Source: https://portaltamces.com.br/2016/10/19/sentenca-arbitral-efeitos-no-judiciario/
Timestamp: 2020-03-29 08:15:52+00:00
Document Index: 73578225

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 267', 'artigo 267']

Sentença Arbitral – Efeitos no Judiciário | PORTAL TAMCES
Início JUSTIÇA Sentença Arbitral – Efeitos no Judiciário
O tema proposto tem como escopo verificar os efeitos da sentença arbitral quando a parte vencida manifesta seu inconformismo provocando a jurisdição estatal, invocando a inafastabilidade da jurisdição exclusiva do Estado e a ordem constitucional insculpida no artigo 5º, XXXV[1], da Constituição Federal. O tema já chegou a ser apreciado pelo STF e, embora tenha declarado a sua constitucionalidade, a decisão não trouxe unanimidade nesse sentido, conforme votos vencidos, o que tem gerado inúmeros debates acerca do tema.
“Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com ordenamento jurídico, por meio do processo.
A competência é a delimitação do poder jurisdicional (fixa limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do poder judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar”.
“A arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis.”
“A arbitragem – meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas de que recebem seus poderes de um convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acercados quais os litigantes possam dispor.”
A Constituição Federal institui o princípio da legalidade no bojo do seu artigo 5º, II, do qual se extrai que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com efeito, as partes que se submetem ao compromisso arbitral agem em conformidade com a Lei, não ferindo o princípio da legalidade.
“A convenção de arbitragem é expressão da vontade das partes interessadas, manifestadas numa mesma direção, de se socorrerem da arbitragem para a solução dos seus (virtuais ou reais) litígios. Em outros termos: uma via jurisdicional concorrente com a estatal, posta pela lei à disposição das partes, para resolverem seus conflitos, em sede privada, com igual extensão e eficácia à efetivada pelos órgãos do Poder Judiciário.”
A referida cláusula é lançada no artigo 3º da Lei de Arbitragem, com os termos cláusula compromissória e compromisso arbitral, e tem efeito suspensivo, pois só será acionada caso venha a surgir algum litígio entre as partes nos termos do pactuado contrato.
“Suas teses partem de uma mesma premissa: a existência de cláusulas de arbitragem nos contratos, os quais deram ensejo à emissão das cédulas de produto rural, impede o ajuizamento de execução. No caso sob análise, contudo, a cláusula de arbitragem não determina a extinção anômala da execução porque ambas as partes renunciaram a ela, implicitamente, ao ajuizarem ações para fazer valer seus respectivos direitos oriundos do contrato no qual ela está inserida, isto é, os agravantes ajuizaram ação revisional do contrato e a agravada execução para entrega de coisa” (fls. 1111/1118 e 1093/1908).
“A convenção de arbitragem (art. 267, inc. VII) deixa de ser pressuposto (negativo) do julgamento do mérito sempre que ambas as partes renunciem a ela, o que é de absoluta compatibilidade com o instituto e associa-se à autonomia da vontade; a mesma liberdade negociai que está à base da legitimidade da convenção de arbitragem legitima também a renúncia a ela. Essa renúncia pode ser explícita ou decorrer da propositura da demanda em juízo por uma das partes e aceitação pela outra, sem invocar a convenção de arbitragem. Se o réu pedir ao juiz a extinção do processo com fundamento na cláusula arbitral, decidirá este a respeito, acolhendo ou rejeitando o pedido conforme o caso.”
“Ação de rescisão de contrato devolução de importâncias contrato de aquisição de diárias de hotel a cláusula de arbitragem, ainda que conste de anexo, é nula, se não há como identificar a compreensão total do consumidor exame do art. 51,VII do Código do Consumidor e art. 4º § 2º da lei de arbitragem apelação provida”.
Neste caso, a decisão não se alicerçou exclusivamente no diploma consumerista, que prevê a nulidade de pleno direito de cláusula que impõe compulsoriamente a arbitragem. O relator do acórdão, Eros Piceli, esclarece de forma didática a razão pela qual mercê ser afastada a convenção de arbitragem.
“No código, o art. 51 inciso VII estabelece a nulidade de pleno direito de cláusula que determine “a utilização compulsória de arbitragem”. De outro lado, o art. 4º § 2º da lei de arbitragem, 9.307, de 23 de setembro de 1996, diz ser possível a arbitragem nos contratos de adesão, quando “o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.
Não parece correto afirmar-se duas teses simplistas: 1. é sempre nula a cláusula de arbitragem em toda a relação de consumo; 2. é sempre válida a cláusula desde que conste de documento anexo ou em negrito no contrato de consumo. Não se pode concordar com a nulidade absoluta porque seria negar vigência à lei de arbitragem, posterior ao Código do Consumidor e que expressamente mencionou os contratos de adesão.
Também não se pode aceitar a segunda tese sem melhor exame e compreensão do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo código. É claro que o art. 51 citado tem como objetivo impedir lesão ao consumidor por inclusão de cláusulas que não permitam total alcance e compreensão. Não basta, portanto, que a cláusula compromissória conste de anexo ao contrato, ou em negrito, como diz a lei.
É necessário que o consumidor tenha ciência de todas as circunstâncias que envolvem a arbitragem, detalhes de funcionamento e rejeição clara de poder o interessado de valer-se de ação judicial. Assim, seria possível a cláusula se, no contrato de adesão, ainda que envolva relação de consumo, figurarem duas pessoas jurídicas, por exemplo. Ou, como se disse acima, se o consumidor externe a exata compreensão do que a arbitragem significa.”
“O artigo 3.º da Lei de nº 9.307/96 Lei de Arbitragem estabelece que: “As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Em adição, o artigo 4º, 1º, da referida lei acrescenta que: “A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.” Ainda, não se trata a espécie de hipótese descrita no pelo artigo 4º, já em seu 2º da Lei 9.307/96, posto que não se trata de contrato de adesão, veja-se: “Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (…) 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” Ocorreu que a doutrina apresenta aspectos que demonstram o caráter adesivo de um contrato, sendo basilar a impossibilidade de um dos contraentes o hipossuficiente negociar as cláusulas contratuais.
No caso em tela, não se vislumbra nele as características da adesividade. Primeiramente, não se trata de contrato de adesão relação de consumo, pois nenhuma das partes contratantes utiliza produto ou serviço da outra como consumidora final; por conseguinte, o contrato não é de adesão, simplesmente pela natureza da relação jurídica, posto que se trata de Contrato Particular de Permuta de Bem Imóvel por Produtos Agrícolas, no qual percebe-se que houve pactuação das cláusulas pelas partes, sendo que não existe relação de hipossuficiência. Portanto, existindo pactuação de convenção de arbitragem ante existência de cláusula compromissória , o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC, conforme orienta a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, veja-se: “Havendo Convenção de Arbitragem (LArb, 3º e ss), as partes renunciam à jurisdição estatal, preferindo nomear um árbitro que resolva a lide eventualmente existente entre elas. Neste caso, a denúncia da existência da convenção acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito”. (São Paulo, Ed. RT, 2010, p.527, coment. 19 ao artigo 267, VII, do CPC).
“PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA VIA ARBITRAL, QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96. PRECEDENTES. PROVIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”
Extrai-se ainda do referido acórdão verdadeira aula teórico-prática sobre o tema, consolidando o entendimento por aquela corte em relação à prevalência da Lei de Arbitragem.
“A despeito do compromisso firmado, entendeu o Tribunal de origem pela possibilidade de qualquer das partes recorrer ao Poder Judiciário, independentemente do ajuste prévio em que se tenha optado pela via da arbitragem como meio obrigatório de solução de eventuais conflitos, tendo em vista que: “(…) a cláusula contratual que adrede e abstratamente determina a submissão da resolução de litígios contratuais à arbitragem jamais poderá ser interpretada como absoluta, senão como relativa e programática, sob pena de ferir-se o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da Jurisdição. (fl. 494).
Nesse sentido, conforme bem preceitua Marcos Vinícius Tenório da Costa Fernand “(…) o acesso ao Poder Judiciário pelas partes contratantes que tenham optado pela via arbitral é plenamente garantido pela Lei de Arbitragem. Claro que este acesso não pode substituir a própria apreciação do conflito pela Corte de arbitragem, sob pena de violação ao pacta sunt servanda, às normas de direito processual que tratam da matéria e às próprias regras estabelecidas pela Lei nº 9.307/96. De qualquer forma, resta evidente o pleno controle jurisdicional estatal sobre o funcionamento das Cortes de arbitragem e das próprias decisões por elas proferidas.
Daí por que o Supremo Tribunal Federal já ter selado a plena constitucionalidade da lei em questão, posição que é compartilhada neste estudo. Lamentavelmente, ainda existe grande resistência por parte do Poder Judiciário em aceitar a constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Em geral, essa resistência é refletida em decisões judiciais que afastam a aplicação do compromisso arbitral (ou da cláusula arbitral) firmado entre as partes sob o fundamento de uma alegada violação à garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. (…).
Esse equivocado entendimento deixou de observar que a Lei de Arbitragem ingressou em nosso ordenamento em momento posterior ao Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Aliás, o próprio inciso VII do art. 267, bem como o inciso IX do art. 301, do Código de Processo Civil foram acrescentados em data posterior ao art. 88, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, observando-se o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42, conclui-se pela prevalência dos dispositivos de lei favoráveis à validade e aplicação do compromisso arbitral firmado entre as partes (…). O art. 267, inciso VII c/c art. 301, inciso IX, do Código de Processo Civil constituem exceções à regra geral do art. 88, inciso II do mesmo diploma legal. O entendimento em exame vai de encontro, também, ao art. 1º c/c art. 3º da Lei de Arbitragem. Com o ingresso da Lei nº 9.307/96 em nosso ordenamento jurídico, a apreciação e pacificação dos conflitos poderá – de acordo com a vontade das partes capazes de contratar e sempre que estejam em jogo direitos disponíveis – ficar ao encargo de um Tribunal Arbitral, afastando-se a apreciação da lide pelo Poder Judiciário.” (“Anulação de Sentença Arbitral”. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 10-11, grifou-se).
III – Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso especial.” (REsp 450.881/DF, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ de 26/05/2003).(…)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:”PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL.
Em se tratando de norma processual de eficácia imediata, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quando argüida em preliminar de contestação a existência de cláusula compromissória, mesmo que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à entrada em vigor da Lei de Arbitragem. Sentença mantida. Recurso improvido” (fl. 38).3. No Recurso Extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República.Argumenta que “a cláusula arbitral sob o regime jurídico pretérito, aplicável à hipótese dos autos, por força da regra constitucional da irretroatividade das leis, configura mera obrigação de fazer, sem a possibilidade de execução compulsória (..) não tendo, pois, eficácia vinculante no que toca à instauração da arbitragem, à depender, para tanto, da celebração do compromisso arbitral” (fl. 80).4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 86-87).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator afirmou:”No mérito, o recurso também não merece prosperar, devendo subsistir a sentença que, com total acerto, bem observou que: ‘Não obstante os autores tenham atacado a disposição contratual, não há como se negar a sua validade. Não se trata aqui da aplicação retroativa da Lei 9.307/96 e sim da existência de uma convenção de arbitragem que a legislação pátria reconhecia antes mesmo da entrada em vigor da lei que regulamentou a arbitragem. Tendo sido a vontade das partes e não se suscitando a nulidade do referido dispositivo contratual, inexiste fundamento legal para que este Magistrado negue validade à convenção de arbitragem.Desta forma, o feito deve ser extinto nos termos do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil” (fl.313). (…) Desta forma, verifica-se que as partes pactuaram livremente o Juízo Arbitral, ou seja, recorreram à arbitragem para solucionar eventuais pendências que poderiam surgir no decorrer do contrato” (fls. 40-41).7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados:”Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à extinção do processo sem julgamento do mérito decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de reexame vedado no RE: incidência da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido” (AI 557.807-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.9.2006).”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 402.675-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 19.12.2002).8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI e LV, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010).”RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 547.201-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2010.” (650162 SP , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 22/11/2010, Data de Publicação: DJe- 30/11/2010).
FONTE : ÂMBITO JURÍDICO – Dr. Edgar Luiz de Araujo
Artigo anteriorSTJ – Terceira Turma vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
Próximo artigoTerminologia “Tribunal Arbitral”