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Timestamp: 2019-06-25 07:15:37+00:00
Document Index: 80222391

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 31', 'Artigo 1']

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AULA_11_direito crediticio.docx
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04 Titulo de Credito
05. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Material Didatico - Titulos de Credito
61.NBR 5675 - Recebimento de Serviços de Engenharia
ATPS Dir...Domingasdocx
Prazos Na Lei 8[1]
AULA: 11 DA NOTA PROMISSRIA Art.75 LUG ANEXO-I Decreto 57.
663/66 DEFINIO
A nota promissria uma Promessa de Pagamento feita pelo devedor ao credor. A Nota Promissria no ADMITE o Aceite, tendo em vista que o subscritor assinando o ttulo equivale ao aceite. A nota Promissria um Ttulo de Crdito porque atende aos requisitos previstos no art.887 da Lei 10.406/02. um ttulo executivo porque contm as condies previstas no art.586-CPC. A Nota Promissria admite o Aval, ainda que PARCIAL. Quando o ttulo for a ordem poder circular por meio de ENDOSSO sendo certo que o Endosso s poder ser TOTAL. Se a NOTA PROMISSRIA for emitida NO A ORDEM no poder circular por meio de Endosso. Se mesmo NO A ORDEM, for endossada, o endosso, somente ter efeitos de cesso de crdito e, os efeitos se dar somente entre cedente e cessionrio. A Nota Promissria um ttulo uno, ou seja, nico, no admitindo pluralidades de exemplares. O vencimento tambm nico e, assim sendo o vencimento ser um s para toda obrigao. Se a dvida for parcelada, ter que haver a emisso de uma Nota Promissria para cada Parcela. O vencimento extraordinrio na Nota Promissria somente se dar em decorrncia de Falncia do sacado. Na Nota Promissria a figura do Sacado se confunde com a do sacador. O sacador quem emite o ttulo, que a mesma pessoa do sacado, que o prprio devedor. As obrigaes contidas na Nota Promissria so autnomas e independentes. ANOTAES: Art. 75 - A nota promissria contm: 1 - Denominao "Nota Promissria" inserta no prprio texto do ttulo e expressa na lngua empregada para a redao desse ttulo; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A poca do pagamento; 4 - A indicao do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicao da data em que e do lugar onde a nota promissria passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissria (subscritor). O aceite uma confisso de dvida.
A nota promissria admite o aval parcial, mesmo tendo expresso no CPC que no pode haver aval parcial art.903 CC: em havendo lei especial prevalece a lei especial logo a conveno de genebra uma lei especial. 897 paragrafo nico CC A letra de cambio pode ser endossa sem aceite como endossar a nota promissria se ningum a assinou? Logo esta no pode. Art.586 CPC denominao nota promissria certeza legal a lei j prev este titulo. A nota promissria um titulo incondicional ou seja, falar que: s pago se acontecer isso...ou seja quem emite uma nota promissria no pode impor qualquer tipo de condio. Por isso a nota promissria um titulo autnomo e independente valendo por si s. III a poca d opagamento: em que contexto dentro dos estudados esta contido a po ado pagamento? igual a exigibilidade poca do pagamento uma das condies do titulo exigvel todo titulo de credito, para ser exigvel, tem que haver a poca do pagamento ( o vencimento). importante ter o lugar que se efetuar o pagamento em caso de no ocorrncia do pagamento o lugar em que o titulo ser protestado. O protesto deve ser feito no local da praa do apgamento (onde foi determinado). Depoiso onome da pessoa a quem dever ser pago Lei 8021/90 no se pode colocar ttulo ao portador porque no temos como executar o ttulo se quero executar tenho que nomear algum, pessoa fsica ou jurdica. VI indicao da data e do lugar onde a nota promissria passada VII A assinatura de quem passa a nota promissria subscritor o sacador aquele que assina reconhece a dvida. Por isso que ela no admite o aceite. (PROVA: UMA QUESTAO DE NOTA PROMISSORIA ANULACAO DE TITULO...) Art.76 LUG este dispositivo esta superado pela smula: Ver smula 387-STF Art. 77 - So aplicveis s notas promissrias, na parte em que no sejam contrrias a natureza deste ttulo, as disposies relativas as letras e concernentes: Endosso (artigos 11 a 20); Vencimento (artigos 33 a 37); Pagamento (artigos 38 a 42); Direito de ao por falta de pagamento (artigo 43 a 50 e 52 a 54); Pagamento por interveno (artigos 55 e 59 a 63); Cpias (artigos 67 e 68); Alteraes (artigo 69); Prescrio (artigos 70 e 71); Dias feriados, contagem de prazos e interdio de dias de perdo (artigos 72 a 74); So igualmente aplicveis s notas promissrias as disposies relativas as letras pagveis no domiclio de terceiros ou numa localidade diversa da do domiclio do sacado (artigos 4 e 27), a estipulao de juros (artigo 5), as divergncias das indicaes da quantia a pagar (artigo 6), as
conseqncias da aposio de uma assinatura nas condies indicadas no artigo 7, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8) e a letra em branco (artigo 10). So tambm aplicveis s notas promissrias as disposies relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alnea do artigo 31, se o aval no indicar a pessoa por quem dado entender-se- ser pelo subscritor da nota promissria. A nota promissria no admite o aceite: foi excludo o artigo 56, 57, 58: Art. 56 - O aceite por interveno pode realizar-se em todos os casos em que portador de uma letra aceitvel, tem direito de ao antes do vencimento. Quando na letra se indica uma pessoa para em caso de necessidade a aceitar ou a pagar no lugar do pagamento, o portador no pode exercer o seu direito de ao antes do vencimento contra aquele que indicou essa pessoa e contra os signatrios subseqentes a no ser que tenha apresentado a letra a pessoa designada e que, tendo esta recusado o aceite, se tenha feito o protesto. Nos outros casos de interveno, o portador pode recusar o aceite por interveno. Se, porm , o admitir, perde o direito de ao antes do vencimento contra aquele por quem a aceitao foi dada e contra os signatrios subseqentes. 1 - Pluralidade de exemplares: Art. 64 - A letra pode ser sacada por vrias vias. Essas vias devem ser numeradas no prprio texto, na falta do que, cada via ser considerada como uma letra distinta. O portador de uma letra que no contenha a indicao de ter sido sacada numa nica via pode exigir sua custa a entrega de vrias vias. Para este efeito o portador deve dirigir-se ao seu endossante imediato, para que este o auxilie a proceder contra o seu prprio endossante e assim sucessivamente at se chegar ao sacador. Os endossantes so obrigados a reproduzir os endossos nas novas vias.
Art. 67 - O portador de uma letra tem um direito de tirar cpias dela (e no outro ttulo). A cpia deve reproduzir exatamente o original, com os endossos e todas as outras menes que nela figurem. Deve mencionar onde acaba a cpia. A cpia pode ser endossada e avalisada da mesma maneira e produzindo os mesmos efeitos que o original.
Art. 70 - Todas as aes contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em trs anos a contar do seu vencimento. As aes ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo til ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha clusula "sem despesas". As aes dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele prprio foi acionado. Art.52 prescreve em 5 anos Decreto 2044/1908 PREVALECE A CONVENO INTERNACIONAL DA QUAL O PAS SIGNATRIO 3 anos para letra de cmbio e nota promissria. Outros ttulos tero outros tratamentos
Art.77 LUG (parte final): So tambm aplicveis s notas promissrias as disposies relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na ultima alnea do artigo 31, se o aval no indicar a pessoa por quem dado entender-se- ser pelo subscritor da nota promissria. Art. 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia dada por um terceiro ou mesmo por um signatrio da letra. Art. 31 - O aval escrito na prpria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer frmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se d. Na falta de indicao entender-se- ser pelo sacador.
Art. 32 - O dador de aval responsvel da mesma maneira que a pessoa por ele afianada. A sua obrigao mantm-se, mesmo no caso de a obrigao que ele garantiu ser nula por qualquer razo que no seja um vicio de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra. Na falta de indicao se entende que o aval simultneo.
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