Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/520503462/andamento-do-processo-n-85913-3520178090128-acao-penal-14-11-2017-do-tjgo?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-09-21 00:20:40+00:00
Document Index: 64781608

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 69', 'Artigo 12']

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2017 NR. NOTAS : 36 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS
ENAL, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NECESSARIAS A FIXACAO DA PENA-BASE QUANTO A TODOS OS CRIME S. A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENC IAS DOS CRIMES NAO EXTRAPOLAM AQUILO QUE JA E INERENTE AOS PROPRI OS TIPOS PENAIS. O ACUSADO NAO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, POIS, AO TEMPO DOS CRIMES APURADOS NO PRESENTE PROCESSO, NAO OSTE NTAVA CONDENACOES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. A CONDUTA SO CIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO PODEM SER ANALISADAS, POIS NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL AFERICAO. O COMPORTAM ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITUOSA. III.1 .1 - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.8 26/03 FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO A INEXI STENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, FIXO
A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO D E DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA CO M ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUAR DAR SIMETRIA COM AQUELA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O NO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. III.1.2 - QUANTO AO CRIME PREVIST O NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALOR ADAS NEGATIVAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCA O. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA I NTERMEDIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE AU MENTO E DIMINUICAO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) ME SES DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RE SULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUARDAR SIMETRIA COM AQUE LA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CAD A UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO COD IGO PENAL. III.1.3 QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, CONDENO O REU A PRESTACAO DE 1 (UM) MES DE S ERVICOS A COMUNIDADE. III.2 DO CONCURSO DE CRIMES TENDO OS CRIMES
SIDO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, INCIDE O SISTEMA DE CUMULO MATERIAL, DEVENDO SEREM SOMADAS AS PENAS IMPOSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. POR CONSEGUINTE, FIXO A PENA DEFINITIV A PARA TODOS OS CRIMES EM 1 (UM) ANO E 3 (TRES) MESES DE DETENCAO
E NA PRESTACAO DE 1 (UM) MES DE SERVICOS A COMUNIDADE SEM PREJUI ZO DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA CADA UMA FIXADA NO EQUIV ALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRA CAÓ (ART. 72 DO CP). III.3 DO REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO NAO E REINCIDENTE E A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIO R A 4 (OITO) ANOS, A PENA DE DETENCAO DEVERA SER CUMPRIDA EM REGI ME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, B, CP. III.4 DA SUBS TITUICAO E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS E O CRIME FOI PRATICADO S EM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PE LO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. CONCEDIDA A SU BSTITUICAO DA PENA, INVIAVEL A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL
DA PENA NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. III.5 DO DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE CONSIDERANDO-SE QUE O CONDENADO DEVERA INICIAR O C UMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, EM REVERENCIA AO PRINCIPIO D A HOMOGENEIDADE, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTERIORMEN TE, E CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER DA SENTENCA EM L IBERDADE. III.6 DA FIXACAO DE VALOR INDENIZATORIO MINIMO (ART. 38 7, IV, CPP) DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO INDENIZATORIO VISTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL HODIERNO, PARA QUE T
AL MEDIDA SEJA TOMADA, SÃO NECESSARIOS PEDIDO EXPRESSO DO OFENDID O OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCESSAO DE OPORTUNIDADE DE EXERC ICIO DO CONTRADITORIO PELO REU, O QUE NAO SE OBSERVOU NESTE PROCE SSO. NESSE RUMO: RESP 1.248.490-RS; E RESP 1.185.542-RS; E RESP 1 .193.083-RS. III.7 - DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO IN EXISTEM EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER AP ORTADOS (ART. 92 DO CP). III.8 DA FIXACAO DOS HONORARIOS TENDO O ACUSADO SIDO DEFENDIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, INCABIVEL A FIXAC AO DE HONORARIOS. III.9 DAS CUSTAS DO PROCESSO CONCEDO AO REU A G RATUIDADE PELO ACESSO AO JUDICIARIO. III.10 DAS DISPOSICOES FINAI S APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTE S PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS ; 2) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA; 3) OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A PRESENTE CONDENACAO, P ARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; 4) EXPECA-SE O ALVARA DE S OLTURA, DEVENDO O CONDENADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDA DE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO; 5) ENCAMINHEM-SE A ARMA
E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTA DETERMINADO NOS ARTIGOS 25 DA LEI 10.826/03 (ESTATUT O DO DESARMAMENTO) E 1 DA RESOLUCAO N 134/11 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA (CNJ); PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTI NA/GO, 26 DE OUTUBRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
Lei nº 108 de 21 de Dezembro de 1976 do Rio de janeiro
Lei nº 26 de 22 de Abril de 2003 do Munícipio de Apucarana
Artigo 12 da Lei nº 108 de 09 de Outubro de 1978 do Munícipio de Bituruna
Processo n. 85913-35.2017.8.09.0128 do TJGO