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Timestamp: 2017-06-25 17:29:14+00:00
Document Index: 35630933

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 28']

Alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11/343
Você está aqui:Petições Online » Modelo de Petições » Alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273 Peças Processuais Alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273 0 de 5 (0 Avaliações) Número de páginas: 27 Última atualização: 02/07/2016
02/07/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016. Doutrina de Guilherme Nucci atualizada
24/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
03/04/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
08/02/2013 - Acrescida a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6ª. ed. São Paulo: RT, 2012, vol. I.
13/01/2013 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012. 27/10/2012 - Publicado no Petições Online
2016 por 3x de R$ 52,33 sem juros ou R$157,00 *R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário Temas relacionados a sua pesquisa Razões finais - Alegações finais - Tráfico de drogas - Crime hediondo - Tráfico de entorpecentes - Lei 11343/06 - Memoriais penais - Associação para o tráfico - Lei de crimes hediondos - Crimes hediondos - Desclassificação de crime Se preferir, vá a nossa página de pesquisa avançada Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
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ALEGAÇÕES FINAIS TRÁFICO DE DROGAS ART 28 LEI 11343/2006
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO e NEGATIVA DE AUTORIA
Trata-se de Alegações Finais em processo penal por acusação de tráfico de drogas, cujos delitos são descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, nas quais se sustentou que as drogas, apreendidas, eram para uso compartilhado, na forma do art. 28 da Lei de Drogas.
Na hipótese ventilada na peça, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar, sendo lavrado, em virtude disso, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo.
DESCLASSFICAÇÃO PARA USO
Nas alegações finais, apresentadas com suporte do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, defendeu-se a tese de que haveria a necessidade de se desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas).
A defesa protestara em audiência pela oitiva do corréu, o qual, em seu interrogatório, trilhara por linha de defesa colidente àquela defendida pelo primeiro acusado.(CPP, art. 188)
Todavia, o magistrado, naquela ocasião, indeferida o pleito, razão qual, na oportunidade, estreitado com julgado originário do Supremo Tribunal Federal, pleiteou-se a renovação do ato processual, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa.
No plano de fundo, sustentou-se a tese de que haveria a necessidade de se desclassificar o crime de tráfico para o de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas). Lado outro, não havia nos autos qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.
Ao revés, sequer houvera a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga, etc.
Ademais, os relatos nos autos do processo sugeriam que inexistia o intento de traficar, por isso se alinhara à negativa de autoria. Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.
Não existira animus associativo dos acusados à prática do delito de tráfico, não obstante o defendido que se tratava de crime de utilização de droga para consumo próprio compartilhado.
Subsidiariamente ao pleito absolutório e de desclassificação do crime de tráfico, pediu-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.
Acrescida a doutrina de Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci. Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.
Jurisprudência Atualizada desta Petição: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 71,80G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS DOIS CRIMES. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O conjunto probatório dos autos indica que a droga apreendida seria para uso compartilhado, não havendo indício seguro da ocorrência da atividade de traficância, já que não foi visualizado nenhum ato voltado à comercialização da droga e porque a reunião das porções de maconha (total de 71,80g) apreendidas com o recorrente e o corréu impossibilitam identificar a quantidade de droga que efetivamente estava com o recorrente. Assim, deve haver a desclassificação do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal (cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado), diante da plausibilidade dos depoimentos harmônicos do recorrente e do corréu, na fase policial e em juízo, de que iriam consumir a droga juntamente com umas mulheres. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável dos motivos e circunstâncias do crime de porte ilegal de arma de fogo porque foi baseada em fato não comprovado nos autos, qual seja, o tráfico de drogas, tendo havido desclassificação da conduta de cessão gratuita e eventual de drogas para uso compartilhado. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de multireincidência, é possível a compensação se apenas uma das condenações anteriores for considerada na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1) desclassificar o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o crime do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal (cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado), reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante de reincidência, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 (novecentos) dias-multa para 07 (meses) de detenção, em regime inicial semiaberto, e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão mínima; 2) mantida a condenação do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), afastar a valoração negativa dos motivos do crime e das circunstâncias do crime e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, para reduzir a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima. (TJDF; APR 2015.01.1.087801-5; Ac. 945.092; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 25/05/2016; DJDFTE 07/06/2016)
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