Source: https://pt.scribd.com/document/94680668/Cont-Bancario
Timestamp: 2019-10-20 08:00:50+00:00
Document Index: 113784829

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 458', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 586', 'artigo 4', 'artigo 406', 'artigo 591']

Cont Bancario | Interesse | Moeda
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Regra de três e tals
ONTRATOS BANCRIOS
Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ), o autor de "Os contratos bancrios e a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia" (Braslia: CJF, 2003, 140 p., Srie Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor tambm de "Propostas para alterao do sistema recursal civil", estudo apresentado Comisso de Altos Estudos da Justia Federal, criada no mbito do Conselho da Justia Federal (CJF): O contrato bancrio se distingue dos demais porque tem, como sujeito ou elemento subjetivo, um banco ou uma instituio financeira (artigo 7o. da Lei n 4.595, de 31.dez.64) e, como objeto ou elemento objetivo, a regulao da intermediao de crdito. O crdito rene dois fatores conceituais: o tempo e a confiana. Ato calculado, a confiana contm tambm um risco. H o crdito direto e o indireto. Os bancos atuam na intermediao do crdito indireto porque primeiro tomam a crdito e tornam-se devedores (ou seja, captam recursos dos depositantes) para, em seguida, darem o crdito e tornarem-se credores. O crdito o cerne das operaes dos bancos e o fator determinante da realizao dos contratos. Caractersticas O contrato bancrio contrato comutativo, pois as partes, no momento da celebrao, tm conhecimento da vantagem e do sacrifcio do negcio. O contrato comutativo diferente do contrato aleatrio (artigo 458 a 461 do Cdigo Civil de 2002). No se conhece, no contrato aleatrio, a quantidade da prestao e no se sabe do sacrifcio a ser ou no sofrido, dependente de acontecimento futuro. O contrato bancrio pode envolver operaes ativas e passivas. Nas operaes ativas, os bancos fornecem o crdito e figuram como credores. Nas operaes passivas, os bancos figuram como devedores e assumem a conduta esperada quanto ao pagamento de juros, acessrios e restituio do capital. Nas operaes acessrias, os bancos no efetuam a intermediao do crdito, mas realizam a prestao de servios. O contrato bancrio envolve obrigaes de parte a parte, e essas obrigaes so de dar, de restituir ou de fazer. O contrato bancrio est fundado numa operao de confiana entre banco e cliente, com a garantia do sigilo (artigo 38 da Lei n 4.595/64 e artigo 1o. da Lei Complementar n 105, de 10.jan.2001). Espcies Os principais contratos bancrios podem ser classificados: a) intermediao bancria:
contrato de moeda e crdito; depsito e financiamento; contrato misto (crdito e servios); b) servios: garantia, custdia, cofre, etc. Nas operaes ativas, os negcios mais comuns so: a) mtuo bancrio (emprstimo de dinheiro), enquadrado no artigo 586 do Cdigo Civil de 2002; b) desconto bancrio; c) contrato de abertura de crdito; d) cheque especial, espcie de contrato de abertura de crdito. Juros O juro "no significa apenas o fruto civil do capital, pois passou a ser importante instrumento de poltica monetria, juntamente com o cmbio, o comrcio exterior e a regulao da moeda e do crdito, servindo para controlar o fluxo financeiro". "Para o clculo dos juros, considera-se o custo de captao do dinheiro, a sobretaxa do banqueiro, a desvalorizao da moeda e, por fim, os riscos operacionais, pois, quanto maior a possibilidade de inadimplncia, maior o risco." Os juros remuneratrios (compensatrios ou lucrativos) so devidos desde o trepasse; os juros moratrios, correspondentes indenizao pela inadimplncia, fluem a partir do momento da mora. Na atividade bancria, prevalece o enunciado da Lei n 4.595/64, cujo artigo 4, IX, atribui ao Conselho Monetrio Nacional (CMN) a competncia para fixar a taxa de juros, as comisses e o custo dos servios bancrios (Smula n 596 do STF). Hoje em dia, falta de outro ndice deferido pelo CMN, a taxa legal passou a ser a prevista no artigo 406 do Cdigo Civil. A partir dos julgamentos do REsp n 271.214/RS e REsp. n 407.097/RS, ambos ocorridos em 12.mar.2003, "a Seo de Direito Privado do STJ liberou a cobrana em juzo das taxas de juros remuneratrios, durante a vigncia do contrato, e da comisso de permanncia, aps a inadimplncia, que podem ser exigidas de acordo com as taxas praticadas no mercado, no limite do contrato, s permitida a reviso judicial no caso de o devedor demonstrar que o banco cobrou juros menores em situao similar". No julgamento posterior do REsp n 466.979/RS, Ruy Rosado assim manifestou-se: "O entendimento que hoje predomina na Segunda Seo francamente favorvel cobrana dos juros de acordo com os ndices fixados pelos bancos, sem outro limite seno a taxa mdia de mercado e sem possibilidade de sua reviso pelo juiz, salvo quando o muturio comprovar que o banco est cobrando dele mais do que cobra de outro, em situao similar. Como dificilmente ocorrer tal hiptese (e, caso ocorra, implica indevida transferncia ao muturio da carga da prova do abuso, a ser feita possivelmente em percia de difcil e onerosa realizao), o resultado prtico daquele julgamento a liberao dos juros, sejam remuneratrios, sejam moratrios, sem nenhum controle efetivo."
Capitalizao O Cdigo Civil de 2002 defere a capitalizao anual dos juros (artigo 591), como ocorre, de um modo geral, em outros pases. A legislao sobre crdito agrcola, industrial e comercial admite a capitalizao, reconhecida na Smula n 93 do STF. So contratos regulados em leis especiais, autorizadoras de capitalizao semestral, trimestral ou mensal, uma vez pactuadas. Na Cdula de Crdito Bancrio, dentre as clusulas passveis de serem pactuadas, est a fixao da capitalizao e sua periodicidade. Cdula de Crdito Bancrio Instituda pela Medida Provisria n 1.925/99, atualmente regulada pela Medida Provisria n 2.160-25, de 23.ago.2001, consolidada pela Emenda Constitucional n 32, de 11.set.2001, a cdula de crdito bancrio um ttulo emitido em favor de instituio financeira ou entidade equiparada, podendo ser de duas modalidades: a) cdula com valor predeterminado; b) cdula com valor indeterminado. As garantias podem ser de qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungvel ou infungvel, consumvel ou no. No h precedente no STJ sobre cdula de crdito bancrio, instrumento tendente a ser o mais utilizado para a formalizao do mtuo. Execuo Quando o devedor j ajuizou ao questionando a validade, a existncia ou o valor da dvida e seus componentes, o credor no fica inibido de promover a sua execuo. Se o devedor no ofereceu embargos, mas antes promoveu ao de reviso ou a anulatria, os dois processos (o da execuo e o da ao ordinria) tm normal tramitao, pois, para a suspenso da execuo, indispensvel embarg-la.
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