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Timestamp: 2020-04-09 22:51:59+00:00
Document Index: 24157693

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 24']

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 - Meu Wiki
Revogado pela Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 27, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, resolvem:
1 =CAPÍTULO I
=CAPÍTULO I
Artigo 1º - Ficam definidos a receita tributária, em valores correntes, e o índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados, como indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
Artigo 2º - A receita tributária (RT) corresponderá à soma das seguintes parcelas:
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes ao pagamento do valor da Participação nos Resultados - PR, o resultado da apuração e avaliação do indicador a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
Artigo 4º - A previsão de arrecadação da receita tributária (PREV RT) corresponderá à soma das seguintes parcelas:
Artigo 5º - A previsão de arrecadação do ICMS (PREV ICMS) será obtida pela multiplicação do produto da arrecadação do ano anterior (REC T-1 ICMS) pela taxa média de variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) prevista para o exercício, acrescida da unidade, e do produto, somado de uma unidade, da previsão do crescimento real do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB) pela elasticidade-renda da arrecadação do ICMS (ELAST), na seguinte forma:
PREV ICMS = [REC T-1 ICMS X (1 + IPCA)] X [1 + (PIB X ELAST)]
§ 3º - A previsão da taxa média de variação do IPCA (IPCA) para o exercício será inferida a partir da previsão da taxa de variação do IPCA, medida pela razão entre o índice em dezembro do ano corrente e dezembro do ano anterior, obtida a partir da pesquisa FOCUS - Relatório de Mercado, realizada pelo Banco Central do Brasil, para a mediana do agregado de todas as instituições que participaram da pesquisa.
§ 4º - Para o cálculo da taxa média de variação do IPCA (IPCA), deverá ser considerado que o índice mensal tem crescimento em progressão geométrica, cuja razão é igual à variação esperada do IPCA, medida pela razão entre o índice em dezembro do ano corrente e dezembro do ano anterior, acrescida da unidade, elevada à razão entre a unidade e o número de meses que restam para o encerramento do exercício.
§ 5º - A previsão da taxa de crescimento real do PIB brasileiro para o exercício será obtida a partir da pesquisa FOCUS - Relatório de Mercado, realizada pelo Banco Central do Brasil, e corresponderá à mediana do agregado de todas as instituições que participaram da pesquisa.
§ 6º - A elasticidade-renda da arrecadação do ICMS será estimada por métodos estatísticos, para um período mínimo de 6 (seis) anos, contados a partir do exercício anterior ao da vigência da meta, a partir da série de arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo e da série do PIB brasileiro.
Artigo 7º - A arrecadação do estoque de veículos existentes (EST) será obtida pelo somatório da quantidade de veículos (Q), agrupados conforme disposto no § 1º deste artigo, multiplicados pelo seu valor venal (VV) e a alíquota correspondente (A), multiplicados novamente pelo índice de inadimplência (INA IPVA) subtraído da unidade, na seguinte forma:
EST = [(Qi X VVi X Ai)] x (1 - INA IPVAi)
§ 5º - O índice de inadimplência (INA IPVA), calculado a partir das informações constantes dos bancos de dados internos da Secretaria da Fazenda, corresponderá à média dos últimos 3 (três) exercícios financeiros da inadimplência no pagamento do IPVA, medida em moeda corrente, sempre ao final de janeiro do exercício seguinte.
§ 6º - Caso não haja informação de inadimplência disponível para os últimos 3 (três) exercícios, a inadimplência será calculada com base na informação disponível para os últimos 2 (dois) exercícios.
NOV = [(EQi X VMi X AMi)] / 2
§ 8º - A alíquota correspondente (AM) é a prevista na legislação vigente, podendo ser utilizada a alíquota modal, nos casos previstos nos § § 2° e 6° deste artigo.
Artigo 9º - A previsão de arrecadação do ITCMD (PREV ITCMD) será igual à média dos valores da receita do imposto nos 3 (três) exercícios financeiros imediatamente anteriores, obtida a partir de consulta ao Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária.
Artigo 10 - A previsão de arrecadação de taxas (PREV TAXAS) corresponderá ao produto da receita de taxas do ano anterior (TAXAS T-1), pela variação da UFESP ( UFESP) entre os dois anos, acrescida da unidade, na seguinte forma:
PREV TAXAS = TAXAS T-1 X (1 + UFESP)
PREV RP = [REC PEi X (1 – INA PEi)]
§ 2º - A previsão de receita dos parcelamentos especiais será calculada com base no fluxo de pagamento para o exercício dos parcelamentos celebrados e adimplentes até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3º - Os índices de inadimplências a que se refere o “caput” deste artigo serão calculados com base nos dados de inadimplência e rompimento de parcelamentos do mesmo parcelamento especial em anos anteriores.
Artigo 19 - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e que independam da vontade dos Agentes Fiscais de Rendas, as metas poderão ser revisadas pela comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário da Fazenda.
§ 4º - Caso o Índice de Cumprimento de Metas – IC calculado do indicador receita tributária de 2014 seja maior que 1 (um) e as receitas decorrentes da reabertura do Programa Especial de Parcelamento – PEP excedam o valor correspondente ao esforço fiscal fixado para o exercício, o montante excedente será desconsiderado para fins de avaliação de cumprimento de metas em proporção que mantenha o Índice de Cumprimento de Metas – IC efetivo em valor não inferior a 1 (um).
Artigo 24 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-14, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013.
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