Source: http://docplayer.com.br/24025227-Ponto-1-nacionalidade-ponto-2-nacionalidade-brasileira-ponto-3-deportacao-e-expulsao-ponto-4-deportacao-ponto-5-asilo-politico-1.html
Timestamp: 2018-11-21 11:02:58+00:00
Document Index: 76664134

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

PONTO 1: Nacionalidade PONTO 2: Nacionalidade Brasileira PONTO 3: Deportação e Expulsão PONTO 4: Deportação PONTO 5: Asilo Político PDF
PONTO 1: Nacionalidade PONTO 2: Nacionalidade Brasileira PONTO 3: Deportação e Expulsão PONTO 4: Deportação PONTO 5: Asilo Político. 1.
Download "PONTO 1: Nacionalidade PONTO 2: Nacionalidade Brasileira PONTO 3: Deportação e Expulsão PONTO 4: Deportação PONTO 5: Asilo Político. 1."
Walter Antunes Fagundes
1 1 DIREITO INTERNACIONAL PONTO 1: Nacionalidade PONTO 2: Nacionalidade Brasileira PONTO 3: Deportação e Expulsão PONTO 4: Deportação PONTO 5: Asilo Político 1. Nacionalidade: Vinculo político entre o Estado soberano e o individuo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado (REZEK). - Estado Soberano: único outorgante possível da nacionalidade: - obrigatoriedade de distinção entre nacionais e estrangeiros. - vedação a privação arbitrária de nacionalidade ou do direito de mudar de nacionalidade (DUDH, art. 15) TODO individuo tem direito a uma nacionalidade. - efetividade do vínculo: laços sociais entre individuo e o Estado. Existem duas formas de nacionalidade: - Nacionalidade Originária (atribuída no nascimento): - manifestação de vontade pode operar como elemento acessório necessidade de vinculo individuo Estado. - Ius soli lugar do nascimento. Adotado no Brasil. - Ius sanguinis nacionalidade do pais. - Nacionalidade derivada (naturalização): - mediante naturalização; - necessidade de preenchimento de requisitos; - pode implicar ruptura com o vínculo anterior.
2 2 - Normas Costumeiras. - Exclusão da atribuição de nacionalidade jure soli os filhos de agentes dos Estados estrangeiros. - Diplomatas, cônsules, membros de missões especiais. - Proibição do banimento: nenhum Estado pode expulsar nacional seu com destino a território estrangeiro. - Tratados Multilaterais: - redução da apatria e da polipatria - Convenção de Haia de 1930: - Liberdade do Estado para determinar quem são seus nacionais efetividade. - Condenação da repercussão de pleno direito sobre a mulher, na Constancia do casamento, da mudança de nacionalidade do marido. - Convenção de NY de 1957: imuniza a nacionalidade da mulher contra todo efeito automático do casamento, do divórcio ou da alteração de nacionalidade do marido. - Pacto de San José (1969): toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território tiver nascido, se não tiver direito a outra. 2. Nacionalidade Brasileira: - Matéria constitucional. - Art. 12. São brasileiros NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. É BRASILEIRO se estiver a serviço de país diferente do seu,.
3 3 b) os nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um dedes esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Serviço lato sensu OIs das quais Brasil seja parte. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Essa concessão não é automática, deve ser requerida pelo estrangeiro. Estatuto do Estrangeiro: - Art São condições para a concessão da naturalização: I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ser registrado como permanente no Brasil; III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; VI - bom procedimento; VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e (Crime culposo não) VIII - boa saúde.
4 4 Redução do Prazo: - Art O prazo de residência fixado no artigo 112, item III, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I - ter filho ou cônjuge brasileiro; II - ser filho de brasileiro; III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça; IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola. Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V. Nacionalidade Brasileira: - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. - São privativos de brasileiro nato os cargos: I Presidente e Vice-Presidente da República; II Presidente da Câmara dos Deputados; III de Presidente do Senado Federal; IV de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V da carreira diplomática; VI de oficial das Forças Armadas; VII de Ministro de Estado da Defesa. Perda da Nacionalidade: 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
5 5 II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; - A única condição de perder a nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade. Estatuto de Igualdade 3927/01: - Individuo conserva sua nacionalidade, mas exerce prerrogativas de cidadão em outro país. - Igualdade de direitos e obrigações civis: - prova da nacionalidade; - capacidade; - admissão em caráter permanente. - Obtenção de Direito Políticos: - + prova do gozo de direitos políticos em Portugal; - + residência no Brasil por 3 anos. Condição jurídica do Estrangeiro: - Admissão discricionária. - Variedade de Vistos. - Permanente imigrantes. - Diplomático. - Temporário: I - em viagem cultural ou em missão de estudos;
6 6 II - em viagem de negócios; III - na condição de artista ou desportista; IV - na condição de estudante; V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira. VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. - De trânsito passagem do BR para outro país. - De Cortesia personalidade e autoridades. - Oficial missão oficial; funcionários de organismos estrangeiros. - Turísticos caráter recreativo ou visita, sem finalidade migratória ou exercício de atividade remunerada. Condição Jurídica do Estrangeiro: - Diversidade de Direitos: - Maioria dos países: gozo de direitos civis. - exceção: atividade remunerada só para o residente. - Ausência de direitos políticos - Exceção tratado Estatuto da Igualdade. - Não pode votar, ser votado ou propor ação popular. 3. Deportação e Expulsão: Tratam-se de Exclusão por iniciativa Local. Deportação:
7 7 - DIFERE do impedimento à entrada não passa da barreira policial da fronteira falta de justo título. - Ocorre APÓS a entrada irregular oi - Estada se tornou irregular: - excesso de prazo; - turista que exerce atividade remunerada. - Competência da Política Federal - Não deixa seqüela - Deportado por voltar para o Brasil depois se regulamentar a documentação. Entretanto, a volta regular se submete ao pagamento de taxas pelo deportado, relativas a sua devolução. Expulsão: - atentar contra segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne noviço à conveniência e aos interesses nacionais; - praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; - entregar-se à vadiagem ou à mendicância. - Inquérito no Min. De Justiça Presidente da República resolve sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação Decreto. - Não se procederá à expulsão (Não obsta deportação ou extradição): - I se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou; - II quando o estrangeiro tiver: a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e decide que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 anos; ou
8 8 b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. - Adoção e reconhecimento de filho supervenientes Não obstam a expulsão. - Divórcio ou abandono de filho pode expulsar. - Lei nunca obriga a deportar ou expulsar. 4. Extradição: Trata-se de exclusão por Iniciativa de um outro País: - Ato mediante o qual um Estado entrega a outro Estado individuo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado por aquele. - Não ocorre ex officio pedido do Estado que possua jurisdição para julgar o acusado. - Via Diplomática MRE encaminha ao STF; - Caráter INCIDENTAL no curso de Processo Penal. - Condições da Extradição: - Reciprocidade. - Tratado: pedido não importa recusa governo DEVE submeter ao STF. - STF pode indeferir o pedido. - Governo pode na efetivar a entrega se o outro Estado não cumprir certos compromissos. Congresso. - Promessa: não significa compromisso internacional a referendo do - Competência do Estado requerente.
9 9 - Processo Penal. - Dupla incriminação. - Punibilidade de fato prescrição e ne bis in idem. - Especialidade julgamento pelo delito considerado, tão somente. - Extradição de nacionais Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. - Crime comum, não é crime político. - Controle jurisdicional: - Estado requerente NÃO é parte. - Extraditando não pode renunciar ao beneficio da lei. - Legalidade da Extradição: - Judiciário apura a presença das condições/ pressupostos. - IMPEDE a extradição submissão a tribunal ou juízo de exceção. - Efetivação da entrega do extraditando: - Negada liberdade. - Deferida compromissos de outro Estado. - especialidade. - Detração. - Comutação em caso de pena de morte.
10 10 - Não-entrega a outro Estado sem autorização do Brasil. - Não agravamento da pena por motivação política. Obs: TPI traz um instituto chamado Entrega ( surrender ) trata-se da entrega de um nacional, com mesmo efeito da extradição, porém não julgada pelo mesmo País, mas por um Tribunal Internacional. 5. Asilo Político: - Acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido em outro lugar dissidência política, delitos de opinião, etc. Não são crimes comum, mas POLÍTICOS. - TERRITORIAL: forma perfeita e acabada. - concedido ao estrangeiro que cruzou a fronteira. - Concessão é FACULDADE do Estado. - DIPLOMÁTICO: provisório, prática regular somente na América Latina (caráter excepcional). urgência. - Requisitos: natureza política dos delitos, atualidade de persecução, estado de no litoral. - Missão DIPLOMÁTICA (embaixadas), e não consular, e navios de guerra acostados - Convenção de Caracas instituição humanitária que não exige reciprocidade.
DIREITO DA NACIONALIDADE. TORRES, Hélio Darlan Martins¹ MELO, Ariane Marques de²
DIREITO DA NACIONALIDADE TORRES, Hélio Darlan Martins¹ MELO, Ariane Marques de² RESUMO Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado; é a qualidade de nacional,
Prof. Daniel Sica da Cunha
Prof. Daniel Sica da Cunha Conceito de estrangeiro é obtido por exclusão: de acordo com nossa perspectiva, é estrangeiro todo aquele que não for brasileiro (nato ou naturalizado) Nacionalidade [vínculo
POSTO DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO 10.001 DIFERENCIAR BRASILEIRO NATO DE NATURALIZADO; e IDENTIFICAR DOCUMENTOS DE CIDADÃO ESTRANGEIRO, e de BRASILEIRO NATO. A presente instrução destina-se a orientar
5 Tópico: SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO/BRASILEIRO. Formas de retirada do estrangeiro do território nacional:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Profa. Graciane Saliba 5 Tópico: SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO/BRASILEIRO Formas de retirada do estrangeiro do território nacional: 1) Repatriação 2) Deportação 3) Expulsão
Estado Brasileiro e Nacionalidade
Estado Brasileiro e Nacionalidade 1. Nacionalidade Brasileira Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e um Estado. Brasil: são nacionais o brasileiro nato e o estrangeiro
NACIONALIDADE. Em qualquer hipótese, a nacionalidade deverá ser requerida pelo estrangeiro.
Aluno(a): Educador(a): VALDIRENE Componente Curricular: DIREITO CONSTITUCIONAL Ano/Turma: 1º Ano Turno: ( X ) Matutino ( ) Vespertino Data: / /17 TEXTO 02 NACIONALIDADE Nacionalidade é o vínculo jurídico-político
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO MASTER JURIS RJ Prof. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT Agosto/2015 Aula 3 41 NACIONALIDADE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DUDH - 1948
CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO PROFA. ME. ÉRICA RIOS ERICA.CARVALHO@UCSAL.BR ESTRANGEIRO X NACIONAL A legislação relativa à condição jurídica do estrangeiro tem sua justificativa no direito de conservação
a) Objetivo ou material: é a fixação da prática como habitual, durante período razoável de tempo.
1. Teoria Geral e Fundamentos. O Direito Internacional Público ou Direito das Gentes se fundamenta no consentimento. Pressupõe uma sociedade descentralizada, com Estados soberanos, dispostos horizontalmente.
DIREITO INTERNACIONAL Mendonça, João Victor Mendes de Gomes e. M539d Direito internacional : aula 10 / João Victor Mendes de Gomes e Mendonça. Varginha, 2015. 80 slides. Sistema requerido: Adobe Acrobat
PRÉ-REQUISITOS PARA UMA BOA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E DA DECISÃO JUDICIAL
PRÉ-REQUISITOS PARA UMA BOA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E DA DECISÃO JUDICIAL Como já dissemos anteriormente, interpretar corretamente o Direito é o que todo aplicado estudante almeja, porque assim o fará,
QUADRO COMPARATIVO DA LEI DE MIGRAÇÃO E DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO Prof. Paulo Henrique Faria Nunes Direito Internacional PUC Goiás
QUADRO COMPARATIVO DA LEI DE MIGRAÇÃO E DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO PUC Goiás ASPECTOS MAIS RELEVANTES OBJETO DA LEI Situação jurídica do estrangeiro em tempo de paz (v. o caput do art. 1.º). Direitos e
Princípio da Territorialidade (regra): É o espaço em que o Estado exerce a sua soberania política. Compreende: - espaço delimitado por fronteiras,
LEGALE LEI PENAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade (regra): É o espaço em que o Estado exerce a sua soberania política. Compreende: - espaço delimitado por fronteiras, sem solução de continuidade
1) Quanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar:
Os futuros candidatos ao concurso da Polícia Civil de Minas, que já começaram a se preparar podem contar com mais um teste da disciplina de Direito Constitucional. As questões foram elaboradas pelo professor
Direito de nacionalidade é a expressão jurídica da nacionalidade.
Direito Constitucional II Prof. Dr. João Miguel da Luz Rivero jmlrivero@gmail.com (19) 8139-5005 DIREITO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA Da Nacionalidade (Arts. 12 e 13) Conceito de Nacionalidade Nacionalidade
Profa. Msc. Larissa Castro
13/11/15 Profa Msc Larissa Castro DIREITOS SOCIAIS Textura aberta : concretização de acordo com a vontade da maioria Prioridade na concretização: executivo e legislativo Art 6º São direitos sociais a educação,
DIREITOS DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sumário
Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 01 - Prof. Ricardo Torques AULA 01 DIREITOS DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Sumário 1 - Considerações Iniciais... 2 2 - Direitos de Nacionalidade
Legislação Aplicada - Polícia Federal AULA I Agente Administrativo PROFESSOR MATEUS SILVEIRA
Legislação Aplicada - Polícia Federal AULA I Agente Administrativo PROFESSOR MATEUS SILVEIRA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho
Através de certidão consular ou parecer de dois advogados estrangeiros.
Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 44 Aplicação de direito estrangeiro: Ao aplicar o direito estrangeiro determinado por regra do D.I.P., o magistrado deverá atentar para a lei
A nacionalidade primária ou originária está vinculada ao nascimento do indivíduo sendo, portanto, involuntária e imposta pelo Estado 1.
Nacionalidade a) Nacionalidade originária A nacionalidade primária ou originária está vinculada ao nascimento do indivíduo sendo, portanto, involuntária e imposta pelo Estado 1. Critérios atributivos da
ELEMENTOS PARA UMA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO. Constança Urbano de Sousa Praia, 25 de março de 2013
ELEMENTOS PARA UMA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO Constança Urbano de Sousa Praia, 25 de março de 2013 Objetivos Implementação da ENI Regime jurídico adaptado à nova realidade de Cabo Verde como país de imigração
DIREITO PENAL Retroatividade da lei Ultratividade da lei
1 -Aplicação da Lei Penal no Tempo ART. 1o do CP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 2 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Funções do Princípio da Legalidade: Proibir a
Barbara Rosa Direito Constitucional Poder Executivo ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Nomear e exonerar os Ministros de Estado; - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior
Lei n.º 2/92. De 6 de Abril (*) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 1º - Objecto. ARTIGO 2º - Modalidade
Lei n.º 2/92 De 6 de Abril (*) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - Objecto A presente lei estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e requisição da Nacionalidade Guineense. ARTIGO 2º
DIREITO INTERNACIONAL AULA 4 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EMENTA DA AULA 4 Direito Internacional Penal. O Tribunal Penal Internacional. O Estatuto de Roma. Jurisdição. A complementaridade. Legitimidade
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV - FORO PRIVILEGIADO (POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO) é o direito de uma pessoa, ocupante de determinado cargo, ser julgada e processada criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores,
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 8 - Nacionalidade, Políticos e Partidos Políticos:
Aula 8 - Nacionalidade, Políticos e Partidos Políticos: Fala Pessoal, tudo certo? Hoje fecharemos os Direitos e Garantias Fundamentais vendo os direitos da nacionalidade, os políticos e os partidos políticos.
Projecto de Lei nº 40/X. Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa
Projecto de Lei nº 40/X Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (5ª Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de
Simulado de Direito Constitucional para TJ-RJ/Nível Médio/2014 Olá, amigo(a), tudo bem? Com o edital do TJ-RJ saindo do forno para o cargo de técnico judiciário, venho com este toque para ajudar nessa
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO PREMISSAS FUNDAMENTAIS E ASPECTOS INTRODUTÓRIOS... 19
RENATO BRASILEIRO DE LIMA. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO... 15 PREFÁCIO... 17 CAPÍTULO I PREMISSAS FUNDAMENTAIS E ASPECTOS INTRODUTÓRIOS... 19 1. A importância do exame da competência criminal... 19
DA NACIONALIDADE - ARTIGO 12
DA NACIONALIDADE - ARTIGO 12 Nacionalidade qualidade de quem é nacional. Origem (do lugar) de nascimento. Condição própria de cidadão de um país quer por naturalidade ORIGINÁRIA quer por naturalização
Aquisição de nacionalidade brasileira via naturalização
Aquisição de nacionalidade brasileira via naturalização Introdução Sabe-se que nacionalidade é o vínculo político-jurídico que liga o indivíduo a um Estado, criando direitos e obrigações recíprocos. No
Lei complementar nº 35,
Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
3. Lei nº 6.815/1980 Estatuto do Estrangeiro
LEGISLAÇÃO ESPECIAL Vistos 3. Lei nº 6.815/1980 Estatuto do Estrangeiro O estatuto do estrangeiro define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, que poderá, em tempo de paz, satisfeitas as condições
Gestão de Turismo. Direito e Legislação Turística. Aula 06. Profa. Esp. Sonia de Oliveira
Gestão de Turismo Direito e Legislação Turística Aula 06 Profa. Esp. Sonia de Oliveira ESTATUTO JURÍDICO DO ESTRANGEIRO O Estatuto do Estrangeiro rege a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, nos
EXTENSIVO PLENO Direito Internacional Prof. Diego Pereira Machado
MATERIAL DE AULA NACIONALIDADE Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, permitindo que ele (nacional) desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Princípio
07 CAPÍTULO. Direito De Nacionalidade
07 CAPÍTULO Direito De Nacionalidade Capítulo 07- Direito De Nacionalidade 554 7.1. CONCEITO E GENERALIDADES O direito de nacionalidade foi previsto no texto originário da Constituição Federal de 1988,
Da Nacionalidade. Revoga a Lei n.º 13/91, de 11 de Maio
Da Nacionalidade. Revoga a Lei n.º 13/91, de 11 de Maio Índice LEI DA NACIONALIDADE... 4 CAPÍTULO I Disposições Gerais... 4 ARTIGO 1.º (Objecto)... 4 ARTIGO 2.º (Modalidades)... 4 ARTIGO 3.º (Aplicação
CADERNO DE QUESTÕES POR EDITAL
CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER CADERNO DE QUESTÕES POR EDITAL DPU Direito Internacional Público e Privado Questão 1: CESPE - Def PF/DPU/2007 Assunto: Costumes Acerca de direito internacional público, julgue
Mensagem n o 873 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,