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Timestamp: 2020-01-17 22:43:47+00:00
Document Index: 132367361

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8']

Em nova cartada, governo federal busca aumentar tributação de artistas e esportistas
O governo federal voltou a tentar aumentar a carga tributária incidente sobre as pessoas jurídicas que exploram a imagem, a voz e o nome de artistas e esportistas sob à sistemática de apuração do lucro presumido.
No último dia 6, no que pode ser um dos últimos atos desse governo, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.205/2016, que propõe um reajuste de 5% dos valores constantes da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das deduções e limites de isenção.
Esse fato, alardeado pelo Planalto, esconde, entretanto, uma série de outras medidas que majoram a carga tributária do país, instituídas com a finalidade de neutralizar o impacto desse medida relacionada ao IRPF.
Para cobrir o rombo de aproximadamente R$ 5,2 bilhões por ano decorrente do reajuste da tabela de incidência do IRPF – segundo dados do Ministério da Fazenda –, foram propostas uma série de medidas paliativas, como a redução dos incentivos fiscais concedidos ao setor petroquímico, a tributação pelo IRPF das heranças e doações e a tributação pelo IRPF dos dividendos pagos por pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro presumido, do lucro arbitrado ou do Simples Nacional.
No entanto, chamamos aqui a atenção para o incremento da tributação pretendido pelo governo nacional sobre as pessoas jurídicas que apuram seus resultados pelo lucro presumido, e obtêm seus rendimentos da exploração de direitos personalíssimos, como a imagem, o nome e a voz.
Essa proposta trazida pelo Projeto de Lei 5.205/2016 nada mais é do que uma reedição, ipsis litteris, do texto da Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015 (MP 690/2015). O Projeto de Lei 5.205/2016, assim como pretendeu a MP 690/2015, busca inserir um § 6º no artigo 25, um § 8º no artigo 27 e um parágrafo único no artigo 29, todos da Lei 9.249, de 27 de dezembro de 1996 (Lei 9.249/1995).
Com esses dispositivos, o governo faz uma segunda tentativa de que as receitas decorrentes da licença de imagem, nome ou voz, de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica, passem a ser adicionadas à base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem a aplicação dos percentuais de presunção previstos no artigo 15 da Lei 9.249/1995.
Em termos práticos se pretende fazer com que 100% dos rendimentos resultantes de licença de uso de imagem de artista ou esportista sejam incluídos na base de cálculo do IRPJ, e não mais como originalmente previsto, sendo a tributação desses rendimentos limitada a 32% nas empresas optantes do regime do lucro presumido.​
Em suma, busca-se um aumento de 68% da carga tributária para as pessoas jurídicas de artistas e esportistas incluídas no lucro presumido, que resultaria, segundo estimado pelo Planalto, em um aumento da arrecadação anual de R$ 836 milhões já em 2017.
A fim de melhor ilustrar o que o aumento pretendido representa, vale conferir o quadro abaixo:
* IRPJ de 15% (R$96mil) + adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$240mil no ano (R$40mil)
** CSL à alíquota de 9%
*** IRPJ de 15% (R$198mil) + adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$240mil no ano (R$108mil)​
Ou seja, como se observa do exemplo dado, se aprovado o Projeto de Lei 5.205/2016 o incremento da tributação das pessoas jurídicas de artistas e esportistas será vultuoso, fazendo com que muitos repensem esse formato de negócio.
Acontece que essa pretensão do Planalto já foi rechaçada anteriormente pelo Congresso Nacional. Como dito, em meados de 2015 foi editada a MP 690/2015 com esse mesmo propósito e ela não foi aprovada nesse ponto específico. A MP 690/2015 foi convertida em 30 de dezembro de 2015 na Lei nº 13.241 (Lei 13.241/2015), porém esse normativo não manteve a nova sistemática de apuração do Lucro Presumido pretendida pela medida provisória.
Ao final de 2015 o Congresso Nacional conservou a redação original da Lei 9.249/1995, mantendo a determinação de inclusão na base de cálculo da pessoa jurídica optante do Lucro Presumido de apenas 32% dos resultados da empresa, considerando que os 68% restantes seriam recursos destinados a cobrir custos e despesas da atividade empresarial.
A redação do artigo 8º do Projeto de Lei 5.205/2016 é exatamente a mesma do artigo 8º da MP 690/2015. Não há sequer uma vírgula que as diferencie. Trata-se, portanto, de mais uma manobra do Planalto que tenta emplacar, a qualquer custo, um aumento na tributação das pessoas jurídicas detidas por artistas e esportistas, só que agora, sob uma nova roupagem.
Aos contribuintes de uma forma geral e, em especial à categoria dos artistas e esportistas, cabe agora acompanhar os próximos passos do Projeto de Lei 5.205/2016 no Congresso Nacional e pressionar os membros do Legislativo para que barrem, novamente, essa ânsia insaciável do Governo Federal de equilibrar suas contas apenas por meio do aumento dos tributos. Já passou da hora das autoridades públicas coibirem o desvio de recursos e promoverem um corte de gastos no setor público como forma de sanear suas finanças, sem se socorrerem aos contribuintes, já saturados com tão elevada carga tributária.
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