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Timestamp: 2019-07-19 04:23:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

EUR-Lex - 61995J0078 - PT
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 1996. - Bernardus Hendrikman e Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH. - Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. - Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 27., ponto 2 - Reconhecimento de uma decisão - Noção de requerido revel. - Processo C-78/95.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-04943
Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Motivos de recusa ° Falta de comunicação ou de notificação ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, do acto que iniciou a instância ° Conceito de "revelia" ° Requerido que ignora o processo contra si iniciado e é representado por um advogado não mandatado por ele ° Inclusão ° Recurso contra a decisão por vício de representação aberto no Estado de origem ° Não incidência
(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , ponto 2)
Um requerido que ignora o processo contra si iniciado e em representação do qual comparece, perante o juiz de origem, um advogado que não foi mandatado encontra-se na impossibilidade absoluta de se defender e deve ser considerado como revel, na acepção do artigo 27. , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, mesmo quando o processo perante o juiz de origem tenha tido carácter contraditório. Esta conclusão não é infirmada pela possibilidade que tem o requerido de apresentar um pedido de anulação por vício de representação contra a decisão proferida, pois que o momento próprio para que o requerido se possa defender é o início da instância.
Donde resulta que o artigo 27. , ponto 2, da Convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, uma situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.
No processo C-78/95,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Bernardus Hendrikman,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27. , pontos 1 e 2, e 29. da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e ° texto alterado ° p. 77),
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes,
° em representação de B. Hendrikman e de M. Feyen, por W. Heemskerk, advogado no foro de Haia,
° em representação do Governo helénico, por V. Kontolaimos, consultor jurídico adjunto do Conselho Jurídico do Estado, e S. Chala, colaboradora científica especializada do Serviço Especial do Contencioso Comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes,
° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por P. van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,
ouvidas as alegações do Governo alemão, representado por J. Pirrung, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente, do Governo helénico, representado por V. Kontolaimos e S. Chala, e da Comissão, representada por P. van Nuffel, na audiência de 23 de Maio de 1996,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 4 de Julho de 1996,
1 Por acórdão de 10 de Março de 1995, entrado no Tribunal de Justiça no dia 16 do mesmo mês, o Hoge Raad der Nederlanden submeteu ao Tribunal, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 27. , pontos 1 e 2, e 29. dessa Convenção (JO 1972, L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e ° texto alterado ° p. 77 a seguir "Convenção").
2 Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe B. Hendrikman e M. Feyen (a seguir "casal Hendrikman"), residentes em Haia, à sociedade alemã Magenta Druck & Verlag GmbH (a seguir "Magenta"), com sede em Krefeld, na Alemanha. Este litígio diz respeito à execução, nos Países Baixos, de uma sentença proferida em 2 de Abril de 1991 pelo Landgericht Krefeld e de uma Kostenfestsetzungsbeschluss (despacho de fixação das custas) proferida em 12 de Julho de 1991 pelo Amtsgericht Nettetal (Alemanha) contra o casal Hendrikman. Estas duas decisões foram-lhes notificadas em 17 de Setembro de 1991.
3 Por despacho de 14 de Janeiro de 1992, o presidente exercendo funções de Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage autorizou a execução dessas decisões nos Países Baixos. Na oposição deduzida contra essa autorização, o casal Hendrikman invocou o artigo 27. pontos 1 e 2, da convenção, alegando que não receberam os actos que iniciaram a instância e que não foram validamente representados nos tribunais alemães.
4 Nos termos do artigo 27. da convenção,
"As decisões não serão reconhecidas:
1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido.
2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa.
3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;
5 Segundo o casal Hendrikman, o processo que conduziu às duas decisões foi iniciado pela Magenta na Alemanha sem o seu conhecimento. Terá incidido sobre o pagamento de uma encomenda de papel de carta feita, por conta do casal Hendrikman, por duas pessoas que para tal não estavam autorizadas. Foi igualmente sem autorização que as mesmas pessoas terão mandatado advogados, em nome do casal Hendrikman, para os representar no processo.
6 Por sentença de 2 de Fevereiro de 1994, o Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage julgou a oposição improcedente. Considerou que o artigo 29. da Convenção, nos termos do qual "As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito", o impedia de apreciar se o tribunal alemão podia considerar que os advogados em questão tinham validamente pleiteado.
7 O Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage considerou ainda que o artigo 27. , ponto 1, só podia aplicar-se caso a lei do Estado de origem não conferisse qualquer via de recurso à parte que ignorava o processo contra si iniciado e que nele não estava validamente representada ou caso essa parte não pudesse, na prática, exercer essa via de recurso. No caso concreto, as disposições conjugadas dos artigos 579. , n. 4, e 586. do Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil alemão, a seguir "ZPO") permitiam ao casal Hendrikman apresentar um pedido de anulação por vício de representação no prazo de um mês contado desde a notificação. Ora, os recorrentes no processo principal não terão feito uso dessa via de recurso.
8 Por último, segundo o Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage, o casal Hendrikman não podia invocar o ponto 2 do artigo 27. da convenção, uma vez que, no caso em apreço, não se tratava de uma decisão proferida contra um requerido revel.
9 O casal Hendrikman interpôs recurso de cassação dessa decisão para o Hoge Raad der Nederlanden.
10 O Hoge Raad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
"1) O artigo 29. da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que o juiz do Estado requerido se deve abster em todos os casos de examinar se o requerido foi validamente representado na instância do Estado de origem mesmo se o juiz do Estado de origem não se pronunciou sobre esta questão?
2) a) O artigo 27. , ponto 1, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que impede o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado contratante quando o requerido não seja validamente representado na instância em questão e desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente tido conhecimento da decisão proferida mas não a impugnou utilizando a via de recurso garantida pelas regras processuais do Estado de origem?
b) É relevante a este respeito que o prazo de recurso seja de um mês a contar do dia que a decisão foi comunicada ao requerido?
3) O artigo 27. , ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se aplica também às decisões proferidas contra um requerido que não é revel mas a quem não foi notificado ou comunicado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente e que não foi validamente representado na instância?"
11 Há, desde logo, que sublinhar que, não tendo o tribunal a quo descrito com muita precisão os factos que considera provados, as respostas do Tribunal de Justiça apenas serão pertinentes caso as circunstâncias alegadas pelos recorrentes na causa principal se tenham efectivamente verificado.
12 Convém começar por analisar a terceira questão.
13 Com a terceira questão, o tribunal a quo pretende, essencialmente, saber se o artigo 27. , ponto 2, da convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que iniciou a instância e que nesta não foi validamente representado, numa situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.
14 Há, em primeiro lugar, que sublinhar que, nos termos do ponto 2 do artigo 27. , o tribunal requerido só pode recusar o reconhecimento de um decisão quando várias condições estiverem reunidas: se o acto que iniciou a instância não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido regularmente e em tempo útil e se este tiver sido revel no processo no tribunal de origem. O tribunal a quo apenas interroga o Tribunal de Justiça sobre esta segunda condição.
15 Há, seguidamente, que referir que, segundo jurisprudência constante, o artigo 27. , ponto 2, da convenção tem por objectivo garantir que uma decisão não seja reconhecida nem executada, nos termos da Convenção, se o requerido não tiver tido possibilidade de se defender perante o juiz de origem (acórdãos de 16 de Junho de 1981, Klomps, 166/80, Recueil, p. 1593, n. 9, e de 21 de Abril de 1993, Sonntag, C-172/91, Colect., p. 1963, n. 38).
16 Segundo o Governo alemão, os direitos da defesa são respeitados caso um advogado, ainda que não mandatado, compareça em representação dos requeridos, dado que o tribunal deve confiar nas declarações do advogado até que se faça prova de que o mandato não existe.
17 Esta posição não pode ser acolhida.
18 Com efeito, um requerido que ignora o processo contra si iniciado e em representação do qual comparece, perante o juiz de origem, um advogado que não foi mandatado, encontra-se na impossibilidade absoluta de se defender. Por conseguinte, deve ser considerado revel, na acepção do artigo 27. , ponto 2, mesmo quando o processo perante o juiz de origem tenha tido carácter contraditório. Incumbe ao tribunal requerido determinar se estas circunstâncias excepcionais se verificam.
19 Esta conclusão não é infirmada pelo facto de as disposições conjugadas dos artigos 579. , n. 4, e 586. do ZPO poderem ter permitido ao casal Hendrikman apresentar um pedido de anulação por vício de representação no prazo de um mês contado a partir da notificação.
20 Com efeito, o momento próprio para que o requerido se possa defender é o início da instância. A possibilidade de fazer posteriormente uso de uma via de recurso contra uma decisão proferida à revelia, já tornada executória, não pode constituir uma via equivalente à defesa antes da decisão (acórdão de 12 de Novembro de 1992, Minalmet, C-123/91, Colect., p. I-5661, n. 19).
21 Há, pois, que responder à terceira questão que o artigo 27. , ponto 2, da Convenção se aplica às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, uma situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.
Quanto às primeira e segunda questões
22 À luz da resposta que foi dada à terceira questão, não há que responder à primeira.
23 No que respeita à segunda questão, há que recordar que o recurso à cláusula de ordem pública, que é enunciada no ponto 1 do artigo 27. da Convenção, "deve intervir apenas em casos excepcionais" (Relatório sobre a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO 1979, C 59, pp. 1, 44). Está, em todo o caso, excluído quando o problema colocado deve ser resolvido com base numa disposição específica, como o ponto 2 do artigo 27. (v., a propósito do artigo 27. , ponto 3, o acórdão de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, 145/86, Colect., p. 645, n. 21).
24 Tendo em conta as precedentes considerações, também não há que responder à segunda questão.
25 As despesas efectuadas pelos Governos alemão e helénico, bem com pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão de 10 de Março de 1995, declara:
O artigo 27. , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aplica-se às decisões proferidas contra um requerido a quem não foi comunicado ou notificado, regularmente e em tempo útil, o acto que determinou o início da instância e que nesta não foi validamente representado, numa situação em que, em consequência da comparência, no tribunal de origem, de um pretenso representante do requerido, as decisões não foram proferidas à revelia.