Source: https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/portalpoupatempo/legislacao/d3d3d6cf-47d8-4945-b885-5709dcc27f89/!ut/p/z0/jY3JDoIwGISfxQPH5m9YChyJGMAEjYkH7IWUslhFWqC4vL3VBzBmTjOZ-QYoFEAHdhcd00IOrDf-REm5S2M7dRO8T47ZBh8yJ05ITGycEdgC_V0wBHvK13kHVDF9RmJoJRS1Y0R4i1y_DpAbuh6qgsBDno_DmnPbb4PwMxWXcaQRUC4H3Tw1FEouBtPclCy_2VJLCys5adZbeGaobzox94wzE_91oq60ej2i1RuiAtM9/
Timestamp: 2020-07-08 09:41:23+00:00
Document Index: 70725122

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Decreto nº 62.588, de 22-05-2017
Legislação - Decreto nº 62.588, de 22-05-2017
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a implantação, a operacionalização e a administração do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão”
Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, incluído pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, passa a constar como § 1º, ficando acrescentados ao citado artigo o § 2º e o § 3º, com a seguinte redação:
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2017
CONVÊNIO QUE CELEBRAM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E [O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA - indicar a Secretaria de Estado por meio da qual o ajuste será celebrado] [ou, quando for o caso, indicar a autarquia convenente], OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS DO “POUPATEMPO - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO”.
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001- 35, ora representada na forma do seu estatuto social, por , portador(a) da Cédula de Identidade – RG nº , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº , doravante denominada PRODESP, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO por meio da qual o ajuste será celebrado [ou, quando for o caso, a autarquia convenente], doravante denominado(a) [ESTADO/AUTARQUIA], com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representado(a) por , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , celebram o presente convênio, objetivando a operacionalização e administração de posto de serviços do Projeto “Poupatempo Centrais de Atendimento ao Cidadão”, doravante denominado POSTO POUPATEMPO, mediante as cláusulas e condições que seguem.
Constitui objeto deste convênio o estabelecimento das condições de operacionalização e administração dos serviços prestados pela [indicar a Secretaria de Estado/Autarquia prestadora dos serviços] no POSTO POUPATEMPO [identificar o Posto de Serviço], localizado na [indicar a localização do Posto de Serviço].
§ 2º - O Plano de Trabalho a que alude o § 1º desta cláusula poderá ser alterado por meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, mediante prévia justificativa dos partícipes.
I - à PRODESP, como responsável pela implantação, operacionalização, funcionamento e administração dos Postos POUPATEMPO, celebrar contratos, convênios e termos de cooperação, dar e receber bens móveis e imóveis em comodato, bem como firmar termos de cessão de uso de imóvel com órgãos e entidades da Administração Pública, da esfera estadual, municipal e federal, e com organizações não governamentais, conforme previsto no Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, além das seguintes atribuições:
c) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos no Posto POUPATEMPO;
e) definir os recursos materiais, equipamentos de informá- tica (hardware e software) e de dados, além do mobiliário e leiaute do espaço a ser ocupado no Posto POUPATEMPO, com a indicação das respectivas dimensões, ouvido(a) previamente [o ESTADO] [a AUTARQUIA] acerca das características e necessidades dos serviços a serem prestados à população;
f) adquirir equipamentos de informática (hardware e software), de telecomunicações, mobiliário e outros itens considerados necessários ao adequado funcionamento do Posto POUPATEMPO;
g) adquirir uniformes e crachás para os funcionários do Posto POUPATEMPO;
h) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, limpeza, segurança, manutenção, copa, transporte e outros considerados necessários ao adequado funcionamento do Posto POUPATEMPO;
j) responsabilizar-se pelo rateio das despesas condominiais e comuns de funcionamento do Posto POUPATEMPO, nos termos da cláusula quarta deste instrumento;
c) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à operacionalização e funcionamento dos serviços prestados no Posto POUPATEMPO;
e) observar as diretrizes e metodologias definidas pela PRODESP, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial;
h) assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio;
Parágrafo único - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, [o ESTADO] [a AUTARQUIA] designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras do POUPATEMPO:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;
2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto POUPATEMPO;
3 - recrutar, selecionar e treinar os empregados/servidores alocados pelo(a) [ESTADO] [AUTARQUIA] junto ao Posto POUPATEMPO, no tocante à prestação dos serviços descritos no Plano de Trabalho;
4 - definir, com a Diretoria de Serviços ao Cidadão da PRODESP, doravante denominada DIRETORIA - PRODESP, as diretrizes, os conceitos e os serviços a serem disponibilizados no Posto POUPATEMPO;
5 - estabelecer as normas, procedimentos, rotinas, organiza- ção e métodos de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP;
§ 1º - À Diretoria - PRODESP compete, em conjunto com [o ESTADO] [a AUTARQUIA], estabelecer as modalidades e as formas dos serviços que estarão disponíveis à população no Posto de Serviço, além de acompanhar, avaliar, desenvolver e ampliar as suas atividades, sempre visando ao benefício do cidadão.
§ 2º - Cada Posto de Serviço será dirigido por um gerente ou administrador, subordinado a uma Superintendência, tendo por atribuição a coordenação e a administração das atividades da Unidade.
A administração financeira do Posto POUPATEMPO ficará a cargo da PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, promovendo o rateio das despesas condominiais e outras de natureza comum, entre os órgãos e entidades participantes do Projeto “POUPATEMPO Centrais de Atendimento ao Cidadão”, consoante artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº de de de 2017.
§ 2º - Mensalmente, até o décimo quinto dia do mês em curso, a PRODESP efetuará o rateio das despesas relativas ao mês imediatamente anterior, encaminhando [ao ESTADO] [à AUTARQUIA] a respectiva Nota de Débito para pagamento, acompanhada de balanço circunstanciado das despesas efetuadas.
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
1. Nome: R.G.: CPF:
2. Nome: R.G.: CPF:
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