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Timestamp: 2020-04-01 20:31:06+00:00
Document Index: 141784974

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 157', 'artigo 124', 'artigo 157', 'artigo 513', 'artigo 216', 'artigo 11', 'artigo 98']

DJSP 23/11/2018 - Pg. 3066 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018
Processo 1004894-97.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - A.A.S. e outro - Vistos. Considerando do que consta dos autos, a verosimilhança das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familiar que Alessandra Alves da Silva Santos e José Carlos dos Santos detém sobre os filhos Welton Alves do Nascimento, Carlos Henrique Alves, Natiele Alves do Nascimento, Jaqueline Alves da Silva e Kethelen Alves dos Santos, nos termos do artigo 157, do ECA, proibindo-se visitas. A partir do pedido retro, formem-se os autos de destituição do poder familiar, instruindo-se o novo processo em especial com os relatórios do Setor Técnico e dos órgãos que compõem a rede de proteção destes autos e dos autos de execução de acolhimento (0004594-55.2017.8.26.0004). Uma vez registrado e autuado o processo de destituição do poder familiar, determino que, com urgência: 1 - Citem-se os genitores nos endereços constante dos autos, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignandose o prazo de dez dias para contestar a ação. 2- Comunique-se a entidade de acolhimento desta decisão e da instauração do processo de destituição do poder familiar. 3- Quanto aos presentes autos de medida de proteção, determino sua SUSPENSÃO por 180 dias, aguardando o desfecho da ação de destituição do poder familiar, prosseguindo-se o acompanhamento dos infantes nos autos da medida de execução de acolhimento nº 0004594-55.2017.8.26.0004. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)
Processo 1007664-29.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - D.E.T. e outro - Vistos. Considerando do que consta dos autos, a verosimilhança das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familiar que Daiane Eicardi Teodoro detém sobre a infante NATACHA EICARDI TEODORO, nos termos do artigo 157, do ECA, proibindo-se visitas em consequência. A partir do pedido ministerial retro, formem-se os autos de destituição do poder familiar, nstruindo-se com as peças destes autos e do processo n. nº 00007852-39.2018.8.26.0004. Uma vez registrado e autuado o processo de destituição do poder familiar, determino que, com urgência: 1 - Cite-se a genitora nos endereços constantes dos autos, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. 2.- Comunique-se a entidade de acolhimento dos termos desta decisão e da instauração do processo de destituição do poder familiar. 3.-Quanto aos presentes autos , determino sua SUSPENSÃO por 180 dias, aguardando o desfecho da ação de destituição do poder familiar. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)
Processo 1010087-93.2017.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - N.F.N. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 196/197: Defiro à exequente o prazo requerido para apresentação da receita médica, sob os termos exigidos pela ANVISA, devendo comprovar nos autos quando de sua efetiva entrega. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO ROBERTO TAVARES (OAB 125384/SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP)
Processo 1011113-92.2018.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - I.L.C.S. e outros - Vistos. Uma vez tendo sido noticiada a disponibilização de vaga para a criança, após a propositura da presente, na “CEI Mundo Encantado”, a qual, porém, localiza-se a 2,5 km (dois e meio kilometros) da sua residência, intime-se a Municipalidade para disponibilizar a vaga ao infante, no prazo de 10 (dez) dias, disso fazendo prova nos autos, em estabelecimento de ensino efetivamente próximo de sua residência, com sugestão do “CEI Pirmeira Estação” ou o “CEI Cambalhota”. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)
Processo 1011361-58.2018.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.F.F. e outros - P.M.S.P. - Vistos. Intime-se pessoalmente a exequente, Defensoria Pública do Estado, dando vista dos autos, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos da petição da Municipalidade de fls. 141/142 e documentos que a acompanham. Com a vinda da manifestação supra ou certidão de decurso do prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)
Processo 1012309-97.2018.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - E.S.P. e outros - Vistos. A fls.160/162 o requerido juntou documentação que comprova a efetiva matricula do infante na escola especializada. Assim, diga o autor sobre o efetivo cumprimento da liminar, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/ SP)
Processo 1014813-76.2018.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - W.L.R. - Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou a Municipalidade de São Paulo a garantir vagas a crianças em creches e pré-escolas no âmbito da jurisdição deste Foro Regional da Lapa. Com fundamento no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil (2015), intime-se a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a cumprir a obrigação fixada no acórdão transitado em julgado (inscrição das crianças listadas na inicial em creches ou pré-escolas próximas de suas residências), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa fixada no acórdão (três salários mínimos de referência para cada criança não matriculada), a ser revertido para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA. O descumprimento poderá ainda implicar em sanção civil, penal e administrativa disposta no artigo 216 da Lei 8.069/90 e na tipificação da infração ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1014952-28.2018.8.26.0004 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.S.W. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência proposto pelo genitor do infante Leonardo Dumont Wahhab em face da genitora dele. O relato trazido na exordial evidencia uma disputa de guarda entre os genitores, sem que se apresente situação de risco, ao teor das hipóteses elencadas no artigo 98 do ECA, as quais justificariam a competência desta Vara da Infância e da Juventude, razão pela qual a presente ação deveria ter sido proposta perante o Juízo competente, que no caso é a Segunda Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. Saliente-se que, em sede de competência reservada à vara da infância e juventude, não é facultado à demandante escolher em qual juízo irá propor a ação, tendo como legitimidade a circunstância de envolver presumido interesse de criança ou adolescente. Ressalte-se, ademais, que, do contido na inicial, não se antevê a necessidade urgente de serem tomadas medidas adequadas à proteção do infante, sobretudo, porque está sob os cuidados da genitora e sua família extensa, inexistindo prova inequívoca de que está em situação de risco a ensejar a intervenção deste juízo, bem como sendo ambos os genitores conhecidos e possuidores de endereço certo. Isto posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM PRIORIDADE, por envolver criança, à Segunda Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional Lapa. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a sua redistribuição. Intime-se o requerente e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA SERRANO GREGORIO (OAB 89551/SP)
Processo 1015011-16.2018.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - M.P.A.C. - Vistos. Uma vez que os autos vieram à conclusão no dia de hoje (21/11/2018), tendo já sido ultrapassada a data agendada para a realização do evento (17/11/2018), com a consequente perda de objeto do presente pedido de alvará, intime-se a requerente