Source: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=803
Timestamp: 2020-05-24 22:48:23+00:00
Document Index: 50019041

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 183', 'Artigo 12', 'Artigo 183', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 150', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 105']

﻿ Tributação: Receitas financeiras
Tributação: Receitas financeiras
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas financeiras, tanto no regime cumulativo como no não cumulativo. Tema que era para ser relativamente simples, mas que nosso legislador deixou deveras complicado.
Para saber se as receitas financeiras são ou não tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, diversos fatores devem ser considerados pelo profissional que milita na área fiscal/tributária. Era pra ser um tema relativamente simples, mas nosso legislador deixou deveras complicado!!!
Por exemplo, sendo a pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Presumido, estará sujeita ao regime cumulativo de incidência das contribuições e, estando nesse regime a Base de Cálculo (BC) será o faturamento. No conceito de faturamento não se inclui as receitas financeiras, salvo quando estas forem oriundas do exercício da atividade empresarial.
Já a pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no Lucro Real, estará sujeita ao regime não cumulativo de incidência das contribuições e, estando nesse regime a Base de Cálculo (BC) será o faturamento acrescido de outras receitas, a qual incluí as receitas financeiras.
Portanto, no regime cumulativo as receitas financeiras serão tributadas apenas se estiverem ligadas à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica e, no regime não cumulativo, isso independe.
Outros fatores deverão ser observados quando da tributação das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, porém, os veremos mais detalhadamente nos próximos capítulos... Uma ótima leitura meus amigos!
2.1) Receitas Financeiras:
Os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de apuração, compõem as receitas financeiras e, assim, deverão ser incluídos no lucro operacional.
Quando referidas receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateadas pelos períodos a que competirem.
As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, do PIS/Pasep e da Cofins, como receitas financeiras, quando ativas.
Base Legal: Arts. 9º e 17, II da Lei nº 9.718/1998 e; Questão 139 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2019 (Checado pela Valor em 03/11/19)..
Para analisarmos se uma receita financeira é tributada ou não pelas contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a primeira questão a ser enfrentada é o regime ao qual está sujeito o contribuinte (cumulativo ou não cumulativo), uma vez que os fatos geradores são distintos. Outro ponto a analisar é se a pessoa jurídica é imune ou isenta das contribuições.
De acordo com a Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para esse efeito, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o artigo 183, VIII da Lei nº 6.404/1976 :
Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977:
Artigo 183, VIII da Lei nº 6.404/1976:
Registra-se que na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).
Portanto, compõem a Base de Cálculo (BC) das contribuições todas as receitas mencionadas... Mas e aí, nem só de Base de Cálculo (BC) vivem os tributos... kkk
Em verdade, o valor das contribuições é o resultado da multiplicação da Base de Cálculo (BC) pela respectiva alíquota, que no caso das empresas sujeitas a sistemática não cumulativa são as seguintes:
0% (zero por cento), para os fatos geradores ocorridos até junho de 2015.
0,65% de PIS/Pasep e 4,00% de Cofins, para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015.
Olha só, as receitas financeiras possuem alíquotas reduzidas... Mas cuidado, essas reduções não se aplicam aos Juros sobre o Capital Próprio, sobre os quais, no regime de apuração não cumulativa, ficam mantidas as alíquotas em 1,65% e 7,6%.
Ficam mantidas em 0% (zero por cento), mesmo em relação a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015, as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de (1):
obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.
Ficam também mantidas em 0% (zero por cento), mesmo em relação a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015, as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:
destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
(1) Para fins de aplicação da alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere o artigo 1º, § 3º, I do Decreto nº 8.426/2015 , devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação. O benefício não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação ( Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 ).
Base Legal: Art. 183, VIII da Lei nº 6.404/1976; Art. 12, caput, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.598/1977; Art. 1º da Lei nº 10.637/2002; Art. 1º da Lei nº 10.833/2002; Arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014; Decreto nº 8.426/2015; Decreto nº 8.451/2015; ADI RFB nº 8/2015; Questão 010 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2019 e; Questão 124 do Capítulo XXVIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2019 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.1.1) Entidades isentas:
Define o artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 10 da Lei nº 10.833/2003 , que as pessoas jurídicas imunes a impostos ficam sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. Assim, por não haver tratamento específico, as pessoas jurídicas isentas se sujeitam ao regime não cumulativo (2).
Desta forma, as pessoas jurídicas imunes por estarem inseridas no regime cumulativo, não haverá tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre suas receitas financeiras. Já as pessoas jurídicas isentas são inseridas no regime não cumulativo, e, portanto, a partir de 01/07/2015, por força da revogação do Decreto nº 5.442/2005 , pelo Decreto nº 8.426/2015 , suas receitas financeiras estão sujeitas às alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente,.
Registra-se que até 30/06/2015, as associações sem fins lucrativos tiveram a alíquota da Cofins reduzida a 0% (zero por cento) em relação às receitas financeiras.
Ressalta-se, porém, que, em se tratando de associação sem fins lucrativos, em relação às receitas financeiras:
são isentas da Cofins em relação às receitas decorrentes das atividades próprias (não se estendendo, portanto, às receitas financeiras);
são isentas da contribuição para o PIS/Pasep, desde que preencham as condições e os requisitos do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 . Todavia, são contribuintes da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a folha de salários.
(2) A imunidade tributária das pessoas jurídicas está amparada pelo artigo 150 da Constituição Federal/1988 , no qual se expõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
Já a isenção de pessoas jurídicas é amparada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 , a qual dispõe que consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. O referido artigo ainda esclarece que a isenção aplica-se exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, excetuados os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
Base Legal: Art. 150 da CF/1988; Art. 15 da Lei nº 9.532/1997; Art. 13 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 8º da Lei nº 10.637/2002; Art. 10 da Lei nº 10.833/2003; Decreto nº 5.442/2005 - Revogado e; Decreto nº 8.426/2015 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.1.2) Multas recebidas por atraso no pagamento de clientes:
As multas recebidas pelo atraso no pagamento de clientes são consideradas como outras receitas operacionais, devendo ser tributadas como tal. Assim, no sistema não cumulativo essas multas estão sujeitas à tributação mediante aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins.
Base Legal: Art. 1º da Lei nº 10.637/2002; Art. 1º da Lei nº 10.833/2003; Art. 397 do RIR/2018 e; Art. 144 da IN RFB nº 1.700/2017 (Checado pela Valor em 03/11/19).
Regra geral, as contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas no regime cumulativo, são calculadas com base no faturamento, assim considerado a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal não compreendidas anteriormente.
Portanto, as receitas financeiras que não decorrerem da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não são tributadas no regime de incidência cumulativa por não se enquadrarem no conceito de faturamento. Nesse sentido, decidiu a Solução de Consulta Cosit nº 30/2019 :
Em conclusão, e mesmo sendo repetitivo, temos que as pessoas jurídicas submetidas à sistemática cumulativa não tributarão as receitas financeiras, salvo quando estas forem oriundas do exercício da atividade empresarial. Exemplo: Uma empresa cujo objeto social seja o comércio, as receitas financeiras não estarão sujeitas às contribuições. Por outro lado, num banco, as receitas financeiras fazem parte de seu objeto principal e estarão sujeitas ao PIS/Pasep e à Cofins.
Base Legal: Art. 12, caput do Decreto-Lei nº 1.598/1977; Arts. 2º e 3º, caput da Lei nº 9.718/1998; SC Cosit nº 30/2019 e; Questão 010 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2019 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.2.1) Entidades imunes:
A Lei nº 10.833/2003 , que veio a tratar da tributação da Cofins não cumulativa, estabelece que as entidades imunes permanecem sujeitas ao regime vigente anteriormente à sua promulgação, ou seja, para efeito da apuração da contribuição da Cofins, sujeitam-se à incidência cumulativa.
Nesse sentido, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, em especial as entidades imunes, para efeito da apuração da Base de Cálculo (BC) da Cofins, compreenderá apenas o faturamento, assim considerado a receita bruta por elas auferidas. Portanto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas por entidades imunes não devem ser tributadas pela Cofins à alíquota de 4%, por não fazer parte do faturamento.
Já no que se refere ao PIS/Pasep, as entidades imunes tributarão essa contribuição com base na folha de salários, que devem ser calculados mediante a aplicação da alíquota de 1%. De acordo com a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades:
instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 ;
instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 ;
Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105, § 1º da Lei nº 5.764/1971 .
Concluindo, temos que as entidades relacionadas anteriormente não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento e são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Para esse efeito, consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Base Legal: Art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998; Art. 13 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 10, caput, IV da Lei nº 10.833/2003; Art. 79, XII da Lei nº 11.941/2009 e; Art. 52 da Lei nº 12.973/2014 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.2.2) Locação e administração de bens próprios e participação em outras sociedades:
No caso de pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades, não integram a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as receitas auferidas em decorrência de rendimentos sobre aplicações financeiras.
Base Legal: SC Cosit nº 516/2017 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.2.3) Juros sobre inadimplência:
Conforme prevê a Solução de Consulta Cosit nº 134/2018 , as receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes, por atraso no pagamento, são acréscimos à receita de venda e, portanto, resultantes de sua atividade, estando sujeitas à incidência das contribuições, mesmo no regime cumulativo.
Base Legal: SC Cosit nº 134/2018 (Checado pela Valor em 03/11/19).
3.3) Regimes concomitantes:
Existem pessoas jurídicas que estão no regime cumulativo, outras no não cumulativo e, ainda, aquelas que estão ao mesmo tempo em ambos. Isso acontece, por exemplo, em uma instituição de ensino do Lucro Real, que aufere receitas de educação superior e de cursos livres. A primeira está no regime cumulativo e a segunda no não cumulativo.
Nessas situações, as receitas financeiras serão tratadas integralmente no regime não cumulativo, ou seja, às alíquotas de 0,65% e 4%.
Base Legal: Art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.426/2015 (Checado pela Valor em 03/11/19).
4) EFD-Contribuições:
De acordo com o Manual da EFD-Contribuições , as receitas financeiras auferidas no período deverão ser informadas no Registro F100 da EFD-Contribuições quando relacionados as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos seguintes Blocos:
A: Documentos Fiscais - Serviços (Sujeitos ao ISS);
C: Documentos Fiscais – I - Mercadorias (ICMS/IPI);
D: Documentos Fiscais – II - Serviços (ICMS); e
F: Demais Documentos e Operações.
Registra-se que devem ser informadas no Registro F100 da EFD-Contribuições as operações representativas das demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais, bem como das demais aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais, que devam constar na escrituração do período, tais como: a) receitas financeiras auferidas no período; b) receitas auferidas de Juros sobre o Capital Próprio (JSCP); c) outras receitas auferidas, operacionais ou não operacionais, não vinculadas à emissão de documento fiscal específico e; d) entre outros.
As operações referentes às demais receitas auferidas, tributadas ou não, devem ser individualizadas no Registro F100 da EFD-Contribuições em função da sua natureza e tratamento tributário. Porém, podem ser demonstradas de forma consolidada as operações que, em função de sua natureza, volume ou detalhamento, dispensa a sua individualização, como por exemplo, na demonstração dos rendimentos de aplicações financeiras oriundos de investimentos diversos ou em contas diversas, consolidando as operações por instituição financeira:
As operações que não se refiram a um estabelecimento específico da pessoa jurídica devem ser relacionadas nos registros filhos do Registro F010 da EFD-Contribuições do estabelecimento centralizador da escrituração (estabelecimento sede).
Na EFD-Contribuições, devem ser informados as receitas, as alíquotas e os respectivos códigos da situação tributária (CST), referentes ao PIS-Pasep e à Cofins, conforme o quadro sinótico a seguir:
Receita bruta 01 Regra geral
1,65% PIS/Pasep
02 Específicas, conforme o caso
Receitas financeiras 02 0,65% PIS/Pasep
4% Cofins
Juros sobre o capital próprio 01 1,65% PIS/Pasep
Variações cambiais ativas de operações de exportação ou de obrigações, inclusive empréstimos e financiamentos 06 0%
Hedge de atividade operacional e de proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica 06 0%
Outras receitas 01 Regra geral
Base Legal: Registro F100 da EFD-Contribuições (Checado pela Valor em 03/11/19).
Este material foi escrito no dia 03/11/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 03/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Tributação: Receitas financeiras (Área: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=803. Acesso em: 24/05/2020."