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Timestamp: 2018-02-22 11:30:31+00:00
Document Index: 43559963

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3']

ACORDO-QUADRO ENTRE AGÊNCIA ESPACIAL ITALIANA E A REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA RELATIVÍSTICA - PDF
ACORDO-QUADRO ENTRE AGÊNCIA ESPACIAL ITALIANA E A REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA RELATIVÍSTICA
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Margarida Martini Santana
1 ACORDO-QUADRO ENTRE A AGÊNCIA ESPACIAL ITALIANA E A REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA RELATIVÍSTICA A Agência Espacial Italiana (doravante denominada ASI), com sede e domicílio fiscal em Roma, Via del Politecnico snc, na pessoa de seu Presidente, Eng. Enrico Saggese, E a Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (doravante denominada ICRANet), com sede e domicílio fiscal em Pescara, Piazza della Repubblica, 10 (CF n ), na pessoa de seu legal representante, o Diretor Professor Remo Ruffini, tendo domicílio profissional junto à sede da ICRANet, doravante denominadas individualmente, a Parte, ou, em conjunto, as Partes, CONSIDERANDO QUE A ASI é uma instituição pública nacional, cujas finalidades são a promoção, o desenvolvimento e a difusão da pesquisa científica e tecnológica nos setores espacial e aeroespacial, e o desenvolvimento de serviços inovadores, visando alcançar objetivos de excelência, coordenando e gerenciando os projetos nacionais e a participação italiana nos projetos europeus e internacionais. Na execução das suas atividades, privilegia a cooperação entre os institutos de pesquisa, a Administração Pública, as universidades e as empresas, valendo-se de modelos organizacionais tendentes à valorização, participação e representação da inteira comunidade científica nacional, tal como decretado nos Artigos 1, 2 e 3 do seu Estatuto, definido pelo Decreto-Lei n. 213 de 31 de dezembro de 2009, observando o disposto no Decreto-Lei n. 128 de 4 de Junho de 2003; 1
2 A ASI, de forma coerente com o Programa Nacional de Pesquisa (PNR) e com o Plano Trienal das Atividades (PTA), atualizado cada ano e adotado com base no Documento de Visão Estratégica decenal (DVS) vigente, participa das atividades do Conselho da Agência Espacial Europeia (ESA), coordena, financia e gerencia os projetos nacionais e a participação da Itália nos projetos europeus da ESA ou da União Europeia e nos programas espaciais internacionais; O Documento de Visão Estratégica e o Plano Trienal das Atividades da ASI vigente contemplam uma rica programação de explorações e observações do Universo, subdividida nas três áreas principais denominadas: Exploração do Sistema Solar, Astrofísica de Altas Energias e Cosmologia e Física Fundamental, financiadas de acordo com os recursos disponíveis; A ASI promove e coordena a presença da comunidade científica italiana nos programas aprovados pela Agência Espacial Europeia, da que a Itália faz parte conforme o estabelecido na Convenção de 1975 (Artigo 2, parágrafo 2, alíneas c) e d) do Estatuto da ASI); segundo dita Convenção: a) A Itália se compromete em participar dos programas obrigatórios da ESA que visam à realização de missões que preveem a participação financeira da Itália, cujo valor é estabelecido em proporção do seu PIB; b) A Itália valoriza sua adesão às missões do Programa Científico obrigatório da ESA também através da análise de dados realizada pelo ASDC (ASI Science Data Center); c) A Itália participa também de outros programas opcionais da ESA, conforme seu interesse nacional e sua disponibilidade de recursos; Pela Lei n. 31 de 10 de Fevereiro de 2005 publicada na Gazzetta Ufficiale (GU) n. 53 de 5 de março de 2005, a ICRANet é um instituto de pesquisa dotado de personalidade jurídica de direito público internacional, cujos Membros Fundadores, além da República da Armênia, da República italiana e do Estado da Cidade do Vaticano, são a Universidade do Arizona e a Universidade Stanford nos Estados Unidos e a ICRA na Itália, e que em data 12 de setembro de 2005 a República federativa do Brasil foi aceita como membro da ICRANet; A ICRANet, coerentemente com o Programa Científico Anual elaborado pelo Comitê Científico e aprovado pelo Steering Committee, promove e executa as suas atividades de pesquisa ao nível nacional e internacional nas áreas de astrofísica relativística e de estudo das interações físicas fundamentais, com aplicação em observações e experimentos desenvolvidos no Espaço, na Terra bem como nos laboratórios subterrâneos, e da mesma 2
3 forma promove o desenvolvimento tecnológico e as cooperações e intercâmbios nestes setores com as realidades científicas nacionais e internacionais; O Documento de Visão Estratégica e o Plano Anual vigente preveem um empenho estratégico da ICRANet nas áreas de astrofísica relativística e espacial e da física fundamental, bem como nas atividades de pesquisa e desenvolvimento imprescindível à preservação da excelência no contexto internacional; A ASI, pelo Artigo 4, parágrafo 1, alínea a) do seu Estatuto, pode concluir acordos e convenções; A ICRANet, pelo Artigo 3, alínea 1) do seu Estatuto, pode concluir acordos e convenções; A ASI e a ICRANet desejam colaborar para o desenvolvimento de um centro de análise de dados no âmbito da ICRANet (ASI-ICRANet Science Data Center, AISDC), a ser utilizado tendo como base um mirror do ASDC da ASI; para permitir, por um lado, uma análise de dados em tempo real e, por outro, o feedback teórico da ICRANet nos modelos de fontes galáticas e extragaláticas e na área da cosmologia e da física fundamental: A ASI e a ICRANet estão interessadas em ativar uma colaboração que garanta plurienal estabilidade às atividades de pesquisa na área da exploração e observação do universo e da astrofísica espacial e relativística, dotando-se de instrumentos de coordenação para melhor realização dos programas científicos nacionais e internacionais de interesse mútuo, ACORDAM E ESTIPULAM O SEGUINTE ART. 1 (Preâmbulo) 1.1. O preâmbulo constitui parte integrante do presente Acordo-Quadro. ART. 2 (Atividades conjuntas) 2.1. Em consideração dos imprescindíveis compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Itália e da programação nacional descrita no preâmbulo, a ASI e a ICRANet ativam sinergias para a execução das próprias funções e para a realização de atividades de interesse mútuo visando incrementar seu respectivo prestígio. Estas atividades terão como objeto: 3
4 desenvolvimento de um centro de análise de dados espaciais no âmbito da ICRANet (ASI- ICRANet Science Data Center, AISDC), baseado num mirror do ASDC da ASI; desenvolvimento de atividades de pesquisa e de tecnologia que permitam a participação nacional em pesquisas espaciais nas áreas da física, da astrofísica, com particular atenção à astrofísica relativística, e das missões planetárias; será dedicada particular atenção à ideação de novas temáticas de pesquisa e de novas missões nesses âmbitos; desenvolvimento de atividades de pesquisa em física dos plasmas ultrarelativística com a presença de pares elétrons-pósitrons tendo como base também os dados dos Gamma-Ray Bursts; análise da dinâmica de ditos plasmas no âmbito astrofísico e desenvolvimento de modelos para experimentos no campo da física de plasmas; estudos dos processos de fusão nuclear em cosmologia; particular atenção será dedicada aos resultados da observação cosmológica e à análise e desenvolvimento de metodologias e instrumentos para sua avaliação; individuação e caracterização de relevâncias teóricas e fenomenológicas ligadas às estruturas das interações físicas fundamentais e seus relativos esquemas unificantes; atividades de formação nas áreas da astrofísica e da física das interações fundamentais; coordenação de congressos científicos, seminários de estudo e aprofundamento, bem como atividades de comunicação e informação nos respetivos institutos de pesquisa das atividades executadas no âmbito do presente Acordo-Quadro; cálculo e redes de alta prestação A criação do AISDC prevista pelo Artigo 2 do presente Acordo-Quadro será realizada com o apoio do pessoal do ASDC. O sucessivos gerenciamento, manutenção e desenvolvimento do AISDC será desempenhado pela ICRANet que disponibilizará tanto seu pessoal com o perfil científico adequado quanto as suas estruturas logísticas e tecnológicas necessárias As atividades descritas no presente Acordo-Quadro não determinarão despesas adicionais para a ASI. Cada uma das Partes suportará as despesas relativas à utilização de seus próprios recursos, de seu próprio pessoal e das estruturas que disponbiliza no âmbito das atividades descritas no presente Acordo-Quadro. ART. 3 (Acordos operacionais) 3.1. Através do estabelecimento de específicos acordos operacionais, a ASI e a ICRANet estabelecem os planos operacionais de execução do programa. 4
5 3.2. Os acordos operacionais estabelecem as condições da colaboração, dos recursos humanos, modais e financeiros reciprocamente disponibilizados pelas partes. ART. 4 (Responsabilidade) 4.1. Cada uma das Partes é isenta de qualquer responsabilidade em relação aos contratos de emprego evenualmente concluídos pela outra parte na execução das atividades descritas no presente Acordo-Quadro Cada uma das Partes se compromete em manter incólume e isenta a outra Parte de qualquer pretenção ou reivindicação eventualmente derivante da execução do presente acordo e de seus acordos operacionais e, em particular, das reivindicações levantadas pelo pessoal referente ao próprio instituto ou pelos indivíduos a este relacionado Os ocordos operacionais determinam as garantias específicas que as Partes deverão proporcionar para a execução das atividades por estes regulamentadas. ART. 5 (Coordenação) 5.1. A coordenação das atividades nos setores de interesse mútuo é garantida pelo encarregado das atividades científicas do Conselho de Administração da ASI e pelo Diretor da ICRANet, doravante denominados Encarregados do presente Acordo-Quadro Os dois Encarregados, coadjuvados pelos pessoal competente da ASI e da ICRANet: coordenam e planificam as atividades de interesse mútuo a serem aprovadas pelo Conselho de Administação da ASI e pelo Steering Committee da ICRANet; atuam visando a uma troca constante de informações e notícias em relação às atividades de interesse mútuo nos âmbitos nacional e internacional; propõem soluções apropriadas para a coordenação das atividades de interesse mútuo; elaboram operações comuns para divulgação, exploração científica e publicação dos resultados dos programas associados As propostas avançadas pelos Encarregados conforme estabelecido no Artigo 5.2 e aprovadas pela ASI e pela ICRANet poderão constituir o objeto dos acordos descritos ao Artigo 3, prévia aprovação do Conselho de Administração da ASI do Steering Committee da ICRANet. 5
6 ART. 6 (Resultados) 6.1. Cada uma das Partes conserva a propriedade sobre toda sabedoria adquirida anteriormente à entrada em vigor do presente Acordo-Quadro e declara a existência específica desse material conforme a temática de cada acordo operacional A propriedade e as regras da propriedade industrial de todos os resultados alcançados e/ou realizados são definidos nos acordos operacionais, conforme contribuição de cada uma das Partes Sendo os resultados científicos das atividades descritas no presente Acordo-Quadro fruto de atividades conjuntas, estes resultados serão comuns entre as Partes e serão disponibilizados para a comunidade científica através de publicações em revistas especializadas e em outros canais de divulgação, em conformidade também com os eventuais acordos de colaboração nacionais e internacionais Em casos de publicações relativas às atividades objeto dos acordos operacionais, as Partes comprometem-se reciprocamente a integrar o pessoal da outra Parte interessado em participar ativamente da realização de dita publicação, mesmo após expirado o prazo de validade do acordo operacional. Os Responsáveis por cada acordo, nomeados pelas Partes, se comprometem a se enviarem solicitação e à troca recíproca de informações e documentação com o fim também de individuar eventuais patentes e publicações, científicas e divulgativas, e qualquer outra forma de divulgação dos resultados técnicos e científicos do acordo. ART. 7 (Duração) 7.1. O presente Acordo-Quadro permanecerá em vigor por um período de cinco anos, a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado, por troca de notas entre as Partes antes da data de vencimento inicial, por um período de cinco anos, após deliberação dos Órgãos competentes de cada uma das Partes O Acordo-Quadro poderá ser modificado a qualquer momento mediante acordo escrito entre as Partes, após deliberação dos Órgãos competentes de cada uma das Partes. 6
7 ART. 8 (Rescisão) 8.1. Cada uma das partes poderá rescindir o presente Acordo a qualquer momento, mediante comunicação por carta registrada com aviso de recebimento à outra Parte com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data de início da eficácia da rescisão. ART. 9 (Termo de confidencialidade) 9.1. As informações que as Partes irão trocar são confidenciais, não divulgáveis a terceiros, salvo as Partes concordarem de outro modo ou nos casos previstos por Lei. ART. 10 (Normativa aplicável) 10.1 As atividades descritas no presente Acordo-Quadro, por tudo o que não foi explicitamente previsto, estão sujeitas às normas do direito internacional. ART. 11 (Controvérsias) As eventuais controvérsias surgidas no âmbito da interpretação e/ou aplicação do presente Acordo-Quadro e/ou dos acordos operacionais serão solucionadas por meio de um Colégio Arbitral constituído por três membros, um de cada parte, sendo o terceiro nomeado de comum acordo pelas Partes, ou caso não haja acordo entre as Partes, pelo Presidente do Tribunal de Roma. ART. 12 (Tratamento de dados pessoais) Segundo o Decreto Lei n. 196 de 30 de junho de 2003, as Partes declaram que foram informadas em relação às modalidades e finalidades da utilização de dados pessoais no âmbito dos sistemas de tratamento automatizados ou dos arquivos de papel tradicional para os fins da execução do presente Acordo-Quadro. As partes declaram, também, que os dados comunicados em relação ao presente Acordo- Quadro são exatos e verdadeiros, eximando-se reciprocamente de qualquer responsabilidade por eventuais incorreções na compilação ou por eventuais incorreções devidas à errônea imputação de ditos dados nos arquivos eletrônicos e tradicionais. 7
8 12.2. Segundo o Decreto Lei 196/2003, ditos sistemas de tratamento automatizados respeitarão os princípios da honestidade, da licitação e da transparência no respeito das normas de segurança Os acordos operacionais preveem específicas modalidades de execução dos compromissos descritos no presente artigo. ART. 13 (Disposições finais) O presente Acordo-Quadro, em dois exemplares originais, será registrado só em caso de sua utilização, desde que a parte interessada suporte o processo e as relativas despesas. ASI Presidente Eng. Enrico Saggese ICRANet Diretor Prof. Remo Ruffini 8