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Timestamp: 2020-08-13 08:44:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 382', 'artigo 29', 'artigo 3']

Legislação | caducidade
Declaração de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril
Decreto-Lei n.º 168/78
Decreto-Lei n.º 125/85
Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional
Decreto-Lei n.º 285/87
Uniformiza os pareceres, informações ou autorizações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território que devam instruir processos relativos a empreendimentos
PÁGINAS : 2912 a 2913
169/87 SÉRIE I
Lei n.º 24/89
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil
PÁGINAS : 4728 a 4728
Segunda-feira, 19 de Novembro de 1990
267/90 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 382/90
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)
PÁGINAS : 5023 a 5023
A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código
Acórdão n.º 162/95
PÁGINAS : 2562 a 2567
106/95 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 210/95
Altera o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)
PÁGINAS : 5115 a 5115
189/95 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 246/96
Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
295/96 SÉRIE I-A
PÁGINAS : 503 a 508
25/97 SÉRIE I-A
Portaria n.º 389/97
Estabelece o regime especial do exame de condução a realizar por indivíduos cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas
Lei n.º 99/97
PÁGINAS : 4579 a 4580
Decreto-Lei n.º 250/97
Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira
PÁGINAS : 5236 a 5237
220/97 SÉRIE I-A
Portaria n.º 148/99
Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal
53/99 SÉRIE I-B
Decreto-Lei n.º 359/99
Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho
PÁGINAS : 6358 a 6359
216/99 SÉRIE I-A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2000
Lei n.º 18/2001
PÁGINAS : 3922 a 3923
Portaria n.º 32/2002
Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março. Revoga a Portaria n.º 371/93, de 1 de Abril
Decreto-Lei n.º 139/2003
Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M
PÁGINAS : 8297 a 8299
Portaria n.º 728/2007
Portaria n.º 740/2007
PÁGINAS : 3915 a 3916
Portaria n.º 669/2008
Portaria n.º 676/2008
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravito a zona de caça associativa do Broco, englobando o prédio rústico denominado Broco do Meio, sito na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4917-DGRF)
Portaria n.º 707/2008
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008
Portaria n.º 63/2010
Extingue a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo n.º 1961-AFN) e a zona de caça turística do Abreiro (processo n.º 1966-AFN) e anexa à zona de caça municipal Gonçalo vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, ambas do município da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo município (processo n.º 3457-AFN)