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Timestamp: 2020-01-28 12:32:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 30']

Aviso 10/2016/A, 2016-02-17 - DRE
Aviso n.º 10/2016/A
Número:10/2016/A
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 3 (três) postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Terceira, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Terceira.
Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração desta Unidade de Saúde, de 8 de janeiro de 2016 e por despacho autorizador de S. Ex.ª, o Vice-Presidente do Governo Regional de 22 de dezembro de 2015, e previamente de S. Ex.ª o Secretário Regional da Saúde, de 14 de dezembro de 2015, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha Terceira, afeto à Unidade de Saúde de Ilha Terceira.
1 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 - Legislação aplicável: Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugando com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012 (acordo coletivo da carreira especial médica na Região Autónoma dos Açores), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de 2012, alterado pelo Aviso n.º 601/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro; Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto; Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto; Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril; e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Validade do Procedimento Concursal: O procedimento é valido para a ocupação dos postos de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
4 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se, apenas, os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
5 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente:
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
b) Possuam relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nas modalidades de nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos à Unidade de Saúde da Ilha do Terceira, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Remuneração: A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem da tabela aplicável à carreira especial médica, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas na Lei do Orçamento do Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
7 - Condições de trabalho: As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores integrados na carreira especial médica.
8 - Conteúdo funcional: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de medicina geral e familiar, designadamente o disposto pelos artigos 7.º-B e 12.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à Carreira Especial Médica.
9 - Local de Trabalho: Unidade de Saúde de Ilha do Terceira, que abrange as áreas geográficas dos Concelhos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo.
10.1 - A formalização das candidaturas deve ser efetuada no impresso, disponível na plataforma eletrónica da BEP-AÇORES (http://bepa.azores.gov.pt/formularios.aspx) ao qual deverão anexar, sob pena de exclusão, fotocópias dos seguintes documentos:
e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
f) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
10.3 - O requerimento/formulário da candidatura, devidamente preenchido, datado e assinado, pode ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento, na Secção de Expediente da Unidade de Saúde de Ilha Terceira, no Centro de Saúde de Angra do Heroísmo (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), sita na Rua Canada dos Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo, ou remetida por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada, endereçada ao Presidente do Júri do presente procedimento concursal, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
10.4 - Do requerimento/formulário devem constar os seguintes elementos:
11.7 - Publicação das listas: As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha Terceira e notificadas aos candidatos por ofício registado. A lista de classificação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.
11.8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
12 - Composição do Júri: O júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Maria Antónia Sequerra Dutra, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
1.º Vogal Efetivo: Ana Maria Lima Mendes Ribeiro - Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Tânia Sofia Eufrásio Cortez - Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
1.º Vogal Suplente: Jorge Henrique Ourique Silveira, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira;
2.º Vogal Suplente: Paulo Martim Ornelas Branco - Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira.
4 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Tadeu da Silva Dutra.
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