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Timestamp: 2019-05-26 19:40:58+00:00
Document Index: 148004820

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 26']

Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986 , institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:
Art. 2º. O PRONAC será implementado através dos seguintes mecanismos:
§ 1º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 11.646, de 10.03.2008, DOU 11.03.2008 )
"Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente Lei somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares. "
§ 2º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.646, de 10.03.2008, DOU 11.03.2008 )
Art. 3º. Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados a formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural; (NR) (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
"a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;"
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC."
DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA-FNC
Art. 4º. Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura - FNC, com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do PRONAC e de:
IV - contribuuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
§ 1º O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos artigos 1º e 3º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 1º. O FNC será administrado pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR e gerido por seu titular, assessorado por um comitê constituído dos diretores da SEC/PR e dos presidentes das entidades supervisionadas, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC de que trata o artigo 32 desta Lei, segundo os princípios estabelecidos nos artigos 1º e 3º da mesma."
§ 2º Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 2º. Os recursos do FNC serão aplicados em projetos culturais submetidos com parecer da entidade supervisionada competente na área do projeto, ao Comitê Assessor, na forma que dispuser o regulamento."
§ 3º. Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR.
§ 4º. Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos "pro labore" e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.
§ 5º. O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC.
§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 6º. Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da SEC/PR."
§ 7º. Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei, bem como a legislação em vigor.
§ 8º. As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial.
Art. 5º. O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:
VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional;
VIII - três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.999, de 30.08.2000, DOU 31.08.2000 )
"VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.312, de 05.11.1996, DOU 06.11.1996 )"
2) Ver Decreto nº 2.290, de 04.08.1997, DOU 05.08.1997 , que regulamentou a redação anterior deste dispositivo.
IX - reembolso das operações de empréstimos realizadas através do Fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
Art. 6º. O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
§ 2º. Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.
Art. 7º. A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO-FICART
Art. 8º. Fica autorizada a constituição de Fundos do Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Art. 9º. São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura: (Redação dada ao caput pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Art. 9º. São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC:"
IV - construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destiandos a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pela SEC/PR, ouvida a CNIC."
Art. 11. As quotas dos FICART, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.
Art. 13. À instituição administradora de FICART compete:
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FICART ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata esta artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.
§ 1º. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º. O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3º. O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido.
§ 4º. Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o caput deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por FICART, que deixem de atender os requisitos específicos desse tipo de Fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no artigo 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º, inciso II desta lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no artigo 1º desta lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC."
§ 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:
b) patrocínios. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
§ 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
§ 3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"§ 3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
a) artes cênicas; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"a) artes cênicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
c) música erudita ou instrumental; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"c) música erudita ou instrumental; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
d) exposições de artes visuais; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"d) circulação de exposições de artes plásticas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )"
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (NR) (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.646, de 10.03.2008, DOU 11.03.2008 )
Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta lei serão apresentados à SEC/PR, ou a quem esta delegar a atribuição, acompanhados de planilha de custos, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC e posterior encaminhamento à CNIC para decisão final."
§ 1º O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 1º. No prazo máximo de noventa dias do seu recebimento poderá a SEC/PR notificar o proponente do projeto de não fazer jus aos benefícios pretendidos, informando os motivos da decisão."
§ 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 2º. Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso à CNIC, que deverá decidir no prazo de sessenta dias."
§ 6º. A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.
§ 7º O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 7º. A SEC/PR publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados no exercício anterior pela CNIC, nos termos do disposto nesta lei, devidamente discriminados por benefíciário."
§ 8º Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
§ 1º. A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos.
§ 2º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 2º. Da decisão da SEC/PR caberá recurso à CNIC, que decidirá no prazo de sessenta dias."
§ 3º. O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa à avaliação de que trata este artigo.
II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no artigo 3º desta Lei.
§ 1º. Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar.
§ 2º. As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.
I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais;
Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congênres;
Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Parágrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções independentes conforme definir o regulamento desta Lei."
2) Ver Portaria MinC nº 116, de 29.11.2011, DOU 01.12.2011 , que regulamenta os segmentos culturais previstos neste artigo.
§ 2º. O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 5º. O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.
Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá se efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"§ 2º. Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que, devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor e aprovadas pela CNIC."
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura a intermediação referida neste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento não configura a intermediação referida neste artigo."
Art. 30. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
§ 2º A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
§ 3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos artigos 38 e seguintes desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9 .874, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artistas e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios.
Art. 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.590, de 09.01.2012, DOU 10.01.2012 )
Art. 32. Fica instituída a Comissão Nacional de incentivos à Cultura - CNIC, com a seguinte composição:
V - Seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artíticos de âmbito nacional.
§ 1º. A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá voto de qualidade.
§ 2º. Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.
Art. 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade.
Art. 37. O Poder Executivo, a fim de atender o disposto no artigo 26, § 2º desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orcamentárias.
Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelecutal e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se referem esta Lei.
Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.