Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014DC0494
Timestamp: 2020-01-27 06:54:09+00:00
Document Index: 33338109

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 92', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 121']

EUR-Lex - 52014DC0494 - EN - EUR-Lex
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Document 52014DC0494
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Guidelines on the application of the measures linking effectiveness of the European Structural and Investment Funds to sound economic governance according to Article 23 of Regulation (EU) 1303/2013
/* COM/2014/0494 final */
Bruxelas, 30.7.2014
COM(2014) 494 final
Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
2.Contexto das revisões dos acordos de parceria e programas nos termos do artigo 23.º
3.Revisão e natureza das alterações introduzidas nos acordos de parceria e nos programas nos termos do artigo 23.º
4.Medidas eficazes em resposta a um pedido de reprogramação da Comissão
5.Circunstâncias que podem dar origem à suspensão dos pagamentos
6.Critérios para determinar os programas a suspender e o nível de suspensão
No período de 2014-2020, o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir, «FEEI») 1 está estreitamente ligado à observância dos procedimentos de governação económica da UE. No passado, as condições aplicáveis para obter apoio financeiro limitavam-se a um único fundo — o Fundo de Coesão [artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006] 2 — e a um único procedimento de governação económica — o procedimento relativo aos défices excessivos.
Esta ligação foi consideravelmente reforçada. Assenta numa consolidação e alargamento do âmbito da governação económica, em resposta à crise económica e financeira, e no objetivo de aumentar a eficiência das despesas da UE num contexto de restrições orçamentais. O artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os cinco fundos dos FEEI (a seguir, «RDC») 3 , estabelece as disposições que ligam a eficácia dos fundos a uma boa governação económica.
Contrariamente ao período de programação anterior, os cinco fundos que constituem os FEEI dependem agora todos do cumprimento dos procedimentos de governação económica. Esta condicionalidade é aplicada através de duas vertentes distintas:
uma primeira vertente – que abrange, em particular, o artigo 23.º, n.os 1 a 8 –, no âmbito da qual a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reprograme parte do seu financiamento, quando tal seja justificado pelos desafios económicos e de emprego identificados no âmbito dos vários procedimentos de governação económica;
uma segunda vertente – que abrange, em particular, artigo 23.º, n.os 9 a 11 –, no âmbito da qual a Comissão é obrigada a propor uma suspensão do financiamento dos FEEI, quando são atingidas certas fases nos diferentes procedimentos de governação económica.
Quando o regulamento foi adotado, a Comissão emitiu a seguinte declaração:
«A Comissão confirma que, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Regulamento sobre as Disposições Comuns, emitirá orientações sob a forma de uma comunicação da Comissão para explicar de que modo tenciona aplicar as disposições do artigo 23.º do RDC sobre as medidas de articulação da eficácia dos FEEI com a boa governança económica. As orientações terão em conta, em especial, os seguintes elementos:
em relação ao n.º 1, a noção de "revisão" e os tipos de "alterações" aos acordos de parceria e programas que possam ser solicitadas pela Comissão, bem como esclarecer o que entende por "medidas eficazes", para efeitos do n.º 6,
em relação ao n.º 6, a indicação das circunstâncias que podem dar origem à suspensão de pagamentos, incluindo os critérios que podem ser relevantes para determinar os programas que podem ser suspensos ou determinar o nível de suspensão de pagamentos.» 4
A presente comunicação dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão e fornece orientações para a aplicação das disposições específicas dos n.os 1 e 6 do artigo 23.º do referido regulamento. Por conseguinte, o seu âmbito de aplicação abrange unicamente o primeiro mecanismo. As orientações destinam-se a garantir uma maior certeza sobre a forma como algumas disposições específicas do artigo 23.º devem ser aplicadas.
Em 2014, os Estados-Membros estão a negociar os seus acordos de parceria e programas com a Comissão. Tal determinará a estratégia plurianual que será adotada para a execução das dotações concedidas aos Estados-Membros a título dos cinco FEEI, durante os sete anos do período de programação (2014-2020). A Comissão tenciona aprovar os acordos de parceria e a maioria dos programas no decurso de 2014, em conformidade com os artigos 16.º e 29.º do RDC.
É preciso que os Estados-Membros e a Comissão se concentrem na definição de prioridades desde o início do período. Tal implica que os desafios identificados nas recomendações específicas por país relevantes (a seguir designadas «REP»), nas recomendações relevantes do Conselho ou no âmbito dos programas de ajustamento macroeconómico sejam devidamente considerados e apoiados através de financiamento suficiente, tendo em conta a dotação financeira atribuída a cada Estado-Membro. Por conseguinte, nas negociações a Comissão tem velado, em especial, por garantir que os novos programas são definidos tomando em consideração as REP relevantes e as recomendações relevantes do Conselho formuladas para cada Estado-Membro e, quando apropriado, o memorando de entendimento no quadro de um programa de ajustamento macroeconómico.
A reprogramação ao abrigo do artigo 23.º só é possível a partir de 2015 e até 2019. Tal deve ser utilizado apenas nos casos em que possa gerar maior impacto do que a atual afetação de fundos na aplicação das REP relevantes e nas recomendações relevantes do Conselho ou nos programas de ajustamento económico. Os FEEI apoiam, habitualmente, estratégias de investimento plurianuais que exigem um certo grau de certeza e continuidade. Deve ser evitada uma reprogramação frequente, uma vez que prejudica a previsibilidade de gestão do fundo e pode comprometer a credibilidade dos acordos de parceria e programas adotados. Além disso, embora as REP sejam atualizadas anualmente, os desafios subjacentes dos Estados-Membros são de longa duração e não mudam consideravelmente de um ano para outro. Por esta razão, os poderes de reprogramação atribuídos à Comissão serão utilizados de forma criteriosa e a estabilidade deverá prevalecer sobre uma reprogramação demasiado frequente.
Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, a reprogramação pode ser solicitada pela Comissão:
para apoiar a execução das REP 5 (incluindo as relacionadas com a vertente preventiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos) e das recomendações do Conselho, desde que sejam pertinentes no contexto dos FEEI;
para apoiar a execução das recomendações relevantes do Conselho que sejam dirigidas a um Estado-Membro no contexto da vertente corretiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos 6 , desde que a reprogramação seja considerada necessária para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos;
para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade dos Estados-Membros que beneficiem de assistência financeira a título do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 7 , do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos 8 , do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade 9 . Nos últimos dois casos, a assistência financeira deve ser obrigatoriamente acompanhada por um programa de ajustamento macroeconómico.
Um pedido de reprogramação pode ser feito no quadro de cada um dos FEEI ou entre vários fundos estruturais (FEDER e FSE). Contudo, em ambos os casos, há importantes limitações jurídicas para os montantes que podem ser objeto de um exercício de reprogramação.
Primeiramente, a reprogramação não pode afetar os limites máximos anuais fixados pelo quadro financeiro plurianual, nem as frações anuais das dotações dos programas autorizadas nos anos anteriores ao ano de adoção da reprogramação. Em segundo lugar, as transferências entre FEEI só podem ser efetuadas entre o FEDER e o FSE e têm de respeitar a parte mínima atribuída ao FSE (artigo 92.º, n.º 4, do RDC). Em terceiro lugar, qualquer reprogramação entre fundos e no quadro de cada fundo terá de observar as partes fixadas para os diferentes FEEI a título dos requisitos da concentração temática. A reprogramação deve também ter em conta a ambição de dedicar, pelo menos, 20 % do orçamento da União a objetivos relativos às alterações climáticas. Em quarto lugar, qualquer transferência de recursos, entre fundos estruturais e no quadro de cada fundo, tem de respeitar a dotação financeira por categoria de região. Finalmente, o artigo 23.º não é aplicável aos programas abrangidos pelo objetivo de Cooperação Territorial Europeia.
O regulamento não estabelece um prazo para a Comissão apresentar um pedido de reprogramação. Nos casos em que o pedido de reprogramação seja formulado no contexto do Semestre Europeu, tal deve ser feito o mais rapidamente possível após a adoção das REP relevantes pelo Conselho e, em qualquer caso, até quatro meses após essa adoção. Esta disposição é compatível com os prazos indicados de reprogramação e evitará interferências com a ronda subsequente de REP. Nos casos em que o pedido de reprogramação vise responder a uma recomendação do Conselho emitida num contexto de desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a Comissão considerará prazos semelhantes. Quanto aos pedidos de reprogramação adotados com vista a maximizar o impacto no crescimento e na competitividade dos programas de ajustamento macroeconómico, a Comissão adotará estes pedidos o mais rapidamente possível após a assinatura do memorando de entendimento ou do memorando de entendimento suplementar, conforme o caso.
O pedido de reprogramação da Comissão deve ser devidamente fundamentado. Fará referência às REP relevantes ou a recomendação relevante do Conselho (ou medida do memorando de entendimento no caso de Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico), que motivaram o pedido, e indicará as razões em que o pedido se baseia. Explicará por que razão é necessária uma intervenção a nível da UE, de que forma o financiamento da UE pode contribuir para superar os desafios estruturais identificados e por que motivo a atual afetação de fundos é insuficiente. Deverá também mencionar os objetivos temáticos e prioridades previstos pelo regulamento que estabelece disposições comuns e pelos regulamentos específicos dos fundos.
Em todos os pedidos de reprogramação, a Comissão solicitará ao Estado-Membro que reveja o seu acordo de parceria e os seus programas. Tal permitirá responder adequadamente aos desafios económicos e de emprego identificados nas REP relevantes, na recomendação relevante do Conselho ou no memorando de entendimento (no caso dos Estados-Membros que beneficiam de assistência financeira), em consonância com o conteúdo do pedido de reprogramação. O conteúdo do pedido de reprogramação é especificado a seguir.
O regulamento não determina o grau de pormenorização do pedido, isto é, se deve indicar os programas e prioridades que serão afetados positiva e negativamente pelo pedido de reprogramação.
Regra geral, sempre que a resposta mais adequada às REP relevantes ou à recomendação relevante do Conselho que motivaram o pedido de reprogramação consista numa maior concentração de FEEI, a Comissão indicará os programas e prioridades que devem ser reforçados. Deixará ao critério do Estado-Membro em causa determinar quais os programas e prioridades que devem ser reduzidos em conformidade. No entanto, em caso de não reação ou reação insuficiente por parte do Estado-Membro em causa, a Comissão indicará os programas e prioridades que devem ser reduzidos. Além disso, a Comissão pode mencionar no seu pedido os programas ou prioridades que considera de importância crucial e que devem ser excluídos dessa redução. Em determinadas circunstâncias, a Comissão pode indicar igualmente no seu pedido de reprogramação que programas e prioridades devem ser reduzidos, devendo, nesse caso, expor os motivos subjacentes.
Em contrapartida, sempre que a resposta mais adequada às REP relevantes ou à recomendação relevante do Conselho que motivaram o pedido de reprogramação seja reduzir a dotação dos FEEI num setor específico, o pedido da Comissão especificará claramente os programas e prioridades que devem ser reduzidos. Deixará ao critério do Estado-Membro em causa determinar quais os programas e prioridades que devem beneficiar de mais recursos. Em conformidade com o artigo 18.º do RDC e as regras específicas dos fundos, os Estados-Membros devem concentrar os apoios nas intervenções que garantem maior valor acrescentado em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta, nomeadamente, as recomendações específicas por país relevantes e as recomendações relevantes do Conselho, adotadas nos termos dos artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
No caso de o pedido de reprogramação resultar da combinação dos dois cenários acima expostos, o pedido da Comissão especificará, quer os programas e/ou as prioridades que devem ser afetados positivamente (ou seja, beneficiar de mais recursos), quer aqueles que devem ser afetados negativamente (ou seja, sofrer uma redução).
O número de programas e prioridades objeto de reprogramação deve, em geral, restringir-se ao mínimo estritamente necessário.
No que diz respeito à natureza das alterações, a Comissão indicará não apenas os programas e prioridades que devem ser objeto de reprogramação, mas também o conteúdo mínimo das alterações a efetuar pelo Estado-Membro e os objetivos (específicos) a atingir. Indicará, igualmente, a natureza e alguns exemplos das intervenções a apoiar através dos recursos adicionais que resultam da reprogramação.
No seu pedido de reprogramação, a Comissão fornecerá ainda uma indicação das implicações financeiras esperadas. Terá em conta os montantes disponíveis para a reprogramação, a fase do período de programação e a capacidade do Estado-Membro para absorver fundos reprogramados.
O Estado-Membro em causa deve, em função do pedido da Comissão, proceder a uma análise aprofundada do seu acordo de parceria e dos programas mencionados no pedido. Deve avaliar de que forma podem ser alterados, para responderem da melhor forma ao pedido da Comissão. Quando o Estado-Membro terminar essa análise, deve transmitir as alterações que pretende introduzir no seu acordo de parceria e nos programas relevantes. No que se refere ao acordo de parceria, essas alterações devem, no mínimo, incluir:
para cada um dos FEEI em causa, uma dotação revista indicativa do apoio da UE, por objetivo temático, a nível nacional;
para cada um dos FEEI em causa, uma revisão do resumo dos principais resultados esperados, por objetivo temático;
uma lista revista dos programas, na qual figurem, por FEEI e por ano, as dotações revistas indicativas, tendo em conta as alterações propostas;
um quadro financeiro, no qual figurem, por FEEI, as dotações revistas indicativas para os programas alterados.
No que diz respeito aos programas relevantes afetados (positiva e negativamente) pelo pedido da Comissão, as alterações apresentadas pelo Estado-Membro devem, no mínimo, incluir:
a estratégia relativa ao contributo do programa para a superação dos desafios identificados pelas REP relevantes ou pela recomendação relevante do Conselho, de modo a refletir o resultado esperado do programa alterado;
 uma justificação da seleção de objetivos temáticos e prioridades revistos (incluindo tanto os que foram reforçados, como os que sofreram uma redução) e uma explicação sobre a forma como respondem aos desafios estruturais que motivaram o pedido de reprogramação;
uma justificação das dotações financeiras revistas;
uma descrição das prioridades relevantes, incluindo, para cada uma das prioridades afetadas, as alterações aos objetivos específicos e, se for caso disso, a descrição da situação de referência revista e dos resultados esperados;
uma descrição da natureza e de exemplos das ações a apoiar no âmbito das prioridades revistas e do seu contributo esperado;
o quadro de desempenho, em particular os objetivos intermédios e as metas fixados para cada indicador (financeiro, de realizações e de resultados, se for caso disso), para cada prioridade objeto de reprogramação, respeitando o requisito de que os indicadores de resultados e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho devem corresponder a mais de 50 % da dotação financeira atribuída à prioridade;
o plano de financiamento do programa.
Se necessário, a Comissão fará as suas observações no prazo de um mês a partir da data da resposta inicial apresentada pelo Estado-Membro. Em seguida, o Estado-Membro submeterá a sua proposta de alteração do acordo de parceria e dos programas relevantes, no prazo de dois meses, a contar da data da resposta. Caso a Comissão considere que a resposta fornecida pelo Estado-Membro é satisfatória, aprovará as respetivas alterações.
Se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes nos prazos fixados pelo artigo 23.º, n.os 3 e 4, a Comissão pode apresentar uma proposta ao Conselho para suspender uma parte ou a totalidade dos pagamentos destinados aos programas ou prioridades em causa. O RDC não estabelece critérios explícitos para avaliar a eficácia das medidas. A Comissão terá em conta vários critérios ao proceder a essa avaliação.
O primeiro caso evidente de não adoção de medidas eficazes ocorre quando um EstadoMembro simplesmente não apresenta — dentro dos prazos previstos pelo referido regulamento — seja uma resposta preliminar, seja uma proposta de alteração do seu acordo de parceria e dos programas em causa. Ao ignorar o pedido de reprogramação da Comissão, o Estado-Membro em causa coloca-se na situação de incumprimento da obrigação de tomar medidas eficazes.
Se o Estado-Membro apresentar os documentos necessários dentro dos prazos fixados, a Comissão, tendo em conta o seu pedido de reprogramação, procederá a um exame da qualidade das alterações propostas. Esse exame qualitativo basear-se-á, nomeadamente, nos seguintes critérios:
As alterações propostas atribuem mais ou menos financiamento (consoante o caso) a todos os programas e prioridades indicados no pedido da Comissão?
A dimensão do aumento/redução dos programas e prioridades está em consonância com a avaliação da Comissão no seu pedido de reprogramação?
As razões, os objetivos específicos e os resultados esperados dessas alterações estão suficientemente explicados?
As alterações necessárias estão refletidas corretamente nas prioridades relevantes dos programas, e nas secções relevantes do acordo de parceria?
As alterações propostas são coerentes? A estratégia revista do programa é coerente com o contributo esperado para a realização dos objetivos identificados pelas REP relevantes, a recomendação relevante do Conselho ou o memorando de entendimento que motivaram o pedido?
O quadro de desempenho foi revisto e é coerente com as alterações propostas dos programas e prioridades?
Os programas e prioridades revistos são coerentes com as necessidades de programação atuais específicas de cada fundo?
Tendo em conta a natureza bastante prescritiva do pedido de reprogramação e a possibilidade de os Estados-Membros melhorarem a sua proposta durante este processo, a Comissão apenas considerará que foram tomadas medidas eficazes quando a resposta fornecida pelo Estado-Membro for considerada satisfatória com base nos critérios acima referidos.
Se um Estado-Membro não tomar medidas eficazes, a Comissão pode propor ao Conselho a suspensão dos pagamentos, justificando a sua proposta. Explicará por que razão as alterações ou revisão das dotações propostas para os vários programas e prioridades não são suficientes ou adequadas para alcançar os objetivos definidos nas REP relevantes, na recomendação relevante do Conselho ou no memorando de entendimento que motivaram o pedido.
Nos termos do artigo 23.º, n.º 6, a Comissão pode propor ao Conselho que suspenda uma parte ou a totalidade dos pagamentos destinados aos programas ou prioridades em causa, se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes. O regulamento não especifica os casos em que a Comissão deve fazer uma proposta de suspensão. A presente secção identifica esses casos. No entanto, quando apropriado, podem ser ainda consideradas circunstâncias excecionais num Estado-Membro, como a contração do seu PIB real durante dois ou mais anos consecutivos e precedentes em relação ao pedido de reprogramação.
A Comissão considerará a possibilidade de propor uma suspensão caso não sejam tomadas «medidas eficazes», ou seja, se o Estado-Membro não fornecer qualquer resposta preliminar ao pedido da Comissão, nem qualquer proposta para alterar o seu acordo de parceria e programas dentro dos prazos previstos pelo regulamento. A Comissão não considerará essa possibilidade caso o Estado-Membro apresente a sua resposta preliminar no prazo previsto no artigo 23.º, n.º 3, mas avaliará se resposta é adequada ao pedido de reprogramação. O Estado-Membro tem ainda a oportunidade de melhorar substancialmente a qualidade da sua resposta, com base, nomeadamente, nas observações que a Comissão fará, se for caso disso, no prazo de um mês a contar da data da resposta preliminar. Nesse caso, a Comissão apenas considerará a possibilidade de propor uma suspensão depois de examinar a qualidade da alteração formal do acordo de parceria e dos programas (artigo 23.º, n.º 4) apresentada no prazo fixado no regulamento. Se a Comissão concluir que a proposta não responde devidamente ao pedido de reprogramação ou que as alterações propostas não estão corretamente refletidas no acordo de parceria e nos programas, ou ainda, que não são suficientemente ambiciosas, poderá considerar uma suspensão dos pagamentos no período de três meses especificado no artigo 23.º, n.º 6.
Uma suspensão no âmbito da primeira vertente de medidas (artigo 23.º, n.os 6 e 7, do RDC) não é automática e apenas afeta os pagamentos. O efeito imediato é a interrupção do fluxo de capital destinado ao Estado-Membro.
Ao propor ao Conselho uma suspensão dos pagamentos, a Comissão indicará os programas ou prioridades visados e os montantes respetivos. O artigo 23.º, n.º 7, estabelece os poderes do Conselho, fixando o limite máximo da suspensão em 50 % dos pagamentos relativos a cada um dos programas em causa. O artigo 23.º, n.º 7, prevê a possibilidade de aumentar o nível da suspensão até 100 %, se o Estado-Membro persistir em não tomar medidas eficazes no prazo de três meses a contar da data da decisão de suspensão do Conselho.
Além do limite máximo fixado em 50 % dos pagamentos, o artigo 23.º, n.º 7, prevê igualmente que o âmbito e o nível da suspensão «devem ser proporcionados e eficazes, devendo ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em especial quanto ao impacto da suspensão sobre a economia do Estado-Membro em causa».
A Comissão considera que a proporcionalidade e a eficácia significam que a suspensão deve ser fixada no montante necessário para incentivar devidamente o Estado-Membro a agir em conformidade com o pedido da Comissão, tendo também em conta o desvio entre este último e a proposta do Estado-Membro. Tal será apreciado caso a caso.
O nível da suspensão em percentagem do PIB nacional será tomado em consideração, para assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Tal impedirá que os maiores beneficiários dos FEEI tenham de suportar impactos indevidos, em comparação com os Estados-Membros mais desenvolvidos, que receberam menos financiamento a título dos FEEI, tendo em conta a sua população e a dimensão da sua economia.
As circunstâncias económicas e sociais dos Estados-Membros serão tidas em conta, tomando em consideração fatores atenuantes semelhantes aos considerados para as suspensões previstas no artigo 23.º, n.º 9. Estes fatores reduzem a suspensão, num determinado coeficiente, como indicado no anexo III do RDC, com base na taxa de desemprego, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social ou a contração do PIB no Estado-Membro em causa.
Na sua proposta de suspensão, a Comissão indicará os programas ou prioridades em causa. Regra geral, a Comissão proporá a aplicação da suspensão dos programas ou prioridades que devem ser reduzidos para permitir uma maior concentração noutros programas ou prioridades mais cruciais. Consoante o caso, os programas a ser reduzidos serão indicados, quer pela Comissão no seu pedido de reprogramação ou no âmbito de observações formuladas ao abrigo do artigo 23.º, n.º 3, quer pelo Estado-Membro na sua resposta inicial ou na sua proposta de alteração dos acordos de parceria e programas.
No caso de o pedido de reprogramação indicar alguns programas ou prioridades que necessitam de ser aumentados, estes últimos não devem ser afetados pela suspensão, uma vez que são considerados cruciais no momento em que a suspensão deve ser aplicada. Tal é igualmente coerente com as disposições do anexo III do RDC, em conformidade com as quais nenhuma suspensão de compromissos assumidos no quadro da segunda vertente deverá afetar programas ou prioridades cujos recursos devam ser aumentados em resultado de um pedido de reprogramação no âmbito da primeira vertente.
Não é estabelecido qualquer prazo específico para a Comissão adotar a proposta de retirada da suspensão dos pagamentos, depois de o Estado-Membro tomar medidas eficazes nos termos do artigo 23.º, n.º 8. Em qualquer caso, a Comissão adotará a proposta imediatamente após a aprovação da versão revista do acordo de parceria e dos programas.
A estreita ligação entre os FEEI e a governação económica da UE permite basear a eficácia das despesas da UE em políticas económicas sólidas. Se necessário, o apoio da UE pode ser reorientado para dar resposta aos novos desafios económicos e sociais.
Em 2014, a prioridade dos acordos de parceria e programas será responder adequadamente aos desafios identificados nas recomendações específicas por país relevantes e nas recomendações relevantes do Conselho, para assegurar, desde o início, a plena conformidade com os procedimentos de governação económica. Tal limitará, igualmente, possíveis reprogramações nos termos do artigo 23.º a curto prazo. Dado que os FEEI apoiam estratégias de investimento de médio prazo, a partir de 2015 a Comissão utilizará os seus poderes de reprogramação de forma criteriosa. Um pedido de reprogramação apenas será formulado quando uma revisão do acordo de parceria e dos programas possa ter um impacto mais adequado na superação dos desafios estruturais identificados nas recomendações relevantes do Conselho ou ao abrigo dos programas de ajustamento macroeconómico.
A Comissão deverá justificar devidamente qualquer pedido de reprogramação e fornecer indicações suficientemente pormenorizadas sobre os programas e prioridades que importa reforçar ou reduzir em cada caso, incluindo uma indicação das implicações financeiras esperadas. Esta disposição pretende fazer face aos desafios estruturais identificados nas REP relevantes, na recomendação relevante do Conselho ou nas medidas adotadas no quadro de um programa de ajustamento macroeconómico.
As medidas tomadas pelo Estado-Membro serão avaliadas com base em critérios objetivos. No caso de não adoção de medidas eficazes, a Comissão explicará pormenorizadamente por que razões as alterações propostas pelo Estado-Membro foram consideradas insuficientes. Qualquer suspensão terá em conta os fatores atenuantes. A Comissão não proporá nenhuma suspensão de programas ou prioridades que devam ser reforçados em resultado de uma reprogramação ou que sejam considerados de importância crucial.
(1) Estes fundos incluem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
(2) Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94.
(3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
(4) Ver JO C 375 de 20.12.2013, p. 2.
(5) Recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(6) Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos, JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(7) Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira, JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
(8) Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
(9) Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.