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Timestamp: 2020-08-09 07:54:01+00:00
Document Index: 20262337

Matched Legal Cases: ['artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 342', 'artigo 13', 'artigo 342', 'artigo 380', 'artigo 385', 'artigo 13', 'artigo 23']

ORDEM DO DIA INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS. Elementos informativos à disposição dos accionistas na sede social - PDF Free Download
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Isadora Ximenes de Vieira
1 INAPA INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A. (sociedade aberta) Sede: Rua Braamcamp, n.º 40 9.º D, Lisboa Capital social: ,43 Número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa colectiva Nos termos da lei e dos estatutos, e a pedido do Conselho de Administração, são convocados os Senhores Accionistas da Inapa Investimentos, Participações e Gestão, S.A., para reunir em Assembleia Geral, na NYSE Euronext, Edifício Vitória, Av.ª da Liberdade, n.º º andar, em Lisboa, por insuficiência de espaço nas instalações da sede social, no dia 15 de Novembro de 2018, às 9:30 horas, com a seguinte: ORDEM DO DIA 1. Deliberar sobre uma proposta do Conselho de Administração para conversão das acções preferenciais sem voto em acções ordinárias; 2. Deliberar sobre uma proposta do Conselho de Administração para alteração dos art.ºs 13.º-A e 6.º do contrato de sociedade; 3. Deliberar sobre as propostas de deliberação a submeter à aprovação ou apreciação da Assembleia Especial de Accionistas titulares de acções preferenciais sem voto relativas aos pontos antecedentes da ordem do dia. INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS Elementos informativos à disposição dos accionistas na sede social Na data da divulgação da presente convocatória encontrar-se-ão à disposição dos Senhores Accionistas, na sede social e no sítio da Sociedade na Internet, em os documentos previstos no número 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários, incluindo os documentos a submeter à Assembleia Geral conhecidos nesta data pela Sociedade. As propostas a submeter à Assembleia Geral encontrar-se-ão também, nesta data, à disposição no Sistema de Difusão de Informação da CMVM, acessível em
2 Direito à informação em Assembleia Geral No decorrer da Assembleia Geral, qualquer Accionista pode, nos termos e com os limites estabelecidos na lei, requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas deverão ser prestadas pelo órgão da Sociedade que para tal esteja habilitado e só podem ser recusadas nos casos previstos na lei. Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação Os Senhores Accionistas que, isoladamente ou em conjunto, possuam acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social votante (ou seja, titulares de acções) podem requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia. O referido requerimento deverá ser apresentado, por escrito, à Presidência da Mesa da Assembleia Geral nos 5 (cinco) dias seguintes à data da publicação da presente Convocatória e deverá ser acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira. Os Senhores Accionistas que, isoladamente ou em conjunto, reúnam as condições referidas no parágrafo anterior também podem requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na Convocatória ou a esta aditados. O requerimento deve ser dirigido, por escrito, à Presidência da Mesa da Assembleia Geral nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação da presente Convocatória e ser acompanhado da informação que deva acompanhar a proposta de deliberação. Requisitos de participação na Assembleia Geral Anual A participação dos Senhores Accionistas na Assembleia Geral e o exercício dos direitos de voto processarse-ão nos termos dos estatutos da Sociedade, conjugados com o disposto no artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários. Estabelece o artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários que o exercício do direito de voto não depende do bloqueio das acções e que têm direito a participar e votar na Assembleia Geral os Senhores Accionistas que às 00:00 horas (GMT) do 5.º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral ( Data de Registo ) sejam titulares de acções que lhes confiram o direito a pelo menos um voto. A cada acção com direito de voto de que os Senhores Accionistas sejam titulares corresponde um voto.
3 Nos termos do disposto no número 3 do artigo 342.º do Código das Sociedades Comerciais e sem prejuízo do que se refere no parágrafo seguinte, as acções preferenciais sem voto da Sociedade conferem na presente data direito ao voto nos mesmos termos que as acções ordinárias, ou seja, a cada acção corresponde um voto. Nos termos do disposto no artigo 13.º - A dos estatutos da Sociedade, durante o período temporal em que as acções preferenciais sem voto emitidas pela sociedade confiram direitos de voto, ao abrigo do artigo 342.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, não serão considerados os votos emitidos por um accionista, em nome próprio ou como representante de outro, que excedam um terço da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. Nos termos da invocada disposição estatutária consideram-se abrangidos os votos que sejam imputáveis a um accionista nos termos do número 1 do art.º 20.º do Código dos Valores Mobiliários e os direitos de voto correspondentes a acções detidas por accionista que com aquele se encontre sujeito a um domínio comum. No caso de a limitação de contagem de votos anteriormente prevista afectar vários accionistas, a referida limitação opera proporcionalmente às acções detidas por cada um. Os Senhores Accionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declarar essa intenção por escrito à Presidência da Mesa da Assembleia Geral e ao intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, o mais tardar, até às 23:59 horas (GMT) do dia anterior à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o correio electrónico com o endereço Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes de participar na Assembleia Geral devem enviar à Presidência da Mesa da Assembleia Geral, até às 23:59 horas (GMT) da Data de Registo, informação sobre o número de acções registadas em nome de cada um dos seus clientes, com referência à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o seguinte endereço de correio electrónico: Os Senhores Accionistas que, a título profissional, detenham as acções em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas acções desde que, para além da declaração de participação e do envio pelo respectivo intermediário financeiro da informação referida acima, apresentem à Presidência da Mesa da Assembleia Geral, até às 23:59 horas (GMT) do dia anterior à Data de Registo, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) a identificação de cada cliente e o número de acções a votar por sua conta; e
4 b) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem do dia, dadas por cada cliente. O exercício dos direitos de participação e de voto na Assembleia Geral não é prejudicado pela transmissão das acções em momento posterior à Data de Registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre a Data de Registo e a data da Assembleia Geral. Os Senhores Accionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral nos termos acima referidos e transmitam a titularidade de acções entre a Data de Registo e o fim da Assembleia Geral devem comunicá-lo imediatamente à Presidência da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. As votações serão feitas pelo modo designado pela Presidência da Mesa da Assembleia Geral. Representação na Assembleia Geral Os Senhores Accionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, devendo o instrumento de representação consistir num documento escrito, com assinatura, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do disposto no artigo 380.º do Código das Sociedades Comerciais. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quando tenha dúvidas sobre a autenticidade da assinatura no referido instrumento de representação, poderá exigir meios adicionais para a comprovação da identidade do signatário, nomeadamente o reconhecimento notarial das assinaturas. A representação voluntária dos Senhores Accionistas em Assembleia Geral poderá ser cometida, tratando-se de pessoa singular, a outro accionista, membro do Conselho de Administração, ou a pessoa a quem a lei o permitir. Tratando-se de pessoa colectiva, a representação voluntária poderá ser cometida a pessoa que para esse efeito seja nomeada por simples carta. Os instrumentos de representação voluntária deverão ser entregues na sede social, dirigidos à Presidência da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência relativamente à data da Assembleia Geral, especificando a reunião a que respeitam, a indicação da data, hora e local em que a mesma se realiza e conferindo inequivocamente o mandato ao representante, com adequada identificação. Poderá igualmente ser utilizado, com respeito pela mesma antecedência mínima, o seguinte endereço electrónico: Encontra-se à disposição dos Senhores Accionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, um formulário de representação que pode ser levantado na sede da Sociedade. O referido formulário será ainda remetido, a quem o solicitar, por correio ou , devendo os Senhores Accionistas interessados
5 requerê-lo ao responsável pelas relações com os investidores por carta dirigida para a Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa ou para o endereço de correio electrónico Os Senhores Accionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às acções detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, por força do disposto no artigo 385. do Código das Sociedades Comerciais, o Senhor Accionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido com todas as suas acções. Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, fica sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do Senhor Accionista em causa. A comparência do Senhor Accionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cessação de quaisquer procurações por ele emitidas. Voto por Correspondência Em conformidade com o disposto no número 2 do artigo 13.º dos estatutos da Sociedade, os Senhores Accionistas poderão votar por correspondência. Os Senhores Accionistas que pretendem exercer o seu direito de voto por correspondência deverão fazêlo relativamente a todos os pontos da Ordem do Dia constantes da presente convocatória, devendo mencionar, expressa e claramente, o respectivo sentido de voto. Só serão considerados válidos os votos por correspondência recebidos na Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa, por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida à Presidência da Mesa da Assembleia Geral, recebida até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Geral e sem prejuízo da obrigatoriedade da prova tempestiva da qualidade de accionista nos termos indicados acima. As declarações de voto por correspondência só serão admitidas quando assinadas, devendo as assinaturas ser reconhecidas, nos termos legais, com poderes para o ato ou, no caso de pessoas singulares, ser acompanhadas de cópia legível dos respectivos documentos oficiais de identificação. Os votos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas apresentadas posteriormente à sua emissão. Compete à Presidência da Mesa da Assembleia Geral verificar a conformidade das declarações de voto por correspondência, valendo como não emitidos os votos constantes de declarações não aceites.
6 Considerar-se-á revogado o voto por correspondência emitido no caso de presença do Senhor Accionista ou de ser representante na Assembleia Geral. Encontra-se à disposição dos Senhores Accionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, o boletim de voto por correspondência que pode ser levantado na sede da Sociedade. O referido boletim e as propostas para deliberação em Assembleia Geral serão ainda remetidos, a quem os solicitar, por correio ou , devendo os Senhores Accionistas interessados requerê-los ao responsável pelas relações com os investidores por carta dirigida para a Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa ou para o endereço de correio electrónico: Informações adicionais A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira reunião desde que se encontrem presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social. A informação prevista no número 2 do artigo 23.º-D do Código dos Valores Mobiliários será disponibilizada no sítio da sociedade na Internet, em na parte referente às assembleias gerais, no prazo de 15 dias a contar do encerramento da assembleia. Lisboa, 24 de Outubro de 2018 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (Nuno Galvão Teles)