Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-9411-de-30-de-dezembro-de-1981/consolidado
Timestamp: 2019-12-12 00:40:45+00:00
Document Index: 81329253

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 21']

LEI Nº 9.411 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal
(Projeto de Lei Nº 251/1981 - EXECUTIVO)
Art. 3º Nos lotes lindeiros aos Corredores de Uso Especial Z8-CR2, Z8-CR3, Z8-CR5 e Z8-CR6, o subsolo da faixa "non aedificandi", definida no item II do artigo 22 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973, com a nova redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 9300, de 24 de agosto de 1981, poderá ser utilizado para estacionamento de veículos, obedecido o disposto no parágrafo 6º do artigo 19 da Lei nº 7805, de 1 de novembro de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 42 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973.
Parágrafo Único. A superfície da faixa "non aedificandi" deverá ser arborizada e ajardinada, podendo, também, ser utilizada por estacionamento de veículos.
Art. 4º Ficam enquadradas na Zona de Uso Especial Z8-AV8, passando a integrar o Quadro nº 9B, anexo à Lei nº 8328, de 2 de dezembro de 1975, as áreas onde estão instalados os seguintes clubes:
"§ 1º O gabarito máximo de altura das edificações, nas zonas de uso Z17 e Z18, referidas neste artigo, será de 25m."
"§ 3º Nos casos em que as zonas de uso Z17 ou Z18 forem lindeiras à zona de uso Z1 e o limite entre as zonas passar pelo interior da quadra, através de segmentos ou de viela sanitária, os lotes das zonas de uso Z17 ou Z18, quando ocupados por edificações com altura superior a 10m, deverão prever uma faixa "non aedificandi" de 25m de largura, traçada e medida paralelamente ao limite entre as zonas de uso, que deverá ser obrigatoriamente arborizada."
"§ 4º Os lotes caracterizados como núcleos comerciais em loteamentos aprovados pela Prefeitura, anteriormente à data da publicação da Lei nº 7805, de 1 de novembro de 1972, quando localizados na zona de uso Z1, ficam enquadrados na zona de uso Z18, sendo que as edificações disporão de, no máximo, 3 pavimentos, incluindo o pavimento térreo e não poderão ultrapassar o gabarito máximo de altura de 10m, sem prejuízo do número de pavimentos, excluídos os pavimentos em subsolo, destinados a estacionamento de veículos, ressalvado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973."
"II - As atividades constantes das subcategorias C2.1, C2.2, C2.8, S2.1 e S2.7 do Quadro nº 7 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 17.494, de 14 de agosto de 1981, não precisarão atender às disposições das alíneas "a" e "b" do item I, podendo ter acesso direto ao logradouro classificado como Corredor Z8-CR4."
"Art. 23 São considerados como integrantes dos Corredores de Uso Especial Z8-CR5 e Z8-CR6 os lotes ou a parte dos lotes lindeiros aos logradouros públicos enquadrados como Corredor de Uso Especial Z8-CR5 e Z8-CR6, em faixas de 40m, traçadas e medidas paralelamente aos alinhamentos do respectivo logradouro.
Parágrafo Único. Quando a profundidade do lote for superior à faixa de 40m, aplicam-se os dispositivos do artigo 22 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973, com a nova redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 9300, de 24 de agosto de 1981."
"Art. 24 Os logradouros classificados como Corredor de Uso Especial Z8-CR5 deverão atender às seguintes disposições:
I - Aos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes à zona Z1, aplicam-se as disposições e exigências do corredor Z8-CR1-II, observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973.
II - Aos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes à zona de uso Z9, aplicam-se as disposições da zona de uso Z9.
III - Aos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes às zonas de uso Z2, Z11, Z13, Z17 e Z18, aplicam-se as seguintes disposições: as características de dimensionamento do lote, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e categorias de uso permitidas são as mesmas aplicadas à zona de uso Z17, observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973.
IV - Aos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes às zonas de uso Z3, Z4, Z10 e Z12, aplicam-se as seguintes disposições:
V - Os lotes incluídos no corredor e pertencentes à zona de uso Z1, não poderão ter acesso por outro logradouro público a mais de 20m medidos a partir do alinhamento do logradouro que define o corredor; toda a extensão do alinhamento pelo qual não seja permitido o acesso, será obrigatoriamente fechada, por muro, mureta ou gradil, com altura mínima de 1,50m."
"Art. 26 Os lotes lindeiros aos logradouros classificados como Corredor de Uso Especial Z8-CR6 deverão atender às seguintes disposições, observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973:
II - Nos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes à zona de uso Z9 serão permitidas as categorias do Uso R1 e R2.01, atendidas as características de dimensionamento do lote, recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento da zona de uso Z9.
III - Nos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes às zonas de uso Z2, Z11, Z13, Z17 e Z18 serão permitidas as categorias de uso R1, R2.01 e R3, atendidas as características de dimensionamento do lote, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e gabaritos da zona de uso Z17.
IV - Nos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes às zonas de uso Z3, Z4, Z10 e Z12 serão permitidas as categorias do uso R1, R2.01 e R3, atendidas as seguintes disposições:
V - Os lotes incluídos no corredor poderão ter acesso por outro logradouro público, sendo dispensados das exigências contidas no artigo 23 da Lei nº 8001, de 24 de dezembro de 1973.
§ 2º Para o disposto no parágrafo anterior não se aplicam as disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 8328, de 2 de dezembro de 1975, com a nova redação dada pelo artigo 21 da Lei nº 8881, de 29 de março de 1979."
Z3-252 - Começa na confluência da Estrada do Rio Pequeno com a Avenida José Joaquim Seabra, segue pela Avenida José Joaquim Seabra, Rua Dr. Laudelino de Abreu, Rua Edmundo Navarro de Andrade, Rua Simão Lottemberg, Rua Laudelino Gonçalves, Rua Sebastião Rodrigues Urbano, Estrada do Rio Pequeno, até o ponto inicial.
Art. 53 Fazem parte integrante desta lei, rubricados pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, os Quadros nºs. 2G, 5L e 8J e os mapas nºs. 221-11-0568 a 221-11-0623, anexos, do arquivo da Coordenadoria Geral de Planejamento - COGEP.
L9411.pdf (4.3 MB)
DECRETO Nº 41.531 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
DESPACHO GABINETE DO PREFEITO Nº 91.805 DE 18 DE MAIO DE 1995
PUBLICAÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 90.204 DE 1 DE ABRIL DE 2004