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Timestamp: 2019-10-19 21:10:08+00:00
Document Index: 50986517

Matched Legal Cases: ['Artigo 288', 'artigo 5', 'Artigo 151', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 296', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 5']

Processo F‑58/08
«Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2.°, 3.°‑A e 3.°‑B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.° e 88.° do ROA — Decisão da Comissão de 28 de abril de 2004 relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições»
Objeto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que C. Avogadri e outros doze recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão Europeia que fixam as condições da sua contratação, na medida em que o seu contrato ou a sua prorrogação têm a uma duração determinada.
Decisão: O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Comissão. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Alcance
2. Atos das instituições — Diretivas — Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Imposição direta de obrigações às instituições da União nas suas relações com o seu pessoal — Exclusão — Invocabilidade — Alcance
(Artigo 288.° TFUE; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 8.° e 88.°; Diretiva 1999/70 do Conselho)
3. Funcionários — Proteção da segurança e da saúde — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Alcance
(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.°, n.° 1)
4. Funcionários — Agentes temporários — Proteção da segurança e da saúde — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Estabilidade do emprego — Finalidade sem caráter vinculativo — Rescisão de um contrato sem termo — Admissibilidade
[Artigo 151.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 30.° e 31.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 8.° e 88.°; Diretiva 1999/70 do Conselho, considerandos sexto e sétimo e anexo, considerando quinto e artigo 1.°, b)]
5. Funcionários — Proteção da segurança e da saúde — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Razões objetivas que justificam a renovação de tais contratos — Razões objetivas — Conceito — Aplicação aos agentes contratuais auxiliares
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 3.°‑A, 3.°‑B, 8.° e 88.°; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]
6. Funcionários — Proteção da segurança e da saúde — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Obrigação de requalificação dos contratos a termo em contratos sem termo — Inexistência
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 3.°‑B e 85.°, n.os 1 e 2; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.°, n.° 2)
7. Funcionários — Agentes temporários — Decisão de celebrar ou renovar um contrato de trabalho — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.° TFUE; Regime aplicável aos outros agentes)
1. Nos termos do artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, quando um recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sem prosseguir a instância, decidir mediante despacho fundamentado.
A segunda hipótese referida nessa disposição abrange qualquer recurso manifestamente improcedente por razões atinentes ao mérito da causa. A declaração de improcedência desse recurso mediante despacho fundamentado em aplicação do artigo 76.° do Regulamento de Processo não só contribui para reduzir a duração do processo, designadamente quando esta foi excecionalmente longa, mas evita também que as partes efetuem as despesas necessariamente exigidas pela realização de uma audiência. Essa solução é justificada a fortiori no caso de a situação factual dos recorrentes, bem como os fundamentos e os argumentos de direito invocados, não se distinguirem dos de outro processo, a cujo recurso já foi negado provimento pelos órgãos jurisdicionais da União.
Tribunal da Função Pública: 27 de setembro de 2011, Lübking e o./Comissão, F‑105/06, n.° 41
2. Uma vez que as diretivas têm como destinatários os Estados‑Membros e não as instituições da União, não se pode considerar, consequentemente, que as disposições da Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e do acordo‑quadro anexo impõem enquanto tal obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal. Por conseguinte, as disposições da Diretiva 1999/70, que executam o acordo‑quadro, não podem, enquanto tal, fundamentar uma exceção de ilegalidade relativamente aos artigos 8.° e 88.° do Regime aplicável aos outros agentes.
Todavia, não se pode excluir que as disposições da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro possam ser invocadas contra uma instituição nas relações com os seus funcionários e agentes quando constituem a expressão de um princípio geral do direito.
(cf. n.os 44 e 46)
Tribunal da Função Pública: 4 de junho de 2009, Adjemian e o./Comissão, F‑134/07 (a seguir «acórdão Adjemian I»), n.° 87; 11 de julho de 2012, AI/Tribunal de Justiça, F‑85/10, n.° 133
Tribunal Geral: 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P (a seguir «acórdão Adjemian II»), n.os 51, 52 e 56
3. O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, destina‑se a garantir o princípio da proibição do abuso de direito, enunciando, no seu artigo 5.°, n.° 1, requisitos mínimos destinados a evitar a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo. É certo que esses requisitos constituem regras do direito social da União que revestem uma importância particular, mas não exprimem, contudo, princípios gerais de direito.
Tribunal da Função Pública: acórdão Adjemian I, já referido, n.os 96 e 97
4. Embora a estabilidade do emprego seja entendida como um elemento maior da proteção dos trabalhadores, não constitui um princípio geral do direito à luz do qual pode ser apreciada a legalidade de um ato de uma instituição. Em particular, não resulta de forma alguma da Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, nem do acordo‑quadro anexo, que a estabilidade do emprego tenha sido elevada a princípio geral do direito. Por outro lado, os considerandos sexto e sétimo da diretiva, tal como o primeiro parágrafo do preâmbulo e o considerando quinto do próprio acordo‑quadro, enfatizam a necessidade de obter um equilíbrio entre flexibilidade e segurança. Acrescente‑se que o acordo‑quadro também não estabelece um dever geral em relação ao empregador de prever, depois de um determinado número de renovações de contratos a termo ou decorrido um determinado período de trabalho, a transformação dos referidos contratos de trabalho em contratos sem termo.
Embora a estabilidade do emprego não possa ser considerada um princípio geral do direito, constitui, em contrapartida, uma finalidade prosseguida pelas partes signatárias do acordo‑quadro, cujo artigo 1.°, alínea b), dispõe que aquela tem por objeto estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.
Esta conclusão não é posta em causa pelos artigos 30.° e 31.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem pelas disposições da Carta Social Europeia, relativamente à realização e à manutenção do nível de emprego mais estável possível.
Com efeito, por um lado, relativamente à Carta Social Europeia, mesmo resultando do artigo 151.° TFUE que aquela é uma fonte de inspiração que a União deve ter em conta na prossecução dos objetivos enunciados nesse artigo, este não a considera uma norma nos termos da qual a compatibilidade da legislação da União deve ser apreciada.
Por outro lado, relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu artigo 30.° não condena a sucessão de contratos a termo. Além disso, o fim de um contrato de trabalho a termo, devido à simples superveniência do seu termo, não constitui um despedimento que deva ser especialmente fundamentado relativamente à aptidão, à conduta ou às necessidades de funcionamento da instituição. Consequentemente, não se pode inferir do artigo 30.° da referida carta que este deve levar ao afastamento da aplicação dos artigos 8.° e 88.° do Regime aplicável aos outros agentes e da Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, ou que deve ser aplicado como princípio geral do direito ou tido em consideração para a interpretação do conteúdo da Diretiva 1999/70.
(cf. n.os 51 a 55)
Tribunal da Função Pública: acórdão Adjemian I, já referido, n.os 98 e 99, e jurisprudência referida
5. O conceito de razões objetivas, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser entendido no sentido de que visa circunstâncias precisas e concretas que caracterizam uma atividade determinada e, portanto, suscetíveis de justificar, nesse contexto específico, a utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo. Essas circunstâncias podem resultar, designadamente, da natureza particular das tarefas para cuja realização esses contratos foram celebrados e das características inerentes a essas tarefas ou, eventualmente, da prossecução de um objetivo legítimo de política social de um Estado‑Membro.
Relativamente à categoria dos agentes contratuais auxiliares na aceção do artigo 3.°‑B do Regime aplicável aos outros agentes, cuja criação corresponde a necessidades específicas, diferentes das abrangidas pela categoria dos agentes contratuais referida no artigo 3.°‑A do referido regime, cada lugar de agente contratual auxiliar deve corresponder a necessidades temporárias ou intermitentes. Ora, a característica principal dos contratos de admissão na qualidade de agente contratual é a sua precariedade no tempo, que corresponde à própria finalidade desses contratos, que é a de preencher tarefas precárias por natureza ou na ausência de um titular, por pessoal ocasional. No âmbito de uma administração com um efetivo considerável, é inevitável que tais necessidades se repitam devido, designadamente, à indisponibilidade de funcionários, ao acréscimo de trabalho devido às circunstâncias ou à necessidade, de cada direção‑geral, de se rodear ocasionalmente de pessoas que possuam qualificações ou conhecimentos específicos. Estas circunstâncias constituem razões objetivas que justificam quer a duração determinada dos contratos de agente auxiliar quer a sua renovação em função da superveniência dessas necessidades.
De igual modo, relativamente às características inerentes às atividades dos agentes contratuais auxiliares, as disposições dos artigos 8.° e 88.° do Regime aplicável aos outros agentes não violam as finalidades do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo e os requisitos mínimos do seu artigo 5.°, n.° 1, alínea a), uma vez que estes devem ser interpretados conjuntamente com o artigo 3.°‑B do referido regime, o qual deve ser lido à luz do referido acordo‑quadro.
(cf. n.° os 64, 65, 69 e 70)
Tribunal de Justiça: 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, n.° os 69 e 70
Tribunal da Função Pública: acórdão Adjemian I, já referido, n.° os 128, 132 e 133
Tribunal Geral: acórdão Adjemian II, já referido, n.° 86
6. O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, não impõe uma obrigação geral de prever, após um determinado número de renovações dos contratos a termo ou decorrido um determinado período de trabalho, a transformação dos referidos contrato em contratos sem termo.
É certo que o artigo 85.°, n.os 1 e 2, do Regime aplicável aos outros agentes fixa, no que se refere aos agentes contratuais nos termos do artigo 3.°‑A, as condições em que uma sucessão de contratos pode levar a um contrato sem termo. Concilia‑se assim com o objetivo do artigo 5.°, n.° 2, do acordo‑quadro. Todavia, a circunstância de as disposições aplicáveis aos agentes contratuais auxiliares não preverem a transformação de sucessivos contratos a termo num contrato sem termo permanece compatível com o referido artigo na falta de uma obrigação geral nesse sentido.
(cf. n.° os 71 e 72)
Tribunal da Função Pública: acórdão Adjemian I, já referido, n.° 134
7. Em caso de sucessivos contratos de trabalho a termo, a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão não está obrigada a fundamentar todas as decisões de celebrar um novo contrato de admissão ou de renovar o contrato de admissão precedente por tempo indeterminado de outra forma que não a referência às disposições pertinentes do Regime aplicável aos outros agentes e, sendo caso disso, à Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão.
Tribunal Geral: acórdão Adjemian II, já referido, n.° 95