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Timestamp: 2019-10-17 20:25:09+00:00
Document Index: 12048005

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 312', 'Artigo 630', 'Artigo 1013', 'Artigo 133', 'Artigo 133']

DJPE 25/10/2017 - Pg. 1233 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000602-16.2013.8.17.1350 do dia 25/10/2017 do DJPE
São Lourenço da Mata - 3ª Vara Cível
Terceira Vara Cível de São Lourenço da Mata
Juiz de Direito: Rafael Sindoni Feliciano (Substituto)
Chefe de Secretaria: Jose Roberto de M S Junior
Pauta de Sentenças Nº 00195/2017
Sentença Nº: 2017/00582
Processo Nº: 0000602-16.2013.8.17.1350
Requerente: EDENILSON DIAS DA SILVA
Advogado: PE009830 - Edvaldo Galvao Campelo
Advogado: PE010160E - FÁBIO JÚNIOR ALVES
SENTENÇATrata-se de ação indenização por danos materiais e morais proposta por EDENILSON DIAS DA SILVA, por meio de advogado (a) legalmente habilitado (a), em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido dano moral em virtude de prisão indevida, uma vez que foi posteriormente absolvido. Arguiu que ficou preso por mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias sem que tivesse cometido crime algum; que antes de ser solto, teve dois pedidos de habeas corpus negados; que foi acusado de ter cometido o crime previsto no art. 121, § 2º, I e V do CP, tendo sido pronunciado; que foi absolvido no Planário do Júri, tendo o próprio Promotor pedido sua absolvição em face da ausência de provas contra o autor; que sua prisão foi ilegal; que durante o período em que este preso, deixou de prover o sustento de sua família e passou por necessidades financeiras; que passou por constrangimentos e nunca mais logrou emprego fixo. Por tais motivos, pede que o Estado seja condenado a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como pelos danos materiais no
mesmo valor. Juntou documentos de fls. 13/17. Citada, a parte ré, em síntese, alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de causa de pedir quanto aos danos materiais. E, no mérito, suscita prescrição, bem como ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial; que a parte autora não comprou qualquer ilegalidade de sua prisão; que a absolvição no processo penal, por si só, não gera dano moral indenizável e nem torna a prisão ilegal; que os agentes públicos agiram no exercício do poder de polícia e dentro da estrita legalidade que eventual responsabilidade sua não poderia prescindir da demonstração de dolo ou culpa; que o autor não foi vítima de flagrante forjado, que os danos morais inexistem e foram pedidos em valor exorbitante (fls. 22/56). Juntou documentos de fls. 57/67.Às fls.69/78, foi apresentada réplica pela parte autora.Audiência à fl. 86 na qual as partes disseram não ter mais provas a produzir.É o relatório. Decido. As partes disseram não possuir provas a produzir. Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento antecipado da lide. No que tange às preliminares levantadas, estas não prosperam, pois além de o autor poder pedir ao Judiciário indenização pela prisão que considera indevida - possibilidade esta expressamente prevista na Constituição Federal - verifico que os argumentos do requerido se confundem com o próprio mérito, ingressando até mesmo em matéria atinente ao ônus probatório quando narra sobre a suposta ausência de causa de pedir no que tange aos danos materiais. Ademais, o processo está pronto para julgamento. Extinguir um processo que já tramita há anos por questões processuais de somenos importância é utilizar do instrumento como um fim em si mesmo. Há muito tempo que tal pensamento tem sido rechaçado pela doutrina mais abalizada, ao compreender o processo como um instrumento a serviço do direito material. Nessa concepção, a extinção do processo sem resolução de mérito é um fim indesejável pelo Direito, especialmente na atual fase em que o processo se encontra, na medida em que a lide social submetida a julgamento não seria decidida. O magistrado deve, portanto, almejar a resolução do mérito sempre que possível, como é o presente caso. Diante disso, rejeito as preliminares aventadas. Quanto à prejudicial de mérito, esta também não merece prosperar, pois através do sistema JUDWIN verifico que a absolvição do autor ocorreu no dia 18.06.2008, tendo este ingressado com ação no dia 07.03.2013, ou seja, antes do lapso de 05 (cinco) anos Resta já pacificado que o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de 05 anos, bem como que o termo inicial, na hipótese dos autos, não é da prisão do demandante, mas sim do trânsito em julgado do processo criminal no qual o autor foi absolvido. Vejamos:Ementa: Ação de indenização. Anterior reconhecimento de prescrição trienal. Entendimento unânime no E. Superior Tribunal de Justiça para ser considerada a prescrição quinquenal (REsp 1.251.993-PR). Situação do art. 543-C § 7º do Código de Processo Civil. Necessidade de adequação. Julgamento alterado. Ação de indenização. Danos morais, materiais e lucros cessantes. Prisão dita indevida porquanto o processo criminal findou com absolvição a termo do inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal. Atuação estatal, no entanto, legítima. Pedido indenizatório que se esteia apenas e tão só no fundamento legal para a absolvição no processo criminal. Atuação estatal sem jaça. Circunstância, aliás, nem aventada pela autora-apelante. Fato dito constitutivo do direito não demonstrado (CPC, art. 333, I). Recurso desprovido. TJ-SP -Apelação APL 00005599320098260275 SP 0000559-93.2009.8.26.0275 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO)- CINCO DIAS ENCARCERADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - AFASTADA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 4º DO CPC)- MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA- SENTENÇA CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA CONCEDIDA POR LEI POSTERIOR A SEGREGAÇÃO - PRISÃO REALIZADA NO PERÍODO EM QUE A CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ERA TÍPICA - LEGALIDADE DA PRISÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS ADQUIRIDAS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O processo criminal que motivou a propositura desta ação indenizatória transitou em julgado em 07/10/2010. Portanto, levando-se em conta que a indenização perseguida tem como base o abalo à honra decorrente de indevido procedimento processual, o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional é o de seu trânsito em julgado, e não da data da prisão. A prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ocorreu em 07/04/2006, quando a abolitio criminis já havia encerrado e antes da edição da Lei nº 11.706 /2008 que prorrogou seu prazo. Não há evidência de negligência, vício ou abuso de autoridade na prisão do autor. Além de que, havendo indícios da prática da conduta criminosa, torna-se necessária a instauração da competente ação penal, por meio da qual se viabiliza a elucidação dos fatos. Considerando que a absolvição do autor ocorreu por abolitio criminis temporária (art. 386 , III , do CPP), não prospera a pretensão à reparação moral, nem material. (Ap 92192/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA. TJ-MT - Apelação APL 00020558620128110044 92192/2016 (TJ-MT) Data de publicação: 29/05/2017 .Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA DENÚNCIA CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA -PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA APTA PARA JULGAMENTO - BAIXA À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1403026-5 - Santa Helena - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 06.08.2015) Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito. E não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. A priori, destaco que o autor NÃO fez nenhuma prova do alegado, pois NÃO juntou sequer uma página do processo no qual teria sido preso e, posteriormente, absolvido. Aliás, sequer mencionou qual processo teria sido este, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373,I do CPC. Ou seja, a improcedência do pleito autoral seria clara tão somente com base no ônus probatório. Contudo, em análise ao sistema JUDWIN, de fato, verifiquei que o autor respondeu ao processo criminal de nº 246.2005.000398-6 (atual 398-27.2005.8.17.0420), tendo sido absolvido pelo Plenário do Júri do delito previsto no art. 121, § 2º, I e V do CP. Ora, entendo que inobstante tenha o autor sido absolvido no processo criminal do qual resultou sua prisão, este fato, por si só, não gera a condenação automática do Estado de Pernambuco por danos morais. Explico: Observa-se dos documentos do processo criminal (ora juntados a esta sentença) que o demandante não só foi preso preventivamente, como também pronunciado em razão do episódio. Portanto, contra o demandante, havia indícios de autoria do cometimento do crime de homicídio qualificado, vindo tão somente a ser absolvido pelo Plenário do Júri, onde prevalece o sistema da íntima convicção dos jurados, como meio de valoração das provas. Frise-se que o próprio demandante narra terem sido indeferidos 02 (dois) haeas corpus impetrados junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, dado que somados aos demais, afasta qualquer tipo de dolo por parte do julgador que decretou sua custódia preventiva. Portanto, diante do cenário narrado, não há de se imputar qualquer atitude culposa ou dolosa ao julgador. Com efeito, consoante entendimento indissonante, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, exige-se a comprovação de dolo, fraude ou culpa grave por parte do agente público para configuração do dever de indenizar. Ademais, em se tratando de alegação de ato ilícito envolvendo medida cautelar, decretada nos termos e nos limites da lei, não há falar em responsabilização do Estado, ainda que tenha advindo absolvição por falta de provas e que tenha causado dissabores acima da média ao destinatário, tendo em vista a ausência de ilicitude do ato, primeiro requisito necessário ao reconhecimento do dever de indenizar. Nessa senda, não é possível afirmar que a prisão preventiva do autor foi ilegal. E não havendo ilegalidade na prisão preventiva, não há falar em ato ilícito, ainda que posteriormente o autor tenha sido absolvido por falta de prova. Acrescente-se, ainda, precedentes jurisprudenciais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F, ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV 3/4 mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.(RE 429518 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004 PP-00049 EMENT VOL-02170-04 PP-00707 RTJ VOL 00192-02 PP-00749 RDDP n. 22, 2005, p. 142-145) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos da prisão temporária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7/STJ.2. Por outro lado, "A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição" (AgRg no REsp 1.295.573/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 16/4/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1266451/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 03/10/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES.1. Hipótese em que o agravante ajuizou ação indenizatória por dano moral contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ao argumento de que foi preso temporariamente e que depois foi solto em razão do reconhecimento da prescrição do crime.2. O Tribunal de origem considerou que o decreto prisional foi expedido ainda quando o Estado detinha o jus puniendi, e que a prisão decorreu do não comparecimento do réu aos atos processuais, sendo de sua exclusiva culpa a superveniência do encarceramento.3. O entendimento desta Corte é de que para averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa exclusiva do recorrente, necessários para acolher a indenização por danos morais, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.4. Além disso, esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, como no caso dos autos, não gera o direito à indenização.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 12.854/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos materiais e morais em face de imputação de crime. Ação penal da qual restou o autor, ora apelante, absolvido pelo Tribunal de Justiça. Em se tratando de atos jurisdicionais em sentido estrito a responsabilidade estatal por erro judiciário é norteado pela teoria subjetiva, sendo necessária a análise da existência de dolo ou fraude praticada pelo magistrado. Inteligência do art. 5º, LXXV da CF/88, artigos 630 do CPP e 133, I, do CPC. Os atos processuais, em especial a prisão preventiva e a sentença que julgou procedente a denúncia oferecida em face do autor pela prática do crime de tortura, foram todos fundamentados, não tendo se configurado conduta culposa ou erro judicial no caso concreto. Caso em que o autor não logrou comprovar dolo, fraude ou culpa grave para fins de configuração da responsabilidade civil do Estado em razão da prestação da atividade jurisdicional, desatendendo o disposto no art. 333, I, do CPC APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050827500, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/05/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR ATO JURISDICIONAL. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Estado do Rio Grande do Sul), tem, em regra, os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da CF. Todavia, quando se está a tratar de responsabilidade civil por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. O efetivo exercício da função jurisdicional, como manifestação da soberania do Estado, possui peculiaridades e privilégios. Caso concreto em que não é possível afirmar que a restrição da liberdade do autor foi ilegal. Preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva e não havendo demonstração de que houve constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, não houve ilícito. Ademais, a posterior absolvição por ausência de provas quanto à autoria dos delitos a que foi denunciado o demandante, não implica, por si só, na ilicitude da prisão preventiva do autor. Não configurado o ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053210605, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/04/2013) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR LÍCITA. Restando comprovado que a decretação da prisão preventiva do autor se deu em consonância com as previsões legais estatuídas no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal e no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em erro judiciário. Prisão cautelar que, mesmo diante de posterior ausência de indiciamento, por ausência de provas, não enseja, por si só, reparação por danos morais. Responsabilização do Estado que se condiciona à configuração de excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, inocorrentes na hipótese. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70052049970, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/02/2013) Ademais, os documentos extraídos do processo-crime comprovam que o feito tramitou regularmente, sem qualquer desídia da autoridade processante na sua condução. E comprovam, outrossim, que o custodiado/ora demandante respondia, na época, a outro processo-crime, também pelo cometimento do crime de homicídio, registrando antecedentes criminais em seu desfavor. Dessa feita, diante da ausência de comprovação de dolo ou fraude na atuação do agente público no curso do processo criminal, não há de prosperar a ação indenizatória. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a suspensão do art. 98, § 3º do CPC/15, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. P.R.I Após, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos na forma legal. São Lourenço da Mata/PE, 11 de outubro de 2017. RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATAPROCESSO nº 602-16.2013.8.17.13502
Artigo 630 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 1013 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973