Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/725298152/andamento-do-processo-n-0011086-7720165030137-airr-26-06-2019-do-tst
Timestamp: 2019-07-22 17:09:12+00:00
Document Index: 69283213

Matched Legal Cases: ['artigo 246', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 1']

TST 26/06/2019 - Pg. 1105 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Processo Nº AIRR-0011086-77.2016.5.03.0137
Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB: 55420/MG)
Agravado LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Advogado Dr. Cleverson Luiz da Silva(OAB: 158435/MG)
- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
- LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da d. Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ante a ausência de pressuposto específico de admissibilidade, sob o seguinte fundamento:
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/02/2018; recurso de revista interposto em 07/03/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. da019ae e ID. d5d2251 ; custas -ID. ab86576 ), sendo regular a representação processual.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO
A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.
Não há ofensa apontadas acerca da base de cálculo das horas extras, tendo em vista a conclusão da Turma julgadora, no sentido de que ( ID. f284fbf ):
...através de uma verificação dos contracheques do obreiro (f.
336/380) confirma-se a alegação do reclamante, no sentido de que o adicional de periculosidade não era considerado no cálculo das horas extras, em contrariedade ao entendimento consolidado. Tomo como exemplo o mês de dezembro de 2015 (f. 371), no qual o salário do autor foi de R$2.174,83 ("salário base" + "escala revezamento" + "gratif.eletric/motorista") mais R$562,29 ("adicional periculosidade"). Neste mês, o autor recebeu 7 horas extras com adicional de 80%, no importe de R$137,01, podendo-se concluir que o valor da hora extra foi calculado desconsiderando-se o adicional de periculosidade, já que 2.174,83 (salário menos o adicional de periculosidade) dividido por 200 (divisor), multiplicado por 1,8 (hora mais o adicional de 80%) e multiplicado por 7 (número de horas extras no mês) é igual a R$137,01.
Ressalto, ademais, que o valor pago sob a rubrica "Pericul.s/Hs.Extras", de R$19,68, foi calculado dividindo-se o valor do adicional de periculosidade (562,29) pelo divisor 200, e multiplicando-se este resultado por 7 (número de horas extras), ou seja, desconsiderando-se o adicional de horas extras de 80%.
Comprovado, portanto, que as horas extras foram pagas de forma incorreta pela reclamada, e diante da inexistência de fundamentos válidos para a reforma da sentença, esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), nos temas em que foram suscitados.
Na minuta em exame, a ora agravante pugna pelo processamento do recurso de revista.
À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que o agravo de instrumento em exame visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.
[.]. Se toda má aplicação do direito representa gravame ao interesse público na justiça do caso concreto (único modo de se assegurar a efetividade do ordenamento jurídico), não há como se dizer irrelevante a decisão em que isso ocorre.
A questão federal só é irrelevante quando não resulta violência à inteireza e à efetividade da lei federal. Fora isso, será navegar no mar incerto do "mais ou menos", ao sabor dos ventos e segundo a vontade dos deuses que geram os ventos nos céus dos homens. Logo, volta-se ao ponto inicial. Quando se nega vigência à lei federal ou quando se lhe dá interpretação incompatível, atinge-se a lei federal de modo relevante e é do interesse público afastar essa ofensa ao Direito individual, por constituir também uma ofensa ao Direito objetivo, donde ser relevante a questão que configura. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607 )
Na hipótese, A princípio, cumpre observar que a reclamada não renova, nas razões do presente agravo de instrumento, sua insurgência quanto aos temas abordados no recurso de revista, se limitando a alegar que "demonstrou, analiticamente, as violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados" (fl. 903) e que a denegação de seguimento do recurso pelo Tribunal "a quo" incorreu em violação do artigo 5º, II e XXXV, da Constituição Federal.
Sabe-se que o objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, para tanto, há necessidade de que a agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade - comuns e específicos - daquele recurso, incluído o enquadramento do apelo dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT.
Nesse contexto, para que seja possível ao julgador a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo, é imprescindível que a parte traga, na minuta de agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, as razões de sua insurgência, bem como as violações da legislação federal e da Constituição Federal ou a divergência jurisprudencial aptas a garantir o processamento do recurso de revista, conforme o caso, não bastando a mera apresentação do recurso mediante alegação genérica e não fundamentada.
Assim, ocorreu a preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, porque a parte não renovou no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas de seu recurso de revista trancado.
A ausência de pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT.
Assim, à luz do artigo 896-A, § 5º, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do pressuposto da
transcendência no recurso de revista que teve o seu curso obstaculizado, determinando a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
Cumpre ressaltar que, por ser essa decisão irrecorrível, a interposição de agravo ensejará a condenação ao pagamento de multa, a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, plenamente aplicável nesta Justiça Especializada.
Cleverson Luiz da Silva
Processo n. 0011086-77.2016.5.03.0137 do TST