Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0089&language=PT
Timestamp: 2014-11-27 16:16:46+00:00
Document Index: 49313055

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 97', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 97', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 97', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 15', 'artigo 185']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008 - A7-0089/2010
Processo : 2009/2131(DEC)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0089/2010Textos apresentados :
RELATÓRIO 171k 85k
26 de Março de 2010PE 430.458v02-00 A7-0089/2010
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas Agência(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos(3), nomeadamente o seu artigo 97.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4), nomeadamente o seu artigo 94.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0089/2010),
1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento Agência para o exercício de 2008;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas Agência(5),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos(7), nomeadamente o seu artigo 97.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(8), nomeadamente o seu artigo 94.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2008,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas Agência(9),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos(11), nomeadamente o seu artigo 97.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12), nomeadamente o seu artigo 94.º,
A. Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,
B. Considerando que 2008 foi o primeiro ano operacional da Agência,
1. Constata que a Agência foi financiada, em 2008, por uma subvenção comunitária no montante de 62,2 milhões EUR, em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento Financeiro geral, e, acessoriamente, por taxas pagas pela indústria para o registo de produtos químicos, em conformidade com o Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)(13), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos);
2. Crê que a Agência desempenha um papel que a Comissão não está em condições de assumir, que a Agência está totalmente alinhada com as prioridades estratégicas da União e que as suas actividades são complementares das de outras agências;
3. Toma nota das observações incluídas na avaliação externa dos organismos descentralizados da UE encomendada pela Comissão em 2009, que afirma que os objectivos e as actividades do programa de trabalho plurianual são coerentes com o mandato da Agência e que o trabalho produzido é oportuno, útil e de alta qualidade;
4. Salienta, contudo, que a Agência teria vantagem em elaborar procedimentos de feedback e em centrar mais a sua atenção no cliente;
5. Manifesta a sua satisfação com o bem sucedido primeiro ano de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007; realça, em particular, que a criação suave e bastante rápida da Agência se fica a dever principalmente ao apoio eficaz dado pela sua Direcção-Geral de origem, ao intercâmbio de experiências com outras agências similares e ao forte apoio dado pelo país de acolhimento;
6. Toma nota do facto de o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, que institui a Agência, estipular que a sua revisão ocorrerá todos os 10 anos;
7. Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados; constata, em particular, que 41 % das dotações de autorização para actividades operacionais foram transitadas e que 37,5% foram anuladas; sublinha que esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências no planeamento das actividades da Agência; solicita, portanto, à Agência que tome medidas para melhorar o planeamento e o acompanhamento dos seus recursos; 8. Solicita, além disso, à Agência que melhore os procedimentos de acompanhamento da utilização das suas autorizações; toma nota, a este respeito, do facto de o Tribunal de Contas assinalar que, em relação a um número significativo de operações, num montante superior a 400 000 EUR, as despesas não estavam cobertas por uma autorização orçamental, sendo portanto irregulares; regista, no entanto, a resposta da Agência que assegura que em 2009 dispôs do pessoal adequado e que reviu e consolidou os procedimentos financeiros e de controlo interno;
9. Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam rendimentos provenientes de juros no montante de 643 007,40 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 18 747 210,75 EUR; convida a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002, seja plenamente implementado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam mantidas tão baixas quanto possível a longo prazo;
10. Nota o facto de o número total de lugares do quadro de pessoal ter mais do que duplicado durante o primeiro ano de funcionamento independente da Agência; congratula-se com o facto de, no final do ano, a Agência ter alcançado um nível de execução de 95% do quadro de pessoal; relembra, neste contexto, que o procedimento de recrutamento tem que ser cuidadosamente aplicado;
11. Lamenta o facto de o Tribunal de Contas ter constatado insuficiências na documentação que descreve sucintamente o trabalho dos comités de selecção; toma nota, igualmente, do facto de o Tribunal observar que, em 14 procedimentos de recrutamento, a independência dos membros dos comités de selecção (agentes temporários subordinados ao Director) não estava garantida, já que estes comités eram presididos pelo Director da Agência; felicita, contudo, a Agência pelo facto de ter decidido que, no futuro, o Director deixa de participar nos trabalhos dos comités de selecção;
12. Está ciente de que a rotação em grande escala nos lugares-chave da Agência comporta riscos para a continuidade das suas actividades; solicita, portanto, à Agência que estabeleça procedimentos bem definidos de passagem de pasta, a fim de assegurar uma transição suave de funções e uma transmissão coerente das actividades, dossiês ou procedimentos pertinentes;
13. Reconhece o facto de o ano de 2008 ter sido o primeiro ano de intervenção do Serviço de Auditoria Interna (SAI) na Agência e de ter sido levado a cabo um exercício de avaliação de riscos em Julho de 2008 para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos;
14. Observa que o SAI formulou 12 recomendações, quatro das quais são classificadas como "muito importantes" e dizem respeito à continuidade das actividades da Agência e aos seus procedimentos de recrutamento; reconhece que a maioria dessas recomendações já foi posta em prática em 2008 e que as restantes acções foram concluídas até 31 Dezembro de 2009;
15. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de xx de Abril de 2010(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
1. Manifesta a sua satisfação com o bem sucedido primeiro ano de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007;
2. Constata que a ECHA foi financiada, em 2008, por uma subvenção comunitária no montante de 62,2 milhões EUR, em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento Financeiro geral, e, acessoriamente, por taxas pagas pela indústria para o registo de produtos químicos, em conformidade com o Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos);
3. Nota o facto de o número total de lugares do quadro de pessoal ter mais do que duplicado durante o primeiro ano de funcionamento independente da Agência; congratula-se com o facto de, no final do ano, a Agência ter alcançado um nível de execução de 95% do quadro de pessoal; relembra, neste contexto, que o procedimento de recrutamento tem que ser cuidadosamente aplicado;
4. Observa determinadas dificuldades resultantes do registo das operações, como o respeito do princípio da anualidade e insuficiências no planeamento das actividades da Agência; realça que tem que haver melhorias nestas áreas;
5. Manifesta a sua satisfação com a decisão de financiar a sua quota-parte dos trabalhos de construção relacionados com o centro de conferências da ECHA em 2008, cuja autorização de utilização foi concedida em finais de Dezembro de 2008, e que contribui para realizar com êxito os objectivos da ECHA;
6. Considera, com base nos dados disponíveis, que pode ser concedida quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da ECHA para o exercício de 2008.
Deputados presentes no momento da votação final János Áder, Elena Oana Antonescu, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Milan Cabrnoch, Nessa Childers, Esther de Lange, Bas Eickhout, Edite Estrela, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Jo Leinen, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Mario Pirillo, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Catherine Soullie, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Sabine Wils e Marina Yannakoudakis.
Jutta Haug e Anna Záborská.
Deputados presentes no momento da votação final Jean-Pierre Audy, Jorgo Chatzimarkakis, Ryszard Czarnecki, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Martin Häusling, Ville Itälä, Iliana Ivanova, Monica Luisa Macovei, Christel Schaldemose, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis e Søren Bo Søndergaard.
Thijs Berman, Esther de Lange, Christofer Fjellner, Salvador Garriga Polledo, Edit Herczog, Ivailo Kalfin, Véronique Mathieu, Olle Schmidt e Derek Vaughan.
JO C 304 de 15.12.2009, p. 33.