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Timestamp: 2019-03-26 00:36:28+00:00
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Verbas rescisórias do trabalhador na extinção do contrato
4 de novembro de 2018 Maurício Veloso Queiroz Deixe um comentário
As verbas rescisórias são as obrigações impostas ao empregador e devidas ao empregado, como resultado da extinção do vínculo trabalhista.
Em qualquer das hipóteses de extinção, é devido ao trabalhador, no mínimo, o pagamento do saldo de salário, bem como as férias vencidas, acrescidas do terço constitucional.
Ademais, nos casos de desemprego involuntário, é devido o seguro-desemprego.
São verbas rescisórias:
Saldo de salário, ou seja, o resíduo de salário devido pelos dias trabalhados e não pagos ao empregado.
Férias + 1/3, direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, é o período anual de descanso remunerado, com a finalidade de recuperar energias, como também para propiciar a realização social e familiar do empregado. As férias vencidas se referem a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, enquanto as férias proporcionais, pagas em determinadas situações, são períodos inferiores a esses 12 meses.
O prazo de aviso prévio tem o objetivo, sem dúvida, de não romper abruptamente o contrato de trabalho. Além disso, busca dar uma oportunidade ao empregado para procurar um novo emprego, tanto quanto ao empregador, se o denunciante é o empregado, para procurar um substituto. Se indenizado o aviso prévio, assim como as indenizações dos artigos 479 e 480, é forma também de responsabilização pelos danos causados pela resilição. É igualmente um direito constitucional, insculpido no artigo 7º, inciso XXI.
O décimo terceiro salário é um auxílio natalino, garantido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição, e paga então até o dia 20 de dezembro de cada ano.
O FGTS é direito de todos os trabalhadores, o fundo foi instituído a fim de proteger o tempo de serviço. Eventualmente, o saldo do FGTS é acrescido de multa em algumas situações.
Seguro-desemprego é precipuamente um direito constitucional, de acordo com o artigo 7º, inciso II. Mas se limita às hipóteses de desemprego involuntário. Por isso, o programa se destina a prover assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados. Além disso, presta auxílio na busca ou preservação do emprego.
Verbas rescisórias na extinção do contrato por prazo indeterminado (tabela)
Em resumo, se for por prazo indeterminado, são devidas as seguintes verbas na extinção do contrato de trabalho:
HIPÓTESE VERBAS RESCISÓRIAS
Despedida sem justa causa Saldo de salário, férias vencidas +1/3, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e seguro-desemprego
Despedida por justa causa Saldo de salário e férias vencidas + 1/3
Despedida indireta Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e seguro-desemprego
Culpa recíproca Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, 50% das férias proporcionais + 1/3, 50% do aviso prévio, 50% do 13º salário proporcional e FGTS + 20%
Demissão Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, desconto do aviso prévio devido ao empregador e 13º salário proporcional
Distrato Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, 50% do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 20%
Aposentadoria compulsória Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, 13º salário proporcional e FGTS + 40%
Aposentadoria espontânea com extinção contratual Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, desconto do aviso prévio devido ao empregador, 13º salário proporcional e FGTS
Força maior Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 20% e seguro-desemprego
Verbas rescisórias na extinção do contrato por prazo determinado (tabela)
Assim também, por prazo determinado o contrato de trabalho, são devidas as obrigações abaixo:
Implemento do termo ou da condição Saldo de salário, férias vencidas +1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS
Despedida sem justa causa antes do termo final Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, indenização prevista no artigo 479 da CLT, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e seguro-desemprego
Despedida com justa causa antes do termo final Saldo de salário e férias vencidas + 1/3
Culpa recíproca no contrato a termo Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, 50% das férias proporcionais + 1/3, 50% do 13º salário proporcional, FGTS e 50% da indenização prevista no artigo 479 da CLT
Demissão no contrato a termo Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, indenização ao empregador prevista no artigo 480 da CLT e 13º salário proporcional
Aposentadoria espontânea com extinção contratual Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, indenização ao empregador prevista no artigo 480 da CLT, 13º salário proporcional e FGTS
Força maior no contrato a termo Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, 50% da indenização prevista no artigo 479 da CLT, FGTS e seguro-desemprego
Indenização dos artigos 479 e 480 da CLT
Na rescisão dos contratos por prazo determinado, a CLT prevê também indenização, semelhantemente ao aviso prévio no por tempo indeterminado.
Portanto, o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe indenização. Assim sendo, receberá a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Do mesmo modo, se for o empregado que, sem justa causa, se desliga do contrato, é obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização é limitada, todavia, nessa hipótese, ao valor que teria direito o empregado em idênticas condições.
Publicado em Direito do Trabalho Arquivado em: Direitos individuais, Extinção contratual, Obrigações, Verbas rescisórias
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