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Timestamp: 2019-03-24 20:10:00+00:00
Document Index: 107957177

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'Artigo 193', 'Artigo 191', 'Artigo 97', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'Artigo 94']

DJSP 16/04/2018 - Pg. 1895 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP
Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA CUNHA BERGO
Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, legitimado pelos artigos 95 e 201, inc. XI, do Estatuto da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 95 e 97 e dos artigos 191 a 193, todos do mesmo Estatuto, ofereceu representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidades na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ. Alega que no dia 13 de setembro de 2010, no período da noite, agentes socieducativos agrediram verbalmente e fisicamente os internos, em represália à violência anteriormente cometida pelos jovens. Aduz ter sido a conduta encorajada pela posse do novo Diretor do Centro, Sr. Abaré, como forma de impor sua autoridade. Relata, por fim, que desde sua posse o mencionado Diretor imprimiu regime de tratamento violento contra os internos. Devidamente citado, O Sr. Abaré apresentou contestação (fls. 144/151), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva porque teria assumido a Direção do CASA JEQUITIBA no dia subsequente ao evento mencionado na representação. No mérito, argumenta que não participou de agressões física ou verbais e nem permitiu que ocorressem. A Fundação CASA apresentou resposta a fls. 308/327. Suscitou preliminar de perda do objeto e ausência de interesse processual, porquanto instaurado processo administrativo para apurar o ocorrido. Dessa forma, o prosseguimento deste processo judicial, com o mesmo escopo, configuraria violação ao princípio ne bis in idem. No tocante à natureza do procedimento, disse não ser possível aplica-lo para sancionar atos ilícitos praticado pelos agentes. No mérito, sustentou a ausência de provas, posto que a representação se baseou na versão unilateral e suspeita dos internos. Apontou contradições nas oitivas dos internos no Ministério Público e na sindicância interna. Sustentou a quebra do nexo causal, diante da culpa exclusiva das vítimas, que iniciaram as agressões no dia do evento. Por fim, alegou que os servidores passam por contínuo processo de capacitação, no intuito de manter um ambiente saudável no Centro.Réplica a fls. 483/487, pleiteando o afastamento da preliminar de ilegitimidade do Sr. Abaré, que já era Diretor de fato à época do ocorrido. No tocante à alegação de violação ao princípio do ne bis in idem, aduziu que a apuração da falta disciplinar do servidor não se confunde com o objeto da representação, por trata-se apenas de causa remota do pedido formulado neste procedimento.Saneador a fls. 608/610, acolhendo a preliminar para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em face do Sr. Abaré. As demais preliminares foram afastadas.Foram colhidas provas nas audiências de instrução (fls. 887/891 e 895/899 e fls. 901/902).Encerrada a instrução, abriu-se prazo para memoriais.O Ministério Público manifestou-se pela procedência da representação (fls. 913/922), argumentando que as provas documentais e orais demonstraram o tratamento violento dispensado pelos agentes da Fundação aos adolescentes internos. Sustentou, ainda, que o tratamento violento comprometeu a regular e adequada aplicação do programa socioeducativo que deve ser desenvolvido pelo Centro de Internação, devendo a representação ser julgada procedente, aplicando-se medida de advertência à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente.A FUNDAÇÃO CASA ofertou razões finais a fls. 927/931, requerendo, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da abertura de sindicância interna tratando do mesmo tema. No mérito, pugnou pela improcedência, argumentando que as lesões decorreram exclusivamente dos confrontos iniciados pelos próprios adolescentes, sem demonstração de responsabilidade ou participação dos agentes.A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar, e o fez reiterando as alegações da FUNDAÇÃO CASA.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público, na qual se pleiteia a cessação do regime de maus tratos e ofensas aos direitos fundamentais dos internos, notadamente em face do evento ocorrido em 13 de setembro de 2010, ocasião em que funcionários agrediram internos em represália/retaliação a ataque anterior dos adolescentes. Sobre as questões preliminares, cabe repisar que o presente feito não perdeu seu objeto diante da abertura de sindicância interna, eis que os procedimentos possuem objetos distintos. Neste procedimento busca-se fiscalizar a regularidade do atendimento prestado aos adolescentes internados na FUNDAÇÃO CASA, ao passo que na sindicância persegue-se a responsabilização institucional do servidor. Portanto, não há falar-se em bis in idem.Dessa forma, o presente procedimento se mostra necessário e adequado a verificar a atuação da equipe de atendimento da entidade, que não pode desviar-se da
legalidade e dos fins a que se destina, sob pena de configuração de grave irregularidade, passível de apuração nos termos dos artigos 95 e 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Nesse passo, tem-se que a representação está em conformidade com o que estabelece o art. 191, do ECA, sem desrespeitar o devido processo legal e o direito de defesa, quer da entidade de atendimento, quer de seus servidores, que foram citados para resposta e acompanhamento do feito porque houve pedido de afastamento que interfere diretamente em suas esferas jurídicas.Com esses esclarecimentos, o afastamento das preliminares é medida que se impõe. No mérito, a representação narra fatos ocorridos em 13 de setembro de 2010. Neste dia, pela manhã, os adolescentes do quarto 03, do módulo B, agrediram o agente socioeducativo Carlos Alberto dos Santos, e os do quarto 06, do mesmo módulo, agrediram o agente Helder Bernardo de Souza (fotos a fls. 680 e 686/687).Em represália, os agentes, em companhia do novo Diretor em exercício, Sr. Abaré, teriam se dirigido aos alojamentos no começo da noite -quando os internos já se encontravam recolhidos - e praticado agressões físicas e verbais contra os jovens. Ouvidos em Juízo, os adolescentes K. S. P. B., M. S. C. e W. dos S. S. confirmam o ocorrido (fls. 887 mídia digital). K. disse não ter presenciado o evento, mas confirmou ter sido informado sobre a violência dos agentes contra alguns internos (fotos fls. 700/704). M. relatou que estava no quarto após o jantar, quando ingressaram cerca de 40 funcionários, que o agrediram fisicamente utilizando cadeado, além de proferirem ofensas morais. Não passou pelo IML. Sobre a participação do Diretor, Sr. Abaré, disse que ele foi inicialmente apresentado aos internos, e, em seguida, retornou liderando as mencionadas agressões (fotos fls. 688/689). W. também confirmou os relatos, dizendo que no dia da posse do novo Diretor, Sr. Abaré, este formou, ao lado de 10 agentes socioeducativos, um corredor humano, pelo qual os adolescentes foram obrigados a passar, sendo então agredidos com barra de ferro e cadeado. Informou também que o Sr. Abaré liderou a violência. Foi encaminhado ao IML (fotos fls. 704/706). L. de O. R. narrou ter sofrido agressões logo após a rebelião, pelo grupo de apoio que retomou o controle da Unidade (fls. 887 mídia digital). Trata-se, pois - ao que tudo indica -, de episódio distinto, referentes à rebelião do início daquele ano (foto fls. 690). Também foram ouvidos servidores da Fundação CASA. Angela Maria não estava presente no dia da ocorrência, pois encontravase em São Paulo. Posteriormente, foi transferida e não mais retornou ao Centro. Nada soube dizer sobre o episódio.O agente socioeducativo Elson estava no plantão diurno no dia do evento. Ao longo daquele dia houve uma série de confrontos entre adolescentes e funcionários, que tiveram início na parte da manhã, e se repetiram à noite, durante a troca de plantão. Não soube dar maiores detalhes e nem precisar o horário em que o novo diretor foi apresentado. Não assistiu à nenhum episódio de violência ostensiva dos funcionários.Tiago informou que trabalhou apenas 3 (três) meses no Centro. Lembrou apenas da agressão dirigida contra Helder, sem detalha-la. O agente socioeducativo Mauro, que fez o plantão noturno naquele dia, também foi ouvido em Juízo. Relatou que lhe foi apresentado o novo diretor, Sr. Abaré, que permaneceu no Centro. Na ocasião estava de vigia no módulo A, e viu um grupo de 10 (dez) servidores ingressando no Modulo B, mas não presenciou o que ali ocorreu. Em seguida, os mesmos servidores se dirigiram ao módulo A, e solicitaram a ele o ingresso no local. Autorizou a entrada, e dessa vez conseguiu visualizar agressões desses servidores contra os adolescentes, o que foi confirmado posteriormente pelos relatos informais dos internos e servidores. Confirmou que os adolescentes K., M. e W. foram vítimas das agressões. Por derradeiro, a servidora Sra. Sandra Regina, diretora à época dos fatos, relatou que no dia 13 de setembro foi chamada pela Direção Regional, que informou sua substituição pelo Sr. Abaré. Retornou ao Centro, onde recebeu o Vice-Diretor Regional e o Sr. Abaré, por volta das 17h00min, oportunidade que o apresentou aos demais servidores. A seguir, deixou o Centro e não mais retornou ao local. Soube da agressão dos adolescentes contra os servidores Helder e Carlos. Nada soube do evento em comento.Nesse passo, restou incontroverso que os adolescentes agrediram, em oportunidades distintas, e gratuitamente, os servidores Helder e Carlos. Também é certo que os adolescente sofreram agressões, tanto que apresentavam escoriações, conforme fotografias juntadas a fls. 688/711.A questão repousa, portanto, em analisar as lesões sofridas pelos adolescentes, e o contexto em que ocorreram.Existem indícios de retaliação dos servidores contra os internos, sobretudo como manifestação de poder do novo diretor, que acabara de tomar posse. A versão encontra respaldo no próprio contexto conturbado do Centro, e também no depoimento do agente socioeducativo Mauro, que relatou ter observado o ingresso de servidores nos dormitórios, durante a noite, os quais teriam agredido os internos ali presentes.Todavia, a instrução não foi capaz de comprovar a autoria das lesões nos adolescentes.Aliás, de salientar as graves incongruências nos relatos dos adolescentes.O depoimento de M. traz detalhes isolados, quando comparado aos demais. Note-se que falou em cerca de 40 servidores, enquanto os demais mencionaram apenas 10. E mais, sua declaração em sede de investigação interna traz outros dados, tanto que apontou tratarse de um conflito isolado entre o adolescente e o servidor Helder. Informou ter sofrido sérias agressões, porém não é possível visualizar qualquer lesão nas imagens imediatamente posteriores ao evento (fls. 790).Outras divergências apareceram nas declarações de K.. Sua versão em Juízo foi de que não fez parte do evento, mas apenas soube por terceiros. Já em sede administrativa, declarou que sofreu agressões por parte do coordenador Paulo e do servidor Carlos (fls. 713). Essas incongruências, inclusive, conduziram ao arquivamento da sindicância interna, por ausência de provas. Concluiu-se naquela oportunidade que as alegações dispersas dos internos, cotejadas com as declarações coesas dos servidores, não autorizavam a procedência do processo, mormente pela possibilidade de as lesões serem oriundas de conflitos entre os próprios internos. As fragilidades também foram apontadas em memoriais pela FUNDAÇÃO CASA, que afirmou ausência de demonstração de conduta irregular dos agentes socioeducativos, ventilando a possibilidade dos adolescentes terem se machucado em conflitos entre eles próprios. E aqui de fato assiste razão à FUNDAÇÃO CASA, pois o conjunto probatório não sustenta a responsabilização individual dos servidores.Por outro lado, releva notar que o escopo do procedimento de apuração de irregularidade prescinde da individualização das condutas dos servidores. A atribuição de corregedoria e fiscalização das unidades de internação por este Juízo visa, precipuamente, atestar a qualidade do serviço de atendimento oferecido pela Unidade, analisando-se o desenvolvimento do programa de internação e o cumprimento das obrigações legais, previstas no artigo 94, do ECAEm outras palavras, a insuficiência de prova da culpabilidade dos agentes não prejudica o exame da regularidade dos serviços prestados pela entidade, bastando a comprovação de violência contra e entre internos, para se concluir pela irregularidade do atendimento realizado.Sucede que a Unidade passava por período conturbado, com elevada tensão travada entre funcionários e internos, sobretudo, e agravada, pela rebelião ocorrida em meados de 2010, objeto da representação nº 200058-64.2013.8.26.0114. Convergem todos os depoimentos no sentido de demonstrar o regime de constante provocação recíproca entre servidores e internos, cabendo ressaltar aquela dos adolescentes contra os servidores Helder e Carlos. É certo, ainda, que os adolescentes de fato sofreram agressões, conforme se extrai das fotografias de fls. 688/711. Não obstante, a FUNDAÇÃO CASA deixou de apresentar qualquer narrativa para explicar ou legitimar tais fatos, a despeito de sua responsabilidade sobre os adolescentes que se encontram sob sua custódia.Como o ambiente era e ainda é fechado, hermético, as lesões somente podem ter se originado de eventos internos, sob responsabilidade da FUNDAÇÃO CASA, conforme expressamente previso no artigo 94, incisos I e IV do ECA. Caberia à FUNDAÇÃO CASA demonstrar algum evento excludente de sua responsabilidade, e não se satisfazer com a mera possibilidade de sua ocorrência.Aliás, o que se concluiu pelo procedimento foi o contexto de ampla hostilidade entre agentes e internos pelo qual passava a Unidade, em constante conflito. Nesse sentindo, os servidores foram unânimes no apontamento da falta de funcionários, inadequação da estrutura e tensão entre internos e servidores, tudo a forjar
um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente agressões físicas e morais.Acrescenta-se ao já conturbado quadro desenhado, a rebelião alguns anos antes no mesmo local, e novo processo de apuração de irregularidade no Centro (proc. 0059101-97.2012.8.26.0114), dados objetivos da desordem do estabelecimento.Porém, ainda assim a FUNDAÇÃO CASA se manteve inerte, conservando esse contexto nocivo e desestabilizado, no qual agressões recíprocas entre servidores e adolescentes eram esperadas como consequência natural.Como prestadora de serviço público, a FUNDAÇÃO responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos adolescentes custodiados sob seus cuidados. É esse o teor da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, reafirmada nos incisos I, II, IV e IX, do artigo 94, do ECA.Aliás, assim já assentou o STF:Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. No caso, o falecimento ocorrera por asfixia mecânica, e o Estado-Membro alegava que, havendo indícios de suicídio, não seria possível impor-lhe o dever absoluto de guarda da integridade física de pessoa sob sua custódia. O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal. Por essa razão, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade. Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, não sendo sempre possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Portanto, a responsabilidade civil estatal fica excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Na espécie, entretanto, o tribunal “a quo” não assentara haver causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão do Estado-Membro com o óbito. Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. (Inf. 819/STF) Portanto, independentemente da apuração da conduta individual dos agentes, o que se tinha, à época, era uma Unidade na qual havia elevado grau de animosidade, com repetidos casos de agressão entre servidores e internos, inclusive nos acontecimentos apurados neste processo, sem que a FUNDAÇÃO CASA tomasse providências há muito pleiteadas pela Direção da Unidade. Por conseguinte, forçoso concluir pela existência de irregularidades no Centro, que não preservou ambiente saudável e seguro, enfim, não observou os direitos e garantias dos adolescentes nele custodiados. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, reconhecendo as irregularidades apontadas na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de ADVERTÊNCIA (art. 97, I, a c.c. Art. 193, § 4º do ECA)à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente, Sr. MÁRCIO ELIAS ROS.P.I.C. - ADV: NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP)
Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso IX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso IV do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Kelly Braz de Oliveira
Raquel Nuzzi Barbosa Rozenblum
Processo n. 011.42.0100.078544 do TJSP
Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 do TJSP