Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000716/Impugnacao-lancamento-tributario-Auto-Infracao-Erro-material-transmissao-declaracao-Boa-do-contribuinte/nj7z4i9ftjstj
Timestamp: 2018-03-23 15:04:43+00:00
Document Index: 109267403

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 223', 'artigo 23', 'artigo 223', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Impugnação de lançamento tributário - Auto de Infração - Erro material na transmissão da declaração - Boa fé do
Modelo Impugnação de lançamento tributário - Auto de Infração - Erro material na transmissão da declaração - Boa fé do contribuinte
Atualizado: 24/09/2017 às 18:03
Erro material na transmissão da declaração - Impugnação ao lançamento Malha Fiscal Receita Federal - Pessoa Física
Impugnação de lançamento tributário - Auto de Infração - ICMS - mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal
Modelo de Petição: Impugnação de lançamento tributário - Auto de Infração - Erro material na transmissão da declaração - Boa fé do contribuinte
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE Processo Administrativo Auto de Infração nº inscrito no CPF Nº residente à rua não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela relativo ao tributo do qual foi notificado em vem no prazo legal amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 IMPUGNAR o lançamento pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS Entendeu a receita federal que no calendário de o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o imposto sendo aplicado em consequência de ofício AIIPM – Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa. Da falta de notificação Como se pode observar na documentação em anexo a impugnante não foi devidamente intimada para prestar os esclarecimentos e as comprovações necessárias previamente ao Lançamento configurando a sua nulidade. Note pela documentação em anexo que a primeira tentativa de notificação não foi exitosa pois Neste sentido foi emitida em uma 2ª correspondência para o mesmo endereço com o fim de intimar a recorrente a prestar esclarecimentos sobre sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRFP uma vez que a mesma encontrava-se no sistema de malha fina de Imposto de Renda Pessoa Física. No entanto da mesma forma a correspondência não teve êxito sendo entregue a terceiros que não diretamente à pessoa do contribuinte. De forma indevida sem a confirmação da devida notificação a Receita Federal de forma arbitrária glosou o valor de em clara inobservância ao direito constitucional do contraditório da impugnante conforme entendimento jurisprudencial CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. PESSOA FÍSICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se pode olvidar a existência da denominada teoria da aparência criação jurisprudencial endossada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa sem ressalvas AgRg no Ag 909.383/RJ Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES QUARTA TURMA julgado em 19.02.2008 DJ 03.03.2008 p. 1 sendo forçoso reconhecer de plano sua inaplicabilidade ao caso concreto tendo em vista que se trata de pessoa física em relação à qual o ato de notificação esfera administrativa ou de citação órbita jurisdicional se submete a regramento próprio artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 223 parágrafo único primeira parte do Código de Processo Civil respectivamente e não de pessoa jurídica. 5. A questão da prova do recebimento da intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo artigo 23 II do Decreto nº 70.235/72 é regra que se coaduna e se completa com a prevista no artigo 223 parágrafo único primeira parte do Código de Processo Civil segundo a qual A carta será registrada para entrega ao citando exigindo-lhe o carteiro ao fazer a entrega que assine o recibo. quanto mais não seja porque a Constituição Federal assegura expressamente e de forma igualitária em processo judicial e administrativo artigo 5º LV o exercício do contraditório e da ampla defesa o que somente será possível com a ciência inequívoca da instauração do processo ou de qualquer ato nele praticado. 6. Se a Constituição Federal não distingue as garantias a serem observadas durante o trâmite dos processos judiciais ou administrativos e se a legislação específica de um e de outro tratam de tema similar ciência de sua existência ou de atos a serem praticados de forma diversa não há dúvidas de que o mandamento constitucional que aliás prevalece sobre qualquer uma das referidas legislações restaria melhor observado com o reconhecimento de que a notificação deveria ter sido entregue diretamente ao destinatário ou seu representante legal e não deixada aos cuidados de terceiros como no caso concreto em atenção ao princípio ubi eadem ratio ibi idem ius Onde há a mesma razão deve-se empregar o mesmo direito . 7. Não se trata diversamente do afirmado na sentença de restringir o conceito de domicílio mas sim de interpretação sistemática e conciliatória das normas em questão de modo a conferir-lhes maior eficácia e aplicabilidade prática em consonância com o texto constitucional vigente na medida em que a conclusão do processo administrativo sem que à parte tenha sido indubitavelmente facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa mostra-se viciada por flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que a observância dos referidos postulados constitucionais tem que ser cabalmente demonstrada o que não ocorreu na hipótese dos autos e o Superior Tribunal de Justiça em julgado mais recente que aqueles colacionados pela recorrida em suas contra-razões entendeu que notadamente em se tratando de pessoa física não deve restar dúvidas de que o objetivo buscado com a notificação judicial ou administrativa foi alcançado em razão das graves conseqüências daí advindas. 9. É de se ressaltar que a entrega das correspondências em mãos de terceiros e seu aparente extravio tendo em vista o conteúdo específico nelas contido e a possibilidade de acesso ao mesmo conteúdo por aqueles terceiros qual seja informações acerca da existência de eventuais débitos tributários além da possibilidade de configurar violação à garantia constitucional do sigilo de dados CRFB/88 artigo 5º XII poderia acarretar ao menos em tese violação à intimidade da impetrante CRFB/88 artigo 5º X e o dano moral daí decorrente cuja concretização se dá quando alguém tem ofendido por ato de terceiro o seu decoro ou a sua auto-estima a causar desconforto aborrecimento ou constrangimento não importando em princípio a envergadura desses dissabores. STF - RE 364631 - RS - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - J. 28.06.2005 . 10. Apelo conhecido e provido TRF2 AMS 67147 RJ 2005.51.01.018512-0 TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA 19 de Agosto de 2008 Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Neste sentido requer que seja decretada a nulidade do Lançamento Fiscal Nº retornando o procedimento até a fase da 1ª notificação para que a mesma possa prestar as os esclarecimentos e comprovações necessários. Provas que junta em anexo DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO O Processo Administrativo Tributário Estadual nos temos no Decreto n.º tem procedimento específico e para tanto tem requisitos legais que deve ser cumpridos. Em se tratando do Auto de Infração de aplica-se o artigo mencionar legislação do processo administrativo tributário estadual que prevê como requisitos indispensáveis à sua constituição os seguintes elementos Art. O Auto de Infração deve conter ... IV - descrição clara e precisa da ocorrência que caracteriza a infração Ou seja a norma é de clara redação exigindo que a ocorrência apurada deve ser clara e precisa. Esta previsão legal visa garantir ao contribuinte que ele possa identificar a irregularidade e a norma legal que por ventura tenha infringido viabilizando o pleno e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É nesta linha de raciocínio a lição do ilustre HELY LOPES MEIRELLES " Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado a oportunidade para contestar a acusação produzir prova de seu direito acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. [...] Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo conforme têm decidido reiteradamente nossos Tribunais Judiciais confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal ou mais especificamente da garantia de defesa." Direito Administrativo Brasileiro Ed. Revista dos Tribunais 1989 pág. 585 Mas contrário legis a autoridade fiscalizadora limitou-se a tão somente informar que o “ ”. Analisando o artigo objeto da ocorrência temos uma série de eventos onde o ICMS deve ser recolhido antecipadamente e nenhum deles se enquadra na exigência imposta à Empresa Autuada vejamos Citar artigo do Decreto Estadual que regulamenta o ICMS referente a ocorrência fundamentadora do auto de infração . Assim diante a ausência de menção expressa sobre a possível desobediência cometida pela Empresa Autuada não há que se falar em regularidade do Auto de Infração n.º devendo ser anulado.
DO ERRO MATERIAL - Equívoco na elaboração e transmissão da Declaração de IR
O impugnante realizava todos os anos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF ocorre que . Trata-se de erro notório passível de anulação conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EQUÍVOCO NOS VALORES DOS IMÓVEIS OBTIDOS POR PARTILHA EM DIVÓRCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O demonstrativo do ganho de capital constante do auto de infração figura como elemento argumentativo de substancial valor pois indica que o ganho de capital apurado é totalmente incompatível com a real relação entre o valor de mercado dos bens e o valor de aquisição. 2. Reconhecida a comprovação de erro na declaração de imposto de renda original apresentada pela parte autora cabível a declaração de nulidade do auto de infração respectivo. 3. Apelação da parte autora desprovida providos parcialmente o apelo da União e a remessa oficial. TRF-4 - APELREEX 50426821920134047100 RS 5042682-19.2013.404.7100 Relator CLÁUDIA MARIA DADICO Data de Julgamento 04/08/2015 SEGUNDA TURMA Data de Publicação D.E. 05/08/2015 Provas que junta em anexo DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE Insta consignar ainda que a má fé não pode em hipótese alguma ser presumida. Presumir que a conduta da autora é eivada da intenção perniciosa de se beneficiar às custas do Fisco implica proceder contrariamente ao dever de Boa-fé. A anulação do auto de infração impõe-se portanto como proteção do dever geral de lealdade e confiança entre as partes conforme disciplina sobre o tema " Importa para o caso as noções de boa-fé e de abuso de direito. A boa-fé nos auxilia como um dos critérios axiológico-materiais para a verificação do abuso de direito. O exercício de um direito será abusivo quando se constatar que o mesmo é contrário à boa-fé objetiva. O Fisco abusa do direito ao desconsiderar os limites da boa-fé objetiva no curso do procedimento administrativo de apuração do fato imponível da obrigação tributária." JF RS Sentença - 50426821920134047100 Viola a boa-fé o comportamento sistematizado do Fisco de interpretar e aplicar normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Para fins de provar o acima alegado requer a A promoção de perícia em b A oitivia de testemunhas para fins de comprovar a c O pedido de diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas deve estar motivada com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados assim como no caso de perícia o nome o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima. DO PEDIDO Diante do exposto requer o acolhimento da presente impugnação para reconhecer como regular a declaração de renda do requerente relativa ao ano de para anistiar o impugnante do imposto à pagar o tributo indicado assim como a multa de ofício. Termos em que pede deferimento. e Nome e assinatura do impugnante Para pagamentos e parcelamentos de débitos dentro do prazo de impugnação serão aplicados os benefícios de redução de multa de ofício de 50% e 40% respectivamente. ANEXOS Pessoa Física
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