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Timestamp: 2018-09-23 17:36:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 485', 'artigo 134', 'artigo 218']

codigo de transito brasileiro pdf - página 6
886 resultados para codigo de transito brasileiro pdf
Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 03 de Julho de 2017
Núm. 13-2, Julho 2008
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
...7 Por outra via, a Lei 11.106/2005 alterou o Código Penal brasileiro, ao substituir, em relação ao crime de ...
..., a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a ...Consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela será concedida ...
Livre circulação internacional de pessoas, turismo internacional e terrorismo: o caso Brasil x EUA
...Como o Brasil não faz parte desse grupo, todos os brasileiros que doravante adentrassem aos EUA deveriam passar pelos novos ...A agilidade eficiente da OMT foi vista na adoção do Código Mundial de Ética do Turismo (CMET - Global Code of Ethicsfor ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56500-81.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional deixou explícito, com análise pormenorizada do contexto probatório, que não houve omissões ou obscuridade, e, ainda, aplicou ao reclamante multa por reputar os embargos de declaração protelatórios. Não há que se falar em negativa de...
... do evento danoso, nos moldes do artigo 398, do Código Civil. Aduziu, ainda, que, caso não prevalecesse esse ... sentido, a aplicação do artigo 398, do Código Civil Brasileiro, e da Súmula 54, do C. STJ. Ressalta, ainda, que caso não ...
Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2017
Coisa julgada violadora da constituição federal: os impactos da relativização da coisa julgada no exercício da jurisdição constitucional
O estudo em tela se baseia em análises gerais acerca da coisa julgada inconstitucional e da jurisdição constitucional, a fim de, posteriormente, estabelecer uma relação entre estas. Dessa forma, tornar-se-á viável investigar a possibilidade de incidência da jurisdição constitucional posteriormente à formação de coisa soberanamente julgada, notadamente em casos de sentenças inconstitucionais desde
... de determinados vícios previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil. Nada obstante, urge salientar a existência de ... que a discricionariedade invada o sistema jurídico brasileiro, toda a luta contra o positivismo normativista terá sido em vão ... da jurisdição constitucional posteriormente ao transito em julgado das sentenças, ainda que estas fossem eivadas de ...
Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 04 de Agosto de 2017
Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Julho de 2017
A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
Núm. 2, Janeiro 2010
Introdução - O serviço de radiodifusão no Brasil e os limites da liberdade de expressão - A definição da radiodifusão como serviço público - Interferência na prestação da radiodifusão - Princípios de serviço público aplicáveis à radiodifusão - Escassez do espectro - A liberdade de expressão: preceito fundamental inerente à prestação do serviço - de radiodifusão - Formas de controle de conteúdo...
Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2017
Acórdão nº 3302-003.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Agosto de 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsPeríodo de apuração: 09/01/2007 a 23/01/2007DRAWBACK, MODALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.O princípio da vinculação é de observância obrigatória no âmbito do regime de...
Acórdão nº 3402-002.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Maio de 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIAno-calendário: 2008, 2009MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA.A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão.DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.À luz
Acordão nº 0001412-89.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SINALIZADOR (FLAGGER). ATROPELAMENTO CAUSADO POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. A responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho pode ser objetiva, conforme o ramo em que atue o empregador ou função que eventualmente dese...
...927 do Código Civil. No caso, as partes produziram prova documental, pericial e ..., enfatiza Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed. v.7. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 62) que:. O dano ...
Núm. 4, Janeiro 2012
nº 7344615900 de 7ª Câmara de Direito Público, 01 de Dezembro de 2008
COBRANÇA - Multas de trânsito - Admissibilidade - Comprovada a entrega das notificações das infrações de trânsito cometidas ? Venda de veículo deve ser informada ao departamento de trânsito local, - Inteligência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.
Breves Apontamentos sobre a 'Apelação por Instrumento': Valoração e Viabilidade
Núm. 586, Setembro 2012
O artigo discute controvertido tema do processualismo cível na atualidade, em razão do "novo" (?) e ainda vago conceito de sentença, trazido pela Lei 11.232/05, ao art. 162, § Io, do CPC. Isto porque mostra-se necessário analisar, em primeiro lugar, a natureza da decisão que promove a extinção, total ou parcial, com ou sem mérito, do processo para um ou mais litigantes; e, ato contínuo,
... por sua percepção prévia do que virá a ser o novo Código de Processo Civil, ainda em fase de essência. Isto posto, sem ... intenção de provocar mudanças no sistema recursal brasileiro. Procurou-se, apenas, sanar uma imperfeição técnica provocada ...
Paginas sem caderno do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 05 de Agosto de 2017
nº 7744955600 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO - Penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante - Supressão da pena em posterior redação dada ao artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Penalidade nos moldes da redação anterior afastada ? Retroatividade da lei mais benéfica em se tratando de aplicação de penalidade, mesmo no âmbito administrativo - Sentença mantida Recurso...
nº 94.01.36455-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Agosto de 1998
"Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (art. 157, Código Civil).2. Os laudos periciais encontram-se em divergência, porém, ambos correspondem à realidade.3. Constata-se a existência de culpa recíproca na ocorrência do acidente, uma vez que este não se teria verificado...