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Timestamp: 2018-11-19 02:22:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos - PDF
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Marina Madeira Damásio
2 INDICE o CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS; pág. Objecto (Artigo 1.º).. 3 Sujeitos (Artigo 2.º).. 3 Isenções (Artigo 3.º) /4 o CAPITULO II TAXAS; Taxas (Artigo 4.º)... 4/5 Fundamentação (Artigo 5.º)... 5 Serviços Administrativos (Artigo 6.º) /6 Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos (Artigo 7.º).... 6/7 Cemitérios (Artigo 8.º). 7/8/9/10 Piscinas (Artigo 9.º) Actualização de Valores (Artigo 10.º) Valor das Taxas (Artigo 11.º) o CAPITULO III LIQUIDAÇÃO Pagamento (Artigo 12.º) Pagamento em prestações (Artigo 13.º)... 11/12 Imposto de Selo (Artigo 14.º).. 12 Incumprimento (Artigo 15.º) 12 o CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Caducidade (Artigo 16.º).. 13 Prescrição (Artigo 17.º) 13 Garantias (Artigo 18.º).. 13 o CAPITULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Contra-ordenações (Artigo 19.º) 13/14 o CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Legislação subsidiária (Artigo 20.º).. 14 Revogação (Artigo 21.º) 14 Entrada em vigor (Artigo 22.º).. 14/15 o TABELAS DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.. 15 ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS ANEXO III CEMITÉRIO. 16/17 ANEXO IV PISCINAS. 17 2
3 Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é elaborado o presente Regulamento e a Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos da Junta de Freguesia de Aradas. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1) O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2) O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3) Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as Entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1) Ficarão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia. 2) As isenções referidas no número anterior não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos. 3
4 3) O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas 1) As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais. 2) A criação de taxas pelas Autarquias Locais respeita o princípio da justa repartição dos encargos públicos e o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. 3) As autarquias locais podem criar taxas para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade. 4) No cálculo das taxas, a noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, deverá respeitar o disposto na alínea c), do artigo 8.º, da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece: Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local. Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, seguros, segurança e higiene, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, entre outros, desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. 5) A Junta de Freguesia cobra taxas por: a) Serviços administrativos: i) Emissão de Atestados, Termos de identidade e Justificações administrativas; ii) Declarações e Certidões; iii) Certificação de fotocópias e outros documentos; iv) Outros serviços administrativos. 4
5 b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Piscinas; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Fundamentação A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. A supra citada norma visa traçar os valores das taxas dos diversos serviços, inerente às Autarquias Locais, assim como a indicação base de cálculo das respectivas taxas, sua fundamentação económico-financeira, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia Local, conforme é indicado no artigo 8.º. De forma a estimar um custo de contrapartida, foi tipificado para cada item o tempo padrão de cada serviço, adstrito à Freguesia, e ainda o tempo padrão dos serviços, com base nas remunerações auferidas, e outros custos inerentes a cada funcionário, no exercício de 2009, apurando-se o custo/hora normal por categoria e ainda um tempo estimado para a execução de cada tarefa. O apuramento do custo com o material de escritório, reparação de máquinas e manutenção de software de aplicação e suas licenças, electricidade, seguro e segurança e higiene foi feito tendo em conta os outputs da contabilidade, referentes ao ano de Artigo 6.º Serviços Administrativos 1) As taxas de atestados, termos de identidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção, entre outros). a) A fórmula de cálculo Taxa de Serviços Administrativos é a seguinte: TSA = (tme x chfa) + ct/n, tme: tempo médio de execução; chfa: Custo hora do funcionário administrativo; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (material de escritório, consumíveis); n: nº de habitantes da Freguesia. b) Sendo que a taxa a aplicar: i) É de (½ / hora x chfa) + ct/n, para os atestados; 5
6 ii) É de (½ / hora x chfa) + ct/n, para os termos de identidade e de justificação administrativa; iii) É de (½ / hora x chfa) + ct/n, para os restantes documentos. 2) A Taxa de Certificação de Antiguidade de Imóveis é fixada de acordo com o estabelecido no artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, em valor. Nestes termos, atendendo à complexidade da tarefa, à responsabilidade inerente à mesma e ao benefício que dela advém para o proprietário, a Junta de Freguesia decidiu determinar o valor constante no Anexo I, da tabela de taxas, licenças e emolumentos. 3) Aos valores indicados no número 1 e 2 acresce uma taxa de urgência de mais 50%, para a emissão e entrega dos documentos solicitados no prazo de 24 horas. 4) A Taxa de Certificação de Fotocópias consta do anexo I e tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (Decreto-Lei n.º28/2000, de 13 de Março). a) Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do acto, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação. b) As fotocópias conferidas nos termos do número anterior têm o valor probatório dos originais. c) Conforme determina o artigo 2.º, do referido diploma, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. Artigo 7.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1) As definições das categorias dos canídeos e gatídeos, bem como as normas do processo de registo e licenciamento, são as estabelecidas na Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 2) Nos termos do nº 1, do artigo 6.º da Portaria nº421/2004, de 24 de Abril, as taxas de licenciamento deverão ter por referência as taxas de profilaxia médica para esse ano corrente, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor. 3) Conforme estipulado no artigo 5.º, do mesmo diploma, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança pública. 4) São isentos do pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, Corpos Administrativos, Organismos de Beneficência e de Utilidade Pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem 6
7 fins lucrativos e nos canis municipais, de acordo com o artigo 7º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 5) A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 14.º, e no nº 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro. 6) As taxas de Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder em regra o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 7) A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 68% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças: i) Licenças da Classe A: 200% da taxa N de profilaxia médica; ii) Licenças da Classe B: 250% da taxa N de profilaxia médica; iii) Licenças da Classe E: 225% da taxa N de profilaxia médica; iv) Licenças da Classe G: 340% da taxa N de profilaxia médica; v) Licenças da Classe H: 460% da taxa N de profilaxia médica; vi) Licenças da Classe I: 100% da taxa N de profilaxia médica; vii) Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa, decorrente da lei. 8) O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 8.º Cemitérios 1) As Taxas pagas pela Concessão de Terreno, estão previstas no anexo III; a) A fórmula de cálculo da Taxa para Concessão de Terrenos é a seguinte: TCT = (a x ctm² x d) +O ¹ ² a: Área do terreno (m²); ctm²: Custo do m² do terreno; d: Coeficiente de desincentivo à compra de terrenos; O ¹: Valor atribuído ao Mármore ou outro tipo de revestimento, nos talhões D, E, F, do Cemitério; 7
8 O ²: O Valor atribuído ao Mármore ou outro tipo de revestimento, nos talhões A, B, C, do Cemitério é igual a Zero (0). 2) As Taxas pagas pela Inumação ou Exumação de Cadáver, estão previstas no anexo III; a) A fórmula de cálculo da Taxa de Inumação ou Exumação de Cadáver é a seguinte: TIEC = (a x chfc x nhc x 0,75) + (nha x chfa x 0,25) + cl a: Cubicagem média da célula (Sepultura); chfc: custo hora do funcionário do cemitério; nhc: N.º de horas em média necessárias (abertura, recepção, fecho da cova e limpeza); nha: N.º de horas em média necessárias para a preparação administrativa do processo; chfa: Custo hora do funcionário administrativo; cl: Custo da limpeza 3) As taxas pagas pela Trasladação de Cadáver, estão previstas no anexo III; a) A fórmula de cálculo da Taxa de Trasladação de Cadáver é a seguinte: i) Trasladação de Cadáver para outro cemitério; TTCoc = TIEC TIEC: Taxa de Inumação ou Exumação de Cadáver. ii) Trasladação de Cadáver no próprio cemitério; TTCc = TIEC x 2 TIEC: Taxa de Inumação ou Exumação de Cadáver. 4) As Taxas pagas pela Manutenção e Conservação do Cemitério Anualmente, estão previstas no anexo III; a) A fórmula de cálculo da Taxa de Manutenção e Conservação Anual é a seguinte: TMCA = (a x chfc x cl) + ct a: Área (m²) da sepultura ou Jazigo; chfc: custo hora do funcionário do cemitério; cl: Coeficiente de Limpeza; 8
9 ct: Custo total para efectuar a prestação de serviço (Água, pesticidas, consumíveis, entre outros); 5) As Taxas de Limpeza de Sepulturas e Jazigos estão previstas no anexo III. Na medida em que a presente taxa incide sobre um serviço facultativo prestado pela Junta de Freguesia, apenas aos concessionários que o requeiram, nos termos da faculdade concedida pela alínea b), do Artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estas taxas são fixadas em valor e diferenciam-se apenas pela tipologia de sepultura ou jazigo. 6) As Taxas pagas por cada Averbamento (inumação ou exumação de cadáver) ou emissão de 2.ª Via de Alvará, estão previstos no Anexo III; TA = (TCT/m² x i) + (chfa x nha) TCT: Taxa para concessão de terreno (Sepultura Simples); m²: m² de uma Sepultura Simples; i: Coeficiente de Averbamento; chfa: Custo hora do funcionário administrativo; nha: n.º de hora para efectuar o processo administrativo 7) As Taxas pagas por cada Averbamento de Transmissão de Concessionário de Alvará, estão previstos no Anexo III, e são estabelecidas de acordo com os seguintes critérios: a) Transmissão mortis causa de concessionário de Alvará: i) O Cônjuge ou pessoa em condição análoga à cônjuge do concessionário de Alvará está isenta do pagamento da referida Taxa; ii) Os Ascendentes ou Descendentes do concessionário de Alvará estão sujeitos ao pagamento de uma taxa com coeficiente de 25% a incidir sobre o preço de metro quadrado de terreno, segundo a respectiva tipologia, de acordo com a seguinte formula: TTmc1 = (TCT/m² x i x t) + (chfa x nha) TCT: Taxa para concessão de terreno (Sepultura Simples); m²: m² de uma Sepultura Simples; i: Coeficiente de transmissão (25%); t: Coeficiente de tipologia chfa: Custo hora do funcionário administrativo; nha: n.º de hora para efectuar o processo administrativo. 9
10 iii) No Averbamento de Transmissão de Concessionário de Alvará nos casos não previstos nas alíneas anteriores: fica sujeita ao pagamento de uma taxa com um coeficiente de 10% a incidir sobre o valor de concessão de terrenos, toda e qualquer transmissão, mortis causa, que não esteja prevista nas alíneas anteriores, tendo por base de cálculo a seguinte formula: TTmc2 = (TCT x i) + (chfa x nha) TCT: Taxa de concessão de terrenos; i: coeficiente de transmissão (10%); chfa: Custo hora do funcionário administrativo; nha: n.º de hora para efectuar o processo administrativo. b) Transmissão entre vivos de concessionário de Alvará: i) O Cônjuge ou pessoa em condição análoga à cônjuge do concessionário de Alvará está isenta do pagamento da referida Taxa; ii) Os Ascendentes ou Descendentes do concessionário de Alvará estão sujeitos ao pagamento de uma taxa com coeficiente de 25% a incidir sobre o preço de metro quadrado de terreno, segundo a respectiva tipologia, de acordo com a seguinte formula: TTmc1 = (TCT/m² x i x t) + (chfa x nha) TCT: Taxa para concessão de terreno (Sepultura Simples); m²: m² de uma Sepultura Simples; i: Coeficiente de transmissão (25%); t: Coeficiente de tipologia chfa: Custo hora do funcionário administrativo; nha: n.º de hora para efectuar o processo administrativo. iii) No Averbamento de Transmissão de Concessionário de Alvará nos casos não previstos nas alíneas anteriores: Está sujeito ao pagamento de uma taxa com um coeficiente de 50% a incidir sobre a taxa de concessão de terrenos, toda e qualquer transmissão, entre vivos, tendo por base de cálculo a seguinte formula: TCT: Taxa de concessão de terrenos; TTev = (TCT x i) + (chfa x nha) 10
11 i: coeficiente de transmissão (50%); chfa: Custo hora do funcionário administrativo; nha: n.º de hora para efectuar o processo administrativo. 8) A Taxa de Disponibilidade para Consumo de Electricidade e Água na execução de trabalhos no cemitério, é fixada de acordo com o estabelecido no artigo 8.º, n.º 2, alínea b, da Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro, em função do valor. Nestes termos determinou a Junta de Freguesia que fosse devida uma taxa por semana ou fracção. Artigo 9.º Piscinas Atendendo a diversos factores, entre eles a estrutura física e a actividade sazonal, e uma vez que os custos de preparação para abertura e os custos de manutenção de actividade são elevados, não permitindo, face ao número de utentes, que o valor da taxa (receita) seja proporcional ao custo (despesa), acrescido pelo carácter social que as mesmas representam, bem como pelo serviço público que prestam, a Junta de Freguesia, ao abrigo do disposto no artigo 8º, n.º 2, alínea b, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, determinou que a taxa fosse fixada num valor indexado à idade dos utentes, de acordo com a tabela do anexo IV. Artigo 10.º Actualização de Valores 1) De acordo com o estipulado no n.º1 do Artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a actualização ordinária ou alteração das taxas deste Regulamento serão definidas de acordo com a taxa de inflação, prevista pelo Governo. As taxas serão automaticamente actualizadas (mantendo-se inalteráveis quando haja deflação), no primeiro dia útil do mês de Janeiro, salvo o mencionado no n.º2 do artigo 6º, deste Regulamento, em que as taxas serão actualizadas conforme o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários. 2) A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração do regulamento e tabela geral de taxas, licenças e emolumentos, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. Artigo 11.º Valor das Taxas 1) O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, será arredondado, por excesso ou defeito, para o euro inferior ou superior. 11
12 2) O valor das taxas mencionadas neste Regulamento e a cobrar pela Junta de Freguesia é constante da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos anexa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 12.º Pagamento 1) A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2) As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei, desde que disponíveis no serviço. 3) Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem, sendo que as taxas anuais deverão ser pagas no decorrer dos meses de Janeiro e Fevereiro do ano a que se reportam. 4) A quitação do pagamento das taxas do presente regulamento é feita mediante recibo a emitir pelos serviços de secretaria da Junta de Freguesia. Artigo 13.º Pagamento em Prestações 1) Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente que não lhe permita o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2) Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3) No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal, que será constante, corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido de juros à taxa euribor a 3 meses em vigor na data do deferimento, contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4) O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 12
13 5) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 14.º Imposto de Selo Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce imposto de selo que seja devido nos termos da lei. Artigo 15.º Incumprimento 1) São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas constantes deste regulamento. 2) A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente. 3) O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4) Haverá alteração à percentagem mencionada na alínea 2 sempre que o referido Decreto-Lei for alvo de alterações, aplicando-se automaticamente a percentagem que vier a ser alterada. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16.º Caducidade O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 17.º Prescrição 1) As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 13
14 2) A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3) A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 18.º Garantias 1) Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2) A reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3) A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4) Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 19.º CONTRA-ORDENAÇÕES 1) As infracções ao disposto no presente Regulamento e respectiva Tabela constituem contraordenação punível com coima, a fixar, entre o mínimo estabelecido para as contra-ordenações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, e o máximo previsto no nº 3, do artigo nº 55, da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro. 2) A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros, e far-se-á nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que não prevista em lei especial. CAPÍTULO VI 14
15 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Legislação Subsidiária 1) Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 21.º Revogações O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos revoga todos os Regulamentos e Tabelas anteriores. Artigo 22.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede e inserção na página electrónica da. TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados. Termos de Identidade Justificação Administrativa.. Certificação de Antiguidade de Imóveis.. Outros documentos.... Taxa de urgência (Emissão no prazo de 24 horas)..... Certificação de Fotocópias* (*De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados) 3,50 3,50 3,50 25,00 3,50 +50% 15,00 15
16 ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS TAXA DE LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo..... Licença a) Categoria A Cão Companhia / Guarda b) Categoria B Cão c/fins Económicos... c) Categoria C Cão c/fins Militares, Policiais e de Segurança Pública d) Categoria D Cão de Investigação científica..... e) Categoria E Cão de Caça..... f) Categoria F Cão Guia g) Categoria G Cão Potencialmente Perigoso..... h) Categoria H Cão Perigoso.. i) Categoria I Gato.. 3,00 8,80 11,00 Isento Isento 9,90 Isento 15,00 20,00 4,40 ANEXO III CEMITÉRIO TAXA PARA CONCESSÃO DE TERRENOS Sepultura simples... Sepultura simples c/mármore ou outro revestimento (Talhões A,B,C).... Sepultura simples c/mármore ou outro revestimento (Talhões D,E,F).... Sepultura dupla. Sepultura tripla. Sarcófago (Jazigo).. Capela (Jazigo) ,00 715, , , , , ,00 TAXA DEVIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS Inumações ou Exumações Averbamento de inumação ou exumação ou emissão de 2.ª via de Alvará... 60,00 56,00 16
17 Trasladações: a) De ou para outro cemitério.... b) No cemitério Averbamento de Transmissão mortis causa de Concessionário de Alvará: a) Cônjuge ou pessoa em condição análoga à do cônjuge.... b) Ascendentes ou Descendentes: I. Sepultura Simples.... II. Sepultura Dupla.. III. Sepultura Tripla..... IV. Sarcófago (Jazigo).. V. Capela (Jazigo).... c) Situações não previstas nas alíneas anteriores: I. Sepultura Simples.... II. Sepultura Dupla... III. Sepultura Tripla IV. Sarcófago (Jazigo).... V. Capela (Jazigo)..... Averbamento de Transmissão entre vivos de Concessionário de Alvará: c) Cônjuge ou pessoa em condição análoga à do cônjuge.... d) Ascendentes ou Descendentes: VI. Sepultura Simples.... VII. Sepultura Dupla.. VIII. Sepultura Tripla..... IX. Sarcófago (Jazigo).. X. Capela (Jazigo).... d) Situações não previstas nas alíneas anteriores: VI. Sepultura Simples.... VII. Sepultura Dupla... VIII. Sepultura Tripla IX. Sarcófago (Jazigo).... X. Capela (Jazigo)... 60,00 120,00 Isento 67,00 78,00 89,00 188,00 400,00 75,00 146,00 221,00 471,00 633,00 Isento 67,00 78,00 89,00 188,00 400,00 361,00 719, , , ,00 17
18 TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ANUAL I. Por Sepultura simples.... II. Por Sepultura dupla... III. Por Sepultura tripla... IV. Por Sarcófago (Jazigo).... V. Por Capela (Jazigo) ,00 13,00 19,00 22,00 25,00 TAXA DE LIMPEZA DE SEPULTURAS E JAZIGOS ANUAL I. Sepultura simples II. Sepultura dupla III. Sepultura tripla IV. Sarcófago (Jazigo) V. Capela (Jazigo)... 60,00 80,00 100,00 120,00 160,00 TAXA DE DISPONIBILIDADE PARA CONSUMO DE ELECTRICIDADE E ÁGUA Por semana ou fracção. 20,00 ANEXO IV PISCINAS TAXA DE UTILIZAÇÃO Utentes com idade inferior a 5 anos Utentes com idade igual ou superior a 5 anos e inferior a 12 anos Utentes com idade igual ou superior a 12 anos e inferior 18 anos Utentes com idade adulta Isentos 1,00 1,50 2,00 Aprovado em reunião de Executivo em, 10/04/2012 O Presidente, David Paiva Martins Aprovado em Assembleia de Freguesia em, 27/04/2012 O Presidente, Jorge Manuel Almeida Campino 18