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Timestamp: 2020-04-05 04:31:21+00:00
Document Index: 99969546

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 104', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 13', 'artigo 112']

Edital 1339/2019, 2019-11-28 - DRE
Número:1339/2019
Páginas:267 - 272
Concurso documental internacional para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de professor associado para a área científica de Ciências Sociais, subárea de Ciências Políticas/Ciências Jurídicas da Universidade Aberta
Torna-se público que, por meu despacho, exarado a 10 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, concurso documental internacional destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Professor Associado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área científica de Ciências Sociais, subárea de Ciências Políticas/Ciências Jurídicas, com elevado conhecimento do regime de Ensino a Distância, com experiência docente no modelo de ensino a distância e e-learning da Universidade Aberta, universidade pública de ensino a distância, e investigação no domínio das políticas públicas de ensino superior, com especial incidência no ensino a distância e em rede, esgotando-se o concurso com o preenchimento da vaga posta a concurso.
O presente procedimento reger-se-á pelas disposições constantes dos artigos 37.º a 51.º e 61-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na sua redação atual, doravante designado por ECDU, e demais legislação aplicável.
A Universidade Aberta, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Ser titular, à data do termo do prazo para a candidatura, do grau de doutor em Ciências Políticas, há mais de cinco anos contados na data limite para entrega de candidaturas, nos termos do artigo 40.º do ECDU.
1.1 - Os opositores ao concurso que sejam detentores de habilitações obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018 de 16 de agosto e demais legislação aplicável.
3 - Reunir os requisitos gerais para provimento em funções públicas, previstos na atual redação Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de que não estejam dispensados pelo ECDU.
4 - O contrato por tempo indeterminado para o lugar posto a concurso tem um período experimental, nos termos do artigo 19.º do ECDU.
5 - O fator experiência docente referido no 1.º parágrafo deste edital não constitui critério de exclusão nem se restringe a mesma a uma determinada instituição ou conjunto de instituições.
As candidaturas em formato papel e digital (formato pdf e em pendrive) deverão ser entregues até ao termo do respetivo prazo, pessoalmente, durante o respetivo horário de funcionamento, nos Serviços de Expediente e Arquivo da Universidade Aberta, sito na Rua Almirante Barroso, n.º 38, 2.º, Lisboa, Portugal, ou remetidos por correio registado para a Divisão de Recursos Humanos, Universidade Aberta, Rua Almirante Barroso, n.º 38, 2.º, 1000-013 Lisboa, Portugal, ou ainda pelas outras formas permitidas pelo artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
d) Cópia de um projeto pedagógico-científico a desenvolver em regime de educação a distância e e-learning numa unidade curricular, existente ou a criar, da área científica do concurso, incluindo o programa, o planeamento de conteúdos, a estratégia pedagógica e metodológica de ensino, a bibliografia e as metodologias de avaliação e seu enquadramento, numa perspetiva de integração longitudinal, com temas a desenvolver no âmbito da área e subárea científicas do concurso e na especificidade do regime de ensino a distância da Universidade Aberta e do respetivo Modelo Pedagógico Virtual.
1.1.1 - Produção científica: será considerada a qualidade da produção científica (dissertações, artigos em revistas, livros, capítulos de livros, comunicações em congressos) na área e subárea científicas para as quais é aberto o concurso, considerando especialmente a relevância das cinco publicações indicadas e ainda as demais contribuições, assim como o reconhecimento prestado pela comunidade científica traduzido, nomeadamente, pelo prestígio dos editores e publicações, pelas referências que lhe são feitas por outros autores, pelos convites para participação em eventos científicos e por prémios ou outras distinções recebidas. Será especialmente relevada a produção que cruze a investigação na área e subárea científicas do concurso com o ensino a distância e e-learning. O júri poderá recorrer a indicadores bibliométricos reconhecidos como relevantes para a especialidade em que é aberto o concurso. (40 %)
1.1.2 - A capacidade de intervenção nas comunidades científica e profissional, expressa, por exemplo, na quantidade e relevo dos projetos científicos que coordenou ou em que participou com contribuição relevante, na apresentação de palestras convidadas, na organização de eventos, ou ainda integrando comissões científicas de eventos e comissões editorais e realizando atividades de avaliação e arbitragem científica. (40 %).
1.1.3 - A coordenação de centros de investigação, polos/núcleos destes centros, unidades de investigação, respetivas equipas de investigação. (20 %)
1.2 - Capacidade pedagógica (30 %). A avaliação da capacidade dos candidatos, nesta perspetiva, consistirá na medida dos seguintes parâmetros:
1.2.1 - Atividade letiva: será avaliada a atividade letiva desenvolvida em regime de ensino a distância e e-learning nos diversos ciclos de estudos, na área e subárea científicas do concurso, bem como a atividade de orientação de seminários, projetos, dissertações e teses e a participação em júris académicos. (10 %)
1.2.2 - Material pedagógico produzido: será considerada a qualidade do material pedagógico produzido pelo candidato, valorizando-se especialmente a produção de materiais de suporte para o ensino a distância e-learning. (5 %)
1.2.4 - Na avaliação do valor pedagógico e científico do relatório considerar-se-á: a clareza da sua estrutura e a qualidade de exposição; a atualidade do conteúdo e a adequação do programa, incluindo, quando adequado, a comparação com unidades curriculares análogas em outras universidades, nacionais e internacionais; o enquadramento apresentado para a unidade curricular e o método de ensino, considerando especificamente a adoção do ensino a distância e e-learning, que é proposto no âmbito do Modelo Pedagógico Virtual da UAb; a bibliografia recomendada e a qualidade dos comentários sobre ela produzidos, bem como outros elementos complementares considerados relevantes. (65 %).
1.3 - Outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior (30 %). As atividades contempladas neste número estão previstas no artigo 6.º do ECDU:
1.3.1 - Participação em tarefas de extensão, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento, incluindo, nomeadamente: a intervenção para a valorização da interação com a sociedade (20 %).
1.3.2 - Participação na gestão de instituições de ensino superior, nomeadamente, cargos em equipa reitoral, direção de unidade orgânica ou equiparável, presidência de órgãos de natureza científica ou pedagógica nacionais e internacionais, e a participação ou pertença a entidades ou organizações responsáveis na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura. (80 %)
Para tal, cada elemento do júri apresenta as candidaturas que entenda não atingirem o patamar referido no n.º 2.7 do ponto III, através de propostas escritas fundamentadas. Procede-se depois à votação de cada uma dessas propostas em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do ECDU, não sendo admitidas abstenções.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, as notificações realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos podem ser realizadas por via eletrónica, considerando-se que o candidato dá para tal o seu consentimento prévio a partir do momento da receção pela Universidade Aberta da sua candidatura; no caso de o candidato não pretender dar esse consentimento para poder ser notificado por correio eletrónico, deverá juntar à candidatura declaração explícita nesse sentido.
Doutor Eduardo Vera Cruz, Prof. Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor António de Sousa Lara, Prof. Catedrático do ISCSP da Universidade de Lisboa;
Doutor Adelino Maltez, Prof. Catedrático do ISCSP da Universidade de Lisboa;
Doutora Cristina Queirós, Prof.ª Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova;
Doutor Wladimir Brito, Prof. Catedrático Jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho.
6 de novembro de 2019. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
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