Source: http://advocacialuisdealmeida.com.br/2016/02/15/execucao-obrigacao-de-fazer-codigos-1919-e-2002/
Timestamp: 2017-12-18 12:37:27+00:00
Document Index: 150860504

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 167', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 186']

EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CODIGOS 1919 E 2002 ‹ advocacialuisdealmeida.com.br
EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CODIGOS 1919 E 2002
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE ……..
c.c. Ped. Tutela Antecipada
………………… PINHEIRO brasileira, casada, cirurgiã dentista, com RG. n……………..-SSP/SP e CPF/MF n. ………………., residente na Rua Dr………n. ……, Apto. 2-B, distrito……………, município de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, ao final assinado (doc. 01), que receberá intimações no endereço supra, vem, á presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282, 283, 632 e 645, do Código de Processo Civil, art. 177 do Código Civil de 1916 e arts. 168, 171, 189, 475 do Código Civil de 2002 e, ainda a Lei Federal n. 8.078/90 (CDC) , requerer a instauração da presente
c.c. Perdas e danos e Pedido de Antecipação da Tutela, contra ……..OMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. com CGC n. ………………., Inscrição Estadual n. ………………, estabelecida nesta cidade na Rua ……………., n. ….., …. andar, …….., neste município de ;;;;;;;;;;;;e, para isso deduzindo as suas razões fundamentadas no direito nacional, como segue e ao final requerido:
Trata-se aqui de uma petição inicial (art. 282 e 283 do CPC) pedindo a inauguração de um processo executório de obrigação de fazer, tendo como prova um contrato bilateral por instrumento particular celebrado em meados de 1996 (doc.02), cuja disposição em cláusula principal não foi fixada com data para o seu cumprimento e não foi ainda cumprida pela VIFRAN, empresa jurídica de direito privado que pode responder também pelos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), vista no negócio com a atividade comercial e construtora, portanto, fornecedora de bens imobiliários.
A Autora, já cansada de esperar e insistir, sem solução para o seu problema junto à empresa VIFRAN, usou da notificação extrajudicial que é uma ferramenta utilizada por muitos, com o objetivo de advertir alguém sobre um problema pendente, sem a formalidade judicial (art. 726 do CPC/73). Com o documento, a notificante esperou encontrar uma forma amigável e conciliatória com a VIFRAN, sem a necessidade de levar a questão aos tribunais. A notificação foi um meio de deixar a empresa VIFRAN a par da possibilidade de ser ajuizada uma ação judicial como está sendo inaugurada nesta oportunidade. Assim, a notificada não tem como dizer que desconhecia a possibilidade de um acordo amigável.
Em 7 de janeiro de 2016 foi notificada extrajudicialmente através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta cidade, sob Talão n. 000.086.955, Protocolo e microfilme n. 73.903, com a disciplina e legalidade dos artigos 127, 129 e 160, da Lei Federal n. 6.015/73 (LRP). (doc. 03)
Logo, de acordo com a teoria da – actio nata -, nessa data da notificação extrajudicial nasceu o direito da Autora que não foi atendida na sua pretensão em receber o que contratualmente lhe é devido. O silêncio e negativa da empresa …….. COMERCIAL e CONSTRUTORA, é um descumprimento voluntário que produziu a violação do direito da Autora, o que, – in casu -, ocorreu com o incumprimento da obrigação contratual fungível, mesmo após sua notificação. E, de acordo com MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES:
“Seja a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, as perdas e danos serão apuradas em liquidação incidente ao processo de execução” (MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, Processo Cautelar e Execução, São Paulo, Saraiva, 2009, p.58).
Também, é importante lembrar a advertência feita por ANTONIO LUIZ DA CÂMARA LEAL, de que:
“o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência” (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil).
Por sua vez o Código Civil de 2002 sustenta a sua regra no art. 189, afirmando que: “ Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desse modo, é certo que a pretensão de reparação da Autora nasceu com a violação do seu direito contratual por não ter sido atendida em sua notificação extrajudicial. Assim, o direito de propor esta ação executiva surgiu com a medida premonitória, quando tomou ciência da lesão, pois antes não havia que se falar em direito subjetivo – latu sensu – violado.
Verifica-se, também, que no seio da Corte Superior essa questão não gera nenhuma dúvida, pois, em consonância com o princípio da actio nata, a pretensão reparatória surge com a ciência inequívoca da lesão, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal possui um antigo entendimento que não pode ser desprezado, conforme se extrai da sua Súmula nº 443, in verbis:
Súmula nº 443 do STF. Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei – Inocorrência. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. (01/10/1964 – DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697).
Logo, examinando-se a documentação juntada a esta petição inicial, notadamente a notificação extrajudicial, não há como se questionar sobre prescrição e nem afastar a incidência do Código Civil de 1916 ao caso. O contrato foi celebrado no ano de 1996, e a violação ao direito da Autora consumou-se agora – actio nata – com a notificação não atendida. Portanto, como o contrato e a obrigação foram ajustados na vigência do artigo 177 da Lei n. 3071, de 1º. de janeiro de 1916, atende-se ao que este artigo prescreve, verbis:
“ As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas”. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955).
Concluimos, portanto, que uma vez comprovado com os documentos arrolados nesta inicial, que a concretização da violação de direito ocorreu somente agora após a notificação não respondida, em momento posterior à assinatura do contrato, o prazo prescricional deve ser contado a partir do direito subjetivo violado, ou seja, agora, quando a Autora ficou ciente de que não receberia os dois Lotes de Terrenos. Vejamos a lição de PAULO LOBO a esse respeito:
“Os prazos de prescrição são definidos em lei; constituem reserva legal. O termo inicial de cada prazo deve considerar o momento em que se dá a pretensão, ou seja, quando o direito pode ser exigível. Computa-se o prazo a partir do dia seguinte, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, segundo a regra geral do direito civil” (LOBO, Paulo. Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 350).
Finalizando esta parte, devemos observar que não há no Instrumento Particular assinado pelas partes, nenhuma data sobre termo inicial de validade ou para o cumprimento das obrigações, embora a Autora tenha cumprido a sua parte, em tal situação, entende-se como termo inicial a data da notificação.
Por outro lado, é bom salientar que não há regra legal que determine ou autorize a antecipação do termo inicial da prescrição para a data da assinatura do contrato, eis que a prestação somente se torna exigível na data do vencimento da obrigação e o contrato é omisso nessa parte, prevalecendo pois, a data da notificação.
EXECUÇÃO DE FAZER
O processo civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução, de acordo com o tipo da obrigação, cujo adimplemento a Autora reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, pode atender à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da obrigação questionada, ora pela qualidade da parte inadimplente. É o que ocorre, por exemplo, nas obrigações de fazer denominadas personalíssimas, obligatio fungível, em que apenas o próprio devedor pode adimplir, é a hipótese a ser discutida.
A presente execução funda-se em título extrajudicial, atendendo a reforma do processo executivo através da Lei Federal n. 11.232/2006. Contudo, nesta intenção judicial de direito, nos ocuparemos de um processo de execução de obrigação de fazer, para tão somente discutir uma obrigação não cumprida até hoje, a fim de que a empresa ………COMERCIAL e CONSTRUTORA cumpra a sua prestação contratual de transferir para o nome e domínio da Autora, os 02 (dois) Lotes de Terrenos mencionados no contrato em discussão.
Trata-se de um procedimento diferenciado de execução. Têm-se aqui, portanto, o início de uma execução fundada em título extrajudicial, mas comportando ao juiz valer-se de uma série de meios postos à sua disposição, para garantir o cumprimento da obrigação (art. 461, § 5º do CPC).
Com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei Federal n. 10.406/2002), inúmeros problemas relacionados com o direito intertemporal (aplicação do direito no tempo) surgiram. Nesse interregno, sabe-se que após a vigência do Código Civil de 2002 o prazo prescricional para execução dos títulos extrajudiciais como este passou a ser de 5 (cinco) anos, consoante dicção do inciso I do § 5º do art. 206, porém, cuida-se de um instrumento particular celebrado na vigência do diploma civil de 1916, fugindo à regra da atual legislação substantiva civil.
Examinando-se a documentação juntada a esta petição inicial, não há como se afastar a incidência do Código Civil de 1916 ao caso. O contrato foi celebrado na vigência do artigo 177 da Lei n. 3071, de 1º. de janeiro de 1916, que prescrevia a seguinte regra:
“ As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas”. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
Ocorre que tanto o Instrumento Particular não têm data de sua celebração, apenas o ano 1996, como não foi fixada data para o cumprimento da obrigação por parte da VIFRAN. Com essa situação há de se atentar que não havendo regra legal que determine ou autorize a antecipação do termo inicial da prescrição para qualquer data, pois o contrato não foi datado, a prestação somente passou a ser exigível com a notificação extrajudicial, cuja data de 7 de janeiro de 2016 serve como referência legal, não havendo de se cogitar de prescrição alguma.
Decerto, a prescrição não atinge o direito representado pelo contrato, mesmo que tal viesse a ocorrer, poderia a Autora valer-se do procedimento monitório (art. 1.102/CPC) com base em documento escrito sem força de título executivo – a notificação extrajudicial – uma vez que subsiste o inadimplemento de obrigação líquida e certa inserida no instrumento particular
Segundo o princípio da actio nata a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, a qual, nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, nasce no momento da violação do direito, e tal aconteceu com a notificação extrajudicial que não foi respondida pela VIFRAN.
Este pedido feito pela Autora reveste-se pelo direito sobre 02 (dois) Lotes de Terrenos mencionados no contrato, suficiente para a propositura desta execução de direito pessoal que objetiva à transferência dos imóveis contratualmente prometido pela ………, que não cumpriu a obrigação ajustada.
Nesse sentido, a melhor definição é abordada pelo registrador SÉRGIO JACOMINO, em citação ao professor Aureliano de Gusmão, o qual considera ações pessoais reipersecutórias as que,
“derivando de uma obrigação, têm uma direção real, recaindo sobre uma cousa certa (rem sequuntur) e podendo ser propostas ou contra a pessoa obrigada ou contra o possuidor da cousa” (JACOMINO, Sérgio. Processo e Registro – A forma além do conteúdo. Boletim Eletrônico IRIB, 08 abr. 2007).
Por outro lado, a professora civilista MARIA HELENA DINIZ complementa que:
“essas ações pessoais são designadas “reipersecutórias”, porque, embora oriundas de relação de direito pessoal, têm por finalidade a aquisição de um direito real ou o esclarecimento de dúvidas sobre uma coisa”. (DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009).
Diante de tudo quando exposto, cabível a presente execução escolhida, e pertinente o seu ajuizamento por estar dentro do prazo legal nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente no ano da assinatura do contrato pelas partes, hoje, ao amparo da doutrina e jurisprudência. Não se aplica ao presente exame de prescrição, o art. 205 do CCiv/2002, que prevê o prazo prescricional de apenas 10 anos, pois temos em execução um instrumento particular.
Ademais, é ônus da VIFRAN, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, tal não acontecendo, é de rigor o reconhecimento da procedência da ação. Isso apenas consubstancia a observância da regra constitucional que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF). Nada mais salutar a ser discutido nesta parte.
FATOS E DO DIREITO
Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide ou litígio, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Data máxima vênia, é o que se entende por presentes neste pedido inaugural de execução de obrigação de fazer. E o pedido comporta conhecimento, porquanto obedecidos os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal).
Quando o contrato não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto do relator do processo, ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em recurso examinado. Para ele, sem a data para o cumprimento das obrigações, a mora é ex persona, isto é, indispensável a interpelação do devedor. Mas por ad cautela a Autora promoveu a notificação da empresa …………..
A exposição das razões da Autora é simples. A ………. se interessou em construir na Rua……………., n. 100, nesta cidade de ………, o Edifício …….. sobre cuja área a Autora detinha 4,17% do domínio, e pelo contrato celebrado em 1996 cedeu à construtora o equivalente a 50% dessa fração ideal. Em contrapartida, a título de pagamento a …………. obrigou-se a transferir a favor da Autora 02 (dois) Lotes de Terrenos, situados neste município de ……….., ipsis litteris:
“Neste ato a VENDEDORA promete vender ao COMPRADOR e este a adquirir a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) de 4,17% (quatro e dezessete por cento) do terreno, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do apartamento de no. 31 , conforme descrito.
O preço do presente instrumento de venda é de R$.24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) pagos da seguinte forma: – 01 (hum) Lote de terreno n. 07, da quadra 07 do loteamento denominado PARQUE MONTE VERDE – 01 (hum) Lote de terreno n. 07 da quadra C do loteamento JARDIM DOS MANACAS e mais R$.4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pagos no ato da assinatura deste.”
O pagamento monetário foi feito, mas a empresa de direito jurídico privado …………. jamais transferiu os 02 (dois) Lotes de Terrenos a favor da Autora, e nunca se prontificou a isso, cuja obrigação não cumpriu até a presente data, embora notificada a adimplir a disposição contratual de sua responsabilidade.
Da Elaboração do Contrato
Após todas as tratativas, o contrato foi redigido de forma pouco clara e com omissões, como ausência de fixação de data e prazo para o cumprimento das obrigações, e sem data da sua assinatura, mesmo assim, a salvo do artigo 167, inciso III, do Código Civil/2002, uma vez que não está centrado nas hipóteses de antedatado ou pós datado, sendo inaplicáveis os artigos 168 e 171 do mesmo diploma. Na área jurídica sabemos que nem sempre o texto mais simples e claro é aquele com menos palavras, contudo devemos ponderar o vocabulário. O ângulo de valoração que cabe extrair da concretização do negócio, como posto à consideração, não externou qualquer divergência ou desentendimento, tudo transcorreu em um plano de normalidade, de concessões entre as partes, diametralmente oposto ao sentido de pressão ou coação. Somente é de se registrar o incumprimento da obrigação por parte da empresa VIFRAN, que até esta data não se colocou disposta a cumprir a sua obrigação, assim, restando à Autora buscar pela via judicial o seu direito ao agasalho do art. 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal que assim determina: “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.
O reconhecimento de um direito pela norma jurídica de um Estado, especialmente quando se trata de direito diretamente vinculado a pessoa humana, careceria de sentido se não lhe fosse dado igual direito a um provimento judicial que possibilitasse seu efetivo cumprimento em caso de violação ou omissão; nesse sentido, o Sistema Justiça assume relevante papel para a efetividade dos direitos reconhecidos pelo sistema legal, e deve, por isso mesmo, atuar no sentido de dar a devida proteção à Autora titular de um direito vulnerado. É o caso da Autora que necessita se socorrer da via judiciária, para fazer valer seu direito garantido pelo art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal para não sofrer a lesão patrimonial.
Para perfeita avaliação das razões expostas, há que se admitir que o litígio em apreciação tem uma aparente causa de relação de consumo, pois a empresa jurídica de direito privado………., é direcionada para o ramo de construção e venda de imóveis, e, como tal, pode ser considerada fornecedora nos termos do artigo 3º. § 1º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pois a sua atividade está voltada para o segmento imobiliário – compra de áreas, construção de edifícios e venda de apartamentos – como incorporadora e intermediária de bens imóveis.
Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigo 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços – art. 3º, §§ 1º e 2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII do CDC, as quais são matérias de ordem pública e de observação obrigatória, levando em consideração a verossimilhança das alegações.
Nada estranho, pois, como se sabe, o Código do Consumidor tem a pretensão de tornar efetiva uma garantia fundamental consagrada no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, ou seja, a defesa do consumidor, que, em última análise, decorre dos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade da Autora e lhe garante a proteção e o respeito à sua dignidade e honra.
O Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de diversas formas e em todos os momentos do contrato, desde a sua negociação até sua execução
A esse respeito aproveita-se muito bem a lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES dizendo que:
“A grande contribuição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao regime das relações contratuais no Brasil foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade (artigo 4º, III, do CDC combinado com artigo 5º, XXXII, e artigo 170, caput e inc. V, da Constituição Federal.” (CLÁUDIA LIMA MARQUES, “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. _, n. 31, p. 134, jul./set. 1999).
Entende-se tal princípio não como mera intenção, mas como objetivo primordial de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, devendo prevalecer deste a formação inicial da relação de consumo. No que diz respeito ao aspecto contratual das relações de consumo, verifica-se que a boa-fé na conclusão do contrato é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor, de modo a fazer com que haja “transparência” nas relações de consumo, e seja mantido o equilíbrio entre as partes. A Autora, de sua parte, agiu de boa-fé na contratação e na conclusão do contrato.
Além disso, como decorre da dogmática do CDC, que consagra a presunção de boa-fé do consumidor e o dever de informar por parte do fornecedor de bens, é imperioso que os fatos narrados nesta inicial sejam presumidos como verdadeiros já que estão documentalmente provados. Verifica-se que os fatos narrados nesta inicial evidenciam a abusividade da conduta da………., que até hoje não cumpriu com a sua obrigação contratual, mantendo-se silente por tantos anos, sem se justificar perante a Autora, nem respondendo à notificação extrajudicial que recebeu.
Ademais, o Código Civil em sua leitura vigente consagrou a boa-fé como marco das relações obrigacionais, o que se sobressai no art. 422, in verbis:
Portanto, é direito inarredável da Autora pleitear o cumprimento da obrigação contratual por parte da …….., valendo-se das teorias da boa-fé e da responsabilidade objetiva atribuída à empresa executada.
b) Caracterização do Dano Moral
Para o caso em apreço os danos morais restaram caracterizados, in re ipsa. De fato, a Autora permaneceu sem poder utilizar os lotes de terrenos para construção ou envolve-los em transação imobiliária, nem mesmo vendê-los para honrar os compromissos mais essenciais junto aos seus credores. Não se pode negar que a Autora durante todos esses anos sofreu ofensa ao seu nome, a sua reputação que nas relações comerciais alcançam acentuadas proporções em razão da influência do conceito que exerce no seu campo de atividade na área odontológica.
Tratando-se de um direito visto como responsabilidade civil, é importante salientar que a Responsabilidade Jurídica pressupõe uma atividade danosa a alguém que atuando a princípio ilicitamente viola norma jurídica preexistente, sendo esta legal ou contratual, se subordinando, assim, às consequências do seu ato, deste modo, o dano causado pela ……… acarreta a “obrigação de reparar”. Trata-se de uma responsabilidade objetiva por omissão voluntária, presente como figura do artigo 186 do Código Civil/2002: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tem a “obrigação de reparar”.
Os abalos na reputação sofridos pela Autora não podem, à evidência, serem considerados banais ou triviais, sendo passíveis de indenização, consoante o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Lembre-se ainda que o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Resta claro que a consequente ofensa ao seu nome, a sua reputação, diante da ausência de informação sobre a transferência dos Lotes de Terrenos sem poder deles dispor em negócio ou venda, deve ser reparada (art. 475 do Código Civil/2002). Assim, as incertezas e transtornos decorrentes da sequência de diligências e inúmeros telefonemas à …………., a intranquilidade e desconfiança de não receber os Lotes de Terrenos, produziram frustração, bem como os graves abalos à esfera da honra objetiva da Autora, caracterizando a ocorrência do dano moral integrante da personalidade, honra, liberdade, saúde, integridade psicológica, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação..
Face ao exposto e ao inadimplemento contratual, em se tratando de execução para entrega de coisa certa (lotes de terrenos) fundada em título extrajudicial, o Código traça o seu procedimento. Vigora o princípio da demanda estabelecido no art. 2º do CPC, iniciando-se com esta provocação da Autora mediante petição inicial atendendo aos requisitos dos arts. 273, 282, 283, 287, 461-A, e 621 do CPC no que é compatível.
Antes de ser apresentado o rol de pedidos, uma outra exposição há de se examinar no que dispõe a legislação processual civil em seu art. 621:
“o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.”
Seja recebida esta petição inaugural, como proposta de execução de obrigação de fazer acompanhada do título executivo extrajudicial, permitindo à Autora elencar e REQUER:
a) seja a empresa …….. citada para transferir os 2 (dois) Lotes de Terrenos como contratualmente prometidos, a favor da Autora no prazo de 10 (dez) dias.
b) caso a …….. cumpra a obrigação promovendo a transferência dos lotes no prazo estabelecido, requer seja proferida a sentença declarando extinto o processo de execução.
c) contudo, na hipótese da ………… permanecer inerte após a sua citação, a Autora requer desde já, que o Nobre Juiz deverá determine as medidas práticas tendentes à satisfação da obrigação contratual, aplicando a multa periódica pelo tempo de atraso, determinando a imissão na posse dos imóveis a favor da Autora,, ainda que estejam na posse ou domínio de terceiros.
d) Na hipótese dos Lotes de Terrenos terem sido transferidos a terceiro, mesmo assim deverão ser tecnicamente apreendidos ( 626). Não sendo possível o cumprimento da obrigação, a Autora requer seja condenada a …………. a lhe pagar o valor equivalente em dinheiro, com atualização monetária pelos índices da FGV e os juros compensatórios pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais perdas e danos a serem judicialmente fixados (art. 475, CCiv/2002).
e) Nesta execução se requer ao Nobre Juiz, ao final, examinada toda situação de fato e de direito, proferir a sentença determinando as providências necessárias para a garantia do cumprimento da condenação, observando-se o disposto no 461-A do CPC:
f) A Título de Tutela Antecipada REQUER a Vossa Excelência não se limitar somente no comando inicial, mas também a estabelecer liminarmente o prazo no qual a obrigação deverá ser cumprida.. Além disso, o Nobre Juiz deverá fixar, data vênia, a multa periódica pelo atraso no cumprimento da obrigação desde já requerida pela Autora, conforme autoriza a interpretação sistemática do 287 c/c art. 461-A, § 3º e 4º do CPC. Se, por outro lado, a ………… atender a determinação judicial e transferir os Lotes de Terrenos no decênio estabelecido pelo art. 621 cumprindo a satisfação perante a Autora, vênia permissa, caberá a Vossa Excelência proferir a sentença declarando extinta a obrigação.
Nobre Juiz, a Autora reconhece que se alongou demais em suas razões, entretanto, entende que era necessária a mais clara exposição dos fatos e do direito que acoberta a sua razão. Precisava clarear a sua situação, pois vem sofrendo todos os efeitos próprios do tempo pelo descumprimento da obrigação pela …………, sem possibilidade de exercer o seu direito de propriedade garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5, inciso XXII, e XXIII) sobre os lotes de terrenos, objeto desta execução.
Termos em que D. R. e A esta com os inclusos documentos que a instruem, atendidas as normas vigentes, de valor e custas, espera pela acolhida e o necessário
………………, 12 de dezembro de 2016
Dr. …………………..
OAB/SP. …….