Source: http://www.erse.pt/pt/REMIT/Paginas/Notificacoes.aspx
Timestamp: 2018-06-19 02:43:14+00:00
Document Index: 39152921

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15']

Portal ERSE - Notificações
Publicação de informações privilegiadas
O REMIT estabelece no artigo 4.º, n.º 1, que os participantes no mercado devem divulgar pública, efetiva e atempadamente as informações privilegiadas que detenham respeitantes à empresa ou às instalações que o participante no mercado em causa, ou a sua empresa-mãe ou uma empresa ligada, possuam ou controlem, ou por cujas questões operacionais esse participante no mercado ou empresa seja total ou parcialmente responsável. Essa divulgação inclui as informações com relevância para a capacidade e a utilização das instalações de produção, armazenamento, consumo ou transporte de eletricidade ou gás natural, ou relativas à capacidade e à utilização de instalações de GNL, incluindo a indisponibilidade programada ou não programada de tais instalações.
A ACER prevê a existência de plataformas de divulgação de informação privilegiada referentes aos mercados grossistas de energia, cuja listagem é de acesso público.
Notificação de isenções relativas à publicação de informação privilegiada
Os participantes no mercado têm a obrigação de notificar a ACER e a entidade reguladora nacional competente quando se apliquem as isenções previstas no artigo 3.º, n.º 4, alínea b) (cobertura de perda física imediata resultante de interrupções de produção não programadas) e no artigo 4.º, n.º 2 (diferir excecionalmente a divulgação pública de informação privilegiada a fim de não prejudicar os seus legítimos interesses).
Notificação por parte das pessoas que efetuam transações a título profissional
O artigo 15.º do REMIT dispõe que as pessoas que efetuem transações de produtos energéticos grossistas a título profissional devem notificar sem demora a entidade reguladora nacional se tiverem suspeitas razoáveis de que uma transação possa constituir uma violação do artigo 3.º ou do artigo 5.º.
Notificação da isenção prevista no artigo 3.º, n.º 4, alínea b)
Notificação da isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2
Notificação de transações suspeitas (artigo 15.º)
Manual do Utilizador: Notificação da isenção prevista no artigo 3.º, n.º 4, alínea b) (inglês)
Manual do Utilizador: Notificação da isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2 (inglês)
Manual do Utilizador: Notificação de transações suspeitas (artigo 15.º) (inglês)
Factos Relevantes (eletricidade)