Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630749/paragrafo-2-artigo-78-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-06-25 09:51:14+00:00
Document Index: 35488827

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 59', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 78', 'artigo 129', 'artigo 366', 'artigo 129', 'artigo 4', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 21', 'Artigo 146', 'artigo 147', 'artigo 157']

Art. 78, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
previstas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas “b” e “c” do mesmo Códex. A audiência admonitória será realizada... 129, § 9º do Código Penal. Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em especial a acentuada... FERRAZ DE MELO fixo a pena base por ter infringido o artigo 129 § 9º do Código Penal em SE...
Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Nos termos já assinalados..., por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Nos termos já... art. 78, § 2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judicia...
Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
nos artigos 156 e seguintes da Lei 7.210/84. Assim afastado o pedido da parte, e com fundamento no artigo 78, § 2º..., NASCIDO/NASCIDA EM05/07/1980, DE COR PRETO, NATURAL DE PARAISOPOLIS MG por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, IV... (três) meses de detenção pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º d...
Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
por edital às fls. 293.Aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal em 08/07/2014, às fls. 297.Revogação da aplicação... anos com as condições do art.78, §2º do CP. Constando dos autos o réu estar em lugar incerto e não sabido, pelo presente....WASHINGTON SILVA DE JESUS FILHO está sendo processado como incurso ...
Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
e CONDENO LUCAS EVANGELISTA DE SALES, incurso no artigo 129, §9, do Código Penal, c.c. Lei n. 11.340/06, à pena de 03 (três..., ou seja, nas condições ordinárias ou regulares do art. 78, parágrafo 2º, “a” a “c” do CP, a serem cumpridas pelo prazo.... Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadu...
Pg. 95. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019
comunidade, no prazo de 04 MESES da condenação, nos termos do § 2º do artigo 78 do Código Penal , cuja execução ficará... aberto, na forma do disposto no artigo 33 , § 2º , c do Código Penal . caso concreto, assim como também não há pena... DE LESÃO CORPORAL: O réu deve ter sua pena arbitrada no mínimo legal pela apli...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290160019979001 MG
tipificados nos artigos 146 e 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais... de prisão simples, no regime aberto. 2. Artigo 146 do Código Penal : 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no...-se a incidência da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Cód...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433160072545001 MG
que a hipótese dos autos se amolda ao previsto no art. 5.º, I, e ao disciplinado no art. 7.º, I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006.... Configura-se o crime do artigo 147 do Código Penal quando a ameaça produz na vítima temor e sensação de insegurança... meses de detenção, em regime prisional aberto, concedido o sursis...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079150515520001 MG
. - Com o advento da Lei n. 13.654, de 23/4/2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do Código Penal, o emprego de arma branca... ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. (STJ, 5.ª... de roubo não contempla o emprego de arma branca, de tal mod...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1542920188260344 SP 0000154-29.2018.8.26.0344
, expressamente, aquelas previstas no art. 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. O apelante Jorge..., como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendido a integridade... de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n...
Art. 78, § 2 do Decreto Lei 2848/40
Art. 78, § 2 do Código Penal
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