Source: http://docplayer.com.br/914880-De-quem-e-a-agua-quem-tem-direito-a-u-liza-la-em-que-condicoes-quem-tem-prioridade-na-sua-u-lizacao.html
Timestamp: 2017-06-24 09:09:47+00:00
Document Index: 80527032

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

De quem é a água? Quem tem direito a u%lizá- la? Em que condições? Quem tem prioridade na sua u%lização? - PDF
Download "De quem é a água? Quem tem direito a u%lizá- la? Em que condições? Quem tem prioridade na sua u%lização?"
Vítor Gabriel Branco Palha
1 Polí%cas de Ambiente Polí%cas de Ambiente em Portugal Polí%ca Nacional da Água e Convenção de Albufeira para os Rios Luso- Espanhois Francisco Nunes Correia IST, Ano Lec%vo 2010/2011 Questões primordiais para a gestão da água onde tudo começa: De quem é a água? Quem tem direito a u%lizá- la? Em que condições? Quem tem prioridade na sua u%lização? Profundo reordenamento na gestão da água em Portugal: Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos Lei da Água 12 Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro Que significa Recursos Hídricos? Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respec%vos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas Os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a en%dades públicas ou par%culares O domínio público hídrico compreende o domínio público marí%mo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas O domínio público marí%mo compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; d) Os fundos marinhos condguos da plataforma con%nental, abrangendo toda a zona económica exclusiva e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés. 23 O domínio público lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respec%vos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respec%vos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respec%vos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de u%lidade pública, como a produção de energia eléctrica, irrigação, ou canalização de água para consumo público; d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respec%vas águas; e) Albufeiras criadas para fins de u%lidade pública, nomeadamente produção de energia eléctrica ou irrigação, com os respec%vos leitos; f) Lagos e lagoas não navegáveis ou flutuáveis, com os respec%vos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos públicos; g) Lagos e lagoas circundados por diferentes prédios par%culares ou existentes dentro de um prédio par%cular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública; h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que transponham abandonados os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidos pelo seu dono, se no final forem lançar- se no mar ou em outras águas públicas. O domínio público hídrico das restantes águas compreende: a) Águas nascidas e águas subterrâneas existentes em terrenos ou prédios públicos; b) Águas nascidas em prédios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar- se no mar ou em outras águas públicas; c) Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram; d) Águas pluviais que caiam em algum terreno par%cular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar- se no mar ou em outras águas públicas; e) Águas das fontes públicas e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo con%nuamente usados pelo público ou administrados por en%dades públicas. 34 Recursos hídricos refere- se não apenas a água mas também a leitos e margens Entende- se por margem uma faixa de terreno condgua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis que se encontram à data da entrada em vigor desta lei sujeitas à jurisdição das autoridades marí%mas e portuárias, tem a largura de 50 m. A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 m. A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descondnuo, tem a largura de 10 m. Todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas en%dades competentes. Nas parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas, bem como no respec%vo subsolo ou no espaço aéreo correspondente, não é permi%da a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias sem autorização da en%dade a quem couber a jurisdição sobre a u%lização das águas públicas correspondentes. Os proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê- las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correcção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza. 45 Entende- se por zona adjacente às águas públicas toda a área condgua à margem que como tal seja classificada por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias. As zonas adjacentes estendem- se desde o limite da margem até uma linha convencional definida para cada caso no diploma de classificação, que corresponde à linha alcançada pela maior cheia, com período de retorno de 100 anos, ou à maior cheia conhecida, no caso de não exis%rem dados que permitam iden%ficar a anterior. As zonas adjacentes mantêm- se sobre propriedade privada ainda que sujeitas a restrições de u%lidade pública. Nas áreas delimitadas como zona adjacente é interdito: a) Destruir o reves%mento vegetal ou alterar o relevo natural, com excepção da prá%ca de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas; b) Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais; c) Realizar construções, construir edihcios ou executar obras suscepdveis de cons%tuir obstrução à livre passagem das águas; d) Dividir a propriedade em áreas inferiores à unidade mínima de cultura. Podem as áreas referidas ser u%lizadas para instalação de equipamentos de lazer desde que não impliquem a construção de edihcios, mediante autorização de u%lização concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da u%lização dos recursos hídricos na área em causa. 56 A aprovação de planos de urbanização ou de contratos de urbanização bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanís%cas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações rela%vas a áreas condguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como zonas adjacentes, carecem de parecer favorável da autoridade competente para o licenciamento de u%lização de recursos hídricos quando estejam dentro do limite da cheia com período de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 m para cada lado da linha da margem do curso de água quando se desconheça aquele limite Lei da Água Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro Subs%tui a Lei da Água de 1919 Transpõe a Direc%ca 2000/60/CE (Direc%va- Quadro da Água) Abre caminho a uma reforma profunda do sistema de gestão da água em Portugal Estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas Tem por âmbito de aplicação a totalidade dos recursos hídricos qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respec%vos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas 67 A gestão dos recursos hídricos deve observar: o princípio do valor social da água, que consagra o seu acesso universal para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem cons%tuir factor de discriminação ou exclusão; o princípio do valor económico da água, no qual se consagra o reconhecimento da escassez actual ou potencial deste recurso e a necessidade de garan%r a sua u%lização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor- pagador e do u%lizador- pagador; o princípio da prevenção, por força do qual as acções com efeitos nega%vos no ambiente devem ser consideradas antecipadamente, por forma a eliminar as próprias causas de alteração do ambiente ou reduzir os seus impactes quando tal não seja possível o princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, e da imposição ao emissor poluente de medidas de correcção e recuperação, bem como dos respec%vos custos Objec%vos da gestão da água: - Evitar a con%nuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquá%cos, bem como dos ecossistemas terrestres e das zonas húmidas dependentes dos ecossistemas aquá%cos no que respeita às suas necessidades de água; - Promover uma u%lização sustentável da água baseada na protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; - Obter uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquá%co, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias; - Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição; - Mi%gar os efeitos das inundações e das secas; - Assegurar o fornecimento em quan%dade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma u%lização sustentável, equilibrada e equita%va da água; 78 Reforma Ins%tucional Fortalecimento do papel do Ins%tuto da Água como autoridade Nacional da Água Criação de en%dades de âmbito regional especificamente vocacionadas para a protecção e para a valorização das componentes ambientais das águas, as denominadas Administrações de Região Hidrográfica, ins%tutos públicos dotados de autonomia financeira e administra%va e com património próprio As ARH possuem a competência e os instrumentos de planeamento apropriados para efectuar a gestão integrada dos diferentes %pos de massas de água, pelo que podem conferir um enfoque próprio, em termos organizacionais, às singularidades dos ecossistemas aquá%cos e terrestres associados às águas doces e às águas de transição e costeiras, conhecido como é o facto de estarem sujeitas a dis%ntos riscos naturais e pressões sobre o regime dominial, bem como a diferentes factores de contexto legal e socioeconómico 5 Administrações de Região Hidrográfica: Norte Centro Tejo Alentejo Algarve Reestruturação da Autoridade Nacional da Água INAG 89 Autoridade Nacional da Água O Ins%tuto da Água é a Autoridade Nacional da Água, compe%ndo- lhe assegurar, a nível nacional, a gestão das águas e garan%r a consecução dos objec%vos da Lei da Água, além de garan%r a representação internacional do Estado neste domínio. Compete- lhe, nomeadamente: - Promover a protecção e o planeamento das águas, através da elaboração do Plano Nacional da Água e da aprovação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e dos Planos Específicos de Gestão de Águas; - Promover o ordenamento adequado dos usos das águas; - Garan%r a coordenação, a nível nacional, dos procedimentos e metodologias a observar, no âmbito da monitorização; - Ins%tuir e manter actualizado um Sistema Nacional de Informação sobre Títulos de U%lização dos Recursos Hídricos; - Propor o valor da taxa de recursos hídricos, que será paga pelos u%lizadores; - Declarar a situação de alerta em caso de seca e iniciar, em ar%culação com as en%dades competentes e os principais u%lizadores, as medidas de informação e actuação recomendadas; - Promover o uso eficiente da água através da implementação de um programa de medidas preven%vas aplicáveis em situação normal e medidas impera%vas aplicáveis em situação de seca. Administrações das Regiões Hidrográficas Foram criadas no Con%nente cinco Administrações das Regiões Hidrográficas, com as jurisdições territoriais a seguir definidas: - A ARH do Norte, abrangendo as bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Cávado, Ave, Leça e Douro e das ribeiras da costa entre os respec%vos estuários e outras pequenas ribeiras adjacentes; - A ARH do Centro, as bacias hidrográficas do rios Vouga, Mondego e Lis, das ribeiras da costa entre o estuário do rio Douro e a foz do rio Lis, e as bacias hidrográficas de todas as linhas de água a sul da foz do Lis até ao estuário do rio Tejo exclusive. - A ARH do Tejo, abrangendo a bacia hidrográficas do rio Tejo e outras pequenas ribeiras adjacentes. - A ARH do Alentejo, abrangendo as bacias hidrográficas dos rios Guadiana, Sado e Mira e outras pequenas ribeiras adjacentes; - A ARH do Algarve, abrangendo as bacias hidrográficas das ribeiras do Algarve. As ARH prosseguem atribuições de gestão das águas, incluindo o respec%vo planeamento, licenciamento e fiscalização, compe%ndo- lhes, nomeadamente: - Decidir sobre a emissão e emi%r os dtulos de u%lização dos recursos hídricos e fiscalizar essa u%lização; - Aplicar o regime económico e financeiro nas bacias hidrográficas da área de jurisdição, e aplicar a parte que lhe cabe na gestão das águas das respec%vas Bacias ou Regiões. 910 Conselho Nacional da Água O Conselho Nacional da Água é o órgão de consulta do Governo no domínio das águas, no qual estão representados os organismos da Administração Pública, as organizações profissionais, ciendficas, sectoriais e não governamentais mais representa%vas e relacionadas com a matéria da água. Conselhos de Região Hidrográfica Os Conselhos de Região Hidrográfica são os órgãos consul%vos das ARH, onde estão representados outros organismos da Administração Pública directamente interessados na gestão da água, e as en%dades representa%vas dos principais u%lizadores da água na bacia hidrográfica respec%va, bem como as organizações técnicas, ciendficas e não governamentais representa%vas dos usos da água na bacia hidrográfica. PLANEAMENTO E ORDENAMENTO INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO Planos de gestão dos recursos hídricos O planeamento das águas obedece aos princípios específicos da integração, da ponderação global, da adaptação funcional, da durabilidade, da Par%cipação, da informação e da cooperação internacional. Incluem- se nesta categoria: - O Plano Nacional da Água, que abrange todo o território nacional; é o instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da polí%ca nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa polí%ca, a aplicar pelos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e por outros instrumentos de planeamento das águas. Este Plano deverá ser revisto periodicamente, devendo a primeira revisão do actual Plano Nacional da Água ocorrer até final de 2010; 1011 Planos de gestão dos recursos hídricos (con%nuação) - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica que abrangem as bacias hidrográficas integradas numa Região Hidrográfica e asseguram o estabelecimento de um programa de medidas, a elaborar para cada região hidrográfica, consideradas necessárias para o cumprimento dos objec%vos ambientais. - Os Planos Específicos de Gestão de Águas, complementares dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, e que podem abranger uma sub- bacia ou uma área geográfica especifica, ou ainda um problema, %po de água, aspecto específico ou sector de ac%vidade económica com interacção significa%va com as águas; estes planos devem ter um conteúdo similar ao dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, com as necessárias adaptações e simplificações, e devem cumprir as demais obrigações que resultem da Lei da Água e da legislação complementar nela prevista. Planos especiais de ordenamento do território: Incluem- se nesta categoria os Planos de Ordenamento de Albufeiras, Lagos e Lagoas de Águas Públicas, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e os Planos de Ordenamento dos Estuários. Estes planos vinculam a Administração Pública e os par%culares e devem incluir as medidas adequadas à protecção e valorização dos recursos hídricos na área a que se aplicam, de modo a assegurarem a sua u%lização sustentável. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Ao abrigo do princípio da precaução e da prevenção, as ac%vidades que tenham um impacte significa%vo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de dtulo de u%lização. Regime de Concessão e Licenciamento Nos termos do Decreto- Lei 226- A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da u%lização dos recursos hídricos, regulamentando a Lei da Água, o direito de u%lização priva%va de domínio público só pode ser atribuída por licença ou por concessão, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu %tular, não podendo ser adquirido por usucapião ou por qualquer outro dtulo. Verificam- se portanto duas situações: - Estão sujeitas a concessão, entre outras, a captação de água para abastecimento público, para rega de áreas superiores a 50 ha e para produção de energia e a implantação de infra- estruturas hidráulicas que se des%nem a esses fins - Estão sujeitas a licença prévia, entre outras, a rejeição de águas residuais e a imersão de resíduos; a implantação de infra- estruturas hidráulicas; a instalação de infra- estruturas e equipamentos flutuantes. No caso de conflito entre diversas u%lizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, sendo, em qualquer caso, dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos. 1112 Regime de autorizações Quando estejam em causa recursos hídricos par%culares, u%lizações como construções, implantação de infra- estruturas hidráulicas e captação de águas, rejeição de águas residuais e imersão de resíduos, aterros e escavações, estão sujeita a autorização prévia da respec%va ARH. Regime de comunicação prévia Quando estejam em causa recursos hídricos par%culares, a autorização pode ser subs%tuída pela comunicação prévia de início de u%lização às autoridades competentes, nos termos e condições previstos no regulamento anexo ao plano de gestão de bacia ou ao plano especial de ordenamento do território aplicável. A captação de águas cujos meios de extracção não excedam os 5 cv, carece apenas de comunicação prévia. Delegação de competências Podem ser delegadas total ou parcialmente, pela Administrações das Regiões Hidrográficas, as seguintes competências nas en%dades a seguir indicadas, mediante a prévia celebração de protocolos ou contratos de parceria: - Nas autarquias, poderes de licenciamento e fiscalização de u%lização de águas e poderes para elaboração e execução de planos específicos de gestão das águas ou programas de medidas; - Nas associações de u%lizadores e em concessionários de u%lização de recursos hídricos, poderes para elaboração e execução de planos específicos de águas ou para a elaboração e execução de programas de medidas. - No Ins%tuto para a Conservação da Natureza, poderes de licenciamento e fiscalização de u%lização de águas sitas em área classificada sob sua jurisdição ou poderes para elaboração e execução de planos específicos de águas ou de programas de medidas. 1213 Associações de U%lizadores dos Recursos Hídricos: A totalidade ou parte dos u%lizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub- bacia hidrográfica pode cons%tuir- se em Associação de U%lizadores ou conferir mandato a estas com o objec%vo de gerir em comum as licenças ou concessões de uma ou mais u%lizações afins do domínio público hídrico. As associações são pessoas colec%vas de direito privado cujo modo de criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento são objecto de normas constantes do Decreto- Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro. Pode a Administração de Recursos Hídricos atribuir como incen%vo à cons%tuição da Associação de U%lizadores e à sua colaboração na gestão dos recursos hídricos parte dos valores provenientes da taxa dos recursos hídricos, através da celebração de Contratos Programa. Sempre que for reconhecido pelo Governo como vantajoso para uma mais racional gestão das águas, podem ser concedidos direitos de preferência à Associações de U%lizadores já cons%tuídas na atribuição de novas licenças e concessões. As ARH podem delegar numa Associação de U%lizadores competências de gestão da totalidade ou parte das águas abrangidas pelos dtulos de u%lização geridos pela Associação. Pode também ser concedida pelo Estado à Associação de U%lizadores a exploração total ou parcial de empreendimentos de fins múl%plos. REGIME ECONÓMICO E FINANCEIRO DOS RECURSOS HÍDRICOS A Lei da Água, recomenda o emprego de instrumentos económicos e financeiros na racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos. O aproveitamento de águas e a ocupação do domínio público hídrico, a descarga de efluentes, a extracção de inertes ou a u%lização de águas cujo planeamento e monitorização são assegurados pelo Estado, são ac%vidades às quais estão associados custos públicos e benehcios par%culares muito significa%vos, e que mais significa%vos se vão tornando à medida que se agrava a escassez dos recursos hídricos e se intensifica a ac%vidade de planeamento, gestão e protecção destes recursos a que as autoridades públicas estão obrigadas. 1314 O regime económico e financeiro aprovado promove a u%lização sustentável dos recursos hídricos, designadamente mediante: - A internalização dos custos decorrentes de ac%vidades suscepdveis de causar um impacte nega%vo no estado de qualidade e de quan%dade de água, e em especial através da aplicação do princípio do poluidor- pagador e do u%lizador- pagador; - A recuperação dos custos das prestações públicas que proporcionem vantagens aos u%lizadores ou que envolvam a realização de despesas públicas, designadamente através das prestações dos serviços de fiscalização, de planeamento e de protecção da quan%dade e da qualidade das águas; - A recuperação dos custos dos serviços de águas, incluindo os custos de escassez. As polí%cas de preços da água devem cons%tuir incen%vos adequados para que os u%lizadores u%lizem eficientemente os recursos hídricos, devendo atender- se às consequências sociais, ambientais e económicas da recuperação dos custos, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas. TRH = a + e + i + o + u a aproveitamento (água captada) e efluentes emi%dos i inertes extraídos o ocupada de área u u%lização (custos administra%vos) 14 Documentos relacionados
LEI nº 58/2005 LEI DA ÁGUA, 29/12 LEI nº 54/2005 TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, 15/11 António Gonçalves Henriques António Gonçalves Henriques 1 Lei nº 54/2005 Âmbito: águas, leitos e margens, zonas Leia mais Manual de Procedimentos
Manual de Procedimentos (Elaborado no âmbito do Protocolo de colaboração com vista à regularização das utilizações dos recursos hídricos no sector agrícola estabelecido com a CAP e CONFAGRI) Janeiro, 2010 Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Classificação das Águas Entende-se por corrente navegável a que é ou vier a ser acomodada à navegação, com fins comerciais, de barcos de qualquer forma, construção ou dimensão; e por corrente flutuável Leia mais Projecto de Decreto-Lei, precedido de autorização legislativa da Assembleia da República, sobre Titularidade dos Recursos Hídricos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Projecto de Decreto-Lei, precedido de autorização legislativa da Assembleia da República, sobre Titularidade dos Recursos Hídricos NOVEMBRO Leia mais Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro. Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 54/2005. DR 219 SÉRIE I-A de 2005-11-15 Assembleia da República Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Leia mais Reconhecimento de Propriedade Privada sobre terrenos nas margens
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS E A ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO Considerando que: Compete ao Conselho Distrital de Lisboa da Ordem Leia mais 7. Condicionantes. : Reserva Ecológica Nacional; : Reserva Agrícola Nacional; : Domínio Público Hídrico; : Património Classificado;
7. Condicionantes De acordo com a legislação em vigor existe um conjunto de figuras legais que de algum modo, condicionam o território ou constituem servidões administrativas e outras restrições de utilidade Leia mais Importância de Moçambique em termos ambientais. Situação de pobreza em que vive a maioria da população moçambicana. Corrida aos recursos naturais
Carlos Manuel Serra Importância de Moçambique em termos ambientais. Situação de pobreza em que vive a maioria da população moçambicana. Corrida aos recursos naturais destaque para os petrolíferos e mineiros Leia mais Corrente navegável - a que for acomodada à navegação, com fins comerciais, de embarcações de qualquer forma, construção e dimensões.
DOMÍNO HÍDRCO CONCETOS E NORMAS Para uma melhor compreensão da extensão dos bens que integram a componente dos terrenos do domínio hídrico torna-se necessário especificar alguns conceitos (conceito de Leia mais CALENDÁRIO E PROGRAMA DE TRABALHOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA 2016-2021. Documento de apoio à participação pública
CALENDÁRIO E PROGRAMA DE TRABALHOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA 2016-2021 Documento de apoio à participação pública 22 de dezembro 2012 Atualização maio 2013 Departamento Leia mais Sessão Debate Planos de Ordenamento da Orla Costeira
Sessão Debate Planos de Ordenamento da Orla Costeira Região Hidrográfica do Tejo Ribeiras do Oeste Gabriela Moniz e Francisco Reis Torres Vedras, 11 de Dezembro de 2009 Administrações das Regiões Hidrográficas Leia mais DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA Leia mais Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Leia mais UM CONTRIBUTO PARA A GESTÃO DE PRAIAS COSTEIRAS
UM CONTRIBUTO PARA A GESTÃO DE PRAIAS COSTEIRAS CARACTERIZAÇÃO DO CONCELHO DE CASCAIS Área do Concelho de Cascais 97,1km 2 Parque Natural de Sintra-Cascais ocupa 33 km 2 Nº de habitantes 205 117 O MAR Leia mais ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome/Denominação social, identificação fiscal n.º, com residência/sede em, código Leia mais XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS; XIX ENCONTRO NACIONAL DE PERFURADORES DE POÇOS; VIII FENÁGUA FEIRA NACIONAL DA ÁGUA.
XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS; XIX ENCONTRO NACIONAL DE PERFURADORES DE POÇOS; VIII FENÁGUA FEIRA NACIONAL DA ÁGUA. Águas Subterrâneas e a Legislação Mineira de Recursos Hídricos Breno Leia mais Contribuir para o desenvolvimento da região em que se inserem;
SIPIE SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS FICHA DE MEDIDA Apoia projectos com investimento mínimo elegível de 15.000 e a um máximo elegível de 150.000, que visem a criação ou desenvolvimento Leia mais Servidões e restrições de utilidade pública. Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Servidões e restrições de utilidade pública Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Edição digital Ficha Técnica Título Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP) Colecção Leia mais EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EDUCANDO PARA UM AMBIENTE MELHOR Apresentação A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte SEMARH produziu esta Leia mais ENQUADRAMENTO DE CORPOS COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGIONAL
ENQUADRAMENTO DE CORPOS COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGIONAL EDMILSON COSTA TEIXEIRA LabGest GEARH / UFES (edmilson@npd.ufes.br) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL? [COMISSÃO Leia mais Autoridade Nacional de Protecção Civil. Ordenamento do Território e Protecção Civil. Henrique Vicêncio Henrique.Vicencio@prociv.pt
Ordenamento do Território e Protecção Civil Henrique Vicêncio Henrique.Vicencio@prociv.pt www.triplov.com ooutroladodalua.blogspot.com Paulo Alves, Instituto de Meteorologia Autoridade Nacional de Leia mais Voluntariado Ambiental para a Água
Voluntariado Ambiental para a Água Gestão Participada dos Recursos Hídricos na RH do Algarve Paula Vaz Voluntariado Ambiental para a Água 1. ARH do Algarve, I.P. 2. Voluntariado Ambiental para a Água Enquadramento Leia mais REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUADIANA (RH7)
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUADIANA (RH7) Junho 2015 Índice Anexo III Fichas de massa de água subterrânea... 5 Código: PTA0x1RH7_C2... 1 Código: PTA0z1RH7_C2... 7 Código: PTA5... 13 Código: PTA9... 23 Código: Leia mais Atribuições e competências dos vários níveis de administração pública Competências e financiamento das Autarquias locais
Sumário Atribuições e competências dos vários níveis de Competências e financiamento das Autarquias locais Níveis de administração Administração Central/Nível Nacional Administração Local/Nível Municipal Leia mais Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei nº 14/2002, de 26 de Junho
Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 14/2002, de 26 de Junho Os recursos minerais da República de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor Leia mais Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 118 DOE de 24/06/06. Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO
Diário Oficial Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 118 DOE de 24/06/06 Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. Manual de Utilizador. Portal TRH
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Manual de Utilizador Portal TRH Novembro de 2009 ÍNDICE 1. Introdução...2 2. Registo...4 3. Visualização e criação de operadores...8 4. Introdução Leia mais Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais CAPÍTULO I
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º Leia mais Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Área de Prática - Imobiliário Julho 2009 Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra A Lei n.º 31/2009, de 03.07., Leia mais Implementação do Web SIG para o PGRH
Implementação do Web SIG para o PGRH ARH Centro, I.P. Requisitos do Sistema Ref.: 30/11/2010 FICHA TÉCNICA Referência: Projecto: Implementação do Web SIG para o PGRH Gestor de Projecto: Miguel Rodrigues Leia mais A NOVA LEGISLAÇÃO PARA RESÍDUOS RESULTANTES DA ACTIVIDADE EXTRACTIVA
A NOVA LEGISLAÇÃO PARA RESÍDUOS RESULTANTES DA ACTIVIDADE EXTRACTIVA João M. L. Meira Geólogo Mário J. N. Bastos Engenheiro de Minas INTRODUÇÃO A exploração de minas e pedreiras, bem como a actividade Leia mais Dotar o território de instrumentos de planeamento de gestão compatíveis com a preservação e conservação dos recursos;
1. Medida 3.5.: Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Ambiental e do Ordenamento 2. Descrição Esta medida contempla o apoio aos investimentos a realizar nos domínios do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Leia mais PRINCÍPIOS DO RIO. Princípio 1
PRINCÍPIOS DO RIO António Gonçalves Henriques Princípio 1 Os seres humanos são o centro das preocupações para o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia Leia mais Órgão de Coordenação: Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente SECTMA
12.4 SISTEMA DE GESTÃO PROPOSTO 12.4.1 ASPECTOS GERAIS O Sistema de Gestão proposto para o PERH-PB inclui órgãos da Administração Estadual, Administração Federal, Sociedade Civil e Usuários de Água, entre Leia mais A Reforma Fiscal Ambiental
A Reforma Fiscal Ambiental Sérgio Vasques GEOTA Outubro de 2008 O Estado da Fiscalidade Ambiental Portuguesa Para que servem os impostos portugueses? O desenvolvimento económico e a redistribuição de riqueza Leia mais PARLAMENTO EUROPEU ***II POSIÇÃO COMUM. Documento de sessão C5-0209/1999 25/10/1999
PARLAMENTO EUROPEU 1999 Documento de sessão 2004 C5-0209/1999 25/10/1999 ***II POSIÇÃO COMUM Assunto: Posição Comum (CE) Nº /1999 adoptada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999 tendo em vista a adopção Leia mais Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis
Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis CENÁRIOS PROSPECTIVOS 13 de Junho de 2011 CONSÓRCIO AQUAPLAN Centro Empresa especializada em ambiente com uma vasta experiência em Leia mais 3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL
3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL 3.1 QUADRO INSTITUCIONAL O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) criado pelo Decreto Presidencial 6/95 de 16 de Novembro, é responsável por todas as actividades Leia mais Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais Chama-se a atenção que a contagem do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março, só se inicia a partir da
a) OBRAS COM FINALIDADE AGRÍCOLA, QUANDO INTEGRADAS NA GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE AGRÍCOLA, NOMEADAMENTE, OBRAS DE EDIFICAÇÃO, OBRAS HIDRÁULICAS, VIAS DE ACESSO, ATERROS E ESCAVAÇÕES, E Leia mais LEGISLAÇÃO BÁSICA. Portaria nº 867/89, de 7 de Outubro Determina quais devem ser os parâmetros para caracterizar os gases combustíveis
LEGISLAÇÃO BÁSICA Especificações GPL Portaria nº 867/89, de 7 de Outubro Determina quais devem ser os parâmetros para caracterizar os gases combustíveis Portaria nº 348/96, de 8 de Agosto Estabelece as Leia mais A PROBLEMÁTICA DAS CAPTAÇÕES DIRECTAS EM ALBUFEIRAS
A PROBLEMÁTICA DAS CAPTAÇÕES DIRECTAS EM ALBUFEIRAS O CASO DO SISTEMA ALQUEVA-PEDRÓGÃO: CONDICIONANTES PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Ana Ilhéu Margarida Brito David Catita Departamento de Ambiente e Ordenamento Leia mais Testes de Diagnóstico
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NA FORMAÇÃO AGRÍCOLA agrinov.ajap.pt Coordenação Técnica: Associação dos Jovens Agricultores de Portugal Coordenação Científica: Miguel de Castro Neto Instituto Superior de Estatística Leia mais CAPÍTULO 7 EVOLUÇÃO DA ÁREA NA AUSÊNCIA DO PROJECTO
CAPÍTULO 7 EVOLUÇÃO DA ÁREA NA AUSÊNCIA DO PROJECTO ÍNDICE DE TEXTO VII. EVOLUÇÃO DA ÁREA NA AUSÊNCIA DO PROJECTO...219 217 218 VII. EVOLUÇÃO DA ÁREA NA AUSÊNCIA DO PROJECTO O presente capítulo tem como Leia mais Fernanda Gomes Divisão de Planeamento Instituto da Água
Fernanda Gomes Divisão de Planeamento Instituto da Água 1. ENQUADRAMENTO LEGAL 2. ESTRUTURA DO RELATÓRIO DAS QUESTÕES SIGNIFICATIVAS 3. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA 2/37 3/37 Directiva Quadro da Água A Directiva Leia mais Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade Leia mais ordenamento do território
O desenho urbano serve o território. Neste campo, o território tem sofrido influências sob a forma de como a sua ocupação é encarada: desde o urbanismo como esté#ca ao urbanismo como obra de engenharia, Leia mais Eixo Prioritário 2 Protecção e Qualificação Ambiental. Acções de Valorização e Qualificação Ambiental. Aviso - ALG-31-2010-02
Eixo Prioritário 2 Protecção e Qualificação Ambiental Acções de Valorização e Qualificação Ambiental Aviso - ALG-31-2010-02 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ACÇÕES DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Leia mais RISCOS NA ZONA COSTEIRA: CARACTERIZAÇÃO DOS ACIDENTES PESSOAIS NO
1 RISCOS NA ZONA COSTEIRA: CARACTERIZAÇÃO DOS ACIDENTES PESSOAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO P HÍDRICO H NO TROÇO O AVEIRO-FIGUEIRA DA FOZ José António Velho Gouveia ISCIA javg@meo.pt Maio 2010 2 Sumário Conceitos Leia mais O novo Regime da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Abril, 2014
O novo Regime da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo Abril, 2014 Porquê uma nova Lei? 1. A atual Lei de Solos data de 1976, encontra-se obsoleta face à atual conjuntura socioeconómica Leia mais Plataforma Ambiental para o Brasil
Plataforma Ambiental para o Brasil A Plataforma Ambiental para o Brasil é uma iniciativa da Fundação SOS Mata Atlântica e traz os princípios básicos e alguns dos temas que deverão ser enfrentados na próxima Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente ANEXO
ANEXO REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL Artigo 1º Nomeação e composição 1. A Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CA) é nomeada pela Autoridade de Avaliação de Impacte Leia mais O Programa de Acção Territorial do Escarpão
O Programa de Acção Territorial do Escarpão João Telha CEDRU - Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, Lda Seminário Indústria Extractiva Ordenamento Territorial e Licenciamento de Pedreiras Leia mais O novo quadro institucional dos assuntos do Mar em Portugal
O novo quadro institucional dos assuntos do Mar em Portugal 19 de Abril de 2012 (5.ª feira), 17h00 CONVITE O Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa (SGL) tem a honra de convidar V. Ex.ª e sua Exma. Leia mais Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
22.12.2000 L 327/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária Leia mais PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt A REGULAÇÃO EM PORTUGAL Leia mais Situação em Portugal: A Estratégia Nacional para a Energia
Situação em Portugal: A Estratégia Nacional para a Energia No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, aprovada no passado mês de Outubro, foram agora publicados os diplomas que estabelecem os novos Leia mais REGULAMENTO TÉCNICO DA SEGURANÇA AMBIENTAL EM ATIVIDADES ESPACIAIS
REGULAMENTO TÉCNICO DA SEGURANÇA AMBIENTAL EM ATIVIDADES ESPACIAIS 1 SUMÁRIO RESUMO......2 1 INTRODUÇÃO......3 1.1 OBJETIVO......3 1.2 APLICABILIDADE...3 1.3 TERMOS E DEFINIÇÕES...3 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL......3 Leia mais PE-CONS 3619/3/01 REV 3
PE-CONS 3619/3/01 REV 3 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Leia mais Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho
Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho Página 1 de 16 Considerando a importância histórica, paisagística, turística e a localização privilegiada do perímetro demarcado do Futungo de Belas, o Conselho Leia mais Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A.
Processo: R-36/04 Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A. Assunto: Ordenamento do território servidões administrativas propriedade Leia mais PROCONVERGENCIA ORIENTAÇÃO N.º 1/2011 ORIENTAÇÃO DE GESTÃO PROGRAMA OPERACIONAL DOS AÇORES PARA A CONVERGÊNCIA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PROCONVERGENCIA PROGRAMA OPERACIONAL DOS AÇORES PARA A CONVERGÊNCIA ORIENTAÇÃO N.º 1/2011 ORIENTAÇÃO DE GESTÃO FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Abril de 2011 PROCONVERGENCIA Leia mais ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos.
Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica Leia mais As áreas temáticas visadas na construção da síntese de diagnóstico apresentam-se no Quadro 2.77
2.7 síntese de diagnóstico A síntese de diagnóstico perspectiva desenhar a realidade insular de Santa Maria materializada em indicadores-chave, permitindo estabelecer a situação de referência no que concerne Leia mais OUTORGA DE ÁGUA E LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRA HÍDRICA
ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE SECTMA AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA - AESA OUTORGA DE ÁGUA E LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE Leia mais GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA ILHA DE SANTIAGO
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA ILHA DE SANTIAGO O processo de criação de um sistema intermunicipal e o desafio da sua viabilização Gilberto SILVA Sumário 1. O quadro legal e institucional de gestão Leia mais Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis
Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis CENÁRIOS PROSPECTIVOS Pescas, Aquicultura e Portos 13 de Junho de 2011 Pesca e Aquicultura CONSULTA DE RELATÓRIOS PÚBLICOS, SECTOR Leia mais A REFORMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS E O SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO LOCAL
A REFORMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TERRITORIAIS E O SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO LOCAL PRINCIPAIS NOVIDADES DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL José António Lameiras 13 de Julho de Leia mais PORTARIA SERLA N 591, de 14 de agosto de 2007
PORTARIA SERLA N 591, de 14 de agosto de 2007 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA E DE OUTORGA PARA USO DE POTENCIAL Leia mais MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO DAS CIDADES RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 75, DE 02 DE JULHO DE 2009
DOU de 05/10/09 seção 01 nº 190 pág. 51 MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO DAS CIDADES RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 75, DE 02 DE JULHO DE 2009 Estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais EVENTO ANUAL DO PO LISBOA Resultados do POR Lisboa e Portugal 2020. Prioridades do FEDER
EVENTO ANUAL DO PO LISBOA Resultados do POR Lisboa e Portugal 2020 Prioridades do FEDER Dina Ferreira, Vogal do Conselho Diretivo - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional Os novos contornos Leia mais NOTA JURÍDICA. corresponde a 343,28. Consequentemente, o valor referido no artigo em apreço equivale a mil vezes o dito índice 100, ou seja, 343.280.
NOTA JURÍDICA 1) A MULTICENCO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, S.A., ora CONSULENTE, solicitou esclarecimentos sobre a seguinte questão: a celebração, entre a CONSULENTE e o MUNICÍPIO DE SETÚBAL, de contrato Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Assembleia Nacional Lei n. º 3/06 de 18 de Janeiro Torna se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do Fundo Leia mais Sumário. Princípio da autonomia financeira. Regime de financiamento das autarquias locais e Desenvolvimento económico local
Sumário Regime de financiamento das autarquias locais e Desenvolvimento económico local Regime financeiro das A.L. Autonomia financeira Principio Conceito Receitas municipais principais fontes Taxas municipais Leia mais ÁGUA. O ciclo da água e as suas propriedades Disponibilidade Fontes de abastecimento Usos Problemas associados Uso eficiente.
ÁGUA O ciclo da água e as suas propriedades Disponibilidade Fontes de abastecimento Usos Problemas associados Uso eficiente 1º Ano Eng.ª Ambiente 2007/2008 1 Ciclo da Água 1º Ano Eng.ª Ambiente 2007/2008 Leia mais DISPONIBILIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA INTERNET. Investimento Elegível: 52.031,42 Comparticipação FEDER: 31.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA INTERNET Tipologia 01.0526 Sistema de Apoio à Modernização Administrativa Beneficiário: Globalgarve, Cooperação e desenvolvimento, Leia mais Desenvolvimento do Âmbito e Alcance
Revisão do PDM de Vila Real de Santo António Avaliação ação Ambiental be Estratégica: Desenvolvimento do Âmbito e Alcance Pedro Bettencourt 1, Pedro Afonso Fernandes 2 1 Geólogo, Director-Geral; 2 Economista Leia mais TEXTO PROPOSTO - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (Lei n.º 4.669/06)
TEXTO PROPOSTO - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (Lei n.º 4.669/06) Título IV DO USO DO SOLO URBANO E RURAL... CAPÍTULO III Do Macrozoneamento... Seção II Do Macrozoneamento Ambiental Art. 26. (Antigo Leia mais Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas
L 197/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 DIRECTIVA 2001/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA RESOLUÇÃO COEMA N 116, DE 03 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental Leia mais Ligações às redes de energia eléctrica. Setembro de 2011
Ligações às redes de energia eléctrica Setembro de 2011 Índice Competências da ERSE Princípios e conceitos gerais Potência requisitada Procedimentos para ligação de uma instalação à rede Ponto de ligação Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n 5/02 de 16 de Abril
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n 5/02 de 16 de Abril o amplo debate político e académico desenvolvido a partir de meados da década de 80 do século XX, no âmbito da implementação do Programa de Saneamento Económico Leia mais 1. Eixo(s) em que se insere Eixo 3 Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural
MEDIDA 3.1 Diversificação da Economia e Criação de Emprego 1. Eixo(s) em que se insere Eixo 3 Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural 2. Enquadramento Regulamentar Artigo Leia mais Dinamização das Zonas Rurais
Dinamização das Zonas Rurais Dinamização das Zonas Rurais A Abordagem LEADER A Europa investe nas Zonas Rurais As zonas rurais caracterizam-se por condições naturais e estruturais que, na maioria dos Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais Ministério d DL 302/2008
DL 302/2008 O regime jurídico de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público foi inicialmente consagrado no -Lei 502/71, de 18 de Novembro, com o objectivo de assegurar a harmonização Leia mais Gestão de Recursos Hídricos no Brasil VISÃO GERAL Nelson Neto de Freitas Coordenador de Instâncias Colegiadas do SINGREH Agência Nacional de Águas
Gestão de Recursos Hídricos no Brasil VISÃO GERAL Nelson Neto de Freitas Coordenador de Instâncias Colegiadas do SINGREH Agência Nacional de Águas Congresso Internacional de Segurança da Água Brasília, Leia mais PLATAFORMA LOGÍSTICA DE LEIXÕES PÓLO 2 GATÕES / GUIFÕES (Área de Serviços Logísticos)
! " Capítulo I Introdução Geral Capítulo II Antecedentes do Projecto Capítulo III Conformidade com a DIA Capítulo IV Planos de Monitorização Ambiental Capítulo V Conclusões ANEXOS TÉCNICOS BIBLIOGRAFIA Leia mais Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro
Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro Página 1 de 30 Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê Leia mais A Gestão de Efluentes Pecuários das explorações de Ovinos de leite
A Gestão de Efluentes Pecuários das explorações de Ovinos de leite Idílio Barros Neto Eng.º Agrónomo Enquadramento desta problemática Regime de licenciamento da Actividade Pecuária Directiva Nitratos Lei Leia mais RELATÓRIO DO ESTADO do Abastecimento de Água e Drenagem e Tratamento de Águas Residuais INSAAR 2008
RELATÓRIO DO ESTADO do Abastecimento de Água e Drenagem e Tratamento de Águas Residuais Sistemas Públicos Urbanos INSAAR 2008 (Dados 2007; Campanha 2008) Maio de 2009 ÍNDICE GERAL GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Do Sr. Geraldo Resende) Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. O Congresso Nacional Leia mais EFIÊNCIA DOS RECURSOS E ESTRATÉGIA ENERGIA E CLIMA
INTRODUÇÃO Gostaria de começar por agradecer o amável convite para participar neste debate e felicitar os organizadores pela importância desta iniciativa. Na minha apresentação irei falar brevemente da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback