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Timestamp: 2019-01-18 13:38:30+00:00
Document Index: 163139777

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 4', 'artigo 28', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 21']

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120589 resultados para Responsabilidade Administrativa
... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;. #Incluído ... do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa" da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolu\xC3"...
...ções de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no ...
...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade" à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3"... pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas. ARTIGO 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:. I - celebrar contrato escrito de ...
...ão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no ...A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de ...
...g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ... simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo;. #Incluído pela Lei ...
Judicializando a política: da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de 'compromisso eleitoral
Núm. 18, July 2015
O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que...
... constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo ... disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a ...
...ção, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o ...
O artigo 28 do PL 7.448/2017 e a responsabilidade administrativa
...ão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou ... da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e ...
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte II)
Além de traduzir exercício de função pública, o laudo produzido pelo perito traduz ato essencial à função jurisdicional, quando reputado necessário. Quando o juiz nomeia o perito efixa o prazo para a entrega do laudo, será ele intimado da nomeação, abrindo-se prazo para escusa ou aceitação, com a subsequente proposta de honorários. Ocorrendo dano a parte ou interessado, o perito que por dolo ou...
...#Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945. ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o ...ARTIGO 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura ...
... Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:. I - as metas e ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único ...
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte I)
O perito é um especialista em determinado ramo do saber, convocado como auxiliar da justiça para atuar no processo onde este meio de prova é útil, necessário e admissível. Podemos compreender que o perito judicial é auxiliar eventual da justiça, pois só é nomeado quando o litígio carecer de produção de prova técnica (pericial). Mas, quando nomeado, é essencial à administração da justiça!. O Poder
...ARTIGO 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, Nos Casos de Abuso de Autoridade.
Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte III)
Núm. 590, January 2013
Conquanto inegável que o atentado criminoso da falsa perícia prejudique sobremaneira a atividade persecutória da verdade exercida pelo Estado-juiz, a doutrina penal moderna considera que a maior atingida é mesmo a justiça e sua atividade-fim de entregar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e fundamentada na verdade. O sujeito passivo imediato do crime é o Estado, e aquele litigante que veio
...Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. . § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da ...
.... CAPÍTULO I. DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de ...
...Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante ...
Bandeira dos navios