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Timestamp: 2017-12-15 05:24:28+00:00
Document Index: 148004486

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 127', 'artigo 82', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 69', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 69', 'in fine', 'Artigo 69', 'artigo 273']

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Promotoria de Justiça de Fundações e Terceiro Setor de Curitiba
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Beatriz Palhares Fortunato
1 Promotoria de Justiça de Fundações e Terceiro Setor de Curitiba Excelentíssimo(a) Senhor(a)Juiz(a) de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Promotora de Justiça abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais perante a Promotoria de Justiça das Fundações e do Terceiro Setor de Curitiba, com endereço na Rua Tibagi, nº 779, centro, Curitiba/PR, CEP , fone , onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal; no artigo 66 e seguintes do Código Civil; e na Resolução n.º 2434/02, de 30 de dezembro de 2002, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de Antecipação da Tutela) em face da FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA-FOCA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / , localizada na Rua Fagundes Varella, 441 Curitiba/PR CEP , representada por sua presidente, Marília Ema Macedo Bernardes Gonçalves Coelho; e, em face de seus últimos
2 dirigentes, com mandato em aberto, conforme consta no SICAP (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas), a saber: Marília Ema Macedo Bernardes, presidente da FOCA, portuguesa, médica, portadora do r.g. nº /PR, CPF sob o nº , com endereço na Rua Alexandre Dalcuch, 288, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP ; Gerardo Coco, vice-presidente internacional da FOCA, italiano, portador do r.g. nº AE Itália, CPF sob o nº , com endereço na Rua Estados Unidos, 1470, cj.01, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP ; Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho, vice-presidente da FOCA, brasileiro, portador do r.g. nº /PR, CPF sob o nº , com endereço na Rua Alexandre Dalcuch, 288, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP ; Viviana Canhão Bernardes Gonçalves Coelho, secretária da FOCA, brasileira, portadora do r.g. nº /PR, CPF sob o nº , com endereço na Rua Emilio Berla, 118, ap.102, bairro Copacabana, Rio de Janeiro/PR, CEP ; Eliane Trito, vice-presidente de desenvolvimento do Conselho de Administração da FOCA, brasileira, portadora do r.g. nº /PR, CPF sob o nº , com endereço na Rua Francisco Rocha, 1800, Centro, Curitiba/PR, CEP ; João Milanez, conselheiro fiscal da FOCA, portador do r.g. nº /PR, CPF sob o nº , com endereço na Rua Francisco Rocha, 1777, Centro, Curitiba/PR, CEP ; Bernardo Torres, conselheiro fiscal da FOCA, com endereço na Rua Fagundes Varela, 441, bairro Jardim Social, Curitiba/PR, CEP ; Luigi Ferlauto, presidente internacional honorário da FOCA, italiano, sacerdote, com endereço na Rua Fagundes Varela, 441, bairro Jardim Social Curitiba/PR, CEP ; Lilian Lina M. Drews, secretária geral da FOCA, com endereço 2
3 na Rua Fagundes Varela, 441, bairro Jardim Social Curitiba/PR, CEP ; Guispina Mancuzzo, conselheira fiscal da FOCA, com endereço na Rua Fagundes Varela, 441, bairro Jardim Social, Curitiba/PR, CEP ; Antonino Mancuzzo, conselheiro fiscal da FOCA, com endereço na Rua Fagundes Varela, 441, bairro Jardim Social, Curitiba/PR, CEP ; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme disposto no artigo 127, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, justifica-se a intervenção do Ministério Público na tutela das fundações, através do artigo 82, III, do Código de Processo Civil que prevê sua atuação nas causas em que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O artigo 66 do Código Civil Brasileiro confere ao Ministério Público de cada Estado a atribuição de velamento das fundações privadas onde se encontrem situadas, e ainda no artigo 69 do citado diploma legal, a competência para promover a extinção da entidade fundacional. Por força deste dispositivo legal compete ao Promotor de Justiça encarregado da matéria fundacional em cada comarca, autorizar a instituição de fundações, desde que preenchidos os requisitos legais, fiscalizar seu regular funcionamento, apreciar a prestação anual de contas, de forma a assegurar a preservação 3
4 de seu patrimônio e consecução de seus fins. No âmbito do Estado do Paraná, a Resolução PGJ n.º 2.434/02, da Procuradoria Geral de Justiça, disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações, cabendolhes a fiscalização e o velamento das fundações privadas, bem como requerer as providências administrativas ou judiciais que julgar pertinentes. O sentido desse velamento é amplo, direcionado a uma fiscalização permanente, desde o nascimento da pessoa jurídica fundacional, quando o incumbe de autorizar a sua instituição em ato de natureza jurídica constitutiva integrativa, até a sua extinção. Sobre o velamento, expõe o professor Seabra Fagundes, citado por José Eduardo Sabo Paes 1 : (...) O papel do Ministério Público em relação às fundações não é de mero observador das irregularidades que nela ocorrem. A expressão de que nesses textos se usa velar pelas fundações significa a entrega, ao Ministério Público, da guarda ativa das fundações, de modo que possa fiscalizar as administrações delas para que não desviem do reto caminho e para atendimento das finalidades visadas pelos fundadores. E, conseqüentemente, implica o uso dos meios para tanto insertos nas leis locais reguladoras, do ponto de vista administrativo, do papel e da ação do órgão de defesa social (leis de organização judiciária e do Ministério Público), e no Código de Processo Civil com vias a atuação judicial. Não se lhe pode negar, para o desempenho da função que a lei assim lhe confia, o acesso aos meios adequados e a uma atuação eficiente. esse ponto (RE SP), RT 299:735: Conforme decisão assentada do STF sobre 1 Paes, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de Interesse Social Brasília Jurídica, 3ª edição, p. 397, apud RT 304/
5 Velar pelas fundações significa exercer toda atividade fiscalizadora, de modo efetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificar se realizam os seus órgãos dirigentes proveitosa gerência da fundação, de modo a alcançar, da forma mais completa, a vontade do instituidor. (...), No mesmo sentido a RT 288:218: O Ministério Público pode examinar escritas, solicitar informações, pedir prestações de contas, requerer inquéritos policiais, pedir a prisão de mesários, iniciar ação penal, pleitear anulação de assembléias e resoluções, pleitear também rescisões de contratos, enfim tudo o que se fizer mister para que a finalidade da fundação não se desencaminhe nem se dilua. Portanto, evidencia-se a clareza da legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação. DOS FATOS Da Fundação Oásis Cidade Aberta - FOCA A Fundação Oásis Cidade Aberta, doravante denominada apenas de FOCA, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e sede na cidade de Curitiba/PR. Foi instituída em 04 de dezembro de 1989, conforme consta do estatuto social registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR, sendo representada por sua presidente, Marília Ema Macedo Bernardes Gonçalves Coelho. São instituidores e membros efetivos da FOCA: - Associação Oasi Maria SS, com sede em Troina-Itália; 5
6 - Criart Associação para o Desenvolvimento Sócio Cultural da Sociedade, com sede em Curitiba/PR; - Luigi Ferlauto, sacerdote, de nacionalidade italiana, residente em Troina/Itália; - Marília Ema Macedo Bernardes, médica, de nacionalidade portuguesa, residente em Curitiba/PR. A Resolução PGJ nº 2434/02, em seus artigos 22/27, determina que toda comarca deve manter um sistema informatizado de controle de dados para cadastramento de fundações, onde serão arquivados, dentre outros, os seguintes documentos: estatuto da fundação com parecer favorável do Ministério Público, e, ata de eleição de dirigentes. Este sistema é conhecido com o nome de SICAP (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas), e, segundo os seus registros, conforme se vê na prestação de contas de 2005 (PA 140/06, em anexo), são órgãos e dirigentes da FOCA: Conselho Superior 03 membros - Maria Ema Macedo Bernardes - Presidente - Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho Vice-presidente - Luigi Ferlauto Presidente Internacional honorário Conselho de Administração 04 membros - Gerardo Coco Vice-presidente internacional - Viviana Canhão Bernardes Gonçalves Coelho - Secretária - Eliane Trito Vice-presidente de Desenvolvimento - Lilian Lina M. Drews Secretária Geral Conselho Fiscal 04 membros - João Milanez Conselheiro Fiscal - Bernardo Torres Conselheiro Fiscal - Giuspina Mancuzzo Conselheira Fiscal - Antonino Mancuzzo Conselheiro Fiscal 6
7 Segundo a Escritura Pública de Instituição e Constituição da FOCA, seu objetivo principal consistia em desenvolver no Estado do Paraná, um projeto a semelhança do Instituto de Investigação, com caráter científico, do Oasi Maria SS, a fim de servir como referência a toda América Latina, com finalidade de assistir, em todos os aspectos, a pessoa portadora de deficiência, menores carentes e idosos, com a criação, ou apoio, de centros de saúde que tratem de deficiências múltiplas ou mental, dentre outros. Segundo a última reforma estatutária aprovada pelo Ministério Público, artigo 4º, a fundação tens fins morais, culturais e de assistência, sendo sua missão o desenvolvimento de projetos para a realização do conceito de Cidade Aberta como o lugar de encontro e integração dos valores culturais da sociedade civil; ambiente, coesão social, crescimento econômico, acesso universal a serviços; um conjunto harmônico para a completa integração do ser humano, através de ações de planejamento, desenvolvimento e valorização territorial; educação, arte e cultura; pesquisa, ambiente e desenvolvimento sustentável; e, saúde e segurança alimentar e profissional. Para desenvolver suas finalidades, a FOCA foi dotada por bens advindos dos instituidores, além de doações, e de móveis e imóveis que viesse a adquirir durante sua existência. A dotação inicial consistiu no valor de NCz$ ,00 (cento e trinta e cinco mil cruzados novos), representados por bens móveis, no valor de NCz$75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos) e imóvel, consistente em 06 (seis) alqueires, integrante de uma área maior de 35 (trinta e cinco) alqueires, situados na localidade de Pombas, 7
8 Itaperuçu, Rio Branco do Sul/PR, matrícula nº 6479, do Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Rio Branco do Sul/PR, no valor estimado de NCz$ ,00 (sessenta mil cruzados novos). Atualmente, Itaperuçu foi elevado a condição política de município, sendo integrante da comarca de Rio Branco do Sul/PR. Durante sua existência, a FOCA adquiriu outros bens, dentre eles, uma área de terras, constituída de vários lotes, localizados na Colônia Tagaçaba, município de Guaraqueçaba, comarca de Antonina/PR, representados pelas matrículas nºs 6760 (64,5 ha), 6761 (64,2 ha), 6762 (102,0 ha), 6763 (119,90 ha) e 7306 (97,40 ha). Além das propriedades já elencadas, a FOCA é possuidora da área de terra equivalente a 149,70 ha e 87,20 ha, localizados na Baia dos Medeiros, município de Guaraqueçaba, e representados pelos lotes 01 e 02, da planta de fl.82, do PA.134/04, respectivamente, sendo este o local onde estavam as instalações da FOCA. A receita da FOCA consistia, basicamente, em doações internacionais, realizadas, dentre outras, pela instituidora, Associação Oási Maria SS, Troina/Itália. A escritura pública de instituição da FOCA previa que em caso de sua extinção, o seu patrimônio líquido seria destinado a outra fundação, com os mesmos fins, escolhida pelo Conselho Curador e aprovada pelo Ministério Público. Já a última reforma estatutária, em seu artigo 20, prevê que em caso de extinção, seus bens reverterão em favor de outra entidade congênere, escolhida pelo Conselho Curador, ouvido o Ministério Público. Portanto, a previsão estatutária é análoga aquela prevista na Escritura Pública de instituição, ou seja, os bens remanescentes da FOCA serão revertidos a uma 8
9 instituição congênere. Das irregularidades verificadas A fundação prestou contas ao Ministério Público, através do SICAP até o ano de Depois deste ano, não mais se manifestou e nem prestou as contas devidas. O Ministério Público instaurou os procedimentos administrativos nºs 237/03 e 134/04, para análise das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2002/2003, respectivamente, tendo havido, posteriormente, o apensamento do primeiro ao segundo. Na ocasião foi emitido o relatório de auditoria nº 041/05, da lavra do auditor do Ministério Público, Mario A.J. Zamataro, lotado na Promotoria de Fundações de Curitiba, onde foram constatadas várias irregularidades, ocasião em que foi oportunizado a fundação prestar os esclarecimentos que entendesse cabíveis, bem como juntar documentos. A fundação, através de sua representante legal, prestou esclarecimentos por diversas vezes, tendo, inclusive, comparecido a este órgão em face de notificação expedida por esta Promotoria de Justiça. Contudo, em todas as oportunidades não justificou satisfatoriamente e nem sanou as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, vez que, em nova auditoria realizada, com a emissão do relatório nº 074/08, foram novamente constatadas as irregularidades nas contas da fundação, vez que ela não corrigiu as pendências anteriormente apontadas, com vistas a adequar a administração financeira, a situação patrimonial, os procedimentos administrativos e a aplicação dos recursos recebidos às finalidades estatutárias. No parecer de auditoria nº 074/08, 9
10 detectou-se que a administração da fundação encontrava-se centralizada na pessoa de sua presidente, Marília Ema Macedo Bernardes Gonçalves Coelho, sem a (...) efetiva participação dos demais membros no desempenho pleno dos cargos e atribuições previstos no Estatuto. Contudo, este fato não exime os demais dirigentes de suas responsabilidades. Verificou-se, em relação aos procedimentos administrativos e controles internos de gastos, que a fundação não adotava qualquer tipo de controle de despesas com viagens; não fazia cotação prévia de preços junto a fornecedores na aquisição de materiais e serviços; não havia aprovação prévia de despesas, através de procedimento formal. Verificou-se, ainda, que os documentos relativos às operações da fundação encontravam-se desorganizados, fora de arquivo e faltantes, impossibilitando a análise das operações de câmbio, das doações nacionais e estrangeiras, cujos recibos não foram localizados ou apresentados para análise, dentre outras irregularidades. Enfim, a avaliação da auditoria demonstrou a precariedade e a situação caótica da administração fundacional, além de outras inúmeras irregularidades relacionadas nos pareceres de auditoria nºs 041/05 e 074/08, que ora se remete em respeito à brevidade. As justificativas e informações prestadas pela fundação se revelaram vagas e imprecisas, vez que não prestava informações objetivas, ao contrário, as informações, embora devessem ser comprovadas documentalmente, eram sempre fornecidas de forma precária e sem a documentação necessária, o que ensejou a desaprovação da contas de 2002 e 2003 pela Promotoria de Fundações desta comarca. Tendo em vista que a fundação não regularizou as pendências referentes aos exercícios 10
11 financeiros de 2002/2003, ficou prejudicada a análise das prestações de contas dos exercícios seguintes, ou seja, 2004 e 2005, pelo setor de auditoria, materializadas nos procedimentos administrativos nºs 115/05 e 140/06, respectivamente, ora juntados. Salientamos que dentre as diversas irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria, algumas tem reflexos no patrimônio fundacional, haja vista que foram realizadas diversas despesas que não foram devidamente comprovadas, não se sabendo se elas foram realizadas em atenção às finalidades estatutárias ou apenas beneficiaram os dirigentes da fundação. Há, ainda, outras despesas realizadas em flagrante desvio de finalidade, como o pagamento de jantares e bebidas alcoólicas. Apenas para exemplificar, colacionamos parte do relatório de auditoria nº 074/08, onde estão discriminadas algumas das despesas realizadas de forma irregular, devendo os beneficiários devolver os respectivos valores aos cofres fundacionais, devidamente corrigidos: Ante à falta dos documentos fiscais hábeis para a comprovação das despesas, opinamos que os seguintes valores, referentes ao exercício de 2003, devam ser glosados e ressarcidos aos cofres da Fundação, acrescidos da devida atualização, pelos ordenadores das despesas: DATA 10 e 29/04/03 VALOR REFERENTE A 11,60 Compra de água mineral, com base em simples formulários de pedido. 22/09/03 18,10 Matias & Costa Ltda., referente a almoço, mediante simples recibo. 03/11/ ,00 Grupo Brasil Cinema Vídeo Comunicação, referente a serviços de prestados de gravação em vídeo Betacam e cópia em DVD de depoimento do 11
12 DATA VALOR REFERENTE A Ministro Roberto Rodrigues para ser utilizado durante o Fórum Internacional, mediante simples recibo. 23/12/ ,00 Globo Tradução de Línguas - Fórum Internacional - apresentado simples recibo de depósito bancário. 23/12/ ,76 Hotel Planalto Ltda. - Fórum Internacional - apresentado simples recibo de depósito bancário. 23/12/ ,51 Hotel Phenicia Ltda. - Fórum Internacional - apresentado simples recibo de depósito bancário. TOTAL ,97 Despesas sem comprovantes fiscais hábeis. g.4) Despesas com Viagem Foram constatadas diversas impropriedades referentes a despesas com viagem, envolvendo falta de comprovantes, falta de justificativa frente às finalidades da Fundação, documentos em nome de terceiros e até documentos sem o correspondente registro, conforme lista contida no Relatório de Auditoria Nº 041/05. Em decorrência, foram solicitados esclarecimentos.... Desta forma, ante à falta de justificativas concretas e regulares comprovações das despesas listadas neste item do Relatório de Auditoria Nº 041/05, no montante de R$ 5.760,60, entendemos que este valor deva ser ressarcido aos cofres da Fundação, devidamente atualizado. g.5) GIRAWORLD AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Foram constatadas diversas operações com a Giraworld, CNPJ / , referentes a viagens e hospedagem, em que não foram apresentadas as correspondentes Notas Fiscais de Prestação de Serviços contendo o detalhamento das despesas. 12
13 ... Desta forma, tendo em vista a falta dos documentos hábeis para a comprovação dessas despesas, consideramos as mesmas irregulares e opinamos que os valores correspondentes, no montante de R$ ,80, devam ser ressarcidos aos cofres da Fundação por parte dos responsáveis pela ordenação das referidas despesas, acrescido da devida atualização. As despesas acima arroladas são meramente ilustrativas, vez que a apuração de todas as despesas somente será realizada em fase de liquidação da sentença, quando os valores serão discriminados e atualizados. Contudo, é certo que houve despesas irregulares, cujos valores os dirigentes da fundação deverão ressarcir aos cofres da entidade. Outra questão importante diz respeito aos bens fundacionais, vez que ao ser extinta a entidade, seu patrimônio deverá ser revertido em prol de outra fundação congênere, segundo vontade dos instituidores. Conforme acima exposto, no ato de instituição, a fundação recebeu diversos bens móveis, os quais pelo uso foram se depreciando ao longo dos anos, e um imóvel, localizado na região de Itaperuçu/PR, o qual era integrante de uma área maior. Durante sua existência, a FOCA adquiriu outros bens, dentre eles, uma área de terras, constituída de vários lotes, localizados na Colônia Tagaçaba, município de Guaraqueçaba, comarca de Antonina/PR, representados pelas matrículas nºs 6760 (64,5 ha), 6761 (64,2 ha), 6762 (102,0 ha), 6763 (119,90 ha) e 7306 (97,40 ha). Entretanto, segundo consta na matrícula 6479, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, a instituidora Criart Associação para Desenvolvimento Sócio Cultura da Comunidade (ou Criart Associação para o Desenvolvimento Sócio Cultural da Sociedade), na data de 22 de 13
14 agosto de 2007, vendeu a totalidade do imóvel de Itaperuçu, ou seja, os 35 alqueires para Nissei Administradora de Bens Ltda, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Contudo, não houve autorização do Ministério Público para esta venda, o que era necessário, vez que 06 (seis) alqueires pertenciam a FOCA, não havendo, também, registro do depósito na conta bancária da fundação, referente à parte que lhe cabia. Considerando que a adquirente se trata, em tese, de terceiro de boa-fé, vez que a escritura pública de dotação inicial não havia sido prenotada na matrícula do imóvel, entendemos que o negócio realizado é válido, não cabendo sua anulação. Contudo, os dirigentes da fundação deverão ser condenados a ressarcir o valor equivalente aos seis alqueires pertencentes à FOCA, devidamente atualizados. Das Prestações de Contas Além das irregularidades acima expostas de forma sucinta, as quais foram detalhadas nos relatórios de auditoria do Ministério Público nºs 041/05 e 074/08 que são parte integrante desta ação, a fundação não mais prestou contas, o que em tese, possibilitaria ao Ministério Público exigi-las em juízo. A última prestação de contas foi apresentada em 2005, estando faltando as contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2007 e A prestação anual de contas a que estão sujeitas as fundações privadas é o principal meio de verificação da correta administração do patrimônio fundacional e cumprimento das finalidades estatutárias por seus dirigentes. O dever de prestação de contas, não 14
15 observado pela fundação, é inerente a qualquer entidade fundacional, pois quem administra o patrimônio de uma fundação deve estar ciente de que não administra patrimônio próprio, mas um bem pertencente à sociedade ou parte desta, o qual se destina a atender interesse social e coletivo. A FOCA, ao deixar de cumprir esta obrigação, violou, na íntegra, o disposto no artigo 34, caput, da Resolução nº 2.434/2002 da PGJ de , in verbis: Artigo 34. A Fundação terá até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a Prestação de Contas à Promotoria das Fundações. O conceito de fundação, disciplinado pelo consultor jurídico do GIFE Grupo de Institutos e Fundações e Empresas, Eduardo Szazi 2, nos dá a amplitude da obrigação dos dirigentes da entidade em prestar contas anuais: A fundação é um patrimônio destinado a um bem comum, o qual, sendo em favor da coletividade, não mais pertence ao seu instituidor, não é de seus dirigentes e usuários, nem tampouco integra os bens do Estado. É para o bem de todos, mas não é de ninguém, requerendo, assim, que seja protegido de maneira especial. José Eduardo Sabo Paes 3 : No mesmo sentido, preceitua o doutrinador A prestação de contas é o conjunto de documentos e informações sobre a fundação nos aspectos patrimonial, financeiro, operacional, fiscal, jurídico, trabalhista e previdenciário e de âmbito anual, 2 Szazi, Eduardo, Terceiro Setor Regulação no Brasil, 3ª ed., São Paulo, 2003, p Paes, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de Interesse Social Brasília Jurídica, 3ª edição, p. 397, apud RT 304/
16 devendo ser submetida ao Conselho de Curadores ou ao órgão deliberativo até o final do primeiro trimestre de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Ao referido Conselho cabe apreciar a prestação de contas e encaminhá-la, em prazo exíguo, ao órgão competente do Ministério Público. A inadimplência da FOCA, ao deixar de prestar contas desde o exercício financeiro de 2006, é manifesta desídia administrativa, perpetrada por seus dirigentes, situação absolutamente inaceitável que autoriza a presente demanda, pois viola frontalmente o artigo 34, caput, da Resolução PGJ nº 2.434/2002, de , acima exposto. Contudo, a presente ação não se destina a apenas exigir as prestações de contas, pois a fundação está inativa, não sendo encontrada sequer a sua representante legal, Dra. Marília Bernardes, conforme se comprovam as correspondências reiteradamente expedidas por esta Promotoria e devolvidas sem a localização do destinatário. Outrossim, não há qualquer registro de que a fundação encontra-se em atividade, salvo perante a Receita Federal, cujo CNPJ ainda consta como ativo, bem como o site na internet. A última manifestação da representante legal da fundação ocorreu em 06 de setembro de 2005, quando apresentou petição manuscrita solicitando dilação de prazo para cumprimento das providências sugeridas pelo Ministério Público. Contudo, embora o pedido tenha sido deferido, não houve qualquer outra manifestação da FOCA. Para tentar dirimir as pendências na esfera administrativa, o Ministério Público designou a data de 12 de setembro de 2008, para oitiva dos demais dirigentes da fundação, conforme constava nos registros do SICAP. Contudo, 16
17 foram localizados nos cadastros apenas os endereços de Eliane Trito e João Milanez, sendo expedidas as notificações para que comparecessem na Promotoria de Justiça na data acima mencionada. Contudo, somente Eliane Trito foi localizada, e, ao prestar declarações informou que foi eleita ao Conselho Administrativo da fundação, mas não participou ativamente da administração, apenas prestando consultoria em projetos voltados à saúde e que não participava das reuniões, alegando, ainda, que não tinha nenhum contato com outro dirigente da fundação, nem mesmo Marília Ema Macedo Bernardes, a qual teve seu último contato em Muito embora a fundação não mais tenha se manifestado, o site que ela mantém na internet continua ativo, conforme informação do setor de auditoria, havendo, inclusive, um formulário eletrônico, em português, para doações. No referido site consta que as doações serão para a The Open City, havendo, na sequência, a história cronológica da FOCA, desde a sua instituição até a sua incorporação pela Open City International, nos Estados Unidos, como fundação pública. Entretanto, não há registro deste fato nos arquivos do Ministério Público, não tendo havido, sequer, uma comunicação da mudança de endereço da fundação, não havendo, também, previsão, na nossa legislação, da incorporação de uma fundação privada brasileira por uma fundação pública internacional. Portanto, referido expediente não autoriza a arrecadação de doações no Brasil para uma entidade que, perante a legislação brasileira, está inativa e irregular, vez que não presta contas há muito tempo, não se sabendo qual o destino que terão estas doações, bem como não havendo prestação de contas dos valores eventualmente arrecadados, razão pela qual o Ministério Público requer, desde já, a expedição de ofício ao 17
18 Banco Central do Brasil para que preste informações sobre as instituições onde a FOCA mantém qualquer tipo de movimentação financeira. Assim, realizadas todas as diligências permitidas por lei, o Ministério Público não logrou êxito na extinção administrativa da requerida, vez que não mais conseguiu localizar seus dirigentes, o que justifica a promoção da presente ação judicial. Da Extinção da FOCA Conforme já mencionado, compete ao Ministério Público a fiscalização efetiva dos atos praticados pela administração da fundação, através da análise das prestações de contas. Diante do não cumprimento das finalidades estatuídas, da desídia administrativa em não esclarecer de forma correta os apontamentos realizados pelo Ministério Público nas contas referentes aos exercícios de 2002/2003, bem como não apresentar as prestações de contas anuais a partir de 2006, além de não mais ser localizados os representantes da entidade, conclui-se pela impossível mantença da fundação, devendo ser declarada sua extinção judicial haja vista que ela já se encontra, de fato, inativa. A extinção da fundação consiste na eliminação ou supressão dessa pessoa jurídica do mundo dos negócios jurídicos, acompanhada da liquidação do seu respectivo patrimônio. Preceitua o doutrinador José Eduardo Sabo Paes 4 : 4 Paes, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de Interesse Social Brasília Jurídica, 3ª edição, p. 397, apud RT 304/
19 Caberá ao Ministério Público verificar a possibilidade de mantença da fundação e, caso seja comprovada sua impossibilidade de se manter, interpor uma ação civil de extinção. Para interposição da presente medida, o Ministério Público valeu-se, além da disposição contida no artigo 69, do Código Civil, do disposto no artigo 52, incisos IV e V, da Resolução nº 2.434/2002 da PGJ de (cópia anexa), o qual dispõe que a fundação poderá ser extinta quando deixar de cumprir ou desviar-se das finalidades estatutárias e, quando se mantiver inativa por dois anos ou mais. E o artigo 53, inciso II, da citada Resolução, disciplina que a extinção de fundação poderá se dar judicialmente, por iniciativa do Ministério Público. Do destino dos bens fundacionais O patrimônio composto de bens livres é elemento essencial da fundação, por essa razão, no momento em que se trata da extinção da entidade, deve haver um cuidado em relação a estes bens. O destino dado aos bens que compõem o patrimônio da fundação é disciplinado no artigo 69, in fine, do Código Civil, in verbis: Artigo 69 (...) incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Por congênere, o dicionário Aurélio entende por pertencente ao mesmo gênero; idêntico, semelhante, similar. Sobre fundações que se proponham a fins iguais ou semelhantes, expõe José Eduardo Sabo Paes: 19
20 Fundações de fins iguais que acredito não se encontrarem na prática são aquelas das quais uma apresenta as suas finalidades idênticas à da outra que foi extinta. Fundações de fins semelhantes são aquelas das quais uma tenha finalidades estatutárias parecidas, análogas no aspecto e na forma à que foi extinta. A fundação apresentava bens imóveis nas cidades de Guaraqueçaba-PR e de Itaperuçú/PR, conforme acima exposto. Além desses bens, há, ainda, aqueles valores que foram gastos, mas não foram devidamente comprovados que se destinaram ao cumprimento das finalidades estatutárias, devendo os seus dirigentes serem condenados a ressarci-los aos cofres da fundação. Referidos valores serão devidamente apurados na liquidação da sentença, ocasião em que o Ministério Público irá sugerir ao juízo os nomes de fundações congêneres que possam receber o patrimônio remanescente da FOCA. DO PEDIDO Da antecipação da tutela Sobre a antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o Código de Processo Civil, no seu artigo 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação; e I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 20
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