Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141415
Timestamp: 2020-05-26 03:24:45+00:00
Document Index: 53236067

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

Medida Provisória n° 944, de 2020 (Programa Emergencial de Suporte a Empregos) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 944, de 2020
(Programa Emergencial de Suporte a Empregos)
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Estabelece que o programa é destinado às pessoas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. Dispõe que as linhas de crédito concedidas no âmbito do programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. Impõe às instituições financeiras participantes do programa o dever de assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes. Fixa a taxa de juros, o prazo para o pagamento e o prazo de carência para início do pagamento. Transfere da União para o BNDES montante destinado à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Estabelece a competência do Banco Central do Brasil para fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do programa.
03/04/2020 - 01/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
18/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 26/05/2020 às 00:24
Calendário - MPV 944/2020 - 04/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2020 a 01/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/04/2020 a 07/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 944/2020
Emenda MP 944, DE 2020, que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para incluir no art. 1º as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos entre os beneficiÁrios do Programa.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 944/2020
Republicação do art. 2º da Medida Provisória, por ter havido incorreção no original.
Republicação, no DOU, Seção 1, de 4 de abril de 2020, Edição Extra D, página 1, do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original.
EMENDA 2 - MPV 944/2020
Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP)
Incluir as associações, as fundações e organizações da sociedade civil entre os que terão acesso ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos intituido pela MPV 944 de 2020.
EMENDA 3 - MPV 944/2020
EMENDA 4 - MPV 944/2020
EMENDA 5 - MPV 944/2020
EMENDA 6 - MPV 944/2020
EMENDA 7 - MPV 944/2020
EMENDA 8 - MPV 944/2020
Altera o Art. 2º da MP 944/2020.
EMENDA 9 - MPV 944/2020
Altera o Art. 5º e 8º da MP 944/2020.
EMENDA 10 - MPV 944/2020
Altera o Art. 4º da MP 944/2020.
EMENDA 11 - MPV 944/2020
Altera o Art. 6º da MP 944/2020.
EMENDA 12 - MPV 944/2020
Acrescenta Art. 3º à MP 944/2020.
EMENDA 13 - MPV 944/2020
EMENDA 14 - MPV 944/2020
Inclui o microempreendedor individual e as microempresas na MP 944.
EMENDA 15 - MPV 944/2020
Emenda modificativa Dá nova redação ao Art. 2º da medida provisória 944 de 3 de abril de 2020: "Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. "
EMENDA 16 - MPV 944/2020
Emenda aditiva Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da medida provisória 944 de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação: "Art. 2º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 6º Para pessoas jurídicas com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), as linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, abrangerá a totalidade da folha de pagamento do contratante pelo período de quatro meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. "
EMENDA 17 - MPV 944/2020
Acrescenta o Art. 5ºA da medida provisória 944 de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação: "Art. 5ºA Para pessoas jurídicas com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: I - taxa de juros de três inteiros por cento ao ano sobre o valor concedido; II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III - carência de oito meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período."
EMENDA 18 - MPV 944/2020
Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020.
EMENDA 19 - MPV 944/2020
EMENDA 20 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944, de 2020, estabelecendo a suspensão emergencial e temporária do desconto dos empréstimos consignados.
EMENDA 21 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944, de 2020, estabelecendo a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento de veículos ou de arrendamento mercantil de veículos para taxistas.
EMENDA 22 - MPV 944/2020
Inclui o §6º ao Art. 2º da MP 944/2020.
EMENDA 23 - MPV 944/2020
Inclui o parágrafo 6º ao texto do art. 2º da MPV 944, de 2020.
EMENDA 24 - MPV 944/2020
EMENDA 25 - MPV 944/2020
EMENDA 26 - MPV 944/2020
EMENDA 27 - MPV 944/2020
EMENDA 28 - MPV 944/2020
Emenda à MP 944, de 2020.
EMENDA 29 - MPV 944/2020
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos"
EMENDA 30 - MPV 944/2020
EMENDA 31 - MPV 944/2020
EMENDA 32 - MPV 944/2020
EMENDA 33 - MPV 944/2020
EMENDA 34 - MPV 944/2020
EMENDA 35 - MPV 944/2020
EMENDA 36 - MPV 944/2020
Emenda modificativa à MP 944/2020 - Inclusão das microempresas
EMENDA 37 - MPV 944/2020
Emenda modificativa à MP 944/2020 - Ampliação do prazo de adesão ao Programa
EMENDA 38 - MPV 944/2020
EMENDA 39 - MPV 944/2020
Modifique a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 944, de 2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 40 - MPV 944/2020
EMENDA 41 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
EMENDA 42 - MPV 944/2020
EMENDA 43 - MPV 944/2020
EMENDA 44 - MPV 944/2020
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Inclua-se, onde couber na Medida Provisória nº 944, de 3 de abri de 2020, o seguinte artigo. "Art. XXX Fica prorrogada por um ano a obrigatoriedade de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)."
EMENDA 45 - MPV 944/2020
Inclua-se, onde couber na Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, o seguinte artigo. "Art. XXX Fica suspensa a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, por seis meses ou até que normalize a crise ocasionada pela pandemia do COVID-19, para a realização de novas operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural."
EMENDA 46 - MPV 944/2020
EMENDA 47 - MPV 944/2020
Inclua-se, onde couber na Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, o seguinte artigo. "Art. XXX Fica suspenso por 6 meses a inscrição na Dívida Ativa da União, oriundas de execução de fiscal de produtores rurais."
EMENDA 48 - MPV 944/2020
Art. XXX O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14. ............................................................................... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
EMENDA 49 - MPV 944/2020
Inclua-se, onde couber na Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, o seguinte artigo. "Art. XXX Ficam prorrogadas as parcelas vencidas e vincendas de custeio e investimentos independente da fonte, para pagamento um ano após o vencimento da última parcela, aos produtores com frustração de safra e dificuldades de comercialização ou problemas de caixa resultantes da pandemia do COVID-19, desde que devidamente comprovados."
EMENDA 50 - MPV 944/2020
EMENDA 51 - MPV 944/2020
EMENDA 52 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944, de 2020 autorizando suspender por 3 meses a contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico e possibilitar um parcelamento em 12 meses a fim de incentivar à manutenção dos empregos domésticos.
EMENDA 53 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944, de 2020 autorizando a disponibilização de linhas de empréstimo para taxistas com condições facilitadas de pagamento.
EMENDA 54 - MPV 944/2020
EMENDA 55 - MPV 944/2020
EMENDA 56 - MPV 944/2020
EMENDA 57 - MPV 944/2020
EMENDA 58 - MPV 944/2020
EMENDA 59 - MPV 944/2020
EMENDA 60 - MPV 944/2020
EMENDA 61 - MPV 944/2020
EMENDA 62 - MPV 944/2020
EMENDA 63 - MPV 944/2020
EMENDA 64 - MPV 944/2020
EMENDA 65 - MPV 944/2020
EMENDA 66 - MPV 944/2020
EMENDA 67 - MPV 944/2020
EMENDA 68 - MPV 944/2020
EMENDA 69 - MPV 944/2020
EMENDA 70 - MPV 944/2020
EMENDA 71 - MPV 944/2020
Inclui organizações da sociedade civil entre os beneficiários da Medida Provisória nº 944, de 2020.
EMENDA 72 - MPV 944/2020
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Medida Provisória 944, de 03 de abril de 2020.
EMENDA 73 - MPV 944/2020
EMENDA 74 - MPV 944/2020
EMENDA 75 - MPV 944/2020
EMENDA 76 - MPV 944/2020
EMENDA 77 - MPV 944/2020
EMENDA 78 - MPV 944/2020
EMENDA 79 - MPV 944/2020
EMENDA 80 - MPV 944/2020
EMENDA 81 - MPV 944/2020
EMENDA 82 - MPV 944/2020
EMENDA 83 - MPV 944/2020
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Modifica o Inciso I, do art. 2º da Medida Provisória 944 de 3 de abril de 2020, para ampliar de dois para quatro meses o uso dos recursos do empréstimo para manter em dia a folha de pagamentos da empresa contratante.
EMENDA 84 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte Empregos. O artigo 1º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, Cooperativas solidárias, empreendimentos econômicos solidários, micro empreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.”
EMENDA 85 - MPV 944/2020
Modifica o caput do art. 5º da Medida Provisória 944 de 3 de abril de 2020, para estender o prazo de contratação de empréstimo no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de agosto de 2020.
EMENDA 86 - MPV 944/2020
EMENDA 87 - MPV 944/2020
EMENDA 88 - MPV 944/2020
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Emenda à MPV944/20
EMENDA 89 - MPV 944/2020
Modifica o Inciso III, do art. 5º da Medida Provisória 944 de 3 de abril de 2020, para estender o prazo de carência de seis para doze meses e cobrança de juros desse período a partir do 25º mês de pagamento do financiamento.
EMENDA 90 - MPV 944/2020
EMENDA 91 - MPV 944/2020
EMENDA 92 - MPV 944/2020
EMENDA 93 - MPV 944/2020
EMENDA 94 - MPV 944/2020
EMENDA 95 - MPV 944/2020
EMENDA 96 - MPV 944/2020
EMENDA 97 - MPV 944/2020
EMENDA 98 - MPV 944/2020
Emenda MPV 944 - cooperativas
EMENDA 99 - MPV 944/2020
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 944, DE 2020, que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
EMENDA 100 - MPV 944/2020
Inclui dispositivo , onde couber, na Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020,
EMENDA 101 - MPV 944/2020
Ementa: Insere a modalidade dos MEIs - microempreendedores individuais no escopo da Medida Provisória 944/2020.
EMENDA 102 - MPV 944/2020
EMENDA 103 - MPV 944/2020
Altera a redação do caput do artigo 2º da MP 944, de 3 de abril de 2020.
EMENDA 104 - MPV 944/2020
EMENDA 105 - MPV 944/2020
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Altera o Capítulo V da MP 944/2020.
EMENDA 106 - MPV 944/2020
EMENDA 107 - MPV 944/2020
EMENDA 108 - MPV 944/2020
Altera o Art 1º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, para incluir microempreendedores individuais ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
EMENDA 109 - MPV 944/2020
EMENDA 110 - MPV 944/2020
Dê-se ao artigo 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. § 1º As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos: I - abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até quatro vezes o salário-mínimo por empregado; e II - serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I. .........................................................................................................................." (NR)
EMENDA 111 - MPV 944/2020
Dê-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 5º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos em três editais, sendo o primeiro até 30 de junho de 2020, o segundo até 30 de setembro de 2020, e o terceiro até 30 de dezembro de 2020, observados os seguintes requisitos: I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III - carência de seis meses para início do pagamento, sem capitalização de juros durante esse período." (NR)
EMENDA 112 - MPV 944/2020
EMENDA 113 - MPV 944/2020
EMENDA 114 - MPV 944/2020
EMENDA 115 - MPV 944/2020
EMENDA 116 - MPV 944/2020
EMENDA 117 - MPV 944/2020
EMENDA 118 - MPV 944/2020
EMENDA 119 - MPV 944/2020
EMENDA 120 - MPV 944/2020
EMENDA 121 - MPV 944/2020
EMENDA 122 - MPV 944/2020
EMENDA 123 - MPV 944/2020
EMENDA 124 - MPV 944/2020
EMENDA 125 - MPV 944/2020
Institui Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
EMENDA 126 - MPV 944/2020
O artigo 1º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, Cooperativas solidárias, empreendimentos econômicos solidários, micro empreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.”
EMENDA 127 - MPV 944/2020
Altera o texto da MP 944 de 2020.
EMENDA 128 - MPV 944/2020
Modifica os artigos 2° e 5° da MP 944 de 2020.
EMENDA 129 - MPV 944/2020
EMENDA 130 - MPV 944/2020
EMENDA 131 - MPV 944/2020
EMENDA 132 - MPV 944/2020
EMENDA 133 - MPV 944/2020
EMENDA 134 - MPV 944/2020
EMENDA 135 - MPV 944/2020
EMENDA 136 - MPV 944/2020
O artigo 2º da Medida Provisória (MPV) nº 944 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019". (NR)
EMENDA 137 - MPV 944/2020
Altera o Inciso II do §4º do Art. 2º da MP 944/2020.
EMENDA 138 - MPV 944/2020
EMENDA 139 - MPV 944/2020
EMENDA 140 - MPV 944/2020
EMENDA 141 - MPV 944/2020
EMENDA 142 - MPV 944/2020
EMENDA 143 - MPV 944/2020
Incluam-se novos incisos ao §4º do art. 2º da MP 944, de 2020, nos seguintes termos:
EMENDA 144 - MPV 944/2020
Dê-se ao art.6° da MP 944, de 2020, a seguinte redação:
EMENDA 145 - MPV 944/2020
Inclua-se o seguinte § 6º no art.2° da MP 944, de 2020:
EMENDA 146 - MPV 944/2020
Dê-se ao caput do art.2° da MP 944, de 2020, a seguinte redação:
EMENDA 147 - MPV 944/2020
Suprima-se o § 2º do art.2° da MP 944, de 2020, renumerando-se os demais:
EMENDA 148 - MPV 944/2020
EMENDA 149 - MPV 944/2020
EMENDA 150 - MPV 944/2020
EMENDA 151 - MPV 944/2020
EMENDA 152 - MPV 944/2020
EMENDA 153 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Emprego
EMENDA 154 - MPV 944/2020
EMENDA 155 - MPV 944/2020
Mofifica o § 2º do art.2° da MP 944
EMENDA 156 - MPV 944/2020
Dê-se ao caput do art.2° da MP 944, de 2020, nova redação
EMENDA 157 - MPV 944/2020
Inclua-se o seguinte § 6º no art.2° da MP 944, de 2020
EMENDA 158 - MPV 944/2020
Suprima-se o § 2º do art.2° da MP 944, de 2020
EMENDA 159 - MPV 944/2020
Dê-se ao art.6° da MP 944, de 2020, nova redação
EMENDA 160 - MPV 944/2020
EMENDA 161 - MPV 944/2020
De-se aos incisos I e II do Art.4º da MPV nº 944/2020, nova redação
EMENDA 162 - MPV 944/2020
EMENDA 163 - MPV 944/2020
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
EMENDA 164 - MPV 944/2020
EMENDA 165 - MPV 944/2020
EMENDA 166 - MPV 944/2020
EMENDA 167 - MPV 944/2020
EMENDA 168 - MPV 944/2020
EMENDA 169 - MPV 944/2020
EMENDA 170 - MPV 944/2020
Acrescente-se parágrafo ao art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 944 de 2020.
EMENDA 171 - MPV 944/2020
EMENDA 172 - MPV 944/2020
EMENDA 173 - MPV 944/2020
EMENDA 174 - MPV 944/2020
O texto do artigo 2º da MPV nº 944, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.......................................................................................................... .................................................................................................................... § 4º...................................................................................................... III - não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o nonagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
EMENDA 175 - MPV 944/2020
EMENDA 176 - MPV 944/2020
EMENDA 177 - MPV 944/2020
EMENDA 178 - MPV 944/2020
EMENDA 179 - MPV 944/2020
EMENDA 180 - MPV 944/2020
EMENDA 181 - MPV 944/2020
EMENDA 182 - MPV 944/2020
EMENDA 183 - MPV 944/2020
EMENDA 184 - MPV 944/2020
As instituições financeiras participantes arcarão com todas as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos e poderão optar, em quaisquer operações, pela substituição das exigências de judicialização de que tratam as alíneas "c" do inciso II e "b" do inciso III do § 7º do art. 9º e art. 11 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996, pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
EMENDA 185 - MPV 944/2020
EMENDA 186 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
EMENDA 187 - MPV 944/2020
EMENDA MODIFICATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 03 DE ABRIL DE 2020
EMENDA 188 - MPV 944/2020
EMENDA 189 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944/2020
EMENDA 190 - MPV 944/2020
EMENDA 191 - MPV 944/2020
EMENDA 192 - MPV 944/2020
EMENDA 193 - MPV 944/2020
Emenda substitutiva global à Medida Provisória nº 944, de 2020
EMENDA 194 - MPV 944/2020
Altera a redação dos incisos II e III do art. 5° da Medida Provisória nº 944, de 2020
EMENDA 195 - MPV 944/2020
Altera a redação do inciso I, do §1º, do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020
EMENDA 196 - MPV 944/2020
Altera a redação do §1º do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020
EMENDA 197 - MPV 944/2020
Altera a redação do inciso III, do §4º, do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020
EMENDA 198 - MPV 944/2020
Modifique a redação do art. 1º e do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020.
EMENDA 199 - MPV 944/2020
Dê-se ao caput do art.2° e do art. 8° da MP 944, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. . . . Art. 8° Art. 8º Ficam transferidos, da União para o BNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sendo que, destes, R$ 15.000.000,00 (quinze bilhões de reais) deverão ser concedidos exclusivamente para as pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
EMENDA 200 - MPV 944/2020
Dê-se ao inciso III do art. 5° a seguinte redação: "Art. 5º ....................................................................................................... I - ................................................................................................................. II - ............................................................................................................... III - carência de doze meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
EMENDA 201 - MPV 944/2020
Inclua-se o seguinte § 6º no art.2° da MP 944, de 2020: Art.2°.................................................................................. § 6º O valor do crédito referente à parcela dos salários será depositado diretamente na conta do empregado e, caso esta não exista, em uma nova conta aberta em seu nome, isenta de cobrança de tarifas de manutenção e com direito a ao menos um saque de valores mensal gratuito.
EMENDA 202 - MPV 944/2020
EMENDA 203 - MPV 944/2020
Dê-se ao inciso I do § 1° do art. 2° da MPV n° 944, de 2020 a seguinte redação: "Art. 2°. ......................................................................... § 1°........................................................................................................... I- abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de três meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e II- ..................................................................................................................................
EMENDA 204 - MPV 944/2020
Dê-se ao inciso III do art. 5° a seguinte redação: "Art. 5º ....................................................................................................... I - ................................................................................................................. II - prazo de quarenta e oito meses para o pagamento; e III - ..............................................................................................................
EMENDA 205 - MPV 944/2020
Dê-se ao inciso I do art. 5° a seguinte redação: "Art. 5º ....................................................................................................... I - isento de taxa de juros sobre o valor concedido; .................................................................................................................... II - ............................................................................................................... III - .............................................................................................................
EMENDA 206 - MPV 944/2020
Emenda que modifica o caput do art. 6º para reduzir tempo de verificação de registro de inadimplência anterior à contratação.
EMENDA 207 - MPV 944/2020
Emenda que modifica o art. 1º da MP 944 para incluir organizações da sociedade civil no Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
EMENDA 208 - MPV 944/2020
Emenda que modifica o inciso II do art. 5º para aumentar prazo de pagamento do valor concedido.
EMENDA 209 - MPV 944/2020
Emenda que modifica o inciso III do art. 5º para aumentar o prazo de carência para o início do pagamento do valor concedido.
EMENDA 210 - MPV 944/2020
EMENDA 211 - MPV 944/2020
EMENDA 212 - MPV 944/2020
EMENDA 213 - MPV 944/2020
EMENDA 214 - MPV 944/2020
EMENDA 215 - MPV 944/2020
EMENDA 216 - MPV 944/2020
EMENDA 217 - MPV 944/2020
EMENDA 218 - MPV 944/2020
EMENDA 219 - MPV 944/2020
EMENDA 220 - MPV 944/2020
Requerimento de retirada da Emenda nº 188 de autoria do Senador Eduardo Girão
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 188, do Senador Eduardo Girão.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 261 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006; 007; 043; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 011; 012; 022; 137; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 018; Senador Weverton (PDT/MA) 019; 074; 075; 076; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 052; 053; 071; Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO) 023; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 028; 092; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 029; 030; 031; 032; 033; 034; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 035; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 036; 037; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 038; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 039; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 040; 041; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 042; 090; 091; 102; 227; 228; 241; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 044; 045; 047; 048; 049; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG); 046; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 050; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 051; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 186; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 064; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 070; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 072; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 073; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 082; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 083; 085; 089; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 084; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 086; 087; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 088; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 098; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 099; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 100; 103; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 105; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 106; 109; 112; 118; 124; 125; 129; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 107; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 108; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 110; 111; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 113; 114; 115; 116; 117; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 126; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 127; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 128; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 130; 189; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 136; Deputado Federal Paulão (PT/AL) 138; 148; 153; 169; 171; 172; 183; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 139; 140; 141; 142; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 149; 150; 151; 152; 220; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 247; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 163; 164; 165; 166; 167; 168; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 170; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 173; 174; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 175; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 184; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 185; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 187; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 188; 190; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 191; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 192; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 193; 194; 195; 196; 197; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 198; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 210; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 211; 212; 213; 214; 215; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 216; 217; 225; 226; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 218; 219; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 221; 223; 229; 230; 231; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 222; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 224; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 232; 233; 234; 235; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 236; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 237; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 238; 239; 240; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 242; 243; 244; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 245; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 246; 251; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 248; 249; 250; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 252; 253; 254; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 255; 256; 257; 258; 259; 260; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 261. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. ************* Retificado em 19/05/2020************* Onde se lê "16/04/2020", leia-se "09/04/2020".
EMENDA 221 - MPV 944/2020
EMENDA 222 - MPV 944/2020
Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP)
Acrescenta os microempresários individuais - MEI e as microempresas na redação do art. 2º da Medida Provisória n. 944/2020.
EMENDA 223 - MPV 944/2020
EMENDA 224 - MPV 944/2020
Inclua-se o §6º no art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 2020.
EMENDA 225 - MPV 944/2020
EMENDA 226 - MPV 944/2020
EMENDA 227 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de de Suporte a Empregos.
EMENDA 228 - MPV 944/2020
EMENDA 229 - MPV 944/2020
EMENDA 230 - MPV 944/2020
EMENDA 231 - MPV 944/2020
EMENDA 232 - MPV 944/2020
Altera os critérios de concessão de crédito pelas instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para restringir o crédito àqueles que estejam em situação de inadimplência apenas na data de contratação.
EMENDA 233 - MPV 944/2020
Reduz o limite mínimo para legitimação de empresas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para incluir as microempresas, no âmbito da situação em emergência de saúde pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19).
EMENDA 234 - MPV 944/2020
Isenta de juros no período de seis meses de carência as empresas beneficiárias da linha de crédito inaugurada pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
EMENDA 235 - MPV 944/2020
Altera os critérios de elegibilidade das empresas para que se beneficiem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para estendê-lo às empresas que tenham tido queda igual ou superior a cinquenta por cento do faturamento bruto mensal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
EMENDA 236 - MPV 944/2020
EMENDA 237 - MPV 944/2020
EMENDA 238 - MPV 944/2020
EMENDA 239 - MPV 944/2020
EMENDA 240 - MPV 944/2020
EMENDA 241 - MPV 944/2020
Institui o Programa Emergencial de de Suporte a Empregos..
EMENDA 242 - MPV 944/2020
EMENDA 243 - MPV 944/2020
EMENDA 244 - MPV 944/2020
EMENDA 245 - MPV 944/2020
EMENDA 246 - MPV 944/2020
EMENDA 247 - MPV 944/2020
Altera a MPV 944/2020.
EMENDA 248 - MPV 944/2020
EMENDA 249 - MPV 944/2020
EMENDA 250 - MPV 944/2020
EMENDA 251 - MPV 944/2020
EMENDA 252 - MPV 944/2020
O inciso I do § 1º e o inciso III do § 4º, ambos do art. 2º, da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 253 - MPV 944/2020
Altere-se o caput do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação:
EMENDA 254 - MPV 944/2020
A Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 255 - MPV 944/2020
EMENDA 256 - MPV 944/2020
EMENDA 257 - MPV 944/2020
EMENDA 258 - MPV 944/2020
EMENDA 259 - MPV 944/2020
EMENDA 260 - MPV 944/2020
EMENDA 261 - MPV 944/2020
EMENDA MODIFICATIVA O caput do Art.2º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. "
OFCN 135/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 944, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 135, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Nota técnica nº 29 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 5757-6267 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 261 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 001; Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) 002; Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006; 007; 043; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 008; 009; 010; 011; 012; 022; 137; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 018; Senador Weverton (PDT/MA) 019; 074; 075; 076; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 021; 052; 053; 071; Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO) 023; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 028; 092; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 029; 030; 031; 032; 033; 034; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 035; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 036; 037; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 038; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 039; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 040; 041; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 042; 090; 091; 102; 227; 228; 241; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 044; 045; 047; 048; 049; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG); 046; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 050; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 051; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 186; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 064; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 070; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 072; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 073; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 082; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 083; 085; 089; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 084; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 086; 087; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 088; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 098; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 099; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 100; 103; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 105; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 106; 109; 112; 118; 124; 125; 129; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 107; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 108; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 110; 111; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 113; 114; 115; 116; 117; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 126; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 127; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 128; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 130; 189; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 136; Deputado Federal Paulão (PT/AL) 138; 148; 153; 169; 171; 172; 183; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 139; 140; 141; 142; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 149; 150; 151; 152; 220; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 247; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 163; 164; 165; 166; 167; 168; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 170; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 173; 174; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 175; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 184; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 185; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 187; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 188; 190; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 191; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 192; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 193; 194; 195; 196; 197; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 198; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 206; 207; 208; 209; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 210; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 211; 212; 213; 214; 215; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 216; 217; 225; 226; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 218; 219; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 221; 223; 229; 230; 231; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 222; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 224; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 232; 233; 234; 235; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 236; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 237; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 238; 239; 240; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 242; 243; 244; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 245; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 246; 251; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 248; 249; 250; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 252; 253; 254; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 255; 256; 257; 258; 259; 260; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 261.
Onde se lê "16/04/2020", leia-se "09/04/2020".
03/04/2020 Publicado no DOU Páginas 5 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 03/04/2020, Edição Extra B, na página 5, a Medida Provisória 944/2020.
EMENDA 1 - MPV 944/2020 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 944/2020 04/04/2020
EMENDA 2 - MPV 944/2020 Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 3 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 4 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 5 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 6 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 7 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 8 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 9 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 10 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 11 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 12 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 13 - MPV 944/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 14 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 15 - MPV 944/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 16 - MPV 944/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 17 - MPV 944/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 18 - MPV 944/2020 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 19 - MPV 944/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 20 - MPV 944/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 21 - MPV 944/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 22 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 23 - MPV 944/2020 Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 944/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 944/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 30 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 31 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 32 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 33 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 34 - MPV 944/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 35 - MPV 944/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 36 - MPV 944/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 37 - MPV 944/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 38 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 39 - MPV 944/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 40 - MPV 944/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 41 - MPV 944/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 42 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 43 - MPV 944/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 44 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 45 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 46 - MPV 944/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 47 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 48 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 49 - MPV 944/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 50 - MPV 944/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 51 - MPV 944/2020 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 52 - MPV 944/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 53 - MPV 944/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 54 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 55 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 56 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 57 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 58 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 59 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 60 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 61 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 62 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 63 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 64 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 65 - MPV 944/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 66 - MPV 944/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 67 - MPV 944/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 68 - MPV 944/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 69 - MPV 944/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 70 - MPV 944/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 71 - MPV 944/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 72 - MPV 944/2020 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 73 - MPV 944/2020 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 74 - MPV 944/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 75 - MPV 944/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 76 - MPV 944/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 77 - MPV 944/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 78 - MPV 944/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 79 - MPV 944/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 80 - MPV 944/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 81 - MPV 944/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 82 - MPV 944/2020 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 83 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 84 - MPV 944/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 85 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 86 - MPV 944/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 87 - MPV 944/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 88 - MPV 944/2020 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 89 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 90 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 91 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 92 - MPV 944/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 93 - MPV 944/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 94 - MPV 944/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 95 - MPV 944/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 96 - MPV 944/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 97 - MPV 944/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 98 - MPV 944/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 99 - MPV 944/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 100 - MPV 944/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 101 - MPV 944/2020 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 102 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 103 - MPV 944/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 104 - MPV 944/2020 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 105 - MPV 944/2020 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 106 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 107 - MPV 944/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 108 - MPV 944/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 109 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 110 - MPV 944/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 111 - MPV 944/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 112 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 113 - MPV 944/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 114 - MPV 944/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 115 - MPV 944/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 116 - MPV 944/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 117 - MPV 944/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 118 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 119 - MPV 944/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 120 - MPV 944/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 121 - MPV 944/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 122 - MPV 944/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 123 - MPV 944/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 124 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 125 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 126 - MPV 944/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 127 - MPV 944/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 128 - MPV 944/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 129 - MPV 944/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 130 - MPV 944/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 131 - MPV 944/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 132 - MPV 944/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 133 - MPV 944/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 134 - MPV 944/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 135 - MPV 944/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 136 - MPV 944/2020 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 137 - MPV 944/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 138 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 139 - MPV 944/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 140 - MPV 944/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 141 - MPV 944/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 142 - MPV 944/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 143 - MPV 944/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 144 - MPV 944/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 145 - MPV 944/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 146 - MPV 944/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 147 - MPV 944/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 148 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 149 - MPV 944/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 150 - MPV 944/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 151 - MPV 944/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 152 - MPV 944/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 153 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 154 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 155 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 156 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 157 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 158 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 159 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 160 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 161 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 162 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 163 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 164 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 165 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 166 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 167 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 168 - MPV 944/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 169 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 170 - MPV 944/2020 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 171 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 172 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 173 - MPV 944/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 174 - MPV 944/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 175 - MPV 944/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 176 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 177 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 178 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 179 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 180 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 181 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 182 - MPV 944/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 183 - MPV 944/2020 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 184 - MPV 944/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 185 - MPV 944/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 186 - MPV 944/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 187 - MPV 944/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 188 - MPV 944/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 944/2020 - 08/04/2020
EMENDA 189 - MPV 944/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 190 - MPV 944/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 191 - MPV 944/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 192 - MPV 944/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 193 - MPV 944/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 194 - MPV 944/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 195 - MPV 944/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 196 - MPV 944/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 197 - MPV 944/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 198 - MPV 944/2020 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 199 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 200 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 201 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 202 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 203 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 204 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 205 - MPV 944/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 206 - MPV 944/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 207 - MPV 944/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 208 - MPV 944/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 209 - MPV 944/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 210 - MPV 944/2020 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 211 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 212 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 213 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 214 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 215 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 216 - MPV 944/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 217 - MPV 944/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 218 - MPV 944/2020 Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 219 - MPV 944/2020 Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 220 - MPV 944/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 221 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 222 - MPV 944/2020 Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 223 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 224 - MPV 944/2020 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 225 - MPV 944/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 226 - MPV 944/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 227 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 228 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 229 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 230 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 231 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 232 - MPV 944/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 233 - MPV 944/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 234 - MPV 944/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 235 - MPV 944/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 236 - MPV 944/2020 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 237 - MPV 944/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 238 - MPV 944/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 239 - MPV 944/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 240 - MPV 944/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 241 - MPV 944/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 242 - MPV 944/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 243 - MPV 944/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 244 - MPV 944/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 245 - MPV 944/2020 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 246 - MPV 944/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 247 - MPV 944/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 248 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 249 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 250 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 251 - MPV 944/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 252 - MPV 944/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 253 - MPV 944/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 254 - MPV 944/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 255 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 256 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 257 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 258 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 259 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 260 - MPV 944/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 944/2020 07/04/2020
EMENDA 261 - MPV 944/2020 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 944/2020 07/04/2020
MSG 153/2020
CRIAÇÃO, PROGRAMA, EMERGENCIA, AUXILIO, EMPREGO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESARIO, EMPRESA, COOPERATIVA, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Publicação no DOU: 03/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 03/04/2020 a 01/06/2020
Apresentação de emendas: 03/04/2020 a 07/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 18/05/2020
NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
Recebido o OfÍcio n. 135/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 944, de 2020, que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 261 (duzentas e sessenta e uma) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 153/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o OfÍcio n. 135/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 944, de 2020, que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 261 (duzentas e sessenta e uma) emendas,
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 153/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 135, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/04/2020 às 15h47
CMMPV 944/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 944/2020
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nº 188, do Senador Eduardo Girão.
Publicado no DCN Páginas 5757-6267 - DCN nº 14
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/04/2020 às 14h51
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/04/2020 a 01/06/2020
Publicado no DOU Páginas 5 Edição Extra (nº B)