Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/120S1/2011-04-04/29?pgs=23-26&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-03 12:34:27+00:00
Document Index: 100135505

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 119', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 167', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 180', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 120', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 124', 'artigo 91']

Debates Parlamentares - Diário 120S1, p. 29 (2011-04-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 120S1 2011-04-04 Página 29
29 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011
 As entidades já entregam ao Estado o imposto e o contribuinte, quando opta por englobar, já declara autorizar o acesso à conta;  O Governo, inclusivamente, aumentou em 1,5% o imposto relativo a esses rendimentos;  A necessidade desta alteração não foi devidamente justificada e pode levar a uma violação da Constituição por invasão da vida privada dos cidadãos;  É uma matéria que mexe com impostos e é uma matéria que tem a ver com direitos essenciais de todos os cidadãos e de todos os contribuintes porque tem a ver com a sua privacidade naquilo que é o seu património.
São estes os motivos pelos quais apresentam a sua iniciativa que, conforme já anteriormente referido, consiste na revogação do artigo 91.º do Decreto -Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, prevendo-se que a referida revogação entre de imediato em vigor.
De salientar que, a 29 de Junho de 2010, o CDS-PP apresentou uma apreciação parlamentar do decreto-lei de execução orçamental [AP n.º 51/XI (1.ª)].2 A referida iniciativa foi discutida em Plenário a 1 de Outubro de 2010, em conjunto com as apreciações parlamentares do mesmo diploma, n.os 60/XI (1.ª), 61/XI (1.ª) e 62/XI (1.ª), apresentadas, respectivamente, pelos GP PCP, PSD e BE e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças nessa mesma data que, reunida a 8 de Outubro, procedeu à sua apreciação na especialidade, bem como à votação das propostas de alteração ao Decreto-Lei em apreciação, apresentadas pelos vários GP.
No que concerne ao CDS-PP, refira-se que, numa formulação ligeiramente diferente da actual, este grupo parlamentar apresentou uma proposta de alteração que, embora não revogando, na totalidade, o artigo 91.º do diploma em apreciação, o expurgava das normas que, na actual exposição de motivos, os proponentes consideram prejudiciais. Consultado o relatório de votação na especialidade do processo de apreciação parlamentar, aí se pode ler que este GP apresentou a proposta de alteração 5P, que visava a eliminação do n.º 12 do artigo 119.º do CIRS, constante do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, bem como a eliminação do n.º 2 do artigo 91.º. A proposta 5P foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS, BE e PCP.
II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.
É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.
Sendo a redacção do artigo 1.º similar à do artigo 2.º, sugere-se, por razões de técnica legislativa, que passe a haver um só artigo com a epígrafe e a redacção do actual artigo 2.º.
Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos. Tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário e na alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, sugere-se que em sede de apreciação na especialidade seja ponderada a alteração do título de modo a clarificar o objecto. Assim, o título poderá ser ―Revogação do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010". 2 Disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx Consultar Diário Original