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Timestamp: 2020-04-05 14:49:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 150', 'ARTIGO 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 5']

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70080792153 RS (TJ-RS)
As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, permitindo a ampla defesa da parte devedora.Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF ), ônus do qual não se desincumbiu a excipiente.CEEE-GT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DELEGADO PELA UNIÃO FEDERAL ( CF/88 , ART. 21 , XII , ?B?). GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DOS INDIGITADOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE. ART. 150 , VI , ?A?, DA CF/88 . PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS ?TAXAS?, JÁ QUE NÃO ENGLOBADAS PELA NORMA IMUNIZANTE, ADSTRITA A IMPOSTOS.Conforme entendimento jurisprudencial assente nos tribunais superiores, a regra da imunidade recíproca prevista no art. 150 , inc. VI , ?a?, da CF/88 estende-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, que atuam como longa manus dos entes políticos.A CEEE-GT, sociedade de economia que presta serviço de transmissão e geração de energia elétrica mediante delegação pela União Federal ( CF/88 , art. 21 , inc. XII , ?b?), faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis indispensáveis à execução das suas atividades (tal como se verifica com a Barragem de Concreto da Usina Maia Filho em tela).Por conseguinte, afasta-se a cobrança do IPTU na espécie, diante da incidência da referida regra imunizante.Todavia, ?a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150 , inciso VI , alínea ?a?, da Constituição Federal ) só faz alusão expressa a imposto.? (?ut? RE 613.287 AgR, Relator Min....
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288319 RS 2011/0252060-1 (STJ)
Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 8º , 24 e 48 da Resolução COFECI n. 327 /92 e 267 ,inc. VI , do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de faltade interesse processual -, novamente ao art. 267 , inc. VI , do CPC eao art. 8º , inc. I , da Constituição da República vigente - porqueestá configurada impossibilidade jurídica do pedido - e reitera aofensa ao art. 8º , incs. I e II , da Constituição da República e 17da Lei n. 6.530 /78 e 78 do CTN - uma vez que os pedidos formuladosesbarram (i) nos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e (ii) na falta de lei específica que autorize o exercício do poder depolícia na espécie. Além disso, aponta divergência jurisprudencial aser sanada. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 8º da Constituição da República vigente. Precedentes. 4. A análise de dispositivos de resolução não pode ser feita nestainstância, posto que essa espécie normativa não se equipara às leisfederais para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 5. Sobre a controvérsia relativa à falta de interesse processual,foi único o fundamento adotado pela instância ordinária: a omissãodo sindicato recorrente em fornecer os documentos solicitados peloconselho profissional. A parte recorrente não se pronunciouefetivamente sobre este ponto, razão pela qual incide, em face daalegação de falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, doCPC), a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no pontoreferente à impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , inc. VI,do CPC ), seus fundamentos guardam amparo não só na legislaçãofederal infraconstitucional, mas também na própria Constituição daRepública (art. 8º, inc....
Encontrado em: *** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989...LEI: 006530 ANO:1978 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00541...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00008 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026628419908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/09/1990
Constitucionalidade da Lei Estadual n. 1.394, de 02/12/88. O adicional do Imposto de Renda - ADIR e' um imposto novo,inedito no sistema constitucional patrio, deferido `a competencia tributária dos Estados e Distrito Federal pelo art. 155 , inc. II , da Constituição de 1988. Tributo autonomo, inconfundivel com os adicionais classicos, e' uma criacao da vontade soberana do legislador constituinte. Seu fato gerador e' a ocorrencia atual do pagamento do imposto de renda sobre lucros e sobre ganhos e rendimentos de capital, este, um imposto federal com fato gerador diverso, qual seja a situacao preterita de aufericao de rendas. Aproxima-os apenas uma relacao de mero referencial, posto fornecer o ultimo o elemento economico que vai servir como base de calculo da aliquota inerente ao primeiro. Incide sobre todos os pagamentos de IR efetuados a partir de 01/marco/89, data da vigencia do sistema tributário nacional e da legislacao editada sob sua egide, "ex vi" dos pars.3. e 4. do art. 34 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, sendo irrelevante o tempo em que se constituiu o credito da União. Ha' legalidade na instituicao do ADIR pelo Estado do Rio de Janeiro, atraves da Lei n. 1.394 , de 02/12/88, independentemente da preedicao de lei complementar, sendo certo que o poder tributante estadual foi exercido nos estritos limites da competencia legislativa plena, conferida pelo par.3. do art. 24 da Magna Carta, e do permissivo contido no art. 34, par.3., das mencionadas Disposicoes Transitorias. Apelo improvido. (DP)
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00045603519908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/09/1990
Constitucionalidade da Lei Estadual n. 1.394, de 02/12/88. O Adicional do Imposto de Renda - ADIR e' um imposto novo, inedito no sistema constitucional patrio, deferido `a competencia tributária dos Estados e Distrito Federal pelo art. 155 , inc. II , da Constituição de 1988. Tributo autonomo, inconfundivel com os adicionais classicos, e' uma criacao da vontade soberana do legislador constituinte. Seu fato gerador e' a ocorrencia atual do pagamento do imposto de renda sobre lucros e sobre ganhos e rendimentos de capital, este, um imposto federal com fato gerador diverso, qual seja a situacao preterita de aufericao de rendas. Aproximaos apenas uma relacao de mero referencial, posto fornecer o ultimo o elemento economico que vai servir como base de calculo da aliquota inerente ao primeiro. Incide sobre todos os pagamentos de IR efetuados a partir de 01/marco/89, data da vigencia do sistema tributário nacional e da legislacao editada sob sua egide, "ex vi" dos pars.3. e 4. do art. 34 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, sendo irrelevante o tempo em que se constituiu o credito da União. Ha' legalidade na instituicao do ADIR pelo Estado do Rio de Janeiro, atraves da Lei n. 1.394 , de 02/12/88, independentemente da preedicao de lei complementar, sendo certo que o poder tributante estadual foi exercido nos estritos limites da competencia legislativa plena, conferida pelo par.3. do art. 24 da Magna Carta, e do permissivo contido no art. 34, par.3., das mencionadas Disposicoes Transitorias. Apelo improvido. (JRC) Vencido parcialmente o Relator, por nao conceder verba honoraria.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1878 DF (STF)
ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 9.528 , DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF , dada pela EC nº 20 /98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24 , de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 da Constituição Federal , não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24 /99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna . 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903 , de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por d ecisão majoritária.
Encontrado em: - 00018 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000007 ANO-1977 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00002 (...00103 INC-00008 ART- 00105 INC-00001 LET- A ART- 000111 PAR-00001 INC-00002 (REDAÇÃO ANERIOR À EMC-24...ART- 00119 INC-00002 ART- 00120 PAR-00001 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000020 ANO-1998 EMC-000024...
PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 - ATUALIZAÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 260 DO E.TRF - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS - URV - IRSM - TETO - CORREÇAO MONETÁRIA. I - As aposentadorias por tempo de serviço concedidas antes de outubro de 1988 tinham suas rendas mensais iniciais calculadas mediante a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sendo que somente os 24 anteriores estavam sujeitos a atualização monetária. II - Diferenças eventualmente devidas em virtude da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que o agravante deveria postular a revisão de seu benefício até março de 1994. III - Os benefícios em manutenção quando da promulgação da Constituição da República de 1988 sofreram a incidência do artigo 58 do ADCT/88, não constando dos autos que a aposentadoria do agravante tenha deixado de sofrer aludida revisão. IV - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desagravanteiza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. V - Despicienda qualquer discussão acerca da aplicação da URP de fevereiro de 1989, eis que referida matéria se encontra pacificada nas Cortes Superiores, a propósito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 200820. VI - O parágrafo primeiro do artigo 23 do Decreto nº 89.312 /84 dispõe acerca da limitação ao teto das aposentadorias por tempo de serviço.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077307510 RS (TJ-RS)
Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva indenização a título de seguro DPVAT , julgada extinta na origem, fulcro no art. 485 , inciso VI , do CPC/15 . Não há falar em carência de ação. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Ademais, considerando que o presente feito versa sobre a concessão de indenização referente ao seguro DPVAT , cujo pressuposto legal é a existência de invalidez permanente do segurado, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da controvérsia, não sendo o caso de aplicação do art. 1013 , § 3º do CPC/15 . Desta feita, que não há como subsistir incólume a sentença recorrida, não havendo outra solução senão a desconstituição de todos os atos decisórios, inclusive a sentença, a fim de que os autos retornem à origem e lá seja reaberta a instrução processual em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, art. 5º , inc. LV , da CFB /88. APELAÇÃO PROVIDA.... (Apelação Cível Nº 70077307510, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 24/05/2018).