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Timestamp: 2020-01-29 03:39:53+00:00
Document Index: 33727736

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AVISO LICITAÇÃO-PREGÃO-051-2019
PREGÃO PRESENCIAL N.º 051/2019 – SRP
DATA DA REALIZAÇÃO: 03 de janeiro de 2020
O Senhor Eriston de Abrantes Pontes, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Pombal, constituído pela portaria n.º 060/2019 de 29 de abril de 2019, faz saber a todos os interessados, de que trata a presente licitação na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preço, do tipo: MENOR PREÇO, em sessão pública, na sede da Prefeitura Municipal Pombal/PB, situada na Praça Mons. Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000, que será regida pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei complementar n.º 123/2006 e suas alterações, Decretos Municipal n.º 1.995/2018 e n.º 2.071/2019, bem como toda legislação correlata e demais exigências Previstas neste edital e anexos.
A sessão de processamento do Pregão será realizada no prédio sede da Prefeitura Municipal de Pombal situada na Praça Mons. Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000, iniciando-se no dia 03 de janeiro de 2020 às 09:00hs. (horário local) e será conduzida pelo Pregoeiro, designados nos autos do processo em epígrafe.
1 – A presente licitação tem por objeto, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z” TIPO ÉTICO e GENÉRICO detalhado as especificações no anexo I (Termo de Referência) do presente Edital.
2.7 Empresas que não estejam nos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações.
1.1– O CRC (Certificado de registro Cadastral) perante o Município de Pombal, poderá ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatível com o objeto de aquisição do presente certame, como substitutivo dos documentos exigidos no item VII, 1.1 e 1.2 “a”,”b”, “c” “d” e “e” deste edital.
PREGÃO PRESENCIAL N.° 051/2019
e) descrição dos materiais;
c) Autorização de funcionamento da Agencia Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA, Publicada no Diário Oficial da União em vigor.
d) Certificado de Regularidade Técnica, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF do Estado em que se encontra estabelecida licitante.
Parágrafo segundo: O documento constante na alínea “d” só será necessária no caso em que o licitante for FARMÁCIA ou DROGARIA.
Parágrafo terceiro: Para os casos de empresa em trâmite de renovação dos documentos das alíneas “b” e “c”, serão aceitos protocolos de renovação DESDE QUE devidamente acompanhado da guia de recolhimento quitada de encargos.
4.1 – Para efeito de seleção da proposta o critério de julgamento será o de menor preço, obtido através do MAIOR DESCONTO SOBRE TABELA CMED/ANVISA/PMGV VERSÃO ATUALIZADA.
Deverá ser incluído para formação de cadastro de reserva, na respectiva Ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, na forma do disposto no artigo 11, §1º do Decreto Municipal n.º 2.071/2019, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata.
O registro a que se refere à condição do subitem 2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal n° 2.071/2019.
Obtida proposta que atenda às exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o Pregoeiro negociará com o licitante para que o mesmo reduza seu preço ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, tendo como objetivo a formação do cadastro de reserva, na forma do artigo 11, §1º do Decreto Municipal n.º 2.071/2019.
1 – Entrega e condições de recebimento serão disciplinadas pelo Termo de Referência.
7.3 – As despesas provenientes serão custeadas com o orçamento previsto para o exercício de 2020 já devidamente aprovado, nas seguintes dotações: 02.150 – Fundo Municipal de Saúde – 10 302 1044 2076 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – 10 302 1044 2078 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Recursos Próprios – 339030.000 – Material de consumo.
7.4 – O edital completo estará disponível no link https://www.pombal.pb.gov.br/pregao-presencial/ ou no departamento de licitações situada na Praça Mons. Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000 no horário das 07h:00min as 11h:00min e das 13h:00min as 17h:00min.ou pelo fone: (83) 3431-2204 ramal: 205.
PROCESSO Nº 2019. 12.148
PREGÃO PRESENCIAL 051/2019 – SRP
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z” TIPO ÉTICO E GENÉRICO CONFORME ABAIXO DESCRITO:
ITEM ESPECIFICADO QTE UNID. VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)
01 Fornecimento de medicamentos éticos de “A” a “Z”, constantes na Tabela ANVISA/CMED atualizada. 01 Unid. 312.500,00
02 Fornecimento de medicamentos genéricos de “A” a “Z”, constantes na Tabela ANVISA/CMED atualizada. 01 Unid. 70.000,00
1.2 Para efeito de seleção da proposta o critério de julgamento será o MENOR PREÇO, OBTIDO ATRAVÉS DO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS MEDICAMENTOS CONSTANTES NA TABELA CMED/ANVISA VERSÃO ATUALIZADA.
1.3 Prazo para entrega do objeto: Os materiais serão adquiridos de forma parcelada e quando solicitado deverá ser entregue em até 02 (dois) dias a contar do recebimento da ordem de compra, no local a ser informado na ordem de entrega.
1.4 Local da entrega do objeto:
1.7 Dos órgãos participantes: Participará deste certame a prefeitura Municipal e o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pombal-Pb.
A presente aquisição visa melhorar e ampliar o atendimento à população carente do município, na medida em que serão ofertados medicamentos especiais não contemplados no rol de medicamentos da FARMÁCIA BÁSICA, assim como o atendimento de eventuais sentenças judiciais.
2.2. No caso presente, diferentemente do Programa Farmácia Básica, não há como estabelecer essa diretriz haja vista que a necessidade está ligada diretamente ao tipo de tratamento, desta feita, especializado. Na prática, doenças consideradas comuns devem ter prescrições de medicamentos a princípio no rol da farmácia básica, enquanto doenças mais graves nos quais necessitam de tratamentos especializados, a prescrição será através dos medicamentos especiais (ÉTICOS).
2.3. Como já mencionados, essas demandas pelo caráter especial não podem ser definidas em listas fechadas, pois a Administração não tem qualquer controle de sua demanda, a exemplo, as demandas judiciais.
2.4. Tal questão decorre do fato de que muito embora a legislação de regência exija a clara definição do objeto licitado e a estimativa de seus quantitativos, em algumas circunstâncias, como esta, verifica-se a impossibilidade material do cumprimento integral de tais exigências, tendo em vista a imensa variedade de medicamentos e a impossibilidade de se prever quais deles serão necessários durante a vigência da ATA de registro de preço.
2.5. Em tal situação, não é viável para a Prefeitura de Pombal listar e, consequentemente, especificar e quantificar – cada medicamento cuja aquisição poderá eventualmente se fazer necessária.
2.6. Portanto, pelo caráter eventual e imprevisível da necessidade no qual impossibilita definir quantitativos e especificações, será disponibilizado no orçamento para custeio destes produtos o valor de R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
O valor estimado de contratação foi estimado para o período de 12 (doze) meses e foi baseado no consumo do exercício/2019.
3.1. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, alterações, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 alterações e demais normas inerentes à espécie.
4.1 Atendendo as resoluções da CMED n° 02/2004, 04/2006, e 03/2011, as empresas deverão obedecer ao estabelecido para cumprimento das solicitações de medicamentos para compras públicas.
Preço de fábrica – PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro, são esses os preços máximos que devem ser observados, tanto pelos vendedores, como pelos compradores, nas aquisições de medicamentos destinados ao sistema único de saúde (sus) – entes da administração pública direta ou indireta da união, estados, distrito federal e municípios quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial, e os medicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução nº 3, de 2011.
4.2 Será obrigatória a aplicação do CAP (coeficiente de adequação de preços), desconto para compras públicas por demanda judicial e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013.
4.3 O PMGV deverá ser, portanto, utilizado como referência, obrigatoriamente, para todos os produtos destacados pela sigla **cap**.
4.4. Decorrido a verificação do preço, a entrega será de forma parcelada de acordo com a necessidade da Prefeitura e quando requisitada, deverá ser em entregue em até 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de fornecimento/compra, contendo a especificação dos materiais, marcas e a quantidade, devidamente autorizada e identificada.
4.5. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outras despesas que não seja o proposto pela empresa vencedora.
4.6. Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
4.7. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.8. Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
4.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5.3 Autorização de funcionamento da Agencia Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA, Publicada no Diário Oficial da União em vigor.
5.4 Certificado de Regularidade Técnica, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF do Estado em que se encontra estabelecida licitante.
Parágrafo segundo: O documento constante no subitem 5.4 só será necessária no caso em que o licitante for FARMÁCIA ou DROGARIA.
Parágrafo terceiro: Para os casos de empresa em trâmite de renovação dos documentos dos subitens “5.2” e “5.3”, serão aceitos protocolos de renovação DESDE QUE devidamente acompanhado da guia de recolhimento quitada de encargos.
e) Descrição da marca dos medicamentos;
7.2. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal com os respectivos produtos e suas marcas;
No dia___de_______ de 20__, a Prefeitura Municipal de Pombal, situada Na Rua_________________________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _______, inscrito no CNPJ sob o nº ____________________, representado pelo___________________________, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, alterações, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Decretos Municipal n.º 1.995/2018 e 2.071/2019 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão presencial nº 051/2019 , RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário ________________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo:
ITEM ESPECIFICADO QTE UNID. VALOR TOTAL ESTIMADO (R$) Desconto
SOBRE TABELA ANVISA/CMED Valor com desconto
Dos órgãos participantes: Participará deste certame o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pombal.
3.2. Deverá ser incluído para formação de cadastro de reserva, na respectiva Ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os materiais com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, na forma do disposto no artigo 11, §1º do Decreto Municipal n.º 2.071/2019, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata.
3.3. O registro a que se refere à condição do subitem 3.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal n° 2.071/2019.
3.9. Obtida proposta que atenda às exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o Pregoeiro negociará com o licitante para que o mesmo reduza seu preço ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, tendo como objetivo a formação do cadastro de reserva, na forma do artigo 11, §1º do Decreto Municipal n.º 2.071/2019.
6.1 Prazos, local, condições de entrega e recebimento serão disciplinados pelo Termo de Referência.
ANEXO III – PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO – 051/2019
TÊRMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA, E A EMPRESA: ……………………………, TENDO POR OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z” TIPO ÉTICO e GENÉRICO.
As partes assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento particular de Contrato Administrativo e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinados à Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como vinculado ao pregão presencial n.º 051/2019 .
1.1 Este contrato decorre da licitação modalidade pregão presencial registro de preço – 051/2019 , processada nos termos da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei 123/2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro no Decreto Municipal n.º 1.995/2018.
2.1 O presente contrato tem por objeto: registro de preço para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z” TIPO ÉTICO e GENÉRICO, CONFORME ABAIXO DESCRITO:
5.1 As despesas decorrentes do objeto da presente licitação, serão custeadas com o orçamento previsto para o exercício de 2020, nas seguintes dotações: 02.150 – Fundo Municipal de Saúde – 10 302 1044 2076 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – 10 302 1044 2078 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Recursos Próprios – 339030.000 – Material de consumo.
7.1 Atendendo as resoluções da CMED n° 02/2004, 04/2006, e 03/2011, as empresas deverão obedecer ao estabelecido para cumprimento das solicitações de medicamentos para compras públicas.
7.2 Preço de fábrica – PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro, são esses os preços máximos que devem ser observados, tanto pelos vendedores, como pelos compradores, nas aquisições de medicamentos destinados ao sistema único de saúde (sus) – entes da administração pública direta ou indireta da união, estados, distrito federal e municípios quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial, e os medicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução nº 3, de 2011.
7.3 Será obrigatória a aplicação do CAP (coeficiente de adequação de preços), desconto para compras públicas por demanda judicial e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013.
7.4 O PMGV deverá ser, portanto, utilizado como referência, obrigatoriamente, para todos os produtos destacados pela sigla **cap**.
7.5. Decorrido a verificação do preço, a entrega será de forma parcelada de acordo com a necessidade da Prefeitura e quando requisitada, deverá ser em entregue em até 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de fornecimento/compra, contendo a especificação dos materiais, marcas e a quantidade, devidamente autorizada e identificada.
7.6. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outras despesas que não seja o proposto pela empresa vencedora.
7.7. Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.8. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.9. Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
7.9.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.11. O início da execução do contrato será em 24 (vinte e quatro) horas após assinatura do contrato.
7.12 O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia **/**/****. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.
9.1.1. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal com os respectivos produtos e suas marcas;
_____(nome do licitante )______________________,CNPJ ou CPF________________-____, sediada ________________________________________________ , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial Nº 051/2019 , DECLARA expressamente que:
____(NOME DO LICITANTE) _____________________________CNPJ ou CPF nº __________/____ – __, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Nº 051/2019 , apresenta Proposta de Preço para o fornecimento licitado, conforme abaixo especificado:
SOBRE TABELA ANVISA/CMED Valor final com desconto
(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão Nº 051/2019, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A) Encontra-se enquadrada como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.