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Timestamp: 2017-10-22 03:20:39+00:00
Document Index: 58284090

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 109', 'artigo 56', 'artigo 57']

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/ PDF
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2015
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Victorio Ferretti de Escobar
1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E COOPERATIVISMO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. C E A S A S / R S TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2015 A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS, através do senhor Paulino Olivo Donatti, Diretor Presidente, torna público pelo presente Edital TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2015, do tipo MENOR PREÇO, autorizado pelo processo administrativo, PI-227/2014, com uso de recursos próprios, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo documentação e proposta no Auditório da CEASA/RS, localizado na Av. Fernando Ferrari, l001, bairro Anchieta, no dia 13 de março de 2015, até às 15 horas, quando será dado o início à abertura da documentação. I - DO OBJETO Prestação de serviço de sucção para limpeza de fossas sépticas, filtros anaeróbicos e caixas de gordura no complexo da Ceasa/RS, com equipamento acoplado a veículo motor, de capacidade mínima de 136 cv-19 opbt; com tanque acumulador de resíduos de no mínimo 10 m³; com bomba de anel líquido com capacidade de no mínimo 60 m³/hora; com bomba de hidrojato de 250 bar, com quatro pistões e mangueira de hidrojateamento de no mínimo ¾ de polegada, com 300 kg de pressão e motor estacionário de 06 cilindros, com motorista devidamente habilitado, para atendimento preventivo de uma vez por mês e nos casos de eventuais e ocasionais nas redes pluviais e cloacais no complexo da companhia, conforme projeto básico-prave
2 1.1 Dos itens: hidrojateamento; sucção de fossa e; sucção de caixa de gordura. II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 1. Dos Envelopes 1.1- Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de Nº 1 Documentos e Nº 2 Proposta de preço. 1.2 Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, todos com a seguinte inscrição: Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. CEASA/RS Tomada de Preços Nº 001/2015 Envelope Nº... (denominação do envelope) Nome do proponente: Serão recebidos os envelopes apresentados pessoalmente pelo licitante, ou no caso de representação por representante credenciado através de mandato que contemple plenos poderes para os atos do procedimento licitatório. 2. Da Documentação Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal Documentos Relativos à Habilitação Jurídica Apresentar ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso 2
3 de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleições de seus administradores; Cédula de identidade de todos os componentes, Diretor(es) ou Sócio(s) pela empresa Documentos relativos à Regularidade Fiscal Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; Certidão Negativa que prove a regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal do estabelecimento da licitante; Prova de regularidade com a Seguridade Social-INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei Nº , de 07 de julho de 2011, emitida pela Justiça do Trabalho Documentos Relativos à Qualificação Técnica Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgãos públicos ou privados, comprovando a realização de serviços semelhantes e compatíveis com o objeto licitado Apresentar Licença de Operação OP, devidamente dentro do prazo de validade, fornecida pela Fundação Estadual de Proteção ambiental-fepam, comprovando a promoção de operação relativa a atividade de Transporte Rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos Apresentar relação indicando o(s) local(ais) para destinação final de resíduos, assim como a devida autorização para tal; No caso de locador de veículo(s) para transporte dos resíduos, apresentar cópia de contrato ou acordo entre as partes, assim como 3
4 relação desse(s) veículo(s); No caso de proprietário de veículo(s) para transporte dos resíduos, apresentar relação desse(s) veículo(s) Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas do último exercício já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes/CAGE/RS, que substitui os referidos documentos Apresentar Certidão Negativa de pedido falência ou concordata expedida com data não inferior a 30 dias da abertura da licitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 3. Da Habilitação Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação exigida no item Da Proposta As propostas deverão ser apresentadas em envelopes fechados, contendo no anverso o nome do proponente, bem como menção da presente Tomada de Preços, sem emendas, rasuras, borrões e deverão ser entregues em envelope devidamente fechado e incluirá: Manutenção firme e inalterada da proposta pelo prazo de 60 dias a contar da data limite da entrega das propostas; O ofertante ganhador da proposta, Tomada de Preços, está sujeito às penalidades da Lei de 21 de junho de mil novecentos e noventa e três, além de uma multa à título de cláusula penal, caso venha inadimplir (multa de 20% do valor da proposta); Pela simples entrega da proposta o participante da presente Tomada de Preços aceita de forma integral e irretratável as condições do 4
5 mesmo, em todo seu teor; Apresentar proposta com preço por metro linear/cúbico, incluindo neste(s), todas as despesas, ou sejam: destinação final, Encargos Sociais, Fiscais, Trabalhistas e outros inerentes à atividade, bem como combustível, óleo hidráulico, conserto de pneus e/ou do equipamento, vale refeição e transporte; Efetividade controlada pela contratante; O prazo de contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo, de acordo com os interesses da contratante, ser prorrogado por iguais períodos (art. 57, Inciso II, da Lei 8.66/93) e mesma carga horária. III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital, serão classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, considerando-se vencedor, dentre os qualificados, o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO ofertado na forma do artigo 45, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 8.666/93 e legislação posterior. 3.2 Os preços serão avaliados e considerados por item, para escolha da(s) proposta(s) vencedora(as). 3.3 Em caso de empate a Comissão procederá segundo o disposto no parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei N. 8666/93 IV DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS Serão considerados excessivos e desclassificados, os preços superiores a: a) R$ 34,37 o metro linear para os serviços de hidrojateamento, item do objeto; b) R$ 111,63 o metro cúbico para os serviços de sução de fossa, item o metro cúbico para os serviços de sucção de fossa, item do objeto e; 5
6 c) R$ 127,50 o metro cúbico para os serviços de sucção de caixa de gorudura, item do objeto. V - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO 1 Adjudicado o objeto deste edital, poderá a CEASA/RS, a seu critério, convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato dentro do prazo de até cinco dias a contar da data da convocação, ou adiar a sua assinatura por quanto tempo for de seu interesse, observando o prazo de validade da proposta. 2 Não comparecendo o licitante vencedor para a assinatura do contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento contratual, é facultado à CEASA/RS a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação, nos termos do Artigo 64, parágrafo 2º da Lei 8.666/ O proponente vencedor regularmente convocado que deixar de firmar o instrumento contratual decairá o direito à contrtatação, nos termos do Artigo 64, da Lei Nº 8.666/93, sem prejuízo da imposição de multa, no valor de 10% (dez por cento) do valor anual estimado para o contrato, em havendo recusa justificada. VI - DOS RECURSOS De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso nos termos do que dispõe o artigo 109 da Lei 8.666/93. VII - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Maiores esclarecimentos, bem como informações complementares, poderão ser obtidas na Gerência Administrativa da CEASA/RS, estabelecida na Av. Fernando Ferrari, 100l, Bairro Anchieta, em Porto Alegre/RS, ou pelo Fone (051) , nos horários de 09:00 às 17:00 horas. 6
7 VIII DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1- Os pagamentos serão efetuados mensalmente em 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão da nota fiscal ou fatura de serviços, devidamente atestada pelo Setor requisitante dos serviços. 2 - O pagamento do preço a ser efetuado pela CEASA/Rs, a contar da data referente ao mês anterior ao da prestação dos serviços, fica vinculado a apresentação dos comprovantes dos encargos sociais e outros incidentes sobre a atividade; IX - DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - A critério da CEASA/RS esta Tomada de Preços poderá ser, sem que por tais motivos tenham os interessados direito a qualquer reclamação ou indenização, anulada ou cancelada, no todo ou em parte, por conveniência administrativa. 2 - A presente licitação reger-se-á pela Lei de 21 de junho de 1993 e legislação complementar. 3 A(s) empresa(s) vencedora(s) da presente Tomada de Preços, deverá num prazo máximo de até 10(dez) dias após a assinatura do contrato, apresentar a Apólice de Seguro Total, relativo ao veículo disponibilizado à Contratante. 4 No prazo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Contrato a contratada deverá apresentar garantia, em uma das modalidades constantes do artigo 56, Parágrafo 1º e Incisos I, II e III da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor de 5% (cinco por cento), no caso de fiança bancária. 5 - As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do presente edital de licitação. 6- As microempresas que declararem, formalmente, em documento apresentado no envelope nº 01 Documentos, o enquadramento social que trata neste item, devidamente comprovado conforme estabelece este instrumento, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
8 A ausência dessa comprovação, neste momento, significará a desistência da Microempresa ou empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela referida lei(123/2006). X - DO ANEXO Fazem parte deste Edital, a Minuta do Contrato e Projeto Básico- Básico-PRAVE 119. Porto Alegre, 25 de fevereiro de Paulino Olivo Donatti Diretor Presidente CEASA/RS 8
9 MINUTA DE CONTRATO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EQUIPAMENTO PARA LIMPEZA DE REDES Contrato nº XX/2015 Contrato celebrado entre a ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CEASA/RS, sociedade de economia mista, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na Avenida Fernando Ferrari, 1001, Bairro Anchieta, em Porto Alegre, nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor Presidente da Companhia, Sr. Paulino Olivo Donatti, doravante denominado CONTRATANTE e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,cnpj sob NºXXXXX, com sede na cidade dexxxxxxxxxxxx, sito na xxxxxxxxxxx, Nº xxxx, bairro xxxxxxxxx, nesta ato representado por seu sóciogerente, Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG-SSP/RS nº xxxxxxxx, inscrito no CIC sob nº xxxxxx, residente na xxxxxxxx, nº xxxx, doravante denominada CONTRATADA. As partes acima relacionadas e qualificadas, por este e na melhor forma de direito admitida, resolvem de comum e mútuo acordo, na forma do Processo Interno nº PI 227/2015, na modalidade licitatória Tomada de Preços nº 001/2015, firmarem o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIDROJATEAMENTO/SUCÇÃO DE FOSSA/SUCÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA, COM EQUIPAMENTO ACOPLADO A VEÍCULO MOTOR, COM MOTORISTA, conforme Projeto Básico/PRAVE-119, termos do Edital e as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO CONTRATO Por intermédio do presente instrumento particular, a empresa ora Contratada se compromete a prestar serviço à empresa Contratante CEASA/RS, relativo a sucção, com equipamento acoplado a veículo motor, de capacidade mínima de 136 cv-19 opbt; com tanque acumulador de resíduos de no mínimo 10 m³; com bomba de anel líquido com capacidade de no mínimo 60 m³/hora; com bomba de hidrojato de 250 bar, com quatro pistões e mangueira de hidrojateamento de no mínimo ¾ de polegada, com 300 kg de pressão e motor estacionário de 06 cilindros; com motorista devidamente habilitado, para atendimento preventivo de uma vez por mês e nos casos de eventuais e ocasionais nas redes pluviais e cloacais no complexo da companhia, conforme projeto básico PRAVE 119. Parágrafo Primeiro A prestação de serviços de hidrojateamento deverá ser feita dentro dos seguintes horários: Das 8 às 13 horas e das 14 às 17 horas de segunda a sexta-feira e das 8 às 12 horas aos sábados. Podendo, de acordo com o cronograma de serviços no complexo Ceasa/RS, ocorrer alteração no horário. 9
10 Parágrafo Segundo - A solicitação dos serviços de hidrojateamento e/ou sucção, deverá ser feita pela CEASA/RS, num prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a fim da contratada poder programar a utilização do equipamento. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO: Em contraprestação pela prestação com equipamento acima mencionados, pagará a CEASA/RS para a empresa Contratada o valor certo, ajustado de...(...), por metro linear/cúbico, estando incluído no mencionado preço a destinação final, os encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de infortunística do pessoal destinado à execução dos serviços e outros inerentes a atividade, tais como, combustível, óleo hidráulico, conserto de pneus, substituição de peças e outros componentes da máquina, vale refeição e transporte e demais despesas com o operador. Parágrafo Único O pagamento deverá ser efetuado pela Contratante à Contratada num prazo de 15 (quinze) dais após a apresentação da respectiva Nota-Fiscal- Fatura, relativa à prestação dos serviços, desde que previamente aprovado o mesmo, após a medição a ser realizada pelo pessoal da Contratante. CLÁUSULA TERCEIRA DO PESSOAL: A CONTRATADA assume integralmente todas as obrigações sociais, fiscais, e previdenciárias ou de infortunística decorrentes do pessoal que destinará para a execução dos serviços, inclusive responsabilidade civil, não havendo qualquer vinculação dos mesmos com a tomadora dos serviços, especialmente trabalhista. CLÁUSULA QUARTA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Decorrido um ano da vigência da prestação dos serviços, será concedido reajuste de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC da Fundação Getúlio Vargas. CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: 1. Dos Direitos: Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA receber o valor ajustado, na forma e no prazo convencionados. 10
11 2. Das Obrigações: Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; e, b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato. Constituem Obrigações da CONTRATADA: a) prestar os serviços ora contratados, na forma ajustada, através de hidrojateamento/sucção, bem como, com profissionais habilitados à função; b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações civil com seus empregados destinados à execução dos serviços; c) manter durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive trabalhistas e fiscais; d) apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais e de seguro; e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, tributos fiscais e comerciais e de seguro decorrentes da execução do presente Contrato de execução de serviços de sucção; f) executar os serviços de sucção ora contratados, dentro da melhor técnica e de forma satisfatória, respondendo por danos que eventualmente venha a ocasionar à Contratante ou mesmo a terceiros que estejam na área da CEASA/RS, desde que comprovada sua culpa; g) quando da renovação do contrato, apresentar Apólice de Seguro Total do veículo disponibilizado-a à Contratante. CLAÚSULA SEXTA DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19993; b) por mútuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a CONTRATADA, nesta hipótese, o valor dos serviços que executar até a data da ordem de paralisação dos mesmos, excluído o montante das multas a pagar; 11
12 c) pela CEASA/RS, mediante aviso por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que seja compelida a explicar os motivos determinantes e, também, sem que seja obrigada a responder por ônus ou prejuízos resultantes, salvo o regularmente devido à CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie, quando esta: 1- não cumprir quaisquer das obrigações assumidas; 2-não recolher, no prazo determinado, as multas impostas; 3- transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte; d) pela CONTRATADA, mediante aviso por escrito, 30 (trinta) dias de antecedência, apresentando os motivos determinantes da rescisão. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA: O presente Contrato de Prestação de Serviço com quipamento de hidrojateamento/sucção e motorista é firmado por um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo e a critério da empresa CONTRATANTE ser prorrogado ao seu final, nos termos do artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93, em razão de eventuais necessidades de serviços no complexo. CLÁUSULA OITAVA DO INADIMPLEMENTO: Poderá a CONTRATANTE dar por encerrado e rescindido o presente contrato, durante a sua vigência, nas seguintes hipóteses: a) Constatação de que o equipamento objeto da contratação não se encontra em perfeitas condições uso ou funcionamento, colocando em risco o operador ou terceiros; b) Na hipótese do serviço contratado não estar sendo executado satisfatoriamente ou em desacordo com o cronograma e medições estabelecidas pela CEASA/RS; c) Em caso de falência ou concordata da firma Contratada; d) No caso da CONTRATADA não pagar no tempo e modo devido todas as obrigações sociais, trabalhista de seu pessoal e encargos fiscais decorrentes do presente instrumento. CLÁUSULA NONA DAS MULTAS E PENALIDADES: A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades: 12
13 a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido na execução dos serviços ora contratados; b) Multas sobre o valor atualizado do Contrato: - de 1% (um por cento), pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; - de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência nas execuções nos serviços contratados; - de 2% (dois por cento), no caso de não assinatura do instrumento contraual no prazo fixado no edital; - a multa dobrará em cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causadas ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual; - suspensão de contratar com a CEASA/RS. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO: As partes, de comum e mútuo acordo, elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir toda e qualquer dúvida originária deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E assim, por estarem justos e acordados em tudo o que se encontra disposto neste INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EQUIPAMENTO DE SUCÇÃO COM MOTORISTA, firmam o mesmo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas a tudo presentes, para que possam produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Porto Alegre, xx de...de CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas: b) a) ; 13
14 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL CEASA/RS PROJETO PRAVE-119 Contratação de Serviços de Limpeza de Redes Pluviais, Cloacais, Fossa e Filtros Porto Alegre, Outubro/
15 PRAVE Contratação de Serviços de Limpeza de Redes Pluviais, Cloacais, Fossa e Filtros PRAVE-119 PROGRAMA de REESTRUTURAÇÃO E APRESENTAÇÃO VISUAL DA EMPRESA - CEASA/RS. OPERAÇÃO: Contratação de Serviços de Limpeza de Redes Pluviais e Cloacais, Fossas, Filtros e Caixas de Gordura - CEASA/RS. 15
16 PRAVE-119 PROGRAMA DE EESTRUTURAÇÃO E APRESENTAÇÃO VISUAL DA EMPRESA - CEASA/RS OPERAÇÃO: Contratação de Equipamento para Limpeza de Redes Pluviais e Cloacais, Fossas, Filtros e Caixas de Gordura CEASA/RS 1)- JUSTIFICATIVA: As redes de esgotos do Complexo da CEASA/RS., foram projetadas de acordo com as demandas expressas à época, sendo dimensionada, especificadas e executadas em tubulações de cerâmica(manilhas de grês), na maioria dos trechos com bitola 200mm. A característica dos materiais, a instabilidade do terreno onde a CEASA/RS., foi construída(antiga área de alagados - lavouras de arroz), associado ao trânsito de caminhões com cargas pesadas, desestabilizou as redes, o que gera freqüentes entupimentos, obrigando-nos a contratação de equipamentos de desentupimento. Outros fatores complicadores são: as limitações de declividade das redes, que torna mais lento o escoamento dos efluentes, facilitando o acúmulo de resíduos e ainda, as cotas onde foram instaladas, em profundidades que dificultam o acesso e as intervenções. 2)-OBJETIVOS: Contratação de serviços de limpeza das redes pluviais, cloacais, fossas sépticas, filtros e caixas de gordura, com utilização de equipamentos de moto bombas de hidrojateamento e sucção. 3)-META: Contratação de Empresa especializada do ramo, pelo período de doze meses, com possibilidade de renovação, na forma da legislação e as partes estando de acordo. 4)-MÉTODO: A CEASA/RS., deverá proceder o competente processo licitatório para contratação de Empresa especializada, que execute os serviços mediante prévia demanda da Contratante, nas condições: 4.1)- Equipamentos de Execução dos Serviços: A execução dos serviços, se dará através da utilização de equipamentos básicos a seguir descritos: Equipamento acoplado a veículo motor de capacidade mínima de 136cv-19opbt; com tanque acumulador de resíduos de no mínimo 10m3 e tanque reservatório de água para jateamento de no mínimo 05 m3; 16
17 Bomba de anel líquido com capacidade de no mínimo 60m3/hora; Bomba de hidrojato - 250bar, com quatro pistões e mangueira de hidrojateamento de no mínimo ¾ de polegada, com 300 kg de pressão e motor estacionário 06 cilindros. 4.2)-DOS SERVIÇOS: As proposições deverão considerar equipamentos e mão de obra especializada, com os devidos EPIS - Equipamentos de proteção e ainda, a formalização do seguro de responsabilidade civil )-Desentupimento de Redes: Limpeza, raspagem, desobstrução de rede de esgotos cloacal/pluvial, ralos,tanques,pias,colunas, caixas de inspeção, através da utilização dos equipamentos necessários e adequados e hidrojateamento, com equipamento de tanque com sistemas de auto vácuo e alta pressão )-Limpeza de Caixas de Gordura, Fossas e Filtros: Limpeza de fossas, filtros, caixas de gordura, através dos equipamentos de sucção e se for necessário, limpeza complementar com hidrojateamento )-Esgotamento da Estação Elevatória:Trata-se de serviço de bombeamento, para esgotamento das células da estação elevatória, num eventual colapso do sistema, que provoque a inundação dos espaços. Neste caso, os efluentes deverão serem dispostos pela Contratada, em local devidamente licenciado pelos Órgãos ambientais. 4.3)-DA DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS: Os resíduos recolhidos, oriundos da execução dos serviços, deverão ser coletados, armazenados e dispostos sob a responsabilidade da Contratada, em local devidamente licenciado e autorizado pelos órgão ambientais )-Licenças Ambientais: A documentação relativa às licenças, deverão ser requisitos de edital )-Disposição de Resíduos e/ou efluentes internamente ao Complexo da CEASA/RS. : Excepcionalmente, havendo condições técnicas legais, a Contratada poderá autorizar a colocação dos efluentes, oriundos dos processos de limpeza das redes da CEASA/RS., no seu sistema da estação elevatória de esgotos. 4.4)-DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e SUA MEDIÇÃO: 4.4.1)-Hidrojateamento: Será executado, medido e remunerado por metragem linear de rede, previamente demandado pela CONTRATANTE )-Sucção: Será executado, medido e remunerado por metragem 17
18 cúbica. Neste caso será aferido o relógio do equipamento de sucção, medidor do volume, demandado pela CONTRATANTE )-Esgotamento da Estação Elevatória: Será executado, medido e remunerado por metragem cúbica bombeada. Neste caso será aferido o relógio do equipamento de sucção, medidor do volume, demandado pela CONTRATANTE. 5)-DA REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão requisitados pela Contratante, mediante comunicação eletrônica, nos limites legais contratuais, nas condições: 5.1)-Preventivas(periodicidade mensal); 5.2)-Eventuais e ocasionais(quando da realização de trabalhos de manutenção de redes); 5.3)-Emergenciais( em situações que requeira atendimento imediato). 6)-ORÇAMENTAÇÃO - PO( PREÇO ORÇADO). O preço final orçado (considerando equipamentos e mão de obra e todos os encargos e insumos envolvidos), será: 6.1)-Hidrojateamento: R$ 11,00/metro linear 6.2)-Sucção e Disposição Final: R$ 55,00/metro cúbico 6.3)-Esgotamento e Disposição Final: R$ 25,00/metro cúbico Ref: Mercado Porto Alegre. 7)- RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros serão aportados pela CEASA/RS. 8)-RECURSOS HUMANOS: GEROP: Proposição de contratação dos serviços; DIRETORIA: Análise e aprovação do projeto e autorização para sua contratação; GER. ADM: Conhecimento da proposição e procedimentos de contratação; ASS. JUR: Dar suporte jurídico ao processo; 18
19 MANUTENÇÃO: Acompanhar a execução dos serviços e proceder os controles de medição e chancela das notas fiscais. MERCADO: Dar apoio à execução dos trabalhos, compatibilizando ações necessárias do mercado. Ger. Operações CEASA/RS. 19