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Timestamp: 2017-05-29 18:47:32+00:00
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2 comentários	CUT: Terceirização sem limites vai destruir direitos trabalhistas	Sob comando do ilegítimo Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados pode dar mais um golpe na classe trabalhadora e jogar no lixo, na próxima terça-feira (7), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e todos os direitos trabalhistas.
“Em dezembro fizemos conversa com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e com o Eunicio Oliveria (presidente do Senado) que se comprometeram em não colocar em votação o PL 4302 e disseram ser contra terceirização na atividade-fim. São traidores, inclusive da democracia, porque não respeitaram as audiências públicas organizadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou a discussão sobre o PLC 30 – leia mais abaixo - a todo o país e ouviu por unanimidade, a rejeição à terceirização na atividade-fim”, falou.
MPT diz que reforma trabalhista contraria lei e fragiliza mercado	As alterações propostas pelo governo Temer na reforma trabalhista "contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno", afirma o Ministério Público do Trabalho. Ao analisar as medidas, em quatro notas técnicas, o MPT propõe a "rejeição por completo" do Projeto de Lei (PL) 6.787 (que inclui o princípio do negociado sobre o legislado), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218 (que trata do trabalho intermitente), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 e do PL 4.302, ambos sobre terceirização.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contesta o argumento – recorrente, especialmente em tempos de crise – de que a flexibilização estimula a criação de empregos. "Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante", afirma.
Em reunião na última terça-feira (24), foi criado o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. O MPT e 28 entidades assinam uma Carta em Defesa dos Direitos Sociais, na qual reconhecem a existência de crise, mas ponderam que os direitos "não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país". Afirmam, na sequência, que um enfraquecimento desses direitos "terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil".
Entre as entidades, estão as associações brasileira e latino-americana de juízes trabalhistas e de advogados trabalhistas, a Faculdade de Direitos da Universidade de Brasília, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical, diversas confederações de trabalhadores e sindicatos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, dos Metalúrgicos de São Paulo e dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.
Objetivo: excluir direitosSobre o PL 6.787, ao comentar o tópico do negociado sobre o legislado, o MPT afirma que esse princípio já existe no ordenamento brasileiro, sempre que a negociação significar a criação de benefício ou ampliação de um já existente. Por isso, conclui que o único objetivo do projeto "é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial".
O Ministério Público fala ainda das limitações da estrutura sindical. "Outra premissa básica a respeito da proposta reside na suposição de que os sindicatos no Brasil possuem todos os instrumentos para realizar a contento a tarefa de defender os interesses da categoria profissional que representam. A realidade brasileira, no entanto, mostra-se muito distante disso", afirma o MPT, acrescentando que se depara, diariamente, "com a prática de atos antissindicais, tendentes a impedir a atuação livre e independente dos sindicatos, como embaraços ou mesmo impedimento ao direito de greve, demissão de sindicalistas e assédio a trabalhadores envolvidos nos assuntos do sindicato".
Por isso, o órgão considera, como providência anterior a qualquer mudança no modelo de negociação, a adoção de leis que contemplem repressão e prevenção de práticas antissindicais. "Não obstante o Brasil ser signatário da Convenção n. 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mostra-se importante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos repressores de quaisquer atos, condutas ou práticas que tenham por objetivo prejudicar de forma indevida os titulares de direitos sindicais no exercício da atividade sindical", afirma. "Além disso, mostra-se impossível discutir a prevalência do negociado sobre o legislado sem antes proceder à reforma da estrutura sindical brasileira, que apresenta gritantes e notórios problemas."
Entre esses problemas, o MPT aponta o "monopólio da representação sindical", referindo-se ao princípio da unicidade – um só sindicato por base territorial. E também critica o imposto (ou contribuição sindical), que para o Ministério Público perpetua "um ambiente que estimula a fragmentação da representação sindical, sem qualquer benefício ao empregado ou ao empregador, fator que compromete a legitimidade das entidades".
Efeito: mais demissõesO Ministério Público também analisa a proposta de representação no local de trabalho, contida no PL 6.787, e considera que o projeto não assegura "nem o mais reduzido grau de representação e de participação dos trabalhadores". Para o MPT, o representante teria um papel reduzido, apenas participando de negociações coletivas, sem poderes para firmar acordos ou convenções. Aponta outros itens que poderiam criar insegurança jurídica e conflitos entre empresa, sindicatos e trabalhadores.
Os procuradores criticam ainda o item sobre trabalho parcial, proposta que, avaliam, se afasta de qualquer propósito de criar empregos. "Ao invés disso, haverá demissões de trabalhadores contratados em regime integral e substituições dos meses por trabalhadores em regime parcial, que trabalharão jornada considerável, mas recebendo salário inferior e menos benefícios (como a duração de férias)."
Em outra nota técnica, eles analisam um projeto menos conhecido, o PL 218, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), sobre trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador recebe pelas horas efetivamente trabalhadas. "Em nossa ótica, a jornada intermitente institui sistemática prejudicial aos trabalhadores e à própria harmonia da relação capital-trabalho", afirmam. "Além de não proporcionar a alegada segurança jurídica – propalada por seus defensores –, agride normas fundamentais de regência de nosso modelo de produção, encerramento a real possibilidade de agravar o quadro de desemprego no nosso país." Para o MPT, o projeto viola princípios constitucionais, como o da valorização social do trabalho, e por não garantir o pagamento de qualquer remuneração mínima.
Sobre o controverso PLC 30, aprovado na Câmara sob o número 4.330, o procurador-geral do Trabalho afirma que o texto, "repleto de incoerências e inconstitucionalidades, permitindo a intermediação de mão de obra, quebrando a solidariedade social e a organização sindical brasileira e não trazendo qualquer benefício aos trabalhadores terceirizados, será o marco para amplos questionamentos judiciais e insegurança jurídica".
Fleury observa que o projeto não veda a terceirização na atividade-fim, permitindo a prática sem limites em todas as operações da empresa. Nesse sentido, diz, o PLC 30 "vai contra o próprio conceito de terceirização, desvirtuando a figura, que passa a ser mera intermediação de mão de obra".
O PLC permite a intermediação, mesmo afirmando que veda essa prática, "dado essencial que está em contradição com o restante do texto". O procurador cita norma prevista no artigo 14: "Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior".
Segundo ele, essa regra só faria sentido em casos de fornecimento de mão de obra, quando ocorre uma sucessão de empresas "prestadoras", mas os empregados são os mesmos. Ele acrescenta que a norma é incompatível "com a propalada especialização da empresa prestadora de serviços, que possuiria atividade própria, pois se assim fosse, não repassaria toda uma equipe de trabalhadores especializados para uma outra empresa, que assumiu aquele posto". E conclui: "A intermediação de mão de obra é inconstitucional e iguala trabalhador à coisa".
O procurador-geral nota ainda que o projeto não estabelece qualquer parâmetro para aferir a especialidade de uma empresa, ainda que fale que as empresas contratadas devem ser especializadas. "O conjunto das normas torna bastante claro que se trata de um requisito meramente formal, bastando que a atividade conste do objeto social da empresa, não representando qualquer limitação das atividades passíveis de terceirização."
Fonte: Vitor Nuzzi, da RBA
Temer anuncia mudanças no trabalho e quer que negociação prevaleça sobre a CLT	O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.
"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.
O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Rede Brasil Atual com informações da Agência Brasil.
'A uberização leva à intensificação do trabalho e da competição entre os trabalhadores'	Quer se unir ao Uber? A resposta a essa pergunta tem implicações mais sérias do que parece à primeira vista. Para pesquisadores, o aplicativo tornou-se uma chave para analisar as transformações contemporâneas do mundo do trabalho, como aponta o economista Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) nesta entrevista. Segundo ele, o aplicativo é apenas a ‘ponta do iceberg’ de um processo que caracterize uberização da força de trabalho: a generalização, para inúmeros setores de atividade econômica, de formas de contratação nos moldes que o Uber popularizou no ramo dos transportes. Processo que caminha a passos largos em alguns países, com resultados catastróficos: reportagem recente do jornal britânico The Guardian apontou que o chamado self-employment, ou auto-emprego, cresceu 45% desde 2002 no Reino Unido, mas que esses trabalhadores ganham hoje, em média, menos do que em 1995. Ante a escalada do desemprego, e seduzidos pelo discurso neoliberal do empreendedorismo, que vende a ideia de que o esforço pessoal é a chave do sucesso financeiro, cada vez mais trabalhadores se submetem aos contratos precários, longas jornadas de trabalho e ausência de garantias trabalhistas que essa modalidade de contratação implica. Pochmann acredita que esse é o cenário que se desenha com a aprovação do projeto que amplia a terceirização no Brasil, em tramitação no Senado, e com a reforma trabalhista que o governo pretende apresentar no segundo semestre de 2017. Ele alerta: conquistas históricas dos trabalhadores estão em jogo nesta disputa.
Economistas e cientistas sociais têm falado em uberização para abordar as transformações contemporâneas nas relações de trabalho. Quais as mudanças que esse processo implica?
Uberização é o nome que estamos dando para a emergência de um novo padrão de organização do trabalho. Para dar uma visão histórica, podemos separar, na chamada sociedade urbana industrial, três formas de organização do trabalho: a primeira ganhou relevância a partir de 1910, o chamado fordismo, que representou a organização do trabalho em grandes plantas industriais. Isso dizia respeito à existência de um empregador com quantidades grandes de trabalhadores vinculados àquela empresa, em linhas de montagem que produziam do parafuso ao automóvel. Nesse sentido, há certa homogeneização das condições de trabalho e das lutas dos trabalhadores, porque eles passavam a se encontrar sob o mesmo teto, submetidos às mesmas condições de opressão e exploração do trabalho. Isso vai gerar um tipo de sindicalismo, que representa todos os trabalhadores, que vai construir os contratos coletivos de trabalho. Esses sindicatos vão construir também partidos políticos que levarão aos legislativos as conquistas anteriormente estabelecidas no contrato de trabalho: o piso salarial estabelecido em contrato de trabalho vai se tornar posteriormente o salário mínimo na forma de lei para todos os trabalhadores, por exemplo. A partir da década de 1970 temos um esgotamento do fordismo e o avanço do toyotismo, que também tem como referência a montagem de um automóvel. A empresa vai se fragmentando no interior do processo produtivo de tal forma que no mesmo local de trabalho você passa a ter diferentes contratos de trabalho, reunindo empresas especializadas nessa parcialização da produção. O importante, do ponto de vista das consequências para o trabalho, é que agora há uma prevalência da heterogeneidade, desigualdades das condições de trabalho. Uma realidade são os trabalhadores contratados pela montadora, outra é a realidade dos que são contratados por empresas cujos sindicatos são menores, não têm a mesma capacidade de pressão e luta, como é o caso dos vigilantes, da limpeza, da segurança e outras partes constitutivas das peças [automotivas]. A partir da década de 1970, esse se torna um modelo hegemônico de organização do trabalho. Isto é verificado nos serviços também. Um hospital que anteriormente contratava todos os trabalhadores de diferentes categorias cada vez mais passa a trabalhar com a terceirização, que é a fragmentação dos contratos: uma coisa são os contratados diretamente pelo hospital, outro são os prestadores de serviço. O que estamos denominando de uberização é uma nova fase, que é praticamente a autonomização dos contratos de trabalho. É o trabalhador negociando individualmente com o empregador a sua remuneração, seu tempo de trabalho, arcando com os custos do seu trabalho.
É um processo que na sua opinião representa uma transformação no mesmo patamar do que foi o fordismo e o toyotismo, em termos históricos?
Acredito que sim. O tempo vai dizer se isso se confirma, porque também depende das reações dos partidos, dos movimentos sociais. É mais a emergência do que o padrão de fato. Vem de uma empresa de prestação de serviços que se coloca com sucesso em um período muito curto de tempo com a substituição da antiga forma de organização do trabalho no transporte individual, que é o táxi. No meu modo de ver isso é apenas a ponta do iceberg, mas há uma grande possibilidade de se generalizar para todos os demais setores de atividade econômica.
Isso se vê mais claramente em alguns países, não? Na Inglaterra, por exemplo, há até pilotos de aeronaves que trabalham sob esse tipo de contrato...
Sim. Na Inglaterra tem o chamado contrato a zero hora, que diz que você tem que ficar disponível 24 horas para a empresa, que pode usar nada, mas você tem que estar disponível para ela e sua remuneração depende da sua disponibilidade. No transporte é isso: você tem um contrato com a Uber e fica lá, disponível, porque quando surgir um chamado você se apresenta disputando com outros motoristas. Nesse contrato a zero hora eu posso ser piloto de avião e, se surge a possibilidade de viajar, não está garantido que serei eu, tem outros que são concorrentes, dependendo da localidade. Na Inglaterra existem espécies de agências de contratação onde as pessoas se inscrevem a partir das suas qualidades ocupacionais e ficam aguardando demandas que aparecem pela internet. Por exemplo: eu sou economista especializado em orçamento público. De repente há uma demanda de uma definição comparativa de orçamento e eu me apresento e negocio as condições de trabalho e remuneração para um determinado momento. Ou seja, o trabalhador passa a estar disponível para o exercício do trabalho sem mais a garantia que havia no fordismo, em que o salário independia das vendas da empresa. Quando a empresa contrata o trabalhador, independentemente de ela produzir o automóvel e vendê-lo, decorrendo 30 dias o trabalhador tem direito a receber aquela remuneração. O toyotismo já é outra circunstância em que o trabalhador vai se tornando associado ao ritmo de produção e venda, e sua remuneração e condições de trabalho dependem da produção e da venda. Se a empresa produziu menos, a sua remuneração é menor.
E com a uberização?
Neste caso não há garantia alguma. Se houver trabalho, você terá uma parte daquilo que você veio a realizar. É uma total instabilidade, que não vai permitir ao trabalhador contribuir com o sistema de proteção social como no passado foi possível pelo fordismo e em grande medida ainda pelo toyotismo. Agora ele não tem condições de garantir o pagamento da previdência se não sabe nem se vai receber salário. Está exposto a um contrato de zero hora que pode ter uma hora, duas horas, dez horas, sem garantia alguma. Isso está ganhando uma dimensão crescente nos serviços, mas não deve ficar circunscrito a eles.
Como esse processo se relaciona com as mudanças que estão sendo propostas no bojo da reforma trabalhista atualmente no Brasil?
Eu acredito que o projeto de regulamentação da terceirização é a grande porta no Brasil para que se tenha a possibilidade de aquilo que hoje está quase circunscrito ao transporte individual ganhar maior espaço nas atividades como um todo. O projeto que está no Senado generaliza a terceirização e, portanto, desobriga as empresas a contratarem da forma como conhecemos, que é o regime CLT. A ideia do fordismo é a ideia de que o salário se transforma num custo fixo, o trabalhador, exercendo ou não, tem direito à remuneração. Com a uberização, o salário se torna um custo variável, ele só existe se de fato houver a realização daquele trabalho.
Em setembro o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que o governo pretende incluir na proposta de reforma trabalhista a ampliação das modalidades permitidas de contrato de trabalho pela CLT, com a criação dos contratos por produtividade e por tempo. Como a proposta se encaixa nesse processo?
É o mesmo padrão da flexibilização dos contratos de trabalho que nós tivemos nos anos 1980 e anos 1990. Tivemos na gestão do Fernando Henrique Cardoso algumas experiências de flexibilização da jornada, do tempo de trabalho. Agora é uma sofisticação, é um novo patamar da flexibilização em que você não estabelece mais a jornada de trabalho, mas sim critérios específicos, como é o caso da produtividade. Se não consegue atingir aquele determinado patamar estabelecido previamente, você não faz jus ao valor completo, ganha uma parte dele.
Que consequências isso traz para a organização dos trabalhadores?
Ela leva a uma intensificação do trabalho e a um acirramento da competição entre os trabalhadores. É um processo que vem se dando ao longo do tempo com as transformações que o capitalismo opera. Uma fábrica de margarina, por exemplo: no fordismo, em linhas gerais, havia uma esteira que ia passando e enchendo os potes com a margarina e os trabalhadores ficavam do lado, pegavam os potes e colocavam nas caixas. Havia supervisores que iam avaliando o trabalho de cada um. Se alguém precisa ir ao banheiro, o supervisor autorizava, ele ia, voltava e pronto. Com o toyotismo, essa produção passa a ser dividida em equipes de quatro ou cinco trabalhadores que concorriam entre si: as que enchiam mais caixas ao final de um período eram beneficiadas. Com isso, deixou-se de ter a necessidade de um supervisor – portanto o custo de alguém supervisionar – porque uma equipe concorria com outra. Se você está numa equipe e começa a ir muito ao banheiro, a sua equipe vai ter menos eficiência do que as outras com as quais ela está competindo. A equipe vai sugerir que você seja demitido e que seja trazido alguém que tenha condições de trabalhar no mesmo ritmo. Com a uberização, há uma competição ainda maior entre os trabalhadores e quem estabelece ou avalia a sua continuidade nesse tipo de trabalho é o cliente, o comprador. Ao invés da união buscando o acordo coletivo, o trabalhador está orientado para o acordo individual, a competição com seus pares. Obviamente isso torna ainda mais fracos os trabalhadores diante daqueles que os contratam. Esse rebaixamento não é só econômico, mas também moral e ético.
No fordismo e até mesmo no toyotismo havia uma concepção de classe trabalhadora, a consciência de que, quer seja eu um médico, um operário, um jornalista ou um professor, sou antes de tudo um trabalhador. O que nós passamos a ter na verdade é uma transição para esta ideia não mais de trabalhador, mas de empreendedor. Você pode ganhar como trabalhador, mas tem os anseios de classe média consumista. É uma disputa ideológica. Se você não admite ser trabalhador, as lutas dos trabalhadores vão se perdendo. Você é da classe média e é o seu esforço que vai fazer com que você alcance os resultados. A propaganda ideológica mostra que alguns de fato ficarão em situação melhor, mas serão uma exceção num conjunto grande, legitimando um grau de desigualdade ainda mais intenso. Mesmo sob o fordismo, a ética da meritocracia leva a uma legitimação de salários diferenciados apenas porque alguns têm anos de estudo a mais do que outros. Agora, a legitimação não se dá porque você estudou mais do que eu, mas porque você se esforça mais. No passado, o rebaixamento das condições de trabalho levou a uma reação, um estranhamento dos trabalhadores. Com esta dimensão individual de hoje, o resultado não é a rebeldia, mas a depressão que vai se acomodando nessa profunda precarização. Isso termina não levando a uma luta organizada, salvo por explosões de caráter anárquico. Essa explosão de manifestações que se deram de forma coletiva na primeira metade dessa década no Brasil, no Oriente Médio, nos Estados Unidos, na Espanha surge espontaneamente, de uma profunda insatisfação, mas do ponto de vista organizativo não resulta em nada, não encaminha esta insatisfação para alguma solução.
Quais as possibilidades de espaços de representação dos trabalhadores neste cenário?
Do ponto de vista histórico, eu vejo com dificuldade as instituições que temos hoje – partidos políticos, sindicatos, associações de maneira geral, instituições do nascimento da sociedade urbana industrial – responderem a essa nova forma de organização do trabalho. Hoje temos quase que uma oligarquia sindical. Há uma elite, que são os trabalhadores sindicalizados de grandes empresas, que reproduzem, guardadas as devidas proporções, o traço do fordismo do passado. São instituições importantes, que têm instrumentos de mobilização, mas não têm massa a mobilizar. Chegamos a ter até o final dos anos 1980 quase um milhão de trabalhadores bancários e tínhamos algo em torno de 200 mil trabalhadores terceirizados que serviam aos bancos. Hoje temos ao redor de 400 mil bancários e 1,6 milhão de trabalhadores terceirizados. Quem está organizado são os bancários, que fazem greves, mas é algo que ocorre sem a capacidade de envolver o conjunto de todos os trabalhadores que estão vinculados aos serviços financeiros e bancários. É uma parcela muito pequena. Um exemplo aqui de Campinas: a cidade tem dez shopping centers que reúnem 21% da força de trabalho, 170 mil pessoas. Esses 21% não têm nenhuma forma de organização e estão reunidos no mesmo espaço, com não sei quantos contratos diferentes. Isso não dá organização porque são contratos individuais praticamente. Esses trabalhadores estão submetidos a um regime de profunda intensificação e extensão do trabalho, estão trabalhando mais e de forma mais intensa. Eles têm uma série de anseios, doenças profissionais, e isso não faz parte da pauta das instituições tradicionais de representação de interesses. Por isso não tem diálogo e por isso a dificuldade de representá-los. Este me parece que é o principal desafio. Quem conseguir encontrar a fórmula que vai permitir chegar a esses trabalhadores terá a chave de um patamar muito superior de mobilização.
Tendo em vista os resultados das eleições municipais, que favoreceram partidos como o PMDB e o PSDB, bem como a ampla maioria obtida pelo governo na recente aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados, que projeção você faz para a possibilidade de mobilização contra a reforma trabalhista que o governo Temer pretende apresentar no segundo semestre de 2017?
A esquerda no Brasil certamente sofreu uma derrota, percebida pelos fatos do próprio impedimento da Dilma [Rousseff] e os resultados das eleições de 2016. Mas essa derrota não é o fim da historia, é um capítulo. Essa derrota poderá ser permanente ou apenas pontual dependendo de como a esquerda terá a capacidade de entender esse movimento e responder a ele. A resistência a essa nova direita que se estabelece no Brasil se dará de forma muito desigual e por isso acredito que, mais do que a resistência, cabe à esquerda a constituição de um receituário diferente do que esse governo representa, que é o neoliberalismo. Um programa econômico que diga não à recessão, que estabeleça o mais imediato possível retorno ao crescimento econômico. O impedimento da Dilma em 2016 representou o encerramento de um ciclo político da Nova República, marcado basicamente por governos de conciliação de classe, uns mais do que outros. A imagem que eu tenho do governo Temer é o estabelecimento de uma forma de governo classista, com pouco apelo a conciliar com mais classes. Mas sua própria força é também sua fraqueza porque os resultados que ele busca atingir dificilmente se apresentarão na segunda década do século 21. Não há condições de o país voltar a crescer com essas opções que estão sendo feitas.
O tempo vem confirmando as teses que avaliavam previamente os equívocos da ortodoxia. De certa maneira já foi chamada atenção em dezembro de 2014 que a opção pela recessão não levaria ao equilíbrio das contas públicas. Pelo contrário: o que temos visto é um aprofundamento desse quadro. O governo Temer não abandonou a política que já vem do governo Dilma e aposta numa piora, porque a aprovação da PEC 241 não levará a uma recuperação econômica, mas possivelmente a uma depressão. Ao cortar o custeio e o investimento público, especialmente o gasto social, teremos uma redução no dinamismo da economia brasileira. Hoje, a cada quatro reais que circulam na economia, um real provém do gasto social. O gasto social se traduz em consumo: alguém que ganha Bolsa Família, previdência social, termina transferindo essa renda para o consumo. Podemos dizer que quase 50% hoje do dinamismo da economia brasileira provêm do gasto social. Na medida em que você corta o gasto social, vai reduzindo esse componente de dinamismo da economia brasileira, a menos que se coloque outro para ocupar esse espaço. Mas qual seria o outro? Seria o setor externo? Será que as exportações têm um horizonte de expansão no mundo? Não é verdade. No capitalismo as empresas não investem porque o custo é baixo. Elas compram se há possibilidade de fazer girar aquele investimento, se vai ter consumo, demanda. As empresas vão contratar mais trabalhadores se tiver demanda para os seus serviços, se tiver gente querendo comprar. A empresa não vai contratar mais apenas porque o trabalho ficou mais barato. Isso é confirmado pela própria realidade. Basta ver o que foram os anos 1990, quando a terceirização e a defesa da flexibilização do mercado de trabalho ganharam impulso, houve as privatizações, a Reforma da Previdência. Essas mudanças não foram acompanhadas de crescimento econômico e geração de emprego, pelo contrário: elas aprofundaram o desemprego e a precarização do trabalho. O papel da esquerda não é apenas reagir e resistir, mas fundamentalmente dizer o que pode e deve ser feito de forma alternativa. Porque é isso, no meu modo de ver, que vai dar maior capacidade de galvanizar forças políticas contra esse projeto que está em curso no Brasil
Fonte: André Antunes (EPSJV/ Fiocruz)
ARTIGO: STF jogou contra democracia e relações de trabalho no Brasil	Por Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Ao invés de punições, o Brasil precisa democratizar as relações de trabalho no setor público. O governo precisa regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos, entre eles, o direito de greve, de negociação coletiva e de ter um acordo coletivo de trabalho.Com essa decisão, o STF deu mais um passo em direção ao retrocesso das relações de trabalho no Brasil.A maioria das greves dos servidores brasileiros é para pressionar os governos a abrir o processo de negociação. Não adianta punir, criminalizar como fez o STF, o que precisa mesmo é garantir o direito de negociação por meio da Convenção 151 e abrir uma mesa permanente de negociação. O que evita o conflito é o diálogo permanente e não as punições.A democracia brasileira vive um dos momentos mais graves desde a ditadura militar. A judicialização da política e das relações de trabalho leva a um sistema totalitário, que passa por cima do diálogo, das negociações entre os outros poderes.Com decisões como essa, o STF incentiva e premia a atual intransigência dos governantes que não querem negociar, dificulta o trabalho das mesas de negociações em curso e levará decretação de mais greves no setor público. É uma intervenção equivocada do Poder Judiciário porque onde não há debate, onde não há diálogo, as decisões são unilaterais e as chances de conflitos aumentam.A greve, é sempre bom lembrar, é conflito inerente às relações de trabalho em uma sociedade democrática. E um país democrático deve regulamentar a negociação coletiva no serviço público e não punir os trabalhadores.
Fonte: CUT	Publicado em
5 provas de que a lei trabalhista já mudou, mas você nem percebeu	A legislação trabalhista passou por grandes modificações desde a sua consolidação, em 1943. Investigamos como a “flexibilização”, defendida por setores do empresariado, já aconteceuPor Carlos Juliano Barros, para a Repórter Brasil
1. Jornada de 12 horas diárias já são permitidas
Hoje, para ter validade, o regime 12×36 precisa ser negociado com o sindicato da categoria e aprovado em convenção coletiva. “Inclusive, já existem convenções que preveem jornadas até de 14 horas”, afirma Guilherme Feliciano, juiz do Trabalho e vice-presidente da Anamatra.
Questionado sobre a legalidade dessas jornadas de 14 horas, ele responde: “em algum momento, o TST vai ter que se manifestar sobre isso. Como a Súmula 444 já validou a jornada de 12 horas, eu não arriscaria sequer antecipar uma impressão”.
Outra lenda comum a respeito da legislação trabalhista brasileira é a suposta proibição do parcelamento das férias. No seu artigo 134, a CLT permite que os 30 dias de férias sejam divididos em dois períodos – cada um deles deve ser de, no mínimo, dez dias. Em outras palavras, os empregadores nunca foram obrigados a garantir um mês ininterrupto de descanso a seus empregados – exceto no caso daqueles com menos de 18 e com mais de 50 anos.Além de dividir, a lei permite ainda a possibilidade de vender parte das férias. Hoje no Brasil o empregador pode comprar até dez dias, deixando o funcionário com apenas 20 dias de férias por ano.
Fonte: Repórter Brasil	Publicado em
Perigo aos trabalhadores: STF suspende ultratividade de convenções e acordos	Gilmar Mendes suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de convenções coletivas e acordos trabalhistas. Por pressão de confederação patronal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na última sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.
“A ultratividade era alternativa ao ‘de comum acordo’”“A decisão do ministro Gilmar é um absurdo”, criticou o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano. “A ultratividade era uma alternativa ou contraposição ao ‘de comum acordo’, que inviabiliza levar as negociações coletivas, quando não há entendimento, a dissídio”, lembrou.O fim da ultratividade vai “abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos”. E emendou: “sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da Emenda Constitucional 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho”.Essa decisão do ministro “obrigará novas estratégias de negociação”, pontificou. Napolitano também chamou atenção para o “vácuo de direito”, que causará essa decisão desastrosa do Supremo.“A ultratividade dava tranquilidade para ambas as partes [patrões e trabalhadores], principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação de novo acordo ou convenção”, lembrou Napolitano. “Sem a ultratividade surgirá um caos nas relações de trabalho”, pois com o encerramento da ultratividade, os direitos consignados nos pactos caem no dia seguinte ao seu término.
Perda da data baseA primeira consequência desta decisão do ministro Gilmar Mendes “é a perda da data base das categorias”, enfatiza o advogado trabalhista e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi. Assim, com a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma prevista no artigo 114, parágrafo 2º, as categorias de trabalhadores cairão numa espécie de “buraco negro”, acrescenta Gherardi, pois sem a ultratividade e sem a possibilidade de ir a dissídio os sindicatos perdem o poder de negociação.
“Um presente para os professores”A decisão (monocrática) liminar (provisória) do ministro “é uma extravagância”, segundo o advogado trabalhista e também membro do corpo técnico do DIAP, José Eymard Loguercio, pois só em dois casos específicos se concede liminar. Ainda segundo Eymard: a primeira é por decisão do pleno, com maioria absoluta; e a segunda é quando há clara e grave violação de preceito fundamental da Constituição. O que não é o caso.
Pressão patronalSegundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição) e da legalidade (artigo 5º).
Projetos no CongressoHá duas proposições em tramitação no Congresso que versam sobre a ultratividade das convenções e acordo coletivos de trabalho. Uma está em discussão na Câmara. Trata-se do PL 6.411/13, que altera o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. Pelo projeto, as convenções e acordos, pelo princípio da ultratividade, terão duração máxima de quatro anos.
Agenda jurídica da CNIA Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, em julho, a Agenda Jurídica da Indústria, que reúne informações sobre 70 processos que tramitam no Supremo. Certamente, essa decisão, por demanda da Confenen, é um desdobramento desta agenda. O documento tem metodologia similar à Agenda Legislativa da Indústria que divulga a posição da entidade a parlamentares e à sociedade sobre as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: DIAP	Publicado em
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