Source: http://www.cfpd.pt/project/lei-da-proteccao-de-dados-pessoais/
Timestamp: 2020-08-09 00:18:58+00:00
Document Index: 14057399

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 193', 'Artigo 43', 'Artigo 47']

Lei da protecção de dados pessoais | CFPD
by Secretariado | Abr 24, 2017 | 0
a) ‘Dados pessoais’: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘titular dos dados’); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
b) ‘Tratamento de dados pessoais’ (‘tratamento’): qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
c) ‘Ficheiro de dados pessoais’ (‘ficheiro’): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
d) ‘Responsável pelo tratamento’: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa;
e) ‘Subcontratante’: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
f) ‘Terceiro’: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados;
g) ‘Destinatário’: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal;
h) ‘Consentimento do titular dos dados’: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;
i) ‘Interconexão de dados’: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade.
1. Ac. do TJUE, de 19.10.2016 – Proc. C-582/14 Endereço de IP dinâmico. Dado pessoal. Declaração do TJUE: 1 . O artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa ? proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ? livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que um endereço de protocolo Internet dinâmico registado por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha aquando da consulta por uma pessoa de um sítio Internet que esse prestador disponibiliza ao público constitui, relativamente a esse prestador, um dado pessoal na aceção dessa disposição, quando este disponha de meios legais que lhe permitam identificar a pessoa em causa graças as informações suplementares que o fornecedor de acesso a Internet dessa pessoa dispõe.2) O artigo 7.º, alínea f), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro nos termos da qual um prestador de serviços de meios de comunicação em linha apenas pode recolher e utilizar dados pessoais de um utilizador desses serviços sem o consentimento deste na medida em que essa recolha e essa utilização sejam necessárias para permitir e faturar a utilização concreta dos referidos serviços por esse utilizador, sem que o objetivo de garantir o funcionamento geral desses mesmos serviços possa justificar a utilização dos referidos dados após o termo de uma sessão de consulta desses meios de comunicação. Obs.: O endereço IP é um dado pessoal, no quadro da Diretiva de Proteção de Dados Pessoais. Por isso, a sua recolha e tratamento não pode ser livremente efetuada. Porém, é legítima a guarda de endereços IP dos visitantes de sites web, mesmo após o termo das sessões (mesmo depois de deixarem de ser necessários, por exemplo, para restabelecer a conexão em caso de avaria). O TJUE admitiu, por exemplo, que um site possa armazenar os IPs dos seus visitantes para fins de defesa de um ataque informático, ou para fins de queixa-crime contra os eventuais atacantes.
1. Ac. TRG de 29-04-2014: – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as imagens gravadas por particulares em locais públicos ou acessíveis ao público, se se destinarem a documentar uma infração criminal e não disserem respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada.
2. Ac. TRP de 23-10-2013: – São válidas, não constituindo métodos proibidos de prova e podendo ser valoradas pelo julgador, as imagens gravadas por particular, sendo a gravação direcionada para um local público,particularmente dirigida para o seu veículo automóvel, estacionado na via pública, apenas com vista aapurar quem era o autor dos danos, por neste caso existir justa causa para essa captação deimagens (por não serem atingidos dados sensíveis da pessoa visionada). A imagem captada nascircunstâncias deste caso concreto, por um lado não constitui nenhuma violação do ?núcleo duro davida privada?, nem do direito ? imagem do visionado.
3. Ac. TRE de 28-06-2011: – A obtenção das imagens através de sistema, tendo em vista a identificação de autores de crimes, visa documentar infrações e não diz respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada; é um meio necessário e apto ao exercício do direito de defesa, pelo que está excluída a ilicitude do mesmo. Não constitui um método proibido de prova, dado que existe uma causa de justificação para a sua obtenção.
– Rect. n.º 22/98, de 28/11
1. Ac. TRL de 10-05-2016: – Imagens captadas em local de acesso público, mesmo na falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infração criminal. A falta de parecer prévio favorável da CNPD, só por si, não torna a gravação ilícita, nos termos da lei penal.
2. Ac. TRP de 25-02-2015 : – A obtenção de fotografias ou de filmagens sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. Nessas circunstâncias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como meio de prova.
3. Ac. TRP de 23-10-2013: – São válidas, não constituindo métodos proibidos de prova e podendo ser valoradas pelo julgador, as imagens gravadas por particular, sendo a gravação direcionada para um local público,particularmente dirigida para o seu veículo automóvel, estacionado na via pública, apenas com vista aapurar quem era o autor dos danos, por neste caso existir justa causa para essa captação deimagens (por não serem atingidos dados sensíveis da pessoa visionada). A imagem captada nascircunstâncias deste caso concreto, por um lado não constitui nenhuma violação do ?núcleo duro davida privada?, nem do direito ? imagem do visionado.
1. Ac. TRP de 22-04-2015: – Preenche objetivamente o tipo de crime de não cumprimento de obrigações relativas ? proteção de dados pessoais (Artigo 43º, nº 1, c), da Lei nº 67/98) a conduta de quem utiliza dados pessoais recolhidos pela empresa para quem trabalhou como cabeleireira, para promover o seu próprio negócio, também como cabeleireira.
2. Ac. TRE de 05-11-2013: – O Artigo 193º do Código Penal (devassa por meio da informática) foi revogado e substituído pelos crimes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Entre o crime de não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados (Artigo 43º da LPDP) e o crime de violação do dever de sigilo (do seu Artigo 47º) verifica-se uma situação de concurso efetivo. O número de crimes cometidos não se afere pelo número de pessoas constantes do ficheiro de dados pessoais, o qual é irrelevante.
3. Ac. TRL de 10-05-2016: – Imagens captadas em local de acesso público, mesmo na falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infração criminal. A falta de parecer prévio favorável da CNPD, só por si, não torna a gravação ilícita, nos termos da lei penal.
4. Ac. TRP de 25-02-2015 : – A obtenção de fotografias ou de filmagens sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. Nessas circunstâncias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como meio de prova.
1 – Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 – A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=156&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=