Source: https://dre.tretas.org/dre/284498/decreto-lei-83-2011-de-20-de-junho
Timestamp: 2020-06-07 08:53:18+00:00
Document Index: 165136007

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9']

Decreto-Lei 83/2011
Decreto-lei 83/2011, de 20 de Junho
Neste sentido, a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, determina a necessidade de assegurar a homogeneidade, o controlo da qualidade e a monitorização do estado das águas, com o objectivo de garantir o bom estado das águas. Além disso, prevê que as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e controlo do estado da água sejam estabelecidos em legislação a aprovar.
Por último, importa sublinhar que o disposto no Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, quanto a métodos analíticos de referência, passa a reger-se pelas normas constantes do presente decreto-lei para efeitos de avaliação do estado químico das massas de água superficiais e subterrâneas.
1 - O presente decreto-lei estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas, nos termos do n.º 6 do artigo 54.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, doravante designada por Lei da Água, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 77/2006, de 30 de Março, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho, que estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água.
3 - O presente decreto-lei procede, ainda, à regulamentação parcial do n.º 5 do artigo 46.º e do n.º 3 do artigo 47.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita, respectivamente, à monitorização do estado químico das águas superficiais e das águas subterrâneas.
1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei são aplicáveis as definições de «águas superficiais», «biota» e «sedimentos» constantes do Decreto-Lei 103/2010, de 24 de Setembro.
2 - Sem prejuízo da definição de «águas superficiais», constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 103/2010, de 24 de Setembro, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º da Lei da Água.
a) A participação com bom desempenho em programas de ensaio de aptidão disponíveis que abranjam os métodos de análise referidos no artigo 4.º, de mensurandas em níveis de concentração que sejam representativos dos programas de monitorização química do estado da água; e b) A existência de controlo de qualidade interno validado que inclua a análise de materiais de referência disponíveis que sejam representativos das amostras a analisar e tenham níveis de concentração adequados em relação às NQA relevantes referidas no n.º 3 do artigo 4.º 3 - Os programas de ensaio de aptidão referidos na alínea a) do número anterior são considerados adequados desde que:
Alteração ao Decreto-Lei 103/2010, de 24 de Setembro
O artigo 9.º do Decreto-Lei 103/2010, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
a) Aos métodos analíticos de referência constantes do n.º 1 dos artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/99, de 20 de Fevereiro, 53/99, de 20 de Fevereiro, 54/99, de 20 de Fevereiro, 56/99, de 26 de Fevereiro, 431/99, de 22 de Outubro, 243/2001, de 5 de Setembro, 135/2009, de 3 de Junho, e 103/2010, de 24 de Setembro;
b) Ao anexo iii do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/99, de 20 de Fevereiro, 53/99, de 20 de Fevereiro, 54/99, de 20 de Fevereiro, 56/99, de 26 de Fevereiro, 431/99, de 22 de Outubro, 243/2001, de 5 de Setembro, 135/2009, de 3 de Junho, e 103/2010, de 24 de Setembro.
É revogado o anexo iii do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/99, de 20 de Fevereiro, 53/99, de 20 de Fevereiro, 54/99, de 20 de Fevereiro, 56/99, de 26 de Fevereiro, 431/99, de 22 de Outubro, 243/2001, de 5 de Setembro, 135/2009, de 3 de Junho, e 103/2010, de 24 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/06/20/plain-284498.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284498.dre.pdf .
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