Source: https://fiscalidade.pt/2018/02/20/
Timestamp: 2018-03-17 14:31:43+00:00
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20 Fevereiro, 2018 - Blog Fiscalidade
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Dia: 20 de Fevereiro, 2018
Cripto-Moedas – Saiba como as “moedas virtuais” são tributadas
By Blog Fiscalidade | 20 Fevereiro, 2018 | Comments 0 Comment
O investimento nas chamadas “moedas virtuais” é cada vez mais comum. As operações relacionadas com as mesmas podem gerar ganhos obtidos com a sua compra ou venda, bem como com a troca da cripto-moeda por moeda real.
Mediante esta tendência, a Autoridade Tributária emitiu recentemente uma informação vinculativa sobre o enquadramento fiscal dos rendimentos gerados pelas cripto-moedas, estabelecendo um tratamento fiscal a conferir a estes ganhos.
Assim, se investe ou pensa investir nas chamadas “moedas virtuais”, é importante conferir alguma informação.
As Cripto-moedas são moedas sem substância física, ou seja, que funcionam como um meio de pagamento digital que é transacionado eletronicamente sem regulamentação da entidade estatal.
É um processo legal?
Sim, a emissão e comercialização de moedas virtuais é legal. No entanto, a sua emissão e comercialização não é regulada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu e, portanto, não está sujeita a supervisão, proteção ou garantia por parte de uma autoridade do sistema financeiro ou estatal.
Poderá utilizá-las para efetuar pagamentos na internet, adquirir bens e serviços. Em Portugal conhecem-se cerca de 39 locais que permitem a Bitcoin como meio de pagamento.
Posso trocar a Cripto-moeda por moeda real?
Sim, esta moeda pode ser trocada pela moeda legal. No entanto, é importante referir que a mesma não é facilmente convertida pela volatilidade da sua cotação. Considere ainda a reduzida liquidez da mesma. A maioria dos bancos comerciais e de caixas multibanco ainda não permite levantamentos ou depósitos.
E sobre esta troca? Vou ser tributado(a)?
Caso os rendimentos auferidos com a sua venda constituam rendimentos provenientes da prática de uma atividade profissional ou empresarial, com caráter de habitualidade, então não só estará sujeito ao pagamento do imposto sobre estes rendimentos como também estará sujeito à entrega das obrigações declarativas implícitas.
Nas situações em que as operações com Cripto-moedas estejam fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, e por não se enquadrarem como rendimentos de categoria G (mais-valias) ou rendimentos de categoria E (rendimentos de capitais), as transações efetuadas não serão alvo de tributação.
E estas transações estão sujeitas a IVA?
Apesar deste tipo de operações (câmbio entre divisas tradicionais por virtuais e câmbio entre divisas virtuais por tradicionais) estarem sujeitas a IVA, encontram-se isentas de acordo com o art.º 9 do Código do IVA.
Estou obrigado a emitir faturas?
Em princípio não, tendo em conta que são operações isentas de IVA.
O Samuel exerce profissionalmente a atividade de compra e venda de moedas virtuais.
O Justino por sua vez fá-lo de forma esporádica e sem cariz profissional.
Assumindo que o Samuel e o Justino vendem uma determinada quantidade de Bitcoins (moeda virtual), quais as implicações fiscais para cada um?
O Samuel será tributado de acordo com as regras de tributação dos rendimentos de categoria B, ou seja, o rendimento será sujeito a imposto.
O Justino não terá qualquer obrigação legal/fiscal implícita, pela transação da moeda virtual. Irá receber o valor do câmbio após a sua venda e não será tributado sobre o mesmo.
Regime Público de Capitalização – Certificados de Reforma
N20_regime_publico_capitalizacao_certificados_reforma
IRC – Donativos
PT20090 – IRC – Donativos
Um donativo feito por uma empresa a um clube de futebol pode ser considerada despesa para efeitos fiscais?
Face ao exposto, questiona-nos se um donativo dado por uma empresa a um clube de futebol (clube desportivo), poderá ser considerado como gasto para efeitos fiscais.
O Estatuto do Mecenato está previsto nos artigos 61.º a 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Em termos de IRC, os donativos podem ser considerados como gastos dedutíveis em termos fiscais, na determinação do lucro tributável, para as entidades mecenas, desde que concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades beneficiárias públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, nos termos do artigo 61.º do Estatuto dos benefícios fiscais (EBF).
Desta forma, para que o donativo efetuado seja considerado como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ambiental/desportivo/educacional e mecenato para a sociedade de informação.
No caso em concreto, pressupondo que a entidade beneficiária é uma associação desportiva (clube desportivo) para que os donativos em causa atribuídos possam ser considerado como um gasto fiscal na esfera da entidade mecenas, essa entidade deve ser considerada como uma associação promotora de desporto ou associação dotada de estatuto de utilidade pública que tenha como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional, conforme enquadramento na alínea e) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.
Para que os donativos possam ter a referida relevância fiscal na ótica das entidades mecenas, a associação em causa é obrigada a obter junto do membro do Governo da respetiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no estatuto do mecenato e do interesse desportivo das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver, conforme previsto pelo n.º 10 do artigo 62.º do EBF.
Desta forma, sugere-se que a associação em causa (clube desportivo) obtenha informação através do Instituto do Desporto de Portugal, quais os requisitos e procedimentos para que lhe seja reconhecida a possibilidade de enquadramento no referido benefício fiscal nas normas fiscais do mecenato.
Com a obtenção da referida declaração do seu enquadramento nestas normas do mecenato e do interesse desportivo das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver, publicada em despacho ministerial, os donativos atribuídos à associação (clube desportivo) passam a ter relevância fiscal para as entidades mecenas.
Depois dessa obtenção de declaração de enquadramento, a associação passará a ter que cumprir com as obrigações previstas no artigo 66.º do EBF, nomeadamente:
– A emitir recibo comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do mecenato (artigo 62.º do EBF) e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 61.º do EBF;
Esse recibo deve, obrigatoriamente, conter a qualidade jurídica da entidade beneficiária, o normativo legal onde se enquadra, bem como, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento, o montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária ou a identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
– A possuir registo atualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do mecenato (artigo 62.º do EBF);
– E, a entregar à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, a declaração modelo 25 referente aos donativos recebidos no ano anterior, que tenham relevância fiscal, ou seja, que possam ser enquadrados no referido estatuto do mecenato.
Quando a entidade mecenas obtenha o referido recibo emitido pela associação desportiva, que contenha todos estes elementos previstos no artigo 66.º do EBF, e o respetivo donativo esteja enquadrado no estatuto do mecenato, este pode ser considerado como um gasto dedutível em termos fiscais, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, conforme o n.º 6 do artigo 62.º do EBF.
Nessa situação, esse gasto fiscal pode ainda ser majorado nas percentagens previstas no n.º 7 do mesmo artigo, dependo da situação em concreto.
Apesar desse limite previsto no n.º 6 do artigo 62.º do EBF e da referida majoração, em termos globais, a entidade mecenas não pode deduzir fiscalmente um montante superior a 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, conforme o n.º 12 do mesmo artigo 62.º do EBF.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 20.02.2018
IS – Isenção – Instituições Particulares de Solidariedade Social
(Ficha doutrinária n.º 2018000215 – IVE n.º 13194, de 16.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IUC – Incidência objetiva – Atribuição de matrícula de época a um veículo matriculado em território nacional antes da entrada em vigor do CIUC
(Ficha doutrinária n.º 2018000218 – IVE n.º 13219, de 15.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – Transmissão de partes, peças e acessórios de instrumentos musicais que sejam transacionados autonomamente
(Ficha doutrinária n.º 13157, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – Instrumentos musicais – Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção
(Ficha doutrinária n.º 13100, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – “Muesli crocante”
(Ficha doutrinária n.º 13073, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – “Bolachas crocantes ricas em fibra”
(Ficha doutrinária n.º 13072, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – Prestações de serviços de reparação de equipamentos de salas de ordenha, tanques de refrigeração de leite e …. – Venda de equipamentos para salas de ordenha e de tanques de refrigeração – Venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas – Fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídos no preço daqueles serviços
(Ficha doutrinária n.º 13061, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – “Polvo pré cozinhado congelado”
(Ficha doutrinária n.º 13037, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – “Polpa de fruta congelada”
(Ficha doutrinária n.º 12985, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – “Água mineral natural reforçada com gás carbónico natural”
(Ficha doutrinária n.º 12849, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Direito à dedução – Aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto de exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros
(Ficha doutrinária n.º 12840, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Exclusão do campo de incidência do IVA – Cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito de uma atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da “cautela” de crédito
(Ficha doutrinária n.º 12798, de 25.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Empreitada de construção de um posto de armazenagem de combustíveis líquidos para trasfega
(Ficha doutrinária n.º 12781, de 25.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – Alimentos aos quais não são associáveis a presença da proteína do glúten, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares
(Ficha doutrinária n.º 12779, de 31.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Taxas – Empreitada de construção de uma moradia numa área de reabilitação urbana
(Ficha doutrinária n.º 12772, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Direito à dedução – Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada – Dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada
(Ficha doutrinária n.º 12763, de 05.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Regularizações – Nota de crédito referente a devolução de mercadorias, na qual consta a menção “IVA – s/retificação conf. art.º 78.º, n.º 2, do CIVA”
(Ficha doutrinária n.º 12757, de 05.02.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
IVA – Regularizações – Emissão da nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel, o IVA nela regularizado, deve ser incluído pelo fornecedor no campo 40 e pelo adquirente no campo 41, da declaração periódica
(Ficha doutrinária n.º 12747, de 29.01.2018, disponibilizada em 20.02.2018)
Folheto subsídio doença
DESTACAMENTO DE TRABALHADORES DE PORTUGAL PARA OUTROS PAÍSES
Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere a retirada da lista de determinadas jurisdições
IRS – Residentes não habituais
Portaria n.º 77/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
O Tributo nº 31 – MARÇO 2018