Source: http://docplayer.com.br/2042812-Circulacao-de-cargas-em-campinas.html
Timestamp: 2018-04-20 03:56:30+00:00
Document Index: 110555964

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 181', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Circulação de cargas em Campinas - PDF
Download "Circulação de cargas em Campinas"
João Vítor Lopes Bento
1 Circulação de cargas em Campinas O que você, caminhoneiro, precisa saber Proibições - Procedimentos - Selo de Autorização para Circulação - Autorização para Estacionamento - Vias com permissão para Carga/Descarga e muito mais!
2 Prezado (a) caminhoneiro (a) Esse guia tem como proposta orientá-lo sobre as mudanças no tráfego de caminhões de cargas na cidade; e traz as áreas onde existem restrição / proibição, os horários, bem como a lista de ruas da cidade onde a operação de Carga e Descarga é autorizada; além de todos os procedimentos para que você possa circular com sua carga, com tranquilidade e dentro da nova legislação. Desde julho de 2011, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC - iniciou um processo de orientação dos caminhoneiros, com entrega de folhetos nas principais entradas da cidade, visita às transportadoras e divulgação em todos os jornais da cidade. Após quatro meses de orientação, a EMDEC começará o trabalho de fiscalização. Isto significa que a partir de 1º de novembro, os caminhões que descumprirem as áreas de restrição e horários estão sujeitos às penalidades. Campinas é a segunda cidade do país a definir regras para o tráfego de caminhões, depois de São Paulo, e busca disciplinar a circulação desses veículos, melhorando as condições de fluidez para todos. Com a redução de veículos pesados na cidade durante o horário de pico, é possível diminuir a disputa entre automóveis, caminhões e veículos do transporte; e reduzir a emissão de poluentes e ruídos no centro expandido, proporcionando uma melhora no nível de qualidade de vida da população. Para os transportadores de carga, a circulação dentro do município também significa perda de tempo no trânsito, pois as vias são restritas; e, em caso de quebras, os problemas como a retirada dos veículos é sempre complicada. Com esse material, a EMDEC apresenta as principais alterações e dá todas as dicas para você circular tranquilo. Tire suas dúvidas. Direção EMDEC 2 3
3 Índice Tire suas dúvidas Sobre a Circulação de Cargas Autorização para Estacionamento 1- Quais são as principais alterações? 2- Em quais áreas, dias e horários, existem restrições/proibição? 3- Como identificar as áreas, onde existe proibição? Livre circulação 4- As regras valem para todos os veículos de carga? Selo de Autorização para Circulação 5- Existem situações especiais, nas quais a circulação de veículos de cargas nas áreas de restrição será permitida? 6- E se o veículo estacionar ou fizer Carga / Descarga na área de restrição? 7- E se o veículo for circular e estacionar? 8- Então, existe diferença entre o Selo de Autorização para Circulação e a Autorização para Estacionamento? 9- Como posso adquirir o Selo de Autorização para a Circulação? 10- Existe um período para solicitar o Selo? 11- Quais são os documentos necessários para aquisição do Selo? 12- Outras pessoas podem retirar o Selo? 13- O Selo permite a circulação em qualquer horário? 14- Esse Selo é pago? 15- E em caso de segunda via, existe pagamento? 16- Esse Selo tem validade? 17- Onde devo deixar o Selo no veículo? No caso de parada/estacionamento, Carga e descarga, qual o procedimento? 19- Quem deve solicitar a Autorização para Estacionamento? 20- Como solicitar a Autorização para Estacionamento? 21 - A Autorização para Estacionamento é paga? 22- Onde deve ficar a Autorização para Estacionamento? 23- Onde posso fazer Carga e Descarga na cidade? 24- Qual a sinalização que vou encontrar para a Carga e Descarga? Legislação, contatos e informações 25- Quais são as penalidades, em caso de descumprimento das novas regras? 26- Qual a legislação que determina as novas regras e como posso acessá-la? 27- Em caso de dúvidas, onde posso obter informações? Lista de documentos para o Selo de Circulação Lista de locais e horários para Carga e Descarga
4 1- Quais são as principais alterações? Foram definidas três áreas, dias e horários, com restrição / proibição para a circulação de caminhões, considerando o tamanho dos veículos. E, ainda, definidas vias onde será permitida a operação de carga e descarga. 2- Em quais áreas, dias e horários, existem restrições/proibição? Na área interna do Anel Rodoviário não poderão circular veículos de carga com comprimento acima de 14 metros, de segunda a sexta, das 6h às 20h; e aos sábados, das 6h às 14h. O Anel Rodoviário compreende o polígono formado pelas rodovias Dom Pedro I, Anhanguera, Rodovia Adalberto Panzan, Bandeirantes, Santos Dumont e José Roberto Magalhães Teixeira. Ressaltando que nas vias do Anel é permitida a circulação desses veículos. Na área interna do Anel da Integração Engenheiro Rebouças não poderão circular veículos de carga com comprimento acima de 6,3 metros, de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h; e aos sábados, das 6h às 14h. O Anel de Integração é formado pelas vias Dr. Abelardo Pompeu do Amaral, Marginal do Piçarrão (incluindo as vias Dr. Pedro Salomão José Kassab, Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira e Plínio Pereira Neves), Dr. Ângelo Simões, Monte Castelo, Ayrton Senna da Silva, Princesa d Oeste, José de Souza Campos, Júlio Prestes, Dona Luísa de Gusmão, acesso à Avenida Doutor Heitor Penteado, Padre Almeida Garret, Doutor Theodureto de Almeida Camargo, Luís Smânio, Andrade Neves, Dr. Alberto Sarmento, Joaquim Vilac e Barão de Monte Alegre. Ressaltando que nas vias do Anel é permitida a circulação desses veículos. Anel da Integração Engenheiro Rebouças Anel Rodoviário 6 7 do
5 No Distrito de Nova Aparecida não poderão circular veículos acima de 14 metros, todos os dias da semana. O Distrito de Nova Aparecida compreende a área interna do polígono formado pelas vias: Batista Raffi, Anhanguera, Rodovia Adalberto Panzan, Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, vias limites aos municípios de Hortolândia e Sumaré, terminando, novamente, na Rua Batista Raffi. Ressaltando que nas vias do contorno é permitida a circulação desses veículos de carga. 3- Como identificar as áreas onde existe proibição? Para todas as rodovias de acesso ao município de Campinas, foram instaladas placas indicando as restrições para os veículos com mais de 14 metros de comprimento. O caminhoneiro encontrará os seguintes modelos de placas: Distrito de Nova Aparecida Já no Distrito de Nova Aparecida, foram implantadas sinalização com placas como as mostradas abaixo: Para identificar as restrições no Anel de Integração Engenheiro Rebouças serão encontradas as seguintes placas, entre outras: 8 9
6 4- As regras valem para todos os veículos de carga? NÃO. Existem casos, nos quais o Código de Trânsito Brasileiro garante a livre circulação, prevista no Artigo 29, incisos VII e VIII; portanto, não há restrição para os veículos abaixo: Veículos que prestam serviços de urgência: Bombeiros, polícias Militar e Civil, Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), fiscalização e operação de trânsito; Serviços de utilidade pública: Como Sanasa, CPFL Energia, caminhões de lixo e carros fortes; Veículos Urbanos de Carga (VUC), com 6,3 metros de comprimento máximo e 2,2 metros de largura máxima; Veículos de carga de ensino para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (de Autoescola), a partir do Anel de Integração Engenheiro Rebouças. 5- Existem situações especiais, nas quais a circulação de veículos de cargas nas áreas de restrição será permitida? SIM. Veículos de carga prestadores de serviços poderão circular nas áreas de restrição mediante um Selo de Autorização para Circulação que será concedido pela EMDEC. O Selo será concedido às categorias: I - De concretagem e concretagem-bomba; II - De mudanças; III - De transporte de alimentos perecíveis, não embalados, conforme Resolução CNNPA nº 16, de 28/06/78, da ANVISA; IV - De Imprensa; V - De transporte de equipamentos, máquinas e materiais para construção civil; VI - Os veículos que transportam caçambas; VII - De transporte de combustível, oxigênio e gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, desde que observadas as Leis Municipais nº /2000 e /2001; Lei Federal nº /2001; e Resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT); Veículos de proprietário/residente ou sócio de estabelecimentos em imóveis localizados nas áreas de restrição, desde que tenham estacionamento ou vagas próprias, sendo vedada a utilização da via pública como estacionamento. 6- E se o veículo estacionar ou fizer Carga/Descarga na área de restrição? Neste caso, será necessário uma Autorização para Estacionamento (AE). Para ficar claro, basta lembrar que para apenas circular, vale o Selo de Autorização de Circulação. Já para estacionar, é preciso a Autorização para Estacionamento. 7- E se o veículo for circular e estacionar? São necessários os dois documentos: o Selo de Autorização para Circulação e a Autorização para Estacionamento. Em caso de dúvidas, ligue na EMDEC, no telefone (19)
7 8- Então, existe diferença entre o Selo de Autorização para Circulação e a Autorização para Estacionamento? SIM. O Selo autoriza a circulação do veículo; e a Autorização para Estacionamento, permite a parada dos veículos (estacionamento/carga e Descarga. 9- Como posso adquirir o Selo de Autorização para a Circulação? A solicitação do Selo de Autorização para Circulação deve ser feita, previamente, por meio de um cadastro no site da EMDEC, no endereço O procedimento irá gerar um comprovante de solicitação e o boleto para pagamento de taxa para o veículo que será registrado. O boleto deve ser pago e a solicitação impressa para apresentação na EMDEC. Com eles, você deve comparecer à sede da EMDEC (Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, Campinas / SP); de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com os documentos descritos para a realização da atividade. Confira a lista de documentos nas páginas O cadastro deve ser concluído com a entrega da documentação na EMDEC, em um prazo máximo de 30 dias. O prazo para a conclusão de o todo processo não autoriza o transportador a circular sem o Selo ou com o protocolo. Veja o modelo do Selo de Autorização: Selo de Autorização Selo de Autorização Circulação de Carga Carga N 0001 Validade: nov/2012 Autorizado para circulação 10- Existe um período para solicitar o Selo? O Selo poderá ser requirido a qualquer momento e deverá ser renovado na EMDEC, no período 1º de outubro a 15 de novembro de cada ano, ou no dia últil subsequente. 11- Quais são os documentos necessários para aquisição do Selo? Para cada atividade foram definidos documentos específicos. Confira nas páginas 18-26, a lista de documentos que deverão ser apresentados no momento da retirada do Selo, e que ficarão retidos para conferência posterior e guarda da EMDEC. A inconsistência nas informações ou na documentação pode resultar na cassação do Selo para Circulação. 12- Outras pessoas podem retirar o Selo? Para a retirada do Selo é obrigatória a presença do responsável legal, proprietário ou de procurador devidamente constituído para tal finalidade, sendo necessária a comprovação por via documental da condição. 13- O Selo permite a circulação em qualquer horário? O Selo permite a circulação no período das 9h às 16h, de segunda a sexta. 14- Esse Selo é pago? Para a emissão ou renovação do Selo de Autorização para Circulação será cobrado por veículo o valor de 6,07 UFIC s (Unidade Fiscal de Campinas), correspondente, em 2011, a R$ 13, E em caso de segunda via, existe pagamento? Na emissão da segunda via do Selo de Autorização para Circulação também será cobrada nova taxa, exceto quando houver a comprovação e apresentação de Boletim de Ocorrência policial, justificando o fato. 16- Esse Selo tem validade? O Selo de Autorização para Circulação tem validade de um ano e depois desse período, ele deve ser renovado. (Ver questão 10)
8 17- Onde devo deixar o Selo no veículo? Após o recebimento do Selo, ele deverá ser afixado no para-brisa dianteiro do veículo (ao centro, na parte superior); estando visível para a fiscalização. Em caso de perda ou destruição do Selo, furto ou roubo do veículo ou quebra do para-brisa, é obrigatória a comunicação à EMDEC, por meio de documento protocolado. 18- No caso de parada/estacionamento, Carga e Descarga, qual o procedimento? Só lembrando, neste caso, é necessária a Autorização para Estacionamento (AE) que deve ser solicitada com antecedência mínima de três dias antes do dia de utilização. Ela somente terá validade para a data e horário especificados; e deverá ficar sobre o painel do veículo ou outro local visível. 19- Quem deve solicitar a Autorização para Estacionamento? Os veículos prestadores dos serviços abaixo deverão solicitar a Autorização de Estacionamento, entre eles: I - De concretagem e concretagem-bomba; II - De mudanças; III - De transporte de equipamentos, máquinas e materiais para construção civil; IV - De transporte de oxigênio e gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel. Localização do Selo de Autorização para Circulação Os transportadores com Ponto Fixo, já autorizados pela EMDEC, que possuírem veículos com comprimento superior a 6,30 metros, sempre que houver a necessidade de Carga ou Descarga em locais proibidos ou com prévia reserva de vagas nos termos da Resolução n 161/ Como solicitar a Autorização? A solicitação da Autorização para Estacionamento deve ser feita pelo transportador, por meio do site da EMDEC, no endereço com.br, com antecedência mínima de três dias úteis. Para concessão da Autorização, o interessado deve informar a data, o horário e placa dos veículos, bem como o local exato onde realizará o estacionamento para Carga e Descarga. A taxa para o fornecimento será cobrada de acordo com a tabela de preços públicos fixados pela EMDEC. (Ver valores na questão 21)
9 21- A Autorização para Estacionamento é paga? Será cobrada uma taxa no valor de 6,07 UFIC s (Unidade Fiscal de Campinas), correspondente, em 2011, a R$ 13,43. Apenas para os proprietários com ponto fixo/garagens será concedida a isenção do pagamento, desde que comprovem atividades comerciais iniciadas antes de 29/06/ Onde deve ficar a Autorização? Os veículos portadores da autorização devem mantê-la sobre o painel do veículo, ou em local visível, para efeito de fiscalização; assim como devem apresentá-la ao agente da Mobilidade Urbana, quando solicitado. 23- Onde posso fazer Carga e Descarga na cidade? Foram definidos 63 locais de estacionamento e parada para as operações de Carga e Descarga, no Centro e Centro Expandido de Campinas. (Confira a lista no final da cartilha). As operações de Carga e Descarga devem obedecer aos dias e horários determinados pela sinalização vigente em cada lugar. 24- Qual a sinalização que vou encontrar para a Carga e Descarga? As placas que indicam a permissão para operação de Carga e Descarga seguem o modelo abaixo: ACIMA 6 ton CARGA/DESCARGA 2ª a 6ª das 20h às 9h30 SÁBADO APÓS às 14 h ATÉ 6 ton LIVRE NA LINHA BRANCA CARGA E DESCARGA NA LINHA BRANCA 25- Quais são as penalidades, em caso de descumprimento das novas regras? O não cumprimento das novas regras de circulação previstas na Resolução de Cargas é considerado infração de trânsito, definida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 187: transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. A infração é considerada média, com 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85,13 (valores em 2011). Também efetuar Carga e Descarga em locais e horários não permitidos é considerada infração leve, com 3 pontos na CNH e multa de R$ 53,20 (valores em 2011), com remoção do veículo, de acordo com artigo 181, inciso XVII: estacionar em desacordo com as condições regulamentradas especificamente pela sinalização (placa - estacionamento regulamentado). 26- Qual a legislação que determina as novas regras e como posso acessá-la? As novas regras para a circulação de carga estão previstas na Resolução 161/2011. Para conhecer a íntegra da Resolução, acesse o site da EMDEC, no endereço 27- Em caso de dúvidas, onde posso obter informações? O telefone da EMDEC para mais informações ou esclarecimentos é o (19) ; ou, ainda, pelo
10 Lista de documentos para o Selo de Circulação: lista de documentos PARA O SELO DE autorização para Circulação Os documento definidos para cada categoria deverão ser apresentados no momento da retirada do Selo e serão retidos para verificação posterior e guarda da EMDEC. Para cada atividade, foram definidos documentos específicos. Confira: I Atividade: Concretagem e concretagem-bomba (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador; b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa física ou de seu procurador; c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), homologado pelo município de origem. II Atividade: Concretagem e concretagem-bomba (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), homologado pelo município de origem. III Atividade: Mudanças (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador; 19
11 b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa física ou de seu procurador; c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de f) Cópia do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). IV Atividade: Mudanças (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). V Atividade: Transporte de alimentos perecíveis (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador; b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa física ou de seu procurador; c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto sobre Serviço de f) Cópia do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); g) Cópia do documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemple o exigido no art. 7º, inciso III da Resolução nº 161/2011. VI Atividade: Transporte de alimentos perecíveis (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); h) Cópia do documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemplem o exigido no artigo 7º, inciso III da Resolução nº 161/
12 VII Atividade: Imprensa (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador; b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa física ou de seu procurador; c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de f) Documento com imagem que permita constatar que o caminhão possui equipamento de link ou de geradores de imagem. IX Atividade: Transporte de equipamentos, máquinas e materiais para construção civil (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador; b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa física ou de seu procurador; c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de f) Cópia do documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemplem o exigido no artigo 7º, inciso V da Resolução nº 161/2011. VIII Atividade: Imprensa (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de X Atividade: Transporte de equipamentos, máquinas e materiais seu procurador, representante legal ou sócio; para construção civil (Pessoa Jurídica) c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), homologado pelo município de origem; g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); h) Documento com imagem que permita constatar que o caminhão g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de possui equipamento de link ou de geradores de imagem. Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); 22 23
13 h) Cópia do documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemplem o exigido no artigo 7º, inciso V da Resolução nº 161/2011. XI Atividade: Caçambas (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); h) Autorização expedida pela SETEC e comprovante de pagamento de alvará (Caderneta Azul). e) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de f) Cópia do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); g) Cópia do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) do veículo e dos equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada; h) Cópia de documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemplem o exigido no artigo 7º, inciso VII da Resolução nº 161/2011. XIII Atividade: Transporte de combustível, oxigênio e gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel (Pessoa Jurídica) a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o XII Atividade: Transporte de combustível, oxigênio e gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel (Pessoa Física) a) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de seu procurador; b) Cópia de comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa g) Cópia do comprovante do Certificado de Registro Nacional de física ou de seu procurador; Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); c) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) h) Cópia do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) do veículo e dos equipamentos destinados ao transporte d) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o de produtos perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada; i) Cópia do documento que comprove a Prestação de Serviço de Transporte que contemplem o exigido no artigo 7º, inciso VII da Resolução nº 161/
14 XIV Atividade: Residente ou sócio de estabelecimentos em imóveis localizados nas áreas de restrição, que sejam proprietários de veículos de carga a) Cópia do Contrato Social com a última alteração, se tiver; b) Cópia de documento de identificação com foto da pessoa física ou de seu procurador, representante legal ou sócio; c) Original de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido via internet na quinzena da solicitação; d) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e) Cópia do documento que comprove o vínculo entre o veículo e o f) Cópia do comprovante de Inscrição no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), homologado pelo Município de Campinas, se for o caso; g) Cópia do comprovante de endereço em nome do proprietário do veículo. lista de locais e horários para carga e descarga 26
15 Confira locais e horários para carga e descarga: Das 20h às 7h: Rua José Paulino, do lado esquerdo da via (entre a Rua 13 de Maio e a Avenida Dr. Campos Salles). Das 20h às 8h: Rua Álvares Machado, oposto ao número 892 (entre a Avenida Doutor Campos Salles e a Rua 13 de Maio). Rua Álvares Machado, defronte ao número 929 (entre a Avenida Doutor Campos Salles e a Rua 13 de Maio). Rua Doutor Costa Aguiar, defronte ao número 380 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). Rua Doutor Costa Aguiar, defronte ao número 480 (entre a Rua Álvares Machado e a Rua José de Alencar). Rua Doutor Ernesto Khulmann, oposto ao número 66 (entre a Avenida Doutor Campos Sales e a Rua 13 de Maio). Rua Ferreira Penteado, defronte ao número 268 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). Rua Ferreira Penteado, oposto ao número 359 (entre a Rua José de Alencar e a Rua Álvares Machado). Rua Ferreira Penteado, defronte ao número 408 (entre a Rua José de Alencar e a Rua Álvares Machado). Rua Ferreira Penteado, oposto ao número 475 (entre a Rua José de Alencar e a Rua José Paulino). Das 20h às 9h30: Rua 11 de Agosto, oposto ao número 112 (entre a Avenida Doutor Campos Salles e a Rua Costa Aguiar). Avenida Andrade Neves, defronte ao número 295 (entre a Avenida Benjamin Constant e a Rua Barreto Leme). Avenida Andrade Neves, oposto à Praça Ramos de Azevedo (entre a Rua Marquês de Três Rios e a Avenida Barão de Itapura). Rua Barreto Leme, oposto ao número 773 (entre a Rua Doutor Ernesto Khulmann e a Rua Marechal Deodoro). Rua Cônego Cipião, defronte ao número 146 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). 28 Rua Cônego Cipião, defronte ao número 685 (entre a Rua Doutor Quirino e a Rua Luzitana). Rua Doutor Bernardino de Campos, defronte ao número 330 (entre a Rua 11 de Agosto e a Rua Saldanha Marinho). Rua Doutor Bernardino de Campos, defronte ao número 668 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). Rua Doutor Bernardino de Campos, defronte ao número 764 (entre a Rua Álvares Machado e a Rua Doutor Ernesto Khulmann). Rua Doutor Bernardino de Campos, oposto ao número 839 (entre a Rua Doutor Ernesto Khulmann e a Rua José Paulino). Rua Doutor Bernardino de Campos, defronte ao número 1078 (entre a Avenida Francisco Glicério e a Rua Barão de Jaguara). Avenida Doutor Campos Salles, defronte ao número 277 (entre a Rua 11 de Agosto e a Rua Saldanha Marinho). Avenida Doutor Campos Salles, defronte ao número 381 (entre a Rua Saldanha Marinho e a Rua Visconde do Rio Branco). Avenida Doutor Campos Salles, defronte ao número 561 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). Avenida Doutor Campos Salles, defronte ao número 651 (entre a Rua Álvares Machado e a Rua Doutor Ernesto Khulmann). Rua Doutor César Bierrembach, defronte ao número 117 (entre a Rua Luzitana e a Rua Irmã Serafina). Rua Doutor Costa Aguiar, defronte ao número 50 (entre a Rua 11 de Agosto e a Rua Saldanha Marinho). Rua Doutor Costa Aguiar, oposto ao número 237 (entre a Rua Visconde do Rio Branco e a Avenida Senador Saraiva). Rua Doutor Ernesto Khulmann, defronte ao número 280 (entre a Avenida Benjamin Constant e a Rua Doutor Bernardino de Campos). Rua Doutor Ernesto Khulmann, oposto ao número 378 (entre a Rua Barreto Leme e a Avenida Benjamin Constant). Rua Doutor Quirino, oposto ao número 1044 (entre a Rua Conceição e a Rua Ferreira Penteado). Rua Doutor Quirino, defronte ao número 1128 (entre a Rua Doutor César Bierrembach e a Rua Conceição). Rua Doutor Quirino, defronte ao número 1282 (entre a Rua General Osório e a Rua Doutor César Bierrembach). 29
16 Rua Doutor Quirino, defronte ao número 1308 (entre a Avenida Doutor Thomaz Alves e a Rua General Osório). Rua Doutor Quirino, defronte ao número 1410 (entre a Avenida Benjamin Constant e a Avenida Doutor Thomaz Alves). Avenida Doutor Thomaz Alves, defronte ao número 20 (entre a Rua Doutor Quirino e a Rua Barão de Jaguara). Avenida Doutor Thomaz Alves, oposto ao número 70 (entre a Rua Luzitana e a Rua Doutor Quirino). Avenida Doutor Thomaz Alves, oposto ao número 196 (entre a Avenida Anchieta e a Rua Luzitana). Rua Duque de Caxias, defronte ao número 681 (entre a Rua Irmã Serafina e a Rua Luzitana). Rua Ferreira Penteado, defronte ao número 11 (entre a Avenida dos Expedicionários e a Rua Saldanha Marinho). Rua Ferreira Penteado, defronte ao número 807 (entre a Rua Barão de Jaguara e a Rua Doutor Quirino). Rua Ferreira Penteado, defronte ao número 851 (entre a Rua Doutor Quirino e a Rua Luzitana). Avenida Francisco Glicério, defronte ao número 954 (entre a Rua Conceição e a Rua Ferreira Penteado). Avenida Francisco Glicério, defronte ao número 1070 (entre a Avenida Doutor Campos Salles e a Rua Conceição). Avenida Francisco Glicério, defronte ao número 1254 (entre a Rua Doutor Bernardino de Campos e a Rua General Osório). Rua General Câmara, oposto ao número 73 (entre a Rua Álvares Machado e a Rua José de Alencar). Rua General Osório, oposto ao número 183 (entre a Avenida Andrade Neves e a Rua 11 de Agosto). Rua General Osório, oposto ao número 295 (entre a Rua 11 de Agosto e a Rua Saldanha Marinho). Rua General Osório, oposto ao número 389 (entre a Rua Saldanha Marinho e a Rua Visconde do Rio Branco). Rua General Osório, oposto ao número 527 (entre a Rua Visconde do Rio Branco e a Avenida Senador Saraiva). Rua General Osório, defronte ao número 646 (entre a Avenida Senador Saraiva e a Rua Álvares Machado). 30 Rua General Osório, oposto ao número 737 (entre a Rua Álvares Machado e a Rua Doutor Ernesto Khulmann). Rua General Osório, defronte ao número 985 (entre a Rua Regente Feijó e a Avenida Francisco Glicério). Rua José de Alencar, defronte ao número 447 (entre a Rua Cônego Cipião e a Rua Duque de Caxias). Rua José de Alencar, defronte ao número 573 (entre a Avenida Doutor Moraes Salles e a Rua Cônego Cipião). Rua José de Alencar, defronte ao número 748 (entre a Rua Ferreira Penteado e a Avenida Doutor Moraes Salles). Rua José de Alencar, defronte ao número 795 (entre a Rua Costa Aguiar e a Rua Ferreira Penteado). Rua José Paulino, defronte ao número 661 (entre a Rua Cônego Cipião e a Avenida Doutor Moraes Salles). Rua Marechal Deodoro, oposto ao número 826 (entre a Avenida João Penido Burnier e a Rua José Paulino). Rua Regente Feijó, oposto ao número 1183 (entre a Rua Doutor Bernardino de Campos e a Rua General Osório). Rua Regente Feijó, defronte ao número 1276 (entre a Avenida Benjamin Constant e a Rua Doutor Bernardino de Campos). Rua Sacramento, defronte ao número 102 (entre a Rua Barreto Leme e a Avenida Benjamin Constant). Rua Visconde do Rio Branco, defronte ao número 589 (entre a Avenida Benjamin Constant e a Rua Bernardino de Campos). 31
17 Informações: Telefone: (19) Rua Dr. Salles Oliveira, CEP: Vila Industrial - Campinas/SP
RESOLUÇÃO N.º 161/2011. O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais, e:
RESOLUÇÃO N.º 161/2011 O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO as necessidades de se disciplinar a operação e circulação dos veículos de carga e descarga