Source: http://istoedireito.blogspot.com/2012/03/contagem-do-prazo-do-artigo-652-do-cpc.html
Timestamp: 2014-08-01 05:44:16+00:00
Document Index: 67622814

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 652', 'ARTIGO 652', 'artigo 652', 'artigo 652', 'artigo 652', 'artigo 241', 'artigo 652', 'artigo 745', 'artigo 652', 'artigo 738', 'artigo 652', 'artigo 652', 'artigo 652', 'artigo 241', 'artigo 652', 'ARTIGO 652', 'artigo 745', 'artigo 745', 'artigo 745', 'artigo 804', 'artigo 7', 'artigo 804', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 225', 'artigo 14']

ISTO É DIREITO: A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ao disciplinar a fase inicial do procedimento aplicável à execução por quantia certa contra devedor solvente, o caput do artigo 652 do Código de Processo Civil estabelece que “o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida”. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 652-A assegura que, “no caso de pagamento integral, a verba honorária será reduzida pela metade.” Portanto, fica claro que o executado só terá direito a essa redução no valor dos honorários arbitrados em favor do exequente se pagar integralmente a dívida no referido prazo. Contudo, a dúvida que a Lei dos Ritos deixou sem resposta ostensiva é a seguinte: qual é o termo inicial da contagem desses três dias? A propósito, Cássio Scarpinella Bueno, Luiz Rodrigues Wambier e Tereza Arruda Alvim Wambier sustentam que esse prazo tem início na data em que for cumprido o mandado de citação. Elpídio Donizetti, emérito processualista e desembargador mineiro, compartilha desse mesmo posicionamento e enfatiza que o único marco a ser considerado para tanto é a data da citação. Porém, Misael Montenegro Filho e José Marcelo Menezes Vigliar ensinam que o referido prazo deve ser computado da juntada do mandado citatório aos autos. A prevalecer esse entendimento, o oficial de justiça deverá citar o executado e restituir prontamente uma das vias do mandado ao cartório, juntamente com a certidão de cumprimento desse ato processual. Com a juntada desses documentos aos autos, começará a contagem dos três dias para o executado pagar integralmente a dívida e se beneficiar daquela redução na verba honorária. Embora este último posicionamento seja perfeitamente defensável, confessamos nossa enorme atração pela solução oposta. Com efeito, quando o Código de Processo Civil deseja que os prazos processuais sejam contados da juntada do mandado de citação aos autos, ele o faz de modo expresso, a exemplo do que ocorre nos artigos 241, 390 e 802. Além disso, todos sabem que uma das razões que inspiraram a Lei nº 11382/2006 foi justamente a necessidade de imprimir maior velocidade ao processo de execução, o que recomenda computar o prazo do artigo 652 da data em que o executado for citado. Não bastassem esses motivos, cumpre realçar que a regra geral encontrada no artigo 241, que manda considerar a juntada do mandado citatório ou do aviso de recebimento aos autos, objetiva apenas melhor organizar a marcha do processo de conhecimento, notadamente quando há vários réus, para os quais o inciso III constitui uma unidade na contagem do prazo de resposta, com vistas a facultar que eles compartilhem da mesma peça processual de defesa, em homenagem à economia processual. Ademais, se considerássemos a juntada do mandado citatório aos autos como termo inicial dos três dias previstos pelo artigo 652, na mesma oportunidade também começaria a fluir o prazo de quinze dias para o executado opor embargos do devedor (art. 738), independentemente da efetivação da penhora e da sucessiva avaliação dos bens constritos, o que reduziria sobremodo a possível abrangência que o artigo 745 defere a esse tipo de ação cognitiva incidental e estimularia o uso de meios atípicos de defesa do executado para suscitar penhora incorreta e avaliação errônea (vide inc. III). Por esses motivos e considerando que atualmente é uno o mandado de citação, penhora e avaliação, defendemos a tese de que o prazo de três dias definido pelo artigo 652 deve ser computado da data em que o executado for citado (vide ementa abaixo). Havendo litisconsórcio passivo e na falta de previsão legal que estabeleça solução diversa, opinamos no sentido de que o prazo para cada um dos litisconsortes pagar deve ser contado individualmente, inclusive a fim de evitar que a penhora de bens fique condicionada à efetivação da última citação e acabe favorecendo a prática de atos fraudulentos. Diferente, contudo, é a solução aplicável ao início do prazo para o executado oferecer embargos à execução, afinal, o artigo 738 da Leis dos Ritos é categórico ao dizer que ele é deflagrado da data da juntada aos autos do mandado de citação e que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para cada executado embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
1. MACIEL, Daniel Baggio. A contagem do prazo do artigo 652 do Código de Processo Civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Março de 2012.
2. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2010.
3. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2010.
4. DONIZETE, Elpídio. Curso Didádico de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2011.
5. MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2010.
6. VIGLIAR, José Marcelo Menezes. in MARCATO. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008.
7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 652 E 652-A DO CPC. PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS PARA INTEGRAL PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INICIALMENTE FIXADOS. DESCABIMENTO. I - O termo inicial da contagem do prazo de
03 (três) dias para integral pagamento é a data de citação do executado e não a
juntada do mandado de citação aos autos. II ­ Não concretizado o pagamento
integral no prazo de 03 (três) dias previsto no artigo 652-A, do CPC, a contar da
citação, não há falar em redução pela metade dos honorários advocatícios.
Agravo de Instrumento desprovido (TJPR, Processo 8346789,
16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 4/12/2012).
Elton Petini
Professor, obrigado pela explanação. Considerando as razões apresentadas, compartilho do mesmo entendimento no que se refere ao condicionante deflagrador do termo inicial (a efetiva citação) – sobretudo pela tão colimada celeridade processual; bem como em relação à contagem temporal de forma individual, a fim que se evite o emprego de fraudes. Quanto ao último ponto em questão, parece-me que no cotidiano forense pode ocorrer de um codevedor pagar a dívida não obstante o outro já a tenha adimplido. Bom, não vejo maiores problemas, visto que o valor pago indevidamente por um desses devedores será restituído e, de outro lado, o bem maior manteve-se protegido, qual seja, o direito do credor ao seu recebimento ante o eventual manejo ardiloso do devedor em elidir o pagamento – a fraude contra credores, ou à execução.
PRECISO, CLARO, PONDERADO, COMPROMISSADO COM A REAL DIRETRIZ DAS REFORMAS DO CPC E, COMO DE COSTUME, LEVEMENTE IRONICO. OS SEUS TEXTOS DISPENSAM A SUA ASSINATURA, DOUTOR DANIEL!
Mestre, em que pese o respeito pelo vosso entendimento e achar que assim seria o correto, na interpretação do dispositivo (artigo 652)entendo que o prazo de 03 (três) dias deve ser contado da juntada, já que esta é a regra geral contida no CPC (artigo 241), logo, se o legislador pretendesse contagem diversa deveria ter a feito de maneira expressa no Código.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 652 E 652-A DO CPC. PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA INTEGRAL PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. DESCABIMENTO. I - O termo inicial da contagem do prazo de 03 (três) dias para integral pagamento é a data de citação do executado e não a juntada do mandado de citação aos autos. II ­ Não concretizado o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias previsto no artigo 652-A, do CPC, a contar da citação, não há falar em redução pela metade dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento desprovido (TJPR, Processo 8346789, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 4/12/2012).
Nossa página completou cinco anos “on line”, com dezenas de artigos publicados sobre os mais variados temas jurídicos. Ao longo desse tempo recebemos mais de um milhão de visitas de leitores de todos os Estados, tanto das capitais como do interior. Em verdade, cada um desses acessos converte-se em uma enorme recompensa ao anseio de ampliarmos o espaço da sala de aula, aliás, um dos nossos lugares preferidos, seja como professor de Direito ou como eterno aluno. Portanto, fica aqui o registro dos nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que têm nos acompanhado.
Daniel Baggio Maciel é graduado em Direito desde 1993, especialista em Direito Processual Civil e mestre em Teoria do Direito e do Estado. Iniciou no magistério como professor de Direito Empresarial na Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) e posteriormente foi professor de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, Direito Processual Civil e de Prática Forense na mesma Universidade. Atuou como professor convidado nos programas de pós-graduação "lato sensu" da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e da Universidade Castelo Branco (UNICASTELO). Desde 2002, é professor de Direito Processual Civil e de Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos no Centro Universitário Toledo de Araçatuba (UNITOLEDO), onde também coordena os cursos de pós-graduação "lato sensu" em Direito. É autor dos livros "Processo Cautelar" e "Responsabilidade Patrimonial do Estado pela Atividade Jurisdicional". Em parceria com outros escritores, também contribuiu para as obras "Vinte anos da Constituição Federal" e "A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua Jurisprudência".
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PUBLICAÇÃO DE 2012
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PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Locação. Parcelamento da dívida, nos termos do artigo 745-A do CPC. Impossibilidade de deferimento de parcelamento da dívida sem anuência do credor. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 70032853608, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Ação de execução. Parcelamento do débito. Anuência do credor desnecessária. Art. 475-A do CPC. Nos termos da regra do art. 745-A do CPC, introduzida pela Lei 11.382/06, que promoveu alterações na execução de títulos extrajudiciais a fim de torná-la mais ágil, é facultado ao devedor, mediante o cumprimento de certos requisitos, o pagamento parcelado da dívida, sendo dispensável a anuência do credor. No caso, observado o depósito prévio de 30% do débito e de duas parcelas, o parcelamento do saldo em 6 parcelas deve ser concedido ao devedor. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento 70021533682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Planos de saúde. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Possibilidade. Reconhecida a possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do art. 745-A do CPC, haja vista o estabelecido no art. 475-R da mesma codificação, o qual dispõe que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couberem, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Parcelamento concedido de ofício, para viabilizar o cumprimento da obrigação, mantida a decisão nesta sede. NEGADO PROVIMENTO, em monocrática” (Agravo de Instrumento 70035615384, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do artigo 745-A do CPC ao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Agravo de Instrumento 70043613843, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Multa do art, 475-J do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Procurador habilitado com poderes para ser cientificado e realizar o depósito devido. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade do art. 475-A. No que se refere ao parcelamento de débito lastreado em sentença condenatória transitada em julgado, inaplicável a possibilidade prevista no artigo 745-A do Código de Processo Civil, estando esta modalidade especial de pagamento restrita aos títulos executivos extrajudiciais. (Agravo de Instrumento 70042197947, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. PARCELAMENTO. Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o art. 475-R do CPC prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, não havendo óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da referida norma, nem impeditivo legal. Ademais, a Lei nº 11.382/06, ao alterar as regras do processo de execução de título extrajudicial, concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito exequendo em até seis meses, desde que preenchidos os requisitos do art. 745-A do CPC e que requeira o parcelamento em até quinze dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, caput, do mencionado codex. Não obstante, o Ministro-Relator ressaltou que o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada; o juiz pode deferir o parcelamento (se verificar atitude abusiva do credor), o que, por sua vez, afasta a incidência da multa (art. 475-J, § 4º do CPC) por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação, como ocorreu na espécie. Com essas e outras fundamentações, a Turma negou provimento ao recurso. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial 1.264.272).
MEDIDA CAUTELAR - Improbidade - Indisponibilidade - Bens. A Turma decidiu que é lícita a concessão de liminar inaudita altera parte (artigo 804 do CPC) em medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ACP, a fim de decretar a indisponibilidade e o sequestro de bens necessários adquiridos antes do ato de improbidade, inclusive o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado (artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992). Tais medidas assecuratórias de resultado útil da tutela jurisdicional são para a reparação do dano ao erário ou restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, caracterizado o fumus boni juris. (STJ - REsp nº 1.078.640).
MEDIDA CAUTELAR - Prazo - Ação cautelar. No caso, de concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, em medida cautelar proposta diante da suposta prática de atos de improbidade administrativa, a Turma reafirmou que o prazo para a propositura da ação principal será contado do primeiro ato constritivo, e não do momento em que se completaram todas as constrições. Precedente citado: REsp 1.115.370-SP, DJ 30/3/2010. (STJ, REsp nº 945.439)
ADMINISTRATIVO - Ação de improbidade - Indisponibilidade dos bens - Tutela de urgência - Requisitos - Súmula nº 7/STJ. O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou os elementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens. Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-AG-REsp nº 65.632).
ACP - Indisponibilidade - Bens - Improbidade. O tribunal a quo, apesar de reconhecer presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar de indisponibilidade dos bens do agente tido por ímprobo, entendeu revogá-la, ao fundamento de que o juízo de piso não especificou a extensão da constrição. Este Superior Tribunal, quanto ao tema, entende que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, é possível a decretação da indisponibilidade de bens do agente tachado de ímprobo. Esta, contudo, está limitada ao ressarcimento integral do dano (artigo 7º da LIA), somado à execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro que possa decorrer da condenação. Dessa forma, caberia ao tribunal a quo não revogar, mas, sim, ao entender cabível a medida liminar, determinar seus limites ou devolver os autos ao juiz singular para tal intento. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao especial, visto que estão presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito, pela real possibilidade de dilapidação do patrimônio público, além de fixar como parâmetro a estimativa de dano integrante da inicial. (STJ - REsp nº 1.161.631).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa. Cinge-se a questão à possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars em sede de ação civil pública ajuizada com supedâneo na Lei nº 8.429/1992, para decretar a indisponibilidade e o seqüestro de bens, assim como o afastamento in limine do agente público. Para o Min. Relator, é lícita a concessão de liminar inaudita altera pars (artigo 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (artigo 7º da Lei nº 8.429/1992) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (artigo 16 da Lei nº 8.429/1992). Isso porque são medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, a reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Segundo o artigo 20, caput, da Lei nº 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção à improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências mostra-se ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade configura-se, tão-somente, com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude delas, importe efetiva ameaça à instrução do processo. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, apenas para a decretação de indisponibilidade (artigo 7º da Lei nº 8.429/1992) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade. (STJ - REsp nº 895.415).
MEIO AMBIENTE - Indenização - Adquirente. Trata-se de ação civil pública (ACP) na qual o MP objetiva a recuperação de área degradada devido à construção de usina hidrelétrica, bem como indenização pelo dano causado ao meio ambiente. A Turma entendeu que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, não obstante a comprovação do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situações dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva proteção do bem jurídico tutelado. É isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do imóvel é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, também é solidária. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de imóvel já danificado apenas busca dar maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. Assim, na espécie, conforme a análise das provas feitas pelo Tribunal a quo, foi possível verificar o real causador do desastre ambiental, ficando ele responsável por reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002 (STJ - REsp nº 1.025.574 - RS - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 25.08.2009).ACP - Reparação - Dano ambiental. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de reparação dos prejuízos causados pelos ora recorrentes à comunidade indígena, tendo em vista os danos materiais e morais decorrentes da extração ilegal de madeira indígena. Os recorrentes alegam a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, uma vez que caberia à Justiça estadual a competência para julgar as causas em que o local do dano experimentado não seja sede de vara da Justiça Federal. Porém a Min. Relatora entendeu que a Justiça Federal, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, tem competência territorial e funcional nas ações civis públicas intentadas pela União ou contra ela, em razão de o município onde ocorreu o dano ambiental não integrar apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das varas federais. Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventual dano), a prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta) exceção substancial peremptória. A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O dano ambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambiental que constitui direito difuso. Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, de responsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos - pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer - o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. Mesmo que o pedido seja genérico, havendo elementos suficientes nos autos, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação (STJ - REsp nº 1.120.117 - AC - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 10.11.2009).ADMINISTRATIVO - Ação Civil Pública - Dano ambiental - Derramamento de óleo - Responsabilidade objetiva - Prova pericial - Ausência de elementos a permitir a quantificação do dano - Liquidação por arbitramento - Possibilidade. 1) A ação civil pública vem a lume, através da disciplina da Lei nº 7.347/85, como o mais importante instrumento de tutela jurisdicional coletiva, na medida em que os institutos do processo civil ortodoxo não mais atendem à necessidade de hoje, no campo dos direitos difusos e coletivos (Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues e Rosa Maria Andrade Nery. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 119). 2) A Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (artigo 225, parágrafo 3º da CF e artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81). 3) Constatado o derramamento do óleo pelo costado do navio N/M Lloyd México, durante manobra de abastecimento do combustível MF-180 para consumo em viagem, é evidente a obrigação da apelante de reparar o dano causado ao meio ambiente em face da prática de evento poluidor. 4) A perícia foi elaborada após transcorridos quase 4 (quatro) anos dos fatos. Por essa razão, não tendo sido realizada in loco, baseou-se o expert em relatos da tribulação e informações colhidas de pessoas e órgãos envolvidos no controle ambiental, consideradas insuficientes para permitir uma mensuração adequada dos impactos ambientais. 5) Ao magistrado de primeiro grau não restou alternativa senão relegar a fixação do montante devido pela ré à liquidação por arbitramento. 6. Apelação improvida (TRF3ªR - AC nº 0.203.553-25.1990.4.03.6104 - SP - 6ª T). TRADUTOR DE IDIOMAS