Source: http://docplayer.com.br/14514567-Comunicacao-da-comissao.html
Timestamp: 2018-08-20 07:24:13+00:00
Document Index: 35874617

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6']

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Luiz Eduardo Prada Peixoto
1 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n 4064/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. A presente comunicação descreve o procedimento simplificado que a Comissão tenciona seguir para tratar certas operações de concentração que não levantam problemas de concorrência. Baseia-se na experiência adquirida até ao momento pela Comissão com a aplicação do Regulamento (CEE) n 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1310/97 2 ("Regulamento das concentrações"), que revelou que, na ausência de circunstâncias especiais, certas categorias de concentrações notificadas são normalmente autorizadas sem levantarem dúvidas de fundo. 2. Através do procedimento descrito nas secções que se seguem, a Comissão pretende assegurar um controlo comunitário mais preciso e mais eficaz das operações de concentração. I. SÍNTESE DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO 3. A presente comunicação define as condições de aplicação do procedimento simplificado, bem como o procedimento propriamente dito. Os contactos entre as partes notificantes e a Comissão na fase de pré-notificação são, neste caso, encorajados. Quando se encontrem satisfeitas todas as condições necessárias, e desde que não se verifiquem circunstâncias especiais, a Comissão adoptará uma decisão de compatibilidade simplificada no prazo de um mês a contar da data de notificação, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º do A Comissão pode, naturalmente, quando o considerar apropriado num determinado caso, dar início a uma investigação e/ou tomar uma decisão normal nos prazos previstos no nº 1 do artigo 10º do II. CATEGORIAS DE CONCENTRAÇÕES QUE SE PRESTAM À APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO Concentrações elegíveis 4. O procedimento simplificado aplicar-se-á às seguintes categorias de concentrações: 1 JO L 395 de , p. 1; versão rectificada: JO L 257 de , p JO L 180 de , p. 1; versão rectificada: JO L 40 de , p. 17.
2 a) Aquisição por duas ou mais empresas do controlo conjunto de uma empresa comum, desde que esta não exerça nem tencione exercer quaisquer actividades no território do Espaço Económico Europeu EEE, ou quando tais actividades sejam mínimas. Tal acontece quando: (i) (ii) O volume de negócios 3 da empresa comum e/ou o volume de negócios das actividades transferidas 4 for inferior a 100 milhões de euros no território do EEE; e O valor total dos activos 5 transferidos para a empresa comum for inferior a 100 milhões de euros no território do EEE 6 ; b) Fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de uma outra empresa, desde que nenhuma das partes na concentração exerça actividades comerciais no mesmo mercado de produtos e/ou mercado geográfico ou num mercado de produtos situado a montante ou a jusante de um mercado de produtos no qual opera qualquer outra parte na concentração 7 ; c) Fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de uma outra empresa, e: (i) (ii) duas ou mais das partes na concentração exercem actividades comerciais no mesmo mercado de produtos e no mesmo mercado geográfico (relações horizontais) ou uma o mais das partes na concentração exercem actividades comerciais num mercado de produtos que se situe a montante ou a 3 O volume de negócios da empresa comum deve ser calculado com base nas contas verificadas mais recentes das empresas-mãe, ou da própria empresa comum, em função da existência ou não de contas separadas para os recursos agrupados na empresa comum. 4 A alternativa e/ou é utilizada para ter em conta a diversidade de situações abrangidas, por exemplo: - no caso da aquisição em comum de uma empresa, o volume de negócios a considerar é o desta última (a empresa comum), - no caso da criação de uma empresa comum para a qual as empresas-mãe transferem as suas actividades, o volume de negócios a tomar em consideração é o imputável às actividades cedidas, - no caso de uma empresa terceira passar a deter o controlo conjunto de uma empresa comum existente, o volume de negócios a considerar é o da empresa comum e o imputável às actividades transferidas pela nova empresa-mãe (no caso de existir). 5 O valor total dos activos da empresa comum deve ser calculado com base no último balanço, regularmente estabelecido e aprovado, de cada empresa-mãe. O conceito de activos inclui: 1) todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas que serão transferidas para a empresa comum (como exemplos de imobilizações corpóreas podem ser citadas as instalações de produção, as redes de grossistas ou de retalhistas e as existências; como exemplos de imobilizações incorpóreas, podem citar-se a propriedade intelectual, o goodwill, etc.) e 2) o montante dos créditos ou das responsabilidades da empresa comum ou que uma das suas empresas-mãe tenha aceite conceder ou garantir. 6 Quando os activos transferidos geram volume de negócios, nem o valor destes activos nem o do volume de negócios podem exceder 100 milhões de euros. 7 Ver Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, (JO C 372 de , p. 5). 2
3 jusante de um mercado de produtos no qual uma outra parte na concentração exerce a sua actividade (relações verticais) 8, desde que a sua quota de mercado combinada não corresponda a 15% ou mais no caso de relações horizontais e a 25% ou mais no caso de relações verticais A experiência adquirida até à data pela Comissão com a aplicação do Regulamento das concentrações revela que as operações que integram as categorias acima definidas não causam, salvo circunstâncias excepcionais, uma combinação de posições no mercado susceptível de levantar problemas de concorrência. Salvaguardas e exclusões 6. Para apreciar se uma concentração integra uma das categorias acima definidas, a Comissão assegurar-se-á de que todas as circunstâncias pertinentes estão demonstradas de forma suficientemente clara. Tendo em conta que as definições do mercado podem constituir um elemento-chave de tal apreciação, as partes são convidadas a fornecer informações sobre as diferentes definições de mercado possíveis durante a fase de pré-notificação (ver ponto 10). Incumbe às partes notificantes descreverem todos os possíveis mercados de produtos e mercados geográficos relevantes em que a concentração notificada poderá ter repercussões, bem como fornecerem dados e informações relativos à definição desses mercados 10. A Comissão reserva-se, no entanto, a possibilidade de decidir sobre a definição de mercados, baseando-se numa análise dos factos específicas do caso. Quando se revele difícil definir os mercados relevantes ou determinar as quotas de mercado das partes, a Comissão não utilizará o procedimento simplificado. 7. Se se pode normalmente presumir que as concentrações abrangidas pelas categorias acima definidas não levantarão sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, ocorrerão não obstante situações que justificarão, a título excepcional, um exame aprofundado e/ou a adopção de uma decisão normal. Nestes casos, a Comissão poderá não aplicar o procedimento simplificado. 8. Os exemplos seguidamente apresentados ilustram certos tipos de casos susceptíveis de serem excluídos do âmbito de aplicação do procedimento simplificado. Certos tipos de concentrações podem reforçar o poder de mercado 8 Ver nota de pé-de-página 6. 9 Tal significa que só são abrangidas por esta categoria as concentrações no âmbito das quais nenhum mercado é afectado na acepção da Secção 6 III. do formulário CO. Os limiares relativos às relações horizontais e verticais aplicam-se às quotas de mercado a nível nacional e à escala do EEE, bem como a qualquer outra definição do mercado dos produtos em causa que se justifique adoptar num determinado caso. É necessário que as definições de mercado fornecidas na notificação sejam suficientemente precisas para justificar a apreciação segundo a qual estes limiares não são atingidos e que todas as outras definições do mercado possíveis sejam mencionadas (incluindo mercados geográficos mais limitados do que os mercados nacionais). 10 Tal como relativamente a todas as outras notificações, a Comissão pode revogar a decisão sob forma simplificada se esta se basear em indicações inexactas pelas quais uma das empresas em causa é responsável (nº 3, alínea a), do artigo 6º do Regulamento das concentrações). 3
4 das partes, por exemplo ao combinarem recursos tecnológicos, financeiros ou outros, mesmo se as partes na concentração não operam no mesmo mercado. As concentrações que incluem aspectos de conglomerado podem também não se prestar ao procedimento simplificado, em especial quando uma ou mais das partes na concentração detêm individualmente uma quota igual ou superior a 25% num mercado de produtos em que não existem relações horizontais ou verticais, entre as partes. Noutros casos, poderá não ser possível determinar com precisão as quotas de mercado das partes. Tal acontece frequentemente quando as partes operam em mercados novos ou pouco desenvolvidos. As operações de concentração realizadas em mercados caracterizados pela existência de fortes barreiras à entrada, um elevado grau de concentração ou outros problemas de concorrência notórios podem igualmente não ser abrangidos pelo procedimento simplificado. Por último, a Comissão pode renunciar à aplicação do procedimento simplificado se sobrevir um problema de coordenação na acepção do nº 4 do artigo 2º do 9. Se um Estado-membro manifestar preocupações justificadas a propósito da concentração notificada no prazo de três semanas a contar da recepção da cópia da notificação, ou se um terceiro expressar preocupações justificadas no prazo previsto para o efeito, a Comissão adoptará uma decisão normal. São aplicáveis os prazos previstos no nº 1 do artigo 10º do O procedimento simplificado não será aplicado se um Estado-membro solicitar a remessa de uma concentração notificada ao abrigo do artigo 9º do III. REGRAS PROCESSUAIS Contactos prévios à notificação 10. A experiência demonstrou que as empresas consideram benéficos os contactos estabelecidos na fase de pré-notificação entre as partes notificantes e a Comissão 11. Estes contactos permitem, em especial, à Comissão e às partes notificantes determinarem com precisão o volume de informações a fornecer na notificação. É por conseguinte aconselhável que as partes notificantes estabeleçam contactos prévios, em especial quando solicitam à Comissão a dispensa da obrigação de proceder a uma notificação pormenorizada, em conformidade com o n 2 do artigo 3 do Regulamento (CE) n 447/98 da Comissão 12, devido ao facto de a operação a notificar não levantar problemas de concorrência. Publicação do facto da notificação 11. As informações a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na altura da notificação 13 são as seguintes: os nomes das partes na concentração, a natureza da concentração e os sectores económicos envolvidos, bem como a indicação de que, com base nas informações apresentadas pela parte notificante, a 11 Ver Código de boas práticas do Comité ECLF, reproduzido na página da Comissão no endereço seguinte: 12 JO L 61 de , p Ver nº 3 do artigo 4 do Regulamento das Concentrações. 4
5 concentração é susceptível de beneficiar de um procedimento simplificado que inclui uma autorização tácita. Os terceiros interessados terão a ocasião de apresentar as suas observações, em especial sobre as circunstâncias que poderão justificar uma investigação. Decisão simplificada 12. Se a Comissão verificar que a concentração pode beneficiar do procedimento simplificado, tomará normalmente uma decisão simplificada. A concentração será nesse caso declarada compatível com o mercado comum no prazo de um mês a contar da data de notificação, nos termos do disposto nos nºs 1 e 6 do artigo 10º do Todavia, antes de decorrido o prazo de um mês, a Comissão tem a possibilidade de voltar ao procedimento normal de primeira fase e, portanto, de dar início a uma investigação e/ou de adoptar uma decisão normal se o considerar necessário no caso em questão. Publicação da decisão simplificada 13. Tal como acontece com todas as decisões normais de autorização, a Comissão anunciará a tomada de uma decisão, mediante publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A versão pública da decisão será disponibilizada na Internet durante um período de tempo limitado. A decisão simplificada incluirá as informações sobre a concentração notificada publicadas no Jornal Oficial na altura da notificação (nomes das partes, natureza da concentração e sectores económicos em causa) e uma declaração de compatibilidade da concentração com o mercado comum por ser abrangida por uma ou mais das categorias referidas na Comunicação relativa a um procedimento simplificado, devendo a ou as categorias aplicáveis ser expressamente identificadas. IV. RESTRIÇÕES DIRECTAMENTE RELACIONADAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO 14. Salvo decisão em contrário da Comissão, o procedimento simplificado de autorização das operações de concentração aplicar-se-á igualmente às restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. A autorização de uma concentração mediante uma decisão simplificada abrangerá, nos termos do nº 1, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 6º do Regulamento das concentrações, as restrições que sejam especificadas pelas partes notificantes e que sejam directamente relacionadas e necessárias à realização da operação concentração. Deve notar-se neste contexto que os critérios da relação directa e da necessidade são critérios de carácter objectivo 14 ; as restrições não são acessórias simplesmente por serem consideradas como tal pelas partes. 14 Ver Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração, (JO C 203 de , p. 5). Esta comunicação define as categorias de restrições que, com base na experiência até hoje adquirida pela Comissão com a aplicação do Regulamento das concentrações, podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização de uma operação de concentração. 5