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Timestamp: 2020-06-04 05:24:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 122', 'artigo 123', 'Artigo 82', 'Artigo 22']

Infração disciplinar - página 3
... à recorrente, em consequência de um erro seu, tal constitui infração" grave e censurável, que pela gravidade e consequências, perda de confian\xC3"... 13- E a sanção disciplinar de despedimento com justa causa aplicada pela recorrente à recorrida é ...
Regulamento n.º 668/2016
...º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, reunida no dia 16 de abril ...infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por ...
Regulamento n.º 340/2017
. Regulamento n.º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido publicado no Diário da ...Artigo 5.º Infração disciplinar Comete infração disciplinar o membro que, por ação ou ...
I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...
... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora». **A Recorrente UP terminou a ... pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal. Deste modo, decorrido que seja certo lapso de tempo determinado na ...
Regulamento n.º 631/2016
. Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que aprovou o ... Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
... contra a “BB”, pedindo que seja dada sem efeito a sanção disciplinar de repreensão escrita, por desobediência e desrespeito ao superior ... Relatório e na Decisão Disciplinar não configuram qualquer infração no disposto no art.º 128.º, n.º 1, alínea c), do CT, que respeita ao ...
Acórdão nº 3/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019
I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...
... Defende, em suma, para o efeito que ação disciplinar dos Juízes não é apenas da titularidade do CSM, mas um direito de ...20.º, n.º 4) e uma infração dolosa do EMJ impõe a reparação pelo ato ilícito, podendo e devendo ...
Despacho n.º 567/2019
... disposto nos Estatutos da Universidade Europeia, o Regulamento Disciplinar da Universidade Europeia. O presente regulamento disciplinar entra em ...Artigo 3.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o comportamento doloso ...
Regulamento n.º 784/2016
... e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente revisto e aumentado. Neste ... disciplinar, que se inicia com o conhecimento de uma possível infração disciplinar, desdobra-se em cinco fases. A primeira, designada por ...
Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... o vício em causa para concluir que a ter praticado alguma infração a mesma justificaria outra sanção disciplinar que não a de demissão, ...
... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em multas no valor de EUR 3.826,00,00, ... disciplinares imputados à «FC…., SAD», ocorrendo, assim, infração, nomeadamente, do que se mostra disposto nos arts. 13.º, al. f), 127.º, ...
Regulamento n.º 985/2016
. Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
Regulamento n.º 1126/2016
. Regulamento n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar visa reger a ação ...Artigo 3.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
Regulamento n.º 29/2019
... Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido Estatuto. À Ordem dos ...Artigo 4.º Infração" disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omiss\xC3"...
... artigo 81.º que os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no referido Estatuto e no ... membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser ...
. Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 - A execução das penas de multa e de ...
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
. Regulamento (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela ...Infração disciplinar 1 - É considerado infração disciplinar o facto praticado ...
Acórdão nº 92/17.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018
I - O relatório final do inspetor a que se alude no artigo 122.º do EMJ contempla e marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, definindo os factos provados, a sua qualificação e a pena aplicável, seguindo-se imediatamente o momento da decisão final a proferir pelo órgão decisor – CSM (artigo 123.º do EMJ). Da sua conjugação com o disposto no art. 220.º da LGTFP não resulta
... a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos ... condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das demais circunstâncias desta. Pelo menos, e de qualquer modo, em ...
... profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo. ...SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 82.º. Infração disciplinar. 1 - Considera -se infração disciplinar toda a ação ou ...
..., de 11 de julho de 2018, proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro ..., considerando que não existem indícios da prática de infração disciplinar, por se ter baseado em prova ilícita (qual seja: a ...
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável
... a decisão punitiva impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar" de 30 dias de suspensão]. Formula o R./recorrente nas respetivas alegaç\xC3"... as suas funções; C) A prova dos factos integradores de infração disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, ...
. Despacho n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal Nota Justificativa O ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
... direitos e deveres e determinar as condições, as sanções disciplinares /ou procedimentos inerentes, quando esses deveres, comprovadamente, venham ... comunidade devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres ...
... o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, ...CAPÍTULO IV Disciplina SECÇÃO I Infração Artigo 22.º Qualificação de infração 1 — A violação pelo aluno de ...
. Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Preâmbulo ..., os procedimentos e as sanções a aplicar em caso de infração disciplinar praticada por aqueles. 4 - A perda temporária da qualidade de ...
alimentos apelacao em modelo revisional
projeto de lei 128 08