Source: https://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/adins?page=1
Timestamp: 2019-01-22 03:28:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 52', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 75', 'Artigo 118']

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 166.559.0/2 ou 994.08.005889-0
Acrescenta parágrafos ao art. 243 da Lei nº 2.047/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
LEI Nº 6.908, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3
Autoria: Jépy Pereira
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.701, de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 6.907, DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.033.0/9-09
Dispõe sobre afixação de placas nas repartições públicas municipais, informativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
LEI Nº 6.906, DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.036-0/2-00
Institui o Programa Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas da rede municipal de ensino
Adin: o Artigo 1º desta Lei Complementar estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.
LEI Nº 6.819, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Adin: A Lei 8.083 que modificara esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Jépy Pereira, Autoria: Silas Cuba
Dispõe sobre permissão de estacionamento de veículos automotores dos Oficiais de Justiça da Comarca de Franca e dá outras providências.
LEI Nº 6.922, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.035-0/8-00
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.100/98, que institui o Mercado Popular Urbano, permitindo atividades de entidades assistenciais.
LEI Nº 6.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.032-0/4
Dispõe sobre a instalação de geradores de senha para atendimento dos usuários do Pronto Socorro de referência, Dr. Janjão e do Pronto Socorro Infantil Dr. Magid, no município de Franca.
Autoria: Fábio Celso de Jesus Liporoni
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
Adin: Os cargos de "Gerente de Serviço" e "Chefe de Setor", constantes na Tabela III - Quadro de cargos em comissão, foram considerados inconstitucionais, conforme processo ADIN nº 2078628-42.2018.8.26.0000.
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos da FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
LEI Nº 6.642, DE 31 DE JULHO DE 2006
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6
Autoria: Sargento Mambrini
Dispõe sobre a criação do Programa “Exame de DNA Gratuito” no município de Franca, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.641, DE 31 DE JULHO DE 2006
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.363.0/3
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico de plantão ou serviço nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde.
LEI Nº 6.640, DE 31 DE JULHO DE 2006.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.966.0/2-00
Institui o Programa Municipal de Desburocratização, e dá outras providências.
LEI Nº 6.626, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
LEI Nº 6.598, DE 29 DE MAIO DE 2006.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.960.0/5
Autoria: Gilson Pelizaro
Dispõe sobre O Programa de Prevenção à Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, na rede pública municipal de ensino.
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.350.0/4
Restaura a redação do artigo 59, caput e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 01/95 e dá outras providências.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210277-14.2011.8.26.0000
LEI N°6.509, DE 01 DE MARÇO DE 2006.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.965.0/8-00
Institui o programa "Férias Ativas", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas muncicipais.
LEI Nº 6.505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.027-0/1
Autoria: Mauricio Chinaglia
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pela Prefeitura Municipal de Franca, aos candidatos com baixa renda familiar ou portadores de necessidades especiais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Adin: A criação dos cargos de Chefe de Gabinete e de Dirigente da Creche CAI, previsto no Anexo III desta Lei, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/05/2017).
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 05/95 e dá outras providências.
LEI Nº 6.481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 6481/2005
Estabelece norma para fiscalização pela população dos serviços públicos de limpeza urbana.
LEI Nº 6.573, DE 15 DE MAIO 2006
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.030.0/5
Dispõe sobre exames clínicos na rede municipal de ensino.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.959.0/0-00
LEI Nº 6.355, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.026.0/7
Autoria: Luiz Carlos Fernandes
Acrescenta parágrafos à Lei nº 4.304, de 10 de maio de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios sobre estagiários e dá outras providências, criando reserva de vagas de estagiários para pessoas deficientes no serviço público municipal.
LEI Nº 6.248, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
Adin: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei 8.458 que modifica esta lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.
Dispõe sobre a criação do “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”.
RESOLUÇÃO Nº 282, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
Adin: Esta Lei está sem eficácia por arrastamento conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000
Altera a redação do Artigo 1º, do Parágrafo único e acrescenta Inciso I à Resolução nº 274/04, que institui o Diploma do Mérito em Polícia Ostensiva e Preventiva “Soldado Geovaneo Carmo da Silva”.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 174.906-0/0-00.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9
Autoria: Eliseu Florentino da Mota Junior
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 183.300-0/6.
LEI Nº 5.943, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Acrescenta Inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros do Município, e dá outras providências.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
LEI Nº 5.833, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29/10/90 (com nova redação dada pela Lei nº 4.921, de 30/10/97), que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.
LEI Nº 5.524, DE 04 DE JULHO DE 2001.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 994.09.226035-8
Altera o inciso III da Lei nº 3.854, de 29/10/90, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.
LEI Nº 4.921, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997.
Autoria: Walter Antonio de Oliveira Filho
Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 3.854/90 e acrescenta-lhe parágrafo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
Adin: Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000.
Autoria: Gilmar Dominici
Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/95 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 02 DE ABRIL DE 1997.
Adin: Anexo II desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN Nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Adin: Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1995 e dá outras providências.
Adin: Os incisos IV e V do artigo 36 e anexos III, VI e VII do artigo 43 desta Lei Complementar, estarão sem eficácia após o término do efeito modulatório (16/09/2017); o §4º do artigo 52 e artigo 59 desta Lei Complementar está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000 e ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000.
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal de Franca, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal de Franca, sua estrutura organizacional, institui as tabelas de vencimentos e dá outras providências.
(Ementa modificada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)
LEI Nº 4.464, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 994.09.226035-8.
Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990.
Adin: As Leis 4.464/1994, 5.524/2001 e 5.967/2003 que modificaram esta lei estão sem eficacia conforme os processos ADINs nº 994.09.226035-8 e nº 183.300-0/6.
Dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.
Adin: O parágrafo 3º do art. 76, art. 260, expressões do arts. 5º e 74 inciso XI, parágrafos 1º e 2º do art.212 e parágrafo único do art.217, parágrafo 3º do art.47 e parágrafo único do art. 270, emenda a LOMF Nº 63/2014 e expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais" estão sem eficácia conforme decisões proferidas a respeito de ADIS pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nº 990.10.057805-7, 0303072-39.2011.8.26.0000, 123.703-0/6, 2047782-81.2014.8.26.0000, 0297749.53.2011.8.26.0000 e 994.09.231055-0; o parágrafo único do artigo 78 e §6º do artigo 75-A desta Lei Orgânica, estarão sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Franca - SP.
LEI N.º 3.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.142.0/3
Autoria: José Mercuri
Dispõe sobre autorização de construção de edículas de até 40 m2, sem apresentação de planta, e dá outras providências.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Adin: Esta emenda está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2047782-81.2014.8.26.0000.
Acrescenta o Artigo 118-D a Lei Orgânica do Município de Franca, dispondo sobre redução de carga horária de servidor cuidador de portador de necessidade especial.