Source: https://www.linklei.com.br/artigos-juridicos/contributo-para-o-descongelamento-do-poder-judiciario-os-contratos-e-a-legitimacao-dos-metodos-online-de-resolucao-de-disputas-como-requisito-pre-processual
Timestamp: 2020-08-04 06:13:25+00:00
Document Index: 141208336

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 190', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5']

Criado em 25/04/2019 Por Dr. Harvey
De acordo com o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fonte de estatísticas do Poder Judiciário, o ano de 2017 encerrou com 80,1 milhões de processos aguardando solução definitiva, com uma variação de 0,3% em relação a 2016. Ainda pelas informações trazidas no relatório, o tempo médio do acervo processual, em 2017, era de cinco anos e um mês.
No atual contexto tecnológico, os instrumentos de resolução alternativa de conflitos (ADR – alternative dispute resolution) ganharam uma nova modalidade, conhecida como online dispute resolution – ODR, que pode abarcar técnicas variadas de ADR e objetiva “facilitar tanto o acesso à justiça, devido a desburocratização e a diminuição de custos, quanto resolver disputas de forma mais célere e eficientes que os métodos ADR tradicionais”.
Como exemplo, o poder público, num movimento claro de tentar reduzir a procura do Judiciário para tratar de litígios menos complexos, criou o site Consumidor.gov, “serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”, ferramenta monitorada diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nessa ferramenta, os números são positivamente impactantes: “80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”.
A adesão das empresas ao serviço se dá através da assinatura de termo, pelo qual se comprometem em “conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados” e o consumidor, “por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada”.
O Código de Processo Civil elenca como condições da ação a legitimidade e o interesse de agir (artigo 17), os quais representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser “aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”.
O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.
São diversos os textos legais que evidenciam o interesse público inserido na utilização de meios online para resolução de disputas, desafogando o Judiciário, dentre os quais podem ser citados o artigo 3º, §§2º e 3º do Código de Processo Civil e o 46 da Lei 13.140/2015.
O consentimento, como trazido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[ ], obtido para a cláusula de eleição de método online de resolução de disputas, é mais uma garantia para os contratantes.
Não impedindo o acesso à justiça, é possível enquadrar cláusulas contratuais firmadas com consentimento livre, informado e inequívoco, como a sugerida acima, no que vem incorporado pelo Código de Processo Civil no artigo 190, sempre atento, evidentemente, às causas que possam levar à desconsideração judicial da avença (CPC, art. 190, parágrafo único).
Não se vedará o acesso à justiça pelo simples fato de se reconhecer a tentativa de solução da disputa consumerista como uma etapa anterior para configuração do interesse de agir, permanecendo incólume o direito fundamental do artigo 5º, XXXV, da CF/1988.
O mesmo STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.995, assentou que as “normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.”.
As reflexões aqui traçadas demonstram a razoabilidade de se privilegiar meios alternativos de solução de controvérsias entre particulares, em especial os meios online, com autocomposição de conflitos, seguindo inclusive o espírito da Lei 13.140/2015 e de fundamentos e objetivos fundamentais de nossa República.
http //www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/da64a36ddee693ddf735b9ec03319e84.pdf
https://www.ab2l.org.br/online-dispute-resolution-odr-e-ruptura-no-ecossistema-da-resolucao-de-disputas/
https //www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1550499397154
Informação disponível no site www.consumidor.gov.br
https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 172
Marinoni, Arenhart eMitidiero, 2016, pág. 172
É interessante citar também, na União Europeia, o artigo 10, item 2 da Diretiva 2013/11 (Resolução alternativa de conflitos de consumo) e o considerando 26 do Regulamento 524/2013 (Resolução de litígios de consumo online):
Lei 13.709/2018, artigo 5º
Exemplo de decisão judicial privilegiando o serviço prestado pelo Consumidor.gov:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI295342,41046Processo+e+extinto+por+falta+de+manifestacao+no+portal+Consumidorgov
O objeto da referida ADI era a alegada inconstitucionalidade de previsão de depósito prévio para Ação Rescisória
Como precaução, é prudente que o contrato firmado entre as partes preveja expressamente a possibilidade de resolução dos litígios consumeristas por meio de métodos específicos de ODR, como o Consumidor.gov.