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Timestamp: 2020-03-31 10:45:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 117', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

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O VOTO NA ITÁLIA É FACULTATIVO.
Lei nº 459, de 27 de dezembro de 2001
"Normas para o exercício do direito de voto dos cidadãos italianos residentes no exterior" publicadas na Gazeta Oficial nº 4, de 5 de janeiro de 2002.
1. Os cidadãos italianos residentes no exterior, inscritos nas listas eleitorais previstas no artigo 5, parágrafo 1, votam na Circunscrição Exterior, conforme artigo 48 da Constituição, para a eleição das Câmaras e para os referendos previstos nos artigos 75 e 138 da Constituição, segundo os termos e as formas previstos nesta lei.
2. Os eleitores referidos no parágrafo 1 votam por correspondência.
3. Os eleitores referidos no parágrafo 1 podem exercer o direito de voto na Itália e, neste caso, votam na circunscrição do território nacional da seção eleitoral em que estiver inscrito, mediante prévia opção para cada votação, válida apenas para aquela consulta.
1. As representações diplomáticas e consulares informam, periodicamente, aos eleitores referidos no artigo 1, parágrafo 1, sobre as normas contidas nesta lei, sobre as modalidades de voto por correspondência e sobre o exercício do direito de opção, previsto no artigo 1, parágrafo 3, utilizando, para tal fim, todos os meios válidos de informação, tanto no idioma italiano como no idioma dos países de residência.
2. Dentro de um ano, a partir da data de entrada em vigor desta lei, as representações diplomáticas e consulares enviam, a cada eleitor, um dossiê contendo um módulo para atualização dos dados pessoais e de residência do interessado no exterior, além de um envelope selado, com o endereço da repartição consular competente. Os eleitores remetem o envelope contendo o módulo, com os dados atualizados, até trinta dias da data da sua recepção.
1. Para que esta lei seja cumprida, entende-se por “escritórios consulares” os locais mencionados no artigo 29, da lei nº 18, de 24 de janeiro de 1979, e suas alterações posteriores.
1. Por ocasião de cada consulta eleitoral, o eleitor pode exercer a opção de voto na Itália, previsto no artigo 1, parágrafo 3, enviando comunicação, por escrito, à representação diplomática ou consular da circunscrição consular de sua residência, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao termo de vigência natural da legislatura.
2. Em caso de dissolução antecipada das Câmaras, ou de convocação de referendos populares, o eleitor pode exercer a opção de voto na Itália, no prazo de 10 dias, a partir da convocação das votações.
3. O Ministério dos Negócios Estrangeiros comunica, sem atraso, ao Ministério do Interior, os nomes dos eleitores que exerceram o direito de opção pelo voto na Itália, nos termos dos parágrafos 1 e 2. Com antecedência mínima de trinta dias da data estabelecida para as votações na Itália, o Ministério do Interior comunica os nomes dos eleitores optantes pelo voto na Itália, aos municípios de sua última residência na Itália. Os municípios adotam as medidas necessárias para o exercício de
voto na Itália.
4. No prazo de um ano da entrada em vigor desta lei, as representações diplomáticas e consulares, conforme instruções fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviam comunicação específica ao eleitor sobre a possibilidade de optar por exercer o voto na Itália, esclarecendo que tal opção é válida exclusivamente para uma consulta eleitoral ou referendária, e que nova opção será necessária para consulta posterior.
5. O eleitor que pretender optar pelo voto na Itália, para a primeira consulta eleitoral ou referendária, após a data de entrada em vigor desta lei, comunica tal intenção à representação diplomática ou consular da circunscrição consular de sua residência até sessenta dias após a recepção da comunicação e, de qualquer modo, até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o
termo de vigência natural da legislatura.
1. O Governo, mediante a unificação dos dados cadastrais dos italianos residentes no exterior e dos arquivos consulares, providencia a elaboração de uma lista atualizada dos cidadãos italianos residentes no exterior, com a finalidade de preparar listas eleitorais, distintas segundo as regiões especificadas no artigo 6, para as votações previstas no artigo 1, parágrafo 1.
2. Somente poderão votar na Itália os cidadãos residentes no exterior que tiverem optado conforme o artigo 1, parágrafo 3.
1. No contexto da Circunscrição Exterior são identificadas as seguintes regiões que compreendem Estados e territórios, a saber:
a) Europa, incluindo os territórios asiáticos da Federação Russa e da Turquia;
b) América Meridional;
c) América Setentrional e Central;
d) África, Ásia, Oceania e Antártida.
2. Em cada região, tal como definido no parágrafo 1, é eleito um deputado e um senador, e as outras cadeiras são distribuídas entre as mesmas regiões, proporcionalmente ao número de cidadãos italianos nelas residentes, conforme a lista prevista no artigo 5, parágrafo 1, com base nos quocientes inteiros e nas sobras mais altas.
1. Até três dias antes da data de publicação do decreto de convocação dos comícios eleitorais na Gazeta Oficial, é instituído o escritório central para a Circunscrição Exterior, junto ao Tribunal de Apelação de Roma, composto de três magistrados, sendo um deles o presidente, escolhidos pelo presidente do referido Tribunal.
1. Para a apresentação dos símbolos e das listas de atribuição de cadeiras à Circunscrição Exterior, observam-se, desde que compatíveis, as normas dos artigos 14 a 26, do texto único das leis que estabelecem normas para a eleição da Câmara dos Deputados, conforme decreto do Presidente da República, nº 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores, e mais as seguintes disposições:
a) as listas de candidatos são apresentadas por cada uma das regiões, tal como definido no parágrafo 1 do artigo 6;
b) os candidatos devem ser residentes e eleitores na respectiva região;
c) a apresentação de cada lista deve ser subscrita por pelo menos 500, e não mais que 1000 eleitores residentes na respectiva região;
d) as listas dos candidatos devem ser apresentadas à chancelaria do Tribunal de Apelação de Roma, a partir das 8:00 horas do trigésimo quinto dia até às 20:00 horas do trigésimo quarto dia antes da data das votações.
2. Vários partidos ou grupos políticos podem apresentar listas de candidatos comuns. Neste caso, as listas devem ser identificadas por um símbolo comum, formado pelos sínbolos de todas as listas interessadas.
3. As listas são formadas por um número de candidatos pelo menos igual ao número de cadeiras destinadas à região e não superior ao dobro das mesmas. Nenhum candidato pode estar incluído em mais de uma lista, ainda que com o mesmo símbolo.
4. Os eleitores residentes no exterior, que não tiverem exercido a opção prevista no artigo 1, parágrafo 3, não podem ser candidatos nas circunscrições do território nacional.
1. Os parágrafos segundo e terceiro do artigo 7, do texto único das leis que regulam as eleições da Câmara dos Deputados, conforme definido no decreto do Presidente da República, nº 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:
«As causas de inelegibilidade contidas no parágrafo primeiro referem-se, também, à titularidade dos mesmos cargos, se existentes, em órgãos correspondentes de países estrangeiros.
As causas de inelegibilidade contidas nos parágrafos primeiro e segundo ficam sem efeito se as funções exercidas tiverem cessado pelo menos há cento e oitenta dias da data de vigência do quinquênio de duração da Câmara dos Deputados.
Entende-se por interrupção das funções a efetiva abstenção de qualquer ato inerente ao cargo exercido, precedida, nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), do parágrafo primeiro e, nos casos correspondentes, disciplinados no parágrafo segundo, da formal apresentação das demissões e, nos outros casos, da transferência, da extinção do cargo ou do exercício, ou ainda, da suspensão do trabalho».
1. Após o artigo 1, da lei nº 60, de 13 de fevereiro de 1953, acrescenta-se o seguinte:
«Art. 1-bis. 1. O cargo de deputado, ou senador, ou membro do Governo é incompatível com o de componente de assembléias legislativas ou órgãos executivos, nacionais ou regionais, em países estrangeiros».
1. A atribuição de cadeiras nas listas concorrentes é efetuada proporcionalmente a cada região, obedecidas as modalidades previstas nos artigos 15 e 16.
2. As cédulas são de papel consistente, de cor diferente para cada votação e para cada região; são fornecidas sob a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através das representações diplomáticas e consulares, com as características essenciais do modelo estabelecido nas tabelas A, B, C e D em anexo a esta lei e reproduzem, em fac-símile, os símbolos de todas as listas de candidatos apresentadas na região. A ordem dos símbolos é estabelecida de acordo com o
previsto no artigo 24, nº 2) para as listas de candidatos, do texto único das leis que regulam a eleição da Câmara dos Deputados, como definido no decreto do Presidente da República, nº 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores. Ao lado de cada símbolo, nos respectivos espaços, encontram-se impressas as linhas para atribuição do voto de preferência.
3.O eleitor vota traçando um sinal no símbolo correspondente à lista de sua escolha ou, de qualquer forma, no retângulo que contém o símbolo. Além disto, cada eleitor pode manifestar dois votos de preferência nas regiões em que são atribuídas duas ou mais cadeiras de deputados ou senadores e um voto de preferência nas outras regiões. O voto de preferência é exercido escrevendo o sobrenome do candidato na linha ao lado do símbolo. É nulo o voto de preferência dado a um candidato incluído em lista diferente. O voto de preferência dado validamente a um candidato é considerado voto para a mesma lista, desde que o eleitor não tenha traçado nenhum sinal em qualquer outro espaço da cédula.
1. O Ministério do Interior entrega ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as listas dos candidatos e os modelos das cédulas eleitorais até, no máximo, vinte e seis dias antes da data das votações.
2. Com base nas instruções fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as representações diplomáticas e consulares incumbidas pelo próprio Ministério, providenciam a impressão do material eleitoral a ser inserido no dossiê, conforme o parágrafo 3 e para os casos do parágrafo 5.
3. Até o décimo oitavo dia antes da data prevista para as votações na Itália, os escritórios consulares enviam aos eleitores que não tenham exercido a opção definida no artigo 1, parágrafo 3, o dossiê contendo o certificado eleitoral, a cédula eleitoral e o respectivo envelope e um outro envelope selado de retorno, com o endereço do escritório consular competente; o dossiê contém, igualmente, uma folha com as indicações das modalidades para a votação, o texto da presente lei e as listas dos candidatos na região de que faz parte, conforme prescrito no artigo 6.
4. Se as cédulas eleitorais forem mais de uma para cada eleitor, elas são remetidas no mesmo dossiê e retornadas pelo eleitor em um único envelope. Um dossiê não pode conter documentos eleitorais de mais de um eleitor.
5. Os eleitores referidos neste artigo, que não tiverem recebido o dossiê previsto no parágrafo 3, até quatorze dias da data das votações na Itália, poderão requerer o referido dossiê ao chefe do escritório consular; o chefe do escritório consular, após anotar em registro, poderá emitir outro certificado eleitoral, guardado o necessário sigilo, e uma segunda cédula eleitoral que deverá ser enviada conforme previsto nos parágrafos 4 e 6 do presente artigo.
6. Uma vez concedido o voto na cédula eleitoral, o eleitor introduz a cédula ou cédulas eleitorais no envelope, lacra-o e o introduz no envelope selado, com o cupão destacado do certificado eleitoral que comprova o exercício do voto e envia o mesmo com pelo menos dez dias de antecedência à data estabelecida para as votações na Itália. As cédulas e os envelopes que as contêm não devem apresentar qualquer sinal de identificação.
7. Os responsáveis dos serviços consulares enviam, pontualmente, para o serviço central da Circunscrição Exterior os envelopes recebidos até, no máximo, às 16:00 horas (hora local) da quinta-feira anterior à data prevista para as votações na Itália, junto com a comunicação do número de eleitores da circunscrição consular que não tenham exercido a opção prevista no artigo 1, parágrafo 3. Os envelopes são enviados por uma expedição única, por via aérea e através de mala
8. Após o envio dos dossiês à Itália, os responsáveis dos serviços consulares providenciam a imediata incineração das cédulas recebidas após o vencimento do prazo estipulado no parágrafo 7, inclusive as impressas para os casos previstos no parágrafo 5 e não utilizadas. Lavrar-se-á ata dessas operações, que é enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1. No escritório central para a Circunscrição Exterior constitui-se uma seção eleitoral para cada cinco mil eleitores residentes no exterior que não tenham exercido a opção prevista no artigo 1, parágrafo 3, com a tarefa de realizar as operações de escrutínio dos votos enviados pelos eleitores.
Cada seção eleitoral fica encarregada de fazer a apuração dos votos provenientes de uma única região, conforme o artigo 6, parágrafo 1. A entrega dos envelopes com as cédulas a cada uma das seções é efetuada pelo escritório central para a Circunscrição Exterior.
2. Para a constituição das seções, os honorários aos respectivos componentes e para os processos de apuração e escrutínio dos votos, aplicam-se, uma vez compatíveis, as disposições do artigo 6 do decreto-lei nº 408, de 24 de junho de 1994, com modificações introduzidas pela lei nº 483, de 3 de agosto de 1994, entendendo-se substituída a referência ao escritório eleitoral por escritório central para a Circunscrição Exterior.
3. O escritório eleitoral constituído em cada seção é composto pelo presidente e por quatro escrutinadores, dentre os quais um com a função de vice-presidente e outro com a função de secretário, ambos por escolha do presidente.
1. As operações de escrutínio, nas quais participam os representantes de lista, realizam-se simultaneamente com as operações de escrutínio dos votos colhidos no território nacional.
2. O escritório central para a Circunscrição Exterior entrega ao presidente da seção, junto com o dossiê contendo os envelopes enviados pelos eleitores, cópia autêntica da lista dos cidadãos com direito a votar por correspondência na região designada, tal como definido no parágrafo 1 do artigo 5.
3. Constituída a seção eleitoral, o presidente procede às operações de abertura dos dossiês e dos envelopes atribuídos à seção pelo escritório central para a Circunscrição Exterior e, em seguida, às operações de escrutínio. Com este fim, o presidente, assistido pelo vice-presidente e pelo secretário:
a) verifica se o número dos envelopes recebidos corresponde ao número dos envelopes indicados na lista preenchida e entregue junto com os mesmos pelo escritório central para a Circunscrição Exterior;
b) verifica, ao mesmo tempo, se os envelopes recebidos são provenientes de uma única região eleitoral do exterior;
c) procede, em seguida, à abertura de cada envelope externo, efetuando para cada um deles as seguintes operações:
1) certifica que o envelope contenha o cupom do certificado eleitoral de um só eleitor e que o segundo envelope contenha a cédula ou, em caso de votação simultânea para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado da República, as cédulas com o voto;
2) certifica que o cupom incluído no envelope pertença ao eleitor incluído na lista tal como definido no parágrafo 2;
3) certifica que o envelope contendo a cédula ou as cédulas com o voto esteja fechado, íntegro e não apresente qualquer sinal de identificação e, o introduz na específica urna lacrada;
4) anula, sem proceder ao escrutínio do voto, as cédulas incluídas em envelope que contenha mais de um cupom do certificado eleitoral, ou um cupom de eleitor que tenha votado mais de uma vez, ou de eleitor que não pertença à região eleitoral atribuída, ou, finalmente, que se encontrem em envelope aberto, lacerado ou com sinais de identificação; de qualquer modo, separa o envelope com a cédula anulada do respectivo cupom do certificado eleitoral, de maneira que não
seja possível proceder à identificação do voto;
d) completada a abertura dos envelopes externos e a introdução na urna lacrada de todos os envelopes internos com cédula e expressão de votos, procede às operações de apuração dos votos.
1) o vice-presidente da seção retira, sucessivamente, da urna cada, um dos envelopes contendo voto; ao abrir o envelope aplica o carimbo da seção no espaço próprio no verso de cada cédula;
2) o presidente, após receber a cédula, apõe sua assinatura no verso da mesma e declara em voz alta o voto concedido e, em caso de votação simultânea para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado da República, declara os votos concedidos e entrega a cédula ao secretário;
3) o secretário declara em voz alta os votos concedidos e toma nota dos votos de cada lista e de cada candidato; finalmente coloca as cédulas escrutinadas em caixas separadas para cada votação.
4. Todas as operações definidas no parágrafo 3 são efetuadas na ordem indicada; na ata faz-se menção da execução e do resultado de cada uma das operações.
5. Nas operações de escrutínio, apuração e autenticação das cédulas, aplicam-se as disposições dos artigos 45, 67 e 68 do texto único das leis que regulam a eleição da Câmara dos Deputados, como definido no decreto do Presidente da República nº 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores, já que o presente artigo não dispõe de outro modo.
1. Concluídas as operações de escrutínio, o escritório central para a Circunscrição Exterior, para cada uma das regiões definidas no artigo 6:
a) determina a cifra eleitoral de cada lista. Esta cifra é determinada pela soma dos votos válidos da lista, obtidos no âmbito da região;
b) determina a cifra eleitoral individual de cada candidato. Esta cifra é determinada pela soma dos votos de preferência conseguidos pelo candidato da região;
c) procede à atribuição das cadeiras às listas definidas na letra a). Para isto, divide a soma das cifras eleitorais de todas as listas apresentadas na região pelo número de cadeiras atribuídas à região; ao efetuar esta divisão, ignora as eventuais frações do quociente. O resultado da operação constitui o quociente eleitoral da região. Finalmente, divide a cifra eleitoral de cada lista pelo quociente. A parte inteira do resultado da divisão representa o número de cadeiras atribuídas a cada lista. As cadeiras que permanecerem ainda sem atribuição são destinadas às listas que obtiverem mais sobras e, em caso de empate de sobras, à lista com a cifra eleitoral mais alta;
d) em seguida, proclama eleitos, em correspondência das cadeiras atribuídas a cada lista, os candidatos da mesma lista, segundo a ordem das respectivas cifras eleitorais. Em caso de empate são proclamados eleitos os que precedem na ordem da lista.
1. A cadeira atribuída nos termos do artigo 15 que, por qualquer razão, permanecer vaga, ou vagar por motivo superveniente, é atribuída, no âmbito da mesma região, ao candidato que na lista encontra-se imediatamente abaixo do último dos eleitos, na graduação das cifras eleitorais individuais ou, na falta destes, na ordem da lista.
1. O desenrolar da campanha eleitoral é regulado por formas específicas de colaboração que o Estado italiano estabelece, onde possível, com os países em cujo território residem os eleitores de cidadania italiana.
2. Os partidos, os grupos políticos, bem como os candidatos, sujeitam-se às leis vigentes na Itália, com base nas formas de colaboração mencionadas no parágrafo 1.
3. As representações diplomáticas e consulares italianas adotam iniciativas para promover ampla comunicação política nos jornais diários e periódicos italianos publicados e distribuídos no exterior e em outros meios de informação, em língua italiana, ou naqueles dirigidos às comunidades italianas no exterior, de conformidade com os princípios ditados pela norma vigente na Itália, concernente à igualdade de acesso e de tratamento e à imparcialidade em relação a todos os
1. Quem comete, em território estrangeiro, algum dos crimes previstos no texto único das leis que regulam a eleição da Câmara dos Deputados, tal como definido no decreto do Presidente da República n. 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores, é punido segundo a lei italiana. As sanções previstas no artigo 100 do citado texto, em caso de voto por correspondência, entendem-se duplicadas.
2. Aquele que, nas eleições das Câmaras e nos referendos, votar tanto por correspondência como na seção onde por último esteve inscrito na Itália, ou votar mais vezes por correspondência, é punido com a pena de reclusão, de um a três anos, e com a multa de 52 a 258 euros.
1. As representações diplomáticas italianas estabelecem acordos, de forma simplificada, com os Governos dos países onde residem cidadãos italianos, visando:
a) que o exercício do voto por correspondência goze de condições de igualdade, liberdade e sigilo;
b) que nenhum dano resulte para o posto de trabalho e para os direitos individuais dos eleitores e dos outros cidadãos italianos, em virtude da sua participação em todas as atividades previstas na presente lei.
2. O Ministro dos Negócios Estrangeiros informa ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro do Interior o teor dos acordos ajustados, de forma simplificada, que entram em vigor, com a concordância da outra parte, no momento da sua assinatura.
3. As disposições da presente lei relacionadas ao voto por correspondência não se aplicam aos cidadãos italianos residentes em países com os quais não for possível concluir acordos, de forma simplificada, como definido no parágrafo 1. Aplicar-se-ão a tais cidadãos as disposições relativas ao exercício do voto na Itália.
4. As disposições sobre o exercício do voto na Itália aplicam-se também aos eleitores mencionados no artigo 1, parágrafo 1, residentes em países nos quais a situação política e social não garanta, ainda que temporariamente, o exercício do direito de voto, segundo as condições mencionadas nas alíneas 1) e b) do parágrafo 1 do presente artigo. Para isto, o Ministro dos
Negócios Estrangeiros informa ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro do Interior, da existência de tais situações nos diversos países, afim de que sejam adotadas medidas que permitam o exercício do direito de voto na Itália.
1. Ficam abolidas as facilitações de viagem, previstas pelo artigo 117 do texto único das leis que estabelecem normas para a eleição da Câmara dos Deputado, tal como definidas no decreto do Presidente da República n. 361, de 30 de março de 1957, e suas alterações posteriores e pelo artigo 26 do texto único das leis que estabelecem normas para a eleição do Senado da República, tal como definidas no decreto legislativo n. 533, de 20 de dezembro de 1993, bem como, limitadamente, às eleições da Câmara dos Deputados e do Senado da República, aquelas previstas pelo artigo 2, da Lei nº 241, de 26 de maio de 1969.
2. Os eleitores residentes nos países em que não existam representações diplomáticas italianas, ou seja, com cujos Governos não tenha sido possível estabelecer os acordos de forma simplificada, definidos no artigo 19, parágrafo 1, bem como nos países que se encontrem nas situações definidas no artigo 19, parágrafo 4, têm direito ao reembolso de 75 por cento do custo do bilhete de viagem.
Para tanto, o eleitor deve apresentar requerimento específico ao escritório consular da sua circunscrição de residência ou, em ausência de tal escritório no país de residência, ao escritório consular de um dos países limítrofes, acompanhado do certificado eleitoral e do bilhete de viagem.
1. O primeiro parágrafo do artigo 55, do texto único das leis que ditam normas para a eleição da Câmara dos Deputados, tal como definido no decreto Presidencial n. 361, de 30 de março de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Os eleitores não podem fazer-se representar, nem enviar o voto por escrito, quando votarem na Itália».
1. Com o fim de determinar, nas circunscrições da Câmara dos Deputados, as cadeiras a serem atribuídas à Circunscrição Exterior, aplica-se o artigo 56, parágrafo 4, da Constituição, permanecendo os colégios uninominais já definidos de cada circunscrição com aplicação da lei eleitoral vigente.
2. Com o fim de determinar, nas regiões, as cadeiras do Senado da República a serem atribuídas à Circunscrição Exterior, aplicam-se os parágrafos terceiro e quarto do artigo 57 da Constituição, permanecendo os colégios uninominais já definidos de cada região com aplicação da lei eleitoral vigente.
1. Os cidadãos italianos residentes no exterior, como definido no artigo 1, parágrafo 1, participam do pedido de convocação dos referendos populares, previstos nos artigos 75 e 138 da Constituição.
2. Para a aplicação do previsto no parágrafo 1, da Lei nº 352, de 25 de maio de 1970, são introduzidas as seguintes alterações:
a) no artigo 7, parágrafo primeiro, após as palavras: “de um município da República”, inseremse as seguintes palavras: "ou na lista dos cidadãos italianos residentes no exterior, tal como previsto na lei que trata da matéria de exercício do direito de voto dos cidadãos italianos residentes no exterior”;
b) no artigo 8, parágrafo segundo, acrescentam-se, no final, as seguintes palavras: «ou seja, para os cidadãos italianos residentes no exterior, a inscrição dos mesmos nas listas eleitorais do registro único dos cidadãos italianos residentes no exterior»;
c) no artigo 8, parágrafo terceiro, após o primeiro período, insere-se o seguinte:: «Para os cidadãos eleitores residentes no exterior, a autenticação é feita pelo cônsul italiano competente»;
d) no artigo 8, parágrafo sexto, primeiro período, após as palavras: «eleitorais dos mesmos municípios», acrescenta-se o seguinte