Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/rectificacao-de-diario-da-republica-100-61-serie-i-de-sabado-29-de-abril-de-1961-lerse-deve-diligencias-percentagem-3255
Timestamp: 2020-01-22 02:07:21+00:00
Document Index: 58254335

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26']

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961 - lerse deve diligências percentagem
Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961 | lerse deve diligências percentagem
100/61 SÉRIE I ( páginas 503 a 504 )
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 81, 1.ª série, de 7 do corrente mês, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto n.º 43586 , determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 6.º, onde se lê: «... tribunais da comarca ...», deve ler-se: «... tribunais de comarca ...».
Na alínea g) do mesmo artigo, onde se lê: «g) De transacções;», deve ler-se: «g) De transgressões;».
No artigo 11.º, onde se lê: «... diligências deprecada ...», «... data de diligências ...» e «... todos os deprecados cíveis e crimes», deve ler-se, respectivamente: «... diligências deprecadas ...», «... data das diligências ...» e «... todas as deprecadas cíveis e crimes».
No artigo 20.º, onde se lê: «... a percentagem designada no artigo 25.º e os vencimentos referidos no artigo 26.º», deve ler-se: «... a percentagem designada no artigo 22.º e os vencimentos referidos no artigo 23.º».
No n.º 11.º do artigo 26.º, onde se lê: «... cobrando este o recibo no respectivo duplicado.», deve ler-se: «... cobrando deste o recibo no respectivo duplicado.».
Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
"Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961"
crimes»
duplicado»