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Timestamp: 2017-08-21 19:31:27+00:00
Document Index: 107617131

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 114', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 625', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 846']

Camara Arbitral de Conciliação e Mediação PRUMO
DECISÕES DO STJ DÃO SUSTENTAÇÃO À ARBITRAGEM.
VERÔNICA BACHINIDO
Duas decisões recentes do superior Tribunal de Justiça (STJ), a favor do juízo arbitral, podem ajudar a criar jurisprudência para que acordos realizados nessa esfera não sejam mais debatidos no Judiciário. Apesar de não se ter histórico de sucesso nos casos que chegaram até a Justiça - a favor dos recorrentes que pretendiam quebrar contratos e clausulas-, as decisões vêm inibir principalmente os empates em sociedades de economia mista, onde os órgãos da administração pública alegam estar acima da esfera arbitral por representarem o interesse público.Uma das decisões trata do agravo regimental no mandado de segurança 11.308 - DF, referente a contrato entre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep) e a TMC - Terminal Multimodal da Coroa Grande - SPE S/A.
A ação foi movida pela empresa privada contra a publicação da portaria Ministerial nº 782, do Ministério da ciência e Tecnologia, que permitiu a rescisão contratual. O relator do processo, ministro do STJ Luiz Fux, afirmou ser "impossível desconsiderar a vigência da lei 9.307/96 (que regulamentou a arbitragem) e do artigo 267 do Código de processo Civil (CPC), que se aplicam inteiramente á matéria sub judice, afastando definitivamente a jurisdição estatal no caso dos autos, sob pena de violação ao principio do juízo natural".PRECEDENTENos autos, o ministro disse ainda que "um pesquisador atento poderá facilmente verificar que não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais arbitrais por agentes do Estado.
Aliais, os anais do STF dão conta de precedentes muito expressivo, conhecido como 'caso lage', no qual a própria União submeteu-se a um juízo arbitral para resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem à navegação, estaleiros e portos.
A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é de Extrema importância porque reconheceu especificamente 'a legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e consagrou, ate mesmo nas causas contra Fazendo'", disse Fux.
O outro caso recente é o recurso especial 612.439 - RS, que teve como relator o ministro do STJ João Otávio de Noronha. A empresa AES Uruguaiana Empreendimentos LTDA recorreu de ação impetrada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e conseguiu obter provimento ao seu recurso e julgado extinto a medida cautelar impetrada. DESEJO MANIFESTO"Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passiveis de ocorrer ao longo da execução da avenca.
Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. São validos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste", diz o processo assinado por Noronha.
Segundo a advogada do Contencioso Cível do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, Adriana Braghetta, vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), as decisões dão mais tranqüilidade ao comercio e As empresas privadas que fazem acordos de prestação com estatais e órgãos da administração pública. "Muitas vezes os entes públicos alegam que, havendo litígio, o mérito deve ir para o Judiciário, já que eles representam o interesse público, mesmo tendo assinado um acordo previamente.
Felizmente os tribunais não têm entendido assim, mas nada impede, ainda, que as partes continuem recorrendo", disse a advogada.
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INVESTIDORES EXIGEM A ARBITRAGEM
Gazeta Mercantil On Line Legislação
São Paulo, 10 de Outubro de 2005 -
Em muitos negócios, financiamentos só são liberados se constar cláusula arbitral no contrato. A busca pela arbitragem para solucionar conflitos tem sido cada vez mais freqüente. Quando estão em jogo milhões de dólares, os empresários preferem não depender do Judiciário (onde uma decisão pode levar mais dez anos para ser concluída) e escolhem a arbitragem como forma de solucionar conflitos.
Além do próprio empresário que começa a optar por esse método, os investidores -especialmente estrangeiros- e financiadores também estão exigindo a cláusula arbitral nos contratos para liberar investimentos e financiamentos.
"Os investidores estrangeiros têm exigido cada vez mais a inclusão da cláusula arbitral no contrato", afirma a advogada Daniela Leão de Oliveira Araújo, do Martins e Salvia Advogados. Ela cita como exemplo o caso de uma empresa estrangeira (que ela prefere não dizer o nome) que pretendia comprar 50% de uma firma brasileira. Para o negócio ser efetivado, afirma Daniela, a empresa estrangeira exigiu a inclusão da cláusula de arbitragem. "Isso foi necessário para firmar o negócio", diz a advogada.
A diretora do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Eleonora Coelho Pitombo, explica que a exigência por parte do estrangeiro se dá por vários motivos. Entre eles, afirma ela, está "a não submissão à demora do Judiciário brasileiro e a corrupção dentro da instituição". "O uso da arbitragem em países de primeiro mundo já é praxe.
Mas, já é possível averiguar mudanças no comportamento dos brasileiros, já que eles têm aceito as cláusula sem causarem problemas", afirma Paulo Brancher, do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados. Para Eleonora, que também é sócia do Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, o Brasil está um pouco atrasado quando o assunto é arbitragem, "mas estamos num caminho certo".
Ela lembra que quando a Disney quis construir a Euro Disney, na França, exigiu a inclusão da cláusula no contrato. "Como a Constituição do país não permitia, o governo modificou a lei para não perder o negócio."Mudança de perfil"Antes as cláusulas de arbitragem eram incluída em contratos de milhões. Mas, tenho percebido que já há essas cláusulas em contratos de prestação de serviço, locações, inclusive em negócios de menores quantias, entre R$ 100 mil a R$ 200 mil", comenta Pedro Martins, do Barbosa, Müssnich & Aragão.
De acordo com os especialista, essa mudança de perfil ocorre porque as câmaras têm cobrado os honorários dos árbitros de acordo com o custo do negócio/conflito. "Numa câmara do Rio de Janeiro, num conflito de R$ 150 mil, por exemplo, sai por R$ 7 mil cada arbitro", observa o advogado."Alguns advogados acreditam que a arbitragem ainda é cara, e por isso, só cabe em contratos que movimentam grandes quantias", afirma Ana Lúcia Pereira (Taesp). "Mas isso está mudando, já existe uma parcela de advogados que estão tendo mais ciência da matéria e acaba divulgando mais para seus clientes", observa Ana Lúcia.
"Há arbitragem para todos os bolsos. O custo mínimo para um procedimento no tribunal é de R$ 350,00".
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 12)(Vivian Costa)
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ARBITRAGEM - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Autor: Dr. Cacildo Baptista Palhares Júnior
A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre o instituto da Arbitragem que é “o processo que se utiliza, a fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais pessoas”.[1] A arbitragem é uma justiça privada que conta com mecanismos sofisticados para a resolução de controvérsias de maior complexidade, onde se exige a presença de técnico especializado para proferir sentenças precisas, justas e céleres. A arbitragem em definitivo trouxe grande alento aos operadores do direito moderno, que vislumbram nesta novel forma de prestação jurisdicional o caminho para sair do sistema tradicional de justiça estatal.
Esta lei não foi feita para aqueles onde a lentidão representa justiça e que vibram com qualquer ato ou espirro do juiz,[2] que imediatamente ao invés de desejar saúde a fim de comemorar a solução do conflito, despejam infindáveis recursos que tem por único objetivo contestar as decisões e despachos do juiz no decorrer do processo, retardando indefinidamente soluções que de fato poderiam ter um resultado definitivo na maioria das vezes em até 30 dias.
Ainda que a Lei 9.245/91 que regula a locação de imóveis urbanos, em vários de seus dispositivos favoreça um prestação jurisdicional eficaz, notadamente em seu art. 59 § 1o, onde se concede liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária quando do descumprimento de mútuo acordo para desocupação. Tem-se na relações de locações de imóveis uma ótima oportunidade para também aplicar a Lei da arbitragem visando compor divergências entre locador e locatário.
Como primeiro passo, faz-se necessário, à inclusão de uma cláusula compromissória. Esta pode estar inserida no próprio corpo do contrato de locação ou em um termo aditivo à parte, juntamente com as cláusulas de renovação ou reajuste de aluguel. Como exemplo apresentamos a seguinte cláusula compromissória:
Cláusula Especial – As partes, de comum acordo, nos termos dos art. 4o. caput, § 1o e art. 5o. da Lei nº. 9.307/96, por convenção de arbitragem, elegem o TMJTA-DF – Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal, para que todas as controvérsias que derivem do presente contrato sejam resolvidas definitivamente de acordo com as regras do Regulamento interno do TMJTA-DF; por um ou mais árbitros nomeados de conformidade com este Regulamento; renunciando desde já a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
____________________________ / __________________________________________
(Assinaturas CONTRATANTE e CONTRATADO cientes da Cláusula Especial)[3]
Os administradores e locadores de imóveis sabem que o tempo é seu primeiro inimigo quando de uma simples ação de cobrança de aluguel em atraso ou de despejo por falta de pagamento. Esta demanda pode arrastar-se por até 5 anos, sendo que a média, em Brasília-DF, é de “apenas” 2 anos. Casos não raros que após o despejo concluído, o lucro cessante que ocorreu com a impossibilidade de nova locação enquanto perdurou a ação de despejo, chega ao absurdo valor de perda de até três vezes e meia (350%) do valor recebido pelo locador, suposto vencedor da ação.
Quanto aos custos da justiça arbitral estes são de aproximadamente 15 % sobre o valor da causa. De fato não é mais barato que a justiça comum, mas com certeza é mais econômico, na medida da obtenção de um resultado rápido, sem limites de valores e com decisões irrecorríveis quanto ao mérito, pois a sentença arbitral não necessita ser homologada pela autoridade judiciária tradicional, com efeitos idênticos ao da sentença proferida pelos órgãos judiciários e, sendo condenatória constitui ainda um título executivo judicial.
A convicção de que só o juiz togado satisfaz os requisitos necessários e se investe de autoridade para julgar problemas jurídicos não é mais absoluta. Agora com a Lei 9.307/96 que regula a arbitragem além do Estado, cabe também a iniciativa privada a função de dizer o direito. O resultado prático e imediato é a de que a sentença arbitral faz coisa julgada, sepultando em definitivo a controvérsia de forma rápida, simples e eficaz, sem as formalidades do processo judicial, como deve ser em um mundo onde as mudanças já ocorrem na velocidade do pensamento.
[1] DE PLACITO E SILVA, Vocabulário Jurídico, versão CD-ROM, Ed. Forense, 1999.
[2] Em comentários do Prof. Leon Frejda Szklarowsky, em palestra ministrada no Curso de Mediação e Arbitragens na AEUDF, em setembro de 2001.
[3] As partes deverão assinar o contrato ao final e também ao lado desta cláusula especifica.
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ARBITRAGEM - NEGÓCIOS IMOBILIARIOS
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ARBITRAGEM - LITÍGIOS TRABALHISTAS
ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS TRABALHISTAS
Advogada e Consultora em Gestão de Conflitos
A utilização da arbitragem, em questões que envolvem o direito do trabalhador, é tema ainda bastante polêmico na Doutrina brasileira, embora o próprio Sistema Jurídico interno, inclusive a Constituição Federal, refira-se expressamente a esta possibilidade.
Sem intuito de enumeração completa e sistemática, é possível exemplificar.
A Constituição Federal em seu artigo 114, parágrafos 1°e 2°, prevê:
“ Art. 114 omissis
§ 1° - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2°- Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”.
A Lei n.º 7.783, de 28/01/1989, Lei de Greve, faz duas referências expressas à arbitragem: em seu artigo 3°, quando exige como condição para a paralisação do trabalho que “tenha sido frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso arbitral”; e quando em seu artigo 7° remete a regulamentação das relações obrigacionais no curso da greve ao que for determinado pôr acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
A Lei n.º 10.101 de 19/12/ 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, prevê a utilização da mediação e da arbitragem de ofertas finais, no insucesso da negociação entre empregador e empregado, para resolver o impasse, embora a arbitragem aí prevista se distancie da sua verdadeira essência.
A Jurisprudência, dentro de seu peculiar dinamismo e atenta às mudanças no cenário sócio-ecônomico, vem seguindo os rumos da flexibilização do Direito, ratificando a validade das transações levadas a cabo na esfera dos direitos trabalhistas.
Em Acórdão unânime, a 11a. Reg do TRT (RO 464/91), em 07/07/1992, Relator Juiz Lauro da Gama e Souza, assim se expressou:
“ A transação faz coisa julgada entre as partes, não podendo ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, a matéria já acordada entre as mesmas partes. Extingue-se, assim, a obrigação litigiosa. A transação é instituto jurídico compatível com o princípio da conciliação, que norteia a solução dos conflitos trabalhistas”.
Contudo, será imprescindível para o sucesso da arbitragem nas relações de trabalho, o envolvimento da classe dirigente sindical dos trabalhadores e patronal, pois deles dependerá a inclusão das cláusulas compromissórias em acordos e convenções coletivas do trabalho, como método de solução preferencial de conflitos individuais e coletivos do trabalho.
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ARBITRAGEM - A TRANSAÇÃO, RECLAÇÃO TRABALHISTA
Autor: José Celso Martins*
Fonte: Revista Justilex – Ano V – Nº 51
Março de 2006 – pág. 58
O direito trabalhista, sob sua ótica substantiva, é indisponível no momento de sua contratação, assim como em toda vigência do contrato de trabalho, uma vez que as questões versadas em uma relação de emprego são, muitas vezes, de ordem pública.
No entanto, encerrado o contrato de trabalho, toda e qualquer lesão ao direito anteriormente indisponível e protegido com características de interesse público, será transformada em indenização de natureza patrimonial. Assim, é certo que uma ação trabalhista tem por objeto o recebimento de direitos que não foram observados e obrigações que não foram cumpridas em uma relação de emprego na vigência de um contrato de trabalho. Referida ação tem natureza indenizatória e patrimonial e fica sujeita às regras e procedimentos adotados para as medidas judiciais dessa natureza.
A arbitragem é procedimento que, para sua utilização, necessita de livre contratação, porém, manifestada a disposição na utilização do procedimento, o que pode ocorrer por meio de cláusula compromissória ou termo de compromisso, o seu resultado, a rigor da Lei 9.307, vinculará as partes à decisão e fará coisa julgada de seu objeto.
Lembro que o vício de consentimento no momento da contratação da arbitragem poderá ser objeto de discussão, visto que a arbitragem, como manifestação de vontade, não poderá decorrer de erro, dolo ou vício de qualquer natureza. No entanto, não existindo qualquer vício e sendo legítima a opção pelo procedimento, impossível se admitir que o objeto de uma reclamação trabalhista, salvo em algumas raras exceções, seja direito indisponível.
A ação trabalhista está sujeita às condições processuais previstas na CLT em seu artigo 625 e seguintes. Tal ação atende às regras para as medidas judiciais de natureza patrimonial disponível, portanto está sujeita a prescrição, transação, confissão, renúncia e revelia.
Os direitos indisponíveis ao trabalhador têm salvaguarda em medidas de natureza pública que deverão ser exercidas pelo Ministério do Trabalho (por meio de suas delegacias regionais), pelo Ministério Público do Trabalho e pelos sindicatos.
As medidas que demonstram ser o direito do trabalho direito indisponível revestem-se de características peculiares como a fiscalização, atividades próprias a serem exercidas pelo Poder Público e que deverão ser praticadas na vigência do contrato de trabalho dentro da empresa empregadora, com o intuito de preservar o direito de natureza pública indisponível versado na Constituição Federal e na CLT, dentre eles, medicina e segurança do trabalho, jornada de trabalho, estabilidade da gestante, etc.
Quando a questão tem interesse público, como os crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio, questões ambientais ou quando há o interesse de menores ou incapazes em determinada ação, há a intervenção do Estado, sob a égide da iniciativa do Ministério Público. Em questões dessa natureza, inquestionavelmente estamos diante do interesse público e de direitos indisponíveis à sociedade e ao cidadão em particular.
Tal situação não se verifica, nem se conhece, na iniciativa de uma ação trabalhista que somente ocorre pelo interesse manifesto do empregado. Frise-se, nessa oportunidade, que a interposição de ação não será feita por representação pública, mas sim por representação privada, sujeitando-se o empregado às regras dos contratos privados. O procedimento a ser adotado também terá as características de uma ação patrimonial comum indenizatória com o cumprimento de pagamento pelo serviço prestado ao profissional contratado ou com o pagamento ao sindicato prestador do serviço.
Os direitos trabalhistas, como regra, são objetos de ação que vem regulamentada por procedimentos sumaríssimo e sumário previstos no art. 625 e segs. da CLT. A tutela jurisdicional é prestada, a rigor, por iniciativa do próprio trabalhador que, em medida judicial, recebe a denominação de Reclamante. Sua representação poderá ser feita pessoalmente, por meio de advogado constituído ou por advogado de sindicatos.
O direito de ação é de iniciativa do empregado e se este não for exercido, não haverá nenhuma ingerência do Estado nesse sentido. Até mesmo a renúncia quanto ao ingresso da ação pode ocorrer sem que a questão se torne de interesse público.
A solução dos litígios trabalhistas pela via da conciliação é regra e exercício comum para a pacificação de litígios dessa natureza. Mais de 40% das reclamações trabalhistas são pacificadas pela Justiça do Trabalho por meio da transação resultado da conciliação das partes. A conciliação é admitida de forma reiterada a rigor do cumprimento da CLT, obrigando o magistrado na sua tentativa por pelo menos duas vezes (antes da apresentação de defesa e no final da instrução). Tal previsão nos remete à transação do direito objeto da ação e, portanto, admite a renúncia e a negociação dos direitos ali pleiteados.
Questões graves como as relacionadas ao trabalho escravo já foram resolvidas, na justiça trabalhista, no campo da transação. Temos exemplos registrados desse fato na imprensa onde soubemos que um fazendeiro da Bahia indenizou 123 trabalhadores por trabalho escravo. (Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15/11/04). A mesma revista registra que a “Vara de Redenção fecha primeiro acordo em caso de trabalho escravo”. Portanto, se em questões com essa repercussão internacional de interesse social admite-se a transação, impossível pensar que as questões trabalhistas, que comumente versam em uma ação, sejam de natureza pública e seja direito indisponível.
Em suma, a ação trabalhista traz, em seu bojo, matéria patrimonial que é disponível ao seu titular, visto que o seu resultado será indenizatório com o direito de incorporação de valores ao patrimônio de seu autor. Muitas decisões judiciais confirmam esta visão, conforme transcrevemos a seguir:
CC, art. 1035 – É disponível o direito sobre o qual as partes podem transigir. “Mesmo tratando-se de créditos de natureza alimentar é possível a transação, ainda que somente no que concerne ao ‘quantum’ devido”. (TRT 2ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Mauá – Processo n. 1186/2003 - Juiz Sérgio Roberto Rodrigues – 27/08/2003);
“A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada (art. 1030 do CC/1916), preliminar que, por todo o exposto, foi acolhida com propriedade e acerto pelo juízo “a quo”, até porque o pedido inicial não reflete qualquer verba correspondente a direito indisponível, pelo contrário, diz respeito a títulos patrimoniais, à que se destina o artigo 1º da Lei 9.307/96 quando faculta a eleição de foro arbitral” (Acórdão n. 20040026617 – Processo TRT/SP n. 01596200100302002 – RO – 03ª Vara do Trabalho de São Paulo - Juíza Relatora Catia Lungov – 02/02/2004);
“No que tange à disponibilidade dos direitos, tenho para mim que aqueles oriundos de relação de trabalho, embora sejam de ordem pública, são suscetíveis de transação, sendo esta, inclusive, comum no âmbito das lides trabalhistas. De outra parte, a composição das partes feita por órgãos arbitrais possibilita a resolução do caso sem que recorra à Justiça do Trabalho, o que é vantajoso para empregados e empregadores”;
“...entende esse Juízo que não é obrigação, e sim, faculdade do trabalhador submeter a demanda à Comissão de Conciliação prévia antes de eleger árbitros ou de recorrer à Justiça do Trabalho. A finalidade dessa Comissão é justamente a conciliação prévia, a qual restou, igualmente, alcançada no tribunal de Arbitragem, não ocasionando prejuízo as partes. Em não havendo prejuízos não se decreta a nulidade”. (TRT – 2ª Região – 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – Processo n. 2604/01 - Juiz Maurílio de Paiva Dias – 30/11/2001);
Nesse passo, fundamentar decisões trabalhistas sob a égide da coisa pública é faltar com respaldo legal processual que o justifique. O tratamento dispensado pelo legislador e o espírito de pacificação das questões não encontram ressonância nesse tratamento.
Dessa forma, o procedimento arbitral, quando livre e espontaneamente contratado, é válido e deverá ter sua decisão mantida a rigor do cumprimento da lei que instituiu o modelo processual, sob pena de faltarmos com o cumprimento da lei e provocarmos a falta de garantia jurídica necessária para se promover a pacificação social.
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ARBITRAGEM - ACORDOS DE ACIONISTAS
A ARBITRAGEM NOS ACORDOS DE ACIONISTAS
Por Joaquim de Paiva Muniz
A arbitragem consiste no método mais eficiente para solucionar conflitos societários complexos. Dentre as vantagens do instituto, destaca-se a possibilidade de resolução rápida da pendência por especialistas na matéria, além da condução do processo, como regra geral, em sigilo, o que evita potenciais danos à imagem das partes. A arbitragem, contudo, ainda encontra resistências culturais, muitas vezes travestidas de tecnicismo jurídico.
Um ponto que tem sido muito questionado refere-se à validade e eficácia de cláusulas arbitrais em acordos de acionistas, uma vez que, nos últimos anos, esses acordos têm sido pivôs de vários litígios societários. Cabe, contudo, esclarecer alguns equívocos a esse respeito.Uma falácia comum é a de que só pode haver arbitragem sobre litígios societários, inclusive aqueles relativos a acordos de acionistas, em companhias cujo estatuto social contenha cláusula arbitral.
Trata-se de uma interpretação errônea do artigo 109, parágrafo 3º da Lei das Sociedades Anônimas - a Lei das S.A. -, introduzido pela reforma societária de 2002 e que determina que o estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências envolvendo acionistas e a companhia ou entre grupos de acionistas sejam dirimidas por processo arbitral. Perdoe-se a expressão popular, mas uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A referida norma legal refere-se a arbitragens sobre termos e condições de estatuto social, e não diz respeito a acordo de acionistas, instrumento de natureza e características distintas.
Deve-se aplicar, na verdade, a Lei de Arbitragem, que autoriza, de forma ampla, a utilização da via arbitral, salvo se o objeto de litígio for um direito não-patrimonial e/ou um direto indisponível. Esclareça-se, entretanto, que há a necessidade de manifestação de vontade das partes para submeter à arbitragem um eventual litígio relacionado ao acordo de acionistas, seja através de uma cláusula arbitral inserida no acordo, seja pela celebração de um compromisso arbitral quando a disputa surgir.Outro equívoco freqüente é o de que não se pode arbitrar controvérsias relativas a um acordo de acionistas que possam ter efeitos em partes não signatárias do acordo.
Segundo essa concepção errônea, não poderia se pleitear em arbitragem, por exemplo, a declaração de invalidade de um voto proferido em um ato societário que supostamente violou um acordo de acionistas, porque a decisão arbitral afetaria todos os acionistas, inclusive os desvinculados ao acordo e à sua cláusula arbitral.Se surgir uma disputa em âmbito de arbitragem a empresa não poderá escusar-se a integrar o processoEssa linha de raciocínio, contudo, olvida-se de que a Lei das S.A. determina, expressamente, que o acordo de acionistas é oponível e deve produzir efeitos perante terceiros (artigo 118, parágrafo 1º da lei).
Em outras palavras, a infração ao acordo de acionistas pode sim gerar, como resultado final, a invalidade de votos ou de atos societários, com efeitos para todos os acionistas, inclusive aqueles estranhos à avença. Trata-se de uma conseqüência da eficácia especial conferida ao acordo de acionistas pela Lei das S.A. E o fato de esse tipo de discussão realizar-se por meio de arbitragem não altera nada, já que, por lei, as decisões do juízo arbitral são equiparadas às sentenças do Poder Judiciário. Tampouco é relevante o fato de haver eventuais restrições para que os acionistas não signatários do acordo participem de arbitragem, já que eles não são, a princípio, partes obrigatórias (isto é, litisconsortes necessários) desse processo.
Por fim, mas não menos importante, há quem diga que a companhia não pode ser parte de arbitragem relativa ao acordo de acionistas, mesmo que o tenha firmado na qualidade de interveniente-anuente, como de praxe nesse tipo de avença. Isso se baseia no sofisma de que o termo interveniente-anuente significa que a companhia não tem qualquer obrigação no acordo e está apenas dando ciência de que ele existe.É verdade que, do ponto de vista técnico, a companhia não é parte do acordo de acionistas, já que as principais obrigações (por exemplo, direito de preferência na compra de ações, exercício de voto e poder de controle) a ela não se aplicam. Mas quando a companhia firma o acordo de acionistas como interveniente-anuente, está, sim, assumindo obrigações - a principal delas a de contribuir com o cumprimento dos termos e condições avençados pelas partes.
Esse dever encontra guarida no artigo 118, caput da Lei das S.A., que obriga a companhia a observar o acordo arquivado em sua sede, o que, por óbvio, inclui a cláusula arbitral. Assim, se surgir uma disputa em âmbito de arbitragem e a participação da companhia no procedimento arbitral for necessária ou benéfica para a validade ou eficácia da decisão, a companhia não poderá escusar-se a integrar o processo.
Espera-se que o amadurecimento do instituto da arbitragem em nosso ordenamento jurídico leve à ampla adoção deste meio de resolução de conflitos em acordos de acionistas e enterre essas interpretações equivocadas que podem atrapalhar o seu desenvolvimento.
Postado por MCJ - Marino Claus Junior às 04:41 Nenhum comentário:
ARBITRAGEM - AÇÕES DE COBRANÇA
A arbitragem é uma via alternativa de resolução de conflitos que cresce progressivamente, em razão de sua extrema praticidade e rapidez.
Segundo a Gazeta Mercantil (01/09/2008), mais de 90% dos contratos firmados em escritórios jurídicos já possuem a Cláusula Arbitral/Compromissória, que possibilita que os futuros litígios sejam resolvidos obrigatoriamente por arbitragem.
A busca por um conhecimento maior da arbitragem e seus trâmites tem levado empresários, profissionais liberais, e operadores do direito a buscar cada vez mais fontes confiáveis de acesso. A literatura é vasta. Cursos são ministrados em algumas cidades com a finalidade de levar esse novo método a todas as partes do Brasil.
Qual o campo desse revolucionário mecanismo?
A arbitragem pode resolver litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, e a sentença prolatada por um árbitro tem os mesmos poderes da sentença judicial. A Lei 9.307/96 normatizou a arbitragem no Brasil.
Com a finalidade de aumentar o conhecimento sobre arbitragem no caso específico de Ações de Cobrança, sintetizei seus principais pontos. Trata-se de um resumo com perguntas e respostas, em que são abordados aspectos de interesse de empresários, advogados, profissionais e negociantes que desejam combater com eficácia e rapidez a inadimplência.
1)Qual a principal diferença entre a arbitragem e a justiça comum? Fator tempo e ausência de recursos protelatórios. Uma sentença definitiva na arbitragem é prolatada em até 30 dias, enquanto que no judiciário, em decorrência dos recursos, pode levar bastante tempo. Na arbitragem não há recursos.
2) Como usar a arbitragem?O ideal é que, ao fazer qualquer venda, todos usem a Cláusula Compromissória, e seus clientes a assinem. Ela deve estar substituindo a cláusula de eleição de foro nos contratos(aquela que diz que "as partes elegem o foro da cidade..."); Pode estar carimbada e assinada atrás de cheques, duplicatas, notas e promissórias. Pode ser feito também um contrato de fornecimento na primeira venda apenas, em que o sócio da empresa autoriza a arbitragem, inclusive aprovando que seus funcionários recebam as mercadorias.
3) O que fazer com devedores antigos, da época em que não era usada a Cláusula Compromissória?Nesse caso deve-se contratar um câmara arbitral para que possa fazer uso da cláusula compromissória cheia. Os casos antigos podem ser notificados, mas os devedores são livres para usar ou não a arbitragem. Ou seja, sem Cláusula Compromissória ela é facultativa, é preciso que devedores assinem um documento chamado Compromisso Arbitral para que a arbitragem prossiga. Se houver a cláusula, ao notificar os devedores, a arbitragem prosseguirá, mesmo à revelia.
4) É possível usar a Cláusula Compromissória com clientes novos, daqui para frente? Sim, é o correto, pois ao conceder crédito, a arbitragem será o meio obrigatório de resolução de litígios, principalmente futuras inadimplências.
5) Como são as audiências? As partes comparecem e um árbitro será o intermediário, tentando uma solução amigável. Caso não seja possível, prolatará a sentença a partir de seu livre convencimento. Se for atingido um acordo, o homologará também como sentença. Essa é título executivo judicial, equivalente a uma sentença de um juiz, sendo que não caberão recursos.
6)E se após a sentença, mesmo assim, o devedor não pagar? O próximo passo é apenas a execução no judiciário, pois o processo já está no final. Deve ser feito através de advogado. Parte das sentenças têm cumprimento espontâneo, não necessitando executar.
7) Advogados têm um bom campo na arbitragem?Sem dúvida, ao colocar ações numa Câmara Arbitral, em 30 dias em média poderá ser prolatada a sentença definitiva. É importante um trabalho de divulgação permanente da Cláusula Compromissória com seus clientes a fim de tornar a arbitragem obrigatória.
RESUMINDO: SOMENTE SERÁ POSSÍVEL COMBATER A INADIMPLÊNCIA DE FORMA EFICAZ COM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA/ ARBITRAL INSERIDA NOS CONTRATOS.
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A Mediação diferencia-se da Conciliação no seguintes aspectos: - no tocante ao relacionamento pessoal dos mediados: o foco da Mediação não é o conflito e sim as pessoas envolvidas nele, pois o que está em jogo são anos de relacionamento, o que demanda que o Mediador seja uma pessoa que possua um conhecimento maior sobre a inter-relação das partes;- no tocante a figura do Mediador, deve-se ressaltar que este não fará sugestões de acordo, ele deverá aproximar as partes, mas não poderá interferir no acordo das partes; já o Conciliador, poderá interferir e até emitir juízo de valor.
Postado por MCJ - Marino Claus Junior às 04:12 Nenhum comentário:
A Conciliação é um método de solução de conflitos em que as partes resolvem a controvérsia por meio de um acordo, através da ajuda de uma terceira pessoa imparcial, o conciliador.
DUVIDAS FREQUENES
Quais as características da Conciliação?
Este método tem por principal característica a celeridade, ocorrendo geralmente em uma única reunião. Ressalte-se, também, que na Conciliação inexiste entre as partes relacionamento significativo no passado ou contínuo no futuro.
Qual a função do Conciliador?
A função do Conciliador é de aproximar e orientar as partes na construção de um acordo. Ele pode emitir juízo de valor e interferir na conciliação com o escopo de obter um melhor resultado para ambas as partes.
A Conciliação tem alguma relação com a via judicial?
Sim, a Conciliação guarda uma estreita relação com a via judicial, haja vista que por diversas vezes possui previsão nos diplomas legais do ordenamento pátrio. Exemplo é o artigo 846, da CLT que dispõe: "Aberta a audiência, o juiz ou o presidente proporá a conciliação".
Postado por MCJ - Marino Claus Junior às 04:10 Nenhum comentário:
LEI Nº 9.307 - Arbitragem
MCJ - Marino Claus Junior