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Timestamp: 2018-12-18 22:15:56+00:00
Document Index: 60300325

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 61', 'artigo 57', 'artigo 57']

Margarida Bento Affonso
1 AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Associação da Igreja Metodista UF: SP ASSUNTO: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, mantida pela Associação da Igreja Metodista, sediada no município de Itapeva, Estado de São Paulo. RELATOR: Paulo Speller PROCESSO N o : / PARECER CNE/CES Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 358/2009 CES 10/12/2009 I RELATÓRIO Em documento datado de 26/1/2009 e protocolado no Ministério da Educação, em 18/2/2009, sob o nº , a Associação da Igreja Metodista, mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, comunica à Secretária de Educação Superior o encerramento das atividades da Instituição de Ensino Superior e respectivos cursos, nos seguintes termos: (grifos originais) A Associação da Igreja Metodista, com sede na cidade de São Paulo/SP, mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na cidade de Itapeva/SP, por seu representante legal, Prof. Marcio de Moraes, vem comunicar esta Secretaria de Educação Superior, o ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E RESPECTIVOS CURSOS SUPERIORES, já que desde 2007, os cursos de LETRAS, licenciatura, habilitação Português/Inglês e de ESTUDOS SOCIAIS, licenciatura, habilitações em História e Geografia, não tiveram ingressantes por Processo Seletivo e o funcionamento dos períodos letivos curriculares teve o encerramento em 2008, não existindo assim, alunos com pendência acadêmica, apenas os diplomas dos concluintes estão pendentes de emissão e encaminhamento para o respectivo registro. Comunica ainda que a documentação acadêmica do Estabelecimento de Ensino Superior, dos cursos superiores e do alunado estão à disposição desta SESu/MEC na rua Felipe Marino, nº 110, Jardim Ferrari, Itapeva/SP, local onde funciona o Colégio Metodista. Isto posto, colocamo-nos à disposição desta Secretaria de Educação Superior para qualquer informar ou documento que se fizer necessário aos procedimentos legais para cessação dos efeitos do ato autorizativo. (sic) Em função do pleito da Associação da Igreja Metodista, o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior expediu a Nota Técnica nº 135/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 23/3/2009, apresentando os motivos para abertura de Processo Administrativo com vistas ao descredenciamento e desativação dos cursos da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, que foi assim redigida:
2 A Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, mantida pela Associação da Igreja Metodista, foi credenciada pelo Decreto Federal n , de 4 de fevereiro de 1976, com endereço de funcionamento à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, no Bairro Jardim Ferrari, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. (grifei) A instituição oferece o curso de Estudos Sociais, Licenciatura Plena com habilitação em História e Geografia, reconhecido para fins de emissão e registro de Diplomas pela Portaria nº 549, de 11/4/1997, e Letras, licenciatura plena com habilitação em Português/Inglês e Respectivas Literaturas, reconhecido pelo Decreto Federal nº de 24/1/1979; (grifei) Em 26 de janeiro de 2009, mediante ofício protocolado sob o registro nº , considerando as instruções da Mantenedora, a Instituição requereu nos termos dos arts. 56, caput e 4º e 57, VII da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, o seu descredenciamento voluntário e a consequente desativação de todos os cursos por ela mantidos, pautando tal decisão no fato de que desde 2007, tais cursos não tiveram mais demanda. Segundo o mesmo documento, não existiriam mais alunos com pendência acadêmica, sendo que apenas os diplomas dos concluintes estariam pendentes de emissão e encaminhamento para o registro. Também foi informado que toda a documentação relativa aos alunos e à Instituição se encontram à disposição para consulta desse Ministério à Rua Felipe Marino, nº 110, bairro Jardim Ferrari em Itapeva/SP, local onde funciona o Colégio Metodista. II CONCLUSÃO Diante dos fatos apresentados, e conforme a legislação vigente, recomendo seja instaurado Processo Administrativo, a pedido, nos termos do art. 57 da Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, com vistas ao descredenciamento a pedido da Instituição em tela. Em função dos argumentos contidos na referida Nota Técnica, a SESu fez publicar, no DOU de 31/3/2009, o seguinte ato normativo: PORTARIA Nº 422, DE 27 DE MARÇO DE 2009 A Secretária da Educação Superior, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 57 da Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, e o contido na Nota Técnica n 135/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 23 de março de 2009, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo a pedido da interessada, a Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, mantida pela Associação da Igreja Metodista, com endereço de funcionamento à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, no Bairro Jardim Ferrari, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo, com vistas ao descredenciamento da Instituição em tela e à desativação dos cursos por ela mantidos. Art. 2º Designar o Professor Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, Coordenador-Geral de Supervisão do Ensino Superior desta Secretaria, que realizará as diligências necessárias à instrução do processo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2
3 Ato contínuo, em função da publicação da supracitada Portaria, o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, por intermédio do Memorando nº 1.557/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 31/3/2009, solicita ao Chefe da Divisão de Controle de Processos do DCP a formação de processo administrativo referente ao caso em tela, nos seguintes termos: Solicito a Vossa Senhoria a abertura de Processo Administrativo, nos termos do art. 57 da Portaria Normativa n 40/2007, com vistas ao descredenciamento e desativação dos cursos da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, mantida pela Associação da Igreja Metodista. Após a abertura do processo em epígrafe, em 26/8/2009, foi expedida nova Nota Técnica pela Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, sugerindo encaminhamentos para aditamento do ato autorizativo originário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista (FACHI), conforme transcrição a seguir: NOTA TÉCNICA Nº 1126/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC I - QUALIFICAÇÃO A Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista - FACHI, instituição mantida pela Associação da Igreja Metodista, sendo o endereço de funcionamento da IES à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, Jardim Ferrari, Itapeva, SP e o da Mantenedora à Rua Piassanguaba, nº 3031, Planalto Paulista, São Paulo, SP, foi credenciada pelo Decreto Federal nº 77108, de 4 de fevereiro de 1976, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de fevereiro de Os cursos oferecidos pela instituição são o de Estudos Sociais, licenciatura, com habilitações em História e Geografia, autorizado pela Portaria MEC nº 1843, publicada no DOU em 10 de outubro de 1991, reconhecido pela Portaria MEC n 549, publicada no DOU em 14 de abril e o de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, autorizado pelo Decreto Federal n 77108, publicado no DOU em 5 de fevereiro de 1976 e reconhecido pelo Decreto Federal n 83087, publicado no DOU em 25 de janeiro de (grifei) II - HISTÓRICO O Documento, com data de 26 de janeiro de 2009, protocolado neste Ministério sob o nº , enviado pela Associação da Igreja Metodista, mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, à Secretaria de Educação Superior, comunicou o encerramento das atividades da Instituição de Ensino Superior e respectivos cursos, já que, desde 2007 os cursos de Letras, licenciatura, habilitação em Português/Inglês e de Estudos Sociais, licenciatura, habilitações em História e Geografia, não tiveram ingressantes por Processo Seletivo e o funcionamento dos períodos letivos curriculares teve o encerramento em 2008, não existindo, assim, alunos com pendência acadêmica, apenas os diplomas dos concluintes que estavam pendentes de emissão e encaminhamento para o respectivo registro. Comunicou, também, que a documentação acadêmica da instituição e dos alunos ficaria à disposição na rua Felipe Marinho, n 110, Jardim Ferrari, Itapeva, SP, onde funciona o Colégio Metodista. 3
4 A Nota Técnica n 135/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 23 de março de 2009, fez um resumo da situação e, diante dos fatos apresentados, e conforme a legislação vigente, recomendou que fosse instaurado Processo Administrativo, a pedido, nos termos do art. 57 da Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, para aditamento de atos autorizativos originários, com vistas ao descredenciamento a pedido da instituição. Assim, a Portaria nº 422, de 27 de março de 2009, publicada no DOU em 31 de março de 2009, instaurou Processo Administrativo a pedido da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com vistas ao descredenciamento da instituição e à desativação dos cursos por ela mantidos. III - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista a Portaria nº 422, de 27 de março de 2009, que instaurou o Processo Administrativo nº / , com vistas ao descredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista e à desativação dos cursos por ela mantidos, sugerimos o encaminhamento do presente Processo Administrativo, como aditamento do ato autorizativo originário, nos termos dos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa nº 40 de 2007, para encerramento da oferta de curso e descredenciamento voluntário da IES, com a emissão e publicação de Despacho da Secretária de Educação Superior determinando: A emissão e publicação de Portaria de encerramento da oferta dos cursos de Estudos Sociais, licenciatura, com habilitações em História e Geografia, como aditamento à Portaria MEC n 1843, publicada no DOU em 10 de outubro de 1991, que autorizou o curso; e de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, como aditamento ao Decreto Federal n 77108, publicado no DOU em 05 de fevereiro de 1976 que autorizou o curso; vedando-se novos ingressos; (grifei) O reconhecimento, por meio da mesma Portaria, exclusivamente para fins de emissão de diplomas dos alunos dos cursos de Estudos Sociais e de Letras, ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista; O encaminhamento do Processo ao Conselho Nacional de Educação, para deliberação sobre o descredenciamento voluntário. A Nota Técnica nº 1.126/2009 foi encaminhada pelo Coordenador-Geral de Supervisão ao Diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que, após o De acordo, a encaminhou à Secretária de Educação Superior, que, também, a aprovou e deliberou nos seguintes termos: Emita-se e publique-se o Despacho e as Portarias, e, após, encaminhese ao CNE, nos termos da presente Nota Técnica. O Despacho a que se refere a deliberação da Secretária de Educação Superior, datado de 8/9/2009, foi publicado no DOU de 21/9/2009, nos seguintes termos: Nº 83/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC INTERESSADO: FACULDADE CIÊNCIAS HUMANAS DO SUL PAULISTA UF: SP EMENTA: Determina a emissão e publicação de Portarias de encerramento da oferta dos cursos de Estudos Sociais e de Letras da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, vedando-se novos ingressos; o reconhecimento, por meio 4
5 das Portarias, exclusivamente para fins de emissão de diplomas dos alunos dos cursos de Estudos Sociais e de Letras, ofertados pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista; e o encaminhamento do Processo ao Conselho Nacional de Educação, para deliberação sobre o descredenciamento voluntário, nos termos dos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa nº 40/2007. PROCESSO: / DESPACHO Adotando como base os fundamentos da Nota Técnica nº 1126/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26 de agosto de 2009, e tendo em vista a Portaria nº 422, de 27 de março de 2009, que instaurou o Processo Administrativo nº / , com vistas ao descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista e à desativação dos cursos por ela mantidos, e Conforme previsão dos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa nº 40/2007, relativos a encerramento da oferta de cursos e descredenciamento voluntário, a Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, determina: 1. A emissão e publicação de Portarias de encerramento da oferta dos cursos de Estudos Sociais, licenciatura, com habilitações em História e Geografia, autorizado pela Portaria MEC nº 1843, publicada no DOU em 10 de outubro de 1991; e de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, autorizado pelo Decreto Federal nº 77108, publicado no DOU em 05 de fevereiro de 1976, para fins de aditamento, vedando-se novos ingressos; (grifei) 2. O reconhecimento, por meio das Portarias, exclusivamente para fins de emissão de diplomas dos alunos ingressantes até a data de publicação das Portarias nos cursos de Estudos Sociais e de Letras, ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista; 3. O encaminhamento do Processo ao Conselho Nacional de Educação, para deliberação sobre o descredenciamento voluntário, inclusive quanto ao destino do acervo acadêmico. As Portarias a que se refere a deliberação da Secretária de Educação Superior também foram publicadas no DOU de 21/9/2009 e redigidas com o seguinte teor: PORTARIA Nº 1.400, DE 18 DE SETEMBRO DE A Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 422, de 27 de março de 2009, que instaurou o Processo Administrativo nº / com vistas à desativação dos cursos e ao descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, instituição mantida pela Associação da Igreja Metodista, sendo o endereço de funcionamento da IES à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, Jardim Ferrari, Itapeva, SP e o da Mantenedora à Rua Piassanguaba, nº 3031, Planalto Paulista, São Paulo, SP; e a Nota Técnica nº 1126/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26 de agosto de 2009; e em atendimento ao disposto nos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa nº 40/2007, sobre encerramento da oferta de cursos e descredenciamento voluntário, resolve: 5
6 1. Encerrar a oferta do curso de Estudos Sociais, licenciatura, com habilitações em História e Geografia, ofertado pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, autorizado pela Portaria MEC nº 1843, publicada no DOU em 10 de outubro de 1991, para fins de aditamento, vedando-se novos ingressos; 2. Reconhecer, exclusivamente para fins de emissão de diplomas dos alunos ingressantes até a presente data, o curso de Estudos Sociais, licenciatura, com habilitações em História e Geografia, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista. PORTARIA Nº 1.401, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 A Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 422, de 27 de março de 2009, que instaurou o Processo Administrativo nº / com vistas à desativação dos cursos e ao descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, instituição mantida pela Associação da Igreja Metodista, sendo o endereço de funcionamento da IES à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, Jardim Ferrari, Itapeva, SP e o da Mantenedora à Rua Piassanguaba, nº 3031, Planalto Paulista, São Paulo, SP; e a Nota Técnica nº 1126/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26 de agosto de 2009; e em atendimento ao disposto nos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa nº 40/2007, sobre encerramento da oferta de curso e descredenciamento voluntário, resolve: 1. Encerrar a oferta do curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, ofertado pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, autorizado pelo Decreto Federal nº 77108, publicado no DOU em 05 de fevereiro de 1976, para fins de aditamento, vedando-se novos ingressos; (grifei) 2. Reconhecer, exclusivamente para fins de emissão de diplomas dos alunos ingressantes até a presente data, o curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista. Por meio do Ofício nº /2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 22/9/2009, o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior comunica ao Diretor-Geral da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista a publicação dos atos supramencionados no DOU, nos seguintes termos: Senhor Diretor, Tendo em vista a solicitação de descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, por meio do Processo Administrativo nº / , informamos da Publicação do Despacho n 83/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 08 de setembro de 2009 e das Portarias n 1400 e 1401, no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2009, em anexo. Por intermédio do Ofício nº /2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 30/9/2009, protocolado no CNE em 8/10/2009, a Secretária de Educação Superior encaminha, à 6
7 Presidente do Conselho Nacional de Educação, o Processo Administrativo nº / , com a seguinte manifestação: Senhora Presidente, Tendo em vista o Processo Administrativo n / , e a Nota Técnica nº 1126/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26 de agosto de 2009, encaminhamos o Processo em tela e Minuta de Portaria de Descredenciamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista - FACHI, com base nos arts. 57 e 61 da Portaria Normativa n 40 de 2007, para deliberação deste Conselho inclusive quanto ao destino do acervo acadêmico. Além da Nota Técnica nº 1.126/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26/8/2009, já mencionada, foi anexada ao Ofício de encaminhamento ao CNE Minuta de Portaria de descredenciamento, com a seguinte proposta de redação: PORTARIA Nº DE SETEMBRO DE O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Processo Administrativo nº / , a Nota Técnica nº 1126/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 26 de agosto de 2009, a Portaria nº 1400, publicada no DOU em 21 de setembro de 2009, que determinou o encerramento da oferta do curso de Estudos Sociais, e a Portaria nº 1401, publicada no DOU em 21 de setembro de 2009, que determinou o encerramento da oferta do curso de Letras, ambos oferecidos pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, bem como a deliberação do Conselho Nacional de Educação, e em atendimento ao disposto no art. 57 da Portaria Normativa nº 40 de 2007, determina: (grifei) Art. 1º. O descredenciamento, a pedido da Instituição, da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, credenciada pelo Decreto Federal nº , publicado no DOU em 5 de fevereiro de 1976, mantida pela Associação da Igreja Metodista, sendo o endereço de funcionamento da IES à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, Jardim Ferrari, Itapeva, SP e o da Mantenedora à Rua Piassanguaba, nº 3031, Planalto Paulista, São Paulo, SP, para fins de aditamento de ato autorizativo originário; (grifei) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em 8 de outubro de 2009, por meio de Despacho, o Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação encaminhou o presente processo ao Serviço de Apoio Operacional desta Câmara, para inclusão na lista de distribuição de Processos da Reunião Ordinária do mês de outubro de 2009, tendo sido distribuído a este Relator na mesma data. Manifestação do Relator Inicialmente, cumpre mencionar que pedidos de desativação de cursos superiores e de descredenciamento voluntário de Instituição têm amparo na Carta Magna, cujo artigo 209 estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada; e na Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, que prevê, no 4º de seu artigo 56, o seguinte: 7
8 Art. 56. (...) 4º Os pedidos voluntários de descredenciamento de instituição ou desativação do curso se processarão como aditamentos e resultarão no encerramento da ficha e na baixa do número da instituição ou curso. A mesma Portaria também estabelece que a tramitação desses pedidos deve ocorrer por meio de aditamento aos atos autorizativos, conforme se pode constatar no artigo 57, inciso VII (descredenciamento voluntário de instituição), e no artigo 61, inciso VI (desativação voluntária do curso). A análise do processo em tela permite evidenciar que o procedimento de supervisão adotado pela SESu, instruído através do Processo nº / , teve origem em manifestação voluntária da Associação da Igreja Metodista à Secretária de Educação Superior, comunicando o encerramento das atividades da Instituição de Ensino Superior e respectivos cursos, já que desde 2007, os cursos de LETRAS, licenciatura, habilitação Português/Inglês e de ESTUDOS SOCIAIS, licenciatura, habilitações em História e Geografia, não tiveram ingressantes por Processo Seletivo e o funcionamento dos períodos letivos curriculares teve o encerramento em 2008, (...). Ademais, na situação sob análise, observa-se a inexistência de alunos com pendência acadêmica, apenas os diplomas dos concluintes estão pendentes de emissão e encaminhamento para o respectivo registro, o que demonstra o atendimento a um dos principais requisitos que deve ser considerado em qualquer processo de descredenciamento de IES, em cumprimento ao disposto no 2º do artigo 57 do Decreto 5.773/2006, que estabelece que, nas decisões de descredenciamento institucional, na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma. A SESu, após análise da documentação encaminhada pela mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, adotou os procedimentos cabíveis de supervisão, em consonância com o disposto no Decreto nº 5.773/2006 e na Portaria Normativa nº 40/2007. Entretanto, merece registro o equívoco cometido pela Secretaria em relação à legislação adotada para embasar os seus atos (Notas Técnicas, Despacho, Portarias e Minuta de Portaria de descredenciamento) na situação sob análise. Sobre o aspecto mencionado acima, a SESu, mesmo tendo sido induzida a erro pelas informações constantes do SiedSup, deixou de observar, nas Notas Técnicas n os 135/2009- CGSUP/DESUP/SESu/MEC e 1.126/2009, no Despacho nº 83/2009 e na Minuta de Portaria de descredenciamento, que o Decreto Federal nº , de 4 de fevereiro de 1976, publicado no DOU de 5 de fevereiro de 1976, relativo ao credenciamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, foi revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991, publicado no DOU de 26 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. Ademais, nas citadas Notas Técnicas, a SESu deixou de observar, também, que o Decreto Federal nº , de 24 de janeiro de 1979, publicado no DOU em 25 de janeiro de 1979, que reconheceu o curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, ofertado pela Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, foi revogado pelo mesmo Decreto s/nº de De outro lado, cabe destacar que, mesmo não havendo dúvidas sobre os procedimentos de supervisão adotados pela SESu frente à situação apresentada pela mantenedora da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, merece ser definido o destino a ser dado à documentação acadêmica da Instituição, mencionado, inclusive, pela SESu, no Despacho nº 83/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC. A esse respeito, com a aprovação do Parecer CNE/CES n o 329/2009, de 10/11/2009, esta Câmara firmou jurisprudência sobre o destino da 8
9 documentação acadêmica das IES a serem descredenciadas, no sentido de que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação providencie o recolhimento dos arquivos e registros acadêmicos da IES, ficando responsável, também, pela expedição de quaisquer documentos necessários a resguardar a vida acadêmica dos alunos matriculados. Finalmente, ainda sobre a Minuta de Portaria de descredenciamento apresentada pela SESu, cabe registrar que, se no ato de credenciamento de uma IES a Portaria ministerial adota, como embasamento, o Parecer da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que aprovou o seu credenciamento, não deve, salvo melhor juízo, a minuta do ato de descredenciamento, conforme proposta da SESu, deixar de fazer menção ao número do Parecer desta Câmara que aprovar o descredenciamento da IES. Nesse sentido, cabe mencionar que a SESu propõe uma simples referência no ato de descredenciamento nos seguintes termos: (...) bem como a deliberação do Conselho Nacional de Educação (...). Diante do teor das informações expostas acima e da legislação vigente, submeto à deliberação da Câmara de Educação Superior o seguinte voto. II VOTO DO RELATOR Voto pelo descredenciamento, a pedido da Instituição, da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, credenciada pelo Decreto Federal nº , de 4 de fevereiro de 1976, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 5 de fevereiro de 1976, revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991, publicado no DOU de 26 de abril de 1991, instalada à Rua Prefeito Felipe Marinho, nº 110, Jardim Ferrari, no município de Itapeva, Estado de São Paulo, mantida pela Associação da Igreja Metodista, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do inciso VII do artigo 57 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação providencie o recolhimento dos arquivos e registros acadêmicos da IES, ficando também responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a resguardar a vida acadêmica dos alunos matriculados. Brasília (DF), 10 de dezembro de III DECISÃO DA CÂMARA Conselheiro Paulo Speller Relator A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone Presidente Conselheiro Mario Portugal Pederneiras Vice-Presidente 9
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 8/9/2009, Seção 1, Pág. 27. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 8/9/2009, Seção 1, Pág. 27. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Roque Andrei Curimbaba UF: MG ASSUNTO: Solicitação