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Timestamp: 2017-12-12 21:42:32+00:00
Document Index: 88242859

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

Art. 12, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 12, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa ...
Pg. 25. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017
. 487, I, CPC), para condenar da Lei nº 8.429/92 e a condená-lo às penas do art. 12, inciso II, da mesma lei... com a extensão do dano causado (artigo 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa) e com o cargo ocupado..., assim discriminadas: I - suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, a conta...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1701967 RS 2017/0218204-0
que culminaram na condenação por ato de improbidade administrativa com previsão no art. 11 da Lei 8.429/1992. Assim, é... na modalidade de violação a princípios (art. 11 da Lei ni. 8.429/92), sujeitando-a, pois, às cominações previstas no artigo 12... EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBI...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1671607 ES 2017/0100767-1
que o ato ímprobo seja enquadrado nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, todavia, remanesce a possibilidade... contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ainda que assim não fosse... ao erário impede que o ato ímprobo seja enquadrado nas hipóteses do a...
Andamento do Processo n. 2017/0218204-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ
a improbidade administrativa na modalidade de violação a princípios (art. 11 da Lei ni. 8.429/92), sujeitando-a, pois, às.... VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9º, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/199...
Andamento do Processo n. 0800289-64.2012.8.26.0361 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP
como ao disposto pelo parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, pleiteando a manutenção da pena de multa... condenar o requerido nas penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, conforme especificado a fl. 412...Andamento do Processo n. 0800289-64.2012.8.26.0361 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP N...
Pg. 1464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto pelo parágrafo único do artigo 12 , da Lei nº 8.429... , da Lei nº 8.429 /92, conforme especificado a fl. 412, pela prática de conduta tipificada pelo art. 11, inciso II... proferido (ação nº 0107405-58.2008.8.26.0053). Inegável a prejudicial...
Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017
jurisprudencial, violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 e dos arts. 231, § 1º, e 280 do CPC/2015. No mérito, aduz ofensa... ao art. 11 da Lei da Lei 8.429/1992. Celso Azoury Telles de Aguiar, por sua vez, defende que houve afronta aos arts. 1º..., 11 e 12, § 1º, da Lei 8.429/1992, sob a argumentação de que não h...
Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017
. A conduta não se amolda ao art. 9º da Lei nº 8.429 /92, que depende do recebimento de vantagem indevida pelo ímprobo, dado... art. 11 da Lei nº 8.429 /92, segundo o qual constitui ato de improbidade a conduta dolosamente atentatória.... 11 da Lei nº 8.429 /92, aplicáveis as penas do seu art. 12, III, com perda da fun...
e da proporcionalidade, bem como com base no artigo 12 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92. 9. Apelação conhecida em parte...) 4. A Lei 8.429 /92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição... em 18/12/2007, DJe 16/06/2008) (grifei) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBID...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107924420024036104 SP
/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /92... implícito no art. 7º da Lei nº 8.429 /1992 ( LIA ). 2 - Nas"demandas por improbidade administrativa, a decretação... CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENALIDADES IMPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12 , P...
Art. 12, § 1 da Lei 8429/92
Art. 12, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa
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