Source: http://anapp.org.br/blog/anapp-disponibiliza-codigo-de-conduta-etica
Timestamp: 2019-04-24 10:29:13+00:00
Document Index: 159016638

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Considerando-se como premissas as adotadas pelo CONAR, segue abaixo a proposta de diretrizes de comunicação para os associados da Anapp.
Artigo 1 – Todo anúncio deve ser respeitador e se conformar às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.
Artigo 2 – Todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência, geralmente aceitos no mundo dos negócios.
Artigo 3 – Os padrões éticos de conduta estabelecidos nessas diretrizes devem ser respeitados por quantos estão envolvidos na atividade publicitária, sejam Anunciantes, Agências de Publicidade, Veículos de Divulgação, sejam Publicitários, Jornalistas e outros Profissionais de Comunicação participantes do processo publicitário, envolvidos ou colaboradores com o setor representado pela ANAPP. Os fabricantes se obrigam a informar corretamente o mercado, incluindo lojistas e terceiros que revendam seus produtos, porém, não podem ser responsabilizados por eventuais informações e/ou interpretações incorretas dadas por esses terceiros ao mercado consumidor.
Artigo 4 – Qualquer empresa associada à ANAPP e cumpridora das diretrizes aqui expostas poderá oferecer à ANAPP denúncia comprovada e documentada, quando entender que uma ou mais empresas participantes desse grupo está violando alguma regra acordada neste documento, em lei ou norma brasileira.
Para receber e julgar essas denúncias, será composto um Comitê de Ética, com no mínimo cinco (5) representantes associados, escolhidos pela Diretoria da Associação, para sua análise e deliberação em, no máximo, trinta (30) dias. Ao aferir a conformidade de uma campanha ou anúncio aos termos dessas diretrizes, o teste primordial deve ser o impacto provável do anúncio, como um todo, sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo. A partir dessa análise global é que se examinará detalhadamente cada parte do conteúdo visual, verbal ou oral do anúncio, bem como a natureza do meio utilizado para sua veiculação. Após analisar a denúncia com base nessas diretrizes, o Comitê de Ética informará a diretoria da ANAPP sobre sua decisão e, caso entenda que existe uma violação, informará a(s) empresa(s) violadora(s) para que ela(s) possa(m) corrigir e resolver as pendências levantadas, em um prazo acordado entre as partes, além de retirar imediatamente de circulação qualquer material (real ou virtual) que caracterize essas violações. No caso de uma empresa que esteja violando as diretrizes e não resolva as pendências no prazo acordado, a ANAPP poderá decidir pela exclusão dessa empresa do seu quadro de associados.
SEÇÃO 2 – Honestidade
Artigo 5 – Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do Consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.
Artigo 6 – O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecem especial atenção.
1° – Descrições – No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando solicitadas.
2° – Alegações – O anúncio não deverá conter informação de texto ou apresentação visual que, direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto à:
3° – Valor, Preço, Condições – O anúncio deverá ser claro quanto a:
valor ou preço total a ser pago pelo produto, evitando comparações irrealistas ou exageradas com outros produtos ou outros preços; alegada a sua redução, o Anunciante deverá poder comprová-la mediante anúncio ou documento que evidencie o preço anterior;
4° – Uso da Palavra “Grátis”
nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja previamente esclarecido.
5° – Pesquisas e Estatísticas
6° – Informação Científica – A comunicação só utilizará informação científica pertinente e defensável.
7° – Dimensionamento e formas de uso – A comunicação deverá ser clara quanto às formas de uso do produto, o que está incluído ou não, e quais as restrições a condições de uso específicas (por exemplo, quando é necessário algum produto complementar para o bom resultado do objetivo proposto ou quando existe troca periódica de peças ou partes por desgaste no uso).
SEÇÃO 3 – Propaganda Comparativa
Artigo 7 – Tendo em vista as modernas tendências mundiais – e atendidas às normas pertinentes do Código da Propriedade Industrial, a publicidade comparativa será aceita, contanto que respeite os seguintes princípios e limites:
não se caracterize concorrência desleal, intenção de denegrir à imagem do produto ou à marca de outra empresa;
quando se fizer uma comparação entre produtos cujo preço não é de
igual nível, tal circunstância deve ser claramente indicada pelo anúncio.
SEÇÃO 4 – Segurança e Acidentes
Artigo 8 – Este Código condena os anúncios que:
manifestem descaso pela segurança, sobretudo quando neles figurarem jovens e crianças ou quando a eles for endereçada a mensagem;
SEÇÃO 5 – Poluição e Ecologia
Artigo 9 – A comunicação não poderá refletir negativamente as preocupações de toda a humanidade com os problemas relacionados com a qualidade de vida e a proteção do meio ambiente.
exatidão – as informações ambientais devem ser exatas e precisas, não cabendo informações genéricas e vagas; para dirimir dúvidas de regras que não estejam claras nessas diretrizes ou que não sejam mencionadas aqui explicitamente, deve-se seguir a regulamentação do CONAR como referência e, sempre que ainda permanecer alguma dúvida, a regra final a ser adotada será a mais restritiva das opções.