Source: https://blook.pt/caselaw/?q=udc%3A%20347.9&sort=score
Timestamp: 2020-07-06 22:35:58+00:00
Document Index: 77989567

Matched Legal Cases: ['artigo 484', 'in casu', 'artigo 187', 'artigo 313', 'artigo 646', 'artigo 519', 'artigo 29', 'artigo 410', 'artigo 484', 'in casu', 'artigo 169']

JP (103)
STA (48.189)
STJ (35.271)
TC (2.852)
TCAN (3.350)
TCAS (4.925)
TConf (539)
TJUE (4.206)
TRC (5.029)
TRE (4.231)
TRG (3.768)
TRL (25.103)
TRP (26.272)
163.838 resultados encontrados
Supremo Tribunal de Justiça • 10 Out. 1990
Tribunal da Relação do Porto • 07 Maio 2003
N.º Processo: 0341761
despacho de mero expediente processo liberdade condicional
Em processo gracioso de liberdade condicional, deve ser considerado de mero expediente o despacho em que o juiz determinou que os autos aguardassem, nos termos do artigo 484 ns.1 e 2, determinada data, como sendo a de meio da pena. Não é, por isso, admissível o recurso ao Ministério Público que pretende a revogação desse despacho alegando que o pedido de liberdade condicional só poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos 2/3 da pena. Com efeito, tal despacho visa organizar o processo ...
Tribunal da Relação do Porto • 19 Fev. 2001
N.º Processo: 0150085
admissibilidade inspecção judicial
A inspecção ao local, oportunamente requerida e depois indeferida em audiência de julgamento, só seria de efectuar se pudesse constituir complemento da prova testemunhal.
Tribunal da Relação do Porto • 10 Maio 2001
N.º Processo: 0130251
processo suspensão destituição
I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final, sob pena de violação do princípio do contraditório, já que, in casu, a inquirição de testemunhas foi l...
Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2001
N.º Processo: 0140346
admissibilidade escuta telefónica
O conhecimento, através de uma simples fonte, que quer manter o anonimato, da existência de uma rede de tráfico de droga, sem qualquer outra diligência, não constitui fundamento suficiente para deferir pedido de escutas telefónicas e apreensão de factura detalhada, na medida em que não permite concluir pela existência de «razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova» (artigo 187 n.1 do Código de Processo Penal).
Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Abril 2011
N.º Processo: 219/11-9YRLSB-4
processo greve serviços minímos
I - Não padece de nulidade por falta de fundamentação o Acórdão do Tribunal Arbitral que se baseia no sector de actividade em questão - – salubridade pública e distribuição e abastecimento de água – e nos elementos trazidos ao processo pelo SMAS uma vez que o STAL se recusou a participar na promoção do acordo e, notificado para se pronunciar nos termos previsto no art. 291.º do Regulamento, Anexo II da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, veio reafirmar a desnecessidade de intervenção do Tribun...
Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Maio 1989
N.º Processo: 0024325
incriminação admissibilidade prova da verdade dos factos
I - A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa não admissibilidade da prova da verdade das imputações não ofender os direitos constitucionais de d...
Tribunal da Relação do Porto • 15 Maio 2000
N.º Processo: 0050564
admissibilidade extinção das obrigações facto ilícito
I - A razão de ser da proibição de compensação de créditos provenientes de facto ilícito doloso é de ordem moral por se considerar injusto que o Autor de facto ilícito intencional possa colher disso vantagem, impondo ao seu credor o pagamento indirecto à custa de um acto que a lei reputa censurável. II - Dada essa razão de ser, tal proibição só impende sobre o Autor do facto ilícito, sendo pois admissível a compensação se o compensante for o credor da indemnização por esse facto.
Supremo Tribunal de Justiça • 19 Out. 1988
N.º Processo: 039425
Sousa Macedo
recurso para o tribunal constitucional admissibilidade
Se do acordão do Supremo Tribunal de Justiça se recorreu para o Plenario, dele ainda se não pode interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 1990
N.º Processo: 0310365
Calheiros Lobo
recursos despacho a designar dia para julgamento admissibilidade
É irrecorrível o despacho do juiz que, operando qualificação jurídica distinta da que consta da acusação, designa data para julgamento ao abrigo dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal - artigo 313, nº 3 do mesmo Código.
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 1987
N.º Processo: 038926
decisão não condenatória recurso para o stj em processo correccional admissibilidade
O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).
Tribunal da Relação do Porto • 16 Fev. 1989
N.º Processo: 0008061
Lopes Furtado
admissibilidade exame sanguíneo sanção
I - O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade. II - É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade. III - Tal recusa é punível com multa, nos termos do artigo 519, n. 3, do Código de Processo Civil. IV - O indigitado pai não é parte no processo de averiguação oficiosa de paternidade.
Tribunal da Relação do Porto • 26 Fev. 1987
N.º Processo: 0021497
exame à escrita admissibilidade inquérito judicial
O inquérito judicial previsto no artigo 29 do Dec-Lei n. 49381, de 15-11-69, é o meio adequado para os sócios de uma cooperativa requererem a averiguação de irregularidades por parte de directores, gerentes e outros mandatários e pedir a adopção de providências para garantia da cooperativa.
Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 1990
N.º Processo: 0124296
processo objector de consciência
I - O processo que formaliza a actividade das Comissões Regionais de Objecção de Consciência tem a natureza própria de um processo de heterocomposição administrativa, senão mesmo de um processo autotutelar, para o qual o legislador previu uma instância de recurso heterocompositivo judicial. II - As disposições do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao disposto no capítulo V da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. III - Pelo que o requerente pode reagir sempre contra o despacho de...
Tribunal da Relação do Porto • 14 Março 1990
N.º Processo: 9051113
admissibilidade renovaçao da prova
O pedido de renovação da prova não se destina a testar depoimentos anteriormente prestados no tribunal donde provém o recurso, mas a sanar vícios, que resultem do texto da decisão recorrida, do tipo previsto no artigo 410, nº 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jun. 2001
N.º Processo: 0054206
admissibilidade chamamento à demanda seguro de créditos
Em acção declarativa condenatória cujo pedido è a restituição de equipamento locado e ainda o pagamento de rendas vencidas e não pagas, por invocado incumprimento do respectivo contrato de locação financeira, não é admissível o chamamento à demanda da Companhia Seguradora, ainda que por alegado contrato de seguro caução pelo qual esta se vinculara a pagar, primeira interpelação, à beneficiária, as rendas vencidas e vincendas.
Supremo Tribunal Administrativo • 04 Maio 2016
N.º Processo: 0407/15
erro imputável aos serviços revisão admissibilidade
I - O indeferimento, tácito ou expresso, do pedido de revisão é susceptível de controlo judicial [cfr. art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT]. II - É hoje jurisprudência consolidada que, podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços (art. 78.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária), também o contribuinte pode, naque...
Tribunal da Relação do Porto • 28 Março 2012
N.º Processo: 86/08.0GBOVR.P1
rufia proxenetismo concurso efetivo de crimes
I - O despacho que autoriza a interceção e gravação de conversações telefónicas deve indicar razões que façam crer da sua necessidade e indispensabilidade, mas não tem de ser precedido da demonstração da inadequação à investigação de meios de prova menos invasivos. II - O desrespeito dos prazos máximos estabelecidos nos nºs 3 e 4 do art. 188º do CPP não determina a proibição de utilização das escutas. III - A violação das formalidades das operações de interceção e gravação de conversações t...
Tribunal da Relação do Porto • 24 Abril 2012
N.º Processo: 6941/06.4TBMTS-D.P1
admissibilidade execução para pagamento de quantia certa penhora de licença radioelétrica de radiodifusão sonora
Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.
Supremo Tribunal Administrativo • 04 Jun. 2009
N.º Processo: 0109/08
recurso para uniformização de jurisprudência requisitos admissibilidade
I – O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: ·	Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito; ·	Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os ...
079570 10.10.90
0341761 07.05.03
despacho de mero expediente processo liberdade condicional pressupostos da liberdade condicional
0150085 19.02.01
0130251 10.05.01
processo suspensão destituição sócio gerente
0140346 09.05.01
219/11-9YRLSB-4
219/11-9YRLSB-4 13.04.11
0024325 30.05.89
incriminação admissibilidade prova da verdade dos factos ofensas à honra do presidente da república
0050564 15.05.00
admissibilidade extinção das obrigações facto ilícito compensação de dívida
039425 19.10.88
0310365 30.05.90
recursos despacho a designar dia para julgamento admissibilidade qualificação
038926 06.05.87
decisão não condenatória recurso para o stj em processo correccional admissibilidade decisão que ponha termo ao processo
0008061 16.02.89
admissibilidade exame sanguíneo sanção averiguação oficiosa de paternidade recusa de cooperação
0021497 26.02.87
exame à escrita admissibilidade inquérito judicial cooperativa de habitação direito à informação
0124296 11.10.90
9051113 14.03.90
0054206
0054206 21.06.01
0407/15 04.05.16
86/08.0GBOVR.P1
86/08.0GBOVR.P1 28.03.12
rufia proxenetismo concurso efetivo de crimes admissibilidade criminalidade organizada
6941/06.4TBMTS-D.P1
6941/06.4TBMTS-D.P1 24.04.12
0109/08 04.06.09
N.º Processo: 0341761 • 07 Maio 2003
Em processo gracioso de liberdade condicional, deve ser considerado de mero expediente o despacho em que o juiz determinou que os autos aguardassem, nos termos do artigo 484 ns.1 e 2, determinada data, como sendo a de meio da pena. Não é, por isso, admissível o recurso ao Ministério Público que pretende a revogação desse despacho alegando que o pedido de liberdade condicional só poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos 2/3 da pena. Com efeito, tal despacho visa organizar o processo com a finalidade de futuramente ser apreciada a aplicação da liberdade condicional, e embora traduza o entendimento do juiz quanto à data em que considera ser admissível essa apreciação, não vincula o julgador a apreciar a aplicação da liberdade condicional ao meio da pena, pois até à sentença pode alterar esse entendimento e vir a considerar que essa aplicação só poderá ser ponderada cumpridor que se mostrem dois terços da pena
N.º Processo: 0150085 • 19 Fev. 2001
N.º Processo: 0130251 • 10 Maio 2001
I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final, sob pena de violação do princípio do contraditório, já que, in casu, a inquirição de testemunhas foi levada a cabo tão só com vista à apreciação do dito pedido de suspensão do cargo de gerente. III - Proceder-se de outro modo constitui nulidade da parte da decisão que conheceu do pedido de destituição, devendo o processo prosseguir os seus termos para esse efeito.
N.º Processo: 0140346 • 09 Maio 2001
N.º Processo: 219/11-9YRLSB-4 • 13 Abril 2011
I - Não padece de nulidade por falta de fundamentação o Acórdão do Tribunal Arbitral que se baseia no sector de actividade em questão - – salubridade pública e distribuição e abastecimento de água – e nos elementos trazidos ao processo pelo SMAS uma vez que o STAL se recusou a participar na promoção do acordo e, notificado para se pronunciar nos termos previsto no art. 291.º do Regulamento, Anexo II da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, veio reafirmar a desnecessidade de intervenção do Tribunal Arbitral, nada referindo em matéria de definição de serviços mínimos II - A definição dos serviços mínimos para greve decretada pelo STAL entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro nos termos em que foi feita pelo Tribunal Arbitral mostra-se necessária, adequada e proporcional, não violando o direito à greve. (Elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 0024325 • 30 Maio 1989
I - A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa não admissibilidade da prova da verdade das imputações não ofender os direitos constitucionais de defesa. II - A prova da verdade dos factos injuriosos imputados a alguém é específica dos crimes contra a honra e não é extensível a outras situações em que o valor especialmente protegido é, não a honra do visado, mas o respeito devido a um especial órgão de soberania.
N.º Processo: 0050564 • 15 Maio 2000
N.º Processo: 039425 • 19 Out. 1988
N.º Processo: 0310365 • 30 Maio 1990
N.º Processo: 038926 • 06 Maio 1987
N.º Processo: 0008061 • 16 Fev. 1989
N.º Processo: 0021497 • 26 Fev. 1987
N.º Processo: 0124296 • 11 Out. 1990
I - O processo que formaliza a actividade das Comissões Regionais de Objecção de Consciência tem a natureza própria de um processo de heterocomposição administrativa, senão mesmo de um processo autotutelar, para o qual o legislador previu uma instância de recurso heterocompositivo judicial. II - As disposições do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao disposto no capítulo V da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. III - Pelo que o requerente pode reagir sempre contra o despacho de indeferimento da petição pelo presidente da Comissão Regional, requerendo a remessa do processo para o tribunal comum da primeira instância.
N.º Processo: 9051113 • 14 Março 1990
N.º Processo: 0054206 • 21 Jun. 2001
N.º Processo: 0407/15 • 04 Maio 2016
I - O indeferimento, tácito ou expresso, do pedido de revisão é susceptível de controlo judicial [cfr. art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT]. II - É hoje jurisprudência consolidada que, podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços (art. 78.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária), também o contribuinte pode, naquele prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão com aquele fundamento. III - Deve considerar-se como erro imputável aos serviços o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, quando os factos foram apurados pela AT que, com base neles, procedeu à correcção do lucro tributável declarado e à liquidação adicional do imposto.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 278/14.2BEAVR 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A…………., Lda.” (adiante Impugnante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, julgando verificada a caducidade do direito de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido na impugnação judicial deduzida por aquela sociedade na sequência da formação do indeferimento tácito – e que complementou na sequência da notificação do indeferimento expresso do seu pedido de revisão (Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que, na redacção então vigor, a inicial, dizia: « Quando a pretensão do interessado seja indeferida pela Administração na pendência do processo, pode o autor alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretensão ».) – contra a liquidação adicional de...
N.º Processo: 86/08.0GBOVR.P1 • 28 Março 2012
I - O despacho que autoriza a interceção e gravação de conversações telefónicas deve indicar razões que façam crer da sua necessidade e indispensabilidade, mas não tem de ser precedido da demonstração da inadequação à investigação de meios de prova menos invasivos. II - O desrespeito dos prazos máximos estabelecidos nos nºs 3 e 4 do art. 188º do CPP não determina a proibição de utilização das escutas. III - A violação das formalidades das operações de interceção e gravação de conversações telefónicas constitui nulidade dependente de arguição, a ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito [art. 120º, nº 3, al. c), do CPP]. IV - A mera existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatória e necessariamente, a realização de acareação, cabendo ao julgador avaliar a relevância da sua realização em ordem à descoberta da verdade. V - Ainda que versem sobre factos do pedido civil, às declarações do assistente não é aplicável o regime processual civil do depoimento de parte, designadamente no que respeita às declarações confessórias, sendo o respetivo valor probatório livremente apreciado pelo juiz, nos termos do art. 127º do CPP. VI - As escutas telefónicas efetuadas durante o inquérito, uma vez transcritas em auto passam a constituir prova documental que o tribunal de julgamento pode valorar de acordo com as regras da experiência; essa prova documental não carece de ser lida em audiência e, no caso de o tribunal dela se socorrer, não é necessário que tal fique a constar da ata. VII – A figura do proxeneta é distinta da do rufia ou rufião: o proxeneta é “corretor, negociador, agente, intermediário” ou “profissional intermediário em amores” que fomenta, facilita ou favorece o exercício da prostituição, ao passo que o rufia ou rufião “é aquele que vive à custa de mulheres de má nota”. No rufianismo ou rufianaria há apenas o aproveitamento de atividade alheia “sem que previamente o agente tenha desencadeado a situação que a desencadeou, não sendo sequer necessário que a iniciativa parta do agente, pois pode tratar-se de oferecimento espontâneo da prostituta”. VIII - O lenocínio constitui prática de proxeneta, na medida em que a sexualidade remunerada da prostituta é incentivada, orientada e condicionada por quem a quer explorar. IX - O bem jurídico protegido com a incriminação do Lenocínio é a liberdade sexual individual da prostituta e a sua dignidade pessoal; tais bens, como bens eminentemente pessoais que são, levam a que se verifique um concurso efetivo de crimes sempre que existir uma pluralidade de vítimas. X - O acrescento sobre bens jurídicos pessoalíssimos aposto pela revisão de 2007 ao art. 30º do CP (nº3) introduz um limite negativo à aplicação da figura do crime continuado: não há crime continuado – existe, portanto, um concurso real de infrações – quando o agente tiver atacado bens pessoalíssimos de mais de um portador. XI - A Lei nº 5/2002, de 11/01 [Lei de combate à criminalidade organizada e económico-financeira], alterada pela Lei nº 19/208 de 11.08, consagra uma verdadeira presunção juris tantum da origem ilícita dos bens de pessoas condenadas por algum dos crimes de catálogo, na medida em que um facto desconhecido e não comprovado – a ilicitude da origem do património – se infere de outros factos conhecidos e comprovados; a presunção dispensa a prova da origem ilícita, que normalmente caberia à acusação, fazendo recair sobre o arguido o ónus da prova da origem lícita de tais bens, ou seja, a prova da “congruência” do seu património [art. 9º, nº 3]. XII - A criminalização do Lenocínio, p. e p. pelo art.º 169º, nº 1, do CP, não se configura como inconstitucional, uma vez que a sua definição, em sede de direito ordinário, se reporta ao quadro de valores constitucionais consagrado.
Proc. nº 86/08.0GBOVR.P1 1ª secção Acordam na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo que corre termos na Comarca do Baixo Vouga - 1º Juízo de Instância Criminal – com o nº 86/08.0GBOVR, foram submetidos a julgamento os arguidos B…, C…, D…, E…, F…, G…, H…, I…, J…, K…, L…, M…, N…, O…, P… e Q…, tendo a final sido proferido acórdão, depositado em 07.10.2011, que condenou, entre outros , os arguidos: 1. B… , como co-autor material de: - oito crimes de lenocínio agravado , previstos e punidos pelo artigo 169º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, nas penas de 3 anos de prisão (ofendida S…); 3 anos e 3 meses de prisão (ofendida T…); 2 anos e 10 meses de prisão (ofendida U…); 3 anos de prisão (ofendida V…); 3 anos de prisão (ofendida W…); 3 anos de prisão (ofendida X…); 3 anos de prisão (ofendida Y…) e 3 anos de prisão (ofendida Z…), re...
N.º Processo: 6941/06.4TBMTS-D.P1 • 24 Abril 2012
Apelação nº 6941/06.4TBMTS-D.P1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Desembargadora Maria de Jesus Pereira Desembargador Henrique Araújo * Acordam no Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO. Apelante: B…, Ldª (executada). Apelada: C…, Ldª. Tribunal Judicial de Matosinhos – 2º Juízo Cível. * Na execução comum para pagamento de quantia que a apelada exequente move à apelante executada, apresentou-se o agente de execução a solicitar ao tribunal que esclarecesse sobre a susceptibilidade de penhora da ‘licença radioeléctrica de radiodifusão sonora da executada’, uma vez que a ANACOM lhe comunicara a impenhorabilidade de tal bem. Também a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) solicitou ao tribunal informação sobre a penhorabilidade de tal bem, noticiando que a executada havia solicitado a cessão da licença em causa a favor de outra entidade. Após as partes se pronunciarem sobre a questão assim suscitada – a exequente, no sentido da penhorabilidade...
N.º Processo: 0109/08 • 04 Jun. 2009
I – O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: ·	Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito; ·	Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida; ·	Não estar a orientação perfilhada no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II – Não há contradição de julgados, para os efeitos do citado normativo, quando apenas o acórdão recorrido emitiu pronúncia expressa sobre a questão do âmbito ou extensão dos poderes de pronúncia do tribunal em processo de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, previsto no art. 112º, nº 1 do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE), e o acórdão fundamento se limitou a apreciar e decidir uma questão de natureza adjectiva ou processual, concernente aos pressupostos de admissibilidade do pedido, não tendo emitido pronúncia sobre qualquer questão de direito, concretamente a atrás enunciada.
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . O A… dirigiu a este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 152º do CPTA, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul, de 08.11.2007, já transitado (fls. 882 e segs.), pelo qual foi confirmada a sentença do TAF de Lisboa que, apreciando pedido de intimação para a prática de acto legalmente devido, de aprovação de pedido de licenciamento de alteração das condições fixadas para as obras de urbanização de um loteamento do requerente, intimou a CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL “ a proferir deliberação (sem qualquer imposição no que se refere ao sentido de deferimento ou de indeferimento da pretensão do requerente) ”. Invoca a existência de contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, com o decidido no acórdão da 1ª Subsecção do STA de 10.03.2004, igualmente ...