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Timestamp: 2017-12-16 18:12:28+00:00
Document Index: 74387772

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único - PDF
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Silvana Quintanilha Bennert
1 Decreto n.º 18/97 Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996 Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado em 6 de Novembro de 1996, na Cidade do México, cujas versões autênticas em língua portuguesa e em língua espanhola seguem em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de António Manuel de Oliveira Guterres Jaime José Matos da Gama Augusto Carlos Serra Ventura Mateus Eduardo Carrega Marçal Grilo. Assinado em 4 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Abril de O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. O Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos (adiante designados «Partes»): Considerando os vínculos de amizade já existentes entre ambos os países; Com a convicção da importância que o desenvolvimento das relações turísticas pode ter, não somente a favor das respectivas economias, mas também para fomentar o conhecimento entre os dois povos; Convencidos de que o turismo, pela sua dinâmica sócio-cultural e económica, é um excelente instrumento para promover o desenvolvimento económico, o entendimento, a boa vontade e estreitar as relações entre os povos;
2 Com a intenção de empreender uma mais estreita colaboração no campo do turismo e propiciar que esta colaboração seja o mais proveitosa possível; acordaram o seguinte: Artigo 1.º Centros/Delegações de turismo As Partes comprometem-se a estudar a viabilidade de, em conformidade com as leis, regulamentos, políticas e procedimentos do país anfitrião, estabelecer e abrir delegações de representação turística no território da outra Parte, que ficarão encarregadas de promover o intercâmbio turístico, sem a faculdade de exercer qualquer actividade de carácter comercial. Ambas as Partes concederão as facilidades ao seu alcance para a instalação e o funcionamento das referidas delegações. Artigo 2.º Desenvolvimento da indústria turística e infra-estruturas 1 As Partes, no âmbito das respectivas legislações, facilitarão e promoverão as actividades dos prestadores de serviços turísticos, tais como agências de viagens, comercializadores e operadores turísticos, cadeias hoteleiras, linhas aéreas, caminhos de ferro, operadores de autocarros e companhias de navegação, gerando turismo recíproco entre ambos os países. Para tal efeito cada uma das Partes: a) Considerará o contributo que o transporte aéreo pode proporcionar ao desenvolvimento das correntes turísticas e permitirá aos transportadores da outra Parte, quer sejam públicos ou privados, abrir agências de vendas e designar representantes no seu território para comercializar os seus serviços; b) Permitirá igualmente aos transportadores marítimos e terrestres da outra Parte, públicos ou privados, a abertura de agências de vendas nas condições mencionadas na alínea anterior. 2 As Partes, através dos seus organismos oficiais, farão o intercâmbio de funcionários e peritos de turismo, a fim de obter um maior conhecimento da infra-estrutura turística de cada país e possibilitar definir claramente os campos em que seja benéfico receber assessoria e transferência de tecnologia.
3 As Partes acordarão em: Artigo 3.º Facilidades, promoção e investimento a) Dentro dos limites da sua legislação interna, conceder reciprocamente todas as facilidades para intensificar e estruturar o movimento turístico das pessoas, simplificando e eliminando quando for procedente, vistos e documentos; b) Outorgar facilidades ao seu alcance para o intercâmbio de documentação e material publicitário de natureza turística; c) Considerar a execução de iniciativas de promoção turística com o fim de incrementar o intercâmbio e dar a conhecer a imagem dos respectivos países, como por exemplo, através da participação em manifestações turísticas, culturais e desportivas, organizações de seminários, conferências e feiras; d) Promover e facilitar, dentro do possível, os investimentos de portugueses e mexicanos nos respectivos sectores turísticos. As Partes procurarão: Artigo 4.º Formação profissional turística a) Mobilizar os respectivos peritos para trocar informação técnica e ou documentação nos seguintes campos: Sistemas e métodos para preparar professores e monitores sobre assuntos técnicos, particularmente os relativos a procedimentos para formação, funcionamento e administração hoteleira; Bolsas para professores, monitores e estudantes; Curricula e programas de estudo para escolas de hotelaria; Curricula e programas de estudo para treino pessoal que proporcionem serviços turísticos; b) Providenciar para que os respectivos estudantes e professores aproveitem as bolsas oferecidas por escolas, universidades e centros de aperfeiçoamento de ambas as Partes; c) Alargar a cooperação entre profissionais de ambos os países, a fim de elevar o nível dos seus técnicos e fomentar a investigação na matéria.
4 Artigo 5.º Estudos e legislação turística As Partes trocarão informação sobre: a) Os seus recursos turísticos e os estudos relacionados com o turismo; b) A legislação vigente para a regulamentação das actividades turísticas e para a protecção e conservação dos recursos naturais e culturais de interesse turístico; c) O volume e características do potencial real do mercado turístico de ambos os países. Artigo 6.º Intercâmbio de informação e estatísticas turísticas As Partes examinarão a possibilidade de: a) Melhorar a fiabilidade e compatibilidade das estatísticas sobre turismo nos dois países; b) Acordar em que os parâmetros para elaborar e apresentar as estatísticas turísticas, domésticas é internacionais estabelecidos pela Organização Mundial de Turismo serão requisitos para aqueles fins. As Partes procurarão: Artigo 7.º Organização Mundial de Turismo a) Trabalhar na Organização Mundial de Turismo para desenvolver e fomentar a adopção de modelos uniformes e práticos recomendados que, ao serem aplicados pelos governos, facilitarão o desenvolvimento do turismo; b) Dar assistência recíproca em questões de cooperação e efectiva participação na Organização Mundial de Turismo.
5 Artigo 8.º Consultas As Partes criarão um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento, promoção e avaliação dos resultados do presente Acordo. Este grupo será integrado por igual número de representantes de ambos os países, para o qual poderão ser convidados membros do sector turístico privado e cuja finalidade será coadjuvar a prossecução dos objectivos do Acordo. Artigo 9.º Vigência 1 O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes. 2 O presente Acordo será válido por um período de cinco anos, automaticamente renovável por períodos de igual duração, a não ser que qualquer das Partes manifeste a vontade de o dar por terminado, através da via diplomática, com três meses de antecedência em relação à data do seu termo. 3 Não obstante o disposto no número anterior, as Partes poderão dar por terminado o presente Acordo em qualquer momento, mediante notificação escrita através da via diplomática, com 90 dias de antecedência. Feito na Cidade do México, aos 6 dias do mês de Novembro do ano de 1996, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo da República Portuguesa: Augusto Mateus, Ministro da Economia. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Silvia Hernández, Ministra do Turismo.