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Timestamp: 2018-06-20 17:14:48+00:00
Document Index: 45052173

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Segurança Ilimitada ..::::.. Armando Campos: A HORA ESTÁ CHEGANDO – FAP 2010
A HORA ESTÁ CHEGANDO – FAP 2010
Estamos perto da divulgação do novo FAP, que já vem com as mudanças da Resolução nº. 1316, de 31 de maio de 2010 e mais recentemente com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 451, de 23 de setembro de 2010 - DOU de 24/09/2010, que ratifica que os dados do FAP serão divulgados em 30 de setembro de 2010.
A portaria 451/2010, trata de:
No artigo 1º, da referida Portaria estão publicados os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2010, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2008 e 2009 (Anexo I), calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
O Artigo 3º, da Portaria 451/2010, trata dos casos das empresas que tem FAP menor que 1, mas que tiveram morte ou invalidez permanente, perdendo assim este direito do bônus. Nele estão as condições para reverter esta situação, e uma notícia boa é que tudo será eletrônico, os documentos para defesa da empresa estão no § 3º, deste artigo, e são os mesmos que já constavam da relação da Portaria 254, de 24 de setembro de 2009. Todo o processo de levantamento desta trava consta deste artigo, e será feito pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, a partir da impressão do formulário do demonstrativo do § 1º, com a assinatura do representante legal da empresa.
O prazo para contestação das travas para quem teve FAP menor que 1, constam dos artigos 3º. e 4º. e será no período de 1º de outubro de 2010 até 1º de novembro de 2010 (fiquem atentos para não perderem os prazos). O processo se inicia com preenchimento e transmissão do formulário eletrônico que será disponibilizado no site do MPS e da RFB.
O texto do artigo 3º., da Portaria 451/2010 é o seguinte:
§ 4º O Demonstrativo de que trata o § 1o deverá ser impresso, instruído com os documentos comprobatórios, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, o qual homologará o documento, no prazo estabelecido no § 6º, também de forma eletrônica, em campo próprio.
No artigo 4º. está a trava que trata da Taxa Média de Rotatividade, no caso de ter ultrapassado a 75%, para empresas que tiveram FAP inferior a 1, as regras são para demissões voluntárias ou término de obra.
O texto do artigo 4º,.da Portaria 451/2010 é o seguinte:
Art. 4º Nos termos do item 3.7 da Resolução nº 1.316, de 2010, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de setenta e cinco por cento, poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter observado
as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em casos de demissões voluntárias ou término da obra.
O prazo para contestação sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP 2010, constante do artigo 5º será no período de 1o de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010 (fiquem atentos para não perderem os prazos), tudo on line, inclusive fica mantido o efeito suspensivo, com a empresa aguardando o resultado..
O texto do artigo 5º, da Portaria 451/2010 é o seguinte:
§ 2º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1o de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010.
Para que não aconteça o que aconteceu este ano, quando muita gente enveredou pelo caminho da inconstitucionalidade, da retórica, se esquecendo de que o que tinha que ser discutido eram os elementos do FAP, este ano Previdência deixou claro as regras. Assim quando a empresa não concordar com a decisão do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS, terá 30 dias para interpor recurso, as regras estão no Artigo 6º da Portaria 451/2010.
O texto do artigo 6º, da Portaria 451/2010 é o seguinte:
O último artigo (7º ) da Portaria 451/2010 é um recado, aquelas empresas que vão buscar seus direitos por via judicial, quem for por este caminho renúncia ao direito de recorrer a esfera administrativa.
O texto do artigo 7º, da Portaria 451/2010 é o seguinte:
Acredito que este ano as empresas já terão feito a lição de casa e ter todo o histórico de CAT, de CAT sem registro e benefícios dos anos de 2008 e 2009 consolidados, ficando assim com mais agilidade para levantar travas e apresentar recurso aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP 2010.
Postado por -------------------------------------------------- às 20:55