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Timestamp: 2020-03-29 21:13:46+00:00
Document Index: 155046617

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 581', 'artigo 49', 'artigo 239', 'artigo 245', 'Artigo 151']

25530 resultados para direito de admissão
...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com ...
...ção a concreta implementação de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva ... não tenha prestado juramento de bandeira em momento anterior à admissão ao respetivo curso, presta-o em cerimónia pública, antes do ingresso na ...
... nível habilitacional de ingresso nos quadros permanentes e de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro de correta ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, ...
Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017
I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...
... Concluiu a pedir que: a) – Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a indicada tenda; b) – Seja condenada a R. a ...
Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
... identificados nos autos, na presente intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, tendo ficado vencidos na sentença proferida pelo ... Sem prescindir, W. Em relação à não admissão da convolação da presente intimação em providência cautelar, tal como ...
..., falecidos, respectivamente, em 1987 e em 2006 e são titulares do direito de propriedade sobre um lote de terreno para construção cuja aquisição ... titulares de qualquer direito, o que motivou a decisão de não admissão da sua intervenção nesse processo por acórdão do STJ transitado em ...
... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ... férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, . mediante comunicação expressa do interessado ao superior hierárquico ...
Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
...excecionando erro na forma de processo, caducidade do direito de acção e prescrição dos créditos peticionados pela A; e alegando ... Contudo, no caso de o contrato cessar no ano seguinte ao da admissão “o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o ...
Aviso n.º 12811/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
Acórdão nº 6020/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma interpretação excessivamente formalista que implique ou dificulte excessivamente ou desproporcionadamente o direito ao recurso. •	Se o requerimento a solicitar a admissão excecional do recurso nos termos do nº 2 do artigo 49º do RPACOLSS for efetuado no mesmo requerimento em que é interposto o recurso, mas antecedendo-o e de forma
... afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. 4. É ... Neste tribunal o Exmº PGA pugna pela não admissão do recurso, referindo o incumprimento do disposto no nº 2 do artº 50º ...
... de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, também impede a caducidade o reconhecimento do direito por ... devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito, não sendo, porém, exigível que tenha ...
Aviso n.º 21184/2008, de 04 de Agosto de 2008
... da publicaçáo do presente aviso no de ingresso na carreira de direito do grupo de pessoal técnico superior para provimento de um lugar vago na ...
I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma entidade empregadora em 9 de Setembro de 2011 e terminado o respetivo contrato em 10 de Março de 2012, o mesmo tem direito (i) no ano de admissão, a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato [artigo 239°, n° 1 do CT/2009]; (ii) no ano da cessação do contrato, a 4,2 dias úteis de férias [artigo 245°, n° 1, alínea b) do CT/200
... que lhe tenham sido pagos todos os créditos salariais a que tem direito. O A. entrou ao serviço no dia 10/09/2011, pelo que, em 31/12/2011 ... subsídio por cada mês de trabalho prestado no ano de admissão – os 7,4 dias. Estando ainda em vigor o contrato em 1/1/2013, é ...
Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...
...do CPTA, intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias e, subsidiariamente providência cautelar com ... formulado em sede de intimação (intimação da Recorrida à admissão dos Recorrentes como membros efectivos da Ordem), a tutela e a protecção ...
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
....º 63/85 de 14 de Março No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de ...ção ou sem ela, e ainda que com reserva declarada do direito de admissão. Artigo 151.º (Radiodifusão de obra fixada) Se a obra literária ou ...
Aviso n.º 12446/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
... ao exercício daactividade; b) Obtenham aprovação no exame de admissão; c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o ...ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016
A questão de saber se é possível limitar o direito à identidade pessoal na vertente da identidade genética, decorrente da aplicação do disposto no art. 1817.º do CC às acções de investigação de paternidade por força do disposto no art. 1873.º do CC, é questão controvertida na jurisprudência e que assume notável relevância jurídica, aconselhando a admissão do recurso de revista excepcional tendo...
... excepção peremptória de caducidade, declarando a caducidade do direito" de investigação de paternidade exercido pelas autoras pela presente acç\xC3"...
Acórdão nº 1292/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção...
... favor do réu D e, caso assim não se entenda, que se reconheça o direito da autora executar o prédio objecto da hipoteca com precedência sobre o ... participar na distribuição do produto da venda, de modo que a admissão" à distribuição do produto dos bens do devedor tem o seu valor limitado \xC3"...
Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...
...ência” ou não da parte à audiência não é condição de admissão ou não de tal meio de prova, nem o torna só por si “inútil”, pelo ... “Em prol do direito da parte assistir ao julgamento, são ainda invocáveis as seguintes ...
Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988
..., a introdução de alguns ajustamentos que permitam melhorar a admissão, atribuição e modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. ...
...req. . *O direito A questão prévia O valor da presente acção de contencioso ...641º, nº 5, do CPC; tem, pois, última palavra quanto à sua admissão, e em poder oficioso, com que o recorrente deve ser confrontado – art.º ...
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ...
... n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ção dos profissionais forenses no acesso ao direito 1 -- A admissão dos profissionais forenses ao sis- tema de acesso ao direito, a nomeação ...
Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2017
I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de...
... 7ª. O que está em causa na presente lide não é o direito dos Recorrentes à punição do arguido, mas sim o seu direito a que o ... objectiva, ou com ele, por natureza, aparentado (exceptuada a admissão...
excepção litigancia má fé
provas ilicitas no processo do trabalho
acórdão recurso ordinário trabalhista