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Timestamp: 2020-06-05 07:48:11+00:00
Document Index: 78155008

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'in casu', 'artigo 22', 'artigo 311', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 311']

DJGO 7/04/2020 - Pg. 2823 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 2823 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020
entendimento, qual seja, o artigo 311, inciso II, do Código de Ritos, que viabiliza a tutela de evidência quando “(…) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.” Ou seja, o julgado citado não sustenta o deferimento da tutela como o fez a juíza de origem.
Ademais, não vislumbro afronta a tese fundada no Tema nº 15, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.726/SP, exarado pelo 3ª Seção da Corte Cidadã, sob a relatoria da Minª. Maria Thereza de Assis Moura (DJe do dia 14/08/09), argumento ventilado pelo recorrido na inicial da demanda principal, uma vez que este Recurso Repetitivo firmou a necessidade da observância dos requisitos da Lei nº 8.880/94, de forma genérica, sendo necessário, in casu, um cotejo mais pormenorizado para a subsunção do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.880/94 ao direito de aplicação de percentual de 11,98% no benefício do recorrido.
Ademais, em sede do RE nº 561.836/RN, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu a respeito do tema ora em análise, com entendimento no sentido de que o término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração dos servidores públicos, a título de conversão do Cruzeiro Real para a URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação da carreira.
Logo, à vista do não preenchimento dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de evidência, a sua concessão mostra-se desacertada, como já pontificou este Tribunal de Justiça: “1. O inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil dispõe que, para o deferimento da tutela de evidência, imprescindível, além da comprovação documental das alegações de fato, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não ocorreu no caso em exame .” (4ª CC, Ai nº 5189481-07, Relª. Elizabeth Maria da Silva , DJe de 13/05/2019). Negritei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SUBSÍDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS PERDAS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO ENTRE URV E A MOEDA REAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, ao dispor que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" está se referindo às liminares satisfativas irreversíveis, àquelas cuja execução produz resultado prático que obsta o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. Precedentes do STJ. No caso, a medida vindicada esgota o mérito do processo, sendo, de difícil reversão caso o julgamento do mérito da lide seja desfavorável ao demandante/recorrido, por se tratar de verba alimentar. 3. Não restou demonstrado nos autos nenhum indício sequer da excepcionalidade da situação do demandante/agravado, sendoperfeitamente possível e adequado o aguardo pela prolação de sentença definitiva de mérito a fim de compor a contenda em apreço. 4. Para a concessão da tutela de evidência amparada no inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil, não é suficiente o preenchimento dos requisitos legais estampados no dispositivo normativo supramencionado, mas também é essencial que o conteúdo prático da tutela não transgrida o princípio da legalidade estrita, norteador maior do regime jurídico da Administração Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (5ª CC, AI º 5082072-69, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende , DJe de 15/07/2019).
Dessarte, merece reforma a decisão vergastada, não pelo argumentos elencados pelo recorrente