Source: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/direito-agronegocio-agroindustria-tributacao-contribuicoes-destinadas-terceiros
Timestamp: 2018-07-22 08:50:52+00:00
Document Index: 60994440

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 22', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

ConJur - Agroindústria e a tributação das contribuições destinadas a terceiros
6 de abril de 2018, 8h00
Somente para lembrar, são contribuições para terceiros: salário-educação (Lei 9.424/96, 9.766/98, Decreto 6003/2006 – FNDE), Sebrae (Lei 8.029/90, Decreto-Lei 2.318/86 e Decreto 5.256/2004 ), Incra (Lei 2.613/55, Decreto-Lei 2.318/86, Decreto-Lei 1.146/1970, MP 222/2004 e Decreto 5.256/2004), Senai (Decreto-Lei 4.048/42, Decreto-Lei 6.246/44, MP 222/2004 e Decreto 5.256/2004) e Senar (Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e Decreto 566/1992).
Como é de conhecimento, para fins de tributação na esfera, principalmente, das contribuições previdenciárias e de terceiros, agroindústria é o produtor rural pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros (artigo 165, IN 971/2009 e artigo 22-A da Lei 8.212/91).
A agroindústria em geral, salvo sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, é tributada quanto às contribuições previdenciárias, em substituição daquelas previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, sobre a receita bruta da comercialização da produção (2,5%) denominada de Funrural, nos termos do artigo 22-A da mesma legislação.
É preciso esclarecer, no entanto, que as agroindústrias não se sujeitam somente ao Funrural, pois, de conformidade com o artigo 177, IV, da Instrução Normativa 971/2009, também possuem a obrigação de recolhimento da contribuição para terceiros, ou seja, “devidas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos” (artigo 177, IV, IN 971/2009)[1], que são tributadas, fiscalizadas, arrecadas e cobradas pela Receita Federal.
Dentro dessa perspectiva, a tributação para a agroindústria de tais contribuições de terceiros, ressalvado o Senar, é incidente sobre a remuneração ou folha de salários devida, paga ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos (artigo 22, da Lei 8.212/91).
Um ponto importante ainda quando se trata da tributação da contribuição a terceiros é a classificação da atividade para fins de atribuição do código FPAS, a qual cabe como regra ao contribuinte este procedimento, embora a autoridade administrativa possa de ofício reavaliar (artigo 109-B da IN 971/2009).
Nos termos do artigo 109-C da Instrução Normativa 971/2009, a classificação a ser feita pelo contribuinte e, eventualmente, revisada de ofício pela autoridade administrativa “terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas”:
“I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição;
IV - se nenhuma das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se caracterizar como preponderante, aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS, na forma do inciso I”.
Dentro dessa perspectiva, com a classificação da atividade tem-se a atribuição do FPAS e as alíquotas correspondente a cada uma das contribuições para terceiros, sendo que para a agroindústria tem-se previsão no artigo 111-F da Instrução Normativa 971/2009, inserido na Seção VII “Da Contribuição devida pela Agroindústria pelo Produtor Rural Pessoa Jurídica”.
De conformidade com o artigo 111-F da Instrução Normativa 971/2009, a contribuição devida para terceiros pela agroindústria, como definida no artigo 22-A da Lei 8.212/91, segue algumas regras, porém nos limitaremos a mencionar um ponto específico decorrente de alteração realizada pela Instrução Normativa 1.453/2014.
Isto porque há dúvida quanto ao enquadramento para algumas agroindústrias, por exemplo, usinas de açúcar e álcool, que estão consignadas no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70.
De um lado, temos a orientação no sentido de que (artigo 111-F, IN 971/2009):
(i) – agroindústria sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei nº 10.256/2001: incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção e sobre as folhas de salários dos setores rural e industrial, as quais devem ser declaradas separadamente, de acordo com o seguinte quadro:
Receita bruta da comercialização da produção 744 — 0,25%
Folha de salários do setor rural 604 0003 2,7%
Folha de salários do setor industrial 833 0079 5,8%
Portanto, caberá à agroindústria que apura contribuições previdenciárias pela receita bruta (Funrural) o recolhimento de terceiros sob duas perspectivas principais: (i) sobre a receita bruta da comercialização – FPAS 744 – total 0,25%; e (ii) sobre a folha de salários, sendo de forma segregada conforme setor rural ou industrial: (a) setor rural – FPAS 604 – total 2,7%; e (b) setor industrial – FPAS 833 – total 5,8%.
A agroindústria, nessa hipótese, não recolhe a título de terceiros somente o Senar, que incide, na mesma forma que o Funrural, sobre a receita bruta da comercialização produção.
Temos ainda a incidência de outras contribuições de terceiros sobre a remuneração ou salário de empregados ou avulsos que serão segregadas: (i) setor rural – FPAS 604 – recolhimento de FNDE – 2,5%; Incra – 0,2% – total 2,7%; (ii) setor industrial – FPAS 833 – recolhimento de FNDE – 2,5%; Incra – 0,2%; Senai – 1,0%; Sesi – 1,5%; Sebrae – 0,6% – total 5,8%. (ii) agroindústria sujeita à contribuição substitutiva estabelecida pelo artigo 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, que desenvolva atividade enumerada no caput do artigo 110-A[2]: incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção e sobre as folhas de salários dos setores rural e industrial, as quais devem ser declaradas separadamente, de acordo com o seguinte quadro:
A agroindústria nesta hipótese não recolhe a título de terceiros somente o Senar, que incide, na mesma forma que o Funrural, sobre a receita bruta da comercialização produção.
Temos ainda a incidência de outras contribuições de terceiros sobre a remuneração ou salário de empregados ou avulsos: setor rural e industrial – FPAS 825 – recolhimento de FNDE – 2,5%; Incra – 2,7% – total 5,2%.
Por força de tais dispositivos, há significativa dúvida quanto ao enquadramento da tributação no tocante à contribuição destinada aos terceiros para diversas agroindústrias, pois a Instrução Normativa 1.453/2014, entre outros dispositivos, revogou expressamente os parágrafos 1º e 2º, do artigo 110-A, que reconhecia que tais atividades do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 seriam autônomas e se restringiam “à fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal, que independem de qualificação profissional a cargo das entidades a que se refere o inciso I do § 1º do art. 109”.
Da mesma forma, antes de tal alteração, também houve a edição da IN 1.238/2012, que excluiu da opção (i) acima descrita tais atividades.
Assim, de um lado, é possível se entender que, se houver o exercício das atividades do artigo 2º, do Decreto-Lei 1.146/70, não haveria mais a necessidade de se avaliar ou impor como requisito que fosse por meio de técnicas rústicas, de tal sorte que caberia a tributação sobre a folha destinada aos terceiros o FPAS (825) para os empregados rural e industrial no percentual de 5,2%.
Porém, essa interpretação pode ser refutada pelo posicionamento da Receita Federal anterior a essa alteração ou mesmo com base na Instrução Normativa 1.027/2010, no anexo I, que esclarece não se enquadrar no FPAS 825 a agroindústria que, embora empregue no processo produtivo matéria-prima produzida por indústria relacionada no artigo 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970, dependa de estrutura industrial mais complexa e de mão de obra especializada, enquadrando-se, portanto, no FPAS 833.
A dúvida se mantém, porém, pois referida instrução normativa é anterior às alterações mencionadas na IN 971/2009, sendo um tema ainda em aberto à reflexão e discussão para o setor.
[1] “Art. 183. As contribuições sociais devidas pelo produtor rural e pela agroindústria à Previdência Social e as contribuições por eles devidas às outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas especificamente a segurados empregados e trabalhadores avulsos, são as discriminadas no Anexo IV” (IN 971/2009).
[2] “Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: I - indústria de cana-de-açúcar; II - indústria de laticínios; III - indústria de beneficiamento de cereais, café, chá e mate; IV - indústria da uva; V - indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; e VII - matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies, inclusive atividades de preparo de charques. § § 1º a 5º revogados; § 6º Tratando-se de agroindústria, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 111-F.”
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2018, 8h00