Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4qte/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2240-de-16112009
Timestamp: 2018-03-22 06:35:59+00:00
Document Index: 28427762

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 16']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.240 de 16.11.2009 (Retifica dispositivo do Decreto nº 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento
Dec. Est. MT 2.240/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.240 de 16.11.2009
DOE-MT: 16.11.2009
Retifica dispositivo do Decreto nº 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para supressão de equívocos textuais;
Art. 1º O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 2.229, de 6 de novembro de 2009, que introduzi alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o ajuste indicado no quadro infra, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, bem como do Diploma regulamentar por ele modificado:
Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por
Artigo 1º, II "Artigo 1º ...
'Artigo 16 Ressalvado o disposto nos §§ 7º, 7º-A e 9º do artigo anterior,...'" "Artigo 1º ...
'Artigo 16 Ressalvado o disposto nos §§ 7º e 9º do artigo anterior,...'"