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Timestamp: 2020-03-30 12:47:43+00:00
Document Index: 139745044

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'ARTIGO 40', 'artigo 41', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50122853820174047002 PR 5012285-38.2017.4.04.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50122853820174047002 PR 5012285-38.2017.4.04.7002 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5012285-38.2017.4.04.7002/PR
APELADO: LUCAS TOMASI (ACUSADO)
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia (evento 01). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS TOMASI, nascido em 19/10/96, pela suposta prática do crime do art. 34, II, c/c 15, II, i, da Lei 9.605/98, assim narrando os fatos:
Consta nos autos de Inquérito Policial que no dia 24 de outubro de 2016, que por volta das 3 horas da manhã, no atracadouro do Rio Paraná, às margens do mecanismo de transposição de peixes, popularmente conhecido como Canal da Piracema, localizado no Refúgio Biológico Bela Vista no interior da Itaipu Binacional em Foz do Iguaçu/PR, durante fiscalização de rotina de policiais ambientas lograram êxito em prender em flagrante o denunciado LUCAS TOMASI.
Em decorrência da abordagem, foi encontrado em posse do denunciado materiais de pesca e um peixe da espécie Dourado (Salminus Brasiliensis), pesando aproximadamente 6 Kg (seis quilos). Por este fator o denunciado foi preso em flagrante.
Desta forma, LUCAS TOMASI, de maneira livre e consciente, e ciente da ilicitude de sua conduta, pescou em lugar proibido, conforme a a Instrução Normativa (IN) nº 26/2009 – IBAMA, incorrendo nas penas previstas no artigo 34, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, com a circunstância prevista no art. 15,inciso II, alínea i do mesmo dispositivo legal.
A denúncia foi recebida em 21/11/17 (evento 04).
3. Sentença (evento 57). Concluída a instrução, sobreveio sentença, publicada em 11/06/2018, na qual o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de absolver o réu LUCAS TOMASI da prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
4. Apelação da acusação (evento 64). Em suas razões recursais, a acusação alega a inaplicabilidade do princípio da insignificância.
5. Parecer (evento 08 da apelação). A PRRF ofereceu parecer, manifestando-se pelo desprovimento do apelo.
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Princípio da insignificância. Impende referir que a Lei 9.605/98 já prevê, como regra, penas leves que possibilitam a aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo, o que corrobora o entendimento de que o princípio em tela deve incidir somente em hipóteses excepcionais, quando comprovada, efetivamente, a ausência de lesividade da conduta perpetrada.
A posição desta Corte, aliás, é mesmo restritiva quanto à aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, conforme ilustram os seguintes julgados:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 DA LEI 9.605). INSIGINFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes." (TRF4 5002249-15.2014.404.7204, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 27/10/2014)
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT E § 1º DA LEI N.º 9.605/98. SUJEIÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL AMBIENTAL À INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. (...) 2. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o princípio da insignificância é de incidência absolutamente excepcional quando se trata de delitos ambientais, devendo ser aplicado somente às condutas que apresentarem potencial lesivo mínimo ou inexistente.
3. Presentes os requisitos previstos no artigo 41, caput, do Código de Processo Penal, impõe-se a necessidade de instrução processual penal, com o propósito de aferir a extensão e as circunstâncias em que ocorreu o dano de índole ambiental. 4. Embargos infringentes e de nulidade improvidos." (EINUL 5021541-80.2014.404.7205, 4ª Seção, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 08/10/2015)
In casu, o réu foi flagrado no dia 24 de outubro de 2016, por volta das 3h da manhã, na posse de um peixe da espécie Dourado, que teria sido capturado no Refúgio Biológico Bela Vista, no interior da Itaipu Binacional em Foz do Iguaçu/PR.
Muito embora o fato tenha ocorrido em local proibido, o que merece reprovabilidade, o réu foi flagrado na posse de apenas 01 (um) peixe, tendo este alegado que seria para consumo próprio. Vê-se que não houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.
Dessa forma, tenho que a questão deve ficar afeta ao Direito Administrativo sancionador, pela aplicação do princípio de que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, devendo ser reservado aos conflitos mais relevantes.
Neste cenário, a insignificância constitui critério para afastar a persecução penal, por ausência de justa causa, relativamente a condutas que, embora correspondentes à descrição literal do tipo penal, sejam de tal modo irrelevantes em função da sua diminuta ofensividade, que nem sequer afetam o bem protegido pela norma, não atraindo desvalor que exija e justifique, minimamente, a resposta em nível penal, como na hipótese em tela.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da acusação.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001333214v4 e do código CRC ed054975.
Data e Hora: 26/9/2019, às 15:48:31
5012285-38.2017.4.04.7002
40001333214 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 27/09/2019 23:07:58.
Documento:40001333215
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
Incide o princípio da insignificância quando comprovada, efetivamente, a ausência de lesividade da conduta perpetrada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001333215v3 e do código CRC d65d9c42.
40001333215 .V3
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 54, disponibilizada no DE de 06/09/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO.
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