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Timestamp: 2020-04-04 00:05:07+00:00
Document Index: 55542486

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 6', 'artigo 208', 'artigo 9']

Decreto Regulamentar Regional 21/2020/M, 2020-03-11 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/M
Número:21/2020/M
Páginas:13 - 18
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/21/2020/03/11/m/dre
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação
Sumário: Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, que procedeu à organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, consagrou a estrutura da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional.
Urge, pois, criar a orgânica da Inspeção Regional de Educação recentrando as atribuições e competências deste serviço face às novas respostas que o Sistema Educativo Regional exige, assumindo sempre como prioritária a qualidade da educação das crianças e do ensino dos alunos, numa perspetiva de educação para todos, de direitos humanos e de inclusão.
Por outro lado, neste espaço concomitantemente local e globalizado é imperativo dar passos cada vez mais sustentados na representação da Inspeção Regional de Educação junto de outros organismos regionais, nacionais e internacionais, promovendo as relações institucionais por forma a identificar as grandes prioridades nacionais, europeias e do resto do mundo, nas áreas da educação, nomeadamente as relacionadas com o acompanhamento, a avaliação e a auditoria.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, do artigo 6.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Inspeção Regional de Educação, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Assinado em 21 de fevereiro de 2020.
Orgânica da Inspeção Regional de Educação
A Inspeção Regional de Educação, designada no presente diploma abreviadamente por IRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, cujas natureza, atribuições e orgânica constam dos artigos seguintes.
1 - A IRE é o serviço da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia (SRE), dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE, nomeadamente através de ações de avaliação, acompanhamento, auditoria, verificação e apoio técnico na salvaguarda do serviço público de educação.
c) Os órgãos e serviços da SRE.
d) Conceber, propor e realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas de educação e de formação e para a criação de espaços e condições para o aprofundamento conceptual, temático e metodológico nas diversas áreas de atribuições e competências da IRE;
e) Promover a nível organizacional interno e externo, uma reflexão sobre as práticas com vista a uma efetiva melhoria das aprendizagens das crianças e dos alunos do sistema educativo regional;
f) Assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores ações inspetivas;
g) Assegurar que os estabelecimentos de educação e ensino privados observem os termos em que foram autorizados a funcionar;
h) Propor e instruir os processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de contraordenação, resultantes do exercício da sua atividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
i) Contribuir, no âmbito da provedoria, para a prevenção e resolução dos problemas e conflitos surgidos no meio escolar, numa perspetiva de salvaguardar a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos da comunidade educativa, com vista à garantia dos princípios de justiça e de equidade;
j) Prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino em matéria de ação disciplinar, nos termos definidos nos estatutos do pessoal docente e não docente;
k) Efetuar auditorias, inquéritos e inspeções com objetivo de avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da SRE, de acordo com as orientações e políticas delineadas e apreciar a legalidade dos respetivos atos;
l) Promover as relações institucionais a nível regional autónomo, nacional e internacional, por forma a identificar as grandes prioridades nacionais, europeias e do resto do mundo, nas áreas da educação, nomeadamente as relacionadas com o acompanhamento, a avaliação e a auditoria;
m) Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
a) Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão da IRE, com identificação dos objetivos a atingir pelo serviço, bem como assegurar, controlar e avaliar a sua implementação, submetendo-os, assim como aos relatórios de execução, à aprovação do Secretário Regional;
c) Praticar todos os atos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional;
e) Administrar a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos afetos à IRE, bem como promover as aquisições necessárias no âmbito das suas competências;
f) Gerir os meios humanos, coordenar a elaboração e execução do plano de gestão previsional, bem como do correspondente plano de formação, e afetar o pessoal em função do plano anual de atividades e dos projetos e trabalhos em curso;
g) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica da IRE, bem como a restituição de documentos aos interessados;
h) Promover a realização das inspeções ordinárias, bem como das inspeções extraordinárias;
i) Propor a realização de processos de inquérito, de sindicância, de provedoria e de contraordenação, nomeadamente em resultado de ações inspetivas, bem como instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRE;
j) Nomear os instrutores de processos de competência da IRE, designadamente o resultante da instrução de processos solicitados pelas escolas, nos termos do n.º 2 do artigo 208.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;
k) Mandar reformular os processos disciplinares e decidir sobre os processos de suspeição ou de escusa;
l) Elaborar e apresentar ao Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia o relatório anual de atividades;
1 - As ações inspetivas da IRE são efetuadas por inspetores que, no exterior, atuam individualmente ou em equipa e, neste último caso, sob a direção de um inspetor previamente designado pelo diretor da IRE.
2 - Por despacho do diretor da IRE são nomeados os inspetores ou equipas de inspetores para cada intervenção inspetiva, bem como para atividades no âmbito das atribuições da IRE.
5 - As ações de inspeção são ordinárias ou extraordinárias, podendo assumir as formas de acompanhamento, avaliação, auditoria, controlo, apoio técnico e estudos, bem como de provedoria, de ação disciplinar e de contraordenação e demais programas previstos no plano anual de atividades.
1 - À IRE é devida, nos termos gerais do direito, toda a colaboração e informação por esta solicitada, encontrando-se os serviços objeto de ação inspetiva vinculados aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos de informação necessários ao desenvolvimento de atividade de inspeção, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos.
2 - É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre a IRE e:
a) Outros serviços de inspeção;
b) A Autoridade Regional de Atividades Económicas;
c) Os órgãos de polícia criminal;
d) A Direção Regional de Administração de Justiça;
e) Quaisquer outras pessoas coletivas públicas.
3 - O acesso à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e respetivo tratamento, no âmbito da troca de informação a que se refere o número anterior, é definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades sujeitas a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O pessoal dirigente e de inspeção tem direito a um cartão de identidade e livre-trânsito, a aprovar por portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e da SRE.
A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.
Os lugares de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 9.º mantêm-se em vigor os artigos 16.º a 18.º da Portaria Conjunta n.º 368/2015, de 16 de dezembro, alterada e republicada pelas Portarias n.os 53/2017, de 22 de fevereiro, 73/2018, de 5 de março, e 265/2018, de 2 de agosto, bem como a comissão de serviço do titular de cargo de direção intermédia da unidade orgânica ali prevista.
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