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Timestamp: 2014-11-01 09:40:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 461', 'Artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 359']

A��o Cautelar de Exibi��o e Fixa��o de Astreinte - Aur�lio Spina - JurisWay
powered byGoogle A��o Cautelar de Exibi��o e Fixa��o de Astreinte	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Aur�lio Spina Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, em 2009.
P�s Graduando pela PUC-SP em Direito Processual Civil.
Membro da Comiss�o do Meio Ambiente da 33� Subse��o da OAB-Jundiai.
Endere�o: Faz. Corcovado, S/n�, Bairro Cai, Cxp 51, 01 - Cxp 51Bairro: CaiCabre�va - SP13315-000envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorAntecipa��o de Tutela como Instrumento de Efetividade ProcessualDireito Processual Civil
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Hoje o Direito � muito mais Preventivo do que Reparador[1], nesta esteira insere-se, entre outros, o instrumento processual das medidas cautelares, tipicamente preventivas. S�o procedimentos emergenciais, destinados a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, como garantia de �xito do provimento principal, ou seja, a satisfa��o da pretens�o ao direto material.
Nas palavras o consp�cuo doutrinador Jos� Roberto Bedaque[2], acerca das cautelares temos: “A tutela cautelar n�o se destina imediatamente � atua��o do direito material, mas a assegurar que esse objetivo seja alcan�ado.”
O jurista Marcos Destefenni[3] comenta tr�s esp�cies de exibi��o, a saber:
Exibi��o incidental de documento ou coisa – que n�o � considerada a��o cautelar, mas sim medida de instru��o do processo de conhecimento (CPC, arts. 355 a 363 e 381e 382).A��o cautelar de exibi��o – em regra, admitida somente como preparat�ria de a��o principal. [...] excepcionalmente ser� admitida de forma incidental, quando n�o seja poss�vel o incidente de exibi��o.A��o aut�noma ou principal de exibi��o – denominada por Pontes de Miranda como “a��o exibit�ria principaliter, pela qual o autor deduz em ju�zo a sua pretens�o material � exibi��o, sem aludir a processo anterior, presente ou futuro [...]. (grifo)
Diante desta classifica��o, urge informar que n�o se confundem a a��o de exibi��o cautelar preparat�ria, destinada � proteger o direito material da a��o principal, com a a��o de exibi��o incidental de cunho meramente instrut�rio. Inobstante o procedimento da cautelar de exibi��o dos artigos 844 e 845 do C�digo de Processo Civil (CPC), fa�am remiss�o ao mesmo procedimento da a��o exibit�ria incidental aut�noma dos arts 355 e ss, os institutos tem natureza jur�dica diversa.
2 - A��O CAUTELAR DE EXIBI��O E ASTREINTE
Ao enfrentar o tema da avalia��o deparamo-nos com a a fixa��o da multa do artigo 461, � 4� do C�digo de Processo Civil em a��es cautelares de exibi��o contra a Fazenda P�blica. No tocante � aplica��o da astreinte, a jurisprud�ncia se posiciona firmemente em sentido favor�vel, conforme declinados:
Processual Civil – Viola��o ao art. 535 do CPC N�o Configurada – Astreintes – Artigo 461, � 4�, do CPC – Destinat�rio – Credor – Legitimidade Ativa do Exequente.
[...] O credor, como destinat�rio do valor referente � multa cominat�ria, prevista no artigo 461, � 4�, do CPC, � parte leg�tima para ajuizar execu��o contra a Fazenda P�blica. Precedentes do STJ. 3. REsp provido.(REsp 1178328/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). Processo Civil. Obriga��o de Fazer. Art. 461 do CPC. Astreintes.
Aplica��o para a Fazenda P�blica. Possibilidade. Revis�o do Quantum Estipulado. Mat�ria F�tica. S�mula 7/STJ. (AgRg no Ag 1040411/RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2� T., j.02/10/2008, DJe 19/12/2008). (grifo)
A despeito da astreinte fixada afetar a priori, direta e somente o er�rio p�blico, logo quem suporta � a sociedade. Em um primeiro momento n�o teria o efeito de coer��o psicol�gica desejado ao demandado, pois ao agente p�blico n�o atingiu, no entanto, este poder� ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, inclusive pessoalmente poder� ser obrigado a ressarcir o er�rio.
Conquanto, o ac�rd�o - tema da avalia��o - apresente a possibilidade de aplica��o de astreinte em cautelar de exibi��o contra a Fazenda P�blica, temos posicionamentos divergentes do pr�prio Superior Tribunal de Justi�a, vejamos[4]:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. MULTA. SAN��O INCOMPAT�VEL COM O RITO PR�PRIO. INCID�NCIA DOS ARTIGOS 845; 355 � 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUN��O DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITR�NCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA��O DE PENA PECUNI�RIA. S�MULA 372/STJ. [...] 2. A fixa��o de multa pecuni�ria pelo descumprimento da ordem de apresenta��o do documento � incompat�vel com a a��o cautelar respectiva, porquanto suficiente � autora a presun��o de veracidade que o provimento da a��o, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007.
3. Cautelar ou preventiva a exibi��o, os efeitos do descumprimento da determina��o judicial s�o os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' n�o exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumir� verdadeiro o mesmo. � evidente que nas hip�teses que n�o s�o pass�veis de presun��o de veracidade dos fatos, tal efeito n�o se pode operar. Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreend�-la tal como o faz quando se trata de 'medida proposta contra terceiro' que recalcitra em cumprir o julgado...
4. A 2� Se��o desta Corte de Justi�a em 11.03.2009 aprovou a S�mula n�. 372, com o seguinte teor: "Na a��o de exibi��o de documentos, n�o cabe aplica��o da multa cominat�ria." Precedente: REsp 1104083, 15/04/2009. 5. A n�o-exibi��o do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admiss�o da presun��o da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a �nica san��o processual cab�vel. 6. Recurso especial provido, a fim de afastar a pena de multa fixada pela Corte a quo, porquanto incompat�vel com o procedimento da exibi��o de documentos. (REsp 845.860/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 10/06/2009) (grifo)
O Superior Tribunal de Justi�a entende que, se a busca e apreens�o n�o foi eficaz, a multa tamb�m n�o o ser�:
PROCESSO CIVIL. A��O COMINAT�RIA. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. N�o pode ser imposta multa na a��o de exibi��o de documentos; com maior raz�o, a a��o cominat�ria � meio impr�prio para cobr�-la – esta a finalidade do pedido sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibi��o de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, n�o pode ser atingido (a a��o, de exibi��o de documentos, resultou infrut�fera a despeito do deferimento da busca e apreens�o). REsp conhecido e provido. (STJ, REsp 831.810/MS, Rel. Min. Ari Pargendler, 3� T., j. 17/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 262) (grifo)
CAUTELAR de EXIBI��O de DOCUMENTOS. ART. 359 do CPC. N�O APLICA��O. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA e APREENS�O.
No processo cautelar de exibi��o de documentos n�o h� a presun��o de veracidade do Art. 359 do CPC.
Em havendo resist�ncia do r�u na apresenta��o dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreens�o (Art. 362 do CPC) - n�o lhe � permitido impor multa ou presumir confiss�o (STJ, 3.� Turma, REsp 887332-RS, un�nime, rel. min. Humberto Gomes de Barros, j. 7/5/2007, in DJU 28/5/2007, p. 339). No mesmo sentido: REsp 204807-SP, Ribeiro; REsp 433711-MS, Direito; REsp 910460-PR, Barros; REsp 929462-RS, Barros; REsp 915686-RS, Barros; REsp 904920-RS, Barros; REsp 891227-RS, Barros. (grifo)
No Superior Tribunal de Justi�a a quest�o tamb�m � pol�mica quanto a possibilidade de aplica��o da presun��o de veracidade (Art. 359, I do CPC), no REsp 887.332 da 3� Turma pelo Min. Gomes de Barros, j. 7.05.07, entendeu-se que os casos de a��o cautelar de exibi��o preparat�rias, n�o h� presun��o de veracidade do art. 359 do CPC. Todavia, em sentido contr�rio, tamb�m a 3� Turma, no REsp 633. 056, j. 12.04.05, entende ser poss�vel a presun��o de veracidade em cautelar de exibi��o, se coadunando com este entendimento a 4� Turma no REsp. 953.746, Min. Aldir Passarinho Jr, j. 19.06.07 [5]. (parafraseado)
Neste vi�s, h� uma forte corrente entendendo que mesmo com a busca e apreens�o, a exibi��o revelar-se imposs�vel, n�o haveria raz�o para se fixar a multa cominat�ria do artigo 461 do C�digo de Processo Civil, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do autor de uma a��o infrut�fera.
N�o obstante, o entendimento massificado no sentido da impossibilidade de aplica��o das astreintes, com base na S�mula 372 do STJ, h� entendimentos contr�rios, como no caso da “avalia��o” na apela��o c�vel em an�lise, no sentido da aplicabilidade da astreinte em a��o de exibi��o, vejamos outros julgados confirmando a aplicabilidade da multa do 461, � 4� do CPC, nestes casos:
EMBARGOS DECLARAT�RIOS - AUS�NCIA DE CONTRADI��O - A��O DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - APLICA��O DE MULTA - POSSIBILIDADE. Assente � a jurisprud�ncia desta Corte quanto � possibilidade da fixa��o da multa di�ria diante do descumprimento da obriga��o de exibir documentos, como medida garantidora da efetividade da determina��o judicial. Embargos n�o acolhidos. (TJMG, Embargos Declara��o, Processo n� 1.0145.06.333353-1/002. Relator Alberto Alu�zio Pacheco de Andrade. Julgamento: 02/12/2008 Publica��o: 19/12/2008). (grifo)
PROCESSUAL CIVIL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANC�RIOS. EXIST�NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO � EXIBI��O. FIXA��O DE PRAZO. COMINA��O DE MULTA DI�RIA.
6. N�o obstante a exist�ncia de entendimentos em sentido contr�rio, cabe a comina��o de multa para estimular o cumprimento da obriga��o de exibir documento ou coisa (obriga��o de fazer) reconhecida por senten�a prolatada em processo cautelar. 7. Se a a��o de exibi��o de documentos � ajuizada em face do poss�vel devedor e se n�o h� como aplicar a presun��o de veracidade prevista no art. 359 do C�digo de Processo Civil, restam dois mecanismos para atribuir efetividade � senten�a de proced�ncia: busca e apreens�o e/ou imposi��o de multa di�ria. Ambos resultam do art. 461, �5�, do CPC e podem ser cumulados. 8. Em situa��es como a presente, em que a pr�pria requerida alega ter dificuldade em fornecer os documentos, seria in�cua a expedi��o de mandado de busca e apreens�o. Nessas circunst�ncias, a n�o comina��o de multa implicaria total inutilidade do provimento judicial, o que, sem sombra de d�vidas, viola o princ�pio do acesso �til ao Poder Judici�rio insculpido no art. 5�, XXXV, da Constitui��o Federal. (AC 2007.36.00.008008-0/MT, Rel. Des. Federal Jo�o Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.352 de 31/07/2008) (grifo)
Impende salientar que o principal fundamento das decis�es supra transcritas se fundamentam especialmente na efetividade da tutela jurisdicional, instrumentalizada pelo CPC [6], art. 461 caput e � 5�, vejamos:
Art. 461, � 5�.Para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso,busca e apreens�o, remo��o de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess�rio com requisi��o de for�a policial. (grifo)
Sopesando a quest�o preleciona o brilhante processualista professor Daniel Amorim A. Neves [7], em favor da utiliza��o da astreinte, in verbis:
Com o aprimoramento das formas de satisfa��o dos direitos e a consequente ado��o da execu��o indireta, fundamentada em pressionar psicologicamente o devedor a cumprir sua obriga��o de fazer , n�o fazer, e de entregar coisa certa (arts. 461 e461-A do CPC), n�o existe qualquer raz�o para sua n�o ado��o na hip�tese de recusa injustificada em exibir documentos ou coisas em ju�zo.Como se trata “o exibir” de obriga��o de fazer, aplica-se, de forma indubit�vel, o disposto no art. 461, � 4� do CPC, de modo que deve o juiz aplicar a multa – astreinte – como forma de coer��o psicol�gica para que a coisa ou o documento sejam exibidos em ju�zo. (grifo)
Outrossim, Marinoni e Arenhart [8], comungam do mesmo entendimento:
[...] poder� o magistrado estar ainda inseguro, [...]. Apesar disso, imp�e-lhe o dever de julgar e, para tanto disp�e de amplos poderes instrut�rios. Nada impede, ent�o que determine, mesmo diante da recusa do requerido a exibi��o coercitiva do documento ou coisa – que entenda imprescind�vel para a forma��o do seu livre convencimento –, utilizando-se, para tanto, supletivamente, das regras atinentes � exibi��o contra terceiro (art. 362), ou ainda das san��es coercitivas e punitivas, previstas, respectivamente, nos arts. 461 e 14, par�grafo �nico, do C�digo.
No art. 399 do CPC regula-se a figura da exibi��o de documento, quando o sujeito passivo da ordem seja o Poder P�blico. [...] devendo considerar-se esta regra como extens�o da disciplina [...]. ...s�o de se aplicar � figura aqui analisada, mutatis mutandis e subsidiariamente, as determina��es gen�ricas inseridas na se��o relativa � exibi��o de documento ou coisa. [...], caso a Administra��o P�blica se recuse a apresentar a certid�o, [...], ser� poss�vel o magistrado aplicar as consequ�ncias descritas nos arts. 359 ou 362.
(Nota Rodap�). 62. [...], e sendo objeto da requisi��o uma certid�o, de nada adiantar� o magistrado determinar a busca e apreens�o do documento (certid�o), uma vez que a recusa da Administra��o P�blica implicar� na n�o confec��o da certid�o. Neste caso, ent�o, ser� preciso adaptar a san��o aplic�vel, cabendo ao magistrado impor outra san��o (art. 461, �� 4� e 5�), capaz de compelir o servidor p�blico respons�vel a expedir a certid�o [...]. (grifo)
Em coaduna��o com os posicionamentos retro mencionados do ilustre processualista Fredie Didier [9] ensina:
Nada impede que o juiz se utilize, para buscar o cumprimento da ordem de exibi��o, de medidas coercitivas diretas ou indiretas, em lugar da presun��o de veracidade, ou em apoio a ela. Isso � poss�vel n�o s� nos casos em que essa presun��o � inadmiss�vel como tamb�m, mesmo sendo ela admiss�vel, quando o juiz estiver em busca de um melhor convencimento acerca dos fatos... .
[...] Ao impor ao r�u a ordem de exibi��o, pode o juiz pode valer-se de qualquer ,medida coercitiva direta ou indireta (art. 461, � 5� do CPC), e n�o s� da busca e apreens�o. (grifo)
Com efeito, diante da recalcitr�ncia do demandado tornar-se invi�vel a presun��o de veracidade ou imposs�vel a exibi��o pelas vias coercitivas de sub-roga��o, poder� ser aplicada a multa do art. 461 do CPC, a fim de compelir o demandado a exibir o documento ou coisa.
Em sede de a��o de conhecimento, seja a exibit�ria incidental quando h� impossibilidade ou a recalcitr�ncia da exibi��o do documento, e a presun��o de veracidade resultar, na pr�tica, em prova suficiente para instruir o processo, a busca e apreens�o poder� ser despicienda, bem como, mas a multa coercitiva n�o dever� ser aplicada, vejamos o julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE COBRAN�A - EXIBI��O INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBLIDADE DE EXIBI��O N�O DEMONSTRADA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 356 DO CPC - PENA COERCITIVA AFASTADA - APLICA��O DO ART. 359 DO CPC. Encontrando-se presentes os pressupostos exigidos pelo art. 356 do CPC, imp�e-se o deferimento do pedido para exibi��o de documentos. N�o � cab�vel a fixa��o de multa di�ria quando o pedido para exibi��o de documentos � incidental, devendo ser aplicada a pena prevista no art. 359 do CPC, que cuidar� de garantir a efic�cia de decis�o, com a presun��o de veracidade dos fatos. (TJMG – A.I. n� 1.0035.08.141390-4/001 – Rel. Des. Valdez Leite Machado). (grifo)
Tamb�m h� que se considerar se a a��o de exibi��o tem cunho cautelar preparat�rio ou � mero incidente processual necess�rio � instru��o probat�ria, o que neste �ltimo caso, dever� tomar a S�mula 372 do STJ, como regra.
Todavia, a reda��o lac�nica da referida s�mula n�o esclarece sua abrang�ncia. Uma leitura apressada e desatenta, e sem uma interpreta��o processual sistematizada, pode conduzir a um cerceamento de defesa, posto que se inviabilizaria a coer��o do obrigado a exibir os documentos, restringindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. Outrossim, o referido Enunciado deve ser contextualizado e relativizado conforme o caso, e merece abrandamento em determinadas situa��es, sob pena de se suprimir, em determinados casos concretos, a import�ncia da a��o de exibi��o.
2.1 - Fixa��o de Astreintes pelo Tribunal
Segundo preleciona o douto processualista Humberto Theodoro Jr.[10], podemos concluir perfeitamente poss�vel a fixa��o de astreintes pelo Tribunal:
Quando for vi�vel a efetiva��o da tutela espec�fica [...], o juiz na senten�a condenat�ria, ou em ato subsequente, adotar� as medidas acess�ria de apoio, que reforcem a exequibilidade do julgado.
[...] Na esp�cie, trata-se de medida coercitiva, utilizada para assegurar a efetividade da jurisdi��o. Interessa muito mais ao �rg�o judicial do que ao credor, o que lhe assegura o car�ter de provid�ncia de ordem p�blica. (grifo)
Resta claro, diante da li��o supra que em quaisquer circunst�ncias onde houver necessidade de conferir efetividade � jurisdi��o, o juiz adotar� as medidas necess�rias � efetiva��o da decis�o.
Entende ainda, que, mesmo n�o sendo fixada ou questionada no ju�zo “a quo”, pode o magistrado em inst�ncia superior fixar ou alterar a multa, majorando-a ou reduzindo-a, porquanto mat�ria de ordem p�blica, � medida de efetividade jurisdicional, interessa ao Estado, n�o ao credor; n�o se sujeita � preclus�o ou coisa julgada, pois n�o integra a decis�o de m�rito, poder ser institu�da ex oficio.
2.2 – Incid�ncia de honor�rios advocat�cios em sede cautelar
No tocante aos honor�rios advocat�cios em sede cautelar preleciona o insigne processualista Humberto Theodoro Junior[11], nestes termos:
Os que defendem a aplica��o completa das regras da sucumb�ncia ao processo cautelar partem do princ�pio de que, no caso existe uma a��o, diversa e aut�noma, que n�o se confunde com a a��o principal, tanto que uma mesma parte pode sair vencedora na a��o cautelar e vencida na a��o principal, ou vice-versa.
[...] Mas o processo cautelar, como procedimento verdadeiramente contencioso, s� ocorre quando o pedido de medida cautelar � contestado pelo promovido.
Ai sim, estabelecido o conflito de interesses no campo da tutela preventiva, em raz�o da resist�ncia do advers�rio, teremos a rela��o processual capaz de provocar a configura��o de parte vencedora e parte vencida, ao final do procedimento.
[...] A imposi��o da verba advocat�cia ao vencido fica na depend�ncia de verificar, no caso concreto, se houve, ou n�o, uma a��o cautelar no sentido pr�prio, isto �, como disputa contenciosa em torno de uma provid�ncia preventiva. (grifo)
Bastante plaus�veis as coloca��es supra, o que nos conduz � aceita��o da fixa��o de honor�rios advocat�cios em sede cautelar quando instalado o contradit�rio. Como � cedi�o, a resist�ncia do requerido caracteriza a litigiosidade na demanda, neste sentido tem decidido o Superior Tribunal Justi�a, em que a a��o cautelar de exibi��o do art. 844 do C�digo de Processo Civil n�o � mero incidente, da� que n�o dispensa os �nus da sucumb�ncia, v.g., STJ, 3� t., REsp 762.837, rel. Min. Menezes Direito, j. 25.10.2005. p.799; REsp n� 533.866/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior , DJ de 31/5/04; REsp n� 490.691/SC, rel. Min. Franciulli Netto , DJ de 18/10/04; REsp n� 674.173/PE, rel. Min. Castro Meira , DJ de 28/2/05.
3 - CONCLUS�O O posicionamento do STJ com S�mula 372, e sua obscuridade quanto � aplica��o das astreintes, esta a causar certa celeuma jur�dica, pois entendo que esta s�mula ofende o poder jurisdicional do magistrado na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, limitando a aplica��o da san��o cominat�ria em a��es de exibi��o, sejam elas cautelar preparat�ria ou incidental ou aut�noma.
Talvez este posicionamento se deva ao fato de que, as consequ�ncia da presun��o de veracidade previstas no artigo 359 do CPC, sejam por si s�, capazes de atender � pretens�o do requerente, sem a necessidade de busca e apreens�o ou astreintes, caso contr�rio, sendo poss�vel, a exibi��o e necess�ria, infrut�feras as tentativas anteriores, pode e deve sim lan�ar m�o da astreinte, frente � recalcitr�ncia do r�u silente, ao inv�s de determinar a busca e apreens�o – muito mais custosa aos cofres p�blicos e de dif�cil efetiva��o, pois pode haver formas de esconder o documento ou coisa -, determine simplesmente a san��o pecuni�ria (astreinte) que, como todos sabemos, � medida simples de alto impacto, econ�mica e eficaz.
Com efeito, conforme o entendimento doutrin�rio exposto, o Juiz poder� – na cautelar exibit�ria preparat�ria ou incidental, ou ainda aut�noma – optar por medidas coercitivas indiretas, sem se prender a uma ordem espec�fica, escolhendo entre os diversos instrumentos coercitivos, sejam por sub-roga��o ou coer��o psicol�gica para cumprimento volunt�rio, aquele que melhor aprouver o processo em termos de efetividade. A S�mula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional, n�o vinculado inexoravelmente o julgador, apenas deve direcion�-lo, ao passo que deve sempre ser buscado a efetividade da tutela jurisdicional.
H� uma celeuma jur�dica em torno da astreinte em a��o exibi��o, porque para alguns apenas cabe a busca e apreens�o, impedindo a presun��o de veracidade do art. 359, do CPC, para outros, no entanto, considerou-se que a mera presun��o de veracidade j� concretizaria resultado �til � a��o de exibi��o, despicienda a busca e apreens�o. O que fazer ent�o?
O STJ, ao editar a referida S�mula, partiu do pressuposto de que sempre seria vi�vel a busca e apreens�o; n�o se discutiu qual seria a solu��o para os casos em que a busca e apreens�o n�o fosse vi�vel. Neste vi�s, ouso discordar da S�mula 372 do STJ, entendendo ser poss�vel aplica��o do art. 461, � 4� do CPC, o comando sumular do STJ n� 372 em casos espec�ficos deve ser relativizado, v.g., casos em que uma busca e apreens�o for invi�vel ou a presun��o de veracidade n�o possa ser aplicada. Nestas situa��es, irretorquivelmente a astreinte se apresenta como medida razo�vel e eficaz.
Na verdade esta s�mula possui, aparentemente e infelizmente, muito mais contornos pol�ticos que jur�dicos, em decorr�ncia da enxurrada de a��es contra institui��es financeiras, ent�o, “para um bom entendedor meia s�mula basta”.
BIBLIOGRAFIA BEDAQUE, Jos� Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: Tutelas sum�rias e de urg�ncia (tentativa de sistematiza��o). 3� ed., rev. e ampl., S�o Paulo: Malheiros, 2003.
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DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil, vol. 1: Processo de conhecimento e cumprimento de senten�a. S�o Paulo: Saraiva, 2006.
DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Sarno Paula; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil – teoria da prova, direito probat�rio, decis�o judicial, coisa julgada e antecipa��o dos efeitos da tutela. 5� ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v. 2.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S�rgio Cruz. Prova. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
NEGR�O, Theotonio. GOUVIEA, Jos� Roberto Ferreira; com colabora��o de BONDOLINE, Luis Guilherme Aidar. C�digo de processo civil e legisla��o processual em vigor. 40� ed., S�o Paulo: Saraiva, 2008.
NEVES, Daniel Amorim Assump��o. Manual de Direito Processual Civil. 2� ed., Rio de Janeiro: Forense; S�o Paulo: M�todo, 2010.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Processo de execu��o e cumprimento da senten�a, processo cautelar e tutela de urg�ncia. 44� ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. II.
[1] Informa��o verbal em aula ministrada pela professora: Maria Antonieta Zanardo Donato, pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo - Coordenadoria geral de especializa��o, aperfei�oamento e extens�o, unidade de Sorocaba, SP. Curso de p�s gradua��o latu sensu: Especializa��o em direito processual civil em m�dulos. M�dulo: Cumprimento de senten�a e processo Execu��o. Semin�rio: Princ�pios que regem o processo de execu��o e o cumprimento de senten�a e seus requisitos. Data: 26 e 27 de mar�o de 2010.
[2] BEDAQUE, Jos� Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: Tutelas sum�rias e de urg�ncia (tentativa de sistematiza��o). 3� ed., rev. e ampl.. S�o Paulo, Malheiros, 2003, p. 245.
[3] DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil, vol. 1: Processo de conhecimento e cumprimento de senten�a. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p. 90 e 91.
[4] Dispon�vel em: . Acesso em 02/07/2010.
[5] NEGR�O, Theotonio. GOUVIEA, Jos� Roberto Ferreira; com colabora��o de BONDOLINE, Luis Guilherme Aidar. C�digo de processo civil e legisla��o processual em vigor. 40� ed., S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 975.
[6] BRASIL. C�digo de Processo Civil. Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Dispon�vel em: . Acesso em: 25 de mar. de 2009.
[7] NEVES, Daniel Amorim Assump��o. Manual de Direito Processual Civil. 2� ed., Rio de Janeiro: Forense; S�o Paulo: M�todo, 2010, p. 1183.
[8]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S�rgio Cruz. Prova. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. pp. 498 e 517.
[9] DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Sarno Paula; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil – teoria da prova, direito probat�rio, decis�o judicial, coisa julgada e antecipa��o dos efeitos da tutela. 5� ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v. 2, p. 194 e 195.
[10]THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Processo de execu��o e cumprimento da senten�a, processo cautelar e tutela de urg�ncia. 44� ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. II, pp. 30 e 32.
[11] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Processo de execu��o e cumprimento da senten�a, processo cautelar e tutela de urg�ncia. 44� ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. II, pp. 533 e 534.
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