Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/52/lei11.asp?printer=1
Timestamp: 2018-01-17 21:56:26+00:00
Document Index: 91818283

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 92', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Lei n.º 11/2016
Lei do Orçamento de 2017
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por OR/2017, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execução do OR/2017 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 102 944 056 400,00 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e quatro milhões, cinquenta e seis mil e quatrocentas patacas) e é cobrado, durante o ano de 2017, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau procede à cobrança das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2017.
O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2017, é fixado em $ 95 725 344 400,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e cinco milhões, trezentas e quarenta e quatro mil e quatrocentas patacas).
1. O saldo do Orçamento central para o ano económico de 2017 é avaliado em $5 567 672 000,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete milhões, seiscentas e setenta e duas mil patacas).
2. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2017 é avaliado em $1 651 040 000,00 (mil, seiscentos e cinquenta e um milhões, quarenta mil patacas).
3. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Orçamento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do ano económico de 2017, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresenta, para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, a respectiva proposta de lei.
1. No ano de 2017 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:
3) Nas dotações que suportam remunerações certas e permanentes, horas extraordinárias, ajudas de custo diárias e de embarque, bem como compensação pecuniária por cessação definitiva de funções;
1. As despesas por conta do OR/2017 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2017, terminando em 16 de Janeiro de 2018 o prazo para a sua liquidação, a qual é referida a 31 de Dezembro de 2017, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 22 de Janeiro de 2018.
2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2017 verifica-se, impreterivelmente, até 5 de Janeiro de 2018.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2018.
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 9 de Janeiro de 2018.
1. A utilização de fundos relativos a verbas globais atribuídas a equipas de projecto ou a entidades a elas equiparadas carece de distribuição prévia pelas rubricas adequadas das classificações económica e funcional, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.
1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações que constem explicitamente do OR/2017 são processadas nos termos previstos no Regime de administração financeira pública.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipações excedam as previsões iniciais constantes do OR/2017, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
1. Durante o ano de 2017 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2017 são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2017 são isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
1. No ano de 2017, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pelas Leis n.º 4/2009 e n.º 4/2011, e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e que não seja proprietário no ano de 2017 de qualquer imóvel na Região Administrativa Especial de Macau, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se proprietário a pessoa singular que tenha adquirido bens imóveis a título oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmissão para efeitos fiscais, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 51.º do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisição na Conservatória do Registo Predial.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente e desde que no ano de 2017 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.º 2, é atribuído o direito à isenção prevista no n.º 1;
10. O disposto no n.º 1 não se aplica no período de vigência deste Orçamento aos sujeitos passivos que obtiveram o benefício fiscal desta natureza em anos anteriores.
No ano de 2017 ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
1. No ano de 2017 estão isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2017, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
2. O disposto no número anterior não prejudica a observância do disposto na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes à afixação de material de publicidade e propaganda.
3. A afixação de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.º 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, está igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.º a 23.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
1. É criada, para o ano de 2017, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2017 sujeitos a imposto profissional, em $ 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias deduzidas no último trimestre de 2017 que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2018.
6. A dedução à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declaração de rendimentos modelo M/5 é oficiosa, devendo a percentagem fixa de 30% e a parcela isenta, a que se referem os n.os 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidas nos conhecimentos de cobrança previstos no artigo 41.º do mesmo Regulamento.
1. Durante o ano de 2017, procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, até ao limite de $12 000,00 (doze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2015, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2015, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
3. Por transferência bancária, o montante da devolução é depositado nas contas bancárias dos contribuintes que, reunindo os requisitos previstos no n.º 1, se encontrem numa das seguintes situações:
4) Tenham optado por este meio de pagamento, mediante entrega de declaração de vontade, preenchida em formato próprio, junto das entidades indicadas pela Direcção dos Serviços de Finanças ou através de meios electrónicos disponíveis para o efeito, dentro do prazo a fixar pelo mesmo Serviço.
5. O direito à devolução do montante desta colecta prescreve no prazo previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, mandado republicar integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009.
6. Para efeito da devolução do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2015, a Direcção dos Serviços de Finanças, para além de gerir as dotações atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
1. É criada para o ano de 2017 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1/2011.
O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2016 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $ 600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor a percentagem de 12%.
Durante o ano de 2017, não se procede à cobrança dos montantes devidos à Região Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
1. Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, é actualizado para $ 8 300,00 (oito mil e trezentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2017, mantendo-se o mesmo até nova actualização.
2. As pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau são actualizadas em função e na proporção do aumento referido no número anterior.
Assinada em 19 de Dezembro de 2016.
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2017 (Tomo I)
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2017 (Tomo II)