Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269884/artigo-2-da-lei-n-8072-de-25-de-julho-de-1990
Timestamp: 2018-03-23 14:30:32+00:00
Document Index: 151833605

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 2', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 126']

Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90
Andamento do Processo n. 0001710-71.2017.815.0000 - Agravo de Execução Penal N° - 23/03/2018 do TJPB
. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, não sendo o caso idêntico àquele analisado pelo STF no Habeas Corpus n. 136.545/SP. A C... DE NATUREZA HEDIONDA. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Estando o apenado... a cumprir pena pela condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpec...
Andamento do Processo n. 0000099-83.2006.8.17.1400 - Ação Penal - 23/03/2018 do TJPE
seu entendimento quanto à inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei Nº 8.072/90. Deixo de operar a substituição da pena... promovidas pela Lei nº 12.015/2009, com a incidência da Lei de Crimes Hediondos. Passo à dosimetria das penas, com base no... de Processo Penal, ressalvada a aplicação do artigo 12 da Lei nº ...
Andamento do Processo n. 1629-32.2013.8.10.0088 - Ação Penal - 23/03/2018 do TJMA
c/c art. 1º, VI da Lei 8.072/90 (crimes hediondos). 4. DOSIMETRIA DA PENA. Da fixação da pena base: Ato contínuo, passo... privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal c/c artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90.... Detração (Art. 387, § 2º, do Código Penal): Convém destacar que apesar d...
Andamento do Processo n. 21628-85.2018.8.09.0067 - Cautelar Inominada Criminal - 23/03/2018 do TJGO
8.072/90, QUE A PRISAO TEMPORAR IA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS, TERA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DI AS, PRORROGAVEL... MINISTERIAL PUGNOU PELO DE FERIMENTO DA REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA. E O RELATORIO. D ECIDO. DISPOE O ART. 2, 4, DA LEI... DA COSTA E VALDECI RODRIGUES BEZERRA SAO OS AUTORES D O CRIME DE HOMICID...
Andamento do Processo n. 356586-48.2014.8.09.0072 - Execucao Penal - 23/03/2018 do TJGO
ALMEIDA CARDOSO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOE S PENAIS C/C ARTIGO 2, 2..., DA LEI 8.072/90, CONCEDO A VALTEIR FERR EIRA DOS REIS O BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, DEVENDO O APEN ADO PASSAR... DO ARTIGO 126, 1, INCISO II, DA LEI 7.21 0/84. DESIGNO O DIA 20/03/2018, AS 1...
Andamento do Processo n. 2017/0288407-6 - Habeas Corpus - 23/03/2018 do STJ
, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada... IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MAUS... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente pree...
Andamento do Processo n. 2017/0332635-1 - Habeas Corpus - 23/03/2018 do STJ
, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07... o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados..., a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art....
Andamento do Processo n. 2017/0333227-9 - Habeas Corpus - 23/03/2018 do STJ
. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90... DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE... de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em face...
Andamento do Processo n. 2014/0280675-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ
obstante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/07, que estabelecia... à apreciação da Turma. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicada nos casos em que o agente é primário, o...
O art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos
Art. 2 da Lei 8072/90
Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos
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