Source: http://docplayer.com.br/42220761-Camara-municipal-de-evora-programa-de-concurso.html
Timestamp: 2018-11-21 05:01:23+00:00
Document Index: 87121065

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'artigo 19']

CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA PROGRAMA DE CONCURSO - PDF
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA PROGRAMA DE CONCURSO"
Octavio Escobar Vidal
1 PROGRAMA DE CONCURSO Elaborado nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto e a aplicar ao procedimento concursal com vista à atribuição de licenças para o exercício da atividade de guarda-noturno no Concelho de Évora: Zonas: B-4 e C-4 (União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras). Artigo 1.º - Âmbito O presente programa de concurso visa disciplinar o procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de uma licença para o exercício da atividade de guarda-noturno para cada uma das seguintes zonas, definidas pelas deliberações de Câmara de e de , destacadas nos mapas em anexo: a) zonas B-4 e C-4 - áreas territoriais da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; 1.2 Aplicando-se o presente programa de concurso, os procedimentos serão conduzidos por três júris, autónomos, a designar nos termos do fixado no artigo 6.º, atenta as áreas territoriais de influência de cada uma das freguesias, sendo a seleção dos candidatos e atribuição de licença reportadas a cada uma das zonas postas a concurso. Artigo 2.º - Requisitos de admissão para o exercício da atividade de guarda-noturno Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Possuir plena capacidade civil; e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local; g) Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas; h) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes; i) Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das forças armadas ou de força ou serviço de segurança;
2 j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades, independentemente da função concretamente desempenhada; k) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da cédula profissional, nos termos previstos na lei; l) Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno Os candidatos devem reunir os requisitos descritos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas indicado no artigo seguinte. Artigo 3.º - Aviso de abertura e prazo para a apresentação de candidaturas O processo de recrutamento inicia-se com a publicação de Aviso de Abertura na página da internet da Câmara Municipal de Évora ( em jornal local e com a afixação nos lugares de estilo e nas Juntas de Freguesias, o que deverá ocorrer em simultâneo 3.2 O prazo para apresentação de candidaturas é de quinze dias úteis contados a partir da data de publicação do Aviso de Abertura. Artigo 4.º - Apresentação de candidaturas O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Évora e dele deve constar: a) Identificação e domicílio do requerente; b) Designação da zona ou zonas a que se candidata e breve exposição dos motivos que fundamentam a apresentação da candidatura; c) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j), e l) do enunciado no ponto 2.1 do artigo 2.º do presente programa de concurso; d) Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos documentos seguintes: a) Currículo profissional (com indicação do contato telefónico e endereço eletrónico); b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado de habilitações literárias; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
3 f) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, para os efeitos da alínea k) do ponto 2.1, do artigo 2.º, do presente programa de concurso. h) Duas fotografias atuais e iguais, a cores, tipo passe; i) Documentos comprovativos dos elementos invocados para efeitos da alínea d) do ponto anterior Verificando o Júri, liminarmente, a existência de irregularidade ou insuficiência manifesta em qualquer uma das candidaturas apresentadas em tempo, será dada oportunidade ao candidato de num prazo de 3 dias úteis corrigir a irregularidade ou insuficiência detetada, sendo a comunicação do Júri feita preferencialmente por correio eletrónico ou, não dispondo o candidato de , através de carta registada Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a sua identificação pessoal, as ações de formação com efetiva relação com a atividade de guarda-noturno e a experiência profissional Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do ponto 4.2 do presente artigo podem ser substituídos por declaração de honra do requerente, sendo obrigatória a sua apresentação no momento da atribuição da licença O requerimento de candidatura, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Évora (Praça do Sertório, Évora), e os documentos referidos nos pontos precedentes deverão ser assinados pelo candidato e entregues em prazo junto da Câmara Municipal ou expedidos por via postal (correio registado), atendendo-se, neste caso, à data do registo Findo o prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, referidos por zona, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, dando publicidade à lista final na página da internet da Câmara Municipal de Évora Verificando-se não ter sido apresentada em prazo qualquer candidatura a zona posta a concurso, o período referido no artigo 3.º estende-se automaticamente por 15 dias úteis, fazendo a Câmara oportuna divulgação desse facto. Artigo 5.º - Métodos e critérios de seleção Os métodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são os seguintes: a) Prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função de guarda-noturno;
4 b) Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função de guarda-noturno Exceto quando afastados, por escrito, os métodos de seleção dos candidatos que já sejam guardas-noturnos habilitados, são os seguintes: a) Avaliação curricular; b) Entrevista de avaliação de competências exigíveis para o exercício da função Independentemente dos métodos aplicados a ordenação final dos candidatos é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área colocada a concurso; b) Já exercer a atividade de guarda-noturno; c) Possuir habilitações académicas mais elevadas; d) Ter pertencido aos quadros de uma força ou serviço de segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados para o exercício de guarda-noturno os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores Os métodos de seleção previstos no ponto 5.1 podem ser aplicados pelas forças de segurança, mediante protocolo a celebrar entre estas e a câmara municipal Caso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos a guarda-noturno, após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato de menor idade; b) O candidato que tiver mais anos de serviço, no caso de se estar em presença de vários candidatos que, anteriormente tenham, exercido a atividade de guarda-noturno A lista de ordenação final, referida por zona, será notificada aos interessados e publicitada na página da internet da Câmara Municipal de Évora. Artigo 6.º - Júri A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guardanoturno cabe ao júri composto: a) Vereador da Câmara Municipal de Évora, que preside; b) Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente; c) Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito.
5 6.2 - Cabe ao Júri desenvolver o procedimento para que foi mandatado, com aplicação das normas do presente programa de concurso e pugnando pelo cumprindo das etapas previstas no artigo 21.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito. Artigo 7.º - Atribuição de licença É da competência do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização, por delegação de competências do Presidente da Câmara Municipal de Évora, a atribuição das licenças que sejam de atribuir após o procedimento de seleção A licença a atribuir será pessoal e intransmissível, sendo válida por três anos a contar da data da sua emissão A atribuição da licença mencionada no número anterior faz cessar qualquer título de licenciamento anterior A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro, nos termos previstos na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto No momento da atribuição da licença, será igualmente emitido um cartão de identificação do guarda-noturno. Artigo 8.º - Interpretação e integração de lacunas A interpretação das normas constantes do presente programa, bem como a integração das lacunas é feita por recurso ao disposto na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA-NOTURNO, FIXAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA E SELEÇÃO DE GUARDA-NOTURNO PROPOSTA
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA-NOTURNO, FIXAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA E SELEÇÃO DE GUARDA-NOTURNO PROPOSTA Guarda-noturno é uma atividade Para-Policial exercida por um agente
Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno Nota justificativa
Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno Nota justificativa O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, veio regular o regime jurídico do licenciamento
DECRETO N.º 403/XII. Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
DECRETO N.º 403/XII Regime jurídico da atividade de guarda-noturno A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais
AAC1/2016 GABINETE DO COMANDO. Aviso Abertura Concurso N.º 1/2016. Data Páginas 26/10/ / 6
26/10/2016 1 / 6 Gilberto Manuel Salgado Baptista Gonçalves, Comandante do Corpo de Bombeiros faz público, que se encontra aberto o de Ingresso na Categoria de Estagiário da Carreira de Bombeiro Voluntário
MUNICÍPIO DE MONFORTE AVISO
MUNICÍPIO DE MONFORTE AVISO 1- Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo
AVISO ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NA
AVISO ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NA República Federal Alemã (Abertura de procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português
Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses (150836)
AVISO Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 8 (oito) postos de trabalho a 4 horas diárias em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial Nos termos dos
Município de Arruda dos Vinhos Câmara Municipal
Regulamento Municipal de Exercício da Atividade de Guarda-noturno Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias