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Timestamp: 2020-06-04 02:06:54+00:00
Document Index: 71184589

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 273']

Lei nº 692 de 30/12/1986 - Estadual - Mato Grosso do Sul - LegisWeb
Lei nº 692 de 30/12/1986
Publicado no DOE - MS em 31 dez 1986
Altera disposições relativas ao Contencioso Administrativo Fiscal, ao Código Tributário Estadual e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º (Revogado pelas Leis nºs 1.028, de 19.12.1989, DOE MS de 22.12.1989, e 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)
"Art 1º O tributo não recolhido em prazo previsto em Regulamento, será acrescido de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia imediato ao vencimento da obrigação.
Parágrafo único. A disposição prevista neste artigo aplicar-se-á, também:
I - aos débitos para com os cofres públicos, de natureza não tributária;
II - à Dívida Ativa."
Art. 2º (Revogado pelas Leis nºs 765, de 08.10.1987, DOE MS de 09.10.1987, e 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)
"Art. 2º Os débitos para com o Tesouro do Estado, inclusive para os órgãos de administração indireta, a que se refere o artigo 1º, serão atualizados no momento do seu recolhimento, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, observando-se na referida atualização os mesmos critérios que forem fixados pela União."
Art. 3º Ficam incluídas na Lei nº 331, de 10 de março de 1982, os seguintes dispositivos:
1. no artigo 8º, os parágrafo que se seguem:
"§ 1º As impugnações e contestações apresentadas extemporaneamente para o julgamento em 1ª instância administrativa, não serão examinados na referida esfera e somente serão apreciados no Conselho de Recursos Fiscais, aplicando-se-lhes os efeitos da revelia.
§ 2º Na ocorrência prevista no parágrafo precedente o órgão preparador receberá a peça, emitindo o termo de revelia e fará incorporar aos autos tais documentos.
§ 3º A falta de apresentação da contestação fiscal no prazo legal é falta funcional grave, respondendo o autor ou o servidor designado por danos aos cofres públicos que vierem a ocorrer."
2. no artigo 20, o seguinte parágrafo:
"§ 5º No ato da apresentação do instrumento impugnatório, se este for parcial, o sujeito passivo fará prova do pagamento ou do parcelamento da parte não impugnada."
3. no artigo 23, os parágrafos seguintes:
"§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder aquele que o fisco estadual utilizou para apurar a irregularidade e lavrar o respectivo ato administrativo".
"§ 4º Quando a perícia se referir a revisão de levantamento e de cálculos consignados em peça impugnada, ou ainda em fraude documental, funcionarão como perito pelo Estado:
I - autoridade administrativa competente para apurar e autuar a irregularidade; ou
II - servidor estadual profissionalmente habilitado."
4. no artigo 35, o parágrafo seguinte:
"§ 3º Não caberá o recurso de que trata este artigo quando a decisão desfavorável ao sujeito passivo versar sobre tributo espontaneamente registrado em livros fiscais ou quando o débito se originar de declaração documental espontaneamente apresentada à Fazenda Estadual."
5. no artigo 44, o inciso que se segue:
"V - deliberar sobre matéria tributária, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Fazenda."
Art. 4º O parágrafo 2º do artigo 46 da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, passa a vigir com a seguinte redação:
"§ 2º As nomeações de conselheiros processar-se-ão ao término de cada mandato, permitida a imediata recondução."
Art. 5º (Revogado pela Lei nº 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)
"Art. 5º Fica incluído no artigo 32 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, o seguinte inciso:
"V no caso de inciso III do artigo 4º, a base de cálculo é o valor efetivamente cobrado do consumidor, assim considerado o preço da refeição, das bebidas, do "couvert" e de outros acréscimos assemelhados." "
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)
"Art. 6º O artigo 273 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 passa a vigir com a redação seguinte:
"Art. 273. Na cobrança judicial ou executiva de débitos de quaisquer natureza, os honorários serão arbitrado pelo juiz que assistir ao feito.
Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 273, do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril 1979.""
Campo Grande, 30 de dezembro de 1986.