Source: https://dre.tretas.org/dre/50583/acordao-207-93-de-6-de-maio
Timestamp: 2017-12-11 07:50:34+00:00
Document Index: 95544198

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 15', 'artigo 168', 'artigo 64', 'artigo 168', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 168']

Acórdão 207/93
Acórdão 207/93, de 6 de Maio
Processo 451/92
1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, alínea c), 2.º, alínea a), na parte em que se refere à «taxa» prevista na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril.
2 - Notificado para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 54.º e 55.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, o Primeiro-Ministro não apresentou resposta.
3 - A alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-C/86 contém a seguinte disposição:
4 - As normas transcritas foram explicitamente julgadas inconstitucionais, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos n.os 387/91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «[...] o Decreto-Lei 75-C/86, na parte aqui em apreciação». E a parte então apreciada era, igualmente, a respeitante às normas transcritas, visto que estava em causa a cobrança da taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas químicas.
Por conseguinte, são objecto do presente processo as normas constantes dos artigos 1.º, alínea c), 2.º, alínea a), e 5.º do Decreto-Lei 75-C/86. As duas últimas normas só estão em causa, porém, na parte em que se reportam à taxa prevista na primeira.
6 - No Acórdão 387/91 entendeu-se que o n.º 2 do artigo 15.º da Lei 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), «[...] interpretado no sentido de que a manutenção da vigência do orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre matéria fiscal, ofende a regra, resultante da conjugação do n.º 3 do artigo 168.º da Constituição, na versão de 1982 (as leis de autorização legislativa devem definir a duração da autorização), com os citados artigos 93.º e 108.º, n.º 2, de que tais autorizações só podem ser utilizadas até 31 de Dezembro».
Ora, sendo inconstitucional tal norma, quando interpretada nos termos indicados, é forçoso concluir - como se fez nos Acórdãos n.os 387/91, 388/91 e 183/92 - que a autorização legislativa contida no n.º 1 do artigo 64.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do Orçamento do Estado para 1985), caducou em 31 de Dezembro de 1985. E, assim, tal autorização já caducara quando foi editado o Decreto-Lei 75-C/86, que criou a receita do Instituto dos Produtos Florestais agora em discussão.
7 - Os acórdãos do Tribunal Constitucional precedentemente citados tiveram presente que o n.º 5 do artigo 168.º da Constituição, acrescentado pela 2.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho) - «As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam» - não é aplicável no caso sub judicio (que é anterior à sua entrada em vigor).
De todo o modo, tais acórdãos observam, decisivamente, que «[...] as razões invocadas para que, em caso de atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento, se mantenha em vigor o Orçamento do ano anterior, como se dispõe no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 40/83 - ou seja, os serviços do Estado têm de funcionar sem interrupções, não podendo haver hiatos no desenvolvimento da sua actividade financeira -, não procedem quanto às autorizações legislativas constantes da lei do Orçamento que incidam sobre matéria fiscal. O atraso na entrada em vigor da nova lei do Orçamento não impede o Governo de legislar, até 31 de Dezembro, sobre a matéria que foi objecto de autorização legislativa na lei anterior» (cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/91, citado).
Continua agora a entender-se que, no caso dos autos - em que se não discute a manutenção do Orçamento, mas a manutenção de autorização legislativa em matéria fiscal que figura na respectiva lei -, não se pode justificar a inobservância da regra da anualidade. E, consequentemente, as normas em apreço são inconstitucionais, visto que o Decreto-Lei 75-C/86, que as integra, foi editado quando já havia caducado a necessária autorização legislativa.
8 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50583.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/50583/acordao-207-93-de-6-de-maio
★ 2017.12.11 07:50 ★