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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 177', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 15']

Novidades Legislativ​as - contabilistas.net
Novidades Legislativ​as
« em: Setembro 03, 2013, 04:46:00 pm »
Deixo em anexo três diplomas legislativos, muito importantes cuja leitura atenta aconselho.
CÓDIGO DO TRABALHO. CESSAÇÃO DO CONTRATO. Compensação.
Lei n.º 69/2013. Altera os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 e o artigo 10.º da Lei n.º 23/2012. Revoga o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 e o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012.
A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. DR 167, Série I, de 30 de agosto de 2013.
Deixo um resumo.
RELAÇÕES DE TRABALHO SUBORDINADO. Utilização indevida do contrato de prestação de serviços. Recibos Verdes.
Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto. Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.
Altera o artigo 2.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e o artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Adita um artigo 15.º-A à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e um capítulo VIII ao título VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, denominado «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», composto pelos artigos 186.º-K a 186.º-R.
DR 164, Série I, de 27 de agosto de 2013. Sintetizo o diploma numa breve Nota.
ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL. Licenciamento e fiscalização.
Lei n.º 57/2013. Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabeleciment os de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. DR 156, Série I, de 14 de agosto de 2013.
Lei 63 de 27 de Agosto - Falsos Recibos Verdes.pdf (167.79 kB - transferido 34 vezes.)
Lei n.º 57 2013 de 14 de Agosto.pdf (177.04 kB - transferido 34 vezes.)
Lei nº. 69 2013 de 30 de Agosto ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO.pdf (212.93 kB - transferido 45 vezes.)
Re: Novidades Legislativ​as
« Responder #1 em: Setembro 04, 2013, 08:56:08 am »
« Responder #2 em: Setembro 04, 2013, 12:54:07 pm »
Muito obrigada colega pela partilha e parabéns pela excelente participação no fórum
« Responder #3 em: Setembro 04, 2013, 08:21:17 pm »
« Responder #4 em: Setembro 04, 2013, 08:43:04 pm »
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