Source: http://www.artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_35381/artigo_sobre_na_compra_de_imovel_na_planta_o_atraso_nas_obras_pode_gerar_indenizacao_%E2%80%93_advogado_imobiliario_%E2%80%93_advocacia_imobiliaria
Timestamp: 2014-03-08 10:53:48+00:00
Document Index: 92582700

Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 11', 'in casu', 'artigo 476', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 406', 'artigo 82', 'artigo 22', 'artigo 12']

Na compra de im�vel na planta o atraso nas obras pode gerar indeniza��o � Advogado Imobili�rio � Advocacia Imobili�ria
Fale Conosco Buscar por T�tulo A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z Na compra de im�vel na planta o atraso nas obras pode gerar indeniza��o � Advogado Imobili�rio � Advocacia Imobili�ria
Muitos consumidores n�o sabem, podem propor a��o pedindo indeniza��o pelo atraso na entrega da obra em at� cinco anos contados do atraso. Como � conhecido, muitos im�veis s�o vendidos na planta, com prazos de entrega pr�-determinados em contrato, por�m, o atraso na entrega do im�vel � uma das principais reclama��es no setor de habita��o junto aos �rg�os de defesa dos consumidores e juizados.
O que n�o � conhecido, � que a maioria dos contratos de compra e venda de im�veis na planta prev� cl�usulas de car�ncia para a entrega da obra (geralmente de 6 meses), sem que a construtora comprove qualquer fato, colocando o consumidor em uma situa��o de completo desequil�brio em rela��o � construtora, fato que, de acordo com o entendimento de muitos tribunais, sobre o disposto no C�digo de Defesa do Consumidor, tais clausulas devem ser declaradas nulas.
Al�m disso, os tribunais tem entendido que, quando o consumidor � lesado em seus direitos e tem frustrada a sua expectativa de ter o im�vel no prazo, pode pleitear al�m de uma indeniza��o de danos materiais (nos casos de atraso � um direito que assiste aos consumidores e normalmente � fixado pela Justi�a em 0,5 a 1% do valor de mercado do im�vel multiplicado pelos meses de atraso na entrega), danos morais por todo constrangimento e frustra��es de expectativas.
Caso o Consumidor, ap�s todas as �Brigas� junto a construtora, n�o queira mais o im�vel, � poss�vel buscar a rescis�o do contrato pela inadimpl�ncia da construtora e receber de volta 100% dos valores que pagou, devidamente atualizados e ainda pleitear indeniza��o pelo desfazimento do contrato.
Os consumidores que se encontram nesta situa��o podem recorrer � Justi�a individualmente ou coletivamente.
Existe uma vantagem em recorrer a justi�a coletivamente, visto que poder�o ser julgadas todas as a��es na mesma Vara e ficar� claro para aquele Ju�zo as poss�veis �desculpas esfarrapadas� da Construtora ao julgar todas causas de um mesmo r�u.
As construtoras geralmente alegam caso fortuito, for�a maior, declaram que n�o entregaram as obras por inadimpl�ncia dos compradores daquela unidade, por excesso de chuva, por falta de material de constru��o, por�m tais justificativas j� est�o �carimbadas� e os Ju�zes tem entendido que, como � o neg�cio da construtora Vender, Construir e Entregar, fatos como chuva em determinadas �pocas, percentuais de atraso e de inadimplemento podem ser previstas pelas empresas e que, o consumidor de boa f� n�o pode ser prejudicado por isso.
Abaixo listamos alguns julgados sobre o tema, os quais foram suprimidos os autores e construtora por quest�es �ticas:
Procede o pedido de rescis�o de compromisso de compra e venda, com a restitui��o integral, pela r�, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi respons�vel pela frustra��o do contrato em virtude de atraso na conclus�o da obra, afastada a hip�tese de culpa concorrente" (STJ, 4a Turma, REsp n� 745.079/RJ, rei. Min. Aldir Passarinho J�nior, j. 06.11.2007). A��O DE RESCIS�O CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM�VEL. Indevida a reten��o de parcela do pre�o, se o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimpl�ncia da construtora e n�o da adquirente" (STJ, 4a Turma, REsp n� 510.267/MO, rei. Min. Aldir Passarinho J�nior, j. 16.03.2004).
*A��O DE RESTITUI��O DE CR�DITO - COMPRA E VENDA DE IM�VEL - INCID�NCIA DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA DEVOLU��O INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA �NICA, COM INCID�NCIA DE CORRE��O MONET�RIA E JUROS" (TJSP, 5* C�mara de Direito Privado, Apel. n� 447.793.4/2-00, rei. Des. A.CMathias Coltro, j. 02.04.2008).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA � RESCIS�O CONTRATUAL C.C. RESTITUI��O DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZA��O - Atraso na entrega do im�vel por parte da vendedora - Inocorr�ncia de caso fortuito ou for�a maior - A alega��o de dificuldades ligadas aos mercados imobili�rios e financeiros n�o pode ser transferidas aos consumidores - Correto o decreto de rescis�o do contrato e a devolu��o integral dos valores pagos, diante da culpa exclusiva da requerida" (TJSP, 8a C�mara de Direito Privado, Apel. n� 579.936.4/4-00, rei. Des. Salles Rosai, j . 21.08.2008).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA � RESCIS�O CONTRATUAL - A��o proposta. por promitente compradora - Culpa exclusiva da r�, que n�o entregou o im�vel no prazo - Restitui��o imediata das parcelas pagas sem qualquer desconto" (TJSP, Ia C�mara de Direito Privado, Apel. n� 262.688.4/5-00, rei. Des. Vicentini Barroso, j. 26.08.2008).
A��O DE RESTITUI��O DE CR�DITO - COMPRA E VENDA DE IM�VEL - INCID�NCIA DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA DEVOLU��O INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA �NICA, COM INCID�NCIA DE CORRE��O MONET�RIA E JUROS" (TJSP, 5 a C�mara de Direito Privado, Apel. n� 447.793.4/2-00, rei. Des. A.C.Mathias Coltro, j. 02.04.2008) .
EMENTA: RESCIS�O DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. N�O OCORR�NCIA. NEGLIG�NCIA . DEVOLU��O INTEGRAL DOS VALORES PAGOS . RETEN��O DE PERCENTUAL . INCAB�VEL . DANOS MORAIS .INDEVIDOS - JUROS MORAT�RIOS - TERMO INICIAL- CITA��O. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. - PAR�GRAFO 1� DO ART. 11 DA LEI 1060/50 - INAPLICABILIDADE. N�o tendo o im�vel sido entregue na data pactuada, por culpa do fornecedor, este deve ser responsabilizado pela rescis�o do contrato.- N�o h� que se falar na reten��o de percentual sobre os valores j� pagos pelos promitentes compradores, a t�tulo de multa, quando a rescis�o ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente da construtora. O inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda pelo vendedor, por si s�, n�o gera direito � indeniza��o por danos morais em caso de rompimento do pacto, pois n�o traz dor, humilha��o ou les�o � esfera �ntima da parte, configurando meros dissabores e aborrecimentos. A incid�ncia de juros morat�rios nas parcelas a serem devolvidas devem incidir a partir da cita��o. O estatu�do no �1� do art. 11 da Lei 1060/50 n�o se encontra mais em vigor desde a publica��o da Lei 8906/94, segundo posicionamento do STJ. APELA��O C�VEL N� 1.0024.05.822242-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CONSTRUTORA S.A. - APELADO(A)(S): AAA - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB AC�RD�O Vistos etc., acorda, em Turma, a 14� C�MARA C�VEL do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat�rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr�ficas, � unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL. DES. - Relator NOTAS TAQUIGR�FICAS O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB: VOTO Trata-se de recurso de apela��o interposto pela CONTRUTORA S.A., contra a respeit�vel senten�a de fls. 101/102 que, nos autos da a��o de resolu��o de contrato de compra e venda c/c indeniza��o de danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AA, julgou procedente os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida, declarando rescindido o contrato e condenando a empresa requerida a devolver os valores pagos pelo autor, acrescidos de juros de mora de 0,15% ao dia e multa de 2% por parcela, nos termos do contrato, consignando a multa de R$ 50,00 (cinq�enta reais) por dia para caso de descumprimento da decis�o, a partir do 5� dia do tr�nsito em julgado. O douto Sentenciante condenou a r�, ainda, no pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Como corol�rio, condenou a construtora S/A no pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cio fixados em 20% sobre o valor a ser devolvido. Foram interpostos embargos de declara��o pela CONSTRUTORA S/A, que foram rejeitados pela decis�o de fls. 117. Inconformada, a apelante alega que o atraso na entrega do im�vel se deu em face da ocorr�ncia de diversas chuvas que ocasionaram o deslizamento de terra no local das obras para terrenos vizinhos. Esclarece que apesar de todo esfor�o empenhado para contornar a situa��o causada pelas chuvas, o tempo despendido para reverter o quadro instalado ultrapassou o esperado, j� que n�o havia como prever que tais chuvas pudessem causar tantos estragos. Aduz que em momento algum, furtou-se de sua obriga��o de construir, se portando de maneira respeitosa e profissional diante de seus clientes, e, portanto, n�o pode responder por fatos imprevis�veis e alheios � sua vontade. Argumenta que n�o pode ser responsabilizada por evento resultante de for�a maior, o que, por si s�, afasta o dever de indenizar. Assevera que o ocorrido constitui caso t�pico de for�a maior, o que n�o pode ser considerado inadimplemento culposo a dar ensejo � rescis�o do contrato entabulado entre as partes. Afirma que o contrato prev� a possibilidade de atraso na entrega do im�vel, por 120 dias �teis, e pagamento de multa, caso a obra n�o seja conclu�da, mas n�o a rescis�o do contrato, como pretende o autor, ora apelado. Aduz que, uma vez rescindido o contrato,b por vontade exclusiva do apelado, tem direito � reten��o de 30% ou 25% sobre os valores j� pagos. Insurge-se contra a condena��o ao pagamento de danos morais, sustentando que n�o foram comprovados o preju�zo alegado e o nexo de causalidade entre o suposto dano e sua conduta. Em decorr�ncia do princ�pio da eventualidade, pugna pela redu��o do quantum indenizat�rio fixado na senten�a hostilizada. Prossegue pleiteando a redu��o dos juros de mora, para que sejam fixados nos termos do artigo 406 do C�digo Civil, c/c artigo 161, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional. Aponta omiss�o da senten�a quanto ao termo inicial da incid�ncia dos juros e da multa aplicados, afirmando que a corre��o monet�ria e a multa devem incidir sobre o valor a ser restitu�do a partir da cita��o, por se tratar de responsabilidade oriunda do contrato firmando entre as partes, quando a mora ocorre somente mediante a cita��o. Insiste na redu��o dos honor�rios advocat�cios, nos termos do artigo 11, � 1�, da Lei n� 1.060/50. Por fim, aponta o descabimento da interven��o do Minist�rio P�blico na lide, ao argumento de que a quest�o tratada nos presentes autos � totalmente privada, n�o atingindo qualquer interesse da coletividade. Pugna, portanto, para que seja reformada a decis�o que determinou o envio de c�pias do processo para o Minist�rio P�blico. Requer o provimento do presente recurso, nos termos das raz�es de apela��o. Foram apresentadas contra-raz�es �s fls. 161/172, refutando as raz�es do apelo, sem arg�i��o de preliminares. Conhe�o dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se depreende dos autos, a apelante, CONSTRUTORA A S/A, firmou contrato de promessa de compra e venda com o apelado, sendo objeto do contrato o apartamento n�104 do empreendimento Residencial Quebec, � rua Hungria, n�565, Bairro Granja Primavera, Ribeir�o da Neves/MG. Consta no referido contrato, acostado aos autos �s fls. 11/17, que a promiss�ria vendedora assumiu a obriga��o de entregar o im�vel em 30 de abril de 2005, com a toler�ncia de 120 dias para as obras de arremate, levando o prazo final para agosto de 2005. Ocorre que, at� a data de 28 de setembro de 2005, ocasi�o em que o apelado ajuizou a presente a��o, n�o teve in�cio qualquer constru��o naquele local, que encontra-se apenas terraplanado, sendo que, de outro lado, o apelado encontra-se rigorosamente em dia com sua obriga��o contratual, qual seja, efetuou o pagamento de todas as parcelas vencidas (documentos de fls. 21/23). Diante da inadimpl�ncia contratual da construtora, o apelado ajuizou a presente a��o, cujos pedidos foram julgados procedentes pelo douto Sentenciante. Inicialmente, urge ressaltar que � fato incontroverso a ocorr�ncia de atraso na entrega do im�vel objeto do contrato entabulado entre os litigantes, restando saber se a construtora � ou n�o respons�vel pela demora no cumprimento de sua obriga��o contratual. Embora a apelante sustente que o atraso na entrega do im�vel se deu em face da ocorr�ncia de diversas chuvas que ocasionaram o deslizamento de terra no terreno das obras, n�o vislumbro, in casu, a exist�ncia de motivo de for�a maior a ensejar a isen��o da responsabilidade da apelante pelo n�o cumprimento de sua obriga��o. Conforme bem ponderou o ilustre Sentenciante, " a prorroga��o de 120 dias da data de entrega do im�vel � t�o somente para arremate de obras o que se conclui que j� em abril de 2005 a parte r� j� estava em mora para com o pactuado", e ainda, "que a chuvas de 2003 n�o acarretariam um atraso de dois anos para o in�cio das obras" (fl. 101). Ora, o que se v� � que a pr�pria construtora, ora apelante, motivou a rescis�o do compromisso celebrado entre as partes, posto que n�o entregou o im�vel na data aprazada. Nenhum motivo relevante apresentou a recorrente em retardar a entrega do apartamento destinado ao recorrido, raz�o por que deve responder pelos �nus decorrentes da des�dia, o que faz solidificar sua responsabilidade no rompimento do contrato. Ali�s, a empresa apelante deixou de provar, suficientemente, que as supostas chuvas teriam provocado o gigantesco retardamento na conclus�o das obras. Assim, for�oso concluir que o douto Magistrado andou muito bem ao condenar a apelante a devolver ao apelado todos os valores recebidos. Sobre o tema j� decidiu este Sodal�cio: "RESCIS�O CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRAZO DE ENTREGA N�O CUMPRIDO - MOTIVO DE FOR�A MAIOR N�O COMPROVADO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUI��O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PENA CONVENCIONAL E MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEG�CIO DEVIDAS - RETEN��O DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE - (...)" - A aus�ncia de prova do alegado, motivo de for�a maior na entrega do im�vel na data aven�ada, imp�e ao vendedor restituir integralmente as parcelas do pre�o pagas pelo comprador, com os respectivos juros e corre��o monet�ria, al�m da pena convencional prevista em raz�o do atraso da obra e da multa devida pela rescis�o contratual. - Constatada a culpa da construtora pela rescis�o contratual, n�o h� que se falar em reten��o de qualquer percentual pela mesma, j� que tal fato consistiria em flagrante enriquecimento il�cito, um "pr�mio" para a parte que descumpre o contrato, o que n�o se pode admitir. (...)" (TJMG - Ap. C�vel n� 2.0000.00.514477-0/000, 6� C.C�vel, Rel. Des. SEBASTI�O PEREIRA DE SOUZA, j. 23/11/2005). " RESCIS�O DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PROMESSA - UNIDADE HABITACIONAL - ENTREGA - ATRASO - INADIMPL�NCIA - CULPA - RESCIS�O - POSSIBILIDADE - PRESTA��ES - DEVOLU��O (...) - Descumprido o prazo contratual, e n�o disponibilizado o im�vel adquirido na planta no prazo contratual, ineg�vel a inadimpl�ncia da promiss�ria-vendedora, sendo v�lida a rescis�o do vinculo, que tem como conseq��ncia a devolu��o das parcelas pagas, monetariamente corrigidas (...)" (TJMG - Ap. C�vel n� 1.0024.03.059513-6/001, 16� C. C�vel, Rel. Des. JOS� AMANCIO, j. 21/06/2006). Tamb�m n�o merece prosperar a pretens�o da apelante em reter 30% do valor pago pelo apelado, a t�tulo de multa por desfazimento pelo contrato. Isso porque, como j� ressaltado, quem deu causa � rescis�o contratual foi exclusivamente a recorrente, e sendo assim, n�o pode pretender imputar qualquer san��o ao apelado, que n�o tem qualquer responsabilidade pela referida rescis�o. Cumpre registrar, ainda, que o preceito contido no artigo 476 do C�digo Civil � claro ao dispor que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga��o, pode exigir o implemento da outra". Ora, se a empresa apelante n�o sequer iniciou a obra contratada, enquanto, repita-se, o autor/apelado encontra-se rigorosamente em dia com sua obriga��o, n�o pode pretender a recorrente o pagamento de multa contratual, sendo que n�o cumpriu sua obriga��o, fato este, inclusive, incontroverso nos autos. Desta forma, n�o h� que se falar em direito de reten��o por rescis�o unilateral do contrato, j� que a construtora n�o cumpriu sua obriga��o de entregar o im�vel na data pactuada, tampouco exigir cumprimento do contrato por parte do apelado. Neste sentido j� decidiu este Sodal�cio: "RESCIS�O CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM�VEL - AGRAVO RETIDO N�O PROVIDO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - PRAZO DE ENTREGA N�O CUMPRIDO - MOTIVO DE FOR�A MAIOR N�O COMPROVADO - RESTITUI��O DE PARCELAS - INTEGRALIDADE. (...) - A restitui��o integral das parcelas pagas se imp�e, uma vez que a rescis�o contratual deu-se por culpa do vendedor, e, tamb�m, a aplica��o da cl�usula penal, por haver previs�o legal, em caso de inadimplemento, visando preestabelecer os valores devidos a t�tulo de perdas e danos"(TJMG - Ap. C�vel n� 2.0000.00.408778-3/000, 2� C. C�vel, Rel. Des. ALBERTO ALU�ZIO PACHECO DE ANDRADE, j. 02/04/2004). Entretanto, quanto � irresigna��o da apelante referente � condena��o ao pagamento de indeniza��o por dano moral, verifico que raz�o lhe assiste. A Constitui��o Federal de 1988 preceitua, em seu artigo 5�, inciso X, que "s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o". O dispositivo constitucional supracitado deve, por�m, ser interpretado em conjunto com o artigo 186 do C�digo Civil de 2002, n�o podendo jamais trazer enriquecimento sem causa para a suposta v�tima. Isso significa que n�o basta a simples alega��o de ocorr�ncia do dano moral para que surja o direito � indeniza��o, sendo indispens�vel a prova dos tr�s elementos necess�rios para se imputar a repara��o moral - o dano, o ato il�cito e o nexo de causalidade. Segundo a abalizada li��o de RUI STOCCO: "Mas n�o basta a afirma��o da v�tima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradi��o, personalidade, sentimento interno, humilha��o, emo��o, ang�stia, dor, p�nico, medo e outros. Imp�e-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorr�ncia de um dos fen�menos acima exemplificados. (...) De sorte que o mero inc�modo, o enfado e desconforto de algumas circunst�ncias que o homem m�dio tem de suportar em raz�o do cotidiano n�o servem para a concess�o de indeniza��es, ainda que o ofendido seja algu�m em que a suscetibilidade aflore com facilidade..." (in "Tratado de Responsabilidade Civil", 6� ed., Revista dos Tribunais, p. 1381). No caso em exame, n�o est� demonstrado, em n�tidos contornos, nenhuma situa��o vexat�ria, constrangimento ou abalo emocional suportado pelo recorrido. De fato, n�o h� como negar que o descumprimento do prazo de entrega do im�vel trouxe aborrecimentos e transtornos para o apelado. No entanto, configuram inc�modos e desconfortos passageiros, que s�o naturais e fazem parte das rela��es comerciais, n�o causando les�o pass�vel de repara��o moral. Conforme vem decidindo este Tribunal: "COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DANO MORAL - INDEFERIMENTO - DISSABOR - A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, que pode acarretar, no m�ximo, a repara��o por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrang�ncia do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da aten��o devidos." (Apela��o C�vel n� 2.0000.00.512692-9/000, 16� C�mara C�vel, Rel. Des. Sebasti�o Pereira de Souza, j. 21.09.2005). "RESCIS�O DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IM�VEL - INDENIZA��O - DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Havendo responsabilidade da Construtora pela n�o entrega do im�vel no prazo contratado, dever� devolver � adquirente as presta��es pagas, em sua totalidade, al�m de ressarci-la pelos alugu�is despendidos no per�odo. O inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda pelo vendedor, por si s�, n�o gera direito � indeniza��o por danos morais em caso de rompimento do pacto." (Embargos Infringentes na Apela��o C�vel N� 2.0000.00.439364-2/002, 15� C�mara C�vel, Rel. Des. D. Vi�oso Rodrigues, j. 25.08.2005). Portanto, n�o restando evidenciado o dano moral sofrido pelo recorrida, n�o h� que se falar em dever de indenizar, motivo pelo qual deve ser reformada a respeit�vel senten�a, neste aspecto. A apelante se insurge tamb�m quanto � condena��o ao pagamento de juros de mora de 0,15% ao dia, alegando, ainda, que o douto Magistrado n�o fixou o termo inicial para sua incid�ncia, tampouco para a incid�ncia da multa morat�ria de 2% sobre o valor de cada parcela. Conforme se constata no contrato acostado aos autos, houve fixa��o de juros morat�rios nos seguintes termos: em caso de inadimplemento do promiss�rio comprador, o percentual a ser aplicado era de 0,15% ao dia (4,5% ao m�s) -fl. 13-, e no caso de inadimplemento da promitente vendedora, a pena convencional a ser aplicada foi estipulada em 0,5% do pre�o reajustado da unidade (fl. 14). O douto Magistrado houve por bem acolher o pleito do autor/apelado, e fixar o percentual de 4,5% ao m�s para os juros morat�rios, argumentando, em sede de embargos declarat�rios, que "no tocante aos juros, observa-se na cl�usula nona, que estes foram contratados, conforme acolhidos na senten�a, valendo para ambas as partes contratantes, pelo que n�o h� que se falar em aplica��o do artigo 406 do C�digo Civil" (fls. 117). Como se v�, h� n�tido desequil�brio contratual no tocante � fixa��o das penalidades em caso de inadimplemento pelas partes, o que levou ilustre Julgador a aplicar o percentual estipulado pela pr�pria apelante em caso de inadimpl�ncia por parte do apelado, devendo, portanto, arcar com o mesmo patamar imposto � contratante quando da celebra��o do contrato. Quanto � incid�ncia dos juros morat�rios e da multa morat�ria, entendo que devam incidir a partir da cita��o, sendo que a corre��o monet�ria do montante indenizat�rio a t�tulo de danos morais deve incidir a partir da publica��o da senten�a. Tamb�m n�o vejo como dar guarida � insurg�ncia da apelante em rela��o � determina��o do Ju�zo a quo para que fossem enviadas para o Minist�rio P�blico (Promotoria de Defesa do Consumidor), pe�as do processo para apura��o de eventuais il�citos praticados pela apelante. Isso porque, embora a hip�tese dos autos n�o esteja elencada no disposto no artigo 82 do C�digo de Processo Civil, somente o Minist�rio P�blico deve se manifestar acerca da necessidade de sua interven��o no presente feito, n�o sendo a presente via recursal meio adequado para tal insurg�ncia. Demais disso, registro que a remessa das pe�as do presente feito ao Minist�rio P�blico n�o traz qualquer preju�zo �s partes neste momento processual. Por fim, n�o vejo como acolher o pleito da apelante em rela��o � redu��o dos honor�rios advocat�cios, j� que o disposto no par�grafo 1�, do artigo da Lei 1.060/50, n�o mais est� em vigor depois da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), tendo o artigo 22, � 1�, regulado a mat�ria, atribuindo a fixa��o dos honor�rios ao sentenciante. Sobre o tema j� se manifestou este Sodal�cio: "APELA��O - A��O ORDIN�RIA - RESCIS�O CONTRATUAL C/C DEVOLU��O DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA (...) HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - �1� DO ART. 11 DA LEI 1060/50 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - SUCUMB�NCIA REC�PROCA. (...) O estatu�do no �1� do art. 11 da Lei 1060/50 n�o se encontra mais em vigor desde a publica��o da Lei 8906/94, segundo posicionamento do STJ. Em havendo sucumb�ncia rec�proca, os �nus processuais, incluindo-se a� as despesas e honor�rios advocat�cios, devem ser repartidos proporcionalmente � vantagem obtida pelas partes"( TJMG - Ap. C�vel n� 1.0024.03.111549-6/001, Rel. Des. JOS� ANT�NIO BRAGA, 9� C. C�vel, j. 29/04/2006). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da respeit�vel senten�a a condena��o referente � indeniza��o por danos morais, bem como para determinar a incid�ncia de corre��o monet�ria no valor a ser devolvido, a partir da data do desembolso de cada parcela, e, a partir da cita��o, a multa morat�ria e os juros morat�rios, mantendo, quanto ao mais, a respeit�vel senten�a. Custas processuais, inclusive as deste recurso, dever�o ser suportadas na propor��o de 70% pela apelante e 30% pelo apelado, ficando suspensa a exigibilidade em rela��o ao recorrido, nos termos do artigo 12 da Lei n� 1.060/50. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): A. S�MULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELA��O C�VEL N� AAA Texto de Jeferson Santos, Advogado do escrit�rio Santos & Nascimento Advocacia e Consultoria � S�o Paulo � SP
Nosso escrit�rio re�ne uma equipe de advogados com experi�ncia e conhecimento em diversas especialidades do Direito, habilitada a empreender a mais ampla gama de servi�os jur�dicos.
Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas � o nosso maior compromisso.
A defesa de seus direitos � a satisfa��o dos nossos servi�os
Atuamos na Grande S�o Paulo (S�o Paulo, Osasco, Barueri, Carapicu�ba, Itapevi, Jandira, e regi�o), Interior (Sorocaba, Itu, Indaiatuba, Jundia�, Campinas, etc) e Litoral bem como em outros estados atrav�s de advogados parceiros. Oferecemos servi�os de advocacia de apoio na Grande S�o Paulo para escrit�rios de outras cidades e estados
Escrit�rio 1: Av. Prof. Francisco Morato, 2347 - Cj. 02 - Morumbi
S�o Paulo SP - Cep: 05513 300
Escrit�rio 2: Av. das Flores, 660 - Sala 5 � Em frente ao F�rum - Jardim das Flores
Atendimento Fone: 011 3424-0666 e 9911 4671 Envie suas d�vidas por email: contato@advbr.com.br
Respondemos suas d�vidas em at� 24 hs
�reas de Atua��o � Advogados Advocacia Online em S�o Paulo
Direito do Consumidor: Direito Imobili�rio � Advogado � Advocacia Imobili�ria: Assessoria na aquisi��o de im�veis no que tange � contratos, certid�es, atraso na entrega de im�veis, indeniza��es, etc;
Assessoria em quest�es de loca��o e subloca��o de im�veis, tais como a propositura, impugna��o e acompanhamento de a��es de despejo por falta de pagamento de alugu�is e acess�rios da loca��o, a��es ordin�rias de despejo, execu��es de alugu�is, a��es revisionais de aluguel e renovat�rias de loca��o, a��es de consigna��o em pagamento e solu��o de problemas de direito de prefer�ncia, benfeitorias, garantias locat�cias, loca��o para temporada, e demais;
Resolu��o de conflitos em condom�nios, tais como cobran�a de despesas condominiais ordin�rias e extraordin�rias, elabora��o, retifica��o e an�lise de conven��es de condom�nio, solu��o de problemas relacionados a delibera��es e assembl�ias, rateio de despesas comuns, direitos e deveres de s�ndicos e cond�minos, uso da �rea comum, manuten��o de animais no im�vel, mau uso da propriedade, multas disciplinares, responsabilidade civil do condom�nio por danos, presta��o de contas do s�ndico e demais membros do corpo diretivo, entre outras;
Consultoria em quest�es de direito imobili�rio oriundas da compra e venda de im�veis, tais como problemas de inadimplemento e arrependimento, rescis�o e resili��o contratual, restitui��o de quantias pagas, adjudica��o compuls�ria, outorga de escritura definitiva, libera��o de hipoteca incidente sobre o im�vel, da��o de im�vel em pagamento, cobran�a de comiss�o de corretagem, e demais;
Atua��o no juizado especial c�vel � pequenas causas e rito ordin�rio
Verifica��o da titularidade e exist�ncia de �nus sobre im�veis urbanos e rurais, possibilitando uma transa��o sem riscos para vendedor e comprador;
Assessoria em quest�es de constru��o e incorpora��o de im�veis, tais como responsabilidade civil por defeitos no im�vel, verifica��o da regularidade da edifica��o e da incorpora��o, danos ao meio ambiente, problemas de embargo de obras, danos morais, responsabilidade dos engenheiros e arquitetos;
Consultoria de neg�cios imobili�rios e elabora��o de contratos de compra e venda, permuta, da��o em pagamento, constitui��o de hipotecas, loca��es residenciais, comerciais, para temporada, comodato, e demais;
Consultoria, elabora��o e revis�o de escrituras e contratos relativos � compra, venda e loca��o de im�veis diversos, tais como terrenos, casas, apartamentos, condom�nios, loteamentos, shopping centers, desdobramentos e incorpora��es;
Atua��o junto aos Servi�os Notariais de Registros de Im�veis e demais �rg�os p�blicos, para o fim de regularizar transa��es imobili�rias e obter, retificar ou cancelar registros e averba��es.
Em Direito Imobili�rio propriamente dito desenvolve a propositura de ou defesas em feitos judiciais, tais como:
* A) a��es de despejo, revisionais, consignat�rias e renovat�rias; direito de vizinhan�a, condom�nio edil�cio, manuten��o e reintegra��o de posse e interdito proibit�rio, usucapi�o e outras a��es possess�rias;
* B) execu��es;
* C) embargos � execu��o, de devedor e de terceiros;
* E) invent�rios;
* F) atende a clientes, partes contr�rias acompanhadas de seus advogados;
* G) elabora peti��es iniciais, defesas, impugna��es, incidentes processuais, recursos aos Tribunais e Cortes Superiores;
* H) participa de audi�ncias e realizo sustenta��es orais;
* I) acompanha dilig�ncias judiciais e extrajudiciais, e todas as demais atividades judiciais necess�rias para o melhor desempenho na defesa dos interesses dos clientes.
Ainda atende, pessoalmente, para fins de consultoria jur�dica os S�ndicos de Condom�nios, propriet�rios de unidades residenciais/comerciais, seus administradores e funcion�rios; assessora na elabora��o e adequa��o da conven��o condominial �s disposi��es do Novo C�digo Civil; e auxilia na realiza��o de assembl�ias gerais ordin�rias e extraordin�rias, onde as atas s�o emitidas por processo de digita��o eletr�nica e distribu�das ao final da reuni�o, evitando posteriores controv�rsias, tendo em vista que s�o assinadas pelos cond�minos presentes, al�m do Presidente e Secret�rio da Assembl�ia, tomando, assim, ci�ncia inequ�voca das suas delibera��es;
Por outro lado, com rela��o � Gest�o Condominial, o Advogado Geraldo Mercadante, tamb�m militante h� mais de 25 anos, atende pessoalmente a S�ndicos de Condom�nios, seus administradores e funcion�rios; ap�ia tesouraria; contas a pagar e o relacionamento banc�rio, al�m da Assessoria Empresarial na Recupera��o de Cr�ditos e Escrit�rio de Cobran�a; em Assist�ncia Patronal na Defesa em A��es Trabalhistas; em Consultoria Tribut�ria na Descaracteriza��o de D�vidas Fiscais;
Assessora na elabora��o e adequa��o da conven��o condominial �s disposi��es do Novo C�digo Civil;
Elabora circular e comunicado a serem distribu�dos no Condom�nio, e de interesse dos cond�minos; controla os vencimentos dos contratos entre o Condom�nio e prestadores de servi�os e assessora na renova��o dos mesmos, sempre a crit�rio do S�ndico; Efetua tratamento � redu��o da inadimpl�ncia em condom�nios a fim de evitar-se eventual colapso financeiro;
Para os S�ndicos e os Condom�nios as vantagens s�o indiscut�veis, uma vez que o processo de cobran�a torna-se impessoal, evitando o confronto direto entre o S�ndico, o Gestor Condominial e o cond�mino devedor, situa��o essa que gera constrangimentos e prejudica o objeto principal. E mais, na �nsia de pressionar os devedores, porque tamb�m � cobrado pela coletividade condominial adimplente, o s�ndico pode, ainda, se expor a processos de indeniza��es por danos morais.
Sendo a cobran�a feita por t�cnico jur�dico especializado que, acima de tudo, age com discri��o �tica, porque conhece e respeita a legisla��o, fica esse risco totalmente descartado. Em redu��o da inadimpl�ncia e recupera��o de cr�dito na aliena��o fiduci�ria imobili�ria, elaboro e acompanho as notifica��es no registro de im�veis, leil�es extrajudiciais e proponho as medidas judiciais de retomada do bem alienado, at� o seu final.
Nos Registros de Im�veis, Prefeitura, INSS, Minist�rio do Trabalho, Minist�rio da Fazenda, e concession�rias de servi�os p�bicos, requeiro certid�es, averba��es, e registros diversos; cadastramentos, inscri��es imobili�rias, desmembramentos, inscri��es e obten��es de matr�culas, regulariza��o de encargos em atraso, inclusive FGTS e certificado de regulariza��o, analise cont�bil, inscri��o e obten��o do CNPJ e obten��o de cadastro de economia, recursos e parcelamento de d�vidas;
Por fim, em redu��o da inadimpl�ncia e recupera��o de cr�dito na aliena��o fiduci�ria imobili�ria, elabora e acompanha as notifica��es no registro de im�veis, leil�es extrajudiciais e prop�e as medidas judiciais
Advocacia C�vel - Atua��o nas �reas C�vel (Juizado Especial C�vel �Pequenas causas�, Vara da Fam�lia e Juizado Comum), Trabalhista, Criminal e Trabalhista.
- Fam�lia: Separa��o e Div�rcio (Judicial e Cart�rio) , Uni�o Est�vel,
Ado��o, Guarda, Regulamenta��o de Guarda e Visita,A��o de Alimentos,
Investiga��o de Paternidade, etc. Sucess�o: Testamentos, Invent�rios e Partilhas,
- Direitos de Vizinhan�a: Condom�nio, Propriedade, Usucapi�o,Invent�rio,
Partilha, Cobran�a, Despejo, Condom�nio, etc.
- Contratos: Confec��o de Contratos, Compra e Venda imobili�rios e comerciais, Advocacia � Advogado Imobili�rio , etc.
Responsabilidade Civil: Restitui��o de valores, Danos Morais e materiais, etc.
Tr�nsito: Repara��o de danos provenientes de acidentes de tr�nsito,seguradoras, etc - Juizado Comum e Juizado Especial C�vel "Pequenas Causas", Responsabilidade Civil, Indeniza��es, Danos Morais e Materiais em Geral, Erro M�dico, etc.
Defesa do consumidor, relativos � qualidade de produtos e servi�os, preven��o e repara��o de danos materiais e morais, prote��o da sa�de e seguran�a do consumidor, responsabilidade civil, erro m�dico, cumprimento de contratos de planos de sa�de para assegurar tratamento m�dico em hospitais, cl�nicas ou domic�lio, etc.
Resolu��o de quest�es oriundas de pr�ticas comerciais, tais como ofertas,
publicidade, or�amentos, condutas abusivas, cobran�a de d�vidas, bancos de
dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento do consumidor, renegocia��o e cobran�a de d�vidas de consumidores perante bancos, empresas de cart�o de cr�dito, financeiras, e similares; Assessoria em quest�es referentes � prote��o contratual ao consumidor,
notadamente problemas relacionados a cl�usulas abusivas existentes em contratos de ades�o, de fornecimento de produtos e servi�os das mais variadas esp�cies (planos de sa�de, transporte, turismo, viagem, hospedagem, dep�sito, estacionamento, seguro, previd�ncia privada, banc�rios, financiamento, administra��o de cons�rcios, fornecimento de servi�os p�blicos, e demais); de retomada do bem alienado, at� o seu final.
escritorio escrit�rio advocacia,
advogado em S�o Paulo,
Escrit�rio de Advocacia Advogado Osasco Barueri Itapevi Jandira Carapicuiba Jaguar�,
Advogado Jaguar�,
advogado s�o paulo,
Advogado Separa��o,
Advogado Div�rcio,
Advogado Tr�nsito,
advogado c�vel,
advogado no juizado especial c�vel,
advogados c�vel,
cart�rio civil,
cart�rio de registro civil,
cart�rio de s�o paulo,
cart�rio registro civil,
cart�rio sp,
"imobili�ria"
"mercado imobili�rio"
"imobili�rias"
"setor imobili�rio"
software imobili�rio
"software imobili�rio"
empreendimento imobili�rio
"empreendimento imobili�rio"
"empreendimentos imobili�rios"
"ramo imobili�rio"
"lan�amento imobili�rio"
"imobili�rio"
"software imobili�ria"
"imobili�ria em"
imobili�ria em
"imobili�rias em"
imobili�rias em
"media��o imobili�ria"
"neg�cio imobili�rio"
neg�cio imobili�rio
"lan�amento imobiliario"
lan�amento imobiliario
"im�vel"
"direito imobili�rio"
especializa��o direito imobili�rio
"especializa��o direito imobili�rio"
advogado direito imobili�rio
"advogado direito imobili�rio"
p�s gradua��o direito imobili�rio
"p�s gradua��o direito imobili�rio"
p�s gradua��o direito
"p�s gradua��o direito"
"pos gradua��o direito"
"p�s gradua��o direito administrativo"
p�s gradua��o direito administrativo
"especializa��o direito empresarial"
especializa��o direito empresarial
"especializa��o em direito tribut�rio"
"especializa��o direito"
especializa��o direito
especializa��o em direito imobili�rio
"especializa��o em direito imobili�rio"
livro direito imobili�rio
"livro direito imobili�rio"
p�s direito
"p�s direito"
p�s gradua��o em direito imobili�rio
"p�s gradua��o em direito imobili�rio"
"especializa��o em direito"
especializa��o em direito
"p�s gradua��o em direito"
p�s gradua��o em direito
pos gradua��o em direito
"pos gradua��o em direito"
direito imobili�rio loca��o
"direito imobili�rio loca��o"
curso de direito imobili�rio � dist�ncia
"curso de direito imobili�rio � dist�ncia"
"escrit�rio advocacia"
"pos gradua��o em direito imobiliario"
pos gradua��o em direito imobiliario
pos gradua��o direito imobiliario
"pos gradua��o direito imobiliario"
direito registral imobili�rio
"direito registral imobili�rio"
especializa��o direito imobiliario
"especializa��o direito imobiliario"
"revista de direito imobili�rio"
revista de direito imobili�rio
"escritura p�blica"
"advogado imobili�rio"
"o que � escritura p�blica"
o que � escritura p�blica
"certid�es negativas im�veis"
certid�es negativas im�veis
"loca��o im�veis"
loca��o im�veis
im�veis assessoria
"im�veis assessoria"
famma im�veis e assessoria
"famma im�veis e assessoria"
lan�amentos im�veis
"lan�amentos im�veis"
"vendas im�veis"
vendas im�veis
"vender im�veis"
compra im�veis
"compra im�veis"
imobili�ria im�veis
"imobili�ria im�veis"
"im�veis imobili�rias"
"classificados im�veis"
"alugar im�veis"
"residencial im�veis"
"im�veis chacaras"
im�veis chacaras
imobili�rias zona norte
"imobili�rias zona norte"
construtora im�veis
"construtora im�veis"
"imobili�rias da zona norte"
imobili�rias da zona norte
"guia im�veis"
guia im�veis
im�veis web
"im�veis web"
"litoral im�veis"
imobili�ria zona norte
"imobili�ria zona norte"
"corretora im�veis"
corretora im�veis
"casa im�veis"
im�veis apolar
"im�veis apolar"
"comprar im�veis"
anunciar im�veis
"anunciar im�veis"
"im�veis alto padr�o"
"im�veis em floripa"
im�veis em floripa
imobili�ria zona sul
"imobili�ria zona sul"
imobili�rias zona sul
"imobili�rias zona sul"
loca�ao imoveis
"loca�ao imoveis"
"apartamentos loca��o"
apartamentos loca��o