Source: https://asserttem.org.br/duvidas-frequentes
Timestamp: 2020-08-14 05:18:23+00:00
Document Index: 63145707

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 479']

Juridico - Asserttem
Dúvidas sobre o Trabalho Temporário? A ASSERTTEM esclarece para você.
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.019/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.
A contratação de trabalhadores temporários só é permitida em casos de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.
O contrato de trabalho temporário não poderá exceder de 3 (três) meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Com a edição da Portaria nº 789/2014, o contrato de trabalho temporário, na hipótese de acréscimo extraordinário de serviços poderá durar até 6 (seis) meses. Já na hipótese se substituição de pessoal regular e permanente, o contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 (nove) meses.
Quais os direitos conferidos ao trabalhador temporário?
O artigo 12 da Lei nº 6.019/74 traz o rol taxativo de direitos do trabalhador temporário. São eles: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) - (acréscimo mínimo, prevalecendo o acréscimo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da empresa utilizadora); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (substituída pelo FGTS | Decreto nº 99.684/90, Art. 9º); g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social; i) registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador na condição de temporário, no campo “anotações gerais”.
Como deve ser feito o registo na CTPS do trabalhador temporário?
De acordo com a Circular nº 601.005.0, de 11 de março de 1980 do INPS, as Agências de Trabalho Temporário, face aos dispositivos legais que regem este regime de contratação de trabalhadores (Lei nº 6.019/74), deverão lançar na CTPS, na parte de “anotações gerais”, o carimbo padronizado instituído pela referida circular.
O trabalhador temporário é empregado?
De acordo com a CLT, para que um trabalhador seja considerado empregado, deve preencher os seguintes requisitos: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade; onerosidade; subordinação; alteridade; não eventualidade na prestação do trabalho. O trabalhador temporário não preenche o requisito da não eventualidade, vez que a necessidade do seu trabalho não é permanente, pois existe um empregado efetivo que faz o trabalho habitual, o qual será substituído pelo trabalhador temporário ou irá ser auxiliado por este no caso de acréscimo extraordinário de serviços. Registre-se, ainda, que alguns Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que não há pessoalidade na prestação do trabalho, posto que, o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa utilizadora a requisição de outro trabalhador junto à Agência de Trabalho Temporário em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas. Assim, a relação estabelecida com o trabalhador temporário é uma relação de trabalho, não podendo ser considerado empregado.
Os trabalhadores temporários devem ser registrados no CAGED?
Não. A Lei nº 4.923/65, que instituiu o CAGED, estabelece em seu artigo 1º, que neste cadastro devem ser registradas as admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho temporário tem regime próprio instituído por lei especial (Lei nº 6.019/74), a qual prevalece sobre a lei geral (CLT), as contratações e dispensas de trabalhadores temporários devem ser registradas, única e exclusivamente, no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT).
Os trabalhadores temporários devem ser considerados para o cálculo de cotas de portadores de necessidades especiais?
Não. De acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213/90, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Assim, de acordo com a lei, o percentual das cotas deve ser calculado sobre o número de empregados. Como o trabalhador temporário não é empregado, não pode ser contabilizado para o cálculo das cotas, nem da agência, nem da empresa utilizadora.
O que é contratação interposta?
De acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o regime de trabalho temporário é uma relação interposta, e não triangular como defendem alguns juristas. Isto porque, para haver a prestação de trabalho temporário, é necessária a celebração de dois contratos: o primeiro a ser firmado deve ser entre empresa utilizadora e Agência de Trabalho Temporário. Depois de firmado este contrato, a agência tem autorização para recrutar e selecionar o trabalhador temporário e celebrar o contrato de trabalho temporário. Assim, o contrato de trabalho temporário se interpõe ao contrato interempresarial.
É devida a multa prevista no artigo 479 da CLT em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário?
Não. O trabalho temporário tem regime próprio (Lei n° 6.019/74) ao qual não se aplica a CLT, já que a norma de caráter geral (CLT) não prevalece sobre a lei especial (Lei nº 6.019/74). Ademais, o estatuto do trabalho temporário já prevê indenização específica.
Qual a diferença entre contrato de trabalho temporário e contrato por prazo determinado?
Ambos são espécies de contato a termo. Entretanto, o contrato por prazo determinado é contrato com termo certo, pois a exata incidência do termo já está prefixada no tempo, sabendo-se, antecipadamente, sua precisa verificação cronológica. Já o contrato de trabalho temporário é espécie de contrato a termo incerto, que é aquele cuja exata incidência do termo ainda não está prefixada no tempo, não se sabendo, antecipadamente, sua precisa verificação cronológica, embora seja segura sua ocorrência em lapso futuro firmemente previsível. Ressalte-se que termo incerto não significa termo indeterminado.