Source: http://docplayer.com.br/28230476-Capitulo-i-disposicoes-gerais-artigo-1-o.html
Timestamp: 2019-01-17 01:21:11+00:00
Document Index: 150683258

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 26', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1.º - PDF
Download "Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1.º"
Luiz Gustavo Terra da Silva
1 Conselho Local de Acção Social de Ponte de Sor Regullamento Interno Ouuttuubbrroo ddee
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objectivo Este regulamento tem como finalidade definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Ponte de Sor, abreviadamente designado por CLAS de Ponte de Sor, constituído em Fevereiro de 2003, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, que institui a Rede Social e do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2.º Natureza 1 O CLAS de Ponte de Sor é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2 O CLAS de Ponte de Sor é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade e por outras entidades de parceria que 1
3 intervenham no âmbito social e da educação, representantes de projectos e pessoas com conhecimentos específicos sobre os temas ou realidades concelhias embora sem direito de voto. 3 O CLAS de Ponte de Sor baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4 As decisões tomadas no CLAS de Ponte de Sor devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3.º Objectivos O CLAS de Ponte de Sor tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e a coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de Género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos a nível local; 2
4 f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. Capítulo II Estrutura Orgânica Artigo 4.º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do concelho de Ponte de Sor é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo. Artigo 5.º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLAS de Ponte de Sor é o concelho de Ponte de Sor. Artigo 6º. Sede de Funcionamento O CLAS de Ponte de Sor tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Ponte de Sor, sita largo 25 de Abril, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLAS de Ponte de Sor (Ver Anexo I) 3
5 Artigo 8.º Estruturas do CLAS de Ponte de Sor 1 O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2 Para a prossecução dos objectivos do CLAS podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Estes deverão ser encarados como espaços de reflexão, investigação e formulação de propostas, constituindo-se num apoio dinâmico à actividade do CLAS. SECÇÃO I Plenários do CLAS Artigo 9.º Do Plenário 1 O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Anexo I do Artigo 7.º. 2 O CLAS é presidido pela Presidente de Câmara de Ponte de Sor ou por um Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3 Os membros das entidades que constituem o CLAS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados, com poder de decisão. Artigo 10.º 4
6 Adesão e processo de constituição 1 O processo de adesão ao Plenário do CLAS de Ponte de Sor é concretizado em formulário próprio, devendo ser entregue uma Ficha de Adesão no caso de Entidades singulares ou uma Ficha de Participação para estruturas de parceria. 2 A decisão sobre a admissão de novos membros no CLAS de Ponte de Sor é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3 A adesão de entidades privadas, bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação da maioria simples dos membros que compõem o CLAS. Artigo 11.º Competências do Plenário 1 Compete à Presidência do CLAS: a) Representar o CLAS; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos de agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; 5
7 i) Pôr à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar públicas as deliberações de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2 - Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26.º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu Regulamento Interno; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos temáticos de trabalho, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social (DS), do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o DS e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuam no concelho; 6
8 j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho local de Acção Social; l) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; m) Promover acções de informação e outras que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; n) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12.º Funcionamento do Plenário 1 O CLAS de Ponte de Sor funciona em dois plenários anuais, fazendo-se coincidir com as reuniões do PROGRIDE. 2 - As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS, pelo menos, com oito dias de antecedência seguindo a convocatória por carta; a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar de forma a clarificar os assuntos sujeitos a deliberação; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que, por falta de tempo ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de cinco dias. 7
9 3 O CLAS de Ponte de Sor poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por 1/3 dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de cinco dias e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado, podendo o envio da convocatória ser feito por fax. Artigo 13.º Sistema de representatividade As entidades devem fazer-se representar pelo seu presidente ou, quando o mesmo não possa comparecer às reuniões, fazer-se representar por outro membro da associação. Em caso de votação este elemento ainda que não tenha direito de voto pode trazer o voto do presidente por escrito. Artigo 14.º Quórum e deliberações 1 O CLAS reúne e delibera quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros ou após 30 minutos da hora marcada para início do plenário, com os elementos presentes. 2 Cada membro do Plenário tem direito a um voto. 3 As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 15.º Actos do CLAS 8
10 1 Os actos do CLAS de Ponte de Sor são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2 O CLAS de Ponte de Sor pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou grupo de trabalho, a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3 As propostas são inscritas em acta como resoluções ou informações. Artigo 16.º Actas e Registos de Presença 1 De cada reunião é, obrigatoriamente, lavrada uma acta que será remetida a cada membro do CLAS para ser apreciada, sendo a mesma aprovada e assinada no Plenário seguinte. 2 Em caso de deliberação de assuntos urgentes, será elaborada a acta em minuta e posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 17.º Direitos e deveres dos membros do CLAS 1 Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS; 9
11 d) Apresentar propostas e pedidos de informação, informando atempadamente o Núcleo Executivo, para a elaboração do plano de trabalho da reunião. 2 Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção. d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção. 3 O não cumprimento dos deveres referidos no nº 2 em prazo razoável determina a suspensão temporária ou definitiva. A suspensão temporária deve acontecer após 2 faltas a reuniões plenárias e a suspensão definitiva deve ocorrer após 3 faltas consecutivas a estas reuniões, sem apresentar justificação para a falta. Secção II Núcleo Executivo Artigo 18.º Composição do Núcleo Executivo 1 O Núcleo Executivo é composto por sete entidades das quais fazem parte, obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Ponte de Sor, a Segurança Social, as Entidades sem Fins Lucrativos do CLAS, com um representante escolhido entre os pares do seu grupo, um representante do Instituto de Emprego e Formação 10
12 Profissional de Ponte de Sor, um representante do Agrupamento Vertical de Escolas de Ponte de Sor e um representante das Juntas de Freguesia do concelho. 2 Cabe à Câmara Municipal a responsabilidade na coordenação e convocação do Núcleo Executivo, assegurando meios e espaço para o desenvolvimento dos trabalhos. 3 Os quatro elementos do Núcleo Executivo não obrigatórios são eleitos pelo CLAS de dois em dois anos. Artigo 19.º Competências 1 São competências do Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Cumprir as deliberações tomadas pelo Plenário do CLAS; c) Elaborar a proposta do plano de acção anual do CLAS; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; i) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o Plenário do Conselho Local de Acção Social delibere constituir; 11
13 j) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; l) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; m) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS; n) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; o) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; p) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada do concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de Género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. Artigo 20.º Funcionamento do Núcleo Executivo 1-O Núcleo Executivo reúne com periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que se justifique. 2- A representatividade das entidades no Núcleo Executivo fica comprometida sempre que o limite de duas faltas anuais for ultrapassado devendo-se, em reunião de CLAS, proceder à substituição das entidades em situação de incumprimento. À primeira ausência as entidades deverão ser alertadas, via ofício, para o facto de terem atingido metade do limite de faltas anuais permitido. 3- As entidades deverão nomear dois elementos afectos ao Núcleo Executivo, um na modalidade de 1º representante e o outro na qualidade de suplente. 12
14 Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º 1- As instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) devem solicitar, nos termos do disposto no Art. 37º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, parecer ao CLAS, cuja fundamentação deve ser sustentada em instrumentos de planeamento da rede de equipamentos, o qual será posteriormente anexado ao pedido de parecer prévio da necessidade local do equipamento a implementar, a efectuar aos serviços competentes dos Centros Distritais da área territorial de abrangência, com vista ao licenciamento da construção dos mesmos. 2- A solicitação acima referenciada apenas é necessária quando a IPSS pretende, após a construção do equipamento em causa, celebrar acordo de cooperação com a Segurança Social. 3- A estrutura para emitir os pareceres da Rede Social é o Núcleo Executivo, tal como o estipulado nas alíneas n) e o) do Art. 28º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho. Porém, todo e qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo só será válido após deliberação pelo Plenário do CLAS, tal como mencionado na alínea h) do Art. 26º do referido Diploma legal. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. 17 de Outubro de
15 CLAS de Ponte de Sor Anexo I Composição do Conselho Social de Acção Social de Ponte de Sor (CLAS) 1 - Câmara Municipal de Ponte de Sor 2 - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor 3 - Junta de Freguesia de Vale de Açor 4 - Junta de Freguesia de Tramaga 5 Agrupamento de Escolas de Montargil 6 - Centro de Saúde de Montargil 7 - Centro de Saúde de Ponte de Sor 8 - Centro Comunitário de Ervideira 9 Direcção Regional de Educação do Alentejo 10 - Caminhar - Associação Cristã de Apoio Social 11 - Agrupamento Vertical de Ponte de Sor 12 - Associação Forense dos Amigos da 3ª Idade 13 - IEFP Centro de Emprego e Formação Profissional de Ponte de Sor 14 - Centro de Recuperação Infantil de Ponte de Sor - CRIPS 15 - Escola Secundária c/ 3º Ciclo de Ponte de Sor 16 - Associação Comunitária Nossa Senhora dos Prazeres de Vale de Açor 17 - Associação Comercial e Industrial do Concelho Ponte de Sor 18 - Junta de Freguesia de Ponte de Sor 19 - Junta de Freguesia de Montargil 20 - Junta de Freguesia de Longomel 21 - Junta de Freguesia de Galveias 22 - Junta de Freguesia de Foros de Arrão 23 - Guarda Nacional Republicana de Ponte de Sor 14
16 24 Fundação Infantário D. Anita Galveias 25 - Unidade de Protecção Social e Cidadania de Ponte de Sor 26 - Santa Casa da Misericórdia de Montargil 27 - Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Sor 28 - Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa de Ponte de Sor 15