Source: http://www.gmcs.pt/pt/ntv-deliberacao-da-aacs-arquivo?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 03:55:17+00:00
Document Index: 133968425

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 4']

NTV - Delibera��o da AACS (ARQUIVO) | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 09:23:05
DELIBERA��O SOBRE PEDIDO DE AUTORIZA��O
PARA O EXERC�CIO DE ACTIVIDADE DE TELEVIS�O DO CANAL "ntv"
(Reuni�o plen�ria de 3 de Outubro de 2001)
1. � A Porto TV - Informa��o e Multimedia, SA, solicitou a autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o tendo como refer�ncia especial o fornecimento � TV Cabo de conte�dos direccionados para o p�blico da zona Norte.
A candidata pretende explorar um canal tem�tico informativo, denominado "ntv".
2. � Para efeitos de instru��o do processo e nos termos do n.�1 do artigo 14� da Lei 31/-A/98, de 14 de Julho, o pedido de autoriza��o deu entrada no Instituto de Comunica��o Social em 21 de Agosto.
3. � Por documento remetido � AACS em 24 de Setembro, o Instituto assevera que "as pe�as constantes desta candidatura est�o em total conformidade com os requisitos exigidos no n�mero 3 do artigo 8� do Decreto Lei 237/98, de 5 de Agosto e no n�mero 1 do Artigo 12� do mesmo decreto". Foi tamb�m prestada a cau��o prevista no n�mero 4 do artigo 8� desse Decreto-lei e apresentado documento justificativo do que o requerente procedeu ao pagamento de 2.500.000$, montante correspondente � taxa devida pela atribui��o da autoriza��o solicitada, segundo o artigo 1�, al�nea b) da Portaria 474-C/98, de 5 de Agosto.
4. � Na documenta��o remetida pelo ICS, constava ainda o parecer favor�vel, relativo �s condi��es t�cnicas da candidatura, emanado do Instituto das Comunica��es de Portugal.
5. � Consta ainda do processo a declara��o da CATVP-TV Cabo comprovativa do acesso � rede exigida pelo n�mero 1 do Artigo 12� do Decreto-Lei j� citado.
6. � Neste contexto e tendo em considera��o a legisla��o que enquadra o exerc�cio da actividade que se pretende exercer � Alta Autoridade para a Comunica��o Social resta, t�o s�, analisar as condi��es de explora��o do canal, em especial a demonstra��o da sua viabilidade econ�mica e, tendo presente a inten��o informativa/noticiosa que subjaz ao projecto, atender � qualifica��o profissional dos respons�veis, ao estatuto editorial e �s linhas gerais de programa��o.
7. � No que se refere � viabilidade econ�mica do projecto, foi verificado que o candidato disp�e de capitais pr�prios, representados por ac��es normativas, no valor de duzentos e cinquenta mil contos, que correspondem a uma percentagem de 28% do investimento total previsto - estimado em 900 mil contos - e satisfazendo o requisito estabelecido no n�mero 2, do artigo 7�, do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto.
8. � Os actuais accionistas e as percentagens do capital subscritas s�o as seguintes:
PT CONTE�DOS, SGPS, SA (37,5%),LUSOMUNDO SGPS, SA (37,5%) e RTP, SA (25%) .
A AACS, tendo em considera��o as empresas envolvidas no processo de cria��o deste canal, reserva-se o direito de analisar posteriormente se o "ntv" estar� abrangido pelo disposto na al�nea n) do artigo 4� da Lei n.� 43/98, de 6 de Agosto.
9. � As receitas previstas para o canal decorrem da venda do conte�do � TV Cabo, da publicidade e dos patroc�nios, considerando os seus respons�veis que o canal ser� vi�vel e que, em 2005, "a empresa est� em condi��es de, se assim o entender, reembolsar a totalidade do seu passivo remunerado" e de ter uma rentabilidade liquida anual das vendas superior a 21%, n�o sendo considerado qualquer distribui��o de dividendos at� 2009.
10. � No que concerne � qualifica��o dos respons�veis e aos meios humanos a utilizar o primeiro destaque vai para a chamada "polival�ncia de recursos humanos" que envolve uma concep��o sobre o papel do jornalista num contexto multim�dia e prev� a jun��o, no mesmo profissional, de um conjunto de tarefas tradicionalmente repartidas: grava��o do acontecimento, montagem, legendagem e texto da not�cia e sua leitura.
11. � O canal disp�e de um Director de Antena que dever� proceder � elabora��o de um "Livro de Estilo" que assegurar� "o pluralismo, o rigor, a objectividade e a independ�ncia do canal" - valores que a AACS � chamada a salvaguardar - e apresenta uma estrutura de funcionamento que se afigura adequada �s caracter�sticas do projecto. A direc��o de antena � assegurada pelo jornalista Carlos Magno cuja experi�ncia profissional � conhecida
12. � No "estatuto editorial" destaque para a inten��o de produzir uma informa��o cosmopolita e integradora do espa�o universal, balanceada com as ra�zes locais do projecto e com a consci�ncia de que o p�blico/alvo se localiza na regi�o do Grande Porto, bem como para as afirma��es de independ�ncia editorial e de respeito pelo normativo deontol�gico em vigor.
13. � CONCLUS�O
Apreciado um pedido de autoriza��o apresentado por Porto TV - Informa��o e Multimedia, AS, em 24 de Setembro de 2001, para acesso ao exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e via sat�lite, de um canal designado por "ntv", a Alta Autoridade para a Comunica��o Social delibera conceder a autoriza��o solicitada e classificar o canal "ntv" como canal tem�tico de �mbito nacional e de acesso n�o condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Jos� Garibaldi (relator), Armando Figueira Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Am�ndio de Oliveira, F�tima Resende, e Carlos Veiga Pereira .
em 03 de Outubro de 2001.
Armando Torres Paulo,
Ju�z-Conselheiro
Nota: a NTV iniciou as emiss�es em 15 de outubro de 2001. Foi substitu�da pela RTPN em 31 de maio de 2004. A RTN alterou a designa��o para RTP Informa��o em 19 de setembro de 2011.�