Source: http://aneste.org/em-conflitos-armados.html?page=3
Timestamp: 2019-12-13 23:13:44+00:00
Document Index: 161435897

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 127', 'artigo 49', 'artigo 73', 'artigo 239', 'Artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 139', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 138', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 51']

Artigo 3º - Em conflitos armados
Parágrafos 2 e 4
24. Além do serviço militar obrigatório para os brasileiros de 18 anos, a Lei do Serviço Militar prevê, em seu artigo 27, que as Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas ou não. O artigo 127 do RLSM esclarece que essa autorização terá a finalidade de atender necessidades normais, eventuais ou específicas das Forças Armadas. A aceitação do voluntariado é realizada por ato da Força interessada, especificando as condições do serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários (art. 127, §2º do RLSM).
25. A despeito da possibilidade legal, o Brasil há anos não vem autorizando a aceitação de voluntários para a prestação do serviço militar inicial, tendo em consideração o excesso de contingente entre os convocados. Não existem, por conseguinte, dados ou estatísticas sobre tais voluntários desde a entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.
26. Havendo eventual autorização pelas Forças Armadas da aceitação de voluntários, o Art. 5 § 2º da LSM prevê que será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade. A apresentação para o alistamento dos voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, por sua vez, poderá ser feita a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade, de acordo com o artigo Art. 41. § 1º do RLSM.
27. A adoção da declaração vinculante levou em consideração a legislação interna já em vigor a respeito do recrutamento e da prestação de serviço militar inicial por voluntários com menos de 18 anos, bem como o fato de que o Brasil, pelo excesso de contingente verificado entre os recrutas convocados, há anos não vem aceitando voluntários nessas condições.
28. O procedimento empregado para o recrutamento de voluntários, a partir do momento em que manifestam sua intenção de ingressar como voluntários nas Forças Armadas até sua efetiva incorporação, segue, em linhas gerais, as etapas previstas para o recrutamento dos convocados, ressalvadas as especificidades dessa modalidade do serviço militar inicial, bem como os termos e condições específicos que as respectivas Forças definirem no ato que autorizar a aceitação de voluntários. Tendo em conta que as Forças Armadas do Brasil não têm aceitado voluntários para o serviço militar inicial, as informações sobre o presente item são limitadas às disposições legais e regulamentares existentes.
29. Segundo o artigo 49 § 4º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, os brasileiros, após completarem 16 (dezesseis) anos de idade, residentes em quaisquer municípios, poderão apresentar-se para a seleção desde que satisfaçam as condições fixadas pelas Forças para a sua aceitação, como voluntários. As regras e procedimentos pertinentes à comprovação da idade dos voluntários e aos exames médicos previstos para sua seleção são os mesmos aplicáveis aos conscritos, referidos nos parágrafos 21 e 22 c) do presente relatório. Em nenhum caso, a matrícula realizada antes do ano em que o matriculado completar 17 (dezessete) anos terá efeito para fins da prestação do serviço militar, tendo em vista a idade mínima fixada (RLSM, art. 85. parágrafo único).
30. Para efeito do serviço militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos, conforme o artigo 73 da Lei do Serviço Militar e o art. 239 de seu Regulamento. O parágrafo único do artigo 239 do RLSM determina que os voluntários com 17 (dezessete) anos incompletos no ato de incorporação ou matrícula deverão apresentar documento hábil, de consentimento do responsável.
31. Uma vez que não têm sido aceitos voluntários menores de 18 anos nas Forças Armadas, não existe documentação específica para a informação dos voluntários e de seus pais ou tutores legais a respeito das obrigações para com o serviço militar, além daquelas pertinentes às leis e regulamentos vigentes sobre o assunto. Não existem, pelas mesmas razões, incentivos para a captação de voluntários.
32. O prazo mínimo de serviço efetivo dos voluntários dependerá do ato da Força interessada que autorize a aceitação de voluntários. Como não têm sido aceitos voluntários nas Forças Armadas, pode ser mencionado, a título ilustrativo, que a duração normal do Serviço Militar inicial dos convocados incorporados é de 12 (doze) meses, conforme o disposto no Artigo 6º da LSM.
33. Os voluntários só terminarão o tempo de serviço após decorrido o prazo pelo qual se obrigarem, na forma do ato que autorize sua aceitação, conforme os artigos 147 e 127, §2º do RLSM. As regras gerais previstas no artigo 31 da Lei do Serviço Militar para a interrupção prematura do serviço prevêem as seguintes hipóteses:
pela anulação da incorporação – nos casos em que se verifiquem irregularidades no processo de recrutamento, inclusive a seleção. O artigo 139, §4º do RLSM prevê nos casos de irregularidades relativas à idade, caso os incorporados não completem 17 (dezessete) anos de idade no ano da incorporação, deverão receber o Certificado de Alistamento Militar de volta, com a devida anotação para retornar à seleção com a sua classe; e b) caso completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que foram incorporados, poderão, a juízo do Comandante da Organização Militar, continuar servindo, não havendo a anulação;
pela desincorporação – em hipóteses de doença ou acidente, de aquisição superveniente da condição de arrimo de família ou de condenação definitiva por crime culposo, conforme regulado no artigo 31, §2º da Lei do Serviço Militar;
pela expulsão – em casos de condenação definitiva pela prática de crime comum ou militar de caráter doloso, de prática de atos que na forma da Lei ou dos Regulamentos militares caracterizem a indignidade de pertencer às Forças Armadas ou de mau comportamento contumaz, conforme regulado no artigo 31, §3º da Lei do Serviço Militar;
pela deserção – após condenação definitiva pelos crimes de deserção previstos no Código Penal Militar (vide Anexo 5 para as definições dos tipos penais, as sanções mínimas e máximas previstas e as respectivas circunstâncias de isenção, atenuação ou agravamento de pena).
Conforme o artigo 138, parágrafo único do RLSM, tais disposições são extensivas, no que forem aplicáveis e de acordo com legislação peculiar, aos incorporados que se encontrem prestando o Serviço Militar sob outras formas e fases, incluídos os voluntários.
34. Com relação à aplicação da disciplinas militar aos recrutas menores de 18 anos, os voluntários ficam sujeitos às mesmas obrigações e normas impostas à classe a ser convocada, desde a seleção até o licenciamento, respeitando-se as condições fixadas nas instruções para a sua aceitação, baixadas pelos Comandantes Militares (artigo 49, §5º do RLSM). A extensão da aplicação das normas disciplinares militares aos voluntários menores de 18 anos dependerá, dessa forma, do ato da Força interessada que autorizar sua aceitação. A título informativo, convém registrar que os Regulamentos Disciplinares de cada Força Armada, aprovados por Decreto presidencial, prevêem, após a apuração mediante os procedimentos disciplinares apropriados, a aplicação de sanções disciplinares que vão desde a advertência ou repreensão, para infrações mais leves, até a exclusão da Força a bem da disciplina, para infrações da mais alta gravidade, passando por sanções de prisão ou detenção disciplinar de no máximo 30 dias.
35. O Código Penal Militar (CPM) prevê a aplicação, em determinadas circunstâncias, de seus dispositivos a pessoas com menos de 18 anos de idade, submetendo-as à Justiça Militar. A regra geral prevista no artigo 50 do CPM é a de que o menor de dezoito anos é inimputável. Excepcionalmente se já completou dezesseis anos e revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, é considerado imputável, mas caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade. O artigo 51 do CPM, por sua vez, equipare aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade, para os fins da aplicação das normas penais militares: a) os militares; b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.
36. Como não têm sido aceitos voluntários menores de 18 anos nas Forças Armadas do Brasil, não existem dados sobre pessoas nessas condições que sejam objeto de processo ou de privação de liberdade de natureza militar, disciplinar ou penal.
37. A respeito dos estabelecimentos de ensino subordinados às Forças Armadas no Brasil, é importante diferenciar, no que concerne ao Protocolo Facultativo, entre os Colégios Militares (CMs) e as Escolas Preparatórias Militares (EsPCEx, CN e EPCAr).
38. Os Colégios Militares são Estabelecimentos de Ensino do Exército que ministram ensino regular de nível fundamental (5ª a 8ª séries) e médio (1º a 3º anos). Os alunos dos Colégios Militares não são militares, não recebem formação militar, podem deixar os Colégios em qualquer tempo e não são obrigados a seguir carreira militar. Em caso de mobilização, não são mobilizáveis. Os únicos alunos dos Colégios Militares que recebem formação militar são aqueles que se apresentam como voluntários para os Cursos de Formação de Reservistas. Os Cursos de Formação de Reservistas têm duração de seis meses e são ministrados sem prejuízo da carga horária do ensino regular. Só podem ser aceitos nos Cursos de Formação de Reservistas alunos dos Colégios Militares que pertençam à classe convocada para o serviço militar inicial (18 anos) ou que, não pertencendo a esta classe, satisfaçam as condições legais para sua aceitação como voluntários, já referidas nos parágrafos 28 a 30 do presente relatório.
39. São atualmente doze os Colégios Militares no Brasil:
a) Colégio Militar de Brasília - CMB;
b) Colégio Militar de Belo Horizonte – CMBH;
c) Colégio Militar de Curitiba - CMC;
d) Colégio Militar de Campo Grande - CMCG;
e) Colégio Militar de Fortaleza - CMF;
f) Colégio Militar de Juiz de Fora - CMJF;
g) Colégio Militar de Manaus - CMM;
h) Colégio Militar de Porto Alegre - CMPA;
i) Colégio Militar de Recife - CMR;
j) Colégio Militar do Rio de Janeiro - CMRJ;
l) Colégio Militar de Salvador - CMS;
m) Colégio Militar de Santa Maria - CMSM.
40. A duração dos cursos dos CMs é de normalmente sete anos (da 5ª série do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio). As idades mínimas para ingresso variam de acordo com a série da educação básica, de 10 anos para o ingresso na 5ª série do ensino fundamental até 16 anos para o ingresso no 3º ano do ensino médio. As vagas nos Colégios Militares são destinadas aos dependentes de militares e aos aprovados em concursos de admissão.
41. A educação nos Colégios Militares obedece às normas e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei sobre o Ensino no Exército, do Regulamento dos Colégios Militares e do Regimento Interno dos Colégios Militares, entre outros (conferir Anexos 6 a 8). O regime de ensino é, em regra, de 30h semanais. O ensino de princípios de direitos humanos e de direito humanitário, em particular no que se refere aos direitos da criança, está inserido nas disciplinas de Ética e de “Introdução à Filosofia e à Sociologia”, que permitem uma abordagem contextualizada do tema. Busca-se igualmente disseminar (mainstream) o ensino de tais princípios nas demais matérias da grade curricular, quando possível, tendo em conta que os direitos humanos estão entre os temas transversais previstos nos Parâmetros Curriculares Nacionais.
42. As instalações dos Colégios Militares são compatíveis com os objetivos da Educação Básica e com a proposta pedagógica do Sistema de Colégios Militares do Brasil. Todos os Colégios Militares dispõem de salas de aula, laboratórios equipados, bibliotecas informatizadas, quadras e ginásios esportivos, pista de atletismo, piscina e áreas verdes.
43. A aplicação da disciplina nos Colégios Militares está regida pelas Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos Colégios Militares (Anexo 9), adotadas em julho de 1996, em harmonia com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção dos Direitos da Criança. O sistema disciplinar nos Colégios Militares tem finalidades exclusivamente educativas e é acompanhado por psicopedagogos, que prestam assistência aos alunos e orientação a monitores, professores e oficiais. As penalidades variam da advertência, para infrações mais leves, à exclusão disciplinar do Colégio, para os casos mais graves, precedidos de rigorosa apuração. Prevê-se ainda um sistema de recompensas para bom comportamento e bom desempenho escolar.
44. Os alunos dos Colégios Militares que estejam matriculados no Curso de Formação de Reservistas, nas condições referidas no parágrafo 38, estão ainda sujeitos ao Código Penal Militar e ao Regulamento Disciplinar do Exército, consideradas as limitações impostas pelas peculiaridades da vida escolar e somente para os casos disciplinares relativos ao CFR, no que se refere às transgressões disciplinares.
45. As Escolas Preparatórias militares, por sua vez, destinam-se a preparar cadetes ou aspirantes para futuro ingresso em Academias de formação de oficiais das Forças Armadas, buscando despertar a motivação para a carreira militar e o entusiasmo pela respectiva Força. Ministram, em regime de internato, cursos de nível médio e instrução militar compatível com a formação de reservista, além de práticas desportivas. O ingressos nesses estabelecimentos de ensino é voluntário e aberto apenas a candidatos do sexo masculino. Depende da aprovação em processos seletivos que envolvem provas intelectuais, inspeções de saúde e testes de aptidão física e psicológica. No caso de candidatos que ainda não tenham completado 18 anos de idade, exige-se, no ato da inscrição para o processo seletivo, a manifestação do consentimento expresso, por escrito, dos pais ou responsáveis.
46. Após a matrícula, os alunos passam à situação de militares da Força respectiva, na qualidade de alunos, recebendo remuneração mensal, alojamento, fardamento e alimentação, bem como assistência médico-hospitalar, odontológica e psicopedagógica. Não se prevê, contudo, o emprego dos alunos desses estabelecimentos em hipóteses de mobilização ou de conflito armado. A disciplina exigida dos alunos da EsPCEx, do CN e da EPCAr está de acordo com os Regulamentos Disciplinares das respectivas Forças e com as normas específicas de cada estabelecimento de ensino, que garantem aos possíveis infratores a ampla defesa e o contraditório. Os alunos podem desistir dos cursos a qualquer momento e não são obrigados a seguir carreira militar após sua conclusão. Ao concluírem os respectivos cursos, recebem os certificados de conclusão do ensino médio e o certificado de reservista, ingressando nas escolas militares de nível superior apenas se desejarem e se cumprirem os demais requisitos legais e regulamentares.
47. São as seguintes as escolas preparatórias das Forças Armadas que se incluem na situação acima descrita:
a) EsPCEx – Escola Preparatória de Cadetes do Exército – Sediada em Campinas, no Estado de São Paulo, a EsPCEx é um estabelecimento de ensino militar que prepara jovens para ingressar na Academia Militar de Agulhas Negras (AMAN), onde são formados os Oficiais combatentes do Exército Brasileiro. O aluno que concluir o Curso da EsPCEx com aproveitamento, habilita-se ao ingresso na AMAN, desde que sejam cumpridas as demais condições previstas em leis e regulamentos. O curso tem duração de um ano, em regime de internato, e inclui a 3ª série do ensino médio, além das disciplinas necessárias à iniciação militar profissional, compatíveis com a formação de reservista da categoria B. O ingresso na EsPCEx se faz por intermédio de um Concurso de Admissão Nacional, realizado anualmente, para jovens do sexo masculino que estejam cursando, ou tenha concluído a segunda série do ensino médio, com idade mínima de 15 anos e máxima de 20 anos. Existem atualmente 475 alunos matriculados na EsPCEx. São empregados na formação dos alunos da EsPCEx 13 professores civis e 74 militares, entre professores, instrutores, psicólogos, pedagogos, técnicos de ensino e oficiais de estado-maior. Nas disciplinas de Sociologia, Antropologia e Política, são ministrados conteúdos programáticos de Cidadania e Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar o aluno a refletir sobre sua posição de cidadão e sua importância na construção de valores éticos.
b) Colégio Naval – CN – Sediado em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, o Colégio Naval é um estabelecimento de Ensino da Marinha O Colégio Naval é um estabelecimento de Ensino da Marinha cujo propósito é preparar e selecionar alunos para o Curso de Graduação da Escola Naval. O Curso do Colégio Naval, denominado Curso de Formação para Admissão em Curso de Graduação na Escola Naval, e tem a duração de três anos, em regime de internato, e corresponde aos três anos do ensino médio mais o ensino militar-naval. Anualmente são abertas cerca de 200 vagas para o Colégio Naval, preenchidas mediante Processo Seletivo de Admissão (PSACN). Os candidatos devem ter entre 15 e 18 anos de idade e haver concluído a 8a série do ensino fundamental na data prevista para o início do curso. O Colégio Naval contava com 628 alunos matriculados no ano de 2005.
c) Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAr – A EPCAr é um estabelecimento militar de ensino da Força Aérea Brasileira, sediado em Barbacena, Estado de Minas Gerais, destinado a preparar jovens para ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea (AFA). Para o ingresso no Curso da EPCAr, denominado Curso de Preparação de Cadetes da Aeronáutica, em curso de 3 anos de correspondente ao ensino médio, exige-se dos candidatos que, no ano da inscrição, já tenham concluído ou estejam em condições de concluir a 8ª série do Ensino Fundamental e não completam 18 anos. Anualmente são abertas cerca de 150 vagas para ingresso no 1º ano do CPCAr. É possível ainda o ingresso no 3º ano do CPCAr, para candidatos que, no ano da inscrição, já tenham concluído ou estejam em condições de concluir a 2ª série do ensino médio e não completem 20 anos, entre 20 e 30 vagas costumam ser abertas anualmente nessa categoria. Em 2005, a EPCAr tinha um total de 438 alunos matriculados nas três séries do ensino médio.