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Timestamp: 2018-11-16 02:21:41+00:00
Document Index: 33735991

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 5', 'Artigo 38', 'artigo 13', 'Artigo 46', 'Artigo 45', 'Artigo 99', 'Artigo 44', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 61', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 74', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'artigo 74', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 250']

Sarah Benke Mangueira
1 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo, em concertação com os Governos Regionais e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses: 1 A aprovação de um regime legal que estabeleça a obrigatoriedade de divulgação anual de um relatório energético, acompanhado do respectivo plano de poupança energética, por ministério, por região autónoma e por município, através dos respectivos sítios na Internet. 2 O relatório previsto no número anterior deverá contemplar as seguintes informações: a) Consumo de energia em percentagem do orçamento anual de funcionamento; b) Quantificação das emissões e as reduções obtidas, avaliando formas de compensação das suas emissões, por investimentos em esquemas de captura de carbono por reflorestação ou produção de energia de fonte renovável; c) Facturas energéticas de energia eléctrica, gás natural, fuelóleo ou outro combustível, por organismo ou departamento tutelado, com os seguintes elementos: i) Consumo real, especificando os quilowatts -hora (kwh), metros cúbicos, quilogramas ou outra medida comummente usada; ii) Quantia paga; d) Quando aplicável, a lista dos 10 edifícios com maior consumo energético, por organismo ou departamento tutelado, com os seguintes elementos: i) Área e volume climatizados; ii) Número de ocupantes, identificando o tipo e perfil de utilização; iii) Inventário dos componentes da envolvente do edifício; iv) Equipamentos e sistemas consumidores de energia e os seus perfis de utilização; e) Custos operacionais: uma vez que as despesas com energia incluem uma componente que cobre os custos operacionais, os custos com a manutenção normal e extraordinária devem ser registados como itens separados. 3 Exclusivamente para as autarquias, a aprovação de disposições legais que estabeleçam o cálculo da factura energética e do consumo energético, do município, per capita, considerando as políticas e resultados de compensação de consumo de dióxido de carbono (CO 2 ). 4 As autarquias que se comprometam com a implementação dos seus planos de poupança energética beneficiam de discriminação positiva nos mecanismos de financiamento disponíveis, por parte do Estado, para esse fim. Aprovada em 1 de Outubro de O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano 2011, anexo à presente resolução. Aprovada em 22 de Outubro de O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Rubrica Notas Inscrição Estrutura RECEITAS CORRENTES ,21 76,06% a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem ,00 0,12% b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo ,00 0,26% Transf. Correntes/Administração Central/OE AR ,21 98,96% Venda de bens/material de escritório 3 100,00 0,00% a Venda de bens/livros e documentação/edições da AR ,00 0,01% b Venda de bens/livros e documentação/outras editoras ,00 0,03% Venda de bens/bens inutilizados 3 100,00 0,00% b Venda de bens/merchandising ,00 0,05% c Venda de bens/outros artigos para venda 3 500,00 0,00% Venda de bens/outros 3 100,00 0,00% Venda de senhas de refeição ,00 0,45% a Serviços de Reprodução Reprodução de documentos ,00 0,00% b Serviços de Reprodução Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00% c Serviços de Reprodução Outros 3 50,00 0,00% Rendas/Edifícios ,00 0,05% a Outras receitas correntes AR ,00 0,07% RECEITAS DE CAPITAL ,00 6,03%
2 4906 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2010 Rubrica Notas Inscrição Estrutura Venda de bens de investimento outros 3 500,00 0,01% a Transferências de capital/admin. Central/OE AR ,00 99,99% OUTRAS RECEITAS ,24 17,91% Reposições não abatidas nos pagamentos ,00 0,48% a Saldo da gerência anterior/saldo orçamental AR ,24 99,52% RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO ,45 70,6% Receitas para Ent. Autonomas e Subv. Estatais ,01 29,4% Transferências OE-corrente para CNE ,00 3,18% Transferências OE-corrente para CADA ,00 2,40% Transferências OE-corrente para CNPD ,00 3,87% Transferências OE-corrente para CNECV ,00 0,85% Transferências OE-corrente para PROV. JUST ,00 15,58% Transferências OE-correntes para CONS. FISC. BD-ADN ,00 0,25% Transferências OE-corrente para ERC ,00 7,12% h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR ,09 50,42% i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais ,92 14,94% d Receitas Próprias da PROV. JUST ,00 0,01% Transferências OE-capital para CNE ,00 0,06% Transferências OE-capital para CADA ,00 0,04% Transferências OE-capital para CNPD ,00 0,01% Transferências OE-capital para CNECV ,00 0,02% Transferências OE-capital para PROV. JUST ,00 1,22% Transferências OE-capital para CONS. FISC. BD-ADN ,00 0,02% TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL ,46 100% Rubrica orçamental Notas Dotação Estrutura DESPESAS CORRENTES ,45 94,0% 01. DESPESAS COM PESSOAL ,67 67,7% Remunerações certas e permanentes ,67 76,0% Titulares de órgõas de soberania: Deputados , a Vencimentos ordinários de Deputados , b Vencimentos Extraordinários de Deputados , Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos , Pessoal além dos Quadros GP s , a Pessoal além dos Quadros GP s: Vencimentos , b Pessoal além dos Quadros - GP s: Sub.Férias e Natal , c Pessoal além dos Quadros - GP s: Doença e Maternidade/Paternidade , d Pessoal além dos Quadros - GP s: Pessoal aguardando aposentação , Pessoal contratado a termo , Pessoal em regime de tarefa ou avença , Pessoal aguardando aposentação (SAR) , Pessoal em qualquer outra situação , Gratificações , Representação (certa e permanente) , Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) , Subsídio de refeição ,00
3 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de Rubrica orçamental Notas Dotação Estrutura a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) , b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP s) , Subsídios de férias e de Natal (SAR) , Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) , Abonos Variáveis e Eventuais ,00 9,3% Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin , a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) , b Horas extraordinárias (GP s) , Alimentação, alojamento e Transporte , a Alimentação , b Alojamento , c Transportes , Ajudas de custo , a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB , b Ajudas de custo: Outras , c Ajudas de custo: Deputados , Abono para falhas , Formação , Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento , Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação , a Subsídio de reintegração (Deputados) , b Indemnizações por cessação de funções , Outros suplementos e prémios , Outros abonos em numerário ou espécie , Segurança Social ,00 14,7% Encargos com Saúde , a Encargos com a saúde (SAR) , b Encargos com a saúde (GP s) , c Encargos com a saúde (Deputados) , Outros Encargos com Saúde , a Outros encargos com a saúde (SAR) , b Outros encargos com a saúde (GP s) , c Outros encargos com a saúde (Deputados) , Subsídio Familiar a crianças e jovens , a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) , b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP s) , c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) , Outras prestações familiares e complementares , a Outras prestações familiares e complementares (SAR) , b Outras prestações familiares e complementares (GP s) , c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) , Contribuições para a Segurança Social , a Contribuições para a segurança social (SAR) , b Contribuições para a segurança social (GP s) , c Contribuições para a segurança social (Deputados) , Acidentes em serviço e doenças profissionais 9.380, a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) , b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP s) , Seguros , a Seguros (SAR) , c Seguros (Deputados) , Outras despesas de segurança social - CGA , a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) , b Outras despesas de segurança social - CGA (GP s) , c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) ,00
4 4908 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2010 Rubrica orçamental Notas Dotação Estrutura 02. Aquisição de Bens e Serviços ,42 26,4% Aquisição de Bens ,00 10,4% Combustíveis e lubrificantes , Limpeza e higiene , Vestuário e artigos pessoais , Material de Escritório , a Material de escritório , b Consumo de papel , c Consumíveis de informática , Produtos químicos e farmacêuticos , Material de consumo clínico , Material de consumo hoteleiro , Outro material - peças , Prémios, condecorações e ofertas , Mercadorias para venda , Ferramentas e utensílios , Livros e documentação e outras fontes de informação , a Livros e documentação , b Outras fontes de informação , Artigos honoríficos e de decoração , Outros Bens e Consumíveis , a Consumíveis de gravação audiovisual , b Outros bens , Aquisição de Serviços ,42 89,6% Encargos das instalações , a Encargos das instalações: Água , b Encargos das instalações: Electricidade , c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) , Limpeza e higiene , Conservação de bens , Locação de edifícios , Locação de material de informática , Locação de material de transporte , Locação de outros bens , Comunicações , a Comunicações - Acessos Internet , b Comunicações fixas - Dados , c Comunicações fixas -Voz , d Comunicações Móveis , e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) , f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) , Transportes , a Transportes: Deputados , b Transportes: Outras situações , Representação dos serviços , Seguros , Deslocações e Estadas , a Deslocações - viagens , b Deslocações - Estadas , Estudos, pareceres, projectos e consultadoria , Formação , Seminários, Exposições e similares , Publicidade , Vigilância e segurança , Assistência técnica , Outros Trabalhos Especializados , a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República ,00
5 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de Rubrica orçamental Notas Dotação Estrutura b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria , c Outros trabalhos especializados , Utilização de infra-estruturas de transportes , Serviços Médicos , Outros serviços , Juros e Outros Encargos 8.000,00 0,01% Outros Encargos Financeiros 8.000,00 100,0% Outros Encargos Financeiros , Transferências Correntes ,36 0,1% Entidades não Financeiras ,36 79,9% Entidades Privadas , a Grupo Desportivo Parlamentar , b Associação dos Ex-Deputados , Transferências Correntes - Resto do Mundo ,00 20,1% Países terceiros - Cooperação Interparlamentar , Subvenções ,00 1,3% Subvenções a Instituições sem fins lucrativos ,00 100,0% Subvenções aos Grupos Parlamentares , a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados , b Subvenção para os encargos com comunicações , Outras Despesas Correntes ,00 4,5% Dotação provisional ,00 88,8% Dotação provisional , Diversas ,00 11,2% Impostos e taxas , Outras , a Quotizações , b Outras Despesas correntes não especificadas ,00 DESPESAS DE CAPITAL ,00 6,0% 07. Aquisição de Bens de Capital ,00 78,0% Investimentos ,00 56,7% Equipamento de Informática , a Material de informática: HW de comunicação , b Material de informática: Outro HW , Software de Informática , a Software informático: SW de comunicação , b Software informático: Outro SW , Equipamento Administrativo , a Equipamento administrativo de comunicação , b Outro equipamento administrativo , Ferramentas e utensílios , Artigos e objectos de valor , Outros Investimentos , a Equipamento Audiovisual , Bens de Domínio Público ,00 43,3% Edifícios ,00
6 4910 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2010 Rubrica orçamental Notas Dotação Estrutura 08. Transferências de Capital ,00 1,4% Resto do Mundo ,00 100,0% Países terceiros e Og. Int. Cooperação Interparlamentar , Outras Despesas de Capital ,00 20,5% Dotação provisional ,00 100,0% Dotação provisional ,00 TOTAL DA DESPESA PARA FUNCIONAMENTO ,45 70,6% Despesas com Ent. Autonomas e Subv. Estatais ,01 29,4% Transferências Correntes EA s c/aut. Admininistrativa ,00 10,3% CNE Transferências OE-correntes , CADA Transferências OE-correntes , CNPD Transferências OE-correntes , CNECV Transferências OE-correntes , Transferências OE-correntes EA s c/aut. Financeira ,00 23,0% PROV. JUST. Transferências OE-correntes , CONS. FISC. BD-ADN Transferências OE-correntes , ERC Transferências OE-correntes , Subvenções Políticas ,01 65,4% c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados , d Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados , e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais FORÇAS POLÍTICAS , Transferência de Receitas Próprias EA s c/aut. Financeira 2.750,00 0,0% c PROV.JUST. Transferência de Receitas Próprias , Transferências de Capital EA s c/aut. Admininistrativa ,00 0,1% CNE Transferências OE-capital , CADA Transferências OE-capital , CNPD Transferências OE-capital , CNECV Transferências OE-capital , Transferências OE-capital EA s c/aut. Financeira ,00 1,2% PROV. JUST. Transferências OE-capital , CONS. FISC. BD-ADN Transferências OE-capital ,00 TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL ,46 100% Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). 2 Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 3 Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 4 Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
7 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 6 Idem n. 10, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores. 7 Alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º e n.º 2 do mesmo artigo da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 8 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril. 9 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Leis n. os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de Maio. 10 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto. 11 Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio. 12 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 30/96, de 14 de Agosto, e 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho. 13 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. 14 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro. 15 N. os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho. 16 Saldo de gerência estimado que transita de 2010 para fazer face ao pagamento dos encargos com as subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho. Despesa 1 Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.º 52 -A/2005, de 10 de Outubro. 2 Artigo 38.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, e com o despacho conjunto n.º 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro -Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de Março de Artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 4 Artigo 45.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 5 Artigo 99.º do Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 191 -A/79, de 25 de Junho, e 309/2007, de 7 de Setembro. 6 Artigo 44.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 7 Montante inscrito a título de gratificações. 8 Idem n.º 1 (deputados), n. os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (secretário -geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). 9 Pagamento do subsídio de risco aos motoristas. 10 Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de Fevereiro, rectificado pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1984, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70 -A/2000, de 5 de Maio. 11 Decreto -Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, rectificado pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1980, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/91, de 17 de Maio, e Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos- -Leis n. os 503/99, de 20 de Novembro, 70 -A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro. 12 Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e Lei n.º 117/99 de 11 de Agosto. 13 N.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.º e 30.º do Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13 -E/98, de 31 de Agosto, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. 14 N.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 15 Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro. 16 Idem n.º Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril. 18 Despesas de deslocação do Programa Parlamento Jovem, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Infor-
8 4912 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2010 mações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 19 Artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto. Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n. os 12/2007, de 20 de Março, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 20 Decreto -Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16 -D/98, de 30 de Setembro, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. 21 Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.º 108/SG/CA/ Despacho n.º /2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 18 de Dezembro de Subsídios de reintegração (Deputados) artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho. Indemnizações por cessação de funções subsídio de desemprego a atribuir a ex -funcionários dos grupos parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações. 24 Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 25 Artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005, relativo à proposta n.º 3/SG/CA/ Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 27 Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11 -G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 226, 1.º suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho. 28 Despacho de 5 de Fevereiro de 2009 da secretária- -geral da Assembleia da República relativo à proposta n.º 20/SG/CA/ Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados. 30 Artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro conjugado com a Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 31 Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. 32 Artigo 18.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, e n. os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. 33 Artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 34 N.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 35 Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações. 36 Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 37 Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 38 Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 39 Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores. 40 Despesas com a aquisição de papel.
9 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática. 42 Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico. 43 Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico. 44 Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento. 45 Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores. 46 Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais. 47 Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda. 48 Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 49 Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca. 50 Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas. 51 Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais. 52 Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual. 53 Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis. 54 Despesas com o consumo de água. 55 Despesas com o consumo de electricidade. 56 Despesas com o consumo de gás. 57 Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 58 Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 59 Despesas com o aluguer de espaços. 60 Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático. 61 Despesas com aluguer de veículos. 62 Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 63 Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 64 Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n. os 12/2007, de 20 de Março, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, n. os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 65 Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, grupos parlamentares de amizade, programa parlamento jovem, recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços. 66 Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes actividades: comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República, Programa Parlamento Jovem, e decorrentes das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 67 Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde. 68 Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n. os 12/2007, de 20 de Março, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16.º da Lei n.º 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, ou, não se tratando de deputados, o Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 69 Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. 70 Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer
10 4914 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2010 a funcionários quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. 71 Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. 72 Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à actividade das comissões parlamentares, a concursos e à actividade editorial. 73 Artigo 61.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 74 Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. 75 Despesas com o Diário da Assembleia da República. 76 Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. 77 Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das deslocações ao estrangeiro, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal. 78 Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra- -estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens. 79 Despesas com serviços médicos prestados no Gabinete Médico. 80 Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. 81 Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco. 82 Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex -Deputados. 84 Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar. 85 N.º 4 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 86 Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n. os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março 24/2003, de 4 de Julho, 52 -A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 87 Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação. 88 Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa. 89 Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais. 90 Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa. 91 Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras ou scanners. 92 Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. 93 Despesas com a aquisição de equipamento administrativo. 94 Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante. 95 Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte. 96 Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc. 97 Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público». 98 Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente. 99 Leis n. os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril. 100 Leis n. os 59/90, de 21 de Novembro, 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de Maio. 101 Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto. 102 Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio. 103 Leis n. os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 30/96, de 14 de Agosto, e 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto -Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 15/98, de 29 de Janeiro, 195/2001, de 27 de Junho, e 72 -A/2010, de 18 de Junho. 104 N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro.
11 Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de Leis n. os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto -Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho. 106 N.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. 107 N.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. 108 Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições presidenciais e legislativas da Região Autónoma da Madeira a ocorrer em 2011, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Portaria n.º 1119/2010 de 29 de Outubro O Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, consagra no n.º 1 do seu artigo 74.º que a tramitação dos procedimentos ali previstos é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático, nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e do turismo. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto- -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Turismo, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente portaria tem por objecto a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março. Artigo 2.º Sistema informático 1 O Turismo de Portugal, I. P., deve disponibilizar sistema informático que permita a tramitação desmaterializada dos procedimentos, incluindo a entrega e recepção de elementos por via electrónica online, relativos a: a) Emissão de parecer do Turismo de Portugal, I. P., sobre pedido de licenciamento e admissão de comunicação prévia ou aprovação de informação prévia de operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos; b) Emissão de parecer do Turismo de Portugal, I. P., sobre pedido de licenciamento e admissão de comunicação prévia ou aprovação de informação prévia para a realização de operações urbanísticas referentes aos empreendimentos turísticos; c) Pedidos de classificação, reconversão e revisão da classificação dos empreendimentos turísticos. 2 Na construção do sistema informático referido no número anterior deve ser salvaguardada a existência de mecanismos que permitam a interoperabilidade de sistemas para a disponibilização e recepção de elementos e assegurada a interoperabilidade com o SI -RJUE. Artigo 3.º Funcionalidades 1 O sistema informático dispõe das seguintes funcionalidades: a) Tramitação procedimental desmaterializada de todos os procedimentos; b) Realização de todas as comunicações e notificações online e disponibilização de informação aos requerentes sobre o estado do processo; c) Notificação aos interessados para pagamento das taxas devidas e disponibilização da informação relativa ao seu pagamento; d) Gestão e contagem dos prazos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo; e) Envio de alertas de aproximação do fim dos prazos para os utilizadores internos; f) Gestão da informação documental e processual dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria, mediante a atribuição de nome de utilizador e de senha de acesso; g) Registo, gestão e disponibilização de informação estatística acerca dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria; h) Criação de base de dados e backup de todos os elementos inseridos no sistema e criação de perfil de utilizador, controlo de acessos e autorizações; i) Criação de histórico de todos os documentos e movimentos do processo, de acordo com prazos definidos; j) Parametrização de consultas online; l) Conversão dos relatórios em ficheiros electrónicos; m) Ferramenta de exploração de base de dados para criação de relatórios, consultas e gráficos ad hoc; n) Ajuda online. 2 O Turismo de Portugal, I. P., pode inserir outras funcionalidades ou introduzir alterações às existentes, de forma a garantir e aperfeiçoar o funcionamento do sistema. 3 O sistema informático deve dispor de mecanismos que garantam o cumprimento da legislação relativa à protecção de dados pessoais na utilização das suas funcionalidades. Artigo 4.º Entidade gestora A gestão do sistema informático e das respectivas funcionalidades compete ao Turismo de Portugal, I. P.
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Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia de Medicamentos relativo ao exercício de 2012