Source: https://pt.scribd.com/document/145832934/APMT-Estatutos
Timestamp: 2019-10-13 23:47:11+00:00
Document Index: 102208912

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

APMT - Estatutos | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Contabilidade
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DECRETO 6.791
CE-SC/IPB-2000- Doc. CXXI - Referente ao Doc. N.
154 - Oriundo da Junta de Misses Estrangeiras - Proposta de Estatuto com vistas a torn-la pessoa jurdica. Considerando: 1. Que at hoje no conseguimos resolver o problema do envio de pagamento para os missionrios da IPB no exterior; 2. A inteno j manifesta pelo SC-IPB/99E - Doc. LXXVII, que determinou Mesa do SC/IPB "solucionar, de forma legal, as dificuldades com remessas de numerrio para missionrios no exterior." 3. Que dentre as enormes bnos que uma Agncia Presbiteriana de Misses Transculturais trar IPB, encontramos a possibilidade de unificao da viso missionria transcultural; 4. A criao da Agncia Presbiteriana de Misses Transculturais permitir o incremento, viabilizao, dinamizao e suporte legal para o funcionamento da JME; A CE-SC/IPB-2.000 resolve: 1. Aprovar a criao da Agncia Presbiteriana de Misses Transculturais (APMT). 2. Aprovar o Estatuto da APMT nos seguintes termos: AGNCIA PRESBITERIANA DE MISSES TRANSCULTURAIS - ESTATUTO - CAPITULO I - NOME, REGIME JURDICO,DURAO E SEDE. Artigo 1 - A Agncia Presbiteriana de Misses Transculturais, tambm designada APMT, uma organizao da sociedade civil, de interesse pblico, com personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de carter religioso, de acordo com os princpios da Igreja Presbiteriana do Brasil. Pargrafo nico - A APMT ter durao por tempo indeterminado. Artigo 2 - A APMT tem sede e foro na rua Miguel Teles Jr. 382/394, Cambuci, na Cidade de So Paulo-SP, podendo, todavia, manter rgos, estabelecimentos ou servios em outras cidades e pases. CAPITULO II - FINALIDADE - Artigo 3 - A APMT reger-se- pelo presente estatuto e por seu regimento interno. Artigo 4 - A APMT tem por finalidade: a) criar, coordenar, dirigir e administrar toda e qualquer obra missionria ligada Igreja Presbiteriana do Brasil em outros pases e os de carter transcultural quando no Brasil. b) realizar parcerias de trabalho missionrio com outras organizaes missionrias transculturais de acordo com a orientao da Igreja Presbiteriana do Brasil, visando a implo do Reino de Deus na Terra e a organizao de igrejas genuinamente crists, de f reformada presbiteriana, respeitadas as peculiaridades culturais de cada povo ou etnia; c) estabelecer critrios para o recrutamento, seleo, preparo e envio de missionrios; d) auxiliar as Igrejas Presbiterianas quanto ao recrutamento, seleo, preparo e envio de obreiros para trabalhos missionrios transculturais, no Brasil e no exterior; e) despertar as Igrejas Presbiterianas para a obra missionria transcultural, auxiliando-as na formao de Conselhos/Departamentos Missionrios, bem como na realizao de conferncias missionrias transculturais; f) aprovar projetos e estratgias missionrias transculturais e prestar assessoria que facilite a realizao da obra; g) estabelecer bases missionrias transculturais dentro e fora do Brasil; h) produzir literatura e recursos audiovisuais que concorram para o despertamento de Igrejas para a obra missionria transcultural e para a formao de seus obreiros; i) realizar treinamento e reciclagem adequados s peculiaridades de cada campo missionrio; j) estabelecer padres de sustento missionrio transcultural; CAPITULO III - CONSTITUIO - Artigo 6 - A Assemblia constituda de 9 (nove) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, eleitos pelo Supremo Conclio da Igreja Presbiteriana do Brasil, o rgo diretivo mximo da APMT. 1 - O Presidente do Supremo Conclio da Igreja Presbiteriana do Brasil membro "ex-officio" da APMT. 2 - A APMT poder nomear assessores tcnicos, sempre que necessrio, sem direito a voto. 3 - A APMT poder criar departamentos, preferencialmente dirigidos por um dos seus membros. Artigo 7 - Os membros no sero remunerados e no respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da APMT. CAPTULO IV ADMINISTRAO - Artigo 8 - A Assemblia da APMT reunir-se- ordinariamente nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, e, extraordinariamente, quando necessrio. 1 - O quorum para as reunies da Assemblia, ser de 2/3 (dois teros) dos membros efetivos. 2 - Os membros efetivos que faltarem a 2 (duas) reunies ordinrias e consecutivas, sem justificativa, sero desligados e substitudos pelos seus suplentes. 3 - As despesas com viagens que os membros da APMT tiverem de fazer, em razo dos respectivos cargos, sero pagas pela sua tesouraria, devendo ser observado o critrio de mxima economia. Artigo 9 - Compete a Assemblia: a) Contratar e demitir o Executivo; b) Aprovar o oramento e encaminh-lo Comisso Executiva do Supremo Conclio da Igreja Presbiteriana do Brasil (CE/SC-IPB); c) Aprovar e encaminhar anualmente CE/SC-IPB e quadrienalmente SC-IPB o relatrio de suas atividades no perodo; d) Aprovar o Regimento Interno da APMT previamente elaborado pela Mesa Diretora; e) Designar o banco onde sero movimentadas as contas da entidade; f) Aprovar os projetos de parceria e convnios nos termos do Art. 4, alnea "b". Artigo 10 - Bienalmente, na reunio da Assemblia no ms de agosto, a APMT eleger sua Mesa Diretora, constituda de Presidente, Vice-Presidente, Secretrio e Tesoureiro. Pargrafo nico - A Mesa Diretora da APMT reunir-se- sempre que convocada pelo Presidente. Artigo 11 - A APMT, por deciso de sua Assemblia, poder contratar, devidamente remunerado, um Executivo, fixando-lhe a remunerao, podendo demiti-lo. Pargrafo
nico - As atribuies do Executivo, sero estabelecidas pelo regimento interno da APMT; Artigo 12 - Compete Mesa Diretora da APMT: a) Elaborar o oramento anual, submet-lo a Assemblia e, depois de aprovado, encaminh-lo aprovao final do SC/IPB atravs da CE/SC-IPB ; b) Encaminhar o relatrio anual ao SC/IPB atravs da CE/SC-IPB, dando cincia do mesmo ao plenrio da APMT; c) Apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os demonstrativos contbeis e, at 15 de fevereiro de cada ano, o balano do exerccio anterior; d) Admitir e demitir funcionrios e contratar servios de terceiros; e) Elaborar o Regimento Interno da APMT e suas alteraes, submetendo-os a sua Assemblia; f) Cumprir e fazer cumprir as decises da Assemblia da APMT; g) Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo Executivo; h) decidir em casos de urgncia, "ad referendum" da Assemblia da APMT. Artigo 12 - Compete ao Presidente da APMT: a) Convocar e presidir as reunies da Assemblia da APMT e de sua Mesa Diretora; b) Representar a APMT em juzo e fora dele, cabendo-lhe, juntamente com um outro membro da Mesa, outorgar procurao "ad juditia"; d) Autorizar pagamentos e movimentar contas bancrias assinando cheques em conjunto com o Tesoureiro, podendo constituir procurador com poderes especficos; e) Fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da APMT; Artigo 13 - O Presidente ser substitudo nas suas ausncias ou impedimentos, por um dos membros da Mesa, obedecida a seguinte ordem de precedncia: Vice-Presidente, Secretrio e Tesoureiro. Artigo 14 Ao Vice-Presidente compete assistir ao Presidente em suas atribuies e substitu-lo em suas ausncias ou impedimentos. Artigo 15 - Ao Secretrio compete: a) secretariar as reunies da Assemblia da APMT e de sua Mesa Diretora, lavrando suas atas; b) zelar pelo bom funcionamento do expediente e pelos servios da Secretaria; c) supervisionar os registros, manter o controle sobre as correspondncias e o arquivo dos papis e documentos em tramitao, mantendo-os sob sua custdia arquivados na sede da APMT; Artigo 16 - Ao Tesoureiro compete: a) manter sob sua guarda os valores recebidos, depositando-os em Banco que a Assemblia da APMT indicar; b) efetuar os pagamentos devidamente autorizados, obrigatoriamente por cheques nominais, assinados conjuntamente com o Presidente; c) prestar relatrios mensais Mesa Diretora, e a sua Assemblia, quando de suas reunies, ou quando solicitado; d) manter em dia e em ordem, a escriturao financeira de forma a assegurar sua exatido e controle; e) providenciar e supervisionar a escriturao contbil, observando os princpios bsicos de contabilidade geralmente aceitos; f) encaminhar, mensalmente, Mesa Diretora os balancetes e, at 10 de fevereiro de cada ano, o balano do exerccio anterior. CAPITULO V - PATRIMNIO - Artigo 17 O Patrimnio da APMT constitui-se de bens mveis, imveis e semoventes. 1 - A receita da APMT constituda de doaes, legados, ofertas, campanhas, convnios, subvenes, rendimentos financeiros e quaisquer outras contribuies. 2 - A APMT, devidamente autorizada pela sua Assemblia, poder para consecuo de sua finalidade, receber, em regime de comodato, bens mveis e imveis. Artigo 18 - Os bens e direitos da APMT sero integralmente utilizados na realizao de suas finalidades estatutrias. Artigo 19 - A APMT no distribui entre os seus membros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas de seu patrimnio, sob qualquer ttulo ou pretexto, aplicando os resultados apurados, integralmente, em suas finalidades. Artigo 20 - A aquisio ou alienao de bens imveis ter que ser aprovada pela Assemblia da APMT e autorizada pela Igreja Presbiteriana do Brasil, por intermdio do Supremo Conclio ou da sua Comisso Executiva. Artigo 21 - No caso de extino da APMT, o remanescente de seus bens patrimoniais ser destinado integralmente Igreja Presbiteriana do Brasil ou a quem esta determinar. CAPTULO VI - CONSELHO FISCAL - Artigo 22 - O Conselho Fiscal composto de 3 (trs) membros efetivos e 3 (trs) suplentes, de reconhecida competncia tcnica, escolhidos pelo SC/IPB ou sua CE, podendo ser reeleitos no todo ou em parte. 1 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal ser de quatro anos. 2 - O Conselho Fiscal eleger um de seus membros como seu Presidente. Artigo 23 - Ao Conselho Fiscal compete: a) examinar periodicamente os livros e documentos da Tesouraria; b) apreciar e dar parecer sobre as contas da APMT, examinando os balancetes contbeis mensais e o balano anual e todas as operaes patrimoniais; c) apresentar relatrio a Assemblia; CAPTULO VII - DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS - Artigo 24 Respeitado o disposto neste Estatuto, a APMT ter sua estrutura organizacional e o seu funcionamento fixados em seu Regimento Interno, que estabelecer as atividades e as atribuies administrativas e tcnicas de modo a atender plenamente a sua finalidade. Artigo 25 - A Assemblia da APMT ser constituda inicialmente dos 9 (nove) membros efetivos que atualmente exercem os cargos de membros da Junta de Misses Estrangeiras at 2002. nico - Na ausncia dos membros efetivos, estes sero substitudos pelos suplentes que atualmente exercem os cargos de membros suplentes da Junta de Misses Estrangeiras at 2002. Artigo 26 - Este Estatuto poder ser reformado mediante proposta por escrito, assinada por, pelo menos, 6 (seis)
membros da Assemblia devendo ser submetido aprovao da CE-SC/IPB e registrado. Artigo 27 - Os casos omissos neste Estatuto sero resolvidos pela Assemblia da APMT. Artigo 28 - O presente Estatuto entrar em vigor aps a sua aprovao pela CE-SC/IPB e registrado." Determinar JME que promova as adaptaes necessrias em seu Regimento Interno submetendo-o prxima reunio da CE-SC.
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