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Timestamp: 2019-03-23 17:25:26+00:00
Document Index: 111069101

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 44']

DJSP 12/12/2018 - Pg. 2875 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018
condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a redução dada nesta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do recolhimento da multa Pretende o Ministério Público que havendo multa a ser recolhida seja revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo de analisar o pedido formulado pelo “parquet”, vez que a fase de cumprimento deverá ser instaurada em autos próprios, observando a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP)
Processo 1008778-44.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - D.D.S. - P.M.C. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 18/19, e declarando o direito da criança de obter vaga em creche pública, devendo E. D. A. ser matriculada em creche próxima de sua residência e/ou mantida matriculada, podendo frequentar a instituição em que já inserida. Fica a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a redução dada nesta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do recolhimento da multa Pretende o Ministério Público que havendo multa a ser recolhida seja revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo de analisar o pedido formulado pelo “parquet”, vez que a fase de cumprimento deverá ser instaurada em autos próprios, observando a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP)
Processo 1009112-78.2018.8.26.0152 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - K.M.M. - - T.M.P.O. -P.M.C. - Intime-se o impetrado, na pessoa do procurador, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 37. - ADV: LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP), MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/ SP)
Processo 1010063-72.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.O. - P.M.C. - Recebo o recurso interposto pela municipaldade. Intime-se a requerente para apresentar as contrarrazões no prazo legal. - ADV: JULIANA FRANCO DE CAMARGO (OAB 159561/SP), LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP)
Processo 1010198-84.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.C.M. - P.M.C. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 18/19, e declarando o direito da criança de obter vaga em creche pública, devendo R. R. M.. ser matriculado em creche próxima de sua residência e/ou mantido matriculado, podendo frequentar a instituição em que já inserido. Fica a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a redução dada nesta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do recolhimento da multa Pretende o Ministério Público que havendo multa a ser recolhida seja revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo de analisar o pedido formulado pelo “parquet”, vez que a fase de cumprimento deverá ser instaurada em autos próprios, observando a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP)
Processo 1010300-09.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.J.M.S. - P.M.C. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 19/20, e declarando o direito da criança de obter vaga em creche pública, devendo A. J. V. M. . ser matriculada em creche próxima de sua residência e/ou mantida matriculada, podendo frequentar a instituição em que já inserida. Fica a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a redução dada nesta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do recolhimento da multa Pretende o Ministério Público que havendo multa a ser recolhida seja revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo de analisar o pedido formulado pelo “parquet”, vez que a fase de cumprimento deverá ser instaurada em autos próprios, observando a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP)
Processo 1010301-91.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - V.L.A. - P.M.C. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 20/21, e declarando o direito da criança de obter vaga em creche pública, devendo M. C. A. DA S. ser matriculada em creche próxima de sua residência e/ou mantida matriculada, podendo frequentar a instituição em que já inserida. Fica a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a redução dada nesta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do recolhimento da multa Pretende o Ministério Público que havendo multa a ser recolhida seja revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo de analisar o pedido formulado pelo “parquet”, vez que a fase de cumprimento deverá ser instaurada em autos próprios, observando a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. P.R.I. - ADV: LEONARDO AQUINO GOMES (OAB 395261/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1011632-11.2018.8.26.0152 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.R.L.J. - - T.F.S.L. -Providenciem-se as devidas intimações nos termos informado pela equipe técnica. (fl. 30). - ADV: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP)
Processo 1012369-14.2018.8.26.0152 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - M.A.P.C. - AUTORIZA a participação deste (s) em filme publicitário, na Praça da Matriz de Cotia, na Rua Senador Feijó, altura do nº 12, Centro, Cotia, e na Praça Linear, na Rua Angola, Outeiro de Passárgada, Cotia, para a divulgação da campanha “O Explorador”, de Ri Happy Brinquedos S.A., a ser veiculada em todo território nacional pelo prazo de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa MOVI ART PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA, acompanhados de seus responsáveis legais, no (s) dia (s) 11/12/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o (s) menor (es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Após a publicação, arquivem-se os autos. -ADV: FERNANDA FERRARI FAGANELLO ALVES (OAB 192437/SP)
Processo 1012392-57.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.G.S.L. - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar à Municipalidade de Cotia que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à matrícula do requerente em creche próxima a sua residência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da rede municipal no prazo
Andamento do Processo n. 1008778-44.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009112-78.2018.8.26.0152 - Mandado de Segurança Infância Cível - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010063-72.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010198-84.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010300-09.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010301-91.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011632-11.2018.8.26.0152 - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012369-14.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 12/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012392-57.2018.8.26.0152 - Procedimento Ordinário - 12/12/2018 do TJSP