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Timestamp: 2017-09-26 16:07:45+00:00
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Direito Penal Virtual - ANOTAÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - segunda parte
ANOTAÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - segunda parte
Dessa forma, alcança-se a finalidade de prevenção da pena em seu caráter generalizado, visto que permite acesso da sociedade à lei e a pena.
a) Irretroatividade:
Quanto a tal pressuposto, é lógica resultante da legalidade, sendo fronte de defesa do cidadão contra arbitrariedades.
Prega a Constituição o seguinte:
“a lei penal não retroagirá, salvo quando para beneficiar réu”.
Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo.
Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores.
Elucida Delmanto:
“Sendo as leis editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menos que seja para favorecer o agente” (7)
Assim, se o sujeito ativo de um crime, após o processo que seja concluído com sentença criminal condenatória transitada em julgado, recebe pena nos limites de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, não pode, mesmo com o advento de lei posterior, ter sua pena aumentada para limites de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, ainda que seja este o texto da nova lei.
Pode, contudo, haver efeitos de lei nova. Mas apenas o dispositivo favorecer o réu, a lei nova deve beneficiar o sujeito que sofre com o processo penal (lex mitior).
No Código Penal, artigo 2º o texto:
“Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.
Nota-se que tal enunciado é trata também do caso em que já sobreveio sentença, nestes cabe ao juiz de execução observar a norma mais favorável ao réu e, se o processo ainda navega, compete ao magistrado ou tribunal fazer tal aplicação.
Assim, a súmula 611 do STF:
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de leis mais benigna.”
Cabível, também, a observação de Tourinho Filho de que a lei processual penal que tenha conteúdo penal e conteúdo processual deve ter a possibilidade de retroagir beneficamente.
Há razão, pois, visto que a Constituição defende que a lei deve, quando favorável, retroagir e há dispositivos com duplo teor, sendo tanto penal quanto processual, justo é que o réu tenha os efeitos do princípio.
A lei retroage no caso concreto, devendo haver a comparação de pena, regime, efeitos, excludentes, admissão de formas.
Convém, ainda, salientar posicionamento da doutrina quanto à combinação legal em favor do acusado e da defesa.
Na doutrina há defesa da não possibilidade de combinação de leis, mesmo que na busca de beneficiar o réu, visto que, com essa combinação, estaria o magistrado elaborando uma nova lei e não aplicando.
Nessa posição, o sábio Hungria, Aníbal Bruno e Fragoso.
O Anteprojeto Nélson Hungria trata da questão:
“Parágrafo 2º: Para se conhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso vertente”.
Contudo, há vertente doutrinária que prega a possibilidade de combinação, para beneficiar o réu.
Frederico Marques, Noronha, Basileu Garcia, Delmanto e Mirabete defendem o benefício.
O fundamento é a própria Carta, haja vista que reza pela aplicação da lei mais benéfica e, tanto a lei anterior quanto a lei posterior, são elementos que gravitam no sistema jurídico, deve-se permitir a combinação destes.
Anota-se que a Constituição, por ser o documento fundamental, carrega em si o valor de ser levada em qualquer interpretação normativa, sendo assim, na defesa do réu e das leis mais benéfica, pode-se usar parte de uma norma que seja mais benéfica ao acusado.
E assim, apesar de recorrente posição jurisprudencial, decidiram os ministros Pertence no HC 68.793-8/RJ e, também, o Marco Aurélio no HC 76.862-6/SP, em que defende a combinação legal em favor do réu.
Objeto de estudo das anotações, é a lei de crimes hediondos e sua alteração.
Na redação anterior da lei 8.072/90, assim tratava-se:
“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo são insuscetíveis de:
II – fiança e liberdade provisória.
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.”
Ao réu era impossível o benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança. Deveria, dessa forma, permanecer em regime fechado, apesar de não ter contra si os requisitos da prisão preventiva.
Anota-se a situação exposta no parágrafo 1º, que trata do cumprimento de pena. Com a anterior redação da lei, o regime era integralmente fechado, não havia possibilidade de o réu com sentença criminal condenatória transitada em julgado progredir de regime.
Permaneceria, assim, cumprindo preso.
O advento da lei 11.464/07, a redação passou a ser mais razoável:
“II - fiança.
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.“
Com essa supressão, pode-se conceder o benefício da liberdade provisória aos condenados por crime hediondo ou assemelhados, mesmo com a manutenção da proibição da fiança.
Pelo excerto, exposto por Andreucci, nota-se a possibilidade:
“Efetivamente, com a nova redação legal, os crimes hediondos e assemelhados permanecem insuscetíveis de fiança, nada impedindo, por conseqüência, a concessão de liberdade provisória sem fiança”. (8)
Elemento do regime de cumprimento de pena, também sofreu, do prisma constitucional, evolução, com a possibilidade de progressão de regime, visto que já não mais há a proibição deste, o qual foi, em decisão do HC 82.959-7/SP, considerado pelo STF acertadamente inconstitucional.
Assentou de forma acertada o Ministro Marco Aurélio:
“PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
(HC 82959/SP, Relator: Min. Marco Aurélio, Julgamento: 23/02/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 01-09-2006).”
Cabe, então, ao juiz de execução penal decidir sobre a progressão de regime dos cidadãos levados à prisão por crime hediondo, assim, como nos outros casos de condenação.
Defende a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
“Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade
Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se.”
Como visto, o conjunto de elementos de base constitucional deve ser observado ao se promover a defesa dos bens jurídicos mais valorados, tendo, sob o prisma constitucional, o dever de realizar as garantias previstas da reserva legal, determinação taxativa e da irretroatividade da lei penal, bem como seus elementos de caráter garantistas.
7 - NORONHA, E. Magalhães. Op, cit., p. 78.
8 - ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 4º edição, revista e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2ª edição: revista e aumentada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, volume 1, parte geral, 19ª edição: revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1981.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 4º edição, revista e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Parte Geral. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 9ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007.