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Timestamp: 2018-10-20 09:55:34+00:00
Document Index: 133443578

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Regulamento do Bradesco BJ Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações 157 CNPJ n o / AGC - PDF
Regulamento do Bradesco BJ Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações 157 CNPJ n o / AGC
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Maria Conceição Canedo
1 Capítulo I Do Fundo Artigo 1º - O BRADESCO BJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES 157, doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Capítulo II Do Público-Alvo Artigo 2º - O FUNDO destina-se ao público em geral que seja suscetível às oscilações e riscos da bolsa de valores. Capítulo III Da Política de Investimento Artigo 3º - O FUNDO tem por objetivo proporcionar aos seus cotistas rentabilidade que busque superar as variações do Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa), através da atuação no mercado de ações. Artigo 4º - As aplicações do FUNDO deverão ser representadas, isolada ou cumulativamente, pelos seguintes ativos: I no mínimo 95% (noventa e cinco porcento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em ações; II - no máximo 5% (cinco porcento) de seu patrimônio líquido em depósitos à vista, títulos públicos federais, títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira e/ou operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional CMN. Parágrafo Primeiro - O FUNDO somente pode aplicar em fundos de investimento cujas operações nos mercados de derivativos sejam limitadas a até 1 (uma) vez os seus patrimônios, vedado seu uso para alavancagem. Parágrafo Segundo Os percentuais referidos neste Artigo deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia imediatamente anterior. Artigo 5º - O FUNDO obedecerá, ainda, aos seguintes parâmetros de investimento: I o total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por qualquer deles direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas ou sociedades sob controle comum, detidos diretamente pelo FUNDO, não pode exceder a 5% (cinco porcento) de seu patrimônio líquido, observando-se que tal limite não se aplica aos fundos de investimento de que o FUNDO adquira cotas; II - o FUNDO não pode deter, diretamente, mais do que 5% (cinco porcento) de seu patrimônio líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do ADMINISTRADOR, da GESTORA (conforme definidos abaixo) ou de empresas a eles ligadas, observando-se que tal limite não se aplica aos fundos de investimento de que o FUNDO adquira cotas; III o FUNDO pode aplicar até 100% (cem porcento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento administrados pelo ADMINISTRADOR, 1
2 pela GESTORA ou por empresas a eles ligadas; IV o FUNDO pode aplicar até 100% (cem porcento) de seu patrimônio líquido em cotas de um mesmo fundo de investimento. Artigo 6º - O FUNDO incorpora todos os rendimentos, amortizações e resgates dos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira ao seu patrimônio líquido. Artigo 7º - As operações da carteira do FUNDO poderão, por sua própria natureza, ocasionar redução no valor das cotas ou perda do capital investido pelos cotistas. Parágrafo Primeiro - O cumprimento, pelo ADMINISTRADOR, da política de investimento do FUNDO não representa garantia de rentabilidade ou assunção de responsabilidade por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas. Parágrafo Segundo - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia do ADMINISTRADOR ou do Fundo Garantidor de Créditos FGC. Capítulo IV Da Administração Artigo 8º - O FUNDO é administrado pelo Banco Bradesco S.A., inscrito no CNPJ sob n o / , doravante denominado ADMINISTRADOR, ambos com sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP. Parágrafo Primeiro A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela BRAM - Bradesco Asset Management Ltda., com sede social na Av. Paulista, 1.450, 6 o e 7 o andares, Bela Vista, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº / , credenciada como administradora de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, doravante denominada GESTORA. Parágrafo Segundo A custódia dos títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros do FUNDO é realizada pelo ADMINISTRADOR. Parágrafo Terceiro Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, exceto cotas de fundos de investimento, serão devidamente custodiados, registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados nos termos da legislação aplicável. Capítulo V Dos Serviços de Administração e Demais Despesas do Fundo Artigo 9º - Pela prestação dos serviços de administração do FUNDO, que incluem a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, as atividades de tesouraria e de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, a distribuição de cotas e a escrituração da emissão e resgate de cotas, o FUNDO pagará o percentual anual de 8% (oito porcento) sobre o valor de seu patrimônio líquido. Parágrafo Primeiro A taxa de administração é calculada e provisionada à base de 1/252 (um duzentos e cinqüenta e dois avos) da porcentagem referida no caput, sobre o valor diário do patrimônio líquido do FUNDO, e será paga pelo FUNDO, mensalmente, por períodos vencidos, conforme estabelecido em 2
3 contratos, aos respectivos prestadores de serviços. Parágrafo Segundo A taxa de administração estabelecida no caput compreende todas as taxas de administração dos fundos em que o FUNDO investe. Artigo 10 O FUNDO não possui taxa de ingresso ou taxa de saída. Artigo 11 Constituem encargos do FUNDO, além da remuneração cobrada pela prestação dos serviços de administração de que trata o Artigo 9 o, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; III) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV) honorários e despesas do auditor independente; V) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII) despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais da carteira do FUNDO. Parágrafo Primeiro Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do ADMINISTRADOR, devendo ser por ele contratados. Parágrafo Segundo - O pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior pode ser efetuado diretamente pelo FUNDO à pessoa contratada, desde que os correspondentes valores sejam computados para efeito da remuneração cobrada pela prestação dos serviços de administração. Capítulo VI - Do Patrimônio Líquido Artigo 12 - Entende-se por patrimônio líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Capítulo VII - Da Aplicação e do Resgate de Cotas Artigo 13 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais e nominativas, conferem iguais direitos e obrigações a todos os cotistas e não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Parágrafo Único A qualidade de cotista caracteriza-se pela adesão do investidor aos termos desse Regulamento 3
4 e pela inscrição de seu nome no registro de cotistas do FUNDO. Artigo 14 A aplicação e o resgate de cotas do FUNDO podem ser efetuados por débito e crédito em conta corrente mantida em uma das agências do Banco Bradesco S.A. ou via CETIP. Artigo 15 Os pedidos de aplicação e resgate deverão ocorrer no horário determinado pelo ADMINISTRADOR, para efeito dos prazos previstos neste capítulo. Artigo 16 Pedidos de aplicações e resgates de cotas efetuados aos sábados, domingos e em feriados nacionais serão processados no primeiro dia útil subseqüente. Parágrafo Primeiro - Os pedidos de aplicações e resgates efetuados em feriados estaduais e municipais na localidade da sede do ADMINISTRADOR serão processados normalmente em outras localidades. Parágrafo Segundo Quando o pedido de aplicação ou resgate ocorrer em dia não útil no local onde ocorrer o pedido, este será processado no primeiro dia útil subseqüente. Artigo 17 Na emissão de cotas do FUNDO, o valor da aplicação será convertido pelo valor da cota de fechamento do primeiro dia útil subseqüente ao do pedido de aplicação, mediante a efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor ao ADMINISTRADOR, observado o disposto no Artigo 16. Parágrafo Primeiro - É facultado ao ADMINISTRADOR suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO. Parágrafo Segundo - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Artigo 18 O FUNDO não possui prazo de carência para fins de resgate de cotas, podendo o mesmo ser solicitado a qualquer tempo. Artigo 19 - O resgate de cotas será efetivado mediante solicitação do cotista ao ADMINISTRADOR, observado o disposto no Artigo 16. Parágrafo Primeiro - No resgate de cotas do FUNDO, o valor do resgate será convertido pelo valor da cota de fechamento do primeiro dia útil subseqüente ao da solicitação de resgate. Parágrafo Segundo - O pagamento do valor apurado nos termos do parágrafo anterior será efetivado no quarto dia útil subseqüente ao da solicitação de resgate. Parágrafo Terceiro - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto de cotistas, em prejuízo destes últimos, o ADMINISTRADOR poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a imediata convocação de assembléia geral extraordinária de cotistas. 4
5 Capítulo VIII Da Política de Divulgação de Informações Artigo 20 O ADMINISTRADOR deve disponibilizar as informações do FUNDO, inclusive as relativas à composição da carteira, nos termos desse capítulo no tocante a periodicidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os cotistas. Parágrafo Primeiro - Mensalmente será enviado extrato aos cotistas contendo o saldo, a movimentação, o valor das cotas no início e final do período e a rentabilidade auferida pelo FUNDO entre o último dia do mês anterior e o último dia de referência do extrato. O cotista poderá, no entanto, dispensar o envio do extrato mediante solicitação ao ADMINISTRADOR. Parágrafo Segundo - O ADMINISTRADOR disponibilizará mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem, o balancete, o demonstrativo da composição e diversificação da carteira e o perfil mensal do FUNDO. Parágrafo Terceiro - O ADMINISTRADOR disponibilizará anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente. Artigo 21 O ADMINISTRADOR é obrigado a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. Parágrafo Primeiro - Diariamente o ADMINISTRADOR divulgará o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo Segundo - As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar ao ADMINISTRADOR, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo Terceiro - O demonstrativo da composição da carteira do FUNDO será disponibilizado a quaisquer interessados mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referir, e compreenderá a identificação das operações, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira. Parágrafo Quarto - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira. As operações omitidas deverão ser colocadas à disposição dos cotistas e de quaisquer interessados no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês. Parágrafo Quinto - Caso o ADMINISTRADOR divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo ADMINISTRADOR aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores 5
6 e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Artigo 22 Solicitações, sugestões, reclamações e informações adicionais, inclusive as referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios do ADMINISTRADOR, fatos relevantes, comunicados e outros documentos elaborados por força regulamentar podem ser solicitados por meio de qualquer agência da rede do distribuidor ou através da Central de Atendimento ao Cotista, mediante envio de correspondência: Caixa Postal CEP São Paulo SP, pelo ou pelos telefones: (regiões metropolitanas) e (demais localidades). Parágrafo Único A divulgação das informações do FUNDO será realizada através do site do ADMINISTRADOR e do jornal Gazeta Mercantil. Capítulo IX Da Assembléia Geral Artigo 23 - Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: I as demonstrações contábeis apresentadas pelo ADMINISTRADOR; II a substituição do ADMINISTRADOR, da GESTORA ou do custodiante do FUNDO; III a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV a instituição ou o aumento da taxa de administração; V a alteração da política de investimento do FUNDO; VI a amortização de cotas; e VII a alteração deste Regulamento. Artigo 24 - A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista. Parágrafo Primeiro - A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia. Parágrafo Segundo - A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo Terceiro - Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia geral. Parágrafo Quarto - O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia. Parágrafo Quinto - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Artigo 25 - Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo Primeiro - A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. 6
7 Parágrafo Segundo - A assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Artigo 26 - Além da assembléia prevista no artigo anterior, o ADMINISTRADOR, a GESTORA, o custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco porcento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos cotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do custodiante ou de cotistas será dirigida ao ADMINISTRADOR, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 27 - A assembléia geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. Artigo 28 - As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto. Parágrafo Primeiro - Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Parágrafo Segundo - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembléia. Artigo 29 - Não podem votar nas assembléias gerais do FUNDO: I o ADMINISTRADOR e a GESTORA; II os sócios, diretores e funcionários do ADMINISTRADOR ou da GESTORA; III empresas ligadas ao ADMINISTRADOR ou à GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo Único - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste Artigo caso sejam os únicos cotistas do FUNDO, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembléia em que se dará a permissão de voto. Artigo 30 - O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembléia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo Único - Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembléia. 7
8 Capítulo X Da Tributação Aplicável Artigo 31 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda, IOF ou CPMF. Parágrafo Primeiro Os cotistas do FUNDO serão tributados pelo imposto de renda na fonte, quando do resgate das cotas, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Segundo Os fundos de investimento em ações não são tributados pelo IOF. Parágrafo Terceiro O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos cotistas sujeitos a regras de tributação específicas, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Quarto - O ADMINISTRADOR e a GESTORA buscarão manter a composição da carteira do FUNDO adequada à regra tributária vigente, evitando modificações que impliquem em alteração do tratamento tributário do FUNDO e dos cotistas. Artigo 34 - Fica eleito o foro da cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Capítulo XI Das Disposições Gerais Artigo 32 - O exercício social do FUNDO tem duração de um ano, com início em 1 o de abril e término em 31 de março. Artigo 33 - Para efeito do disposto neste Regulamento, admite-se a utilização de correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre o ADMINISTRADOR e os cotistas do FUNDO, desde que haja a anuência de cada cotista. 8