Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7ika/decreto-do-municipio-de-barra-do-pirairj-n-28-de-12042017
Timestamp: 2019-05-25 06:55:47+00:00
Document Index: 28665113

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13']

Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 28 de 12.04.2017 (Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela dos carnes de IPTU/TSU, TAE, ISSQN PF E Taxa de
Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 28/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 28 de 12.04.2017
DOM-Barra do Piraí: 17.04.2017
Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela dos carnes de IPTU/TSU, TAE, ISSQN PF E Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos §§ 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do decreto nº 127 de 27 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Cota Única e 1ª parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), TSU (Taxa de Serviços Urbanos/coleta de lixo) e Cosip (contribuição para o custeio de iluminação pública), TAE, ISSQN PF e Taxa de Publicidade do exercício de 2017, previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127/2016, para pagamento nas condições previstas, até o dia 28 de abril de 2017.
Art. 2º Fica prorrogado o vencimento da 2ª parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), TSU (Taxa de Serviços Urbanos/coleta de lixo) e Cosip (contribuição para o custeio de iluminação pública), TAE, do exercício de 2017, previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º inciso I do artigo 12 e no artigo 13 do Decreto nº 127/2016, para pagamento nas condições previstas, até o dia 15 de maio de 2017.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos legais, deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os bancos e seus postos de arrecadação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo, para efeitos legais, deverá promover em tempo oportuno a publicação do presente Decreto, com a maior amplitude possível em defesa dos direitos dos contribuintes.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2017.
Mario Reis ( continua ... )