Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/28006ef1-c1d2-4ce0-be63-58a14de778c8
Timestamp: 2020-05-27 00:13:26+00:00
Document Index: 11333871

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 10']

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Notificação n.º 34/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:
1. Cibercafé: “178Esports”, situado na Rua de Pequim, Centro Comercial Kuong Fat 17A
Proprietário: E-SPORTS ASSOCIATION OF MACAU (Registo de associações e fundações (Direcção dos Serviços de Identificação) Registo n.º 7611)
Por despacho do signatário exarado em 14/06/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 29/DFAA/SAL/2018 de 08/01/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Junho de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade de Cibercafés sem título de licença válido), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).
2. Máquinas de diversão e jogos em vídeo: “童夢小屋”, situado na Rua da Alegria n.º 99, Edf. Cheong Meng (Fase I), sobreloja AA
Proprietário: WONG HOI LON (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1465XXX(X))
Por despacho do signatário exarado em 14/06/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 971/DFAA/SAL/2018, de 09/08/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Junho de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade de máquinas de diversões e jogos em vídeo sem título de licença válido), uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) a cem mil patacas (MOP 100.000,00).
3. Barbearia e cabeleireiro: “琪琪美髮屋”, situado na Rua de Silva Mendes n.º 14 – C , Edifício Tai Lei R/C bloco A
Proprietário: LI YOULIAN (Bilhete de Identidade de Residente da China n.º 4406XXXXXXXXXXXXXX)
Por despacho do signatário exarado em 14/06/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 645/DFAA/SAL/2018 de 11/05/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 11 de Junho de 2019.
Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade de barbearias sujeita a notificação prévia sem a correspondente autorização), uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a setenta mil patacas (MOP 70.000,00).
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo sita, na Zona B do Centro de Serviços do IAM, na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.
Aos 7 de Novembro de 2019.