Source: https://dgrsp.justica.gov.pt/Justi%C3%A7a-de-adultos/Penas-e-medidas-privativas-de-liberdade/Visitas-a-reclusos/Regulamento-Geral-dos-Estabelecimentos-Prisionais
Timestamp: 2020-06-07 03:32:41+00:00
Document Index: 69922640

Matched Legal Cases: ['Artigo 107', 'artigo 4', 'Artigo 108', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 60', 'Artigo 114', 'artigo 155', 'artigo 64', 'Artigo 115', 'artigo 63', 'Artigo 116', 'artigo 64', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 4', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'artigo 4', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'artigo 115', 'Artigo 124']

Para consulta do horário de visitas dos Estabelecimentos Prisionais
DGRSP ⁄ Justiça de adultos ⁄ Penas e medidas privativas de liberdade ⁄ Visitas a reclusos ⁄ Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
CAPÍTULO II - Visitas - SECÇÃO I - Visitas pessoais
Artigo 107.º - 1.ª visita
1 - A 1.ª visita de pessoa indicada pelo recluso nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º depende de verificação da identidade do visitante, através dos respetivos documentos de identificação.
2 — Na 1.ª visita são entregues ao visitante os documentos necessários à sua acreditação.
3 — A 1.ª visita de pessoas indicadas pelo recluso em momento posterior depende da conclusão do processo de acreditação.
Artigo 108.º - Procedimentos de acreditação de visitas regulares
1 — Com vista à sua acreditação, o visitante, na sua 2.ª visita, devolve o formulário preenchido com os seus dados de identificação, acompanhado, quando for invocada relação familiar com o recluso, pelos documentos probatórios adequados.
2 — A efetivação da 2.ª visita de pessoa indicada nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º depende da entrega pelo visitante do formulário referido no número anterior, preenchido.
3 — Ao entregar o formulário preenchido, o visitante recebe uma guia, válida por 30 dias, que substitui provisoriamente o cartão de visitante, o qual é emitido no mesmo prazo.
4 — As visitas subsequentes dependem da exibição do cartão de visitante.
5 — Em caso de transferência do recluso para outro estabelecimento prisional, é permitida visita aos possuidores de cartão de visitante emitido no estabelecimento de origem.
Artigo 109.º - Cartão de visitante
1 — O modelo do cartão de visitante é aprovado pelo diretor-geral.
2 — O cartão de visitante indica o nome do visitante, o número e espécie do respetivo documento de identificação, o nome do recluso visitado e a natureza da relação entre ambos.
3 — O recluso ou o visitante comunicam ao estabelecimento prisional as alterações que ocorram na natureza da sua relação.
4 — O cartão de visitante não é um documento de identificação e não dispensa a confirmação, em cada visita, da identidade do visitante, através dos respetivos documentos de identificação.
Artigo 110.º - Registo das visitas
1 — As visitas são registadas no sistema de informação prisional e no processo individual do recluso, devendo constar o nome do recluso visitado e o nome, domicílio, número do documento de identificação pessoal, data e hora de entrada e saída do visitante, assim como a natureza da relação deste com o recluso.
2 — Na 1.ª visita, o visitante é informado do registo previsto no número anterior e do direito que lhe assiste de acesso e retificação dos seus dados.
Artigo 111.º - Duração das visitas regulares e número de visitantes
1 — O recluso beneficia de dois períodos de visita pessoal regular por semana com duração de até uma hora cada, preferencialmente durante o fim-de-semana.
2 — O diretor do estabelecimento prisional pode autorizar diversa duração e periodicidade das visitas sempre que a pessoa visitante resida fora do território nacional ou a visita envolva dificuldades de deslocação, nomeadamente entre as Regiões Autónomas ou entre estas e o território continental.
3 — A requerimento do recluso, apresentado com oito dias de antecedência, o diretor do estabelecimento prisional pode, se as condições do estabelecimento o permitirem, autorizar a acumulação dos dois períodos de visita semanal num único dia de visita, até ao limite de duas horas, sendo a autorização comunicada ao recluso com a antecedência de, pelo menos, dois dias da data pretendida.
4 — O recluso apenas pode receber três pessoas em cada período de visita, não se incluindo neste limite um menor com idade inferior a 3 anos.
5 — Não é permitida, durante cada período de visita, a substituição dos visitantes, com a exceção dos menores, caso em que é possível uma substituição.
6 — O tempo despendido pelos visitantes nas formalidades de entrada não é considerado tempo de visita, desde que o visitante compareça com a antecedência necessária, a fixar pelo diretor do estabelecimento prisional, para serem efetuados os procedimentos de controlo.
Artigo 112.º - Visitas familiares alargadas
1 — Decorrido o prazo de seis meses após o ingresso, o recluso pode beneficiar de visitas alargadas de familiares e de outras pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa, em data ou por motivo de particular significado humano ou religioso.
2 — O aniversário do recluso constitui data de particular significado para os efeitos previstos no número anterior.
3 — A visita é requerida pelo recluso, com a antecedência mínima de 15 dias, indicando os motivos e identificando os visitantes até ao limite máximo de seis pessoas.
4 — A autorização da visita depende da avaliação do recluso, sendo também ponderadas razões de ordem, segurança e disciplina.
5 — O diretor fixa o dia e a hora da visita, cuja duração máxima é de duas horas, preferencialmente ao fim-de-semana.
6 — As visitas decorrem no local mais apropriado ao convívio do recluso com os seus visitantes, desde que existam as condições necessárias.
7 — Os estabelecimentos prisionais podem criar espaços específicos para reuniões familiares entre o recluso, o seu cônjuge, ou pessoa com quem mantenha relação análoga, e os respetivos descendentes menores, dotados de mobiliário e equipamento adequados a estimular o convívio entre o recluso e as crianças.
Artigo 113.º - Visitas ocasionais e urgentes
1 — As visitas previstas no artigo 60.º do Código são requeridas pelo recluso ou pelo visitante, justificando a necessidade da sua urgente realização.
2 — Comprovados os motivos da urgência, o diretor do estabelecimento prisional autoriza a visita, a qual se realiza tão rapidamente quanto possível, ponderadas razões de ordem e segurança.
3 — A visita tem a duração estritamente indispensável à resolução do assunto que a motiva.
Artigo 114.º - Local e vigilância das visitas
1 — As visitas decorrem no parlatório, sempre sob o controlo visual direto de elementos dos serviços de vigilância e segurança.
2 — Quando necessário, por razões de ordem e segurança, o diretor do estabelecimento prisional pode determinar, fundamentadamente, que as visitas decorram sob o controlo auditivo presencial de um funcionário.
3 — Quando as caraterísticas do estabelecimento ou unidade especialmente o justifiquem, a vigilância nos locais onde decorrem as visitas e nos respetivos acessos pode também ser efetuada através de sistema de videovigilância, nos termos estabelecidos no artigo 155.º e nos demais termos legais.
4 — A visita pode ser interrompida nos termos do artigo 64.º do Código.
Artigo 115.º - Controlo de visitantes
1 — O controlo dos visitantes previsto no n.º 4 do artigo 63.º do Código é efetuado no momento de entrada no estabelecimento, por elemento dos serviços de vigilância e segurança do mesmo sexo, podendo envolver:
a) Sujeição ao pórtico detetor de metais ou a detetor de metais móvel;
b) Palpação minuciosa de vestuário;
c) Palpação de cabelos e observação do interior da boca;
d) Revista ao calçado e acessórios de vestuário, que pode implicar o descalçar de sapatos e a retirada de cintos;
e) Revista de mala pessoal ou objeto similar.
2 — Todos os objetos transportados pelos visitantes, incluindo mala pessoal ou similar e o calçado, podem ser submetidos a exame por aparelho de RX ou equipamento semelhante.
3 — Os objetos penalmente ilícitos que sejam encontrados durante a revista são retirados e entregues ao órgão de polícia criminal competente, juntamente com o auto da ocorrência.
4 — Não é permitida a entrada da mala pessoal ou objeto similar.
5 — As malas pessoais, bem como os outros objetos ou valores que o visitante não queira ou não possa transportar no decurso da visita, ficam guardadas em local próprio para o efeito, cuja chave fica na posse do visitante.
6 — A revista a visitantes não envolve desnudamento, ainda que parcial.
7 — Pode ser efetuada revista ao vestuário de crianças, incluindo de colo.
8 — Se o visitante recusar sujeitar-se aos procedimentos de segurança e controlo, não lhe é permitida a entrada no estabelecimento prisional nem o acesso à visita.
9 — Finda a visita, procede-se de imediato à revista dos reclusos, a qual pode implicar desnudamento integral.
10 — Não é permitida a saída dos visitantes do estabelecimento prisional antes de concluída a revista dos reclusos e de comprovado individualmente o seu regresso à zona prisional, devendo os visitantes ser disso previamente informados.
Artigo 116.º - Entrega de bens na visita
1 — No decurso da visita não é permitido ao visitante entregar diretamente ao recluso ou receber deste qualquer objeto, documento ou valor.
2 — Os bens, objetos, documentos ou valores trazidos pelo visitante destinados ao recluso são entregues nos serviços do estabelecimento prisional.
3 — O visitante pode entregar, para este efeito, nas quantidades e espécies permitidas nos termos do presente Regulamento Geral:
b) Livros e publicações;
c) Fonogramas, videogramas e jogos.
4 — O diretor do estabelecimento prisional pode autorizar, a requerimento do recluso, a entrega pelo visitante de:
a) Vestuário e calçado;
b) Televisor, aparelho de rádio, leitor de música e filmes, consolas de jogos ou outros equipamentos multimédia, desde que não disponham de funcionalidades de comunicação eletrónica, e instrumentos musicais.
5 — Os serviços de vigilância e segurança procedem ao exame dos bens, objetos ou valores entregues, recusando a entrada daqueles que excedam as quantidades permitidas e daqueles cuja posse não é permitida ao recluso ou que sejam proibidos por lei geral, emitindo recibo, que é entregue ao visitante, quanto àqueles cuja entrada é aceite.
6 — Os bens e objetos previstos no n.º 3 são imediatamente verificados, sendo entregues ao recluso após a conclusão da visita, informando-se o visitante de que deve proceder, no termo da visita, à recolha dos bens e objetos cuja entrada for recusada.
7 — Os bens e objetos previstos no n.º 4 são verificados e entregues em momento posterior, informando-se o visitante de que, em caso de recusa de entrada, deve proceder à sua recolha na visita seguinte.
8 — Caso o visitante não recolha os bens e objetos recusados, estes são entregues a pessoa designada pelo recluso, sob pena de apreensão caso não sejam recolhidos no prazo de 60 dias.
9 — O visitante pode entregar nos serviços do estabelecimento prisional dinheiro destinado ao recluso, o qual é afeto ao fundo de uso pessoal, sendo emitido recibo.
10 — À violação do disposto no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 64.º do Código.
11 — O recluso pode entregar ao visitante documentos, objetos ou valores que tenha em sua posse, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 e após verificação pelos serviços.
Artigo 117.º - Visitas por videoconferência
1 — Os contactos por videoconferência são autorizados pelo diretor do estabelecimento prisional, a pedido do recluso, quando este não tenha visitas presenciais frequentes, por motivo de considerável distância ou difícil acesso entre o estabelecimento e a residência dos visitantes.
2 — Os visitantes efetuam o contacto utilizando o sistema de videoconferência do estabelecimento prisional mais próximo da sua residência.
3 — Os contactos são calendarizados em função da disponibilidade do sistema em ambos os estabelecimentos prisionais.
4 — Aplicam-se aos contactos por videoconferência as regras aplicáveis às visitas regulares no que se refere à acreditação de visitantes, registo e vigilância da visita.
5 — Os contactos por videoconferência podem ser alargados a sistemas colocados em outras entidades públicas, em território nacional ou no estrangeiro, após certificação da respetiva segurança, por despacho do diretor-geral.
6 — O tempo em que a visita se interrompa por eventual dificuldade no funcionamento do sistema não é considerado tempo de visita.
SECÇÃO II - Não autorização e proibição de visita
Artigo 118.º - Não autorização de visita
1 — Quando, no decurso da verificação da identidade e acreditação dos visitantes regulares, bem como da avaliação da indicação feita pelo recluso nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º, se constate que a visita constitui perigo para a segurança e ordem do estabelecimento ou prejudica a reinserção social do recluso, os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena ou os serviços de vigilância e segurança propõem ao diretor do estabelecimento prisional que não autorize essas visitas.
2 — São notificados ao recluso a recusa de autorização e os respetivos fundamentos, com exceção dos casos em que estes assentem em informação de segurança classificada ou em segredo de justiça, com a indicação expressa de que pode impugnar a decisão perante o Tribunal de Execução das Penas.
3 — A recusa de autorização pode ser reapreciada, por iniciativa do recluso, do visitante ou do diretor do estabelecimento prisional, decorridos seis meses sobre a decisão.
4 — A não autorização da visita é registada no sistema de informação prisional.
Artigo 119.º - Proibição de visitas
1 — Quando no decurso das visitas se constate que estas constituem perigo para a segurança e ordem do estabelecimento ou prejuízo para a reinserção social do recluso, os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena ou os serviços de vigilância e segurança propõem ao diretor do estabelecimento prisional que proíba essas visitas.
2 — A proibição de visitas e a sua prorrogação são, sempre que possível, precedidas de audição do visitante.
3 — São notificados ao recluso a proibição da visita e os respetivos fundamentos, com exceção dos casos que assentem em informação de segurança classificada ou em segredo de justiça, com a indicação expressa de que pode impugnar a decisão perante o Tribunal de Execução das Penas.
4 — A proibição da visita e a sua prorrogação são registadas no sistema de informação prisional.
SECÇÃO III - Visitas íntimas
Artigo 120.º - Requisitos
1 — Pode ser autorizado a receber visitas íntimas o recluso que não tenha beneficiado de licença de saída jurisdicional há mais de seis meses e que, à data do início da reclusão:
a) Seja casado; ou
b) Mantenha relação análoga à dos cônjuges ou relação afetiva estável com pessoa que tenha sido indicada nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º e visite regularmente o recluso ou mantenha com ele correspondência regular.
2 — Pode igualmente ser autorizado a receber visitas íntimas o recluso referido no número anterior que, no decurso da reclusão, celebre casamento ou, não sendo casado, inicie relação afetiva com a pessoa visitante, desde que tenha recebido desta visitas regulares ou correspondência regular ao longo de um ano.
3 — O recluso e a pessoa visitante devem ter idade superior a 18 anos, exceto se forem casados entre si.
Artigo 121.º - Autorização das visitas
1 — As visitas íntimas são autorizadas pelo diretor do estabelecimento prisional, após verificação dos requisitos indicados no artigo anterior e ponderada a avaliação atualizada do recluso constante do processo individual, ouvido o conselho técnico do estabelecimento prisional.
2 — A autorização para a realização das visitas íntimas é requerida pelo recluso, juntamente com declaração de consentimento nas visitas e de aceitação das respetivas condições, subscrita pelo recluso e pela pessoa visitante.
3 — No caso de a pessoa visitante se encontrar também recluída, as visitas íntimas são autorizadas também pelo diretor do estabelecimento prisional a que se encontra afeta, nos termos dos n.ºs 1 e 2.
Artigo 122.º - Periodicidade e duração
1 — O recluso pode beneficiar de uma visita íntima mensal.
2 — A data das visitas é definida pelo diretor do estabelecimento prisional, tanto quanto possível de entre as indicadas pelo recluso, preferencialmente nos dias úteis.
3 — O diretor pode estabelecer periodicidade diferente da prevista no n.º 1, sempre que a pessoa visitante resida fora do território nacional ou a visita envolva deslocações entre Regiões Autónomas ou entre estas e o território continental, não podendo contudo o número anual de visitas ser superior a 12.
4 — Cada visita tem a duração máxima de três horas, em horário definido pelo diretor do estabelecimento prisional.
Artigo 123.º - Realização das visitas
1 — As visitas íntimas realizam -se em instalações apropriadas, dotadas de mobiliário e condições adequadas, designadamente de privacidade.
2 — O estabelecimento prisional disponibiliza preservativos e informação escrita sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis.
3 — O visitante leva consigo os objetos pessoais necessários, designadamente de higiene e roupa de cama, os quais, após o termo da visita, não podem ser deixados ao recluso visitado.
4 — No caso de a pessoa visitante se encontrar também recluída, a roupa de cama é fornecida pelo estabelecimento onde se realiza a visita.
5 — No termo da visita, as instalações, o mobiliário e os objetos nelas existentes são deixados, pelo recluso e pelo visitante, no mesmo estado de limpeza, conservação e utilização em que os encontraram, disponibilizando o estabelecimento prisional os produtos de limpeza necessários para o efeito.
6 — Antes e após a realização da visita, o recluso é obrigatoriamente submetido a revista por desnudamento.
7 — Após a realização da visita o recluso pode ser submetido a testes para deteção de consumo de álcool ou de estupefacientes, cuja contra-análise pode requerer a expensas suas, sendo reembolsado se a contra-análise tiver resultado negativo.
8 — Aplicam-se ao visitante as regras de controlo de visitas previstas no artigo 115.º, com as adaptações decorrentes do disposto no presente artigo.
Artigo 124.º - Suspensão, revogação e cessação
1 — O diretor do estabelecimento prisional pode suspender a realização de visitas íntimas por um período máximo de seis meses, sempre que se verifique:
a) Violação das regras de realização das visitas;
b) Aplicação de medida disciplinar de permanência obrigatória no alojamento ou de internamento em cela disciplinar;
c) Conduta da pessoa visitante que constitua facto ilícito ou que ponha em causa a ordem, a segurança ou a disciplina do estabelecimento prisional ou a reinserção social do recluso.
2 — A autorização para a realização de visitas íntimas pode ser revogada pelo diretor, ouvido o conselho técnico do estabelecimento prisional, quando ocorra com especial gravidade, ou de forma reiterada, qualquer das circunstâncias referidas no número anterior.
3 — A autorização para realização de visitas íntimas cessa ainda:
a) A pedido do recluso ou da pessoa visitante;
b) Quando seja concedida licença de saída, exceto se a pessoa visitante se encontrar recluída e não beneficiar de licenças de saída há mais de seis meses.
4 — As decisões de suspensão ou revogação da autorização para realização de visitas íntimas são sempre notificadas ao recluso.
5 — O recluso pode requerer nova autorização para realização de visitas íntimas decorridos seis meses sobre a revogação, aplicando -se o disposto nos artigos 120.º e 121.º