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Timestamp: 2018-04-21 06:47:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro
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Eric Galindo Lacerda
1 Diploma consolidado Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro 1. O presente diploma visa dotar as caixas de crédito agrícola mútuo de um novo regime jurídico, justificado pela necessidade de reflectir legislativamente as transformações que o crédito agrícola mútuo atravessou nos últimos anos e de o adaptar às orientações do direito comunitário. Com efeito, depois de 1980, e mercê de um conjunto de medidas legislativas e regulamentares que culminaram na publicação do Decreto-Lei nº 231/82, de 17 de Junho, as caixas de crédito agrícola mútuo vieram a conhecer crescimento assinalável. 2. Entretanto, a legislação que regula a actividade bancária e parabancária no nosso país tem vindo a ser sujeita a profundas modificações, correspondentes à orientação que visa a progressiva liberalização de actividade e do estabelecimento bancário e o aumento de eficácia dos mecanismos de garantia da solvabilidade e liquidez das diversas instituições, seja pela definição mais rigorosa dos critérios da sua avaliação, seja pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo e supervisão. Representando estas modificações a adopção de concepções e métodos cuja bondade a sua generalizada utilização confirma, natural é que o novo regime jurídico das caixas de crédito agrícola mútuo a eles faça apelo, até porque, através dessa aproximação normativa, melhor se conseguirá a desejável integração plena dessas cooperativas no sistema de crédito português. 3. A especificidade das referidas cooperativas, tendo em conta a sua estrutura financeira e grau de organização, a sua multiplicidade e dimensão heterogénea, o modo de cobertura territorial e a especialidade do seu objecto, aconselha a adopção de um modelo organizativo assente na particular ponderação do conjunto formado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e pelas suas associadas. Aliás, neste mesmo sentido aponta o Acto de Adesão de Portugal à CEE, cujo anexo XXXII prevê que as caixas de crédito agrícola mútuo possam ficar isentas do cumprimento de determinados preceitos do regime geral estabelecido na Directiva nº 77/780/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, do Conselho das Comunidades, no caso de serem introduzidas no ordenamento jurídico português as alterações contempladas neste diploma. 4. Esta solução organizativa vem desenvolvida no capítulo IV deste diploma, convindo realçar o seguinte: a) A rigorosa definição do conjunto formado pela Caixa Central e pelas suas associadas, que se denominou «sistema integrado do crédito agrícola mútuo», como destinatário do regime mais favorável decorrente da valoração positiva da organização em comum; b) A liberdade de associação das caixas de crédito agrícola mútuo à Caixa Central, permitindo-se-lhes optar entre associarem-se ou prosseguirem a sua actividade desligadas dessa associação, submetendo-se, neste caso, a regras, naturalmente mais exigentes, similares das que são aplicáveis às demais instituições de crédito; c) A estabilidade da associação à Caixa Central, traduzida no carácter estatutário dessa associação, no seu registo e na fixação de um período mínimo pelo qual ela se deve manter;
2 d) A designação da Caixa Central como organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, sendo-lhe atribuídas, sempre sem prejuízo da competência própria do Banco de Portugal, importantes funções e poderes em matéria de representação do sistema, de orientação, fiscalização e intervenção, solução que corresponde ao respeito devido às formas de autoorganização características do cooperativismo; e) A supervisão da solvabilidade e da liquidez da Caixa Central e das suas associadas passa a ser feita com base em contas consolidadas, sem prejuízo, no entanto, de se manterem mecanismos de supervisão individualizado de cada instituição com relevância para a definição das regras concretas a que as respectivas garantias devem obedecer; f) A criação de um regime de co-responsabilidade entre a Caixa Central e as suas associadas; g) A atribuição a um conselho de riscos de competência para acompanhar a acção da Caixa Central, quando dessa acção resultarem grandes riscos para o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, isto como corolário do aludido regime de co-responsabilidade; h) A atenuação ou dispensa, para as caixas de crédito agrícola mútuo integradas no sistema, das obrigações de cumprimento de alguns requisitos de organização interna, de realização de fundos próprios ou de contenção da sua actividade nos limites quantitativos que resultem da ponderação dos fundos próprios individuais, neste caso, mediante autorização da Caixa Central, a conceder em condições que serão fixadas pelo Banco de Portugal. Por esta forma se procurou conciliar as necessidades de desenvolvimento do crédito agrícola mútuo com as da submissão a regras de salvaguarda dos fundos que lhe são confiados e de protecção do interesse público. 5. A definição de um quadro exigente de constituição e de funcionamento para as caixas de crédito agrícola mútuo, integradas ou não no sistema, permite pôr termo à responsabilidade solidária e ilimitada dos associados delas, que se justificava pela debilidade financeira da maioria destas cooperativas de crédito. Afastados os riscos daí derivados - ou pelo reforço dos fundos próprios das caixas de crédito agrícola mútuo não associadas da Caixa Central ou por via dos mecanismos de co-responsabilidade do sistema integrado do crédito agrícola mútuo -, é possível, sem prejuízo dos interesses do público, dispensar a responsabilização dos associados, substituída que fica, e com vantagem, por elementos patrimoniais verificáveis e estáveis. Por isso, as caixas de crédito agrícola mútuo passarão a cooperativas de responsabilidade limitada, se bem que, no que diga respeito às que optarem pela não associação à Caixa Central, tal só se venha a verificar após a realização integral do capital social mínimo. 6. O capital social mínimo das caixas de crédito agrícola mútuo passa, agora, e pelas razões deixadas expressas para contos, embora aquelas que fizerem parte do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, e pela mesma ordem de razões, vejam esse capital social mínimo fixar-se em contos. 7. Algumas soluções, inovadoras relativamente ao regime anterior, dizem respeito ao formalismo de constituição e aos requisitos quanto à administração e gestão.
3 Aqui procuraram-se aproximar as normas aplicáveis daquelas que já vigoram para a generalidade das instituições de crédito, em matéria de autorização, de registo e de capacidade, idoneidade e experiência dos administradores e gestores. 8. Aproveitou-se ainda a ocasião para alargar o âmbito das operações activas da Caixa Central e das caixas de crédito agrícola mútuo. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos no domínio da política agrícola, alargou-se o elenco das operações que, embora não imediatamente ligadas ao ciclo produtivo, merecem ser integradas no financiamento à agricultura, em sentido amplo, pela íntima relação em que se encontram com o sucesso da empresa agrícola, com a diversidade e a diversificação da actividade primária e com o progresso e bem-estar rural. Estão neste caso actividades ligadas à comercialização, ao transporte, à transformação e conservação dos produtos, à aquacultura, à fabricação e comercialização de factores de produção, à prestação de serviços e, ainda, ao artesanato. Assim se promove uma necessária, se bem que prudente, atenuação da concentração sectorial do crédito concedido pelas caixas de crédito agrícola mútuo, por forma a obviar os perigos que resultam da sua dependência exclusiva das vicissitudes económicas e empresariais de um único sector de actividade, mas sem conduzir à descaracterização da natureza e das finalidades destas cooperativas, que se pretende continuar a ver dedicadas ao serviço da agricultura e ao desenvolvimento rural. 9. O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, criado pelo Decreto-Lei nº 182/87, de 21 de Abril, continuará em funcionamento, mantendo as actuais competências, acautelando a solvabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo que optem por prosseguir a sua actividade à margem do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, não se vendo, por outro lado, vantagem em interromper desde já uma acção de que há a esperar, sobretudo, o fortalecimento do sistema e, por isso, a eficaz garantia dos interesses de terceiros. Entretanto, a comissão encarregada de acompanhar a aplicação deste diploma, juntamente com a comissão directiva do Fundo de Garantia, estudará as formas mais convenientes de articulação da acção do Fundo com a da Caixa Central, tendo em conta as competências atribuídas a esta, nos domínios da fiscalização e intervenção que, de algum modo, podem coincidir com as do Fundo de Garantia. 10. Esta comissão deverá, até 1992, propor a adopção de novas medidas legislativas que se mostrem convenientes, à luz da experiência de funcionamento do regime agora iniciado. Assim: Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante. Art. 2.º É criada uma comissão que funcionará sob a presidência do Banco de Portugal para acompanhar regularmente, até 31 de Dezembro de 1992, a aplicação deste diploma e propor ao Governo, pelo Ministro das Finanças, as medidas legislativas e regulamentares que se mostrem necessárias. 2 - A constituição da comissão a que se refere o número anterior será decidida por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do Banco de Portugal.
4 Art. 3.º A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, adiante designada por Caixa Central, deve proceder à alteração dos seus estatutos, por forma a adequá-los às disposições deste diploma no prazo de 60 dias, contados da data da sua publicação. 2 - As caixas de crédito agrícola mútuo, a seguir designadas por caixas agrícolas, actualmente existentes devem proceder à alteração dos seus estatutos no prazo de 120 dias contados da data de publicação no Diário da República das alterações aos estatutos da Caixa Central. 3 - No caso de inobservância do disposto no número anterior, o Banco de Portugal poderá revogar a autorização para o exercício da actividade. Art. 4.º O capital social mínimo da Caixa Central deve estar integralmente subscrito e realizado na data em que for lavrada a escritura de alteração dos seus estatutos. 2 - O capital social mínimo das caixas agrícolas existentes à data da publicação deste diploma deve estar integralmente subscrito e realizado em 31 de Dezembro de 1992, devendo, no entanto, mostrar-se realizado, no mínimo, o equivalente a 50% e 75%, respectivamente em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de As caixas agrícolas só podem transformar-se em cooperativas de responsabilidade limitada após a realização integral do capital social mínimo, salvo as que sejam associadas da Caixa Central no âmbito do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, caso em que a transformação deve ser feita com a alteração dos estatutos prevista no nº 2 do artigo 3.º 4 - Para verificação do disposto na parte final do número anterior, devem as caixas agrícolas apresentar, para efeitos de escritura notarial e de registo comercial, o exemplar do Diário da República em que tenha sido publicada a alteração aos estatutos da Caixa Central do qual conste a assunção, por esta, das funções de organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a que se refere o capítulo IV do regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei. Art. 5.º Constituído o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, e, se for o caso, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 3.º, perdem a qualidade de associadas da Caixa Central as caixas agrícolas que, no prazo do nº 2 do artigo 3.º deste diploma, não tenham alterado os seus estatutos em conformidade com o disposto no artigo 67.º do regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei. 2 - A Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e as uniões regionais de caixas de crédito agrícola mútuo que sejam associadas da Caixa Central perdem esta qualidade na data em que for outorgada a escritura de alteração dos estatutos da Caixa Central. 3 - Qualquer caixa agrícola actualmente associada da Caixa Central que pretenda exonerar-se em resultado da assunção por esta das funções de organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo pode fazê-lo, com prejuízo dos prazos ou formalidades previstos nos estatutos. 4 - As caixas agrícolas que percam a qualidade de associadas da Caixa Central, por força do nº 1 deste artigo, ou se exonerem nos termos do nº 3, e a Federação Nacional e as uniões regionais de caixas de crédito agrícola mútuo têm direito a ser imediata e integralmente reembolsadas do valor dos títulos de capital que tiverem realizado. 5 - Nos casos previstos nos números anteriores, pode a Caixa Central declarar vencidos e exigíveis os créditos que tiver sobre as associadas que percam essa
5 qualidade ou se exonerem, a estas assistindo igual direito relativamente aos créditos que tiverem sobre a Caixa Central. Art. 6.º Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e no regime jurídico por ele aprovado, designadamente nas normas que prevêem a revogação da autorização das caixas agrícolas e a exclusão como associadas da Caixa Central, consideram-se autorizadas, para os efeitos do nº 1 do artigo 4.º daquele regime jurídico, as caixas agrícolas que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem registadas no Banco de Portugal. Art. 7.º Após a constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, pode a Caixa Central recusar livremente a associação de qualquer caixa agrícola existente à data da publicação deste diploma que, nos termos do artigo anterior, perca a qualidade de associada ou se exonere. Art. 8.º Estando constituído o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a Caixa Central poderá solicitar ao Ministro das Finanças autorização para que o lucro tributável em imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas seja calculado em conjunto para ela e para as suas associadas. 2 - O pedido de autorização deve ser formulado pela Caixa Central até 30 de Abril do ano para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, ou no prazo de 90 dias contados da data de constituição do sistema. 3 - A autorização pode ser condicionada à observância de determinados requisitos, nomeadamente quanto aos critérios de valorimetria adoptados pela Caixa Central e pelas suas associadas e ao método de consolidação. 4 - A autorização é válida por um período de três exercícios completos, devendo a Caixa Central efectuar novo pedido nos termos do nº 2, caso deseje que a mesma seja prorrogada. 5 - A autorização caduca se não forem satisfeitos os requisitos mencionados no nº 3. Art. 9.º Quando seja aplicável o regime estabelecido no artigo anterior, na dedução dos prejuízos fiscais observar-se-á, para além do mais, o seguinte: a) Os prejuízos da Caixa Central e das suas associadas, verificados em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado, só poderão ser deduzidos ao lucro tributável consolidado, até ao limite do lucro tributável da caixa a que respeitem; b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados. Art. 10.º As disposições do capítulo IV do regime jurídico anexo ao presente diploma não prejudicam as funções e competências atribuídas ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pelo Decreto-Lei nº 182/87, de 21 de Abril. 2 - São revogados os Decretos-Leis nºs 231/82, de 17 de Junho, 316/85, de 2 de Agosto, e 87/88, de 10 de Março. Art. 11.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. Promulgado em 11 de Dezembro de Publique-se.
6 O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Consolidado e republicado pelo Decreto-Lei nº 142/2009, de 16 de Junho. Anexo a que se refere o artigo 1.º REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA CAPÍTULO I Das caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 1.º Natureza e objecto As caixas de crédito agrícola mútuo são instituições de crédito, sob a forma cooperativa, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados, bem como a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos do presente diploma. Artigo 2.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, as caixas agrícolas regem-se, consoante a matéria, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e outras normas que disciplinam as instituições de crédito e pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável às cooperativas em geral. Artigo 3.º Forma e constituição As caixas agrícolas constituem-se sob a forma de cooperativas de responsabilidade limitada, e a sua constituição deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o seu capital social inicial. Artigo 4.º Autorização prévia 1 - A constituição e o funcionamento das caixas agrícolas dependem da autorização prévia do Banco de Portugal, precedida de parecer da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (Federação Nacional). 2 - Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em matéria de alterações estatutárias, está também sujeita a autorização prévia do Banco de Portugal, nos termos do número anterior, a alteração dos estatutos das caixas agrícolas relativamente à sua área de acção.
7 Artigo 5.º Instrução do pedido de autorização 1 - O pedido de autorização deve ser apresentado ao Banco de Portugal acompanhado dos seguintes elementos: a) Exposição fundamentada das razões de ordem económica, financeira e social justificativas da constituição da caixa agrícola; b) Delimitação do âmbito territorial da caixa agrícola; c) Indicação da estrutura de funcionamento, com especificação dos meios materiais, técnicos e humanos a utilizar, estimativa de custos para os três primeiros anos e respectiva cobertura financeira; d) Projecto de estatutos; e) Identificação pessoal e profissional dos membros fundadores, com especificação do capital subscrito por cada um; f) Certificado do registo criminal dos associados propostos para membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, emitido há menos de 90 dias; g) Declaração, assinada por cada uma das pessoas propostas para o exercício de cargo como membro dos órgãos de administração ou de fiscalização, de que não se encontra em situação de inelegibilidade e de que não foram declarados em estado de insolvência ou de falência nem o próprio nem as sociedades ou empresas cujo controlo ou administração tenham assegurado; h) Declaração de compromisso de que no acto da constituição se mostrará efectuado o depósito do capital social; i) Declaração dos promotores e da Caixa Central de que a caixa agrícola a constituir se associará à Caixa Central, se for esse o caso. 2 - O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à instrução do processo, podendo também dispensar a entrega dos elementos referidos no número anterior que já possua ou de que tenha conhecimento. Artigo 6.º Decisão 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão deve ser proferida no prazo máximo de três meses, a contar da entrega no Banco de Portugal do pedido e de todos os elementos referidos no nº 1 do artigo anterior. 2 - No caso previsto no nº 2 do artigo 5.º, a decisão deve ser proferida no prazo de três meses a contar da recepção das informações ou elementos complementares solicitados, mas nunca depois de decorridos seis meses sobre a data da entrega do pedido de autorização. 3 - Os pareceres previstos no artigo 4.º devem ser proferidos no prazo máximo de 30 dias contados da data de comunicação do pedido pelo Banco de Portugal, considerando-se como parecer favorável a ausência de resposta no referido prazo. 4 - A concessão da autorização é comunicada à Comissão Europeia, no caso de a caixa não pertencer ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo. 5 - A decisão que recuse expressamente a autorização bem como a omissão de decisão são impugnáveis nos termos gerais.
8 Artigo 7.º Condições de autorização A autorização não é concedida se os requerentes não fornecerem as informações ou elementos a que se refere o artigo 5.º, se estes se mostrarem desconformes à lei ou se os associados propostos para o órgão de administração não satisfizerem as condições previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 8.º Caducidade da autorização A autorização caduca se a caixa agrícola não iniciar a respectiva actividade no prazo de 12 meses, podendo este prazo ser prorrogado pelo Banco de Portugal, a solicitação fundamentada da caixa agrícola interessada. Artigo 9.º Revogação da autorização 1 - Sem prejuízo dos fundamentos admitidos na lei geral, a autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que ao caso couberem; b) A caixa agrícola cessar a sua actividade ou mantê-la significativamente reduzida por período superior a um ano; c) A caixa agrícola não se associar à Caixa Central até ao momento da sua entrada em funcionamento quando a intenção de o fazer tiver sido declarada pelos seus promotores e pela Caixa Central; d) Ser recusado, por falta de idoneidade, experiência ou qualificação profissional, o registo da designação de membros do órgão de administração ou de fiscalização; e) Ocorrerem infracções graves na actividade, na organização contabilística ou na fiscalização interna da caixa agrícola; f) Não dar a caixa agrícola garantias de cumprimento das suas obrigações para com os credores, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) A caixa agrícola não cumprir as leis, regulamentos e instruções que disciplinam a sua actividade; h) Manter-se a caixa agrícola em funcionamento, por mais de seis meses, com o capital social inferior ao mínimo legal ou com menos de 50 associados. 2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior não constitui fundamento de revogação se, no prazo que o Banco de Portugal estabelecer, a caixa agrícola proceder à designação de outro membro do órgão de administração cujo registo seja aceite. 3 - Em relação às caixas agrícolas associadas de forma permanente na Caixa Central a revogação da autorização será precedida da audição da Caixa Central. 4 - A decisão de revogação, que deve ser fundamentada, é notificada à caixa agrícola e, no caso de a caixa não pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, comunicada à Comissão Europeia.
9 5 - A decisão bem como a omissão de decisão são impugnáveis nos termos gerais. Artigo 10.º Registo no Banco de Portugal 1 - Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estão também sujeitos a registo especial no Banco de Portugal: a) A área de acção; b) O capital subscrito e o realizado à data do encerramento das contas; c) A autorização para efectuar operações de âmbito não agrícola e com não associados. 2 - O registo das alterações do elemento referido na alínea b) do número anterior deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data da sessão da assembleia geral que aprovar as contas. 3 - O requerimento de registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deve ser acompanhado, sob pena de indeferimento, de parecer favorável daquela instituição ou de prova de que tal parecer foi solicitado e de declaração da requerente que não foi obtida resposta no prazo estabelecido no nº O parecer desfavorável ao registo de membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das caixas agrícolas pertencentes ao sistema de crédito agrícola mútuo, emitido pela Caixa Central, determina o indeferimento liminar do pedido de registo, pelo Banco de Portugal. 5 - O parecer referido no nº 3 deve ser emitido no prazo de 20 dias, entendendose, em caso de silêncio, que a Caixa Central se pronunciou no sentido favorável à realização do registo. (Revogado.) Artigo 11.º Falta de autorização ou do registo especial Artigo 12.º Âmbito territorial 1 - As caixas agrícolas têm âmbito local, não podendo ser constituídas as que se proponham exercer a sua actividade em área que exceda a do município onde tiverem sede, salvo nos casos em que nos municípios limítrofes não exista nenhuma outra em funcionamento ou se o excesso resultar da fusão de caixas agrícolas já existentes. 2 - Não é igualmente concedida autorização a novas caixas agrícolas que se proponham exercer actividade em município onde outra já estiver sediada ou tiver aberto agência. Artigo 13.º Agências
10 1 - As caixas agrícolas podem instalar agências na sua área de acção ou nos municípios limítrofes em que não exista nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento, mediante autorização: a) Da Caixa Central, no caso das caixas agrícolas suas associadas; b) Do Banco de Portugal, nos restantes casos. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a Caixa Central comunica, de imediato, ao Banco de Portugal as autorizações concedidas. Artigo 14.º Capital social O capital social das caixas agrícolas é variável, não podendo ser inferior a um mínimo fixado por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 15.º Subscrição de capital Sem prejuízo de os estatutos poderem prever importância superior, o montante mínimo de capital que cada novo associado deve subscrever e realizar integralmente na data de admissão é de 500. Artigo 16.º Aumento de capital social 1 - O capital social das caixas agrícolas pode ser aumentado com a admissão de associados, com o aumento da participação de um associado, por sua iniciativa, e, quando a assembleia geral o delibere, mediante novas entradas em dinheiro ou mediante incorporação de reservas disponíveis para o efeito. 2 - A aceitação da proposta de aumento da participação de um associado compete ao órgão da caixa agrícola ao qual caiba, consoante o disposto nos estatutos, a aceitação da admissão de novos associados. 3 - O valor de subscrição dos títulos de capital nos casos de admissão de novos associados e de aumento de participação de um associado será fixado pelo órgão competente nos termos do número anterior, com base em critérios de apuramento previstos nos estatutos. 4 - A assembleia geral que deliberar um aumento de capital social fixará o valor de subscrição dos títulos de capital. 5 - Os títulos de capital que forem emitidos em representação do capital social resultante da incorporação de reservas poderão ser atribuídos apenas à caixa agrícola ou a esta e aos associados proporcionalmente ao capital detido antes da incorporação. Artigo 17.º Redução do capital social 1 - Sem prejuízo do disposto no nº 6, o capital social das caixas agrícolas só pode ser reduzido por amortização dos títulos de capital nos casos de: a) Exoneração do associado; b) Redução da participação do associado; c) Exclusão do associado;
11 d) Falecimento de um associado, desde que os seus sucessores não queiram ou não possam associar-se. 2 - A redução da participação do associado só é permitida até ao limite mínimo estabelecido nos estatutos ou deliberado em assembleia geral. 3 - A exoneração do associado ou a redução da sua participação só se tornam eficazes no termo do exercício social, dependendo da verificação das seguintes condições: a) O pedido ter sido apresentado por escrito, com antecedência mínima de 90 dias; b) Terem decorrido pelo menos três anos desde a realização dos títulos de capital; c) O reembolso não implicar a redução do capital social para valor inferior ao capital mínimo previsto nos estatutos nem implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal em relação à caixa agrícola. 4 - O órgão de administração deve suspender o reembolso: a) Em todas as situações a que alude o nº 1, quando o reembolso for susceptível de causar problemas graves à caixa agrícola, podendo o associado, em tais circunstâncias e em caso de exoneração, retirar o respectivo pedido; b) Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do nº 1, quando não se verificar a condição referida na alínea c) do nº 3; c) Nos casos de exclusão de associado de caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, quando o reembolso implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal àquele sistema integrado ou for susceptível de lhe causar problemas graves. 5 - O valor do reembolso previsto nos números anteriores será fixado com base em critérios de apuramento previstos nos estatutos, não podendo em qualquer caso ser superior ao valor contabilístico dos títulos de capital após a exclusão das reservas obrigatórias. 6 - O capital social das caixas agrícolas pode ainda ser reduzido, por deliberação da assembleia geral, se a redução se destinar à cobertura de prejuízos, aplicandose, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 94.º a 96.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 18.º Número mínimo de associados Nenhuma caixa agrícola se pode constituir com menos de 50 associados, não podendo manter-se em funcionamento com número inferior por período superior a seis meses, sob pena de dissolução. Artigo 19.º Requisitos de admissão 1 - Podem ser associados de uma caixa agrícola as pessoas singulares ou colectivas que na área dessa caixa: a) Exerçam actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas;
Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo
Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo Decreto-Lei nº 24/91 (1) de 11 de Janeiro Artº 1º É aprovado o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante.