Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=65&pagina=1&nid=10555
Timestamp: 2013-06-20 03:40:04+00:00
Document Index: 162253964

Matched Legal Cases: ['artigo 405', 'artigo 432', 'artigo 400', 'artigo 412', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 412', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 411', 'artigo 412', 'artigo 76', 'artigo 412', 'artigo 405', 'artigo 32', 'artigo 412', 'artigo 400', 'artigo 412', 'artigo 70', 'artigo 405', 'artigo 412', 'artigo 400', 'artigo 70']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 65-94)
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1. Em reclama��o deduzida ao abrigo do artigo 405.� do C�digo de Processo Penal, por A., B. e C., o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a proferiu o seguinte despacho:
�1. Por decis�o da 1� inst�ncia foram os arguidos B. e C. condenados pela pr�tica, como coautores, de um crime de tr�fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts 21.�, n.� 1 e 24.�, al�nea h), do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de janeiro, respetivamente, nas penas de 7 anos de pris�o e 6 anos e 6 meses de pris�o e o arguido A. pela pr�tica, como coautor, de um crime de tr�fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de pris�o. N�o se conformando recorreram os arguidos para o Tribunal da Rela��o de Lisboa. Na Rela��o foi proferida decis�o sum�ria, rejeitando os recursos interpostos da decis�o da 1� inst�ncia por extempor�neos. Na decis�o sum�ria refere-se que �se em passo algum da motiva��o do recurso, ou das respetivas conclus�es, os recorrentes manifestam efetiva pretens�o de impugna��o da decis�o proferida sobre a mat�ria de facto e muito menos cumprem qualquer dos �nus a que se reportam os n.�s 3 e 4 do art. 412.� do CPP, n�o pode deixar de se entender que os recursos efetivamente, n�o t�m por objeto a reaprecia��o da prova gravada e, consequentemente, s�o absolutamente extempor�neos�. Notificados desta decis�o reclamaram os arguidos para a confer�ncia. O ac�rd�o recorrido, proferido em 14.12.2011, negou provimento a cada uma das reclama��es, mantendo a decis�o sum�ria reclamada. 2. Inconformados, os arguidos recorreram para o Supremo Tribunal de Justi�a. Os recursos n�o foram admitidos por despacho de 25-01-2012, nos termos do art. 400.�, n.� 1, al�nea c), do CPP. Os arguidos reclamam da n�o admiss�o do recurso, nos termos do art. 405.� do CPP, invocando, em s�ntese, os seguintes fundamentos: - Cumpriram o prazo processualmente exig�vel para a apresenta��o dos recursos. - No caso, foram convidados a aperfei�oar as conclus�es da motiva��o por falta de concis�o e por n�o ter sido cumprido o previsto no art. 412.�, n.� 3, do CPP. - Relativamente �s motiva��es que contendem com a verdade ou inverdade que nelas invocam, bastar� ao Tribunal Superior auditar o que foi dito em audi�ncia pelos consumidores e, segundo um crit�rio de escrut�nio do Tribunal ad quem, alcan�ar a verdade material. - A interpreta��o literal ou meramente formal do art. 412.�, n.� 3 do CPP, gera uma inconstitucionalidade da norma que, em si, n�o enferma desse v�cio. - O indeferimento da admiss�o do recurso apresentado junto do Tribunal da Rela��o de Lisboa e a decis�o que n�o admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, constituem uma diminui��o das garantias de defesa consagradas no art. 32.�, n.� 1, da CRP e como tal devem ser consideradas violadoras dos direitos constitucionais previstos na referida norma da Lei Fundamental. 3. O modelo dos recursos em processo penal est� organizado segundo a solu��o e os princ�pios do recurso como rem�dio para erros de facto ou de direito de decis�es judiciais, mas com o enquadramento na prefigura��o e organiza��o processual e hier�rquica de graus de recurso. O recurso como rem�dio opera e tem de enquadrar-se no �mbito e no limite do respetivo grau hier�rquico, no sentido em que todo o rem�dio apenas se pode efetivar se se compreender ainda no �mbito hier�rquico da organiza��o por graus de recurso segundo pressupostos de admissibilidade objetivos e prefixados. O rem�dio n�o pode valer ato a ato, por refer�ncia a decis�es fragment�rias, mas s� atua se os pressupostos gerais o permitirem dentro do respetivo grau de recurso admiss�vel. Nesta mat�ria e na conjuga��o recurso-rem�dio (funcional) � graus de recurso (hier�rquico e de organiza��o e reparti��o processual), a regra � a coincid�ncia do recurso-rem�dio com a m�xima amplitude no primeiro grau de recurso � que constitui a regra geral do art. 427.� CPP. Este princ�pio significa que em todas as situa��es que n�o admitam, processualmente, um outro grau, todas as quest�es pertinentes e que integrem o objeto do processo, ou que estejam referidas ao conhecimento do objeto do recurso, obt�m decis�o definitiva nesse grau (salvo, obviamente, as espec�ficas quest�es relativas a contencioso de constitucionalidade). 4. No dom�nio dos recursos e das normas que disciplinam a compet�ncia em raz�o da hierarquia, a reda��o do artigo 432.�, n.� 1, al�nea b), do CPP disp�e que h� recurso para o Supremo Tribunal das decis�es que n�o sejam irrecorr�veis proferidas em recurso pelas rela��es nos termos do artigo 400.�. E deste preceito destaca-se a al�nea c) do seu n.� 1, que estabelece serem irrecorr�veis os � ac�rd�os proferidos, em recurso, pelas rela��es, que n�o conhe�am, a final, do objeto do processo�. O ac�rd�o em causa n�o conheceu, e muito menos a final, do objeto do processo, precisamente porque ao manter a decis�o sum�ria que rejeitara os recursos por extemporaneidade n�o se pronunciou sobre o m�rito da causa. Com efeito, a aprecia��o dos requisitos sobre a admissibilidade do recurso reporta-se a quest�es de ordem processual (legitimidade, interesse em agir, respeito pelo prazo de interposi��o) que precedem o conhecimento do objeto do processo nos limites definidos pelo �mbito do recurso, mas o �mbito do recurso n�o se identifica com o objeto do processo. Logo, o recurso n�o � admiss�vel ao abrigo do art. 400.�, n.� 1, al�nea c), do CPP. N�o h� assim viola��o do art. 32.�, n.� 1, da Constitui��o porque a decis�o proferida pela Rela��o (extemporaneidade do recurso), por se incluir nos pressupostos e conhecimento do recurso, n�o se autonomiza e integra-se nas pr�prias condi��es do exerc�cio do direito, que s� pode ser cabalmente exercido uma vez verificados e cumpridos todos os pressupostos e condi��es de que depende. Por outro lado, e como � jurisprud�ncia constante do Tribunal Constitucional, o direito ao recurso, garantido como direito de defesa no art. 32�, n.� 1, da Constitui��o, basta-se com um grau de recurso, ou segundo grau de jurisdi��o, que os reclamantes j� utilizaram ao recorrer para o tribunal da Rela��o. E a inconstitucionalidade imputada ao art. 412.�, n.� 3, do CPP, n�o pode ser objeto de conhecimento, por respeitar ao ac�rd�o recorrido, e n�o aos termos e fundamentos da reclama��o. 5. Nestes termos, indefere-se a presente reclama��o.� 2. Os mesmos reclamantes interpuseram recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, mediante requerimento do seguinte teor:
�(�) arguidos nos autos supraidentificados, v�m, perante V�s, recorrer da douta decis�o proferida em 26 de mar�o de 2012, pelo Venerando Supremo Tribunal de Justi�a, que manteve a decis�o reclamada proferida pelo Tribunal da Rela��o de Lisboa, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1 � O Tribunal da Rela��o de Lisboa negou provimento � pretendida admiss�o dos recursos interpostos pelos arguidos do douto ac�rd�o condenat�rio proferido pelo Tribunal Judicial de Praia da Vit�ria, com fundamento numa alegada extemporaneidade. 2 � Na verdade o artigo 412� � n� 3, do C.P.P. preceitua que os arguidos, ao impugnar a decis�o proferida sobre mat�ria de facto, devem especificar, para beneficiarem do prazo de recurso de 30 dias, o seguinte: a) � Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) � As concretas provas que imp�em decis�o diversa da recorrida; c) � As provas que devem ser renovadas. 3 � Sucede que a Excelent�ssima Relatora do Tribunal da Rela��o de Lisboa decretou numa 1� fase que as conclus�es do recurso apresentado pelos 3 arguidos eram demasiado extensas e n�o tinham correspond�ncia com a fundamenta��o. Ap�s o aperfei�oamento apresentado entendeu que n�o foi dado cumprimento aos preceitos legais adjetivos que impendem sobre tal mat�ria. 4 � Por�m, o que est� em causa � a credibilidade dos depoimentos das testemunhas/consumidores que foram ouvidas em audi�ncia, depoimentos esses plasmados na mat�ria de facto dada como provada e que conduziram � aplica��o de determinada pena. Se tais depoimentos tivessem sido valorados pelos julgadores considerando as sucessivas declara��es prestadas no sentido afirmativo ou negativo dos factos imputados aos arguidos, certamente que funcionaria o princ�pio constitucional consagrado na Lei Fundamental in dubio pro reo. 5 - E tal mat�ria, suscitada pelos recorrentes, foi suficientemente relevante para que o Exmo. Procurador da Rep�blica do Tribunal de 1a Inst�ncia n�o deixasse pass�-la em claro, tendo-a rebatido, o que s� poder� significar que as motiva��es apresentadas pelos arguidos que tiveram como contraponto as contramotiva��es do Minist�rio P�blico poderiam e deveriam ter sido escrutinadas em Tribunal Superior. 6 � Ora, os recorrentes tiveram o cuidado de identificar em folha anexa quais foram as testemunhas que n�o mantiveram as suas declara��es prestadas � pol�cia, no in�cio do julgamento e ap�s a admoesta��o do Tribunal. 7 � Sendo certo que tais depoimentos foram plasmados na mat�ria de facto dada como provada e determinaram a fixa��o de uma determinada medida da pena que obviamente seria outra se funcionasse o princ�pio in dubio pro reo. 8 � E salvo o devido respeito, que � muito, pelo douto entendimento dos tribunais superiores, que j� se debru�aram sobre tal mat�ria, os recorrentes ainda n�o compreenderam onde est� a subst�ncia que lhes � imputada da viola��o do artigo 412�/3 do CPP. 9 � Assim sendo, � inconstitucional por viola��o das garantias de defesa dos arguidos consagradas no n� 1 do artigo 32� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, a norma constante do artigo 412�/3 do C�digo de Processo Penal quando interpretada no sentido de admitir que a inclus�o no recurso de uma folha anexa discriminativa da identifica��o das testemunhas/consumidores com depoimentos contradit�rios e factos relevados na mat�ria dada como provada n�o preenche os requisitos exigidos pela respetiva norma que autorizem a dila��o do prazo de 10 dias previsto para o recurso nos termos do artigo 411�/4 do mesmo diploma legal. Pugnando-se assim pela declara��o de inconstitucionalidade da norma do artigo 412�/3 do CPP se interpretada como o fez o Tribunal da Rela��o de Lisboa e confirmada pelo Tribunal de Revista.�
3. Sobre esse requerimento recaiu o seguinte despacho:
�Requerimento de fls. 218 a 220. N�o se toma conhecimento do requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional em que os recorrentes invocam a inconstitucionalidade da interpreta��o efetuada do art. 412.�, n.� 3, do CPP, por se referir ao Ac�rd�o da Rela��o e n�o a decis�o proferida nos termos do art. 405.� do CPP.�
4. Os reclamantes apresentaram o seguinte requerimento, mandado processar como reclama��o para o Tribunal Constitucional:
�(�) v�m dela RECLAMAR para este Alto Tribunal ao abrigo do artigo 76� - n� 4 da Lei n� 28/82, de 16111 com a reda��o que lhe foi dada pela Lei n� 13-A/98, de 26 de fevereiro, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1 � No douto despacho, ora reclamado, vem lavrado que os arguidos invocam no seu requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da interpreta��o efetuada do artigo 412� n� 3 do C.P.P., referindo-se ao ac�rd�o da Rela��o de Lisboa e n�o a decis�o referida nos termos do artigo 405� do C.P.P.; 2 � Salvo o devido respeito, que � muito, o que est� em causa � a viola��o dos direitos de defesa do arguido constitucionalmente consagrados no artigo 32� - n� 1 da CRP, que sempre poder�o ser assegurados pela mais alta inst�ncia penal e que � o Supremo Tribunal de Justi�a; 3 � Podendo ordenar �s inst�ncias hierarquicamente inferiores a sana��o de irregularidades e ilegalidades derivadas da inobserv�ncia da lei onde se inclui a repeti��o de dilig�ncias: 4 � E sem necessidade de, recurso ao Tribunal Constitucional que tem a voca��o pr�pria da verifica��o da constitucionalidade das normas aplicadas na administra��o da justi�a; 5 � Assim, e na perspetiva dos ora reclamantes, o recurso �per saltum� diretamente para o Tribunal Constitucional, sem ser esgotado o reexame da mat�ria de direito no Supremo Tribunal de Justi�a � desconforme �s raz�es de economia processual que t�m presidido �s sucessivas reformas do C�digo de Processo Penal e que visam a celeridade na administra��o da Justi�a. Face ao exposto, v�m os arguidos pugnar pela proced�ncia da presente reclama��o junto do Tribunal Constitucional, admitindo o recurso interposto para este Alto Tribunal.� 5. O Minist�rio P�blico respondeu nos termos seguintes:
�1. Os arguidos [ �.] interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a do Ac�rd�o da Rela��o de Lisboa que indeferiu a reclama��o da decis�o sum�ria, na qual, por extemporaneidade, se tinham rejeitado os recursos interposto da decis�o da 1� inst�ncia.
2. Como o recurso n�o foi admitido, reclamaram para o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a que, em 26 de mar�o de 2012, proferiu decis�o a indeferir a reclama��o.
3. Dessa decis�o os arguidos reclamaram para a confer�ncia e recorreram para o Tribunal Constitucional.
4. O primeiro dos pedidos foi indeferido e n�o se tomou conhecimento do requerimento de interposi��o do recurso para o Tribunal Constitucional.
5. Quer do conte�do dos requerimentos apresentados pelos reclamantes, quer do das decis�es proferidas, duas conclus�es, que nos parecem evidentes, se podem extrair: os reclamantes, como afirmam expressamente, recorreram para o Tribunal Constitucional da decis�o que, no Supremo Tribunal de Justi�a, indeferiu a reclama��o (a proferida em 26 de mar�o de 2012); a quest�o da inconstitucionalidade est� relacionada com o artigo 412.�, n.� 3, do CPP.
6. Ora, a decis�o recorrida, que se limitou a indeferir a reclama��o considerando irrecorr�vel o Ac�rd�o da Rela��o, apenas aplicou o artigo 400.�, n.� 1. al�nea c), do CPP.
7. Ali�s, quanto � inconstitucionalidade imputada ao artigo 412.�, n.� 3, do CPP diz-se, expressamente, na decis�o, que ela �n�o pode ser objeto de conhecimento, por respeitar ao ac�rd�o recorrido, e n�o aos termos e fundamentos da reclama��o�.
8. Assim, n�o tendo sido aplicada na decis�o recorrida a �norma� cuja inconstitucionalidade os reclamantes pretendiam ver apreciada, falta um requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, devendo, consequentemente, a reclama��o ser indeferida.�
6. Apesar de alguma defici�ncia das pe�as apresentadas, tr�s conclus�es s�o seguras:
1� - Os reclamantes recorreram para o Tribunal Constitucional da decis�o de 26 de mar�o de 2012, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, que indeferiu a reclama��o apresentada nos termos do artigo 405.� do C�digo de Processo Penal;
2� - Pretendem ver apreciada uma quest�o de inconstitucionalidade relacionada com a aplica��o do artigo 412.�, n.� 3, do CPP (especifica��o da motiva��o do recurso que verse sobre mat�ria de facto);
3� - A decis�o recorrida limitou-se a indeferir a reclama��o considerando irrecorr�vel o Ac�rd�o da Rela��o, por aplica��o do disposto no artigo 400.�, n.� 1, al�nea c), do CPP (n�o � admiss�vel recurso de ac�rd�os proferidos, em recurso, pelas rela��es, que n�o conhe�am, a final, do objeto do processo).
Assim, n�o tendo a decis�o recorrida � isto �, o despacho de 26 de mar�o de 2012, do Vice?Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a � feito qualquer aplica��o da �norma� cuja inconstitucionalidade os reclamantes pretendiam ver apreciada, falta o primeiro dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC. N�o podendo conhecer-se do recurso, a reclama��o n�o pode proceder.
7. Decis�o
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar os recorrentes nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a.
Lisboa, 23 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/366 586049