Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0361_PT.html
Timestamp: 2019-10-21 02:49:14+00:00
Document Index: 51077278

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 225', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20']

Textos aprovados - Atividades, impacto e valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014 - Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016
Processo : 2015/2284(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0227/2016
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Atividades, impacto e valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014 (2015/2284(INI))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(3),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2013 e 2014 (COM(2015)0355),
– Tendo em conta a avaliação ex post do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) – Relatório final de agosto de 2015,
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 7/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos?»,
– Tendo em conta o relatório de 2012 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound, intitulado «After restructuring: labour markets, working conditions and life satisfaction» («Depois da reestruturação: mercados de trabalho, condições laborais e satisfação pessoal»),
– Tendo em conta o estudo de caso da Eurofound intitulado «Valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: uma comparação de experiências na Alemanha e na Finlândia (2009)»,
– Tendo em conta o relatório de 2009 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound intitulado «Restructuring in recession» («Reestruturação na recessão»),
– Tendo em conta a sua resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre o futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de terça-feira, 7 de setembro de 2010, sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5),
– Tendo em conta as resoluções que aprovou desde janeiro de 2007 sobre a mobilização do FEG, incluindo as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre as candidaturas ao FEG,
– Tendo em conta as deliberações do Grupo de Trabalho sobre o FEG da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0227/2016),
A. Considerando que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para apoiar e expressar a solidariedade da UE para com os trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial; considerando que o objetivo do FEG é contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a promoção do emprego sustentável, preparando os desempregados para um novo posto de trabalho e proporcionando-lhes apoio nesse contexto; considerando que o FEG foi concebido para resolver situações de emergência garantindo uma intervenção rápida e assistência a curto prazo, em resposta a problemas agudos e imprevistos do mercado de trabalho que abranjam despedimentos coletivos em grande escala, por oposição ao Fundo Social Europeu (FSE), que também apoia trabalhadores despedidos mas cujo objetivo é corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida; entende que o FEG deve continuar a funcionar fora do QFP durante o próximo período de programação;
B. Considerando que a reestruturação se tornou mais prevalecente nos últimos anos, intensificando-se em determinados setores e estendendo-se a outros; que as empresas são responsáveis pelos efeitos muitas vezes imprevistos destas decisões nas comunidades e no tecido económico e social dos Estados-Membros; que o FEG contribui para atenuar os efeitos negativos destas decisões de reestruturação; que são cada vez mais numerosas as intervenções do FEG relacionadas com estratégias de reestruturação de grandes empresas e de multinacionais, que são normalmente decididas sem a participação dos trabalhadores ou dos seus representantes; que os processos de relocalização, deslocalização, encerramento, fusão, aquisição, reorganização da produção e externalização de atividades são as formas de reestruturação mais comuns;
C. Considerando que, aquando da mudança de emprego ou de profissão, a insegurança pode, contudo, prejudicar a adaptabilidade e a proatividade, uma vez que as transições comportam um potencial risco de desemprego, de remunerações inferiores e de insegurança social; que a reinserção laboral dos beneficiários de intervenções do FEG terá melhores resultados se conduzir a empregos de qualidade;
D. Considerando que as cooperativas gerem as reestruturações de forma socialmente responsável e que o seu modelo de gestão específico – assente na propriedade comum, na participação democrática e no controlo pelos membros, bem como a capacidade de as cooperativas contarem com os seus próprios recursos financeiros e redes de apoio – explica por que motivo as cooperativas são mais flexíveis e inovadoras na gestão da reestruturação ao longo do tempo, bem como na criação de novos negócios;
E. Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 exige que, de dois em dois anos, a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores;
F. Considerando que não existe um quadro jurídico europeu sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a previsão e a gestão da reestruturação, com vista a precaver alterações e prevenir perdas de postos de trabalho; que o Parlamento solicitou na sua resolução de 15 de janeiro de 2013(6) que a Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consultar os parceiros sociais, apresentasse tão rapidamente quanto possível um projeto de ato legislativo sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações detalhadas constantes do respetivo anexo à resolução; que existem diferenças significativas a nível nacional no que respeita às responsabilidades dos empregadores em relação aos seus trabalhadores neste processo; que, apesar de os parceiros sociais europeus terem sido consultados em duas ocasiões sobre esta matéria, a Comissão não reagiu; que a Comissão deu respostas dececionantes a resoluções parlamentares sobre a informação, a consulta e a reestruturação, o que sublinha a necessidade de medidas concretas neste domínio; que é essencial dispor de sistemas de relações laborais bem elaborados, que confiram aos trabalhadores e aos seus representantes direitos nos domínios da consulta e da informação; que um Diretiva reforçada em matéria de informação e consulta contribuirá para assegurar que as negociações com vista a um plano social adequado possam ter lugar em condições justas e atempadamente;
G. Considerando que o limiar mínimo de despedimentos foi reduzido de 1000 para 500, com a possibilidade de, em circunstâncias excecionais, ou em mercados de trabalho de pequenas dimensões, uma candidatura ao FEG ser examinada sempre que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional;
H. Considerando que, desde 1 de janeiro de 2014, os trabalhadores anteriormente por conta própria podem igualmente ser beneficiários elegíveis e receber assistência; que a Comissão deve zelar por que o FEG dê resposta às necessidades específicas dos trabalhadores independentes, uma vez que o seu número está em constante aumento; que, até 31 de dezembro de 2017, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) em regiões elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem beneficiar do apoio do FEG em número igual ao dos beneficiários visados;
I. Considerando que o FEG tem por objetivo não só apoiar os trabalhadores despedidos, mas também demonstrar solidariedade para com esses trabalhadores;
J. Considerando que o orçamento inicial do FEG era de 500 milhões de euros por ano; que o orçamento atual é de 150 milhões de euros por ano, com uma despesa anual média de aproximadamente 70 milhões de euros desde a sua criação;
K. Considerando que a taxa de cofinanciamento, inicialmente de 50 %, foi aumentada para 65 % para o período 2009-2011, foi reduzida de novo para 50 % para o período 2012-2013 e é agora de 60 %;
L. Considerando que, entre 2007 e 2014, se registaram 134 candidaturas provenientes de 20 Estados-Membros, referentes a 122 121 trabalhadores visados, e que foi solicitado um montante total de 561,1 milhões de euros; observa que no período de 2007-2013 a taxa de execução orçamental foi de apenas 55%; que, entre 2007 e 2014, o setor da indústria transformadora foi responsável pelo maior número de candidaturas, principalmente a indústria automóvel, que representou 29 000 dos 122 121 trabalhadores (23 % do total abrangido pelas candidaturas apresentadas); que, até ao presente, os efeitos da crise económica se fizeram sentir sobretudo nas pequenas empresas que têm menos de 500 trabalhadores;
M. Considerando que o Tribunal de Contas Europeu recomendou que o Parlamento, a Comissão e o Conselho equacionassem a possibilidade de limitar o financiamento da UE às medidas suscetíveis de gerar valor acrescentado europeu, em vez de financiar regimes de apoio ao rendimento dos trabalhadores já existentes a nível nacional, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b); que as medidas do FEG têm mais valor acrescentado quando utilizadas para cofinanciar serviços destinados aos trabalhadores despedidos normalmente inexistentes nos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros, quando estes serviços incidem na formação e requalificação e não em subsídios e nos casos em que foram personalizadas e são complementares das disposições gerais, sobretudo para os grupos de trabalhadores despedidos mais vulneráveis; observando, a este respeito, a necessidade de investir no potencial dos antigos trabalhadores e a importância de uma avaliação integral das necessidades e exigências de competências do mercado de trabalho local, dado que tal servirá de base para a formação e o desenvolvimento de competências, tendo em vista contribuir para facilitar uma rápida reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; recordando que os Estados-Membros têm a obrigação de executar o orçamento do FEG de forma eficaz;
N. Considerando que o FEG não resolve o problema do desemprego na UE; que a resolução da crise do desemprego na UE exige que a criação, a proteção e a sustentabilidade dos empregos seja colocada no centro da política da UE; que – tendo em conta as taxas europeias de desemprego, sobretudo a nível do desemprego de longa duração e do desemprego jovem – é urgente tomar medidas que permitam oferecer novas perspetivas profissionais;
O. Considerando que o período de referência para a avaliação do FEG para efeitos do presente relatório é 2007-2014; que a avaliação ex post da Comissão cobre o período de 2007-2013 e o relatório do Tribunal de Contas se refere ao período de 2007-2012;
P. Considerando que os princípios da igualdade de género e da não-discriminação, que estão entre os valores fundamentais da União e são consagrados na estratégia Europa 2020, devem ser garantidos e promovidos durante a execução FEG;
1. Toma nota da avaliação ex post do FEG e do primeiro relatório bienal; observa que a Comissão cumpre a sua obrigação de apresentação de relatórios; considera que este e outros relatórios não são suficientes para garantir plenamente a transparência e a eficácia do FEG; exorta os Estados-Membros que tenham beneficiado do FEG a tornarem públicos todos os dados e avaliações das intervenções e a incluírem na comunicação dos casos uma avaliação de impacto em matéria de género; encoraja vivamente os Estados-Membros a tornarem públicas atempadamente as suas candidaturas e os seus relatórios finais nos termos do atual regulamento; entende que, embora a Comissão cumpra a sua obrigação de apresentação de relatórios, poderia tornar públicos todos os documentos pertinentes relacionados com os processos, incluindo os seus relatórios de missão internos na sequência das visitas de acompanhamento das candidaturas em curso nos Estados-Membros;
2. Congratula-se com o prolongamento do período de financiamento de um para dois anos; recorda que, segundo pesquisas da Eurofound, um período de 12 meses não era suficiente para ajudar todos os trabalhadores despedidos, sobretudo os grupos mais vulneráveis, tais como os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores idosos, as mulheres e particularmente os pais isolados;
3. Observa que as avaliações do FEG mostram que os resultados das intervenções deste fundo são influenciados por fatores, como o nível de habilitações e as qualificações dos trabalhadores visados, a capacidade de absorção dos mercados de trabalho em causa e o PIB dos países beneficiários; salienta que esses fatores são influenciados principalmente por medidas a longo prazo que possam ser eficazmente apoiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); chama a atenção para a necessidade de ter em conta estes fatores e a situação do mercado de trabalho local sempre que seja prestada assistência no âmbito do FEG; observa que é importante uma maior sinergia entre os Fundos FEG e EEI para alcançar resultados mais rápidos e mais eficazes; sublinha que os Fundos EEI podem atuar como medidas de acompanhamento nos domínios de apoio do FEG, estimulando o investimento, o crescimento global e a criação de emprego; sublinha que as intervenções do FEG devem ser direcionadas para investimentos que contribuam para o crescimento, o emprego, a educação, as competências e a mobilidade geográfica dos trabalhadores e devem ser coordenadas com os programas da UE existentes, a fim de ajudar as pessoas a encontrar emprego e de promover o empreendedorismo, especialmente nas regiões e nos setores que já se ressentem dos efeitos adversos da globalização ou da reestruturação da economia; salienta que devem ser preferidas abordagens integradas, assentes na programação multifundos, para combater os despedimentos e o desemprego de uma forma sustentável, através de uma afetação eficiente de recursos e de uma maior coordenação e sinergias, em particular entre o FSE e o FEDER; tem a firme convicção de que uma estratégia integrada de programação multifundos reduziria o risco de deslocalização e criaria condições favoráveis à retoma da produção industrial para a UE;
4. Considera que as reformas do regulamento melhoraram o funcionamento do FEG; regista que essas melhorias simplificaram os procedimentos de acesso ao FEG por parte dos Estados-Membros, o que deveria conduzir a uma maior utilização desse instrumento pelos mesmos; insta a Comissão a propor medidas destinadas a eliminar todas as barreiras relacionadas com a capacidade administrativa que tenham entravado a participação do FEG; entende que o FEG não deve adquirir uma função de estabilização macroeconómica;
5. Observa que as dotações atribuídas ao FEG no orçamento anual, embora reduzidas, foram suficientes para prestar a assistência e o acompanhamento necessários que são fundamentais para as pessoas que perderam o emprego; salienta, no entanto, que, desde 2014, o âmbito de aplicação do FEG foi alargado no sentido de incluir os NEET e o critério ligado à crise e que, em caso de aumento significativo das candidaturas ou de adição de novas prerrogativas, as dotações podem não ser suficientes e terão de ser aumentadas para assegurar o bom funcionamento do FEG;
6. Sublinha a importância de um forte diálogo social, com base na confiança mútua e na partilha das responsabilidades, como o melhor instrumento para a procura de soluções consensuais e de abordagens comuns, com vista à antecipação, prevenção e gestão dos processos de reestruturação; realça que um diálogo desta natureza ajudaria a prevenir perdas de emprego e, portanto, intervenções do FEG;
7. Regista o aumento considerável do número de candidaturas apresentadas durante o período excecional de 2009-2011, que permitiu a apresentação de candidaturas com base em critérios ligados à crise, tendo este âmbito de aplicação sido novamente alargado no sentido de incluir, a título permanente, o critério da crise e os trabalhadores independentes de 2014 a 2020; congratula-se com o prolongamento deste período depois de 2013; constata que mais de metade do número total de projetos do período compreendido entre 2007 e 2014 se encontrava ligada à crise; frisa ainda que os efeitos negativos da crise económica continuam a fazer-se sentir nos Estados-Membros;
8. Assinala que, entre 2007 e 2014, vinte Estados-Membros solicitaram um montante total de 542,4 milhões de euros para 131 operações que visaram 121 380 trabalhadores;
9. Verifica que a Comissão introduziu melhorias na base de dados do FEG, na qual são registados os dados quantitativos sobre as intervenções do FEG para fins estatísticos, facilitando a apresentação de pedidos pelos Estados-Membros e a análise e comparação pela Comissão dos dados sobre os casos de assistência do FEG; observa, além disso, que a Comissão incluiu o FEG no sistema de gestão partilhada dos fundos comuns, o que se deverá traduzir na apresentação de candidaturas mais corretas e completas e em nova redução do tempo necessário para um pedido apresentado por um Estado-Membro; observa que este sistema permite simplificar as candidaturas dos Estados-Membros e insta a Comissão a acelerar o tratamento das candidaturas para que o financiamento possa ser fornecido rapidamente, a fim de maximizar o seu impacto;
10. Exorta a Comissão a prever completamente os efeitos das decisões em matéria de política comercial no mercado de trabalho da UE, tendo em conta igualmente as informações comprovadas sobre estes efeitos que tenham sido destacadas pelas candidaturas ao FEG; insta a Comissão a realizar avaliações de impacto ex ante e ex post, incluindo avaliações do impacto social, que envolvam o potencial impacto sobre o emprego, a competitividade e a economia, bem como nas pequenas e médias empresas, assegurando concomitantemente uma coordenação efetiva ex ante entre a DG Comércio e a DG Emprego; exorta o Parlamento a organizar, numa base regular, audições conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a fim de contribuir para o reforço da coordenação entre a política comercial e o FEG, bem como o respetivo acompanhamento; considera necessário intensificar o recurso ao FEG para lidar com as deslocalizações, bem como com as crises setoriais causadas por flutuações da procura mundial; opõe-se firmemente a qualquer iniciativa no sentido de considerar o FEG, na sua forma atual e com o seu orçamento atual, como um instrumento de intervenção para os empregos perdidos na União Europeia devido a estratégias comerciais decididas a nível da UE, nomeadamente futuros acordos comerciais ou acordos em vigor; salienta a necessidade de uma grande coerência entre as políticas comerciais e industriais e a necessidade de modernizar os instrumentos europeus de defesa comercial;
11. Exorta a Comissão a conceder o estatuto de economia de mercado apenas aos parceiros comerciais que cumpram os cinco critérios fixados pela mesma; insta, neste contexto, a Comissão a criar uma estratégia clara e eficaz relativamente a questões relacionadas com a concessão do estatuto de economia de mercado a países terceiros, a fim de manter a competitividade das empresas da UE e prosseguir com o combate a todas as formas de concorrência desleal;
12. Destaca que um dos principais objetivos do FEG é ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado de uma profunda alteração no comércio de bens e serviços na União, tal como estabelecido no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento; considera una tarefa importante do FEG consiste em garantir o apoio aos trabalhadores despedidos devido a consequências negativas de litígios comerciais; solicita, por conseguinte, à Comissão, que clarifique que a perda de postos de trabalho em resultado de uma profunda alteração no comércio de bens e serviços na União recai plenamente no âmbito de aplicação do FEG;
13. Realça que o FEG não pode, em caso algum, substituir uma política séria de prevenção e de previsão das reestruturações; salienta a importância de uma verdadeira política industrial à escala da União Europeia conducente a um crescimento sustentável e inclusivo;
14. Solicita à Comissão que efetue estudos de impacto da globalização por setor e que, com base nos resultados obtidos, apresente propostas que incentivem as empresas a anteciparem as mutações setoriais e a prepararem os trabalhadores para tais mutações antes de procederem a despedimentos.
15. Salienta que alguns Estados-Membros preferiram recorrer ao FSE em vez do FEG, devido às taxas de cofinanciamento mais elevadas do FSE, a uma implementação mais rápida das medidas do FSE, à ausência de pré-financiamento do FEG e à lentidão do seu processo de aprovação; considera, no entanto, que o aumento da taxa de cofinanciamento e a maior rapidez do processo de candidatura e de aprovação previstos no novo regulamento dão resposta a alguns desses problemas; lamenta que o FEG ainda não tenha chegado aos trabalhadores despedidos em todos os Estados-Membros e insta os Estados-Membros a tirarem partido deste apoio em caso de despedimentos coletivos;
16. Chama a atenção para o facto de, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a duração média de aprovação de uma candidatura ao FEG ser de 41 semanas; solicita que não sejam poupados esforços para acelerar os processos; saúda os esforços da Comissão para reduzir ao mínimo os atrasos e agilizar o processo de candidatura; sublinha que é indispensável reforçar para este efeito as capacidades dos Estados-Membros e recomenda vivamente que todos os Estados-Membros comecem a aplicar as medidas assim que possível; observa que muitos Estados-Membros já o fazem;
17. Constata que existe um profundo desconhecimento do FEG da parte de alguns Estados-Membros, parceiros sociais e empresas; insta a Comissão Europeia a reforçar a sua comunicação com os Estados-Membros, as redes sindicais nacionais e locais e o grande público; insta os Estados-Membros a darem a conhecer o FEG aos trabalhadores e aos seus representantes, devendo fazê-lo rapidamente, com vista a garantir que o maior número possível de potenciais beneficiários possa ser abrangido e apoiado por medidas do FEG e no sentido de uma maior promoção das vantagens com base nos resultados obtidos pelo FEG;
18. Recorda a importância de salvaguardas que impeçam a deslocalização de empresas que beneficiam de financiamento da UE durante de um determinado período de tempo, o que poderia comportar a necessidade de regimes de apoio adicionais devido aos despedimentos;
Beneficiários do FEG
19. Congratula-se com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas, segundo as quais quase todos os trabalhadores elegíveis no âmbito do FEG puderam beneficiar de medidas personalizadas e bem coordenadas, adaptadas às suas necessidades, e quase 50 % dos trabalhadores que beneficiaram de assistência voltaram a encontrar emprego; constata que uma ausência de execução oportuna e eficaz dos programas do FEG em alguns Estados-Membros resultou numa subutilização das dotações; entende que a participação dos beneficiários visados ou dos seus representantes, dos parceiros sociais, das missões locais para o emprego e de outras partes interessadas na avaliação e na candidatura iniciais é essencial para garantir resultados positivos aos beneficiários; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração de medidas e programas inovadores e a avaliar nas suas análises em que medida a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados precaveu futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e era compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos; exorta os Estados-Membros, em consonância com o artigo 7.º do atual regulamento, a redobrarem esforços para conceber um pacote coordenado de serviços personalizados orientado para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; observa que a inovação, a especialização inteligente e a eficiência de recursos são essenciais para a renovação industrial e para a diversificação económica;
20. Observa que, dos 73 projetos analisados no relatório de avaliação ex post da Comissão, em média, a percentagem de beneficiários com idade igual ou superior a 55 anos foi de 15 % e a percentagem de beneficiários com idades compreendidas entre 15 e 24 anos foi de 5%; congratula-se, por isso, com a tónica colocada no novo regulamento nos trabalhadores idosos e jovens e na inclusão dos NEET em determinadas candidaturas; verifica que a proporção média de mulheres beneficiárias ascendeu a 33 % e a de homens a 67%; observa que estes dados refletem a composição em género dos trabalhadores, que pode variar em função do setor em causa; solicita, por conseguinte às Comissão que garanta a igualdade de tratamento de homens e mulheres em todas as candidaturas ao FEG, e pede aos Estados-Membros que recolham dados numa perspetiva de género para analisar a sua repercussão nas taxas de reinserção laboral das mulheres beneficiárias; observa ainda que, em algumas candidaturas ao FEG, o número de beneficiários visados é baixo, se comparado com o número total de beneficiários elegíveis, o que pode levar a que o impacto fique aquém do desejável;
21. Considera que a inclusão dos NEET nas candidaturas ao FEG exige muitas vezes diferentes tipos de intervenção e entende que todos os intervenientes adequados, incluindo os parceiros sociais, os grupos das comunidades locais e as organizações de jovens, devem estar representados na fase de implementação de cada programa e promover as medidas necessárias para assegurar a inclusão dos NEET; neste contexto, incentiva os Estados-Membros a disporem de uma agência responsável sólida para coordenar a execução do programa, assegurar um apoio específico e constante a fim de ajudar os NEET a completarem o programa, e ainda a garantir uma utilização máxima das verbas do programa; entende que uma avaliação independente incidindo especificamente na questão da participação dos NEET permitiria identificar boas práticas; está convicto de que a derrogação relativa à inclusão dos NEET deve manter-se até ao final do período de programação, em dezembro de 2020;
22. Insta a Comissão a incluir na sua avaliação intercalar do FEG uma avaliação qualitativa e quantitativa do apoio do FEG a jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em especial tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude e as necessárias sinergias entre os orçamentos nacionais, o FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ);
23. Observa que, segundo a avaliação ex post, a taxa média de beneficiários abrangidos pelas medidas foi de 78 % nos 73 processos analisados; em 20 processos, a taxa de beneficiários abrangidos foi igual ou superior a 100 %; insiste, contudo, no facto de a taxa máxima de cobertura de beneficiários ser de 100 % em todos os processos e de que, por conseguinte, a utilização de valores superiores a 100 % falseia os dados, sugerindo uma taxa claramente mais elevada do que a taxa efetiva; constata que o mesmo sucede com a taxa de execução orçamental; solicita à Comissão que adapte os seus dados a fim de fornecer uma avaliação mais precisa das taxas de beneficiários abrangidos e das taxas de execução orçamental;
24. Congratula-se com o facto de, graças ao FEG, muitos beneficiários terem obtido um novo emprego, através de uma ajuda personalizada na procura de emprego, de subsídios de mobilidade e ainda da atualização das suas qualificações através de programas de formação; congratula-se também com o facto de o FEG ter permitido a alguns trabalhadores dedicarem-se ao empreendedorismo, graças às ajudas à criação e retoma de empresas; sublinha, por conseguinte, os consideráveis efeitos positivos que, segundo as informações disponíveis, o FEG teve para a autoestima, o sentimento de autonomia e a motivação; salienta que a assistência do FEG reforçou a coesão social, ajudando as pessoas a reinserir-se profissionalmente e a evitar as consequências negativas do desemprego;
25. Faz notar que, de acordo com os dados do relatório ex post, os beneficiários do FEG tendem a ter um grau de qualificação relativamente inferior à média, ou seja, menos competências transferíveis, o que, em circunstâncias normais, reduz a sua empregabilidade e os torna mais vulneráveis no mercado de trabalho; entende que o FEG pode gerar o melhor valor acrescentado europeu apoiando regimes de formação e reconversão dos trabalhadores que ajudem, em especial, os grupos vulneráveis pouco qualificados e que deem prioridade às competências necessárias no mercado de trabalho e ao empreendedorismo;
26. Assinala que um inquérito realizado no quadro da avaliação ex post deu resultados variáveis, tendo 35 % das pessoas indicado que a qualidade do novo emprego era melhor ou muito melhor, 24 % que era idêntica e 41 % que era pior ou muito pior; no entanto, uma vez que não existem dados sistemáticos que permitam proceder a uma avaliação, recomenda à Comissão que recolha informações mais pormenorizadas sobre o impacto das intervenções do FEG e a sua qualidade, de modo a posteriormente poder aplicar, se necessário, medidas de correção;
Relação custo/eficácia e valor acrescentado do FEG
27. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a execução do orçamento do FEG através de opções de flexibilidade e eficácia, com destaque para os resultados, o impacto e valor acrescentado, sem pôr em causa uma utilização adequada e transparente dos fundos e o cumprimento das normas; considera que o procedimento de candidatura deve ser mais célere a fim de tornar o Fundo mais eficaz para os trabalhadores despedidos; Manifesta a sua preocupação com a disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros, com uma taxa média de execução orçamental de apenas 45%; exorta, pois, a Comissão a avaliar exaustivamente as razões para as taxas de execução reduzidas e a propor medidas para resolver os atuais estrangulamentos e garantir a melhor utilização possível dos fundos; observa que a taxa de reinserção laboral no final do programa de assistência do FEG varia consideravelmente entre 4 % e 86 %, e salienta, por conseguinte, a importância de medidas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; observa que a despesa do FEG nalguns Estados-Membros apresenta resultados consistentemente melhores do que noutros; sugere que a Comissão continue a fornecer orientações e permita aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas na aplicação das verbas do FEG e na sua utilização, com vista a garantir a maior taxa de reinserção profissional por euro despendido;
28. Considera que a taxa de cofinanciamento de 60 % não deve ser aumentada;
29. Observa que, segundo a avaliação ex post da Comissão, em média, apenas 6% dos fundos do FEG foram utilizados para despesas administrativas e de gestão;
30. Observa que a consulta das partes interessadas revelou que o aspeto mais significativo da relação custo/eficácia era o número de trabalhadores reintegrados no mercado de trabalho, que passaram a pagar impostos e contribuições para a segurança social, em vez de recorrer ao desemprego ou a outras prestações sociais;
31. Assinala que, em várias intervenções do FEG, os elevados custos das ações previstas no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG, retiram eficácia ao impacto global do investimento no âmbito do FEG; insta a Comissão a resolver o problema destes custos através da instauração de limites;
32. Regista a proposta, contida na avaliação ex post, segundo a qual uma avaliação contrafactual do impacto é um elemento importante para compreender o valor acrescentado do FEG; lamenta que ainda não tenha sido feita uma avaliação deste tipo;
33. Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que o FEG gera um verdadeiro valor acrescentado europeu, quando é utilizado para cofinanciar serviços de apoio aos trabalhadores despedidos ou subsídios que, em geral, não existem nos regimes de subsídios de desemprego dos Estados-Membros, o que fomenta uma melhor coesão social na Europa; salienta que alguns Estados-Membros não dispõem de sistemas de proteção social que deem resposta às necessidades dos trabalhadores que perderam o posto de trabalho;
34. Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, um terço do financiamento a cargo do FEG sirva para compensar programas nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores sem gerar valor acrescentado europeu; recorda que o novo Regulamento FEG limita os custos das medidas especiais, tais como subsídios de procura de emprego e incentivos ao recrutamento para os empregadores, a 35 % do custo total do pacote coordenado e que as ações apoiadas pelo FEG não substituem as medidas passivas de proteção social previstas pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas nacionais; insiste que o FEG não pode ser utilizado para substituir as obrigações das empresas relativamente aos seus trabalhadores; incentiva, além disso, a Comissão a especificar na próxima revisão do Regulamento que o FEG não pode ser utilizado para substituir as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos trabalhadores;
35. Lamenta que as taxas de execução orçamental variem entre 3 % e 110 %, com uma taxa de execução média de 55 %; considera que esta situação reflete, por vezes, deficiências no planeamento ou na fase de execução, devendo ser melhorada através de projetos mais bem concebidos e executados;
36. Lamenta o financiamento reduzido do FEG; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem um apoio adicional ao FEG, no sentido de assegurar uma resposta às necessidades; exorta a Comissão a assegurar recursos de pessoal suficientes para o volume de trabalho, evitando atrasos desnecessários;
37. Entende que as medidas do FEG e do FSE devem ser utilizadas de forma mutuamente complementar, no intuito de proporcionar soluções tanto específicas e de curto prazo como mais gerais; regista a conclusão de que, em geral, os Estados-Membros coordenaram de forma eficaz as medidas do FEG com as do FSE e as medidas nacionais com incidência no mercado de trabalho, bem como o facto de o Tribunal de Contas, na sua auditoria, não ter detetado quaisquer casos de sobreposição ou de duplo financiamento de pessoas;
38. Regozija-se com a conclusão do relatório da Comissão sobre as realizações do FEG em 2013 e 2014 de que não foram comunicadas quaisquer irregularidades à Comissão ao abrigo do Regulamento FEG em 2013 e 2014, nem foi encerrado qualquer processo por irregularidade relacionado com o FEG em 2013 e 2014;
Impacto nas PME
39. Observa que as PME representam 99% de todas as empresas da UE e empregam a larga maioria dos trabalhadores na UE; neste contexto, manifesta a sua preocupação com o facto de o impacto do FEG nas PME ter sido muito limitado, apesar de estas se encontrarem claramente entre os seus destinatários de acordo com determinados critérios; regista a explicação da Comissão, segundo a qual os trabalhadores afetados de fornecedores a jusante nunca foram intencionalmente excluídos, mas exorta-a a melhor reorientar o FEG para as PME, que são agentes essenciais da economia europeia, nomeadamente atribuindo um maior destaque ao disposto no artigo 8.º, alínea d), relativo à necessidade de identificar os fornecedores, os produtores a jusante ou os subcontratantes das empresas que procederam aos despedimentos, ou dando seguimento a intervenções anteriores em que o FEG tenha beneficiado PME, empresas sociais e cooperativas para promover as melhores práticas; salienta que é imperioso ter em maior conta a proporcionalidade entre trabalhadores despedidos de PME e de empresas de grande dimensão;
40. Manifesta a convicção de que deve ser feita uma maior utilização da derrogação aos limiares de elegibilidade, especialmente em prol das PME; salienta a importância do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do atual regulamento para as PME, já que permite que os setores económicos afetados pela crise ou pela globalização sejam reestruturados a nível regional caso a caso; reconhece as dificuldades com que se defrontam as candidaturas ao abrigo destas disposições e solicita à Comissão que ajude os Estados-Membros a ultrapassar estes desafios, no sentido de tornar o FEG uma solução funcional para os trabalhadores despedidos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta o princípio «Think small first» nas fases de planeamento e aplicação;
41. Constata a concentração das candidaturas nos setores da indústria transformadora e da construção e, em especial, nas indústrias automóvel e aeronáutica, sendo o auxílio principalmente prestado a grandes empresas; solicita aos Estados-Membros, bem como às autoridades regionais com competências exclusivas, que apoiem de forma proativa os trabalhadores despedidos das PME, cooperativas e empresas sociais utilizando a flexibilidade prevista no artigo 4.º, n.º 2, do atual regulamento, especialmente em relação a candidaturas coletivas que envolvam PME e pede outros dispositivos que favoreçam um apoio mais pronunciado e um acesso mais às PME; solicita igualmente que as PME sejam informadas das possibilidades que lhes são oferecidas pelo FEG; sublinha que estas intervenções de assistência às PME devem ser encaradas como um valor acrescentado do FEG;
42. Regozija-se com a conclusão do relatório de execução ex post da Comissão, que identifica uma tendência positiva entre os recursos utilizados na promoção do empreendedorismo e a taxa de trabalho independente no final das medidas; observa, contudo, que a taxa média de autoemprego em todos os casos contemplados pelo FEG é de 5 % e que devem ser utilizadas medidas para encorajar os empreendedores, como as subvenções à criação de empresas e outros incentivos; realça a importância da aprendizagem ao longo da vida, do mentorado e das redes de pares neste contexto; considera que existe margem para melhorias na utilização do FEG, de forma isolada ou em conjugação com outros fundos, como os FEEI, para apoiar o espírito empresarial a atividade das empresas emergentes, mas salienta que o apoio ao empreendedorismo deve basear-se em planos de negócios sustentáveis; insta os Estados-Membros a realçarem a inclusão de mulheres e raparigas nos programas de empreendedorismo;
43. Congratula-se com os esforços de vários Estados-Membros para aumentar a utilização das medidas de apoio ao empreendedorismo e à economia social, por intermédio de subvenções à criação de novas empresas e de medidas destinadas a promover o empreendedorismo, bem como serviços e cooperativas sociais a novos empresários;
Requisitos em matéria de dados
44. Considera que, tendo em conta uma série de fatores de complexidade, tais como eventuais omissões de dados, especificidades regionais e nacionais, diferentes contextos macro e microeconómicos, reduzida dimensão das amostras e determinados pressupostos necessários, a abordagem metodológica da Comissão deve ser rigorosa e transparente e aplicar medidas suscetíveis de compensar as falhas que dificultam tal abordagem;
45. Salienta o facto de o relatório do Tribunal de Contas concluir que alguns Estados-Membros não definiram objetivos quantitativos em matéria de reinserção e que os dados existentes não são adequados para avaliar a eficácia das medidas relativas à reinserção laboral dos trabalhadores; regista a declaração da Comissão, segundo a qual o Regulamento FEG não prevê objetivos quantitativos de reinserção e as diversas medidas do FEG podem ser avaliadas por outros meios; recomenda, por conseguinte, que os Estados-Membros definam objetivos quantitativos em matéria de reinserção e procedam a uma distinção sistemática entre o FEG, o FSE e outras medidas nacionais especificamente destinadas aos trabalhadores afetados por despedimentos coletivos; insta ainda a Comissão a fornecer informações sobre o tipo e a qualidade do emprego encontrado por pessoas que foram reintegradas no mercado de trabalho e sobre a tendência a médio prazo no que diz respeito à taxa de integração alcançada por meio de intervenções do FEG; considera que os Estados-Membros devem, além disso, distinguir entre os dois principais tipos de medidas do FEG, isto é, medidas ativas a nível do mercado de trabalho e o apoio ao rendimento dos trabalhadores, bem como fornecer informações mais pormenorizadas sobre as medidas de que beneficiam os diferentes participantes, de molde a permitir uma análise mais precisa da relação custo-eficácia das diferentes medidas; solicita igualmente à Comissão que disponibilize dados sobre os pedidos de apoio do FEG que não foram aprovados a nível da Comissão e os respetivos motivos;
46. Recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de fornecer dados sobre as taxas de reinserção 12 meses após a execução das medidas, de forma a garantir o acompanhamento necessário dos resultados e da eficácia do FEG;
47. Frisa a necessidade de agilizar os procedimentos de auditoria ao nível nacional, por forma a assegurar a coerência e a eficiência e a evitar repetições desnecessárias entre organismos responsáveis por diferentes níveis de controlo;
48. Recomenda o reforço dos fluxos de informação e das disposições em matéria de apoio entre a pessoa de contacto a nível nacional e os parceiros regionais ou locais incumbidos da realização das medidas;
49. Recomenda que se proceda, de forma regular, a análises pelos pares, a intercâmbios transnacionais ou à instituição de parcerias entre os processos novos e anteriores do FEG, a fim de favorecer o intercâmbio de boas práticas e experiências; recomenda, por conseguinte, a criação de uma plataforma de boas práticas que seja facilmente acessível e que permita um melhor intercâmbio de soluções integradas;
50. Regista as preocupações dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu relativamente à metodologia de cálculo dos benefícios do FEG; salienta a necessidade de requisitos adicionais para os indicadores de desempenho;
51. Insta a Comissão e os Estados-Membros a conservarem as disposições do atual Regulamento FEG sobre subsídios para prestadores de cuidados; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que desenvolvam medidas flexíveis de trabalho e de formação e, sempre que possível, localizem essas medidas nas comunidades locais, uma vez que muitas trabalhadoras despedidas podem ter menos flexibilidade geográfica devido a obrigações de prestação de cuidados à família;
52. Exorta as autoridades regionais e locais competentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a coordenarem esforços junto dos intervenientes do mercado de trabalho com vista a permitir, no futuro, um melhor acesso ao apoio financeiro do FEG em caso de despedimento; solicita, além disso, uma participação maior dos parceiros sociais nas atividades de acompanhamento e avaliação do Fundo e insta-os, nomeadamente, a incentivar os representantes dos intervenientes femininos a garantirem que é prestada mais atenção aos aspetos relacionados com o género.
53. Insta a Comissão a ponderar a delegação na Eurofound da avaliação do FEG, conforme previsto no artigo 20.º do Regulamento; considera que, no âmbito desta proposta, a Comissão poderia fornecer à Eurofound os recursos financeiros necessários, correspondentes às atuais despesas relacionadas com a adjudicação de contratos de avaliação do FEG e aos custos com pessoal; além disso, dado que o principal obstáculo à realização de melhores avaliações é a falta de dados adequados, a Comissão poderia exigir aos Estados-Membros a comunicação dos dados pertinentes à Eurofound;
54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(2) JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
(3) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(4) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 119.
(5) JO C 308 E de 20.10.2011, p. 30.
(6) JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.