Source: https://blogjuridicoderobertohorta.com/2016/05/
Timestamp: 2020-07-16 13:44:14+00:00
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maio 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
REFERENTE AO CASO ESTUPRO DO R.J. Medida política ou preservação de direito? Troca de delegado divide especialistas
goo.gl/SbMt2U | A troca do delegado que conduz a investigação do estupro sofrido por uma adolescente no Rio de Janeiro teve como motivação, segundo a Polícia Civil fluminense, “evidenciar o caráter protetivo à menor vítima na condução da investigação, bem como afastar futuros questionamentos de parcialidade no trabalho”. O pedido, feito na madrugada de domingo pela então advogada da vítima, resultou na saída de Alessandro Thiers do caso, que foi assumido pela delegada Cristiana Bento. A defesa da menor de idade também mudou e agora é feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Para Henrique Hoffmann, delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, é “tentador concordar com o afastamento de autoridade e designação de outra quando se trata de caso midiático envolvendo pré-julgamento. Mas a esmagadora maioria repudiaria a interferência na apuração se estivesse na condição de investigado”. No seu entendimento, a pergunta feita por Thiers tinha cabimento e seria importante para que se saiba o momento que começou a incapacidade da vítima.
“Não se admite o afastamento de um delegado (ou mesmo juiz, promotor ou defensor) simplesmente por não concordar com sua forma de atuação. O inconformismo deve ser manifestado pelo uso do direito de petição, e não pela decapitação da autoridade. Trata-se do princípio do delegado natural, estampado no artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 12.830/13. Decorre desse postulado a inamovibilidade do delegado, que, como já expusemos na ConJur, mais do que uma prerrogativa do cargo, é uma garantia do cidadão, no sentido de que será investigado por autoridade imparcial e com independência funcional, e não designado especificamente para chegar a um resultado preconcebido”, disse Hoffmann.
ESTUPRO COLETIVO;
Novo CPC: Embargos de terceiro (análise do artigo 674) – Parte 1
Inúmeras foram as alterações feitas pelo legislador, visando, sobretudo, uma redação mais clara e objetiva.
Por essa razão resolvemos dividir a análise deste instituto em partes, começando pela análise do artigo 674 e seus respectivos parágrafos, que tratam das circunstâncias em que serão admissíveis os embargos de terceiro (‘caput’), da legitimidade para oposição de embargos de terceiro (parágrafo 1º) e quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos (parágrafo 2º).
Em quais circunstâncias serão admissíveis os embargos de terceiro? (artigo 674, ‘caput’ do novo CPC)
O artigo 1.046, ‘caput’ do CPC/1973 foi significativamente reformulado pelo seu correspondente artigo 674, ‘caput’ do CPC/2015. Para uma melhor visualização, observe a seguinte tabela comparativa:
Como constatável, são estas as modificações:
I – a substituição da frase ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha‘ por ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo‘;
II – a substituição da frase ‘poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos‘ por ‘poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro‘;
III – A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho.
O legislador estabelece no ‘caput’ deste artigo 674, que é através da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento.
O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010).
Ademais, a ameaça de lesão (constrição) encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988).
Terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Terceiro o é também aquelas pessoas expressamente indicadas no parágrafo 2º, sendo que os incisos II e III são inovações legislativas (não eram contempladas no CPC/1973), e derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º).
A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do novo CPC, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único do CPC/2015. Observe, ainda, que o titular do domínio também resta agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigos 674, parágrafo 1º e 677 ambos do CPC/2015), como veremos a seguir.
Legitimidade para oposição de embargos de terceiro (artigo 674, parágrafo 1º do CPC/2015)
O artigo 674, parágrafo 1º do novo CPC guarda certa correspondência com a redação do artigo 1.046, parágrafo 1º do CPC/1973. O legislador inovou significativamente na redação deste parágrafo 1º, disciplinando agora, que possuem legitimidade ativa a pessoa do ‘proprietário, inclusive o fiduciário’ para opor embargos de terceiro.
Para uma melhor visualização, observe a seguinte tabela comparativa:
Perceba que o legislador substituiu a frase ‘senhor e possuidor, ou apenas possuidor’ por ‘proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor’.
O Superior Tribunal de Justiça já autorizava o manejo dos embargos de terceiro pelo credor fiduciário, senão vejamos: “Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial” (REsp n. 622.898-SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.5.2010).
Portanto, pela nova redação do parágrafo 1º do artigo 674 do CPC/2015, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
Importante destacar que o artigo 677, ‘caput’ do novo CPC reforça este parágrafo 1º, já que expressamente determina que na petição inicial o embargante faça prova sumária de sua posse ‘ou’ de seu domínio.
A doutrina e a jurisprudência, já vinham admitindo a oposição de embargos de terceiro pelo titular inquestionável do domínio: “São cabíveis embargos de terceiro, em favor de quem, embora não tendo a posse, é titular inquestionável do domínio de bem que por tal circunstância, não pode sofrer no processo, apreensão judicial” (TJPR/RT 538/175), e, “É razoável, quando menos, o entendimento de que o titular inquestionável do domínio, embora não tendo a posse, pode utilizar embargos de terceiro, e tal posição não nega vigência aos preceitos pertinentes no Código de Processo Civil” (STF/RT 542/259).
Quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos? (artigo 674, parágrafo 2º do CPC/2015)
O artigo 1.046, parágrafos 2º e 3º e o artigo 1.047, inciso II do Código revogado, foram também significativamente reformulados e ampliados pelo artigo 674, parágrafo 2º e incisos I ao IV do novo CPC, sendo que os incisos II e III representam inovações significativas.
Consoante exposto neste dispositivo legal, considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
Confira a seguinte tabela comparativa:
Importante destacar que os inovadores incisos II e III derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º do CPC/2015). Isso porque, segundo o parágrafo 4º do artigo 792, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias (relação direta com o inciso II aqui tratado), o que também acontece com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (relação direta com o inciso III aqui tratado), de acordo com o preconizado nos artigos 137: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” e 792, parágrafo 3º: “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”.
E a intimação pessoal de terceiros para eventual oposição de embargos vem expressamente consignada no parágrafo único do artigo 675, assim redigido: “Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente”.
Boa leitura e até o próximo artigo, no qual abordaremos o artigo 675 do novo CPC.
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FONTE: Sistema de Automação da Justiça para Escritórios de Advocacia
Sobre o autor: Cristiano Imhof, advogado, palestrante e parecerista. É autor de diversos livros jurídicos e do blog “Novo Código de Processo Civil – Comentado e Anotado”.
EMBARGOS DE TERCEIRO NO NOVO CPC;
Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença que havia concedido à Claro o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários à PF, sem autorização judicial.
Relator do processo, o desembargador Federal Johonsom di Salvo explicou que “os chamados ‘dados cadastrais’ dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, basicamente o nome completo, o próprio número da linha de telefone, o CPF, o RG e endereço; essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável a não ser sob ressalva judicial“.
Segundo o magistrado, inciso XII do art. 5º da CF assegura o sigilo apenas das comunicações telefônicas, “nas quais não se inserem os ‘dados cadastrais’ do titular de linha de telefone celular“.
A questão chegou até o Judiciário depois que a Claro se recusou a fornecer os dados cadastrais de usuários cujos chips foram apreendidos durante prisões e buscas domiciliares realizadas pela Polícia Federal. A empresa ingressou no Judiciário, alegando falta de determinação judicial e o dever de proteger a privacidade de seus usuários. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade da requisição das informações pela PF.
Processo: 0000108-56.2013.4.03.6110
Jucineia Prussak Advogada.
dados cadastrais de consumidores;
desnecessidaade dee autorização judicial;
O advogado que morreu sendo advogado .
O advogado que morreu sendo advogado.
A morte do advogado Roberto Caldart, ocorrida no dia 24/05/2016 no município de Palhoça em Santa Catarina, quando o causídico fora chamado por seus clientes, que supostamente estariam sendo alvos de uma reintegração de posse, reacendeu uma séria discussão a respeito de temas como fazer justiça com as próprias mãos, abuso de autoridade, serviços particulares de policiais militares como seguranças, respeito à profissão do advogado, dentre outros.
De imediato, ressalto que nenhum profissional, seja ele qual for, merece ser desrespeitado, ofendido, agredido ou morto. Não pode ser tolerada qualquer conduta ofensiva em desfavor de um professor em sala de aula, de um médico em um hospital ou consultório, de um engenheiro em sua obra, e até mesmo de um policial defendendo a sociedade, dentre tantas outras atividades profissionais. Todos merecem trabalhar com a mais absoluta segurança e respeito.
Agora, o caso registrado em Palhoça é absurdo como um todo. Em primeiro lugar, a reintegração de posse anunciada no terreno era falsa, não havia amparo legal, ou seja, um particular sedento pela urgência em resolver um problema de ocupação, buscou garantir seu direito em total desacordo com a lei, contratando policiais militares, que provavelmente estavam de folga naquele dia, e de maneira violenta buscavam expulsar os ocupantes do terreno.
Segundo, ao serem questionados sobre a legalidade do ato, os reintegradores (policiais militares fora de serviço) responderam com agressões, logicamente por não haver qualquer documento válido que os habilitassem a exercerem tamanha medida excepcional.
Por mais que se queira explicar as necessidades e entender um caso como este, jamais se justificará o excesso. Obviamente todos sabem que os policiais militares recebem baixos salários e buscam complementar seus rendimentos, normalmente como seguranças privados fora do horário do seu trabalho habitual. Da mesma forma, é compreensível que o proprietário de um terreno, quando em desacordo com o ocupante, seja locatário, futuro comprador ou até mesmo invasor, queira o mais rápido possível voltar a ter a posse de sua propriedade, há limites legais para exercício desse direito.
Ressalto que o Dr. Roberto Caldart tinha, dentre seus serviços, a advocacia criminal, e além disso exercia a função de Secretário da OAB da Subseção de Palhoça/SC. Reafirmamos que o advogado criminalista é a última resistência da sociedade em frente ao Estado, a profissão nos chama para sairmos do escritório, muitas vezes irmos de encontro ao cliente, seja numa ocorrência policial de flagrante, seja numa invasão, o trabalho in loco, faz parte da atividade profissional do advogado, e não estamos ali para garantir apenas os direitos do cliente, e sim para garantir a legitimidade do ato como um todo.
É comum quando o ato em si é ilegal, haja discussões sim, e sabidamente percebemos que aqueles que estão agindo em desconformidade com a lei respondam com força, ameaças ou muitas vezes com agressividade.
A tragédia ocorrida em Palhoça, em especial para o ilustre advogado Roberto Caldart, que deixa seus familiares, será mais um exemplo em que a ironia do destino vai obrigatoriamente colocar os acusados pela sua morte ao lado de um advogado que terá a necessidade de fazer a melhor defesa possível neste caso, e curiosamente estes acusados por necessidades reais e vitais, vão respeitar e muito seu defensor, até para que não haja ilegalidades e nem excessos no processo criminal que responderão.
Portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal: http://www.canalcienciascriminais.com.br
Um absurdo!! Que a justiça seja feita contra esses bandidos de farda.
É inaceitável que qualquer cidadão tenha sua vida ceifada de forma tão brutal.
O mínimo que se espera, diante de fato tão brutal e injustificado, é que tenhamos uma investigação célere e que busque responsabilizar não só os autores diretos do fato, mas também aqueles que “contrataram” tal serviço aos policiais.
E mais, que se tenha punição exemplar para algo cada vez mais crescente, que é o trabalhos de policiais militares fora de seu horário de trabalho. Sim, baixos salários na grande maioria dos casos é a justificativa, mas tal estado de coisa vez ou outra sempre é a responsável indireta por fatos como o ocorrido.
Resta a OAB acompanhar com olhos de lupa esta investigação, a fim de que a punição sirva de lição a aqueles que acham que forma de se impedir o exercício é a violência.
Clademir Romeu de Lima
A violência por si só já deve ser combatida e, quando provem de ato ilícito deve ser uno nosso desprezo pelos que a praticam. Agora, quando pessoas começam a exercitar a justiça pessoal é porque esta faltando a justiça estatal. Quando, você busca uma liminar, uma antecipação da tutela para evitar casos de violência e, a justiça não é hábil, ou ainda, quando vemos decisões diferenciadas de ministros do stf, então, não tenhamos esperança de melhoras.
E ainda outorgamos Fé Pública a estes, lamentável !
Na era petista muitos advogados se tornaram cúmplices.
Como vimos, ser advogado é sacerdócio e quando este é comprometido com seus clientes, não raras vezes esquece de si e dos seus entes, mergulhando naquela atividade na busca incessante pela melhor aplicação do direito, pautado nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. O problema é que, acredito, com o crescimento de perdas de colegas em virtude dos vários fatos ocorridos, acredito que está na hora de buscarmos os amigos e, juntos, fazermos uma reflexão em torno dessas ocorrências e, a partir daí, criar um Norte para delinear ações pautadas na segurança pessoal e até mesmo coletiva dessa classe, que não deve ficar à mercê das autoridades e nem tão pouco refém desse tipo de cliente.
Antonio Marcos Batista dos Santos Santos
Infelizmente um colega foi abatido em combate deixando familiares e amigos órfãos. Belíssimas colocações do colega. Nós, advogados, não podemos e nem devemos nos intimidar com essa ação inconsequente e nefasta. Que justiça seja realmente feita . Meus sentimentos à família e amigos.
Miranda e Amóras Advocacia
Começo dizendo que ser advogado criminalista é ser herói todos os dias. Esse senhor passou de herói para mártir. Um exemplo na luta pela democracia e direitos do cidadão contra quaisquer abusos. Sobretudo, os abusos policialescos. Parabéns. Todo o meu respeito e deferência. Ademais, força para os combatentes (advogados criminalistas) que sobem o morro, que vão aos recantos mais hostis , que lutam na zona rural, que lutam pelos menos favorecidos, para todos. Isso que alimenta e nos permite continuar a sonhar. Nós continuaremos na luta! Sempre! Jamais nos abaixaremos ao abuso e a violência. Forte no combate à qualquer desmando e abuso, principalmente do braço armado do Estado. Avante Senhores, dia triste para advocacia. A morte desse senhor é um convite para continuarmos lutando e lutando. Jamais nos vencerão com medo e covardia. Força a todos! Hoje lamentamos, amanhã ficaremos mais forte e ainda mais estimulados.
Parabéns mais uma vez ao nosso, CP, CPP, VEP e aos nossos legisladores com tão alto nível cultural e jurídico, que incentivam esses e outros crimes e contravenções através da impunidade.
Estamos num pais onde a legitimidade da lei só apenas vale para cunho meramente político, infelizmente direto a defesa é constitucional pois se não fosse nenhum advogado em respeito a classe deveria defender esses senhores que fazem leis por eles mesmo. Que este caso não seja mais e nem morra com o tempo e a impunidade!
Rosângela Nunes de Oliveira
A posse poderá ainda ser reintegrada judicialmente seguindo os princípios da legalidade e a Vida desse advogado quem lhe restituirá? Vamos pensar um pouco mais antes de agir? O maior bem tutelado ainda é a vida.
Parei em “muitas vezes irmos de encontro ao cliente”…
ASSASSINATO DE ADVOGADO;
DESSAPROPRIAÇÃO DE TERRAA;
MORTE DE ADVOGADO;
Constitucionalidade espelhada. OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação.
Constitucionalidade espelhada.
OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação.
O Supremo Tribunal Federal cometeu uma “mutilação inconstitucional” ao redefinir a expressão “trânsito em julgado” ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau.
A opinião é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados que protocolou nesta quinta-feira (19/5) ação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado.
“Tal dispositivo, encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da presunção de inocência, esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz trecho da petição assinada pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, e pelos advogados Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade e Juliano Breda.
Esta é a segunda ação que pede que a corte suprema reconheça a constitucionalidade do dispositivo do CPP. Nesta quarta-feira (18/5) o Partido Ecológico Nacional (PEN) também ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade no mesmo sentido.
Em sua ação, a OAB alega que o Supremo Tribunal Federal utilizou um argumento equivocado julgar o Habeas Corpus 126.292, no qual mudou seu entendimento e admitiu a execução antecipada da pena. Segundo a entidade, o STF argumentou que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”. Contudo, a OAB aponta que a Constituição de nenhum desses países traz a concepção de presunção de inocência como a prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição brasileira.
Outro equívoco apontado pela OAB no julgamento do HC 126.292 é o fato de o artigo 283 do Código de Processo Penal não ter sido declarado inconstitucional e, para a Ordem, nem poderia. “Caso uma norma infraconstitucional reproduza, repita, copie o teor de uma norma constitucional, então o que se verificará é sua constitucionalidade espelhada. É precisamente isso que se verifica no caso do dispositivo legal cuja constitucionalidade pretende seja declarada”, diz.
Além do reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo do CPP, a OAB concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os casos baseados no julgamento do HC 126.292. “Os juízes e os tribunais estão vinculado à lei, de maneira que, fora dessas hipóteses sua atuação será arbitrária e sua decisão inconstitucional”.
Conforme a petição inicial, todas essas decisões que determinaram a execução antecipada da pena, com fundamento no HC 126.292, são nulas por violarem a competência relativa ao exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis nos tribunais.
“Ao optar por simplesmente deixar de aplicar o artigo 283 do Código de Processo Penal, os órgãos fracionários incorrem em flagrante usurpação da competência do plenário para julgar questões constitucionais incidentais, contrariando, expressamente, a Súmula Vinculante 10, editada em resposta ao drible hermenêutico frequentemente praticado nos tribunais à cláusula da reserva de plenário, também conhecida como full bench, insculpida no artigo 97 da Constituição. Na verdade, os órgãos fracionários dos tribunais até podem entender que a execução antecipada da pena deve prevalecer sobre a presunção de inocência, mas desde que superem – e não contornem! – pela via adequada o obstáculo representado pelo artigo 283 do Código de Processo Penal”, argumenta a OAB.
Super interpretação da norma
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal fez uma superinterpretação da norma. Ou seja, uma leitura inadequada, caracterizada pela ultrapassagem dos limites semânticos do texto, prevalecendo a imposição da vontade do leitor. Ao fazer isso, a OAB afirma que o Supremo “operou uma verdadeira alteração do texto constitucional (…) sob o álibi da efetividade processual, voltada à instituição de uma verdadeira política judiciária que deverá orientar a atuação dos tribunais nos casos futuros, incluindo os processos da operação lava jato”.
“Com efeito, ao criar um novo – e jamais pensado – sentido para a expressão ‘trânsito em julgado’, a Suprema Corte reescreveu a Constituição e aniquilou uma garantia fundamental, revelando todo seu viés realista. Isso porque, na comunidade jurídica, ninguém tem dúvida acerca de seu sentido. Todos sabem o que é sentença condenatória transitada em julgado”, complementa a entidade.
TRANSITO EM JULGDO;
1.495.895