Source: http://portaldoshoppingcenter.com.br/sobre-a-abrasce/Estatuto%20e%20%C3%89tica
Timestamp: 2019-03-24 03:14:49+00:00
Document Index: 122768715

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 24', 'ARTIGO 3', 'artigo 33', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 26', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 26', 'ARTIGO 14', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 13', 'ARTIGO 15', 'artigo 25', 'artigo 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 25', 'ARTIGO 20', 'artigo 23', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 6', 'ARTIGO 34']

CAPÍTULO I da denominação, sede, órgãos de adiministração e finalidade
ARTIGO 1º - A Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce, fundada em 9 de setembro de 1976, é uma entidade de classe de âmbito nacional, constituída como associação, na forma dos artigos 53 e seguintes do Código Civil, com duração indeterminada e finalidade de representar e defender os interesses dos empreendedores, investidores e gestores de shopping centers.
§ 1° - A Abrasce tem sede e foro na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Samuel Morse, nº 74, 6º andar, Condomínio Edifício Igaratá, Brooklin Novo, CEP: 04576-060, mas atuará em todo o território nacional, seja diretamente, seja através de Coordenadores Estaduais, na forma do parágrafo seguinte, podendo abrir filiais em qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal, mediante prévia aprovação de seu Conselho Deliberativo.
§ 2° - O Diretor Presidente da Abrasce poderá nomear Coordenadores Estaduais para assessorá-lo no respectivo Estado, agindo sempre sob sua orientação e supervisão. Os Coordenadores Estaduais serão nomeados ou destituídos a qualquer tempo por decisão do Diretor Presidente da Abrasce, que, para tanto, deverá estar previamente autorizado pelo Conselho Diretor.
§ 3° - São órgãos de administração da Abrasce:
a. a Assembléia Geral;
b. o Conselho Deliberativo; e
c. o Conselho Diretor.
§ 4° - O Conselho Consultivo, colegiado de arbitramento e aconselhamento do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor, na forma do disposto no artigo 24 abaixo, não constitui órgão de administração da Abrasce.
a. representar os associados perante quaisquer órgãos, autoridades ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para fins de promoção e defesa dos interesses do setor de shopping centers e encaminhamento de questões relacionadas com os objetivos sociais da Abrasce;
b. promover quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, individuais ou coletivas, no interesse dos associados, tais como, exemplificativamente: mandado de segurança coletivo; ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais, estaduais e distritais contrários à Constituição Federal; representação de inconstitucionalidade em face de normas estaduais, municipais ou distritais contrárias, respectivamente, às Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal; ação declaratória de constitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental; requerimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante;
c. colaborar para o aprimoramento das empresas e atividades de shopping centers, congregando seus empreendedores, investidores e gestores na promoção e defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas;
d. promover entre seus associados o permanente intercâmbio de experiências e informações técnicas acerca dos sistemas e métodos de administração especializada;
e. promover conferências, debates, cursos, seminários, congressos e feiras, de natureza comercial, técnica ou administrativa, assim como atividades educacionais e estudos que tenham por finalidade a divulgação institucional do setor, bem como tornar disponível, para todos os associados, os conhecimentos e experiências acumulados por especialistas e empresários do País e do exterior;
f. sugerir normas éticas e regulamentares a que se devam ajustar as atividades de seus associados;
g. divulgar as atividades de shopping center e seus regimes jurídico, gerencial e econômico, bem como outros assuntos de interesse público ou de caráter social relacionados com as finalidades institucionais da Abrasce;
h. colaborar e manter intercâmbio com outras entidades ou associações, brasileiras ou estrangeiras, que tenham por objetivo, direto ou indireto, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades de comércio e do setor de shopping centers, incluindo associações de lojistas, mediante a celebração de convênios, ou por qualquer outro meio.
CAPÍTULO II do selo Abrasce
ARTIGO 3º - O Selo Abrasce será conferido por decisão do Conselho Diretor, a requerimento do(s) respectivo(s) empreendedor(es), investidor(es) e/ou gestor(es), aos shopping centers que preencherem os requisitos constante de ato normativo aprovado pelo Conselho Deliberativo, segundo proposta do Conselho Diretor.
§ 1° - Os shopping centers detentores do Selo Abrasce (daqui por diante designados simplesmente `Shoppings Associados`) serão inscritos em um cadastro do qual constarão, entre outros elementos, a área bruta locável (`ABL`) do empreendimento, o nome e endereço dos respectivos empreendedores, investidores e gestores a serem admitidos como associados da Abrasce e o nome e a qualificação da pessoa que os representará perante a Abrasce (doravante denominada `Representante do Shopping`), inclusive nas Assembléias e nas eleições previstas nos artigos 25 e 26, assim como o endereço para o qual deverão ser encaminhadas as convocações, notificações e comunicações em geral, para os efeitos do artigo 33. O Representante do Shopping poderá ser ou não ser associado da Abrasce e poderá figurar como tal relativamente a um ou a mais de um Shopping Associado.
§ 2º - As informações cadastrais a que se refere o § 1º deste artigo serão fornecidas pelo(s) empreendedor(es), investidor(es) ou gestor(es) vinculado(s) ao respectivo Shopping Associado, por ocasião do requerimento de concessão do Selo Abrasce e deverão ser atualizadas pelo Representante do Shopping, sempre que houver alterações.
§ 3º - Os requisitos necessários à concessão do Selo Abrasce poderão ser modificados por iniciativa do Diretor Presidente da Abrasce, mediante proposta de ato normativo, que deverá ser aceita pelo Conselho Diretor e por este encaminhada ao Conselho Deliberativo, que a deverá aprovar. Os Shoppings Associados que, a juízo do Conselho Diretor, não estiverem enquadrados nos novos requisitos, serão notificados para realizarem as adaptações necessárias no prazo que lhes for assinalado na notificação, não inferior a 12 (doze) meses. Dessa decisão do Conselho Diretor caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 4° - Interposto o recurso, o Presidente do Conselho Deliberativo (doravante também designado `Presidente do Conselho`) convocará, até o décimo dia subseqüente, a Assembléia Geral para julgá-lo, a qual deverá ser designada para até o último dia do mês seguinte ao da interposição do recurso.
ARTIGO 4° - Perderá o Selo Abrasce o Shopping Associado que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos de que trata o artigo 3º ou que estiver em mora em suas contribuições, não as quitando dentro de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento de comunicação escrita que para esse efeito lhe for expedida pela Abrasce, na forma do § 1º do artigo 3º.
§ 1° - A perda do Selo Abrasce será decretada por decisão do Conselho Diretor, com base em proposta fundamentada de qualquer de seus membros, da qual caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar de sua comunicação escrita ao interessado, na forma do § 1º do artigo 3º.
§ 2° - Interposto o recurso junto ao Conselho Diretor, este convocará, até o décimo dia subseqüente, a Assembléia Geral para julgá-lo, a qual deverá ser designada para até o último dia do mês seguinte ao da interposição do recurso.
§ 3° - A deliberação que decretar a perda do Selo Abrasce decidirá sobre o desligamento da Abrasce do(s) associado(s) que for(em) empreendedor(es), investidor(es) ou gestor(es) apenas do Shopping Associado cujo Selo Abrasce tenha sido cancelado.
ARTIGO 5° - Podem ser associados da Abrasce os empreendedores, os investidores e os gestores de Shoppings Associados, devendo o pedido de associação ser feito mediante requerimento escrito a ser encaminhado ao Diretor Presidente da Abrasce.
Parágrafo único - Perde, automaticamente, a condição de associado da Abrasce o empreendedor, investidor ou gestor que se desvincular do Shopping Associado que tenha servido de base para a sua associação, ou se dito Shopping Associado deixar de fazer jus ao Selo Abrasce, salvo se o empreendedor, investidor ou gestor permanecer vinculado a outro Shopping Associado.
ARTIGO 6° - Ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no parágrafo único do artigo 5º, a exclusão de associado só é admissível se for reconhecida a ocorrência de motivo grave, em parecer fundamentado subscrito por pelo menos três membros do Conselho Diretor e aprovado pelo Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - O associado contra o qual for deduzido o pedido de exclusão terá acesso ao parecer de que trata o caput deste artigo com pelo menos dez dias corridos de antecedência da data designada para a reunião do Conselho Deliberativo em que o assunto será apreciado, sendo-lhe facultado apresentar defesa escrita e/ou oral, até a data da citada reunião, por si ou por advogado.
§ 2° - Da decisão do Conselho Deliberativo que aprovar a exclusão do associado caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar de sua comunicação escrita ao interessado.
§ 3° - Interposto o recurso, o Presidente do Conselho convocará, até o décimo dia subseqüente, a Assembléia Geral para julgá-lo, a qual deverá ser designada para até o último dia do mês seguinte ao da interposição do recurso, na qual será facultada ao recorrente a apresentação de defesa oral, por si ou por advogado.
a. utilizar os serviços da Abrasce, valendo-se dos estudos, dados e informações por ela detidos, salvo os de caráter sigiloso, assim considerados pelo Conselho Diretor ou pelo Diretor Presidente da Abrasce;
b. participar das atividades desenvolvidas pela Abrasce, assim como de suas decisões sociais, na forma e condições previstas neste estatuto, podendo, inclusive, votar e ser votado nas eleições para preenchimento dos órgãos de administração, nos termos deste estatuto;
c. submeter aos competentes órgãos sociais da Abrasce propostas de adoção de medidas no interesse da indústria de shopping centers e da consecução das finalidades institucionais da Abrasce;
d. demitir-se, a qualquer tempo, do quadro associativo da Abrasce, mediante requerimento escrito a ser encaminhado ao Diretor Presidente da Abrasce, sem prejuízo da preservação de sua obrigação de quitar as contribuições até então pendentes de pagamento;
e. fazer constar o logo do Selo Abrasce do material publicitário do Shopping Associado a que estiver vinculado.
f. credenciar, mediante comunicação subscrita por Representante de Shopping e pagamento das taxas devidas, empregados e colaboradores de Shoppings Associados, para participarem, em seu nome, de eventos e outras atividades promovidas pela Abrasce.
a. conhecer e respeitar este estatuto, as diretrizes e regulamentos editados pela Abrasce, as deliberações dos órgãos diretivos da entidade e as normas legais regentes da atividade de shopping center;
b. diligenciar para que sejam pagas pontualmente as contribuições sociais atribuídas aos Shoppings Associados de que participe como empreendedor, investidor ou gestor;
c. zelar pelo bom nome e conceito da Abrasce;
d. cooperar para a consecução das finalidades da Abrasce;
e. prestigiar, de todas as formas, a Abrasce e suas atividades;
f. colaborar, quando solicitado, com as atividades, projetos e compromissos da Abrasce.
ARTIGO 9° - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Abrasce.
ARTIGO 10 - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o presente estatuto, tem poderes para decidir sobre todas as atividades que constituem o objeto da Abrasce e tomar resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único - Todos os associados que estiverem em dia com suas contribuições terão direito de comparecer à Assembléia Geral e tomar parte dos debates, mesmo que sem direito a voto, o qual só poderá ser exercido nos termos do artigo 26. Se o associado estiver vinculado à Abrasce por meio de mais de um Shopping Associado, ser-lhe-á assegurado o direito de tomar parte dos debates se estiver em dia com ao menos um dos Shoppings Associados.
ARTIGO 11 - A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) anos, quando se procederá à eleição do Conselho Deliberativo, na forma prevista nos artigos 25 e 26, podendo, ainda, ser convocada, extraordinariamente, a qualquer tempo, na forma dos parágrafos deste artigo.
§ 1º - A Assembléia Geral será convocada a reunir-se, ordinária ou extraordinariamente, mediante edital publicado em jornal de circulação nacional, com um mínimo de 8 (oito) dias corridos de antecedência em relação à data de sua realização.
§ 2º - Caberá ao Presidente do Conselho convocar a Assembléia Geral, por iniciativa própria ou por solicitação do Diretor Presidente da Abrasce, ou de pelo menos três membros do Conselho Diretor, ou quinze membros do Conselho Deliberativo, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados no pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 3º - A antecedência mínima de 08 (oito) dias corridos para a convocação poderá ser dispensada em casos de urgência, determinada por quem a convocar, ad referendum da própria Assembléia Geral.
§ 4º - O edital de convocação conterá todas as matérias que serão submetidas à deliberação da Assembléia Geral, ficando entendido que se dele constar o tópico `assuntos gerais`, este será reservado a exposições ou debates sobre temas não sujeitos à votação.
ARTIGO 12 - A Assembléia Geral somente poderá instalar-se, em primeira convocação, com a presença de Representantes de Shoppings de mais da metade dos Shoppings Associados, considerando-se, para esse efeito, apenas o conjunto de Shoppings Associados quites com as respectivas obrigações sociais. Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a instalação dar-se-á no mínimo 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com qualquer quorum.
§ 1° A Assembléia Geral deliberará pelo voto da maioria de presentes, não se computando os votos em branco e nulos. Para a aprovação das matérias previstas nas letras `a` e `b` do artigo 13 serão necessários votos favoráveis de pelo menos mais da metade do total de Representantes de Shoppings, entre os que estiverem quites com suas obrigações sociais.
§ 2º - O voto deverá ser proferido pessoalmente pelo Representante do Shopping, conforme indicado pelos associados nos termos do § 1º do artigo 3º, ou por seu procurador regularmente constituído, não se admitindo voto por carta, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio remoto.
§ 3º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho ou, na sua ausência ou impedimento temporário, pelo Conselheiro que a maioria dos presentes eleger e será secretariada por qualquer dos presentes convidado pelo presidente da Assembléia, seja Conselheiro ou não.
§ 4º - As atas das Assembléias, que poderão ser lavradas na forma de sumário, tendo como anexo cópia da lista de presença dos Representantes dos Shoppings, serão redigidas pelo secretário e por ele subscritas juntamente com o presidente da Assembléia, ficando à disposição dos associados na sede da Abrasce.
§ 5º - A Abrasce deverá providenciar uma lista de presença para os Representantes dos Shoppings e outra, em separado, para os associados, ficando entendido que, nos termos do artigo 26, só os Representantes dos Shoppings terão direito de voz e voto, assegurando-se aos associados que não forem Representantes dos Shoppings apenas o direito de voz.
a. alterar este estatuto;
b. decidir sobre a dissolução e liquidação da Abrasce;
c. eleger e destituir membros do Conselhos Deliberativo e Diretor da Abrasce;
d. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Diretor, ou pelo Diretor Presidente da Abrasce.
CAPÍTULO VI do Conselho Deliberativo
ARTIGO 14 - O Conselho Deliberativo será composto de 40 (quarenta) membros com mandato de 2 (dois) anos, cada qual vinculado a um Shopping Associado, eleitos pela Assembléia Geral, na forma prevista nos artigos 25 e 26, sendo permitida a reeleição, observado o disposto no parágrafo único do artigo 15.
§ 1° - Em suas ausências e impedimentos temporários os membros efetivos do Conselho Deliberativo serão substituídos pelos respectivos suplentes, vinculados ao mesmo Shopping Associado, também eleitos pela Assembléia Geral, na forma prevista nos artigos 25 e 26.
§ 2° - No caso de renúncia, morte, impedimento definitivo ou incompatibilidade de membro efetivo do Conselho Deliberativo, caberá ao(s) associado(s) que o houver(em) anteriormente indicado, ad referendum do Conselho Deliberativo, uma das seguintes possibilidades:
a. fazer com que o suplente passe à condição de membro efetivo, passando a exercer o cargo pelo restante do mandato, com a apresentação de novo nome para o cargo de membro suplente; ou
b. apresentar novo nome para membro efetivo, que exercerá o cargo pelo restante do mandato, sem modificar o nome do suplente.
§ 3° - No caso de renúncia, morte, impedimento definitivo ou incompatibilidade de membro efetivo e de seu suplente, caberá ao(s) associado(s) que os houver(em) anteriormente indicado, ad referendum do Conselho Deliberativo, apresentar novos nomes para os respectivos cargos.
§ 4° - Considera-se incompatibilidade do membro do Conselho Deliberativo, prevista nos §§ 2° e 3º deste artigo, a sua desvinculação por qualquer forma do Shopping Associado respectivo, conforme a chapa pela qual foi eleito.
§ 5º - Equipara-se à incompatibilidade a perda do Selo Abrasce pelo Shopping Associado a que se vincule um membro do Conselho Deliberativo, caso em que, tudo ad referendum do Conselho Deliberativo, observar-se-á o seguinte:
a. o respectivo substituto será nomeado pelo associado que se mantiver na Abrasce, na conformidade da ressalva constante da parte final do parágrafo único do artigo 5º;
b. havendo mais de um associado na mesma condição, a nomeação do substituto observará critério análogo ao adotado pelos respectivos associados, até a perda do Selo Abrasce, para a formação do voto uniforme previsto no § 1º do artigo 26, salvo se de outra forma entre eles ajustado;
c. ao(s) associado(s) mencionado(s) em `a` e `b` acima caberá(ao) a indicação do novo Shopping Associado que passará a figurar no rol de empreendimentos vinculados ao Conselho Deliberativo; e
d. não havendo associado(s) nas condições previstas nas letras `a` e `b` acima, caberá ao Conselho Diretor a indicação do novo Shopping Associado e dos respectivos membros efetivo e suplente.
§ 6º - Observar-se-á o disposto neste artigo também em caso de destituição de membro do Conselho Deliberativo pela Assembléia Geral, consoante artigo 13, letra `c`.
ARTIGO 15 - O Presidente do Conselho será designado entre os membros do Conselho Deliberativo, na forma do § 2° do artigo 25, sendo que, em caso de renúncia, morte, impedimento definitivo ou de sua incompatibilidade, caberá a qualquer dos membros do Conselho Deliberativo convocar Assembléia Geral, para a eleição do substituto, devendo o cargo ser interinamente exercido por Conselheiro indicado pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único - Sem prejuízo do direito à reeleição assegurado no caput do artigo 14, o Conselheiro que, em determinada gestão, ocupar o cargo de Presidente do Conselho não poderá candidatar-se ao mesmo cargo na gestão imediatamente seguinte.
ARTIGO 16 - Compete ao Conselho Deliberativo, além das demais atribuições previstas neste estatuto:
a. ratificar a orientação geral das atividades da Abrasce, conforme definida pelo Conselho Diretor, em deliberação deste que tratará, entre outros temas, das políticas, planos, programas, orçamentos, normas de conduta da Abrasce;
b. proceder à expulsão de associados, na forma prevista no presente estatuto;
c. decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
d. zelar pela observância dos princípios éticos estabelecidos para o setor, nos termos deste estatuto.
ARTIGO 17 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á no mínimo 3 (três) vezes ao ano, sob a presidência do Presidente do Conselho, sendo necessariamente convocado em até 90 (noventa) dias a contar da data em que o Conselho Diretor ou o Diretor Presidente da Abrasce tomarem qualquer decisão que deva ser submetida à sua apreciação, em caráter ad referendum.
ARTIGO 18 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por carta registrada ou por correio eletrônico, para no mínimo 8 (oito) dias corridos depois da data da respectiva postagem ou transmissão eletrônica, contendo obrigatoriamente a ordem do dia e a indicação do local em que estará disponível para exame a documentação que será discutida na reunião.
§ 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou por pelo menos 15 (quinze) membros do Conselho, agindo em conjunto.
§ 2° - A antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos para a convocação poderá ser dispensada em casos de urgência, determinada pelo Presidente do Conselho ou pelo conjunto de Conselheiros subscritores da convocação, ad referendum do próprio Conselho Deliberativo.
§ 3° - As decisões do Conselho Deliberativo serão aprovadas pelo voto da maioria de Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade, não se admitindo voto por carta, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio remoto.
§ 4º - As atas das reuniões, que poderão ser lavradas na forma de sumário, serão subscritas por quem as presidir e ficarão à disposição dos Conselheiros na sede da Abrasce.
CAPÍTULO VII do Conselho Diretor
ARTIGO 19 - O Conselho Diretor é uma comissão do Conselho Deliberativo composta por 07 (sete) Conselheiros, designados dentre os membros do Conselho Deliberativo, na forma do § 2° do artigo 25. O Presidente do Conselho Deliberativo não integrará o Conselho Diretor, mas poderá participar das respectivas reuniões, como convidado, sem direito de voto.
§ 1° - As decisões do Conselho Diretor serão aprovadas pelo voto favorável da maioria de seus membros, admitindo-se voto por carta, fac-símile ou correio eletrônico.
§ 2° - O Conselho Diretor será secretariado pelo Diretor Presidente da Abrasce, a quem caberá convocar suas reuniões, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer de seus membros, via carta registrada ou correio eletrônico, para no mínimo 05 (cinco) dias corridos depois da data da respectiva postagem ou transmissão eletrônica, com a indicação da ordem do dia, podendo o Diretor Presidente da Abrasce participar das respectivas reuniões, sem direito a voto. As atas das reuniões poderão ser lavradas na forma de sumário.
§ 3º - No caso de renúncia, morte, impedimento definitivo ou incompatibilidade de membro do Conselho Diretor, a respectiva substituição observará o mesmo critério adotado para a substituição de membro do Conselho Deliberativo, passando a integrar o Conselho Diretor o membro do Conselho Deliberativo que vier a ocupar, no lugar do substituído, o cargo de membro efetivo, ressalvado o seguinte:
a. caso, em virtude de aquisição direta ou indireta ou por qualquer outro meio, um associado que controle um Shopping Associado representado no Conselho Diretor venha a controlar outro Shopping Associado também representado no Conselho Diretor, o membro do Conselho Diretor indicado pelo Shopping Associado adquirido continuará no cargo, caso se vincule a outro Shopping Associado representado no Conselho Deliberativo;
b. se o membro do Conselho Diretor indicado pelo Shopping Associado adquirido não for vinculado a outro Shopping Associado representado no Conselho Deliberativo, o seu substituto será eleito pelo Conselho Diretor entre os membros efetivos do Conselho Deliberativo, ad referendum deste.
§ 4º - No Conselho Diretor não haverá membro suplente, de modo que não haverá substituição de membro do Conselho Diretor, em caso de ausência ou impedimento temporário.
ARTIGO 20 - Compete ao Conselho Diretor, além das demais atribuições previstas neste estatuto:
a. fixar a orientação geral das atividades da Abrasce, aprovando políticas, planos, programas, orçamentos, normas de conduta etc.;
b. aprovar as contas anuais da administração em bases anuais, adotando-se, como exercício social, o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano calendário);
c. agir, nas hipóteses previstas neste estatuto, ou sempre que julgar necessário, ad referendum do Conselho Deliberativo;
d. escolher o profissional que será o Diretor Presidente da Abrasce, assim como aprovar sua contratação e estabelecer suas condições de trabalho e remuneração;
e. fiscalizar a gestão operacional e administrativa da ABRASCE, a qualquer tempo examinando seus livros e papéis e solicitando informações sobre contratos e quaisquer outros documentos;
f. autorizar previamente a celebração de atos e contratos que especificar ou de valor superior ao que determinar, se assim julgar conveniente;
g. exercer a representação legal da Abrasce, por dois de seus membros, sem prejuízo do disposto no artigo 23.
ARTIGO 21 - O Conselho Diretor poderá instituir comissões especiais, integradas por associados ou não, às quais serão atribuídas tarefas determinadas.
CAPÍTULO VIII do Diretor Presidente da Abrasce
ARTIGO 22 - O Diretor Presidente da Abrasce será um executivo profissional de idoneidade comprovada, a quem competirá a execução da gestão operacional e administrativa da associação em consonância com a orientação fixada pelo Conselho Diretor.
§ 1° - O Diretor Presidente da Abrasce será escolhido pelo Conselho Diretor e terá suas funções definidas em contrato aprovado pelo Conselho Diretor e assinado por dois de seus membros.
§ 2° - Nas condições autorizadas pelo Conselho Diretor, o Diretor Presidente da Abrasce poderá contratar assessores e auxiliares para compor o corpo administrativo da Abrasce.
§ 3° - O Diretor Presidente da Abrasce representará a Abrasce perante autoridades e órgãos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, bem como perante quaisquer outras entidades e pessoas da iniciativa privada.
§ 4º - Caberá também ao Diretor Presidente da Abrasce a função de porta-voz da Abrasce perante os órgãos de comunicação.
ARTIGO 23 - Para o efeito de representar a Abrasce nos atos da vida civil, na forma prevista neste estatuto, ao Diretor Presidente da Abrasce será outorgada procuração firmada por dois membros do Conselho Diretor, com a indicação dos poderes objeto da outorga.
§ 1º - Quaisquer documentos que representem obrigação financeira, tais como contratos, cheques e outros títulos de crédito, ordens de pagamento etc. só vincularão a Abrasce se forem assinados por dois membros do Conselho Diretor ou pelo Diretor Presidente da Abrasce em conjunto com um membro do Conselho Diretor.
§ 2° - Nos demais papéis e documentos, a Abrasce será representada mediante a assinatura isolada do Diretor Presidente da Abrasce ou de procurador da Abrasce constituído por mandato assinado pelo Diretor Presidente da Abrasce em conjunto com um dos membros do Conselho Diretor.
§ 3° - Todas as procurações, com exceção das outorgadas ao Diretor Presidente da Abrasce e das com cláusula ad judicia, serão outorgadas pelo prazo máximo de um ano, admitida a revogação a qualquer tempo.
CAPÍTULO IX do Conselho Consultivo
ARTIGO 24 - O Conselho Consultivo, colegiado de arbitramento e aconselhamento do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor, é composto pelas pessoas que tenham ocupado, ao menos uma vez, o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, Presidente do Conselho Diretor e Presidente da Diretoria, os dois últimos cargos constantes de estatutos anteriores.
§ 1° - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado por iniciativa de pelo menos 1/5 (um quinto) de seus membros, ou pela pessoa que então estiver exercendo o mandato de Presidente do Conselho, no âmbito do Conselho Deliberativo, mediante carta registrada ou mensagem eletrônica, para no mínimo 08 (oito) dias corridos depois da data da respectiva postagem ou transmissão eletrônica.
§ 2º - Caberá ao Conselho Consultivo, fundamentalmente, avaliar o comportamento e perspectivas do setor de shopping centers, bem como, com vistas à boa consecução de suas finalidades institucionais, formular recomendações aos órgãos dirigentes e deliberativos da entidade. Essas recomendações poderão, mediante proposta do Conselho Deliberativo ser submetidas à ratificação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO X das Eleições
ARTIGO 25 - A cada dois anos, no mês de abril, a Assembléia Geral se reunirá para proceder à eleição do Conselho Deliberativo, cujos membros exercerão o mandato bienal a contar do dia 1º de maio seguinte.
§ 1° - Só poderão concorrer às eleições pessoas físicas vinculadas a Shoppings Associados cujas candidaturas constem das chapas apresentadas com observância do disposto neste artigo.
§ 2º - Cada chapa deverá ser constituída de 40 candidatos a membro efetivo e respectivos suplentes do Conselho Deliberativo, com a indicação dos Shoppings Associados a que cada um é vinculado. Dentre os candidatos a membro efetivo do Conselho Deliberativo, a chapa indicará aquele que, se eleito, exercerá o cargo de Presidente do Conselho, assim como os 7 (sete) outros membros que comporão o Conselho Diretor. Nenhum dos 80 candidatos pessoas físicas poderá integrar mais de uma chapa, assim como nenhum dos Shoppings Associados poderá estar representado em mais de uma chapa, mesmo que com candidatos diferentes. Não serão admitidas candidaturas vinculadas a Shoppings Associados que não estiverem quites com as respectivas obrigações sociais.
§ 3° - As chapas deverão ser apresentadas ao Diretor Presidente da Abrasce pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da data das eleições, a quem caberá, após verificar sua conformidade com as disposições deste estatuto, dar-lhes divulgação apropriada e em igualdade de condições.
§ 4° - Observado o disposto no artigo 26, cada votante votará em uma chapa, não sendo permitido excluir ou substituir candidatos constantes de uma chapa, ou por qualquer forma alterá-la. O voto conferido a uma chapa será considerado como conferido a todos os candidatos que a integram. Eventuais rasuras na cédula de votação não invalidarão o voto, desde que seja possível identificar, claramente, a chapa escolhida pelo eleitor.
§ 5º - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos.
§ 6º - Os candidatos eleitos deverão assinar o competente termo de posse, por si ou procurador regularmente constituído, ficando os respectivos documentos arquivados na sede da Abrasce.
ARTIGO 26 - Cada Shopping Associado constituirá uma unidade indissociável para efeito do exercício do direito de voto.
§ 1° - Os empreendedores, investidores e gestores de cada Shopping Associado votarão uniformemente de acordo com o que entre eles for decidido, cabendo-lhes, em comum e globalmente, um voto para cada Shopping Center. Em nenhuma hipótese se admitirá, na Assembléia Geral, voto em separado de empreendedor, investidor ou gestor que dissentir da decisão sobre o voto uniforme, tomada no âmbito do respectivo Shopping Associado.
§ 2° - O voto uniforme dos empreendedores, investidores e gestores de cada Shopping Center será proferido pelo Representante do Shopping, pessoalmente ou por seu procurador regularmente constituído.
§ 3° - O associado da Abrasce que figurar como empreendedor, investidor ou gestor em mais de um Shopping Associado exercerá seus direitos na formação do voto uniforme de cada um desses Shoppings Associados.
CAPÍTULO XI da Receita
ARTIGO 27 - As contribuições dos associados, assim como a respectiva taxa de admissão ou de concessão do Selo Abrasce, serão efetuadas por meio dos Shoppings Associados, segundo critérios praticados até a data da aprovação deste estatuto e poderão ser modificados por proposta do Diretor Presidente da Abrasce, aprovada pelo Conselho Diretor, ad referendum do Conselho Deliberativo, valores esses que serão devidos, solidariamente, pelos respectivos empreendedores, investidores e gestores.
ARTIGO 28 - A receita da Abrasce será constituída, pelo menos:
a. pela taxa de admissão;
b. pelas contribuições mensais regulares dos associados;
c. pelas contribuições extraordinárias dos associados;
d. pelos juros e rendas produzidos pelo investimento de seus recursos financeiros;
e. pelas doações e legados que se fizerem em seu favor;
f. pela arrecadação de recursos resultante de suas atividades sociais, tais como edições de livros e revistas, portal de internet, congressos, seminários, cursos e atividades afins.
Parágrafo único - Os recursos da Abrasce serão aplicados integralmente na consecução e manutenção de seus objetivos sociais, não distribuindo qualquer parcela de seus resultados aos associados, nem remunerando qualquer dos integrantes de seus órgãos de administração.
CAPÍTULO XII da Dissolução
ARTIGO 29 - A extinção da Abrasce somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral, na forma estabelecida neste estatuto.
§ 1º - A proposta de extinção somente poderá ser submetida à Assembléia Geral pelo Conselho Deliberativo, mediante a aprovação e subscrição de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º - A Assembléia Geral que aprovar a dissolução da Abrasce deverá nomear uma comissão especial, composta de 5 (cinco) associados, atribuindo-lhes poderes gerais e específicos para a implementação dos atos necessários à dissolução da entidade e liquidação das obrigações sociais.
§ 3° - O remanescente do patrimônio social será restituído aos associados na proporção das contribuições que tiverem feito à associação, nos cinco exercícios sociais imediatamente anteriores, corrigidas monetariamente.
CAPÍTULO XIII das Disposições Gerais e Transitórias
ARTIGO 30 - Todas as questões que devam ser resolvidas por este estatuto, mas para as quais as respectivas regras sejam omissas, lacunosas ou obscuras, serão solucionados pelo Conselho Diretor, ad referendum Conselho Deliberativo.
ARTIGO 31 - Os integrantes dos Conselhos Consultivo, Deliberativo e Diretor não serão remunerados, mas poderão ter suas despesas de representação custeadas pela Abrasce, desde que previamente aprovadas pelo Conselho Diretor.
ARTIGO 32 - As pessoas físicas ou jurídicas que não queiram associar-se ou não se credenciem à condição de associados, mas que desejem vincular-se à Abrasce, para com ela contribuírem, poderão fazê-lo na qualidade de colaboradores, nas bases propostas pelo Diretor Presidente da Abrasce e fixadas pelo Conselho Diretor, ad referendum do Conselho Deliberativo. Os antigos associados colaboradores, que obtiveram essa condição nos termos da alteração do Estatuto Social da Abrasce aprovada na Assembléia Geral extraordinária de 6 de dezembro de 1994, continuam a manter os respectivos direitos e deveres, já na condição de integrantes da categoria de colaboradores, conforme enquadramento efetuado com a implantação do regime estatutário aprovado na Assembléia Geral da Abrasce de 17 de abril de 2007.
ARTIGO 33 - Todas as convocações, notificações e comunicações feitas na pessoa do Representante do Shopping serão consideradas como feitas na pessoa dos associados vinculados ao respectivo Shopping Associado, para todos os fins de direito, excetuada a hipótese regulada nos parágrafos do artigo 6º, em que a comunicação deverá ser feita, pessoalmente, ao interessado.
ARTIGO 34 - Os prazos de gestão dos administradores da Abrasce, assim entendidos os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Diretor, serão sempre passíveis de prorrogação automática, até que os novos administradores assumam seus respectivos cargos, seja em razão de atraso no processo eleitoral, seja por qualquer outro motivo.