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Timestamp: 2017-09-19 23:19:04+00:00
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DECRETO Nº 2.557, DE 10 DE MARÇO DE PDF
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Vítor Jardim Bonilha
1 DECRETO Nº 2.557, DE 10 DE MARÇO DE Altera a redação do Decreto nº 2.378, de 16 de agosto de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 25 de julho de 2006, e dispõe sobre a Autorização e Veiculação de Publicidade em Santa Fé do Sul e dá outras providências. Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Os artigos 6º, 8º, 10, 11, 12, 13, 18 e 35, do Decreto nº 2.378, de 16 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6 o - Considera-se engenho publicitário o mobiliário urbano destinado à veiculação de anúncio, em logradouro público ou área privada que se exponha ao público, como painéis, placas ou letreiros, faixas, outdoor, prismas verticais, totens ou banners, relógios digitais, balões infláveis, murais e outros de natureza similar, luminosos ou não, bem como os veículos e auto-falantes a serviço de propaganda por meios sonoros. 1º. Para efeitos de autorização, o engenho publicitário, poderá ser simples ou complexo, conforme o porte, impacto na ambiência urbana, dimensões e requisitos necessários à instalação. 2º. Para efeito deste Decreto considera-se: I. Painéis: são engenhos publicitários constituídos por chapas pintadas nos mais diversos materiais, tais como: madeira, folhas de flandres ou acrílico, cuja instalação podem ser realizadas em diferentes locais como paredes de edifícios. Podem ser: a) eletrônicos: quando suas telas se parecem com as de cinema ou de televisores, mas se diferenciam delas por terem tecnologia própria. Esses painéis têm iluminação suficiente para serem vistos a qualquer hora do dia ou noite; b) luminosos ou Back light: caixas de acrílico nos mais diversos tamanhos com letreiros pintados. São feitos com iluminação interna, geralmente com lâmpadas de néon; c) decorativos: são aqueles, afixados na edificação, realizados em pvc, madeira, acrílico, vidro ou material similar, que tenha a função exclusiva de definição do estilo e embelezamento do estabelecimento, sem a veiculação de anúncio de propaganda, inclusive imagens. d) informativos: são aqueles, afixados na edificação, realizados em pvc, madeira, acrílico, vidro ou material similar, que tenha a função de informar o nome do estabelecimento, a marca, o logotipo, slogan ou patrocínios, bem como a atividade principal através de inscrições ou frases e imagens ilustrativas diversas, com finalidade de divulgação, visualização e promoção da atividade exercida.
2 II. Placas ou letreiros: são engenhos publicitários luminosos ou não, de pequeno e médio porte, assim concedidos seguindo as dimensões estabelecidas nos incisos I ao III do artigo 12, destinado a anúncios de indicação, conforme inciso II do art. 10, colocados no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, slogan e atividade principal; III. Faixas: são engenhos publicitários confeccionados em plástico, vinil ou em tecido, para ser afixadas em interiores ou ao ar livre. IV. Outdoors: são engenhos publicitários em forma de painéis de madeira ou folhas de flandres galvanizadas, com moldura, onde são coladas em seqüência folhas préimpressas. São instalados sobre estruturas ou molduras metálicas, de madeira, pvc, ou outro material apropriado, em geral destinados à promoção de eventos, produtos, campanhas, estabelecimentos e serviços; V. Prismas verticais, tótens ou banners: engenhos de porte variável, com ou sem movimento, luminosos ou não, revestidos por placas ou faixas, instalados isoladamente sobre o solo ou sobre marquises, devidamente apoiados na fachada da edificação, destinados à publicidade de estabelecimento ou promoção; VI. Relógios digitais e indicadores de temperatura: em geral mecânicos ou eletrônicos, de porte médio, que reservem espaço para veiculação de anúncio publicitário; VII. Balões: engenhos infláveis de médio ou grande porte, fixados por cabos, bem como outras estruturas apropriadas, sendo utilizados em caráter temporário, para indicação de eventos e promoções. Art. 8 o. A empresa publicitária ou o interessado, deverá requerer a autorização para instalação de engenho publicitário, seja simples ou complexo, apresentando os seguintes documentos e informações devidamente aprovados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... Parágrafo único... a) laudo com apresentação de A.R.T. do responsável técnico legalmente habilitado, que garantam a segurança para a comunidade, o trânsito público, o patrimônio natural ou construído, além das atividades da vizinhança; b)... c)...
3 Art I.... II.... III. informativo: quando conjugarem as funções de propaganda e indicação em um mesmo engenho. 1 o. Os anúncios que façam referência a marcas de produtos ou patrocinadores, bem como, que se utilizam de recursos de imagens ou fotos, mesmo quando se destinarem à identificação de estabelecimento, serão considerados como propaganda e tratados como tal para efeitos de autorização e tributação. 2 o. Os anúncios serão feitos através de inscrições sucintas, em letras visíveis, logomarcas, logotipos, grafismos, desenhos, imagens e fotografias, impresso em lonas, tecido, vinil, papel, plástico ou material similar, fixados, impressos ou aplicados sobre chapas, lona, madeira, papel, matéria sintético ou similares. 3 o. Os anúncios de indicação realizados através de engenhos publicitários do tipo simples poderão estar sobreposto a painéis com função meramente decorativa, especificado no artigo 6º, inciso I, alínea c. a). Os Painéis Decorativos, de que trata o artigo 6º, inciso I, alínea c, em razão de sua estrutura, poderão contemplar a totalidade da fachada e ultrapassar até 20% (vinte por cento) da altura da mesma. Art I..... II... III... IV... 1º.... 2º.... 3º. É proibida a instalação dos engenhos publicitários simples, do tipo placas, letreiros, adesivos, pinturas e quadros nos muros dos imóveis situados na zona urbana do município para anúncio de publicidade e propaganda eleitoral. 4º. Revogado. 5º. Constitui ressalva às disposições contidas no 3º deste artigo, a instalação de engenhos publicitários simples que encontram-se instalados, pintados ou adesivados nos muros dos bairros e dos distritos industriais I, II e III da cidade, até a publicação do presente Decreto.
4 Art I. alinhados ao plano da fachada, marquise ou sobrepostos a painéis decorativos, não podendo ultrapassar 1,50m (um metro e meio) de altura, tampouco obstruir os vãos destinados à iluminação e ventilação dos compartimentos superiores ou a área destinada à exposição de outros anúncios, podendo se estender, em comprimento, ao limite de 80% (oitenta por cento) da área da largura da fachada do estabelecimento, preservado no mínimo 10% de cada lateral; II... III... 1º... a). Os anúncios de identificação de estabelecimentos que façam referência a marcas de produtos ou patrocinadores, poderão ser no máximo o número de 08 (oito) anúncios de propaganda por estabelecimento comercial, estando obrigatoriamente dentro dos limites estabelecidos no artigo 12, inciso I, deste Decreto. 2º... 3º... Art I..... II... III... 1º. Os prismas verticais, torres, banners ou totens que, no plano horizontal, avançar o passeio público deverá obedecer um vão livre de no mínimo 3,0m (três metros) a partir do piso do passeio. 2º.... Art. 18. As instalações de Engenhos Publicitários Complexos ficam condicionadas aos seguintes critérios: 1º. Fica vedada a instalação de murais, painéis, letreiros, totens, balões infláveis e outdoors em logradouros públicos e particulares, ressalvadas as ocasiões em que houver evento promovido ou autorizado pela administração pública. 2º. A instalação de murais, painéis e outdoors em terrenos particulares e a instalação de Painéis Decorativos ou Informativos, nos estabelecimentos comerciais, deverão obedecer às seguintes exigências: I. Cada painel terá, no máximo 4,00m (quatro metros) de altura por 12,00m (doze metros) de largura, ressalvado aqueles destinados a função meramente decorativa a que se refere à alínea c, inciso I, 2º do art. 6.º deste Decreto;
5 II. Será admitido grupo de no máximo 02 (dois) painéis ou outdoors consecutivos nos terrenos particulares, preservada a distância mínima de um raio de 200m (duzentos metros) entre grupos; III. Cada mural, painel ou outdoor deverá reservar, em lugar visível e em material não perecível, tarja de identificação com, no mínimo, 0,10m (dez metros) de altura por 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura, contendo o nome, telefone e matrícula cadastral da empresa exploradora e número do alvará de autorização do engenho publicitário. IV. Não será permitido a instalação de murais, painéis ou outdoors em terrenos particulares, num raio de 200m (duzentos metros) de distância dos monumentos, rotatórias, parques, praças, rodovias, hospitais, escolas e demais prédios utilizados para prestação de serviços públicos. V. A permissão de murais, painéis e outdoors em terrenos particulares está restrita às avenidas, vias de acesso aos bairros e vias de grande fluxo, assim determinadas pelo Departamento de Trânsito; VI. Constitui ressalva às disposições contidas nos incisos II, IV e V deste parágrafo, os murais, painéis e outdoors, que encontram-se já instalados em terrenos particulares até a publicação do presente Decreto, enquanto perdurar a respectiva autorização para sua instalação, desde que não causem poluição visual, nem prejudiquem ou interfiram nos aspectos paisagísticos, urbanísticos e turísticos da cidade. VII. Os painéis fixados na fachada do imóvel onde funciona o estabelecimento, quando possuir inscrições ou frases, logotipo, marcas, slogan, cujo conjunto deve estar restrito à área de 1,50m (um metro e meio) de altura e 80% (oitenta por cento) de largura da fachada do estabelecimento, preservado no mínimo 10% em cada lateral. a) para efeito deste Decreto, entende-se como inscrições ou frases, o espaço reservado à identificação do estabelecimento, logradouro e inscrições afins; b) para efeito deste Decreto, entende-se como conjunto, todas as inscrições contidas no painel. VIII. Os painéis informativos, fixados ao plano da fachada, não podem ultrapassar 1,50m (um metro e meio) de altura, tampouco obstruir os vãos destinados à iluminação e ventilação dos compartimentos superiores ou a área destinada à exposição de outros anúncios, podendo se estender, em comprimento, ao limite de 80% (oitenta por cento) da área da largura da fachada do estabelecimento, preservado no mínimo 10% em cada lateral. a) as inscrições ou frases, logotipo, marcas, slogan, etc, contidos no painel informativo, cujo conjunto de escritas, devem estar restrito à área de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura e 80 % (oitenta por cento) de largura do painel. IX. Os painéis de que trata o artigo 6ª, inciso I, deste Decreto, poderão avançar até 80 cm (oitenta centímetro) de projeção, devendo sua instalação estar a pelo menos 2,50m (dois metros e meio) de altura do piso do passeio público.
6 3º. A Prefeitura Municipal poderá definir cores padronizadas para as molduras de painéis outdoors conforme a firma exploradora cadastrada, de modo a facilitar a fiscalização e identificação da mesma. 4º. O outdoor deverá se fixar em estrutura própria, apoiada na edificação ou isolada, não podendo a aresta superior do conjunto ultrapassar 10,00m (dez metros) de altura, tomando por referência o nível do meio-fio fronteiriço ao imóvel. 5º. A autorização para instalação de painéis, outdoors e murais terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada anualmente, caso a empresa exploradora ou responsável não cometa infração a esta lei no período anterior. 6º. Painéis iluminados ou front light deverão ter os dispositivos de iluminação afixados na própria estrutura do engenho, não podendo estes projetarem se horizontalmente em relação ao plano de fachada ou do engenho por mais de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), nem avançar mais que 2/3 (dois terços) do passeio público, quando for o caso 7º. É proibida a instalação dos engenhos publicitários complexos nos muros das edificações nas avenidas, nos bairros e nos distritos industriais I, II, e III da cidade. a) constitui ressalva às disposições contidas no 6º deste artigo, a instalação de engenhos publicitários complexos que encontram-se instalados, pintados ou adesivados nos muros dos bairros e dos distritos industriais I, II e III da cidade, até a publicação do presente Decreto. 8º. A prefeitura efetuará a remoção dos engenhos publicitários de que trata o parágrafo anterior, caso não seja realizada pelo proprietário, após notificação, no prazo de 5 (cinco) dias cobrando do mesmo as custas decorrentes do serviço e multas devidas. 9 o. A marquise poderá avançar até 2/3 (dois terços) da largura do passeio, sendo que a publicidade não poderá ultrapassar este limite, ou seja, deverá ficar no limite da marquise. Art.35 Os estabelecimentos que sofrerem quaisquer tipo de reforma em sua estrutura física interna ou externa, deverão adequar-se às normas estabelecidas neste Decreto. Art. 2º - Passam a integrar o Decreto nº 2.378/2006, os artigos 36, 37, 38 e 39, com a seguinte redação: Art Os proprietários de imóveis comerciais deverão fazer a manutenção visual, estética, hidráulica e elétrica de seus respectivos engenhos publicitários, indicativos e informativos, de modo que preservem a estrutura do mesmo, mantendo em bom estado de beleza e segurança, a placa, o letreiro e a fachada. Art A não observância deste Decreto na instalação dos Engenhos Publicitários Simples ou Complexos nas atividades comerciais, implicará em multa para o proprietário comercial, e ainda, caberá multa para a empresa que realizou a confecção e instalação do engenho em questão.
7 Art A instalação do Engenho Publicitário Simples ou Complexo sem a devida observância deste Decreto, implicará em multa e retirada do Engenho Publicitário, nos termos do Artigo 32, deste dispositivo legal. Art Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo único. Nas omissões será admitida a interpretação análoga das normas contidas neste Regulamento. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 10 de Março de Itamar Borges Prefeito Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data. Paulo Rogério Gonçalves da Silva Secretário de Administração
MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº XX/GP/2012, DE XX DE XXX DE 2012.
MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº XX/GP/2012, DE XX DE XXX DE 2012. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CONJUNTO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE