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Timestamp: 2018-07-20 23:01:19+00:00
Document Index: 106313021

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

CARTA INTERNACIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DO DESPORTO DA UNESCO. Preâmbulo - PDF
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Guilherme Antas Ferrão
1 CARTA INTERNACIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DO DESPORTO DA UNESCO Preâmbulo A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris, na sua 20ª sessão, em 21 de Novembro de 1978, Tendo em consideração que a Carta das Nações Unidas testemunha o respeito dos povos pelos direitos fundamentais humanos e pela dignidade e valor da pessoa humana, e afirma a sua intenção de promover o progresso social e de instaurar melhores condições de vida, Tendo em consideração que, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas humanas gozam de todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem discriminação fundada, designadamente, sobre a raça, cor, sexo, língua, religião, convicção política, condição nacional ou social, situação económica, ascendência ou qualquer outra condição. Conscientes de que o exercício efectivo dos direitos humanos depende em parte da possibilidade dada a todas as pessoas humanas para desenvolver e proteger livremente as suas aptidões físicas, intelectuais e morais e de que, como tal, o acesso de todos à educação física e ao desporto deve ser assegurado e garantido, Conscientes de que a protecção e o desenvolvimento das aptidões físicas, intelectuais e morais da pessoa humana contribuem para a melhoria da qualidade de vida no plano nacional e internacional, Reconhecendo que a educação física e o desporto devem reforçar a sua acção formativa e promover os valores humanos fundamentais indispensáveis ao pleno desenvolvimento dos povos, Salientando que, neste sentido, a educação física e o desporto devem aspirar a promover as relações entre os povos e os indivíduos, e bem ainda, a competição desinteressada, a solidariedade e a fraternidade, o respeito e a compreensão mútuas e o reconhecimento da integridade e da dignidade das pessoas humanas, Considerando que os países industriais e os países em vias de desenvolvimento assumem responsabilidades e obrigações gerais para reduzir as desigualdades existentes entre uns e outros, relativamente ao acesso de todos à educação física e ao desporto,
2 Considerando que a inserção no meio ambiente natural enriquece a educação física e o desporto e inspira ao respeito pelos recursos do planeta e promove os esforços pela sua conservação e utilização, ao serviço de toda a humanidade, Tendo em consideração a diversidade dos meios de formação e de educação existentes no mundo, mas constatando que, não obstante as diferenças entre as estruturas desportivas nacionais, a educação física e o desporto, para além do que respeita ao corpo e à saúde, contribuem para o desenvolvimento completo e harmonioso das pessoas humanas, Sublinhando a importância, para a paz e a amizade entre os povos, da cooperação entre as organizações internacionais governamentais e não governamentais responsáveis pela educação física e o desporto, Proclama a presente Carta Internacional tendo em vista colocar o desenvolvimento da educação física e do desporto ao serviço do progresso da humanidade, promover o seu desenvolvimento e incitar os governos, as organizações não governamentais competentes, os educadores, as famílias e os próprios indivíduos a nela se inspirarem, a difundi-la e pô-la em prática. Artigo 1.º A prática da educação física e do desporto é um direito fundamental de todos 1.1 Todas as pessoas humanas têm o direito à educação física e ao desporto, indispensáveis ao desenvolvimento da sua personalidade. O direito ao desenvolvimento das aptidões físicas, intelectuais e morais, através da educação física e do desporto, deve ser garantido, tanto no quadro do sistema educativo, como nos outros aspectos da vida social. 1.2 Todas devem ter a possibilidade de praticar educação física, de melhorar a sua condição física e de atingir o grau de aptidão desportiva correspondente às suas capacidades, em conformidade com a tradição desportiva do respectivo país. 1.3 Devem ser dadas condições especiais aos jovens, inclusive às crianças em idade préescolar, aos idosos e às pessoas com deficiência, a fim de permitir o desenvolvimento integral da sua personalidade, através de programas de educação física e de desporto adaptados às suas necessidades.
3 Artigo 2.º A educação física e o desporto constituem um elemento essencial de educação permanente no sistema global de educação 2.1 A educação física e o desporto, elementos essenciais da educação e da cultura, devem desenvolver as aptidões, a vontade e o auto controlo das pessoas humanas e contribuir para a sua inserção social. 2.2 Ao nível individual, a educação física e o desporto contribuem para a preservação e a melhoria da saúde, para uma sã ocupação dos tempos livres e permitem às pessoas resistir melhor aos contratempos da vida moderna. Ao nível social, enriquecem as relações sociais e desenvolvem o desportivismo ( fair play ), indispensável à vida social, para além do próprio desporto. 2.3 Qualquer sistema global de educação deve reservar para a educação física e o desporto o lugar e a importância necessários ao estabelecimento do equilíbrio e reforço das relações entre as actividades físicas e os outros elementos de educação. Artigo 3.º Os programas de educação física e de desporto devem corresponder às necessidades dos indivíduos e da sociedade 3.1 Os programas de educação física e de desporto devem ser concebidos em função das necessidades e das características pessoais dos praticantes, assim como das condições institucionais, culturais, sócio-económicas e climáticas de cada país. Eles devem dar prioridade às necessidades dos grupos especialmente carenciados no seio da sociedade. 3.2 Num processo de educação global, os programas de educação física e de desporto devem contribuir, tanto pelo seu conteúdo, como pelos seus horários, para a criação de atitudes e comportamentos propícios ao desenvolvimento da pessoa humana. 3.3 O desporto de competição, mesmo durante as manifestações de espectáculos, devem permanecer, seguindo o ideal olímpico, ao serviço do desporto educativo, seu corolário e glória. Ele deve estar livre de qualquer influência de interesses comerciais baseados na obtenção de lucros. Artigo 4.º O ensino, o enquadramento e a administração da educação física e do desporto devem ser confiados a pessoal qualificado 4.1 O quadro de pessoal que assume a responsabilidade profissional da educação física e do desporto deve possuir as qualificações e a formação adequadas. Deve ser recrutado com cuidado, em número suficiente e beneficiar de formação prévia e de aperfeiçoamento contínuo, a fim de garantir os níveis de especialização adequados. 4.2 Pessoal voluntário, convenientemente formado e enquadrado, pode dar uma contribuição inestimável para o desenvolvimento global do desporto e para encorajar a participação da população para a prática e para a organização das
4 actividades físicas e desportivas. 4.3 Devem ser criadas estruturas apropriadas para a formação do pessoal de educação física e de desporto. O pessoal formado deve ser dotado de um estatuto adequado às funções que desempenha. Artigo 5.º São indispensáveis equipamentos e materiais apropriados à prática da educação física e do desporto 5.1 Os equipamentos e os materiais apropriados devem ser previstos e construídos em número suficiente para permitir, com toda a segurança, uma participação intensiva nos programas escolares e extra-escolares de educação física e de desporto. 5.2 Os governos, os poderes públicos, as escolas e os organismos privados competentes, a todos os níveis, devem unir esforços e concentrar-se na planificação da localização e da utilização óptima das instalações, dos equipamentos e dos materiais necessários à educação física e ao desporto. 5.3 Os planos de urbanização e de ordenamento rural devem incluir as necessidades, a longo prazo, em matéria de instalações, equipamentos e materiais para a educação física e o desporto, tendo em consideração as possibilidades oferecidas pelo meio ambiente natural. Artigo 6.º A investigação e a avaliação são elementos indispensáveis ao desenvolvimento da educação física e do desporto 6.1 A investigação e a avaliação, em matéria de educação física e desporto, deveriam promover o progresso desportivo, sob todas as formas, contribuir para a melhoria da saúde e da segurança dos participantes, assim como para a melhoria dos métodos de treino e das técnicas de organização e de gestão. O sistema de educação beneficiará, assim, das inovações próprias para melhorar os métodos pedagógicos, assim como o nível de aptidão física. 6.2 A investigação científica, cujas incidências sociais neste domínio não devem ser menosprezadas, deverá ser orientada de modo a não se prestar a aplicações abusivas para a educação física e o desporto. Artigo 7.º A defesa dos valores éticos e morais da educação física e do desporto deve ser uma preocupação constante de todos 7.1 O desporto de alta competição e o desporto praticado por todos devem ser protegidos de todos os desvios. As sérias ameaças que pairam sobre os valores éticos, a sua imagem e o seu prestígio, fenómenos tais como a violência, a dopagem e os excessos comerciais, deformam a sua intrínseca natureza e alteram a sua função pedagógica e sanitária. As autoridades públicas, as associações desportivas voluntárias, as organizações não governamentais especializadas, o Movimento olímpico, os educadores, os pais, os clubes de adeptos desportivos, os treinadores, os quadros desportivos e os próprios
5 praticantes devem esforçar-se por erradicar estes flagelos. Os media têm um papel importante a desempenhar, em conformidade com o artigo 9.º, na defesa e difusão destes esforços. 7.2 Deve ser reservado um lugar de destaque nos programas de ensino, dedicado às actividades educativas fundadas nos valores do desporto e nas consequências das interacções entre o desporto, a sociedade e a cultura. 7.3 É importante que todos os responsáveis e praticantes desportivos estejam conscientes dos riscos que representam para os desportistas, e nomeadamente para as crianças, a especialização precoce e desajustada e as pressões psicológicas de todas as ordens. 7.4 Não se devem poupar esforços para evidenciar as consequências nefastas da dopagem, ao mesmo tempo perigosa para a saúde a contrária aos princípios da ética desportiva, nem para proteger a saúde física e mental dos atletas, os valores do desportivismo e da competição, a integridade do movimento desportivo e os direitos de todos os intervenientes, a qualquer nível. É essencial que a luta contra a dopagem mobilize os responsáveis, a níveis diferentes, nacionais e internacionais, os pais, os educadores, os profissionais de saúde, os media, os treinadores, os quadros desportivos e os próprios atletas, para a adesão aos princípios contidos nos textos existentes, designadamente na Carta olímpica internacional contra a dopagem no desporto. Neste sentido, devem ser guiados por uma política harmoniosa e concertada na elaboração e aplicação das medidas contra a dopagem, assim como nas acções pedagógicas a empreender neste domínio. Artigo 8.º A informação e a documentação contribuem para a promoção da educação física e do desporto Compilar, fornecer e divulgar informação e documentação relativas à educação física e ao desporto constituem uma necessidade primordial. É, igualmente, necessário difundir, em particular, informações sobre os resultados da investigação e dos estudos de avaliação concernentes a programas, experiências e actividades. Artigo 9.º Os meios de Comunicação Social deveriam exercer uma influência positiva sobre a educação física e o desporto 9.1 Sem prejuízo do direito à liberdade de informação, todo o pessoal que se ocupe de assuntos relacionados com os meios de Comunicação Social, deve estar plenamente consciente das suas responsabilidades perante a importância social, a finalidade humanista e os princípios éticos de que são portadores a educação física e o desporto. 9.2 As relações entre os agentes de Comunicação Social e os especialistas em educação e desporto devem ser estreitas e confiantes, a fim de ser exercida uma influência positiva sobre a educação física e o desporto e ser assegurada a divulgação de informação, com objectividade. A formação dos agentes de
6 Comunicação Social deve ter em atenção aspectos respeitantes à educação física e ao desporto. Artigo 10.º As instituições nacionais desempenham um papel primordial na educação física e no desporto 10.1 As autoridades públicas, a todos os níveis, e as organizações não governamentais especializadas devem promover as actividades físicas e desportivas, cuja valência educativa é manifesta. A sua intervenção deve consistir na aplicação das leis e dos regulamentos, na prestação de apoio material e na adopção de quaisquer outras medidas de encorajamento, estímulo e controlo. Além disso, as autoridades públicas devem velar pela adopção de medidas fiscais, com vista a estimular estas actividades Todas as instituições responsáveis pela educação física e pelo desporto devem promover uma acção coerente, global e descentralizada no âmbito da educação permanente, a fim de assegurar a continuidade e a coordenação das actividades físicas obrigatórias e das actividades que, praticadas espontaneamente, dependem da livre vontade. Artigo 11.º A cooperação internacional é uma das condições de desenvolvimento universal e equilibrado da educação física e do desporto 11.1 Os Estados, assim como as organizações internacionais e regionais intergovernamentais e não governamentais nas quais estão representados os países interessados e que são responsáveis pela educação física e pelo desporto, devem atribuir a estas actividades uma maior relevância na cooperação bilateral e multilateral A cooperação internacional deve inspirar-se em motivações completamente desinteressadas para promover e estimular um desenvolvimento endógeno neste domínio. É através da cooperação e da defesa de interesses comuns no domínio da educação física e do desporto, linguagem universal por excelência, que os povos contribuirão para a manutenção de uma paz duradoura, de um respeito mútuo e da amizade, criando, deste modo, um clima favorável à solução dos problemas internacionais. Uma estreita colaboração, no respeito pelas suas respectivas competências, entre os organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, interessados deve promover o desenvolvimento da educação física e do desporto em todo o mundo.