Source: http://mondaq.com/x/708524/government+policy+public+finance/De+28+De+Maio+A+1+De+Junho+De+2018+Novidades+Legislativas+E+Regulamentares+Mais+Significativas
Timestamp: 2019-09-22 17:11:26+00:00
Document Index: 30974164

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 26']

De 28 De Maio A 1 De Junho De 2018 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas - Strategy - Portugal
Portugal: De 28 De Maio A 1 De Junho De 2018 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Projeto de Lei 907/XIII
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho Autoria: PCP
Nota de Informação Estatística - Dívida pública - abril de 2018
Nota de Informação Estatística - Empréstimos concedidos pelo setor financeiro - abril de 2018
Indicadores mensais do mercado de capitais português – maio de 2018
ESMA adota medidas de intervenção temporária sobre CFDs e opções binárias
CMVM regista a primeira entidade gestora de plataformas de crowdfunding
Portaria n.º 159/2018 - Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01
Portaria n.º 155/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29
Portaria n.º 156/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29
Acórdão (extrato) n.º 175/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29
Presidente da ANACOM participa no NewSpace Atlantic Summit 2018
A primeira edição desta conferência decorreu a 28 e 29.05.2018, em Lisboa.
Concretização das medidas implica a atuação de um conjunto de entidades públicas e privadas.
O Conselho de Ministros aprovou, entre outros, o seguinte:
1 O Conselho de Ministros apreciou a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o «Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva», bem como a proposta de lei que altera o Código do Trabalho. Estes diplomas, que concretizam as propostas inscritas no Programa do Governo de combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva, foram debatidas no sentido de serem negociadas em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.
2 Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online de Pessoas Coletivas.
3 Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que cria o Portal de Fornecedores do Estado no âmbito da contratação pública.
4 Foi aprovado, em definitivo, o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil. No âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico Justiça + Próxima, esta alteração permite que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.
5 Foi aprovada a resolução que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?».
6 Foi aprovado o decreto-lei que alarga o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
Decisão (UE) 2018/795 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, de proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho na União Europeia, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão (UE) 2018/796 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, que restring temporariamente os contratos diferenciais na União, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu, de 3 de maio de 2018, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2018/14)
Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.o 470/2009Texto relevante para efeitos do EEE.
Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2000 no que se refere à definição do conceito de «medicamento similar»Texto relevante para efeitos do EEE.
Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentícioTexto relevante para efeitos do EEE.
Orçamento da UE: Um Programa de Apoio às Reformas e um Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento para reforçar aUnião Económica e Monetária da Europa
Orçamento da UE: um novo Fundo Social, um novo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores