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Timestamp: 2018-02-20 15:54:16+00:00
Document Index: 111584502

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 38', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 47', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 53', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém - PDF
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Stéphanie Fidalgo Escobar
1 Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém
2 CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS Artigo A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, também mais abreviadamente denominada, Santa Casa da Misericórdia de Santarém ou, simplesmente, Misericórdia de Santarém, fundada no ano de 1500, continua a ser uma associação de fiéis constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informada pelos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. No campo social, exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze Obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais, e, no sector religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua padroeira, manterá o culto divino nas suas igrejas e exercerá as actividades que constarem deste compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade tem personalidade jurídica civil e estará reconhecida como instituição privada de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4. Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações públicas. Artigo 2. A Instituição, constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na cidade de Santarém e exerce a sua Acção no concelho de Santarém, mas poderá estabelecer delegações em outras zonas do mesmo concelho ou distrito. Artigo Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades e na realização dos seus fins, com quaisquer outras entidades públicas e particulares que o desejem, e, igualmente, promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e populações locais, em tudo o que respeita à manutenção e desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Instituição poderá assim efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou outras instituições e até com o próprio Estado, para melhor realização dos seus fins. 3. Igualmente poderá constituir Federações com outras Santas Casas, para criar ou manter, de forma regular, serviços ou equipamentos de utilização comum e para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum.
3 4. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santarém é membro fundador da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os direitos e deveres inerentes. Artigo 4. Expressamente se consigna que o âmbito da actividade social da Instituição não se confina apenas ao campo da chamada segurança social, podendo abranger também, outros meios de fazer bem, designadamente, os sectores da saúde e da educação, bem como desenvolver qualquer actividade económica, devidamente legalizada, cujos proveitos deverão ser afectos ao cumprimento dos fins estatutários. Artigo Constituem a Irmandade todos os seus actuais irmãos e os que de futuro nela vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado. Artigo Os Órgãos Gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal. 2. A Mesa Administrativa poderá ser coadjuvada e assistida por Mordomos, livremente por ela escolhidos entre os irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Instituição e que, pelos respectivos problemas, manifestarem maior interesse. CAPITULO II DOS IRMÃOS Artigo 7. Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos, de ambos os sexos, que reúnam as seguintes condições: a) Sejam de maioridade; b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços de afectividade ao concelho da sede da Misericórdia; c) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Instituição e que, consequentemente, não hostilizem por qualquer meio, designadamente, pela sua conduta social ou pela sua actividade pública, a religião católica e os seus fundamentos; d) Se comprometam ao pagamento da quota em vigor.
4 Artigo A admissão dos irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, contendo os seus elementos de identificação e o montante da quota que subscreve. 2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa, na sua primeira reunião ordinária, posterior à apresentação na Secretaria, sendo a admissão feita pelos votos favoráveis da maioria dos membros em exercício. 3. O pagamento das quotas é devido, a contar do início do mês em que os irmãos forem admitidos. Todos os irmãos têm direito: Artigo 9. a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A ser eleitos para os órgãos gerentes; c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, devendo o pedido ser apresentado por escrito, com a indicação do assunto a tratar e assinado pelo mínimo de vinte e quatro irmãos, sendo obrigatória a presença de dois terços dos requerentes para a realização da mesma; Único - A não realização da reunião prevista nesta alínea, por falta de dois terços dos requerentes, implica a liquidação por parte de todos os requerentes das despesas havidas com os preparativos, sendo esta responsabilidade solidária. d) A receber gratuitamente um exemplar do Compromisso e o respectivo cartão de identificação, para o que apresentarão a necessária fotografia; e) A ser sufragado, após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso. São deveres dos irmãos: Artigo 10. a) O pagamento das respectivas quotas; b) Desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos órgãos gerentes, para os quais tiverem sido eleitos; c) Comparecer, sempre que possível, nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para os quais a Irmandade tiver sido convocada; d) Participar nos funerais dos irmãos falecidos, sempre que tais funerais se realizem na localidade onde se situa a sede da Instituição; e) Colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil, perante a colectividade em que está inserida; f) Defender e proteger a Irmandade em todas as eventualidades, principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da Verdade e do Bem Comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre, com o pensamento em Deus e nos irmãos; g) A apresentar listas para os Órgãos Gerentes, subscritas por um mínimo de dez irmãos;
5 1. Perdem a qualidade de irmãos os que: Artigo 11. a) Solicitarem a sua exoneração; b) Deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a um ano e que, depois de notificados, não cumpram esta sua obrigação ou não justifiquem a sua atitude, no prazo de trinta dias; c) Não prestarem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; d) Sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos órgãos gerentes para que tiverem sido eleitos; e) Perderem a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição; f) Tomarem atitudes hostis à religião católica. 2. No caso da alínea a) do n. l deste artigo, a perda da qualidade de irmão coincide com o recebimento da comunicação pela Mesa Administrativa; nos restantes casos, a perda da qualidade é determinada pela Mesa, por maioria dos seus membros, em efectividade, havendo da decisão recurso para a Assembleia Geral. CAPITULO III DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL Artigo 12. Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, haverá assistência espiritual e religiosa. Para tal: a) Haverá nela, sendo possível, um capelão privativo, designado pelo Ordinário da Diocese, sob proposta da Mesa Administrativa. Artigo 13. As Igrejas e Capelas da Misericórdias são destinadas ao exercício do culto divino e nelas se realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) A missa dominical da Irmandade; b) A festa anual de Nossa Senhora da Visitação, Padroeira da Misericórdia; c) As cerimónias liturgias da Semana Santa; d) Uma missa de sufrágio por alma de cada irmão falecido; e) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os irmãos e benfeitores falecidos; f) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites.
6 Ao capelão privativo compete assegurar: Artigo 14. a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Instituição; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. CAPITULO IV DO PATRIMÓNIO E DO REGIME FINANCEIRO SECÇÃO I GENERALIDADES Artigo O património da Santa Casa da Misericórdia de Santarém é constituído por todos os seus actuais bens e direitos, nomeadamente prédios urbanos, rústicos e outros de valor histórico, artístico ou religioso, de propriedade intelectual e ainda pelos bens ou direitos que venha a adquirir por título legítimo. 2. A Instituição não pode alienar nem onerar os seus bens imóveis com especial valor artístico ou histórico, sem prévia deliberação da Assembleia Geral, convocada no cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. 3. Do património actual fazem, nomeadamente, parte: o Lar dos Rapazes e a Praça de Toiros "Celestino Graça" que, pela sua relevância, serão tratados em Secções Autónomas. Artigo As receitas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. Constituem receitas ordinárias: a) Os rendimentos dos bens próprios, designadamente os dos prédios rústicos e urbanos, os da sua actividade agrícola, silvícola e pecuária, os da Encadernação, os do Posto de Abastecimento de Combustíveis e os de todas as demais actividades, legalmente permitidas, a que se dedique com carácter regular. b) Os produtos das quotas dos irmãos; c) As pensões e percentagens de compensação pagas pelos utentes dos diversos sectores da Instituição; d) Outros rendimentos de serviços e obras sociais;
7 e) Os subsídios, comparticipações e compensações pagas pelo Estado e Autarquias Locais, com carácter de regularidade ou permanência, em troca de serviços prestados. 3. Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto de empréstimos; c) O produto da alienação de bens; d) O produto de cortejos de oferendas e dos donativos particulares; e) Os subsídios eventuais do Estado e das Autarquias Locais; f) Quaisquer outros rendimentos que, pela sua natureza, não devem, normalmente, repetir-se em anos económicos sucessivos; g) Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos respectivos interessados no prazo legal. Artigo As despesas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. São ordinárias: a) As que resultam da execução do presente Compromisso; b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Instituição; c) As que asseguram a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos de pessoal e encargos patronais; d) As de impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços; e) As quotizações devidas a Uniões e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) As que resultam da deslocação de utentes, órgãos gerentes e pessoal, quer em serviço da Instituição, quer para benefício dos próprios assistidos; g) Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a lei e com os fins estatutários. 3. São extraordinárias: a) As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras, ou de ampliação dos já existentes; b) As despesas na aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos que deles necessitem com urgência, tanto aos que forem moradores neste concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem; d) As outras despesas que se justifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou Mesa Administrativa forem previamente, deliberadas e autorizadas. Artigo 18. O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil
8 Artigo Até 30 de Novembro de cada ano será elaborado e submetido à aprovação, juntamente com o plano de actividades sociais, o orçamento para o ano seguinte, com discriminação das receitas e despesas de cada estabelecimento ou sector de actividades e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2. No decorrer de cada ano, poderão ser elaborados e aprovados dois orçamentos suplementares para acorrer a despesas que não haviam sido previstas no orçamento ordinário ou que nele haviam sido insuficientemente dotados. 3. Em casos muito especiais e devidamente justificados, poderá ainda ser elaborado e aprovado um terceiro orçamento suplementar. Artigo 20. Será extraído e apresentado mensalmente, na primeira reunião da Mesa Administrativa do mês seguinte, o balancete do respectivo movimento de dinheiros e valores equivalentes, verificado no mês anterior. Artigo 21. Na Secretaria da Misericórdia existirão, devidamente escriturados os livros de contas/registos e cadernos auxiliares, que forem julgados convenientes, para clareza da escrita e/de todos os negócios da Instituição; Artigo Até 31 de Março de cada ano, serão apresentados à apreciação e votação da Assembleia Geral as contas de gerência do exercício anterior com o respectivo relatório da Mesa Administrativa e parecer do Conselho Fiscal, tudo acompanhado dos mapas e documentos justificativos, que estarão patentes na Secretaria, para consulta dos irmãos, oito dias antes da reunião da Assembleia Geral. 2. A Mesa Administrativa deve dar, anualmente, conhecimento das Contas, ao Ordinário Diocesano. Artigo 23. Na elaboração e execução dos orçamentos e no funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria, serão tomadas, na devida consideração, as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento possível dos serviços. Artigo Os capitais da Instituição são depositados, à ordem ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos ou em qualquer Banco Nacional. 2. Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal da Instituição.
9 SECÇÃO II DO LAR DOS RAPAZES Artigo 25. A finalidade do Lar dos Rapazes, dar hospitalidade, educação e instrução a menores do sexo masculino, que se encontrem em perigo moral, abandonados pela família ou sem ela, e que, pelo estado de pobreza, necessitem de acolhimento. Artigo 26. Só podem ser admitidos no Lar, rapazes com, pelo menos, quatro anos de idade e até aos dezoito anos. Não poderão ser admitidos os que, pela sua conduta ou por serem portadores de anomalias físicas ou mentais, exijam acolhimento ou tratamento especializados, que esta Instituição não esteja em condições de proporcionar. Artigo 27. A Mesa Administrativa aprovará o regulamento necessário à execução das disposições que respeitem ao Lar e ao seu funcionamento. SECÇÃO III DA PRAÇA DE TOUROS "CELESTINO GRAÇA Artigo 28. A gestão da Praça de Touros poderá revestir uma das seguintes modalidades: a) Administração directa; b) Cessão de exploração; c) Arrendamento. Artigo A administração directa será concretizada através da Mesa Administrativa ou de uma Comissão, nomeada pela Mesa, à qual prestará contas. 2. A Comissão não poderá ter menos de três elementos e incluirá sempre, pelo menos, um membro da Mesa.
10 Artigo 30. A celebração de contratos de cessão de exploração será também da responsabilidade da Mesa Administrativa, sendo a celebração do contrato precedido de concurso público. Único - A duração dos contratos não poderá ultrapassar a do mandato da Mesa Administrativa. Artigo 31. O contrato de arrendamento necessita de aprovação prévia da Assembleia Geral. Artigo 32. No caso da exploração directa, deverão ser elaborados mapas detalhados e documentos justificativos de todas as despesas e receitas desta actividade. CAPITULO V SECÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO Artigo Os Órgãos Gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, conforme o disposto no n. l do artigo 6. 2.Todos os Órgãos Gerentes são eleitos por período de três anos civis. Artigo 34. Os membros dos Órgãos Gerentes podem ser reeleitos mais de uma vez. Artigo O exercício dos cargos nos Órgãos Gerentes é gratuito, mas justifica o pagamento das despesas dele derivadas. 2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade dos serviços exigem trabalho prolongado de algum ou alguns dos membros dos Órgãos Gerentes, podem esses serviços ser remunerados, desde que a Assembleia Geral assim o delibere, fixando o respectivo montante da retribuição; mas, tal fixação, deverá então ser submetida à homologação da respectiva entidade tutelar.
11 SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos irmãos e só pode funcionar em primeira convocatória, com a presença da maioria simples dos irmãos em pleno exercício dos seus direitos. 2. Se, no dia e hora designados para qualquer reunião, ela não puder realizar-se por falta de maioria legal, terá lugar a mesma reunião uma hora depois, em segunda convocação, com os irmãos que se encontrarem presentes. Artigo Nas convocatórias das reuniões da Assembleia Geral, serão sempre indicados os fins, o local, o dia e a hora de tais reuniões. 2. Nas reuniões ordinárias poderão ser tratados quaisquer assuntos mesmo estranhos aos fins designados nas convocatórias; mas, nas reuniões extraordinárias, somente poderão ser tratados os assuntos expressamente referidos nas convocatórias respectivas. 3. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes. 4. As deliberações sobre alteração do Compromisso exigem o voto favorável de % do número dos irmãos presentes, que se encontrem no exercício dos seus direitos. Artigo A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano: uma, em Novembro, para votar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, bem como para proceder à eleição dos Órgãos Gerentes, quando for caso disso; e, outra, no mês de Março, para apreciar e votar as contas do exercício anterior. 2. Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá, sempre que for necessário, convocada pela respectiva Mesa espontaneamente ou a pedido do Provedor, a solicitação do Conselho Fiscal ou de um grupo de irmãos, não inferior a vinte e quatro, sempre com indicação expressa dos assuntos a tratar nas respectivas convocatórias. 3. Igualmente poderá, qualquer irmão, bem assim o Ministério Público, requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral, nos casos graves.
12 4. 0 respectivo Presidente tem de convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido da sua realização. 5. A Assembleia Geral é convocada por meio de avisos escritos dirigidos aos irmãos, de anúncios num dos jornais locais, se os houver, e, por edital afixado, na sede da Misericórdia, tudo com uma antecedência mínima de quinze dias. 6. Se o Presidente ou o seu substituto não convocar a Assembleia Geral, nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer irmão é lícito efectuar a convocação, nos termos da lei vigente. Artigo Compete à Mesa da Assembleia-geral dirigir os trabalhos das reuniões. 2. Essa Mesa é constituída pelo Presidente efectivo e por dois Secretários efectivos ou suplentes e, na falta destes, substituídos por irmãos designados pela Assembleia Geral. Compete à Assembleia Geral: Artigo 40. a) Proceder à eleição da sua própria Mesa, da Mesa Administrativa, do Conselho Fiscal e dar-lhes posse; b) Apreciar e votar, quer orçamentos, quer as contas de gerência; c) Apreciar e votar alterações do Compromisso; d) Decidir os recursos interpostos das decisões da Mesa Administrativa; e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico, e a contrair ou conceder empréstimos; f) Deliberar sobre os casos omissos deste Compromisso, que não se afastem dos interesses desta Misericórdia Artigo Das reuniões da Assembleia Geral, será lavrada acta, em livro próprio, a qual será assinada pela Mesa, depois de aprovada. 2. A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada.
13 SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA Artigo A Mesa Administrativa é constituída pelo Provedor, pelo Vice-Provedor, um Secretário, um Tesoureiro, três vogais efectivos e três suplentes. 2. Numa das primeiras reuniões, após a respectiva eleição, os elementos da Mesa Administrativa distribuirão, entre si, os diversos pelouros e correspondentes tarefas. 3. Os vogais serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos prolonga dos, pelos vogais suplentes, por ordem da sua inclusão na lista de sufrágio. Artigo 43. Em cada mês, a Mesa Administrativa poderá escolher, de entre os seus membros, um irmão visitador, cujas atribuições são as seguintes: a) Visitar, com a maior assiduidade possível, as várias obras sociais existentes, solicitando de todos os empregados as informações precisas para bem avaliar do seu funcionamento; b) Informar a Mesa de todas as irregularidades notadas nas suas visitas e transmitir-lhe o que se lhe afigurar pertinente para melhoria dos serviços Artigo 44. l. A Mesa Administrativa tomará posse no primeiro dia útil do período para que foi eleita. 2. Terá, no mínimo, duas reuniões por mês, em dia e hora previamente designados e anunciados. 3. No caso de as eleições não se realizarem atempadamente, a Mesa cessante continuará em exercício até à posse da nova Mesa eleita, devendo então fazer a devida entrega de bens e valores. 4. A Mesa reunirá, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente, e as suas deliberações recairão somente sobre os problemas que justificaram a sua convocação, a não ser que estejam presentes todos os seus membros. Artigo 45. A Mesa Administrativa só terá poderes deliberativos, quando estiver presente a maioria absoluta dos membros em exercício, tendo o Provedor ou quem o substitua, voto de qualidade.
14 Artigo 46. Os mesários, por si ou interposta pessoa, não podem efectuar negócios, transacções ou contratos com a Irmandade. 1. Porém, em casos especiais e de manifesto interesse para a Instituição, a Mesa pode autorizar esses contratos e deve dar conhecimento desse facto à entidade tutelar. Artigo 47. Não podem ser membros da Mesa Administrativa os Irmãos: a) Que lhe forem devedores, por dívidas já vencidas; b) Que mantenham com a Misericórdia qualquer contrato ou pleito. Artigo 48. Os mesários, enquanto nessa qualidade, são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e negócios da Misericórdia, a não ser que não tenham aprovado as respectivas deliberações e o façam constar da respectiva acta. Compete à Mesa Administrativa: Artigo 49. a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral, os preceitos deste Compromisso e dos regulamentos que o vierem a completar; b) Admitir e excluir irmãos; c) Administrar os bens, obras e serviços da Instituição e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) Elaborar orçamentos, relatórios e organizar contas de gerência; e) Cobrar receitas e liquidar despesas; f) Efectuar, a título oneroso, aquisições e fornecimentos, alienar bens, aceitar heranças, legados e donativos, quando tudo isso não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral; g) Elaborar os regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros de pessoal; i) Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) Nomear, suspender e demitir empregados da Irmandade, estabelecer os seus horários, condições de trabalho e exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, de harmonia com as normas estatutárias e legais em vigor; l) Fazer entrega dos valores da Instituição aos órgãos gerentes seguintes, no final do seu mandato; m) Representar a Misericórdia, em juízo e fora dele, através de dois dos seus próprios membros que, para tal, expressamente, designar;
15 n) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da Misericórdia, designadamente, através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, mediante encontros e reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; o) Promover o desenvolvimento e a prosperidade da Irmandade e praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins estatutários e que não sejam da competência de outro órgão da Instituição. Artigo 50. A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas atribuições num dos seus membros; porém, para a prática de actos de que decorram obrigação para a Instituição, é indispensável a vinculação de, pelo menos, dois mesários. Compete ao Provedor: Artigo 51. a) Presidir às sessões da Mesa Administrativa e mordomias sectoriais, quando existirem; b) Superintender na administração da Misericórdia e, consequentemente, orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da Instituição; c) Propor à Mesa Administrativa os orçamentos, relatórios e contas de gerência; d) Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo, porém, estes últimos, se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa, na primeira reunião; e) Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comprovativos das receitas; f) Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência e enquanto, pela Mesa Administrativa, não for tomada a respectiva deliberação; g) Fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa ou quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo ou que as leis vigentes lhe imponham; h) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do ponto 2 do artigo 38 ; i) Nas operações financeiras, para obrigar a Instituição, são sempre necessárias, pelo menos, duas assinaturas: a do Provedor e do Tesoureiro que, no impedimento destes, serão substituídos pelo Vice-Provedor, Secretário ou qualquer outro elemento da Mesa Administrativa. Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de um membro da Mesa. Artigo 52. Na ausência e no impedimento do Provedor, serão as respectivas funções desempenhadas pelo Vice-Provedor e, na falta de ambos, pelo mesário que a Mesa Administrativa escolher.
16 Artigo 53. Compete ao Secretário: a) Redigir e assinar as actas das sessões e superintender nos serviços da Secretaria; b) Preparar a agenda de trabalhos das reuniões da Mesa Administrativa e das suas delegações ou mordomias; c) Coadjuvar o Provedor na execução do seu cargo. Compete ao Tesoureiro: Artigo 54. a) Promover a arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) Promover os pagamentos; c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da Instituição; d) Apresentar, mensalmente, à Mesa Administrativa o balancete das despesas e receitas do mês anterior, bem como o balanço anual. SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos e dois suplentes, 2. Para o Conselho Fiscal devem ser escolhidos irmãos que possuam conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3. Os membros efectivos, nas suas faltas e impedimentos prolongados, serão substituídos pelos suplentes, que serão chamados por ordem da sua inclusão nas listas de sufrágio. 4. São aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal as restrições que se encontrem determinadas para os membros da Mesa Administrativa, no artigo 47. deste Compromisso. Artigo O Conselho Fiscal terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso, efectuar as reuniões que considerar convenientes, ou as que resultarem de solicitação da Mesa Administrativa.
17 2. As decisões serão tomadas à pluralidade de votos, sendo de obrigação a presença dos três elementos em exercício. 3.Das suas reuniões serão lavradas as respectivas actas em livro próprio. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 57. a) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços administrativos; b) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno; d) Dar parecer sobre qualquer assunto que a Mesa Administrativa lhe propuser; c) Verificar os balancetes, quando o entender; e) Apresentar à Mesa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos serviços administrativos ou qualquer proposta que vise a melhoria do sistema de contabilidade usado; f) Apresentar, no fim de cada exercício anual, parecer sobre o relatório e contas de gerência respectiva, para serem apreciados em conjunto pela Assembleia Geral; g) Solicitar, quando o entender, parecer de auditores oficiais sobre as contas de gerência; h) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente. CAPITULO VI DAS ELEIÇÕES Artigo 58. A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal, será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos irmãos presentes, na reunião ordinária, realizada no mês de Novembro, do ano em que terminar o mandato dos Órgãos Gerentes, no local previamente designado para o efeito. Artigo 59. l.as listas para a eleição dos Órgãos Gerentes devem conter os nomes dos membros efectivos e dos suplentes, devendo ser apresentados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até 15 dias antes da data das eleições. 2. Só os cargos de Provedor e dos Presidentes da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal deverão ser especificados.
18 3. Da composição das listas propostas, deve dar-se conhecimento aos irmãos presentes, antes de iniciar a votação. 4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral mandará executar as listas concorrentes, sendo da responsabilidade da Misericórdia o seu custo, eliminando os nomes em excesso que ultrapassem o numero de membros efectivos e suplentes. 5. As listas devem ser em papel branco, não transparente, sem sinais diferenciadores e, ao serem entregues nas urnas, devem estar dobrados em quatro. Artigo Considerar-se-á eleita a lista que reunir maior número de votos. 2. As listas alteradas serão consideradas nulas e sem efeito. Artigo Finda a eleição, o Presidente da Assembleia Geral proclamará os eleitos e, de tudo o que se tiver passado, será exarada e assinada a respectiva acta. 2. No prazo de oito dias a contar da eleição, o Presidente da Assembleia Geral oficiará aos irmãos eleitos, caso não tenham estado presentes, a comunicar-lhes o resultado eleitoral, na parte que a cada um, respectivamente, interesse. 3. As posses ficarão exaradas em livro especial a elas reservado. 4. A lista dos eleitos será remetida à entidade tutelar, para registo nos termos legais, após homologação pelo Ordinário Diocesano. 5. Quando algum dos eleitos não aceitar o respectivo cargo será logo proclamado o suplente pela ordem da sua inclusão na lista vencedora. Artigo 62. Os casos omissos neste Compromisso serão decididos pela Assembleia Geral. CAPITULO VII DOS SERVIÇOS E DO PESSOAL Artigo 63. Sem prejuízo do disposto no artigo 53., os serviços de secretaria e contabilidade serão dirigidos por um chefe de secretaria e constituídos pelo pessoal que for necessário, de harmonia com os regulamentos que vierem a ser aprovados.
19 Artigo Da mesma forma, serão organizados quadros de pessoal, que os vários sectores e estabelecimentos da Instituição exigirem para o seu funcionamento eficiente, conservação e progressiva melhoria. 2. Serão elaborados, consequentemente, os respectivos regulamentos, com definição, quanto possível pormenorizada, dos direitos e deveres desse pessoal. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 65. Não é permitido à Irmandade repudiar heranças, legados ou doações, desde que dos encargos não excedam um terço das forças da herança, legado ou doação ou dos respectivos rendimentos, se estes forem afectados a prestações futuras e repetidas, devendo, no caso de herança, aceitá-las a benefício de inventário. Artigo Podem ser declarados Benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade que, por lhe haverem prestado relevantes serviços ou por a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedores de tal distinção. 2. A declaração de benfeitores compete à Assembleia Geral, por proposta da Mesa Administrativa, devendo os mesmos ser inscritos em livro especial e ser-lhes passado o respectivo diploma. Artigo 67. A Mesa Administrativa elaborará os regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e de tudo o mais que o bom andamento dos serviços aconselharem. Artigo 68. Igualmente, a Mesa Administrativa elaborará o cadastro-inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar permanentemente actualizado.
20 Artigo Esta Irmandade da Misericórdia poderá ser extinta pela autoridade competente e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada na Assembleia Geral, a qual reuna, pelo menos, a votação concordante de três quartos do número total dos irmãos inscritos. 2. Em caso de extinção, os seus bens reverterão para obras ou instituições de natureza cristã e católica existentes ou a criar na sede do concelho de Santarém, mas com âmbito concelhio, tendo em consideração o disposto na lei aplicável. Artigo 70. As actuais Mesas Administrativa e da Assembleia Geral continuarão em exercício até à tomada de posse dos primeiros Órgãos Gerentes, segundo as normas deste Compromisso. Artigo 71. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável. Artigo 72. O presente Compromisso anula e revoga os anteriores desta Irmandade e entrará em vigor logo que seja devidamente aprovado. Aprovado com as alterações introduzidas, nos termos da lei vigente, em reunião da
21 Assembleia Geral, de 30 de Março de 2007.
1981 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE REDONDO COMPROMISSO 2011 ÍNDICE Capítulo I Denominação, Natureza, Organização e Fins.................... 3 Capítulo II Dos Irmãos................................................