Source: http://www.portaldenoticias.com.br/noticia/10430/decreto-que-liberou-armas-de-uso-restrito-permitiu-soltura-de-traficante-preso-em-charqueadas.html
Timestamp: 2020-07-02 13:07:37+00:00
Document Index: 10850861

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 14']

﻿ Decreto que liberou armas de uso restrito permitiu soltura de traficante preso em Charqueadas
Com pena menor, crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável
Por Portal de Notícias	12/02/2020 - 16:22 hs
Pistola 9 mm passu a ser de uso permitido
Ocorrida na manhã desta quarta-feira (12/2), em Charqueadas, a liberação do traficante Juraci Oliveira da Silva, o Jura, mediante pagamento de fiança foi muito questionada por autoridades, por usuários de redes sociais e meios de comunicação do estado.
Jura foi preso no Paraguai em 2010 e, desde então, cumpria pena de 74 anos de condenação por tráfico e homicídio na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). No final do mês passado, ela obteve a progressão de regime e passou a cumprir a pena no Instituto Penal de Charqueadas (IPCH), em regime semiaberto.
Na manhã desta terça-feira, Jura e mais dois homens e uma mulher foram presos pela Brigada Militar e autuados pela Polícia Civil por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Eles saíram do Instituto penal de Charqueadas (IPCH) e se dirigiam a uma consulta médica em Porto Alegre. Mas, durante abordagem ao carro em que estavam, policias militares encontram uma pistola calibre 9 mm e 30 munições. Eles foram presos e encaminhados à Delegacia de Polícia, onde pagaram fiança e foram liberados.
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No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 9847/2019 que regulamenta questões relacionadas ao porte de arma de fogo, principalmente quanto àquelas de uso restrito. Além de possibilitar o porte de armas para um grande número de pessoas, o Decreto modificou a lista de armas de uso restrito, fazendo com que vários calibres que antes eram de uso exclusivo das forças de segurança sejam agora de uso permitido pelo cidadão comum.
Antes do Decreto, eram permitidas somente armas como as de calibre 38, 22, 25 e 32. Depois do Decreto, passaram a ser permitidas armas que eram de uso restrito, como as 9mm, .40, .44, .44 Magnum, .45 e .357 Magnum.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.816/03), a pessoa pode responder pela posse ou pelo porte de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14, respectivamente) ou pela posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16).
Assim, aquele que não possui autorização para ter arma ou para portar uma, caso fosse flagrado, antes do Decreto, com um revólver calibre 38, responderia ou pelo crime do artigo 12 ou pelo do artigo 14; enquanto se o flagrante fosse com uma arma calibre 9mm – até então restrita -, a imputação seria da prática do crime do artigo 16. O crime do artigo 16 possui uma pena mais severa, além de ser considerado um crime hediondo, fazendo com que a progressão da pena seja de 2/5 ou 3/5 (se reincidente), além de ser vedada a fiança.
Como Jura e os outros homens presos com ele estavam com uma arma 9mm, de uso permitido, foram enquadrados no artigo 14 e não do 16, o que obrigou o delegado de Polícia de Charqueadas, Marco Schalmes, a estipular a fiança, que foi paga e os presos liberados para responder em liberdade.
Ouça abaixo a entrevista concedida pelo delegado à Rádio Gaúcha