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Timestamp: 2019-08-18 13:53:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12']

Despacho 10309/2017, 2017-11-28 - DRE
Despacho n.º 10309/2017
Número:10309/2017
Páginas:26811 - 26812
Despacho de nomeação da Licenciada Catarina Vultos Sequeira
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Catarina Vultos Sequeira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) no artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente na área de assessoria jurídica e de planificação estratégica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2017.
26 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.
Catarina Vultos Sequeira
Nasceu em São João da Madeira, é mestranda em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde setembro de 2014. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2014. Iniciou o seu percurso profissional na Sociedade Rebelo de Sousa e Associados, em 2015, no departamento de direito fiscal. Desempenhou funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde dezembro de 2015 e de Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desde julho de 2017.
310919832