Source: http://www.scmlagos.com/instituicao/estatutos_d2790
Timestamp: 2019-03-20 11:13:20+00:00
Document Index: 17676567

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22']

Estatutos - SCM Lagos
A Santa Casa da Misericórdia de Lagos rege-se pelo Compromisso aprovado na Assembleia Geral de Irmãos realizada a 18 de julho de 2015 e homologado por Decreto de S. Ex.cia rev.ma o Sr. Bispo do Algarve a 6 de outubro de 2015, onde ficaram estabelecidos os parâmetros pelos quais se definem as suas obras e estrutura. Em 1982 a Irmandade da Misericórdia de Lagos adquire personalidade Jurídica Civil e a partir dessa data passa a ser reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social.
COMPROMISSO DA IRMANDADE DA
Erigido Canonicamente por Decreto de 7 de Janeiro de 1982, e registado no livro das Irmandades das Misericórdias em 29 de Abril de 1982
1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Lagos, também abreviadamente denominada de Santa Casa da Misericórdia ou, simplesmente, Misericórdia, instituída a 2 de julho de 1498, é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica, cujo fim é a prática das catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs.
1. A Santa Casa da Misericórdia, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede e exerce a sua ação no município de Lagos, aí podendo estabelecer delegações.
4. A Santa Casa da Misericórdia poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do setor da economia social, entidades do setor público e organizações do setor privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver ações sociais de responsabilidade partilhada.
1. Para concretização do seu fim, a Misericórdia pode conceder bens e desenvolver atividades de intervenção social, designadamente de:
h) Habitação, turismo social e agricultura;
2. Sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, sua Padroeira, a Irmandade da Misericórdia manterá o culto divino nas suas Capelas e exercerá as atividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes.
5. Para a promoção dos seus fins compromissórios, a Misericórdia apoia e incentiva o voluntariado, promovendo a cooperação e a ética na responsabilidade.
2. O Brasão é composto por:
a) Dois escudos:
Escudo I: à esquerda – ovalado de campo azul, uma cruz latina ladeada pela abreviatura siglática MZ//DE//LA//GOS, em chefe uma coroa de espinhos e no contra-chefe uma caveira com duas tíbias passadas em aspa, tudo de prata.
Escudo II: à direita – ovalado com as armas oficiais da cidade de Lagos.
b) Coronel: uma coroa real aberta encimando os dois escudos.
c) Suportes: à direita e à esquerda dois ramos diferentes e ao centro listel branco com a inscrição “Misericórdia de Lagos”.
3. A Assembleia Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais.
2. A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos que façam parte da Santa Casa da Misericórdia há mais de dois anos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se comprometa a cumprir as obrigações de Irmão e indique o montante da joia e da quota que subscreve.
6. A admissão de novos Irmãos terá efeito compromissório e legal depois de estes assinarem, perante o Provedor, no prazo de trinta dias a contar da notificação da admissão, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irmãos, após o qual serão inscritos no respetivo Livro ou suporte legal.
7. A readmissão de Irmão obedece aos mesmos termos da admissão. Os Irmãos que tiverem perdido a sua qualidade de Irmão nos termos da alínea d) do artigo 10.º deste Compromisso, terão que pagar as importâncias em dívida até à sua admissão nos termos do nº 6 anterior.
1. Todos os Irmãos devem:
a) Honrar, defender e proteger a Santa Casa da Misericórdia em todas as circunstâncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, procedendo com reta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos Irmãos e nos Beneficiários;
b) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposições compromissórias e regulamentares da Misericórdia;
c) Desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Órgãos Sociais para os quais tiverem sido eleitos;
d) Não cessar a atividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem prévia participação escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
e) Colaborar no progresso e desenvolvimento da Misericórdia, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil;
f) Divulgar os fins e atividade prosseguidos pela Santa Casa da Misericórdia, com vista a promover o incremento da atividade voluntária e do número de Irmãos, bem como a angariação de donativos e patrocínio de causas promovidos pela Mesa Administrativa ou por ela aprovados;
g) Comparecer, sempre que possível, nos atos oficiais, nas Assembleias Gerais e nas solenidades e cerimónias religiosas ou públicas que a Misericórdia promova ou para as quais haja sido convidada;
h) Pagar pontualmente a quota social.
b) A eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais, contanto que, no mínimo, façam parte da Misericórdia há mais de dois anos, e tenham cumprido todos os deveres previstos no Compromisso;
d) A requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos da alínea b), do n.º 4, do artigo 22.º deste Compromisso;
3. A inobservância dos requisitos de capacidade eleitoral passiva previstos na alínea b), do n.º 1, determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
4. Os direitos dos Irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Misericórdia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito.
1. Constitui infração disciplinar, punível com as sanções previstas no número seguinte, a violação grave e culposa pelo Irmão dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso e nas disposições regulamentares aprovadas em Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa.
5. O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento próprio ou, na sua falta, nas disposições legais aplicáveis.
1. Poderão ser excluídos da Irmandade da Misericórdia os Irmãos que:
c) Perderem a reputação moral ou social com notoriedade pública que afete o bom nome e missão da da Misericórdia;
2. Sem prejuízo do recurso canónico, da deliberação que aplique sanção de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo Irmão interessado no prazo de trinta dias seguidos a contar da notificação, devendo o mesmo ser votado em reunião extraordinária até noventa dias após a sua interposição.
1. Nas diversas obras sociais e serviços da Santa Casa da Misericórdia poderá haver assistência espiritual e religiosa e, para tal, sendo possível, um Capelão privativo provido pelo Bispo diocesano, sob apresentação da Mesa Administrativa.
2. As Capelas da Misericórdia são destinadas ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes atos:
a) Eucaristia semanal da Santa Casa da Misericórdia;
b) Eucaristia de sufrágio por alma de cada Irmão falecido a celebrar na semana do falecimento;
c) Celebração da festa anual da Visitação em honra da Padroeira das Santas Casas da Misericórdia;
d) Eucaristia no mês de novembro de cada ano por alma de todos os Irmãos, Beneméritos e Benfeitores falecidos;
e) A celebração de outros atos de culto que constituam encargos aceites.
3. No domingo mais próximo do dia de aniversário da fundação da Misericórdia será celebrada Eucaristia de Ação de Graças na Igreja Paroquial.
São Corpos Gerentes da Santa Casa da Misericórdia a Assembleia Geral, a Mesa Administrativae o Conselho Fiscal.
1. O mandato social tem a duração de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse.
3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, a qual, depois da devida homologação pelo Bispo diocesano, é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral até ao 30.º dia posterior ao da eleição, ficando a eficácia canónica da posse dependente da emissão do competente decreto de homologação, sem prejuízo dos recursos eclesiásticos eventualmente apresentados.
5. Incumbe aos Órgãos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivo da Santa Casa da Misericórdia aos Órgãos eleitos para novo mandato e até à posse destes, bem como informá-los com rigor de todas as circunstâncias relevantes que se possam repercutir na execução do mandato social.
1. Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia e da Mesa da Assembleia Geral assim como não é permitido o desempenho em simultâneo de cargos nos órgãos sociais de entidades da mesma ou idêntica natureza jurídica cujos fins e atividades sejam conflituantes e ou concorrentes com os da Santa Casa da Misericórdia, bem como em uniões, federações e confederações de tais entidades.
2. Entre os membros da Mesa Administrativa e ou os membros do Conselho Fiscal não pode haver laços de parentesco ou afinidade no 1º grau da linha reta ou no 2º grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uniões canonicamente irregulares.
3. Os titulares dos Órgãos Sociais estão impedidos de votar em assuntos que digam diretamente respeito à sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em união canonicamente irregular, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
7. Para além doutras incapacidades previstas na lei, não podem exercer funções nos órgãos Sociais os Irmãos que mantenham com a Santa Casa da Misericórdia litígio legal, nomeadamente, o judicial.
3. Sem prejuízo do disposto no Código Civil, os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração e gestão da Irmandade e, bem assim, pelos prejuízos causados por atos e omissões de gestão praticados pela Mesa Administrativa ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais atos ou omissões, bem como do propósito de os praticar, não suscitem a intervenção da Mesa e ou do Conselho Fiscal no sentido de tomar as medidas adequadas.
3. As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais ou à apreciação do mérito e das características específicas de pessoas são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
5. A ata será aprovada no início da reunião seguinte ou em minuta na própria reunião, podendo, no caso de sessão da Assembleia Geral, ser outorgada à respetiva Mesa um voto de confiança para a sua aprovação.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, à qual compete representar a Assembleia, bem como garantir o funcionamento democrático da Misericórdia.
c) Apreciar e votar o Relatório e Contas do Exercício do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal, bem como o Programa de Ação e Orçamento para o exercício seguinte e o parecer do Conselho Fiscal, além de revisões orçamentais;
e) Eleger os Órgãos Sociais, a Mesa da Assembleia Geral ou alguns dos seus membros;
h) Autorizar, sob proposta da Mesa Administrativa e parecer do Conselho Fiscal, a realização de financiamentos e mútuos onerosos, com exceção dos que são competência da Mesa Administrativa;
m) Aprovar os regulamentos previstos neste Compromisso, sob proposta da Mesa Administrativa, com exceção dos que são competência da Mesa Administrativa;
n) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou resoluções da Mesa Administrativa que lesem os direitos de Irmão;
o) Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, os valores mínimos da joia de admissão e da quota a pagar pelos Irmãos, bem como a periodicidade e forma de pagamento;
b) Até 31 de março de cada ano, para apreciar e votar o Relatório e Contas do Exercício do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estar acessíveis para consulta dos Irmãos, na sede e, caso exista, no sítio institucional, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal;
c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciar e votar o Programa de Ação e do Orçamento para o ano seguinte e o parecer do Conselho Fiscal, documentos estes que igualmente devem estar acessíveis para consulta dos Irmãos, nas mesmas condições de modo, tempo e lugar previstas na alínea anterior.
b) A requerimento subscrito por um mínimo de 10%dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos.
5. As deliberações a que se refere a alínea g), do n.º 1, do artigo 21.º obedecem às seguintes regras:
6. As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias constantes das alíneas d), i) e j), do n.º 1, do artigo 21.º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
7. No caso da alínea d), do n.º 1, do artigo 21.º, a extinção da Santa Casa da Misericórdia não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos membros dos Órgãos Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Instituição, qualquer que seja o número de votos contra.
2. A convocatória é afixada na sede da Misericórdia e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal ou correio eletrónico expedido para cada associado.
1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, desde que estejam presentes, pelo menos 20 irmãos.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Irmãos só poderá reunir com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos requerentes, a cuja chamada se deve proceder, logo que for aberta a sessão.
3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas com observância do disposto nos artigos 19.º e 22.º deste Compromisso.
2. Com exceção dos atos eleitorais, o voto em representação apenas é admitido nos seguintes termos:
c) Sem prejuízo da identificação e verificação da capacidade individual do representante, este deve ainda demonstrar perante a Mesa da Assembleia Geral que tem os poderes necessários para a representação e votação, exibindo e entregando procuração assinada pelo representado, com assinatura reconhecida.
1. A Mesa Administrativa é o órgão de administração da Santa Casa da Misericórdia, sendo composta por sete membros efetivos, dos quais um será o Provedor, e bem assim quatro suplentes.
2. Logo que investidos no exercício das suas funções, os membros efetivos escolherão entre si o Vice-Provedor, o Secretário, o Tesoureiro e os três Vogais, sob proposta do Provedor.
4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respetivos suplentes, chamados à efetividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
6. A Mesa Administrativa pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Misericórdia ou em mandatários.
e) Elaborar anualmente os documentos previstos nas alíneas b) e c), do n.º 2, do artigo 22.º deste Compromisso, a fim de serem submetidos a parecer do Conselho Fiscal e deliberação da Assembleia Geral;
k) Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cessão de exploração de bens imóveis da Misericórdia, em razão de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, exceto se se tratar de arrendamentos para habitação que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo ponderações de ordem social;
l) Anualmente e após a sua aprovação pela Assembleia Geral, enviar ao Bispo diocesano o Relatório e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Programa de Ação e do Orçamento para o ano seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Segurança Social, para conhecimento e para “visto” no que respeita às atividades cultuais e religiosas;
o) Elaborar e aprovar os Regulamentos Internos das respostas sociais aconselháveis para o bom funcionamento dos serviços.
p) Deliberar sobre a candidatura a programas e projetos e celebrar os respetivos contratos de financiamento com as entidades promotoras desde que, em circunstância alguma, envolvam qualquer mútuo oneroso ou garantias reais e ultrapassem os 2% do orçamento anual da Misericórdia.
2. A Mesa Administrativa pode, ainda, delegar a coordenação dos diversos serviços e respostas sociais, bem como as competências que entender, em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao seu serviço ou em mandatários.
1. Compete ao Provedor, entre outras atribuições:
g) Assinar a correspondência e ordens de pagamento e os recibos comprovativos de arrecadação de receitas;
h) Delegar quaisquer dos seus poderes em outros membros da Mesa Administrativa ou em profissionais qualificados.
2. Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos temporários ou definitivos.
3. Compete ao Secretário, entre outras atribuições:
c) Assinar, com o Provedor, as ordens de pagamento;
d) Prover e atualizar o expediente da Misericórdia;
e) Substituir o Tesoureiro nas suas ausências e impedimentos.
4. Compete ao Tesoureiro, entre outras atribuições:
a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Misericórdia;
c) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Misericórdia;
d) Diligenciar pela prestação de informação mensal à Mesa Administrativa, através da apresentação de balancetes contabilísticos e de tesouraria;
e) Providenciar, regularmente, pelo fornecimento à Mesa Administrativa duma lista atualizada dos devedores;
f) Acompanhar a elaboração do inventário do património da Misericórdia, diligenciando pela sua permanente atualização.
5. Compete aos Vogais coadjuvar os restantes elementos da Mesa Administrativa e desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas.
1. A Mesa Administrativa reúne sempre que o julgar conveniente, sob convocação do Provedor, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, mas, obrigatoriamente, duas vezes por mês.
2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º do Compromisso, tendo o Provedor direito a voto de desempate.
3. Das suas reuniões serão lavradas atas em livro próprio que, depois de aprovadas, serão assinadas por todos os membros presentes na reunião.
2. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
3. Haverá, simultaneamente, dois suplentes, que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
5. Na hipótese de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Secretário e este pelo Vogal.
6. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
7. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
a) Exercer a fiscalização sobre a ação da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do Relatório e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Programa de Ação e Orçamento para o exercício seguinte, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
h) Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil para os melhores procedimentos de administração da Misericórdia ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado.
2. As deliberações serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo 19.º deste Compromisso, tendo o Presidente direito a voto de desempate.
2. A abertura do processo eleitoral para os Corpos Gerentes e Mesa da Assembleia Geral compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo à Mesa Administrativa a preparação do caderno eleitoral.
3. A eleição será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos Irmãos presentes, finda a qual o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará os resultados e proclamará os eleitos, lavrando-se e assinando-se a respetiva ata. Comunicará ao Bispo diocesano para homologação, devendo os eleitos tomar posse em sessão que terá lugar em data que não ultrapasse a primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, reportando-se o início do mandato ao dia 1 de janeiro.
4. As reclamações contra a lista ou listas de candidatura serão decididas pela Mesa da Assembleia Geral e da decisão desta cabe recurso canónico para o Bispo diocesano.
5. Todos os demais procedimentos de natureza eleitoral serão disciplinados em regulamento próprio, aprovado expressamente pela Assembleia Geral.
6. O contencioso eleitoral é da competência do Bispo diocesano, nos termos do Direito Canónico.
7. Em ponderadas circunstâncias extraordinárias e excecionais, e após audiência prévia escrita do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia no prazo perentório de 10 dias, o Bispo Diocesano poderá designar uma comissão administrativa por um período de tempo limitado, mas nunca superior a seis meses, para organizar e concluir o processo eleitoral e pôr em funcionamento regular os Órgãos Sociais da Misericórdia.
3. A alienação ou oneração do património da Misericórdia obedece ao previsto nos artigos 21.º e 22.º deste Compromisso.
2. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre a extinção, por maioria qualificada, na sequência de convocatória expressamente efetuada para o efeito, nos termos previstos no artigo 22.º deste Compromisso.
4. Em caso de extinção da Misericórdia, o remanescente dos respetivos bens, após os que tiverem o destino decorrente de vinculação legal ou compromissória específica, será, por deliberação da Assembleia Geral e após ouvido o Bispo diocesano territorialmente competente, atribuído a outra Instituição de Misericórdia ou Instituição de expressão católica com finalidade idêntica, em estrita observância do Compromisso CEP/UMP.
Aprovado em Assembleia Geral de Irmãos de 18 de julho de 2015
A Mesa da Assembleia Geral da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Lagos
Paula Cristina Barros Reis
Márcio Filipe Santos Viegas
Sancha Maria Santos Rodrigues Paiva