Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866859/artigo-17-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-03-21 14:35:50+00:00
Document Index: 62502740

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 147', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'Artigo 17']

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Andamento do Processo n. 144394-05.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 21/03/2018 do TJGO
DE DIREITOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIG O PENAL E ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO... NA S PENAS DOS ARTS. 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C O ART . 7, I E II, DA LEI N.11.340/06, NA FORMA DO ART. 69... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR OCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). NOS TERMOS D...
Andamento do Processo n. 202859-09.2012.8.09.0147 - Acao Penal - 21/03/2018 do TJGO
. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL E ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CO NCEDO A SUSPENSAO.../C O ART. 7, I E II, DA LEI N.11.340/06, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PE... COMO PELO RELATORIO MEDICO DE FLS. 24/25 (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12, 3 DA LEI ...
Andamento do Processo n. 186818-62.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 21/03/2018 do TJGO
. 77 DO CODIGO PENAL E ATENTO AO CON TIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO A SUSPENSAO DA PENA NO S TERMOS A SEREM..., CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, II, DA L EI N. 11.340/2006. PASSO A FIXACAO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68... DE SOUZA MARIA JOSE DE SOUZA ADV IND : 21888 GO - LEANDRO SOARES SILVA REIS ...
Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, caput, do Código Penal c.c. Lei nº 11.340/06.O Ministério Público requereu a conversão do flagrante em prisão... na modalidade prestação pecuniária, sob qualquer uma das suas formas, ante a vedação expressa contida no artigo 17 , da Lei... 11.340 /06.Ausentes os fundamentos ensejadores da custódia cautelar (art. 312...
Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena... Eleitoral, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 23.399/13 do TSE, instruindo o ofício com cópias da presente sentença... do artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alí...
Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
. Conjuguese a isso que o artigo 17 da Lei n. 11.340/06 veda, expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar... do Código Penal, c.c artigo 5º e 7º da Lei 11.340/06 e artigo 147, caput, do Código Penal.Passo a dosar a pena.Dosimetria para... de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 d...
Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento...) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime... RELAÇÃO Nº 0219/2018 Processo 1501250-41.2017.8.26.0602 - Medidas Pro...
Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018
do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento...) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento da pena... já se encontra concluído, com audiência, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06...
Pg. 1421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018
DE LIBERDADE A QUAL DEVERA SER FIXADA UM POUCO AC IMA DO MINIMO LEGAL. ADEMAIS, HA PROIBICAO LEGAL NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06... ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06. ENTENDO SUFICIENTE E ADE QUADO PARA O REU A REPRIMENDA BASE DE 03 MESES DE DETENCAO. 2 FAS... SENTIDO DA LEI, O QUE LHE E NEUTRA. QUANTO AOS ANTE CEDENTES, VEJ...
Pg. 2855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018
AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO A SUSPENSAO DA PENA NOS TERMOS A SEREM FIXADOS PELO JUIZO DA EXE CUCAO..., QUAL SEJA, CONFIS SAO ESPONTANEA PERANTE AUTORIDADE JUDICIARIA E A AGRAVANTE DE VIO LENCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA... A PENA ANTERIORMENTE DOSADA A QUAL A TORNO DEFINITIVA. EM ...
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 17 da Lei 11340/06
Art. 17 da Lei Maria da Penha
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866859/artigo-17-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006