Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=366365
Timestamp: 2016-08-26 06:40:22+00:00
Document Index: 130495889

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'Artigo 58', 'Artigo 24']

PL 1964/2007 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
PL 1964/2007
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 1964/2007 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13294/2016
Ementa Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fornecimento, prazo determinado, certidão negativa, débitos, quitação, financiamento, bens móveis, bens imóveis, empréstimo, pessoal, requerimento, interessado, penalidade, infrator.
Emenda do Senado FederalÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Última
Substitutivos e Votos ( 23
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Inteiro
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 19/09/2007
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48106 COL 01, Inteiro
teor 20/09/2007
Recebimento pela CFT. 02/10/2007
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) 04/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) 16/10/2007
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 06/05/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) 29/05/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro
teor Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro
teor 13/06/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) 02/07/2008
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. 03/07/2008
Devolvido ao relator, Dep. Jorge Khoury, para manifestar-se quanto à emenda apresentada. 06/08/2008
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro
teor Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Inteiro
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. 29/04/2009
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) 10/06/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) 25/06/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro
teor Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro
Retirado de pauta. 07/04/2010
Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE) Parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. José Guimarães 07/04/2010
Recebimento pela CCJC. 08/04/2010
Parecer recebido para publicação. 09/04/2010
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14359 COL 01, Letra A. Inteiro
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) 06/05/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) 19/05/2010
Apresentação do REQ 923/2011, pelo Dep. Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2011. Inteiro
teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2011. Inteiro
teor 03/06/2011
teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011) 05/07/2011
Parecer recebido para publicação. 30/08/2011
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46012 COL 01, Letra B. Inteiro
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011). 15/09/2011
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 20/09/2011
Ofício SGM-P 1519/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 20/09/2011
Recebimento pela CCJC. 18/10/2011
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro
Aprovada a Redação Final. 03/11/2011
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 377/11/PS-GSE. 10/04/2012
Recebido o Ofício nº 502/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (PL nº 1.964, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964."DCD do dia 11/04/12 PÁG 11066 COL 02. Inteiro
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1964/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".DCD do dia 11/04/12 PÁG 11066 COL 02. Inteiro
Emenda do Senado FederalÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Recebimento pel a CFT. 11/07/2012
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) 24/09/2012
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro
teor Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) 15/10/2012
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro
teor Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e; no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07. Inteiro
Recebimento pela CCJC. 04/04/2013
Parecer recebido para publicação. 10/04/2013
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09614 COL 02, Letra E. Inteiro
Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE) 10/07/2013
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) 09/07/2015
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro
teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional. Inteiro
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous. 18/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 01/12/2015
Aprovado o Parecer. 02/12/2015
Parecer recebido para publicação. 03/12/2015
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 198 COL 01, Letra B. Inteiro
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 7/12/2015): EMENDA DO SENADO FEDERAL ao PL nº 1.964/2007, com parecer favorável. 15/12/2015
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 17/12/2015
Ofício SGM-P 2872/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 17/12/2015
Recebimento pela CCJC. 03/05/2016
Aprovada a Redação Final. 17/05/2016
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/16. Inteiro
teor Ofício nº 40/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 13294/2016. DOU 07/06/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 314/16-PE). Razões do veto: DOU 07/06/16 PÁG 02 COL 02. 07/06/2016
Recebimento do Ofício nº 280/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. 25/08/2016
Recebimento do Ofício nº 412/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. Versões