Source: https://dre.tretas.org/dre/930491/portaria-190-B-2015-de-26-de-junho
Timestamp: 2020-02-29 00:28:56+00:00
Document Index: 117329049

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 61', 'artigo 27', 'artigo 61', 'artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 29', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 75']

Portaria 190-B/2015
Portaria 190-B/2015, de 26 de Junho
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020.
O Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, que vem definir a estrutura e a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, estabelece que compete ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos estruturais para a ajuda aos carenciados.
Por força do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as disposições dele constantes são ainda aplicáveis ao Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC), salvaguardando-se as devidas adaptações. O FEAC foi instituído através do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.
Muito embora no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, se estabeleçam as regras gerais de governação para o conjunto dos FEEI e para o FEAC, estas necessitam de ser acomodadas às exigências próprias do apoio alimentar a carenciados.
Assim, importa operacionalizar o FEAC em algumas das matérias que exigem adaptações face à natureza própria deste Fundo, através da aprovação do regulamento anexo à presente Portaria.
Estabelecem-se, assim, regras especiais de aplicação do FEAC, designadamente, no âmbito dos recursos e da programação, do acompanhamento, avaliação e informação, e do financiamento, pagamentos e sistema de informação.
O regulamento anexo contou com a participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1 - Adotar, em anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento geral do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC) e a regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.
2 - O Regulamento foi aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 - CIC Portugal 2020, em 19 de junho de 2015.
O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 25 de junho de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de junho de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, em 26 de junho de 2015.
Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).
1 - O órgão de coordenação política para o FEAC é a Comissão Interministerial de Coordenação, designada por CIC Portugal 2020.
a) Garantir, em articulação com a autoridade de gestão, o apoio técnico ao órgão de coordenação política;
2 - A autoridade de gestão responde perante o órgão de coordenação política e presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do POAPMC, designadamente no que respeita a realizações e resultados, aos órgãos de coordenação técnica, de auditoria e de certificação.
3 - Compete ao órgão de coordenação política, sob proposta da autoridade de gestão, após consulta aos governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aprovar os organismos intermédios do POAPMC.
2 - A Agência, I. P. dispõe de uma estrutura segregada de auditoria para o FEAC que executa as auditorias em operações, em articulação com a autoridade de auditoria, nos termos do previsto nos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, com as necessárias adaptações.
2 - Compete à autoridade de gestão, em articulação com o órgão de coordenação política, definir a necessidade e a oportunidade de efetuar avaliações que afiram a eficácia, eficiência e impacto do POAPMC e em sequência elaborar o respetivo Plano de Avaliação.
1 - Devem ter lugar, entre a Comissão Europeia, que preside, e o órgão do Estado Membro indicado por aquela, reuniões de análise destinadas a analisar os progressos feitos na execução do POAPMC, tendo em conta o relatório anual de execução e as observações da Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014.
1 - É criada uma comissão de acompanhamento para o FEAC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.
2 - A composição e competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
3 - Quando os serviços da administração central, regional e autárquica, os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, os fundos públicos, as associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no sector público empresarial, sejam entidades beneficiárias do FEAC, suportam a contribuição pública nacional.
1 - São apoiadas no âmbito do FEAC as operações que prossigam os objetivos previstos no Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento e do Conselho de 11 de março.
4 - À entidade coordenadora prevista no número anterior cabe a articulação, quer com a autoridade de gestão, quer entre as várias entidades parceiras, competindo-lhe assegurar a transferência dos montantes atribuídos pela autoridade de gestão, no âmbito da parceria e proceder às reposições por inteiro a que haja lugar, sem prejuízo da responsabilidade solidária a que todas as entidades parceiras estão obrigadas.
1 - Podem beneficiar dos apoios do FEAC as pessoas coletivas, de direito público, ou direito privado sem fins lucrativos, incluindo do sector cooperativo, desde que preencham os requisitos definidos no número seguinte e outros definidos no regulamento específico do POAPMC e que podem variar em função da natureza das operações apoiadas.
b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;
d) Dispor de contabilidade organizada por um técnico oficial de contas (TOC).
2 - Um destinatário que seja objeto de apoio num determinado período numa tipologia do POAPMC, não pode ser apoiado noutra tipologia do POAPMC no mesmo período.
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional aplicáveis, ou estabelecidas no regulamento específico do POAPMC, os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações constantes no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
4 - Os montantes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2, são fixados com base num método de cálculo justo equitativo e verificável.
6 - Os montantes calculados sob as formas de subvenções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2, são considerados despesas elegíveis incorridas e pagas pelo beneficiário para efeitos da aplicação do Título VI do Regulamento UE n.º 223/2014 do Parlamento e do Conselho, de 11 de março.
5 - Em função do tipo de operação a apoiar são elegíveis, designadamente as seguintes despesas:
a) As despesas com a aquisição de alimentos ou de bens de primeira necessidade.
b) As despesas de transporte de alimentos e os custos de armazenagem, desde que realizados, no âmbito de operações de aquisição de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organismos públicos que os fornecem a organizações parceiras e dentro do limite de 1 % dos encargos suportados com a aquisição desses géneros alimentares ou desses bens de primeira necessidade.
c) As despesas administrativas, de transporte e de armazenamento realizados por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade;
d) As despesas das medidas de acompanhamento, realizadas, no âmbito de operações de distribuição de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade.
6 - Não são elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:
d) Os custos de bens em segunda mão;
e) As despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através dos intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação;
f) Os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente em função da natureza de despesas, e desde que num quantitativo inferior a 250 euros.
7 - A metodologia de organização dos custos elegíveis, nomeadamente a sua categorização por rubricas, para efeitos de apresentação da candidatura, pedidos de reembolso e saldo, são definidos no regulamento específico do POAPMC.
8 - O regulamento específico e os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou convite, podem concretizar e fixar regras mais restritivas de elegibilidade do que as previstas nos números anteriores, bem como definir a elegibilidade das despesas em função da tipologia das operações.
1 - Os pagamentos aos beneficiários do POAPMC, podem ser efetuados a título de adiantamento, reembolso das despesas efetuadas e pagas e reembolso do saldo final.
8 - No caso de candidaturas plurianuais, a não execução integral do financiamento aprovado para cada ano civil pode dar lugar à revisão da decisão de aprovação.
1 - As candidaturas podem ser apresentadas em períodos predefinidos, ou, excecionalmente e mediante autorização do órgão de coordenação política, em período contínuo.
3 - As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes no regulamento específico e nos avisos de apresentação de candidatura, por concurso ou por convite.
5 - Concluída a análise das candidaturas e antes de adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.
6 - No regulamento específico do POAPMC são definidas regras complementares ao previsto no presente artigo, designadamente no que se refere à metodologia de aplicação dos critérios de seleção.
4 - A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
5 - A decisão de aprovação, bem com a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos:
6 - Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), d) e g) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação.
7 - As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.
8 - A aceitação do apoio é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou submetida eletronicamente e autenticada nos termos a definir no regulamento específico.
9 - A decisão de aprovação caduca:
10 - Com a assinatura do termo de aceitação, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 29.º
3 - Cabe à Agência, I. P. proceder à recuperação dos apoios no âmbito do FEAC, sendo, neste caso, aplicável o artigo 26.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, com as necessárias adaptações.
g) A prestação de declarações incorretas sobre o beneficiário, ou a alteração de algum dos critérios de elegibilidade previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 27.º, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber;
4 - Para efeitos do presente regulamento são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem, além dos fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, os seguintes fundamentos:
a) O incumprimento das obrigações do beneficiário previstas no artigo 29.º do presente regulamento;
c) A alteração de algum dos critérios de elegibilidade do beneficiário previstos nas alíneas a), c), e d) do n.º 2 do artigo 27.º do presente regulamento quando afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber ou consubstanciem uma alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação do apoio.
O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito das seguintes medidas do POAPMC, apoiado pelo FEAC:
a) Medida 1 - Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
b) Medida 2 - Fornecimento de refeições diárias gratuitas.
2 - A medida 2 do POAPMC visa apoiar o fornecimento gratuito e diário de refeições confecionadas às pessoas mais carenciadas, articulando a rede de cozinhas e cantinas existentes nos equipamentos sociais localizados em Portugal.
4 - A identificação das pessoas mais carenciadas é efetuada pelo técnico de ação social que acompanha a família, o qual pode pertencer a um organismo público ou a uma organização parceira, de acordo com os critérios de carência, em cada momento, em vigor.
5 - No âmbito do POAPMC, o destinatário final só pode ser abrangido por uma medida para o mesmo período de tempo, não podendo haver duplicação de destinatários na execução do POAPMC.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, cabe ao beneficiário indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais registado na sua lista, de acordo com as respetivas características.
2 - Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os critérios previstos nos artigos 53.º, 66.º e 79.º
7 - A natureza das alterações que se enquadram nos n.os 3 e 6 do presente artigo encontra-se definida nos artigos 54.º, 67.º e 80.º
2 - São ainda elegíveis as ações de acompanhamento, quando associadas à operação de distribuição, que permitam capacitar as famílias e ou as pessoas mais carenciadas na seleção dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de formação.
b) A data do registo do primeiro destinatário final no SI FEAC, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.
O acesso ao financiamento é feito por convite a realizar pela autoridade de gestão a qual pode definir critérios de seleção complementares aos previstos na presente secção.
1 - Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, a seleção dos alimentos e ou dos bens de primeira necessidade é feita de acordo com critérios objetivos relacionados com as pessoas mais carenciadas, com aspetos climáticos e ambientais, tendo em vista a redução dos desperdícios e a contribuição para a dieta equilibrada.
2 - A concretização dos critérios a que se refere o número anterior é definida no convite.
b) A alteração do número de embalagens coletivas a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
d) O reforço financeiro globalmente aprovado para a operação.
f) Elaborar o mapa de distribuição dos produtos para a sua área geográfica de atuação e submetê-lo no SI FEAC, de forma a ser possível efetuar o controlo de stocks exigido pela Comissão Europeia no Regulamento Delegado n.º 532/2014, da Comissão de 13 de março;
3 - No caso da operação se ter iniciado antes da aprovação do POAPMC e da designação da autoridade de gestão, o comprovativo de submissão da candidatura no SI FEAC pode ser substituído pelo documento em papel apresentado à autoridade de gestão.
b) O mapa que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização física, incluindo a quantidade de produtos que foram adquiridos e atribuídos.
a) Polo de receção, ao qual compete receber e armazenar os géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, garantindo a respetiva entrega e boa receção pelas entidades parceiras mediadoras, que os distribuem diretamente aos destinatários finais;
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, os beneficiários devem cumprir todos os requisitos previstos para as entidades parceiras que procedem à distribuição, aplicando-se-lhes as regras definidas na presente secção.
a) Abranger um número de destinatários finais estimado igual ou superior a 150;
b) Assegurar a capacidade para armazenar os produtos objeto da operação que garantam a cobertura de um número mínimo de destinatários finais, conforme previsto na candidatura;
c) Comprovar as condições de conservação, armazenagem e acondicionamento dos produtos com as seguintes características:
d) Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;
e) Ter um responsável a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:
i) Segurança, correta armazenagem e acondicionamento dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
Os beneficiários previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, além dos requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 27.º ainda os seguintes:
b) Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às famílias, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
c) Ter capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;
d) Assegurar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos alimentares:
b) Ser apresentadas em parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;
1 - São candidaturas em parceria as que resultem do envolvimento concertado de diversas entidades na concretização de um operação assumindo-se como parceiras na prossecução desse objetivo comum, tendo em vista a consolidação de sinergias para o desenvolvimento das respetivas ações que integram a operação cofinanciada
e) Explicitação da forma como cada organização parceira contribui para o cumprimento dos requisitos e dos critérios de seleção aplicáveis no desenvolvimento da operação previstos nos artigos 62.º, 63.º e 66.º
a) Existência de capacidade de distribuição do apoio, preferencialmente adquirida no âmbito da operacionalização do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCACC);
b) Demonstração de experiência de atendimento e ou acompanhamento social junto dos destinatários finais abrangidos no âmbito da candidatura;
a) Alteração dos destinatários finais a abranger em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado, desde que:
i) O número de destinatários finais abrangido por um território não seja inferior a 150;
ii) O número de destinatários finais de um território abrangido por uma entidade mediadora seja inferior a 150, desde que este número corresponda à totalidade dos destinatários desse território;
iii) O número de destinatários finais de um território abrangido por uma entidade mediadora seja igual ou superior a 150, desde que este número corresponda à totalidade dos destinatários desse território.
b) Substituição de um ou mais beneficiários da operação aprovada e ou das funções desempenhadas no âmbito da parceria.
3 - As alterações à decisão que não se enquadrem no número anterior, não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão bastando a sua comunicação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º
d) Elaborar, logo que tenha conhecimento da quantidade de cada produto atribuído, o plano de distribuição do qual deve constar as quantidades de produtos, por embalagens individuais, a atribuir a cada entidade mediadora em função do respetivo número de destinatários finais a abranger;
e) Receber os produtos alimentares entregues pelas empresas adjudicatárias, armazená-los e distribuí-los às entidades mediadoras, cumprindo as seguintes condições de conservação, armazenagem e acondicionamento, consoante as características dos produtos:
i) Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e atribuídos, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, utilizando obrigatoriamente para o efeito o SI FEAC;
iii) Perdas e ou transferências de produtos.
d) Levantar os produtos que lhe foram atribuídos no polo de receção respetivo e distribuí-los aos destinatários finais da sua área geográfica de atuação;
e) Respeitar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos alimentares:
h) Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e atribuídos, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, no formato disponibilizado para o efeito no SI FEAC;
k) Indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais registados na sua lista, de acordo com as respetivas caraterísticas, nos termos definidos no n.º 6 do artigo 45.º
O processo técnico é estruturado segundo as caraterísticas da operação, devendo incluir, com as necessárias adaptações, a seguinte documentação:
2 - As despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade.
3 - As despesas com as medidas de acompanhamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade.
2 - O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade trimestral, devendo ser a entidade coordenadora a solicitá-lo no SI FEAC.
3 - O somatório dos pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a solicitação pela entidade coordenadora do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.
4 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos dos reembolsos compete à autoridade de gestão, sendo apenas processados se os beneficiários evidenciarem o nível de execução dos indicadores de realização associados ao desenvolvimento da operação, incluindo a listagem de destinatários finais abrangidos e a quantidade de produtos distribuída, bem como a demonstração das medidas de acompanhamento social realizadas.
6 - Os pagamentos aos beneficiários são efetuados para a conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou de conta bancária, sem comunicação à autoridade de gestão no prazo de 30 dias úteis, determina a suspensão de pagamentos nos termos do artigo 38.º
7 - A análise do pedido de reembolso que integre despesas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior é efetuada em função da atividade comprovada e registada, à data de referência do reembolso em causa, de acordo com as regras de aplicação previstas nos avisos para apresentação de candidaturas.
Podem ser beneficiários da medida prevista no presente capítulo as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, incluindo do setor cooperativo.
1 - São elegíveis no âmbito do presente capítulo as operações que visem fornecer gratuitamente refeições diárias às pessoas mais carenciadas, que residam na área de intervenção dos beneficiários, tendo por base a rede de serviços e equipamentos sociais existentes, potenciando o funcionamento dos mesmos.
2 - É elegível o fornecimento até duas refeições diárias por destinatário final.
3 - As caraterísticas gerais das refeições são definidas pelo organismo responsável pela execução das políticas de proteção social.
4 - O consumo destas refeições pode ser efetuado no domicílio, desde que devidamente embaladas e acondicionadas, ou nas instalações do beneficiário.
5 - Através do apoio atribuído, os beneficiários adquirem os géneros alimentares, confecionam, e distribuem gratuitamente as refeições às pessoas mais carenciadas.
Requisitos dos beneficiários
Os beneficiários devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 27.º e ainda os seguintes:
a) Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às famílias, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
b) Possuir uma estrutura em funcionamento para confeção e disponibilização de refeições, dirigida a outra ou outras respostas sociais, que não recorra à prestação de serviços de catering.
1 - As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 24 meses.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação a data do registo do primeiro destinatário final no SI FEAC.
1 - Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, na seleção das candidaturas no âmbito da medida de fornecimento de refeições diárias gratuitas, são ainda tidos em conta os seguintes critérios:
a) Comprovação de experiência de atendimento e ou acompanhamento social no território de referência da candidatura;
b) Capacidade de uma intervenção de proximidade junto dos destinatários finais, tendo em conta a dispersão geográfica do território onde se encontra inserida a entidade beneficiária, utilizando para o efeito os equipamentos sociais próprios.
1 - A alteração à decisão de aprovação, nos termos previstos no artigo 47.º, deve apenas ocorrer quando haja a necessidade de reprogramação, nomeadamente do número de refeições a fornecer e ou do número de destinatários a abranger.
a) Alteração do número total de refeições a fornecer em número superior ao número total inicialmente aprovado;
b) Alteração do número total de refeições a fornecer em número inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
c) Alteração dos destinatários finais a abranger em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
d) Substituição da entidade beneficiária da operação aprovada.
3 - As alterações à decisão que não se enquadrem no número anterior, não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão bastando a sua comunicação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º
Além das obrigações gerais previstas no artigo 29.º, constituem ainda obrigações dos beneficiários:
a) Elaborar e atualizar as listas dos destinatários no SI FEAC tendo em conta as disposições constantes do artigo 45.º;
b) Desenvolver medidas de acompanhamento com vista à inclusão social dos destinatários finais;
c) Indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais registado nos termos do n.º 6 do artigo 45.º;
d) Garantir que as refeições fornecidas cumprem os requisitos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 75.º
1 - Devem constar obrigatoriamente do processo técnico todas as peças que compõem os procedimentos de contratação pública relacionados com a operação, incluindo os respetivos contratos celebrados.
2 - O processo técnico é estruturado segundo as caraterísticas da operação, devendo incluir, com as necessárias adaptações, a seguinte documentação:
d) Listagem dos destinatários finais aprovada;
e) Listagem mensal do número de refeições por destinatário final e por dia devidamente assinada pelos destinatários;
f) Relatórios, atas de reuniões ou outros documentos que demonstrem a evidência fáctica da realização das ações da operação;
g) Original de toda a publicidade e informação produzida para a divulgação das operações;
h) Outra documentação que venha a ser exigida através de orientações emitidas pela autoridade de gestão.
3 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, quando não seja possível o registo nos documentos originais, o beneficiário deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado, do qual constem as referências às contas movimentadas na contabilidade geral e à chave de imputação utilizada.
4 - Os beneficiários ficam obrigados a submeter os pedidos de reembolso e a prestação final de contas à apreciação e validação, por um TOC ou por um ROC, devendo o TOC ou o ROC atestar, no encerramento das operações, a regularidade das operações contabilísticas.
6 - As faturas, os recibos ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os documentos de suporte à imputação de custos comuns, devem identificar o respetivo bem ou serviço.
1 - No âmbito da operação de fornecimento de refeições diárias, são elegíveis:
a) As despesas com a aquisição de alimentos;
b) As despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento.
2 - A modalidade de custos e as respetivas normas de aplicação a que obedece a realização de despesas previstas no número anterior são definidas no aviso de abertura de candidaturas.
3 - A elegibilidade territorial das despesas é definida tendo em conta o local de realização das operações ou o local onde residam os destinatários finais.
4 - São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas entre os 60 dias úteis anteriores à data da apresentação da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data da conclusão da operação, que constituem a data limite para apresentação do saldo final.
5 - Quando a prorrogação do prazo de entrega do saldo seja autorizada pela autoridade de gestão para além dos 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação, considera-se elegível a despesa realizada e paga até à nova data fixada.
b) Verificação da situação fiscal e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social;
3 - O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade trimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SI FEAC um relatório que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados ao regime de custos simplificados, incluindo ainda a listagem de destinatários, o número de refeições diárias fornecidas, e as medidas de acompanhamento empreendidas nos meses a que se refere o pedido de reembolso.
4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.
7 - A análise de pedido de reembolso que integre despesas previstas no n.º 2 do artigo anterior é efetuada em função da atividade comprovada e registada à data de referência do reembolso em causa, de acordo com as regras de aplicação previstas nos avisos para apresentação de candidaturas.
A representação portuguesa nos órgãos comunitários, formais e informais, criados no âmbito do FEAC, deve ser assegurada, sempre que possível, de forma partilhada pela Agência, I. P. e pela autoridade de gestão.
Às operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser aplicadas as regras no âmbito do PCACC de forma a garantir a transição harmoniosa de programas conforme ponto 26 do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março.
As despesas autorizadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 100/2013, de 30 de dezembro, e 11B/2015, de 10 de março, são elegíveis no âmbito do presente regulamento, em tudo o que não contrarie a regulamentação comunitária aplicável ao FEAC, e a decisão da Comissão Europeia que aprova o POAPMC.
Aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 - CIC Portugal 2020, em 19 de junho de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/930491.dre.pdf .
2019-07-10 - Portaria 217/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/930491/portaria-190-B-2015-de-26-de-junho
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