Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101948/medida-provisoria-2055-00
Timestamp: 2019-10-20 05:56:39+00:00
Document Index: 82603266

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Medida Provisoria 2055/00 | Medida Provisória no 2.055, de 11 de agosto de 2000, Presidência da Republica
Medida Provisoria 2055/00 | Medida Provisória no 2.055, de 11 de agosto de 2000
Art. 1o Os arts. 2o, 26, 30, 35 e 53 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 5o A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar esclarecimentos orais, no curso de procedimento, de averiguações preliminares ou de processo administrativo, sujeitará o faltante à multa de 500 a 10.000 UFIR, conforme sua situação econômica, que será aplicada mediante auto de infração pela autoridade requisitante." (NR)
"Art. 53. ...........................................................................
"Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de 20.000 a 400.000 UFIR, conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pela Secretaria competente." (NR)
I - a identificação dos demais co-autores da infração; e Ver tópico
III - a SDE não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física quando da propositura do acordo; e Ver tópico
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à SDE sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou Ver tópico
Brasília, 11 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2000
Medida Provisoria nº 2.055 de 11 de Agosto de 2000
Artigo 35 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 30 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 26 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 2 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Medida Provisoria nº 2.055-1 de 12 de Setembro de 2000
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.781 de 19 de Janeiro de 1999
Artigo 5 da Lei nº 9.781 de 19 de Janeiro de 1999
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