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Timestamp: 2014-10-01 03:59:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

PISO SALARIAL REGIONAL - ESTADO DE S�O PAULO - Yahii! A sua Web Page
�NDICES COM ATUALIZA��O MENSAL
Alugu�is Residenciais (BDI)
Corre��o Monet�ria (ORTN - OTN - BTN - TR)
D�lar Comercial Oficial - �ndice Di�rio (BACEN)
D�lar Comercial Oficial - �ndice Mensal (BACEN)
Euro / US$ D�lar - Paridade Mensal (BACEN)
Euro / R$ Real - �ndice Di�rio (BACEN)
Nova Poupan�a Di�ria - Medida Provis�ria n� 567, de 03.05.2012 (IBGE)
Poupan�a (BACEN)
Tabela para C�lculo dos Juros de Mora - ICMS/ITCMD
TBF - Taxa Financeira B�sica (BACEN)
D�BITOS JUDICIAIS
Tabela para Atualiza��o dos Precat�rios e Requisit�rios de Pequeno Valor
Tabela para C�uculo de atualiza��o dos Precat�rios em A��es Acident�rias
Tabela para C�lculo de atualiza��o monet�ria dos d�bitos relativos �s A��es Acident�rias
Tabela para atualiza��o de D�bitos Judiciais do Tribunal de Justi�a de SP
Tabela para Corre��o de D�bitos Judiciais das Fazendas P�blicas
Tabela de Corre��o Monet�ria do Conselho da Justi�a Federal
Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo
Tabela de Valores para Dep�sito Recursal do T. S. T.
Tabela de Valores das Taxas Judici�rias
Tabela dos Not�rios e Registradores do Estado de S�o Paulo
Tabelas do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o
Tabela �nica para Atualiza��o de D�bitos Trabalhistas
�NDICES COM ATUALIZA��O TRIMESTRAL
UPC - Unidade Padr�o de Capital
�NDICES COM ATUALIZA��O ANUAL
Piso Salarial Nacional (Sal�rio M�nimo)
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo
UFIR - Unidade Fiscal de Refer�ncia
Atualiza��o de Endere�o do Segurado
C�lculo de Contribui��es Previdenci�rias
Simula��o da Contagem de Tempo de Contribui��o
Tabela de Contribui��es ao INSS
Tabela de Reajuste de Benef�cios do INSS
Tabela de Pagamento de Benef�cios do INSS
FAP - Fundo de Atualiza��o Patrimonial (Extinto)
Hist�rico das Altera��es da Moeda Nacional
Hist�rico das Altera��es do IPMF e CPMF (Extinto)
Hist�rico das Tabelas do Imposto de Renda
Imposto Simples - Empresas n�o Prestadoras de Servi�os
Imposto Simples - Empresas Prestadoras de Servi�os
IPC - �ndice de Pre�os ao Consumidor (IBGE) (Extinto)
IPC-R - �ndice de Pre�os ao Consumidor do Real (Extinto)
UTILIT�RIOS FISCAIS E FINANCEIROS
Motivos de Devolu��o de Cheques e Outros Pap�is
Taxa SELIC e as Reuni�es do COPOM
Tarifas Banc�rias (BACEN)
Juros de 0,5% ao m�s simples
Juros de 0,5% ao m�s composto
Juros de 1,0% ao m�s composto
Juros de 0,5% ao m�s simples pro rata die
Juros de 1,0% ao m�s simples pro rata die
UTILIT�RIOS JUR�DICOS
C�digo de �tica e Disciplina da O.A.B (pdf)
FGTS - C�digos de Movimenta��o SEFIP
Guia de Dep�sito Judicial
Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesas do TJ de S�o Paulo
Legisla��o e Publica��es da Presid�ncia da Rep�blica Federativa do Brasil
Lei de Taxas Judici�rias
Minist�rios P�blicos Federais
Provimento n� 833/2004
Resolu��o n� 196/2005 (Suspensa pela ADI 3401 do STF)
S�mulas do S. T. J.
S�mulas do S. T. F.
Tabela de Honor�rios Advocat�cios
Resolu��o n� 477, de 7 de agosto de 2007 (pdf)
Anexo � Resolu��o n� 477, de 7 de agosto de 2007 (pdf)
IR PARA A P�GINA �NDICES ECON�MICOS
Lei n� 15.250, de 19 de dezembro de 2013
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores
que especifica, institu�dos pela Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1� - Os artigos 1� e 2� da Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007,
passam a vigorar com a seguinte reda��o:
I - o artigo 1�:
"Artigo 1� - No �mbito do Estado de S�o Paulo, os pisos salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
I - R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial"; (NR)
"Artigo 2� - Os pisos salariais fixados nesta lei n�o se aplicam
aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em conven��o ou
acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1�
desta lei, bem como aos servidores p�blicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos
de aprendizagem regidos pela Lei federal n� 10.097, de 19 de dezembro de 2001". (NR)
Artigo 2� - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o,
devendo produzir efeitos a partir de 1� de janeiro de 2014.
Pal�cio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013.
Tadeu Moraes de Souza
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2013.
Este texto n�o substitui o publicado no DOE Executivo, Se��o I, 20/12/2013, p.1.
Lei n� 14.945, de 14 de janeiro de 2013
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1� - O artigo 1� da Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007,
I - R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica."
Artigo 2� - Os pisos salariais fixados nesta lei n�o se aplicam
de aprendizagem regidos pela Lei federal n� 10.097, de 19 de dezembro de 2001. (NR)
Artigo 3� - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o,
devendo produzir efeitos a partir de 1� de fevereiro de 2013.
Pal�cio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2013.
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2013.
Lei n� 14.394, de 1� de abril de 2011
I - R$ 600,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 610,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 620,00 (quinhentos e oitenta reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica e t�cnicos em eletr�nica."
Artigo 2� - A lei que fixar os valores correspondentes
aos pisos salariais mensais dos trabalhadores para o exerc�cio de 2012
dever� entrar em vigor em 1� de mar�o do referido ano.
Artigo 3� - Esta lei entra em vigor em 1� de abril de 2011.
Pal�cio dos Bandeirantes, 1� de abril de 2011.
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 17 de mar�o de 2010.
Este texto n�o substitui o publicado no DOE Executivo, Se��o I, 02/04/2011, p.1.
Lei n� 13.983, de 17 de mar�o de 2010
I - R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica e t�cnicos em eletr�nica."
Artigo 2� - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do m�s subseq�ente ao da data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 17 de mar�o de 2010.
Lei n� 13.485, de 3 de abril de 2009
Artigo 1� - O artigo 1� da Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007,
fixados em:
"No �mbito do Estado de S�o Paulo, os pisos salariais
I - R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica e t�cnicos em eletr�nica."
Pal�cio dos Bandeirantes, 03 de abril de 2009.
Secret�rio de Gest�o P�blica
Secret�rio de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 03 de abril de 2009.
DOE Executivo, Se��o I, de 04/04/2009, p. 1
Lei n� 12.967, de 29 de abril de 2008
Artigo 1� - O artigo da Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007,
I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica e t�cnicos em eletr�nica."
Pal�cio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2008.
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
DOE, Se��o I, de 30/04/2008, p. 1
Lei n� 12.640, de 11 de julho de 2007
Institui, no �mbito do Estado de S�o Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e d� provid�ncias correlatas
Artigo 1� - No �mbito do Estado de S�o Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
I - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores dom�sticos, serventes, trabalhadores agropecu�rios e florestais, pescadores, cont�nuos, mensageiros e trabalhadores de servi�os de limpeza e conserva��o, trabalhadores de servi�os de manuten��o de �reas verdes e de logradouros p�blicos, auxiliares de servi�os gerais de escrit�rio, empregados n�o-especializados do com�rcio, da ind�stria e de servi�os administrativos, cumins, �barboys�, lavadeiros, ascensoristas, �motoboys�, trabalhadores de movimenta��o e manipula��o de mercadorias e materiais e trabalhadores n�o-especializados de minas e pedreiras;
II - R$ 450,00 (quatrocentos e cinq�enta reais), para os operadores de m�quinas e implementos agr�colas e florestais, de m�quinas da constru��o civil, de minera��o e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspond�ncia e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de prepara��o de alimentos e bebidas, de fabrica��o e confec��o de papel e papel�o, trabalhadores em servi�os de prote��o e seguran�a pessoal e patrimonial, trabalhadores de servi�os de turismo e hospedagem, gar�ons, cobradores de transportes coletivos, �barmen�, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas met�licas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecel�es, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de m�quinas de escrit�rio, secret�rios, datil�grafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de �telemarketing�, atendentes e comiss�rios de servi�os de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunica��es, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mec�nicos, montadores de m�quinas, operadores de instala��es de processamento qu�mico e supervisores de produ��o e manuten��o industrial;
III - R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para os administradores agropecu�rios e florestais, trabalhadores de servi�os de higiene e sa�de, chefes de servi�os de transportes e de comunica��es, supervisores de compras e de vendas, agentes t�cnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de esta��o de r�dio e de esta��o de televis�o, de equipamentos de sonoriza��o e de proje��o cinematogr�fica e t�cnicos em eletr�nica.
Artigo 2� - Os pisos salariais fixados nesta lei n�o se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, conven��o ou acordo coletivo, aos servidores p�blicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal n� 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Artigo 3� - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do m�s subseq�ente ao da data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2007.
DOE, Se��o I, de 12/07/2007, p. 1
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