Source: http://riolargo.al.gov.br/acesso-a-informacao/solicitacoes?page=7
Timestamp: 2020-02-21 01:10:38+00:00
Document Index: 79205922

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 13']

156 solicitações no total
60 não respondidas
Solicitante: PAULO CESAR SCHOLL
CPF: 112.***.***-** Assunto: IPTU Data de Solicitação: 18 de Fevereiro de 2018 às 17:04 Status: Respondida
Mensagem: PRECISO DE UM SITE PARA ACESSO AO MEU IPTU PARA PAGAR,OU ENVIE PARA O MEU IMAIL,POIS SOU DE OUTRO ESTADO Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos por meio do Telefone: 82 99163-0108. Anexo
Solicitante: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
CPF: 086.***.***-** Assunto: arrecadação ISS por CNAE ou por código de serviço Data de Solicitação: 11 de Janeiro de 2018 às 12:07 Status: Respondida
Mensagem: O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (CNPJ 08.611.302/0001-08) - IBPT é uma entidade civil de fins não econômicos que realiza estudos, pareceres, pesquisas e serviços técnicos de natureza tributária, fiscal e de finanças públicas. Para desenvolver seus projetos sociais, o instituto regularmente se utiliza da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011) para obter dados e informações estruturadas e legíveis por máquina ou não, passíveis de divulgação e não disponibilizada em Portais da Transparência dos órgãos públicos. Esse diploma normativo permite que o próprio indivíduo comum fiscalize e controle os atos e políticas da Administração Pública como um todo. Considerando que: (i) será observada a publicidade como preceito geral e sigilo como exceção (artigo 3º, I); (ii) caberá aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (artigo 6º, II); (iii) assegurará, os órgãos e empresas públicas, acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não em arquivos públicos (artigo 7º, II), bem como acesso às informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas (artigo 7º, IV); O IBPT, vem diante de Vossa Senhoria, com todo o acatamento, respeito e consideração, REQUERER planilha em formato xls ou csv contendo o total de arrecadação de ISS do Município de Rio Largo pelos CNAEs listados abaixo, por ano, por mês, desde janeiro de 2014 até novembro de 2017. CNAE 6410700 6421200 6422100 6423900 6424701 6424702 6424703 6424704 6431000 6432800 6433600 6434400 6435201 6435202 6435203 6436100 6437900 6438701 6438799 6440900 6450600 6461100 6462000 6463800 6470101 6470102 6470103 6491300 6492100 6493000 6499901 6499902 6499903 6499904 6499905 6499999 6511101 6511102 6512000 6520100 6530800 6541300 6542100 6550200 6611801 6611802 6611803 6611804 6612601 6612602 6612603 6612604 6612605 6613400 6619301 6619302 6619303 6619304 6619305 6619399 6621501 6621502 6622300 6629100 6630400 Caso não seja possível a disponibilização dos dados por CNAE, a informação poderá ser segregada por item da Lei Complementar nº 116/03. Segue abaixo a lista dos itens da LC nº 116 que se aproximam dos CNAES solicitados: ITEM LC 116 10.01 10.02 10.04 10.05 15.01 15.02 15.03 15.04 15.05 15.06 15.07 15.08 15.09 15.10 15.11 15.12 15.13 15.14 15.15 15.16 15.17 15.18 17.08 18 18.01 Requer-se, ainda, que todas as decisões sejam encaminhadas obrigatoriamente para o e-mail requerimentos@ibpt.org.br. Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: camila
CPF: 111.***.***-** Assunto: Programas de pagamento do IPTU Data de Solicitação: 05 de Dezembro de 2017 às 10:19 Status: Respondida
Mensagem: Bom dia, gostaria de saber se a prefeitura do do Município do Rio Largo, Oferece algum tipo de desconto para quitação do IPTU de grandes contribuintes, pagando à vista. Se caso ofereçam, onde posso verificar qual o desconto e qual a base legal do Município para realização da quitação deste débito? existi algum site com esse tipo de informação? Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
CPF: 111.***.***-** Assunto: Programas de pagamento do IPTU Data de Solicitação: 05 de Dezembro de 2017 às 10:53 Status: Respondida
Solicitante: Bruno Cruz
CPF: 051.***.***-** Assunto: ACESSO AS NFS EMITIDA A FAVOR DE DFA BRASIL Data de Solicitação: 06 de Dezembro de 2017 às 11:33 Status: Respondida
Mensagem: Como acessar as NFSs emitidas à favor de nossa empresa? Aguardo retorno... Atenciosamente, Bruno Cruz Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: Beatriz Giboli
CPF: 195.***.***-** Assunto: Legislação que regulamenta o ISS Data de Solicitação: 19 de Dezembro de 2017 às 17:09 Status: Respondida
Mensagem: Estou precisando da lei municipal que regulamenta o ISS. Por favor, onde localizo, ou vocês poderiam enviar. grata Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: JOSE CICERO DE MELO PEREIRA
CPF: 068.***.***-** Assunto: EMISSÃO ELETRONICA DE NF Data de Solicitação: 21 de Dezembro de 2017 às 10:42 Status: Respondida
Mensagem: GOSTARIA DE EMITIR NF ELETRÔNICA, QUAL O PROCEDIMENTO? Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: Queiroz Maluf Sociedade de Advogados
CPF: 194.***.***-** Assunto: Solicitação de Documentos - Aeroporto Zumbi dos Palmares Data de Solicitação: 15 de Janeiro de 2018 às 17:13 Status: Respondida
Mensagem: Prezados, Boa tarde, O Escritório Queiroz Maluf Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.433.220/0001-37, com sede na Avenida Cidade Jardim nº 400, Cidade de São Paulo/SP, vem, solicitar, por gentileza, o envio de cópias da Planta, Memorial Descritivo e Ficha de Dados Cadastrais ou 2ª via do IPTU com os dados de área de terreno e área de construção onde está localizado o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. As informações ora solicitadas visam instruir os estudos técnicos que subsidiarão a modelagem da concessão aeroportuárias, objeto do Edital de Chamamento Público de Estudos nº 001/2017, nos termos da autorização publicada no DOU em 1 de novembro de 2017. Estamos à disposição para esclarecimentos ou envio de documentos que julguem necessários ao atendimento do pedido Atenciosamente Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
CPF: 194.***.***-** Assunto: Solicitação de Documentos - Aeroporto Zumbi dos Palmares Data de Solicitação: 15 de Janeiro de 2018 às 17:17 Status: Respondida
Solicitante: JORGE
CPF: 027.***.***-** Assunto: tlf Data de Solicitação: 18 de Janeiro de 2018 às 10:31 Status: Respondida
Mensagem: bom dia, gostaria de saber se alguma secretaria tem algum numero de telefone que funcione, pois estou ligando para 3261-5430 / 3261-5422 / 3261-5420 e ninguem antende, estou fora do estado e gostaria de alguns esclarecimentos sobre taxa de localização Resposta: Bom dia, Entrar em contato com o setor de Tributos através do Telefone 82 99163-0108. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: Paulo Júlio da Silva
CPF: 172.***.***-** Assunto: Solicitação de pagamento Processo n 0711014/2018 Data de Solicitação: 17 de Julho de 2018 às 08:30 Status: Respondida
Mensagem: Solicito informação sobre o andamento do processo acima mencionado. Resposta: Bom dia, Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças. Anexo
Solicitante: Joyce
CPF: 053.***.***-** Assunto: Transporte Data de Solicitação: 20 de Fevereiro de 2018 às 12:48 Status: Respondida
Mensagem: Queria saber como pegar o transporte gratuito aqui no antonio lins para ir pra ufal Resposta: Bom dia, Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação através do contato 82 99676-0123, Anexo
CPF: 053.***.***-** Assunto: Transporte Data de Solicitação: 20 de Fevereiro de 2018 às 12:49 Status: Respondida
CPF: 053.***.***-** Assunto: Transporte Data de Solicitação: 20 de Fevereiro de 2018 às 12:55 Status: Respondida
Solicitante: Crisllayne
CPF: 112.***.***-** Assunto: Transpote Data de Solicitação: 16 de Abril de 2018 às 15:22 Status: Respondida
Mensagem: Quando será feita a disponibilidade dos ônibus escolares no período noturno das : Rota 1 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Farol e encerrando no IFAL Maceió; Rota 2 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Via Expressa e encerrando na Faculdade Pitágoras, em Maceió; Rota 3 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Via Expressa, Jatiúca e encerrando na Unopar Maceió. que estaria sendo realizadas no dia 16/04/2018. Resposta: Bom dia, Entrar em contato com a empresa que realiza o transporte para informações sobre a rota. Anexo
Solicitante: Michele Bomback
CPF: 337.***.***-** Assunto: Informações de Geoprocessamento - Privatização do Aeroporto de Maceió Data de Solicitação: 23 de Novembro de 2017 às 16:12 Status: Respondida
Mensagem: Prezados, Boa tarde. Me chamo Michele Bomback e trabalho para a CPEA – Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais, localizada na cidade de São Paulo. A CPEA está habilitada pelo Ministério dos Transportes a realizar os estudos que subsidiarão a concessão do Aeroporto de Maceió, conforme o Chamamento Público de Estudos nº3/2017, do MTPA, de 01 de novembro de 2017. Para a elaboração dos estudos, solicito gentilmente a disponibilização dos arquivos em DWG e/ SHP relativos ao município de Rio Largo, especialmente os arquivos que contenham os seguintes layers: - Hidrografia; - Vegetação - Zoneamento Urbano; - Arruamentos - Restrições no zoneamento em virtude da atividade aeroportuária. Solicito também o envio da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em pdf, por gentileza. Em virtude do exíguo prazo para a elaboração e entrega dos estudos ao Ministério dos Transportes, gostaria de solicitar o apoio dos senhores na disponibilização das informações com a maior brevidade possível.. Esta solicitação pode, eventualmente, apresentar um caráter intempestivo, dependendo de vossos prazos internos para atendimento . Por esse motivo, pedimos desculpas antecipadas e, simultaneamente, contamos com vossa encarecida compreensão. Obrigada. Resposta: Bom dia, Encaminhado ao setor competente. Equipe SEARH Anexo
Solicitante: Lorena Lopes
CPF: 201.***.***-** Assunto: Declaração de ISS - REABRIR Data de Solicitação: 30 de Novembro de 2017 às 09:34 Status: Respondida
Mensagem: Bom dia, gostaria de reabrir a competência de Março e Agosto /2017 para que fosse possível encerrar as mesmas com a assinatura realizada pelo certificado digital. porem, no momento que tento realizar tal passo, o site me informa que se eu confirmar reabertura a guia já existente e paga será cancelada automaticamente. como faço para assinar a declaração sem cancelar a Guia? desde já agradeço. Resposta: Bom dia, Encaminhado ao setor competente. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: Fernanda
CPF: 052.***.***-** Assunto: Vigilância sanitária Data de Solicitação: 06 de Dezembro de 2017 às 23:21 Status: Respondida
Mensagem: Olá, venho através dessa mensagem solicitar uma visita nesta rua conjunto santa rosa ,aqui varias pessoas com doenças causada pela imundície da rua esgoto ,mosquitos e outros pés do que façam uma pesquisa de pessoas que adoeceram e que resolvam o problema dessa rua .agradeço atenciosamente Fernanda Resposta: Bom dia, Encaminhado ao setor competente. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Solicitante: KARINA SANTOS BARBOSA
CPF: 276.***.***-** Assunto: SOFTWARE AUTODESK Data de Solicitação: 04 de Junho de 2018 às 16:38 Status: Respondida
Mensagem: A/C do sr. Prefeito e/ ou Diretor de TI da PREFEITURA DE RIO LARGO / AL, A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores. Algumas dúvidas a serem esclarecidas: 1.	Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos? 2.	Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade? 3.	Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade? 4.	Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia? Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado. O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"). Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática do PREFEITURA DE RIO LARGO / AL, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação. Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias. Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação ao PREFEITURA DE RIO LARGO / AL. Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional. Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual. Lembrando ainda que a resposta deve conter de forma clara, o responsável pela informação, com nome, telefone e e-mail do servidor municipal responsável pela informação. De acordo com o art. 8° da Lei de Acesso à Informação encontramos no § 3º, os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 25/06/2018. Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810. Atenciosamente, Karina Barbosa - PARS Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo
Solicitante: José Andre de Souza Barreto
CPF: 624.***.***-** Assunto: copia integral de processo de licitação nº 0515-020/2017 contrato 31/2017 ato de adesão Data de Solicitação: 02 de Fevereiro de 2018 às 10:32 Status: Respondida
Mensagem: ILUSTRISSIMO(A) SR(A). PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO/ALAGOAS. URGENTE Contrato: 31/2017 Processo Administrativo nº 0515-020/2017 ato de adesão José André de Souza Barreto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/98884-6622 – Email: joseandrebarreto@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: ACESSO AOS AUTOS DA LICITAÇÃO PARA ANALISE C.C SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO MESMO Em face da Prefeitura Municipal de Rio Largo, em função da elaboração do ato de adesão em que gerou o contrato nº 31/2017, conforme razões que passa a expender. DOS FATOS O requerente solicita o acesso aos autos da licitação e cópia integral dos autos, tendo como fundamento o edital e demais termos legais da Lei 8.666/93 do controle social e Carta Magna. Porem a própria Carta Magna em seu artigo 5º inciso XXXIII, determina o direito a receber informações dos órgãos públicos. Art. 5º inciso XXXIII: ”XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Assim sendo qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber: Lei 8666/93: Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93: ”§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.“ Art. 63º da Lei Federal 8666/93: ”É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.“ Conforme os fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, o pedido de cópia se dá pela Lei de Acesso a Comunicação, cuja a negativa na disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER o requerente se digne Vossa Excelência em: a)	Que seja disponibilizado os autos da licitação de maneira imediata, os autos para coleta de provas e cópias integral do mesmo; Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 02 de fevereiro de 2018. JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo