Source: http://dw.angonet.org/content/compa-ndio-angolano-sobre-habitaa-o-e-legislaa-o-urbana
Timestamp: 2018-11-16 05:21:33+00:00
Document Index: 59836521

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 166', 'artigo 230', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 161', 'artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 120', 'artigo 125']

PROPOSTA DE LEI SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
O presente diploma estabelece os princípios e regras para selecção inicial de municípios com vista a institucionalização efectiva e gradual das autarquias locais.A selecção de municípios para efeitos de institucionalização efectiva das autarquias locais observa, entre outros, o princípio da objectividade, da eficiência administrativa e do gradualismo.
PROPOSTA DE LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS
O convívio entre os princípios da unicidade do Estado e da autonomia local, exige a criação de instrumentos jurídicos que confiram à Administração do Estado poderes de controlo sobre os entes autárquicos e entidades equiparadas, no sentido do respeito das leis e demais actos normativos, bem como dos direitos e interesses legítimos da colectividade e dos particulares
O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. Deste modo, havendo iniciativas legislativas diversas para conceber uma Lei de Finanças Locais, importa estabelecer alguns princípios que devem nortear tal diploma. A proposta da Pág ina 4 de 36 Lei de...
PROPOSTA DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Havendo necessidade de se estabelecer o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, em obediência ao disposto no artigo 219.º da Constituição da República de Angola; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da Constituição da República de Angola,
PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Havendo necessidade de se definir o sistema organizativo e funcional das autarquias locais com base na matriz constitucionalmente estabelecida. Considerando a necessidade de se definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.
PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos às eleições autárquicas.
Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.
Tribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs
A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de 17 de Junho da Lei orgânica do tribunal constitucional e na alinea f do argo 27º da Lei nº3/08 de 17 de Junho ,Lei do processo constitucional ,apresentou no tribunal constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade dos artigo 8º a...
Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.
Lei n.º 15-16 - Administração Local do Estado
A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões...
Decreto 165-16 Criacão Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados
Decreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento
Date: Monday, 30 May, 2016
O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho Presidencial n.º 21/12, de 23 de Fevereiro, que indigita o Ministério do Urbanismo e Construção, a Unidade Técnica de Saneamento de Luanda e o Gabinete de Obras Especiais a assumpção dos Contratos de Empreitadas para...
Lei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial
A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.
Decreto Presidencial nº 76-16 - Utilização e Devolução das Casas de Função
O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que por inerência de funções são atribuídos aos funcionários...
Decreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas
Date: Tuesday, 29 March, 2016
O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas.
Date: Friday, 11 March, 2016
In the Habitat Agenda adopted in 1996, heads of state and governments committed themselves to two main goals, i.e., “Adequate Shelter for All” and “Sustainable Human Settlements in an Urbanizing World”, and to implement a plan of action based on these goals. In the Millennium Declaration, heads of state and governments committed themselves to improve the lives of at least 100 million slum...
Lei n.° 26-15, de 23 de Outubro - Lei do Arrendamento Urbano
O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram-se desactualizados e desajustados à realidade constitucional e económico-social. Há, por isso, necessidade de se actualizar os referidos Diplomas Legais e adequá-los à actual realidade constitucional e económico e social e por...
Lei n.º 23-15 - Lei das Cooperativas
Date: Monday, 31 August, 2015
A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar os ramos de actividade das cooperativas.
Decreto-Presidencial-no-168-15 - Cria o Fundo de Activos Para o Desenvolvimento Habitacional FADEH
Date: Tuesday, 25 August, 2015
O Presidente da República decreta nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Decreto Presidencial nº 168/15 de 25 de Agosto “FUNDO DE ACTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIOAL”. Que tem como objectivo a universalidade dos direitos e obrigações dos activos bem como a finalidade a sua utilização na actividade de promoção...
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