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Timestamp: 2019-11-18 23:48:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 22', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 189', 'artigo 193']

Aposentadoria especial - Âmbito Jurídico
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar uma das modalidades da aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentadoria especial. Esta modalidade de aposentadoria é o benefício que permite a aposentadoria do beneficiário por tempo de serviço, com diminuição para 15, 20 ou 25 anos. O referido benefício é concedido ao contribuinte que comprove ter laborado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. [1]
Palavras-chave: Aposentadoria. Aposentadoria Especial. Previdência Social
A presente pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, e tem por objetivo tecer considerações a cerca do benefício da Aposentadoria Especial.
O benefício da aposentadoria especial é uma das modalidades por tempo de contribuição, com redução do tempo cuja, a finalidade é garantir ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.
Para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial o segurado, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei em vigor ao tempo em que exerceu a sua atividade em condição especial, por isso, abordaremos os requisitos levando em conta a Lei n. 9.032 de 1995.
O prejuízo à saúde ou à integridade física é presumido pela exposição, assim sendo, não há necessidade da comprovação da efetivação do prejuízo.
Outro ponto que será abordado será a questão do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade em relação à aposentadoria especial, ou seja, se este pagamento serve de base para a concessão da aposentadoria especial.
Por fim, tratamos da conversão que consiste em converter o tempo de trabalho em condições especiais em tempo de atividade comum com os acréscimos compensatórios. O objetivo da conversão é conceder ao beneficiário uma compensação por ter laborado em condições nocivas à sua saúde e integridade física.
A aposentadoria especial no Brasil teve inicio em 1960 conforme aponta Horvath Júnior: “A aposentadoria especial foi primeiramente prevista pela Lei nº 3.807, de 26 agosto de 1960 (art.31).” (HORVATH JÚNIOR, 2014, p. 327). A referida lei concedia o benefício ao segurado com mais de cinquenta anos de idade que tivesse contribuído por mais de 15 anos e trabalhado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos em atividade profissional considerada penosa, insalubre ou periculosa.
A Lei n. 3.807 de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, além de estabelecer o requisito idade estipulou o número mínimo de 180 contribuições para que o benefício fosse concedido.
Em 1964 o Decreto 53.831/64 “criou um Quadro Anexo estabelecendo a relação dos agentes químicos, físicos e biológicos no trabalho e os serviços e atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas” (RIBEIRO, 2014, p. 42).
Várias alterações aconteceram, sendo as mais relevantes as trazidas pela Lei n. 9.032 de 1995 que alterou as Leis n. 8.212 e 8.213 de 1991. “A Lei nº 9.032/95 vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial, mantendo-se somente a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em comum.” (HORVATH JÚNIOR, 2014, p. 327).
Conforme aponta Horvath Júnior os fundamentos legais da aposentaria especial encontram-se na Constituição Federal, artigo 201, §1º, Lei n. 8.212/91, artigo 22, inciso II, Lei n. 8.213/91, artigos 57 e 58 e Decreto n. 3.048/99, artigos 64 a 70 e Anexo IV (agentes nocivos).
A aposentadoria especial tem natureza previdência com intuito de ofertar ao beneficiário uma reparação por ter sido expostos a condições inadequadas em seu labor. Conforme observam Castro e Lazzari “é um benefício de natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas.” (CASTRO e LAZZARI, 2014, p. 719).
Sobre a posição dos doutrinadores Ribeiro comenta que: “Os doutrinadores concordam que a aposentadoria especial é um instrumento de técnica protetiva do trabalhador, destinado a compensar o desgaste resultante da exposição aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física.” (RIBEIRO, 2014, p. 31).
Segundo Horvath Júnior esta modalidade de aposentadoria é: “Direito subjetivo excepcional de quem preenche os requisitos legais. Espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço. Tem aspecto especial porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco.” (HORVATH JÚNIOR, 2014, p. 333).
No entendimento de Martins: “Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.” (MARTINS, 2008, p. 357).
A aposentadoria especial é um direito de natureza previdenciária que objetiva compensar o contribuinte que desenvolveu sua atividade profissional em exposição ao risco, ou seja, exposto a condições prejudiciais nocivas à sua saúde ou integridade física. Requer que o beneficiário tenha realizado contribuições, tempo de serviço e exposição ao risco para sua concessão.
Como já mencionado esta modalidade de aposentadoria leva em conta o tempo de contribuição e o preenchimento dos requisitos estabelecidos por lei. Castro e Lazzari consideram que: “A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.” (CASTRO e LAZZARI, 2014, p. 719).
Ribeiro salienta que: “A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.” (RIBEIRO, 2014, p. 33).
Sobre a definição da aposentadoria especial Saliba conclui que:
“Portanto, a aposentadoria especial pode ser definida como benefício previdenciário em razão das condições de trabalho com exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador.” (SALIBA, 2013, p. 7).
E por fim salienta Martins que: “Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. Não espécie de aposentadoria por invalidez, pois não envolve invalidez.” (MARTINS, 2008, p. 357).
Como ressalta Martins não há que se confundirem as espécies de aposentadoria. A aposentadoria especial não envolve invalidez, ou seja, a lei fala em exposição do contribuinte a condições de risco o que não implica estar inválido em razão desta exposição.
2.4.1 Antes da Lei 9.035/95
A Lei n. 3.807 de 1960 e as demais que lhe sucederam, além do tempo de trabalho de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, não exigia a comprovação do tempo de trabalho prestado em caráter permanente e habitual.
Como ressalta Ribeiro: “A partir da instituição do benefício de aposentadoria especial até a edição da Lei 9.032/95, as leis previdenciárias – leis no sentido formal e material, não fizeram referência aos requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência.” (RIBEIRO, 2014, p. 195).
A jurisprudência entende não ser necessária a comprovação do contato permanente com agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, enquanto em vigor o artigo 57 da Lei n. 8.213 de 1991.
O artigo 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que o segurado deverá comprovar o tempo de trabalho e também a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos.
Para o período anterior à lei em comento, não há a exigência de laudo técnico pericial.
2.4.2 A partir da Lei 9.035/95
A partir de 1995, conforme nos explica Ribeiro: “É certo que, de acordo com a legislação em vigor a partir da edição da Lei n. 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental.” (RIBEIRO, 2014, p. 199).
Atualmente para fazer jus ao benefício há de se comprovar a exposição permanente, continua e constante do beneficiário. Exposição eventual não é considerada para efeito de concessão do benefício.
Outro requisito exigido para concessão é o tempo mínimo de 180 contribuições. Conforme nos esclarecem Castro e Lazzari:
“uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (CASTRO e LAZZARI, 2014, p. 719).
Os requisitos são: ter contribuído por no mínimo 180 meses, que tenha trabalhado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos, exposto a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ribeiro salienta que “o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o enquadramento em atividade especial deve ser feito conforme a lei vigente à época do exercício da atividade.” (RIBEIRO, 2014, p. 205).
A jurisprudência entende que para a concessão do benefício deve se considerar a lei vigente à época em que o beneficiário desenvolveu sua atividade exposto a condições de riscos, conforme estabelece o artigo 57, §3º da Lei n. 9.032/95.
Ribeiro observa que:
“Nos termos da legislação previdenciária, o segurado não necessita provar que se encontra debilitado pela exposição ao agente físico químico ou biológico, acima dos níveis de tolerância, pois a exposição nesse caso, por presunção legal, é prejudicial à saúde, sendo a atividade considerada insalubre.” (RIBEIRO, 2014, p. 314).
Como aponta Nolasco:
“Deve-se observar que, para a obtenção do benefício, não é necessária a comprovação de qualquer prejuízo físico ou mental do segurado – o direito ao benefício de aposentadoria especial decorre do tempo de exposição, independente da existência de sequela, sendo que esta é presumida.” (NOLASCO, 2012).
O prejuízo à saúde ou à integridade física é presumido devido à exposição, portanto, não requer comprovação uma vez que a concessão do benefício decorre do tempo de exposição.
Martins esclarece que:
“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.” (MARTINS, 2008, p. 363).
A exposição, portanto, deverá ser atestada em laudo técnico para os casos de exposição a partir de 1995, como também a empresa deverá elaborar e manter o chamado “Perfil profissiográfico”.
Conforme explica Martins: “Perfil profissiográfico” é o mapeamento das condições de trabalho e do ambiente de trabalho, descrevendo as diversas atividades do empregado no exercício de seu trabalho.” (MARTINS, 2008, p. 364).
Este documento deverá ser entregue ao empregado por ocasião de sua rescisão.
Martins observa que: “As exigências mais rigorosas que têm sido feitas, como do Perfil Profissiográfico Previdenciário, na prática acabam inviabilizando o benefício. A consequência é que o número de aposentadorias especiais tem diminuído.” (MARTINS, 2008, p. 364).
Como aponta Martins devido às inúmeras exigências acabaram por diminuir o número de aposentadorias especiais. Por isso, acredita Martins que o ideal seria que as empresas cumprissem as normas de medicina e segurança do trabalho para que o trabalhador não fosse submetido à exposição de riscos excessivos à sua saúde.
3 INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL
O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não habilita automaticamente o empregado à aposentadoria especial, conforme observa Martins: “ Não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser um indício ao direito à aposentadoria especial.” (MARTINS, 2008, p. 360).
Saliba ao dissertar sobre o tema explica que:
“o direito ao adicional de insalubridade e o benefício de aposentadoria especial têm como fato gerador a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. Todavia, a base legal é diferente, pois a insalubridade e a periculosidade estão regulamentados pela CLT, enquanto a aposentadoria especial, pela Lei n. 8.213/91).” (SALIBA, 2013, p. 15).
Conforme comenta Nolasco: “As definições de insalubridade, periculosidade e penosidade sempre estiveram ausentes da legislação previdenciária, que toma de empréstimo os conceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, ampliados por outros diplomas esparsos.” (Nolasco, 2012).
Segundo o artigo 189 da CLT:
Segundo o artigo 193 da CLT:
Sobre a atividade penosa Nolasco acredita que:
“Atividade penosa, por sua vez, é um conceito vago, sem definição legal, que pode ser considerada aquela que produz desgaste no organismo, de ordem física ou psíquica, em razão da repetição dos movimentos, condições agravantes, pensões e tensões próximas do indivíduo.” (Nolasco, 2012).
O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade pela empresa, como já mencionado, não habilita o trabalhador à concessão da aposentadoria especial.
Saliba acredita que: “pela via judicial, há possibilidade de reconhecimento do direito a aposentadoria especial devido a atividade insalubre ou perigosa, mesmo não sendo mencionada pelo regulamento da previdência.” (SALIBA, 2013, p. 16).
O recebimento da remuneração adicional serve apenas como indício da exposição a agentes nocivos.
4 CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Importante ressaltar que para a conversão do tempo de serviço, antes tudo, deverá ser considerada a lei em vigor ao tempo em que o trabalho em atividade insalubre e nociva foi prestado, como explica Ribeiro: “Inicialmente observamos que as atividades insalubres e os agentes nocivos, aos quais os segurados foram expostos no ambiente de trabalho, devem ser considerados de acordo com a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço.” (RIBEIRO, 2014, p. 313).
A conversão de tempo de trabalho em condições especiais em tempo de atividade comum nada mais é do que a consideração do tempo desenvolvido em condições especiais em condição comum com os acréscimos, a fim de fornecer ao contribuinte uma compensação por ter sido submetido ao labor em condições nocivas.
Sobre a conversão Castro e Lazzari comentam que: “A conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado” (CASTRO e LAZZARI, 2014, p. 738).
Sobre a forma de aplica da conversão, Saliba aponta que: “O tempo de trabalho em condições especiais será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado” (SALIBA, 2013, p. 14).
Segundo Saliba, na conversão aplica-se a seguinte tabela:
Como ressalta Barros Júnior: “A legislação somente permite conversão de tempo especial em comum, sendo absolutamente vedada a conversão de tempo comum em especial.” (BARROS JÚNIOR, 2012, p. 162).
O tempo especial pode ser convertido em comum com o devido acréscimo compensatório, mas o contrário é absolutamente vedado, ou seja, o tempo comum nunca poderá ser convertido em tempo em especial.
No Brasil, a aposentadoria especial, foi introduzida pela Lei n. 3.807 de 1960, conhecida como a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS. A LOPS tratou da concessão do benefício ao segurado com mais de cinquenta anos de idade que tivesse contribuído por mais de 15 anos e trabalhado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos em atividade profissional penosa, insalubre ou periculosa.
A aposentadoria especial possui natureza previdenciária e tem por finalidade compensar o beneficiário desenvolveu sua atividade profissional em condições.
Podemos concluir que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Antes da Lei 9.032/95, não havia qualquer referência aos requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência como também não havia a exigência de laudo técnico pericial.
A partir do advento da Lei 9.032/95 há de ser comprovada a exposição permanente, continua e constante do beneficiário, como também deverá este ter contribuído por no mínimo 180 meses, ter trabalhado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos com exposição a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Como vimos na jurisprudência, prevalece o entendimento de que para a concessão do benefício deverá ser considerada a lei vigente à época em que o beneficiário desenvolveu sua atividade.
O prejuízo à saúde ou à integridade física não exige comprovação, pois a concessão do benefício decorre da comprovação do tempo de exposição, ou seja, o prejuízo não precisa ser comprovado, mas a exposição sim.
Desta forma, a exposição deverá ser atestada em laudo técnico e a empresa deverá elaborar e manter o chamado “Perfil profissiográfico”.
Cabe salientar que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade pela empresa pode servir de indício para a investigação da exposição a agentes nocivos, mas não é fato de comprovação automática do direito a aposentadoria especial.
Por fim, um assunto de importante relevância do tempo tratado é a conversão do tempo de serviço que é converter o tempo de serviço desenvolvido em condições especiais, em condição comum com os devidos acréscimos.
Como restou claro para a conversão do tempo de serviço, deverá ser considerada a lei em vigor ao tempo em que o serviço em atividade insalubre e nociva foi prestado, sendo vedada expressamente a conversão do tempo comum em tempo especial.
As inúmeras exigências acabaram por diminuir o número de aposentadorias especiais, assim sendo, bom seria se o trabalhador não fosse exposto a riscos excessivos à sua saúde e isto depende totalmente do cuidado com as normas de medicina e segurança do trabalho por parte das empresas.
BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida. Direito Previdenciário Médico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
BRASIL. CLT: Trabalhista e Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2014.
HORVATH JÚNIOR. Miguel. Direito Previdenciário. 10. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
NOLASCO, Lincoln. Aposentadoria especial: leis e controvérsias. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3371, 23 set. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22660>. Acesso em: 22 fev. 2015.
RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2014.
SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial. 2. ed. São Paulo: LTR, 2013.
SOUZA, Lilian Castro. Direito Previdenciário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
[1] Artigo orientado pelo Prof. Carlos Alberto Vieira de Gouveia, Mestre em Ciências Ambientais, Doutorando e Ciências Sociais e Jurídicas, Coordenador do Curso de Direito Previdenciário da Pós-Graduação do Legale/Unisal-SP, Coordenador do Curso de MBA em Previdenciário da Pós-Graduação do Legale-SP, Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Professor de Cursos Jurídicos, Jurista. Professor da Pós-Graduação da ESA-SP e da ESA cursos de extensão.
Hércules Pereira de Castro
Bacharel em Ciências Jurídicas pela Centro Universitário Nove de Julho-UNINOVE; Pós Graduando em Ciência da Seguridade Social pela Faculdade Legale
Com a denominação atual, o benefício foi criado pelo art. 31 da Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS e regulamentado nos artigos 65 e 66 do Decreto nº 48.956-A/60. Dizia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”.
Em linhas gerais, a Lei nº 5.440-A/68 pôs fim ao limite de idade referido na LOPS. A Lei nº 5.527/68 restabeleceu o direito de certas categorias. A carência de 180 para 60 contribuições mensais diminuiu com a Lei nº 5.890/73, mas os 15 anos foram restabelecidos pelo Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS. A Lei nº 6.643/79 determinou que fosse computado o tempo de dirigente sindical, critério desaparecido com a atual reforma da prestação (1995).
8.2 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LCAT
Resumo: O presente artigo visa abordar as situações que dão ensejo à concessão da aposentadoria especial. O texto elenca os locais considerados nocivos à sua saúde do segurado, segundo a legislação previdenciária, para fins de concessão da aposentadoria especial. Sob um viés humanista e desafiador, o artigo também elenca a possibilidade de extensão da aposentadoria especial aos segurados que laboram em locais penosos e periculosos. Por fim, foi estudada a finalidade do perfil profissiográfico previdenciário, o início de pagamento da aposentadoria especial, a questão relativa à carência do benefício, a conversão de atividade especial em atividade comum, a conversão de atividade especial em especial e os efeitos jurídicos do aposentado especial que retorna à atividade sujeita aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde, bem como em outra atividade não enquadrada como especial.
Palavras Chaves: Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Agentes Nocivos, Atividade Penosas e Insalubres.
“A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei”.
Assim, descreve Ledur (1998, p.91): “[…] o Direito é uma ciência normativa e social. Deve, em conseqüência, recolher na realidade social a fonte inspiradora para dar à dignidade da pessoa humana o conteúdo reclamado”.
A consubstancialização da dignidade humana no Direito Previdenciário sinaliza o reconhecimento de que todo segurado possui – o direito de ser incluído na condição de verdadeiro cidadão. Isto posto, é inconcebível a cidadania sem a extensão de forma plena do benefício de aposentadoria especial a todos os segurados do regime geral de previdência social (RGPS) que laboram em locais considerados nocivos à sua saúde ou à sua integridade física ou mental. Logo, sonegar direitos é diminuir o homem, o que significa restringir a sua verdadeira condição de postular uma vida satisfatória em toda a sua integralidade. Além disso, o Estado possui o importante papel de, ao positivar as normas jurídicas, estimular o bem-estar da população e o desenvolvimento social e humano.
“A condição de trabalho reflete o seu ambiente, que pode condicionar a capacidade produtiva da pessoa humana, com violação ou não da sua integridade, em decorrência dos fatores que interferem na execução da atividade de labor, tais como agentes químicos, físicos, biológicos, entre tantos outros”.
“Devido a esta comprovação, aliada à necessidade de atividade permanente, é que, apesar de inexistir restrição legal expressa, o benefício aposentadoria especial acaba restrito a empregados e, eventualmente, a avulsos. A concepção adotada pelo INSS de atividade permanente infere a necessidade de a atividade desempenhada demandar algum grau de subordinação, inerente à determinada atividade, que configure razoável de grau de risco, no que diz respeito à exposição aos agentes nocivos. Os fatores de risco são vistos como algo inerente ao processo produtivo”.
“Perfil profissiográfico consiste em mapeamento atualizado das circunstâncias laborais e ambientais, com fiel descrição das diferentes funções do empregado, em face dos agentes nocivos, relato da presença, identificação e intensidade dos riscos, referência à periodicidade da execução do trabalho, enfim, relatório eficiente do cenário de trabalho, concebido para fins previdenciários”.
O perfil profissiográfico previdenciário deve ser elaborado pela empresa, tendo-se como base o laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. No laudo técnico, deverão constar todas as informações necessárias sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
“[…] a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário elaborado pela empresa e o laudo técnico, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos”.
“O objetivo do PPP é propiciar, indiretamente, a melhoria das condições de trabalho dos obreiros, pois o PPP que demonstre a negligência com a medicina e segurança do trabalho poderá gerar a responsabilidade civil e penal do empregador. Este documento será utilizado pelo segurado para fazer prova frente ao INSS da exposição aos agentes nocivos”.
“[…] a idéia é que em futuro próximo a empresa tenha de elaborar o PPP para todos os trabalhadores, funcionando o mesmo como um histórico laboral completo, permitindo ao INSS mapear as condições de trabalho dos segurados em geral”.
Segundo Júnior (2009, p. 255), os agentes físicos “são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores […]”.
“[…] à exaustão, ao incômodo, à dor, ao desgaste, à concentração excessiva e à imutabilidade das tarefas desempenhadas que aniquilam o interesse, que leva o trabalhador ao exaurimento de suas energias, extinguindo-lhe o prazer entre a vida laboral e as atividades a serem executadas gerando sofrimento, que pode ser revelado pelos dois grandes sintomas: insatisfação e a ansiedade”.
“[…] a atividade laboral penosa traz consigo a constituição e a manifestação do desgaste mental e/ou físico. O ritmo de trabalho acelerado, a ausência de pausas para descanso, a concessão incorreta de folgas e as condições ambientais no local de trabalho acarretam desgaste, porque não há repouso físico e mental adequado […]”.
Em sentido semelhante, está o magistério de Júnior (2009, p. 259): “a atividade penosa pode ser entendida como atividade que exija mais atenção e estado de alerta constante durante a sua execução, causando maior desgaste físico ou mental ao trabalhador […]”.
“[…] os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”.
“A medida é acertada, pois, se o segurado foi aposentado por trabalhar em condições especiais que lhe prejudicavam a saúde, não se justifica se aposentar e continuar a exercer a mesma atividade prejudicial à saúde.”
Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora Adjunta da Universidade Federal Fluminense e membro pesquisadora do Instituto Cesarino Junior. Integrante do grupo de pesquisa da UFF – Direito, Estado, Cidadania e Políticas Públicas. Advogada.
“[…] a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário elaborado pela empresa e o laudo técnico, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.”
“[…] a idéia é que em futuro próximo a empresa tenha de elaborar o PPP para todos os trabalhadores, funcionando o mesmo como um histórico laboral completo, permitindo ao INSS mapear as condições de trabalho dos segurados em geral.”
“[…] à exaustão, ao incômodo, à dor, ao desgaste, à concentração excessiva e à imutabilidade das tarefas desempenhadas que aniquilam o interesse, que leva o trabalhador ao exaurimento de suas energias, extinguindo-lhe o prazer entre a vida laboral e as atividades a serem executadas gerando sofrimento, que pode ser revelado pelos dois grandes sintomas: insatisfação e a ansiedade.”
“[…] a atividade laboral penosa traz consigo a constituição e a manifestação do desgaste mental e/ou físico. O ritmo de trabalho acelerado, a ausência de pausas para descanso, a concessão incorreta de folgas e as condições ambientais no local de trabalho acarretam desgaste, porque não há repouso físico e mental adequado […].”
“[…] os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.”
5.Data de início do benefício
“A medida é acertada, pois, se o segurado foi aposentado por trabalhar em condições especiais que lhe prejudicavam a saúde, não se justifica se aposentar e continuar a exercer a mesma atividade prejudicial à saúde”.