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Timestamp: 2019-09-17 19:49:22+00:00
Document Index: 66983109

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 12']

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A de 9 de Maio de 2005
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional
A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, veio definir um novo estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local.
1 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aplica-se aos serviços e organismos da administração regional autónoma dos Açores e aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, de acordo com as especificidades constantes do presente diploma, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a director-geral, inspector-geral e subdirector-geral são aplicáveis, respectivamente, aos cargos de director regional, inspector regional e subdirector regional.
1 - O provimento nos cargos a que alude o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é efectuado por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional competente.
2 - A publicação do despacho de nomeação a que alude o n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, reporta-se ao Jornal Oficial.
1 - A publicitação a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, reporta-se à bolsa de emprego público da administração pública regional dos Açores - BEP Açores, disponível na Internet e em órgão de imprensa de expansão nacional e regional, com indicação, nomeadamente, da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido.
3 - A publicação do despacho de nomeação a que alude o n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, reporta-se ao Jornal Oficial.
9 - Aos titulares dos cargos referidos neste artigo é-lhes aplicado, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.º a 5.º, 13.º a 17.º, 23.º, n.º 1, e 24.º a 34.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
5 - O exercício de funções de coordenação norteia-se por idênticos princípios aos consagrados nos artigos 3.º a 5.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
As referências às entidades a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, reportam-se aos departamentos regionais e ao Conselho do Governo Regional.
1 - O curso adequado à formação profissional específica a que alude o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é assegurado pela direcção regional com competência na matéria, através do Centro de Formação para a Administração Pública dos Açores.
1 - O seminário de alta direcção a que alude o artigo 35.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é assegurado no âmbito da administração regional autónoma dos Açores pela direcção regional com competência na matéria.
2 - O requisito de formação específica previsto no artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, não constitui requisito de recrutamento dos cargos dirigentes para os actuais dirigentes ou para os funcionários que, até à data da entrada em vigor daquela lei, tenham exercido cargo dirigente durante, pelo menos, três anos seguidos.