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Timestamp: 2019-06-20 19:16:37+00:00
Document Index: 81908052

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 12']

:Ex Vereadores, Vereadores, e ex servidores da Câmara Municipal de Cornélio Procópio são condenados a devolver dinheiro
Ex Vereadores, Vereadores, e ex servidores da Câmara Municipal de Cornélio Procópio são condenados a devolver dinheiro - Cornelio Digital.com - O Portal da Família
A condenação cabe recurso
Ex Vereadores e assessores foram condenados a devolver diárias concedidas no periodo de fevereiro de 2009 a maio de 2010, e o vereador da época que mais saiu perdendo com este processo foi o Vereador eleito Helvécio Alves Badaró, que, com este resultado do julgamento, não poderá assumir o cargo em 2017.
Ricardo Leite Ribeiro , um dos ex vereadores condenados que esclareceu o seguinte:
"Diárias concedidas de fevereiro de 2009 a maio de 2010 foram consideradas ilegais porque, apesar de haver uma lei que as autorizava, o então presidente da Câmara deixou de editar o Ato Administrativo para regulamentar o pagamento.Todos os vereadores e servidores que realizaram viagens no referido período foram condenados a devolver os valores", foi o que disse o ex vereador Ricardo Leite Ribeiro em uma resposta uma postagem no "Facebook".
Entramos em contato com o Ricardo, que nos concedeu a documentação da condenação que diz o seguinte:
Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de ImprobidadeAdministrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de HELVÉCIO ALVES BADARÓ, EDIMAR GOMES FILHO, EMERSON CARAZZAI FONSECA, MARCIA CRISTINA CAFIEIRO CUNHA, RICARDO LEITE RIBEIRO, SEBASTIÃO ANGELINO RAMOS, VANILDO FELIPE SOTERO, ADEJACIRBATISTA MOREIRA, CLAUDINEI JOSÉ TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE CARNIETTO, CLEVERSON RICARDO GOES, DAYANE COSTA DEL ROVERE, ELIZABETH VELOSO, LAÍS AURIGLIETTI, MÁRCIA QUERO, MARCOS VINICIUS ALI AMIN, VALERIA NUNES SIMÃO e MADISON LUIS DA SILVA GUILHERME, todos qualificados nos autos.
Alega o requerente, em apertada síntese, que o primeiro requerido, Helvécio Alves Badaró, determinou o pagamento de diárias para si e para os demais vereadores e servidores no período compreendido entre 2009 e 2010.
o réu HELVÉCIO ALVES BADARÓ, como incurso nas sanções artigo 10, inciso IX e XI, na forma do artigo 12, inciso II, ambos da Lei 8.429/92, conforme fundamentação supra:
a)Ressarcimento integral do dano,
consistente na restituição dos valores auferidos individualmente a título de diárias, excluídas aquelas consideradas legais, a serem apurados em liquidação de sentença;
b)Pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano;
c)Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
os réus EDIMAR GOMES FILHO, EMERSON CARAZZAI FONSECA, MARCIA CRISTINA CAFIEIRO CUNHA (Suplente), RICARDO LEITE RIBEIRO, SEBASTIÃO ANGELINO RAMOS e VANILDO FELIPE SOTERO, como incursos nas sanções artigo 10, inciso IX e XI, na forma do artigo 12, inciso II, ambos da Lei 8.429/92, conforme fundamentação supra:
a) Ressarcimento integral do dano, consistente na restituição dos valores auferidos individualmente a título de diárias, excluídas aquelas consideradas legais, a serem apurados em liquidação de sentença;
b)Pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano.
os réus ADEJACIR BATISTA MOREIRA,CARLOS HENRIQUE CARNIETTO, CLAUDINEI JOSÉ TEIXEIRA, CLEVERSON RICARDO DE GOES, DAYANE COSTA, ELIZABETH VELOSO, LAÍS
AURIGLIETI, MADISON LUIS DA SILVA GUILHERME, MÁRCIA QUERO, MARCOS VINICIUS ALI AMIN e VALÉRIA NUNES GUSMÃO, como incursos nas sanções artigo 9, caput, na forma do artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.429/92, conforme fundamentação supra:
a) Ressarcimento integral do dano, consistente narestituição dos valores auferidos individualmente a título de diárias, excluídasaquelas consideradas legais, a serem apurados em liquidação de sentença.
Este processo cabe recurso.
Data: 20/10/2016 01h37min