Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/10/amanha-tem-eleicao-projeto-de-lei-236.html
Timestamp: 2017-11-24 14:57:50+00:00
Document Index: 95631518

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 48', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 115']

| AMANHÃ TEM ELEIÇÃO. PROJETO DE LEI 236, de 14/04/2009, AUTOR JOSÉ SERRA. CALOTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS EM SÃO PAULO | Isto Nãoé Legal?
| AMANHÃ TEM ELEIÇÃO. PROJETO DE LEI 236, de 14/04/2009, AUTOR JOSÉ SERRA. CALOTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS EM SÃO PAULO |
Através do Projeto de Lei 236, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado em 14/04/2009, de autoria de José Serra.
Informações sobre o projeto foram obtidas na Assembléia Legislativa.
Documento Projeto de lei No Legislativo 236 / 2009 Norma Lei nº 13549
Ementa Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.394, de 1970. Parecer nº 803, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação. Regime Tramitação Urgência Indexação ADVOGADO, CAASP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, EXTINÇÃO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LEI ESTADUAL 10394/1970, LIQUIDAÇÃO
Autor(es) Governador Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/08/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040
Ao longo dos anos, o Estado vem cobrando uma contribuição social titulada ¨taxa da carteira previdenciária dos advogados¨ que é paga por todos os que acessam o Poder Judiciário.
Sobre o assunto | Ipesp: crônica do calote anunciado | http://www.profpito.com/Ipespcrodocaloanunciado.html |
E quando o calote está por detrás de um projeto de lei,...
Pedindo atenção dos nobres profissionais e a leitura do post | IPESP | FILHA SOLTEIRA | PREVALECE A LC 180, DE 1978 | PROCESSO LEGISLATIVO SOB O PRISMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 1969 |, o certo é que o autor do projeto, o Governador do Estado, passa a ser um cidadão comum.
José Serra não é mais Governador do Estado de São Paulo.
Analisada a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, a verdade é que o projeto de lei padece de constitucionalidade e de legalidade no que diz respeito à competência legislativa quanto sua iniciativa.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estado não pode alterar a legislação que regula a previdência social dos advogados em São Paulo.
Portanto, o projeto de autoria de José Serra, que objetiva acabar com a previdência social dos advogados em São Paulo, viola a:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Artigo 14, Artigo 22, inciso XXIII, Artigo 25, Artigo 48, Artigo 59, Artigo 61, Artigo 194, Artigo 195, caput, §§ 1º e 5º e Artigo 201.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Artigo 1º, Artigo 2º, Artigo 9º, Artigo 19, Artigo 21, Artigo 23, Artigo 24, § 3º, Artigo 26, Artigo 47, Artigo 48, Artigo 115, inciso XXVIII.
Na verdade, o que se pretende com a indicação deste projeto de lei é impor compulsoriamente regime de previdência complementar (privada) aos profissionais da área jurídica.
| A REALIDADE É | QUEREM PRIVATIZAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS |.
Se o Estado dá calote, que dirá a Previdência Privada daqui uns trinta anos.
MAIS UM CALOTE DO IPESP | A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO PAULO |.
Os advogados não são servidores públicos submetidos ao Governador do Estado ou ao cidadão comum José Serra.
Amanhã tem eleição.
Postado por Y Elisabete de Mello às 18:09
Marcadores: extinção previdência advogados , José Serra , Projeto de lei 236