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Timestamp: 2019-01-19 23:23:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 810', 'artigo 15', 'artigo 810', 'artigo 10', 'artigo 810', 'artigo 810', 'artigo 15']

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA INSCRIÇÃO
NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS
IN-RFB Nº 1209, DE 07.11.2011
DOU-I de 08.11.2011
Colaboração: Domingos de Torre.
No fim do ano passado divulguei alguns comentários sobre o tema epigrafado, mas volto ao assunto tendo em vista algumas outras consultas que estão sendo formuladas acerca da matéria, além do fato de o trabalho anterior ter sido divulgado com pequeno erro na citação do Regulamento Aduaneiro (citou-se erroneamente o artigo 810 como sendo da IN-RFB nº 1.209/11, o que, embora sem alteração do sentido geral, é agora corrigido).
Assinale-se, ab initio, o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07.11.2011:
Art. 15 – A exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, de que trata o inciso VI do art. 10, aplica-se, inclusive, aos AJUDANTES de despachantes aduaneiros REGISTRADOS APÓS 5 de fevereiro de 2.009 que, a PARTIR da vigência desta Instrução Normativa, SOLICITEM INSCRIÇÃO no Registro de Despachantes Aduaneiros”. (Destacou-se).
O Ajudante de Despachante Aduaneiro, como se sabe, é registrado primeiro nesta condição em Registro próprio e somente após o transcurso de, pelo menos, 2 (dois) anos de INSCRIÇÃO neste Registro de AJUDANTES é que pode SOLICITAR sua inscrição no REGISTRO de DESPACHANTES ADUANEIROS (artigo 810, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, combinado com o artigo 10, inciso I, da IN-RFB nº 1.209, de 2011).
O artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, dispõe de 2 (dois) parágrafos, um deles, o 7º, que trata do aspecto temporal de tal exigência, e o 8º, que estabelece regra de natureza geral que assegura aos despachantes e ajudantes as regras vigentes na data de suas inscrições nos respectivos Registros e isso em razão de o Regulamento Aduaneiro estar alterando algumas normas gerais sobre a inscrição, entre elas a ligada à competência de autoridade para fins desse expediente.
No que se refere mais especificamente à questão do exame de qualificação técnica, o § 7º, estabelece o seguinte:
“§ 7º - Enquanto não for disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma de realização do exame a que se refere o inciso VI do § 1º, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros se fará mediante o atendimento dos demais requisitos referidos no § 1º”.
Vale dizer: enquanto não for disciplinada pela RFB a forma de exame, o ingresso se fará mediante o atendimento dos requisitos previstos no § 1º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, ou seja, dos previstos nos incisos I a V de tal dispositivo, à exceção do VI que se refere exatamente ao da aprovação em exame de qualificação técnica.
Percebe-se aqui uma norma de flexibilização na medida em que se levou em conta a data da entrada em vigor da nova regra (RA – Decreto nº 6.759/09 - 06.02.09) e a data do disciplinamento da forma do exame (IN-RFB nº 1.209/11 – 08.11.11).
Conclui-se, assim, que se a pessoa, ajudante ou despachante, já está inscrita em seu Registro, é evidente que devem prevalecer as regras vigentes na data da inscrição primitiva e isto como regra geral em relação às mudanças que se processaram para as inscrição dessas pessoas.
Assim, quando a redação do artigo 15 da mencionada Instrução Normativa estabelece dois elementos temporais para a exigência, afirmando que esta será feita para os ajudantes que tenham sido inscritos após 06.02.09 (data da vigência da nova regra pelo Regulamento Aduaneiro) e que a partir de 08.11.11 (data da vigência do disciplinamento – IN – RFB nº 1.209/11), está permitindo, a contrario sensu, que os ajudantes inscritos após 05.02.09 e que tenham SOLICITADO sua inscrição no Registro de Despachantes antes do dia 08.11.11, estão fora do raio da exigência.
Tem-se presente, então, a seguinte situação:
TODOS os AJUDANTES JÁ REGISTRADOS (inscritos no Registro de AJUDANTES) ANTES DA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO, OU SEJA, antes do dia 05.02.09, estão automaticamente desonerados da exigência, pois esta não existia à época de suas inscrições.
Os que vierem a ser REGISTRADOS no Registro de AJUDANTES APÓS A VIGÊNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO, OU SEJA, DEPOIS DO DIA 05.02.09, MAS QUE TENHAM SOLICITADO A INSCRIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA IN-RFB Nº 1.209, de 2011, OCORRIDA EM 08.11.2011, ESTÃO DESOBRIGADOS DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, adotando-se aqui o critério da regulamentação da matéria, pois esta não existia na data da solicitação efetuada pelo ajudante. Vale dizer: existia a exigência em 05.02.09, quando da vigência do Regulamento Aduaneiro, porém pendente de regulamentação para que entrasse em vigor, o que só veio a ocorre em 08.11.2011.
Por conseguinte, os que vieram a ser registrados no Registro de Ajudantes APÓS a vigência do Regulamento Aduaneiro ocorrida no dia 05.02.09, mas que peticionaram a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros APÓS a data de vigência da IN-RFB Nº 1.209/11, ocorrida no dia 08.11.2011, estarão SUJEITOS AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
INSCRITOS SITUAÇÃO
RA(1) Antes de 05.02.09 = DESOBRIGADOS(2)
RA(3) Após 05.02.09 com Petição Anterior a 08.11.2011 = DESOBRIGADOS(4)
RA(5) Após 05.02.09 com Petição Posterior a 08.11.2011 = OBRIGADOS(6)
(1,3 e 5) (RA) Significa Registro de Ajudantes de Despachantes;
(2) Na data da inscrição no RA inexistia regra jurídica exigindo a Prova de Qualificação Técnica;
(4) Na data da inscrição existia a regra jurídica exigindo a Prova, mas inexistia a regulamentação;
(6) Na data da inscrição existia a regra jurídica exigindo a Prova e na data da petição já existia a regulamentação trazida pela IN-RFB nº 1.209, de 2.011.