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Timestamp: 2019-10-16 09:53:28+00:00
Document Index: 120022596

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 12']

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...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são tomadas, também, em consideração, nos têrmos dos ns. I e II dêste artigo, as ...
...CAPÍTULO I Da composição. ARTIGO 3. O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação ...
...á, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o presente artigo não ... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo. #Incluído pela ...
...CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...
...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do ...O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ...
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos ...
...a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e. b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza. ARTIGO 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o ...
...§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição. ARTIGO 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública ...
... funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;. VI - exercer a fiscalização dos ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. b) requisitar ...
...VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...õe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. . Art. 5o O Presidente, o ...
... em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) o empregado de organismo ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição;. III - propor ao respectivo Conselho Estadual planos e programas voltados ...
... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3"...b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciências, o ...
Acórdão nº 2016/0265277-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ARTS. 538 E 540 DO CPPM. PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 3º DO CPPM. I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça
LEI 13096 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO AOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar, compete ao juízo federal comum a persecução pelo...
Acórdão nº 2007/0301263-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
... comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. ARTIGO 6. As juntas ...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ...
... cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros ...
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição. ARTIGO 53. Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização ...
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
...ARTIGO 6. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição. CAPÍTULO II. Do Funcionamento Parlamentar. ARTIGO 12. O partido ...
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo único. Quando, no curso ...
...ável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;. f) as terras devolutas situadas nos ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE...
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