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Timestamp: 2017-10-18 20:40:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 283', 'in dubio', 'Artigo 8', 'artigo 251', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 36']

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Art. 5º. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - PDF
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Art. 5º. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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Eduarda Figueira Martins
1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1º) Presunção de inocência Art. 5º. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
2 Execução provisória da pena: 1º) Posição ANTERIOR do STF: NÃO, segundo HC 84078, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2009: Artigo 8º - Garantias judiciais (Convenção Americana sobre DH) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (Decreto 678 de 06/11/92) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Declaração universal dos direitos humanos de 1948: Artigo 11 1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
3 2ª) Posição ATUAL do STF: SIM. STF. Plenário. HC /SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016. CLAMOR SOCIAL como fundamento: Como reparar o erro na esfera penal? Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44, na qual pede que o Supremo declare constitucional o artigo 283 do CPP: Art Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº , de 2011). Estado de coisas inconstitucional (ADPF 347 e sistema penitenciário brasileiro): - Implementem, no prazo máximo de 90 dias, as audiências de custódia (concedido); - Quando forem impor cautelares penais, aplicar pena ou decidir algo na execução penal, levem em consideração, de forma expressa e fundamentada, o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro; - Coordene um mutirão carcerário a fim de revisar todos os processos de execução penal em curso no País; - Libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos. (concedido)
4 2º) Princípio do favor rei, favor inocentiae, favor libertatis ou in dubio pro reo 3º) Juiz natural Art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; 4º) Isonomia Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
5 5º) Contraditório ou bilateralidade LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6º) Ampla defesa Súmula nº 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
6 7º) Não autoincriminação (ou nemo tenetur se detegere) 8º) Inércia Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; CPP, Art Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. CADH, Artigo 8. Garantias judiciais 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; 9º) Impulso oficial
7 10º) Verdade processual Visão do processo como um jogo (Alexandre Morais da Rosa) 11º) Motivação Art. 93, IX, CF - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
8 12º) Publicidade Art. 5º, LX, CF - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 201, 6º,CPP. O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. Art As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. 1º - Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. Notícia: Sergio Moro proíbe advogados de gravar audiências em vídeo (CONJUR): O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, proibiu advogados de gravar vídeos de audiências sem sua autorização. A decisão foi tomada na quinta-feira (9/2), quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi ouvido como testemunha de defesa arrolada pelos advogados do ex-presidente Lula e do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. Na última audiência, houve uma grave irregularidade consistente na gravação de vídeo da audiência por um dos presentes sem que tivesse havido autorização do juízo, afirmou Moro na ata da audiência. Nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste juízo. Ficam advertidas as partes, com base no artigo 251 do Código de Processo Penal que não promovam gravações de vídeo de audiência sem autorização do juízo. O expresidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu nessa ação penal, junto com o executivo Léo Pinheiro, expresidente da OAS. Art Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
9 13º) Duplo grau de jurisdição 14º) Promotor natural Convenção Americana sobre Direitos Humanos: 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; 15º) Duração razoável do processo penal Art. 5º, LXXVIII, CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
10 Doutrina do não prazo STJ Súmula nº 21 Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. STJ Súmula nº 52 Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. STJ Súmula nº 64 Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 16º) Devido processo legal Art. 5º, LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Notícia: "Lava jato" não precisa seguir regras de casos comuns, decide TRF-4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, nesta quinta-feira (22/9) que a operação "lava jato" não precisa seguir as regras dos processos comuns. Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República e a "importação" de provas da Suíça sem a autorização necessária. Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os processos "trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas". O relator, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, não viu nenhum indício de infração disciplinar. É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação 'lava jato', sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns, afirmou.
11 18º) Princípio do advogado natural Artigo 8. Garantias judiciais 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; Processo penal do espetáculo (Rubens Casara)
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