Source: http://www.premiumcontabil.com.br/imposto-de-renda/dmed-declaracao-de-servicos-medicos.html
Timestamp: 2019-07-17 21:34:27+00:00
Document Index: 142360859

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 60', 'artigo 57', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 33']

A Receita Federal do Brasil possui competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Com isto, há a publicação de normas para apresentação de declarações e entre elas está a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), disposta pela Instrução Normativa RFB n° 985, de 22 de dezembro de 2009.
2. PESSOAS OBRIGADAS À ENTREGA
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), deve ser apresentada por toda pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do imposto sobre a renda, que tenha atividade de:
a) prestação de serviço de saúde; e
b) operadora de plano privado de assistência à saúde.
A DMED deve ser entregue pela administradora de benefícios é responsável pela apresentação, para a operadora de plano privado de assistência à saúde no caso de plano coletivo por adesão, contratado com participação ou intermediação de administradora de benefícios.
A operadora deverá apresentar a declaração no caso de plano coletivo por adesão, contratado diretamente com a operadora de planos de saúde.
2.1. Pessoa física equiparada a jurídica
O médico que, individualmente, exerça a profissão, ainda que contrate empregado com a função de atendente, não é obrigado a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), visto que não se equipara a pessoa jurídica, para os efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda.
Nada obstante, se o médico prestar os serviços com o auxílio de outros profissionais de formação idêntica à sua, equiparar-se-á a pessoa jurídica, nos termos da legislação do citado tributo, ficando, portanto, obrigado a inscrever-se no CNPJ e a entregar a referida DMED. Decreto n° 3.000/1999, artigo 150, § 1°, II, e § 2°, I.
2.2. Prestador de serviços de saúde
São considerados prestadores de serviços de saúde os:
b) fisioterapeutas;
c) terapeutas ocupacionais;
d) fonoaudiólogos;
e) dentistas;
f) hospitais;
g) laboratórios;
h) serviços radiológicos;
i) serviços de próteses ortopédicas e dentárias;
j) clínicas médicas de qualquer especialidade;
k) os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e
l) os prestados por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental.
2.3. Operadoras de planos privados de assistência à saúde
As operadoras de planos privados de assistência à saúde são aquelas pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a modalidade de sociedade simples ou comercial, cooperativas, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde.
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) deve ser apresentada pelo estabelecimento matriz contendo de forma centralizada as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) deverá apresentar a identificação do declarante com os seguintes dados:
a) Prestadores de serviços à saúde:
1 - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e
2 - os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;
b) Operadoras de plano privado de assistência à saúde:
1 - o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;
2 - os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes; e
3 - os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.
Os valores a serem informados devem estar totalizados para o ano-calendário.
Para beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não possui número de CPF deve ser informada a data de nascimento.
Na participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento em plano coletivo por adesão, devem ser informadas somente as pessoas físicas com os respectivos valores.
4.1. Informações dispensadas
Não serão informadas as seguintes pessoas na DMED:
a) pessoas jurídicas ou do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício, na DMED da operadora de plano privado de assistência à saúde;
c) pessoa jurídica na participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento em plano coletivo por adesão.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.
5. PESSOAS DISPENSADAS DA ENTREGA
A DMED está dispensada de ser entregue pelas pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde que estiverem:
a) inativas;
b) ativas e que não tenham prestado os serviços mencionados acima; ou
c) prestando os serviços mencionados acima e que tenham recebido pagamento somente de pessoas jurídicas.
Para a entrega da DMED é obrigatório o uso de certificado digital para proceder a transmissão da referida declaração, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
7. SITUAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Na abertura de uma nova declaração, a mesma poderá ser classificada como situação normal ou especial.
7.1. Situação normal
A DMED, apresentada em situação normal, corresponde a informações relativas aos valores recebidos durante o ano-calendário. Para criar uma DMED situação normal selecione o ano anterior ao atual no campo ano-calendário.
7.2. Situação especial
Quando o declarante incorrer nas situações especiais de extinção pelo encerramento da liquidação, pela fusão, pela incorporação, ou cisão total, ocorridas no ano-calendário 2017, deve apresentar DMED com informações relativas aos valores recebidos em 2017 até a data do evento.
Neste caso, selecione 2016 no campo ano-calendário e a aplicação marcará automaticamente a opção “Sim” no campo “Situação Especial” constante na tela “Nova declaração”. Informe a data do evento de extinção pelo encerramento da liquidação, pela fusão, pela incorporação, ou cisão total ocorrida no ano-calendário 2017.
Considera-se data da extinção, a data:
a) de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;
d) de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
e) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;
f) do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no artigo 60 da Lei n° 8.934/1994.
Conforme artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, dispõe sobre as penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/1999, ou que cumprir com incorreções ou omitir informações será intimado a cumpri-las ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á a multas.
As multas serão cobradas, tanto pela apresentação extemporânea, como pela intimação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1. Entrega extemporânea
No período de apuração do DARF, no campo da data, informar, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao 1° dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração; e, no campo do vencimento, informar a data, no mesmo formato, correspondente ao último dia útil do mês em que ocorreu a entrega intempestiva.
8.2. Intimação
1 - 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
2 - 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional terão os valores e percentuais, apresentados pela intimação, reduzidos a 70%.
8.3. Crime tributário
Será considerado crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137/1990, caso as pessoas jurídicas e as equiparadas omitam informações ou apresentem informações falsas, sem prejuízo da cobrança das referida penalidades.
Neste caso, a Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, conforme artigo 33 da Lei n° 9.430/1996.
8.4. Código da receita
O código de DARF para recolhimento da multa é 1626.
O período de apuração da multa tem como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da DMED ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.
8.5. Notificação
Na entrega da DMED fora do prazo, será emitida Notificação de Lançamento de multa por atraso correspondente, sendo esta gravada juntamente com o recibo de entrega da declaração.
A DMED deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2017, em meio digital, utilizando aplicativo disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para situações especiais, os prazos são:
a) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017: a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento;
b) no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida em janeiro e fevereiro de 2017: a pessoa jurídica extinta poderá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário 2017 até o último dia útil do mês de março de 2017.
Após a transmissão da DMED, o contribuinte poderá consultar o resultado do processamento da declaração, após o sétimo dia da data de entrega, acessando a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Fonte: ECONET com alterações.