Source: https://www.camaracuritibanos.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Decreto-Legislativo/2016/1/0/145
Timestamp: 2018-10-23 16:17:01+00:00
Document Index: 35867539

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 128', 'artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 13']

Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2016
Prazo: 11/05/2016
Devolução: 11/05/2016
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2016
Autoria: Vilma Natalina Fontana Maciel
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE A PAULO CARAMURU FERREIRA.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria é da Vereadora Vilma Natalina Fontana Maciel.
Trata-se de proposição que visa conceder título de Cidadão Curitibanense a Paulo Caramuru Ferreira, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município.
Assim, o projeto de decreto encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Reza o artigo 11, I, da Lei Orgânica e artigo 30, I, da CRFB/88 que à Câmara de Vereadores cabe, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local ainda que de forma suplementar à legislação federal e estadual.
O artigo 128 do Regimento Interno, por sua vez, estabelece as hipóteses que não devem ser objeto de proposição legislativa.
Trata-se a proposição em análise de Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder título de Cidadão Curitibanense a Paulo Caramuru Ferreira.
Sobre a matéria em análise, assevera a Lei Orgânica do Município em seu artigo 13 e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, em seu artigo 33 que:
V - expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
e) cabe ainda, à Câmara, conceder título de Cidadão Curitibanense ou Honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros em votação secreta;
Ao verificar o projeto em análise em cotejo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno, verifica-se que ele atende aos requisitos legais, estando apto a ser submetido à votação.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Decreto.
Prazo: 26/04/2016
Devolução: 26/04/2016
Referência: Projeto de Decreto do Legislativo n.º 02/2016
Objeto: Concede o Título de Cidadão Curitibanense a Paulo Caramuru Ferreira.
O presente Projeto pretende conceder o Título de Cidadão Curitibanense para Paulo Caramuru Ferreira, em virtude dos serviços prestados à comunidade Curitibanense, na forma que especifica.
A Lei Orgânica Municipal, que institui o Título de Cidadão Curitibanense, dispõe, no artigo 13, que “cabe, ainda, à Câmara, conceder título de Cidadão Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros em votação secreta”.
Verifico que os requisitos estão adequadamente preenchidos, razão pela qual considero o Projeto legal, constitucional e cumpridor da técnica legislativa.
Meu parecer é pela tramitação regimental do Projeto, ressaltando que a aprovação deve se dar por maioria absoluta dos votos da Casa.
Curitibanos (SC), 26 de abril de 2016.
Retirado de Pauta em: 12/05/2016
Revisado em: 17/05/2016
Retirada pelo Autor em: 05/05/2016
Decreto Legislativo nº 0002/2016
Promulgou: Decreto Legislativo nº 0002/2016
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CURITIBANENSE A PAULO CARAMURU FERREIRA.
Art. 1º Fica concedido a Paulo Caramuru Ferreira, o Título de Cidadão Curitibanense, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Curitibanos/SC.
Art. 2º A placa de homenagem será entregue em Sessão Solene especialmente marcada para este fim.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 25/04/2016 - 14:18:10 por: Maurício Souza de Oliveira - Alterado em: 25/04/2016 - 14:21:07 por: Maurício Souza de Oliveira
Projetos de Decreto Legislativo / 2016
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