Source: https://marcofloriani.jusbrasil.com.br/artigos/737650139/uma-nova-perspectiva-do-estrito-cumprimento-do-dever-legal
Timestamp: 2020-02-25 23:34:27+00:00
Document Index: 33361918

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 20', 'artigo 125', 'artigo 82', 'artigo 9', 'artigo 82', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 82', 'in casu', 'artigo 82', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125']

Uma nova perspectiva do estrito cumprimento do dever legal
Crimes Militares e Crimes Comuns
Os crimes dolosos contra a vida de civis, cometidos por militares, e as injustiças legislativas, processuais e sociais que os acompanham
Publicado por Marco Floriani
Esta pesquisa tem como objetivo buscar formas para reformular o sistema penal e processual penal, na seara dos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares. Atualmente, o processo e julgamento desses crimes é de competência da Justiça Comum, enquanto a investigação é de atribuição da Polícia Militar. Para atingirmos qualquer conclusão foi necessário ir além de uma superficial leitura da legislação. Foram analisados diversos casos, notícias e dados, e obtivemos o privilégio de uma conversa com o Exmo. Promotor de Justiça Militar do Paraná, Doutor Misael Duarte Pimenta Neto, que, por meio da sua vasta experiência na área, fez-nos vislumbrar diversas temáticas para este artigo. Na sequência, nos debruçamos sobre a Teoria da Imputação Objetiva, de Claus Roxin, para apresentar um ponto de vista teórico inovador e diferente sobre o estrito cumprimento do dever legal, buscando valorizar a atividade policial e antecipar a nossa vontade em modificar a cultura investigativa e midiática sobre ações militares. Resta evidente que o atual sistema é injusto e ineficaz, posto que muitas vezes desrespeita o conhecimento técnico da Justiça Militar por puro preconceito. Entendemos que a condução que tem sido dada pela sociedade, para esses casos, mantém uma relação direta com a violência crescente no Brasil e, principalmente, com o número de policiais assassinados e com a forma com que os agentes de segurança pública são tratados perante o Judiciário. É absurdo saber que indivíduos encarregados do dever constitucional de preservar a ordem convivem diariamente com o medo da morte e, em vários casos, com o temor de serem punidos injustamente ou de sofrerem um desgaste processual absolutamente desnecessário. Por isso, entendemos ser de extrema necessidade demonstrarmos opções de mudança. As principais propostas da pesquisa baseiam-se na modificação do Inquérito Policial e do termo “indiciado”, para que, nas situações em foco, passe a investigação a denominar-se “Procedimento de Averiguação de Ação Militar “e “averiguado”, aplicando-se desde a fase investigativa a Teoria da Imputação Objetiva, trazendo para a Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civis. Tais ideias foram devidamente fundamentadas ao longo desta pesquisa, e nos encaminham à conclusão de que é imprescindível que o atual sistema deve ser modificado, iniciando pelo estudo do Direito Penal e Processual Penal Militar nas escolas de Direito.
Palavras-chave: 1. Penal; 2. Militar; 3. Processo; 4. Reformulação; 5. Justiça.
Oito anos e um mês. Esse foi o tempo necessário para que treze policiais militares fossem absolvidos das acusações de cinco homicídios, em Curitiba, na conhecida “Perseguição do Alto da Glória”[2].
Analisando os fatos que envolveram tal perseguição e o tempo de duração do feito até o seu resultado, permitimo-nos concluir que não só há algo de errado com o nosso sistema processual penal como também na forma com que agentes da segurança pública são tratados pelo Judiciário, a qual nos parece bastante injusta.
O exemplo mencionado bem ilustra o objetivo desta pesquisa, que é o de, por meio da análise de casos pontuais, demonstrar como funciona o sistema processual para policiais militares que se encontram na condição de investigados ou acusados, a influência da mídia e, por consequência da sociedade, sobre ocorrências que os envolvem, e o que pode ser feito para que haja uma condução das investigações, nessas situações, de forma mais digna e compatível com a condição do agente público.
Afinal, não nos parece nada razoável o decurso de oito anos e um mês para que policiais que se sacrificam diariamente pela sociedade recebam uma resposta da Justiça, da mesma forma que é absurdo aceitar o mesmo tempo para que indivíduos encarregados do poder estatal atuem de forma abusiva e saiam isentos de pena.
É certo que a demora excessiva nos trâmites processuais faz parte da realidade brasileira. Mas, por outro lado, é inaceitável que casos envolvendo policiais sejam submetidos ao mesmo tratamento.
Outro exemplo que demonstra bem tal problema e nos conduz à indignação, foi o caso em que cinco policiais militares foram absolvidos das acusações de três homicídios qualificados e fraude processual[3]. A absolvição veio quatro anos e nove meses depois dos fatos.
O advogado dos militares nesse episódio, Gustavo Hassumi, explicou de forma clara um problema grave no sistema processual: o de se deixar nas mãos de jurados e promotores de justiça (todos, via de regra, sem conhecimento técnico específico) o destino da carreira e da vida de um policial. Lamentou, o ilustre defensor: “Esses promotores não conhecem o dia a dia dos policiais, as técnicas usadas por eles. Nós explicamos aqui no júri todas estas questões técnicas, as técnicas de um confronto, distância de tiro, entre vários outros fatores que a promotoria não consegue visualizar por não conhecer a fundo”.
Diante de tais colocações, nos perguntamos: até que ponto é correto manter o sistema como está? Até quando será normal considerar que quase cinco anos é um prazo razoável para absolver policiais, desconsiderando totalmente os efeitos do processo na sua intimidade e no ambiente da corporação, sendo que muitas vezes o agente estava colocando a própria vida em risco pela defesa da sociedade, da lei e da ordem?
A fim de modificar o modo como o processo penal atua na seara apresentada, é preciso reconhecer e modificar as falhas legislativas que permitem diversos erros na fase investigativa e processual. No que tange à fase investigativa, muitas vezes eventuais falhas obstam que o promotor de justiça peça o arquivamento do inquérito e o levam a aplicar, de forma indevida, o princípio in dubio pro societate, ocorrendo o oferecimento da denúncia e dando início a uma ação penal contra agentes que têm como rotina diária se envolverem em ocorrências policiais.
2. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
Antes de passarmos para uma análise técnica e aprofundada dos trâmites processuais que envolvem policiais militares, nos crimes dolosos contra a vida de civis, faremos alguns apontamentos sobre a Teoria da Imputação Objetiva, de Claus Roxin, e a influência que seus ensinamentos podem exercer sobre o processo penal militar.
A teoria apresentada tem como escopo, basicamente, fornecer critérios para que se possa imputar alguém ao tipo objetivo, ou seja, ela tem uma perspectiva que vem antes de qualquer interpretação sobre a existência de culpa e, logicamente, sobre a segunda fase da teoria do crime (excludentes). A imputação objetiva se preocupa com fatos que precedem a afirmação por parte da autoridade policial ou judiciária de que determinado tipo foi preenchido. Ambos devem perceber, antes de qualquer movimentação, se a ação do agente é passível de ser imputada objetivamente.
O supracitado doutrinador explica que:
Um resultado causado pelo agente só deve ser imputa/do como sua obra e preenche o tipo objetivo unicamente quando o comportamento do autor cria um risco não permitido para o objeto da ação, quando o risco se realiza no resultado concreto, e este resultado se encontra dentro do alcance do tipo[4].
Ora, seria leviano considerar que um policial que mate um infrator, sob a égide do cumprimento do dever legal e da legítima defesa, preencha o tipo de homicídio, devendo aguardar o posicionamento do Ministério Público ou do magistrado para que não vá a julgamento por se averiguar a existência de excludente de ilicitude.
Ainda que, a priori, esse posicionamento aparente ter pouca relevância processual, pois o resultado final em ambos os casos seria o agente público não ser levado a júri (seja pelo não oferecimento de denúncia por parte do órgão ministerial ou pela sentença de impronúncia prolatada pelo juiz) haveriam sim mudanças relevantes. Em primeiro lugar, desde a fase investigativa sobre uma ocorrência envolvendo crime doloso contra a vida de civil, cometido por policial militar (casos que são de competência da justiça comum) o inquérito policial apontaria no Relatório (quando fosse o caso) para a não existência de fato típico, e não para a provável existência de causa excludente.
Em segundo, explicando de forma mais rasa: basta nos colocarmos na posição do agente. Quem suportaria figurar na condição desconfortável e perturbadora de indiciado em um inquérito policial e, posteriormente, em muitos casos como acusado ou réu, em processo judicial, por algo que foi realizado com o intuito de proteger a sociedade e cumprir com um dever (considerando ainda que ocorrências policiais envolvendo trocas de disparos de armas de fogo fazem parte do seu cotidiano)?
Nesse passo, socorremo-nos dos ensinamentos de Roxin para aplicarmos ao caso o critério da Auto Colocação em Perigo, a fim de excluir o tipo objetivo sobre o policial, pois, na grande maioria, os criminosos que acabam falecendo em razão da ação estatal colocam-se de forma desejada e responsável sobre uma situação de perigo. Valemo-nos, novamente, do caso da “perseguição do alto da glória”, no qual cinco criminosos em um Gol branco furtado, fugiram da Polícia Militar do Estado do Paraná. No automóvel, a polícia apreendeu cinco armas calibre 38.
Será que teria alguma outra forma de trazer justiça aos oficiais sem que esses tivessem de esperar mais de oito anos pela resposta do judiciário? Não seria cabível, desde a fase investigativa, aplicar a Auto Colocação em Perigo, excluindo o tipo de homicídio e, por consequência, nem sendo causa de oferecimento de denúncia? Nos parece estranha a conformidade que se tem com a fácil possibilidade de se levar um policial ao plenário do júri para ser julgado por pessoas sem o conhecimento técnico ou militar, para dizer que determinado fato teve excesso ou não, que foi uma execução ilegal ou uma morte decorrente de um conflito direto.
A Diminuição do Risco é outro critério trazido por Roxin que nos permite excluir a tipificação penal sobre o crime de homicídio. Um exemplo que poderia receber a sua aplicação é o da policial Kátia Sastre, que, no dia 12 de maio de 2018, agiu heroicamente matando um assaltante na frente de uma escola primária, em São Paulo[5]. No dia 14 de maio daquele ano, tem-se notícia de que a Corregedoria da PMSP pediria o arquivamento do inquérito para avaliar a situação da policial[6]. Nas palavras do corregedor coronel Marcelino Fernandes, “fosse nos EUA, o Presidente daria uma condecoração”. Em outra notícia, do dia 24 de outubro daquele ano, é informado que o promotor Felipe José Zamponi Santiago pediu o arquivamento[7]. Ou seja, praticamente 5 meses depois dos fatos, o inquérito envolvendo a policial foi arquivado.
Ainda que o resultado tenha sido o esperado, não podemos esquecer que a previsão para a conclusão de inquérito militar, no artigo 20 do CPPM, é de 40 dias. Não obstante alguns casos necessitem de mais tempo, o procedimento instaurado para averiguar a conduta dessa policial, atualmente deputada federal, era de evidente esclarecimento, sendo que, no nosso entendimento, nem necessitaria de instauração de inquérito, muito menos que extrapolasse o prazo legal para ser finalizado.
Entende-se que, apesar de o uso de arma de fogo criar um risco, houve a diminuição de um risco muito maior com a derrubada do criminoso. Nesse evento, mesmo com todas as filmagens e depoimentos comprovando o claro exercício da legítima defesa de terceiros, é de se perguntar: realmente seria necessário instaurar inquérito e submeter essa agente pública à figura vexatória de uma “indiciada”?
Causa indignação a forma como muitos desses policiais “indiciados” acabam sendo tratados por parte da mídia e da sociedade. O termo “indiciado” significa aquilo que é percebido por indícios ou, como trazido no site do Conselho Nacional de Justiça, uma pessoa passa à condição de indiciada quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime[8]. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial pode-se iniciar de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido (art. 5, CPP). Ou seja, caso algum bandido vá a óbito por ação policial, sempre haverá a instauração do inquérito, pois o crime de homicídio é de ação penal pública incondicionada.
Percebe-se aqui uma clara falha prática, pois para que o inquérito policial seja instaurado é necessário (como informa o artigo supracitado da legislação processual) que existam indícios da prática de um crime. Portanto, por qual razão sempre se instaura inquérito contra atos praticados por policiais, mesmo em situações que atuaram de forma evidente sob o pálio de alguma excludente, como no episódio protagonizado pela policial Kátia Sastre? Pela legislação atual e, seguindo o sistema bifásico ou trifásico, tais fatos típicos não configuram crime, pois estão amparados pela legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. Todavia, o sistema penal trata indivíduos que deveriam ser premiados e parabenizados como criminosos. Os indícios de que a ação da cabo foi para diminuir o risco de uma ação mais grave, e de que o indivíduo havia se colocado de forma consciente e responsável com uma arma na mão para praticar assalto em um escola são muito maiores do que os “indícios fictos presumidos” de que a policial cometeu um crime. É necessário cortar o mal pela raiz.
Por isso, além dos critérios da auto colocação em perigo e da diminuição do risco, pode-se citar o da Criação De Um Risco Permitido. Em sua obra, Roxin traz como exemplo os acidentes de trânsito, nos quais alguém que estivesse dirigindo respeitando todas as regras e acabasse numa fatalidade por matar ou lesionar outrem não deveria ser imputado, haja vista que estava criando um risco permitido em lei (dirigir conforme a legislação) e não proibido (dirigir embriagado, por exemplo).
Seguindo essa linha, torna-se possível o seguinte questionamento: um agente de segurança pública que atira e mata um infrator não está criando um risco permitido (atirar em razão do dever de proteção da sociedade e da própria vida)? A título de exemplo, pode-se destacar a perseguição policial ocorrida no dia 15 de janeiro de 2019, em São Paulo, na qual a polícia militar matou um assaltante responsável por roubar um carro e sequestrar duas pessoas que se encontravam dentro desse. Foram desferidos diversos tiros em uma avenida, próxima a uma estação de metrô[9].
Seria justo, nesse caso, colocar os policiais responsáveis como “indiciados”, instaurar inquérito policial, remeter ao Ministério Público e “torcer” para que um promotor que provavelmente nunca esteve em perseguição dissesse o Direito sobre haver ou não uma excludente que amparasse a conduta dos agentes? Entendemos que, por nem existir fato típico, seguindo a teoria de Roxin, em razão da criação de um risco permitido pelos policiais, que os trâmites burocráticos deveriam ocorrer de maneira diversa.
Não buscamos evitar a instauração de investigações, mas apenas que sejam feitas de outra forma, afinal, existem requisitos subjetivos que normalmente deverão ser constatados para que se prove a necessidade de não imputar objetivamente o agente. Nas palavras de Roxin, “também fatores subjetivos podem desempenhar um papel na imputação objetiva”[10].
Tais fatores estão diretamente relacionados aos critérios anteriormente apresentados, quais sejam o da auto colocação em perigo, diminuição de um risco e criação de um risco juridicamente aprovado. Vislumbramos que a mera alegação desses requisitos não é fator razoável para justificar a atipicidade do crime de homicídio nos casos apresentados, por exemplo.
Também é necessário perceber que o comportamento anterior do policial está amparado pelo agir do homem prudente, o qual, no caso, deveria ser chamado de “oficial prudente”, tendo em vista que não seria coerente analisar tais eventos do ponto de vista do homem médio. Para saber qual atitude foi tomada ou deveria ter sido tomada (ponto que será retomado adiante para criticar o procedimento do júri), é necessário que uma análise técnica conclua que o agente da lei agiu conforme as normativas de abordagem, perseguição, dentre outras, e que o conhecimento especial do autor (saber que poderia matar e que era necessário matar) restem configurados, sempre pela visão de terceiro com conhecimento técnico e prático da ação policial.
Encerrando este capítulo, cabe deixar claro que buscamos utilizar a Teoria da Imputação Objetiva como a égide teórica para a reformulação do sistema investigativo e processual sobre ações policiais. Seria equivocado fazer uso dessa teoria com o intuito de sempre evitar a tipificação de atos policiais, apenas pelo fato de serem agentes da segurança pública, afinal, ainda que o número seja muito menor, existem casos de execuções indevidas e de excessos desnecessários.
Contudo e infelizmente, a dura realidade é de que a Polícia Militar, além de conviver diariamente com o risco da morte (em 2017, 385 policiais foram assassinados)[11], também deve se preocupar com eventuais perseguições indevidas do sistema judiciário sobre seus atos. A título de exemplo, tem-se o recente caso de um policial militar que, após prender o dono de um fuzil (integrante de facção criminosa) com 30 munições e uma bandoleira, em Florianópolis, recebeu o prazo de 48 horas para explicar a razão do criminoso ter sido apresentado sem camisa[12]! Ao mesmo tempo, foi determinada a soltura imediata do dono do fuzil, por entender-se que ele não oferecia perigo para a sociedade. Lamentavelmente, não nos impressionaria que fosse determinada a instauração de inquérito para investigar um possível abuso de autoridade por parte do policial.
3. OS PROBLEMAS DA FASE INVESTIGATIVA NOS CRIMES DE MILITARES CONTRA CIVIS
As infrações do Código Penal Militar dividem-se em duas categorias: crimes propriamente militares e crimes impróprios. A primeira representa aqueles que somente estão previstos na legislação militar, enquanto a segunda está presente tanto na lei comum quanto na militar. Tal diferenciação é relevante, pois o julgamento dos crimes impróprios muitas vezes compete à Justiça Comum, fazendo com que, em certos casos, haja a instauração simultânea de inquérito policial pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.
Os problemas tratados por esta pesquisa estão relacionados aos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares, sendo, portanto, impróprios. Na prática, após a apuração dos fatos, o Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar deverá, verificando que é incompetente, após ouvido o Ministério Público, remeter os autos à Justiça Comum.
A competência do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, quando cometidos por militares contra civil, está prevista no artigo 125, § 4º da Constituição Federal, no artigo 82 do Código de Processo Penal Militar e no artigo 9º, § 1º do Código Penal Militar.
Dessa breve síntese sobre o tema surgem dois problemas: os desnecessários conflitos entre Polícia Civil e Polícia Militar e a falta de competência para o promotor e juiz militares processarem e julgarem os crimes anteriormente suscitados.
3.1 Conflito entre polícias
Como já apresentado anteriormente, a legislação é nítida quanto às competências para julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares. Na mesma linha, o artigo 82, § 2º do Código de Processo Penal Militar informa que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”. Ou seja, a redação não deixa dúvidas de que será instaurado inquérito policial militar para a averiguação de crime militar impróprio, devendo a peça ser remetida posteriormente à Justiça Comum.
Da mesma forma, o artigo 144, § 4º da Constituição dispõe que:
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (grifo nosso).
Denota-se que, via de regra, qualquer investigação de crime militar, seja ele próprio ou impróprio, incumbe somente à Polícia Militar. Todavia, isso não é o que ocorre na prática forense.
Em conversa com o Exmo. Promotor de Justiça Militar, Misael Duarte Pimenta Neto, foi informado que não é anormal a abertura simultânea de inquérito por parte da Polícia Militar e Civil. Em alguns casos, o Ministério Público também instaura um Procedimento de Investigação Criminal (PIC), havendo, assim, a possibilidade de uma infração estar sujeita às diligências de 3 procedimentos investigativos.
Ainda que isso possa parecer algo positivo (afinal, são entes do Poder Público interessados na resolução de crimes graves como o homicídio), o integrante do órgão ministerial afirmou que eventualmente ocorrem conflitos desnecessários que atrapalham a investigação da Polícia Militar, tornam a fase investigativa lenta e prejudicam um futuro e possível processo.
Em material fornecido pelo Promotor, torna-se possível perceber esse conflito. No Ofício nº 0951/GAB-CG[13], em Pedido de Orientação do Juízo da Auditoria Militar Estadual, ele apresenta os conflitos de atribuições existentes entre a Polícia Civil e Militar durante a fase investigativa. No caso discutido, buscava-se apurar fatos ocorridos no município de Colombo/PR, no evento que resultou no óbito do civil Deiviti Maicon dos Santos, em que foram envolvidos os milicianos Marcos Dorse Marinho, Leonel Lourençode Farias Junior e Vilson Clemente.
Como já explicado, o texto legal é claro quanto à competência do juízo comum para processar e julgar tais crimes, da mesma forma que também é nítido quanto à atribuição da Polícia Militar para instaurar inquérito policial. Todavia, como o Douto Promotor explica, houve desrespeito a funções constitucionalmente garantidas:
Em consequência dos fatos, especialmente devido à repercussão gerada na localidade e os enfoques jornalísticos acerca do acontecimento, houve a imediata instauração de inquérito pela autoridade policial civil, sem compartilhamento algum com o Comando da Organização Militar (grifo nosso), cuja iniciativa também resultou na representação pelo decreto de prisão preventiva em desfavor dos três indiciados, medida esta prontamente deferida pelo Juízo Criminal da Comarca de Colombo/PR.
Independentemente das providências de ofício tomadas incontinenti pela Polícia Judiciária Militar, a autoridade policial civil, não somente desconsiderou as atribuições específicas previstas no Código de Processo Penal Militar, como também adotou uma postura unilateral e tendenciosa (grifo nosso) ao descrédito da Instituição Militar Estadual, na medida em que conferiu critério pessoal aos trabalhos persecutórios e passou a orientar as testemunhas do caso a não prestarem depoimentos na instrução do Inquérito Policial Militar (grifo nosso), conforme se denota da certidão exarada pelo Encarregado daquele procedimento.
Deveria ser impensável a hipótese de duas Polícias entrarem em desentendimento injustificado para a apuração de fatos sobre a vida de seres humanos e que envolvem agentes da segurança pública. Infelizmente, tais “embates” ocorrem e, de acordo com o Promotor, por vezes estão ligados ao preconceito que se tem com a instituição militar para investigar membros da corporação.
O integrante do Ministério Público demonstra com muita clareza e objetividade os danos que tais conflitos causam e como as corporações deveriam atuar na prática:
Atualmente, defrontamo-nos com disputas e questionamentos que, por razões óbvias e respeito à celeridade e à eficácia da persecução criminal policial e em juízo (grifo nosso), em ambas as hipóteses, indistintamente, deveriam as autoridades policiais judiciárias civis, assim como as autoridades judiciárias stricto sensu, ao invés de levantarem conflitos de atribuições e externarem a ideia de culto ao corporativismo e à impunidade, como instrumento justificador da repressão à prerrogativa persecutória da Administração Castrense, desacreditando-a perante a coletividade, velarem em primeiro lugar pela resolução inquisitorial do caso concreto, sem se lançarem às discussões de meras competências, que, stricto sensu, são atribuições (grifo nosso) para apurar o fato convergente à hipótese de crime cujo processo e julgamento do autor compete à Justiça Comum.
É inegável que conflitos e discussões fazem parte do dia a dia do Direito, sendo, na grande maioria, saudáveis para o Ordenamento Jurídico. Porém, desentendimentos entre autoridades policiais que prejudicam diligências investigativas e colaboram para o preconceito entre instituições ou da sociedade para com elas jamais poderão ser aceitos. Para que isso se resolva, deve-se primeiro entender por qual razão eles ocorrem.
Se condutas como as que foram descritas no ofício do Promotor de Justiça existem, ou elas decorrem do desrespeito à lei ou de falhas legais que permitem com que elas existam. Por isso, entendemos que algumas medidas deveriam ser tomadas.
O estudo do direito penal e processual penal militar nas escolas de Direito, seria um passo muito importante. Não só por vivermos em um país tão violento, onde nossas forças policiais matam e morrem em números absurdos diariamente, mas também para que conflitos e prejuízos como os já demonstrados deixassem de ocorrer ou ao menos diminuíssem. O professor e major Azor Lopes da Silva Júnior, em seu artigo-ensaio Crimes Militares: conceito e jurisdição[14] tratou dessa questão:
Dois fatores nos levaram a lavrar este breve ensaio relativamente ao direito penal militar e a jurisdição militar: a inexistência da disciplina nos cursos de graduação e o eventual conflito de atribuições gerado pela ignorantia juris entre autoridades policiais, civis e militares, e membros do Ministério Público (grifo nosso).
Sobre esta seara, não há necessidade de modificação do texto legal, pois como demonstrado neste capítulo, a Constituição e o Código de Processo Penal Militar são claros quanto à atribuição da Polícia Militar para investigar os crimes de natureza militar: o que falta é o estudo na área. Não podemos conviver com a má aplicação do Direito por parte de juízes e promotores, ainda mais quando eventuais falhas e desrespeitos imotivados causam danos para diligências de crimes contra a vida e afetam de forma desnecessária e injusta muitos agentes da segurança pública que apenas estavam cumprindo com o seu dever legal.
3.2 As equivocadas terminologias de “inquérito” e “indiciado” e a necessidade de um novo formato investigativo
Como já adiantado anteriormente, o Inquérito Policial, conforme as disposições do Código de Processo Penal (comum e militar) tem a finalidade de apurar infrações penais (art. 4º, CPP) e de apurar sumariamente, fato que configure crime militar (art. 9º, CPPM). Não custa relembrar que o termo “indiciado”, “significa aquilo que é percebido por indícios. Ou, como trazido no site do Conselho Nacional de Justiça, uma pessoa passa à condição de indiciada quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.
Feitoza, em seu livro Direito Processual Penal, esclarece que o objetivo do inquérito é “apurar fato que constitua infração penal e sua respectiva autoria”[15]. Pois bem, por qual razão então se instaura inquérito policial, figurando o agente como “indiciado”, em casos como o da policial Kátia Sastre? Não importa se o crime é um fato típico e ilícito ou fato típico, ilícito e culpável. O que chama a atenção é que fatos atípicos (seguindo a teoria da imputação objetiva) e evidentemente lícitos ensejem a instauração de inquérito.
Novamente, não buscamos evitar que haja a investigação sobre ações policiais, principalmente as dolosas contra a vida de civis. Contudo, a essência do inquérito e da figura do “indiciado”, infelizmente, não se compatibilizam com um Estado que, em sua Constituição, no artigo 144, § 7º, informa que a lei “disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. É inegável que submeter agentes da segurança pública de forma constante às diligências de um inquérito policial, aos possíveis subjetivismos de juízes e promotores que provavelmente desconhecem técnicas de combate, junto à obrigação de figurarem como indiciados ou como “percebidos por indícios de crime”, certamente não atinge o fim buscado pela Magna Carta de valorizar o esforço dos agentes e prezar pela sua eficiência.
Como ser eficiente na atividade policial se as disposições materiais para a prestação do serviço (em regra) são de baixo nível, e se o amparo jurídico está muito mais próximo de ser um “desamparo”, em alguns casos chegando até a favorecer os infratores e prejudicar os policiais, como no caso de Florianópolis apresentado no capítulo II?
Sugerimos a mudança do procedimento a fim de que se possa ofertar o respeito necessário aos policiais militares e aos anseios da Constituição. Inicialmente, deve haver uma investigação não sob a égide de um Inquérito Policial que, como já dito, baseia-se em algumas hipóteses sobre “indícios fictos presumidos”, haja vista que a única explicação razoável para a instauração de inquérito sobre atos militares seria presumir que houve excesso, presumir que houve execução, presumir que procedimentos de abordagem e perseguição foram desrespeitados, dentre outros. Cria-se, assim, de forma reiterada e indevida, “indícios” que justificariam o início de uma investigação. O mais correto seria que a apuração de ações militares contra civis fosse chamada de Procedimento de Averiguação de Ação Militar.
O objetivo é que não haja mais uma investigação que busque, como pretende o Código de Processo Penal (comum e militar), encontrar indícios de um crime, mas que, de forma técnica, com base nas conclusões da Polícia Militar, averigue se o agente atuou de forma legal ou não. Afinal, a regra deveria ser presumir que o policial atuou com a finalidade de proteger a sociedade e cumprir com o seu dever, sem desrespeitar as exigências legais. Por outro lado, tendo o Procedimento reunido indícios de que o policial atuou por vindita ou qualquer outro motivo que aponte eventual prática criminosa, certo é que o Procedimento de Averiguação instruirá o ofício requisitório do competente Inquérito Policial. Chega a ser algo perturbador imaginar que ações inerentes à profissão, mesmo quando feitas com a maior boa fé e com respeito às normas, sejam causa para que o indivíduo fique sob a suspeita de ter cometido um crime.
Outra mudança relevante seria retirar o termo “indiciado” e colocar “averiguado”. Na Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União, tem-se, no artigo 18, II, f a proibição de membro do órgão ministerial ser indiciado em inquérito policial, havendo a obrigação da autoridade policial remeter os autos para a Procuradoria Geral da República, quando tiver conhecimento de indício da prática de infração penal por parte de integrante do MPU. Nitidamente se trata de uma norma com a finalidade de proteger não só o integrante, mas também a instituição pública à qual pertence. Ainda que sejam atividades diferentes e instituições diversas, será que os policiais militares e a Polícia Militar não deveriam receber um tratamento semelhante? Entendemos, inclusive, que a norma supracitada ou qualquer outra semelhante teria uma relevância muito maior em ser aplicada para policiais militares do que para procuradores.
Para justificar tal proposta, devemos nos ater a três perspectivas: do aplicador do Direito, do próprio indiciado e de terceiros (mídia e sociedade). Ao aplicador, presume-se que tenha conhecimento suficiente para entender o que realmente é um “indiciado”, um inquérito e todo o funcionamento do processo até efetivamente condenar alguém.
O problema surge na segunda e terceira perspectivas. Haja vista que, ainda que um policial militar também tenha conhecimento jurídico para entender a sua posição enquanto indiciado e qual o propósito do inquérito, não é razoável considerar que um indivíduo em dia com a justiça e com seus deveres fique sujeito à posição de alguém “revestido de indícios”, que presumidamente cometeu um crime e que deverá aguardar o inquérito ser arquivado para prosseguir seu dia a dia sem qualquer receio, enquanto convive diariamente com uma parcela da mídia e população o vendo com desrespeito.
A Cabo da PMRN Glaucia Paiva, graduada em Direito pela UERN e pós-graduada em Direito Público, Segurança Pública e Atividade Policial, traz em um breve artigo críticas sobre como a mídia, em alguns casos, trata o serviço policial[16]. A militar traz como exemplo uma matéria publicada pelo Diário de Natal, na primeira página, com o título “Policiais Bandidos”, trazendo a informação de dois policiais (um do RN e outro da PB) que haviam sido presos em situações distintas mas, mesmo assim, a matéria veio acompanhada de um policial militar desenhado algemado, generalizando toda a instituição.
Em outro caso, o jornal EL PAÍS colocou como título de matéria “PM reprime protesto de professores em Curitiba e mais de 200 se ferem”[17]. Posteriormente, é informado que se tentou ultrapassar o limite estabelecido pela PMPR, dizendo apenas que os “manifestantes” atiraram garrafas de água vazias nos policiais. Ignorou-se, por algum motivo, as diversas fotos e vídeos que demostram infratores chutando o cordão de isolamento, infiltrados com o rosto totalmente coberto e carregando pedaços de metais e outros objetos. Tanto é que, por essas e outras razões, em notícia do dia 29 de abril de 2016, publicada no site G1, o Ministério Público do Paraná informou que encaminharia pedido de arquivamento do inquérito, tendo em vista a participação de “blackblocks” e por entender não existirem elementos suficientes para o prosseguimento da ação[18].
Mas, mesmo assim, esse jornal de grande veiculação preferiu utilizar o termo “reprime”, também considerando que todos os acontecimentos foram parte de um “protesto”, sendo que, na verdade, a PMPR simplesmente cumpriu com a obrigação imposta de proteger determinada área e atuou contra infratores, os quais infelizmente prejudicaram um ato constitucional de vários professores.
Divulgações como as demonstradas acima com as constantes críticas de organizações contra a instituição da Polícia Militar, no Brasil[19], e dos longos desgastes processuais e investigativos causados nas causas envolvendo militares, contribuem diretamente para que 70% dos brasileiros não confiem na polícia[20]. Conforme publicado pela reportagem da UOL, a taxa de homicídios dos policiais militares é de 72,1 para cada 100 mil agentes, 3 vezes maior do que a dos habitantes em geral. Um passo fundamental para mudar essa realidade perpassa não somente por investimentos e treinamentos para a Polícia Militar, mas também por mudanças jurídicas. Não só no combate ao crime, para que criminosos não continuem assassinando oficiais da segurança pública com tamanha facilidade e impunidade como o vêm fazendo, mas também na modificação do tratamento jurídico dado aos policiais desde a fase investigativa, modificando a natureza e a nomenclatura do Inquérito Policial, e o modo como o policial investigado é visto e entendido até a fase processual, como será explicado no capítulo seguinte.
4. OS PROBLEMAS DA FASE PROCESSUAL, NOS CRIMES DE MILITARES CONTRA CIVIS
Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos vão para o juízo militar (Vara de Auditoria Militar), onde o juiz, verificando tratar-se de crime doloso praticado por militar contra civil deverá, depois de ouvir o Ministério Público, verificar sua incompetência e determinar a remessa dos autos para a Justiça Comum (art. 82, § 2º, CPPM).
O Promotor Militar Misael Duarte Pimenta Neto, no Ofício nº 0951/GAB-CG, elucida o procedimento que deve ser seguido:
O Código de Processo Penal Militar, reservou à Polícia Judiciária Militar investigar os crimes dolosos em questão, mediante o devido Inquérito Policial Militar, que obrigatoriamente passará pelo crivo da Justiça Castrense, a qual dirá sobre a existência ou não de resíduo adstrito a sua competência e depois remeterá os autos à Justiça Comum.
Em síntese, compete à Justiça Militar, representada pelas Varas de Auditoria (órgãos de primeira instância), nos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares, nada competir! Porque, simplesmente deve receber o inquérito que trata dos crimes suscitados anteriormente e remetê-lo para a Justiça Comum.
4.2 O prejuízo técnico da remessa
O Título IV da Lei nº 8.457/92 dispõe sobre a estrutura dos órgãos de primeira instância da Justiça Militar. O artigo 15 expressa que “cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei”. Em complemento, o artigo 33 determina que o ingresso na Magistratura Militar dependerá da aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Superior Tribunal Militar.
Ou seja, os magistrados da primeira instância militar que, em virtude de obrigação legal devem remeter casos envolvendo militares para a Justiça Comum, passam pelo crivo do Superior Tribunal Militar (15 ministros, sendo 3 oficiais-generais da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 civis; art. 123, CF), tendo, portanto, um conhecimento militar teórico e prático inegavelmente maior do que membros da Justiça Comum. Isso é natural em decorrência da função que um integrante da Justiça Militar e um da Comum vão exercer. Todavia, no nosso entendimento, esse funcionamento e conhecimento orgânico é prejudicado com o seguimento do procedimento determinado pelo artigo 82, § 2º do CPPM.
Na Justiça Comum, sob os ritos do Tribunal do Júri, as opiniões do Promotor de Justiça Militar e do Juiz-Auditor da Vara Militar tornam-se praticamente insignificantes. Agora, os autos estão nas mãos de promotores e juízes que, em grande maioria, estão desligados da atividade militar, desconhecem o dia a dia dos agentes e, provavelmente, têm uma experiência prática e jurídica muito menor do que aqueles membros atuantes da Justiça Militar. Ainda, deve-se somar todos esses fatores à possibilidade de influências ideológicas e a pressão popular sobre certos casos.
Um exemplo que demonstra de forma nítida os riscos de se retirar competência da Justiça Militar sobre casos envolvendo militares é o do confronto entre professores e policiais, em frente à Assembleia do Paraná, no dia 29 de abril de 2015[21]. Como o crime de lesão corporal, propriamente dito, não se caracteriza como sendo crime doloso contra a vida, os fatos do evento descrito se mantiveram sob a competência da justiça castrense.
Em síntese, o Inquérito Policial Militar obteve provas robustas de que as ações dos agentes envolvidos eram necessárias e haviam sido legalmente determinadas. Tanto é, como já adiantado, que o Promotor de Justiça pediu o seu arquivamento.
Porém, como suscitado no capítulo III.II, por vezes a mídia e parte da sociedade atuam de forma indevida com a Polícia Militar ou com aqueles que acabam a “defendendo”.
Buscando deixar mais claro a que nível determinados eventos podem chegar, o Jornal, Gazeta do Povo, por meio do blog O Trangressor[22] (o nome já adianta o modo como o respeitável Promotor Misael seria tratado) noticiou que membros do MPPR estavam “indignados” com o pedido de arquivamento do IPM que apurou os fatos do conflito, dizendo também que “professores foram atacados por policiais militares” (reforçando nossa opinião de que a mídia, de forma geral, induz o leitor ou telespectador a imaginar fatos ou eventos sempre em desfavor da PM). Por isso, em nota[23], a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas (AMAI) apoiou o Promotor Misael Duarte, em face das diversas críticas recebidas de parte da mídia, sociedade e até de membros do próprio Ministério Público, dizendo, por exemplo, o seguinte:
Como se percebe, o Ilustre Promotor de Justiça, compreendeu que primeiro os manifestantes se valeram de meios ilícitos (agressões físicas, etc.) frente à tropa (grifo nosso) que estava ali para impedir a invasão da Casa legislativa, assim como havia acontecido outrora, e, portanto, a tropa estava se valendo do seu direito constitucional a defesa própria e também no cumprimento da ordem judicial (grifo nosso), obrigando-se a usarem da força para conter o caos que fora criado. Estas considerações não surgiram do imaginário do Ilustre Promotor, pois, foram retiradas das conclusões dos depoimentos e documentos que formaram o Inquérito Policial Militar. O Douto Promotor de Justiça, se tivesse extraído dos autos do IPM, qualquer prova e/ou indicio, que haveria crime militar(es) ou comum (ns), com toda certeza, iria responsabilizar os envolvidos, nos limites de sua atribuição (grifo nosso), pois, é assim que tem feito seu mister a anos naquela Promotoria.
Devemos lembrar que o agente do Ministério Público, possui independência funcional (art. 127, § 1º da CRFB/88), e, portanto, atua conforme o seu sentir.
O fato de outros agentes do Ministério Público, terem promovido uma Ação Civil Pública, contra alguns integrantes da PMPR, não modifica em nada a posição tomada pelo Ilustre Promotor, pois, as instâncias penal, administrativa e cível são diversas, e, o parecer ora questionado, discute apenas a responsabilização penal.
Fato é que membros do Ministério Público e da Magistratura, jamais devem ceder a opinião pública. O que deve ser levado em consideração é o que existe no processo, in casu, procedimento (grifo nosso). Aquilo que não esta nos autos, não esta no mundo!
Se pela prova constante no IPM, não gera a conclusão de que há crime a ser apurado, outra saída não há, se não o arquivamento do IPM.
Será que com base no que foi brevemente analisado, seria possível afirmar com certeza que, caso os autos tivessem sido remetidos para a Justiça Comum, qualquer promotor manteria uma análise imparcial do inquérito, sem sucumbir aos anseios da mídia e de alguns colegas, pedindo pelo arquivamento do IPM? Acreditamos que não. Casos como esse, que envolvem muita emoção de diversos focos da sociedade, fazem com que aqueles com pouca razão sucumbam a vontade de saciar os anseios de pessoas e meios que, em grande maioria, nem têm acesso integral ao que foi ou está sendo investigado.
Por tais razões, entendemos ser necessária uma reforma legislativa que revogue o artigo 82, § 2º do CPPM, e o artigo 9, § 1º do CPM. A competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares deve ser da Justiça Militar. A instituição do júri e os seus procedimentos são constitucionalmente consagrados (artigo 5º, XXXVIII, CF), devendo, portanto, serem mantidos. O que pode e deveria ser modificado, são as figuras do magistrado e do promotor de justiça.
O ideal seria que aqueles acostumados com casos e fatos envolvendo militares assumissem o protagonismo no procedimento do júri. É arriscado deixar o destino da vida de agentes da segurança pública nas mãos de indivíduos que desconhecem técnicas e métodos da bruta realidade do dia a dia. Em artigo publicado no site Conjur[24], Rogério Nejar trata dessa discussão expondo o seguinte:
Nesse aspecto, cumpre elucidar que o Tribunal do Júri não se caracteriza como uma justiça especializada, mas sim como uma garantia constitucional (grifo nosso). A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, estabeleceu o Tribunal do Júri como elemento concreto do aproveitamento eficaz de um direito. Portanto, é um instrumento pelo qual o acusado exerce plenamente seu direito de defesa e a sociedade garante sua participação.
A anomalia gerada pela busca de distanciamento da competência da Justiça Militar para crimes dolosos contra a vida praticados contra civis é tanta, que a regra de aptidão para instauração de inquérito policial, que pretenda elucidar as circunstâncias do crime, ainda é da polícia judiciária militar. Ou seja, o militar em serviço, que tiver indícios de autoria de delito doloso contra a vida de civil é investigado pela polícia judiciária militar, por crime militar tipicamente previsto, mas será julgado na justiça comum, já assoberbada de processos (grifo nosso).
Como visto, a Constituição determina que os crimes dolosos contra a vida sejam julgados no Tribunal do Júri. Todavia, uma leitura atenta ao artigo 125, § 4º e 5º, em paralelo ao conhecimento de que o Júri não é uma justiça especial, nos levam à conclusão de que, via de regra, o juízo militar singular deve julgar os crimes militares com exceção àqueles contra a vida de civil, quando a competência será do Júri mas sob a Presidência do juiz militar e sob oferecimento ou não de denúncia por parte do promotor da Justiça Militar! Assim, além do conteúdo técnico para julgamento se elevar, o próprio prazo do processo diminuiria. Não só em decorrência da celeridade da Justiça Castrense, como também pelo excesso de causas para julgamento pela Justiça Comum.
Tópico interessante que nos foi trazido pelo Exmo. Promotor Misael Duarte é que existe um preconceito equivocado de que a Justiça Comum condena muito mais do que a Justiça Militar condenaria. Contudo, em razão do tempo para o encerramento de alguns processos, a comoção da sociedade acaba diminuindo e no momento de os jurados proferirem seus votos, acabam pensando apenas em não condenar um policial militar. Adicionando isso ao despreparo técnico de magistrados e promotores, tem-se a receita perfeita para o proferimento de injustiças, independentemente de qual lado venham.
A Teoria da Imputação Objetiva, de Roxin, mostra-se como um adequado ponto de partida teórico para a reformulação penal, processual e até cultural sobre a atividade policial. Não podemos mais aceitar continuar vivendo em um país tão violento, seja contra a sociedade ou contra os próprios agentes da Lei.
Indivíduos que diminuem um risco sobre terceiros, que atuam em razão da auto colocação em perigo de infratores, sempre criando um risco permitido, não deveriam preencher um tipo penal, nem serem considerados como pessoas “revestidas de indícios” sobre a prática de algum crime.
É necessário acabar com os explicados “indícios fictos presumidos”, para que a investigação seja pautada sobre a averiguação do cumprimento do dever e do exercício da legítima defesa dentro de limites razoáveis ou não, e não mais sobre a coleta de provas sobre uma “provável infração penal”. Com esse tipo de perspectiva sobre a atividade policial, com demais reformas legislativas e a valorização financeira e social da Polícia Militar, entendemos que o serviço prestado para a população, além de ser mais respeitado, seria mais eficaz.
Nenhum criminoso deixaria de ser punido e nenhum agente que cometesse erros deixaria de ser investigado (ou, como pretendemos, averiguado). Muito pelo contrário: com a aplicação de um Tribunal do Júri vinculado à Justiça Militar, o processo seria muito mais capaz de atingir a justiça em cada caso. Mas, enquanto nada muda, devemos aceitar a realidade de conviver em um dos países que mais mata policiais, que demora meia década ou mais para trazer a suposta justiça para militares ou vítimas destes e que, infelizmente, é conhecido por tratar heróis como criminosos e criminosos como vítimas.
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Estudante do 5ºB, do período matutino, do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. ↑
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Fonte: Ofício nº 0951/GAB-CG, fornecido pelo Promotor de Justiça Militar, Misael Duarte Pimenta Neto, para o fim de colaboração na presente pesquisa. ↑
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"Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você"
Disponível em: https://marcofloriani.jusbrasil.com.br/artigos/737650139/uma-nova-perspectiva-do-estrito-cumprimento-do-dever-legal