Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798218625/andamento-do-processo-n-0000960-3220195140403-atsum-17-01-2020-do-trt-14?ref=feed
Timestamp: 2020-02-18 22:13:08+00:00
Document Index: 114994251

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 852', 'artigo 17', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 5', 'artigo 536', 'artigo 46', 'artigo 832', 'artigo 790', 'artigo 2', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 769', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 536', 'artigo 816', 'artigo 100', 'artigo 789', 'artigo 487', 'Artigo 468', 'Artigo 213', 'Artigo 213']

TRT-14 17/01/2020 - Pg. 247 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000960-32.2019.5.14.0403 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14
Processo Nº ATSum-0000960-32.2019.5.14.0403
AUTOR JOSE MENEZES CRUZ
ADVOGADO DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA(OAB: 3132/AC)
RÉU EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ACRE
ADVOGADO GILSON COSTA DO NASCIMENTO(OAB: 2648/AC)
- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ACRE
- JOSE MENEZES CRUZ
Em 09 de janeiro de 2020, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte
SENTENÇA 1 RELATÓRIO
Trata-se de reclamação trabalhista que tramita no rito sumaríssimo, sendo dispensada a produção de relatório, nos termos do artigo 852
-I, caput, da CLT.
2.1 Da questão preliminar. Da carência de ação por ausência de interesse de agir.
Suscitou a parte demandada, em sua peça de defesa, a questão preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando, para tanto, que a parte autora não comprovou a negativa da EMATER/AC, ora reclamada, ao seu pleito administrativo quanto à incorporação de função pretendida e pagamentos de eventuais valores residuais acaso reconhecido tal direito, existindo para a parte demandante o caminho da via legal, originária, qual seja, o da via administrativa perante o Poder Executivo, faltando-lhe, desse modo, interesse/necessidade de agir. Analisa-se.
O interesse de agir, condição para o exercício do direito constitucional de ação (artigo 17 do CPC de 2015), surge da necessidade que tem a parte de buscar a solução de sua pretensão perante o Poder Judiciário, diante da resistência da parte adversa, assim como da utilidade que o provimento jurisdicional lhe ocasionará.
No vertente caso concreto, evidencia-se que a parte demandante possui interesse de agir, posto que a demandada oferece resistência ao adimplemento da prestação, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver a contenda.
Ademais, o provimento jurisdicional postulado será útil à parte autora para a salvaguarda do seu direito que diz estar ameaçado de lesão.
Além disso, a existência da possibilidade de acesso à via administrativa ou mesmo o seu esgotamento não representa impedimento para a parte autora se valer do Poder Judiciário, conforme jurisprudência já assentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição Federal:
AGRAVO EXTRAORDINARIO. REQUERIMENTO CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PARA O ACESSO AO JUDICIARIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do beneficio a autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (RE 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010). - grifos acrescidos
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA COMO CONDICAO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUICOES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido (RE 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). - grifos acrescidos
Ante o exposto, REJEITA-SE a questão preliminar suscitada.
2.2 Do mérito. Da incorporação da gratificação de função.
Afirmou o reclamante, na petição inicial, que foi admitido para trabalhar na reclamada em 01.04.1981, exercendo o cargo de auxiliar administrativo, ocupando atualmente o cargo de técnico de extensão rural.
Aduziu que desde o ano de 1989 exerceu várias funções ou cargos comissionados ou gratificados, sendo nomeado e exonerado no interesse da Administração Pública, de forma que no período de 22.03.1989 a 11.11.2017 laborou por mais de 120 (cento e vinte) meses recebendo gratificações pelo exercício de funções diversas, tendo completado o período exigido pela Súmula n. 372 do TST.
Postulou, com base nessas alegações, a incorporação em sua remuneração da média aritmética das gratificações percebidas, além da condenação da reclamada ao pagamento dos valores retroativos ao período de 01.01.2019 a 30.11.2019, e reflexos em FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço.
A reclamada, por sua vez, em sua contestação, asseverou que a reforma trabalhista autorizou a supressão da gratificação sem incorporação. Diz que a lei se aplica imediatamente aos contratos em vigor. Pondera que o reclamante exerceu cargos de confiança, mas de forma descontínua, e que não completou o período de 10 (dez) anos de recebimento de gratificações.
Postulou, ao final, o julgamento de improcedência das pretensões formuladas pelo demandante.
Posta a lide, passa-se à análise.
Segundo a norma, "não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança" (CLT, artigo 468, § 1º).
No caso dos autos, não se discute a licitude da alteração contratual. O que se discute é a incorporação das gratificações auferidas por mais de 10 (dez) anos no exercício das funções de confiança.
Incide na análise do tema o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 372, I, do TST:
empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
Com efeito, a consulta à ficha de assentamento funcional revela que o reclamante exerceu as funções de chefia/gerência e recebeu a respectiva gratificação por mais de dez anos, desde 31.03.1989 (fls. 63/68).
Ressalte-se que a intermitência não afasta a aplicação do princípio da estabilidade financeira no caso dos autos, porque o exercício das funções de confiança ou cargos comissionados se deu de modo habitual, repetindo-se ao longo dos anos, de 1989 até novembro de 2017, ainda que de forma descontínua (fl. 69).
Nesse sentido, afigura-se irrelevante o fato de que as designações não eram efetivas ou ininterruptas, bastando a habitualidade e a repetição das designações por prazo superior a dez anos, o que gerou ao trabalhador um patamar salarial superior ao do seu cargo efetivo.
Portanto, a situação dos autos se amolda à hipótese descrita na Súmula 372 do TST, não permitindo a redução ou supressão da gratificação por exercício da função de confiança ou cargo comissionado, ainda que o empregado seja revertido ao cargo efetivo.
É verdade que a Lei n. 13.467/2017, cognomeada como reforma trabalhista, acrescentou um segundo parágrafo ao artigo 468 da CLT, suprimindo a incorporação da gratificação ao salário do empregado, independente do tempo de exercício da respectiva função, todavia a situação jurídica do reclamante já havia sido consolidada antes da lei reformista entrar em vigor (11.11.2017). Prevalece, no caso dos autos, o respeito ao princípio constitucional do direito adquirido, de matriz constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988).
Com efeito, o reclamante já obtivera, antes mesmo da edição da lei reformista, o direito à incorporação da gratificação de função ao salário, em razão do decurso do prazo decenal previsto na Súmula 372 do TST.
Com esses fundamentos, ACOLHE-SE o pedido de cunho mandamental para se determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, promova a incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante, pela média dessa remuneração percebida pelo reclamante no período contratual, no importe de R$ 695,22, tudo sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização do gestor por crime de desobediência (artigo 536, §§ 1º e 3º, do CPC de 2015).
ACOLHE-SE, por conseguinte, o pedido de cunho condenatório, para se determinar que a reclamada pague ao reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as diferenças salariais decorrentes da incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança ou de cargos comissionados relativos à chefia ou gerência, no respectivo período de apuração (01.01.2019 até a incorporação na remuneração), no importe de R$ 695,22 mensais, além de reflexos das importâncias em 13º salários, férias com o terço e depósitos do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença.
Para evitar embargos de declaração protelatórios, esclarece-se que o deferimento não se limitou à data do ajuizamento da reclamação trabalhista, uma vez que o reclamante postulou e foi deferida a incorporação da gratificação ao salário, portanto, o termo final das parcelas vincendas coincidirá com a implantação da incorporação da gratificação na folha de pagamento do trabalhador.
2.3 Das contribuições previdenciárias e fiscais.
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991, cabendo sinalar que cada litigante deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), o que autoriza a dedução da cota-parte do reclamante no crédito trabalhista, nos moldes do entendimento sumulado do TST, bem como do Provimento n. 01/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução.
Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST.
Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação das gratificações pelo exercício de funções de confiança ou de cargos comissionados e reflexos em décimo terceiro salário, sendo que as demais parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória.
2.4 Da justiça gratuita.
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, os Juízes e órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), por
força do artigo 2º da Portaria n. 9, de 15.01.2019, do Ministério da Economia, tem-se que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Além disso, o artigo 790, § 4º, da CLT preceitua que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No vertente caso concreto, em relação à parte reclamante, verificase pela ficha financeira do ano de 2018 coligida ao feito (fls. 61/62) ter ficado comprovado que a parte reclamante percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A título exemplificativo, de acordo com a ficha financeira acima referenciada, evidencia-se que a parte autora percebeu, nos meses de julho a dezembro de 2018, remuneração líquida de R$ 4.277,79 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), portanto, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Ademais, ainda que o reclamante tenha firmado a declaração de hipossuficiência coligida ao feito, não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Ora, o artigo 790, § 4º, da CLT, com redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, é expresso ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo para poder fazer jus à gratuidade. Não existindo qualquer omissão no texto celetista a respeito da matéria, e na forma do artigo 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC.
Sendo assim, a parte reclamante não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, com base no teor do artigo 790, § 3º, da CLT. INDEFERE-SE o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
Quanto à reclamada, não resultou demonstrada a situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sendo assim, e com fundamento no artigo 790, § 4º, da CLT, INDEFERE-SE o benefício da justiça gratuita à reclamada.
2.5 Dos honorários advocatícios de sucumbência.
O artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, prevê o deferimento de honorários de sucumbência no Processo do Trabalho em favor do Advogado vitorioso, ainda que em causa própria.
Restam superadas, dessa forma, as diretrizes seletivas das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, as quais previam o cabimento de honorários sucumbenciais apenas para a parte autora, quando estivesse assistida pelo Sindicato representativo de sua categoria e comprovasse o estado de insuficiência de recursos para as despesas do processo.
Importante ressaltar que o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência independe de pedido expresso do interessado, posto que decorre de norma imperativa, sendo hipótese de aplicação do princípio da extrapetição.
Gize-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18.11.2019, portanto, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, razão pela qual torna-se aplicável ao feito o disposto no artigo 791-A da CLT.
Sendo assim, considerando o grau de zelo do profissional, que se mostrou regular, o lugar de prestação do serviço, que se trata da capital do Estado do Acre, a natureza e a importância da causa, tratando-se de causa de baixa complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, na forma do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Advogado da parte reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 2.6 Da execução pelo regime de precatório.
A parte reclamada formulou, em sua contestação, pedido para aplicação do regime de precatório para satisfação dos créditos devidos à parte reclamante. Para tanto, argumentou que não obstante seja constituída sob a personalidade jurídica de direito privado, não tem por escopo fins lucrativos, haja vista ter como missão precípua atender prioritariamente agricultores familiares, sem a exigência de contraprestação financeira, se inserindo no rol de empresas prestadoras de serviços públicos, motivo pelo qual entende que deve receber tratamento similar aos entes públicos integrantes da Administração Direta quanto à proteção de seu patrimônio.
A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Extrai-se da documentação trazida aos autos que a EMATER/AC, parte demandada nestes autos, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado. Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos.
A teor do artigo 2º da Lei Estadual n. 563/1975 do Estado do Acre, que procedeu à autorização da criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER/AC, a empresa pública tem por finalidades institucionais "colaborar com os
órgãos competentes da Secretaria do Fomento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural, além de planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícola e melhoria das condições de vida do meio rural do Estado do Acre de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e do Governo Federal."Nesse sentido, reputa-se que a EMATER/AC se insere na diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no artigo 100 da Constituição da República.
Ora, extrai-se da lei estadual instituidora ser o entendimento citado aplicável à EMATER/AC.
No sentido desses fundamentos, inclusive, há precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conforme ementas a seguir transcritas:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios" (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) - grifos acrescidos
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido. (RE 424227, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 10-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RTJ VOL 00192-01 PP
-00375) - grifos acrescidos
Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido da parte reclamada, esclarecendo-se, desde já, que a execução se processará com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal e na Instrução Normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007, do TST.
Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000960-32.2019.5.14.0403, relativos à reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MENEZES CRUZ em desfavor da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC :
3.1 REJEITAR a questão preliminar suscitada de carência de ação por ausência de interesse de agir.
3.2 No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: 3.2.1 Determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, promova a incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante, pela média dessa remuneração percebida pelo reclamante no período contratual, no importe de R$ 695,22, nos termos e limites do pedido, tudo sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização do gestor por crime de desobediência (artigo 536, §§ 1º e 3º, do CPC de 2015). 3.2.2 Determinar que a reclamada pague ao reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as diferenças salariais decorrentes da incorporação das gratificações pelo exercício de
funções de confiança ou de cargos comissionados relativos à chefia ou gerência, no respectivo período de apuração (01.01.2019 até a incorporação na remuneração), no importe de R$ 695,22 mensais, além de reflexos das importâncias em 13º salários, férias com o terço e depósitos do FGTS.
3.2.3 Determinar que os reflexos pertinentes às diferenças remuneratórias no FGTS sejam depositados em conta vinculada, obrigação cujo adimplemento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).
3.2.4 Determinar que a parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Advogado da parte reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para a inclusão de juros e atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas ns. 200 e 381 do TST.
No que tange à correção monetária, nos termos dos resultados e das modulações extraídos dos respeitáveis acórdãos proferidos pelo E. STF (ADIs 4.357, 4.372, 4.400, ação cautelar 3.764 MC/DF e improcedência na RCL 22012 MC/RS), bem como diante do r. Acórdão proferido pelo TST nos autos n. 0000479-
60.2011.5.04.0023 e da tabela única editada pelo CSJT, deverá ser aplicado, no que couber, o índice vinculado ao IPCA-E, a partir de 26/03/2015, e no período anterior incidirá a TRD.
Esclarece-se, desde já, que a execução se processará com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal e na Instrução Normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007, do TST.
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991.
Indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte reclamante.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 220,00, calculadas com base no valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade (R$ 11.000,00), na forma do artigo 789, § 2º, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução.
Processo objeto de resolução com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC de 2015).
Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Nada mais.
RIO BRANCO, 9 de Janeiro de 2020
DANIEL GONCALVES DE MELO
Parágrafo 1 Artigo 468 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Dougllas Jonathan Santiago de Souza
Gilson Costa do Nascimento
Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Acre
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
3ª Vara do Trabalho de Rio Branco do TRT-14
José Menezes Cruz em Desfavor da Empresa de Assistência Técnica
Processo n. 0000960-32.2019.5.14.0403 do TRT-14