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Timestamp: 2020-07-02 16:14:11+00:00
Document Index: 82368779

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 337']

Vitória: STF rejeita embargos e mantém acórdão dos Quintos. - PDF Download grátis
Vitória: STF rejeita embargos e mantém acórdão dos Quintos.
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Tiago Dreer
1 FILIADO À FENAJUFE Aqui uma retrospectiva com as matérias mais lidas da semana Notícias de 22/06 a 26/06/2020 Vitória: STF rejeita embargos e mantém acórdão dos Quintos. Tese jurídica do Sindjus-DF sai vencedora. Segue trabalho pela execução Terminou às 23h59 desta sexta-feira (26/6) o julgamento dos embargos no RE (Quintos), no Plenário Virtual do STF. Com o resultado do julgado, o STF rejeitou os embargos opostos pela União e manteve o acórdão de modulação dos Quintos. Em seu voto, o ministro relator, Gilmar Mendes, manifestou-se pela rejeição dos embargos, por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a motivar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela União, com pedido de efeitos infringentes. Segundo as regras do Plenário Virtual, os ministros que não se manifestarem acompanham diretamente o relator. Portanto, com o encerramento do julgamento, o STF deliberou pela manutenção definitiva do pagamento para os servidores que recebem Quintos por decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos filiados do Sindjus-DF. Nunca é demais destacar que os filiados do Sindjus-DF, em razão de processo judicial transitado em julgado, têm direito à manutenção definitiva dos Quintos. Ainda segundo o acórdão de modulação publicado em 8/5/2020, aqueles que recebem os Quintos via decisão administrativa ainda não transitada em julgado ou por decisão administrativa terão, por questão de segurança jurídi- 01
2 ca, o pagamento mantido até ser totalmente absorvido por reajustes salariais futuros. O resultado deste julgamento virtual marca o final de uma longa jornada pela manutenção definitiva dos Quintos. Foram quase cinco anos de trabalho ininterrupto em prol desta expressiva vitória. O Sindjus-DF, ao longo desse tempo, não poupou esforços para assegurar definitivamente o direito à manutenção dos Quintos, de modo que seus filiados estão contemplados com a decisão da Corte, que consolida de uma vez por todas o julgamento do dia 18/12/2019 e acórdão de modulação publicado no dia 8/5/2020. O escritório Ibaneis Advocacia, Jurídico do Sindjus-DF e patrono dos autores da ação, peticionou nos autos, por meio de mais um excelente trabalho de seu corpo técnico, pela rejeição dos referidos embargos, atuando assim em todos os momentos processuais e contribuindo decisivamente pelo desfecho favorável e mudança de entendimento do STF com relação à matéria. Para se ter uma ideia da importância do tema para o Sindjus-DF e seu escritório jurídico, e do esforço despendido para defender a causa, foram contratados, em momentos distintos, diversos juristas de renome, entre eles o ex-ministro Sepúlveda Pertence, que fez sustentação oral em nome do Sindjus-DF na defesa dos Quintos, no julgamento realizado em março de Realizando uma ampla campanha em defesa dos Quintos, e em observância aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irredutibilidade de salários e ao instituto da decadência administrativa, o Sindjus-DF capitaneou essa luta, atuando estrategicamente, de forma consistente e com muita perseverança, seriedade e transparência. A decisão do STF valida todos os esforços empenhados pelo Sindicato, que formou uma parceria histórica com Associações do Poder Judiciário e do MPU em prol desta importante conquista. Foi uma campanha onde a união e o trabalho duro e responsável provaram seu valor. As articulações em várias frentes e mobilizações estratégicas realizadas, os diversos materiais publicitários e jurídicos produzidos, as incontáveis reuniões com ministros do STF, presidentes dos tribunais e membros do MPU, e sessões plenárias em que dirigentes estiveram presentes, foram imprescindíveis para este resultado histórico e extremamente favorável ao nosso pleito. Com essa questão devidamente pacificada, o caminho para a execução dos Quintos está aberto. E, segundo cálculos do Sindjus-DF, mais de 4 mil servidores da nossa base ainda não receberam o que lhes cabe por direito. Deste total, muitos estão aguardando e outros ainda não procuraram o Sindjus-DF para fazer parte deste processo. O Jurídico do Sindicato trabalha agora pelo retorno à 7ª Vara de todos os processos que subiram para o TRF1, para dar efetivamente à decisão do STF. 02
3 O Sindjus-DF aproveita a oportunidade para parabenizar a todos da categoria e aqueles que, mesmo anonimamente, contribuíram e se dedicaram para tornar essa Vitória uma das mais expressivas de todos os tempos. Quem não faz parte do processo, ainda tem essa possibilidade, basta se filiar. Para saber mais informações sobre como se filiar, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Filiado (SAF) do Sindjus-DF: Ângela Vânia
4 STF encerra julgamento sobre ADI 2238 e proíbe redução salarial de servidor O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (24/6), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, iniciado em 2019, decidindo que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. O STF também determinou que o Poder Executivo não pode unilateralmente reduzir os repasses aos outros Poderes, os chamados duodécimos, quando as receitas ficarem abaixo do previsto. Na sessão de 22 de agosto de 2019, já havia seis votos contra a possibilidade de reduzir salários, e quatro favoráveis. Mas faltava a manifestação do ministro Celso de Mello, ausente por motivo de saúde, e que nesta quarta-feira votou também pela irredutibilidade salarial, determinando o placar final em sete a quatro. Votaram a favor da declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e contra a redução salarial, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Melo. A ministra Carmen Lúcia também votou contra a redução salarial, mas proferiu em seu voto posicionamento favorável à possibilidade de redução da jornada. Ficaram vencidos os votos pela constitucionalidade da matéria do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. A ADI questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, parágrafos 1º e 2º do artigo 23). Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, ou- Coordenadores do Sindjus-DF, dirigentes de outras entidades e advogados acompanham a sessão do STF do dia 27/02/
5 Trecho do voto do ministro Celso de Mello: Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, diissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e a plicabilidade e e em consequeência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa quanto pela redução dos valores a eles atribuídos inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. ção proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho. O placar final no STF assegurou o cumprimento da Constituição, impedindo que o texto constitucional fosse violado para prejudicar os servidores públicos. No ano passado, o Sindjus-DF atuou, juntamente com diversas Federações e entidades representativas do serviço púbico, entre elas a Fenafisco, que capitaneou a iniciativa de reunir as entidades e coordenou os trabalhos, e com o apoio de vários parlamentares, objetivando o julgamento da ADI 2238 e a declaração de inconstitucionalidade dessa norma que previa a redução salarial. Participamos de diversas reuniões com entidades e autoridades do Legislativo e Judiciário, contribuindo para traçar estratégias e levando memoriais e fundamentos para o julgamento favorável da ADI. Coordenadores do Sessão do dia 22/08/2019 tros três processos foram apensados. O texto original da Lei Complementar 101/2000, em questão, suspenso por liminar concedida em 2002, dispõe que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, ficaria facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redu- Sindicato, acompanharam a sessão do dia 22/08/19 no Plenário do STF. A sacramentação do resultado consolida mais uma vitória da atuação conjunta e persistente das diversas entidades que se dedicaram a trabalhar em prol dos servidores, incluindo-se nesse rol o nosso Sindicato, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto. 05
6 Nota em Defesa da Previdência Pública e pela declaração pelo STF da inconstitucionalidade dos artigos da Reforma da Previdência que majoraram a alíquota previdenciária de 11% para até 22% O Sindjus-DF vem, por meio desta Nota Pública, requerer dos ministros do STF, quanto ao julgamento virtual das ADI s 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que está em curso no presente momento, que declarem inconstitucionais os artigos da Emenda Constitucional n. 103/2019, que tratam da instituição da alíquota extraordinária e do aumento do desconto previdenciário de 11% para até 22%, em face dessa majoração se revestir de caráter confiscatório no salário dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de reparar com este julgamento uma grande injustiça cometida pelo Congresso Nacional, movida por uma política de penalização do servidor público. O próprio STF, em decisões passadas, já firmou entendimento de que o legislador não poderia estabelecer a progressividade de alíquotas de um tributo fora das hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. E foi exatamente isso o que ocorreu nesta Reforma Previdenciária. Portanto, cabe ao Supremo consolidar seu entendimento. Diversas decisões de instâncias inferiores reconheceram a inconstitucionalidade introduzida pela Reforma da Previdência quanto às alíquotas progressivas. O próprio Sindjus-DF obteve, recentemente, decisão favorável no juízo da 9ª Vara Federal quanto à suspensão da instituição do escalonamento da alíquota que majora de 11% para até 22% o percentual de contribuição. A nova alíquota viola os princípios da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia, bem como os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Ao se reunir outros encargos como IRPF e outras contribuições de natureza tributária, a carga tributária suportada por servidores em seus vencimentos fica em torno de 50%. Não se pode considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas. Além disso, é necessário respeitar as limitações ao poder de tributar, fato que não foi observado na EC 103/2019. As cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.254, 6.255, 6.258, e 6.367), com pedido de medida cautelar, propostas, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil UNAFISCO NACIONAL, contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, das quais o Sindjus-DF ingressou com pedido de amicus curiae nas ADIs 6271 e 6367, provocam a correção de grave violação constitucional que prejudica um universo de servidores, assim como suas famílias e a própria economia brasileira. O STF, como guardião da Constituição, deve fazer justiça reconhecendo a inconstitucionalidade. Deste modo, o Sindjus-DF reforça a manifestação para que o Supremo Tribunal Federal reconheça e declare a inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/2019 responsáveis pela majoração da alíquota previdenciária, instituição de alíquota extraordinária e por outras injustiças cometidas contra os servidores públicos. 06
7 Prossegue no plenário virtual do STF julgamento de ADIs que tratam das novas alíquotas previdenciárias Está em julgamento, desde a última sexta-feira (19/06), no Plenário Virtual do STF, as ADI s 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, contra dispositivos da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que tratam das alíquotas progressiva e extraordinária. Por enquanto, registram-se os votos do relator ministro Roberto Barroso e do ministro Alexandre de Moraes que o acompanhou. O julgamento deve ser encerrado no dia 25 de junho. Em seu relatório, Barroso discorre que em razão de decisões terem sido proferidas no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos da EC 103/2019 ele considerou necessário se manifestar monocraticamente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, indeferindo assim pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). No entanto, assevera que em nome da segurança jurídica ele decidiu aplicar o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868/99) à tramitação das ações, levando a matéria diretamente à apreciação do Plenário. Em seu voto, o ministro relator afirmou que é recomendável que o Poder Judiciário adote uma postura de autocontenção, suspendendo tão-somente os efeitos de dispositivos que se revelem manifestamente incompatíveis com a Constituição. Barroso, como já era esperado, optou por referendar sua decisão anterior, contrária aos interesses dos servidores, não observando, quanto à plausibilidade jurídica, inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/2019 questionados pelas ADIs referentes à progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. No tocante às demais questões suscitadas nas diversas ações, o ministro aguardará a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para submeter toda a matéria ao Plenário. O ministro explica que anteriormente, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o legislador não poderia estabelecer a progressividade de alíquotas de um tributo fora das hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. Segundo Barroso, a situação agora seria distinta, uma vez que as novas alíquotas foram autorizadas por emenda à Constituição, não havendo, portanto, afronta à cláusula pétrea, esquecendo, porém que a majoração das alíquotas representa verdadeiro confisco na remuneração dos servidores e afronta a outras garantias constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos e isonomia, bem como ofensa aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da proporcionalidade, tendo em vista que as reformas introduzidas pelas EC n. 20/1998 e 41/2003, aliadas à instituição da previdência complementar, foram suficientes para assegurar o custeio dos benefícios, sendo a medida, portanto, excessiva e violadora dos direitos dos servidores. ADIs São cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.254, 6.255, 6.258, e 6.367), com pedido de medida cautelar, propostas, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil UNAFISCO NACIONAL, contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. O Sindjus-DF ingressou com pedido de amicus curiae nas ADIs 6271 e 6367 objetivando contribuir para a declaração de inconstitucionalidade das referidas alíquotas. O julgamento prossegue até 25/6 quinta-feira. 07
8 Ação solidária do Sindjus-DF é reconhecida em reportagem da TV União sobre a campanha desenvolvida pela VIJ doações que foram convertidas em cestas básicas e testemunhado o quanto ações de solidariedade como essa tem sido fundamental para dar alento e resgatar o sorriso no rosto das pessoas carentes e sofredoras do Distrito Federal. Graças ao apoio da Rede Solidária Anjos do Amanhã, que realiza um trabalho digno de aplausos, essa distribuição tem alcançado com efetividade pessoas em situação de vulnerabilidade moradoras de diversos pontos do Distrito Federal. Agradecemos esses verdadeiros anjos pela ajuda e nos colocamos à disposição para que a Comunidade Solidária leve alívio a um número cada vez maior de pessoas. Se você quer participar da campanha Comunidade Solidária e colaborar para que as famílias vulneráveis do DF enfrentem esse período de agravamento da crise econômica, clique aqui para conhecer a página da campanha. Sindjus-DF: juntos somos mais fortes! O projeto SALVE O SOM, que é uma iniciativa do Sindjus-DF e do Sindilegis, com o apoio de outros parceiros, arrecadou toneladas e mais toneladas de alimentos durante as duas fases do projeto, que estão sendo convertidas em cestas básicas e distribuídas para a população carente, contando em diversas ocasiões com a colaboração da Rede Solidária Anjos do Amanhã, que é um programa de voluntariado criado em 2006 pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF). O quarto episódio da série especial Brasília Mais Humana, da TV União (canal 11.1 da TV aberta), exibido no dia 04 de junho, destacou a campanha Comunidade Solidária, da VIJ-DF, falando sobre a importância da participação do Sindjus-DF e do Sindilegis para o fortalecimento desta campanha (6min42s em diante). Conforme diz trecho desta série de reportagens que aborda ações humanitárias desenvolvidas durante a pandemia de coronavírus: Através do Sindjus-DF, Sindilegis e outros parceiros, a Rede Anjos do Amanhã chega em lugares de extrema pobreza, em Santa Maria, Sol nascente e Samambaia. Para o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto, o projeto SALVE O SOM foi uma semente que plantamos no mês de março com muita esperança e que está até hoje dando frutos que não têm preço. O Sindicato tem participado ativamente da entrega das Realização 08
9 Ministro Gilmar Mendes vota pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão dos Quintos Julgamento vai até quinta-feira (25/6) No dia 19 de junho, o STF deu início, em Plenário Virtual, ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, publicado no dia 8 de maio de 2020, referente aos Embargos de Declaração no RE Até o presente momento, registra-se o voto do ministro relator Gilmar Mendes, que votou pela rejeição aos referidos embargos. O julgamento se encerra na quinta-feira (25/6). Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que: Ante a clareza do pronunciamento desta Corte, não identifico obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a motivar o acolhimento dos presentes embargos de declaração nos termos do art do CPC. Continua o ministro: De fato, conforme consignado na decisão, a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, por esta via, não se coaduna com a legislação e com a jurisprudência desta Corte. Ademais, não se pode desconsiderar os processos sobrestados de servidores que continuavam recebendo a citada parcela e os milhares de servidores que incorporaram a vantagem em decorrência de decisão judicial sem trânsito em julgado ou de decisão administrativa. Destaco que, nos autos, ficou assentado que é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP /2001. No entanto, apesar da inconstitucionalidade do pagamento, foi medida de rigor a modulação de efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuavam recebendo a verba até a data do julgamento dos últimos embargos de declaração ( ) em razão de decisão administrativa ou de decisão judicial ainda não transitada em julgado tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Em seu voto, o ministro reconheceu indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, garantindo sua percepção definitivamente. Quanto à modulação dos efeitos com relação às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais sem trânsito em julgado, destacou que o pagamento da parcela será mantido àqueles que continuavam recebendo a verba até a data do julgamento dos últimos embargos de declaração (18/12/2019), até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Mais uma vez o Sindjus-DF informa que seus filiados têm assegurada definitivamente a manutenção dos Quintos, pois tem processo judicial transitado em julgado sobre a matéria. A mudança no entendimento do STF, mesmo que parcial, que culminou no acórdão publicado no dia 8/5/2020, referente ao julgamento de embargos no RE , ocorrido virtualmente de 11 a 18/10/2019 e presencialmente no dia 18/12/2019, é resultado de uma longa e ampla campanha capitaneada pelo Sindjus-DF com as associações de tribunais e do MPU. Campanha que teve papel fundamental nesta conquista em defesa dos Quintos e que impediu em vários momentos sua retirada dos contracheques, beneficiando milhares de servidores em todo o País. Nossa luta ao lado de diversas entidades do PJU e MPU rendeu uma das vitórias mais importantes desses 30 anos do Sindjus-DF, que representa muito para os servidores, principalmente, agora nessa época de pandemia e de congelamento salarial. Felizmente, nosso trabalho fez a diferença não só no resultado do julgamento e mudança de entendimento do STF, como na vida de milhares e milhares de servidores. Desde 2015, sempre acreditamos que a manutenção definitiva deste direito era possível. E foi essa fé inabalável que nos moveu e continua nos movendo até agora. Depois de realizarmos uma das maiores campanhas da história do Sindjus-DF em defesa do legítimo interesse dos servidores do Poder Judiciário e do MPU, que resultou numa atuação contínua de dirigentes e categoria por mais de quatro anos, estruturada em várias frentes, inclusive em uma parceria inédita entre o Sindicato e as Associações, esperamos que o pleito de manutenção dos Quintos seja reafirmado nesse julgamento pelo STF e as alegações da União refutadas, encerrando definitivamente essa longa caminhada, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto. 09
10 Governo desiste de PEC Emergencial,mas Sindjus-DF permanece atento e atuando contra ataques a servidores Em razão da nova conjuntura gerada pela pandemia de coronavírus, o governo desistiu da PEC Emergencial que trazia uma série de maldades ao serviço público, como redução de jornada e salários de servidores. O Sindjus-DF, que atuou contra essa proposta, vê a queda da PEC Emergencial como uma esperança para o funcionalismo, mas reconhece que não é momento de baixar a guarda, pois os servidores continuam na mira do Executivo e de parlamentares. Prova disso é que a deputada federal Carla Zambelli, da base governista, iniciou recentemente o recolhimento de assinaturas para protocolar uma PEC que reduz em 25% o salário de parlamentares, servidores e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. E não podemos esquecer que em troca de socorro a Estados e municípios, o governo conseguiu aprovar no Congresso Nacional o congelamento salarial e de benefícios de servidores até o final de Portanto, os servidores continuam no radar do governo para, de uma forma ou de outra, pagarem parte da conta da crise econômica agravada pelo coronavírus. Segundo divulgado pela mídia, muitas medidas da PEC Emergencial serão incluídas na proposta do Pacto Federativo, que poderá avançar junto com as outras reformas. A equipe econômica do governo insiste na visão de que o compromisso com a agenda de reformas é fator decisivo para que os investidores mantenham a confiança no País. Embora o presidente da República tenha declarado que a reforma administrativa ficará para 2021, precisamos continuar atentos às movimentações do governo, da Câmara dos Deputados e do Senado, pois o próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é favorável à redução de salário dos servidores. Precisamos continuar firmes na defesa dos serviços e servidores públicos, pois com a aproximação entre o Palácio do Planalto e o Centrão, o governo ganha votos importantes no Congresso. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que já atacou os servidores públicos por diversas vezes, tem se reunido com lideranças do Centrão buscando apoio às reformas. O momento é delicado, por isso o Sindicato tem acompanhado com muita atenção a pauta e os bastidores do Legislativo, buscando informações em tempo real e atuando firmemente para frear prejuízos ao funcionalismo. Nunca nesses 30 anos de Sindjus-DF, a entidade fez um acompanhamento diário tão minucioso dos trabalhos das duas casas que compõem o Congresso Nacional quanto esse que está realizado pela atual diretoria e que tem importante significado para a defesa dos nossos direitos. Tem muita coisa em jogo e o nosso Sindicato tem desenvolvido um trabalho que vem sendo elogiado nacionalmente. Não podemos cair na armadilha de acreditar que o governo desistiu dos ataques ao funcionalismo. Precisamos continuar firmes, atentos e mobilizados, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto
11 Maia afirma descartar reforma administrativa em 2020, mas ameaça de corte salarial continua Na tarde desta quinta-feira (25/6), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em uma live promovida pela Instituição Fiscal Independente (IFI), que considera difícil que o governo encaminhe ainda este ano a reforma administrativa ao Congresso. Vamos ficar limitados à reforma tributária, disse o deputado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, também declarou recentemente em entrevista à Bandnews que a reforma administrativa ficará para Afirmou que o segundo semestre no Legislativo deve acabar em novembro (quando ocorreriam as eleições municipais, caso sejam realmente adiadas) e por isso a reforma administrativa, com toda certeza, fica para o ano que vem. Também falou que será preciso realizar um bom trabalho de mídia em prol da reforma. Isto é, vai precisar de tempo. No entanto, na contramão dessas declarações, a equipe econômica insiste de que é preciso retomar rapidamente as reformas para o país voltar a crescer. Prova disso é que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem articulado com parlamentares do Centrão em busca de apoio para as reformas. Na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que permitia o corte de salários com redução proporcional de carga horária, Paulo Guedes deve usar propostas de emenda à Constituição (PECs) para tentar aprovar o corte de salário de servidores durante a pandemia do coronavírus. Em live ao lado do presidente Jair Bolsonaro realizada nesta quinta-feira (25/6), Guedes voltou à carga ao argumentar que, para ele, a opinião pública é desfavorável à decisão do STF. A opinião pública olha para isso e acha que são privilégios mantidos. O Supremo veio e disse que não pode reduzir [os salários]. Eu acho que a opinião pública é desfavorável a essa avaliação, disse Guedes. As PECs que o ministro pretende reformular para aprovar os cortes Emergencial, que o governo já afirmou ter desistido de levar adiante, e do Pacto Federativo, estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Por isso, mesmo com o adiamento da reforma administrativa, precisamos ficar atentos, pois além de Guedes, o próprio Maia, no dia 9 de junho, defendeu o corte do salário de servidores públicos para garantir a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600. Eu tenho defendido quase que sozinho a necessidade dessa repactuação, disse ele em referência ao corte da remuneração do funcionalismo público. Se todos os Poderes topassem cortar um percentual para garantir os R$ 600, eu tenho certeza que o Parlamento vai participar e vai defender, afirmou o presidente da Câmara. O Sindjus-DF continua monitorando os trabalhos da Câmara e do Senado e envidando esforços para impedir que a redução salarial avance. O Sindicato vem mantendo contato constante, por meio de sua Diretoria e Assessoria Parlamentar, com os parlamentares e com outras entidades, tais como Sindilegis e Fonacate, para atuar de forma conjunta e unificada nesta questão. Caso o governo e Maia insistam que os servidores devam pagar a conta pela pandemia, vamos organizar uma grande mobilização contra mais essa afronta aos direitos dos servidores, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto. 11
12 Lewandowski apresenta Destaque e retira do Plenário Virtual do STF ADIs que questionam alíquotas previdenciárias Ao formular Pedido de Destaque, no dia de ontem (25 de junho), o ministro Ricardo Lewandowski retirou do Plenário Virtual do STF as ADI s 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que questionam dispositivos da EC 103 (Reforma da Previdência) sobre alíquotas previdenciárias progressivas e extraordinária para servidores públicos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, afirmou não verificar inconstitucionalidade dos artigos da EC 103/19 que estabeleceram a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e a alíquota extraordinária. Outros ministros haviam seguido o relator. No entanto, segundo as regras do STF, uma vez que o processo é retirado do Plenário Virtual, todos os votos são descartados. Em sessão plenária presencial, ainda a ser pautada pelo presidente Dias Toffoli, será dado início a um novo julgamento sobre a matéria. O Pedido de Destaque feito por Lewandowski garante a continuidade da nossa luta contra o confisco salarial provocado pela instituição dessas novas alíquotas. É o momento de reunir todas as entidades do serviço público para realização de uma ampla campanha em defesa do serviço público e contra o confisco salarial. Somente com um trabalho conjunto e coordenado, como o que foi realizado em relação à ADI 2238, por meio de muita pressão e variadas ações jurídicas e de mobilização, será possível reverter o quadro para que tais dispositivos sejam sim considerados inconstitucionais, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto. O Sindjus-DF, que havia ingressado com pedido de amicus curiae nas ADIs 6271 e 6367 objetivando contribuir para a declaração de inconstitucionalidade das referidas alíquotas, estuda junto ao seu jurídico as estratégias a serem encampadas durante esse período, até o julgamento em plenário físico, levando em conta a nova conjuntura formada a partir do pedido de destaque. Sindjus-DF: juntos somos mais fortes! Confira a transmissão do sorteio no site. 12
13 Sindjus-DF realiza segundo sorteio da campanha 30 anos,30 prêmios. Veja o resultado! Foi realizado, no final da tarde desta quinta-feira (25/06), o segundo sorteio da campanha 30 anos, 30 prêmios do Sindjus-DF com objetivo de prestigiar os filiados no aniversário de 30 anos do Sindicato, completados no último dia 25 de maio, presenteando os antigos e novos filiados. A campanha é voltada a novas filiações e à fidelização dos atuais filiados. Às 17h teve início a transmissão ao vivo do sorteio eletrônico pelo canal do Youtube do Sindjus-DF. Diretamente da Sede do Sindicato, adotadas as medidas sanitárias e preventivas para evitar a contaminação do coronavírus, como máscaras, álcool gel, aferição de temperatura, os coordenadores-gerais Abdias Trajano e Costa Neto comandaram o evento. A todos os nossos filiados, nosso agradecimento especial, pois todos contribuem para que o Sindjus-DF se engrandeça cada vez mais, com mais representatividade e força. O momento é de agradecimento. São 30 anos de serviços prestado à categoria. Trinta anos de tantas lutas, conquistas e vitórias. Sabemos que ainda temos muita luta pela frente, uma luta que não é fácil, com percalços e dificuldades, deixamos o sentimento de for- ça para todos colegas, uma palavra de esperança, pois sempre buscamos desempenhar nosso trabalho com exclusividade em defesa dos servidores do Poder Judiciário e do MPU. Trata-se de uma promessa de campanha que temos cumprido ao longo de toda nossa trajetória. A cada filiado, nosso agradecimento. Que continuemos trilhando esse caminho de defesa exclusiva da nossa categoria, afirmou o coordenador-geral, Costa Neto. Costa Neto explicou que os servidores já contemplados anteriormente não poderão concorrer neste sorteio, assim como os coordenadores e membros do conselho fiscal do Sindjus-DF. Os sorteados foram os seguintes: 5 notebooks Samsung de 15,6 polegadas: Fladishar Carrtao de Freitas técnico judiciário TJDFT Ronaldo Rodrigues Soares auxiliar judiciário TRF1 13
14 Delson Pires Cavalcante técnico administrativo MPDFT Pablo Tarrago Fonseca Giordano técnico judiciário STJ Rosa Maria Barbosa de Lima técnica judiciária STM 5 TVs LG de 50 polegadas Ultra HD 4k: João José de Matos analista judiciário (aposentado) Justiça Federal Roosevelt Pereira de Souza Junior técnico judiciário TJDFT Lauro Guimarães Machado Junior analista judiciário TST Pedro Antônio da Silva Filho técnico judiciário TJDFT Elisia Gonçalves dos Santos aposentada TJDFT Último sorteio Parabéns a todos os ganhadores, parabéns a todos os filiados e no dia 27 de julho será realizado o último sorteio desta campanha, afirmou o coordenador-geral Abdias Trajano. O sorteio final desta campanha que tem tido uma ótima repercussão na categoria será no dia 27/07 (segunda-feira), disponibilizando mais cinco TVs 50 polegadas e cinco notebooks de 15,6 polegadas. Se você ainda não é filiado, não perca a chance de concorrer a um dos próximos dez prêmios e de fazer parte de um Sindicato de muitas vitórias e de atuação firme e transparente. Filie-se imediatamente e faça parte deste time vencedor. Se você já é filiado, parabéns pela escolha de fazer parte do maior e melhor Sindicato do País da nossa categoria. Continuemos juntos! 25 de maio Aniversário do Sindjus-DF 30 anos de muita luta em defesa dos servidores do PJU e MPU. O maior também é o melhor! Parabéns! sindjusdf.org.br 14
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