Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11632704/artigo-27-da-lei-n-8880-de-27-de-maio-de-1994
Timestamp: 2020-02-22 08:41:51+00:00
Document Index: 148210817

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

Art. 27 da Lei 8880/94
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e sete por cento), como se vê pela disposição do artigo 27, § 3º, inciso I da Lei 8.880/94: “ Art. 27 - É assegurado..., do dia 28 de fevereiro de 1994, em conformidade com o artigo 21, § 1º da Lei …
Andamento do Processo n. 0006210-12.2018.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/12/2019 do TJSP
. Os vencimentos pagos entre março a maio de 1994 foram devidamente convertidos e compensados (Lei 8.880/94 - art. 27..., em contrariedade ao artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.880/1994 e, dessa …
Página 687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019
devidamente convertidos e compensados (Lei 8.880 /94 - art. 27 ), de modo a obter a média da diferença salarial... determinados por leis supervenientes à Lei nº 8.880 /94, têm o condão de corrigir …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50397711820184040000 5039771-18.2018.4.04.0000
do artigo 27 da Lei nº 8.880, de 1994, o Banco Central concedeu a seus servidores, mediante acordo coletivo de trabalho... reposição de perdas (artigo 27 da Lei 8.880/94) . O acordo coletivo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039771-18.2018.4.04.0000 5039771-18.2018.4.04.0000
de novembro de 1994, aplicando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 27 da Lei nº 8.880, de 1994, o Banco Central concedeu... o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 27 da Lei nº 8.880, de 1994, o Banco …
Andamento do Processo n. 0056835-51.2009.8.06.0001/50001 - Agravo - 09/12/2019 do DJCE
E 27, DA LEI Nº. 8.880/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A IRRESIGNAÇÃO... INCOMPATÍVEL COM A PREVISTA NA LEI Nº 8.880/94 SERÁ INCONSTITUCIONAL …
Página 8 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019
. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. ARTS. 19, 24 E 27, DA LEI Nº. 8.880/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES... REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES DE UMA FORMA INCOMPATÍVEL COM A PREVISTA NA LEI N……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00568355120098060001 CE 0056835-51.2009.8.06.0001
da Medida Provisória nº 434/1994, reeditada sob o número 457/1994 e transformada posteriormente na Lei nº 8.880/94... de que as suas remunerações eram quitadas no dia 20 do próprio mês. O art. 22 …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0056835-51.2009.8.06.0001 CE 0056835-51.2009.8.06.0001
Nº. 561.836. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. ARTS. 19, 24 E 27, DA LEI Nº. 8.880/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA... no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137268020194047100 RS 5013726-80.2019.4.04.7100
º do art. 27 da Lei 8.880/94 não possuiria relação com a conversão em URV, uma vez que se referiria a período diverso... da Lei 8.880/94, base legal do acordo coletivo referido no v. acórdão, não …