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Timestamp: 2019-10-16 06:06:45+00:00
Document Index: 104872779

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 269', 'in casu', 'artigo 26', 'artigo 475', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 2']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00370565719954036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00370565719954036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037056-57.1995.4.03.6100/SP
2007.03.99.047228-4/SP
APELANTE : SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e outros
: SLW CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA
: SLW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP113570 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
No. ORIG. : 95.00.37056-5 12 Vr SÃO PAULO/SP
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LEI Nº. 11.941/2009. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MP Nº. 517/94 E REEDIÇÕES. EC Nº. 10/96, EC Nº. 17/97 E ECR Nº. 01/94. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Homologação do pedido de renúncia e declarado, relativamente à autora SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir seu curso relativamente às autoras subsistentes, a saber, SLW Consultores Associados S/C Ltda. e SLW Empreendimentos e Participações Ltda.
2. A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, firmou o entendimento de que, consoante o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos".
3. Por tratar os autos de ação anulatória de débito fiscal, deve ser imposta à renunciante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas, consoante disposto no art. 26, caput, do CPC, segundo o qual: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
4. Honorários advocatícios devidos pela renunciante no valor de R$ 2.000,00.
5. A Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, bem como as Emendas Constitucionais nº. 10/96 e 17/97, e ainda a Emenda Constitucional de Revisão nº. 01/94 tiveram sua constitucionalidade assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nºs 346.983, 576.213 e 587.008, entre outros).
6. Apelação a que se nega provimento.
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 11/10/2013 17:29:18
Cuida-se de ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência da contribuição ao PIS nos termos fixados pela Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, e a não autoaplicabilidade da Emenda Constitucional de Revisão nº. 01/94, com a ampliação dada pela Emenda Constitucional nº. 10/96, reconhecendo o direito das autoras de recolher a contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar nº. 07/70.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Irresignadas, recorreram as autoras, reproduzindo, em síntese apertada, os argumentos expendidos à inicial.
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
Mediante petição colacionada às fls. 349/350, e integrada por juntada da competente procuração, às fls. 364 e ss., a autora SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. requereu sua desistência da presente demanda, bem como à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, face à adesão a parcelamento nos termos da Lei nº. 11.941/09.
Em preliminar, homologo o pedido de renúncia e declaro, relativamente à autora SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir seu curso relativamente às autoras subsistentes, a saber, SLW Consultores Associados S/C Ltda. e SLW Empreendimentos e Participações Ltda.
Conquanto a renúncia ao direito em que se funda a ação seja exigência para o aproveitamento dos benefícios da Lei nº. 11.941/09, só há previsão de dispensa do pagamento de honorários advocatícios em relação ao sujeito passivo que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos", nos termos do § 1º, art. 6º, da referida Lei:
"Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo."
Desse modo, como, in casu, a autora não requereu o restabelecimento de opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, haja vista tratar-se os autos de ação anulatória de débito fiscal, deve ser imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas, consoante disposto no art. 26, caput, do CPC, segundo o qual: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
Outrossim, por constituir uma alternativa ao devedor, que anui com as condições previamente estabelecidas, não há como ser reconhecida a transação entre as partes na hipótese, sobretudo porque o direito em questão é indisponível, não podendo ser acordado pela Fazenda Pública.
Assim, não se vislumbrando a existência de acordo entre as partes, tem-se que são devidos os honorários advocatícios pela autora à União Federal, principalmente em virtude do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, que equivale à improcedência do pedido, com eficácia de coisa julgada material.
Aliás, essa questão já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça o qual delineou as hipóteses nas quais os honorários advocatícios são cabíveis. Calha transcrever excerto do voto proferido pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, quando do julgamento do AgRg no REsp 1107360/RJ, que bem define essas hipóteses:
"(...) no processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo da lei instituidora de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no Código de Processo Civil ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria. Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512/STF e 105/STJ. Por sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação em honorários advocatícios porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários . Já em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não se aplica o Decreto-Lei 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do art. 26, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp 426.370/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189. Com efeito, a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, em fase recursal, ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado na petição inicial, de modo que o renunciante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios"
(REsp 1.104.392/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26.11.2009; REsp 19.758/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEXSTJ, vol. 63, p. 148) (DJe 06/10/2010) (destacou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, firmou o entendimento de que, consoante o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'.
2. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários pela parte que desistiu do feito.
(AgRg no REsp nº. 1.264.414/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 13/04/2012)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTA CORTE ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no Código de Processo Civil ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.
2. Por não se tratar, no caso, de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, e sim de ação anulatória de débito fiscal, não se aplica a orientação adotada pela Primeira Seção, no REsp 1.143.320/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.5.2010).
3. A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do CPC, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.
4. Verificar se a decisão impugnada enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007, p. 182).
5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
(EDcl na DESIS no REsp 973698/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/11/2010) (destacou-se)
"PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firmou o entendimento de que o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'.
(AgRg nos EDcl nos EREsp 1038668/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 18/08/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC.
1.O § 1º do art. 6º da Lei nº 11.941/09 prevê expressamente a dispensa dos honorários apenas para os casos em que há desistência de ação judicial, na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou reinclusão em outros parcelamentos. A hipótese dos autos trata de pedido de aproveitamento de créditos tributários, não se enquadrando, portanto, na previsão do dispositivo legal mencionado.
2.Regular aplicação do artigo 26 do Código de Processo Civil.
3.Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos Edcl na Desis. no Ag nº. 1.105.849/SP - STJ - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe de 23.11.2009)
"Processo Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. honorários advocatícios devidos pelo autor.
-Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, em fase recursal.
-A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.
(REsp nº. 1104392/MG - STJ - Rel.Min. NANCY ANDRIGHI - DJe de 26.11.2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. LEI Nº 11.941/2009. DEPOSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de se deferir, neste Tribunal, os pedidos de conversão em renda da União e levantamento do saldo remanescente em favor da requerente, uma vez que a competência para a liquidação no presente caso é, via de regra, do Juízo a quo, posto caber a execução do julgado aos tribunais somente nas causas de sua competência originária. Inteligência do artigo 475-P, I e II do Código de Processo Civil.
A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, firmou o entendimento de que, consoante o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira"o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos".
Por tratar os autos de ação anulatória de débito fiscal, deve ser imposta a renunciante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas, consoante disposto no art. 26, caput, do CPC, segundo o qual: 'se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu'.
Mantida a honorária advocatícia tal como fixada na r. decisão agravada, posto que o percentual fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa, atribuído pela autora em R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), é proporcional à natureza e à importância da causa.
(AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº2002.61.00.023450-1/SP, TRF3, Rel Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, DJe de 20/7/2012) (destacou-se)
Portanto, cabível a condenação da autora renunciante nas verbas de sucumbência, as quais, considerando o valor atribuído à causa, na importância de R$ 20.000,00, e seguindo entendimento desta E. Turma julgadora, e atendendo ao disposto nos artigos 26 e 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo-as em R$ 2.000,00.
Quanto à matéria de fundo, atinente ao recolhimento do PIS com base na Medida Provisória nº. 517/94, e suas reedições, convertida na Lei nº. 9.701/98, bem como no que pertine à vigência da Emenda Constitucional de Revisão nº. 1/94 e Emenda Constitucional nº. 10/96, restou esta pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nºs 346.983, 576.213 e 587.008, cujos arestos colho agora, verbis:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(STF, RE nº. 346.983/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Je-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010)
"EMENTA: TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS."
(STF, RE 576.213 AgR/MG , Primeira Turma, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Je-086 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011)
"EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL."
"EMENTA Recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 10/96 - Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo.
2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.
3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior.
4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."
(STF, RE nº. 587.008/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011)
E ainda a decisão exarada nos autos do RE nº. 390.111, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
587.008. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em 26 de abril de 2011, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Banestado S/A - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e outros por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 403-408).
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.5.2011 (fl. 409), interpõem Banestado S/A - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e outros, em 13.5.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 411-416).
3. Os Agravantes argumentam a necessidade de modificação da decisão agravada em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema relativo à retroatividade da Emenda Constitucional n. 10/1996 no Recurso Extraordinário n. 587.008.
Requerem a reconsideração da decisão agravada.
4. A questão trazida no recurso extraordinário foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 587.008 de forma diversa da decisão proferida neste recurso. Por essa razão, reconsidero a decisão de fls. 411-416.
Passo à apreciação do recurso extraordinário.
5. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO. ECR 1/94. EC 10/96. EC 17/97. MP 517/94 E REDIÇÕES CONVOLADA NA LEI 9.701/98. INCONSTITUCIONALIDADE INDEMONSTRADA.
1. Estando a contribuição para o PIS/PASEP autorizada expressamente pela própria CF/88 - seja no art. 239 ou no art. 195-I -, pode ser alterada, por lei ordinária ou medida provisória, sem veiculação de lei complementar. Precedente: STF, ADI n. 1.417-DF, Rel. Min. Gallotti, Inf. STF 156, de 6.8.99, p. 1, ao julgar a MP 1.212 e reedições convolada na Lei 9.715/98.
2. 'Contrariu sensu', não residindo a matriz constitucional na ECR 1/94, EC 10/96 e EC 17/97, que trataram da destinação do produto arrecadado ao Fundo Social de Emergência, não há maltrato ao art. 246 da CF.
3. O PIS devido pelas instituições financeiras, na esteira do Fundo Social de Emergência, tem origem na MP 517 de 31.5.94 e reedições, convolada na Lei n. 9.701/98, que alteraram a sistemática da LC 7/70, e sobre as quais não vislumbro mácula de inconstitucionalidade. A Lei 9.701/98 foi alterada pela 9.718/98, alterada pela MP 1.807 e reedições, última anotada de 1.858-9.
4. Apelo da autora improvido; da União e remessa providos1' (fl. 310).
6. Os Recorrentes afirmam que teriam sido contrariados os arts. 60, § 4º, 150, inc. III, alíneas a e b, e 195, § 6º, da Constituição e art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Asseveram que"a Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 teve o seu prazo de eficácia expirado em 31/12/95, voltando a valer, a partir daí, a legislação anteriormente vigente. Assim, considerando que a partir de 1º de janeiro de 1996 voltou a viger a Lei Complementar nº 7/70, até que foi publicada a Emenda Constitucional nº 10/96 (em 07 de março de 1996), obviamente não há como sustentar que não houve alterações neste intervalo de tempo, no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas do PIS; até porque, repita-se, a EC nº 10/96 veio a prever uma alíquota de 0,75% para o PIS, ao contrário da alíquota de 0,65%, anteriormente existente"(fl. 337).
Sustentam que"decorrido o prazo de validade da ECR 1/94 em 31/12/95, deixou a mesma de existir. Em consequência, a MP 517/94, que regulamentava o assunto daquela Emenda, perdeu o seu fundamento de validade, deixando de projetar seus efeitos aos contribuintes"(fl. 338).
Alegam que"em que pese ter sido publicada em 07/03/96, a EC 10/96 pretende alcançar os fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro de 1996, em clara ofensa ao princípio da irretroatividade"(fl. 341).
Requerem a reforma do acórdão recorrido no sentido de"reconhecer o direito dos recorrentes de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos moldes da EC nº 10/96, durante todo o exercício de 1996, prevalecendo a legislação
anterior, prestigiando-se o art. 150, III, 'a' e 'b' da Constituição Federal, ou quando menos, até os noventa dias contados da publicação da Emenda, em respeito ao princípio insculpido no art. 195, § 6º da CF"(fl. 357.
7. A Procuradoria-Geral da República, no parecer de fls. 378-396, manifestou-se nos termos seguintes:
'Constitucional e Tributário. PIS. Acórdão que afirma a possibilidade de sua cobrança, no exercício financeiro de 1996, com as alterações instituídas pela Emenda Constitucional n. 10/96. Ofensa a preceitos constitucionais configurada. Parecer recomendando o conhecimento e provimento do recurso extraordinário' (fl. 378).
8. Razão jurídica assiste, em parte, aos Recorrentes.
9. Este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória n. 517/1994. Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE 576.213-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
'TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS' (RE 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido.
10. Quanto à aplicação retroativa da Emenda Constitucional n. 10/1996, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 587.008, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou que em razão do lapso de tempo entre o término do prazo de vigência da Emenda Constitucional de Revisão n. 1/1994 e a publicação da Emenda Constitucional n. 10/1996 esta não teria representado simples prorrogação daquela.
Assim, a Emenda Constitucional n. 10/1996 teria implementado majorações de alíquotas cuja exigência estaria condicionada à anterioridade nonagesimal prevista no § 6º do art. 195 da Constituição da República.
Confira-se a ementa do julgado:
'Recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 10/96 - Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem
Assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento' (Plenário, DJe 6.5.2011 - grifos nossos).
'Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração opostos pela parte que não sofreu prejuízo com a decisão. Falta de interesse recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos' (AI 720.220-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.2.2010).
11. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar indevida a majoração da alíquota do Programa de Integracao Social - PIS estabelecida pela Emenda Constitucional n. 10/1996 antes do decurso do prazo de noventa dias contados de sua publicação, conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal."
(RE nº. 390.111 AgR/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. em 05/08/2011 DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) (destacou-se)
No mesmo compasso, esta C. Corte, verbis:
"MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 (§ 1º, DO ART. 3º) - INCONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO DE FATURAMENTO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 2º E 3º, CAPUT) - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO E DA SOLIDARIEDADE DO FINANCIAMENTO - RECEITA DECORRENTE DAS ATIVIDADES TÍPICAS DA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS (ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91).
I - A pretensão da autora, que se qualifica como uma entidade fechada de previdência complementar, por isso estando equiparada às instituições financeiras, consiste em definir a base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, especificamente a partir de setembro de 2001 (delimitação do pedido formulado na inicial).
II - A contribuição ao PIS, prevista originariamente pela Lei Complementar nº 7/70, foi recepcionada pelo atual regime constitucional com natureza previdenciária, conforme art. 239 da CF/88, sendo irrelevante não se enquadrar dentre aquelas previstas no artigo 195, inciso I e, ainda, não devendo obediência ao disposto nos arts. 195, § 4º e no art. 154, inciso I, por estes mesmos fundamentos tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal declarado constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.715/98, salvo a aplicação retroativa prevista no seu art. 18, parte final (STF, Pleno. ADI 1417 / DF. Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, J. 02/08/1999, DJ 23-03-2001, p. 00085; EMENT 02024-02/00282).
III - Assentado pela Suprema Corte não estar a contribuição ao PIS sujeita às restrições do artigo 195, inciso I e aos arts. 195, § 4º, e 154, I (ADI nº 1.417), sua hipótese de incidência não está vinculada à noção constitucional do termo" faturamento "contido naquele primeiro dispositivo legal.
IV - O PIS/PASEP teve posterior destinação, provisória e em parte (quanto à contribuição devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - instituições financeiras e equiparadas), ao Fundo Social de Emergência - FSE criado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º.03.1994 (ao acrescentar os artigos 71 a 73 ao ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e"prorrogado"pelas Emendas Constitucionais nº 10, de 04.03.1996 (DOU DE 7/3/96) e nº 17, de 22.11.1997 (DOU 25.11.97).
V - O posicionamento do Órgão Especial deste Egrégio TRF-3ª Região que, nos termos do art. 97 da CF/88, acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º da MP nº 517/94 e suas reedições (considerando que a definição da base de cálculo da contribuição prevista no art. 72, inciso V, do ADCT, da CF/88, deve ser extraída da legislação do imposto de renda (art. 44 da Lei n. 4506/64; art. 12 do Decreto-Lei 1598/77 e 226 do Decreto n. 1041/94), onde"receita bruta operacional"tem definição no inciso I do art. 44 da Lei nº 4.506/64, ou seja,"o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria", onde não estão incluídas as receitas advindas de investimentos financeiros e, ainda, decidiu-se pela"impossibilidade de alteração da legislação vigente à época por norma infraconstitucional, maiormente quando há vedação expressa de utilização da medida provisória"tal como previsto no art. 73 do ADCT, ou seja, decidiu-se pela inconstitucionalidade da MP n. 517/94 e suas reedições, e mesmo da Lei n. 9.701/98 que resultou da conversão da ultima MP reeditada, a M.P. nº 1.674-57, de 26.10.1998), é revisto e superado pelo mais recente posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade das regras instituídas originariamente pela citada Medida Provisória nº 517/94, reeditadas e convertidas na Lei nº 9.701/98, restando, portanto, implicitamente assentado que as receitas financeiras devem ser incluídas na referida base de cálculo (art. 72, inciso V, do ADCT, instituído pela ECR 01/94 e EC 10/96). Precedente: STF, RE 390111 AgR / PR. Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA J.: 05/08/2011. DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011. O entendimento do C. STF deve aplicar-se nos casos em que se discute a exigência do PIS no período regulado por aquelas Emendas Constitucionais.
VI - Com o término de vigência desta norma constitucional transitória (aqui incluídas aquelas que foram introduzidas pela Medida Provisória nº 517/94, reeditada e ao final convertida na Lei nº 9.701/98, que efetivamente apenas regulamentaram as disposições transitórias das citadas Emendas e com elas, por essa mesma natureza transitória, perderam sua vigência e eficácia), a contribuição ao PIS continuou a existir plenamente, com incidência regulada com as regras estabelecidas na legislação infraconstitucional, que readquiriram plena eficácia, a partir de janeiro/2000.
VII - A contribuição ao PIS teve alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.715/98, pela qual as pessoas jurídicas de direito privado em geral passaram a recolher o PIS com base no faturamento do mês (salvo as entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, que deveriam recolher com base na folha de salários), compreendido o termo faturamento como a receita bruta, tal como definida na legislação do imposto de renda, à alíquota de 0,65% (art. 2º, inciso I c.c. art. 3º e 8º, inciso I), disposição, todavia, que não deveria se aplicar às instituições financeiras e equiparadas mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (art. 12).
VIII - O C. STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que pretendia alterar a noção do termo faturamento que estava previsto na legislação como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, mesmo que não acompanhadas de fatura, com este significado tendo sido contemplado pela Constituição Federal de 1988 e, assim, não pode a lei tributária modificar tal definição, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, e ainda, se a norma legal não encontra amparo no texto original do inciso I do artigo 195 da CF/88 (dentro da expressão faturamento), é irrelevante que tenha sido promulgada posteriormente a EC nº 20/98, que alterou o inciso I do artigo 195 da Constituição da República para incluir, como base de cálculo das contribuições devidas pelos empregadores, a receita bruta, pois ela não tem o poder de convalidar as normas legais anteriormente editadas com a eiva de inçonstitucionalidade (STF, Pleno, maioria. RE 390840 / MG. Rel. Min. MARCO AURÉLIO, J. 09/11/2005, DJ 15-08-2006, p. 25; EMENT 2242-03, p. 372). Portanto, fica afastada a incidência do impugnado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para toda e qualquer empresa, quanto ao PIS e à COFINS, contribuição que deve ser recolhida nos termos da legislação anterior e das demais regras constantes da própria Lei nº 9.718/98 (inclusive da alíquota prevista em seu artigo 8º), unicamente sem esta alteração do conceito de faturamento reputada inconstitucional.
IX - Todavia, tem pleno vigor e eficácia o art. 2º da Lei nº 9.718/98, que dispôs que a contribuição ao PIS passou a ser calculada para todas as pessoas jurídicas de direito privado"com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas"por aquela mesma lei, com o que se unificou a base de cálculo da contribuição ao PIS para todas as empresas, o que remete ao disposto na Lei nº 9.715/98, sendo irrelevante que a própria Lei 9.718/98 não tenha disposto sobre a alíquota aplicável, visto que esta se infere da remissão feita às regras daquela Lei 9.715/98. Assim sendo: 1º) não mais prevalece a regra do art. 12 desta última lei (que dispunha não serem as disposições desta lei aplicáveis às entidades descritas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91); bem como 2º) as regras do PIS, para estas entidades, resultam da combinação da Lei nº 9.718/98 (salvo o conceito de faturamento previsto no § 1º do art. 3º) com as regras da Lei nº 9.715/98 (onde se encontra a alíquota da contribuição) que voltaram a ter plena vigência e eficácia após o período de vigência da regra do art. 72, V, da EC nº 17/97, ou seja, a partir de janeiro de 2000).
X - Mais recentemente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) e nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003), que instituíram o regime de não-cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS, mas deste regime foram excluídas aquelas entidades do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (instituições financeiras, entidades previdência privada abertas ou fechadas, e equiparadas), a teor do art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003, ambos c.c. art. 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/98, por isso a elas não se aplicando as modificações instituídas nestas leis, permanecendo tais entidades sujeitas à legislação anteriormente vigente.
XI - Conforme a Lei nº 9.718/98, artigo 2º e 3º, caput, dispositivos reconhecidos como constitucionais pelo C. STF, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, para todas as pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que por sua vez"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", sendo que, para a definição deste termo, especificamente para estas entidades, deve-se buscar qual seja a sua acepção constitucional, para o que se mostra indispensável a colação do conjunto principiológico e normativo que rege as contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo que no campo de que se trata (custeio do sistema), mostram-se de essencial relevância os princípios da equidade na forma de participação e da solidariedade do financiamento por toda a sociedade (Constituição Federal, art. 194, § único, V, e art. 195,"caput"), o primeiro deles que funda raízes no princípio da isonomia e no objetivo maior da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, arts. 3º, I, 5º, caput, 150, II) dos quais podemos extrair, em uma interpretação constitucional e sistemática, o entendimento no sentido de que o vocábulo" faturamento "ou a expressão" receita bruta da pessoa jurídica ", contida nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, corresponde à"receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica".
XII - Esta interpretação constitucional permite conciliação com o fato de que o sistema normativo sempre estabeleceu diferenciação de hipóteses de incidência do PIS e da COFINS segundo os diversos tipos de atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, o que inclusive mais recentemente fundamentou a elevação desta regra à própria Lei Maior (art. 195, § 9º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005), sem embargo de tal diferenciação ser admitida na ordem constitucional mesmo anteriormente, fornecendo, assim, esta interpretação, a compreensão de coerência ínsita a todo o conjunto normativo constitucional e infraconstitucional que rege tais contribuições sociais.
XIII - Sendo possível a interpretação constitucional, não é admissível nem razoável a busca do significado do termo em legislação infraconstitucional e, muito menos, a invocação de legislação que não se refira à espécie tributária de que ora se trata (contribuições sociais dirigidas à Seguridade Social), como a legislação do imposto de renda, em face mesmo da diversidade de espécies tributárias e das regras e princípios constitucionais aplicáveis a cada uma.
XIV - Para a interpretação que ora se faz, não pode ser tomada por empréstimo a regra do art. 72, V, do ADCT da Constituição Federal, visto como tal regra foi estabelecida pelo constituinte a título excepcional e temporário, portanto, tendo aplicação restrita no período de vigência a que foi destinado.
XV - Não socorre a tese da impetrante o disposto no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até determinados percentuais, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, pois a regra foi especificamente dirigida às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, ao qual não se submetem as instituições financeiras e equiparadas no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme acima exposto.
XVI - Portanto, para as entidades a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a contribuição ao PIS/PASEP deve incidir sobre as receitas advindas de suas atividades econômicas típicas, como as receitas de aplicações financeiras para as instituições financeiras, as taxas de administração para as entidades administradoras de previdência privada, etc.
XVII - No caso em exame, a impetrante é uma empresa fechada de previdência complementar, equiparada às instituições financeiras, incluindo-se, pois, as receitas advindas de taxas de administração paga por seus participantes ou patrocinadoras na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, assim como as receitas financeiras advindas das aplicações destas mesmas receitas advindas dos participantes e patrocinadores, eis que esta, a administração financeira destes fundos, é justamente a sua atividade típica.
XVIII - Apelação da impetrante desprovida, mantendo a sentença de denegação da segurança, devendo os depósitos efetivados nos autos ser convertidos em renda após o trânsito em julgado."
(TRF3, AC 2006.61.00.006831-0, Terceira Turma, Relator Juiz Federal convocado Souza Ribeiro, D.E 05/09/2011) (destacou-se)
Data e Hora: 11/10/2013 17:29:22
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751472960/apelacao-civel-apciv-370565719954036100-sp/inteiro-teor-751472978