Source: https://www.megajuridico.com/as-prestacoes-vincendas-na-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial/?shared=email&msg=fail
Timestamp: 2019-09-18 19:56:52+00:00
Document Index: 83288161

Matched Legal Cases: ['artigo 784', 'artigo 784', 'artigo 785', 'artigo 827', 'artigo 798', 'artigo 781', 'artigo 292', 'artigo 780', 'artigo 323', 'artigo 323', 'artigo 771', 'artigo 323', 'artigo 4', 'artigo 323', 'artigo 771', 'artigo 5', 'artigo 786', 'artigo 780']

As prestações vincendas na ação de execução de título extrajudicial | Megajuridico
Autor Alexandre Assaf Filho 19/04/2019
Início » Coluna » Civilista de Plantão » As prestações vincendas na ação de execução de título extrajudicial
O cerne do trabalho consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
Palavras-chaves: Princípios da economia, celeridade efetividade processual. Execução de título executivo extrajudicial. Prestações Vincendas. Obrigações de trato sucessivo.
Dessa forma, a educação oferecida pela tutela jurisdicional ágil e eficiente é um fim a ser alcançado, e não uma mera utopia, de modo a induzir a população a trazer as suas insatisfações a serem remediadas em juízo.
Nessa seara, o custo benefício da tutela jurisdicional deve ser favorável ao jurisdicionado titular de um direito, propiciando a este, se impossível o restabelecimento do bem da vida em espécie, tudo aquilo que tem o direito de obter conforme o direito posto, de forma ágil e satisfatória.
Sendo assim, a tutela jurisdicional no intuito de preservar e reparar todo direito tutelado não pode ser inócuo, sendo indispensável à realização do Direito, no plano material, de forma prática, objetiva e racional, em especial, na seara executiva dos créditos de trato sucessivo, conforme veremos no decorrer do trabalho.
Princípios da economia e celeridade processual
Acerca do assunto, leciona o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves [2]:
2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 66542 / SP 0051056-24.1998.4.03.0000. Relator Manoel Alvares. 4ª. Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Julgado em 15/03/2000). Grifos nossos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE.
– Na linha da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 94.648 – RS. Eg 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. Julgado em 26/06/2012).
No que tange a cobrança de créditos inadimplidos representada por título de crédito extrajudicial, oportuno destacar os seguintes artigos do Código de Processo Civil:
“Art. 783 – A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”
“Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”
A liquidez do título pode ser verificada caso seja determinado o seu valor.
É exigível, quando pode ser cobrada de imediato pelo credor, não dependendo de qualquer outra condição.
A certeza, que é a existência incontestável do contrato, se confirma pela autenticidade do documento e pela regularidade formal quanto à sua formação.
Conforme vimos no artigo 784 acima transcrito, há documentos definidos em lei que expressam as obrigações do devedor e o direito do credor, prescindindo-se de pronunciamento cognitivo pelo Judiciário.
As hipóteses elencadas no referido artigo são exemplificativas e não taxativas (numerus clausus) em face do teor do seu inciso XII: “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”.
A execução é ação autônoma, conforme inteligência do artigo 784, § 1º do CPC, e assim, como bem leciona a Doutrina:
“Da mesma forma que a propositura da execução não impede a propositura da ação autônoma, a propositura desta também não impede a propositura da execução. Esta norma contempla a autonomia e a independência das ações. Estas ações têm finalidades diferentes e, por isso, podem caminhar paralelamente.
Por isso, enquanto se discute em processo de cognição a existência ou a extensão da obrigação, o título executivo continua hígido. Enquanto não declarado nulo ou anulado o título executivo, ele mantém a força executiva. Somente decisão (sentença ou acórdão) declarando a nulidade ou anulando o título executivo com o trânsito em julgado é que pode retirar a força executiva do título e impedir a execução” [5]
Destaca-se a inovação contida no artigo 785 do CPC, conferindo ao portador de título executivo extrajudicial optar pelo processo de conhecimento em vez de buscar diretamente a via executiva, de modo a lhe conferir uma maior segurança, na hipótese de dúvida quanto à higidez do título.
Os requisitos da inicial estão contidos nos artigos 319, 320 798 e 799 do CPC.
E, consoante o disposto no artigo 827 do CPC o credor deve requerer a citação do devedor para efetuar o pagamento do valor do débito exequendo no prazo de 3 (três) dias.
No tocante a instrução da inicial o Professor Gediel [6] leciona:
“O exequente deve instruir a petição inicial com os seguintes documentos: I – o original do título executivo extrajudicial; II – o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (cálculo aritmético); III – a prova de que verificou a condição ou ocorreu o termo, quando for o caso; IV – a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento”
É conferido ao credor, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados para o caso do não pagamento (artigo 798, II “c”, CPC).
O foro competente deve obedecer a regra do artigo 781 do CPC, e, o valor a causa deve ser equivalente ao valor total do débito executado (artigo 292, inciso I, do CPC).
O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento a teor do artigo 780 do CPC.
Das prestações vincendas: obrigações de trato sucessivo
Obrigações de trato sucessivo, conforme leciona o Professor Carlos Roberto Gonçalves [7]:
“é a que se prolonga no tempo, sem solução de continuidade ou mediante prestações periódicas ou reiteradas. No último caso, tem-se uma obrigação de trato sucessivo, que é aquela cuja prestação se renova em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos, como sucede na compra e venda a prazo, no pagamento mensal do aluguel pelo locatário, etc”.
As situações mais corriqueiras da prática forense, na espécie, são a execução dos aluguéis e as cotas condominiais.
E, conforme as novas disposições do código de processo civil é possível incluir as parcelas a vencer no curso do processo no débito exequendo, nas ações de execução de titulo extrajudicial dessa natureza.
De inicio, acerca das prestações sucessivas, reza o artigo 323 do CPC:
“Art. 323 – Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”
Embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas a vencer no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 771 do referido código:
“Art. 771 – Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único – Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”
Deste modo, o dispositivo permite em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323, acima transcrito.
Neste sentido, decidiu a E. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.364 – RS (2018/0201250-3)
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.
3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, tal como ocorrido na espécie.
4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução – vencidas e vincendas – são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais” (Julgado em 05 de fevereiro de 2019).
Esse entendimento é primoroso porquanto está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Judiciário.
Na introdução do presente trabalho foi destacada a necessidade de se zelar pelo custo benefício da tutela jurisdicional, devendo ser favorável ao jurisdicionado titular de um direito, propiciando a este, se impossível o restabelecimento do bem da vida em espécie, tudo aquilo que tem o direito de obter, conforme o direito posto, de forma ágil e satisfatória.
Não basta ao direito processual a pureza conceitual de seus institutos e remédios; mais importante do que tudo isto é a obtenção de resultados.
O processo contemporâneo é um processo de resultado, acima de tudo.
O tema da instrumentalidade do processo não é novo; o que se tem pretendido é o estabelecimento de um novo método do pensamento dos processualistas, intérpretes, julgadores e legisladores, qual seja, colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado rigorismo formal dos atos do processo.
O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para a satisfação do direito subjetivo do seu titular.
Rudolf Von Jhering, já assinalava:
“O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito, é o próprio direito. O que não se traduz em realidade, o que está apenas na lei, apenas no papel, é um direito meramente aparente, nada mais do que palavras vazias. Pelo contrário, o que se realiza como direito é direito, mesmo quando não se encontre na lei e ainda que o povo e a ciência dele não tenham tomado consciência” [8]
Para que cumpra, pois, seu escopo maior, o processo reclama flexibilidade, racionalidade e concentração, mediante supressão de trâmites e formalidades desnecessários, para que se atenda o clamor universal e veemente de uma Justiça efetiva, ou seja, o mais rápida e eficaz possível.
Sobre o assunto, sabe-se que na Suíça há notável reação doutrinária e jurisprudencial contra o formalismo excessivo que é considerado como violação da garantia de jurisdição, conforme se infere pelo disposto no artigo 4º da Constituição Federal, in verbis:
“En matiere de procédure, le formalisme constitue un déni de justice quand il n’est imposé pour la protection d’aucun intéret et qu’il complique d’une maniere insoutenable l’application du droit matériel”[9]
Voltando ao tema, observa-se a necessidade de se conjugar o artigo 323 com o artigo 771, parágrafo único e o 780, todos do CPC, nas hipóteses de execução extrajudicial de prestações vincendas, por trato sucessivo, possibilitando a cobrança daquelas que se vencerem no curso da execução.
O propósito é conferir efetividade e funcionalidade aos processos, como forma de viabilizar a regular prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual.
Interpretação a contrario sensu compelirá o exequente ajuizar várias ações de execução ou mesmo, aguardar meses de atraso, para ter um crédito que permita uma única ação de execução, em quantia mais elevada.
Ainda, se defendida esta posição, será preferível ao credor optar pela ação de cobrança, pelo procedimento comum, o que seria um absurdo e tornaria letra morta os dispositivos acima destacados.
Com isso, resultaria na violação aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, ora informadores do processo civil a teor do seu artigo primeiro.
Por óbvio, produziria efeito nefastos, sobrecarregando ainda mais o Judiciário, com inúmeras execuções entre as mesmas partes, buscando a satisfação de débito de mesma natureza e origem.
Sendo assim, possibilitar a inclusão das contribuições vencidas e vincendas, em um mesmo processo de execução, virá ao encontro dos princípios da economia e da celeridade processual e do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que determina a duração dos processos, em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.
Portanto, mostra-se válida a pretensão do exequente, portador de título executivo extrajudicial em ter incluídas na execução as prestações vincendas no curso da lide, o que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo.
Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução – vencidas e vincendas – são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório.
Com efeito, na hipótese, o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em suas obrigações.
Aliás, vale ressaltar que, nos termos do parágrafo único do artigo 786 do CPC, “A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”
Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 780 do CPC/2015 estabelece que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”.
Assim sendo, mostra-se, incontroversa a possibilidade de inclusão das parcelas a vencer no curso do processo de execução extrajudicial.
Em sentido inverso, em se tratando de título executivo judicial, a execução deverá se dar nos limites do respectivo título.
Deste modo, caso o título judicial confira ao exequente a possibilidade tão somente de obter o valor correspondente às parcelas vencidas até a data do trânsito em julgado da sentença monocrática, é vedado incluir, em sede de cumprimento de sentença a cobrança das parcelas que se venceram no seu curso, frisa-se, após a constituição do título de origem, sob pena de violação da coisa julgada [10].
Portanto, é indispensável, na espécie, uma maior racionalidade das prestações jurisdicionais, a fim de propiciar a aplicação de leis favoráveis a procedimentos mais simples, claros, ágeis, no sentido de conferir aos tutelados a presteza indispensável à eficaz atuação do direito, repelindo desta forma, o nefasto “culto exacerbado a forma” no processo.
[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodiVm, 2016. Pág. 114.
[5] SOUZA, Gelson Amaro de. Novo CPC anotado AASP. Pág. 1209. Digital. 2015.
[6] ARAUJO JUNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Processo Civil. 20ª. Ed. GEN. Pág. 249.
[7] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 1 Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 178
[8] VON HERING, RuJoif. Geist des rômischen Rcchts auf den verschiedenen Stufen seiner Entwicklung, Teil 2, Abtei!ung 2, Unveriinderter Neudruck der 5. (le;>;tcn veriinderten) Auflage Leipzig 1898, Aalen, Scíentia Verlag, 1968, no XXXVIII, p. 322. Tomo UI, n°43, p. 17, da edição espanhola de 1910, tradução de Enrique Príncepe y Satorres: Madrid, editorial Bailly-Bailliere.
[9] Cf., por todos, Alois Troller, L’iní1uence de la Constitution Fédérale de la Confédération Suisse sur les droits de parties devant les tribunaux cantonaux en matiere de procédure civi!e, in Cappelletti e Tallon (organizadores), Fundamental guarentees of the parties in civillitigation, Milano, Giuffre, 1973, p. 637. Indicação bibliográfica mais ampla em Alvaro de Oliveira, C A. Do formalismo no processo civil, São Paulo, Saraiva, 1997, P- 193-5.
[10] Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Ação de Cobrança. Execução de sentença. Decisão que determina a elaboração dos cálculos exequendos de acordo com a sentença. Prestações vincendas até a prolação da sentença. Aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil. Correção da medida. Agravo improvido” (TJSP Agravo de Instrumento nº 0180822-04.2011.8.26.0000 Rel. Des. Ruy Copolla 32ª Câm. Dir. Priv. j. em 29.09.11). “Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação que limitou o pagamento às parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Pretensão de inclusão de prestações vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Observância dos limites objetivos da coisa julgada. Recurso provido” (TJSP Agravo de Instrumento nº 0057482-86.2012.8.26.0000 Rel. Des. Pereira Calças 29ª Câm. Dir. Priv. j. em 09.05.2012)
Tag celeridade e efetividade processual economia processual Execução de título executivo extrajudicial. Prestações Vincendas. Obrigações de trato sucessivo
Você sabe o que é Dano Moral Indireto?
04/09/2013 11/06/2015 0