Source: http://www.iscem.pt/gca/?id=430
Timestamp: 2013-05-20 07:30:51+00:00
Document Index: 162386361

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

ISCEM � Research Center for Marketing, Business and Social Sciences
Research Center for Marketing, Business and Social Sciences
Research Center for Marketing, Business and Social Sciences - R4MktBuSS RegulamentoArtigo 1�1. O �Research Center for Marketing, Business and Social Sciences - R4MktBuSS�, adiante designado por Centro, � uma Unidade de Org�nica de investiga��o cientifica e extens�o extra - universit�ria, integrada no Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM, 2. A sua sede � na Pra�a do Pr�ncipe Real, n� 27, em Lisboa.
3. O Centro exerce a sua actividade nos termos dos estatutos do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM 4. O centro funciona na depend�ncia direta do Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunica��o Empresarial, Sociedade An�nima - C.E.E.S.C.E.,S.A., sem preju�zo da sua autonomia cient�fica e funcional definida neste regulamento.
Artigo 2� 1. A liberdade de investiga��o � respeitada tendo em vista o desenvolvimento tecnol�gico, social e humano bem como o largamento das �reas de conhecimento, devendo ser exercida com respeito pelo quadro legal a que estiverem sujeitas e pelas respectivas miss�es. 2. O Centro tem como objectivos principais:2.1. Produzir e publicar trabalhos de investiga��o cientifica sobre temas relacionados com o Marketing, Business, Business Communication and Social Sciences;2.2. Promover encontros, palestras e debates p�blicos sobre temas inclu�dos nos seus objetivos;2.3. Tomar outras iniciativas, a decidir caso a caso. 3. O Centro tem liberdade de determina��o e escolha dos seus projectos de investiga��o. Artigo 3�1.A responsabilidade � indissoci�vel da liberdade de investiga��o. 2.O Director do Centro responde pelas consequ�ncias da divulga��o ou n�o divulga��o dos resultados da actividade da institui��o, sempre que estiverem em causa quest�es relevantes para a seguran�a ou sa�de p�blicas. 3. O Centro pauta a sua actividade por princ�pios de boa pr�tica cient�fica, devendo adoptar os procedimentos adequados a que os mesmos sejam tornados efectivos. Artigo 4�1. Para al�m dos princ�pios a que se encontram vinculados por for�a da lei geral e dos decorrentes da prossecu��o das suas atribui��es, expressas nas respectivas leis org�nicas ou estatutos, o Centro rege-se pelos seguintes princ�pios: a. Acompanhamento e avalia��o cient�fica, t�cnica e financeira regular e independente; b. Difus�o da cultura cient�fica e tecnol�gica; c. Optimiza��o dos recursos dispon�veis; d. Forma��o dos recursos humanos; e. Planeamento por objectivos no �mbito de programas e projectos; f. Coopera��o interinstitucional.g. Coopera��o Internacional Artigo 5�1.O Centro responder�, em cada dom�nio cient�fico ou tecnol�gico em que trabalha, pelos seguintes factores: a. Os resultados e o sucesso da actividade cient�fica ou tecnol�gica desenvolvida, bem como a efici�ncia da institui��o na obten��o desses resultados com os recursos dispon�veis; b. Os resultados e o sucesso obtidos com a presta��o de servi�os a entidades externas, p�blicas ou privadas, e com actividades de certifica��o, normaliza��o, regulamenta��o, peritagens e outras, bem como a efici�ncia da institui��o na obten��o desses resultados com os recursos dispon�veis; c. A relev�ncia da actividade de investiga��o e de desenvolvimento tecnol�gico efectuada e a sua contribui��o para a prossecu��o dos objectivos nacionais de pol�tica cient�fica e tecnol�gica; d. A internacionaliza��o das suas actividades; e. A qualidade da organiza��o e da gest�o cient�fica e tecnol�gica e o ambiente de trabalho, tomando-se nomeadamente em conta a lideran�a, a estrutura��o interna e a orienta��o estrat�gica; f. A coopera��o efectiva com outras institui��es nacionais, europeias e lus�fonas; g. A difus�o dos resultados da actividade da institui��o junto dos utilizadores e da sociedade em geral e ainda as actividades desenvolvidas no dom�nio da promo��o da cultura cient�fica e tecnol�gica.
Artigo 6�1.A actividade do Centro est� sujeita a acompanhamento e avalia��o. 2.O acompanhamento cient�fico, t�cnico e financeiro � assegurado por uma unidade interna. 3.A avalia��o externa � promovida pelo Estado e realiza-se nos termos previstos no presente diploma. Artigo 7�1. O Centro dever� promover a difus�o da cultura cient�fica e tecnol�gica, designadamente: a. Divulgando atrav�s dos meios apropriados os resultados da sua actividade cient�fica e tecnol�gica n�o cobertos por reserva de confidencialidade; b. Procedendo � difus�o do conhecimento cient�fico e tecnol�gico, designadamente junto dos seus utilizadores; c. Realizando ac��es de divulga��o da cultura cient�fica, nomeadamente junto da popula��o acad�mica, proporcionando a esta um contacto directo com a institui��o e os projectos de investiga��o em curso; d. Mantendo permanentemente actualizada informa��o p�blica, designadamente nas redes telem�ticas, contendo uma apresenta��o detalhada da institui��o e dos projectos de investiga��o em que se encontre envolvida; 2. O centro dever� or�amentar verbas destinadas � difus�o da cultura cient�fica e tecnol�gica logo que a sua dimens�o o justifique. Artigo 8�1.A contrata��o de pessoal faz-se dentro do regime geral do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM 2. O Centro poder� integrar pessoal da carreira de investiga��o cient�fica e o pessoal especialmente contratado nos termos do estatuto daquela carreira, bem como quaisquer outros funcion�rios ou agentes de institui��es p�blicas de investiga��o ou do ensino superior, em regime de requisi��o ou destacamento, a sua actividade em institui��es particulares de investiga��o que comprovadamente desenvolvam, ou pretendam vir a desenvolver, actividades na �rea de ci�ncia e tecnologia, a fim de, designadamente, participar em projectos que recebam financiamentos p�blicos e desde que, no que respeita ao destacamento, aquelas institui��es assumam a forma de institui��es privadas sem fins lucrativos e gozem de estatuto de utilidade p�blica. Artigo 9�1.A utiliza��o dos recursos humanos e materiais do Centro deve ser optimizada, por forma a garantir o m�ximo de benef�cios que dela se possam retirar. 2. Sempre que o processo de avalia��o, interna ou externa, de que a institui��o for objecto, constatar que a institui��o n�o est� a utilizar integralmente os meios � sua disposi��o e recomendar facultar da utiliza��o das suas instala��es e dos seus equipamentos por investigadores ao servi�o de outras institui��es de investiga��o cient�fica e desenvolvimento tecnol�gico do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM, dever� o Centro dar cumprimento a essa recomenda��o, na medida em que tal n�o prejudique o seu bom funcionamento. Artigo 10�O centro deve promover a forma��o profissional do pessoal que nele exer�a a sua actividade profissional, fomentando, pelos meios mais adequados, a sua constante valoriza��o pessoal, profissional e cultural. Artigo 11�1. O Centro deve adoptar, no quadro dos programas e projectos que levem a cabo e dentro dos programas objecto de financiamento p�blico, um planeamento por objectivos.
Artigo 12�O centro deve promover activamente formas de coopera��o interinstitucional e internacional, recorrendo aos mecanismos previstos no presente diploma e a outros que se revelem adequados, como forma de potenciar e desenvolver as actividades cient�ficas e tecnol�gicas. Artigo 13�1. O Centro tem os seguintes �rg�os: a. Direc��o; b. Conselho cient�fico do ISCEM; c. Unidade de acompanhamento; e. Comiss�o de fiscaliza��o; Artigo 14�1. A direc��o � composta por um diretor, nomeado pelo Diretor do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM e homologado pela Administra��o do C.E.E.S.C.E.,S.A.,2. Podem ser nomeados um ou dois subdirectores.3. Ao Diretor do Centro compete, nos termos da lei geral, a dire��o e gest�o da institui��o, bem como a liga��o com a respectiva tutela. 4. Atendendo ao car�cter eminentemente t�cnico das respectivas fun��es, o lugar de director pode ser ocupados por especialistas de reconhecido m�rito, nacional ou estrangeiro.6. Os dirigentes do Centro ser�o nomeados de entre personalidades possuidoras de curr�culo relevante, que ser� publicado juntamente com o despacho de nomea��o. Artigo 15�1.O conselho cient�fico � constitu�do por todos os que, a qualquer t�tulo, sejam cidad�os nacionais ou estrangeiros, exer�am actividade na institui��o, desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente ou, ainda que n�o possuam qualquer dessas qualifica��es, integrem a carreira de investiga��o em categoria igual ou superior � de investigador auxiliar ou a carreira docente universit�ria em categoria igual ou superior � de professor auxiliar. 2. Compete ao conselho cient�fico do ISCEM aprovar o seu regulamento interno e emitir parecer sobre o or�amento, o plano e o relat�rio anual de actividades da institui��o. 3. O regulamento interno do conselho cient�fico aprovado pelo pr�prio deve assegurar que este �rg�o funcione de forma eficiente, podendo, em aten��o ao n�mero de membros que o comp�em, prever-se, designadamente, o seu funcionamento em sec��es ou a exist�ncia de uma comiss�o coordenadora do conselho cient�fico.
Artigo 16�1. A unidade de acompanhamento exerce fun��es de avalia��o e de aconselhamento interno, sendo o resultado da sua actividade destinado a uso desta. 2. A unidade de acompanhamento � constitu�da por especialistas e individualidades exteriores � institui��o, por esta seleccionada, a quem seja reconhecida compet�ncia na �rea de actividade a que a institui��o se dedique, devendo, sempre que poss�vel, pelo menos uma parte deles, exercer a sua actividade em institui��es n�o nacionais, sendo ainda integrada pelos representantes dos respectivos utilizadores que para o efeito forem convidados pela institui��o. 3. Compete � unidade de acompanhamento analisar regularmente o funcionamento da institui��o e emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o plano e o relat�rio anual de actividades. 4. O n�mero de elementos que integram a unidade de acompanhamento � de tr�s a cinco elementos. 5. A composi��o das unidades de acompanhamento carece de homologa��o do Diretor do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM 6. Caso existam parcerias e colabora��es relevantes com entidades empresariais a unidade de acompanhamento pode deliberar a cria��o de mecanismos de participa��o dessas entidades empresariais ou sociais. Artigo 17�1. A comiss�o de fiscaliza��o deve obrigatoriamente ser integrada por um revisor oficial de contas, sendo nomeado pela administra��o do C.E.E.S.C.E.,S.A.,2. Compete � comiss�o de fiscaliza��o: a. Examinar a contabilidade da institui��o; b. Acompanhar a execu��o dos planos de actividade e dos or�amentos; c. Emitir parecer sobre os instrumentos de gest�o financeira e patrimonial; d. Participar �s entidades competentes as irregularidades que detectar; e. Exercer as demais compet�ncias que lhe sejam atribu�das por lei e pronunciar-se sobre todas as quest�es que lhe sejam submetidas pelos �rg�os competentes da institui��o. Artigo 18�A participa��o de especialistas ou individualidades externas �s institui��es em fun��es de aconselhamento e avalia��o est� sujeita a compromisso de confidencialidade e dever de reserva no que respeita �s informa��es que, a esse t�tulo, lhes sejam prestadas ou a que tenham acesso. Artigo 19�Estes estatutos entram imediatamente em vigor depois da promulga��o por parte do Diretor do Instituto Superior de Comunica��o Empresarial - ISCEM e da homologa��o pelo Presidente do Conselho de Administra��o do Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunica��o Empresarial, Sociedade An�nima - C.E.E.S.C.E.,S.A. Not�cias