Source: http://idh.org.br/2015/?page_id=2709
Timestamp: 2017-12-13 05:07:29+00:00
Document Index: 95574600

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

﻿ IDH | CONVENÇÃO AMERICANA
Artigo 3º – Direito ao reconhecimento da personalidade
Artigo 10º – Direito a indenização Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
Artigo 11º – Proteção da honra e da dignidade
Artigo 13º – Liberdade de pensamento e de expressão
Artigo 14º – Direito de retificação ou resposta
Artigo 15º – Direito de reunião
Artigo 16º – Liberdade de associação
Artigo 17º – Proteção da família
Artigo 18º – Direito ao nome
Artigo 19º – Direitos da criança
Artigo 20º – Direito à nacionalidade
Artigo 21º – Direito à propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar
Artigo 23º – Direitos políticos
Artigo 24º – Igualdade perante a lei
Artigo 25º – Proteção judicial
Artigo 26º – Desenvolvimento progressivo
Artigo 27º – Suspensão de garantias
Artigo 28º – Cláusula federal
Artigo 29º – Normas de interpretação
Artigo 30º – Alcance das restrições
Artigo 31º – Reconhecimento de outros direitos
Artigo 32º – Correlação entre deveres e direitos