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Timestamp: 2019-03-25 10:19:47+00:00
Document Index: 48281930

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 57', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7']

Art. 18 da Lei 9636/98
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
§ 1o A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e o disposto no art. 18-B. (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 9 º Na hipótese de instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante além daqueles a que se refere § 8 º, a cessão se dará nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 8o A destinação que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 9o Na hipótese prevista no § 8o deste artigo, caso haja a instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
I - exclusivamente para ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
II - pelo prazo máximo de 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 2º A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 3º As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de cinquenta por cento sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de formalização do termo ou do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
§ 4º O desconto de que trata o § 3º somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e fica condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Pg. 48. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/03/2019
na Rua Olho D’água, 427 - Bairro do Céu, Santa Inês -MA, 65300-000; AMPARO LEGAL : art. 18 da lei nº 9.636 /98 c/c o art. 4º... Estadual nº 19, de 11 de janeiro de 1994 e pelo art. 97-A , III da Lei Complementar Federal nº 80 , de 12 de janeiro de 1994.... O Defensor Público-Geral do Estado, no uso da atribuição que l...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7030015420118240023 Capital 0703001-54.2011.8.24.0023
polo passivo, configura negativa de vigência aos arts. 937 e 1.231 ambos do CC, ao art. 18, § 3º, da Lei n. 9.636/1998... a diminuição do quantum indenizatório e a incidência integral da Lei n. 11.960/2009 (f. 225/236). Foi desprovido.... Contrarrazões às f. 6/7. VOTO 1. Mérito Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1....
Inteiro Teor. Apelação: APL 10002709320168260180 SP 1000270-93.2016.8.26.0180
do artigo 18, §3°, da Lei n° 9.636/98, sendo necessária denunciação da lide à Prefeitura Municipal de Espírito Santo... na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e regulamentado pelo Decreto 59.566/66, cujo artigo 3º dispõe que: ”Art 3º... exigida para o contrato. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei exp...
Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019
Legal: Art. 18, inciso II, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28... 9.760, de 05/09/1946; Lei nº 9.636, de 15/05/1998 e autorização do Superintendente da SPU/MG - Substituto, contida no... do termo aditivo. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 65, da Lei 8666/93, art. 7º, do DL 271/...
Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2019
; art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/1994; art. 18, inciso II, da Lei 9.636/1998, c/c art. 133 da Constituição da República, bem...: rescisão amigável do Credenciamento nº 133/2017 a partir de 04/03/2019. Fundamento: inciso II, do art. 79, da Lei n.º 8.666/93....P.B. HOTÉIS E TURISMO LTDA - EPP. Fundamento Legal: Cláusula Sex...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10018797520148260053 SP 1001879-75.2014.8.26.0053
e ao artigo 18 da Lei nº 9.636/98, pois aplicado o princípio da simetria, o Chefe do Poder Executivo Municipal pode levar... por afronta à Lei de licitações. Nem era caso de se considerar o disposto nos artigos 121 da Lei nº 8.666/93 e 18 da Lei nº..., independentemente da redação atribuída nas manifestações exaradas....
Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019
, parágrafos 2º, 5º e 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro... - TEMPO INDETERMINADO.Fundamento Legal: ART. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 DE 21.06.1993. Vigência: a partir de 28/01/2019... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 d...
Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019
fundamenta-se no § 3º do artigo 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, combinado com os artigos 18, II, § 3º e 20 da Lei nº 9.636... por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da lei nº... inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 10...
Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019
, e do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946; artigo 18 da Lei 9.636, c/c Art. 40, caput da Lei n.º 9.636/98 de 15/05/1998... de 29/07/2010 da SPU- Alínea "a" - inciso II-Art.2º-Portaria 144 de 09/07/2001-MPDG-Inciso I-Art.18-Lei nº9.636 de 15/05... de Porto Alegre. Fundamento Legal: inciso I, art. 18 da Lei nº 9.636/98 ...
Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019
do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, Art. 18, §1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei..., de 28 de fevereiro de 1967, Art. 18, §1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei nº 10.257...; Fundamento legal: Artigo 7º do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevere...
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