Source: http://www.oroc.pt/revista/detalhe_artigo.php?id=17
Timestamp: 2019-11-17 03:25:02+00:00
Document Index: 92546408

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

A redacção deste nº 2 do artigo 1º não sofreu qualquer alteração. Continua a dizer desde o início da vigência do Código, 1 de Março de 2000, que “não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas”.
Todavia, sempre que se altera a fronteira do campo de incidência, temos que reanalisar a fronteira desta exclusão, porque esta sempre poderá ser alargada ou restringida de forma indirecta. A partir da entrada em vigor da Reforma, haverá mais factos susceptíveis de serem excluídos da tributação. Justifica-se por isso que, não tendo sofrido qualquer alteração de redacção, este nº 2 seja aqui analisado. Aliás, nas inúmeras acções de formação em que participámos, habitualmente nos eram colocadas questões relacionadas com esta matéria.
Ao procurarmos interpretar o nº 2 do artigo 1º não devemos ter em mente se a actividade dos operadores é isenta ou sujeita a IVA, porque não se afastam da tributação do selo os operadores, mas sim as operações em concreto.
É que, por exemplo, uma clínica médica que está isenta de IVA (nº 2 do artº 9º do CIVA) terá normalmente as suas aquisições tributadas em IVA e as suas prestações de serviços isentas, tendo estas que ser analisadas caso a caso. Porém, antes de recorrermos ao nº 2 do artº 1º do CIS, teremos que analisar se as operações em questão estão ou não abrangidas pela Tabela Geral, porque não se irá afastar da tributação aquilo que nem sequer está abrangido.
Por exemplo, os “recibos de quitação” processados pelos operadores, são realidades não abrangidas pelo imposto de selo por não estarem previstas na Tabela, aliás, já desde 01.01.1986. Por isso, nem sequer devemos passar à fase seguinte de análise do nº 2 do artº 1º. Se analisarmos a Tabela Geral verificamos que esta tributa realidades de duas naturezas distintas. Ou tributa os negócios e realidades jurídicas ou económicas, independentemente da sua forma, ou tributa a declaração escrita dessas realidades. No primeiro caso, o imposto de selo é devido pelo negócio ou operação económica e varia, normalmente em função do seu valor. No segundo, é devido pela existência do documento e corresponde, normalmente, a um valor fixo por cada exemplar original.
Significa dizer que, quando está em causa o selo da operação, para que esta seja tributada não é indispensável que exista documento escrito, bastará que, por qualquer meio, se demonstre que a operação existe. Se o selo diz respeito ao documento, é indispensável que este exista na forma escrita e satisfaça todos os requisitos previstos na Tabela Geral. O que o nº 2 do artigo 1º exclui é o imposto de selo da operação se esta também estiver sujeita a imposto sobre o valor acrescentado e não o selo do documento.
Um contrato de arrendamento, independentemente de revestir ou não a forma escrita, está sujeito a imposto do selo pela verba dois da Tabela Geral. Ora, porque se trata de um selo da operação, este não será devido se o senhorio debitar IVA nas rendas nos termos do CIVA, designadamente o seu artigo 12º. Ora o nº 2 do artigo 1º do CIS exclui o selo da operação, mas não o selo do documento.
Por isso, os documentos escritos que titulem os contratos de fornecimento de bens e serviços, designadamente, de fornecimento de água ao domicílio e electricidade, de empreitada, de equipamentos, estão sujeitos ao selo previsto na verba 8 da Tabela, sem qualquer exclusão (selo do documento), não obstante titularem operações sujeitas a IVA.
Já que falamos no documento escrito dos contratos, convirá lembrar que, só estão sujeitos ao selo previsto na verba 8 (5 euros), se a sua tributação dos negócios jurídicos que titulam, não estiver especialmente prevista noutra verba da Tabela Geral. É o caso, do contrato de arrendamento (verba 2), de comodato (verba 5), ou de mútuo (verba 17), em que, por ser especialmente tributada a operação, não será tributado o documento.
Com a Reforma da Tributação do Património iremos ter que analisar situações novas à luz do nº 2 do artigo 1º, ou seja, todas aquelas que foram trazidas para o campo de incidência do imposto do selo, designadamente os trespasses. Como sabemos, os trespasses, enquanto negócios ou operações, estão sujeitos a Imposto do Selo nos termos da verba 27 da Tabela Geral (5% sobre o seu valor). Como se trata de selo da operação e não de selo do documento a sua tributação em imposto do selo pode ser afastada nos termos do nº 2 do artigo 1º do CIS se se comprovar que os trespasses são “operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas”.
Perante isto, em primeiro lugar, haverá que analisar se o “trepasse” é uma operação sujeita a IVA ou não. Tendo em conta que se trata de uma operação económica, classificada para efeitos de IVA como de prestação de serviços (artigo 4º do CIVA), “efectuada no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal” não há dúvida que se trata de uma operação sujeita (alínea a) do nº 1 do artigo 1º).
Todavia, existe no CIVA o nº4 do artigo 3º, aplicável aos trespasses por força do nº 5 do artigo 4º, segundo o qual, “não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º”
Sendo assim, fácil será concluir que, estando os trespasses abrangidos por uma norma geral de incidência positiva, e vindo depois a ser excluídos da tributação por outra norma de incidência, agora negativa, estão excluídos de tributação em IVA, desde que verificados determinados condicionalismos, estando por isso sujeitos a imposto do selo. Claro que esta situação é desfavorável aos intervenientes, particularmente ao adquirente.
Um estabelecimento que seja cedido por 100 000 ¤ originará imposto do selo no montante de 5000 ¤ (100 000 x 5%), que será suportado a título definitivo pelo adquirente. Havendo lugar a IVA, este seria de 21 000 ¤ (100 000 x 21%) que seria repercutido ao adquirente, mas que este, de imediato, poderia recuperar.
Verifica-se assim que, enquanto no caso do imposto do selo, o encargo para o adquirente é efectivo, na hipótese do IVA estaríamos perante um dispêndio financeiro recuperável. Perante isto, não admirará que os intervenientes nestas operações queiram fazer algumas poupanças fiscais. Porém, estará na disponibilidade do cedente liquidar ou não o IVA. Isto é, o nº 4 do artigo 3º do CIVA, constitui para si uma faculdade que poderá usar ou não, ou constitui uma imposição a que não pode fugir?
Do nosso ponto de vista, sendo o nº 4 do artigo 3º do CIVA, uma norma delimitadora do campo de incidência, é de observância obrigatória, desde que verificados os requisitos por si exigidos, sob pena de a liquidação (apuramento) do imposto se encontrar errado. E, se os operadores liquidam mal, competirá à Administração Fiscal corrigir com todas as legais consequências.
Não sendo oportuno desenvolver mais o tema sempre lembrarei que, o nº 4 do artigo 3º e mais tarde a doutrina administrativa, exigem um conjunto de requisitos que condicionam bastante a sua aplicação. Por isso, ao trespassar um estabelecimento, logo no decorrer das negociações, será bom averiguar se esses requisitos se verificam ou não, para se saber que terrenos se pisam.