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Timestamp: 2020-04-01 23:43:49+00:00
Document Index: 58156302

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 422', 'artigo 43', 'artigo 311']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037659820174036325 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037659820174036325 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301338985/2019
PROCESSO Nr: 0003765-98.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 14/12/2017
ASSUNTO: 060503 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
RECTE: WILLIAM DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP135973 - WALDNEY OLIVEIRA MOREALE
RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/03/2019 13:38:56
Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
A parte autora recorre pleiteando que o valor da condenação seja majorado.
Não há dúvidas de que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”.
Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, sobretudo no que se refere à prestação de informações.
Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade.
Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar.
Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pelo autor.
No caso dos autos a ação foi julgada parcialmente procedente conforme trecho da sentença a seguir transcrito:
“A parte autora pretende a anulação de dívida e o arbitramento de indenização em desfavor da Caixa Econômica Federal em razão da inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito SPC-Serasa. Em apertada síntese, relata ter sido surpreendida pelas cobranças efetuadas pelo banco réu e que o débito originou-se de uma parcela de seguro debitada de uma conta corrente que não mais fazia uso desde o ano de 2012. Contudo, inobstante a ausência de movimentação, a instituição financeira continuou a debitar tarifas e seguros a consumir o limite do crédito rotativo (cheque especial) até quando o saldo devedor alcançou a cifra de R$ 2.631,62, sendo este o débito inscrito em cadastro de maus pagadores. A Caixa Econômica Federal sustenta que a parte autora não formalizou pedido de encerramento da conta bancária e que, nesse contexto, o débito constituído é devido. Com razão à parte autora. A documentação anexada aos autos (evento 16) sugere que pelo menos desde 12/2011 a conta corrente de titularidade da parte autora (0290-001-00072617-2) não teria mais sido movimentada, o que lança razoável dúvida sobre a legitimidade dos valores nela debitados a partir de então, bem assim sobre a manifestação de vontade quanto à utilização de crédito rotativo (limite de cheque especial), que acabou sendo suplantado pelo contínuo e sucessivo débito de tarifas, seguros, juros e IOF ao longo dos anos. A legislação de regência - Resolução n.º 2.025 do Banco Central - dispõe em seu artigo 2º, parágrafo único, que se considera conta inativa, inclusive para fins de cobrança de tarifas, aquela não movimentada por mais de 06 (seis) meses. Assim, a conta corrente da parte autora deveria ser considerada inativa pela Caixa Econômica Federal a partir do sexto mês, contado de sua última movimentação. Nesse sentido, o artigo 2º, da Resolução n.º 2.025/1993, do Banco Central do Brasil contém a seguinte redação: “Art. 2º. Parágrafo único. Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses.” A qualidade de conta inativa, uma vez que não implica, automaticamente, encerramento da conta corrente, exige informação ao correntista e importa paralisação da incidência de tarifas de manutenção, depois de completados 06 (seis) meses de inatividade. Diante da inexistência de lei exigindo formalização, por escrito, do encerramento de conta corrente, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), visando a aprimorar as atividades bancárias, deixando-as em sintonia com as normas de proteção ao consumidor, editou um roteiro autorregulamentando tal procedimento (Normativo SARB n.º 02/2008, em sua redação anterior à atualização procedida no final do ano de 2015), cujos principais tópicos assim dispunham à época dos fatos: “3.2. Constatada a situação de paralisação da conta, pela falta de movimentação espontânea do cliente, por 90 dias, deverá ser emitida uma comunicação sobre esse fato, contendo também um alerta sobre a incidência de tarifa de manutenção, mesmo que a conta continue sem movimentação e saldo e informação de que a conta poderá ser encerrada, quando completados os 6 meses de inatividade, sem prejuízo do envio de extrato mensal, na hipótese de haver lançamentos no período. 3.2.1. Por movimentação espontânea entende-se, aqui, operações a crédito, operações a débito e transferências, comandadas ou contratadas pelo cliente, excetuadas tarifas e encargos decorrentes de cheque especial e demais linhas de crédito. 3.2.2. Concomitantemente à emissão da comunicação sobre a paralisação da conta, o banco deverá suspender o débito de tarifa de manutenção de conta caso o lançamento gere saldo devedor na conta. O objetivo é evitar que o débito possa gerar uma dívida crescente, decorrente tão somente de tarifas e encargos, e que o nome do cliente seja incluído em cadastros negativos. 3.3. Constatada a situação de paralisação da conta por mais de 6 meses, como regra geral, o banco suspenderá, a partir do 6º mês, a incidência de tarifas de manutenção ou de pacotes de tarifas, bem como de encargos sobre saldo devedor. Nessa hipótese, poderá o banco: 3.3.1. Optar por manter a conta paralisada, sem encerramento. 3.3.2. Optar pelo encerramento automático das contas que foram abertas mediante convênio com empresas para pagamento de salário de seus empregados e que foram abandonadas. Nessa situação, deverá haver prévia comunicação, 30 dias antes de completar o 6º mês de inatividade, apenas para as contas que tenham saldo devedor e/ou limite de crédito cancelado, sujeitas à cobrança e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3.3.3. Optar pelo procedimento padrão, ou seja: 3.3.4. Comunicar previamente ao correntista, por escrito, a situação da conta, dando-lhe prazo de 30 dias corridos para a sua reativação ou providência de encerramento; decorrido este prazo sem manifestação do correntista, o banco deverá suspender a incidência sobre a conta de quaisquer débitos, inclusive de tarifas de serviço, a qualquer título, que venham tornar o seu saldo negativo ou majorar o saldo negativo já existente, podendo o banco, neste caso, optar pelo pronto encerramento da conta.” Ainda que o roteiro elaborado pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) não tenha força de lei, a cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, artigo 422), bem como os deveres laterais de conduta que lhe são consequentes, dentre eles o de informação, indicam a necessidade de comunicar o correntista sobre a situação de sua conta corrente, a possibilidade de seu encerramento e solicitação de aviso quanto ao interesse na manutenção, ou não, da mesma, o que parece não ter ocorrido no presente caso. Dos fatos ora relatados, emerge a ilegalidade perpetrada pela Caixa Econômica Federal quanto à evolução do débito ocorrido após o sexto mês de ausência de movimentação bancária, em razão do desatendimento das normas regulamentares aplicáveis ao caso (Resolução BACEN n.º 2.025/1993 e Normativo FEBRABAN SARB n.º 02/2008), daí por que há de ser reconhecida a ilegalidade das tarifas, juros, tributos e demais emolumentos que incidiram sobre a conta corrente CEF n.º 0290- 001-00072617-2, independentemente do nome e pretexto que se lhe atribuam, bem como o direito da parte autora à sua anulação e exclusão dos cadastros restritivos de crédito, notadamente o SPC-Serasa. Caracterizado está o dano moral passível de compensação, em razão da não observância dos ditames do artigo 43, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª ed., p. 74), o dano moral é “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” . O dano é, portanto, de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Assim, prepondera entendimento jurisprudencial a considerar o dano moral como sendo "in re ipsa" , ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. (STJ: REsp 23.575/DF, 4ªT., DJ 01/09/1997; REsp 709.877/RS, 1ªT., DJ 10/10/2005). Assim sendo, no caso concreto, o “quantum” a ser arbitrado deve servir como lenitivo para a dor moral que experimentou a parte autora, e, atento aos requisitos que devem balizar a fixação da quantia no dano moral, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), constitui reparação suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. Ainda, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à exclusão do nome da parte autora dos assentamentos de todos os órgãos de proteção ao crédito, sempre que o apontamento disser respeito ao débito sob discussão, comprovando nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de responder por multa diária que, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), assinalando ainda que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é viável a fixação de multa diária para o caso de descumprimento pela instituição financeira de determinação judicial de cancelamento de restrição creditícia (cf. REsp 686.463/RS, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 01/07/2005).”
Merece reparo o valor do dano moral fixado em sentença.
A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, bem como as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo.
Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).
Levando em consideração tais aspectos, tenho que a sentença, ao fixar o montante a título de danos morais, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza do dano e do potencial econômico das rés.
E considerando os aspectos do caso e o valor apontado indevidamente, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar em parte a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR-INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL- RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
IV– ACÓRDÃO
Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dra. Luciana Jacó Braga.
São Paulo, 06 de novembro de 2019 (data do julgamento).
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RI 0003765-98.2017.4.03.6325 SP
e-DJF3 Judicial DATA: 19/11/2019