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Timestamp: 2019-05-21 12:46:25+00:00
Document Index: 107712250

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 83', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 87']

31/12/1969 as 21:33:30
Decreto nº 85.878 de 07/04/1981 Âmbito Profissional do Farmacêutico Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício
Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e, tendo em vista o dispost
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
DOU de 24/04/2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de
Decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Resolve aprovar o regulamento anexo, que vai assinado pelo ministro de Estado da Educação e Saude Publica, para o exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica. Getulio Vargas. Belisario
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1º do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º O exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeiro, fica sujeito à fiscalização na forma deste decreto. Art. 2º Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1º
Decreto nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,RESOLVE:Aprovar o presente Regulamento que dispõe sôbre a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências.CAPÍTULO IArt. 1º Considera-se farmácia homeopática aquela que somente manipula produtos e fórmulas oficinas e magistrais que obedeçam à farmacotécnica dos códigos e formulário
Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 78, da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, DECRETA:TÍTULO IDas Finalidades deste Regulamento(RLMFDV) Art 1º Êste Regulamento estabelece normas para a aplicação da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, nêle desi
Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este acompanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA:CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o Território Nacional,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, DECRETA:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfume e similares, saneantes domissanitá
Decreto nº 2.018, de 01º de outubro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, DECRETA:Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O uso e a propaganda de produtos fumígenos não proibidos em lei, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.Decreto nº 5.813/06