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Timestamp: 2016-10-21 20:26:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 6']

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O Imposto sobre Servi�os e as Hip�teses de Abatimento de sua Base de C�lculo
Ivan Jacomassi Junior*
O presente artigo tem por des�gnio o aux�lio dos profissionais que laboram pela �rea tribut�ria em entidades p�blicas e privadas, de forma a facilitar a compreens�o quanto �s normas para incid�ncia do ISSQN, assim como as possibilidades de redu��o de sua base de c�lculo. Em especial denoto minha inten��o para com os agentes p�blicos atuantes na �rea de fiscaliza��o, para melhor compor seus textos e pareceres, no que tange a pleitos nesta conjuntura, visto que em muitos casos deparamo-nos com d�vidas, em especial quanto aos aspectos legais, para separar as hip�teses nas quais realmente h� provimento para a redu��o da base de c�lculo do imposto, diferenciando-se assim os casos em que tal pleito pode se tratar t�o somente de mera especula��o por algumas empresas, na busca pela redu��o (de forma inadequada) da carga tribut�ria de suas receitas.
Para tanto, iniciaremos explicitando o conceito de ISSQN, sua cria��o e base normativa, para posteriormente alentar quanto a outros dois impostos (ICMS e IPI), visando dirimir d�vidas daqueles incumbidos de emitir pareceres t�cnicos sobre o assunto.
Por fim, apontaremos a metodologia para estudo da constitui��o do cr�dito tribut�rio (Regra Matriz de Incid�ncia Tribut�ria) e citaremos as ocasi�es em que poderemos segregar a base de c�lculo de tributo. Introdu��o
Por vezes, ao apresentar-se ao fisco municipal o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, o mesmo impetra questionamentos envolvendo a redu��o categ�rica da base de c�lculo do ISSQN, mesmo depois de ocorrido o fato gerador pela efetiva presta��o de servi�os, conforme previs�o constitucional e regulamenta��o pela Lei Complementar 116/2003.
Ocorre que, conforme ser� demonstrado ao longo desta an�lise, somente poder� ser aceito tal pleito, caso o requerente apresente em sua defesa argumenta��o v�lida, n�o especulativa, que deve consubstanciar-se em concreta base legal e documental.
Nos tipos de caso em pauta, por iniciativa da pr�pria municipalidade ou por consulta do contribuinte, a partir de procedimento fiscalizat�rio constata-se que, embora haja adequada demarca��o dos valores aferidos pelas obriga��es pecuni�rias entre cliente-empresa, geradas como contrapartida pelo contratante para com a presta��o de servi�os do contratado, e estando constados nos Livros Registro de ISSQN os valores das Notas Fiscais, seguidos pela aplica��o das al�quotas determinadas junto � legisla��o municipal, (criando obriga��o tribut�ria � empresa), apesar de n�o haver sonega��o de receita, o que se observa � o c�lculo de imposto aqu�m do esperado, pela n�o utiliza��o da totalidade da Receita Bruta como base para determina��o do valor do tributo.
Sendo assim, para um adequado posicionamento no caso, passemos � descri��o dos principais impostos envolvidos em nosso cotidiano, seus fatos geradores e as hip�teses em que seria poss�vel o abatimento da base de c�lculo.
Prev� a Constitui��o Federal, em seu artigo 156, inciso III:
Art. 156: Compete aos Munic�pios instituir impostos sobre:
Assim, depreende-se que a presta��o de servi�os que estejam devidamente previstos em Lei Complementar, exceto servi�os de transporte interestadual e intermunicipal, al�m e de comunica��o, estar�o sujeitos � tributa��o municipal.
Inicialmente, o ISSQN estava regulamentado pelo Decreto-Lei 406/68, que foi substitu�do por Lei Complementar que passou a vigorar no ano de 2004.
A citada Lei Complementar � a 116/2003, que prediz em seu artigo 1�:
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista anexa, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
Exemplifiquemos nesta que o termo "presta��o de servi�os" designa uma obriga��o de fazer, ou seja, o contratado tem para com o contratante o dever de realizar determinada tarefa mediante remunera��o. � imprescind�vel a exist�ncia de valores financeiros na opera��o, caso contr�rio o sujeito passivo n�o deter� capacidade contributiva do imposto, e, portanto n�o poder� ser acionado pelo fisco.
Importante caracterizarmos aqui o fato gerador deste imposto, que � bastante diferente do ISSQN.
A Lei Complementar n� 87 de 1996, que regulamenta o citado tributo, assim prediz em seu artigo 2�, inciso I (selecionamos este item pois est� mais pr�ximo, dentre as diversas hip�teses de incid�ncia do ICMS, ao caso em an�lise):
Juridicamente, para que haja a circula��o do bem seguida pelo ICMS (portanto esta opera��o dever� envolver valores financeiros), o mesmo deve alternar seu propriet�rio efetivo, ou seja, o bem m�vel necessita passar a titularidade de sua propriedade entre diferentes pessoas (f�sicas ou jur�dicas), pois a simples posse tempor�ria do bem n�o caracteriza a circula��o econ�mica, e t�o pouco gera aplicabilidade da tributa��o Estadual ou pelo Distrito Federal.
Tamb�m ser� necess�rio que a pessoa realize a opera��o com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
Ora, como exemplo, se uma empresa retifica um bem m�vel para um cliente espec�fico, a mesma det�m apenas a "responsabilidade" tempor�ria sobre o mesmo, e n�o a propriedade, portanto, ineficaz qualquer argumento que fa�a incidir ICMS em tal opera��o, mesmo que o contratado emita uma Nota Fiscal de Entrada para o bem, e posteriormente, ao retorn�-lo ao seu propriet�rio, emita uma Nota Fiscal de Sa�da, pois para tal opera��o existe CFOP espec�fico (1.904 e 5.124 por exemplo), que descaracterizar� a opera��o como "circula��o econ�mica", permitindo adequado registro da transa��o sem incid�ncia indevida do imposto estadual.
Tamb�m devemos ressaltar a n�o incid�ncia do ICMS sobre materiais empregados em processos de recondicionamento, manuten��o, ret�fica e outros servi�os cong�neres, porque estes n�o s�o efetivamente "consumidos" pelo cliente.
Veja, o consumidor n�o consome ou busca os materiais em si empregados no ato da manuten��o, mas sim o produto j� finalizado, portanto, o que voga nestas opera��es econ�micas � o "bem como um todo", pronto para uso e com garantia, n�o sendo cogitado no ato da contrata��o os materiais espec�ficos empregados, que s�o os mais variados. Os materiais utilizados, dos quais o cliente n�o tem conhecimento pleno quanto � sua totalidade (e portanto n�o pode ter-lhe imputada a simples compra destes) s�o empregados muitas vezes t�o somente como insumos para presta��o do servi�o.
Os materiais nesta exemplifica��o saem do estabelecimento de forma d�spar � como chegaram, sendo empregados no "processo" contratado (obriga��o de fazer), que consiste em trabalho t�cnico, art�stico, entre outros.
Indubit�vel que a opera��o do ICMS caracteriza-se como uma "obriga��o de dar" do contratado para com o contratante, o que n�o se verifica nestes casos, que geram t�o somente (no ato da contrata��o) uma "obriga��o de fazer" (retificar, dar manuten��o, etc.) pelo contratado.
Isto d� azo para aplica��o do disposto pelo artigo 3� da Lei Complementar 87 de 1996, regulamentadora do ICMS:
V - opera��es relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na presta��o, pelo pr�prio autor da sa�da, de servi�o de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre servi�os, de compet�ncia dos Munic�pios, ressalvadas as hip�teses previstas na mesma lei complementar;
A lei exclui da hip�tese de incid�ncia do ICMS os materiais com caracter�sticas de insumo no ato da presta��o de servi�os.
Tamb�m carregamos o presente com jurisprud�ncia sobre o assunto:
R.E. 94.498-2 - Supremo Tribunal Federal (Ilmo.sr. Cl�vis Ramalhete): "TRIBUT�RIO. Nas opera��es em que h� incorpora��o de bens materiais aos servi�os prestados, por que seja o servi�o prevalentemente o objeto da transa��o conclu�da por terceiros com o locador ou empreiteiro do servi�o, ocorre a incid�ncia exclusiva do ISSQN, exclu�da por conseguinte a do ICMS.. ."
Apela��o C�vel 200.000.2003.004958-0 - C�mara Especial. "TRIBUT�RIO. Incid�ncia de ISSQN. Recauchutagem de Pneus.. . No presente caso, como se colhe.. . a atividade desenvolvida pela apelada-executada, que foi objeto de cobran�a refere-se � recauchutagem de pneus, servi�o que est� inserido na lista do Decreto-Lei 406/68 (sucedido pela Lei Complementar 116/03*). Tendo em vista que o servi�o se enquadra na tributa��o do ISS, incab�vel � a cobran�a do ICMS.. ."
* Observa��o nossa.
O IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) est� previsto constitucionalmente, como de compet�ncia exclusiva da Uni�o, atrav�s do artigo 153, inciso IV:
Art. 153. Compete � Uni�o instituir impostos sobre:
Produto industrializado, para efeitos de incid�ncia do tributo, � o resultante de opera��o que altere a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta��o ou a finalidade do mesmo, ou o aperfei�oe para consumo, ainda que tal opera��o seja incompleta, parcial ou intermedi�ria.
Est� regulamentado pelo Decreto 4.544/2002 (RIPI 2002).
Art. 3� Produto industrializado � o resultante de qualquer opera��o definida neste Regulamento como industrializa��o, mesmo incompleta, parcial ou intermedi�ria.
Art. 4� Caracteriza industrializa��o qualquer opera��o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta��o ou a finalidade do produto, ou o aperfei�oe para consumo.. .
Principais modalidades de industrializa��o:
Art. 4�:
I - a que, exercida sobre mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios, importe na obten��o de esp�cie nova (transforma��o);
II - a que importe em modificar, aperfei�oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza��o, o acabamento ou a apar�ncia do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reuni�o de produtos, pe�as ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade aut�noma, ainda que sob a mesma classifica��o fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresenta��o do produto, pela coloca��o da embalagem, ainda que em substitui��o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utiliza��o (renova��o ou recondicionamento).
Importante salientar que ao Fato Gerador, para consolidar-se, n�o bastar� apenas que a opera��o em an�lise caracterize a citada transforma��o do produto, � necess�rio que tal feita encontre-se dentre os itens listados pelo citado decreto, caso contr�rio, n�o haver� incid�ncia. Portanto, ao analisarmos determinada opera��o, faz-se fundamental a observa��o minuciosa do Decreto 4.544/2002, e os itens listados neste, uma vez que s�o diversas as exclus�es da hip�tese de incid�ncia.
Pelo artigo 5� do Decreto 4.544/2002, temos diversas atividades que, para efeitos do IPI, n�o s�o consideradas processos de industrializa��o, dentre elas podemos destacar:
- O preparo de produtos alimentares, n�o acondicionados em embalagem de apresenta��o;
- A confec��o de vestu�rio, por encomenda direta do consumidor ou usu�rio, em oficina ou na resid�ncia do confeccionador;
- A opera��o efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reuni�o de produtos, pe�as ou partes e de que resulte;
Existem ainda outras modalidades que n�o est�o sujeitas � incid�ncia do IPI, o que obriga o agente fiscal a analisar a opera��o tendo por base listagem de previs�o e exclus�o do tributo, antes de se posicionar sobre o assunto.
Da base de c�lculo e hip�tese de abatimento.
A despeito do entendimento de alguns, quanto ao abatimento da base para o c�lculo do ISSQN de quaisquer materiais empregados, � revelia da legisla��o vigente, devemos observar que tal ato n�o pode em absoluto prosperar, conforme embasamos a seguir.
Regra Matriz de Incid�ncia Tribut�ria:
Como � bem sabido, a Regra Matriz para a incid�ncia tribut�ria, que disciplina a rela��o Estado / S�dito, referente �s contribui��es pecuni�rias / tribut�rias, nos permite avaliar a norma, dirimindo as d�vidas pelo estudo do conte�do intr�nseco da mesma.
Ent�o, analisaremos a rela��o entre incid�ncia do tributo e a predi��o da lei atrav�s dos seguintes elementos:
-Antecedente (pelos crit�rios Material / Temporal): Fato de conte�do econ�mico;
-Conseq�ente (crit�rio subjetivo - sujeito passivo): possui obriga��o pecuni�ria em virtude da realiza��o de fato descrito no antecedente.
Geraldo Ataliba ainda prop�e modelo diferenciado, em raz�o de algumas criticas ao acima exposto (que na totalidade � mais extenso e complexo, e no presente optamos por uma vis�o simplificada), propondo a seguinte feita:
-Hip�tese de Incid�ncia: Descri��o abstrata descrita na lei;
-Fato Impon�vel: Ocorr�ncia no mundo dos fen�menos f�sicos, que satisfaz os antecedentes requeridos na norma jur�dica.
Ambos os casos conduzir�o � mesma conclus�o neste relat�rio, mas por considerar a proposta do eminente jurista mais did�tica, aplicaremo-na para elucida��o da problem�tica.
Ora, a Hip�tese de Incid�ncia (H.I.) para presta��o de servi�os, prevista pela C.F. e lei complementar 116/03, equivalente ao Crit�rio Material do Antecedente descrito anteriormente, traduz-se no ato de prestar servi�os, ou como dito anteriormente, uma "obriga��o de fazer", remunerada financeiramente.
O Fato Impon�vel (F.I.) (equivale ao Conseq�ente), nesta opera��o traduz-se em uma das hip�teses previstas na listagem anexa � LC 116/03, pela contrapresta��o de valores pelo contratante.
Usaremos como exemplo uma ret�fica de motores, que ap�s emitir or�amento, presta "servi�os relativos a bens de terceiros" (item 14 da citada LC).
Como bem sabemos, o contratante deve remunerar completamente o valor empregado pelo contratado, acrescido de um excedente a t�tulo de lucro ao prestador. Assim, existindo H.I. (Precedente), a presta��o / remunera��o cria um F.I. (Conseq�ente) e reflete em obriga��o tribut�ria instant�nea e independente da vontade das partes, descrita pela H.I.
Depreendemos l�gica e inequivocamente que se h� a H.I., e por sua vez o F.I. foi executado concretamente, o valor econ�mico envolvido na transa��o, mensurado contabilmente e em Nota Fiscal dever� ser tributado integralmente.
-Hip�tese de Incid�ncia: Prestar Servi�os (Obriga��o de Fazer);
-Fato Impon�vel: Ret�fica de Motores.
Neste caso, a totalidade do valor que remunera o ato de retificar dever� ser objeto de tributa��o, pois caracteriza opera��o econ�mica, e cria condi��es adequadas para a capacidade contributiva.
Abatimento da base de c�lculo
S� poderemos admitir a redu��o da base de c�lculo para o ISSQN, nos casos em que haja de se incorrer em bitributa��o, que � quando a Uni�o, Estado, Munic�pio ou o Distrito Federal criam tributo cujo fato gerador e base de c�lculo s�o pr�prios de imposto de compet�ncia de outro ente pol�tico, ou o valor j� tenha sido tributado anteriormente pelo mesmo tributo.
Veja que n�o se pode ter incid�ncia de dois impostos de compet�ncias diversas sobre o mesmo fato, ou ainda o mesmo imposto incidindo duas vezes pelo mesmo fato gerador, salvo sob permiss�o constitucional.
Tal princ�pio encontra-se expresso no contexto da Carta Magna, em seu T�tulo VI, Capitulo I - Sistema Tribut�rio Nacional.
Exemplifiquemos: Se uma Empreiteira vence uma licita��o, e tem o ISSQN retido pelo tomador dos servi�os atrav�s do regime de substitui��o tribut�ria (artigo 6� - LC 116/03), as subempreitadas por ventura terceirizadas n�o poder�o ter seus servi�os tributados na mesma obra, pois o Fato Impon�vel j� teve seu montante pecuni�rio tributado, ou seja, devemos observar o volume financeiro real da obra. Assim, se a constru��o importa em R$ 100.000,00 (valor total), e a empreiteira subcontrata (terceiriza) R$ 20.000,00, este valor comp�e na verdade parte do valor original total da obra, que j� fora tributado, e, portanto n�o pode ser novamente onerado.
Tamb�m devemos reduzir a base de c�lculo quando haja, em um mesmo valor cobrado, a ocorr�ncia de duas Hip�teses de Incid�ncia, tendo portanto dois F.I.s, nestes casos o que dever� ocorrer � a tributa��o da import�ncia de forma segregada, ou seja, incidem impostos diferentes sobre partes diferentes do valor geral.
Novo exemplo: Se uma construtora � recrutada para executar uma ponte sobre um rio, ineg�vel que dever� incorporar ao pre�o cobrado, al�m da m�o de obra utilizada (obriga��o de fazer), materiais para sua constru��o (obriga��o de dar). Neste alarde, a m�o de obra e a compra e fornecimento de materiais correspondem � H.I. distintos, e dever�o ser tributados respectivamente pelo ISSQN e o ICMS, segregando devidamente as receitas quanto �s partes que estas comp�em do valor total, para que n�o haja a inconstitucional bitributa��o.
Entretanto, existem casos em que os materiais n�o podem ser considerados (na transa��o econ�mica) como "obriga��o de dar" do fornecedor para com o contratante, mas sim insumos pela "obriga��o de fazer".
H� uma t�nue linha entre a simples incorpora��o de materiais � presta��o de servi�os e os casos de efetiva circula��o econ�mica dos mesmos, o agente respons�vel por analisar o caso, dever� ter sensibilidade e t�cnica apurada. Veja, dentre os materiais citados no �ltimo exemplo, evidentemente que n�o poder�o ser abatidas �s luvas utilizadas pelos pedreiros, nem quaisquer outras ferramentas empregadas, visto que estas incorporam a obriga��o de fazer pelo contratado, e n�o criam a circula��o econ�mica destes (obriga��o de dar ao cliente).
Caso t�pico: Um mec�nico, ao simplesmente regular o motor de um ve�culo, n�o pode abater do valor da Nota Fiscal, por exemplo, a graxa empregada, porque esta foi adquirida pelo pr�prio prestador, para insumo em seu trabalho, e n�o caracteriza circula��o econ�mica da mesma, j� que o cliente n�o adquire ou busca a "graxa", mas sim o servi�o do mec�nico (obriga��o de prestar reparos).
Tal racioc�nio est� impl�cito em perspicaz jurisprud�ncia:
Apela��o n�341.9/85, Excelent�ssimo Sr. Juiz Benini Cabral: "A vingar a tese sustentada (abatimento da base de c�lculo) no recurso, estar-se-ia encampando verdadeiro expediente sonegat�rio, na m�dia em que se considera que, no c�lculo de pre�o de seus servi�os, a apelante, certamente procurando transferi-lo a terceiros, por �bvio levou em conta todo o valor de seu custo, o qual indevidamente pretende acrescer na dedu��o do puro valor dos materiais empregados, tomando, com isso, manifestamente irreal e desfalcada a espec�fica base de c�lculo do ISS (In JTACSP 93/149)"
RESP 330229 - Relator: Excelent�ssimo Sr. Jos� Delgado, publicado em DJ 06.09.2001 "Em tal situa��o, a empresa adquire mercadorias que s�o consumidas em suas pr�prias obras, n�o as comercializando. Esse fato caracteriza a inexist�ncia de opera��o determinadora da circula��o econ�mica de mercadorias que faz nascer o fato gerador de ICMS, salvo nas situa��es que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia, diferentes da sua real atividade, como pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras."
Nestas, vemos que as empresas assumem claramente (e somente) "obriga��o de fazer" o cliente n�o compreende a totalidade do processo, ou sequer os materiais empregados, assim n�o busca adquirir efetivamente os mesmos, mas tem para si os servi�os prestados para com o bem que deseja utilizar.
Pois bem, temos ent�o que se a H.I. est� descrita como "presta��o de servi�os", e pelo F.I. somente houver prenuncia para o ISSQN, ent�o, n�o havendo outra hip�tese de incid�ncia, nem risco de bitributa��o, questionamos: qual a raz�o para redu��o da base de c�lculo ? A resposta clara seria: nenhuma.
Valores econ�micos s�o gerados, e a obriga��o tribut�ria independe da vontade do prestador. Permitir a redu��o do c�lculo do imposto sem embasamento legal consistiria t�o somente em:
1)Ren�ncia de Receita (Pela Municipalidade);
2)Verdadeiro expediente sonegat�rio de impostos (Pelo Contribuinte). Criemos ent�o um link entre a an�lise presente e outro julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. CONSTRU��O CIVIL. ISS. BASE DE C�LCULO. DEDU��O DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISS�O INEXISTENTE.
".. . 2. A jurisprud�ncia uniforme dessa Corte � no sentido de que a base de c�lculo do ISS � o custo integral do servi�o, n�o sendo admitida a subtra��o dos valores correspondentes aos materiais utilizados.. . Precedentes... 4. Os referidos itens criaram, em rela��o ao �2� do art. 9� do DL 406/68, uma regra de dedu��o ainda mais espec�fica, que n�o admitia o abatimento de outros valores que n�o aqueles correspondentes aos materiais expressamente consignados, sobre os quais se fez recair a incid�ncia do ICMS.. ."
Torna-se evidente que a base de c�lculo do ISSQN somente poder� ser deduzida nas hip�teses em que sua abrang�ncia possa recair em inconstitucionalidade (bitributa��o), do contr�rio, dever� manter-se o custo integral do servi�o.
Notoriamente, algumas empresas geram t�o somente "cr�dito" de ICMS quando das entradas de materiais por ela adquiridos, e buscam deduzir materiais em opera��es onde tais redu��es n�o caberiam, visando t�o somente aproveitar tais cr�ditos, aumentando sua margem de lucro pela desonera��o descabida de seu capital.
Insistimos para que o fisco torne in�cuas tais tentativas. N�o esque�amos, mesmo que uma empresa tenha diversas entradas em seu estoque, se esta utiliza materiais como insumos, n�o poder� abat�-los, nem mesmo sob pretexto de que seria obrigada a registrar (para fins de presta��o de contas com o Estado) a sa�da destes, pois para tal finalidade existem CFOPs pr�prios, inclusive para demarca��o em sua GIAs.
A ess�ncia da tributa��o � a opera��o econ�mica (pois gera capacidade contributiva pelo sujeito passivo), assim, n�o podemos desdenhar parte do valor financeiro envolvido, "deixando-o ao ar".
Existem tributa��es para as mais variadas modalidades de opera��es econ�micas, praticamente qualquer transa��o � alcan�ada por tributo espec�fico, e neste caso, descaracterizada outra Hip�tese de Incid�ncia de imposto que n�o o ISSQN, toda a base de c�lculo dever� ser tributada pelo munic�pio.
Em que pesem os argumentos dos recorrentes, n�o podemos olvidar exame quanto � confiabilidade dos valores auferidos junto ao Livro Registro de Notas Fiscais de Presta��o de Servi�os.
N�o esque�amos, como dito no in�cio desta argumenta��o, que para abater sua base de c�lculo, as empresas devem apoiar-se em duas bases:
b)Documental. Assim, n�o basta apenas que a entidade comprove sua base legal para abatimento, dever� tamb�m ter uma base documental confi�vel quanto aos valores apresentados.
N�o podemos simplesmente acreditar na boa f� do contribuinte (caso contr�rio n�o necessitaria haver fiscaliza��o), portanto, os valores apresentados devem ser plenamente confi�veis, caso contr�rio devem ser rejeitados !
Analisando a sistem�tica quanto � demarca��o dos livros cont�beis e N.F.s, deve ser poss�vel identificar o crit�rio para mensura��o financeira dos valores citados, uma vez que a �nica documenta��o id�nea para comprova��o seria a pr�pria Nota Fiscal, devidamente escriturada.
� aconselh�vel procedimento de amostragem do volume total apresentado, observando:
3)Se a quantidade de Notas Fiscais � condizente com o volume de servi�o praticado pela empresa;
4)Se valores pleiteados para abatimento possuem confiabilidade quanto � sua aplica��o.
Lembrando sempre aos agentes fiscais, que nos casos em que os materiais sejam empregados como insumos pela obriga��o de fazer do contratado, estes devem incorporar a base de c�lculo do ISSQN, n�o sendo descritos como venda de mercadorias em Nota Fiscal (algumas empresas podem tentar tal pr�tica visando aproveitar o cr�dito de ICMS gerado pela compra destes insumos).
Concluiremos recomendando que, a menos que os solicitantes da redu��o da base c�lculo apresentem adequada base: I) legal e II) documental, dever�o ter suas receitas totais tributadas pelo ISSQN.
A fim de prevenir os cofres p�blicos, na falta de um destes itens, veremos a confiabilidade dos valores ou a legalidade de abatimento comprometida, lembrando que, pelo princ�pio da Supremacia do Interesse P�blico (� qual interessa a melhor arrecada��o poss�vel), a Administra��o est� impedida de pactuar com particulares que n�o atendem aos quesitos m�nimos para redu��o da base de c�lculo, e assim dever�o ser tributados sem concess�o de privil�gios fiscais.
No mais, espero poder contribuir com todos quantos atuarem nesta �rea, que demanda especial estudo e aplica��o, mas que pode ser em muito gratificante
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ivan Jacomassi Junior.- Publicado em 23/10/2007