Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/52pq/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2811-de-21092010
Timestamp: 2019-10-21 11:15:24+00:00
Document Index: 167307445

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 435', 'artigo 435', 'Artigo 435']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.811 de 21.09.2010 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.811/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.811 de 21.09.2010
DOE-MT: 21.09.2010
CONSIDERANDO o § 2º do artigo 5-A e inciso V do artigo 30 da Lei nº 7098/98, bem como o artigo 3º do Decreto nº 2686/10;
I - ficam revogados, relativamente ao artigo 435-O-9:
a - inciso I e alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 1º;
b - inciso II e alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 1º;
c - § 2º, e incisos I e II e suas alíneas 'a', 'b' e 'c';
d - § 3º;
e - § 4º e incisos I e II;
f - § 5º;
g - § 6º;
h - § 7º;
i - § 8º.
II - alterados o caput e o § 1º do artigo 435-O-9, renomeando-o como parágrafo único, com a seguinte redação:
"Artigo 435-O-9. Em face do encerramento da cadeia tributária nas operações sob o regime do ICMS Garantido Integral, inexiste para o contribuinte que efetuar saída de mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS, crédito de ICMS a ser apropriado ou utilizado.
Parágrafo único. O contribuinte que promover saída interestadual após o encerramento da cadeia tributária deve destacar o imposto na nota fiscal de saída, e registrar a operação no Livro Registro de Saída em "Outras", sem imposto a ser ( continua ... )