Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/106-decreto-lei-no-10698-de-24-de-abril.html
Timestamp: 2018-02-21 07:00:54+00:00
Document Index: 114184636

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'artigo 87', 'artigo 112', 'artigo 198']

Criado em 24-04-1998
CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1º Âmbito de aplicação pessoal
CAPÍTULO II Ajudas de custo em território nacional ARTIGO 3º Tipos de deslocação
ARTIGO 12º Limite do tempo de deslocação
ARTIGO 13º Faltas por falecimento de familiar e por doença
ARTIGO 14º Pessoal sem vínculo à função pública
CAPÍTULO III Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro ARTIGO 15º Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
CAPÍTULO IV Transporte em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro
ARTIGO 17º Transportes de móveis e bagagens
ARTIGO 18º Meios de transporte
ARTIGO 19º Veículos de serviços gerais
ARTIGO 20º Uso de automóvel próprio
ARTIGO 21º Uso de automóvel de aluguer
ARTIGO 22º Casos especiais
ARTIGO 23º Entidades competentes para a autorização
ARTIGO 24º Uso do avião
ARTIGO 25º Classes nos transportes
ARTIGO 26º Âmbito das despesas de transporte/modos de pagamento
ARTIGO 27º Subsídio de transporte
ARTIGO 28º Uso de transportes públicos nas áreas urbanas
ARTIGO 29º Requisição de transportes
ARTIGO 30º Remessa e processamento das contas de transportes
ARTIGO 31º Documentação das despesas
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias ARTIGO 32º Administração local
ARTIGO 33º Casos excepcionais de representação
ARTIGO 34º Deslocações em conjunto
ARTIGO 35º Abono das ajudas de custo
ARTIGO 36º Abonos adiantados
ARTIGO 37º Subsídio de refeição
ARTIGO 38º Forma legal da fixação ajudas de custo e subsídio de transporte
ARTIGO 39º Responsabilidade
ARTIGO 40º Revogação
O regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública quando deslocado em serviço público em território nacional, encontra-se fixado há cerca de 20 anos, no Decreto-Lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro. Este regime tem-se mostrado, no essencial, adaptado à realidade. Porém, justifica-se a introdução de um conjunto significativo de alterações pontuais, de molde a adequá-lo à nova realidade económica e social, contribuindo, ao mesmo tempo, para dignificar os funcionários e agentes da Administração Pública, quando no exercício de funções públicas.
A maioria das modificações que ora se efectuam é resultado das negociações efectuadas no âmbito do acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazo, celebrado com as organizações dos trabalhadores da Administração Pública, de entre as quais se realçam a inclusão, no âmbito do diploma, do pessoal contratado a termo certo; a adopção do conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 87º do Código Civil e a consagração da faculdade de os funcionários e agentes optarem pelo reembolso das despesas de alojamento contra a apresentação de recibo da despesa efectuada em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, desde que estes hajam celebrado acordo com o Estado.
Nos termos do nº 5 do artigo 112º e da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Revoga os Decretos-Leis nº 616/74, de 14 de Novembro, 519-M/79, de 28 de Dezembro, e 248/94, de 7 de Outubro.
Bartolomeu Ezequiel 17.11.2014 (09:14:05)
Pagamento de subsidio de deslocação nacional e estrangeiro. Mais de 20 dias
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