Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200515/AnuncioG0425-270420-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 19:16:34+00:00
Document Index: 33300473

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14']

Ordem do DOG nº 94 do 2020/5/15 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 94 Sexta-feira, 15 de maio de 2020 Páx. 20199
ORDEM de 27 de abril de 2020 pela que se convoca e se estabelece o procedimento de adjudicação de vagas do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis 0-3 de titularidade privada para o curso 2020/21 (código de procedimento BS402G).
A Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, estabelece, no seu artigo 3, os objectivos do sistema galego de serviços sociais, entre os que inclui o de proporcionar oportunidades e recursos que garantam a igualdade entre mulheres e homens e possibilitem a conciliação entre a vida pessoal, familiar e laboral, assim como o de garantir o apoio às famílias como marco de referência em que se desenvolvem as pessoas.
Além disso, a Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza, reconhece no seu artigo 6 como um dos princípios de responsabilidade pública o de atender, apoiar e proteger as famílias, como núcleo fundamental, da sociedade no cumprimento das suas funções.
Além disso, a conselharia conta com o programa do Bono concilia consistente numa ajuda económica directa às famílias para o pagamento total ou parcial de um largo numa escola infantil privada da sua eleição. Esta ajuda está destinada a aquelas famílias que não obtivessem largo numa escola pública ou financiada com fundos públicos e marcassem a opção do Bono concilia na sua solicitude, e a aquelas outras que residam em localidades que careçam de vagas públicas.
Com o fim de dar-lhe continuidade a este programa, no ano 2018 publica-se um novo contrato para a prestação do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis de titularidade privada em diversas câmaras municipais da Galiza.
Esta ordem tem por objecto convocar e estabelecer o procedimento de adjudicação de largo nas escolas infantis que resultaram adxudicatarias da prestação do serviço de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos em escolas infantis de titularidade privada nas sete grandes cidades e nas câmaras municipais da sua área de influenza, assim como na câmara municipal de Monforte de Lemos (Lugo) (código do procedimento administrativo BS402G). A relação destas escolas recolhe no anexo III.
Poderá adjudicar-se um largo do serviço de educação infantil 0-3 anos nas escolas infantis de titularidade privada que se relacionam no anexo às crianças que estejam nos seguintes supostos:
a) As crianças escolarizados/as num largo do serviço de educação infantil em escolas 0-3 privadas durante o curso 2019/20 para a renovação de largo, sempre que não tenham cumpridos os três anos de idade o 31 de dezembro de 2020.
b) As crianças de nova receita com um irmão/à que renove um largo deste serviço do curso 2019/20 para o curso 2020/21.
c) As crianças solicitantes de largo de nova receita para o curso 2020/21 nas escolas infantis dependentes da Agência Galega de Serviços Sociais, do Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar ou na escola infantil autárquica de Monforte de Lemos, que fiquem em lista de espera por falta de vagas disponíveis e que nas solicitudes das correspondentes convocações marcassem a opção de candidato/a a um largo deste serviço de educação infantil em escolas 0-3 privadas.
2. Nos supostos de solicitude de renovação, o largo será renovado na mesma escola infantil em que estivesse escolarizado a criança ou a menina durante o curso 2019/20, com carácter geral no mesmo horário e com os mesmos serviços com que foi adjudicada no dito curso.
3. De ser necessário, às solicitudes de nova receita de crianças com um irmão/à que renove largo para o curso 2020/21 adjudicar-se-lhes-á a pontuação obtida pela unidade familiar no processo de baremación que lhe deu direito ao acesso por este turno ao filho/a escolarizado durante o curso 2019/20.
4. Para optar ao largo tanto no suposto de renovação como de nova receita prevista no artigo 2.b) é requisito imprescindível estar ao dia no pagamento das quotas mensais na data de apresentação da solicitude.
1. Para o procedimento de solicitude de largo, tanto de renovação como de nova receita (no caso de crianças/meninas com um irmão/à que renove um largo deste serviço), apresentar-se-á o modelo normalizado de solicitude (anexo I).
Os impressos estarão disponíveis nos endereços electrónicos: https://sede.junta.gal e https://junta.gal/politica-social e nas chefatura territoriais da Conselharia de Política Social.
a) Anexo II relativo à comprovação de dados da pessoa cónxuxe ou casal da pessoa solicitante ou outros membros da unidade familiar, de ser o caso, e autorização para a apresentação da solicitude de largo.
d) Cópia do livro de família ou, na sua falta, outro documento que acredite oficialmente a situação familiar.
Além disso, no caso de ter-se produzido mudanças que suponham uma diminuição ou incremento das receitas de mais do 20 % no cômputo anual a respeito dos que constam na declaração do IRPF correspondente ao ano 2018, que afectem a unidade familiar e que possam incidir no cálculo da renda desta, a pessoa interessada achegará, dentro do mesmo prazo de apresentação de solicitudes, aqueles documentos que os acreditem ou justifiquem.
b) Declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), da pessoa solicitante, da/do cónxuxe ou casal e demais membros da unidade familiar, de ser o caso, correspondente ao ano 2018.
2. Consultar-se-ão ademais os seguintes dados quando a pessoa interessada faça constar na solicitude que lhe é de aplicação a circunstância que acredita o documento correspondente:
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicá-lo no recadro correspondente habilitado no anexo I e no anexo II, segundo o caso, e achegar os correspondentes documentos.
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível, anexo I, na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
Opcionalmente, poderão apresentar-se as solicitudes de modo pressencial em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à Pasta cidadã da pessoa interessada. Opcionalmente, também poderão tramitar-se de modo pressencial em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
2. O prazo para a apresentação das solicitudes será de 10 dias hábeis contados desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
2. O horário para o estudantado que opte pela modalidade de serviço prevista na letra b) do número anterior será o estabelecido pelo centro com base nos seus critérios organizativo de funcionamento.
A permanência do estudantado no centro não poderá superar as oito horas diárias dentro da jornada pela que opte.
Além disso, o estudantado poderá assistir ao centro um máximo de onze meses dentro do período de setembro a agosto do curso 2020/21.
Em caso que o largo concedido seja para o segundo ou sucessivos filhos/as da unidade familiar, a quota que corresponde à atenção educativa será abonada integramente pela Conselharia de Política Social.
Para a determinação do montante mensal do preço público ter-se-ão em conta as especificações recolhidas na normativa reguladora do regime de preços das escolas infantis 0-3 dependentes do sector público autonómico de serviços sociais vigente, a partir do cômputo da renda per cápita mensal da unidade familiar calculada seguindo as regras contidas nela.
Para estes efeitos, para a presente convocação tomará para o cálculo da quota a declaração do IRPF correspondente ao ano 2018.
A instrução e proposta de resolução deste procedimento correspondem aos serviços com competências em matéria de família, infância e dinamização demográfica das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social.
No exercício das suas competências os ditos serviços comprovarão que as solicitudes apresentadas reúnem os requisitos recolhidos nesta ordem. De não ser assim, e de acordo com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, requerer-se-á a pessoa interessada para que, num prazo de dez (10 dias), emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se terá por desistida na seu pedido, depois da resolução que deverá ditar-se nos termos previstos no artigo 21 da dita lei.
1. Corresponde à pessoa titular de cada chefatura territorial por delegação da pessoa titular da Conselharia de Política Social, e por proposta dos serviços com competências em matéria de família, infância e dinamização demográfica, ditar as resoluções de adjudicação das vagas.
2. O prazo para resolver e notificar a dita resolução será de cinco meses contados desde a data de apresentação da solicitude. Aquelas solicitudes que não resultem adxudicatarias ficarão na lista de aguarda de procedência.
1. As listas de pessoas adxudicatarias, tanto de renovação de largo como de nova receita, fá-se-ão públicas transcorridos três meses desde a data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes nos tabuleiros de anúncios das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social, assim como no endereço electrónico https://junta.gal/politica-social.
2. Uma vez concedida o largo, a pessoa interessada deverá realizar a matrícula na escola infantil em que lhe foi adjudicada mediante o modelo oficial que estará disponível no endereço electrónico https://junta.gal/politica-social, na escola infantil em que se lhe adjudicou e nas chefatura territoriais da Conselharia de Política Social.
Uma vez realizada, disporá de cinco (5) dias contados desde a recepção da resolução de adjudicação de largo para remeter ao Serviço de Família, Infância e Dinamização Demográfica da chefatura territorial que lhe corresponda uma cópia deste impresso junto com a cópia da cartilla de vacinação da criança ou menina.
O cumprimento do calendário de vacinação infantil do Programa galego de vacinação, assim como a formalização da matrícula é imprescindível para confirmar o largo. Se não se realiza, a pessoa interessada decaerá da sua solicitude.
b) Diminuição ou incremento das receitas em mais do 20 % em cômputo anual a respeito dos declarados na solicitude de largo ou, de ser o caso, numa variação posterior. Estas variações deverão ter uma duração mínima de seis meses para ser tomadas em consideração e justificar-se-ão por meio da declaração do IRPF, de um certificar emitido pela Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT) ou por qualquer outra documentação que, a julgamento da chefatura territorial da Conselharia de Política Social, justifique e permita um novo cálculo da renda per cápita da unidade familiar.
3. As baixas motivadas pelo estabelecido na alínea e) serão resolvidas pela pessoa titular da Direcção-Geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Política Social, e por proposta da chefa ou chefe territorial correspondente, uma vez ouvida a direcção do centro a que assiste a aluna ou aluno e realizado o trâmite de audiência da/das pessoa/s interessada/s. O prazo de resolução será de 2 meses desde o inicio do expediente. Nos demais supostos aprovar-se-á a baixa por resolução da pessoa titular da chefatura territorial de Política Social no prazo de um mês desde o inicio do expediente.
Contra as resoluções ditadas no procedimento anterior será de aplicação o estabelecido no artigo 10.3.
Disposição adicional única. Informação básica sobre protecção de dados pessoais
Com o fim de dar-lhe a publicidade exixir ao procedimento, os dados identificativo das pessoas interessadas serão publicados conforme o descrito na presente norma reguladora através dos diferentes meios de comunicação institucionais de que dispõe a Xunta de Galicia, como diários oficiais ou páginas web ou tabuleiros de anúncios.
Aprova-se a delegação de competências da pessoa titular da Conselharia de Política Social nas pessoas titulares das chefatura territoriais da Conselharia de Política Social para a resolução desta convocação, assim como para as baixas previstas no artigo 14.1.a), b), c), d), f), e na pessoa titular da Direcção-Geral de Família, Infância e Dinamização Demográfica para a prevista no artigo 14.1.e).
Relação de escolas infantis que oferecem vagas do serviço de educação infantil para crianças de 0-3 anos em escolas de titularidade privada
Constituição, 11-13, P Marítimo O Graxal
E. I. A Floresta Encantada
E. I. Dão-na
Poço, 11, baixo
Largo de Espanha, 7-B, baixo
E. I. São Vicente de Paúl
Laços Colégio
E. I. Laços
Irmãos Giesta, 2-B
E. Infantil Lazer, S.L.L.
E. I. Lazer
C. E. Infantil O Jardim Hispanidad, S.L.