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Timestamp: 2020-08-09 02:14:29+00:00
Document Index: 12819640

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 2', 'artigo 273', 'ARTIGO 273', 'artigo 273', 'artigo 461']

﻿ ﻿ Breves Anotações sobre o Princípio da Razoabilidade na Concessão da Tutela Antecipada | Portal Jurídico Investidura - Dire
Beatriz Castilho Daniel *
Sua inquestionável relevância torna o estudo da razoabilidade ainda mais importante, inclusive, o referido princípio é citado no famoso romance KAFKANIANO(1), escrito por volta de 1914, que por sua vez, se mostra como uma obra-prima do gênio de Kafka, representando um dos maiores romances já escritos em todos os tempos.
O Poder Público, no caso o Judiciário, figura no romance como um enorme Leviatã, e ao longo da narrativa deste romance, o autor deixa claro, o fato de que todo o procedimento judicial ao qual se submete Josef K.
Vale consignar que, a utilização da razoabilidade somente era admitida para correção dos defeitos de ordem processual (procedural due process), de qualquer forma, não era atribuído ao Judiciário investigar os critérios de atuação do Legislativo, exatamente pela forte concepção da separação e autonomia dos Poderes, conforme menciona o Professor Barroso:
“A primeira versão do due process, como se disse, teve ênfase processual, com expressa rejeição de qualquer conotação substantiva que permitisse ao Judiciário examinar o caráter injusto ou arbitrário do ato Legislativo. Tratava-se, inicialmente, de uma garantia voltada para a regularidade do processo penal, depois estendida ao processo civil e ao processo administrativo(2)”.
No direito brasileiro, o princípio da razoabilidade acha-se de forma implícita no texto constitucional, quando se assegura aos jurisdicionados o direito ao devido processo legal (art. 5º, LIV), também conhecido como due process of law.
Nesse sentido, cumpre registrar que alguns diplomas legais nacionais já prevêem expressamente a respeito da razoabilidade, como é o caso do artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como a Lei 9.784/99, artigo 2º.
Em razão da sua vasta utilização nos mais variados campos do direito, a razoabilidade comporta um elemento que a caracteriza, qual seja, a SUBJETIVIDADE. Partindo dessa premissa, prelecionamos 3(três) acepções, que por sua vez permitirão a análise do referido princípio à luz da concessão da tutela antecipada, cinge-se destacá-los:
A utilização como diretriz (da relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto), da razoabilidade como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual fazem referência, ou ainda, da razoabilidade como diretriz, ao qual exige a relação de equivalência entre duas grandezas (3).
Muito embora, em sede de tutela antecipada o juiz realize uma cognição superficial, o objeto de seu exame fica adstrito aos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos pelo autor e às provas que ele unilateralmente produza com a petição inicial.
Dessa maneira, o magistrado dependerá (além daqueles meios previstos na lei), de elementos interiores, de estados de consciência e não só da relação jurídica.
De fato, no que se refere ao juízo de verossimilhança, o mesmo se pauta na probabilidade do direito afirmado a parte requerente da medida, o que nos permite dizer que a verossimilhança vem a ser um grau de convencimento superior à possibilidade e inferior à probabilidade (4) (5).
Dessa maneira, em se tratando de antecipação de tutela, o grau de probabilidade decorrerá da própria prova inequívoca, e esta há de ser intensa capaz de induzir a identificação plena entre probabilidade e verossimilhança, e justificar o deferimento da medida antecipatória.
Neste diapasão, o Professor Dinamarco, ressalta a contradição terminológica verificada no condicionamento de antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, e menciona:
"A dar passo ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança(6) (g.n)".
Podemos notar que tal forma de raciocínio, se posiciona contra o próprio raciocínio da lógica formal dedutiva, nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos trazidos por Coelho acerca da lógica jurídica:
"Enquanto o pensamento racional puro da lógica formal tem a natureza meramente explicativa de conexões entre idéias, entre causa e efeitos, a lógica do razoável tem por objetivos problemas humanos, de natureza jurídica e política, e deve, por isso, compreender ou entenderem sentidos e conexões de significados, operando com valores e estabelecendo finalidades e propósitos (7)."
Em sede de antecipação da tutela, o magistrado no exame da valoração da prova, muitas vezes faz uso da lógica do razoável, para investigar a existência da prova inequívoca e verossimilhança demonstrada no processo, muitas vezes, o fazem para investigar as relações de congruência, equilíbrio e equidade, justamente as acepções jurídicas assumidas pela razoabilidade ao qual pretendemos analisar, frente à concessão da tutela antecipada.
Com isso, no exame da prova o julgador é submetido algumas indagações, a exemplo dos valores apropriados à determinada realidade, ou seja, quais os valores que se demonstram congruentes entre a realidade social e os valores envolvidos num dado caso concreto.
E ainda, quais os fins compatíveis com os valores que se pretende prestigiar, ou melhor, se a medida adotada se adequará aos fins pretendidos, como no caso da antecipação da tutela.
Nesse sentido, transcrevemos o exemplo suscitado pelo Professor Antonio Cláudio da Costa Machado:
“Imaginem o quadro de uma ação indenizatória oriunda de um acidente de trânsito envolvendo um industrial e sua “Mercedes” último tipo, e um camelô e seu fusca 68.
Se o autor da ação conseguir colher prova documental e pericial robusta, num caso trágico vastamente explorado pela imprensa que lhe permita preencher a rigorosa exigência do fumus boni iuris do caput do artigo 273, a tutela antecipatória na hipótese imaginada só poderá ser deferida em favor do camelô contra o industrial, se este for supostamente o responsável pelo acidente, e nunca do industrial contra o camelô, porque apenas o hipossuficiente econômico estará apto a demonstrar que a demora para a outorga de um provimento definitivo poderá acarretar-lhe um dano irreparável ou de difícil reparação (representado, por exemplo, pela falta de provisão do mérito para a subsistência da família privada do seu chefe e/ou do instrumento (de trabalho mais importante durante o curso do processo)”(8).
Nesse mérito, enfatizamos o entendimento do Professor Ávila mencionado no Capítulo anterior:
(...) “As regras não precisam nem podem ser objeto de ponderação; os princípios precisam e devem ser ponderados. As regras instituem deveres definitivos, independentes das possibilidades fáticas e normativas; os princípios instituem deveres preliminares, dependentes das possibilidades fáticas e normativas (...)”(9).
Para tanto, chamamos a atenção para a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, trazidos pelo legislador processual de 94, no que se refere às expressões prova inequívoca e verossimilhança das alegações.
Com certa razão, o legislador processual, trazendo tais expressões para a norma jurídica, permite que a norma, permaneça, ao ser aplicada, sempre atual e correspondente aos anseios da sociedade nos vários momentos históricos em que a lei é interpretada e aplicada, explicamos:
TUTELA ANTECIPATÓRIA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA CONCESSÃO - NECESSIDADE, PORÉM, DE PROVA INEQUÍVOCA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL E RESPEITO AOPOSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW, COMO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CPC - Em trato de concessão de tutela antecipada de provimento jurisdicional, mister se faz que o Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto pode haver situação emergencial que o reclame, desde que haja prova inequívoca do alegado e se convença de sua verossimilhança.g.n Na dicção do artigo 273 do CPC, não se pode perder de vista que,de outro lado, os postulados do due process of law , dos quais o princípio do contraditório e da ampla defesa são corolários, hão de ser observados”. (1º TAC - 1ª Câm.; AI nº 689.493-7-Presidente Venceslau; Rel. Juiz Ademir de Carvalho Benedito; j. 31.10.1996; v.u.) RT 736/256.BAASP, 2087/74-m, de 28.12.1998.
Nesse sentido, Professor Rogério Ives Braghittoni (10), cita Kazuo Watanabe, para justificar o entendimento pela existência de poder discricionário na concessão da tutela antecipada, entende o Professor Kazuo que se há discricionariedade a mesma existe nas obrigações de fazer e não fazer ora previstas na tutela específica do artigo 461 do CPC.
Há quem diga que o preenchimento de conceitos jurídicos indeterminados pelo magistrado não se confunde com discricionariedade.
Também não se diga não estarem intimamente ligados, uma vez que, à medida que o magistrado o interpreta a norma jurídica de conceito indeterminado, o faz com base não só no fato-causa, como também, existe para o fato-efeito, no qual reside à discricionariedade, e tal poder jurisdicional se pauta na própria razoabilidade.
Tão lógico raciocinarmos que o magistrado na busca de elementos dentro do sistema para o preenchimento de conceitos jurídicos indeterminados também se vale da DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE, como critérios modernos de valoração da prova e consecução da tão almejada efetividade e celeridade processual.
E podemos dizer ainda que, a razoabilidade nesse contexto, é aplicada como forma de restrição desse poder, daí importamos chamar de um poder discricionário limitado pela própria lei, aqui no sentido de guardar observância ao devido processo legal, no qual a razoabilidade se acha implicitamente.
1. KAFKA, Franz. Carta ao Pai, in prefácio, Ed. Companhia das Letras, 1998.
2. BARROSO Luiz Roberto – Interpretação e aplicação da constituição 1ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva 1996.
3. ÁVILA, Humberto, in Teoria dos Princípios (da definição á aplicação dos princípios jurídicos), 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Malheiros, 2004.
4. MACHADO, Costa Antônio Cláudio in Tutela antecipada, São Paulo, Juarez de Oliveira, 3ª edição, 1999.
8. Idem ao item n. º 3.
9. Idem ao item n. º 2.
10. BRAGHITTONI, Rogério Ives, in O Princípio do Contraditório no Processo “Doutrina e Prática”, Ed. Forense Universitária, 1ª Edição, 2001.
* Advogada militante em São Paulo. Formada pela UNIB. Especialização em Direito Processual Civil pela UNIFMU-SP. Membro Palestrante do Projeto “OAB vai à escola”. Aluna Ouvinte do Curso de Mestrado em Direito Processual Civil
DANIEL, Beatriz Castilho. Breves Anotações sobre o Princípio da Razoabilidade na Concessão da Tutela Antecipada. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Abr. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/3365-breves-anotacoes-sobre-o-principio-da-razoabilidade-na-concessao-da-tutela-antecipada. Acesso em: 09 Ago. 2020
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