Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1799_2015.htm
Timestamp: 2018-07-16 04:51:23+00:00
Document Index: 78003998

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

LEI Nº. 1.799/2015
“NORMATIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica normatizado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sete Barras instituído pela Lei N°1258/2003 de 04/12/2003 e legislação complementar.
Artigo 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
X. Valorização da experiência extra escolar;
Artigo 4º - A educação, instrumento da sociedade para promoção do exercício da cidadania, inspirada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social tem por fim:
I. O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
II. A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos, morais e sociais;
III. A produção e a difusão do saber e do conhecimento;
IV. A valorização e a promoção da vida e a preservação do ambiente natural.
Artigo 5º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I. As unidades municipais de ensino públicas e privadas;
III. Secretaria Municipal de Educação.
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os Projetos Políticos Pedagógicos;
III. Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos no Sistema Municipal de Ensino;
V. Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
VI. Elaborar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação.
Artigo 7º - O Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos será elaborado em conformidade com o Plano Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo Único: Os procedimentos referentes à elaboração do Plano Municipal de Educação serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação de forma participativa.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, administrar, coordenar, orientar, executar, supervisionar e avaliar as atividades do ensino a cargo do poder público municipal em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à Educação em todos os níveis e modalidades.
Artigo 10 – À Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas públicas municipais compete:
I. Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições que compõem o Sistema de Ensino;
II. Elaborar e homologar o Regimento Escolar das unidades municipais da educação que compõe a rede de ensino;
III. Definir a parte diversificada dos currículos dos níveis de ensino;
IV. Estabelecer critérios para fins de avaliação do rendimento escolar dos alunos;
V. Normatizar critérios para analisar os recursos quanto ao resultado final dos processos avaliatórios;
VI. Estabelecer procedimentos para regularização da vida escolar dos alunos das unidades municipais de ensino;
VII. Solicitar ao setor competente a criação, ampliação e reforma de unidades escolares, quando necessário;
VIII. Estabelecer convênios e parcerias com outras secretarias;
IX. Incentivar a formação dos profissionais da educação promovendo e mantendo programas de atualização e aperfeiçoamento;
X. Analisar e propor ao chefe do executivo a criação, alteração e complementação da legislação pertinente ao ensino;
XI. Instituir comissões para averiguação preliminar de fatos ou ocorrências nas unidades de ensino;
XII. Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes de natureza de suas funções;
A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Artigo 11 – As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino elaborarão no período de 4 (quatro) anos os seus Planos de Gestão, sua Proposta Político Pedagógica de acordo com o Regimento Escolar e com os Parâmetros da política educacional vigente.
§ 1º - O Plano de Gestão Escolar, a Proposta Político Pedagógica, o Regimento escolar, o Calendário escolar e as Matrizes Curriculares têm que atender às disposições legais pertinentes à educação escolar da União e do Município e serão homologadas pelo Conselho Municipal de Educação.
§2º - As instituições privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas que oferecerem Educação Infantil deverão ser credenciadas, autorizadas e supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação segundo Deliberação do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 12 – Os currículos dos diversos níveis de ensino das unidades municipais de educação, deve atender ao pleno desenvolvimento do educando, a seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho respeitando as diversidades e valorizando as suas especificidades e a legislação vigente.
Artigo 13 – As unidades municipais de educação organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino, garantindo uma ação pedagógica que efetive a não exclusão e a construção do conhecimento.
Artigo 14 – A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo ensino – aprendizagem como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades.
Artigo 15 – A organização da Secretaria Municipal de Educação deverá contar com estrutura administrativa própria, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, regulamentados em lei.
Artigo 16 – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.