Source: https://pt.scribd.com/doc/46425385/Consumidores-podem-pedir-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-obra
Timestamp: 2016-05-02 08:35:20+00:00
Document Index: 149390361

Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 51', 'Artigo 6', 'artigo 158', 'artigo 273', 'artigo 51', 'artigo 924', 'artigo 335']

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.. (cód..... ............ do Empreendimento Residencial ... a ..Tipo ......... seria para ....... DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS O preço total dos imóveis adquiridos à época do financiamento era de R$ ..Tipo .. e .).. ou PADRÃO .......... situado na Rua . .. e .Tipo ...) e Proposta de Reserva n.. .... (doc... com tolerância de atraso ou antecipação.... e do imóvel do bloco .. 2...." sequer iniciou e a obra composta de vários blocos encontra-se totalmente atrasada.... pertencentes aos blocos ". como podemos observar pelas fotos e respectivos negativos
.. dias.... de ................. área de uso comum de ....m2. de . em .. deve haver a rescisão contratual em razão da requerida não ter entregue os imóveis nos prazos estipulados......... acrescido de um total de . que computou entrada e financiamento em valores atualizados e corrigidos monetariamente. pois somente um dos blocos está em fase de acabamento e um outro ainda no início.m2..................... com área privativa de ..... em ambos os contratos. o prazo da entrega do imóvel do bloco 02 seria para ... a título de poupança e o saldo devedor financiado em .m2... e ......... ....... cada apartamento.. descumprindo cláusula contratual resolutiva... Desta forma... Contrato n....Módulo .... totalizando . de .....).. ..PADRÃO ... . sendo R$ . ........ totalizando ... Apto....... totalizando ..... pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1.. de .... 5.). . .).. bem como não haver previsão para a efetiva entrega. de . e . com área privativa de .)... como se comprova através da juntada das cópias dos comprovantes de pagamento em anexo (doc... de .... 4.. em .......... área de uso comum de ...PADRÃO ......m2.. tendo com objeto os seguintes bens imóveis: Contrato n......" e ". parcelas no valor de R$ ... ou PADRÃO ... DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL De acordo com o estabelecido na cláusula Décima Primeira dos referidos contratos (doc.m2.. ......m2....... (Cód.. do Empreendimento Residencial ........... Portanto.m2........ totalizando .....Tipo .....) . o requerente firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc... ... .. com área privativa de ... até o mês de . que fala do "DO PRAZO DA ENTREGA" e ainda no item 13 do Quadro Resumo (doc.. ..... DO ANDAMENTO DA OBRA A construção dos referidos imóveis.. área de uso comum de ........)........ .. respectivamente... e ..... .......... com área privativa de ..m2. do bloco .m2.... situado na Rua .... senão abandonada.... parcelas iguais.. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS O requerente pagou a poupança de ambos os imóveis... 3. o que prorrogaria a entrega da obra para ........... conforme Quadro Resumo em anexo (doc... ..m2.....Módulo ............. do corrente ano as parcelas dos referidos imóveis encontra-se em dia.).representante legal... DO CONTRATO Em data de ..... . conforme planilha de cálculo em anexo (doc.. área de uso comum de .........: Apto .... do bloco ...m2...m2. e . ..
)....... DA MATRÍCULA DO IMÓVEL Conforme Quadro Resumo em anexo (doc. levando-se em conta a tolerância de . não consta em momento algum a incorporação da respectiva obra.tem a presente a finalidade de NOTIFICAR a empresa . ou impossível.na pessoa de seu representante legal... .. dias de atraso. que é anexo ao contrato firmado. providencie a rescisão contratual. causando-lhe prejuízo financeiro considerável. não permitindo ao requerente interferir de qualquer modo na sua confecção. inciso II: Artigo 145... tendo em vista não haver a mínima possibilidade da entrega dos imóveis em tempo hábil. O Código Civil determina em seu artigo 145..... Como pode ser verificar no documento de n. sendo preenchidos somente espaços vazios nos itens constantes do Quadro Resumo (doc..).. ou seja. em resumo. DO CONTRATO DE ADESÃO O contrato firmado entre as partes é de adesão. o requerente procedeu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da requerida... .. com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento pelos respectivos imóveis. o seu objeto.. 6. uma vez que já pagou o valor atualizado de R$ . Como podemos observar pela inclusa certidão atualizada da respectiva matrícula e nas demais que foram abertas (doc...Quando for ilícito. a ... conforme documento em anexo (doc.. ... onde as cláusulas foram previamente estipuladas.. com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento do respectivo imóvel. . Analisando-se mais profundamente o contrato firmado entre as partes.. ..... 8.. DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ A ré./. ou seja. . uma vez que o requerente não tem mais interesse em continuar pagando por algo que não sabe se vai receber no futuro.inclusos à presente (doc.ª Circunscrição Imobiliária desta Capital.. e . . ou assinava como se encontrava ou não firmava o negócio... notificando-a.. contados a partir do recebimento desta. para.... 7. meses após o recebimento da referida notificação.). e . através do seu inadimplemento..... o contrato é padrão. sendo que nenhum deles referem aos imóveis adquiridos pelo requerente.. o imóvel tem sua origem na Matrícula n..../. da ..... no prazo improrrogável de 30 ( trinta ) dias." Passamos hoje . que foi em . verifica-se que o mesmo está repleto de cláusulas leoninas e abusivas. . deu motivo para sua rescisão...... da não entrega dos imóveis no prazo estipulado no contrato...... 9... É nulo o ato jurídico: II . . conferindo ao
...).... o que motivou a propositura da presente ação... DA NOTIFICAÇÃO Como o prazo da entrega da obra já se expirou..). pois teme que os imóveis não venham a ser construídos. não houve por parte da requerida qualquer contato ou tentativa de acordo no sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes.. nos seguintes termos: ".. e .
.. não confere às duas partes os mesmos direitos.São direitos básicos do consumidor: V . prevista no art. O presente contrato não é recíproco. o requerente tem direito a ser ressarcido de todos os valores pagos até o presente momento para a requerida.estabeleçam obrigações consideradas iníquas. uma vez que a requerida já usufruiu de todo o numerário pago pelo requerente e desta forma se locupletaria com a devolução da forma indicada no contrato. Prova robusta desta iniquidade é a cláusula .. inciso .. que obriga o requerente a renunciar expressamente a multa contratual (compensatória).requerente somente deveres e sanções. exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (grifos nossos). abusivas. O cálculo atualizado se encontra na planilha em anexo (doc.ª. que fala em devolução dos valores pagos em tantas parcelas quantas foram pagas..).subtraiam ao consumidor a opção do reembolso da quantia já paga (grifo nosso).. inclusive porque já pagou um percentual significativo do saldo devedor existente na época da assinatura do contrato.. isto é.. não há equilíbrio entre as partes.... isto para se garantir a isomania e equilíbrio contratuais. deve ser considerada nula a cláusula 15ª.. com o índice e juros de mora legais.. Diante disso." "Artigo 51 . parcelas de financiamento. que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. o requerente já pagou para a requerida o valor de R$ .impossibilitem.fé ou a equidade (grifo nosso). II. toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida. bem como deve ser considerada nula parte da cláusula 16ª.... antecipação de parcelas e . enquanto à requerida cabem direitos e privilégios. as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I .....a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (grifo nosso) ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. parágrafo quarto. também deverá conferir em relação ao requerente. que varia de 20 (vinte) a 60% (sessenta por cento). nos casos previstos neste Código. Em valores atuais.. A Lei 8. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES Além de requerer a rescisão contratual. IV .
. . ou sejam incompatíveis com a boa . mas que nada estabelece em caso de rescisão motivada pela requerida. letra "C".." Com fundamento nos artigos acima citados. letra ".. sendo que tal numerário corresponde aos valores pagos como entrada (poupança).São nulas de pleno direito. 10. entre outras.078/90 ( CDC ) determina: "Artigo 6º ... 924 do Código Civil. que estabelece uma multa em caso de inadimplemento contratual do comprador.".. proporcional às parcelas pagas pelo mesmo..
Pelo equilíbrio e igualmente entre as partes. fala do inadimplemento ou descumprimento de quaisquer obrigação por parte do "comprador".ª.). O artigo 158 do Código Civil determina: "Anulado o ato.A cópia dos comprovantes de pagamento igualmente estão juntados à presente (doc. negligência.. e não sendo possível restituí-las. no contrato firmado entre as partes.... A cláusula . nos termos dos itens acima da presente ação. devidamente corrigido até o efetivo pagamento. o mesmo teria retirado 20% ( vinte por cento ) do valor pago a título de multa contratual.. serão indenizadas com o equivalente. inciso .. DA MULTA CONTRATUAL Conforme narrado acima.DOS ATOS ILÍCITOS: Art. restituir-se-ão as partes ao estado. em que antes dele se achavam.. 159. "Aquele que... a requerida deve acrescer ao ressarcimento que o requerente tem a receber. violar direito.OBEDECERÁ O SEGUINTE CRITÉRIO: Percentual Pago Percentual de Devolução Multa 10% 40% 60% 10 a 40% 50% 50% 40a 60% 70% 30% 60a 100% 80% 20% Desta forma... Estabelece o Código Civil. do Quadro Resumo). se houvesse inadimplemento por parte do requerente neste momento... 20% (vinte por cento )... Como se pode verificar.ª. estabeleceu-se uma multa em caso de rescisão contratual (cláusula . uma vez que pagou entre 60 a 100% do valor dos imóveis em cada um dos contratos. 11. que trata "DA RESCISÃO". o requerente já despendeu uma quantia razoavelmente grande pelo incerto imóvel.. isto para se evitar uma locupletação sem causa e benesse da mesma. o mesmo percentual de multa. valor este equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor à época do financiamento (item . sendo que. ou imprudência. ou seja. deve a requerida ser condenada a devolver todo o valor pago pelo requerente. como já mencionado.. por ação ou omissão voluntária. ou causar prejuízo a outrem. proporcional às parcelas pagas pelo requerente. DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DO CONTRATO
.." 12. e .." Desta forma. . letra ".. em seu Título II .ª que trata das "CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR"...").. cabe a multa a qualquer parte que dê motivo à rescisão. . Na cláusula .. fica obrigado a reparar o dano. ESTABELECE-SE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS .EM CASO DE INADIMPLEMENTO .
que enquanto se discute o litígio que ora se instaura. e o requerente simplesmente deixar de pagar as parcelas a que se obrigou da assinatura do contrato. como lhe permite a lei. corre o risco da requerida indicar a protesto os títulos por ele. é pública e notória a situação econômica-financeira precária da requerida. sendo que os representantes das mesmas acabam se locupletando com o patrimônio e economia alheias. Que seja determinada à requerida que se abstenha de enviar as Notas Promissórias a Cartório de Protesto. para determinar-se a inexigibilidade do contrato em litígio. A obra iniciada pela requerida tem pouca ou nenhuma chance de ser construída. requerente. mister se faz que Vossa Excelência conceda parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional. E. as mesmas devem ser consideradas nulas. para que se evite o envio dos mesmos para protesto.O requerente quando firmou contrato com a requerida assinou alguns documentos e não lembra precisamente se entre eles estavam notas promissórias referentes ao valor financiado dos imóveis. uma vez que o próprio contrato firmado entre as partes garante-se por si mesmo. DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA O artigo 273 do CPC prevê a possibilidade de antecipação total ou parcial da tutela jurisdicional caso haja prova inequívoca de que o demandante corre risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desta forma. para que a requerida tenha garantia do negócio efetivado. bem como de grande parte de empresas do setor das mesmas. o que geralmente ocorre em casos similares. enquanto se discute o mérito da presente ação. vindo logo à frente perder todo o investimento feito. de inscrever o nome
. DO PEDIDO Diante dos fatos acima expostos. ainda. se houverem tais títulos. o deferimento da antecipação da tutela. requer-se: Preliminarmente e inaudita altera para. 14. 13. Se por ventura o requerido assinou tais notas promissórias. e no intuito de impedir que o requerente sofre maiores prejuízos. uma vez que o requerente parou de pagar o financiamento. se houverem. eventualmente assinados em branco. lesando inúmeras pessoas que muitas vezes aplicam todas as suas economias na compra de um imóvel. com a abstenção da requerida de fazer qualquer inscrição do nome do requerente em cadastros restritivos de crédito face ao contrato em litígio. Tem-se que levar em conta. Tais pressupostos estão demonstrados acima. para fim de liminarmente declarar a cessação da exigibilidade contratual e por conseqüência determinar a juntada das notas promissórias mencionadas. os títulos devem ser juntados nos autos. Ademais. O presente pedido de antecipação de tutela visa evitar que a requerida deixe de ressarcir o requerente dos valores pagos pelos imóveis. se houverem tais títulos sob sua posse. pelo estado em que se encontra atualmente. inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e por fim executarem judicialmente o contrato em questão.
bem como seja a requerida compelida a juntar aos outros os títulos originais.. de .. face a rescisão provocada pela mesma.. na pessoa de seu representante legal.. A nulidade de toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida.... juntada de documentos. A condenação da requerida a pagar ao requerente o valor de R$ .. rescindindo-se em definitivo o contrato firmado entre as partes. oitiva de testemunhas.... se necessário for.. antecipações e parcelas. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos... sob pena de revelia. A condenação da requerida a devolver ao requerente todos os valores pagos como entrada (poupança)... Sejam consideradas nulas Notas Promissórias que por ventura estiverem vinculadas ao presente contrato... isto para se garantir a isonomia e o equilíbrio contratuais. entre outras. A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios....... A citação da requerida... da presente peça...do requerente em cadastros de inadimplentes ou propor ações de execução/cobrança.... de .... Dá-se à causa o valor de R$ . devendo conferir direitos iguais em relação ao requerente.. referente à multa rescional.
.. Termos em que. No mérito requer-se: Seja o presente pedido julgado PROCEDENTE.......... Advogado
...... valor este atualizado monetariamente e com juros de mora legais até o efetivo pagamento. conforme planilha em anexo... para que conteste a presente ação......... no endereço antes mencionado.(...... . valor este devidamente corrigido até o efetivo pagamento....). nos termos do item 12 deste petitório... especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida...... para todos os efeitos legais.. no valor R$ .. nos termos do item .. estes na proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado à presente....... Pede deferimento....
DO CDC .Preliminar de ausência de notificação premonitória . no mais tardar. que se detém apenas nas assertivas da inicial.MÉRITO . nos termos dos incisos IV e IX. com a locação de outro imóvel e a guarda e depósito do mobiliário adquirido para guarnecer o novo apartamento.QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE . A preliminar suscitada não é campo adequado para o enfrentamento dessas questões.RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR NO PERÍODO DE ATRASO . do Código de Defesa do Consumidor. o consumidor havia feito a entrega do apartamento onde residia à construtora. já que além da frustração de não receber no prazo combinado o imóvel adquirido por quantia considerável. além de extemporâneo . por vários meses. podendo então modificá-lo a qualquer tempo.COMPRADOR QUE JÁ HAVIA ENTREGUE À CONSTRUTORA O APARTAMENTO EM QUE RESIDIA. no sentido de que os apartamentos só foram entregues em condições de habitação em março de 2006. vez que o tema versado se confunde com o mérito da lide.MORA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA .PROMESSA VERBAL DE QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE EM ABRIL DE 2005 . não apresenta esse cronograma ao consumidor. não obstante o consumidor já tenha pago a maior parte do imóvel. COMO PARTE DO PAGAMENTO PELO NOVO IMÓVEL . VI .AÇAO INDENIZATÓRIA .O dano moral. mas.CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. I . simplesmente.não conhecida. caracterizada pelo descumprimento do termo da avença.Ponderando a boa-fé demonstrada pelo consumidor. onde alegou-se que o prazo para conclusão do imóvel seria em abril de 2006. pois estabelece vantagem abusiva em favor da empresa construtora.ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL E ARMAZENAGEM DE MOBILIÁRIO JÁ ADQUIRIDO . há a contundente declaração firmada pelo síndico do condomínio instalado no edifício construído.ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇAO .está em conflito com essa peça de defesa.ABUSIVIDADE DO CONTRATO. 51.já que deduzido após a contestação . IV .A promessa de compra e venda firmada entre as partes está eivada por abusividade.A alegação da construtora. deixando ao alvedrio desta a conclusão do contrato. que deixa claro que a construtora prometeu ao mercado de consumo a entrega dos apartamentos. APENAS REMETENDO AO CRONOGRAMA DA OBRA. que promete a entrega do apartamento "de acordo com o cronograma da obra".CONTRATO QUE NAO ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. de que o consumidor recebeu o apartamento em agosto de 2005. e o forte conjunto probatório. fazendo até mesmo a entrega do apartamento em que habitava.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PREMONITÓRIA .APELAÇAO CÍVEL .PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA . Não bastasse isso.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL .A discussão em torno da data avençada para a entrega do imóvel.NAO CONHECIDA . sendo forçado a morar num outro apartamento.IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE HABITAÇAO SOMENTE EM MARÇO DE 2006 . O argumento. VII . QUE NAO FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR . na hipótese vertente. do artigo 51.DANO MORAL CARACTERIZADO FRUSTRAÇAO COM O LONGO ATRASO DA CONCLUSAO DA OBRA . o que é corroborado por fotografias. Assim. está intrinsecamente relacionada com o mérito da lide. a patente abusividade do contrato. ESTIPULANDO O MESMO PRAZO .INDENIZAÇÕES DEVIDAS . muito além da espécie de cognição hodiernamente utilizada para aferição das condições da ação.PRELIMINAR . para o mês de abril de 2005. onde se debaterá também eventual responsabilidade da vendedora pelos prejuízos alegados pelo consumidor. II . V .RECURSO DESPROVIDO. Recurso desprovido. não é suficiente para desconstituir a robusta prova produzida em sentido contrário.RELAÇAO DE CONSUMO . que carecem de profundo exame do substrato probatório. Realmente é muito cômoda a posição da construtora. alugado. indiscutível o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos materiais sofridos. e a conseqüente mora da construtora.
. ficou evidente a mora da requerida. restou caracterizado. FRENTE OS INCISOS IV E IX DO ART.
aprovado na forma do substitutivo de Rêgo Filho. 18. afirma Rêgo Filho.Rêgo Filho destaca que "a aquisição de imóveis tem importância singular. autor do substitutivo aprovado. agora seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em casos de inadimplência no pagamento das indenizações. em valor correspondente ao do aluguel calculado para a unidade adquirida. Desburocratização . O cálculo para a indenização terá como parâmetro a média de mercado da localidade em que se situa o imóvel. pois representa a alienação de um bem ainda a ser construído. acrescentando que as situações consideradas como "caso fortuito" ou "de força maior" extinguiriam o dever de indenizar.
.Anteriormente. é de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). o texto do PL inclui autorização para a transferência do empreendimento a outra incorporadora ou construtora. 27 DE NOVEMBRO DE 2009 17:55 Mercado Imobiliário
Fonte: Imovelweb Penalidade se estende às obras não concluídas. Para os contratos de compra e venda. A proposta em análise tem o mérito de desburocratizar a reparação do comprador de imóveis. deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). No entender do deputado.. Pela proposta. incluiu mudanças no texto original. Construtoras e incorporadoras serão obrigadas a indenizar o comprador que não receber o imóvel no prazo estabelecido em contrato. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3019/08. e apresentou uma complementação de voto. discordou das mudanças feitas pela comissão anterior. a Comissão de Desenvolvimento Urbano. já aprovado (quarta-feira. com patamar mínimo preestabelecido". a orientação do PL é incluir cláusula preventiva a atrasos excessivos das obras. O relator da Comissão de Defesa do Consumidor para o PL 3019/08. em caráter conclusivo. atrasos ou paralisação de obra sem justificativa serão objetos de indenização mensal. ao aprovar o PL. acrescentando que essa indenização por atrasos na entrega não acarretará prejuízo da ação de responsabilidade civil. O PL 3019/08. e incorporou sugestões de Celso Russomanno (PP-SP) e de Carlos Sampaio (PSDBSP). Igualmente ocorrerá em casos de edifícios não concluídos. valor a ser pago pelas construtoras terá como parâmetro a média de preço na região de localização da unidade. novembro) na Câmara Federal pela Comissão de Defesa do Consumidor. diante do elevado significado social da habitação própria e pelo destacado papel que o segmento imobiliário ocupa como investimento e fonte de geração de renda e emprego". "a incorporação tem riscos consideráveis. Alterações rejeitadas . criando uma justa indenização automática.
ibedec. Loja 27 .
. A sentença é do Juiz da 7ª Vara Cível do Distrito Federal. explicou que “a maioria dos contratos de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra. no Distrito Federal.org.0518 Site www.Atraso na entrega de apartamento gera indenização (7/10/2008)
IBEDEC Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo CLS Quadra 414. além de multa contratual.
A obra prometida para junho de 2004 só fora entregue em dezembro de 2005. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora. A cooperativa não deu qualquer compensação financeira ao consumidor e nem sequer postergou as obrigações contratuais.Asa Sul – Brasília/DF Fone: 3345. entabulou um contrato de compra de apartamento em construção em Águas Claras.
José Geraldo Tardin.mail tardin@ibedec.
O consumidor e associado do IBEDEC.br
ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO GERA INDENIZAÇÃO.2492/9994. o que o CDC proíbe. presidente do IBEDEC.
O consumidor recorreu ao Justiça de Brasília e obteve uma indenização corresponde ao aluguel do imóvel pelo prazo do atraso.”
A indenização é um direito que assiste aos consumidores em caso de entrega de obra. com uma construtora que posteriormente cedeu os contratos à uma cooperativa. mas nenhum prevê prazo de carência para atraso no pagamento das prestações.br E.org. José Willys Lopes Godinho. totalizando 17 meses de atraso. Bloco “C”.
000. deu provimento ao recurso interposto por um cliente da Logitec Engenharia LTDA.
Maiores informações pelo fone 61 3345-2492 com José Geraldo Tardin. A empresa ainda pode recorrer da decisão O comprador deve receber R$ 18 mil de indenização por danos materiais — referente aos lucros com aluguel que ele deixou de receber pelo atraso —. É o que decidiu a 6ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) que. o autor celebrou contratos de compra e venda de dois apartamentos com a construtora em 1996. Dois anos depois De acordo com informações da ação.Tardin ainda destaca que “os consumidores de um mesmo prédio que teve a obra entregue em atraso. basta se associarem ao IBEDEC e fornecerem a documentação que comprova o atraso”. Para isto. fixados em R$ 2. 90 dias após o recebimento de 1. além de R$ 10 mil de indenização por danos morais No recurso.
Da Redação .11/02/2008 . por unanimidade.250 prestações do grupo de compromitentes
. o comprador buscou reverter decisão proferida em 1ª instância que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar de constituição de capital assecuratório. podem movimentar uma única ação prevista no CDC como Ação Coletiva e obter a indenização pelo atraso.18h09
Uma construtora de Mato Grosso que não entregou um apartamento na data prevista foi condenada a indenizar o comprador do imóvel em R$ 28 mil. O comprador alegou que a empresa deveria entregar os imóveis nos termos dos contratos. Ele também havia sido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
diz a magistrada. nenhum responsável pela construtora. suficiente a ensejar a condenação em danos morais e o dever de indenizar. qual seja. juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. mas sim enormes frustrações e angústias. a construtora afirmou que todas as unidades foram concluídas e entregues aos adquirentes em junho de 2000. que realmente o autor deixou de auferir os rendimentos com a locação do seu imóvel. a não entrega do imóvel objeto do contrato celebrado”.
. Em relação aos danos materiais. Diante disso. sendo imperioso consignar que não pode ele ser prejudicado por culpa exclusiva do ato pela construtora.compradores. até o momento. mediante entrada à força por parte do autor e demais condôminos. Os R$ 18 mil de indenização por dano material referem-se aos 30 meses de aluguel perdido. Recurso de Apelação Cível 77524/2007. a juíza afirmou em decisão que “encontra-se estampado no bojo dos autos. é perfeitamente aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda de imóvel envolvendo empresas de construção e incorporação. Segundo a relatora do recurso. portanto. mas só foi concretizada em novembro de 2000. o autor apresentou provas quanto aos prejuízos sofridos pela não locação do seu imóvel. A magistrada também considerou que o excessivo prazo na entrega de imóvel gera não apenas meros aborrecimentos ou pequenos dissabores. a entrega efetiva do bem deveria ter sido realizada em 15 de janeiro de 1998. Ela salientou ainda que restaram demonstrados o inadimplemento contratual e a culpa exclusiva da requerida. A magistrada explicou que se a parte autora comprova a existência dos prejuízos materialmente sofridos e se não existir desconstituição da prova produzida. “Restou efetivamente demonstrada a quebra do contrato por parte da requerida que deixou de proceder a entrega do bem no tempo aprazado”. A reportagem de Última Instância não encontrou. no valor mensal de R$ 600. o causador dos danos nos lucros cessantes deve ser condenado. Ainda segundo o autor. já que em sua contestação.
hipótese desses autos. pág. Compra e venda. Esta Corte já decidiu no sentido de que cabe indenização em razão de atraso na entrega de imóvel. Imóvel não entregue. relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Afirma que os danos materiais não foram comprovados. objeto do contrato de compra e venda. Precedentes. Recurso provido. que o atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda justifica a indenização por lucros cessantes. Doutrina. no presente regimental. 2.
"AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Insurge-se a agravante. Esta Corte já decidiu no sentido de que cabe indenização em razão do atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. 234) Seguindo precedentes da Corte. sr. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 1. decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso de compra e venda.01/02/2003 às 16:30:00 . Vejamos: "Direito civil. estando a condenação imposta pelo Tribunal em harmonia com o posicionamento desta Corte. contra a determinação de pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel a ser construído.Cabimento da indenização." (STJ/SJU de 25/11/02.
.º 445.Atualizado em 19/07/2008 às 15:27:14
Civil. ministro Carlos Alberto Menezes Direito: O inconformismo não prospera. objeto do contrato de compra e venda. Agravo regimental desprovido. Os danos materiais restaram comprovados.Atraso na entrega do imóvel.: MIN.751-RJ REL. Consta do voto do relator: O Exmo. Cabimento.
existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal.Declaratórios acolhidos. a proporcionalidade é estabelecida. afirmou que os danos materiais restaram comprovados. o Acórdão recorrido. relator o senhor ministro Waldemar Zveiter. ao invés de um buraco para as fundações. Efeito integrativo ao julgado. *** Quanto à alegada inadimplência da autora apelada. item 3. II . levando-se em conta os valores já pagos e tendo como parâmetro os alugueres do imóvel prometido à venda que não lhe foi entregue.059 do Código Civil. deve ser interpretado no sentido de que.Devidos. sem sequer ter sido iniciada." (REsp n. 1. relator o senhor ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. porque a autora comprovou que todas as prestações contratadas (fls. DJ de 20/5/02).) conforme atestam as fotos de fls.. alcançando. ***
. Demanda resolutória. 79 e 80 (não impugnadas nem desmentidas pela apelante) em 24/6/1998 e em 15/2/1999 a obra estava no mesmo estado.417/RJ. existindo no local um monte de areia. e não é crível que entre fevereiro de 1999 e maio de 2000 (mesmo que se adote a contagem de prazo feita pelo apelante) ela conseguiria erigir desde as fundações um edifício de mais de dez andares para poder entregar um apartamento pronto à apelada. Promessa de venda e compra de imóvel. os lucros cessantes pelo descompromisso do prazo acertado para a entrega de imóvel. o período que vai desde a data do inadimplemento até o trânsito em julgado da decisão ou a data do pagamento do quantum devido.º 151. só faltando a parte que seria financiada. ela não existe. na espécie.REsp n. se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria.A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar". ou seja. tendo em vista os antecedentes. mas a obrigação desse pagamento era contra entrega das chaves (fls.175/DF. não há pagamento algum em atraso. se antes entender o recorrido de efetivar o pagamento que lhe fora imposto. objeto de compromisso de compra e venda.º 320. 3. Além disso."(EDel. 14) foram pagas (fls. 4. Declaratórios. ou seja.Tocante ao lucro cessante. 14.ª Turma. constante do art. I . item II) e como as chaves não foram entregues. e 13. II . Lucros cessantes.ª Turma. até prova em contrário. de forma expressa. DJ de 01/8/2000).I . Anote-se: "(. 23/68. "Processual civil. na apuração do referido lucro..
"(fls.
. de conformidade com o voto do Relator. decisão equivocada. conforme já demonstrado nos precedentes acima. os danos materiais restaram comprovados. votando com o relator os ministros Nancy Andrighi.
Jurisprudencia . portanto.Indenização por ausência de entrega do Imovel no prazo contratual COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – DEVER DE INDENIZAR (TJSP) BDI ACÓRDÃO nº 6 ano:2009 (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda – Obrigação de entregar o imóvel conforme contrato . mas o fez com um objetivo certo: ou para morar nele (e alugar o que atualmente mora ou se livrar do pagamento do aluguel) ou para alugá-lo (e auferir com isso renda compatível com o investimento feito).387-4/3-00. O vendedor é obrigado a reparar as perdas e danos pelo tempo que o comprador deixou de usufruir do imóvel não entregue no prazo avençado. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. estando a condenação imposta pelo Tribunal em harmonia com o posicionamento desta Corte. São Paulo. Nego provimento ao agravo regimental. não merecendo qualquer reparo a sentença. Vê-se. 27 de fevereiro de 2008. Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pangendler.”. com a renda de um imóvel equivalente durante apenas trinta meses.U. que. assim. pois o dano material efetivamente ocorreu: quem compra um imóvel não o faz por mero deleite. V. Everaldo Rosental Alves. Decisão por unanimidade. e no caso a expectativa da autora. ao contrário do alegado pela recorrente. um dano material que o juiz mandou indenizar também com razoabilidade.Quanto à concessão de indenização por danos materiais. 157/158). O julgamento teve a participação dos Desembargadores Caetano Lagrasta (presidente) e Joaquim Garcia. sendo apelado espólio de Joaquim Mazza (representado por sua inventariante): (voto nº 18. devidamente atualizado. Havendo decisão definitiva sobre a validade do contrato e a obrigação de entregar o imóvel. sustentou oralmente o Dr. fosse ela qualquer uma. em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. da Comarca de São Paulo. Ação improcedente.Contrato não cumprido . proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. 20.629) Acordam. que não erigiu o edifício. Autorizada compensação entre o valor da indenização e o saldo do preço do imóvel. Vistos. discute-se apenas o critério da reparação. que integra este acórdão. como quem compra um sorvete. em que é apelante Antonio Pereira de Magalhães. Indenização equivalente a um valor locativo. Houve. § 3º do CPC. Recurso provido. Castro Filho. Inteligência do art. acabou frustrada pela mora da ré apelante. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível com revisão nº 346.Dever de indenizar. ou seja. a sentença também merece reparos. computados juros e correção monetária. nesse particular.
prometeram a venda ao autor do imóvel lá descrito. do Espólio-apelado (fl. da falha ocorrida (fl. cabe aos interessados buscar eventuais direitos nas vias próprias. Em ação anterior. Pelo “Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento” de folha 13. porque. pois quando os vendedores não cumpriram o que antes estavam obrigados. Ao mesmo tempo pediu que se fizesse a compensação com os valores que ainda tem a pagar. por votação unânime. 205). Como se verifica. No mérito afirmou que a sentença é equivocada e também por isso nula. nem integralizou o preço do imóvel. pela Serventia.10.
. Fundamentos. sob o fundamento de que não foi demonstrado o nexo causal relativo ao dano por ilícito extracontratual. Nesta ação o autor veio pleitear a reparação patrimonial pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel.11.
Ar. sentença cujo relatório fica adotado julgou improcedente a presente Ação de Reparação de Danos promovida por Antonio Pereira de Magalhães contra o Espólio de Joaquim Mazza.05. Acórdão foi publicado em 22. por seus antecessores. A prova é exclusivamente documental e com base nela basta mandar avaliar e apurar o valor locativo do imóvel e fazer o cálculo atualizado do saldo devido pelo autor. deveriam os promitentes-vendedores. aos apelados era vedado rediscutir a questão e ao magistrado sentenciante não cabia examinar e decidir sobre o nexo causal. dando a impressão de que julgou outra causa. nem se admite a indenização fundada em lucro cessante por ato não vinculado à atividade laboral (fl. ou seja.
Em 09. a sentença de folha 42 decidiu que a entrada estava paga e o imóvel tinha que ser entregue. ato ilícito.2007 (fl.
Em 03. Durante anos os réus deixaram de cumprir essa obrigação e resistiram por todos os meios. 272/289). ora apelantes. alegou-se que o seu patrono não foi devidamente intimado da data designada para a realização do julgamento da apelação. 307). não foram conhecidos (fl. antes disso. pois foi omitido seu nome quando da publicação da sessão. 197). autorizando-se a compensação de referidos valores. Relativamente a este último. 313) e de Alice Mazza (fl. 349). Opostos Embargos de Declaração (fl. foram julgados e acolhidos os Embargos de Declaração de ALICE MAZZA.
Relator. que o pagamento integral não era condição para o cumprimento da obrigação ora pleiteada e albergada pela r. suspendeu os pagamentos das parcelas relativas ao saldo. Houve a certificação. cujo Acórdão foi publicado no Diário Oficial em 22. 305) .Silvio RELATÓRIO
Neto.2007 (fl. 345/347). 322). deu provimento ao recurso (folhas 299/303). indenização por danos materiais. A sentença é equivocada. 343). No prazo apela o vencido alegando em preliminar que a sentença é nula porque houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. 212). Na mesma linha a argumentação dos apelados que até beiram a má-fé processual. danos morais. não pediu a indenização por danos morais. Consta o compromisso de entregar o imóvel no prazo de sessenta dias após a complementação da entrada.05. O V. no entanto. honrarem o pactuado entregando as chaves do imóvel” (fl.2007 (fl. os réus. Menos verdade não é. mas apenas lucros cessantes. depois foi proferida com base em provas que não existem nos autos (fl. 208). O último recibo relativo ao pagamento de parcelas da entrada é o de folha 15. Não estavam os promitentes-compradores obrigados à satisfação do saldo ainda pendente. sentença. respondido e preparado (folhas 261/263.2007 esta Câmara. e prejudicados os demais. Recurso processado. Diante desses fatos é forçoso concluir que não estão presentes as nulidades invocadas pelo apelante.2007. Isso é verdade. 50). Em primeiro lugar. Foram interpostos Embargos de Declaração por parte do Apelante (fl. Na contestação e na resposta a esta apelação continuam a insistir na mesma tecla: o autor não pagou o sinal conforme avençado. datado de 06/08/1974. Tal decisão foi confirmada pelo Acórdão de folha 46 do qual se extrai o seguinte trecho: “Nem se há de invocar que há saldo do preço a ser satisfeito. 348) transitando em julgado em 06. Também irrelevante se entre vendedores e compradores existia na época dessa venda alguma sociedade ou outros negócios.10. Tem razão o recorrente. etc. por votação unânime (fl.
bem como indenização por lucros cessantes
. no todo ou em parte a terceiros. Nesse caso as perdas e danos devem ser equivalentes a um valor locativo mensal durante todo esse período. Isto posto. feita a compensação de créditos já mencionada. deve incidir sobre o valor da condenação efetivamente imposta aos réus. fixa-se o termo inicial em 06/10/1974. com a conseqüente devolução das parcelas pagas. dou provimento ao recurso. bem como a devolver as parcelas já pagas e a indenizá-los por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel.Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções a extinguir o contrato realizado entre ela e o consumidor Carlos Alberto da Silva e sua esposa. ou o locaram. fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Fonte: STJ . que a teor do art. e a partir de então 1% ao mês (art. não existem juros ou multa a considerar. Invertido o julgamento.5% aos mês até janeiro de 2003. devidamente atualizadas e acrescidas de juros. No pedido. Logo. 20. computados correção monetária e juros. § 3º do CPC. No caso. pelo meu voto. No juízo de origem deve ser determinada a realização da perícia avaliatória.Pelo compromissado no recibo de folha 13 os vendedores tinham sessenta dias a contar dessa data para a entrega do imóvel. a reparação das perdas e danos deve ser contada desde 06/10/1974 até a efetiva imissão de posse em dezembro de 1995. invertem-se os ônus da sucumbência e bem assim os honorários advocatícios. data em que teve início o dano. Para tanto. Observe-se quanto ao cálculo dos juros o importe de 0. a qual não pode ser entendida senão como o valor que tiverem que pagar ao autor. Como foram os vendedores que deram causa à suspensão dos pagamentos e nunca exigiram a liquidação do débito. Irrelevante se os réus ocuparam pessoalmente todo o imóvel durante esse período. O que importa é que o autor não pôde dele fazer qualquer uso como era seu direito. com as devidas atualizações (correção monetária). pretendeu a resolução de escritura de promessa de compra e venda. 406 do CC/02). com a impossibilidade de fruição do imóvel pelo autor. Por simples cálculo será apurado o saldo devedor do preço do imóvel. Silva impetrou uma ação contra a empresa pelo atraso na entrega da obra de imóvel adquirido por ele.
Além disso. não houve reciprocidade da culpa. sustentou que a correção monetária das parcelas pagas não poderia ser feita pelo Índice Setorial da Construção Civil (INCC).
. a ministra Nancy Andrighi destacou que esse foi o índice ajustado no contrato firmado entre as partes. "A resolução jurídica da lide foi equacionada pelo acórdão recorrido diretamente a partir dos fatos e provas colhidas nos autos. afirmou a relatora. se cumprida parte da obrigação. a culpa da empresa pelo atraso na entrega da obra foi reconhecida. Em primeiro grau. mas julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. a resolução do contrato foi decretada por inadimplência da construtora por descumprimento de prazo na entrega da obra. Até porque as partes envolvidas retornam ao estágio anterior à concretização do negócio". explicitou. ante o descumprimento da entrega. Quanto à adoção do INCC. razão pela qual a alegação de violação a artigos esbarra no teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte". Na apelação. o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao pedido de Silva para incluir na condenação a indenização. a empresa recorreu ao STJ alegando violação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. os ônus daí advindos são exclusivamente da construtora. Inconformada. ressaltou que o caso não permite a aplicação. sendo julgados procedentes os pedidos de extinção do contrato e de devolução das parcelas pagas. diante da condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas. Assim. mas sim pela UFIR. "No caso. Ao analisar a questão quanto à aplicação do artigo 924 do Código Civil (prevê que. relatora do processo.pelo valor locativo do imóvel a contar do término do prazo de entrega da obra até o ajuizamento da ação. a ministra Nancy Andrighi. o juiz poderá reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora e inadimplemento) na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da empresa. e também porque os juros moratórios deveriam incidir somente a partir da citação e não do 16º dia da notificação da empresa por Silva.
"Com a inexecução do contrato pela recorrente. figurado nos valores das parcelas pagas. pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrente tivesse sido tempestivamente cumprida". além do dano emergente. é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. concluiu a ministra Nancy Andrighi. Fonte: STJ .A ministra considerou correta a indenização por lucros cessantes nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.Superior Tribunal de Justiça
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