17 de setembro de 1993
Introduz as Alterações 814ª a 822ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 814ª - O artigo 5° fica acrescido do seguinte inciso:
“LVII - prestação de serviço de transporte, realizado dentro do território catarinense, quando o remetente e o destinatário das mercadorias estejam inscritos como contribuintes e as mesmas forem destinadas a comercialização ou industrialização;”
ALTERAÇÃO 815ª - O § 5° do artigo 5° passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° Não se aplica o disposto no § 1° nas hipóteses previstas nos incisos XXV, XXXVI, XXXVII, XLI, XLIV e LVII, bem como na alínea “a” do inciso XL, casos em que o tratamento tributário das operações subseqüentes absorverá o imposto diferido nas etapas anteriores.”
ALTERAÇÃO 816ª - O artigo 82 do Anexo III fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 5° Na prestação de serviço de transporte de cargas, de que trata o inciso LVII do art. 5°, da parte geral do Regulamento, realizado por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte de Cargas, desde que o respectivo valor seja indicado no corpo da Nota Fiscal.”
ALTERAÇÃO 817ª - O inciso III do artigo 71 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação.
“III - a empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação, quando o transportador não for cadastrado como contribuinte neste Estado.”
ALTERAÇÃO 818ª - O § 1° do artigo 71 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação.
“§ 1° A responsabilidade prevista nos incisos I e II do “caput”, não alcança a prestação de serviço realizada por transportador inscrito como contribuinte neste Estado, quando a operação for realizada sob cláusula FOB.”
ALTERAÇÃO 819ª - O artigo 71 do Anexo VII fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3° As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte intermodal.”
ALTERAÇÃO 820ª - A alínea “b” do § 2° do artigo 72 do Anexo VII passa vigorar com a seguinte redação:
“b) conserve no seu estabelecimento, juntamente com os documentos fiscais, a declaração prevista no item “2” da alínea anterior.”
ALTERAÇÃO 821ª - A alínea “b” do inciso II do artigo 73 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) o substituto tributário fará constar, na Nota Fiscal relativa à mercadoria a declaração: “Substituição Tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”.”
ALTERAÇÃO 822ª - O artigo 74 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. Para escrituração fiscal e apuração do imposto, o substituto tributário adotará os seguintes procedimentos:
I - quando se tratar da responsabilidade prevista nos incisos I e II do art. 71 e não for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III, somente lançará o valor do imposto devido, englobadamente, no final do período de apuração, no campo “Outros Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS;
II - quando se tratar da responsabilidade prevista no inciso III do art. 71 ou for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III, o documento hábil para escrituração é o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, atendidos os procedimentos previstos no art. 18.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade prevista nos incisos I e II do art. 71, quando a operação com a mercadoria transportada e prestação do serviço forem tributadas, o imposto devido na condição de substituto tributário ficará absorvido pelo débito da respectiva operação.”
Art. 2° Fica adiada para 30 de setembro de 1993 a eficáciado Decreto n° 3.689 de 21 de junho de 1993, que introduziu as Alterações 790ª a 799ª.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1993.