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Timestamp: 2019-10-22 09:04:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 6']

O QUE É LEASING, COMO FUNCIONA | Dicas 2019
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O QUE É LEASING, COMO FUNCIONA
Rodrigo Porto 12/10/2012 Carros, Dicas, Utilidades Nenhum Comentário
O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente, “comprador”) o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação.
Ao final do contrato de arrendamento, o arrendatário tem as seguintes opções:
– comprar o bem por valor previamente contratado;
– renovar o contrato por um novo prazo, tendo como principal o valor residual;
– devolver o bem ao arrendador.
2. Existe limitação de prazo no contrato de leasing?
3. É possível quitar o contrato de leasing antes do encerramento do prazo?
O contrato de leasing tem prazo mínimo definido pelo Banco Central. Em face disso, não é possível a “quitação” da operação antes desse prazo. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento.
4. Pessoa física pode contratar uma operação de leasing?
5. Incide IOF no arrendamento mercantil?
Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato é o ISS, Imposto Sobre Serviços.
6. Ficam a cargo de quem as despesas adicionais?
Despesas tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS (imposto sobre serviços) e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for pactutado no contrato de arrendamento.
O que é Leasing? (Do livro Manual de Decisões Financeiras e Análise de Negócios)Conceito:
É possível definir melhor Leasing como uma operação de empréstimo vinculada à aquisição de um determinado bem, na qual o bem permanece de prioridade do cedente até o final do contrato, quando então é transferido para o “tomador do emrpréstimo” mediadnte o pagamento de um valor residual, estimado no contrato.
Diferenças Fiscais
As diferenças econômicas do Leasing e do empréstimo estão na área fiscal. No Leasing, o fisco permite a dedução do total dos pagamentos devidos no cálculo do imposto de renda.
Já no empréstimo, só se permite a dedução dos juros. Entretanto, se o empréstimo for destinado à aquisição de equipamentos, pode-se reduzir a depreciação do mesmo.
LEASING EMPRÉSTIMO
Desembolso prestação juros + amortização
Dedução Fiscal prestação juros + depreciação
Benefício Fiscal X% da (prestação) X% da (depreciação +juros)
(Sendo X% a taxa (aliquota) do imposto de renda da Empresa)Será economicamente mais atraente aquela opção que apresentar o menor custo líquido, considerado como custo líquido o custo menos os benefícios fiscais.
Uma vantagem não econômica do Leasing é que, não sendo formalmente um empréstimo, não entra no cálculo do coeficiente de endividamento da empresa.
O leasing pode ser considerado contrato de adesão?
Sim, uma vez que apenas a instituição financeira elabora as cláusulas contratuais, ficando o locatário/arrendatário condicionado à aceitação do inteiro teor do contrato. Enfim, as cláusulas são impostas ao locatário/arrendatário, que só pode escolher entre aceitar o contrato ou recusa-lo.
É aquele em as cláusulas são elaboradas por uma só das partes contratantes, sem permitir modificação pela parte que a ele adere.
O contrato de leasing está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor?
Sim, esse contrato elaborado por instituição financeira está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, principalmente ser classificado como contrato de adesão.
A prestação paga pelo locatário/arrendatário abrange exclusivamente ao valor de aluguel do bem?
Não, a prestação é composta pelo valor do aluguel, o valor da compra do bem, o lucro da instituição financeira bem como as taxas de administração.
É correto afirmar que enquanto utiliza o bem, o locatário/arrendatário já está adquirindo-o?
Sim, ao adimplir o contrato, o locatário/arrendatário está pagando, em prestações, o preço do bem, o que caracteriza a compra e venda a prazo.
Estando o locatário/arrendatário inadimplente, é lícito à instituição financeira retirar judicialmente o bem da sua posse?
Não, os Tribunais têm entendido que o fato do locatário pagar mensalmente, embutido na prestação devida, o valor do bem, o contrato de leasing caracteriza-se como se fosse de compra e venda, o que inviabiliza a retomada do bem pela instituição financeira mediante a propositura de ação judicial de reintegração de posse.
O que é o valor residual, pago quando, ao final do contrato, o locatário/arrendatário decidir adquirir o bem?
Tem-se entendido que o valor residual nada mais é do que a consumação da compra do bem através do pagamento da última parcela.
É lícita a capitalização de juros (ou seja, a cobrança de juros sobre juros) nos contratos de leasing?
Não, a prática de cobrança de juros sobre juros, também denominada anatocismo, é combatida pelo Judiciário, inclusive através de entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (Súmula 121 STF)
Ao final do contrato, se o locatário/arrendatário optar pela devolução do bem, perderá as quantias pagas?
Não, as cláusulas contratuais que dispõem nesse sentido são consideradas abusivas, uma vez que ao efetuar o pagamento das prestações o locatário/arrendatário está adquirindo o bem.
É lícito ao consumidor, quando se sentir lesado com o contrato firmado, pedir a revisão contratual?
Sim, o Código de Defesa do Consumidor garante essa possibilidade.
A instituição financeira poderá cobrar multa de mora, ou seja, multa pelo atraso no pagamento?
Sim, mas apenas quando houver expressa previsão contratual.
A fixação do percentual da multa de mora pode ser feita livremente pela instituição financeira?
Não, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, §1º), nos contratos em que há outorga de crédito ao consumidor, como é o caso do contrato de leasing, o limite da multa é de 2% sobre o valor da prestação e não, sobre o valor total do contrato.
A cobrança dos juros de mora (ou seja, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação) só pode ser feita quando especificada no contrato?
Não, a cobrança dos juros de mora pode ser feita mesmo quando não prevista no contrato, uma vez que decorre de lei, que impõe o limite de 1% ao mês. Entretanto, na hipótese do contrato não prevê, os juros não poderão ser superior a 0,5% ao mês.
Se o consumidor for vítima de cobrança ilegal, como deverá proceder?
Deverá depositar a quantia que entende devida, e enviar uma carta com aviso de recebimento (AR) para empresa credora, notificando-a do depósito bancário efetuado. A partir da data em que receber a correspondência, a empresa terá dez dias para recusar formalmente ao pagamento. Havendo recusa do pagamento, o consumidor deverá propor ação judicial de consignação em pagamento, devendo, para tanto, contratar um advogado.
E se o consumidor não ajuizar a ação de consignação?
O consumidor estará sujeito ao pagamento de todos encargos decorrentes da mora. Entretanto, não estará obrigado ao pagamento de honorários advocatícios, posto que, não houve processo judicial.
Na hipótese em que o contrato de leasing tem como indexador o dólar norte-americano, o consumidor pode pedir a substituição desse indexador?
Sim, a cláusula que prevê a utilização do indexador de atualização das parcelas devidas com base no dólar é abusiva, sendo cabível a substituição do indexador pelo INPC.
Arrendamento Mercantil ( Leasing )
Existem dois tipos de LEASING, conforme ensina ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, em ” Contrato de LEASING Financeiro e ações revisionais “.
a) No LEASING financeiro, as contraprestações devem ser suficientes a que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado e ainda obtenha um retorno, ou seja um lucro sobre os recursos investidos.
b) LEASING operacional, as contraprestações destinam-se basicamente a cobrir o custo de arrendamento do bem e ainda dos serviços prestados pela arrendadora com a manutenção e assistência técnica postos à disposição da arrendatária, previsto ainda que o preço para a opção de compra será sempre o do “valor de mercado do bem arrendado”.
2 – Irregularidades
O LEASING na sua teoria deveria ser uma ferramenta essencial para aquisição de um bem igual usado pelo financiamento, porém sem o total desembolso, e ainda teria a opção de compra ou não do bem no final do prazo do contrato. Mas no Brasil não se respeita a verdadeira função do LEASING, onde podemos citar:
O VRG ( Valor Residual Garantido ) deve ser cobrado quando o arrendatário optar pela compra do bem ou ainda, que ficasse determinado no início do contrato o desejo da compra. Concluímos que o valor pago a título de VALOR RESIDUAL GARANTIDO deve ser considerado um VALOR PAGO ANTECIPADO, não sofrendo acréscimos de juros remuneratórios, juros moratórios ou multa por atraso.
A multa por atraso (contraprestações) não pode exceder 2 % . Conforme Lei 8.078, de 11.9.90 (CDC) art.52 § 1º. “§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento do obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”Referente ao contrato em dólar: De acordo com o código de defesa do consumidor, no art. 6º, são direitos do consumidor: …V – ” a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervinientes que as tornem excessivamente onerosas” … A variação do dólar norte – americano até janeiro de 1999, se manteve proporcional à variação dos índices da inflação mas a partir deste momento a variação do dólar se tornou excessivamente oneroso. Concluímos que o justo é usar o índice oficial do governo para inflação: INPC/IBGE
Referente a juros :
Conforme art. 192, CF.”§ 3º – As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933
Art. 4º – É proibido contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”
3 – Documentos necessário
Contrato de arrendamento mercantil;
Planilha de evolução do saldo devedor ou Recibos de pagamentos;
Entrega em 5 dia úteis.
Compra ou Leasing
1ª Renda – primeiro pagamento que o Cliente faz no início do contrato. Pode fazer parte da entrada inicial.
Aluguer de Longa Duração (ALD) – Contrato de aluguer celebrado através de uma locadora mediante o qual o locatário/comprador se torna proprietário do veículo, apenas no final do respectivo contrato, mas se este não pretender o carro, ser-lhe-á devolvida a respectiva caução.
Capital em Dívida – montante que falta pagar pelo Cliente ao Banco.
Capital Financiado – montante do empréstimo que o Cliente assume perante o Banco.
Caução – O mesmo que penhor. Entrega por parte do Cliente de um determinado montante, como forma de segurança para o bom cumprimento do contrato. Dado ter um carácter de garantia, o seu pagamento tem lugar no início do contrato, fazendo por isso parte da entrada inicial.
Cheque Bancário – cheque expedido por um Banco por conta e cargo de um Cliente ou a seu próprio cargo.
Conta Corrente – conta que se inicia com o montante financiado ao Cliente e onde são registados todos os momentos ao longo da vida do contrato.
Crédito ao Consumo – o mesmo que Crédito Tradicional. É um contrato de venda a prestações com financiamento para aquisição de automóvel novo ou usado a prestações, ficando a viatura em nome do Cliente.
Crédito Intersolução – sistema de financiamento de veículos, através de uma conta corrente, com a obrigatoriedade de um pagamento mínimo mensal, disponibilizado a empresários em nome individual, profissionais liberais e particulares, clientes ou potenciais clientes do Banco.
Crédito Tradicional – É um contrato de venda a prestações com financiamento para aquisição de automóvel novo ou usado a prestações, ficando a viatura em nome do Cliente.
Despesas de Contrato – valores pagos pelo Cliente destinado a suportar as despesas administrativas relacionadas com a formalização do contrato ou constituição de garantias.
Entrada Inicial – montante entregue pelo Cliente que se deduz ao valor da viatura com IVA permitindo, dessa forma, calcular o valor a financiar. Quanto maior for a entrada inicial menor será o valor a financiar e, consequentemente, menor a prestação a pagar pelo Cliente.
Franquia – percentagem do valor de reparação que fica sob a responsabilidade do segurado, quando existe sinistro.
Indexação – é a acção de vincular uma operação, quanto ao juro aplicável, a uma variável.
Leasing – o mesmo que locação financeira. Operação de financiamento através da qual uma das partes (locadora) cede a outra (locatário) o direito de utilização de um determinado bem, durante um período de tempo acordado, em contrapartida do pagamento de rendas periódicas. O locatário poderá adquirir o bem no final do contrato, mediante o pagamento do valor residual.
Locação Financeira (Leasing) – o mesmo que leasing. Operação de financiamento através da qual uma das partes (locadora) cede a outra (locatário) o direito de utilização de um determinado bem, durante um período de tempo acordado, em contrapartida do pagamento de rendas periódicas. O locatário poderá adquirir o bem no final do contrato, mediante o pagamento do valor residual.
Locadora – a empresa de leasing/ald que adquire o bem pretendido pelo Cliente (viatura), cedendo-lhe a utilização contra o pagamento de uma renda periódica.
Locatário – o Cliente que pretende adquirir um bem (viatura) realizando o financiamento desse bem através de leasing/ald.
Penhor – O mesmo que caução. Entrega por parte do Cliente de um determinado montante, como forma de segurança para o bom cumprimento do contrato. Dado ter um carácter de garantia, o seu pagamento tem lugar no início do contrato, fazendo por isso parte da entrada inicial.
Prestação – encargo periódico que o Cliente assume perante o Interbanco no Crédito Tradicional e no Crédito Intersolução.
Renda/Aluguer – encargo periódico que o Cliente assume perante o Interbanco nos produtos de Leasing (renda) e ALD (aluguer).
Taxa de Juro Fixa ou Variável – a taxa dos produtos poderá ser fixa (não alterável ao longo da vida do contrato) ou variável (varia consoante o indexante). A taxa será fixa ou variável consoante o produto escolhido pelo Cliente ou de acordo coma as condições inicialmente acordadas com o Cliente.
Valor a pagar no final do contrato – o mesmo que valor residual.
Valor de Retoma – Aplicável no produto ALD (Aluguer de Longa Duração). Corresponde parcialmente ao penhor contido na entrada inicial. Assim, o acto do pagamento do valor de retoma fica completo no final do contrato, pelo que a responsabilidade financeira do Cliente extingue-se após o último pagamento.
Valor Residual – valor a pagar pelo Cliente no final do contrato, caso deseje exercer a opção de compra. Este valor é acordado entre as partes no início do contrato, podendo o Cliente indicar, no final do contrato, que será uma terceira entidade a exercer a opção de compra.
Leasing. Reajuste. Variação Cambial. Onerosidade Excessiva (INPC).
O contrato de leasing de veículo nacional em questão foi realizado em fevereiro de 1998 e estabelecia o reajuste das parcelas pela variação do dólar. Com a posterior desvalorização do real, o valor das prestações aumentou e o arrendatário, ora recorrido, ajuizou ação ordinária buscando a substituição do índice de correção.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do REsp, ao fundamento de que, considerando o momento em que a obrigação foi contraída, in casu, houve fato superveniente que tornou a cláusula da paridade cambial excessivamente onerosa ao arrendatário consumidor, a justificar sua revisão (art. 6° do CDC), devendo-se trocar tal reajuste por outro índice, como fez o Tribunal a quo ao aplicar o INPC.
Ressaltou-se que não se pode examinar a aplicação do aludido dispositivo fora do caso concreto, bem como que esta proteção diz respeito tão-somente ao consumidor, considerado parte vulnerável pelo CDC. A divergência do voto vencido restringia-se ao fundamento de que a onerosidade superveniente não poderia ser afastada sem grave lesão à arrendadora, impondo-se solução de eqüidade pela qual as diferenças resultantes da desvalorização seriam suportadas concorrentemente pelas partes, à razão da metade. Precedentes citados: REsp 164.765-RJ, DJ 2/10/2000, e REsp 119.773-RS, DJ 15/3/1999. REsp 268.661-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2001 (Informativo STJ 102, 25 de julho a 03 de agosto de 2001).
Leasing e o Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor inserto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) visa regular as leis do consumo e proteger àquele considerado, legalmente, vulnerável. Ao Consumidor, despido de condições de prova de seu Direito, determinou a Lei a inversão do ônus da prova, significando que a Prova é do Fornecedor do Produto ou do Serviço.
Assim, o empresário, que possui total liberdade de exploração de seu negócio, obriga-se a arcar com o ônus do risco do negócio, fundamentado, doutrinariamente, na Teoria do Risco do Negócio.
As ilegalidades praticadas pelas operadoras de Leasing são tantas que inclui Cobrança antecipada do valor residual, Juros sobre Juros, indexação das prestações à TR e imposição de “spreads” abusivos, de modo que decisões de todo o Brasil favorecem o Consumidor, inclusive quanto a ilegalidade do Protesto e da Emissão de Duplicatas. A exemplificar, foram derrotadas, recentemente, três das maiores arrendadoras do país: o Banco Bradesco, o Banco Excel e a Autolatina.
Com maestria ensina Luiz A. R. Nunes, Juiz do 1.º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em artigo publicado pela Saraiva (Ano 8 – n.º 1 – março de 1999 – p. 12) que “O mercado de consumo não pertence ao fornecedor, mas sim à sociedade,… Não pode ele, por exemplo, através de cláusula contratual, repassar tal risco ao consumidor. Se da exploração decorrer lucro, é legítimo que o fornecedor fique com ele; mas, se vier prejuízo, este também é seu. Não é permitido que, de nenhuma forma, o risco da perda seja passado ao consumidor, nem sequer repartido com este… Assim, … a cláusula contratual que permite o uso da variação cambial é nula, pois estabelece obrigação iníqua, abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e parágrafo 1.º , I a III), incompatível com o princípio da equidade (art. 51, IV), e viola o sistema da Lei n.º 8.078 (art. 51, XV).”
A primeira decisão de mérito sobre o Dólar e o Contrato de Leasing foi proferida pelo Juiz da 15ª. Vara Cível de São Paulo – Capital, Dr. Antonio Jeová da Silva Santos. Ele deu ganho de causa à bibliotecária Bernardete Pitta Chain e determinou a revisão da cláusula de contrato firmado com o Safra Leasing S.A. Ela financiou um automóvel Ford Fiesta 97 com prestações corrigidas pelo dólar. A bibliotecária já havia pago 18 prestações quando ocorreu a desvalorização do real, elevando subitamente o valor das parcelas. A decisão do juiz Santos determina que as prestações pagas a partir de 14 de janeiro tenham por base o dólar a R$ 1,32, valor fixado pelo Banco Central. A sentença foi baseada no “princípio da onerosidade excessiva” do contrato. Em sua opinião, a súbita desvalorização do real, a partir de 14 de janeiro, em nível muito superior do que vinha sendo anunciado pelo governo, jamais poderia ter sido prevista por Bernardete. Assim, o desequilíbrio que sobreveio aos contratos de Leasing atrelados à moeda norte-americana “vulnera o princípio da Justiça e da eqüidade que deve acompanhar o contrato em todo tempo em que perdurar”.
Certamente as sucessivas e reiteradas derrotas forçarão os Bancos a um outro tipo de atitude, em especial para àqueles que ousarem lutar pelos seus Direitos, que não finda com a redução dos valores a serem pagos, pois se a arrendadora incluiu o nome do consumidor no SPC e no SERASA, este terá direito, também, à indenização pelos danos (materiais e morais) sofridos.
Leasing – Tabela Price
FIQUE ATENTO: CONTRATO DE LEASING PODE ESCONDER VÁRIAS SURPRESAS
Adquirir um bem por meio de leasing pode trazer surpresas no decorrer do negócio. O sistema, apesar de se parecer com um financiamento convencional, esconde diversas obrigações, muitas vezes estabelecidas de maneira obscura ao consumidor.
· trata-se de um sistema de arrendamento mercantil, ou seja, de aluguel com opção de compra;
· é utilizado principalmente na aquisição de veículos novos;
· as principais vantagens em relação às outras opções de financiamento praticadas pelo mercado são as taxas de juros menores e a isenção do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Atenção: o contrato é considerado de difícil compreensão até pelas próprias operadoras que atuam no negócio. Na maioria dos casos, as empresas não fornecem uma via ao cliente. A “opção de compra”, estabelecida na legislação que criou o sistema de arrendamento mercantil, na prática não existe, ou seja, quem adere ao sistema de leasing já está optando por comprar o bem.
· o que as empresas denominam “entrada” é, na realidade, uma parte do valor correspondente à opção de compra do bem, chamado de “Valor Residual Garantido” (VRG);
· nas parcelas, além do aluguel, é embutida uma parte desse resíduo;
· para caracterizar um contrato de arrendamento mercantil, a operadora teria de oferecer todas as opções de pagamento (ou não) do VRG ao cliente – no início, no final ou diluído com as parcelas do aluguel.
Atenção: o cliente deve tomar cuidado com os contratos pós fixados em variação cambial, porque são um tiro no escuro.
· durante a vigência do contrato de leasing, o bem pertence à operadora;
· em caso de inadimplência, as empresas podem cobrar multa de 2% por atraso de pagamento, juros de mora de 1% ao mês, além de comissão de permanência de acordo com as taxas de mercado, geralmente muito altas;
· se o consumidor não pagar as parcelas em atraso, a operadora pode entrar na justiça com ação de reintegração de posse;
· no caso de cancelamento do contrato, seja por inadimplência ou por opção, negocie a devolução de parte do VRG que foi pago junto à operadora.
Parecer do Ministério Público de Campo Grande em Contratos de Leasing Com a Variação Cambial
PARECER Nº 3375/PGJ/2000.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000.072491-0 CAMPO GRANDE
Relator: DES. JOSUÉ DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça: DR. ORLAMAR TEIXEIRA GREGÓRIO
Apelante: VOLKSWAGEN LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL
Apelado: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL – ADECON
Interessados: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
AGF BRASEG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
AMÉRICA DO SUL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS
COLENDA PRIMEIRA TURMA CÍVEL!
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela VOLKSWAGEN LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos autos de Ação Civil Coletiva (feito nº 99.0021680-6) que lhe move a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL – ADECON/MS, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória de f.69 usque 72 TJ-MS, que antecipou os efeitos da tutela para determinar que a Agravante emita novos carnês de cobrança, referente as prestações vencidas a partir de janeiro de 1999, tendo como fator de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em substituição a variação cambial.
Alega a Agravante que “a Agravada veio a Juízo invocando sua condição de associação com finalidade precípua de defesa dos interesses e direitos de consumidores, pelo que conclui que teria legitimidade para a propositura da presente ação coletiva versando sobre alegados direitos difusos e individuais homogêneos de ‘consumidores’ (…) já se afigura ilegitimidade da Agravada: a presente ação não versa sobre a defesa dos direitos e interesses de consumidores de qualquer natureza, perante fornecedor de produto ou serviço” (f.08/09 TJ-MS).
Aduz que “seja pela inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, seja pela absoluta legalidade da cláusula de paridade cambial, seja pela ausência de onerosidade excessiva e de desequilíbrio contratual, não se verificou qualquer fundamento relevante da demanda a justificar a concessão antecipada da tutela satisfativa do direito” (f.17 TJ-MS).
Aventa que “as empresas arrendadoras, especialmente na hipótese de leasing financeiro, não se enquadram no conceito de fornecedor expresso no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, as relações decorrentes de contratos de leasing não se submetem a este sistema legal” (grifos do original) (f.20 TJ-MS).
Expõe que “é obrigatório, nos termos da legislação vigente, o reajustamento de contraprestações de contratos de leasing pela variação cambial, sempre que os recursos necessários à aquisição do bem objeto do contrato tiverem sido obtidos pela arrendadora através de empréstimos contraídos no exterior ou de repasses de recursos externos” (grifos do original) (f.29 TJ-MS).
Sustenta que “tampouco pode-se alegar a incidência da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), que se consubstanciaria na alteração imprevisível no regime cambial” (f.37/38 TJ-MS).
Suscita que “contrariamente ao que pretende fazer crer a Agravada, efetivamente não há qualquer possibilidade de que eventual direito postulado nessa ação não venha a ser realizar quando do provimento final de mérito, se favorável” (f.54/55 TJ-MS).
Ressalta que “a r. decisão agravada está impondo à Agravante, sem sua prévia oitiva e sem depósito do valor questionado ou garantia de seu pagamento pelos arrendatários, a obrigação de cobrar e receber apenas parcialmente seu crédito” (f.56 TJ-MS).
O ilustre Desembargador Relator, Dr. JOSUÉ DE OLIVEIRA, recebeu o Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo (f.191 TJ-MS).
Dessa decisão foi intentado Agravo Regimental (f.193/207 TJ-MS), o qual não foi conhecido (f.315/320 TJ-MS).
Instado a manifestar-se, a Agravada contraminutou o recurso (f.305/307 TJ-MS) e pugnou pela mantença integral da decisão increpada.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.
A Agravante argumenta, em sua minuta recursal, que a Agravada não é parte legítima ativa para propor a Ação Civil Coletiva com objetivo de rever as cláusulas de reajustamento dos contratos de arrendamento mercantil, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em substituição a variação cambial.
O artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) dispõe que:
“art. 82 – Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear”.
Ao comentar o mencionado inciso, os lentes ARRUDA ALVIM[1] e outros lecionam que:
“As associações constituídas há pelo menos um ano, mesmo antes da vigência desta lei, desde que já esteja incluída, entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos, protegidos por este Código, têm legitimidade, na forma deste Código, para ação a título coletivo. Estas associações poderão agir independentemente de autorização assemblear. Isto significa que há uma representatividade plena, a elas deferida, que é nascida da própria lei quando lhes confere legitimidade processual”.
Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam da Agravada para interpor uma Ação Civil Coletiva em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas das arrendadoras.
Outrossim, salienta a Agravante que os contratos de arrendamento mercantil, também denominado leasing, não se enquadram nas disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) é uma legislação de proteção, e como tal, deve ser aplicado quando verificado desequilíbrio entre as partes contratantes.
No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é aplicável.
Isto porque, a defesa do consumidor pelo Estado foi expressamente implantada no texto da Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII) e Princípio Geral da Atividade Econômica (artigo 170, inciso V), tendo como finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social.
A propósito, sobre o conceito de fornecedor, dispõe o art. 3º da Lei n. 8.078/90:
“art. 3º- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifos nossos).
As instituições financeiras estão abrangidas pela expressão “fornecedor”, descrita pelo caput do artigo 3º, acima transcrito, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito (§ 2º).
Destarte, todos os contratos celebrados com as instituições financeiras estão protegidos pela Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO EM 10%.
1. OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CIRCUN STÂNCIA DE O USUÁRIO DISPOR DO BEM RECEBIDO ATRAVÉS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO” (REsp nº 57974/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29.05.95, p.15524) (grifos nossos).
“MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE JUROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
II – Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contempladas no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
III – Recurso conhecido pelo dissídio e provido” (REsp nº 142799/RS, Min. Waldemar Zveiter, DJ de 14.12.98, p.230) (grifos nossos).
Assim, assentada a aplicabilidade do CDC aos contratos, a possibilidade de revisão deste afirma-se como um direito básico do consumidor, positivado no inciso V do artigo 6º deste diploma legal.
A antecipação de tutela, de que trata o artigo 273 do CPC, é medida processual que confere, provisoriamente, eficácia executiva à decisão judicial que normalmente seria desprovida de tal efeito e pode ser requerida praticamente a qualquer momento, em qualquer ação de procedimento ordinário.
Espera-se, assim, que o referido instituto atenda às finalidades para que foi criado, quais sejam, de dar celeridade ao processo e de tornar a prestação jurisdicional verdadeira efetiva.
A antecipação de tutela está disposta no artigo 273, do estatuto processual civil, in verbis:
§ 1º – Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
§ 2º – Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3º – A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.
§ 4º – A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 5º – Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento”.
A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação são dois pressupostos genéricos, ou seja, antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei condiciona certas precauções. Mais do que a simples aparência do direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja fundada em prova inequívoca.
Haverá, destarte, de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser o feito julgado logo. O julgamento definitivo do mérito não pode ser proferido senão afinal, depois de exaurido todo o debate e toda a atividade instrutória. No momento, pode haver prova suficiente para a acolhida antecipada da pretensão do autor. Depois da resposta e contraprova do réu, o quadro de convencimento pode resultar alterado e o juiz terá de julgar a lide contra o autor.
A verossimilhança da alegação é juízo de convencimento a ser feito sobre o quadro fático apresentado pelo autor, ou seja, é um juízo emitido não sobre o fato, mas sobre a afirmação do fato, a sua alegação.
Além dos pressupostos genéricos de natureza probatória, o artigo 273, do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada a dois outros requisitos, a serem observados de maneira alternativa: a) o “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (inciso I), ou b) o “abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu” (inciso II).
No caso sub judice, a inequívoca verossimilhança da alegação da Agravada está presente, posto que absolutamente inusitada a enorme variação cambial, alçando, em poucos dias, o dólar norte-americano a patamar elevado e inesperado, configurando, pois, fato superveniente que torna excessivamente onerosa a cláusula ajustada de correção das prestações pela variação cambial.
Portanto, presentes os requisitos para a antecipação da tutela jurisdicional, já que o que o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, consagra como ‘direito básico do consumidor’ precisamente ‘a revisão’ de cláusulas contratuais ‘em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, impõe-se que a decisão Singular seja mantida em todos os seus termos.
À VISTA DO EXPOSTO, opino a Vossa Excelência pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para o fim de manter-se in totum a decisão de Primeiro Grau.
DR. ORLAMAR TEIXEIRA GREGÓRIO
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