Source: https://fra.europa.eu/pt/products/search?pri_the%5B%5D=967&combine=&sec_the%5B%5D=967&lang%5B%5D=pt
Timestamp: 2020-07-14 01:24:21+00:00
Document Index: 109230552

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

Artigos da Carta dos Direitos Fundamentais relacionados
PreâmbuloArtigo 1.o- Dignidade do ser humanoArtigo 2.o- Direito à vidaArtigo 3.o- Direito à integridade do ser humanoArtigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantesArtigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçadoArtigo 6.o- Direito à liberdade e à segurançaArtigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiarArtigo 8.o - Protecção de dados pessoaisArtigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir famíliaArtigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religiãoArtigo 11.o - Liberdade de expressão e de informaçãoArtigo 12.o - Liberdade de reunião e de associaçãoArtigo 13.o - Liberdade das artes e das ciênciasArtigo 14.o - Direito à educaçãoArtigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalharArtigo 16.o - Liberdade de empresaArtigo 17.o - Direito de propriedadeArtigo 18.o - Direito de asiloArtigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradiçãoArtigo 20.o - Igualdade perante a leiArtigo 21.o - Não discriminaçãoArtigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguísticaArtigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheresArtigo 24.o - Direitos das criançasArtigo 25.o - Direitos das pessoas idosasArtigo 26.o - Integração das pessoas com deficiênciaArtigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresaArtigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectivaArtigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de empregoArtigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causaArtigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativasArtigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalhoArtigo 33.o - Vida familiar e vida profissionalArtigo 34.o - Segurança social e assistência socialArtigo 35.o - Protecção da saúdeArtigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geralArtigo 37.o - Protecção do ambienteArtigo 38.o - Defesa dos consumidoresArtigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento EuropeuArtigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipaisArtigo 41.o - Direito a uma boa administraçãoArtigo 42.o - Direito de acesso aos documentosArtigo 43.o - Provedor de Justiça EuropeuArtigo 44.o - Direito de petiçãoArtigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanênciaArtigo 46.o - Protecção diplomática e consularArtigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcialArtigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesaArtigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penasArtigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delitoArtigo 51.o - Âmbito de aplicaçãoArtigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípiosArtigo 53.o - Nível de protecçãoArtigo 54.o - Proibição do abuso de direito
Access to asylumArtificial intelligence and big dataChildren, youth and older peopleEU Charter of Fundamental RightsVictims’ rightsBorders and information systemsBorders and information systemsDefendants’ rightsInter-governmental human rights systemsPeople with disabilitiesChild protectionCivil justiceData protectionHate crimeNational human rights systems and bodiesCivil societyIrregular migration, return and immigration detentionJudicial cooperation and rule of lawRacial and ethnic originUnlawful profilingLegal migration and integrationReligion and beliefSecurityBusiness and human rightsRomaTrafficking and labour exploitationSex, sexual orientation and genderAsilo, migração e fronteirasProteção de dados, privacidade e novas tecnologiasIgualdade, não discriminação e racismoJustiça, direitos das vítimas e cooperação judiciáriaApoio a sistemas de direitos humanos e defensores
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