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Timestamp: 2018-11-21 08:45:56+00:00
Document Index: 61617955

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

PROJETO DE LEI N.º 869/XII/4.ª - PDF
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Brenda Castilho Amado
1 PROJETO DE LEI N.º 869/XII/4.ª Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Exposição de Motivos O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar um Projeto de Resolução propondo «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade», tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, com o seguinte texto: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no Parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.» Nesta sequência, foram ouvidas diversas entidades coletivas e individuais que se pronunciaram sobre esta temática e, bem assim, entidades que, não podendo estar presentes, apresentaram contributos escritos com reflexões sobre a matéria. 1
2 Concluídas as audições e recebidos os contributos, fica a perceção de que, apesar de os sucessivos governos terem promovido políticas setoriais de apoio à família e aos menos favorecidos, estas se têm revelado insuficientes para fazer face ao duplo dilema do envelhecimento da população e da diminuição da natalidade, realidade que, aliás, se abate sobre a generalidade dos países europeus. Afigura-se portanto do interesse nacional encontrar respostas setoriais mais vigorosas, nomeadamente no setor da educação, de forma a contribuir para a inversão da evolução deste problema que é global. A taxa de pré-escolarização das crianças portuguesas tem conhecido progressos significativos nos últimos anos, encontrando-se presentemente muito perto de alcançar as metas estabelecidas pela União Europeia no âmbito do Quadro Estratégico para Cooperação Europeia no Domínio da Educação e Formação que definem que pelo menos 95% das crianças com idades entre os 4 anos de idade e o início da escolaridade obrigatória devem frequentar a Educação Pré-Escolar. Em 11 anos, Portugal aumentou a sua taxa de pré-escolarização em 10,7pp, tendo em conta o conjunto de crianças entre os 4 e os 5 anos, sendo que em 2013 atingiu 93,7% na escolarização deste grupo etário, tendo havido igualmente um ligeiro aumento na duração média da pré-escolarização, quer no Continente, quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A atual rede pública de estabelecimentos da educação pré-escolar, a par da rede particular e solidária, contribuiu para a obtenção das altas taxas de préescolarização divulgadas pelo INE, sendo de assinalar que todos os agrupamentos de escolas públicas já têm grupos que integram crianças com idade de 3 ou 4 anos. 2
3 São vários os fatores que aconselham a uma experiência pré-escolar mais precoce, registando-se uma tendência para que as crianças tenham contacto com a educação de infância pelo menos dois anos antes de entrarem para o ensino obrigatório, para além da função social de guarda e de promoção do desenvolvimento da criança, que é um fator determinante para o incremento da mobilidade social, permitindo mitigar diferenças económicas e sociais e conduzindo a uma maior equidade social. É também sabido que há uma crescente preocupação por parte da maioria dos países da UE com a educação de infância, registando-se um recuo na idade de ingresso no pré-escolar, nomeadamente porque se reconhece de extrema importância o desenvolvimento infantil a partir deste nível, havendo inclusivamente vários estudos de natureza neurológica, psicológica e sociológica que o comprovam. Por outro lado, a necessidade de conciliar a vida familiar com a vida profissional, que é uma prioridade na estratégia europeia para a coesão social, atribui especial importância à universalização da educação pré-escolar. Em ordem a alargar esta universalização para os 4 anos de idade, afigura-se igualmente de grande importância garantir uma articulação da rede já existente, de forma a evitar excessos nuns locais e insuficiências noutros, tanto mais que a distribuição da população no território nacional tem sofrido mutações significativas nos últimos anos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, apresentam o seguinte projeto de lei: 3
4 Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [ ] 1 - [ ] 2 - A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. Artigo 4.º Educação pré-escolar 1 - A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. 2 [ ]» 4
5 Artigo 2.º Regulamentação 1 - O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/ A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2015 Os Deputados do PSD e do CDS_PP 5