Source: http://aramina.sp.gov.br/paginas/portal/noticia?id=82
Timestamp: 2019-06-15 23:35:30+00:00
Document Index: 22570817

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 129']

Aramina, Sábado, 15 de Junho de 2019 (16) 3752-7000 [email protected]
Inscrições para candidatos a eleição do Conselho Tutelar em 2019.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina.
17/05/2019 Governo comentários
Edital de abertura de prazo para inscrições de candidaturas ao cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina/SP.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina/SP (CMDCA), em conformidade com as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) epela Lei Municipal nº 1.515, de 15 de Abril de 2019,TORNA PÚBLICO, referenciado pela Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), queestarão abertas as inscrições de candidatos para concorrerem aos 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelardo município, assim como os 05 (cinco) suplentes. As inscrições estarão abertas no períodode 13 a 31 de Maio de 2019,para mandato de 04 anos (10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024). O processo de eleições 2019 serárealizado conforme as instruções constantes no presente edital e cronograma descrito no ANEXO I.
Art. 1º.O processo de escolha dos conselheiros tutelares do município de Aramina será coordenado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina SP, através de Comissão estabelecida especialmente para esse fim (cuja composição se encontra no Anexo II desse Edital) e se realizará conforme a seguinte dinâmica:
II. Curso de capacitação e prova acerca de conhecimentos básicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
III. Divulgação da lista de candidatos habilitados
IV. Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto e facultativo.
Paragrafo Único.Após a publicação do referido Edital qualquer cidadão residente no município poderá, dentro de 03 (três) dias úteis, apresentar impugnações ao presente Edital, cabendo a Comissão Regulamentadora analisar as impugnações que houvere, dentro de até 03 (três) dias úteis, apresentar as respostas adequadas.
Art. 2º.Os candidatos que estejam exercendo cargo de conselheiro tutelar por período consecutivo superior há 01 (um ) mandato e meio, poderão inscrever-se,desde que assinem o Termo de Ciência (ANEXO III desse Edital) que preconiza a impossibilidade de concorrer nas eleições, caso o projeto de lei federal 1.783/2019 que prevê a recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares não seja sancionado pelo presidente da república até a data de divulgação pelo município de Aramina da lista de candidatos habilitados a concorrer ao cargo de Conselheiros Tutelares.
Art. 3º.Os candidatos eleitos não poderão acumular o cargo de Conselheiro Tutelar e outro vínculo empregatício incompatível com a jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho e o cumprimento dos plantões noturnos, em finais de semana e feriados.
§ 1º.Os candidatos eleitos deverão estabelecer escalas de trabalho para que o Conselho Tutelar funcione diariamente, com horário de atendimento ao público das 08h (oito horas) às 17h (dezessete horas), além de plantões noturnos, aos sábados, domingos e feriados, conforme a Resolução 170 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
§ 2º. Nos plantões noturnos, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um conselheiro, conforme escala definida pelos Conselheiros e comunicada ao Conselho de Direitos e Ministério Público.
Art. 4º A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos, sendo que para a inscrição os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos:
Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
Não ter sofrido perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
Não exercer mandato político no período vigente;
Não estar sendo processado criminalmente no município de Aramina ou em qualquer outro do país;
Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da Lei Federal 8.069/1990;
Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único. Os conselheiros, membros titulares ou suplentes do CMDCA, ou que estejam exercendo cargo público (eletivo ou não) somente poderão candidatar-se a Conselheiro Tutelar após a desincompatibilização do cargo, com no mínimo 03 (três) meses de antecedência ao dia das eleições, 06 de Outubro de 2019.
Art. 5º. As inscrições deverão ser feitas pelo próprio interessado ou procurador, no período de 13 de Maio de 2019 a 31 de Maio de 2019, de segunda a sexta-feira apenas, no horáriodas 13h00 as 16h00 horas, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Rua Afonso Garcia da Silveira, nº 751,centro, Aramina/SP, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento de inscrição, a ser preenchido no ato da inscrição em formulário próprio do CMDCA de Aramina, acompanhado, se for o caso, do original da procuração, com firma reconhecida. (ANEXO IV);
II. Cópia, acompanhada do original dos seguintes documentos:RG, CPF e Título de Eleitor, e ainda comprovantes de estar em dia com obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
III. Comprovante de Residência em Aramina, em nome do candidato e Declaração (ANEXO V)a ser preenchida em formulário próprio no ato da inscrição, de residência no município de Aramina há mais de 02 anos;
IV. 03 (três) declarações de Idoneidade moral do candidato, emitidas e assinadas por pessoas do município de Aramina/SP;
V. Certidões negativas expedidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum (cíveis e criminais) e atestado de antecedentes criminais;
VI. Comprovante de escolaridade;
VII. Comprovação de experiência mínima de 02 anos com atendimento, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mediante apresentação de pelo menos 1 (um) dos seguintes documentos:
b) Holerites;
c)Declaração emitida por pessoa jurídica, contendo detalhadamente o período de atuação e as ações desenvolvidas pelo candidato no atendimento, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
VIII. Declaração com firma reconhecida em cartório de atender a todos os pré-requisitos referidos no artigo 4º e incisos, desse Edital (ANEXO VI);
IX. Atestado emitido pelo CMDCA de Aramina SP constando que o candidato não sofreu perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
X. Uma foto 3x4 recente, de frente.
§ 1º. Não será recebido qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
§ 2º. Após o término do período de inscrições, o CMDCA publicará em 03 de Junho de 2019, Resolução com as inscrições deferidas abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias uteis para que qualquer munícipe possa apresentar impugnação da candidatura.
§ 3º. Vencido o prazo referido no parágrafo anterior abre-se prazo de 10 (dez) dias úteis para que o Ministério Público possa dar vistas ao processo e apresentar eventuais impugnações.
§ 4º. A cada abertura de prazo para impugnações, o CMDCA terá 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso a impugnação.
§ 5º. Vencidos os prazos referentes às impugnações e recursos, o CMDCA publicará, em 09 de Julho de 2019, o edital definitivo de inscrições deferidas e convocação para participação no Curso Básico.
Art. 6º. O CMDCA de Aramina promoverá Curso de Capacitação dos Candidatos a Conselheiro Tutelar, de participação obrigatória para os candidatos inscritos, a ser realizado no período entre 15 e 30 de Julho de 2019, em local a ser comunicado noEdital de Convocação referido no parágrafo 5º do artigo 5º.
Parágrafo único. O curso de capacitação abordará o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal Nº 8.069/90 e suas atualizações.
Art. 7º. A prova de aferição de conhecimentos, de caráter eliminatório, será realizada no último período do curso de capacitação e abordará os temas referidos no parágrafo único do art. 6º, observado o seguinte:
§ 1º. A prova objetiva conterá 60 (sessenta) questões de múltipla escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal Nº 8.069/90 e suas atualizações sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 30 (trinta) acertos;
Art. 8º. A relação com o nome dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos e, portanto, habilitados para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será afixada na sede do CMDCA de Aramina e no Paço Municipal, em 02 de Agosto de 2019.
§ 1º. Após a publicação do resultado da prova, os candidatos interessados poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recursos em relação a prova.
§ 2º. Encerrado o prazo para recursos, o CMDCA publicará, em 20 de Agosto de 2019, a relação oficial de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina.
IV - DO deferimento das candidaturas
Art. 9º. Somente será considerado candidato o cidadão que se apresentar no prazo hábil para inscrição e:
II – Ter frequência mínima de 75% no Curso de Formação de Conselheiros Tutelares.
III – Ter obtido média mínima de 50% nas provas realizadas no final do Curso de Formação de Conselheiros Tutelares.
Art. 10º. De acordo com os artigos 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e15 da Resolução 170 do CONANDA, são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 11. Encerradas as fases anteriores, e após análise dos requisitos estabelecidos, conforme artigo 9º (nono) deste edital será divulgado, em 20 de Agosto de 2019, a relação dos candidatos habilitados, por meio de afixação na sede do CMDCA de Aramina e no Paço Municipal.
Art. 12. No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação da relação com os nomes dos candidatos habilitados, qualquer interessado poderá apresentar pedido de impugnação de candidatura, por escrito e devidamente fundamentado.
§ 1º. Esgotado o prazo para impugnação, a Presidência do CMDCA de Aramina, convocará a Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, que apreciará todos os pedidos de impugnação de candidatura, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§ 2º. Encerrada essa etapa, o CMDCA publicará, em 27 de Agosto de 2019, o Edital Oficial de Candidaturas e Regulamentação da Campanha, constando os nomes dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, as principais regras para a campanha e o local da votação.
Art. 13. A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 09h às 17h, participando, como candidatos, todos os inscritos habilitados, nos termos deste edital.
§ 1º Poderá ser utilizada para a votação, urna eletrônica ou cédula eleitoral, sendo que, no caso de utilização de cédula, nela deverá constar espaço que permita ao eleitor identificar seu candidato, pelo nome ou número. O eleitor poderá votar em apenas 01 (um candidato), sendo que as cédulas em que houver registro de mais de um voto ou de qualquer tipo de identificação serão anuladas.
§ 2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome e número dos candidatos.
Art. 14. Poderão votar todos os eleitores do município de Aramina, mediante apresentação do Titulo de Eleitor e documento comprovante de identidade, com fotografia (RG, Carteira de Trabalho, CNH, Carteira expedida por órgão de classe).
Art. 15. Encerrada essa etapa, o CMDCA de Aramina publicará o Edital com o resultado da eleição, constando os nomes dos participantes por ordem decrescente do número de votos.
VIII – DAS CONDUTAS DURANTE A CAMPANHA E ELEIÇÃO
Art. 16. São vedadas as seguintes condutas:
I - Toda e qualquer forma de propaganda de candidatos, até a publicação do Edital de Candidaturas Oficiais ao Cargo de Conselheiro Tutelar.
II. Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
III. Promoção de transporte de eleitores.
IV. Promoção de “boca de urna”.
Art. 17. Serão permitidos:
I. O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando a facultatividade do voto neste pleito.
Paragrafo Único: No momento de divulgação das candidaturas aprovadas, a Comissão Regulamentadora publicará também o Edital completo das condutas vedadas e permitidas durante o processo eleitoral.
Art. 18. A apuração dos votos será feita no local da votação.
Art. 19. Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA de Aramina proclamará o resultado, determinando a publicação de Edital.
§ 1º. Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 05 (cinco) seguintes serão os suplentes.
§ 2º. Havendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato mais idoso; prevalecendo empate, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos; se ainda assim prevalecer empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.
§ 3º. Em caso de vacância, esgotadas as suplências, o CMDCA poderá convocar o candidato imediatamente mais votado.
§ 4º. Os conselheiros eleitos iniciarão suas atividades a partir da 0h00 do dia 10 de janeiro de 2020.
Art. 20. O cargo de Conselheiro Tutelar será exercido mediante cumprimento de carga horária em sistema de revezamento, mais plantões noturnos, fins de semana e feriados, com remuneração mensal atual de R$ 1.214,44 (Hum mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 21. A Comissão Regulamentadora instituída pelo CMDCA de Aramina tem suas atribuições definidas pelo art. 11da Resolução nº 170, de 10/12/2014, do Conanda.
Art. 22. Todas as etapas previstas neste Edital serão conduzidas pela Comissão Regulamentadora, sob a coordenação do CMDCA de Aramina, e fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual.
Art. 23. Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão Regulamentadora.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente Edital, que será afixado na sede da Prefeitura Municipal e disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do município, no endereço: www.aramina.sp.gov.br.
Aramina, 26 de abril de 2019.
ANEXO I - CRONOGRAMA DAS AÇÕES REFERENTES AO PROCESSO
Prazo para impugnação por parte dos municípes
29 de Abril a 02 de Maio de 2019
Prazo para Análise das Impugnações pela Comissão Regulamentadora
03 a 07 de Maio de 2019
13 a 31 de Maio de 2019
Publicação da relação de candidatos
Abertura de prazo para impugnaçãode Inscrições
Publicação de Edital de Inscrições Deferidas e Convocação para realização do curso e prova
Curso e Prova Eliminatória
Entre 15 e 30 de Julho de 2019
Abertura de Prazo para apresentação derecurso
Publicação de Edital oficial de candidaturas e regulamentação e campanhas
ANEXO II –COMISSAO REGULAMENTADORA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aramina/SP (CMDCA), em conformidade com as atribuições conferidas pela Lei Federal no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e Lei Municipal 1515 de 15 de Abril de 2019 COMUNICAque para a realização do processo de eleição do Conselho Tutelar de Aramina em 2019 fica nomeada uma Comissão Regulamentadora, responsável por todas as ações referentes ao processo eleitoral. A Comissão foi aprovada em reunião do CMDCA de Aramina SP e será composta pelos seguintes membros:
1) Ana Zilda da Cruz Ramos;
2) Elaine Mendes Basso Masson;
3) Ana Paula Ribeiro;
4) Fabrícia Rodrigues da Silva; e
5) Gilcélio de Souza Simões
ANEXO III–TERMO DE CIÊNCIA
Eu,__________________________________________________________________ RG_________________________ e CPF_______________________, venho apresentar minha inscrição no Processo de Escolha dos Candidatos a Conselheiros Tutelares do Município de Aramina SP, declarando para isso que:
Tenho conhecimento que o artigo 17, paragrafo 1º, da Lei municipal n° 1.515, de 15 de abril de 2019, estabelece que só é possível uma única recondução de mandato e que o Conselheiro que tenha exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não pode participar do processo de escolha.
Tenho conhecimento de que em virtude do projeto de Lei federal 1.783/2019,arecondução passa a ser ilimitada e que diante disso, caso eu me enquadre na situação descrita no paragrafo 1º do artigo 17 da Lei Municipal nº 1.515, de 15 de abril de 2019, ainda assim posso me candidatar ao cargo.
Tenho conhecimento de que o projeto de Lei federal 1.783/2019 aguarda a sanção presidencial e que, portanto, minha inscrição encontra-se condicionada a essa e sanção e caso ela não ocorra até a data de divulgação pelo município de Aramina da lista de candidatos habilitados a concorrer ao cargo de Conselheiros Tutelares, não poderei concorrer nas eleições.
Ciente da responsabilidade na apresentação dessa declaração e das sanções legais decorrentes de falsas informações, subscrevo-me.
Aramina SP, ___ de __________ de 2019.
Número de Inscrição:______________________________________________
RG__________________________________________________________________ CPF_________________________________________________________________
Venho através dessa apresentar minha candidatura ao Conselho Tutelar de Aramina SP, declarando que:
Tenho pleno conhecimento do Edital de abertura de inscrições e das exigências referentes ao cargo de Conselheiro Tutelar do município de Aramina SP
Tenho disponibilidade de horário para cumprimento do disposto no artigo 3º deste Edital
Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Aramina SP 2019
Número de Inscrição: ___________________________________________________
ANEXO V–DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,__________________________________________________________________ RG_________________ e CPF_______________________, venho através dessa DECLARAR que:
Resido no município de desde ------------------------------------------, estando no presente momento residindo no seguinte endereço: ______________________________________________________________________________________________________________________________.
Aramina SP, ___ de __________ de 2019
ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DO EDITAL
Eu, __________________________________________________________________ RG_________________ e CPF_______________________, venho através dessa DECLARAR que atendo todas as exigências do Edital 001/2019 do CMDCA de Aramina SP para o cargo de Conselheiro Tutelar, a saber:
Idade superior a 21 (vinte e um) anos
Residir no município há mais de 02 (dois) anos
Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes
Não ter sofrido perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente
Estar em gozo de seus direitos políticos
Não exercer mandato político no período vigente
Não estar sendo processado criminalmente no município de Aramina ou em qualquer outro do país
Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da Lei Federal 8.069/1990
Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o cargo de Conselheiro Tutelar
AraminaSP, ___ de __________ de 2019.
Assinatura com firma reconhecida em cartório: