Source: http://docplayer.com.br/729665-Convite-no-001-2013-fls-01-11.html
Timestamp: 2017-09-19 21:09:04+00:00
Document Index: 139909495

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 64', 'Artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 109', 'artigo 57', 'artigo 87']

CONVITE Nº 001/2013 FLS.01/11 - PDF
CONVITE Nº 001/2013 FLS.01/11
Download "CONVITE Nº 001/2013 FLS.01/11"
Sandra Sabala Monteiro
1 CONVITE Nº 001/2013 ELIZANDRO LIBRELOTTO, Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Restinga Sêca (RS), no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO, que se encontra aberta de 04 de junho de à 13 de junho de 2013, a licitação na modalidade de Carta Convite, do tipo menor preço, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1 - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente edital de licitação a contratação de serviço de acesso corporativo a internet (rede mundial de computadores) em banda dedicada simétrica (taxa de download igual à taxa de upload) de dois Mbps (dois megabit por segundo), com canal de comunicação exclusivo, não podendo haver compartilhamento da banda com outros clientes/usuários da contratada, incluindo serviço de locação e instalação de equipamentos que se façam necessários ao funcionamento da conexão dos prédios da Câmara de Vereadores, configuração de IP fixo no servidor da câmara assim como a prestação de serviços técnicos de suporte e manutenção pelo período vigência do contrato A empresa contratada deverá fornecer juntamente com o link de internet um roteador/firewall para a rede interna com as seguintes funcionalidades: - Suporte para rotear/filtrar pelo menos vinte e cinco nós de rede. - Disponibilidade de pelo menos três interfaces Gigabit para operar como: WAN, DMZ e LAN. - Disponibilidade de pelo menos uma interface de gerência e configuração. - Capacidade de firewall de rede para portas e protocolos tanto nas direções de entrada como de saída. - Suporte a Statefull Firewall para conexões estabelecidas. - Suporte à redirecionamento de portas para publicação de aplicações Web na internet. - Suporte para gerar gráficos e relatórios Web informando o consumo por interface de rede, por tipo de serviço e também por host da rede interna. - Suporte para gerenciar o tráfego da rede para a internet por tipo de serviço e também por host da rede interna. - Suporte para priorização de tráfego por: Origem, destino ou serviço. FLS.01/11
2 - Suporte a operar como servidor DHCP da rede interna. - Suporte a operar como servidor DNS cachê para resolução de nomes. - Suporte a VPN (rede privada virtual) para operar com computadores do Windows, fornecendo acesso a rede interna de forma segura para computadores móveis. - Suporte a SNMP versão 1 e 2. - Suporte a acesso remoto para gerência via Web. - Suporte a configuração em modo console CLI. - Valor mensal orçado: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). 2 DOS RECEBIMENTOS DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS A documentação exigida deverá ser original ou em cópia autenticada em cartório ou por funcionário do setor de licitações deste legislativo Os documentos (envelope 1) e a proposta (envelope 2) serão recebidos, lacrados, pelo Protocolo do Legislativo, que enviará à Comissão de Licitações da Câmara de Vereadores até as 10 horas do dia 13 de junho de 2013, quando serão julgados O envelope 1 deverá conter: a) Na sua parte fronteira externa, a seguinte descrição: À CÂMARA DE VEREADORES DE RESTINGA SÊCA-RS CEP CONVITE 001/2013 ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS PROPONENTE (nome completo do proponente) b) na sua parte interna: b.1-cnpj, que comprove a situação cadastral; b.2-prova de regularidade com a fazenda Municipal, esta da sede do licitante; b.3-certidão Negativa do INSS; b.4-certidão Negativa do FGTS; b.5-declaração de enquadramento como EPP/ME b.6-certidão negativa de débitos trabalhistas. b.7-declaração que a empresa não emprega menores de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. b.8-declaração de idoneidade para contratar com a Administração Pública. b.9-outorga ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para SCM Serviço de Comunicação Multimídia nominal a empresa licitante. b.10-prova que o fornecedor é um AS (Autonomous System) na internet, possuindo bloco de endereçamento próprio e rede de comunicação própria, a fim de garantir um nível elevado de qualidade do serviço internet. FLS.02/11
3 b.11-indicar profissional responsável técnico pela empresa com formação compatível para prestação de serviço de comunicação multimídia, com registro atualizado no CREA-RS e comprovar vínculo com a empresa licitante O envelope 2 deverá conter: a) na parte fronteira externa, a seguinte descrição: À CÂMARA DE VEREADORES DE RESTINGA SÊCA-RS CEP CONVITE 001/2013 ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA PROPONENTE (nome completo do proponente) b) na sua parte interna: b.1-proposta financeira, em moeda corrente nacional, com duas casas após a vírgula, contendo o valor mensal do objeto desta licitação. Obs: 01- A Comissão de Licitações desconsiderará os valores propostos além de duas casas após a vírgula no total do item, validando a proposta até a segunda casa após a vírgula; 02-As propostas deverão obedecer, rigorosamente, os termos do convite; 03-As propostas deverão ser numa via, assinada pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. 04-Será de inteira responsabilidade do ofertante o preço cotado, não se levando em consideração reclamações por erros ou equívocos, manifestados após a abertura das propostas. 05-Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas; 06-A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 64 da Lei n / Serão desclassificadas as propostas com valores superiores ao orçado neste edital. 3 - DO JULGAMENTO O julgamento do presente processo licitatório será de acordo com o previsto na Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações e terá como critério o MENOR VALOR MENSAL ORÇADO Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido ao disposto no parágrafo 2º, Artigo 3º da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, será utilizado o sorteio. FLS.03/11
4 4 DO ORÇAMENTO As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 2098 Manutenção da Câmara municipal Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 5 DAS OBRIGAÇÕES 5.1 A empresa vencedora deverá, em até 03 (três) dias úteis após a CONVOCAÇÃO, apresentar-se para assinatura do Contrato. 5.2 O objeto licitado deverá ser instalado/equipado na sede da câmara de vereadores de Restinga Seca, localizada na Rua Francisco Giuliani n.º 146, Restinga Seca RS, com um prazo de até 60 (sessenta) dias. 5.3 Os serviços ofertados deverão operar no regime 24 x 7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana). 5.4 O contratada deverá garantir que o índice de indisponibilidade mensal (somatório dos tempos de taxa de erros elevada e das interrupções do serviço) durante o período de vigência do contrato seja de, no máximo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento). 5.5 A contratada deverá prestar os serviços de suporte técnico e manutenção do circuito e equipamentos, garantindo a alta disponibilidade e o bom funcionamento dos serviços contratados, nos termos deste edital. 5.6 As chamadas técnicas durante o período de vigência do contrato deverão ser resolvidas em até quatro horas. 5.7 Os equipamentos necessários para implementar os serviços de comunicação de dados deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA, devendo disponibilizar conexão TCP/IP para rede de computadores da Câmara de Vereadores. 5.8 A CONTRATANTE recusará serviços que tenham sido realizados em desacordo com as condições estabelecidas neste edital, apresentando as devidas justificativas. 5.9 A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços contratados em regime de comodato, incluindo todos os custos referentes a atualizações tecnológicas, substituição de equipamentos e suporte técnico, disponibilizando uma interface física para conexão através de conector RJ45, padrão ethernet A empresa vencedora assume perante a Administração toda e qualquer responsabilidade com os serviços prestados. 6. DAS SANÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, a contratada se submeterá as seguintes sanções: Pela inexecução parcial: a) advertência; FLS.04/11
5 b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis) meses, mais multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual; Pela inexecução total: a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 1 (um) ano, mais multa de 12% (doze por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual; b) declaração de inidoneidade, conforme Inciso IV, artigo 87 da Lei 8.666/93, mais multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual. 7 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao serviço prestado, com o respectivo recebimento por parte da Câmara Municipal de Vereadores e fiscalização por parte da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores. 8 DOS RECURSOS Em todas as fases do presente processo licitatório, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. 9. DOS PRAZOS E DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATADO 9.1 Após a homologação, a administração notificará o licitante vencedor para assinar o contrato no prazo de 3 (três) dias úteis. 9.2 O prazo de vigência do contrato será de doze meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses, como autorizado no inciso II, do artigo 57 da Lei das Licitações (8666/93) No caso de prorrogação da execução dos serviços por prazo superior a doze meses, o contrato será reajustado tendo como indexador o INPC DISPOSIÇÕES GERAIS Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente convite, e que não corresponderem ao item licitado Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou qualquer outro documento Encerrado o prazo de horário para entrega dos envelopes, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. FLS.05/11
6 Só terão direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora Poderá a comissão de Julgamento dispensar os licitantes presentes, marcando o dia e horário para divulgação do resultado, especialmente se houver necessidade de ser ouvido especialistas na área que tange este edital A Câmara Municipal de Vereadores reserva-se o direito de revogar ou anular parte ou no todo a presente licitação, em casos previstos em Lei Cópias do presente edital e informações complementares poderão ser obtidas no Setor de Licitações desta Câmara de Vereadores em horário de expediente ou pelo fone ou no site Restinga Sêca, 04 de junho de ELIZANDRO LIBRELOTTO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Angélica Prevedello Sarzi Assessora Jurídica OAB/RS n.º FLS.06/11
7 MINUTA CONTRATO Nº XX/XXXX CARTA-CONVITE Nº 01/2013 A CÂMARA DE VEREADORES DE RESTINGA SECA, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Elizandro Librelotto, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, empresa estabelecida em, com sede na Rua/Av. n.º, inscrita no CNPJ sob o nº, neste ato representada pelo Sr(a)., portador(a) da Carteira de Identidade nº, CPF n.º, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato que foi procedido da Carta-Convite n.º 01/2013, subordinando-se as disposições da Lei n.º 8.666/93, bem como das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA EXECUÇÃO O objeto é a prestação de serviço de acesso corporativo a internet (rede mundial de computadores) em banda dedicada simétrica (taxa de download igual à taxa de upload) de dois Mbps (dois megabit por segundo), com canal de comunicação exclusivo, não podendo haver compartilhamento da banda com outros clientes/usuários da contratada, incluindo serviço de locação e instalação de equipamentos que se façam necessários ao funcionamento da conexão dos prédios da Câmara de Vereadores, configuração de IP fixo no servidor da câmara assim como a prestação de serviços técnicos de suporte e manutenção pelo período vigência do contrato A contratada deverá fornecer juntamente com o link de internet um roteador/firewall para a rede interna com as seguintes funcionalidades: - Suporte para rotear/filtrar pelo menos vinte e cinco nós de rede. - Disponibilidade de pelo menos três interfaces Gigabit para operar como: WAN, DMZ e LAN. - Disponibilidade de pelo menos uma interface de gerência e configuração. - Capacidade de firewall de rede para portas e protocolos tanto nas direções de entrada como de saída. - Suporte a Statefull Firewall para conexões estabelecidas. - Suporte à redirecionamento de portas para publicação de aplicações Web na internet. FLS.07/11
8 - Suporte para gerar gráficos e relatórios Web informando o consumo por interface de rede, por tipo de serviço e também por host da rede interna. - Suporte para gerenciar o tráfego da rede para a internet por tipo de serviço e também por host da rede interna. - Suporte para priorização de tráfego por: Origem, destino ou serviço. - Suporte a operar como servidor DHCP da rede interna. - Suporte a operar como servidor DNS cachê para resolução de nomes. - Suporte a VPN (rede privada virtual) para operar com computadores do Windows, fornecendo acesso a rede interna de forma segura para computadores móveis. - Suporte a SNMP versão 1 e 2. - Suporte a acesso remoto para gerência via Web. - Suporte a configuração em modo console CLI. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS O valor mensal, incluído todos os custos e encargos pagos ou devidos em decorrências da execução do objeto contratado, é de R$ ( ), pagos até o quinto dia do mês subseqüente a prestação do serviço As notas fiscais protocoladas não deverão portar vícios ou incorreções que atrasem ou impossibilitem o pagamento, hipótese em que a CONTRATADA suportará o ônus decorrente do atraso Os valores pagos em atraso, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, poderão ser corrigidos pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata, acumulado no período compreendido entre o final do prazo para pagamento da nota fiscal e o efetivo pagamento Todos os serviços executados a mais por comprovada negligência, imperícia ou imprudência da CONTRATADA serão por ela suportados O preço contratado, no caso de prorrogação, será reajustado após doze meses de execução e assim sucessivamente a cada período de 12 (doze) meses. No primeiro período, o reajuste considerará o lapso temporal desde o recebimento da proposta pelo índice INPC, conforme as disposições da Lei Federal nº , de 14 de fevereiro de CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Servirá de cobertura para o Contrato a seguinte dotação orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca Manutenção da Câmara Municipal Outros Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídicas FLS.08/11
9 CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO O Contrato será executado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato pelas partes contratantes, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo, desde que no interesse da Administração e com a anuência da contratada, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas, observado o limite previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de Este contrato passará a viger a partir de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 A empresa vencedora deverá, em até 3 (três) dias úteis após a CONVOCAÇÃO, apresentar-se para assinatura do Contrato. 5.2 O serviço licitado deverá ser realizado, instalado/equipado na sede da câmara de vereadores de Restinga Seca, localizada na Rua Francisco Giuliani n.º 146, Restinga Seca RS, com um prazo de até sessenta dias. 5.3 Os serviços ofertados deverão operar no regime 24 x 7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana). 5.4 O contratada deverá garantir que o índice de indisponibilidade mensal (somatório dos tempos de taxa de erros elevada e das interrupções do serviço) durante o período de vigência do contrato seja de, no máximo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento). 5.5 A contratada deverá prestar os serviços de suporte técnico e manutenção do circuito e equipamentos, garantindo a alta disponibilidade e o bom funcionamento dos serviços contratados, nos termos deste edital. 5.6 As chamadas técnicas durante o período de vigência do contrato deverão ser resolvidas em até quatro horas. 5.7 Os equipamentos necessários para implementar os serviços de comunicação de dados deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA, devendo disponibilizar conexão TCP/IP para rede de computadores da Câmara de Vereadores. 5.8 A CONTRATANTE recusará serviços que tenham sido realizados em desacordo com as condições estabelecidas neste edital, apresentando as devidas justificativas. 5.9 A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços contratados em regime de comodato, incluindo todos os custos referentes a atualizações tecnológicas, substituição de equipamentos e suporte técnico, disponibilizando uma interface física para conexão através de conector RJ45, padrão ethernet A empresa vencedora assume perante a Administração toda e qualquer responsabilidade com os serviços prestados. FLS.09/11
10 CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituir-se-ão obrigações do CONTRATANTE: a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA informações que se fizerem necessários à execução do Contrato; b) Efetuar os pagamentos nas condições estabelecidas no Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, a CONTRATADA se submeterá as seguintes sanções: Pela inexecução parcial: a) advertência; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis) meses, mais multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual; Pela inexecução total: a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 1 (um) ano, mais multa de 12% (doze por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual; b) declaração de inidoneidade, conforme Inciso IV, artigo 87 da Lei 8.666/93, mais multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor inadimplido, o que acarretará em rescisão contratual. CLÁUSULA OITAVA: DA VINCULAÇÃO E DA REGÊNCIA O presente Contrato vincula-se à Carta-Convite nº 01/ O presente Contrato rege-se pelas normas constantes deste Contrato e pelas normas da Lei nº 8.666, de CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL O Contrato poderá ser rescindido: a) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; b) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; c) Judicialmente. FLS.10/11
11 No caso de rescisão por qualquer das hipóteses previstas, é reconhecido à CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993, o direito à: a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; b) utilização dos equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inc. V do art. 58 da Lei nº 8.666, de 1993; c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO As dúvidas e controvérsias oriundas do Contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Restinga Seca, quando não resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Restinga Seca, XX de XXXXXX de 2.01X. Presidente da Câmara CONTRATANTE CONTRATADA Angélica Prevedello Sarzi Assessora Jurídica OAB/RS n.º FLS.11/11