Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/440131691/decreto-62522-17-sao-paulo-sp
Timestamp: 2017-11-24 14:35:58+00:00
Document Index: 159804707

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 7']

Decreto 62522/17 | Decreto nº 62.522, de 17 de Março de 2017 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62522/17 | Decreto nº 62.522, de 17 de Março de 2017 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 8 meses atrás
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes Ver tópico (1 documento)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.451.400,00 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7º, do Decreto nº 62.413, de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2017
Publicado em: 18/03/2017 Atualizado em: 20/03/2017 09:23 62.522.docx
Artigo 9 da Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016 de São Paulo
Lei nº 16.347 de 29 de Dezembro de 2016 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 62.413 de 06 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.413 de 06 de Janeiro de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.522 de 17 de Março de 2017 de São Paulo
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