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Timestamp: 2018-12-13 00:10:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

ANEXO V PROTOCOLO. entre a Fundação pare a Ciência a Tecnologia e o Instituto Hidrográfico relativo a - PDF
ANEXO V PROTOCOLO. entre a Fundação pare a Ciência a Tecnologia e o Instituto Hidrográfico relativo a
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Neuza Nathalia Eger Sabala
1 ANEXO V PROTOCOLO entre a Fundação pare a Ciência a Tecnologia e o Instituto Hidrográfico relativo a REFORÇO DAS CAPACIDADES CIENTÍFICAS E TÉCNICAS EM OCEANOGRAFIA Apoio ao Apetrechamento de Navios para Utilização pela Comunidade Científica, Condições de Utilização de Navios pela Comunidade Científica, Formação de Técnicos de Oceanografia, e Apoio à Admissão de Novos Doutorados no Instituto Hidrográfico Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 88/98, de 10 de Julho, o Governo sublinhou a importância estratégica que o mar assume para Portugal, importância essa que exige e justifica uma cuidada atenção à definição das grandes linhas de orientação estratégica que devem pautar uma política nacional dos oceanos. Considerando que, como se afirma, ainda, na referida Resolução, um dos vectores que, neste contexto, importa considerar é o da actividade científica e tecnológica, domínio que assume crescente relevância para um melhor conhecimento dos oceanos e dos seus recursos e do papel que estes desempenham nos grandes processos que determinam a evolução da geo-biosfera. Considerando que neste contexto, urge reforçar a capacidade de resposta do sector de Investigação e Desenvolvimento em ciências e tecnologias do mar e serviços oceanográficos afins, mediante uma estratégia que permita rentabilizar capacidades instaladas, compatibilizar acções, congregar esforços e evitar duplicações, optimizando o uso dos meios humanos e das infra-estruturas disponíveis. Considerando a criação, pela Resolução do Conselho de Ministros acima referida da Comissão Oceanográfica Intersectorial encarregada, nomeadamente de assistir o Ministro da Ciência e da Tecnologia na coordenação das actividades na área da ciência e tecnologia do mar e serviços oceanográficos de apoio e de promover a optimização dos meios de investigação oceanográfica disponíveis, tendo em conta os programas e actividades que nele se suportam e a avaliação dos respectivos resultados. Considerando, por outro lado, que pela resolução do Conselho de Ministros Nº 89/98, de l0 de Julho foi instituído o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar (PDCTM), o qual prevê, como um dos instrumentos através dos quais se concretizarão os seus objectivos, a optimização de meios de investigação, em particular de infra-estruturas de uso comum, designadamente navios oceanográficos. Considerando que a Equipa de Missão que formulou as bases do PDCTM salientou no seu relatório a necessidade de, como complemento às componentes de formação de recursos humanos integradas em projectos de investigação ou em acções de apoio, a gestão do PDCTM ter em conta a necessidade do reforço da capacidade nacional na área das Ciências e Tecnologias do Mar, através da mobilização de outros meios e oportunidades adicionais e de, nesse contexto, deverem considerar-se recursos complementares para a formação de técnicos, cuja carência é, em alguns sectores, limitativa. Considerando que no referido relatório se chamou ainda a atenção para o facto de o PDCTM só poder ser adequadamente executado e ter os resultados que se esperam, se a comunidade científica nacional tiver acesso efectivo e/ou dispuser dos meios necessários à realização de observações in situ, devendo, neste contexto, ser assegurada a possibilidade de utilização de navios de investigação ou outras plataformas com as características de equipamento pesado apropriados aos tipos de trabalho que se pretendem empreender, nomeadamente no Atlântico, quer em mar profundo, quer na zona costeira, no âmbito de projectos que venham a ser aprovados. Considerando que já no relatório do Painel de Avaliação das Ciências do Mar de 1996 no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de 1&D da FCT era observado que "o acesso a tempo de navio constitui um problema agudo para muitas unidades de investigação" e que, por outro lado, no relatório relativo ao IH no âmbito da avaliação dos Laboratórios do Estado promovida pelo Ministério da Ciência a da Tecnologia em 1996, é identificada 1
2 como "matéria fundamental para o futuro da investigação marítima em Portugal [...] a racionalização da utilização [de navios de investigação científica], devendo ser dada especial atenção às questões relativas ao acesso, atribuição e financiamento de tempo de navio [... tendo] em vista obter resultados de interesse mútuo e consensuais, tomando como referência a larga e variada experiência existente noutros países." Considerando que a natureza particular do IH enquanto Laboratório do Estado de índole militar não o deverá afastar da aplicação das regras estruturantes do regime jurídico que aos Laboratórios do Estado são tornadas aplicáveis pelo Decreto-lei N 125/99, de 20 de Abril, entre as quais figuram a da optimização de recursos, a da optimização do financiamento público que lhes seja concedido e a da formação de recursos humanos. Considerando, em particular, que a Marinha disponibilizará ao IH dois navios da classe D. Carlos I (o D. Carlos I e o Gago Coutinho), plataformas particularmente adequadas a missões científicas no mar, em particular de carácter oceânico, o que levou a ser solicitado apoio financeiro do Ministério da Ciência e da Tecnologia para equipamentos de convés e instrumentação destes navios. Reconhecendo que este apoio só faz sentido se. os navios forem disponibilizados para missões científicas civis por um período anual considerável e em condições de custos mínimos, com base em procedimentos convencionados claros e de simples operacionalização. Considerando que, desse modo, o IH poderá passar a desempenhar, com mais eficácia, uma das funções para que os Laboratórios do Estado estão particularmente vocacionados, nomeadamente a disponibilização alargada à comunidade cientifica da utilização de grandes equipamentos de uso comum, numa perspectiva de optimização dos recursos disponíveis, dando-se, dessa forma, igualmente cumprimento a orientações da Resolução do Conselho de Ministros Nº 89/98 que criou o PDCTM. Considerando que a preparação dos referidos navios para funções oceanográficas requer adaptações de espaços, equipamento de convés a instrumentação e que é desejável planear as adaptações e os equipamentos dos navios de forma a optimizar a sua utilização, em. particular como navios científicos adequados à realização de missões oceânicas diversas pela comunidade científica das várias áreas das ciências e tecnologias do mar e num contexto de quase inexistência de meios navais científicos nacionais. Considerando que devido à experiência limitada existente no país, as soluções inicialmente encontradas para adaptações do primeiro navio vieram a demonstrar, após as primeiras missões, a conveniência de se proceder a alterações das soluções iniciais e que, por outro lado, o facto de se vir a dispor de dois novos navios praticamente idênticos torna desejável que sejam planeados os seus tipos de utilização e pensados os seus equipamentos e instrumentação de forma articulada. Considerando a necessidade de formar técnicos em certos domínios da oceanografia para assegurar a necessária renovação de recursos humanos do IH e para preparar técnicos que venham a exercer actividades nas unidades de investigação ou nos outros Laboratórios do Estado com actividades nas ciências e tecnologias do mar, e a consequente urgência de promover acções de formação com este objectivo, de forma a responder a necessidades de pessoal prementes e a tirar partido da experiência de vários técnicos do IH. Considerando que por solicitação da FCT, o IH apresentou uma proposta preliminar de um projecto de investigação intitulado "Implementação de Modelos Oceanográficos com Assimilação de Dados", cujos objectivos justificam o apoio por parte da FCT. A FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA (FCT), representada pelo seu Presidente, Prof. Doutor Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães, e O INSTITUTO HIDROGRÁFICO (IH), representado pelo seu Director-Geral, Vice-Almirante José Torres Sobral, Celebram o presente Protocolo que tem por objecto o estabelecimento de condições para o apoio financeiro da FCT ao apetrechamento de navios oceanográficos, as condições de utilização pela comunidade científica de navios associados ao IH, o apoio financeiro da FCT à formação de técnicos de oceanografia em acção a promover pelo IH com a participação de outras instituições de investigação nas ciências do mar, e o apoio financeiro da FCT à admissão de novos doutorados no IH, integrados em equipas de projectos com orientações próprias. 2
3 Artigo 1 1. A FCT atribuirá ao IH um subsídio de 650 mil contos destinado a financiar a aquisição do seguinte equipamento para o navio D. Carlos I: - sondador multi-feixe de alta frequência, para oceanografia de precisão, com opção de sonar lateral - "ADCP - Acoustïc Doppler Current Profiler" duplo com interfaces para sistemas de navegação - guinchos oceanográficos e guincho para "corer" com cabo mecânico - CTD e respectivos guincho e cabo electromecânico com opção ondulante - ligação por satélite INMARSAT - sistema de posicionamento de navegação - rede interna de transmissão de dados. 2. O subsídio referido no número anterior será disponibilizado com o faseamento seguinte: mil contos no primeiro semestre de 2000, destinados à aquisição dos equipamentos acima referidos com excepção do sondador multi-feixe e ADCP; mil contos até ao início do quarto trimestre de 2000, destinados à aquisição do sondador multi-feixe e ADCP. Artigo 2º 1. O IH compromete-se a assegurar a instalação do equipamento e as adaptações necessárias do navio referido no artigo anterior em duas fases, a primeira nos três meses subsequentes à disponibilização da primeira tranche de financiamento, e a segunda (sondador multi-feixe e ADCP) nos seis meses subsequentes à disponibilização da segunda tranche de financiamento por parte da FCT. 2. O apetrechamento do Gago Coutinho, bem como o apetrechamento complementar do D. Carlos I será efectuado em moldes a acordar entre a FCT e o IH, que terá em conta o parecer a emitir nos termos do artigo seguinte. Artigo 3 1. A FCT promoverá, ouvida a Comissão Oceanográfica Intersectorial, a constituição de uma comissão consultiva que deverá propor um modelo relativo à natureza das missões da comunidade científica nos dois navios da classe D. Carlos I, bem como, sem prejuízo do estabelecido no n 1 do artigo 1, o respectivo equipamento e instrumentação. 2. A comissão será composta por especialistas de instituições estrangeiras com comprovada experiência nas matérias objecto do parecer a emitir. 3. O parecer deverá ser apresentado até ao final do primeiro semestre do ano Artigo 4 1. Os navios das classes D. Carlos I e Andrómeda, são disponibilizados à comunidade cientifica nas condições seguintes: a) O IH obriga-se a disponibilizar anualmente para missões da comunidade científica civil 150 dias de navio da classe D. Carlos I, quando dispuser dos dois navios desta classe, e 90 dias de navio da classe Andrómeda desde já, completamente equipados para missões no mar e onde os dias indicados se reportam a dias de trabalho efectivo no mar. Enquanto estiver operacional apenas um dos navios da classe D. Carlos I, a sua disponibilização anual para missões da comunidade cientifica civil deverá ser de 75 dias; b) O número de dias indicados na alínea a) para disponibilização á comunidade cientifica pressupõe condições normais de operacionalidade para trabalhos efectivos no mar de dois navios da classe D. Carlos I e dois navios da classe 3
4 Andrómeda, estimada para efeitos do presente Protocolo em 180 dias por ano por navio. Quando se verificar, num dado ano, que a operacionalidade do conjunto dos navios de cada classe é inferior por razão de avarias graves, os dias de disponibilização à comunidade científica serão acomodados tomando como base de referência um critério de proporcionalidade face á soma de dias de operacionalidade para trabalho efectivo no mar dos navios de cada classe, em relação à soma de dias de operacionalidade aqui estimada em condições normais (360 dias por ano para o conjunto dos navios de cada classe). De qualquer modo, serão então tidas em conta as recomendações da Comissão Oceanográfica Intersectorial, a qual será chamada a pronunciar-se nessas situações; c) A FCT porá a concurso em Junho-Julho de cada ano o tempo de navio disponível para a comunidade cientifica na campanha do ano seguinte e fará a sua atribuição às equipas de investigação concorrentes, mediante análise das disponibilidades e avaliação dos projectos e missões propostos, tendo em conta as recomendações da Comissão Oceanográfica Intersectorial; d) O planeamento temporal e operacional da utilização dos navios para missões da comunidade científica civil será articulado entre a FCT e o IH, ouvida a Comissão Oceanográfica Intersectorial. Numa perspectiva de optimização de recursos, procurar-se-á em cada missão congregar, sempre que possível, a participação simultânea de vários projectos e instituições de investigação científica e tecnológica; e) Pela utilização dos navios ao serviço da comunidade científica civil caberá um pagamento ao IH no valor da diferença entre os custos do navio atracado em Lisboa e os custos do navio a navegar correspondentes aos dias de trabalho efectivo no mar. Os correspondentes custos diários, estabelecidos com base neste princípio, serão acordados no início de cada campanha anual entre a FCT e o IH; f) O pagamento referido na alínea anterior será da responsabilidade das instituições científicas responsáveis pelos projectos envolvidos em cada missão, de acordo com uma repartição de custos entre estas instituições participantes pré-estabelecida e previamente acordada com a FCT; g) Quando a FCT, após consulta da Comissão Oceanográfica Intersectorial, verificar que as necessidades da comunidade científica relativas a tempo de navio não atingem os dias de disponibilização anual referidos na alínea a), informará o IH para que a disponibilidade remanescente possa ser tomada em conta no planeamento global da campanha. 2. A Comissão Oceanográfica Intersectorial acompanhará o processo descrito no presente artigo, no âmbito do mandato que lhe foi atribuído pela resolução do Conselho de Ministros N 88/99, com vista a promover a optimização dos meios de investigação oceanográfica disponíveis. 3. As condições de disponibilização acima estabelecidas serão objecto de avaliação anual pela Comissão Oceanográfica Intersectorial, a qual terá em conta a experiência acumulada podendo o parecer por ela emitido conduzir a uma redefinição, pela FCT e o IH, dessas condições, de forma a assegurar a eficiente utilização dos meios envolvidos como equipamentos de uso comum. Artigo 5 1. A FCT apoiará financeiramente a realização de um Curso de Especialização para Técnico de Oceanografia no IH, eminentemente prático e envolvendo trabalho de laboratório e oficina, e trabalho de mar. 2. O curso referido no número anterior terá inicio no ano 2000, durará um ano e admitirá até 12 alunos que devem possuir formação anterior de bacharelato ou licenciatura. 3. O curso deverá ser planeado a programado num prazo de dois meses contados a partir da data de assinatura do presente protocolo e envolver: a) um primeiro período de três meses para formação teórico-prática, b) um segundo período de nove meses exclusivamente destinado a experiência prática em navios a nos vários vectores operacionais do IH, c) um terceiro período de três meses em que os alunos irão circular entre as unidades de investigação e os laboratórios do estado com actividades em ciências a tecnologias do mar interessados e que tenham componentes experimentais de actividade. 4. A proposta do Curso, a preparar pelo IH em colaboração com as instituições de investigação e laboratórios do estado interessados, será avaliada por iniciativa da FCT e, se necessário, aperfeiçoada na sequência dessa avaliação. 4
5 5. Com base na referida avaliação será determinado o subsídio a atribuir pela FCT para apoio à realização do referido curso, incluindo a concessão de Bolsas de Técnico de Investigação aos alunos durante o período de formação, e a sua extensão num período de estágio subsequente em unidades de investigação ou laboratórios do estado com actividades nas ciências e tecnologias do mar, até perfazer um período total de formação de três anos. 6. O Curso e a subsequente fase de estágios serão acompanhados pela Comissão Oceanográfica Intersectorial, com o objectivo de, no âmbito das funções que lhe foram cometidas, coordenar a optimização dos recursos humanos assim criados. Artigo 6º 1. A FCT compromete-se a apoiar, no âmbito do apoio às equipas de projecto previstas no seu Programa de Apoio à Reforma das Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação, e de acordo com condições de execução idênticas, o projecto de investigação apresentado pelo IH intitulado "Implementação de Modelos Oceanográficos, com Assimilação de Dados" cujos objectivos específicos incluem o desenvolvimento de um sistema operacional de assimilação de dados oceanográficos e meteorológicos acoplado a modelos de circulação oceânica e costeira, a sua aplicação como ferramenta de diagnóstico e prognóstico durante a execução de campanhas oceanográficas, e o estabelecimento de módulos de monitorização referentes à circulação oceânica costeira com base nas estações permanentes mantidas e/ou acedidas pelo IH. 2. As condições concretas em que o apoio referido no número anterior se concretizará, será objecto de definição posterior, assegurando-se, no entanto, desde já o apoio financeiro para a atribuição de quatro Bolsas de Pós-Doutoramento, com início a partir de Março do IH promoverá desde já o anúncio do concurso e o seu subsequente apuramento para atribuição das bolsas referidas no número anterior. Lisboa, de Outubro de 1999 O Presidente da FCT Luís T. Magalhães O Director-Geral do IH José Torres Sobral Confirmo, O Chefe do Estado Maior da Armada Nuno Gonçalo Vieira Martins Homologo, O Ministro da Ciência e da Tecnologia José Mariano Gago Homologo, O Ministro da Defesa Nacional Júlio Castro Calda 5
O Instituto. Oceanografia
O Instituto O Instituto Hidrográfico, criado pelo Decreto-lei n.º 43177 de 22 de Setembro de 1960, é um Órgão da Marinha de Guerra Portuguesa, que funciona na direta dependência do Chefe do Estado-Maior
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.ª de 10 de Julho de 1990, do teor seguinte:
Decreto n.º 9/91 Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha no âmbito do projecto «Cooperação entre Universidades e Institutos Politécnicos no Domínio