Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Cons.%20Claudio%20Monteiro
Timestamp: 2020-01-18 03:55:58+00:00
Document Index: 136594730

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 144', 'artigo 156', 'artigo 70', 'artigo 400', 'artigo 281', 'artigo 22', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 17', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 144', 'artigo 156', 'artigo 70', 'artigo 400', 'artigo 281', 'artigo 22', 'artigo 70', 'artigo 629', 'artigo 280', 'artigo 348', 'artigo 70', 'artigo 43', 'artigo 348', 'artigo 102', 'artigo 17', 'artigo 70', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 41', 'artigo 70', 'artigo 696', 'artigo 20', 'artigo 70']

TC (207)
relator: Cons. Claudio Monteiro
Cons. Claudio Monteiro
N.º Processo: 699/16 • 13 Março 2018 • Acórdão: 127/18
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso (i) do despacho proferido em 16 de maio de 2016, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, segundo o qual constitui mera irregularidade a cominação de prazo inferior ao estabelecido na lei na notificação do arguido para a prestação de ...
N.º Processo: 699/16 • 01 Fev. 2018 • Acórdão: 75/18
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso (i) do despacho proferido em 16 de maio de 2016, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, segundo o qual constitui mera irregularidade a cominação de prazo inferior ao estabelecido na lei na notificação do arguido para a prestação de e...
N.º Processo: 958/17 • 16 Nov. 2017 • Acórdão: 766/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 6 de junho de 2017 (cfr. fls. 558 a 597) , no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente do acórdão do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, de 15 d...
N.º Processo: 750/16 • 19 Dez. 2017 • Acórdão: 849/17
Acordam em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo das alíneas a), b), c) e i) do n.º 1 do artigo 70.º Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC)], do despacho proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em 15 de junho de 2016, no qual se decidiu, nos termos do artigo 144.º, n.º 3 do CPTA...
N.º Processo: 541/17 • 30 Nov. 2017 • Acórdão: 816/17
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de março de 2017, na qual se indeferiu a reclamação apresentada da decisão de não admissão de recurso de revista, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de fevereiro de 2016 (cfr. fls. 58; fls. 61 a 65) . 2. No seu requerimento de interposição ...
N.º Processo: 1070/17 • 11 Out. 2017 • Acórdão: 653/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. José de Brito Oliveira, primeiro candidato à assembleia de freguesia de Miranda pelo grupo de cidadãos eleitores “Todos Pela Miranda”, vem, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (doravante, LEOAL), interpor recurso da deliberação tomada na assembleia de apuramento geral do município de Arcos de Valdevez, em reunião ocorrida em 4 de outubro de 2017, na qual fo...
N.º Processo: 944/17 • 12 Jul. 2018 • Acórdão: 398/18
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 2017 (cfr. fls. 738) , pela qual, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, não se admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interpos...
N.º Processo: 679/16 • 04 Jul. 2018 • Acórdão: 376/18
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Provedor de Justiça vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, requerer a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade «da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, ao condicionarem a concessão da li...
N.º Processo: 850/14 • 27 Jun. 2018 • Acórdão: 327/18
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. e B. vêm, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso da decisão proferida, em 19 de maio de 2014, pelo Tribunal da Relação do Porto, por aí se ter decidido que o incidente de despejo imediato não admite outra forma de oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas e, consequentemente...
N.º Processo: 929/17 • 21 Set. 2017 • Acórdão: 582/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A Comissão Nacional de Eleições deliberou, em 29 de agosto de 2017, notificar o Presidente da Câmara Municipal de Cascais para, até ao final do período eleitoral, se abster de divulgar ou publicitar obras, atos, serviços e programas que não tenham caráter de urgência, bem como de publicar no boletim notícias referentes a ações desse tipo e de subscrever editoriais com esse conteúdo, sob pena de incorrer num cr...
N.º Processo: 799/16 • 15 Março 2017 • Acórdão: 128/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. Município de Barcelos veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de junho de 2016, (cfr. fls. 460 a 489) que negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão do Tribunal Central Administra...
N.º Processo: 682/17 • 20 Jul. 2017 • Acórdão: 429/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A Comissão Nacional de Eleições deliberou, em 11 de julho de 2017, o seguinte (cfr. fls. 54): «Determina-se ao Presidente da Câmara Municipal da Maia que se abstenha de remover (ou que promova a sua reposição, no prazo de 36 horas, caso já tenha procedido à sua remoção) o material de propaganda do PS da Maia a que se refere o presente processo, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência ...
N.º Processo: 714/17 • 24 Jul. 2017 • Acórdão: 438/17
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), em requerimento de 20 de julho de 2017, subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa e António Pedro de Carvalho Morais Soares (cfr. fls. 2 a 5), respetivamente na qualidade de Secretário-Geral do PPD/PSD e de Secretário-Geral do CDS-PP, peticionam, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprov...
N.º Processo: 819/16 • 28 Jun. 2017 • Acórdão: 341/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal de Relação do Porto, de 1 de junho de 2016 (cfr. fls. 314 a 326), que confirmou o despacho, de 4 de dezembro de 2015, proferido pelo Tribunal de Comarca do Porto Este (cfr. fls 238 a 242), que decidiu rejei...
N.º Processo: 879/16 • 21 Fev. 2017 • Acórdão: 99/17
ACÓRDÃO Nº 99/2017 Processo n.º 879/16 Plenário Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa , Rubina Everlin Berardo e Paulo Alexandre da Sousa Neves, vieram recorrer para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 678/2016 (cfr. fls. 139 a 147), proferido na 3.ª Secção, que julgou improcedente, por extemporânea, a ação de impugnação...
N.º Processo: 725/16 • 24 Maio 2017 • Acórdão: 248/17
ACÓRDÃO Nº 248/2017 Processo n.º 725/16 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é Recorrente A. e são Recorridos o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Município de Almada, o primeiro recorreu para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no ar...
N.º Processo: 1065/18 • 08 Jan. 2019 • Acórdão: 10/19
ACÓRDÃO Nº 10/2019 Processo n.º 1065/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de setembro de 2018, no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto da decisão de aplicaç...
N.º Processo: 573/18 • 08 Nov. 2018 • Acórdão: 589/18
ACÓRDÃO Nº 589/2018 Processo n.º 573/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de abril de 2017, pelo qual se concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo ora Recorrente, co...
N.º Processo: 1107/18 • 14 Maio 2019 • Acórdão: 259/19
ACÓRDÃO Nº 259/2019 Processo n.º 1107/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), identificando o objeto respetivo nos seguintes ter...
N.º Processo: 330/19 • 14 Maio 2019 • Acórdão: 262/19
ACÓRDÃO Nº 262/2019 Processo n.º 330/19 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em Confer ê ncia, na 1. ª Sec ção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1 . Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por ...
699/16 Março
2018 13.03.18
699/16 Fev.
2018 01.02.18
958/17 Nov.
2017 16.11.17
750/16 Dez.
2017 19.12.17
541/17 Nov.
2017 30.11.17
1070/17 Out.
2017 11.10.17
944/17 Jul.
2018 12.07.18
679/16 Jul.
2018 04.07.18
850/14 Jun.
2018 27.06.18
929/17 Set.
2017 21.09.17
799/16 Março
2017 15.03.17
682/17 Jul.
2017 20.07.17
714/17 Jul.
2017 24.07.17
819/16 Jun.
2017 28.06.17
879/16 Fev.
2017 21.02.17
725/16 Maio
1065/18 Jan.
573/18 Nov.
1107/18 Maio
330/19 Maio
N.º Processo: 699/16
Acórdão: 127/18
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso (i) do despacho proferido em 16 de maio de 2016, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, segundo o qual constitui mera irregularidade a cominação de prazo inferior ao estabelecido na lei na notificação do arguido para a prestação de esclarecimentos do requerimento de abertura de instrução (cfr. fls. 171 a 173) ; (ii) do despacho que indeferiu a nulidade imputada à decisão de dispensa da presença de assistente no debate instrutório (cfr. fls. 180) ; (iii) da decisão instrutória proferida em 24 de maio de 2016, pelo mesmo tribunal, que pronunciou o Recorrente pela prática do crime de ofensa à integridade física simples (cfr. fls. 182 a 192) . 2 . Nos seus requerimentos de interposição de recurso o Recorrente apres...
Acórdão: 75/18
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso (i) do despacho proferido em 16 de maio de 2016, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, segundo o qual constitui mera irregularidade a cominação de prazo inferior ao estabelecido na lei na notificação do arguido para a prestação de esclarecimentos do requerimento de abertura de instrução (cfr. fls. 171 a 173) ; (ii) do despacho que indeferiu a nulidade imputada à decisão de dispensa da presença de assistente no debate instrutório (cfr. fls. 180) ; (iii) da decisão instrutória proferida em 24 de maio de 2016, pelo mesmo tribunal, que pronunciou o Recorrente pela prática do crime de ofensa à integridade física simples (cfr. fls. 182 a 192) . 2 . Nos seus requerimentos de interposição de recurso o Recorrente aprese...
N.º Processo: 958/17
Acórdão: 766/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 6 de junho de 2017 (cfr. fls. 558 a 597) , no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente do acórdão do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, de 15 de junho de 2016 (cfr. fls. 449 a 468) , que o condenou por dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz, na pena suspensa de 3 anos e 3 meses de prisão, sujeita a regime de prova (artigos 165.º, n.º 1 do Código Penal). 2 . No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 601 a 604) : «1. O presente recurso é interposto ao abrigo das alíneas b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de Novembro, devendo subi...
N.º Processo: 750/16
Acórdão: 849/17
Acordam em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo das alíneas a), b), c) e i) do n.º 1 do artigo 70.º Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC)], do despacho proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em 15 de junho de 2016, no qual se decidiu, nos termos do artigo 144.º, n.º 3 do CPTA, não ser admissível reclamar para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo mesmo tribunal, em 19 de maio de 2016 (cfr. fls. 24 a 26) . 2. No seu requerimento de interposição de recurso apresentou, em síntese, os seguintes fundamentos (cfr. fls 30 a 125) : “ A. Inconstitucionalidades - Nulidades Vícios dos actos administrativos I. Nulidade insuprível por violação das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas pelo artº. 269º. nº. ...
N.º Processo: 541/17
Acórdão: 816/17
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de março de 2017, na qual se indeferiu a reclamação apresentada da decisão de não admissão de recurso de revista, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de fevereiro de 2016 (cfr. fls. 58; fls. 61 a 65) . 2. No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 68 a 69) : «A., Recorrente melhor identificado nos autos supra referenciados, tendo sido notificado do indeferimento da reclamação (do despacho que não admitiu o recurso interposto), apresentada junto deste Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, e, não se conformando com aquela douta Decisão de indeferimento, vem da mesma interpor o presente Recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (art...
N.º Processo: 1070/17
Acórdão: 653/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. José de Brito Oliveira, primeiro candidato à assembleia de freguesia de Miranda pelo grupo de cidadãos eleitores “Todos Pela Miranda”, vem, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (doravante, LEOAL), interpor recurso da deliberação tomada na assembleia de apuramento geral do município de Arcos de Valdevez, em reunião ocorrida em 4 de outubro de 2017, na qual foram tidos como válidos dois votos anteriormente dados como nulos pela assembleia de apuramento local (cfr. fls. 3 a 4v; 37 a 59). 2. O Recorrente apresenta os seguintes fundamentos (cfr. fls. 3 a 4v): «DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1. Quanto aos pressupostos processuais importa verificar a tempestividade (art. 158.° da LEOAL), Competência do Tribunal (art. 158.° da LEOAL), Legitimidade processual activa (art. 157.° da LEOAL) e do ónus da prévia dedução da reclamação relativa...
N.º Processo: 944/17
Acórdão: 398/18
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 2017 (cfr. fls. 738) , pela qual, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, não se admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo ora Recorrente. 2 . No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 745 a 751) : «Têm os presentes autos origem na condenação da Arguida em primeira instância pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção Criminal da Instância Central, Juiz 8, pela prática de Um crime de Furto Qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.°, n.º 1, 204.º n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de um ano e nove meses d...
N.º Processo: 679/16
Acórdão: 376/18
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. O Provedor de Justiça vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, requerer a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade «da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, ao condicionarem a concessão da licença ou autorização para o exercício da atividade de segurança privada ao requisito da inexistência de condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso» (cfr. fls. 2) . 2. No seu requerimento de pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas acima identificadas, o Provedor de Justiça apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 2 a 8) : « 1.º “Está em causa o regime de licenciamento ou autorização do exercíc...
N.º Processo: 850/14
Acórdão: 327/18
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. e B. vêm, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso da decisão proferida, em 19 de maio de 2014, pelo Tribunal da Relação do Porto, por aí se ter decidido que o incidente de despejo imediato não admite outra forma de oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas e, consequentemente, ter-se julgado improcedente o recurso interposto pelos ora Recorrentes (cfr. fls. 147 a 152v). 2. No seu requerimento de interposição de recurso os Recorrentes apresentaram os seguintes fundamentos (cfr. fls. 158 a 159) : « Não se conformando com o douto Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, Acórdão esse insusceptível de recurso ordinário nos termos do artigo 629.º do CPC. DELE vem interpor recurso para o tribunal Constitucional nos termos do artigo 280.º, n.º...
N.º Processo: 929/17
Acórdão: 582/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A Comissão Nacional de Eleições deliberou, em 29 de agosto de 2017, notificar o Presidente da Câmara Municipal de Cascais para, até ao final do período eleitoral, se abster de divulgar ou publicitar obras, atos, serviços e programas que não tenham caráter de urgência, bem como de publicar no boletim notícias referentes a ações desse tipo e de subscrever editoriais com esse conteúdo, sob pena de incorrer num crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal (cfr. Apenso ao Processo n.º 929/2017, proc. n.º AL.P-PP/2017/239, ata n.º 86/CNE/XV). 2. Em 8 de setembro de 2017, foi apresentada, junto da Comissão Nacional de Eleições, participação relativa ao uso de meios de publicidade institucional pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, posterior à notificação da deliberação de 29 de agosto de 2017 (cfr. fls. 12). 3. Na sequência da mencionada participação...
N.º Processo: 799/16
Acórdão: 128/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. Município de Barcelos veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de junho de 2016, (cfr. fls. 460 a 489) que negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14 de março de 2014, (cfr. fls. 172 a 205), nomeadamente quanto ao indeferimento da produção de prova requerida no processo arbitral. 2 . No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou, em síntese, os seguintes fundamentos (cfr. fls. 488 a 489): «1.º Nas Alegações de Recurso que apresentou no Supremo Tribunal Administrativo, suscitou o Recorrente a inconstitucionalidade da interpretação do disposto no n.º 1 do artigo 43.° da L.A.V. no senti...
N.º Processo: 682/17
Acórdão: 429/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A Comissão Nacional de Eleições deliberou, em 11 de julho de 2017, o seguinte (cfr. fls. 54): «Determina-se ao Presidente da Câmara Municipal da Maia que se abstenha de remover (ou que promova a sua reposição, no prazo de 36 horas, caso já tenha procedido à sua remoção) o material de propaganda do PS da Maia a que se refere o presente processo, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal. Desta deliberação cabe recurso para o Tribunal Constitucional a interpor no prazo de um dia, nos termos do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro.» 2. A deliberação foi proferida na sequência de participação apresentada por Jorge Luís Ferreira Catarino, Presidente da Comissão Política Concelhia da Maia do Partido Socialista, por referência ao “Mandado de Intimação” emitido, em 8 de junho de 2017, pelo Presidente da ...
N.º Processo: 714/17
Acórdão: 438/17
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), em requerimento de 20 de julho de 2017, subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa e António Pedro de Carvalho Morais Soares (cfr. fls. 2 a 5), respetivamente na qualidade de Secretário-Geral do PPD/PSD e de Secretário-Geral do CDS-PP, peticionam, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto (doravante, LEOAL, com a última alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2017 , de 2 de maio), pela apreciação e anotação de 25 (vinte e cinco) coligações eleitorais, com vista a concorrerem às próximas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, a todos os órgãos autárquicos em cada um dos seguintes municípios e freguesias: COLIGAÇÕES PPD/PSD-CDS-PP (25): No Município de Estarreja com a denominação: PSD-CDS/PP-QUERE...
N.º Processo: 819/16
Acórdão: 341/17
Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ó rio 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal de Relação do Porto, de 1 de junho de 2016 (cfr. fls. 314 a 326), que confirmou o despacho, de 4 de dezembro de 2015, proferido pelo Tribunal de Comarca do Porto Este (cfr. fls 238 a 242), que decidiu rejeitar a acusação do assistente, ora Recorrente, por a considerar manifestamente infundada. 2 . No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 351 a 353): «A.., Recorrente nos autos à margem referenciados, em face da notificação do douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, vem, nos termos conjugados dos art.s 180 do Código Penal e artigos 26°, n.º 1 e n.º 5 do artigo 20 da Constituição da República ...
N.º Processo: 879/16
Acórdão: 99/17
ACÓRDÃO Nº 99/2017 Processo n.º 879/16 Plenário Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa , Rubina Everlin Berardo e Paulo Alexandre da Sousa Neves, vieram recorrer para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 678/2016 (cfr. fls. 139 a 147), proferido na 3.ª Secção, que julgou improcedente, por extemporânea, a ação de impugnação das deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD), nas quais se decidiu aplicar, por maioria com um voto contra, aos deputados agora Recorrentes, a sanção disciplinar de "suspensão do direito de eleger e ser eleito" durante três meses (artigo 9º, n.º 1, al. d) dos Estatutos do PSD e artigo 5º, al. d) do Regulamento de Disciplina), em virtude de alegada violação da disciplina de voto quanto à Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (Orçamento Retificativo). ...
N.º Processo: 725/16
Acórdão: 248/17
ACÓRDÃO Nº 248/2017 Processo n.º 725/16 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é Recorrente A. e são Recorridos o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Município de Almada, o primeiro recorreu para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 716/2016 decidiu-se não conhecer do recurso (cfr. fls. 946 a 961). 3. Pelo Acórdão n.º 127/2017 foi indeferida a reclamação daquela decisão (cfr. fls. 983 a 989). 4. Notificado deste acórdão, vem agora o Reclamante apresentar requerimento no qual afirma: «As custas não são devidas pois tem Apoio Judiciário nos autos» (cfr. fls. 995). 5. O Min...
N.º Processo: 1065/18
Acórdão: 10/19
ACÓRDÃO Nº 10/2019 Processo n.º 1065/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de setembro de 2018, no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto da decisão de aplicação de medida de coação de prisão preventiva, tomada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (cfr. fls. 196 a 203v). 2 . No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresenta os seguintes fundamentos (cfr. fls. 214): « A., arguido, interpõe recurso a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, do acórdão de 11 de setembro de 2018 para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.° da lei de competência, organização e ...
N.º Processo: 573/18
Acórdão: 589/18
ACÓRDÃO Nº 589/2018 Processo n.º 573/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. veio, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de abril de 2017, pelo qual se concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo ora Recorrente, condenando-o, em cúmulo, na pena de quatro anos e quatro meses de prisão, pela prática de um crime de corrupção no setor privado, previsto e punido pelo artigo 41.º-B, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/94 , de 20 de janeiro, na pena de um ano e seis meses de prisão; pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão; e pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos...
N.º Processo: 1107/18
Acórdão: 259/19
ACÓRDÃO Nº 259/2019 Processo n.º 1107/18 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), identificando o objeto respetivo nos seguintes termos: «Pretende o recorrente a declaração de inconstitucionalidade material da alínea c) do artigo 696.º do CPC, quando interpretada, como foi pela Relação de Lisboa e pelo STJ, com recurso a um conceito restrito de documento que exclui a sentença penal condenatória transitada em julgado. Entende o recorrente que a adoção de tal conceito restrito de documento é inconstitucional por violação do artigo 20.º da CRP, na medida em que impede que se assegure a tutela jurisdicional efetiva dos interess...
N.º Processo: 330/19
Acórdão: 262/19
ACÓRDÃO Nº 262/2019 Processo n.º 330/19 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em Confer ê ncia, na 1. ª Sec ção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1 . Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), da decisão proferida nesse tribunal em 9 de janeiro de 2019, que, entre o mais, decidiu indeferir o incidente de arguição de nulidade por omissão de pronúncia referente ao acórdão antecedente desse mesmo tribunal. É o seguinte o teor do requerimento de interposição do recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra: «(…) A presente questão de constitucionalidade, objeto do presente recurso de constitucionalidade, não foi suscitada ao longo do processo na medida em que a mesma resulta...