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Timestamp: 2019-07-18 09:46:56+00:00
Document Index: 124810302

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13']

Deliberação nº 295, de 22 de dezembro de 2012
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo reunido em sua Reunião de Diretoria realizada em 27-10-2012, item 3.2 no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a legislação pertinente objeto da presente matéria, bem como nos termos da Lei 3.820/60 e posteriores alterações.
Considerando a Lei 5.991 de 17-12-1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; Considerando a Portaria/MS/SVS 1.052 de 29-12-1999, que dispõe sobre a relação de documentos necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária;
Considerando a Portaria/MS/SVS 802 de 08-10-1998 que Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos;
Considerando a Resolução/MS/ANVS 329 de 22-07-1999, que Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
Considerando a RDC/MS/SVS 17 de 16-04-2010, que estabelece as Boas Práticas de Fabricação de medicamentos;
Considerando a RDC/MS/SVS 249 de 13-09-2005, que Determina a todos os estabelecimentos fabricantes de produtos intermediários e de insumos farmacêuticos ativos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Intermediários e Insumos Farmacêuticos Ativos;
Considerando a RDC/MS/SVS 59 de 27-06-2000, que determina a todos os fornecedores de produtos médicos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas Boas Práticas de
Fabricação de Produtos Médicos;
Artigo 1º Regulamentar as atividades do farmacêutico, em empresas que efetuam transportes terrestres, aéreos ou fluviais de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, produtos para a
saúde e cosméticos.
Artigo 5º Quanto ao transporte dos produtos sujeitos a
controle especial da Portaria SVS/MS 344/98, é atribuição do Farmacêutico que atua em empresa de transporte, além das já definidas nos artigos anteriores:
II - Providenciar local específico, com acesso controlado, para a guarda temporária dos produtos e;
XI - Reportar a autoridade sanitária e policial, ao fabricante ou detentor do registro no Brasil, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação ou roubo dos produtos transportados, com a indicação do número dos lotes e;
Artigo 7º O profissional farmacêutico deverá prestar Assistência à empresa transportadora de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e para a saúde sob sua responsabilidade por, no mínimo, 20 horas semanais compreendidas entre 06h e 20h, devendo no ato da assunção de responsabilidade técnica firmar termo de compromisso.
Artigo 8º O Responsável Técnico por empresa de transporte de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e para a saúde poderá ausentar-se da sede da empresa nas seguintes circunstâncias, devendo protocolar no CRF/SP sua ausência:
e) quando for acompanhar ou supervisionar os produtos no cliente, no trajeto ou na filial e;
Parágrafo Único – O protocolo de comunicado de ausência poderá ser realizado na Sede, nas Sub Sedes e nas Seccionais do CRF SP com até um dia de antecedência ou através do site do CRF/SP com até três dias de antecedência.
Artigo 9º A justificativa de ausência, poderá ser protocolada na Sede, nas Sub Sedes e nas Seccionais do CRF SP em até cinco dias úteis após a data da inspeção, ou ainda encaminhada via postal para o endereço da Sede do CRF/SP em até cinco dias úteis após a data da inspeção.
Artigo 10º Em caso de transportadoras que possuam filiais e/ou unidades de coleta, transferência ou entrega dentro do Estado de São Paulo a necessidade de Responsável Técnico
deverá ser avaliada pelo CRF/SP utilizando-se os seguintes critérios:
Artigo 11º A Fiscalização do CRF/SP constatará a prestação de assistência farmacêutica, quando o Responsável Técnico não estiver presente, através da averiguação das condições técnico sanitárias do estabelecimento e da documentação.
Parágrafo Único: Será considerado para efeitos de constatação de assistência Farmacêutica o desempenho das atividades por outro Farmacêutico, ainda que este não tenha requerido a assunção de farmacêutico substituto junto ao CRF/SP até o momento da visita fiscal.
Artigo 12 - Caso seja solicitada cumulação de responsabilidade técnica, o pedido deve ser analisado com base na legislação vigente e no artigo 2º, inciso I da Deliberação 12/94.
Artigo 13 - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Deliberação 52/2006.
D.O.U. 22/12/2012 - páginas 205 e 206