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Timestamp: 2017-08-20 00:43:36+00:00
Document Index: 128451563

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 118', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 91', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 117', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 91', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 39', 'artigo 79', 'artigo 29', 'artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 91', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 65']

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João Pedro Castilho da Fonseca
1 1 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE MARÇO DE 2012 ACTA Nº Aos seis dias do mês de Março do ano de 2012, nesta vila de Arganil, no Salão Nobre dos Paços do Município, realizou-se a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Arganil, sob a presidência do Senhor Presidente, Ricardo João Barata Pereira Alves e com a presença dos Vereadores Senhores, Avelino de Jesus Silva Pedroso, António Gonçalves Cardoso, Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa, Paula Inês Moreira Dinis, Rui Miguel da Silva e Eduardo Miguel Duarte Ventura e comigo, Carla Maria Conceição Rodrigues, Coordenadora Técnica Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a Reunião quando eram dez horas e trinta minutos PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA Usou da palavra o Senhor Presidente para dar nota que o Município fez quatro candidaturas ao concurso das 7 Maravilhas das Praias de Portugal; as praias fluviais do Piódão, de Pomares e de Côja e também, no campo das praias selvagens, a Fraga da Pena. O júri decidiu, das 294 candidaturas, escolher 70 para passar à fase seguinte; inicialmente estariam 3 praias do concelho de Arganil, Piódão, no campo das lagoas e albufeiras, Côja, no âmbito dos rios e Fraga da Pena, nas praias selvagens; depois veio a ser retirada essa nomeação, uma vez que a Fraga da Pena não é Praia Fluvial, não está licenciada como tal; também estranhámos o facto dela aparecer naquela categoria, mas veio a ser substituída, não só a Fraga da Pena mas também mais duas praias, uma em Sever do Vouga e outra em Terras de Bouro, por outras 3 praias, nomeadamente a praia fluvial de Avô. Gostaríamos de ter 3 praias, mas ficámos com duas em jogo, de qualquer maneira fica outra praia da região, o que também nos deixa satisfeitos. Importa sublinhar a importância de termos duas praias na fase seguinte das praias de Portugal, aguardando
2 2 que o júri possa colocar-nos na lista das 21 que depois serão alvo de votação por parte dos Portugueses. Julgo que esta escolha é um sinal claro do reconhecimento pelos investimentos que têm sido feitos na requalificação das praias fluviais e também nos confere uma maior responsabilidade, no sentido de criar animação e dar dimensão a estas praias, que são cada vez mais procuradas Quero dizer também que, relativamente à reforma da administração local, está aprovada, na generalidade, uma proposta de lei que foi apresentada pelo Governo; em termos de metodologia iríamos aguardar que na especialidade a proposta final fosse aprovada e depois reuniremos novamente o grupo de trabalho para analisar a lei e definir os próximos passos. Há algumas alterações substantivas, em termos de métodos relativamente ao livro verde e de exigência de execução, mas para já, naquilo que está aprovado na generalidade, não há grandes alterações, face ao quadro que tínhamos anteriormente. De qualquer forma, logo que a lei esteja aprovada na especialidade, faremos uma reunião do grupo de trabalho para definir a metodologia a seguir daí para a frente ORDEM DO DIA O Senhor Presidente apresentou, de imediato, a seguinte Ordem de Trabalhos: ORDEM DE TRABALHOS: Capítulo Primeiro Aprovação de Acta; Capítulo Segundo Diversos; Capítulo Terceiro Expediente; Capítulo Quarto Requerimentos Diversos; Capítulo Primeiro Ap rrova çção de A cc tta PRIMEIRO: Discussão e aprovação da Acta nº 04, correspondente à reunião ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de Lida que foi em voz alta, analisado o seu conteúdo e produzidos os esclarecimentos necessários, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta nº 4 correspondente à reunião ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de
3 3 Capítulo Segundo Divei rr sso ss Por motivos de impedimento, os Senhores Vereadores António Gonçalves Cardoso e Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa, ausentaram-se da Sala de Reuniões, deixando de participar nos trabalhos PRIMEIRO: Processo Disciplinar nº 1/ Presente um exemplar do Relatório, que se dá por reproduzido para todos os efeitos e do qual se arquiva cópia em anexo à acta Nele se consigna, nomeadamente, a proposta de aplicação ao arguido, José Alberto dos Prazeres Catarino, a pena de suspensão pelo período de 90 dias, prevista nos artigos 10º e 17º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro Analisado o Relatório e tendo em atenção a situação económica do arguido, com dependência directa do vencimento e ainda o facto de não existirem antecedentes disciplinares, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aplicar ao arguido a pena de suspensão prevista nos artigos 10º e 17º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro, pelo período de 60 dias Notifique-se a Instrutora e o Arguido da presente decisão tornar definitiva e executória imediatamente Os Senhores Vereadores António Gonçalves Cardoso e Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa, regressaram à Sala de Reuniões, passando a participar nos trabalhos SEGUNDO: Apreciação e votação do Projecto de Regulamento da Biblioteca Alberto Martins de Carvalho Trâmites legais para a sua aprovação Presente a INF/DAGF/108, datada de , da Técnica Superior Sílvia Trepado, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Relativamente ao assunto supra mencionado, e de forma a dar cumprimento aos trâmites legais necessários à aprovação do Regulamento da Biblioteca Alberto Martins de Carvalho, proponho a V.ª Ex.ª que o Projeto de Regulamento já devidamente alterado e que segue em anexo à presente informação, siga os seguintes trâmites legais:
4 Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela lei nº 5- A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deve aprovar tal projeto e, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o submeta a discussão pública pelo período de 30 dias para formulação de sugestões e durante o qual serão afixados editais nos locais de estilo Posteriormente, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal delibera da submissão do mesmo projeto de Regulamento à Assembleia Municipal, órgão a quem compete a sua aprovação, nos termos do disposto da alínea a) do nº 2 do artigo 53.º da supra mencionada lei Após as aprovações, quer por parte do órgão executivo, quer por parte do órgão deliberativo, o presente Projeto converter-se-á em Regulamento Para ter eficácia externa, por força do artigo 91º da Lei nº 169/99, deve o Regulamento da Biblioteca Alberto Martins de Carvalho, ser publicado em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação, e ainda publicado em boletim da Autarquia Local e nos jornais regionais editados na área do respetivo Município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, tal como resulta do Parecer Jurídico nº 165/11/2011, solicitado por este Município à ANMP É este o meu parecer À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva dizendo que antes da reunião estava a comentar o facto de haver para cada biblioteca um regulamento; porque não, haver um Regulamento Geral que englobasse todas as bibliotecas do Concelho, incluindo as escolares! Penso que tal só traria vantagens, embora admita a existência de normas específicas para cada uma, isto é, haver um Regulamento Geral e outro, na especificidade, para cada caso A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projecto de Regulamento e conceder o período de 30 dias para discussão pública do mesmo, nos termos do art. 118º do Código do Procedimento Administrativo tornar definitiva e executória imediatamente TERCEIRO: Apreciação e votação do Projecto de Regulamento Municipal sobre Propaganda Política e Eleitoral após decurso da fase de apreciação pública Presente a INF/DAGF/122, datada de 24/02/2012, da Técnica Superior Vera Arcanjo, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais:
5 Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e, uma vez decorrido o período de discussão pública de 30 dias para efeitos de recolha de sugestões no que respeita ao Projeto de Regulamento Municipal sobre Propaganda Política e Eleitoral, em conformidade com a deliberação camarária datada de 17 de Janeiro último, cumpre-me informar o seguinte: Durante o período de 30 dias para discussão pública e no seguimento do anteriormente proposto, foram afixados editais nos locais de estilo e em Diário da República, bem como no portal do Município, tendo sido dessa forma desenvolvidos os mecanismos para efeitos da sua apreciação pública e de apresentação de sugestões O terminus de tal período aconteceu no passado dia 16 de Fevereiro de 2012, sem que tenham sido apresentadas quaisquer sugestões por parte dos munícipes Contudo, importa nesta matéria relevar um parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o n.º 165/11/2011, relativamente à publicação de regulamentos municipais no Diário da República. Com efeito, é entendimento daquela entidade que a necessidade de publicação dos regulamentos municipais na II.ª Série do Diário da República verificar-se-á quando a lei habilitante o determinar expressamente, como sucede com os regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como os regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução, que nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, por força do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e como sucede ainda com os regulamentos de serviço e respetivas alterações, atento o regime vertido no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Ora, considerando que o artigo 15.º do projeto de regulamento relativo à entrada em vigor das disposições daquele regulamento, estabelece que essa entrada se opera quinze dias após a sua publicação no Diário da República e considerando a necessidade de se harmonizar o mesmo ao conteúdo do parecer referido supra, o qual afirma a dispensabilidade de publicação em Diário da República, atenta a falta de lei habilitante nesse sentido, propõese que a redação daquele artigo 15.º passe a ser a seguinte: O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos locais de estilo Realce-se que os regulamentos municipais destinados a ter eficácia externa devem ser publicitados nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual Com efeito, considerando o exposto supra, junto se remete em anexo o Projeto de Regulamento Municipal sobre Propaganda Política e Eleitoral com a alteração referida supra, de modo a ser dado cumprimento à alínea a) do n.º 7, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro aprovação do projeto de Regulamento pela Câmara Municipal Em caso de aprovação, resultante de deliberação do executivo camarário, deverá ser o projeto de regulamento em causa submetido à Digníssima Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei mencionada supra Na realidade, somente mediante a aprovação do projeto de Regulamento, quer por parte do órgão executivo, quer por parte do órgão deliberativo, o presente projeto converter-se-á em Regulamento Isto é o que se propõe. Contudo, só V. Exa. superiormente decidirá À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara
6 Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva, referindo que o artigo 5º, no ponto 1, define que a propaganda política só será permitida nos espaços e locais públicos, para o efeito disponibilizados e devidamente ( ); era preciso que a Câmara definisse, em tempo, a data limite para apresentar/divulgar esses locais, porque senão fica na mesma. O regulamento também distingue o que é publicidade política do que é propaganda política, onde a fixação, como vimos, será condicionada, todavia, no ponto 2 diz que a fixação eleitoral é livre; em que ficamos? Usou da palavra o Senhor Vereador Luis Paulo Costa dizendo que parece-me que devemos ter em atenção aquilo que está em primeiro lugar definido no artigo 4º, que diferencia aquilo que é a propaganda política e aquilo que é a propaganda eleitoral, sendo que falamos de propaganda eleitoral basicamente quando estamos a tratar de algo que tem a ver com o acto eleitoral, que venha a ter lugar, e a propaganda política é algo diferente, é algo que terá um carácter mais sistemático e independentemente da proximidade ou não de actos eleitorais. Essa questão é aquela que se repercute no artigo 5º, no sentido de dizer em relação a esta propaganda política que tem um carácter mais sistemático e mais permanente terá que haver um conjunto de regras particularmente com definição de locais para a respectiva afixação, em relação à propaganda eleitoral, tem em vista o acto eleitoral próximo, aqui já está um maior grau de liberdade; pessoalmente concordo com esta perspectiva, no sentido daquilo que tem a ver com o acto eleitoral não podemos colocar entraves muito grandes sob pena de se condicionar o exercício democrático de um acto eleitoral; aquilo que tem a ver com a propaganda política propriamente dita, com carácter continuado, aqui sim, e penso que é o escopo principal deste Regulamento, em que faz todo o sentido haver regras, sob pena de por um lado falarmos do Turismo e ao mesmo tempo termos o concelho cheio de material propagandístico que só prejudica o ambiente urbano O Senhor Presidente disse ainda que quando se trata de campanhas eleitorais trata-se em permanência de haver regras e locais próprios para isso; todos reconhecemos que muitas vezes os locais onde são colocados elementos de propaganda política não são os mais adequados e naturalmente que deste Regulamento também resulta um exercício de responsabilidade por parte da Câmara de indicar quais são os locais onde essa propaganda política pode ser afixada Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva dizendo que concordo perfeitamente que esta matéria seja regulamentada e com rigor. A propaganda política e a propaganda eleitoral por vezes confundem-se e utilizam praticamente os mesmos painéis. Por isso é necessário definir os locais, tanto para a propaganda política como para a propaganda eleitoral; no artigo 6º, número 2, alínea a), diz o periodo de duração de afixação das mensagens ( ) o máximo é 30 dias, pelo que questiono se, de 30 em 30 dias, tem que ser renovada a licença?
7 A pedido do Senhor Presidente, a Dr.ª Vera Arcanjo explicou que as regras que estão fixadas no Regulamento decorrem da própria lei, ou seja a lei diz que cabe às autarquias locais regulamentar o exercício destes direitos de propaganda política eleitoral mas especifica as regras que têm que ser observadas relativamente a essa fixação e os 30 dias é uma regra que já decorre da lei O Senhor Vereador Rui Silva perguntou ainda se esta propaganda é paga? Se não, qual a razão porque o processo de licenciamento da propaganda política não tenha que seguir a tramitação semelhante ao de um processo privado? Usou da palavra o Senhor Vereador António Cardoso referindo que há dois aspectos importantes que têm que ser assegurados: a propaganda política e a propaganda eleitoral; muitas vezes vemos afixados determinados cartazes que assim se mantêm durante meio ano; é necessário que ao fim de 30 dias seja retirado. Também, se é destinado a um partido um painel e a outro partido outro painel, faz sentido esta alínea a), que diz respeito à não ocupação de todo o espaço por parte do mesmo partido político. Penso que esta parte fica clara, pois há abuso muitas vezes, e a propaganda política tem que ser retirada ao fim de 30 dias A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projecto de Regulamento e, submetê-lo a apreciação da digna Assembleia Municipal tornar definitiva e executória imediatamente QUARTO: Apreciação e votação do Projecto de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do concelho de Arganil após decurso da fase de apreciação pública Presente a INF/DAGF/124, datada de 24/02/2012, da Técnica Superior Vera Arcanjo, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e, uma vez decorrido o período de discussão pública de 30 dias para efeitos de recolha de sugestões no que respeita ao Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Arganil, em conformidade com a deliberação camarária datada de 17 de Janeiro último, cumpre-me informar o seguinte: Durante o período de 30 dias para discussão pública e no seguimento do anteriormente proposto, foram afixados editais nos locais de estilo e publicitados em Diário da República, bem como no portal do Município, tendo sido dessa forma desenvolvidos os mecanismos para efeitos da sua apreciação pública e de apresentação de sugestões Em cumprimento da deliberação camarária datada de 17 de Janeiro de 2012, foram mandados ofícios às entidades mencionadas na INF/DAGF/19/2012, no sentido de ser dado
8 8 cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 117.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo O terminus de tal período aconteceu no passado dia 16 de Fevereiro de 2012, sem que tenham sido apresentadas quaisquer sugestões por parte dos munícipes ou daquelas entidades Contudo, importa nesta matéria atentar em parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o n.º 165/11/2011, relativamente à publicação de regulamentos municipais no Diário da República. Assim, constitui posição daquela entidade que a necessidade de publicação dos regulamentos municipais na II.ª Série do Diário da República verificar-se-á quando a lei habilitante o determinar expressamente, como acontece com os regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como com os regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução, que nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, por força do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e como sucede ainda com os regulamentos de serviço e respetivas alterações, atento o regime vertido no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Atendendo a que o artigo 23.º do projeto de regulamento relativo à entrada em vigor das disposições daquele regulamento, estabelece que essa entrada se opera quinze dias após a sua publicação no Diário da República e considerando a necessidade de se harmonizar o mesmo ao conteúdo do parecer referido supra, o qual afirma a dispensabilidade de publicação em Diário da República, atenta a falta de lei habilitante nesse sentido, propõe-se que a redação daquele artigo 23.º passe a ser a seguinte: O presente regulamento entra em vigor com a implementação do Balcão do Empreendedor, ficando salvaguardados os 15 dias, legalmente impostos, após a sua publicação nos locais de estilo Realce-se que os regulamentos municipais destinados a ter eficácia externa devem ser publicitados nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual Com efeito, considerando o exposto supra, junto se remete em anexo o Projeto de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Arganil com a alteração referida supra, de modo a ser dado cumprimento à alínea a) do n.º 7, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo que se propõe a remissão do mesmo para reunião de Câmara com vista à sua aprovação Em caso de aprovação, resultante de deliberação do executivo camarário, deverá ser o projeto de regulamento em causa submetido à Digníssima Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei mencionada supra Na realidade, somente mediante a aprovação do projeto de Regulamento, quer por parte do órgão executivo, quer por parte do órgão deliberativo, o presente projeto converter-se-á em Regulamento Isto é o que se propõe. Contudo, só V. Exa. superiormente decidirá À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projecto de Regulamento e, submetê-lo a apreciação da digna Assembleia Municipal
9 9 tornar definitiva e executória imediatamente QUINTO: Apreciação e votação do Projecto de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício e Fiscalização de Actividades Diversas após decurso da fase de apreciação pública Presente a INF/DAGF/137, datada de 27/02/2012, da Técnica Superior Vera Arcanjo, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e, uma vez decorrido o período de discussão pública de 30 dias para efeitos de recolha de sugestões no que respeita ao Projeto de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas, em conformidade com a deliberação camarária datada de 17 de Janeiro último, cumpre-me informar o seguinte: Durante o período de 30 dias para discussão pública e no seguimento do anteriormente proposto, foram afixados editais nos locais de estilo e em Diário da República, bem como no portal do Município, tendo sido dessa forma desenvolvidos os mecanismos para efeitos da sua apreciação pública e de apresentação de sugestões. Não foram apresentadas quaisquer sugestões por parte dos Munícipes Todavia, foram dadas algumas sugestões e alguns contributos de funcionários deste Município de Arganil, que tratam no seu quotidiano das matérias abrangidas pelo projeto de regulamento em questão, resultantes de reunião de trabalho para o efeito, pelo que importa dar conhecimento das mesmas. Vejamos: inclusão da Secção III, do Capítulo VII, composta pelo artigo 70.º: considerando a necessidade de ser dado cumprimento a um ofício enviado pela AFN Autoridade Florestal Nacional (cfr. anexo), relativo a autorizações quanto à utilização de espaços florestais; inclusão da Secção IV, do capítulo, composta pelo artigo 71.º, relativamente a licença especial de ruído: considerando as necessidades reportadas pelo serviço de taxas e licenças, no sentido de ser encontrado normativo regulamentar que imponha aquela licença, foi incluída uma norma que exige às entidades organizadoras de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares ao ar livre a obtenção da licença referida supra, mediante apresentação de requerimento; alterações ao Capítulo IX licenciamento do exercício da atividade de fogueiras, queimadas e queima de sobrantes de exploração : De acordo com o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e Santos Populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação. Assim, o licenciamento não é obrigatório, podendo as Câmaras Municipais dispensá-lo. Considerando a realidade municipal de Arganil, foram feitas alterações, excluindo-se do âmbito do licenciamento as fogueiras de Natal e dos Santos Populares Quanto ao licenciamento do exercício da atividade de fogueiras, queimadas e queima de sobrantes de exploração, relevase a nova redação dos artigos 75.º, 76.º e 77.º do Projeto de Regulamento
10 10 - inclusão do Capítulo X, composto pelo artigo 79.º, relativo à utilização de foguetes e outras formas de fogo, considerando a necessidade sentida pelo gabinete técnico-florestal de haver regra regulamentar quanto a essa matéria, encontrando-se a mesma enquadrada pelo disposto no artigo 29º do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto- Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro; inclusão do artigo 82.º respeitante a contra-ordenações e coimas: pese embora as contraordenações relevantes em matéria de exercício de atividades diversas encontrem-se plasmadas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, na sua redação atual, julguei útil e adequada a previsão em regulamento de que a competência em causa pertence ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada; alteração da redação do artigo relativo à entrada em vigor do regulamento em apreço Assim, o artigo 85.º tem a seguinte redação: o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais, considerando parecer da Associação Nacional de Municípios relativamente à publicação dos regulamentos e respetiva entrada em vigor. Ora em tal parecer, consta como entendimento que a necessidade de publicação dos regulamentos municipais na II.ª Série do Diário da República verificar-se-á quando a lei habilitante o determinar expressamente, como sucede com os regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como os regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução, que nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, por força do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e como sucede ainda com os regulamentos de serviço e respetivas alterações, atento o regime vertido no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Realce-se que os regulamentos municipais destinados a ter eficácia externa devem ser publicitados nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual Com efeito, considerando o exposto supra, junto se remete em anexo o Projeto de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas com as alterações referidas supra, de modo a ser dado cumprimento à alínea a) do n.º 7, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo que se propõe a remissão do mesmo para reunião de Câmara com vista à sua aprovação Em caso de aprovação, resultante de deliberação do executivo camarário, deverá ser o projeto de regulamento em causa submetido à Digníssima Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei mencionada supra Na realidade, somente mediante a aprovação do projeto de Regulamento, quer por parte do órgão executivo, quer por parte do órgão deliberativo, o presente projeto converter-se-á em Regulamento À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Projecto de Regulamento e, submetê-lo a apreciação da digna Assembleia Municipal
11 11 tornar definitiva e executória imediatamente SEXTO: Apreciação e votação da minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Arganil e a Casa do Povo de S. Martinho da Cortiça Cedência de espaços no Centro Escolar de S. Martinho da Cortiça com vista ao desenvolvimento da valência de Actividades de Tempos Livres Presente um exemplar da minuta de Protocolo em apreço, que se dá por transcrita e se anexa cópia à acta, para todos os efeitos legais Presente ainda a informação nº INF/GFEGQ/3, datada de 01/03/2012, da Técnica Superior Maria do Carmo Neves, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Como é do conhecimento de V. Exa. a Casa do Povo de São Martinho da Cortiça manifestou junto desta autarquia o seu interesse em assegurar o funcionamento da valência de Actividades de Tempos Livres direccionada para as crianças que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico naquela Freguesia (E/912/2012, que consta como documento relacionado), sendo que o objectivo é que o funcionamento daquela valência seja assegurado durante o período das férias escolares e interrupções lectivas. Neste âmbito, solicitou a colaboração do Município de Arganil através da disponibilização de espaços no Centro Escolar de São Martinho da Cortiça para esse efeito, nomeadamente uma das salas de aula destinadas ao 1.º Ciclo do Ensino Básico e o acesso aos espaços comuns Com o objectivo de fixar os termos da cedência dos espaços anteriormente referidos foi elaborada pelo Gabinete Jurídico desta autarquia a Minuta de Protocolo de Colaboração que remetemos em anexo, a qual obteve a concordância da Casa do Povo de São Martinho da Cortiça. Face ao exposto, propõe-se que a referida Minuta seja submetida à apreciação da Câmara Municipal, para posterior celebração do Protocolo de Colaboração À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara O Senhor Presidente explicou que a Casa do Povo pretende desenvolver esta valência de ATL e solicita-nos a cedência de espaços no Centro Escolar à semelhança do que já acontece com o Centro Escolar de Arganil e a Santa Casa da Misericórdia. É indispensável para que a Casa do Povo de S. Martinho da Cortiça possa fazer a respectiva candidatura à Segurança Social, ter este espaço disponível e isso só pode ser consagrado através da realização de um Protocolo A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Arganil e a Casa do Povo de S. Martinho da Cortiça, conferindo poderes ao Senhor Presidente da Câmara para, em nome da Autarquia, proceder à outorga do documento
12 12 tornar definitiva e executória imediatamente SÉTIMO: Pedido de autorização de emissão de certidão, para efeitos de actualização do registo do prédio urbano nº 335 (antiga escola primária), sito em Chãs d Égua, freguesia de Piódão, propriedade do Município de Arganil, comprovando que o referido prédio foi integralmente ocupado pela EM Presente a informação nº INF/DAGF/117, datada de 25/02/2012, do Técnico Superior Luis Pedro Carvalho, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Na matriz predial urbana da freguesia do piódão, constam dois prédios com a designação de edifícios escolares em Chãs D'Égua, o prédio nº 106º e o nº 335. O prédio nº 106º, é casa com um andar amplo utilizado como escola do ensino básico (este prédio foi transformado em Centro Arte Rupestre), e o prédio nº 335º, é edifício com uma sala, destinada a escola mista com recreio anexo Ora de acordo com informação recolhida só uma escola é que existe, a que foi transformada em Centro Arte Rupestre, o prédio nº 335, parece que foi demolido e ocupado pela infraestrutura rodoviária (EM que liga o Piódão ao limite do Concelho), informação prestada pelo Sr. Fernando Bernardino da União Progressiva de Chãs D Égua Atendendo o exposto, foi solicitado por este serviço ao Arquivo, os processos de Obras Municipais nº 894 e "Beneficiação da EM entre Piódãoe Chãs D'Égua", com o intuito de constatar a veracidade da informação, com plantas síntese e memória descritiva Nada consta a mencionar o facto referido De forma a proceder à rectifição da matriz predial das finanças bem como reportar este facto na Conservatória, há necessidade de ter uma base de suporte à informação transmitida verbalmente. Pelo que solicito, que se peça uma opinião ao Presidente da Junta de Freguesia do Piódão, de forma a termos toda a certeza À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara Analisado que foi o processo, deliberou-se por unanimidade, autorizar a emissão da certidão tornar definitiva e executória imediatamente
13 OITAVO: Concessão para a Utilização e Exploração do Restaurante, Bar e Loja de Conveniência da Unidade de Apoio ao Parque Municipal de Campismo do Sarzedo. Apreciação e votação das peças do procedimento (anúncio de abertura de concurso, caderno de encargos, programa de concurso e plantas), abertura de procedimento concurso público e designação do Júri Presente um exemplar do anúncio de abertura de concurso, caderno de encargos, programa de concurso e plantas, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e se anexa cópia à acta Presente ainda a informação nº INF/DAGF/155, datada de 02/03/2012, elaborada pela Técnica Superior Sílvia Trepado, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: Relativamente ao assunto supra identificado, e no seguimento da solicitação superior de preparação do respetivo processo, cumpre-me informar a V. Ex.ª o seguinte: Seguem em anexo com apresente informação as peças do procedimento Concurso Público para Exploração do restaurante, Bar e Loja de Conveniência da unidade de apoio ao parque Municipal de Campismo do Sarzedo, com as alterações solicitadas relativamente às peças existentes em procedimento anteriormente instaurado. Essas peças são o anúncio de abertura de concurso, o caderno de encargos, o programa de concursos e as plantas Nos termos da alínea f) do nº1 do artigo 64.º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, compete à Câmara Municipal adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública Contudo, por deliberação do órgão executivo datada de 30 de Outubro de 2009, essa competência encontra-se delegada em V.Exª Nesses termos, remeto à consideração superior de V.ª Ex.ª as peças supra mencionadas para apreciação da sua conformidade com o pretendido, bem como para, em caso de conformidade, aprovação, tendo em vista a abertura do respetivo procedimental Mais informo V.ª Ex.ª de que, nos termos dos artigos 67,º e seguintes do Código dos Contratos públicos, o órgão competente para a decisão de contratar designa um júri, composto, em número ímpar, por um número mínimo de três membros efetivos, um dos quais presidirá, e um suplente. Esse júri procederá à apreciação das propostas e elaborará os respetivos relatórios, bem como prestará os necessários esclarecimentos Em caso de aprovação da abertura do concurso, deverá ser dado conhecimento ao órgão executivo, pois, tratando-se de uma decisão que gerará proveito financeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n,º 169/99 de 18 de Setembro, na atual redação a câmara deverá ter conhecimento na reunião imediatamente seguinte É este o meu parecer. Contudo, Só V.ª Exc. Superiormente decidirá À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que como temos vindo a verificar nos concursos que já foram lançados, não têm surgido interessados; associamos isso também
14 14 à ausência de equipamento e à obrigatoriedade dos concorrentes terem que equipar o espaço; nesse sentido, decidimos fazer algumas alterações no processo de concurso, nomeadamente assumindo a Câmara o equipamento. Propomos a abertura do concurso, baseado no ponto 10, Critérios de Apreciação das Propostas, assumindo a Câmara o equipamento, tendo como preço base 750,00 mensais de renda Pediu a palavra o Senhor Vereador Miguel Ventura dizendo que relativamente a esta proposta acho que há aqui uma evolução e dadas as experiências que já se registaram no passado, acho que é uma forma de tentar incentivar algum investidor a poder desenvolver a sua actividade neste espaço. Há uma questão que gostaria de colocar sobre os critérios de apreciação das propostas; este critério da alínea c), de 30%, não estará muito valorizado? Penso que a alínea b) mereceria porventura ter aqui uma importância mais significativa, para termos a garantia de que quem for para lá que apresente um serviço de qualidade e que seja capaz de preservar todo aquele espaço que é um espaço municipal e que a Câmara deve minimizar o risco de, daqui a 2 ou 3 anos, fecharem as portas e depois o equipamento e o próprio imóvel não terem sido preservados da melhor forma. Era uma sugestão que deixava de, porventura, valorizar mais esta alínea b) Relativamente aos equipamentos, não sei se a Câmara vai desde já equipar ou depois o equipamento é feito em sintonia com o promotor que ganhar esta concessão, porque depois há sempre aqueles problemas típicos de que o fogão não era bem o pretendido ou outra coisa qualquer do género; sabemos que o momento não é o melhor em termos económicos e quando as coisas não correm bem, as pessoas agarram-se a tudo aquilo que é possível agarrarem-se para justificar um eventual incumprimento daí que, assumindo a Câmara a aquisição dos equipamentos e atendendo a que de momento não existe lá nada, não sei se não seria de esperar e que esses equipamentos fossem lá colocados já de acordo com as necessidades de quem for para esse estabelecimento, evitando no futuro essas desculpas, caso venham a surgir O Senhor Presidente referiu que é esse o espírito; a Câmara só avançará para a aquisição de equipamento mediante a existência de interessados e uma possível adjudicação e também não iríamos comprar equipamento sem termos a certeza de que há interessados Sobre a proposta que fez, pela minha parte não vejo inconveniente em reforçar a alínea b) com 40% e a outra passar a 20% Interveio o Senhor Vereador Luis Paulo Costa referindo que aquilo que está aqui em apreciação, e é importante esta reflexão que o Senhor Vereador Miguel Ventura aqui suscitou, mas basicamente aquilo que temos aqui em apreciação e que interessa decidir é o currículo do concorrente, em termos de experiência e a ideia para o desenvolvimento daquela infra-estrutura. Todos temos certamente uma percepção daquilo que se pretende para aquele espaço; qualquer um de nós está longe de ver ali uma tasca de moelas ou qualquer coisa parecida e também não me parece que se possa desqualificar muito este
15 15 aspecto da ideia de negócio que um eventual concorrente possa apresentar para aquele espaço. Admito que o currículo é importante mas também a ideia sobre aquilo que se pretende ali fazer será importante; quero dizer com isto que qualquer diferenciação que se faça aqui não me parece que possa ser de 10 pontos percentuais; na minha opinião poderá baixar cinco pontos num e aumentar no outro e ficar com a diferença de 10 pontos; mais do que isso, parece-me que pode ser arriscado Usou da palavra o Senhor Vereador António Cardoso dizendo que contrariamente ao que acabei de ouvir, aceito que esta componente está correcta, na medida em que a alínea b) e a alínea c) têm que ser compatíveis uma com a outra; uma é a garantia da prestação de serviços de qualidade e isso advém do currículo do indivíduo, do que é que ele foi até àquele momento, o que é que ele fez, como é que manteve a unidade que teve anteriormente. Em segundo lugar, também é em função das pessoas que se apresentam se há competência ou não, porque se nos aparecer alguém que não nos dê indicação ou a equipa com quem vem, de que tenha uma certa dignidade ou uma certa inteligência no sentido de explorar concretamente e correctamente esta área e também de divulgar, através da qualidade, o concelho; acho que uma coisa é compatível com a outra ou melhor, estão intimamente ligadas e, por isso, concordo com as percentagens indicadas Usou da palavra o Senhor Vice-Presidente dizendo que deveríamos tentar arranjar uma solução em que os factores tivessem uma ponderação mais equilibrada, se calhar diminuindo 5% na alínea c), transitando para a alínea b), talvez ficasse essa questão mais assegurada, porque é importante não só o currículo em termos empresariais mas também os meios humanos a recrutar para o serviço e dessa forma penso que ficaria mais equilibrado, com 35% - 25% por exemplo O Senhor Presidente referiu que após ouvir a intervenção do Senhor Vereador Luis Paulo, penso que a ideia de negócio não está bem plasmada na alínea c); fala-se muito em divulgação turística do concelho e, se calhar, conjugando esta ideia que me parece importante, de qual é a ideia de negócio, de que forma pretende atrair os clientes, dar aqui outra redacção parece-me importante; acompanhava o Senhor Vice-Presidente na proposta de reforçar a alínea b) com mais 5% e a outra baixar para 25% Pediu novamente a palavra o Senhor Vereador Miguel Ventura dizendo que a minha intervenção foi no sentido da alínea c) não estar tão bem explícita como a ideia que aqui já foi transmitida pelo Senhor Vereador Luis Paulo porque aqui dá ideia do que é que se vai fazer para a divulgação turística; se calhar aquilo que esta alínea c) poderia dizer era o plano de negócios e evidenciar esta questão sobre o modo de exercer a exploração do restaurante ou seja, o que é que o concessionário vai fazer para tirar o máximo impacto daquele espaço; ao ler isto fiquei um pouco confuso sobre o que se pretendia com esta alínea c), se calhar deveria haver uma alteração da redacção desta alínea. Se o espírito é esse, saber que tipo de acções de iniciativas é que o concessionário se propõe desenvolver
16 16 no sentido de animar aquele espaço e, a partir daí, contribuir também para a divulgação turística do concelho e valorizar esses aspectos Interveio novamente o Senhor Vereador Luis Paulo Costa para vincar este aspecto que agora foi referido porque se, hipoteticamente, aparecer um concorrente a dizer que a sua proposta é um espaço gourmet, como aquele que lá esteve há pouco tempo, já sabemos que isso não vai dar um bom resultado e também sabemos, do ponto de vista da história dos últimos 25 ou 30 anos, o que é que resultou naquele espaço e o que conseguiu atrair pessoas de toda a região que vinham almoçar ou jantar, particularmente ao fim de semana. A ideia que na minha opinião faz sentido ser valorada e colocada em apreciação nesta alínea c) tem a ver com esse aspecto e penso que estaremos todos de acordo que é um aspecto que não pode ser ignorado e que é importante Usou da palavra ainda o Senhor Vereador Miguel Ventura referindo que já aqui foi dito que o restaurante do parque de campismo em tempos idos já foi um espaço de referência da restauração de Arganil e a questão do serviço de qualidade acho que é o ponto fulcral de quem for fazer aquela exploração; o serviço de qualidade não é um serviço como aquele que foi proposto pelos últimos concessionários que lá estiveram, que era qualidade a mais e depois viu-se no que deu. Podemos ter numa tasca um serviço de maior qualidade do que num restaurante de 5 estrelas ou com uma estrela Michelin, depende daquilo que nós queiramos e depende também dos locais e daquilo que queremos para aquele espaço, daí que eu entenda que esta alínea b) é muito importante, no sentido de conseguirmos ou pelo menos que quem for para aquele espaço seja alguém que nos dê todas as garantias ou o máximo de garantias de prestação desse serviço de qualidade que pretendemos ou que a Câmara pretende para ali e que aquele espaço merece. Obviamente que na alínea c), onde diz que todas as iniciativas que ali possam ser desenvolvidas, no sentido de dinamizar o espaço, de lhe dar outra vida, é de louvar e é de reconhecer, mas por vezes há iniciativas que vão contra este serviço de qualidade que se pretende e daqui a uns tempos poderemos ter ali um outro tipo de actividade que não a restauração pura e dura que é no fundo aquilo que se pretende ali, até porque há ali algumas limitações devido à proximidade do Parque de Campismo e tem que haver também alguns cuidados em termos de animação e isso está salvaguardado no próprio texto do Caderno de Encargos O Senhor Vereador Luis Paulo Costa disse ainda que pessoalmente concordo que se faça uma alteração; ainda assim, lendo e relendo aquilo que está aqui escrito, particularmente na alínea c), o início serve para tudo e o final vem estragar tudo, porque diz aqui designadamente através da divulgação turística do concelho - não se vai avaliar uma proposta apenas pela divulgação O Senhor Vice-Presidente disse ainda que se queremos valorizar a questão económica, a alínea b) passava para 35% e a alínea c) passava para 25%
17 Seguidamente o Senhor Presidente propôs que a alínea c), do artº 10º passe a ter a seguinte redacção: Reconhecimento da valia do plano de negócio, demonstrada pela memória descritiva e justificativa sobre o modo de exercer a exploração do Restaurante/ Bar e Loja de Conveniência e que o Critério de Adjudicação passe a ter a seguinte ponderação: alínea a) 40%, a alínea b) 35% e a alínea c) 25% Propôs ainda, que o Júri fosse constituído pelos seguintes elementos: Presidente o Senhor Vereador Dr. Luis Paulo Costa, como vogais a Dr.ª Ângela Ferreira e a Dr.ª Raquel Tavares e como suplentes a Dr.ª Margarida Fróis e a Dr.ª Sara Rodrigues Analisado que foi o processo de concurso bem como a proposta apresentada pelo Senhor Presidente, a Câmara Municipal deliberou o seguinte: a) Aprovar o anúncio de abertura de concurso, caderno de encargos, programa de concurso e plantas, com as alterações propostas pelo Senhor Presidente b) Composição do Júri: Presidente: Luis Paulo Costa, Vogais: Ângela Ferreira e Raquel Tavares; Suplentes: Margarida Fróis e Sara Rodrigues tornar definitiva e executória imediatamente Capítulo Terceiro Expedieni tte PRIMEIRO: De Estradas de Portugal, S.A., pedido de aprovação da Minuta de Protocolo relativo à integração na rede viária municipal dos troços da antiga EN 17, desclassificados na sequência de correcções ao traçado efectuadas na referida estrada Presente a Minuta do Protocolo em apreço, que se dá por transcrita e se anexa cópia à acta, para todos os efeitos legais O Senhor Presidente referiu que esta proposta de Protocolo resulta de uma carta que enviámos à Estradas de Portugal porque havia algumas habitações, particularmente na zona da rotunda da Cortiça, em que o troço antigo continuava a ser da Estradas de Portugal e, em termos de licenciamento, era sempre necessário pedir parecer. A Estradas de Portugal fizeram a proposta no sentido de nos entregar todos os troços, desclassificar os antigos troços da estrada, o que faz sentido. Estão identificados aqui na proposta; na prática o que se coloca à consideração da Câmara é a apreciação deste Protocolo
18 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar entre a EP - Estradas de Portugal, SA e o Município de Arganil, conferindo poderes ao Senhor Presidente da Câmara para, em nome da Autarquia, proceder à outorga do documento SEGUNDO: Da Associação dos Bombeiros Voluntários Argus, com sede em Arganil, ofício a solicitar a atribuição de um subsídio para a aquisição de uma ambulância Presente a informação nº INF/DAGF/118, datada de 23/01/2012, do Técnico Superior Alfredo Costa, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: A Associação dos Bombeiros Voluntários Argus remeteu ao Município de Arganil apoio financeiro para a aquisição de equipamento, mais concretamente, de uma ambulância Analisada que foi a candidatura pelo Gabinete de Contencioso do Município de Arganil e cumprindo todos os requisitos necessários, e face ao montante que aquela Associação tem que disponibilizar para a aquisição deste equipamento, venho pela presente propor a atribuição de um apoio ao abrigo do Regulamento de Concessão de Benefícios Públicos do Município de Arganil, o valor de ,00 (dez mil euros) Informo ainda, que anexo a esta informação a minha Declaração de Inexistência de Interesses perante a referida Associação À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de ; À Reunião de Câmara A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de ,00 (dez mil euros), à Associação dos Bombeiros Voluntários Argus, nos termos do art. 14, (âmbito de apoio à aquisição de equipamentos), do Regulamento para a Concessão de Benefícios Públicos do Município de Arganil Dê-se conhecimento de tal liberalidade à Secção Financeira, com vista à ulterior operacionalização da deliberação tornar definitiva e executória imediatamente Por motivos de impedimento, o Senhor Vereador Eduardo Miguel Duarte Ventura, ausentou-se da Sala de Reuniões, deixando de participar nos trabalhos TERCEIRO: Da ADIBER Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra, com sede em Góis, ofício a solicitar a atribuição de um subsídio para ajudar a custear a participação conjunta dos Municípios da Beira Serra na BTL 2012 Feira
19 19 Internacional de Turismo de Lisboa, que decorre de 29 de Fevereiro a 4 de Março de Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que mais uma vez o Município de Arganil participou, em conjunto com a Adiber e os Municípios de Tábua, Oliveira do Hospital e Góis, na BTL com um stand conjunto e mais uma vez ficou demonstrado que este facto de irmos em conjunto reforça a nossa oferta, ganhamos escala e dá dimensão ao território, em termos de oferta turística. Não queria deixar, neste momento em que vou propor este apoio extraordinário, de agradecer à ADIBER e ao seu Presidente, Senhor Vereador Miguel Ventura pelo apoio, presença e defesa dos interesses da Beira Serra Presente a informação nº INF/DAGF/117, datada de 23/01/2012, do Técnico Superior Alfredo Costa, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: A ADIBER Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra vai coordenar a participação conjunta dos Municípios da Beira Serra na BTL Bolsa de Turismo de Lisboa Embora os custos financeiros sejam apoiados pelo Subprograma 3 do Proder, o conjunto de despesas ultrapassam o máximo elegível para o referido programa Por tal, veio a ADIBER requerer ao Município de Arganil um apoio financeiro no valor de 1.500,00, por forma a complementar todo o financiamento necessário a esta participação Analisada que foi a candidatura pelo Gabinete de Contencioso do Município de Arganil e cumprindo todos os requisitos necessários, e face à importância que tal evento tem para o Turismo no Concelho de Arganil, venho pela presente propor a atribuição de um apoio extraordinário ao abrigo do Regulamento de Concessão de Benefícios Públicos do Município de Arganil, o valor de 1.500,00 (mil e quinhentos euros) Informo ainda, que anexo a esta informação a minha Declaração de Inexistência de Interesses perante a referida Associação À Consideração Superior, Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de ; À Reunião de Câmara A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos euros), à ADIBER Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Serra, nos termos do art. 8º, (âmbito e acesso de apoios extraordinários), do Regulamento para a Concessão de Benefícios Públicos do Município de Arganil Dê-se conhecimento de tal liberalidade à Secção Financeira, com vista à ulterior operacionalização da deliberação tornar definitiva e executória imediatamente
20 O Senhor Vereador Eduardo Miguel Duarte Ventura, regressou à Sala de Reuniões, passando a participar nos trabalhos QUARTO: Da Caixa Geral de Aposentações, com sede em Lisboa, ofício a comunicar o reconhecimento da aposentação da Assistente Operacional - Cozinheira, Margarida Maria Jesus Marques Ribeiro, com efeitos a partir de O Executivo tomou conhecimento da aposentação e deliberou, por unanimidade, desejar as maiores felicidades à D. Margarida Maria Jesus Marques Ribeiro, uma pessoa que tanto deu a esta Câmara Municipal, na sua nova condição de aposentada e que esta nova fase da sua vida seja desfrutada com saúde e bem-estar Capítulo Quarto Reque rr imeni tto ss Divei rr sso ss PRIMEIRO: Processo de Obras nº 99/2004, de Toby Jasper Dicker - Declaração de Caducidade do processo de obras Presente a informação nº INF/DGU/117, datada de 27/02/2012, da Técnica Superior Eduarda Figueiredo, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais O requerente, Toby Jasper Dicker, solicitou a esta autoridade administrativa a alteração da calendarização de 12 meses para 36 meses Este pedido foi analisado em 15/02/2012, onde se propôs a V.Exª proceder de acordo com os artigos 100º e 101º do CPA, audiência ao interessado, dado que o sentido mais provável do requerimento era o indeferido, com base no alvará emitido já ter caducado e o requerente não terminou a obra dentro do prazo Na presente data, esteve presente o projectista responsável pelo projecto e realizou-se a audiência prévia O argumento utilizado pelo projectista foi o art. 3º do D.L. nº 26/2010, de 30 de Março, isto é, o regime excepcional da extensão dos prazos o qual eleva para o dobro o prazo do alvará de obras que esteja em curso entre 30/03/2010 a 28/06/2010, julgando assim que o caso em apreço, estaria enquadrado nesse artigo Ora, após reunião de trabalho com a presente signatária e as colegas, Fátima Francisco, Inês Anjos, verificou-se que o projectista ao contabilizar os tempos de entrada emk vigor do referido artigo até ao seu término, não contabilizou dias seguidos, mas sim por meses Assim, propõe-se a V.Exª o envio da presente informação a Reunião de Câmara, para nos termos do nº 5 do art. 71º do RJUE, se declarar a caducidade do processo de obras. Propõe-se ainda dar conhecimento dos argumentos acima referidos ao requerente À Consideração Superior Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Ricardo Pereira Alves, datado de : À Reunião de Câmara