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Timestamp: 2018-04-23 03:56:58+00:00
Document Index: 93341638

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 950', 'artigo 39', 'artigo 832']

Viação Piracicabana indenizará por acidente do trabalho
O D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos condenou a empresa Viação Piracicabana a pagar pensão mensal vitalícia, bem como indenização por dano moral à trabalhador que sofreu acidente do trabalho. A seguir, parte da sentença:
"D E C I D O
A matéria prodrômica no tocante a comissão de conciliação prévia foi objeto de devida análise pelo órgão colegiado, motivo pelo qual deixo de apreciá-la.
Acolho a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28.01.2003, visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 7º XXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 11 da CLT. Neste particular, insta ponderar que o presente feito versa sobre parcelas que não serão influenciadas pela prescrição. Contudo, por questão de ordem técnica decreta-se a prescrição quinquenal para fins de segurança jurídica.
O autor postula o pagamento de danos morais e materiais.
Nesse ínterim, acolho as conclusões trazidas no laudo pericial médico de fls. 295/310 com esclarecimentos às fls. 325/328.
Com efeito, etimologicamente o verbete dano traz o significado de mal ou ofensa pessoal, sendo que no campo jurídico traz a conotação de prejuízo possível, concreto, iminente ou efetivo.
Já a significado de moral, depende do tempo e local onde ocorreram os fatos. Necessário se faz a análise da situação histórica, assim como a estrutura político-social-econômica existente quando da ocorrência do fato. O significado de moral, portanto está intimamente ligado ao costume, se consubstanciando no conjunto de normas ou regras adquiridas pela repetição de determinadas particularidades ou características.
Juntando-se as duas palavras podemos conceituar dano moral como uma lesão a um indivíduo, proveniente de ato ilícito que recaia sobre o seu patrimônio extrapatrimonial, isto é, aquele conjunto de princípios, valores intrínsecos, que constituem a segunda natureza do indivíduo lesado e que aloja-se no mais recôndito de seu ser. Assim conceituou o professor Enoque Ribeiro dos Santos em sua obra O Dano Moral da Dispensa do Empregado  2ª edição  editora LTR  página 32.
Para Antonio Jeová dos Santos, em sua obra O Dano Moral Indenizável, 3ª edição, Editora Método, página 100, enquanto no dano patrimonial o ofendido experimenta um prejuízo que é apreciado de forma pecuniária, aparecendo em seu bolso o menoscabo, o dano moral também acarreta um prejuízo. Porém, é valorado sob a ótica não pecuniária, porque o dano moral resulta da lesão de um interesse espiritual que está relacionado com a intangibilidade da pessoa humana. O que configura o dano moral é aquela alteração do bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral..
Nesta Justiça Especializada, como preceitua o saudoso Valentin Carrion em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar jurisprudência  26ª edição  2001  editora saraiva, página 351 Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego..
Na legislação pátria os artigos 159 e 1518 do Código Civil já determinavam a reparação de danos, a verificação da respectiva culpa e avaliação da responsabilidade. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º incisos V e X assegurou o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem assim como a indenização decorrente da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo Código Civil, incorporou definitivamente a responsabilidade por dano, ainda que exclusivamente moral, na seção referente aos atos ilícitos e previu a respectiva indenização dos artigos 927 e 942, respectivamente.
O reclamante postula indenização em face da culpa subjetiva do empregador.
Com efeito, seguindo a conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, constata-se a necessidade de indenização por parte do empregador se restar comprova sua culpa em relação ao acidente. Assim, o risco decorrente da atividade ordinária da empresa reclamada não gera, por si só o dever de indenizar sendo necessária a prova da conduta culposa do empregador no acidente para que esta sobrevenha.
A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho tem natureza contratual-legal e se mostra também de forma subjetiva. De corolário o empregador que de maneira dolosa ou culposa dá causa à acidente de trabalho deverá ressarcir financeiramente ao empregado pelos danos advindos do acidente, da moléstia profissional ou do trabalho contraída. Ressalte-se que tal responsabilidade advém dos artigos 6º e 7°, inciso XXII e XXVIII e 37 § 6º da Constituição Federal de 1988 como também dos artigos 186, 932, inciso III, 935, 942, 949 e 950 da Lei 10.406/2002.
Muito embora a doutrina esteja se posicionando no desenvolvimento da teoria do risco objetivo do empregador (artigo 927 do Código Civil de 2002), não há como se desviar do ordenamento legal acima citado para o fim de admitir por ora a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, em especial o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna.
Analisando-se o conjunto probatório inegável e incontroverso a existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.
Em primeiro lugar cumpre destacar as definições de acidente de trabalho e de doença profissional constantes dos artigos 19 e 20 da Lei 8.213 de 24.07.1991.
É imperativo salientar nesse sentido que para configurar-se acidente ou doença do trabalho é necessária a presença de três elementos básicos: A causalidade, a prejudicialidade e nexo etiológico ou causal. Pelo primeiro requisito tem-se que o acidente deverá decorrer de acontecimento inesperado e não provocado, ou seja, sem a participação intencional do empregador ou empregado. O segundo diz respeito que a lesão corporal ou perturbação funcional que possa redundar em morte, perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade laborativa. Finalmente o último elemento concerne na conexão entre o trabalho e o acidente ou moléstia ocorridos.
Cabe somente a partir deste intróito a análise por parte do Juízo da existência de responsabilidade subjetiva dos réus, ou seja, a existência de culpa pelo evento ocorrido.
O reclamante baseia a culpa do reclamado na imprudência e negligência no que concerne a falta de cuidado por parte da ré visando a preservar a integridade física do trabalhador.
A formulação do laudo pericial vai de encontro ao indicado pelo autor na exordial e as normas proletárias com relação a higidez física do trabalhador.
Dessa forma a reclamada concorreu para a eclosão da doença profissional devendo responder pelas indenizações postuladas.
No que diz respeito à indenização por danos materiais decorrentes do acidente cabe trazer a dicção do artigo 950 do Código Civil brasileiro:
No que concerne a pensão vitalícia procede o pleito do autor. Nesse sentido o valor recebido pela Previdência Social a título de benefício previdenciário acidentário não deve ser deduzido da sua base de cálculo do pensionamento por ato ilícito, como já devidamente pacificado na jurisprudência:
Civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Se o empregado teve, comprovadamente, uma redução irreversível na sua capacidade auditiva, faz jus à respectiva indenização, independentemente do benefício previdenciário correspondente. Recurso especial conhecido e provido em parte. STJ 3ª Turma, REsp n. 419034/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, julgado em 05.12.2002.
Assim, devida a pensão vitalícia ao reclamante, no montante de 50% do piso normativo de sua categoria profissional, parcela esta razoável que serve para compor a existência de incapacidade irreversível e observando ainda a possibilidade de emprego em que não se observe níveis de ruído acima dos limites de tolerância, a partir da data do acidente, além do valor de décimo terceiro salário pelo duodécimo do valor apurado, verbas vencidas e vincendas, observando-se os reajustamentos da categoria profissional do autor.
Os pagamentos a título de férias e FGTS são inviáveis, em face da natureza jurídica destes institutos. Insta frisar que a legislação fundiária prevê a efetivação de depósitos fundiários durante os afastamentos por acidente de trabalho mas não em caso de pensionamento, pedido principal na presente ação;.
As provas produzidas nos autos evidenciaram o prejuízo não somente material como moral ao reclamante.
Com relação à indenização deve ser fixada não somente em face do prejuízo moral sofrido pelo demandante, mas também levando em consideração a circunstâncias do evento, o ardor do sofrimento a capacidade econômica da ré assim como punição à reclamada a fim de se evitar reincidências nesse mesmo sentido.
Assim fixo a título de indenização por dano moral a importância de R$ 50.000,00 ao demandante.
Honorários perícias a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.000,00, corrigidos à época do efetivo pagamento.
Não procedem os honorários advocatícios, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST.
Não há se falar em perdas e danos em razão da contratação de advogado particular, principalmente porque o autor poderia dirigir-se ao sindicato da categoria, a fim de obter assistência jurídica gratuita. Assim, cabe à parte contratante o ônus quanto ao pagamento dos honorários do profissional.
Diante do exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação de Juarez da Silva Santos para o fim de CONDENAR a reclamada Viação Piracicabana Ltda, nos seguintes títulos:
1. pensão vitalícia ao reclamante, no montante de 50% do piso normativo de sua categoria profissional, além do valor de décimo terceiro salário pelo duodécimo do valor apurado, verbas vencidas e vincendas, observando-se os reajustamentos da categoria profissional do autor;
2. indenização por dano moral a importância de R$ 50.000,00 ao demandante.
Deverá ser observada a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28.01.2003.
Em liquidação de sentença serão apurados os valores devidos, por simples cálculo, com acréscimo de juros moratórios a partir da propositura da ação e correção monetária na forma da lei, observando-se como época própria o mês subseqüente ao da prestação de serviço, com fundamento no artigo 39 da Lei nº 8177/91, combinado com os artigos 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro e na Súmula nº 381 do C.TST.
Nos termos do § 3º do artigo 832 da CLT, com redação da Lei 10.035/2000, consigne-se que as parcelas reconhecidas no decisum possuem natureza exclusivamente indenizatória.
Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor atribuído a condenação de R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00.
Transitado em julgado, cumpra-se.
Assim, se você sofreu acidente de trabalho ou tem doença decorrente de sua atividade profissional, seja trabalhador da Viação Piracicabana ou não, procure nosso escritório para verificarmos a possibilidade de ingresso de demanda judicial.