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Timestamp: 2019-01-17 03:24:17+00:00
Document Index: 77140163

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 33']

CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - PDF
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Francisca Salvado Aleixo
1 LEI Nº 2.182, DE 24 DE MAIO DE Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Louveira, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências. ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal, Escrituração e Recolhimento do ISSQN pelo sistema Eletrônico em ambiente web para o Município de Louveira, que deverão ser acessados através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Louveira. Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica, denominada NF-e, destinam-se aos prestadores de serviços, imunes ou isentos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Micro Empreendedor Individual (MEI) e os autônomos, regularmente cadastrados no Município de Louveira. 1º As empresas, cujas atividades não estão previstas na lista de serviços do Código Tributário Municipal vigente, estão impedidas da emissão de documentos fiscais. 2º A autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada por meio eletrônico, pelo contribuinte, para o período máximo até 12 meses e dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente. 3º Em relação ao parágrafo anterior, somente o Micro Empreendedor Individual (MEI) e o Autônomo poderão optar entre a Nota Fiscal Manual e a Nota Fiscal Eletrônica. 4º A NF-e será classificada com sub-série eletrônica e sua numeração será em ordem crescente seqüencial com início em 001 para todos os contribuintes. 5º O cancelamento da NF-e emitida, poderá ser realizado tanto pelo contribuinte quanto pelo profissional de contabilidade responsável pela empresa, devendo constar no ato os motivos do cancelamento, estando sujeito à homologação futura pelo fisco. 6º Não será permitido o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica após o encerramento da escrituração.
2 Art. 3º A carta de correção somente poderá ser realizada pelo profissional de contabilidade responsável pela empresa, ou, pelo próprio emitente, quando MEI ou Autônomo. relacionada com: 1º Não será permitida a emissão de carta de correção que esteja I as variáveis que determinam o valor do imposto como, a base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, preço, quantidade e valor da prestação de serviços; II o número e a série da nota e da data de emissão; III a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços; IV a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS. 2º Será permitida, por carta de correção, a inclusão de informações no campo discriminação dos serviços e informações relevantes somente em referência ao local do serviço, quando não especificado. Art. 4º O contribuinte e/ ou tomador de serviços deverá recolher, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente aos serviços prestados ou tomados de terceiros, relativos ao mês anterior. Art. 5º As empresas prestadoras de serviços instaladas no Município de Louveira receberão senhas de acesso ao sistema eletrônico para emissão das notas fiscais, devendo ser delegadas através do responsável da contabilidade da empresa. Art. 6º As Notas Fiscais Eletrônicas serão emitidas diretamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Louveira, sendo escrituradas por esse mesmo sistema, inclusive as notas fiscais manuais que foram autorizadas antes da promulgação dessa lei. Art. 7º Os tomadores que contratarem serviços de contribuintes do Município de Louveira que fizerem uso da nota fiscal eletrônica devem confirmar sua autenticidade pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, e, em caso de falsidade ou inexatidões, comunicar à Autoridade Fazendária Municipal. Art. 8º As empresas optantes pelo Simples Nacional, deverão obrigatoriamente mencionar essa informação no corpo da NF-e, o seu não cumprimento resultará em penalidades previstas na legislação do Simples Nacional. Art. 9º As empresas que optarem por enviar os dados da NF-e com o uso de sistemas internos de gestão fiscal, deverão comunicar-se com a Fazenda Municipal. Lei nº 2.182/11 2
3 Parágrafo único. Os contribuintes que se enquadrarem no caput deste artigo, terão 120 dias contados da comunicação ao fisco, para o desenvolvimento e estruturação tecnológica necessária para o envio das informações e durante esse período, a emissão, escrituração e pagamento do ISSQN será conforme Capítulos I, II e IV desta lei. CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 10 Fica instituída a Escrituração Eletrônica de Serviços, que deverá ser realizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente aos serviços prestados e/ ou tomados no mês anterior. Art. 11 A Escrituração Eletrônica de Serviços destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados pelos contribuintes do ISSQN, e, também, de todos os serviços tomados por empresas estabelecidas no Município de Louveira, de acordo com a legislação vigente. mensalmente: Art. 12 A Escrituração Eletrônica de Serviços deverá registrar I. as informações cadastrais do declarante; serviços; II. os dados de identificação do prestador ou do tomador de III. os serviços prestados pelos contribuintes do ISSQN e tomados pelos substitutos tributários previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN; extraviados; IV. a identificação dos documentos fiscais cancelados ou prestados ou tomados; V. a natureza, valor e mês de competência dos serviços VI. o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios; VII. a inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da Escrituração Eletrônica de Serviços, se for o caso; recolher; VIII. o valor do imposto declarado como devido ou o valor retido a IX. o local da efetiva prestação do serviço. Art. 13 Os registros que tratam o artigo anterior referem-se ao mês: Lei nº 2.182/11 3
4 I. da efetiva prestação do serviço; realizado; II. no caso de serviços tomados, da data em que o serviço foi III. do pagamento, no caso de serviços tomados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Estado e União. Art. 14 Devem realizar a Escrituração Eletrônica de Serviços todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Louveira, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estado e Município, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, observada a legislação vigente. Serviços: Parágrafo único. Ficam dispensadas da Escrituração Eletrônica de I. as pessoas físicas, autônomos e o Micro Empreendedor Individual estabelecidos no Município de Louveira. II. Os tomadores que não adquirirem serviços em determinado mês deverão informar, mensal e obrigatoriamente, na Escrituração Eletrônica de Serviços, a ausência de movimentação econômica, através da declaração SEM MOVIMENTO. Art. 15 O preenchimento da Escrituração Eletrônica de Serviços de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica, bem como a falta deste nos prazos estabelecidos, ensejará a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da exigência dos acréscimos moratórios, nos termos da legislação em vigor. Art. 16 Todas as empresas sediadas no Município de Louveira que tomarem serviços de outras empresas estão obrigadas a exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços. Parágrafo único. Para os serviços tomados de empresas sediadas fora do Município, quando se referirem a qualquer um dos serviços constantes na lista descrita no Anexo I, do Código Tributário Municipal, o imposto deverá ser retido e repassado ao Município, no prazo estabelecido, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado no Município de Louveira. Art. 17 As instituições financeiras e bancos comerciais estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento mensal, por meio eletrônico disponibilizado via internet, da planilha de taxas e serviços declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica conforme disponibilizado no sistema, baseada no plano de contas do Banco Central. Lei nº 2.182/11 4
5 1º Na falta da ferramenta eletrônica para o envio das informações previstas no caput deste artigo, as instituições financeiras entregarão impresso ao fisco municipal as informações para fins de emissão da guia do ISS a ser recolhida. 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas mensais analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central, obrigando-se estes contribuintes, findo o exercício fiscal, a promover a encadernação dos mapas mensais analíticos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, autenticá-los na Repartição Fiscal ou onde esta indicar, e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados. 3º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número do CNPJ ou inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais das receitas correspondentes. 4º As instituições financeiras não estão dispensadas de escriturar os livros mencionados nos 1º e 2º do artigo 20 desta lei. CAPÍTULO III DAS NOTAS FISCAIS EM MEIO MANUAL Art. 18 As notas fiscais, em modelo manual já autorizadas, poderão ser utilizadas até o término de sua validade, devendo as mesmas ser escrituradas no Sistema de NF-Eletrônica, após o término da última AIDF manual autorizada, quando o contribuinte estará obrigado a utilizar a NF-e. Parágrafo único. A empresa que possuir notas fiscais manuais sem uso na data da promulgação dessa lei, mas optar por utilizar a NF-e, deverá apresentar ao fisco as notas fiscais manuais em branco para que sejam canceladas. Art. 19 A Nota Fiscal de Serviço, em meio manual, prevista no parágrafo 3º, do artigo 2º, desta lei, deverá conter obrigatoriamente: I. denominação Nota Fiscal de Serviço ; destinação; II. número de ordem e da via da nota com a respectiva III. nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual e CNPJ do estabelecimento emitente; IV. data de emissão; Lei nº 2.182/11 5
6 V. nome e endereço completo da pessoa contra quem for emitida a nota, bem como os números de inscrição municipal, estadual e CNPJ ou CPF, no caso de pessoa física; VI. especificação do serviço prestado ou da operação realizada, quantidade, unidade, espécie, preço unitário e valor total das mercadorias ou material empregado, além do valor do serviço prestado; gráfico; VII. nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento VIII. validade da nota; IX. alíquota aplicada e valor do ISSQN; X. observação de Micro Empreendedor Individual e número da respectiva legislação que o instituiu; XI. Observação de Autônomo, conforme legislação vigente. 1º As indicações constantes dos itens I, II, III, VII, VIII e X deste artigo serão impressas tipograficamente. 2º Poderão ainda constar da Nota Fiscal de Serviço quaisquer outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento, a critério do fisco, que, também, poderá acrescentar ou exigir outros elementos. 3º As notas fiscais manuais serão válidas por 5 (cinco) anos e serão numeradas tipograficamente, em ordem crescente, a começar do número 1 (um) ou da continuidade das AIDFs já autorizadas, contendo 50 (cinqüenta) notas fiscais por talão. 4º Não será permitido o uso das notas fiscais manuais vencidas, sob penalidades previstas no Código Tributário vigente. 5º A impressão da Nota Fiscal de Serviço em meio manual dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente. CAPÍTULO IV DOS LIVROS DE REGISTROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 20. Em regulamentação aos livros fiscais previstos no Código Tributário Municipal vigente, o tomador de Serviços e o Contribuinte emitente da Nota Fiscal de Serviços tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, os seguintes livros fiscais de registro de prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente: I Livro de Registro de Prestação de Serviços; Lei nº 2.182/11 6
7 II Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com documento fiscal; 1º O Livro Registro de Prestação de Serviços será escriturado eletronicamente pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não tributados pelo imposto. 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com documento fiscal será escriturado eletronicamente pelos Tomadores, de todas as operações econômico-fiscais, de todos os serviços adquiridos, tributados ou não tributados pelo imposto, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN, por Substituição Tributária atribuída pela legislação vigente. Art. 21 Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão emitir os livros fiscais mencionados no artigo anterior em papel, promover a encadernação das folhas na forma brochura e capa dura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, autenticá-los na repartição fiscal ou onde esta indicar, e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo resultará em penalidades previstas no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V DO CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Art. 22 Considera-se Substituto Tributário toda e qualquer pessoa jurídica ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, estabelecida no Município de Louveira, tomadora ou intermediária de serviços de empresas sediadas dentro ou fora do Município. Art. 23 Compete ao Substituto Tributário promover a retenção e o repasse do ISSQN devido ao Município de Louveira, dos itens constantes na Lista de Serviços da legislação do ISSQN prestados no Município de Louveira. Art. 24 O imposto quando retido na forma do artigo anterior, será recolhido aos cofres municipais até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à prestação dos serviços conforme o artigo 4º desta lei. 1º A falta de retenção, sob pena de co-responsabilidade, não exime o prestador de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de juros, multas e demais acréscimos legais, devendo exigir do tomador de serviços o recibo da efetiva retenção e repasse do imposto. 2º Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelo prestador, com o imposto retido pelo substituto tributário, fica obrigatória ao tomador a emissão da guia distinta para cada operação. Lei nº 2.182/11 7
8 Art. 25 Quando o prestador de serviço for profissional autônomo, sociedade de Uniprofissionais ou Micro Empreendedor Individual não inscrito ou quando inscritos não apresentarem a Certidão Negativa de Débitos e a Licença para Localização e Funcionamento atualizadas, o imposto será descontado na fonte, sob pena de responsabilidade pessoal. CAPÍTULO VI DAS EXIGÊNCIAS, FORMAS DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO Art. 26 A retenção na fonte não abrange os seguintes contribuintes: I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através da tributação fixa anual, observando o disposto no artigo 25, desde que sem emissão de Nota Fiscal; II - instituições financeiras nas prestações de serviços realizados. Parágrafo único. Os contribuintes citados no inciso II deste artigo deverão realizar mensalmente a Escrituração Eletrônica de Serviços, nos termos do artigo 17 4º, desta lei. Art. 27 A falta de recolhimento do ISSQN retido pelo Substituto Tributário, conforme previsto no artigo 24 desta lei, sujeitará o infrator as penalidades previstas na legislação tributária. Art. 28 A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime. Art. 29 Tratando-se de prestadores de serviços de outros Municípios, o tomador de serviços aqui sediados deverá proceder á retenção e recolhimento do imposto nos termos do Decreto 2703/2004, artigo 33, e informar mensalmente ao Município através do preenchimento da Escrituração Eletrônica de Serviços, conforme disposto no Capítulo II desta lei. 1º Fica revogada a obrigatoriedade da entrega das DMS(s). 2º As guias de retenção e recolhimento poderão ser geradas de forma unificada, independentemente da quantidade de serviços contratadas no mês, por alíquota ou prestador. Art. 30 Os órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta deverão reter o ISSQN de todos os prestadores de serviços cadastrados no Município ou não, cujas atividades tenham sido prestadas à Administração Pública Municipal. Parágrafo único. No ato da retenção, será entregue ao prestador de serviços o respectivo recibo, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte. Lei nº 2.182/11 8
9 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 Esta lei entra em vigor na de sua publicação. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. Louveira, 24 de maio de ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO Prefeito Municipal maio de Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 24 de LUCIANA RIZZI Secretária de Administração Lei nº 2.182/11 9