Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31971R1075
Timestamp: 2019-11-22 17:40:51+00:00
Document Index: 149414186

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9']

EUR-Lex - 31971R1075 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31971R1075 - EN
Document 31971R1075
OJ L 116, 28.5.1971, p. 1–1 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1971(I) P. 251 - 251
English special edition: Series I Volume 1971(I) P. 281 - 281
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 190 - 190
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 190 - 190
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 003 P. 201 - 201
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 003 P. 201 - 201
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1971/1075/oj
Jornal Oficial nº L 116 de 28/05/1971 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0201
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0251
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0201
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0281
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0190
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0190
REGULAMENTO (CEE) No 1075/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redação que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 1253 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (4), a manteiga só pode beneficiar de ajudas à armazenagem privada, concedidas num Estado-membro, se tiver sido produzida nesse Estado-membro; que as condições de comercialização da manteiga serão facilitadas se a manteiga puder ser armazenada em qualquer parte do território da Comunidade; que se considera, pois, indicado suprimir a exigência a cima referida;
Considerando que a experiência demonstrou que as disposições do no 3 do artigo 8o do referido regulamento já não são necessárias,
E suprimido o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68.
No no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, os termos «só pode celebrar contrato para a manteiga se esta for produzida neste Estado-membro e se» são substituídos pelos termos «só pode celebrar contrato para a manteiga produzida na Comunidade e».
No no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68, a alínea c) é suprimido.
O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Junho de 1971.
(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 2.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.