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Timestamp: 2018-02-21 13:20:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 333', 'artigo 335', 'artigo 77', 'artigo 145', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 7', 'artigo 103', 'artigo 38']

Artigo 38 do código de processo penal, Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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