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Timestamp: 2019-05-22 14:52:05+00:00
Document Index: 144224493

Matched Legal Cases: ['Artigo 238', 'Artigo 751', 'Artigo 156', 'Artigo 151', 'Artigo 230', 'Artigo 227', 'artigo 81', 'Artigo 239', 'artigo 232', 'Artigo 238', 'Artigo 240', 'artigo 514', 'Artigo 236', 'artigo 234', 'artigo 232', 'artigo 233', 'artigo 234', 'artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 83']

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Lei Complementar nº 1435 de 18 de dezembro de 1998 de Orleans
Legislação•18/12/1998 • Câmara Municipal de Orleans
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, Estado de Santa Catarina no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - Este Código contém as medidas do Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código. Art. 3º - A f
Artigo 238 Lc nº 1.435 de 18 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Orleans
Artigos•18/12/1998 • Câmara Municipal de Orleans
Art. 238 - As tarifas resultantes dos serviços de automóveis de aluguel (táxis), serão fixadas por Decreto.
Parágrafo Único - Os titulares de permissão terão o prazo de 30 (trinta) dias para aferição de seus taxímetros, contado da publicação do Decreto Municipal, prorrogável, no caso de ocorrência de motivo justo, por representação do Sindicato de Classe.
Lei nº 624 de 17 de dezembro de 1970 de Foz do Iguacu
Legislação•17/12/1970 • Câmara Municipal de Foz do Iguacu
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
Art. 1º Este Código dispõe sobre Posturas e o exercício do Poder de Polícia que o Executivo exercerá sobre toda pessoa civil ou jurídica de direito público ou privado, residente, domiciliado ou estabelecido no Município com a finalidade de garantir elevado poder de higiene, segurança e conforto à população urbana, e rural. Art. 2º A administração municipal é exercida pelo Poder Executivo na forma do que estabelecem as Leis vigentes. Art. 3º Compete à Prefeitura superintender e executar no Municí
Artigo 751 da Lei nº 624 de 17 de Dezembro de 1970 do Munícipio de Foz do Iguacu
Artigos•17/12/1970 • Câmara Municipal de Foz do Iguacu
Art. 751 A partir de seis meses da instalação do número de aparelhos, que a Prefeitura julgar corresponder as necessidades do consumo em cada zona da cidade, tornará efetiva a proibição, na zona do abastecimento de gasolina aos automóveis na via pública, despejada por meio de latas ou outro vasilhame, de multa de importância igual a meio salário-mínimo.
Parágrafo Único - Dessa proibição a Prefeitura fará ciente aos interessados por meio de edital, durante sessenta dias.
Lei nº 249 de 07 de julho de 1992 do Sorriso
Legislação•07/07/1992 • Câmara Municipal do Sorriso
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º ­ Para efeito do presente Código serão adotadas as seguintes definições: A.B.N.T Associação Brasileira de Normas Técnicas, tem por finalidade reger as normas das edificações e materiais de construção ABOBADILHA ­ Aboboda feita de gesso ou tijolo é usada na construção de sobrados. ACRÉSCIMO ­ Aumento de uma construção
Artigo 156 da Lei nº 249 de 07 de Julho de 1992 do Munícipio do Sorriso
Artigos•07/07/1992 • Câmara Municipal do Sorriso
Art. 156 ­ Nas construções de postos de abastecimento de automóveis serão observadas, além das demais disposições aplicáveis deste Código, as determinações desta seção.
Art. 151 ­ A dimensão dos lotes a serem ocupados por postos de serviços e de abastecimento de automóvel, quando situados em meio de quadra, será no mínimo de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) com...Art. 156 ­ Os postos de abastecimento de automóveis, em geral, deverão satisfazer a seguinte condição: a) Haverá pelo menos um compartimento para abrigo dos empregados, e duas instalações sanitárias com
Artigo 151 da Lei nº 249 de 07 de Julho de 1992 do Munícipio do Sorriso
Art. 151 ­ A dimensão dos lotes a serem ocupados por postos de serviços e de abastecimento de automóvel, quando situados em meio de quadra, será no mínimo de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) com testada de 40,00 m (quarenta metros). Em caso de lotes de esquina, a área mínima será de 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Lei nº 1146 de 13 de julho de 1971 da Braganca Paulista
Legislação•13/07/1971 • Câmara Municipal da Braganca Paulista
A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista decreta e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA. SECÇÃO I APLICAÇÃO DO CÓDIGO Art. 1º - Este código dispõe e aplica-se sobre zoneamento, a todas as construções, edifícios,licenciamento,fiscalização de projetos e execução de todas as obras públicas e particulares, bem como terrenos situados no município, exclusão das propriedades agrícolas que não forem loteadas ou arruadas e as construções nelas executadas para o uso exclusivo de sua economia. Art. 2º - O código de ob
Artigo 230 da Lei nº 1.146 de 13 de Julho de 1971 do Munícipio de Braganca Paulista
Artigos•13/07/1971 • Câmara Municipal da Braganca Paulista
Art. 230 - Os postos de serviço e abastecimento de automóveis somente poderão funcionar em edifícios de seu uso exclusivo, não sendo permitido, no mesmo, qualquer outro ramo de comércio ou industria.
Artigo 227 da Lei nº 1.146 de 13 de Julho de 1971 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 227 - As oficinas para reparação de automóveis deverão ter área, coberta ou não, suficiente para acomodar os veículos em reparação, que, em hipótese alguma poderá ser feita na via pública.
Parágrafo Único - A área mínima dessas oficinas será fixada na base de 10,00m² para cada operário que tiver, respeitado o mínimo de 60,00m² .
Decreto no 91.030, de 5 de Março de 1985
Legislação•05/03/1985 • Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Aduaneiro.
Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento Aduaneiro que a este acompanha, que entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação. Art 2º Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946, 42.916, de 30 de dezembro de 1957, 47.712, de 29 de janeiro de 1960, 49.977, de 23 de janeiro de 1961, 1.64
Artigo 239 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Artigos•05/03/1985 • Presidência da Republica
Art. 239 - Dependerá de prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel de origem estrangeira.
Parágrafo único - Tratando-se de automóvel das pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232, a liberação, pela Secretaria da Receita Federal, somente será dada em face de requisição do Ministério
Artigo 238 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 238 - A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos automóveis objeto de isenção obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 11).
§ 1º - Os automóveis não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento prévio do imposto (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 8º). § 2º - Equipara-se à...alienação a exposição à venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública de automóvel de procedência estrangeira (Decreto-lei nº 2.068/83, art. 3º, § 2º).
Artigo 240 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 240 - Reputa-se em situação irregular, para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 514, o automóvel de origem estrangeira que, sem liberação da Secretaria da Receita Federal, seja objeto de:
I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título; II - depósito para fins comerciais ou exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública.
Artigo 236 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 236 - Observado o disposto no artigo 234, são isentas de impostos, relativamente aos automóveis de uso próprio, as pessoas referidas nos incisos I e II do artigo 232.
Parágrafo único - A isenção estende-se às pessoas de que trata o artigo 233, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio que der causa à vinda, ao País, do técnico ou do perito, atendido igualmente o disposto no artigo 234.
Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968
Legislação•16/01/1968 • Presidência da Republica
Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 16 de jan
Decreto no 66.836, de 3 de julho de 1970
Legislação•03/07/1970 • Presidência da Republica
Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 30.131, de 1969, DECRETA: Art. 1º É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Art. 2º Êste Decret
Vide Decreto nº 72.873, de 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950
Legislação•13/04/1950 • Presidência da Republica
Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar o
Lei nº 263 de 11 de setembro de 1963 da Maringa
Legislação•11/09/1963 • Câmara Municipal da Maringa
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CMT), FIXA OS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA PASSAGEIROS E A FRETE, REGULA CONCESSÕES E CASSAÇÃO, E DÁ OUTRAS FINALIDADES. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (C.M.T.), no Município de Maringá, com três membros. Art. 2º - O conselho compor-se-á dos seguintes membros: a) um Vereador indicado pelo Poder Legislativo; b) um representante do Poder Executivo; c) um representante indicado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veí