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Timestamp: 2019-11-19 15:55:15+00:00
Document Index: 87830618

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 66', 'Artigo 77', 'Artigo 60', 'artigo 28', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 94', 'Artigo 27', 'Artigo 291', 'Artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 89', 'artigo 28', 'Artigo 89', 'artigo 581', 'artigo 105']

Juizados Especiais Criminais Humberto de Moura | Julgamentos | Virtude
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Direito Penal - JEC - Lfg
Processo Penal - Aula 10
Programa Saber Direito TV Justia Novembro de 2010 Curso: Juizados Especiais Criminais Professor: Humberto Fernandes de Moura
SABER DIREITO FORMULRIO
TTULO DO CURSO PROFESSOR Juizados especiais Criminais Humberto Fernandes de Moura AULA 01 Procedimento Sumarssimo Nessa aula, vamos analisar o fundamento constitucional dos Juizados Especiais, enfatizando suas caractersticas constitucionais as leis aplicveis, e mais detidamente as fases do procedimento comum sumarssimo estabelecido pela Lei 9.099/95, bem como as repercusses da composio civil dos danos nas infraes de menor potencial ofensivo.
TTULO SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE**
JUIZADOS ESPECIAIS Do procedimento sumarssimo 1. Previso constitucional (art. 98, inciso I e nico)
a. Caractersticas: 1) Providos por juzes togados, ou togados e leigos; 2) Competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo; 3) Mediante os procedimentos oral e sumarssimo; 4) Permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau; 2. Leis aplicveis (Lei 9.099/95 e 10.259/2001) a. Princpios dos juizados: Artigo 2 da Lei 9.099/951. 3. Sobre o conceito de infrao de menor potencial ofensivo a. Art. 61 da Lei 9.099/95 e artigo 2 da Lei 10.259/2001; 4. Sobre o procedimento oral e sumarssimo a. Da natureza da competncia dos Juizados Especiais. i. Competncia territorial (Art. 63 da Lei) ii. Em razo da matria. Absoluta ou relativa? b. Hipteses de deslocamento da competncia i. No h citao por edital nos Juizados Artigo 66nico da Lei 9.099/95; ii. O Juizado no julga causas que exigem ampla instruo probatria Artigo 77, 2 da Lei 9.099/95 iii. Conexo e continncia com crimes que refogem ao Juizado, como nos casos de concurso de crimes? Artigo 60nico da Lei 9.099/95. iv. Consequncia: Os autos seguiro procedimento sumrio ou o procedimento do crime conexo 5. Procedimento sumarssimo a. Termo circunstanciado (Art. 69) i. Pode ser subscrito por
Policial Militar? ii. Dispensa o flagrante caso haja o compromisso de se apresentar ao Juizado, exceto no caso do artigo 28 da Lei 11.343/2006. b. Audincia preliminar (Art. 70) i. Regras de intimao (art. 67)2. Como se d em segunda instncia? Prevalece a regra da intimao pessoa da Defensoria? ii. Tal audincia tem trs objetivos: 1) Buscar a composio do dano; 2) Viabilizar a transao penal; 3) Em caso negativo, oferecimento de denncia oral iii. Sobre a composio civil 1. Pode ser levada a cabo por conciliador (art. 73) 2. Pode versar sobre questes mais amplas que a possvel infrao; 3. Conseqncia: Homologada pelo Juiz levar a extino da punibilidade nos casos do artigo 74, nico da Lei 9.099/953. 4. Caso no ocorrida por ausncia das partes, do acordo ou nos casos em que o acordo
Os procedimentos da Lei n 9.099/95 so regidos pela informalidade, contemplando a intimao por "qualquer meio idneo de intimao" art. 67 da Lei n. 9.099/95, incluindo-se, a, a intimao via telefnica. RHC 11.847/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2002, DJ 08.04.2002 3 A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecuo das contravenes penais se faz mediante ao pblica incondicionada no foi alterada, sequer com relao de vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099/95, que condicionou representao a ao penal por leses corporais leves (HC 80617 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE Julgamento: 20/03/2001) 4 (...) o art. 77 da Lei n. 9.099/1995 dispe que, no havendo aplicao da pena proposta pelo MP pela ausncia do autor do fato, ou pela no ocorrncia da hiptese prevista no art. 76 da referida lei, o MP oferecer, de imediato, denncia oral, se no houver necessidade de diligncias. Portanto, no caso, como a autora no compareceu audincia preliminar e sendo prescindveis as diligncias, caso de apresentao de denncia oral, perante o juizado especial (art. 77 caput da Lei n. 9.099/1995). Diante disso, a Seo conheceu do conflito e declarou competente o juzo suscitado. Precedente citado: CC 91.965-MG, DJ 4/9/2008. CC 102.240-PB, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/3/2009.
no extingue a punibilidade como nos casos de ao penal pblica incondicionada, devese analisar se cabvel a transao penal. iv. Possibilidade de transao penal (art. 76 da Lei 9.099/95) v. Caso no seja possvel a transao penal, passa-se ao procedimento sumarssimo. c. Denncia oral4 (Art. 77 da Lei) i. Deve preencher as condies da ao. d. Citao (Art. 78, 1 da Lei) e. Audincia de instruo e Julgamento (art. 78 da Lei). Ordem i. Resposta preliminar ao recebimento ou rejeio da denncia ou queixa. 1. A sua ausncia causa de nulidade absoluta ou relativa? ii. Recebimento da denncia iii. Oitiva do ofendido iv. Oitiva das testemunhas 1. O nmero de testemunhas 5 para cada parte. v. Interrogatrio vi. Observaes gerais 1. Nova tentativa de conciliao na audincia (art. 79) 2. Possibilidade de prova (Art. 81, 1 e 2) 3. Com o recebimento da denncia, preclui a possibilidade de transao penal. f. Sentena (Art. 81, 3) i. Dispensa do relatrio. 6. Restries legais aplicao da Lei 9.099/95 a. Art. 90-A da Lei 9.099/95 b. Art. 41 da Lei 11.340/2006 c. Ru com foro de prerrogativa de funo
AULA 02 TTULO Transao Penal. Requisitos
SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE**
Nessa aula, vamos iniciar o estudo do benefcio trazido pela Constituio Federal e estabelecido pelo artigo 76 da Lei 9.099/95. O referido benefcio possibilita que o autor do fato cumpra desde logo uma pena restritiva de direitos ao invs de se submeter ao processo. A lei estabelece alguns requisitos que devem ser analisados por aquele que oferece a transao penal. Ser discutido ainda o papel do Ministrio Pblico ou Querelante, os efeitos da transao penal, bem como do seu descumprimento.
TRANSAO PENAL 1. Fundamento Constitucional (Art. 98, inciso I) a. A lei pode prever a transao penal para crimes que no se enquadram no conceito de infrao de menor potencial ofensivo? 2. Previso legal (art. 76 da Lei 9.099/95) 3. Legitimidade para o oferecimento a. Ministrio Pblico i. Trata-se de um dever ou de discricionariedade? direito Subjetivo do autor do fato?
STF, RE 468.181, Min. Seplveda Pertence. b. E o Querelante5 c. O Juiz pode conced-la de ofcio? 4. Momento para o oferecimento a. Como regra deve-se ser oferecida na audincia preliminar, mas a jurisprudncia tambm admite no caso de desclassificao do delito quanto da prolao da sentena. i. A ausncia do advogado nesse momento gera nulidade absoluta (HC 88.797, Min. Eros Grau). 5. Requisitos para transao penal a. Infrao de menor potencial ofensivo i. E se o fato for atpico? Tratase de constrangimento ilegal (HC 86162, Min. Carlos Veloso) ii. Como calcular a pena nos casos de existir privilgio ou causa de aumento de pena? 1. Nos casos de privilgio o parmetro ser a reduo mnima. J nos casos de causa de aumento deve-se adotar o aumento mximo. Afinal, segundo a lei, a pena mxima em abstrato do crime no pode superar 02 anos. Aplicao analgica do entendimento firmado pelo STF na Smula 723 do STF6
Tratando-se de delito que se apura mediante ao penal privada, a proposta deve ser feita pelo querelante. (Precedente do STF).(EDcl no HC 33.929/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21.10.2004, DJ 29.11.2004 p. 357)
NO SE ADMITE A SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MNIMA DA INFRAO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.
2. A questo relativa ao artigo 94 do Estatuto de Idoso7.
AULA 03 Transao Penal. Continuao
Nessa aula, daremos continuidade ao estudo da transao Penal, mais precisamente quanto aos seus efeitos, o papel a ser desempenhado pelo
Aula 02. (continuao) Requisitos para concesso da Transao Penal (continuao)
a. No ter sido condenado, pela prtica de crime, pena privativa de liberdade, por sentena definitiva?
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INFORMATIVO N 591ADI - 3096 Em concluso, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Repblica para dar interpretao conforme ao art. 94 da Lei 10.741/2003 [Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena mxima privativa de liberdade no ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposies do Cdigo Penal e do Cdigo de Processo Penal.], no sentido de que aos crimes previstos nessa lei, cuja pena mxima privativa de liberdade no ultrapasse 4 anos, aplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, no se admitindo, em favor do autor do crime, a incidncia de qualquer medida despenalizadora v. Informativo 556. Concluiu-se que, dessa forma, o idoso seria beneficiado com a celeridade processual, mas o autor do crime no seria beneficiado com eventual composio civil de danos, transao penal ou suspenso condicional do processo. Vencidos o Min. Eros Grau, que julgava improcedente o pleito, e o Min. Marco Aurlio, que o julgava totalmente procedente. ADI 3096/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 16.6.2010. (ADI-3096)
SUPREMO TRIBUNAL FEERAL. INFORMATIVO 585: Processos penais em curso, ou inquritos policiais em andamento ou, at mesmo, condenaes criminais ainda sujeitas a recurso no podem ser considerados, enquanto episdios processuais suscetveis de pronunciamento absolutrio, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do ru. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para reconhecer, em favor do paciente, o direito de ter reduzida, em 8 meses, a sua pena privativa de liberdade, cuja pena-base fora exasperada ante a existncia de inquritos e processos em andamento. Realou-se recente edio, pelo STJ, de smula no mesmo sentido (Smula 444: vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base.). HC 97665/RS, rel. Min. Celso de Mello, 4.5.2010. (HC-97665) (...)1. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) compatvel com o instituto da representao, peculiar s aes penais pblicas condicionadas e, dessa forma, a no aplicao da Lei 9.099, prevista no art. 41 daquela lei, refere-se aos institutos despenalizadores nesta previstos, como a composio civil, a transao penal e a suspenso condicional do processo. 2. O princpio da unicidade impede que se d larga interpretao ao art. 41, na medida em que condutas idnticas praticadas por familiar e por terceiro, em concurso, contra a mesma vtima, estariam sujeitas a disciplinas diversas em relao condio de procedibilidade. 3. A garantia de livre e espontnea manifestao conferida mulher pelo art. 16, na hiptese de renncia representao, que deve ocorrer perante o magistrado e representante do Ministrio Pblico, em audincia especialmente designada para esse fim, justifica uma interpretao restritiva do art. 41 da Lei 11.340/06. 4. O processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vtima, no a melhor soluo para as famlias que convivem com o problema da violncia domstica, pois a conscientizao, a proteo das vtimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participao de todos os envolvidos so medidas juridicamente adequadas, de preservao dos princpios do direito penal e que conferem eficcia ao comando constitucional de proteo famlia. 5. Ordem concedida para determinar o trancamento da ao penal 1.320/09 em curso na 2 Vara Especializada de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher. (HC 157.416/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010) 10 (...) mostra-se correto o entendimento da jurisprudncia de que a proposta de transao, ato privativo do MP, cabvel em momento posterior ao oferecimento da denncia se ocorrer a desclassificao do delito quando da prolao da sentena ou mesmo de que, em caso de recusa do representante do parquet, pode o magistrado, se entender cabvel o benefcio, remeter os autos ao procurador-geral de Justia (art. 28 do CPP).(...). Precedente citado: REsp 737.688-SP, DJ 16/10/2006. HC 59.776-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/3/2009.
Totalmente invivel por ofensa ao devido processo legal.
INFORMATIVO N 568 RE - 602072. O Tribunal, aps reconhecer a existncia de repercusso geral no tema objeto de recurso extraordinrio interposto contra acrdo da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou a jurisprudncia da Corte acerca da possibilidade de propositura de ao penal quando descumpridas as clusulas estabelecidas em transao penal (Lei 9.099/95, art. 76) e negou provimento ao apelo extremo. Aduziu-se que a homologao da transao penal no faz coisa julgada material e, descumpridas suas clusulas, retorna-se ao status quo ante, viabilizando-se ao Ministrio Pblico a continuidade da persecuo penal. Precedentes citados: HC 88785/SP (DJU de 4.8.2006); HC 84976/SP (DJU de 23.3.2007) HC 79572/GO (DJU de 22.2.2002); RE 581201/RS (DJE de 20.8.2008); RE 473041/RO (DJU de 16.5.2006); HC 86694 MC/SP (DJU de 11.10.2005); HC 86573/SP (DJU de 5.9.2005); RE 268319/PR (DJU de 27.10.2000). RE 602072 QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 19.11.2009. (RE-602072)
a viso do STF.
Faz coisa julgada formal e material a sentena que homologa a aplicao de pena restritiva de direitos decorrente de transao penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995). Assim, transcorrido in albis o prazo recursal e sobrevindo descumprimento do acordo, mostra-se invivel restabelecer a persecuo penal. Precedentes citados: HC 91.054-RJ, DJe 19/4/2010; AgRg no Ag 1.131.076-MT, DJe 8/6/2009; HC 33.487-SP, DJ 1/7/2004, e REsp 226.570-SP, DJ 22/11/2004. HC 90.126-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/6/2010.
iii. E se for contraveno? iv. Est sujeito a algum prazo? O mesmo da reincidncia (CP, art. 64, inciso I), segundo o STF (HC 86.646, Min. Cezar Peluso). b. No ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; v. Como se contar esse prazo? Divergncia, mas seria do deferimento da primeira at a audincia preliminar da segunda infrao. c. Indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias, ser necessria e suficiente a adoo da medida vi. Problema: Inquritos e processos penais em curso so maus antecedentes que impediriam o oferecimento do benefcio? H precedentes recentes do STF e Smula do STJ em sentido negativo, todavia8, todavia, a questo est pendente de discusso no plenrio do STF no julgamento do HC 94620, sendo que aps o voto do Ministro Ricardo Lewandowsk, pediu vista o Ministro Cezar Peluso. d. Peculiaridade: Artigo 27 da Lei 9.605/98 e. Vedaes legais a transao penal vii. Artigo 291 1 da Lei 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/2008; viii. Artigo 41 da Lei 11.340/20069
No segundo o STF nos termos do HC 84976, Min. Carlos Brito
6. Apreciao pelo Juiz (art. 763) a. Pode o juiz se negar a homologar? b. Pode-se aplicar analogicamente o artigo 28 do CPP?10 c. Pode-se deixar para homologar apenas aps o cumprimento? i. No, segundo o STF (HC 88.616, Min. Eros Grau) 7. Consequncia da homologao: Aplicao da pena restritiva de direitos ou multa. a. Qual a diferena entre pena restritiva de direitos consistente em prestao pecuniria e a pena de multa? i. Tem a transao penal natureza condenatria que faria coisa julgada forma e material ou homologatria? 8. Efeitos a. No gera reincidncia, pois apenas obsta novo benefcio nos prximos 05 anos (art. 76, 4 da Lei 9.099/95) b. No constar de certido de antecedentes criminais. c. No se trata de ttulo executivo no juzo cvel. d. Diferenas quanto a plea of guilty e plea of bargaing americanas, pois no implica em reconhecimento de culpa e nem h total liberdade para o membro do Ministrio Pblico oferec-la em outros crimes que no sejam de menor potencial ofensivo. 9. Efeitos do descumprimento a. Converso em pena privativa de liberdade?11 Oferecimento da 1213 denncia? Mera execuo do ttulo executivo? Coisa julgada material e formal14 Mero crime de desobedincia?15
AULA 04 Suspenso condicional do processo
Nessa aula, estudaremos o benefcio trazido pelo art. 89 da lei 9.099/95, que, muito embora no seja restrito s infraes de menor potencial ofensivo, significa igualmente um marco no sistema processual penal. Nessa aula, ser enfatizado os requisitos para concesso do benefcio.
SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO 1. Fundamento constitucional (Art. 98, inciso I e art. 129, I) a. Bases: Autonomia da vontade, descarcerizao, princpio da oportunidade regrada. b. Diferena da suspenso da pena. 2. Previso legal (art. 89 da Lei 9.099/95) 3. Requisitos a. Crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou no por esta Lei. i. Concurso de crimes e Smula 243 do STJ. ii. E nos casos de furto qualificado tentado? Ou seja, nos casos de privilgio busca-se a pena mnima e o redutor mximo, enquanto nos casos de causas de aumento busca-se a pena mnima com o aumento mnimo. Afinal, busca-se a pena mnima iii. Tambm cabvel quanto alternativamente a pena de priso h pena de multa, pois est considerada menos gravosa que a pena
mnima de 01 ano16. iv. Deve-se ter em conta as hipteses de desclassificao pois a smula 337 do STJ17 autoriza a concesso do benefcio quanto possvel a desclassificao para crime que autoriza a Suspenso do Processo. b. Acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime i. Esse requisito constitucional? STF, RE 299781. ii. H algum limite temporal18? c. O condenado no seja reincidente em crime doloso
EMENTA: AO PENAL. Crime contra relaes de consumo. Pena. Previso alternativa de multa. Suspenso condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministrio Pblico. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretao do art. 89 da Lei n 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspenso condicional do processo. (HC 83926, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP00085 EMENT VOL-02289-02 PP-00307 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 525-528 REVJMG v. 58, n. 181, 2007, p. 553-556)
A Terceira Seo, em 9 de maio de 2007, aprovou o seguinte verbete de smula: cabvel a suspenso condicional do processo na desclassificao do crime e na procedncia parcial da pretenso punitiva. (...). O silncio da Lei dos Juizados Especiais, no ponto, no afasta o imperativo da interpretao sistmica das normas de direito penal. Pelo que a exigncia do artigo 89 da Lei n 9.099/95 -- de inexistncia de condenao por outro crime, para fins de obteno da suspenso condicional do feito -- de ser conjugada com a norma do inciso I do art. 64 do CP. Norma que 'apaga' a 'pecha' de uma anterior condenao criminal, partindo da presuno constitucional da regenerabilidade de todo indivduo. A melhor interpretao do art. 89 da Lei n 9.099/95 aquela que faz associar a esse diploma normativo a regra do inciso I do art. 64 do Cdigo Penal, de modo a viabilizar a concesso da suspenso condicional do processo a todos aqueles acusados que, mesmo j condenados em feito criminal anterior, no podem mais ser havidos como reincidentes, dada a consumao do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena. Ordem concedida para fins de anulao do processo-crime desde a data da audincia, determinando-se a remessa do feito ao Ministrio Pblico para que, afastado o bice do caput do art. 89 da Lei n 9.099/95, seja analisada a presena, ou no, dos demais requisitos da concesso do sursis processual.(HC 88157, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 30-03-2007 PP-00076 EMENT VOL-02270-03 PP-00372 RB v. 19, n. 522, 2007, p. 29-31 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 510-513 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 397-404)
d. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstncias autorizem a concesso do benefcio. i. Pode analisar em conjunto os possveis crimes praticados? e. Recebimento da denncia19 f. Se no estiverem preenchidas as condies da ao, o juiz deve rejeitar a denncia mesmo que o acusado aceite a Suspenso. Prevalecia o entendimento de que primeiro deveria se aceitar ou no a suspenso para somente depois o juiz analisar se recebia ou no a denncia. Tal posicionamento foi revisto pelo STF, que entendeu ser possvel a aceitao do benefcio apenas aps o recebimento da denncia.
(...). Diante da formulao de proposta de suspenso condicional do processo pelo Ministrio Pblico, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denncia, para declarar se a aceita ou no. A suspenso condicional do processo, embora traga nsita a ideia de benefcio ao denunciado, que se v afastado da ao penal mediante o cumprimento de certas condies, no deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condies que, viesse a ser exonerado da acusao, no lhe seriam impostas. Diante da apresentao da acusao pelo Parquet, a interpretao legal que melhor se coaduna com o princpio da presuno de inocncia e a garantia da ampla defesa a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta aps o eventual decreto de recebimento da denncia e do conseqente reconhecimento, pelo Poder Judicirio, da aptido da pea acusatria e da existncia de justa causa para a ao penal. Questo de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestao dos denunciados, quanto proposta de suspenso condicional do processo, aps o eventual recebimento da denncia.(...)(Pet 3898, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-02 PP-00140)
O Ministrio Pblico (MP) ao oferecer denncia, props a suspenso condicional do processo (sursis processual) em relao aos recorrentes. Entretanto, aps realizada audincia e aceita a proposta do sursis processual, o juiz negou-a por motivo de suposta prtica de leso corporal grave. Por sua vez, o tribunal a quo manteve o indeferimento, sem constatar irregularidade no ato. Para a Min. Relatora, o juiz no poderia negar a aplicao do sursis processual depois de o parquet ter reconhecido presentes os requisitos que autorizariam a suspenso (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). Explicita ainda que, nessa fase, no se antecipa qualquer juzo de mrito sobre aquele que aceita as propostas alternativas do processo. Por isso, tampouco possvel, nessa fase, o juiz amparar-se nos elementos de cognio, ou seja, laudo pericial, depoimentos, exames mdicos e declaraes da vtima, para afastar a incidncia do benefcio da suspenso. Nessas hipteses, a jurisprudncia deste Superior Tribunal tem reconhecido o direito ao sursis processual. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso, para determinar a suspenso nos termos formulados pelo MP. Precedente citado: HC 48.556- RJ, DJ 1/8/2006. RHC 21.445-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/8/2010.
4. Legitimidade 5. Direito subjetivo do agente ou 20 discricionariedade regada ? a. Aplicao analgica do artigo 28 caso preenchidas as condies e o MP e o Juiz da causa divergem Smula 696 do STF. 6. Condies a. Artigo 89, 1 da Lei Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presena do Juiz, este, recebendo a denncia, poder suspender o processo de dois a quatro anos , submetendo o acusado a perodo de prova, sob as seguintes condies: i. Podem mesmo no caso de suspenso serem praticados atos de natureza urgente. ii. De tal deciso caber Recurso de Apelao. b. Reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo; c. Proibio de freqentar determinados lugares d. Proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do Juiz; e. Comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. f. O Juiz poder especificar outras condies a que fica subordinada a suspenso, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do acusado 7. Caso cumpridas as condies no perodo de prova, estar extinta a punibilidade (Art. 89, 5 da Lei), no gerando maus antecedentes ou reincidncia. 8. Hipteses de revogao da Suspenso a. Obrigatria (Art. 893): i. A suspenso ser revogada se, no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime21
SURSIS PROCESSUAL. ABSOLVIO SUMRIA.
Na hiptese dos autos, os pacientes foram denunciados como incursos no art. 171, 3, do CP, sendolhes concedida a suspenso condicional do processo (sursis processual). Sobrevindo a notcia de que respondiam a outra ao penal, o sursis foi revogado, designando-se data para a audincia de instruo. Sucede que, nessa segunda ao, os pacientes foram absolvidos sumariamente, motivo pelo qual a defesa requereu o restabelecimento da suspenso condicional do processo. O pleito, contudo, foi negado ao fundamento de que, contra a sentena absolutria, ainda pendia recurso de apelao interposto pelo MP. No HC, sustenta-se, em sntese, que, absolvidos os pacientes sumariamente, notadamente por no constituir crime o fato a eles imputado, no mais se justifica a manuteno da revogao do sursis. Assim, objetiva-se a concesso da ordem para o fim de restabelecer aos pacientes o benefcio da suspenso condicional do processo. A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu razovel a interpretao sustentada no habeas corpus segundo a qual a absolvio sumria tem por consequncia a reconsiderao da deciso revogadora do sursis processual. Observou-se que, na espcie, os pacientes e tambm os corrus foram absolvidos por serem penalmente atpicos os fatos a eles imputados. Especialmente no tocante aos pacientes, assentou-se, ainda, a inpcia da exordial acusatria. Desse modo, fulminada a ao penal, no h como concluir que os pacientes possam ser processados por outro crime nos termos do 3 do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Interpretao em sentido contrrio, isto , a de que o simples oferecimento da denncia autoriza, de modo irreversvel, a revogao do sursis processual, no anda em sintonia com os princpios da ampla defesa, do devido processo legal e da boaf processual, destoando dos anseios da reforma do processo penal. No se est, com isso, a falar em inconstitucionalidade do referido artigo, apenas no h como concluir que algum esteja a responder a processo por crime, quando nele foi sumariamente absolvido, com espeque no art. 397 do CPP, por manifesta atipicidade dos fatos e inpcia da denncia. Ressaltou-se que a circunstncia de estar pendente apelao do MP contra a sentena de absolvio sumria em nada altera o quadro delineado, isso porque o recurso no tem efeito suspensivo e, ainda, se no exigida condenao com trnsito em julgado para efeito de revogao do sursis, o raciocnio no deve ser diferente para o caso de absolvio sumria, vale dizer, a sentena tem efeito imediato. Nada impede, todavia, que o benefcio seja revogado se a sentena de absolvio sumria for reformada pelo tribunal a quo. Com esses fundamentos, entre outros, concedeuse a ordem. HC 162.618-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/6/2010.
(...) 1. A suspenso condicional do processo pode ser revogada, mesmo aps o seu termo final, se comprovado que o motivo da sua revogao ocorreu durante o perodo do benefcio. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 90833, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007, DJe013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00081 EMENT VOL-02275-02 PP-00394)
(...). 1. Esta Suprema Corte j "firmou entendimento no sentido de que o benefcio da suspenso condicional do processo pode ser revogado aps o perodo de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogao tenham ocorrido antes do trmino deste perodo" (HC 84.654/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 01.12.2006). 2. Tendo ocorrido o descumprimento das condies impostas, durante o perodo de suspenso, deve ser revogado o benefcio, mesmo aps o trmino do prazo fixado pelo juiz. 3. Habeas corpus denegado. (HC 97527, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 0107-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00664 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 448-453)
A Turma deu provimento ao recurso do Ministrio Pblico, reafirmando que, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89, 3, da Lei n. 9.099/1995, impe-se a revogao da suspenso condicional do processo (sursis) ainda que essa deciso venha a ser proferida aps transcorrido o perodo de prova, mas desde que no tenha sido proferida sentena extintiva da punibilidade. Nesses casos, explica o Min. Relator, o ru deixa de ser merecedor do benefcio proveniente de norma excepcional, para ser processado com todas as garantias pertinentes. Precedentes citados do STF: HC 80.747-PR, DJ 19/10/2001; do STJ: HC 105.333-MG, DJ 19/12/2008; HC 88.281RJ, DJe 22/9/2008; HC 62.401-ES, DJe 23/6/2008, e RHC 21.868-SP, DJe 4/8/2008. REsp 1.111.427SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009.
ou no efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano. ii. Se o processo pelo mencionado crime no terminar no prazo de suspenso esse ser prorrogado at o deslinde do processo pelo novo crime. iii. A oitiva prvia do acusado essencial; b. Facultativa (art. 89, 4) i. A suspenso poder ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraveno, ou descumprir qualquer outra condio imposta. c. Problema: E se a causa de revogao ocorrida no curso da suspenso somente foi descoberta aps expirado o prazo222324? d. Conseqncias do descumprimento i. Reincio do processo, retorno do prazo prescricional (art. 89, 6)
AULA 05 Os meios de impugnao nos Juizados Nessa aula, alm de finalizar o estudo da suspenso condicional do processo, sero estudados os recursos cabveis contra as decises dos Juizados Especiais, bem como os outros meios de impugnao, enfatizando a anlise da competncia para julgamento de Habeas corpus e mandado de segurana nos Juizados Especiais.
MEIOS DE IMPUGNAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
a. Em linhas gerais tem cabimento os seguinte recursos: b. Embargos de declarao (art. 83 da Lei) i. Se interpostos contra sentena apenas suspendem o prazo para outros recursos; c. Apelao (art. 82 da Lei 9.099/95) ii. Diferentemente do processamento da Apelao prevista no CPP, o prazo para sua interposio de 10 dias e as razes devem ser ofertadas juntamente com o recurso. d. Recurso em sentido estrito: No caso de suspenso Condicional do processo, por aplicao analgica do artigo 581, inciso XI. e. Recurso Extraordinrio (art. 102, inciso III) f. O Recurso especial no cabvel diante do previsto no artigo 105, III da Constituio Federal, que exige que o julgamento ocorra em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios. iii. Smula 203 do STJ25 g. Habeas corpus e Mandado de 2627 Segurana contra ato do Juiz dos juizados vai inicialmente turma recursal. iv. As referidas aes contra atos da turma
STJ, Smula 203. NO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETNCIA, POR RGO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 26 (...)O Supremo Tribunal Federal no tem competncia para julgar mandado de segurana impetrado contra decises de juizados especiais ou turmas recursais. Precedentes. Inexiste omisso, obscuridade ou contradio no acrdo recorrido. Embargos de declarao rejeitados. (MS 26427 AgR-ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02282-05 PP-00871) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial. (Smula 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
recursal sero julgados pelo TJ/TRF respectivo2829, o que motivou o cancelamento da Smula 690 do STF.
(...) 1. A teor do entendimento firmado no mbito deste Superior Tribunal de Justia, compete ao Tribunal de Justia Estadual o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. Habeas corpus no conhecido.(HC 99.878/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010) 29 EMENTA: Habeas corpus: incompetncia do Supremo Tribunal para conhecer originariamente de habeas corpus no qual se imputa coao a Juiz de primeiro grau e a Promotor de Justia que oficia perante Juizado Especial Criminal (CF, art. 102, I, i). II. Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurlio, Inf., 437), que implicou o cancelamento da Smula 690, compete ao Tribunal de Justia julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado. (HC 90905 AgR, Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00075 EMENT VOL-02275-02 PP-00404)
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