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Timestamp: 2018-12-11 05:03:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 60', 'artigo 115', 'artigo 60', 'artigo 206', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 6']

NOVAS OBRIGAÇÕES PARA OS SENHORIOS PERGUNTAS FREQUENTES - PDF
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1 NOVAS OBRIGAÇÕES PARA OS SENHORIOS PERGUNTAS FREQUENTES Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março 1 - Modelos oficiais Pelo artigo 1º da portaria em referência, foram aprovados os seguintes modelos oficiais: a) A declaração modelo 2 do Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º do Código do IS; b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS; c) A declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS; Verifica-se assim que a declaração modelo 2 referida na alínea a) tem em vista dar cumprimento ao artigo 60º do Código do Imposto do Selo, enquanto que os modelos referidos nas alíneas b) e c) se destinam a dar cumprimento ao artigo 115º do Código do IRS. 2- Comunicação dos contratos de arrendamento e suas alterações para efeitos de Imposto do Selo Forma de comunicação Face ao disposto no artigo 60º do Código do Imposto do Selo com a redação que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 e desenvolvida pela portaria em referência, a comunicação dos contratos de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como contrato promessa com a disponibilização do bem locado, passa a ser feita através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo Entrada em vigor das novas regras Estas alterações produzem efeitos a partir de 01 de Abril de 2015 (artigo 206.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), pelo que, na nossa opinião, esta nova obrigação só se aplica aos contratos de arrendamento, de alterações ou de cessação, cujo início se verifique após essa data. APEMIP 1
2 2.3 - Quem tem a obrigação de comunicar A declaração modelo 2 deve ser apresentada pelo locador, sublocador ou, nos casos de contrato promessa de arrendamento seguido de disponibilização do bem ao promitente arrendatário, pelo promitente locador. Quando o imóvel ou imóveis locados, pertençam a uma herança ainda indivisa ou a vários comproprietários, a declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes e das respetivas quotas-partes, dispensa a declaração pelos demais Prazo de apresentação Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, com a redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015) a comunicação deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado Modo de efetuar a comunicação a) Regra geral: -Comunicação eletrónica A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço eletrónico habitual ( Esta comunicação pode ser efetuada por representante do senhorio que conferirá os poderes ao seu representado no próprio portal das finanças. Para isso, o senhorio terá que estar registado no "Portal das Finanças" e ter a respetiva senha válida, selecionando sucessivamente as opções "Outros Serviços">Gestão de Utilizadores>criar novo utilizador>e assinalar no fundo da página a opção autorizada. b) Regra especial:- Apresentação em suporte de papel 1-Alguns sujeitos passivos ficam dispensados da obrigação de comunicação por via eletrónica, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º da portaria, podendo cumprir a obrigação em suporte de papel junto de qualquer serviço de finanças. Assim, 2 - Ficam dispensados os sujeitos passivos que, cumulativamente: a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS (2*419,22=838,44) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas APEMIP 2
3 à disposição rendas em montante não superior àquele limite. (nº2 do artigo 5º da Portaria) De referir que face ao disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica, os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA. 3 - Ficam igualmente dispensados a) Os contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos. (nº 3 do mesmo artigo). Convirá referir que, caso haja opção nesse sentido pelo sujeito passivo, as obrigações previstas nos n.º 3 e 5 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, podem também ser cumpridas através do modelo 2 em qualquer serviço de finanças Liquidação e pagamento do Imposto do Selo do contrato? A liquidação do imposto do selo, quando devido, é efetuada pela AT na sequência da submissão da declaração modelo 2. No momento da liquidação do imposto é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança da AT, comprova o pagamento do imposto. 3) Processamento dos recibos das rendas (IRS) Regra geral - Recibos de rendas eletrónicos A partir , os titulares de rendimentos da categoria F (Rendas), passam a ter que emitir os recibos de modelo oficial de quitação das rendas recebidas, por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço eletrónico habitual ( - Os recibos eletrónicos aqui referidos, são disponibilizados em duplicado e devem ser assinados pelo senhorio como forma da sua autenticação, sendo o original entregue ao inquilino e o duplicado ao senhorio. APEMIP 3
4 - Podem ser anulados por parte do senhorio, os recibos que se considerem mal emitidos ou indevidos, apenas até ao final do prazo legal para entrega de declaração de IRS do ano a que digam respeito (final do mês de Maio do ano seguinte). Esta obrigação da emissão dos recibos de rendas eletrónicos, entra em vigor no dia 01 de Maio de 2015, mas retroage os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2015). Por isso, quem processou a partir de 01 de Janeiro de 2015 recibos em suporte de papel, mas que reúne requisitos que o obrigam a processar recibos eletrónicos, deverá agora substituir esses recibos por recibos eletrónicos relativamente aos meses de Janeiro/2015, Fevereiro/2015, Março/2015 e Abril/2015, conjuntamente com o do mês de Maio de Este processamento pode ser efetuado por representante do senhorio que conferirá os poderes ao seu representado (eventualmente uma empresa de medição imobiliária) no próprio portal das finanças. Para isso, o senhorio terá que estar registado no "Portal das Finanças" e ter a respetiva senha válida, selecionando sucessivamente as opções "Outros Serviços">Gestão de Utilizadores>criar novo utilizador>e assinalar no fundo da página a opção autorizada Recibos de rendas em suporte de papel Ficam dispensados da obrigação de processar recibos eletrónicos de modelo oficial, podendo continuar a processar os tradicionais recibos em suporte de papel, os senhorios que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos. a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; e b) Não tenham auferido, no ano anterior, rendimentos da categoria F em montante superior a duas vezes o valor do IAS (2*419,22=838,44) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento desta categoria, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite. (nº2 do artigo 5º da Portaria) De referir que face ao disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica, os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA. Ficam igualmente dispensados a) As rendas correspondentes aos contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro; e APEMIP 4
5 b) Os sujeitos passivos que sejam titulares de rendimentos da categoria F e que tenham, a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos. (nº 3 do mesmo artigo). Convirá referir que, caso haja opção nesse sentido pelo sujeito passivo, as obrigações previstas nos n.º 3 e 5 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, podem também ser cumpridas através do modelo 2 em qualquer serviço de finanças Obrigações acessórias dos dispensados dos recibos eletrónicos -Como se referiu, os sujeitos passivos que reúnam requisitos para continuarem dispensados da emissão dos recibos de modelo oficial e que não tenham optado por aderir ao mecanismo dos recibos de renda eletrónicos, podem continuar a emitir os documentos até agora utilizados. No entanto, em contrapartida, são obrigados, anualmente, até final do mês de Janeiro do ano seguinte, a entregar a declaração modelo 44, quer por via eletrónica no portal das finanças, quer em suporte de papel no Serviço de Finanças, com as rendas recebidas no ano anterior e elementos dos inquilinos. - Este modelo 44, pode ainda ser alterado ou corrigido nos 30 dias posteriores à data de entrega. APEMIP 5