Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/20/lei03.asp
Timestamp: 2013-05-22 12:43:16+00:00
Document Index: 127075222

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 3', 'Artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 36']

Imprensa Oficial - Lei n.� 3/2008
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 3/2008BO N.�:20/2008Publicado em:2008.5.19P�gina:570-572Proibi��o da venda �em pir�mide� por altera��o � Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/96/M - Aprova o regime jur�dico das infrac��es contra a sa�de p�blica e contra a economia. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DAS INFRAC��ES CONTRA A SA�DE P�BLICA E CONTRA A ECONOMIA - DEFESA DO CONSUMIDOR - TRIBUNAIS - CONSELHO DE CONSUMIDORES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 3/2008
Proibi��o da venda �em pir�mide�
por altera��o � Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho
Altera��o � Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho
O artigo 17.� da Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o:
(Publicidade das decis�es judiciais)
1. � sempre dada publicidade �s decis�es judiciais que:
a) Condenem o infractor pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 19.�, 20.�, 23.�, 24.�, 26.�, 28.� e 28.�-A;
b) [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...].�
Aditamento � Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho
S�o aditados � Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho, os artigos 28.�-A e 45.�-A, com a seguinte redac��o:
�Artigo 28.�-A
(Venda �em pir�mide�)
1. � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa n�o inferior a 120 dias quem promover ou organizar vendas �em pir�mide�, tal como se encontram definidas no artigo 45.�-A.
2. Se o preju�zo patrimonial global resultante de qualquer dos actos referidos no n�mero anterior for:
b) De valor consideravelmente elevado, o agente � punido com pena de pris�o de 2 a 10 anos ou, tratando-se das entidades previstas no n.� 1 do artigo 3.�, com pena de multa de 100 a 800 dias, sem preju�zo de outras penas aplic�veis.
3. � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias quem angariar pessoa para vendas �em pir�mide�.
4. Havendo neglig�ncia no caso do crime previsto no n�mero anterior, o agente � punido com pena de multa at� 60 dias.
Artigo 45.�-A
(Defini��o de venda �em pir�mide�)
1. Considera-se venda �em pir�mide� a actividade que promova ou efectue transac��es de bens ou servi�os em cadeia ou em forma semelhante e que fa�a depender a obten��o de um benef�cio para o participante essencialmente do n�mero de novos participantes que este consiga angariar e n�o do n�mero de bens ou servi�os que o participante ou o novo participante tenham efectivamente vendido, ou que, na entrada para esta actividade, ou em momento posterior, condicione os participantes � obriga��o de adquirir um determinado n�mero de bens ou servi�os por pre�o manifestamente superior ao normal do mercado ou sem garantia de retorno em condi��es justas.
2. Para os efeitos do n�mero anterior, o benef�cio inclui a remunera��o, o reembolso, a comiss�o, o valor resultante de uma redu��o do pre�o dos bens ou servi�os, e qualquer outro pagamento, servi�o ou vantagem.�
Altera��o � vers�o chinesa do artigo 36.� da Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho
A vers�o chinesa do artigo 36.� da Lei n.� 6/96/M, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o:
�第三十六條
（義務檢舉）
本法律所規定的犯罪屬《刑事訴訟法典》一般規定中所指的義務檢舉罪行，即使不屬警察當局的公共當局或執法人員亦有義務檢舉。�
Aprovada em 6 de Maio de 2008.
Assinada em 9 de Maio de 2008.