Source: https://diocesededili.org/2020/05/18/ppn-arao-noe-ita-hotu-precisa-hakruuk-no-cumpre-crdtl/
Timestamp: 2020-07-07 13:20:09+00:00
Document Index: 22901799

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 17', 'Artigo 99', 'Artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 86', 'Artigo 2']

PPN ARÃO NOÉ; ITA HOTU PRECISA HAKRUUK NO CUMPRE CRDTL – Diocese de Dili
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PPN ARÃO NOÉ; ITA HOTU PRECISA HAKRUUK NO CUMPRE CRDTL
DILI 18 Maio 2020 (DCAD) – Presidente Parlamento Nacional Arão Noé de Jesus da Costa Amaral liu husi comunicado imprensa iha Parlamento Nacional Segunda ne’e, assentua pontos balun relaciona ho tentativa hadau Presidente Parlamento nia Poder nebé halo husi Vice Presidente Parlamento Deputada Maria Angelina Lopes Sarmento.
Tuir mai declaração husi Presidente Parlamento Nacional Arão Noé de Jesus da Costa Amaral; Ohin, ha’u, Presidente Parlamento Nacional hakarak informa ba público kona ba Acto sira nebé considera nudar tentativa hadau poder maka hanesan tuir mai ne’e:
Iha loron 13 Maio 2020 Bancada FRETILIN, PLP, no KHUNTO dirige Requerimento Destituição Presidente Parlamento Nacional ba fali Vice Presidente Parlamento Nacional. Acto ida ne’e Viola CRDTL Artigo 99 (3), Regimento Parlamento Nacional Artigo 17 kona ba competência Presidente Parlamento Nacional.
Constituição Artigo 99 (3) hateten momoos katak Parlamento Nacional Reuni Ordinariamente tuir convocação Presidente Parlamento nian. Tanba ne’e Vice Presidente Parlamento Maria Angelina Lopes Sarmento nia acto sira ne’e viola CRDTL, LOFAP, Código Penal, no Regimento Parlamento Nacional.
Vice PPN Maria Angelina Lopes Sarmento Obriga Chefe Divizão Apoio Plenária ka DIPLEN, Sr. Quintiliano Ase atu agenda no viola Regimento Parlamento Nacional Art. 22 kona ba competência Vice Presidente Parlamento Nacional nian, Vice Presidente Parlamento Nacional so bele exerce PPN nia função bainhira hetan delegação competência husi PPN tuir Regimento Artigo 22 número 3.
Tuir procedimento normal iha Parlamento Nacional, Presidente Parlamento maka iha competência atu convoca Conferência líderes Bancada hodi aprova agenda ba plenária.
wainhira Líderes Bancada sira aprova ona agenda maka Presidente halo despacho ba DIPLEN prepara agenda ba plenária, se laiha reunião líder bancada maka plenária mós laiha.
Chefe DIPLEN considera katak processo nebé Vice Presidente Parlamento Nacional Maria Angelina Sarmento halo ne’e contra acto normal funcionamento Parlamento Nacional, nune’e devolve fila fali despacho refere ba Gabinete Vice Presidente nian.
Tanba la consege Obriga DIPLEN, Vice Presidente Parlamento Maria Angelina Lopes Sarmento halo despacho ba Secretário Geral atu agenda Plenária ba loron 18 Maio 2020.
Secretário Geral Parlamento Nacional Divolve Despacho husi Vice Presidente Parlamento Nacional tanba considera despacho refere contra LOFAP Artigo 7. LOFAP Artigo 7 hateten katak tem que iha delegação competência husi Presidente ba Vice Presidente Parlamento por escrita antes Vice Presidente bele toma função Presidente Parlamento nian.
Presidente Parlamento declara katak, Acto sira ne’e considera nudar hahalok hadau poder nebé contra Constituição da República, Código Penal, Regimento Parlamento Nacional no Lei Organização Funcionamento Administração Parlarnentar.
Presidente Parlamento REAFIRMA tan katak, Baseia ba CRDTL Artigo 86 (f), Parlamento Nacional hein DISSOLUÇÃO husi Presidente da República. Presidente Parlamento Firme hodi defende CRDTL tuir Artigo 2 (2) katak Estado Hakruuk ba Constituição no Lei Oan sira. Presidente Parlamento husu ba ITA HOTU atu Hakruuk no Cumpre CRDTL. (Leo S’mauS)
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