Source: https://ru.scribd.com/doc/160326815/Modelo-de-acao-cobranca-de-FUNDEB
Timestamp: 2020-07-03 17:03:25+00:00
Document Index: 79404284

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 287', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 5']

Modelo de ação cobrança de FUNDEB | Salário | Moralidade
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JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________ ESTADO DO _______________
[...] Mas justia atrasada no justia, seno injustia qualificada e manifesta. Porque a dilao ilegal nas mos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimnio, honra e liberdade... Os tiranos e brbaros antigos tinham por vezes mais compreenso real da justia que os civilizados e democratas de hoje [...]
Rui Barbosa, em Orao aos Moos, 1920
AO ORDINRIA DE COBRANA COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAO DE TUTELA E COBRANA DE VALORES ATRASADOS
DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O DEVIDO REAJUSTE ILEGAL - IMORAL LESIVO ABUSIVO Devendo Cessar Obedincia ao Estado de Direito DIREITO INCONTESTE DO REQUERENTE NEXO COM INTERESSE DA ENTIDADE COM INTERESSE SUPRA-INDIVIDUAL PREVISTO NA CARTA MAGNA SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAO PARCIAL DA TUTELA ORDENANDO QUE SEJA CORRIGIDO O PISO CONFORME PREVISTO NA NORMA FEDERAL - NA LEI DO FUNDEB E NO ACRDO DO STF Requerendo seja-lhe concedido o benefcio da gratuidade, conforme, tambm, princpio constitucional, sob pena de no ter acesso justia, direito humano bsico.
SINDSEP -
CNPJ n ___, endereo: , Cidade , Estado e CEP, para onde podem ser enviadas todas as
intimaes, VEM, SUBSTITUINDO PROCESSUALMENTE, todos os Profissionais do Magistrio do Municpio, que recebem abaixo PISO SALARIAL EM DESACORDO COM A LEI DO PISO NACIONAL, VEM AJUIZAR A PRESENTE:
AO ORDINRIA DE COBRANA DO PISO SALARIAL E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAO DE TUTELA cumulada com cobrana dos valores atrasados, com fixao de multa cominatria para o administrador como pessoa fsica. e o Municpio, em caso de desobedincia, nos termos que seguem, contra: O MUNICPIO DE ________________ _______, CNPJ N com endereo na Rua , Bairro , CEP: representado pelo Prefeito Municipal OU QUEM LHE FIZER AS VEZES, com Endereo no Pao Municipal de _______ Estado do ________.
Importante comear a narrar os fatos com acrdo referente ADI 4167/DF. Julgada improcedente, que deixou claro ser a Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008, Constitucional:
Acrdo da ADI 4167 - Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIO DE COMPETNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAO BSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORAMENTRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAO DO TEMPO MNIMO PARA DEDICAO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2, 1 E 4, 3, CAPUT, II E III E 8, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicao escalonada do piso de vencimento dos professores da educao bsica se exauriu (arts. 3 e 8 da Lei 11.738/2008). 2. constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino mdio com base no vencimento, e no na remunerao global. Competncia da Unio para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educao bsica, de modo a utiliz-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizao profissional, e no apenas como instrumento de proteo mnima ao trabalhador. 3. constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mnimo de 1/3 da carga horria dos docentes da educao bsica para dedicao s atividades extraclasse. Ao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relao aos arts. 3 e 8 da Lei 11.738/2008.
STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgao:DJe de 23.08.2011, pg 27. publicao em 24.08.2011
Assim, a lei tem validade integral, com base no Princpio da Legalidade e, conforme deciso do STF, Reclamao n 2576-4/SC, devendo ter efeitos imediatos:
A declarao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicao da deciso no DJU, ainda que esta no tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, o Tribunal julgou procedente pedido de reclamao ajuizada pelo SINDIAFRE - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado de Santa Catarina contra o gerente de recursos humanos da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a fim de garantir a autoridade da deciso do STF na ADI 2335/SC, proposta contra a Lei Complementar 189/00, daquele Estado, que dispe sobre o pagamento de dirias de auditores fiscais...................................................................... Vencido o Min. Marco Aurlio que julgava improcedente o pedido, sob o fundamento de que a existncia, em si, dos embargos declaratrios sugere a ausncia de aperfeioamento da prestao jurisdicional, uma vez que por meio deles se busca a integrao do que decidido, o que tornaria a reclamao extempornea. Rcl 2576/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 23.6.2004.(Rcl-2576)
Logo, com base no julgamento, que deixou claro que a Lei do Piso constitucional, e conforme o princpio da legalidade, a Lei que criou o piso nacional do Magistrio, Lei Federal n 11738/2008, anexa, o professor tem direito a piso vlido desde janeiro de 2009, que deve ser reajustado, conforme a frmula existente na lei do piso, em janeiro de 2009, alm do direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, no caso tempo fora da sala de aula, para PLANEJAR aulas, AVALIAR e ESTUDO para aperfeioamento profissional. 1/3 retroativo a janeiro de 2009. O que ser melhor esclarecido no item adiante DO DIREITO. Ocorre que tais direitos esto sendo violados pelo Municpio, pois:
1) Est pagando piso para nvel mdio, jornada de 40 horas, no valor de R$ ________, criado pela lei municipal n _________, de ___ de _____ de 20__, publicada no Dirio Oficial do Municpio de ___/___/___, anexo, quando o piso correto, conforme Lei do Piso Nacional deveria ser no mnimo de R$ 950,00, reajustado pela variao aluno de 52,72%; 2) Tal piso serve de base, num efeito domin, para o clculo do piso das demais classes da mesma carreira do Magistrio, que envolve: graduados, especialistas, mestres e doutores. LOGO CAUSANDO PREJUZO A TODAS AS CLASSES; 3) O Municpio NO implementou 1/3 (33%) da jornada para atividade extraclasse, para PLANEJAMENTO, ESTUDO E AVALIAO, violando o contido no 4, do artigo 2, da Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao, LDB. TUDO JULGADO CONSTITUCIONAL.
A ANTECIPAO PARCIAL DA TUTELA VISA CESSAR A VIOLAO AO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO, EVITAR A FORMAO DE PASSIVO TRABALHISTA, BEM COMO GARANTIR QUE OS REPASSES DO FUNDEB, COM AUMENTOS SUBSTANCIAIS EM 2011, SEJAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ANO DE 2011.
Sendo o objetivo da presente ao fazer cumprir a Lei do Piso Nacional, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mormente quanto ao pagamento do correto valor do piso, sua forma de reajuste e implementao de 1/3 da jornada para atividade extraclasse. Estabelecendo respeito ao Estado democrtico de direito, materializando o princpio da valorizao do magistrio, como forma de ser um dos pressupostos para garantia de educao de qualidade.
Com a CONSTITUIO DE 1988, restou claro, que deveria ser criado o piso nacional para os Profissionais do Magistrio., o que s veio tornar-se real com a aprovao da Lei Federal n 11738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a sua jornada e forma de reajuste. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, atravs de lei especfica, como adiante MELHOR esclarecido.
TOTAL DOS REPASSES DO FUNDEB PARA O MUNICPIO
QUANTO AOS REPASSES ACIMA, que podem ser acessados no seguinte link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp?UF=-%20Escolha%20um%20Estado%20--, pode-se afirmar:
1) A diferena a mais de repasses do FUNDEB de 2008 em relao a 2007 foi de R$ , que corresponde a um aumento de ___%; 2) A diferena a mais de repasses do FUNDEB de 2009 em relao a 2008 foi de R$ , que corresponde a um aumento de _ % 3) A diferena a mais de repasses do FUNDEB de 2010 em relao a 2009 foi de R$ , que corresponde a um aumento de _ % 4) A diferena a mais de repasses do FUNDEB de 2011 em relao a 2010 foi de R$ , que corresponde a um aumento de ___%; Por sua feita tem-se: Que at agosto de 2010 tinha sido repassado R$ E que at agosto de 2011 tinha sido repassado R$
O QUE COMPROVA O AUMENTO DOS RECURSOS DO FUNDEB ANO A ANO. Em conformidade com a Lei do FUNDEB, combinada com artigo 5 da Lei Federal n 11738/2008, que no foi alvo da ADIN, o piso vigente em 2009 deveria ter sido reajustado pelo reajuste do valor aluno, o mesmo deveria ter ocorrido em janeiro de 2010 e janeiro de 2011. Mas o Municpio ao corrigir o piso, o fez de forma a violar a Constituio e lei federal. De tal forma que atualmente, atravs da lei municipal, o piso corrigido viola a lei do piso.
Importante salientar, tema que ser melhor tratado adiante, que tanto a Lei do FUNDEB quanto a Constituio Federal impe, que NO MNIMO! 60% dos repasses do FUNDEB devero ser utilizados para pagamento da remunerao dos Profissionais do Magistrio. ASSIM, MESMO FAZENDO A CORREO DO PISO, COMO DEVERIA, se ainda sobrar dinheiro para totalizar a utilizao dos 60%, tal valor deve ser repassado aos Profissionais do Magistrio. Em forma de abono. NA VERDADE OBSERVA-SE QUE OS MUNICPIOS PREFEREM CORRIGIR O PISO DE FORMA ILEGAL, para ter sobras em caixa e ao final do ano, pagar diferena em forma de abono. Por ser vantajosa para o Municpio tal conduta, pois sobre o valor do abono pago no recolhe a contribuio da previdncia social, ou seja, passa o ano inteiro utilizando verbas do FUNDEB, sem pagar juros, quando no aplica e nunca presta contas dos rendimentos e ainda paga abono, sonegando direito previdencirio e prejudicando os futuros benefcios previdencirios dos servidores que se aposentam e auferem outros benefcios sobre o salrio de contribuio, no do total que recebem incluindo abono. O objeto da presente trata de interesse profundissimamente social, uma realidade coletiva. COBRAR A CORREO DO PISO J IMPLEMENTADO CONFORME DISPOSTO EM LEI FEDERAL, bem como cobrando as diferenas salariais e 1/3 para atividade extraclasse, juntamente com os valores retroativos. Como o piso nacional o valor base da carreira, reajustar os pisos das demais classes, conforme o plano de carreira local. O que ocorre atualmente no Municpio igual a questo do SALRIO MNIMO, previsto na Constituio e fixado por norma federal, mas no cumprido por inmeros municpios, que atravs de normas municipais, em nome de uma autonomia que conduz ao mal e de um federalismo invertido, institui salrios mnimos proporcionais com os mais variados valores e fixando a vigncia em meses que variam de janeiro at julho do ano em que legisla. Claro que deve prevalecer o previsto em norma Federal e na Lex Mater. LOGO BUSCA-SE A CORREO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO DO MUNICPIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIO FEDERAL E A LEI FEDERAL DO PISO NACIONAL, COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAO DE TUTELA E COBRANA DOS VALORES RETROATIVOS A JANEIRO DE 2009. No se busca forar o Municpio a legislar corretamente, at porque o direito pleiteado j repousa cristalinamente em norma federal e na Constituio Federal. COBRA-SE A CORREO E COM BASE EM NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, QUE TRATAM ESPECIFICAMENTE DO TEMA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO.
Da Substituio Processual
livre a associao profissional OU SINDICAL, observado o seguinte:
III AO SINDICATO, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, INCLUSIVE EM QUESTES JUDICIAIS ou administrativas. (Art. 8, III, CF) CONFORME ESTATUTO ANEXO, o sindicato ora Requerente, tem como principal finalidade agir em nome da categoria. O QUE FOI RECENTEMENTE CONFIRMADO POR SBIA DECISO DO STF:
PROCESSO: E-RR NMERO: 538671 ANO: 1999 PUBLICAO: DJ 04/08/2006 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS SUBESPCIE DE DIREITOS COLETIVOS SINDICATO SUBSTITUIO PROCESSUAL LEGITIMIDADE ART. 8, III, DA CONSTITUIO FEDERAL. Direitos individuais homogneos so todos aqueles que esto ntima e diretamente vinculados esfera jurdica de pessoas facilmente identificveis, de natureza divisvel e decorrentes de uma realidade ftica comum. So seus titulares ou destinatrios pessoas que esto vinculadas por laos comuns com o agente causador da sua ameaa ou leso, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurdica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparao em Juzo como regra geral... Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sesso plena, decidiu que a substituio ampla, autorizando, assim, o sindicato, a atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos da categoria, inclusive na execuo (Recursos Extraordinrios: 193.503; 193579; 211875; 213111; 214668; 214830; e 211152; in Notcias do STF, 12/6/2006).
Decidiu no mesmo sentido o Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Cear:
N DO PROCESSO: 97.07169-1 PARTES: APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAO, ARRECADAO E FISCALIZAO DO ESTADO DO CEAR SINTAF APELADO: ESTADO DO CEAR RELATOR: DES. EDMILSON CRUZ EMENTA: Servidor Pblico Sindicato Legitimidade Ativa Cargo Comissionado Livre Exonerao.
1. O Sindicato parte legtima para defender direitos individuais de seus associados, independentemente de autorizao. 2. Os cargos comissionados so de livre nomeao e exonerao do Administrador.
Logo, o Sindicato requerente perfeitamente legitimado a atuar em nome de todos os Profissionais do Magistrio do Municpio. Por fora de princpio constitucional, onde se alicera o prprio ordenamento jurdico brasileiro. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A AO COLETIVA , ANTES DE TUDO, INTERESSE DA JUSTIA, POR ECONOMIA PROCESSUAL, POIS SERIA IMPRODUTIVO AJUIZAR CENTENAS E CENTENAS DE AES INDIVIDUAIS. Tudo por economia processual, eficcia das decises e rapidez da prestao jurisdicional.
TENHA O PRESENTE NORMAL ANDAMENTO AT SEU TERMO, DEVENDO SER, POR INTEIRA QUESTO DE JUSTIA, CONCEDIDA A ANTECIPAO PARCIAL DE TUTELA PARA CESSAR A ILEGALIDADE DORAVANTE, CUJOS PRESSUPOSTOS, ADIANTE, RESTARO COMPROVADOS. Tendo continuidade a ao para recebimentos das diferenas salariais em atraso.
Dos Princpios da Administrao Pblica
A Constituio em seu artigo 37 prev:
A administrao pblica direta................... obedecer aos princpios da LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, da PUBLICIDADE... e EFICINCIA.... (Art. 37, CF)
Basta que um dos princpios seja violado para restar demonstrado que o ato de pagar o piso nacional apenas parcialmente, VIOLADO O PREVISTO EM NORMA FEDERAL, necessita ser sanado. Ao final ficar cristalino que todos os princpios foram violados. O DIREITO AO PISO E S SUAS CORREES ANUAIS J DISCIPLINADOS POR NORMAS FEDERAIS, QUE ESTO SENDO VIOLADAS. PORTANTO A PRESENTE AO BUSCA A IMPLEMENTAO DE UM DIREITO J DISCIPLINADO POR NORMAS FEDERAIS, QUE FORAM DETURPADOS AO SE LEGISLAR DE FORMA CONCORRENTE.
Do Princpio da Legalidade
O princpio claro: A ADMINISTRAO DEVE OBEDECER AO MANDAMENTO LEGAL ! No comportando nenhum juzo discricionrio. O princpio da legalidade aquele que obriga que a vontade da norma seja cumprida. O Douto Celso Antonio Bandeira de Melo, Elementos de Direito Administrativo, 2 Edio, pg. 301, linha 16 a 25:
No Estado de Direito, a Administrao s pode agir em obedincia lei, esforada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenao normativa. Como sabido, o liame que vincula a Administrao lei mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que no proibido, na atividade administrativa s se pode fazer o que permitido..
A doutrina unssona, no sentido acima. Palavras do sbio Hely Lopes Meirelles no seu trabalho DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 16 Edio:
Na Administrao Pblica, no h liberdade e nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo que a lei no autoriza. A lei para o particular, significa pode fazer assim ; para o administrador pblico significa deve fazer assim . Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensvel, deve conforma-se com a lei, com a moral da instituio e com o interesse pblico. Sem esses requisitos o ato administrativo expe-se nulidade (ver Cap. IV, item e Cap. XI).
A Administrao Pblica, como instituio destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, no pode agir fora das normas jurdicas e da moral administrativas, nem relegar os fins sociais a que sua ao se dirige. O PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA MAGISTRIO, EM DESACORDO COM A NORMA FEDERAL, TOTALMENTE ILEGAL, pois no pode a legislao municipal deturpar a legislao federal, at porque o STF confirmou a constitucionalidade do piso fixado em norma federal, ratificando o valor de R$ 950,00, com vigncia a partir de 1 de janeiro de 2009 e reajustvel em 2009. Para se entender qual deve ser o valor do piso atualmente, necessrio passar por todo o ordenamento jurdico que disciplina tal direito, que veio para valorizar o Profissionais do Magistrio, docente e suporte pedaggico, com a grande meta de se alcanar a Educao de Qualidade, pois um pas ser do tamanho da educao que oferece aos seus jovens.
DA CORREO DO PISO NACIONAL DA CONSTITUIO FEDERAL E DA LEI DO PISO
No artigo 2, da Lei do Piso, inicialmente se estipulou o piso nacional do magistrio em R$ 950,00, para jornada de 40 horas, professor nvel mdio:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da educao bsica ser de R$ 950,00 (novecentos e cinqenta reais) mensais, para a formao em nvel mdio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional. 1o O piso salarial profissional nacional o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistrio pblico da educao bsica, para a jornada de, no mximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm) Em negrito, no artigo 2 e seu pargrafo 1, pode-se concluir que o piso inicial era de R$ 950,00, para nvel mdio, para jornada de 40 horas semanais. SOMENTE O PISO, DEIXANDO O STF CLARO QUE TAL VALOR SE TRATA DO VENCIMENTO BSICO, NO DE REMUNERAO. A lei foi aprovada em julho de 2008, o piso inicial de R$ 950,00, a partir de 2009. QUANDO DEVERIA SER O PRIMEIRO REAJUSTE??? A mesma lei do piso acima, Lei Federal n 11738/2008, que est em pleno vigor, em nada tendo sido modificada, impe como deve ser a correo do piso em seu artigo 5 e pargrafo nico: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistrio pblico da educao bsica ser atualizado, anualmente, no ms de janeiro, a partir do ano de 2009. Pargrafo nico. A atualizao de que trata o caput deste artigo ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mnimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
A lei clara: O PISO SER ATUALIZADO, TODO ANO, SEMPRE NO MS DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009, TENDO COMO INDEXADOR O PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ALUNO. Como fixado o valor aluno? o reajuste do valor anual mnimo por aluno, ocorre todo ano, calculado e publicado pelo MEC, por autoridade competente, no caso o prprio Ministro da Educao, em conformidade com a Lei n 11.494/2007, Lei do FUNDEB, que impe como dever ocorrer a reviso anual do valor aluno, em seu artigo 15: Art. 15. O Poder Executivo federal publicar, at 31 de dezembro de cada exerccio, para vigncia no exerccio subseqente: I - ............. IV - o valor anual mnimo por aluno definido nacionalmente Abaixo, tabela completa de todas as portarias publicadas, desde o ano de 2008, reajustando o valor aluno, conforme o artigo acima, no final de cada ano publica-se a portaria com o valor aluno para o ano subseqente. ASSIM NO FINAL DE 2008 ESTIPULA-SE O VALOR ALUNO PARA 2009 E ASSIM SUCESSIVAMENTE. O aumento do repasse do FUNDEB para o Municpio ocorre imediatamente e de tais verbas, 60%, obrigatoriamente, NO MNIMO, devem ser destinado para remunerao dos profissionais do magistrio, como mandamento constitucional, previso contida no inciso XII, do artigo 60, do ADCT:
XII - proporo no inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistrio da educao bsica em efetivo exerccio.
No demais repetir o contido no caput do artigo 5, da Lei Federal n 11738/2008, que criou o piso do magistrio: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistrio pblico da educao bsica ser atualizado, anualmente, no ms de janeiro, a partir
Com a cor tarja negra e fonte em branco, os valores alunos a partir de janeiro de 2009 e a respectivas portarias, publicadas no final dos anos anteriores como ordena a Lei do FUNDEB, em seu artigo 15, supra-transcrito. Essenciais para o correto clculo do valor atual do piso do magistrio, para jornada de 40 horas, nvel mdio, como restar demonstrado. EIS A TABELA DAS PORTARIAS COM OS RESPECTIVOS VALORES ALUNOS A PARTIR DO ANO DE 2009: Portaria MEC N 598 1027 Portaria MEC N 221 788 496 ANO 2008 05/2008 08/2008 ANO 2009 03/2009 08/2009 04/2010 Valor Aluno R$ 1.132,32 1.132,34 Valor Aluno R$ 1.350,09 1,221,34 1.227,17 Observao
Valor definitivo para o ano 2008 Observao
Portaria MEC N
Valor Aluno Observao R$ 1227 12/2009 1.415,97 538-A 04/2010 1.414,85 380 04/2011 1.529,97 Valor definitivo para o ano 2010 Portaria MEC N ANO 2011 Valor Aluno Observao R$ 1459 12/2010 1.722,05 477 04/2011 1.729,33 Valor definitivo para o ano 2011 LINK: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-legislacao
Anexa a ltima portaria vlida para cada ano: a) Portaria n 1027/2008 com o valor aluno de R$ 1.132,34 o ano de 2008; b) Portaria n 0496/2010 com o valor aluno de R$ 1.227,17 o ano de 2009; c) Portaria n 0380/2011 com o valor aluno de R$ 1.529,97 o ano de 2010 e d) Portaria n 0477/2011 com o valor aluno de R$ 1.729,33 o ano de 2011.
DEVE-SE ENTO ATUALIZAR O PISO PARA O ANO DE 2011 PELO CRESCIMENTO DO VALOR ALUNO UTILIZANDO AS DUAS PORTARIAS PARA SE CHEGAR AO CLCULO QUAL FOI O CRESCIMENTO EM PERCENTUAL DESDE ENTO. Importante destacar que todas as portarias so assinadas pelo Ministro da educao. Lembrando que s possvel saber o percentual de crescimento do valor aluno diminuindo o valor aluno em curso do ano anterior. Assim para saber o percentual do aumento do valor aluno para o ano de 2009, calcula-se a partir do valor aluno para o ano de 2008 e assim sucessivamente. Eis os percentuais de aumento do valor aluno desde o ano de 2009: R$ 1.227,17 R$ 1.132,34= R$ 94,84 que em percentual corresponde a: 8,37% (2009) R$ 1.529,97 R$ 1.227,17= R$ 302,80 que em percentual corresponde a: 24,67 % (2010) R$ 1.729,33 R$ 1.529,97= R$ 199,36 que em percentual corresponde a: 13,04% (2011) Logo, s pegar o valor inicial do piso e multiplicar pelo aumento do valor ano a ano, conforme a frmula contida na lei do piso, a saber: R$ 950,00 por 1,0837, para saber o piso mnimo legal para o no de 2009; em seguida o resultado do piso mnimo legal de 2009 por 1,2467% para se chegar ao valor do piso mnimo legal do ano de 2010; o piso mnimo de 2010 por 1,1304% para se chegar ao piso mnimo legal para o ano de 2011. Para quem preferir outra frmula mais simples, basta pegar a ltima portaria de 2011 e diminuir do valor da portaria que fixou o valor aluno para o ano de 2008, assim ter-se-, de uma s vez a variao do valor aluno de 2009 at os dias atuais, isto , R$ 1.729,33 R$ 1.132,34, encontrando-se um aumento igual a R$ 596,99, que corresponde a um crescimento de 52,72%. Assim, multiplicando-se o piso de 2009 e multiplicar por 1,5272%.
POR FIM O MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALOR ALUNO, DESDE 2008, NO PERCENTUAL DE 52,72% TEM QUE SER APLICADO QUANDO MUNICPIOS J PAGAVAM VALOR SUPERIOR AO PISO, VISTO QUE HOUVE AUMENTO DE REPASSE DO FUNDEB, NO SE JUSTIFICANDO ENRIQUECIMENTO ILCITO DO ENTE MUNICIPAL.
DA DEVOLUO DE VALORES QUE FORAM UTILIZADOS PARA COMPLETAR O PISO COMO SINNIMO DE REMUNERAO
( S utilizar o presente item se tiver havido incorporao ou utilizao de gratificaes, regncia de classe ou outras vantagens da remunerao para se chegar ao valor do piso) Com a deciso liminar do STF, de dezembro de 2011, que considerou piso remunerao, muitos municpios entenderam que estavam pagando o piso quando a soma do vencimento base e demais vantagens totalizava R$ 950,00, o piso previsto em lei e sem reajuste. Houve casos que incorporaram gratificaes, regncia de classe ou outras vantagens, permanecendo s o piso, chegando-se ao valor que coadunava com a liminar deferida. O municpio acionado em janeiro de 2009 pagava como vencimento bsico R$ 600,00, 20% de regncia de classe, acm de uma gratificao de R$ 230,00 de gratificao. De forma que a soma de tudo, que a remunerao, totaliza exatamente R$ 950,00. Simplesmente o Municpio incorporou ao vencimento base a gratificao e a regncia de classe. Sem dar qualquer reajuste ou aumento real remunerao final, que permaneceu a mesma. DE FORMA QUE TODO VALOR QUE ENTROU A MAIS, DE REPASSES DO FUNDEB, ficou todo para o Municpio. O que forma de enriquecimento ilcito. Assim, o valor de R$ 350,00, resultado da soma e da gratificao, alm do valor do piso foram utilizados para o Municpio alegar que cumpria a lei do piso, de acordo com a liminar do STF, que definira piso como remunerao. Todavia, com o julgamento de mrito da ADI 4167/DF, o STF determinou que o piso de R$ 950,00 era o vencimento base, no a remunerao:
2. constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino mdio com base no vencimento, e no na remunerao global. Competncia da Unio para dispor sobre normas gerais relativas ao piso
Logo no se fundamentando o enriquecimento do municpio acionado, que desde janeiro de R$ 2009, deve R$ 350,00, que faltou para completamente o vencimento base, devendo pagar tal valor doravante e todo o retroativo a partir de janeiro de 2009. Valor que ser liquidado por sentena.
Do Direito a 1/3 da Jornada Para Atividade Extraclasse
Est contido no pargrafo 4, do artigo 2, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal n 11738/2008: 4o Na composio da jornada de trabalho, observar-se- o limite mximo de 2/3 (dois teros) da carga horria para o desempenho das atividades de interao com os educandos. Atravs de ADIN, 05 governadores tentaram banir tal direito do ordenamento jurdico nacional. Necessitavam de 06 votos, quorum qualificado. No conseguiram, a Lei do Piso no teve nenhum dos seus itens julgado como inconstitucional. LOGO EM PLENO VIGOR. Direito tambm, j previsto e jamais questionado no artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao: Art. 67. Os sistemas de ensino promovero a valorizao dos Profissionais do Magistrio, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistrio pblico: I - .................. V - perodo reservado a estudos, planejamento e avaliao, includo na carga de trabalho;
Observe-se bem: perodo reservado, dentro da jornada, que de 40 horas, para:
ESTUDO: investir na formao contnua, graduao para quem tem nvel mdio, ps-graduo para quem graduado, mestrado, doutorado. Sem falar nos cursos de curta durao que permitiro a carreira horizontal. Sem formao contnua o servidor estagnar no tempo quanto qualidade e produtividade do seu trabalho, O QUE COMPROMETER A QUALIDADE DA EDUCAO, QUE DIREITO SOCIAL E HUMANO FUNDAMENTAL; PLANEJAMENTO: Planejar as aulas, da melhor forma possvel, o que fundamental para eficcia do ensino e AVALIAO: Correo de provas, redaes e etc. No sendo justo que o professor trabalhe em casa, fora da jornada e sem ganhar, corrigindo centenas de provas, redaes, etc.. o que corresponde a trabalho escravo.
A lei do piso definiu o perodo para atividade extraclasse correspondente a 1/3 da jornada, que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, como acima transcrito e comentado. No tendo tal direito sido banido do ordenamento jurdico, visto que os autores da ADI 4167, no obtiveram 06 votos a favor de sua tese. TENDO A LEI, PORTANTO, QUE SER CUMPRIDA, sendo ato de improbidade e conduta tipificada como crime a sua violao. Portanto, direito inconteste, lquido e certo. Como o municpio viola a Lei do Piso, pois o correto um 1/3 da jornada, o que corresponde a 33% da jornada. DEVENDO SER RESPEITADO DORAVANTE 1/3 para atividade extraclasse E O PERODO RETROATIVO SER PAGO COMO HORA EXTRA.
Do Princpio da Moralidade
A Administrao deve dar bom exemplo, no cometer desvios. PRA COMEO DE HISTRIA NENHUM ATO ILEGAL PODE SER MORAL. No sendo nada moral, por todo o explicitado, deixar de REAJUSTAR O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO em conformidade com todo o ordenamento jurdico nacional, constitudo de normas especficas a tratar do piso salarial, do seu reajuste e fonte de custeio. A forma como o Municpio reajustou o piso compromete a qualidade da educao e a motivao do servidor. Assim o conceito de Moralidade Administrativa de Lacharrire: A MORALIDADE ADMINISTRATIVA no se confunde com a moralidade comum, ela composta por regras da boa Administrao, ou seja, pelo conjunto de regras, finais e disciplinares suscitadas no s pela distino entre o BEM E O MAL, MAS TAMBM PELA IDIA DE FUNO ADMINISTRATIVA. No boa a Administrao que viola lei e transforma professor em despesa. O conceito de Hauriou, sobre Moralidade, mais profundo: .... o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E ao atuar no pode desprezar o elemento tico da conduta....o ato administrativo no ter que somente obedecer lei jurdica, MAS TAMBM LEI TICA DA PRPRIA INSTITUIO, PORQUE NEM TUDO QUE LEGAL HONESTO, CONFORME J PROCLAMAVAM OS ROMANOS: non omne quod licet honestum est. QUALQUER ATO DA ADMINISTRAO PBLICA QUE VIOLE NORMA, ILCITO, E POR ISSO MESMO, CONSEQUENTEMENTE IMORAL. Ainda mais quando prejudica direito cristalino, contido em normas federais. VIOLAR O DIREITO AO PISO CORRETAMENTE REAJUSTADO VIOLAR O FUTURO DA EDUCAO, O ACESSO EDUCAA DE QUALIDADE, O QUE, SEM DVIDA IMORAL. Num momento em que o Brasil se firma como potncia global, elege a educao como prioridade e o Municpio recebe recursos mais que suficientes para o correto reajuste do piso j implementado.
Do Princpio da Eficincia
2.3.6. Eficincia - O principio da eficincia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio e rendimento funcional. o mais moderno principio da funo administrativa, que j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Pgina 96, 2.3.6, Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 29 Edio)
Como os Profissionais do Magistrio tero motivao para dedicar-se ao servio pblico, quando o dinheiro do FUNDEB repassado e sequer o reajuste do piso salarial feito devidamente? Como algum ganhando um piso j em processo de defasagem pode trabalhar bem, motivado ??? Como poder haver tal rendimento funcional ??? Como se podem materializar os fundamentos da Repblica, contidos no artigo 3, CF ??? Como pode haver democracia quando a vontade do prefeito em pagar o mnimo torna-se maior que um princpio constitucional ? QUEM NO PROCURAR UM EMPREGO MELHOR? Basta lembrar que os demais servidores com nvel superior ganham bem mais: um mdico: no menos que R$ 5.000,00, uma enfermeira mais de R$ 2.000,00, um dentista mais de R$ 2.000,00.... Por que os professores e os servidores do suporte pedaggico devero aceitar um piso j baixo e sem os reajustes devidos? Quando tem dinheiro para pagar um piso muito mais digno? SEM DVIDA QUE VIOLADO O PRINCPIO DA EFICINCIA COMPROMETIDA A QUALIDADE DA EDUCAO NO MUNICPIO.
O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar total ou PARCIALMENTE, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo PROVA INEQUVOCA, se convena da VEROSSIMILHANA da alegao e: haja FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCIL REPARAO, fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru ( Art. 273, I, II , CPC)
Da Prova Inequvoca
No presente caso, a prova MAIS QUE INEQUVOCA, restando demonstrado de forma cabal que o reajuste do piso no Municpio viola normas federais e princpios constitucionais, tanto com a transcrio das normas, como atravs dos comentrios, como anexando as prprias normas. De forma indubitvel, demonstrado tambm que h repasses de recursos suficientes para pagar o piso em conformidade com o previsto em leis federais. Alm da concesso do tempo para atividade extraclasse. SEM FALAR NO ACRDO DO SUPREMO QUE JULGOU A LEI DO PISO INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL. A questo meramente de direito, LOGO PRESENTE A PROVA INEQUVOCA, primeiro pressuposto para concesso da antecipao parcial da tutela.
Da Verossimilhana
Verossmil no o que pode ser verdade real, seno o que tem a aparncia de s-lo acrescentando, que para que exista a aparncia de verdade real, no basta a simples condio de possibilidade, sendo mister algo mais, isto motivo que nos induza a crer numa verdade real, que se chama verossimilhana. Para ns acrescenta verossmil no o que se apresenta, simplesmente como possvel, mas o que, por razes mais ou menos determinadas nos inclinamos a crer que real. Por isso fazemos coincidir a verossimilhana com o primeiro grau de probabilidade e assim temos o verossmil, o provvel, o probabilssimo. ( Civil Reformado 2-edit. Del Rey pg. 104 e 105 sobre Malatesta)
A verossimilhana, no presente caso, a certeza do direito dos Profissionais do Magistrio ao reajuste do piso em conformidade com as normas vigentes, hierarquicamente superiores s normas municipais, que violam at mesmo o federalismo. Se normas to importantes afirmam o direito de receber o reajuste de uma forma e o Municpio reajusta de outra, tem-se um abuso, uma ilegalidade, que coloca em xeque a lei do piso, a valorizao do servidor, a qualidade da educao, o futuro da sociedade, SENDO QUE H REPASSES DE RECURSOS SUFICIENTES PARA TAL. Assim, o reajuste pleiteado no apenas uma probabilidade, uma tese, MAS UMA CERTEZA !!! COM BASE EM LEI E EM ACRDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A verossimilhana exige menos que a fumaa do bom direito, que trabalha com a hiptese mxima da possibilidade. TER O PISO REAJUTADO CONFORME A VARIAO ANUAL DO VALOR ALUNO um direito inconteste, tudo SOB PENA DE DESMORALIZAO DO ESTADO DE DIREITO, DO DESCRDITO NA JUSTIA, NAS INSTITUIES PBLICAS E DA INSTITUCIONALIZAO DA IMORALIDADE E DA ILEGALIDADE ! Cabendo, pois, ao Poder Judicirio ser o guardio, no presente caso, no apenas do estado democrtico de direito, mas da prpria qualidade da educao, que deve ser tratada como direito humano fundamental, com a seriedade que os prefeitos no tem compromisso para conferir. DEVE POIS SER ESTABELECIDA A DEVIDA CORREO DO PISO, CESSANDO DE IMEDIATO TODA ILEGALIDADE APONTADA. A ADI 4167/DF, ACABOU POR CONSIDERAR CONSTITUCIONAL A LEI DO PISO COM TODOS OS DISPOSITIVOS NELAS CONTIDOS, INCLUSIVE UM TERO PARA JORNADA EXTRACLASSE E O REAJUSTE DO PISO A PARTIR DE JANEIRO DE 2009. O QUE FUNDAMENTA A COBRANA DOS DIREITOS RETROATIVOS.
Do Fundado Receio e do Dano Irreparvel
O periculum In mora fundado receio de um dano jurdico de difcil ou impossvel reparao. No presente caso o fundado receio de dano aos substitudos incontestvel. Tambm Repblica, que tem os seus objetivos sabotados, mormente a construo de uma sociedade justa, livre e solidria, com erradicao da pobreza, o que exige que seus cidados e cidads estejam formados atravs de educao de qualidade, sobretudo para desempenhar o seu papel no mercado de trabalho e no exerccio da plena cidadania. O dano irreparvel reside na violao ao correto reajuste do piso salarial, ao mau uso das verbas do FUNDEB, que acabam sendo desviadas e muitas vezes utilizada para pagamento de abonos, que servem como meio para sonegar o recolhimentos das verbas previdencirias e produzir rendimentos sobre os quais nunca so prestadas contas.
EST EM JOGO NO O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO, MAS A MUDANA DE PARMETRO DO SERVIO PBLICO DA EDUCAO, que pode apontar para um novo futuro, desde que tenha a qualidade necessria, o que s possvel com a valorizao dos profissionais, pois um piso devidamente pago atrair os mais inteligentes, manter os mais capazes e os recursos do FUNDEB, cujos repasses no atrasam, no sofrero desvios, evitando-se a formao de passivo trabalhista a ser pago pelas verbas do FUNDEB que viro, mas que devem ser utilizados nas despesas que viro, no em despesas do passados, provocados por prefeitos irresponsveis, que nunca se preocuparam com a qualidade da educao. Pelo contrrio temem uma educao de qualidade, capaz de formar eleitores crticos que provocaro uma nova cultura poltica no Pas.
CONCLUSO: UMA NOVA EDUCAO, UM NOVO AMANH. Permitir mau uso das verbas do FUNDEB permitir a corrupo, transformar a educao em cabide de emprego, em meio para politicagem, no um fim para materializao da cidadania. O PERIGO DA DEMORA, no se concedendo a antecipao, levar AO FRACASSO DA EDUCAO DE QUALIDADE E A DESVIOS DAS VERBAS ATUALMENTE DEPOSITADAS NAS CONTAS DO MUNICPIO, como demonstrado, ou seja: De tal forma que se a situao perdurar corresponde a uma afronta dignidade humana, aos princpios que devem seguir a Administrao Pblica, direitos contidos nos princpios fundamentais da pessoa humana, previstos na Constituio Brasileira. SEM FALAR NO DESRESPEITO AO ESTADO DE DIREITO. No trabalho escravo visto que as atividades extraclasse esto sendo executadas foram da jornada sem a devida remunerao. LEMBRANDO QUE A ANTECIPAO DE TUTELA EVITAR A FORMAO DE GIGANTESCOS PASSIVOS TRABALHISTAS PARA FUTUROS ADMINISTRADORES.
O PERICULUM IN MORA desponta insofismvel, eis que o servidor no pode ficar anos a fio esperando pelo trnsito em julgado de uma deciso que lhe assegure o direito postulado, h muito previsto na Carta Maior, no Estatuto do Servidor e na Lei Orgnica, cabendo ao Poder Judicirio tornar realidade o comando da norma h tanto tempo violada. Sem falar, como acima transcrito e comentado, que ADI julgada inconstitucional prescinde do trnsito em julgado para ser executada.
Portanto, clara e abundantemente demonstrado o periculum In mora, o risco de leso irreparvel tanto aos profissionais, quanto poltica educacional que busca a qualidade, ao repasses dos recursos do FUNDEB, a formao de futuros passivos trabalhistas, por mau uso de verbas pblicas, o que pode ser evitado atravs da presente ao. S havendo o Poder Judicirio como ltimo guardio do estado de direito e de materializao de cidadania. Sem o menor risco do periculum in mora inverso, vez que o direito ao devido reajuste foi precedido do competente repasse de recursos. HAVER PREJUZOS SE MANTIDO O ATUAL QUADRO, PROVADO MAIS UM REQUISITO PARA CONCESSO DA ANTECIPAO DE TUTELA.
Da Irreversibilidade Do Provimento Antecipado
No se conceder antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (Pargrafo 2, art. 273,CPC)
Inexiste o risco de prejuzo ao rgo requerido se antecipado PARCIALMENTE o provimento, vez que estar sendo cumprido o comando da mais importante norma federal. Prejuzo irreversvel a manuteno do atual estado, que deve cessar, SOB PENA DE INSTITUCIONALIZAR DESVIOS DE RECUROS DO FUNDEB J NAS CONTAS DO MUNICPIO !!! Os recursos do FUNDEB tem sido repassados como devido aumento, em virtude da correo anual do valor aluno.
NA VERDADE dano irreversvel violar dirio do estado de direito, o atentado constante dignidade do trabalhador. DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE, sendo o guardio das normas, o PODER JUDICIRIO, que tem como nica ferramenta de interveno a concesso PARCIAL DA ANTECIPAO DA TUTELA. Se por acaso, IMAGINANDO O IMPOSSVEL, Concedida a antecipao de tutela e depois verificando-se a inexistncia do direito, o indevido reajuste pode ser compensado no reajuste seguinte ou mesmo descontado mensalmente do contra-cheque do servidor. MAS NO SE FORMAR PASSIVO TRABALHISTA. Por fim desconhece-se caso de Municpio que tenha dado aumento tal ou reajuste tal que teve de cobrar de volta. A REALIDADE MOSTRA EXATAMENTE O OPOSTO: Constante negao e violao de direitos sociais, inclusive de recolhimentos previdencirios. Continuando a situao como est, pode o gestor maior do Municpio sofrer vrias sanes sejam de natureza administrativa, sejam de natureza cvel, sejam de natureza criminal: PRISO, MULTA, INELEGIBILIDADE, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALM DE SOFRER REPRESENTAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A credibilidade das instituies pblicas colocada a toda prova. A INJUSTIA E A MISRIA SE TORNAM INSTITUCIONALIZADAS, A LEI PERDE FORA, PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS SO ESPEZINHADOS, A CIVILIZAO RETROCEDE, O SONHO DE UMA ECUCA DE QUALIDADE DE TANTO SER SONHO, TRANSFORMAR-SE EM PESADELO.
Abuso de Direito de Defesa e Atitudes Meramente Protelatrias do Re
CULTURA DA FAZENDA PBLICA, infelizmente, fazer dos privilgios e do emperramento da mquina judiciria aliados da prtica de abusos. Tanto que parte da morosidade do Judicirio devido conduta da Fazenda Pblica. NO presente caso a morosidade servir como cortina de fumaa para desvios das verbas o FUNDEB, desvalorizao dos profissionais e fracasso da poltica educacional que se tenta implementar. NO UM SIMPLES DIREITO QUE EST EM JOGO, UM SIMPLES E MAIS UM PROCESSO, MAS O FUTURO DA EDUCAO NO MUNICPIO, QUE NO PODE MAIS ESPERARM NEM SER PREJUDICADO PELO FORMALISMO, AT PORQUE SME EDUCAAO DE QUALIDADE NO HAVR JUSTIA SOCIAL, JUSTIA QUE FIM, SENDO O DIREITO, O PROCESSO E O FORMALISMO, APENAS MEIOS. Portanto no se devendo confundir meios com os fins, assim evitando-se inverter a ordem das prioridades. O exemplo mais clssico de abuso da Fazenda Pblica o dos precatrios, devidos pelos municpios h dcadas. S A CONCESSO PARCIAL DA ANTECIPAO DE TUTELA CAPAZ DE EVITAR O ABUSO DE DIREITO DA FAZENDA PBLICA, CAPAZ DE EVITAR QUE VERBAS DO FUNDEB NA CONTA DO MUNICPIO SE TRANSFORMEM EM FUTUROS PRECATRIOS E SEJAM ALVOS DE DESVIOS NO PRESENTE. No sendo demais lembrar que os gestores, no Brasil, tm-se especializado EM VIOLAR OS PRINCPIOS MAIS SAGRADOS DA CONSTITUIO E DA CIVILIZAO. A DEMORA DO PROCESSO PODE SER TAL, A PONTO DE PODER ACABAR O MANDATO DO ATUAL PREFEITO, que deixar uma herana maldita para o futuro ou futura gestora. LOGO DEVE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE A ANTECIPAO DE TUTELA, at protegendo a educao de qualidade.
Conforme retro demonstrado, todo o pleiteado na presente, protegido por normas constitucionais e infraconstitucionais. Alm de previsto em tratados internacionais, dos quais o Brasil Signatrio. Conforme pargrafo 2, artigo 5, da Constituio Federal:
OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIO NO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCPIOS POR ELA ADOTADOS OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
Entre outros, A Repblica Federativa do Brasil signatria de pacto internacional que obriga a colocar em prtica o previsto na Declarao Universal dos Direitos Humanos, que em seu Artigo XXIII declara: TODO HOMEM TEM DIREITO AO TRABALHO, LIVRE ESCOLHA DE EMPREGO, A CONDIES JUSTAS E FAVORVEIS DE TRABALHO E PROTEO CONTRA O DESEMPREGO..... O direito a condies justas e favorveis de trabalho um direito humano, no sendo justo nem lcito no receber como pagamento sequer com piso do cargo um salrio mnimo, COMO DETERMINA O ESTATUTO DO SERVIDOR. A OMISSO, A VIOLAO OBRIGAO DE FAZER EST TO INQUINADA DE ILEGALIDADE QUE ULTRAPASSA A FRONTEIRA DO BRASIL FERINDO AT MESMO O DIREITO INTERNACIONAL. No artigo XXVI, da Declarao Internacional dos Direitos Humanos: Artigo XXVI. 1. Todo ser humano tem direito instruo. A instruo ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruo elementar ser obrigatria. A instruo tcnico-profissional ser acessvel a todos, bem como a instruo superior, esta baseada no mrito. 2. A instruo ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruo promover a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvar as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. 3. Os pais tm prioridade de direito na escolha do gnero de instruo que ser ministrada a seus filhos. Nos tempos atuais, com o advento do FUNDEF e depois do FUNDEB, com aumento substancioso de repasses de recursos, passou a ser possvel alcanar educao de qualidade. S que tais repasses no esto sendo utilizados para seu fim, quando sequer os reajustes do piso so fixados em desconformidade com as normas e a totalidade de recursos do FUNDEB em conta. Permanecendo o quadro atual ferir o direito qualidade da educao, permitir a desvalorizao dos Profissionais do Magistrio, permitir o mau uso dos repasses do FUNDEB.
Violada a Declarao Universal dos Direitos Humanos, tambm violados vrios outros tratados internacionais nela alicerados, dos quais o Brasil Signatrio: IIIIIIPacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos; Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais, Culturais e ambientais; Conveno Americana dos Direitos Humanos Pacto de San Jos.
Sendo o Brasil signatrio de todos os tratados internacionais acima, conforme pargrafo 3 do artigo 5, Constituio Federal, correspondendo o direito educao de qualidade a um direito humano fundamental.
RESTANDO CLARO QUE O DIREITO PLEITEADO REPOUSA NO ACRDO DA ADI 4167/DF E EM TUDO QUE NORMA, DESDE AS MAIS SIMPLES AS MAIS COMPLEXAS, CABENDO, POIS, INDUBITAVELMENTE, A CONCESSO PARCIAL DA ANTECIPAO DE TUTELA, DORAVANTE OBRIGANDO O MUNICPIO A REAJUSTAR O PISO CONFORME AS NORMAS FEDERAIS SUPRA TRANSCRITAS E COMENTADAS, BEM COMO DEVENDO CONCEDER 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE.
PORTANTO DEMONSTRADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSO DA ANTECIPAO PARCIAL DA TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O CORRETO REAJUSTE A SER APLICADO SOBRE O PISO VIGENTE DESDE JANEIRO DE 2009, BEM COMO A CONCESSO DA JORNADA DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE, POR FORA DA LEI DO PISO, E DO STF T-LA JULGADO COMO CONSTITUCIONAL.
Da Multa Cominatria
Ex., concedida a ANTECIPAO PARCIAL DA TUTELA, impe-se que a mesma deve ser obedecida, sendo comum prefeitos desobedecerem ao Poder Judicirio. COMO SE TRATA obrigao de fazer, violada atravs do ato guerreado, cabe a aplicao de multa cominatria, para garantir a eficcia da medida. Estando previsto no artigo 287, CPC, aplicado subsidiariamente: Art. 287, CPC : Se o autor pedir a condenao do ru a abster-se da prtica de algum ato, a tolerar alguma atividade, o a prestar fato que no possa ser realizado por terceiro, constar da petio inicial a cominao da pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena (art. 644 e 645). DEVENDO TAL MULTA SER PAGA PELO PREFEITO, pessoa fsica, OU QUEM LHE FIZER S VEZES, FIXADA EM 01 salrio mnimo/dia; BEM COMO MULTA A SER PAGA PELO MUNICPIO correspondendo a 10 salrios mnimos, diariamente, se no for cumprido o ordenando, revertido para o Requerente.
Nesse sentido, confirmado pela jurisprudncia (STJ): Art. 287:3b, As obrigaes de fazer infungveis tambm so objeto de pedido cominatrio, eis que irrelevante seja o objeto da prestao fungvel ou infungvel, por que tambm o nas obrigaes de dar, quanto nas de fazer
(STJ 3 Turma, Resp 6.314-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 25.2.91, DJU 25.3.91, p. 3.222).
LOGO A MULTA PERFEITAMENTE APLICVEL E DE NECESSRIA ESTIPULAO NO PRESENTE CASO, pois corresponde ao poder coercitivo da justia, to afrontada pelos que esto frente do Poder Executivo no Brasil, tendo como exemplo mais escandaloso o no pagamento dos precatrios, EM TODAS AS INSTNCIAS. A Justia, como anunciava o jurista Von Ihering, sem a espada a impotncia, os prefeitos s costumam respeitar a justia e no afrontar sua dignidade debaixo da espada.
Isto Posto, O SINDICATO REQUERENTE SUBSTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ______________, embasado em todas as normas e princpios retro transcritos, BEM COMO NO JULGAMENTO VITORIOSO DA CATEGORIA NA ADI N 4167/DF, SUBSTITUINDO, POR FORA DE LEGITIMAO CONSTITUCIONAL E ESTATUTRIA A COLETIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO, DOCENTES E SUPORTE PEDAGGICO, VEM REQUERER: ISEJA concedida a antecipao da tutela parcial ordenando-se ao Municpio que passe a cumprir a lei do piso nacional da seguinte forma, devendo: a) Implementar 1/3 da jornada, IMEDIATAMENTE, aps intimado, para atividade extraclasse, para planejamento, estudo e avaliao, em conformidade com o 4, do artigo 2, da Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008, e a LDB; b) Implementar na prxima folha de pagamento, aps a intimao da deciso, o piso mnimo legal equivalente ao piso inicial de R$ 950,00, multiplicado pelo ndice de variao de valor aluno de 2008 at os dias atuais, 52,72%, sendo a frmula 1,5272%, para se chegar ao valo do piso para 2011, em conformidade com o piso e a frmula de reajuste da Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008;
c) Ser determinado, em conformidade com a lei municipal que rege o plano de carreira, reajustar na mesma proporo, mantendo a mesma diferena de percentual de uma classe para outra, o piso das demais classes, conforme tabela do plano de carreiras, anexa, na Lei Municipal n _______, que tem como piso basilar o de nvel mdio, com jornada de 40 horas, no valor acima. d) Que o mesmo percentual de variao do valor aluno desde 2008, 52,72% seja aplicado em valores pagos a profissionais do magistrio, que j recebiam valor igual ou superior ao piso, para nvel normal, com jornada de 40 horas, para se evitar enriquecimento ilcito do Municpio ou reduo salarial; II SEJA o Municpio intimado da concesso da antecipao de tutela e ao mesmo tempo citado para exercer, no prazo legal, o seu direito defesa, sob s penas da lei; IIISeja comunicada a Procuradoria Geral de Justia, para tomada das providncias cabveis, com base no artigo 11, da Lei 8429/92, pois a no implementao do PISO E DA JORNADA DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE correspondem violao ao princpio da legalidade, alm de violados vrios outros princpios constitucionais; IVSeja intimada a Procuradoria Geral de Justia, para tomada das providncias cabveis, com base no Decreto-lei 201/67, inciso XIV, do artigo 1, que tipifica como crime violar lei. Restou clara a violao Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008; VSeja determinado o pagamento das horas trabalhadas, que deveriam ter sido concedidas para atividade extraclasse, como horas extras, retroativamente a janeiro de 2009, a contar da data da implementao do direito e horas vincendas; VISeja determinado que o piso mnimo legal seja reajustado em janeiro de 2012, conforme a variao do valor aluno para 2012, que ser publicada pelo MEC at 31 de dezembro de 2011, por portaria, e DORAVANTE, todo ano seja aplicada a mesma frmula, em conformidade com o artigo 5 e pargrafo nico da Lei do Piso, Lei Federal n 11738/2008;
VII- Seja condenado a pagar a diferena entre o piso atual e o piso reivindicado, em se tratando de valores relativos ao reajuste do piso, retroativa a janeiro de 2009, calculada ano a ano, devidamente corrigida, bem como diferenas vincendas, quando da liquidao da sentena, caso no concedida a antecipao de tutela; VIII- Seja, ao final, julgada a presente procedente, confirmando-se a antecipao da tutela, fixando definitivamente:
a) o piso mnimo legal para o ano de 2011, para professor de nvel mdio, jornada semanal de 40 horas, no valor de 950,00 devidamente reajustado em 52,72%, devendo reajustar os pisos das demais classes (graduados, especialistas, mestres, doutores), que tm aquele piso como piso base das carreiras, mantendo a mesma diferena de percentuais entre uma classe e outra, como vigente nos dias atuais; b) 1/3 da jornada para atividade extraclasse, de todas as classes da carreira, condenando-se ainda ao pagamento de custas judiciais e honorrios sucumbenciais; c) Pagar o equivalente a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, retroativo a janeiro de 2009, a contar da data da implementao do direito, como hora extra, visto que os professores avaliaram, estudaram e planejaram alm da jornada de trabalho, sem a devida remunerao. (Este item s pode ser utilizado onde no se paga 1/3 da atividade extracalsse ou onde se paga parcialmente cobrando-se a diferena).
IX- Seja condenado a pagar doravante o valor de R$ 350,00, devidamente corrigido, que correspondia regncia de classe de R$ 120,00 e R$ 230,00 referente gratificao, em janeiro de 2009, que foram incorporados para se chegar ao valor do piso, quando piso era sinnimo de remunerao. Bem como seja condenado a pagar todos os valores atrasados, que correspondiam s vantagens: gratificao e regncia de classe, utilizados para completar o valor do piso, enquanto piso foi sinnimo de remunerao, a contar da data da volta de pagamento daquelas vantagens e 01/01/2009. (Este item s pode
ser utilizado onde houve incorporao de gratificao, regncia de classe ou outras vantagens para que o total da remunerao equivalesse ao piso)
Prova o alegado por todos os meios em direito permitidos, requerendo depoimento da parte requerente e da parte requerida. Desde j juntando documentos necessrios. Dando-se causa o valor de R$ 100,00. Tudo em nome da mais pura
J u s t i a!
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