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Timestamp: 2019-09-16 12:54:10+00:00
Document Index: 40082262

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 65', 'artigo 31', 'artigo 13', 'Artigo 289', 'Artigo 294']

Semana VIII – Abril/2019
Trabalhista – Horário de verão – Encerramento
Simples Nacional – Novo regime especial simplificado (Inova Simples) e Empresa Simples de Crédito (ESC) – Alíquota específica da CSLL – Regulamentação
Documentos trabalhistas e previdenciários – Prazos de guarda – Roteiro de Procedimentos
Preços dos imóveis residenciais aumentam nominalmente no primeiro trimestre
Federal – Sociedade anônimas – Patrimônio líquido – Alteração
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga incentivos do Minha Casa, Minha Vida
Por meio do Decreto 9.772, de 25 de abril de 2019 foi determinado o encerramento do horário de verão.
O horário de verão consistia em uma medida criada pelo Governo Federal visando diminuir o consumo de energia, principalmente nos horários de pico, entre as 18 e 21 horas.
Com o encerramento do horário o empregador deixa de observar a obrigatoriedade anual do acerto dos relógios de pontos e outros equipamentos que utilizam algum tipo de marcação de horário.
Foram revogados os Decretos que determinaram o horário especial desde 1991 até 2019.
Por meio da Lei Complementar nº 167/2019 foi disposto sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); alterada a Lei nº 9.249/1995, que dispõe sobre a legislação do IRPJ e da CSLL; e alterada a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Regime do Simples Nacional, para instituir o Inova Simples.
A seguir destacamos as principais alterações. Inova Simples A Lei do Simples Nacional foi alterada para criar o regime especial simplificado denominado Inova Simples.
a) deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais;
b) seu único objeto social será a realização de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos mais baratos para MEI, ME e EPP;
c) a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial;
d) receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para EPP;
e) deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.
Alíquota específica da CSLL para ESC – Definição
LEI COMPLEMENTAR 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998(LGL\1998\81) (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995(LGL\1995\81) , e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Art. 1° A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional).
Art. 2° A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar.
§ 1º. O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3° É vedada à ESC a realização de:
Art. 4° A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional).
Art. 5° Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições:
§ 1º. A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.
§ 2º. A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.
§ 3º. É condição de validade das operações de que trata o caput deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
§ 4º. Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 6° É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.
Art. 7° As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LGL\2005\2646) (Lei de Falências).
Art. 8° A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Art. 9° Constitui crime o descumprimento do disposto no art. 1º, no § 3º do art. 2º, no art. 3º e no caput do art. 5º desta Lei Complementar. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
“Artigo 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:
III – 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (…)” (NR)
Art. 13. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
(…)” (NR) “Artigo 18-A. (…) § 4º. (…) V – constituído na forma de startup. (…)” (NR) “Seção II Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação” (NR) “Artigo 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.
§ 2º. As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.
§ 3º. O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.
§ 4º. Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:
§ 5º. Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.
§ 6º. A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei
§ 7º. No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.
§ 8º. O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.
§ 9º. Os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup de que trata o § 1º deste artigo.
Em janeiro de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio do acórdão n. 2402-006.870, proferiu interessante decisão sobre a tributação pelo imposto de renda da pessoa física (IRPF) de ganho de capital na alienação de participações societárias.
No caso em tela, determinada pessoa física realizou a alienação de participações societárias, tendo oferecido o ganho de capital auferido na operação à tributação. Ao analisar a operação, a fiscalização irresignou-se com dois aspectos:
(i) a consideração, como custo de aquisição, de reservas de capital capitalizadas e
(ii) a metodologia de oferecimento à tributação do valor depositado em escrow account .
Após decisão desfavorável na 1ª instância administrativa, o processo foi remetido ao CARF com recurso voluntário do contribuinte, sendo que o Conselho deu parcial provimento ao recurso, cancelando a infração relativa ao item (ii), mas mantendo o item (i).
Confira-se a ementa do acórdão ora comentado:
“GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.
A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de ‘escrow account’ integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento.
A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.”
“CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.”
“Mais ainda, a recorrente também não tinha como desdobrar o custo de aquisição da participação acionária, pois a incerteza e indefinição dos valores do escrow account indubitavelmente impedia a proporcionalização de valores. Insista-se que a parcela variável poderia até mesmo ser igual a zero, caso a indenização por contingências fosse igual ou superior a R$ 80.000.000,00.
Noutro giro, a contribuinte teria que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para, à época da apuração do imposto, chegar ao mesmo valor apurado pelo agente fazendário.”
A decisão ainda destacou que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador, nos termos do inciso III do art. 116 do CTN, considera-se ocorrido quando a situação esteja definitivamente constituída, sendo que quando houver condição suspensiva, o fato gerador ocorre no momento do seu implemento ( art. 117, inciso I, do CTN).
Também foi objeto de destaque a previsão contida na questão 555 do Perguntas e Respostas do Exercício 2012, quem trata da situação em que não é possível identificar o preço de venda no momento da alienação, determinando que “o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.” A disposição em questão seria aplicável à situação do escrow account em análise, tendo em vista a indeterminação do preço.
3 “Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.”
4 “GANHO DE CAPITAL. ESCROW ACCOUNT. TRIBUTAÇÃO. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.”
5 “VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE ‘ESCROW ACCOUNT’. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, sendo que a tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01.”
6 “Ganho de capital. ‘Escrow account’. Tributação.
Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em ‘escrow account’ (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.”
De modo a sanar tais variações de método, a lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), em seu Art. 606, estabelece critérios específicos para avaliação do patrimônio da sociedade em caso de dissolução, devendo o juiz determinar que a avaliação dos bens e direitos do ativo, sejam tangíveis ou intangíveis, seja feita a preço de saída (valor de mercado), devendo também o passivo ser apurado de igual forma.
Essa avaliação difere do critério adotado para elaboração do balanço patrimonial, que utiliza o custo de aquisição para avaliação dos ativos da sociedade.
Autor: Murilo Muniz
Neste Roteiro, atualizado de acordo com a Portaria SPREV nº 211/2019, que tratou sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho, serão abordadas as principais regras que envolvem o tema.
I Prescrição e decadência
I.1 Área previdenciária
I.2 Área trabalhista
II Situações específicas
II.1 Menoridade
II.2 Comissão de Conciliação Prévia (CPP)
III Quadros sinóticos – Prazos de guarda
III.1 Previdenciário
III.2 Trabalhista
IV Previdenciário – Outros prazos e previsões legais
IV.1 Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT)
IV.2 Contribuintes Individuais
IV.3 Pessoa jurídica contratada
IV.4 Pessoa jurídica contratante
IV.5 Salário-Educação
IV.6 Salário-Família
V Trabalhista – Outros prazos e previsões legais
V.1 Trabalhador urbano e rural
V.2 Livros ou fichas de registro de empregados
V.3 Contrato de trabalho
V.4 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
V.5 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
V.6 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)
V.7 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) V.8 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
V.9 Contribuição sindical
V.10 Seguro-Desemprego
V.11 Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SSMT)
VI Empregador doméstico
VII Consultoria Thomson Reuters
O prazo de guarda de documentos está relacionado ao prazo legal para fins de constituição de créditos e eventuais ações judiciais.
Em linhas gerais, a decadência é a extinção (perda) do direito pela inércia do seu titular dentro de um prazo fixado. Por exemplo, é o prazo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possui para constituir o crédito por meio da lavratura do auto de infração. Nesta hipótese, se não lavrar no prazo estabelecido pela legislação, a decadência atinge o aspecto material do tributo.
Por outro lado, a prescrição refere-se ao direito de cobrar o crédito constituído (lançado pelo fisco ou declarado pelo próprio contribuinte, por exemplo). Portanto, é o direito instrumental (“processual”). Em outras palavras, é a perda do direito de ação.
Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio) estabeleciam, respectivamente, que o direito da Seguridade Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extinguia-se após o decurso de 10 anos.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou em 16.6.2008, a Súmula Vinculante nº 8 declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei de Custeio, ao disporem indevidamente sobre matéria de decadência e prescrição.
Posteriormente, os referidos dispositivos legais foram revogados pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 128/2008, com eficácia a partir de 22.12.2008.
Desde então, o direito da Previdência Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extingue-se após 05 anos, prazo esse estabelecido aos tributos federais, conforme art. 173 do CTN.
Fundamentação: arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, Súmula Vinculante nº 8; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
O direito de ingressar com reclamatória trabalhista, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
Há situações em que o prazo prescricional pode ser suspenso ou ainda, não fluir, como analisado a seguir.
Para efeitos trabalhistas, não corre prazo prescricional contra trabalhador menor de idade. Assim, o trabalhador menor de 18 anos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não perde o direito de ingressar com ação reclamatória, ainda que decorrido o prazo dos cinco anos.
Fundamentação: art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988; art. 440 da CLT.
O prazo prescricional é suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia (CPP), voltando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou no término do prazo de 10 dias da tentativa da conciliação.
Fundamentação: arts. 625-F e 625-G da CLT.
Nota: Há quem entenda que o prazo é de 10 para a guarda dos documentos que envolvam benefícios previdenciários dos segurados, com fundamento no art. 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999 e 568 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Assim, compete ao empregador adotar a interpretação que entender mais acertada e se prevenir diante de eventuais questionamentos pela fiscalização.
Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 anos. A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.
Alguns prazos estão previstos em legislações exparsas. Nos próximos tópicos tratamos algumas dessas hipóteses.
O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 conceitua acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O formulário do CAT deverá ser guardado pelo prazo de 5 anos.
Fundamentação: arts. 19 e 22 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 286 do Decreto 3.048/1999; art. 2º da Portaria ME nº 9/2019; Súmula Vinculante STF nº 8.
O segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias, para fins de custeio da Seguridade Social.
Sendo assim, entende-se que os comprovantes das contribuições previdenciárias devem ser guardados por tempo indeterminado pelo contribuinte individual.
Nota: Aplica-se o disposto à empresa prestadora de serviços por intermédio de consórcio, em relação à sua participação no empreendimento, e ao consórcio, conforme o caso.
São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o Custo Unitário Básico – CUB (anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).
Fundamentação: arts. 134, 135, 136 e 137 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012.
A empresa deverá manter sob sua guarda, durante 5 anos, todos os documentos relacionados ao salário-educação.
Fundamentação: “caput” e § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.766/1998; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; “caput”, §§ 1º e 5º do art. 109, art. 109-A, art. 110-C e anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012; Súmula Vinculante STF nº 8.
O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão de obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação a seguir:
c) caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até 6 anos de idade;
d) comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos;
A empresa deverá guardar todos os documentos referentes a concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário-família pelo período de 10 anos, para fins de fiscalização.
Fundamentação: art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 68, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 361 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; art. 4º da Portaria ME nº 9/2019; Súmula Vinculante STF nº 8.
O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê que os créditos resultantes da relação de trabalho prescrevem em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
O prazo prescricional não se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos. Assim, para efeitos trabalhistas, entende-se que a documentação relacionada ao contrato de trabalho deverá ser armazenada por 5 anos. Seguem alguns exemplos:
j) recibo de entrega do vale-transporte;
k) recibo de pagamento de férias;
l) recibo de pagamento de salário;
m) recibo de pagamento do 13º salário;
n) recibo de pagamento de abono pecuniário.
Convém que seja mantida a documentação pelo prazo mencionado, visto que durante a fluência dos mesmos, havendo fiscalização e/ou reclamação trabalhista ajuizada, a empresa terá que apresentar provas documentais em sua defesa.
Fundamentação: “caput” e inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal; arts. 11 e 440 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.
Quanto aos livros ou fichas de registro de empregados recomenda-se que sejam conservados por prazo indeterminado, pois esses documentos são de incontestável valor para efeito de comprovação do tempo de vínculo empregatício dos empregados e ex-empregados.
Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fundamentação: art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; “caput” e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/1990.
O aplicativo da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) é o instrumento criado para que os empregadores façam o recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 (cinco) anos.
Fundamentação: art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; “caput” e § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990.
V.7 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações relacionadas aos empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/1975.
O responsável pelo fornecimento das informações deve observar, rigorosamente, as orientações para o correto preenchimento dos campos da RAIS, evitando prejuízos ao (a) estabelecimento/entidade e, em especial, aos empregados/servidores, no que se refere ao recebimento do abono salarial pago pelas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP).
Nota: É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial.
Fundamentação: art. 239 da Constituição Federal de 1988; art. 25 da Lei nº 7.998/1990; art. 1º do Decreto nº 76.900/1975; art. 2º da Portaria MTE nº 14/2006, alterada pela Portaria MTE nº 688/2009; arts. 2º, § 2º, 4º, 5º e item 12 da Parte I da Portaria MTE nº 269/2015.
V.8 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Em regra, o CAGED deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente ao da movimentação.
No entanto, as informações relativas a admissões deverão ser prestadas:
a) nas datas de início das atividades do empregado, quando estiver recebendo seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
Nota: Para consultar se o trabalhador está requerendo ou recebendo o seguro-desemprego, poderá ser acessado o site: “http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf”.
b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via internet.
A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.
Fundamentação: art. 1º da Lei 4.923/1965; Portaria MTB nº 290/1997; arts. 1º a 4º da Portaria MTE nº 112/2012; art. 2°, § 1°, art. 3°, art. 5°, art. 6°, art. 7° e art. 8° da Portaria MTE nº 1.129/2014, com redação alterada pela Portaria MTE nº 509/2015; art. 25 da Lei nº 7.998/1990 .
A contribuição sindical devida por empregados, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empresas/empregadores não recebeu pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou ato complementar, tratamento diferenciado no tocante à decadência e prescrição.
Desse modo, entende-se que as regras contidas no CTN em relação à decadência e prescrição devem ser aplicadas para as contribuições sindicais.
O CTN estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. O referido prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ser procedido ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Fundamentação: art. 173; “caput” e § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
O comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) deverão ser conservados pelo empregador, juntamente com a ficha de registro do trabalhador dispensado, pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data de dispensa.
As Normas Regulamentadoras (NR), tratam das regras de Segurança Saúde e Medicina do Trabalho (SSMT), e são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT.
A seguir alguns documentos e os respectivos prazos de guarda:
a) exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas registrados em prontuário clínico individual, de responsabilidade do médico-coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) devem ser armazenados pelo período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador;
b) Mapa de Avaliação Anual do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) – comprovante deve ser arquivado por 5 anos;
c) histórico técnico administrativo do desempenho do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – deve ser mantido pelo prazo de 20 anos.
Além disso, a Portaria SPREV nº 211/2019, determinou que a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho citados a seguir, deve ser realizada por meio de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil):
a) Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
c) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT);
e) Programa de Proteção Respiratória (PPR);
f) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
g) Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural (PGSSMTR);
h) Análise Ergonômica do Trabalho (AET);
i) Plano de Proteção Radiológica (PRR);
j) Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
k) certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
l) laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;
m) demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 da CLT.
Esta forma de assinatura é inicialmente facultativa, porém passa a ser obrigatória nos seguintes prazos, contados a partir de 12.4.2019 (data de publicação do presente ato):
b) 3 anos, para empresas de pequeno porte;
Todavia, referida situação deve ser devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento. Fundamentação: item 1.1 da NR -1; subitem 5.40 da NR 5; subitem 4.12 da NR 4; subitem 9.3.8 da NR 9; subitem 7.4.5.1 da NR 7; Portaria SPREV nº 211/2019.
O empregador doméstico deverá arquivar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
Importante acrescentar que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Fundamentação: art. 168 da CLT; art. 7º do Decreto nº 95.247/1987; arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 150/2015.
1 – Qual o prazo para a Previdência Social apurar, constituir e cobrar seus créditos?
O direito da Previdência Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extingue-se após 5 anos, prazo esse estabelecido aos tributos federais, conforme 173 do Código Tributário Nacional. Fundamentação: arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991; Súmula Vinculante STF nº 8; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
2 – Qual o prazo de guarda dos documentos referentes ao FGTS?
O prazo de guarda dos documentos referentes ao FGTS é de 30 anos. Fundamentação: art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990.
3 – Os exames médicos dos empregados devem ser armazenados pelo empregador? Sim. Os exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas registrados em prontuário clínico individual, de responsabilidade do médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) devem ser armazenados pelo período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador. Fundamentação: subitem 7.4.5.1 da NR 7.
Entretanto, a trajetória para estabilidade em preços reais ainda é lenta
Os preços dos imóveis residenciais em dez capitais do país registraram um aumento médio nominal de 0,71% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. Entretanto, o resultado foi idêntico ao do trimestre anterior, interrompendo uma sequência de ligeira aceleração que vinha acontecendo desde o terceiro trimestre de 2018.
As variações foram apuradas pelo IGMI-R (Índice Geral do Mercado Imobiliário Residencial) da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).
Em março, os preços dos imóveis tiveram aumento de 0,21%, acumulando 0,82% de crescimento em 12 meses. O resultado foi superior ao verificado em fevereiro, que havia mostrado crescimento de 0,68% no acumulado em 12 meses.
Na capital paulista, o indicador subiu 0,38% em março, 2,07% em 12 meses e 1,56% no primeiro trimestre. O destaque negativo mais uma vez foi o do Rio de Janeiro, com queda de 0,32% em março, acelerando o ritmo de queda no acumulado em 12 meses (-1,18% contra -0,88% em fevereiro).
Apesar de também apresentar ligeira queda de 0,05% na variação do mês, os preços em Porto Alegre registram elevações de 0,61% em 12 meses e 0,60% no primeiro trimestre. No Recife, a variação positiva de 0,28% do mês garantiu a desaceleração no ritmo de queda no acumulado em 12 meses (-0,08% em março ante -0,14% em fevereiro). Na comparação do primeiro trimestre com o mesmo período do ano anterior, a oscilação está em -0,11%.
Belo Horizonte, Fortaleza, Curitiba, Salvador, Goiânia e Brasília tiveram ligeiros aumentos nos preços nominais de seus imóveis residenciais em março, e acelerações nas respectivas taxas acumuladas em 12 meses em relação a fevereiro. Estas capitais também tiveram acelerações na comparação do primeiro trimestre com o mesmo período do ano anterior.
Na avaliação da Abecip, mesmo nestes casos onde ocorrem recuperações nos valores nominais dos imóveis residenciais, a trajetória para a estabilidade dos preços reais ainda permanece lenta, ainda considerando-se alguma aceleração inflacionária neste início do ano.
Contudo, esta aceleração dos preços resulta principalmente de questões pontuais de oferta, não representando sinais de elevação consistente dos níveis de consumo e investimento na economia brasileira. Neste contexto, os preços do mercado imobiliário residencial ainda não devem apresentar uma recuperação significativa nos próximos meses, de acordo com a entidade.
Modelos eficientes – Comparando as características de diferentes países e seus respectivos sistemas de trabalho no campo da intermediação, é possível repensar esse modelo e superar essa condição?
Para entender como funcionam os modelos maduros de comercialização de imóveis em outros países, é preciso compreender o conceito MLS (Multiple Listing Service).
Trata-se de sistema eletrônico de cadastramento de imóveis, ao qual tanto compradores quanto corretores têm acesso. O propósito de um MLS é ajudar os profissionais do mercado imobiliário a vender imóveis de maneira mais eficiente. Isso porque, a ferramenta oferece às imobiliárias e aos corretores a possibilidade de fazer negócios otimizando tempo, energia e custos, já que as informações comerciais são compartilhadas com parceiros do sistema MLS.
Assim, todos cooperam para vender os imóveis anunciados.
“Essa soma de esforços entre os corretores para divulgar e vender seus imóveis faz com que os clientes se sintam mais à vontade ao escolher um profissional imobiliário que participa desse sistema”, avalia Ricardo Paixão.
Os sistemas MLS têm obtido sucesso por quatro motivos: Acessibilidade às informações de mercado; Obrigação contratual, já que há uma promessa de cooperação entre os profissionais nas transações comerciais; Histórico – o MLS mantém um registro do banco de dados de imóveis comercializados há 10 anos ou mais; Cadastro unificado, que proporciona redução de custos com compra de softwares para gerenciar imóveis
– Acessibilidade às informações de mercado: por ser um sistema completo, os profissionais têm ampla visibilidade das informações do mercado;
– Obrigação contratual: há uma promessa de cooperação entre os profissionais nas transações comerciais – as comissões são divididas 50%/50% entre quem tem o imóvel e quem tem o cliente comprador. Essas divisões são negociáveis e determinadas pelos agentes envolvidos no negócio;
– Histórico: o MLS mantém um registro do banco de dados de imóveis comercializados há 10 anos ou mais. Assim, os usuários podem verificar tendências de preços e estimar valores atualizados para a correta avaliação de imóveis;
– Cadastro unificado: o MLS serve como um sistema de gestão de cadastro de imóveis para as imobiliárias, o que proporciona redução de custos com compra de softwares para gerenciar seus imóveis.
Segurança – O mercado de referência no uso eficiente de redes e MLS é o norte-americano. Estados
Ricardo Paixão, vice-presidente da Rede Imobiliária Secovi
Maturidade versus desorganização – Ao se reconhecer o esforço global de se perseguir a estruturação desse tipo de mercado, foram identificadas as características que denotam a organização ou desorganização e denunciam o grau de maturidade na comercialização de imóveis usados.
A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia
O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, composto por bons pagadores e com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados.
A Lei das Sociedades Anônimas foi alterada para ampliar para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a S.A de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
LEI 13818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Art. 1° O caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:
II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (…)” (NR)
Art. 2° O caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá: (…)” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.