Source: https://dre.tretas.org/dre/165668/lei-33-2003-de-22-de-agosto
Timestamp: 2020-06-05 07:02:14+00:00
Document Index: 14295545

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 26']

Lei 33/2003, de 22 de Agosto
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Transforma a Radiotelevisão Portuguesa S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em sociedade gestora de participações sociais, com a denominação Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. Cria a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Publica os estatutos das empresas ora criadas e reestruturadas, e altera algumas disposições sobre a Lei da Rádio.
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do
áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei 2/94, de 10 de
Janeiro, à Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei 18-A/2002, de 18
1 - A Radiotelevisão Portuguesa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pela presente lei, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
1 - É extinta a Portugal Global, SGPS, S. A., sociedade anónima de capitais públicos constituída pelo Decreto-Lei 82/2000, de 11 de Maio.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as participações sociais representativas do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.
A., e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., que eram detidas pela Portugal Global, SGPS, S. A., cuja titularidade é transferida para o Estado, passando a ser detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.
A., e da Radiodifusão Portuguesa, S. A., não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente.
2 - São isentos de taxas, impostos, emolumentos e quaisquer outros encargos legais devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e às conservatórias do registo comercial, todos os actos a praticar para execução do disposto nesta lei, incluindo o registo das transmissões de bens nela previstas, o aumento de capital da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., a que se refere o artigo 2.º, o registo dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., as nomeações dos titulares dos respectivos órgãos estatutários e a extinção da Portugal Global, SGPS, S.
2 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., e, bem assim, a alteração dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., prevista no n.º 3 do artigo 20.º da presente lei não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, com base no Diário da República em que sejam publicados, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
a) Lei 21/92, de 14 de Agosto;
b) Artigos 3.º, 4.º, 6.º e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro;
c) Decreto-Lei 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 2/2002, de 4 de Janeiro;
d) Artigo 51.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro.
2 - São igualmente revogados os artigos 20.º a 22.º dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro.
Alterações às Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 43/98, de 6 de
Agosto, e ao Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro
1 - Os artigos 46.º, 47.º e 48.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O artigo 6.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, alterado pela Lei 18-A/2002, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
3 - ....................................................................................................................» 3 - Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 12.º dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei da Televisão e do Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro.
Até à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.º, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.º dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., constantes do anexo I.
2 - Do número de membros do conselho de administração referido no número anterior fazem parte, por inerência, os presidentes do conselho de administração da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.
A., e da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
Duração do mandato 1 - Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação.
Artigo 26.º Aplicação
ESTATUTOS DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA - SERVIÇO PÚBLICO
DE TELEVISÃO, S. A.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/08/22/plain-165668.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165668.dre.pdf .
2000-05-11 - Decreto-Lei 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
2004-03-26 - RESOLUÇÃO 4/2004/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
2004-03-26 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
2004-05-24 - Resolução da Assembleia da República 38/2004 - Assembleia da República
Elege cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
2005-01-07 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
2007-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes como representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
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