Source: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/683540/browse?rpp=20&order=ASC&sort_by=11&etal=-1&type=ementa&starts_with=O
Timestamp: 2019-09-16 21:21:43+00:00
Document Index: 145000797

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'artigo 477', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 320', 'ARTIGO 467', 'artigo 467']

Exibindo itens 42785-42804 de 74696
0010466-09.2014.5.01.0067 - DEJT 19-01-2016
Ementa: MULTA DO ART. 477, &sect;8º, DA CLT. DEVIDA. Em havendo inadimplemento dos haveres resilitórios, é cabível a multa do art. 477, &sect; 8º, da CLT, sob pena de se premiar o atraso, a precarização do trabalho e a fraude à lei. No caso dos autos, inexiste prova do pagamento das verbas resilitórias. Recurso ...
0011080-10.2015.5.01.0057 - DOERJ 16-12-2016
Ementa: Multa do art. 477, &sect;8º, da CLT. Homologação da rescisão contratual após o prazo legal. A homologação da rescisão contratual após o prazo estabelecido no art. 477, &sect;6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da multa do art. ...
0010094-76.2013.5.01.0073 - DEJT 16-03-2016
Ementa: MULTA DO ART. 477, &sect;8º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar o alegado pagamento tempestivo das parcelas resilitórias, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Não comprovada a quitação dentro do prazo indicado no artigo 477, &sect;6º, da CLT, é de ser mantida a aplicação ...
0010409-37.2015.5.01.0008 - DEJT 18-02-2016
Ementa: Multa do art. 477, &sect;8º, da CLT. Sempre que houver homologação da resilição contratual a ser formalizada e pagamento de verbas daí decorrentes, a multa do art. 477, &sect;8º, da CLT é devida na hipótese de descumprimento do prazo legal respectivo, ainda que o empregado tenha apresentado pedido de demissão.
0001152-27.2013.5.01.0244 - DOERJ 12-01-2016
Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Conquanto o pagamento tenha ocorrido na data aprazada, a norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da rescisão contratual. Assim, uma vez que o pagamento deve ser efetuado ...
0000535-62.2012.5.01.0063 - DOERJ 30-09-2016
Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Como não houve comprovação de que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa de que trata o parágrafo 8º do referido dispositivo legal. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. NORMA APLICÁVEL. Quando mais ...
0011558-35.2015.5.01.0019 - DEJT 20-07-2016
Ementa: Multa do art. 477. A multa de que trata o art.477, da CLT, é uma cláusula penal que procura desestimular o devedor das verbas rescisórias de recalcitrar nos pagamento porque leva em consideração a natureza das verbas da rescisão -que têm, em sua maioria, natureza alimentar - e a necessidade do empregado ...
0001679-79.2012.5.01.0028 - DOERJ 05-09-2016
Ementa: Multa do art. 477/CLT. Descabimento. O pagamento incorreto das verbas rescisórias não gera direito à multa do art. 477, §8º da CLT. Esta somente é devida quando inobservados os prazos do §6º desse dispositivo legal, vez que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. Feito o ...
0001494-15.2011.5.01.0048 - DOERJ 16-12-2016
Ementa: MULTA DO ART 523 DO N.CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. O devedor que cumpre a lei, depositando o valor devido ou oferecendo bens capazes de garantir o Juízo, tem a seu favor a garantia do devido processo legal, enquanto aquele que descumpre a norma, mantendo-se inerte ou valendo-se ...
0011957-37.2014.5.01.0201 - DEJT 28-04-2016
Ementa: MULTA DO ART. 523, &sect; 1º, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73). COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. A CLT não acompanhou as inovações do Processo Civil, que tiveram como tônica a efetividade e celeridade processual, com intuito de se atingir o fim colimado no mandamento insculpido ...
0140700-30.2005.5.01.0056 - DOERJ 17-02-2016
Ementa: MULTA DO ART. 745-A, §2º, DO CPC. O §2º do art. 745-A do CPC estabelece a aplicação da multa sobre o valor remanescente, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, o que não foi observado pela agravante. Correta a aplicação da multa de 10%. Decisão que se mantém.
0010089-80.2015.5.01.0462 - DEJT 21-04-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 - INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A indenização compensatória de 40% do FGTS é parcela rescisória, sobre a qual incide a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo incontroversa e não quitada na primeira audiência, deve ser paga com o acréscimo de 50%, ...
0010965-72.2015.5.01.0482 - DOERJ 21-11-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. A incontroversa inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias atrai, inequivocamente, a incidência da multa do artigo 467 da CLT.
0000381-72.2013.5.01.0301 - DOERJ 28-09-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA - Diante da ficta confessio decorrente da revelia, os títulos se tornaram incontroversos, sendo devida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, que não foram ...
0010385-56.2013.5.01.0015 - DEJT 24-02-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia, para que seja apta a afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT, há de ser minimamente verdadeira e séria, não bastando qualquer alegação infundada ou não comprovada, principalmente se esta, visivelmente, tiver sido feita apenas de modo a obstar a ...
0010654-87.2014.5.01.0071 - DEJT 28-01-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia sobre as verbas pretendidas pelo autor afasta a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.
0011523-76.2015.5.01.0051 - DEJT 14-10-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT somente é devida em relação às parcelas incontroversas. No caso em tela os motivos alegados pela reclamada para justificar o não pagamento das diferenças salariais não possuem amparo jurídico, razão pela qual não se presta para elidir a multa aplicada.
0011311-62.2014.5.01.0060 - DEJT 12-10-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467, da CLT, só tem cabimento quando o empregador não procede à quitação das parcelas incontroversas na primeira audiência, sendo certo que a existência de possíveis diferenças de verbas rescisórias em razão de parcela reconhecida em juízo não ...
0010694-26.2015.5.01.0462 - DEJT 16-03-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural sendo aplicada a revelia. Por outro lado, a segunda ré não impugnou especificamente os pedidos ventilados na exordial, não atraindo o disposto no artigo 320 do CPC. Deste modo, por incontroversas as verbas rescisórias, ...
0011245-57.2014.5.01.0036 - DEJT 23-05-2016
Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. A penalidade prevista no artigo 467, da CLT, só tem cabimento quando o empregador não procede à quitação das parcelas incontroversas na primeira audiência, sendo certo que a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias em razão de parcela reconhecida ...