Source: https://dre.tretas.org/dre/2581635/portaria-116-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2020-05-30 06:14:33+00:00
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Portaria 116/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura portuguesa, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 56.º do citado regulamento, de operações que visem promover a saúde e o bemestar dos animais em estabelecimentos aquícolas, permitindo aos EstadosMembros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bemestar Animal, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 56.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À PROMOÇÃO
DA SAÚDE E DO BEMESTAR ANIMAL
O presente regulamento estabelece, para o Continente, o Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bemestar Animal do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover o bemestar dos animais cultivados nos estabelecimentos aquícolas, em termos de prevenção e de biossegurança.
- qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b)
i. Divisão 03, Grupo 032, Classe 0321, subclasse 03210, Aquicultura em águas salgadas e salobras; ii. Divisão 03, Grupo 032, Classe 0322, subclasse 03220, Aquicultura em águas doces; c)
Excecional mortalidade em massa
- a mortalidade de moluscos que ocorrer no mar, rios e lagoas, ou partes destes, em resultado de fortes modificações no meio ambiente, nomeadamente da temperatura, da salinização, dos níveis de oxigénio dissolvido na água, do florescimento de micro algas tóxicas ou da existência de parasitas ou de doenças, que afetem de forma generalizada um conjunto de estabelecimentos aquícolas; d)
» as definidas como tal na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003; e)
Moluscicultores
- qualquer pessoa singular ou coletiva licenciada para a cultura de moluscos bivalves que detenha o seguinte código de atividade económica:
Divisão 03, Grupo 032, Classe 0321, subclasse 03210, Aquicultura em águas salgadas e salobras; f)
Plano previsional anual de existências
, a previsão mensal do volume de existências do estabelecimento por espécie e o valor correspondente expresso em euros; g)
- o volume médio de negócios do beneficiário, verificado nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade é suspensa, apurado com base na declaração de rendimentos conjugada com os inquéritos à produção entregues ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro.
1 - São suscetíveis de apoio ao abrigo do presente regulamento as seguintes operações:
a) O controlo e erradicação de doenças na aquicultura, nos termos da Decisão n.º 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009;
b) O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bemestar animal;
c) Iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários;
d) Estudos veterinários ou farmacêuticos que visem o uso adequado de medicamentos veterinários na aquicultura;
e) A divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura que fomentem o uso adequado dos medicamentos veterinários;
f) A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola, reconhecidos pela DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
2 - Este regime pode ainda apoiar o pagamento de uma compensação financeira pela suspensão temporária da atividade dos moluscicultores por motivo de ocorrência de uma excecional mortalidade em massa reconhecida pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
a) Envolvendo a realização de despesa, não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
b) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo 4.º;
c) Enquadrando-se na tipologia f) do n.º 1 do artigo 4.º, tenham por base uma taxa de mortalidade superior a 20 % ou perdas resultantes da suspensão da atividade superiores a 35 % do volume anual de negócios do beneficiário.
2 - Nos casos em que o estabelecimento não tenha ainda o histórico de atividade pressuposto pela alínea c) do número anterior, o volume médio de negócios é determinado com base no plano anual previsional de existências, desde que validado pela entidade licenciadora da atividade.
3 - Não é concedido apoio a operações que:
a) Consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de exigências do direito da União Europeia relacionadas com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bemestar dos animais, a partir do momento em que essas exigências se tornem obrigatórias para as empresas;
c) Localizando-se em áreas marinhas protegidas, tenham um impacte ambiental negativo importante, determinado pelas autoridades competentes com base numa avaliação de impacte ambiental, que não possa ser adequadamente atenuado.
b) Organismos de direito público;
c) Grupos de defesa sanitária do setor aquícola reconhecidos pela DGAV.
2 - Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º os moluscicultores, na aceção da alínea c) do artigo 3.º
a) Disponham, quando aplicável, das autorizações e licenças necessárias à execução da operação;
b) Apresentando operação ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º, demonstrem possuir capacidade técnica ou científica para a sua execução ou apresentem contrato de parceria com entidade detentora dessa capacidade, reconhecida pela Administração;
c) Apresentando operação ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, tenham cumprido as obrigações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis no âmbito das operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
a) Trabalhos ou equipamentos necessários à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
b) De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
c) Relativas a estudos e trabalhos técnicos ou científicos ligados à preparação, execução, acompanhamento, monitorização e avaliação da operação;
d) Relativas à informação e divulgação, nomeadamente, manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
2 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis no âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
a) Com aquisição de viaturas, de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
b) A aquisição de medicamentos veterinários, no caso das operações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º
1 - As operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º beneficiam de um apoio público correspondente a:
a) 30 % das despesas elegíveis quando o beneficiário seja uma empresa aquícola não abrangida pela definição de PME;
b) 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto
c) 100 % no caso de o beneficiário ser um organismo na alínea seguinte; de direito público.
2 - As operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º beneficiam de um apoio público correspondente à compensação apurada nos termos previstos no Anexo I ao presente regulamento.
1 - As candidaturas são apresentadas em contínuo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 3 - O regimeregra previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de a autoridade de gestão admitir forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique.
1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º são selecionadas da seguinte forma:
a) O valor da pontuação final (PF) resulta da aplicação da seguinte fórmula:
b) A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) é de 100 pontos, sempre que as operações sejam tecnicamente adequadas e compatíveis com os objetivos da medida, sendo pontuadas com zero pontos as que não detenham essas características, caso em que as candidaturas são excluídas;
c) A forma de cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) é definida no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
d) São excluídas as candidaturas que obtenham menos de 50 pontos na pontuação final ou zero pontos em qualquer uma das valências previstas no número anterior;
e) As candidaturas são selecionadas para efeitos de decisão, nos termos das alíneas anteriores.
2 - São selecionadas para efeitos de atribuição de apoio as operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º que reúnam as condições de elegibilidade e cujos beneficiários cumpram os requisitos previstos no presente regulamento.
3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da apresentação das candidaturas.
4 - O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submeteas ao gestor com proposta de decisão final.
5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento. 6 - Antes de ser emitida a decisão final pelo gestor, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
8 - A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P. e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
Pagamento dos apoios relativos a operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º
6 - Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo 17.º
7 - O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento, bem como fixar o montante da última do apoio concedido.
Pagamento de compensações relativas a operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º
1 - O pagamento da compensação é feito pelo IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes.
3 - O pedido de pagamento reporta-se à compensação aprovada com referência ao período de suspensão temporária de atividade, devendo os documentos de suporte eventualmente exigidos ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
1 - No caso das operações previstas no n.º 1 do artigo 4.º o beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º
4 - A concessão de um adiantamento não obsta ao pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo 15.º, contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
g) Publicitar e divulgar junto do setor aquícola os resultados dos estudos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º
2 - Os beneficiários de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º ficam sujeitos às obrigações previstas no referido artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, quando aplicáveis, bem como às que venham a ser fixadas na decisão de atribuição do apoio.
3 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução da operação, previstos na alínea a) do n.º 1, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
Podem ser admitidas alterações técnicas a operação enquadrável no n.º 1 do artigo 4.º desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento de Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
O beneficiário pode, requerer ao gestor:
b) A modificação da operação, se enquadrável no n.º 1 do artigo 4.º, desde que proceda à restituição das importân-cias recebidas, na medida correspondente à modificação.
Forma de cálculo da compensação pela suspensão temporária da atividade por excecional mortalidade (R) Rácio = N.º de dias de cessação temporária/365 (M) Volume anual de negócios (C) Compensação atribuída em euros = (R x M) ANEXO II Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) A apreciação estratégica é efetuada de acordo com as seguintes alíneas, podendo atingir um máximo de 100 pontos:
a) As operações enquadráveis numa das tipologias previstas no n.º 1 do artigo 4.º são pontuadas com 50 pontos de base;
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na tabela seguinte.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2581635.dre.pdf .
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