Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso-do-sul/2016/08.html
Timestamp: 2019-12-13 06:08:19+00:00
Document Index: 72424809

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2016 do Estado do Mato Grosso do Sul
02 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso I do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
04 ICMS-MS - Apuração Semanal - 4ª Semana Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372/2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362/2011.
ICMS-MS - Regimes Especiais - 1ª Quinzena Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
05 ICMS-MS - Substituição Tributária - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária.Fundamento: Art. 14, § 1º-A do Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016.Notas: Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso IV do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
10 ICMS-MS - Gado (adquirentes localizados em outra U.F) - Substituição Tributária - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Gado (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - A partir do fato gerador de Julho/2016, esta obrigação não irá mais tratar das operações com lenha, conforme publicação no Calendário Fiscal (Resolução nº 2.737/2016). - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
Substituição tributária - Guia nacional de informação e apuração ICMS-GIA/ST O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.Fundamento: Artigo 22, inciso II, Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 de 18.09.1998.
ICMS-MS - ICMS Garantido - Demais contribuintes - Recolhimento do Imposto O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 357 como código de receita, pelos demais contribuintes.Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 11.930 de 16.09.2005 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016.
ICMS-MS - Regime de Estimativa - Apuração Mensal - Código de Tributo 320 O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nosmeses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
ICMS-MS - Cimento - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Cimento (Protoc. ICM nº 11/1985), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
20 Escrituração Fiscal Digital - Entrega de Arquivo Digital Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital deverão, até o dia 20 do mês seguinte ao de referência, enviar o arquivo digital, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Receita Federal.Fundamento: Artigo 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18 de setembro de 1998.Notas: - Conforme Decreto Estadual nº 13.296/2011, o prazo para envio do arquivo digital da EFD, a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2011, fica alterado de 15 para até o dia 20 do mês seguinte ao de referência. - Foram prorrogados para 29 de julho de 2011, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a junho de 2011 aos estabelecimentos que especifica. (Resolução nº 2.334 de 25.05.2011) - Foram prorrogados para 31 de maio de 2011, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2011 aos estabelecimentos que especifica. (Resolução nº 2.297 de 19.11.2010) - Foram prorrogados para 31 de maio de 2010, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de fevereiro a abril de 2010. (Resolução nº 2.253 de 10.03.2010). - Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiros a agosto de 2009, os contribuintes poderão entregar os arquivos digitais correspondentes à EFD até o dia 30.09.2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
22 ICMS-MS - Combustíveis Derivados de Petróleo - Contribuintes Substitutos - Substituição Tributária - Apuração Mensal O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal das operações de contribuintes substitutos (Combustíveis, derivados de petróleo, Cláusula 22ª, inciso III, alínea "b", do Conv. ICMS nº 110/2007), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, até o dia 20 ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.Fundamento: Ajuste SINIEF nº CONFAZ 12 de 04.12.2015.Notas: - Fica prorrogado, para até o dia 20.08.2016, o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016 (Resolução nº 2.726/2016); - Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
29 ICMS-MS - Apuração Semanal - 3ª Semana Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto, verResolução nº 2.737/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012. - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.