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Timestamp: 2019-12-13 10:13:00+00:00
Document Index: 35736330

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 11']

19234 resultados para cidadão quem
...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo ...I - quem contratou a pesquisa;. II - valor e origem dos recursos despendidos no ...
...CAPÍTULO I Da denúncia. ARTIGO 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de ..., e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem" serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necess\xC3"...
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo ...-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ...
...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser ...VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. ...
...I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos entidades do poder público, em local com condições ... indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;. III - os ...
... - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. ..., o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das ...
...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ...§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer ...
...I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco ...ARTIGO 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, ...
... tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos ... por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a ...
... à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de ... estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Federal relativos ...
...I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação ...ável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas ...
..., diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, ...çados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. § 1º Sem prejuízo do disposto no ...
... a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os ...ções forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelos mesmos. ARTIGO 41. A imposição de ...
...§ 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado. § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou ...
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na ... será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ...
...ções do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 4º As correspondências, notificações, requisições ...ARTIGO 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos ...
Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD: IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE "NADA ...
...I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a ...
Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE PRESO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PERDA DE GENITOR. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS. 407, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO
...b) não ser negociante falido irrehabilitado;. c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou naturalizado;. d) não estar sendo processado nem ter ...quem quer que seja, os emolumentos que lhes forem fixados na mesma tabela, sob ...
.... Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou ... legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente ...
..., impõe-se o seu trancamento e o restabelecimento da dignidade do cidadão, sob pena de conferir-lhe constrangimento ilegal, pelos gravames e zos a quem desnecessariamente responde a processo criminal. . 3. Ordem concedida. ...
... garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à .... . . . . . . . . . . . . . Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou ...
... a cultura a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento para efetivação desses direitos e ... os fenômenos culturais, fazendo com que sejam disponibilizados para quem os demanda e necessita. ESTRATÉGIAS E AÇÕES. 3.1 Ampliar e diversificar ...