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Timestamp: 2018-07-16 14:26:19+00:00
Document Index: 109179840

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 487', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71']

DJRO 9/01/2018 - Pg. 158 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7005220-72.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO
Processo: 7005220-72.2017.8.22.0001
Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]
Parte autora: ELIAS REIS DE OLIVEIRA
Advogado da parte autora: Advogado do (a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - RO0004543
Parte requerida: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/ CERON
Advogado da parte requerida: Advogados do (a) RÉU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO0002391, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em razão de incorporação de rede elétrica” promovida por ELIAS REIS DE OLIVEIRA em face das CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, onde afirma em síntese que:
1- A parte autora aportou recursos próprios para construir uma rede elétrica de 3KVA para atender sua propriedade rural, mediante prévia autorização da ré, a qual aprovou o projeto, tendo um gasto de R$ 5.558,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais).
2- As redes particulares, conforme legislação, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária, mediante indenização, porém a concessionária não formalizou a incorporação da rede elétrica de propriedade da autora, embora tenha realizado verdadeira desapropriação indireta da mesma.
Solicita a devolução dos valores devidamente corrigidos no importe de R$ 7.847,65 (sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como obrigação da ré de fazer consistente na formalização da incorporação da rede elétrica.
Por DECISÃO de id. 9218531 foi determinada a citação por carta da requerida e designação de audiência de conciliação.
A parte requerida foi devidamente citada (id. 9773865).
Em audiência, a parte autora não compareceu, sendo-lhe aplicada multa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.
A requerida apresentou contestação (id.; 11514015), na qual suscita preliminar de prescrição com fulcro na súmula n. 547 do STJ. No MÉRITO, sustenta que os orçamentos apresentados não são documentos hábeis para comprovar o real valor dispendido na construção de uma subestação. Argumenta a ocorrência de depreciação da subestação. Afirma que não foi demonstrado o dano material, não tendo a requerida utilizado a subestação do autor para atender outros consumidores. Requer a improcedência da demanda.
As partes afirmaram não ter outras provas a produzir (id. 14357521 e 14917835).
Sobre a prescrição dispõe a súmula n. 547 do STJ:
“Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015”. Assim, sendo a construção realizada na vigência do Código Civil de 2002 e considerando a inexistência de previsão contratual de ressarcimento, o prazo prescricional aplicável é o trienal, consoante art. 206, § 3º, do Código Civil.
O autor celebrou contrato de prestação de serviços para construção da subestação em 30.10.2013, realizando em seguida os pagamentos dos valores. Consta recibo de id. 8430994 que atesta o pagamento pela satisfação do serviço, datado em 25.03.2014, de forma que na ausência de data expressa da CONCLUSÃO da subestação é esta que deve ser utilizada como parâmetro. Até porque, a requerida não logrou demonstrar a data de CONCLUSÃO da subestação.
Sendo assim, tendo a presente demanda sido proposta em 13.02.2017 não se verifica a ocorrência de prescrição.
Ademais, embora oportunizado às partes a produção de provas, as partes afirmaram expressamente não ter interesse na produção de outras provas.
O requerente afirma que construiu rede de energia elétrica, a princípio para a sua utilização, e que a requerida se nega a incorporar ao seu patrimônio, motivo pelo qual requer a indenização do que gastou com a construção, no valor de R$ 5.558,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais) acrescidos de juros e correção monetária.
A parte requerida reconhece que as concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a incorporar ao seu patrimônio as redes de energia elétrica de particulares, de forma que as subestações estão incluídas neste conceito, nos exatos termos do art. 2º da Resolução n. 229, de 8 de agosto de 2006 - ANEEL, vejamos:
III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia.
Tal DISPOSITIVO afasta a alegação da requerida quanto a impossibilidade de incorporação das subestações, pois, veio a regulamentar a previsão contida no artigo 15, da Lei n. 10.848/03: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. (grifo meu)
Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. (grifo nosso)
A definição de redes particulares também consta do artigo 71, § 1º do Decreto n. 5.163/2004, que considera rede particular a instalação elétrica, em qualquer tensão, utilizada para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectada em sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, definição na qual o imóvel descrito na inicial se enquadra perfeitamente, de forma que não houve exclusão das subestações.
Também não assiste razão ao sustentar a inaplicabilidade da Resolução n. 229/2006 ao fazer referência aos programas estatais de ampliação ao fornecimento de energia elétrica, pois, a construção da subestação se deu em 2008, logo, em plena vigência ao “Programa Luz para Todos” e não do “ Programa Luz no Campo”.
A defesa da requerida não demonstrou seus argumentos apresentados. Não demonstrou a não utilização da subestação, nem logrou justificar a não indenização em favor do autor.
Ressalta-se que a regra imposta na Resolução n. 229/06 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição.
Nesse sentido, sendo obrigatória a incorporação, seja ela fática ou jurídica, também é o ressarcimento ao proprietário dos valores despendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido é a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:
TJRO. Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Incorporação pela concessionária de energia. Resolução da ANEEL n. 229/06. Restituição de valores gastos com a construção. Procedência. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. (Apelação Cível n. 0003967-84.2012.8.22.0021- 2ª Câmara Cível;
Relator: Desembargador Alexandre Miguel; Data do julgamento: 12/08/2015)
TJRO. Subestação de energia elétrica. Custeio da obra pelo consumidor. Início de contagem do prazo prescricional. Data do desembolso. Prova da construção. Restituição devida.
O prazo prescricional para o ajuizamento da ação fundada em enriquecimento sem causa tem início na data do desembolso pelo particular que, na grande maioria dos casos, coincide com a CONCLUSÃO da obra de energização, pois há a diminuição do patrimônio daquele em prol do enriquecimento da concessionária/ permissionária. Demonstrado, por meio da farta documentação acostada aos autos, que a subestação foi construída, deve a concessionáriadeenergiaelétricarestituirosvaloresdesembolsados pelo consumidor. (Apelação n. 0005260-89.2012.8.22.0021- 2ª Câmara Cível; Relator originário: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Revisor e rel. p/ o acórdão: Desembargador Kiyochi Mori; Data do julgamento: 01/07/2015)
Cito ainda por oportuno a observação feita pelo eminente relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, nos autos de apelação
0000488-75.2015.8.22.0022, ensinando que: “É de bom alvitre ressaltar que com a incorporação de rede elétrica particular sem prévia indenização surgem, concomitantemente, dois fundamentos justificadores do direito à indenização, quais sejam, a ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), de um lado, e a vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), de outro. Por outro giro, a incorporação de rede elétrica particular sem prévia indenização também ofende a legislação de regência (art. 71, § 5º, II, do Decreto 5.163/04 e art. 9º, § 1º, da Resolução 229/06/ANEEL), que prevê que a incorporação de rede elétrica particular deve ser precedida de indenização. Não demonstrado que a rede particular que se pretende a indenização é de uso exclusivo do apelado, como afirma a apelante, ao contrário, o croqui de f. 22 aponta que a rede atende a vários imóveis, cabendo pois a indenização.”
No entanto, compete ao autor demonstrar os valores desembolsados para tanto.
Nesse sentido, oportuno a seguinte ementa:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR COM IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CONTRATAÇÃO - CONTRATO E FATURAS DE COBRANÇA DO FINANCIAMENTO NÃO APRESENTADOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA NEGATIVA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas do fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de alegada participação financeira na fixação/expansão de rede de energia elétrica, deveria o consumidor constituir provas acerca da realização de tal trabalho, bem como o efetivo pagamento mediante apresentação de recibos ou faturas de energia elétrica com os possíveis descontos. Não havendo provas robustas das alegações deduzidas no pleito inicial, a ação deverá ser julgada improcedente. (TJ-SC - AC: 539821 SC 2009.053982-1, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data deJulgamento: 06/11/2009, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São José do Cedro).
Embora a parte autora indique o gasto de R$ 5.558,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais), o contrato de prestação de serviços celebrados com a empresa JD Prestação de Serviços Ltda, indica a importância de R$ 2.219,00 (dois mil duzentos e dezenove reais).
O recibo de id. 8430994 – pg. 05, indica o recebimento pela referida empresa da importância de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) em 25.03.2014.
Existem comprovantes de transferências realizadas em 2013 em favor da mesma empresa (id. 8430994 – pgs. 06 a 08).
Porém não há como se concluir pela somas destes valores.
O que se infere é que o valor gasto foi o do mencionado recibo.
Portanto, o valor a ser acolhido é o de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de:
1- CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na incorporação da rede elétrica situada na Linha 4 KM 08, Distrito de União Bandeirantes;
2- CONDENAR a requerida a indenizar o requerente ao pagamento de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária desde 25.03.2014 e juros de 1% ao mês a partir da citação.
3- CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC.
Extingo o presente feito, com resolução de MÉRITO, com base no Artigo 487, inciso I, do referido diploma processual.
Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de SENTENÇA, sob pena de arquivamento.
Porto Velho - 5º Vara Cível
Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 - Fone:(3217-1324)
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 71 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004
Lei nº 10.848 de 25 de Novembro de 2003 do Munícipio de Curitiba
4ª Vara Cível do TJRO
Processo n. 7005220-72.2017.8.22.0001 do TJRO