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Timestamp: 2019-08-20 06:28:11+00:00
Document Index: 104923938

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 169', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012191-85.2009.4.03.6000/MS
APELADO (A) : RAMAO ANASTACIO RIVAROLA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 25/10/2018 17:20:26
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ramão Anastácio Rivarola objetivando a concessão de pensão estatutária por morte na condição de filho inválido.
Às fls. 168/172, foi proferida sentença julgando procedente a ação para "determinar que a União implante, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, desde o falecimento do instituidor (07 de junho de 2009)".
Apela a União às fls. 177/181, questionando a fixação do termo inicial a partir do óbito do instituidor da pensão e pleiteando a redução da verba honorária, que foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Com contrarrazões subiram os autos, também por força da remessa oficial.
Debate-se nos autos sobre a concessão de pensão estatutária por morte a filho maior inválido de servidor.
A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que (fls. 170/171):
"Não havendo dúvidas quanto ao fato de ser o autor filho de falecido servidor civil da União, a questão controvertida limita-se tão somente a apurar a alegada invalidez.
Para melhor elucidar tal ponto, foi determinada a realização de prova pericial, que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para toda e qualquer profissão. É o que se depreende dos seguintes trechos:
'1. P. O requerente é portador de deficiência física?
2. Em caso positivo, em que consiste esta deficiência?
R. Sequela importante no membro inferior direito e discreta seqüela no membro superior direito.'
4. Há alguma atividade laboral, capaz de manter o seu sustento, que ele possa exercer regularmente?
R. Não tem condições por uso de muleta com dificuldade de deambular e se locomover, idade e grau de escolaridade.
5. P. Em caso positivo informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta
R. Incapacidade permanente, seu quadro clínico é irreversível'.
Por certo que o laudo pericial não tem o condão de vincular a decisão do magistrado, porém, inegável a importância de tal ferramenta, especialmente quando se trata de área da medicina.
Assim, analisando tal laudo, verifico que o autor sofre de paralisia infantil desde os seis meses de idade, o que implicou seqüelas físicas que o incapacita para o desempenho de atividades laborais para a manutenção de sua sobrevivência.
Ademais, em seu depoimento, colhido em Juízo, afirmou que após o óbito de seu pai, tem sobrevivido com auxílio financeiro de seus irmãos, o que converge para as suas alegações de que dependia, economicamente, de seu genitor.
Vale destacar que a Lei 8.112/90, ao prever o pensionamento aos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que inválidos, justamente o fez para que, na ausência do servidor, tais pessoas possam ter meios de prover o seu sustento, que é justamente o caso em análise.
Quanto à data de início do benefício, entendo ser o direito à pensão por morte imprescritível, o que significa dizer que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo. Tal afirmação, porém, não equivale dizer que as prestações sejam imprescritíveis. Essas prescrevem, desde que exigíveis há mais de cinco anos. Esse é o teor do art. 219 da Lei nº 8.112 /90 (A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos).
No caso em apreço, a parte autora não requereu a pensão na via administrativa, formulando pedido judicialmente em 02 de outubro de 2009. A União foi tida como citada em 27 de novembro de 2009, ocasião na qual apresentou sua contestação. O óbito do instituidor data de 07 de junho de 2009. Portanto, entre a data do óbito (07/06/2009) e a citação (27/11/2009) não há lapso superior a cinco anos, motivo pelo qual não há que se falar em prestações prescritas."
Ponho-me de acordo com a sentença proferida.
No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, dispunha:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;"
Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o filho maior de servidor público tem direito ao recebimento de pensão temporária conquanto inválido e enquanto durar a invalidez.
Compulsados os autos, verifica-se que ficou comprovada a invalidez permanente da parte autora (fl. 113) e que a doença provavelmente decorre de trauma durante a gravidez e se manifestou quando o autor tinha cerca de seis meses de idade (fl. 114), muito antes do óbito do instituidor da pensão, que ocorreu em 08/06/2009.
No âmbito do recurso da União, anoto que, tratando-se de incapaz, a jurisprudência do STJ vem entendendo que não corre a prescrição, devendo ser considerado como termo inicial para pagamento da pensão a data em que surgiu o direito ao benefício, no caso, o falecimento do instituidor da pensão. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI 8.059/1990. FILHO INVÁLIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. 2. De fato, o STJ entende que, nas hipóteses em que houve requerimento administrativo, é este o marco que forma o vínculo entre a Administração e o beneficiário. Quando não há prévio requerimento administrativo, o parâmetro passa a ser a data da citação da parte contrária. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. 4. In casu, o termo inicial do benefício deve ser a morte de sua genitora, ocorrida em dezembro de 2007, conforme entendeu a Corte Regional. 5. Não se pode acolher a irresignação fulcrada na alínea c do permissivo constitucional, pois o acórdão paradigma não guarda similitude fática com a situação dos autos, uma vez que o caso aqui tratado diz respeito a pensão a ser concedida a pessoa incapaz, situação diversa daquela contida no aresto colacionado pela União em suas razões recursais. 6. Recurso Especial não provido."
(RESP 201700514950, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/06/2017 ..DTPB:.);
"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão. Embargos de divergência improvidos."
(ERESP 201301900588, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:16/12/2016 ..DTPB:.);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 06/02/2013; AgRg no REsp 1372026/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 22/04/2014. 2. Agravo Regimental desprovido."
(AGRESP 200902480605, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/08/2016 ..DTPB:.).
É no mesmo sentido a jurisprudência desta E. Corte:
"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PAGO À GENITORA DA AUTORA. CONCESSÃO PARA FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ INCONTROVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUOTA LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.059/90. VEDAÇÃO DE DUPLA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ DA CURADORA DA AUTORA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDOS. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Remessa oficial, tida por interposta, conhecida, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. III. O óbito do instituidor ocorreu em 30.09.1990, pelo que o pedido deve ser analisado à luz da Lei n. 8.059/90, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. Para o fim de concessão da pensão especial de ex-combatente, o artigo 5º da Lei n. 8.059/90 estabelece que a filha inválida é dependente do instituidor da pensão deixada por ex-combatente, independentemente de comprovação da dependência econômica. V. A Autora, representada por sua irmã e curadora, afirma ser inválida e pleiteia a concessão da pensão especial, sendo a invalidez anterior ao óbito do instituidor. VI. A mãe da Autora recebeu o benefício por intermédio da sua filha, ora curadora da autora, desde 02/07/1991, até o seu falecimento, em 29/11/1992. A partir de então, o benefício continuou a ser pago integralmente ao grupo familiar, em nome da genitora. VII. Ao descobrir seu erro, a Administração Militar instaurou inquérito policial militar que, encerrado em 17/05/1999, teve como conclusão a ausência da prática de crime militar pela indiciada que, sendo procuradora de sua genitora e curadora de sua irmã incapaz, agiu de boa-fé ao receber o benefício em questão. VIII. A autora foi interditada e lhe foi nomeada curadora, por sentença judicial proferida em 17/08/1999. IX. Em inspeções de saúde realizadas por médicos do Ministério do Exército, em fevereiro de 1999 e novembro de 2000, concluiu-se que a autora é portadora de" Retardo Mental Grave (F72) "e que sua invalidez precedeu ao óbito do seu genitor. X. Desse modo, tanto a invalidez da autora, quanto o fato de que sua eclosão precedeu ao óbito do instituidor restaram incontroversos, de modo que ela faz jus ao benefício, desde a data do óbito. XI. Necessário esclarecer que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003 (artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916), na redação vigente à época dos fatos, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação de requerimento administrativo ou ajuizamento da demanda pelo representante legal. XII. Entretanto, o Ministério da Defesa indeferiu o benefício pleiteado pela autora em 1999 e apurou valores a serem restituídos aos cofres públicos, uma vez que teriam sido indevidamente pagos, inscrevendo-os em dívida ativa, tendo sido ajuizada execução fiscal para a cobrança do débito referido no ano de 2003. XIII. Considerou a Administração que, com o falecimento da genitora da autora, em 1992, não estando ela previamente habilitada ao recebimento da pensão, o benefício teria sido definitivamente extinto, nos termos do disposto no artigo 14, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.059/90. XIV. No entanto, a própria União Federal admitiu que o recebimento do valor integral da pensão após o óbito da genitora da autora, em 29/11/1992, até o ano de 1999, deu-se por erro da Administração. XV. Desse modo, em que pese a observância dos pressupostos legais, para a suspensão do pagamento da verba em discussão, e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevida a cobrança de restituição de valores que o servidor ou pensionista recebeu de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte. XVI. A incorreta aplicação da lei e a boa-fé da curadora da autora não restaram afastadas pelas alegações da União Federal, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, inclusive no tocante à declaração da inexigibilidade dos créditos inscritos na dívida ativa. XVII. Em que pese ser descabida qualquer restituição de valores à União Federal, a autora faz jus somente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da pensão, nos termos do disposto no artigo 14, parágrafo único, da Lei n. 8.059/90, uma vez que o referido dispositivo legal veda a dupla reversão, ou seja, o acréscimo, na quota da autora, do percentual que cabia à sua genitora e se extinguiu quando do seu falecimento, em 1992. XVIII. Diante da sucumbência recíproca, fica mantida a determinação de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. XIX. Presentes os requisitos, mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida. XX. Remessa oficial, tida por interposta, apelação da União Federal e recurso adesivo da autora não providos."
(AC 00186827520044036100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA INCAPAZ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO (13.06.2007). INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS ART. 3º E 198 DO CÓDIGO CIVIL/2002. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 8.059/90. BENEFÍCIO PAGO MEDIANTE REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. TERMO INICIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUANDO SE TRATA DE PENSIONISTA INCAPAZ. 1. É entendimento consolidado na jurisprudência que o direito à pensão especial, por ter como fato gerador o óbito do ex-combatente, deve ser analisado com base na legislação vigente à data desse evento. 2. Cumpre verificar, caso a caso, qual a norma aplicável na data do óbito do instituidor, para fins atendimento de pedido de habitação ou de reversão, por força do princípio 'tempus regit actum'. 3. Considerando a data do óbito do instituidor (13/06/2007) e o princípio 'tempus regit actum', aplica-se à espécie a Lei 8.059/90, no caso, os art. 11 e 13, caput e § 1º, da referida lei. 4. Conjunto probatório comprovando o preenchimento dos requisitos para a reversão à data do requerimento administrativo. 5. Em se tratando de dependente absolutamente incapaz o benefício deverá retroagir à data do óbito, afastada a reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 6. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, por inteligência dos art. 3º e 198 do Código Civil/2002. Precedentes. 7. Apelação da União e reexame necessário não providos. Condenação de ofício à retroação da data de início do benefício ao óbito do instituidor, com os consectários legais e verba honorária fixada em R$ 2.000,00."
(APELREEX 00216252620084036100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
Cabe também o exame da sentença no tocante aos consectários do débito judicial, transcrevendo-se o pertinente excerto (fl. 172):
"Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, previsto na Resolução n.º 134/2010 e atualizado pela Resolução n.º 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal."
Em matéria de pagamento de verbas remuneratórias a servidor público, a jurisprudência orienta-se no sentido de que incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2322/1987, em período anterior a 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual de 0,5% ao mês, aplicável até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em 30/06/2009, a partir de quando incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, a título ilustrativo destacando-se os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. No pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios incidem da seguinte forma: (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494/1997; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997; e (c) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
2. Embargos de declaração acolhidos."
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1125190/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016);
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