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Timestamp: 2020-02-18 06:59:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 5']

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais
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Aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10
Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (retificação publicada no DR n.º 286, de 14/12/1978)
1) No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as seguintes reservas aos seguintes artigos:
1. A prisão disciplinar consiste na reclusão do infractor em casa para esse fim destinada, em local apropriado, aquartelamento ou estabelecimento militar, a bordo em alojamento adequado, ou, na sua falta, onde superiormente for determinado.
Artigo 28.º (Prisão disciplinar agravada)
A prisão disciplinar agravada consiste na reclusão do infractor em casa de reclusão.
1. Mantém-se em vigor a Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro;
A Lei n.º 8/75 estabelece as penas aplicáveis aos agentes, responsáveis e associados da antiga Direcção-Geral de Segurança (anterior Polícia Internacional e de Defesa de Estado), desmantelada após o 25 de Abril de 1974, e prescreve que os tribunais militares serão competentes em tais casos.
2) Foram ainda apostas reservas aos artigos 4.º, 10.º e 11.º da Convenção, mas seriam retiradas por comunicação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e registada a 11/05/1987 (conforme disposto na Lei n.º 12/87, de 07/04, publicada no Diário da República, I Série, n.º 81/87).
3) No momento da ratificação, Portugal formulou a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, nos seguintes termos (Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 26/79, de 31/01):
4) Na mesma data, foi ainda entregue ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, com o seguinte texto:
- O texto da Convenção foi modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 3, do Protocolo n.º 5 e do Protocolo n.º 8, incluindo ainda o texto do Protocolo n.º 2, o qual, nos termos do seu artigo 5.º, parágrafo 3.º, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor a 21/09/1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos foram substituídas pelo Protocolo n.º 11 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05), a partir da data da entrada em vigor deste, em 01/11/1998. A partir desta data, o Protocolo n.º 9, ficou revogado.
- Protocolo n.º 14, de 13/05/2004 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, DR I-A, n.º 37, de 21/02/2006)
- Protocolo n.º 15, de 24/06/2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016, DR I, n.º 227, de 25/11/2016)
- Protocolo Adicional, de 20/03/1952 (modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11), aprovado pela Lei n.º 65/78, de 13/10;
- Protocolo n.º 4, de 16/09/1963 (modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11), aprovado pela Lei n.º 65/78, de 13/10;
- Protocolo n.º 6, de 28/04/1983, relativo à Abolição da Pena de Morte (modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 06/06;
- Protocolo n.º 7, de 22/11/1984 (modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 11), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27/09;
- Protocolo n.º 12, de 04/11/2000, aprovado pela Resolução da Assembeia da República n.º 232/2016 (DR I, n.º 227, de 25/11/2016);
- Protocolo n.º 13, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, de 03/05/2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23/05
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/...
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=005...
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