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Timestamp: 2018-12-10 20:37:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 37', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO. A seguir, o conteúdo na íntegra do Regimento Interno do Corpo Clínico da AACD. - PDF
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Maria Júlia Braga Barros
1 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 1/15 1. Objetivo Estabelecer e divulgar o Regimento Interno do Corpo Clínico. 2. Introdução Não aplicável. 3. Aplicação AACD/ Hospital Abreu Sodré 4. Responsabilidade e : estabelecer e aplicar o Regimento Interno a todo corpo clínico do Hospital Abreu Sodré. 5. Definições Não aplicável. 6. Descrição do procedimento A seguir, o conteúdo na íntegra do Regimento Interno do Corpo Clínico da AACD.
2 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 2/15 REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DA AACD CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Artigo 1º: O presente Regimento Interno disciplina as funções do Diretor Clínico, do Vice Diretor Clínico, do Diretor Técnico e a estrutura e funcionamento da Comissão de Ética e das demais Comissões, bem como, a forma de admissão e exclusão dos membros e demais atividades do Corpo Clínico da AACD Associação de Assistência à Criança Deficiente. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO CORPO CLÍNICO Artigo 2 : O Corpo Clínico da Instituição terá como objetivo, entre outros: a) Contribuir para o bom desempenho profissional dos médicos; b) Assegurar a melhor assistência à clientela; c) Colaborar para o aperfeiçoamento dos médicos e do pessoal técnico; d) Estimular a pesquisa médica; e) Cooperar com a Administração, visando a melhoria da assistência prestada; f) Estabelecer rotinas para melhoria da qualidade dos serviços prestados. CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DO CORPO CLÍNICO Artigo 3 : O Corpo Clínico é constituído por todos os médicos que habitualmente trabalham na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, tendo a principal incumbência de prestar assistência aos pacientes que a procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural, classificados nas seguintes categorias: - Médico Autorizado profissional não cadastrado, porém, autorizado pelo Corpo Clínico a realizar um determinado procedimento;
3 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 3/15 - Médico Credenciado profissional cadastrado no Corpo Clínico para a realização de determinados procedimentos; - Médico Consultor profissional de reconhecida capacidade que aceita colaborar, quando solicitado, com o Corpo Clínico, na forma deste Regimento Interno; - Médico Contratado profissional admitido pela Mesa Administrativa por indicação da e do Conselho Técnico, observando-se a legislação trabalhista e legislação civil em vigor e as normas previstas neste Regimento Interno; - Médico Estagiário autorizado pela para a prática de sua especialidade, por prazo determinado, satisfeitas as condições de admissão. Parágrafo Primeiro: Os membros do Corpo Clínico da AACD deverão submeter-se, sem exceção, ao processo de credenciamento previsto e regulado pelas normas que regem a atividade da Comissão de Credenciamento, nos moldes do Artigo 23 deste Regimento. Parágrafo Segundo: Os médicos integrantes do Corpo Clínico que sejam proprietários, sócios ou arrendatários de empresas prestadoras de serviços que concorram, direta ou indiretamente, com quaisquer serviços prestados pela AACD, deverão notificar expressamente esta condição à Diretoria do Hospital. Parágrafo Terceiro: Os médicos não integrantes do Corpo Clínico da AACD terão o direito de internar e assistir seus pacientes neste Hospital, desde que cumpridas as seguintes exigências: a) Apresentação prévia e pessoal de suas credenciais ao Diretor Clínico ou a quem este indicar; b) Tomar conhecimento das normas técnicas e administrativas do Hospital e comprometer-se a respeitá-las e aceitá-las; c) Nos casos de emergência ou risco de vida eminente, não serão previamente exigidos os requisitos das letras a e b deste parágrafo, bastando apenas a qualificação do médico através da apresentação da carteira do CRM, junto aos serviços de Recepção e Supervisão de Enfermagem. Parágrafo Quarto O médico que não pertence ao Corpo Clínico da AACD será legalmente o único responsável pelo seu paciente durante a internação.
4 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 4/15 CAPÍTULO III - DOS ORGÃOS DO CORPO CLÍNICO: Artigo 4º: O Corpo Clínico da AACD possui os seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Técnico; c) ; d) Diretoria Técnica; e) Comissão de Ética Médica; f) Comissão de Credenciamento Médico do Hospital; g) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar; h) Comissão de Revisão de Prontuários; i) Comissão de Ensino e Treinamento; j) Comissão de Óbito; k) Comissão de Ética em Pesquisa; l) Comissão Técnica de Avaliação de Suprimentos e Produtos Hospitalares; m) Comissão Intra-hospitalar de transplantes; n) Comissão de Avaliação de Pacientes em lista de espera; o) Comitê de Qualidade. Título I Da Assembléia Geral Artigo 5º: As Assembléias Gerais serão: a) Ordinárias b) Extraordinárias Artigo 6 : As Assembléias Gerais serão integradas por todos os médicos contratados da Instituição e será presidida pelo Diretor Clínico ou seu substituto legal. Artigo 7 : A Assembléia Geral será convocada, observando o disposto nas resoluções legais vigentes, através de edital afixado nos quadros de aviso da Instituição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Deverá constar do edital, ainda que de forma sumária, a Ordem do Dia, o local, a data e a hora da Assembléia.
5 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 5/15 Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e, instrumentadas em Ata única, na qual os respectivos assuntos e deliberações serão distintamente individualizados. Parágrafo Segundo - As deliberações das Assembléias se darão em 1ª convocação com quorum mínimo de 2/3 dos membros e em 2ª convocação, após 1 hora, com qualquer número, decidindo por maioria simples de votos, exceto para a exclusão de membros quando serão exigidos 2/3 dos votos. Parágrafo Terceiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Diretor Clínico, que convidará um dos membros do Corpo Clínico presente para Secretário, ao qual cumprirá elaborar a Ata dos trabalhos, a ser lavrada em livro próprio e assinada pelos integrantes da mesa e, no mínimo, por 20% dos presentes. Parágrafo Quarto - A Assembléia Geral poderá deliberar e autorizar que a Ata dos trabalhos seja assinada somente pelos integrantes da Mesa, desde que assinado o Livro de Presença pelos membros presentes, bem como a transcrição da ata contendo, de forma sumária, as deliberações tomadas. Parágrafo Quinto - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente da Assembléia o voto de desempate. Parágrafo Sexto - O Superintendente Médico da Instituição poderá comparecer às Assembléias Gerais como representante da Administração, sem direito a voto, podendo, quando necessário, prestar informações. Artigo 8º: A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á: a) A cada 03 (três) anos, no dia 18 (dezoito) de outubro dos anos pares, para eleger a Comissão de Ética Médica; b) A cada 03 (três) anos, no último quadrimestre, para indicar por processo de votação, uma chapa composta de 03 nomes para escolha do Diretor Clínico e Vice Diretor Clínico. b.1. poderão concorrer tantas chapas quantas forem inscritas no prazo estabelecido pela, antecedente à Assembléia; b.2. o Diretor Clínico e o Vice- Diretor Clínico serão escolhidos dentre os nomes da chapa mais votada.
6 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 6/15 Parágrafo Primeiro - O mandato do Diretor Clínico e Vice-Diretor Clínico são de 03 (três) anos, admitindo-se reeleições. Parágrafos Segundo Poderão se candidatar para os Cargos de Diretor Clínico e Vice Diretor Clínico, os médicos contratados pela Instituição no mínimo há 05 anos, contados até a data das eleições. Parágrafos Terceiros Poderão se candidatar para a Comissão de Ética Médica, os médicos contratados pela Instituição no mínimo há 02 anos, contados até a data das eleições. Parágrafo Quarto - A Direção da Entidade não poderá vetar a chapa indicada pelo Corpo Clínico. Artigo 9º: À Assembléia Geral Extraordinária compete: a) Propor, tomar conhecimento, discutir e deliberar sobre alterações neste Regulamento; b) Tomar conhecimento, discutir e votar qualquer assunto ou matéria de relevante interesse do Corpo Clínico; c) Analisar os casos omissos. Parágrafo Único: Qualquer alteração neste Regulamento deverá ser aprovada pela Direção da Instituição e referendada pelo CREMESP. Artigo 10: As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pelo Diretor Clínico, ou por iniciativa de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros contratados do Corpo Clínico, manifestadas através de requerimento, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas. Título II Do Conselho Técnico Artigo 11: Serão atribuições do Conselho Técnico do Corpo Clínico da AACD: I zelar pelo prestígio técnico, moral e profissional do Corpo Clínico; II conferir pareceres sobre questões técnicas por solicitação da ; III sugerir medidas que visem melhorias técnicas ou técnicas-administrativas dos serviços médicos da AACD;
7 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 7/15 Título III - Da Artigo 12: A do Corpo Clínico da Instituição é composta de: a) Diretor Clínico; b) Vice Diretor Clínico; c) Coordenadores de Reabilitação Infantil e Adulto; Artigo 13: O Diretor Clínico e Vice-Diretor Clínico serão eleitos unicamente pelos médicos contratados, por votação direta e secreta, em processo eleitoral especialmente convocado para essa finalidade, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, por maioria simples de votos. Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria e da Vice- será de 03 (três) anos, podendo ocorrer reeleição; Parágrafo Segundo - A Direção da Entidade não poderá vetar a chapa indicada pelo Corpo Clínico. Artigo 14: Compete ao Diretor Clínico, observar o cumprimento do que dispõem as Resoluções do CFM e do CREMESP, e mais: a) Reger e coordenar todas atividades médicas da Instituição, em colaboração com a Diretoria Técnica e com a Comissão de Ética Médica; b) Representar o Corpo Clínico junto à Mesa Administrativa, bem como, perante às autoridades competentes, conforme previsto na legislação em vigor; c) Desenvolver o espírito de crítica científica e estimular o estudo e a pesquisa; d) Designar chefes de Clínicas e serviços indicados para os Departamentos e) Executar e fazer executar a orientação dada pela Assembléia do Corpo Clínico, em matéria de medicina ou quanto a assuntos médicos; f) Esclarecer as partes interessadas em eventual conflito de posição entre o Corpo Clínico e o Conselho Administrativo, visando harmonizá-las em face dos postulados éticos; g) Empenhar-se para que os integrantes do Corpo Clínico observem os princípios do Código de Ética Médica, as disposições legais em vigor, a ordem interna do hospital e as resoluções baixadas pelos órgãos e autoridades competentes em matéria de procedimento ético ou recomendações técnicas no exercício da medicina;
8 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 8/15 h) Pleitear junto ao Conselho Administrativo providências e meios adequados á efetuação das medidas aprovadas pela Assembléia Geral do Corpo Clínico que visem a boa qualidade e eficácia da medicina praticada na Instituição; i) Encaminhar à Comissão de Ética Médica consulta relativa a quaisquer assuntos de natureza ética, visando o bom exercício da medicina na Instituição; j) Apresentar ao Conselho Administrativo relatório anual das atividades médicas; k) Cooperar com o Conselho Administrativo da Instituição; l) Presidir as Assembléias Gerais do Corpo Clínico; m) Dar orientações científicas, fazendo com que sejam cumpridas as normas de bom atendimento, dentro dos princípios da ética médica; n) Zelar pelo cumprimento deste regimento interno; o) Convocar em tempo hábil as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias previstas neste Regimento Interno; p) Nomear os membros médicos das Comissões Estatutárias e Não-Estatutárias, valendo-se da colaboração do Superintendente Médico da Instituição, salvo disposições legais e estatutárias em contrário; q) Zelar pelos livros de Atas e pelo arquivo do Corpo Clínico; r) Transmitir seu cargo ao Vice-Diretor Clínico, em caso de férias, licenças e eventuais impedimentos; s) Nomear a Comissão Eleitoral para a organização e apuração das eleições previstas neste Regulamento, respeitando as seguintes normas: 1. Voto escrito, secreto e universal de todos os eleitores, quais sejam, os médicos contratados; 2. Voto pessoal, vedado o voto por procuração ou correspondência; 3. Proclamação dos eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, prevista no artigo 8º. Artigo 15: Ao Diretor Clínico será assegurada total autonomia no desempenho de suas funções. Artigo 16: Compete ao Vice-Diretor Clínico auxiliar o Diretor Clínico no desempenho de suas funções e substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências ocasionais ou permanentes. Artigo 17: Os cargos de Coordenadores de Reabilitação Infantil e Adulto serão nomeados pelo Diretor Clínico.
9 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 9/15 Artigo 18: Ausente o Vice-Diretor Clínico, poderão os Coordenadores de Reabilitação Infantil e Adulto desempenhar as funções daquele, observando-se critérios definidos pelo Diretor Clínico. Título IV Da Diretoria Técnica Artigo 19: O Diretor Técnico será um médico ou uma pessoa de confiança da Diretoria da Instituição, sendo por esta nomeado. Artigo 20: Compete ao Diretor Técnico: a) Cientificar a Mesa Administrativa da Instituição das irregularidades que se relacionem com a boa ordem, asseio e disciplina hospitalares; b) Executar e fazer executar a orientação dada pela Instituição em matéria administrativa; c) Representar a Instituição em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigirem as legislações em vigor; d) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; e) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e dos demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da Instituição; f) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica; g) Manter perfeito relacionamento com a e membros do Corpo Clínico da Instituição. Artigo 21: Ao Diretor Técnico, assim como ao Diretor Clínico será permitido assumir a responsabilidade em no máximo 02 Instituições prestadoras de serviços médicos, sejam elas públicas ou privadas. Artigo 22: Os cargos de Diretor Clínico e de Diretor Técnico poderão ser assumidos por um único médico, na função de Diretor Clínico, cuja deliberação deverá estar expressamente consignada em Ata. Artigo 23: O Diretor Clínico ou o Diretor Técnico que for afastado ou substituído deverá comunicar tal fato por escrito ao Conselho Regional de Medicina. Parágrafo único O Diretor que assumir o cargo deverá igualmente notificar o Conselho Regional de Medicina, fazendo-o por escrito.
10 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 10/15 Título V Da Comissão de Ética Médica Artigo 24: A competência e o procedimento da Comissão de Ética Médica obedecerão ao disposto na Resolução CREMESP nº 83/98 e em outras que por ventura venham a revogá-la ou aditá-la. Título VI Da Comissão de Credenciamento Médico Artigo 25: Compete à Comissão de Credenciamento Médico analisar o ingresso de médicos no Corpo Clínico da Entidade, observando os requisitos básicos indicados no artigo 37. Título VII Da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar Artigo 26: A competência e os procedimentos da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar obedecerão às normas contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 2616, de 12 de maio de 1998, ou em outras que por ventura venham a revogá-la ou aditála. Título VIII Da Comissão de Revisão de Prontuários Artigo 27: A Comissão de Revisão de Prontuários terá as atribuições e competências estabelecidas na Resolução CREMESP Nº 70/95. Título IX Da Comissão de Ensino e Treinamento Artigo 28: Compete à Comissão de Ensino e Treinamento normatizar e acompanhar os estágios e treinamentos em consonância com a. Título X Da Comissão de Revisão de Óbitos Artigo 29: A Comissão de Óbito terá como atribuições a avaliação dos prontuários de pacientes que tenham vindo a óbito dentro da AACD.
11 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 11/15 Título XI Da Comissão de Ética em Pesquisa Artigo 30: Compete à Comissão de Ética em Pesquisa normatizar e acompanhar os trabalhos científicos a serem desenvolvidos na Instituição em consonância com a. Título XII Da Comissão Técnica de Avaliação de Suprimentos e Produtos Hospitalares Artigo 31: Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Suprimentos o planejamento e a implementação de ações em busca da melhora da qualidade dos materiais hospitalares utilizados na Associação, podendo também criar instrumentos administrativos e diretrizes técnicas que auxiliem os processos de aquisição de materiais conforme padrões de excelência de qualidade. Título XIII Da Comissão Intra-hospitalar de transplantes Artigo 32: A Comissão Intra-hospitalar de transplantes tem por competência a avaliação do mérito e das condições para a realização de procedimentos de transplante, além de organizar e incentivar programas de captação de órgãos e tecidos humanos no âmbito da AACD. Título XIV - Da Comissão de Avaliação de Pacientes em Lista de Espera Artigo 33: Compete à Comissão de Avaliação de Pacientes em Lista de Espera analisar e avaliar os pedidos de priorização de cirurgias e procedimentos de natureza cirúrgica em favor de pacientes que estejam em lista de espera Título XV - Do Comitê de Qualidade Artigo 34: O Comitê de Qualidade realizará atividades voltadas à avaliação, à promoção, à integração e à melhoria contínua dos requisitos de qualidade dos serviços prestados na Unidade Hospitalar da AACD. Artigo 35: Todas as Comissões supra mencionadas serão compostas por no mínimo 03 (três) membros ou no máximo 10 (dez) membros, nomeados pelo Diretor Clínico e com mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução.
12 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 12/15 Artigo 36: As Comissões não estatutárias são aquelas constituídas com objetivos específicos, podendo ser Provisórias e Permanentes. Parágrafo Primeiro: No caso das Comissões Permanentes, haverá um critério de renovação de seus membros, ou de parte deles, a cada período determinado, conforme o caso, sendo vedada a permanência do mesmo membro por mais de 09 (nove) anos consecutivos. Parágrafo Segundo: Prevalecerá o conceito de maioria e o registro em Ata do conteúdo e decisões tomadas pelas referidas Comissões. CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CORPO CLÍNICO. Artigo 37: Compete a todos os médicos: a) Procurar por todos os meios ao seu alcance, o seu aperfeiçoamento técnico e científico, utilizando-os no interesse de seus pacientes; b) Assistir, dentro dos melhores preceitos técnicos e éticos, os pacientes internados sob sua responsabilidade na AACD; c) Promover o correto preenchimento dos Prontuários Médicos, de forma a assegurar a fidelidade de seu conteúdo; d) Propor e seguir através das Comissões Médicas, modificações, ampliações, alterações de procedimentos e tudo que vise a melhoria da assistência aos pacientes e a elevação do padrão técnico da AACD; e) Referir a AACD em trabalhos científicos, quando estes forem desenvolvidos parcial ou totalmente dentro do seu âmbito interno; f) Supervisionar e orientar ética, técnica e cientificamente médicos auxiliares e eventuais colaboradores, devidamente cadastrados junto à Comissão de Credenciamento, que atuam sob sua responsabilidade; g) Colaborar com a administração da AACD no aperfeiçoamento da assistência médico-hospitalar e no cumprimento de seus objetivos institucionais; h) Prestar a seu critério, quando necessário, assistência médica gratuita a pacientes carentes;
13 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 13/15 i) Tomar conhecimento e assinar declaração de ciência deste Regulamento; do Estatuto Social e das Normas Administrativas da AACD. Artigo 38: É assegurado a todos os médicos: a) A autonomia profissional; b) A ampla defesa e obediência às normas legais vigentes para a admissão e exclusão do Corpo Clínico; c) Acesso à Instituição e seus serviços; d) Receber a remuneração pelos serviços prestados da forma mais direta e imediata possível. Artigo 39: O direito de votar, bem como, o de ser votado é assegurado aos médicos contratados, estes considerados na forma prevista no artigo 3º. Artigo 40: O ingresso de médico no Corpo Clínico da Instituição deverá atender aos seguintes requisitos: a) Estar devidamente registrado junto ao CREMESP, apresentando a documentação competente; b) Indicar sua especialidade médica, com os respectivos registros, documentos da AMB e do CFM, além de seu currículo de formação e de atividades médicas. Parágrafo Único A admissão de médico no Corpo Clínico da Instituição estará sujeita às normas administrativas, disponibilidade de vagas, compatibilidade de qualificação e aprovação por parte dos órgãos diretivos. CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 41: Constituem infrações éticas quaisquer atos ou comportamento que infrinjam o Código de Ética Médica dos Conselhos de Medicina do Brasil. Parágrafo Único - A Competência para punir infrações éticas é do CREMESP, após comunicação da Comissão de Ética Médica, observada a Resolução nº 35/90 do CREMESP.
14 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 14/15 Artigo 42: Constituem infrações disciplinares os atos ou comportamento que desrespeitem o Estatuto Social da Instituição, o Regimento Interno e as normas administrativas internas da AACD. Artigo 43: As penalidades aplicáveis às infrações disciplinares cometidas pelos membros do Corpo Clínico são: a) Advertência reservada; b) Advertência a ser fixada internamente em local apropriado; c) Censura; d) Alteração de função específica no Corpo Clínico; e) Suspensão temporária no Corpo Clínico; f) Exclusão do Corpo Clínico. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 44: O presente regulamente foi aprovado pelo Corpo Clínico, em Assembléia Geral Extraordinária Permanente iniciada aos 08 de março de 2006 e finda aos 08 de março de 2006 e referendado pelo CREMESP em 17 de maio de 2006, em Sessão Plenária.
15 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE Rev. 00 Pág. 15/15 7. Controle de informações Não aplicável 8. Anexos Não aplicável. 9. Referências Manual Brasileiro de Acreditação ONA 10. Histórico de revisões Revisão Data Ocorrência 00 Primeira publicação do procedimento.
BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A. HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ R E G I M E N T O D O C O R P O C L Í N I C O PREÂMBULO
BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A. HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ R E G I M E N T O D O C O R P O C L Í N I C O PREÂMBULO A BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A. - Hospital e Maternidade São Luiz é uma