Source: http://blogpedrovilar.blogspot.com/2012/05/
Timestamp: 2018-03-19 10:34:21+00:00
Document Index: 131559953

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 475', 'artigo 40', 'artigo 878', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

BLOG DO PEDRO VILAR: Maio 2012
Mulher acusada de traição é condenada a indenizar ex-companheiro
O desembargador e relator do recurso, Gutemberg da Mota e Silva, considerou razoável a majoração.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
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STJ: Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave
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Por decisão da 1ª Vara (PE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), condenou o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (Imip), ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por negligência médica durante uma cirurgia reparadora do nariz (rinoplastia) que levou a óbito a técnica de saúde Daniela Patrícia da Silva Celestino, de 22 anos. A decisão foi por unanimidade, de acordo com o Portal da Justiça Federal da 5ª Região.
O beneficiário da decisão é o viúvo Diógenes André Celestino, 35. Ele receberá indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil além de uma pensão vitalícia, equivalente a 2/3 dos rendimentos da vítima, a título de danos materiais. Cabe ao Imip ação regressiva contra os médicos responsáveis.
“Conforme esclarecido pelas provas documental, oral e pericial produzidas, os agentes públicos não adotaram as condutas que seriam adequadas para reverter o quadro patológico da esposa do autor”, afirmou o relator, desembargador federal Marcelo Navarro.
Daniela Patrícia da Silva Celestino submeteu-se a uma rinoplastia em 3 de dezembro do ano passado, no Imip, sob os cuidados do médico cirurgião A.L.F.C. e da médica residente L.S.C.. A intervenção cirúrgica durou duas horas. Daniela Celestino foi levada para uma sala de recuperação sentindo náuseas e dificuldade na respiração. Os médicos responsáveis pela paciente foram chamados de volta ao hospital, que decidiram, às 21h, removê-la para o Hospital das Clínicas (HC). Lá foi imediatamente atendida, onde foi diagnosticado Coma Pós-Parada Cardiorrespiratória.
Apesar dos esforços empreendidos no HC, unidade médica da Universidade Federal de Pernambuco, Daniela Celestino não resistiu e morreu no dia 07 do referido mês. A perícia tanatoscópica do Instituto de Medicina Legal (IML) constatou que a morte foi causada por hemorragia cerebral no curso do tratamento cirúrgico. O Conselho Regional de Medicina (Cremepe) instaurou procedimento de sindicância para apuração de eventuais responsabilidades civis. A conselheira sindicante Maria Helena Ferreira da Costa sugeriu em seu relatório que o Imip instalasse em suas dependências hospitalares uma Unidade de Terapia Intensiva para adultos (UTI), já que na unidade não existia, e que se encaminhasse o caso ao Conselho Regional de Enfermagem, por entender que ocorreu falha no atendimento da enfermaria.
Diógenes Celestino ajuizou ação judicial pelos danos sofridos. A sentença excluiu do processo a União e o Estado de Pernambuco, relacionados como corresponsáveis pela morte da paciente. A decisão ainda reconheceu a legitimidade passiva da UFPE, mas isentou-a de obrigação, por entender que não foi culpada pelo resultado.
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A juíza Federal Andreia Fernandes Ono, substituta da 1ª vara em Jales/SP, indeferiu liminar pleiteada pelo MPF para suspender contratos firmados por advogados com clientes.
ACP movida pelo órgão defende que três causídicos de Santa Fé do Sul/SP realizaramcobrança abusiva de honorários em causas previdenciárias. Em uma das irregularidades, dois advogados teriam cobrado cerca de 47% do valor retroativo do benefício previdenciário a título de pagamento pelos serviços prestados (o limite é de 30%).
Considerou a magistrada que "os efeitos da medida dificilmente seriam reversíveis. Caso deferida a liminar e o processo venha a ser julgado improcedente, caberá aos supostos beneficiários imediatos, clientes dos réus, o ressarcimento pelos prejuízos experimentados pelos profissionais. A medida, então, pode prejudicar aqueles cujos direitos o autor visa proteger".
A julgadora ressalta que, em ação paralela, a Justiça já vem adotando medidas que visam à proteção dos interesses da parte mais fraca na relação entre cliente e advogado, quando da execução do julgado nas ações que tramitam naquela subseção.
"Além disso, anoto que, em princípio, e ao menos até que haja prova robusta em sentido contrário, os contratos cuja declaração de abusividade o autor almeja teriam sido firmados por pessoas capazes, no exercício pleno de suas faculdades mentais e livre administração de seus direitos e bens", afirma. Por fim, destaca que para suspender a eficácia dos contratos seria preciso primeiro concluir a ação.
Processo : 0000343-15.2012.403.6124
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JT reconhece que CCT não se aplica a escritórios de advocacia
O desembargador relator Fernando Luiz G. Rios Neto, do TRT da 3ª região, manteve sentença que negou a reclamante os benefícios constantes de CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, sob entendimento de que tais convenções não se aplicam a escritórios de advocacia.
A reclamante era empregada, na função de mensageira, em sociedade advocatícia.
Em 1ª instância, a juíza do Trabalho Renata Lopes Vale, da 27ª vara de Belo Horizonte/MG, pontuou que as sociedades de advocacia são representadas pela OAB, que estabelece as condições para que aquelas possam se organizar e funcionar, prestando assessoria e consultoria jurídica e não comercial (objeto do sindicato).
"Assim, não sendo o reclamado ou a OAB signatários das referidas CCTs, descabe falar-se direito aos benefícios constantes das CCTs juntadas com a inicial", concluiu.
Processo : 00063-2012-106-03-00-8
Postado por PEDRO VILAR às 14:41 Nenhum comentário:
STJ: Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
Postado por PEDRO VILAR às 14:35 Nenhum comentário:
Uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não conseguiu ver recolhidos os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período de sua aposentadoria.
A disucssão teve início na Justiça do Trabalho de Minas Gerais de primeiro grau, Depois, o Tribunal Regional do Trabalho mineiro havia ratificado a improcedência do pedido da aposentada, que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela afirmou em seu recurso de revista que o fato de a aposentadoria por invalidez ser reversível, acarretando apenas a suspensão do contrato de trabalho, equipara-se à licença por acidente de trabalho, cuja obrigação de recolhimento está expressa no parágrafo quinto do artigo 15, da Lei nº 8.036/90.
Contudo, a Subseção de Dissídios Individuais -1, em sua formação completa, ao analisar o recurso de embargos da reclamante, ratificou, por maioria, o voto de relatoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.Para o relator, o dispositivo da lei citado determina que a aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho será causa de interrupção do contrato, devendo ser restritivamente interpretado, para se considerar devidos os depósitos apenas nos casos de licença por acidente do trabalho e de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
A razão da exclusão da aposentadoria por invalidez foi justificada pelo Ministro Barros Levenhagen. Para ele, a norma citada não permite análise sistemática, pois é classificada como "numerus clausus" e não exemplificativa, caso em que se poderia recorrer à interpretação ampliativa, que autoriza a inclusão de outras situações, a exemplo da pretendida.
A tese defendida pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho. Ficaram vencidos, além daquele, os magistrados José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Lélio Bentes Corrêa.
Processo nº 133900-84.2009.5.03.0057 RR
Empresa não deve pagar diferença tributária em razão de falha estatal
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região concedeu liminar à empresa Caoa Montadora de Veículos S/A e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à suposta diferença de IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação.
A empresa teve processos administrativos instaurados contra si, decorrentes de auto de infração para o lançamento de diferenças de IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação e respectivos encargos de mora, em razão de excesso de prazo de permanência de mercadorias em recinto alfandegário.
No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, a empresa alega, entre outros argumentos, que a mora na liberação das mercadorias deveu-se à atividade da própria administração pública, uma vez que o recinto alfandegário de Anápolis (GO) esgotou sua capacidade de armazenamento, impedindo a liberação do transporte das mercadorias que regularmente importa. Segundo a empresa, “o desembaraço aduaneiro deve ser regular e célere, de modo que a falha estatal não lhe pode ser imputada”.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, aceitou os argumentos apresentados pela empresa Caoa Montadora de Veículos S/A ao afirmar, em seu voto, que “o desembaraço aduaneiro intempestivo, em face da mora da administração, não pode ser imputado à requerente”.
Para a magistrada, os interesses econômicos decorrentes da livre iniciativa devem ser protegidos e fomentados pelo Estado, sendo incabível que seja o particular prejudicado em face da demora na prestação do serviço estatal.
Com esses fundamentos, a relatora deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos processos administrativos até o julgamento definitivo da apelação.
Processo n.º 0003815-92.2009.4.01.3502
Postado por PEDRO VILAR às 08:17 Nenhum comentário:
Negativação do nome por três dias não gera indenização
Uma consumidora que teve o nome negativado por três dias após atraso no pagamento de fatura de empresa de cartão de crédito não ganhou direito à indenização. A decisão, da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, manteve sentença de 1º grau.
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, a negativação do nome da consumidora ocorreu antes da quitação da dívida. Ele ressaltou que a disponibilização para consulta não ultrapassou três dias, visto que a credora providenciou a baixa de registro logo que foi constatado o pagamento.
De acordo com Boller, acolher o pleito da consumidora seria equivalente à bonificação do mau pagador. "Longe de qualquer abusividade, constitui o exercício regular de um direito do credor, que, após ver esgotados todos os meios possíveis de ter satisfeito seu crédito, emite aviso aos demais componentes da cadeia creditícia acerca da incapacidade da devedora em assumir novas obrigações pós-datadas".
A mulher foi condenada, por unanimidade, ao pagamento de R$ 800 relativo às custas e honorários advocatícios decorrentes da concessão do benefício da gratuidade de Justiça.
Processo: 2011.049885-2
Postado por PEDRO VILAR às 06:36 Nenhum comentário:
STJ: turma entende que suicídio não premeditado deve ser coberto por seguro como morte acidental
Postado por PEDRO VILAR às 06:33 Nenhum comentário:
TRT: Prescrição intercorrente não é aplicável na JT
A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do titular, que não toma iniciativa no sentido de praticar os atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo. A aplicação desse instituto na Justiça do Trabalho é questão que ainda gera dúvidas e desperta debates no meio jurídico. Para se ter uma ideia da extensão da polêmica, existem até duas súmulas de tribunais superiores que expressam entendimentos opostos sobre o tema. No entanto, para os julgadores da 8ª Turma do TRT-MG, essa discussão já está superada. Eles adotam a tese de que não ocorre a prescrição intercorrente quando a dívida é decorrente da relação de emprego entre as partes. Acompanhando o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a Turma manifestou entendimento nesse sentido ao afastar a prescrição aplicada pelo juiz sentenciante, determinando o prosseguimento da execução, até o pagamento do crédito alimentar do trabalhador.
No caso, o juiz de 1º grau havia pronunciado a prescrição intercorrente, independente do pedido do restaurante reclamado, julgando extinta a execução, por entender que ocorreu o abandono da execução pelo trabalhador, que deixou de praticar os atos indispensáveis ao prosseguimento do processo. O juiz sentenciante fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais, da CLT e do CPC, além da Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o entendimento expresso nessa Súmula, "o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Porém, o desembargador considera que esse entendimento foi superado quando entrou em vigor a Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Isso porque a Súmula 327 foi aprovada em 1963, portanto, em data bem anterior à edição da Lei, que estabelece em seu artigo 40: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição" . Em 1980, foi aprovada a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" .
Em sua análise, o relator salienta que deve prevalecer a orientação do TST, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado, nos termos do artigo 878 da CLT, o que justifica a não punição do trabalhador pela inércia. Em outras palavras, o julgador entende que o trabalhador não pode ser responsabilizado pelos efeitos da demora no andamento de processo do seu interesse quando a própria lei busca fornecer instrumentos para que a execução seja eficaz. Por isso, o magistrado considera inviável a aplicação da prescrição intercorrente na JT. "Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo" , ponderou.
Ao finalizar, o julgador salientou que a recente Resolução 204, de 10/11/2011, do TRT mineiro, revogou o Provimento nº 02/2004, estabelecendo, em seu artigo 2º, que "as ações de execução iniciadas com base nas certidões expedidas até a presente data deverão ser reunidas aos autos do processo que originou a expedição da certidão, após seu desarquivamento, prosseguindo-se a execução", sendo que o seu artigo 4º prevê que: "todos os processos enviados ao arquivo definitivo a partir da expedição de certidão de dívida deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial que implique em alteração dessa condição".
Acompanhando esse posicionamento, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo juiz sentenciante, determinando o retorno do processo à Vara de origem para prosseguimento da execução.
( 0000405-95.2010.5.03.0060 RO )
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Ministro Joaquim Barbosa considera prescrito prazo para ação de indenização de anistiado
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, extinguiu, com julgamento de mérito, uma ação originária especial ajuizada por R.P.P. contra a União, na qual requeria o pagamento imediato de diferenças de reparação econômica de caráter indenizatório e das prestações mensais desde a data de sua prisão (17/10/69) até a sua aposentadoria, como se na ativa estivesse. O autor da ação afirma que foi admitido no BB em 17/12/64 na funçãode auxiliar de escriturário, tendo sido demitido "por motivos exclusivamentepolíticos", em 24/8/69.
O relator acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apontada pela União, nos termos do artigo 1º do decreto-lei 20.190/32. Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o Supremo firmou entendimento no sentido de que as ações fundadas no artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como no caso em questão, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da promulgaçãoda CF/88, ou seja, 5/10/88.
O artigo 9º do ADCT dispõe que aqueles que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então presidente da República, poderão requerer ao STF o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelosatos punitivos, desde que comprovem ter sido estes eivados de vício grave.
"A presente ação originária especial, fundada no artigo 9º do ADCT, somente foi ajuizada em 10 de fevereirode 2010, ou seja, mais de vinte anos após a promulgação da CF/88, quando em muito exaurido o prazo prescricional do artigo 1º do decreto-lei 20.190/32. Portanto, tendo em vista a ocorrência da prescrição,desde 6 de outubro de 1993, e com fundamento nos artigos 329 e 269, IV do CPC, julgo extinta a ação com julgamento do mérito", concluiu o ministro Joaquim Barbosa.
Na ação ao STF, a defesa alegou que R.P.P. foi preso em 1969 por motivos exclusivamente políticos, acusado da prática de crimes contra a segurança nacional. Afirma que a demissão do banco e a prisão configuram dupla punição e acrescenta que sua carreira profissional foi dificultada em razão do ocorrido. Isso porque, se não tivesse sido demitido, estaria ocupando o posto de gerente de agência no BB, recebendo a remuneração correspondente.
Ainda de acordo com a defesa, mesmo com o advento da anistia (6.683/79), ele não obteve oreconhecimento da condição de anistiado nem o direito de ser reintegrado aoemprego e funções, em razão de "perseguições que contra si persistiam", recebendo o estigma de "subversivo". Informa que, somente em agosto de 2005,f ormulou o pedido de reparação econômica em prestação mensal, permanente econtinuada, com o pagamento de retroativos, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Segundo a defesa, a Comissão de Anistia deferiu ao requerente a condição de anistiado político, a contagem efetiva do seu tempo de serviço desde o primeiro registro em sua Carteira de Trabalho (19/2/59) e sua reintegração como aposentado do Banco do BrasilS/A, fixando-lhe uma pensão mensal, com efeitos retroativos à data de suademissão. Insatisfeito com o valor fixado pela Comissão de Anistia, R.P.P. alega que o arbitramento da pensão representou "nova punição", tendo em vista que a pensão só poderia ser arbitrada se não existissem documentos comprobatórios do valor correto de seu salário.
Processo relacionado: AOE 30
Postado por PEDRO VILAR às 06:20 Nenhum comentário:
Justiça garante pensão de R$ 43 mil para filha de desembargador
Após suspensão, o TJ do Rio mandou o RioPrevidência voltar a pagar pensão a Márcia, filha do desembargador José Erasmo Couto
A dentista continuou, porém a receber 50% do montante do Fundo Especial do TJ. Casou-se no religioso, em 1990, na Paróquia Nossa Senhora do Brasil, na Urca, em união da qual nasceram dois filhos (um em 91 e outro em 93). “Para ludibriar os sistemas previdenciários do antigo Iperj e do Fundo Especial, o casamente só foi realizado no âmbito religioso, não tendo sido comunicado para as instituições previdenciárias”, afirma a ação popular. O casal se separou nos anos 90.
Márcia Couto recebe pensões do RioPrevidência e do Tribunal de Justiça, do pai desembargador
Postado por PEDRO VILAR às 06:12 Nenhum comentário:
Decisão: Morte do titular não extingue plano de saúde de dependente
Postado por PEDRO VILAR às 08:14 Nenhum comentário:
Postado por PEDRO VILAR às 08:12 3 comentários:
TRT: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 9.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família. No caso, a impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados.
O ex-empregador insistia na tese de que o bem em questão é considerado de família, por ser o único que possui e nele reside com seus familiares, o que o torna impenhorável. Mas o juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco não lhe deu razão. Segundo esclareceu o relator, no âmbito do processo do trabalho, a jurisprudência vem entendendo que a Lei nº 8.009/90 deve ser aplicada com maiores restrições. Além disso, a própria Lei, por meio do artigo 3º, I, estabeleceu expressamente que não é impenhorável o imóvel, mesmo que utilizado para moradia, quando a execução decorrer de créditos de empregados domésticos. O executado poderia oferecer outro bem à penhora, mas não fez uso desse direito.
"Tratando-se de débito trabalhista, que visa à subsistência do trabalhador e de sua família, há de ser dada prioridade ao rápido andamento da execução, desde que atenta aos trâmites legais" , destacou o relator. Até porque o executado chegou a celebrar acordo na audiência inicial, em novembro de 2010 e não honrou o compromisso assumido. Mesmo com todos os esforços, a reclamante ainda não conseguiu receber os valores que lhe são devidos.
Com esses fundamentos, o juiz convocado manteve a penhora sobre o bem, negando provimento ao recurso do devedor, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.
( 0001189-08.2010.5.03.0049 AP )
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Por ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, as organizações defensoras dos direitos das minorias sexuais alertam nesta quinta-feira (17) sobre a persistência da discriminação e da violência contra homossexuais pelo mundo, orientação sexual ilegal em 78 países e punida com pena de morte em cinco.
Foto 15 de 16 - A sexóloga Mariela Castro, filha do presidente Raúl Castro, liderou desfile em homenagem ao dia internacional da luta contra a homofobia realizado na cidade de Cienfuegos, no centro-sul de cuba Mais AFP
Na Europa, e especificamente no Reino Unido, foram convocados para hoje 150 atos para celebrar a data, nos quais se incluem protestos contra a situação dos homossexuais em outros países como Irã e Nigéria.
Em Paris, a associação Osez Le Féminisme pretendia organizar um "flash-mob Kiss-in" de mulheres contra a discriminação de lésbicas, em uma praça próxima ao centro Pompidou. Com o beijo público entre mulheres, a associação pretende chamar a atenção sobre "a violência especificamente dirigida contra as mulheres por ocasião de sua homossexualidade".
Entre os eventos previstos na capital alemã, está uma maratona de beijos "Kiss.In" sob o lema "Homofobia, um perigo para nossa juventude. Contra a banalização da violência contra homossexuais e transexuais".
Na Rússia, os índices de homofobia são alarmantes. Cerca de 45% dos russos dizem ter emoções negativas ao lidar com homossexuais, segundo uma pesquisa publicada nesta quinta-feira por ocasião da data. A Prefeitura de Moscou cogita negar autorização para a realização de duas manifestações de orgulho gay no centro da capital russa nos próximos dias 26 e 27.
A África do Sul é a exceção africana no reconhecimento dos direitos da comunidade gay, em um continente onde a homossexualidade é proibida em cerca de 30 países e punida com a prisão em muitos deles. A Constituição sul-africana de 1996 é uma das mais avançadas da África e reconhece o direito de união de casais do mesmo sexo.
Postado por PEDRO VILAR às 08:07 Nenhum comentário:
Ex-presidentes têm cartões corporativos. Governo paga
Um assunto que andava esquecido, após ocupar espaço durante largo período do governo Lula, os famosos cartões corporativos, volta agora, e mostrando que a prática, legal ou não, anda mais viva do que nunca. Leandro Mazzini, na sua coluna Esplanada explica o que vem se passando:
''Embora não divulguem oficialmente, José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique e Luiz Inácio têm cartões corporativos pagos pela Presidência da República. Segundo o Palácio, as despesas com cada cartão não passam de R$ 10 mil por ano. Os cartões estão em nome dos motoristas que os atendem, cedidos pelo governo. São para despesas de combustível e pedágio, mas não há controle, por se tratar de gasto sigiloso. A Lei de Acesso à Informação, que entrará em vigor, vai proteger o quarteto neste quesito. Sob preceito constitucional, por serem ex-chefes de Estado, a Lei de Acesso restringirá à ABIN as informações dos gastos, a exemplo das despesas relativas a Dilma Rousseff. Pela Constituição, cada ex-presidente tem direito ainda a oito assessores cedidos pelo governo, dois carros, dois motoristas e quatro seguranças cedidos pela PF.'''
Postado por PEDRO VILAR às 05:43 Nenhum comentário:
Santander deve suspender débitos de clientes devedores do Banco Real
A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do RJ, deferiu liminar obrigando o Santander a suspender débitos em contas de clientes que, supostamente, teriam dívidas com o Banco Real. Caso a liminar seja descumprida, o banco terá que pagar multa de R$ 50 mil.
A empresa não negou a prática e, em sua defesa, alegou que as autorizações foram dadas no momento da abertura de conta, quando os clientes assinaram contrato contendo cláusula que autoriza débito em conta de obrigações pendentes denominadas "recuperação de créditos em atraso".
Processo: 0167048-59.2012.8.19.0001
Postado por PEDRO VILAR às 05:21 Nenhum comentário:
Assassinos de professor universitário são condenados a 18 anos de prisão
CASO SPERANÇA
Julgamento foi concluído na noite desta quarta-feira
16/05/2012 19:41 - Do FolhaPE - com informações da Assessoria
Foi concluído, na noite desta terça-feira (16), na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, localizada no Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, no Recife, o julgamento dos dois homens acusados de executar o professor universitário e dentista Paulo Augusto Sperança, em agosto de 2010.
De acordo com a sentença lida pelo juiz Antônio Francisco, os réus Adolfo Berto Soares e José Amaro de Souza Filho foram condenados, cada um, a 18 anos de reclusão em regime, inicialmente, fechado. A decisão foi composta pelos sete membros do júri, sendo cinco homens e duas mulheres.
Os acusados foram considerados culpados pelo crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e por usar de recurso que impossibilitou a defesa da vítima). As penas serão cumpridas na Penitenciária Barreto Campelo. No fim da audiência, a defesa dos réus informou que vai recorrer da sentença condenatória.
As outras duas acusadas do homicídio, Ana Terezinha Zanforlin Sperança e Adriana Lima Castro de Santana, recorreram da decisão de pronúncia proferida em setembro de 2011, que determinava que as rés iriam a júri popular. O recurso foi enviado ao TJPE em janeiro de 2012.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, o professor Paulo Sperança foi assassinado com golpes de faca no dia 07 de agosto de 2010, por volta das 20h40, dentro da garagem da casa e consultório de Ana Terezinha Zanforlin Sperança. O crime teria sido cometido pelos réus Adolfo Berto e José Amaro de Souza no interior de um automóvel Fiat Palio. As autoras intelectuais seriam a própria Ana Terezinha e Adriana Lima Castro.
Postado por PEDRO VILAR às 05:16 2 comentários:
16/05/2012 17h42 - Atualizado em 16/05/2012 18h12
Na época, ela admitiu ter publicado as mensagens como uma reação ao resultado da eleição presidencial, na qual o candidato dela perdeu para Dilma Roussef devido à expressiva votação dos nordestinos. Durante o processo, ela alegou que não tinha a intenção de ofendê-los e que também não é preconceituosa.
O caso começou em 30 de outubro de 2010, um domingo, após a eleição de Dilma Rousseff à Presidência da República. Irritados com a decisão das urnas, alguns usuários do Twitter começaram a insultar moradores do Nordeste. Entre as mensagens estava a da jovem.
Postado por PEDRO VILAR às 14:33 Nenhum comentário: