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Timestamp: 2018-02-21 22:43:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 1668', 'Artigo 24', 'Artigo 1668', 'Artigo 24', 'Artigo 184', 'Artigo 184', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 79', 'Artigo 78', 'Artigo 24']

TRE-RN 14/08/2017 - Pg. 4 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 51296 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-RN
PORTARIA PRE/RN nº 13/2017
Orienta a atuação dos Promotores Eleitorais diante da constatação de doações de campanha efetuadas por pessoas físicas acima dos limites legais e providências a serem adotadas.
O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições institucionais, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 75/93, no art. 24, VIII, c/c 27, § 3º, do Código Eleitoral e do art. 31, XII, da Resolução TRE/RN nº 9/2012;
CONSIDERANDO o art. 23 da Lei 9.504/97, que fixa limites legais para doações de campanha efetuadas por pessoas físicas, com a previsão de penalidades em caso de inobservância da norma;
CONSIDERANDO que a competência para apreciar a representação por doação acima do limite legal é a do Juízo Eleitoral do domicílio do doador e a atribuição para atuação perante os Juízes Eleitorais é dos Promotores Eleitorais (arts. 78 e 79 da Lei Complementar 75/93);
CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve encaminhar ao Ministério Público Eleitoral, até o dia 30/7/2017, os dados de cruzamentos dos rendimentos de pessoas físicas com os valores doados para as campanhas eleitorais de 2016 (art. 21, § 4º, III, da Resolução TSE nº 23.463/2015);
CONSIDERANDO que os Promotores Eleitorais receberão, a partir de agosto de 2017 e através da ferramenta SisConta Eleitoral, as informações relativas às doações acima do limite legal, podendo ajuizar, até o dia
31/12/2017, as representações com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei das Eleicoes e de outras sanções que julgar cabíveis (art. 24-C, § 3º da Lei 9.504/97);
CONSIDERANDO as disposições contidas na Recomendação n. 3, de 4/7/2017, expedida pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente o art. 5º, pelo qual os “membros do Ministério Público com atribuição na área eleitoral deverão, sempre que necessário, acessar o SISCONTA ELEITORAL, ou outro sistema que venha a substituí-lo, e os relatórios de conhecimento expedidos para sua respectiva área de atuação”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 97, § 1º, da Lei nº 9.504/97, segundo o qual “É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem”;
CONSIDERANDO que atende ao interesse público difundir a posição da PRE/RN sobre a temática doações eleitorais acima do limite legal, para tornar mais harmônica a atuação do Ministério Público Eleitoral potiguar, evitando a impunidade e agilizando o processamento das ações na primeira instância da Justiça Eleitoral;
ORIENTAR os Promotores Eleitorais oficiantes no Estado do Rio Grande do Norte no tocante às doações às campanhas das eleições de 2016 que ultrapassaram os limites legais, resguardada, em qualquer hipótese, a independência funcional, conforme sumário abaixo;
TÍTULO I – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL .................................…............………… 4
I.1) Recebimento de RCONs pelo SISCONTA ELEITORAL. Instauração de PPE e prestação deinformações sobre as medidas adotadas ………………………………. 4
TÍTULO II – QUESTÕES PROCESSUAIS .................................…............……….. 5
II.1 Competência (material e territorial) .................................…............………… 5
II.2 Prazo para o ajuizamento da representação ...…................................………. 5
II.3 Da relação de doadores e da quebra judicial do sigilo fiscal…………………… 6
II.4 Representação única de quebra de sigilo fiscal e de doação acima do limite legal. Modelo depetiçãoinicial……...........................………………………………… 8
II.5 Rito processual (fase instrutória e recurso) ....................……….............……. 9
TÍTULO III – QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL ..............……….............…….. 10
III.1) Impossibilidade de fixação da multa aquém do limite legal e não incidência do princípio dainsignificância ............................................…………. 10
III.2) Natureza não tributária da multa .....................................................…….. 12
III.3) Da alegação de ausência de dolo, culpa ou não influência no pleito………. 12
III.4) O conceito de rendimento bruto não abrange o patrimônio do doador ……. 13
III.5) Limite aplicável ao contribuinte isento ……………………………….….....……. 13
III.5.1) Declaração à Receita de obtenção de renda inferior ao limite aplicável ao contribuinteisento……………………………………………………………………………. 14
III.6) Declaração de inelegibilidade. Anotação no cadastro eleitoral e no SisConta em caso de decisãocolegiada ou após o trânsito em julgado………….. 15
III.7) Declaração de imposto de renda retificadora …………………….............……. 16
III.8) Da impossibilidade de somar a renda da família ……………………………….. 18
III.9) Rendimentos oriundos de atividade rural ….....................……………………. 19
III.10) Doação estimável em dinheiro .....................................................……….. 20
TÍTULO IV– DISPOSIÇÕES FINAIS .....................................................…………. 21
I – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
I.1) Recebimento de RCONs pelo SISCONTA ELEITORAL. Instauração de PPE e prestação de informações sobre as medidas adotadas.
O Promotor Eleitoral terá seu e-mail funcional cadastrado na ferramenta eletrônica SisConta Eleitoral com o fim de receber os alertas das doações acima do limite legal efetuadas por doadores domiciliados nos municípios da Zona Eleitoral perante a qual oficie. Os alertas serão enviados por e-mail a partir de agosto de 2017 (art. 21, § 4º, III, da Resolução TSE nº 23.463/15).
Após recebê-los, o Promotor Eleitoral deverá acessar o SisConta Eleitoral e baixar os respectivos Relatórios de Conhecimento (RCONs) para iniciar as apurações.
Mesmo que não receba referidos alertas por e-mail, o Promotor Eleitoral deverá acessar o SisConta Eleitoral, a partir do mês de agosto, para evitar qualquer erro de comunicação que possa haver no envio do alerta ao e-mail cadastrado (art. 5º, caput e § 3º, da Recomendação CNMP nº 3, de 4/7/2017).
Recomenda-se a instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), regulado pela Portaria PGR nº 692, de 19/8/2016, para cada RCON ou para o conjunto de RCONs, com o fim de verificar a existência do ilícito e subsidiar eventual representação por doação acima do limite legal.
Ao final da instrução, o Promotor Eleitoral deverá inserir, no campo “Controle e Avaliação do RCON” no SisConta Eleitoral, a providência adotada (arquivamento ou representação) quanto aos RCONs, com o número do PPE instaurado e/ou da Representação Eleitoral proposta, se for o caso.
II – QUESTÕES PROCESSUAIS
II.1) Competência (material e territorial).
A competência para processar e julgar a representação por doação acima do limite legal, fundada no art. 23 da Lei nº 9.504/97, é do Juízo Eleitoral de primeira instância ao qual se vincula o doador.
Para tanto, deve ser utilizado o parâmetro do domicílio civil do doador, na forma definida pelo art. 22, § 2º, da Resolução TSE 23.462/2015 e conforme jurisprudência pacífica do TSE.
II.2) Prazo para ajuizamento da representação.
O prazo decadencial para ajuizamento da representação por doação acima do limite legal, relativo à eleição de 2016, se encerrará em 31/12/2017, nos termos do art. 24-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Prejudicado, portanto, o enunciado da Súmula nº 21 do TSE.
A regra do art. 184, § 1º, do CPC aplica-se na seara eleitoral, prorrogando-se o termo final da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia útil subsequente quando este cair em feriado, for determinado o fechamento do fórum ou encerrado o expediente forense antes da hora normal (TSE, Resp nº 96-78.2013.6.26.0017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DO de 03/11/2014).
No entanto, por cautela, para evitar uma eventual mudança na jurisprudência. recomenda-se que as representações sejam ajuizadas até o dia 19/12/2017, último dia útil antes do recesso forense previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/66.
II.3) Da relação de doadores e da quebra judicial do sigilo fiscal.
De acordo com o art. 24-C da Lei n. 9.504/97, cabe à Receita Federal do Brasil a elaboração e envio ao Ministério Público Eleitoral dos dados dos doadores em excesso para fins de representação judicial pela quebra de sigilo fiscal do doador.
Este relatório de informações contém apenas a identificação nominal e os respectivos CPF, município e UF do domicílio do doador, ficando resguardado o sigilo dos rendimentos da pessoa física e do possível excesso apurado (art. 21, § 5º da Resolução TSE nº 23.463/15).
A obtenção pelo Ministério Público Eleitoral da referida relação de doadores, diretamente da Receita Federal, não viola o sigilo das informações fiscais, nem constitui prova ilícita:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE DOADORES QUE EXCEDERAM OS LIMITES LEGAIS. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL AUTORIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA A DOAÇÕES CONSOLIDADAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
3. Na espécie, os fundamentos expostos pelo Tribunal a quo seguem a mesma linha dos precedentes desta Corte Superior, segundo os quais, havendo indícios de doação acima do limite legal, o Ministério Público Eleitoral pode e deve se valer de informações prestadas pela Receita Federal a fim de perquirir se houve efetivamente a extrapolação do limite legal para doação de campanha. A partir dessas informações, o Parquet requer ao Juízo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador.
4. Os documentos juntados, portanto, permitem a efetiva prestação jurisdicional. Precedentes.
9. Agravo regimental desprovido.
(Agravo de Instrumento nº 6338, Relator Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE 14/6/2017, Tomo 115, Página 83)
Entretanto, como as informações aludidas não são suficientes para se aferir o valor do excesso, o Promotor Eleitoral deverá requerer ao juízo competente a quebra do sigilo fiscal, não podendo solicitar diretamente tais dados à Receita Federal. O pedido de afastamento judicial do sigilo fiscal, com base nas informações apresentadas pela Receita Federal, é plenamente admitido pela jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.
3. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o resultado do batimento entre o valor da doação à campanha eleitoral e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal é indício suficiente para determinar a quebra do sigilo fiscal (REspe 3693, Rel. Min. Henrique Neves, Rel. designada Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.4.2014), com ressalva do entendimento do relator.
7. Agravo regimental não provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 174418, Acórdão, Relator (a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 142, Data 04/08/2014, Página 52/53)
II.4) Representação única de quebra de sigilo fiscal e de doação acima do limite legal. Modelo de petição inicial.
Considerando a disciplina prevista no art. 21 da Resolução TSE nº 23.463/15, pela qual a Receita Federal apenas informará o nome, CPF, município e UF do domicílio do doador, recomenda a PRE a propositura de apenas uma representação contra o doador, já contendo os pedidos de quebra de sigilo fiscal e de aplicação das penalidades pela doação acima do limite legal.
Com base nas informações prestadas após a quebra de sigilo fiscal é que será possível aferir o quantum doado em excesso, para fins de arbitramento da multa a ser imposta ao representado, na forma disposta no art. 324, § 1º, II, do CPC.
A Súmula nº 46 do TSE autoriza esse procedimento, ao dispor que “É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador”.
Também neste sentido, o seguinte julgado:
Agravo regimental. Recurso especial. Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes. (…)
2. O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador - o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 13474, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 18/8/2014, Tomo 152, Página 154)
Um modelo de representação eleitoral por doação acima do limite legal alusiva à eleição de 2016 encontra-se disponível nos endereços https://1drv.ms/w/s!Aizd6nCWrDpHgfkYm4ZC8u3CuCjoDA (formato DOC) e https://1drv.ms/b/s!Aizd6nCWrDpHgfkX5Cflmv_iLQBNYA (formato PDF), podendo também ser obtido entrandose em contato com esta Procuradoria Regional Eleitoral.
II.5) Rito processual (fase instrutória e recurso).
A representação por doação acima do limite legal segue o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (art. 22 da Resolução TSE nº 23.462/15).
A ratio essendi de tal previsão tem a ver com a regra do art. 1º, I, alínea p, da LC nº 64/90, que exige, para fins de configuração da inelegibilidade do doador acima do limite legal, que a representação tenha observado o rito do art. 22 da LC 64/90.
O procedimento do art. 22 da LC 64/90 prevê uma fase instrutória, que será necessária, principalmente, quando o representado juntar novos documentos (ex: declaração retificadora, comprovantes de atividade profissional etc) ou pedir a oitiva de testemunhas para provar as circunstâncias fáticas para aplicação da ressalva do § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97.
É importante o Promotor Eleitoral avaliar a necessidade (ou não) da colheita de prova, inclusive a requerendo, quando cabível, para o fim de evitar a anulação de sentenças em razão do cerceamento de defesa e ofensa à ampla defesa.
O prazo para recurso contra as sentenças que julgarem as representações por doação em excesso é de 3 (três) dias (art. 33 da Resolução TSE 23.462/2015).
III – QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
III.1) Impossibilidade de fixação da multa aquém do limite legal e não incidência do princípio da insignificância.
O espectro pelo qual deve incidir a ponderação do magistrado é fixado pela lei entre 5 (cinco) e 10 (dez) vezes o valor da doação em excesso.
O juízo de proporcionalidade é feito dentro deste limite, não se admitindo sancionamento acima ou abaixo dele, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com usurpação da função legiferante.
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...]
6. A aplicação do princípio da proporcionalidade não autoriza a fixação da multa abaixo do limite legal, sob pena de se negar vigência às disposições legais que estabelecem os parâmetros para as doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 211057, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 5/8/2014, Tomo 143, Págs. 267-268).
De igual modo, não se aplica o princípio da insignificância na matéria, segundo jurisprudência pacífica:
2. Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese de doação acima do limite legal, uma vez que o valor tutelado pelo direito eleitoral é a paridade entre os candidatos em disputa, sob o ponto de vista econômico, e não o patrimônio, este sim, objeto de tutela pelo direito penal no crime de bagatela; (…)
(TRE-BA. RECURSO ELEITORAL nº 6341, Acórdão nº 214, Relator CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA, DJE 4/5/2016)
Representação. Doação. Pessoa física.
Averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes é de aplicação impositiva.
(TSE – AgRgREspe n. 24826, Rel.ator Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 24/2/2012, Pág. 42).
ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. (…)
3. Segundo a jurisprudência do TSE, é inaplicável o princípio da insignificância em sede de representação por doação acima do limite legal, porquanto o ilícito se perfaz com mero extrapolamento, sendo irrelevante a quantia em excesso. Precedentes. (…)
(Agravo de Instrumento nº 1531, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJE 8/6/2017, Tomo 111, Pág. 36)
III.2) Natureza não tributária da multa.
A multa não possui natureza tributária, razão pela qual é incabível a alegação de confisco:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. (…)
7. A multa eleitoral não possui natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da CF/88. (…)
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 9418, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 4/8/2014, Tomo 142, Pág. 46/47)
Por essa mesma razão, não tem cabimento invocar os parâmetros de valores para inscrição em Dívida Ativa ou ajuizamento de execução fiscal, para fins de eventual aplicação do princípio da insignificância.
III.3) Da alegação de ausência de dolo, culpa ou não influência no pleito.
A norma que fixa os limites para doações é de caráter cogente e aferição objetiva. Violada a norma, surge a sanção. Não se está no terreno do Direito Penal. Discussões acerca do elemento subjetivo que tenha motivado a doação acima do limite são incabíveis (TRE/MG, RE 77563, Rel. Juiz Maurício Ferreira, DJEMG de 14/02/14).
É da jurisprudência do TSE que "Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso de poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito" (AgR-AI nº 1737-26/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE 11.6.2013).
III.4) O conceito de rendimento bruto não abrange o patrimônio do doador.
O conceito de “rendimento bruto” a ser aferido para verificação do descumprimento da norma legal é “restrito às espécies de rendimentos', quais sejam, tributáveis, não-tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.
Os demais bens e direitos integrantes da massa patrimonial do doador não podem ser incluídos no montante sobre o qual incidirá a limitação legal”.
III.5) Limite aplicável ao contribuinte isento.
O rendimento bruto da pessoa física dispensada de apresentar declaração de renda à Receita Federal (contribuinte isento) será o valor limite de isenção ao Imposto de Renda, conforme previsto no art. 21, § 7º, da Resolução TSE nº 23.463/15.
Compreende-se, por presunção, que a pessoa física que não tenha declarado sua renda à Receita Federal auferiu renda equivalente ao limite máximo para isenção da obrigação de entrega de declaração de rendimentos.
Assim, para as doações de 2016, o limite de isenção de Imposto de Renda a ser observado é de R$ 28.123,91 (vinte e oito, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), relativo ao ano-calendário de 2015, de forma que, em regra, a doação feita por pessoa física até o valor de R$ 2.812,39 (dois mil, oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos), que equivale a 10% do limite de isenção, não será considerada acima do limite legal.
Aponte-se que, em tese, as informações a serem fornecidas pela Receita Federal já devem excluir as pessoas físicas que doaram valores inferiores a R$ 2.812,39 (dois mil, oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos) e são considerados isentos do Imposto de Renda, considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.463/15.
III.5.1) Declaração à Receita de obtenção de renda inferior ao limite aplicável ao contribuinte isento.
O entendimento apontado no item anterior só prevalece no caso de não se ter declarado valor algum à Receita Federal, pois baseia-se no argumento de que, em não sendo obrigatória a Declaração de Isento, não se teria como comprovar que o doador auferiu renda em valor inferior ao limite da isenção.
No entanto, caso o doador tenha efetivamente declarado à Receita Federal a obtenção de rendimento menor que o do teto de isenção, deve-se considerar a quantia expressamente declarada para o cálculo do limite máximo de doação. Veja-se julgados neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. VALOR DOADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI 9.504/97. TETO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA
30/TSE. DESPROVIMENTO. (…)
3. Não há como considerar a quantia de R$ 24.556,56 teto de rendimentos fixado pela Receita Federal para fim de isenção de imposto de renda no exercício de 2013 como base de cálculo para verificar o limite de 10%, eis que o agravante declarou R$ 11.483,16 naquele ano, inexistindo dúvida quanto à sua capacidade de doação nas Eleições 2014. Precedentes. (…)
(Recurso Especial Eleitoral nº 2963, Relator Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, DJE 4/11/2016, Pág. 174)
Recurso eleitoral. Representação. Doação de recursos para a campanha eleitoral acima do limite legal. Eleições de 2012. Pessoa física. Preliminar de decadência do direito à propositura da demanda. Prazo decadencial próprio de direito processual. Aplicabilidade do art. 184, § 1º do CPC. Propositura tempestiva. Rejeição. Apresentação de declaração de ajuste anual com informação de rendimento zero. Inaplicabilidade do limite de doação calculado sobre o teto de isenção. Hipótese adstrita aos casos de não apresentação de declaração de ajuste anual. Inobservância do limite legal. Configuração. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desprovimento.
2. Deve ser mantida a sentença que julga procedentes os pedidos formulados em representação fundada no art. 23, § 1º da Lei nº 9.504/97, quando comprovado nos autos que o doador declarou à Receita Federal não haver auferido rendimento no ano anterior à eleição, o que torna o valor da doação superior a 10% de sua renda bruta; 3. A declaração de rendimento "zero" difere da ausência de declaração, sendo certo que somente nesta última hipótese se pode cogitar da aplicação do limite de doação calculado sobre o valor correspondente ao teto de isenção como parâmetro de renda;
4. Preliminar não acolhida e recurso a que se nega provimento.
(RECURSO ELEITORAL nº 2094, Relator CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA, DJE 3/11/2015)
III.6) Declaração de inelegibilidade. Anotação no cadastro eleitoral e no SisConta em caso de decisão colegiada ou após o trânsito em julgado.
A jurisprudência eleitoral entende que a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90 não é “sanção” ou “pena” imposta pela procedência do pedido no bojo de uma representação por doação acima do limite legal, mas consequência da condenação a ser analisada em futuro e eventual requerimento de registro de candidatura (art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97).
A única inelegibilidade aplicada como sanção é aquela prevista pelo art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em razão de condenação em ação de investigação judicial eleitoral fundada nas hipóteses do caput do art. 22 do mesmo diploma normativo.
Tal posição judicial não impede, porém, que se requeira a adoção das providências administrativas com o fim de anotar a ocorrência de inelegibilidade no cadastro eleitoral do doador e também no SisConta Eleitoral, para fins de controle e de modo a conferir eficácia à hipótese de restrição ao ius honorum contida na LC nº 64/90.
Neste sentido, a Corregedoria-Geral Eleitoral, no bojo do PA nº 313-98 e no Ofício-Circular nº 25/2015, orientou a anotação no cadastro do eleitor da inelegibilidade decorrente da condenação por doação irregular, após o trânsito em julgado ou decisão colegiada, a título de “ocorrência de inelegibilidade” (código ASE 540).
Nesse sentido, recomenda-se ao Promotor Eleitoral que peça, desde a petição inicial, a anotação da inelegibilidade no cadastro eleitoral do representado e no SisConta Eleitoral, a ser efetivada após a condenação em segunda instância ou trânsito em julgado da decisão condenatória.
III.7) Declaração de imposto de renda retificadora.
A retificação da declaração de imposto de renda perante o Fisco, ainda que realizada após a citação, pode elidir a aplicação da sanção, cabendo ao Ministério Público Eleitoral a prova da irregularidade da retificação ou má-fé do declarante.
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a declaração retificadora de imposto de renda possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve, como regra geral, ser levada em conta na análise dos limites de doação fixados em lei. Precedentes.
2. Deve ser mantido o acórdão regional que, na linha da jurisprudência do TSE, considerou a declaração retificadora, apresentada antes do julgamento originário do feito, para a aferição do limite de doação previsto no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97.
3. "A eventual prática de fraude na apresentação da declaração retificadora não pode ser presumida, cabendo ao autor da representação o ônus da prova” (AgR-AI nº 1475-36, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 5.6.2013). No mesmo sentido: AgR-REspe nº 204-58, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 28.2.2014" (REspe 440-76, rel. Min. Henrique Neves, DJE 3.4.2014).
(Recurso Especial Eleitoral nº 1896, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJE 30/6/2017)
Recomenda-se ao Promotor Eleitoral expedir ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que averigue a regularidade da declaração retificadora e o correto recolhimento de tributos, inclusive com possibilidade de se verificar eventual ocorrência de crime fiscal ou tributário.
Entende a PRE-RN que a declaração retificadora apresentada após a prolação da sentença não deve ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral, até porque suprimiu a possibilidade processual do Ministério Público buscar provar eventual má-fé ou falsidade no conteúdo da declaração.
Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral. Extrapolação do limite permitido. Pessoa jurídica. Documentos comprobatórios da doação ilícita. Retificadora após a sentença. Desprovimento.
Constatada a inobservância do limite de doação para campanha eleitoral, uma vez que a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, após a prolação da sentença, não elide a irregularidade da doação, nega-se provimento ao recurso.
(TRE-BA, RECURSO ELEITORAL nº 23-68, Acórdão nº 439/2016, de 19/07/2016, Relator (a) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA)
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL. AFASTADAS. RETIFICAÇÃO A POSTERIORI DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NO MOMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA REDUZIDA.
5. A apresentação de Declaração Retificadora de Imposto de Renda Pessoa Física em momento posterior à sentença não afasta a ilegalidade da doação acima do mínimo legal, comprovada no momento do ajuizamento da representação. (…)
(TRE-DF, RECURSO ELEITORAL nº 51296, Relator SEBASTIÃO COELHO DA SILVA, DJE 17/12/2012, Pág. 2)
III.8) Da impossibilidade de somar a renda da família.
O art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97 limita as doações a 10% sobre o rendimento bruto do doador. Logo, não há como se acrescer rendimento de terceiro (convivente/cônjuge) à base de cálculo desse limite, como parâmetro para a doação, exceto no regime de comunhão universal (TSE. AgR-RESpe nº 45663, Rel. Min. Luiz Fux, 2015 e AgR-AI nº 3623, Relª. Minª. Laurita Vaz, 2014).
Assim, não deve ser considerado o rendimento bruto do consorte, em regime parcial de bens, para fins de aferição do limite de doação, tendo em vista que os proventos do trabalho pessoal não se incluem na comunhão (art. 1659, VI, c/c art. 1668, V, do Código Civil). O limite de cada doador deve ser estabelecido de forma isolada, tomando-se como base de cálculo os rendimentos percebidos individualmente e declarados ao Fisco.
Com base nesses argumentos, o TSE deu provimento a recurso no Processo nº 31-21.2015, assegurando o Ministro Henrique Neves que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, “a soma dos rendimentos só poderá ocorrer se os cônjuges forem casados sob o regime de comunhão universal de bens”.
III.9) Rendimentos oriundos de atividade rural.
No caso de doador que exerça atividade rural, para se chegar ao rendimento a ser considerado para fins da norma eleitoral (e fiscal), entende a PRE-RN que deve ser subtraída da receita bruta rural a despesa de custeio e investimento, sendo relevante apenas o resultado tributável da renda rural:
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO CONSIDERADO PARA INTEGRAR O RENDIMENTO BRUTO. RENDIMENTO BRUTO POSITIVO. CORREÇÃO DO EXCESSO DE DOAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL.
O conceito de rendimento bruto é dado pelo art. 3.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 7.713/98, que alterou a legislação do imposto de renda. Nesse sentido, inclusive, este Tribunal já firmou posicionamento para incluir, no conceito de rendimento bruto para os fins do disposto no art. 23, § 1º, I, da lei, além do rendimento tributável, o resultado tributável da atividade rural. Ou seja, o rendimento bruto compreende todos os ganhos auferidos pela pessoa, seja com os rendimentos do seu trabalho, seja com a venda de quaisquer dos seus bens, não se confundindo, ____________________________________________________________________________________________________________________
desse modo, com o patrimônio da pessoa (bens e direitos). Portanto, não é de se considerar o percentual para doação em campanha em relação à disponibilidade financeira declarada no Imposto de Renda. […].
(TRE-MS - REPRESENTAÇÃO nº 801, Relator RÊMOLO LETTERIELLO, DJE 29/4/2010, Tomo 114, Pág. 19/20)
Todavia, em posição oposta, vale registrar que o TSE, no âmbito do REspe 1543-11, por decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que, para fins de cálculo do rendimento oriundo de atividade rural, “não devem ser consideradas, para a determinação do limite máximo de doação a campanhas eleitorais, as despesas incorridas pelo doador, mas apenas as receitas – rendimentos brutos – por ele auferidas no ano anterior à eleição”.
III.10) Doação estimável em dinheiro.
Em se tratando de utilização/cessão de bens (móveis ou imóveis) ou prestação de serviços a título de doação estimável em dinheiro, o limite de doação a ser aplicado é o do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 (R$ 80.000,00), verbis:
§ 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Deve-se observar que os bens/serviços estimáveis em dinheiro devem constituir produto do próprio serviço ou das atividades econômicas e, no caso de bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador (art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/15).
A prova desses requisitos incumbe ao doador (art. 373, II, CPC) e é importante que o Promotor Eleitoral verifique e fiscalize se houve ou não a produção dessa prova, não bastando apenas que se alegue o cumprimento dos requisitos mínimos previstos na lei para obtenção da benesse.
Dê-se ciência da presente Portaria, por via eletrônica, aos Exmos. Srs. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Coordenadora do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (GENAFE), Promotores Eleitorais e Juízes das Zonas Eleitorais no Rio Grande do Norte.
Publique-se no DJe-TRE/RN e no DMPF-e.
Natal-RN, 9 de agosto de 2017.
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso V do Artigo 1668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 1668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 79 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Artigo 78 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Kléber Martins de Araújo
Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Processo n. 801 do TR-RN
Processo n. 51296 do TR-RN
Título Iv– Disposições Finais.....................................................…………. 21
Dje 17/12/2012
Dje 29/4/2010, Tomo 114, Pág.19/20)