Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8a23/decreto-do-estado-de-rondonia-n-23823-de-12042019
Timestamp: 2019-04-18 16:22:56+00:00
Document Index: 158860619

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'artigo 27']

Decreto do Estado de Rondônia nº 23.823 de 12.04.2019 (Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Dec. Est. RO 23.823/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.823 de 12.04.2019
DOE-RO: 16.04.2019
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
I - o artigo 24:
"Artigo 24. A transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado, somente será permitida, após realização de auditoria fiscal relativa aos últimos 5 (cinco) anos, bem como a quitação pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal e demais empresas de sua titularidade, de todo e qualquer crédito tributário vencido administrado pela CRE."
II - o inciso I do artigo 27 e seu parágrafo único:
I - da regularidade do crédito apurado por meio de auditoria fiscal nos últimos 5 (cinco) anos; e
Parágrafo único. Considera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista no inciso I do artigo 25 deste Anexo.".
"Artigo 28. Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso de adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado:
I - à GETRI, quando procedente o pedido; ( continua ... )