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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 116']

SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ PDF
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Manoel Edison Schmidt Raminhos
1 Quarta-Feira, 19 de Outubro de 2005 Série1, Série Nº.1 I, N. 20 $ 0.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO: SUMÁRIO Decreto-Lei No. 7/2005 de 18 de Outubro Sobre Concurso Público para a Celebração de Contratos Petrolíferos Resolução do Governo N.º 2/2005 de 18 de Outubro Aprovar a Criação da Faculdade de Medicina na Universidade Nacional Timor Lorosa e aplicáveis a concursos públicos para adjudicação de áreas de contrato e celebração de contratos petrolíferos referidos no artigo 10.º da Lei N. 13 /2005, de 02 de Setembro (Lei das Actividades Petrolíferas). Artigo 2.º Objectivo do concurso público Os concursos públicos conduzidos ao abrigo do presente Decreto-Lei têm por objectivo seleccionar companhias, e ou grupos de companhias, com quem o Governo celebrará contratos petrolíferos para o desenvolvimento de operações petrolíferas em áreas definidas. GOVERNO : DECRETO-LEI N. 7/2005 Artigo 3.º Contrato petrolífero 1. Os contratos petrolíferos a serem celebrados com as companhias e ou grupos de companhias seleccionadas revestem a forma de Contratos de Partilha de Produção. DE 18 DE OUTUBRO CONCURSOS PÚBLICOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PETROLÍFEROS A Lei N. 13/2005, de 02 de Setembro (Lei das Actividades Petrolíferas) determina que a obtenção de autorizações, incluindo a celebração de contratos petrolíferos, seja, como regra geral, precedida de concurso público. Este Decreto-Lei habilita também o Governo a emitir regulamentos sobre matérias relativas a operações petrolíferas, incluindo pesquisa e produção de petróleo. Torna-se assim necessário regulamentar o processo de concurso público para a celebração de contratos petrolíferos. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei N. 13/ 2005, de 02 de Setembro (Lei das Actividades Petrolíferas), conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 31.º do mesmo diploma, e tendo em consideração ainda o artigo 10.º do mesmo diploma, o Governo decreta, para valer como regulamento, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito material O presente Decreto-Lei estabelece os procedimentos gerais 2. O Contrato de Partilha de Produção a utilizar em concursos públicos conduzidos ao abrigo do presente Decreto-Lei será publicada em anexo ao edital de cada concurso. Os termos e condições que constam do Anexo I a este regulamento fazem obrigatoriamente parte do Contrato de Partilha de Produção a anexar ao edital. 3. O edital de cada concurso estipulará que a participação no concurso público é considerada legalmente como aceitação expressa pelos concorrentes dos termos constantes do Contrato de Partilha de Produção anexa ao edital. Artigo 4.º Propostas 1. A selecção das companhias, e ou grupos de companhias, referida no artigo 2.º será efectuada com base nas propostas apresentadas, e está sujeita à Lei N. 13/2005, de 02 de Setembro (Lei das Actividades Petrolíferas), ao presente Decreto-Lei e ao edital emitido pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética para cada concurso público a realizar. 2. As propostas serão apresentadas para área de contrato, não podendo ser apresentadas propostas que se refiram simultaneamente a mais que uma área de contrato. 3. É proibida a apresentação de mais do que uma proposta Página 989
2 para uma mesma área de contrato por uma companhia, seja isoladamente ou através de grupos de companhias. 4. O Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética estabelecerá por regulamento procedimentos internos para a recepção, guarda e abertura das propostas apresentadas. 5. O Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética pode solicitar a qualquer concorrente informção adicional relativamente à proposta apresentada. Artigo 5.º Língua do Concurso Sem prejuízo das disposições legais em vigor quanto à utilização de línguas oficiais, os concursos públicos ao abrigo do presente Decreto-Lei podem ser conduzidos em língua inglesa. CAPÍTULO II EDITAL Artigo 6.º Publicitação por Edital 1. O início do concurso público para a celebração de contratos petrolíferos será publicitado por edital provisório, a publicar, em, bem como nos meios de comunicação social considerados adequados pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data de início do concurso. 2. O edital final e definitivo, a publicar, igualmente, em Jornal da República, bem como nos meios de comunicação social considerados adequados pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, é publicado com uma antecedência mínima de 45 dias em relação à data limite para a apresentação de propostas. áreas de contrato a adjudicar, com prescrição dos termos em que tal participação será assegurada ao abrigo do Contrato de Partilha de Produção; e) documentos exigidos para acesso ao concurso; f) critérios a serem seguidos para aferição da qualificação técnica, financeira e jurídica das companhias concorrentes; g) avaliação técnica e económico-financeira das propostas apresentadas; h) prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados, os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição, e ainda quem fornece a informação e contactos para a obtenção de outras informações; i) prazo, local (endereço) e forma para a apresentação de propostas; j) critérios para tomada de decisão sobre as propostas, e as bases e a forma como serão avaliados tais critérios; k) aspectos processuais da adjudicação das áreas para celebração do contrato petrolífero; l) recursos relativos aos resultados do concurso; m) cronograma previsível para o todo o processo até ao início da pesquisa; n) taxas aplicáveis, incluindo a taxa de participação que é não-reembolsável; o) garantias e cauções a serem apresentadas pelos concorrentes; Artigo 7.º Conteúdo do edital 1. O edital referido no artigo anterior referirá que a entidade organizadora do concurso público é o Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética e regulará obrigatoriamente as seguintes matérias: a) formulários a preencher e estrutura das propostas a apresentar (indicando os documentos necessários e seus requisitos formais, os anexos a incluir, e o detalhe requerido para a informação solicitada); b) áreas de contrato a adjudicar, através de celebração de contrato petrolífero, definidas por coordenadas geográficas e ilustradas por mapas adequados; p) pagamento de eventuais indemnizações que venham a ser devidas por expropriações, ou imposição de servidões, necessárias ao cumprimento do contrato petrolífero; e q) qualquer outra informação considerada pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética como necessária ao regular decurso do concurso. 2. O edital incluirá, no que se refere aos concorrentes que sejam grupos de companhias, as seguintes exigências: a) comprovação de compromisso de constituição do grupo de companhias, subscrito por todas as companhias que dele fazem parte, incluindo a indicação das quotas-partes de cada companhia; c) programa de trabalho de pesquisa mínimo garantido (anos 1 a 3) e programa de trabalho de pesquisa subsequente (anos 4 a 7); d) participação do Estado em operações petrolíferas nas b) sem prejuízo da responsabilidade solidária que impende sobre todas as companhias, indicação da companhia líder, responsável pelo grupo e pela condução das operações petrolíferas (operador); Página 990 Quarta-Feira, 19 de Outubro de 2005 Série I, N. 20
3 c) apresentação, por parte de cada uma das companhias do grupo, dos documentos exigidos para efeito da sua avaliação da qualificação técnica e económico-financeira; e d) celebração do contrato petrolífero condicionada ao registo do instrumento constitutivo do grupo de companhias em Timor-Leste (contrato de operação conjunta), nos termos da lei de Timor-Leste. 3. O edital exigirá ainda, no que se refere as companhias estrangeiras concorrentes que participam no concurso, isoladamente ou em grupo, que apresentem: a) prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos do disposto nas leis vigentes em Timor-Leste; b) cópia dos actos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei do seu país de origem; c) nomeação de representante legal junto ao Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, com poderes especiais para a prática de todos actos e assunção de responsabilidades relativamente à proposta apresentada; d) compromisso de, caso lhe seja adjudicada a celebração do contrato petrolífero, constituir companhia segundo as leis de Timor-Leste, com sede para a administração e condução de operações em Timor-Leste, ficando a celebração do contrato petrolífero condicionada ao cumprimento deste requisito; e e) no caso da alínea anterior, se a celebração do contrato for adjudicada a um grupo de companhias, o compromisso em questão refere-se à companhia líder, responsável pelo grupo e pela condução das operações petrolíferas (operador). CAPÍTULO III PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Artigo 8.º Comissão de Avaliação 1. A avaliação das propostas apresentadas a concurso será efectuada por uma Comissão de Avaliação ("Comissão"), constituída por um número impar de membros, no mínimo 5 e no máximo Os membros da Comissão são nomeados por Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética e integra o Director de Petróleo, Gás e Energia. 3. Outros membros da Comissão podem ser indicados de entre os quadros superiores do Ministério dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética e dos Ministérios com a tutela das finanças, economia, ambiente e justiça, e ainda peritos internacionais de reconhecida experiência e capacidade no sector petrolífero. 4. A Comissão decide em plenário, por maioria de votos, com um quórum de dois terços, sem prejuízo da formação, em fase anterior ao processo de análise das propostas, de grupos de trabalho com funções de avaliação de aspectos específicos das propostas, para preparação da tomada de decisão em plenário. 5. As regras de funcionamento da Comissão, na falta de regulamento sobre a matéria, são aprovadas pela Comissão antes do início do processo de avaliação das propostas, sendo neste caso as regras de funcionamento publicadas em conjunto com o Relatório de Avaliação. 6. A data para o início dos trabalhos da Comissão é estabelecida no edital do concurso. Artigo 9.º Avaliação das propostas 1. As propostas são avaliadas em função de critérios objectivos, estabelecidos e definidos em edital tendo em consideração os objectivos do concurso, na estrita observância dos princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da prossecução do interesse público, da boa fé, da igualdade entre concorrentes e da proporcionalidade. 2. O processo de avaliação das propostas tem por objectivo identificar a proposta que oferece melhores condições e vantagens ao Estado. 3. Sem prejuízo de outros critérios a estabelecer e definir por edital, a avaliação das propostas será efectuada por referência às propostas sobre programas de trabalho e sobre incorporação de bens e serviços locais, treino de nacionais timorenses, transferência de tecnologia e projectos de desenvolvimento infraestrutural no sector petrolífero em Timor-Leste. 4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, a Comissão pode decidir em função da informação de que disponha sobre o desempenho e registo dos concorrentes em matéria de eficiência, responsabilidade e competência em operações petrolíferas, saúde, segurança no trabalho e protecção e preservação ambiental, boa cidadania e responsabilidade empresarial, e maior capacidade tecnológica para pesquisa e exploração nas condições específicas da área do contrato em questão. 5. Caso o empate persista, ou a Comissão considere que não dispõe de informação relevante e ou suficiente para efectuar o desempate, a Comissão estabelecerá procedimentos específicos, na base dos princípios referidos no n.º 1 do presente artigo, para proceder ao desempate entre as duas ou mais propostas empatadas no final da primeira avaliação. Artigo 10.º Relatório da Comissão 1. Completado o processo de avaliação das propostas, a Comissão elaborará um Relatório de Avaliação ("Relatório"), para cada uma das áreas de contrato colocadas a concurso, que incluirá, designadamente: Página 991
4 a) uma recomendação sobre a classificação das propostas; b) os fundamentos da recomendação apresentada; c) um sumário explicativo dos procedimentos adoptados na avaliação; d) qualquer outra informação que a Comissão considere relevante para efeitos da decisão de homologação dos resultados do concurso. 2. O edital de cada concurso estabelecerá a data limite para a apresentação do(s) relatório(s). 2. A reclamação deve ser deduzida por escrito, indicar o pedido e os fundamentos para a reclamação. 3. Os demais concorrentes à área do contrato serão notificados do conteúdo da reclamação, para que, caso o entendam, se pronunciem no prazo de 5 dias úteis a contar da data da notificação. 4. A decisão sobre a reclamação será tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que expira o prazo referido no n.º 3 do presente artigo, ser fundamentada e abranger todas as reclamações e alegações dos demais concorrentes que sejam apresentadas. Artigo 11.º Homologação do relatório 1. O Relatório é enviado ao Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, no prazo de 3 dias úteis a contar da data estabelecida nos termos do n.º 2 do artigo anterior, para efeitos de homologação. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, a homologação tem lugar nos 10 dias úteis a contar da recepção do relatório. 3. A recusa de homologação pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética só pode ocorrer depois de ouvida a Comissão, e por decisão fundamentada na violação dos princípios referidos no n.º 1 do artigo 9.º. 4. A recusa de homologação tem como resultado a devolução do relatório à Comissão para efeitos de re-análise à luz da fundamentação apresentada para a recusa, devendo a Comissão reenviar novo relatório ao Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética no prazo de 3 dias a contar da data do conhecimento dos fundamentos da recusa. Artigo 12.º Notificação e publicação 1. O resultado da avaliação das propostas é notificado aos concorrentes no prazo de 3 dias úteis a contar da homologação do relatório. 5. A decisão referida no número anterior, e os seus fundamentos, são publicados em, bem como nos meios de comunicação social considerados adequados pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da decisão. 6. A impugnação contenciosa é regulada pela lei de Timor- Leste. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 24 de Agosto de O Primeiro-Ministro O Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética 2. A decisão de homologação, um sumário dos resultados da avaliação das propostas e um sumário significativo do relatório são publicados em, bem como nos meios de comunicação social considerados adequados pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da homologação. Artigo 13.º Impugnação 1. Os concorrentes a uma determinada área de contrato têm direito de reclamação da decisão de homologação referente a essa área de contrato, para o Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética, devendo esse direito ser exercido no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação referido no n.º 2 do artigo anterior. Promulgado em 05 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República (Kay Rala Xanana Gusmão) ANEXO Contrato de Partilha de Produção: Termos e Condições Obrigatórios Os termos e condições seguintes farão parte, obrigatoriamente e sem alterações materiais, de qualquer Contrato de Partilha de Produção incluído como anexo a um edital para concurso Página 992 Quarta-Feira, 19 de Outubro de 2005 Série I, N. 20
5 público ao abrigo do presente regulamento: 1. Se o contratante for um grupo de companhias, as companhias terão que preparar e assinar um contrato de operação conjunta regulando as operações ao abrigo do Contrato de Partilha de Produção. O Contrato de Partilha de Produção incluirá as disposições necessárias para assegurar o direito do Estado a participar em operações petrolíferas, tal como definido abaixo, nomeadamente no que concerne aos princípios base do contrato de operação conjunta, os quais se-rão estipulados em anexo ao Contrato de Partilha de Produção. 2. As obrigações e responsabilidade de cada contratante ao abrigo de um Contrato de Partilha de Produção, excepção feito ao Contratante pelo Estado, são as obrigações e responsabilidades de todos os contratantes, excepção feita ao Contratante pelo Estado, em regime de solidariedade. 3. Será atribuído aos contratantes o direito exclusivo de empreender operações petrolíferas, sendo tal feito unicamente por sua conta e risco, e de partilhar o petróleo produzido na área do contrato. 4. Período máximo de pesquisa de sete (7) anos, com disposições para o abandono periódico de partes da área de con-trato no final dos terceiro e quinto anos de pesquisa. 5. Direito do Estado de participar em operações petrolíferas até uma quota-parte máxima de 20%, sendo esse direito exercido nos termos legais aquando de uma declaração de descoberta comercial. 6. Um período de 25 anos para o desenvolvimento e produção de descobertas comerciais. 7. Planos de trabalho e orçamento anuais para actividades de pesquisa, desenvolvimento e produção a serem aprovados pelo Ministro dos Recursos Naturais, Minerais e da Política Energética. 8. Condições em que serão efectuados o desmantelamento e o abandono de instalações petrolíferas, e obrigações dos contratantes nesta matéria. 9. Obrigações para garantir a saúde, segurança e bem-estar das pessoas envolvidas em operações petrolíferas, ou por elas afectadas. 14. Uma partilha de petróleo entre o contratante e o Estado, após completa recuperação de custos pelo contratante, à razão de quarenta por cento (40%) para o Estado, e sessenta por cento (60%) para o contratante. 15. Obrigação de abastecimento interno, se tal for declarado pelo Estado. 16. Confirmação de que todos os dados e informação são propriedade do Estado, e que o Estado terá direito a cópias de todos os dados e informação. 17. Acesso de terceiros a áreas de contrato e instalações. RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 2 /2005 DE 18 DE OUTUBRO APROVA A CRIAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE NACIONAL TIMOR LOROSA E Considerando a necessidade de formar médicos timorenses no interior do país a fim de colmatar a lacuna de recursos humanos para uma melhor prestação de saúde ao povo de Timor- Leste; Atendendo ao apoio concedido pelo Governo de Cuba para esse efeito, no âmbito da cooperação bilateral entre aquele Governo e o da República Democrática de Timor-Leste; e Após apreciação da proposta conjunta do Ministério da Educação e da Cultura e do Ministério da Saúde, nos termos do n. 2 do artigo 9. da Lei N. 10/2004, de 24 de Novembro sobre o Sistema de Saúde; O Governo resolve, ao abrigo da alínea c) do artigo 116. da Constituição da República: Aprovar a criação da Faculdade de Medicina na Universidade Nacional Timor Lorosa e a partir do ano académico Aprovada em Conselho de Ministros, aos 21 de Setembro de Obrigações relativas ao treino, formação e criação de competências dos nacionais timorenses no sector petrolífero, ao emprego de nacionais timorenses e à aquisição de bens e serviços em Timor-Leste. 11. Uma royalty de 5% das receitas brutas de qualquer petróleo produzido para o Estado. Publique-se. O Primeiro-Ministro 12. Recuperação de custos permitida aos contratantes, relativamente a determinadas despesas e gastos. 13. Uma taxa de incremento anual (uplift) para os contratantes, relativamente a despesas e gastos não recuperados. Página 993