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Timestamp: 2018-05-20 19:40:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 37', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5']

Direito Constitucional | Direito no cotidiano
Há alguns dias resolvi estudar mais a fundo a respeito da competência legislativa concorrente. Confesso que sempre foi um assunto espinhoso para mim, visto ter que entender ou até mesmo decorar quais são os bens da União, o que compete à União, quais são as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mas resolvi escrever hoje a respeito da competência legislativa concorrente, estabelecida no art. 24 da Constituição Federal.
Art.24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
O artigo tem dezesseis incisos e quatro parágrafos.
O que me chamou a atenção foi a ausência dos Municípios na competência concorrente. Portanto, os Municípios não participam da competência concorrente. Isso é importante.
Bom, continuando com mais atenção, o § 1º do art. 24 estabelece que a União limita-se a estabelecer normas gerais. A participação dos estados e do Distrito Federal na competência concorrente será a de complementar a legislação federal, por meio de expedição de normas específicas estaduais e distritais.
Mas e se a União resolver instituir normas específicas a ser aplicadas aos estados a o Distrito Federal?
A resposta eu encontrei no excelente livro dos Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Os autores explicam que a atuação da União será inconstitucional, por invasão de competência na alçada dos estados e Distrito Federal. Assim, prevalecerão as normas específicas editadas pelo próprio estado ou Distrito Federal.
O §3º do art. 24 estabelece que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
O que significa que esses entes não precisam esperar pelas normais gerais expedidas pela União. Na falta dessas normais gerais poderão ser editadas normas específicas pelos estados e Distrito Federal. Há assim, com a ausência das normas gerais, a competência legislativa plena.
Feito isso, edição de leis específicas pelos estados ou Distrito Federal (competência legislativa plena) aí sim, entra em cena o §4º do art. 24 da CF – A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Será que faltou lei distrital no parágrafo quarto? Foi intencional ou engloba também tal ente? Se alguém puder ajudar. Não vi nada a respeito dessa omissão nos livros dos professores acima citados. Vou ver depois no livro do Marcelo Novelino.
Editada uma lei federal a respeito das matérias constantes do art. 24 e se alguma norma específica do DF ou estados for contrário a essa norma geral da União, a norma específica será suspensa.
Para encerrar e porque caiu numa prova importante esse ano, a superveniência de lei federal sobre normais gerais suspende a eficácia da lei estadual. O constituinte deixou bem claro que suspende e não revoga. A questão copiava o parágrafo inteirinho, apenas mudando o suspende por revoga.
Suspensão e revogação são diferentes. Na revogação a norma é excluída do sistema jurídico. A suspensão faz com que a lei tenha seus efeitos suspensos, sem contudo desaparecer do ordenamento jurídico. Enquanto durar a suspensão seus efeitos não serão aplicados.
Assim, se a norma geral da União for revogada a lei estadual ou distrital volta a ser aplicada integralmente, visto que não saiu do sistema legal.
Bom, por fim, como já estou avançando na leitura dos artigos posteriores, o art. 30, inc. II estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e o inciso II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
No meu humilde entender, apenas as matérias constantes do rol do art. 24 não são da competência dos municípios, por expressa disposição constitucional. Esses só podem legislar sobre assuntos de interesse local. Se faltar lei estadual, federal sobre aqueles assuntos do art. 24 os municípios não “podem se meter”.
Se alguém tem alguma idéia divergente escreva para debatermos esse interessante assunto.
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Princípio da legalidade e da reserva legal
O assunto de hoje a ser abordado é o princípio da legalidade e o da reserva legal.
José Afonso da Silva leciona que muitas vezes os doutrinadores confundem ou não dão a devida atenção à diferença existente entre esses dois institutos.
O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Este dispositivo é o próprio princípio da legalidade. Textualizado na Constituição Federal como uma forma de restringir a atuação do detentor do poder em benefício da lei. Assegurando, assim, uma garantia constitucional ao particular, visto que não lhe pode ser impostas penas, sanções, multas que não sejam as da lei.
Pois bem, o princípio da legalidade é mais amplo que o da reserva legal, pois qualquer comportamento forçoso imposto ao indivíduo deve emanar de lei, elaborada consoante as regras do processo legislativo constitucional.
Por outro lado temos o princípio da reserva legal, que se divide em dois, reserva legal absoluta e reserva legal relativa.
A reserva legal absoluta ocorre quando a Constituição exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal, emanada do Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo constitucional.
Já a reserva legal relativa se dá quando a norma constitucional exige também a edição de lei formal, mas a própria constituição permite que a lei estabeleça parâmetros de atuação do órgão administrativo, que poderá complementar por ato infralegal, sempre respeitando os limites ou requisitos impostos pela legislação infralegal.
Dessa formal, a Constituição exige a edição de lei formal para regulamentação de determinado dispositivo e ao mesmo tempo autoriza que essa lei estabeleça balizas para que o órgão administrativo atue especificamente no âmbito em que foi autorizado pela lei.
As hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela CF, nem poderia ser diferente, pois a lei não pode declinar de sua competência legislativa a favor de outras fontes, apenas se for autorizada pela própria Constituição.
Súmula Vinculante n.º1 – parte dois
Deixo aqui a súmula vinculante n.º 1 para apresentar seu comentário na segunda-feira.
A Súmula Vinculante número um é essa:
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001.
Então irei escrever sobre o ato jurídico perfeito e sobre validez e eficácia de acordo e sobre o que é essa Lei Complementar.
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A revista Época desta semana trouxe uma reportagem da série Debate uma reportagem interessante a respeito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com o perfil de cada um dos ministros.
Dentre os temas abordados citou a nova atitude do Supremo e a importância de seus julgamentos para a sociedade, citando como exemplo o julgamento das células-tronco em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O parágrafo primeiro do artigo da Constituição Federal estabelece a ADPF, que será apreciada pelo STF, porém nem a lei, nem a CF definem o seu conceito.
A lei que a disciplina é a 9882/99 e quem conceitua dentre outros doutrinadores é Uadi Lâmmego Bulos – “Qualificam-se de fundamentais os grandes preceitos que informa o sistema de constitucional que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.
Tais como os artigos 1º, 2º, 5º, II, 37, 207.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e enumera diversos incisos.
Assim, aquele que sofre lesão, em decorrência de ato do Poder Público, de qualquer esfera, inclusive ato administrativo, pode requerer ao STF que decida se tal ato infringiu realmente preceitos fundamentais.
Os legitimados são os mesmos previstos no artigo 103 da CF.
Porém, o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei n.º 9882/99 estabelece que “na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador Geral da República, que examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do seu ingresso em juízo.
Será cabível de acordo com a lei citada, estabelecendo as seguintes hipóteses:
Na modalidade de ação autônoma, como das céulas tronco, por exemplo, e por equivalência ou equiparação.
O artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 9882/99, disciplinou a hipótese de argüição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Assim, a ação, como se percebe do artigo citado, tem caráter repressivo e preventivo (evitar).
Como qualquer comprovação de lesão deve haver nexo causal entre a lesão e a infração a preceito fundamental.
A segunda hipótese, por equiparação, prevista no parágrafo único da Lei n. 9882/99 suscita dúvidas a respeito de sua constitucionalidade, pois textualiza o seguinte: o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluindo os anteriores à Constituição.
O artigo deixa claro que deverá ser demonstrada a divergência jurisdicional relevante na aplicação do ato normativo, violador do preceito fundamental.
Dessa forma, quanto a aplicação do ato normativo e sua suposta violação a preceito fundamental, deve ficar claro a divergência, as sentenças conflitantes a respeito do mesmo tema, se é ou não contrário aos preceitos fundamentais constitucionais.
Mas o que dizer da sua constitucionalidade?
A constituição fixou competência ao STF, em sede de ADIn, para apreciação de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluídos os municipais e anteriores à Constituição.
A lei instituiu competência ao STF que a própria constituição não estabeleceu. Para que isso fosse possível seria necessário Emenda Constitucional para devida apreciação do STF.
Como bem lembra Pedro Lenza, para os concursos públicos deve-se aceitar o que está na lei, que a previsão de atribuição ao STF para decidir sobre lei municipal lesionando preceito fundamental é válido, visto que até o momento não foi avaliado sua constitucionalidade pelo STF.
Quanto ao procedimento, em havendo pedido de liminar e apreciado pelo Relator, ocorre algo interessante. O Relator solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessário, ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. O interesse está em aceitar na ADPF a participação do “amicus Curie” ou amigos da Corte.
Por último, porém não menos importante, é o caráter subsidiário da ADPF, ou seja, de acordo com o artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei n.º 9882/99, não será admitida Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental se houver outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor.
O controle constitucional de atos administrativos é algo apaixonante, complexo, porém através dele que o STF cumpre seu papel de Corte Constitucional, defendendo a Constituição.
Comentário da Súmula Vinculante n.° 1
Hoje e segunda-feira são os dias de se comentar a respeito da Súmula Vinculante n.º1. Ao longo, irei comentando as demais súmulas vinculantes, que chegam a 13.
STF analisa em plenário a primeira Proposta de Súmula Vinculante ajuizada na Corte.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (17), a primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1). O processo foi ajuizado na Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Notícia retirada do site do STF e então teremos a primeira proposta de Súmula Vinculante.
Na segunda-feira, serão feitos comentários a respeito do significado da súmula vinculante, sua importância e também breves comentários sobre a primeira súmula vinculante. E os legitimados para a proposta. Pelo visto, a OAB já se manifestou e propôs uma. É aguardar a decisão do Plenário nessa quarta-feira.
Mandado de Injunção x Adin por Omissão
O mandado de injunção e a ADIn por omissão têm suas características em comum. E são elas: ambas buscam suprir as omissões constitucionais e tem como objetivo tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, portanto, somente as normas constitucionais de eficácia limitada possuem essa peculiaridade.
Para relembrar o que é norma constitucional de eficácia limitada, basta lermos os artigos 18,§º 22 parágrafo único, 113,125,146 e e notamos que quando da promulgação da constituição tais artigos não tiveram o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstituicional. Por isso o seu nome eficácia limitada. A sua eficácia tem um limite, pois falta-lhe algo, que na hipótese é a lei.
A ADIn por omissão está prevista no artigo 103, §2º da CF/88 – ” declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
Deste dispositivo tira-se diversos pontos importantes. A Constituição fala em omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Não é mera omissão legislativa, mas uma medida que engloba atos de outros poderes e não apenas do legislativo, como por exemplo atos de outros poderes e não apenas do legislativo. Esses atos, regulamentos podem emanar tanto do poder executivo como do judiciário.
O órgão competente para apreciar a ADIn por Omissão é o STF, de forma originária. Os legitimados são os nove do artigo 103. Passo a enumerá-los.
Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal (Câmara Legislativa do DF, pois este detem as duas competências, municipal e estadual, por isso a mescla dos nomes de ambas casas legislativas do município e do estado); o Governo de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quando se tratar de órgão administrativo este tem o prazo de trinta dias para elaborar a lei, sob pena de responsabilidade.
Quanto ao poder competente, como dispõe o § 2º do artigo 103, não será fixado prazo para sua elaboração, apenas será dado ciencia, em respeito ao princípio da tripartição dos poderes.
O Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º LXXI, será utilizado por qualquer pessoa, atentando para a capacidade e legitimidade já exposto em tópico anterior, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A norma constitucional é a de eficácia limitada, tal qual a ADIn por omissão.
A ação pode ser ajuizada por qualquer pessoa, como já citado, como instrumento de controle concreto ou incidental, desde que a pessoa tenha inviabilizado o exercício de direitos e liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Para se aferir a competência do julgamento do mandado deinjunção é mister analisar os seguintes artigos da Constituição Federal: 102, I, “q”; 102, II, “a”; 105, I, “h”, 121, § 4º; e 125, §1º
Outra diferença, portanto, se encontra no órgão julgador do mandado de injunção. Enquanto a ADIn por Omissão é de competência exclusiva do STF, o MI pode ser julgado por diversos tribunais, superiores ou não. Podemos citar como exemplo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar MI contra autoridades estaduais ou municipais.
Para encerrar os efeitos também são diversos.
Alexandre de Moraes adota a posição concretista individual intermediária, o que quer dizer que julgado procedente o MI o poder judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma reguladora. Terminado o prazo e permanecendo a inércia do Legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito. Por isso chamado de concretista (sede de controle concreto), individual (um autor, efeito inter partes) intermediária (o o poder judiciário não legisla a favor de todos, porém não fica inerte).
Essa posição é a mais coerente com o MI, pois se fosse de outra forma o autor não teria assegurado seu direito, não podendo então exercê-lo, por falta de norma regulamentadora infra-constitucional.
O efeito é inter partes e não erga omnescomo da ADIn por omissão.
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