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Timestamp: 2019-11-20 03:53:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 26']

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva.
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça.
Portaria n.º 132/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).
Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.
DECRETO-LEI N.º 42/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2017, SÉRIE I DE 2017-04-06
REGULA A PRODUÇÃO, O CONTROLO, A CERTIFICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES AGRÍCOLAS E DE ESPÉCIES HORTÍCOLAS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS DE EXECUÇÃO (UE) N.OS 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 E 2016/317.
Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Decreto-Lei n.º 39/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04
Despacho (extrato) n.º 3590/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. João Carlos Pires Trindade.
Despacho n.º 3535/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da coordenadora técnica.
Despacho (extrato) n.º 3536/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Andrade Bettencourt de Faria.
Despacho n.º 3534/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26
Designação de membros para a comissão de informatização da jurisprudência.
Aviso n.º 4364/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2016.
Deliberação (extrato) n.º 309/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Autorização para o exercício de funções a procurador-geral-adjunto jubilado.
Deliberação (extrato) n.º 308/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Deliberação (extrato) n.º 307/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes.
Deliberação (extrato) n.º 306/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial auxiliar do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.
Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 3353/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António da Silva Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 3354/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20
Aviso n.º 4197-A/2017 - Diário da República n.º 77/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-19
Movimento de Magistrados do Ministério Público (1.ª fase) - exercício da preferência.
Deliberação (extrato) n.º 293/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Lino José Batista Rodrigues Ribeiro e Dr. João Manuel Cabral Tavares.
Deliberação n.º 290/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18
Nomeação de secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 3233/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18
Nomeação técnica especialista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação n.º 284/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13
Exoneração das funções de pessoal de apoio técnico da escrivã auxiliar Ana Rita Correia Branco Saldanha.
Despacho n.º 2996/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10
Nomeação do Doutor Afonso Nunes Figueiredo Patrão para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Declaração de Retificação n.º 214/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10
Retificação do despacho n.º 2174/2017 publicado no DR n.º 52, 2.ª série de 14/03/2017.
Acórdão (extrato) n.º 86/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
Acórdão (extrato) n.º 84/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código.
Aviso n.º 3712/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Nuno José Ferreira Morgado.
Aviso n.º 3711/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Sandra Maria de Jesus Reis.
Anúncio (extrato) n.º 50/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Listas de antiguidade reportadas a 31.12.2016.
Despacho (extrato) n.º 2947/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Colocação de Juízes do III Curso.
Deliberação n.º 263/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série II de 2017-04-06
Louvor n.º 126/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série II de 2017-04-05
Louvor ao senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 2801/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série II de 2017-04-04
Permuta entre Alexandra Maria Alão da Silva Pereira e Ana Maria de Azevedo de Sousa José Ferreira.