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ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO - PDF
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Lara Bonilha Madeira
1 A disponibiliza o ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO LEI Nº 26/2004, DE 8 DE JULHO Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1º Aprovação do Estatuto do Mecenato Científico É aprovado o Estatuto do Mecenato Científico, anexo à presente lei e dela fazendo parte integrante. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março O artigo 1º. Do Decreto-Lei nº74/99, de 16 de Março, bem como os artigos 1.º, 3.º, 4.º-A e 5.º-A do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo mesmo diploma, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 3º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias, salvo os artigos 8º e 9º do Estatuto do Mecenato Científico, que apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Ficam, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados. 3 - Até à entrada em vigor dos artigos 8º e 9º do Estatuto do Mecenato Científico, para efeitos de determinação dos montantes dos respectivos incentivos fiscais, é aplicável o disposto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, alterado pelas Leis nºs 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e pela Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro. Aprovada em 6 de Maio de O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 22 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
2 Referendada em 24 de Junho de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - O presente Estatuto regula os incentivos fiscais e não fiscais a usufruir pelas pessoas singulares e colectivas, de natureza pública ou privada, que concedam a outras donativos em dinheiro ou em espécie, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, destinados exclusivamente à realização de actividades de natureza científica ou à promoção de condições que permitam a sua realização. 2 - Os incentivos regulados no presente Estatuto não são cumuláveis com quaisquer outros de idêntica natureza. Artigo 2º Modalidades 1 - São modalidades do mecenato científico: a) O mecenato de projecto de investigação; b) O mecenato de equipamento científico; c) O mecenato de recursos humanos; d) O mecenato para a divulgação científica; e) O mecenato de inovação ou aplicação industrial. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Mecenato de projecto de investigação» o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1º, destinado a apoiar o desenvolvimento de um projecto de investigação científica, desde que no quadro de uma instituição legalmente reconhecida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, salvo quando tal contributo tenha por objecto o pagamento de taxas de frequência obrigatórias dos estabelecimentos de ensino superior; b) «Mecenato de equipamento científico» o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1º, destinado a apoiar a aquisição de instalações e ou equipamento científico, bem como a realização de obras de conservação em instalações destinadas à investigação científica; c) «Mecenato de recursos humanos» a cedência de investigadores e ou especialistas de uma entidade a outra, para o desenvolvimento, em exclusividade, de um projecto de investigação ou demonstração; d) «Mecenato para a divulgação científica» o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1º, destinado a apoiar actividades de divulgação científica, incluindo a realização de grandes eventos científicos, como feiras, congressos e exposições; e) «Mecenato de inovação ou aplicação industrial» o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1º, destinado a apoiar a demonstração, em
3 ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador. 3 - O mecenato científico pode ser singular ou colectivo, consoante seja praticado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, tendo por objecto a mesma prestação. Artigo 3º Entidades beneficiárias 1 - São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos a que se refere o artigo 1º, independentemente da sua natureza jurídica e cuja actividade consista predominantemente na realização de actividades científicas, considerando-se como tal: a) Fundações, associações e institutos públicos ou privados; b) Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; c) Laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos. 2 - São ainda consideradas como entidades beneficiárias: a) Órgãos de comunicação social, quando se trate de mecenato para a divulgação científica; b) Empresas nas quais se desenvolvam acções de demonstração a que refere a alínea e) do nº 2 do artigo 2º. Artigo 4º Mecenas 1 - São consideradas mecenas as pessoas singulares ou colectivas que concedam donativos às entidades a que se refere o artigo anterior, nos termos do presente Estatuto. 2 - Não são considerados mecenas, para os efeitos previstos nesta lei: a) Os titulares de cargos de direcção ou administração da entidade beneficiária; b) As pessoas, singulares ou colectivas, relativamente às quais a entidade beneficiária seja economicamente dependente, considerando-se como tal a titularidade de mais de 50% do capital da entidade beneficiária. 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os membros fundadores das entidades beneficiárias. 4 - As incompatibilidades a que se refere o nº 2 são motivo de rejeição da acreditação, nos termos do artigo 6º. 5 - Para os efeitos previstos no capítulo II, não é reconhecido o mecenato recíproco nem o mecenato em cadeia.
4 Artigo 5º Acreditação 1 - A usufruição de qualquer dos incentivos previstos no presente diploma depende de acreditação, consubstanciando-se esta na emissão do certificado Ciência O certificado Ciência 2010 é atribuído a cada donativo, por uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e comprova a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica. 3 - Nos casos em que o donativo não tenha sido ainda atribuído, o certificado Ciência 2010 deverá estabelecer o seu prazo de validade. Artigo 6º Processo de acreditação 1 - Para obter o certificado Ciência 2010 a entidade mecenas deve apresentar à entidade acreditadora documento justificativo contendo os seguintes elementos: a) Nome completo, domicílio ou sede e número de contribuinte da entidade mecenas e da entidade beneficiária; b) Descrição detalhada do donativo atribuído ou a atribuir, incluindo o seu valor pecuniário e a identificação da actividade a que se destina, nomeadamente o seu lugar de execução e uma estimativa de custos do projecto, quando se justifique; c) Declaração de inexistência de incompatibilidades, tal como definidas no artigo 4º do presente Estatuto. 2 - A entidade beneficiária deve fornecer à entidade mecenas as informações necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior. 3 - Recebido o pedido, a entidade acreditadora dispõe de 30 dias para proferir uma decisão, devendo convidar, de imediato, a entidade mecenas a suprir as insuficiências do pedido, dentro do mesmo prazo. 4 - Serão indeferidos: a) Os pedidos que não contenham as informações referidas no nº 1, desde que, ultrapassado o prazo previsto, e após ser dado conhecimento daquela falta, por escrito, a entidade mecenas não as apresente; b) Os pedidos cuja justificação se apresente manifestamente insuficiente. 5 - A decisão de acreditação é comunicada, por escrito, à entidade mecenas e à entidade beneficiária, devendo a entidade acreditadora enviar, anualmente, às autoridades fiscais lista de todos os certificados Ciência 2010 atribuídos. Artigo 7º Reconhecimento por despacho conjunto 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, nos casos em que a entidade beneficiária seja de natureza privada, a acreditação depende de prévio reconhecimento, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior.
5 2 - A entidade beneficiária deve requerer, fundamentadamente, junto da entidade acreditadora o reconhecimento da natureza científica da actividade por si desenvolvida, competindo à entidade acreditadora emitir parecer sobre o mesmo e remeter o pedido à tutela. 3 - Do despacho conjunto referido no nº 1 consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento. CAPÍTULO II Incentivos fiscais Artigo 8º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 1 - São considerados custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130% do respectivo total, para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades previstas no artigo 3º do presente Estatuto, pertencentes: a) Ao Estado, às Regiões Autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) A associações de municípios e freguesias; c) A fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial. 2 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada previstas no artigo 3º do presente Estatuto. 3 - Os donativos previstos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. Artigo 9º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidades previstas no artigo 3º do presente Estatuto são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades: a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, no caso das entidades beneficiárias a que se refere o nº 1 do artigo anterior; b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos casos a que se refere o nº 2 do artigo anterior. 2 - As deduções previstas no número anterior só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.
6 Artigo 10º Imposto sobre o valor acrescentado Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades às quais forem concedidos donativos abrangidos pelo presente Estatuto, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido. Artigo 11º Valor dos donativos em espécie 1 - No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja: a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do nº 5 do artigo 29º do Código do IRC; b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal. 2 - Sendo os bens doados por sujeitos passivos de IRS que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que, exercendo-as, os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado. 3 - No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência. CAPÍTULO III Incentivos não fiscais Artigo 12º Rede Nacional do Mecenato Científico 1 - É criada a Rede Nacional do Mecenato Científico - MECEN.PT - destinada a promover e divulgar o mecenato científico. 2 - Fazem parte da MECEN.PT todas as entidades mecenas às quais seja atribuído o certificado Ciência 2010 e as entidades beneficiárias, podendo, ainda, integrar a Rede todos os interessados na promoção do mecenato científico. 3 - A Rede assenta numa base de dados de livre acesso, contendo informação sobre as acções de mecenato científico já realizadas e em curso, bem como sobre os mecenas e beneficiários, sem prejuízo do cumprimento do desejo de anonimato eventualmente
7 expresso junto da entidade acreditora, no momento do reconhecimento, caso em que a entidade será apenas tida em conta para efeitos estatísticos. 4 - Anualmente, serão atribuídos, em cerimónia pública, promovida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os prémios Mecenas aos membros da MECEN.PT que mais se destaquem no âmbito do mecenato científico.
8 Nota: A disponibilização deste documento não pretende substituir nem recomenda que abdique da consulta ao Diário da República.
ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda
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