Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31972L0425:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 06:54:53+00:00
Document Index: 55564963

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 31972L0425 - PT
Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos
JO L 291 de 28.12.1972, p. 154—154 (DE, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 42 - 42
Edição especial dinamarquesa: Série I Fascículo 1972(28.12) p. 22 - 22
Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 42 - 42
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1972(28-30.12) p. 69 - 69
Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 48 - 48
Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 165 - 165
Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 165 - 165
do documento: 19/12/1972
de notificação: 21/12/1972
de efeito: 21/12/1972; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 31/12/1999; revogado por 398L0093;
política de conjuntura, aproximação das legislações
diretiva de alteração data de transposição não determinada na diretiva
11957E103 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31968L0414 alteração alteração artigo 1.1 a partir de 21/12/1972
retificado por 31972L0425R(01) revogado por 31998L0093 DP31/12/99 Visado posteriormente por:
alteração proposta por 51998PC0221 revogação Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos
(72/425/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o aumento substancial das necessidades em petróleo da Comunidade implica para esta um agravamento da sua dependência em relação aos fornecimentos provenientes de países terceiros; Considerando que, devido a alterações ocorridas no decurso dos últimos anos na estrutura dos aprovisionamentos em petróleo da Europa ocidental, é conveniente aumentar o nível das existências para eliminar um défice destes fornecimentos devido à interrupção de algumas correntes de aprovisionamento, para utilizar as capacidades de produção em reserva e para tomar qualquer outra medida necessária; Considerando que um aumento das existências para um nível mínimo de 90 dias é, nestas condições, indispensável, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o O período de referência de 65 dias que figura no primeiro parágrafo do artigo 1o da Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1986, que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências des petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1) passa para 90 dias. Artigo 2o O aumento das existências previstas no primeiro parágrafo do artigo 1o da directiva referida no artigo 1o deve ser realizado dentro do mais curto prazo, a contar da noficação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975. Enquanto não tiverem procedido a esse aumento os Estados-membros são obrigados a mantere um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos de 65 dias. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito. A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva e xobre os problemas eventuais da constituição das existências. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972. Pelo Conselho
T. WESTERTERP (1) JO no L 308 de 31. 12. 1968, p. 14. Início