Source: https://www.lanzaemiranda.adv.br/post/dela%C3%A7%C3%A3o-premiada
Timestamp: 2020-04-09 02:10:30+00:00
Document Index: 73589277

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O Lanza & Miranda Advogados Associados, escritório de advocacia em Uberlândia explica para você!
Inicialmente, cumpre ressaltar a distinção entre delação eficaz e delação premiada. Esta última é gênero, do qual é espécie a delação eficaz. Em outras palavras, o indivíduo só é premiado se houve eficácia no desfazimento da organização criminosa.
Distingue-se também delação de delação premiada, como conceitua Damásio de Jesus:
“Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato). Delação premiada configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando, etc.)”
Portanto, aquele que atribui a autoria do crime ao coautor ou partícipe, pode ser beneficiado pela delação premiada. E, não obstante, também pode ser beneficiado quando fornecer voluntariamente informações que permitam a localização da vítima ou recuperação do produto do crime.
José Freire Teotônio e Marcus Túlio Alves Nicolino, Promotores de Justiça, em artigo dispuseram:
“[...] O prêmio é possível a qualquer colaborador, seja ele autor, coautor ou mesmo partícipe, uma vez que o legislador não fez qualquer restrição, só exigindo que tal pessoa tenha sido indiciada pelo fato típico, ante o emprego da expressão „indiciado‟. O que deve levar o juiz à opção do perdão ou da redução da reprimenda é a maior ou menor colaboração do premiado. Assim, se a sua colaboração permitiu o desmantelamento de toda a quadrilha, por evidente, parece-nos justa a concessão do perdão. Por outro lado, se a colaboração somente permitir a prisão de outro (um) dos integrantes da quadrilha, quando se sabia possuir a organização criminosa inúmeros meliantes, o prêmio deverá ficar restrito à redução mínima. Em todo caso, no que concerne às hipóteses de redução, deverá o magistrado levar em conta as hipóteses dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, levando-se em consideração, dentre outros fundamentos, os antecedentes, a personalidade e o comportamento social do colaborador.”
A partir da citação retro é possível notar quem pode ser beneficiado e o quorum da premiação.
Logo, o juiz deve pautar-se no grau da cooperação.
Conforme Nucci, o significado processual penal para o investigado ou acusado que da delação premiada se vale é: “admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revela a concorrência de outro(s), permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infração penal, no tocante à materialidade ou à autoria”.
Jaques de Camargo Penteado delibera acerca da delação premiada como sendo esta a “acusação proveniente de uma pessoa que praticou um crime e revela os demais sujeitos ativos dessa mesma infração penal ou evidencia o local em que se encontram bens, direitos ou valores da infração penal”. Tal pessoa fará jus a um prêmio, como, por exemplo, a diminuição de pena ou o perdão judicial.
O intuito da delação premiada é premiar o delator que colabore, de alguma maneira, com autoridade judiciária ou policial, evidenciando fatos, de forma eficaz, que contribuam com o levantamento da materialidade do delito e sua autoria.
A DELAÇÃO PREMIADA SE TRATA DE FONTE DE PROVA, MEIO DE PROVA OU MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA?
Há de se distinguir um termo do outro, para que seja possível saber em qual se encaixa o instituto estudado.
Fonte de prova é o fato probandum, que nada mais é que tudo que leve a esclarecer a existência do fato, ou seja, são as pessoas ou coisas através das quais obtêm-se os elementos de prova. São as características da realidade que vão permitir o deslinde dos fatos.
Os meios de prova são as ferramentas que conduzem as fontes de prova ao processo, levando a resultados que poderão ser aproveitados na decisão do juiz.
Já o meio de obtenção de prova é o instrumento processual que oportuniza o acesso ao meio de prova ou fonte de prova. São exemplos de meios de obtenção de prova: medidas de busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo fiscal e bancário.
A medida cautelar de busca e apreensão é o meio pelo qual se pode adentrar na residência ou em qualquer outro lugar parecido, com a finalidade de localizar pessoas ou coisas que sejam úteis à investigação ou processo.
A interceptação telefônica capta conversas que identificam os meios ou fontes de prova. O delator deverá ser considerado como meio de prova, já que será imprescindível ao deslinde do caso. Através de sua delação será possível desmantelar quadrilhas, levando-as a conhecimento de autoridade policial ou judicial.
Finalmente, quanto à natureza jurídica da delação premiada, tem-se que ela nada mais é do que um meio de obtenção de prova, pois, dependendo da delação do imputado, contribuirá com a atividade estatal de persecução penal. Da delação também pode não advir resultado processual, o que não descaracteriza a natureza da delação como meio de obtenção de prova.
Nesse caso, a delação somente não será premiada, mas não deixou de ser ao menos uma tentativa de obter provas ao processo ou investigação.
DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - SURGIMENTO
A delação premiada no Brasil surgiu nas Ordenações Filipinas, especificamente na parte criminal, no Livro V, que trazia em seu Título VI, item 12 o crime de Lesa Majestade, onde os condenados eram punidos através de tortura pública, seus bens se tornavam propriedade da Coroa e sua família condenada a infâmia:
“Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado, que é tão grave e abominável crime, e que os antigos Sabedores tanto estranharão, que o comparavam a lepra; porque assim como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que com ele conversam, polo que é apartado da comunicação da gente: assim o erro da traição condena o que a comete, e empece e infama os que de sua linha descendem, posto que não tenham culpa.”
Já o título CXVI cuidava especificamente do tema: “Como se perdoará aos malfeitores que derem outros à prisão” e premiava até com o perdão aqueles que delatavam seus companheiros.
Por controverso e discutível, à medida que podia estar influenciando os criminosos à traição, o instituto da delação premiada acabou sendo esquecido pelo direito brasileiro, ressurgindo nos últimos anos.
PREVISÃO LEGAL DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Atualmente, é possível encontrar a figura da Delação Premiada em oito dispositivos distintos no nosso ordenamento, quais sejam:
a) A Lei nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos;
b) Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas;
c) Lei nº 9.080/1995 – Acrescentou dispositivos às Leis nº 7.492/1986 – Lei dos Crimes contra o sistema financeiro nacional, mais conhecida como Lei do Colarinho Branco e Lei nº 8.137/1990 – Lei dos crimes contra a ordem tributária;
d) Lei nº 9.269/1996 – Deu nova redação ao parágrafo quarto do artigo 159 do Código Penal Brasileiro;
e) Lei nº 9.613/1998 – Lei de lavagem de dinheiro;
f) Lei nº 9.807/1999 – Lei de Proteção a vítimas e testemunhas;
g) Lei nº 10.149/2000 – Lei do Acordo de leniência;
h) Lei nº 9.034/1995 – Lei do Crime Organizado, revogada pela Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 que prevê minuciosamente a delação premiada, com requisitos, benefícios e direitos do colaborador.18
LEI 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 – LEI DO CRIME ORGANIZADO – PREVISÃO DA DELAÇÃO PREMIADA
A antiga Lei do Crime Organizado, Lei 9.034/1995 foi mal redigida, de modo que foi omitido o ponto primordial de tal norma; restou obscuro o conceito de organização criminosa, assunto tratado pela lei.
Entretanto, foi sancionada a Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, dentre eles, a delação premiada e revoga a Lei anterior (Lei 9.034/1995).
A Lei 9.034/1995 dispunha acerca dos meios de prevenir as ações das organizações criminosas, a luz de seu artigo 1º que dizia: “Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.”
O instituto da delação premiada estava previsto no artigo 6º que tratava da hipótese de redução de pena nos crimes praticados em organizações criminosas. Podia pleitear a redução de pena qualquer agente que, sendo coautor ou partícipe, contribuiu de algum jeito para o esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
A Lei 12.850/2013 é indiscutivelmente positiva, ao passo que corrige falhas da anterior além de estabelecer novidades, tais como o conceito de organização criminosa, imprescindível à composição do tipo penal incriminador e medidas cautelares no processo penal.
Prevê detalhadamente a delação premiada que, até hoje, não o era. Descreve requisitos, benefícios e direitos do colaborador, bem como todo o procedimento para que apresente resultado positivo.
O artigo 1º, §1º traz o conceito de organização criminosa, como sendo: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
São seis os elementos trazidos pelo conceito legal:
a) associação de quatro ou mais pessoas;
b) estruturalmente ordenada (a associação);
c) divisão de tarefas;
d) obtenção de vantagem de qualquer natureza;
e) mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos;
f) mediante prática de infrações penais de caráter transnacional. Esta última estende-se aos crimes de terrorismo onde, embora não tenha previsão própria na legislação brasileira, pode o Estado valer-se da delação premiada, nos termos da Lei 12.850/2013.
A Lei revogada não dispunha de tipo penal incriminador e, para tanto, se valia do artigo 288 do Código Penal. Com o advento da nova Lei, aperfeiçoou-se o sistema, abrangendo tipificação específica para punir o integrante da organização criminosa.
Dentre as mudanças trazidas pela Lei, houve a alteração das denominações “quadrilha” e “bando” previstas no artigo 288 do Código Penal para “associação criminosa”. Referido artigo passou a ter a seguinte redação, imposta pelo artigo 24 da nova Lei: “Associação Criminosa – Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.”
Guilherme de Souza Nucci é o primeiro e único autor a comentar sobre a nova legislação.
Segundo ele, “o sujeito ativo da organização criminosa pode ser qualquer pessoa, desde que se identifique, claramente, a associação de, pelo menos, quatro pessoas [...]”. “[...] O sujeito passivo é a sociedade, pois o bem jurídico tutelado é a paz pública; o delito é doloso; o elemento subjetivo é a vantagem ilícita; não admite tentativa”.
DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
A Lei 12.850/2013 acrescentou em seu bojo o capítulo II – Da investigação e dos meios de obtenção da prova e começa a discorrer do acerca da delação premiada na Seção I – Da Colaboração Premiada.
O artigo 4º da Lei 12.850/2013 dispõe acerca da Colaboração Premiada, na Seção I:
"Art. 4º. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o , o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.”
O artigo retro exige alguns requisitos para que seja aplicado o prêmio, quais sejam:
a) colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal: assim como na confissão, não adiantaria delatar os coautores no inquérito e depois retratar-se no processo criminal. Porém, se o investigado faz o contrário, não colaborando na investigação, mas sim na fase processual, pode-se aplicar a ele o prêmio.
b) personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade, repercussão do fato criminoso e eficácia da colaboração: um exemplo simples seria uma pessoa gananciosa faz parte de uma organização criminosa para sonegar impostos. Nesse caso, não mereceria o perdão judicial e sim a diminuição de sua pena ao mínimo.
c) identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas: aqui, ao contrário do estabelecido nas outras leis não há alternatividade. É questão de difícil decisão, pois deve-se admitir certa maleabilidade, ao passo que, em grandes organizações, por exemplo, um coautor não conseguiria relatar todas as infrações por eles cometidas ou todos os demais coautores.
d) revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa: para a formação da organização criminosa há de ter a presença de uma ordem hierárquica e o delator precisa especificar a composição e a estrutura/escalonamento da organização; o que também é raro e difícil.
e) prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa: juntamente com todas as outras provas que são necessárias para conceder o premio, aqui é necessário que revele as infrações futuras, por acaso já planejadas.
f) recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa: considerando-se que basta apenas um dos requisitos para concessão do prêmio, é de suma importância a valoração da colaboração dada. Se recupera toda a vantagem do produto ou do proveito, por exemplo, pode-se aplicar até o perdão; se a recuperação se dá apenas em parte, aplicar-se-á o mínimo de pena.
g) localização eventual da vítima com sua integralidade física preservada: ponto relevante e que merece grande valoração do prêmio a ser aplicado.
Houve delação premiada, o juiz:
a) concederá o perdão judicial e, por consequência, julgará extinta a punibilidade;
b) condenará o colaborador e reduzirá a pena em até 2/3 (dois terços). Neste ponto, equivocou-se o legislador em não estabelecer a pena mínima, de modo que ficou a critério do juiz.
c) substituirá a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (previstas no artigo 43 do Código Penal).
O artigo 4º da Lei nº 12.850/2013 institui quem concederá e quem proporá a colaboração, os benefícios ao investigado ou corréu e os resultados advindos da colaboração eficaz. Os benefícios serão concedidos pelo juiz. A autoridade policial e o promotor são quem pode propor.
O perdão não pode ser concedido de ofício pelo juiz.
Caso haja representação da autoridade policial, se o Ministério Público concordar ou não, o juiz pode conceder o perdão. Não havendo representação, cabe ao Ministério Público e, se este o fizer, caberá ao juiz deferir ou indeferir, conforme artigo 4º, §2º da Lei 12.850/2013.
O requerimento do Ministério Público poderá ser a qualquer tempo (da investigação ao processo, até a sentença). Depois da sentença, a pena poderá ser reduzida apenas até a metade ou será admitida a progressão de regime, segundo o artigo 4º, §5º do mesmo códex.
Se as medidas de colaboração dependerem de mais dados ou informes, poderá o prazo para oferecimento da denúncia ou o processo ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual prazo, como disposto no artigo 4º,§3º. Mister destacar que, nessa hipótese, não correrá prazo prescricional.
O parágrafo 4º do artigo 4º prevê hipóteses onde o Ministério Público deixará de oferecer denúncia ao colaborador que:
“Art. 4º, §4º, I – não for o líder da organização criminosa; II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.”
Deixar o Ministério Público de oferecer denúncia, ocasionando o arquivamento do processo é o mesmo que deixar o delator totalmente desprotegido, haja vista que aquele, estrategicamente, depois da delação, pode deixar de oferecer a denúncia para aguardar surgimento de outros colaboradores, como se fosse uma “ação controlada”.
A lei exclui das negociações o juiz, deixando-as a cargo do delegado de polícia, do investigado e do defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, entre Ministério Público e investigado/acusado e seu defensor, conforme artigo 4º, §6º da Lei. O juiz não participará para que, posteriormente, ele homologue o acordo avençado.
O artigo 6º prescreve que, feito o acordo, lavra-se o termo que deverá ser feito por escrito e conter:
a) o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
b) as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
c) a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
d) as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
e) a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Conforme denota-se do artigo 7º, o termo ou pedido de homologação deverá ser autuado em apartado, como um incidente do inquérito ou do processo; ser distribuído sigilosamente, de modo que se preserve todo o conteúdo, ou seja, o mesmo deverá ser “envelopado”, não podendo ser visto por servidores judiciais ou policiais; ser encaminhado diretamente ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigo 7º, §1º.
O artigo 7º, §2º dispõe sobre o sigilo geral:
“O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”.
Em outras palavras, busca-se garantir a ampla defesa ao delator e aos delatados, com exceção das diligências em andamento. Na interceptação telefônica, por exemplo, não é dada vista à defesa enquanto ela é desenvolvida. É o que ocorre na delação premiada.
O acordo de colaboração deixará de ser sigiloso quando for recebida a denúncia, respeitados os direitos do colaborador. Inteligência do artigo §3º do artigo 7º. Essa regra é relativa, posto que o juiz poderá manter o sigilo do processo por razões de comoção social, como por exemplo uma organização criminosa de grande ramificação, perigosa à sociedade, embora o acordo possa ser acessado pelos defensores dos demais réus.
O juiz analisará a regularidade (se estão presentes os requisitos do artigo 6º), a legalidade (se a colaboração se deu conforme o artigo 4º) e a voluntariedade (se o delator não foi coagido a colaborar).
Se, ainda assim, restarem dúvidas quanto à liberdade do colaborador, o juiz poderá ouvi-lo de forma sigilosa, no entanto, na presença de seu defensor, conforme o §7º do artigo 4º.
O juiz possui dois caminhos, quais sejam:
a) homologar o acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos;
b) indeferir a homologação por não atender os requisitos legais ou adequá-la ao caso concreto (exemplo: conceder um benefício em vez de outro).
A lei não define qual recurso será cabível para o ato que homologue ou indefira a colaboração, razão pela qual, para Nucci, “cremos deva ser utilizada a correição parcial, que corrige erros de procedimento do magistrado”.
Depois de homologada a colaboração, o colaborador estará seguro, podendo ser ouvido pelo representante do Ministério Público ou do delegado responsável pelas investigações, desde que acompanhado de seu defensor. É o que preceitua o artigo 4º, §9º.
Uma questão interessante trazida pela nova lei é permitir a retratação de qualquer das partes (Ministério Público ou investigado). Artigo 4º, §10. Aqui, Nucci diz:
“Não se especifica qualquer razão para isso, mas quer-se crês não tenha havido sucesso na obtenção de provas, tal como prometido pelo delator, permitindo ao órgão acusatório a retratação. Ou o colaborador pode entender que a delação lhe trará mais prejuízos do que vantagens, voltando atrás.”
A retratação deverá ser depois de homologada a colaboração e antes da sentença condenatória. Havendo a retratação, o que se obteve após a delação não valerá somente contra o delator, nada impedindo que seja usada no que tange outros corréus.
Ainda segundo Nucci (2013, p. 61):
“Essa medida pode ser complicada, pois se o colaborador voltou atrás – somente para ilustrar – porque se arrependeu de ter entregado os demais cúmplices, querendo evitar represália, a utilização das provas advindas em face da colaboração contra os outros corréus pode ser perigosa ao delator. Sob outro prisma, caso o Ministério Público se retrate, nenhum benefício advirá ao delator, mas as provas produzidas podem ser usadas contra outros envolvidos, chegando a um paradoxo: a ajuda do delator serviu, mas ele não recebe prêmio algum; apenas não terá as provas surgidas por sua cooperação utilizadas contra sua pessoa. Isso pode ser insuficiente, pois o órgão acusatório, em fontes independentes, pode amealhar provas suficientes para também condenar o delator. Segundo cremos, a retratação também deveria ser submetida ao crivo judicial, para homologação, avaliando-se as vantagens e desvantagens”.
Terminada a instrução, o juiz sentenciará, apreciando a abrangência do que foi avençado na homologação da colaboração, conforme artigo 4º, §11.
Importante frisar a peculiaridade da concessão de perdão judicial, que ocasiona a extinção da punibilidade do delator. Se for concedido o perdão durante a investigação não haverá nada para ser apreciado na sentença condenatória. Se o acordo se deu durante o processo, o momento da aplicação do perdão será na sentença.
De qualquer forma, segundo o §12 do artigo 4º, “ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial”. As partes a que se referem o artigo são os outros corréus e o Ministério Público.
Beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido como testemunha compromissada, já que seu depoimento será utilizado contra terceiros. Deverá renunciar ao direito ao silêncio, na presença de seu defensor, conforme artigo 4º, §14, já que não há motivo para permanecer calado se pretende colaborar.
Caso o delator não obtenha um acordo cuja proposta seja o perdão, mas sim redução de pena ou substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, também será réu na ação penal, juntamente com os delatados. Logo, como está “protegido” pelo acordo, poderá ser ouvido apenas como informante.
A Lei 12.850/13 consagrou o direito à ampla defesa no §15 do artigo 4º: “Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor”.
O § 16 do artigo 4º, diz:
“Art. 4º, §16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.”
Inteligentemente, o legislador vinculou a delação a outras provas, pelo fato de poder existir entre o delator e os corréus interesses ilícitos, como mentiras ou vingança.
O legislador, ao definir organização criminosa, especificamente ao definir e pormenorizar a delação como meio de prova, preocupou-se também em garantir os direitos daquele que colabora com a justiça.
O artigo 5º da Lei 12.850/13 consagra tais direitos:
“Artigo 5º. São direitos do colaborador:
VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.”
As medidas de proteção a que se refere o inciso I são as previstas pela Lei de Proteção a Testemunhas e Vítimas (Lei 9.807/1999) em seus artigos 7º, 8º e 9º:
“Artigo 7º. Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso: I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para prestação de depoimentos; III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção; IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais; V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII – apoio e assistência social, médica e psicológica; VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.
Artigo 8º. Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.
Artigo 9º. Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo. Parágrafo 1º. A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros. Parágrafo 2º. O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvira previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. Parágrafo 3º. Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado: I – a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado; II – a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração; III – a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo. Parágrafo 4º. O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado. Parágrafo 5º. Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficara facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.”
Já o inciso II, que se refere à preservação do nome, qualificação, imagem e outras informações pessoais, é de caráter geral, como por exemplo, a exposição à mídia.
Embora não possa ficar oculto da defesa dos outros corréus, já que o princípio da ampla defesa veda o sigilo extremo de provas. Importante frisar que há tanto os colaboradores excluídos, que receberam o perdão judicial, quanto os colaboradores corréus, que receberão a redução de pena.
Os que receberam perdão podem ser ouvidos como testemunhas e serão compromissados a dizer a verdade. Já dos que receberão redução de pena, deverão ser tomados depoimentos pessoais.
De qualquer modo, a defesa dos outros réus pode tomar conhecimento da identidade deles, contraditá-los e fazer-lhes perguntas.
O direito de ser conduzido ao fórum separadamente dos demais coautores e partícipes, trazido pelo inciso III é bastante lógico, já que, se colocado junto com os demais, pode causar constrangimentos.
A participação das audiências sem contato visual com os outros acusados (inciso IV) dependerá de várias condições, tais como:
a) se há videoconferência;
b) em não havendo, o delator deverá decidir se quer continuar na sala;
c) se for preciso realizar acareação, obviamente haverá contato visual; d) sendo necessário fazer reconhecimento, delator e delatado podem ficar lado a lado. Se o delator já tiver sido perdoado, poderá participar do processo como testemunha, caso em que poderá se valer do disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal, retirando-se os corréus da sala ou realizando seu depoimento em outra sala, através de videoconferência.
Não ter a sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito, prescrição do inciso V, decorre naturalmente do sigilo de seus dados pessoais, como já antevisto no inciso II.
O inciso reforça a ideia de que a mídia deverá manter a identidade do colaborador em sigilo. Esta divulgação é crime, encaixando-se no artigo 18 da Lei nº 12.850/2013.
Finalizando, o direito de cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais coautores e partícipes é, obviamente, certo e justo, de modo que evita represálias contra o delator.
Nucci é feliz ao afirmar que “em verdade, ser delator é um fardo; traz benefícios penais, mas também muitas preocupações. O prêmio recebido deve ser muito bem ponderado para valer os sacrifícios que seguirão após a colaboração prestada.”
Em outras palavras, é cediço que no campo da marginalidade impera a “lei do silêncio”, posto que um delator é um inimigo dos demais corréus, sendo chamado, popularmente, de X9 ou cagueta, por exemplo.
A designação não importa; importante é zelar pela vida do, para a justiça, delator, colaborador, beneficiado, dentre outros.
Mesmo com todos os pontos discutíveis, os prós, os contras e as controvérsias, a delação premiada é um mal necessário. O crime organizado tem o condão e força suficiente para desestruturar uma democracia inteira.
Nucci (2013, p.50) diz que, “em suma, pensamos ser a colaboração premiada um instrumento útil, aliás, como tantos outros já utilizados legalmente pelo Estado, como por exemplo, a interceptação telefônica, que fere a intimidade, em nome do combate ao crime”.
Em verdade, o estágio atual da criminalidade requer cautela e uma nova revisão quanto aos meios de prova a serem utilizados, principalmente no que se diz respeito a colaboração premiada, que se revela, não somente como meio de prova, mas como imprescindível ferramenta no combate ao crime de modo geral.
Em se tratando de pessoas consideradas boas, ou de bem, logicamente a traição é uma péssima escolha. No entanto, no que diz respeito ao âmbito do crime, totalmente sem regras, contrário à legalidade, regido por leis esdrúxulas e severas, longe dos valores dos direitos humanos, não se pode dizer o mesmo.
A não aceitação da colaboração premiada seria um “prêmio” ao crime organizado, desrespeitado bens jurídicos preciosíssimos. Se a “lei do silêncio” ainda é predominante no universo do crime, é porque o Estado não cumpriu com sua parte, que nada mais é que amenizar a impunidade, impedindo, ainda, que os delatores se percam nas garras dos delatados.
Não obstante, o arrependimento pode gerar confissão espontânea e, consequentemente, a delação. Deve ser aplicado o prêmio onde seria aplicada a pena, ocasionando a regeneração do ser humano, que é fundamental, antes mesmo de se cogitar a advertência merecida pela prática do crime.
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Artigo escrito pela Dra. LAWANNA GIZELLE LIO FREITAS MIRANDA, advogada inscrita na OAB/MG 199.468, formada pela UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais.
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