Source: https://ivanmaglio.wordpress.com/2014/05/15/plano-diretor-estrategico-propostas-para-aperfeicoamento-do-projeto-substitutivo/
Timestamp: 2017-06-24 15:44:21+00:00
Document Index: 140953914

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 300', 'Artigo 41', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 25']

Proposta para apefeiçoar o Projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico | ivanmaglio
Proposta para apefeiçoar o Projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico
O Projeto Substitutivo contem propostas importantes para o setor habitacional popular e mantem e amplia aspectos ambientais importantes para a cidade.
Mas, essas propostas são apresentadas conjuntamente com uma modelo urbanístico, para os próximos dez anos para a São Paulo, que propõe a urbanização com CA 4 ou maior, em 5,7% da cidade.
Esse modelo foi proposto sem demonstrar uma avaliação de capacidade suporte e de impactos ambientais sobre um território, já em crise de mobilidade urbana e de sustentabilidade.
A imposição da Implantação de Eixos de Transformação Urbana, conforme proposto no PL, retira do cidadão o direito a se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, sem contar que novos corredores poderão vir a ser criados por interesse do Executivo, sem a oitiva da população;
1. Apresentação dos cálculos e a avaliação urbanística e ambiental que justifiquem a verticalização nos eixos propostos no PL 688/13 em função dos respectivos estoques efetivamente permitidos, a luz dos artigos 212, parágrafos 1º ao 5º da Lei nº 13.430/2002, artigos 225 e 200 da atual Lei de Uso e Ocupação do solo (13885/2004), e finalmente do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
2. Reconhecer que os Eixos de Transformação Urbana são de fato Áreas de Intervenção Urbana, que devem receber o mesmo tratamento previsto no artigo 137 do PL 688/2013, e serem aprovadas por leis específicas, em conjunto ou não com a revisão da Lei dos Planos Regionais – PRE 13.885/2004;
3.Supressão dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual nº 9.866/1977, e conflitam com os parâmetros de ocupação definidos naquela lei;
4. Inserir no PL a diretriz urbanística de introdução no espaço urbano dos eixos propostos no PL 688/2013 de forma paulatina, ou seja, num primeiro momento os eixos situados ao longo da rede metroviária existente; numa segunda etapa as áreas delimitadas pelas linhas de VLT e monotrilhos e, por último, os corredores de ônibus existentes. 5. Propõe-se que cada etapa de implantação deva ser acompanhada tanto pela Administração, por “membros dos núcleos permanentes de planejamento regional” quanto por representantes dos munícipes de forma a avaliar, validar e revisar todo o processo (artigo 300 do PL);
. Substitutivo x Emendas
a) As emendas apostas ao projeto substitutivo aprovado em 1ª votação deverão ser objeto de pelo menos 2 (duas) audiências públicas previamente à 2ª votação em Plenário, em conformidade com o Artigo 41, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o Artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001;
b) Os mesmos princípios devem ser aplicados a quaisquer emendas apostas durante o processo de votação. Disto resulta que a inclusão no texto final de emendas não apresentadas em audiências públicas e/ou não discutidas previamente ao processo de votação implicará no descumprimento do estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
7. Quanto a Revisão do PDE
a. Revisão do Plano – 2024 e não 2029. Horizonte Temporal de 15 anos! A Lei Federal nº 10.257 de 2001, em seu artigo 40, § 3º, dispõe que a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
8. Artigo 25 e sistema de áreas protegidas e de áreas verdes”
Todos os topos de morros e vertentes, várzeas e fundos de vales associados aos corpos d’água canalizados ou naturais, do município são APP’s, em conformidade com o disposto no Código Florestal de 2012.
Embora óbvia, ainda há de se esperar a interpretação que se dará aos cursos d’água inseridos dentro da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana).
Uma visão de futuro que incorpore princípios de desenvolvimento sustentável deveria enquadrar tais áreas como Zonas Especiais de Interesse Ambiental — ZEPAM.
Se ainda hoje não se pode implantar parques lineares ao longo de todos os rios, revitalizando-os integralmente, por que ao menos não manter-se a situação atual existente, “congelando-as”, de forma a se preservar a possibilidade futura enquadrar os fundos de vale não ocupados como Zonas Especiais de Interesse Ambiental — ZEPAM.
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