Source: http://docplayer.com.br/30792952-Parecer-de-localizacao-sobre-operacoes-de-deposito-de-residuos-em-aterro.html
Timestamp: 2018-11-17 22:52:40+00:00
Document Index: 110326057

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 198', 'Artigo 1']

Parecer de Localização sobre Operações de Depósito de Resíduos em Aterro - PDF
Download "Parecer de Localização sobre Operações de Depósito de Resíduos em Aterro"
Fátima Esteves Barreto
1 NORMA DE PROCEDIMENTOS Janeiro de / OT Tramitação dos processos de Parecer de Localização sobre Operações de Depósito de Resíduos em Aterro 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos processos 4. Fluxograma da tramitação 5. Anexos 1/7
3 1. Apresentação A presente Norma de Procedimentos tem por objetivo principal expor a tramitação dos pedidos de parecer sobre a localização, para efeitos de licenciamento de operação de depósito de resíduos em aterro, apresentados à CCDR-LVT por particulares. Para esse efeito, este documento pretende divulgar alguns procedimentos que visam racionalizar e tornar objetivo o processo de apreciação destes pedidos por parte da CCDR-LVT. Vem o mesmo documento, expor as orientações decorrentes da legislação aplicável e em vigor, a qual e numa perspetiva de racionalização de procedimentos, veio a atribuir às CCDR, para efeitos de início de procedimento de licenciamento, a necessidade de prestar parecer em matéria de compatibilidade da localização dessas pretensões com os IGT em vigor. De igual modo veio, numa perspetiva de simplificação, a conferir apenas a necessidade de emissão de uma única licença, emitida no âmbito deste procedimento e que vem habilitar o operador à construção e exploração do aterro. Esta Norma de Procedimentos procede assim à apresentação de regras e preceitos para os casos de Licenciamento de Operações de Depósito de Resíduos em Aterro. Esta Norma deve ser aplicada de forma sistemática a todos os processos deste tipo em que a CCDR-LVT é chamada a intervir. 2. Legislação de enquadramento A presente Norma de Procedimentos é enquadrada pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, (Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro RJDRA) e Declaração de Retificação n.º 74/2009, de 09 de outubro. Código de Procedimento Administrativo (CPA). Decreto-Lei n.º 84/2012, de 20 de junho, que vem alterar e aditar o Decreto Lei n.º 183/2011, de 10 de agosto. 3/7
4 3. Tramitação dos processos Na sistematização que se apresenta seguidamente, consideraram-se as principais etapas e passos da tramitação dos processos referentes aos pedidos de parecer de localização para efeitos de licenciamento de operações de depósito de resíduos em aterro. A numeração adotada referencia cada etapa e passo do fluxograma que se apresenta no ponto 4 desta Norma. 1. PEDIDO DE PARECER 1.1. O Requerente solicita à CCDR-LVT parecer sobre a compatibilidade da localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial (IGT) aplicáveis. (Artigo 16.º, n os 1 e 2 do RJDRA), acompanhada dos elementos constantes do Anexo I, e nos termos previstos no art.º 52.º e 52.º A (cf estabelecido no RJDRA e no Decreto Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, que o alterou e aditou) INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PARECER 2.1. A CCDR-LVT verifica a documentação apresentada e o enquadramento para efeitos de emissão de parecer, atentas as exceções constantes do Artigo 16.º, n.º Se não lhe competir emitir parecer (casos constantes do Artigo 16.º, n.º2), a CCDR-LVT informa o requerente desse facto Se lhe competir emitir parecer, a CCDR-LVT verifica se há necessidade de obter elementos adicionais (cuja necessidade seja revelada após a informação decorrente dos elementos inicialmente exibidos) e em caso afirmativo solicita-os ao requerente O requerente envia os elementos adicionais à CCDR-LVT Caso não seja necessário solicitar ao requerente elementos adicionais, a CCDR-LVT solicita ao requerente pagamento O Requerente efetua o pagamento solicitado APRECIAÇÃO E EMISSÃO DO PEDIDO DE PARECER 3.1. A CCDR-LVT realiza consultas internas (caso seja necessário) e emite o parecer solicitado. NOTA: Não é aplicável o supra referido quando: - O Aterro tenha já sido sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental (caso em que a apreciação em matéria de localização é realizada no Âmbito desse procedimento); 4/7
5 - O Aterro se localize em área expressamente prevista para o efeito em IGT; - O Aterro se localize em estabelecimento industrial cuja localização tenha sido já apreciada à luz do regime do exercício industrial - REAI. 3. APRECIAÇÃO E EMISSÃO DO PEDIDO DE PARECER 3.2. Caso o parecer da CCDR-LVT seja desfavorável, a CCDR-LVT informa o requerente nos termos do Código de Procedimento Administrativo (CPA) sobre o sentido do parecer, invocando a fundamentação legal que o sustenta O requerente apresenta à CCDR-LVT alegações e/ou elementos adicionais que contrariem o sentido desfavorável do parecer da CCDR- LVT, habilitando a CCDR-LVT a prestar o parecer nos termos do ponto Caso os elementos não sejam suficientes para alterar o sentido desfavorável do parecer, a CCDR-LVT comunica ao requerente o parecer desfavorável e respetiva fundamentação Quando o parecer é favorável, a CCDR-LVT emite parecer final e comunica-o, também através de ofício ao requerente. NOTA FINAL: - Todas as comunicações e notificações previstas no Decreto Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, bem como, o envio de documentos, requerimentos, ou informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços. - Os registos que os operadores estão obrigados a manter, devem estar disponíveis em suporte informático /7
6 6/7 4. Fluxograma de Tramitação
7 5. Anexos Localização de Operação de Depósito de Resíduos em Aterro Os documentos necessários para a instrução, junto da CCDR-LVT, dos pedidos de parecer de localização de operações de depósito de resíduos em aterros, deverão ser apresentados pelo requerente em suporte informático e por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, podendo as peças desenhadas ser apresentadas em suporte papel. Os elementos escritos, são: Memória Descritiva, especificando os seguintes elementos: - Localização do aterro e sua natureza (novo, existente e/ou licenciado ou ampliação); - Superfície total do terreno que lhe está afeto; - Acessos; - Natureza dos resíduos a depositar; - Antecedentes legais do Aterro e outros antecedentes relacionados. Os elementos desenhados, são: Planta de Localização à escala 1: com a delimitação do Aterro e terreno que lhe está associado; Planta de localização à escala 1:2 000 ou 1:5 000, com a delimitação do Aterro, do terreno que lhe está afeto, e demais informação acessória por conveniente (eventuais construções, envolvente, etc.); 7/7
Projeto de Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico de Jogo Online com Liquidez Partilhada
Projeto de Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico de Jogo Online com Liquidez Partilhada 1 Índice 1 Enquadramento Legal... 3 1.1 Objeto... 3 1.2 Destinatários... 3 1.3 Versão...
Auditorias. 1. Apresentação. 2. Legislação de enquadramento. 3. Tramitação dos processos. 4. Fluxograma da tramitação NORMA DE PROCEDIMENTOS
NORMA DE PROCEDIMENTOS Julho de 2008 08 / AM Tramitação dos processos de Auditorias 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos processos 4. Fluxograma da tramitação 1/6 2/6 1. Apresentação
PRÁTICAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Coimbra, 25.10.2010 José Pereira de Sousa - Advogado 1 O artigo 1.º, n.º 1 do C.P.A. define o procedimento administrativo como a sucessão
PORTARIA DG Nº 323 /2012
PORTARIA DG Nº 323 /2012 Estabelece o fluxograma de tramitação da solicitação de credenciados para a autorização de procedimento de assistência à saúde e de órteses, próteses e materiais especiais, no
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I
[ ] Assim: Nos termos da alínea a) do 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei
1. O Dec.-Lei n.º 77/2015 aplica-se a todo o tipo de pinhas e em todo o país?
Perguntas frequentes sobre o regime jurídico aplicável à colheita transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas de Pinus pinea (Dec.-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio). 1. O