Source: https://vlex.pt/tags/responsabilidade-penal-dos-menores-92215
Timestamp: 2020-08-06 16:24:48+00:00
Document Index: 140522216

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 52', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 353', 'Artigo 278', 'Artigo 61']

2680 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...
... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/98 - ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...
...ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Alterações Rectificado pelo/a ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...
... (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"...- Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
... tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo .... . . ». Artigo 7. Alteraçáo ao Código Penal. Os artigos 249. e 250. do Código Penal, ...
...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ..., que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ...ça de menores e inibição de responsabilidades parentais. 1 - Pode ser condenado na proibição ...
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
..., nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, de ...ças, é obrigatório seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, ... com mais de nove lugares, as crianças menores de 12 anos não podem sentar-se nos lugares ...
...ção concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se ...
...2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova .... . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ..., ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
..., nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ...
..., o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ..., da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;. k) Ser ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...
... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ...	. . . (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade. ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. 5860 Artigo 278. [..]. 1 - No prazo de 20 ...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...
I - A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...
...53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ...
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
... Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e ... ou de terrorismo como definidos na lei penal, atos de vandalismo, insurreições civis ou ...
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - O quadro dos juízes do ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ...… 10 anos), aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os progenitores ...
..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
...çáo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. do ... execuçáo promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando -o a participar no ...4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem ...