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Timestamp: 2020-02-24 05:59:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 95', 'artigo 99']

IRS - Sobretaxa Extraordinária
ORÇAMENTO DE ESTADO 2014 - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Na sequência da aprovação pelo Parlamento, em 3/08/2011, do Decreto n.º 1/XII, foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, a qual cria e aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS e com data de início de produção de efeitos – entrada em vigor – em 8/09/2011, ou seja, no dia seguinte ao da sua publicação.
As novas regras aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.
Deste modo, sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte de englobamento, acrescido de determinados rendimentos sujeitos às taxas especiais, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida (RMMG/€ 485,00, nesta data, por força do Decreto-Lei n.º 143/2010), incide a sobretaxa extraordinária de 3,5%.
Os rendimentos sujeitos às taxas especiais referidas são:
• Gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal (artigo 72º, n.º 3 do CIRS – taxa especial de 10%);
• O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das seguintes operações: alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários e o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que seja considerado como mais-valia; determinadas operações relativas a instrumentos financeiros derivados; operações relativas a warrants autónomos; operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado activo subjacente (artigo 72º, n.º 4 do CIRS – taxa especial de 20%);
• Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico (artigo 72º, n.º 6 do CIRS – taxa especial de 20%);
• Os acréscimos patrimoniais não justificados, de valor superior a € 100.000,00 (artigo 72º, n.º 10 do CIRS – taxa especial de 60%).
À colecta da sobretaxa extraordinária são deduzidas apenas:
• 2,5% do valor da RMMG por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS;
• As importâncias retidas pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.
Não se aplica à sobretaxa extraordinária a regra do IRS, artigo 95º do CIRS, que estabelece que não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a € 24,94 ou a importância a restituir seja inferior a € 9,98.
Nos termos do novo artigo 99º-A do CIRS, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que, depois de deduzidas as retenções referidas e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da RMMG.
Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção referida o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respectivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
Esta retenção na fonte é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês for pago fraccionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos indicados.
As quantias retidas devem ser entregues no prazo de 8 (oito) dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro.
As entidades que procedam a esta retenção na fonte são obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração anual de retenção, o Modelo 10.
O documento que as entidades que retêm os referidos rendimentos têm de entregar aos sujeitos passivos de IRS até 20 de Janeiro de cada ano, o documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar, deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo destas novas normas.
A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo destas regras constitui contra-ordenação ou crime fiscal.