Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/
Timestamp: 2019-08-20 20:50:48+00:00
Document Index: 69108559

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 45', 'artigo 459', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 57']

﻿ Agenda Federal em Agosto de 2019
Agenda Federal em Agosto de 2019
Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o Pis/pasep e da COFINS - Autopeças
Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).
Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.
Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45, §§ 7º e 8º (Informativo 01/2006).
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos.
Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
Registro de Pessoas Naturais - Comunicação ao Inss
Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês imediatamente anterior, deve comunicar este fato ao INSS, por meio do Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
Fato Gerador Registros ocorridos no mês de
Observações Quando houver registro de pessoas naturais, o Titular do Cartório deverá remeter ao INSS, até 1 dia útil, por meio do Sirc, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Os Municípios que não dispõem de acesso à internet, podem remeter a relação em até 5 dias úteis.
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).
Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.
Fato Gerador Contratos celebrados no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.
Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.
Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Internet
Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra a, do campo Observação, estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).
Salário - Doméstico
Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.
Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de
Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
Fato Gerador Remuneração do mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 - artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).
Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de julho/2019, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: - tributadas pelo lucro real, ou - tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
21/08/2019 quarta-feira
30/08/2019 sexta-feira
Contribuição Social - Lucro Presumido - 2º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fundamentação Legal Lei 11.945, de 4-6-2009 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Instrução Normativa 976 RFB, de 7-12-2009 (Fascículo 50/2009 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010 e Portal COAD).
Contribuição Social - Lucro Real - 2º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
IRPJ - Lucro Presumido - 2º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
IRPJ - Lucro Real - 2º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Remuneração do mês de julho/2019 dos empregados admitidos em junho/2019 que não tenham contribuído em 2019.
Fundamentação Legal Lei Complementar 105, de 10-1-2001 - artigo 5º (Informativo 02/2001), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 30 (Portal COAD), Decreto 4.489, de 28-11-2002 (Informativo 49/2002), Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
E-financeira - Transmissão ao SPED
Pessoas Obrigadas A e-Financeira deverá ser apresentada: a) pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros, e b) pelas sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.
Fato Gerador Fatos ocorridos no 1º semestre de 2019.
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: I - quanto às informações que devem ser prestadas por meio do módulo de operações financeiras: a) R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração, no caso de informações abrangidas pela Lei Complementar 105/2001 sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços da instituição financeira, ou b) demais informações: - R$ 500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, - R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa de R$ 1.500,00. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - quanto às informações que devem ser prestadas por meio do módulo previdência privada: as multas previstas na letra b.
Observações A obrigatoriedade de entregar o módulo de operações financeiras alcança as entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Fundamentação Legal Lei Complementar 105, de 10-1-2001 - artigo 5º (Informativo 02/2001), Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 30 (Informativo 53/2002), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Decreto 4.489, de 28-11-2002 (Informativo 49/2002), Instrução Normativa 1.571 RFB, de 2-7-2015 (Fascículo 27/2015), Instrução Normativa 1.580 RFB, de 14-8-2015 (Fascículo 33/2015), Instrução Normativa 1.647 RFB, de 30-5-2016 (Fascículo 22/2016), Instrução Normativa 1.835 RFB, de 3-10-2018 (Fascículo 41/2018).
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 5ª Quota