Source: https://www.spn.pt/Artigo/decreto-lei-n-%C2%BA-18-88-de-21-de-janeiro
Timestamp: 2020-08-05 09:02:13+00:00
Document Index: 15673662

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 213', 'artigo 89', 'artigo 3', 'artigo 12']

SPN - Decreto-Lei n.º 18/88 de 21 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 18/88 de 21 de Janeiro
Artigo 1.º O presente diploma aplica-se aos professores cuja situação profissional é a definida no Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, no Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro.
b) Professores dos quadros com nomeação provisória os professores providos como efectivos de nomeação provisória ao abrigo do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril.
Dos opositores à primeira parte do concurso para o ano de 1988-1989 - Sua ordenação e apresentação ao concurso
c) Professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril;
d) Professores dos quadros com nomeação definitiva profissionalizados que ocupam lugar do quadro a extinguir quando vagar nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro;
e) Professores dos quadros com nomeação provisória nos termos do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril;
Os candidatos incluídos na alínea f) que, como profissionalizados, foram colocados na 1.ª fase do concurso para 1987-1988 regulado pelo Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro.
3 - Apenas os professores que foram colocados na 1.ª fase do concurso para 1987-1988 previsto no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro, e mantenham aquela colocação à data da abertura deste concurso podem concorrer na situação de vinculados.
a) Se na 1.ª fase do concurso para o ano de 1987-1988, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, foram colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade como portadores de habilitação profissional, concorrerem nas duas partes do concurso previsto neste diploma a um mesmo grupo, subgrupo disciplina ou especialidade para que possuam aquela habilitação;
b) Se na 1.ª fase do concurso para o ano de 1987-1988, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, foram colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade como portadores de habilitação própria, concorrerem nas duas partes do concurso previsto neste diploma a esse mesmo grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade;
c) Se na 1.ª fase do concurso para o ano de 1987-1988, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, foram colocados como portadores de habilitação suficiente, concorrerem nas duas partes do concurso a um grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam habilitação própria e, apenas na segunda parte do concurso, também, ao grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que estão colocados como portadores de habilitação suficiente.
a) Quando a habilitação própria exigir, para além de um curso de média final Mc, a aprovação em cadeiras ad hoc, sendo Ma a média das classificações destas cadeiras calculada até às décimas, a classificação académica M será calculada através da fórmula
6 - O tempo de serviço referido no Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/88, é considerado como serviço docente oficial para efeitos do concurso previsto neste diploma.
Dos opositores à primeira parte do concurso para o ano de 1988-1989 - Disciplina do concurso
2 - Os lugares extintos por força da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, consideram-se, para efeitos da primeira parte do concurso previsto neste diploma, automaticamente criados, aplicando-se-lhes o regime de recuperação previsto no número anterior.
Da colocação e posse dos candidatos à primeira parte do concurso para o ano de 1988-1989
b) Os professores referidos na alínea b) do número anterior que se encontrem colocados como portadores de habilitação própria ou de habilitação suficiente terão de concorrer às duas partes do concurso nas mesmas condições em que para o ano de 1988-1989 concorrerem os vinculados, respectivamente, na habilitação própria ou na habilitação suficiente, conforme se encontra definido no n.º 4 do artigo 6.º deste decreto-lei, substituindo-se, quando for caso disso, o grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que foram colocados na 1.ª fase do concurso para 1987-1988, regulado pelo Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, pelo grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que obtiveram colocação na segunda parte do concurso imediatamente anterior.
Art. 21.º - 1 - Os provimentos do pessoal docente dos quadros dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e ou secundário entendem-se sempre feitos por urgente conveniência de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo devidos os respectivos abonos a partir da entrada em exercício de funções.
Art. 25.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39945, de 27 de Setembro de 1945, a não comparência dos professores dos ensinos preparatório e secundário para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º deste diploma determina a:
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável às situações decorrentes de licença ilimitada abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 122/80, de 16 de Maio.
Das obrigações dos professores providos em resultado da primeira parte do concurso
Art. 31.º - 1 - Os professores incluídos na terceira prioridade definida no artigo 6.º deste diploma que ocupem lugar obtido por efeitos da primeira parte do concurso previsto neste decreto-lei ou como consequência da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, poderão candidatar-se a qualquer número de vagas.
Demais princípios a aplicar à primeira parte do concurso para os anos de 1989-1990 e seguintes
2 - Os professores referidos no número anterior não poderão ser colocados em regime especial nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, bem como ser-lhes concedida licença ilimitada.
Art. 35.º - 1 - Aos professores do quadro com nomeação provisória a que se refere o presente diploma é atribuída a remuneração correspondente à letra de vencimentos de professor provisório portador de habilitação própria sem profissionalização, a que se refere o Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio.
Art. 37.º A progressão nas fases prevista no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, por parte dos docentes do quadro de nomeação provisória, só se concretizará a partir da data resultante da publicação do n.º 3 do artigo 34.º deste diploma.
Da profissionalização dos professores colocados na primeira parte do concurso
c) Estarem abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro;
Da segunda parte do concurso - Opositores, sua ordenação e apresentação a concurso
b) Os docentes apenas portadores da habilitação suficiente colocados na 1.ª fase do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro, para o ano escolar de 1987-1988.
d) Tempo de serviço docente prestado em estabelecimentos de ensino oficial e ainda o prestado no ensino particular, contado nos termos do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio;
Art. 60.º - 1 - Os docentes que à data da abertura do concurso previsto neste diploma integrem conselhos directivos eleitos nos termos do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 21 de Outubro, ou comissões instaladoras de estabelecimentos dos ensinos preparatório e ou secundário não poderão, no seu primeiro ano de mandato, candidatar-se à segunda parte do mesmo concurso e, no caso de não obterem colocação na primeira parte, consideram-se, para todos os efeitos, como colocados na escola onde, em resultado de concurso, obtiveram a última colocação.
Art. 70.º - 1 - Os docentes que, tendo adquirido direito a colocação, não possam apresentar-se para assinar ou renovar, nos prazos legalmente estabelecidos, o correspondente contrato e iniciar funções poderão, por motivo de doença devidamente comprovada, beneficiar do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34945, de 27 de Setembro de 1945.
Art. 84.º O presente diploma aplica-se aos contratos dos docentes a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948.
Art. 88.º Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicar-se-á, aos contratos nele regulamentados, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969.
Art. 90.º Para efeitos de progressão nas fases previstas no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, com a alteração introduzida pelo artigo 89.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, é contado o tempo de serviço prestado por professores do quadro ou por professores profissionalizados não pertencentes ao quadro dos ensinos preparatório e ou secundário, em resultado de opção, por lugares do quadro dos serviços centrais do Ministério da Educação e que, posteriormente, por força do mecanismo de concurso, reingressarem na carreira docente.
Art. 91.º Ao preenchimento dos lugares do quadro previsto neste diploma, bem como à admissão de professores provisórios através da segunda parte do concurso a que se refere este decreto-lei, não são aplicáveis os artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
Art. 92.º O concurso a realizar para o ano de 1988-1989 será aberto no prazo máximo de oito dias, contado a partir da entrada em vigor do presente diploma, caso não seja possível proceder à sua abertura no prazo referido no artigo 3.º
Art. 93.º Os encargos resultantes do presente diploma serão suportados pelo orçamento do Ministério da Educação e pelas competentes rubricas «Vencimentos de pessoal» para as escolas preparatórias, preparatórias e secundárias e secundárias.
a) O Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril;
c) O Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro;
d) O Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro;
e) O Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro;
f) O Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro.
2 - Aos professores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, continua a ser aplicável o regime estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º daquele diploma.
3 - Aos contratos relativos ao ano lectivo de 1987-1988 continuam, até ao seu termo, a ser aplicáveis as disposições respectivas previstas na legislação vigente à data da entrada em vigor deste diploma, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro.