Source: https://calaisadv.com.br/index.php/2020/04/03/medida-provisoria-no-936-01o-de-abril-de-2020/
Timestamp: 2020-06-04 05:01:54+00:00
Document Index: 128823879

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

Alexandre de Calais » Medida Provisória nº 936 – 01º de Abril de 2020
Diante de tal contexto seguem normas que poderão auxiliar as empresas, vejamos:
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
I – BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (ARTIGO 5º)
As empresas poderão implementar redução da jornada de trabalho e salarial, bem como suspender temporariamente o contrato de trabalho por meio de negociação coletiva.
Importante mencionar que a empresa deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de data e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da celebração do acordo.
I – salário redução proporcional de jornada de trabalho e de; e
I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de data da salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da celebração do acordo;
3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º: I – ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada; II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada. § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
Após a empresa informar dentro de 10 dias a implementação da redução da jornada ou a suspensão temporária, primeira parcela será paga pelo Ministério da Economia no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo.
Os valores que serão pago pelo Ministério da Economia terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.
II – SALÁRIO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO (ARTIGO 7º)
A redução de salário e jornada poderão ocorrer por até 90 dias, o pactuado será através de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
A redução de salário e jornada será única e exclusivamente nas seguintes porcentagens 25%, 50% e 75%.
I – da cessação do estado de calamidade pública; II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
III – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO (ARTIGO 8º)
As empresas poderão suspender temporariamente do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
A suspensão poderá ser pelo prazo máximo de 60 dias, ocorre de forma fracionada em até 2 períodos:
5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º
Importante destacar que o empregado não poderá realizar qualquer tipo de atividade durante o perioo de suspensão, caso pratique as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito a penalidades,
IV – AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL (ARTIGO 9º)
As empresas poderão através de acordo individual pactuado ou em negociação coletiva estabelecerem valores a serem custeados pelo empregador.
V – não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e.
2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º
V – GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 10)
Em caso de implementação da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária fica reconhecida a garantia provisória no emprego do empregado, vejamos:
2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado
VI – ACORDO COLETIVO (ARTIGO 11)
As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.
Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no
1º deste artigo. § 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.
2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos: I – sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos
VII – ILIMITAÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES (ARTIGO 12)
As medidas ficam limitadas aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.
Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput , as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual
1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. § 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I – as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II – os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.
03/04/2020 em 15:48
Ótima matéria Dr. Calais !