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Timestamp: 2018-03-22 11:49:09+00:00
Document Index: 58287048

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 21', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 60', 'Artigo 5']

Lei 4697/87 | Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987, Governo do Estado da Bahia
Lei 4697/87 | Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987
Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (51 documentos)
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado da Bahia, os seguintes ?"rgãos e Entidades: Ver tópico (1 documento)
I - No Gabinete do Governador: Ver tópico
a) a Casa Civil e o Departamento das Municipalidades; Ver tópico
b) na Casa Militar, a Assessoria de Planejamento, a Inspetoria Setorial de Finanças, o Serviço de Administração e a Assessoria Militar. Ver tópico
II - Na Procuradoria Geral do Estado: Ver tópico
a) a Procuradoria Especializada de Atos e Contratos, a Coordenadoria de Ação Regional e as Procuradorias Regionais; Ver tópico
b) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional e o Serviço de Avaliação e Perícias Ver tópico
III - Na Secretaria da Fazenda: a Escola de Administração Fazendária - EAF. Ver tópico
IV - Na Secretaria da Administração; Ver tópico
a) o Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico - CEPPAM; Ver tópico
b) o Departamento de Edificações Públicas - DEP e o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO. Ver tópico
V - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia: Ver tópico
a) o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAP; Ver tópico
b) o Centro de Projetos e Estudos - CENPES; Ver tópico
c) os Centros Regionais Integrados - CERINS. Ver tópico
VI - Na Secretaria da Educação e Cultura: Ver tópico
a) o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos - CDRH; Ver tópico
b) o Departamento de Educação Física e Recreação - DEFRE. Ver tópico
VII - Na Secretaria da Saúde: o Instituto de Saúde do Estado da Bahia - ISEB. Ver tópico
VIII - Na Secretaria da Agricultura: Ver tópico
a) a Coordenação de Programas Especiais de Desenvolvimento - CODEPE e os Centros Regionais de Informações Agrícolas - CEAGRI; Ver tópico
b) a Fundação Fazenda Cruzeiro do Mocó. Ver tópico
IX - Na Secretaria dos Transportes e Comunicações: o Departamento de Transporte e Terminais - DTT. Ver tópico
X - A Secretaria da Comunicação Social - SECOM. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas correspondentes aos ?"rgãos e Entidades mencionados neste artigo. Ver tópico
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, segundo a melhor conveniência do interesse público, os atos necessários: Ver tópico (1 documento)
a) à dissolução da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - DESENVALE, na estrutura da Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, e da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, na estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico
b) à privatização ou fusão do Frigorífico Sudoeste Baiano S.A. - FRISUBA, sociedade vinculada ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO com o BANEB - Armazéns Gerais Frigoríficos S.A., - BANEB - FRIUSA, vinculada ao Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB; Ver tópico
c) à incorporação da Habitação e Melhoramentos do Estado da Bahia S.A. - HAMESA pela Habitação e Urbanização da Bahia S.A. - URBIS, ambas da estrutura da Secretaria do Trabalho e Bem -Estar Social; Ver tópico
d) à incorporação da Empreendimentos Turísticos da Bahia S.A. - EMTUR e do Centro de Convenções da Bahia S.A. - CONBAHIA pela Empresa de Turismo da Bahia S.A. - BAHIATURSA, todas da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico
e) à incorporação da Companhia de Eletrificação Rural - COBER, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, ambas da estrutura da Secretaria das Minas e Energia; Ver tópico
f) à organização de um sistema estadual de abastecimento, vinculado à estrutura da Secretaria de Agricultura mediante a constituição de um grupo de sociedades integrado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL, Bahia Pesca S/A - BAHIAPESCA, Frigoríficos Matadouros Salvador S/A - FRIMASA, Frigirífico Sudoeste Baiano S/A - FRISUBA e Armazéns Gerais Frigoríficos S/A - FRIUSA, todas sob a coordenação do Centro de Abastecimento da Bahia - CEASA; Ver tópico
g) à constituição de uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sob a denominação de Companhia de Saneamento de Pequenas Comunidades, destinada a executar atividades de saneamento e melhoria de condições de habitabilidade em aglomerados populacionais de pequeno porte; Ver tópico
Alínea g do art. 2º revogada pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 .
h) à criação da Fundação para o Desenvolvimento ao Servidor Público - FUNDESP, na estrutura da Secretaria da Administração, com a finalidade de fomentar, suplementar e executar as políticas e medidas que contribuam para valorização e capacitação do servidor, cujo patrimônio será, constituído dos bens e direitos que atualmente integram os acervos da Escola de Administração Fazendária - EAF, do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO e das edificações e instalações do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos - CDRH; Ver tópico
i) à criação da Fundação Centro de Projetos e Estudos - CPE, na estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a finalidade de elaborar projetos e estudos para definição de políticas, planos e programas de desenvolvimento, cujo patrimônio será constituído dos bens e direitos do Estado, atualmente alocados ao Centro de Projetos e Estudos - CENPES; Ver tópico
j) à privatização ou dissolução da Companhia Viação Sul-Bahiano - SULBA, da estrutura da Secretaria dos Transportes e Comunicações, sem prejuízo do atendimento às necessidades das comunidades por ela atualmente servidas. Ver tópico
§ 1º - Haverá nas Secretarias de Estado e Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça um núcleo encarregado de atividades setoriais relacionadas com as finalidades da Fundação para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP. Ver tópico
§ 1º do art. 2º revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 . Ver tópico
§ 2º - Enquanto não se efetivarem a dissolução, fusão, incorporação ou privatização indicadas neste artigo, a DESENVALE e a HAMESA ficam vinculadas à Secretaria do Desenvolvimento Urbano; e a INTERURB e a FRISUBA à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico
Art. 3º - Fica instituída, em substituição à Casa Civil, a Secretaria de Governo, dirigida por Secretário de Estado, tendo por finalidade: Ver tópico (1 documento)
I - assistir o Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais em matéria de administração civil, coordenando a colaboração das demais Secretarias de Estado e órgãos da administração em assuntos dependentes do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico
II - assistir o Governador no desempenho de suas atribuições em assuntos de política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo; Ver tópico (1 documento)
III - assessorar o Governador nas funções de relacionamento com entidades de classe e outras organizações representativas da comunidade; Ver tópico
IV - assessorar o Governador na elaboração de atos, mensagens e projetos de lei, participando, inclusive, na redação e acompanhamento, se for o caso, na Assembléia Legislativa e no âmbito federal, da tramitação das proposições; Ver tópico
V - executar ou transmitir diretrizes políticas, decisões e ordens do Governo; Ver tópico
VI - assessorar o Governador na análise política da ação Governamental; Ver tópico
VII - prestar assistência pessoal ao Governador; Ver tópico
VIII - organizar o cerimonial. Ver tópico
Art. 4º - A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gabinete do Secretário Ver tópico
II - Assessoria para Assuntos de Administração Civil; Ver tópico
III - Assessoria para Assuntos Políticos; Ver tópico
IV - Assessoria Especial para Assuntos da Comunidade; Ver tópico
V - Cerimonial; Ver tópico
VI - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Ver tópico
VII - Serviço de Administração - SA; Ver tópico
VIII - Inspetoria Setorial de Finanças - ISF; Ver tópico
IX - Coordenação do Sistema de Comunicação Social, com a finalidade de coordenar a política de comunicação social do Governo, em matéria de informação, com as competências definidas em regimento; Ver tópico
X - Coordenação de Assuntos Municipais, com a finalidade de articular a prestação de assistência a ser proporcionada aos Municípios, pelos diversos organismos do Estado, com as competências definidas em regimento; Ver tópico
XI - Coordenação Especial de Acompanhamento, com a finalidade de fornecer o suporte à intermediação, em todos os níveis, necessária ao cumprimento das decisões e políticas de Governo, junto aos organismos estaduais, cujas competências serão definidas em regimento ; Ver tópico
XII - Serviço de Administração de Palácios; Ver tópico
XIII - Centro de Documentação. Ver tópico
§ 1º - Os demais órgãos da estrutura básica da Secretaria de Governo têm suas finalidades definidas na legislação específica do respectivo sistema e na Lei Delegada nº 55, de 01 de junho de 1983. Ver tópico
§ 2º - Vincula-se, administrativamente, à da Secretaria de Governo, também com funções de assistência pessoal ao Governador, o cargo de Secretário Particular. Ver tópico
§ 3º - A Coordenação de Defesa Civil - CORDEC e a Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, órgãos atualmente integrantes da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, passam para a estrutura da Secretaria de Governo, com as competências definidas na Lei Delegada nº 38, de 14 de março de 1983. Ver tópico
Art. 5º - A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social passa a denominar-se Secretaria do Trabalho - SETRAB, tendo por finalidade formular e executar a política estadual relativa ao trabalho, às suas relações econômicas e sociais e ao desenvolvimento do artesanato. Ver tópico
Art. 6º - A Secretaria do Trabalho - SETRAB tem a seguinte estrutura: Ver tópico
b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Ver tópico
c) Serviço de Administração - SA; Ver tópico
d) Inspetoria Setorial de Finanças - ISF; Ver tópico
e) Coordenação de Relações do Trabalho, com a finalidade de prestar assessoria na busca de harmonização entre empregados e empregadores, cujas competências serão definidas em regimento; Ver tópico
f) Coordenação de Informações do Trabalho, com a finalidade de gerar informações trabalhistas e sindicais e banco de dados referentes aos segmentos trabalho e artesanato, cujas competências serão definidas em regimento; Ver tópico
g) Coordenação do Sistema Estadual de Emprego, com a finalidade de exercer atividades de intermediação entre oferta e demanda de mão-de-obra no mercado de trabalho, com as competências definidas em regimento. Ver tópico
II - Entidades da Administração Descentralizada: Ver tópico
a) Superintendência Baiana para o Trabalho - SUTRAB; Ver tópico
b) Instituto de Artesanato Visconde de Mauá - MAUÁ. Ver tópico
§ 1º - Os órgãos indicados nas alíneas a, b, e, f e g do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico
§ 2º - Os demais órgãos e entidades referidos neste artigo têm as finalidades definidas na Lei Delegada nº 38, de 14 de março de 1983, revogados seus Anexos III e IV, que serão redimensionados na forma do artigo 53, desta Lei. Ver tópico
Art. 7º - Fica instituída, em razão de desdobramento da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, a Secretaria do Desenvolvimento Social - SEDES, dirigida por um Secretário de Estado, com a finalidade de formular e executar a política de promoção social e de prestar assistência aos menores. Ver tópico
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES tem a seguinte estrutura: Ver tópico
e) Coordenação de Desenvolvimento Social - CODESO. Ver tópico
a) Superintendência para o Desenvolvimento das Comunidades do Estado da Bahia - SUDESCO; Ver tópico
b) Superintendência de Desportos do Estado da Bahia - SUDESB; Ver tópico
c) Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia - FAMEB. Ver tópico
III - ?"rgão Colegiado: Ver tópico
a) Conselho Regional de Desportos. Ver tópico
§ 1º - Os órgãos indicados nas alíneas a, b e e do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico
§ 2º - Os demais órgãos e entidades referidos neste artigo têm as finalidades e competências definidas nas Leis Delegadas nº 38, de 14 de março de 1983, e nº 45, de 26 de abril de 1983. Ver tópico
Art. 9º - A Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH fica transformada em Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDUR, dirigida por um Secretário de Estado, tendo por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento urbano, de habitação e de saneamento básico. Ver tópico
Art. 10 - A Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDUR tem a seguinte estrutura: Ver tópico
e) Coordenação de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CODUR, com a finalidade de planejar, realizar estudos e projetos, propor políticas, definir normas e assessorar o Secretário em assuntos relativos a habitação e desenvolvimento urbano; Ver tópico
f) Coordenação de Saneamento - CODES, com a finalidade de planejar, realizar estudos e projetos, propor políticas, definir normas e assessorar o Secretário em assuntos relativos a saneamento. Ver tópico
a) Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA; Ver tópico
b) Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS; Ver tópico
c) Companhia de Saneamento de Pequenas Comunidades. Ver tópico
§ 1º - Os órgãos indicados nas alíneas a, b, e e f do Inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico
§ 2º - Os demais órgãos e entidades referidos neste artigo têm as finalidades definidas nas Leis Delegadas nº 50, de 27 de maio de 1983, nº 38, de 14 de março de 1983, e nesta Lei. Ver tópico
§ 3º - A Companhia de Saneamento de Pequenas Comunidades terá por finalidade planejamento, construção, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento em aglomerados populacionais de pequeno porte, bem como a melhoria de suas condições gerais de habitalidade. Ver tópico
Art. 11 - Fica criada a Secretaria dos Recursos Hídricos e Irrigação - SERHIDI, dirigida por um Secretário de Estado, tendo por finalidade formular e executar a política de irrigação, a disciplina do uso e a defesa dos recursos hídricos no Estado. Ver tópico (2 documentos)
Art. 12 - A Secretaria dos Recursos Hídricos e Irrigação - SERHIDI tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)
e) Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, com a finalidade de planejar, realizar estudos, propor políticas, definir normas técnicas e assessorar o Secretário em assuntos de disciplina e uso dos recursos hídricos no Estado; Ver tópico
f) Coordenação de Irrigação, com a finalidade de planejar, realizar estudos e projetos, propor políticas, definir normas técnicas e assessorar o Secretário em assuntos relativos à irrigação. Ver tópico
- Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.
§ 2º - Os demais órgãos referidos no inciso I deste artigo têm as finalidades definidas na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico
§ 3º - A Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB terá por finalidade promover o desenvolvimento da agricultura irrigada no Estado, podendo, para tanto, planejar, construir, operar e explorar sistemas hidráulicos de irrigação, executar obras que visem a minimizar os efeitos das secas e inundações e elaborar normas técnicas atinentes à sua finalidade. Ver tópico
Art. 13 - A Secretaria da Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria da Educação - SEEB, tendo por finalidade desempenhar as funções do Estado, em matéria de educação. Ver tópico
Art. 14 - A Secretaria da Educação - SEEB tem a seguinte estrutura: Ver tópico
c) Inspetoria Setorial de Finanças - ISF; Ver tópico
d) Superintendência de Administração - SA; Ver tópico
e) Departamento de Educação de 1º Grau; Ver tópico
f) Departamento de Educação de 2º Grau; Ver tópico
g) Departamento de Educação Continuada; Ver tópico
h) Superintendências Regionais de Educação; Ver tópico
i) Instituto de Estudos e Pesquisas em Ciências, Educação e Cultura Anísio Teixeira; Ver tópico
j) Serviço de Construções Escolares; Ver tópico
l) Serviço de Assistência ao Estudante; Ver tópico
m) Conselho Estadual de Educação - CEE. Ver tópico
a) Universidade do Estado da Bahia - UNEB; Ver tópico
b) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS; Ver tópico
c) Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB; Ver tópico
d) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB. Ver tópico
§ 1º - Os órgãos indicados nas alíneas a, e b do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico
§ 2º - Os demais órgãos e entidades referidos neste artigo têm as finalidades definidas na Lei Delegada nº 67, de 1º de junho de 1983, no que concerne às atividades educacionais. Ver tópico
§ 3º - O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 24 (vinte e quatro) membros, residentes no Estado e nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Poder Legislativo, a serem escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, representativas dos diversos graus de ensino, seus estabelecimentos, bem como do magistério oficial e particular, além de um representante dos estudantes. Ver tópico
Art. 15 - Fica instituída, em razão de desdobramento da Secretaria de Educação e Cultura, a Secretaria da Cultura - SEC, dirigida por um Secretário de Estado, tendo por finalidade preservar a memória e a tradição do Estado, fomentar as ações culturais dos segmentos da sociedade e oferecer condições para o livre desenvolvimento das manifestações culturais. Ver tópico
Parágrafo único - Para atender às suas finalidades, a Secretaria da Cultura promoverá a integração com a sociedade civil, visando ao fortalecimento do exercício da cidadania, com garantia de acesso do povo às atividades e bens culturais e apoiará valores e processos culturais relevantes, frutos da tradição histórica, ou emergentes, mas sem interferir na sua criação. Ver tópico
Art. 16 - A Secretaria da Cultura - SEC tem a seguinte estrutura: Ver tópico
e) Departamento de Intercâmbio e Ações Regionalizadas - DIAR, com a finalidade de regionalizar o fomento às atividades culturais e promover o intercâmbio com instituições nacionais, internacionais e estrangeiras; Ver tópico
f) Departamento de Museus - DEPAM; Ver tópico
g) Departamento de Bibliotecas - DEPAB; Ver tópico
h) Teatro Castro Alves - TCA; Ver tópico
i) Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB; Ver tópico
j) Superintendência de Apoio às Ações Culturais - SAAC, com a finalidade de prestar apoio institucional às ações culturais, bem como promover a elaboração de estudos, em articulação com as diversas áreas de Secretaria; Ver tópico
l) Conselho Estadual de Cultura -CEC. Ver tópico
a) Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEB; Ver tópico
b) Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia; Ver tópico
c) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC. Ver tópico
§ 1º - Os órgãos da estrutura básica da Secretaria da Cultura - SEC, têm as suas competências definidas na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico
§ 2º - Os órgãos indicados nas alíneas a, e b do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico
§ 3º - Os ?"rgãos referidos nas alíneas h, i e j do mesmo inciso I submeter-se-ão a regime especial da Administração Centralizada, com as peculiaridades da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico
§ 4º - As entidades referidas no inciso II têm as finalidades estabelecidas na legislação específica, e a supervisão e controle previstos no art. 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico
Art. 17 - A Secretaria da Justiça - SJ passa a denominar-se Secretaria da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, com sua estrutura acrescida dos seguintes órgãos: Ver tópico (3 documentos)
a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, constituído de 17 (dezessete) membros titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de estudar, propor e acompanhar políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação da mulher e garantir-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos e a sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado; Ver tópico
b) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, constituído por 15 (quinze) membros da sociedade civil e igual número de suplentes e mais 05 (cinco) representantes de órgãos da Administração Pública Estadual nas áreas de Educação, Cultura, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Justiça e Direitos Humanos, com a finalidade de estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando a resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade; Ver tópico
c) Conselho de Proteção aos Direitos Humanos, constituídos de 11 (onze) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de estudar, propor e acompanhar medidas visando a resgatar os direitos da cidadania e do bem-estar e contribuir para a conscientização social e política da comunidade. Ver tópico
§ 1º - A composição dos Conselhos referidos neste artigo deverá ser representativa do Governo e da comunidade, atenta à especificidade de cada um, de modo a expressar os legítimos interesses dos segmentos sociais envolvidos. Ver tópico
§ 2º - No Conselho a que se refere a alínea c, presidido pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, serão incluídos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, da Associação Baiana de Imprensa, do Ministério Público Estadual, do Magistério Superior de Direito, da maioria e outro da minoria das bancadas dos partidos com assento na Assembléia Legislativa. Ver tópico
§ 3º -Os Conselhos de que trata este artigo disporão de uma Secretaria Executiva, na forma dos respectivos regimentos. Ver tópico
§ 4º - Os membros de todos os Conselhos de que cuida este artigo serão nomeados pelo Governador depois de aprovados pelo Poder Legislativo. Ver tópico (2 documentos)
Art. 18 - O Departamento de Assuntos Penais, com a mesma estrutura prevista na Lei Delegada nº 45, de 26 de abril de 1983, passa a ser órgão em regime especial de Administração Centralizada, nos termos da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico
Parágrafo único - A Penitenciária Lemos de Brito deixa de ser órgão em regime especial, permanecendo na estrutura do Departamento de Assuntos Penais. Ver tópico
Art. 19 - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Saúde, a Superintendência da Saúde, dispondo de quatro divisões estruturais para absorver as funções e atividades de igual Superintendência do extinto Instituto de Saúde da Bahia - ISEB, previstas no art. 21 do Decreto nº 28.006, de 09 de junho de 1981. Ver tópico
Art. 20 - O Serviço de Administração da estrutura da Secretaria da Saúde, previsto na Lei Delegada nº 24, de 10 de fevereiro de 1983, fica transformado em Superintendência de Administração, com as competências definidas na legislação do respectivo sistema, absorvendo, ainda, as atividades de igual Superintendência do extinto Instituto de Saúde do Estado da Bahia - ISEB, previstas no art. 18 do Decreto nº 28.006, de 09 de junho de 1981. Ver tópico
Art. 21 - A Procuradoria Especializada do Patrimônio - PEP, da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, passa a denominar-se Procuradoria Especializada do Patrimônio e Interior - PEPI, competindo-lhe, além das atribuições previstas no artigo 21 da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 1974, a representação judicial do Estado no Interior, em feitos de qualquer natureza, exceto os de natureza fiscal. Ver tópico
Art. 22 - A Procuradoria Especializada Administrativa - PEA, da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, passa também a exercer as atribuições previstas no artigo 23 da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 1974, da extinta Procuradoria Especializada de Atos e Contratos. Ver tópico
Art. 23 - As funções atribuídas ao extinto Serviço de Avaliação e Perícias da Procuradoria Geral do Estado, previstas no Ver tópico
Art. 24 da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 1974, serão exercidas por Assessores do quadro, engenheiro civil ou arquiteto. Ver tópico
Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, atendendo à necessidade de avaliação ou perícias especiais, poderá requisitar, para esse fim, servidor dos Quadros da Administração Centralizada ou Descentralizada. Ver tópico
Art. 24 - A Casa Militar supervisionará a utilização, conservação e controle das aeronaves do Serviço Público Estadual, qualquer que seja o órgão ou entidade a cujo patrimônio pertençam. Ver tópico
Parágrafo único - O cargo de Subchefe da Casa Militar fica transformado em cargo em comissão DAS-5. Ver tópico
Art. 25 - Fica criado, na estrutura da Casa Militar, o Serviço de Apoio Administrativo, com a competência definida na legislação dos respectivos sistemas, dirigido por um Diretor de Serviço, símbolo DAS-4. Ver tópico
Art. 26 - Fica criada, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, a Coordenação Central de Planejamento - COCEPLAN, com a finalidade de acompanhar planos, programas e projetos do Governo, originários de órgãos centralizados e entidades descentralizadas, visando à compatibilização e subordinação às diretrizes e prioridades da Administração, inclusive quanto aos atos de execução do orçamento. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam subordinados à Coordenação Central de Planejamento as Coordenações de Programação, de Acompanhamento e de Orçamento, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, previstas na Lei Delegada nº 32, de 03 de março de 1983. Ver tópico
Art. 27 - O Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM terá a seguinte composição: Ver tópico
a) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; Ver tópico
b) Secretário de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico
c) Secretário da Saúde; Ver tópico
d) Secretário das Minas e Energia; Ver tópico
e) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico
f) Secretário da Agricultura; Ver tópico
g) Secretário de Recursos Hídricos e Irrigação; Ver tópico
h) Secretário do Trabalho; Ver tópico
i) Secretário Extraordinário para a Reforma Agrária e Cooperativismo; Ver tópico
j) Representante da Prefeitura Municipal do Salvador, Ver tópico
l) Representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA; Ver tópico
m) Representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria; Ver tópico
n) Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Ver tópico
o) Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG; Ver tópico
p) Representante das entidades, grupos ou associações civis, com existência legal há mais de um ano, cujos objetivos estatutários sejam a proteção, preservação e conservação do meio ambiente; Ver tópico
q) Representante de entidades ou associações de profissionais; Ver tópico
r) Representante do Ministério Público; Ver tópico
s) Representante das Prefeituras Municipais do Interior do Estado da Bahia. Ver tópico
§ 1º - Os membros do CEPRAM, mencionados nas alíneas j a s, e todos os suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades interessadas. Ver tópico
§ 2º - No caso das alíneas p e q, as nomeações serão efetuadas pelo Governador mediante escolha dentre os componentes de uma lista tríplice, apresentada pelas mencionadas organizações civis, que arbitrarão a forma de indicação que garanta a representatividade desejada. Ver tópico
§ 2º do art. 27 revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 . Ver tópico
§ 3º - O Coordenador Central de Planejamento será o substituto eventual do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em suas faltas e impedimentos. Ver tópico
§ 3º do art. 27 revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 . Ver tópico
Art. 28 - Nas Secretarias de Estado, nas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça e nas entidades da Administração Descentralizada haverá um núcleo de informações, tecnicamente vinculado ao Centro de Estatística e Informações - CEI. Ver tópico (1 documento)
Art. 28 revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 . Ver tópico (1 documento)
Art. 29 - Serão exercidas pelo Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CEDIC, da estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, as atividades da administração, promoção e fomento de distritos industriais no interior do Estado, ressalvada a autonomia do Centro Industrial de Aratu - CIA, do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC e do Centro Industrial de Subaé - CIS. Ver tópico
Art. 30 - As atividades do extinto Departamento de Edificações Públicas - DEP passam a ser desempenhadas pela Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB e pela Coordenação para o Desenvolvimento de Atividades Especiais - CODAE, ambas da estrutura da Secretaria da Administração, que passam a denominar-se, respectivamente, Superintendência de Construções Administrativas da Bahia e Coordenação de Desenvolvimento da Administração Estadual, esta com a finalidade de coordenar o processo de modernização administrativa, como for definido em Regimento. Ver tópico
Art. 31 - As atribuições do extinto Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico - CEPRAM serão exercidas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, enquanto sua Unidade de Apoio Técnico passa a integrar a Coordenação de Desenvolvimento da Administração Estadual - CODAE, referida no artigo anterior, como for definido em regimento. Ver tópico
Art. 32 - A Coordenação de Desenvolvimento Agrário, da estrutura da Secretaria da Agricultura, passa a denominar-se Coordenação de Desenvolvimento Agrícola - CODEAGRI. Ver tópico
Art. 33 - O Departamento de Transportes e Terminais - DTT, mantidas as competências da extinta autarquia do mesmo nome, passa a integrar a estrutura da Secretaria dos Transportes e Comunicações, como órgão em regime especial da Administração Centralizada. Ver tópico
Art. 34 - Em cada Secretaria de Estado, nas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça e nas entidades da Administração Descentralizada haverá, integrando o Sistema de Comunicação Social, uma Assessoria de Comunicação Social, que será provida exclusivamente por jornalista habilitado nos termos do Decreto Lei nº 972, de 17/10/69, com as alterações da Lei nº 6.612/78. Ver tópico
§ 1º - A Secretaria de Governo coordenará a distribuição, entre as assessorias, dos jornalistas que já atuam no serviço público e que optarem por tal, até 30 dias após a publicação desta Lei, desde que habilitados nos termos supra citados. Ver tópico
§ 2º - Aos jornalistas das Assessorias de Comunicação Social será assegurada a jornada profissional de trabalho de 05 (cinco) horas diárias. Ver tópico
Art. 35 - O Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, passa a denominar-se Instituto Baiano de Desenvolvimento Florestal e Recursos Naturais - IBF, com a finalidade e competência definidas na Lei Delegada nº 62, de 1º de junho de 1983, acrescidas do fomento e execução da política de desenvolvimento florestal e desenvolvimento de recursos naturais. Ver tópico
Art. 36 - O Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB fica vinculado à Secretaria da Fazenda e o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - DESENBANCO à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC. Ver tópico
Art. 37 - Ficam criados, na estrutura da Secretaria das Minas e Energia, o Conselho Estadual de Energia e o Conselho Estadual da Geologia e Mineração. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O Conselho Estadual de Energia, com a finalidade de estudar, propor e apreciar as diretrizes da política energética do Estado, bem como acompanhar as atividades decorrentes da sua execução de acordo com as competências definidas em regimento, terá a seguinte composição: Ver tópico
a) Secretário das Minas e Energia, que o presidirá: Ver tópico
b) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico
c) Secretário da Fazenda; Ver tópico
d) Secretário dos Recursos Hídricos e Irrigação; Ver tópico
e) Secretário da Agricultura; Ver tópico
f) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico
g) Secretário dos Transportes e Comunicações; Ver tópico
h) Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; Ver tópico
i) Representante da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF; Ver tópico
j) Representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA; Ver tópico
l) Representante da Associação Comercial da Bahia - ACB; Ver tópico
m) Representante do Magistério Superior de Engenharia Elétrica do Estado da Bahia; Ver tópico
n) Representante do Sindicato dos Eletricitários do Estado da Bahia; Ver tópico
o) Representante dos Consumidores de Energia Residencial; Ver tópico
p) Representante das Prefeituras Municipais do Estado da Bahia. Ver tópico
§ 2º - O Conselho Estadual de Geologia e Mineração, com a finalidade de estudar, propor e apreciar as diretrizes da política mineral do Estado, bem como acompanhar as atividades decorrentes da sua execução, de acordo com as competências definidas em regimento, terá a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)
a) Secretário das Minas e Energia, que o presidirá; Ver tópico
g) Diretor-Presidente da CBPM - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral; Ver tópico
h) Diretor Executivo da SGM - Superintendência de Geologia e Recursos Minerais, que será também o Secretário Executivo do Conselho; Ver tópico
i) Diretor do 7º Distrito do DNPM/Ba., como representante do Ministério das Minas e Energia; Ver tópico
l) Representante do Magistério Superior de Geociências; Ver tópico
m) Representante da Associação Baiana de Geologia - ABG; Ver tópico
n) Representante da Sociedade Brasileira de Geologia/Núcleo Bahia. Ver tópico
§ 3º - Ressalvados os natos, todos os demais membros dos Conselhos a que se refere este artigo serão escolhidos em lista tríplice e nomeados pelo Governador, depois de submetidos à aprovação do Poder Legislativo. Ver tópico
§ 4º - Os Conselhos de que trata este artigo disporão de uma Secretaria Executiva, na forma dos respectivos regimentos. Ver tópico
Art. 38 - O Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento, de que trata a Lei Delegada nº 54, de 1º de junho de 1983, fundem-se sob a denominação de Conselho de Desenvolvimento do Estado - CONDESE que absorverá as competências previstas na citada Lei Delegada. Ver tópico
Art. 39 - São membros do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CONDESE: Ver tópico
a) o Governador do Estado, que o presidirá; Ver tópico
b) o Vice-Governador; Ver tópico
c) os Secretários de Estado e os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça; Ver tópico
d) os Presidentes do Banco do Estado da Bahia S.A. -BANEB e do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO; Ver tópico
e) dois representantes das classes produtoras; Ver tópico
f) dois representantes das classes trabalhadoras; Ver tópico
g) dois representantes dos servidores estaduais. Ver tópico
Parágrafo único - Os representantes referidos nas alíneas e e f, com mandato de quatro (04) anos, serão indicados pelas respectivas categorias, na forma que dispõe o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 54, de 1º de junho de 1983 e os referidos na alínea q, como dispuser o regimento. Ver tópico
Art. 40 - O Centro de Processamento de Dados - CPD, da estrutura da Secretaria da Administração - SAEB, passa a denominar-se Centro de Desenvolvimento da Informática Pública - CEDIP, com a finalidade de coordenar o processo da informatização da Administração Estadual. Ver tópico
Art. 41 - A Companhia de Processamentos de Dados do Estado da Bahia - PRODEB e a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA passam a integrar a estrutura da Secretaria da Administração - SAEB. Ver tópico (5 documentos)
Art. 42 - Fica criado o Conselho Estadual de Informática - CEIN, vinculado à Secretaria da Administração - SAEB, com a finalidade de estabelecer normas e diretrizes que definam a política e o sistema de informática do Estado. Ver tópico
Art. 43 - São membros do Conselho Estadual de Informática - CEIN: Ver tópico
a) o Secretário da Administração, que o presidirá; Ver tópico
b) o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico
c) o Diretor do Centro de Desenvolvimento da Informática Pública - CEDIP; Ver tópico
d) o Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados da Bahia - PRODEB; Ver tópico
e) cinco representantes de núcleos de informática; Ver tópico
f) um representante dos servidores da área de informática. Ver tópico
§ 1º - Os representantes referidos na alíneas e e f serão indicados como dispuser o regimento. Ver tópico
§ 2º - O Centro de Desenvolvimento da Informática Pública - CEDIP funcionará como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Informática. Ver tópico
Art. 44 - Nas Secretarias de Estado, nas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça e nas Entidades da Administração Descentralizada haverá um núcleo de informática, tecnicamente vinculado ao Centro de Desenvolvimento de Informática Pública - CEDIP. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - O núcleo previsto neste artigo terá um Coordenador, cargo de provimento temporário, símbolo NH-3, ora criado, cujo recrutamento é privativo de profissional da área de informática do quadro da administração pública estadual direta ou indireta. Ver tópico
§ 1º acrescido ao art. 44 pelo art. 6º da Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de 1985 . Ver tópico
§ 2º - A nomeação do Coordenador de que trata o parágrafo anterior dependerá da aprovação de seu nome pelo Conselho Estadual da Informática - CEIN, cuja indicação caberá ao dirigente do órgão ou da entidade interessada. Ver tópico (1 documento)
§ 2º do art. 44 revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 § 2º acrescido ao art. 44 pelo art. 6º da Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de 1985 . Ver tópico (1 documento)
Art. 45 - Os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana do Salvador, referidos na Lei Delegada nº 33, de 11 de março de 1983, vinculam-se ao Governador do Estado, que o presidirá. Ver tópico
Art. 46 - Os Conselhos Fiscais de entidades da Administração Descentralizada, à exceção do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB e o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO, serão compostos de (03) três membros. Ver tópico
Art. 47 - O Conselho Assistencial e Previdenciário - CAP, do Instituto de Assistência e Presidência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, como órgão de orientação e coordenação superior no âmbito da entidade, terá a seguinte composição: Ver tópico
a) Secretário da Administração, que o presidirá: Ver tópico
b) Secretário de Governo; Ver tópico
c) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico
d) Secretário da Fazenda; Ver tópico
f) Presidente do IAPSEB; Ver tópico
g) Presidente da Associação dos Servidores da Previdência Social - ASPREV; Ver tópico
h) Representante de uma das associações ou entidades de servidores da Administração Estadual, regularmente constituídas, escolhido, dentre elas, mediante rodízio anual e nomeado pelo Governador do Estado. Ver tópico
Art. 48 - Nenhuma gratificação será paga pela participação em Conselhos e outros órgãos colegiados da Administração Centralizada e Descentralizada, sendo tais serviços considerados relevantes e obrigatórios, ressalvados os casos de obrigatoriedade de remuneração previstos em lei federal. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os Conselhos Estaduais de Educação de Cultura, de Fazenda e Penitenciário, cujos membros continuarão a perceber gratificações pela presença, na forma da legislação em vigor. Ver tópico
§ 2º - A ausência injustificada a mais da metade das sessões ordinárias anuais de órgão colegiado importará perda da condição de membro e, se servidor público, determinará o afastamento do cargo em comissão, em razão do qual o integrava. Ver tópico (1 documento)
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 7.188, de 02 de outubro de 1997 .
Art. 49 - Os empregados de órgãos da Administração Centralizada, das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações absorvidos, fundidos ou incorporados passam, provisoriamente, a integrar quadros especiais nas novas entidades ou órgãos, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico
Art. 50 - Os empregados dos órgãos da Administração Centralizada e das entidades da Administração Descentralizada extintos passam, provisoriamente, a integrar quadros especiais vinculados à Secretaria da Administração, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico
Art. 51 - Os cargos dos servidores não celetistas de autarquias extinta serão transpostos para a Secretaria a que aquela se vinculava, constituindo quadro especial, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico
Parágrafo único - Os cargos que, pela natureza das suas atribuições, ou por impedimento de ordem constitucional, não puderem ser transpostos na forma indicada neste artigo, serão redistribuídos, por ato do Governador, entre entidades da Administração Descentralizada, continuando preenchidos pelos seus atuais ocupantes. Ver tópico
Art. 52 - Os cargos efetivos de ?"rgãos extintos da Administração Centralizada integrarão quadro especial e provisório, vinculado à Secretaria da Administração, que promoverá a relotação dos seus titulares de acordo com as necessidades do Serviço Público. Ver tópico
Art. 53 - O Poder Executivo, mediante decreto e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expedirá os atos regulamentares e regimentais, revisará os estatutos ou praticará os atos constitutivos necessários à execução desta Lei, inclusive definindo os quadros de pessoal, quando for o caso. Ver tópico
Parágrafo único - A atividade regulamentar prevista neste artigo terá em conta a necessidade de reduzir as subdivisões estruturais de órgãos e entidades e os respectivos cargos em comissão. Ver tópico
Art. 54 - Os cargos em comissão da Administração Estadual Centralizada são os que constam do Anexo a esta Lei. Ver tópico
Parágrafo único - Para o provimento dos cargos em comissão de que trata este artigo, referentes ao Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento, classificados nos símbolos DAS-6, DAS-5 e DAS-4, a escolha dar-se-á, preferencialmente, entre profissionais com nível de escolaridade superior, admitida também a indicação de pessoas de comprovada experiência e aptidão para exercerem os citados cargos. Ver tópico
Art. 55 - O Poder Executivo promoverá as modificações de ordem orçamentária necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante decretos de alteração, abertura ou cancelamento de créditos suplementares ou especiais no orçamento estadual vigente, respeitados os valores globais nele consignados. Ver tópico (2 documentos)
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
GABINETE DO GOVERNADOR, em 15 de julho de 1987.
Mariaugusta Rosa Rocha
Raymundo da Silva Vasconcellos
Ênio Mendes de Carvalho
Luiz Umberto Ferraz Pinheiro
Antonio Carlos da Silva Barreto
Luiz Carlos Magnavita Bacellar
José Fernandes Pedral Sampaio
Anexo Único - Parte I Anexo Único - Parte II Anexo Único - Parte III
Parágrafo 3 Artigo 2 Ldel nº 54 de 17 de Novembro de 1990 da Bahia
Artigo 2 Ldel nº 54 de 01 de Junho de 1983 da Bahia
Ldel nº 45 de 26 de Abril de 1983 da Bahia
Ldel nº 55 de 01 de Junho de 1983 da Bahia
Ldel nº 62 de 01 de Junho de 1983 da Bahia
Ldel nº 67 de 01 de Junho de 1983 da Bahia
Ldel nº 24 de 10 de Fevereiro de 1983 da Bahia
Ldel nº 38 de 14 de Março de 1983 da Bahia
Artigo 24 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia
Artigo 23 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia
Artigo 21 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia
Artigo 60 da Lei nº 6.074 de 22 de Maio de 1991 da Bahia
Artigo 5 da Lei nº 7.188 de 02 de Outubro de 1997 da Bahia
Lei nº 6.612 de 07 de Dezembro de 1978
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