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Timestamp: 2017-01-18 12:43:07+00:00
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⭐CAPITULO I DO CONVITE
CAPITULO I DO CONVITE
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Roberto Fonseca Casado
1 EDITAL Nº 01, 30 de maio de EDITAL DE SELEÇÃO E TRIAGEM DOS ARTESÃOS LOCAIS PARA PARTICIPAÇÃO E CATALOGAGEM DE PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO NO STAND DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE NA XV FENEARTE, A REALIZAR-SE NOS DIAS 02 À 12/07/2014. CAPITULO I DO CONVITE Art. 1ºA PREFEITURA DE GOIANA, por intermédio da Agência de Desenvolvimento de Goiana AD GOIANA) e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Artístico-cultural convidam os artesãos goianenses a participarem de seleção municipal de peças artesanais para compor os estoques dos stands de Goiana na 15ª Feira Nacional do Artesanato- FENEARTE, a ser realizada entre os dias 03 de julho e 14 de julho de 2014, e submetidos, no que couber, às Leis nº 8.666/1993 e nº 8.313/1991, e a Portaria nº 29/2010/SCS/MDIC. Art. 2º A vigência do presente Edital é de 30 dias (trinta dias) a partir da data de sua publicação. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E OBJETO Art. 3 O referido edital objetiva levar mostras do artesanato goianense para exposição e comercialização de peças artesanais durante a 15ª Feira Nacional do Artesanato - FENEARTE. Art. 4º O Artesanato se diferencia de trabalho manual, tal como conceituado na Portaria nº 29/2010/SCS/MDIC. São artigos em que os processos sociais dinâmicos de produção distinguem-se a um só tempo pelo(s): I. Predomínio de conhecimentos que envolvem a habilidade manual; II. Significados que condensam na vida social dos que os produzem, considerando aí saberes tradicionais investidos ao longo do tempo; III. Domínio na seleção e uso da matéria prima empregada e técnicas de confecção; e IV. Saberes de coletividades, grupos e indivíduos que, por sua vez, indissociáveis das transformações sociais, testemunham, em expressões materiais e simbólicas,referências culturais que fazem do Brasil um país diverso.2 Art. 5º Será selecionado um número de peças artesanais pelo COMITÊ DE SELEÇÃO MUNICIPAL que atendam às seguintes características: I. Peça original produzida de maneira manual, ou seja, não industrializada; II. Objeto artesanal que se encontre no domínio das práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas de determinado grupo, território, etnia ou comunidade. Parágrafo único - O artesão deve deter o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando destreza, habilidade, criatividade e valor cultural, conferindo valor simbólico e identidade cultural. Este saber artesanal, apesar de ligado a certa memória e tradição, é, também, transformado pelo artesão, que confere à sua criação uma identidade própria. Art. 6º A PREFEITURA DE GOIANA disponibilizará espaço físico, recursos humanos para operacionalização do projeto e montagem da exposição, enquanto que a Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD GOIANA) e a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Artístico-cultural ficarão responsáveis por garantir a logística e a operacionalização da comercialização das peças nos espaços determinados. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 7º Poderão participar da seleção peças artesanais que estejam de acordo com os artigos 4º e 5º deste edital, de: I. Artesãos (pessoa física), de naturalidade goianense; II. Grupos produtivos, núcleos, associações e cooperativas de artesãos (pessoa jurídica). Art. 8º O cronograma deste certame é o que segue e qualquer alteração de prazos será divulgada nos sites da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA (www.goiana.pe.gov.br) e da AD GOIANA (www.adgoiana.pe.gov.br): Ação Data Início Data Término Período de inscrições. 02/06/ /06/2014 Divulgação dos selecionados 16/06/2014 Prazo de recursos para inscrições não selecionadas. 17/06/ /06/2014 Resultado dos recursos 20/06/2014 Entrega de peças 23/06/ /06/2014 CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 9º As inscrições estarão abertas no período de 02 de junho a 09 de junho de 2014.3 Parágrafo único Os artesãos ou grupos produtivos poderão inscrever mais de uma peça, desde que para cada peça seja feita uma inscrição distinta. Art. 10º Para inscrever as peças artesanais, o candidato deverá enviar obrigatoriamente: a) Formulário de inscrição (Anexo I); b) Três (3) fotos por modelo de peça, de diferentes ângulos; c) Termo de Compromisso Pessoa Física (Anexo II) ou Pessoa Jurídica: grupos produtivos, núcleos, associações e cooperativas de artesãos (Anexo III); d) Carta de Anuência comprovando atividades do Artesão, (Anexo IV); e) Declaração de Cessão de Direitos Exclusivos de Uso de Imagem (Anexo V); f) Termo de Autorização de Venda Consignada (Anexo VI). 1º As fotos deverão estar em boas condições de visualização e nitidez para que possam ser avaliadas, com fundo branco ou preto, em resolução mínima de 300 dpi e formato mínimo padrão de A4. 2º Os anexos citados deverão ser integralmente preenchidos e assinados. Art. 11º Os modelos de Formulário de Inscrição (Anexo I), de Termo de Compromisso Pessoa Física (Anexo II) e Termo de Compromisso Pessoa Jurídica (Anexo III), de Carta de Anuência do Artesão Representado por Pessoa Jurídica (Anexo IV), de Declaração de Cessão de Direitos Exclusivos de Uso de Imagem (anexo V), o Termo de Autorização de Venda Consignada (Anexo VI), e o Formulário de Recurso (Anexo VII) encontram-se anexos a este edital. Art. 12º As inscrições que não cumprirem as condições de participação, constantes no Capítulo III deste Edital, serão consideradas não habilitadas. Art. 13º O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do candidato com as normas e com as condições estabelecidas neste edital, inclusive no que diz respeito à autorização a PREFEITURA e a AD GOIANA para publicar e divulgar, sem finalidade lucrativa, os conteúdos e as imagens das peças artesanais inscritas. Art. 14º É garantida a gratuidade na inscrição deste Edital. Parágrafo único - O ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com correios, impressão/revelação fotográfica, cópias e impressões, é de exclusiva responsabilidade do(s) autor(es) produtor(es) da(s) peça(s) ou de seus representantes. Art. 15º É vedada a inscrição de roupas (exceto indumentárias do patrimônio imaterial brasileiro), artigos alimentícios e de clube de luta, armas de todos os gêneros (inclusive facas) e cartões postais.4 CAPÍTULO V DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 16º As peças artesanais inscritas serão analisadas e selecionadas com base nos critérios de avaliação definidos neste Edital pelo COMITÊ DE SELEÇÃO MUNICIPAL, composto por: I 2 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Artístico-cultural do Município de Goiana; II 2 (dois) representantes da AD GOIANA; III - 1 (um) representante da União dos Artesãos de Goiana (AUAG); IV - 1 (um) representante da Associação dos Artesãos de Goiana (ASSAG); 1º Cada órgão deverá indicar um suplente para atuar no Comitê de Seleção municipal, em caso de impossibilidade superveniente de participação. 2º Os integrantes do Comitê de Seleção municipal atuarão gratuitamente. Art. 17º Das decisões do Comitê caberão recursos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da publicação do resultado, de acordo com o estabelecido no artigo 8º. Parágrafo único - Os recursos deverão ser protocolados na sede da AD GOIANA, com endereço a Rua 05 de maio, nº 48, Centro, Goiana-PE, mediante o formulário disponibilizado por este edital (ANEXO VII). Art. 18º Até o dia 16 de junho de 2014 será divulgada, nos sites e bem como no quadro de avisos da AD GOIANA, a listagem dos autores e das peças artesanais selecionadas, bem como a quantidade necessária a ser produzida. CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 19º As peças artesanais selecionadas deverão contemplar o artesanato tradicional de base cultural ou com caráter identitário e potencial comercial pelo seu valor criativo, priorizando o artesanato tradicional, indígena, de referência cultural e artesanato contemporâneo conceitual de forma a contribuir com o processo criativo e autoral do artesão e fomentar o desenvolvimento econômico das comunidades. Art. 20º As peças artesanais deverão ser feitas de materiais naturais, tais como: I - Areia;5 II - Argila (barro): argila de bola (ball clay), grés, terracota ou argila vermelha, massa para louça (faiança), argila e polímero, porcelana; III - Metal: prata, ouro, bronze, ferro; IV - Borracha; V - Conchas e escamas de peixes; penas, cascas de ovos e crina de cavalo; VI - Couro, peles, chifres, ossos, dentes e cascos; VII - Fibras naturais: bambu, ratan; VIII - Madeira; IX - Pedras: preciosas, semipreciosas; X - Sementes, casca, raízes, flores e folhas secas; XI - Têxteis: algodão, seda, linho; XII - Vidro. Art. 21º O COMITÊ DE SELEÇÃO MUNICIPAL avaliará os produtos apresentados baseado nos Seguintes critérios: 1º A pontuação será de 0 a 2, considerando que a pontuação 0 (zero) significa que não apresenta o requisito específico de avaliação; que a pontuação 1 (um) denota que parcialmente apresenta, e a pontuação 2 (dois) como apresenta o requisito avaliativo.6 2º Para serem classificadas, as propostas deverão somar no mínimo 30 pontos. Propostas com pontuação inferior serão desclassificadas. 3º Em caso de empate será selecionada a proposta que obtiver maior pontuação nos quesitos a seguir: CAPÍTULO VII DA PRODUÇÃO E REMESSA DAS PEÇAS Art. 22º As peças produzidas, nas quantidades especificadas, deverão ser embaladas, etiquetadas (conforme modelo especificado a seguir) e entregues, apropriadamente, pelos artesãos ou grupos produtivos, juntamente com cópia do Termo de Autorização para Venda em Consignação (anexo VI), de 23 a 25 de junho de 2014 em local informado nos sites e bem como no quadro de avisos da AD GOIANA, quando do ato de divulgação das peças selecionadas. 1º Somente serão recebidas peças entregues até o prazo acima estabelecido. Não serão aceitas peças após o prazo estabelecido. Art. 23º A embalagem e o acondicionamento contra choque devem estar adequados à natureza das peças de forma a lhes garantir segurança, evitando danos no manuseio e transporte. Parágrafo único - Para o acondicionamento de produtos frágeis sugere-se a utilização de lascas de poliestireno expandido, espuma de poliestireno, bolhas de plástico ou papel picado. É recomendada uma espessura mínima de acondicionamento de 50mm e invólucro externo resistente como o papelão de fibra corrugado, com papel pardo externo de boa qualidade. Para fechamento, utilizar fita adesiva de 50mm formando um H na parte de cima e de baixo e barbante pelo comprimento e largura da embalagem, se esta tiver mais de 10Kg. Art. 24º É de responsabilidade do artesão ou grupo produtivo a conferência da qualidade e integridade das peças que deverão ser entregues em local a ser estabelecido e divulgado. Art. 25º O ônus dos custos de produção, embalagem, acondicionamento, remessa, impostos e seguro das peças recebidas nos espaços do projeto ficará a cargo do artesão ou grupo produtivo.7 Art. 26º As peças não comercializadas deverão ser recolhidas pelo artesão, grupo produtivo, núcleo, associação ou cooperativa até o dia 12 de agosto de 2014, segundo orientação de logística. CAPÍTULO VIII DA LOGÍSTICA DE ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO Art. 27ºA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA e a AD GOIANA, bem como seus parceiros e vinculadas, não se responsabilizam pela contratação de seguro das peças selecionadas durante a execução do projeto, em especial às etapas de logística, exposição e comercialização. Art. 28º Não haverá ônus a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA e a AD GOIANA, em caso de acidente, dano ou furto do material durante o processo de logística, sendo de responsabilidade do artesão ou grupos produtivos a decisão sobre a contratação de serviço de seguro das peças. Art. 29º Cada artesão ou grupo produtivo deverá estar ciente e garantir os prazos de entrega das peças selecionadas, de acordo com o artigo 8º deste Edital. CAPÍTULO IX DA COMERCIALIZAÇÃO Art. 30º A comercialização das peças no stand da 15ª FENEARTE ocorrerá no período de 02 À 12/07/2014 e será realizada pela COORDENAÇÃO GERAL, formada por representantes indicados pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Artístico-cultural de Goiana, pela AD GOIANA, bem como, por representantes nomeados pela AUAG e ASSAG. 1º As peças serão comercializadas sob o modelo de venda em consignação, condicionada à autorização expressa do artesão mediante Termo de Autorização para Venda em Consignação, conforme modelo constante do anexo VI. 2º O Termo de Autorização para Venda em Consignação (Anexo VI), devidamente preenchido e assinado, deverá ser apresentado na inscrição deste certame, assim como sua cópia juntamente com as peças entregues para comercialização, observado o procedimento disposto no artigo 28 deste Edital. 3º As peças serão comercializadas conforme preço sugerido pelo artesão. 4º Os artesãos selecionados para a 15ª Edição da FENEARTE serão remunerados por peça vendida, no valor correspondente ao preço sugerido. CAPÍTULO X8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31º Ficam garantidas pela PREFEITURA DE GOIANA e AD GOIANA a disponibilidade de espaço físico adequado e recursos humanos. Art. 32º As propostas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do cadastro da PREFEITURA DE GOIANA para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural goianense. Art. 33º Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação da inscrição. Art. 34º Os casos omissos serão resolvidos pelo COMITÊ DE SELEÇÃO MUNICIPAL, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração. Art. 35º O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a PREFEITURA DE GOIANA e a AD GOIANA de qualquer responsabilidade civil ou penal. Art. 36º O presente edital ficará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: e bem como, no quadro de avisos da PREFEITURA DE GOIANA, AD GOIANA e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Artísticocultural. Art. 37º A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Artístico-cultural, por meio da Diretoria de Artesanato e a Agência de Desenvolvimento de Goiana, por meio da Diretoria de Fomento à Economia Criativa, estarão à disposição dos interessados para dirimir quaisquer dúvidas e prestar informações relacionadas ao presente certame, através de agendamento prévio na recepção dos respectivos órgãos. MICHELI SILVA BARRETO Presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento.9 ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO A) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O (S) ARTESÃO (S) AUTOR (ES) DA PEÇA: Nome do Artesão:. Endereço:. CEP:. Município:. UF:. Telefone fixo: ( ) Telefone celular: ( ). . Outro contato:. B) FICHA TÉCNICA DA PEÇA: Nome da peça artesanal:. Breve descrição da peça artesanal:. Tamanho/Dimensão da peça (em cm):. Peso da peça (Kg):. Proposta de preço de comercialização da unidade da peça (R$):. Funcionalidade da peça artesanal: ( ) Decorativa ( ) Adorno e/ou acessório adereço (vestuário, jóias/bijuterias) ( ) Educativo ( ) Lúdico ( ) Religioso/ Místico ( ) Utilitário ( ) Outro:. Materiais utilizados:. (Relacione TODOS os materiais usados na produção da peça artesanal e suas origens). C. INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO:10 Breve descrição do processo de Produção:. (Especifique se cada passo se realiza manualmente ou por meio de instrumentos). Técnica utilizada:. Local de produção:. ( ) Própria residência (Produtor individual e/ou negócio de família) ( ) Associação ( ) Cooperativa ( ) Centro de artesanato ( ) Outros. Capacidade de Produção (número de peças que podem ser produzidas): Por semana: Por mês: Assinatura do Artesão11 ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO PESSOA FÍSICA Eu,, artesão inscrito no Edital nº, de 01 de 02 de junho de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente no endereço, na cidade de Goiana/PE, assumo ter a responsabilidade técnica e o compromisso de: 1. Produzir o(s) modelo(s) e a quantidade de peças do artesanato especificada na divulgação da seleção de acordo com o cronograma do artigo 8º do Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana; 2. Preparar para envio as peças produzidas, etiquetadas individualmente e embaladas de forma apropriada, de acordo com os artigos do capítulo VII deste edital. Assumo também ter ciência de que: 1. As peças serão expostas na 15º FENEARTE, entre os dias 02 À 12/07/2014 e comercializadas em caráter de consignação pelos membros da COORDENAÇÃO GERAL habilitado para tal. 2. As peças NÃO ESTARÃO ASSEGURADAS, em caso de dano ou furto, durante o período do evento ou durante a etapa de logística. 3. Não há ônus a PREFEITURA DE GOIANA, e suas vinculadas, ou AD GOIANA em caso de acidente, dano ou furto do material durante o processo de logística, sendo de minha responsabilidade a decisão sobre a contratação do serviço de seguro das peças durante o trajeto, assim como para o período de exposição e comercialização das peças. 4. Deverei recolher os produtos não comercializados no prazo determinado e que após este prazo a PREFEITURA DE GOIANA e a AD GOIANA, não mais responderá por eventuais extravios. 5. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo edital, não incorrendo nas vedações descritas nos artigo 4º. 5º e 7º do edital. Por fim, estou ciente das instruções, condições e regras contidas no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, que será realizado no período de 02 de junho a 30 de junho de 2014, neste município. Goiana,...de junho de (Assinatura e nome do artesão responsável pela produção)12 ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO PESSOA JURÍDICA: grupos produtivos, núcleos, associações e cooperativas de artesãos. Eu,, inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente no endereço, na cidade de, representante legal da, CNPJ, Inscrição Estadual nº, situada no endereço, na cidade de Goiana/PE, inscrito(a) no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, assumo ter a responsabilidade técnica e o compromisso de: 1. Mobilizar os artesãos e garantir a produção do(s) modelo(s) e quantidades especificadas na divulgação da seleção, de acordo com o cronograma do artigo 8º do Edital; 2. Preparar para envio as peças produzidas, etiquetadas individualmente e embaladas de forma apropriada, de acordo com os artigos do capítulo VII do edital. Assumo também ter ciência de que: 1. As peças serão expostas na 15º FENEARTE, de 02 À 12/07/2014 e comercializadas em caráter de consignação pelos membros da COORDENAÇÃO GERAL habilitados para tal. 2. As peças NÃO ESTARÃO ASSEGURADAS, em caso de dano ou furto, durante o período do evento ou durante a etapa de logística. 3. Não há ônus a PREFEITURA DE GOIANA, e suas vinculadas, ou AD GOIANA em caso de acidente, dano ou furto do material durante o processo de logística, sendo de minha responsabilidade a decisão sobre a contratação do serviço de seguro das peças durante o trajeto, assim como para o período de exposição e comercialização das peças. 4. Deverei recolher os produtos não comercializados no prazo determinado e que após este prazo a PREFEITURA DE GOIANA e a AD GOIANA, não mais responderá por eventuais extravios. 5. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo edital, não incorrendo nas vedações descritas nos artigo 4º. 5º e 7º do edital. Por fim, estou ciente das instruções, condições e regras contidas no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, que será realizado no período de 02 À 12/07/2014,neste município. Goiana,...de junho de (Assinatura e nome do responsável legal) (Nome da Associação)13 ANEXO IV CARTA DE ANUÊNCIA DO ARTESÃO REPRESENTADO POR GRUPOS PRODUTIVOS, NÚCLEOS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE ARTESÃOS PESSOA JURÍDICA Eu,, inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente no endereço, na cidade de, tenho ciência sobre a minha participação no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, por meio da entidade, CNPJ e Inscrição Estadual n o. Assumo também ter ciência de que: 1. As peças serão expostas na 15º FENEARTE 02 À 12/07/2014, e comercializadas em caráter de consignação pelos membros da COORDENAÇÃO GERAL habilitados para tal. 2. As peças NÃO ESTARÃO ASSEGURADAS, em caso de dano ou furto, durante o período do evento ou durante a etapa de logística. 3. Não há ônus a PREFEITURA DE GOIANA, e suas vinculadas, ou AG GOIANA em caso de acidente, dano ou furto do material durante o processo de logística, sendo de minha responsabilidade a decisão sobre a contratação do serviço de seguro das peças durante o trajeto, assim como para o período de exposição e comercialização das peças. 4. Deverei recolher os produtos não comercializados no prazo determinado e que após este prazo a PREFEITURA DE GOIANA e a AD GOIANA, não mais responderá por eventuais extravios. 5. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo edital, não incorrendo nas vedações descritas nos artigo 4º. 5º e 7º do edital. Por fim, atesto a minha capacidade operacional para produzir o(s) modelo(s) e quantidade de peças do artesanato descrito na ficha de inscrição, de acordo com o cronograma no artigo 8º deste edital. Goiana,...de junho de (Assinatura e nome do artesão autor da peça) (Assinatura e nome do responsável legal pela Associação) (Nome da Associação)14 ANEXO V DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM Eu,, inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente no endereço, na cidade de, CEP...declaro possuir poderes para autorizar que a PREFEITURA DE GOIANA e suas vinculadas e a AD GOIANA divulguem, inclusive por meio da internet e televisivo, exibam em público e reproduzam nas peças gráficas ou materiais pedagógicos, as obras intelectuais referentes ao Edital nº01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, a realizar- se de 02/06/2014 a 30/06/2014, assim como as fotos dos profissionais nele envolvido, entregues por mim para divulgação, para fins publicitários ou educacionais. Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus para a PREFEITURA DE GOIANA ou a AD GOIANA ou ainda suas vinculadas, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. Goiana,...de junho de (Assinatura e nome do artesão ou do representante legal da pessoa jurídica inscrita) (Número do registro civil/rg)15 ANEXO VI TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA CONSIGNADA Eu,, artesão inscrito no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, inscrito no CPF sob nº e RG nº, residente no endereço, na cidade de, autorizo a comercialização pela CCORDENAÇÃO GERAL designado para este fim nos termos deste edital, na 15º FENEARTE, sob regime de venda em consignação, das peças artesanais listadas em anexo, nos termos e condições previstos neste Edital. Por fim, estou ciente das instruções, condições e regras contidas no Edital nº 01, de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Goiana, que será realizado no período de 02 de junho a 30 de junho de 2014, neste município. Goiana,...de junho de (Assinatura e nome do artesão responsável pela produção)16 ANEXO VII FORMULÁRIO DE RECURSO Documentos relacionados
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