Source: https://taniagurgel.com.br/nf-e-obrigatoriedade-cancelamento-e-contingencia-alteracoes-em-sao-paulo-01042013/
Timestamp: 2020-01-21 17:54:43+00:00
Document Index: 106537781

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 1']

NF-e – Obrigatoriedade, cancelamento e contingência – Alterações em São Paulo 01/04/2013Tânia Gurgel | Tânia Gurgel
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Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, que tratou sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pela Port. CAT 15/13 – Port. – Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 15 de 21.02.2013 –DOE-SP: 22.02.2013
De forma a dispor sobre:
a) a obrigatoriedade de utilização da NF-e pelo critério de CNAE;
b) a previsão de que a autorização de uso identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização;
c) o prazo para o recebimento do Pedido de Cancelamento da NF-e, com efeitos a partir de 1º.04.2013;
d) a hipótese de emissão em contingência, mediante a transmissão do arquivo para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC);
e) a manifestação do destinatário sobre sua participação na operação acobertada por NF-e, sendo obrigatória a partir de 1º.03.2013, para os estabelecimentos distribuidores de combustíveis e a partir de 1º.07.2013, para os postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas.
Por fim, foi revogada disposição que tratava sobre a emissão do DANFE Simplificado em contingência, no caso de problemas técnicos nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento.
Port. CAT 15/13 – Port. – Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 15 de 21.02.2013
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nosAjustes SINIEF-7/05,12/12,16/12e17/12, e noartigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado peloDecreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Art. 1ºPassam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados daPortaria CAT-162/08, de 29-12-2008:
I – o inciso II doartigo 7º:
II – o § 1º doartigo 10:
III – o § 2º doartigo 18:
IV – o inciso I doartigo 20:
“Artigo 30. O destinatário deverá:
1 – ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;
Art. 2ºFicam acrescentados os anexos adiante indicados àPortaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:
II – postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.” (NR).
Art. 3ºFica revogado oartigo 29 da Portaria CAT- 162/08, de 29-12-2008.
Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso III do artigo 1º que entra em vigor em 01-04-2013.
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