Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/053aSE111213.htm
Timestamp: 2020-02-27 14:27:50+00:00
Document Index: 123326294

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 226', 'artigo 148', 'artigo 260', 'artigo 26', 'artigo 64', 'artigo 148', 'artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 226', 'artigo 175', 'artigo 3']

053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, do Deputado Aldo Demarchi, ao PL 1156/11. Põe em discussão o PR 37/11.
Para Questão de Ordem, questiona a tramitação em regime de urgência do PR 37/11.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h41min; reabrindo-a às 20h42min. Responde à Questão de Ordem, apresentada pelo Deputado Olímpio Gomes, justificando a tramitação do PR 37/11. Encerra a discussão do PR 37/11. Coloca em votação e declara aprovado o PR 37/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 7.
Declara seu voto favorável às emendas de nºs 1 a 7.
005 - PEDRO BIGARDI
Declara voto favorável às emendas de nºs 3 e 6, em nome do PCdoB.
Declara voto favorável às emendas de nºs 1 a 7, em nome do PSOL.
Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PLs 883/11 e 1008/11. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 1139/11, restando prejudicado o projeto.
Declara voto contrário ao PL 1139/11, em nome do PSOL.
Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 1140/11.
Declara voto contrário ao PL 1140/11, em nome PSOL.
Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 45/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento no seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 1156, de 2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar,mediante doação, ao município de Rio Claro, imóvel que especifica na citada propositura”. Requerimento assinado pelo nobre deputado Aldo Demarchi, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e as Sras. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 37, de 2011, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 776, de 1996, que cuida da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento. Com 7 emendas. Parecer nº 1936, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1937, de 2011, da Mesa, contrário às emendas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, participei do Congresso de Comissões realizado há poucos instantes para sustentar a Emenda de nº 3 a esse projeto, e a Emenda de nº 6, do deputado Pedro Bigardi. Até tivemos três votos favoráveis a essa emenda. Mas em relação a esse projeto vou apresentar formalmente uma questão de ordem, que passo a ler para que conste nos Anais da Casa:
Segundo o artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a pauta será de três sessões para as proposições em regime de urgência. Essa regra geral apenas é excetuada pelo parágrafo único do artigo 226, o qual prevê, no caso de ser concedido pelo Plenário, regime de urgência para proposição que esteia em Pauta, que nesta ela continuará por mais uma sessão.
No entanto, o Projeto de Resolução n° 37/2011, publicado em 8/12/2011, não constando da pauta da 52ª Sessão Ordinária desse dia, teve o requerimento de sua urgência aprovado também nesse dia, permanecendo em pauta apenas na 53ª Sessão Ordinária (dia 9 de dezembro de 2011).
Assim, questiona-se por que razão o Projeto de Resolução n° 37/2011 esteve em pauta apenas na 53ª Sessão Ordinária, se seu regime de urgência foi aprovado na 52ª Sessão Ordinária, portanto, quando o projeto não estava em pauta? Não deveria o Projeto de Resolução n° 37/2011 observar a regra geral prevista no artigo 148 da XIV Consolidação do Regimento Interno, permanecendo em pauta por três dias, tendo em vista que a concessão da urgência pelo plenário se deu quando a proposição não estava em pauta?
Diante dos fatos expostos e com fundamento no artigo 260 da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, submeto a Vossa Excelência a presente Questão de Ordem, solicitando o entendimento desta Presidência sobre a questão acima suscitada.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2011.”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.
- Suspensa às 20 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência tem a esclarecer que idêntica questão de ordem foi respondida a esse mesmo nobre Deputado, no dia 08 de abril de 2009, resposta essa publicada no Diário Oficial do Estado, do Legislativo, de 30 de abril de 2009, à pagina 47, coluna dois.
Diz essa resposta: "Cumpre, primeiramente, distinguir a natureza do regime de tramitação de urgência constitucional do regime de tramitação de urgência regimental. A urgência constitucional diz respeito à faculdade atribuída ao Chefe do Poder Executivo de “solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência” (CE, artigo 26 - CF, artigo 64, § 1º). Trata-se de matéria de índole constitucional, mas, também, regimental, vez que se cumpre rigorosamente o prazo de Pauta de três sessões, nos estritos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. Assim ocorreu com todas as mensagens governamentais, com solicitação de urgência, enviadas à Assembleia Legislativa, desde a entrada em vigor da XIII Consolidação do Regimento Interno. De outra sorte, a urgência regimental é consagrada apenas no Regimento Interno.
Portanto, todos os dispositivos que regulam a matéria sobre urgência devem ser vistos de forma sistemática e harmônica, pois visam, em última análise, a conferir maior celeridade ao processo legislativo, preponderantemente naquilo que pertine à redução de prazos: prazo de pauta; prazo para emitir parecer; prazo de encerramento da discussão, lembrando que a urgência, seja constitucional ou regimental, dispensa o cumprimento de certas exigências regimentais.
É o que dispõe o “caput” do artigo 225 do Regimento Interno, “in verbis”:
“Artigo 225 - A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada”.
E o § 3º do mesmo artigo dispõe, inclusive, que, uma vez admitido, “o requerimento de urgência será discutido e votado na mesma sessão de sua apresentação”, independentemente de qualquer publicação anterior, já que a concessão da urgência surte efeito imediato. Aliás, tratamento semelhante é dado para as proposições sob regime de urgência tanto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, como no Regimento Interno do Senado Federal - RISF, ensejando os seguintes comentários do jurista José Afonso da Silva:
“A aprovação do requerimento de urgência implica conferir à tramitação do projeto um curso mais acelerado com a dispensa, como visto, de certas exigências e formalidades regimentais..” 1
Ademais, saliente-se que, desde a entrada em vigor da XIII CRI, em 13 de novembro de 2007, o entendimento que vem sendo dado à matéria é pacífico e uniforme, a saber, o de que aprovado o requerimento de urgência, na forma do “caput” do artigo 226 da XII CRI, caso a proposição esteja na dependência de publicação ou já em fase de pauta, far-se-á, no primeiro caso, a inclusão em Pauta por uma sessão e, no segundo, a Pauta correrá por mais uma sessão, sem ultrapassar o prazo de cinco sessões, nos termos previstos no parágrafo único do mesmo artigo:
“Parágrafo único - Sendo concedido pelo Plenário regime de urgência para proposição que esteja em Pauta, nesta ela continuará por mais uma sessão, sem, contudo, ultrapassar, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 sessões”.
1 José Afonso da Silva - “Processo Constitucional de Formação das Leis”, 2ª ed., 04/2007, p.275
Aliás, assim demonstram precedentes, todos no mesmo sentido, os quais registram-se, por oportuno: Projetos de lei nºs 1341, de 2007; 167, de 2008; 280, de 2008 e projeto de lei complementar nº 18, de 2008 - frise-se: apenas para os projetos com urgência aprovada pelo Plenário adotou-se tal procedimento, porque para as urgências constitucionais, todos os projetos de iniciativa do Governador cumpriram rigorosamente o prazo de Pauta de três sessões. Mesmo porque, no caso, a proposição poderá ainda receber emendas em outras oportunidades, conforme hipóteses previstas no artigo 175, da XIII CRI. Isto posto, esta Presidência entende que foram observados os ditames regimentais, com relação ao prazo de Pauta conferido ao Projeto de lei nº 151, de 2009, mantendo o entendimento que vem sendo adotado, fundado não só em normas regimentais, como também respaldado pelo consenso estabelecido nesta Casa de Leis, desde a vigência da XIII CRI."
Essa é a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Olímpio Gomes, referente ao PR 37/11.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de 1 a 7, de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero manifestar o meu voto favorável às emendas de nº 1 a 7.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrado o voto favorável do Deputado Olímpio Gomes.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas nº 3 e 6.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrado o voto favorável às emendas 3 e 6, do Deputado Pedro Bigardi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável às emendas de nº 1 a 7, da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrado o voto favorável às emendas de nº 1 a 7, pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 883, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal. Pareceres nºs 1752 e 1753, de 2011, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1008, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 3º da Lei n° 14.168, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal. Pareceres nºs 1791 e 1792, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1139, de 2011, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2012. Parecer nº 1938, de 2011, respectivamente, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável com substitutivo.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o substitutivo oferecido pelo Congresso de Comissões.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do nobre Deputado Carlos Giannazi. Fica prejudicado o projeto.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1140, de 2011, de autoria da Mesa. Prorroga para o exercício financeiro de 2012 os efeitos da Lei nº 14.307, de 2010, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do vice-Governador e dos Secretários de Estado. Parecer nº 1.939, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É registrado o voto contrário da Bancada do PSOL.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2011, de autoria do Tribunal de Contas. Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Com 02 emendas. Parecer nº 1.817, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de nºs 01 e 02. Pareceres nºs 1.818 e 1.819, de 2011, respectivamente, das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça, e contrários às emendas de nºs 01 e 02.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça, de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as emendas nºs 01 e 02, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.