Source: http://www.processoscoletivos.com.br/index.php/videos/aula-virtual/acao-civil-publica/29-acao-civil-publica
Timestamp: 2019-01-22 04:28:32+00:00
Document Index: 65139634

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 301', 'Artigo 219', 'artigo 2', 'Artigo 104', 'artigo 81', 'Artigo 93', 'artigo 109', 'artigo 535']

Processos Coletivos - Ação Civil Pública
Especialização em Direito Empresarial - Ênfase em Direito Tributário pela FGV/RJ. Advogado do CVSM ADVOGADOS. Mestrando em Direito Processual pela PUCRS.
Graduada em Direito pela UNISINOS/RS. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade IDC. Mestranda em Direito pela PUCRS. Atualmente é Gerente Jurídica da Unimed Porto Alegre. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Processo Civil.
Resumo: Fundo de defesa de direito difuso com finalidade definida por lei de recuperação, reparação e preservação dos danos de interesse difuso e coletivo que venham a ser causados. Constituído de recursos oriundos de condenações judiciais, multas, indenizações e outros. Gerido por um Conselho Gestor de modo a observar a finalidade do fundo sob pena de incorrer em desvio.
http://portal.mj.gov.br/cfdd/data/Pages/MJ038B8D53PTBRIE.htm
Lei 7.347/85 – disciplina a ação civil publica e cria o fundo de defesa de direitos difusos
Decreto 1.306/94 – regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1306.htm
Lei 9.008/95 – cria o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/lei_9008_95.pdf
Lei 10.913/97 - institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.913.htm
Alexandre Grandi Mandelli
Mestrando em Direito pela PUCRS. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUCRS. Técnico em Desenvolvimento de Sistemas (Informática) pelo Centro Tecnológico Universidade de Caxias do Sul (2005). Advogado de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva advogados
Resumo: O cumprimento de sentença poderá ser proposto por qualquer um dos legitimados ativos indicados no art. 5º da Lei 7.347/85. O art. 15 da LACP estabelece que, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que o legitimado ativo responsável pela propositura da demanda promova os atos para a execução poderá, qualquer dos demais legitimados ou, deverá, o Ministério Público, promover a execução. O produto da execução, se em dinheiro, reverterá a um fundo, na forma do art. 13, sendo que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para realização da tutela executiva coletiva.
Debora Minuzzi
Advogada. Graduada em Direito pela ULBRA. Especialista em Processo Civil e Constituição pela UFRGS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Mestranda em Direito pela PUCRS.
Resumo: Breve histórico da alteração do Artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Os efeitos da sentença se irradiam a todo território nacional (antiga redação do artigo 16 da ACP). A sentença da ação civil pública faz coisa julgada limitada à área de competência territorial do órgão prolator (nova redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85). Diferenças entre efeitos da sentença e coisa julgada. A intenção da alteração do artigo 16 da ACP é limitar os efeitos da decisão ao Estado em que é processada a ação civil pública. Posicionamento do STJ e da doutrina quanto aos limites da competência territorial do órgão prolator nas ações que envolvem direitos difusos e coletivos stricto sensu.
EMENTA Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas cardenetas de poupança. Ação proposta por entidade com abrangência nacional, discutindo direitos individuais homogênios. Eficácia da sentença. Ausência de limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de coisa julgada. Recurso especial provido.
- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogênios surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa. - A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inóqua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. - O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contem, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 411.529 - SP (2002⁄0014785-9)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTULANDO RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCURSO DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374⁄85. DIREITO INDIVISÍVEL. EFEITOS ESTENDIDOS À INTEGRALIDADE DA COLETIVIDADE ATINGIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PREVENTO PARA CONHECER DA INTEGRALIDADE DA CAUSA. 1.O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o inciso II do art. 81 do CDC (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria. 2.O que caracteriza os interesses coletivos não é somente o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos em uma mesma relação jurídica, mas também por a ordem jurídica reconhecer a necessidade de que o seu acesso ao Judiciário seja feito de forma coletiva; o processo coletivo deve ser exercido de uma só vez, em proveito de todo grupo lesado, evitando, assim, a proliferação de ações com o mesmo objetivo e a prolação de diferentes decisões sobre o mesmo conflito, o que conduz a uma solução mais eficaz para a lide coletiva. 3.A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374⁄85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente do efeito da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem. 4.A cláusula erga omnes a que alude o art. 16 da Lei 7.347⁄85 apenas estende os efeitos da coisa julgada a quem não participou diretamente da relação processual; as partes originárias, ou seja, aqueles que já compuseram a relação processual, não são abrangidos pelo efeito erga omnes, mas sim pela imutabilidade decorrente da simples preclusão ou da própria coisa julgada, cujos limites subjetivos já os abrangem direta e imediatamente. 5.Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado, para conhecer da integralidade da causa, não havendo que se falar em desmembramento da ação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.435 - PR (2009⁄0240560-8)
Resumo: Coisa julgada nos direitos difusos: erga omnes e segundo o evento da prova (inciso I do artigo 103 do CDC). Coisa julgada nos direitos coletivos stricto sensu: ultra partes - ou erga omnes em relação ao grupo, categoria ou classe - e segundo o evento da prova (inciso II do artigo 103 do CDC). Diferença entre a coisa julgada no regime do CPC e a coisa julgada na ação civil pública. Os efeitos da decisão na ação civil pública não podem prejudicar direitos individuais (§1º do artigo 103 do CDC).
Mestrando em Direito pela PUC/RS - Pesquisador Bolsista CAPES. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/RS. Advogado. Autor do livro Polêmicas Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2010.
Resumo: Quais são as espécies de ação (em sentido material) que poderão ser veiculadas na ação civil pública e providas na respectiva sentença? É possível falar em sentença meramente declaratória numa ACP? A ordem do art. 3º da LACP é taxativa? O autor da ACP poderá ser condenado a arcar com custas, emolumentos, honorários e demais despesas processuais?
Giovana Specht Vital da Costa
Mestranda em Direito Processual Civil pela PUCRS.
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS e Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Cível da Subseção de Porto Alegre.
Resumo: O procedimento da ação civil pública obedece às normas do Código de Processo Civil na medida da compatibilidade do nele disposto com as prescrições da Lei nº 7.347/85 (art. 19) e com o sistema brasileiro de defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, na forma do Tìtulo III da Lei nº 8.078/90 (art. 21 daquele diploma). Releva examinar, especificamente no tocante à Lei da ACP, o art. 12, que versa sobre a decisão liminar, abordando-se, ainda, o art. 5º (no respeitante à intervenção do Ministério Público) e os arts. 12 e 13 (sobre as peculiaridades dos efeitos das sentenças).
Fernanda dos Santos Macedo
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito - pela PUCRS. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUCRS. Mestranda em Processo Civil pela PUCRS.
Mestranda em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIVALI/SC. Membro do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias e Relações de Trabalho. Membro do Grupo de Estudos GEDEL. Advogada.
Resumo: Na ação civil pública os legitimados podem formar um litisconsórcio, atuando conjuntamente para defesa dos interesses coletivos latu sensu. Para tanto, admite-se o litisconsórcio inicial quanto o litisconsórcio ulterior. O parágrafo 5º do art. 5º da LACP admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados. Assim, entende-se que qualquer um dos Ministérios Públicos sejam eles Federais ou Estaduais, podem ajuizar sozinhos ou em conjunto nas Ações Civis Públicas, sem que um transpusesse a legitimidade do outro, sendo facultado ainda o litisconsórcio entre ambos. Na assistência admite-se a modalidade simples ou adesiva, litisconsorcial ou qualificada. Excepcionalmente, é possível a assistência litisconsorcial do cidadão nos casos em que a demanda coletiva tenha objetivo coincidente com a demanda popular. Para o Professor Rodolfo de Camargo Mancuso haveria um impedimento para admitir no pólo ativo a assistência ou o litisconsorte do cidadão na Ação Civil Pública, pois há falta de interesse processual, uma vez que o objeto da ação é interesse difuso ou coletivo, e estes não podem ser fracionados, nem atribuídos quota-parte, como se dá em ações que envolvem interesses individuais homogêneos. Porém, existem julgados no TST que admitem a participação do trabalhador, como assistente, em Ação Civil Pública proposta pelo MPT, pois este teria interesse no resultado da demanda.
TST. AIRR - 42840-56.2007.5.10.0008
http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=776462&;ano_int=2009&qtd_acesso=10257141
GRINOVER. Ada Pelegrini. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania
http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/244/406
MANCUSO. Rodolgo de Camargo. Uma análise comparativa entre o objeto e as legitimações ativas das ações vocacionadas à tutela dos interesses metaindividuais...
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23374/analise_comparativa_entre_objetos.pdf?sequence=1
MAZZILLI, Hugo Nigro. Interesses coletivos e difusos
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23377/interesses_coletivos_difusos.pdf?sequence=1
NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Legitimidade da Defensoria Pública para propositura da Ação Civil Pública. Comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/28354/legitimidade_defensoria_publica_para.pdf?sequence=1
Mestranda em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito Processual Civil pelo IMED. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UPF. Advogada integrante da banca Carles de Souza Advogados Associados.
Resumo: LITISPENDENCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. AÇAO CIVIL PUBLICA NÃO INDUZ LITISPENDENCIA À AÇAO INDIVIDUAL.
Parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301, CPC: “Parágrafo 1º: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Parágrafo 2º: Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Parágrafo 3º: Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”.
Artigo 219, CPC: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa,e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.
Parágrafo único do artigo 2º, LACP: “A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.
Artigo 104, CDC: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81,não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 289 DO STJ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. 1. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 2. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato. 3. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" – Súmula n. 289 do STJ. 4. A pretensão ao recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula n. 291 do STJ. 5. Agravo regimental de TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo regimental do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA desprovido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 976.325 - DF (2007/0182338-0)
Resumo: O que é uma ação coletiva passiva? É possível admitir a ação coletiva passiva no ordenamento jurídico brasileiro? Quem possui legitimidade para figurar/atuar no pólo passivo dessa demanda? E mais, quais são os efeitos da coisa julgada numa ação coletiva passiva?
Lessandra Gauer
Resumo: Para Hugo Nigro Mazzilli (Mancuso, Rodolfo de Camargo. Acao Civil Publica, 11a edição, editora Revista dos Tribunais, 2009) em se tratando do Parquet, se identificado pelo órgão oficiante a existência da lesão em caso que exija sua atuação, não poderá o Ministério Publico alegar o não prosseguimento na promoção da causa, pois este é um dever que só lhe é facultado quando a lei expressamente permitir juízo de conveniência e admissibilidade. Neste sentido a desistência da ACP pelo Ministério Publico somente ocorrera em caráter excepcional, naqueles casos em que para o bem publico será mais vantajosa a carência ou ate mesmo a improcedência do feito.
Nery e Nery defendem que qualquer das partes, inclusive o Ministério Publico , pode desistir do recurso interposto no sistema da Ação Civil Pública. (Nery e Nery, Código de Processo Civil, 8a edição,nota 7 ao art 14 da LACP). Restritivamente, Teori Albino Zavascki acredita que os agentes do Estado somente podem praticar atos legais validos, o que não significa que por não estar vedada em lei, a desistência do MP estaria permitida.
LUSVARGHI, Leonardo Augusto dos Santos. DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/leonardo_augusto_dos_santos_lusvarghi.pdf
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 8.ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1995. 629 p. Cap. 22: Desistência pelo Ministério Público, p. 292-302.
Disponível em http://www.prr5.mpf.gov.br/nid/0nid0488.htm
MAZZILLI, Hugo Nigro. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponível em http://www.mp.to.gov.br/cint/cesaf/arqs/130508091719.pdf
Cláudia Espich
Graduada pela PUCRS. Atualmente cursando especialização em processo civil pela PUCRS. Atua com Direito Público.
Resumo:Competência para a Ação Civil Pública. Regras para delimitação. Questão terminológica do artigo segundo da Lei 7.347/85 - Competência funcional, em verdade, trata-se de Competência territorial absoluta. Artigo 93 do CDC. Aplicabilidade às Ações Civis Públicas. Microssistema Processual Coletivo. Ressalva à competência da Justiça federal nos casos do artigo 109, CRFB/88. Dano ou ameaça de dano regional ou nacional. Competência concorrente entre Distrito Federal e Capitais dos estados-membros. Dano ou perigo de dano local. Competência do juízo local a fim de facilitar a instrução probatória. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Competência da Justiça estadual. Legitimidade do Ministério Público estadual e federal. Competência da Justiça federal. Legitimidade apenas do Ministério Público federal.
Mestrando em Direito pela PUC/RS. Especialista em Direito Empresarial (MBA) pela FGV/RS. Especialista em Processo Civil pela PUC/RS. Extensão universitária em Direito da Informática pela UFRGS. Membro da Comissão do Processo Virtual da OAB/RS. Membro do Grupo de Estudos GEDEL. Advogado, sócio do escritório Matte Advogados Associados.
Resumo: A ACP tem como pedido imediato o de qualquer natureza (condenatório, declaratório, constitutivo, mandamental ou executivo). Por pedido mediato, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Prevê o art. 1 da LACP a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, e a Constituição, art. 129, III, a proteção ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (previsão contida junto às funções institucionais do Ministério Público). Salvo a restrição do parágrafo único do art. 1º da LACP, que veda a ação de pretensão que envolva tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser indevidamente determinados, não há limitações para o seu objeto, sendo impossível sua delimitação - afirmação que encontra respaldo no conceito aberto previsto na constituição - outros interesses difusos e coletivos. Possível é trabalhar conceitualmente interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sendo aqueles os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (Art. 81, I do CDC) e, estes, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (relativamente determináveis) ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A possibilidade de reparação moral é controvertida na doutrina e na jurisprudência, face à sua natureza, que se afasta do caráter transindividual dos direitos coletivos stricto sensu, embora existam precedentes favoráveis à sua aplicação. Importante destacar que a preferência da tutela será pela recomposição em espécie da lesão ocorrida. É possível a cumulação de pedidos na ACP. A corrente jurisprudencial que criou um comando de alternatividade a impedir a cumulação com base em uma exegese literal do art. 3º da LACP recebeu fortes críticas, já que retiraria a própria essência da lei (de amplitude). A leitura mais correta deve ser feita de forma explicativa e não de exclusão (conjunção alternativa), viabilizando a cumulação de pedidos, por exemplo, de condenação e de cumprimento de obrigação, ou ainda, desses com pedido constitutivo, enfim. Para tanto deve ser feita uma leitura sistemática do art. 21 da Lei 7.347/85 com os arts. 83 e 84 do CDC, já que existente um inter-relacionamento entre os diplomas, criando, juntamente com a Constituição, o assim denominado microssistema coletivo.
Dano moral coletivo (18min)
06/06/2011 - Anelise Crippa, Geovana Costa, Ines Hesse, Roberta Scalzilli e Romulo Greff
http://www.processoscoletivos.net/video.asp?id=19&;nomevideo=DanoMoralColetivo.flv&titulo=Dano%20moral%20coletivo
Como lembra Gavronski, inicialmente para os casos de interesses e direitos transindividuais sua aplicabilidade estava restrita “aos direitos difusos expressamente previstos nos incisos I a III, ou seja, ao meio ambiente, ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”. MILARÉ, Edis [Coord.]. A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: RT, 2005, p. 27.
“Os direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa. Para outros, os direitos da terceira dimensão têm por destinatário precípuo ‘o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta’. Dentre os direitos fundamentais da terceira dimensão consensualmente citados, cumpre referir os direitos à paz, à autodeterminação dos povos, à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e o direito de comunicação. Cuida-se, na verdade, do resultado de novas reivindicações fundamentais do ser humano, geradas, dentre outros fatores, pelo impacto tecnológico, pelo estado crônico de beligerância, bem como pelo processo de descolonização do segundo pós-guerra e suas contundentes conseqüências, acarretando profundos reflexos na esfera dos direitos fundamentais. A nota distintiva destes direitos da terceira dimensão reside basicamente na sua titularidade coletiva, muitas vezes indefinida e indeterminável, o que se revela, a título de exemplo, especialmente no direito ao meio ambiente e qualidade de vida, o qual, em que pese ficar preservada sua dimensão individual, reclama novas técnicas de garantia e proteção. A atribuição da titularidade de direitos fundamentais ao próprio Estado e à Nação (direitos à autodeterminação, paz e desenvolvimento) tem suscitado sérias dúvidas no que concerne à própria qualificação de grande parte destas reivindicações como autênticos direitos fundamentais. Compreende-se, portanto, porque os direitos da terceira dimensão são denominados usualmente como direitos de solidariedade ou fraternidade, de modo especial em face de sua implicação universal ou, no mínimo, transindividual, e por exigirem esforços e responsabilidades em escala até mesmo mundial para sua efetivação.”. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 48-49.
“Os termos ‘interesses’ e ‘direitos’ vêm sendo utilizados, atualmente, como sinônimos, certo é que, a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os ‘interesses’ assumem o mesmo status de ‘direitos’, desaparecendo qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles”. WATANABE, Kazuo. XXXI – Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação. In MILARÉ, Edis [coord.]. A ação civil pública após 25 anos. São Paulo: RT, 2010, p.501.
Na versão vestibular da Lei da Ação Civil Pública, no art. 1º, inciso IV, no art. 4º e no art. 5º, que previam a aplicação também para “qualquer interesse difuso ou coletivo”, a expressão fora vetada. Fundamentou o então presidente José Sarney: “As razões de interesse público dizem respeito precipuamente a insegurança jurídica, em detrimento do bem comum, que decorre da amplíssima e imprecisa abrangência da expressão ‘qualquer outro interesse difuso’. A amplitude de que se revestem as expressões ora vetadas do Projeto mostra-se, no presente momento de nossa experiência jurídica, inconveniente. É preciso que a questão dos interesses difusos, de inegável relevância social, mereça, ainda, maior reflexão e análise. Trata-se de instituto cujos pressupostos conceituais derivam de um processo de elaboração doutrinária, a recomendar, com a publicação desta Lei, discussão abrangente em todas as esferas de nossa vida social.” (Texto do veto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep359-85.htm. Consultado em 25/01/2011).
Com as alterações legislativas introduzidas desde 2001, o polêmico inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/85 que havia retornado com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, smj, atualmente não mais existe no plano infraconstitucional. É o que se verifica das alterações introduzidas pela Lei 10.257, de 10/07/2001 e também pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001. O texto compilado por ser acessado no site do Planalto. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm. Consultado em 25/01/2011.
“No que se refere especificamente a danos morais (que, por sua natureza, não podem ser considerados transindividuais), o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) enseja a hipótese dessa cumulação.”. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ªed., 2009, p.61.
DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. (pgs 53-56)
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Processo de conhecimento. São Paulo: RT, 6ª ed., v.2, 2007 (p. 736)
MARINS, James. Ações coletivas em matéria tributária. Revista de Processo, v. 76, 1994 (p.96-103).
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. São Paulo: Saraiva, 16ª ed., 2003 (pgs. 48-50, 118, 131).
MORAES, Voltaire de Lima. Ação civil pública: alcance e limites da atividade jurisdicional. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007 (p.23).
SCARTEZZINI, Ana Maria. Ação Civil Pública in WALD, Arnoldo. [coord.]. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003 (p.16).
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Processo judicial tributário: medidas judiciais que o integram e a legitimidade do Ministério Público para a ação civil público que tem por objeto o não-pagamento de um tributo. in WALD, Arnoldo. [coord.]. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003 (p.101-114).
WATANABE, Kazuo. XXXI – Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação. In MILARÉ, Edis [coord.]. A ação civil pública após 25 anos. São Paulo: RT, 2010 (p.506-508).
BERTOLDI, Thiago Moraes. Objeto das ações coletivas: causa de pedir, pedido e interesse de agir. Disponível em http://www.processoscoletivos.net/ve_artigo.asp?id=56. Consultado em 31/01/2011.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Turma firmou já entendimento de que, em hipóteses como tais, ou seja, ação civil pública objetivando a reabertura de postos de atendimento de serviço de telefonia, não há falar em dano moral coletivo, uma vez que "Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da 'transindividualidade' (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão" (REsp nº 971.844/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/2/2010). 2. No mesmo sentido: REsp nº 598.281/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 1º/6/2006 e REsp nº 821.891/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 12/5/2008. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1109905/PR, DJe 03/08/2010)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ART. 1º, INC. I, LEI Nº 7.347/85. MORTE DE ANIMAL COM REQUINTES DE INAUDITA CRUELDADE: DESINTEGRAÇÃO DO CORPO DE CACHORRA E SEUS FETOS. COMOÇÃO SOCIAL DE ALCANCE INTERNACIONAL. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS DO RESSARCIMENTO DO DANO CIVIL E DA REPRIMENDA PENAL, BEM COMO QUANTO AQUELA MERAMENTE FÁTICA, ONDE SITUADA A REPULSA SOCIAL. As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da "Cadela Preta", barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível. RESPONSABILIDADES CRIMINAL E CIVIL. AUTONOMIA. REPULSA SOCIAL. Inconfundíveis as responsabilidades civil e criminal, cada uma tratando de determinada esfera de valores, o que leva a que a punição penal não afaste a reparação do dano civil. A repulsa social, não compreendida pelo o réu, que se mudou de cidade e trancou estudos em faculdade local, evidencia a agressão causada à coletividade, no que, embora inconfundível com a primitiva "perda da paz", e a expulsão da comunidade, representou, na hipótese dos autos, a impossibilidade do convívio social como idealizado pelo apelado. (Apelação Cível Nº 70037156205, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/08/2010)
“ (...) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares.” (REsp 516.914/PE, DJ 19.12.2005)
TJRS. Apelação Cível n. 70035339431. 10ª Câmara Cível, Rel. Des.Túlio Martins, j. 16/12/2010.
Sócio do escritório Veirano Advogados. Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC-RS.
Resumo: Natureza transacional que se faz possível mesmo em sede de substituição processual. Legitimidade dos órgãos públicos para proposição. Título executivo extrajudicial, exceto se homologado judicialmente, o que se faz prescindível. Conformidade da conduta à lei vigente, podendo ter por objeto conduta omissiva ou comissiva, finda ou realizável; instantânea ou continuativa.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ACORDO – ART. 645, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUIZ. 1. O art. 645 do CPC prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme aplicação analógica do art. 461, § 6º, do CPC; b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória, o CPC estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso a considere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial. 2. Hipótese dos autos em que o valor da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa recorrida e o Ministério Público estadual não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de sua majoração por força do parágrafo único do art. 645 do CPC. 3. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 859.857 - PR (2006/0124907-8)
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NÃO ALCANÇA OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal. 2. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal. 3. Destinando-se o acordo de leniência aos crimes contra a ordem econômica, é de se mencionar que somente as condutas delituosas previstas no Capitulo II da Lei n.º 8.137/90, quais sejam os artigos 4º, 5º e 6º, é que podem ensejar a celebração do ajuste. Não é o caso dos autos, em que o recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 7º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/97. 4. Devidamente descritos os fatos delituosos, bem assim a forma de concorrência do recorrente, não há como trancar a ação penal, em tema de recurso ordinário em habeas corpus, por inépcia da denúncia. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.499 - SP (2008/0203612-8)
Resumo: Investigação administrativa a cargo do MP para colher elementos de convicção ao ajuizamento de eventual ACP ou outra ação civil a cargo de MP. Procedimento investigatório sem a presença de contraditório forte. Tutela de direitos coletivos e, quando presente relevante interesse social, direitos individuais homogêneos. Possibilidade de controle via MS e HC.
EMENTA PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. "As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório " (Recurso Especial n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. 4. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 644.994 - MG (2003/0215491-0)
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa" (AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2010). No mesmo sentido, dentre outros: EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 01/07/2009; REsp 1127182/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010. 2. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que o Ministério Público Estadual tem legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a instauração do respectivo inquérito civil, mesmo que em face de magistrado. A esse respeito: REsp 783.823/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008; REsp 861.566/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/04/2008; REsp 695.718/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 12/09/2005. 3. Considerando as razões de decidir do acórdão a quo, observa-se que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, sobre os pontos que considerou relevantes, não necessitando, por isso, integrar seus fundamentos. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC. 4. No que se refere à alegação de violação dos artigos 29 a 45 da LC n. 35/1979, impende salientar que, nas razões do recurso especial, não se indica com a precisão necessária o porquê que se entende violados todos esses artigos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento nessa parte, em razão do entendimento sedimentado na Súmula n. 284 do STF. Acrescenta-se, de toda sorte, que também não se observa, no acórdão a quo, o prequestionamento da matéria constante desses artigos, principalmente, se considerado o fato de que a controvérsia colocada a julgamento perante Corte local foi resolvida com apoio em quadro normativo-jurídico que não sofre influência das disposições contidas na Loman. 5. No que pertine à pretensão relacionada aos artigos 9º, 10º e 11 da Lei n. 8.429/1992, incide o entendimento condido na Súmula n. 211 do STJ, porquanto não se verifica o prequestionamento da matéria correlata. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.058 - MG (2010/0139635-6)
Resumo: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS. PROTEÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/1989). ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03). RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.913/89)
PROTEÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/1989)
Para Vigliar[1], citando Mazzilli[2], a Lei 7.853/89 consistiria num “estatuto que busca minimizaros transtornos de todos aqueles que se encontram em ‘condição marginalizante’ seja porque ostentam desvios motores, sensoriais, funcionais, orgânicos, de personalidade, sociais, ou intelectuais, definindo, assim, formas de apoio às pessoas portadoras de quaisquer dessas deficiências e sua integração social (art. 1º), bem assim as medidas judiciais de sua proteção e a criação de tipos penais que descrevem condutas ilícitas, a fim de que o princípio da isonomia, neste caso prevendo tratamento diverso a pessoas desiguais, reste assegurado.”
[1]VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Tutela Jurisdicional Coletiva. 3. Ed. Sãp Paulo: Atlas. 2001, p. 106.
[2]MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 7. Ed. Sãos Paulo: Saraiva, 1995, p. 518.
Segundo dispõe o caput do art. 81 do Estatuto, o objeto da proteção legal, pela via da ação civil pública, são os interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos.
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.913/89)
O objeto da proteção legal, pela via da ação civil pública, são os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos investidores no mercado de valores mobiliários, na medida em que o art. 3º da Lei 7.913/89 determina a aplicação da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e esta, por sua vez e em seu art. 21, remete-se à Lei 8.070/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Desembargador Aposentado do TJRS. Professor de Direito Processual Civil na PUC/RS.
Resumo: Interesse difusos e coletivos stricto sensu são indivisíveis. A divisibilidade caracteriza os direitos individuais homogêneos.