Source: https://www.conjur.com.br/2006-mar-14/governo_sp_divulga_normas_abertura_empresas
Timestamp: 2017-11-24 15:12:51+00:00
Document Index: 99747816

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ConJur - Governo de SP divulga normas para abertura de empresas (página 1 de 3)
14 de março de 2006, 19h36
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Superintendência da Receita Federal em São Paulo integraram seus cadastros de pessoas jurídicas. Assim, os procedimentos para a obtenção do CNPJ e da Inscrição Estadual foram unificados simplificando e facilitando o processo para abertura e fechamento de empresas.
A partir da segunda-feira (20/3), as operações de abertura de empresas e alterações cadastrais passam a funcionar com base nas novas regras, que foram estabelecidas pela portaria CAT 14, publicada no Diário Oficial do estado na sexta-feira (11/3).
Pelas novas normas, o interessado em abrir uma empresa deverá inscrever-se por meio eletrônico, utilizando o Programa Gerador de Dados e o Receitanet, disponíveis para download na página da Receita Federal .
Portaria CAT - 14, de 10-03-2006
(DOE de 11-03-2006)
Altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998:
I - o "caput" do artigo 9° do Anexo I:
IV - para consultar dados cadastrais e solicitações efetuadas, poderá selecionar a opção "CNPJ" no "site" da Secretaria da Receita Federal ou acessar o "site" da Secretaria da Fazenda, nos endereços www.fazenda.sp.gov.br ou www.pfe.fazenda.sp.gov.br, sendo necessário o uso de senha de acesso conforme previsto no Anexo I;
Artigo 4° - A Secretaria da Fazenda, antes de deferir o pedido de inscrição, poderá exigir do interessado, sem prejuízo do disposto Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
§ 3º - Quando o estabelecimento não estiver localizado em zona rural ou nas outras hipóteses em que não seja exigido o Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF, o interessado deverá preencher o campo "NIRF" com o número "0000000-0" para que o "PGD", sendo que a regularidade dessa informação poderá ser verificada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.
Artigo 9º - Na hipótese de o produtor rural exercer a atividade em propriedade alheia deverá apresentar, à Secretaria da Fazenda, o contrato ou declaração relativa à permissão de uso do imóvel para a realização de atividade rural, firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou, ainda, por seu representante legal, consignando o período de exploração, a área cedida e a forma de pagamento e os documentos, conforme o caso, indicado no artigo 4º deste Anexo.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2006, 19h36
Suplico-lhes informar o endereço eletronico da ...
david de castro (Funcionário público) 22 de agosto de 2006, 9h38
Suplico-lhes informar o endereço eletronico da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo. david de castro dacajur@hotmail.com