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Timestamp: 2019-06-20 18:04:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 90', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 121', 'artigo 629', 'artigo 1421', 'artigo 4', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 141', 'artigo 20']

Aviso n.º 6333/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Aviso n.º 155/2019
Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Código Civil. 2. Um despacho de 05.11.2002 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto...
....º 14902/02 proferido em 25/08/2003 pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade e demais actos administrativos consequentes. B) Que o Réu ...
Acórdão nº 01107/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I-São nulas as deliberações de qualquer órgão municipal que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei; I.1-e são nulos os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços; I.2-assim, não pode, igualmente, deixar de ser nulo o acordo...
... celebrado entre a Autora e o então Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, por via do qual este último se terá ... de serem autorizadas pelo Vereador do Pelouro do Urbanismos e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto” (página 15 da sentença recorrida), 7. ...
Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistência de...
...ácia do ato administrativo emitido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, por seu despacho datado de 16 de fevereiro de 2006, ...
Acórdão nº 01430/.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I-No caso em concreto não se mostram verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, desde logo, porque não há qualquer ilícito susceptível de ser imputado ao Município; I.1-a imposição legal de prazos para a tomada de decisões da Administração não tem como propósito proteger directamente os interesses económicos do particular, contrariamente ao que a Recorrente quer fazer...
... ao acto de homologação praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade refira-se que, estando em causa um parecer vinculativo como ...
... ou a anulação dos despachos do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, datados de 23/11/2006 e ...
Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...
...e promover e defender ações de planeamento, urbanismo, mobilidade e gestão de equipamentos” - cfr. Doc. n.' 1 junto à PI e ...
1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação
... de 26.12.2006 e de 27.05.2007 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto. Invocou para tanto, em ...
... [onde impugnam o acto praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto de 27/10/2006, que ordenou a ...
...ém o despacho de 29.01.2009 do Senhor Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Mobilidade (ponto XX do probatório), tal como peticionado pela ...
Acórdão nº 0439/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
No âmbito da acção administrativa especial as excepções dilatórias que obstem ao conhecimento do objecto do processo são de conhecimento obrigatório no Despacho Saneador. O não conhecimento nessa fase processual das excepções invocadas leva a que se tenha de considerar tal acto eivado de nulidade processual, nos termos do artigo 195º nº 1 do actual CPC (anterior artigo 201º), aplicável ex vi do...
...à impugnação do despacho proferido pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, em 31/03/2003, que aprovou uma ...
Acórdão nº 02733/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1 – Nos termos do artigo 121.º do CPA “os atos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o ato se destina.” Estando o ato objeto de impugnação sujeito a condição suspensiva, o prazo para a interposição Ação Judicial conta-se a partir do momento em que opera o evento condicionante. Com efeito, a eficácia de um ato só se
...Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade (Processo 22946/00/CMP), proferido a 24 de Janeiro de 2013 ...
Acórdão nº 02095/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – O recorrente pode restringir objectivamente, de forma expressa ou tácita, o âmbito do recurso (art.º 635º do CPC). II) – O artigo 629.º, n.º 1, do CPC faz depender a admissibilidade da apelação, além do mais, da constatação de que a decisão impugnada (ou um seu segmento) seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. III) – Esta...
... Direção Municipal da Via Pública para Direção Municipal de Urbanismo – mudança que implicou maior esforço de adaptação da Recorrida às ... de 20 de Abril de 2009 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do P.., que homologou a avaliação ao do desempenho ...
Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I- Os terraços de cobertura a que se reporta a alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo D.L. n.º DL n.º 267/94, de 25/10, quer na versão anterior do C.Civil de 1966, tanto podem ser do último pavimento como de pavimentos intermédios. II- A construção de uma dependência coberta sobre um terraço de
..., manteve a decisão emanada pelo Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do P.. em 27.07.2012, que indeferiu o ...
Deliberação (extracto) n.º 244/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
...147/2007 de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT) e pelos respectivos Estatutos, ..., regional e local, nos domínios: do ordenamento do território, urbanismo, mobilidade e transportes. - assessora de diversos dirigentes da ...
Acórdão nº 03050/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Verificando-se divergências entre as plantas aprovadas no procedimento de licenciamento e a obra efetuada, mostra-se desde logo desrespeitado o artigo 4.°, n.º 2, alínea c), do RJUE Na falta dessa conformidade, o que se impõe é a correção da obra, ao abrigo dos artigos 102º, nº 1, alínea b) e nº 2, alínea c) e artigo 105º do RJUE. No caso, o artigo 102.º, n.º 1, do RJUE, impõe que os órgãos...
...ça administrativa, findo esse prazo o Vereador com o Pelouro do Urbanismo ordene a realização dos trabalhos de correção das obras ilegais .../2008, recaiu despacho do Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, com o seguinte teor: “Ordeno a realização de trabalhos de correção ...
Aviso n.º 18061/2018
Acórdão nº 00618/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. II- É de considerar suficientemente fundamentado o despacho que indeferiu pedido de legalização de obras da recorrente quando no mesmo,
... pressupostos de direito, o despacho do Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, datado de 19.02.2010, que ...
1 – Em concreto, o projeto edificativo de 2000 não poderá ignorar o licenciamento originário de 1966 e que o novel licenciamento terá de compatibilizar, designadamente, as cedências a efetuar, à luz do direito em cada momento aplicável. 2 - Nos termos do PDM do Porto aplicável, nas operações de loteamento realizadas em território não abrangido por PP ou outro instrumento de Gestão Territorial,...
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...
... técnicas para melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada [Anexo I Capítulo III] às instalações sanitárias para ... por o Vereador do Departamento de Planeamento e Gestão de Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos entender que a recorrente deveria dotar a ...
Acórdão nº 01006/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... do acto de 07.02.2005 do Vereador do Pelouro do Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Porto, e ...
Acórdão nº 00163/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1_ Nos termos do RMEU e do PDM de 2006 na definição de “andar recuado” não se estabelece qualquer restrição relativa à altura ou ao pé-direito do volume habitável. 2_ Apesar de não haver um ato a impor uma cércea diferente nos termos do artigo 20ºnº 3 do RPDM 2006 Porto “A CMP pode impor cérceas diferentes das resultantes da aplicação dos números anteriores deste artigo, quando estiver em causa a
... do acto proferido em 12 de Dezembro de 2005 pelo Vereador do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, pelo qual foi deferido o ...
...17 do PA. 5) Por despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, proferido em 21/4/2009, foi homologada a avaliação do ...
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