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Timestamp: 2016-12-07 17:08:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 0', 'artigo 161', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'ARTIGO 33', 'Artigo 2', 'artigo 16']

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Jonathan Penha Estrela
1 Animação Turística guia para empresários e empreendedores2 3 Animação Turística guia para empresários e empreendedores Índice pág. 1. Agentes 2. Requisitos para o exercício da atividade 2.1. Seguros 2.2. Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística 2.3. Instalações e equipamentos 2.4. Reconhecimento de atividades de Turismo de Natureza 2.5. Informações aos clientes 3. Isenções 4. Legislação Nota prévia O presente conteúdo traduz-se numa síntese informativa, não dispensando a consulta da respetiva legislação aplicável. A autorização para o exercício da atividade das empresas de animação turística não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente prevista para a implementação de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade; também, não constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade. Turismo de Portugal, I.P Departamento de Informação e Gestão do Cliente Apoio ao Empresário:4 4 Animação Turística guia para empresários e empreendedores5 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 5 1. Agentes de animação turística Tipologias Empresas de Animação Turística São empresas que organizam atividades lúdicas, recreativas, desportivas ou culturais destinadas predominantemente a turistas, mediante remuneração. Exemplo: passeios de bicicleta; pedestrianismo / caminhada; instalações e equipamentos de apoio à prática de surf, vela, mergulho, alpinismo, parapente, kartódromos, atividades de enoturismo, entre outras; Atividades acessórias: organização de campos de férias, congressos, eventos e similares; visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico(sem prejuízo do aplicável à atividade de guia turístico); aluguer de equipamentos de animação. Operadores Marítimo-Turísticos São empresas que desenvolvem atividades de animação turística recorrendo à utilização de embarcações. Exemplo: passeios marítimo-turísticos; pesca turística; aluguer de embarcações com e sem tripulação; aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo; serviços de táxi fluvial ou marítimo;- serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados; outros serviços tais como reboque de equipamentos recreativos (bananas, pára-quedas, esqui aquático).6 6 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 2. Requisitos para o exercício da atividade 2.1. Seguros Nenhuma empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico pode iniciar ou exercer a atividade sem fazer prova junto do Turismo de Portugal, I.P. de ter celebrado os contratos de seguro obrigatórios e de que os mesmos se encontram em vigor. 1. Acidentes Pessoais Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turístico O seguro deve garantir: Pagamento das despesas de tratamentos, incluindo tratamento hospitalar, medicamentos, até ao montante anual de Euros; Pagamento de um capital de Euros, em caso de morte ou invalidez permanente dos seus clientes, reduzindo-se o capital por morte ao reembolso das despesas de funeral, quando estes tiverem idade inferior a 14 anos. 2. Assistência às Pessoas, válido exclusivamente no estrangeiro Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turístico O seguro deve garantir: Pagamento do repatriamento sanitário e do corpo; Pagamento de despesas de hospitalização, médicas e farmacêuticas, até ao montante anual de Euros. 3. Responsabilidade Civil Empresas de animação turística O seguro deve garantir: Euros por sinistro e anuidade que garanta os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até um ano após a cessação do contrato.7 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 7 Operadores Marítimo-Turístico Cobertura de capital mínimo obrigatório de: Euros para embarcações dispensadas de registo e para os operadores marítimo-turísticos que exerçam a atividade na qualidade de inscritos marítimos; Euros por embarcação para embarcações com capacidade até 12 pessoas, excluindo a tripulação; Euros por embarcação para embarcações com capacidade entre 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação; Euros por embarcação para embarcações com capacidade para mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação. Notas Em todos os seguros devem constar expressamente nas respetivas condições particulares a identificação das atividades cobertas. Os montantes mínimos fixados em todos os seguros são actualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE no ano imediatamente anterior, e os montantes decorrentes da atualização são divulgados no portal do Turismo de Portugal, I.P.8 8 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 2.2. Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística O registo é obrigatório para TODAS as empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos. O pedido efetuado através de formulário eletrónico está disponível em (Serviços na Web Registo Nacional de Turismo Serviços de Registo). Elementos Necessários Número de Identificação Fiscal (NIF) e a password das Finanças relativa à entidade que vai proceder ao registo; Documento comprovativo do início de atividade ou certidão do ato constitutivo da empresa; Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial; Certificado de Microempresa (se aplicável), mesmo que seja empresário em nome individual; Documento de Registo da Marca no INPI (caso a empresa pretenda utilizar uma marca); Documentos identificativos da Equipa de Gestão; Apólices de Seguros (condições particulares e gerais); Documentos comprovativos do pagamento dos seguros; Declaração em como os equipamentos e/ou as instalações satisfazem os requisitos legais. Taxas de Registo 950 para empresas certificadas como Microempresas 1500 para as restantes 245 para operadores marítimo-turísticos As atividades isentas do pagamento da taxa de registo encontram-se descritas em Isenções (ponto 3. Isenções, página 17).9 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 9 Validade do Registo O registo é válido desde que se mantenham os requisitos estabelecidos, nomeadamente: Os seguros se encontrem em vigor e que façam prova da sua renovação através da inserção do comprovativo de pagamento no RNT; Não exista alteração aos requisitos legais que determinaram a sua admissão; Não seja determinada a insolvência ou extinção da entidade registada; Não haja violação de forma reiterada das normas estabelecidas para a prática da atividade ou para a proteção ambiental. Notas A utilização de marcas por empresas de animação turística carece de comunicação ao Turismo de Portugal, I.P.. No caso das empresas de animação turística, com registo válido, que pretendam registar-se também como operadores marítimo-turísticos, não é cobrada taxa de inscrição. No caso dos operadores marítimo-turísticos que pretendam registar-se como empresa de animação turística é cobrada uma taxa que corresponde à diferença entre o valor pago e o valor no novo registo.10 10 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 2.3. Instalações e Equipamentos As instalações e equipamentos devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade (licenciadas ou autorizadas nos termos da legislação aplicável e pelas entidades competentes). 1. Veículos automóveis autorizados As empresas podem utilizar veículos automóveis para passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das atividades de animação que desenvolvam: Veículos automóveis até 9 lugares: o motorista deve ter documento comprovativo do horário de trabalho e da identificação da empresa, a especificação do evento, a data, a hora e o local de partida e de chegada, para ser exibido a qualquer entidade competente que o solicite; Veículos automóveis com mais de 9 lugares: têm que se licenciar como transportador público rodoviário de passageiros, interno ou internacional, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) (no caso de serem detentores dos veículos); Os veículos podem ser alugados a uma transportadora. 2. Embarcações autorizadas e normas Nas atividades marítimo-turísticas podem ser utilizadas: Embarcações registadas como auxiliares, designadas como marítimo-turísticas. As embarcações auxiliares classificam-se de acordo com a área de navegação: locais ou de porto (operam dentro dos portos, rios, rias, esteiros, lagos, lagoas, albufeiras e em águas sob jurisdição dos órgãos locais da Direção-geral da Autoridade Marítima); costeiras (operam ao longo da costa à vista de terra); do alto (operam para além da área costeira). Embarcações dispensadas de registo: pequenas embarcações de praia sem motor, nomeadamente botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações exclusivamente destinadas à prática do remo. Neste caso, os operadores marítimo-turísticos devem ter uma embarcação com motor, exclusivamente destinada à assistência das restantes, com placa sinalética no casco ou na superstrutura com a inscrição «EA» (embarcação de assistência). Embarcações de recreio: para aluguer e pesca turística, até ao limite de 12 pessoas (excluindo a tripulação)*; Embarcações de comércio que transportem mais de 12 passageiros*.11 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 11 * Obrigatório afixar chapa sinalética bem visível, no casco ou na superstrutura, com a inscrição «MT»; no caso dos táxis, a inscrição passa «Táxi». Notas As embarcações de apoio devem dispor de uma inscrição no costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da palavra «APOIO», de altura não inferior a 6 cm, devendo ser numeradas, caso haja mais do que uma. Consideram-se embarcações de apoio as embarcações miúdas, com ou sem motor, embarcadas ou rebocadas, destinadas a apoiar a embarcação principal, nomeadamente em situações de embarque ou desembarque.12 12 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 2.4. Reconhecimento de atividades de Turismo de Natureza As atividades das empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais são Atividades de Turismo de Natureza, desde que sejam reconhecidas pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.). As empresas que pretendam o reconhecimento das atividades como turismo de natureza deverão fazê-lo através de formulário eletrónico em Registo Nacional de Agentes de Animação Turística. Elementos necessários: Atividades disponibilizadas pela empresa; Declaração de adesão formal ao Código de Conduta das empresas de Turismo de Natureza (Portaria 651/2009 de 12 de junho); Projeto de conservação da natureza, quando aplicável (no caso dos operadores marítimo-turísticos, a certificação como microempresa só é necessária no caso de não apresentar projeto de conservação de natureza). O reconhecimento de Atividades de Turismo de Natureza pode ser requerido simultaneamente ou depois de efetuado o registo como empresa de animação turística, sem encargos adicionais Notas As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza, quando prevejam no seu objeto social ou estatutário a possibilidade de exercerem atividades próprias das empresas de animação turística, usufruem automaticamente do reconhecimento dessas atividades como turismo de natureza. As atividades de animação turística devem realizar-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente, bem como contribuir para a preservação do mesmo, maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, emissões para a água e para a atmosfera e os impactes no património natural. Devem ainda observar os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto de natureza.13 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 1314 14 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 2.5. Informações aos clientes As empresas devem prestar aos clientes informação completa e clara. Antes da contratualização Caraterísticas específicas das atividades a desenvolver; Dificuldades e eventuais riscos inerentes; Material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa; Idade mínima e máxima admitidas. Antes do início da atividade de animação Regras de utilização de equipamentos; Regras ambientais a respeitar; Comportamentos a adotar em situação de perigo ou emergência; Informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores (no caso das empresas que desenvolvam atividades reconhecidas como turismo de natureza devem informar sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza).15 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 15 No decorrer da atividade de animação Em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a atividade externa, as empresas devem indicar o número de registo, a localização da sua sede social (sem prejuízo de outras referências obrigatórias nos termos do Código Comercial, do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável). No caso dos operadores marítimo-turísticos devem afixar no local de venda do serviço em terra e, sempre que possível, a bordo, o preço dos serviços e as condições da prestação; deverão também condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das habilitações dos utilizadores. As empresas com reconhecimento de atividades de turismo de natureza devem utilizar este logótipo (Portaria n.º 651/2009 de 12 de junho):16 16 Animação Turística guia para empresários e empreendedores17 Animação Turística guia para empresários e empreendedores Isenções Atividades isentas de pagamento de taxa de registo: Agências de Viagens e Turismo desde que solicitem prévia autorização ao Turismo de Portugal, I.P. através da sua inscrição no RNAVT e prestem as garantias exigidas; Empresas proprietárias ou exploradoras de Empreendimentos Turísticos, apenas quando prevejam no objecto social a possibilidade de exercerem atividades de animação turística, complementarmente à atividade principal (mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I.P., desde que cumpram os requisitos específicos da atividade e os seguros obrigatórios); Associações, Fundações, Misericórdias, Mutualidades, Instituições Privadas de Solidariedade Social, Institutos Públicos, Clubes e Associações Desportivas, Associações Ambientalistas, Associações Juvenis e entidades análogas, desde que verifiquem os seguintes requisitos: Prevejam no objeto social a possibilidade de exercerem atividades próprias das empresas de animação turística; A organização das atividades não tenha fim lucrativo; Se dirija única e exclusivamente aos seus membros ou associados; Não utilizem meios publicitários para a promoção das atividades; Obedeçam às regras inerentes à empresas de animação turística; Prestem garantias dos seguros exigidos.18 18 Animação Turística guia para empresários e empreendedores 4. Legislação Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro Altera o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de janeiro. Portaria nº 651/2009, de 12 de junho Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e pelos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica. Decreto-Lei nº 18/99, de 27 de agosto Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projetos de atividades, serviços e instalações de animação ambiental (Diploma revogado com exceção do artigo 6º Carta de Desporto de Natureza).19 Créditos fotográficos: António Sacchetti Asta d'eça João Barbosa João Paulo John Copland José Manuel Paulo Magalhães Pérsio Basso/C.M. Vila Nova da Barquinha Proença é Nova/ANRET R.T. Algarve R.T. Planície Dourada20 Turismo de Portugal, I.P Departamento de Informação e Gestão do Cliente Apoio ao Empresário: Documentos relacionados
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