Source: https://dre.tretas.org/dre/261012/decreto-lei-249-2009-de-23-de-setembro
Timestamp: 2020-07-05 16:30:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 28', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 18']

Decreto-Lei 249/2009
Decreto-lei 249/2009, de 23 de Setembro
Neste sentido, no uso da autorização legislativa conferida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, aprova-se o Código Fiscal do Investimento e cria-se o novo regime fiscal para o residente não habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
No que concerne ao regime dos benefícios contratuais à internacionalização, por não estar sujeito aos limites constantes do regulamento geral de isenção por categoria, nem do regulamento relativo aos auxílios de minimis, já referidos, optou-se por não incluir nesta revisão o regime material constante do Decreto-Lei 401/99, de 14 de Outubro, que constará de diploma autónomo, para o qual o Código Fiscal do Investimento remete, revogando-se apenas as respectivas disposições processuais, que passam a constar daquele Código.
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - A prestação e utilização da garantia prevista no n.º 4 obedece às regras a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
1 - Os artigos 16.º, 22.º, 72.º e 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.º 6 do artigo 71.º, no n.º 7 do artigo 72.º e no n.º 7 do artigo 81.º 6 - .....................................................................
8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) 10 - (Anterior n.º 9.)
6 - Os rendimentos isentos nos termos dos n.os 3, 4 e 5 são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, com excepção dos previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 72.º 7 - Os titulares dos rendimentos isentos nos termos dos n.os 3, 4 e 5 podem optar pela aplicação do método do crédito de imposto referido no n.º 1, sendo neste caso os rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com excepção dos previstos nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 72.º»
O artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:
a) Os artigos 1.º a 3.º e 8.º a 13.º do Decreto-Lei 401/99, de 14 de Outubro;
b) O Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro.
O presente Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, estabelecendo ainda o estatuto do investidor no caso de este ser um residente não habitual em território português.
3 - A avaliação prévia não garante a concessão de apoios nem que as despesas realizadas antes dela sejam elegíveis, exceptuado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º 4 - O envio do resultado da avaliação prévia ao promotor deve ocorrer até 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, devendo as entidades previstas no n.º 1 do artigo 8.º remeter o parecer sobre a avaliação prévia ao Conselho no prazo de cinco dias úteis.
1 - Nos casos em que o promotor pretenda obter benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios fica condicionada à respectiva aceitação pelo órgão municipal competente nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e demais legislação aplicável.
a) AICEP, quando os projectos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, e quando estejam em causa projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas;
1 - Sem prejuízo das competências próprias da DGCI em matéria de fiscalização e acompanhamento, a verificação do cumprimento, pelos promotores, dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento, compete ao Conselho previsto no artigo 5.º 2 - Para efeitos do cumprimento do artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, a AICEP e o IAPMEI enviam anualmente à DGCI os relatórios de verificação do cumprimento dos objectivos previstos nos contratos de concessão de benefícios fiscais.
1 - Os promotores dos projectos de investimento produtivo beneficiam de dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial, durante o período de vigência do contrato ou até à sua resolução, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 9.º e 13.º 2 - Os promotores que pretendam requerer o estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, devem formular o respectivo pedido junto da DGAIEC, o qual é apreciado e decidido no prazo de 50 dias contados a partir da respectiva apresentação.
b) Possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), interpretado de acordo com as observações e reservas de Portugal, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que aqueles não constem da lista aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.º do Código do IRS, não sejam de considerar obtidos em território português.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/23/plain-261012.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261012.dre.pdf .
1999-10-14 - Decreto-Lei 401/99 - Ministério das Finanças
Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.
2010-01-07 - Portaria 12/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2010-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas.
2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
2017-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
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