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Timestamp: 2017-10-17 21:07:35+00:00
Document Index: 147991009

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

ASSUNTO: Convite para apresentação de proposta Ajuste Direto para Fornecimento de Material de Informático: Toners e Tinteiros Nº 4/ - PDF
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Geraldo de Abreu Bayer
1 À BELTRÃO COELHO Parque Empresarial da Madalena Rua Maurício L. de Oliveira, Vila Nova de Gaia Porto, 30 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Convite para apresentação de proposta Ajuste Direto para Fornecimento de Material de Informático: Toners e Tinteiros Nº 4/ Por decisão da Ensiprof, Lda., foi autorizado o início do procedimento de contratação da fornecimento de material de informática toners e tinteiros em epígrafe, porquanto, vimos convidar V.Exas a apresentarem proposta conforme caderno de encargos em anexo; 2. A entidade contratante é a Profitecla, estabelecimento de Ensino propriedade da sociedade Ensiprof, Lda., sita no Largo Mompiller, n.º 22, Porto, para efeitos de entrega de propostas e pedidos de esclarecimento; 3. A contratação é feita mediante o recurso ao procedimento pré-contratual de Ajuste Direto, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 4. O prazo de apresentação das propostas termina às 17H00 horas, do dia 4 de Setembro de 2012, podendo ser entregues diretamente na sede da Profitecla, supra identificada, ou remetidos por correio para a mesma morada, desde que a receção ocorra dentro daquele prazo; 5. As propostas e respetivos documentos que as acompanham devem ser apresentados em papel, encerradas em invólucro opaco e fechado, ou por correio eletrónico. 6. O contrato será reduzido a escrito. 7. A proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente convite; b. Proposta de preço e respetivas condições conforme anexo II ao presente convite; 8. São convidadas mais do que uma entidade, embora não haja lugar a negociação das propostas; 9. O critério de adjudicação é unicamente o do preço mais baixo, visto o caderno de encargos definir todos os aspetos da execução do contrato, sendo apenas submetida à concorrência o preço a pagar. 10. Em caso de preços iguais será preferida a proposta rececionada mais cedo pela entidade adjudicante. 11. Não se realizará fase de negociações. 12. Em anexo segue ainda o caderno de encargos. Com os melhores cumprimentos, O Diretor
2 ANEXO MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS 1 [ ] 1-2-3, na qualidade de representante legal de [ ] 4, tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de Prestação de Serviços de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido CONTRATO em conformidade com o conteúdo do mencionado CADERNO DE ENCARGOS, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo 5 : a) [ ]; b) [ ]; 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido CONTRATO, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra: a) A(s) sua(s) representada(s) não se encontram em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência da(s) sua(s) representada(s) não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional 6 ; c) Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência da(s) sua(s) representada(s) não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 7 ; d) A(s) sua(s) representada(s) têm a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 8 ; e) A(s) sua(s) representada(s) têm a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 9 ; f) A(s) sua(s) representada(s) têm não foi (foram) objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos 10 ; g) A(s) sua(s) representada(s) têm não foi (foram) objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho 11 ; 1 Nome, número de documento de identificação e morada. 2 Em caso de agrupamento, a declaração deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que deve ser expressa a qualidade de representante comum, ser identificados, nos mesmos termos, os restantes membros do agrupamento e ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros. 3 Em caso de agrupamento, mas em que não exista representante comum, devem os restantes membros do agrupamento e respectivos representantes, com poderes para o acto, ser identificados nos mesmos termos, devendo a declaração ser assinada por todos os membros do agrupamento ou seus representantes. 4 Firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes. 5 Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto no ponto 8 do convite. 6 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 7 Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. 8 Declarar consoante a situação. 9 Declarar consoante a situação. 10 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 11 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
3 h) A(s) sua(s) representada(s) não foi (foram) objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 12 ; i) Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência da(s) sua(s) representada(s) não foram condenados por alguns dos seguintes crimes 13 : i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) A(s) sua(s) representada(s) não prestou (prestaram), a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar da(s) sua(s) representada(s), como candidata(s), como concorrente(s) ou como membro(s) de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a ENTIDADE ADJUDICANTE o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação à(s) sua(s) representada(s) da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. [ ] (local), [ ] (data), [ ] [assinatura(s) 14 ]. 12 Declarar consoante a situação. 13 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 14 Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, reconhecidas na qualidade.
4 ANEXO (a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos e ponto 8, alínea b), do Convite) PROPOSTA (Denominação social, sede, capital social, número de pessoa coletiva e número de matrícula no registo comercial) representada por (nome, estado, naturalidade, profissão, morada, nº do BI e nº de Contribuinte) tendo tomado perfeito conhecimento do teor do Convite e do Caderno de Encargos para a Prestação de Serviços de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, propõese executar a referida Prestação de Serviços pelo valor total de (por algarismos e por extenso), nos termos da lista de preços unitários e de acordo com o caderno de encargos. À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor de %, no valor de. (por algarismos e por extenso). O prazo de execução é de ( ) dias. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação em vigor. [ ] (local), [ ] (data), [ ] [assinatura(s) 15 ]. 15 Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, reconhecidas na qualidade.
5 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende a necessidade de fornecimento de material informático toners e tinteiros para a Escola Profitecla. 2. A caracterização do material informático toners e tinteiros deverá respeitar as condições descritas na Parte II Especificações Técnicas. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege o fornecimento de material informático toners e tinteiros 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Caderno de Encargos; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante CCP ); c) À restante legislação e regulamentação aplicável; 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O caderno de encargos; b) A proposta adjudicada; c) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem o fornecimento do material informático toners e tinteiros No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas do n.º 2 da cláusula anterior, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí indicados. Cláusula 4.ª Esclarecimento de dúvidas 1. As dúvidas que o fornecedor tenha na interpretação dos documentos por que se rege o fornecimento de material informático toners e tinteiros devem ser submetidas à Entidade Adjudicante antes do início do mesmo. 2. No caso de as dúvidas ocorrerem somente após o início do fornecimento de material informático toners e tinteiros, deve o fornecedor submetêlas imediatamente à Entidade Adjudicante, juntamente com os motivos justificativos da sua não apresentação antes do seu início. 3. O incumprimento do disposto no número anterior torna o fornecedor responsável por todas as consequências da errada interpretação que porventura haja feito, incluindo repor a situação no estado em que se encontrava anteriormente.
6 Cláusula 5.ª Obrigações do fornecedor 1. O fornecedor é responsável perante a Entidade Adjudicante pela entrega do material no prazo acordado. 2. O fornecedor realiza todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios ao fornecimento de material informático toners e tinteiros. Cláusula 6.º Prazo de execução da prestação de serviços O Fornecedor obriga-se a entregar o material adquirido até ao 3º dia após adjudicação. Cláusula 7.ª Multas por violação dos prazos contratuais Em caso de atraso na entrega do material, a Entidade Adjudicante pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso. Cláusula 8.ª Preço e condições de pagamento 1. Pela execução da prestação de serviços e pelo cumprimento das demais obrigações decorrentes do Contrato, deve a Entidade Adjudicante pagar ao fornecedor a quantia máxima de , acrescida de IVA à taxa legal em vigor, no caso de o fornecedor ser sujeito passivo desse imposto pela execução do Contrato. 2. Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da respetiva fatura. 3. No caso de falta de aprovação de alguma fatura em virtude de incumprimento contratual, a mesma será devolvida ao fornecedor. Cláusula 9.ª Dever de sigilo O fornecedor obriga-se a guardar sigilo de todas as informações que obtiver no âmbito da execução do Contrato, relativamente à Entidade Adjudicante. Cláusula 10.ª Prazo de garantia O prazo de garantia do fornecimento de material informático toners e tinteiros é no mínimo de dois anos.
7 PARTE II ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1. A entidade contratante deliniou a necessidade de aquisição de material informático toners e tinteiros, a saber: Material Quantidade Especificações Técnicas Toner HP 49A 18 Toner HP 36A 26 Toner HP 12A 25 Toner HP Azul Toner HP Amarelo Toner HP Preto Toner HP CC653A Preto Toner HP CC656A - Cor Toner HP 88 XL 20 Preto Toner Lexmark E Toner T Epson SX15 Stylus Preto Toner T Epson SX15 Stylus Azul Toner T Epson SX15 Stylus Magenta Toner T Epson SX15 Stylus Amarelo Ratos USB 30 CD-R 700 MB cake 50 unidades 40 DVD-R 4,7 MB cake 50 unidades 40