Source: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/tribunais/tradutores-oficiais/
Timestamp: 2018-03-22 15:23:56+00:00
Document Index: 156677810

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 36', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Tradutores Oficiais - AASP
TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS MATRICULADOS NA JUCESP
Alemão Francês Latim
Árabe Grego Lituano
Chinês Hebráico Norueguês
Coreano Holandês Polonês
Croata Húngaro Romeno
Dinamarquês Inglês Russo
Eslovaco/Esloveno Italiano Sérvio
Espanhol Japonês Tcheco
Comunicado nº 87/08
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PUBLICA, para conhecimento dos M.M. Juízes de Direito do Estado, Escrivães-Diretores e público em geral, a Deliberação JUCESP n.º 04, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, matriculados na Jucesp:
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c, o art. 8º, II, da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo art. 32, I, b, do Decreto Federal 1.800, de 30 de janeiro de 1996;
Considerando a defasagem no valor dos emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, cuja última tabela foi reajustada em fevereiro de 2004, por meio da Deliberação Jucesp n.º 01/2004;
Considerando a necessidade de estabelecer a equivalência em caracteres para a contagem da lauda do Tradutor Público e Intérprete Comercial, fixada em 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas;
Tradução: R$29,70/lauda
Versão: R$36,90/lauda
Tradução: R$41,60/lauda
Versão: R$51,20/lauda
Artigo 2º – Os emolumentos correspondem à lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas ou equivalentes, sendo que para cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos.
Artigo 3º – Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original.
Artigo 4º – Por traslado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou tradução, os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos devidos para o serviço original.
Artigo 5º – Nas versões de um idioma estrangeiro, para outro idioma estrangeiro, haverá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) aos respectivos emolumentos, prevalecendo, ainda, as disposições referentes às cópias e traslados autenticados, respectivamente.
Artigo 6º – Nas atuações como intérprete em Juízo, perante autoridades processantes, em Cartório, ou em casos de serviços semelhantes, será cobrada pela primeira hora de serviço a importância de R$103,60 (cento e três reais e sessenta centavos), cobrando-se R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), para cada quarto de hora subseqüente.
Artigo 8º – Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São Paulo, o quantum e o reembolso das despesas de transporte, refeição e estada, serão fixados previamente pelas partes interessadas.
Artigo 9º – Por laudo de exame e conferência de exatidão de tradução ou versão de outro Tradutor Público, os emolumentos serão cobrados na base de 50% (cinqüenta por cento) dos fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso, os artigos correspondentes.
§ 1º – Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos:
04 (quatro) horas para uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas; 08 (oito) horas para duas laudas totalizando 50 (cinqüenta) linhas datilografadas; 12 (doze) horas para três laudas totalizando 75 (setenta e cinco) linhas datilografadas, e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão horas o horário comercial oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.
§ 2º – Entende-se por serviço extraordinário aquele executado aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Artigo 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo mediante solicitação da entidade representativa dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo e, também, por proposta escrita da Diretoria do Serviço de Fiscalização desta Junta Comercial, por provocação de qualquer interessado.
Artigo 12 – Fica revogada a Deliberação Jucesp n.º01/2004, publicada no D.O.E. de 17 de fevereiro de 2004.
Artigo 13 – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação (D.O.E. de 07/10/08 – p. 20).
DOE, Poder Executivo I, 7/10/2008, p. 20
DJe, TJSP, Administrativo, 24/10/2008, p. 3
Deliberação 4, de 1º de novembro de 2000
O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por proposta de seu Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 1/11/2000 de 2000;
Considerando que, pela Portaria 68-2000, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, nomeou os candidatos aprovados no concurso para habilitação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
Considerando que, para cabal desempenho de suas atividades, os tradutores públicos e intérpretes comerciais devem ter perfeito conhecimento das determinações, normas e orientações anteriormente expedidas pela JUCESP;
Considerando a conveniência de serem consolidadas num só instrumento todas as normas vigentes sobre o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial no Estado de São Paulo;
Considerando que, conforme dispõe o artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18-11-94, regulamentado pelo artigo 32, inciso I, letra “b”, do Decreto Federal 1800, de 30-1-96, delibera:
– Do Exercício do Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial
Artigo 1º – É pessoal o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício.
Artigo 2º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados pela Junta Comercial terão jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo, onde exercerão seus respectivos ofícios de acordo com as prerrogativas que lhes são conferidas por lei. Entretanto, terão fé pública, em todo o país, as traduções ou versões por eles feitas e as certidões que passarem.
Parágrafo Único – Somente na falta ou impedimento de todos os tradutores e intérpretes de determinado idioma ou de seus prepostos, poderá a Junta Comercial nomear tradutor e intérprete “ad hoc”. Ocorrendo esta hipótese, em seguida ao despacho da Junta Comercial e no mesmo instrumento, prestará o tradutor e intérprete “ad hoc” o compromisso legal, lavrando aí o seu ato.
Artigo 3º – A nenhum tradutor público e intérprete comercial é permitido interromper o exercício do seu ofício, nem mesmo deixá-lo temporariamente, sem prévia licença da Junta Comercial, sob pena de multa e, na reincidência, de perda do ofício.
Parágrafo 1º – As licenças serão concedidas pela Junta Comercial nas seguintes hipóteses:
a) por moléstia, devidamente comprovada, dispensada a comunicação prévia, em casos de emergência;
b) férias anuais de até 30 dias;
c) para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 24 meses consecutivos, não sendo concedida nova licença, sob esse fundamento, antes de decorridos dois anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de duração desta última.
Parágrafo 2º – Na hipótese de afastamento do tradutor público e intérprete comercial por período igual ou superior a 3 meses, os Livros “Registro de Traduções” deverão ser entregues à JUCESP.
Parágrafo 3º – Só poderá obter deferimento para se afastar do exercício do ofício, o tradutor público e intérprete comercial que estiver com a sua situação profissional devidamente regularizada perante esta Repartição, entendendo-se, para tanto, também estar quite com o pagamento do Imposto Sobre Serviços ( I.S.S. ), devido na forma da lei.
Parágrafo 4º – Uma vez deferida a licença, a que se refere o item “c”, do Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação, por período igual ou superior a um ano, o tradutor público e intérprete comercial fica desobrigado do cumprimento do artigo 36, do Decreto Federal nº 13.609/43, podendo, para isso, cancelarsua inscrição na Prefeitura Municipal e comprovar esse fato perante a Junta Comercial; e ao término da licença, fazer nova inscrição comunicando, também, à Junta Comercial.
Artigo 4º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão indicar prepostos para exercerem as funções de seu ofício, no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e, no mesmo ato, deverão requerer a competente licença, observado o disposto no artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1.943.
Parágrafo Único – A licença concedida por doença terá vigência máxima de 6 meses. Findo este, poderá ser renovada por igual período, desde que o Tradutor Público e Intérprete Comercial comprove estar enfermo e impossibilitado de exercer o ofício. Concedida nova licença por moléstia, deverá ser firmado novo termo de compromisso de preposto.
Artigo 5º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais exercerão o ofício nas localidades (praças) que escolherem, no Estado de São Paulo, com endereço certo, funcionando dentro do horário normal de funcionamento do comércio, conforme as peculiaridades locais e observada a legislação aplicável.
Artigo 6º – O tradutor público e intérprete comercial não poderá recusar-se a fazer tradução ou versão de texto no idioma em que esteja legalmente habilitado.
– Do Livro de “Registro de Traduções”
Artigo 7º – Haverá em cada ofício, para cada idioma, um livro denominado “Registro de Traduções”, encadernado com número de ordem e numerado em todas as suas folhas, que serão previamente registrados e rubricados pela Junta Comercial.
Artigo 8º – No livro “Registro de Traduções” serão cronologicamente transcritas, “verbum ad verbum”, sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas, todas as traduções ou versões feitas no mesmo ofício.
Artigo 9º – O livro “Registro de Traduções” poderá ser substituído por folhas soltas, permitindo o uso de qualquer processo de emissão ou de reprodução, inclusive eletrônico, desde que garantida absoluta nitidez e indelebilidade.
Parágrafo 1º – As folhas deverão ser numeradas, eletrônica, mecânica ou tipograficamente, em ordens seqüenciais e encadernadas, devendo cada livro contar no máximo 400 folhas.
Parágrafo 2º – Os Termos de Abertura e de Encerramento do livro deverão conter, sob forma de declaração, sua finalidade, seu número de ordem e de folhas, o nome do tradutor, CPF, e o número de sua matrícula na Junta Comercial.
Parágrafo 3º – Adotado o sistema de folhas soltas, a que se refere o “caput” deste artigo, será lavrado previamente o termo de abertura, o qual ficará sujeito a registro e rubrica pela Junta Comercial. Por ocasião do encerramento, será lavrado o respectivo termo e após, encadernado, o livro será submetido à fiscalização da Junta Comercial.
Parágrafo 4º – O registro e a rubrica dos livros a que se refere este Capítulo será feito pela Diretoria do Serviço de Fiscalização.
DO, Junta Comercial, 21/3/2006, p. 1
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