Source: https://beta.e-justice.europa.eu/371/PT/service_of_documents_official_transmission_of_legal_documents?BELGIUM&action=print
Timestamp: 2019-10-14 08:12:22+00:00
Document Index: 80115373

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 499', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 729', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 53', 'artigo 38', 'artigo 53', 'artigo 14', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 51', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 522']

Num processo que é levado a juízo, a comunicação é extremamente importante. É absolutamente necessário que as partes e o juiz sejam informados das pretensões do demandante, dos argumentos do demandado, da tramitação do processo e da decisão do juiz. Se uma parte não aceitar a decisão e levar o processo a uma instância superior, deve informar desse facto as demais partes. A comunicação realiza‑se mediante a entrega ou o envio de documentos (por exemplo, citações, requerimentos, despachos judiciais, sentenças, interposição de recursos, etc.) Não se trata, neste particular, dos documentos propriamente ditos, mas do modo como são comunicados às partes e, se for o caso, ao tribunal. As normas sobre esta matéria estão explanadas nos artigos 32.º a 47.º do Código de Processo Civil (Code judiciaire).
Na Bélgica, distingue‑se entre citação e notificação.
A citação é, essencialmente, a entrega de um documento a uma pessoa por um funcionário ministerial. Na Bélgica, este funcionário chama‑se oficial de justiça. A citação propriamente dita consiste na entrega pelo oficial de justiça, por diligência deste, de uma cópia autenticada do ato a notificar.
O oficial de justiça pode apresentar diversos atos de citação (a seguir «citação» ou «certidão de citação»). Os atos de citação mais conhecidos são:
‑ convocatória para comparecer perante um tribunal;
‑ ato de citação de uma decisão (eventualmente acompanhado de uma ordem de pagamento);
‑ ato de ordem de pagamento;
‑ ato de ordem de evacuação do local;
‑ ato de penhora (por exemplo, mobiliário, habitação...)
‑ ato de citação de aviso prévio;
‑ ...
Por oposição à citação, a notificação é o envio pelo correio (ou seja, sem a intervenção de um funcionário ministerial) do original ou da cópia de um ato processual.
A data da citação é importante.
Com efeito, em caso de citação, devem ser respeitados determinados prazos entre o momento da citação e o momento em que o assunto deve ser tratado em audiência introdutória perante o tribunal.
A data da citação de uma decisão constitui o ponto de partida para a contagem do prazo de contestação ou de recurso que possa ser interposto.
Regra geral, é utilizada a citação. A notificação é utilizada em casos específicos, determinados por lei.
Sob pena de nulidade, a certidão de citação deve ser assinada pelo oficial de justiça que a efetua e conter a indicação, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Civil dos seguintes elementos:
1.º Dia, mês, ano e local da citação;
2.º Apelido e nome próprio, profissão, domicílio e, se for o caso, qualidade e inscrição da pessoa citada no registo comercial ou no registo do artesanato;
3.º Apelido e nome próprio, domicílio ou, na falta de domicílio, residência e, se for o caso, qualidade do destinatário do ato;
4.º Apelido e nome próprio e, se for o caso, qualidade da pessoa a quem foi entregue a cópia, ou dados referentes à deposição da cópia, no caso previsto no artigo 38.º, § 1, ou documento comprovativo do depósito do ato nos correios, nos casos previstos no artigo 40.º.
5.º Apelido e nome próprio do oficial de justiça, e indicação do endereço do seu escritório;
6.º Custo detalhado do ato.
A pessoa a quem a cópia é entregue deve apor um visto no original. Se se recusar a assinar, o oficial de justiça deve fazer constar a recusa da certidão.
Nos termos do artigo 47.º do Código de Processo Civil, o oficial de justiça não pode efetuar a citação:
1.º Num local não acessível ao público, antes das seis horas nem depois das vinte e uma horas;
2.º Ao sábado, domingo ou dia feriado (esta restrição não se aplica às citações em matéria penal: cf. Cass., 27 de março de 1984, R.W. 1984‑1985, 1093; Antuérpia, 2 de outubro de 1975, R.W. 1976‑1977, 1834), exceto em caso de emergência e mediante autorização do juiz de paz, quando se trate de uma citação para um processo que deva ser submetido à sua apreciação, do juiz que autorizou o ato, quando se trate de um ato sujeito a autorização prévia, e, em todos os outros casos, do presidente do tribunal de primeira instância.
Por ocasião da citação, a parte citada deve receber uma cópia do ato (citação), conservando o oficial o original no seu escritório enquanto o processo estiver a correr. Apenas em caso de convocatória o oficial de justiça não ficará na posse do original, mas transmiti‑lo‑á ao tribunal tendo em vista a entrada do processo no tribunal (comunicação da convocatória ao tribunal).
A cópia da certidão deve, sob pena de nulidade, conter todas as menções do original e a assinatura do oficial de justiça (artigo 43.º do Código de Processo Civil).
A lei determina os documentos que devem ou não ser objeto de citação ou notificação; são, porém, excessivamente numerosos para serem enumerados de forma exaustiva. Refiram‑se, a título de exemplo, as citações, os requerimentos, os despachos e sentenças judiciais, os atos de interposição de recursos e os atos de oposição.
A citação é efetuada por diligência do oficial de justiça.
A notificação é efetuada pelo secretário (raramente pelo Ministério Público), por ofício judicial (um tipo especial de carta registada com aviso de receção) ou por correio ordinário ou registado. As normas sobre os ofícios judiciais constam do artigo 46.º do Código de Processo Civil.
As entidades requeridas belgas designadas nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são os oficiais de justiça territorialmente competentes.
Nos termos do artigo 1.º do Decreto Real de 16 de maio de 1986 que autoriza o acesso dos oficiais de justiça ao Registo Nacional das Pessoas Singulares, para o desempenho das funções da sua competência, os oficiais de justiça estão autorizados a aceder às informações referidas no artigo 3.º, primeiro parágrafo, 1.º a 9.º, e segundo parágrafo, da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares. Entre essas informações incluem‑se, nomeadamente, o endereço que consta, a título principal, da inscrição da pessoa singular nos registos da população (domicílio).
Em princípio, só as pessoas, autoridades públicas, organismos públicos e associações profissionais belgas, referidos no artigo 5.º da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares podem obter uma autorização de acesso às informações contidas nesse registo.
Esta autorização é emitida pelo Comité Setorial do Registo Nacional (Comité sectoriel du Registre National), criado no âmbito da Comissão da Proteção da Vida Privada (Commission de la protection de la vie privée), nos termos do artigo 15.º da Lei de 8 de agosto de 1983 que cria o Registo Nacional das Pessoas Singulares.
Não podem dar‑lhe seguimento, salvo se se considerar que a diligência para encontrar o endereço é um ato de instrução que visa obter um meio de prova destinado a ser utilizado num processo judicial já instaurado ou previsto, em matéria civil ou comercial.
O conceito de «prova» não está definido no Regulamento (CE) n.º 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Esse conceito implica, entre outros atos, a audição de testemunhas, das partes ou de peritos, a apresentação de documentos, as verificações, o apuramento dos factos, a consulta de peritos sobre a situação da família ou do bem‑estar dos menores.
Um requerimento de obtenção de provas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, supracitado não pode, por força do artigo 1.º, n.º 2, visar a obtenção de meios de prova que se não destinem a ser utilizados num processo judicial já iniciado ou previsto.
Em princípio, o endereço de uma pessoa a citar ou a notificar de um ato judicial ou extrajudicial não pode, pois, ser considerado um meio de prova, na aceção do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.
Por outro lado, o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, acima referido, estipula expressamente que o pedido deve conter «o nome ou designação e o endereço das partes [...]».
A citação é regulada nos artigos 32.º a 47.º do Código de Processo Civil e aplica‑se à citação em matéria civil e em matéria penal.
‑ Citação pessoal (artigos 33.º e 34.º do Código de Processo Civil)
Se o oficial de justiça pretender proceder à citação de um ato, deverá, em primeiro lugar, apresentar a cópia do ato em mãos ao destinatário. Fala‑se neste caso de citação pessoal.
A citação pessoal pode ser efetuada na pessoa do destinatário em qualquer lugar em que o oficial de justiça o encontre; não deve, necessariamente, ter lugar no domicílio do destinatário, podendo ocorrer validamente, por exemplo, no local de trabalho, na via pública ou no escritório do oficial de justiça.
A condição que se impõe, neste contexto, é que o local de citação se situe na zona da competência do oficial de justiça.
Na falta de indicação do local onde se encontra o destinatário, o oficial de justiça deve apresentar‑se pessoalmente no domicílio daquele, na expectativa de aí o encontrar.
Se encontrar pessoalmente a parte citada (independentemente do local) e se esta se recusar receber a cópia do ato, o oficial de justiça deve registar essa recusa no original (a cópia será anexada ao original) e considerar‑se‑á efetuada a citação pessoal.
A citação de pessoas coletivas considerar‑se‑á efetuada quando a cópia do ato é entregue ao órgão ou ao empregado que, legal ou estatutariamente, ou por delegação regular, esteja em posição de, ainda que conjuntamente, representar a pessoa coletiva em juízo. Assim, por exemplo, a citação de uma SARL pode ser feita validamente ao gerente, quer este se encontre ou não na sede.
‑ Citação no domicílio/sede social (artigo 35.º do Código de Processo Civil)
Se não puder ser efetuada pessoalmente, a citação sê‑lo‑á no domicílio do destinatário. Entende‑se por «domicílio», o local que consta a título principal dos registos da população referentes ao destinatário, a saber, o endereço do domicílio.
Se o destinatário não tiver endereço de domicílio oficial, a citação pode ser efetuada na sua residência. Entende‑se por «residência» qualquer outro estabelecimento ou local onde a pessoa tenha um escritório ou exerça atividade comercial ou industrial. Quando receba instruções para o efeito, o comissário da Polícia deve facultar ao oficial de justiça a indicação do lugar de residência da parte que não tem domicílio oficial.
Se uma pessoa coletiva não puder ser citada pessoalmente, sê‑lo‑á na sede social ou na sede administrativa.
Na citação no domicílio, a cópia do ato é entregue a um familiar, associado, secretário ou empregado do destinatário; não pode, porém, ser entregue a menor de dezasseis anos. O oficial de justiça indicará no original e na cópia a qualidade da pessoa a quem entrega a cópia (por exemplo, o grau de parentesco com o destinatário).
‑ Citação não pessoal (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)
Se o oficial de justiça não puder proceder à citação segundo uma das modalidades previstas para o efeito (artigos 33.º a 35.º do Código de Processo Civil), a citação efetuar‑se‑á nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a saber, por deposição do ato no domicílio ou, na falta deste, na residência do destinatário (citação não pessoal).
Nesse caso, a cópia do ato é colocada na caixa de correio do local, em sobrescrito fechado (com indicação do endereço do escritório do oficial de justiça, do apelido e do nome do destinatário, e do local da citação, e com a menção «Pro Justitia ‑ À remettre d'urgence»).
Na falta de uma caixa de correio, o oficial de justiça pode deixar a cópia (num sobrescrito) por qualquer meio (introduzindo‑a por baixo da porta, num portão ou sebe, afixando‑a na porta com fita adesiva, etc.).
O oficial de justiça deve indicar no original do ato e na cópia citada, a data, a hora e o local da deposição.
O mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da citação do ato, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio ou, na falta deste, para a residência do destinatário, uma carta assinada por si. A carta deve indicar a data e a hora da apresentação, bem como a possibilidade de o destinatário, pessoalmente ou por intermédio de titular de uma procuração escrita, levantar uma cópia autenticada do ato no escritório do oficial de justiça, no prazo de três meses a contar da citação.
Se o destinatário tiver pedido a transferência do seu domicílio (pedido de alteração de endereço), a carta registada referida no n.º 3 deve ser endereçada ao lugar que consta dos registos da população e ao lugar que indicou como novo domicílio pretendido.
Se tiver sido proposto o cancelamento oficioso do endereço do domicílio do destinatário e o oficial de justiça não puder inferir das circunstâncias de facto que o destinatário já não reside efetivamente nesse endereço, basta que a citação seja efetuada em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (cf. infra).
Se tiver sido proposto o cancelamento oficioso, a citação ao procurador do Rei, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (cf. infra) só será aceitável se as circunstâncias de facto derem ao oficial de justiça a confirmação de que, efetivamente, o destinatário já não reside no endereço do domicílio (por exemplo, se o oficial de justiça tomou conhecimento de que o destinatário em causa foi expulso) ou se for fisicamente impossível proceder à citação.
Como referido anteriormente, a notificação é efetuada por carta, por carta registada ou por ofício judicial. No futuro, a notificação por via eletrónica poderá ser outra possibilidade.
‑ Impossibilidade material de proceder à citação (artigo 38.º, n.º 2 do Código de Processo Civil)
Se resultar das circunstâncias factuais verificadas no local (por exemplo, habitações destruídas pelo fogo, o endereço do domicílio revelar ser um terreno abandonado) a impossibilidade material de proceder à citação por deposição de uma cópia do ato no domicílio (ou, na falta deste, na residência) do destinatário, esta consistirá na entrega da cópia ao procurador do Rei, da região em que a situação de facto se verifica.
Devem mencionar‑se no original e na cópia as circunstâncias factuais que determinam que a citação seja efetuada ao procurador do Rei.
O mesmo se aplica no caso de os locais (nos quais o citando está domiciliado) estarem manifestamente abandonados sem que o citando tenha solicitado a transferência do seu domicílio (por exemplo, em caso de expulsão, não estando a parte citada presente, a citação é efetuada ao procurador do Rei, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Como supramencionado, a citação nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é igualmente aplicável quando haja uma proposta de cancelamento oficioso e o oficial de justiça possa verificar que, efetivamente, a parte notificada não reside no endereço em causa.
A citação do procurador do Rei não será válida se a parte a pedido da qual a mesma foi efetuada conhecer o domicílio escolhido ou, se for o caso, a residência do destinatário.
‑ Citação no domicílio escolhido (artigo 39.º do Código de Processo Civil)
Se o destinatário tiver escolhido o domicílio de um mandatário, a citação e a notificação podem ser efetuadas nesse domicílio. Trata‑se de uma faculdade e não de um imperativo, pelo que nada se opõe a que seja citado, em caso de escolha de domicílio, no verdadeiro domicílio (Bélgica) (Cass. (1e Ch.), 26 de fevereiro de 2010, J.T., 2010, n.º 6397, 371; Cass. (1e Ch.), 10 de maio de 2012, R.W., 2012‑13, 1212).
A única exceção aplica‑se à seguinte situação: o destinatário cujo verdadeiro domicílio (ou sede social) se situa no estrangeiro escolheu domicílio na Bélgica, neste caso, a citação deve, sob pena de nulidade, ter lugar no domicílio escolhido [artigo 40.º do Código de Processo Civil, cf. também Cass (1e Ch.), 9 de janeiro de 1997, R.W. 1997‑98, 811: se a parte a pedido da qual uma citação é efetuada conhecer o domicílio escolhido do citando, essa parte deve requerer a citação do ato nesse local; não se trata de uma faculdade, mas sim de um imperativo, sendo este de ordem pública.»).
Se a cópia for entregue em mão ao mandatário, no domicílio escolhido, a citação considera‑se feita pessoalmente. A citação e a notificação não poderão ter lugar no domicílio escolhido se o mandatário tiver falecido, se já não estiver aí domiciliado ou se tiver cessado a sua atividade.
A escolha de domicílio é efetuada no âmbito de uma relação jurídica entre as partes (ou seja, no âmbito de um processo entre as partes). Por conseguinte, é válida apenas entre essas partes e limita‑se a essa relação jurídica. Assim, o Tribunal de Cassação decidiu que a escolha de domicílio no âmbito de um ato processual em primeira instância (por exemplo, citação ou conclusões) só é válida para todo o processo de primeira instância, para a execução da subsequente sentença e para interposição de recurso dessa decisão (pela parte contrária). Se não for confirmada numa instância superior (por exemplo, em sede de recurso), essa escolha de domicílio não será válida nessa instância superior (Cass. 1e Ch., 30 de maio de 2003, R.W. 2003‑2004, 974; Cass. 2e Ch., 10 de maio de 2006, R.W. 2008‑2009, 455; Cass. 1e Ch., 29 de maio de 2009, R.W. 2010‑2011, 1561).
Há que distinguir o conceito de «domicílio escolhido» do conceito de «endereço de referência», que é tratado a seguir.
No que diz respeito à aplicação da legislação em matéria linguística (Lei de 15 de junho de 1935 relativa à utilização das línguas em matéria judicial), o juiz das medidas provisórias decidiu claramente em Bruges (Juiz das Medidas Provisórias, Bruges, 11 de outubro de 2006, T.G.R. 2010, 2010, 95): não é o verdadeiro domicílio que conta, mas o local onde é efetuada a citação (no caso, o domicílio escolhido). No processo, tanto o demandante como a parte citada residiam na região francófona; todavia, a parte citada escolhera domicílio na região neerlandófona. Foi, pois, citada (unicamente em neerlandês) a comparecer perante o juiz das medidas provisórias, em Bruges. Em conformidade com a legislação em matéria linguística, a citação deve ser redigida em neerlandês. A questão consistia em saber se era necessário anexar uma tradução em francês, nos termos do artigo 38.º da lei relativa à utilização das línguas. O juiz considerou que não era necessário anexar uma tradução em francês à citação redigida em neerlandês, uma vez que só o local da citação é decisivo para a escolha da língua.
‑ Citação quando o domicílio é desconhecido (artigo 40.º do Código de Processo Civil)
«A quem não tenha domicílio, residência ou domicílio escolhido na Bélgica, a cópia do ato é enviada pelo oficial de justiça por correio registado, para o seu domicílio ou para a sua residência no estrangeiro por avião, se o destino se não situar num Estado limítrofe, sem prejuízo dos outros meios de transmissão acordados entre a Bélgica e o país do seu domicílio ou da sua residência. Considerar‑se‑á que a citação foi feita na data de entrega do ato nos serviços de correio contra recibo de envio nas formas previstas no presente artigo.
A quem não tenha domicílio na Bélgica nem no estrangeiro, nem residência ou domicílio escolhido conhecidos, a citação é feita ao procurador do Rei na jurisdição em que o juiz deva conhecer ou ter conhecido do pedido; se nenhum pedido for ou tiver sido submetido à apreciação do tribunal, a citação é feita ao procurador do Rei na jurisdição em que o requerente tenha o seu domicílio ou, se não tiver domicílio na Bélgica, ao procurador do Rei em Bruxelas.
As citações podem ser pessoais, caso a pessoa se encontre na Bélgica.
A citação no estrangeiro ou ao procurador do Rei será nula se a parte a pedido da qual a mesma foi efetuada conhecer o domicílio ou a residência, ou o domicílio escolhido na Bélgica ou, se for o caso, no estrangeiro, do citando.»
O Tribunal de Cassação considera que não se trata de uma faculdade, mas sim de um imperativo, que é de ordem pública (Cass, 9 de janeiro de 1997, 1e. ch, R.W. 1997‑1998, 811).
A parte citada que alega ter a parte contrária conhecimento da sua residência, p. ex., e invoca, por conseguinte, a regra segundo a qual a citação ao procurador do Rei é nula, deve produzir prova do facto. O ónus da prova recai, por conseguinte, sobre a parte notificada (Juiz das Medidas Provisórias, Gante, 18 de março de 2008, R.W. 2010‑2011, 124).
‑ Regras especiais de citação (cf. artigos 41.º e 42.º do Código de Processo Civil).
‑ As citações e notificações de pessoas que disponham de um administrador devem ser feitas a essas mesmas pessoas e no domicílio ou na residência do administrador, desde que a citação ou a notificação se relacione com a missão do administrador (artigo 499.º, n.º 12, do Código Civil).
Endereço de referência: deve entender‑se por «endereço de referência», «endereço, quer de uma pessoa singular inscrita no registo da população no local em que estabeleceu a sua residência principal quer de uma pessoa coletiva, onde, com o consentimento dessa pessoa, singular ou coletiva, uma pessoa singular sem residência fixa está inscrita» (artigo 1.º, § 2, da Lei de 19 de julho de 1991).
Pessoa sem residência fixa que utiliza, por assim dizer, o endereço do domicílio de uma outra pessoa. A pessoa que autoriza uma pessoa singular a utilizar o endereço do seu domicílio como endereço de referência compromete‑se a fazer chegar a esta todos os documentos (p. ex., correio) que lhe são destinados, e deve fazê‑lo sem fins lucrativos. Além disso, o endereço de referência permite receber determinados subsídios (que obrigam a um endereço oficial) (por exemplo, abono de família, subsídio de desemprego, assistência mútua,...) (contudo, não é necessário dispor de um endereço de referência para receber um rendimento de integração social!)
As pessoas (sem domicílio ou residência fixa) que podem recorrer a um endereço de referência são:
‑ pessoas que tenham uma residência móvel [p. ex., uma embarcação ou uma caravana (as caravanas residenciais estão excluídas)];
‑ pessoas ausentes por menos de um ano devido a viagens de estudo ou de negócios fora do concelho;
‑ membros do pessoal civil e militar das Forças Armadas em comissão no estrangeiro e seus agregados familiares;
‑ as pessoas que não tenham ou já não tenham residência por falta de recursos suficientes.
Um endereço de referência pode ser o do Centro Público de Assistência Social ou o de uma pessoa singular.
Se uma pessoa possui um endereço de referência, o oficial de justiça pode efetuar todas as citações nesse endereço, contrariamente ao conceito, acima descrito, de domicílio escolhido: o oficial de justiça só pode usar este endereço para citar os atos que digam respeito ao ato jurídico/processo relativamente ao qual se procedeu à escolha do domicílio.
O oficial de justiça não pode, porém, efetuar apreensões no endereço de referência (a cargo da pessoa que tem o endereço de referência), uma vez que se considera que essa pessoa não possui qualquer bem móvel nesse endereço.
Artigo 46.º, § 1.º [...]
«Se o ofício judicial for transmitido em suporte de papel, deve ser enviado pelos serviços postais à pessoa do destinatário ou ao seu domicílio, por força do disposto nos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 39.º. A pessoa a quem o ofício é entregue deve assinar e datar o aviso de receção, que é enviado ao remetente pelos serviços postais. A recusa de assinar e datar deve ser mencionada pelo carteiro na parte de baixo do aviso de receção.
Se o ofício judicial não puder ser entregue à pessoa do destinatário ou no seu domicílio, o carteiro deve deixar um aviso de passagem. O ofício será mantido em depósito na estação de correios durante oito dias, podendo ser levantado durante o referido prazo pela pessoa do destinatário ou pelo titular de uma procuração escrita.
Contudo, se o destinatário do ofício judicial tiver pedido o reenvio da sua correspondência ou a sua conservação nas instalações dos serviços postais, o ofício será, durante o período abrangido pelo pedido, aí conservado ou reenviado para o endereço que o destinatário tiver indicado.
O ofício endereçado a uma pessoa em situação de falência é entregue ao curador.
O Rei fixará as modalidades de aplicação dos parágrafos 3.º a 5.º.
§ 4 O Ministro da Justiça pode determinar as formas e as menções de serviço que devem acompanhar o envio do ofício judicial. Sempre que o local de destino se situe no estrangeiro, o ofício judicial será substituído por um ofício judicial registado nos serviços postais, sem prejuízo dos modos de transmissão previstos pelas convenções internacionais nem da aplicação dos §§ 2 e 3.
Se uma das partes demandantes ou requerentes manifestar essa vontade, seja no ato que determinou o início da instância ou na petição, seja por escrito, o mais tardar no momento da primeira comparência perante o juiz, as notificações por ofício judicial serão substituídas por citações feitas a pedido da parte a quem cabe requerê‑las.
Artigo 46.º, n.º 1: «A notificação por simples carta de uma parte relativamente à qual o advogado atua em conformidade com os artigos 728.º, 729.º ou 729.º, n.º 1 e que não tenha informado a Secretaria nos termos do artigo 729.º, n.º 1, de que cessara de representar essa parte é efetuada por simples carta dirigida a esse advogado.»
O artigo 32.º‑B do Código de Processo Civil estabelece um quadro legal para as comunicações e notificações entre um determinado número de agentes da justiça.
Num futuro próximo, será criado um sistema de notificação por via eletrónica. Foi já estabelecido o respetivo quadro legal, mas ainda não entrou em vigor. Os oficiais de justiça podem decidir em matéria civil ou penal se efetuam a citação do ato por via eletrónica ou se o fazem pessoalmente. Manter‑se‑á o princípio da territorialidade.
Na prática, a citação terá lugar num endereço judicial eletrónico imposto pelas autoridades ou num endereço de domicílio eletrónico escolhido. Para poder receber a citação no endereço de domicílio eletrónico, o destinatário deve dar o seu consentimento expresso para esse efeito através do seu e‑ID.
A lei belga prevê vários métodos de transmissão dos atos (cf. resposta à pergunta 5)
A transmissão de um ato judicial é efetuada normalmente mediante citação por diligência do oficial de justiça.
O artigo 32.º do Código de Processo Civil define a citação como «a entrega de um original ou de uma cópia do ato; esta é efetuada por diligência do oficial de justiça ou, nos casos previstos na lei, segundo as formas que esta última determinar».
A lei prevê casos em que os atos podem ser transmitidos por simples notificação.
O artigo 32.º do Código de Processo Civil define a notificação como «o envio do original ou de cópia de um ato processual; a notificação é efetuada pelos serviços postais ou por correio eletrónico para o endereço judicial eletrónico ou, nos casos previstos na lei, por telecópia ou outras formas que a lei determinar».
O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros dispõe que a notificação pelos serviços postais deve ser efetuada por «carta registada com aviso de receção ou equivalente».
1. Principais meios de citação
a. Citação pessoal (artigos 33.º e 34.º do Código de Processo Civil)
Nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil, «a citação é pessoal quando a cópia do ato é entregue em mãos ao destinatário. A citação pessoal pode ser efetuada na pessoa do destinatário em qualquer lugar em que o oficial de justiça o encontre; Se o destinatário se recusar a receber a cópia do ato, o oficial de justiça deve mencionar a recusa no original, considerando‑se efetuada a citação pessoal».
O artigo 34.º do Código de Processo Civil acrescenta que «a citação de pessoas coletivas considera‑se pessoal quando a cópia do ato é entregue ao órgão ou ao empregado que, legal ou estatutariamente, ou por delegação regular, esteja em posição de, ainda que conjuntamente, representar a pessoa coletiva em juízo.
b. Citação no domicílio (artigo 35.º do Código de Processo Civil)
O artigo 35.º do Código de Processo Civil estabelece que «se não puder ser pessoal, a citação esta deve ter lugar no domicílio ou, na falta de domicílio, na residência do destinatário e, se se tratar de uma pessoa coletiva, na sua sede social ou administrativa. A cópia do ato é entregue a um familiar, associado, secretário ou empregado do destinatário. não pode, porém, ser entregue a menor de dezasseis anos. […]»
Nos termos do artigo 36.º do Código de Processo Civil, o domicílio é «o local em que a pessoa está inscrita, a título principal, nos registos da população», ao passo que a residência é «qualquer outro estabelecimento, como o local onde a pessoa tenha um escritório ou exerça atividade comercial ou industrial».
c. Citação por deposição de uma cópia do ato (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)
O artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que, se não puder ser feita à pessoa ou no domicílio, «a citação consistirá na deposição pelo oficial de justiça no domicílio ou, na falta de domicílio, na residência do destinatário, de uma cópia do ato em sobrescrito fechado». O sobrescrito deve conter certas indicações, enunciadas no artigo 44.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Mais dispõe o artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: «O mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da citação do ato, o oficial de justiça deve enviar para o domicílio ou, na falta de deste, para a residência do destinatário, por via postal, uma carta registada e assinada por si. A carta deve indicar a data e a hora da apresentação, bem como a possibilidade de o destinatário levantar, pessoalmente, ou por intermédio do titular de uma procuração escrita, uma cópia do ato no escritório do oficial de justiça, no prazo de três meses a contar da citação.»
b. Escolha do domicílio (artigo 39.º do Código de Processo Civil)
No termos do artigo 39.º do Código de Processo Civil, «se o destinatário tiver escolhido o domicílio de um mandatário, a citação e a notificação podem ser efetuadas nesse domicílio. Se a cópia for entregue em mão ao mandatário, no domicílio escolhido, a citação considera‑se feita pessoalmente. A citação e a notificação não podem ser efetuadas no domicílio escolhido se o mandatário tiver falecido, se já não estiver aí domiciliado ou se tiver cessado a sua atividade nesse local».
2. Notificação por carta registada com aviso de receção
Se o ato for transmitido por carta registada com aviso de receção e o destinatário não puder ser encontrado no endereço indicado na carta, é deixado um aviso nesse endereço. Nesse caso, a carta pode ser levantada no local indicado no aviso ou no local acordado entre o serviço postal e o destinatário, durante um período de 15 dias, excluindo o dia da apresentação.
Se o ato for transmitido por citação, a certidão de citação deve indicar a data da citação (artigo 43.º do Código de Processo Civil).
A Bélgica aplica um sistema de data dupla à transmissão de atos por notificação.
Com efeito, a data a ter em conta relativamente ao remetente difere da data a ter em conta relativamente ao destinatário do ato.
Relativamente ao remetente, a data de notificação é a data de expedição.
O artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga dispõe que, salvo disposição em contrário da lei, os prazos começam a correr em relação ao destinatário no primeiro dia seguinte ao da entrega do sobrescrito no seu domicílio ou, se for o caso, na sua residência ou no domicílio escolhido.
Relativamente à citação por depósito de uma cópia do ato, cf. supra: Citação por deposição de uma cópia do ato (artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Se o ato for transmitido por citação, o destinatário não pode opor‑se a ela, com exceção do motivo de recusa referido nos artigos 5.º e 8.º do supracitado Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (requisito de tradução).
O artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga dispõe que, salvo disposição em contrário da lei, se o ato for transmitido por notificação, os prazos começam a correr em relação ao destinatário no primeiro dia seguinte àquele em que o ofício foi apresentado no seu domicílio ou, se for o caso, na sua residência ou no seu domicílio escolhido. Por conseguinte, o destinatário não pode opor‑se a uma notificação efetuada por carta registada com aviso de receção.
Todavia, o destinatário de uma notificação por carta registada com aviso de receção pode, posteriormente, impugnar a validade dessa notificação, demonstrando que não tinha, nem o domicílio, nem a residência, nem o domicílio escolhido no endereço indicado na carta registada. A citação por diligência do oficial de justiça é, por conseguinte, juridicamente mais segura do que a notificação por carta registada com aviso de receção. Com efeito, em caso de citação, o oficial de justiça que intervém verifica o endereço do destinatário no Registo Nacional das Pessoas Singulares. Além disso, a data da notificação por carta registada não poderá ser determinada com certeza se o destinatário não tiver datado e assinado o aviso de receção da (primeira) entrega de carta registada no seu domicílio, na sua residência ou no seu domicílio escolhido. Pelo contrário, a data da citação é sempre indicada na certidão de citação.
Quanto ao resto, resulta dos trabalhos preparatórios do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, acima referido, e, em especial, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros, apresentada pela Comissão em 11 de julho de 2005, que a alteração do artigo 14.º tem como objetivo estabelecer «uma norma uniforme para todos os Estados‑Membros no que diz respeito aos serviços postais [, prevendo] um requisito uniforme (carta registada com aviso de receção ou equivalente) [...]. Este requisito garante com segurança suficiente que o destinatário recebeu o ato e que existe prova suficiente deste facto». A exigência de um aviso de receção tem por objetivo garantir a segurança jurídica das partes. Segundo esses trabalhos preparatórios, não é possível provar que o destinatário recebeu o ato se não tiver assinado o aviso de receção. Porém, a solução adotada pelo artigo 53.º‑A do Código de Processo Civil belga implica que a notificação é efetuada quando o ato é «apresentado» no domicílio, residência ou domicílio escolhido pelo destinatário, sem que seja necessário que o ato lhe seja efetivamente entregue, nem que o aviso de receção seja assinado.
O artigo 1.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal define as remessas postais registadas como cartas registadas e remessas com valor declarado.
Em princípio, a carta registada com aviso de receção só pode ser entregue ao destinatário, após verificação da sua identidade, contra assinatura do aviso de receção (artigos 30.º, 53.º e 54.º, a contrario, do citado decreto real).
Contudo, o artigo 57.º do mesmo decreto real estabelece que «as remessas postais registadas que tenham inscrito o nome de uma pessoa cujo domicílio foi escolhido pelo destinatário como domicílio, podem ser entregues a essa pessoa».
O artigo 62.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 especifica que «são consideradas destinatários de correspondência dirigida a sociedades, associações, organismos, firmas e quaisquer coletividades, as pessoas aptas a receber correspondência, nos termos das normas do direito comum».
O artigo 58.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 dispõe que «as remessas postais registadas endereçadas a menores de 15 anos de idade são entregues às pessoas que exercem a custódia dos menores ou por eles sejam responsáveis».
Por último, nos termos do artigo 65.º do mesmo decreto real, as cartas registadas «podem ser entregues [...] a um mandatário do destinatário, [...] titular de uma procuração postal, que confira formalmente o poder de levantar a correspondência».
As remessas postais são distribuídas no endereço indicado, salvo em caso de erro manifesto (exemplos: nome da rua mal escrito, número de residência incorreto, código postal manifestamente errado, etc.).
Se o destinatário não puder ser encontrado no endereço indicado, a carta registada não será entregue, salvo se o próprio destinatário tiver pedido a distribuição do correio noutro endereço, no quadro de um serviço de reexpedição (artigo 51.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal).
Nos termos do artigo 60.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007 relativo à regulamentação do serviço postal, «se não for possível a entrega das cartas registadas no domicílio, será deixado um aviso. Nesse caso, as remessas postais […] podem ser levantadas no local indicado no aviso ou no local acordado entre [o serviço postal] e o destinatário, durante um período de 15 dias, excluindo o dia da apresentação.
O artigo 66.º do Decreto Real de 27 de abril de 2007, já referido, indica que «as remessas postais que não puderem ser entregues ao destinatário serão devolvidas ao remetente [...]. As cartas registadas e os livros devem ser sempre devolvidos».
O artigo 43.º do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa a quem é entregue a cópia de uma citação deve assinar o original; se se recusar a assinar, o oficial de justiça deve mencionar a recusa na certidão. Dessa forma, existirá, para todos os efeitos, uma prova da citação. É muito difícil contestar uma verificação por oficial de justiça.
Da notificação haverá, naturalmente, uma prova escrita, na medida em que é efetuada por carta registada. O artigo 46.º do Código de Processo Civil requer uma prova de receção do ofício judicial, a qual é conservada nos autos do processo.
Em princípio, é pouco provável que o destinatário não receba o documento, dado que a legislação belga utiliza a citação pessoal, o que significa que o oficial de justiça entrega pessoalmente a cópia ao destinatário. Contudo, a lei prevê a possibilidade de o ato ser citado a terceiros (artigo 35.º do Código de Processo Civil) ou deixado num endereço (artigo 38.º). Nestes casos, a citação é perfeitamente válida, ainda que não tenha sido efetuada pessoalmente. A pessoa que, legalmente, acusou a receção do ato, em conformidade com o artigo 35.º, e que o não transmite nem dele informa o destinatário pode ser considerada civilmente responsável. Esta disposição resulta muito bem na prática.
Contudo, não são de excluir infrações à lei no ato de citação ou de notificação (por exemplo, o facto de determinadas informações não constarem da certidão). A sanção processual para a citação ou a notificação irregular é a nulidade dos atos processuais. As normas relativas à nulidade dos atos constam dos artigos 860.º a 866.º do Código de Processo Civil.
Por último, importa referir que a responsabilidade da pessoa que causa a nulidade pode ser invocada se se demonstrar que a nulidade lhe é imputável.
O oficial de justiça é remunerado pelo seu trabalho. A remuneração é regulada pelo artigo 522.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
As tarifas específicas, que devem ser respeitadas, encontram‑se estabelecidas no Decreto Real de 30 de novembro de 1976 que fixa a tarifa dos atos praticados pelos oficiais de justiça em matérias civil e comercial, bem como determinados subsídios (ver: http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/change_lg.pl?language=fr&la=F&cn=1976113030&table_name=loi ).Página principal
Última atualização: 19/12/2018