Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0234.htm
Timestamp: 2014-04-24 02:35:31+00:00
Document Index: 9641345

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 101', 'artigo 106', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 133', 'artigo 150']

Del0234
DECRETO-LEI N� 234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Altera disposi��es do Decreto-lei n�mero 32, de 18 de novembro de 1966 (C�digo Brasileiro do Ar), e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando de atribui��es que lhe confere o � 2� do art. 9� do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966,
Art. 1� O artigo 2� do Decreto-lei n� 32, de 18 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 2� O Brasil exerce completa e exclusiva soberania s�bre o espa�o a�reo acima de seu territ�rio e respectivas �guas jurisdicionais�.
Art. 2� O artigo 3� e seus par�grafos do Decreto-lei n� 32, passam a ter a seguinte reda��o:
�Art. 3� Consideram-se territ�rio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares e as p�blicas, onde quer que se encontrem.
� 1� Consideram-se, tamb�m, territ�rio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves privadas quando em alto mar ou em territ�rio que n�o perten�a a nenhum Estado, ou ainda em v�o s�bre �sses.
� 2� Consideram-se em territ�rio de um Estado quaisquer aeronaves privadas que n�le se encontrem, ou quando em sobrev�o de seu territ�rio�.
Art. 3� O artigo 7� do Decreto-lei n� 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 7� S�o de ordem p�blica internacional as normas que vedam, no contrato de transporte a�reo, cl�usulas que exonerem de responsabilidade o transportador, estabele�am para a mesma limite inferior ao fixado neste c�digo ou prescrevam outro f�ro que n�o o do lugar do destino�.
Art. 4� O artigo 9� e seus par�grafos, eliminadas as al�neas a e b e acrescentados os �� 4� e 5�, do Decreto-lei n� 32, passam a ter a seguinte reda��o:
�Art. 9� As aeronaves s�o classificadas em civis e militares.
� 1� Consideram-se militares t�das as aeronaves integrantes das F�r�as Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para miss�es militares;
� 2� As aeronaves civis compreendem:
- aeronaves p�blicas;
� 3� S�o aeronaves p�blicas as utilizadas pelo Estado a seu servi�o, inclusive as requisitadas na forma da lei; t�das as demais aeronaves s�o aeronaves privadas;
� 4� As aeronaves p�blicas assemelham-se �s privadas quando utilizadas em servi�os de natureza comercial;
� 5� Salvo disposi��o em contr�rio, os preceitos d�ste c�digo n�o se aplicam �s aeronaves militares, que ser�o reguladas por legisla��o especial�.
Art. 5� O artigo 17 e seus �� 3� e 4�, mantidos os �� 1� e 2�, do Decreto-lei n� 32, passam a ter a seguinte reda��o:
�Art. 17 - Verificar-se-� a perda da propriedade da aeronave pela aliena��o, pela desapropria��o por utilidade p�blica, pela ren�ncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave, ou, ainda, quando a mesma f�r utilizada de forma ilegal quanto �s normas reguladoras da navega��o ou do transporte a�reo nacional.
� 1� (Omiss�s)
� 2� (Omissis)
� 3� Entende-se perecida a aeronave ao transcorrerem 180 dias a contar da data em que dela se teve a �ltima not�cia oficial, ou quando verificada a impossibilidade de sua recupera��o;
� 4� Verificado, em inqu�rito administrativo da autoridade aeron�utica, competente, o abandono ou o perecimento da aeronave, ser� cancelada, �ex
officio�, a respectiva matr�cula no Registro Aeron�utico Brasileiro�.
Art. 6� O artigo 21, suprimida sua al�nea e, e seu par�grafo �nico, do Decreto-lei n� 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 21. O cr�dito hipotec�rio a�reo prefere a quaisquer outros, com exce��o dos seguintes:
a) despesas judici�rias, ou destinadas � conserva��o da aeronave;
b) remunera��o devida por socorro prestado;
c) taxas devidas pela utiliza��o de aerop�rto, ou servi�os acess�rios � navega��o a�rea;
d) gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exerc�cio de seus pod�res legais, quando indispens�veis � continua��o da viagem�.
Art. 7� O artigo 29, suprimido seu par�grafo �nico do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 29. Consideram-se tripulantes, para os efeitos d�ste C�digo, as pessoas devidamente habilitadas que exercem fun��o a bordo de aeronaves�.
Art. 8� O artigo 43 do Decreto-lei n� 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 43. Constitui infraestrutura aeron�utica todo aer�dromo, edifica��es, instala��es, a�reas e servi�os destinados a facilitar e tornar segura a navega��o a�rea, nestes compreendidos os de tr�fego a�reo, telecomunica��es, meteorologia, coordena��o de busca e salvamento, bem como as instala��es de aux�lios r�dio ou visuais�.
Art. 9� Os �� 1� e 3� do artigo 45, do Decreto-lei n� 32 passam a ter a seguinte reda��o:
�� 1� Aer�dromo civil � o destinado, em princ�pio, ao uso de aeronave civis.
�� 3� Os aer�dromos civis poder�o ser utilizados por aeronaves militares, e os aer�dromos militares por aeronaves civis, obedecidas as prescri��es estabelecidas pela autoridade aeron�utica competente�.
Art. 10. Os �� 1� e 2� do artigo 50 do Decreto-lei n� 32, passam a ter a seguinte reda��o: �� 1� Entre as condi��es da concess�o ou da autoriza��o, figurar�, obrigat�riamente, a observ�ncia das instru��es de natureza administrativa e t�cnica, emanadas de autoridades federais, para assegurar, no territ�rio nacional, a uniformidade das normas relativas � navega��o e aos transportes a�reos;
� 2� As concess�es ou autoriza��es previstas neste artigo ser�o dadas separadamente, uma para cada aer�dromo, podendo em casos excepcionais serem outorgadas em conjunto�.
Art. 11. O � 1� do artigo 61 do Decreto-lei n� 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�� 1� - O propriet�rio ou o possuidor do solo n�o poder�o se opor � partida ou retirada da aeronave que haja sido for�ada a pousar em sua propriedade, desde que o propriet�rio ou explorador da aeronave de garantia formal de repara��o do dano�.
Art. 12. O artigo 65 do Decreto-Lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 65 - O lan�amento de coisas, de bordo de aeronaves, depender� de permiss�o da autoridade aeron�utica competente, salvo caso de emerg�ncia�.
Art. 13. O artigo 66 do Decreto-lei n�mero 32 passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 66 - Poder�o sobrevoar o territ�rio brasileiro as aeronaves civis de nacionalidade dos Estados participantes, com o Brasil de Conven��es Internacionais, de ac�rdo com os seus t�rmos. As demais depender�o sempre de autoriza��o da autoridade aeron�utica competente�.
Art. 14. A al�nea
c do � 1� do par�grafo 1� do artigo 69 do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�c - dire��o confiada exclusivamente a brasileiros�.
Art. 15. O artigo 101 e seu par�grafo �nico do Decreto-lei n�mero 32, passam a ter a seguinte reda��o.
�Art. 101 - O transportador responde pelo dano resultante de antecipa��o ou atraso do transporte a�reo do passageiro, da bagagem ou da carga, salvo caso de f�r�a maior, inclusive os impostos pela seguran�a do v�o, cabendo-lhe a prova de tal circunst�ncia.
Par�grafo �nico - A responsabilidade do transportador prevista neste artigo, ser� limitada, em se tratando de passageiro, pelo m�ximo de 10% do valor dos preju�zos provados, e nos demais casos, pelo m�ximo de 10% do valor respectivo da bagagem ou carga transportada�.
Art. 16. O artigo 106 do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 106 - Quando o dano resultar de dolo do transportador ou de seus prepostos, nenhum efeito ter�o os artigos d�ste c�digo que excluam ou atenuem a responsabilidade�.
Art. 17. O artigo 121 do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 121 - A pessoa respons�vel n�o poder� se prevalecer dos limites fixados neste c�digo, se o interessado provar que o dano foi causado por dolo�.
Art. 18. O artigo 123, suprimidas as suas al�neas a, b e c, passa a ter a seguinte reda��o:
�Art. 123 - A garantia de que trata o artigo anterior consistir� em seguro contratado com empr�sa id�nea, na forma da legisla��o vigente�.
Art. 19. O artigo 124 e seu par�grafo �nico do Decreto-lei n�mero 32, passam a ter a seguinte reda��o:
�Art. 124 - A concess�o ou validade do certificado de navegabilidade da aeronave fica condicionada � apresenta��o ou prova de vig�ncia respectivamente, da garantia prevista no artigo anterior.
Par�grafo �nico - Poder-se-� suspender a qualquer momento, a validade do certificado de navegabilidade da aeronave ou aeronaves, quando o transportador ou explorador n�o provar que est� executando, regularmente, cl�usulas do contrato de seguro a que estiver obrigado pela ap�lice respectiva�.
Art. 20. A al�nea
a do artigo 133 do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�a) - se o abalroamento resultar de dolo do explorador ou de preposto seu, no exerc�cio de suas fun��es�.
Art. 21. A al�nea
a do artigo 150 do Decreto-lei n�mero 32, passa a ter a seguinte reda��o:
�a) da data em que se verificou o dano, nas a��es de responsabilidade decorrentes dos artigos 97, 98, 101, 104, 110 e 129�.
Art. 22 �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Cl�vis Monteiro Travassos
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.2.1967