Source: https://www.carloscanaes.pt/tag/comunhao-de-adquiridos/
Timestamp: 2020-07-06 08:52:33+00:00
Document Index: 132808503

Matched Legal Cases: ['artigo 1779', 'artigo 1779', 'artigo 1781', 'artigo 1780', 'artigo 1786', 'artigo 1790', 'artigo 1906', 'artigo 2009', 'artigo 2016']

﻿ Comunhão de Adquiridos | Carlos Canaes
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Muito se escreveu acerca da alteração do regime do divórcio e consequente regulamentação do poder paternal. Vários foram os projectos lei apresentados na Assembleia da República, sendo que a proposta “quase” final acabou por ser vetada pelo Presidente da República, fundamentando que não se deveria agravar a desprotecção da parte mais fraca, sendo preferível manter em alternativa um regime de divórcio culposo.
No entanto, as alterações efectuadas ao referido diploma, embora com o veto do Presidente da República foram apenas alterações pontuais, que em muito pouco foram de encontro ao pedido do Chefe de Estado, embora desta feita, a lei tenha sido aprovada, e consequentemente promulgada.
Assim, surgiu a Lei 61/2008 de 31 de Outubro, a qual vem alterar o regime jurídico do divórcio e consequente alteração da forma de regulação do poder paternal.
Sucede que as maiores alterações se registam em torno da figura do divórcio litigioso, sendo que ao nível do divórcio por mútuo consentimento, a alteração fundamental reside na extinção da tentativa de conciliação, o que me parece bastante correcto, visto que estando ambas as partes de acordo quanto ao fim da relação, não há porque se perder tempo com este tipo de actos que acabam por se protelar no tempo, dando origem a infindáveis processos, e fazendo lembrar que a celeridade é um princípio cada vez mais importante nos dias de hoje, considero ter sido uma opção bastante coerente e bem-aventurada.
Acresce que, relativamente ao divórcio litigioso ocorreram bastantes alterações, nomeadamente deixou de existir esta figura, passando ao invés a existir a figura do “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, regulamentado actualmente no disposto no artigo 1779.º do Código Civil, passando aqui a existir então a figura da tentativa de conciliação, visto os cônjuges estarem desavindos, motivo pelo qual um deles discorda do divórcio.
Ora, dispunha o antigo artigo 1779.º do C.C., sobre a violação culposa dos deveres conjugais, indicando ainda que tal violação se pela gravidade ou reiteração comprometesse a possibilidade de vida em comum, seria fundamento para que o cônjuge afectado pudesse vir a Tribunal requerer o divórcio.
Sucede porém, que esta norma, foi erradicada do nosso Código Civil, sendo antes e agora fundamento de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, e conforme o disposto no actual artigo 1781.º do referido diploma legal, “a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges mostrem a ruptura definitiva do casamento.”
Como bem se pode compreender do novo regime, não haveria há partida espaço para elencar como fundamento de uma acção de divórcio os deveres conjugais, na medida em que a alínea d) do supra mencionado artigo, prevê quaisquer outros motivos que não se baseiem na culpa de um dos cônjuges.
No entanto, creio que se pode fazer uma interpretação algo extensiva da letra da lei, e fundamentar da mesma forma uma acção de divórcio com a violação dos deveres conjugais, não no sentido de tentar culpar o cônjuge que os desrespeitou, nem sequer mencionando a culpa, visto a lei não o permitir, mas fornecendo a informação de que devido a essas violações culposas ou não, tal situação levou a uma ruptura definitiva do casamento entre ambos os cônjuges.
A figura da exclusão do direito de requerer o divórcio, prevista no disposto no artigo 1780.º do C.C., deixou também de existir, bem como foram igualmente revogados os artigos 1783.º e 1787.º do mesmo diploma legal, por se referirem á culpa de um dos cônjuges o que se demonstrou claramente desnecessário á luz nas novas regras.
Foi ainda revogado o disposto no artigo 1786.º do C.C., sendo que deixa de existir um prazo de caducidade de 2 anos relativamente ao direito de intentar a acção de divórcio, pelo que e nestes termos não havendo uma regra especial, estamos perante a regra geral dos prazos de caducidade.
Quanto aos efeitos patrimoniais, em caso de divórcio a partilha, prevista no disposto no artigo 1790.º do C.C., esta passará a fazer-se como se os cônjuges tivessem estado casados em comunhão de adquiridos, mesmo que o regime convencionado tivesse sido qualquer outro.
Diferentemente na anterior redacção do artigo, apenas o cônjuge declarado único e principal culpado não podia receber mais do que se o casamento tivesse sido celebrado de acordo com o regime da comunhão de adquiridos.
Relativamente ás “responsabilidades parentais”, nova expressão adoptada pelo legislador para substituir a noção de “poder paternal”, a lei impõe agora que tal exercício seja efectuado em conjunto, ou seja, por ambos os pais do menor, salvo quando o Tribunal entender que este regime é contrário aos interesses do menor, de acordo com o disposto no artigo 1906.º do C.C..
Outra das alterações, prende-se com o facto desta nova redacção regular a atribuição de alimentos a ex-cônjuges, conforme dispõe o artigo 2009.º, alínea a) do C.C., estabelecendo, no entanto, no artigo 2016.º do mesmo diploma legal o princípio de que cada um deles deve prover á sua própria subsistência depois do divórcio.
Mais, em relação às ligações de afinidade que anteriormente se mantinham ou podiam manter após o divórcio, sendo exemplo disso os laços de nome e ligações familiares, cessam por completo com a dissolução do casamento por divórcio.
De acordo com o que havia já sido supra mencionado, o Presidente da República acabou por promulgar a segunda versão desta lei, contudo fez questão de renovar as críticas ao diploma referindo como pode ler-se no site da Presidência da República que “O novo regime jurídico do divórcio irá conduzir na prática a situações de profunda injustiça, sobretudo para aqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, ou seja, como é mais frequente, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores”.
Por outro lado, refere ainda o comunicado, o diploma, incluindo as alterações introduzidas depois do veto presidencial de 20 de Agosto à primeira versão da lei, “padece de graves deficiências técnico-jurídicas” e “recorre a conceitos indeterminados que suscitam fundadas dúvidas interpretativas, dificultando a sua aplicação pelos tribunais e, pior ainda, aprofundando situações de tensão e conflito na sociedade portuguesa”.Por isso, conclui o chefe de Estado, a aplicação prática do diploma deve “ser acompanhada de perto pelo legislador, com o maior sentido de responsabilidade e a devida atenção à realidade do País”.
E com isto se conclui, que muito há ainda a fazer em matéria de divórcio, e muitas leis serão ainda alteradas, esperamos nós em prol de uma sociedade mais justa.