Source: http://casamento.kazulo.pt/6062/uniao-de-facto---lei-da-economia-comum.htm
Timestamp: 2014-03-10 15:31:59+00:00
Document Index: 4704453

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 85', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Uni�o de Facto - Lei da Economia Comum - Direitos e Leis - Casamento - Vestidos de Noiva, Alian�as, Convites e Lembran�as
> Uni�o de Facto - Lei da Economia Comum
Lei de Economia ComumLei N� 6/2001 de 11 de MaioAdopta medidas de protec��o das pessoas que vivam em economia comum.A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:Artigo 1� - �mbito de aplica��o1 - A presente lei estabelece o regime de protec��o das pessoas que vivam em economia comum h� mais de dois anos.2 - O disposto na presente lei n�o prejudica a aplica��o de qualquer disposi��o legal ou regulamentar em vigor tendente � protec��o jur�dica de situa��es de uni�o de facto, nem de qualquer outra legisla��o especial aplic�vel.3 - N�o constitui facto impeditivo da aplica��o da presente lei a coabita��o em uni�o de facto.Artigo 2� - Economia comum1 - Entende-se por economia comum a situa��o de pessoas que vivam em comunh�o de mesa e habita��o h� mais de dois anos e tenham estabelecido uma viv�ncia em comum de entreajuda ou partilha de recursos.2 - O disposto na presente lei � aplic�vel a agregados constitu�dos por duas ou mais pessoas, desde que pelo menos uma delas seja maior de idade.Artigo 3� - Excep��esS�o impeditivos da produ��o dos efeitos jur�dicos decorrentes da aplica��o da presente lei:a) A exist�ncia entre as pessoas de v�nculo contratual, designadamente subloca��o e hospedagem, que implique a mesma resid�ncia ou habita��o comum;b) A obriga��o de conviv�ncia por presta��o de actividade laboral para com uma das pessoas com quem viva em economia comum;c) As situa��es em que a economia comum esteja relacionada com a prossecu��o de finalidades transit�rias;d) Encontrar-se alguma das pessoas submetida a situa��o de coac��o f�sica ou psicol�gica ou atentat�ria da autodetermina��o individual.Artigo 4� - Direitos aplic�veis1 - �s pessoas em situa��o de economia comum s�o atribu�dos os seguintes direitos:a) Benef�cio do regime jur�dico de f�rias, faltas e licen�as e prefer�ncia na coloca��o dos funcion�rios da Administra��o P�blica equiparado ao dos c�njuges, nos termos da lei;b) Benef�cio do regime jur�dico das f�rias, feriados e faltas, aplic�vel por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos c�njuges, nos termos da lei;c) Aplica��o do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condi��es dos sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 7� ;d) Protec��o da casa de morada comum, nos termos da presente lei;e) Transmiss�o do arrendamento por morte.2 - Quando a economia comum integrar mais de duas pessoas, os direitos consagrados nas al�neas a) e b) do n�mero anterior apenas podem ser exercidos, em cada ocorr�ncia, por uma delas.Artigo 5� - Casa de morada comum1 - Em caso de morte da pessoa propriet�ria da casa de morada comum, as pessoas que com ela tenham vivido em economia comum h� mais de dois anos nas condi��es previstas na presente lei t�m direito real de habita��o sobre a mesma, pelo prazo de cinco anos, e, no mesmo prazo, direito de prefer�ncia na sua venda.2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem h� pelo menos um ano e pretendam continuar a habitar a casa, ou no caso de disposi��o testament�ria em contr�rio.3 - N�o se aplica ainda o disposto no N� 1 no caso de sobreviv�ncia de descendentes menores que n�o coabitando com o falecido demonstrem ter absoluta car�ncia de casa para habita��o pr�pria.Artigo 6� - Transmiss�o do arrendamento por morteAo N� 1 do artigo 85� do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei N� 321-B/1990, de 15 de Outubro, � aditada uma al�nea f), com a seguinte redac��o:"f) Pessoas que com ele vivessem em economia comum h� mais de dois anos."Artigo 7� - Regime fiscal� situa��o de duas pessoas vivendo em regime de economia comum � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 14� -A do C�digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei N� 442-A/1988, de 30 de Novembro.Artigo 8� - Regulamenta��oO Governo publicar� no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal care�am.Artigo 9� - Entrada em vigorOs preceitos da presente lei que tenham repercuss�o or�amental produzem efeitos com a lei do Or�amento do Estado posterior � sua entrada em vigor.Aprovada em 15 de Mar�o de 2001.O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.Promulgada em 20 de Abril de 2001.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendada em 26 de Abril de 2001.O Primeiro-Ministro, em exerc�cio, Jaime Jos� Matos da Gama.(Publicada no Di�rio da Rep�blica N� 109 de 11/5/2001, p�gina 2796)
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