Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/ca7d2442-45ba-47f8-9d7d-6733fcc407eb/language-pt
Timestamp: 2018-01-18 23:54:52+00:00
Document Index: 149260081

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 87', 'artigo 93', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 87', 'artigo 88']

Processo C-333/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais — Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias — Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93. o , n. o 3, do Tratado CE (actual artigo 88. o , n. o 3, CE) — Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum — Artigo 92. o , n. o 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87. o , n. o 3, CE) — Impugnação da legalidade da decisão — Dever de fundamentação — Apreciação dos factos — Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE ) - EU Law and Publications
Processo C-333/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais — Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias — Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93. o , n. o 3, do Tratado CE (actual artigo 88. o , n. o 3, CE) — Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum — Artigo 92. o , n. o 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87. o , n. o 3, CE) — Impugnação da legalidade da decisão — Dever de fundamentação — Apreciação dos factos — Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE )
Tema: auxílio estatal, contabilidade, fiscalidade, imposto, indústria audiovisual, interpretação do direito, radiodifusão
OJ : JOC_2009_044_R_0014_01
CELEX : 62007CA0333
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008.
Société Régie Networks contra Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne.
Pedido de decisão prejudicial: Cour...
Auxílios estatais — França — Auxílio C 6/2003 (ex NN 139/2002) — Plano Rivesaltes — Taxas parafiscais CIVDN — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE
Avis juridique important | 52003XC0405(01) Auxílios estatais — França — Auxílio C 6/2003 (ex NN 139/2...
Publicado em: 2003-04-05
Tema: auxílio estatal, França, parafiscalidade, permuta de informação, reconversão da produção, viticultura
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 26 de Junho de 2008.
Publicado em: 2008-06-26