Source: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/de/index.cfm/search/?trisaction=search.detail&year=2001&num=450&mLang=PT
Timestamp: 2019-06-20 03:18:24+00:00
Document Index: 63513854

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 95', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1']

Comunicação da Comissão - SG (2001) D/52365
Notificação: 2001/450/D
(MSG: 200102365.PT)
MSG 002 IND 2001 0450 D PT 01-02-2002 31-10-2001 D NOTIF 01-02-2002
Decreto relativo à eliminação de madeira usada
O projecto de decreto refere-se à eliminação de madeira usada. Por madeira usada entende-se tanto madeira residual industrial (a nível da produção) como madeira usada (a nível dos produtos), desde que sejam consideradas resíduos e, no caso de materiais compósitos, a percentagem de madeira seja superior a 50% da massa. A madeira usada pode ser encontrada sob diversas formas, composições e quantidades como, por exemplo, resíduos de madeira e de derivados da madeira provenientes do processamento e da transformação da madeira, bem como produtos de madeira usados, tais como móveis, embalagens ou madeira proveniente de entulho de obras.
Não existe uma obrigação de notificação ao abrigo de um outro acto comunitário. As regulamentações de excepção, constantes dos artigos 2º e 3º, de disposições legais sobre substâncias químicas existentes do direito alemão relativamente aos PCB e PCP, que têm por objectivo possibilitar a colocação no mercado e a utilização de madeira usada para fins de valorização em conformidade com as disposições do novo Decreto relativo à madeira usada (artigo 1º do decreto) não carecem de aprovação nos termos do artigo 95º do Tratado CE, mesmo tomando em consideração as regulamentações relativas a estas substâncias contidas na Directiva 76/769/CEE.
A regulamentação relativa ao PCB diz exclusivamente respeito ao sector não harmonizado, uma vez que as correspondentes disposições da directiva não contêm quaisquer regulamentações relativas quer a substâncias poluídas com PCB (neste caso partículas de madeira e aparas de madeira ) quer a produtos poluídos com PCB (neste caso: derivados da madeira e produtos fabricados à base dos mesmos). A excepção relativa às aparas de madeira e às partículas de madeira diz exclusivamente respeito a uma regulamentação de proibição abrangente estipulada pelo direito alemão e aprovada pela Comissão Europeia nos termos do nº 4 do artigo 100a do Tratado CE, sendo o teor do nível de protecção para fins de valorização mantido nas regulamentações do novo Decreto relativo à madeira usada (o valor-limite de 3 ppm preconizado pelas disposições legais em matéria de resíduos, no que toca à massa total da madeira, corresponde ao valor-limite de 5 ppm, então aprovado pelas disposições legais em matéria de substâncias químicas e que se reporta à superfície da madeira).
O Decreto relativo à madeira usada estabelece requisitos mais específicos sobre a valorização a nível dos materiais e à valorização energética, bem como sobre a eliminação de madeira usada, com base na Lei relativa aos resíduos e à gestão do ciclo de vida dos produtos. Ao mesmo tempo procede-se à harmonização destes requisitos com as disposições da legislação sobre substâncias químicas e substâncias perigosas, que têm igualmente de ser observadas para efeitos de eliminação de madeira usada. O objectivo principal do decreto é o de assegurar uma valorização correcta e inócua da madeira usada. O âmbito de aplicação do decreto resume as formas de valorização de madeira usada, correntemente utilizadas na prática. Por processos de valorização de madeira usada, na acepção do presente decreto, entende-se a transformação da madeira usada em aparas de madeira e partículas de madeira, para fins de produção de derivados da madeira, a obtenção de gás de síntese para a produção de metanol, a produção de carvão activado/carvão vegetal para uso industrial, bem como qualquer outra valorização energética de madeira usada. O decreto não abrange, mas também não exclui, outras formas de valorização. O Decreto relativo à madeira usada confere especial atenção ao estabelecimento de requisitos aplicáveis à transformação de madeira para fins de produção de derivados da madeira, já que a madeira usada transformada acaba por ser integrada em artigos de consumo como, por exemplo, mobiliário, sob a forma de derivados da madeira (por ex., placas de aglomerado de madeira). Assim, são estabelecidos valores-limite para as substâncias perigosas, de cumprimento obrigatório, que têm de ser observados pelas aparas de madeira obtidas a partir de madeira usada. O controlo da poluição por substâncias perigosas faz parte de um controlo interno implementado de forma abrangente, que é acompanhado por um controlo externo trimestral obrigatório , bem como pelas obrigações de documentação e comprovação. No caso de se optar pela eliminação da madeira usada, tem, obrigatoriamente, de se recorrer a um tratamento térmico.
O Decreto relativo à madeira usada é encarado como um projecto-piloto de regulamentações relacionadas com substâncias, no que se refere à concretização de requisitos aplicáveis à valorização inócua de resíduos. Actualmente ainda não existem requisitos comunitários harmonizados relativos à eliminação de madeira usada. Os requisitos colocados à eliminação de madeira usada de forma compatível com o ambiente, baseiam-se no direito dos respectivos Estados-Membros. Neste contexto, pretende-se com o decreto estabelecer normas de eliminação ecológica de madeira usada, a nível nacional.
a. Lei relativa aos resíduos e à gestão do ciclo de vida dos produtos, de 27 de Setembro de 1994 (DO Federal, I, p. 2705), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da lei de 9/09/2001 (DO Federal I, p. 2331);
Decreto relativo aos resíduos PCB/PCT, de 26/06/2000 (DO Federal I, p. 932);
projecto do Decreto relativo à lista de resíduos (estado: 26/09/2001);
Decreto relativo à comprovação, de 10/09/96 (DO Federal I, p. 1382; 1997 I, p. 2860);
Decreto relativo às empresas de eliminação e tratamento de resíduos,
de 10/09/96 (DO Federal I, p. 1421), com a última redacção que lhe foi dada pelo
artigo 6º da lei de 9/09/2001 (DO Federal I, p. 2331);
Lei federal de protecção contra as emissões, com a redacção que lhe foi dada pela publicação
de 14/05/1990 (DO Federal I, p. 880), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei
de 9/09/2001 (DO Federal I, p. 2331);
Decreto relativo a pequenas e médias instalações de aquecimento doméstico, com a redacção que lhe foi dada pela publicação de 14/03/1997, DO Federal I, p. 490), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da lei de 27/07/2001
(DO Federal I, p. 1950);
Decreto relativo às instalações que carecem de licença, com a redacção que lhe foi dada pela publicação de 14/03/1997, DO Federal I, p. 504), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da lei de 27/07/2001 (DO Federal I, p. 1950);
Decreto relativo a grandes instalações de aquecimento doméstico,
de 22/06/1983 (DO Federal I, p. 719), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 6º da lei de 3/05/2000 (DO Federal I, p. 632);
Decreto relativo a instalações de combustão de resíduos e outras substâncias combustíveis semelhantes, de 23/11/1990 (DO Federal I, p. 2545), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 6º da lei de 27/07/2001 (DO Federal I,
p. 1950);
Instrução técnica relativa à manutenção da pureza do ar, de 27/01/1986 (Jornal ministerial conjunto 95, 202);
Lei dos produtos químicos , com a redacção que lhe foi dada pela publicação de 25/07/1994 (DO Federal I, p. 1703), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 13º da lei de 9/09/2001 (DO Federal I, p. 2331);
Lei de proibição dos produtos químicos , com a redacção que lhe foi dada pela publicação
de 19/07/1996 (DO Federal I, p. 1151), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º do decreto de
de 26/06/2000 (DO Federal I, p. 932);
Decreto relativo às substâncias perigosas, com a redacção que lhe foi dada pela publicação de 15/11/1999 (DO Federal I, p. 2233; 2000 I, p. 739), com a última redacção que lhe foi dada pelo nº 38 do artigo 2º da lei de
de 20/07/2000 (DO Federal I, p. 1045).
c. Conforme foi já referido no ponto 8, no artigo 1º do Decreto relativo à madeira usada são estabelecidos para as partículas de madeira e para as aparas de madeira que se pretende valorizar (produção de placas de aglomerado de madeira e mobiliário, para dar alguns exemplos) valores-limite relativos ao teor de determinadas substâncias perigosas (por ex., metais pesados, PCP, PCB). Consequentemente, as partículas de madeira e as aparas de madeira que ultrapassem os valores-limite contidos no anexo II (ao nº 1 do artigo 3º) do Decreto relativo à madeira usada, não podem ser utilizadas para a produção de derivados da madeira. Esta restrição à utilização pretende, por um lado, que os consumidores fiquem o mínimo possível expostos a substâncias perigosas (por ex., através de mobiliário com um baixo teor de substâncias perigosas) e, por outro lado, retirar estas substâncias perigosas do ciclo de vida dos produtos.
A retirada compatível com o ambiente de substâncias perigosas do ciclo de vida dos produtos deverá ser alcançada a nível da valorização energética, na medida em que a madeira usada, em função do grau de poluição que possa causar, só poderá ser queimada em determinadas instalações de aquecimento doméstico.
Os efeitos negativos das substâncias perigosas referidas para a saúde humana e para o ambiente são suficientemente conhecidos, tendo já sido alvo de diversas regulamentações comunitárias. Por este motivo, pode prescindir-se da apresentação dos respectivos dados toxicológicos e ecotoxicológicos.
Para terminar, é de referir que as normas de eliminação compatíveis com o ambiente, estabelecidas no Decreto relativo à madeira usada, e as restrições à utilização (com elas relacionadas) são exclusivamente aplicáveis a nível nacional. Uma vez que actualmente ainda não existem requisitos comunitários harmonizados aplicáveis à eliminação de madeira usada, o Decreto relativo à protecção da livre circulação de mercadorias, em conformidade com o n.º 2 do quarto parágrafo do artigo 1º, não se aplica aos movimentos transfronteiriços de madeira usada.