Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020378&Lote=1&Sublote=6
Timestamp: 2020-07-05 09:07:56+00:00
Document Index: 26373460

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em Assis Chateaubriand: Leilões Eletrônicos e Presenciais
Comitente VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR Imprimir Lotes
Data 1º Leilão: 10/07/2020 às 09:00 (Somente pela internet) Data 2º Leilão: 10/07/2020 às 14:00 (Somente pela internet)
COLHEITADEIRAS E TRATORES (9)
VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR (37)
Assis Chateaubriand (27)
Tupãssi (9)
LOTE 1.6 - Imóvel c/ 594m² em Tupãssi/PR (1° Leilão )
1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 2.21 2.22
001 TERRENOS R$ 120.000,00 R$ 90.000,00 R$ 0,00 0 OK 409
Valor de Avaliação R$ 120.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 90.000,00
Número de visitas 409
Auto de avaliação - BEM 06
BEM06: Lote nº 18 (dezoito), da quadra nº 04 (quatro), com área de 594,00 metros quadrados, situado no Município de Tupãssi, com as divisas, metragens e confrontações constantes na matrícula nº 22.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR. O dito lote, interno, sem benfeitoria, fechado parcial em muro de tijolos e aberto na lateral, estilo aberto “ar livre”, com mato, fazendo frente para via pública asfaltada Rua Santa Isabel
ÔNUS: “BEM01: R07-11.524 – Prot. 150.691 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM02: R11-20.692 – Prot. 132.533 – Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste – Sicredi Oeste PR; R23-20692 – Prot. 20.692 – Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste – Sicredi Oeste PR; Av26-20692 – Prot. 150.691 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; R27-20692 – Prot. 151.562 – Penhora referente aos autos nº 0002910-73.2016.8.16.0048, junto a Vara Cível de Assis Chateaubriand, em que é credor a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste – Sicredi Oeste PR; Av-29-20692 – Prot. 155.193 – Obstenção de registro referente aos presentes autos; BEM03: R06-13.677 – Prot. 125.900 – Hipoteca em favor da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa; R07-13.677 – Prot. 130.261 – Hipoteca em favor da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa; R09-13.677 – Prot. 133.756 – Hipoteca em favor da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa; R10-13.677 – Prot. 135.312 – Hipoteca em favor da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa; R11-13.677 – Prot. 136.911 – Hipoteca em favor da Credicoamo Crédito Rural Cooperativa, Av12-13.677 – Prot. 150.808 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM04: R04-20.542 – Prot. 150.691 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM05: Av04-25.024 – Prot. 150.808 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM06: R17-22.751 – Prot. 150.691 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM07: R05-17.848 – Prot. 150.691 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; Av-6-17.848 – Prot.155.193 – Obstenção de Registro referente aos presentes autos; BEM08: AV08-10.232 – Prot. 150.808 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM09: R06-24.687 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM10: a) R31-7.440 – Prot. 123.497 – Hipoteca em favor do Banco Cooperativo Sicredi S/A; R40-7.440 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; e b) R5-7.363 – Prot. 125.687 – Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste – Sicredi Oeste PR; R08-7.363 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM11: a) R23-18.047 – Prot. 118.762 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil; R24-18.047 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; b) R14-6.844 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; c) R08-7.051 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; BEM12: R19-1.784 – Prot. 133.624 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R21-1.784 – Prot. 147.013 – Hipoteca em favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R23-1.784 – Prot. 148.843 – Hipoteca em favor da C. Vale Cooperativa Agroindustrial; R24-1.784 – Prot. 150.635 – Sequestro de Imóvel, Ação Judicial nº 0001059-28.2018.8.16.0048 de pedido de Busca e Apreensão Judicial, referente a crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, junto a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em que é requerente GAECO; conforme matricula imobiliária juntada no evento 288.1. BEM13: Nada consta dos autos, conforme matrícula imobiliária do evento 129.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária posteriores a data de expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, que corresponderão a 5% do valor do lance, descontados do valor obtido com a alienação.