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Timestamp: 2018-03-23 16:39:04+00:00
Document Index: 118237987

Matched Legal Cases: ['artigo 359', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 62', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 159', 'artigo 22', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 477', 'artigo 955']

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....
.........................................................., (qualifica��o), residente na Rua .... n.� ...., Cidade de ...., por seu procurador judicial (procura��o em anexo), vem perante este MM. Ju�zo apresentar: RECLAMA��O TRABALHISTA contra .............................................., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.� ...., com sede a Rua .... n.� ...., cep n�..., Cidade de ..., pelos motivos que passa a expor:
01. CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado na data de ...., na fun��o de vendedor, sendo demitido sem justa causa em data de ....
Sua CTPS jamais foi anotada.
02. DA REMUNERA��O
O Reclamante recebia na forma de comiss�es sobre as vendas de ...., no percentual de 10% sobre as vendas no varejo e de 3% sobre as vendas no atacado, o que equivalia em m�dia, a .... sal�rios m�nimos mensais.
O pagamento das comiss�es do Obreiro eram realizados atrav�s de dep�sitos em conta corrente (comprovante em anexo). Assim a Reclamada deve ser compelida a juntada de todos os controles de venda do Reclamante, e de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, sob as penalidades do artigo 359 do CPC.
03. DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante, durante todo o pacto laboral, laborava das 8:00 �s 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refei��es, sendo que aos s�bados, laborava das 8:00 �s 12:00 horas, sem nenhum intervalo.
Prestando jornada de labor ampliada, o Reclamante faz jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8� hora di�ria de labor, 44� semanal, 220� mensal, no adicional de 50%, usando-se do divisor 220, com integra��o ao sal�rio para todos os efeitos, com reflexos sobre f�rias, 13� sal�rio, FGTS, DSR, horas extras, aviso pr�vio e demais verbas rescis�rias.
Contra qualquer alega��o de que o Obreiro fazia parte da exce��o representada pelo artigo 62 al�nea "a" da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos:
A Nova Constitui��o Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 7�, inciso XIII, garante uma jornada m�xima de oito horas di�rias e quarenta e quatro semanais para todos os obreiros, sem distin��o ou exce��o, ressaltando o princ�pio da igualdade, constante no artigo 5� desta Carta Magna.
Assim, conclui-se que a inten��o do legislador Constituinte, foi de revogar todas as exce��es � jornada m�xima de oito horas com objetivos de natureza biol�gica, social e econ�mica, que n�o fogem � raz�o humana.
Diante do exposto, � clara a revoga��o do artigo 62 al�nea "a" em respeito ao princ�pio da subordina��o das normas, e em observa��o � intatibilidade exigida pela nossa Carta Magna vigente.
Assim, a aplica��o do artigo 62 al�nea "a" para o caso em foco, significa claro desrespeito � Norma Constitucional, uma ferida profunda � legalidade e aos direitos b�sicos do cidad�o. N�o destoam deste entendimento as decis�es de nosso Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho, IN VERBIS:
FUN��O DE CONFIAN�A - PAR�GRAFO 2� DO ART. 224 DA CLT. N�O RECEP��O PELA CONSTITUI��O FEDERAL.
"A partir de 05.10.88, com a vig�ncia da Constitui��o Federal de 1988, deixou de existir o par�grafo 2� do art. 224 da CLT, o qual n�o foi por ela recepcionado. N�o h� que se falar, portanto, na aplica��o desse dispositivo para afastar a condena��o nas s�tima e oitava horas como extras." (TRT-PR-RO-2025/91-Ac. 1�T-3834/92-Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas - Publicado. no Di�rio da Justi�a - Pg. 115, em 22/05/92).
04. 13� SAL�RIO.
O Reclamante n�o recebeu o 13� sal�rio referente ao ano de 1992. Assim imp�e-se o pagamento dobrado deste sal�rio, com integra��o do piso normativo, das horas extras e da m�dia das comiss�es, com reflexos sobre f�rias, DSR, FGTS, aviso pr�vio e demais verbas rescis�rias.
05 . DAS VERBAS RESCIS�RIAS
No momento da rescis�o contratual, o Reclamante n�o percebeu as verbas rescis�rias inerentes � demiss�o sem justa causa, fazendo jus portanto, ao pagamento de aviso pr�vio, f�rias vencidas acrescidas de 1/3, 13� sal�rio proporcional (6/12 avos), multa rescis�ria (FGTS 40%), saldo de sal�rio (20 dias), e demais verbas rescis�rias inerentes � esp�cie.
06. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
N�o pagando as verbas rescis�rias do obreiro, por �bvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata par�grafo 6� do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o par�grafo 8� deste mesmo artigo, prevista em uma remunera��o mensal do empregado demitido.
07. DO SEGURO DESEMPREGO
No momento de sua demiss�o o Obreiro n�o recebeu as guias de seguro desemprego, n�o podendo portanto, requerer este benef�cio de que trata a Lei 7.988/90.
Assim, a Reclamada deve ser condenada a indenizar o empregado no montante das parcelas que este deveria receber a t�tulo de seguro desemprego (4 sal�rios) nos termos do artigo 159 e seguintes do C�digo Civil Brasileiro.
08. DO FGTS
A Reclamada deve comprovar os dep�sitos fundi�rios do Reclamante, m�s a m�s, sob pena de complementa��o das diferen�as existentes.
No caso de n�o comprova��o dos dep�sitos fundi�rios, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente a todos os dep�sitos fundi�rios de toda a rela��o de emprego.
Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os dep�sitos fundi�rios devidos e atualizados, m�s a m�s, durante toda a rela��o de emprego, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS n�o depositado, pela aplica��o do artigo 22 da Lei 8.036/90.
� devido o pagamento de FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, diante da demiss�o injusta do Obreiro.
09. DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
O artigo 133 da Constitui��o Federal, norma cogente, de interesse p�blico, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispens�vel � administra��o da Justi�a, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.
Sendo necess�ria a presen�a do profissional em Ju�zo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honor�rios advocat�cios, inclusive ao advogado particular, por for�a do princ�pio da sucumb�ncia (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).
A Norma Constitucional, por sua natureza, n�o admite exce��es, por motivos que n�o fogem a l�gica. Assim, quando o legislador constituinte imp�e um limite ao artigo 133, n�o objetivou a cria��o de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os par�metros para a atua��o do advogado, sendo esta a interpreta��o mais plaus�vel, sen�o vejamos:
"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTIN��O DO "JUS POSTULANDI" DAS PARTES NA JUSTI�A DO TRABALHO - ART. 133/CF - S�MULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulga��o da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagra��o da indispensabilidade do advogado na administra��o da Justi�a do Trabalho e, "ipso facto", refor�ada a tese consubstanciada na s�mula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Minist�rio P�blico do Trabalho - Procuradoria Geral da Justi�a do Trabalho, ano II, n.� 4, set., S�o Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)
"Conquanto n�o esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honor�rios advocat�cios, cumpre salientar que o art. 113 da Constitui��o Federal vigente tornou o advogado "indispens�vel � administra��o da Justi�a." Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulat�ria das partes nos processos trabalhistas." (senten�a proferida nos autos 570/90, 4� JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. Jo�o Oreste Dalazen)
"Havendo sucumb�ncia, s�o devidos os honor�rios advocat�cios (art. 20 CPC). "(Ac. TRT 1� Regi�o - 3 Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO/RJ, 13/09/90 - p�g. 110)
Ainda assim, n�o devemos esquecer a li��o de que "a atua��o da Lei n�o deve representar uma diminui��o patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."
A - Anota��o da CTPS do Obreiro de toda a rela��o de emprego, conforme o exposto no (....) 01 supra.
B - Pagamento de todas as horas extras laboradas pelo Obreiro, no seu respectivo adicional, com integra��o ao sal�rio para todos os efeitos, com reflexos sobre f�rias, 13� sal�rio, FGTS, DSR, horas extras, aviso pr�vio e demais verbas rescis�rias, conforme o exposto no item 03 supra.
C - Pagamento do 13� sal�rio relativo ao ano de 1992, com seus respectivos reflexos, conforme o exposto no item 04 supra.
D - Pagamento de todas as verbas rescis�rias inerentes a demiss�o sem justo motivo, conforme o exposto no item 05 supra.
E - Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme o exposto no item 06 supra.
F - Pagamento indenizado de todas as parcelas do seguro desemprego, conforme o exposto no item 07 supra.
G - Pagamento de todas as parcelas de FGTS n�o depositadas, com juros e multa legais, conforme o exposto no item 08 supra.
H - FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, em face da demiss�o sem justo motivo do Obreiro.
I - Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confiss�o.
II - Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do C�digo Civil para o per�odo anterior � propositura da Reclama��o Trabalhista.
III - Juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 a contar da data da propositura da a��o.
IV - Corre��o monet�ria
V - Parte incontroversa em dobro.
VI - Honor�rios advocat�cios.
Protesta-se pela produ��o de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e juntada de novos documentos.
D�-se � causa o valor de R$ .... para efeitos de al�ada, devendo todas as verbas serem apuradas em liquida��o de senten�a.