Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/87nt/lei-do-municipio-de-ibiporapr-n-2930-de-05042018
Timestamp: 2019-03-20 04:52:30+00:00
Document Index: 75438226

Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 211', 'artigo 2', 'artigo 212', 'Artigo 211', 'Artigo 212']

Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.930 de 05.04.2018 (Altera o artigo 211 "caput", incisos I, II e III, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de
Lei Mun. Ibiporã/PR 2.930/18 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.930 de 05.04.2018
DOM-Ibiporã: 05.04.2018
Altera o artigo 211 "caput", incisos I, II e III, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Tributário do Município o qual estipula o prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.338/2009 que alterou o inciso I do artigo 212 da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Art. 1º A Lei 2.247 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 211. (Revogado)."
Art. 2º A Lei 2.338 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 212. (...)
Ibiporã, 05 de abril de 2018.