Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10863884/artigo-65-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-15 15:05:17+00:00
Document Index: 92731796

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 42', 'artigo 40', 'artigo 40']

Art. 65 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, MANTE NDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 680 ( SEISCENTOS... - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 - CONFISSAO ESPONTANEA - …
CONDENAR O ACUSADO JUVENILTON JOSE GUIMARAES, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, "CAPUT" C/C ARTIGO 33, 4, A MBOS DA LEI 11.343/06... E 10 (DEZ) DIAS MULTA, E, CONSIDERANDO A C AUSA DE DIMINUICAO DE PENA …
EM FLAGRANTE - APREENSAO DE EXPRES SIVA QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06... CHOS, JUSTIFICAM A FIXACAO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, TU DO COM …
artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código... de drogas (art. 35, caput , c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 1……
Art. 65 da Lei 11343/06
Art. 65 da Lei de Tóxicos