Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/10/despce.asp?printer=1
Timestamp: 2019-12-16 00:30:36+00:00
Document Index: 68212819

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 2']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001 e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, do licenciado Manuel Silvério, para exercer funções de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A. (em liquidação)», desde 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Março de 2006.
2. O exercício das funções deste cargo não é remunerado.
3. É reconhecido o interesse público do exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A. (em liquidação)» , mantendo-se suspensa a comissão de serviço como presidente do Instituto do Desporto.
4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2005.
5. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2006.
2 de Março de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, do artigo 14.º dos Estatutos do Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A., aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2004, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, do licenciado Manuel Silvério, para desempenhar funções de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.», desde 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2007.
2. A remuneração mensal pelo exercício das funções referidas no número anterior é a correspondente ao índice mais elevado previsto para os cargos e direcção dos serviços públicos da Administração da Região Administrativa Especial de Macau, cabendo ao Instituto do Desporto suportar esta remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.
3. É reconhecido o interesse público do exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.», mantendo-se suspensa a comissão de serviço como presidente do Instituto do Desporto.
4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2004.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Março de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.