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Timestamp: 2018-03-17 14:55:21+00:00
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SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (Despacho nº 23/ME/95) - PDF
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Jonathan Peixoto Miranda
1 SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (Despacho nº 23/ME/95) - Organização de actividades de intercâmbio, entre as escolas, de projectos de inovação ou de investigação REGULAMENTO ESPECÍFICO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. Esta Medida destina-se a possibilitar a interacção dos resultados da investigação educacional com os actores da prática educativa, a análise de questões relativas à educação, assim como a divulgação e permuta de projectos educativos e de novos recursos didácticos. 1.2.Enquadram-se nesta Medida actividades de intercâmbio e divulgação de projectos de inovação ou de investigação, tais como encontros, seminários, colóquios, congressos, ou qualquer outra actividade que conduza à partilha de experiências, entre entidades que desenvolvam a sua acção na área da educação. 2. INICIATIVAS A APOIAR 2.1. O apoio financeiro a conceder no âmbito desta Medida em 2006, destina-se a viabilizar a realização de iniciativas que contribuam essencialmente para: A promoção da qualidade do ensino e da aprendizagem; A melhoria contínua da qualidade organizacional das escolas Em 2006 será dada prioridade às iniciativas cuja realização constitua um valor acrescentado para a actual política educativa. 3. PROPONENTES 3.1. Podem candidatar-se a esta Medida as seguintes entidades: a) Estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior; b) Centros de formação de associações de escolas; c) Sociedades e associações pedagógicas, científicas e culturais sem fins lucrativos, com actividades significativas no domínio da educação. 4. DESPESAS ELEGÍVEIS 4.1. São consideradas elegíveis, para efeitos de apoio financeiro, no âmbito desta Medida: 1
2 Despesas relativas à divulgação da iniciativa (incluindo livro de resumos e programa); Secretariado e expediente; Aluguer de instalações; Aluguer de equipamento; Deslocações de responsáveis pelas intervenções previstas no programa da iniciativa; 5. DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS 5.1. São consideradas não elegíveis as despesas relativas a: Aquisição de equipamento; Edição das actas; Estadias dos responsáveis pelas intervenções previstas no programa da iniciativa; Programas sociais. 6. APOIO FINANCEIRO 6.1. O número de iniciativas a financiar dependerá da qualidade das mesmas, da dotação orçamental disponível e do número de candidaturas apresentadas Apenas será apoiada uma iniciativa por cada entidade proponente (entendendo-se como tal, nas universidades, os departamentos), excepto se o número de candidaturas de outras entidades apreciadas positivamente for insuficiente O subsídio a atribuir pode não corresponder ao solicitado, dependendo o montante a conceder da apreciação da candidatura, no que respeita à relevância da realização da iniciativa para os educadores e professores dos ensinos básico e secundário e à adequação das despesas apresentadas na estimativa dos encargos e, ainda, da dotação orçamental da Medida Os montantes dos subsídios a atribuir poderão atingir os valores máximos de 1 500, e 4 000, consoante o âmbito da iniciativa, em termos territoriais (local, regional ou nacional). 7. FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS 7.1. O prazo para apresentação de candidaturas decorrerá entre o dia seguinte à publicitação deste regulamento na página da DGIDC e os 30 dias úteis subsequentes, devendo as iniciativas ser realizadas em 2006 sob pena de não admissão 7.2..A formalização da candidatura é efectuada pela entidade proponente, através do preenchimento completo e correcto de formulário próprio, disponível no endereço ou a fornecer pela Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, Avenida 24 de Julho nº 140, Lisboa O formulário de candidatura terá de ser acompanhado da seguinte documentação: Curriculum vitae resumido do responsável pela realização da iniciativa; 2
3 Programa/resumo das actividades a desenvolver, projectos e/ou materiais a apresentar, quando for caso disso; Cópia dos estatutos, quando a entidade proponente for uma associação O processo de candidatura contendo toda a documentação referida nos dois números anteriores deve ser entregue em envelope fechado ou enviado por correio registado, para a Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Sistema de Incentivos à Qualidade da Educação (SIQE) para o endereço referido no nº 7.2, (não podendo a data de entrada na DGIDC, no 1º caso ou a data do registo, no 2º caso ultrapassar o prazo estabelecido no nº 7.1., sob pena de não admissão da candidatura). 8. ADMISSÃO DAS CANDIDATURAS 8.1. Serão admitidas para apreciação as candidaturas apresentadas de acordo com o estipulado nos nºs. 2, 3, 4, 5, 6.4 e 7 deste regulamento Só serão, também, admitidas as candidaturas apresentadas por entidades proponentes que, relativamente a iniciativas apoiadas anteriormente no âmbito do SIQE, tenham cumprido a exigência de envio do relatório de execução e avaliação e do relatório de contas A decisão de admissão ou indeferimento das candidaturas é da competência do Director Geral, sobre proposta fundamentada apresentada pelo SIQE. 9. APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS 9.1. As candidaturas são apreciadas tendo em conta os objectivos referidos no nº 2 do presente regulamento Consideram-se relevantes e prioritárias para os objectivos desta Medida as iniciativas que a) Tenham como principais destinatários educadores e professores dos ensinos básico e secundário, alunos e comunidade educativa; b) Tenham como principais objectivos a divulgação e difusão de resultados e materiais considerados relevantes para a actual política educativa As candidaturas serão apreciadas por técnicos superiores do SIQE, recorrendo quando necessário a especialistas, para o efeito designados pela DGIDC. 10. PROCESSO DE APROVAÇÃO Compete ao SIQE, em função da apreciação realizada, tendo em conta: Os critérios referidos no nº9 do regulamento; O número de participantes a abranger; O valor máximo dos subsídios a conceder, aludidos nos nºs 6.3. e 6.4. do regulamento; A dotação orçamental da Medida propor superiormente as candidaturas que serão objecto de apoio financeiro, assim como o montante a atribuir. 3
4 10.2. A notificação da decisão de aprovação é acompanhada de um Termo de Aceitação, emitido em duplicado, a celebrar entre o SIQE/DGIDC e o responsável da entidade proponente, no qual as obrigações de ambas as partes estão definidas: O processo de pagamento referido em 11.1.; O compromisso por parte da entidade proponente a realizar a iniciativa nos termos constantes da candidatura e a solicitar autorização para introduzir as alterações que se venham a revelar pertinentes; A obrigação de enviar à DGIDC, no prazo de 30 dias após a data da conclusão da realização da iniciativa os relatórios referidos também no nº devendo uma das vias ser devolvida à Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) no prazo de 10 dias úteis, após a notificação O termo de aceitação deve ser assinado pelo responsável da entidade proponente e pelo responsável da organização da iniciativa e devidamente autenticado. 11. PAGAMENTOS O subsídio a conceder para a realização das iniciativas será atribuído parcelarmente do seguinte modo: 50% do montante aprovado, após a comunicação da decisão final sobre a candidatura, mediante o envio de uma das vias do Termo de Aceitação, referido no ponto 10.2.; Os restantes 50% depois da entrega dos Relatórios de Execução e Avaliação da iniciativa, bem como do Relatório de Contas, com cópia dos documentos de despesa A DGIDC procederá ao pagamento do montante correspondente à 1ª parcela, mediante a recepção de uma das vias do Termo de Aceitação e a emissão de recibo, no montante atrás referido por parte da entidade promotora da candidatura subsidiada A não devolução do termo de aceitação devidamente assinado à DGIDC, no prazo de 10 dias úteis após a notificação, impede a atribuição da 1ª parcela O pagamento da parcela final só será efectuado após a recepção dos relatórios referidos no ponto 11.1, mediante a emissão de recibo por parte da entidade promotora, no montante correspondente ao remanescente do valor do subsídio aprovado Os pagamentos serão efectivados por transferência bancária para a conta indicada no formulário de candidatura. 12. DIVULGAÇÃO DO APOIO Em toda a documentação de divulgação das iniciativas apoiadas, as entidades responsáveis pela realização das mesmas, sob pena de serem obrigadas a proceder à reposição do subsídio atribuído, devem fazer adequada menção ao apoio concedido pelo Ministério da Educação, Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e Sistema de Incentivos à Qualidade da Educação, assim como fazer referência à Medida 3, conforme modelo abaixo reproduzido: 4
5 13. REVOGAÇÃO DO APOIO O incumprimento das obrigações constantes do termo de aceitação implica a restituição do subsídio concedido, após notificação do acto de revogação pela DGIDC O não envio dos relatórios referidos no nº 11.1 implica a reposição à DGIDC do montante, referente à 1ª parcela do subsídio atribuído, após notificação do acto de revogação pela DGIDC. 14. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES O projecto de decisão sobre a candidatura é comunicado às respectivas entidades proponentes, para efeitos de audiência prévia escrita, no prazo de 30 dias úteis a contar do 1º dia útil imediatamente a seguir ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, cabendo à DGIDC pronunciar-se sobre as mesmas, assim como sobre eventuais dispensas de audiência prévia, conforme previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo As candidaturas apresentadas e não admitidas para apreciação, ou não apoiadas financeiramente, serão devolvidas às respectivas entidades proponentes, sempre que for solicitado Todas as situações não previstas neste regulamento, assim como as dúvidas suscitadas pela sua aplicação e as eventuais reclamações a apresentar nos 10 dias subsequentes à comunicação da decisão final sobre a candidatura, devem ser apresentadas por escrito à DGIDC, que sobre as mesmas se pronunciará. 5
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