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Timestamp: 2017-06-28 17:26:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 208']

GOIÁS INCLUI: 2011
Eu, feliz por estar tudo bem. 2011
Imagem Google sinaleiro com crianças desenhadas
c. Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação;
O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação; “Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;
"Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
"Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
“Desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento. O “desenho universal” não deverá excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
Artigo 3Princípios geraisOs princípios da presente Convenção são:
O respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual. A não-discriminação;
A igualdade entre o homem e a mulher; e
O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.
Artigo 4Obrigações gerais
1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
a. Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra
natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, todo Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando for necessário, no contexto da cooperação internacional, a fim de lograr progressivamente a plena realização destes direitos, sem prejuízo das
obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis em virtude do direito internacional.
5. As disposições da presente Convenção deverão estender-se a todas as unidadesdos Estados federais, sem limitações ou exceções.
Artigo 5Igualdade e não-discriminação
Artigo 6Mulheres com deficiência
Artigo 7Crianças comdeficiência
Artigo 8Conscientização
Artigo 9Acessibilidade
c. Propiciar, a todas as pessoas envolvidas, uma capacitação sobre as
questões de acessibilidade enfrentadas por pessoas com deficiência;
Artigo 10Direito à vida
Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demaispessoas.
Artigo 11Situações de risco e emergências humanitárias
Artigo 12Reconhecimento igual perante a lei
5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverão tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e deverão assegurar que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens. Artigo 13Acesso à justiça
Artigo 14Liberdade e segurança da pessoa
(a) Desfrutem o direito à liberdade e à segurança da pessoa; e
(b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existência de uma deficiência não justifique a privação de liberdade;
2. Os Estados Partes deverão assegurar que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o
direito internacional relativo aos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.
Artigo 15Prevenção contra a tortura ou os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
Artigo 16Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
Artigo 17Proteção da integridade da pessoa
Artigo 18Liberdade de movimentação e nacionalidade
a. Tenham o direito de adquirir e mudar nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade por causa de sua deficiência.
b. Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito de movimentação.
c. Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu; e
d. Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio país.
Artigo 19Vida independente e inclusão na comunidade
a. As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a morar em determinada habitação;
b. As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para viverem e serem incluídas na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da comunidade; e
c. Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.
Artigo 20Mobilidade pessoal
a. Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e nomomento em que elas quiserem, a um custo acessível;
b. Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência direta e intermediária, tornando-os disponíveis a um custo acessível;
d. Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.
Artigo 21Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
a. Provisão, para pessoas com deficiência, de informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas a diferentes tipos de deficiência, em tempo oportuno e sem custo adicional;
c. Instância junto a entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, para que forneçam informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;
d. Incentivo à mídia, inclusive aos provedores de informação pela internet, para tornarem seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência; e
e. Reconhecimento e promoção do uso de línguas de sinais.
Artigo 22Respeito à privacidade
Artigo 23Respeito pelo lar e pela família
a. Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;
b. Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre eles e de ter acesso a informações adequadas à idade e a orientações sobre planejamento reprodutivo e familiar, bem como os meios necessários para exercer estes direitos; e
c. As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 24Educação
b. O desenvolvimento máximo possível personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com deficiência, assim de suas habilidades físicas e intelectuais;
a. Facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos decomunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
b. Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; e
c. Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
4. A fim de contribuir para a realização deste direito, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Esta capacitação deverá incorporar a conscientização da deficiência e a utilização de apropriados modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
Artigo 25Saúde
a. Estender a pessoas com deficiência a mesma amplitude, qualidade e padrão de programas e cuidados de saúde gratuitos ou acessíveis a que as demais pessoas têm acesso, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em geral;
b. Propiciar aqueles serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive identificação e intervenção precoces, bem como serviços projetados para minimizar e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos;
c. Propiciar estes serviços de saúde em locais o mais próximo possível de onde vivem tais pessoas, inclusive na zona rural;
d. Exigir dos profissionais de saúde o atendimento com a mesma qualidade para pessoas com deficiência que para outras pessoas, incluindo, com base no livre e informado consentimento, entre outros, a conscientização sobre direitos humanos, dignidade, autonomia e necessidades das pessoas com deficiência, através de capacitação e promulgação de padrões éticos para serviços de saúde públicos e privados;
f. Prevenir a recusa discriminatória de serviços de saúde ou de atenção à saúde ou de alimentos sólidos e líquidos por motivo de deficiência.
Artigo 26Habilitação e reabilitação
a. Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e
b. Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
Artigo 27Trabalho e emprego
a. Proibir a discriminação, baseada na deficiência, com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;
b. Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
c. Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;
d. Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas técnicos gerais e de orientação profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
e. Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como atendimento na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno a ele;
f. Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
g. Empregar pessoas com deficiência no setor público;
h. Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
i. Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;
j. Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho; e
k. Promover reabilitação profissional, retenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.
Artigo 28Padrão de vida e proteção social adequados
a. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de água limpa e assegurar o acesso aos apropriados serviços, dispositivos e outros atendimentos para as necessidades relacionadas com a deficiência;
b. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d. Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e. Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.
Artigo 29Participação navida política e pública
a. Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:
(i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais para votação
serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;
(ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatarem-se às eleições, efetivamente ocuparem cargos eletivos e desempenharem quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, se couber; e
(iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam atendidas na votação por uma pessoa de sua escolha;
i) Participação em organizações não-governamentais relacionadas com a
vida pública e política do país, bem como nas atividades e na administração de partidos políticos; e
ii) Formação de organizações para representar pessoas com deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, e sua afiliação a tais organizações.
Artigo 30Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
a. Desfrutar o acesso a materiais culturais em formatos acessíveis;
b. Desfrutar o acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e
c. Desfrutar o acesso a locais ou serviços de eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, desfrutar o acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional.
4. As pessoas com deficiência deverão fazer jus, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.
a. Incentivar e promover a máxima participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis;
b. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
c. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos;
d. Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades
recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e
Artigo 31Estatísticas e coleta de dados
a. Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficiência; e
b. Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos na compilação e utilização de estatísticas.
Artigo 32Cooperação internacional
a. Assegurar que a cooperação internacional e os programas internacionais de desenvolvimento sejam inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência;
b. Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e compartilhamento de informações, experiências, programas de treinamento e melhores práticas;
c. Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos; e
d. Propiciar, se apropriado, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a, e compartilhamento de, tecnologias assistivas e acessíveis, bem como por meio de transferência de tecnologias.
Artigo 33Implementação e monitoramento nacionais
Artigo 34Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
7. Os membros do Comitê deverão ser eleitos para um mandato de quatro anos.
Eles deverão ser elegíveis para a reeleição uma única vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição deverá expirar ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes desses seis membros serão selecionados por sorteio pelo presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5 deste Artigo.
10.O Comitê deverá estabelecer as próprias normas de procedimento.
11.O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá prover o pessoal e as instalações necessários para o efetivo desempenho das funções do Comitê ao amparo da presente Convenção e deverá convocar sua primeira reunião.
12.Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecidos sob a presente Convenção deverão receber emolumentos dos recursos das Nações Unidas sob termos e condições que a Assembléia possa decidir, tendo em vista a importância das responsabilidades do Comitê.
13.Os membros do Comitê deverão ter direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Artigo 35Relatórios dos Estados Partes
Artigo 36Consideração dos relatórios
2. Caso um Estado Parte se atrase consideravelmente em submeter um relatório, o Comitê poderá notificá-lo sobre a necessidade de verificar a implementação da presente Convenção pelo Estado Parte, com base em informações disponíveis ao Comitê, se o relatório em questão não for submetido dentro de três meses após a notificação. O Comitê deverá convidar o Estado Parte a participar desta verificação. Se o Estado Parte responder, apresentando o
relatório em questão, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 1 deste Artigo.
Artigo 37Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê
Artigo 38Relações do Comitê com outros órgãos
a. As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas deverão ter o direito de se fazer representar quando da consideração da implementação de disposições da presente Convenção que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes às suas respectivas atividades;
b. No desempenho de seu mandato, o Comitê deverá consultar, se apropriado, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistência de suas respectivas diretrizes para a elaboração de relatórios, sugestões e recomendações gerais e de evitar duplicação e superposição no desempenho de suas funções.
Artigo 39Relatório do Comitê A cada dois anos, o Comitê deverá submeter à Assembléia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações gerais deverão ser incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários dos Estados Partes.
Artigo 40Conferência dos Estados Partes
Artigo 41Depositário
Artigo 42Assinatura
Artigo 43Consentimento em comprometer-se
Artigo 44Organizações de integração regional
Artigo 45Entrada em vigor
Artigo 46Restrições
Artigo 47Emendas
2. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o parágrafo 1 deste Artigo deverá entrar em vigor no 30° dia depois que o número dos instrumentos de aceitação depositados pelos Estados Partes houver atingido dois terços do número de Estados Partes na data da adoção da emenda. Subseqüentemente, a emenda deverá entrar em vigor para qualquer Estado Parte no 30° dia após o depósito do respectivo instrumento de aceitação. Uma emenda deverá ser obrigatória somente naqueles Estados Partes que a aceitaram.
Artigo 48Denúncia
Artigo 49Formatos acessíveis
Artigo 50Textos autênticos
Em testemunho disto, os plenipotenciários abaixo assinados, sendo devidamente autorizados para isto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convenção. Convenção.
Convenção aprovada,
juntamente com o Protocolo Facultativo
à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
pela Assembleia Geral das Nações Unidas
no dia 6 de dezembro de 2006,
através da resolução A/61/611
Material fornecido pela professora Sara Marques Bringel, importado e modificado apenas para leitura e pesquisa. Postado por
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Goianira, Goiás, Brasil
Goianira, Goianira - GO, Brasil
Temática: aspectos da sexualidade/deficiência mental
Eu e Maria Thereza
Esta semana estive visitando a Associação Down de Goiás (ASDOWN), uma entidade sem fins lucrativos de abrangência estadual, de caráter social, educativo, científico e cultural. Lá eles trabalham com o intuito de informar os familiares sobre a doença e sociabilizar a pessoa com Síndrome de Down, um trabalho focado no combate ao preconceito e integração desses indivíduos na Sociedade. Fundada em 1993 por pais que tinham uma preocupação em atender seus filhos; a instituição sobrevive basicamente de doações e trabalhos voluntários. Uma colega perguntou para a mãe que é coordenadora e atual presidente da instituição como ela trabalha a sexualidade com sua filha com quinze anos que tem Down? Então ela respondeu que conversa normalmente com a filha como faria com qualquer outra adolescente, que não vê porquê privar sua filha das descobertas que o corpo nesse exato momento sente, que aconselha o que pode e o que não pode ser feito enquanto está namorando, e que quando chegar a hora apropriada irá orientá-la sobre prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis sem nenhum tabu. Ela disse que uma vez em um congresso uma pessoa perguntou para o palestrante porque pessoas deficientes gostam tanto de sexo, e ele respondeu você não gosta? Vamos dar uma olhada no que diz respeito sobre Síndrome de Down: Uma das mais comuns deficiências intelectuais, resultado de uma cópia extra do cromossomo 21, assim, onde deveria haver dois, há três cromossomos. Sendo chamado de trissomia 21 e provoca, um excesso de 329 genes por célula. A Síndrome de Down é considerada um acidente genético. Embora o cromossomo 21 seja o menor cromossomo humano, sua trissomia altera gravemente o fenótipo de uma pessoa. As pessoas com síndrome de Down apresentam baixo peso e tamanho no nascimento, hipotonia (musculatura mais flácida que o normal), pescoço curto, prega na pálpebra superior no canto interno dos olhos (o que os deixa parecidos com pessoas orientais), macroglossia (língua grande e flácida), feições características e estatura baixa, além de problemas cardíacos, retardo mental e suscetibilidade a infecções respiratórias, leucemia e doença de Alzheimer, em alguns casos, na mesma porcentagem para pessoas consideradas normais, só que 30 anos mais cedo. A incidência da síndrome de Down é de um caso para cada 700 nascimentos. (Revista Ciranda da Inclusão, 2010). Antigamente havia um mito que as pessoas com síndrome de Down morriam jovens, isso porque ainda não tinham descoberto que eles têm problemas cardíacos, que se for tratado corretamente podem ter a mesma expectativa de vida como qualquer brasileiro. É preciso, portanto fazer um acompanhamento com nutricionista para terem uma alimentação saudável, preocupando inclusive com o peso, pois segundo informações, eles podem se tornar obesos, o que acarretaria novas doenças, lembrando que obesidade é uma preocupação de Saúde Pública que pode atingir diversas pessoas por diferentes causas como: genética, ambiente e comportamento. Voltando ao assunto, alguns demonstram uma grande ou menor dificuldade ao falar, precisando de orientação fonoaudiológica. No mais são pessoas alegres e carinhosas, o que não se pode confundir com mudança de humor uma característica de qualquer ser humano. Hoje resolvi postar aqui um resumo do texto da Doutora e Professora Fátima Elisabeth Denari, cujo original é: Adolescência & deficiência mental: desvelando aspectos de afetividade e sexualidade.
Como acontece a quaisquer garotos e garotas, as mudanças anatomofisiológicas, a busca da identidade pessoal e a luta pela independência, as estratégias de autodefesa, a rebelião, o inconformismo contra a autoridade, a permissividade dos pais e a funcionalidade psicobiológica e sexual são algumas das tarefas a serem superadas/cumpridas nestas fase de transição. As condições de incompreensão, imprevisibilidade, rebeldia e dificuldade de controle "são essenciais à garantia do processo de independentização" (DOLTO, 1990: 76).
A sexualidade, ainda que não seja de tão fácil definição, é uma dimensão da personalidade presente na conduta humana, é uma energia que integra o comportamento da pessoa em sua totalidade. É uma função biológica e também a mais profunda fonte de encontro, intimidade e comunicação de sentimentos e afetos, durante o transcorrer de suas vidas. E, mesmo que não tenhamos total clareza dos múltiplos aspectos psicológicos, biológicos, sociais e culturais concernentes à sexualidade, os tabus, conflitos, valores e atitudes relacionados à sua manifestação e ao seu exercício nos acompanham desde o início de nossas vidas. Na expressão de Merleau-Ponty (1994: 219) a sexualidade se faz presente na história das pessoas uma vez que "na sexualidade do homem projeta-se sua maneira de ser a respeito do mundo, quer dizer, a respeito do tempo e a respeito dos outros homens". O ser humano é um ser sexuado e, para além da finalidade intrínseca e específica de transmitir a vida e perpetuar a espécie, neste contexto, a sexualidade não se esgota nos aspectos biológicos ou fisiológicos. Ao contrário, atrela-se à ocorrência e manifestação amorosa. O amor é um movimento da sensibilidade, mas para o ser humano a sensibilidade é inseparável do especificamente humano: a racionalidade e a livre vontade.
Assim, homens e mulheres, por serem conscientes inteligentes e livres, tornam-se donos/as e responsáveis por seus atos e seu próprio destino. Desta forma é muito importante forma, desde a infância, um caráter moral que permita ter comportamentos sexuais consistentes com uma moral que tem por premissa o respeito ao ser humano, independente da orientação filosófica ou religiosa adotada na vida adulta. (BECKER, 1984; WÜSTHOF, 1994). O corpo, além de revelar uma personalidade, revela, concomitantemente, uma cultura: ambas se entrelaçam no estabelecimento de uma sociedade. Segundo Moreira (1995: 30) a corporeidade possui significado através da cultura; daí a constatação de que "corpo-educação, por meio da aprendizagem, significa aprendizagem da cultura - dando ênfase aos sentidos dos acontecimentos da cultura. Corpo que se educa é corpo humano que aprende a fazer história fazendo cultura". A sexualidade, pois, estando presente na sociedade faz com que homens e mulheres, ao buscarem novas perspectivas sexuais, encontrem, também, novas preocupações. Dentre estas, mais recentemente, vem se salientando a preocupação: com sexo seguro, frente à expansão de doenças infecto-contagiosas (Aids); com alto índice de gravidez na adolescência; com as formas de opção sexual de um crescente número de pessoas; e, ainda, com a manifestação da sexualidade na pessoa deficiente. Pessoas deficientes (relembrando, o nosso foco recai sobre adolescentes tidos como deficientes mentais) manifestam emoções e impulsos sexuais próprios desta etapa do desenvolvimento humano, à semelhança de seus coetâneos típicos; tais como estes prescindem de informações seguras, talvez mais ricas em detalhamento, de forma a se respeitar o direito à livre expressão de sua sexualidade. No caso da condição de deficiência mental é importante destacar que estas pessoas podem tornar-se sugestionáveis e vulneráveis por sua condição de fragilidade e por não responder com suficiente capacidade às críticas e opiniões das pessoas com as quais convivem. Estas são, entre outras, as principais causas que podem levar as pessoas tidas como deficientes mentais a constituir um grupo mais exposto a abusos de toda forma. O estereótipo da pessoa deficiente tida como assexuada ou agressiva sexualmente resulta da visão popular que atribui a ela características de incompletude; que lhe atribui, ainda, poderes demoníacos ou que prefere mantê-la numa eterna infância: o anjo ou a fera. Nega-se, então, não somente a sexualidade, mas a sua expressão, passível de controle, quer por repressão comportamental, ou canalização de atividades concorrentes, quer por via medicamentosa. O caminho percorrido pela pessoa com deficiência mental, na busca e conquista de seu equilíbrio afetivo, é similar a de qualquer pessoa; no entanto, evidenciam-se conotações singulares, específicos, limitações pouco conhecidas e muito mitificadas e quase todas a definir. E a sexualidade, devido as suas amplas consequências (positivas e negativas), é mais uma das áreas em que têm de fincar posições, fazer escolhas. Desta forma, é imperativo garantir-lhes informações que sejam adequadas à sua idade e ao seu nível cognitivo. Saber como expressar preferências e como fazer escolhas é um caminho de aprendizagem de estar no mundo nos leva à conquista de habilidades importantes.
Não há como negar os grandes abusos cometidos contra estas pessoas, o grande risco de não valorizá-las em sua dignidade pessoal e de convertê-las em objeto, simplesmente... Neste sentido, há que considerar um ponto fundamental: o significado da sexualidade do deficiente mental está, muitas vezes, sumariamente marcado pela falta de possibilidade de expressão verbal, o que dificulta a expressão de seus sentimentos. Consequentemente, seu corpo tem um papel importante na comunicação com outras pessoas.
A dimensão afetiva reveste-se de grande importância para a pessoa com deficiência mental: reprimi-la, puni-la ou ignorá-la acarretará transtornos mais agudos e severos à sua já difícil situação. Muitos dos deficientes mentais querem um amigo/a, um companheiro/a que compartilhe de seus interesses; é essencialmente vital que haja alguém que esteja interessado em se comprometer, que respeite sua identidade, que lhes dêem voz e que sejam capazes, verdadeiramente, de ouvir suas confidências. Suas aspirações sociais e sexuais não são diferentes dos demais garotos e garotas; problemas ocorrem quando lhes são negadas oportunidades de explorar alguma relação dificultando o alcance de suas aspirações! (DENARI, 2006: 193,194,195,197,198,199,200,201,202,203,204).
DENARI, Fátima Elisabeth. Inclusão Compartilhando Saberes: Adolescência & deficiência mental: desvelando aspectos de afetividade e sexualidade. Petrópolis, RJ: Vozes, 2006. Revista Ciranda da Inclusão, Ciranda Cultural,2010. Sites: < http://asdown-go.blogspot.com/>, <http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?303>,
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