Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711916/paragrafo-1-artigo-467-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2020-06-03 07:25:47+00:00
Document Index: 94093785

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 10', 'artigo 71']

Art. 467, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)
Tudo (18.993)
Jurisprudência (10.215)
Diários (5.660)
Andamento do Processo n. 0011470-21.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3
de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247 /87, que regulamentou a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são... do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418 /85. DOS DANOS MORAIS O …
necessidade de transporte público. A Lei nº 7.418 /85, que instituiu o vale-transporte, estabelece em seu art. 1º... a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são beneficiários do vale-transporte …
Andamento do Processo n. 0011467-66.2019.5.03.0077 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3
coletivo público. O Decreto nº 95.247 /87, que regulamentou a referida Lei, dispõe em seu art. 1º que são beneficiários... do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418 /85. DOS DANOS MORAIS O …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002791320175010206
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... a constitucionalidade do artigo 71 , e § 1º, da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105453620145150022
que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 e o parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, pelo STF, nos autos da Ação Direta... TRABALHISTAS. Como corolário lógico do conhecimento do recurso de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 37433020105150000
, em que foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Aponta violação dos artigos 5º, II... contratuais assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os arti……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 791401520065100020
a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista... e concluir pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , …
Andamento do Processo n. 0118500-96.2009.5.01.0247 - AIRR - 01/06/2020 do TST
ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017... Federal declarou a conformidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 …
Andamento do Processo n. 0101025-81.2017.5.01.0204 - AIRR - 01/06/2020 do TST
58, III, e 67) e do Decreto-Lei nº 200 /67 (artigo 10, §§ 6º e 7º), cuja interpretação sistemática atestam o direito... públicos. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 não é óbice à …
Art. 467, § 1 do Decreto Lei 5452/43
Art. 467, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho