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Timestamp: 2017-03-23 12:36:28+00:00
Document Index: 166296613

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 100', 'Artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 37', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 29', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 79']

REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - PDF
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Ana Vitória Cunha Corte-Real
1 REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI2 REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Artigo 1º- Âmbito de aplicação Artigo 2º- Objecto Artigo 3º- Definições ÍNDICE Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Acesso á actividade Artigo 4º- Licenciamento da actividade Capítulo III Acesso e Organização do mercado Artigo 5º- Veículos Artigo 6º- Licenciamento dos veículos Secção I Licenciamentos de veículos Secção II- Tipos de serviços e locais de estacionamento Artigo 7º- Tipos de serviço Artigo 8º- Locais de estacionamento Artigo 9º- Fixação de contigentes Artigo10º- Táxis para pessoas com mobilidade reduzida Capítulo IV Atribuição de licenças Artigo 11º- Atribuição de licenças Artigo 12º- Abertura de concursos Artigo 13º- Publicitação do concurso Artigo 14º- Programa de concurso Artigo 15º- Requisitos de admissão a concurso Artigo 16º- Apresentação da candidatura Artigo 17º- Da candidatura Artigo 18º- Análise das candidaturas Artigo 19º- Critérios de atribuição de licenças Artigo 20º- Atribuição da licença Artigo 21º- Emissão da licença Artigo 22º- Caducidade da licença 2/173 Artigo 23º- Prova de emissão e renovação do alvará Artigo 24º- Substituição das licenças Artigo 25º- Transmissão das licenças Artigo 26º- Publicidade e divulgação da concessão da licença Artigo 27º- Obrigações fiscais Capítulo V Condições de exploração do serviço Artigo 28º- Prestação obrigatória do serviço Artigo 29º- Abandono do exercício da actividade Artigo 30º- Transporte de bagagens e de animais Artigo 31º- Regime de preços Artigo 32º- Taxímetros Artigo 33º- Motoristas de táxi Artigo 34º- Deveres do motorista de táxi Capítulo VI Fiscalização e regime sancionatório Artigo 35º- Entidades fiscalizadoras Artigo 36º- Contra- ordenações Artigo 37º- Competência para aplicação das coimas Artigo 38º- Falta de apresentação de documentos Artigo 39º- Regime supletivo Artigo 40º- Regime transitório Artigo 41º- Norma revogatória Artigo 42º- Entrada em vigor Capítulo VII Disposições finais e transitórias 3/174 PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o decreto-lei n º 319/95, diploma que procedeu á transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. O referido diploma emanou do Governo, no uso da autorização legislativa concedida para Assembleia da República, nos termos do artigo 13º da lei n.º39-b/94, de Dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para O decreto-lei n.º 319/95, mereceu criticas e foi alvo de contestação de diversas entidades e organismos, tendo por base as seguintes razões: - Atribuição de poderes aos municípios para, através de regulamentos municipais, fixarem o regime de atribuição e exploração de licenças de taxis, situação que poderia levar, no limite e por absurdo, a serem criados tantos regimes quantos os municípios existentes, tornando impossível uma adequada fiscalização pelas entidades policiais; - Omissão de um regime sancionatório das infracções relativas ao exercício da actividade de táxis, designadamente a sua exploração por partes não titulares de licenças, a alteração de locais de estacionamento e as infracções ás regras tarifárias convencionadas para o sector; - Duvidosa constitucionalidade de determinadas normas, nomeadamente do n.º 2 do artigo 15º, na medida em que condicionava a eficácia dos regulamentos municipais ao seu depósito na Direcção Geral de Transportes Terrestre, contrariando desta forma o princípio da constitucional da publicidade das normas, bem como do artigo 16º, que permitia que um regulamento municipal pudesse revogar diversos Decretos-lei. Estas razões fundamentaram um pedido de autorização legislativa do Governo á Assembleia da República, que lhe foi concedida ao abrigo da lei n.º 18/97, de 11 de Junho. Com efeito, este diploma revogou o Decreto-lei n.º319/95 e repristinou toda a sua legislação anterior sobre a matéria, concedendo, ao mesmo tempo, ao Governo, autorização para legislar no sentido de transferir para os municípios competências relativas á actividade de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. Na sequência desta autorização legislativa, foi publicado o Decreto-lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso á actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Aos municípios foram cometidas responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado, continuando na administração central, nomeadamente, as competências relacionadas com o acesso à actividade. - Licenciamento dos veículos; os veículos afectos ao transporte em táxis estão sujeitos a licença a emitir pelas Câmaras Municipais; - Fixação dos contigentes: o número de táxis consta de contigente fixado, com a periodicidade não superior a dois anos, pela Câmara Municipal; - Atribuição de licenças: as Câmaras Municipais atribuem as licenças por meio de concurso público limitado ás empresas habilitadas no licenciamento da actividade. Os termos gerais dos programas de concurso, incluindo os 4/175 critérios aplicáveis á hierarquização dos concorrentes, são definidos em regulamento municipal; - Atribuição de licenças de táxis para pessoas com mobilidade reduzida: as Câmaras Municipais atribuem licenças, fora do contigente e de acordo com critérios fixados por regulamento municipal, para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. para: Relativamente á organização do mercado, as Câmaras Municipais são competentes - Definição dos tipos de serviços: - Fixação dos regimes de estacionamento. Por fim, foram-lhes atribuídos importantes poderes ao nível da fiscalização e em matéria contra- ordenacional. Verifica-se, pois que foram de monta as alterações conseguidas pelo Decreto-lei n.º 251/98 de 11 de Agosto. Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos sobre a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos emanados ao abrigo do Decreto-lei n.º 319/95, de 28 de Novembro. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e pela alínea a) do n.º6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto nos artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º do Decreto-lei n.º251/98 de 11 de agosto, a Assembleia Municipal, sob proposta Câmara Municipal de 13 de Dezembro de 2000 aprova o seguinte regulamento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se a toda área do Município de Vila Nova de Cerveira. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11.08, com a redacção introduzida pela lei 156/99, de 14 de Setembro, lei 106/2001, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março e Portaria n.º 217-A/99, de 15 de Abril, com a redacção da Portaria 1318, de 29 de Novembro, Portaria 1522/2002, de 19 de Dezembro, Portaria 5/176 2/2004, de 05 de Janeiro e Portaria 29/2005, de 13 de Janeiro, transportes esses adiante designados por transporte em táxi. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular e licenças emitidas pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ACESSO Á ACTIVIDADE Artigo 4.º Licenciamento da actividade A actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes, ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença e que sejam titulares do alvará previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto e demais alterações. 2- Revogado. CAPÍTULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I Licenciamento de veículos Artigo 5.º Veículos 1 No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2 As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são estabelecidas por Portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. 3 A Portaria a que se refere o n.º anterior pode prever um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e 6/177 segurança do equipamento e as condições de segurança do veículo, bem como o seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade. Artigo 6.º Licenciamentos dos veículos 1. Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento. 2. A licença a emitir pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, á Direcção Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará. 3. A licença de táxi e o alvará ou sua cópia certificada pela Direcção Geral de Transportes Terrestres devem estar a bordo do veículo. 4. A licença de táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará. 5. A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal a cujo contingente pertence a licença. Secção II Tipos de Serviços e de Estacionamento Artigo 7.º Tipos de serviços Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos termos da espera, ou: a) Á hora, em função da duração do serviço. b) O contrato, em função de acordo reduzido a escrito no prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. c) A Quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 8.º Locais de estacionamento 1. Na área do Município são permitidos estacionamentos fixos nas freguesias de Campos, Candemil, Cornes, Covas, Gondarém, Reboreda, Sopo e Vila Nova de Cerveira, e nos seguintes locais, fixados no ANEXO I a este regulamento e de acordo com os alvarás de licença. único O anexo referido neste número será actualizado pela Câmara Municipal em função da concessão ou substituição de licenças. 2. Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contigentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo. 3. Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nos locais. 7/178 4. Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. Artigo 9.º Fixação de contigentes 1. O número de táxis em actividade no município será estabelecido por um contigente fixado pela Câmara Municipal e que serão 16 taxis no município distribuídos conforme mapa em anexo1. 2. A fixação do contigente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3. Na fixação do contigente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área Municipal. 4. Os contingentes e respectivos reajustamentos são comunicados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres aquando da sua fixação. Artigo 10.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1. A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do Director- Geral dos Transportes Terrestres. 2. As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contigente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3. A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contigente, será feita por concurso nos termos estabelecidos neste regulamento. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS Artigo 11.º Abertura de licenças 1. A atribuição de licenças para o transporte de táxi é feita por concurso público, aberto a titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres 2. O concurso público é aberto por deliberações da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa do concurso. Artigo 12.º Abertura de Concursos 8/179 1. Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contigente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas parte delas. 2. Quando se verifique o aumento do contigente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 13.º Publicitação do concurso 1. O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio na II Série do Diário da República. 2. O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo obrigatoriamente na sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3. O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4. No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 14.º Programa de concurso 1. O programa de concurso define nos termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma a que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidiram à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2. Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 15.º Requisitos de Admissão a Concurso 1. Só podem apresentar-se a concurso as empresas ou empresários em nome individual, titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 2. Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; 9/1710 b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se pelo facto de não Ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. Artigo 16.º Apresentação da candidatura 1. As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2. Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3. As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipalizados, serão consideradas excluídas. 4. A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5. No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. Artigo 17.º Da candidatura 1. A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, a fornecer pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documentos comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente ás contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos á actividade e com a categoria de motoristas. 2. Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Regime Comercial. Artigo 18.º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere ao n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. 10/1711 Artigo 19.º Critérios de atribuição de licenças 1. Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social em freguesia da área do município; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social em município contíguo; e) Número de anos de actividade no sector; f) (1) Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente regulamento. 2. A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. Artigo 20.º Atribuição de licenças 1. A Câmara Municipal tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100º e seguintes do código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo 2. Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará á Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licenças. 3. Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença b) A freguesia, ou área do Município, em cujo contigente se inclui a licença atribuída c) Eliminado (1) d) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso e) O número dentro do contigente f) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 22.º deste regulamento. Artigo 21.º Emissão da licença 1. Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril e respectivas alterações. único Pela realização da vistoria ao veículo é devida uma taxa de 30,00, a pagar com o respectivo pedido. 2. Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal a pedido do interessado, e ser exibidos os seguintes documentos: 11/1712 a) Alvará de acesso a actividade emitido pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e titulo de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 26.º do presente regulamento; e) Licença emitida pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 25.º deste regulamento. 3.Pela emissão da licença, no seguimento de concurso público, é devida uma taxa no montante de 500,00; 4. Pela substituição de cada licença é devida uma taxa no montante de 30,00; 5. Pela transmissão ou transferência das licenças é devida uma taxa de 300, A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituí a licença por um período máximo de trinta dias. 7. A licença obedece ao modelo e condicionalismos aprovados pelo despacho do Director- Geral de Transportes Terrestres. Artigo 22.º Caducidade da licença 1. A licença de táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou na falta deste, nos 90 dias posteriores a emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres não for renovado; c) Revogada. 2. As licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações caducam no prazo de 3 anos após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto. 3. Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do auto. 4. No casa previsto na alínea c) do nº1 deverá proceder-se ao novo licenciamento do veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 22º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 23º Prova de emissão e renovação do alvará 1. Os titulares das licenças a que se refere o nº2 do artigo anterior devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de 30 dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. 2. Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, sob pena de caducidade das licenças. 12/1713 3. Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. Artigo 24.º Substituição das licenças 1. As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do DL 251/99, de 11 de Agosto serão substituídas pelas licenças previstas no presente regulamento, dentro dos três anos ali referidos, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador de táxi. 2. Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres. 3. O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 22.º do presente regulamento, com as necessidades adaptações. Revogado Artigo 25.º Transmissão das licenças Artigo 26.º Publicidade e Divulgação da Concessão da licença 1. A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista e através de edital a fixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesias abrangidas b) Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município. 2. A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) Comandante da força policial existente no concelho; c) Direcção- Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção- Geral de Viação; e) Organizações sócio- profissionais do sector. Artigo 27.º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte de táxi. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO 13/1714 Artigo 28.º Prestação obrigatória de serviços 1. Os táxis devem estar a disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte: 2. Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamentos suspeito de perigosidade. Artigo 29.º Abandono do exercício da actividade 1. Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que à abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. 2. Sempre que haja abandono do exercício da actividade caduca o direito à licença de táxi. Artigo 30.º Transporte de bagagens e de animais 1. O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2. É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3. Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 31.º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixados em legislação especial. Artigo 32.º Taxímetros 1. Os táxis devem ser equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância. 2. Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumprem esta condição. Artigo 33.º 14/1715 Motoristas de táxis 1. No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional, ou por formandos habilitados com uma autorização especial. 2. O certificado de aptidão profissional ou a autorização especial para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 34.º Deveres dos motoristas de táxis 1. Os deveres dos motoristas de táxis são os estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. 2. A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra- ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 35.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública. Artigo 36.º Contra- ordenações 1. O processo de contra- ordenações inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2. A tentativa de negligência são puníveis. Artigo 37.º Competência para a aplicação das coimas 1. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as suas alterações, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150,00 a 449,00. a) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º do presente regulamento; b) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento; c) O incumprimento do disposto no artigo 7.º do presente regulamento; 15/1716 d) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8.º do presente regulamento; e) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do presente regulamento. f) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 29.º do presente regulamento; g) A existência irregular da actividade. 2. O processamento das contra- ordenações previstas nas alíneas anteriores compete á Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3. A Câmara Municipal comunica á Direcção- Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 38.º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com coima prevista para a alínea b), n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50,00 a 250,00. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 39.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para a atribuição das licenças são aplicáveis subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços e a partir de Agosto de 2008, o novo Código da Contratação Pública. Revogado. Artigo 40.º Regime transitório Artigo 41.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 42.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação através de editais que serão afixados nos lugares do costume. 16/1717 ANEXO I Contingente Freguesia Dt.Licença Licença Titular Matrícula Estacionamento Total Livre Campos 27/07/1998 L/104/93 Albano João Pires Lopes OT Cortinhal 03/08/1995 L/35/94 Carlos Joaquim B Fj Cortinhal 2 0 Lourenço Candemil 20/03/2000 L/155/91 Carlos Alberto Vaz PA Lugar Pontelha 1 0 Esteves Cornes 23/12/1993 L/53/93 Arnaldo Pereira CX Igreja 1 0 Dantas Covas 28/06/1993 L/147/80 Lírio, Táxis, L.da UN Igreja 17/05/1994 L/240/83 Auto Alugadora da Ponte, L.da CR Lugar Ponte 06/02/1998 L/318/82 Auto Alugadora Central Covas, L.da IH Lugar Lírio 3 0 Gondarém 10/08/1994 L/181/93 João Reinaldo Silva EA Largo Estação (1) 1 0 Alves Reboreda 26/04/1999 L/219/83 João Silva ND Ratoeira 1 0 Fernandes Coutinho Sopo 06/12/1994 L/123/93 Teresa de Jesus G EF Sopo de Cima 1 0 Lopes Esteves Vila Nova de Cerveira 21/09/1994 L/137/92 José Luís Pacheco Gomes EB Praça do Alto Minho (4) L/20/90 Táxi Cerveirense, L.da LR Praça do Alto Minho (4) 30/09/1993 L/258/77 Francisco Torres & Irmão, Limitada JG Praça do Alto Minho (4) 04/08/1994 L/363/80 Táxis Andorinhas, Limitada CM Praça do Alto Minho (4) 28/07/1992 L/7665/72 Auto Alugadora Moderna Cerveirense,Ld AQ Praça do Alto Minho (4) 22/06/1998 L/94/98 Maria Emília Gomes Esteves AZ Praça do Alto Minho (4) 6 0 (1) Autorizado a efectuar transporte de sacos postais entre Gondarém-Est. Sopo e Covas, Etc (2) Pode estacionar também na Estação dos Caminhos de Ferro, nas chegadas dos comboios e Agência de Viagens Turilis, na chegada dos autocarros. (3) Autorizado também a estacionar na Estação dos Caminhos de Ferro de VNC nas chegadas dos comboios. (4) A recolha de passageiros será efectuada por ordem de chegada dos mesmos ao local de estacionamento. 17/17 Exibir mais
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