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Timestamp: 2018-02-24 19:04:03+00:00
Document Index: 57925916

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'Artigo 62', 'Artigo 73', 'Artigo 31', 'Artigo 65']

MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2011. Abertura da Sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). - PDF
MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2011. Abertura da Sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
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Iasmin Andrade Arruda
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os : / / / / MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2011 Abertura da Sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço. Objeto: Aquisição de Materiais de Manutenção para Unidades Nova Friburgo e Maracanã do CEFET/RJ. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio oficial: (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para os s e observado o prazo definido no item 20.2 do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre o funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas por intermédio do sítio oficial: ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, ou pelos telefones (21) / /
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2011 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSOS Nº s : / / / / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA UNIDADES NOVA FRIBURGO E MARACANÃ DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - MODELO DE PROPOSTA III - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ÍNDICE SEÇÃO ASSUNTO I DO OBJETO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE IX DA HABILITAÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO XVI DO CONTRATO XVII DAS AMOSTRAS XVIII DA FISCALIZAÇÃO XIX DA ENTREGA E RECEBIMENTO XX DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 105/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N os / / / / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das Propostas: 17 de novembro de Horário de Brasília: A partir das 10:00(dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 29 de novembro de Horário de Brasília: A partir das 11:00 (onze) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pela Portaria n o 180/2011, publicada no DOU em 17/03/2011, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local, acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 105/2011, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, Lei Complementar nº 123/06 regulamentada pelo Decreto de 05/09/07, Lei 8.078/91 de 11/09/91 e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA UNIDADES NOVA FRIBURGO E MARACANÃ DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esses tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão; servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio oficial: ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, devem ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico, no sítio oficial: (art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial: os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Sessão Pública. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada anteriormente.
6 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, o licitante deverá observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto de forma clara, marca, modelo, tipo, cor, etc. Não serão aceitos termos como: conforme o Edital. Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Durante o período de garantia, o licitante é o responsável por todas as despesas referentes à retirada/substituição dos materiais Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos, por extenso e expressos em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais (Ex. 0,01); 4.11 No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 11:00 (onze) horas, do dia 29 de novembro de 2011, será aberta a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 105/2011, no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital.
7 SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no subitem 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha; O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital; A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet; O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8 6.2.8 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº. 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no item ou, se esta não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art. 45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06);
9 f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado, automaticamente, pelo Comprasnet a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, a Proposta de Preços adequada ao último lance devidamente preenchida, bem como os Anexos necessários que comprovem a adequação do item ofertado às exigências do Edital, para análise e aceitação, por meio do fax (0xx21) , ou , ou através do Os documentos remetidos via ou fax deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Administração, situado na Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ CEP O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a documentação exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ - CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
10 7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 7.5 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação no Certame. 7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 7.7 O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através dos telefones (21) / / , preferêncialmente pelo ou através da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet. 7.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro poderá solicitar por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance devidamente preenchida e demais documentos exigidos no Certame Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso os documentos deverão ser encaminhados no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação do objeto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
11 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem aos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a data da Sessão Pública inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/ Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente, ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
12 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas, com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de emprenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e das demais cominações legais.
13 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente, na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 16h, ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, via encaminhado até às 16 horas As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal 10.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações serão disponibilizadas no sítio oficial por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado.
14 11.3 Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada. SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O Sistema disponibilizará campo específico para o registro das razões aos licitantes com intenção de recurso aceita, bem como aos demais licitantes para registrarem as contra-razões O encaminhamento do registro das razões de recurso, bem como das contra-razões, são possíveis somente por meio do Sistema Comprasnet É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16 h Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto do Certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso.
15 13.2 Decididos os recursos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral do CEFET/RJ homologará a adjudicação do objeto para efetuar a contratação Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro O objeto poderá ser adjudicado para um ou mais vencedores da licitação. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; b) Apresentar documentação falsa; c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; d) Não mantiver a proposta; e) Comportar-se de modo inidôneo; f) Fizer declaração falsa; g) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Empresa vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência da entrega dos materiais, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total da Nota de Empenho Pelo atraso injustificado da entrega dos materiais, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, que será calculada sobre o valor total da Nota de Empenho, no limite máximo de 10% (dez por cento) recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial.
16 14.5 Multa compensatória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura devida pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital A aplicação das sanções previstas no Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/93 e no Artigo 28, do Decreto nº 5.450/05, inclusive a responsabilização da Empresa vencedora por eventuais perdas e danos causados ao CEFET/RJ O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas relativas ao Edital correrão à conta do orçamento específico do(a): a) Programa de Trabalho: 1847 / 1849 b) Fonte: 112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, com a apresentação da nota fiscal/fatura com o atesto do setor competente e atendidas todas as exigências do Edital. O pagamento será condicionado à comprovação da regularidade da Empresa vencedora no SICAF Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente.
17 15.4 O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que os materiais entregues não correspondem às especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à aquisição O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual A Empresa vencedora deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida A regularidade fiscal será constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 15.9 Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XVI DO CONTRATO 16.1 Fica dispensado o Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei 8.666/93 de 02/06/93, e alterações, passando a ter força de Contrato a Nota de Empenho, para todos os efeitos legais.
18 SEÇÃO XVII DAS AMOSTRAS 17.1 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante provisoriamente vencedor amostra dos materiais (Decisão 1237/2002 -TCU - Plenário), após encerramento da sessão. O licitante provisoriamente vencedor deverá enviar uma amostra dos materiais. A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas Efetuar a entrega das amostras, conforme especificado no item 1.4 do Anexo I deste Edital A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, número do pregão eletrônico e do item a que se refere, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como: quantidade, marca, referência, no que couber As embalagens e/ou os materiais apresentados como amostra poderão ser abertos e submetidos aos testes/avaliação necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final dos mesmos O licitante provisoriamente vencedor que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido poderá ser desclassificado para efeito de julgamento. Enquanto não estiver expirado o prazo para entrega da mesma, o licitante poderá substituir ou efetuar a troca do material apresentado Após a homologação do certame, o licitante terá 60 (sessenta) dias para retirar a amostra no endereço em que a entregou. Após esse prazo, não havendo retirada da amostra, esta será descartada Em caso de necessidade e a critério do CEFET/RJ, a amostra poderá ser mantida na Instituição até o recebimento provisório dos materiais para verificação da qualidade, em conformidade com as exigências do Edital A amostra será descartada 60 (sessenta) dias após o recebimento definitivo. SEÇÃO XVIII DA FISCALIZAÇÃO 18.1 A fiscalização quanto à entrega dos materiais será de competência e responsabilidade exclusiva do CEFET/RJ, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos do Edital, assim como praticar todos os atos que se fizerem necessários ao recebimento dos materiais.
19 SEÇÃO XIX DA ENTREGA E RECEBIMENTO 19.1 Procedida a homologação pela autoridade competente, a Empresa vencedora receberá a Nota de Empenho, e deverá efetuar a entrega dos materiais, no prazo constante da Proposta de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do Edital Os materiais serão recebidos por servidores lotados na Divisão de Materiais (DIMAT) do CEFET/RJ e na UnED Nova Friburgo, sempre que possível, pelo servidor que solicitou a compra, devendo esse último atestar a qualidade e acondicionamento dos mesmos (conforme IN 205/88) Fica esclarecido, que a entrega/recebimento dos materiais dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições do objeto, na forma das alíneas a e b do Inciso II do Artigo 73 da Lei 8.666/ Em atendimento ao Artigo 31 da Lei 8078/90, a apresentação dos materiais deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, preço, garantia, prazos de validade, bem como os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso Caso o material seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação a Empresa vencedora Caberá à Empresa vencedora arcar com as despesas de embalagem e frete dos materiais a serem substituídos Os materiais a serem entregues deverão ter prazo de garantia pelo período mínimo de 03 (três) meses, contado a partir do recebimento definitivo e atesto da Nota Fiscal dos materiais. SEÇÃO XX DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 20.1 Os licitantes deverão manter-se informados acerca dos esclarecimentos/avisos referentes ao Edital, através do sítio oficial: Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão, exclusivamente via As respostas aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio oficial por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
20 SEÇÃO XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2011
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2011 Processos nº s.: 23063.001371/2011-31 23063.001671/2011-10