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Timestamp: 2019-01-24 05:33:11+00:00
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DECRETO N Regulamento anexo ao Decreto n 4154/94 - PDF
DECRETO N Regulamento anexo ao Decreto n 4154/94
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Filipe Chaplin Candal
1 DECRETO N 4154 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,V, da Constituição Estadual. D E C R E T A : Art. 1 - Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Regulamento da Lei n 9.818, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a fiscalização de Produção e Comércio de Sementes e Mudas no Estado do Paraná. Art. 2 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Curitiba, em 17 de outubro de 1994, 173 da Independência e 106 da República. MÁRIO PEREIRA Governador de Estado José Car los Tibúrcio Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento Regulamento anexo ao Decreto n 4154/94 CAPÍTULO I Da Fiscalização Art. 1º - A fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas será regulada de conformidade com as normas previstas neste decreto. Art. 2º - A fiscalização, de que trata o presente decreto, será exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através de seus órgãos específicos, sobre pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que produzam, manipulem, analisem, acondicionem, armazenem, transportem ou comerciem sementes e mudas. Art. 3º - A fiscalização, incidente sobre as fases de produção e comercialização de sementes e mudas, será exercida por fiscais devidamente credenciados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Art. 4º - O exercício da fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas compete a engenheiros agrônomos ou a engenheiros florestais, em suas respectivas áreas de competência. 1º - Os fiscais terão carteira de identidade funcional, na qual constarão a denominação do órgão emitente, número de ordem do documento, data de sua expedição e prazo de validade, além de assinatura, fotografia, cargo e área de atuação do portador. 2º - Os fiscais, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira de identidade funcional, quando solicitados. 3º - É permitido aos fiscais, no desempenho de suas funções, o ingresso em qualquer estabelecimento das pessoas relacionadas no artigo 2º, podendo inclusive, fiscalizar as sementes e mudas em trânsito. CAPÍTULO II Do Registro Art. 5º - Para produzir, beneficiar ou comercializar sementes e mudas, as pessoas relacionadas no artigo 2º deverão registrar-se na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas. Art. 6º - Todo produtor, beneficiador ou comerciante de sementes ou mudas, deverá manter atualizada e ao livre acesso dos fiscais a escrituração de seu negócio, de acordo com as instruções do órgão responsável pela fiscalização.
2 Art. 7º - Os laboratórios de análise de sementes deverão estar registrados na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, mediante o cumprimento das exigências próprias estabelecidas: 1º - O registro de que trata este artigo terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado. 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento poderá delegar a órgãos da administração pública direta ou indireta, através de convênio, a execução do registro de que trata este artigo. CAPÍTULO III Das Conceituações Comuns e Específicas às Sementes e Mudas Art. 8º - Para efeito deste decreto entende-se por: a- atestado de origem genética - o documento que garante a identidade genética do material propagativo, emitido por melhorista ou por entidade de melhoramento de plantas, responsável pela criação, obtenção, introdução ou manutenção da cultivar; b- atestado de origem e garantia - o documento que garante a origem genética e os padrões em vigor de cada lote de semente básica, emitido sob responsabilidade da entidade que criou ou introduziu uma determinada cultivar; c- certificado de garantia - o documento emitido pela entidade certificadora, comprovante de que a semente ou a muda foi produzida, beneficiada e analisada de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos; d - atestado de garantia de semente ou muda fiscalizada - o documento emitido pelo produtor da semente ou da muda e pelo seu responsável técnico, comprovador de que a semente ou a muda foi produzida de acordo com as normas estabelecidas pela entidade fiscalizadora; e- amostra de sementes - é a amostra média recebida pelo laboratório para ser submetida a análise e dentro dos pesos mínimos estabelecidos nas regras para análise de sementes e normas de produção; f- amostra oficial - é a amostra média retirada e encaminhada ao laboratório, por fiscal devidamente credenciado, de acordo com as normas estabelecidas; g- responsável técnico - engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no CREA que, apresentando termo de compromisso ao órgão de registro, bem como atendendo as normas estabelecidas, fique responsável pela execução e orientações técnicas e administrativas do laboratório de análise de sementes e/ou todas as fases de produção de sementes ou mudas; h - análise de sementes - é o conjunto de técnicas utilizadas em laboratório, para determinar a qualidade de uma amostra de sementes; i - laboratório de análise de sementes oficial - LASO - é o laboratório registrado na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento para analisar amostras oficiais de sementes e expedir boletins oficiais de análise; j- laboratório de análise de sementes de produção - LASP - é o laboratório registrado na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para analisar amostras de sementes e expedir boletins de análise, para fins de identificação; k- comerciante - toda pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de comerciar; l- comerciar - exercer uma ou mais das seguintes atividades: anunciar, expor à venda, ofertar, vender, permutar, consignar ou reembalar; m- cooperante ou cooperador - toda pessoa física ou jurídica que multiplique sementes ou mudas para produtor, sob contrato específico, orientada por responsável técnico; n- escrituração - toda informação relacionada com o histórico do lote da semente ou da muda; o- entidade de melhoramento de plantas - toda pessoa jurídica legalmente habilitada a exercer, através de melhorista ou melhorador, atividades de melhoramento de plantas; p- espécie agrícola - uma ou mais espécies, subespécies, variedades ou formas botânicas próximas que, isolada ou coletivamente são conhecidas pelo nome comum do produto; q- híbrido - a primeira geração de um cruzamento feito, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética diferente e de pureza varietal definida; r- melhorista ou melhorador de plantas - toda pessoa física, legalmente habilitada, que se dedica ao melhoramento genético de plantas; s- origem - o país, a unidade federativa ou o município onde a semente ou muda foi produzida; t- origem genética - o conjunto de informações especificando os progenitores e o processo utilizado na obtenção da cultivar; u- padrão - o conjunto de atributos estabelecidos por ato oficial, federal ou estadual, que permite avaliar a qualidade da semente ou da muda; v- produtor - toda pessoa física ou jurídica que produza sementes ou mudas, com a finalidade específica de semeadura ou plantio, assistida por responsável técnico; x- reembalador - toda pessoa física ou jurídica, devidamente registrada como comerciante de sementes ou mudas e como reembalador, que reembala e revende semente ou muda em embalagem com sua própria rotulagem;
3 y- cultivar - subdivisão de uma espécie agrícola que se distingue de outra por qualquer característica perfeitamente identificável, seja de ordem morfológica, fisiológica, bioquímica ou outras julgadas suficientes para sua identificação. Art. 9º - No que se refere especificamente às sementes, para efeito deste decreto, entende-se por: I - semente - a estrutura vegetal proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, convenientemente produzida ou preparada e que tenha a finalidade específica de semeadura, compreendendo os seguintes grupos: a - grandes culturas - as sementes de cereal, forrageira, oleaginosa, planta fibrosa ou quaisquer outras espécies agrícolas comumente cultivadas em áreas extensas; b - olerícolas - as sementes de espécie agrícola conhecida como hortaliça; c - florestais - as sementes de plantas de valor florestal utilizada em florestamento ou reflorestamento; d - ornamentais - as sementes de plantas comumente utilizadas em ornamentação; e - diversas - as de espécie agrícolas não especificadas nos grupos anteriores; II - beneficiamento - toda operação que, através de meios físicos, químicos ou mecânicos, visa a aprimorar a qualidade de um lote de sementes; III - identificação de sementes - o processo pelo qual a semente é identificada, de acordo com as exigências deste decreto; IV - lote - a quantidade definida de sementes, identificada por número, letra ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de tolerâncias permitidas, uniforme para as informações contidas na identificação; V - mistura - todo lote cuja amostra revele a presença de outras espécies ou cultivares, cada uma delas representando mais de 5% (cinco por cento) do peso total da amostra analisada; VI - produtor de sementes - toda pessoa física ou jurídica que produza sementes, com a finalidade específica de semeadura ou plantio; VII - semente silvestre - a semente de qualquer planta reconhecida como invasora, erva má ou daninha e cuja presença junto às sementes comerciais é, globalmente, limitada por atos oficiais; VIII - semente nociva - a que, por ser de difícil erradicação no campo ou remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou a seu produto, sendo classificada por atos oficiais como: a - nociva proibida - aquela, cuja presença não é permitida junto às sementes; b - nociva tolerada - aquela, cuja presença junto às sementes é permitida dentro de limites máximos, específicos e globais, fixados por atos oficiais; IX - semente tratada - a que recebeu a aplicação de um produto ou foi submetida a um tratamento especial, com finalidade específica; X - traço - é a palavra usada em lugar das porcentagens de sementes de outras plantas cultivadas, de sementes de plantas silvestres ou de substâncias inertes, significando que as porcentagens dessas sementes ou substâncias são, separadamente, inferiores a 0,05% (cinco centésimos por cento) em peso; XI - valor cultural - é a porcentagem de sementes puras viáveis, que se obtém dividindo-se por 100 (cem) o produto do valor da porcentagem de pureza pelo de germinação. Art No que se refere especificamente a muda e para efeito deste decreto, entende-se por: I - muda - a estrutura vegetal de qualquer espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, convenientemente produzida e que tenha finalidade específica de plantio, compreendendo os seguintes grupos: a - frutíferas - as mudas de espécies agrícolas produtoras de frutas, comumente cultivadas em pomares; b - florestais - as mudas de espécies agrícolas de valor florestal, utilizadas em florestamento ou reflorestamento; c - ornamentais - as mudas de espécies comumente usadas em ornamentação; d - forrageiras - as mudas de espécies agrícolas utilizadas com finalidade produzir forragem ou pastagem; e - industriais - as mudas de plantas produtoras de matéria-prima para a indústria; f - olerícolas - as mudas de espécies conhecidas como hortaliças; g - diversas - as mudas de espécies agrícolas não enquadradas nos grupos especificados nas alíneas anteriores. II - muda de raiz nua - a muda com o sistema radicular exposto, devidamente acondicionada; III - muda de torrão - a muda com o sistema radicular com a sua respectiva porção de solo e devidamente acondicionada; IV - borbulha - a porção de casca de planta matriz, com ou sem lenho, que contenha uma gema passível de reproduzir a planta original; V - borbulheira - conjunto de plantas formadas a partir de planta matriz ou básica, com a finalidade de produzir borbulhas, mantida pelo interessado e sob controle da entidade certificadora e fiscalizadora;
4 VI - meristema - grupo de células localizadas em divisão ativa, das quais os tecidos permanentes são derivados, podendo ser apical (brotos e raízes); lateral (câmbio vascular); e intercalar (na região nodal e na base das folhas); VII - cultivo de meristema - método de multiplicação vegetal a partir de um meristema em meio nutritivo sob condições assépticas e ambiente controlado; VIII - micropropagação - processo de propagação de plantas que visa a multiplicação rápida de plantas matrizes ou novas cultivares, obtenção de plantas homogêneas e limpeza de doenças; IX - cavaleiro - a parte da planta matriz já enxertada; X - clone - o conjunto de plantas de uma espécie agrícola ou cultivar, oriundo da multiplicação vegetativa de uma mesma matriz; XI - enxertia - a implantação ou união de uma porção da planta matriz na haste do portaenxerto, proporcionando, através da conexão dos tecidos, a multiplicação da planta mãe; XII - estaca - o ramo ou parte da planta matriz utilizado para multiplicação por meio de enraizamento; XIII - garfo - a parte do ramo da planta matriz, que contém uma ou mais gemas, passível de reproduzir a planta original, através de enxertia; XIV - identificação de mudas - o processo pelo qual a muda é identificada de acordo com as exigências deste decreto; XV - lote básico - o conjunto de plantas básicas, mantido sob a supervisão de melhoristas ou da entidade de melhoramento de plantas; XVI - lote de matrizes - o conjunto de plantas registradas, formadas com mudas oriundas de material básico e sob permanente supervisão; XVII - pé franco - a muda obtida de semente, estaca ou raiz, sem o uso de método de enxertia; XVIII - planta matriz - a planta fornecedora de material de multiplicação; XIX - porta enxerto ou cavalo - a planta proveniente de semente, estaca ou raiz, de espécie, cultivar ou híbrido, caracterizada e destinada a receber a borbulha ou garfo; XX - produtor de muda - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas com finalidade de plantio ou comércio, assistida por responsável técnico; XXI - viveiro - é a área, convenientemente demarcada para produção de mudas, onde estas são plantadas, enxertadas e conduzidas até o transplante; XXII - viveirista - toda pessoa física ou jurídica que produza ou armazene mudas, com a finalidade específica de comerciar, assistida por responsável técnico ou vinculada a produtor de muda; XXIII - laboratório de exame de mudas - o laboratório registrado, pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para fins de exame de mudas. CAPÍTULO IV Da Produção de Mudas Art É obrigatório o registro, na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, de todo o viveiro de mudas destinado à exploração comercial ou industrial, inclusive aquele utilizado para florestamento ou reflorestamento. Art Para fins de registro, os viveiros deverão atender às condições estabelecidas neste decreto e em atos administrativos dele decorrentes. Art A formação do viveiro e das mudas, assim como o controle de pragas e doenças, deverão obedecer às normas e padrões técnicos vigentes. Art O registro de plantas matrizes de cada espécie agrícola far-se-á dentro de programas e normas específicas, nos quais serão estabelecidos os requisitos e as condições para sua concessão. Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento baixará normas dispondo sobre o registro de plantas matrizes. Art O proprietário de planta matriz registrada, fica obrigado a fornecer ao comprador um documento, no qual conste a data da retirada do material de multiplicação e a quantidade, por cultivar. CAPÍTULO V Do Sistema de Produção de Sementes ou Mudas Certificadas Art Compete a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, promover, coordenar, orientar e executar em todo o território estadual, o sistema de certificação de sementes ou mudas. Art O sistema de produção de sementes ou mudas certificadas tem por finalidade gerar uma disponibilidade de sementes ou de mudas, com garantias de identidade genética e de controle de geração, obedecidas as demais normas e padrões estabelecidos pela entidade certificadora. Art A certificação de sementes ou de mudas, no Estado do Paraná, ficará sob o controle da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento como entidade certificadora. Art Compete à entidade certificadora: I - estabelecer normas, padrões e procedimentos relativos ao sistema;
5 II - promover a produção e a utilização de sementes ou de mudas certificadas; III - manter estreito relacionamento com instituições de pesquisa, entidades de classe, produtores de sementes ou mudas, serviços de extensão, órgãos creditícios e outros; IV - estimular o treinamento do pessoal vinculado ao sistema; V - propor os valores de custeio, de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.818, de 26 de novembro de 1991, referentes à execução dos serviços do sistema. Art No sistema de certificação haverá as seguintes classes: I - de sementes: a - genética b - básica c - registrada d - certificada II - de mudas: a - planta básica b - planta matriz registrada c - muda certificada Parágrafo único - será de competência da entidade certificadora a criação de categorias para a classe de semente ou muda certificada, desde que limitado o número de gerações. Art Somente serão elegíveis para certificação as espécies agrícolas, cultivares ou híbridos, previamente aprovados pela entidade certificadora, com base em recomendação da pesquisa e que atendam aos interesses da agricultura. Art Em certificação de sementes ou mudas e para efeito deste decreto entende-se por: I - sistema de produção de sementes ou mudas certificadas - o sistema de produção de sementes ou mudas, controlado por uma entidade certificadora, pelo qual se garante que as sementes ou mudas foram produzidas com plena segurança de sua origem genética e atendem às condições estabelecidas; II - entidade certificadora - a entidade controladora da certificação de sementes ou mudas, através da utilização de técnicas, normas e regulamentos próprios, visando garantir a identidade genética e controlar a qualidade da semente ou da muda produzida; III - campo de produção de semente ou muda certificada - o campo instalado em propriedade agrícola do produtor ou de seus cooperantes, destinado à produção de sementes básicas, registradas ou certificadas, ou de planta básica, planta matriz registrada ou muda certificada, assim reconhecidas pela entidade certificadora; IV - classes de sementes: a - semente genética - a produzida sob a responsabilidade e o controle direto do melhorador de plantas e mantida dentro de suas características de pureza genética; b - semente básica - a resultante da multiplicação da semente genética ou básica, realizada de forma a garantir sua identidade e pureza genética, sob a responsabilidade da entidade que a criou ou a introduziu; c - semente registrada - a resultante da multiplicação da semente genética, básica ou registrada, produzida em campo específico, de acordo com as normas estabelecidas pela entidade certificadora; d - semente certificada - a resultante da multiplicação de semente genética, básica, registrada ou certificada, produzida em campo específico, de acordo com as normas estabelecidas pela entidade certificadora. V - classes de mudas: a - planta básica - a planta cujas características genéticas e de sanidade sejam mantidas sob responsabilidade da entidade produtora; b - planta matriz registrada - aquela proveniente da planta básica, que apresente as características desta e atenda aos requisitos estabelecidos pela entidade certificadora; c - muda certificada - a muda originária de matriz registrada e formada sob controle de entidade certificadora. VI - produtor de semente ou muda certificada - toda pessoa física ou jurídica, devidamente registrada na entidade certificadora, de acordo com as normas em vigor; CAPÍTULO VI Do Sistema de Produção de Sementes ou Mudas Fiscalizadas Art Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, promover, coordenar e orientar, em todo o território estadual, o sistema de produção de sementes ou mudas fiscalizadas. Art O sistema de produção de sementes ou mudas fiscalizadas tem por finalidade gerar uma disponibilidade de sementes ou de mudas, de qualidade controlada, com a adoção de técnicas apropriadas, obedecidos os padrões estabelecidos para cada espécie agrícola. Art Compete à entidade fiscalizadora: I - estabelecer normas, padrões e procedimentos relativos ao sistema;
6 II - promover e fiscalizar a produção e a utilização de sementes ou de mudas fiscalizadas; III - manter estreito relacionamento com as instituições de pesquisa, entidades de classe, produtores de sementes, serviços de extensão, órgãos creditícios e outros; IV - estimular o treinamento de pessoal vinculado ao sistema; V - propor os valores de custeio, de que trata o artigo 6º da Lei nº 9818, de 26 de novembro de 1991, referente à execução dos serviços do sistema. Art No âmbito do Estado do Paraná, fica reconhecida como entidade fiscalizadora a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Art Só serão elegíveis para o sistema de produção de sementes ou de mudas fiscalizadas as espécies agrícolas, cultivares ou híbridos aprovados pela entidade fiscalizadora, com base em recomendação da pesquisa e que atendam aos interesses da agricultura. Art No sistema de produção de sementes ou mudas fiscalizadas e para efeito deste decreto entende-se por: I - sistema de produção de sementes ou mudas fiscalizadas - aquele controlado pela entidade fiscalizadora mediante técnicas e cuidados necessários, obedecidos os padrões e as normas estabelecidas para cada espécie; II - entidade fiscalizadora - a entidade responsável pelo sistema de produção de sementes ou mudas fiscalizadas, através da utilização de técnicas, normas e regulamentos próprios; III - produtor de semente ou muda fiscalizada - toda pessoa física ou jurídica, devidamente registrada na entidade fiscalizadora, de acordo com as normas em vigor; IV - semente ou muda fiscalizada - a semente ou muda produzida por produtores registrados na entidade fiscalizadora, obedecidas as normas e técnicas por esta estabelecida. CAPÍTULO VII Da Análise de Sementes e do Exame de Mudas Art A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através de ato próprio, criará ou registrará laboratórios oficiais e de produção, para os fins previstos neste decreto, supervisionando permanentemente o seu funcionamento. 1º - Para o cumprimento deste artigo, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através de ato próprio, criará ou registrará um laboratório de análise de sementes oficial como laboratório supervisor estadual. 2º - O laboratório supervisor estadual ficará responsável pela elaboração da proposta de Normas para registro dos laboratórios de análise de sementes, bem como, pela supervisão do funcionamento dos mesmos. Art Os resultados de qualquer análise, somente terão valor para os fins previstos neste decreto, quando obtidas de amostras analisadas em laboratórios registrados na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Parágrafo único - No comércio interestadual, para as sementes oriundas de outros Estados, serão aceitos os resultados, de análise obtidos em laboratórios de análise de sementes de produção registrados ou credenciados pelo Ministério de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária ou por outro órgão oficial com poder para tal. Art As análises e os exames previstos no artigo anterior serão executados segundo as regras para análise de sementes e exame das mudas oficializadas pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. CAPÍTULO VIII Do Comércio de Sementes e Mudas Art Somente poderá ser comerciada ou transportada, a semente que estiver acompanhada de certificado ou de atestado de garantia e nota fiscal ou nota de produtor, contendo em lugar visível de sua embalagem, rótulo, etiqueta ou carimbo de identificação, claramente escrito em português, as informações exigidas por este decreto. 1º - Para semente de grande cultura, a identificação deverá conter, no mínimo: I - nome, endereço e número de registro do produtor ou comerciante responsável pela identificação constante da embalagem; II - nome da espécie agrícola e cultivar; III- número ou outra identificação do lote; IV - porcentagem de sementes puras (pureza); V - porcentagem de germinação; VI - data de validade do teste de germinação (mês e ano); VII- peso líquido; VIII- safra de produção. 2º - Quando se tratar de semente olerícola, a identificação deverá conter, no mínimo:
7 I - nome, endereço e número de registro do produtor ou comerciante responsável pela identificação constante da embalagem; II - nome da espécie agrícola e cultivar; III - número ou outra identificação do lote; IV - porcentagem de germinação; V - data da validade do teste de germinação (mês e ano); VI - peso líquido. 3º - As exigências mínimas de identificação, relativas às sementes de grandes culturas e olerícolas, poderão ser alteradas por atos complementares da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. 4º - Para sementes de essências florestais, ornamentais e diversas, as exigências relativas à identificação e padrões serão objeto de atos complementares da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. 5º - Em caso de comércio ou transporte de sementes a granel, os requisitos exigidos para sua identificação deverão constar do respectivo documento de transação ou de remessa. 6º - Ficam excluídas das exigências deste artigo as sementes importadas, quando em trânsito do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ou armazenadas e não expostas à venda, desde que acompanhadas da documentação liberatória fornecida pelas autoridades competentes. Art Quando em uma mesma embalagem, ou em um mesmo lote, estiver presente mais de uma espécie agrícola ou cultivar, em proporção superior a 5% (cinco por cento) do peso total respectivo, cada uma deverá ser citada em ordem de preponderância de sua participação, caso em que a palavra "mistura" ou "misturada" deverá figurar clara e destacadamente na identificação. Art Em casos excepcionais, por proposição do órgão fiscalizador e com prévia autorização do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, através de ato específico, poderá ser colocada à venda semente abaixo do padrão federal. Art As sementes de olerícolas, com porcentagem de germinação abaixo do padrão estadual, mas acima do federal, poderão ser comerciadas, desde que conste da embalagem, além do referido no artigo 32 e seus parágrafos, o seguinte: I - qual o padrão estadual não alcançado; II - as palavras "ABAIXO DO PADRÃO" em tamanho de letras não inferiores a: 1) 1,0 cm, para embalagem de até 1 Kg; 2) 1,5 cm, para embalagem de 1 a 10 Kg; 3) 3,0 cm, para embalagem acima de 10 Kg. Art Quando tratada, a semente deverá trazer, em lugar visível de sua embalagem, a indicação do tratamento feito. 1º - Se a substância utilizada for nociva à saúde humana ou animal, o aviso "IMPRÓPRIO PARA ALIMENTAÇÃO" e o símbolo de periculosidade mortal deverão ser colocados com destaque na embalagem das sementes. 2º - A embalagem deverá conter, ainda, o nome comercial do produto e o nome técnico da substância empregada, bem como a quantidade usada, em porcentagem, do princípio ativo do produto. 3º - Deverão constar da embalagem de sementes, recomendações adequadas para prevenir acidentes e indicação da terapêutica de emergência. Art Somente poderá ser comerciada ou transportada a muda que estiver acompanhada de certificado ou atestado de garantia, nota fiscal ou nota de produtor e identificada por uma etiqueta, claramente escrita em português, contendo no mínimo: I - nome, endereço e número de registro do produtor; II - designação da espécie e cultivar; III - identificação do porta-enxerto (quando houver). 1º - A etiqueta deverá ser confeccionada com material resistente, de modo que se lhe assegure a necessária durabilidade. 2º - Em se tratando de embalagem que contenha mais de uma muda de raiz nua da mesma cultivar, destinadas a plantio por um só comprador, é permitida uma única etiqueta de identificação, da qual deverá constar, também, o número total de mudas existentes. 3º - Quando se tratar de uma partida de mudas de uma só cultivar, destinada a um único plantio, sua identificação poderá constar apenas dos respectivos documentos de transação e remessa. 4º - A identificação de mudas de espécies que apresentem características peculiares, será regulada por atos complementares da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Art Não está sujeita à etiqueta a muda produzida para uso próprio. Art O produtor, viveirista ou comerciante de mudas é obrigado a emitir nota numerada, da qual conste: I - nome do produtor, viveirista ou comerciante; II - número de registro; III- localidade do viveiro, município e estado; IV - nome e endereço do comprador;
8 V - quantidade de mudas por variedade e porta-enxerto (quando houver); VI - número e data do certificado de sanidade do viveiro. Parágrafo único - No trânsito interestadual de mudas, e para as espécies que a legislação fitossanitária determinar restrições, haverá necessidade de "permissão de trânsito", na qual deverá constar o número do certificado de sanidade do viveiro e sua data de expedição. CAPÍTULO IX Do Comércio Interestadual de Sementes e Mudas Art Entende-se por comércio interestadual de sementes e mudas o efetuado entre as pessoas referidas no artigo 2º, estabelecidas em diferentes unidades da federação. Art A semente ou a muda, que se destine ao comércio interestadual, deverá satisfazer a todas as exigências legais estabelecidas pela unidade federativa destinatária. Parágrafo único - A semente ou muda, quando em trânsito pelo Estado do Paraná, e tendo como destino outra unidade federativa, estará sujeita apenas à comprovação do destino. CAPÍTULO X Do Comércio Internacional de Sementes e Mudas Art As sementes e/ou mudas oriundas de comércio internacional, regulado pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, tendo como destino o território paranaense, estarão sujeitas às exigências legais deste decreto e atos complementares. CAPÍTULO XI Das Proibições e das Isenções Art É proibido na produção de sementes e mudas desatender às disposições deste decreto e de seus atos complementares. Art Ficam proibidos o comércio e o transporte de qualquer semente que: I - esteja com o prazo de validade do teste de germinação vencido; II - esteja identificada em desacordo com os requisitos deste decreto e de seus atos complementares, ou cuja identificação seja falsa ou inexata; III - tenha sido objeto de propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não representativos ou falsos; IV - contenha sementes cultivadas ou silvestres além dos limites fixados por atos oficiais; V - tenha porcentagem de pureza ou de germinação abaixo dos respectivos padrões estabelecidos em atos oficiais; VI - seja apresentada como básica, registrada, certificada ou fiscalizada, sem portar identificação de uma entidade de melhoramento de plantas, certificadora ou fiscalizadora, legalmente reconhecida; VII - esteja indevidamente designada na identificação, ou através de propaganda, de modo a associá-la a qualquer nome de cultivar, pelo uso da palavra "tipo" ou outra expressão; VIII- não esteja acompanhada da documentação exigida por este decreto e de seus atos complementares. Art Fica proibido às pessoas referidas no artigo 2º deste decreto: I - subtrair ou alterar a identificação, alterar a embalagem ou substituir as sementes, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação; II- impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora da autoridade; III - comerciar ou transportar semente, cuja comercialização tenha sido suspensa pelo órgão fiscalizador. Art Ficam proibidos o comércio e o transporte de qualquer muda que: I - esteja identificada em desacordo com os requisitos deste decreto e de seus atos complementares, ou cuja identificação seja falsa ou inexata; II - tenha sido objeto de propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não representativos ou falsos; III - não esteja acompanhada da documentação exigida por este decreto e de seus atos complementares; IV - esteja fora dos padrões oficiais; V - esteja indevidamente designada na identificação, ou através de propaganda, de modo a associá-la a qualquer nome de cultivar, pelo uso da palavra "tipo" ou outra expressão. Art Fica proibido às pessoas referidas no artigo 2º deste decreto: I - alterar ou destruir, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação, a identificação constante da embalagem de mudas; II- impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora da autoridade;
9 III - comerciar ou transportar muda, cuja comercialização tenha sido suspensa pelo órgão fiscalizador. Art Fica excluída das exigências constantes do artigo 32 e seus parágrafos, deste decreto, a semente armazenada em estabelecimento de beneficiamento, ou aquela em trânsito, desde que os documentos de remessa especifiquem que se trata de semente não limpa ou não beneficiada e que se destina a beneficiamento ou rebeneficiamento. Art Fica proibido às pessoas relacionadas no Art. 2º, que possuam laboratório de análise de sementes: I - exercer suas atividades sem o respectivo registro do laboratório de análise de sementes na Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; II - executar as análises de sementes em desacordo com as regras e técnicas próprias; III - descumprir as normas para credenciamento de laboratório e/ou as instruções do laboratório supervisor estadual; IV - cometer falhas que afetem a credibilidade das análises executadas; V - promover falsificações ou adulterações de resultados; VI - impedir ou dificultar, por qualquer meio, as ações do laboratório supervisor estadual. CAPÍTULO XII Das Penalidades Art Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a inobservância das disposições deste decreto e de seus atos complementares acarretará as seguintes sanções administrativas: a) advertência; b) multa; c) suspensão da comercialização; d) apreensão; e) condenação; f) suspensão do registro; g) cassação de registro. Art As penalidades referidas no artigo anterior ficam definidas na forma seguinte: I - advertência é o ato escrito, através do qual o infrator é chamado a atenção por falta cometida. II- multa é a pena pecuniária imposta a quem infringir as disposições legais pertinentes. III- suspensão da comercialização é o meio preventivo utilizado com o objetivo de impedir o comércio irregular de sementes e mudas, no território paranaense. IV- apreensão é a medida punitiva que objetiva impedir a comercialização de sementes ou de mudas inadequadas para semeadura ou plantio. V - condenação é a ação punitiva que implica na proibição do uso do campo instalado, ou comercialização de sementes e mudas. VI- suspensão de registro é o ato administrativo que torna sem validade jurídica, por tempo determinado, o registro de produtor, de comerciante ou de laboratório de análise de sementes e mudas. VII- cassação de registro é o ato administrativo que torna nulo o registro de produtor, de comerciante ou laboratório de análise de sementes ou mudas. Art A pena de advertência será imposta ao infrator, pela fiscalização, atendidas a natureza e a circunstância da infração, quando de pequena gravidade. Art A multa pode constituir pena principal ou complementar, a ser aplicada de acordo com a gravidade da falta. Art Na fiscalização da produção de sementes e mudas, são passíveis de multa nos valores a seguir especificados, os produtores que praticarem as seguintes infrações: I - produzir sementes e/ou mudas, sem o competente registro - 166( cento e sessenta e seis) UFIRs ( unidades fiscais de referência); II - produzir sementes e/ou mudas sem o responsável técnico - 166( cento e sessenta e seis) UFIRs ( unidades fiscais de referência); III - emitir atestado de garantia fora dos padrões estabelecidos para cada espécie (trezentas e trinta e duas) UFIRs ( unidades fiscais de referência); IV - desatender às disposições deste decreto e atos complementares ( trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); V - impedir ou dificultar por qualquer meio a ação fiscalizadora da autoridade (trezentas e trinta e duas) UFIRs ( unidades fiscais de referência); Art Na fiscalização do comércio de sementes e/ou mudas, são passíveis de multa, nos valores a seguir especificados, as pessoas físicas e jurídicas, comerciantes ou transportadoras de sementes ou mudas que: I - se encontrem com o prazo de validade do teste de germinação vencido ou fora dos padrões oficiais ( trezentas e trinta e duas) UFIRs ( unidades fiscais de referência);
10 II - estejam identificadas em desacordo com os requisitos deste decreto, ou cuja identificação seja falsa ou inexata (trezentas e trinta e duas) UFIRs ( unidades fiscais de referência); III - tenham sido objeto de propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não representativos ou falsos - 332( trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); IV - contenham sementes cultivadas ou silvestres além dos limites fixados em atos oficiais ( cento e sessenta e seis) UFIRs ( unidades fiscais de referência); V - tenham porcentagem de pureza ou de germinação abaixo dos respectivos padrões estabelecidos em atos oficiais (duzentas e quarenta e nove) UFIRs ( unidades fiscais de referência); VI - sejam apresentadas como básicas, registradas, certificadas ou fiscalizadas, sem portar identificação de uma entidade de melhoramento de plantas, certificadora ou fiscalizadora, legalmente reconhecida (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); VII - estejam indevidamente designadas na identificação, ou através de propaganda, pelo uso da palavra "tipo" ou outra expressão ( trezentas e trinta e duas) UFIRs ( unidades fiscais de referência); VIII- não estejam acompanhadas da documentação exigida por este decreto - 83 (oitenta e três) UFIRs (unidades fiscais de referência); Parágrafo único - De igual forma aplicar-se-á a pena de multa, nos valores a seguir especificados, às pessoas físicas ou jurídicas que: a) subtraiam ou alterem a identificação, alterem a embalagem ou substituam as sementes, em circunstâncias que caracterizem burla, à legislação (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); b) impeçam ou dificultem, por qualquer meio, a ação fiscalizatória (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); c) comerciem ou transportem sementes ou mudas, cuja comercialização tenha sido suspensa (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência). Art Na supervisão dos laboratórios de análise de sementes, são passíveis de multa, nos valores a seguir especificados, os laboratórios que praticarem as seguintes infrações: I - executar análise sem o competente registro originário ou renovado ( cento e sessenta e seis) UFIRs (unidades fiscais de referência); II - executar análises em desacordo com as regras para análise de sementes e/ou técnicas oficializadas de análise (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); III - descumprir as normas para credenciamento de laboratórios e/ou as instruções do laboratório supervisor estadual (trezentas e trinta e duas) UFIR (unidades fiscais de referência); IV - cometer falhas que afetem a credibilidade das análises executadas (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); V - promover falsificações ou adulterações de resultados (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência); VI - impedir ou dificultar, por qualquer meio, as ações do laboratório supervisor estadual (trezentas e trinta e duas) UFIRs (unidades fiscais de referência). Art Será suspensa a semente ou a muda, em fase de produção, armazenamento, reembalagem, transporte ou comercialização, quando ocorrerem infrações às disposições deste decreto e atos complementares; Art Proceder-se-á a apreensão de sementes ou de mudas, quando: I - não satisfaçam aos padrões oficiais; II - os prazos de análise se encontrem vencidos ou fraudulentamente alterados; III - o nome da espécie ou da cultivar for inverídico ou faltar a identificação da cultivar; IV - comerciada ou transportada sem dispor, em lugar visível de sua embalagem, identificação, claramente escrita em português, contendo as informações exigidas por este decreto; V - a cultivar for oficialmente reconhecida como imprópria para o plantio; VI - a estrutura vegetal, não obstante produzida ou importada para semeadura ou plantio, for utilizada em outras finalidades, sem autorização do órgão competente; VII - estiverem sendo comerciadas por pessoa não registrada, nos termos do artigo 5º deste decreto; VIII - o produtor não estiver registrado no órgão competente; IX - o transporte se fizer desacompanhado da documentação exigida por este decreto; X - comerciadas, forem provenientes de campos condenados, em virtude do não atendimento aos padrões estabelecidos pela entidade certificadora ou fiscalizadora; XI - não atenderem às exigências, normas e instruções da entidade certificadora ou fiscalizadora; XII - a embalagem não se enquadrar às normas relativas à produção de sementes ou de mudas certificadas ou fiscalizadas. Art Ocorrendo a apreensão, será nomeado um depositário de sementes ou mudas apreendidas. Parágrafo único - As sementes ou mudas, sendo altamente perecíveis ou de difícil ou onerosa conservação, poderão ser alienadas para consumo, a critério e por determinação da autoridade competente.
11 Art A condenação de semente ou de muda será efetivada, quando o campo de produção estiver fora dos padrões oficiais, ou quando forem comerciadas em desacordo com atos oficiais vigentes. Art A suspensão do registro ocorrerá nos seguintes casos: I - se o produtor, comerciante ou laboratório de análises de sementes ou mudas reincidir em qualquer das infrações previstas neste decreto; II - quando proposta, em razão de falta de idoneidade do produtor, comerciante ou laboratório de análise de sementes ou mudas, comprovada pela prática de atos fraudulentos; III - se o produtor ou comerciante importar, como semente ou muda, estruturas vegetais, e utilizá-las para outros fins econômicos, sem a devida autorização; IV - se o produtor ou comerciante efetuar semeadura ou plantio, distribuição, venda ou exposição de sementes ou mudas, condenadas, proibidas ou suspensas para a produção ou a comercialização. Art A cassação de registro ocorrerá nos seguintes casos: I - se o produtor, comerciante ou laboratório de análises de sementes ou mudas, reincidir em qualquer das infrações previstas neste decreto; II - quando proposta, em razão de falta de idoneidade do produtor, comerciante ou laboratório de análises de sementes ou mudas, comprovada pela prática de atos fraudulentos. Art O auto de infração deverá ser lavrado em 3 (três) vias, nos termos dos modelos e instruções expedidos, e assinado pelo agente que verificar a infração e pelo infrator ou seu representante legal. 1º - sempre que o infrator se negar a assinar o auto de infração, será o fato nele declarado, remetendo-se-lhe, posteriormente, uma de suas vias. 2º - à vista do auto de infração, será constituído processo administrativo, pela autoridade, que decidirá sobre a penalidade cabível, notificando o infrator. Art O recurso deverá ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver posto a penalidade, a qual, depois de o informar, encaminhará à autoridade superior. Parágrafo único - no caso de haver multa, o recurso só terá prosseguimento se o interessado o instruir com a prova do respectivo depósito. Art o valor da multa será recolhido, através de guias próprias, fornecidas ao interessado pelo órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias da data de emissão das respectivas guias, em qualquer Agência do Banco do Estado do Paraná S.A., em nome do Fundo de Equipamento Agropecuário - FEAP. Parágrafo único - uma das vias da guia de recolhimento, quitada, deverá ser devolvida pelo infrator ao órgão que emitiu, até o 20º (vigésimo) dia após a sua expedição. Art a multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, não recorrendo, a recolher dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação. CAPÍTULO XIII Da Comissão Estadual de Sementes e Mudas Art A fim de possibilitar maior flexibilidade a execução da política estadual de sementes e mudas, assim como, promover sua integração à política nacional do setor, fica reconhecida a CESM/PR como colegiado do Sistema Paranaense de Sementes e Mudas, com funções já definidas. CAPÍTULO XIV Das Disposições Gerais Art Ficam convalidados todos os registros de produtor e comerciantes de sementes e/ou mudas feitos junto ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária ou por delegação deste, que na data da publicação deste decreto, encontrem-se em situação regular. Art Ficam convalidados todos os atos, normas e instruções pertinentes às atividades em sementes e mudas estatuídas até a edição deste decreto, desde que não contrariem o que este dispuser em contrário. Art Os valores estabelecidos para cobrança de multas e taxas deste decreto, serão reajustados pela UFIR (unidade fiscal de referência), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art Todo produtor ou comerciante de sementes ou mudas deverá comunicar aos órgãos competentes a transferência, venda ou encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ocorrer o fato. Art Todo produtor ou comerciante de sementes ou mudas fica obrigado a apresentar, semestralmente, ao órgão de fiscalização, mapas, devidamente preenchidos, de produção ou comercialização, em modelos padronizados. Art Nas operações de produção e comercialização de sementes e mudas no território paranaense, somente serão reconhecidas as classes genética, básica, registrada, certificada e as originadas do sistema de produção de sementes e mudas fiscalizadas.
12 Parágrafo único - Em casos especiais, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento poderá permitir a produção e comercialização de sementes e mudas que não atendam as exigências especificadas. Art As autoridades policiais prestarão completa cobertura e apoio à fiscalização de sementes e mudas, no cumprimento deste decreto.