Source: http://primeredit.pt/author/brunoinfinit/page/2/
Timestamp: 2018-01-20 07:27:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 198', 'artigo 175', 'artigo 169', 'artigo 180', 'artigo 162']

brunoinfinit – Página 2 – Primeredit – Contabilidade e Gestão
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Chave Móvel Digital com nova funcionalidade em 2018
Novembro, 2017 in Notícias /by brunoinfinit
De acordo com o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, artigo 10.º, no início de 2018, o sistema de autenticação da Chave Móvel Digital (CMD) vai passar a permitir a assinatura segura de qualquer documento eletrónico – seja como cidadão seja, na qualidade profissional ou de acordo com as suas competências numa entidade ou […]
Dedução de IVA – Faturas emitidas por entidades não sujeitas
Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01923/13, de 13 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que pode ser deduzido o IVA liquidado em faturas emitidas por contribuinte que tenha cessado a sua atividade ou que ainda não tenha declarado o seu início. O caso Na sequência […]
Linha de crédito para necessidades de tesouraria – Operadores silvoindustriais de resinosas queimadas
Através da Portaria n.º 359-B/2017, de 21 denovembro, foi criada a linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas, para apoiar necessidades de tesouraria dos operadores das fileiras silvo-industriais que comprem essa madeira proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017. O montante de crédito total a conceder é de […]
Incêndios: apoio aos agricultores por prejuízos
Através do Despacho n.º 10017-B/2017 (IIª Série DR), de 20 de novembro, foram definidas as condições em que é concedido o apoio aos agricultores que sofreram certos prejuízos nas suas explorações, na sequência dos incêndios de 15 de outubro, localizadas nos municípios listados a 15 deste mês e retificados no Diário da República. O despacho […]
Proposta OE 2018: benefícios fiscais
Outubro, 2017 in Notícias /by brunoinfinit
O Governo entregou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que vai ser debatida no Parlamento até dia 28 de novembro, data em que deverá ocorrer a votação final do documento. Apresentamos de seguida as medidas mais relevantes no âmbito dos benefícios fiscais (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a […]
Proposta OE 2018: tributação do património – Adicional ao IMI com novas regras
O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida no Parlamento e que deverá ser sujeita a votação final a 28 de novembro. No âmbito da tributação do património, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigos 192.º a 196.º), destacamos as alterações propostas relativamente ao Adicional ao […]
Proposta OE 2018: Alterações ao imposto do Selo
O Governo entregou no Parlamento a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá ser sujeira a votação final a 28 de novembro. Das alterações propostas no âmbito do imposto do selo, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 175.º), merece destaque o agravamento do imposto no […]
Proposta OE 2018: alterações ao IVA
Foi entregue na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá objeto de votação final a 28 de novembro. As alterações propostas pelo Governo no âmbito do IVA são as seguintes (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 169.º a 174.º). Créditos de cobrança […]
Proposta OE 2018: Imposto sobre alimentos com elevado teor de sal
O Governo apresentou, a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida no Parlamento e que deverá ser sujeita a votação final a 28 de novembro. São várias as alterações propostas. De todas, no âmbito dos Impostos especiais de consumo (IEC), – Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 180.º […]
Proposta OE 2018: categoria B e regime simplificado – Governo propõe alteração de regras
A proposta do Orçamento de Estado para 2018 apresentada pelo Governo, consagra alterações ao regime simplificado aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 162.º). Assim, propõe o Governo que, na determinação do rendimento coletável dos rendimentos empresariais ou profissionais ao abrigo deste regime simplificado, da […]
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