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Timestamp: 2018-12-14 19:37:59+00:00
Document Index: 154673120

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 6']

VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT - UOL Blog
VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT
Também cansei... fim.
Como o PFN, Dr. Aldemário Araújo Castro, também cansei. Tudo na vida tem limites ... FIM.
O “fim” deste blog representa o “fim” das ilusões. A “distância” da PGFN promete melhorar a minha qualidade de vida.
FONTE: Blog Aldemario Araujo Castro
("O caráter de um homem é formado pelas pessoas que escolheu para conviver" (Sigmund Freud))
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 03h15
REVISITANDO O TEMA DE ABERTURA DO NOSSO BLOG...(3ª PARTE e o FIM... TB CANSEI)
REVISITANDO O TEMA DE ABERTURA DO NOSSO BLOG...(3ª PARTE e o FIM... TB CANSEI...)
“6.4. Os princípios gerais de Deontologia Forense
Além do princípio fundamental – agir segundo a ciência e consciência - há princípios gerais à deontologia forense. Dentre eles, podemos mencionar:
6.4.3 Princípio da incompatibilidade
A carreira jurídica é daquelas raramente acumuláveis com outras, exceção feita ao magistériio. A dignidade da missão forense inadmite seja ela exercida como plus a qualquer outra. Exige, em regra, dedicação exclusiva de seu titular.
É racional estabelecer-se a incompatibilidade do exercício forense com outro qualquer. A segunda atividade provocaria interferência na esfera profissional jurídica, propiciaria captação de clientela, geraria confusão nas finalidades de atuações diversas ou estabeleceria vínculos de subordinação vulneradores do princípio da independência. Até atividades não profissionais podem incidir negativamente sobre a liberdade de determinação profissional do direito, sacrificando as exigências de autonomia e prestígio da classe. (...).
Seria desabonador para a função jurídica ver-se como atividade secundária do profissional cuja subsistência é auferida no exercício de outro mister. A lição evangélica é sensata: ninguém serve a dois senhores. Aquele que não conseguir sobreviver mercê de sua atividade estritamente jurídica, deverá dedicar-se a atribuição diversa. As funções que concernem ao Direito são absorventes e pressupõem dedicação plena, excluídas todas aquelas próprias de outras profissões.”
NALINI, José Renato. Ética feral e profissional. 2.ª ed., rev. e ampl., São Paulo: RT, 1999 (págs. 176; 180-181).
CÍCERO, Marco Túlio (2009:37), ensina acerca “Dos Deveres” que: “o alicerce da justiça é a boa-fé, ou seja, a sinceridade nas palavras e a lealdade nas convenções... imitamos os Estóicos, que procuravam atenciosamente a etimologia de cada termo; cremos que fé vem de fazer, porque se faz o que se diz.”. Novamente, CÍCERO, Marco Túlio (2004:27), quando pronuncia clássica lição em discurso no Senado Romano, em 8-11-63 antes de Cristo, contra a má-fé, conspiração de CATILINA, Lúcio Sérgio: “Até quando, Catilina, abusarás de nossa paciência?... Não presentes manifestos teus conselhos? Não vês a todos inteirados da tua já reprimida conjuração?... Oh tempos! Oh costumes!”
CÍCERO, Marco Túlio. (2004), Orações. Tradução de Pe. Antônio Joaquim. São Paulo, Martins Claret Ltda.
CÍCERO, Marco Túlio. (2009), Dos deveres. Tradução de Alex Marins. São Paulo, Martins Claret Ltda.
(Pessoal) Este blog foi criado com o objetivo de divulgar opiniões pessoais sobre vários assuntos, notadamente acerca de acontecimentos relevantes relacionados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ocorre que cheguei, depois de lapso considerável de tempo e de inúmeros aborrecimentos e contrariedades, a triste conclusão de que não vale a pena gastar tempo e energia com a PGFN. Afinal, os sucessivos governos, nos últimos treze anos, demonstraram uma crescente insensibilidade para com a instituição, vocacionada para a importante missão de realização da Justiça Fiscal. As diferentes direções da PGFN fizeram a sua parte com variados níveis de autoritarismos, incompetências, favoritismos, etc. Recentemente, a maioria dos dirigentes da PGFN, Procuradores da Fazenda Nacional de carreira, protagonizaram um espetáculo dos mais deploráveis. Deixaram absolutamente claro, para tudo e para todos, que é possível conseguir praticamente “tudo” na PGFN. Para tanto, uma boa “conversa” e meia dúzia de “desculpas” são suficientes. O ainda aguardado desfecho da “questão remuneratória”, bom, intermediário ou ruim, não mudará minha decisão.
Cansei. Tudo na vida tem limites ...
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 03h12
REVISITANDO O TEMA DE ABERTURA DO NOSSO BLOG...(2ª PARTE)
“4. O juiz natural como princípio inerente à jurisdição
A imparcialidade do juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente com seu caráter essencial, sendo o princípio do juiz natural erigido em núcleo essencial do exercício da função. Mais do que direito subjetivo da parte e para além do conteúdo individualista dos direitos processuais, o princípiio do juiz natural é garantia da própria jurisdição, seu elemento essencial, sua qualificação substancial. Sem o juiz natural, não há função jurisdicional possível.
A idéia de imanência do juiz do processo leva, assim, a revistar o princípio do juiz natural, visto como verdadeiro pressuposto de existência do processo.
Na moderna evolução da teoria dos pressupostos processuais, da posição inicial – que falava em requisitos sem os quais a relação processual não chegaria a nascer – partiu-se para a idéia de que, sem os pressupostos processuais, a relação processual pode nascer, mas será inválida.
Sobre pressupostos processuais, como requisito para o desenvolvimento regular da relação processual, v. Cintra, Grinover & Dinamarco, Teoria geral do processo, n. 181.
Todavia, o juiz natural é condição para o exercício da jurisdição. Sem ela, a própria relação processual não pode nascer, é apenas aparente, é um não-processo. Estamos aqui, inquestionavelmente, perante um verdadeiro pressuposto de existência do processo, em cuja ausência não se pode falar em mera nulidade da relação processual”.
“8. A garantia do juiz competente: art. 567 do CPP
Agora, em face do texto expresso da Constituição de 1988, que erige em garantia do juiz natural a competência para processar e julgar (art. 5.º, LIII, da CF), não há como aplicar-se a regra do art. 567 do CPP aos casos de incompetência constitucional: não poderá haver aproveitamento dos atos não-decisórios, quando se tratar de competência de jurisdição, como também de competência funcional (hierárquica e recursal), ou de qualquer outra, estabelecida pela Lei Mairo (v., supra, n. 2).”
“9. A inexistência da sentença nos casos de incompetência constitucional
Por isso nova leitura também merece o art. 564, I, do CPP, no que respeita à incompetência constitucional: nesse caso, não ocorrerá nulidade, mas inexistência dos atos praticados pelo juiz incompetente... em se tratando de sentença inexistente (proferida por juiz constitucionalmente incompetente, em contraste com o art. 5.º, LIII, da CF), esta simplesmente não transitaria em julgado, sendo nenhuma sua eficácia.”
FONTE: GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. As nulidades no processo penal. 11ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009 (págs.: 39-40;42-43).
“4.6 Juiz natural
Uma das principais garantias decorrentes da cláusula do devido processo legal é a do direito fundamental ao juiz natural.
Trata-se de garantia fundamental não prevista expressamente, mas que resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe juízo ou tribunal de exceção e o que determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88). Trata-se essa garantia de uma conquista.
Juiz natural é o juiz devido. À semelhança do que acontece com o devido processo legal e o contraditório, o exame do direito fundamental ao juiz natural tem um aspecto objetivo, forma, e um aspecto substantivo, material.
Formalmente, juiz natural é o juiz competente de acordo com regras gerais e abstratas previamente estabelecidas.
Substancialmente, a garantia do juiz natural consiste na exigência da imparcialidade e da independência dos magistrados. Não basta o juiz competente, objetivamente capaz, é necessário que seja imparcial, subjetivamente capaz.
As regras de distribuição servem exatamente para fazer valer as garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais, aleatórios para a identificação do juízo que será responsável pela causa. É por isso que o desrespeito às regras da distribuição por dependência implica incompetência absoluta.
Proíbe-se, portanto, o poder de comissão (criação de juízos extraordinários)(60) e o poder de avocação (alteração das regras predeterminadas de competência).
Fala-se em princípio do promotor natural, já que a Constituição refere-se a “autoridade competente(63). Defendemos, na verdade, que a garantia do juiz natural se espraia, inclusive, para o âmbito administrativo: a) em tribunais administrativos, os juízes devem ser determinados com a observância dos critérios aqui apontados; b) em repartições administrativas, as autoridades responsáveis por decisões de requerimentos também devem ser designadas por critérios objetivos e impessoais.” (Grifo nosso)
FONTE: DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento – vol. 1-5. 11ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2009 (págs.: 91 a 94).
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 03h03
Revisitando o tema de abertura do blog...(1ª PARTE)
REVISITANDO O TEMA DE ABERTURA DO NOSSO BLOG...(1ª PARTE)
Eis abaixo a lição da boa doutrina acerca da correta interpretação e aplicação do Princípio do Juiz Natural, assunto ainda pouco debatido (explorado) pela doutrina nacional. Tratando de lição de doutrinador alemã, nada melhor, primeiro, que se visitar a boa doutrina acerca do Direito Comparado, a seguir tratar do Juiz Natural e, por fim, fechar o tema com a boa doutrina de ex-membro do MP-SP e atual Desembargador do TJ-SP, Dr. José Renato Nalini, acerca do Princípio da Incompatibilidade, que um dos vários princípios gerais de Deontologia Forense.
De início, sobre o Direito Comparado leciona CONSTANTINESCO, Leontin-Jean (1998:21-22), quando enfatiza: “na verdade, é o Direito comparado que mais contribui para ampliar os horizontes das ciências jurídicas nacionais e para conhecer e compreender algo do Direito dos outros povos.”
CONSTANTINESCO, Leontin-Jean. (1998), Tratado de direito comparado: introdução ao direito comparado. Tradução e organização da edição brasileira de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro, Renovar.
Sobre o Juiz Natural ensina a boa doutrina:
“3.1.1 Princípio do juiz natural
Também na jurisdição administrativa deve ser observado o direito ao “juiz natural”, de acordo com o art. 101 inc. 1 frase 2 da Lei Fundamental ((da Alemanha, no mesmo sentido segue também o art. 5º XXXVII, LIII, da CRFB/88 e o art. 8, item 1, da CADH – Pacto de San Jose, vigente no Brasil)). A Constituição conduz a organização dos tribunais, especialmente em relação à composição e distribuição de tarefas dos órgãos judiciais, dispondo sobre a criação de tribunais para matérias específicas (art. 101 inc 2 da Lei Fundamental) e proibindo os tribunais de exceção (art. 101 inc. 1 frase 1 da Lei Fundamental) ((repita-se, novamente, conf. art. 5º, XXXVII, LIII, da CRFB/88, c.c. art. 8º, 1, da CADH)). Sendo o art. 101 inc. 1 frase 2 da Lei Fundamental, não somente o tribunal, mas também os juízes que decidirão no caso concreto, devem estar previstos, de forma inequívoca, por normas que sejam prévias e dirijam-se a diversos casos, genericamente e por longa duração. Portanto, na situação concreta, seria impossível alterar, afastar, substituir ou até mesmo manipular o juiz, de modo a haver influência ad hoc na decisão(22). Concomitantemente, o princípio do juiz natural assegura confiança na Justiça, imparcialidade, objetividade e neutralidade da mesma. Garante, ainda, este princípio as normas do Código de Jurisdição Administrativa que regulamenta a competência material e territorial dos tribunais (§§ 45-53 VwGO) e a distribuição de processos. Não obstante, somente haverá ofensa ao art. 101 inc. 1 frase 2 da Lei Fundamental quando tratar-se de fato “arbitrário”, “notoriamente inaceitável”, ou, ainda, se “a importância e o alcance do art. 101 inc. 1 da Lei Fundamental forem ignorados(23).”. (Com sublinhamento e parênteses duplos nossos, acrescidos para maior clareza e certeza das normas de vigência no Brasil)).
FONTE: Herman-Josef Blanke. Direitos processuais fundamentais, Fundamentos do processo principal e admissibilidade da ação. In: Código de jurisdição administrativa (o modelo alemão). Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO). Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, Herman-Josef Blanke, Karl-Peter Sommermann (Coords.). Rio de Janeiro: Renovar, 2009 (págs. 27-28).
"ARTIGO 8 - Garantias Judiciais (da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".
(da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO
Sobre o Princípio Constitucional do Juiz Natural ensina a melhor doutrina pátria, na mesma linha da doutrina alemã, o seguinte:
“O princípio do juiz natural se aplica, igualmente, no processo administrativo. Fala-se, aqui, em princípio do julgador natural, dimensão do princípio constitucional do juiz natural no direito administrativo. Qualquer que seja a matéria submetida ao julgador administrativo, este deverá ter sido pré-constituído na forma da lei e ser imparcial para o julgamento. Esse preceito vale tanto para o processo administrativo disciplinar com também para os demais processos administrativos (v.g., processo sancionador de imposição de sanções administrativas aos administrados, processo de licitação etc.). (89).”
“O princípio do juiz natural aplica-se indistintamente ao processo civil, ao penal e ao administrativo(99). A cláusula constitucional brasileira “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (CF 5.º LIII) não distingue o tipo de processo que é abrangido pela garantia.”
“16.1 Independência e imparcialidade
O juiz natural tem que ser independente e imparcial.
O juiz deve ser imparcial (CodÉticaMN 1.º, 8.º e 9.º; CPC 134 a 138), qualidade que é exigida também do julgador administrativo no processo administrativo (CF 37 caput, LPA 2.º, 18 a 21)
16.2. Imparcialidade no processo administrativo
A regra, no processo administrativo, é a da necessidade da imparcialidade do funcionário público encarregado do julgamento ou do juiz administrativo, onde existe corte administrativa com natureza jurisdicional.
Tomemos como exemplo o processo administrativo da concorrência, regulado pela LAT (Lei Antitruste – L8884/94).
Agir com imparcialidade significa o Conselho do CADE decidir de acordo com as provas dos autos do processo administrativo, e em consonância com o seu livre convencimento motivado, isto é, com a livre apreciação das provas e do acordo com sua consciência.
Não pode, deliberadamente, perseguir ou proteger alguém ou alguma empresa. A ele não é lícito, igualmente, negar aplicação aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública (CF 37), porque é autarquia federal (LAT 3.º), órgão da administração pública indireta, tampouco negar vigência aos princípios constitucionais que regem o direito processual administrativo (devido processo legal, isonomia, proporcionalidade, imparcialidade, motivação, moralidade, contraditório, ampla defesa, proibição da prova obtida ilicitamente etc.) (CF 5.º caput, I, LIV, LV, LVI; LPA 2.º). (Sublinhas e grifos nosso)
É tão grave o desrespeito à imparcialidade (art. 6.º, Lei 8884/94), que o caput da LIA 11 (Lei 8429/92) tipifica essa conduta como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública. (Parênteses nosso). Diz a referida norma jurídica:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...) (grifamos)”.
Tudo que foi dito acima sobre o processo administrativo concorrencial se aplica aos processos administrativos em geral” (Sublinha e grifo nosso).
FONTE: NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9.ª ed., rev., ampl. e atual com as novas súmulas do STF (simples e vinculantes) e com a análise sobre a relativização da coisa julgada. São Paulo: RT, 2009 (págs.: 128-129;131; 145-146;149).
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 02h51
O ESTADO SEM FISCAIS SECA, MURCHA E MORRE
"O ESTADO SEM FISCAIS SECA, MURCHA E MORRE" - DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍZIO MELO FAZ PALESTRA NO V CONEFISCO
Em 01/09/2010
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Tarcízio de Almeida Melo, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (2008-2010) proferiu, na tarde desta terça-feira (31), a palestra “Autonomia Funcional, Inamovibilidade, Vitaliciedade e Subsídio”. Em seguida, o debatedor Carlos Alberto Agostini, representante do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS), fez a sua exposição.
O Fisco brasileiro tem lutado por garantias mínimas para realizar seu trabalho com independência, sem a interferência do poder político e econômico na ação fiscal. Tais garantias – autonomia funcional, inamovibilidade e vitaliciedade – são asseguradas àqueles que compõem o aparelhamento responsável pela função jurisdicional (juízes, desembargadores), uma vez que, tendo em vista o princípio da imparcialidade, eles não podem sofrer influência. Os auditores fiscais também necessitam de autonomia funcional, com as garantias citadas, para que não sofram pressões ou intimidações nocivas no exercício de suas funções, com prejuízo para a sociedade como um todo.
Logo no início de sua exposição, o desembargador afirmou que a fiscalização é carreira típica de Estado, elogiando a classe como trabalhadora e diferenciada pelo resultado tangível e nutriente ao Estado.
“A atividade fiscal é mais que atividade essencial ao funcionamento do Estado, é atividade vital, porque é nutriente do Estado. Sem o Fisco, o Estado seca, murcha e morre.”
O desembargador ressaltou que a tributação é um ato de soberania, não de mera gestão, o que diferencia a atividade do fiscal de um administrativo comum. “Exação, tributação e fiscalização são atividades inerentes ao Estado. E só quem é investido no cargo para ser fiscal pode, em nome do Estado, exercer a atividade de fiscalização.”
Segundo o palestrante, o que falta ao País para ser uma verdadeira democracia é o sentimento moral. “O problema no Brasil é a falta de acompanhamento pela população sobre o que os governantes fazem com o dinheiro do trabalho de vocês. No Brasil há desvios criminosos, que reduzem o amor à pátria.”
Em relação à desejada autonomia funcional, o desembargador ressaltou que o compromisso do fiscal é com a Constituição, com a Lei, com liberdade técnica e operacional no exercício de suas funções. Para isso, ele apresentou, como sugestão, que o dirigente fazendário seja da carreira, com mandato de três anos, para exercer seu cargo com independência.
“O fiscal não deve satisfação a quem exerce a gerência do Estado, porque inclusive ele vai fiscalizar essa gerência, a renda pública. O desvio de dinheiro não é só do contribuinte, é feito pelas autoridades do governo. É preciso haver políticas públicas e o direito do povo de acompanhar o curso do dinheiro.”
Sobre as questões de inamovibilidade, vitaliciedade e subsídio, o desembargador colocou sua opinião referente ao Judiciário, cuja realidade apresenta peculiaridades em relação ao Fisco.
Em sua exposição, Carlos Alberto Agostini, ex-presidente da Fenafisco e do Sindifisco-RS, defendeu a autonomia funcional do fiscal, ou seja, a independência funcional, o direito de agir sem pressão do governante.
Ele criticou veementemente a submissão do fiscal à Ordem de Serviço e, consequentente, à produtividade. “Se eu aceito a produtividade, que é uma forma de manipulação do fiscal, isso é contribuir para a desqualificação do cargo.”
Agostini ressaltou que, após 20 anos de luta da categoria pela autonomia funcional no Rio Grande do Sul, houve avanços com a publicação da Lei Orgânica do Fisco, e todos os Estados deveriam lutar por sua lei. Como avanços, ele citou, entre as principais conquistas na LOF, a autonomia funcional, parte da autonomia financeira e a criação do Conselho Superior de Administração Tributária, com quatro dos 11 conselheiros eleitos pela categoria.
Ao final, Agostini reafirmou que a Ordem de Serviço é “a pior coisa que pode acontecer”. “O Fisco para conseguir autonomia, que é necessária para atender à demanda da sociedade, tem de lutar contra qualquer tipo de manipulação”, enfatizou, sendo aplaudido pelos participantes do V Conefisco.
Oportunamente, o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, acrescentou: “Aqui temos também o Progepi”.
O V Conefisco continua Hoje (1º/9); confira a programação do último dia:
8h30 – Assédio Moral
Palestrante: Laura Pedrosa, consultora na elaboração da primeira lei contra assédio moral no Brasil
Debatedor: Humberto Lucchesi, consultor jurídico do SINDIFISCO-MG e membro da
Comissão de Direitos Humanos da OAB-Seção MG
10h15 – Modelo Econômico e a Transferência de Renda do Trabalho para o Capital Financeiro
Palestrante: Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida
14h – Plenária
Autoria: Sindifisco MG
FONTE: http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=16731
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 17h49
Pacto de San José é cada vez mais aplicado no STF
Luiz Flávio Gomes - 12/01/2010
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas_ver.php?idConteudo=63586
Informações da assessoria de imprensa do STF (Supremo Tribunal Federal) dão conta de que, em 2008, “o Supremo Tribunal Federal concedeu 27 habeas corpus por inconstitucionalidade da prisão civil para depositário infiel. Neste ano de 2009, até outubro, 36 HCs foram concedidos (nessa mesma área). Um terço deles é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Para afastar a prisão civil do depositário infiel, os ministros têm aplicado o Pacto de San José da Costa Rica. O site do Supremo está publicando uma matéria especial sobre o pacto, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos.
Ao analisar o pedido de um acusado de depósito infiel, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, levou em consideração o Pacto de San José e concedeu a liminar para suspender a ordem de prisão preventiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os acordos e tratados internacionais, entendeu o ministro, que versem sobre direitos humanos têm status acima das leis ordinárias, porém abaixo dos dispositivos contidos na própria Constituição, salvo se ratificados em votação semelhante às das propostas de emendas constitucionais."
Esse entendimento foi firmado no RE 466.343-SP, no dia 3 de dezembro de 2008. Duas correntes existiam: (a) do ministro Gilmar Mendes no sentido de que os tratados de direitos humanos possuem status supralegal; (b) do ministro Celso de Mello, no sentido de que tais tratados possuiriam status sempre constitucional. Predominou, por cinco votos a quatro, a primeira.
Entre esses tratados estão o Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos (da ONU) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), da OEA. Os dois tratados foram ratificados pelo Brasil em 1992 e não admitem mais a prisão civil do depositário infiel (artigo 11 e artigo 7º, 7, respectivamente).
Segundo o ministro, mesmo com esse tipo de prisão estando previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição brasileira, “não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”, afirmou. (...)
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 09h46
Eis o que nos ensina a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) sobre a imprescindibilidade do JUIZ NATURAL PRÉVIO, COMPETENTE POR LEI, IMPARCIAL, AUTONOMO e INDEPENDENTE.
(da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).
terça, dia 24 - novembro de 2009
NOTÍCIAS - Tratados internacionais
http://www.conjur.com.br/2009-nov-24/pacto-san-jose-cada-vez-usado-decisoes-supremo
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal concedeu 27 Habeas Corpus por inconstitucionalidade da prisão civil para depositário infiel. Neste ano, até outubro, 36 HCs foram concedidos. Um terço deles é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Para afastar a prisão civil do depositário infiel, os ministros têm aplicado o Pacto de San José da Costa Rica. O site do Supremo está publicando, nesta semana, especial sobre o pacto, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos.
Os acordos e tratados internacionais, entendeu o ministro, que versem sobre direitos humanos têm um status acima das leis ordinárias, porém abaixo dos dispositivos contidos na própria Constituição, salvo se ratificados em votação semelhante às das propostas de emendas constitucionais. (...)
Constituição e Pacto
Há várias semelhanças entre o Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988. Os fundamentos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José, são basicamente os mesmos contidos na Constituição brasileira, onde os direitos fundamentais do cidadão figuram em destaque. (...)
quarta, dia 27 - janeiro de 2010
Artigos - Convenção de Viena
Por Luis Alberto Alcoforado
http://www.conjur.com.br/2010-jan-27/artigo-promulgacao-direito-tratados-incide-diretamente-direito-interno
Direito dos Tratados afeta Direito interno
Por meio do Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, o Presidente da República promulgou a Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena na data de 23 de maio de 1969.
Esse ato executivo era sobremaneira aguardado pela comunidade jurídica, máxime pelos internacionalistas, porquanto, como cediço, do decreto presidencial decorrem três importantes efeitos: I) o tratado internacional é efetivamente promulgado, II) seu texto é publicado oficialmente e III) sua executoriedade passa a vincular e a obrigar no plano do Direito interno.
Tal ato normativo difere daqueloutro — o decreto legislativo — de competência do Congresso Nacional e que se refere exclusivamente à aprovação do texto do tratado — Constituição Federal, artigo 49, inciso I.
Tem-se, portanto, a etapa derradeira no processo de ultimação do tratado internacional, nos termos das diretivas do ordenamento pátrio.
A convenção vienense marca um divisor de águas no processo de elaboração dos tratados, visto que, além de positivar normas costumeiras aceitas e eficazes, busca harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção desses atos jurídicos internacionais.
Tendo aderido ao acordo, o Estado brasileiro ressalvou os dispositivos encartados nos artigos 25 e 66 do ato.(...)
“Representante no Brasil do IFA e ILADT”
Nome do Evento Expositor/Palestrante Tema Data
REUNIÃO-ALMOÇO NO RIO DE JANEIRO
Prof. Dr. Michael Lang , Titular de Direito Tributário e Tributário Internacional da Vienna University of Economics and Business Administration
A Influência da Convenção de Viena sobre os Tratados na Interpretação das Convenções de Bitributação e a Questão dos Serviços Técnicos (Art. 7)
A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE OS TRATADOS NA INTERPRETAÇÃO
DAS CONVENÇÕES DE BITRIBUTAÇÃO E A QUESTÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS (ART. 7)
PROF. DR. MICHAEL LANG
Titular de Direito Tributário e Tributário Internacional da
Dia 09 de junho de 2010 — às 12:00 horas
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 10h54
Impedimento de Conselheiro dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda por Interesse Econômico ou Financeiro - Uma Outra Visão
Impedimento de Conselheiro dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda por Interesse Econômico ou Financeiro - Uma Outra Visão.
(Autor: DR. SÉRGIO ANDRÉ ROCHA - Advogado).
(AQUI, MAIS UMA VEZ, INCANSAVELMENTE, RELEMBRAMOS A LIÇÃO DA BOA DOUTRINA DO PROF. DR. SÉRGIO ANDRÉ ROCHA)
Dentre as polêmicas causadas pelo advento do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes ("RICC"), aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,
uma das que mais tem chamado a atenção dos especialistas é a relativa à regra prevista no inciso II de seu artigo 15.
Em conformidade com tal dispositivo, "o conselheiro estará impedido de participar do julgamento de recurso, em cujo processo tenha: [...] interesse
econômico ou financeiro, direto ou indireto". Até aqui, nada novo, já que havia regra idêntica no Regimento anterior.
A polêmica reside, de fato, no inciso II do § 1º do mesmo artigo 15 antes mencionado, segundo o qual "para os efeitos deste artigo, considera-se também
existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro: [...] atue como advogado, firmando petições, em ação judicial
cujo objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento".(1)
Argumenta-se que ao se considerar impedido de participar do julgamento conselheiro que represente qualquer contribuinte em ação judicial sobre a mesma
matéria, se está a colocar em cheque a composição paritária dos Conselhos de Contribuintes, assim como a qualidade dos conselheiros indicados pelos
contribuintes, já que, em tese, grande parte destes defendem clientes ou a empresa onde trabalham em casos iguais a alguns dos que julga.(2)
A despeito das bem colocadas razões que fundamentam este entendimento, cremos que a regra de impedimento prevista no inciso II do artigo 15 do RICC
concretiza o princípio da imparcialidade do julgador, refletindo os anseios de todos por um processo administrativo fiscal que tenha por fim apenas e tão-
somente a interpretação/aplicação das normas tributárias.
Com efeito, há algum tempo vimos nos mostrando críticos da forma de seleção dos quadros dos Conselhos de Contribuintes, bem como de sua dita
composição paritária, sustentando que o ideal para que logremos alcançar um processo administrativo fiscal eficaz seria a substituição de tal sistemática pela
seleção dos julgadores por concurso público de provas e títulos, além da substituição dos próprios Conselhos por entes independentes de julgamento, com
personalidade jurídica própria.(3)
Tais julgadores, além de passarem por um concurso público específico e terem de comprovar experiência prática com o Direito Tributário, deveriam ficar
impedidos da advocacia privada, preservando-se, assim, sua imparcialidade.
Todavia, mesmo mantendo-se a atual forma de composição dos Conselhos de Contribuintes, entendemos ser de fundamental importância a manutenção da
imparcialidade dos julgadores, sendo esta difícil de ser alcançada caso estes, quando "representantes" dos contribuintes, patrocinem ações judiciais sobre a
mesma matéria que irão apreciar (já que a imparcialidade não é inerente ao exercício da advocacia).
Veja-se que o problema aqui não está na solução dada pelo RICC, tendo sua origem sim na atribuição da função de julgamento administrativo a profissionais
que, em dadas circunstâncias, podem ter interesses próprios, mesmo que indiretos, na decisão do processo que lhe cabe julgar.
Não se pode perder de vista que os ditos "representantes dos contribuintes" não devem ser considerados "mandatários" cuja função seria sempre repudiar os
lançamentos tributários formalizados pela Administração Pública (da mesma maneira que os "representantes da Fazenda" não devem ser vistos como agentes
de arrecadação cuja função institucional seria a confirmação das autuações fiscais).
Como dito, assim como os "representantes da Fazenda", o dever dos "representantes dos contribuintes" é a interpretação/aplicação das normas tributárias,
isso de forma imparcial, ou seja, sem a defesa apriorística de qualquer posição.
A vantagem da composição paritária dos Conselhos de Contribuintes, se existe alguma, consiste em se forçar o debate entre julgadores com horizontes
culturais distintos, de forma a legitimar o processo argumentativo decisório.
Segundo entendemos, tal composição paritária não tem assento constitucional,(4) de forma que há que se concluir que não seria inconstitucional, como
clamado por alguns, a regra posta no inciso II do artigo 15 do RICC, com os esclarecimentos previstos no inciso II do § 1º do mesmo artigo. De fato, a
própria supressão da formação paritária dos Conselhos não seria, a nosso ver, inconstitucional, principalmente em um país que adota a unicidade de jurisdição
e onde todo conflito de interesses pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
O inciso I do artigo 14 do RICC, ao enunciar ser dever dos conselheiros "exercer sua função pautando-se em padrões éticos, no que diz respeito à
imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito e da confiança da sociedade", não separa os "representantes da Fazenda"
dos "representantes dos contribuintes", de modo que o dever de imparcialidade é comum a todos.
Nesse contexto, temos como válida aqui a assertiva de Klaus Tipke no sentido de que "se deve distinguir entre atuações imprudentes e inconstitucionais por
parte dos poderes do Estado. Uma atuação pública não pode ser considerada inconstitucional pelo mero fato de que não seja sábia e prudente".(5)
Assim sendo, as alegadas dificuldades que seriam decorrências da nova regra não se prestam como fundamento para a declaração de sua
inconstitucionalidade. Na verdade mais são razões para pensarmos melhor sobre qual é o modelo de controle administrativo dos lançamentos tributários que
gostaríamos de ter, e onde estamos agora.
Dentro das premissas adotadas neste pequeno estudo, de que: (a) a composição paritária dos Conselhos de Contribuintes não tem assento constitucional; (b)
os conselheiros "representantes dos contribuintes" têm um dever de imparcialidade no exercício de suas atribuições; e (c) que em um processo administrativo
ideal sequer teríamos a bipolarização entre "representantes da Fazenda" e "representantes dos contribuintes", somos da opinião de que a regra prevista no
inciso II do artigo 15 do RICC, com os esclarecimentos previstos no inciso II do § 1º do mesmo artigo, não só é constitucional como se presta à concretização
dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal.
(1) Vale a pena mencionar que, por força do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicam-se aos seus Conselheiros as
mesmas regras de impedimento previstas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
(2) Ver, nesse sentido: HARADA, Kiyoshi. Tentativas de Desestabilização dos Conselhos de Contribuintes. Tributario.net, São Paulo, a. 5, 29/8/2007. Acesso
em: 30/8/2007; MAIA, Tatiana Zuconi Viana. Considerações Críticas sobre o Novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Tributario.net, São
Paulo, a. 5, 23/8/2007. Acesso em: 30/8/2007.
(3) Ver: ROCHA, SERGIO ANDRÉ. Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
p. 309-319; ROCHA, SERGIO ANDRÉ. Ética da Administração Fazendária e o Processo Administrativo Fiscal. In: ROCHA, SERGIO ANDRÉ. (Coord.). Processo
Administrativo Tributário: Estudos em Homenagem ao Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 640-643.
(4) Ver: ROCHA, SERGIO ANDRÉ, Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário, 2007, p. 297.
(5) TIPKE, Klaus. Moral Tributaria del Estado y de los Contribuyentes. Tradução Pedro Herrera Molina. Madrid: Marcial Pons, 2002. p. 61.
Fonte: Tributário.net, 22 de abril de 2008
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 10h28
PRÍNCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRÍNCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE
JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Victor Ximenes Nogueira - Advogado da União
Assessor Jurídico do Ministério das Cidades
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza
RESUMO: Os Princípios representam os alicerces em que se funda a ordem
jurídica, nesta senda, violar um princípio importa lesão mais grave do que eventual
violação de norma. O princípio da Moralidade está entre aqueles que norteiam a
atuação da Administração Pública e, a partir de sua positivação pela Constituição
Federal de 1988, a não observância dos preceitos da probidade administrativa é
capaz, por si só, de ensejar a declaração de nulidade do ato pelo Poder Judiciário,
independente de haver violação de expressa disposição legal. Neste compasso, ao
contrário do que ocorre no Direito Privado, no âmbito do Direito Público a
Moralidade está inserta no conceito de Legalidade, de modo que para estar em
conformidade com o direito, o ato administrativo, além de respeitar os dispositivos
legais, deverá apresentar conteúdo que esteja em plena sintonia com o Princípio da
Moralidade, podendo até ser amoral, todavia jamais imoral. O desrespeito ao
Princípio da Moralidade, por si só, representa fundamento autônomo e suficiente
para implicar a declaração de nulidade de atos administrativos, não significando
intromissão no exame de matérias afetas ao mérito administrativo, pois os valores
éticos, a razoabilidade e a proporcionalidade não estão imersos na análise
discricionária de conveniência e oportunidade.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Moralidade. Controle Jurisdicional dos Atos
Administrativos. Nulidade.
Sumário: 1 Introdução; 2 O Controle
Jurisdicional; 3 A ofensa a Moralidade como
Fundamento Autônomo para Anulação de Atos
Administrativos; 4 Conclusão; 5 Referências.
Os Princípios são os núcleos do ordenamento jurídico, no sentido de que a
partir de seu conteúdo são elaboradas as normas jurídicas. Analogicamente, os
princípios são o alicerce que dá sustento ao edifício da ordem jurídica, sendo as
vigas de onde decorrem o sistema, de modo que as normas que os contrariarem
estão condenadas a declaração de inconstitucionalidade por afrontarem sua própria
gênese, assim como um prédio construído em desconformidade com sua fundação
está condenado à demolição.
Não por outra razão, Celso Antônio Bandeira de Melo consignou em sua obra,
que afrontar um principio é mais suscetível de conseqüências nefastas do que não
observar uma norma jurídica:
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.
A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um
específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de
MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 842. comandos. È a mais grave forma de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido,
porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço
lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-
lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura
neles esforçada.
No âmbito do Direito Administrativo, ramo classicamente enquadrado como
integrante do Direito Público, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
delimita os princípios que regem a Administração Pública, sem prejuízo de outros
decorrentes do espírito do sistema: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade,
Publicidade e Eficiência. Em complemento, a Lei n.º 9.784/99, que estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal, assim determina:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
No que diz respeito especificamente ao Princípio da Moralidade, é entendimento já
sedimentado que os atos administrativos, além de serem regidos pelo preceito da legalidade,
devem conter, no elemento objeto, conteúdo que não contrarie o senso comum do conceito
de Moralidade adotado pela sociedade.
Por outro lado, observa-se que o Princípio da Legalidade no âmbito do Direito
Público possui conotação diversa daquela adotada pelo Direito Privado. Como é
cediço, nas relações jurídicas particulares é permitido tudo o que não for
expressamente vedado por lei, nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição
Federal, já nas relações jurídicas regidas pelo Direito Público, apenas é permitido
aquilo que for expressamente autorizado por lei, até mesmo porque, conforme art.
84, inciso IV, da Carta Magna, as atividades administrativas devem ser
desenvolvidas no sentido de assegurar a fiel execução da legislação.
Diante do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, afere-se que
é garantia fundamental do cidadão que nenhuma lesão ou ameaça a seu direito
poderá ser excluída da apreciação pelo Poder Judiciário. Nestes termos, os atos
administrativos também estão sujeitos ao controle jurisdicional, até mesmo porque
devem observar o Princípio Constitucional da Legalidade e da Moralidade, sob pena
de declaração de nulidade.
2 O CONTROLE JURISDICIONAL
A própria Administração Pública pode declarar a nulidade de seus atos
(Súmula n.º 346/STF). Tal posicionamento decorre do Princípio da Autotutela,
merecendo reprodução as lições de José dos Santos Carvalho Filho:
2 A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua
atividade, o que é nem um pouco estranhável em vista das
múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de
regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também
de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só
restaurando a situação da regularidade é que a Administração
observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários.
O próprio Supremo Tribunal Federal já possui entendimento sumulado acerca
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos,
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial. (SÚM. 473)
Ao regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, o art. 53 da Lei 9.784/99 foi mais adiante do que o Súmula n.º
473/STF, posto que prevê que os atos administrativos eivados de vício de
legalidade devem (e não somente podem) ser anulados pela própria Administração
Pública, sendo certo que o espírito da norma revela que a própria lei está
procurando enfatizar sua autoridade, submetendo o administrador ao poder-dever,
e não à mera faculdade, de corrigir eventuais ilegalidades:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Além da Administração Pública, o Poder Judiciário, respeitando o Princípio da
Inércia e as implicações decorrentes do atributo da presunção relativa de legalidade
e legitimidade dos atos administrativos, também pode ser acionado para fins de
aferir a legalidade dos atos administrativos, tudo em prol do sistema de freios e
contrapesos inerentes à manutenção da harmonia e independência dos Poderes que
compõem a República.
Ademais, não faria qualquer sentido a Constituição Federal assegurar direitos
fundamentais aos cidadãos e determinar que a Administração Pública deve se
submeter ao Princípio da Legalidade, se, ao mesmo tempo, não permitisse que ao
Poder Judiciário fossem levados os litígios envolvendo atos administrativos que
extrapolassem os limites delineados pela legislação.
Na realidade, ao se qualificar como Estado de Direito, a República Federativa
do Brasil se submete ao império da lei e reconhece soberanamente que a ordem
jurídica é instrumento fundamental para o alcance dos ideais democráticos.
Assim, dentro do sistema de freios e contrapesos construído pela Constituição
Federal de 1988, a função de executar as normas, aplicando-as ao caso concreto,
deve ser temperada com a função jurisdicional, a qual deverá examinar a
conformação das atividades administrativas aos termos da lei, até mesmo porque,
como já destacado, segundo art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, cabe ao
Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
3 A OFENSA A MORALIDADE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA
Pois bem, comprovado que os Princípios são as vigas que sustentam o
ordenamento jurídico, bem como estabelecido que é plenamente admissível o
controle de legalidade da atividade administrativa pelos órgãos jurisdicionais, resta avaliar se a ofensa ao Princípio da Moralidade, por si só, é requisito suficiente para
ensejar a anulação de atos administrativos, mesmo que estes aparentem
Como é cediço, os elementos que compõem o ato administrativo são a
competência, finalidade, forma, objeto e motivo. Tradicionalmente, os três
primeiros elementos citados são destacados como requisitos vinculados em
qualquer ato, sendo certo que, nos atos discricionários, apenas o objeto e o motivo
podem ser alvo do juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
O conteúdo do ato está delimitado no âmbito do elemento objeto, o que
implica concluir que, caso o ato seja vinculado, seu teor material estará plenamente
regulamentado na lei, não havendo margem para avaliação de mérito pela
Administração. Entretanto, caso o ato seja discricionário, sua substância estará
sujeita às balizas da conveniência e oportunidade da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 ao determinar, em seu art. 37, que a
Como também é cediço, nos atos administrativos vinculados todos os seus
elementos estão sujeitos ao controle judicial, o que não sucede com os atos
discricionários. É certo que estes também se sujeitam ao controle jurisdicional, mas
tal controle se resume aos elementos competência, forma e finalidade, posto serem
sempre vinculados, bem como porque os elementos objeto e motivo estão sujeitos
ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, e eventual intervenção
do Poder Judiciário nesta esfera representaria afronta à harmonia e independência
Em resumo, os atos administrativos são conformados com os elementos
competência, forma, finalidade, objeto e motivo. Naqueles atos definidos como
vinculados, todos os seus elementos estão sujeitos ao controle jurisdicional, posto
serem integralmente regrados por lei. Os atos discricionários também estão
sujeitos ao controle jurisdicional, mas apenas no que concerne aos elementos
competência, finalidade e forma, cabendo ao administrador o exame de mérito nos
elementos objeto e motivo.
Ademais, deve ser ressaltado que a doutrina e jurisprudência caminham no
sentido de restringir os limites do mérito administrativo, ampliando o âmbito do
controle jurisdicional com esteio na aplicação dos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da Teoria dos Motivos Determinantes.
Pois bem, feitas estas breves constatações e considerando que a Moralidade
está relacionada ao elemento objeto do ato administrativo, apressadamente se
poderia concluir que tal componente do ato discricionário não estaria sujeito ao
controle judicial. Entretanto, não é este o entendimento que deve prevalecer diante dos
preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio. Na verdade, como a
Constituição Federal estabeleceu em seu art. 37 que a Administração Pública deve
respeitar o Princípio da Moralidade e da Legalidade, o Poder Constituinte Originário
positivou o Princípio da Moralidade, de modo que este passou a integrar a
Os princípios são os pilares que sustentam a ordem jurídica, possuindo força
cogente e servindo de inspiração para elaboração das normas e para respectiva
execução. Neste sentido, eventual ofensa a um Princípio é muito mais danosa do
que um descumprimento da norma, posto que afrontar um Princípio implica
desrespeitar a ordem jurídica em sua gênese.
Considerando as razões aduzidas, os dispositivos constitucionais e legais
reproduzidos, bem como os precedentes jurisprudenciais colacionados, assenta-se
que a ofensa ao Princípio da Moralidade constitui fundamento autônomo, necessário
e suficiente para implicar a declaração de nulidade dos atos administrativos.
Depreende-se, outrossim, que análise quanto ao atendimento ao Princípio da
Moralidade pelo Poder Judiciário não representa exame de matéria inerente ao
mérito administrativo, nem tampouco ofensa ao sistema de freios e contrapesos
que regem a harmonia e independência dos Poderes que compõem a República,
pelo contrário, o exame da moralidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário representa a garantia de um efetivo equilíbrio entre o poder
discricionário, a legalidade e a manutenção das ordem pública.
Neste sentido, um ato ou contrato administrativo deve ser anulado quando
possuir conteúdo que represente uma afronta ao senso comum da Moralidade,
mesmo quando não ofenda dispositivo legal expresso, posto que, diante do art. 37
da CF e a positivação do Princípio da Moralidade, a Administração Pública deve zelar
para que todos os seus atos guardem sintonia com a ética e a probidade.
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 10h25
Os conselhos de contribuintes e a função do tribunal administrativo
(por Rubens Carlos Vieira - Procurador da Fazenda Nacional)
No mês de setembro, a Procuradoria da República no Distrito Federal ingressou com duas ações civis públicas objetivando a declaração de nulidade e ilegalidade das decisões proferidas pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, as quais decidiram pelo cancelamento das dívidas de dois contribuintes autuados pela Receita Federal por omissão na declaração de imposto de renda pessoa física, com base em extratos bancários, depósitos, cheques emitidos e aplicações financeiras.
Sustentam os procuradores da República, dentre outras questões, que essas decisões judiciais foram proferidas ao arrepio da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, a qual autoriza o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Embora acreditemos que os conselhos de contribuintes prestem um importante papel no contexto da administração pública moderna, na medida em que tendem a aliviar o Poder Judiciário de questões puramente técnicas, para as quais este não está devidamente preparado, defendemos que suas decisões não podem escapar ao crivo da Justiça, notadamente quando encerrarem nulidades, ilegalidades e equívocos na interpretação legislativa, causando prejuízos ao patrimônio público.
Os contribuintes demonstram uma forte resistência à revisão judicial das decisões dos conselhos de contribuintes que lhes forem favoráveis, calcados no princípio da segurança jurídica e no artigo 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dizem mais: se o Poder Judiciário iniciar um processo de revisão de tais decisões, aquela instância administrativa será esvaziada, com graves prejuízos aos interesses dos contribuintes.
No Estado contemporâneo, a atividade jurisdicional relacionada com os modernos problemas sociais e econômicos teve que se flexibilizar pela supressão do formalismo forense, tornando-se mais econômica e mais bem aparelhada para a resolução de questões eminentemente técnicas. A transferência de funções jurisdicionais à administração pública destina-se, assim, a aliviar o Poder Judiciário de questões estritamente técnicas, para as quais não está aparelhado.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Castro Nunes, no início da década de 40, já observava esses novos aspectos da administração pública: "...exigindo conhecimento especializados e, não raro, de técnica complicada, para a qual não estão aparelhados os juízes de carreira, explicam o desenvolvimento, que vem de longe, e se vai acentuando dia a dia, de instâncias administrativas colegiadas para o exame e solução de tais questões." (Revista Forense, Rio de Janeiro, 1943, páginas 8 e 9).
É que, por mais vasta que seja a cultura do magistrado, em grande parte das questões técnicas, no nosso caso, a impugnação de autos de infração lavrados pela autoridade tributária, terão de se socorrer em pareceres de especialistas. Ademais, a legislação tributária cresceu de forma substancial, em volume e complexidade, descendo a detalhes das mais diferentes técnicas.
Para essas questões de natureza técnica, cria-se não um tribunal de juízes, mas um tribunal leigo, o qual atuará simultaneamente com o poder Judiciário, sendo-lhe reservadas a apreciação de matérias de cunho técnico, onde são necessários conhecimentos de engenharia, contabilidade, administração e comércio internacional, dentre outros.
Fonte: Jornal Valor Econômico (de 27-10-2005).
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 10h15
AFRFB questiona processo de seleção interna para o cargo de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional no Carf (07-12-2009)
AFRFB questiona processo de seleção interna para o cargo de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional no Carf.
- Notícia de 07/12/2009 -
- (LOGO, é óbvio que qualquer semelhança com a inexistência, até hoje, de quaisquer critérios objetivos para seleção e escolha dos AUDITORES FISCIAS nomeados para a função de JULGADORES, CONSELHEIROS AUDITORES FISCAIS e REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA na Corte do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE 1.ª e 2.ª INSTÂNCIAS do CAT-COCRE da SEFAZ-TO é só uma descomunal coincidência)...
FONTE: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da RFB - Delegacia Sindical de Salvador
http://www.sindifiscosalvador.org.br/conteudo.php?ID=2712
Jornalismo Sindifisco DS Salvador
O AFRFB Luis Alberto Bacelar Vidal, lotado na DRJ SALVADOR, em conversa com a imprensa do Sindifisco DS Salvador questionou a resposta da Cogep da RFB sobre o método de avaliação da seleção interna para o cargo de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional no Carf. Para Bacelar, a Cogep descumpriu a Portaria RFB 1770/2009 visto que o Memorando de homologação da lista tríplice foi publicado antes que se concluísse a 2ª etapa.
Bacelar denuncia ainda que não houve transparência na seleção para o CARF. “Esperávamos uma lista tríplice apoiada nas notas dos candidatos que, por sua vez, fossem frutos da avaliação da experiência profissional, na qual, inclusive, obtive a avaliação máxima e, sobretudo, fundamentada na entrevista e na prova de redação que foram injustificadamente canceladas”.
Em 23 de novembro último, o sindicato publicou matéria “Sindifisco DS Salvador pede esclarecimentos à RFB sobre o processo seletivo para a composição da Lista tríplice do CARF” em seu site e também veiculada no site e Boletim da DEN no dia 25 de novembro.
Leia em seguida a entrevista com o AFRFB Luis Bacelar na íntegra.
ENTREVISTA – LUIS BACELAR
SINDIFISCO DS SALVADOR - Como o senhor avalia a resposta do subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, Sandro de Vargas Serpa, quando diz que o processo de seleção para a composição da Lista Tríplice do CARF cumpriu as especificações constantes na Portaria RFB nº 1770?
LUIS BACELAR - Está claro que não cumpriu. Para que fosse atendida a Portaria RFB 1770/2009, deveria ter cumprido plenamente as 2ª e 3ª etapas. Resta provado que o Memorando 1040, de homologação da lista tríplice foi publicada antes que se concluísse a 2ª etapa. Seria de bom alvitre que ele tornasse clara as “alterações posteriores” a que se referiu na resposta. Qual o dispositivo legal que alterou a Portaria 1.770 de 2009?
SINDIFISCO DS SALVADOR – Ainda em sua reposta, o subsecretário da RFB diz que os nomes classificados e indicados pela Cogep foram examinados em seus currículos para validação das informações. Por que então não houve as etapas 2 e 3 do processo seletivo, como solicita a Portaria?
LUIS BACELAR - Esta é a grande questão. Por quê??? Somente eles podem responder. De fato, após havermos cumprido as 1ª e 2ª etapa, recebemos um notes pedindo que fizéssemos algumas complementações sobre as efetivas atividades por nós desenvolvidas e, para tanto, nos foi dado o prazo até 30/10/2009 (sexta feira) até as 20 h. Lembro-me que no dia 09/10 saiu o resultado dos ajustes, quer dizer, o resultado (provisório) da 2ª etapa, porque uma semana após saio um resultado definitivo da 2ª etapa, de onde constam as notas dos candidatos, não se tendo acesso contudo as notas de todos, mas somente a própria nota. Entretanto, antes mesmo do resultado provisório, já existia o Memorando/RFB/GABIN/nº 1040 de 05 de novembro de 2009, que encaminha a lista tríplice, portanto antes do resultado provisório da 2ª etapa.
SINDIFISCO DS SALVADOR – O subsecretário informa também que para composição da lista tríplice foi levado em consideração se o concorrente já havia exercido mandato no CARF há menos de três anos. Existe algum impedimento na portaria 1770 para o AFRFB que á tenha exercido tal função?
LUIS BACELAR - Não. Não existe qualquer impedimento a este respeito, pois se houvesse, evidentemente eu não teria me inscrito. A restrição que há vem do artigo 3º da referida Portaria e são exemplos: a) descumprir deveres previstos no regulamento; b) reter processos que tinha a relatar; c) deixar de entregar voto para o qual foi designado relator; entre muitos outros desta natureza. Inclusive o inciso o inciso XIV remete-nos aos impedimentos do artigo 40 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256 de junho de 2009, que determina em seu § 2º. § 2º É permitida a recondução de conselheiros, titulares, pro tempore e dos suplentes de que trata o art. 24, desde que o tempo total de exercício nos mandatos não exceda ou venha exceder 9 (nove) anos. O meu caso, particularmente, é totalmente diferente, ostento a Portaria (de elogio) nº 01 de 22 de janeiro de 2007, publicada BP nº 04 de 26/01/2007 e tive mandato de 19 meses, porque pedi exoneração para chefiar a DIFIS05, restando-me portanto a possibilidade de desempenhar a função de conselheiro por, pelo menos, 2 mandatos de 3 anos.
SINDIFISCO DS SALVADOR – O senhor acredita que não houve transparência no processo de seleção haja vista a Comissão de Seleção do Concurso não ter obedecido a Portaria 1770?
LUIS BACELAR - Não houve transparência. Esperávamos uma lista tríplice apoiada nas notas dos candidatos que, por sua vez, fossem frutos da avaliação da experiência profissional, na qual, inclusive, obtive a avaliação máxima e, sobretudo, fundamentada na entrevista e na prova de redação que foram injustificadamente canceladas.
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 08h43
Auditores apontam falha em seleção para o Carf da RFB
Lunes 23 de Noviembre de 2009 23:00
FONTE: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da RFB
Auditores-Fiscais inscritos na seleção interna para o cargo de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foram surpreendidos com a conclusão do PSI (Processo Seletivo Interno) antes mesmo da realização de todas as etapas. O resultado do concurso foi divulgado no dia 5 de novembro, no memorando nº 1.040. E, mesmo aprovados nas duas primeiras fases, dezenas de Auditores ficaram de fora da lista sem saber o motivo.
A Portaria 1.770, assinada em 21 de julho deste ano pelo secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, estabelece que a seleção para o Carf deve ser feita em quatro etapas. As duas primeiras consistem em seleção automática dos inscritos com base nas informações do Banco de Talentos. Na terceira, vem a fase de entrevista, em que o candidato precisa comprovar os títulos informados no currículo.
Na quarta e última etapa, o secretário da RFB escolhe, entre os aprovados nos outros níveis, os que farão parte da lista tríplice para a designação de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional. O problema é que a terceira etapa não ocorreu e, ainda assim, o resultado da quarta etapa foi divulgado, com a definição da lista tríplice.
De acordo com informações de alguns Auditores inscritos no concurso, o aviso de cancelamento da terceira etapa foi divulgado por notes, que nem todos acessaram. E, segundo ele, sequer houve explicação dos motivos que levaram à mudança no processo – nem esclarecimentos sobre os critérios para a escolha dos nomes da lista tríplice.
“Houve completa falta de transparência no processo e descumprimento da portaria”, avalia o diretor-adjunto de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, Rogério Said Calil. Ele diz que o Sindifisco Nacional vai pedir esclarecimentos para entender o que levou ao cancelamento de uma das etapas do concurso para o Carf – um dos postos mais almejados entre os Auditores.
Para o diretor de Defesa Profissional do Sindifisco, Gelson Myskovsky, a postura da administração ao divulgar mais esse resultado de uma seleção interna reforça a falta de transparência de todo o processo. "Na teoria, são estabelecidos critérios de seleção, mas, na verdade, ninguém fica sabendo por que foi preterido, já que só a administração conhece os motivos", ressalta o diretor.
Salvador - A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) encaminhou nesta segunda-feira (23/11) nota ao Sindifisco informando que pediu explicações à administração acerca dos problemas no resultado da seleção. A Delegacia ouviu candidatos que obtiveram média satisfatória para participar da lista tríplice e foram excluídos de fazer a terceira etapa do processo eletivo, conforme exige a portaria. A DS também enviou cópia do memorando de 5 de novembro, em que a administração indica a lista tríplice.
NOTA DO SINFISCO NACIONAL (DS SALVADOR)
Sindifisco DS Salvador pede esclarecimentos à
RFB sobre o processo seletivo para a
composição da Lista tríplice para Conselheiro do
Depois de aprovados nas etapas 1 e 2 do processo seletivo Interno para fins
de composição de lista tríplice para a designação de Conselheiro
Representante da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), centenas de AFRFB inscritos foram surpreendidos com o
resultado do concurso em questão já que não fizeram a 3ª etapa, conforme
exige a portaria da RFB nº 1770 de 21 de julho de 2009.
O resultado dos AFRFB aprovados para concorrer as 31 vagas para
representante da Fazenda Nacional no CARF: Primeira Seção Conselheiro
Titular (07 vagas); Segunda Seção Conselheiro Titular (10 vagas); Primeira
Seção Conselheiro Pró-Tempore (04 vagas); Segunda Seção Conselheiro
Pró-Tempore (07 vagas) e Terceira Seção Conselheiro Titular (03 vagas),
foi publicado no dia 5 de novembro último, no memorando de nº 1040, e
reafirma que a lista foi elaborada de acordo com o processo seletivo
constante da Portaria RFB nº 1770, de 21 de julho de 2009. No entanto, não
foram realizadas as 2ª e 3ª etapas, como exige a portaria referida acima.
O Sindifisco DS Salvador ouviu alguns candidatos que obtiveram média
satisfatória para participar da lista tríplice, porém como centenas de outros
AFRFB candidatos foram excluídos de fazer a 3ª Etapa do processo eletivo,
conforme exige a Portaria.
A confusão no processo de seleção não para por aí. No dia 19 de outubro
deste, os candidatos receberam um comunicado via e-mail da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) informando que estava aberto o prazo
para todos os 325 servidores inscritos atualizarem seus currículos no Banco
de Talentos. O motivo da reabertura da seleção, conforme documento da
Cogep, “seria a necessidade de proceder ajustes no sistema de cálculo da
pontuação dos candidatos, em especial na parte referente ao acréscimo de
20% na pontuação da experiência profissional previsto no art. 7º da citada
portaria, bem como no arredondamento em três casas decimais da
pontuação dos candidatos”.
Com a reabertura do processo, ocasionaria uma outra 2ª etapa e, em
seguida, uma 3ª etapa, para assim poder ser divulgado o resultado final do
processo de seleção: a lista tríplice destinada a nomear Representante da
Fazenda Nacional (titular e pró-tempore) no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF).
Primando pela lisura do processo de seleção em questão e com a finalidade
de que se encontre uma resposta aceitável para os servidores participantes
do concurso, o Sindifisco DS Salvador exige que a Cogep da RFB explique
qual foi o critério adotado para a escolha da lista tríplice para nomear o
representante da Fazenda Nacional no CARF e também divulgue a pontuação
dos candidatos inscritos.
É importante esclarecer que antes mesmo de apresentar uma outra relação
de candidatos selecionados para as 2ª e 3ª etapas, a RFB encaminhou no dia
05/11/2009 uma relação com nomes dos candidatos já pré-selecionados
para indicação da lista tríplice do conselheiro representante da Fazenda
Nacional no CARF ao Ministério da Fazenda.
A avaliação do sindicato é de que não houve transparência no processo de
seleção haja vista a Comissão de Seleção do Concurso não ter obedecido a
Portaria 1770, que no seu artigo 6º, no inciso III diz: “a terceira etapa
realizada pela Comissão de Seleção com os candidatos classificados na
etapa anterior, consistirá de: a) análise e validação das informações
constantes nos currículos extraídos do BT e em questionário a ser
preenchido no momento de inscrição no QV; b) realização de entrevistas e
análise de redação a ser elaborada nesta etapa, e c) elaboração de relatório
conclusivo da seleção, acompanhado da relação dos candidatos selecionados,
no quantitativo estabelecido no parágrafo 3º do artigo anterior, para
encaminhamento ao secretário da RFB”.
O sindicato entende que a boa-fé em qualquer processo de seleção é
imprescindível, e no processo de tamanha importância como é o da escolha
do conselheiro representante da Fazenda Nacional no CARF caso haja algum
tipo de vício na seleção poderá gerar prejuízos para a Fazenda Pública.
Fonte: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&catid=44:sindifisco-noticias&id=5351:Processo%20Interno&Itemid=72〈=es
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 08h33
SERÁ QUE EMPRESÁRIO (INCLUSIVE RURAL) PODE COMPOR O CAT/COCRE DA SEFAZ COMO JULGADOR SINGULAR, CONSELHEIRO-AUDITOR FISCAL ou REPRESENTANTE FAZENDÁRIO???
SERÁ QUE EMPRESÁRIO (INCLUSIVE RURAL) de DIREITO ou de FATO PODE COMPOR O CAT/COCRE DA SEFAZ COMO JULGADOR SINGULAR,
CONSELHEIRO-AUDITOR FISCAL ou REPRESENTANTE FAZENDÁRIO???
Para poupar trabalho investigativo de Vossas Excelências,
Segue abaixo a prova documental do conflito de interesses entre o interesse
público (auditores fiscis IV isentos, imparciais, independentes) e os
interesses privados (de empresários de fato e/ou de direito travestidos de
julgadores, conselheiros e/ou representantes fazendários, ou mais corretamente, "fazendeiros"
em sua maioria...
se isso não gerar nulidade absoluta do processo administrativo por ausência
de imparcialidade (por conflito de interesses)   eu não sei mais o que é o Princípio Constitucional do Juiz
Natural (Imparcial) e o Princípio Constitucional do Devido Processo
(Substancial e Formal)...
Segue cópias coletadas na rede PÚBLICA da "internet", no SINTEGRA-ICMS - TO
Consulta Pública ao Cadastro do Estado do TOCANTINS
1.1.) IDENTIFICAÇÃO
CGC:  040.390.411-00  Inscrição Estadual:  29.074.785-6
Razão Social:  MARIO COELHO PARENTE
Logradouro:  TO-050 KM 116
Número:  S/N   PALMAS A BRASILIA, A DIREITA
Bairro:  ZONA RURAL
Município:  IPUEIRAS   UF:   TO
CEP:  77.580-000   Telefone:
Econômica:  Criação de bovinos para corte
Situação Cadastral Vigente:  HABILITADO
Data desta Situação Cadastral:  31/10/2002
1.2.) IDENTIFICAÇÃO:
CGC: 040.390.411-00 Inscrição Estadual: 29.074.785-6
Social: MARIO COELHO PARENTE
Logradouro: TO-050 KM 116
Número: S/N PALMAS A BRASILIA, A DIREITA
Município: IPUEIRAS UF: TO
CEP: 77.580-000 Telefone:
Econômica: Criação de bovinos para corte
Data desta Situação Cadastral: 31/10/2002
1.3.)  IDENTIFICAÇÃO
CGC: 040.390.411-00 Inscrição Estadual: 29.373.808-4
Social: MÁRIO COELHO PARENTE
Logradouro: PORTO NACIONAL A PINDORAMA KM 30
Número: S/N A ESQUERDA 10 KM
Município: MONTE DO CARMO UF: TO
CEP: 77.585-000 Telefone:
Data desta Situação Cadastral: 21/1/2004
1.4.)  IDENTIFICAÇÃO
CGC: 040.390.411-00 Inscrição Estadual: 29.373.646-4
Logradouro: PORTO NACIONAL A BREJINHO DE NAZARE, KM 12
Número: S/N A ESQUERDA
Município: BREJINHO DE NAZARE UF: TO
CEP: 77.560-000 Telefone:
Data desta Situação Cadastral: 16/1/2004
2)  IDENTIFICAÇÃO:
CGC:  949.013.418-04  Inscrição Estadual:  29.094.477-5
Razão  Social:  RUBENS MARCELO SARDINHA
Logradouro:  MIRACEMA A BARROLANDIA 10 KM
Número:  .   A ESQUERDA
Município:  MIRACEMA DO TOCANTINS   UF:   TO
CEP:  77.650-000   Telefone:
Data desta Situação Cadastral:  22/1/2008
3)   IDENTIFICAÇÃO
CGC:  08.936.462/0001-27 Inscrição Estadual:  29.402.062-4
Razão Social:  KONYA & TAVARES LTDA
Nome Fantasia:  RICARDO VEÍCULOS
Logradouro:  104 Sul Avenida LO 1
Número:  38   -
Bairro:  Plano Diretor Sul
Município:  PALMAS   UF:   TO
CEP:  77.020-020   Telefone:
Econômica:  Comércio sob consignação de veículos automotores
Data desta Situação Cadastral:  30/8/2007
4)   IDENTIFICAÇÃO
CGC:  093.528.131-20  Inscrição Estadual:  29.405.763-3
Razão Social:  JUSCELINO CARVALHO DE BRITO
Logradouro:  TO 050 KM 29,5
Número:  SN
Bairro:  PLANO DIRETOR NORTE
CEP:  77.000-000   Telefone:  63 3215-3238
Econômica:  Cultivo de arroz
Data desta Situação Cadastral:  10/3/2008
Interessados: Edvaldo Rocha de Sousa (Auditor IV), demais  Auditores Fiscais Sefaz-to,
MP ("parquet") e Interesse público primário.
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 08h26
Distribuição Promíscua de Processos no MP e o CAT-PAT...
A Distribuição "Promíscua" de Processos no MP-PI e sua relação com o CAT-PAT no Brasil....
"Casa sem dono -
CNMP vota relatório sobre irregularidados no MP-PI"
"De acordo com o relatório, o MP-PI não tem um sistema seguro de distribuição automática de processos. A situação pode gerar distribuições vinculadas ou dirigidas, o que fere os princípios da impessoalidade e da transparência no serviço público. A pedido do corregedor nacional, o CNMP decidiu determinar ao procurador-geral de Justiça um estudo imediato para implantação de sistema seguro de distribuição."
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2009.Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
...mas felizmente isso só acontece lá, nos confins do Estado do Piauí, mais especificamente no MP-PI, jamais ocorreria nas SEFAZs do Brasil, e muito menos ainda no CAT-PAT/Sefaz-TO, dada a sua exemplar transparência e obediência incondicional aos Arts. 5.º, e 37, "caput", XVIII, XXII, da CRFB/88, REPITO, havendo assim absoluta lisura e transparência desde a admissão, escolha e afastamento, desligamento sumário dos membros do CAT-PAT, da SEFAZ-TO, bem como no controle e DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SEUS FEITOS (PROCESSOS).....TUDO, graças aos ditames da Real, Indisponível e Inafastável SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO...e também o respeito e não-violação ao PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, QUANTO A ISSO FIQUEM TODOS CALMOS E MUI TRANQUILOS, TANTO OS CIDADÃOS E EMPRESÁRIOS TOCANTINENSES OU NÃO, BEM COMO TODOS OS AUDITORES FISCAIS (esses últimos, coitadinhos, só lhes resta o "dever-poder" de rezar como proteção divina contra as já afamadas "GLOSAS"), QUE À SEMELHANÇA DOS MEMBROS DO "PARQUET" (MP) e da MAGISTRATURA, DETÊM A PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAL DE INVESTIGAR E ACUSAR, E TAMBÉM JULGAR (VIDE esse "PODER-DEVER", no ART. 142, LEI 5.172/66-CTN c/c ARTS. 5.º; 37, "CAPUT", XVIII, XXII, CRFB/88) OS DELITOS ADMINISTRATIVOS-TRIBUTÁRIOS....
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 13h40
SÚMULAS VINCULANTE N.º 3 e 20, do STF....
PSV 42 – GDATA - SÚMULA VINCULANTE N.º 20 c/c SÚMULA VINCULANTE N.º 3, DO STF "versus" Omissão da Autoridades Fiscais (Públicas) na defesa de suas PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS (Arts. 5.º; 37, "caput", XVIII, XXII, CRRB/88)
Digníssimos Colegas de “labuta”,
Acerca da total e absoluta falta de ação do SINDIFISCAL como tb do SINDARE acerca dos INCONSTITUCIONAIS e ILEGAIS descontos de Verbas Alimentícias-Salariais, vulgarmente apelidadas de “glosas do REDAF” (pq a autorização de lei não foi regulamentada nos limites da lei, extrapolando-a), temos a informar que, salvo engano, o FISCO Paulista e tb Federal têm julgados em seu favor acerca do direito dos APOSENTADOS AO RECEBIMENTO DA MESMA PRODUTIVIDADE daqueles que estão na ativa, e por razões obvias, são VERBAS ALIMENTÍCIAS-SALARIAIS e não mero “RESSARCIMENTO DE DESPESAS” como tentam nos impor... não é por outro motivo que surge agora, sob os olhos dos menos atentos a SÚMULA VINCULANTE DO STF, n.º 20, conf. Segue:
A SÚMULA VINCULANTE ACIMA surgiu por causa das repetidas derrotas da UNIÃO frente ao descumprimento da Carta Magna quanto a PARIDADE entre Servidores Público ATIVOS e INATIVOS (inclusos aí JUIZES, PROMOTORES, PROCURADORES e DEFENSORES PÚBLICOS, EMBAIXADORES, DELEGADOS, AUDITORES FISCAIS e demais funções de Estado etc...), o que dizer então de DESCONTOS DE VERBAS SALÁRIAS DE FORMA ABSURDA E INADMISSIVELMENTE INCONSTITUCIONAIS (PORQUE VIOLADORAS DOS ART 5.º; 37, “CAPUT”, XVIII, XXII, da CRFB/88, bem como a SÚMULA VINCULANTE N.º 3, do STF, todos de clareza solar), senão graças a omissão de classe fiscal tocantina (e do Brasil), e ainda mais de seus supostos representantes estaduai (legais), o SINDIFISCO, SINDARE, AUDIFISCO... etc... (ou quiça nacionais, FEBRAFITE, FENAFISCO...)
Edvaldo Rocha.
Escrito por Edvaldo Rocha de Sousa às 19h06