Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/499264675/andamento-do-processo-n-0007445-8220104058200-apelreex-15-09-2017-do-trf-5?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-07-22 06:43:18+00:00
Document Index: 20673

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 21']

TRF-5 15/09/2017 - Pg. 89 - Trf-5 - edição judicial | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Divisão da 4ª Turma
Expediente ACO/2017.000042 da (o) Divisão da 4ª Turma
APELREEX - 34712/PB - 0007445-82.2010.4.05.8200
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ORIGEM : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)
APELANTE : CIMA - COMPANHIA INDUSTRIAL MAMANGUAPE
ADV/PROC : LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA e outros
REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROJETO APRESENTADO À SUDENE CANCELADO POR ATO DA UNIÃO (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO), JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LC 125/2007, QUE "RECRIOU" A SUDENE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS. VIABILIDADE DE COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I - Ação ordinária movida contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por empresas e sócios, objetivando ressarcimento por danos morais e matérias decorrentes do cancelamento, pelo ente federativo, do processo de apreciação, no âmbito da SUDENE, de um processo de captação de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste -FINOR.
II- Inexistência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial, já que a parte não agravou da interlocutória que dispensou esse tipo de prova. Preclusão.
III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida Provisória 2.156-5/2001, absorvida então pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, sendo que no art. 21, §§ 2º E 5º está conferida à UNIÃO (especificamente ao Ministério da Integração Nacional) a competência para tratar de ativos e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar nº 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida Provisória.
IV - Nesse diapasão, por força do art. 11, inciso XII, da Lei Complementar 125/2007, tocou exclusivamente à Diretoria Colegiada da SUDENE a notificação e a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, sendo que ao caso em baila aplica-se a Lei 8.167/91, art. 12, § 1º, I. Portanto, tendo-se em vista que a execução em referência (0004896-65.2011.4.05.8200) foi aforada em 2011 - cinco anos após a entrada em vigor da LC 125/2007 - é de ser dado provimento do recurso dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade da Resolução nº 15, já que o Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos da Secretaria Executiva, no Ministério da Integração Nacional, não detém competência para desconstituir os projetos da SUDENE. Decorre daí a ilegitimidade ativa da União para executar créditos oriundos do FINOR.
V - Reconhecimento da nulidade da Resolução nº 15, do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos da Secretaria Executiva, do Ministério da Integração Nacional, que cancelou o projeto apresentado pelos apelantes à SUDENE, para obter recursos do FINOR.
VI - Da jurisprudência do TRF5: AGTR 136971//PE, MANOEL ERHARDT, DJe 12.06.2014; AC525870/RN, CESAR CARVALHO, DJe 03.02.2012). E do STJ: REsp 1482588 / SE, MAURO CAMPBELL, DJe 03.09.2015.
VII - Opera extra petita a sentença que exclui parte do valor da execução de título cambiário em curso em outro juízo (em vara comum da Justiça Estadual, bem como não pode subsistir o capítulo da sentença que direciona comando a ente alheio ao rol do art. 109 da Constituição (o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB).
VIII - Não há vedação no Código de Processo Civil de 1973 para a compensação de honorários advocatícios em casos, como o da espécie, de sucumbência recíproca. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que entende ser aplicável o CPC/2015 a todos os processos em andamento (art. 14).
IX - Apelação dos particulares parcialmente providas. Apelação da UNIÃO e reexame necessário improvidos. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações dos particulares, negando provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
Recife, 05 de setembro de 2017.
Juiz Federal IVAN LIRA DE CARVALHO
RELATOR CONVOCADO (Em auxílio)
Inciso XII do Artigo 11 Lc nº 125 de 03 de Janeiro de 2007
Artigo 11 Lc nº 125 de 03 de Janeiro de 2007
Res nº 15 de 19 de Junho de 2001
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Artigo 12 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991
Artigo 21 da Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959
Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba
Divisão da 4ª Turma do TRF-5
Cima - Companhia Industrial Mamanguape
Processo n. 0007445-82.2010.4.05.8200 do TRF-5
Processo n. 34712/PB do TRF-5