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Timestamp: 2017-03-26 02:24:10+00:00
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC- SP. Christiane Hessler Furck. no Código de Defesa do Consumidor MESTRADO EM DIREITO - PDF
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC- SP. Christiane Hessler Furck. no Código de Defesa do Consumidor MESTRADO EM DIREITO
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Edson Medina Tuschinski
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC- SP Christiane Hessler Furck A cláusula de perfil no contrato de seguro automóvel e os reflexos no Código de Defesa do Consumidor MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 20082 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC- SP A cláusula de perfil no contrato de seguro automóvel e os reflexos no Código de Defesa do Consumidor MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais Direitos Difusos e Coletivos, sob a orientação do Professor Livre Docente Nelson Nery Junior. SÃO PAULO 20083 BANCA EXAMINADORA4 Ao meu irmão, Richard Hessler Furck, por todo o incentivo, pelo apoio, pelo carinho, pelo exemplo e por ter me induzido à paixão pelo seguro.5 AGRADECIMENTOS Agradeço a toda minha família, sobretudo aos meus pais, pelo eterno incentivo ao estudo e por tudo que me ensinaram, e ao meu irmão, pelo entusiasmo, pela vibração, pelo amor e pela introdução ao estudo do seguro. Agradeço, em especial, ao meu orientador, Professor Doutor Nelson Nery Junior, pelo privilégio de tê-lo tido ao meu lado, durante a caminhada, pelo incentivo e pelo exemplo de dedicação ao estudo do direito. Agradeço aos professores que, desde o início do curso de mestrado, me mostraram o caminho da justiça e a força do direito, Alexandre David Malfatti, Clarice Von Oertzen de Araújo, Gabriel Benedito Isaac Chalita, Marcelo Gomes Sodré, Patrícia Miranda Pizzol, Rosa Maria de Andrade Nery, Regina Vera Vilas Boas, Ricardo Hasson Sayeg, Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi. Agradeço aos profissionais do Escritório de Advocacia Ernesto Tzirulnik, em especial ao próprio Ernesto Tzirulnik, ao Maurício Luis Pinheiro da Silveira, ao Paulo Luiz de Toledo Piza, pelas orientações e pela oportunidade de pesquisa na biblioteca, que, especializada em seguro, mantém o melhor acervo sobre o tema. Muito obrigada ao Oberdan e à Maria Inez, pela paciência e pelo auxílio durante a pesquisa.6 Agradeço à Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, amiga, companheira, professora, consultora, exemplo de luta, muito obrigada pelo incondicional apoio. Agradeço à Gislayne Mariano Dias Garcia, estagiária dedicada, assistente sorridente e companheira de todos os dias, que espero poder ter sempre ao meu lado. Agradeço à Professora Clarissa Ferreira Macedo D isep pela oportunidade e pelo despertar da academia, pelo incentivo, pelas lições, pelo trabalho desenvolvido no curso de especialização em direito contratual e pela amizade. Agradeço às amigas queridas e verdadeiras Fábia Joyce Greb Fugiwara, Daniela Martins de Oliveira, Luciana de Campos Maciel e Fabíola Meira Santos, por terem compreendido a minha ausência durante o mestrado. Agradeço aos funcionários da H&H Corretora de Seguros, pela pesquisa especializada em seguro automóvel. Agradeço ao Lauro Ishikawa, que, especialmente, na reta final, tanto me apoiou. Agradeço ao Otto, pelo simples fato de ter estado, o tempo todo, ao meu lado.7 RESUMO O avanço tecnológico, o progresso científico, o parque industrial, e os aglomerados populacionais acarretaram o desenvolvimento sócio-econômico, contudo aumentaram a incidência dos riscos sobre o patrimônio. O contrato de seguro corresponde ao desenvolvimento sócio-econômico, contudo não traduz apenas um negócio jurídico, uma vez que pode significar uma infinidade de relações contratuais, que envolvem uma diversidade de pessoas, em inúmeros ramos do mercado securitário. Ocorre que o contrato de seguro pode ser traduzido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil, contrato de seguro de garantias contratuais, contrato de seguro residencial, contrato de seguro saúde, contrato de seguro empresarial, contrato de seguro fiança, contrato de seguro educacional e o contrato de seguro automóvel, objeto do presente estudo. Nesse contexto, impende analisar com profundidade o risco que deverá ser declarado pelo segurado, sendo certo que atualmente ele se consolida por meio do questionário de avaliação do risco, constante da proposta de seguro. O questionário de avaliação do risco é também conhecido como cláusula de perfil do segurado e tem o objetivo de individualizar e delimitar o risco, para que o segurador possa aceitar ou recusar a proposta de seguro e estabelecer o prêmio do seguro. O presente estudo analisa ainda os aspectos positivos e negativos da cláusula de perfil diante dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Contrato de seguro, risco, classificação do risco, delimitação do risco,questionário de avaliação de risco, código de defesa do consumidor.8 ABSTRACT The technological advance, the scientific progress, the industrial park and the population accumulations have caused the social-economic development, however they have increased the incidence of the patrimonial risks. Insurance contract corresponds to the social-economical development, however it does not translate one legal transaction only as it can mean an infinity of contractual relations, that involve many different people, in innumerable branches of the insurance market. It occurs that the insurance contract can be translated by contract of civil liability insurance, contract of safety from contractual guarantees, contract of residential insurance, contract of health insurance, contract of enterprise insurance, contract of bail insurance, contract of educational insurance, and the contract of vehicule insurance, the target of this study. In this context, the risk should be deeply analyzed, it will have to be declared by the insured, being certain that it is consolidated through the questionnaire of risk evaluation, which should be part of the the insurance proposal. The questionnaire of risk evaluation is also known as a clause of insured profile and its major goal is to personalise and delimit the risk so that the insurer can accept or refuse the insurance proposal and establish the prize of the insurance. This study also analyzes the positive and negative aspects of the clause of profile ahead of the rules established for the Consumer Defense Code. Keywords: insurance contract, risk, risk s classification, delimited the risk, questionnaire of risk evaluation, consumer defense code.9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O CONTRATO DE SEGURO ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO O CONCEITO DE RISCO REQUISITOS TÉCNICOS DO RISCO ELEMENTOS TÉCNICOS DO RISCO CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À APURAÇÃO DOS RISCOS INDIVIDUALIZAÇÃO DO RISCO DELIMITAÇÃO DO RISCO O RISCO, INDIVIDUALIZADO E DELIMITADO, APURADO POR MEIO DA CLÁUSULA DE PERFIL AS FORMAS DE DECLARAÇÃO DO RISCO E O SURGIMENTO DA CLÁUSULA DE PERFIL DO SEGURADO10 12. A CLÁUSULA DE PERFIL DO SEGURADO NO BRASIL ASPECTOS POSITIVOS DA CLÁUSULA DE PERFIL ASPECTOS NEGATIVOS DA CLÁUSULA DE PERFIL CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ANEXO 1. LEGISLAÇÃO ANEXO 2. PROPOSTAS DE SEGUROS11 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido a partir da pesquisa doutrinária e também do estudo das tendências do mercado de seguros, sendo certo que junto a diversas corretoras de seguro e entidades seguradoras nos foi possível avaliar a técnica e as tendências atuais do mercado securitário. Pautamo-nos no risco, elemento essencial ao contrato de seguro e base precípua da técnica securitária, como ponto de partida, porque merece ser analisado sob a ótica do segurador e do segurado. O segurador avalia o risco individualizado e delimitado, por conseguinte, analisa as probabilidades do sinistro e verifica a aceitação da proposta de seguro e a taxação do prêmio do seguro. Por outro lado, ao segurado incumbe o pagamento do prêmio e, principalmente, a declaração do risco, derivada do método germânico, é realizada por meio do questionário, previamente formulado pelo segurador, relativo às circunstâncias relevantes do risco. O questionário de avaliação de risco é popularmente conhecido como cláusula de perfil, seara fascinante do direito securitário, porque é a base da proposta de seguro, que a cada dia mais se aprofunda nos hábitos e características do segurado e condutor do veículo.12 12 Portanto, a elaboração do trabalho buscará pautar-se na cláusula de perfil, denominada declaração do risco, no intuito de averiguar os fatores que efetivamente importam para individualização e delimitação do risco. Entretanto, partiremos do conceito do contrato de seguro, que evoluiu, fundado sobre as bases do mutualismo, demonstração inequívoca de que o negócio de seguro não pode ser visto de maneira singular. O contrato de seguro deve ser analisado sempre em função da massa de segurados, que recolhem o prêmio e, em contrapartida, tem a garantia securitária, baseada no fundo comum, administrado pelo segurador. Por conseguinte, verificaremos os elementos do contrato de seguro, que conduzidos pelo conceito nos fazem compreender o significado da técnica securitária, a partir do interesse, garantia, prêmio, empresarialidade e, sobretudo, risco. O risco, por sua vez, conforme restará demonstrado, é o elemento essencial do contrato de seguro, uma vez que sobre ele se fundamenta a declaração do segurado, a aceitação do segurador e o estabelecimento do prêmio do seguro. Os requisitos técnicos, elementos técnicos e a classificação do risco serão igualmente analisados durante o trabalho, diante da necessidade de compreensão13 13 dos mais importantes aspectos do risco, que é declarado, pelo segurado, na proposta de seguro, por meio da cláusula de perfil. A declaração do segurado, denominada cláusula de perfil, presta-se à individualização e delimitação do risco de maneira que as principais características do risco possam ser analisadas pelo segurador, para aceitar ou recusar a proposta de seguro. Dessa forma, buscaremos o estudo da individualização e delimitação do risco, diante da verificação das circunstâncias que minimizam ou aumentam a probabilidade de ocorrência do sinistro, motivo pelo qual o segurador pode aceitar ou recusar a proposta de seguro. Por derradeiro, nos caberá o estudo dos aspectos positivos e negativos da cláusula de perfil, que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode auxiliar o consumidor, no sentido de taxar o preço justo do prêmio do seguro, quanto prejudicá-lo, em face da celebração de um contrato de seguro personalíssimo, tendo em vista que, diante das respostas, apresentadas no questionário de avaliação do risco, a utilização do veículo é delimitada. Concluiremos, ao final, que a cláusula de perfil a cada dia se aprimora e a cada dia busca aprofundar o conhecimento do segurador acerca dos hábitos de uso do veículo e do perfil do segurado, no entanto é necessário estabelecermos o14 14 limite, porque existem particularidades do segurado que não importam ao segurador e que, talvez, não influenciem na apuração do risco.15 15 1. O CONTRATO DE SEGURO A palavra seguro advém do latim securus, tranqüilo, calmo, seguro, que não teme, que não receia. Seguro, por sua vez, significa posto a salvo, livre de perigo, garantido, abrigado, protegido, em que se pode crer e confiar. 1 Portanto, evidenciamos que o seguro decorre da necessidade de colocar o patrimônio, o bem da vida, em segurança, protegê-lo do perigo, abrigá-lo diante do risco. O seguro presta segurança, oferece conforto, abriga e resguarda, afasta do perigo, em verdade, o seguro serve tranqüilidade diante do oferecimento de risco ao patrimônio. Ocorre que, antigamente, às avessas, surgiu o mutualismo, a partir da reunião de esforços de navegadores, que, diante dos prejuízos sofridos, durante a viagem, conjuntamente, arcavam com os valores despendidos para recomposição do patrimônio. Sérgio Cavalieri Filho traz lição sobre mutualismo, que importa colacionar: a comunidade submetida aos mesmos riscos, de um agrupamento de pessoas, expostas aos mesmos perigos, às mesmas probabilidades de 1 HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 2. reimp. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2007.16 16 dano, razão pela qual decidem contribuir para a formação de um fundo capaz de fazer frente aos prejuízos sofridos pelo grupo. 2 Nesse sentido, importa falar que o contrato de seguro, atualmente, se inspira nas bases do mutualismo, por conseguinte, é possível aferir-lhe a merecida importância, tendo em vista o interesse público, a relevância econômica e a grandiosidade da operação securitária. Ernesto Tzirulnik cita Cesare Vivante, que em 1885 mencionava que o seguro não se pode considerar como um negócio isolado, 3 de maneira que a técnica securitária deve ser vista sob a ótica do grupo de segurados, que recebe do segurador a prestação da garantia do interesse legítimo, tendo em vista a administração do fundo comum, originado pelo recolhimento dos prêmios do seguro. A mutualidade, organizada segundo as leis da estatística, é a base fundamental e justa que dá vida ao seguro. 4 A mutualidade é a fusão de forças individuais, é o sacrifício recíproco de um conjunto de pessoas que, consciente ou inconscientemente, atendem à compensação dos riscos e sinistros experimentados. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Visão panorâmica do contrato de seguro e suas controvérsias. Revista do Advogado Direito Securitário, nº 47, março de 1996, p TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p DE LUGO, Luis Benitez. Tratado de Seguros. Volume I. Madrid: Instituto Editorial Reus. 1995, p. 314.17 17 Vale, é: Portanto, o contrato de seguro marítimo, nas palavras de Numa P. do O contrato pelo qual o segurador, mediante um prêmio pago pelo segurado, se obriga a indenizar a este a perda ou dano sobrevindo, (por causa fortuita ou força maior), ao objeto segurado pelos riscos de mar, especificados na apólice. 5 Isaac Halperin, por sua vez, conceituou o contrato de seguro como contrato oneroso, pelo qual uma parte (segurador) assume um risco e por ele cobre uma necessidade eventual da outra parte (segurado), pelo acontecimento de um evento determinado, que o obriga a uma prestação, em dinheiro, cuja obrigação, para uma das partes, depende de circunstâncias desconhecidas. 6 O contrato de seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação se ocorrer o risco a que está exposto, conforme lecionou Pedro Alvim. 7 Fabio Konder Comparato, com efeito, compreendeu que toda operação de seguro representa, em última análise, a garantia de um interesse contra a realização de um risco, mediante pagamento antecipado do prêmio. 8 5 VALLE, Numa P. Seguro Marítimo e Contrato de Risco. São Paulo, 1919, p HALPERIN. Isaac. El Contrato de Seguros - Seguros Terrestres. Tipografica Editora Argentina: Buenos Aires p.27 7 ALVIM, Pedro. O seguro e o novo Código Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 113.18 18 Entendemos, nessa esteira, que o contrato de seguro se define como o contrato pelo qual o segurador, dentro de suas atribuições, analisa e aceita o risco e mediante pagamento de um prêmio, garante ao segurado o interesse legítimo, quando consubstanciado o risco predeterminado. 9 Impende verificar, nesse contexto, que o conceito do contrato de seguro se aprimorou e com o passar dos anos evoluiu, significativamente, sendo certo que, atualmente, Ernesto Tzirulnik ensina que o contrato de seguro é composto por cinco elementos, sendo o interesse, garantia, prêmio, empresarialidade e risco. 10 A partir dos elementos que compõem o contrato de seguro é possível concluirmos pela definição esposada pelo novo Código Civil, que estabelece que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados COMPARATO, Fabio Konder. Novos Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p FURCK, Christiane Hessler. O Contrato de Seguro e o Risco: Elemento Essencial. Monografia de Conclusão de Curso de Especialização, realizado na Pontifícia Universidade Católica. São Paulo. Apresentada em TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p NOVO CÓDIGO CIVIL. Art. 757 Pelo contrato de seguro, o seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.19 19 2. ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO O contrato de seguro, independentemente de ser seguro de pessoa, ou seguro de dano, possui cinco elementos que nos levam a defini-lo: interesse, garantia, prêmio, empresarialidade e risco, de maneira que a ausência de qualquer um dos elementos prejudica o conceito do contrato de seguro. Ruben Stiglitz fala em elementos constitutivos ou estruturais, no entanto, diferentemente do conceito adotado pelo novo Código Civil, o autor menciona o consentimento, o risco segurado e o interesse segurado como elementos pertinentes ao contrato de seguro. 12 Isaac Halperin, por sua vez, acredita que os elementos essenciais do contrato de seguro são o interesse segurável, o risco e o prêmio. 13 Ocorre que, conforme ensina Ernesto Tzirulnik, o novo Código Civil introduziu o conceito de interesse na definição do contrato de seguro, que de forma mais moderna passou a caracterizar também a empresarialidade e a garantia, que nos conduzem à idéia de comutatividade e nos revelam a veia econômica do contrato de seguro nos tempos atuais. 12 STIGLITZ, Ruben S. Derecho de Seguros. Tomo I. 4. ed. Buenos Aires: La Ley. 2005, p HALPERIN. Isaac. El Contrato de Seguros - Seguros Terrestres. Tipografica Editora Argentina: Buenos Aires. 1946, p. 46.20 20 Nesse sentido, analisaremos a seguir os elementos do contrato de seguro, sendo certo que, por enquanto, abordarmos apenas quatro elementos, a garantia, o interesse, o prêmio e a empresarialidade, porque o quinto elemento, o risco, será objeto de estudo do presente trabalho, de maneira que abordaremos o assunto mais profundamente nos capítulos seguintes. A. Garantia O novo Código Civil nos conduz à idéia de que o contrato de seguro presta garantia do interesse legítimo, elemento que não constava da definição adotada pelo Código Civil de 1916, muito embora fosse atribuída pela doutrina, que inclusive considerava o elemento principal do contrato de seguro. 14 Ernesto Tzirulnik ensina que a garantia é objeto imediato do contrato de seguro, é a própria prestação principal do seguro, tendo em vista o abandono da idéia de que a indenização seria o ponto essencial do contrato de seguro. 14 TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 30.21 21 Assevera ainda que a característica comutativa do contrato de seguro decorre, justamente, da garantia, em contrapartida ao prêmio. 15 Nesse contexto, impende avaliarmos que a idéia de aleatoriedade, no que se refere ao contrato de seguro, foi aos poucos sendo abandonada, haja vista a consolidação da garantia como elemento do contrato de seguro. 16 Ocorre que o segurado paga o prêmio do seguro, por outro lado o segurador presta a garantia do interesse legítimo, independentemente da ocorrência do sinistro, restando evidenciada a comutatividade do contrato de seguro. Porque a indenização do seguro deverá ser paga, em conformidade com a ocorrência do sinistro, entretanto, o segurador, ao recolher o valor do prêmio do 15 TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p Nesse sentido, importa mencionar que parte da doutrina caracteriza o contrato de seguro como sendo aleatório, a exemplo de MOITINHO, J.C. de Almeida. O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado. Lisboa: Livraria Sá da Costa. 1971: A doutrina da suportação do risco permite, assim, a compreensão do sinalagma contratual e explica por que, subsistindo a prestação do segurador em toda a duração do contrato, o premio não deva ser devolvido na hipótese da não verificação do sinistro. (...) É certo que a doutrina sustentada exclui que sob o prisma da prestação se possa encontrar a unidade dos contratos aleatórios, uma vez que, por exemplo, no jogo e na aposta as prestações serão de natureza diferente. Mas não obsta a que se procure uma visão unitária destes contratos, não no conceito global de prestação, mas apenas na respectiva estrutura interna. Também não vemos motivo por que a prestação de suportação do risco exclua a natureza aleatória do contrato de seguro. Se o contrato aleatório é aquele em que a alea determinando a função típica contratual, desempenha um papel essencial, não restam dúvidas de que, no seguro, o equilíbrio das prestações depende de um evento incerto pelas partes contratualmente previsto com o efeito de influir nesse equilíbrio, desempenhando um papel essencial, e não apenas instrumental ou acessório.(...) A estes não pode negar-se a natureza aleatória.22 22 seguro, junto à massa de segurados, tendo em vista a administração dos valores, constituirá a chamada reserva técnica. 17 Portanto, a garantia do interesse legítimo, prestada pelo segurador, por meio da provisão financeira, capaz de fazer frente à consolidação dos riscos, que porventura se consolidem, é a demonstração inequívoca da comutatividade do contrato de seguro. Nelson Nery Junior, acerca da comutatividade do contrato de seguro, nos ensina que: Quando se considera a função social do contrato de seguro supera-se a noção atrás apresentada para se verificar, na comutatividade, a única forma de compreender o seguro quando vistas as coisas sob o aspecto realmente praticado no mercado. (...) A vantagem buscada pelo segurado é a garantia conta riscos de modo que, sob este prisma, ela é a contraprestação pelo prêmio pago. Há uma aquisição de segurança mediante o contrato que faz notar a sua comutatividade. 17 Circular Susep nº 145, de 07 de novembro de Dispõe sobre a estruturação mínima das condições contratuais e das notas técnicas atuariais dos contratos exclusivamente de seguros de automóvel ou dos contratos que conjuguem seguros de automóvel, responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros: Art. 33. A Nota Técnica Atuarial deverá manter perfeita relação com as Condições Contratuais e conter os seguintes elementos mínimos: I - objetivo da Nota Técnica, incluindo todas as coberturas do seguro; II - definição de todos os parâmetros e variáveis utilizados; III - especificação das franquias a serem utilizadas; IV - especificação das taxas/prêmios estatísticos e puros utilizados, exceto para a cobertura do veículo; V - especificação do critério técnico adotado, incluindo justificativa para sua utilização, para todas as coberturas previstas no plano; VI - critérios de reavaliação de taxas, incluindo formulação; VII - carregamentos; VIII - especificar a constituição das reservas, em conformidade com as normas em vigor; e IX - assinatura do atuário, com seu número de identificação profissional perante o órgão competente.23 23 Cabe colacionar também o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, no que concerne à comutatividade do contrato de seguro: Vê-se então, que a obrigação principal do segurador é, realmente, a tutela do interesse do segurado, à qual fica jungido durante toda a vigência do contrato. Assim, ainda quando não ocorra o sinistro, as duas prestações, do segurador e do segurado, equivalem-se, o que me parece conferir ao contrato de seguro uma indiscutível comutatividade. 18 Vale notar, sobremaneira, que a comutatividade é convolada, inclusive, pela possibilidade de o segurado interpor medida judicial, caso tenha ciência de que a instituição seguradora não possui respaldo financeiro para prestação da garantia do interesse legítimo, tendo em vista o inadimplemento contratual do segurador. 19 B. Interesse 18 CAVALIERI FILHO, Sergio. Visão panorâmica do contrato de seguro e suas controvérsias. Revista do Advogado Direito Securitário, nº 47, março de 1996, p SILVEIRA, Mauricio Luis Pinheiro. Palestra sobre o contrato de seguro. Ministrada no curso de especialização em direito contratual COGEAE PUC-SP. Módulo IV, 1º semestre de 2008, em 05/04/08, na Unidade Consolação.24 24 O objeto da garantia do contrato de seguro é o interesse legítimo, que por vezes é denominado interesse segurável. O interesse é a relação existente sobre o bem, equivale à participação em algo ou ao direito acerca de alguma coisa. 20 Halperin 21 esclarece que o interesse é uma relação lícita de valor econômico, enquanto Ernesto Tzirulnik menciona que o interesse refere-se à relação juridicamente relevante do sujeito para com o bem da vida. 22 Paulo Luiz de Toledo Piza 23 assevera que pode-se dizer que o objeto desse contrato é sempre um interesse submetido a um risco, o interesse segurável (objeto material do negócio) e o risco segurável (objeto formal ou modo de ser do interesse). Vale frisar que o interesse acerca do risco deve ser legítimo, situação que constitui requisito de eficácia do contrato de seguro, convolada, inclusive pelo disposto no artigo 757 do novo Código Civil HALPERIN. Isaac. El Contrato de Seguros - Seguros Terrestres. Argentina: Buenos Aires, Tipografica Editora, 1946, p HALPERIN. Isaac. El Contrato de Seguros - Seguros Terrestres. Argentina: Buenos Aires, Tipografica Editora, 1946, p TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p PIZA, Luiz Paulo de Toledo. O contrato de resseguro, tipologia, formação e direito internacional. Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Doutor em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Borba Casella. Acervo Dedalus , Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, NOVO CÓDIGO CIVIL. Art. 757 Pelo contrato de seguro, o seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.25 25 Com efeito, a relação jurídica que justifica o interesse do sujeito acerca do objeto da garantia, ou melhor, a legitimidade que fundamenta o relacionamento entre uma das partes e o objeto do contrato, é o fundamento para caracterização da legitimidade contratual. 25 Ruben Stiglitz entende que o interesse segurável caracteriza a causa determinante do contrato de seguro, motivo pelo qual o segurado é levado a contratar seguro. Nesse sentido, o interesse consiste na relação econômica entre o sujeito e o bem, avaliado economicamente. 26 Portanto, o contrato de seguro busca a garantia de um interesse que deve ser legítimo, isto é, deve ter relevância jurídica para o sujeito que pretende assegurá-lo. C. PRÊMIO O contrato de seguro é um contrato peculiar, cujos termos técnicos podem, por vezes, confundir a compreensão, porque prêmio, nesse caso, 25 FURCK, Christiane Hessler. O Contrato de Seguro e o Risco: Elemento Essencial. Monografia de Conclusão de Curso de Especialização, realizado na Pontifícia Universidade Católica. São Paulo. Apresentada em 2005, p STIGLITZ, Ruben S. Derecho de Seguros. Tomo I. 4. ed. Buenos Aires: La Ley. 2005, p. 204.26 26 equivale à contraprestação, paga pelo segurado, em face da garantia do interesse legítimo, prestado pelo segurador. Pedro Alvim ensina que o prêmio é a remuneração que o segurado deve pagar ao segurador pela garantia que lhe dá pela cobertura de certo risco. É a compensação pela assunção do risco. 27 O prêmio é o preço da garantia, é a prestação essencial do segurado ou do estipulante, conforme leciona Ernesto Tzirulnik. 28 Ocorre que o prêmio é apurado por meio da avaliação do risco, que por sua vez, conforme restará demonstrado no decorrer do presente estudo, é individualizado e delimitado por meio do questionário de avaliação de risco. Nesse contexto, Luis Benitez de Lugo entende que entre o risco e o prêmio existe uma interdependência direta, sendo que o prêmio é tão essencial quanto o risco, uma vez que sem o prêmio o segurador não poderá constituir os fundos necessários para suportar os pagamentos das indenizações que porventura se consolidem ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p DE LUGO, Luis Benitez. Tratado de Seguros. Volume I. Madrid: Instituto Editorial Reus. 1955, p. 314.27 27 Portanto, o risco há que ser devidamente declarado, no sentido de restar individualizado e delimitado, de maneira que o segurador possa avaliá-lo e aferir a taxação do prêmio do seguro. D. Empresarialidade O caráter empresarial do contrato de seguro foi consagrado pelo parágrafo único do artigo 757 do novo Código Civil, de maneira que a entidade que pode figurar como parte no contrato de seguro deve ser legalmente autorizada para atuar como segurador. 30 O contrato de seguro demanda que as operações securitárias sejam realizadas por entidades legalmente autorizadas, porque o segurador recolherá os prêmios pagos pelos segurados e administrará o fundo comum, no sentido de capacitá-lo para o pagamento de indenizações securitárias. Impende colacionar o que ensinou Nelson Nery Junior: É, entretanto, da essência mesma da noção do contrato de seguro a empresarialidade. Por empresa, se pode entender, por ora, além da noção difundida de atividade organizada, um feixe de contratos, isto é, 30 Novo Código Civil, art. 757: Pelo contrato de seguro, o seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Exibir mais
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