Source: http://docplayer.com.br/47556427-Informacao-predial-simplificada.html
Timestamp: 2018-03-19 01:32:55+00:00
Document Index: 54737277

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 198']

INFORMAÇÃO PREDIAL SIMPLIFICADA - PDF
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Renata Carrilho de Abreu
1 INFORMAÇÃO PREDIAL SIMPLIFICADA
2 Disponíveis ou a disponibilizar no site os seguintes serviços: Certidão permanente Anúncio para a manifestação do direito legal de preferência Pedidos de actos de registo por via electrónica Apresentação complementar Depósito de documento particular autenticado Publicação de editais e decisões Informação Predial Simplificada
3 Disponibiliza em suporte electrónico e permanentemente actualizado, o acesso à consulta de informação não certificada, existente sobre prédio descrito, extraída de forma automática da respectiva ficha informatizada. Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro (Artigo 1.º, n.º 1)
4 A informação consiste na indicação: 1. Elementos essenciais da descrição; 2. Titulares do direito de propriedade e de outros direitos; 3. Menção da existência ou não de: a) Hipotecas; b) Penhoras; c) Outros ónus, encargos ou outros factos registados; d) Apresentações pendentes. Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro (Artigo 1.º, n.º 2)
5 O pedido de acesso pode fazer-se: 1. Na Internet, no portal do Predial OnLine; 2. Ao balcão dos serviços de registo predial. A identificação do prédio é feita mediante indicação do n.º da descrição, da freguesia e do concelho. Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro (Artigo 2.º, n.ºs 1 e 2)
6 Quem pode requerer na Internet: 1. Qualquer cidadão (dispensa autenticação electrónica); 2. Utilizadores das entidades com quem for estabelecido protocolo (credenciais de acesso). Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro
7 Protocolos: Mediante protocolo com o IRN, I. P., podem ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos com entidades, públicas ou privadas, cujas atribuições ou competências pressuponham um elevado nível de utilização deste serviço, designadamente as que exercem a sua actividade no âmbito do sector imobiliário cfr. artigo 7.º Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro
9 Emolumentos: Pela subscrição ou renovação de Informação Predial Simplificada são devidas taxas únicas a) 6,00 pela requisição no canal Internet; b) 10,00 pela requisição ao balcão dos serviços. Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro (Artigo 6.º, n.ºs 1 e 2)
10 Emolumentos: Modalidades de pagamento pela requisição na Internet: a) Cartões de débito d e de Crédito (pagamento electrónico); b) Factura a emitir pelo IRN, IP (nos termos estabelecidos em protocolo). Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro (Artigo 6.º, n.ºs 1 e 2)
11 Características: Informação permanentemente actualizada, pelo prazo de 1 ano, dos seguintes documentos: a) Informação Predial Simplificada - Informação condensada da(s) ficha(s) informatizada(s); b) Ficha informatizada Informação não certificada publicitada na ficha informatizada.
12 Características: Nos elementos relativos à titularidade, implementação de alerta nos seguintes casos: a) ) Existência de averbamentos a inscrições que configurem titularidades; b) ) Mais do que uma inscrição de direito de propriedade ou de direitos restritivos deste; c) Existência de inscrição ou averbamento de decisão judicial.
13 Características: Nos elementos relativos aos titulares e nas menções de existência de hipotecas, de penhoras e de outros ónus, encargos ou factos registados é aposta informação adicional relativa à qualificação: a) ) Definitiva; b) ) Provisória; ria; c) Definitiva e Provisória. ria.
14 Características: Verificação automática tica da existência de averbamentos que alterem a qualificação ou os efeitos do registo: a) ) Averb. de Conversão em Definitivo; b) ) Averb. de Cancelamento; c) Averb. de Conversão em Penhora.
15 Código de acesso: Após o pedido da informação predial simplificada, é disponibilizado ao requerente um código que permite a sua visualização no portal do Predial OnLine, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida cfr. artigo 4.º Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro
16 Consulta: Consulta:
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