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Timestamp: 2018-03-20 08:12:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Resolução SMA Nº 5 | Legislação
Resolução SMA Nº 5
PUBLICADA NO DOE DE 21-01-2012 SEÇÃO I PÁG 34
RESOLUÇÃO SMA no 05 DE 19 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições entre as suas entidades vinculadas e disposições correlatas
Considerando a Lei no. 13.798, de 09 de novembro de 2009, que instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC e definiu prazos para o seu cumprimento;
Considerando o Decreto no. 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamentou a Lei no. 13.798, de 09 de novembro de 2009;
Considerando as atribuições da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e do seu Programa Estadual de Mudanças Climáticas – PROCLIMA no que se refere à PEMC;
Considerando as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente – SMA no Comitê Gestor da PEMC, conforme art. 5o do Decreto no. 55.947/2010 e no Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, conforme art. 7o do Decreto no. 55.947/2010;
Considerando as ações já realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente para o cumprimento da PEMC;
Artigo 1o – Com objetivo de coordenar os trabalhos na Secretaria do Meio Ambiente para o cumprimento da Política Estadual de Mudanças Climáticas fica criado grupo de trabalho constituído por 15 representantes da Secretaria do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas.
Parágrafo 1o: A composição do grupo de trabalho será definida por ato da Chefia de Gabinete e a sua coordenação será exercida por Oswaldo dos Santos Lucon, RG no 14.009.805-7, da Assessoria de Mudanças Climáticas da Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo 2o: O Coordenador do grupo de trabalho deverá tomar as providências necessárias para, no prazo de 15 dias, publicar os seguintes documentos:
I – Plano de Controle de Poluição Veicular no Estado de São Paulo – PCPV;
II – Versão para consulta pública do Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas;
III – Documento complementar à Comunicação Estadual sobre vulnerabilidade e desastres naturais e plano estratégico para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco; e
IV – Versão preliminar do Plano de Transportes, elaborada pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da PEMC, como subsídio para ações de governo.
Artigo 2o – Para o cumprimento das seguintes etapas da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC caberá:
I – À Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente: a) Na elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica,
i) definir os critérios de elaboração, nos termos do art. 33, IV, da Lei no. 13.798/2009;
ii) coordenar a definição de indicadores ambientais, nos termos do art. 8o, parágrafo único, da Lei no 13.798/2009;
iii) acompanhar tecnicamente os trabalhos, de modo a dar o suporte e as ferramentas necessárias para a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica, devendo apreciar a versão final, nos termos do art. 19, § único do Decreto no. 55.947/2010, com o apoio das Coordenadorias de Educação Ambiental e de Biodiversidade e Recursos Naturais;
b) Definir os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico, nos termos do art. 33, VI da Lei no. 13.798/2009, bem como realizar proposição consolidada, considerando as propostas de outros órgãos do Poder Público e da sociedade civil, nos termos do art. 25, I do Decreto no. 55.947/2010;
c) Estabelecer os critérios que definem os indicadores de avaliação dos efeitos da aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas, nos termos do art. 28 do Decreto no. 55.947/2010;
d) Propor os produtos prioritários a serem adquiridos pela Administração visando à redução de emissões de gases de efeito estufa bem como a exclusão dos produtos com alto potencial de emissão dos referidos gases do Catálogo de Materiais e Serviços – CADMAT/ SIAFÍSICO, conjuntamente com a Secretaria de Gestão Pública e da Fazenda, visando à proposição e o fomento de medidas que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, nos termos do art. 11 da Lei no. 13.798/2009 e do art. 31, II, do Decreto no. 55.947/2010; e
e) Elaborar o Programa Estadual de Construção Civil Sustentável, devendo divulgar as diretrizes para elaboração e concepção de projetos para a execução de obras e serviços de engenharia a serem contratados pela Administração, nos termos do art. 36 e 38 do Decreto no. 55.947/2010.
II – À Coordenadoria de Educação Ambiental, definir os temas que serão incorporados nos parâmetros curriculares em conjunto com a Secretaria da Educação no tocante ao Programa Educação Ambiental sobre Mudanças Climáticas conforme o artigo 45, parágrafo 2o, do Decreto no. 55.947/2010; e
III – À Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, coordenar o Programa de Remanescentes Florestais, com a participação da CETESB, da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, do Comando de Policiamento Ambiental, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e do Instituto Florestal, nos termos dos arts. 51 a 65 do Decreto no. 55.947/2010;
IV – À CETESB:
a) Definir, por meio de norma própria, critérios mensuráveis de medidas de mitigação e absorção de gases de efeito estufa, bem como os procedimentos para estímulo à adesão ao Registro Público de Emissões nos termos do art. 29 do Decreto no. 55.947/2010;
b) Estabelecer, por meio de norma própria, os padrões de referência de emissão de gases de efeito estufa medidos em toneladas de CO2 equivalente, nos termos do art. 34 do Decreto no. 55.947/2010;
c) Propor lista básica de padrões de desempenho ambiental de produtos comercializados no território do Estado de São Paulo, especialmente de sistemas de aquecimento e refrigeração, lâmpadas e sistemas de iluminação, e veículos automotores, bem como definir, em conjunto com as Secretarias de Gestão Pública, da Fazenda e do Meio Ambiente, a adoção gradual dos padrões nas compras públicas, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei no. 13.798/2009 do art. 30 e §3o do Decreto no. 55.947/2010;
d) Propor metas setoriais e intermediárias, nos termos do art. 70 do Decreto no. 55.947/2010;
e) Pelas demais atribuições, especialmente as estabelecidas na Resolução CETESB no. 087/2011/P, de 10 de novembro de 2011.
V – Ao Programa de Mudanças Climáticas do Estado de São Paulo – PROCLIMA, da CETESB, coordenar a elaboração da Comunicação Estadual, com apoio da Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do art. 16 do Decreto no. 55.947/2010.
VI – Ao Instituto Geológico, elaborar o Mapeamento das Áreas de Risco, conjuntamente com a Defesa Civil e a Coordenadoria de Planejamento Ambiental, nos termos do art. 44 do Decreto no. 55.947/2010.
Artigo 3° – Em relação aos compromissos estabelecidos para o Estado de São Paulo na Lei no. 13.798/2009, regulamentada pelo Decreto no. 55.947/2010 considerar-se-á:
I – Como Comunicação Estadual, conforme os arts. 7o, e 32 da Lei no. 13.798/2009 e art. 69 do Decreto no. 55.947/2010, o Inventário Estadual de emissões de gases de efeito estufa, os Relatórios de Qualidade Ambiental e documentos complementares, disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.cetesb.sp.gov.br/inventario-gee- sp/rede-de-inventario/242 e http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/cpla.
II – Como Avaliação da PEMC, conforme art. 28 do Decreto no. 55.947/2010, o Relatório de Qualidade Ambiental.
III – Como mapeamento das áreas de risco do Estado de São Paulo, conforme art. 44 do Decreto no. 55.947/2010, o Relatório de Qualidade Ambiental e o documento complementar a que se refere o art. 1o, parágrafo 2o, item III.
IV – Como o mapa das áreas prioritárias para reflorestamento com espécies nativas para fins de proteção e produção, conforme o art. 58 do Decreto no. 55.947/2010, o Mapa de Conectividade do Estado de São Paulo e o Inventário Florestal da Vegetação Nativa do Estado de São Paulo, disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.iflorestal.sp.gov.br/sifesp/conectividade.html e http://www.iflorestal.sp.gov.br/imagindex/mapainventario.pdf.
Parágrafo único – O grupo de trabalho terá o prazo de 180 dias para apresentar propostas de aperfeiçoamento, revisão e complementação dos documentos indicados nos incisos I a IV deste artigo.
Artigo 4o – A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, prevista no art. 29 da Lei no. 13.798/2009 com as atribuições estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 55.947/2010 será composta por:
I – Rubens Naman Rizek Junior, 15.481.481-7, Secretário Adjunto do Meio Ambiente que exercerá as funções de Secretário Executivo;
I – Oswaldo dos Santos Lucon, portador do RG no 14.009.805-7, da Assessoria de Mudanças Climáticas da Secretaria do Meio Ambiente, que exercerá as funções de Coordenador Técnico e de Suplente do Secretário Executivo;
II – Josilene Ticianelli Vannuzini Ferrer, portadora do RG no 13.344.703, da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que prestará apoio técnico à Secretaria do Meio Ambiente no Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e no Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas;
III – Virgínia Dorazio, RG no 7.161.100, da Assessoria de Mudanças Climáticas Secretaria do Meio Ambiente, como responsável pelo apoio administrativo às atividades do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e do Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas.
Artigo 5o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SMA no. 82/2009 e 100/2010.
(Processo SMA no. 15.950/2009)
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