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Timestamp: 2019-09-16 09:39:01+00:00
Document Index: 84799270

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 6']

Aprovada a RESOLUÇÃO SMA Nº 24 que estabelece a relação dos produtos sujeitos à responsabilidade pós-consumo - Stance Comportamento Seguro
Aprovada a RESOLUÇÃO SMA Nº 24 que estabelece a relação dos produtos sujeitos à responsabilidade pós-consumo
Aprovada a RESOLUÇÃO SMA Nº 24 que estabelece a relação dos produtos sujeitos à responsabilidade pós-consumo que são: filtros de óleo lubrificante automotivo; Embalagens de óleo lubrificante automotivo; Lâmpadas fluorescentes; Baterias automotivas; Pneus; Produtos eletroeletrônicos; Embalagens primárias, secundárias e terciárias de: alimentos e bebidas; produtos de higiene pessoal; produtos de limpeza; bens de consumo duráveis.
Artigo 1º - Fica estabelecida a relação dos produtos que, por suas características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, conforme disposto no artigo 19 do Decreto Estadual nº 54.645, de 05/08/2009.
Artigo 3º - para fins de cumprimento do disposto nesta Resolução, os produtos de que trata o artigo 1º, sujeitos à responsabilidade pós-consumo estabelecida pelo artigo 19 do Decreto Estadual nº 54.645, de 05/08/2009, consistem em:
Parágrafo único - a relação de produtos de que trata o caput poderá ser atualizada pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos.
Artigo 4º - Ficam os fabricantes, distribuidores ou importadores dos produtos relacionados nos incisos I a VII do artigo 3º desta Resolução obrigados a:
§ 2º - As metas de recolhimento de que trata o inciso III deste artigo deverão ser estabelecidas pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos até 31/12/2010.
Artigo 6º - As infrações às disposições desta Resolução serão aplicadas conforme o disposto nos artigos 28 a 33 da Lei Estadual nº 9.509, de 20/03/1997; na Lei Estadual nº 12.300, de 16/03/2006, e no Decreto Estadual nº 54.645, de 05/08/2009.
Em: 26/5/2010