Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103509/decreto-lei-926-69
Timestamp: 2018-12-15 21:23:27+00:00
Document Index: 144198354

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 21', 'Artigo 24']

Decreto-lei 926/69 | Decreto-lei nº 926, de 10 de outubro de 1969, Presidência da Republica
Decreto-lei 926/69 | Decreto-lei nº 926, de 10 de outubro de 1969
Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. Ver tópico (576 documentos)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de l969, combinado com o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que substituirá a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador Rural. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Entendem-se como concernentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social, as referências da Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943) e do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963)à Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira do Trabalhador Rural. Ver tópico
Art. 2º A Seção I do Capítulo I do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho fica intitulada "Da Carteira de Trabalho e Previdência Social", passando seu artigo 13 a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que fôr dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia." Ver tópico
Art. 3º A Seção II do Capítulo I do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituída "Da Emissão da Carteira", passando seus artigos 14 e 21 a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
" Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador:
VI - decreto de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o caso;
VII - nome, idade e estado civil dos dependentes., Ver tópico
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos:
c) decreto de naturalização ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso;
Art. 17. Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira fôlha de anotações gerais da carteira, têrmo assinado pelas mesmas testemunhas.
Art. 18. A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documentos:
Art. 20. As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social Serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta por qualquer dos órgãos emitentes.
Art. 21. Esgotando - se o espaço destinado aos registros e anotações, o interessado deverá obter outra Carteira, que terá numeração própria e da qual constarão o número e a série anterior." Ver tópico
Art. 4º Os artigos 30 e 52 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatòriamente anotados pelo Instituto Nacional da Previdência Social na carteira do acidentado.
Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da emprêsa sujeitará esta a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional." Ver tópico
Art. 5º O Instituto Nacional de Previdência Social poderá participar do custeio da confecção de Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ver tópico
Art. 6º Fica mantida para os fins da Consolidação das Leis do Trabalho e do estatuto do Trabalhador Rural, a validade das Carteiras profissionais Carteiras de Trabalho do Menor e Carteiras Profissionais do Trabalhador Rural de modêlo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969. Ver tópico
Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados os §§ 1º e 2º do artigo 18, os §§ 1º e 2º do artigo 21, os artigos 22, 23 e 24 todos da Consolidação das Leis do Trabalho e demais e disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)
Artigo 24 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969
Milton Batista da Silva Filho Batista
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