Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11483763/artigo-192-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-18 15:10:11+00:00
Document Index: 66541604

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 192', 'artigo 240', 'artigo 11', 'artigo 192', 'artigo 163', 'artigo 11', 'artigo 192', 'artigo 289', 'Artigo 192', 'Artigo 15', 'Artigo 130']

Art. 192 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
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Andamento do Processo n. 1.257.493 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ
os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria..., argumentos ou artigos de lei invocados pelas partes, desde que …
Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria... acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônim……
Andamento do Processo n. 8015428-07.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA
e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º... 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos …
Página 608 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019
, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos... da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, …
Página 9947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019
, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede... consumativa. 2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. …
do artigo 192 da Lei nº 6.404 /1976, passando o valor da conta de R$ 129.495.850 reais (reapresentada para o exer cício..., CEP 13203-130, Jundiaí/SP. Considerando o disposto no artigo 240 , da Lei …
Página 862 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019
, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado... de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, …
Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019
aos acionistas, com base no artigo 11 do Estatuto Social e artigo 192 da Lei nº 6.404 /76 com suas alterações, proposta... Fiscal, como determina o artigo 163 , inciso III , da Lei nº 6.404 /76 com …
artigo 11 do Estatuto Social e artigo 192 da Lei nº 6.404/76 com suas alterações, proposta da Diretoria para destinação... do Município de Campinas, no dia 26/03/2019, em cumprimento ao artigo 289 …
), considerando-se o disposto no Artigo 192 da Lei 6.404/76 e o Inciso III do Artigo 15 do Estatuto, decidem as Acionistas... constante da Ordem do Dia, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.4……
Art. 192 da Lei 6404/76
Art. 192 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976