Source: http://docplayer.com.br/128404682-Estatutos-da-previsao-sociedade-gestora-de-fundos-de-pensoes-s-a.html
Timestamp: 2020-02-17 14:01:03+00:00
Document Index: 41020746

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

ESTATUTOS DA PREVISÃO SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, S.A. - PDF Free Download
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1 ESTATUTOS DA PREVISÃO SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima denominada Previsão, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a qual durará por tempo indeterminado. Artigo 2.º Sede 1. A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida Fontes Pereira de Melo, número quarenta, sexto andar, freguesia de Arroios. 2. Poderá ainda o conselho de administração criar delegações, agências, sucursais ou outras formas locais de representação. Artigo 3.º Objecto 1. A sociedade tem por objecto a gestão de fundos de pensões. 2. Para a realização do objecto social incumbirá à sociedade a prática, em geral, de todos os actos e operações necessárias ou convenientes à boa administração e gestão dos fundos, nomeadamente: a) Representar, independentemente de mandato, os associados e participantes dos fundos no exercício de todos os direitos decorrentes das respectivas participações; b) Seleccionar os valores que devem constituir os fundos, de acordo com a política de aplicações;
2 c) Proceder à cobrança das contribuições dos associados e participantes e garantir o cumprimento das responsabilidades relativas ao pagamento das pensões aos respectivos beneficiários; d) Manter em ordem a escrita da sociedade e, bem assim, as dos fundos que gere. CAPÍTULO II Capital social e outros recursos financeiros Artigo 4.º Capital social 1. O capital social é de ,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil euros), inteiramente subscrito e realizado, representado por ações nominativas de valor nominal de 1,66 (um euro e sessenta e seis cêntimos) cada uma. 2. Os títulos representativos das acções podem incorporar um, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil ou mais acções, sendo sempre da conta do accionista os encargos com a divisão ou concentração. Artigo 5.º Aumento do capital social 1. O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral, por proposta do conselho de administração, tendo os accionistas preferência na subscrição das novas acções, na proporção das que já possuírem. 2. O conselho de administração fica desde já autorizado a proceder ao aumento do capital social, por uma ou mais vezes, até ao limite de (quatro milhões euros), devendo os accionistas ser avisados com 60 dias de antecedência. Artigo 6.º Obrigações A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, emitir obrigações, em qualquer das modalidades previstas na lei.
3 CAPÍTULO III Órgãos Sociais SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 7.º Composição 1. Constituem a assembleia geral, podendo aí discutir e votar, todos os accionistas, cabendo a cada acção um voto, salvas as limitações impostas por lei ou pelos presentes estatutos. 2. Qualquer accionista com direito a voto poderá fazer-se representar na assembleia geral, nos termos da lei, bastando, como instrumento de representação, uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa. Artigo 8.º Mesa, convocatórias e deliberações 1. A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário, eleitos por três anos pela assembleia geral de entre os accionistas ou outras pessoas. 2. As assembleias gerais de acionistas serão convocadas sempre que a lei o determine ou o conselho de administração ou o órgão de fiscalização entendam conveniente ou, ainda, quando tal for requerido por um ou mais acionistas que possuam ações correspondentes, pelo menos, a 5% do capital social, ou outra percentagem mínima que vier a ser legalmente exigida. 3. É proibida a realização da assembleia geral através de meios telemáticos. 4. Não é permitido o voto por correspondência. 5. A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de, pelo menos, 51% do capital social, salvo o disposto no número seguinte. 6. Para que a assembleia possa deliberar sobre alterações dos estatutos, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade e ainda sobre outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem especificar, devem estar presentes ou representados
4 accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a três quartos do capital social. 7. Em segunda convocação, a assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o capital correspondente, salvo disposição legal ou estatutária em contrário. Artigo 9.º Competência 1. A assembleia geral dos accionistas deve reunir nos três primeiros meses de cada ano para: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; d) Proceder às eleições que sejam da sua competência; e) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais e a sua alteração, sendo esta competência cometida a uma comissão de vencimentos por ela designada. 2. A assembleia geral reunirá ainda sempre que tenha sido convocada nos termos legais ou previstos nos presentes estatutos. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 10.º Competência e composição 1. Compete ao conselho de administração gerir as actividades da sociedade, no respeito da lei e dos estatutos, bem como representá-la em juízo ou fora dele. 2. O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. 3. O conselho de administração é composto por um mínimo de três e um máximo de sete membros, cabendo à assembleia geral designar o respectivo presidente.
5 4. O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações. 5. O conselho de administração pode delegar num ou mais administradores, denominados administradores-delegados, ou numa comissão executiva a totalidade ou parte da competência para a gestão dos negócios sociais. 6. Os membros do conselho de administração poderão ser dispensados de prestar caução, se assim o deliberar a assembleia geral que os eleger. Artigo 11.º Vinculação 1. A sociedade obriga-se nos seguintes termos: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores; b) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração; c) Pela assinatura de um qualquer administrador, quando especialmente designado pelo conselho de administração, ou pela assinatura de um mandatário social, devidamente autorizado, dentro dos limites do respectivo mandato; d) Pela assinatura de um administrador-delegado, no âmbito da competência que o conselho de administração nele vier a delegar. 2. Bastará a assinatura de um qualquer administrador ou de um qualquer mandatário, ressalvados os limites do respectivo mandato, para a prática de actos que não envolvam a extinção de direitos ou a criação de obrigações. Artigo 12.º Reuniões 1. O conselho de administração reúne, pelo menos, uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por dois outros administradores. 2. O Conselho de Administração não pode funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, podendo o Presidente do Conselho de Administração, em casos de reconhecida urgência, dispensar a presença dessa maioria se esta estiver assegurada através de voto por correspondência ou por procuração, nos termos do número seguinte.
6 3. Sem prejuízo do número anterior, é permitido o voto por correspondência e por procuração, podendo qualquer administrador fazer representar-se por outro na reunião do conselho de administração, mediante comunicação expedida por carta, telecópia ou correio eletrónico, dirigida ao presidente ou ao conselho de administração, consoante o administrador representado seja um vogal ou o presidente, respetivamente, sem prejuízo de cada instrumento de representação só poder ser utilizado para a reunião em função da qual tiver sido emitido. 4. É proibida a realização de reuniões do conselho de administração através de meios telemáticos. 5. Os administradores que faltem, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, a mais de metade das reuniões ocorridas durante um exercício incorrem numa situação de falta definitiva. SECÇÃO III Fiscalização Artigo 13.º Composição e funções 1. A fiscalização da sociedade será exercida nos termos da lei, por um conselho fiscal composto por três membros efetivos e um suplente, e por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, fora do conselho fiscal. 2. Compete à assembleia geral eleger o conselho fiscal e designar o seu presidente, bem como eleger o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas 3. Os membros do conselho fiscal e o revisor oficial de contas, ou a sociedade de revisores oficiais de contas, são eleitos por três anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes. CAPÍTULO IV Exercícios sociais e contas Artigo 14.º Contas dos exercícios 1. O conselho de administração deve elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade as contas de cada exercício, apresentando o balanço, demonstração de resultados e anexos, bem como o relatório de gestão e outros documentos previstos na lei, de modo a poderem ser apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil.
7 2. Juntamente com as contas anuais e o relatório de gestão, deve o conselho de administração apresentar uma proposta sobre a aplicação dos resultados. Artigo 15.º Aplicação de resultados O lucro líquido apurado no balanço terá as seguintes aplicações: a) 10%, pelo menos, para reserva legal, até que esta represente o mínimo legalmente exigido; b) O remanescente, depois de deduzidas as importâncias necessárias às dotações eventualmente impostas por lei, será atribuído aos accionistas, a título de dividendo, ou incorporado em novas reservas, constituídas ou a constituir, conforme for decidido pela assembleia geral. CAPÍTULO V Artigo 16.º Direito à informação A informação a prestar aos accionistas que, nos termos da lei, dependa ou possa depender da detenção de acções correspondentes a uma percentagem mínima do capital social, apenas será disponibilizada no sítio da sociedade na Internet se tal disponibilização for imposta por disposição legal ou normativo de entidade reguladora com natureza imperativa.