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Timestamp: 2016-12-06 14:04:56+00:00
Document Index: 167912998

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 10', 'Artigo 65', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 43']

⭐Edital de Licitação n.º 02/2014 FUNPREV
Edital de Licitação n.º 02/2014 FUNPREV
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Luzia Henriques Coelho
1 Edital de Licitação n.º 02/2014 FUNPREV Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru FUNPREV Divisão Administrativa Seção de Informática e Estatística Convite Público n.º 01/2014 FUNPREV Licitação na Modalidade Convite Regime de Execução Indireta por Empreitada por Preço Global Tipo de Licitação - Menor Preço Base Legal: Lei Federal n.º 8666/93 Entrega dos envelopes: dia 10/07/2014 Horário: até as 10 horas e 30 minutos Local da entrega dos envelopes: FUNPREV Sede Administrativa/Protocolo Rua Rio Branco, Vila América Bauru/SP Abertura dos envelopes: dia 10/07/2014 Horário: a partir das 10 horas e 30 minutos Local da abertura: Sala de Reuniões da Sede da FUNPREV Rua Rio Branco, Vila América Bauru/SP Processo Administrativo n.º 2037/2013 FUNPREV Reserva Orçamentária n.º2 EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 02/2014 Processo n.º 2037/2013 CONVITE n.º 01/2014 PREÂMBULO A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV, através de sua Comissão Permanente de Licitação, fará realizar procedimento licitatório, na Modalidade Convite Regime de Execução Indireta por Empreitada por Preço Global - Tipo de Licitação - Menor Preço, que será regida pela Lei Federal nº 8666/93, com posteriores alterações e demais legislações pertinentes. Para participar do presente Convite na condição de Licitante, deverá o convidado e/ou interessado entregar à Comissão Permanente de Licitação, na sede da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru- FUNPREV, sito na Rua Rio Branco 19-31, Vila América, CEP , Bauru/SP, até as 10 horas e 30 minutos do dia 10 de julho de 2014, os envelopes a que se referem a Cláusula Sexta do Edital. A sessão pública de abertura dos Envelopes será realizada a partir das 10 horas e 30 minutos do dia 10 de julho de 2014, na sala de reunião da FUNPREV, sito na Rua Rio Branco 19-31, Vila América, CEP , Bauru/SP. DO OBJETO, DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DEMAIS REGRAS APLICÁVEIS AO PRESENTE CERTAME CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para prestação do serviço de , integrada com soluções de backup externo, hospedagem externa, serviços de webmail, bem como website e cloud storage, conforme especificações técnicas que integram este Edital (Anexo I). CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 2.1 A CONTRATADA prestará seus serviços a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bauru FUNPREV pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto no inciso IV do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/ A execução do contrato deverá iniciar-se no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos da expedição da nota de empenho. 2.3 A CONTRATADA prestará os serviços objeto deste Edital, vinculando-se as condições estabelecidas no ANEXO I e em sua PROPOSTA, bem como, as disposições de execução dos contratos administrativos constantes na Lei nº 23 8666/1993, artigos 66 usque 80, observando as disposições do artigo 62 da mesma legislação, sem prejuízo de eventuais aplicações sancionatórias previstas nesta legislação e outras que se aplicarem a presente Nota de Empenho. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS ANEXOS AO CONVITE 3.1 Seguem anexos ao presente Convite como parte integrante do mesmo: Especificação do Objeto (Anexo I); Modelo de Carta de Apresentação e outras Declarações (Anexo II); Declaração de Situação Regular no Ministério do Trabalho (Anexo III); Modelo de Declaração de Inexistência de fato impeditivo de habilitação (Anexo IV); Modelo de Declaração se for hipótese de inexistência de sucursal de imóvel e de prestação de serviços sujeitos à tributação municipal na base territorial do Municipio de Bauru, nos termos da Lei Municipal n. 5305/2005 (Anexo V); Formulário Modelo de Proposta de Preços (Anexo VI); Termo de Ciência e Notificação Contratos ou Atos Jurídicos Análogos (Anexo VII); Cadastro do Responsável que assinou o Contrato (Anexo VIII); Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para licitar ou contratar com a Administração (Anexo IX) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Anexo XI) CLÁUSULA QUARTA: DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 4.1 Se a empresa licitante enviar representante para a sessão de abertura dos envelopes, o mesmo deverá estar munido de "Carta de Apresentação" (Anexo II) ou Procuração, onde conste a sua indicação como representante da empresa, bem como, a sua qualificação completa, conferindo ao mesmo, ilimitados poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a licitação, inclusive termos de desistência de recursos. Deverá ainda, o referido representante, identificar-se no ato, mediante apresentação de documento tipo RG ou CPF. Caso o representante seja proprietário da empresa, deverá apresentar documento que comprove esta condição. 34 4.2 A entrega dos documentos mencionados no item 4.1 é indispensável para a representação da empresa licitante. A falta do documento impedirá o representante de se manifestar e responder pela empresa licitante e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame. 4.3 IMPORTANTE: O documento de representação poderá ser apresentado separadamente dos demais envelopes e ficará retido nos autos do processo administrativo referente à licitação, ou juntamente com o envelope de habilitação. CLÁUSULA QUINTA: DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 5.1 Até as 10 horas e 30 minutos do dia 10 de julho de 2014, as empresas interessadas em participar do presente certame licitatório deverão entregar dois envelopes inviolados e devidamente identificados como Envelope n.º 01 - Documentos de Habilitação e Envelope n.º 02 - Proposta Comercial, na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru- FUNPREV, sito na rua Rio Branco n.º 19-31, em Bauru - SP, CEP , endereçando à Comissão Permanente de Licitações, contendo em sua parte externa, além do nome da Empresa, os seguintes dizeres: Envelope n.º 1 HABILITAÇÃO CONVITE n.º 01/2014 Processo Administrativo n.º 2037/2013 Razão Social da Licitante Envelope n.º 2 PROPOSTA DE PREÇOS CONVITE n.º 01/2014 Processo Administrativo n.º 2037/2013 Razão Social da Licitante 5.2 Os Envelopes n.º 01 e n.º 02 constantes do item 5.1, deverão ser apresentados à Comissão Permanente de Licitações FUNPREV, até o horário limite imposto pelo Convite; 5.3 Os Envelopes n.º 01 e n.º 02 serão registrados por servidor do Setor de Protocolo, que certificará a data e o horário da entrega dos mesmos e estes não serão aceitos fora do horário estipulado no Convite, sob hipótese alguma, não se aceitando justificativas de atraso na entrega dos mesmos devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza. 5.4 As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3, da Lei Complementar n.º 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante, disposições 45 constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal (Anexo X). CLÁUSULA SEXTA: DA HABILITAÇÃO 6.1 A empresa deverá juntar no Envelope n.º 01 (Documentos de Habilitação), sob pena de inabilitação, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal. 6.2 Habilitação Jurídica (art. 27, I, c/c art. 28, Lei n.º 8.666/1993) Conforme tipo da empresa proponente: a) Cédula de identidade e comprovante de inscrição no CPF/MF do(s) proprietário(s), sócio(s) ou diretor(es). b) Registro Comercial, no caso de empresa individual. c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de prova da diretoria em exercício. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista (art. 27, IV, c/c o art. 29, Lei n.º 8.666/1993) a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso. b) Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal do domicílio ou sede, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. d) Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal. e) Certidão Negativa de Débito (CND Previdenciária), fornecida Receita Federal do Brasil. 56 f) Certidão Negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal de Bauru, caso o mesmo tenha imóveis ou execute atividades tributadas pelo Municipio de Bauru em sua respectiva base territorial. g) Certidão Negativa de inexistência de débitos trabalhistas de que trata o Titulo VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). h) Caso o licitante não seja contribuinte perante a Fazenda Municipal de Bauru por terem sede, imóveis ou prestarem serviços apenas em outros Municipios deverá ser apresentada certidão negativa relativa à Fazenda Municipal em que esteja situada sua sede, acompanhada da Declaração conforme Anexo V. i) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, no prazo assinado pelo item i.2. infra: i.1) i.2) i.3) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar a licitação. OBS: Caso as certidões exigidas neste capítulo não apresentem prazo de validade previamente estipulado pelo órgão emissor, serão consideradas válidas por 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão. 6.4 Certidões emitidas via Internet (instrução Normativa RFB nº 734, de 02 de Maio de 2007 site: deverão estar com prazo de validade apto na data de entrega dos envelopes, sendo que, para habilitação, será confirmada na Internet a validade e autenticidade das mesmas. 6.5 Outras declarações 67 a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz) - Modelo no Anexo III. b) Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo de habilitação, sob as penalidades legais (artigo 32 da Lei Federal 8666/93 e artigo 10 da Lei Federal 9605/98)- Modelo no Anexo IV. 6.6 Todas as certidões ou documentos equivalentes, expedidas sem prazo de validade, serão consideradas válidas desde que expedidas no máximo a 06 (seis) meses, anteriores à data designada para entrega dos envelopes. 6.7 Os documentos de habilitação exigidos poderão ser apresentados mediante qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da FUNPREV, mediante a apresentação do documento original ANTES do horário designado para entrega dos envelopes. Parágrafo único DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR SERVIDORES DA FUNPREV: para melhor andamento dos trabalhos deste certame, a autenticação de documentos por quaisquer servidores públicos da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru Funprev (inclusive quaisquer membros da Comissão Permanente de Licitações) será PERMITIDA até 10 (DEZ) MINUTOS ANTES (ou seja, até as 10h20min) DO PRAZO DETERMINADO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DOS ENVELOPES no setor respectivo da Administração. Após este prazo, não poderão ser autenticados nenhum documento que possa vir a ser utilizado nos envelopes a serem protocolizados. 6.8 DA VISITA TÉCNICA: A visita técnica não é obrigatória, podendo ser realizada a critério da empresa para conhecer a estrutura de tecnologia existente na FUNPREV. Eventuais esclarecimentos sobre este tópico, entrar em contato com o Centro de Processamento de Dados (CPD), sito na Rua Rio Branco, por intermédio do responsável pelo setor, através dos telefones (14) ou CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROPOSTA, DOS PREÇOS, DA FORMA DE COTAÇÃO 7.1 A Proposta Comercial (Envelope n.º 02) poderá ser apresentada no próprio Formulário Modelo de Proposta (Anexo VI) ou em outro formulário, desde que devidamente preenchido e em estrita observância do referido Formulário Modelo. A proposta deverá ser datada e assinada pelo representante legal da 78 proponente e, sem quaisquer emendas, ou entrelinhas, de acordo com os critérios básicos estabelecidos neste Edital, conterá: Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax, CNPJ/MF e Inscrição Estadual; Nome do representante legal, RG e CPF; Cotação do valor do objeto discriminado no Anexo I, em reais, com duas casas decimais (R$ X,XX), em algarismos e por extenso; Nome do Banco, número da conta corrente da empresa Proponente, agência e cidade. 7.2 Prazo de Validade da Proposta: As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva entrega, prazo no qual a empresa se comprometerá em mantê-la, em sua integralidade, fato este aceito pela simples participação no certame. 7.3 O prazo máximo para início da prestação do serviço contratado deverá ser de 10 (dez) dias corridos, após a solicitação efetuada pela FUNPREV. 7.4 No valor da prestação do serviço contratado deverão estar embutidos impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas que possam vir a agravá-los, sendo de inteira responsabilidade do proponente a quitação destes, inclusive seguros se necessários. 7.5 Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra entrega e ainda, não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 7.6 As propostas deverão ser assinadas, sob pena de desclassificação, podendo, caso a empresa se faça representar no ato da abertura, ser suprida esta falha colhendo-se a assinatura de seu representante, o que obriga em todos os seus termos a empresa proponente. CLÁUSULA OITAVA: DA FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 8.1 O pagamento será efetuado em, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, a contar da entrega da nota fiscal na Divisão Financeira da FUNPREV, para conferência, obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pela FUNPREV. 8.2 O pagamento será efetuado somente após o recebimento e aprovação da nota fiscal, devidamente atestados pela Unidade Gerenciadora do presente 89 Contrato, de acordo com critérios internos, mediante depósito em conta corrente da Adjudicatária ou pagamento de boleto emitido para tal finalidade; 8.3 Na Nota fiscal/fatura deverão constar a discriminação dos serviços prestados além dos demais elementos habituais, fiscais e legais; 8.4 Se durante a prestação dos serviços, expirar o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando a regularidade quanto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como as demais certidões exigidas pela Lei Municipal nº 5.305/2005, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas; 8.5 A falta de apresentação dos documentos atualizados mencionados, no item 8.4. implicará na suspensão do(s) pagamento(s) até a devida regularização dos mesmos por parte da CONTRATADA; 8.6 Não haverá atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA, em virtude do termo previsto no item 7.3; 8.7 Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei nº 8.840/94 e somente será admitida nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o Artigo 65, Inciso II, Alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações; 8.8 Não serão aceitas propostas com o pagamento antecipado ou contra entrega e ainda, não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 8.9 No caso de atraso no pagamento por parte da FUNPREV haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% (cinqüenta centésimo por cento) ao mês ou fração, a contar da data prevista para pagamento até o efetivo pagamento (art. 40, XIV, alínea c da Lei nº 8666/93). CLÁUSULA NONA: DA ABERTURA DOS ENVELOPES 9.1 Os envelopes serão abertos no dia 10 de julho de 2014, a partir das 10 horas e 30 minutos, na sala de reuniões da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru FUNPREV, sito na Rua Rio Branco, n.º Estando presentes e representadas todas as proponentes, efetuado o julgamento e habilitação, as mesmas sairão notificadas, iniciando-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Havendo desistência expressa da interposição de recursos por parte de todos os proponentes, efetuar-se-á a abertura dos envelopes da proposta comercial. 9.2 Não sendo possível o julgamento da habilitação ou das propostas, ou não estando presentes os proponentes, o resultado do julgamento efetuar-se-á através de publicação no Diário Oficial do Município de Bauru/SP. 910 9.3 Quanto ao critério de julgamento, as propostas serão julgadas nos termos do artigo 45, 1º, Inciso I, da Lei Federal n º 8666/93 e ulteriores alterações, sendo considerado(s) vencedor(es) o(s) licitante(s) que apresentar(em) a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo esta estar de acordo com as especificações deste Edital e ofertar a menor oferta. 9.4 No caso de igualdade de condições entre duas ou mais propostas, observarse-á, como condição para desempate, o previsto no 2º do artigo 3º da Lei Federal n.º 8666/93 e ulteriores alterações. Persistindo o empate ou não sendo possível a utilização daqueles critérios previstos na lei, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados por publicação no Diário Oficial do Município de Bauru/SP No caso de igualdade de condições entre duas ou mais propostas entre microempresas, observar-se-á, como condição para desempate, o previsto nos artigos 44 e ss da Lei Complementar nº 123/ No final da sessão, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias corridos para a apresentação de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar impugnação em igual número de dias, que começarão a correr no termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.6 Havendo desistência de interposição de recursos, ou não sendo apresentado no prazo legal, importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 9.7 Interposto o recurso, a Comissão poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado á autoridade competente. 9.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. CLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS 10.1 A empresa adjudicatária deverá iniciar a prestação de seus serviços para a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos de Bauru - FUNPREV, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a convocação a ser efetuada pela FUNPREV Se durante a prestação dos serviços expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade quanto à Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização 1011 das mesmas A falta de apresentação dos documentos atualizados mencionados no item 10.2 implicará na suspensão do(s) pagamento(s) até a devida regularização dos mesmos por parte da CONTRATADA Se a empresa adjudicatária se recusar iniciar a prestação dos serviços ou deixar de fazê-lo no prazo acima mencionado, a FUNPREV poderá optar pela convocação dos demais concorrentes, obedecendo sucessivamente à ordem de classificação, e, ainda, aplicar-lhe multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, considerando o periodo de 12 (doze) meses, observado o disposto no artigo 64 da Lei Federal n.º 8666/93 e ulteriores alterações Farão parte integrante da Nota de Empenho (art. 62, da Lei n.º 8.666/1993) todos os elementos apresentados pela empresa vencedora que tenham servido de base para o julgamento, aceitos pela FUNPREV, bem como as condições estabelecidas neste Edital É vedada a transferência do contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL 11.1 A prestação dos serviços objeto da presente licitação deverá iniciar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a solicitação efetuada pela FUNPREV; 11.2 A gerência do presente Contrato ficará a cargo da Divisão Administrativa da FUNPREV, através da Seção de Informática e Estatísticas Centro de Processamento de Dados, os quais serão responsáveis pelo controle da execução dos serviços A CONTRATADA deve prestar suporte técnico dentro dos seguintes parâmetros, sem exclusão daqueles previstos no ANEXO I, do presente Edital, e, daqueles parâmetros previstos na boa prática de atendimento das empresas prestadoras deste serviço no mercado: i. A contratada deverá prestar o suporte técnico completo da solução, desde mão-de-obra, uso de recursos dos produtos, a solução de problemas, aplicação de correções e atualizações; ii. Os serviços de suporte técnico abertura de chamados técnicos deverão ser prestados em regime 24x7, ou seja, 24 horas por dia, sete dias por semana, executados por meio telefônico DDG (discagem 1112 iii. iv. direta gratuita 0800), web ou , via central de helpdesk, em período integral, que tratará da abertura de chamados técnicos e ocorrências relativas à solução; Para solução de problemas de configuração, migração de contas e de utilização da solução, bem como para esclarecimentos de dúvidas sobre a configuração e a utilização da solução, pode ser necessário o suporte on-site; Em todo atendimento técnico solicitado deverá ser fornecido o número do chamado na sua abertura bem como o responsável pela abertura e os motivos ou problemas referentes ao chamado, bem como um prazo previsto para a solução, em conformidade com a severidade apresentada pela situação; v. Ainda poderão ser solicitadas resoluções de dúvidas sobre o produto, discussão de melhorias na configuração e resolução de pequenos problemas e ajustes A CONTRATADA encaminhará técnico, para a solução em conjunto de eventuais, problemas de adequação e/ou instalação, caso haja necessidade constadada pela pelo Centro de Processamento de Dados da FUNPREV. Também a CONTRATADA se obriga a receber os servidores responsáveis pelo CPD, em sua sede ou instações, para solução de quaisquer problemas que se apresente na prestação dos seus serviços A CONTRATADA responde por todos os custos e despesas eventuais relativas à disponibilização do técnico junto a FUNPREV, como estadia, despesas de viagem, alimentação e outros, por cada evento Apontando a necessidade de qualquer correção, a FUNPREV assinalará prazo para a CONTRATADA, às suas expensas, providenciar o necessário para a perfeita adequação do objeto licitado O descumprimento do (s) prazo (s) estabelecidos (s) implicará na aplicação da multa especificada na Cláusula Décima Segunda deste Edital, salvo por motivos devidamente justificados e aceitos pela FUNPREV A FUNPREV se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar, para a perfeita execução do serviço licitado, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora da FUNPREV. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1 No caso de atraso injustificado na execução dos serviços de que tratam o item 1.1 ou de sua inexecução parcial, a FUNPREV reserva-se o direito de aplicar multa de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 05 (cinco) dias sobre o valor total da contratação, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, quais sejam: 1213 Advertência; Multa de 10% do valor total estimado da contratação pela rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 13.1; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, com prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior Considera-se como valor da contratação para efeito da multa moratória mencionada no item 12.1 o valor total do contrato Considera-se como valor total estimado da contratação, para fins de aplicação de multa rescisória, multiplicado pela estimativa anual constante no anexo I do Edital n.º 02/2014 do Processo n.º 2037/2014, referente ao(s) item(s) inadimplido(s). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 13.1 Nenhuma pessoa jurídica ou pessoa física poderá representar mais de um proponente na licitação Os eventuais recursos deverão ser endereçados ao Presidente da Comissão de Licitação da Fundação dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru e protocolados de Segunda a Sexta-feira das 08h00min as 12h00min e das 13h00min as 17h00min, junto à ao Setor de Protocolo da FUNPREV, na Rua Rio Branco 19-31, Vila América, CEP , Bauru/SP Não se admite, gerando a inabilitação da licitante ou a desclassificação imediata, ou, proposta conforme o caso: Documentos e, ou propostas enviadas por fax, ou fornecidos por outro meio de transmissão que não o previsto neste Edital e que não assegure o seu sigilo, excetuadas as hipóteses de diligências da Comissão de Processamento e Julgamento de Licitações, nos termos do artigo 43, 3º da Lei Federal n.º 8666/93 e ulteriores alterações; Previsão de simples acréscimo de valores, porcentagens ou índice sobre as propostas dos demais concorrentes; 1314 Preços aviltantes ou manifestamente inexeqüíveis; Documentos e, ou Propostas com entrelinhas ou rasuras; Envelopes (Documentos de Habilitação ou Proposta Comercial), que não estejam devidamente inviolados e, ou, identificados; Desatendimento com o estabelecido neste Edital; Toda e qualquer vantagem não prevista neste Edital e oferecida pela licitante será desconsiderada, não surtindo qualquer efeito e não invalidando os demais termos da proposta. Considera-se vantagem qualquer oferta não prevista e não solicitada neste ato convocatório, como por exemplo, condição de pagamento diversa, abatimentos ou descontos por um determinado volume contratado, oferecimento de brindes, etc Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta licitação, seu contrato e demais atos deles decorrentes Eventuais dúvidas suscitadas quanto à interpretação deste Edital serão resolvidas pela Comissão de Permanente de Licitação, mediante consulta, a ser formulada por escrito e endereçada à Comissão de Permanente de Licitação, através de correspondência (carta, SEDEX etc) enviada para Rua Rio Branco, n.º 19-31, Vila América, CEP , Bauru/SP, ou pelo NÃO SERÃO ACEITAS DÚVIDAS EFETIVADAS PESSOALMENTE SEM SUA PROTOCOLIZAÇÃO POR ESCRITO, OU, POR TELEFONE A solução adotada pela Comissão Permanente de Licitações, face a qualquer dúvida suscitada, será publicada no site <www.funprevbauru.com.br> e encaminhada resposta a empresa suscitante, valendo para todos, sujeitando-os indistintamente A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todos os licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento As notificações exigidas por lei serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Bauru/SP e no site <www.funprevbauru.com.br> Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal n.º 8666/93 e ulteriores alterações. 14 Exibir mais
Processo nº 0308.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 050A/2015 DATA DA ABERTURA: 19/08/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010. SESSÃO DE ABERTURA: Local: Rua Pamplona 1200 7º andar Horário: 10:30 horas do dia 08 de março de 2.
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