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Timestamp: 2018-06-23 05:31:36+00:00
Document Index: 24981213

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 7']

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE - PDF
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Kléber Rosa Gama
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE
2 Preâmbulo Considerando: - A importância que a área do desenvolvimento social assume na acção do Município de São Pedro do Sul; - O interesse do Município em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município; - Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes no município de São Pedro do Sul nas últimas décadas, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território; - Que as actuais tendências demográficas, e as que se prevêem para as décadas vindouras, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direccionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade, e os problemas dela resultantes; - Que a família se debate, no actual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade; - Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias económica e socialmente mais desfavorecidos, mas também e simultaneamente fomentar políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica; Entendeu-se por adequado proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas k) e n) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. 2
3 Artigo 1.º Âmbito O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição de subsídio de incentivo à natalidade no município de São Pedro do Sul. Artigo 2.º Apoio à natalidade 1. O incentivo à natalidade efectua-se através da atribuição de um subsídio mensal, a pagar a partir do mês seguinte ao do nascimento da criança e a terminar no mês seguinte ao que a criança complete 12 meses de idade. 2. O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efectuadas na área do município de São Pedro do Sul, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança. Artigo 3.º Aplicação e beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de Janeiro de São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de São Pedro do Sul, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. Artigo 4.º Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do município de São Pedro do Sul, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º; b) Que a criança resida efectivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de São Pedro do Sul, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município no ano anterior à data do nascimento da criança; 3
4 d) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil euros (1.000,00 ) ou dois mil euros (2.000,00 ), respectivamente, a título singular ou por casal; e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais). Artigo 5.º Legitimidade Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento: a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. Artigo 6.º Forma de candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento da criança; b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes; d) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4º; e) Cópia da última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência; f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento; g) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir; 4
5 h) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura. Artigo 7.º Prazo de candidatura 1. O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes. 2. O incentivo à natalidade é válido até a criança perfazer doze (12) meses de idade. 3. Os prazos referidos no presente artigo são contínuos. Artigo 8.º Decisão e prazo de reclamações 1. O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição. 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após recepção do ofício de decisão. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul. 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis. Artigo 9.º Valor do incentivo 1. O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes: - Dos zero (0) aos doze (12) meses até cinquenta euros (50,00 ) mensais, mediante comprovativo de despesas. Artigo 10.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas realizadas na área do município de São Pedro do Sul em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, 5
6 artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado. 2. Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento. Artigo 11.º Pagamento do Incentivo 1. Após recepção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar mensalmente o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (factura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar. 2. Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s. 3. O/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s mencionada/s no número anterior, pode(m) respeitar a compras efectuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentado/s até a criança perfazer três (3) meses. 4. Salvo a situação referida no número anterior, o/s documento/s deverão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso das mesmas efectuado, em princípio, até ao final do mês em causa. Artigo 12.º Falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei. 2. A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transacção dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo. Artigo 13.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul. 6
7 Artigo 14.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, salvaguardado o estabelecido no nº 1 do artigo 3º acima. 2. Nos termos e para os efeitos do estabelecido no nº 1 do artigo 7º do presente Regulamento, o prazo de 60 dias nele previsto, no que se refere a crianças nascidas entre 1 de Janeiro de 2014 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, é contado a partir desta última data. 7
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