Source: http://consep.org.br/lista_conteudo_inst.asp?Areas=CONSEP%20-%20Estatuto
Timestamp: 2019-10-20 01:14:23+00:00
Document Index: 167361665

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Minas Gerais, 19/10/2019, Sábado
Este é o Estatuto básico que deverá ser seguido na formação e registro dos CONSEP por toda Minas Gerais.
Cada CONSEP tem a autonomia para mudar, respeitando os limites da lei e os propósitos para os quais foram criados os CONSEP o presente Estatudo, adequando-o às suas necessidades e tipicidades locais, servindo este como um guia orientativo:
ESTATUTO DO CONSEP - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (complete com o nome do seu Consep)
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO :
Artigo 1° - O Conselho Comunitário de Segurança Pública (complete com o nome do seu Consep), aqui denominado "CONSEP (nome do seu Consep), com sede e foro no município de NOME DA CIDADE, no Estado de Minas Gerais, tem por área de atuação, toda a abragência da (número da Cia. PM,Batalhão ou bairros), e sua finalidade é colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal.
§ 1º - O CONSEP terá duração por tempo indeterminado;
§ 2°- O CONSEP é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - O CONSEP possui os seguintes objetivos específicos:
I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social locais, auscultarão a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operem em função dos cidadãos e da comunidade;
II - Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social,no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
III - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do CONSEP;
V - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de circunscrição do CONSEP;
VI - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar programas de instrução e divulgação de ações e autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando aos projetos e campanhas educativa de interesse da segurança pública;
VII - Colaborar com as iniciativas de outros órgãos que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente estatuto;
VIII - Desenvolver e implementar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliações dos serviços prestados pelas agências policiais, bem como reclamações e sugestões do público;
IX - Levar ao conhecimento das agências policiais locais, na forma definida no presente estatuto, as reivindicações/anseios e queixas da comunidade;
X - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares, e integrantes dos demais órgãos que prestam serviços à causa da segurança pública;
XI - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais que prestam serviço à comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
XII - Coordenar, fiscalizar e colaborar supletivamente com as associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder público da construção, manutenção e melhoria das instalações, equipamentos, armamentos e viaturas policiais;
XIII - Planejar e executar programas, visando maior produtividade dos policiais, reforçando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade da região;
XIV – Levantar, eventualmente, por iniciativa própria e sob a responsabilidade dos integrantes dos CONSEP, recursos para as despesas operacionais do CONSEP e para a aquisição de materiais, equipamentos, construções e melhoramentos das frações policiais locais;
XV - Auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adoção de medidas com vistas apoiar as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com a Polícia Comunitária.
Artigo 3º - Os representantes das instituições beneficiárias deverão envidar esforços para prestarem aos membros do CONSEP e demais autoridades envolvidas com segurança pública, o assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos do CONSEP.
Artigo 4° - O Conselho será constituído voluntariamente por autoridades locais, membros destacados da comunidade, representantes de entidades de classe, culturais ou religiosas, clubes de serviço, associações de bairros ou distritais, residentes ou domiciliados na região de circunscrição de competência do respectivo CONSEP, enfim, interessados em colaborar na solução dos problemas de segurança pública das comunidades.
§ 1° - É facultativa a presença dos representantes das autoridades policiais, na condição de Conselheiros Técnicos, em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, Diretoria, Conselhos Deliberativo e Fiscal ou de seus suplentes, nos casos de impedimento do titular, devendo porém os dirigentes dessas autoridades policiais ou quem suas vezes o fizer, serem convidados para as mesmas.
§ 2° - Os membros do CONSEP, de modo geral, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais;
§ 3° - Os profissionais pertencentes ao órgão beneficiário do CONSEP, lotados ou em exercício no município, não poderão exercer, como membros natos, quaisquer cargos na Diretoria ou conselhos Deliberativo e Fiscal, cabendo-lhes o exercício apenas das funções de Conselheiros Técnicos;
§ 4º - Os membros da Assembléia Geral serão cadastrados em fichas individualizadas, com direito a voto igualitário nas assembléias, devendo ser convocados para as deliberações, possibilitando a manifestação oral ou escrita;
§ 5° - Os membros integrantes do CONSEP deverão manter comportamento social e moral adequados, sob pena de exclusão do conselho;
§ 6° - A exclusão de membro a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á mediante aprovação em votação secreta pela maioria dos membros do Conselho;
§ 7° - O Ministério Público ou qualquer interessado, mediante requerimento fundamentado, poderá solicitar a suspensão até o julgamento final, de membros do CONSEP, se instaurada ação penal ou inquérito policial.
§ 8º A filiação ao CONSEP ocorrerá mediante requerimento do interessado ao Presidente do CONSEP, estando seu requerimento sujeito à prévia aprovação do Conselho Deliberativo, decidida em plenário, com a presença de no mínimo 2/3 da totalidade de seus membros, pelo voto favorável da maioria simples, que é obtida em relação ao total dos presentes à reunião.
§ 9º A permanência na condição de membro do CONSEP é voluntária e facultativa, e a exclusão do mesmo dependerá apenas de manifestação escrita à Diretoria.
§ 10º É ilimitada a quantidade de membros do CONSEP.
DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5º - O CONSEP terá a seguinte organização:
Artigo 6º - São órgãos da Administração do CONSEP:
§ 1° Os órgãos da Administração do CONSEP, reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do CONSEP nos casos de relevante interesse;
§ 2° É facultada a participação popular durante as reuniões do CONSEP, podendo cada participante manifestar-se por escrito ou verbalmente sobre assunto interesse do CONSEP, não tendo, porém, direito a voto nas decisões tomadas durante as reuniões acima referidas.
Artigo 7º - A Assembléia Geral, para que haja uma ampla representatividade da comunidade no CONSEP, será composta por autoridades locais,representantes de entidades de classe, clubes de serviço, associações diversas, residentes ou domiciliados na circunscrição de responsabilidade do CONSEP e interessados em colaborar na solução dos problemas de segurança pública da comunidade.
§ 1º - Compõem a Assembléia Geral do CONSEP, em princípio, instituições do Município de NOME DA CIDADE OU ÁREA DE ATUAÇÃO, no Estado de Minas Gerais, abaixo relacionadas, cabendo aos detentores de maior cargo hierárquico representá-las quando convocadas:
a) Poder Executivo;
c) Representante do Ministério Público;
d) Conselho Deliberativo do CONSEP;
e) Conselheiros Técnicos;
f) Representantes de Associações de Bairros;
g) Órgãos de Ensino;
h) Representantes das associações comerciais, esportivas e entidades religiosas da região atendidas pelo CONSEP.
§ 2° - Outras Instituições devidamente organizadas poderão compor a Assembléia Geral, mediante requerimento apresentado pelo representante maior da instituição, pleiteando, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo;
§ 3° - Em qualquer situação, não será admitido o voto por procuração.
Artigo 8º - Compete à Assembléia Geral:
I - Apreciar anualmente:
a) a prestação de contas da Diretoria;
b) o plano anual de trabalho da Diretoria;
c) o relatório contábil do Conselho Fiscal.
II - Aprovar ou reformar o Estatuto do CONSEP;
III - Deliberar soberanamente sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
IV - Dissolver o CONSEP, pela decisão, neste sentido, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.
V - Referendar os nomes indicados para compor os cargos na Diretoria Executiva;
§ 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á:
I - Anualmente, para apreciar a prestação de contas, o plano anual de trabalho da Diretoria e, ainda, o relatório do Conselho Fiscal;
II - Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou Vice-Presidente do CONSEP, ou ainda por quaisquer das autoridades mencionadas no artigo 17, desde que fundamentada a necessidade e relevante motivo;
§ 2°- A Assembléia Geral reunir-se-á com a presença de pelo menos 1/3(um terço) de seus membros em primeira convocação, ou com qualquer número em segunda convocação, no mesmo dia, conforme dispuser o edital de convocação.
§ 3° - As decisões da Assembléia Geral, ressalvado o § 2° deste artigo, serão tomadas pela maioria simples dos presentes, sempre pelo voto secreto.
Artigo 9º - 0 Conselho Deliberativo será constituído de 03 (três) membros das comunidades, eleitos pela Assembléia Geral por maioria de votos.
Artigo 10 - 0 mandato dos Membros do Conselho Deliberativo é de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez.
§ 1º - Findo o mandato para o qual foi eleito, o membro do Conselho Deliberativo, reconduzido ou não por uma vez, poderá se candidatar a outro cargo em um dos demais órgãos da administração.
§ 2º - Não poderão ser acumulados cargos na Diretoria e nos conselhos Deliberativo e Fiscal.
Artigo 11 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral através da maioria simples de seus membros conforme o previsto no artigo 6º, § 1º.
II - Deliberar sobre doações, alienações, cessão de uso e aplicações de bens e recursos financeiros do CONSEP;
Artigo 12 - 0 Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I - Mensalmente, para analisar e deliberar sobre assuntos propostos pela Diretoria ou outros membros do CONSEP;
II - Extraordinariamente, por convocação do Presidente do CONSEP ou ainda por qualquer das autoridades elencadas no artigo 17, para tratar de assuntos que motivaram a convocação.
Artigo 13 - O Conselho Fiscal será constituído de 03(três) membros titulares e 03(três) membros suplentes.
Artigo 14 - O mandato do Conselho Fiscal é de 02 ( dois ) anos, permitida a reeleição de 1/3 de seus membros.
Artigo 15 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira, as iniciativas que visem a obtenção de recursos e o cumprimento de cláusulas de contrato, acordos ou documentos equivalentes que gerem obrigações às partes;
II - Examinar livros, documentos e emitir parecer sobre os balancetes mensais;
III - Examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais da Diretoria, bem como sobre o balanço geral;
IV - Aprovar ou não as deliberações de verbas, bem como as contas do CONSEP;
V - Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que julgue necessário;
VI - Participar das reuniões da Diretoria sempre que julgue necessário;
VII - Conferir e assinar os balancetes;
VIII - Apreciar e aprovar a descarga, venda ou alienação de bens, proposta pela comissão responsável pela adoção de tais medidas.
Artigo 16° - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I - Ordinariamente, para apreciar as contas do Conselho;
II - Extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou pela maioria simples do Conselho Fiscal.
Artigo 17 - A Diretoria é o Órgão Executivo do CONSEP e compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo (Secretário) e Diretor Financeiro (Tesoureiro).
§ 1° - O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro serão eleitos com os demais integrantes da chapa;
§ 2° - O Presidente poderá substituir Diretor(es) durante seu mandato, caso seja de interesse do CONSEP;
§ 3º - Os integrantes da PMMG não poderão exercer cargos na Diretoria.
Artigo 18 - 0 mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez.
Findo o mandato para o qual foi indicado para a Diretoria, reconduzido ou não por uma vez, poderá o membro da Diretoria candidatar-se a outro cargo dos demais órgãos da administração do CONSEP.
Artigo 19 - Compete à Diretoria:
I - Administrar o CONSEP com vistas a alcançar seus objetivos;
III - Realizar as gestões financeira e patrimonial dos bens do CONSEP;
IV - Prestar contas mensalmente, sob a forma contábil, ao Conselho Fiscal e anualmente à Assembléia Geral, na forma da lei;
V – Divulgar, em veículo de imprensa local ou regional, e na página própria do CONSEP respectivo no portal www.consep.org.br os demonstrativos de receita e despesa do CONSEP;
VI - Propor a realização de eventos que busquem arrecadar recursos, mediante adoção de mecanismos legais, respeitando-se a legislação vigente;
VII - Dar posse aos novos membros, mediante registros em livro próprio;
VIII – Apresentar projetos de procedimentos para melhor atender a segurança do cidadão.
Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á:
II - Extraordinariamente, nos casos de relevante interesse, por convocação do Presidente do CONSEP e/ou pela maioria simples dos membros dos Conselho Deliberativo e Fiscal, desde que fundamentado e justificado o ato convocatório.
Artigo 21 - Ao Presidente do CONSEP compete:
I - Representar o CONSEP em todos os atos judiciais e extrajudiciais ativa e passivamente, bem como em quaisquer outras atividades de representação, inclusive constituir procurador, conjuntamente com um Diretor, com poderes específicos para os atos de exclusivo interesse do Conselho;
II - Presidir as reuniões do CONSEP, segundo pauta pré-estabelecida;
III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;
V - Convocar os Conselhos Deliberativo e Fiscal, quando julgar necessário;
VI - Autorizar despesas operacionais;
VII - Promover abertura de contas bancárias e assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, documentos que impliquem em obrigações para o CONSEP, inclusive cheque e outros atos bancários;
VIIl - Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimento a posteriori aos membros da administração, inclusive prestando contas de forma fundamentada;
IX - Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras autorizadas, autarquias e/ou outros órgãos de interesse do CONSEP, visando à prestação dos serviços de cobrança, recebimento, transferência, arrecadação de contribuições e outros serviços;
X - Propor à Diretoria e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, regulamentação para o funcionamento do CONSEP, através de alterações no Estatuto, para votação pela Assembléia Geral;
XI - Contratar funcionários e servidores, pelo Regime CLT, para assessoria em geral e/ou para auxiliar a Diretoria na administração dos bens do CONSEP e demiti-los quando necessário, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo;
XII - Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção de recursos públicos ou privados para o cumprimento dos objetivos estatutários;
XIII - Dar posse aos novos membros eleitos;
XIV - Propor aos Conselhos Deliberativo e Fiscal a cessão de uso de materiais e equipamentos ao Estado, em regime de Comodato, destinados às instituições beneficiárias do CONSEP, para uso exclusivo nas atividades de Segurança Pública do Município ou área de atuação;
XV - Designar comissões para adoção de medidas que visem o melhor desempenho das atividades do CONSEP;
XVI - Determinar a suspensão ou exclusão dos membros que violarem o estatuto e as leis, após aprovação dos membros do CONSEP;
XVII - Juntamente com o Diretor Financeiro, autorizar despesas de até 3(três)salários mínimos vigentes;
XVIII - Promover abertura de conta bancária conjunta, emitir e endossar cheques, assinar recibos, em conjunto com o Diretor Financeiro;
XIX - Promover atividades sócio-culturais ou qualquer outra atividade correlata, que tenha como objetivo o bem-estar social das comunidades;
XX - Organizar um plano de trabalho em que constem as necessidades de sua área e, juntamente com os demais membros da Diretoria, em especial, o Diretor Financeiro, criar o cronograma para a realização dos eventos;
XXI - Manter-se sempre em contato com as comunidades e procurar relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e levá-las ao conhecimento da Diretoria.
Artigo 22 - O Mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez, sempre coincidindo com os mandatos dos Conselheiros Deliberativos e Fiscais.
§ 1º - Findo o mandato para o qual foram eleitos, reeleitos ou não por uma vez, poderão candidatar-se a outro cargo dos demais órgãos do CONSEP;
§ 2° - O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Administrativo (1º Secretário):
I - Lavrar atas, redigir e expedir correspondências, inclusive matérias para divulgação;
II - Zelar pela guarda de livros e documentos em geral pertinentes ao CONSEP;
III - Executar os serviços internos e externos que forem determinados pelo Presidente do CONSEP;
IV - Adotar todas as medidas para a realização das eleições, inclusive receber e registrar a(s)chapa(s) concorrente(s) a cada cargo do CONSEP;
V - Administrar e/ou executar todo serviço de competência da área administrativa;
VI - Participar do planejamento da entidade, juntamente com os demais membros da Diretoria.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo substitui o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos.
Artigo 24 - Compete ao Diretor Financeiro:
I - Responder pelo controle financeiro e patrimonial do CONSEP;
II - Preparar prestações de contas a que se refere ao artigo 19, inciso IV;
III - Assinar juntamente com o Presidente, cheques e outros documentos que impliquem em obrigações para o CONSEP e outros atos bancários.
Artigo 25 - Competem aos Conselheiros Técnicos, envidar todos os esforços para prestar aos membros do Conselho o assessoramento técnico necessário a execução das missões do CONSEP.
Artigo 26 - Competem aos Representantes de Entidades de Classe:
I - Representar suas entidades perante a Diretoria, fazendo suas reivindicações para melhoria da Segurança Pública;
II - Participar das reuniões e decisões da Diretoria, com direito a voto;
III - Captar e direcionar os problemas encontrados na região, encaminhando-os aos órgãos competentes.
Parágrafo único - O Diretor Financeiro substitui o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos.
Artigo 27 - Não serão permitidas funções cumulativas nos órgãos de administração do CONSEP.
Artigo 28 - O Conselho Consultivo será constituído pelos membros fundadores e por ex-membros do CONSEP.
Parágrafo único - É facultado ao Conselho Consultivo manifestar-se sobre assunto do CONSEP, por escrito, durante as reuniões ordinárias, ou fora destas.
Artigo 29 - Compete ao Conselho Consultivo assessorar os dirigentes do CONSEP, de ofício ou quando solicitado.
Artigo 30 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo será por tempo indeterminado, devendo o interessado em não mais participar do grupo solicitar ao Presidente do CONSEP a retirada de seu nome da lista de integrantes.
§ 1º - Será automaticamente excluído do Conselho Consultivo o membro que mudar sua residência ou domicílio para outro Município ou bairro não abrangido pelo CONSEP;
§ 2º - Ao membro do Conselho Consultivo aplica-se o disposto nos artigos 41 e 45 deste Estatuto.
SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO
Artigo 31 - A eleição de membros para a Diretoria e os conselhos Deliberativo e Fiscal do CONSEP, será convocada dois meses antes do término do mandato, pelo Presidente e Conselho Deliberativo do CONSEP e deverá ocorrer na mesma oportunidade, com pelo menos 15 (quinze) dias antes do vencimento do mandato eletivo.
§ 1° - Considera-se período eleitoral aquele que se inicia com o registro da candidatura das chapas, junto ao CONSEP, na pessoa de seu Secretário, passando pela apresentação de propostas à comunidade pelas chapas respectivas, em reunião do CONSEP convocada para esse fim, cadastramento dos moradores residentes no bairro que desejam participar da eleição (conferindo-lhes comprovantes de endereço) e culminando com a reunião em que as chapas receberão votos e estes sejam apurados publicamente.
§ 2° - Cabe ao Presidente do CONSEP fazer publicar em órgão de imprensa escrita local o edital de convocação para a eleição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização;
§ 3° - Caso o Presidente do CONSEP não cumpra o prescrito no artigo 32, que trata da posse, caberá ao Vice-Presidente tomar tal providência e, em última instância, ao representante do Ministério Público, de ofício ou mediante representação de qualquer interessado pelo CONSEP;
§ 4º - As eleições deverão ocorrer somente por cidadãos quites com a Justiça Eleitoral, que apresentem o título de eleitor e o comprovante de endereço (nos casos em que houver mais de um CONSEP no Município). Especialmente este último é essencial para evitar fraudes que tenham a finalidade de simular uma vitória de determinada chapa, para projeção política de pessoas não comprometidas com os problemas dos bairros abrangidos pelo CONSEP.
§ 5º - Podem concorrer ao cargo de Presidente de CONSEP, com sua respectiva chapa, quaisquer cidadãos quites com a Justiça Eleitoral e que se habilitem a isto, mediante a satisfação de requisitos óbvios e imprescindíveis ao exercício do cargo, como residir na área de abrangência do CONSEP e possuir bons antecedentes, além de preencher a ficha cadastral.
§ 6º - Podem votar para eleição de chapa no CONSEP todos os moradores residentes na área abrangida pelo CONSEP, assim considerados aqueles que se cadastrarem no período eleitoral, junto ao seu CONSEP, apresentando Título de Eleitor e comprovante de endereço.
§ 7º Militares da ativa não poderão concorrer aos cargos vedados no Estatuto, podendo, no entanto, participar de outros cargos na Diretoria. O Comandante da fração respectiva poderá, da mesma forma que os demais membros do Sistema de Defesa Social, participar como membro nato do Conselho.
§ 8º - A confirmação de ser o endereço do eleitor cadastrado abrangido pela área do CONSEP é condição essencial para que o público votante corresponda de fato ao conjunto dos moradores abrangidos pelo CONSEP. Essa confirmação não deve ser realizada pelo representante da PMMG, mas pelo Secretário ou Conselho Fiscal, na forma do Estatuto.
§ 9° - Para a eleição somente serão registradas chapas completas que contemplarão os seguintes cargos: Presidente (1 nome); Vice-Presidente (1 nome), Diretor Administrativo (1 nome) e Diretor Financeiro (1 nome), Conselho Deliberativo 03 (três) nomes Conselho Fiscal, 03 (três) nomes titulares e 03 (três) suplentes.
§ 10 - Para o Conselho Deliberativo, a chapa deverá conter 03 (três) nomes;
§ 11 - Para o Conselho Fiscal, a chapa deverá conter 03 (três) nomes titulares e 03 (três) suplentes;
§ 12 - As chapas concorrentes deverão ser registradas junto ao Diretor Administrativo do CONSEP, em exercício, com pelo menos 10(dez) dias corridos, antes do dia da eleição, sob pena da chapa perder direito de concorrência à mesma;
§ 13 - A votação elegerá uma chapa, após serem colocados em votação os números das chapas concorrentes;
§ 14 - Antes do início da votação, deverão ser fornecidas aos eleitores as chapas concorrentes e os seus números correspondentes, com todos os nomes que concorrem aos cargos ora em eleição;
§ 15 - Terminada a votação, deverá ser feita a apuração;
§ 16 - Ocorrendo empate entre as chapas, deverá ser convocada, de imediato, nova eleição;
§ 17 - Ao final da apuração da segunda eleição, havendo possibilidade de novo empate, o último voto será anulado antes de ser apurado.
Artigo 32 - A posse dos novos membros eleitos para a gestão seguinte deve ocorrer imediatamente após a eleição e apuração dos votos.
Parágrafo único - Caso o Presidente do CONSEP não cumpra o prescrito acima, cabe ao Vice-Presidente adotar as medidas necessárias para a posse dos membros eleitos.
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
Artigo 33 - O patrimônio do CONSEP será constituído de:
I - Bens e direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei;
II - Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Artigo 34 - Constituem recursos do CONSEP:
I - Dotação orçamentária, se houver previsão em lei própria;
II - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do Município;
III - Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas e/ou privadas e pessoas físicas; IV - Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas;
V - Os recibos de qualquer doação serão firmados pelo Presidente, o Vice-Presidente, Diretor Financeiro obrigatoriamente contabilizado, bem como os recursos provenientes de campanhas realizadas pelo Conselho.
Artigo 35 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária movimentada exclusivamente por cheque bancário nominal ao favorecido, débito em conta corrente, firmado conjuntamente pelo Presidente, Diretor Financeiro e Conselho Fiscal.
Parágrafo único – Os recursos financeiros e patrimoniais do Conselho serão utilizados exclusivamente para atendimento às necessidades de segurança pública da localidade ou município, conforme orientação do Conselho Deliberativo.
Artigo 36 - Os recursos referidos no artigo anterior serão depositados em conta bancária especial, movimentada exclusivamente por cheque bancário nominal ao favorecido, firmado conjuntamente pelo Presidente e Diretor Financeiro do CONSEP ou por seus substitutos legais.
§ 1° - Os recursos do CONSEP, atendidas as necessidades para a sua administração e cumprimento de seus objetivos, serão distribuídos consoante decisão do Conselho Deliberativo, de acordo com a arrecadação do mês anterior;
§ 2° - O repasse de bens e/ou recursos financeiros às instituições beneficiárias será definido pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 37 - Em caso de dissolução do CONSEP, por qualquer motivo, seu patrimônio e bens reverterão à entidades afins, após decisão regular da Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Presidente, os Conselheiros Técnicos e os integrantes da Diretoria terão o prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias para juntar as suas razões sobre a legalidade da decisão de dissolução do CONSEP, bem como opinar sobre o destino de seus bens.
Artigo 38 - A cessão de uso de bens imóveis e/ou móveis, tais como viaturas, equipamentos e/ou outros materiais ao Estado, destinados às instituições beneficiárias deste CONSEP, sujeitar-se-á às prescrições administrativas vigentes na Instituição específica.
Parágrafo único - As doações de bens pelo CONSEP à instituição beneficiária, restringir-se-ão aos materiais de consumo e os bens de maior duração, serão cedidos através de comodato, permanecendo os mesmos na propriedade do CONSEP.
Artigo 39 - É vedado o envolvimento do CONSEP e de seus membros em assuntos de natureza religiosa ou político-partidária nas funções específicas.
Artigo 40 - O CONSEP atuará sempre como entidade de apoio, sendo-lhe vedado interferir, a qualquer titulo, na administração da Instituição beneficiária, podendo, no entanto, solicitar ou sugerir providências administrativas e até judiciais junto ao Ministério Público, ao Juiz da Comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos dos representantes de Instituição, com vistas à solução de problemas surgidos e/ou melhoria na prestação de serviço a cargo da instituição apoiada.
Artigo 41 - Os membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos Conselheiros Técnicos, não perceberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.
Artigo 42 - Os integrantes do CONSEP não responderão solidária nem subsidiariamente por atos do Presidente e da Diretoria ou obrigações por eles assumidas, exceto se agirem com dolo, culpa ou negligência no desempenho de suas atribuições.
Artigo 43 - Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente incapazes, menores de 16 (dezesseis) anos ou que tenham sido condenadas criminalmente em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio e/ou contra a administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente inidôneas, mediante decisão dos componentes de órgãos da administração do Conselho, por maioria simples dos presentes.
Artigo 44 - Qualquer pessoa, através de requerimento, poderá provocar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do CONSEP sobre a prática de atos lesivos ao patrimônio do Conselho.
Artigo 45 - Qualquer membro do CONSEP que agir com dolo, culpa ou negligência nos atos ou assuntos inerentes ao referido Conselho, será destituído de seu cargo ou função, mediante decisão do CONSEP, assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 46 - O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a consecução dos objetivos do CONSEP.
Artigo 47 – O CONSEP será extinto:
I – pela perda de sua finalidade;
II – pela impossibilidade de se manter;
III – por decisão da Assembléia Geral.
Artigo 48 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 49 - O presente Estatuto entraem vigor nesta data e em seguida será registrado em cartório.
Nome da cidade, data de constituição.
Nome, dados e assinatura do PRESIDENTE
Nome, dados e assinatura VICE – PRESIDENTE
Nome, dados e assinatura do DIRETOR ADMINISTRATIVO
Nome, dados e assinatura do DIRETOR FINANCEIRO
Nomes, dados e assinaturas dos membros do Conselho Fiscal
Nomes, dados e assinaturas dos membros do Conselho Deliberativo
É interessante que descrevam quais são os bairros que integram o CONSEP na data de fundação :
Bairro 1, Bairro 2, etc.., ou os municípios, comarcas ou distritos, para facilitar a participação das comunidades, evitando que elas se dirijam a CONSEP que não sejam os seus.