Source: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;task=TextoLei&amp;format=raw&amp;id=MTU5
Timestamp: 2019-05-21 18:55:41+00:00
Document Index: 151220337

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1']

ANS - LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009.
[Correlações] [Alterações] [Revogações] [Detalhamentos]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas "b", "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLII do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 11 de agosto de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A presente resolução dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar, e altera a Resolução Normativa nº 209, de 2009, que fixa os critérios de manutenção de recursos próprios mínimos, dependência operacional e constituição de provisões técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Art. 2° A Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar deve ser lastreada por ativos garantidores que atendam aos critérios da Resolução Normativa - RN nº 159, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e suas alterações posteriores. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, podem ser deduzidos da necessidade de ativos garantidores os depósitos judiciais referentes a eventos/sinistros contabilizados e ainda não pagos. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 2º É opcional a vinculação de ativos garantidores para a parcela da Provisão de Sinistros/Eventos a Liquidar referente aos eventos/sinistros que tenham sido avisados nos últimos 30 dias, conforme os critérios dispostos na Instrução Normativa - IN da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, nº 32, de 11 de setembro de 2009, que regulamenta o procedimento de reconhecimento contábil dos valores referentes à provisão de sinistros a liquidar e eventos a liquidar com operações de assistência à saúde e suas alterações posteriores. (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 2º É opcional a vinculação de ativos garantidores para o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar que tenham sido avisados nos últimos 30 dias, conforme os critérios dispostos na regulamentação específica de normas contábeis do setor vigente.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 2º-A. Para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, é opcional a vinculação de ativos garantidores para a parcela da Provisão de Sinistros/Eventos a Liquidar referente aos eventos/sinistros que tenham sido avisados nos últimos 60 (sessenta) dias. (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011)
§ 2º-A Para as operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior é opcional a vinculação de ativos garantidores para o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar que tenham sido avisados nos últimos 60 dias, conforme os critérios dispostos na regulamentação específica de normas contábeis do setor vigente. (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 3º A DIOPE notificará a operadora quando verificar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:
I - insuficiência de controles internos que identifiquem a data de aviso, pelos prestadores, dos eventos/sinistros ocorridos;
II - não cumprimento da IN DIOPE nº 32, de 2009, e suas alterações posteriores; ou
III - não cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º desta Resolução.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS a partir da 3ª parcela a vencer de parcelamento já aprovado pela ANS.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 4º A operadora participante do programa de conformidade regulatória, instituído pela Resolução Normativa - RN Nº 278, de 17 de novembro de 2011, deve vincular e custodiar a parcela cumulativa mínima mensal de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor exigido a partir de 1º de julho de 2012. (Acrescentado pela RN nº 278, de 17/11/2011)
§ 4º A operadora participante do programa de conformidade regulatória deverá observar os critérios de lastro e vinculação de ativos garantidores estabelecidos na regulamentação específica vigente. (Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
§ 5º A necessidade de constituição de lastro por ativos garantidores prevista no caput no que concerne aos débitos do ressarcimento ao SUS dos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI notificados e ainda sem a emissão das respectivas Guias de Recolhimento da União - GRU pela ANS, se aplica conforme a seguinte fórmula: (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
%hc x ABI notificados e ainda sem a emissão das respectivas Guias de Recolhimento da União x (1- Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS) (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
onde: (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
a) o percentual histórico de cobrança (%hc) será calculado conforme previsto no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 30 de setembro de 2011 da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES; e (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
b) o Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS será apurado conforme previsto no art. 3º-A, da Resolução Normativa nº 278, de 17 de novembro de 2011. (Incluído pela RN nº 375, de 28/04/2015) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
Art. 3º As operadoras ficam obrigadas a manter, à disposição da ANS, registros auxiliares, mensais, que contenham, por credor, a data de aviso e o saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar pelo prazo de 5 anos.
Art. 4º As operadoras deverão encaminhar, por meio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras - DIOPS, a composição do saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar entre eventos/sinistros avisados nos últimos 30 dias e os eventos/sinistros avisados a mais de 30 dias.
Parágrafo único. As operadoras com até 100.000 (cem mil) beneficiários, número a ser apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, deverão encaminhar, por meio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras - DIOPS, a composição do saldo da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar entre eventos/sinistros avisados nos últimos 60 (sessenta) dias e os eventos/sinistros avisados há mais de 60 (sessenta) dias. (Acrescentado pela RNº 274, de 20/10/2011)
Art. 5º As informações previstas nos artigos 3º e 4º deverão ser objeto de Relatório de Procedimento Pré Acordado emitido por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos de Instrução Normativa a ser emitida pela DIOPE[1] até 30 de outubro de 2010.
Art. 6º As operadoras poderão lastrear as provisões técnicas referidas no artigo 9° da RN nº 209, de 2009, com bens imóveis, até o limite permitido pela Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Os bens imóveis das Provisões Técnicas, de que trata o caput do presente artigo, serão objetos de regulamentação específicos a ser emitida pela ANS.
Art.6º As operadoras poderão lastrear as provisões técnicas referidas no artigo 9° da RN nº 209, de 2009, com imóveis assistenciais até o limite de 20% dos ativos garantidores, sendo admitido, neste limite, o lastro de até 8% em imóveis operacionais, observadas as definições de imóvel assistencial e de imóvel operacional estabelecidas nos incisos XV e XVI do art. 2º da RN nº 159, de 2007. (Redação dada pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
Parágrafo único. Caso a utilização dos imóveis como ativos garantidores das provisões técnicas gere excesso de ativos garantidores vinculados, a operadora só fará jus à liberação desse excesso se for constatado pela DIOPE, no momento da liberação, que: (Redação dada pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
a) há suficiência de constituição e lastreamento de ativos garantidores da operadora; e (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
b) a operadora atende integralmente as regras sobre a margem de solvência, de que tratam os artigos 6º e 7º da RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, ou outra norma que venha a substitui-la. (Acrescentado pela RN º 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 392, de 09/12/2015)
Art. 6º-A As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no § 2º e no § 3º do artigo 2º, bem como dos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)
Art. 6º-A As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no § 2º e § 2º-A do artigo 2º, bem como dos artigos 3º, 4º e 5º desta Resolução.(Alterado pela RN nº 329, de 24 de maio de 2013)
Art. 7º A DIOPE fica autorizada a editar os atos normativos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 8º O caput do artigo 1º, da RN nº 209, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS." (NR)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 da RN nº 209, de 2009.
Art. 10. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
MAURICIO CESCHIN
Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.
Correlações da RN nº 227:
Lei nº 9.656, de 1998
Lei nº 9.961, de 2000
Lei nº 10.185, de 2001
Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional – CMN
RN nº 159, de 2007
RN nº 197, de 2009
RN nº 209, de 2009
IN/DIOPE nº 32, de 2009
RN nº 278, de 2011
A RN nº 227 foi alterada pela:
RN nº 243, de 2010
RN nº 329, de 2013
RN nº 375, de 2015
A RN nº 227 REVOGOU:
artigos 20 e 21 da RN nº 209, de 2009
A RN nº 227 foi detalhada pela:
IN/DIOPE nº 45, de 2010
[1] Instrução Normativa - IN nº 45, da Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras - DIOPE, de 2010:
"Art. 1º A presente Instrução Normativa – IN regulamenta o disposto no § 3º do art. 2º-A da Resolução Normativa – RN n.º 173, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, e o disposto no art. 5º da Resolução Normativa – RN n.º 227, de 19 de agosto de 2010, que dispõem sobre o Relatório de Procedimentos Previamente Acordados – PPA, a ser elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, sobre as informações econômico-financeiras a serem transmitidas por meio do DIOPS."