Source: https://es.scribd.com/document/394402848/Deputados-Europeus-denunciados-por-violacao-de-codigo-de-conduta-favorecendo-interesses-marroquinos-e-ocupacao-do-Sahara-Ocidental
Timestamp: 2019-04-18 20:59:54+00:00
Document Index: 606042

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4']

Embalagem e Materiais - Legislacao Europeia - 2009/05 - Reg nº 450 - QUALI.PT
Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2012/09 - Reg nº 794 - QUALI.PT
Generos alimenticios - Legislacao Europeia - 2008/03 - Reg nº 301 - QUALI.PT
Diretiva nº 92_57_CEE, do Conselho, de 24 de junho.pdf
04A_FT(2013)060502_PT.pdf
Philippe Lamberts MEP, ASP 05 F 253, Rue Wiertz 60, B-1047 Brussels
Bruxelas, 27 de Novembro 2018
Caro Presidente Tajani
Queremos chamar a sua atenção para uma possível violação do Código de Conduta1 em relação
à participação de vários deputados na administração de uma fundação, tendo em vista
apreender o Comité Consultivo para a Conduta dos Membros nesta matéria.
Com base nas informações fornecidas pelo meio de comunicação on-line EU Observer "Expõe;
Como Marrocos faz lobby com a União Europeia pela sua reivindicação do Sahara Ocidental"
em 23 de novembro de 20182, aparentemente três Eurodeputados (Patricia Lalonde, Romona
Manescu e Frédérique Ries) são atualmente membros do Conselho de Administração3 da
Fundação EuroMedA, uma ONG criada ao abrigo da lei belga. O deputado Gilles Pargneaux é
considerado o presidente e co-fundador desta organização4. Isto é confirmado nos estatutos da
referida organização5.
De acordo com o artigo acima mencionado, esta Fundação parece ter laços diretos com a
liderança marroquina; A sua administração inclui vários ex-ministros marroquinos de alto nível
e organizou vários eventos no Parlamento Europeu, em parceria com o Escritório Chérifien des
Phosphates (OCP), de propriedade estatal marroquina. Um meio de comunicação social
marroquino, Le Desk, descreveu essa fundação como "dedicada à promoção de Marrocos, para
a qual multiplica as ações de soft power no Parlamento Europeu" 6.
Além disso, os objetivos declarados da Fundação incluem "reforçar as ligações entre a Europa
e Marrocos" e "perspetivar a especificidade da região do Sahara, o seu aspeto geopolítico
estratégico e a importância do seu desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável"
. De acordo com os seus estatutos, o endereço da Fundação é o mesmo da Hill + Knowlton,
que lida com as relações públicas de Marrocos e um de seus membros fundadores e seu atual
Secretário Geral é um membro sênior deste grupo de consultoria.
Contudo, até à data, nenhum dos eurodeputados supracitados parece ter revelado o seu
envolvimento nesta Fundação no âmbito da sua declaração de interesses financeiros, apesar da
obrigação de o fazer nos termos do artigo 4.2. d) do Código de Conduta8.
https://euobserver.com/investigations/143426
https://fondameda.org/le-conseil-dadministration/
https://fondameda.org/contact/
https://www.wsrw.org/files/dated/2018-11-23/euromeda-statutes.pdf
https://ledesk.ma/ Artigo de 23 de novembro de 2018
deve-se notar que "Sahara" aqui deve ser entendido como se referindo ao território não
autônomo do Sahara Ocidental.
Artigo 4.2 (d): Os deputados devem divulgar "a participação em qualquer conselho ou comité
de quaisquer empresas, organizações não governamentais, associações ou outros órgãos
estabelecidos na lei, ou qualquer outra actividade externa relevante que o Membro empreenda,
seja a qualidade de membro ou atividade em questão remunerada ou não remunerada ".
.Isto é particularmente preocupante, dado que todos estes deputados do Parlamento Europeu
estiveram directamente envolvidos no processo de aprovação parlamentar em curso do Acordo
de Liberalização do Comércio UE-Marrocos relativamente ao Sahara Ocidental e ao Acordo
de Parceria UE-Marrocos.
De facto, a deputada Lalonde não parece ter revelado a sua relação com a Fundação antes de
falar em vários órgãos do Parlamento - nomeadamente o Comité do Comércio Internacional e
os Negócios Estrangeiros, e na sua qualidade de relatora dos dois relatórios INTA
(consentimento e relatório). Isto parece estar em contradição com o requisito do artigo 3.3 do
Código de Conduta9. O deputado Pargneaux não parece ter revelado a sua relação com a
Fundação antes de intervir em vários órgãos do Parlamento - nomeadamente na Comissão dos
Assuntos Externos e na Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e na qualidade
de relator-sombra do Grupo S & D nos dois relatórios. Isso também parece estar em desacordo
com o requisito do artigo 3.3 do Código de Conduta.
Além disso, os deputados Lalonde, Pargneaux, Ries e Manescu apresentaram alterações em
relação a estes relatórios.
Finalmente, entendemos que a fundação EuroMedA não está listada no registo de lobby da UE,
o que também levanta questões dadas as suas actividades passadas no Parlamento Europeu.
Com base no acima exposto, solicitamos que esse assunto seja remetido ao Comitê Consultivo
sobre o Código de Conduta, a fim de avaliar a possível violação do Código de Conduta e
conflito de interesses e, se necessário, implementar medidas para corrigi-lo.
Philippe Lamberts Co-Presidente
Grupo dos Verdes / ALE no Parlamento Europeu
Artigo 3.º 3: "Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Membros devem divulgar, antes de
falar ou votar em plenário ou num dos órgãos do Parlamento, ou, se forem propostos como
relatores, qualquer conflito de interesses real ou potencial em relação à questão em apreço.
, sempre que tal conflito não seja evidente a partir das informações declaradas nos termos
do artigo 4.º. Essa divulgação deve ser feita por escrito ou oralmente ao presidente durante
o processo parlamentar em questão. "
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