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Timestamp: 2018-06-21 04:32:35+00:00
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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA: Janeiro 2012
Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a
Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de
Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração
prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até
360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as
Para visualizarem os modelos: anexos I e II, basta clicar no link abaixo:
PORTARIA BHTRANS DPR N.º 137/2011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XVII, combinado com o art. 3º, incisos I, V, XIV e XX, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e
Considerando os preceitos da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecendo, em seu artigo 7°, caput e parágrafo único, a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas regulamentadas de estacionamento localizadas em vias públicas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção;
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos e condições estabelecidas nesta Portaria, a emissão da “Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência”, no sistema viário, para uso da rede de vagas reservadas para estacionamento de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, com dificuldade de locomoção.
II – Áreas de estacionamento rotativo: áreas em que se encontram localizadas vagas de estacionamento público de veículos cujo tempo de permanência é regulamentado.
III – Vagas reservadas: conjunto de vagas de estacionamento no sistema viário, que poderão estar ou não localizadas em áreas de estacionamento rotativo, destinadas ao estacionamento exclusivo de veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou visual com dificuldade de locomoção, devidamente identificados com a Credencial de Estacionamento conforme definida no inciso IV.
VI – Beneficiário: Todo candidato que, uma vez submetido a exame médico pericial, seja considerado pessoa portadora de deficiência física ou visual com dificuldade de locomoção, na forma do disposto nos artigos 13 e 14.
VII - Critérios de concessão: representam os graus de deficiência estabelecidos e devidamente referendados por instâncias representativas das pessoas portadoras de deficiência do Município de Belo Horizonte, nos quais deverá se enquadrar o solicitante para que possa obter a Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência para utilização das vagas reservadas.
Art. 3º - As vagas reservadas serão estabelecidas primordialmente em áreas de estacionamento rotativo.
§ 1º - As vagas reservadas equivalerão, no mínimo, a 2% (dois por cento) do total de vagas em determinada área de estacionamento rotativo, garantindo-se pelo menos uma vaga reservada em cada área.
§ 2º - Todas as vagas reservadas a que faz referência o presente artigo serão devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas vigentes.
§ 3º - A eventual expansão das áreas de estacionamento rotativo de veículos deverá ser acompanhada da conseqüente expansão do número de vagas reservadas, de forma a atender o percentual estabelecido no §1º deste artigo.
Art. 4º - As vagas reservadas em áreas de estacionamento rotativo serão rotativas ou não rotativas, conforme o caso.
§ 1º - As vagas não rotativas localizadas em áreas de estacionamento rotativo poderão ser transformadas em vagas rotativas, sempre que a BHTRANS detectar que a demanda é maior que a oferta ou mediante solicitação formal encaminhada pelo CMPPD/BH.
§ 2º - Nas vagas reservadas rotativas que estiverem localizadas em áreas de estacionamento rotativo, o tempo de permanência será acrescido de 1 (uma) hora em relação ao tempo de permanência estabelecido para o quarteirão em questão, devendo esta condição estar estabelecida na sinalização que regulamentar a vaga reservada rotativa.
§ 3º - O uso do talão de estacionamento rotativo é obrigatório nas vagas reservadas rotativas, sendo as regras para sua utilização as mesmas definidas para os demais usuários das vagas não reservadas.
§ 4º - Nas vagas reservadas não rotativas, o tempo de permanência é liberado.
Art. 5º - Subsidiariamente, nas vias e espaços públicos do Município de Belo Horizonte onde não houver áreas de estacionamento rotativo, também poderão ser estabelecidas vagas reservadas.
§ 1º - As vagas reservadas a que faz referência o caput do presente artigo deverão ser solicitadas formalmente à BHTRANS, que estudará a viabilidade de implantá-las no (s) local (is) solicitado (s).
§ 3º - Em caso de impossibilidade de se reservar uma vaga em um local solicitado, a BHTRANS enviará uma correspondência ao solicitante na qual justificará a negativa da solicitação.
Art. 6º - O uso da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência é obrigatório em todas as vagas reservadas, estejam elas localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.
§ 1º - A BHTRANS emitirá uma única Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência para cada beneficiário.
§ 2º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Portaria deverão exibir a Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência sempre em local visível no interior do veículo credenciado, sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.
§ 3º - A Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência será emitida conforme o modelo apresentado no Anexo II, da Resolução CONTRAN n.º 304, de 18 de dezembro de 2008, e terá validade em todo o território nacional.
§ 4º - A Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência terá um período de validade de dois anos contados da data de sua emissão, devendo ser renovada junto à BHTRANS quando de sua expiração.
Art. 7º - A concessão da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência não eximirá o beneficiário das penalidades aplicáveis por infração previstas no CTB.
Art. 8º - A 2ª (segunda) via da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, em caso de perda, roubo ou danificação da via original, será custeada pelo beneficiário.
Art. 9º - A Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, bem como o ato da autorização, poderão ser suspensos ou cassados, a qualquer tempo, a critério da BHTRANS, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:
IV - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa com deficiência.
§ 1º - Sem prejuízo das obrigações previstas nesta Portaria no que se refere à obrigatoriedade e formas de uso da Credencial para Estacionamento Especial para Pessoas Portadoras de Deficiência, a BHTRANS poderá, no caso de indício de fraude ou adulteração da referida credencial, notificar oficialmente o titular do benefício para que apresente a sua defesa em até 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação.
§ 2º - Constatada a fraude ou a adulteração, a BHTRANS poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais poderão incluir a não renovação da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência ou a suspensão de sua validade, em ambos os casos pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou, ainda, o cancelamento do benefício.
Parágrafo único. A BHTRANS emitirá a Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência a todos os candidatos residentes do Município de Belo Horizonte que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 11 - O candidato deverá solicitar pessoalmente a Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência junto à gerência responsável pelo atendimento ao usuário da BHTRANS, apresentando, no ato da solicitação, cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original da seguinte documentação obrigatória:
I - Formulário de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência;
§ 1º - Nos casos em que o candidato se encontre impossibilitado de comparecer pessoalmente à BHTRANS, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração.
§ 2º - O formulário de que trata o inciso I deste artigo, estará disponível no setor de atendimento ao usuário da BHTRANS e na página web da empresa.
§ 3º - As informações e autenticidade dos documentos são de inteira responsabilidade do requerente e seu uso indevido acarretará sanções previstas em Lei.
§ 4º – As solicitações de Credencial de Estacionamento Especial Para Pessoas com Deficiência serão registradas no Sistema Informatizado de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SACWEB.
Art. 12 - Uma vez feito o registro da solicitação nos termos do artigo 11, a obtenção da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência estará condicionada à sujeição do candidato a um exame médico pericial, do qual resultará a emissão de um Laudo Médico Pericial que deverá comprovar a sua condição de pessoa portadora de deficiência física ou visual com grave dificuldade de locomoção, conforme os critérios de concessão estabelecidos nesta Portaria.
Art. 13- Farão jus à Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência todos os candidatos com deficiência física que apresentarem:
I – comprometimento da função física sob a forma de paralisia dos membros inferiores ou grave dificuldade de locomoção e movimento em virtude de redução em grau acentuado ou inferior da classificação de desempenho muscular da força e ou da capacidade funcional do membro inferior;
IV – limitação de movimentos em pelo menos um dos membros inferiores em virtude de deformidades congênitas ou adquiridas que acarretem grave dificuldade de locomoção.
§ 1º - A limitação de movimentos a que faz referência o inciso IV deste artigo importará grave dificuldade de locomoção quando for conseqüência de:
I - redução, em grau acentuado ou inferior da classificação de desempenho muscular, da força e/ou da capacidade funcional de um dos membros inferiores;
II - patologias articulares em grau acentuado em membro inferior.
§ 2º - Nos casos de amputação, não será considerada para efeito de enquadramento a perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento.
Art. 14- Farão jus à Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência todos os candidatos com deficiência visual que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 0,1 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), independentemente da acuidade visual, ou, ainda, a ocorrência simultânea de ambas as situações.
§ 1º - Para efeitos do caput do presente artigo, considerar-se-á deficiência visual toda deficiência devidamente diagnosticada como tal no ato da perícia médica, independentemente de ser passível de tratamento.
§ 2º - Não farão jus à Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência os candidatos com diagnóstico de visão monocular.
Art. 15- Todos os candidatos com deficiência física ou visual deverão se submeter a uma perícia médica, da qual resultará a emissão de um Laudo Médico Pericial que comprovará ou não o seu enquadramento nos critérios de concessão.
§ 1º - A perícia médica para candidatos com deficiência física ou visual será realizada conforme os termos e condições estabelecidos em convênio de cooperação técnica firmado entre a BHTRANS e a SMSA.
§ 2º - Para efeito de comprovação da condição de pessoa com deficiência física ou visual com dificuldade de locomoção, serão aceitos laudos médicos periciais emitidos em formulários próprios padronizados e elaborados pela BHTRANS, em conjunto com a SMSA, ressalvado o disposto no artigo 17.
§ 3º - Os formulários mencionados no caput do presente artigo estarão disponíveis apenas nas unidades de saúde autorizadas pela SMSA a emiti-los e, uma vez preenchidos, deverão ser encaminhados diretamente à BHTRANS, sendo vedada sua entrega ao solicitante.
§ 4º - O Laudo Médico Pericial deverá conter, obrigatoriamente:
II - carimbo que conste nome, especialidade e número de registro do profissional no respectivo conselho regional;
III - indicação do CID correspondente ao tipo de deficiência diagnosticada.
§ 5º - O Laudo Médico Pericial de deficiência física somente poderá ser assinado por neurologista, reumatologista, ortopedista ou fisiatra.
§ 6º - O Laudo Médico Pericial de deficiência visual somente poderá ser assinado por oftalmologista.
§ 7º - Os laudos médicos periciais de deficiência visual deverão estar necessariamente acompanhados de exame oftalmológico ou de outro exame complementar, conforme o caso, devidamente assinado por oftalmologista, no qual deverá constar a assinatura do profissional responsável, acompanhada de carimbo que conste seu nome, especialidade e número de registro no respectivo conselho regional.
Art. 16- Na hipótese de suspensão temporária do convênio de cooperação técnica a que faz referência o §1o do artigo 15, a BHTRANS poderá aceitar, em caráter extraordinário, atestados clínicos em substituição aos laudos médicos periciais emitidos pela SMSA para efeitos de comprovação do enquadramento do candidato nos critérios de concessão.
§ 1º - Os atestados clínicos a que se refere o caput do presente artigo deverão ter sido emitidos há menos de seis meses da data de solicitação da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência e deverão ser encaminhados juntamente com os demais documentos do solicitante, consoante o disposto nesta Portaria.
§ 2º - Serão aceitos única e exclusivamente atestados clínicos emitidos em formulário próprio padronizado e elaborado pela BHTRANS em conjunto com a SMSA, os quais estarão disponíveis ao candidato na gerência da BHTRANS responsável pelo atendimento ao usuário.
§ 3º - Os atestados clínicos para efeitos de comprovação do enquadramento do candidato nos critérios de concessão deverão ser emitidos na forma do disposto no artigo 15.
§ 4º - Os atestados clínicos originais permanecerão necessariamente arquivados na BHTRANS juntamente com o restante da documentação do candidato, sendo-lhe permitido obter cópias dos mesmos, caso venha a solicitá-las.
§ 5º - Todos os beneficiários cuja Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência tenha sido emitida mediante atestado clínico, nos termos do presente artigo, deverão ser submetidos a uma perícia médica quando do restabelecimento do convênio de cooperação técnica a que faz referência o §1o do artigo 15, com vistas a comprovar seu enquadramento nos critérios de concessão.
§ 6º - É prerrogativa da BHTRANS, com fundamento em denúncia ou suspeita de fraude, realizar diligências com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na emissão de atestados clínicos para efeitos de comprovação do enquadramento do solicitante nos critérios diagnósticos de concessão.
§ 7º - Os atestados clínicos que comprovadamente tenham sido emitidos de maneira fraudulenta ensejarão o imediato bloqueio da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência e o cancelamento do benefício, sem prejuízo da aplicação das sanções penais cabíveis e, se for o caso, da denúncia formal ao conselho regional do profissional responsável pela emissão do atestado em questão.
Art. 17- Alternativamente, o candidato poderá apresentar cópia de laudo médico comprobatório da sua condição de pessoa portadora de deficiência física em membro inferior, e com grave dificuldade de locomoção, emitido pelo DETRAN de qualquer Estado brasileiro ou do Distrito Federal.
Art. 18- A realização das perícias médicas obedecerá rigorosamente aos prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º - A marcação das perícias médicas será feita exclusivamente pela BHTRANS, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de registro da solicitação do benefício, nos termos do disposto no artigo 11.
§ 2º - Recebida a solicitação, a BHTRANS agendará perícia médica para o candidato e lhe entregará o comprovante de solicitação no qual irão indicados a data, o horário e o local onde será realizada a consulta.
§ 3º - O candidato deverá comparecer obrigatoriamente à perícia médica de posse de todos os exames médicos e demais documentos clínicos que atestem sua deficiência.
§ 4º – Para a comprovação da deficiência visual a não apresentação da documentação referida no § 3º deste artigo será considerada hipótese de não comparecimento à perícia, cabendo ao solicitante remarcá-la nos termos deste artigo.
§ 5º - Em caso de não comparecimento à perícia médica na data, horário e local estabelecidos pela BHTRANS, o candidato terá direito a 1 (uma) remarcação, que deverá ser solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.
§ 6º- A remarcação a que se refere o disposto no §5º deste artigo, somente poderá ser solicitada pessoalmente junto à BHTRANS pelo candidato ou por seu representante legal, mediante o preenchimento de um formulário próprio contendo a justificativa do não comparecimento, ficando expressamente vedada a remarcação por telefone ou em outro local que não o indicado no presente parágrafo.
§ 7º- A não solicitação de remarcação no prazo estabelecido no §5º deste artigo, implicará o arquivamento da solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência do candidato em questão, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 6 (seis) meses contados da data da consulta inicialmente marcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação referida no artigo 11.
§ 8º- O não comparecimento à segunda marcação de perícia médica implicará o arquivamento da solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência do candidato em questão, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 6 (seis) meses contados da data da consulta remarcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação referida no artigo 11.
Art. 19- A BHTRANS comunicará ao candidato o resultado da perícia médica no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da consulta, indicando a data em que o candidato deverá comparecer à empresa para receber sua Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, ou os procedimentos que poderá adotar, em caso de indeferimento de sua solicitação.
Art. 20- Caberá recurso à BHTRANS dos candidatos cuja solicitação da Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência tenha sido indeferida.
§ 1º - O recurso somente poderá ser solicitado pessoalmente junto à BHTRANS pelo candidato ou por seu representante legal, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de inserção do resultado da perícia inicial no sistema sacweb, indicando o indeferimento da solicitação.
§ 2º - A marcação da perícia médica de recurso será feita exclusivamente pela BHTRANS, em um prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias corridos, contados da data de entrega do pedido de recurso nos termos do §1º deste artigo.
§ 3º - Recebido o pedido de recurso, a BHTRANS agendará perícia médica para o candidato e lhe entregará o comprovante de solicitação no qual irão indicados a data, o horário e o local onde será realizada a consulta.
§ 4º - O candidato deverá comparecer obrigatoriamente à perícia médica de posse de todos os exames médicos e demais documentos clínicos que atestem sua deficiência.
§ 5º - Em caso de não comparecimento à perícia médica de recurso na data, horário e local estabelecidos pela BHTRANS, o candidato terá direito a 1 (uma) remarcação, que deverá ser solicitada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.
§ 6º - A remarcação a que se refere o disposto no §5º deste artigo, somente poderá ser solicitada pessoalmente junto à BHTRANS pelo candidato ou por seu representante legal, mediante o preenchimento de um formulário próprio contendo a justificativa do não comparecimento, ficando expressamente vedada a remarcação por telefone ou em outro local que não o indicado no presente parágrafo.
§ 7º - A não solicitação de remarcação no prazo estabelecido no §5º deste artigo, implicará o arquivamento da solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência do candidato em questão, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 6 (seis) meses contados da data da consulta inicialmente marcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação referida no artigo 11.
§ 8º - O não comparecimento à segunda marcação de perícia médica de recurso implicará o arquivamento da solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência do candidato em questão, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 6 (seis) meses contados da data da consulta remarcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação referida no artigo 11.
Art. 21- A BHTRANS comunicará ao candidato o resultado da perícia médica de recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da consulta, indicando a data em que o candidato deverá comparecer à empresa para receber sua Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, se for o caso.
Art. 22- As perícias médicas de recurso serão realizadas necessariamente por outro profissional que não o que houver realizado a perícia médica inicial.
Art. 23- A BHTRANS avaliará periodicamente a localização de cada uma das atuais vagas reservadas para adequá-las aos padrões estabelecidos.
Art. 24- A BHTRANS emitirá uma autorização especial de parada para embarque e desembarque de táxis adaptados nas vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Art. 25- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 144, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 26 – Os casos omissos e as divergências de interpretação referentes a esta portaria serão resolvidos pela BHTRANS.