Source: https://id.scribd.com/document/178851342/APRESENTACAO-TRABALHO-EMPRESARIAL
Timestamp: 2019-06-20 19:31:06+00:00
Document Index: 68130485

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1085', 'artigo 1']

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RTDoc 17-1-31 3_14 (PM)
APL_0537_2008_SAO JOSE DO SABUGI_2008_P02467_07.pdf
AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
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APL_0295_2008_2008_CATINGUEIRA _P02052_07.pdf
APRESENTAO FORMAL DOS ADVOGADOS : Excelentssimo Sr. Doutor Desembargador relator ....., Excelentissimo Sr. Doutor Desembargador revisor.....
,Excelentissimo Sr. Doutor Desembargador vogal e Procurador do Estado de Minas Geras Vinicius Rodrigues Pimenta, ilustre advogado... no qual tivemos a honra de termos sido colegas durante o perodo de faculdade e senhoras e senhores. um prazer e uma honra estar nessa tribuna e ser merecedora da ateno de vossas excelncias. Todas as vezes que um advogado veem a est tribuna, ela Traz aquilo que Rui Barbosa chamava de um respeito supersticioso que os advogados e os estudiosos do direito tem por est corte a qual foi designado o papel to importante na vida constitucional, na vida jurdica na vida publica e social do Brasil . CUIDA SE OS AUTOS de ao anulatria de deliberao e de alterao contratual proposta pelo ora recorrente, Jos Carvalho Baumgratz no qual eu represento, em face da Clnica de Tratamento Nefrolgico Ltda e de seus respectivos scios. O MM juiz da 1 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete , julgou improcedente o pedido inicial de ao anulatria de deliberao e alterao contratual. Portanto Pelas razes de fato e de direito que se segue a sentena merece ser reformada. Excelncias O Cdigo exige que para a excluso haja disposio expressa no Contrato Social da possibilidade de excluso em virtude de "Justa Causa". A "Justa Causa" , como o prprio artigo explica, so atos de inegvel gravidade que podem comprometer a continuidade da sociedade. Neste caso excelncias no foram apontados fundamentos o suficiente. Assim, a opo pela excluso por meio de deliberao social parece encontrar um limitador na redao conferida ao art. 1.085 do CC, visto que na parte final deste dispositivo, fez-se constar que ser possvel somente se estiver prevista no contrato a possibilidade de adoo deste procedimento. Arnoldo Wald e Roberto Garcia da Fonseca entendem que alm da prtica de ato grave que coloque em risco a continuidade da empresa, a lei bem clara quando exige previso expressa da excluso extrajudicial, sem a qual a referida excluso somente poder ocorrer judicialmente. Contudo no contrato entre as partes em sua clausula 21 para que haja a excluso de um dos scios, deve ser representado pelo menos 2/3 do capital social e entender que esta pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de atos graves. Em seu pargrafo nico os scios deliberaro o que manda o Regimento Interno em relao aos atos graves e e que importam justa causa. Diante do exposto mister que a Empresa no elaborou o Regimento Interno . Assim, determina que a deliberao de excluso extrajudicial deva ser aprovada por meio de reunio ou assemblia, esta deve ser especialmente convocada para esse fim, como previsto no pargrafo nico do artigo 1.085, para que o scio indesejado, em tempo hbil, se assim o quiser, exera seu direito de defesa. Com efeito, o instrumento de convocao deve ainda sucintamente mencionar a causa da possvel excluso, ou seja,o objeto do conclave. Assim, o scio a ser excludo deve tomar conhecimento dojusto motivo de sua excluso, bem como acesso a todos os documentos que sustentam a respectiva justa causa do desligamento do quadro social.Caso contrrio, estaremos diante um afronte ao direito constitucional de ampla defesa e contraditrio, conforme o art. 5, LV da Constituio Federal de 1988.
. V-se que esses requisitos no foram cumpridos pela Agravante, j que o agravado no teve cincia prvia, em tempo hbil, em relao as faltas graves que lhe seriam imputadas, no podendo assim exercer seu direito de defesa, o que por si s j invalida a Assemblia. Tenha exposto, evidencia-se a necessidade de demonstrar e definir as razes
da expulso do scio da sociedade limitada, como, por exemplo, os atos de inegvel gravidade.
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO
As caractersticas existente na Constituio Federal so claras quanto ao direito de defesa no que se refere ao contraditrio. A Carta Magna afirma que tanto em processo judicial, quanto em procedimento administrativo, assegurado o contraditrio. Consistem em garantias constitucionais que esto acima de qualquer lei, estabelecendo direitos e deveres do acusado. De maneira elucidativa, Fernando da Costa Tourinho Filho (2005, p. 58), argumenta para que o contraditrio prevalea: O contraditrio se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citao; b) a oportunidade, em prazo razovel, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversrio; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observaes que desejar; e) a oportunidade de recorrer da deciso desfavorvel.
COM TODO EXPOSTO A APELANTE, REQUER QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO E QUE SEJA DADO PROVIMENTO .
ADVOGADO DO APELADO No que concerne temtica em tela mister se faz verificarmos o artigo 1.085 do Cdigo Civil o qual dispe que "ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos scios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais scios esto pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegvel gravidade, poder exclu-los da sociedade, mediante alterao do contrato social, desde que prevista neste a excluso por justa causa". Para o autor Jos Waldecy Lucena, isso caracteriza uma restrio de direito e um retrocesso legal, pois nas situaes em que os scios no tiveram cuidado de incluir tal clusula no contrato social, resta o caro, incerto e demorado caminho judicial. Por fim, entre todas as hipteses de excluso de scio, evidente que o procedimento extrajudicial o que oferece menos desgastes aos scios e prejuzos irreversveis sociedade, uma vez que serve como um instrumento de proteo, sempre que um scio rompe seu fundamental dever de colaborao e prejudique o bom andamento da empresa social.cedimento.
aflio dos operadores do direito que buscam uma via que deveria ser facilitadora e alternativa ao j saturado Poder Judicirio.
extrajudicial de scio, o que facilitar a compreenso do leitor. O primeiro ponto encontra-se na redao dada ao artigo 1.085 do CC. Pela letra da lei, se houver uma sociedade com dois scios, um com 99,9% das quotas e o minoritrio for aquele que estiver praticando atos de inegvel gravidade, mesmo que prevista a clusula de excluso, a mesma no poder ocorrer, em razo da necessidade de constar mais de dois scio sno quadro societrio.
. Depreende-se do aludido documento que: na sociedade limitada com dois scios, o scio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o scio minoritrio desde que atendidas as exigncias materiais e procedimentais previstas no artigo 1.085, caput e pargrafo nico, do CC.
Outro elemento complicador acerca da expulso extrajudicial est no que o legislador quis dizer no caput do artigo 1085 do CC com a expresso "desde que prevista neste a excluso por justa causa". Desde j, deixando de lado o conceito de justa causa da Justia do Trabalho, uma vez que no h hierarquia entre os scios, o legislador no deixou claro seu significado. Numa tentativa de desvendar esse mistrio e propor um significado a esse arcano, uma singela construo de pensamentos inspirada em Norberto Bobbio pode auxiliar: Bobbio, em seu ltimo livro, Elogio Serenidade, insiste que a tolerncia recproca: "para que exista tolerncia preciso que se esteja ao menos em dois. Uma situao de tolerncia existe quando um tolera o outro". Embasado, pois, no pensamento de Bobbio, tenho que a "justa causa" se caracteriza pela falta de tolerncia e o surgimento do estado de prepotncia - quando o estado de tolerncia deixa de estar presente, surge, entre os scios, o estado de prepotncia, acarretando o desajuste que gera o conflito. Ora, uma sociedade possui estado de harmonia quando seus pares (scios) possuem uma convivncia regida pelo estado de tolerncia; caso contrrio, est configurada a justa causa para expulso Mais uma vez o legislador no andou bem ao obrigar a insero e detalhamento da justa causa para as operaes de expulso extrajudicial de scios; pois no cabe ao instrumento que vai para registro com ampla
publicidade (uma vez que essa umas das principais atribuies do Registro Mercantil) -, escancarar as entranhas da sociedade.
A luz do novo cdigo, e o surgimento da nova corrente, h, primeiramente de se analisar o contrato social sob o qual a sociedade foi firmado, a fim de se apurar eventual instrumento de deciso para excluso de um dos scios. Outrossim, com as alteraes expostas pelo novo cdigo, e conforme preceituado pelo Professor Fabio Ulhoa Coelho, o contrato social de uma empresa limitada em muito se assemelha a um contrato privado, o qual gera obrigaes ambas as partes, neste caso, os scios. Desta forma, deve-se analisar que, os descumprimentos contratuais, no caso de falta grave, advm de condutas incompatveis com a sociedade, realizadas por um dos scios. Tais atitudes incompatveis no esto descritas na norma, contudo, segundo os doutrinadores anteriormente expostos, so aquelas atitudes contrarias ao bom funcionamento da sociedade. O prprio professor Fabio Ulhoa Coelho, conceitua o dever de lealdade, ou seja, houve a quebra de lealdade de um dos scios para com a sociedade. O dever de lealdade, segundo Ulhoa, aquele exercido por um dos scios que visa o sucesso do empreendimento, enfim, um conjunto de condutas que, devem compelir para o sucesso do negcio, atravs de uma atitude ativa, ou seja, colaborando efetivamente, ou, atravs de uma atitude omissiva, ou seja, no prejudicando o bom desenvolvimento do negcio. Sendo assim, a dissoluo das sociedades limitadas, tem como atual objetivo, a continuidade da sociedade, apurando aquilo que o scio faltoso tem a receber, permitindo ao scio restante a possibilidade de continuar com a sociedade
1.1 O DEVER DE LEALDADE E A AFFECTIO SOCIETATIS O dever de lealdade, embora no consagrado pela lei brasileira, traz ao direito societrio uma noo de colaborao para garantir o sucesso do empreendimento comum, que consiste em o scio estabelecer condutas e praticar atos direcionados a favor dos interesses da sociedade. Portanto, a deslealdade se caracteriza quando o comportamento do scio prejudica o pleno desenvolvimento da empresa explorada pela sociedade. 20 Jorge Lobo entende que o scio tem dever de lealdade com os demais scios, incumbindo-lhe agir com honradez e proibidade, alicerces da
construo de uma sociedade harmoniosa e prspera 21 . Portanto, por dever de lealdade, entende-se como o dever de atuao compatvel com o interesse social ou com interesse de outros scios relacionados com a sociedade
Toda sociedade limitada tem por objetivo imediato, considerando primordialmente o interesse daqueles que a compem, o lucro. No entanto, veremos que existem interesses de cunho social, de ordem pblica e econmica que impulsionam o desenvolvimento da sociedade em busca do bem comum, motivo pelo qual, a doutrina e jurisprudncia esto construindo, desde 1970, o princpio da preservao da empresa 29
. verifica-se que o princpio em tela serviu como orientao para a consolidao na doutrina e na jurisprudncia, do instituto da dissoluo parcial, a qual supre os problemas existentes entre os scios, sem comprometer a sociedade, garantindo a preservao da atividade econmica explorada pela empresa. PARA COELHO LHOA Assim, a dissoluo parcial representou inovao no direito societrio, destinada a aprimorar o tratamento das sociedades limitadas 36
LIRO ULHOA Com a edio do Cdigo Civil de 2002, a lei passou a disciplinar algumas
das hipteses de dissoluo parcial das sociedades limitadas sob o conceito de resoluo da sociedade em relao a um scio (arts. 1.028 a 1.032, 1.085 e 1.086)39 . Dessa forma, a fundamentao da possibilidade de excluso de scio facilita em face da necessidade da empresa cumprir a sua funo constitucional, ou seja, ter funo social e por isto ter a sua manuteno protegida. Com isso, a preservao da empresa passa a ter maior importncia sobre a prpria sociedade, devendo os scios colaborarem para a empresa cumprir seu objetivo social, quando no houver mais esta colaborao, no existem razes para o scio permanecer na empresa 40 .
muitas vezes indispensvel a expulso do scio para preservar a empresa, uma vez que a presena deste no quadro societrio prejudicar e afetar o interesse social41
SALOMAO FILHO O NOO DIREITO SOCIETARIO PG 32 A classificao feita por Comparato se faz mister para que saibamos que no momento da excluso de scio o que se pondera o interesse social e no o interesse individual de cada scio. Ainda que, a empresa seja composta pela totalidade dos scios, a excluso se d em face da supremacia do interesse social sobre o individual, qualquer que seja a sua motivao. 4
HOJE , acabaram reconhecendo a possibilidade da excluso extrajudicial independentemente de previso no
contrato social, mas sempre exigindo a justa causa.43
De acordo com Fbio Ulhoa Coelho, a excluso pode ser sancionadora, quando se trata de punio ao scio que deixou de cumprir suas obrigaes sociais, ou no sancionadora, quando se trata de medida necessria para tutelar os interesses de terceiros ou impedir prejuzos que possam a vir a ser incorridos pela sociedade, devido a mudanas na condio do scio 44 .
O legislador, por sua vez, atenta aos princpios bsicos do Direito Societrio, entre os quais se destaca o Princpio da Preservao da Empresa, e, ainda, permite a excluso extrajudicial como uma ferramenta, prevista no artigo 1.085 do Cdigo Civil, extremamente til sociedade, tendo em vista que compele os scios a agirem de acordo com o interesse social e com o fim comum, permitindo uma atitude mais gil e clere em relao ao scio que age contra seu interesse.
O jurista portugus Avels Nunes ensina que "o direito excluso inerente natureza do contrato de sociedade, no podendo a sociedade ser desprovida de tal direito, mesmo no silncio do estatuto, mesmo na falta de uma explcita concesso legal do direito de expulso dos scios" 79 .
Por fim, entre todas as hipteses de excluso de scio, evidente que o procedimento extrajudicial o que oferece menos desgaste aos scios e prejuzos irreversveis sociedade, uma vez que serve como um instrumento
de proteo, sempre que um scio rompe seu fundamental dever de colaborao e prejudique o bom andamento da empresa social. E, portanto, na falta de previso contratual resta sociedade optar pelo remdio judicial. 86
De acordo com o Cdigo Civil, "celebram contratos de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servios, para o exerccio da atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados"[2]
Ora, conforme disposto acima, fica claro que (i) deve haver mais de uma pessoa para que exista uma sociedade; e (ii) devem haver direitos o obrigaes recprocos, em prol de um bem comum, para que haja qualquer resultado a ser partilhado. Para que exista o bem comum, necessria vontade de permanncia como scios entre as pessoas envolvidas, a "affectio societatis"
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