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Timestamp: 2018-07-20 07:19:50+00:00
Document Index: 94366091

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'artigo 150', 'artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 31', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 34']

Mobilização de Recursos e Legislação. Benefícios fiscais e segurança jurídica necessária à atividade de mobilização de recursos - PDF
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Aparecida Graça Camarinho
1 Mobilização de Recursos e Legislação Benefícios fiscais e segurança jurídica necessária à atividade de mobilização de recursos
3 CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade Atividade planejada e complexa: envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e ética Objetivo: geração de diferentes recursos Apoio à finalidade principal da organização (meio)
4 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS: PRINCIPAIS EIXOS LEGAIS Institucional: direcionamento, governança; fontes de recursos; aspectos estatutários; Rh; etc. Tributário: benefícios e incentivos fiscais Títulos e qualificações: credibilidade e relação com Poder Público Contratos: relações com parceiros e fontes de recursos
5 OS SETORES DA SOCIEDADE Terceiro Setor O Terceiro Setor é um tipo de Frankenstein : grande, heterogêneo, construído de pedaços, desajeitado, com múltiplas facetas (Maria da Glória Marcondes Gohn). Conceito em construção Tende a ser impreciso e genérico (genérico) Organizações sem fins lucrativos de interesse social (público ou coletivo) Genericamente: não é Estado nem mercado
6 TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE Finalidade e Tamanho Pessoa com deficiência: APAEs, etc. Institutos e fundações empresariais: Instituto C&A, Instituto Ayrton Senna, Fundação Roberto Marinho, Fundação Bradesco, etc. Universidades e escolas Santas Casas Grupos de interesse: Associação Brasileira de Criadores de Zebu, Associação Amigos dos Automóveis Antigos e Clássicos, Associação Brasileira dos Colecionadores de Whisky, etc. Pequenas entidades: creches, entidades de bairro
7 TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE Finalidade e Tamanho Entidades classistas: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), OAB, CRC, etc. (?) Seitas, centros espíritas, etc. Ambientais: Greenpeace, SOS Mata Atlântica, etc. ABONG, GIFE Associações comerciais Pessoa com câncer: GRAACC, GRENDACC Clubes Direitos Humanos, saúde e pesquisa Organizações culturais Assistência social e muitas outras
8 Natureza Jurídica e Características das Organizações
9 ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR Confusão Associação OSCIP Entidade Institutos UP ONG CEBAS Fundação Instituição OS
10 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Artigo 44 do Código Civil Brasileiro Associações Sociedades Fundações Organizações religiosas Partidos políticos As empresas individuais de responsabilidade limitada
11 ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR DENOMINAÇÕES ONG; Instituição; Entidade; Instituto PESSOAS JURÍDICAS Associação e Fundação TÍTULOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES OSCIP; Utilidade Pública; Organização Social; CEBAS
12 ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR Pessoas Jurídicas Associação (art. 53 a 61, CC) Pessoa jurídica constituída pela união de idéias e esforços de pessoas que se organizam para fins não-econômicos Forma adotada por grande parte das entidades para fins não econômicos Regras de funcionamento flexíveis, um modelo para decisões democráticas Pode ser criada independentemente da existência de patrimônio próprio e não depende de aprovação do Ministério Público
13 ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR Pessoas Jurídicas Fundação (art. 62 a 69, CC) Patrimônio destinado a servir, sem o intuito de lucro, a uma causa de interesse público (dotação patrimonial é obrigatória) Nasce e adquire personificação jurídica a partir de um ato de doação de um instituidor (fundação privada) Estatuto deverá ser aprovado pelo Ministério Público, que fiscaliza a organização Finalidade social perene
14 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS Fins não econômicos Existe confusão quanto aos conceitos de Fins não econômicos e Atividades econômicas Não há impedimento para uma organização de fins não econômicos desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que o Seja atividade meio o Não partilhe os resultados decorrentes entre os associados o Destine tais resultados integralmente à consecução de seu objetivo social
15 Estatuto Social e Mobilização de Recursos
16 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Importante O Estatuto é a Constituição (lei magna) de uma organização sem fins lucrativos Antes de elaborar ou alterar um Estatuto é fundamental PLANEJAR
17 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Definições fundamentais Necessidade social Visão e missão institucionais (finalidade) Títulos, qualificações e certificados Público alvo, abrangência geográfica e stakeholders Programas e projetos
18 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Definições fundamentais Governança (órgãos e tomada de decisões) Serviços Imunidades, isenções e incentivos fiscais Associados e mantenedores Fontes de recursos (obrigatória CC)
19 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS O Estatuto deve estar adequado à realidade da organização o Roupagem jurídica do planejamento Deve conduzir para uma gestão eficiente e transparente (ferramenta de gestão), essencial à mobilização de recursos
20 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS As fontes de recursos (cláusula obrigatória, CC) Meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades para alcançar as finalidades Diferente da constituição do patrimônio Exemplos o Venda de produtos e prestação de serviços o Alianças e contratos estabelecidos com particulares e com entes públicos o Doações, patrocínios, auxílios, subvenções, etc.
21 ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Cláusula Estatutária Obrigatória (CC) As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo: I - as contribuições dos Mantenedores; II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta; III legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não; IV os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares; V as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos; VI as rendas em seu favor constituídas por terceiros; VII o usufruto instituído em seu favor; VIII rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.
22 Benefícios e Incentivos Fiscais
23 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios e Incentivos Fiscais Benefícios tributários Imunidades (benefício direto) Isenções (benefício direto) Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores)
24 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Imunidade Imunidade é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Não é renúncia fiscal 24
25 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Imunidade de impostos CF/1988 artigo 150, inciso VI, alínea c : imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos Cumprir requisitos do artigo 14 do CTN
26 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Imunidade de contribuições sociais Abrange entidades beneficentes de assistência social que cumprem os requisitos legais (CF, art. 195, 7º) Obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
27 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Isenção Desobrigação do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais; matéria regulada por legislação infraconstitucional Pode ser revogada a qualquer tempo (prazo) A obrigação tributária nasce, mas a organização é dispensada de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é exercido
28 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais IMUNIDADE Regida pela Constituição Federal. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Não há o nascimento da obrigação tributária. Não há o direito de cobrar o tributo. ISENÇÃO Regida por legislação infraconstitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
29 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Requisitos Para usufruir as imunidade as organizações de saúde, educação e assistência social deveriam cumprir apenas as exigências da lei complementar (código tributário nacional, art. 14): I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
30 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Requisitos Contribuições sociais: para usufruir a imunidade ( isenção ), a entidade precisa do CEBAS e cumprir outros requisitos o Agora quem define é a Lei /09 e o Decreto 7.237/10); antes quem definia era o revogado art. 55 da Lei 8.212/91
31 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Requisitos Imunidade e isenção de impostos o Legislação tributária federal veda a remuneração de dirigentes quando caracteriza as entidades que são consideradas imunes e isentas de impostos (art. 12 e 15, Lei 9532/97). Exceção para organizações qualificadas como OSCIP e OS que, assim, podem remunerar
32 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS ITCMD Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD Tributo de competência dos Estados ou Distrito Federal, previsto no art. 155, I da CF; Incidência: transmissão não onerosa de quaisquer bens ou direitos. Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
33 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS ITCMD Competência - Art. 155, 1º, CF Bem imóvel: o tributo será devido ao Estado (ou Distrito Federal) de situação do bem (tanto para doação quanto para transmissão causa mortis ) Bem móvel: depende do motivo da transmissão: Causa mortis : o ITCMD deverá ser recolhido ao Estado (ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou o arrolamento. Doação: o ITCMD deverá ser recolhido pelo Estado (ou Distrito Federal) onde tiver domicílio o doador.
34 Imunidade de ITCMD - para Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (Artigo 4º, do Decreto /2002); Artigo 14 CTN o Imunidade refere-se aos bens vinculados às finalidades essenciais Isenção de ITCMD MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais o Limite mínimo legal (2.500 UFESPs) o Transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente (procedimentos - resoluções conjuntas)
35 Documentos Necessários Isenção de ITCMD (Portaria CAT-15/2003, Anexos III, IV e V) Organizações culturais Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD. Organizações ambientais Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD. Organizações que promovem os direitos humanos Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD.
36 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) Contribuinte do ICMS (habitualidade/intuito comercial) Imposto relacionado à circulação e não ao patrimônio, renda ao serviço? Concorrência desleal (art. 173, parágrafo 4º, da CF)?
37 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais ANEXO I RICMS (SP) - ISENÇÕES Artigo 31 (ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA) - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênios ICM- 38/82, com alteração do Convênio ICM-47/89, ICMS-52/90 e ICMS-121/95, cláusula primeira, VII, "b"): I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líqüida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação; II - Revogado pelo Decreto , de ; DOE III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.
38 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza As entidades de assistência social e educação são imunes (art. 150, VI, CF). Município de São Paulo (Decreto /2004) - isenção específica para associações culturais e desportivas Pelo decreto de São Paulo, o reconhecimento de imunidade deve ser renovado a cada três anos e o requerimento de isenção deve ser anual
39 MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Benefícios Fiscais Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) - imunidade ou isenção dependendo do caso Contribuição social sobre o lucro (CSSL) - imunidade ou isenção; não incidência Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) (faturamento) polêmica das receitas próprias e não próprias. Contribuição para o programa de integração social (PIS) sobre folha
40 INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social) Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã
41 INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor Doações para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de Utilidade Pública ou OSCIPs Operações de caráter cultural e artístico (Lei Rouanet) Projetos desportivos e paradesportivos
42 INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor Formas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores
43 INCENTIVO FISCAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
44 CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo Conquistas A Constituição Federal de 1988 O artigo 227: garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1990 Princípio da Proteção Integral; criação dos Conselhos de Direitos da criança e do Adolescente; origem do incentivo
45 CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os Conselhos são canais legais e paritários de participação da sociedade civil nas políticas de crianças e adolescentes Podem ser municipais, estaduais ou federal Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
46 FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Acesso aos recursos dos Fundos Apenas organizações credenciadas nos Conselhos Cada Conselho define a aplicação dos recursos (editais) A aprovação de um projeto é necessária Em alguns casos, o investidor direciona a destinação
47 FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Quem pode investir e benefícios Pessoa física Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido o A declaração deve ser pelo modelo completo Pessoa jurídica Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido o Empresa deve declarar IR pelo Lucro Real
48 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
49 INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95 Quem pode se beneficiar do incentivo: Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando esse incentivo específico As entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício da comunidade
50 INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95 O valor da doação será deduzido como despesa operacional Limite da doação incentivada: até 2% do lucro operacional A declaração de Imposto de Renda da empresa doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) 34% da doação é recuperada (deixa-se de pagar para o Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
51 INCENTIVOS FISCAIS UPF ou OSCIPs Exemplo em doação de 1 mi Limite: 2% do lucro operacional EXEMPLO DE INVESTIMENTO (R$) Descrição Sem Investimento Com Investimento Economia Tributária Lucro operacional , ,00 Valor máximo dedutível (2%) Lucro antes do IRPJ e da CSLL , , ,00 CSLL (alíquota 9%) , , ,00 IRPJ (alíquota 15%) , , ,00 Adicional lrpj (10%)* , , ,00 Total carga tributária , , ,00 * (10%) adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$
52 INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95 - Requisitos Doações em dinheiro (crédito em conta corrente diretamente em nome da beneficiária) A PJ doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP
53 INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
54 LEI ROUANET Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais) Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais)
55 LEI ROUANET Quem pode propor projetos Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações para fins não econômicos, cooperativas etc) de natureza cultural Fundações públicas
56 LEI ROUANET Formas de investimento A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural
57 LEI ROUANET Formas de investimento O PATROCÍNIO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador. Pode ser dado a pessoas físicas, ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade)
58 LEI ROUANET Quem pode investir Pessoa física (limite incentivado: 6% do IR) ou jurídica (limite incentivado: 4% do IR) Artigos 18 e 26 (dedução de até 100%) Pessoa física: declaração completa Pessoa jurídica: lucro real
59 INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet Pessoa Jurídica Dedução (% sobre investimento) Benefícios 100% Doação Patrocínio Dedução do IR *Dedução como despesa operacional Total dos benefícios Desembolso do investidor * CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ (10%)
60 INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE
61 INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Lei Federal /06, regulamentada pelo Decreto de Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos Características dos projetos Devem promover a inclusão social por meio do esporte Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade social
62 INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Proponente Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano O proponente deve cadastra-se no Ministério do Esporte e ter o projeto aprovado por comissão técnica
63 INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Formas de investimento O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita de numerário com finalidade promocional e institucional de publicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilização de bens sem transferência de domínio para o proponente do projeto A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bens ou serviços, desde que não empregados em publicidade
64 INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Pessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido Pessoas físicas Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda
65 Títulos, Qualificações, Certificados e Repercussões na Mobilização de Recursos
66 TÍTULOS Características Diferenciar as entidades que os possuem, inserindo-as num regime jurídico específico Demonstrar à sociedade que a entidade possui credibilidade Facilitar a mobilização de recursos privados Facilitar o acesso a benefícios fiscais Possibilitar o acesso a recursos públicos, assim com a celebração de convênios e parcerias como o Poder Público Possibilitar a utilização de incentivos fiscais pelos doadores
67 QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP
68 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPS Características gerais Qualificação criada em Lei nº 9.790, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99 Conferida pelo Ministério da Justiça Qualificação é ato vinculado (adstrito ao atendimento de requisitos legais) Novas feições no Terceiro Setor (cultura, luta contra o racismo, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, voluntariado etc.)
69 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPS Benefícios Possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal Oferecer dedução fiscal (IR) para pessoa jurídicas Celebrar Termos de Parceira com o Poder Público Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela Secretaria da Receita Federal
70 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPS Quem pode se qualificar Pessoas jurídicas de direito privado (Associações e Fundações) Sem fins lucrativos (princípio da não-lucratividade) Observância dos requisitos elencados na Lei (normas estatutárias)
71 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPS Quem pode se qualificar Objetivo social deve contemplar pelo menos uma das finalidades previstas na lei (artigo 3 ) Princípio da universalização dos serviços: a organização não se limita a prestar serviços a um grupo restrito de associados ou beneficiários (interesse social público)
72 ASPECTOS ESTATUTÁRIOS DAS OSCIPs Cláusulas Obrigatórias Possibilidade de se instituir (ou não) remuneração para os dirigentes da entidade Não se confunde com a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados OSCIP que remuneram a diretoria têm direito ao benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL (artigo 37 da MP nº 66) Atuação efetiva na gestão executiva ou prestação de serviço
73 ASPECTOS ESTATUTÁRIOS DAS OSCIPs Cláusulas Obrigatórias Possibilidade de se instituir (ou não) remuneração para os dirigentes da entidade A remuneração do dirigente deve decorrer de vínculo empregatício para que a OSCIP seja isenta do Imposto de Renda e da CSLL (artigo 34 da Lei /02) Observância aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação
74 UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL
75 TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Fundamentação Legal: Lei nº 91/35; Decreto nº /61 e Decreto nº 3.415/00. Características Título outorgado pelo Ministério da Justiça Para organizações que Desenvolvem atividades úteis, de relevante valor social, em prol da coletividade (servir desinteressadamente a coletividade; universalidade do atendimento) Estão em funcionamento contínuo por 03 anos e cumprem os demais requisitos legais
76 TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Antes da Nova Lei da Filantropia (Lei /09) Pré-requisito para obter o CEBAS (Não mais) Pré-requisito para requerer isenção da cota patronal devida ao INSS, caso se cumpra cumulativamente outros requisitos previstos na legislação específica. (Não mais)
77 TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Benefícios Possibilidade de receber doações de pessoas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal Acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas autarquias Autorização para realizar sorteios (MJ)
78 TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Atuação em o Promoção da educação o Pesquisas científicas o Cultura Não remunerar, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscal, deliberativos ou consultivos Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto
79 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS
80 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS Fundamentação Legal: Lei nº /09; Decreto nº 7.237/10. Pré-requisito para o exercício da isenção da cota patronal (contribuição para a seguridade social), caso se cumpram cumulativamente outros requisitos previstos na legislação Competência para concessão e renovação do certificado conforme a área de atuação (assistência social, educação e saúde): MDS, MEC e MS
81 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS Ter como finalidade a prestação de serviços nas áreas assistência social, saúde e educação Aplicar as rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto
82 CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS Não remunerar, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos Em caso de dissolução ou extinção, prever que o eventual patrimônio social remanescente será destinado a uma congênere ou a entidade pública Prever universalidade do atendimento Prever gratuidades de acordo com a lei
83 Obrigado! Danilo Tiisel