Source: http://www.multiradar.com.br/o-auto-de-infracao.htm
Timestamp: 2014-11-23 23:36:51+00:00
Document Index: 155721952

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 2', 'artigo 282']

Auto de Infração | A infração Trânsito Multa CTB DO AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRATURA Constatada a ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito ou o seu agente deverá lavrar o Auto de Infração, como elemento probatório do fato.
A infração deverá ser comprovada não apenas por declaração da autoridade de trânsito ou seu agente, mas também pelo registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção, pelo registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o Auto de Infração, por determinação do artigo 280, § 4º, do CTB, poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, existindo convênio, por policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.
Sobre a atuação da Polícia Militar, assim preceitua o artigo 23, inciso III, do CTB:
II – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados“.
A falta de convênio, assim como a inexistência de designação pela autoridade competente, nulifica o Auto de Infração lavrado por policial militar, pois que a fiscalização de trânsito pelos mesmos só pode ser feita por delegação de quem detém a competência originária para autuar.
Os municípios não estão obrigados a municipalizar o trânsito, mas assim preferindo, deve ser firmado o convênio com delegação de poderes fiscalizatórios, sancionatórios e/ou arrecadatórios, à Policia Militar e aos DETRAN’s, respectivamente. A inexistência de convênio atenta contra os princípios da Administração Pública, ao ponto da omissão do Chefe do Poder Executivo Municipal, caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.492/92, em seu artigo 11.
Os municípios, desde que integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, deverão exercer as competências estabelecidas no artigo 24 do CTB.
No Auto de Infração, por exigência do artigo 280 do CTB, deverá constar:
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, quando possível;
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, através da Resolução 01, de 23 de janeiro de l998, estabeleceu quais são as informações mínimas que deverão constar no Auto de Infração.
Em obediência à determinação contida nessa Resolução, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de quaisquer unidades da Federação, observados as respectivas jurisdições, elaborar e implementar o modelo de Auto de Infração que será utilizado, observando-se na sua confecção, um padrão com referências mínimas, nos termos do Anexo do I, quais sejam:
blOCO 1 – IDENTIFICAçãO DA AUTUAÇÃO
CAMPO 1 – “Código do Órgão AUTUADOR”
CAMPO 2 – “IDENTIFICAÇÃO do Auto de INFRAÇÃO”
blOCO 2 – IDENTIFICAçãO DO
CAMPO 1 – “NOME”
CAMPO 2 – “Nº DO REGISTRO da cnh ou da permissão para DIRIGIR”
CAMPO 3 – “UF”
CAMPO 4 – "CPF” BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
CAMPO 2 – “CPF OU CGC”
BLOCO 5 –
identificação do local de cometimento de INFRAçõES
CAMPO 1 – “LOCAL DA INFRAÇÃO”
CAMPO 2 – “DATA”
CAMPO 3 – “HORA” CAMPO 4 – “CóDIGO
BLOCO 6 – TIPIFICAÇÃO DA
CAMPO 1 – “Código
Infração”
CAMPO 2 – “EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO”
CAMPO 3 – “MEDIÇÃO REALIZADA”
CAMPO 4 – “LIMITE PERMITIDO”
Os critérios de codificação que deverão ser usados para o preenchimento dos blocos de informações constantes dos Autos de Infração, foram definidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, na Portaria 01, de 05 de fevereiro de 1998, no Anexo I:
Instrução para elaboração e preenchimento
CAMPO 1 - “CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR” - campo numérico, com 6 posições, conforme tabela, ANEXO III, administrada pelo DENATRAN. CAMPO 2 - “IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” - campo alfanumérico, com 10 posições, que será utilizado para identificação exclusiva de cada autuação. BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 - "UF" - campo alfanumérico com 2 posições que corresponde à sigla da UF de licenciamento do veículo. No caso de veículo estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com o código numérico de 2 posições, conforme tabela de países, ANEXO II. CAMPO 2 - "PLACA" - campo alfanumérico podendo ser preenchido das seguintes formas:
a) 3 posições alfabéticas e 4 numéricas, quando for placa nacional;
b) 2 posições alfabéticas e 4 numéricas, quando não for placa nacional;
c) 2 posições alfabéticas e 3 numéricas, quando for placa especial;
d) com até 10 posições alfanuméricas, quando for veículo estrangeiro. CAMPO 3 - "MUNICÍPIO" - campo numérico, com 5 posições, que deverá ser preenchido, apenas, para os veículos nacionais, com placa de 2 letras. Este campo corresponde ao código de município definido na tabela de órgãos e municípios (TOM) administrada pela Receita Federal - MF. BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
CAMPO 1 - "NOME" - campo alfanumérico, com até 40 posições, para registro do nome do condutor do veiculo. CAMPO 2 - "nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR" - campo numérico, com 11 posições. CAMPO 3 - "UF" - campo alfanumérico, com 2 posições, que corresponde à sigla da UF onde o condutor está registrado. No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 posições, conforme tabela de países, ANEXO II. CAMPO 4 - "CPF" - campo opcional, com 11 posições. BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
Atenção: Este bloco de informações será obrigatório, apenas, quando a infração não se refere ao condutor do veículo. CAMPO 1 - "NOME" - campo alfanumérico, com até 40 posições, para registro do nome do infrator. CAMPO 2 - “CPF ou CGC” - campo numérico, com até 14 posições. BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES
CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRACÃO" - campo alfanumérico, com até 30 posições, para registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro, número ou anotações que indiquem pontos de referência). CAMPO 2 - "DATA" - campo numérico, com 8 posições para registrar o dia, mês e ano da ocorrência (formato dd.mm.aaaa). CAMPO 3 - "HORA" - campo numérico, com 4 posições para registrar as horas e minutos da ocorrência. CAMPO 4 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO " - campo numérico, com 4 posições, para registrar o código de identificação do município onde o veículo foi autuado. Utilizar a tabela de órgãos e municípios (TOM), administrada pela Receita Federal - MF. BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
CAMPO 1 - “CÓDIGO DA INFRAÇÃO” - campo numérico, com 4 posições, para registrar o código da infração cometida. Utilizar a tabela de códigos apresentada no ANEXO IV, podendo acrescentar-se outro(s) dígito(s), na quinta posição em diante, a critério dos órgãos e entidades rodoviários e executivos de trânsito da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios, para fins de desdobramentos que julgarem necessários. Destaca-se que, para fins do Sistema Nacional de Multas e Infrações, a ser oportunamente definido, somente as 4 primeiras posições acima mencionadas serão consideradas. CAMPO 2 - “EQUIPAMENTO / INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO” - campo alfanumérico, com até 30 posições, para registrar o equipamento ou instrumento de aferição utilizado, quando for o caso, indicando modelo e marca. CAMPO 3 - “MEDIÇÃO REALIZADA” - campo numérico, com 5 posições, para registrar a medição realizada (velocidade, carga, alcoolemia, emissão de poluentes etc.). CAMPO 4 - “LIMITE PERMITIDO” - campo numérico, com 5 posições para registrar o limite permitido, quando for o caso. Obs.: Serão elaboradas, posteriormente, tabelas próprias para estruturar as informações dos campos 2, 3 e 4, do bloco 6.
É preciso esclarecer, face ao disposto no artigo 280, § 3º, do CTB, que não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio Auto de Infração, informando dados a respeito da tipificação da infração; do local, data e hora do cometimento da infração; dos caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e outros elementos necessários à sua identificação, para o procedimento de julgamento do Auto de Infração.
O Auto de Infração não perde a sua validade pelo simples fato de o infrator não ter sido apanhado em estado de flagrância, e de igual modo, é de se concluir, também, que a falta do prontuário do condutor do veículo ou a recusa do condutor em receber ou assiná-lo, não o invalidará. A assinatura aposta no Auto de Infração, pelo condutor infrator, vale como Notificação da Autuação (artigo 280, VI, do CTB c/c o artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN), em situação idêntica à da Notificação da Autuação feita por carta registrada com aviso de recebimento, prevista no “caput” do artigo 282 do CTB.
Cleuzo Omar do Nascimento
Presidente do CETRAN-GO
http://www.cetran.go.gov.br/do_auto.htm