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Timestamp: 2018-01-19 03:41:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 609', 'artigo 610', 'artigo 611', 'artigo 612', 'artigo 613', 'artigo 614']

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - http://www.cosif.com.br/
início > legislação Ano XIX - 19 de janeiro de 2018
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - artigos 609 a 617
Conceitos e Definições - artigo 609
Bens de Produção - artigo 610
Empresas Coligadas - artigo 611
Firmas Interdependentes - artigo 612
Comerciante Autônomo - artigo 613
Tabela de Incidência - artigo 614
Disposições Finais - artigos 615 a 617
Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - as expressões “firma” e “empresa”, quando empregadas em sentido geral, compreendem os conceitos de empresário individual e todos os tipos de sociedade (Lei 4.502, de 1964, art. 115, e Lei 10.406, de 2002, art. 44, inciso II, e arts. 966 e 981);
II - as expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;
III - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza;
IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;
V - a referência feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial;
VI - a expressão “seção”, quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna dele;
VII - depósito fechado é aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos; e
VIII - considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automóveis.
Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):
I - as matérias-primas;
II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;
III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e
V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.
Art. 611. O conceito de empresas coligadas utilizado neste Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme definição dada pelos arts. 1.097 e 1.100 da Lei 10.406, de 2002.
Firmas Interdependentes
Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei 7.798, de 1989, art. 9º);
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei 4.502, de 1964, art. 42, inciso II);
III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei 4.502, de 1964, art. 42, inciso III);
IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I); ou
V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).
Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
Comerciante Autônomo
Art. 613. Para os efeitos do § 2º e do inciso III do art. 195, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.
Art. 614. As Seções, os Capítulos, as Posições e os Códigos citados neste Regulamento são os constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 615. Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 15 de outubro de 2009.
Art. 616. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 617. Ficam revogados:
I - o Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - o Decreto 4.859, de 14 de outubro de 2003;
III - o Decreto 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
IV - o Decreto 6.158, de 16 de julho de 2007;
V - o art. 2º do Decreto 6.501, de 2 de julho de 2008; e
VI - o art. 43 do Decreto 6.707, de 23 de dezembro de 2008.