Source: http://www.amigosdosacores.pt/noticias/proposta-de-dlr-aguas-residuais-parecer
Timestamp: 2020-07-07 13:13:05+00:00
Document Index: 32601295

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 32']

Proposta de DLR Águas Residuais - Parecer | Amigos dos Açores
Proposta de DLR Águas Residuais - Parecer
Por solicitação de parecer pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar à proposta de Decreto Legislativo Regional que tem por objectivo a regulação da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e o tratamento e descarga de águas residuais de determinados sectores industriais, os Amigos dos Açores – Associação Ecológica expressam a sua concordância na generalidade do documento.
Destacam-se como positivas as medidas de impedimento de descarga de águas residuais em determinados locais, como as lagoas e seus afluentes (artigo 27º), bem como a criação de áreas sensíveis, onde as descargas deverão ter em atenção medidas de maior protecção ambiental (artigo 5º e artigo 6º).
No entanto, e de forma preventiva, sugere-se que sejam analisados os seguintes pontos: a possibilidade da entidade gestora de um sistema público poder ser a mesma que aprova o respectivo projecto (ponto 5 do Artigo 12º); a regulamentação dos meios que devem informar os utentes dos sistemas públicos acerca do destino final das suas águas residuais e eficácia desses meios, por exemplo em facturas de água e/ou página Web da entidade gestora (alínea c do ponto 2 do artigo 16º); por se entender que o desempenho ambiental de uma estação de tratamento de águas residuais não se reduz à qualidade das descargas e ao seu auto-controlo, que seja analisado o sistema de licenciamento e inspecções dos sistemas públicos que é proposto (ponto 4 do artigo 32º).
Dado o elevado número de descargas de águas residuais sem tratamento e o reduzido número de estações de tratamento de águas residuais em pleno funcionamento na Região Autónoma dos Açores, espera-se que o futuro Decreto Legislativo Regional seja efectivado com celeridade e sucesso, de modo a que se solucionem rapidamente as situações que à data da sua entrada em vigor ainda se encontrem em contra-ordenação, eliminando os danos ambientais que essas acções possam representar.