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Timestamp: 2018-09-25 03:16:31+00:00
Document Index: 73399643

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 10']

TRT-6 2/03/2017 - Pg. 1067 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000791-66.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6
Processo Nº RO-0000791-66.2016.5.06.0211
RECORRENTE ELSON SEVERINO DOS SANTOS
RECORRIDO ELSON SEVERINO DOS SANTOS
- ELSON SEVERINO DOS SANTOS
PROC. N.º TRT - 0000791-66.2016.5.06.0211 (RO)
Recorrentes: JOSÉ NUNES O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE; e ELSON SEVERINO DOS SANTOS
Trata-se de recursos ordinários, interpostos por JOSÉ NUNES DE O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE e ELSON SEVERINO DOS SANTOS , da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carpina/PE que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na presente ação, nos termos da fundamentação de id nº 31a0fa0, integrada pelos cálculos de id nº 54cb711. Embargos de declaração opostos pelo réu (id nº a77bdb5), rejeitados (id nº 61bf01d).
Nas razões recursais de id nº 0df6871, o demandado suscita preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva do reclamante, vez que é tradicionalmente a prova oral mais basilar do processo instrutório, já que confirma, ou nega, as pretensões ventiladas na inicial. Pondera que a prova emprestada, colacionada pelo autor, revela que os vindicantes naquelas demandas confessaram, em vários momentos, que não realizavam suas atividades nos moldes descritos na exordial. Acrescenta que o magistrado sentenciante não se manifestou acerca do seu protesto, mesmo após o manejo dos aclaratórios, o que implica ofensa ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive das remunerações relativas aos intervalos intra e interjornada, sob alegação de que o demandante laborava em serviço externo, e que tal condição consta registrada na CTPS e ficha funcional, o que tornava incompatível a fiscalização da jornada, impondo, tão somente, observância a itinerários, sem exigência de metas, com único intuito de que a carga chegasse ao seu destino, em conformidade com o depoimento da testemunha José André Lins, não valorada pelo juízo de origem, em afronta aos princípios da unicidade da prova, do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a utilização de prova emprestada se justifica apenas quando as provas dos autos não são suficientes, o que não é o caso, diante da farta prova documental; e que a adoção de tacógrafo e GPS também não implicam controle de jornada (OJ n.º 332, da SDI-I, do TST), vez que destinados a segurança do patrimônio e do trabalhador. Rechaça o deferimento da remuneração dos domingos, feriados e adicional noturno, até porque a Polícia Rodoviária Federal, como órgão de segurança ostensiva das rodovias brasileiras, executa ações e determina condutas a serem seguidas pelos motoristas para evitar acidentes graves, dentre elas, a Resolução n.º 211, de 13 de novembro de 2006, que prevê, em seu art. 3.º, o trânsito de Combinações de Veículos do amanhecer ao pôr do sol e a velocidade máxima de 80 Km/h, de modo que o suplicante jamais guiava a carreta em horário noturno, sob pena de incorrer nas penalidades do CTB, nos termos do art. 8.º da referida Resolução. Alerta que, caso isso ocorresse, o demandante incorreria na penalidade do inciso VI do art. 231 do CTB, que trata de infração grave, apenada com multa. Em relação aos feriados, também há proibição de circulação, reportando-se ao art. 2º da Portaria n.º 44/2011, da PRF e ao art. 187 do CTB. Consigna que não ordenou que o ajuizante realizasse trabalho noturno ou em feriados, já que resultaria afronta à Administração Pública e ao seu Poder de Polícia. Registra que, caso tenha ocorrido labor nesses dias, a culpa seria exclusiva do vindicante, vez que, sendo sabedor das sanções, assumiu o risco, e, caso haja tal constatação, que os autos sejam encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, devendo o vindicante responder pelas sanções devidas. Em seguida, não se conforma com a aplicação das normas coletivas celebradas pelos sindicatos de Transporte Rodoviário de Carga, por não ser empresa de transporte rodoviário, mas empregador rural, pessoa física, que atua no ramo de avicultura. Reforça que o próprio magistrado reconheceu tal condição, entretanto, por equívoco, determinou a aplicação do adicional previsto na referida convenção coletiva, a qual não foi signatário. Prequestiona os artigos 5.º, LV e 8.º, VI, da CF/88 e do art. 62, I, da CLT. Ao final, pede provimento do apelo.
Por sua vez, nas razões de id nº 96032d7, insiste o autor no acolhimento das horas extraordinárias nos moldes postulados na exordial. Assevera que demonstrou que laborava das 5h às 22h, de domingo a domingo, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos por dia, e que o próprio magistrado utilizou como parâmetro os
depoimentos da prova emprestada, mas "terminou por se afastar deles no momento do arbitramento da jornada", até porque, sendo rejeitada a aplicação do art. 62, I, da CLT, cabia a empresa o encargo de comprovar horários diversos daqueles indicados, mediante a ausência dos controles de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta que o "relatório de viagem" traz, em alguns deles, a marcação de início e chegada, às 5h da manhã, e que o final da jornada poderia ocorrer até às 0h32, confirmando a jornada da inicial, "para além das 22h00". Pretende, também, o acolhimento das horas do intervalo intrajornada e repercussões no aviso prévio, 13º salários, férias+1/3, RSR e FGTS+40% (e este último sobre os demais reflexos)., vez que não pode prevalecer o depoimento da testemunha Cícero Pereira da Silva, nos autos do processo nº 3035-70.2013.0211, porque as demais informaram repouso de apenas 30/40 minutos. Salienta que, diante da sistemática de entregas das mercadorias, ficava impossível usufruir do intervalo de uma hora, já que "o ambiente laboral tinha dinâmica de entregar as mercadorias no tempo estimado pela empresa, a fim de não receber reclamação de seus clientes, principalmente, em razão de situações adversas que sempre ocorreram nas estradas brasileiras". Protesta, também, contra a aplicação da Súmula 340 do TST, com base nos seguintes argumentos: a) maquiagem empresarial quanto à natureza dos valores pagos, porquanto, na verdade, tratavam-se ora de salário fixo, ora de prêmios (atingimento de metas), mas nunca de comissões; b) simulação de ajuste de pagamento de 9% sobre os valores dos fretes transportados e não por vendas, como fundamentado pelo Juízo a quo, vez que os valores ultrapassam mais de R$ 100.000,00 todos os meses, e suas comissões nunca corresponderam ao percentual estipulado no contrato, já que sequer chegavam ao montante de R$ 3.500,00, ressaltando que, na ficha funcional, consta anotado apenas o salário fixo de R$ 931,63, a partir de 01.07.2008, e de R$ 1.000,00, a partir de 01.07.2009. Pretende, ainda, o acolhimento das diferenças de repouso semanal remunerado sobre as horas extras nas demais verbas trabalhistas, em conformidade com a Súmula n.º 3 deste Regional e artigo 10 do Decreto n.º 27048/49. Impugna, por fim, os cálculos de liquidação no pertinente a estes aspectos: a) apuração apenas dos adicionais de horas extras (e ainda em valores menores), quedando-se inerte quanto às horas extras sobre a parcela fixa da remuneração (inclusive com o divisor 220), sucedendo-se, assim, com os demais meses do contrato, em evidente erro material; b) inobservância aos percentuais convencionais deferidos na sentença; c) aplicação equivocada da Súmula 340 do TST, inclusive em relação à remuneração do intervalo interjornada e dos domingos e feriados, sem que haja tal determinação na sentença; e d) adoção do divisor 220. Ao final, pede provimento do recurso. inclusive quanto à adoção da sua planilha de cálculos.
Contrarrazões apresentadas apenas pelo réu (id nº d653956).
requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), e nos comandos do CPC/73, então vigente quando da instrução do presente feito, previstos nos artigos 130 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à
instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias) e 131 (O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento), com redações assemelhadas nos artigos 370 e 371, do NCPC.
Observe-se, ainda, que, apesar de lançados os protestos, o recorrente não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo e, assim também, procedeu neste momento processual, ao apenas levantar indagações quanto à possibilidade de o autor contradizer os pontos levantados na inicial, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT. O manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável. Caberia ao réu indicar, de forma objetiva, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento pessoal da parte adversa, de modo a obter a confissão quanto à matéria controvertida, porém assim não o fez.
Além do mais, ao contrário do que alega o demandando, o Juízo quo na sentença de embargos de declaração se manifestou sobre o assunto, fundamentando que "a oitiva das partes na audiência instrutória, além de não se inserir no objeto da postulação autoral, representa faculdade processual conferida ao magistrado e não direito das partes. Não tem consistência o inconformismo em relação à dispensa do depoimento da parte contrária" (id nº 61bf01d - pág. 2), sendo tais considerações suficientes para afastar seus argumentos de omissão do Juízo quanto ao tema, restando completa a prestação jurisdicional.
Nas razões recursais, persegue o reclamado a reforma da sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada e aplicação das convenções coletivas motoristas.
Porém, com relação ao primeiro ponto, não houve condenação
quanto ao intervalo intrajornada, tendo sido considerado pelo Juízo a quo que o autor gozava de três intervalos diários para refeição, dois de 30 minutos e um de 1 (uma) hora, indeferindo o pleito (vide id nº 31a0fa0 - pág. 8).
Do mesmo modo, verifica-se que já foi devidamente atendido o pedido de aplicação das normas coletivas da empresa pela sentença vilipendiada, nos seguintes termos, textual (id nº 31a0fa0-pags. 3/5):
Portanto, não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 5.889/73 para que o reclamante pudesse ser considerado rurícola. Nesse cenário, registre-se inclusive que, em 17/10/2015, o pleno do TST cancelou as OJs 315 e 419 da SBDI-1
a que tratavam do enquadramento sindical de motoristas de
empresas com atividade predominantemente rural, a fim de harmonizar o entendimento consagrado na súmula 117 do TST, segundo o qual não se admite enquadramento de motorista de banco como bancário.
Por outro lado, entende este Juízo que a incidência da súmula 374 do TST, no presente caso, não desloca a relação de trabalho do
motorista para um vácuo de normas coletivas, inclusive porque o enquadramento em categoria diferenciada não é uma opção do trabalhador, mas decorrente de imposição legal (art. 511, § 3º, da CLT). Mediante interpretação teleológica deste dispositivo legal, compreende-se que sua mens legis se pautou na necessidade de regulamentação específica de trabalho de empregados pertencentes a categorias diferenciadas, de forma a atender os interesses e peculiaridades inerentes a determinada profissão.
Nesse sentido, se certo que a empresa não pode responder por vantagens trabalhistas previstas em instrumento coletivo do qual não participou, destinado à categoria diferenciada, certo também que não se pode penalizar o empregado de tal categoria ao ponto de o excluir do alcance das normas convencionais destinadas aos demais empregados da empresa.
Como se vê, ao contrário do que afirmou o demandado, há expressa determinação, no deferimento das horas extras, de se considerar o adicional convencional,"conforme CCT´s juntadas pela reclamada"(id nº 31a0fa0 - pág. 8).
Desta forma, não conheço do apelo patronal, nos aspectos.
Considerando existir matéria comum aos apelos, farei a análise conjunta quando do tema pertinente.
Alegou o demandante, na atrial, trabalhar para o reclamado desde 03.12.2007, na função de"motorista carreteiro", realizando viagens longas para a Região Centro-Oeste e Nordeste, de segunda a domingo, inclusive feriados (exceto Natal, Ano Novo e Paixão), das 05h/06h às 18h/21h/22h, com intervalo de 30/40 minutos para cada refeição, usufruindo de uma folga quinzenal e pernoitando no próprio veículo. Acrescentou, ainda, que sempre foi submetido a jornadas excessivas, não havendo respeito ao tempo mínimo de 11 horas para descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT. Afirmou, também, ficar à disposição do réu durante o tempo de carga e descarga do veículo, bem como nas paradas obrigatórias, aguardando ou cumprindo ordens. Aduziu que sempre laborou com rotas previamente estabelecidas, possuindo seu caminhão rastreador via satélite, permitindo a fiscalização pelo reclamado. Disse, ainda, que pelo telefone celular funcional atendia chamadas, diariamente, da central de monitoramento, acrescentando que para cada viagem era preenchido um"relatório de viagem" de uso obrigatório, constando a origem e destino, data, hora, quilometragem, locais de abastecimento do veículo e peso/produtos
transportados. Sustentou que esses mecanismos possibilitaram ao demandando de manter uma estrita vigilância sobre a jornada de trabalho. Requereu o pagamento de horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, bem como seus reflexos e dobras de domingos e feriados.
Em sua defesa (id nº 68f2e37), negou o reclamado a jornada alongada denunciada pelo reclamante, aduzindo que ele não estava sujeito a controle de jornada e que era o próprio quem regulava seu horário de trabalho, acrescentando que, por exercer atividade eminentemente externa, fazia o próprio roteiro de trabalho, podendo parar onde bem entendesse e pelo tempo que fosse de sua conveniência, sem ter que prestar satisfações ou estar sujeito a fiscalização. Afirmou que o único controle realizado era do dia e local de saída e de chegada. Disse que o autor usufruía de uma folga semanal, inexistindo labor aos domingos e feriados ou em horário noturno, restando impugnados os horários descritos na inicial, inclusive quanto à ausência de intervalos intrajornada e interjornada, visto que o reclamante podia gozá-los à sua conveniência. Registrou, ainda, que o fato de a carreta ser equipada com tacógrafo e rastreador não têm o condão de comprovar que havia fiscalização da jornada de trabalho, visto que tais equipamentos visam garantir a segurança do reclamante e o patrimônio do reclamado. Alegou também que o celular fornecido ao reclamante pela empresa não tinha a finalidade de controle de horário, mas apenas de possibilitar que o empregado mantivesse contato em caso de necessidade e que orientações lhe fossem passadas pelo reclamado. Pugnou pela improcedência da ação.
O MM Juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante tinha sua jornada controlada e não estava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Deferiu ainda o pagamento das horas prestadas em desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66, da CLT. Por fim, julgou improcedente o pedido do intervalo intrajornada ao argumento que o reclamante gozava, pelo menos, de intervalo mínimo de 1 hora.
Por garantia Constitucional (artigo 7º, inciso XVI, da CF/88), a extrapolação da jornada, em regra, assegura ao empregado a correspondente paga da hora normal, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).
O que se discute é a aplicação ou não de permitida exceção à matriz constitucional, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 62 Consolidado, no capítulo referente à Jornada de Trabalho, verbis:
Analisando a ficha de registro de id nº 41837d4 e o contrato de trabalho de id nº 69c2ec5, vê-se que consta, em tais documentos, a fixação do horário de trabalho do reclamante, em que pese existir a informação de não sujeição a controle de horário.
Ora, se o labor externo do reclamante fosse incompatível com a
fixação de horário de trabalho, não teria o empregador como fazer constar do contrato de trabalho, na cláusula segunda, que o "horário de trabalho do Contratado será o seguinte: de segunda a sexta de 07:00 horas as 16:30 horas, aos sábados de 07:00 horas as 15:30 horas, ambas com intervalo de 02:00 horas para refeições, não estando sujeito ao controle de horário, sendo facultado ao CONTRATANTE, alterar de conformidade com seus interesses, o referido horário".
Ademais, embora se verifique que nos documentos denominados "Relatórios de Viagem", houve uma mudança quanto às anotações, já que no ano de 2010 vinha descrita cada viagem realizada, com todos os horários de saída e chegada, em cada um dos destinos, conforme se verifica do id nºs 49480e9 pags. 1/2 e 12ca7d5-pags. 1/2, e, após, não mais consta o registro de horário, de acordo com os expedientes de id nºs 49480e9 -pag.3 e 12ca7d5-pag.3, o certo é que eles revelam a ocorrência de fiscalização e supervisão da jornada ou, pelo menos, a possibilidade de assim fazer, mesmo após a supressão de tais informações, já que não houve alteração na função do autor e, além disso, havia horário certo e determinado para que os motoristas prestassem contas. Tal situação restou revelada pela testemunha do réu, Sra. Ana Catarina O de Vasconcelos Ferreira, no processo nº 0001334-06.2015.5.06.0211 (id nº bb31a5b), ao declarar que "todas as viagens efetuadas pelo carreteiro constam nos relatórios de viagens, mas afirma que tais documentos são utilizados para conferir a média de consumo de combustível . Em tais relatórios, consta o horário . Confirma que os de início e de chegada de cada viagem relatórios são os constantes dos autos, a exemplo do documento ID. 1e70ec6",deixando antever a importância desses documentos no controle da jornada dos motoristas.
Sobre o tema, disse a testemunha, Cícero Pereira da Silva, ouvida por iniciativa do autor, no processo nº 00003035-70.2013.5.06.0211 (id nº 48433c7-pags. 5/7):
Aliás, sobre o uso do celular, informou a Sra. Catarina, testemunha do reclamado, no processo nº 0001334-06.2015.5.06.0211, que chegava a manter contato com os motoristas para saber "como tinha sido a viagem, se já tinham chegado ao destino, se já tinham feito o carregamento" (id nº bb31a5b), além das ligações realizadas pelo motorista para comunicar tais fatos ou eventuais ocorrências, demonstrando que essa intervenção não era realizada apenas em caso de problemas com o veículo, já que eram equipados com rastreador e "botão de pânico", mas como instrumento fiscalizador do trabalho do demandante.
Impõe destacar que o tacógrafo, como se trata de aparelho eletrônico instalado no veículo para acompanhamento da
quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão, não é, em princípio, meio apropriado para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destina especificamente a essa finalidade, no entanto, quando associado a outros meios de fiscalização, é possível caracterizar como espécie de fiscalização da jornada do trabalhador. Essa é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST:
Além do mais, a prova produzida pelo suplicado (testemunha ouvida neste processo - id nº 7af797c) não se revela hábil a comprovar que o labor externo do reclamante era incompatível com a fixação de horário de trabalho. É que sequer trabalhava na mesma sala do supervisor dos motoristas, denominado Chefe de Tráfego, além de não presenciar o horário em que aqueles funcionários saiam para as viagens, o que, de certa forma, seria até incompatível com a sua função, já que era responsável pela produção de matérias primas e não pela fiscalização daqueles funcionários, deixando antever o desconhecimento da rotina do autor.
Também, não há como reformar a sentença quanto ao intervalo intrajornada, diante das declarações da testemunha Cícero Pereira da Silva, já mencionada, de que realizava três paradas ao dia, destinadas às refeições; a do almoço que durava cerca de 1/1h20 e, as demais paradas, 30/40 minutos (vide id nº 48433c7), inexistindo outro testemunho, como levantado pelo vindicante, a desconstituir tais assertivas. Ademais, entendo que em uma jornada tão extensa e trabalhando à distância dos olhos do seu empregador, é razoável que o reclamante usufruísse, pelo menos, 1 (uma) hora de intervalo, razão pela qual considero como cumprido o estabelecido no artigo 71 da CLT, não sendo devida a referida parcela.
De outra sorte, verifica-se que, ao encerrar o expediente, às 19h30, e reiniciá-lo, às 5h30, do dia seguinte, o intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT, resultava violado. Nada a reformar, portanto, nesse item.
Registre-se, por fim, que as autorizações especiais de trânsito e Resolução nº 211/2006 do CONTRAN, que estabelecem limitações de horários e de velocidade para circulação dos veículos de carga, são imprestáveis para fins de jornada de trabalho, mormente, quando a prova oral demonstra que os motoristas dirigiam fora do horário permitido. Tanto é que a testemunha do vindicado (prova emprestada), Sra. Ana Catarina, quanto aos horários de viagens dos caminhoneiros, disse, inicialmente, que os veículos somente
poderiam circular até o pôr do sol e, em seguida, ao ser indagada pelo magistrado em face do documento ID 1e70ec6 (com registros de saída de viagens às 19:30h e às 18:14h), afirmou "que a norma proíbe a circulação de veículo à noite, mas que os motoristas é quem definiam o horário das viagens e podiam desrespeitar tal norma", deixando antever que não eram cumpridas tais determinações e que o réu tinha plena ciência de tal fato.
Persegue o demandado o indeferimento das dobras dos domingos e feriados e repercussões, asseverando que o recorrido sempre teve garantida a folga semanal, sendo certo que há proibição da Polícia Rodoviária Federal para o trânsito de carretas nesses dias nas rodovias federais, consoante dispõe a Resolução do CONTRAN, nº 211, de 13 de novembro de 2006.
Requer, ainda, que sejam encaminhados, os autos, à Polícia Rodoviária Federal e ao DENTRAN/PE, a fim de que esses órgãos tomem as medidas cabíveis em relação ao autor.
Contestando o pleito, aduziu o reclamado que "o Reclamante NUNCA realizou labor em feriados e domingos", acrescentando que "caso tenha feito, o fez por sua conta e risco, infringindo vedação legal expressa", citando a resolução do CONTRAN. Requereu a improcedência do pedido de dobras de domingos, feriados e horas extras noturnas, "primeiro pela impossibilidade de controle de jornada, segundo, pela expressa vedação aqui demonstrada".
Da prova oral produzida (emprestada), verifica-se que as informações trazidas pela testemunha do demandante, nos autos do processo nº 0003035-70.2013.5.06.0211, coincidem com o que foi afirmado na peça de gênese, no sentido de que, realmente, havia labor nos dias destinados a descanso, conforme demonstrado no trecho a seguir (id nº 48433c7-pags.5/6):
Entrementes, observa-se que, embora houvesse labor aos domingos, existiu uma folga quinzenal, ou seja, 2 (duas) folgas por mês, conforme confessado pelo autor na inicial (vide id nº dba5a23 -Pág. 2) e confirmado pela testemunha mencionada, razão pela qual resta indevida a dobra dos domingos, em que houve folga semanal, considerando o que dispõe o artigo 7º, inciso XV, da CF/88, que estipula o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou seja, folga semanal sem, necessariamente, que seja nesse dia.
Compulsando os autos, verifica-se que, desde o início, recebia o autor por comissão, tanto que na sua CTPS (id nº 351c7b7 - pág. 2), como no seu contrato de trabalho (id nº 69c2ec5 - pág. 1) ficou estabelecido que ele receberia o percentual de 9% sobre os valores dos fretes transportados pelo contratado, sendo garantido o valor do piso de sua categoria profissional. E tal informação, não restou desconstituídas pela ficha de registro, porque inexiste qualquer anotação de salário fixo, como descrito no apelo, conforme se verifica do mencionado documento (id nº 41837d4 - pág. 2).
Além do mais, consta nos contracheques (id nºs 1e5f554, 835a9eb, 86cb678, 4a1f014, 7823150, 57797d0) apenas o pagamento de comissões, que variavam mês a mês, desconstituindo as alegações do demandante de que recebia um valor fixo mais prêmio.
Outrossim, não prevalecem as assertivas autorais de que havia uma simulação por parte do réu quanto à sua remuneração, porquanto não restou evidenciado isso nos fólios. A verdade é simples, o demandante, de fato, recebia por comissões, tanto que havia uma variação de valores. Sem falar, que, em alguns meses, ainda, recebia a rubrica denominada prêmio por produtividade, conforme se observa nos meses de janeiro/2011 e dezembro/2011 (id nº 86cb678 - Pags. 1 e 6), o que deixa mais evidente a distinção entre essas parcelas.
"Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo
empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa".
Logo, por tudo que se vê, nos autos, não há como acolher a pretensão autoral de que não recebia por comissões, inexistindo qualquer distorção conceitual sobre as rubricas pagas pelo empregador, já que as comissões eram recebidas todo mês e o prêmio por produtividade em rubrica distinta e de forma não contínua.
Pugna o reclamante pela aplicação da Súmula 03 desta Corte e o artigo 10, do Decreto nº 27.048/49.
Com efeito, implica bis in idem a repercussão das diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes do cômputo das horas extras em verbas remuneratórias e/ou rescisórias:
Verifica-se, ainda, que o quantitativo de horas extras foi calculado de forma correta, conforme se infere da tabela do Contador (id nº 54cb711-pags. 2 e 4), onde se apurou 157,98 horas extras no mês de julho de 2011, que, somado ao quantitativo de 32,19, dos domingos e feriados, resulta em 190,17, ou seja, em um número até maior do que aquele apontado pelo autor de 188,50, não havendo que se falar em erro material.
Outrossim, não há que se falar em equívoco quanto aos percentuais aplicados, já que o Contador considerou o percentual de 50% para as horas extras e 100% referente aos domingos e feriados, em consonância com as determinações do Juízo a quo, que determinou a aplicação das convenções coletivas do acionado e não àquelas juntadas pelo autor. Na verdade, aqui, há típica falta de interesse, porquanto os percentuais utilizados pelo perito foram os mesmos considerados por ele, quando trouxe, à colação, seus cálculos de liquidação (vide id nºs 649ecb9 e 3b71775), restando impertinente seu inconformismo.
Certifico que na 5ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo segundo dia do mês de fevereiro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores IVANILDO DA CUNHA ANDRADE e DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Elson Severino dos Santos
Processo n. 0000791-66.2016.5.06.0211 do TRT-6