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Timestamp: 2016-12-09 02:15:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 27', 'ARTIGO 35', 'artigo 180', 'artigo 74']

⭐RESOLUÇÃO 942 / 99. Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de
RESOLUÇÃO 942 / 99. Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de
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Ruy Coradelli Ferreira
1 RESOLUÇÃO 942 / 99 Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de Referência: INFORMAÇÃO PADRONIZADA SD/CCE - 01 /99, de Endossando o parecer do Relator, a Diretoria do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso I, alínea "b", do Estatuto Social do BANCO, aprovado pelo Decreto nº 104, de , alterado pelo Decreto s/nº, de , e pelos Decretos nº s 2.253, de , e 2.578, de , R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar as NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA a serem utilizadas pelo Sistema BNDES, na forma do anexo a esta Resolução. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogada a de nº 823/94, de Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1999 José Pio Borges de Castro Filho Presidente2 NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA CAPÍTULO I DO CADASTRAMENTO Art. 1º - Esta norma estabelece procedimentos para cadastramento de empresas de consultoria pelo BNDES, especializadas em avaliação econômico-financeira e de ativos patrimoniais de empresas, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de Art. 2º - Poderão ser cadastradas todas e quaisquer empresas de consultoria habilitadas à prestação de serviços, de reconhecida capacitação, conforme as categorias descritas no artigo 3º, e uma vez satisfeitas as exigências do artigo 4º e seguintes, do Capítulo II. Parágrafo Único Para fins desta norma, INTERESSADO serão as sociedades de consultoria ou grupo de sociedades que requeiram inscrição no cadastro deste Banco. indicadas: Art. 3º - O cadastro será organizado observadas as categorias de atividades abaixo I Categoria "A" - avaliação econômico-financeira de empresas; II Categoria "B" - avaliação de ativos patrimoniais de empresas. 1º - Por avaliação econômico-financeira de empresas entende-se: a) análise da situação passada e atual da empresa e do negócio em todos os seus aspectos; b) projeção do futuro da empresa em todos os seus aspectos, considerando cenários alternativos para as variáveis relevantes; c) projeção do desempenho econômico e financeiro da empresa nestes cenários, incluindo projeção de balanços, projeção de resultados, fluxo de caixa e projeção de origens e aplicações de recursos; d) cálculo do valor econômico atual da empresa nestes cenários, seja por desconto do fluxo de caixa operacional ou de fluxo de lucros; e e) avaliação do valor da empresa em função do modelo de venda a ser adotado, por recomendação própria ou de terceiros, levando em conta, além do valor econômico, outros valores intangíveis e o valor de mercado de empresas voltadas à linha similar de negócios3 2º - Por avaliação de ativos patrimoniais de empresas entende-se a avaliação de todos os bens tangíveis e intangíveis da empresa e do negócio. A avaliação deverá conter os seguintes valores: a) de mercado, assumindo tempo adequado de venda, para obtenção do maior valor de venda; b) de liquidação ordenada, limitando o tempo de venda a um período determinado; e c) de liquidação forçada, supondo a liquidação imediata ou a curto prazo. CAPÍTULO II DO PEDIDO, DOS REQUISITOS E DA RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO Art. 4º - Ao requerer inscrição no Cadastro de Empresas de Consultoria, ou sua renovação, o INTERESSADO deverá fornecer os elementos necessários à satisfação dos requisitos previstos na Lei n.º 8.666/93, art. 27 e seguintes, mediante a apresentação dos documentos abaixo: a) Documentação prévia necessária - Anexo I; b) Declaração Legal - Anexo II; c) Termo de Compromisso - Anexo III; d) Descrição pormenorizada dos serviços especializados que presta, bem como toda e qualquer informação que possibilite maior e melhor conhecimento dos ramos em que atua, incluindo a descrição sintética dos trabalhos realizados e a listagem dos respectivos clientes atendidos, cujo teor, para todos os efeitos, terá tratamento de sigilo bancário.- Anexo IV; e) Relação dos profissionais de nível superior, pertencentes ao seu quadro técnico próprio, com destaque dos responsáveis para emitir parecer técnico de consultoria, em nome da sociedade - Anexo V. Art. 5º - Para fins do cadastramento a que se referem as presentes NORMAS, as sociedades de consultoria ou grupo de sociedades sob o mesmo controle acionário, em que a consultoria seja uma de suas atividades, serão classificadas, de acordo com seu porte, experiência e equipe técnica4 1º - As empresas cujo requerimento de inscrição no cadastro seja deferido, qualificadas como da categoria A, serão classificadas em A1 e A2, conforme atendam as seguintes condições: I - Categoria "A1": a) independentemente de outras atividades que possa exercer, estar atuando, há mais de 2 (dois) anos, em avaliação econômico-financeira de empresas ou comprovar a atuação de seus sócios ou principais executivos, na área de avaliação econômico-financeira, há mais de 5 (cinco) anos; b) comprovar a realização de serviços de avaliação econômico-financeira, pela sociedade, seus sócios ou principais executivos, nos últimos 10 (dez) anos, de, pelo menos, 5 (cinco) empresas ou unidades de negócio, em que o valor econômico apurado, o patrimônio liquido ou ativo permanente tenha sido superior à R$ ,00 (cem milhões de reais); II - Categoria "A2": a) independentemente de outras atividades que possa exercer, estar atuando, há mais de 2 (dois) anos, em avaliação econômico-financeira de empresas ou comprovar a atuação de seus sócios ou principais executivos, na área de avaliação econômico-financeira, há mais de 3 (três) anos; b) comprovar a realização de serviços de avaliação econômico-financeira, pela sociedade, seus sócios ou principais executivos, nos últimos 10 (dez) anos, de, pelo menos, 5 (cinco) empresas ou unidades de negócio, em que o valor econômico apurado, o patrimônio liquido ou ativo permanente tenha sido superior à R$ ,00 (trinta milhões de reais); 2º - As empresas cujo requerimento de inscrição no cadastro seja deferido, qualificadas como da categoria B, serão classificadas em B1 e B2, conforme atendam as seguintes condições: I - Categoria "B1": a) independentemente de outras atividades que possa exercer, estar atuando há mais de 2 (dois) anos, em avaliação de ativos patrimoniais de empresas, ou comprovar a atuação dos sócios ou principais executivos, nesta área, há mais de 5 (cinco) anos; b) possuir quadro técnico próprio de, no mínimo, 15 (quinze) profissionais, de nível superior; - 4 -5 c) ter realizado serviços de avaliação patrimonial nos últimos 10 (dez) anos, de pelo menos, 5 (cinco) empresas em que o valor patrimonial apurado tenha sido superior à R$ ,00 (cem milhões de reais). II - Categoria "B2": a) independentemente de outras atividades que possa exercer, estar atuando há mais de 2 (dois) anos, em avaliação de ativos patrimoniais de empresas, ou comprovar a atuação dos sócios ou principais executivos, nesta área, há mais de 3 (três) anos; b) possuir quadro técnico próprio de, no mínimo, 5 (cinco) profissionais, de nível superior; c) ter realizado serviços de avaliação patrimonial nos últimos 10 (dez) anos, de, pelo menos, 5 (cinco) empresas em que o valor patrimonial apurado tenha sido superior à R$ ,00 (trinta milhões de reais). 3º - Poderá ser cadastrada, na mesma categoria, mais de uma empresa de consultoria pertencente ao mesmo grupo econômico ou controle societário, desde que indiquem equipes de profissionais e apresentem trabalhos realizados distintos das demais. Art. 6º - As empresas de consultoria que tenham sua sede e administração fora do País devem atender às exigências dos Arts. 4º e 5º, mediante a apresentação dos documentos equivalentes, em suas vias originais ou cópias autenticadas por cônsul brasileiro, acompanhados de tradução oficial. Parágrafo Único - As empresas mencionadas no caput deste artigo deverão indicar e manter representante legal no Brasil, pelo prazo do cadastramento, com poderes especiais para receber citação, intimação ou notificação decorrentes de processos administrativos ou judiciais. Art. 7º - A documentação apresentada será apreciada, podendo, conforme o caso, serem solicitadas informações adicionais. Art. 8º - O não atendimento ao disposto nestas NORMAS implicará o indeferimento motivado do pedido de inclusão no cadastro. Parágrafo Único - Da decisão, de deferimento ou indeferimento, o INTERESSADO será comunicado por escrito; Art. 9º - O registro cadastral terá validade de 12 (doze) meses, renovável por igual período até o máximo de 60 (sessenta) meses. Parágrafo Único O pedido de renovação deverá ser efetuado mediante apresentação dos documentos referidos nos arts. 4º e 5º destas NORMAS e deverá ser protocolizado antes de expirado o prazo de que trata o caput, sob pena de cancelamento do registro6 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10º - Qualquer modificação na situação fático-jurídica da empresa deve ser imediatamente comunicada ao BNDES. Art. 11º - Será cancelado o cadastramento da empresa que omitir ou falsear informações ou infringir quaisquer disposições constantes das presentes NORMAS. interessados. Art. 12º - Será mantida lista atualizada das empresas cadastradas, à disposição dos - 6 -7 ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA I - Relativos à habilitação jurídica: (i) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; (ii) - atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da pessoa jurídica; (iii) - decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - Relativos à regularidade fiscal: (i) - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (ii) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da postulante do registro no Cadastro de Empresas de Consultoria, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (iii) - prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação de Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; (iv) - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, se a Empresa estiver inscrita junto à Secretaria da Fazenda Estadual para o recolhimento de tributo; caso contrário, informar por escrito a sua não vinculação àquela Fazenda; (v) - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do postulante do registro no Cadastro de Empresas de Consultoria; (vi) - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (atualmente, FGTS, INSS, PIS, FINSOCIAL/COFINS)8 III - Relativos à qualificação técnica: (i) - prova de registro ou inscrição na entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional (mencionar o nome da entidade, indicar o número do registro e anexar o comprovante do pagamento da anuidade do atual exercício). (ii) - indicação objetiva e sintética das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização dos serviços. (iii) - descrição sintética dos trabalhos realizados, apresentando a listagem dos respectivos clientes, os valores e as datas dos serviços. IV - Relativos à qualificação econômico-financeira: (i) - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado por representante da empresa e pelo contador, informando o número do Livro Diário e respectivas folhas onde encontram-se registrados, exceto quando publicado em órgão da imprensa oficial; (ii) - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa: (a) na Cidade do Rio de Janeiro, certidões do 1, 2, 3 e 4 Distribuidores; (b) na Cidade de São Paulo, certidões do Poder Judiciário; (c) nas demais Comarcas, de acordo com o Código de Organização Judiciária de cada Estado9 ANEXO II DECLARAÇÃO LEGAL (Nome da Sociedade), para fins de cadastro como empresa de consultoria do setor privado, declara: Quanto à Sociedade: - não haver sofrido penalidade por parte de Conselho Regional ou órgão de classe assemelhado; Quanto aos sócios, aos diretores e aos consultores profissionais com responsabilidade para emitir parecer técnico de consultoria em nome da sociedade: - não haverem sofrido pena de suspensão ou exclusão por parte do respectivo Conselho Regional ou órgão de classe assemelhado; - não terem sofrido pena impeditiva de acesso a cargo público, nem perda de capacidade civil julgada por sentença; - não possuírem vínculo de qualquer espécie com a administração pública, direta e indireta, federal, estadual ou municipal; Quaisquer erros ou omissões nas informações acima prestadas poderão ser tidos como indícios ou provas de falsidade de declaração, podendo, a presente Declaração Legal ser utilizada em juízo ou fora dele. Local Data Assinatura - 9 -10 ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO (Nome da Sociedade), para fins de cadastro como empresa de consultoria no setor privado, compromete-se a: - cumprir e fazer cumprir, por seus representantes e por seus mandatários legais, todas as normas que regulam o exercício da atividade de consultoria; - dispor de escritório profissional legalizado, em nome da sociedade, compatível com o exercício da atividade; - manter atualizada a informação cadastral da empresa e dos sócios ou diretores e dos consultores profissionais, com responsabilidade para emitir parecer técnico de consultoria, em nome da sociedade; - comunicar imediatamente a admissão ou saída de sócios, de diretores ou de consultores profissionais com responsabilidade para emitir parecer técnico de consultoria em nome da sociedade; - guardar absoluto sigilo dos conhecimentos, informações e documentos a que venha a ter acesso, em razão da prestação de serviços de consultoria. Local Data Assinatura11 ANEXO IV INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Microfilmagem Para uso exclusivo Cadastro Razão Social CNPJ Endereço Sede Filial (Local) Contato (Nome e Telefone) Histórico da Empresa (Resumo) Área de Atuação (Principais atividades desenvolvidas pela empresa) Outras Informações Local Data Assinatura12 ANEXO V INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Razão Social CNPJ Microfilmagem Para uso exclusivo Cadastro RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR Quantidade de Consultores: Nome Tempo de experiência no ramo Tempo de atuação na empresa Registro no órgão de classe Número Órgão Os profissionais listados neste documento pertencem ao quadro técnico próprio da empresa, conforme artigos 4º, alínea e, e 5º, parágrafo 2º, incisos I e II, letra b, da Resolução 942 / 99 do BNDES. Local Data Assinatura Documentos relacionados
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