Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1135A0022&nid=1135&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2015-11-28 04:01:03+00:00
Document Index: 105571322

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Legisla��o Lei n.� 104/2009, de 14 de Setembro REGIME DE CONCESS�O DE INDEMNIZA��O �S V�TIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOL�NCIA DOM�STICA(vers�o actualizada)
- Lei n.� 121/2015, de 01/09- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 121/2015, de 01/09) - 1� vers�o (Lei n.� 104/2009, de 14/09) Procurar no presente diploma:
SUM�RIOAprova o regime de concess�o de indemniza��o �s v�timas de crimes violentos e de viol�ncia dom�stica_____________________
CAP�TULO VII Responsabilidade criminal Artigo 17.� Informa��es falsas	1 - Quem obtiver ou tentar obter uma indemniza��o nos termos da presente lei com base em informa��es que sabe serem falsas ou inexactas � pun�vel com pris�o at� tr�s anos ou multa. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, em caso de falsidade da informa��o a que se refere a al�nea d) do n.� 3 do artigo 10.�, a Comiss�o deve exigir o reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, nos termos do disposto no artigo 16.�	CAP�TULO VIII Aplica��o no espa�o Artigo 18.� Princ�pio geral	1 - A presente lei � aplic�vel aos factos previstos nos artigos 2.� e 5.� cometidos fora do territ�rio portugu�s contra portugueses ou cidad�os de Estados membros da Uni�o Europeia com resid�ncia habitual em Portugal, desde que n�o tenham direito a indemniza��o pelo Estado em cujo territ�rio o dano foi produzido. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, cabe � Comiss�o verificar a exist�ncia ou n�o do direito � indemniza��o do requerente no Estado em cujo territ�rio o dano foi produzido.	Artigo 19.� Requerentes com resid�ncia habitual em Estado membro da Uni�o Europeia	1 - Nos casos referidos no n.� 1 do artigo 2.� e no n.� 1 do artigo 5.�, quando o requerente tenha a sua resid�ncia habitual noutro Estado membro da Uni�o Europeia e tenha apresentado � autoridade competente desse Estado um pedido de concess�o de adiantamento de indemniza��o a pagar pelo Estado Portugu�s, incumbe � Comiss�o: a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente; b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recep��o do pedido ao requerente e � autoridade competente do Estado membro da sua resid�ncia habitual e comunicar os contactos da Comiss�o e o prazo prov�vel da decis�o do pedido; c) Instruir e decidir o pedido; d) Comunicar ao requerente e � autoridade competente do Estado membro da sua resid�ncia habitual a decis�o sobre a concess�o do adiantamento da indemniza��o. 2 - Para efeitos do disposto na al�nea c) do n�mero anterior, a Comiss�o pode: a) Solicitar � autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente que promova a audi��o deste ou de qualquer outra pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respectiva acta de audi��o; b) Ouvir directamente o requerente ou qualquer outra pessoa, por videoconfer�ncia, solicitando � autoridade competente do Estado membro da resid�ncia habitual do requerente a colabora��o necess�ria.	Artigo 20.� Indemniza��o por outro Estado membro da Uni�o Europeia	1 - No caso de ter sido praticado um crime objecto da presente lei no territ�rio de um outro Estado membro da Uni�o Europeia, o pedido para a concess�o de indemniza��o a pagar por aquele Estado pode ser apresentado � Comiss�o, desde que o requerente tenha a sua resid�ncia habitual em Portugal. 2 - Apresentado o pedido, incumbe � Comiss�o: a) Informar o requerente sobre o modo de preenchimento do requerimento de pedido de indemniza��o e sobre os documentos comprovativos necess�rios ou sobre a entrega dos mesmos por via electr�nica; b) Transmitir o requerimento e os documentos referidos na al�nea anterior, no prazo de 10 dias, � autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado; c) Auxiliar o requerente na resposta aos pedidos de informa��o suplementares solicitados pela autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado, transmitindo as respostas, a pedido do requerente, directamente �quela autoridade; d) Providenciar, a solicita��o da autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado, a audi��o do requerente ou de qualquer outra pessoa, transmitindo a acta da audi��o �quela autoridade; e) Colaborar com a autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado sempre que esta opte pela audi��o directa do requerente ou de qualquer outra pessoa, em conformidade com a legisla��o daquele Estado, nomeadamente atrav�s de telefone ou videoconfer�ncia; f) Receber a decis�o sobre o pedido de indemniza��o transmitida pela autoridade competente do Estado membro em cujo territ�rio o crime foi praticado.	Artigo 21.� Formalidades na transmiss�o dos pedidos	1 - Os pedidos e as decis�es referidos nos artigos 19.� e 20.� s�o transmitidos atrav�s de requerimentos normalizados aprovados por decis�o da Comiss�o Europeia, publicados no Jornal Oficial da Uni�o Europeia. 2 - Os requerimentos e os documentos apresentados nos termos dos artigos 19.� e 20.� est�o dispensados de legaliza��o ou de qualquer outra formalidade equivalente. 3 - Os servi�os solicitados e prestados pela Comiss�o, ao abrigo do disposto nos artigos 19.� e 20.�, n�o d�o lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.	Artigo 22.� Idioma em situa��es transfronteiri�as	1 - Os requerimentos e outros documentos transmitidos pela Comiss�o, para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.�, s�o redigidos numa das seguintes l�nguas: a) L�ngua oficial do Estado membro da Uni�o Europeia ao qual aqueles requerimentos e documentos s�o enviados; b) Outra l�ngua desse Estado membro, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias; c) Outra l�ngua, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias, e aquele Estado membro a tenha declarado aceitar, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.� da Directiva n.� 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril. 2 - O texto integral da decis�o e a acta de audi��o, referidos, respectivamente, na al�nea d) do n.� 1 do artigo 19.� e na al�nea d) do n.� 2 do artigo 20.�, podem ser transmitidos em portugu�s ou ingl�s. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a Comiss�o pode recusar a recep��o dos requerimentos e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.� quando os mesmos n�o estejam redigidos em portugu�s ou em ingl�s. 4 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da acta de audi��o referida na al�nea a) do n.� 2 do artigo 19.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias. 5 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da decis�o referida na al�nea f) do n.� 2 do artigo 20.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua prevista na legisla��o do Estado membro que a transmite.	CAP�TULO IX Disposi��es finais Artigo 23.� Extin��o da Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos	1 - Com a entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no artigo 24.� da presente lei e tomada de posse dos membros da nova Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes, extingue-se a actual Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, prevista no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 423/91, de 30 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.� 4/93, de 22 de Fevereiro, cessando as fun��es dos seus membros. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes sucede, para todos os efeitos, � Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda.	Artigo 24.� Regulamenta��o	A constitui��o, funcionamento e o exerc�cio dos poderes e deveres da Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes s�o regulados por decreto regulamentar.	Artigo 25.� Norma revogat�ria	S�o revogados: a) A Lei n.� 129/99, de 20 de Agosto; Consultar a REGIME DE INDEMNIZA��O DAS V�TIMAS DE VIOL�NCIA CONJUGAL (revogado face ao diploma em ep�grafe)