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Timestamp: 2017-08-19 14:50:25+00:00
Document Index: 142840277

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 146', 'artigo 9', 'artigo 122', 'artigo 62', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 94', 'artigo 258', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 181', 'artigo 79', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 174', 'Artigo 63', 'artigo 180', 'artigo 52', 'artigo 14', 'artigo 115', 'artigo 145', 'artigo 14', 'artigo 52', 'Artigo 58']

LEGISLAÇÃO E NORMAS > LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988MANUAIS DE ORIENTAÇÃO - TCE/SPSÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 5 DE MAIO DE 2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 28 DE MAIO DE 2002 - Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000 - Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000- Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999- Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999 - Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997 - Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 - Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 1996 - Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996 - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04 DE MARÇO DE 1996 - Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 - Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 - Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Clique aqui
Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas - Área Municipal - Clique aqui
Emenda nº 1, de 20 de dezembro de 1990 - Acrescenta § 8º ao artigo 126 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 2, de 21 de fevereiro de 1995 - Altera a redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 3, de 11 de novembro de 1996 - Altera a redação do § 2º do artigo 9º e do parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 4, de 18 de dezembro de 1996 - Altera a redação do § 2º do artigo 146 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 5, de 18 de dezembro de 1998 - Altera a redação do § 4º do artigo 9º da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 6, de 18 de dezembro de 1998 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 7, de 11 de março de 1999 - Altera a redação do "caput" do artigo 62 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 8, de 20 de maio de 1999 - Altera a redação dos artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 9, de 19 de maio de 2000 - Altera a redação dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 10, de 20 de fevereiro de 2001 - Acrescenta item 11 ao § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 11, de 28 de junho de 2001 - Altera a redação do § 2º do artigo 16 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 12, de 28 de junho de 2001 - Altera a redação do § 2º do artigo 10, do § 3º do artigo 14, do inciso XII do artigo 20 e do inciso III do artigo 94 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 13, de 4 de dezembro de 2001 - Altera a redação do artigo 258 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 14, de 12 de março de 2002 - Altera a redação do artigo 14 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 15, de 15 de maio de 2002 - Acrescenta §§ 10 e 11 ao artigo 14 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 16, de 25 de novembro de 2002 - Acrescenta § 4º ao artigo 181 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 17, de 2 de março de 2004 - Altera o artigo 79 "caput" e o insico II da Constituição do Estado. Clique aqui
Emenda nº 18, de 30 de março de 2004 - Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 16. Clique aqui
Emenda nº 19, de 14 de abril de 2004 - Altera os artigos 98,99,100 e 101 da Constituição do Estado de São Paulo e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Clique aqui
Emenda nº 20, de 8 de abril de 2005 - Dá nova redação ao inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual. Clique aqui
Emenda nº 21, de 21 de fevereiro de 2006 - Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. Clique aqui
Emenda nº 22, de 25 de maio de 2006 - Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. Clique aqui
Emenda nº 23, de 31 de janeiro de 2007 - Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista, às inovações trazidas por emenda constitucionais federais. Clique aqui
Emenda nº 24, de 23 de janeiro de 2008 - Dá nova redação ao § 9º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo. Clique aqui
Emenda nº 25, de 12 de maio de 2008 - Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado -Capítulo IV - Do Poder Judiciário. Clique aqui
Súmula 419: Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmula 614: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Súmula 645: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Súmula 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art 31, V, "a", Constituição Federal.
Súmula 111: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.
Súmula 656: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Emenda nº 26, de 15 de dezembro de 2008 - Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual.
Emenda nº 27, de 15 de junho de 2009 - Acrescenta o artigo 52-A à Constituição do Estado de S. Paulo.
Emenda nº 28, de 2 de setembro de 2009 - Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Emenda nº 29, de 21 de outubro de 2009 - Modifica a redação do § 2º, artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.
Emenda nº 30, de 21 de outubro de 2009 - Inclui o artigo 145-A no tíitulo que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios.
Emenda nº 31, de 20 de outubro de 2009 - Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A da Constituição Estadual.
Emenda nº 32, de 9 de dezembro de 2009 - Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 58 da Constituição do Estado.