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Timestamp: 2018-11-17 12:54:06+00:00
Document Index: 74438887

Matched Legal Cases: ['artigo 863', 'artigo 863', 'artigo 863', 'artigo 686', 'artigo 250', 'artigo 249', 'artigo 250']

29756/15.4T8PRT.P1
Descritores: REMISSÃO ABDICATIVA
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO
ACORDO ENTRE A CP E AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
Nº do Documento: RP2018020529756/15.4T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 4ªSECÇÃO (SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS N.º269, FLS.181-192)
Sumário: I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo.
II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial.
III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem integrar a retribuição de férias e subsídios de férias e de natal, este apenas até 2014, pode configurar uma verdadeira confissão de dívida relativamente a tais remunerações e subsídios.
IV - Consubstancia uma situação de abuso de direito a atuação da Ré de opor a renúncia abdicativa, negando os direitos que os trabalhadores pretendem exercer com base no acordo por ela celebrado, pois que está a entrar em contradição com o que reconheceu naquele acordo.
Decisão Texto Integral: Processo n.º 29.756/15.4T8PRT.P1
B…, residente na Rua …, nº …, Póvoa de Varzim, e C…, residente na Rua …, nº .., Viana do Castelo, patrocinados por mandatário judicial através de sindicato, vieram intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, EPE, com sede na …, nº .., Lisboa.
Formulam os seguintes pedidos:
1) Ser a R. condenada a pagar aos Autores os diferenciais dos respectivos subsídios de férias e de natal, bem como da retribuição devida no mês de férias, de modo que sejam incluídas as médias mensais dos valores das retribuições variáveis correspondentes a cada ano anterior, nos termos negociados entre a R. e o sindicato a que pertencem os Autores.
2) Ser a R. condenada no pagamento dos montantes relativos a juros, contados à taxa legal, desde a citação até ao efectivo pagamento.
Alegam em síntese que foram trabalhadores ao serviço da ré, respetivamente desde os anos de 1973 e 1976, desempenhando funções de operadores de revisão e venda no Depósito de Revisão de D…, auferindo uma retribuição base, acrescida de retribuição variável, que respeita a subsídio de escala, diuturnidades, subsídio de refeição, trabalho extraordinário, trabalho em dia de descanso semanal ou feriado, prémio de deslocação, abono para falhas, trabalho noturno, prémio de exploração e prémio de produtividade, montantes auferidos com regularidade, periodicidade e habitualidade, e a ré não contabilizou essa remuneração variável nos subsídios de férias e de natal, bem como da retribuição devida no mês de férias.
A ré veio contestar alegando que em 31 e 29 de Dezembro de 2014 os autores revogaram, por mútuo acordo, os respectivos contratos de trabalho em vigor com a ré, receberam uma compensação pecuniária de natureza global no valor ilíquido de, respectivamente, €58.981,62 e €53.770,82, e declaram nada mais ter a receber, com excepção do que lhes for devido pela prestação de trabalho efectuada até à data de cessação do contratos, mais impugnando o alegado pelos autores e que os subsídios em causa não integram a retribuição.
Os autores responderam pugnando pela improcedência das excepções.
Foi proferido despacho saneador, fixando-se o valor da acção em €22.181,08.
No início da audiência de julgamento as partes acordaram a matéria de facto provada.
Foi proferida sentença na qual se decidiu a final: “Assim, e nos termos expostos, julgo a presente acção procedente por provada e, consequentemente, condeno a ré CP – Comboios de Portugal EPE a pagar a cada um dos autores B… e C… a quantia de €11.090,54, num total de €22.181,08, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da citação até integral pagamento.”
A) A sentença assentou num errado entendimento dos factos dados como provados e, como consequência disso, sem indicar qualquer normativo contratual, convencional ou legal;
B) O contrato de remissão outorgado entre cada um dos AA. e a R. é perfeitamente válido e sem qualquer limitação que, por isso, não lhe deve ser atribuída;
C) Não corresponde à realidade, nem de qualquer forma resulta do texto dos Acordos de revogação, que a R. tenha acordado com os AA., ou com qualquer outro trabalhador, algo de diferente do que consta dos documentos que de boa-fé assinou, ou que os AA. se tivessem sentido forçados a assinar o que quer que seja;
D) Uma vez cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, uma vez que já não se verificam os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação;
E) Cessado o contrato de trabalho nada obsta a que o trabalhador emita uma declaração abdicativa, renunciando aos direitos que lhe assistem;
F) A remissão é uma das causas de extinção das obrigações e traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação que lhe é devida, feita com a aquiescência da contraparte, revestindo, por isso, a forma de contrato, como decorre com toda a clareza do nº 1 do artigo 863º do Código Civil;
G) As declarações que os AA. emitiram, constantes dos factos assentes, nos dias 29 e 31 de Dezembro de 2014, com produção de efeitos para o dia 31 de Dezembro de 2014 são verdadeiras remissões abdicativas;
H) O Tribunal deu como provado que os AA. auferiram com regularidade complementos salariais diversos, para além da retribuição base, subsídio de escala e diuturnidades, mas não ficou provado que tivessem filiação sindical, designadamente nalgum dos sindicatos subscritores do Acordo celebrado a 22 de Abril de 2015;
I) A sentença recorre a um documento, que toma por referência, e que se reporta, alegadamente, a um funcionário com a mesma categoria profissional dos autores, mas sobre o qual não foi produzida qualquer prova, nem consta do elenco dos factos que as partes deram como provados;
J) Mas foi com base nesse documento que a Mma. Juiz a quo decidiu julgar a acção procedente relativamente à questão de fundo, ou seja, a sentença não conclui pelo direito dos AA. a receber uma média de determinados valores por si auferidos ao longo da carreira, liquidados ou a liquidar, mas a um valor determinado por referência a um documento reportado “a um funcionário com a mesma categoria profissional dos autores”;
K) A sentença não indica qual o fundamento jurídico da decisão de reconhecer aos AA. o direito a um determinado valor, pois o ressarcimento pela mesma medida em que o foram outros trabalhadores que, alegadamente mas não comprovadamente, se encontravam em situação idêntica à dos AA., não decorre de qualquer preceito legal, contratual ou convencional, nem há que o sustentem;
L) Decidindo em contrário, como se viu, a sentença recorrida fê-lo sem que existam normas legais, contratuais ou convencionais que o permitissem fazer e em violação do artigo 863º do Código Civil.
Os autores responderam, concluindo:
1. O recurso interposto pela Ré não tem qualquer fundamento;
2. Não houve erro na apreciação da prova;
3. Nem na aplicação do Direito;
4. Nos termos do disposto no art. 607º do C.P.C., o Tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;
5. Constituem esteios e suportes essenciais do nosso ordenamento jurídico os princípios da imediação, da oralidade e concentração e da livre apreciação da prova;
6. As respostas aos quesitos têm que ser apreciadas à luz do aludido princípio da livre apreciação da prova, de toda a prova, devidamente ponderada;
7. A sindicância à convicção do julgador da 1ª Instância, a realizar pelo Tribunal de recurso, apenas se mostra adequada quando a mesma se apresenta manifestamente contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos;
8. Ao Tribunal de recurso não pode ser exigido que procure uma nova convicção sobre os elementos constantes do processo, mas indagar se a convicção formada pelo Tribunal recorrido tem suporte razoável;
9. Analisados os elementos em causa (matéria dada como assente pelas partes) e a documentação junta aos autos, outra não poderá ser a conclusão a não ser não existir qualquer fundamento para alterar as respostas aos factos;
10. A convicção do julgador da 1ª Instância, adequada às regras da experiência e da lógica terá quer aceite por este Tribunal de recurso;
11. Vem a Recorrente levantar duas questões fulcrais para fundamentar a sua posição no âmbito do presente recurso, uma relativa à remissão abdicativa, outra relativa ao pagamento “dos variáveis” aos autores em circunstâncias semelhantes a uma pluralidade de trabalhadores – acordo de pagamento entre R. e sindicatos;
12. Os aqui recorridos aderem integralmente à posição defendida pela Meritíssima Juiz do Tribunal na Sentença agora colocada em crise;
13. No entanto, sem conceder, sempre se dirá que no acordo de revogação do contrato de trabalho, celebrado em 31 de Dezembro de 2014, com o trabalhador B… consta:“
“1º Acordam os outorgantes em fazer cessar o contrato individual que a ambos vincula até 31 de Dezembro de 2014.
2º Ao segundo outorgante será paga uma compensação pecuniária de natureza global no valor ilíquido de €58.981,62, a que apenas acrescentarão os créditos proveniente de retribuição e, sendo caso disso, o que for determinado pela LOE em termos de subsídio de férias e de Natal, a que o trabalhador eventualmente tenha direito à data da cessação do contrato, deduzidos os débitos que detenha perante a primeira outorgante, bem como a retribuição e demais abonos vincendos por virtude da prestação de trabalho que efectuar até à data da cessação.
2 - A compensação pecuniária global e o saldo dos restantes créditos, a determinar nos termos do número anterior serão pagos ao segundo outorgante no processo de vencimentos respeitante ao mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho.
3º Com o presente acordo, o 2º outorgante declara nada mais ter a receber do 1º outorgante”.
14. Por sua vez, no acordo de revogação do contrato de trabalho, celebrado em 29 de Dezembro de 2014, com o trabalhador C… consta:
2º Ao segundo outorgante será paga uma compensação pecuniária de natureza global no valor ilíquido de €53.770,82, a que apenas acrescentarão os créditos proveniente de retribuição e, sendo caso disso, o que for determinado pela LOE em termos de subsídio de férias e de Natal, a que o trabalhador eventualmente tenha direito à data da cessação do contrato, deduzidos os débitos que detenha perante a primeira outorgante, bem como a retribuição e demais abonos vincendos por virtude da prestação de trabalho que efectuar até à data da cessação.
15. Defende a Ré, que com a assinatura deste acordo, os autores declaram prescindir de qualquer pagamento por crédito que detenham sobre a entidade patronal (Ré, aqui recorrente), dizendo que ao valor pago pela outorga do acordo, apenas acrescerão os montantes devidos pela prestação de serviço desde a data de assinatura do acordo até à data do último dia de trabalho;
16. Com o devido respeito por opinião contrária, bem se pode aferir pelo teor do texto do acordo que ao montante pago a título global acrescentarão os créditos proveniente de retribuição (que foram peticionados pelos autores na presente acção), bem como a retribuição e demais abonos vincendos por virtude da prestação de trabalho que efectuar até à data da cessação;
17. A própria Ré no texto por si elaborado excepciona as situações de Eventuais créditos provenientes de retribuição e Créditos emergentes do trabalho realizado desde a assinatura do acordo até à cessação efectiva do contrato.
18. Defende a Ré/recorrente que este acordo é um verdadeiro contrato;
19. Então, devem os contratos ser cumpridos pontualmente, e por isso, deve a Ré/recorrente pagar nos termos que ela própria estabeleceu;
20. Nem faria sentido dizer que apenas se pagariam os montantes referentes à retribuição que tivesse lugar desde a data da assinatura, até ao último dia de trabalho, porquanto os acordos foram assinados no último dia de trabalho;
21. Não restam dúvidas que a versão sustentada pela ré/recorrente não pode proceder, devendo manter-se neste parte a decisão do Tribunal de primeira Instância;
22. Relativamente à segunda questão, vem a ré/recorrida defender que apesar de ter ficado assente que os autores auferiram com regularidade complementos salariais diversos, não ficou provado que os mesmos tivessem filiação sindical;
23. A decisão é tomada e fundamentada por referência a diversos elementos constantes do processo, para além da matéria dada como assente pelas partes, existem documentos (que a própria ré refere nas suas alegações de recurso);
24. A filiação sindical está demonstrada em cada um dos recibos juntos, bem como no facto dos autores estarem dispensados do pagamento de taxa de justiça nos termos do art. 4º do Regulamento de Custas Judiciais;
25. Vem a ré/recorrente dizer que o acordo realizado entre si e os vários sindicatos ocorreu em data posterior à celebração dos acordos de cessação de contrato de trabalho entre si e os aqui autores/recorridos...
26. Foi precisamente por isso que se verificou a necessidade de excepcionar a questão dos créditos provenientes de retribuição (constantes desses acordos);
27. Assim, ficaram os autores de receber os documentos que lhes diziam respeito para recebimento de tais quantias, mas que a ré nunca lhes apresentou e que motivou a instauração da presente acção;
28. No que concerne à questão do acordo junto aos autos, pertencente a um trabalhador da ré com a mesma categoria profissional dos aqui autores/recorridos, poder não corresponder em valor ao montante que os autores tivessem direito,
29. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que os aqui autores/recorridos laboraram nas mesmas condições de todos os restantes colegas de profissão sendo-lhes devido na mesma forma os montantes relativos à prestação de serviço naquelas condições de trabalho;
30. Os autores encontravam-se no topo de carreira (até em condições de se reformar), pelo que na tabela indiciária estavam colocados na posição de maior valor relativamente a cada item retributivo.
31. Assim, mesmo que não correspondesse o valor apresentado ao montante devido (o que não se concede), sempre seria por deficiência e nunca por excesso;
32. No entanto, sempre foi a ré/recorrente quem elaborou os acordos e fez as contas sem necessidade de apresentação de qualquer documento pelos trabalhadores, sendo certo que também não impugnou o documento junto.
33. Motivos aduzidos pelos quais se verifica ter o Tribunal do Trabalho do Porto proferido exemplarmente a Sentença nos presentes autos, que por não merecer qualquer reparo deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso de Apelação, interposto pela ré., fazendo-se desta forma JUSTIÇA!
O Ministério Público teve vista nos autos, pronunciando-se pela improcedência da apelação, parecer a que as partes não responderam.
Importa apreciar:
I. A relevância da declaração de quitação relativamente aos pedidos dos autores;
II. Quais os complementos remuneratórios a considerar nos subsídios de férias e de natal, e na retribuição de férias.
Importa considerar a seguinte matéria de facto:
1. O Primeiro e Segundo Autores foram trabalhadores ao serviço da Ré, respectivamente desde os anos de 1973 e 1976, desempenhando funções de Operadores de revisão e venda no Depósito de Revisão de D….
2. Os aqui Autores, à semelhança de todos os seus colegas pertencentes à carreira comercial, auferiam uma retribuição base (€821,97), acrescida de retribuição variável.
3. A retribuição variável era paga a todos os trabalhadores do serviço comercial, nomeadamente aos operadores de Revisão e venda, pelo trabalho prestado em regime de escala de serviço.
4. Tendo todos os trabalhadores abrangidos, como é o caso dos aqui Autores, realizar trabalho em constante deslocação (até pela natureza da própria categoria profissional), de dia ou noite, permanecendo muitas vezes para além dos horários estabelecidos.
5. A retribuição variável respeita a subsídio de escala (€145,90); diuturnidades (€113,50); subsídio de refeição (€6,86/dia); trabalho extraordinário, trabalho em dia de descanso semanal ou feriado (€90,13/dia); prémio de deslocação (€6,86/dia); abono para falhas; trabalho nocturno (€ 5,46/hora); prémio de exploração e prémio de produtividade (€4,41/dia).
6. Montantes auferidos com regularidade, periodicidade e habitualidade, conforme Recibos de vencimento juntos à petição inicial como doc. nº 5.
7. Da análise dos recibos juntos afere-se que os Autores receberam todos os anos, em todos os meses do ano os montantes relativos a Subsídios de escala;
8. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, diuturnidades;
9. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, subsídio de refeição;
10. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, trabalho extraordinário (quer o realizado em dia de descanso semanal, quer o realizado para além do período normal de trabalho);
11. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, trabalho nocturno;
12. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, prémio de deslocação;
13. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, prémio de produtividade;
14. Receberam todos os anos, em todos os meses do ano, abono para falhas.
15. Os Autores auferiam ainda duas vezes por ano prémio anual de produtividade, pago no mês de férias e no mês de Novembro.
16. Não persistindo por isso qualquer dúvida que integrem o conceito de retribuição.
17. Todos os anos, os montantes pagos a título de subsídios de férias e de Natal foram apenas constituídos pelos valores relativos a vencimento base, diuturnidade e subsídio de escala,
18. Relativamente ao Subsídio de refeição, o seu montante é constante quanto ao valor unitário, variando apenas de acordo com o número de dias de trabalho de cada trabalhador.
19. Não está dependente do horário de execução do trabalho, é um valor que se repete e é pago diariamente independentemente dos trabalhadores terem ou não de fazer alguma refeição, ou até mais que uma.
20. Os Autores cessaram os seus vínculos contratuais em Janeiro de 2015, nos termos dos documentos juntos com a contestação.
21. A CP e os Sindicatos outorgaram um acordo, nos termos do documento nº 2 junto com a petição inicial.
22. Tendo os trabalhadores, por seu lado, aceitado receber tais quantias de forma faseada (em cinco anos), com uma redução de 27,5% de capital.
23. Os termos do acordo foram elaborados pela Ré, que os apresentou a cada trabalhador,
24. Tendo os trabalhadores aderido particularmente ao acordo (para que não se levantassem quaisquer dúvidas de legitimidade), devolvendo-o assinado, recebendo dessa forma o dinheiro.
25. Nunca os trabalhadores tiveram de apresentar os seus recibos, ou de liquidar qualquer quantia.
Por ter relevância para a decisão, importa acrescentar o teor dos documentos referidos em 20 e 21, pelo que se acrescentam os seguintes factos:
26. No acordo de revogação do contrato de trabalho, referido em 20, celebrado em 31 de Dezembro de 2014, com o trabalhador B… consta:
2º 1 – Ao segundo outorgante será paga uma compensação pecuniária de natureza global no valor ilíquido de €58.981,62, a que apenas acrescentarão os créditos proveniente de retribuição e, sendo caso disso, o que for determinado pela LOE em termos de subsídio de férias e de Natal, a que o trabalhador eventualmente tenha direito à data da cessação do contrato, deduzidos os débitos que detenha perante a primeira outorgante, bem como a retribuição e demais abonos vincendos por virtude da prestação de trabalho que efectuar até à data da cessação.
2 – A compensação pecuniária global e o saldo dos restantes créditos, a determinar nos termos do número anterior serão pagos ao segundo outorgante no processo de vencimentos respeitante ao mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho.
27. No acordo de revogação do contrato de trabalho, referido em 20, celebrado em 29 de Dezembro de 2014, com o trabalhador C… consta:
2º 1 – Ao segundo outorgante será paga uma compensação pecuniária de natureza global no valor ilíquido de €53.770,82, a que apenas acrescentarão os créditos proveniente de retribuição e, sendo caso disso, o que for determinado pela LOE em termos de subsídio de férias e de Natal, a que o trabalhador eventualmente tenha direito à data da cessação do contrato, deduzidos os débitos que detenha perante a primeira outorgante, bem como a retribuição e demais abonos vincendos por virtude da prestação de trabalho que efectuar até à data da cessação.
28. É o seguinte o teor do documento referido em 21, “No dia 22 de Abril de 2015, pelas 15h30, nas instalações da CP realizou-se uma reunião entre a Comboios de Portugal, EPE e as Organizações Sindicais subscritoras, tendo sido estabelecido um acordo nos termos do Anexo I (Acordo AE SMAQ e respectivos mapas anexos) e do Anexo II (Acordo AE Geral e respectivos mapas anexos). (...)
Na sequência de decisões judiciais de tribunais superiores relativas ao reconhecimento do direito dos trabalhadores de, para além das prestações que fazem parte do conceito de remuneração mensal nos termos da contratação colectiva aplicável, verem ainda incluídas na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de natal (este último só no período compreendido entre 1996 e 2003) as médias das prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida do trabalho, têm vindo a ser desenvolvidos por parte de organizações sindicais junto da empresa, com vista à obtenção de uma solução negociada, como já foi oportunamente apresentado às tutelas
A CP e as organizações sindicais subscritoras estabelecem no âmbito do processo de diálogo e concertação sócio laboral em curso na empresa o seguinte acordo de princípio que deverá constituir o suporte duma plataforma de entendimento final sobre esta matéria:
I – Da regularização da dívida correspondente ao período compreendido entre 1996 e 2014
1. Considerar, tendo por referência os termos das decisões judiciais proferidas no âmbito dos processos 2065/07.5TTLSB e 1839/l0.4TTPRT, como variáveis relevantes para o cálculo das médias a ponderar no pagamento da remuneração de férias e do subsídio de férias no período compreendido entre 1996 a 2014, e do subsídio de natal, este apenas no período compreendido entre 1996 a 2003, as seguintes remunerações variáveis:
- Abono de itinerância móvel (cl. 67ª nº 1 do AE/99)
- Prémio de exploração/Prémio de produtividade (c1. 52ª AE/99)
- Trabalho extraordinário incluindo o trabalho em dia de descanso semanal. Para efeitos de validação da frequência do trabalho extraordinário realizado em cada ano, consideram-se todas as remunerações que lhe dão origem independentemente da codificação das rubricas que caracterizam as diversas situações de trabalho suplementar.
- Trabalho nocturno.
Para integrarem o cálculo das médias, estas remunerações têm de ocorrer, em pelo menos, 11 meses no ano civil anterior àquele que está a ser considerado para efeito de pagamento.
A validação destas ocorrências é feita por referência à data de efeito da prestação que deu origem ao pagamento, não sendo por isso relevante a seu pagamento.
Para efeitos de cálculo do “histórico” das prestações referidas no ponto I será considerada, em cada ano civil, a média global de cada uma das remunerações variáveis relevantes (conforme lista supra) fazendo sua distribuição pelos trabalhadores, conforme a respectiva categoria profissional, que nesse ano apresentem, em pelo menos, 11 meses evidência de terem prestado o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento de cada uma dessas remunerações variáveis.
2. O valor apurado para cada ano será pago individualmente na seguinte forma:
Esta distribuição média por abono/ano civil será feita pelos trabalhadores que em cada ano apresentem registo de pagamento do abono variável em pelo menos 11 meses do ano civil anterior ao ano a que diz respeito o pagamento da remuneração de férias e correspondente subsídio de férias e subsídio de natal (este último apenas até 2003).
Tendo em conta a falta de dados completos sobre a prestação de trabalho de 1995, relevante para as médias a pagar relativas às retribuições de 1996, ficou acordado que será feito um cálculo por aproximação tendo em conta os seis meses de dados existentes com pelo menos cinco meses de prestações variáveis.
Os valores em causa serão sujeitos aos descontos legais aplicáveis.
Não há lugar ao pagamento de juros.
3. As partes acordam na metodologia utilizada para cálculo do “histórico” conforme pontos 1 e 2 e aceitam que o quadro anexo II A e quadros Anexo II B que fazem parte integrante deste Anexo II, representam a título exemplificativo o resultado da aplicação dessa metodologia na determinação dos valores a pagar aos trabalhadores pertencentes às categorias neles identificadas. Isto sem prejuízo de serem elaborados novos para as categorias omissas e que seguirão os exactos pressupostos da metodologia enunciada em 1 e 2.
4. O pagamento das quantias acordadas será feito no período em 2015 a 2019 sendo pago em 2015 10% do valor global da dívida, em 2016 20%, em 2017 20% e em cada um dos 2 anos subsequentes 25% da dívida.
A parcela de 2015 será paga no mês de Novembro e as restantes parcelas anuais serão pagas no mês de Abril do ano a que disserem respeito.
Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho ocorra antes de 2019 será paga a totalidade da dívida em falta, no âmbito da liquidação de contas.
No que diz respeito às formas de pagamento não se exclui a possibilidade de recurso a meios alternativos, nomeadamente mediante a atribuição de títulos da dívida pública ou uma combinação das duas. Estas matérias terão, naturalmente, de ser objecto de validação por parte da tutela sectorial e financeira.
II - Do pagamento das médias dos abonos variáveis relevantes na remuneração de férias e subsídio de férias a partir de 2015 inclusive, nos termos das regras do Código do Trabalho
O pagamento a cada trabalhador dos montantes apurados nos termos anteriores implica que cada um reconheça formalmente que com este pagamento nada mais tem a haver da empresa. nesta matéria, dando assim quitação. O acordo relativo à liquidação do passivo relativo aos anos de 1996 a 2014 criará condições para que em 2015 sejam incluídos na retribuição e no subsídio de férias as médias dos abonos variáveis seguindo para esse efeito a seguinte metodologia:
1. A partir de 2015, inclusive, para além dos abonos já considerados no conceito de remuneração mensal nos termos da cláusula 46ª do AE/99:
- Retribuição indiciária/tabela indiciária;
- Subsídio de escala/turno/IHT;
deverão ainda ser incluídos no cálculo da retribuição de férias e média dos seguintes abonos variáveis, desde que tenham sido pagos, em pelo menos, 11 meses do ano civil anterior:
- Prémio de produtividade (c1. 52ª AE/99)
- Abono de itinerância (Cl. 67ª nº l do AE/99)
2. Este cálculo será feito de forma individualizada considerando, para cada trabalhador, a soma da média de cada um dos abonos variáveis, acima identificados.
Cada um destes abonos só será relevante para este cálculo se o trabalho a ele correspondente tiver sido prestado, em pelo menos, 11 meses do ano imediatamente anterior ao ano de pagamento da remuneração e subsídio de férias.
A validação destas ocorrências é feita por referência à data de efeito da prestação que deu origem ao pagamento, não sendo por isso relevante a data do seu pagamento.
A média anual de cada abono é calculada somando as prestações correspondentes ao trabalho prestado em cada um dos meses (mínimo de 11, máximo de 12) dividindo este resultado por 12.
3. O mês relevante para efeito de determinação do pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias é o mês da marcação do período mínimo obrigatório dos 12 dias úteis seguidos de férias.
III – Da execução deste acordo
A formalização mediante acordo expresso e individualizado, subscrito por cada trabalhador, das condições estabelecidas neste documento e respectivo recibo de quitação nos termos definidos no ponto 5 é condição necessária para a execução do acordado no ponto II.
Quadro com os valores acordados
1. Da existência da remissão abdicativa
1.1. Na sentença sob recurso concluiu-se pela improcedência da excepção da remissão abdicativa por parte dos autores, argumentando-se:
- “A jurisprudência maioritária dos tribunais superiores tem sido a de que as declarações dos trabalhadores no sentido de “nada mais lhes ser devido” ou sentido equivalente, quando emitidas na vigência do contrato, provam apenas o recebimento das quantias que referem, sendo ilegítimas quaisquer extrapolações além disso. (...) os autores subscreveram e assinaram o documento, onde consta uma cláusula de remissão antes de cessarem a sua prestação laboral (sublinhado meu). Sendo assim, os autores estavam ainda, embora por pouco tempo, sob a dependência ou influência da entidade patronal, quando assinaram tal acordo.
- “foi expressamente ressalvado – antes da cessação do contrato de trabalho – que ao valor da compensação pecuniária global acresceriam montantes que as partes qualificaram como “créditos provenientes de retribuição e o que for determinado em LOE em termos de subsídio de férias e de Natal”. Esta ressalva expressa, lida conjuntamente com a cláusula terceira significa indubitavelmente que só após o recebimento das quantias em falta a título de “créditos provenientes de retribuição e o que for determinado em LOE em termos de subsídio de férias e de Natal”, é que os autores consideram que “com o presente acordo [que contempla a ressalva apontada] os autores declaram nada mais ter a receber da ré”.
1.2. Relativamente ao primeiro argumento, contesta a recorrente alegando: “o que não pode acontecer, como pretende a Mma. Juiz a quo, é que a cessação do contrato ocorra em momento anterior à remissão abdicativa, pois isso não é exequível, sendo certo como é que o trabalhador não aceita cessar o contrato sem receber a compensação e o empregador não aceita pagar a compensação sem a cessação do contrato. Assim, e na prática, só há uma solução que pode satisfazer a tese da decisão sob recurso: assinar dois documentos em simultâneo.”
No sentido defendido pela recorrente pronunciou-se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de Abril de 2016, processo 569/13.0TTSTR-A.E1, acessível em www.dgsi.pt (relatado pelo mesmo relator do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Janeiro de 2017,
Porém, nesta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto vem-se entendendo que a declaração de remissão abdicativa é nula quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. No mesmo sentido veja-se os acórdãos do STJ de 31 de Outubro de 2007, processo 07S1442, de 25 de Novembro de 2009, processo 274/07.6TTBRR.S1, de 15 de Novembro de 2011, processo 2872/07.9TVLSB.L1.S1, e de 9 de Julho de 2015, processo 53/12.9TTVIS.C1.S1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Conforme se refere no acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 5 de Dezembro de 2012, processo 845/09.6TTGMR.P1, acessível em www.dgsi.pt, “tal declaração não pode valer, porque produzida no domínio da não liberdade do trabalhador e por força da protecção legal da retribuição – que é indisponível, parcialmente impenhorável, irrenunciável, não compensável e imprescritível – e do princípio da segurança do emprego, como remissão abdicativa, nos termos do artigo 863º nº 1 do Código Civil, dos créditos laborais.”
No mesmo sentido o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de Março de 2017, processo 2455/15.0T8VFR.P1, ainda acessível em www.dgsi.pt, no qual se refere: “Entende este tribunal, na senda da jurisprudência maioritária, que as declarações dos trabalhadores no sentido de “nada mais lhes ser devido” ou sentido equivalente, quando emitidas na vigência do contrato, provam apenas o recebimento das quantias que referem, sendo ilegítimas extrapolações além disso. Tais documentos não são elaborados pelos subscritores mas pelas beneficiárias da declaração e na vigência dos contratos, encontrando-se o trabalhador no quadro de influência da autoridade patronal, com todas os efeitos e tais documentos são elaborados e surgem no decurso de todo um processo negocial com o trabalhador no sentido da sua desvinculação, a culminar em pressões de vária ordem. Em tais circunstâncias, o trabalhador, necessitado do dinheiro, acaba por assinar tal tipo de declarações.”
No entanto, entende-se igualmente que o acordo subscrito no próprio dia da cessação do contrato de trabalho não está sujeito a esta limitação, uma vez que coincide o mesmo com esta, não estando, por isso, limitada a liberdade decisória do trabalhador (conforme acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 27 de Junho de 2014, processo 426/12.7TTGRD.C1, acessível em www.dgsi.pt).
Assim, o acordo celebrado com o autor B…, não está sujeito a tal limitação, mas encontra-se submetido à mesma o acordo celebrado com o autor C…, o qual desde já se considera que vale apenas como declaração de quitação e não de remissão abdicativa.
1.3. Quanto ao segundo argumento, responde a recorrente: “não corresponde à realidade, nem de qualquer forma resulta do texto dos Acordos de revogação, que a R. tenha acordado com os AA., ou com qualquer outro trabalhador, algo de diferente do que consta dos documentos que de boa-fé assinou, ou que os AA. se tivessem sentido forçados a assinar o que quer que seja.”
Os recorridos defendem o decidido, argumentando: “Como se vê é a própria Ré no texto por si elaborado que excepciona as duas situações: 1) Eventuais créditos provenientes de retribuição, 2) Créditos emergentes do trabalho realizado desde a assinatura do acordo até à cessação efectiva do contrato.”
Nos termos do arts. 863º e seguintes do Código Civil, o credor pode emitir uma declaração de remissão abdicativa, por contrato com o devedor, através de uma declaração contratual, expressa ou tácita, de ambos, já que este modo de extinção das obrigações não está sujeita a uma forma solene ou especial, conforme os arts. 217º a 219º do mesmo diploma.
A remissão pressupõe, portanto, a vontade de renunciar a exigir determinados créditos, vontade essa que deve ser declarada, estando a respectiva declaração sujeita às regras gerais de interpretação da declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º do Código Civil, que acolheu a teoria da impressão do destinatário. Ou seja, “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”
Daí que essa declaração de renúncia tenha que ser inequívoca e concreta, conforme acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Fevereiro de 2013, processo 78/11.1TTSTS.P1, acessível em www.dgsi.pt.
A este propósito considerou-se no acórdão do STJ de 30 de Setembro de 2013, processo 66/12.0TTOAZ.P1, acessível em bdjur.almedina.net: “Aderindo-se embora e em abstrato, ao enquadramento da declaração liberatória na figura contratual da remissão (art. 863º do Cód. Civil), não podemos também deixar de considerar que a vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial (art. 236º do CC) aferida em função do concreto circunstancialismo de cada caso e que a mesma tem como pressuposto a plena disponibilidade pelo trabalhador, uma vez cessado o contrato de trabalho ou ainda no momento em que negoceia a sua desvinculação no âmbito do acerto final de contas, dos créditos dele emergentes (o mesmo sucedendo para quem configure a declaração liberatória como uma forma de quitação global ou alargada).
“Criticando a orientação jurisprudencial da pura adesão, no que se reporta à interpretação da declaração negocial, à teoria da impressão do destinatário, sem equacionar a vontade real do declarante (trabalhador) e o contexto em que a declaração é emitida, pronuncia-se Joana Vasconcelos, in A Revogação do Contrato de Trabalho, págs. 313 e segs., que conclui no sentido de que “haverá que averiguar, perante as circunstâncias concretas, se a declaração de quitação integral subscrita pelo trabalhador exprime uma sua real vontade abdicativa, convergente com a da contraparte, ou se a sua intenção foi patentemente outra (v.g., dar mera quitação das quantias recebidas, sem prejuízo de eventuais acertos ulteriores) e o empregador sabia-o (ou não o podia ignorar), nos termos do art. 236º, nº 2, do Cód. Civil. Unicamente quando essa determinação não se mostre possível, em face dessas mesmas circunstâncias, deverá o prevalecer o sentido objetivo de tal declaração (aquele que dela deduziria o declaratário normal” colocado na posição do real declaratário), mas desde que tal não contrarie razoáveis expectativas do trabalhador, em conformidade com o art. 236º, nº 1, do Cód. Civil.”
Ora, no caso dos autos, teremos que concluir que a redacção da cláusula 2ª, nº 1, afasta a interpretação pretendida pela recorrente para a cláusula 3ª, ou seja, da declaração da remissão abdicativa.
Efectivamente, a interpretação que melhor se coaduna com a norma do art. 236º do Código Civil, é que foi feita na sentença sob recurso. Ou seja, foi ressalvada na cláusula 2ª, nº 1, do acordo a questão das remunerações em dívida por falta de consideração das remunerações variáveis nas remunerações de férias e subsídios de férias e de natal, precisamente por já estar a ser discutida a questão, o que levou às negociações e ao acordo constante do ponto 29º dos factos provados, mas não sendo ainda possível determinar os valores a que se chegaria a final.
Assim, também por este motivo, ambas as declarações constantes do acordo dos factos provados aditados supra, consubstanciam mera quitação das quantias ali referidas e não a remissão abdicativa dos créditos laborais dos recorridos.
Neste aspecto improcede, portanto, a apelação.
2. Quais os complementos remuneratórios a considerar
2.1. Os recorridos solicitam o pagamento de remunerações desde os anos 1993 e 1976, respectivamente o primeiro e o segundo autores. Assim, importa considerar o regime resultante do LCT (Dec. Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969), da Lei das Férias, Feriados e Faltas (Dec. Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 397/91, de 16 de Outubro), a Lei do Subsídio de Natal (Dec. Lei nº 88/96 de 3 de Julho), do Código do Trabalho de 2003, a partir de 1 de Dezembro de 2003 (arts. 3º, nº 1, e 8º, nº 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e do Código do Trabalho de 2009, a partir de 17 de Fevereiro de 2009 (art. 7º, nº 1, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro).
Mais importa considerar o disposto no Acordo de Empresa publicado no BTE, 1ª Série, nº 42, de 15 de Novembro de 1999, alterado nos termos publicados no BTE, 1ª Série, nº 19, de 22 de Maio de 2000, e nº 18, de 15 de Maio de 2002.
Está em causa o pagamento de remuneração complementar que a recorrente não integrou na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de natal que pagou aos recorridos, durante os anos de 1996 a 2014.
O art. 6º do Dec. Lei nº 874/76, de 16 de Outubro, estabelecia que a retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo (nº 1), tendo os trabalhadores “direito a um subsídio de férias de montante igual ao daquela retribuição” (nº 2).
O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei n.º 88/96, de 3 de Julho, previa que os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano.
Estipula o art. 8º, nº 1, da Lei n.º 99/2003, no que aqui interessa que ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
Quanto ao subsídio de férias estatui o art. 255º do Código do Trabalho de 2003, a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo (nº 1), a que acresce um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho (nº 2).
Relativamente ao subsídio de natal estabelece o art. 254º, nº 1, do mesmo Código que o trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
O Código do Trabalho de 2009 manteve redacção semelhante nos arts. 264º, nº 1 e 2, e 263º, nº 1, respectivamente.
Relativamente AE de 1999, estabelece a cláusula 33ª, nº 1, que os trabalhadores têm direito a um período de 22 dias úteis de férias em cada ano civil, sendo o subsídio de férias igual à retribuição mensal (cláusula 64º, nº 1). No que respeita ao subsídio de natal, convencionou-se que todos os trabalhadores terão direito a receber pelo Natal, até 10 de Dezembro de cada ano, um subsídio de montante igual ao da remuneração mensal a que tiverem direito (cláusula 56ª, nº 1).
Assim, a solução do problema passa, necessária e fundamentalmente, pela interpretação do termo “retribuição” empregue pelo legislador e pelos AE, termo esse que pode corresponder, tão só, à retribuição base, como pretende a recorrente, ou abranger a retribuição base e todas as outras prestações regulares e periódicas auferidas pelo trabalhador como contrapartida do seu trabalho, como pretende o recorrido e foi decidido na primeira instância (Acórdão do STJ de 17 de Janeiro de 2007, processo 06S2967, acessível em www.dgsi.pt).
Nos termos do art. 82º, nº 2, do LCT, a retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
No mesmo sentido veio a prescrever o art. 249º, nº 2, do Código do Trabalho de 2003, na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. Igualmente, prescreve o art. 258º, nº 2, do Código do Trabalho de 2009, a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
“As remunerações complementares somente podem fazer parte da retribuição “stricto sensu”, ficando sujeitas à respectiva disciplina legal se, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual, e deverem portanto considerar-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador, sobretudo se forem pagos por forma a criar no espírito deste a convicção de que constituem complemento normal do seu salário” (Motta Veiga, Lições de Direito do Trabalho, 6ª edição, pág. 471, citado no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Maio de 2014, processo 26/13.4TTMAI.P1).
“As ideias de regularidade e periodicidade estão também inspiradas na necessidade de calcular uma retribuição-tipo, global e abstracta, ordinária, de carácter normal, porque esse cálculo é indispensável para certas aferições no plano do Direito do Trabalho e em que, portanto, deve ser excluído tudo o que for esporádico ou atípico. Excluem-se assim do conceito de retribuição certas atribuições anormais e problemáticas, que por isso mesmo não devem ser computadas num rendimento com que se pode seguramente contar. Essas exclusões são compensadas pela abrangência de prestações, que muito embora não sejam à partida retribuição, nela acabam por ser integradas dado o seu carácter regular e permanente, que faz com que o trabalhador as preveja como normais no seu orçamento, isto é, conte com elas” (Bernardo da Gama Lobo Xavier, com a colaboração de P. Furtado Martins e A. Nunes de Carvalho, Iniciação ao Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 331, igualmente citado no mesmo acórdão de 19 de Maio de 2014).
Complementa-se no acórdão do STJ de 18 de Dezembro de 2013, processo 248/10.0TTBRG.P1.S1, acessível em www.dgsi.pt: “A retribuição representa, assim, a contrapartida, por parte do empregador, da prestação de trabalho efetuada pelo trabalhador, sendo que o carácter retributivo de uma certa prestação exige regularidade (no sentido de constância) e periodicidade (no sentido de ser satisfeita em períodos aproximadamente certos) no seu pagamento, o que tem um duplo sentido: por um lado apoia a presunção da existência de uma vinculação prévia do empregador; por outro lado assinala a medida das expectativas de ganho do trabalhador, conferindo relevância à íntima conexão existente entre a retribuição e a satisfação das necessidades pessoais e familiares do trabalhador. Para concluir: Do conceito legal apenas se excluem as meras liberalidades que não correspondem a um dever do empregador imposto por lei, por instrumento de regulamentação coletiva, por contrato individual ou pelos usos da profissão e da empresa e aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da atividade pelo trabalhador ou uma situação de disponibilidade deste para essa prestação, prestações que tenham, pois, uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração da disponibilidade para o trabalho.”
Conforme referido no acórdão do STJ de 17 de Janeiro de 2007, processo 06S2967, acessível em www.dgsi.pt, “face ao teor literal das normas examinadas e tendo sobretudo em conta a unidade intrínseca do ordenamento jurídico e o fim visado pelo legislador ao editar as anteditas normas (ratio legis), tem, necessariamente, de considerar-se que na retribuição de férias e no respectivo subsídio deve atender-se ao todo retributivo. Ora, “se nos instrumentos de regulamentação colectiva sempre se falou em retribuições ou remunerações (vocábulos que aqui se devem ter por equivalentes), sem reserva, deve considerar-se, na falta de outros elementos interpretativos, que se quis abranger todos os segmentos que os integram” (cf. acórdão deste Supremo Tribunal, de 19 de Fevereiro de 2003, Revista n.º 4072/2002 da 4.ª Secção).”
Ou seja, o conceito de retribuição em todos eles é abrangente compreendendo não só a retribuição base, diuturnidades como também todas as prestações regulares e periódicas feitas ao trabalhador, em dinheiro ou em espécie.
O Acordo de Empresa não contradiz o que se referiu.
2.2. Sobre a classificação do carácter regular e periódico das prestações, diz Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 2006, pág. 458, citado no referido acórdão do STJ de 18 de Dezembro de 2013) que a “repetição (por um número significativo de vezes, que não é possível fixar a priori) do pagamento de certo valor, com identidade de título e/ou de montante, cria a convicção da sua continuidade e conduz a que o trabalhador, razoavelmente, paute o seu padrão de consumo por tal expectativa – uma expectativa que é justamente protegida.”
Ou seja, as prestações complementares se forem percebidas com uma regularidade e periodicidade tal que criem na mente do trabalhador uma legítima expectativa ao seu recebimento, com afastamento de qualquer carácter de aleatoriedade, integrarão o conceito de retribuição. O requisito regularidade tem o seu acento tónico na permanência e normalidade temporal, do que no quantitativo a esse título pago mensalmente que, naturalmente é variável (acórdão do STJ de 19 de Fevereiro de 2003, processo 02S3740, acessível em www.dgsi.pt).
A questão não é propriamente a da origem (razão de ser social) da atribuição patrimonial, mas da confiabilidade na sua manutenção: no fundo, independentemente do nome da prestação (que sabemos não corresponder, tantas vezes, à realidade que pressupõe) a sua origem é sempre legal, em sentido amplo (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2 de Março de 2011, processo 1191/09.0TTCBR.C1, acessível em www.dgsi.pt).
Assim, entendeu-se neste Tribunal que a característica de regularidade não tem, necessariamente, que incidir sobre quantitativos certos percebidos todos os meses do ano em que o trabalhador presta a actividade, ou sobre um número concreto e pré-determinado de meses do ano: o que importa é que essas prestações se apresentem como uma vinculação do empregador ao seu pagamento, não revistam carácter arbitrário, e que as mesmas correspondam a uma expectativa de ganho do trabalhador, não revestindo carácter excepcional, ocasional. Dito ainda de outro modo: o que importa é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador a convicção da sua continuidade de recebimento e que paute o seu consumo em função de tal expectativa (legítima) de recebimento (acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Março de 2014, processo 597/13.5TTVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt).
Daí que a jurisprudência desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto fosse, efectivamente, no sentido da exigência de um número mínimo de seis meses de pagamento das retribuições complementares, por se entender que assim se garantia o pagamento periódico (referido acórdão de 24 de Março de 2014 e o acórdão de 7 de Abril de 2014, processo 408/12.9TTVLG.P1).
A jurisprudência consagrada nos acórdãos do STJ de 15 de Setembro de 2010, processo no 469/09.4, e 5 de Junho de 2012, processo 2131/08.0TTLSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, considerava antes que o critério seguro para sustentar a aludida expectativa, baseada na regularidade e periodicidade, há-de ter por referência a cadência mensal, independentemente da variação dos valores recebidos, o que, de algum modo, tem correspondência com o critério estabelecido na lei para efeito de cálculo da retribuição variável (artigos 84º, nº 2, da LCT, e 252º, nº 2, do Código do Trabalho de 2003), e, assim, é de considerar-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos em causa, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de actividade do ano. No mesmo sentido veja-se o acórdão do STJ de 2 de Abril de 2014, processo 2911/08.6TTLSB.L1.S1, também acessível em www.dgsi.pt.
Ora, esta jurisprudência veio a ser reafirmada no acórdão do STJ de 1 de Outubro de 2015, processo 4156/10.6TTLSB.L1.S1, publicado no DR 1ª série, de 29 de Outubro de 2015, e acessível em www.dgsi.pt, tendo valor ampliado de revista nos termos dos arts. 186º do CPT e 686º, nº 1, do CPC, o qual veio fixar interpretação que, “No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses”, embora reportando-se à cláusula 12ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no Acordo de Empresa publicado no BTE, 1ª Série, nº 8, de 28-2-2006 (relativo à TAP).
A este propósito considera-se no acórdão deste Tribunal de 16 de Novembro de 2015, proferido no âmbito do processo nº 1529/13.6TTPNF.P1: “O julgamento ampliado de revista tem lugar quando o Presidente do STJ entenda que tal se revela “necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência” (artigo 686º do CPC), sendo este precisamente o objetivo de tal julgamento, o que justifica também a publicação do acórdão na 1ª série do DR. Ainda que o citado aresto se reporte à interpretação de cláusula constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não é aplicável ao caso dos autos, afigura-se-nos, todavia, que não se deverá, face ao valor reforçado desse acórdão e à uniformização de jurisprudência que dele decorre e à similitude de situações a demandar tratamento análogo, deixar de se aplicar a doutrina que decorre dessa interpretação à situação em apreço nos autos. Com efeito, o que estava em causa no referido Acórdão, tal como nos autos, é a mesma questão jurídica, qual seja a interpretação do conceito de retribuição previsto na lei geral, conceito este que tem natureza indeterminada e sendo as considerações nele tecidas transponíveis para o caso dos CTT por identidade ou analogia de situações. Tanto num caso, como no outro, há que interpretar o que se deve considerar como regular e periódico para preenchimento do conceito de retribuição para os mesmos efeitos (integração da retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal). Ou seja, as considerações tecidas no ponto 6 do acórdão e vertidas na interpretação uniformizadora são, por identidade ou analogia, transponíveis para o caso dos CTT. Ora, assim sendo e revendo posição anterior face ao mencionado acórdão, entende-se, tal como na sentença recorrida, que apenas poderão ser consideradas, para efeitos de integração da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal (quanto a estes, apenas os devidos até 2003, estes os considerados na sentença), as prestações complementares que, no período de 12 meses, hajam sido auferidas em 11 meses (e, naturalmente, também as que o hajam sido nos 12 meses).”
Este é o entendimento que se perfilha.
2.3. Quanto ao subsídio de natal posterior a 2003, as prestações em causa não devam considerar-se indefinidamente submetidas ao princípio da irredutibilidade. Este não pode ser encarado em termos absolutos. As referidas prestações apenas serão devidas, como é óbvio, enquanto se mantiver a situação em que assenta o seu fundamento (acórdão do STJ de 20 de Fevereiro de 2002, processo 01S1967, acessível em www.dgsi.pt).
Se assim é, não se pode aqui invocar a irredutibilidade da remuneração para afastar as normas inovadoras do Código do Trabalho de 2003 e do Código do Trabalho de 2009, uma vez que os AE não afastam a aplicação das referidas normas supletivas.
Seguindo ainda o acórdão deste Tribunal de 20 de Janeiro de 2014, processo 688/10.4TTPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt, “à luz do Código do Trabalho de 2003, à face da expressa previsão do seu artigo 250º não pode dizer-se, como outrora, que faltam outros elementos interpretativos e que o intérprete apenas se pode socorrer do conceito legal de retribuição previsto no artigo 249º. Pelo contrário, deparamo-nos agora com a referida norma supletiva do artigo 250º, n.º 1 que circunscreve o conceito de retribuição a atender quando ele constitua base de cálculo de prestações complementares. O mesmo acontecendo com os arts. 262º e 263 do Código do Trabalho de 2009. Veja-se ainda os acórdãos deste Tribunal da Relação do Porto de 21 de Março de 2013, processo 405/11.1TTVLG.P1, igualmente acessível em www.dgsi.pt.
Este preceito tem um campo de aplicação potencial muito dilatado, valendo como “chave interpretativa” de várias disposições do Código que se referem à retribuição sem mais, a propósito do cálculo de determinadas prestações complementares. O subsídio de Natal é inequivocamente uma prestação “complementar”, na medida em que “não tem correspectividade directa com certa quantidade de trabalho”, pelo que o mês de retribuição a que se referem os arts. 254º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003, e 263º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009, é equivalente apenas ao somatório da retribuição base e diuturnidades, excluindo-se portanto as prestações complementares em causa nos presentes autos (acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Abril de 2013, processo 335/10.4TTVLG.P1, acessível em www.dgsi.pt).
Assim, há que excluir dos subsídios de natal dos anos de 2004 a 2015 as prestações complementares aqui em causa.
2.4. Relativamente aos subsídios concretamente a considerar importa ter presente o decididos nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Abril de 2010, processo 2065/07.5TTLSB.L1, e do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Outubro de 2013, processo 1839/10.4TTPRT, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, Importa considerar as seguintes remunerações, reclamadas pelos autores e para os aludidos efeitos: diuturnidades; subsídio de escala; prémio de produtividade; trabalho extraordinário e trabalho em dia de descanso semanal ou feriado; trabalho noturno; prémio de exploração. E não são de considerar o subsídio de refeição, prémio de deslocação e abono para falhas.
Tudo isto em conformidade ainda o acordado entre a recorrente e as organizações sindicais em 22 de Abril de 2015.
2.5. Quanto aos valores concretos refere-se na sentença: “Feita esta análise, e tomando por referência o documento junto a fls. 98, reportando-se o mesmo a um funcionário com a mesma categoria profissional dos autores, afigura-se ser de atender ao discriminativo anual dos valores em dívida nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, e cujo valor total se cifra em €11.090,54. Na verdade, tendo o acordo obtido entre a ré e os sindicatos dos trabalhadores resultado de um esforço de uniformização de critérios e salvaguarda de princípios de equidade e igualdade dos trabalhadores, considero legítimo o critério seguido pelos autores, solicitando o ressarcimento pela mesma medida em que o foram outros trabalhadores que se encontravam em situação idêntica à sua. Totalizando, assim, a quantia a receber por cada um dos autores o valor de €11.90,54.”
Alega a recorrente: “sendo certo que ficou assente que os AA. auferiram com regularidade complementos salariais diversos, para além da retribuição base, subsídio de escala e diuturnidades, não ficou provado que os AA. tivessem filiação sindical, designadamente nalgum dos sindicatos subscritores do Acordo celebrado a 22 de Abril de 2015, que está devidamente documentado nos autos. Trata-se de um pormenor mas, na realidade, a filiação sindical não consta dos factos assentes na sentença sob recurso. Por outro lado, a sentença faz-se apelo a um documento de fls. 98, que se toma por referência, e que se reporta, alegadamente, a um funcionário com a mesma categoria profissional dos autores, mas sobre o qual não foi produzida qualquer prova, nem tal consta do elenco dos factos que as Partes deram como provados.”
Assiste razão à recorrente. Efectivamente, o documento em causa reporta-se ao pagamento a um funcionário da recorrente, com a mesma categoria profissional dos recorridos.
Porém, esse pagamento reporta-se ao cumprimento do acordo de 22 de Abril de 2015, sendo o valor referido em tal pagamento aquele que foi consagrado no anexo de tal acordo celebrado entre a recorrente e as organizações sindicais, como o que resultaria da soma de todos os créditos resultantes dos critérios para determinação dos mesmos constantes do acordo.
Assim, o documento a considerar deveria ser este e não o que foi usado na sentença.
Analisando a matéria de facto provada, resulta da mesma que todos os critérios enunciados como pressuposto do pagamento do valor apurado no anexo ao acordo se encontram preenchidos.
É certo que o acordo aludido é posterior à cessação do contrato de trabalho dos recorridos, bem como se verifica que os recorridos reclamaram a consideração de prestações suplementares que não tiveram, justamente, acolhimento em tal acordo. Porém, a final, o valor que pediram foi o que resulta a aplicação do acordo.
Face a tal acordo, conjugado, como já se referiu, com a restante prova fixada por acordo nos presentes autos, pode desde logo entender-se que se está perante uma verdadeira confissão extrajudicial da dívida, conforme art. 358º, nº 2, do Código Civil.
Mas, admitindo-se que que tal entendimento possa merecer reservas, desde logo porque o acordo foi celebrado num momento em que a relação laboral dos autores já havia findado, sempre cremos que a ação deveria proceder em razão de se considerar que a oposição da Ré constitui abuso de direito.
O princípio do abuso de direito constitui um expediente técnico, ditado por razões de justiça e equidade, para obstar que a aplicação de um preceito legal, certo e justo em circunstância normais, venha a revelar-se injusto numa situação concreta, em razão das particularidades ou circunstâncias especiais que nela concorram. Ocorrerá a figura de abuso “quando um certo direito – em si mesmo válido – seja exercido em temos que ofendam o sentimento de justiça dominante na comunidade social” (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, Atlântida Editora, Coimbra, 1968, págs. 26-27).
O Código Civil consagra este princípio no art. 334º, estabelecendo que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.
Acolhe-se a concepção objetiva do abuso de direito defendida por parte da doutrina, por contraposição à corrente subjetiva defendida por outra parte. O que interessa averiguar não é a intenção do agente titular, isto é, se ele agiu com o único propósito de prejudicar o lesado, mas antes os dados de facto, o alcance objetivo da sua conduta, de acordo com o critério da consciência pública. Como igualmente elucida Almeida Costa, “Não é preciso que o agente tenha consciência da contrariedade do seu acto à boa fé, aos bons costumes ou ao fim social ou económico do direito exercido. Basta que na realidade esse acto se mostre contrário (op. cit., pág. 29).
Porém, como notam Pires de Lima e Antunes Varela, “isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso do direito consagrado no art. 334º sejam alheios factores subjectivos, como, por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido. A consideração destes factores pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito”. Contudo, exige-se um abuso nítido, isto é o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício. Por isso mesmo, “os tribunais só podem, pois, fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimaram, se houver manifesto abuso. É esta a lição de todos os autores e de todas as legislações (op. cit. págs. 299-300; no mesmo sentido, também Almeida e Costa, op. cit., pág. 29).
Na elaboração dogmática à volta do instituto do abuso do direito, o venire contra factum proprium assume, como é consabido, uma das manifestações mais características do abuso do direito, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o factum proprium, seguido, em contradição, do venire.
Conforme decorre do facto 28, a Ré celebrou um acordo com organizações sindicais representativas dos seus trabalhadores, visando constituir uma plataforma de entendimento para uma solução negociada relativamente às reclamações dos seus trabalhadores relativamente a créditos, no período de 1996 a 2014, respeitantes a diferenças na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal – este apenas entre 1996 e 2003.
Flui do acordo que o mesmo surgiu na sequência de várias decisões judiciais de tribunais superiores em processos intentados pelos trabalhadores reclamando esses créditos, das quais resultou a afirmação reiterada de que determinadas prestações fazem parte do conceito de remuneração mensal nos termos da contratação coletiva aplicável, devendo as respetivas médias integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, este até 2003.
Em suma, como decorre inequivocamente do acordo a CP e as organizações sindicais subscritoras estabeleceram “(..) no âmbito do processo de diálogo e concertação sócio laboral em curso na empresa “ um “acordo de princípio”, para resolver os casos relativos aos demais trabalhadores nas mesmas circunstâncias, sem necessidade de recurso às vias judiciais.
O acordo teve em vista abranger todo e qualquer trabalhador que naqueles anos preenchesse os pressupostos definidos no ponto I, com o título “ Da regularização da dívida correspondente ao período compreendido entre 1996 e 2014”.
E, por “tendo por referência os termos das decisões judiciais proferidas no âmbito dos processos 2065/07.5TTLSB e 1839/l0.4TTPRT, como variáveis relevantes para o cálculo das médias a ponderar no pagamento da remuneração de férias e do subsídio de férias no período compreendido entre 1996 a 2014, e do subsídio de natal, este apenas no período compreendido entre 1996 a 2003”, definiu-se o seguinte:
i) quais as remunerações variáveis abrangidas:
ii) As condições para integrarem o cálculo das médias:
“Para integrarem o cálculo das médias, estas remunerações têm de ocorrer, em pelo menos, 11 meses no ano civil anterior àquele que está a ser considerado para efeito de pagamento.
Para efeitos de cálculo do “histórico” das prestações referidas no ponto I será considerada, em cada ano civil, a média global de cada uma das remunerações variáveis relevantes (conforme lista supra) fazendo sua distribuição pelos trabalhadores, conforme a respetiva categoria profissional, que nesse ano apresentem, em pelo menos, 11 meses evidência de terem prestado o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento de cada uma dessas remunerações variáveis”.
A cessação do contrato de trabalho não obstava a que os autores reclamassem da Ré créditos emergentes da relação laboral, designadamente os que aqui vieram reclamar.
Em conformidade com os factos provados, sublinha-se, por acordo das partes no início da audiência de julgamento (que por isso não se questionaram quanto às afirmações conclusivas), constata-se que os autores preenchiam os requisitos necessários para poderem ser abrangidos pelo acordo caso se tivesse mantido a relação laboral. Senão vejam-se os factos 1 a 16, de onde decorre, no essencial, o seguinte: tinham a categoria de Operadores de revisão e venda; recebiam retribuição variável subsídio de escala (€145,90), diuturnidades (€113,50), trabalho extraordinário, trabalho em dia de descanso semanal ou feriado (€90,13/dia), prémio de deslocação (€6,86/dia); abono para falhas; trabalho noturno (€5,46/hora); prémio de exploração e prémio de produtividade (€4,41/dia); essas prestações eram recebidas com regularidade, periodicidade e habitualidade; sendo que receberam todos os anos, em todos os meses do ano, diuturnidades, trabalho extraordinário, trabalho noturno, prémio de deslocação, abono para falhas.
Dito por outras palavras, caso as relações laborais dos autores não tivessem cessado no final do ano de 2014, estes reuniriam as condições estabelecidas no acordo celebrado em Abril de 2015, para serem pagos, também nos termos ai definidos no acordo, nomeadamente, em conformidade com os valores acordados e constantes do quadro que acompanha o dito acordo para a categoria de Operadores de revisão e venda.
E, nesse caso, em conformidade com o compromisso que assumiu, sem necessidade de iniciativa dos trabalhadores, a Ré apresentar-lhes-ia acordos individuais, mencionando os valores a pagar e o plano de pagamentos (facto 23).
Importando ter presente que apesar da Ré apresentar acordos individuais, os cálculos dos valores e os termos de pagamento seguiam as regras gerais que foram acordadas, nos termos constantes dos n.ºs 2 e 3 e quadro anexo.
Ora, se bem atentarmos no quadro anexo, consta expressamente prevista a situação reativa aos trabalhadores com a categoria “Operador de revisão e venda”, mencionando-se as médias anuais relativas às prestações a considerar nos anos em causa, sob o título “Média por trab”, as quais foram encontradas segundo a metodologia estabelecida no acordo, constando depois no final o total por trabalhador, em concreto €11.090,54.
Em suma, o valor pedido pelos autores.
Por último, refira-se, ficou também previsto no acordo que “Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho ocorra antes de 2019 será paga a totalidade da dívida em falta, no âmbito da liquidação de contas”.
Por conseguinte, não assistindo razão à Ré quando veio opor a renúncia abdicativa, ao negar os direitos que os trabalhadores autores pretendem exercer através da presente ação, está aquela a entrar em contradição com o que reconheceu no acordo, ou seja, que os seus trabalhadores, designadamente, com a categoria de “Operador de revisão e venda”, que preenchessem as condições definidas no mesmo, eram efetivamente titulares de créditos salariais que se comprometeu a liquidar – sem fazer exceção – em determinados termos.
Daí entendermos que a oposição da Ré consubstancia abuso do direito, na modalidade venire contra factum proprium.
Assim, embora em parte com diverso fundamento, improcede a apelação.