Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/29613150/light-servicos-de-eletricidade-sa
Timestamp: 2019-08-21 11:26:34+00:00
Document Index: 161647487

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 535', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

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Andamento do Processo n. 0027597-84.2015.8.19.0204 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0027597-84.2015.8.19.0204 - CRISTINA ELEONARA SARTORI SOUZA E SILVA (Adv (s). Dr (a). BRUNO SENA LEMOS (OAB/RJ-150836) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRA DE...
Andamento do Processo n. 0008913-88.2013.8.19.0008 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0008913-88.2013.8.19.0008 - MARIA APARECIDA GONÇALVES (Adv (s). Dr (a). RENATA MOREIRA SALES (OAB/RJ-144387), Dr (a). RICARDO SOARES CUNHA (OAB/RJ-074056) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA...
Andamento do Processo n. 0016776-18.2013.8.19.0066 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0016776-18.2013.8.19.0066 - DANIELA REZENDE FONSECA AFFONSO (Adv (s). Dr (a). LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB/RJ-164526), Dr (a). IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB/RJ-167585) X LIGHT...
Andamento do Processo n. 0005346-71.2014.8.19.0054 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0005346-71.2014.8.19.0054 - NATÁLIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (Adv (s). Dr (a). FABIANA NUNES CROCE (OAB/RJ-168979) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). HUGO FILARDI PEREIRA...
Andamento do Processo n. 0006655-93.2015.8.19.0054 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0006655-93.2015.8.19.0054 - ADRIANA MARIA RIBEIRO GREGORIO NOVAES (Adv (s). Dr (a). BRUNO SILI PEDROSO (OAB/RJ-179825) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). VIRIATO MONTENEGRO...
Andamento do Processo n. 0009691-46.2015.8.19.0054 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0009691-46.2015.8.19.0054 - MARIA FRANCISCA BEBIANO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). BIANCA MORAES REIS (OAB/RJ-108910)...
Andamento do Processo n. 0030644-65.2014.8.19.0054 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0030644-65.2014.8.19.0054 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALFAVILLE LTDA (Adv (s). Dr (a). ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB/RJ-137632), Dr (a). LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA (OAB/RJ-087754) X...
Andamento do Processo n. 0005167-09.2011.8.19.0066 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0005167-09.2011.8.19.0066 - WILSON MOREIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). AFFONSO JOSE SOARES (OAB/RJ-002428D)...
Andamento do Processo n. 0028199-20.2017.8.19.0038 - 21/08/2019 do TJRJ
Proc. 0028199-20.2017.8.19.0038 - MARCELO CLEMENTINO DE ALMEIDA (Adv (s). Dr (a). JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA (OAB/SP-365465) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). HUGO FILARDI...
Andamento do Processo n. 0011503-71.2009.8.19.0204 - 20/08/2019 do TJRJ
Proc. 0011503-71.2009.8.19.0204 (2009.204.011554-3) - ROGERIO PEREIRA NUNES (Adv (s). Dr (a). LUCIO MORAES DE SOUSA (OAB/RJ-126465) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRA DE...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596003720055010223 59600-37.2005.5.01.0223 (TST)
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS CONSÓRCIO TEJOFRAN - SEMISA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS CONSÓRCIO TEJOFRAN - SEMISA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, a atividade explorada pelas empresas reclamadas - instalações e reparos das redes elétricas nas vias públicas - impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez com que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios. Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante das reclamadas, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante. Nesse contexto, não há de se falar em violação do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Por divergência jurisprudencial os recursos de revista tampouco prosperariam, ora em face da incidência do óbice contido na Súmula 337, I, a, do TST, ora por serem os paradigmas oriundos de fontes não elencadas no artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.
Agravo de Peticao AGVPET 854008420075010421 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•05/12/2012•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (PROVIDO EM PARTE) AGRAVADOS: ELMO PAIVA DE MATTOS e VILA DA PENHA CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ANATOCISMO. Nos presentes autos, temos que não comprovada a incidência de juros sobre juros, vedada pelo art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 ( Lei de Usura ), não havendo que se falar em retificação dos cálculos, não se vislumbrando a incidência de juros sobre juros, sustentada pela agravante. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. A competência para o recolhimento da contribuição previdenciária como sendo o mês de pagamento do débito decorrente da sentença, inviável considerar o devedor em mora, no período anterior. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços. Dou provimento. Agravo de Petição da executada a que se dá parcial provimento.
RECURSO INOMINADO RI 00038098720148190006 RJ 0003809-87.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Jurisprudência•03/03/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO 15/01/2015 PROCESSO: 0003809-87.2014.8.19.0006 EMBARGANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. EMBARGADO: TEREZINHA CORREA V O T O Recebo os Embargos de Declaração de fl. 132-138, posto que tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Assim, mantenho a decisão tal como foi prolatada. Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS VOTO NO SENTIDO DE NÃO PROVÊ-LOS. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ RELATOR
RECURSO INOMINADO RI 00084070220148190001 RJ 0008407-02.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0008407-02.2014.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: BEATRIZ COUTINHO DE FREITAS REIS VOTO Trata-se de ação em que a parte autora aduz que é cliente do serviço de energia elétrica prestado pela parte ré e que o mesmo apresenta falha, ficando frequentemente sem o mesmo. A sentença proferida condenou a parte ré a reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Mas ela merece reparo. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pelo art. 22 do CDC, o serviço prestado pela parte ré deve ser adequado e contínuo. Entretanto, pelo Enunciado 18 do TJ/RJ (Aviso TJRJ 29/11), "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". No caso em julgamento, a parte autora juntou aos autos apenas uma das faturas de cobrança do serviço prestado pela parte ré quitadas. Não há nos autos nenhum comprovante de comparecimento pessoal da parte autora na sede da parte ré, para efetuar qualquer reclamação. Os documentos juntados pela parte ré aos autos não revelam alteração significativa no consumo do serviço, no período alegado para que seja verdadeira a alegação de que o mesmo oscilou. Pondero que o fato narrado na petição inicial pode até ser verdadeiro, mas não há prova suficiente de que a parte autora vivenciou o mesmo. Assim, sem prova suficiente do período de falha do serviço e de que a parte autora foi vítima do mesmo, forçoso concluir pela inexistência de dano moral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza Relatora
RECURSO INOMINADO RI 00030278020148190006 RJ 0003027-80.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0003027-80.2014.8.19.0006 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES RODRIGUES VOTO Trata-se de ação em que a parte autora aduz que é cliente do serviço de energia elétrica prestado pela parte ré e que o mesmo apresenta falha, ficando frequentemente sem o mesmo. A sentença proferida condenou a parte ré a reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Mas ela merece reparo. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pelo art. 22 do CDC, o serviço prestado pela parte ré deve ser adequado e contínuo. Entretanto, pelo Enunciado 18 do TJ/RJ (Aviso TJRJ 29/11), "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". No caso em julgamento, a parte autora juntou aos autos apenas uma das faturas de cobrança do serviço prestado pela parte ré quitadas. Não há nos autos nenhum comprovante de comparecimento pessoal da parte autora na sede da parte ré, para efetuar qualquer reclamação. Os documentos juntados pela parte ré aos autos não revelam alteração significativa no consumo do serviço, no período alegado para que seja verdadeira a alegação de que o mesmo oscilou. Pondero que o fato narrado na petição inicial pode até ser verdadeiro, mas não há prova suficiente de que a parte autora vivenciou o mesmo. Assim, sem prova suficiente do período de falha do serviço e de que a parte autora foi vítima do mesmo, forçoso concluir pela inexistência de dano moral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza Relatora
RECURSO INOMINADO RI 00068375020138190054 RJ 0006837-50.2013.8.19.0054 (TJ-RJ)
Ementa: RECURSO NR.0006837-50.2013.8.19.0054 RECORRENTE:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. RECORRIDO:ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS Fato: Narra a parte autora que técnicos da empresa ré compareceram em sua residência, para interromper o fornecimento de energia, alegando que o autor estava com faturas pendentes com a ré , ocorre que o autor não possuía contas pendentes, demonstrando aos técnicos as faturas pagas, os mesmo informaram que estavam cumprindo ordens e que efetuariam corte. O autor ficou mais de três meses sem energia elétrica em sua residência. Pedido: Seja concedida antecipação de tutela para determinar que a empresa Ré religue a luz do autor no prazo de 48 horas e ao pagamento de indenização a titulo de danos morais Sentença: Julgou procedente em parte o pedido para: conceder a antecipação de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do Réu: O pedido de indenização a titulo de danos morais seja julgado improcedente ou que o quantum indenizatório seja reduzido. Recurso do Autor: O valor da condenação a titulo de danos morais, seja aumentado e os pedidos constantes no recurso de Réu sejam julgados improcedentes. Conclusão: IMPROCEDENCIA NÃO TRAZ ORDEM DE CORTE. NÃO INFORMA DATA DO CORTE OU PROTOCOLOS. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RECURSO INOMINADO RI 00035612420148190006 RJ 0003561-24.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Jurisprudência•06/02/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 3561-24 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: IVANILZA MARIA DA CONCEIÇÃO VOTO Falta de energia elétrica no réveillon 2013/2014 no município de Barra do Piraí. Alegação da parte autora de que no dia 31 de dezembro de 2013 foi surpreendida com a suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência por volta das 17:30 hs sem ter a ré justificado o motivo, já que estava com as contas pagas em dia. Afirma que fez diversas reclamações junto à ré e nada adiantou. O fornecimento somente foi restabelecido no dia 01/01/2014 à 01:30, ou seja ficou 07 horas sem luz, passando por diversos problemas e constrangimentos com familiares e amigos que se reuniram para comemorar as festividades do final de ano. Postula compensação por danos morais - docs. fls. 09. CONTESTAÇÃO, sustentando que a interrupção ocorreu em razão de fatos alheio à vontade da ré e, por um período de 07 horas, levando em consideração a complexidade do problema. Interrupção não programada, possivelmente acarretada por descarga atmosférica em uma das torres de energia. Descabimento de danos morais, com base na súmula 193 do TJRJ. Requereu a improcedência. A SENTENÇA foi de PROCEDENCIA DO PEDIDO, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, por danos morais. RECURSO DA RÉ, tempestivo e preparado, reiterando os argumentos expendidos na defesa. Pugna pela reforma total ou, alternativamente, pela redução do valor da condenação, que se mostra excessivo. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, data venia, a sentença merece reforma. Autor que não informou no. de protocolo de reclamação, tampouco demonstrou que a situação tenha gerado maiores repercussões. Breves interrupções do fornecimento não geram danos morais por não constituírem fatos capazes de macular os direitos da personalidade do consumidor ou a sua dignidade pessoal. Conhecimento e provimento do recurso da ré para julgar improcedente o pedido. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...
RECURSO INOMINADO RI 00033915220148190006 RJ 0003391-52.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 3391-52 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: ROSÂNGELA FLORIANA DE ANDRADE VOTO Alegação da parte autora de que, no dia 31 de dezembro de 2013, foi surpreendida com a suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência por volta das 16 hs sem ter a ré justificado o motivo, já que estava com as contas pagas em dia. Afirma que fez diversas reclamações junto à ré e nada adiantou. O fornecimento somente foi restabelecido no dia 01/01/2014 à 01h00min., ou seja ficou 09 horas sem luz, passando por diversos problemas e constrangimentos com familiares e amigos que se reuniram para comemorar as festividades do final de ano. Postula compensação por danos morais - docs. fls. 08/10 CONTESTAÇÃO, sustentando que a interrupção se deu em razão de fatos alheiro à vontade da ré e, por um período de 07 horas, levando em consideração a complexidade do problema. Interrupção não programada, possivelmente acarretada por descarga atmosférica em uma das torres de energia. Descabimento de danos morais, com base na súmula 193 do TJRJ. Requereu a improcedência. A SENTENÇA foi de PROCEDENCIA DO PEDIDO, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, por danos morais. RECURSO DA RÉ, tempestivo e preparado, reiterando os argumentos expendidos na defesa. Pugna pela reforma total ou, alternativamente, pela redução do valor da condenação, que se mostra excessivo. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, data venia, a sentença merece reforma. Autor que não informou no. de protocolo de reclamação, tampouco demonstrou que a situação tenha gerado maiores repercussões. Breves interrupções do fornecimento não geram danos morais por não constituírem fatos capazes de macular os direitos da personalidade do consumidor ou a sua dignidade pessoal. Conhecimento e provimento do recurso da ré para julgar improcedente o pedido. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...
RECURSO INOMINADO RI 00034218720148190006 RJ 0003421-87.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Jurisprudência•04/02/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 3421-87 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: IRENE DA CONCEIÇÃO IGREJA VOTO Alegação da parte autora de que, no dia 31 de dezembro de 2013, foi surpreendida com a suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência por volta das 17:30 hs sem ter a ré justificado o motivo, já que estava com as contas pagas em dia. Afirma que fez diversas reclamações junto à ré e nada adiantou. O fornecimento somente foi restabelecido no dia 01/01/2014 à 01:30, ou seja ficou 07 horas sem luz, passando por diversos problemas e constrangimentos com familiares e amigos que se reuniram para comemorar as festividades do final de ano. Postula compensação por danos morais - docs. fls. 09. CONTESTAÇÃO, sustentando que a interrupção se deu em razão de fatos alheiro à vontade da ré e, por um período de 07 horas, levando em consideração a complexidade do problema. Interrupção não programada, possivelmente acarretada por descarga atmosférica em uma das torres de energia. Descabimento de danos morais, com base na súmula 193 do TJRJ. Requereu a improcedência. A SENTENÇA foi de PROCEDENCIA DO PEDIDO, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, por danos morais. RECURSO DA RÉ, tempestivo e preparado, reiterando os argumentos expendidos na defesa. Pugna pela reforma total ou, alternativamente, pela redução do valor da condenação, que se mostra excessivo. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, data venia, a sentença merece reforma. Autora que não informou no. de protocolo de reclamação, tampouco demonstrou que a situação tenha gerado maiores repercussões. Breves interrupções do fornecimento não geram danos morais por não constituírem fatos capazes de macular os direitos da personalidade do consumidor ou a sua dignidade pessoal. Conhecimento e provimento do recurso da ré para julgar improcedente o pedido. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...
RECURSO INOMINADO RI 00035040620148190006 RJ 0003504-06.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Jurisprudência•26/01/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 3504-06 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: MARGARIDA MORAES DA ROSA E SILVA VOTO Falta de energia elétrica no réveillon 2013/2014 no município de Barra do Piraí. Alegação da parte autora de que, no dia 31 de dezembro de 2013, foi surpreendida com a suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência por volta das 16:00hs sem ter a ré justificado o motivo, já que estava com as contas pagas. Afirma que fez diversas reclamações junto à ré e nada adiantou. O fornecimento somente foi restabelecido no dia 01/01/2014 à 01:00h, ou seja ficou 09 horas sem luz, passando por diversos problemas e constrangimentos com familiares e amigos que se reuniram para comemorar as festividades do final de ano. Postula compensação por danos morais - docs. fls. 08/09. CONTESTAÇÃO, sustentando a ré que a interrupção ocorreu em razão de fatos alheio à vontade da ré e, por um período de 07 horas, levando em consideração a complexidade do problema. Interrupção não programada, possivelmente acarretada por descarga atmosférica em uma das torres de energia. Descabimento de danos morais, com base na súmula 193 do TJRJ. Requereu a improcedência. A SENTENÇA foi de PROCEDENCIA DO PEDIDO, tendo a ré sido condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, por danos morais. RECURSO DA RÉ, tempestivo e preparado, reiterando os argumentos expendidos na defesa. Pugna pela reforma total ou, alternativamente, pela redução do valor da condenação, que se mostra excessivo. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, data venia, a sentença merece reforma. Autor que não informou no. de protocolo de reclamação, tampouco demonstrou que a situação tenha gerado maiores repercussões. Breves interrupções do fornecimento não geram danos morais por não constituírem fatos capazes de macular os direitos da personalidade do consumidor ou a sua dignidade pessoal. Conhecimento e provimento do recurso da ré para julgar improcedente o pedido. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...
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