Source: https://oestuario.org/2019/05/14/calcadas-responsabilidade-de-quem/
Timestamp: 2020-01-24 14:05:27+00:00
Document Index: 135130413

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 191', 'artigo 613', 'artigo 189', 'artigo 622', 'artigo 621']

Calçadas. Responsabilidade de quem? – Berçário de Informações, Idéias, Reflexões e Conhecimento
Calçadas. Responsabilidade de quem?
As calçadas estão feias? Mal cuidadas? Não consegue andar?
Várias cidades brasileiras enfrentam problemas em comum. As leis municipais são diferentes de cidade para cidade, mas mesmo sendo diferente e cada uma tendo sua especificidade, tem muitos pontos em comum, por isso as leis que trazemos aqui, podem ser parecidas / iguais com várias outras cidades.
O objetivo de hoje é esclarecer alguns pontos que sempre ouvimos por aí e que cada pessoa responde de uma forma diferente, mas que a LEI Nº 1173/05 de Guaratuba, tira todas as dúvidas. Ou pelo menos tenta.
Mas o que é calçada / passeio: Segundo a Lei 1176, artigo 4, VII – “calçada ou passeio: a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, dotada, quando possível, de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;”
Vamos a dúvidas que temos ou ouvimos por ai;
A primeiro dúvida seria: É obrigatório ter calçada em frente a minha casa?
Aí entra o primeiro problema de interpretação da Lei, no artigo 191 são citado os materiais que são aceitos como revestimento do passeio, como é chamada a calçada dentro da lei, e os materiais aceitos são “argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado; ladrilhos de cimento;mosaico, tipo português; e paralelepípedo de pedra granítica.” e ainda é citado o “Parágrafo Único – Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário, estando entretanto sujeitos a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.” Já no artigo 613 é citado “É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo, roçado e capinado, não podendo resíduos dele provenientes ser encaminhados à sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.”, dando a entender que pode ser de grama ou outro tipo de vegetação, desde que bem cuidados.
Resumindo, acreditamos que não é obrigatório a construção de uma calçada, contudo, o passeio deve ser limpo e transitável. Ou seja, as pessoas obrigatoriamente consigam andar sem problemas em frente a sua casa, sem precisar ir para a rua ou ficar desviando de pedras, sujeiras e buracos.
A segunda dúvida seria: Quem deve construir as calçadas / passeio?
No artigo 189 está escrito “Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.” Mas como citado acima, não fica claro a obrigatoriedade.
Em leis complementares também não fica claro, existem situações de multas por má condições das calçadas, mas não relativo a obrigatoriedade ou não.
Assim entramos na próxima questão: Se a calçada não estiver de acordo, o que acontece?
Se a calçada não estiver de acordo com as normas municipais, não estiverem roçadas, não estiverem transitáveis, é cobrado uma multa que daria algo em torno de R$27,00 por m². A fiscalização é feita pelo poder executivo, não ficando claro qual das secretarias que trata do assunto, mas acreditamos que possa ser a Fiscalização, a Secretaria de Obras ou a Secretaria de Urbanismo
Outra dúvida é se posso plantar árvores, flores ou outras espécies?
Outro ponto que não fica claro, quais os tipos de plantas que pode plantar na calçada. A princípio, entendemos que pode plantar qualquer coisa que não atrapalhe o passeio e que tenha autorização / licença da prefeitura. No art. 194 da mesma lei é assim citado “será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente.” e no artigo 622 “Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais e as especificações técnicas determinadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo. E no artigo 621 “Compete à Prefeitura, a elaboração do Plano de Arborização Urbana e dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.”. Resumindo, entendemos que pode plantas, desde com licença.
E por fim, um questionamento, a você leitor, residente e responsável pela sua calçada, se a prefeitura fosse decidir ajeitar, patrolar, colocar pedra na sua rua, asfaltar ou for fazer qualquer melhoria, baseada na calçada da sua casa ou nos “passeios” da sua rua, o trabalho seria bem feito? Teria um bom asfalto para os carros, uma boa ciclovia para os ciclistas e uma boa calçada para os pedestre? Ou você só sabe criticar e cobrar, mas não faz a sua parte?
Em breve traremos uma publicação sobre a acessibilidade, sobre um plano de mobilidade urbana, sobre o plano diretor e sobre leis municipais / estaduais e federais que tratam sobre temas iguais / parecidos
Aproveitamos também pra deixar alguns pontos que julgamos importantes na lei, que podem ajudar a esclarecer algumas dúvidas.
LEI Nº 1173 DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art. 1º O Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba visa garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das atividades, edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos a partir do estabelecimento de procedimentos administrativos e regras gerais e específicas, a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, no Município de Guaratuba, sem prejuízo do disposto nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 190 Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a 20,00 cm (vinte centímetros) de altura.
Art. 193 A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido o padrão respectivo.
Art. 195 É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.
Art. 196 Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 197 Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 614 É proibido lançar ou depositar em via pública, passeios, praças, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:
I – lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou sumidouros, óleos, graxas, gorduras, líquido de tinturaria, nata de cal e cimento; e
II – papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.
Ass: O Estuário.org
Data: Maio / 2019
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[…] essa obrigação é do dono da casa / morador. Já escrevemos sobre calçadas num texto anterior (https://oestuario.org/2019/05/14/calcadas-responsabilidade-de-quem/) e deixamos claro várias questões referentes a […]