Source: http://romeudespachante.com.br/artigo-29-inciso-vii-da-lei-federal-n-950397-prioridade-absoluta-ou-relativa/
Timestamp: 2018-11-20 07:57:03+00:00
Document Index: 49550066

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 29']

Romeu Despachante » Artigo 29, inciso VII da Lei Federal n. 9.503/97: prioridade absoluta ou relativa?
[…] § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
2. Dos Veículos Sujeitos as Regras do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 3º do CTB)
Todos os veículos/condutores e/ou proprietários (artigo 96, Código de Trânsito Brasileiro), sejam eles brasileiros ou estrangeiros, que circulem pelo território nacional estão sujeitas as normas, de natureza cogente (normas de ordem pública, editadas com o escopo de tutelar os interesses da sociedade).
I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […]”
O dispositivo aludido (regra geral de conduta) confere aos usuários (todas as pessoas, tais como motoristas, pedestres etc.) das vias (superfície por onde transitam, veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central – anexo I, CTB) uma obrigação (imposição de caráter cogente) de se abster (de não fazer) de qualquer ato que constitua perigo – e ponham em prática o ordenado pela lei.
4. Dos Veículos de Emergência
Os veículos de emergência estão elencados no caput do artigo 29, VII da Lei de Trânsito e na Resolução 268/2008 em seu artigo 1º, §3º do Conselho Nacional de Trânsito, são eles: os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento (corpo de bombeiros), os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias (pertencentes a administração pública ou à iniciativa privada) e os veículos destinados a socorro de salvamento difuso em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais (defesa civil).
3.1 Da habilitação
Ter o curso especializado para condução dos veículos de emergência;
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III”.
3.2 Das Condições para o Gozo da Prerrogativa
Prestação de Serviço de Urgência;
§2º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. ”
Uso dos dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente;
“Res. 268, CONTRAN:
Art. 1º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro. ”
Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro:
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência”
“Art.29 [..]
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código”
Nesse contexto, observa-se que a finalidade do dispositivo legal ao erigir certas prerrogativas foi assegurar a eficiência (celeridade) na prestação dos serviços de urgência. Não cabendo aos agentes públicos se abster das demais normas emanadas pelo legislador de trânsito (cabe anotar, que, todos os atos praticados pelos agentes públicos estão adstritos as hipóteses legais por força do princípio da legalidade). Esta regra, ora contida na alínea “d” do artigo 29 da Lei de Trânsito é clara ao aduzir que serão obedecidas todas as demais regras do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, mister consignar, neste diapasão, que estamos diante de uma prerrogativa de natureza relativa e não absoluta.
Com o exposto acima, pode-se constatar, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 erigiu o Trânsito em Condições Seguras como Direito Fundamental de Segunda Dimensão, portanto, dever do Estado (obrigação positiva) e responsabilidade (dever-direito) de todos. Cabe anotar, que, trata-se de proteção a dignidade da pessoa humana, assegurando uma vida em condições dignas.
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