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Timestamp: 2018-11-17 07:53:02+00:00
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ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA UFF: DIREITO DO CIDADÃO - PDF
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Caio Alcaide Medina
1 ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA UFF: DIREITO DO CIDADÃO Resumo: ALUNO: Fabiana Silva de Freitas Coelho ORIENTADOR: Júlio Cesar Andrade de Abreu FILIAÇÃO: Gestão em Administração Pública - Universidade Federal Fluminense O objetivo da pesquisa é identificar o índice de transparência da Universidade Federal Fluminense (UFF) e verificar o seu grau de cumprimento de normas e leis referentes ao direito de acesso à informação e à transparência. Foi realizada uma pesquisa qualitativa composta de levantamento de informações em sites da UFF e da CGU, coleta de informações junto ao Servido de Informação ao Cidadão da UFF, além de pesquisa bibliográfica. É também uma pesquisa exploratória, já que a coleta de informações nos levará a conhecer mais a respeito do tema abordado e poderá despertar o interesse dos alunos, docentes, servidores ou de qualquer cidadão por exigir o direito de acesso à informação e de transparência na UFF e nos gestores a preocupação em melhorar o acesso à informação e a transparência na gestão pública da universidade. Palavras-chave: informação. transparência. UFF. 1. INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação do tema/contextualização/histórico/objeto de estudo A Lei nº /2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), orienta que qualquer pessoa tem direito de acessar documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos em todos os poderes e níveis de governo. A LAI surgiu reforçando a exigência de transparência na gestão pública no Brasil, trazida anteriormente pela Lei Complementar nº 1/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tanto a LAI quanto a LRF são instrumentos de controle da gestão pública e enfatizam o que já havia sido mencionado no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 sobre o direito do cidadão de receber informações dos órgãos públicos. Apesar do surgimento das leis acima citadas, as informações dos órgãos públicos ainda não chegam ao conhecimento de toda a população de maneira clara e muitos pedidos de informações não são atendidos. Além disso, a falta de acesso à informação impede a sociedade de saber o que está sendo feito na gestão pública e dificulta também a reivindicação de seus direitos básicos. Diante destes problemas e tendo como foco a Universidade Federal Fluminense (UFF), este trabalho buscará informações na legislação vigente, na Controladoria-Geral da União (CGU) e junto aos setores responsáveis pela promoção da transparência e pelo atendimento de solicitações de informações na UFF, a fim de identificar o nível de transparência e o grau de cumprimento de dispositivos da LAI para o acesso à informação na UFF. 1.2 Descrição do problema de pesquisa e hipóteses A LAI e a LRF garantem o acesso do cidadão brasileiro às informações dos órgãos públicos e também exigem a transparência na gestão pública. No entanto, muitos órgãos públicos publicam suas ações, mas não fazem com transparência e muitos pedidos de informações são negados, sem justificativa, ou não são atendidos conforme a solicitação. 1
2 Em maio de 2015 a CGU lançou a Escala Brasil Transparente, que é um índice usado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da LAI nos estados e municípios brasileiros. Tomando como base esta avaliação, qual o índice de transparência da UFF? 1.3 Objetivos geral e específicos A pesquisa tem como objetivo geral identificar o índice de transparência da UFF e medir o grau de cumprimento da LAI e como objetivo específico, despertar o interesse dos gestores e do cidadão pelo aprimoramento da transparência e do acesso à informação na UFF. 1.4 Justificativa Obter informações de qualquer órgão público é direito de todo cidadão e é algo de grande importância para toda a sociedade, pois é uma maneira de se permitir que todos colaborem no controle das ações dos gestores públicos e de se exigir mais transparência na gestão pública. Sendo assim, o tema escolhido para este trabalho é de interesse de todos, porém tem seu foco na UFF, devido à importância de se buscar melhorar cada vez mais o acesso da população, dos servidores, professores e alunos às informações da UFF e de aprimorar a transparência. 1.5 Resultados que se espera alcançar Como resultado deste trabalho, espera-se identificar o índice de transparência na UFF e medir o grau de cumprimento da LAI na UFF, demonstrando se há necessidade de melhorar o acesso à informação e a transparência na universidade. Além disso, espera-se despertar o interesse dos alunos, professores, docentes e de qualquer cidadão para o direito de acesso à informação e para a transparência na gestão pública na UFF. 1.6 Delimitação da pesquisa A pesquisa abrangerá informações do ano de 2014, dos setores responsáveis pela promoção da transparência e pelo atendimento de solicitações de informações na UFF além de informações da CGU. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 O acesso à informação pública Há pouco tempo atrás a população não tinha acesso às informações sobre os atos do governo e os órgãos públicos tinham uma restrição maior para fornecer informações de interesse pessoal do cidadão. Os governantes divulgavam somente aquilo que lhes era conveniente, pois quando a sociedade tem acesso às informações públicas, tem também melhores condições de acompanhar o que está acontecendo no país e de reivindicar seus direitos. Contudo, o direito de acesso à informação foi garantido pela Constituição Federal de 1988 no capítulo I- dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - inciso XXXIII do artigo 5, conforme o texto abaixo: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 2
3 pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CF, 1988) A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e ela estabelece que os órgãos públicos têm a obrigação de prestar informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado, exceto as informações que são sigilosas, as quais, segundo a lei, se referem a assuntos considerados secretos do Estado, ou assuntos que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Sendo assim, vejamos o que diz o artigo 3º: Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (LAI, 2011) Segundo a LAI o acesso às informações produzidas ou sob a guarda do poder público é a regra. Elas são informações públicas e o sigilo é a exceção, porém, os servidores estão acostumados a considerar a maioria de suas informações como sigilosas, afirmando que são de interesse interno. Isto é algo que precisa ser combatido, para que as informações sejam acessíveis à população. Além disso, a LAI define como serão classificadas as informações sigilosas ou pessoais no artigo 4º, incisos III e IV e fala sobre o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, conforme abaixo: Art. 4o III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (LAI, 2011) E, para facilitar o acesso à informação o Decreto N o 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a LAI, exige no seu artigo 9º a criação de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Art. 9o Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. (Decreto N o de 16/05/2012) 3
4 Em 19 de maio de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União DOU a Portaria Interministerial nº 1.254, assinada em conjunto pela CGU e pelo Ministério do Planejamento (MPOG), a qual instituiu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic), criado em 2012 pela CGU, que é um sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação, amparados pela Lei de Acesso (Lei /2011), no âmbito do Poder Executivo Federal. O e-sic permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação, acompanhe o prazo, receba resposta de solicitações, entre com recurso e apresente reclamações. O e-sic deve ser utilizado por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 2.2 Transparência na gestão pública Transparência é um princípio da administração pública que vai além da publicação de atos dos gestores públicos e do governo, pois segundo Cruz, Silva e Santos (2009), as informações devem ser compreendidas por todos e também devem estar acessíveis a todos: A transparência não constitui apenas um sinônimo de clareza, mas deve considerar as exigências de simplicidade, compreensibilidade e acessibilidade. (CRUZ, SILVA E SANTOS, 2009). No Brasil, a transparência da gestão pública ganhou força a partir a publicação da LRF, principalmente em relação à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo normas de finanças públicas. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento orçamentário, das prestações de contas com seus respectivos pareceres e outros relatórios concernentes à gestão fiscal e também incentiva a participação popular, conforme consta no artigo 48, parágrafo único: Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (LRF, art. 48) Para Silva (2009), a administração pública e os governantes devem divulgar com transparência as informações atuais e também as informações de períodos anteriores, principalmente em relação à gestão fiscal, conforme abaixo: A transparência tem como objetivo garantir a todos os cidadãos acesso às informações que explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e divulgação de audiências públicas, dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da execução orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas. (SILVA, 2009) 4
5 O termo accountability tem sido muito usado nos últimos anos na área pública, pois ele está relacionado à obrigatoriedade de prestação de contas e consequentemente à transparência, trazendo a ideia de responsabilização pessoal pelos atos praticados. E, a disponibilização de informações transparentes a respeito da gestão pública e da alocação dos recursos públicos por parte dos governantes constitui um ato de responsabilidade na prestação de contas. Segundo Pieranti, Rodrigues e Peci (2007) a internet é uma ferramenta importante na divulgação de informações sobre as ações do governo de forma transparente, além de facilitar o acesso da população a diversos serviços oferecidos por órgãos públicos, conforme abaixo: A internet vem cumprindo um papel essencial na disseminação de informações e oferecimento de serviços à população. Praticamente todos os órgãos do governo dispõem de sites que fornecem informações sobre políticas, projetos e ações do governo, além do oferecimento de uma gama de serviços ao cidadão. Trata-se do e- governo, uma ferramenta para auxiliar a administração pública a desempenhar suas funções de forma integrada, eficiente e transparente, garantindo-lhe um caráter mais democrático e orientado ao cidadão. No entanto, a tecnologia a informação pode facilitar a transparência e a participação, mas ela não suprime o déficit democrático, quando este existe. (PIERANTI, RODRIGUES E PECI, 2007) A LRF foi recentemente alterada pela Lei Complementar n.º 131, de , com o acréscimo de novos dispositivos, a fim de determinar a publicidade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dessa importante determinação, o novo dispositivo prevê a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade a ser estabelecido pelo poder Executivo Federal. Buscando oferecer maior transparência dos gastos governamentais à sociedade, a CGU disponibiliza o Portal da Transparência que visa apresentar informações de como o Governo Federal aplica o dinheiro público. Além disso, as Páginas de Transparência Públicas integram o rol de ações de governo voltadas ao incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência. Apesar de tantos avanços em relação à transparência, uma das maiores barreiras para alcançála está relacionada à disposição do gestor em informar e à responsabilidade de prestar contas, mesmo diante da exigência da legislação brasileira. O cidadão ainda enfrenta muitas dificuldades no exercício do controle social e na busca por informações sobre as atividades governamentais, visto que, não se tem em nosso país a cultura e a tradição de se acompanhar as realizações dos órgãos públicos e dos governantes. Grande parte da população só tem informações por conta dos meios de comunicação, que nem sempre interpretam fielmente a realidade. 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Esta é uma pesquisa qualitativa composta de levantamento de informações disponíveis no site da UFF e baseada nos dados recentes fornecidos por setores da UFF responsáveis pelo atendimento de solicitações de acesso de informações e pela transparência nesta universidade. Após a coleta de dados junto à UFF, foi realizada pesquisa no site da CGU, a fim de conhecer a metodologia usada na Escala Brasil Transparente (EBT), que é uma metodologia 5
6 desenvolvida para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros e que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da LAI. Para realizar a EBT a CGU definiu uma lista composta de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo uma métrica que primou pela mensuração da efetividade da transparência passiva, na qual as informações são disponibilizadas de acordo com as solicitações da sociedade. Então, com base na EBT, buscou-se encontrar um índice de transparência da UFF. Do ponto de vista dos procedimentos é um levantamento e uma pesquisa bibliográfica, pois também foi realizado um levantamento bibliográfico, além de pesquisa na legislação, em revistas, periódicos, artigos e publicações acadêmicas disponíveis na internet. Do ponto de vista da sua natureza, é uma pesquisa aplicada, pois tem como objetivo gerar conhecimentos para aplicação prática na UFF e também por envolver verdades e interesses locais. Do ponto de vista de seus objetivos, é uma pesquisa exploratória, já que a coleta de informações nos possibilita conhecer mais a respeito do tema abordado, que é um tema bem recente, já que a LAI foi publicada em 2011 e a EBT foi publicada pela CGU em maio de DESENVOLVIMENTO 4.1 Apresentação dos dados e resultados Segundo o Serviço de Informação ao Cidadão UFF, desde a implantação da LAI em 2012, a UFF cumpre todas as exigências da CGU, com o site próprio, além de atendimento presencial na Ouvidoria e atendimento através do conforme Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação. A UFF é uma das poucas universidades que disponibiliza dados mais relevantes da universidade em tempo real, através do Sistema de Transparência em com o objetivo de auxiliar a gestão e tornar transparentes os resultados alcançados, possibilitando o acompanhamento por toda a sociedade. Contudo, observa-se que no sistema de transparência da UFF não há informações financeiras. Nele só é possível fazer consultas sobre projetos, sobre dados acadêmicos, estatísticas dos cursos e dos alunos e consultas para localização de processos. Para a Divisão de Comunicação Interna da UFF o maior obstáculo na divulgação de dados é a gestão desses próprios dados e a gestão das informações que são derivadas deles. Contudo, em 2015, a UFF montou uma equipe de governança com reuniões semanais para, entre outras coisas, tentar resolver esta questão. A UFF também dispõe de atendimento formal online ao cidadão, com todas as estatísticas, acompanhamento de resultados e mecanismos de controle, através do portal e-sic. Conforme orientação da CGU, este site deve ser publicizado no site específico para a LAI e o site da 6
7 UFF é o Na página da UFF, em A Instituição, está disponível o ícone Acesso à informação e através dele o usuário é direcionado para o link Nesta página é possível encontrar informações sobre ações e programas, convênios, despesas, licitações e contratos, servidores e terceirizados. Há também o ícone Auditorias que seria uma seção usada para divulgação de informações referentes ao resultado de inspeções do CGU, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Universidade Federal Fluminense, contudo, ao tentar acessar este ícone, ocorre um erro e não é possível visualizar as informações. O site da UFF disponibiliza em Relatórios de Gestão o relatório que complementa o Processo Anual de Prestação de Contas da Universidade e, em obediência à Legislação, este conjunto de documentos deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União até o último dia do mês de março de cada ano. Além disso, é possível ter acesso aos dados financeiros no Portal Financeiro da UFF, obtendo informações sobre valores concedidos através da CAPES e sobre as licitações realizadas pela universidade. O relatório sobre acesso à informação, obtido através do portal e-sic, no período de janeiro a dezembro de 2014 demonstra que a UFF recebeu 174 pedidos de informações, com uma média mensal de 14,5 pedidos. Neste período, 0% dos pedidos foram respondidos, com um tempo médio de resposta de 7,93 dias e com os seguintes tipos de repostas: Fig. 1 Pedidos por tipo de resposta. Neste período, ocorreram alguns recursos, conforme quadro abaixo, ao chefe hierárquico e até recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), que é o órgão colegiado interministerial e que exerce a competência de instância recursal máxima da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal, bem como estabelece normas e avalia a desclassificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto. Tabela 1 - Quadro geral dos recursos 2014 Quadro geral dos recursos Total de Pedidos 174 7
8 Recurso ao chefe hierárquico 15 Recurso à autoridade máxima 4 Recurso à CGU 3 Recurso à CRMI 1 Fonte: CGU Figura 2 Motivos para interposição de recursos à autoridade máxima Motivos para interposição de recursos à autoridade máxima Motivo Quantidade % Informação recebida não corresponde à solicitada 2 50% Informação incompleta 1 25% Grau de classificação inexistente 1 25% Total 4 Fonte: CGU Figura 3 Recursos à autoridade máxima respondidos Recursos à autoridade máxima respondidos Total dos respondidos: 4 0% Indeferido 3 75% Parcialmente deferido 1 25% Fonte: CGU Baseando-se na metodologia da Escala Brasil Transparente (EBT) do CGU e com o objetivo de medir a transparência e avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da LAI na UFF, definiu-se uma lista composta de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na UFF, buscando encontrar um índice de transparência da UFF, com ênfase na efetividade da transparência passiva, na qual as informações são disponibilizadas de acordo com as solicitações da sociedade. Sendo assim, seguem abaixo os seguintes dados obtidos nesta pesquisa, assim como o cálculo do índice de transparência da UFF, levando-se em conta o peso de 25% para a regulamentação da LAI e 75% para a transparência passiva: Figura 4 Índice de transparência da UFF Regulamentação da LAI Pontuação Transparência passiva Pontuação Exposição da legislação no site 5 Divulgação do SIC físico (atendimento presencial) Existência de regulamentação Existência de um e-sic (atendimento pela internet) Regulamentação do SIC Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso Inexistência de pontos que Regulamentação da dificultem ou inviabilizem o classificação de sigilo pedido de acesso Regulamentação da Resposta aos pedidos no responsabilização do servidor prazo legal Regulamentação das instâncias Respostas em conformidade 9 8
9 recursais com o que foi solicitado SUBTOTAL 55 SUBTOTAL 59 Índice de transparência da UFF =(55/6*0,25)+(59/6*,075)=9,66 Fonte: Elaborado pelo autor 4.2 Descrição e análise dos resultados Baseando-se na metodologia da Escala Brasil Transparente, do CGU, observou-se que a UFF apresenta o índice de transparência de 9,66, demonstrando que a universidade tem conseguido disponibilizar informações de forma bastante transparente, em relação à transparência passiva e também cumpre a LAI. O item Exposição da legislação no site recebeu a pontuação 5, pois a página indica a Lei , porém o link de acesso não funciona e o item Respostas em conformidade com o que foi solicitado recebeu pontuação 9, pois de 174 solicitações, 3 geraram recursos até a autoridade máxima da UFF, devido a informação recebida não corresponder à solicitação efetuada ou por estar incompleta. Além disso, no período analisado, houve apenas 1 pedido de acesso à informação negado e foi por motivo de sigilo, já que se tratava de assunto pessoal. Quanto aos prazos, a UFF tem respondido às solicitações dentro do prazo determinado pela LAI, que é de no máximo 20 dias, prorrogáveis por até dias. Se houver indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de (dez) dias a contar da sua ciência. Além disso, os solicitantes têm a oportunidade de pedir recursos ao chefe hierárquico, à autoridade máxima, à CGU e em última instância à CRMI. 5. CONCLUSÃO O índice de transparência da UFF encontrado nesta pesquisa confirma o que já havia sido informado pelo Serviço de Informação ao Cidadão da UFF, pois este índice de transparência demonstra que a UFF cumpre a LAI quase em sua totalidade e também as exigências do CGU, atendendo aos requerimentos de acesso às informações apresentados por qualquer cidadão e dentro do prazo estabelecido pela lei. Além dessa transparência passiva, a UFF também divulga espontaneamente informações em seu site, mesmo sem solicitações, demonstrando uma prática de transparência ativa. O site também disponibiliza a localização, o contato telefônico e da Ouvidoria da UFF que é responsável por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, agradecimentos e também pedidos de informações. Sendo assim, é possível compreender que a UFF apresenta um bom nível de transparência e de acesso à informação. Contudo, é preciso facilitar ainda mais o acesso às informações financeiras, tornando-as mais visíveis na página principal da UFF, já que, atualmente, em momentos de crise econômica e de cortes de repasses do Ministério da Educação, os dados financeiros precisam ficar em evidência e devem ser apresentados com clareza, demonstrando a preocupação da gestão com a transparência e com o acesso à informação na universidade. 9
10 A conscientização do servidor quanto a sua obrigação de facilitar o acesso à informação a qualquer cidadão também é algo que precisa ser constantemente trabalhado, já que muitos consideram que as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são sigilosas ou de interesse interno. Isto é algo que precisa ser combatido, para que as informações sejam acessíveis à população. As informações encontradas através desta pesquisa poderão despertar nos alunos, professores, servidores e em qualquer cidadão o interesse por exigir seu direito de acesso às informações e despertar nos gestores o interesse por facilitar dada vez mais esse acesso e por promover maior transparência na universidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil. Brasília, DF: Senado, Disponível em: < Acesso em: 12 ago Lei Complementar 1, de 4 de maio de Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: < Htm>. Acesso em: 09 ago Lei n.º , de 18 novembro de Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art.216 da Constituição Federal. Disponível em: < Acesso em: 12 ago Decreto n.º 7.724, de 16 maio de Regulamenta a Lei no , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no incisoxxxiii do caput do art. 5o, no inciso IIdo 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: < Acesso em: 12 ago CRUZ, C.F.; SILVA, L.M.; SANTOS, R. Transparência da gestão fiscal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios do estado do Rio de Janeiro. In: ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO DA INFORMAÇÃO, II, Recife, Anais... Anpad, Disponível em: < Acesso em: 18 ago SILVA, L.M. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, PIERANTI, O.P.; RODRIGUES, S.; PECI, A. Governança e new public management: convergências e contradições no contexto brasileiro. In: ENCONTRO DA ANPAD, XXXI, Rio de Janeiro, Anais... Anpad, Disponível em: < Acesso em 22 ago.2015>. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Escala Brasil Transparente. Disponível em: < Acesso em: 8 ago UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. Disponível em: < Acesso em: 03 jul.2015 SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DA UFF. Disponível em: < Acesso em: 18 set.2015.
RELATÓRIO DE PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO UFMG
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