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Timestamp: 2019-07-18 05:10:23+00:00
Document Index: 123379688

Matched Legal Cases: ['artigo 730', 'artigo 27', 'artigo 100', 'artigo 614', 'artigo 730', 'artigo 20']

EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA - PDF
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Stella Fragoso Malheiro
1 EXMO. SENHOR, DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI - PR AUTOS : N AUTORAS : MARIA TAIOKI DZIADZIO e LINDONEIA APARECIDA DZIADZIO RÉU : MUNICIPIO DE IRATI MARIA TAIOKI DZIADZIO e LINDONEIA APARECIDA DZIADZIO, já qualificadas nos autos de n. autos de AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA sob o em epígrafe, que corre perante esta Vara, movido em face MUNICIPIO DE IRATI, igualmente, vêm, ante o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 730 e ss. do CPC., proporem EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA na forma a seguir exposta. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão.
2 2. Considerando que o Acórdão estipulou o valor base da indenização no quantum de R$ ,91 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos); 3. Considerando o Tribunal reformou a sentença no que pertine o termo inicial da correção monetária, devendo incidir a partir de Considerando que o Tribunal reformou tãosomente na data final da incidência dos juros compensatório, termo ad quem, devido até a data da expedição dos juros compensatórios. 5. Considerando que o Tribunal majorou os honorários de sucumbência, passando para 2% sobre o valor da condenação. 6. Considerando, finalmente, que o Acórdão manteve tudo mais o que a sentença concedeu. 7. Impõe-se o deferimento da execução nos termos propostos, para fim de que seja efetivada a execução, para cumprimento da mesma no prazo legal e na forma a seguir exposta: 7.1 De acordo com a sábia sentença proferida e as modificações procedidas pelo Tribunal, que transitou em julgado, concatenando ambas assim ficou composta: A) SENTENÇA: POSTO ISTO, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Município de Irati ao pagamento de indenização às requerentes pela desapropriação indireta do seu imóvel, no valor de R$ ,00, quantia a ser acrescida de: a) juros compensatórios de 12% ao ano, contados da data da ocupação do imóvel pelo requerido (maio de 2009); b) correção monetária pela média do INPC/IGP- DI a partir desta sentença até o pagamento do débito; c) juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. 2. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono das requerentes, em 1% (um por cento) do valor da condenação, de acordo com o artigo 27, do Decreto nº 3.365/1941.
3 Decorrido o prazo de recurso voluntário, submeto a presente ao reexame necessário. Subam oportunamente. B) ACÓRDÃO: a) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: Assim, é de rigor o provimento do recurso de apelação de Maria Taioki Dziadzio e outra, a fim de acolher o valor base para a indenização pleiteado o encontrado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de Irati, no procedimento administrativo de permuta, qual seja R$ ,91 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), por ser mais justo, tendo em vista que baseado em 03 (três) pareceres mercadológicos e realizados próximos ao ato expropriatório. b) DA CORREÇÃO MONETÁRIA: No presente caso, a correção monetária deverá incidir a partir de , data da elaboração do Laudo da Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de Irati.... Em sendo assim, dá-se provimento ao recurso de apelação (1) para modificar o termo inicial da correção monetária, a incidir desde a data da elaboração do laudo até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 67 do STJ). Quanto ao índice, mantém-se. c) DOS JUROS COMPENSATÓRIOS: Quanto ao termo a quo, escorreita a sentença que fixou a partir da data da ocupação do imóvel (maio de 2009). No entanto, o termo ad quem dos juros compensatórios, de acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça
4 consolidado pelo 12, do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09 são devidos até a data da expedição do precatório e não mais até o trânsito em julgado desta decisão, como se entendia. d) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Entende-se que o percentual dos honorários fixados, qual seja, 1% (um por cento) do valor da condenação se mostra reduzido, devendo, assim, ser majorado para 2% (dois) por cento do valor da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo patrono das apelantes (1), o tempo despendido para o deslinde da causa e a natureza e importância da causa. 7.2 Atualizado o valor da dívida, de acordo com a sentença e as modificações feitas pelo Acórdão, na forma preconizada pelo artigo 614 II do CPC, obtém-se o seguinte resumo de demonstrativo do débito atualizado: VALOR ORIGINAL R$ ,91 PRINCIPAL CORRIGIDO DE (12/2012 A R$ ,83 10/2014) JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1,00% AO R$ ,15 MÊS DE (05/2012 A 10/2014 = 30%) TOTAL DAS PARCELAS R$ 463,779,98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (2,00%) R$ 9.275,60 VALOR TOTAL R$ ,58 *média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV. 7.3 Importante ressaltar que se respeitou rigorosamente o previsto na sentença e Acórdão. 8. Tudo isso, no entanto, não estanca a possibilidade de novos reajustes quando do efetivo pagamento. 9. Por tais razões, requer que se proceda a execução do valor principal e demais consectários, na forma acima descrita, no valor
5 de R$ ,58 (quatrocentos e setenta e três mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), valor corrigido até 10/2014, para, em seguida, em face do artigo 730 do CPC seja Citado a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, ofereça, se assim entender, Embargos a Execução; execução; 9.1) Fixe honorários de sucumbência em face da 9.2) Caso não haja Embargos a Execução, pugna que seja requisitado pagamento por meio de Precatório ao presidente do Tribunal Regional da Justiça do Estado do Paraná; 9.3) seja os Embargos a Execução, caso houver, recebido somente no efeito devolutivo, contudo, quando houver remessa ao Tribunal para fim de requisitado pagamento por meio de Precatório, seja os autos remetidos a Contadoria para atualização da verba ora executada. 9.4) Em havendo Embargos a Execução, em amor aos termos do par. 3 º do artigo 20 do CPC, condene-se novamente a executada em honorários advocatícios a ser arbitrado por V.Exa no percentual máximo permissível, tudo sem prejuízo dos honorários já fixados em Acórdão a ser executado. Nestes Termos Pede Deferimento. Irati, 05 de novembro de Vanessa Soecki OAB /PR
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