Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638462/paragrafo-1-artigo-27-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-01-24 07:06:11+00:00
Document Index: 72218385

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 122', 'artigo 123', 'ARTIGO 53', 'artigo 53', 'ARTIGO 53']

Andamento do Processo n. 0000077-89.2017.8.06.0189 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE
, de maneira concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF. Portanto, com a declaração de constitucionalidade... Federal dispõe no seu artigo 7º, inciso VII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., § 3º, da Constituição Federal, quando disciplina os servidor...
Pg. 1369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018
concorrente e conforme disposto no artigo 27, inc. IX, § 1º, da CF. Portanto, com a declaração de constitucionalidade da Lei... do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão... que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão p...
disso, não vislumbrada ofensa direta às normas previstas nos artigos 17, 27, parágrafo 1º, 32, parágrafo 3º, e 45... com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha... que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser obse...
Andamento do Processo n. 1030350-48.2017.8.26.0554 - Imissão na Posse - 18/12/2018 do TJSP
possedecorre das normas dos artigos 23, parágrafo único, e 30, caput, da Lei número 9.514/97, a saber: Art. 23. “Constitui... Econômica Federal, credor fiduciário do bem, após consolidação da propriedade, nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9.514/97... de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fidu...
Inteiro Teor. Remessa Necessária 19980620148080069
, o artigo 122 da Constituição Estadual e o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, sendo seus artigos 27, parágrafo único, 29..., afronta os princípios da simetria, da moralidade e da eficiência, bem como os artigos 131 e 132 da Constituição Federal... sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos...
Andamento do Processo n. 0014280-34.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 14/12/2018 do TJSC
legal do pedido consta do art. 53, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual... INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE... respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição Federa...
Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018
consta do art. 53, §§2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual dos Senadores e Deputados..., QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS... dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º ...
Priscilla Moura - 1 mês
Um resumo dos crimes contra a honra
de natureza privada Tanto Gonçalves, quanto Capez nos traz o que se dispõe na nossa Constituição Federal em seu art. 5º, X... e 27, § 1º, da CF/88. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - APn: 732 DF 2013/0406999-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data..., é de exclusiva iniciativa privada (art. 145, do CP), só não será, ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10127728620188260053 SP 1012772-86.2018.8.26.0053
da predominância do interesse, à União caberá a edição de normas gerais, previstas no §1º, do art. 27, da Carta Magna, o que foi... do Consumidor disciplina as sanções administrativas, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24, §1...º, da Constituição Federal, que trata da competência TR...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6217365620188060000 CE 0621736-56.2018.8.06.0000
. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida medida cautelar para suspender os efeitos do parágrafo único do art. 18... de inconstitucionalidade , por ofender, de forma frontal e flagrante ao art. 27, parágrafo único, art. 34, XIV, art. 59, I..., todos da Constituição do Estado do Ceará , bem como ao art. 24, I e §...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638462/paragrafo-1-artigo-27-da-constituicao-federal-de-1988