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Timestamp: 2017-07-28 06:59:18+00:00
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MANUAL PARA COOPERATIVAS Boas práticas na gestão cooperativada - PDF
MANUAL PARA COOPERATIVAS Boas práticas na gestão cooperativada
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Alícia Clementino Gameiro
1 MANUAL PARA COOPERATIVAS Boas práticas na gestão cooperativada 1 Projeto: Desenvolvimento das cooperativas de agricultura familiar e economia solidária do estado do Paraná* Organizadores: Adilson Francelino Alves Luiz Claudio Borile Ivone Belon Claudia Lais Reinehr Francisco Beltrão, Maio de * Projeto financiado com recursos do Programa Universidade sem Fronteiras (USF) da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI)2 Universidade Estadual do Oeste do Paraná 2 Reitor Alcibiades Luiz Orlando Diretor do Campus José Maria Ramos Equipe do Universidade Sem Fronteiras Projeto: Desenvolvimento das cooperativas de agricultura familiar e economia solidária do estado do Paraná* Adilson Francelino Alves, Luiz Claudio Borile, Ivone Belon, Alcidir Zanco, Kassiana Faustino, Cinthia Hillmann Xavier, Tatiane Aparecida Floriano, Adan Rafael Bier da Silva, Andressa Benvenutti Radaelli, Willian Eidt, Priscila Locks da Silva Diretoria Eleita para o Triênio 2008 /2011 da Unicafes PR Executiva: Olivo Dambros Presidente Matilde Meurer - Secretária Gilmar Garbin - Tesoureiro Adriana Tussi Presidente Secretaria de Mulheres Pro reitor de Extensão Wilson João Zonin Coordenador do Projeto Adilson Francelino Alves Ramo Produção-José Brugnara, Airton Zolet, Matilde Meurer, Ailton Ristof, Ramo Comercialização- Gilmar Garbin, Valdemir Gnoatto Ramo ATER - Olivo Dambros Conselho Fiscal Ramo Crédito -Margarete Machado Ramo Produção -Alaércio Geremias, Alexandre Haveroth Ramo Comercialização -Ivo Antonio Vial, Antonio Deitos Ramo ATER - Clement de Lannoy Conselho Fiscal Efetivos: Margarete Machado, Alaércio Geremias, Ivo Antonio Vial. Suplentes: Alexandre Haveroth, Antonio Deitos Clement de Lannoy Conselho Administrativo Ramo Crédito-Vanderley Zigger, Nilceu Kempf, Elizabete Aparecida Lopes Teixeira M p. Equipe técnica da Unicafes: Lilian Lazaretti, Inácio Pereira, Alcidir Mazutti Zanco, Kátia Regina Celuppi e Janaina Bianchoni Manual para cooperativas: boas práticas na gestão cooperativada. / Organização de Adilson F. Alves; Luiz Claudio Borile; Ivone Belon; Claudia Lais Reinher. -- Francisco Beltrão: Unioeste/Unicafes/SETI, ISBN Cooperativa - Administração. 2. Sociedades Cooperativas. 3. Planejamento Financeiro - Cooperativas. I. Alves, Adilson F. (org.). II. Borile, Luiz Claudio (org.). III. Belon, Ivone (org.). IV. Reinher, Claudia Lais (org.). V. Título. CDD 334 Ficha Catalográfica: Sistema de Bibliotecas da Unioeste - Sandra Regina Mendonça CRB 9/1090 Este manual não esgota todos os aspectos de constituição e gestão de cooperativas ele é um guia orientador de situações mais comuns do dia-a-dia.3 A Ademir Dalazen, Com quem aprendemos o que é o cooperativismo solidário. 34 4 Índice Introdução 5 Capítulo 1 - Passos para criação de uma cooperativa 6 Capitulo 3 - O que é o Estatuto Social da cooperativa? 13 Capítulo 4 - Procedimentos básicos para o funcionamento de uma cooperativa 19 Capítulo 5 - Os Órgãos Sociais das Sociedades Cooperativas 21 Capitulo 6 - Desconstituição de Cooperativas 25 Capitulo 07 - Área Administrativa 27 Capitulo 9 - Área Financeira 32 Capitulo 10 - Departamento Contábil 38 Conclusão 39 Referências 405 5 Introdução De acordo com a Lei n.º 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico de todas as sociedades cooperativas, esta procura valorizar, através da ajuda mútua das pessoas que decidem voluntariamente contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma determinada atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O cooperativismo nasce com o objetivo de melhorar a vida dos associados mediante a colaboração de todos, visando superar situações de exclusão especialmente dos pequenos produtores mais humildes que procuram a inserção de seus produtos no comércio. Uma cooperativa possui vários setores fundamentais, aqui vamos tratar de dois que são essenciais para sua boa gestão: o setor jurídico e o de gestão administrativa/financeira. A questão jurídica deve ser tratada com atenção. Procuraremos responder as questões mais comuns do dia a dia, tais como a constituição de uma cooperativa, contratos, assembleias, tributos, estatuto social, contratação de funcionários, dentre outras questões importantes. Quando falamos em gestão nas cooperativas estamos falando do seu crescimento e consequente remuneração do capital investido. Para isso, serão abordados assuntos como plano de negócios, gestão de pessoal, planejamento e outros aspectos como a análise financeira que consiste num exame detalhado dos dados financeiros disponíveis na cooperativa, bem como das condições da estrutura organizacional. São capítulos curtos que tomarão pouco do seu tempo, mas que se levados a sério evitarão muita dor de cabeça e o ajudarão a prever e planejar sua cooperativa. Neste manual adotamos as seguintes simbologias importantes: Estrela significa isso é importante ; o lápis significa anote porque você vai usar.6 6 Capítulo 1 - Passos para criação de uma cooperativa A seguir vamos apresentar alguns passos que podem facilitar a gestão de cooperativas já constituídas, bem como, mostrar a forma correta de como fundar novas cooperativas. Este roteiro não esgota todas as possibilidades, mas dá uma boa ideia de como proceder. Outras dúvidas que você tiver podem ser tiradas junto à Unicafes - Paraná. A Construção de Parcerias Em primeiro lugar faça um grande e amplo debate com as organizações da Agricultura Familiar, para o estabelecimento de uma estratégia conjunta sobre concepção, papel e passos de construção da cooperativa. É importante também o envolvimento do setor público municipal nessas discussões. Identificação do Quadro Social É de suma importância a identificação do quadro social para atuação da futura cooperativa. Na sequência, deve ser realizado trabalho de base com discussões entre os associados sobre as metas estabelecidas. Também ajuda, e muito, o diálogo com as entidades parceiras, para que elas tenham conhecimento sobre os assuntos desde o funcionamento, colaborando no desenvolvimento dos trabalhos. Vamos eleger uma da comissão organizadora! É importante eleger uma comissão organizadora que se reúna com frequência, objetivando a estruturação de metodologias7 para consolidação do novo empreendimento. Esta comissão será responsável por realizar: 1) Coordenação dos trabalhos de base e interação da equipe para realização das atividades preparatórias para a fundação da cooperativa. 2) Publicação do edital de convocação para constituição da cooperativa. O que deve ser feito com no mínimo 10 dias de antecedência, em pelo menos um jornal de grande circulação da cidade. Este deve convocar todos os interessados para participar da Assembleia. O edital deve ser assinado por um representante da comissão organizadora. 3) Preparar o estatuto social para ser discutido em reuniões de preparação realizadas nas diversas bases de trabalho e na assembleia de constituição da cooperativa; 4) Providenciar livro de registro de presença que será utilizado para registrar todos os presentes na assembleia de constituição. Assim todos serão considerados sócios fundadores; Providenciar, também, o livro de registro de atas. 5) Articular de maneira democrática e participativa uma chapa para a direção da cooperativa; 6) Providenciar todos os dados dos cooperados, como: nome completo; endereço residencial completo; fotocópia dos documentos (Identidade e CPF); nacionalidade; estado civil; duas fotografias 3x4. Os membros da direção deverão apresentar a declaração de desimpedimento, nome limpo na praça. Toda esta documentação tem prazo de até 30 dias após a fundação, para o registro na Junta Comercial. Feito isso a cooperativa estará legalmente constituída! Estudo de viabilidade Para que a cooperativa funcione bem é preciso planejar. Inicialmente deve-se realizar reunião com os interessados em participar da cooperativa, para verificar as 78 condições mínimas de viabilidade. A comissão organizadora deve coordenar o aprofundamento do estudo de viabilidade, estruturando um planejamento administrativo mínimo com descrição dos custos fixos, como: aluguel, telefone, informática, luz, material de escritório, entre outros. As entidades parceiras podem ajudar muito nessa hora. Convocando para assembleia geral de constituição! A comissão organizadora deve convocar todos os interessados, (mínimo de 20 pessoas), para assembleia geral de constituição (fundação) da cooperativa, em hora e local determinados com 10 dias de antecedência, fixando-se avisos de convocação em locais freqüentados pelos interessados, devendo ser também através de imprensa (jornal e rádio). Assembleia geral de constituição: Deve-se realizar a assembleia geral de constituição com a participação de todos os interessados, não esquecendo de todos os livros necessários como: livro de presença e livro ata com as devidas assinaturas dos participantes, sendo posteriormente necessário registrar em cartório competente. O que acontece na assembleia de constituição? Após abrir a assembleia é lido o projeto do estatuto social, colocando-o em discussão para modificação e/ou aprovação; Aprovado o estatuto social, será eleita a primeira diretoria e conselho fiscal da cooperativa; Define-se como será feita a administração e a divisão de tarefas; 89 Caso conste no estatuto, será aprovado o pró labore dos administradores; É lavrada a ata de constituição em livro próprio, relatando todos os fatos ocorridos e, ao final, assinada por todos os presentes. Vamos realizar os encaminhamentos aprovados na assembleia? Na assembleia de constituição é importante esclarecer a proposta de criação da cooperativa: 1) aprovar o estatuto social da cooperativa; 2) debater e aprovar o valor da quota capital; 3) eleger o conselho administrativo (direção) e conselho fiscal; 4) aprovar a ata de constituição da cooperativa na Assembleia e assinatura de todos os cooperantes fundadores. Documentos necessários para registrar a Cooperativa na Junta Comercial! - Três cópias autenticadas da ata original da assembleia geral de constituição da cooperativa, devidamente assinada e rubricada por todos os cooperados fundadores; - Três cópias do estatuto social, devidamente assinado e rubricado por todos os associados fundadores; - Requerimento preenchido através de formulário próprio, sob a forma de capa, adquirido em papelarias; - Ficha cadastral da cooperativa, (formulário à venda em papelarias) a ser preenchido em duas vias; - Comprovante de pagamento da guia de recolhimento federal (DARF) fornecido no site da Receita Federal; - Comprovante de pagamento da guia de recolhimento da Junta Comercial (formulário adquirido em papelaria); - Três vias da ficha de inscrição do estabelecimento (alvará da sede); - Certidão de desimpedimento do presidente do conselho administrativo, autenticada em cartório; - Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF da direção e do conselho fiscal; 910 - Na sequência a cooperativa deverá ser registrada na Receita Federal para aquisição do CNPJ. - Ficha cadastral dos cooperados fundadores; - Cópia do CPF, RG e comprovante de residência de todos os diretores; - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é feita via Internet, por meio de formulário auto-explicativo no endereço opção CNPJ. E cópias do edital de publicação no Diário Oficial; - Pedido de autorização de edição de nota fiscal. Vamos solicitar a autorização para funcionamento? Deverá ser feita na Prefeitura Municipal de sua sede a solicitação do alvará de licença para localização e funcionamento para normalizar atividade exercida. Deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) requerimento padrão fornecido pelo órgão municipal; b) Ata de constituição da cooperativa; c) Estatuto social; d) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pago; e) contrato de locação ou título de propriedade de sua sede. 1011 11 Capítulo 2 - Formação do quadro social Todo cooperado tem direitos e obrigações. Os cooperados, a partir de seu ingresso nas sociedades cooperativas, passam a ter direitos e obrigações que deverão ser cumpridos: Direitos: 1) frequentar as assembleias gerais, decidindo pelo voto os assuntos de interesse da sociedade; 2) votar e ser votado para cargos administrativos, fiscais ou outras funções; 3) ser informado das atividades econômicas, sociais e educativas; 4) ser consumidor e usuário dos serviços oferecidos pela cooperativa; 5) auferir retorno proporcional das sobras de capital; 6) examinar os livros e documentos da sociedade e solicitar esclarecimentos aos diretores, conselheiros e funcionários; 7) convocar assembleia extraordinária, caso se faça necessário, conforme estabelecido no estatuto; 8) obter, antes da realização da assembleia geral, balanços financeiros, demonstrativos e relatórios; 9) retirar seu capital ao sair da sociedade, de acordo com o estabelecido no estatuto. Obrigações: 1) Acatar as decisões votadas nas assembleias gerais, por representarem a vontade da maioria; 2) efetuar o pagamento da quota-capital fixada para ingressar nas cooperativas; 3) cuidar pelo interesse comum; 4) velar pela autonomia da sociedade; 5) contribuir no planejamento, funcionamento, avaliação e fiscalização das atividades desenvolvidas pela cooperativa; 6) discutirem ideias e decidirem acerca dos objetivos e metas de interesse da sociedade; 7) apontar os procedimentos indevidos porventura havidos; 8) saldar sua parte, caso ocorram prejuízos financeiros; 9) estimular a integração da cooperativa com o movimento cooperativista; 10) buscar capacitação profissional para o desempenho de suas atividades e, 11) acatar as decisões do regimento interno se tiver. Quem pode ser admitido na cooperativa? O ingresso na sociedade cooperativa é livre a todos os que queiram fazer parte do quadro social. Desde que sigam aos propósitos e princípios sociais contidos no Estatuto Social.12 12 O cooperado poderá ser afastado da cooperativa? A saída do cooperado será unicamente a seu pedido. Efetivase a demissão pela sua averbação no livro de matrícula, com a data e assinatura do associado demissionário e do representante legal da cooperativa. O cooperado pode requerer por escrito seu pedido de afastamento da sociedade, sendo que este poderá ser negado pelo conselho de administração, caso esteja em débito com suas obrigações na cooperativa. Poderá haver a eliminação do cooperado? A eliminação do cooperado da sociedade cooperativa se dá em virtude de infração legal; ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado no livro de matrícula, com os motivos que a determinaram. Entretanto, a diretoria da sociedade tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação. Será afastado pelo conselho de administração até a decisão e aprovação na próxima assembleia. O cooperado pode ser excluído? A exclusão do cooperado se efetua da seguinte forma: por dissolução da pessoa jurídica; por morte do próprio associado; por incapacidade civil e, por deixar de atender aos requisitos de ingresso ou permanência na sociedade.13 13 Capitulo 3 - O que é o estatuto social da cooperativa? Estatuto social é o principal documento de uma cooperativa! O estatuto social é um conjunto de normas que regem as funções, os atos e os objetivos de determinada pessoa jurídica, que no caso são as cooperativas. É elaborado com a participação dos associados para atender às necessidades das sociedades cooperativas e de seus associados. Este documento deve obedecer a um determinado padrão, conforme determina a legislação cooperativista, mas deve ser diferenciado das demais cooperativas de ramos distintos. Deve atender todo o disposto no artigo 21º da Lei do cooperativismo: denominação social, ou seja, nome da cooperativa (antiga razão social ) contendo a expressão cooperativa ; endereço completo da sede; prazo de duração; área de ação da sociedade; objeto social, compreendendo o objeto de funcionamento e o operacional, definidos de modo preciso e detalhados; fixação do exercício social; data do levantamento do balanço geral; capital social expresso em moeda corrente nacional, quando houver; natureza da responsabilidade dos associados; direitos e deveres dos cooperados; condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão dos associados e normas para a representação dos mesmos nas assembleias gerais; havendo capital social mínimo, valor da quotaparte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, forma e prazo de integralização, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou exclusão; fundos obrigatórios e demais fundos que porventura forem criados; forma de devolução das sobras ou do rateio das perdas; modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento; representação ativa da sociedade em juízo ou fora dele; o prazo de mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais; formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria14 requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiveram interesse particular sem privá-los da participação dos debates; casos de dissolução voluntária da sociedade; modo e processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; modo de reforma do estatuto, bem como, número mínimo de associados, nas cooperativas singulares e, todos esses procedimentos em conformidade com o artigo 4º da Lei do cooperativismo. O que é o capital social de uma cooperativa? E o capital subscrito? E quanto ao capital integralizado de uma cooperativa? O capital social de uma cooperativa é uma determinada soma de valores na moeda corrente do país, que cada pessoa ao associarse investe e que serve como instrumento para o desenvolvimento das sociedades, cujo valor unitário não poderá ultrapassar o maior salário mínimo nacional vigente. O capital social da cooperativa é variável, podendo ser integralizado em moeda ou bens, com estipulação de seu valor mínimo e expresso seu montante em moeda corrente nacional. Este será subdividido em quotas-partes. Nenhum cooperado poderá subscrever mais do que um terço (1/3) do capital total, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados. O capital subscrito da cooperativa é o capital social fixado no estatuto ou contrato social. Os cooperados devem subscrever (assumir o compromisso de realizar) todas as ações ou quotas em que se divide o capital social, ainda que seja realizada apenas uma parte do capital subscrito. 1415 O capital social integralizado é todo capital investido na cooperativa, pertence aos associados sendo indivisível por lei e não pode ser transferido a terceiros. Quanto ao objeto e a denominação social de uma cooperativa? As sociedades cooperativas poderão adotar qualquer objeto, desde que não exerçam atividades proibidas por lei. A denominação social deve ser acompanhada da expressão cooperativa. Exigência jurídica dos livros para a cooperativa! As cooperativas deverão possuir os seguintes livros: 1) de matrícula, 2) de atas das assembleias, 3) de atas dos órgãos de administração, 4) de atas do conselho fiscal, 5) de atas do conselho de ética quando existir o mesmo, 6) de presença dos cooperantes nas assembleias gerais. Além desses livros outros poderão ser necessários tais como livros fiscais e contábeis de acordo com a legislação vigente. Há necessidade de fundos de reserva? Os fundos das cooperativas são constituídos de reservas em dinheiro, arrecadados com a contribuição de todos os associados, que visam garantir o desenvolvimento de atividades das cooperativas. Existem dois fundos obrigatórios, que devem constar no estatuto da cooperativa no momento de sua constituição: 1) fundo de reserva - FR destinado a reparar perdas e garantir o desenvolvimento das atividades das cooperativas. Esse fundo é constituído de no mínimo 10 % (dez por cento) das sobras líquidas, sobras de tudo o que a cooperativa paga e 2) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destinado à prestação de assistência e investimento na capacitação e atualização técnica, promoção de 1516 cursos, seminários e congressos, aos cooperados, seus familiares, e, aos empregados das cooperativas, se os tiver. Constituído de no mínimo 5 % (cinco por cento) das sobras líquidas do exercício anterior. Quotas-partes dos cooperados A lei não estabelece um valor mínimo para a quota-parte, mas declara em seu artigo 24 que o capital será dividido em quotaspartes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo do país. A lei também proíbe o repasse das quotas-partes a não associados, e isto é uma das características de um empreendimento cooperativo se comparado à de uma empresa comercial. Quando houver sobras líquidas ou perdas resultantes das operações o que fazer? A destinação das sobras e/ou perdas deve ser levada à apreciação da assembleia, constando de item específico da ordem do dia, da seguinte maneira: podem ser distribuídas aos associados na proporção das operações realizadas na cooperativa ou destinadas aos fundos indivisíveis, o FATES e o Fundo de Reserva. Tais sobras, de acordo com o que prevê o estatuto, são distribuídas sob a rubrica de retorno ou como bonificação aos associados, não em razão das quotas-parte de capital, mas em conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa. O que vem a ser Atos Cooperativos e Não- Cooperativos? Os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre os associados e a sua 1617 cooperativa e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. O parágrafo único do artigo 79 da Lei do Cooperativismo dispõe que tais atos não implicam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. Já os atos não cooperativos são os que envolvem operações da sociedade com terceiros não associados, ou seja, o artigo 87 da Lei 5.764/71 determina que esses atos devem ser contabilizados em separado, a fim de permitir o cálculo dos tributos. Sendo assim, o ato cooperativo, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria são destituídos de tributos. As cooperativas pagam tributos impostos, taxas, contribuições, etc.? Quais? Quanto? Os impostos incidentes e exigidos das cooperativas são os federais, estaduais e municipais. Os federais são: o Programa de Integração Social PIS e a lei determina que 0,65% deve ser descontado sobre o faturamento total da cooperativa. Além disso, no caso de a cooperativa ter funcionários contratados, deve ser descontado 1% do valor pago a estes funcionários, e, em relação ao PIS sobre a folha de pagamento, o que não é comum nas cooperativas populares. Já a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), incide sobre a receita bruta da cooperativa, 3% sobre o faturamento total. O seu recolhimento é mensal. Tanto o PIS como a COFINS são constitucionais a sua cobrança (artigo 194 da CF/88) destinados à seguridade social (saúde, assistência e previdência social). Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, para contratar os serviços de uma cooperativa, uma empresa deve descontar 1,5% sobre o valor da nota do serviço. Apenas as cooperativas prestadoras de serviços têm esse imposto retido. A cooperativa deverá proceder ao desconto na fonte dos valores distribuídos aos cooperados, de acordo com a tabela progressiva do imposto de renda. É bom visualizar a tabela do imposto de renda 1718 pessoa física dos cooperados, se os seus ganhos alcançarem as faixas estabelecidas na tabela de imposto de renda na fonte para pessoas físicas, sofrerão também retenção na fonte. A contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, a cooperativa deve reter 11% da remuneração dos associados e repassá-la ao INSS. Se, por acaso, a cooperativa prestar serviços para entidades filantrópicas ou beneficentes, que não recolhem contribuições previdenciárias, o desconto sobre os rendimentos dos cooperados é de 20%. É de se notar que as contratantes de serviços de cooperativas de trabalho devem recolher, em seu próprio nome, 15% sobre os valores pagos à cooperativa pela prestação desses serviços. No caso das cooperativas de produção, há exigência, por parte do INSS, que se recolha 20% sobre os valores distribuídos aos cooperados, já que a legislação previdenciária a compara às empresas comuns. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, uma cooperativa só deve recolher o mesmo se tiver algum funcionário contratado. Os estaduais são: o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação); é de competência dos Estados e do Distrito Federal. No caso de cooperativas de trabalho não há incidência, mas as cooperativas de produção, agrícolas ou de consumo pagam esse imposto mediante alíquotas variadas. Há também a possibilidade de se pagar por estimativa, por faixa de faturamento, devendo ser realizado, para tanto, um estudo caso a caso, com vistas às vantagens e desvantagens que o sistema oferece. Os municipais são: o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS, incide sobre o valor dos serviços prestados pela cooperativa. É calculado sobre o valor da nota fiscal, variando de município para município. Na maioria, porém, o valor recolhido é o correspondente a alíquota de 2% a 5% incidente sobre o valor do serviço prestado, dependendo de cada município, que poderá até mesmo isentá-los conforme as parcerias entre ambos. 1819 19 Capítulo 4 - Procedimentos básicos para o funcionamento de uma cooperativa Realização de contrato de prestação de serviços com terceiros... Trata-se de um documento jurídico que estabelece obrigações pactuadas entres as partes, pois, se consolida com a assinatura deste termo de responsabilidade e devidamente registrado em cartório de registro de títulos e documentos de sua cidade. Os contratos de prestação de serviço deverão ser realizados de modo a legalizar acordos de vontades. As cooperativas devem realizar contratos com pessoas jurídicas, mas não quer dizer que não se pode realizar com pessoas físicas. Na elaboração de um contrato, ambas as partes devem estipular as clausulas necessárias das obrigações e direitos do pacto efetuado de modo que haja a concordância recíproca do ato com a devida assinatura para concretizar o acordo. Deve-se fazer, posteriormente, o registro do contrato no cartório competente como citado anteriormente. Na cooperativa pode haver a contratação de funcionários que não sejam cooperados? Sim, a cooperativa poderá contratar funcionários que não fazem parte do quadro dos cooperados, desde que siga corretamente a contratação pela legislação trabalhista (CLT). Com relação aos associados da cooperativa, estes não tem direitos trabalhistas, os quais correspondem à relação patrão e empregado, pois não são empregados, mas possuem direitos societários como cooperados.20 20 Os diretores da cooperativa são remunerados? A remuneração dos diretores é efetuada por meio de prólabore, este deve ser debatido na Assembleia Geral de constituição, ao percentual que irá ser pago pela cooperativa por serviços prestados exclusivamente a esta, tendo sua retenção para o INSS de no mínimo 8% (oito por cento) e no máximo 11% (onze por cento) e, se for o caso ainda, declarar o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.21 Capítulo 5 - Os Órgãos Sociais das Sociedades Cooperativas Sobre a Assembleia Geral Ordinária? Na assembleia geral ordinária deverão ser resolvidas questões de gestão das sociedades cooperativas que realizar-se-ão anualmente, de preferência nos três meses subsequentes ao encerramento do exercício, para tratar dos seguintes assuntos: Resultados das pré-assembleias, que são reuniões preparatórias; prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada de parecer do conselho fiscal, compreendendo, entre outros, relatório de gestão, balanço geral, demonstrativos das sobras apuradas ou das perdas, com parecer do conselho fiscal e, plano de atividades das cooperativas para o exercício posterior; destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindose, no primeiro caso, o montante para os fundos obrigatórios; criação de novos conselhos, como o conselho de ética, definindo-lhes as funções para melhorar o funcionamento das cooperativas; serviços prestados pelas sociedades, constantemente comparados com as ofertas dos concorrentes do mercado. Primeiramente, a convocação da assembleia geral ordinária deverá ser feita com antecedência mínima de dez (10) dias da realização da assembleia, mediante fixação do edital nas dependências da sede, publicação em jornal de grande circulação da cidade, o comparecimento da totalidade dos associados expresso na ata, demonstra que não houve irregularidades de convocação; a assembleia poderá ser realizada em segunda ou terceira convocações desde que constem nos estatutos e no respectivo edital, observado o intervalo mínimo de uma hora entre a realização por uma ou outra convocação. 2122 O quorum para instalação da assembleia geral é de dois terços (2/3) do número de associados, em primeira convocação; de metade mais 1 (um) dos associados, em segunda convocação; e de no mínimo de dez associados na terceira convocação conforme o número de cooperados da sociedade. Ressalvado os casos de cooperativas centrais, federações e confederações que se instalarão com qualquer número, segundo o artigo 40 da lei cooperativista. A ata da assembleia geral deve ter as seguintes exigências: denominação completa da cooperativa; CNPJ; local, hora, dia, mês e ano de sua realização; composição da mesa diretora dos trabalhos: nome do presidente e do secretário; quorum de instalação; na convocação mencionar as formalidades adotadas, como: por edital, citar o jornal em que foi publicado; por edital afixado em locais apropriados, a menção, da data e dos locais onde foram fixados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial; por comunicação aos associados por intermédio de circular. A menção da data e número da circular, se houver, dispensará a apresentação da mesma à Junta Comercial; registrar a ordem do dia; registrar os fatos ocorridos e deliberações, em conformidade com a ordem do dia transcrita, inclusive dissidências ou protestos; no fecho, mencionar o encerramento dos trabalhos, seguindo-se as assinaturas dos presentes; o documento trazido à Junta deve conter, após o texto da ata, declaração de que esta é cópia fiel da transcrita no livro de atas da cooperativa. Já, em relação às deliberações da assembleia geral ordinária, estas deverão estar previstas na ordem do dia do edital de convocação e, em assuntos gerais não será aceito nenhum tipo de deliberação; a ata da assembleia deve indicar os fatos ocorridos e as deliberações; o registro dos fatos ocorridos, inclusive a discordância ou protestos, pode ser lavrado na forma resumida, devendo as deliberações tomadas estar transcritas, expressando as modificações introduzidas. A assembleia poderá ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinada a data, hora e local de 22 Exibir mais
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