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Timestamp: 2018-11-20 01:10:37+00:00
Document Index: 20897571

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5']

VOTO. INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP. - PDF
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Ana Clara Gomes Figueiredo
1 VOTO PROCESSO: / INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP. RELATOR: José Jurhosa Júnior RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão SRT ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP em função do seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi, conforme disposto na Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de I RELATÓRIO 1. A Guarani S.A. transferiu 1 à CTEEP as instalações de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. 2. A SE Guarani Tanabi entrou em operação comercial em 27/04/2014, de acordo com informações da CTEEP A CTEEP solicitou 3 o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela transferidas em função do seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. 4. A SRT emitiu a Nota Técnica nº 154/2014-SRT/ANEEL, de 28/05/2014, por meio da qual se manifestou sobre o assunto. 5. Em sorteio realizado em 02/06/2014 fui designado relator do processo. 6. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO a) Estabelecimento de parcela adicional de RAP para cobertura de custos de referência para operação e manutenção de instalações transferidas à concessionária de transmissão 1 Em 14 de abril de 2014, por meio da celebração de Instrumento de Transferência não Onerosa. 2 Carta CT/O/1309/2014 (SIC nº / ). 3 carta CT/O/1309/2014 (SIC nº / ), protocolada em 19/05/ 2014.
2 7. A REN nº 68/2004 estabelece que: Art. 4º-A A conexão por meio de seccionamento de linha integrante das DIT deverá ser, ressalvado o disposto nos 8º e 9º deste artigo, autorizada em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha. 8 O acessante, no caso de consumidor livre, central geradora ou importador e/ou exportador de energia, a seu critério e mediante manifestação formal até 90 (noventa) dias após a emissão do Parecer de Acesso pelo ONS, poderá implementar o módulo geral, o barramento, o módulo de manobra para sua conexão, as entradas e as extensões de linha, associados ao seccionamento, sendo que: II - o consumidor livre, central geradora ou importador e/ou exportador de energia deverá, sem direito à indenização, transferir à concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à respectiva concessão, as entradas e as extensões de linha associadas ao seccionamento, os equipamentos necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, e sobressalentes necessários à manutenção das instalações a serem transferidas IV - será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da tarifa de uso; 8. A Guarani S.A. implantou a subestação Guarani Tanabi, que secciona o circuito 1 da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto, classificada como integrante das Demais Instalação de Transmissão DIT. Conforme dispõe a REN nº 68/2004, transferiu, sem ônus, as entradas e extensões de linha, equipamentos relacionados e sobressalentes à CTEEP, concessionária de transmissão responsável pela linha de transmissão seccionada. 9. Desta forma, em conformidade com o inciso IV do artigo 4º-A da REN nº 68/2004, deverá ser estabelecida parcela adicional de RAP em favor da CTEEP referente à operação e manutenção das instalações transferidas. 10. Destaca-se que esta parcela adicional de RAP é devida à CTEEP a partir do atendimento concomitante das seguintes condições: I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula a linha de transmissão seccionada; e II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 11. Assim, considerando (i) a data em que foi celebrado o Instrumento de Transferência não Onerosa, e (ii) a data de integração ao SIN informada pela CTEEP por meio da carta CT/O/1309/2014, a CTEEP tem direito ao recebimento da parcela adicional de RAP de que trata o inciso IV do artigo 4º-A da REN nº 68/2004 a partir de 27/04/2014.
3 b) Cálculo da parcela adicional de RAP 12. Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção dessas instalações. Este percentual, vigente, é adotado para todas as concessionárias de transmissão nas autorizações de reforços bem como nos últimos processos de revisão de RAP, conforme Nota Técnica nº 230/2013-SRE/ANEEL. 13. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, instituído pela Lei nº , de 15 de junho de Considerando os efeitos da Lei nº , de 11/01/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art A RAP associada ao Contrato de Concessão nº 059/2001 não contempla despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas. Tabela I VNR considerado e RAP (R$). Empreendimento VNR RAP SE Guarani Tanabi Seccionamento do circuito 1 da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi: Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138 kv, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Guarani Tanabi, referente à linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / Guarani Tanabi; Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138 kv, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Guarani Tanabi, referente à linha de transmissão 138 kv Guarani Tanabi / São José do Rio Preto; Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão trifásica em 138 kv de 18 km, circuito duplo, um condutor por fase, do tipo CAA 336 MCM Oriole e cabo para-raios, tipo AR/HS 9,53 mm² (3/8 HS). Referência de Preço: Junho de c) Início do recebimento e valores retroativos , , ,51 Total , , , , , O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1/07/2014. O montante relativo ao período entre 27/04/2014 e 30/06/2014 deve ser pago à CTEEP por meio de parcela de ajuste entre 1/07/2014 e 30/06/ Desta forma, a parcela de ajuste de R$ ,39, a preços de junho de 2013, será atualizada para junho de 2014 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
4 III DIREITO 18. Art. 3º-A, 3º, da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995; art. 21 da Lei nº , de 11/12/2013; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27/05/1998; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24/11/1995; art. 6º, 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2/07/1998; Resolução Normativa nº 68, de 8/06/2004; Resolução Normativa nº 443, de 26/-7/2011; Resolução Normativa nº 491, de 5/06/2012. IV DISPOSITIVO 19. Do exposto e considerando o que consta do Processo nº / , voto pela emissão de Resolução Autorizativa anexa, com objetivo de estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP em função do seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi, totalizando R$ ,09, a preços de junho de Brasília, 10 de junho de JOSÉ JURHOSA JÚNIOR Diretor
5 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N, DE DE JUNHO DE 2014 Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP em função do seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos artigos 6º, 1º e 7º, inciso II, do Decreto nº , de 2 de julho de 1998, no artigo 5º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº. 454, de 18 de outubro de 2011, na Resolução Normativa nº 491, de 5 de junho de 2012, bem como o que consta do Processo nº / , resolve: Art. 1º Estabelecer, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP (Contrato de Concessão nº 059/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Guarani S.A., em função do seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi, conforme Anexo desta Resolução. de Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 27 de abril e 30 de junho de 2014, que totalizam R$ ,39, a preços de junho de 2013, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 por meio de parcela de ajuste. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROMEU DONIZETE RUFINO
6 ANEXO Parcelas da Receita Anual Permitida RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: Junho de 2013 VIGÊNCIA DA RECEITA: 27/04/2014 SUBESTAÇÃO / LINHA DE TRANSMISSÃO Guarani Tanabi LT 138 kv Votuporanga II / Guarani Tanabi e 138 kv Guarani Tanabi / São José do Rio Preto Referência de preço: junho de OBRA Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138 kv, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Guarani Tanabi, referente à linha de transmissão 138 kv Votuporanga II / Guarani Tanabi; Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 138 kv, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Guarani Tanabi, referente à linha de transmissão 138 kv Guarani Tanabi / São José do Rio Preto; Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão trifásica em 138 kv de 18 km, circuito duplo, um condutor por fase, do tipo CAA 336 MCM Oriole e cabo para-raios, tipo AR/HS 9,53 mm² (3/8 HS). RAP (R$) TIPO DA RAP CLASSIFICAÇÃO ,01 RCDM DIT ,01 RCDM DIT ,07 RCDM DIT TOTAL ,
7 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE DE DE 2013 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº. Processo nº: / Concessionária: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP. Objeto: Estabelece parcela adicional de Receita Anual Permitida RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP (Contrato de Concessão nº 059/2001), associadas ao seccionamento da de transmissão 138 kv Votuporanga II / São José do Rio Preto na subestação Guarani Tanabi. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em ROMEU DONIZETE RUFINO