Source: https://pt.scribd.com/document/126069444/Decisao-liminar-ASPRIM
Timestamp: 2019-09-19 07:35:11+00:00
Document Index: 61113098

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 23', 'IN DUBIO', 'in dubio']

Decisão liminar - ASPRIM | Federação | Julgamentos
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Processo n.: 0000149-98.2012.4.02.5103 (2012.51.03.000149-3) (AO CIVIL PBLICA)
CONCLUSO: 28/01/2013 18:17 - LUCIANO PIRES DE MORAIS
DECISO Trata-se de ao civil pblica que, sob o n. 0000149-98.2012.4.02.5103, foi proposta pela Associao dos Proprietrios de Imveis e Moradores do Au, Campo da Praia, Pipeiras, Barcelos e Cajueiro (ASPRIM), Instituto Viso Social, Instituto Justia Ambiental (IJA) e Comisso Pastoral da Terra contra EBX, LLX, OSX, OGX, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN, postulando, liminarmente, o seguinte: (a) embargo de toda a obra do empreendimento denominado "terminal porturio - distrito industrial do Au, cuja responsabilidade seria das empresas EBX, LLX, OSX, OGX, at que seja elaborado Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar, que demonstre no haver risco de ultrapassagem da capacidade de suporte do meio; (b) suspenso de todo o licenciamento ambiental at que o EIA/RIMA seja complementado, conforme o item "a" acima; (c) definio da competncia do IBAMA para prosseguir o licenciamento ambiental; (d) embargo das obras de dragagem do calado marinho para entrada de grandes embarcaes, de responsabilidade do "grupo empresarial ru, especialmente a r OSX" (fls. 24, grifos originais), at novo estudo que complemente o EIA/RIMA; (e) complementao do EIA/RIMA para esclarecer a integralidade dos impactos causados pelo mineroduto, de responsabilidade da LLX, e pela dragagem de aprofundamento do solo marinho, de responsabilidade da OSX; (f) obrigar a r OSX a complementar o EIA/RIMA no sentido de esclarecer a integralidade dos danos referentes dragagens da abertura do calado no solo marinho e costeiro, assim como especificar, de forma clara, a frequncia (em dias) e intensidade (quantidade de sedimento) que ser retirada a cada dragagem e a profundidade do canal, em toda sua extenso, dentro e fora do mar. Postularam, ainda, (a) citao de todos os rus; (b) intimao do Ministrio Pblico Federal para manifestar interesse em integrar a ao em co-autoria ou como fiscal da lei; (c) produo de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal dos rus e nomeao de perito judicial entre rgos pblicos ou universidades, cujos honorrios devero ser pagos ao final do processo pelos rus ou pelo Estado, em caso de improcedncia da ao; (d) inverso do nus da prova j no despacho inicial; (e) o julgamento de procedncia dos pedidos para condenar as rs ao pagamento de (e.1) multa diria a ser arbitrada pelo Juzo pelo descumprimento de ordem judicial, (e.2) eventuais custas judiciais, despesas processuais e periciais, assim como de honorrios advocatcios de 20% sobre o valor da condenao, (e.3) indenizao pelos danos ambientais irreversveis eventualmente causados em decorrncia do descumprimento da legislao ambiental. s fls. 162/163, os Autores aditaram a inicial, requerendo que a qualificao das Rs seja alterada para EBX BRASIL S/A, LLX AU OPERAES PORTURIAS S/A, OSX DO BRASIL (Unidade de Construo Naval do Au), OGX PETRLEO E GS PARTICIPAES LTDA, bem como seja includa no polo passivo a MMX MINERAO, PESQUISA E COMRCIO LTDA. Foi aditado, ainda, outros elementos da causa de pedir,
Assinado eletronicamente. Certificao digital pertencente a VINICIUS VIEIRA INDARTE. Documento No: 60043527-113-0-977-22-919263 - consulta autenticidade do documento atravs do site www.jfrj.jus.br/autenticidade
notadamente acerca dos itens "VII, a, 2.8.3, SISTEMA DE DISTRIBUIO DE GUA E LANAMENTOS" e "VII, b - CALADO MARINHO OSX". 978 Aps o aditamento da inicial, a causa de pedir tem os seguintes fundamentos: (a) o Instituto Estadual do Ambiente - INEA incompetente para o licenciamento ambiental em questo, cuja competncia do IBAMA, a teor dos arts. 4, 7 e 10, I, II, IV, V, VI, VII, VIII, e 1 e 2; alm disto, o empreendimento afetaria o mar territorial e a plataforma continental (bens da Unio Federal), atingindo mais de dois Estados (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Esprito Santo), o que tambm justificaria a competncia do IBAMA para o licenciamento, (b) a fragmentao do EIA/RIMA para cada empreendimento ofenderia o art. 225, 1, da Constituio Federal, que exige a publicidade do EIA/RIMA, tendo em vista que o real impacto do empreendimento somente poder ser aferido mediante EIA/RIMA elaborado de modo integral, abrangendo todos os empreendimentos de uma s vez; a fragmentao inviabilizaria o esclarecimento acerca dos impactos e danos, o que violaria o art. 1, IV, da CF, assim como o art. 10, caput, e inciso IV da Resoluo n. 237 do CONAMA, que, para fins de licenciamento ambiental, exige a necessidade de esclarecimentos quando as informaes do EIA no forem suficientes; em razo do princpio da precauo, "o empreendimento deve ser liminarmente embargado" "at que o EIA/RIMA seja devidamente corrigido e complementado apresentando a integralidade dos danos" (fls. 03), uma vez que h dvida sobre a possibilidade de risco ao meio ambiente e coletividade; para sanar as irregularidades do EIA/RIMA ora impugnado nesta ao, necessrio um novo EIA, sem fragmentao, sob pena de ofensa "legislao constitucional, infraconstitucional e princpios basilares de Direito Ambiental com os j referidos Princpio da Precauo e Princpio da Responsabilidade Intergeracional" (fls. 06, grifos do original); o EIA/RIMA em questo ofenderia o princpio da proibio do retrocesso, uma vez que no forneceria sociedade as informaes completas sobre os impactos ambientais. (c) segundo Parecer Tcnico da Associao dos Gegrafos Brasileiros - AGB, o empreendimento ora impugnado implicaria risco de ultrapassagem da capacidade de suporte do meio, isto , os ecossistemas afetados pelo empreendimento no suportariam o impacto, do que poderiam ocorrer danos irreversveis; (d) o EIA/RIMA estaria "errado", omitiria a verdade e seria contraditrio sobre as regies em que h restingas, cujas reas constituem APPs (reas de Preservao Permanente), e que, portanto, no se prestariam explorao ou interesse privado, a teor dos arts. 2 e 3 da Lei n, 4.771/65; o empreendimento em questo no se enquadraria na exceo que autoriza a supresso total ou parcial das restingas, prevista no art. 3, 1, da Lei n. 4.771/65 (utilidade pblica ou interesse social); (e) violao da Lei n. 6.938/81 (neste ponto, a inicial carece de fundamentao); (f) haveria inconsistncias no EIA/RIMA: (f.1) relativamente minerao, no captulo II, caractersticas do empreendimento, h a referncia de que sero objeto de licenciamento especfico no futuro, quando o correto seria que tais informaes se referissem ao presente, (f.2) assim como, no item 2.8.3 SISTEMA DE DISTRIBUIO DE GUA E LANAMENTOS, o EIA informa uma distncia da costa do emissrio de resduos industriais de 2,7 Km, sendo que o Parecer da AGB informa diferente distncia, bem com no esclareceria onde o emissrio lanar e depositar os resduos industriais; (f.3) acerca do calado marinho, o EIA limitar-se-ia a relatar as caractersticas do ambiente impactado, sem referncia aos impactos, amplitude e efeitos; (f.4) o EIA prev a supresso de APP, mas sem que os requisitos legais e infralegais sejam observados; (f.5) o EIA no esclareceria qual o impacto sobre os cetceos; (f.6) o EIA no faria referncia sobre o impacto do empreendimento sobre o solo; (f.7) o EIA no especifica o volume de gua a ser captado do
Rio Paraba do Sul e os impactos da captao; (f.8) o EIA no teria plano de emergncia para acidentes com petrleo; 979 (g) o princpio da precauo impe a inverso do nus da prova, pois caberia ao poluidor o dever de evitar danos ambientais ou mitig-los; (h) em caso de dano ambiental, a responsabilidade objetiva; s fls. 168/171, a LLX Au Operaes Porturias S/A requereu que, previamente ao exame da liminar, fossem intimados o IBAMA e o INEA na forma do art. 2 da Lei n. 8.437/92. Na deciso de fls. 181/187, o Juiz que me antecedeu no feito declinou da competncia em favor de uma das Varas Federais Cveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Distribuda esta ao perante a 3 Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 205), os Autores postularam, liminarmente, a suspenso de todas as desapropriaes dos imveis localizados na rea do empreendimento denominado Distrito Industrial do Au (fls. 207/211). s fls. 214/238, LLX Au Operaes Porturias S/A interpe agravo retido contra a deciso de fls. 181/187. Na deciso de fls. 239/245, foi determinada, dentre outras providncias, a intimao de todos os Rus para que se manifestassem sobre o pedido de liminar, assim como do Ministrio Pblico Federal. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro apresentou manifestao s fls. 259/298, juntando documentos s fls. 299/399. Aduz que os pedidos liminares devem ser indeferidos, com base nos seguintes fundamentos: (a) o Distrito Industrial de So Joo da Barra seria fundamental para o crescimento scio-econmico da regio norte fluminense, em especial para o municpio de So Joo da Barra, razo pela qual foram editados decretos declarando de utilidade pblica diversos imveis para fins de desapropriao, cujo procedimento tem sido cumprido nos termos da lei, mediante as respectivas aes de desapropriao; (b) o licenciamento ambiental teria sido realizado na forma da lei; (c) a paralisao da implantao do Distrito Industrial de So Joo da Barra implicaria prejuzo ao desenvolvimento econmico e financeiro do Estado do Rio de Janeiro e afetaria a poltica de desenvolvimento sustentvel do norte fluminense, o que revelaria risco de dano inverso ao interesse pblico do Estado do Rio de Janeiro. O Ministrio Pblico Federal requereu o seu ingresso na lide como litisconsrcio, ou assistente litisconsorcial, ratificando todos os pleitos declinados inicial (fls. 400). OSX Construo Naval S/A (OSX) apresentou manifestao s fls. 401/426, acostando documentos s fls. 427/511. Aps referir que a construo da Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au) seria relevante para o desenvolvimento da produo brasileira de petrleo e gs, consistindo em um estaleiro dedicado fabricao de embarcaes e unidades de explorao e produo de petrleo e gs, empreendimento que estaria gerando e geraria milhares de empregos, postula o indeferimento das liminares, com base nos seguintes fundamentos: (a) no haveria nulidade do licenciamento ambiental que culminou na expedio, em 22/06/11, da Licena de Instalao n. 016966, pois o IBAMA teria delegado sua competncia para realizar o licenciamento ambiental ao INEA, por meio da Portaria n. 33, de 17/11/10, que teria sido editada com fundamento nos arts. 4, 2 , e 5, inciso IV, da Resoluo CONAMA n. 237/2007 (fls. 458); o art. 4, V, da LC 140/11, corroboraria a possibilidade da referida delegao; (b) cada empreendimento que integra o Complexo Industrial do Porto do Au possuiria caractersticas peculiares, o que demandaria procedimentos de licenciamento ambientais diversos, o que estaria autorizado pelo art. 2 da Resoluo 001/1986 do CONAMA, razo pela qual no haveria nulidade da Licena de
Instalao n. 016966; (c) a quantidade de funcionrios do INEA seria suficiente a evidenciar a capacidade de tal autarquia para realizar o referido licenciamento ambiental; (d) o EIA/RIMA 980 possuiria previso acerca de medidas mitigadoras e compensatrias acerca da supresso da vegetao de restinga, da dragagem e da escavao que esto ocorrendo na regio do Au; (e) a vegetao de restinga j teria sido suprimida, ao passo que o EIA/RIMA possuiria previso de que, para cada hectare suprimido, deveriam ser recompostos cinco hectares, recomposio esta que j estaria em andamento, com superviso do INEA, mediante relatrios peridicos; (f) no haveria manguezal na rea em que est sendo realizado o empreendimento da OSX; (g) o EIA/RIMA possuiria medidas de segurana para a fauna marinha e o traado do canal, assim como haveria um Programa de Gerenciamento de Dragagem, que teria por objetivo implementar as medidas de segurana e seria objeto de relatrios dirios ao TAMAR e peridicos ao INEA; (h) o EIA/RIMA possuiria previso das medidas do canal e do volume de dragagem; (i) a Licena de Instalao n. 016966 teria sido expedida aps manifestaes favorveis do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, do Centro Nacional de Conservao e Manejo de Tartarugas Marinhas (TAMAR/ICMBio) e parecer tcnico do INEA, que teria indicado 58 (cinquenta e oito) condicionantes de validade especficas para o empreendimento, as quais estariam sendo respeitadas; (j) deve ser privilegiada a presuno de legalidade e legitimidade da referida licena, que no deveria ser abalada pelo apcrifo relatrio da AGB, cujo contedo demandaria dilao probatria; (k) o eventual deferimento das liminares implicaria periculum in mora reverso, uma vez que se comprometeria a execuo de projeto de relevncia scio-econmica. Ao final, requereu que seja corrigida a autuao, para que conste OSX Construo Naval S/A (CNPJ 11.198.242/0001/58), a quem a referida licena foi expedida O IBAMA apresentou manifestao s fls. 518/527. Postulou o indeferimento da liminar, aduzindo que: (a) a competncia para o licenciamento do "terminal porturio Distrito Industrial do Au" do INEA, rgo integrante do SISNAMA, com competncia legal para licenciar (art. 23 da CF; arts. 6, V, e 10, da Lei n. 6.938/81), cujos atos se presumem legtimos; (b) no houve, em relao ao Porto de Au, avaliao de que resultasse a concluso de haver significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional pelo empreendimento, o que definiria a competncia federal para o licenciamento; (c) de acordo com a LC 140/11, art. 8, XIV, competiria aos Estados o licenciamento ambiental, ao passo que o licenciamento ambiental federal seria exceo; (d) a teor do pargrafo nico do art. 7 da LC 140/11, o rgo federal somente seria "competente para licenciar empreendimentos porturios quando estes ocorrerem exclusivamente no mar territorial (100% offshore), enquanto os demais so de competncia dos Estados e, se for o caso, dos Municpios"(fls. 525/526); (e) ainda de acordo com o pargrafo nico do art. 7 da LC 140/11, "a Unio somente ter competncia para licenciar uma determinada tipologia especfica, segundo os critrios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento aps a definio da Tripartite, o que ainda no ocorreu" (fls. 527). MMX Porto Sudeste Ltda., na petio de fls. 528/530, esclareceu que a empresa MMX Minerao, Pesquisa e Comrcio Ltda. alterou sua denominao social para Anglo Ferrous Minas-Rio Minerao S/A, que realiza o empreendimento do mineroduto MinasRio, cujo licenciamento foi realizado pelo IBAMA, e que no possui nenhum empreendimento no denominado "Terminal Porturio - Distrito Industrial do Au". Requereu a expedio de novo mandado em nome de Anglo Ferrous Minas-Rio Minerao S/A, com a retificao da autuao. Acostou documentos s fls. 531/563. OGX Petrleo e Gs Ltda. (OGX) apresentou manifestao s fls. 564/567, acostando documentos s fls. 568/578. Requereu sua excluso do polo passivo, tendo em vista que sua atuao na Bacia de Campos off shore, encontrando-se devidamente licenciada pelo IBAMA (Licena de Operao n. 876/2009). Postulou, ainda, a retificao da autuao, de modo que seu nome conste OGX Petrleo e Gs Ltda. EBX Brasil S/A (EBX) manifestou-se s fls. 579/581, juntando documentos s fls. 582/590. Requereu sua excluso do polo passivo, tendo em vista que tem por objeto social
a participao no capital social de outras sociedades empresrias, sequer tendo participao direta no capital social de qualquer das sociedades empresrias indicadas como Rs pelas 981 Autoras, assim como no participa do empreendimento "Terminal Porturio - Distrito Industrial do Au". LLX Au Operaes Porturias S/A (LLX) apresentou manifestao s fls. 591/609, juntando documentos s fls. 611/820. Requereu o indeferimento da liminar, ao fundamento de que (a) a competncia para licenciamento , em regra, do rgo estadual; (b) o licenciamento ambiental do empreendimento da LLX, que data de 2008, de competncia do INEA, conforme termo de cooperao n. 12/2008, formulado entre o INEA e o IBAMA (fls. ; (c) o licenciamento do Porto do Au no se enquadra nas hipteses legais em que a competncia do IBAMA; (d) a estrutura funcional do INEA suficiente ao regular licenciamento ambiental; (e) a unicidade do licenciamento ambiental de empreendimentos diversos, no caso, j foi objeto de ao civil pblica promovida pelo Ministrio Pblico Federal perante a Justia Federal de Belo Horizonte (processo n. 2009.38.00.021033-0), que indeferiu o pedido de que fosse obstada as obras da Mina Sapo-Ferrugem, licenciadas pelo Estado de Minas Gerais, do mineroduto Minas-Rio, licenciado pelo IBAMA, e do Terminal Porturio do Au e sua retrorea, licenciados pelo INEA, ao fundamento de que fragmentao dos licenciamentos era legal, entendimento que deve ser aplicado em relao ao Terminal Porturio do Au e sua retrorea, como o caso do Distrito Industrial do Au e das indstrias nele instaladas; (f) o EIA-RIMA do Terminal Porturio do Au examinou os impactos ambientais, pois foi confeccionado pela instruo tcnica n. 09/06 emitida pela FEEMA, atual INEA, que incorporou as sugestes do IBAMA por meio da Nota Tcnica n. 23/2006, o que teria atendido a Resoluo CONAMA n. 01/86; (h) deve ser privilegiada a presuno de legalidade e legitimidade da referida licena, que no deveria ser abalada pelo apcrifo relatrio da AGB, cujo contedo demandaria dilao probatria; (i) somente prova prvia de ilegalidade poderia desconstituir as seguinte licenas expedidas pelo INEA em prol da LLX: licena de instalao n. IN003363, em 27/12/10, do Terminal Porturio do Au; - licena de instalao n. 001099, de 02/12/09, que autoriza implantar o Ptio Logstico na rea do Porto do Au, tendo sido alterada em 10/09/10 (averbao AVB 001006) para incluir unidade de tratamento de petrleo; - licena prvia e de instalao n. IN002750, de 21/09/10, que aprova a instalao de estruturas especficas existentes no ptio logstico do Porto do Au; (j) o eventual deferimento das liminares implicaria periculum in mora reverso, uma vez que se comprometeria a execuo de projeto de relevncia scio-econmica. O Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) manifestou-se s fls. 870/883, acostando documentos s fls. 884/922. Postulou o indeferimento da liminar, ao fundamento de que (a) para a implementao do Distrito Industrial do Au e do Complexo Industrial Porturio do Au, foi realizada avaliao ambiental estratgica, na qual foi realizada a anlise da capacidade de suporte e meio com relao aos efeitos cumulativos e sinergticos dos empreendimentos; (b) no haveria fracionamento indevido, mas sim de pedidos de tantas licenas quanto forem os empreendimentos e as empresas a se instalarem na regio; (c) ao IBAMA compete apenas o licenciamento de obras de impacto ambiental nacional ou regional, cabendo os demais licenciamentos ambientais aos rgos estaduais, sendo que, no que diz respeito ao Complexo Industrial do Au, inexistem impactos transfronteirios, mas tosomente impactos ambientais que atingiro os limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro; (d) relativamente ao estaleiro da OSX Brasil S/A, o IBAMA delegou ao INEA o respectivo licenciamento ambiental, por meio da Portaria IBAMA n. 33/10; (e) o INEA tem contado com a colaborao do IBAMA no licenciamento dos empreendimentos do Complexo Industrial Porturio do Au; (f) o eventual deferimento das liminares implicaria periculum in mora reverso, uma vez que se comprometeria a execuo de projeto de relevncia scio-econmica. Na deciso de fls. 924/934, o Juzo da 3 Vara Federal do Rio Janeiro suscitou conflito negativo de competncia. O Tribunal Regional Federal da 2 Regio conheceu do conflito para declarar este Juzo competente para processar e julgar esta ao (fls. 959/966).
Na deciso de fls. 969, deu-se vistas ao rgo do Ministrio Pblico Federal nesta Cidade para que, em face do princpio da independncia funcional, dissesse sobre o 982 interesse em ratificar os termos da petio de fls. 400. s fls. 972, o Ministrio Pblico Federal requereu seu ingresso na lide como litisconsorte ativo, ratificando todos os pedidos da inicial. Em petio apcrifa, o advogado Cristiano comunica que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pela Comisso Pastoral da Terra, requerendo que de tal renncia surtam efeitos processuais e que seu nome seja excludo da autuao como advogado da Comisso Pastoral da Terra (fls. 973/976). o relatrio. Decido. I Das questes a decidir: Esto pendentes de apreciao as seguintes questes: a) a competncia da Justia Federal e pedido dos Autores de que, liminarmente, sejam suspensas todas as desapropriaes dos imveis localizados na rea do empreendimento denominado Distrito Industrial do Au (fls. 207/211); b) recebimento da inicial e limites da demanda; c) pedido do Ministrio Pblico Federal de ingresso na lide como litisconsorte; d) os pedidos liminares dos Autores; e) pedido de inverso do nus da prova; f) o pedido de citao. II A competncia da Justia Federal para o julgamento desta ao e do pedido dos Autores de que suspensas todas as desapropriaes dos imveis localizados na rea do empreendimento denominado Distrito Industrial do Au (fls. 207/211): De acordo com o art. 109, I, da Constituio Federal, Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; A luz do referido dispositivo constitucional, competncia da Justia Federal definida com base na natureza das partes, de modo que, estando presente no polo passivo autarquia federal (IBAMA), a competncia deste Juzo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. AO CIVIL PBLICA. AUSNCIA DE INTERESSE JURDICO DA ANATEL NA LIDE. SMULA 150/STJ. (...) 2. A competncia cvel da Justia Federal encontra-se definida, como regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo (ratione personae), independentemente da ndole da controvrsia exposta em juzo, por fora das disposies do art. 109, I, da Constituio Federal (AgRg no CC 120.783/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEO, julgado em 23/05/2012, DJe 30/05/2012) No caso, h inequvoco interesse de ente autrquico (IBAMA), uma vez que o cerne da questo debatida nestes autos diz respeito competncia da referida autarquia para o
licenciamento ambiental do empreendimento denominado "terminal porturio - Distrito Industrial do Au, razo pela qual este Juzo competente para o julgamento desta ao. 983 A par disto, a competncia da Justia Federal tambm decorre do fato de o Ministrio Pblico Federal ter requerido a sua integrao ao feito como litisconsorte ativo (pleito que ser analisado no item a seguir). Conforme o STJ, A presena do Ministrio Pblico Federal no plo ativo da demanda suficiente para determinar a competncia da Justia Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituio Federal, o que no dispensa o juiz de verificar a sua legitimao ativa para a causa em questo (REsp 1057878/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009). Este entendimento tem sido referendado em linha de que Em ao proposta pelo Ministrio Pblico Federal, rgo da Unio, somente a Justia Federal est constitucionalmente habilitada a proferir sentena que vincule tal rgo, ainda que seja sentena negando a sua legitimao ativa" (AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em 28/03/2012, DJe 20/04/2012) Relativamente ao pedido dos Autores de que liminarmente, sejam suspensas todas as desapropriaes dos imveis localizados na rea do empreendimento denominado Distrito Industrial do Au (fls. 207/211), a Justia Federal, luz do art. 109 da Constituio Federal, no competente para o correlato julgamento, tendo em vista que tais desapropriaes, conforme item 19 e 20 da petio de fls. 259/298, foram ou esto sendo realizadas com base em Decretos emitidos pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto n. 41.584/2008 e n. 41.915/2009, fls. 348 e 384), cujo processo expropriatrio est a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista integrante da administrao indireta do Estado do Rio de Janeiro. Alm disto, nesta ao civil pblica trata-se de direitos difusos, ao passo que nas desapropriaes cuida-se de direitos individuais, o que por si s suficiente para afastar a conexo (CPC, art. 103). Assim, o mrito dos Decretos que autorizaram as desapropriaes referidas pela Autoras dever ser questionado no Juzo competente para tanto. Diante do exposto, reconheo a competncia da Justia Federal para o julgamento dos pleitos declinados inicial e no reconheo a competncia deste Juzo para o julgamento do pedido de fls. 207/211. III Do recebimento da inicial Do contexto da inicial (embora seus termos expressos no sejam expressos), verifica-se que a pretenso dos Autores, ainda que em sede liminar, de que todos os empreendimentos a serem realizados no Distrito Industrial do Au sejam licenciados pelo IBAMA. Isto se deduz da conjugao dos itens a e b dos pedidos declinados s fls. 24. No item a, requerem os autores o deferimento de ORDEM LIMINAR de embargo judicial de toda a obra do empreendimento em tela, contra as quatro empresas rs, denominado terminal porturio distrito industrial do Au(fls. 24). No item b, para que seja definida, tambm liminarmente, a competncia do IBAMA para prosseguir o licenciamento, por ser o rgo competente e equiparado para tal (fls. 24). Entretanto, considerando os princpios da imparcialidade, da inrcia (CPC, art. 2), da adstrio (CPC, arts. 128 e 460), e, sobretudo, do devido processo legal, este Juzo decidir com base nas causas de pedir e correlatos documentos que instruem a inicial, no podendo nem devendo examinar empreendimentos que no tenham sido referidos inicial e no constem dos correlatos documentos. Assim, necessrio delimitar, frente aos termos da inicial e dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatrios constantes do pen drive acautelado perante este Juzo, quais so os empreendimentos impugnados pelos Autores:
- Distrito Industrial de So Joo da Barra, empreendimento criado pelo Estado do Rio de Janeiro e implementado Companhia de Desenvolvimento Industrial do 984 Estado do Rio de Janeiro (CODIN), cabendo LLX Au Operaes Porturias S/A implantar as infraestruturas de uso comum do Distrito Industrial de So Joo da Barra, sendo tambm responsvel pelo licenciamento ambiental do empreendimento. Assim, so empreendedores do DISJB a LLX Au e a CODIN. (...) O DISJB Distrito Industrial de So Joo da Barra uma grande rea prxima da costa com 7.036 hectares, vizinha Zona Industrial do Porto do Au Zipa. O conjunto de empreendimentos em andamento na ZIPA mais os planejados para o DISJB foram o Complexo Logstico e Industrial do Porto do Au CLIPA. No Distrito pretende-se implantar um loteamento para receber indstrias atradas pela proximidade do Porto, pela disponibilidade do minrio trazido pelo Estado de Minas Gerais por mineroduto, assim como pela oferta de energia que estar disponvel a partir das usinas termoeltricas que sero instaladas na rea do Porto. Para permitir a instalao de indstrias nos lotes do Distrito necessrio que sejam construdas infraestruturas de abastecimento de gua, esgoto e drenagem, bem como ruas, vias e estradas internar para acesso aos lotes e ao Porto do Au. (...) Considerando a produo das siderrgicas foram planejados outros tipos de indstrias, tais como: Unidade de construo naval; Fbrica de automveis; Fbricas de cimento; Fbricas de peas pr-moldadas de concreto; Indstrias mecnicas; Fbricas de mquinas e equipamentos; Fbricas de autopeas e eletrodomsticos; Outras fbricas e servios associados s atividades industriais e atividades porturias. (...) O que ser construdo e licenciado no DISJB? O empreendimento ora licenciado compreende a construo e operao das seguintes infraestruturas: - Loteamento e arruamento (...); Rodovias, vias de acesso e ferrovias na rea interna do DISJB (...); Rede de drenagem do Distrito (...); Canal CamposAu no trecho Quitingute at o Canal da UCN (...); Sistema de reservao, tratamento e distribuio de gua (...); Sistema de captao e aduo de gua (...); Sistema de esgotamento sanitrio e de efluentes lquidos industriais (...); Rede eltrica, distribuio e iluminao (...); Projeto urbanstico e paisagstico (...). - Porto do Au, projeto da MPC Minerao, Pesquisa e Comrcio Ltda., sendo que o objetivo do empreendimento a implantao e operao de um Terminal Porturio para exportao de minrio de ferro, denominado Porto do Au. Vale ressaltar que o arranjo geral, objeto deste licenciamento, considera as seguintes reas: On Shore (parte terrestre): - recepo do mineroduto e instalaes de separao do minrio da polpa; reservatrio de emergncia do mineroduto e da filtragem; pilhas de estocagem de minrio de ferro; reas para os prdios administrativos e de apoio operacional. Off Shore (parte martima): As instalaes off shore sero implantadas em 2 fases distintas de construo, conforme explicitado abaixo: - Fase de construo 1: ponte de acesso ao per com 2.700m; per de atracao para embarque de minrio de ferro com extenso de 460m; per de rebocadores; quebra-mar de abrigo em L com extenso de 700m na direo N-S e 600 na direo L-W; - Fase de Construo 2: complementao da ponte de acesso ao per; per de desembarque de carvo com extenso de 380m; per de atracao para manuseio de granis lquidos; per de atracao para embarque de produtos siderrgicos; per de atracao para supply-boats; complementao do quebra-mar de abrigo. (...) (grifos originais). - Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au), empreendimento realizado pela OSX, que contempla a instalao e operao de uma unidade de construo naval, assim como de um canal de acesso martimo, de responsabilidade da empresa OSX Brasil S.A. (OSX), vinculada ao GRUPO EBX, com implantao prevista para o Municpio de So Joo da Barra, Estado do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com o referido EIA/RIMA: - a UCN Au se dedicar, preferencialmente, construo, reparos e manuteno de embarcaes como navios plataforma FPSO (...); plataforma semi-submersveis; jaquetas de plataforma fixas WHT (...) e navios-sonda (...), alm de conveses, sondas, navios graneleiros e transportadores; - A rea proposta para a implantao da Unidade Industrial da UCN Au possui cerca de 940 hectares, sendo 320ha para rea construda, 300 hc de canal de acesso (parte terrestre), 300 hc de reas de apoio e 20 hc de reas verdes. Est inserida nos domnios
do Distrito Industrial de So Joo da Barra (DISJB) e da Zona Industrial do Porto do Au (ZIPA), ambos integrantes do Complexo Logstico Industrial do Porto do Au (CLIPA). 985 O empreendimento est localizado nas adjacncias da Praia do Au, confrontando-se com localidade Barra do Au, pertencente ao 5 Distrito/Pipeiras de So Joo da Barra. Em prol do empreendimento da OSX, o INEA expediu, em 22/06/11, a Licena de Instalao n. 016966 (fls. 449/456), sendo que o respectivo licenciamento ambiental foi objeto de delegao do IBAMA ao INEA, conforme a Portaria n. 33, de 17/11/10, do Presidente do IBAMA (fls. 458). A Licena de Instalao n. 016966 foi expedida para implantar uma unidade de construo naval dedicada construo, converso, reparos e manuteno de embarcaes como navio plataforma FPSO, plataformas, plataformas semi-submersveis, jaquetas para plataforma fixas e navios sonda, alm de conveses, sondas, navios graneleiros e transportadores para dragagem em rea de 940 hectaress, com supresso de vegetao nativa e extica em rea de 564,8 hectares e realizar captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre (fls. 449/456). - Ptio Logstico e Operaes Porturia do Porto do Au, empreendimento da LLX Au Operaes Porturias S/A (LLX), que abrange as obras e montagens de equipamentos na retrorea terrestre do Porto do Au, para a implantao e operao do Ptio Logstico, prdios administrativos e auxiliares (Unidades de Apoio) e infraestruturas virias e de drenagem, alm de obras e montagem de equipamentos para implantao e operao de sistemas de utilidades e de controle ambiental nestas unidades terrestres, assim como dos respectivos terminais martimos, alm de atividades pertinentes s operaes porturias previstas nestas unidades terrestres e nos terminais martimos j licenciados. Foi ressaltado, ainda, que a construo das estruturas martimas dos terminais (peres e ponte de acesso aos terminais), bem como as obras de aprofundamento do canal de acesso, bacias de evoluo e de atracao, que permitiro as manobras e acesso dos navios ao porto, foram objeto do EIA elaborado pela CAL Consultoria Ambiental Ltda, em agosto de 2006, sendo a autorizao de instalao concedida MPC Minerao, Pesquisa e Comrcio Ltda. por meio da LI FE n. 12725, de 11/05/2007, bem como que Em virtude do desmembramento desta empresa posteriormente concesso da referida LI, em 10 de dezembro de 2008 esta mesma licena foi concedida s novas empresas do grupo, quais sejam: LLX Au Operaes Porturias S/A sob o nmero LI FE N. 015170, e LLX Minas Rio-Logstica Comercial Exportadora S/A sob o n. LI FE n. 015171. Tal empreendimento obteve do INEA as seguintes licenas: - de instalao n. IN003363, em 27/12/10, do Terminal Porturio do Au, para realizar as obras de implantao do terminal porturio denominado Porto do Au, incluindo dragagem para preparao de base do quebra-mar, manuteno do per provisrio e bacia de evoluo, abertura do canal de acesso, aterro hidrulico para implantao do retroporto, planta de filtragem de minrio e instalao de subestao de energia eltrica e estrutura administrativas e estradas de acesso, com supresso de vegetao e interveno em APP em 9,2 hectares (fls. 803/806); - de instalao n. 001099, de 02/12/09, que autoriza implantar o Ptio Logstico na rea do Porto do Au (fls. 808/813), tendo sido alterada em 10/09/10 (averbao AVB 001006) para incluir unidade de tratamento de petrleo (fls. 815/816), para implantao de ptio logstico na rea do Porto Au, contemplando: ptio para slido e lquidos, rochas ornamentais, produtos siderrgicos, contineres, supply boats, combustveis e lubrificantes, estocagem e processamento de petrleo, alm de tubulao especfica para movimentao do petrleo entre essa Unidade e os terminais martimos; Estao de tratamento de efluentes industriais e emissrio submarino; infra-estrutura de apoio; centro empresarial, centro de treinamento, hotel e heliponto; e dragagem (fls. 815); - prvia e de instalao n. IN002750, de 21/09/10, aprovando a concepo, localizao e implantao das atividades de fabricao, montagem e lanamento de estruturas de tubos par bombeamento, destinadas s instalaes martimas de produo de petrleo, com supresso de vegetao nativa em 10,5 hectares (fls. 818/820),
Assim, recebo a inicial to somente no que diz respeito ao questionamento dos EIAs/RIMAs e respectivos licenciamentos ambientais de tais empreendimentos. 986 IV - Do pedido do Ministrio Pblico Federal de ingresso na lide como litisconsorte. A Constituio Federal de 1988 dispe que o Ministrio Pblico Federal instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127), sendo que no inciso III do artigo 129 da Carta dispe que So funes institucionais do Ministrio Pblico: (...) III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (grifou-se). Alm disto, a Lei n 7.347/85, que disciplina a ao civil pblica, dispe, em seu artigo 1, que Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente (grifou-se). A propsito: O artigo 5, 2 da Lei Da Ao Civil Pblica proporcionou um alargamento do campo de atuao, na tutela dos interesses difusos e coletivos, por parte do Ministrio Pblico, entes da federao e associaes. Perfeitamente cabvel, na hiptese, o litisconsrcio ativo facultativo, mormente por se tratar a discusso nos autos da Ao Civil Pblica de dano ambiental. III - O ingresso posterior de litisconsorte deve ser admitido pela maximizao dos resultados e simplificao dos julgamentos que acarreta, de modo a evitar a propositura de novas aes com o mesmo intento (AI 00391447820084030000, TRF3, 4 T., Re. Des. Fed. ALDA BASTO vu 30/07/2009, 01/10/2009; grifou-se). Neste termos, defiro o pedido de fls. 972 do Ministrio Pblico Federal. V Dos pedidos liminares: A) Do pedido de reconhecimento da competncia do IBAMA para o licenciamento ambiental e de nulidade dos licenciamentos expedidos pelo INEA. Sustentam os Autores que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA incompetente para o licenciamento ambiental do empreendimento que denominam ora de terminal porturio Distrito Industrial do Au (fls. 01) ora de terminal e Distrito Industrial do Au (fls. 08). Para tanto, aduzem que, luz da Resoluo CONAMA e da Lei n. 6.983/80, a competncia do IBAMA porque o referido empreendimento (a) envolveria significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, envolvendo o mar territorial e a plataforma continental, que so bens da Unio Federal; (b) atingir dois ou mais Estados, notadamente o Esprito Santo, sendo que o projeto prev um mineroduto que inicia no Estado de Minas Gerais at o Rio de Janeiro Com base em tais fundamentos, postulam o embargo do empreendimento, at que o IBAMA assuma a competncia, avaliao e complementao do EIA/RIMA. A.1) Do contexto normativo acerca da competncia no caso dos autos: A Constituio Federal dispe que a ordem econmica (fundada na valorizao do trabalho e na livre iniciativa) tem por fim assegurar a todos existncia digna, devendo ser observados, dentre outros, o princpio da defesa do meio ambiente (CF, art. 170, VI). competncia comum da Unio, dos Estados e dos Municpios proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII). Alm disto, impe-se ao poder pblico e coletividade o dever de defender e preservar, s presentes e futuras geraes, o meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). De modo expresso, a Constituio Federal determina que, para assegurar a
efetividade do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Pblico, dentre outras providncias, exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou 987 atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade (art. 225, 1, IV; grifou-se). No plano legal, a Lei n. 6.938/81 institui a Poltica Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scioeconmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana (art. 2). A par disto, A Poltica Nacional do Meio Ambiente visar: I - compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico (art. 4, I, da Lei 6938/81). Como instrumento da Poltica Nacional do Meio Ambiente, a Lei n. 6938/81 instituiu o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 9, IV). Anteriormente redao dada pela LC 140/11, o art. art. 10 da Lei 6938/81 dispunha que era competncia do rgo estadual conceder licena ambiental, sendo supletiva a atuao do IBAMA. O pargrafo quarto do referido artigo 10 dispunha que Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional (grifou-se). A Lei, portanto, estabelecia o alcance dos impactos como critrio definidor da competncia para o licenciamento. A par disto, a Lei n. 6.938/81 instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA (art. 6), estabelecendo que tal sistema ter como rgo consultivo e deliberativo o Conselho do Meio Ambiente CONAMA (art. 6, II), que tem a competncia de estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras Com base nesta competncia, o CONAMA editou a Resoluo n. 237/1997, que, dentre outras normas, dispe, em seu art. 4, que Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. II localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica. (grifou-se). O 2 do art. 4 da Resoluo CONAMA n. 237/97 dispe, ainda, que "O IBAMA, ressalvada sua competncia supletiva, poder delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de mbito regional, uniformizando, quando possvel, as exigncias." Por sua vez, o art. 5 da Resoluo n. 237/1997, dispe que Compete ao rgo ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de
conservao de domnio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetao natural de preservao permanente relacionadas no 988 artigo 2 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municpios; IV delegados pela Unio aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convnio. Recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 140/11, que, para o que aqui importa, instituiu instrumentos de cooperao institucionais entre os entes federativos, dentre os quais se destaca a delegao de atribuies de um ente federativo a outro e a delegao da execuo de aes administrativas de um ente federativo a outro (art. 4, V e VI). A.2) Da competncia para o licenciamento dos empreendimentos Distrito Industrial de So Joo da Barra; Ptio Logstico e Operaes Porturia do Porto do Au. Tais empreendimentos esto localizado no Estado do Rio de Janeiro, de modo que, neste momento, no se tem por aplicvel o inciso II do art. 4 da Resoluo CONAMA n. 237/1997. Segundo os Autores, os empreendimentos teriam impacto sobre a costa do Esprito Santo. Todavia, esta afirmao somente poder ser confirmada durante a instruo probatria. Alm disto, de acordo com a doutrina, o critrio para a identificao do rgo preponderantemente habilitado para o licenciamento determinado pela rea de influncia direta do impacto ambiental (MILAR, Edis, Direito do ambiente, 6 edio, So Paulo: editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. 431), uma vez que os indiretos podem alcanar propores inimaginveis, de modo a despertar o interesse da prpria aldeia global (MILAR, Edis, op. cit., p. 431). Como visto, a Lei n. 6938/81 estabelecia o alcance dos impactos como critrio definidor da competncia para o licenciamento. Assim, no era a titularidade do bem que definia a competncia para o licenciamento, mas sim a abrangncia do impacto. A par da doutrina, confira-se a jurisprudncia: DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETNCIA COMUM DA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS. OBRA NA ZONA COSTEIRA, TODAVIA, COM IMPACTOS RESTRITOS AO MUNICPIO DE SALVADOR. COMPETNCIA MUNICIPAL. BENS DA UNIO. IRRELEVNCIA, PARA ESSE FIM. PRESUNO DE LEGITIMIDADE. PREVALNCIA, TAMBM, EM FAVOR DO PARTICULAR. 3. A competncia para o licenciamento ambiental - competncia comum prevista no art. 23, III, VI e VII da Constituio - no caso, do Municpio de Salvador, tal como foi exercida, com presuno de legitimidade em favor, tambm, do particular. Os impactos ambientais so locais. irrelevante tratar-se de bem da Unio. 4. O licenciamento municipal, salvo anulao, vlido. No se pode simplesmente fazer tabula rasa da competncia municipal/estadual e pretender que o Ibama faa o licenciamento, como se tivesse competncia universal, prima facie, nessa matria. (...) (AC 9600040907, TRF1, 5 T., Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, vu 17/10/12, DJe 16/11/12, grifou-se)
ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA. OBRAS DE DRAGAGEM E BOTA-FORA DA FOZ DO RIO CAMBORI. 989 LICENCIAMENTO E FISCALIZAO. - O fato de o bem afetado pertencer Unio no implica a necessidade de licenciamento ou fiscalizao ser realizado pelo rgo federal competente. O que interessa, segundo a lei, a magnitude do dano ( 4, do artigo 10, da Lei n 6.938/81). - O licenciamento deferido pela FATMA, rgo estadual de controle ambiental, no exclui a possibilidade de que o IBAMA, no exerccio da competncia prevista no artigo 23, VI, da CF/88, impea a realizao da obra, uma vez constatada a degradao ao meio ambiente. (...) (AC 200272080031198, TRF4, 4 T., Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, vu 27/07/05, DJ 28/09/05, grifou-se) "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANA. IMPLANTAO DE APART-HOTEL EM REA DE PRESERVAO PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. SUSPENSO DE AUTO DE INFRAO. DISCUSSO QUE SE CONFUNDE COM O MRITO DO APELO. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. LICENCIAMENTO. COMPETNCIA DO RGO ESTADUAL DE PROTEO AMBIENTAL. COMPETNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAO AMBIENTAL. LEGALIDADE. APELAO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. "(...) 3. No tocante competncia para o licenciamento ambiental, a Constituio Federal no estabeleceu nenhum nexo entre a dominialidade do bem jurdico porventura afetado ou a extenso nacional, regional ou local de eventuais impactos ambientais. 4. A competncia do IBAMA reservada aos casos de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de mbito regional ou nacional, o que no se verifica no caso presente. Assim, o fato do empreendimento em questo estar sendo edificado em rea de preservao permanente por si s, no legitima o embargo da obra imposto pela Autarquia Federal apelante. 5. Deve ser reconhecida a higidez da licena concedida pelo rgo estadual de proteo ambiental, uma vez que os estudos tcnicos realizados concluram que o empreendimento em debate no potencialmente capaz de provocar o dano ambiental em proporo que justifique a necessidade de licenciamento pela apelante. (...)" (APELREX 200881000159081, TRF5, 2 T., Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, vu 22/02/11, DJE 02/03/11, grifou-se) Entretanto, a competncia do rgo estadual para fins de licenciamento ambiental no afasta a competncia fiscalizatria dos demais entes federativos, os quais, como visto, possuem competncia comum para tanto. Esta diretriz constitucional, como no poderia deixar de ser, observada pela legislao infraconstitucional. A Lei 9605/98 (art. 70, 3) obriga a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infrao ambiental a promover
a sua apurao imediata, mediante processo administrativo prprio, sob pena de coresponsabilidade. A LC 140/11, em seu art. 17, diz que a competncia para promover a 990 fiscalizao da autoridade responsvel pela concesso da licena ou autorizao ambiental, mas no afasta a competncia comum fiscalizatria dos demais entes federativos, seja no caso de iminncia ou ocorrncia de degradao da qualidade ambiental, seja quando for necessrio conferir a conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislao ambiental em vigor (art. 17, 2 e 3). A par disto, a Lei n. 9636/98, em seu art. 11, 4, dispe que obrigao do Poder Pblico federal, estadual e municipal zelar pela manuteno das reas de preservao ambiental, das necessrias proteo dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo. Assim, neste momento, no vislumbro plausibilidade nas argumentaes das Autoras. A.3) Da competncia para o licenciamento do empreendimento Porto do Au: Os Autores referem que o projeto ora impugnado atingir o mar territorial e prev um mineroduto que parte do Estado de Minas Gerais, se estendendo at o Rio de Janeiro (fls. 08/09). Necessrio ter presente que h em trmite, perante a Seo Judiciria de Minas Gerais da Justia Federal, ao civil pblica promovida pelo Ministrio Pblico Federal, sob o n. 2009.38.00.021033-0. Nesta ao, conforme consta da deciso da 14 Vara Federal, que apreciou o pedido de liminar, o Ministrio Pblico Federal postulou a imediata paralisao de qualquer atividade pelos empreendedores MMX, Anglo Ferrous, LLX Au e LLX MinasRio, tendente a concretizar o empreendimento Mineroduto Minas-Rio, consubstanciado na Mina, Mineroduto e Porto do Au (fls. 754, grifou-se); conforme a referida deciso, o MPF requer sejam confirmados os pedidos liminares, declarando a nulidade dos procedimentos referentes ao licenciamento da Mina Sapo-Ferragem, do Mineroduto Minas-Rio e do Porto de Au, com a consequente declarao da atribuio do IBAMA para proceder ao licenciamento do empreendimento Mineroduto Minas-Rio, considerando o conjunto de Mina, Duto e Porto, formando um todo nico e indissocivel (fls. 755; grifou-se). A deciso refere, ainda, que, de acordo com o Ministrio Pblico Federal, o Porto de Au e estruturas a ele agregadas fazem parte do mesmo empreendimento iniciado no Estado de Minas Gerais - mina e mineroduto -, pelo que o licenciamento dever ser realizado pelo IBAMA(...). (756/757). A propsito desta questo, ao indeferir a liminar postulada pelo Ministrio Pblico Federal, o Juzo 14 Vara Federal de Belo Horizonte aduziu que, "Da leitura dos regramentos ordinrio e regulamentar acima citados, bem como da cristalina conceituao de impacto regional contida no art. 1, IV, da Resoluo 237/96 (aquele que afete diretamente rea de influncia direta do projeto -, no todo ou em parte, o territrio de dois ou mais Estados), constata-se que no de competncia do IBAMA o licenciamento da Mina SapoFerragem e tampouco do Porto de Au." (fls. 773, grifou-se). Como se v, a questo da competncia para o licenciamento ambiental em razo do Mineroduto Minas-Rio, assim como da prpria construo do Porto do Au, j est sendo objeto de outra ao civil pblica, de modo que a causa de pedir e os pedidos ora em exame (competncia do IBAMA para o licenciamento ambiental do Porto de Au) no podem ser apreciada por este Juzo, em razo da litispendncia. Na referida ao civil pblica, tambm faz parte da causa de pedir a alegao de que o IBAMA teria competncia para o licenciamento em decorrncia de o empreendimento atingir o mar territorial brasileiro (causa de pedir tambm declinada na ao ora em exame, conforme fls. 08/09 da inicial). o que se depreende do seguinte excerto da deciso do Juzo da 14 Vara Federal de Belo Horizonte: "Em concluso, salientou que os empreendimentos indevidamente denominados Mina Sapo-Ferrugem, mineroduto Minas-Rio e Porto do Au so, na verdade, um nico empreendimento indissocivel, o qual
possui significativo impacto ambiental em mais de um Estado e no mar territorial; que a atribuio para licenciamento em casos como este do IBAMA, conforme Resoluo 991 CONAMA 237, pelo que as licenas concedidas tanto para a mina quanto para o porto so nulas (...)"(fls. 757; grifou-se). Alm disto, na ao civil pblica n. 2009.51.03.002048-8 proposta pelo Ministrio Pblico Federal perante este Juzo, que ora est em fase de concluso para sentena, tambm questiona-se, alm de outras matrias, a competncia do INEA para o licenciamento do Porto de Au, com o fundamento de que as respectivas obras esto sendo realizadas em bem da Unio Federal (zona costeira, mar territorial), o que implicaria competncia do IBAMA. Nas aes coletivas, os respectivos legitimados ativos no postulam direito prprio, mas sim de direitos coletivos, difusos e individuais homogneos, de modo que a identidade de parte, para fins de aferio da litispendncia, deve ser realizada em face dos beneficirios da deciso, e no com base apenas no exame das partes que figuram no polo ativo. De acordo com a doutrina de HUGO NIGRO MAZZILLI, se nas aes civis pblicas ou coletivas a coisa julgada ser forma erga omnes, porque a segunda ao, mesmo que proposta por outro colegitimado, constitui repetio idntica da primeira ao ainda que a primeira ao tenha sido movida por uma associao civil e a segunda tenha sido movida por outra associao civil, ou pelo Ministrio Pblico, ou por qualquer outro colegitimado ao civil pblica ou coletiva (MAZZILLI, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juzo: meio ambiente, consumidor, patrimnio cultural, 24 edio, So Paulo: Saraiva, 2011, p. 271, grifos originais). Neste sentido tem sido o entendimento da jurisprudncia: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AO COLETIVA - SINDICATO - AO CIVIL PBLICA LITISPENDNCIA/COISA JULGADA. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO: SMULA 284/STF INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Tratando-se de aes coletivas, para efeito de aferio de litispendncia, a identidade de partes dever ser apreciada sob a tica dos beneficirios dos efeitos da sentena, e no apenas pelo simples exame das partes que figuram no plo ativo da demanda. (...) (REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSNCIA. SMULAS 282/STF E 211/STJ. AO COLETIVA. LITISPENDNCIA COM AO CIVIL PBLICA. EXISTNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. MESMOS BENEFICIRIOS. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Nas aes coletivas, para efeito de aferio de litispendncia, a identidade de partes dever ser apreciada sob a tica dos beneficirios dos efeitos da sentena, e no apenas pelo simples exame das partes que figuram no plo ativo da demanda. Precedente do STJ. (...) (REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008)
Assim, considerando que, como visto, nos autos das aes civis pblicas n. 2009.38.00.021033-0 e 2009.51.03.002048-8 Ministrio Pblico Federal postula a nulidade 992 das licenas expedidas pelo INEA para construo do Porto do Au, com fundamento na incompetncia do INEA e competncia do IBAMA (uma vez que tal empreendimento atingiria mais de um Estado, o mar territorial e a zona costeira), no cabe a este Juzo decidir sobre esta questo, em face da litispendncia. A.4) Da competncia para o licenciamento do empreendimento Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au): No que diz respeito ao empreendimento da OSX Construo Naval S.A, objeto da licena n. IN016966, expedida pelo INEA, no vislumbro, neste momento, relevncia nas argumentaes das Autoras em linha de que o licenciamento deveria ter sido realizado pelo IBAMA, isto porque o respectivo licenciamento ambiental foi objeto de delegao do IBAMA ao INEA, conforme a Portaria n. 33, de 17/11/10, do Presidente do IBAMA (fls. 458). Como visto, a delegao instrumento previsto no 2 do art. 4 da Resoluo n. 237/97 do CONAMA, que tem a competncia de estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 6, II, da Lei n. 6.938/81). B) Da fragmentao do EIA/RIMA: Sustentam os Autores que todos os empreendimentos deveriam ter sido objeto de apenas um EIA/RIMA e respectiva licena e que a fragmentao implicou ofensa ao princpio da publicidade, uma vez que no seria possvel antever os impactos ambientais de modo uniforme. Todavia, entendo que tem carter discricionrio a deciso da administrao pblica em fracionar os EIAs/RIMAs e respectivas licenas, no vislumbrando impedimento legal para tanto. Adentrar no exame desta deciso implicaria ofensa ao princpio da separao dos poderes, notadamente porque cabe aos tcnicos que realizaram os estudos avaliarem a necessidade, convenincia e oportunidade de EIA/RIMA nicos para todos os empreendimentos em questo. Tambm no vislumbro ofensa ao princpio da publicidade, uma vez que os Autores tiveram conhecimento dos EIAs/RIMAs, tanto que promoveram esta ao para impugn-los. C) Das restingas Por ocasio dos fatos que ensejaram esta ao, vigia a Lei n. 4771/65, de acordo com a qual as restingas se caracterizam como rea de Preservao Permanente (arts. 1, 2, II, e 2, "f", da Lei n. 4771/65). A resoluo CONAMA n. 303/02, em seu art. 3, IX, tambm define como rea de preservao permanente, as restingas, em faixa mnima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar mxima e em qualquer localizao ou extenso, quando recoberta por vegetao com funo fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Anteriormente redao dada pela LC 140/11, o art. art. 10 da Lei 6938/81 dispunha que era competncia do rgo estadual conceder licena ambiental, sendo supletiva a atuao do IBAMA. No caso de reas de proteo permanente, a Lei n. 4771/65 dispunha que A supresso de vegetao em rea de preservao permanente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao
empreendimento proposto (art. 4, caput), assim como que a licena para supresso de vegetao de competncia do rgo ambiental estadual (art. 4, 1). 993 A Resoluo CONAMA n 369, de 28 de maro de 2006, dispe que O rgo ambiental competente somente poder autorizar a interveno ou supresso de vegetao em APP devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autnomo e prprio e atendidos os requisitos previstos nesta resoluo e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento EcolgicoEconmico e Plano de Manejo das Unidades de Conservao, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pblica: (...) b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servios pblicos de transporte (art. 2, I, b), bem como que A interveno ou supresso de vegetao em APP somente poder ser autorizada quando o requerente, entre outras exigncias, comprovar: I - a inexistncia de alternativa tcnica e locacional s obras, planos, atividades ou projetos propostos (art. 3, I). De acordo com os documentos carreados aos autos, notadamente a licena de instalao n. IN016966, o INEA autorizou, relativamente ao empreendimento da OSX, a supresso de vegetao nativa e extica (fls. 449), impondo como condicionante recuperar 2.824 (dois mil oitocentos e vinte e quatro) hectares como compensao das reas, em um total de 564,8 (quinhentos e sessenta e quatro e oito dcimos) hectares que sofrero supresso nativa e interveno em rea de Preservao Permanente, que devem ser preferencialmente na mesma microbacia hidrogrfica e no ecossistema de restinga (fls. 451). Quanto ao empreendimento da LLX, a licena de instalao tambm autorizou a supresso de vegetao e interveno em APP em 9,2 hecateres (fls. 802). Neste momento processual, vislumbra-se que o INEA, de fato, autorizou a supresso e interveno em APP. No caso do empreendimento da Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au), de responsabilidade da OSX, vislumbro relevncia na argumentao dos Autores de que a supresso da vegetao de restinga ocorreu ou est ocorrendo sem a observncia dos aludidos critrios da resoluo CONAMA 369/06, cujos termos no foram observados tambm pelo INEA. Todavia, quanto ao Porto de Au e ao Ptio Logstico e Operaes Porturia do Porto do Au, entendo que tais empreendimentos se enquadram nos referidos critrios do art. 2, I, b, da Resoluo CONAMA 369/06, uma vez que os portos e correlatas estruturas porturias destinam-se ao transporte, sendo que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, Em uma srie de precedentes, esta Corte reconheceu que a explorao dos portos martimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como servio pblico (RE 253472, Relator Min. MARCO AURLIO, Relator p/ Acrdo: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219- PP-00558). A par disto, evidente que o porto e respectivas estruturas enquadram-se no art. 3, I, da Resoluo CONAMA 369/06, tendo em vista que, em se tratando de porto martimo, a correlata obra ter impacto sobre as restingas existentes no local, no havendo, ao menos em tese, outra alternativa vivel ao empreendimento, isto , haveria impacto sobre vegetao de restingas em qualquer outro lugar em que se pretendesse construir o referido porto e correlatas estruturas. Nestas circunstncias, defiro parcialmente a liminar para que: (a) a partir da intimao desta deciso, a OSX Construo Naval S/A (OSX), abstenha-se de, na instalao da Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au),
suprimir restingas localizadas em rea de preservao permanente, sob pena de pagamento de multa diria de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 994 (b) o IBAMA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimao desta deciso, sob pena de pagamento de multa diria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realize auditoria no local do referido empreendimento, assim como no correlato processo administrativo que ensejou a expedio da licena de instalao pelo INEA, informando a este Juzo (b.1) qual a quantidade de vegetao de restinga que foi retirada em rea de preservao permanente; (b.2) se a supresso j ocorreu totalmente e qual a data em que teria sido concluda. D) Da rea de mangue e das inconsistncias dos EIAs/RIMAs: Referem os Autores que os empreendimentos acima referidos esto sendo instalados em rea de manguezal, mas no indicam qual seria o local. Aduzem, ainda, que os EIAs/RIMAS possuiriam diversas inconsistncias, dentre elas: (a) relativamente minerao, no captulo II, caractersticas do empreendimento, h a referncia de que sero objeto de licenciamento especfico no futuro, quando o correto seria que tais informaes se referissem ao presente, (b) assim como, no item 2.8.3 SISTEMA DE DISTRIBUIO DE GUA E LANAMENTOS, o EIA informa uma distncia da costa do emissrio de resduos industriais de 2,7 Km, sendo que o Parecer da AGB informa diferente distncia, bem com no esclareceria onde o emissrio lanar e depositar os resduos industriais; (c) acerca do calado marinho, o EIA limitar-se-ia a relatar as caractersticas do ambiente impactado, sem referncia aos impactos, amplitude e efeitos; (d) o EIA no esclareceria qual o impacto sobre os cetceos; (e) o EIA no faria referncia sobre o impacto do empreendimento sobre o solo; (f) o EIA no especifica o volume de gua a ser captado do Rio Paraba do Sul e os impactos da captao; (g) o EIA no teria plano de emergncia para acidentes com petrleo. A R OSX Construo Naval S/A (OSX) nega que haveria manguezal na rea de seu empreendimento, de modo que somente a instruo probatria poder dirimir esta questo. Relativamente s alegadas inconsistncias dos EIAs/RIMAs e questo do risco de ultrapassagem da capacidade de suporte do meio, entendo que se trata de matria a ser dirimida durante a instruo probatria, devendo-se observar, neste momento, a presuno de legalidade dos atos administrativos que culminaram na expedio das respectivas licenas ambientais. Quanto alegao de que os EIAs/RIMAs em questo no possuem previso acerca de onde o emissrio lanar e depositar os resduos industriais, verifica-se que, nos documentos alusivos ao EIA/RIMA do Distrito Industrial de So Joo da Barra, h expressa referncia de que o empreendimento ora licenciado compreende a construo e operao de Sistema de esgotamento sanitrio e de efluentes lquidos industriais, o que, por si s, revela que as questes elencadas pelos Autores a ttulo de inconsistncias dos EIAs/RIMAs dependem da necessria instruo probatria. A propsito, as questes de fato alusivas ao ponto em exame so referidas pelos Autores com base, em grande parte, no parecer da Associao dos Gegrafos Brasileiros (fls. 100/156), que, alm de no estar subscrito, dever ser cotejado com a prova colhida durante a instruo, de modo que, nestes pontos e neste momento processual, no vislumbro relevncia nas argumentaes dos Autores. VI Do pedido de inverso do nus probatrio: Por fora do princpio ambiental do poluidor-pagador - segundo o qual as externalidades negativas dos empreendimentos econmicos geradores de poluio no devem ser absorvidos apenas pela coletividade, mas tambm pelo empreendedor, que dever, de forma permanente, integrar nos custos de sua atividade os custos ambientais - bem como
considerando que, em sede de ao civil pblica, incide a regra do art. 6, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor - por fora do art. 21 da Lei n. 7.347/85 - razo assiste aos Autores em 995 seu pleito de inverso do nus da prova. Neste sentido, confira-se a jurisprudncia: "(...) 5. O princpio da precauo, aplicvel hiptese, pressupe a inverso do nus probatrio, transferindo para a concessionria o encargo de provar que sua conduta no ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequncia, aos pescadores da regio. (...)" (REsp 1330027/SP, STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) "PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. VIOLAO DO ART. 333, I, DO CPC. NO OCORRNCIA. "1. Na ao civil pblica ambiental em que o Ministrio Pblico Federal seja o autor, a competncia da Justia Federal (art. 109, I, e 3, da CF). "2. 'Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transferese a ele todo o encargo de provar que sua conduta no foi lesiva.' (REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falco, Primeira Turma, julgado em 23.4.2009, DJe 18.5.2009.) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAO COM MERCRIO. ART. 333 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. NUS DINMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAO DOS ARTS. 6, VIII, E 117 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCPIO DA PRECAUO. POSSIBILIDADE DE INVERSO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCPIO IN DUBIO PRO NATURA. "1. Em Ao Civil Pblica proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminao com mercrio, o Juzo de 1 grau, em acrscimo imputao objetiva estatuda no art. 14, 1, da Lei 6.938/81, determinou a inverso do nus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, deciso mantida pelo Tribunal a quo. "2. O regime geral, ou comum, de distribuio da carga probatria assenta-se no art. 333, caput, do Cdigo de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorstico e esttico, mas no absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo prprio legislador, sob o influxo do nus dinmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades prticas (a probatio diablica, p. ex., a inviabilizar legtimas pretenses, mormente dos sujeitos vulnerveis) e instituir um ambiente tico-processual virtuoso, em cumprimento ao esprito e letra da Constituio de 1988 e das mximas do Estado Social de Direito.
"3. No processo civil, a tcnica do nus dinmico da prova concretiza e aglutina os cnones da solidariedade, da facilitao do 996 acesso Justia, da efetividade da prestao jurisdicional e do combate s desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuna e sincera cooperao entre os sujeitos na demanda. "4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, especfica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidncia do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condies de suport-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relaes jurdicas nas quais ora claudiquem direitos indisponveis ou intergeracionais, ora as vtimas transitem no universo movedio em que convergem incertezas tecnolgicas, informaes cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestao diferida, protrada ou prolongada. "5. No Direito Ambiental brasileiro, a inverso do nus da prova de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta ltima se manifesta, p. ex., na derivao inevitvel do princpio da precauo), como tambm de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficincia da vtima, verossimilhana da alegao ou outras hipteses inseridas nos poderes genricos do juiz, emanao natural do seu ofcio de condutor e administrador do processo). "6. Como corolrio do princpio in dubio pro natura, "Justificase a inverso do nus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o nus de demonstrar a segurana do empreendimento, a partir da interpretao do art. 6, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princpio Ambiental da Precauo" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), tcnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que no o causou ou que a substncia lanada ao meio ambiente no lhe potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). "7. A inverso do nus da prova, prevista no art. 6, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, contm comando normativo estritamente processual, o que a pe sob o campo de aplicao do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domnios da Ao Civil Pblica, e no s nas relaes de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falco, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). "8. Destinatrio da inverso do nus da prova por hipossuficincia - juzo perfeitamente compatvel com a natureza coletiva ou difusa das vtimas - no apenas a parte em juzo (ou substituto processual), mas, com maior razo, o sujeito-titular do bem jurdico primrio a ser protegido. "9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inverso do nus da prova, eventual alterao do juzo de valor das instncias ordinrias esbarra, como regra, na Smula 7 do STJ. "Aferir a
hipossuficincia do recorrente ou a verossimilhana das alegaes lastreada no conjunto probatrio dos autos ou, mesmo, examinar a 997 necessidade de prova pericial so providncias de todo incompatveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Jos Delgado, DJe de 4.6.2008). "10. Recurso Especial no provido." (REsp 883.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012) Nestes termos, defiro o pedido dos Autores de que os Rus (empreendedores) arquem com o nus probatrio nesta ao. VII Dos pedidos de citao Todos os Rus desta ao devero ser citados, sendo prematuro decidir, neste momento, acerca de eventual ilegitimidade passiva, como postularam os Rus OGX Petrleo e Gs Ltda. e EBX Brasil S/A. Estes pedidos devero ser submetidos ao contraditrio, de modo que os indefiro, por ora. DIANTE DO EXPOSTO: (a) reconheo a competncia da Justia Federal para o julgamento dos pleitos declinados inicial e no reconheo a competncia deste Juzo para o julgamento do pedido de fls. 207/211. (b) recebo a inicial to somente no que diz respeito ao questionamento dos EIAs/RIMAs e respectivos licenciamentos ambientais dos empreendimentos Distrito Industrial de So Joo da Barra, Porto do Au, Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au) e Ptio Logstico e Operaes Porturia do Porto do Au. (c) defiro o pedido de fls. 972 do Ministrio Pblico Federal, incluindo-o no polo ativo como litisconsorte. (d) defiro parcialmente a liminar para que: (d.1) a partir da intimao desta deciso, a OSX Construo Naval S/A (OSX), abstenha-se de, na instalao da Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au), suprimir restingas localizadas em rea de preservao permanente, sob pena de pagamento de multa diria de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (d.2) o IBAMA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimao desta deciso, sob pena de pagamento de multa diria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realize auditoria no local do referido empreendimento, assim como no correlato processo administrativo que ensejou a expedio da licena de instalao pelo INEA, informando a este Juzo qual a extenso da rea de preservao permanente em que suprimida vegetao de restinga e se a supresso j ocorreu totalmente e qual a data em que teria sido concluda. (e) defiro o pedido dos Autores de inverso do nus da prova, que dever ser suportado pelos Rus que esto instalando os empreendimentos Distrito Industrial de So Joo da Barra, Porto do Au, Unidade de Construo Naval do Au (UCN Au) e Ptio Logstico e Operaes Porturia do Porto do Au. Encaminhem-se os autos distribuio para que, com urgncia: (a) o Ministrio Pblico Federal seja includo no polo ativo; (b) proceda-se a correo da autuao, devendo constar como Rus a LLX Au Operaes Porturias S/A, OSX Construo Naval S/A, Anglo Ferrous Minas-Rio Minerao S/A, OGX Petrleo e Gs Ltda., EBX Brasil S/A, LLX Au Operaes Porturias S/A, Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA),
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renovveis (IBAMA); (c) seja excludo o nome 998 do advogado Cristiano Pacheco como patrono da Comisso Pastoral da Terra. Intimem-se, com urgncia. A intimao da Comisso Pastoral da Terra dever ser realizada pessoalmente. Citem-se. Cumpra-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de fevereiro de 2013 VINCIUS VIEIRA INDARTE Juiz Federal Substituto no exerccio da Titularidade
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