Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=1295&pagina=2&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2013-05-24 19:17:49+00:00
Document Index: 9442965

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 20', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 101', 'Artigo 123', 'Artigo 38', 'Artigo 102', 'Artigo 18', 'Artigo 49', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 107', 'Artigo 18', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 110', 'Artigo 71', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'Artigo 101', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 111', 'Artigo 90', 'Artigo 97', 'Artigo 101', 'Artigo 112', 'Artigo 92', 'Artigo 113', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 39', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 114', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 115', 'Artigo 37', 'Artigo 112', 'Artigo 116', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 35', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 40', 'Artigo 117', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 118', 'Artigo 5', 'Artigo 119', 'Artigo 19', 'Artigo 63', 'Artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 70', 'Artigo 48', 'Artigo 120', 'Artigo 15', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 121', 'Artigo 32', 'Artigo 67', 'Artigo 122', 'Artigo 48', 'Artigo 62', 'Artigo 123', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 30', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 63', 'Artigo 124', 'Artigo 63', 'Artigo 125', 'Artigo 30', 'Artigo 126', 'Artigo 61', 'Artigo 75', 'Artigo 97', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 185', 'Artigo 245', 'Artigo 241', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 250', 'Artigo 250', 'Artigo 252', 'Artigo 256', 'Artigo 278', 'Artigo 127', 'Artigo 243', 'Artigo 128', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 129', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 130', 'Artigo 65', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 131', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 132', 'Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 133', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 90', 'Artigo 2', 'Artigo 90', 'Artigo 73', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 130', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 134', 'Artigo 13', 'Artigo 135', 'Artigo 45', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 5', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 40', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 142', 'Artigo 268', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 186', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 196', 'Artigo 150', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 151', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 152', 'Artigo 48', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 157', 'Artigo 1', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 3', 'Artigo 160', 'Artigo 25', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 164', 'Artigo 4', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 97', 'Artigo 167', 'Artigo 186', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 168', 'Artigo 124', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 2', 'Artigo 172', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 175', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 178', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 179', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 62', 'Artigo 180', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 181', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 182', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 183', 'Artigo 84', 'Artigo 184', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 18', 'Artigo 187']

- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 64-B/2011, de 30/12) - 4� vers�o (Lei n.� 60-A/2011, de 30/11) - 3� vers�o (Lei n.� 48/2011, de 26/08) - 2� vers�o (Rect. n.� 3/2011, de 16/02) - 1� vers�o (Lei n.� 55-A/2010, de 31/12) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Aprova��oArtigo 2.� Utiliza��o das dota��es or�amentaisArtigo 3.� Aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 4.� Afecta��o do produto da aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 5.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 280/2007, de 7 de AgostoArtigo 6.� Transfer�ncia de patrim�nio edificadoArtigo 7.� Transfer�ncias or�amentaisArtigo 8.� Reorganiza��o de servi�os e transfer�ncias na Administra��o P�blicaArtigo 9.� Altera��es or�amentais no �mbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRNArtigo 10.� Gest�o de programas or�amentaisArtigo 11.� Saldos das dota��es de financiamento nacional associadas ao co-financiamenArtigo 12.� Reten��o de montantes nas dota��es, transfer�ncias e refor�o or�amentalArtigo 13.� Transfer�ncias para funda��esArtigo 14.� Divulga��o da lista de financiamento a funda��esArtigo 15.� Dota��o inscrita no �mbito da Lei de Programa��o MilitarArtigo 16.� Utiliza��o de saldos do Turismo de Portugal, I. P.Artigo 17.� Altera��o � Portaria n.� 807/2008, de 8 de AgostoArtigo 18.� Cessa��o da autonomia financeiraArtigo 19.� Redu��o remunerat�riaArtigo 20.� Altera��o � Lei n.� 21/85, de 30 de JulhoArtigo 21.� Altera��o � Lei n.� 47/86, de 15 de OutubroArtigo 22.� Contratos de aquisi��o de servi�osArtigo 23.� Contratos de doc�ncia e de investiga��oArtigo 24.� Proibi��o de valoriza��es remunerat�riasArtigo 25.� Regras de movimento e perman�ncia do pessoal diplom�ticoArtigo 26.� Determina��o do posicionamento remunerat�rioArtigo 27.� Contrata��o de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito p�bliArtigo 28.� Subs�dio de refei��oArtigo 29.� Pr�mios de gest�oArtigo 30.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 31.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 32.� Ajudas de custo, trabalho extraordin�rio e trabalho nocturno nas funda��esArtigo 33.� Altera��o � Lei n.� 12-A/2008, de 27 de FevereiroArtigo 34.� Altera��o � Lei n.� 66-B/2007, de 28 de DezembroArtigo 35.� Revis�o das carreiras, dos corpos especiais e dos n�veis remunerat�rios daArtigo 36.� Militares em regime de contrato e de voluntariadoArtigo 37.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 261/2009, de 28 de SetembroArtigo 38.� Admiss�es de pessoal militar, militarizado e com fun��es policiais e de seArtigo 39.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 320-A/2000, de 15 de DezembroArtigo 40.� Trabalhadores de �rg�os e servi�os das administra��es regionais e aut�rquiArtigo 41.� Dura��o da mobilidadeArtigo 42.� Dever de informa��o sobre recrutamento de trabalhadores nas administra��esArtigo 43.� Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa��o de desequiArtigo 44.� Recrutamento de trabalhadores nas institui��es do ensino superior p�blicasArtigo 45.� Manuten��o da inscri��o na CGA, I. P.Artigo 46.� Montantes da participa��o das autarquias locais nos impostos do EstadoArtigo 47.� Altera��o � Lei n.� 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 48.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�piosArtigo 49.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios no dom�nio da educa��oArtigo 50.� �reas metropolitanas e associa��es de munic�piosArtigo 51.� Aux�lios financeiros e coopera��o t�cnica e financeiraArtigo 52.� Reten��o de fundos municipaisArtigo 53.� Endividamento municipal em 2011Artigo 54.� Fundo de Emerg�ncia MunicipalArtigo 55.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 144/2008, de 28 de JulhoArtigo 56.� Transfer�ncia de patrim�nio e equipamentosArtigo 57.� Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P.Artigo 58.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos da seguran�a socialArtigo 59.� Gest�o de fundos em regime de capitaliza��oArtigo 60.� Aliena��o de cr�ditosArtigo 61.� Transfer�ncias para pol�ticas activas de emprego e forma��o profissional dArtigo 62.� Divulga��o de listas de contribuintesArtigo 63.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 367/2007, de 2 de NovembroArtigo 64.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de AgostoArtigo 65.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 201/2009, de 28 de AgostoArtigo 66.� Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.Artigo 67.� Suspens�o do regime de actualiza��o do valor do indexante dos apoios sociaArtigo 68.� Congelamento do valor nominal das pens�esArtigo 69.� Altera��o � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 70.� Aditamento � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 71.� Revoga��o da Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 72.� Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activasArtigo 73.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditosArtigo 74.� Aquisi��o de activos e assun��o de passivos e responsabilidadesArtigo 75.� Limite das presta��es de opera��es de loca��oArtigo 76.� Antecipa��o de fundos comunit�riosArtigo 77.� Princ�pio da unidade de tesourariaArtigo 78.� Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��oArtigo 79.� Exonera��o da qualidade de s�cioArtigo 80.� Limite m�ximo para a concess�o de garantias pelo Estado e por outras pessoArtigo 81.� Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do EstadoArtigo 82.� Encargos de liquida��oArtigo 83.� Processos de extin��oArtigo 84.� Financiamento do Or�amento do EstadoArtigo 85.� Financiamento de habita��o e de reabilita��o urbanaArtigo 86.� Condi��es gerais do financiamentoArtigo 87.� D�vida denominada em moeda diferente do euroArtigo 88.� D�vida flutuanteArtigo 89.� Compra em mercado e troca de t�tulos de d�vidaArtigo 90.� Gest�o da d�vida p�blica directa do EstadoArtigo 91.� Concess�o extraordin�ria de garantias pessoais do EstadoArtigo 92.� FinanciamentoArtigo 93.� Transfer�ncias or�amentais para as regi�es aut�nomasArtigo 94.� � aditado � Lei Org�nica n.� 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.�-A, comArtigo 95.� Necessidades de financiamento das regi�es aut�nomasArtigo 96.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 97.� Revoga��o de normas no �mbito do IRSArtigo 98.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IRSArtigo 99.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 100.� Revoga��o de normas no �mbito do IRCArtigo 101.� Despesas com equipamentos e software de factura��oArtigo 102.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 103.� Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 104.� Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 105.� Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVAArtigo 106.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de AgostoArtigo 107.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IVAArtigo 108.� Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regionalArtigo 109.� Altera��o ao C�digo do Imposto do SeloArtigo 110.� Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de ConsumoArtigo 111.� Norma revogat�riaArtigo 112.� Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticoArtigo 113.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culosArtigo 114.� Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��oArtigo 115.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veisArtigo 116.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas dArtigo 117.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de AgostoArtigo 118.� Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMTArtigo 119.� Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios FiscaisArtigo 120.� Aditamento ao EBFArtigo 121.� Revoga��o de normas no �mbito do EBFArtigo 122.� Normas transit�rias no �mbito do EBFArtigo 123.� Altera��o � lei geral tribut�riaArtigo 124.� Revoga��o de disposi��es da LGTArtigo 125.� Disposi��es transit�rias no �mbito da LGTArtigo 126.� Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rioArtigo 127.� Revoga��o de disposi��es do CPPTArtigo 128.� Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�riasArtigo 129.� Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisArtigo 130.� Revoga��o de benef�cios fiscaisArtigo 131.� Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de JunhoArtigo 132.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de JaneiroArtigo 133.� Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresariArtigo 134.� Regime fiscal de apoio ao investimentoArtigo 135.� Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�oArtigo 136.� Remunera��o convencional do capital socialArtigo 137.� Regime fiscal dos empr�stimos externosArtigo 138.� Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de dArtigo 139.� Opera��es de reporteArtigo 140.� Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentesArtigo 141.� Contribui��o sobre o sector banc�rioArtigo 142.� Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pArtigo 143.� Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de Artigo 144.� Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintesArtigo 145.� Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidosArtigo 146.� Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionaisArtigo 147.� Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de divArtigo 148.� Taxas aplic�veis aos produtos v�nicosArtigo 149.� Constitui��o de garantiasArtigo 150.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�oArtigo 151.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de AbrilArtigo 152.� Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de ContasArtigo 153.� Fundo Portugu�s de CarbonoArtigo 154.� Comemora��es do Centen�rio da Rep�blicaArtigo 155.� Contribui��o para o �udio-visualArtigo 156.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de AgostoArtigo 157.� Contratos-programa no �mbito do SNSArtigo 158.� Receitas do SNSArtigo 159.� Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�deArtigo 160.� Encargos com presta��es de sa�de no SNSArtigo 161.� Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o NacionalArtigo 162.� Contribui��o extraordin�ria de solidariedadeArtigo 163.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de FevereiroArtigo 164.� Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��esArtigo 165.� Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorroArtigo 166.� Redefini��o do uso dos solosArtigo 167.� Adjudica��o de bens perdidos a favor do EstadoArtigo 168.� Dep�sitos obrigat�riosArtigo 169.� Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomosArtigo 170.� Processos judiciais destru�dosArtigo 171.� Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duosArtigo 172.� Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticosArtigo 173.� Extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 174.� Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 175.� Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de JunhoArtigo 176.� Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditArtigo 177.� Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de NovembroArtigo 178.� Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de AgostoArtigo 179.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de FevereiroArtigo 180.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�oArtigo 181.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de MaioArtigo 182.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de NovembroArtigo 183.� Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�Artigo 184.� Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de AgostoArtigo 185.� Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia Artigo 186.� Norma revogat�riaArtigo 187.� Entrada em vigor	N� de artigos : 187 P�ginas: < Anterior 1 2	Ver
Artigo 101.� Despesas com equipamentos e software de factura��o	1 - As desvaloriza��es excepcionais decorrentes do abate, nos exerc�cios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos inform�ticos de factura��o que sejam substitu�dos em consequ�ncia da exig�ncia, de certifica��o do software nos termos do Artigo 123.� do C�digo do IRC, s�o consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceita��o, por parte da Direc��o-Geral dos Impostos prevista no n.� 2 do Artigo 38.� do C�digo do IRC. 3 - As despesas com a aquisi��o de programas e equipamentos inform�ticos de factura��o certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no per�odo de tributa��o em que sejam suportadas.	CAP�TULO XI Impostos indirectos SEC��O I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 102.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado	Os Artigos 18.� e 49.� do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por C�digo do IVA, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 18.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) Para as restantes importa��es, transmiss�es de bens e presta��es de servi�os, a taxa de 23 %. 2 - ... 3 - As taxas a que se referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 s�o, respectivamente, de 4 %, 9 % e 16 %, relativamente �s opera��es que, de acordo com a legisla��o especial, se considerem efectuadas nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 49.� [...] Nos casos em que a factura��o ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto inclu�do, nos termos dos Artigos anteriores, o apuramento da base tribut�vel correspondente � obtido atrav�s da divis�o daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6 %, por 113 quando a taxa do imposto for 13 % e por 123 quando a taxa do imposto for 23 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais pr�xima, sem preju�zo da adop��o de qualquer outro m�todo conducente a id�ntico resultado.�	Artigo 103.� Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVA	As verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da lista I anexa ao C�digo do IVA, passam a ter a seguinte redac��o: �2.1 - Jornais, revistas de informa��o geral e outras publica��es peri�dicas que se ocupem predominantemente de mat�rias de car�cter cient�fico, educativo, liter�rio, art�stico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes f�sicos. Exceptuando-se as publica��es ou livros de car�cter obsceno ou pornogr�fico, como tal considerados na legisla��o sobre a mat�ria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante. 2.11 - Presta��es de servi�os, efectuadas no exerc�cio das profiss�es de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no �mbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assist�ncia judici�ria. 2.15 - Espect�culos, provas e manifesta��es desportivas e outros divertimentos p�blicos. Exceptuam-se: a) ... b) ...�	Artigo 104.� Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVA	S�o revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da lista I anexa ao C�digo do IVA.	Artigo 105.� Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVA	S�o revogadas as verbas 2.1 e 2.2 da lista II anexa ao C�digo do IVA.	Artigo 106.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto	O Artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei n.� 2/92, de 9 de Mar�o, pelo Decreto-Lei n.� 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 91/96, de 12 de Julho, pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.� 1 - S�o fixadas em 4 %, 9 % e 16 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do Artigo 18.� do C�digo sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar �s transmiss�es de bens e presta��es de servi�os que se considerem efectuadas nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira e nas importa��es cujo desembara�o alfandeg�rio tenha lugar nas mesmas Regi�es. 2 - ... 3 - ...�	Artigo 107.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IVA	No caso das transmiss�es de bens e presta��es de servi�os de car�cter continuado resultantes de contratos que d�em lugar a pagamentos sucessivos, as altera��es introduzidas na presente lei nos Artigos 18.� e 49.� do C�digo do IVA e no Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei n.� 2/92, de 9 de Mar�o, pelo Decreto-Lei n.� 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.� 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 91/96, de 12 de Julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se aplicam �s opera��es realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.� 9 do Artigo 18.� do C�digo do IVA.	Artigo 108.� Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regional	1 - A transfer�ncia a t�tulo de IVA destinada �s entidades regionais de turismo � de (euro) 20 800 000. 2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do n�mero anterior � distribu�da com base nos crit�rios definidos no Decreto-Lei n.� 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.� 187/2009, de 12 de Agosto.	SEC��O II Imposto do selo Artigo 109.� Altera��o ao C�digo do Imposto do Selo	Os Artigos 5.� e 7.� do C�digo do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.� 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.� [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) Em caso de actos, contratos, documentos, t�tulos, pap�is e outros factos previstos na tabela anexa ao presente C�digo em que n�o intervenham a qualquer t�tulo pessoas colectivas ou pessoas singulares no exerc�cio de actividade de com�rcio, ind�stria ou presta��o de servi�os, quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivo do imposto referido na al�nea a) do n.� 1 do Artigo 2.�; o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... Artigo 7.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) Os empr�stimos com caracter�sticas de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por s�cios � sociedade; j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) As aquisi��es onerosas ou a t�tulo gratuito de im�veis por entidades p�blicas empresariais respons�veis pela rede p�blica de escolas, destinadas directa ou indirectamente � realiza��o dos seus fins estatut�rios. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...�	CAP�TULO XII Impostos especiais SEC��O I Impostos especiais de consumo Artigo 110.� Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de Consumo	Os Artigos 71.�, 74.�, 76.�, 90.�, 92.�, 101.�, 103.�, 104.� e 105.� do C�digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamente designado por C�digo dos IEC, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 71.� [...] 1 - ... 2 - ... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de �lcool adquirido, (euro) 7,11/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de �lcool adquirido e inferior ou igual a 8 plato, (euro) 8,91/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de �lcool adquirido e superior a 8 plato e inferior ou igual a 11 plato, (euro) 14,23/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de �lcool adquirido e superior a 11 plato e inferior ou igual a 13 plato, (euro) 17,82/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de �lcool adquirido e superior a 13 plato e inferior ou igual a 15 plato, (euro) 21,36/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de �lcool adquirido e superior a 15 plato, (euro) 24,99/hl. Artigo 74.� [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplic�vel aos produtos interm�dios � de (euro) 60,07/hl. Artigo 76.� [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplic�vel �s bebidas espirituosas � de (euro) 1031,57/hl. Artigo 90.� [...] 1 - Beneficiam de isen��o total ou parcial do imposto, at� ao limite m�ximo global de 40 000 t/ano, os biocombust�veis puros abaixo indicados, quando produzidos por pequenos produtores dedicados: a) ... b) Produtos abrangidos pelos c�digos NC 3824 90 55 e NC 3824 90 80 a NC 3824 90 97, para os respectivos componentes produzidos a partir da biomassa; c) ... d) ... 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, s�o considerados pequenos produtores dedicados aqueles que sejam reconhecidos como tal nos termos da legisla��o aplic�vel. 3 - ... 4 - O valor e os procedimentos de aplica��o da presente isen��o s�o estabelecidos por portaria dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da economia, da agricultura, dos transportes e do ambiente. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) Artigo 92.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A taxa aplic�vel ao metano e aos gases de petr�leo usados como carburante � de (euro) 125,00/1000 kg e, quando usados como combust�vel, � fixada entre (euro) 7,81 e (euro) 9,00/1000 kg, sendo igualmente aplic�vel ao acetileno usado como combust�vel. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... Artigo 101.� [...] 1 - ... 2 - Para efeitos de aplica��o da al�nea a) do n�mero anterior, s�o considerados charutos e cigarrilhas, se puderem ser fumados tal como se apresentam e se, tendo em conta as suas caracter�sticas e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a s�-lo: a) (Revogada.) b) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior em tabaco natural; c) (Revogada.) d) Os rolos de tabaco com um interior constitu�do por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstitu�do, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas n�o a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unit�rio, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu per�metro, em pelo menos um ter�o do comprimento, for igual ou superior a 34 mm. 3 - S�o equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos constitu�dos parcialmente por subst�ncias que n�o sejam tabaco, mas que correspondam aos outros crit�rios definidos no n�mero anterior. 4 - ... a) ... b) ... c) ... d) Um rolo de tabaco dos referidos nas al�neas anteriores � considerado, para efeitos de aplica��o do imposto, como dois cigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm, sem ultrapassar 11 cm, como tr�s cigarros quando, nas mesmas condi��es, tenha um comprimento superior a 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente. 5 - ... a) ... b) Os res�duos de tabaco acondicionados para venda ao p�blico n�o abrangidos nos n.os 2 e 4 suscept�veis de serem fumados, considerando-se res�duos de tabaco os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transforma��o do tabaco ou do fabrico de produtos de tabaco; c) O tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definido nas al�neas anteriores, relativamente ao qual mais de 25 % em peso das part�culas tenha uma largura de corte inferior a 1,5 mm, ou superior a 1,5 mm e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar. 6 - ... Artigo 103.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Elemento espec�fico - (euro) 69,07; b) Elemento ad valorem - 23 %. 5 - ... Artigo 104.� [...] ... a) Charutos - 13 %; b) Cigarrilhas - 13 %; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 60 %; d) Restantes tabacos de fumar - 45 %. Artigo 105.� [...] 1 - Aos cigarros fabricados nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira por pequenos produtores cuja produ��o anual n�o exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regi�es, s�o aplic�veis as seguintes taxas: a) Elemento espec�fico - (euro) 15,30; b) Elemento ad valorem - 36,5 %. 2 - ...�	Artigo 111.� Norma revogat�ria	S�o revogados os n.os 5 a 10 do Artigo 90.�, os n.os 2 e 3 do Artigo 97.� e as al�neas a) e c) do n.� 2 do Artigo 101.� do C�digo dos Impostos Especiais de Consumo.	SEC��O II Imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos Artigo 112.� Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos	1 - Mant�m-se em vigor em 2011 o adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos, no montante de (euro) 0,005 por litro para a gasolina e no montante de (euro) 0,0025 por litro para o gas�leo rodovi�rio e o gas�leo colorido e marcado, que constitui receita pr�pria do fundo financeiro de car�cter permanente previsto no Decreto-Lei n.� 63/2004, de 22 de Mar�o, at� ao limite m�ximo de (euro) 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o n�mero anterior integra os valores das taxas unit�rias fixados nos termos do n.� 1 do Artigo 92.� do C�digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 73/2010, de 21 de Junho. 3 - Os encargos de liquida��o e cobran�a incorridos pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo s�o compensados atrav�s da reten��o de uma percentagem entre 2 % e 3 % do produto do adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finan�as, a qual constitui sua receita pr�pria.	SEC��O III Imposto sobre ve�culos Artigo 113.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culos	Os Artigos 7.�, 10.�, 11.�, 39.�, 52.� e 53.� do C�digo do Imposto sobre Ve�culos, aprovado pela Lei n.� 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por C�digo do ISV, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 7.� [...] 1 - A tabela A � aplic�vel aos autom�veis de passageiros, aos autom�veis ligeiros de utiliza��o mista que n�o estejam previstos nos Artigos 8.� e 9.� e aos autom�veis ligeiros de mercadorias que n�o estejam previstos nos n.os 2 e 3 do Artigo 8.� e na al�nea b) do Artigo 9.�, multiplicando-se as taxas e parcelas a abater da componente ambiental pelo coeficiente de actualiza��o ambiental correspondente ao ano de introdu��o do consumo do ve�culo: TABELA A Componente cilindrada (ver documento original) Componente ambiental (ver documento original) Coeficiente de actualiza��o ambiental (ver documento original) 2 - ... TABELA B Componente cilindrada (ver documento original) 3 - Ficam sujeitos a um agravamento de (euro) 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as redu��es a que houver lugar, os ve�culos ligeiros equipados com sistema de propuls�o a gas�leo, com excep��o daqueles que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexist�ncia, nas homologa��es t�cnicas, um valor de emiss�o de part�culas inferior a 0,005 g/km. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... Artigo 10.� [...] TABELA C Componente cilindrada (ver documento original) Artigo 11.� [...] 1 - O imposto incidente sobre ve�culos portadores de matr�culas definitivas comunit�rias atribu�das por outros Estados membros da Uni�o Europeia � objecto de liquida��o provis�ria, com base na aplica��o das percentagens de redu��o previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, as quais est�o associadas � desvaloriza��o social m�dia dos ve�culos no mercado nacional, calculada com refer�ncia � desvaloriza��o comercial m�dia corrigida do respectivo custo de impacte ambiental: ... 2 - ... 3 - Sem preju�zo da liquida��o provis�ria efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.� 1 excede o imposto calculado por aplica��o da f�rmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alf�ndega, mediante o pagamento pr�vio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, e at� ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.� 1 do Artigo 27.�, que a mesma seja aplicada � tributa��o do ve�culo, tendo em vista a liquida��o definitiva do imposto: ISV = (V/VR) x (Y + C) em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do ve�culo, tomando por base o valor m�dio de refer�ncia indicado nas publica��es especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avalia��o do ve�culo, caso se justifique, em fun��o de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mec�nico e a conserva��o; VR � o pre�o de venda ao p�blico de ve�culo id�ntico no ano da primeira matr�cula do ve�culo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o ve�culo da mesma marca, modelo e sistema de propuls�o, ou, no caso de este n�o constar de informa��o dispon�vel, de ve�culo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o ve�culo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em considera��o a tabela e a taxa aplic�vel ao ve�culo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C � o 'custo de impacte ambiental', aplic�vel a ve�culos sujeitos � tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde � componente ambiental da referida tabela. 4 - ... 5 - ... Artigo 39.� [...] 1 - Mediante pedido do interessado, a admiss�o tempor�ria em territ�rio nacional de autom�veis ligeiros matriculados em s�rie normal noutro Estado membro, para fins de uso profissional, � autorizada pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emiss�o de guia de circula��o, desde que verificadas as seguintes condi��es: a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - ... 3 - Para efeitos de aplica��o do disposto na al�nea a) do n.� 1, as pessoas, residentes ou n�o, que agem por conta de pessoa n�o estabelecida em territ�rio nacional devem estar sujeitas a rela��o contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o ve�culo, podendo ser dada uma utiliza��o privada, desde que esta tenha natureza acess�ria relativamente � utiliza��o profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho. 4 - ... Artigo 52.� Institui��es particulares de solidariedade social 1 - Est�o isentos do imposto os ve�culos para transporte colectivo dos utentes com lota��o de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por institui��es particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse p�blico e que se mostrem adequados � sua natureza e finalidades. 2 - ... 3 - ... Artigo 53.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) Os ve�culos devem possuir um n�vel de emiss�o de CO(�ndice 2) at� 120 g/km, confirmado pelo respectivo certificado de conformidade; b) ... c) ... d) ... 6 - ...� Consultar o Lei n� 22-A/2007, de 29 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	SEC��O IV Imposto �nico de circula��o Artigo 114.� Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��o	Os Artigos 5.�, 9.�, 10.�, 11.�, 13.�, 14.�, 15.�, 17.� e 18.� do C�digo do Imposto �nico de Circula��o, aprovado pela Lei n.� 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por C�digo do IUC, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.� [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) Institui��es particulares de solidariedade social, nas condi��es previstas no n.� 6. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 9.� [...] ... (ver documento original) Artigo 10.� [...] 1 - ... (ver documento original) 2 - ... (ver documento original) Artigo 11.� [...] ... Ve�culos categoria C Ve�culos de peso bruto inferior a 12 t (ver documento original) Ve�culos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 t (ver documento original) Ve�culos articulados e conjuntos de ve�culos (ver documento original) Artigo 13.� [...] ... (ver documento original) Artigo 14.� [...] A taxa aplic�vel aos ve�culos da categoria F � de (euro) 2,17/kW. Artigo 15.� [...] A taxa aplic�vel aos ve�culos da categoria G � de (euro) 0,54/kg, tendo o imposto o limite superior de (euro) 10 000. Artigo 17.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Na reactiva��o de matr�cula cancelada o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reactiva��o. Artigo 18.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - N�o h� lugar a qualquer anula��o sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a (euro) 10.� Consultar o Lei n� 22-A/2007, de 29 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO XIII Impostos locais SEC��O I Imposto municipal sobre im�veis Artigo 115.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis	Os Artigos 37.� e 112.� do C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por C�digo do IMI, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 37.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Em rela��o aos terrenos para constru��o, deve ser apresentada fotoc�pia do alvar� de loteamento, que deve ser substitu�da, caso n�o exista loteamento, por fotoc�pia do alvar� de licen�a de constru��o, projecto aprovado, comunica��o pr�via, informa��o pr�via favor�vel ou documento comprovativo de viabilidade construtiva. 4 - ... 5 - ... 6 - ... Artigo 112.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Para os pr�dios que sejam propriedade de entidades que tenham domic�lio fiscal em pa�s, territ�rio ou regi�o sujeitos a regime fiscal claramente mais favor�vel, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finan�as, a taxa do imposto � de 5 %. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ...� Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	SEC��O II Imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis Artigo 116.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas de Im�veis	Os Artigos 6.�, 9.�, 10.�, 11.�, 17.�, 35.�, 36.� e 40.� do C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas de Im�veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por C�digo do IMT, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 6.� [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) As aquisi��es de pr�dios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse p�blico ou de interesse municipal, nos termos da legisla��o aplic�vel; h) ... i) ... j) ... l) ... Artigo 9.� [...] S�o isentas do IMT as aquisi��es de pr�dio urbano ou de frac��o aut�noma de pr�dio urbano destinado exclusivamente a habita��o pr�pria e permanente cujo valor que serviria de base � liquida��o n�o exceda (euro) 92 407. Artigo 10.� [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... a) As previstas na al�nea b) do Artigo 6.�; b) As previstas na al�nea a) do n.� 2 do Artigo 8.� desde que o valor que serviria de base a liquida��o do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.� do Artigo 12.�, exceda o montante referido no Artigo 9.�, bem como as previstas na al�nea b) do n.� 2 do Artigo 8.�; c) [Anterior al�nea b).] 7 - ... a) ... b) ... 8 - ... 9 - ... 10 - N�o obstante o disposto na al�nea b) do n.� 6, para as situa��es a� previstas, o requerente pode obter a suspens�o do pagamento do imposto nos casos em que a da��o em cumprimento tenha sido efectuada por devedor pessoa singular, desde que entregue o requerimento a solicitar a respectiva isen��o devidamente instru�do conjuntamente com a declara��o referida no n.� 1 do Artigo 19.� 11 - A emiss�o da declara��o de isen��o a que se refere o n�mero anterior compete ao servi�o de finan�as onde for apresentada a declara��o referida no n.� 1 do Artigo 19.� 12 - Se a isen��o a que se refere o n.� 10 n�o vier a ser objecto de reconhecimento, ao imposto devido s�o acrescidos juros compensat�rios, nos termos do Artigo 35.� da lei geral tribut�ria, pelo prazo m�ximo de 180 dias. Artigo 11.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Deixam de beneficiar igualmente de isen��o e de redu��o de taxas previstas no Artigo 9.� e nas al�neas a) e b) do n.� 1 do Artigo 17.� as seguintes situa��es: a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benef�cio, no prazo de seis anos a contar da data da aquisi��o, salvo no caso de venda; b) Quando os im�veis n�o forem afectos � habita��o pr�pria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisi��o. 8 - ... Artigo 17.� [...] 1 - ... a) ... (ver documento original) b) ... (ver documento original) c) ... d) ... 2 - ... 3 - Quando, relativamente �s aquisi��es a que se referem as al�neas a) e b) do n.� 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a (euro) 92 407, � dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escal�es que nela couber, � qual se aplica a taxa m�dia correspondente a este escal�o, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escal�o imediatamente superior. 4 - ... 5 - ... 6 - ... Artigo 35.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro t�tulo, quando essa forma seja admitida em alternativa � escritura p�blica, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promo��o do registo predial. Artigo 36.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto. 8 - Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efectuado no prazo da respectiva notifica��o. 9 - ... 10 - ... 11 - ... Artigo 40.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro t�tulo, quando essa forma seja admitida em alternativa � escritura p�blica, o prazo de prescri��o do imposto devido conta-se a partir da data da promo��o do registo predial.� Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 117.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto	O Artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Mar�o, e 52-C/96, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.� [...] Est� isenta de imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis a transmiss�o por compra e venda a favor do locat�rio, no exerc�cio do direito de op��o de compra previsto no regime jur�dico do contrato de loca��o financeira, da propriedade ou do direito de superf�cie constitu�do sobre o im�vel locado.�	Artigo 118.� Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMT	� revogado o Artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Mar�o, e 52-C/96, de 27 de Dezembro.	CAP�TULO XIV Benef�cios fiscais Artigo 119.� Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios Fiscais	Os Artigos 19.�, 21.�, 27.�, 32.�, 44.�, 48.�, 49.� e 70.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 19.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - O regime previsto no n.� 1 s� pode ser concedido uma �nica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam rela��es especiais nos termos do Artigo 63.� do C�digo do IRC. Artigo 21.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A frui��o do benef�cio previsto no n.� 2 fica sem efeito, devendo ser acrescida � colecta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento um montante correspondente a 1 % das import�ncias pagas a t�tulo de capital, se aos participantes for atribu�do qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situa��es previstas na lei. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 27.� [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) A entidades n�o residentes e sem estabelecimento est�vel em territ�rio portugu�s que sejam domiciliadas em pa�s, territ�rio ou regi�o sujeitas a um regime fiscal claramente mais favor�vel, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finan�as ou com o qual n�o esteja em vigor uma conven��o destinada a evitar a dupla tributa��o internacional ou um acordo sobre troca de informa��es em mat�ria fiscal; c) ... 3 - ... a) A pessoas singulares n�o residentes e sem estabelecimento est�vel em territ�rio portugu�s que sejam domiciliadas em pa�s, territ�rio ou regi�o sujeitas a um regime fiscal claramente mais favor�vel, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finan�as ou com o qual n�o esteja em vigor uma conven��o destinada a evitar a dupla tributa��o internacional ou um acordo sobre troca de informa��es em mat�ria fiscal; b) ... Artigo 32.� [...] 1 - (Revogado.) 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O disposto nos n.os 2 e 3 � igualmente aplic�vel a sociedades cuja sede ou direc��o efectiva esteja situada em territ�rio portugu�s, constitu�das segundo o direito de outro Estado membro da Uni�o Europeia, que tenham por �nico objecto contratual a gest�o de participa��es sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.� 495/88, de 30 de Dezembro. Artigo 44.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) As entidades p�blicas empresariais respons�veis pela rede p�blica de escolas, quanto aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente ou indirectamente � realiza��o dos seus fins. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... Artigo 48.� [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre im�veis os pr�dios r�sticos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, n�o seja superior ao dobro do valor do IAS, e cujo valor patrimonial tribut�rio global n�o exceda 10 vezes o valor anual do IAS. 2 - ... Artigo 49.� [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre im�veis e de imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis os pr�dios integrados em fundos de investimento imobili�rio abertos ou fechados de subscri��o p�blica, em fundos de pens�es e em fundos de poupan�a-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legisla��o nacional. 2 - ... Artigo 70.� [...] 1 - ... a) Ve�culos afectos ao transporte p�blico de passageiros com lota��o igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), sempre que no pr�prio exerc�cio ou at� ao fim do segundo exerc�cio seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realiza��o na aquisi��o de ve�culos novos, com lota��o igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico n�o anterior a 2010 e afectos a id�ntica finalidade; b) Ve�culos afectos ao transporte em t�xi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no pr�prio exerc�cio ou at� ao fim do segundo exerc�cio seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realiza��o na aquisi��o de ve�culos com data de fabrico n�o anterior a 2010 e afectos a id�ntica finalidade; c) Ve�culos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matr�cula anterior a esta data, afectos ao transporte rodovi�rio de mercadorias p�blico ou por conta de outrem, sempre que, no pr�prio exerc�cio ou at� ao fim do segundo exerc�cio seguinte, a totalidade do valor da realiza��o seja reinvestido em ve�culos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matr�cula posterior a 1 de Janeiro de 2010, que sejam afectos ao transporte rodovi�rio de mercadorias p�blico ou por conta de outrem. 2 - ... 3 - O benef�cio previsto no n.� 1 n�o prejudica a aplica��o dos n.os 5 e 6 do Artigo 48.� do C�digo do IRC. 4 - ... 5 - Os benef�cios fiscais previstos no presente Artigo s�o aplic�veis durante o per�odo de tributa��o de 2011.�	Artigo 120.� Aditamento ao EBF	S�o aditados ao Estatuto dos Benef�cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 215/89, de 1 de Julho, os Artigos 15.�-A, 73.� e 74.�, com a seguinte redac��o: �Artigo 15.�-A Divulga��o da utiliza��o de benef�cios fiscais A DGCI deve, at� ao fim do m�s de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benef�cios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benef�cio utilizado. Artigo 73.� Equipamentos de energias renov�veis 1 - S�o dedut�veis � colecta do IRS, desde que n�o suscept�veis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30 % das import�ncias despendidas com a aquisi��o dos seguintes bens, desde que afectos a utiliza��o pessoal, com o limite de (euro) 803: a) Equipamentos novos para utiliza��o de energias renov�veis e de equipamentos para a produ��o de energia el�ctrica ou t�rmica (co-gera��o) por microturbinas, com pot�ncia at� 100 kW, que consumam g�s natural, incluindo equipamentos complementares indispens�veis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condi��es de comportamento t�rmico de edif�cios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Ve�culos sujeitos a matr�cula exclusivamente el�ctricos ou movidos a energias renov�veis n�o combust�veis. 2 - Os benef�cios referidos em cada uma das al�neas do n�mero anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada per�odo de quatro anos. Artigo 74.� Seguros de sa�de 1 - S�o dedut�veis � colecta do IRS 30 % dos pr�mios de seguros ou contribui��es pagas a associa��es mutualistas ou a institui��es sem fins lucrativos que tenham por objecto a presta��o de cuidados de sa�de que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de sa�de relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos n�o casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, at� ao limite de (euro) 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens, at� ao limite de (euro) 170. 2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das al�neas a) e b) do n�mero anterior s�o elevados em (euro) 43.�	Artigo 121.� Revoga��o de normas no �mbito do EBF	S�o revogados o n.� 1 do Artigo 32.� e o Artigo 67.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais.	Artigo 122.� Normas transit�rias no �mbito do EBF	1 - At� que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribui��o m�nima mensal garantida em vigor para 2010, mant�m-se aplic�vel este �ltimo valor para efeito da indexa��o prevista no Artigo 48.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais. 2 - Durante o ano de 2011, os limites previstos nos n.os 3 e 12 do Artigo 62.� do EBF s�o fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos servi�os prestados realizados pela empresa no exerc�cio, sempre que os donativos atribu�dos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinat�ria dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento pelo Ministro das Finan�as.	CAP�TULO XV Procedimento, processo tribut�rio e outras disposi��es SEC��O I Lei geral tribut�ria Artigo 123.� Altera��o � lei geral tribut�ria	Os Artigos 18.�, 23.�, 30.�, 62.�, 63.�-A e 63.�-B da lei geral tribut�ria, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 18.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Suporte o encargo do imposto por repercuss�o legal, sem preju�zo do direito de reclama��o, recurso, impugna��o ou de pedido de pron�ncia arbitral nos termos das leis tribut�rias; b) ... Artigo 23.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O respons�vel subsidi�rio fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execu��o fiscal se, citado para cumprir a d�vida constante do t�tulo executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposi��o. 6 - ... Artigo 30.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O disposto no n�mero anterior prevalece sobre qualquer legisla��o especial. Artigo 62.� [...] 1 - Salvo nos casos previstos na lei, os �rg�os da administra��o tribut�ria podem delegar a compet�ncia do procedimento. 2 - ... Artigo 63.�-A [...] 1 - As institui��es de cr�dito e sociedades financeiras est�o sujeitas a mecanismos de informa��o autom�tica relativamente � abertura ou manuten��o de contas por contribuintes cuja situa��o tribut�ria n�o se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do Artigo 64.�, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto �s transfer�ncias transfronteiras que n�o sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunica��o para efeitos fiscais j� previstos na lei, a transac��es comerciais ou efectuadas por entidades p�blicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finan�as, ouvido o Banco de Portugal. 2 - ... 3 - As institui��es de cr�dito e sociedades financeiras t�m a obriga��o de fornecer � administra��o tribut�ria, at� ao final do m�s de Julho de cada ano, atrav�s de declara��o de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finan�as e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cart�es de cr�dito e de d�bito, efectuados por seu interm�dio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cart�es. 4 - (Revogado.) 5 - ... 6 - ... Artigo 63.�-B [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Quando se verifique a exist�ncia comprovada de d�vidas � administra��o fiscal ou � seguran�a social. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...� Consultar o Decreto-Lei n� 398/98, de 17 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 124.� Revoga��o de disposi��es da LGT	� revogado o n.� 4 do Artigo 63.�-A da LGT. Consultar o Decreto-Lei n� 398/98, de 17 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 125.� Disposi��es transit�rias no �mbito da LGT	O disposto no n.� 3 do Artigo 30.� da LGT � aplic�vel, designadamente aos processos de insolv�ncia que se encontrem pendentes e ainda n�o tenham sido objecto de homologa��o, sem preju�zo da preval�ncia dos privil�gios credit�rios dos trabalhadores previstos no C�digo do Trabalho sobre quaisquer outros cr�ditos. Consultar o Decreto-Lei n� 398/98, de 17 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	SEC��O II Procedimento e processo tribut�rio Artigo 126.� Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio	Os Artigos 61.�, 75.�, 97.�, 150.�, 151.�, 185.�, 245.�, 247.�, 248.�, 252.�, 256.� e 278.� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 61.� [...] 1 - O direito aos juros indemnizat�rios � reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decis�o de reclama��o graciosa, quando o fundamento for erro imput�vel aos servi�os de que tenha resultado pagamento da d�vida tribut�ria em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade que determina a restitui��o oficiosa dos tributos, quando n�o seja cumprido o prazo legal de restitui��o; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de cr�dito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decis�o sobre o pedido de revis�o do acto tribut�rio por iniciativa do contribuinte, quando n�o seja cumprido o prazo legal de revis�o do acto tribut�rio. 2 - Em caso de anula��o judicial do acto tribut�rio, cabe � entidade que execute a decis�o judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizat�rios a que houver lugar. 3 - (Anterior n.� 1.) 4 - (Anterior n.� 2.) 5 - Os juros s�o contados desde a data do pagamento indevido do imposto at� � data do processamento da respectiva nota de cr�dito, em que s�o inclu�dos. 6 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente �rg�o perif�rico regional da administra��o tribut�ria, do n�o pagamento de juros indemnizat�rios nos termos previstos no n.� 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de cr�dito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emiss�o. 7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execu��o espont�nea da decis�o, reclamar, junto do competente �rg�o perif�rico regional da administra��o tribut�ria, do n�o pagamento de juros indemnizat�rios no caso da execu��o de uma decis�o judicial de que resulte esse direito. Artigo 75.� [...] 1 - ... 2 - O director de servi�os da �rea operativa dos servi�os centrais de inspec��o tribut�ria � competente para a decis�o sobre a reclama��o de actos praticados em consequ�ncia de procedimentos inspectivos realizados pelos respectivos servi�os. 3 - A compet�ncia referida nos n�meros anteriores pode ser delegada pelo dirigente m�ximo do servi�o, director de servi�os ou dirigente do �rg�o perif�rico regional em funcion�rios qualificados ou nos dirigentes dos �rg�os perif�ricos locais, cabendo neste �ltimo caso ao imediato inferior hier�rquico destes a proposta de decis�o. Artigo 97.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) A oposi��o, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclama��o da decis�o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos; p) ... q) ... 2 - ... 3 - ... Artigo 150.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Quando raz�es de racionalidade de meios e de efic�cia da cobran�a o justifiquem, o dirigente m�ximo do servi�o, mediante despacho, pode atribuir a compet�ncia para a execu��o fiscal ao �rg�o perif�rico regional da �rea do domic�lio ou sede do devedor. Artigo 151.� [...] 1 - Compete ao tribunal tribut�rio de 1.� inst�ncia da �rea onde correr a execu��o, depois de ouvido o Minist�rio P�blico nos termos do presente C�digo, decidir os incidentes, os embargos, a oposi��o, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidi�ria e a reclama��o dos actos praticados pelos �rg�os da execu��o fiscal. 2 - ... Artigo 185.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Nos casos referidos no n�mero anterior a administra��o tribut�ria disponibiliza, por meios electr�nicos, �s entidades referidas no n.� 1 e para a pr�tica dos actos nele referidos, todos os elementos necess�rios � realiza��o e � confirma��o das respectivas dilig�ncias. Artigo 245.� [...] 1 - ... 2 - Havendo reclama��es ou juntas as certid�es referidas no Artigo 241.�, o �rg�o de execu��o fiscal procede � verifica��o e gradua��o de cr�ditos, notificando dela todos os credores que reclamaram cr�ditos. 3 - Os credores referidos no n�mero anterior podem reclamar da verifica��o e gradua��o de cr�ditos nos termos e prazos previstos nos Artigos 276.� e seguintes. 4 - A reclama��o referida no n�mero anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se � sua remessa imediata ao tribunal tribut�rio de 1.� inst�ncia acompanhado de c�pia autenticada do processo principal. Artigo 247.� [...] 1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tribut�rio de 1.� inst�ncia, em virtude de reclama��o da decis�o do �rg�o de execu��o fiscal, para decis�o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, s�o devolvidos ao �rg�o da execu��o fiscal ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o. 2 - ... Artigo 248.� [...] 1 - A venda � feita preferencialmente por meio de leil�o electr�nico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos n�meros seguintes, salvo quando o presente C�digo disponha de forma contr�ria. 2 - A venda � realizada por leil�o electr�nico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do Artigo 250.� 3 - Inexistindo propostas nos termos do n�mero anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no n�mero anterior para 50 % do determinado nos termos do Artigo 250.� 4 - N�o sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos n�meros anteriores, � aberto de novo leil�o electr�nico, que decorre durante 20 dias, adjudicando-se o bem � proposta de valor mais elevado. 5 - O dirigente m�ximo do servi�o pode determinar a venda em outra modalidade prevista no C�digo de Processo Civil. 6 - Os procedimentos e especifica��es da realiza��o da venda por leil�o electr�nico s�o definidos por portaria do Ministro das Finan�as. Artigo 252.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Quando for determinado pelo dirigente m�ximo do servi�o. 2 - ... 3 - ... Artigo 256.� [...] 1 - (Anterior corpo do Artigo.) a) ... b) ... c) ... d) ... e) O funcion�rio competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do pre�o � ordem do �rg�o da execu��o fiscal, no prazo de 15 dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, sob pena das san��es previstas na lei do processo civil; f) Nas aquisi��es de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo m�ximo de cinco dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, pode ser autorizado o dep�sito, no prazo referido na al�nea anterior, de apenas parte do pre�o, n�o inferior a um ter�o, obrigando-se � entrega da parte restante no prazo m�ximo de oito meses; g) ... h) ... i) ... 2 - O adquirente pode, com base no t�tulo de transmiss�o, requerer ao �rg�o de execu��o fiscal, contra o detentor e no pr�prio processo, a entrega dos bens. 3 - O �rg�o de execu��o fiscal pode solicitar o aux�lio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. Artigo 278.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Erro na verifica��o ou gradua��o de cr�ditos. 4 - ... 5 - ... 6 - ...� Consultar o Decreto-Lei n� 433/99, de 26 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 127.� Revoga��o de disposi��es do CPPT	� revogado o Artigo 243.� do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 433/99, de 26 de Outubro. Consultar o Decreto-Lei n� 433/99, de 26 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 128.� Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias	O Artigo 25.� do Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias, aprovado pela Lei n.� 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 25.� [...] As san��es aplicadas �s contra-ordena��es em concurso s�o sempre objecto de c�mulo material.� Consultar o Lei n�15/2001, de 05 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	SEC��O III Outras disposi��es no �mbito do procedimento e processo tribut�rio Artigo 129.� Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais	Os Artigos 49.� e 49.�-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.� 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 49.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal; e) ... f) ... 2 - ... 3 - ... Artigo 49.�-A [...] 1 - ... a) ... b) ... c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) ... 2 - ... a) ... b) ... c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) ... e) ... f) ... g) ... 3 - ... a) ... b) ... c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclama��o da verifica��o e gradua��o de cr�ditos, anula��o da venda, oposi��es e impugna��o de actos lesivos, bem como de todas as quest�es relativas � legitimidade dos respons�veis subsidi�rios, levantadas nos processos de execu��o fiscal, cujo valor n�o ultrapasse duas vezes o valor da al�ada dos Tribunais da Rela��o; d) ... e) ... f) ... 4 - ... 5 - ...� Consultar o Lei n� 13/2002, de 19 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	CAP�TULO XVI Disposi��es diversas com relev�ncia tribut�ria SEC��O I Incentivos fiscais Artigo 130.� Revoga��o de benef�cios fiscais	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, s�o revogados o n.� 2 do Artigo 65.� da Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o Artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.� 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.� 238/2006, de 20 de Dezembro. 2 - O direito � restitui��o de um montante equivalente ao IVA suportado pelas institui��es particulares de solidariedade social e pela Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa relativo �s opera��es previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do Artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro, mant�m-se em vigor no que respeita �s opera��es que se encontrem em curso em 31 de Dezembro de 2010, bem como �s que no �mbito de programas, medidas, projectos e ac��es objecto de co-financiamento p�blico com suporte no Quadro de Refer�ncia Estrat�gico Nacional, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o Central ou nas receitas provenientes dos jogos sociais, estejam naquela data a decorrer, j� contratualizadas ou com decis�o de aprova��o da candidatura. Consultar o Lei n� 16/2001, de 22 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 131.� Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho	O Artigo 65.� da Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 65.� [...] 1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pa�s, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associa��es ou funda��es por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federa��es e as associa��es em que as mesmas se integrem, podem optar pelo regime previsto no n.� 1 do Artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.� 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.� 238/2006, de 20 de Dezembro, enquanto vigorar, n�o se lhes aplicando, nesse caso, o n.� 4 do Artigo 32.� da presente lei. 2 - (Revogado.)� Consultar o Lei n� 16/2001, de 22 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 132.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro	Os Artigos 1.� e 3.� do Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.� 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.� 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.� 238/2006, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.� 1 - A Direc��o-Geral dos Impostos procede � restitui��o do imposto sobre o valor acrescentado correspondente �s aquisi��es e importa��es efectuadas por institui��es da Igreja Cat�lica - Santa S�, Confer�ncia Episcopal, dioceses, semin�rios e outros centros de forma��o destinados �nica e exclusivamente � prepara��o de sacerdotes e religiosos, f�bricas da igreja, ordens, congrega��es e institutos religiosos e mission�rios, bem como associa��es de fi�is - relativas a: a) ... b) ... 2 - As entidades referidas no n�mero anterior podem optar entre a aplica��o do regime nele previsto ou a usufrui��o do benef�cio fiscal previsto no n.� 4 do Artigo 32.� da Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, nos termos e condi��es a definir em portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, caso em que uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declara��es anuais, lhes pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de benefic�ncia. Artigo 3.� 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O pedido de restitui��o relativo �s aquisi��es referidas na al�nea b) do n.� 1 do Artigo 2.� deve ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas opera��es realizadas durante o ano anterior. 5 - ... 6 - ... 7 - A Direc��o de Servi�os de Reembolsos pode solicitar quaisquer outras informa��es para aprecia��o do pedido de reembolso, incluindo a apresenta��o dos originais dos documentos constantes da rela��o que acompanha o pedido a que se refere o n.� 1.�	Artigo 133.� Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresarial II	� aprovado o sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nos seguintes termos: �Artigo 1.� Objecto O presente regime tem por objecto o sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresarial II, abreviadamente designado SIFIDE II, a vigorar nos per�odos de tributa��o de 2011 a 2015, o qual se processa nos termos dos Artigos seguintes. Artigo 2.� Conceitos Para efeitos do disposto no presente regime, consideram-se: a) 'Despesas de investiga��o' as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista � aquisi��o de novos conhecimentos cient�ficos ou t�cnicos; b) 'Despesas de desenvolvimento' as realizadas pelo sujeito passivo de IRC atrav�s da explora��o de resultados de trabalhos de investiga��o ou de outros conhecimentos cient�ficos ou t�cnicos com vista � descoberta ou melhoria substancial de mat�rias-primas, produtos, servi�os ou processos de fabrico. Artigo 3.� Despesas eleg�veis 1 - Consideram-se dedut�veis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investiga��o e desenvolvimento, tal como definidas no Artigo anterior: a) Aquisi��es de imobilizado, � excep��o de edif�cios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos � realiza��o de actividades de I&D; b) Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D; c) Despesas com a participa��o de dirigentes e quadros na gest�o de institui��es de I&D; d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a t�tulo de remunera��es, ordenados ou sal�rios, respeitantes ao exerc�cio; e) Despesas relativas � contrata��o de actividades de I&D junto de entidades p�blicas ou benefici�rias do estatuto de utilidade p�blica ou de entidades cuja idoneidade em mat�ria de investiga��o e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inova��o e da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior; f) Participa��o no capital de institui��es de I&D e contributos para fundos de investimentos, p�blicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valoriza��o dos seus resultados, cuja idoneidade em mat�ria de investiga��o e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inova��o e da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior; g) Custos com registo e manuten��o de patentes; h) Despesas com a aquisi��o de patentes que sejam predominantemente destinadas � realiza��o de actividades de I&D; i) Despesas com auditorias � I&D; j) Despesas com execu��o de projectos de I&D necess�rios ao cumprimento de obriga��es contratuais p�blicas. 2 - As entidades referenciadas na al�nea e) do n�mero anterior n�o podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros. 3 - Os custos referidos na al�nea g) do n.� 1 s� s�o aplic�veis �s micro, pequenas e m�dias empresas. Artigo 4.� �mbito da dedu��o 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em territ�rio portugu�s que exer�am, a t�tulo principal ou n�o, uma actividade de natureza agr�cola, industrial, comercial e de servi�os e os n�o residentes com estabelecimento est�vel nesse territ�rio podem deduzir ao montante apurado nos termos do Artigo 90.� do C�digo do IRC, e at� � sua concorr�ncia, o valor correspondente �s despesas com investiga��o e desenvolvimento, na parte que n�o tenha sido objecto de comparticipa��o financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos per�odos de tributa��o de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) Taxa de base - 32,5 % das despesas realizadas naquele per�odo; b) Taxa incremental - 50 % do acr�scimo das despesas realizadas naquele per�odo em rela��o � m�dia aritm�tica simples dos dois exerc�cios anteriores, at� ao limite de (euro) 1 500 000. 2 - Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME de acordo com a defini��o constante do Artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 372/2007, de 6 de Novembro, que ainda n�o completaram dois exerc�cios e que n�o beneficiaram da taxa incremental fixada na al�nea b) do n�mero anterior, aplica-se uma majora��o de 10 % � taxa base fixada na al�nea a) do n�mero anterior. 3 - A dedu��o � feita, nos termos do Artigo 90.� do C�digo do IRC, na liquida��o respeitante ao per�odo de tributa��o mencionado no n�mero anterior. 4 - As despesas que, por insufici�ncia de colecta, n�o possam ser deduzidas no exerc�cio em que foram realizadas podem ser deduzidas at� ao sexto exerc�cio imediato. 5 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, quando no ano de in�cio de usufrui��o do benef�cio ocorrer mudan�a do per�odo de tributa��o, deve ser considerado o per�odo anual que se inicie naquele ano. 6 - A taxa incremental prevista na al�nea b) do n.� 1 � acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas � contrata��o de doutorados pelas empresas para actividades de investiga��o e desenvolvimento, passando o limite previsto na mesma al�nea a ser de (euro) 1 800 000. 7 - Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentra��o tal como definidos no Artigo 73.� do C�digo do IRC, aplica-se o disposto no n.� 3 do Artigo 15.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais. Artigo 5.� Condi��es Apenas podem beneficiar da dedu��o a que se refere o Artigo 4.� os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condi��es: a) O seu lucro tribut�vel n�o seja determinado por m�todos indirectos; b) N�o sejam devedores ao Estado e � seguran�a social de quaisquer impostos ou contribui��es, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado. Artigo 6.� Obriga��es acess�rias 1 - A dedu��o a que se refere o Artigo 4.� deve ser justificada por declara��o comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresenta��o do pedido de emiss�o dessa declara��o, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a ac��es de investiga��o ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do c�lculo do acr�scimo das despesas em rela��o � m�dia dos dois exerc�cios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documenta��o fiscal do sujeito passivo a que se refere o Artigo 130.� do C�digo do IRC. 2 - No processo de documenta��o fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o c�lculo do benef�cio fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condi��o referida na al�nea b) do Artigo 5.�, com refer�ncia ao m�s anterior ao da entrega da declara��o peri�dica de rendimentos. 3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizar atempadamente as informa��es solicitadas pela entidade referida no n.� 1 e aceitar submeter-se �s auditorias tecnol�gicas que vierem a ser determinadas. 4 - O Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior, atrav�s da entidade a que se refere o n.� 1, comunica por via electr�nica � Direc��o-Geral dos Impostos, at� ao fim do m�s de Fevereiro de cada ano, a identifica��o dos benefici�rios e do montante das despesas consideradas eleg�veis reportadas ao ano anterior ao da comunica��o. Artigo 7.� Obriga��es contabil�sticas A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC benefici�rios deste regime deve dar express�o ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedu��o a que se refere o Artigo 4.� mediante men��o do valor correspondente no anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados relativa ao exerc�cio em que se efectua a dedu��o. Artigo 8.� Exclusividade do benef�cio A dedu��o a que se refere o Artigo 4.� n�o � acumul�vel, relativamente ao mesmo investimento, com benef�cios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.�	Artigo 134.� Regime fiscal de apoio ao investimento	O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo Artigo 13.� da Lei n.� 10/2009, de 10 de Mar�o, mant�m-se em vigor at� 31 de Dezembro de 2011.	SEC��O II Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas Artigo 135.� Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�o	A Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�o, passa a ter a seguinte redac��o: �1.� Para os efeitos previstos na al�nea j) do n.� 1 do Artigo 45.� do C�digo do IRC, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 85/2001, de 4 de Agosto, � fixado em 1,5 % o spread a acrescer � taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constitui��o da d�vida, sem preju�zo do disposto no Artigo seguinte. 2.� Sempre que se trate de juros e outras formas de remunera��o de suprimentos e empr�stimos feitos pelos s�cios a PME, tal como definidas no anexo ao Decreto-Lei n.� 372/2007, de 6 de Novembro, � fixado em 6 % o spread a acrescer � taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constitui��o da d�vida. 3.� (Anterior n.� 2.�)�	Artigo 136.� Remunera��o convencional do capital social	1 - Na determina��o do lucro tribut�vel do IRC pode ser deduzida uma import�ncia correspondente � remunera��o convencional do capital social, calculada mediante a aplica��o da taxa de 3 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos s�cios, no �mbito da constitui��o de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: a) A sociedade benefici�ria seja qualificada como pequena ou m�dia empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.� 372/2007, de 6 de Novembro; b) Os s�cios que participem na constitui��o da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tribut�vel n�o seja determinado por m�todos indirectos. 2 - A dedu��o a que se refere o n�mero anterior: a) Aplica-se exclusivamente �s entradas, no �mbito de constitui��o de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2011 a 2013; b) � efectuada no apuramento do lucro tribut�vel relativo ao per�odo de tributa��o em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois per�odos seguintes. 3 - O benef�cio fiscal previsto no presente Artigo � cumul�vel unicamente com os benef�cios relativos � interioridade, desde que globalmente n�o ultrapassem (euro) 200 000 por entidade benefici�ria, durante um per�odo de tr�s anos, de acordo com as regras comunit�rias aplic�veis aos aux�lios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.� 1998/2006, da Comiss�o, de 15 de Dezembro de 2006.	SEC��O III Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia Artigo 137.� Regime fiscal dos empr�stimos externos	1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empr�stimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, I. P., em nome e em representa��o da Rep�blica Portuguesa, desde que o credor seja um n�o residente sem estabelecimento est�vel em territ�rio portugu�s ao qual o empr�stimo seja imputado. 2 - A isen��o fiscal prevista no n�mero anterior fica subordinada � verifica��o, pelo IGCP, I. P., da n�o resid�ncia dos credores em Portugal e da n�o exist�ncia de estabelecimento est�vel em territ�rio portugu�s ao qual o empr�stimo seja imputado, que deve ser efectuada at� � data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, I. P., n�o conhe�a nessa data o benefici�rio efectivo, nos 60 dias posteriores.	Artigo 138.� Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de d�vida emitida por entidades n�o residentes	1 - Beneficiam de isen��o de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobili�rios representativos de d�vida p�blica e n�o p�blica emitida por entidades n�o residentes, que sejam considerados obtidos em territ�rio portugu�s nos termos dos C�digos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Portugu�s enquanto garante de obriga��es assumidas por sociedades das quais � accionista em conjunto com outros Estados membros da Uni�o Europeia. 2 - A isen��o a que se refere o n�mero anterior aplica-se aos benefici�rios efectivos que cumpram os requisitos previstos no Artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 193/2005, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 25/2006, de 8 de Fevereiro.	Artigo 139.� Opera��es de reporte	Beneficiam de isen��o de imposto do selo as opera��es de reporte de valores mobili�rios ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, bem como o reporte e a aliena��o fiduci�ria em garantia realizados pelas institui��es financeiras, designadamente por institui��es de cr�dito e sociedades financeiras, com interposi��o de contrapartes centrais.	Artigo 140.� Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentes	Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por institui��es financeiras n�o residentes na realiza��o de opera��es de reporte de valores mobili�rios efectuadas com institui��es de cr�dito residentes, desde que os ganhos n�o sejam imput�veis a estabelecimento est�vel daquelas institui��es situado em territ�rio portugu�s.	SEC��O IV Contribui��o extraordin�ria Artigo 141.� Contribui��o sobre o sector banc�rio	� aprovado o regime que cria a contribui��o sobre o sector banc�rio, nos seguintes termos: �Artigo 1.� Objecto O presente regime tem por objecto a introdu��o de uma contribui��o sobre o sector banc�rio e determina as condi��es da sua aplica��o. Artigo 2.� Incid�ncia subjectiva 1 - S�o sujeitos passivos da contribui��o sobre o sector banc�rio: a) As institui��es de cr�dito com sede principal e efectiva da administra��o situada em territ�rio portugu�s; b) As filiais em Portugal de institui��es de cr�dito que n�o tenham a sua sede principal e efectiva da administra��o em territ�rio portugu�s; c) As sucursais em Portugal de institui��es de cr�dito com sede principal e efectiva fora da Uni�o Europeia. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se institui��es de cr�dito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no Artigo 2.� e nos n.os 1 e 5 do Artigo 13.� do Regime Geral das Institui��es de Cr�dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 298/92, de 31 de Dezembro. Artigo 3.� Incid�ncia objectiva A contribui��o sobre o sector banc�rio incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos pr�prios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos dep�sitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Dep�sitos; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balan�o apurado pelos sujeitos passivos. Artigo 4.� Taxa 1 - A taxa aplic�vel � base de incid�ncia definida pela al�nea a) do Artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,05 % em fun��o do valor apurado. 2 - A taxa aplic�vel � base de incid�ncia definida pela al�nea b) do Artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 20 % em fun��o do valor apurado. Artigo 5.� Liquida��o A liquida��o � efectuada pelo pr�prio sujeito passivo, atrav�s de declara��o de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, que deve ser enviada anualmente por transmiss�o electr�nica de dados, at� ao �ltimo dia do m�s de Junho. Artigo 6.� Pagamento da contribui��o 1 - A contribui��o devida � paga at� ao �ltimo dia do prazo estabelecido para o envio da declara��o referida no Artigo anterior nos bancos, correios e tesourarias de finan�as. 2 - O pagamento � efectuado nos termos previstos no n.� 1 do Artigo 40.� da lei geral tribut�ria. Artigo 7.� Direito subsidi�rio � liquida��o, cobran�a e pagamento da contribui��o aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tribut�ria e no C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio. Artigo 8.� Regulamenta��o A base de incid�ncia definida pelo Artigo 3.�, as taxas aplic�veis nos termos do Artigo 4.�, bem como as regras de liquida��o, de cobran�a e de pagamento da contribui��o s�o objecto de regulamenta��o por portaria do Ministro das Finan�as, ouvido o Banco de Portugal.�	SEC��O V Autoriza��es legislativas Artigo 142.� Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pela DGAIEC	1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notifica��es por transmiss�o electr�nica de dados atrav�s dos sistemas inform�ticos declarativos geridos pela Direc��o-Geral das Alf�ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC). 2 - A autoriza��o referida no n�mero anterior tem o seguinte sentido e extens�o: a) Consagra��o da possibilidade de serem efectuadas notifica��es por transmiss�o electr�nica de dados no �mbito do procedimento tribut�rio e dos procedimentos de desalfandegamento das mercadorias, atrav�s dos diversos sistemas inform�ticos declarativos geridos pela DGAIEC, com valor jur�dico id�ntico ao das notifica��es previstas no C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio; b) Cria��o de formas de notifica��o por transmiss�o electr�nica de dados, sem recurso � caixa postal electr�nica, e de regras especiais em mat�ria de presun��o de notifica��o e respectiva elis�o, tendo em conta as especificidades t�cnicas dos v�rios sistemas inform�ticos declarativos geridos pela DGAIEC e respeitando as diversas vertentes do dever de notifica��o, consagrado no n.� 3 do Artigo 268.� da Constitui��o. 3 - A presente autoriza��o legislativa tem a dura��o de 90 dias.	Artigo 143.� Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de cr�ditos	1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Directiva n.� 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Mar�o de 2010, relativa ao mecanismo de assist�ncia m�tua em mat�ria de recupera��o de cr�ditos entre os Estados membros da Uni�o Europeia, e a revogar o Decreto-Lei n.� 296/2003, de 21 de Novembro. 2 - A autoriza��o referida no n�mero anterior tem o sentido de: a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismo de assist�ncia m�tua em mat�ria de recupera��o de cr�ditos; b) Tornar mais eficaz e efectiva a recupera��o dos cr�ditos dos Estados membros da Uni�o; c) Contribuir para o combate � fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobran�a das receitas dos Estados membros e da Uni�o. 3 - A autoriza��o referida no n.� 1 tem a seguinte extens�o: a) No �mbito de aplica��o do mecanismo de assist�ncia m�tua na recupera��o de cr�ditos, a inclus�o de todos os impostos ou direitos cobrados por um Estado membro ou em seu nome, incluindo os de car�cter regional ou local, desde que decorrentes de uma rela��o jur�dico-tribut�ria, bem como as restitui��es, interven��es e outras medidas que fa�am parte do FEAGA e do FEADER, as quotiza��es e outros direitos previstos no �mbito da regulamenta��o comunit�ria do sector do a��car e ainda outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das d�vidas atr�s referidas; b) A adop��o de um �rg�o respons�vel pela aplica��o da directiva, coordena��o e contacto com os outros Estados membros da Uni�o, bem como a possibilidade de desconcentra��o das compet�ncias de autoridade requerente e requerida em outros servi�os de liga��o; c) Altera��o dos procedimentos do mecanismo de assist�ncia m�tua relativo a este tipo de cr�ditos, com o seguinte alcance: i) Introdu��o de um sistema de troca de informa��es sem pedido pr�vio relativa aos reembolsos dos cr�ditos mencionados respeitantes a pessoas estabelecidas ou residentes noutro Estado membro, com excep��o do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); ii) Previs�o expressa da possibilidade de, por acordo, ser autorizada a presen�a de funcion�rios nos servi�os e a sua participa��o em inqu�ritos administrativos nos Estados membros requeridos; iii) Previs�o da adop��o de instrumentos uniformes que permitam a execu��o e de formul�rios tipo para notifica��o sem necessidade de homologa��o, reconhecimento ou substitui��o dos t�tulos executivos originais, bem como as respectivas tradu��es; iv) Simplifica��o das condi��es para se formular um pedido, no sentido de se dispensar a necessidade de se esgotarem todas as medidas execut�rias para o pagamento integral do cr�dito no Estado membro requerente; v) Previs�o da possibilidade de notifica��o directa da autoridade requerente ao devedor, sem necessidade de recurso ao mecanismo de assist�ncia m�tua; vi) Previs�o da possibilidade de utiliza��o e divulga��o da informa��o e dos documentos obtidos pelas autoridades do Estado membro requerente para outros fins que n�o sejam os da cobran�a. 4 - A presente autoriza��o legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.	Artigo 144.� Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintes	1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamenta��o relativa � atribui��o e gest�o, para fins exclusivamente fiscais, do n�mero de identifica��o fiscal pela Direc��o-Geral dos Impostos, com a extens�o e o sentido de: a) Incluir num �nico diploma as disposi��es constantes do Decreto-Lei n.� 463/79, de 30 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, e 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.� 15/2001, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.� 81/2003, de 23 de Abril, e bem assim das Portarias n.os 386/98, de 3 de Julho, 271/99, de 13 de Abril, 862/99, de 8 de Outubro, 377/2003, de 10 de Maio, e 594/2003, de 21 de Julho; b) Proceder � uniformiza��o das regras de emiss�o do cart�o de identifica��o fiscal com as regras aplic�veis ao cart�o do cidad�o, cart�o da empresa e cart�o de pessoa colectiva; c) Introduzir procedimentos que a pr�tica mostrou aconselh�veis e inova��es que visem simplificar o cumprimento de obriga��es fiscais e prestar um servi�o de melhor qualidade ao contribuinte. 2 - A presente autoriza��o legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.	Artigo 145.� Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidos	1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime previsto no Decreto-Lei n.� 31/85, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 26/97, de 23 de Janeiro, com vista a ajustar o seu �mbito ao previsto no Decreto-Lei n.� 11/2007, de 19 de Janeiro, e a actualizar as regras aplic�veis � avalia��o, uso e restitui��o de qualquer tipo de bens apreendidos em processo-crime ou de contra-ordena��o, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado pelos �rg�os de pol�cia criminal, no �mbito daqueles processos e a eliminar a possibilidade de levantamento do bem ap�s o prazo m�ximo fixado no n.� 3 do Artigo 186.� do C�digo de Processo Penal. 2 - A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior visa salvaguardar a deteriora��o de bens apreendidos n�o reclamados ou levantados ap�s notifica��o dos propriet�rios, simplificando os procedimentos, conferindo maior celeridade ao processo, de forma a racionalizar e a tornar menos oneroso para o Estado e para os particulares o regime de avalia��o, uso e restitui��o de qualquer tipo de bens apreendidos em processo-crime ou de contra-ordena��o, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado. 3 - A presente autoriza��o legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.	Artigo 146.� Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionais	1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir regras a que deve obedecer a realiza��o de est�gios profissionais, incluindo os que tenham como objectivo a aquisi��o de uma habilita��o profissional legalmente exig�vel para o acesso ao exerc�cio de determinada profiss�o. 2 - O �mbito da autoriza��o prevista no presente Artigo compreende os est�gios profissionais, incluindo aqueles cuja realiza��o se mostre legalmente exig�vel para a aquisi��o de uma habilita��o profissional tendo em vista o acesso ao exerc�cio de determinada profiss�o, e exclui os est�gios que correspondam a trabalho independente, os est�gios curriculares, os est�gios profissionais extracurriculares que sejam objecto de comparticipa��o p�blica e aqueles cuja realiza��o seja obrigat�ria para o ingresso ou acesso em determinada carreira ou categoria no �mbito de uma rela��o jur�dica de emprego p�blico. 3 - O sentido e a extens�o da autoriza��o legislativa prevista no n.� 1 s�o os seguintes: a) Prever a obrigatoriedade de um contrato de est�gio, reduzido a escrito, e fixar o seu conte�do m�nimo necess�rio; b) Estabelecer que o est�gio n�o pode ultrapassar a dura��o m�xima de 12 meses, excepto aqueles cuja realiza��o se mostre legalmente exig�vel para a aquisi��o de uma habilita��o profissional tendo em vista o acesso ao exerc�cio de determinada profiss�o, em que aquele prazo pode ser prorrogado at� ao limite m�ximo de 18 meses; c) Determinar a obrigatoriedade de pagamento de um subs�dio mensal de est�gio por parte da entidade promotora e de um subs�dio de alimenta��o, fixando-se os respectivos montantes m�nimos, e, ainda, a obrigatoriedade de a entidade promotora contratar um seguro de acidentes pessoais em benef�cio do estagi�rio, suportando o pagamento do respectivo pr�mio; d) Estabelecer que se considera entidade promotora, para efeitos do diploma a aprovar, a pessoa singular ou colectiva que concede o est�gio, incluindo a pessoa singular que, na qualidade de patrono e ao abrigo das disposi��es legais e regulamentares que regulam a realiza��o de est�gios profissionais obrigat�rios para o acesso ao exerc�cio de determinada profiss�o, orientar o respectivo est�gio; e) Determinar que o estagi�rio n�o est� abrangido por qualquer regime obrigat�rio de seguran�a social, podendo ser acordado um esquema contributivo facultativo para a seguran�a social; f) Estabelecer as situa��es que originam a suspens�o e cessa��o do contrato de est�gio e os respectivos efeitos; g) Consagrar que a actividade desenvolvida pelo estagi�rio na entidade promotora, ap�s o termo do per�odo de est�gio, � considerada como exercida no �mbito de um contrato de trabalho; h) Estabelecer a obriga��o de a entidade promotora designar um orientador de est�gio, definindo as respectivas compet�ncias e o n�mero limite de estagi�rios que pode acompanhar; i) Fixar as regras de desenvolvimento do est�gio, nomeadamente quanto ao regime do per�odo normal de trabalho, dos descansos di�rio e semanal, de feriados, de faltas e de seguran�a e sa�de no trabalho, aplicando-se o regime da generalidade dos trabalhadores ao servi�o da entidade promotora; j) Consagrar o regime sancionat�rio para o incumprimento das regras estabelecidas ao abrigo da autoriza��o legislativa prevista no presente Artigo; l) Determinar que as regras relativas � realiza��o de est�gios profissionais a aprovar ao abrigo da autoriza��o legislativa prevista no presente Artigo prevalecem sobre outros diplomas legais ou regulamentares relativos � realiza��o de est�gios, excepto quando delas resulte expressamente o contr�rio ou a especificidade do regime resulte reconhecida no decreto-lei autorizado. 4 - A presente autoriza��o legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.	Artigo 147.� Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de diversas actividades econ�micas	1 - � concedida ao Governo autoriza��o para proceder � simplifica��o da presta��o de informa��o pelas empresas a organismos da Administra��o P�blica, dispensando-as, nomeadamente, de prestar a mesma informa��o a diferentes entidades. 2 - O sentido e a extens�o da presente autoriza��o legislativa s�o as seguintes: a) Simplificar a presta��o de informa��o para efeitos de instala��o e funcionamento de estabelecimentos ou armaz�ns, designadamente permitindo o acesso da Direc��o-Geral das Actividades Econ�micas (DGAE), do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.), das entidades com compet�ncia para fiscalizar o cumprimento das obriga��es legais e regulamentares respeitantes � instala��o e ao funcionamento de um estabelecimento ou armaz�m, da ACT, do munic�pio e do governo civil onde se localiza o estabelecimento ou armaz�m, �s informa��es entradas no balc�o �nico electr�nico criado no �mbito da iniciativa �Licenciamento zero�, dispensando o interessado de comunicar a mesma informa��o a entidades diferentes; b) Simplificar a presta��o de informa��o para efeitos de instala��o e funcionamento de estabelecimentos ou armaz�ns, designadamente permitindo que a DGAE e a Ag�ncia para a Moderniza��o Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), acedam �s bases de dados do IRN, I. P., da Direc��o-Geral dos Impostos e da ACT, mediante celebra��o de protocolo, para verifica��o da informa��o indispens�vel ao desempenho eficaz das suas compet�ncias em mat�ria de instala��o e de funcionamento de um estabelecimento ou armaz�m, decorrentes da iniciativa �Licenciamento zero�, dispensando outras valida��es. 3 - A presente autoriza��o legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.	Artigo 148.� Taxas aplic�veis aos produtos v�nicos	1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos v�nicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 119/97, de 15 de Maio. 2 - A autoriza��o legislativa referida no n�mero anterior tem o seguinte sentido e extens�o: a) Garantir que o financiamento dos custos da actividade de controlo e coordena��o do sector do vinho pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., � assegurado pela incid�ncia de uma taxa diferenciada da taxa que assegura o financiamento da sua actividade de promo��o; b) Altera��o do quadro em vigor, pela cria��o de duas taxas distintas, uma que financia o exerc�cio da actividade de coordena��o geral do sector vitivin�cola, que incide sobre todos os vinhos e produtos v�nicos produzidos ou comercializados em territ�rio portugu�s, e outra, distinta, destinada � promo��o do vinho e dos produtos v�nicos nacionais, que incide apenas sobre os vinhos e produtos v�nicos produzidos no territ�rio nacional. 3 - A presente autoriza��o legislativa tem a dura��o de 180 dias.	SEC��O VI Outras disposi��es Artigo 149.� Constitui��o de garantias	Fica isenta de imposto do selo a constitui��o em 2011 de garantias a favor do Estado ou das institui��es de seguran�a social, no �mbito da aplica��o do Artigo 196.� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio ou do Decreto-Lei n.� 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.� 235-A/96, de 9 de Dezembro.	Artigo 150.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�o	O Artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 73/99, de 16 de Mar�o, alterado pelo Decreto-Lei n.� 201/99, de 9 de Junho, e pela Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.� [...] 1 - A taxa de juros de mora tem vig�ncia anual com in�cio em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gest�o da Tesouraria e do Cr�dito P�blico (IGCP, I. P.), atrav�s de aviso a publicar no Di�rio da Rep�blica, at� ao dia 31 de Dezembro do ano anterior, n�o se contabilizando, no c�lculo dos mesmos juros, os dias inclu�dos no m�s de calend�rio em que se fizer o pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...�	Artigo 151.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de Abril	O Artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.� 233/91, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 8.� S�o impenhor�veis os cr�ditos de IVA, a menos que assumam a forma de reembolsos confirmados e comunicados nos termos previstos no Decreto-Lei n.� 229/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 472/99, de 8 de Novembro, 160/2003, de 19 de Julho, e 124/2005, de 3 de Agosto.�	CAP�TULO XVII Disposi��es finais Artigo 152.� Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de Contas	De acordo com o disposto no Artigo 48.� da Lei n.� 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, para o ano de 2011 ficam isentos de fiscaliza��o pr�via pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante n�o exceda o valor de (euro) 350 000.	Artigo 153.� Fundo Portugu�s de Carbono	1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Portugu�s de Carbono: a) O montante das cobran�as provenientes da harmoniza��o fiscal entre o gas�leo de aquecimento e o gas�leo rodovi�rio; b) O montante das cobran�as provenientes da taxa sobre l�mpadas de baixa efici�ncia, prevista no Decreto-Lei n.� 108/2007, de 12 de Abril; c) O produto das compensa��es pelo n�o cumprimento da obriga��o de incorpora��o de biocombust�veis, prevista no Decreto-Lei n.� 49/2009, de 26 de Fevereiro; d) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor. 2 - � inscrita em activos financeiros no or�amento do Fundo Portugu�s de Carbono uma verba de (euro) 9 000 000 destinada exclusivamente � aquisi��o de unidades de quantidade atribu�da (assigned amount units), redu��es certificadas de emiss�o (certified emission reduction) ou unidades de redu��o de emiss�es (emission reduction units), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no �mbito do Protocolo de Quioto da Conven��o Quadro das Na��es Unidas para as Altera��es Clim�ticas.	Artigo 154.� Comemora��es do Centen�rio da Rep�blica	Transita para o Or�amento do Estado de 2011 o saldo da dota��o afecta ao Programa das Comemora��es do Centen�rio da Rep�blica, previsto na Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 28/2009, de 27 de Mar�o.	Artigo 155.� Contribui��o para o �udio-visual	Fixa-se em (euro) 2,25 o valor mensal da contribui��o para o �udio-visual a cobrar em 2011.	Artigo 156.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de Agosto	O Artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jur�dico do parque de ve�culos do Estado, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 17.� [...] 1 - (Anterior corpo do Artigo.) 2 - O produto da aliena��o, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de ve�culos pertencentes ao parque de ve�culos do Estado pode ser afecto � ANCP, mediante autoriza��o do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, com a faculdade de delega��o.�	Artigo 157.� Contratos-programa no �mbito do SNS	1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administra��es Regionais de Sa�de, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes � rede nacional de presta��o de cuidados de sa�de, nos termos do n.� 2 da base XII da Lei n.� 48/90, de 24 de Agosto, e do n.� 2 do Artigo 1.� do regime jur�dico da gest�o hospitalar, aprovado em anexo � Lei n.� 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no �mbito do funcionamento ou implementa��o da RNCCI, s�o autorizados pelos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da sa�de e podem envolver encargos at� um tri�nio. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos contratos-programa a celebrar pelas Administra��es Regionais de Sa�de, I. P., e pelo Instituto da Seguran�a Social, I. P., com entidades a integrar na RNCCI, no �mbito do funcionamento ou implementa��o da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da seguran�a social e da sa�de. 3 - Os contratos-programa a que se referem os n�meros anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 4 - Os pagamentos relativos � presta��o correspondente a actos, servi�os e t�cnicas efectuados pelas Administra��es Regionais de Sa�de, I. P., e pela Administra��o Central do Sistema de Sa�de, I. P., aos hospitais com natureza de entidade p�blica empresarial ao abrigo dos contratos-programa n�o t�m a natureza de transfer�ncias or�amentais daquelas entidades.	Artigo 158.� Receitas do SNS	1 - O Minist�rio da Sa�de, atrav�s da Administra��o Central do Sistema de Sa�de, I. P., implementa as medidas necess�rias � factura��o e � cobran�a efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente respons�veis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de penaliza��es, no �mbito dos contratos-programa, por incorrecta identifica��o das situa��es de responsabilidade civil, com vista a evitar a diminui��o significativa de receitas desta proveni�ncia. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o Minist�rio da Sa�de acciona, nomeadamente, mecanismos de resolu��o alternativa de lit�gios. 3 - O n�o pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos 10 dias da data da notifica��o implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a (euro) 100.	Artigo 159.� Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�de	1 - As responsabilidades com o pagamento de pens�es relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.� 301/79, de 18 de Agosto, s�o suportadas pelas verbas da aliena��o dos im�veis do Estado afectos ao Minist�rio da Sa�de e das entidades integradas no SNS. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, cessa a aplica��o do regime previsto no n.� 2 do Artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.� 513/80, de 12 de Agosto. 3 - Para efeitos dos n�meros anteriores, cabe � Secretaria-Geral do Minist�rio da Sa�de proceder aos pagamentos � CGA, I. P., que forem devidos na medida das receitas obtidas nos termos do n.� 1.	Artigo 160.� Encargos com presta��es de sa�de no SNS	1 - Os encargos com as presta��es de sa�de realizadas por estabelecimentos e servi�os do SNS aos benefici�rios da ADSE, regulados pelo Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.� 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, da assist�ncia na doen�a da Guarda Nacional Republicana e da Pol�cia de Seguran�a P�blica (SAD da GNR e PSP) regulado pelo Decreto-Lei n.� 158/2005, de 20 de Setembro, alterado pela Lei n.� 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e da assist�ncia na doen�a a militares das For�as Armadas (ADM) regulado pelo Decreto-Lei n.� 167/2005, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.� 53-D/2006, de 29 de Dezembro, s�o suportados pelo Or�amento do SNS. 2 - Para efeitos do n�mero anterior e para efeitos do disposto no Artigo 25.� do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 11/93, de 15 de Janeiro, o pre�o dos cuidados prestados no quadro do SNS � o estabelecido pela Administra��o Central do Sistema de Sa�de, I. P., para os restantes benefici�rios do SNS. 3 - Os saldos dos servi�os e fundos aut�nomos do SNS apurados na execu��o or�amental de 2010 transitam automaticamente para o Or�amento de 2011. 4 - O Governo toma as medidas necess�rias para que o crescimento da despesa em medicamentos dispensados em ambulat�rio e em conven��es de meios auxiliares de diagn�stico e terap�utica bem como o crescimento de encargos em produtos farmac�uticos e de consumo cl�nico n�o excedam os valores or�amentados.	Artigo 161.� Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o Nacional de Sa�de	As autarquias locais transferem directamente para o or�amento da Administra��o Central do Sistema de Sa�de, I. P., o valor correspondente � m�dia dos encargos suportados pelos respectivos or�amentos pr�prios com despesas pagas, nos anos de 2008 e 2009, respeitantes a servi�os prestados por estabelecimentos do SNS aos seus trabalhadores.	Artigo 162.� Contribui��o extraordin�ria de solidariedade	1 - As reformas, pens�es, subven��es e outras presta��es pecuni�rias de id�ntica natureza, pagas a um �nico titular, cujo valor mensal seja superior a (euro) 5000 s�o sujeitas a uma contribui��o extraordin�ria de 10 %, que incide sobre o montante que excede aquele valor. 2 - O disposto no n�mero anterior abrange a soma das pens�es e aposenta��o, de reforma e equiparadas e as subven��es mensais vital�cias pagas pela CGA, I. P., pelo Centro Nacional de Pens�es e, directamente ou por interm�dio de fundos de pens�es, por quaisquer entidades p�blicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independ�ncia ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos p�blicos, entidades reguladoras, de supervis�o ou controlo, e empresas p�blicas, de �mbito nacional, regional ou municipal. 3 - A contribui��o prevista no presente Artigo reverte a favor da seguran�a social, no caso das pens�es pagas pelo Centro Nacional de Pens�es, e a favor da CGA, I. P., nas restantes situa��es, sendo deduzida pelas entidades referidas no n�mero anterior das pens�es por elas abonadas. 4 - O benefici�rio de reformas, pens�es, subven��es e outras presta��es pecuni�rias, a que se refere o n.� 1, presta as informa��es necess�rias para que os �rg�os e servi�os processadores possam dar cumprimento ao disposto no presente Artigo.	Artigo 163.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de Fevereiro	� aditado ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.� 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o Artigo 47.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 47.�-A Contribui��o para a ADSE da entidade patronal ou equiparada 1 - Os servi�os integrados e os servi�os e fundos aut�nomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribui��o de 2,5 % das remunera��es sujeitas a desconto para a CGA, I. P., ou para a seguran�a social dos respectivos trabalhadores que sejam benefici�rios titulares da ADSE. 2 - A contribui��o prevista no n�mero anterior � receita pr�pria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benef�cios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado.�	Artigo 164.� Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��es	Durante o ano de 2011, as verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��es, ao abrigo da compet�ncia prevista na al�nea e) do n.� 1 do Artigo 4.�-A do Decreto-Lei n.� 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 316/95, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.� 213/2001, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 264/2002, de 25 de Novembro, pela Lei n.� 52-A/2005, de 10 de Outubro, e pela Lei n.� 40/2007, de 24 de Agosto, t�m como destino priorit�rio o apoio a actividades de seguran�a rodovi�ria, de protec��o civil e socorro, em termos a definir por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna.	Artigo 165.� Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorro	Fica a Autoridade Nacional de Protec��o Civil autorizada a transferir para as associa��es humanit�rias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protec��o Civil, as dota��es inscritas nos seus or�amentos referentes a: a) Miss�es de protec��o civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de opera��es de protec��o civil; b) Miss�es de protec��o civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de opera��es de protec��o e socorro (SIOPS).	Artigo 166.� Redefini��o do uso dos solos	Sem preju�zo do disposto no Artigo 97.�-B do Decreto-Lei n.� 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de Setembro, e 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada a desafecta��o do dom�nio p�blico ou dos fins de utilidade p�blica de pr�dios e equipamentos situados nas �reas de uso especial ou equivalentes e a sua reafecta��o a outros fins, deve o munic�pio, em prazo razo�vel, promover a redefini��o do uso do solo, mediante a elabora��o ou altera��o do pertinente instrumento de gest�o territorial, de modo a consagrar os usos, os �ndices m�dios e os outros par�metros aplic�veis �s �reas lim�trofes adjacentes que confinem directamente com as �reas de uso a redefinir.	Artigo 167.� Adjudica��o de bens perdidos a favor do Estado	Reverte a favor do Fundo para a Moderniza��o da Justi�a 50 % do produto da aliena��o dos bens perdidos a favor do Estado nos termos do Artigo 186.� do C�digo de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.� 78/87, de 17 de Fevereiro, e do n.� 1 do Artigo 35.� e do Artigo 36.� do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei n.� 18/2009, de 11 de Maio, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 41/2009, de 22 de Junho, e alterado pela Lei n.� 38/2009, de 20 de Julho.	Artigo 168.� Dep�sitos obrigat�rios	1 - Os dep�sitos obrigat�rios existentes na Caixa Geral de Dep�sitos, a 1 de Janeiro de 2004, e que ainda n�o tenham sido objecto de transfer�ncia para a conta do Instituto de Gest�o Financeira e de Infra-Estruturas da Justi�a, I. P. (IGFIJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.� 8 do Artigo 124.� do Decreto-Lei n.� 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro, s�o objecto de transfer�ncia imediata para a conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdi��o sobre os mesmos. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, o IGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Dep�sitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transfer�ncia de dep�sitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transfer�ncia n�o tenha sido ainda efectuada.	Artigo 169.� Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomos	1 - O direito � devolu��o de quantias depositadas � ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os dep�sitos tenham sido constitu�dos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolu��o, salvo norma especial em contr�rio. 2 - As quantias prescritas nos termos do n�mero anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.	Artigo 170.� Processos judiciais destru�dos	Os valores depositados na Caixa Geral de Dep�sitos, ou � guarda dos tribunais, � ordem de processos judiciais destru�dos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.	Artigo 171.� Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duos	Transita para o Or�amento de 2011 o saldo da receita do ano anterior da taxa de gest�o de res�duos (TGR) consignada �s despesas previstas no n.� 1 do Artigo 2.� do regulamento de aplica��o do produto da taxa de gest�o de res�duos, aprovado em anexo � Portaria n.� 1127/2009, de 1 de Outubro.	Artigo 172.� Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticos	� alterado o Artigo 9.� da Lei n.� 52-A/2005, de 10 de Outubro, que passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 9.� Limites �s cumula��es 1 - Nos casos em que os titulares de cargos pol�ticos em exerc�cio de fun��es se encontrem na condi��o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspens�o do pagamento da pens�o ou pela suspens�o da remunera��o correspondente ao cargo pol�tico desempenhado. 2 - A op��o prevista no n�mero anterior aplica-se aos benefici�rios de pens�es de reforma da Caixa Geral de Aposenta��es e da seguran�a social e de pens�es pagas por entidades gestoras de fundos de pens�es ou planos de pens�es de institutos p�blicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local. 3 - Caso o titular de cargo pol�tico opte pela suspens�o do pagamento da pens�o de aposenta��o, de reforma ou da remunera��o na reserva, tal pagamento � retomado, sendo actualizado nos termos gerais, findo o per�odo de suspens�o. 4 - Os benefici�rios de subven��es mensais vital�cias que exer�am quaisquer fun��es pol�ticas ou p�blicas remuneradas, nomeadamente em quaisquer servi�os da administra��o central, regional e aut�rquica, empresas p�blicas, entidades p�blicas empresariais, entidades que integrem o sector empresarial municipal ou regional e demais pessoas colectivas p�blicas, devem optar ou pela suspens�o do pagamento da subven��o vital�cia ou pela suspens�o da remunera��o correspondente � fun��o pol�tica ou p�blica desempenhada. 5 - A op��o exercida ao abrigo dos n.os 1 e 4 � estabelecida em conformidade com declara��o do interessado, para todos os efeitos legais. 6 - O disposto no presente Artigo aplica-se no caso da al�nea a) do n.� 2 do Artigo 1.� da Lei n.� 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.� Consultar o Lei n� 52-A/2005, de 10 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 173.� Extens�o do regime de cumula��o de fun��es	O regime de cumula��o de fun��es p�blicas remuneradas previsto nos Artigos 78.� e 79.� do Estatuto da Aposenta��o, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 498/72, de 9 de Dezembro, � aplic�vel aos benefici�rios de pens�es de reforma da seguran�a social e de pens�es pagas por entidades gestoras de fundos de pens�es ou planos de pens�es de entidades p�blicas, designadamente de institutos p�blicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situa��o de cumula��o.	Artigo 174.� Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��es	1 - O regime introduzido pelo Artigo 172.� aplica-se a quem se encontre no exerc�cio de fun��es na data de entrada em vigor da lei do Or�amento do Estado. 2 - O regime de cumula��o introduzido pelo Artigo 173.� aplica-se aos pedidos de autoriza��o de exerc�cio de fun��es p�blicas que sejam apresentados a partir da entrada em vigor da lei do Or�amento do Estado.	Artigo 175.� Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho	1 - Os Artigos 15.� e 17.� da Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.� 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.� 46/2010, de 7 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 15.� [...] 1 - As entidades referidas no Artigo 11.� s�o competentes para a instaura��o e instru��o dos processos de contra-ordena��o a que se refere a presente lei, incluindo a an�lise da defesa, a elabora��o da proposta de decis�o, a notifica��o da decis�o administrativa, bem como a prepara��o do t�tulo executivo. 2 - A decis�o administrativa a proferir nos processos mencionados no n�mero anterior compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P. 3 - ... 4 - O Instituto de Infra-Estruturas, I. P., pode aplicar a san��o acess�ria de apreens�o dos documentos de identifica��o do ve�culo, com car�cter provis�rio e at� efectivo cumprimento da decis�o, notificando o arguido para proceder � entrega dos documentos na autoridade policial da �rea de resid�ncia no prazo de 15 dias a contar da data em que aquela decis�o se tornar definitiva. 5 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., comunica �s autoridades policiais e �s conservat�rias do registo autom�vel a identifica��o actualizada das matr�culas dos ve�culos em causa. Artigo 17.� [...] 1 - Caso a coima seja paga at� ao envio do processo de contra-ordena��o para o Instituto de Infra-estruturas Rodovi�rias, I. P., o produto da coima reverte: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a. 2 - Caso a coima seja paga ap�s o envio do processo de contra-ordena��o para o Instituto de Infra-estruturas Rodovi�rias, I. P., o produto da coima reverte: a) 25 % para a entidade referida no n.� 1 do Artigo 11.� que tenha instru�do o respectivo processo; b) 15 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.; c) 20 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a; d) 40 % para o Estado. 3 - Caso a coima seja paga ap�s a remessa ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., do documento referido no n.� 2 do Artigo 17.�-A, o produto da coima reverte: a) 25 % para a entidade referida no n.� 1 do Artigo 11.� que tenha instaurado e instru�do o processo de contra-ordena��o; b) 20 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.; c) 15 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a; d) 40 % para o Estado. 4 - A entidade que realizar a cobran�a deve entregar mensalmente, ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., os quantitativos das taxas de portagens, coimas e custos administrativos para que este proceda � sua distribui��o pelas entidades a que perten�am.� 2 - � aditado � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.� 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.� 46/2010, de 7 de Setembro, o Artigo 17.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 17.�-A Natureza e execu��o dos cr�ditos 1 - Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., adoptar as medidas necess�rias para que, quando ocorra o n�o pagamento em conformidade com o disposto no Artigo 16.�, haja lugar � execu��o do cr�dito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necess�rias adapta��es, os termos dos Artigos 148.� e seguintes do C�digo do Procedimento e de Processo Tribut�rio. 2 - As entidades referidas no n.� 1 do Artigo 11.� da presente lei preparam e remetem, para emiss�o, o t�tulo executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., que exerce as fun��es de �rg�o de execu��o, a quem compete promover a cobran�a coerciva dos cr�ditos referidos no n�mero anterior. 3 - Cabe ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., implementar mecanismos de troca de informa��o e acesso �s bases de dados da Direc��o-Geral dos Impostos, mediante celebra��o de protocolo que vise a recolha e verifica��o da informa��o indispens�vel ao desempenho eficaz das suas compet�ncias. 4 - Equiparam-se a cr�ditos do Estado aqueles a que se refere o n.� 1.� 3 - O regime previsto nos n�meros anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem ap�s a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplica��o da san��o contra-ordenacional. Consultar o Lei n� 25/2006, de 30 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 176.� Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.	1 - Fica o Governo autorizado a proceder � aprova��o de um regime especial de execu��o dos cr�ditos de que o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., seja titular, desde que originados pela falta de pagamento de taxas de portagem em infra-estruturas rodovi�rias. 2 - A autoriza��o referida no n�mero anterior � concedida com o seguinte sentido e extens�o: a) Estabelecer um regime especial de execu��o para cobran�a coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, que garanta o respeito pelos princ�pios do contradit�rio, da proporcionalidade, da efici�ncia, da praticabilidade, da simplicidade e do duplo grau de decis�o; b) Simplificar as formalidades do procedimento; c) Atribuir compet�ncia exclusiva ao tribunal tribut�rio de 1.� inst�ncia da �rea da sede do �rg�o de execu��o; d) Aceitar a garantia banc�ria como �nico meio de suspens�o da execu��o; e) Dispensar a cobran�a de juros de mora; f) Adequar os fundamentos da oposi��o � execu��o; g) Rejeitar a possibilidade de pagamento em presta��es ou de da��o em pagamento; h) Afastar o arresto como forma de garantia de pagamento.	Artigo 177.� Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de Novembro	1 - O Artigo 2.� da Lei n.� 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - As modalidades previstas no n.� 1 t�m natureza subsidi�ria e tempor�ria, sendo aplic�veis a opera��es de capitaliza��o de institui��es de cr�dito a realizar at� 31 de Dezembro de 2011, no quadro das decis�es de renova��o do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu. 4 - (Revogado.)� 2 - A concess�o de garantias ao abrigo da Lei n.� 60-A/2008, de 20 de Outubro, est� igualmente sujeita ao prazo e �s respectivas condi��es de prorroga��o, previstas no n�mero anterior, no quadro das decis�es de renova��o do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu. 3 - � revogado o n.� 4 do Artigo 2.� da Lei n.� 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril.	Artigo 178.� Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de Agosto	� aditado � Lei n.� 46/2008, de 27 de Agosto, o Artigo 15.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 15.�-A Institui��o da comiss�o executiva metropolitana 1 - Compete � junta metropolitana deliberar sobre a institui��o ou n�o da comiss�o executiva metropolitana a que se refere o Artigo 16.� 2 - Deliberando a junta metropolitana a n�o institui��o da comiss�o executiva metropolitana, as compet�ncias previstas no Artigo 17.� s�o exercidas pelo presidente da junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegar nos vice-presidentes ou noutros membros da junta. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, os membros da junta metropolitana n�o t�m direito a qualquer remunera��o pelo exerc�cio dessas compet�ncias.�	Artigo 179.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de Fevereiro	1 - O Artigo 66.� do Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 66.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) O pagamento de um montante igual a cinco vezes a remunera��o il�quida da respectiva categoria. 2 - ... 3 - ... 4 - ...� 2 - � revogado o n.� 5 do Artigo 62.� do Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de Fevereiro.	Artigo 180.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�o	O Artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�o, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 8.� 1 - ... 2 - S�o tamb�m fixados a este pessoal, por despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finan�as, os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instala��o individual, transporte, seguro e embalagem de m�veis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em servi�o extraordin�rio dentro do pa�s em que est�o acreditados ou fora dele. 3 - Estes quantitativos devem, tamb�m, atender aos quantitativos em uso para o pessoal equipar�vel do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros em servi�o no estrangeiro. 4 - (Anterior n.� 3.)�	Artigo 181.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de Maio	O Artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.� 1 - ... 2 - Aos oficiais de liga��o quando mandados deslocar em servi�o extraordin�rio dentro do pa�s em que est�o colocados ou fora dele s�o atribu�dos suplementos por compensa��o de despesas, a fixar nos termos do n�mero anterior.�	Artigo 182.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de Novembro	O Artigo 145.� do Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 145.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Por despacho conjunto dos Ministros dos Neg�cios Estrangeiros, das Finan�as e da Justi�a, s�o ainda fixados os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instala��o individual, transporte, seguro e embalagem de m�veis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em servi�o extraordin�rio dentro do pa�s em que est�o acreditados ou fora dele. 5 - Na determina��o dos abonos referidos no n�mero anterior deve atender-se aos quantitativos em uso para o pessoal equipar�vel do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros em servi�o no estrangeiro. 6 - ... 7 - ... 8 - ...� Consultar o Lei n� 275-A/2000, de 09 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 183.� Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�blico administrativo e empresarial	1 - Compete aos �rg�os de gest�o das entidades dos sectores p�blico administrativo e empresarial assegurar que a gest�o de tesouraria dessas entidades � adequada ao cumprimento das condi��es de pagamento acordadas com os seus fornecedores. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os �rg�os de gest�o devem contactar os fornecedores, propondo a renegocia��o das condi��es contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensa��o em fun��o do per�odo de antecipa��o e do custo do financiamento impl�cito. 3 - O processo relativo a cada d�vida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou servi�o, o prazo contratual do pagamento e o n�mero, data de emiss�o e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento or�amental. 4 - Na realiza��o dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronol�gica das d�vidas. 5 - Compete aos �rg�os de gest�o das entidades referidas no n.� 1 assegurar a divulga��o das respectivas p�ginas electr�nicas da situa��o no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos servi�os de inspec��o com compet�ncia sobre cada entidade e em coordena��o com a Inspec��o-Geral de Finan�as, devendo identificar, designadamente, os montantes em d�vida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou servi�o fornecido. 6 - Compete aos �rg�os de inspec��o sectorial a avalia��o da qualidade da informa��o divulgada pelas entidades referidas no n.� 1, bem como emitir recomenda��es relativas � sua melhoria. 7 - Findo o semestre, a Inspec��o-Geral de Finan�as, em articula��o com as inspec��es sectoriais, divulga na sua p�gina electr�nica, at� ao final do m�s seguinte, um resumo da situa��o para o conjunto dos sectores p�blico administrativo e empresarial, acompanhada de uma s�ntese da avalia��o sobre o cumprimento do referido no n.� 1. 8 - At� ao final do m�s de Mar�o de 2011, os �rg�os de gest�o das entidades referidas no n.� 1 devem publicar os quadros relativos � situa��o em 31 de Dezembro de 2010. 9 - Os respons�veis dos �rg�os de gest�o a que se refere o n.� 1 incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, nos casos aplic�veis, para al�m de outra eventualmente aplic�vel, quando, tendo disponibilidades financeiras por aplica��o das normas pertinentes da presente lei, ou podendo a elas ter acesso, n�o efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.� 1 ou n�o criarem as condi��es para que tal possa suceder. 10 - Da autoriza��o de endividamento constante do Artigo 84.� da presente lei, at� (euro) 1 000 000 000 destinam-se a fazer face �s necessidades de financiamento com regulariza��o de d�vidas a fornecedores, nos limites das possibilidades do exerc�cio or�amental. 11 - Com respeito pelo disposto nos n�meros anteriores, o Ministro de Estado e das Finan�as fixa, por portaria, os procedimentos necess�rios para a concretiza��o das modalidades de regulariza��o. 12 - Nos casos das empresas regionais e municipais, o financiamento � efectuado �s respectivas regi�es e munic�pios. 13 - As entidades p�blicas benefici�rias do financiamento criam todas as condi��es para que os processos de confer�ncia das facturas ocorram dentro de um prazo razo�vel.	Artigo 184.� Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de Agosto	O Artigo 20.� da Lei n.� 43/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 20.� [...] 1 - ... 2 - Al�m das dota��es que lhe sejam atribu�das no Or�amento da Assembleia da Rep�blica, nos termos da Lei n.� 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados a inscrever directamente no Or�amento do Estado: 1) ... 2) ... 3) ... 4) ... 5) ... 6) ... 7) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...�	Artigo 185.� Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da Rep�blica	1 - Os or�amentos da Comiss�o Nacional de Elei��es, da Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados e do Conselho Nacional de �tica para as Ci�ncias da Vida s�o desagregados no �mbito da verba global atribu�da � Assembleia da Rep�blica, nos termos previstos na Resolu��o n.� 115/2010, de 29 de Outubro, que aprovou o Or�amento da Assembleia da Rep�blica para 2011. 2 - Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Servi�os e Fundos Aut�nomos - Assembleia da Rep�blica - Or�amento Privativo - Funcionamento s�o alterados em conformidade com o disposto no n�mero anterior.	Artigo 186.� Norma revogat�ria	� revogado o n.� 3 do Artigo 18.� da Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril. Consultar o Lei n� 3-B/2010, de 28 de Abril (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 187.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011. Aprovada em 26 de Novembro de 2010. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Jaime Gama. Promulgada em 30 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva. Referendada em 30 de Dezembro de 2010. Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presid�ncia.	P�ginas: < Anterior 1 2 Contactos