Source: https://www.conjur.com.br/2005-jan-18/mpf_liminar_permitir_casamento_homossexual?pagina=3
Timestamp: 2019-11-21 14:21:32+00:00
Document Index: 90917520

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1517', 'artigo 226', 'artigo 1565']

ConJur - MPF pede liminar para permitir casamento homossexual (página 3 de 31)
27) O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado JOÃO ALVES FILHO, podendo ser localizado na Av: Adélia Franco, 3305 - Grageru, Palácio Gov. Augusto Franco - Aracaju-SE;
28) O ESTADO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, podendo ser localizado no Palácio Araguaia - Praça dos Girassóis - Marco Central - CEP: 77003-020 - Palmas – TO;
pelas razões de fato e de direito adiante articuladas.
I – A PREMISSA NORMATIVA FUNDAMENTAL
1. Esta ação parte de uma premissa normativa inarredável, que por sua vez é condição necessária e suficiente do seu êxito: o Estado Brasileiro não pode discriminar pessoas em função de sua orientação sexual.
2. O princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1°, inciso III), ilumina incisivamente o respeito incondicional que as instituições estatais devem manter pela moral particular dos indivíduos.
3. Se a Constituição Federal garante a inviolabilidade da vida privada como direito fundamental do indivíduo (artigo 5°, inciso X), não pode o Estado Brasileiro, que é democrático e de direito (CF, artigo 1º, caput), querer manipular os comportamentos íntimos dos seres humanos por um sistema de segregação, tratando-os de forma diferente e discriminando-os no seu status jurídico apenas em virtude da opção sexual que escolheram para si.
4. Veja-se que, nos termos do artigo 3°, inciso IV, da Carta Maior, constitui objetivo da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (princípio da não discriminação).
5. Partindo-se dessa premissa normativa fundamental, qual seja, a de que as pessoas jurídicas estatais não podem discriminar brasileiros em virtude de sua orientação sexual, deixando-a irradiar sobre a leitura da legislação infraconstitucional e limpando os nossos corações de qualquer preconceito, a procedência da presente ação será inexorável.
II – O COMPORTAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO EM FACE DO HOMOSSEXUALISMO E O OBJETIVO DA PRESENTE AÇÃO.
06.	Assentada a premissa normativa fundamental, resplandecendo firme o espírito de respeito, solidariedade e amor ao próximo, o que se almeja é discutir criticamente, sem as amarras de qualquer preconceito de índole pessoal, um dogma absolutamente enraizado na tradição cultural brasileira, qual seja, o de que o homem só pode casar-se com a mulher e vice-versa (casamento de sexos opostos), sendo vedado o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Pretende-se, então, fazer uma releitura crítica da norma veiculada pelo artigo 1517 do Código Civil, assim redigido:
“Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.”
07.	Todo o mundo sabe que homem só casa com mulher e mulher só casa com homem, não havendo a possibilidade de algo diferente e isso é tão certo que ninguém discute. Só que talvez as pessoas não parem para refletir, como deveriam, que existem certas coisas que são certas porque ninguém discute e ninguém discute porque são certas. Ou seja, existem práticas humanas tão enraizadas no espírito cultural coletivo que paira uma sensação geral de que as coisas foram assim, são assim e vão ser sempre assim. É exatamente esse dogma cultural que a presente ação civil pública vai combater, orientada pelo espírito de tolerância e de respeito com as diferenças. Afinal, trata-se de diretriz normativa que deflui do texto constitucional e que o Estado Brasileiro não poderá jamais olvidar.
08.	Para realizar tal empreitada, será necessário analisar normas afins à temática em questão, tanto da legislação infraconstitucional como da própria Carta Magna que, numa primeira leitura, tão apressada quanto equivocada, poderiam dar a entender que respaldam a posição discriminatória. São elas, especificamente falando: os §§ 3° e 5° do artigo 226 da CF e o artigo 1565 do CC, verbis:
“ Código Civil, Art.1565: Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.”
“ Constituição Federal, Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.