Source: https://www.article13.pt/nao-ha-questoes-tolas
Timestamp: 2019-09-23 19:42:57+00:00
Document Index: 36008515

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NÃO HA QUESTÕES TOLAS - Article13.pt
Não há questões tolas
Argumentos antigos, um novo texto
Muito já foi dito sobre o Artigo 13, com informações enganosas e falsas interpretações que obscurecem o debate. Agora que temos uma nova versão final do texto, negociada no trílogo e aprovada pelo COREPER, vamos olhar de uma nova perspectiva algumas preocupações que ainda se levantam.
O que há de novo em comparação com o texto de Setembro de 2018?
Elencamos algumas das alterações mais significativas:
As plataformas serão incentivadas a obter licenças por parte dos titulares de direitos ao invés de bloquearem os conteúdos. Isso significa menos remoções, mais conteúdos disponíveis e maior certeza jurídica para os indivíduos quando publicam e partilham conteúdos criativos.
Não há obrigação de colocar filtros. Os serviços têm de ser capazes de identificar conteúdos específicos protegidos por direitos de autor para os quais os titulares de direitos forneçam informações relevantes. Não podem utilizar filtros aleatoriamente para impedir que os conteúdos sejam disponibilizados. Portanto, as alegações do YouTube de que terá que encerrar e implementar um mecanismo de filtragem são infundadas.
Este é também um texto pro startups: as obrigações do Artigo 13 têm em consideração o tamanho, o público e o tipo de negócio. Além disso, existe um regime especial, para as startups, com obrigações muito mais brandas. Isto garante um acesso facilitado ao mercado em igualdade de condições.
Os indivíduos, ao fazerem uploads e ao partilharem conteúdos, poderão contar com excepções para as citações, críticas, caricaturas, paródias etc. em toda a UE. Continua a ser seguro fazer posts de memes e gifs.
O ARTIGO 13 RESULTARÁ NUMA MÁQUINA DE CENSURA QUE FILTRARÁ TODOS OS CONTEÚDOS?
As pessoas que se opõem ao Artigo 13 costumam dizer que todas as plataformas vão ter de verificar a totalidade dos seus conteúdos para descobrir se algum deles está a infringir direitos de autor. Insistem que ao não conseguirem diferenciar o que é protegido do que não é protegido, serão obrigados a censurar informações.
Isto é Falso. Saiba porquê:
Incentiva novas soluções
O Artigo 13 incentivará soluções de licenciamento através das quais os titulares de direitos vão autorizar as plataformas para armazenarem e darem acesso público legítimo a uma maior quantidade conteúdos. Os criadores contam com as entidades de gestão colectiva, que são balcões únicos para a concessão de licenças a partir dos seus vastos reportórios. Na prática isto significa mais conteúdos disponíveis com remuneração justa para os criadores e sem necessidade de filtrar e remover conteúdos, uma vez que os mesmos estão autorizados. Estas licenças também vão abranger a actividade dos uploaders, desde que não actuem com fins comerciais.
Remoções direccionadas significam que não há filtragem ou monitorização geral
De acordo com o novo texto, os serviços não necessitam de verificar e tomar decisões sobre cada conteúdo. Têm apenas de remover conteúdos específicos através de medidas específicas, com base em informações (metadados) fornecidas pelos titulares de direitos.
Se um titular de direitos decidir que não pretende negociar uma licença com a plataforma, as duas partes terão de trabalhar juntas para garantir que as obras identificadas não serão disponibilizadas. As plataformas também podem contar com a "mitigação de responsabilidade" no caso de qualquer conteúdo passar, apesar de seus "melhores esforços".
Não há necessidade de colocar filtros. Os serviços têm de ser capazes de identificar conteúdos específicos para os quais os titulares de direitos forneçam informação relevante. Não poderão utilizar filtros aleatoriamente de modo a evitar que sejam disponibilizados conteúdos.
Os memes estão seguros
Além disso, os indivíduos poderão contar com as excepções e limitações relacionadas com a liberdade de expressão, como a citação, a crítica, a caricatura, a paródia etc., ao carregarem e partilharem conteúdos. Isto significa que memes, gifs etc. podem continuar a ser utilizados legalmente em todas as circunstâncias e a liberdade de expressão, que é expressamente mencionada na directiva, será salvaguardada.
MUDARÁ A INTERNET COMO A CONHECEMOS?
A única grande mudança é que as grandes plataformas vão ter de remunerar os criadores de forma justa com base nos direitos de autor. Isto faz toda a diferença entre um mercado injusto e um mercado justo!
O Artigo 13 aplica-se apenas a um número limitado de serviços
Aplica-se a grandes plataformas de conteúdos carregadas por utilizadores, como o YouTube, Facebook, DailyMotion, Soundcloud, Vimeo etc. - aquelas cujo principal objectivo é dar acesso a uma grande quantidade de obras protegidas com fins lucrativos.
O Artigo 13 não se aplica a um vasto número dos seus serviços favoritos, tais como:
Enciclopédias sem fins lucrativos como a Wikipedia e repositórios educacionais e científicos sem fins lucrativos
Serviços de cloud para utilização privada tais como a DropBox
Plataformas de desenvolvimento de software de código aberto como o GitHub
Sites de comércio electrónico que vendem produtos físicos como a Amazon
Blogs pessoais ou fóruns de discussão, porque não armazenam nem dão acesso a uma grande quantidade de obras protegidas
Basicamente, qualquer serviço cujo principal objectivo não seja carregar e partilhar uma grande quantidade de conteúdos protegidos por direitos de autor e obter lucro com essa actividade, como o TripAdvisor, o Tinder e outros sites de encontros, etc...
Os criadores serão pagos de forma justa
O Artigo 13 não exige que as plataformas alterem os seus modelos de negócio. Exige sim que obtenham autorização por parte dos titulares de direitos para conteúdos protegidos ou então que removam trabalhos específicos com base nas informações que lhes são transmitidas pelos titulares de direitos.
Maior protecção para os indivíduos e para os seus canais
As pessoas não serão impedidas de fazer upload, partilhar conteúdos protegidos e aumentar os seus canais. A realidade é exactamente oposta: as licenças concedidas às plataformas abrangerão todos os actos de um utilizador individual. Significa que estes estarão cobertos sempre que fizerem upload de algum conteúdo, o mesmo é válido para quando não actuem com uma base comercial ou que a sua actividade não gere receitas significativas. Além disso, as pessoas podem gerar e partilhar conteúdos que incluam obras protegidas para fins de crítica, paródia, caricatura etc.
LEVARÁ A QUE O YOUTUBE FECHE CANAIS?
Isto foi mencionado em declarações feitas pela CEO do YouTube, que disse que se o Artigo 13 não for alterado, o YouTube fechará milhões de canais na Europa.
Lembre-se, a CEO do YouTube está a referir-se a um texto provisório adoptado pelo Parlamento Europeu em Setembro. A interpretação foi enganosa. O Artigo 13 mudou e tal interpretação não é apenas enganosa, como é totalmente errada!
Responsabilizando as plataformas e não os indivíduos
O Artigo 13 não é sobre os utilizadores de serviços, mas sim sobre a responsabilidade das plataformas. O conteúdo nos canais do YouTube é normalmente coberto pelas licenças que o YouTube deve obter por parte dos titulares de direitos.
O YouTube gera grandes lucros (por meio de anúncios, venda de dados etc.) ao fornecer acesso a conteúdos criativos. Irá a plataforma colocar em risco a sua maior fonte de receitas ao encerrar os canais, ficando assim desprovida de todos os conteúdos criativos? As declarações do YouTube parecem mais uma ameaça do que um risco.
O ARTIGO 13 VAI MATAR A INOVAÇÃO E AS STARTUPS EUROPEIAS?
Não. Hoje, os principais serviços europeus legítimos de conteúdos on-line estão ameaçados pela distorção de mercado causada pelos gigantes da tecnologia dos EUA. O Artigo 13 propõe a ideia de condições equitativas de concorrência, segurança jurídica e equidade no mercado, em benefício da inovação e do desenvolvimento de um mercado único digital europeu.
Como a inovação e as startups são tão especiais, foi projectado um regime regime especial
As startups são definidas como:
Existindo há menos de três anos
Tendo um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros
Tendo um número médio de visitantes únicos mensais abaixo dos 5 milhões
Os provedores de serviços de partilha online que se encaixem na descrição acima necessitam de fazer algum esforço para obter uma autorização adaptada ao seu tamanho e modelo de negócios. Além disso só precisam de remover conteúdos específicos quando lhes for enviada uma notificação pelos titulares de direitos (ou seja, apenas "é alertado e deve retirar" e não é alertado e fique com o serviço em baixo).
Esta excepção inteligente dá às startups uma possibilidade justa de crescer rapidamente e com segurança jurídica, evitando medidas mais rigorosas aplicadas aos grandes serviços.
IMPÕE OBRIGAÇÕES PESADAS ÀS PEQUENAS EMPRESAS?
Não se trata de uma solução única para todos
O Artigo 13 esclarece que, no que diz respeito às obrigações de uma plataforma, é aplicável o princípio da proporcionalidade. Isto significa que se deve levar em conta aspectos como a dimensão do serviço e o custo das medidas a serem colocadas em prática.
É importante lembrar que o Artigo 13 trata apenas de serviços cuja finalidade principal é dar acesso a uma grande quantidade de obras protegidas com fins lucrativos.
IRÁ IMPEDIR MEMES, GIFS ETC.?
Não! As utilizações legítimas de conteúdos são protegidas pelo Artigo 13 e há ainda um mecanismo de reparação pensado para evitar abusos.
A diversão não pára por aqui
As pessoas ainda podem fazer uploads de conteúdos gerados por si mesmas para fins de citação, crítica, revisão de caricatura, paródia ou pastiche, de memes, gifs e de todos os outros conteúdos divertidos que denotam liberdade de expressão, e é claro que a liberdade de arte é permitida!
A liberdade de expressão é protegida contra o bloqueio automático. As pessoas vão continuar a brincar com tudo o que quiserem online! A única diferença é que agora estão a fazê-lo com bases legais e sólidas.
TERÁ APLICAÇÃO PRÁTICA? OS ALGORITMOS NÃO SERIAM CAPAZES DE DIFERENCIAR ENTRE PARÓDIA E CONTEÚDO QUE ESTÁ A INFRINGIR.
Licença significa acesso
Quando há uma licença concedida ao serviço - o que acontecerá na maioria das vezes - ser ou não uma paródia é irrelevante, porque automaticamente a utilização será legitima.
Fim das remoções arbitrárias
Os Youtubers lamentaram durante muito tempo a remoção injusta dos seus conteúdos. Nos termos do Artigo 13, nos casos raros em que um conteúdo seja removido, os utilizadores podem socorrer-se dos mecanismos de reclamação e reparação, recentemente introduzidos, e que são sujeitos a revisão humana.
A cooperação técnica entre titulares de direitos e plataformas, bem como o desenvolvimento de tecnologias mais sofisticadas, acabará com a incerteza jurídica que hoje existe. Põe também um fim à discricionariedade arbitrária das plataformas na remoção de conteúdos.
LIMITARIA A EXPOSIÇÃO DE NOVOS ARTISTAS?
Não. Os acordos de licenciamento fornecidos pelas sociedades de autores e distribuidores online permitem que os artistas disponibilizem os seus conteúdos nestas plataformas online. As licenças são fundamentais, uma vez que Artigo 13 prevê que as plataformas passem a exigir uma autorização aos titulares de direitos.