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Timestamp: 2020-08-11 16:14:09+00:00
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Técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas - TIM II - Academia ADENE
Portefólio de Formação
Peritos Qualificados (PQ)
Técnico de Instalação e Manutenção (TIM)
Portefólio Formação
Técnicos de Instalação e Manutenção
Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas - TIM II
O Técnico de Instalação e Manutenção (TIM) é o técnico qualificado responsável pela instalação e manutenção de equipamentos e sistemas nos edifícios que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), aprovado pelo DL nº 118/2013, de 20 de agosto.
O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
Âmbito de atuação TIM-II
Os TIM-II atuam em edifícios com sistemas técnicos instalados, ou a instalar, até 100 kW de potência térmica nominal, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto.
Deveres profissionais de um TIM
Um TIM tem o dever de exercer as suas funções em condições que garantam a sua total independência e a ausência de conflitos de interesses, i.e., não exercendo a sua atividade relativamente a edifícios do qual seja proprietário ou arrendatário.
Competências de um TIM
Assegurar uma gestão pró-ativa e fundamental de energia do edifício.
Elaborar e/ou manter atualizado o Plano de Manutenção (PM) do edifício e seus sistemas técnicos.
Assegurar o cumprimento do PM verificando a sua boa execução.
Informar o proprietário da necessidade de realizar a certificação energética do edifício, nos casos aplicáveis.
Manter atualizado o projeto e demais documentação técnica sobre o edifício e seus sistemas técnicos, e aconselhar o proprietário na seleção de novos sistemas técnicos, exclusivamente no que respeita ao cumprimento do SCE, REH e RECS e demais legislação aplicável.
Manter atualizado o livro de registo de ocorrências.
Deve integrar a equipa de instalação dos novos sistemas técnicos, participando direta e ativamente nas tarefas bem como acompanhar os ensaios de receção das instalações.
Reconhecimento Profissional como TIM-II​
No âmbito da legislação que aprova o Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), foram estabelecidos critérios e requisitos para o acesso à atividade dos técnicos de instalação e manutenção dos edifícios e sistemas.
Ao abrigo deste pacote legislativo, e em particular através da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, foram definidos os procedimentos a que os candidatos deverão obedecer para este reconhecimento profissional.
Vias de acesso para reconhecimento profissional como TIM-II
Leia atentamente a informação sobre os requisitos necessários sobre cada uma das vias de acesso, e em função da adequada à sua situação, veja quais os procedimentos para o reconhecimento profissional como TIM-II.
Via Catálogo Nacional de Qualificação (CNQ)
1 – Para o reconhecimento como TIM-II, o candidato deve possuir qualificação de nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) em eletromecânico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) ministrada por entidade formadora certificada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), conforme disposto no artigo 3º, nº 3, da Lei nº 58/2013, de 20 de agosto, e nos artigos 5º a 8º da Portaria nº 66/2014, de 12 de março.
A qualificação profissional via CNQ é obtida por entidades formadoras certificadas para o efeito, sendo, neste caso, pela DGEG, conforme disposto no artigo 3º, nº 3, da Lei nº 58/2013, de 20 de agosto, e nos artigos 5º a 8º da Portaria nº 66/2014, de 12 de março.
ENTIDADES FORMADORAS CERTIFICADAS PELA DGEG (atualizado a 23 de setembro de 2019)
APIEF – Centro de Formação para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente
Telecert consultoria e Formação, Unipessoal, Lda
IEP – Instituto Eletrotécnico Português
Fundação Manuel António da Mota (formandos entre 2012 e 2019)
Associação para Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo
2 – Para as entidades formadoras obterem a certificação para este efeito, devem submeter o pedido na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do respetivo formulário.
3 – Após a certificação pela DGEG, as entidades formadoras remetem à ADENE – Agência para a Energia, os certificados de qualificações que emitam relativamente aos seus formandos , conforme disposto no artigo 3º, nº 5, da Lei nº 58/2013, para que os técnicos qualificados possam aceder ao respetivo reconhecimento como TIM-II.
PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÃO PELAS ENTIDADES FORMADORAS CERTIFICADAS PELA DGEG
No prazo máximo de 10 dias após a emissão dos respetivos certificados de qualificação, a entidade formadora certificada pela DGEG deve enviar para a ADENE, através do e-mail ReconhecimentoTIM@adene.pt, os certificados dos técnicos que obtiveram qualificação de nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações em eletromecânico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações, juntamente com os seguintes dados de cada técnico, através deste ficheiro, para que a ADENE possa prosseguir com a emissão do título profissional e respetivo registo enquanto técnico SCE:
Os certificados de qualificação devem estar autenticados, um a um, com assinatura(s) eletrónica(s) por pessoa(s) que representa(m) a entidade formadora, mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. Os certificados de assinatura eletrónica são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança.
Os dados recolhidos, designadamente, os certificados de qualificação assinados eletronicamente por pessoa(s) que representa(m) a respetiva entidade formadora serão armazenados no sistema informático da ADENE sendo cumpridas as regras europeias e nacionais em matéria de proteção de dados pessoais.
4 – A ADENE procede à emissão do título profissional de TIM e ao registo dos mesmos como técnicos do SCE na categoria correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 4º da lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, após:
A receção dos certificados de qualificação enviados pela respetiva entidade formadora certificada pela DGEG, conforme previsto no n.º 3 do Artigo 3º da mesma Lei.
A confirmação de interesse do reconhecimento por parte dos respetivos técnicos.
5 – A ADENE divulga a lista de técnicos do SCE a operar no território nacional no Portal do SCE.
Via Equiparação TQAI a TIM-II
Os técnicos de qualidade do ar interior (TQAI), cujas competências foram definidas pelo artigo 22º do DL 79/2006, podem ser equiparados a TIM-II de acordo com o definido pelo pelo nº 4 do artigo 13º da Lei nº 58/2013.
Para o efeito, os candidatos deverão solicitar junto da entidade gestora do SCE, a ADENE, a equiparação como TIM-II, através dos seguintes passos:
Preencher a declaração de equiparação TQAI a TIM-II (pode fazer o download aqui)
Enviar a declaração devidamente preenchida para o endereço de e-mail sce@adene.pt, em formato PDF.
Por fim, a ADENE:
Valida o pedido de equiparação
Emite o cartão de TIM-II
Regista o técnico SCE como profissional da categoria TIM-II
Divulga a lista dos técnicos TIM-II na bolsa de técnicos credenciados
Profissionais de outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Os profissionais que pretendam exercer a atividade de TIM em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, após o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos membros enquanto técnicos do SCE na categoria correspondente.
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