Source: http://docplayer.com.br/26216322-Artigo-1-o-artigo-2-o.html
Timestamp: 2018-02-20 00:47:32+00:00
Document Index: 94502123

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 30']

Terezinha Casado Penha
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA PARCERIA PORTUGUESA PARA A ÁGUA (PPA) Artigo 1.º 1. A eleição da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal é feita em Assembleia Geral ordinária, de três em três anos, nos termos do artigo 14.º dos Estatutos. 2. A Assembleia Geral ordinária referida no número anterior deve ter lugar nos primeiros três meses do ano civil. 3. Exceptua-se a eleição parcial no caso de ficar vago um cargo de um órgão social, que terá lugar em Assembleia Geral ordinária ou extraordinária a realizar nos três meses seguintes à ocorrência da vacatura que lhe deu origem. Artigo 2.º 1. A eleição é feita por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência mas não sendo permitido o voto por delegação. 2. A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos órgãos sociais, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas. 3. A composição das listas deve obedecer ao que está determinado no artigo 14.º dos Estatutos para a Mesa da Assembleia Geral, no artigo 15.º dos Estatutos para o Conselho de Administração, e no artigo 18.º dos Estatutos para o Conselho Fiscal. Artigo 3.º 1. São eleitores todos os membros efectivos da PPA que não se encontrem suspensos à data da Assembleia Geral eleitoral.
2 2. Cada membro efectivo da PPA tem direito a um voto. 3. O Conselho de Administração deve entregar à Mesa da Assembleia Geral até três dias úteis antes da Assembleia Geral eleitoral um caderno onde constem todos os membros abrangidos pelas condições do n.º 1. Artigo 4.º 1. Não são elegíveis os membros efectivos que se encontrem suspensos à data limite para apresentação das candidaturas. 2. Cada membro efectivo só pode ser candidato a um dos órgãos sociais. 3. São permitidas as reeleições mas cada membro efectivo apenas pode ser eleito três vezes para o mesmo cargo. 4. O Conselho de Administração deve entregar à Mesa da Assembleia Geral uma lista dos membros efectivos elegíveis à data referida no n.º Compete à Mesa da Assembleia Geral verificar a ocorrência de situações de inelegibilidade que resultem do disposto no n.º 3. Artigo 5.º 1. A convocação da Assembleia Geral eleitoral é feita por escrito, a todos os membros efectivos da PPA, com um mínimo de 10 dias úteis de antecedência para as assembleias ordinárias e de 5 dias úteis para as assembleias extraordinárias. 2. A convocatória deve indicar o dia, as horas de abertura e de encerramento da votação, bem como o local da realização da Assembleia. Artigo 6.º A abertura do processo eleitoral é feita por comunicação da Mesa da Assembleia Geral a todos os membros da PPA com uma antecedência mínima de dois meses antes do dia da eleição, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 14º.
3 Artigo 7.º 1. A apresentação das candidaturas consiste na entrega das listas contendo a designação dos membros a eleger, acompanhadas de termos individuais ou de termo colectivo de aceitação das candidaturas. 2. As listas para o Conselho de Administração são acompanhadas de um programa de candidatura. 3. Nas listas os candidatos são identificados pelo seu nome, número de associado e morada. 4. A apresentação das listas de candidatura deve ser feita até um mês antes do dia da eleição, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 14º. 5. Caso a Mesa da Assembleia Geral verifique a inelegibilidade de alguns dos candidatos, deve notificar os componentes da lista em causa para procederem à respectiva substituição no prazo máximo de cinco dias úteis. 6. A falta de substituição prevista no número anterior implica a exclusão da lista em questão, por parte da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 8.º 1. Os boletins de voto têm todos a mesma dimensão e são reproduzidos com apresentação idêntica em papel da mesma qualidade para cada órgão e de cores distintas para os diferentes órgãos. 2. Os boletins de voto são distribuídos até cinco dias úteis antes da Assembleia Geral e são também disponibilizados no local de voto. Artigo 9.º 1. O direito de voto dos membros da PPA é exercido por quem detenha poderes de representação. 2. Compete à Mesa da Assembleia Geral a verificação dos poderes de representação referidos no n.º 1.
4 Artigo 10.º No acto eleitoral os boletins são dobrados em quatro e introduzidos nas urnas, após descarga no caderno eleitoral. Artigo 11.º 1. No voto por correspondência os boletins de voto devem ser dobrados em quatro e metidos em sobrescrito fechado. 2. No sobrescrito deve constar o nome e número de associado, bem como a assinatura do seu representante para o exercício do direito de voto. 3. O sobrescrito referido no n.º 1 e o documento que ateste os poderes de representação devem ser introduzidos noutro sobrescrito dirigido à Mesa da Assembleia Geral da PPA e enviado pelo correio ou entregue por portador. 4. Só são considerados os votos por correspondência enviados pelo correio que cheguem à sede da PPA até ao dia anterior ao da votação ou que sejam entregues por portador até ao encerramento da votação. Artigo 12.º 1. A Mesa da Assembleia Geral pode agregar associados para facilitar a condução do acto eleitoral, devendo em todas as fases do acto estar sempre presente pelo menos um dos membros da Mesa. 2. A Mesa da Assembleia Geral deve facultar a cada lista candidata a possibilidade de nomear um seu representante para fiscalizar as operações de votação e escrutínio. 3. O apuramento dos resultados da eleição é feito pela Mesa da Assembleia Geral imediatamente a seguir ao encerramento da votação. 4. Os resultados da eleição são afixados imediatamente a seguir ao escrutínio e constam da acta da respectiva Assembleia Geral. 5. Pode ser interposto recurso com fundamento em irregularidades verificadas no processo eleitoral, o qual deverá ser apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até dois dias após o encerramento da Assembleia.
5 6. A decisão relativa aos recursos é tomada por uma Assembleia Geral extraordinária, convocada expressamente para esse efeito nos três dias seguintes e a realizar com a maior brevidade possível. Artigo 13.º 1. A posse dos membros eleitos tem lugar até cinco dias úteis após o conhecimento dos resultados da eleição ou da decisão sobre eventuais recursos. 2. Até à posse dos novos órgãos sociais, mantêm-se em funções os órgãos sociais cessantes. Artigo 14.º 1. A primeira eleição dos órgãos sociais deve ter lugar no prazo máximo de dois meses após o registo notarial da PPA. 2. A título de disposição transitória para a primeira eleição dos órgãos sociais o prazo previsto no artigo 6º é de um mês e o prazo previsto no n.º 4 do artigo 7º é de dez dias úteis. 3. Até à tomada de posse dos órgãos sociais eleitos na primeira eleição após o registo notarial da PPA, cabe à Comissão Instaladora, nomeada pelo Despacho MAOT n.º 6/2010, de 14 de Maio, desempenhar, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos, todas as funções da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração previstas no presente regulamento.