Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738409464/apelacao-civel-ac-50041518320174047208-sc-5004151-8320174047208/inteiro-teor-738409683
Timestamp: 2020-05-25 03:15:34+00:00
Document Index: 17529228

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 311', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041518320174047208 SC 5004151-83.2017.4.04.7208 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5004151-83.2017.4.04.7208/SC
APELADO: RODRIGO PEREIRA BRUZIGUESSI (RÉU)
ADVOGADO: CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS (OAB DF017338)
ADVOGADO: CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA (OAB DF028403)
Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de Rodrigo Pereira Bruziguessi, visando sua condenação, enquanto servidor público federal (agente de polícia federal), por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração, nas sanções de perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos.
Consta do relatório da peça decisória que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2009, o autor, na qualidade de agente de Polícia Federal, e proprietário do veículo Nissan/Sentra, de placas JHR-6789, adulterou os sinais identificadores das placas do veículo, alterando a grafia da letra R e o número “8”, transformando-os em P e “9”, resultando na placa “JHP-6799”, visando esquivar-se da fiscalização eletrônica de velocidade que se encontra presente nas rodovias que ligam Brasília/DF a Balneário Camboriú/SC, situação constatada em abordagem realizada por policiais militares nesta cidade, cuja autuação tentou ser influenciada pelo réu nesta ação. (...) que houve punição administrativa de suspensão por cometimento de transgressão disciplinar (artigo 43, inciso VIII, da Lei nº 4.878/65), além de condenação criminal. (..) que a conduta do réu infringe o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, ao (1) alterar sinal identificador de veículo automotor de sua propriedade e (2) valer-se da função de policial federal para se esquivar da aplicação de multa de trânsito e demais consequências legais, assim praticando dois atos visando fim proibido em lei, qual seja, a transgressão disciplinar prevista no artigo 43, inciso VIII, da Lei nº 4.878/65, decorrente da prática do crime insculpido no artigo 311 do Código Penal.
A sentença julgou “improcedente o pedido autoral”.
Apelou o Ministério Público Federal postulando a reforma da sentença, para o fim de “condenar RODRIGO PEREIRA BRUZIGUESSI à pena de perda da função pública e ao pagamento de multa civil, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa que lhe foram imputados.”
O Ministério Público Federal reportou-se às razões de apelação.
A sentença recorrida padece de nulidade, porquanto não houve a definição sobre a prática do ato de improbidade.
A decisão menciona que os fatos narrados restaram comprovados, mas não aponta se caracterizam-se, ou não, atos de improbidade.
Dá a entender que sim, ao afirmar “Com efeito, a matéria fática debatida em ambos os processos está sobejamente comprovada, ficando clara a alteração das placas do veículo do autor para a finalidade de evadir-se da fiscalização eletrônica rodoviária.”
No entanto, deixa de aplicar as penalidades cabíveis, ao entendimento de que se mostram de excessiva gravidade:
“Vê-se na inicial que fora requerida a aplicação de apenas duas sanções previstas no dispositivo: perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
De plano, tenho que ambas as sanções não se mostram necessárias, adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à culpabilidade enquanto grau de resistência à norma.
Quanto à perda da função pública, não vislumbro a sua necessidade, tendo em vista que, após devido processo administrativo disciplinar, bem como a condenação criminal, em nenhum dos casos foi cogitada da aplicação de tal penalidade, sendo tão somente aplicada a suspensão na via administrativa, e pena substitutiva no âmbito criminal. Ademais, não há notícia de mau histórico do réu enquanto agente público que justifique seja expungido da função pública, o que penso seja recomendável em caso de reincidência, caso em que administrativamente a sanção provavelmente seria aplicada devido ao antecedente de suspensão.
Veja-se que a alteração de placas de veículo particular caracteriza crime, e a notícia de ter-se valido de sua função pública para justificar a adulteração e evitar a lavratura do auto infracional merecem reprimenda. Porém, entendo sejam mais adequadas aquelas já aplicadas, como já dito, notadamente porque o agente nao se encontrava no exercício da função pública.”
Ora, se a improbidade restou evidenciada, não se poderia deixar de aplicar ao menos uma penalidade.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE NÃO APLICA QUALQUER DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92 AO ARGUMENTO DE OFENSA À PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER APLICADA NA FORMA DO ART. 12, P. ÚN., DA MULTICITADA LEI.
1. A origem asseverou que houve improbidade administrativa (embora não tenha sido feito o enquadramento do ato no art. 9º ou no art. 11 da Lei n. 8.429/92). No entanto, não aplicou as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92, por entender inexistente o dano. Este provimento foi fundamentado no princípio da proporcionalidade.
2. Asseverada a ocorrência de conduta ímproba, tal como ficou consignado no acórdão atacado, necessária a aplicação (mesmo que parcial) do art. 12 da Lei n. 8.429/92, na medida em que a sanção é a decorrência lógica da configuração da improbidade.
3. Por "sanção", na espécie, leia-se todas aquelas previstas no inciso pertinente do art. 12, exceto o ressarcimento (que, como já decidido por esta Corte Superior em mais de uma oportunidade, não é propriamente sanção) - pois não houve dano ao patrimônio público no caso concreto.
4. Apenas para deixar claro, não é preciso que se apliquem todas as sanções previstas legalmente, mas pelo menos uma delas, na medida em que restou caracterizada a improbidade - embora, no caso, não possa ser determinado o ressarcimento.
5. Aplicação do que ficou decidido no REsp 622.234/SP, de minha relatoria, apreciado pela Segunda Turma em 1º.10.2009.
6. Recurso especial provido para fins de determinar o retorno dos autos a origem para que lá seja aplicada uma ou alguma das sanções previstas na Lei n. 8.429/92, conforme entender cabível em razão das particularidades da situação controversa.” (REsp 748787 / SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 15.10.2009)
Embora o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, é possível o imediato julgamento do processo por essa Turma julgadora, em face do que dispõe o art. 1013 do CPC:
Dessa forma, passo ao exame do mérito do pedido.
Ressalte-se, em um primeiro momento, que transitou em julgado sentença penal condenatória que entendeu configurado o tipo penal descrito no art. 311 do Código Penal, consistindo em adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (ev. 1 - INQ4, p. 15-18; INQ5, p. 1-8). Segundo a sentença criminal, o dolo na conduta restou evidente, em razão da vontade livre e consciente de adulterar sinal identificador de veículo automotor, bem como caracterizada a culpabilidade, sendo condenado à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa.
Dessa maneira, não há qualquer controvérsia sobre a ocorrência dos fatos narrados na peça inicial.
A questão aqui está em apurar se esses fatos consubstanciam-se, ou não, em atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da Administração (art. 11 da Lei 8429/92).
Tenho que se trata de mera infração administrativa, porque para a configuração de ato de improbidade é necessário que o agente esteja no exercício da função pública, o que não se verificou no caso.
No caso, o ato, mesmo que ilícito, desonesto e desleal, não foi praticado enquanto o agente público estava no exercício de sua função pública. Ele não se serviu de sua função pública para a prática do ato criminoso.
A infração, para se configurar em ato de improbidade, deve ter repercussão na esfera da Administração Pública e não apenas na esfera individual do agente.
De outro lado, consoante demonstrado, o réu sofreu punição administrativa, sendo-lhe cominada a penalidade de dez dias de suspensão de suas atividades.
Em consequência, não caracterizada a improbidade administrativa, deve a ação ser julgada improcedente.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001163878v5 e do código CRC 8e437bcc.
Data e Hora: 30/7/2019, às 19:20:6
5004151-83.2017.4.04.7208
40001163878 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 31/07/2019 21:36:37.
Documento:40001163879
administrativo e processual civil. ação civil pública por ato de improbidade administrativa. agente da polícia federal. adulteração de sinais identificadores das placas de veículo para o fim de evadir-se da fiscalização eletrônica rodoviária. nulidade da sentença que deixou de aplicar qualquer das sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92. artigo 1.013 do CPC. julgamento do processo pela turma julgadora. mera infração administrativa. artigo 11 da lei nº 8.429/92. não-configuração.
1. Tendo a sentença reconhecido a prática, pelo réu, de ato de improbidade no tocante à alteração das placas do seu veículo para a finalidade de evadir-se da fiscalização eletrônica rodoviária, mas deixando de aplicar as penalidades cabíveis por se mostrarem de excessiva gravidade, impõem-se o reconhecimento de sua nulidade.
2. Reconhecida a ocorrência de conduta ímproba é necessária a aplicação (mesmo que parcial) do art. 12 da Lei n. 8.429/92, na medida em que a sanção é a decorrência lógica da configuração da improbidade. Precedentes do STJ.
3. Embora o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é possível o imediato julgamento do processo por essa Turma julgadora, em face do que dispõe o art. 1013 do CPC.
4. Para a configuração de ato de improbidade é necessário que o agente esteja no exercício da função pública, o que não se verificou no caso.
5. Ainda que o ato imputado ao réu tenha sido ilícito, desonesto e desleal, não foi praticado enquanto o agente público no exercício de sua função pública, razão pela qual não resta caracterizada a improbidade administrativa, devendo a ação ser julgada improcedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001163879v6 e do código CRC 98611829.
40001163879 .V6
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019, na sequência 268, disponibilizada no DE de 01/07/2019.
A 3ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738409464/apelacao-civel-ac-50041518320174047208-sc-5004151-8320174047208/inteiro-teor-738409683
AC 5004151-83.2017.4.04.7208 SC 5004151-83.2017.4.04.7208