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Timestamp: 2019-06-25 06:13:40+00:00
Document Index: 104402238

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Artigo 1º ÂMBITO. Artigo 3º INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - PDF
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Levi Raul Cabreira Castilhos
1 REGULAMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO DA EMPRESA DE SEGUROS SEGURADORAS UNIDAS, S.A. NO QUADRO DO SEU RELACIONAMENTO COM OS TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS Artigo 1º ÂMBITO 1. O presente Regulamento consagra, em reforço ao estipulado no Código de Conduta em vigor na empresa, os princípios adotados pela Seguradoras Unidas, S.A. no quadro do seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 2. Os princípios constantes do presente Regulamento refletem a visão e os valores da Seguradoras Unidas, S.A. traduzindo o comportamento esperado de todos os seus colaboradores, incluindo os colaboradores dos canais de distribuição utilizados e os de todos aqueles que, em nome da Empresa de Seguros, prestem serviços aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 3. A Seguradoras Unidas, S.A. divulgará o presente Regulamento internamente e junto dos seus canais de distribuição com vista ao respeito pelos princípios nele consagrados. Artigo 2º EQUIDADE, DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA 1. Os colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente, em respeito pelos seus direitos. 2. Os colaboradores devem ainda desenvolver a sua atividade, ao serviço da Seguradoras Unidas, S.A. ou dos canais de distribuição que com ela trabalham, no respeito dos princípios fundamentais consagrados no Código de Conduta em vigor na empresa. Artigo 3º INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO 1. Os colaboradores devem, no exercício das suas funções, assegurar aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada. 2. As comunicações com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, qualquer que seja o respetivo suporte, devem ser redigidas de forma clara e facilmente inteligível, reduzindo ao mínimo as dúvidas de interpretação. Este princípio é extensível a todo o material de suporte à venda e formalização dos contratos de seguro, incluindo Propostas de Seguros e Notas Informativas, Condições Gerais, Folhetos, Brochuras e demais material promocional ou publicitário. 1
2 Artigo 4º GESTÃO DE RECLAMAÇÕES 1. Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar reclamações à Seguradoras Unidas, S.A. ou ao respetivo Provedor, nos termos e através dos meios previstos no Anexo I ao presente Regulamento. 2. A gestão do processo de reclamação não acarreta qualquer custo ou encargo para o reclamante. Artigo 5º DADOS PESSOAIS 1. O tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, deve ser feito em estrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de caráter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta. 2. O tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado poderá ter acesso à informação que lhe diga respeito, solicitando a sua correção, aditamento ou eliminação, mediante contacto direto ou por escrito, junto das lojas da Seguradoras Unidas, S.A.. 3. Acresce ainda que os colaboradores da Seguradoras Unidas, S.A. ou dos canais de distribuição que com ela trabalham, estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre todos os factos e/ ou informações respeitantes aos dados dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, cujo conhecimento lhes advenha do desempenho das respetivas funções. 4. O dever de sigilo cessa apenas nas situações previstas na lei e mantém-se para além da eventual cessação de funções na Seguradoras Unidas, S.A. ou nos canais de distribuição que com ela trabalham. Artigo 6º PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE 1. Os colaboradores devem revelar à Seguradoras Unidas, S.A. todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações. 2. Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os colaboradores sejam direta ou indiretamente interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que direta ou indiretamente participem. Artigo 7º CELERIDADE E EFICIÊNCIA Os colaboradores devem desempenhar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, com vista a uma gestão célere e eficiente dos processos relativos a tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações. 2
3 Artigo 8º QUALIFICAÇÃO ADEQUADA 1. A Seguradoras Unidas, S.A. assegura a qualificação adequada dos seus colaboradores, nomeadamente dos colaboradores que contactam diretamente com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, no sentido de garantir a qualidade do atendimento, presencial e não presencial. Artigo 9º POLÍTICA ANTI-FRAUDE 1. A Seguradoras Unidas, S.A. tem implementada uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e cada uma prestará aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante. 2. A Seguradoras Unidas, S.A. pode adotar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguradores, com vista à prevenção, deteção ou reporte de suspeitas de fraude. Artigo 10º REPORTE INTERNO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO A Seguradoras Unidas, S.A., através do sistema de gestão do risco e controle interno, assegura os mecanismos de reporte e monitorização do cumprimento da presente política de tratamento. Artigo 11º CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO A Seguradoras Unidas, S.A assegura a necessária divulgação e explicitação das regras contidas na presente Política de Tratamento, de modo a garantir o seu cumprimento. 3
4 ANEXO I INFORMAÇÃO GERAL RELATIVA À GESTÃO DE RECLAMAÇÕES DA SEGURADORAS UNIDAS, S.A. ÂMBITO Considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação à posição assumida pela Seguradoras Unidas, S.A., ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento apresentada por tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. 1. PONTO DE CONTACTO As reclamações deverão ser dirigidas: Gabinete de Qualidade do Departamento de Marketing da Seguradoras Unidas, S.A. Morada: Avª da Liberdade, 242; Lisboa E.mail: Formulário disponível na Internet: Mais informações em Sem prejuízo do acima exposto, admite-se ainda que as reclamações referentes a assuntos da Seguradoras Unidas, S.A., devidamente formalizadas por escrito sejam diretamente entregues pelos reclamantes em qualquer loja da Seguradoras Unidas, S.A.. Prazos de resposta Às reclamações apresentadas será dada resposta, por escrito, no prazo de vinte (20) dias, a contar da data da sua receção, nos locais acima referidos, desde que as mesmas cumpram os requisitos mínimos a seguir indicados. 2. REQUISITOS MINIMOS DA RECLAMAÇÃO: a) Apresentação por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado; b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente; c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente; d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente; e) Número de documento de identificação do reclamante; 4
5 ANEXO I f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível; g) Data e local da reclamação. 3. PROVEDOR 1 Só poderão ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objeto de apreciação pelo serviço de reclamações da Seguradoras Unidas, S.A. e que cumpram os requisitos mínimos estipulados nas disposições legais em vigor e no Estatuto e Regulamento de Procedimentos Aplicáveis ao Provedor do Cliente adotado pela empresa. Consideram-se elegíveis para apresentação ao Provedor as reclamações previamente apresentadas ao Segurador, às quais não tenham sido dadas respostas no prazo máximo de 20 dias (o prazo a considerar é de 30 dias nos casos que revistam especial complexidade), ou que tendo-o sido, em relação as quais o reclamante discorde do sentido das mesmas. Nome do Provedor a quem devem ser dirigidas: Dr. Luís Pinho Morada: Av. Defensores de Chaves, nº 33 1º Lisboa Mais informações em A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias, ou, nos casos que revistam especial complexidade, no prazo de 45 dias. 4. OUTRAS ENTIDADES A QUEM PODEM SER DIRIGIDAS AS RECLAMAÇÕES ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Av. da República, Lisboa 1 A Seguradoras Unidas, S.A. e o Provedor reservam-se o direito de não registar a reclamação sempre que: (i) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos; (ii) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias; (iii) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela entidade a quem são dirigidas; (iv) A reclamação não tiver sido apresentada de boa fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório. 5
Código de Conduta na Relação com os Clientes
Código de Conduta na Relação com os Clientes Data efetiva de Criação: 15 de abril de 2015 Responsável pela Informação: Responsável pela Execução: Responsável pela Aprovação: Âmbito: Produto de Aplicação: