Source: https://www.dubbio.com.br/articles/389-programa-de-compliance-ou-de-integridade
Timestamp: 2020-08-06 00:55:36+00:00
Document Index: 86343390

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 42']

O Compliance nada mais é do que estar de acordo com a lei, do inglês, “to coply with” significa “estar de acordo”. Este programa, antes da lei de Anticorrupção, era utilizado de forma preventiva, pelas empresas, para evitar acontecimentos de atos ilícitos, relacionados à improbidade administrativa. Contudo, a lei de improbidade não menciona qualquer obrigação, por parte da empresa, em incluir tal programa ou mecanismo em seus departamentos para que seja diminuída uma sanção.
Há que se falar que o artigo 7º da Lei de Anticorrupção introduziu a perspectiva de se criar um programa de Compliance dentro das empresas, uma vez que a inclusão do programa fará com que as sanções administrativas sejam amenizadas.
VIII a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
Tal interpretação é confirmada pela doutrinadora Patrícia de Toledo, que menciona sobre a atenuação da pena, em razão a efetivação de um programa de integridade:
“O artigo 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção enuncia que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levadas em consideração no momento da aplicação das sanções.
Em outras palavras, a lei nº. 12.846/2013 está concedendo benefício de atenuação de pena às empresas que inserirem efetivamente procedimentos de combate à corrupção, como códigos de ética e de conduta, bem como canal de ouvidoria e de denúncia, a fim de prevenir a prática de ilicitudes e implantar uma mudança cultural no modo de agir das pessoas jurídicas que contratam com o Poder Público.” (Campos, 2014, p. 15).
Uma anotação pertinente é que a Lei menciona a aplicação do programa de Compliance, para atenuar a sanção administrativa e não cível. Pois, o artigo 7º esta inserido no capítulo III, que é referente à responsabilização administrativa e não cível, estão, neste sentido o programa de integridade tem natureza administrativa, e não cível.
Ainda, a Lei de Anticorrupção foi complementada pelo Decreto 8.420, de março de 2015, que em seu artigo 1º menciona sua função de regulamentar “a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Novamente, reforça-se a ideia de que o programa de integridade tem natureza administrativa e não civil.
Cabe ressaltar, que no parágrafo 4º, do artigo 5º, do Decreto mencionado, há a menção da possibilidade de dosimetria das sanções administrativas a serem aplicadas, tendo em vista o funcionamento do programa de Compliance na empresa:
Ainda, no que concerne ao rito procedimental a ser aplicado, o Decreto 8.420, inclui a apuração dos atos que são previstos na lei 8.666 e outras normas de licitação de e contratos administrativos, de acordo com o artigo 12º, abaixo, de forma que em não havendo o pagamento das sanções por parte da pessoa jurídica, serão responsáveis, de forma subsidiária, os sócios ou os administradores, pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, como visto anteriormente.
“Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.”
O Compliance também chamado de programa de integridade, pela Lei de Anticorrupção e pelo Decreto 8.420, institui os procedimentos e parâmetros para serem seguidos pela empresa, a fim de evitar ou atenuar sanções administrativas, em um primeiro momento, à pessoa jurídica, e em um segundo momento à pessoa física (sócio ou administrador), em havendo prova de culpabilidade.
Cada empresa deverá estruturar o seu próprio programa de Integridade, de acordo com as características e riscos atuais de suas atividades e deverá comprometer-se com o aprimoramento e adaptação deste programa, para que seja de fato efetivo, de acordo com o parágrafo único do artigo 41º do Decreto.
“Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.”
Por fim, de acordo com o artigo 42º do Decreto, e seus incisos, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, pelos parâmetros dispostos no Decreto.