Source: http://docplayer.com.br/43399494-Criacao-do-observatorio-de-fluxos-migratorios-da-comunidade-de-paises-de-lingua-portuguesa-e-adopcao-do-respectivo-regulamento.html
Timestamp: 2018-12-19 06:19:48+00:00
Document Index: 16989224

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E ADOPÇÃO DO RESPECTIVO REGULAMENTO - PDF
Download "CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E ADOPÇÃO DO RESPECTIVO REGULAMENTO"
Malu da Mota Farias
1 CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E ADOPÇÃO DO RESPECTIVO REGULAMENTO Os Ministros responsáveis pela segurança da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Considerando o princípio consagrado na Declaração Constitutiva da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) no sentido da adopção de medidas que facilitem a circulação de pessoas no espaço da CPLP, por forma a contribuir para o reforço dos laços humanos e de solidariedade e fraternidade entre os povos de língua portuguesa; Tendo em conta que a mesma Declaração Constitutiva encoraja a promoção, sem prejuízo dos compromissos internacionais dos Países Membros, das medidas adequadas com vista à resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades emigradas nos Países Membros, bem como a coordenação e o reforço da cooperação no domínio da políticas de imigração; Tendo em conta a decisão do 1º Encontro dos Ministros responsáveis pela segurança da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que teve lugar em Lisboa, no dia 11 de Junho de 1997, no sentido da criação de um Observatório dos Fluxos Migratórios para a recolha e intercâmbio de elementos e dados estatísticos que habilitem os responsáveis pelas políticas desta área com informação adequada, para o acompanhamento e gestão mais racional dos fenómenos migratórios; Tendo em conta que os Estados da CPLP devem procurar desenvolver os mecanismos necessários que se possam repercutir em benefícios acrescidos para cada um deles e para o conjunto de que fazem parte; Atendendo a que o conhecimento das características, evoluções e perspectivas dos fluxos migratórios dentro do espaço da CPLP contribui para uma melhor integração socio-económica e profissional dos migrantes;
2 Considerando que as estatísticas fiáveis e objectivas no campo das migrações, constituem instrumentos indispensáveis para a definição de objectivos adequados, concretos e operacionais para o controlo de fluxos migratórios irregulares; Considerando que, para realizar, de forma adequada e eficaz, a tarefa de recolha e análise de dados sobre fluxos migratórios, importa desenvolver mecanismos de cooperação entre as entidades que, nos diferentes Estados Membros, têm a seu cargo a recolha e tratamento de informação estatística. Confirmam a instituição do Observatório dos Fluxos Migratórios da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e adoptam o respectivo regulamento de funcionamento, anexo a esta declaração. REGULAMENTO DO OBSERVATÓRIO DE FLUXOS MIGRATÓRIOS DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA Artigo 1º É criado o Observatório de Fluxos Migratórios da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adiante designado por Observatório, sediado em Portugal. Artigo 2º 1. O Observatório desenvolve as suas funções no âmbito das competências da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e em função dos objectivos fixados no presente regulamento. 2. O trabalho desenvolvido pelo Observatório não prejudica outras formas de cooperação entre os Estados de Língua Oficial Portuguesa. Artigo 3º
3 1. O Observatório tem como objectivo principal proceder à recolha e análise de informação estatística sobre migrações relativas à Comunidade de Países de Língua Portuguesa e aos Estados que a integram, designadamente no que se refere a: a) Imigração legal e ilegal, b) Utilização de documentos falsos e falsificados, c) Medidas de afastamento. 2. O Observatório procede ainda à divulgação de informação de interesse comum e, com base na informação recolhida, pode elaborar estudos e trabalhos sobre migrações no âmbito da CPLP e envidar esforços tendentes à uniformização de conceitos estatísticos e aperfeiçoamento dos métodos de recolha, no intuito de melhorar a qualidade e comparabilidade dos dados. 3. A informação remetida e tratada pelo Observatório não inclui dados pessoais. Artigo 4º 1. Para os propósitos enunciados no artigo anterior, as entidades responsáveis pelo controlo de imigração nos Estados que integram a Comunidade de Língua Portuguesa comprometem-se a remeter regularmente ao Observatório a informação estatística necessária, nos termos que forem concretamente definidos. 2. Para além do envio regular da informação estatística mencionada no ponto anterior, as entidades responsáveis pelo controlo de imigração devem transmitir ao Observatório qualquer outra informação adicional relativa à realidade migratória nacional, sempre que a considerem relevante para os objectivos do Observatório ou quando este o solicite. 3. As entidades referidas no artigo anterior designam um ponto de contacto nacional, que é responsável pela transmissão da informação e comunicação e representa a sua instituição para efeitos da gestão e dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Observatório.
4 4. Qualquer alteração do ponto de contacto nacional ou dos meios de comunicação será comunicada ao Observatório, no mais curto lapso de tempo possível. Artigo 5º Os dados estatísticos nacionais, de acordo com as categorias e mapas previamente definidos, são inseridos directamente no site oficial do Observatório, pelas entidades nacionais competentes pelo controlo da imigração, que são responsáveis pelo seu tratamento e fiabilidade. Artigo 6º O Acesso à informação contida no site do Observatório terá caracter publico ou restrito nos termos a definir na reunião técnica; Artigo 7º O resultado da actividade do Observatório será objecto de um relatório anual sobre a situação dos fluxos migratórios. Artigo 8º 1.Para além de uma reunião anual ordinária, sempre que tal se revele necessário serão organizadas reuniões com a presença dos pontos de contacto nacionais ou outros representantes ou técnicos designados pelos Estados da CPLP, nomeadamente para definição de metodologias e análise dos trabalhos do Observatório; 2. As decisões adoptadas no âmbito das Reuniões Técnicas do Observatório vinculam os Estados Membros desde que não contrariem o disposto no presente regulamento; Artigo 9º O presente regulamento poderá ser revisto três anos após a sua entrada em vigor, ou antes do decurso deste prazo, a requerimento de, pelo menos, cinco Estados Membros; Artigo 10º Através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Portugal assume o desenvolvimento dos trabalhos necessários até à definição de uma
5 estrutura orgânica para o Observatório, nos termos definidos pelas conclusões do IIIº Encontro de Directores Nacionais dos Serviços de Migração e Fronteiras da CPLP; Artigo 11º O presente Regulamento entrará em vigor 60 dias após a sua aprovação.