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Timestamp: 2019-06-16 02:45:02+00:00
Document Index: 152708083

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 313', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

A Fiesp publicou matéria conforme segue.
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Marcadores: FCI – tem novo prazo de entrega e exigência atende sigilo fiscal das transações comerciais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 88, publicado dia 30 de julho de 2013 alterou dispositivos do Convênio ICMS 38/3013.
Com esta medida, adiou novamente a exigência da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação, desta vez a obrigatoriedade está prevista para começar a valer a partir de 1° de outubro de 2013.
Vale ressaltar que em maio deste ano, o CONFAZ por meio do Convênio ICMS 38 havia adiado para 1° de agosto de 2013 a exigência, mas às vésperas de entrar em vigor a obrigação foi mais uma vez prorrogada.
Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013.
Nas operações subsequentes com estes bens ou mercadorias quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior (FCI consignada na Nota Fiscal de entrada). Com esta medida, o contribuinte do ICMS que revender deverá informar no documento fiscal de saída da mercadoria a FCI que inicialmente tenha sido consignada na Nota Fiscal eletrônica do fornecedor.
A seguir integra do Convênio.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Acre – Itamar Magalhães da Silva p/ Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Clóvis Agenor Rogge p/ Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casimiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Carlos Brandão p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – José Clóvis Cabrera p/ Andrea Sandro Calabi, Sergipe – José de Oliveira Junior, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
Postado por Jo Nascimento às 22:14 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: FCI – exigência é adiada para outubro de 2013
Portaria CAT 76, publicada hoje no DOE-SP de 17 de julho, pela Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, estabelece novo IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial) para cálculo do ICMS-ST sobre as operações de saídas internas dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no artigo 313-Z19 do RICMS/00.
A novo IVA-ST deverá será válido para as operações realizadas a partir de 1° de agosto de 2013 até 30 de abril de 2015.
Para cálculo correto do ICMS-ST, as empresas terão de atualizar o IVA-ST junto ao cadastro de produtos.
ICMS-ST sofrerá aumento
Muitos produtos sofreram elevação no IVA-ST, consequente haverá aumento do imposto, conforme exemplos:
NCM 8418.21.00
NCM 8418.69.31
NCM 8516.31.00
NCM 8516.40.00
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina – NCM 8443.31
Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma
rede – NCM 8443.3
Portaria CAT 109/2012 - revogação
A Portaria CAT 76 revogou integralmente a partir de 1° de agosto de 2013 a Portaria CAT 109 de 2012.
Portaria CAT- 76, de 26-7-2013
Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS
Artigo 1° - No período de 1º de agosto de 2013 a 30 de abril de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 2º - A partir de 1º de maio de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-
Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS,
observando o seguinte cronograma:
a) até 30 de setembro de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30 de janeiro de 2015, a entrega do levantamento de preços;
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de maio de 2015.
Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 1º de agosto de 2013, a Portaria CAT-109, de 27-8-2012.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2013.
Marcadores: eletroeletrônicos e eletrodomésticos no Estado de São Paulo terão novo IVA-ST a partir de 1° de agosto/2013, ICMS-ST – produtos eletrônicos
As empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no Estado de São Paulo e beneficiárias do Simples Nacional estão passando por uma fiscalização conceituada pelas autoridades fiscais de orientadora.
Trata-se da operação Grão de Ouro, que tem como objetivo alertar as empresas do Simples Nacional sobre as divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de aplicar medidas repressivas (autuação).
Neste primeiro momento, o contribuinte terá a oportunidade de sanar as irregularidades ou prestar esclarecimentos no prazo de trinta dias, sob pena de a autoridade fiscal iniciar o procedimento de fiscalização.
Multa e exclusão do Simples Nacional
Vale ressaltar, que se os indícios de irregularidades forem confirmados, a empresa poderá ser atuada e ainda, sofrer exclusão do Simples Nacional.
De acordo com a SEFAZ, as empresas paulistas do Simples Nacional poderão verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de produtos e serviços e a seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para ser beneficiado com o envio de avisos da fiscalização, o contribuinte deverá necessariamente estar credenciado no Domicílio Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme procedimento detalhado no site.
A seguir integra da matéria veiculada pela SEFAZ-SP.
Esta forma de fiscalização moderna atende ao pleito de micros e pequenas empresas quanto à presença de um Fisco orientador, além de trazer um ganho de eficiência para a Secretaria da Fazenda com a abordagem à distância de todos os contribuintes do Simples Nacional - microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento de R$ 3,6 milhões ao ano.
Marcadores: ICMS/SP – Simples Nacional passa por fiscalização orientadora
De acordo com a SEFAZ-SP, a partir de 1º de agosto/2013 será liberado o programa para preenchimento e envio da STDA exercício 2013, ano base 2012. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária exercício 2013 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, mesmo que não tenha apresentado movimento, exceto o MEI.
Fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/stda_2013.shtm
Postado por Jo Nascimento às 10:09 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ICMS/SP - STDA ano base 2012 - Prazo de entrega vence em 31 de outubro de 2013
A Medida Provisória n° 610, de 2013 é convertida na Lei nº 12.844. A publicação ocorreu no DOU edição Extra do dia 19 de julho de 2013.
A Lei nº 12.844, resgatou dispositivos que constavam da falecida Medida Provisória nº 601/2012, que perdeu a eficácia no início de junho deste ano.
O texto da nova Lei contempla atividades e produtos sujeitos a desoneração folha de pagamento de que trata a Lei º 12.546/2011.
§ 1o As parcelas vencidas das operações renegociadas com base nos §§ 3º ou 6o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, repactuadas ou não nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, da Lei no11.322, de 13 de julho de 2006, ou da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, exceto as cedidas à União ao amparo da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, poderão ser enquadradas na linha de crédito de que trata o caput.
§ 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III docaput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término;
II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Vigência)
d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1o, e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3o, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 3o Quando se tratar de ouro transportado, dentro da região aurífera produtora, pelos garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4o da Lei no 11.685, de 2 de junho de 2008, pelos parceiros, pelos membros da cadeia produtiva e pelos seus respectivos mandatários, a prova da regularidade de que trata o caput dar-se-á por meio de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário nos termos do § 1odo art. 38 desta Lei.
I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação ao art. 13, nas partes em que altera o art. 3o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a alínea c no inciso II do § 1odo art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e em relação aos arts. 16, 17 e 35 desta Lei;
Postado por Jo Nascimento às 16:56 Nenhum comentário: Links para esta postagem