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Timestamp: 2019-10-14 04:47:02+00:00
Document Index: 98941371

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 41', 'artigo 41']

DOSP 5/11/2016 - Pg. 58 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2016
PROCESSO Nº 6074.2016/0000264-1
Autorização fornecimento de açúcar - Ata de Registro de Preços nº 007/SMG-COBES/2016 – Pregão nº 010/2016 – COBES
I - A vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. retro, e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal 13.279/02 e o Decreto 44.249/03, e, ainda, pela delegação a mim conferida pela Portaria nº 45/SMDHC/2013, AUTO RIZO a contratação da empresa TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no C.N.P.J./MF sob nº 64.088.214/0001-44, detentora da Ata de Registro de Preços nº 007/SGM-COBES - Pregão nº 010/2016-COBES, para o fornecimento de 280 pacotes de 1 kg de açúcar refinado amorfo/cristalino, no valor unitário de R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), para entrega em parcela única, visando atender o período de 03 (três) meses de consumo desta SMDHC.
II - Outrossim, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor respectivo em favor da empresa contratada, a qual onerará a dotação orçamentária nº 34.10.14.122.3024.2.100 .3.3.90.30.00.00, consoante reserva constante dos autos, observado o disposto no Decreto nº 57.401/2016, bem como, o cancelamento de saldos de empenho não utilizado.
CONTROLADORIA GERAL DO
DESPACHO DO CONTROLADOR ADJUNTO
EDITAL n. 10/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 6067.2016/0000128-0
OBJETO: Aquisição de carimbos através da contratação de empresa especializada em sua confecção, para a Controladoria Geral do Município
1. No uso de minhas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Municipal n.º 44.279/2003, no Decreto Municipal nº 43.406/2003, no Decreto Municipal nº 55.427/2014 e na Portaria nº 40/2015-CGM, diante dos elementos informativos que instruem o presente, em especial as manifestações da CPL.1/CGM no doc 1382558, 1420574 e 1428357 e da Assessoria Jurídica, que integralmente acolho, HOMOLOGO o certame licitatório realizado por Pregão Eletrônico nº 10/2016, cujo objeto é a aquisição de carimbos através da contratação de empresa especializada em sua confecção, para a Controladoria Geral do Município, face à decisão que julgou, sob o critério de menor preço e adjudicou o objeto do referido certame às empresas Ângela Raquel Alves Toro ME – CNPJ nº 23.449.261/0001-99, item 1 ao valor unitário de R$ 9,98 e total de R$ 598,50 e Eliel Lima Junqueira ME - CNPJ nº 23.420.198/0001-68, item 2 ao valor unitário de R$ 13,30 e valor total de R$ 399,00, item 3 ao valor unitário de R$ 21,13 e valor total de R$ 3.169,50, item 4 ao valor unitário de R$ 36,00 e valor total de R$ 360,00, item 5 ao valor unitário de R$ 29,85 e valor total de R$ 447,75 e item 6 ao valor unitário de R$ 12,85 e valor total de R$ 257,00, por atender as disposições do edital e apresentar preços de acordo com a pesquisa de mercado elaborada pela Supervisão de Licitação e Contratos da CGM anexada ao doc 0820535 do processo nº 6067.2016/0000128-0.
2. Por consequência, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação das empresas Ângela Raquel Alves Toro ME – CNPJ nº 23.449.261/0001-99, item 1 ao valor unitário de R$ 9,98 e total de R$ 598,50 e Eliel Lima Junqueira ME - CNPJ nº 23.420.198/0001-68, item 2 ao valor unitário de R$ 13,30 e valor total de R$ 399,00, item 3 ao valor unitário de R$ 21,13 e valor total de R$ 3.169,50, item 4 ao valor unitário de R$ 36,00 e valor total de R$ 360,00, item 5 ao valor unitário de R$ 29,85 e valor total de R$ 447,75 e item 6 ao valor unitário de R$ 12,85 e valor total de R$ 257,00, conforme proposta anexadas, respectivamente ao doc 1420404 e 1420331, onerando a dotação 3210.04.122.3024.2.100.33903 000.00, pela Nota de reserva nº 47868, ficando autorizado seu empenhamento para este exercício.
3. Em atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 54.873/2014 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 40/2015-CGM, designo a servidora Marli de Jesus Silva Ferreira – RF nº 716.375.4 (titular) para atuar como fiscal do ajuste a ser formalizado, bem como designo como substituta a servidora Tatiane Simonato Gomes Astolfi – RF nº 728.761.5.
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO
DESPACHO - Prorrogação por 90 (noventa) dias do contrato de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial com disponibilização de mão-de-obra e equipamentos -Processo Administrativo nº 2014-0.013.405-2
I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o interesse público, AUTORIZO a prorrogação do prazo do contrato nº 07/SMPIR/2014 por 90 (noventa) dias a partir de 01/10/2016, conforme admite a Cláusula Terceira, item 3.3. para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial com disponibilização de mão-de-obra e equipamentos, sem alteração dos valores iniciais, objetivando a manutenção de salubridade e higiene dos ambientes.
II -Publique-se.
III - Encaminhe-se para SMPIR/SAF para demais providências e emissão de nota de empenho onerando a seguinte dotação 39.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, no valor de R$ 13.140,00 (treze mil, cento e quarenta reais).
Do Processo Eletrônico 6065.2016/0000074-7
I - A vista dos elementos contidos no presente, que acolho, RETIRRATIFICO o despacho autorizatório (1447491), publicado no DOC de 02 de novembro de 2016, página 95, para fazer constar (1457747):
a) Onde leia-se: “II – ... conforme Nota de Reserva nº 60.276/2016 (1391011)...”.
b) Leia-se: “II – ... conforme Nota de Reserva nº 61.120/2016 (1391011)...”.
Permanecendo inalteradas as demais informações contidas no referido despacho.
COORDENAÇÃO DAS
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE
ASFALTO - SPUA
2012-0.106.599-9
INT.: SUPERINTENDÊNCIA DAS USINAS DE ASFALTO
ASS.: SUSPENSÃO DE PRAZO CONTRATUAL
1. No uso das atribuições que me foram conferidas pela Portaria nº 23/SMSP/2011 e alteração, em face aos elementos constantes do presente, AUTORIZO o aditamento ao Termo de Contrato nº 36/SMSP/SPUA/2012, firmado entre a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e a Empresa POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.853.169/0001-74, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Limpeza Manual de Galerias, Córregos e Canais através de equipes, visando a Suspensão do Prazo Contratual a partir de 25/10/2016, até ulterior deliberação, isentas as partes de quaisquer penalidades legais ou contratuais, com fundamento no artigo 57, § 1º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e demais normas pertinentes.
OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO
RESUMO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 73/SMSP/ SPUA/2016
Contratante : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Contratada : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO DO ADITAMENTO: SUSPENSÃO DE PRAZO CONTRATUAL
TERMO DE ADITAMENTO Nº 034/SP-AD/2016 (NUMERAÇÃO GERAL)
ADITAMENTO N0 004 DO CONTRATO Nº 001/SPAD/2015
PROCESSO Nº: 2014.0.339.238-9
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR.
CONTRATADA: ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 65.035.222/0001-95
OBJETO: Prorrogação de prazo contratual
Prazo: 12 (doze) meses
Período de 01/11/2016 a 31/10/2017
Valor Total de R$ 1.718.561,46
Dotação orçamentária nº 56.10.15.452.3022.2366.3.3.90.39.00.00, Valor empenhado R$ 156.232,86
Nota de Empenho nº 102.387/2016.
Data de Assinatura: 01/11/2016
TERMO DE ADITAMENTO Nº 035/SP-AD/2016 (NUMERAÇÃO GERAL)
ADITAMENTO N0 003 - DO CONTRATO Nº 032/SP-AD/2015 Oriundo da Ata de Registro de Preços nº 034/SMSP-COGEL/2014
PROCESSO Nº: 2015-0.241.303-1
CONTRATANTE : SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
CONTRATADA: ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ Nº: 65.035.222/0001-95
OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. Período de 29/10/2016 a 28/10/2017,
Total estimado de 6.178 toneladas
Valor total: R$ 2.372.475,56
Dotação nº 56.10.15.452.3022.2341.3.3.90.39.00.00
Data da Assinatura: 28/10/2016
PA nº 2012-0.096.954-1
I. À vista das informações e dos demais elementos de convicção constantes do presente, notadamente da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, nos termos da competência a mim outorgada, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, I, alínea b da Lei Federal nº 8.666/93, concomitante com a Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, o ADITAMENTO do Termo de Contrato nº 003/SPFB/2015, onde consta como signatária a empresa LOCSERV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.246.575/0001-05, com sede à Rua Eduardo Ferreira Franca, nº 833, Vila Moraes, São Paulo / SP, CEP 04157-000, o qual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista, sem combustível e quilometragem livre, para atendimento da demanda desta Subprefeitura e conselhos tutelares, sendo 03 veículos tipo C e 02 veículos tipo D4, registrando-se as seguintes alterações:
I.I. Redução de 01 Veículo Tipo D4 – caminhonete cabine simples, com valor mensal de R$ 2.025,12 (dois mil vinte e cinco reais e doze centavos), pelo período de 02 meses de 01/11/2016 a 31/12/2016;
I.II. O valor total da respectiva supressão contratual será de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) o que representa um decréscimo de 4% do valor contratual atualmente praticado.
II. Autorizo ainda, se for o caso, cancelamento de saldo de Nota de Empenho correspondente ao valor da redução;
III. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do referido Termo de Contrato para todos os efeitos de direito;
IV. Fica o contratado oportunamente convocado para assinatura do Termo de Aditamento;
PA nº 2015-0.076.351-5
I. À vista das informações e dos demais elementos de convicção constantes do presente, notadamente da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, nos termos da competência a mim outorgada, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, I, alínea b da Lei Federal nº 8.666/93, concomitante com a Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, o ADITAMENTO do Termo de Contrato nº 003/SPFB/2015, onde consta como signatária a empresa LOCSERV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.246.575/0001-05, com sede à Rua Eduardo Ferreira Franca, nº 833, Vila Moraes, São Paulo / SP, CEP 04157-000, o qual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte mediante disponibilização de veículos em caráter não eventual, com condutor, combustível e quilometragem livre, para atendimento da demanda desta Subprefeitura e conselhos tutelares, sendo 04 veículos tipo C e 02 veículos tipo D1, registrando-se as seguintes alterações:
I.I. AUTORIZO a redução de 01 Veículo Tipo D1 – Minivan / Monovolume, com valor mensal de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais), pelo período de 02 meses a contar de 01/11/2016 a 31/12/2016;
I.II. O valor total da respectiva supressão contratual será de R$ 10.840,00 dez mil oitocentos e quarenta reais) o que representa um decréscimo de 2,2% do valor contratual atualmente praticado.
PA nº 2011-0.164.901-8
I. À vista dos elementos constantes do presente e consoante competência a mim conferida pela Lei Municipal nº 13.399/02, concomitante com o parágrafo 4º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO EM CARÁTER EXCEPCIONAL o ADITAMENTO DO CONTRATO nº 011/SPFB/2011, o qual tem como contratada a empresa GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.519.603/0001-47, com sede à Rua Heitor Peixoto, nº 702, Bairro do Cambuci – São Paulo/SP, cujo objeto é contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, prorrogando o contrato por mais um período de 03 (três) meses a contar 07/11/2016 a 06/02/2017. A respectiva prorrogação será no valor total de R$ 64.567,53 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), configurando-se da seguinte forma: Para o exercício de 2016 – R$ 38.740,52 (trinta e oito mil setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) sendo R$ 32.279,00 (trinta e dois mil duzentos e setenta e nove reais) para a Subprefeitura e R$ 6.461,52 (dois seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) para os Conselhos Tutelares Freguesia do Ó e Brasilândia; Para o Exercício de 2017 – R$ 25.827,01 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e um centavos), sendo R$ 21.519,34 (vinte e um mil quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) para a Subprefeitura e R$ 4.307,67 (quatro mil trezentos e sete reais e sessenta e sete centavos) para os Conselhos Tutelares Freguesia do Ó e Brasilândia. A presente despesa onerará a dotação orçamentária nº 43.10.15 .122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva nº 63.448, juntado às fls. 1100 e dotação orçamentária nº 34.10. 14.243.3013.2.157.3.3.90.39.00.00, conforme Nota de Reserva Com Transferência nº 3.767, sob fls. 1.099.
II. Insira-se no respectivo Termo de Aditamento Cláusula rescisória por advento de procedimento licitatório, por meio de pregão eletrônico, em andamento sob processo SEI nº 60.37.2016.0.000124-4.
III. Autorizo ainda a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa supracitada;
6039.2016/0000113-0
INTERRESADO: SP-IP.
ASSUNTO: JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA DATEN TECNOLOGIA LTDA. PREGÃO ELETRONICO Nº 010/SP–IP/2016.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 160 (CENTO E SESSENTA) EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESENCIAL A SER REALIZADO PELO TÉCNICO RESIDENTE, A SER DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA, VISANDO À COMPOSIÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS A CARGO DA SUBPREFEITURA IPIRANGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II DO EDITAL.
Aos quatro dias do mês de novembro de 2016, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação/Pregão, para processar a necessária análise do Recurso Administrativo interporto pela empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA., CNPJ sob nº 04.602.789/0001-01, contra a decisão proferida pela Comissão de Licitação/Pregão em declarar vencedora do certame licitatório em epígrafe a empresa ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI., CNPJ sob nº 10.489.713/0001-14. A recorrente, inconformada, manifestou-se tempestivamente por sua intenção de recurso, alegando que a empresa declarada vencedora não atende ao Edital. Indicando a redação contida no item 9.4.1 do Acordão TCU 2.564/2009 e 339/2010, quais sejam:
“Acordão TCU 2.564/209
9.4.1. ao proceder o juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão (eletrônico ou presencial), busque verificar tão-somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, para o qual deve ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e o mesmo período para os demais licitantes, caso queiram apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico)”
“Acordão TCU 339/2010
“... Acórdão os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar que suspendeu o Pregão 713/2009;
9.3. determinar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/92, à Superintendência Regional no Estado da Paraíba – 13ª UNIT – do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT/PB, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002 e ao princípio da isonomia, procedendo à anulação dos atos que rejeitaram as intenções de recurso dos licitantes, bem como dos atos subsequentes, praticados no âmbito do Pregão Eletrônico 713/2009;
9.4. determinar à Superintendência Regional no Estado da Paraíba – 13ª UNIT – do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT/PB, que, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico:
9.4.1. exija, no edital de licitação, a remessa da proposta e, quando for o caso, de seus anexos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, em observância ao inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005, bem como, no caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, a remessa por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, em observância ao § 6º do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005;
9.4.2. oriente seus pregoeiros a disponibilizarem aos demais licitantes, tão logo declarado o vencedor, toda documentação apresentada por este, notadamente no que pertine à proposta e à habilitação, a fim de possibilitar, se for o caso, a motivação de eventuais intenções de recurso e a fundamentação desses recursos, dando-lhes ciência, via sistema no caso de pregão eletrônico, do local onde se encontre a aludida documentação, em cumprimento ao art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, c/c o art. 109, § 5º, da Lei 8.666/1993;
9.4.3. oriente seus pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), que busquem verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico);
9.5. dar ciência da presente deliberação às empresas Polyserv Serviços Ltda e Prosperar Serviços LTDA.
9.6. determinar à Secex/PB que verifique o cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.”
Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese, que a empresa ARKLOK, declarada vencedora do certame não apresentou a documentação técnica exigida no edital,– certificações, catálogo do equipamento ofertado e relatório Sysmark, acarretando assim no descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS
Em suas contrarrazões, o Licitante ARKLOK alega, em síntese, que: cumpriu rigorosamente o que foi exigido no edital e enviou a documentação conforme item 9.2 do Edital:
Passemos a análise do recurso.
Da simples leitura da peça recursal nota-se que a mesma embora tempestiva, não merece prosperar, se quer ser conhecida, vejamos:
Nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 8666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
O edital, neste caso, torna-se lei entre as partes, atrelando tanto a Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto às concorrentes sabedoras do inteiro teor do certame.
E não foi outra a atitude da Senhora Pregoeira, vejamos: O Edital em comento estabelece textualmente em sua Cláusula 9 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, notadamente no subitem 9.2:
“9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.2. Após as providências a que se refere o subitem 9.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá enviar de imediato, através do FAX (11) 2808-3636 ou de e-mail para o endereço [email protected], com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Lino Coutinho nº 444 – sala 48 - Ipiranga - São Paulo – SP.
9.2.1. sob pena de desclassificação, cópia da proposta de preços – Anexo III, com os preços já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
9.2.2. sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 10 deste Edital.”
o prazo e por quais meios a empresa declarada vencedora deve encaminhar de imediato, sob pena de desclassificação, a proposta com o preços atualizados, e sob pena de inabilitação toda a documentação necessária à habilitação, o que, de fato ocorreu, como se pode verificar por meio do registro constante na Ata de realização do Pregão Eletrônico às 12:20:30. Ademais, a documentação técnica foi analisada e aprovada pela Equipe Técnica desta Subprefeitura.
Desta forma, verifica-se que as alegações trazidas pela recorrente no sentido de não ter sido justificada a falta de documentos no sistema, tampouco do descumprimento dos princípios da publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, mostram-se infundadas.
Oportuno ainda registrar, que o edital, estabelece na Cláusula 4 – CADERNO DE LICITAÇÃO, ACESSO A INFORMAÇÕES IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.
“4.3. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9h00 às 16h00, na Rua Lino Coutinho, nº 444 – Sala 48, Ipiranga - São Paulo – SP, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3.1. Caberá ao Pregoeiro, com o auxílio da Comissão de Licitação, decidir sobre a impugnação.
4.3.2. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, por documento original ou cópia autenticada, bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.
4.3.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.”
os prazos e condições para oferecimento, faculdade esta, não utilizada pela recorrente, eis que esta não manifestou-se contrariamente a previsão editalícia em comento, no momento oportuno.
Concluo que as razões de recorrer apresentadas não se mostraram suficientes para conduzir-me a reforma da decisão atacada,
Por todo o exposto, o recurso apresentado pela DATEN TECNOLOGIA LTDA., CNPJ sob nº 04.602.789/0001-01, deve ser recebido posto que tempestivo e possuir o devido preparo, entretanto, no mérito, ser-lhe Negado Provimento, eis que resta configurado que as razões de recorrer apresentadas não se mostraram suficientes para conduzir a reforma da decisão atacada.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº
002/SP-IP/2016
2015-0.144.129-5
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP-IP
CONTRATADA: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. TERMO DE CONTRATO Nº 003/SP-IP/2015
OBJETO: SUSPENSÃO CONTRATUAL
Fica estabelecida a SUSPENSÃO DO TERMO DE CONTRATO nº 003/SP-IP/2015, a partir de 28/10/2016,”SINE DIE”, cujo objeto refere-se à prestação de Serviços de Conservação de Pavimentos Viários – “Tapa-Buraco”, por tonelada, com aplicação de concreto asfáltico e emulsão da pintura de ligação, com caminhão de caçamba térmica e controle digital.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas constantes do Termo de Contrato ora aditado.