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Timestamp: 2019-12-12 09:44:50+00:00
Document Index: 116483461

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 36']

61988CJ0025_PT
No processo 25/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Tribunal de grande instance de Bobigny, destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional
Esther Renée Wurmser Bouchara, e a sociedade Norlaine,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado,
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, R. Joliet, T. F. O' Higgins e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
advogado-geral: W. Van Gerven
secretário: H. A. Ruehl, administrador principal
- em representação de Esther Renée Wurmser, viúva Bouchara, demandada no processo principal, e das partes civilmente responsáveis, por J. P. Sulzer, advogado no foro de Paris,
- em representação da República francesa, na fase escrita, por E. Belliard, subdirector da direcção dos negócios jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por M. Giacomini, secretário dos negócios estrangeiros na direcção dos negócios jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente suplente, e, na fase oral, por M. Giacomini, na qualidade de agente, assistido por Tibilan e Dobking, funcionários, respectivamente, do Ministério das Finanças (serviço de repressão das fraudes) e do Ministério da Justiça,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Wainright, consultor jurídico, na qualidade de agente,
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 22 de Novembro de 1988,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 15 de Dezembro de 1988,
1 Por decisão de 29 de Outubro de 1987, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1988, o tribunal de grande instance de Bobigny suscitou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado com o objectivo de analisar a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição legislativa francesa que obriga o importador a verificar, sob pena de responsabilidade criminal, a conformidade do produto importado com a legislação em vigor.
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito dos processos penais intentados contra os responsáveis pela sociedade anónima Norlaine, acusados do crime de fraude por terem posto ou deixado pôr à venda produtos têxteis contendo falsas indicações quanto à sua composição, crime previsto e punido, designadamente, pela lei de 1 de Agosto de 1905 relativa às fraudes e falsificações em matéria de produtos ou serviços, na redacção que lhe foi dada pela ei n.° 83/660, de 21 de Julho de 1983, relativa à segurança dos consumidores (JORF p. 2262).
3 Resulta do processo que, em 1984, a sociedade Norlaine, central de compras das lojas exploradas sob a designação "Bouchara", importou tecidos que lhe foram vendidos por fabricantes italianos e alemães, acompanhados de facturas em que se referia a composição dos produtos. A sociedade revendeu esses tecidos a clientes, reproduzindo nas facturas as indicações dos fornecedores estrangeiros, que, em seguida, foram colocadas nos tecidos vendidos aos consumidores pela lojas "Bouchara".
4 Após proceder à análise das amostras recolhidas numa dessas lojas, o serviço de consumo e repressão das fraudes verificou que a composição dos tecidos não correspondia à indicada. O Ministério Público instaurou, assim, processos penais perante o tribunal de grande instance de Bobigny, baseando-se, designadamente, no n.° 4 do artigo 11.° da citada lei segundo a qual:
"Desde a primeira comercialização, os produtos devem corresponder às prescrições em vigor relativas à segurança e saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores.
O responsável pela primeira comercialização de um produto, deve, portanto, verificar a sua conformidade com as normas em vigor."
5 Tendo os réus invocado ser esta disposição incompatível com o artigo 30.° do Tratado CEE, o Tribunal suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
"1) As disposições do n.° 4 do artigo 11.° da lei de 1 de Agosto de 1905 na sua actual redacção, relativa às fraudes e falsificações de produtos ou serviços, são compatíveis com as disposições do artigo 30.° do Tratado de Roma que proíbem as restrições quantitativas à importação bem como as medidas de efeito equivalente?
2) No caso de resposta negativa a esta primeira questão, a regulamentação francesa constitui uma excepção às disposições do artigo 30.° do Tratado de Roma justificada pelo artigo 36.° do mesmo Tratado?"
6 Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos no processo principal, tramitação processual, bem como das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
7 Através daquelas questões, o órgão jurisdicional nacional pretende, no essencial, saber se a aplicação a produtos importados de outro Estado-membro de uma disposição que obriga o responsável pela primeira comercialização no mercado nacional de um produto a verificar, sob pena de responsabilidade criminal, a conformidade desse produto com as normas em vigor no referido mercado relativas à segurança e saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, é compatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE.
8 Nos termos do artigo 30.° do Tratado, "são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente". De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal (ver em primeiro lugar, o acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Recueil, p. 837) constitui uma medida de efeito equivalente qualquer medida susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
9 Deve admitir-se que uma norma que obriga o responsável pela primeira comercialização de um produto no mercado nacional a verificar a respectiva conformidade com as disposições em vigor nesse mercado pode incitar um agente económico, que tanto procede à distribuição de produtos de fabrico nacional como à importação de produtos similares, a preferir os produtos nacionais, relativamente aos quais a verificação lhe não incumbe, mas ao fabricante. Deve, pois, examinar-se se a aplicação de uma norma deste tipo a produtos importados de um outro Estado-membro pode, ainda assim, justificar-se nos termos do artigo 30.° e 36.° do Tratado.
10 A este respeito, convém antes de mais dizer que, dentre os interesses gerais expressamente referidos pela disposição nacional em causa no processo principal, apenas a protecção da segurança e da saúde das pessoas estão abrangidas pelo artigo 36.° Pelo contrário, a lealdade das transacções comerciais e a protecção dos consumidores fazem parte das exigências imperativas que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (ver em primeiro lugar, o acórdão de 20 de Fevereiro de 1969, Rewe, "Cassis de Dijon", 120/78, Recueil, p. 649), podem justificar uma medida susceptível de entravar o comércio comunitário, na condição porém de essa medida ser indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados.
11 Uma disposição que, tanto para os produtos de fabrico nacional como para os produtos importados, impõe uma obrigação de verificação ao responsável pela primeira comercialização é, em princípio, indistintamente aplicável a ambas as categorias de produtos. Assim sendo, essa norma justifica-se tanto nos termos do artigo 36.° quanto do artigo 30.° do Tratado, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal na citada jurisprudência.
12 Contudo, a justificação, nos termos das citadas disposições do Tratado, duma medida unilateral que entrava o comércio intracomunitário pressupõe que o sector em causa não seja objecto de regulamentação comunitária. A este respeito, deve dizer-se que não existem, no plano comunitário, normas gerais relativas à verificação da conformidade dos produtos com as normas em vigor no mercado em causa. Apesar de existirem directivas de harmonização em matéria de publicidade enganosa e de denominação de determinados produtos, as respectivas disposições não regulam a questão em causa no processo principal. Daqui decorre, que, no estádio actual do direito comunitário, esta questão fica submetida ao direito nacional, nos limites impostos pelos artigos 30.° e 36.° do Tratado.
13 Para se poder justificar nos termos do artigo 36.° do Tratado ou pelas exigências imperativas anteriormente referidas, a norma nacional susceptível de ter efeito restritivo sobre as importações deve ser indispensável à eficaz protecção do interesse geral em causa, e este objectivo não deve poder ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais comunitárias. Deve, pois, examinar-se se uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal corresponde ao princípio da proporcionalidade assim enunciado.
14 Os réus no processo principal e a Comissão consideram, como medida menos restritiva das trocas comerciais, a possibilidade de desencadear a responsabilidade penal do fabricante estrangeiro perante os órgãos jurisidiconais do Estado-membro de importação da mesma forma que a de um fabricante nacional.
15 A este respeito, deve salientar-se que, mesmo nos casos em que o direito penal do Estado-membro de importação prevê essa hipótese, a sua aplicação pressupõe que a exportação para esse Estado tenha por ele sido feita e não por um agente económico independente. Além disso, no seu estádio actual o direito comunitário não comporta qualquer obrigação de execução de uma condenação penal proferida pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-membro. Assim sendo, a possibilidade de haver lugar a responsabilidade penal do fabricante estrangeiro que não tenha procedido a uma verificação idêntica à que incumbe a um fabricante nacional não é suficiente para que seja atingido o objectivo visado por uma disposição como a que está em causa no processo principal.
16 Embora, em princípio, a obrigação, imposta ao responsável pela primeira comercialização de um produto no mercado nacional, de verificar a conformidade desse produto com as normas em vigor nesse mercado possa, assim, no estádio actual do direito comunitário, justificar-se por razões atinentes à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, a imposição dessa obrigação relativamente a produtos fabricados num outro Estado-membro deve, de acordo com o princípio da proporcionalidade, atender, por um lado, à importância do interesse geral em causa, e por outro, aos meios de prova normalmente à disposição do importador.
17 Tratando-se, em especial, da verificação das informações relativas à composição de um produto, fornecidas aos consumidores aquando da sua comercialização não se pode, em regra, exigir que o importador proceda a essa verificação através da análise do produto. Com efeito, essa obrigação imporia ao importador um encargo demasiado pesado relativamente ao de um fabricante nacional, que conhece a composição do produto, sendo, frequentemente, desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido, se se atender à existência de outras possibilidades de verificação igualmente fiáveis e menos gravosas.
18 Tal como o Tribunal decidiu já, designadamente no acórdão de 17 de Dezembro de 1981, Biologische Produkten (272/80, Recueil, p. 3277), embora não fique vedado a um Estado-membro exigir a prévia aprovação de determinados produtos, mesmo que esses produtos tenham sido aprovados noutro Estado-membro, as autoridades do Estado importador não podem, contudo, exigir, sem que tal seja necessário, análises técnicas ou químicas ou ensaios laboratoriais, quando essas análises e ensaios tenham sido já efectuados no outro Estado-membro e os resultados estejam à disposição dessas autoridades. Esta regra constitui concretização específica do princípio mais geral da confiança mútua entre as autoridades dos Estados-membros, devendo, portanto, aplicar-se igualmente quando a verificação incumbe ao próprio importador. Daqui decorre que este deve poder eximir-se da sua responsabilidade mediante a apresentação de um certificado relativo à composição do produto emitido pelas autoridades do Estado-membro de produção ou por um laboratório reconhecido para esse efeito por essas autoridades.
19 Tratando-se de produtos em relação aos quais a legislação do Estado-membro produtor não exige a apresentação de certificados oficiais relativos à respectiva composição, o importador deve também poder fazer fé em outros atestados que apresentem idêntico grau de fiabilidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional examinar se, atendendo ao conjunto de circunstâncias do caso, os certificados apresentados pelo importador bastam para provar ter este satisfeito a sua obrigação de verificação.
20 Deve, portanto, responder-se às questões prejudiciais que, no estádio actual do direito comunitário, a disposição que impõe ao responsável pela primeira comercialização de um produto no mercado nacional a verificação, sob pena de responsabilidade criminal, da conformidade do produto com as disposições em vigor no referido mercado relativas à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, é compatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com a condição de que a sua aplicação aos produtos fabricados noutro Estado-membro não seja acompanhada de exigências que ultrapassem o necessário para se atingir o objectivo visado, tendo em conta, por um lado, a importância do interesse geral em causa e, por outro, os meios de prova de que normalmente dispõe o importador; tratando-se, em especial, da verificação das informações sobre a composição de um produto prestadas aos consumidores aquando da sua colocação à venda, o importador deve poder confiar nos certificados emitidos pelas autoridades do Estado-membro de produção ou por um laboratório por elas reconhecido para esse efeito, ou, se a legislação desse Estado-membro não impõe a emissão desses certificados, em outros certificados que ofereçam idêntico grau de garantia.
21 As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunal de grande instance de Bobigny, por decisão de 29 de Outubro de 1987, declara:
No estádio actual do direito comunitário, a disposição que impõe ao responsável pela primeira comercialização de um produto no mercado nacional a verificação, sob pena de responsabilidade criminal, da conformidade do produto com as disposições em vigor no referido mercado relativas à segurança e à saúde das pessoas, à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, é compatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com a condição de que a sua aplicação aos produtos fabricados noutro Estado-membro não seja acompanhada de exigências que ultrapassem o necessário para se atingir o objectivo visado, tendo em conta, por um lado, a importância do interesse geral em causa e, por outro, os meios de prova de que normalmente dispõe o importador; tratando-se, em especial, da verificação das informações sobre a composição de um produto fornecidas aos consumidores aquando da sua colocação à venda, o importador deve poder confiar nos certificados emitidos pelas autoridades do Estado-membro de produção ou por um laboratório por elas reconhecido para esse efeito, ou, se a legislação desse Estado-membro não impõe a emissão desses certificados, em outros certificados que ofereçam idêntico grau de garantia.