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Timestamp: 2020-08-11 13:42:11+00:00
Document Index: 149673470

Matched Legal Cases: ['Artigo 131', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 132', 'artigo 19', 'Artigo 133', 'Artigo 134']

Regulamento Interno: Capítulo XV
Matrículas/renovação da matrícula e critérios de constituição de turmas
Artigo 131º - Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar
1. Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:
1ª - Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
3ª - Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
4ª - Que completem os 4 anos de idade até 31 de dezembro;
5ª - Que completem os 3 anos de idade até 15 de setembro;
6ª - Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.
2. No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1ª - Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
2ª - Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
3ª - Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
4ª - Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
5ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
3. Critérios de constituição de grupos:
1ª - Considerar, sempre que possível, a homogeneidade relativa às idades das crianças;
2ª - Dar prioridade à manutenção dos grupos do ano anterior, salvo situações devidamente fundamentadas.
Artigo 132º - Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico
No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior;
3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
4ª - Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
5ª - Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino;
6ª - Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
7ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas;
8ª - Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino;
9ª - Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
10ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
Critérios de constituição de turmas
1ª - Sempre que possível, dar-se continuidade aos grupos turma do ano anterior;
2ª - Sempre que possível, ser formadas turmas constituídas por apenas um ano de escolaridade;
3ª - Na constituição de turmas do 1ºano deve ser ouvido o parecer das respetivas educadoras que acompanharam o grupo;
4ª - Um aluno retido nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade pode integrar a turma a que pertencia por decisão do Diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes;
5ª - Os alunos do 1º ano serão distribuídos pelos professores que tiveram no ano anterior o 4º ano. No caso de haver alunos para duas turmas, serão divididos por ordem alfabética, atribuindo o 1º grupo à professora com mais antiguidade.
Artigo 133º - constituição de turmas no 2.º ciclo
1ª - Manter a constituição das turmas do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;
2ª - Manter, na formação de turmas do 5ºano, as turmas/grupos provenientes do 1ºciclo;
3ª - Considerar as referências pedagógicas oriundas do professor do 1ºciclo (5ºano), ou indicações do Diretor de Turma/Conselho de Turma (6ºano).
Artigo 134º - Constituição de turmas no 3.º ciclo
2ª - Considerar as referências pedagógicas oriundas do Diretor de Turma/Conselho de Turma;
3ª - Distribuição equilibrada dos alunos retidos.