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Timestamp: 2017-11-22 07:16:23+00:00
Document Index: 164828030

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 107', 'artigo 37', 'artigo 92']

05:16 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/06/2011
(APROVADA EM DOIS TURNOS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 27 DE JUNHO DE 2011 E 11 DE JULHO DE 2011) ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Vendelino, reunidos em Assembléia, no use das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte:
Art. 1º O Município de São Vendelino pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes;
Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual, observado os requisitos estabelecidos em lei complementar federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. A divisão do Município em bairros, localidades, Linhas e distritos dependem de Lei municipal.
Art. 3º É mantido o atual território do Município cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação atual.
Parágrafo único. A divisão do Município em distritos depende de Lei. (redação original)
Art. 4º São símbolos do Município de São Vendelino: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
a) O brasão;
b) A bandeira;
c) O hino;
d) Outros que vierem a ser estabelecidos em Lei própria.
Art. 4º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. (redação original)
Art. 6º Ao Município compete, privativamente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
I - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
III - organizar-se-á administrativamente, observadas a legislação federal e estadual;
IV - elaborar o Orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar, cobrar tarifas e preços públicos;
VII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor sobre eles;
VIII - licenciar para funcionamento os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassando seus alvarás quando infringirem a lei vigente ou se tornarem danosos à saúde e ao meio ambiente;
IX - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
X - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor sobre sua aplicação, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública ou interesse social;
XI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, arruamentos, e de diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XII - criar, organizar e suprimir distritos, linhas, localidades e bairros, consultados os munícipes e observada à legislação pertinente;
XIII - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas;
XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVI - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade;
XVIII - dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga, o transporte de cargas tóxicas e fixar a tonelagem máxima permitida a qualquer veículo que circule em vias públicas municipais;
XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização inerentes a administração municipal;
XXII - dispor sobre a administração, aquisição, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público;
XXIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído e da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XXIV - dispor sobre a interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
XXV - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.
II - Criar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse local;
III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças a dispor de sua aplicação;
V - conceder a permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concorrentes;
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII - estabelecer normas de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, combatendo-a em qualquer de suas formas;
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros; fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento a paradas;
XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado serviços de atendimento à saúde da população.
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornaram danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas a quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XIX - regulamentar a fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição a consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo. (redação original)
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado, outros Municípios e Entidades públicas ou privadas para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Os Convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum, bem como a consecução de Programas, Projetos e Planos de Trabalho de Entidades públicas ou privadas, devidamente aprovadas pelo Município.
§ 2º É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
§ 3º Assinado o convênio será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias de sua celebração.
Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participam.
§ 3º É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (redação original)
Art. 7º -A O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (AC) (redação acrescentada pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V - promover meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, e manter com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União e o Estado, ou ainda, com outras instituições, programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito;
XII - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviços públicos;
XIII - estimular o melhor aproveitamento da terra e as defesas contra as formas de exaustão do solo.
Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual. (redação original)
Art. 9º O Município poderá instituir os seguintes tributos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
IV - co ntribuição de iluminação pública
Art. 9º São tributos da competência do Município:
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência do Estado e/ou da União definidos na Constituição Federal e em Lei complementar.
Parágrafo único. Na cobrança de impostos mencionados no Item I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal. (redação original)
Art. 9º -A Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (AC) (redação acrescentada pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.
§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
§ 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 9º -B Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (AC) (redação acrescentada pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
V - recusar fé aos documentos públicos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
V - recusar fé aos documentos políticos. (redação original)
Art. 12. São bens municipais todas as coisas móveis a imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 13. É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
Art. 14. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.
Art. 15. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam a legislação Federal a Estadual.
Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa, precedida de avaliação. (AC) (parágrafo acrescentada pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação Federal e Estadual.
§ 1º Será dispensada a licitação a que se refere o artigo, nos seguintes casos:
I - nas doações, observadas as seguintes normas:
a) quando de imóveis, deverão constar obrigatoriamente do contrato, se for o caso, os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade de ato;
b) quando de móveis e semoventes será permitida se for destinada a fins de interesse social.
II - nas permutas;
III - Na venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
§ 2º Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorgará concessão de direito real de uso dos mesmos, observado o disposto no "caput" deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 3º Independente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens imóveis do Município, considerados por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso anti-econômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de edital publicado com prazo de quinze (15) dias, e no qual constará a relação dos bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida Comissão.
Art. 17. O uso, por terceiros, de bens municipais, poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso especial e dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei, inclusive, a que autorizar a concessão poderá dispensar a licitação quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.
§ 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividade ou usos específicos.
Art. 18. Poderá o Município realizar serviços às pessoas jurídicas ou naturais do Município, com equipamentos próprios ou terceirizados, mediante remuneração ou não, conforme razões de interesse público local, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, na conservação e manutenção dos bens públicos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 18. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do município, e o interessado recolha previamente a quantia arbitrada correspondente ao uso da maquinaria e a remuneração de seus operadores, bem como assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos. (redação original)
CAPÍTULO VI - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 19. O Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 20. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura que terá a duração de quatro anos, a Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, para posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, será, a seguir, procedida a eleição da Mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
§ 1º A legislatura será dividida em sessões legislativas que correspondem a um ano civil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 2º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 3º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando o braço direito, declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinará o termo competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 4º Se não houver o "quorum" estabelecido no "caput", deste artigo para eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a Presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, aos quais dará posse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 5º O Vereador mais idoso, dentre os presentes na Sessão de Instalação da legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará nova sessão até que seja eleita a Mesa com a posse de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 6º A seguir, constituir-se-á a Comissão Representativa na forma estabelecida no artigo 44 e seu parágrafo único. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 7º Nesta mesma sessão serão eleitos, os membros da Comissão Permanente, entrando, após, em recesso legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 8º Ao presidente da Mesa compete à presidência da Câmara Municipal e no seu exercício representá-la judicial e extrajudicialmente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 9º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regime Interno, da Câmara Municipal, o Presidente encaminhará ao Prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
§ 2º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando o braço direito, declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinará o termo competente.
§ 3º Se não houver o "quorum" estabelecido no artigo 20, "caput", para eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a Presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, aos quais dará posse.
§ 4º O Vereador mais idoso, dentre os presentes na Sessão de Instalação da legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará nova sessão até que seja eleita a Mesa com a posse de seus membros.
§ 5º A seguir, constituir-se-á a Comissão Representativa na forma estabelecida no artigo 44 e seu parágrafo único.
§ 6º Observado o parágrafo único do artigo 25, desta Lei Orgânica, serão eleitos, também, nesta sessão, os membros das Comissões Técnicas permanentes que a Câmara entender necessárias, entrando, após, em recesso legislativo.
§ 7º Ao presidente da Mesa compete à presidência da Câmara Municipal e no seu exercício representá-la judicial e extrajudicialmente.
§ 8º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regime Interno, da Câmara Municipal, o Presidente encaminhará ao Prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior. (redação original)
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º A Câmara funcionará em recinto previamente destinado para tal.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido, ou verificado outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto diverso, designado pelo competente Juiz de direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência, a Requerimento do Presidente.
§ 3º Por deliberação da Câmara, as suas sessões, poderão ser realizadas em qualquer outro recinto, independente de autorização judicial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 4º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara, deverão ser previamente tornados públicos, na forma do Regimento Interno.
Art. 21. A Câmara Municipal, independente de convocação reunir-se-á anualmente na sede do município, de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em dia de horário estabelecido no Regimento Interno.
§ 3º Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto, independente de autorização judicial. (redação original)
Art. 22. A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 22. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.)
§ 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal. (redação original)
Art. 23. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a apresentação proporcional dos partidos.
Art. 24. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo de maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
§ 2º O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, nas votações secretas ou quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas. (redação original)
Art. 25. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
Art. 26. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta (60) dias.
Art. 27. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual, sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal que o receberá em sessão previamente designada.
Art. 28. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria para comparecer perante a Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º A convocação deverá ser feita a quem de direito, até no mínimo cinco dias úteis antes do comparecimento.
§ 2º Independentemente de convocação, quando Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas, a Mesa Diretora, poderá designará dia e hora para ouvi-los.
Art. 28. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo. (redação original)
Art. 29. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito por prazo certo sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 30. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 31. Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
c) Exercer outro cargo em comissão ou com função gratificada no Legislativo e/ou Executivo Municipal. (AC) (inciso acrescentada pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 33. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador:
IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no parágrafo 1º;
V - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário, ou quando em licença saúde, ou maternidade. (NR) (parágrafo estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.
§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário. (redação original)
Art. 34. O Vereador investido no cargo em comissão ou com Função Gratificada no Legislativo e/ou Executivo Municipal, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício de Vereança. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 34. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício de Vereança. (redação original)
Art. 35. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por motivo de morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em Pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 36. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º A remuneração será fixada antes do pleito de cada Legislatura.
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
§ 3º O subsídio deverá ser fixado antes da data limite para as convenções do pleito de cada Legislatura. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 36. Os vereadores farão jus à remuneração, estabelecida por Resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios, fixados em legislativo e em Lei complementar, à Constituição Federal.
§ 2º O Presidente da Câmara, além da remuneração prevista no "caput" do artigo, fará jus a uma verba de representação, não podendo ser superior a 25% da verba de representação do Prefeito. (redação original)
Art. 37. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da Vereança, se não houver compatibilidade de horários.
Art. 38. Sempre que o Vereador, por deliberação da Mesa Diretora, for autorizado a deslocar-se para fora da sede do Município, em missão oficial, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 38. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo. (redação original)
Art. 39. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pela Constituição da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e,
III - legislar sobre os tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, sobre isenções, anistia e moratória tributárias, e sobre a extinção do crédito tributário do Município por compensação, transação ou remissão, com ou sem revelação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação Federal pertinente;
IV - votar:
a) o Plano Plurianual
b) as diretrizes orçamentárias
c) os orçamentos anuais
d) as metas prioritárias
e) o plano de auxílio e subvenções
V - autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo Executivo;
VI - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
VII - deliberar sobre as concessões de uso de bens do Município;
VIII - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e alienação de bens imóveis do Município;
IX - legislar sobre as normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do Município;
X - legislar sobre as normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
XI - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos;
XII - deliberar sobre a aprovação do Plano de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município;
XIII - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e a alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
XIV - legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XV - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços públicos municipais;
XVI - dispor sobre a divisão territorial do Município, observadas as normas pertinentes da Constituição Federal e da Legislação do Estado;
XVII - legislar sobre zoneamento urbano, bem como a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;
XVIII - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
XIX - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XX - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
XXI - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir e aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores;
XXII - deliberar sobre Projeto de Lei do executivo, que autoriza a mobilizar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao Ativo Permanente do Município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outra, que compreendam o seu Passivo Permanente.
Art. 39. Compete à Câmara Municipal, com a sanção dos Prefeitos:
XX - decretar as leis complementares à Lei Orgânica; (redação original)
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
I - eleger sua mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município na forma prevista em Lei;
VI - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
VIII - convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria para comparecerem perante a Câmara de Vereadores para prestar informações constantes da convocação, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
IX - mudar, temporária ou definitivamente, a sede do Município e da Câmara;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos bem como o dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XII - conceder licença aos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;
XIV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao servidor público;
XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
XVI - apreciar vetos do Prefeito; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XVII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
b) decorrido o prazo de 90 dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
XVIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo plenário; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 2º A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação ou pedido pela maioria absoluta dos seus membros.
VII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de dez (10) dias, do Estado, por mais de cinco (05) dias úteis e do país por qualquer tempo;
VIII - convocar os Secretários, titulares de Autarquia e das instituições autônomas de que participa o Município, para prestarem informações;
X - solicitar informações, por escrito, às repartições estaduais sediadas no Município ao Tribunal de Contas do Estado nos limites traçados no art. 71 VII da Constituição Federal, ao Prefeito Municipal sobre Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa pública;
XV - fixar o número de Vereadores para a Legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, até cento e vinte dias antes da eleição municipal.
§ 1º No caso de não ter fixado o número de Vereadores no prazo previsto neste artigo será mantida a composição da legislatura em curso. (redação original)
Art. 41. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos exigidos a se ausentarem do Município e do Estado;
Art. 42. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 42. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 2º O número de membros eleitos de Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária. (redação original)
Art. 43. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 43. A Comissão Representativa deve apresentar ao plenário relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. (redação original)
Art. 44. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - leis complementares. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 45. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
Art. 46. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereadores
§ 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 47. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal na Constituição do Estado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. A emenda à Lei Orgânica observará o mesmo procedimento de votação prevista no caput deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 47. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 48. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art. 49. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, que neste caso a exercerá em forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do eleitorado do Município.
Parágrafo único. Nenhuma lei que crie ou aumente despesas, será aprovada sem que dela conste a indicação de recursos para atender os encargos decorrentes. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 50. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de Lei que disponham sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 50. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:)
I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;
II - criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
V - matéria tributária;
VII - servidor público municipal e seu regime jurídico. (redação original)
Art. 51. Nos projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 52. No início ou em qualquer fase de tramitação de Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de trinta (30) dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto de Lei no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na ordem do dia da primeira sessão ordinária após o trigésimo dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Leis complementares.
§ 4º Esgotado o prazo estipulado no caput, qualquer vereador poderá solicitar à Mesa a inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte ao trigésimo dia. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto de Lei no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na ordem do dia da primeira sessão ordinária após o trigésimo dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação. (redação original)
Art. 53. A requerimento do Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Art. 54. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 54. O projeto de Lei com parecer contrário da Comissão Geral de Pareceres é tido como rejeitado. (redação original)
Art. 55. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação, os projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Art. 55. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 56. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que o recebeu comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.
§ 2º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 3º Aceito o veto, será o mesmo arquivado.
§ 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, no primeiro dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 5º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo (2º), o veto será apreciado na forma do parágrafo 1º do artigo 52.
§ 8º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara a Câmara, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação. (redação original)
Art. 57. Nos casos do art. 44, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do decreto ou resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.
Art. 58. São Leis Complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 58. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, poderá apresentar emendas ao poder Legislativo. (redação original)
Art. 59. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se-á até noventa (90) dias antes do término do mandato daquele a quem devam suceder.
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos Municípios.
§ 1º Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez (10) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
§ 2º Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COMUM E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
Art. 62. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.
Art. 63. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 63. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa (90) dias após a concorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
§ 1º Ocorrendo a vacância de ambos os cargos depois de cumpridos três quartos (3/4) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
§ 2º Caso o Presidente da Câmara não assumir o cargo vago, serão chamados sucessivamente o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. (redação original)
Seção II - Remuneração da Verba de Representação
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 64. A remuneração e a verba de representação da Prefeitura e do Vice-Prefeito serão fixadas em cada legislatura, para subsequente, em data anterior à realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo único. A verba de apresentação não poderá exceder a cinqüenta por cento (50%) do valor da remuneração. (redação original)
Art. 65. O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá a perceber seu subsídio quando:
I - em tratamento de saúde;
III - a serviço ou em missão oficial do Município;
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
IV - neste último caso terá também direito à verba de representação. (redação original)
III - iniciar o processo legislativo nas formas e nos casos previstos nesta Lei;
IV - promulgar, sancionar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
XI - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias, nos prazos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XIII - prestar, anualmente ao Poder Legislativo, dentro de sessenta (60) dias após a abertura do ano legislativo as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
XIX - solicitar o auxílio da Policia do estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razoes de interesse político e anulá-los por vício de legislação observando o devido processo legal;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros;
Parágrafo único. A doação de bens públicos, dependerá da prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusulas de reversão no caso de descumprimento das condições.
V - votar projetos de lei, total ou parcialmente;
XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta Lei; (redação original)
Art. 67. O vice-prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixada em Lei e auxiliará o chefe do Poder Executivo quando convocado por este para missões especiais.
Seção IV - DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 68. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do vice-prefeito, bem como processo de julgamento, são os definidos na lei federal.
Art. 69. São infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
Art. 69. São infrações político-administrativas do prefeito e do vice-prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação dos mandatos:
II - impedir o exame de documentos em geral por parte de comissão parlamentar de inquérito ou auditoria oficial;
III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de comissão parlamentar de inquérito ou perícia oficial;
V - retardar a publicação à Câmara ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade;
VI - deixar de apresentar à Câmara no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
IX - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, diretrizes ou interesses do Município, sujeitos a administração municipal;
XI - ausentar-se do município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no artigo 107, parágrafo único desta lei;
XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro no cargo;
XIV - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados. (redação original)
Art. 70. As cassações do mandato do prefeito e vice-prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
I - a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
II - de posse da denúncia, o presidente da câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três (3) vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e relator;
III - recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco (5) dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que no prazo de dez (10) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrola testemunhas até o máximo dez (10) dias. Se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas (2) vezes, no órgão oficial, com intervalo de três (3) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco (5) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, ao qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o inicio da instrução e determinará os altos, diligencias e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento e inquisição das testemunhas.
IV - o denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligencias, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas a requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco (5) dias e após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo de quinze (15) minutos cada um, e no final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo duas (2) horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o presidente comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo a que se refere este artigo devera estar concluído dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 71. Extingue-se o mandato do prefeito e do vice-prefeito e assim deverá ser declarado pelo presidente da Câmara de Vereadores:
I - por sentença judicial, transitada em julgado;
IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado pela Lei Orgânica.
§ 1º comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o presidente da Câmara municipal imediatamente investirá o vice-prefeito no cargo, como sucessor.
§ 2º sendo inviável a posse do vice-prefeito o presidente da Câmara assumira o cargo, obedecendo ao disposto nesta Lei Orgânica.
§ 3º a extinção do cargo e as providencias tomadas pelo presidente da Câmara deverão ser comunicados ao Plenário, fazendo-se constar da ata.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - Da Administração Municipal
Art. 72. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 001, de 27.06.2011)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 72. A administração municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 3º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (redação original)
Art. 73. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 73. São servidores do município todos os que ocuparem cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contratos para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos em lei local e percebam remuneração pelos cofres públicos municipais.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (redação original)
Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 74. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou ainda, dessas formas conjugadas de acordo com a lei.
Parágrafo único. O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente. (redação original)
Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 75. Os cargos, empregos e funções públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvas as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração. (redação original)
Art. 76. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 76. São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso. (redação original)
Art. 77. O servidor público estável só perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 77. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtudes de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidade, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização. (redação original)
Art. 78. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 78. Ficara em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração. (redação original)
Art. 79. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 79. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade. (redação original)
Art. 80. Ao servidor em exercício de mandado eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastada de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato do prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe sendo facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
Art. 81. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 81. Lei municipal definirá os direitos de servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio. (redação original)
Art. 82. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 82. É vedada:
I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou semelhantes, de poder legislativo, superior a dos cargos do poder executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
II - a vinculação e arquivamento de qualquer natureza para efeito de remuneração ou pessoal do município;
III - a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive de divida ativa;
c) A de dois cargos privativos de médico. (redação original)
Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 83. O município instituirá Regime Jurídico Único e plenos de carreira para seus servidores. (redação original)
Art. 84. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 84. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.(redação original)
Art. 85. O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 86. É vedada a atividade político-partidário aos servidores durante o horário de prestação de serviços ao Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 86. É vedada, a quantos prestam serviços ao município, atividade político-partidário nas horas e locais de trabalho. (redação original)
Art. 87. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 87. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. (redação original)
Seção III - Dos Secretários Municipais
Art. 88. Os secretários do município, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, são recolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os vereadores, no que couber. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 88. Os secretários do município, de livre nomeação e demissão pelo prefeito, são recolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os vereadores, no que couber. (redação original)
Art. 89. Os secretários do município serão solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição quando decorrentes de culpa.
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do município:
I - orientar, coordenar e executar, as atividades dos órgãos e entidades de administração municipal, na área de competência;
II - remendar os atos e decretos do prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
III - apresentar ao prefeito anais dos serviços realizados por suas secretária;
IV - comparecer à câmara municipal nos casos previstos nesta lei orgânica;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo prefeito.
Art. 91. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 91. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os secretários do município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo município para os demais servidores municipais. (redação original)
Art. 92. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 7º - Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 92. A receita e a despesa públicas obedecerão as seguintes leis de iniciativa do poder executivo:
III - nos orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuadas.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislatura tributária.
§ 3º O orçamento anual compatibilizado com o plano plurianual, elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do município, seus órgãos e fundos.
I - da consolidação das entidades que desenvolvam ações voltadas à seguridade social, compreendera as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos envolvidos em tais serviços na administração municipal;
II - o demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifaria e creditaria;
III - os quadros demonstrativos de receita e planos de aplicação das pessoas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
§ 5º A lei orçamentária anual não contará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
II - autorização para a contratação de operações de crédito inclusive por antecipação de receita, na forma da lei;
III - forma de aplicação de superávit orçamentário ou do modo de cobrir o déficit. (redação original)
Art. 93. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 93. O poder executivo publicará em trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (redação original)
Art. 94. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 94. A lei orçamentária anua devera incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitos a favor do município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despensa orçamentária. (redação original)
Art. 95. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
a) o plano plurianual, até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de julho do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro do mesmo ano;
c) o orçamento anual, com entrada até o dia 15 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 2º Em caso da não-apreciação dos projetos de leis no prazo previsto neste artigo pelo Poder Legislativo sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
§ 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso.
Art. 95. Os projetos de lei previstos no caput do artigo 92 serão enviados pelo prefeito municipal à câmara de vereadores, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:
I - o projeto do plano plurianual, até o dia trinta (30) de outubro de cada ano;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, ate o dia quinze (15) de maio;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia trinta (30) de outubro de cada ano. (redação original)
Art. 96. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão Geral de Pareceres, a quem caberá: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão Geral de Pareceres, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
Art. 96. O projeto de lei que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da câmara municipal de vereadores deverão ser devolvidos ao poder executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se a lei federal, de forma expressa, dispuser diferentemente:
I - o projeto da lei do plano plurianual, até o dia trinta (30) de novembro de cada ano;
II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia quinze (15) de junho de cada ano;
III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia quinze (15) de dezembro de cada ano;
Parágrafo único. Se os projetos de lei a que se refere o presente artigo não forem desenvolvidos para a seção nos prazos previstos, serão promulgados como lei. (redação original)
Art. 97. O prefeito municipal poderá encaminhar a câmara de vereadores, mensagem para propor modificação de projeto de orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa a alteração proposta.
Art. 98. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 98. As emendas aos projetos de leis, relativas aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modificam somente poderão ser aprovados caso:
II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes de redução de despesas, excluídas as destinadas a:
a) Pessoa e seus encargos;
a) Correção de erros de comissões
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei; (redação original)
Art. 99. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 99. As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (redação original)
Art. 100. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 100. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariam o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo. (redação original)
Art. 101. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 101. Os recursos que eram decorrência de meta, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual. Ficarão com despesas decorrentes, poderão ser utilizadas como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais mediante prévia e específica autorização legislativa.
Parágrafo único. As contas do município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação o qual poderá questioná-las a legitimidade, nos termos da Lei. (redação original)
Art. 102. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 102. O Poder Executivo deverá apresentarão poder legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento de finanças públicas considerando:
I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
II - os valores realizados desde o início do exercício até o ultimo mês do trimestre, objeto de análise financeira;
III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro. (redação original)
Art. 103. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico, se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 103. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual de diretrizes orçamentárias do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela câmara municipal na forma de seu seguimento:
§ 1º Caberá à comissão geral de pareceres:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas atualmente pelo prefeito municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atenção das demais comissões de caso.
§ 2º As emendas serão apresentadas à comissão que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo plenário. (redação original)
Art. 104. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 104. caso o prefeito não envie o projeto do orçamento no prazo legal, o poder legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anteriores a trinta (30) de setembro. (redação original)
Art. 105. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 105. São vedados:
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias;
II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovado pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação os impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal.
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades no cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição dos fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º De créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (redação original)
Art. 106. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 106. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes das calamidades públicas.
Parágrafo único. Os critérios extraordinários serão abertos por decreto do prefeito municipal e qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores no prazo de 30 (trinta) dias. (redação original)
Art. 107. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 107. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.
Parágrafo único. À concessão de qualquer de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I - Das Obras e Serviços Municipais
Art. 108. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as regras técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 109. As concessões a terceiros, da execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e na estadual.
Art. 110. As permissões a terceiros para execução de serviços públicos será sempre outorgada a título precário, mediante decreto.
Art. 111. Serão gulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos anteriores.
Seção II - Das Normas do Planejamento Municipal
Art. 112. O Município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da responsabilidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 113. O município incluirá o seu processo de planejamento elaborando o plano diretor de desenvolvimento integrado, ao qual, constarão os conjuntos, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I - físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano, ou para fins urbanos, e ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;
II - social, com normas destinadas a promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;
III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do município;
IV - administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração no plano estadual e nacional.
Parágrafo único. O plano diretor de desenvolvimento integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do município e aos seus recursos financeiros.
Art. 114. O Município estabelecerá em lei o seu zoneamento urbano, bem como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.
Art. 115. Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representantes da comunidade no planejamento municipal.
Seção III - Da Política Agrícola
Art. 116. O Município manterá em caráter suplementar à união e ao estado através de instrumento legal, o serviço de assistência técnica e extensão rural, dispensando cuidados especiais às pequenas famílias rurais, bem como as suas formas associativas.
Art. 117. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 117. Os recursos farão parte do orçamento anual do município. (redação original)
Art. 118. O município definirá sua política agrícola em harmonia com o plano municipal de desenvolvimento econômico e social e com a participação efetiva do setor de produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenagem e de transportes.
Seção IV - Da Política Urbana
Art. 119. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 119. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidade com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor.
§ 3º É facultado ao poder político municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II - imposto sobre a propriedade predial e território urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos de divida de emissão previamente aprovada pelo senado federal com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais ou sucessivas, assegurados o valore reais indenização e juros legais. (redação original)
Art. 120. Na reunião de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a constituição estadual, o município zelará pelos seguintes princípios:
I - promoção do bem estar do homem com fim especial de produção e do desenvolvimento econômico;
II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associado a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção com a defesa dos interesses do povo;
III - democratização do acesso à propriedade dos meio de produção;
VII - coordenação dos atos de exploração do homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VIII - integração das ações do município com as da união e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinados a tornar efetivos os direitos do trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação, e à assistência social;
IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas delas;
X - preferência aos projetos de cunho comunitários, aos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Art. 121. A intervenção do município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o município intervir, tendo em vista o direito da população, ao serviço ou atividade respeitada a legislação federal e estadual e os direitos do trabalho.
Art. 123. A lei municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
Art. 124. O município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
Art. 125. Os planos de desenvolvimento econômico do município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa das riquezas produzidas, o estímulo, à permanência do nome no campo e desenvolvimento social e econômico sustentável.
Art. 126. Os investimentos do município atenderão em caráter prioritário as necessidades da população e deverão estar compatibilizadas com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 127. Na elaboração do planejamento e na orientação de usos, atividades e funções de interesse social, o município visará a:
III - promover a coordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos, e a excessiva concentração urbana;
VI - promover a integração, racionalidade e otimização da infra-estrutura básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e às populações de menor renda;
IX - promover o desenvolvimento econômico local.
Art. 128. O município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substancias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica.
Art. 129. A lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso político, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 129. A lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso político, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos. (redação original)
Seção I - Da Educação, Cultura e Desporto
Art. 130. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
Art. 131. Compete ao município articulado com o Estado recensear educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes o chamado anualmente.
Parágrafo único. Transcorridos dez dias úteis do período de vaga incorrerá em responsabilidade municipal competente quem não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso a escola fundamenta.
Art. 132. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Art. 133. Os estabelecimentos públicos municipais do ensino estarão a disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.
Art. 134. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público municipal.
Art. 135. É vedada qualquer manifestação político-partidária, nas escolas municipais, por parte dos professore, alunos, poder executivo, legislativo e outros partidos políticos.
Art. 136. É dever do Município propiciar condições mínimas para que as crianças frequentem a educação infantil, concluam a educação do ensino fundamental, e estimule a conclusão do ensino médio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 136. É dever do município estimular e propiciar condições mínimas para que os estudantes do Município o 1º e o 2º graus. (redação original)
Art. 137. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade nas condições para o acesso e permanência na escola;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência da instituição pública e privada de ensino;
V - valorização dos profissionais do ensino;
Art. 138. O município, em colaboração com o estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde, e de atividades culturais e esportivas.
Art. 139. Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.
Art. 140. É dever do município, em colaboração com o estado:
I - garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade em geral;
IV - proporcional atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.
Art. 141. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e expliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso do encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que tratam este artigo poderão ser destinados a bolsa integra de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir, prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
Art. 142. O município aplicará no exercício financeiro, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 2º É vedada as escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.
Art. 142. (...)
§ 1º Não menos de dez por cento (10%) dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas de forma a criar condições que lhes garanta o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade. (redação original)
Art. 143. Anualmente o prefeito publicará relatório da execução financeira de despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
Art. 144. O município organizará os seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual.
Art. 145. A lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual em consonância com os planos nacional e estadual de educação, visando a articulação e ao desenvolvimento do mesmo, e a integração das ações desenvolvidas pelo poder público que conduzam a:
II - universalização do atendimento escola;
Art. 146. O município, em colaboração com o estado, promoverá:
I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
III - política especial para formação a nível médio de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
IV - política de professores itinerantes para desenvolvimento de projetos culturais, artísticos e esportivos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 1º Para a consecução do previsto nos incisos I, II e IV, o município poderá celebrar convênios com instituições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
§ 2º o estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da lei.
§ 1º Para a consecução dos previstos nos incisos I e II, o município poderá celebrar convênios com instituições. (redação original)
Art. 147. O município, em cooperação com o estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.
Art. 148. O município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes apoiando e financiando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único. O município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras de acautelamento e preservação.
Art. 149. O município manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, publico e privado, sob orientação técnica do estado.
Art. 150. É dever do município fomentar e amparar o desporto, lazer e recreação, como direito de todos, observados:
I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividade, meio e fim;
II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instalações escolares municipais;
III - a garantia de condições para a prática da educação Física, do lazer e do esporte às pessoas portadoras de necessidades especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
III - a garantia de condições para a prática da educação Física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental. (redação original)
Seção II - Da Ciência e Tecnologia
Art. 151. Cabe ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
I - Incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;
II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autárquicas, que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
Art. 152. A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.
Seção III - Da Comunicação Social
Art. 153. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 154. O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.
Art. 155. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 156. Para atingir esses objetivos o Município promoverá:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia e alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
III - direito à informação e à garantia de opção quanto ao tamanho da prole;
IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
V - O fomento à manutenção de programas preventivos de saúde pública. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 157. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedado ao Município cobrar ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 158. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a saúde;
III - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IV - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
V - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos;
VI - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o de trabalho;
VII - formular e implementar a política de recursos humanos na esfera municipal de acordo com a política Nacional e Estadual de desenvolvimento de recursos humanos, priorizando a formação e o aproveitamento, em caráter interdisciplinar, de profissionais especializados em saúde comunitária;
VIII - celebrar consórcios intermunicipais para a formação de Sistemas Municipais de Saúde.
Art. 159. As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierárquica constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e partidário;
IV - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Art. 160. A Lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde;
III - Discutir e aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 161. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
Parágrafo único. O montante das despesas em saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. O montante das despesas em saúde não será inferior a dez por cento (10%) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais. (redação original)
Art. 162. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
§ 2º É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
§ 3º A Lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas, agrotóxicos e assemelhados.
Art. 163. O Município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básicas respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
Seção III - Do Meio Ambiente
Art. 164. O meio ambiente é bem de uso comum e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
§ 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
§ 2º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.
Art. 165. O Município, além da obediência ao contido nas Constituições Federal e Estadual, deverá:
I - promover e integrar as ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
II - estimular a criação e o funcionamento de associações conservacionistas;
III - realizar o saneamento agro ecológico visando ordenar a ocupação especial;
IV - estabelecer linhas de crédito específicas para a conservação de recursos materiais;
V - estabelecer normas punitivas a quem provocar ato predatório ao meio ambiente;
VI - fomentar a produção de sementes a mudas de essência nativista;
VII - proibir a caça e pesca para fins comerciais de espécies animais sob o risco de extinção e importantes para a manutenção dos ecossistemas naturais, silvestres e aquáticos;
VIII - incrementar programas de criação de alevinos e outros produtos de vida fluvial, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies;
IX - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
X - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetem à crueldade;
XIII - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
XIV - promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;
XV - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florescimento ecológico, bem como conservando, na forma da Lei, as florestas remanescentes do Município;
XVI - combater as queimadas responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.
Art. 166. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011).
Art. 166. Em cada propriedade rural deverá existir área de reserva florestal legal no mínimo de vinte por cento (20%).
Parágrafo único. As áreas legais de reservas florestais são isentas de tributação. (redação original)
Art. 167. A instalação de novas indústrias no Município, que por sua natureza causarem poluição ou atentem contra o meio ambiente e a saúde pública, dependerá de meios preventivos de qualquer dano à população e ao meio ambiente.
Art. 167. (...)
Parágrafo único. As indústrias poluidoras, já instaladas no Município terão a partir da promulgação desta Lei Orgânica um prazo de dois (02) anos para ajustarem suas instalações de forma a ilidirem os danos à população e ao meio ambiente, sob pena de punição na forma da Lei. (redação original)
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 168. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
Art. 169. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 170. A Assistência Social é direito de cidadania extensiva a todos os munícipes que dela necessitarem independente de contribuição à seguridade social, e assegurada sua gratuidade.
Art. 171. O Município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência com a participação de entidades civis obedecendo os seguintes preceitos:
I - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
II - execução de programas priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
III - criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participarem conjuntamente na execução dos programas;
IV - especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência;
V - auxílio médico e odontológico aos deficientes físicos capaz de assegurar-lhes a dignidade de uma vida justa e social.
Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberão à Secretaria de Saúde Municipal e ao Conselho Municipal de Assistência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberão à Secretaria de Saúde Municipal e à CIMS (Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde. (redação original)
Art. 172. Incumbe ao Município:
I - tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos.
II - auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através de Conselhos Comunitários e das Associações de Classe;
III - divulgar com a devida antecedência, os anteprojetos de Leis sobre codificações, bem como, sempre que o interesse público o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;
IV - facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhorar desempenho das respectivas funções.
Art. 173. É ilícito a qualquer munícipe obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
Art. 174. Todo cidadão é parte legítima para pleitear, perante os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Art. 175. Deverá o Executivo Municipal elaborar o Plano Diretor do Município, até o final do ano de 2015. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 175. É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município. (redação original)
Art. 176. Deverá o Executivo Municipal elaborar o Plano de Saneamento Público, até o final do ano de 2014. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 001, de 27.06.2011)
Art. 176. Em eventual instalação da empresa poluidora, ou mais especificamente a Coca-Cola, nas cabeceiras do Arroio Forromeco, fica vedado à mesma o despejo de detritos poluentes em suas águas que venham a destruir o seu "habitat" natural que banha o Município de São Vendelino. (redação original)
Art. 177. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO VENDELINO - RIO GRANDE DO SUL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 1990.
Presidente: ALOYSIO REMO ANGST - PDS
Vice-Presidente: HARRY LOTHÁRIO SEIBERT - PDS
Secretário: Renê Nestor Fritzen - PDS
Líder da Bancada do PMDB: Luís Feranando Fritzen
Líder da Bancada do PDS: Ignácio Heron Schneider
Vereadores: Lia Adália Birck - PMDB
Idalécio Schoulten - PFL
Remo Gossenheimer - PMDB
Balmiro Mertins - PMDB
EMENDA Nº 001/2011, APROVADA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 27 DE JUNHO DE 2011 E 11 DE JULHO DE 2011
Mesa da Câmara dos Vereadores
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
PAULO GUTH
JAIR SCHOULTEN
VEREADORES: MARTINA SEIBERT
PAULO JOAQUIM HOFFELDER
DILMAR PATZLAFF
SIDNEI SCHAEFFER
EMIR JOSÉ KUHN
CRISTIANO JOÃO RUCKS
Comissão de Revisão da Lei Orgânica
Emir Kuhn
João Cristiano Rucks
César Luís Baumgratz
CAPÍTULO IV - DO PODER LEGISLATIVO
Seção II - DOS SUBSÍDIOS
Seção II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO II - Seção I - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Seção II- DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CAPÍTULO III - Seção I - DA SAÚDE