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Timestamp: 2017-08-16 13:10:29+00:00
Document Index: 74410882

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 33']

Art. 33, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 0309129-37.2013.8.05.0146 - Apelação - 16/08/2017 do TJPA
e outros. Capitulação: Arts. 33 e 35 , da lei nº 11.343 /06 e Art. 2º , da Lei nº 12.850 /13. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público... previstos nos artigos 33 e 35 da lei nº 11.343 /06 e artigo 2º , da Lei nº 12.850 /2013, imputando, ainda, ao réu JEVERSON... de materialidade delitiva. Do crime previsto no art. 3...
Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, não se harmoniza com a qualificação de hediondez... do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 do mesmo Diploma. Muito embora possam existir..., com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: DJALMA MAR...
Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
Lúcia) entendeu-se que a figura do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, não... se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33..., a saber: o resgate de 1/6 e 1/3 da pena, para a progressão de regime e livr...
Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
artigo 33, § 1º, III, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-os, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DA SILVA, como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e LINDOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso no... previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06, para, com espeque no art...
Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas... de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2....
Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos (HC 118533, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 23/6/2016... de que a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não afasta a hediondez do tráfico... E NA TERCEIRA FASE DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APLI...
Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343 , de 23... da pena imposta. Este Tribunal Superior entendia que o crime tipificado no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 (tráfico... no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2. O tratamento penal dir...
Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) e tampouco incide... no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus.... 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes d...
Pg. 6191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito.... Por conseguinte, não são exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo... a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/20...
Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo... E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME NÃO... na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crim...
Art. 33, § 1 da Lei 11343/06
Art. 33, § 1 da Lei de Tóxicos
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