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Timestamp: 2019-08-22 01:22:30+00:00
Document Index: 125865958

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 188', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 141', 'artigo 93', 'artigo 332']

APOSTILA - Direito Processual Civil - Principios do Processo Civil na Constituição - Sirlene Borba | Julgamentos | Jurisdição
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Resumo: Princpios do Processo Civil na Constituio por Sirlene Borba
1. PRINCPIOS DE DIREITO 1.1. Consideraes gerais E de extrema importncia o estudo dos princpios que constituem as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formao como em sua aplicao. Em relao ao Direito do Processual Civil no poderia ser diferente, j que os princpios esto presentes, em sua formao e na aplicao de suas normas. Toda forma de conhecimento filosfico ou cientfico implica na existncia de princpios. Diante disso, atravs das peculiaridades dos princpios inerentes a cada ramo do direito e da importncia de sua influncia, que desenvolvo o presente estudo. 1.2. Conceito Para MIGUEL REALE os princpios so certos enunciados lgicos admitidos como condio ou base de validade das demais asseres que compem dado campo do saber. Em sua lio, DE PLCIDO E SILVA, estudioso dos vocbulos jurdicos, ensina que os princpios so o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espcie de ao jurdica, traando a conduta a ser tida em uma operao jurdica. Segundo CLVIS BEVILQUA os princpios so elementos fundamentais da cultura jurdica humana. Para COVIELLO, os princpios so os pressupostos lgicos e necessrios das diversas normas legislativas. A ttulo de ilustrao, expe-se o comentrio tecido por CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO acerca dos princpios em geral:
Princpio , por definio, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o esprito e servindo de critrio para a sua exata compreenso e inteligncia, exatamente por definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tnica e lhe d sentido harmnico. o conhecimento dos princpios que preside a inteleco das diferentes partes componentes do todo unitrio que h por nome sistema jurdico positivo.
3. PRINCPIO DA ISONOMIA 3.1. Igualdade das partes na Constituio Federal A igualdade das partes e assegurada pela garantia constitucional a todo cidado que igualdade de tratamento de todos perante a lei.
O caput do art. 5 da Constituio Federal de 1988 menciona que:
Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do seu direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:
O art. 5 da Constituio Federal, no s declara a igualdade de todos perante a lei, como tambm garante essa igualdade atravs de outros princpios no prprio artigo. Pode-se mencionar: a. Princpio do devido processo legal (CF, art. 5 , LIV); b. Princpio da motivao das decises (CF, art. 93, IX); c. Princpio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5 , LX); d. Princpio da proibio da prova ilcita (CF, art. 5 , LVI); e. Princpio da presuno da inocncia (CF, art. 5 , LVII); Enfim, a prpria Constituio Federal criou mecanismos que visam assegurar a igualdade das pessoas perante a lei, conforme se pode constar dos seus incisos. Porm, tocando no ponto que desperta maior interesse, pode-se dizer que do princpio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5 da Constituio Federal, que deriva o princpio da igualdade das pa5.2.2 Julgamento por autoridade competente O segundo aspecto do princpio do juiz natural aquele contido no inciso LIII, do artigo 5 da Constituio Federal, onde prev a garantia de julgamento por autoridade competente. Este aspecto do princpio do princpio do juiz natural est intimamente ligado previso de inexistncia de criao de tribunais de exceo. Acerca disso TUCCI, menciona que:
O inciso LIII do artigo 5 da Constituio Federal desdobra-se numa garantia ampla, j que a se veda, tanto o processar como o sentenciar. Com isso, exprime-se a garantia constitucional de que os jurisdicionados sero processados e julgados por algum legitimamente integrante do Poder Judicirio. 3.2. Princpio da isonomia processual O princpio da isonomia processual determina que as pessoas devem ser tratadas de forma igual perante a lei. Para COUTURE, o princpio da igualdade domina todo o processo civil e, por fora da isonomia constitucional de todos perante a lei, impe que ambas as partes da lide possam desfrutar, na relao processual, de iguais faculdades e devam se sujeitar a iguais nus e deveres. Menciona NELSON NERY JNIOR que o princpio da isonomia processual o direito que tem os litigantes de receberem idntico tratamento pelo juiz. Alis, conforme se observa do art. 125, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, a igualdade de tratamento das partes um dever do juiz e no uma faculdade. As partes e os seus
procuradores devem merecer tratamento igual, com ampla possibilidade e oportunidade de fazer valer em juzo as suas alegaes. Mas, o que significa dar tratamento isonmico s partes? Em sua lio, NELSON NERY JNIOR afirma que dar tratamento isonmico s partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Porm, o que se busca a efetiva igualdade entre as partes, aquela de fato. Busca-se a denominada igualdade real ou substancial, onde se proporcionam as mesmas oportunidades s partes. Para CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, a igualdade jurdica no pode eliminar a desigualdade econmica, por essa razo que na conceituao realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional. Em sntese, essa igualdade proporcional o tratamento igual aos substancialmente iguais. Segundo a lio de JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA, existem diversos institutos no Cdigo de Processo Civil, que visam garantir a isonomia das partes. Um dos exemplos so as regras no que tange exceo de suspeio e incompetncia do juiz, a fim de evitar que um dos litigantes, presumivelmente, tenha favorecimento por parte do rgo jurisdicional. Porm, h de se mencionar que o princpio da igualdade das partes no assegura ao juiz igualar as partes quando a prpria lei estabelece a desigualdade. No que tange s desigualdades criadas pela prpria lei, a ttulo de exemplo, pode-se mencionar aquele tratamento dado no direito do consumidor: onde o art. 4 reconhece a fragilidade ou a desigualdade do consumidor perante o fornecedor, estabelecendo a inverso do nus da prova, face maior possibilidade do fornecedor produzir a prova. Ainda, exemplificando, pode-se mencionar as prerrogativas do Ministrio Pblico e da Fazenda Pblica no que tange aos prazos, conforme disposto no artigo 188 do Cdigo de Processo Civil. Conforme NELSON NERY JNIOR, o fundamento para tais desigualdades seria o fato de que se tratam de interesses pblicos, portanto, com supremacia sobre o interesse privado. Na mesma fundamentao, diz que os advogados tem a faculdade de escolher as causas que pretendam patrocinar, ao passo que o Ministrio Pblico deve funcionar em todas as causas que houver a necessidade de sua interveno. Para ANTNIO CARLOS MARCATO, o princpio da igualdade das partes relaciona-se intimamente com o princpio do contraditrio, j que dentro do estabelecimento do contraditrio, viabiliza-se os dois preceitos constitucionais, o da ampla defesa e o da igualdade. guisa de concluso, traz-se trecho de artigo escrito por JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA, destinado ao volume de Estudos Jurdicos em Homenagem a HCTOR FIXZAMUDIO:
Passa-se, portanto, a analisar um dos princpios basilares do processo, seja civil ou penal, contido na Constituio Federal entre os direitos e garantias fundamentais. 4.2. Noo do princpio O Juiz, face ao seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, quando ouve uma, necessariamente deve ouvir a outra, somente assim se dar a ambas a possibilidade de expor as suas razes, de apresentar as suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Somente pela poro de parcialidade das partes, uma apresentando a tese e outra a anttese, que o juiz pode fazer a sntese. Este procedimento seria estabelecer o contraditrio entre as partes. Neste sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI faz as seguintes consideraes acerca do princpio do contraditrio:
Assim, localizados dentro da Constituio Federal os incisos do artigo 5 que prevem o princpio do juiz natural, passa-se doravante a tratar acerca do significado do referido princpio. 5.2. Noo do princpio 5.2.1. Vedao da criao de tribunais de exceo O princpio do juiz natural pode ser encontrado na doutrina sob as mais diversas denominaes, dentre as quais, pode-se mencionar o princpio do juzo legal, o princpio do juiz constitucional e o princpio da naturalidade do juiz. O inciso XXXVII, do artigo 5 da Constituio Federal, onde h a primeira tratativa acerca do princpio do juiz natural, prev a vedao criao de tribunais de exceo. Na expresso tribunais de exceo, compreende-se tanto a impossibilidade de criao de tribunais extraordinrios aps a ocorrncia de fato objeto de julgamento, como a consagrao constitucional de que s juiz o rgo investido de jurisdio. Tribunal de exceo aquele designado ou criado por deliberao legislativa ou no, para julgar determinado caso, tenha ele j ocorrido ou no, irrelevante a j existncia do tribunal. O princpio do juiz natural, especialmente no que tange a este primeiro aspecto, visa coibir a criao de tribunais de exceo ou de juzos ad hoc, ou seja, a vedao de constituir juzes para julgar casos especficos, sendo que, provavelmente, tero a incumbncia de julgar, com discriminao, indivduos ou coletividades. Entende MANOEL ANTNIO TEIXEIRA FILHO entende que o princpio do juiz natural redemocratizou a vida do pas, na poca, por ocasio da sua insero no artigo 141, pargrafo 26, da Constituio Federal de 1946. JOS FREDERICO MARQUES menciona que ser inconstitucional o rgo criado por lei infraconstitucional, ao qual se venha atribuir competncia, subtraindo-a do rgo constitucionalmente previsto. Por fim, DJANIRA MARIA RADAMS DE S, sinteticamente, menciona que, neste primeiro aspecto, o princpio do juiz natural protege a coletividade contra a criao de tribunais que no so investidos constitucionalmente para julgar, especialmente no que
tange a fatos especiais ou pessoas determinadas, sob pena de julgamento sob aspecto poltico ou sociolgico. H de se mencionar, ainda, que os integrantes desses Juzos ou Tribunais, devam ter se juzes de uma forma legtima, ou seja, na forma da Constituio Federal e das leis infraconstitucionais complementares desta. Portanto, o princpio do juiz natural prev a impossibilidade de criao dos tribunais de exceo, sendo que o indivduo somente poder ser julgado por rgo preexistente e por membros deste rgo, devidamente investido de jurisdio.
Portanto, passa-se doravante a analisar os aspectos do princpio da inafastabilidade da jurisdio, como j anteriormente feito com os demais princpios. 6.2. Noo do princpio NELSON NERY JNIOR menciona que em que pese o destinatrio principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos, no podendo o legislador ou qualquer outra pessoa impedir que o jurisdicionado v a juzo deduzir pretenso. Com a contemplao do princpio da inafastabilidade da jurisdio, a Constituio garante a necessria tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia ao direito de ao. No entanto, no h que se estabelecer confuso entre o direito de ao e o direito de petio assegurado na Constituio Federal, j que o primeiro visa a proteo de direitos contra ameaa ou leso, ao passo que o segundo, assegura, de certa forma, a participao poltica, independente da existncia de leso ao direito do peticionrio. O direito de ao um direito pblico subjetivo exercitvel at mesmo contra o Estado, que no pode recusar-se a prestar a tutela jurisdicional. O Estado-juiz no est obrigado, no entanto, a decidir em favor do autor, devendo aplicar o direito a cada caso que lhe foi trazido. O dever de o magistrado fazer atuar a jurisdio de tal modo rigoroso que sua omisso configura causas de responsabilidade judicial.
Menciona MANOEL ANTNIO TEIXEIRA FILHO que o princpio da inafastabilidade da jurisdio possui profundas razes histricas e representa uma espcie de contrapartida estatal ao veto realizao, pelos indivduos, de justia por mos prprias (exerccio arbitrrio das prprias razes, na peculiar dico do Cdigo Penal - art. 345); mais do que isso, ela uma pilastra de sustentao do Estado de Direito. O direito de ao, que se efetiva atravs do processo, nico meio de aplicao do direito a casos ocorrentes, por obra dos rgos jurisdicionais, e complemento inarredvel do preceito constitucional que o inspira, garantia concreta de sua realizao. O poder de agir um direito subjetivo pblico consistente na faculdade do particular fundada em norma de direito pblico. Em suma, a invocao da tutela jurisdicional, preconizada na Constituio Federal, deve efetivar-se pela ao do interessado que, exercendo o direito jurisdio, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfao (processo de execuo) ou pela assegurao (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaado de violao.
A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, traz expressamente a determinao de que todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, sob pena de nulidade. 7.2. Noo do princpio TUCCI e CRUZ E TUCCI mencionam que a garantia da publicidade no se traduz na exigncia da efetiva presena do pblico e/ou dos meios de comunicao aos atos que o
procedimento se desenrola, no obstante reclame mais do que uma simples potencialidade abstrata (como quando, por exemplo no se tem conhecimento da data, horrio e do local da realizao de determinado ato: a publicidade deste reduz-se, ento, a um nvel meramente terico). ARRUDA ALVIM qualifica o princpio da publicidade dos atos no processo, antes de mais nada como um princpio tico, mencionando que:
9. PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO 9.1. O duplo grau de jurisdio na Constituio Federal A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdio como um princpio de processo inserido na Constituio Federal, j que inexiste a sua previso expressa no texto constitucional. Dentre os autores que no a admitem, pode-se mencionar MANOEL ANTNIO TEIXEIRA FILHO, ARRUDA ALVIM, TUCCI e CRUZ E TUCCI, dentre outros. De outro lado existem autores tais como HUMBERTO THEODORO JNIOR e NELSON NERY JNIO que admitem o duplo grau de jurisdio, como princpio de processo inserido na Constituio Federal.
Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdio um princpio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posio, na competncia recursal estabelecida na Constituio Federal. Confira-se alguns exemplos desta previso implcita do duplo grau de jurisdio inserido na Constituio Federal de 1988:
Diante disso, em que pese no traga de forma expressa, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdio ou garantia de reexame das decises proferidas pelo Poder Judicirio, pode ser includo no estudo acerca dos princpios de processo civil na Constituio Federal. 9.2. Noo do princpio O reexame dos pronunciamentos jurisdicionais algo quase to antigo quanto o prprio direito dos povos; previram-no, dentre outras legislaes priscas, a babilnica, a hebraica, a egpcia, a islmica, a grega, a romana - segundo as suas especificaes. Todo ato decisrio do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrvel, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que so inerentes aos julgamentos humanos; e, tambm, como ateno ao sentimento de inconformismo contra julgamento nico, que natural em todo ser humano. O princpio do duplo grau de jurisdio visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matria decidida a uma nova apreciao jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos especficos, previstos em lei
Menciona HUMBERTO THEODORO JNIOR que os recursos, todavia, devem acomodar-se s formas e oportunidades previstas em lei, para no tumultuar o processo e frustrar o objetivo da tutela jurisdicional em manobras caprichosas e de m-f. Portanto, o princpio constitucional do duplo grau de jurisdio, ainda que de forma implcita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decises proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
Menciona DJANIRA MARIA RADAMS DE S que por prova lcita deve entender-se aquela derivada de um ato que esteja em consonncia com o direito ou decorrente da forma legtima pela qual produzida. A ttulo de ilustrao, ANGLICA ARRUDA ALVIM afirma que se a prova for obtida por meio ilcito no crime, poder ser usada como prova emprestada no cvel. Para caber a
prova emprestada, sem violao ao contraditrio, a parte contra quem vai ser produzida, h de Ter participado no processo originrio. O juiz no pode levar em considerao uma prova ilcita, seja nas sentenas/ acrdos, seja nos despachos ou no momento de inquirir testemunhas, embora convenha deix-la nos autos, a fim de que a todo momento a parte prejudicada possa tom-la em considerao para vigiar o convencimento do juiz. Portanto, o princpio em comento prev a inadmissibilidade da utilizao de provas, no processo civil ou penal, obtidas por meios ilcitos ou moralmente ilegtimos, conforme dispe o art. 5, inciso LVI da Constituio Federal e artigo 332 do Cdigo de Processo Civil. Concluso O presente estudo, de forma resumida, buscou tratar dos diversos princpios processuais, em especial queles aplicveis ao processo civil, inseridos na Constituio Federal de 1988. Os princpios processuais constitucionais estabelecem as regras que norteiam a relao jurdica processual, assegurando direitos, atribuindo nus s partes e deveres ao Estado, a fim de assegurar o regular desenvolvimento do processo. Durante a exposio, foi possvel perceber que os princpios processuais constitucionais visam, a todo instante, a proteo dos litigantes dentro do processo, perante o Estado. Em sntese, os princpios consagrados constitucionalmente, garantem ao cidado o livre acesso ao poder judicirio, a fim de proteger ou reparar dano a direito seu, sendo julgado por rgo competente, juiz imparcial, atravs de atos pblicos, com provas lcitas e legtimas e com deciso fundamentada.
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