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Timestamp: 2018-11-15 13:08:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 520']

Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. - PDF
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Bianca Cipriano Pacheco
1 Dispõe sobre a arbitragem. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes º. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública º. Poderão também as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. CAPÍTULO II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º. As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometemse a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para está cláusula. Art. 5º. Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Art. 6º. Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º. desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Art. 7º. Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim º. O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória º. Comparecendo as partes à audiência, tentará a previamente o juiz a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral º. Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos artigos 10º. e 21º., 2º., desta Lei º. Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio º. A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito º. Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único º. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de oficio, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Art. 9º. O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial º. O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda º. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
2 Art. 10º. Constará obrigatoriamente do compromisso arbitral:......i o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;......ii o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;......iii a matéria que será objeto da arbitragem; e......iv o lugar em que será proferida a sentença arbitral. At. 11º. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:......i o local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;......ii a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;......iii o prazo para apresentação da sentença arbitral;......iv a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;......v a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e......vi a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. Art. 12º. Extingue-se o compromisso arbitral:......i escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;......ii falecendo ou ficando impossibilitado de dar voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e......iii tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11º., III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. CAPÍTULO III Dos Árbitros Art. 13º. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes º. As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes º. Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º. desta Lei º. As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada º. Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso º. O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros º. No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição º. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias. Art. 14º. Estão impedidos de funcionar como árbitros às pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizamos casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil º. As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência º. O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:.....a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou......b) o motivo para a recusa do árbitro for reconhecido posteriormente à sua nomeação. Art. 15º. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida à exceção, afastar-se-á o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído na forma do artigo 16º. da Lei. Art. 16º. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver º. Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem º. Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no artigo 7º. desta
3 Lei, a menos que as partes tenham declarado expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto. Art. 17º. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. Art. 18º. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. CAPÍTULO IV Do Procedimento Arbitral Art. 19º. Considera-se instituída a arbitragem tanto que aceita a nomeação pelo árbitro, quando for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Art. 20º. À parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá faze-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem º. Acolhida à argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do artigo 16º. desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa º. Não sendo acolhida a argüição, terá normal procedimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o artigo 33º. desta Lei. Art. 21º. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento º. Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo º. Serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento º. As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral º. Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o artigo 28º. desta Lei. Art. 22º. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício º. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente (ou a seu rogo) e pelos árbitros º. Em caso de desatendimento sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem º. A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral º. Ressalvado o disposto no 2º., havendo necessidade de medidas coercivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa º. Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído (art. 16º.), fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas. CAPÍTULO V Da Sentença Arbitral Art. 23º. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado. Art. 24º. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito º. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral º. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado. Art. 25º. Sobrevivendo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida à questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.
4 Art. 26º. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:......i o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;......ii os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por eqüidade;......iii o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes foram submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e......iv a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27º. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. Art. 28º. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do artigo 26º. desta Lei. Art. 29º. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, desvendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Art. 30º. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:......i corrija qualquer erro material da sentença arbitral;......ii esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do artigo 29º. Art. 31º. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Art. 32º. É nula a sentença arbitral se:......i for nulo o compromisso;......ii emanou de quem não podia ser árbitro;......iii não contiver os requisitos do artigo 26º. desta Lei;......IV for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;......v não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;......vi comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;......vii proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12º., III, desta Lei; e......viii forem desrespeitados os princípios de que tratam o artigo 21º., 2º. Art. 33º. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral nos casos previstos nesta Lei º. A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu adiantamento (art. 30º., parágrafo único) º. A sentença que julgar procedente o pedido: i decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32º., incisos I, II, VI, VII e VIII; II determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor (art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil), se houver execução judicial. CAPÍTULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34º. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35º. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Art. 36º. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil. Art. 37º. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual (art. 282 do Código de Processo Civil), e ser instruída, necessariamente, com:......i o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada, acompanhada
5 pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;......ii o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada da tradução oficial. Art. 38º. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:......i as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;......ii a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;......iii não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;......iv a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não for possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;......v a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;......vi a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39º. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:......i segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;......ii a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira, tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Art. 40º. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 41º. Os artigos 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: Art (...)......VII pela convenção de arbitragem; Art (...)......IX convenção de arbitragem; Art (...)......III a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; Art. 42º. O artigo 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: Art (...)......VI julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 7º. da respectiva Lei). Art. 43º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após de sua publicação. Art. 44º. Ficam revogados os arts a da Lei nº.3.071, de 1º de Janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e a da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de Setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim (Publicada no Diário Oficial da União de )