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Timestamp: 2017-05-27 19:26:55+00:00
Document Index: 100471093

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 261', 'Artigo 261', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 251', 'artigo 277', 'artigo 283', 'artigo 315', 'artigo 316', 'artigo 319', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 17']

Blog do SMartiN: Prova Escrevente TJ SP - Direito Administrativo
Para quem está se preparando para o concurso de Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo, com indícios de ser publicado o edital muito em breve, segue abaixo questões comentadas de Direito Administrativo, que foram aplicadas na última prova em 2010.
Disciplina: Direito Administrativo (questões de nº 68 a 74)
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
(B) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
(C) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
(D) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
(E) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Comentário: A questão trata sobre as proibições ao servidor público, enumeradas nos artigos 242 e 243 da Lei 10.261/68. ALTERNATIVA A – CORRETA. O artigo 243 em seu inciso primeiro diz: “...fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;”, o que vem a confirmar a veracidade da primeira alternativa da questão. ALTERNATIVA B – ERRADA. O inciso III do mesmo artigo proíbe “requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais, ou municipais, EXCETO privilégio de invenção própria”.
ALTERNATIVA C – ERRADA. Semelhante a alternativa anterior, o artigo 243 em seu inciso IX exclue de proibição o fato de constituir-se procurador ou intermediário, quando se tratar de cônjuge.
ALTERNATIVA D – ERRADA. O fato em questão encontra-se descrito no artigo 244 que diz: “É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau, SALVO quando se tratar de função de confiança e livre escolha”
ALTERNATIVA E – ERRADA. O texto trata de um dever do funcionário e não de uma proibição, conforme enunciado no inciso II do art. 241.
No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
(A) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
(B) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
(C) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
(D) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
(E) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Comentário: O tema questionado está minuciado no artigo 261 da Lei nº 10.261/68.
ALTERNATIVA A – ERRADA. O parágrafo único do referido artigo reza que “O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta...” e não após dois dias, como enunciado.
ALTERNATIVA B – ERRADA. A solução para o enunciado na alternativa encontra-se no mesmo parágrafo único do art. 261, segundo o qual somente há interrupção da prescrição “pela abertura de sindicância, ou, quando for o caso, pela instauração de processo administrativo”.
ALTERNATIVA C – ERRADA. O enunciado na questão foi acrescentado pela L.C. nº 942, de 06/06/2003, descrito no parágrafo terceiro, item 2, da Lei 10.261/68 que diz:”O lapso prescricional corresponde: 2 – na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível”.
ALTERNATIVA D – ERRADA. Outra modificação do dispositivo legal, acrescida pela LC 942: Artigo 261, parágrafo 4º, item 2: “A prescrição não corre: 2 – enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido”.
ALTERNATIVA E – CORRETA. O texto legal encontra-se no 5º parágrafo do artigo em questão, também acrescentado pela LC 942. Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
(A) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
(B) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
(C) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
(D) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
(E) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.
Comentário: A questão trata sobre o Processo Administrativo (arts. 274 a 282).
ALTERNATIVA A – ERRADA. Para instauração de processo administrativo é indispensável que a falta disciplinar determine as penas de “demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade” (art. 270).
ALTERNATIVA B – CORRETA. O texto legal está inserido no art. 274, que diz: “São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive”. O artigo 260, por sua vez, reza que: “Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251 são competentes: I – o Governador; II – os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;...”.
ALTERNATIVA C – ERRADA. Conforme expresso no artigo 277, “O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (OITO) DIAS do recebimento da determinação, e concluído no de 90 dias da CITAÇÃO do acusado.”
ALTERNATIVA D – ERRADA. Dentre os itens que devem compor a portaria de instauração, deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade “mais elevada em tese cabível” (Art. 277, parágrafo 1º)
ALTERNATIVA E – ERRADA. O prazo para produção de provas é de 3 (três) dias, e não cinco, como enunciado; No processo administrativo poderão ser arroladas no máximo 5 (cinco) testemunhas, conforme reza o artigo 283, caput e em seu parágrafo 1º. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
(A) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
(B) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
(C) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
(D) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
(E) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
Comentário: A Revisão de Punição Disciplinar é tratada nos artigos 315 a 321 da Lei 10.261/68.
ALTERNATIVA A – ERRADA. Segundo o artigo 315, em seu primeiro parágrafo, “A simples alegação da injustiça da decisão NÃO constitui fundamento do pedido.”
ALTERNATIVA B – ERRADA. O parágrafo 2º do referido artigo diz:”Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.”
ALTERNATIVA C – CORRETA. A resposta está no enunciado do parágrafo único do art. 317 que diz: “O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir”.
ALTERNATIVA D – ERRADA. O erro apresenta-se na segunda parte da questão, pois, segundo o artigo 316, “a pena imposta NÃO poderá ser agravada pela revisão”.
ALTERNATIVA E – ERRADA. A afirmativa da questão está em desacordo com o enunciado no artigo 319: “Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado QUE NÃO TENHA funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente”.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.
I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Está correto apenas o contido nas afirmativas
Comentário: A referida Lei nº 8.429/92 trata dos Atos de Improbidade Administrativa.
INCISO I – CORRETO. O ato em questão é apontado no inciso X do artigo de mesmo número, que enumera os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário: “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”.
INCISO II – ERRADO. O enunciado aqui se trata de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme reza o inciso VI do artigo 11.
INCISO III – CORRETO. O texto legal constante do inciso I do art. 11 comprova a veracidade do enunciado.
INCISO IV – CORRETO. As duas ações referidas no inciso encontram-se descritas nos incisos IV e V do artigo 11.
Resposta: D Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
(A) um a dois anos.
(B) dois a três anos.
(C) dois a quatro anos.
(D) cinco a seis anos.
(E) cinco a oito anos.
Comentário: Os Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário estão elencados no artigo 10 da Lei 8.429/92. Em relação às penas a serem aplicadas, o inciso II do artigo 12 diz que ”na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano,..., suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos...”
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.
(A) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(B) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
(C) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
(D) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
(E) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.
Comentário: O Procedimento Administrativo e Processo Judicial são tratados no Capítulo V (arts. 14 a 18) da referida Lei.
ALTERNATIVA A – ERRADA. Segundo o art. 14, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
ALTERNATIVA B – ERRADA. Conforme reza o parágrafo primeiro do referido art. 14, a representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada.
ALTERNATIVA C – CORRETA. Conforme o artigo 17, “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias de efetivação da medida cautelar”.
ALTERNATIVA D – ERRADA. Segundo o parágrafo primeiro do art. 17, a transação, o acordo e a conciliação são VEDADOS nas ações de improbidade administrativa.
ALTERNATIVA E – ERRADA. As duas afirmativas estão erradas, conforme versam os parágrafos 9 e 10 do art. 17.
§ 9º) – Recebida a petição inicial, será o réu CITADO para apresentar contestação.
§ 10º) – Da decisão que receber a petição inicial, CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO.