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Timestamp: 2019-08-19 10:00:20+00:00
Document Index: 38756153

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 141', 'artigo 6', 'artigo 249', 'artigo 10', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 225', 'artigo 234', 'artigo 225', 'artigo 230', 'artigo 234', 'artigo 241', 'artigo 230']

Direitocomunitário I – sumários desenvolvidos a eficácia do direito comunitário (cont.)
DIREITOCOMUNITÁRIO I – SUMÁRIOS DESENVOLVIDOS
A EFICÁCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO (CONT.)
Os direitos conferidos aos particulares pelo Tratado de Roma e a sua garantia jurisdicional
Ao instituir, em 1957, a então Comunidade Económica Europeia − hoje Comunidade Europeia, Primeiro Pilar da União Europeia (juntamente com a Comunidade Europeia da Energia Atómica) −, o Tratado de Roma (TCE) pretendeu-se mais do que um acordo meramente gerador de direitos e obrigações entre os seis Estados que o assinaram. Tendo por objectivo a criação e o funcionamento de um mercado comum, o TCE não poderia deixar de atribuir aos cidadãos dos Estados-Membros direitos de natureza económica susceptíveis de integrarem as suas esferas jurídicas e de serem por eles invocados em tribunal. Esses direitos podem resultar não só de disposições expressas do próprio TCE, mas também de disposições do mesmo tratado que impõem obrigações aos Estados-Membros ou à própria Comunidade. Neste último caso, os direitos para os particulares constituem a contrapartida de tais obrigações.
Esta leitura do TCE no sentido de que as suas disposições com as características enunciadas produzem efeito directo tornou-se jurisprudência constante a partir do acórdão Van Gend & Loos (26/62) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJ), proferido em 5 de Fevereiro de 1963, cinco anos após a entrada em vigor daquele tratado.
Concretamente, uma disposição do TCE proibindo os Estados-Membros de cobrarem entre si direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente (artigo 25º) constitui simultaneamente um direito para os respectivos nacionais de não pagarem tais imposições ou encargos, direito esse susceptível de ser invocado perante os tribunais nacionais − que funcionam também como tribunais comunitários de direito comum −, contra a lei, o regulamento ou o acto administrativo que determinem a sua cobrança. O dever de tutela de tal direito pelos tribunais nacionais pode levar a que os particulares venham a ser reembolsados dos montantes cobrados em violação do direito comunitário. De igual modo, uma disposição do TCE vinculando os Estados-Membros a assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual (artigo 141º), atribui simultaneamente aos trabalhadores um direito à igualdade salarial nesta acepção, invocável perante os tribunais nacionais para pôr fim a discriminações em razão do sexo provocadas por acto jurídico nacional (acórdão Defrenne, 43/75).
A possibilidade de fazer valer em tribunal os direitos conferidos pelo TCE e pelos actos adoptados em sua execução, confere aos particulares um papel de especial relevo na Comunidade, que nitidamente se distingue do que lhes cabe nas organizações regidas pelo direito internacional.
Entende-se assim que o TCE instaurou uma nova ordem jurídica, a favor da qual os Estados-Membros limitaram, em domínios cada vez mais extensos, os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são não só esses Estados, mas também os seus cidadãos. As características essenciais da ordem jurídica comunitária assim constituída são, em especial, o seu primado em relação aos direitos dos Estados-Membros, para além do efeito directo de toda uma série de disposições (parecer 1/91).
Em consonância com isto, encontra-se no TCE um sistema completo de vias de recurso e processos, para que nem os Estados-Membros nem as instituições da Comunidade se subtraiam ao controlo da conformidade dos seus actos com a “carta constitucional” que aquele tratado também é, ao consagrar, entre outros, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros (artigo 6º do Tratado da União Europeia).
O princípio do efeito directo do direito comunitário e as suas consequências para o sistema jurisdicional da Comunidade Europeia
A expressão, de criação jurisprudencial, efeito directo do direito comunitário designa, como se viu, a capacidade deste para, sem mais, criar direitos (e naturalmente também obrigações) na esfera jurídica dos particulares, direitos esses invocáveis perante os tribunais encarregados de os garantir, quer perante os poderes públicos (efeito directo vertical), quer perante outros particulares (efeito directo horizontal). Em direito internacional, o efeito directo constitui tradicionalmente a excepção, ao passo que, desde o acórdão Van Gend & Loos, ele é a regra no direito comunitário, tanto originário (TCE) como derivado (regulamento, directiva e decisão definidos pelo artigo 249º do TCE), podendo mesmo presumir-se que as normas que o integram, salvo as que constem de directivas, dispõem de tal qualidade.
Na realidade, só não produzem efeito directo as disposições de direito comunitário que não sejam incondicionais e suficientemente precisas e, por isso mesmo, sejam insusceptíveis de atingir as esferas jurídicas dos particulares sem a interposição de outras disposições de fonte comunitária ou nacional. Noutra perspectiva, uma disposição de direito comunitário produz efeito directo desde que a sua execução não esteja subordinada a nenhuma apreciação discricionária da Comunidade ou dos Estados-Membros. O facto de certos regulamentos comunitários remeterem para a aprovação de normas nacionais de execução não constitui por si só obstáculo ao efeito directo desses regulamentos. Os particulares poderão invocar a todo o tempo a incompatibilidade das normas nacionais de execução com o regulamento comunitário perante o juiz nacional, devendo este salvaguardar os direitos e obrigações respectivamente conferidos ou impostos pelo regulamento e desaplicar, sendo caso disso, as normas nacionais.
No que respeita, em particular, à directiva comunitária – que vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios –, pode dizer-se que, normalmente, só através das disposições nacionais que a transpõem ela produzirá efeito directo na acepção em causa. Todavia, nos casos em que uma directiva não tenha sido transposta no fim do prazo fixado, ou tenha sido mal transposta, recusar-lhe o efeito directo redundaria em retirar-lhe todo o efeito útil. Além disso, permitiria que um Estado-Membro se prevalecesse da não transposição ilegítima de uma directiva para se furtar às obrigações que ela lhe impõe perante os particulares − o que iria contra os mais elementares princípios do Direito (Ratti, 148/78).
Há pois que reconhecer efeito directo “excepcional” às directivas não transpostas ou mal transpostas, findo o prazo fixado para tal transposição. Assim como haverá que reconhecer que esse efeito directo cessa a partir do momento em que a directiva é, por fim, devidamente transposta pelo Estado-Membro faltoso. Todavia, no estádio actual do direito comunitário, apenas é reconhecido à directiva, nas condições enunciadas, efeito directo vertical (Foster, C-188/89) e não horizontal (Dori, C-91/92). Um dos argumentos considerados decisivos para esta diferenciação é o de que, não sendo os particulares responsáveis pela transposição das directivas, não podem ficar directamente sujeitos às obrigações delas resultantes.
Em todo o caso, a ausência de efeito directo horizontal de uma directiva é contrabalançada pela obrigação, posta a cargo de todas as autoridades nacionais, incluindo os tribunais, de interpretar o direito nacional em conformidade com a directiva. Assim o impõe a obrigação de os Estados-Membros atingirem o resultado prosseguido pela directiva, bem como a de, por força do artigo 10º do TCE, tomarem todas as medidas gerais ou especiais adequadas para o efeito (Colson e Kamann, 14/83). A obrigação de interpretação conforme do direito nacional com uma directiva não transposta ou mal transposta cessa, porém, sempre que levar a impor a um particular uma obrigação apenas prevista nessa directiva ou, por maioria de razão, a determinar ou a agravar exclusivamente com base nela a responsabilidade penal daqueles que actuem em violação das suas disposições (Arcaro, C-168/95).
Além disso, a não transposição ou transposição incorrecta de uma directiva pode dar lugar à responsabilidade do Estado-Membro faltoso. Para isso, é necessário que: (1) a disposição da directiva violada tenha por objectivo conferir direitos aos particulares: (2) a violação seja suficientemente caracterizada; (3) exista um nexo de causalidade directo entre a violação e o dano. A não transposição de uma directiva constitui sempre uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Hedley Lomas, C-5/94).
Os tribunais nacionais como tribunais comunitários de direito comum
No que toca especificamente ao sistema jurisdicional, a Comunidade Europeia organizou-se, desde a sua origem, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Tal significa que apenas ficaram reservadas aos tribunais da Comunidade − até 1988, apenas o TJ − as competências que não podem ser adequadamente atribuídas aos tribunais nacionais. Ao renunciarem a criar um sistema de tribunais próprios, destinados a aplicar especificamente o direito comunitário, os autores do TCE fizeram dos tribunais nacionais os tribunais comunitários de direito comum. Por outras palavras, os tribunais nacionais passaram a acumular com a sua qualidade de tribunais encarregados de aplicar o direito dos respectivos Estados-Membros a qualidade de tribunais encarregados de aplicar em primeira linha o direito comunitário.
Isto implica, entre outras coisas, que os poderes de que dispõem quando actuam na primeira qualidade não coincidam necessariamente com os poderes de que dispõem quando actuam na segunda. Concretamente, o ordenamento comunitário concede aos tribunais nacionais a competência, quer para desaplicarem leis internas contrárias ao direito comunitário (Simmenthal, 106/77), quer para suspenderem a sua aplicação com idêntico fundamento (Factortame, C-213/89), ao passo que diversos ordenamentos dos Estados-Membros (como a França, a Holanda ou a Suécia) negam tais competências aos seus tribunais, vinculando-os sistematicamente à aplicação da lei nacional, mesmo que a considerem contrária à Constituição.
O facto de os tribunais nacionais serem simultaneamente os tribunais comunitários de direito comum implica, por outro lado, que, na falta de disposições adoptadas pela Comunidade, tais tribunais, mesmo quando actuam na segunda qualidade, estão à partida vinculados ao direito processual em vigor no respectivo Estado-Membro. É, portanto, através das vias de recurso nacionais que os particulares devem procurar salvaguardar os direitos que lhes concede o ordenamento comunitário. O princípio segundo o qual os tribunais dos Estados-Membros se regem pela lei de processo nacional mesmo quando aplicam o direito comunitário é o chamado princípio da autonomia processual (Rewe, 36/76).
Todavia, porque diferenças no domínio do direito processual podem ter fundas repercussões sobre o direito substantivo, o princípio da unidade ou da aplicação uniforme do direito comunitário impõe inevitavelmente limites ao primeiro princípio. Eles são fundamentalmente dois: (1) o direito processual nacional não pode fazer distinções entre pretensões dos particulares baseadas no direito comunitário e pretensões baseadas no direito nacional; (2) mesmo não fazendo tais distinções, o direito processual nacional não pode tornar o exercício de um direito decorrente do ordenamento comunitário virtualmente impossível ou excessivamente difícil (Aprile, C-228/96).
O direito comunitário proscreve, como violação do princípio da equivalência dos meios processuais destinados a tornar efectivos os direitos decorrentes para os particulares dos ordenamentos nacionais e do ordenamento comunitário, uma situação em que, para exercer plenamente direitos que decorram deste último ordenamento − como, por exemplo, o direito a ver reparado o prejuízo causado pelo Estado-Membro devido à não transposição de uma directiva −, o particular deva suportar despesas judiciais e prazos superiores àqueles que suportaria se se tratasse do exercício de um direito equiparável decorrente do ordenamento nacional. O particular lesado poderá pois invocar o princípio da equivalência junto do tribunal nacional para que este elimine a discriminação e restabeleça a igualdade.
De igual modo, o direito comunitário proscreve, agora em nome do princípio da efectividade, a situação em que a lei processual nacional, apesar de se aplicar indistintamente às hipóteses de exercício de direitos tanto de fonte nacional como de fonte comunitária, faça tais exigências de prova documental que torne impossível, na prática, o exercício do direito ao reembolso dos tributos indevidamente pagos, garantido pelo ordenamento da Comunidade. Também aqui, o particular lesado poderá invocar o princípio da efectividade do direito comunitário para se opor à aplicação da norma nacional que exija tal prova.
A cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais
Uma competência que, manifestamente, teve de ficar reservada ao TJ é a que se destina a garantir a interpretação e a aplicação uniformes do direito comunitário. Para o efeito, os autores do TCE renunciaram a uma solução de inspiração federal, de acordo com a qual caberia recurso para o TJ das decisões dos tribunais nacionais que aplicassem contraditória ou divergentemente normas de direito comunitário ou as preterissem em função de normas nacionais incompatíveis. Tratava-se, aliás, de um risco bem palpável, tendo em conta a diferença de culturas e sistema jurídicos entre os Estados-Membros.
A consagração de uma tal solução significaria o estabelecimento de uma relação de hierarquia entre os tribunais nacionais e o TJ, no quadro da qual este poderia designadamente anular as decisões dos tribunais nacionais que considerasse interpretarem ou aplicarem erradamente o direito comunitário. A alternativa escolhida pelos autores do TCE para “impedir o estabelecimento de divergências jurisprudenciais no interior da Comunidade sobre questões de direito comunitário”, constitui um dos aspectos mais originais do quadro institucional criado. Tal alternativa encontra expressão no artigo 234º, nunca revisto quanto à sua lógica essencial, que constitui aquilo que se pode designar por um processo de cooperação entre o TJ e os tribunais nacionais, um processo, portanto, entre juízes e não um processo de partes.
O artigo 234º do TCE, que contempla o chamado reenvio prejudicial, permite a qualquer tribunal nacional que não decida em última instância e ao qual tenha sido submetido um litígio envolvendo a aplicação de direito comunitário, suscitar perante o TJ as questões de interpretação desse direito cuja resposta considere necessária para a resolução do litígio. Quando se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, o reenvio dessas questões prejudiciais ao TJ é obrigatório.
A este respeito e em nome da boa cooperação com os tribunais nacionais, o TJ estabeleceu uma presunção de pertinência de tais questões, que só poderá ser afastada em casos excepcionais, levando à declaração de inadmissibilidade das mesmas, quando se verifique de forma manifesta que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal a correr perante o tribunal nacional, ou quando o problema é de natureza hipotética e o TJ não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas (Beck e Bergdorf, C-355/97).
Por outro lado, só haverá dispensa da obrigação de reenvio prejudicial nos termos do terceiro parágrafo do artigo 234º (para os tribunais nacionais que decidam em última instância) uma vez verificada por ele mesmo uma das seguintes eventualidades: (1) a questão suscitada não é pertinente, (2) a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação pelo TJ, ou (3) a correcta aplicação do direito comunitário impõe-se com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida razoável. A existência de uma dessas eventualidades deve ser apreciada em função das características específicas do direito comunitário, das especiais dificuldades que levanta a sua interpretação e do risco de divergências de jurisprudência no interior da Comunidade (CILFIT, 283/81).
Os reenvios prejudiciais de interpretação − que constituem a parte mais substancial do volume de processos entrados no TJ − surgem, na sua maior parte, não a propósito de litígios entre particulares, mas de litígios entre as administrações nacionais e os particulares que pretendem exercer os direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comunitário. E isto porque, no respeitante ao poder executivo, a Comunidade também se organizou de acordo com o princípio da subsidiariedade: salvo em matéria agrícola, de concorrência e de comércio externo, a Comunidade não dispõe, em princípio, de poderes de administração directa. À semelhança do papel dos tribunais nacionais no que respeita à aplicação do direito comunitário, as administrações públicas dos Estados-Membros constituem as “administrações comunitárias de direito comum”. Dentro das administrações nacionais na sua qualidade de “administrações comunitárias” destacam-se os serviços aduaneiros e de comércio externo, as administrações fiscais, os organismos de intervenção agrícola, as entidades encarregadas da gestão económica, etc.
O reenvio prejudicial não constitui, em nenhuma das suas duas modalidades, uma via de recurso aberta às partes num litígio pendente perante um tribunal nacional. Por outras palavras, ele não pode ser qualificado como processo de partes, mas como processo de cooperação entre juízes ou processo de juiz a juiz (tribunal nacional, por um lado, TJ, por outro) de carácter ternário: (1) um juiz nacional coloca a questão prejudicial ao TJ, (2) este responde-lhe, e (3) o primeiro aplica o acórdão prejudicial ao caso concreto que tem de resolver.
Para os particulares isto tem consequências de uma extrema relevância: eles não têm o direito, nem de fazer chegar ao TJ uma questão prejudicial nem de se opor a que o juiz nacional lha reenvie. Tal depende exclusivamente do juiz nacional encarregado de resolver o litígio. É ele que decide sozinho se haverá, ou não, lugar ao reenvio prejudicial independentemente do que as partes pretendam a esse respeito.
No entanto, uma vez que o juiz nacional decida reenviar ao TJ uma questão prejudicial, as partes no processo nacional terão direito a apresentar observações ao TJ na qualidade de intervenientes, no quadro do processo prejudicial que assim se abriu, dando-lhe a conhecer o modo como entendem que a questão prejudicial deve ser resolvida. Não se trata contudo de um processo plenamente contraditório uma vez que os intervenientes não podem apresentar réplica e tréplica, nem podem responder-se senão na fase oral do processo perante o TJ.
O Tratado de Nice reviu o artigo 225º do TCE no sentido de atribuir também ao Tribunal de Primeira Instância (TPI) competência “para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo 234º, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto”. Fê-lo fundamentalmente com o objectivo de aliviar o TJ do volume crescente de processos prejudiciais, em grande medida responsável pelos prazos, actualmente de cerca de dois anos, que aquele tribunal leva em média para responder a uma questão prejudicial − e cujas consequências para a justiça na União podem tornar-se muito graves. O Tratado de Nice não ignorou os inconvenientes e os riscos da nova solução, em todo o caso dependente de decisão unânime do Conselho, que este entendeu adiar sine die. As duas disposições que acrescenta ao n.º 3 do artigo 225º, vêm prever, por um lado, que quando o TPI considerar que a questão prejudicial colocada lhe “exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito comunitário”, poderá remetê-la ao TJ. Por outro lado, as decisões prejudiciais do TPI poderão ser reapreciadas a título excepcional pelo TJ, “caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário”.
Breve nota sobre a legitimidade dos particulares para a interposição de recurso de anulação
O TCE estabelece no seu artigo 230º, paragrafo quarto, que qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso de anulação das decisões de que seja destinatária. Em contrapartida, tratando-se de decisões dirigidas a outra pessoa ou de regulamentos, o mesmo preceito determina que um particular só os poderá impugnar naqueles termos se tais actos o afectarem “directa e individualmente”. Esta condição tem sido interpretada restritivamente pelo juiz comunitário que, há mais de quarenta anos, recorre à mesma fórmula quase ritual: “os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que são afectados individualmente se tal decisão os atingir devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e por isso mesmo os individualiza de uma maneira análoga à de um destinatário”.
Em domínios como a concorrência, os auxílios de Estado ou as medidas antidumping, a circunstância de a Comissão estar obrigada por uma norma de direito comunitário a consultar determinados operadores económicos e a considerar a sua situação, antes de tomar uma decisão dirigida a outrem ou adoptar um regulamento, basta para os individualizar de maneira análoga à de um destinatário e, por isso mesmo, para os legitimar ao uso do recurso de anulação.
Com a fórmula enunciada, o juiz comunitário pretende manter-se fiel ao objectivo dos autores do TCE, que era o de evitar que os particulares impugnassem os actos normativos de alcance geral como os regulamentos comunitários (que em boa medida são equiparáveis às leis dos Estados-Membros), convertendo o recurso de anulação numa espécie de acção popular. Não podendo, em princípio, impugnar directamente um regulamento da Comunidade devido ao seu alcance geral, o particular tem que impugnar o acto administrativo individual e concreto que lhes aplica o mesmo regulamento, alegando que tal acto foi adoptado com base num regulamento inválido.
Se o autor do acto de aplicação do regulamento for a administração de um Estado-Membro, na sua qualidade de administração comunitária comum, tal acto deve ser impugnado pelo particular perante o tribunal nacional competente. Se este considerar procedente a alegação do particular no sentido de que o regulamento comunitário é inválido, deverá submetê-lo à apreciação do TJ através do reenvio prejudicial de validade previsto pelo artigo 234º do TCE.
O chamado contencioso das quotas leiteiras é particularmente ilustrativo desta hipótese. No quadro dele, diversos produtores de leite tinham sido excluídos por um regulamento do Conselho que lhes recusara quotas de produção com o fundamento de que não tinham produzido leite durante um determinado ano. Não tendo legitimidade para impugnar tal regulamento junto do TPI, por não serem por ele “individualmente afectados” na acepção enunciada, os produtores em causa impugnaram junto dos tribunais dos Estados-Membros os actos administrativos nacionais que lhe recusaram as quotas leiteiras, em execução do regulamento comunitário em causa. Submetida, por aqueles tribunais, a questão prejudicial da validade do regulamento ao TJ, este acabou por anulá-lo.
Se, diferentemente, o autor do acto de aplicação do regulamento for a administração da própria Comunidade (a Comissão ou outra entidade comunitária), naqueles casos relativamente reduzidos em que lhe cabe executar os regulamentos que adopta (concorrência, auxílios de Estado, etc.), então o particular terá de impugnar tal acto junto do TPI, no quadro do recurso previsto pelo artigo 241º do TCE. Aí o particular deverá “arguir a inaplicabilidade desse regulamento”.
Esta construção, perfeitamente defensável quanto ao seu princípio, é todavia posta em causa naqueles casos em que um regulamento da Comunidade é imediatamente operativo, ou seja, não carece de um acto administrativo de execução, nacional ou comunitário, para produzir todos os seus efeitos na esfera dos particulares por ele genericamente abrangidos. O exemplo a citar e que deu, de resto, origem a controvérsia jurisprudencial com fortes repercussões no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, é o regulamento que, tendo por objectivo a redução imediata das capturas juvenis de pescada, veio impor a todos os navios de pesca operando nas zonas nele definidas uma série de proibições relativas à utilização e imersão de redes, bem como uma série de obrigações relativas à amarragem e arrumação. Tais proibições e obrigações impõem-se, sem mais, a qualquer operador económico caracterizado pela qualidade objectiva de pescador de pescada que utiliza uma certa técnica de pesca em determinada zona. Por isso mesmo, nenhum deles pode considerar-se individualmente afectado, nem contestar tal regulamento perante o TPI. Mas, por outro lado, o carácter auto-exequível do regulamento dispensa, por definição, acto de execução nacionais ou comunitários que, por sua vez, constituem condição indispensável para os particulares poderem contestar a validade de tal regulamento. Assim sendo, só infringindo-o é que o particular conseguiria obter um acto de execução (policial) nacional, o que não se afigura compatível com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva.
Para obviar a uma tal situação, o TPI entendeu que um particular deve considerar-se individualmente afectado, na acepção do artigo 230º do TCE, por uma medida comunitária quando esta lesa ou é susceptível de lesar os seus interesses de maneira substancial, sem para isso carecer de medidas de execução. O TJ, em recurso, rejeitou esta solução, entendendo que o ordenamento comunitário obriga os Estados-Membros a prever um sistema de vias de recurso e de meios processuais que permita assegurar o respeito do direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Tal impõe concretamente a existência de um recurso nacional contra uma recusa administrativa de suspender a execução de um acto comunitário (Jégo Quéré, C-263/02).
A este respeito, o artigo III-365º, n.º 4, do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa representa uma solução de compromisso, ao prescrever que qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recursos de anulação não só, como até agora, contra (1) os actos de que seja destinatária, (2) os actos que lhe digam directa e individualmente respeito, mas também, inovadoramente e acolhendo em parte a jurisprudência do TPI, (3) “os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução”.
Uma vez que tal não vale para os actos legislativos nas mesmas condições, o artigo I-29º, segundo parágrafo, na esteira da jurisprudência do TJ, prescreve que “os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União”. Sem prejuízo da pertinência desta disposição, a solução mais coerente teria sido permitir aos particulares interpor recurso de anulação também dos actos legislativos que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.