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Timestamp: 2020-07-08 22:50:43+00:00
Document Index: 108330961

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 23', 'artigo 74', 'artigo 23', 'artigo 23']

475 resultados para dedutibilidade dos custos
Acórdão nº 07661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1)	O cumprimento dos requisitos de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigo 35.º do CIRC) e o cumprimento dos requisitos da constituição de custos como créditos incobráveis (artigo 39.º do CIRC), são ónus declarativos e demonstrativos da impugnante, contribuinte que invoca custos dedutíveis (artigo 23.º/1), do CIRC), pelo que não pode a mesma imputar à AT...
... que havia sido contabilizado pela ora Recorrente na conta 692 "Custos e Perdas Extraordinários", por não ter ficado demonstrado de que se ... termos do Código do IRC, qualificadas como despesas cuja dedutibilidade está sujeita aos limites estabelecidos, à data, no número 2 do artigo ...
Acórdão nº 01438/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Club Empresa do ... Futebol SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento, de luxo e de representação; 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; 3. Determinado o âmbito da dedutibilidade, não estando discriminados...
... causa devem ser repartidas em despesas de representação (20%) e custos de publicidade (80%) 2. Tal entendimento está em contradição com as ... pela impugnante veio a desconsiderar para efeitos de dedutibilidade no entendimento de que tais custos tinham na sua totalidade a natureza de ...
... B)	A autoridade tributária, ao considerar apenas como custos", o valor de 23.924.186$00, está manifestamente a fazer apelo a uma presun\xC3"...
...ção Tributária, embora reconhecendo que a aqui Recorrente tivera custos com trabalhos que prestou, porque não logrou apurá-los através das ... IRC, consubstanciadas na desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, dos custos titulados por facturas contabilizadas do emitente Carlos…. ...
1. Enquanto o art. 41.º n.º 1 al. h) CIRC (redacção em vigor nos anos de 1994 e 1995) prescreve não serem dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas, entre outros, "os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial", o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido...
... b)	Existe vício de fundamentação na desconsideração dos custos e na quantificação e qualificação dos factos, o que constitui vício ...
... do processo por período superior a um ano; 5-Sem prescindir: os custos incorridos pela recorrente preenchem os requisitos da sua admissibilidade ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
... alegado na petição inicial a legislação impõe limites nos custos inerentes a viaturas quando o preço de compra das mesmas ultrapassa ...Tomás Castro Tavares, A Dedutibilidade dos Custos em Sede de IRC, Fisco n.º 101/102, Janeiro de 2002, pág. 40 e ...
..., e confirmada pelo Tribunal a quo, com vista a negar a dedutibilidade dos custos em causa, não só é inadequada como conduz a um resultado ...
... «Conclusões: A – O Tribunal “a quo” considerou como custos na esfera jurídica da sociedade os encargos com deslocações com ... a quo errou ao considerar justificadas, para efeitos de dedutibilidade, as despesas contabilizadas pela impugnante na conta “648 – Outros ...
... errónea concepção sobre a legal e necessária ligação entre custos e proveitos - os custos fiscalmente aceites não são aqueles que geram ..., contudo, que apenas podem ser deduzidos custos cuja dedutibilidade não esteja vedada por expressa previsão legal, convocando, para o ...
... defende, ao invés, não estar estabelecido o direito à dedutibilidade fiscal do custo, dependendo esta de uma relação causal e justificada com ... provar a indispensabilidade das verbas contabilizadas como custos dedutíveis para a obtenção dos proveitos», sendo certo que o critério ...
Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
...40, n.º 2 do CIRC); 8-Analisados os custos mencionados, verificaram que os mesmos não reuniam o carácter de ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja...
... do recurso hierárquico, na parte em que desconsiderou os custos" do exercício de 1993, no valor de 8.824.898$00 e escriturados na rubrica \xE2"... Segundo ANTÓNIO MOURA PORTUGAL (A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, ...
...custos fiscais as menos-valias resultantes da alienação de partes de capital se ... a IRC’, vem a consagrar como regra geral o princípio da dedutibilidade de todos os custos que sejam indispensáveis à atividade social de uma ...
...171$00; 2-Ora a impugnante contabilizou custos que para além de não serem comprovadamente indispensáveis à ...Tomás Castro Tavares (in a Dedutibilidade dos Custos em sede de IRC, Fisco Ano 8); 10-"Numa análise de conteúdo do ...
Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1.	Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2.	A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3.	Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
...ça incorreu em erro de julgamento ao validar as correcções de custos na base da liquidação impugnada. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em 1ª ... lucro tributável com base na contabilidade, aceitando-se a dedutibilidade dos custos dela constante. Sobre ambas as questões, a Mma. Juiz emitiu ...
... do Orçamento do Estado para 2016 prevê uma majoração da dedutibilidade como custos dos gastos em combustível das empresas de transporte de ...
... com relevância fiscal elementos que permitam apurar em concreto os custos respeitantes àqueles encargos Ou por qualquer outro meio demonstrando ... custos, cujo ónus da prova da respectiva quantificação e dedutibilidade", para efeitos do correcto apuramento de imposto efectuado na autoliquidaç\xC3"...
... Este valor resultou da não consideração como custos de parte dos encargos financeiros suportados pela impugnante, sociedade ... custos, cujo ónus da prova da respectiva quantificação e dedutibilidade", para efeitos do correcto apuramento de imposto efectuado na autoliquidaç\xC3"...
... objecto social da impugnante, transformação / venda de ferro, os custos ocorridos com vendas de participações sociais, menos valias se mostram ..., suportando-se na doutrina mais firmada em matéria de dedutibilidade de custos fiscais - TOMÁS CASTRO TAVARES e ANTÓNIO MOURA PORTUGAL -, ...
Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/
... com relevância fiscal elementos que permitam apurar em concreto os custos respeitantes àqueles encargos. K. De acordo com o artigo 74º, nº 1 da ..., quando o ónus da prova da respetiva quantificação e dedutibilidade dos custos, para efeitos do correto apuramento de imposto efetuado na ...
Acórdão nº 05785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. As despesas com assistência administrativa contratadas com a contribuinte e outro sujeito passivo, através do qual aquela recebe serviços nessa área prestados por este outro, com carácter genérico e para vigorar para o futuro, para puderem constituir um custo fiscal de cada exercício, depende da existência de documento formal passado por esse prestador que...
... modo: i) para aferição do crivo da indispensabilidade dos custos em sede de IRC - tal como recortado pelo artigo 23.º do Código do IRC -, ... - a observância de um requisito de forma para efeitos da dedutibilidade dos custos fiscais. 14.ª E ao procurar estremar os contornos de ambos os ...
... se encontrava pendente de decisão, qual seja a relativa à dedutibilidade dos custos com menos-valias decorrentes da venda das participações ...
Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... dos factos, o n°1 do artigo 23 do CIRC dispunha que se consideram custos ou perdas do exercício aqueles que comprovadamente forem indispensáveis ...Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, ...
Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
1. A decisão do acórdão não é obscura se, tendo-se ali decidido conceder parcial provimento ao recurso e revogar parte do decidido em primeira instância, estiverem concretamente identificadas as partes da decisão recorrida que foram revogadas e a parte que foi confirmada. 2. A decisão do acórdão também não está em contradição com os seus fundamentos se, nestes, o tribunal conclui que o recurso não
... quanto á decisão tomada relativamente à aceitação da dedutibilidade dos custos fiscais (que parece resultar da fundamentação de direito mas ...