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Timestamp: 2019-10-16 00:50:53+00:00
Document Index: 45451468

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 14', 'artigo 56', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 56']

Edital de Seleção 014 - 2015 - Melhor Técnica e Menor Preço | Lei das Obrigações | Internet
Edital de Seleção 014 - 2015 - Melhor Técnica e Menor Preço
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Carta Ministro da Fazenda.pdf
03 - ANEXO III - Minuta de Contrato
AVISO DE COTAÇÃO MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO.pdf
INSTITUTO PALMAS DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDRIA
Av. Val Paraso, 698, Conjunto Palmeira Fortaleza-Ce CEP 60870-440
bancopalmas@bancopalmas.org.br / 55 85 3459-4848 CNPJ 05705438/0001-99
COTAO DE PREOS n 014/2015
O Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria,
entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurdica sob o N 05.705.438/0001-99, com sede na Av. Val
Paraso, 698, Conjunto Palmeira Fortaleza-CE, torna pblico, para
conhecimento dos interessados, a abertura da Cotao de Melhor
Tcnica e Menor Preo 014/2015, do Projeto de Implantao, Gesto e
operacionalizao das Unidades operacionais do Banco Comunitrio
Popular de Maric e Implantao da Moeda Social Mumbuca, Convnio
N 007/2013, celebrado entre o Instituto Palmas e a Prefeitura Municipal
de Maric, conforme as condies, critrios e prazos fixados no presente
Termo de Referncia, em cumprimento ao previsto no Decreto 6.170, de
2007 e na Portaria Interministerial 507, de 2011, com o objetivo de
selecionar e contratar empresa especializada para execuo dos servios
de recadastramento	de	usua rios	do	Programa	Social	Bolsa
Mumbuca,	incluindo	a	implantaa o	do	software	de	cadastramento	e
disponibilizaa o	de	ma o	de	obra	e	equipamentos	necessa rios	para	a
realizaa o	do	servio	de	campo.
Tem	como	objeto	a	contrataa o de	empresa	para	realizaa o dos	servios	de	recadastramento	de
usua rios	do	Programa	Social	Bolsa	Mumbuca,	incluindo	a	implantaa o	do	software	de
cadastramento	e	disponibilizaa o	de	ma o	de	obra	e	equipamentos	necessa r ios	para	a	realizaa o	do
servio	de	campo,	conforme	os	requerimentos	estabelecidos	na	Lei	Municipal	n	2.448,	de	26	de
junho	de	2013	e	Decreto	Municipal	n	213,	de	02	de	dezembro	de	2013.
2. DA CONTEXTUALIZAO
O	Municpio	de	Marica conta	com	uma	populaa o	de	145	mil	habitantes,	sendo	que	14	mil	famlias	esta o
inscritas	no	programa	de	desenvolvimento	social	Bolsa	Mumbuca,	em	que	os	beneficia rios	recebem	mensalmente	um	valor	(Moeda	Social	Mumbuca)	que	deve	ser	destinado	a	aquisio es	de	ge neros	de	primeira	necessidade	no	come rcio	municipal	local.
A	Lei	Municipal	n	2.448,	de	26	de	junho	de	2013	instituiu	o	Programa	Municipal	de	Economia	Solida ria,
Combate	a Pobreza	e	Desenvolvimento	Social,	como	uma	forma	de	combater	as	desigualdades	sociais	e	fomentar	o	desenvolvimento	econo mico	e	social	das	comunidades	e	estabelecer	meios	de	erradicaa o	da	pobreza	e	geraa o	de	emprego	e	renda.	Entre	as	ao es	elencadas	na	lei	para	a	consecua o	dos	seus	objetivos
encontra-se	em	seu	inciso	III	do	para grafo	1:	empreender	os	meios	necessrios	para	a	utilizao	da	Moeda
Social	Mumbuca.
A	mesma	lei	estabelece	ainda:
Art	17.	So	objetivos	especficos	da	Poltica	Pblica	Municipal	de	Combate	Pobreza:
Implementar	o	Programa	Social	Bolsa	Mumbuca,	a	ser	paga	atravs	do	Banco	Comunitrio	Popular
de	Maric,	voltado	para	a	instaurao	de	mecanismos	de	emancipao	social	e	econmica	para	as
populaes	em	estado	vulnerabilidade	social
A	fim	de	implementar	o	disposto	no	artigo	retro	mencionado,	o	Poder	Executivo	Municipal	emitiu	o	Decreto
Municipal	n	213/2013	que	regulamenta	o	Programa	Municipal	de	Economia	Solida ria,	Combate	a Pobreza
e	Desenvolvimento	Econo mico	Social	de	Marica e	estabelece	as	seguintes	normas:
1- Implantaa o	do	cadastro	de	Pessoas	Fsicas	para	os	representantes	de	famlias	participantes	no	Programa	Bolsa	Mumbuca,	definindo	as	diretrizes	de	como	proceder	ao	cadastramento	e	quais	informao es	que	o	cadastro	deve	conter.
2- Implantaa o	do	credenciamento	de	Pessoas	Jurdica	participantes	no	Programa	Bolsa	Mumbuca,	definindo	as	diretrizes	de	como	proceder	ao	cadastro	e	quais	informao es	que	o	cadastro	deve	conter.
3- As	condio es	para	o	cadastramento	de	participantes	pessoas	fsicas	e	jurdicas,	bem	como	a	documentaa o	necessa ria.
4- As	situao es	de	permane ncia	dos	beneficia rios	no	programa.
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAO:
Em 23 de setembro de 2015, foi publicado no JOM 600, o TERMO 02 DE ADITAMENTO do convnio
007/2013, que prev em suas Metas 1,2 e 3 apoio logstico e operacional do Instituto Palmas a Prefeitura
de Maric para recadastramento das famlias Beneficiadas pelo Programa Social Bolsa Mumbuca,
cadastramento das empresas existentes em Maric e de jovens moradores do Conjunto Habitacional Minha
Casa Minha Vida. Essas informaes, subsidiaro a municipalidade na elaborao de futuros projetos de
Economia Solidria a ser desenvolvido no municpio.
Com a realizao do servio de recadastramento e a disponibilizao do software de gesto dos usurios
cadastrados, o Municpio de MARIC-RJ estar em condies de garantir que os participantes do Programa Social Bolsa Mumbuca so efetivamente aquelas famlias que realmente necessitam e fazem jus ao
benefcio, de forma a promover o combate pobreza e o desenvolvimento social que esto na essncia do
Para a execuo do Projeto em referncia, esto previstas no oramento e plano de trabalho anexo ao
convnio, as metas: 1. Desenvolvimento de um software de recadastramento das famlias Beneficiadas
do Programa Social Bolsa Mumbuca, 2 - Apoio logstico e operacional para recadastramento de todas as
Famlias do Programa Social Bolsa Mumbuca, 3 Apoio logstico e operacional para cadastramento das
pequenas	empresas	formais e informais de Maric-RJ e dos Jovens (moradores) dos Conjuntos
Habitacionais do Programa Minha Casa minha Vida em Maric. Portanto, justifica-se a contratao dos
citados servios.
4. DESCRIO DOS ITENS COM ESTIMATIVA DE QUANTIDADE E VALORES
4.1. A contratao ser dividida em trs itens.
A presente prestao de servios est dividida em trs partes relacionadas e interdependentes, que
abrangem as seguintes etapas:
4.1.1 Desenvolvimento e implantao de software de cadastramento de usurios e empresas
4.1.1.a- Deve ser implantado um software de cadastramento e controle de usurios e empresas do
Programa Social Bolsa Mumbuca que rode em nuvem, que seja acessvel atravs de internet e que
fornea informaes online sobre os usurios e empresas cadastrados.
O sistema deve atender a todos os requerimentos de informaes cadastrais estabelecidos
na Lei Municipal n 2.448, de 26 de junho de 2013 e Decreto Municipal n 213, de 02 de
Alm de estar disponvel para acesso online (em nuvem) o software de cadastramento deve
permitir a sua instalao em computadores no conectados com a internet e que o
recadastramento seja possvel de ser realizado mesmo que no haja internet disponvel no
local (funcionamento off-line).
Os dados cadastrados no modo off-line devem ser possveis de ser extrados dos
equipamentos e carregados no sistema online.
4.1.1.b- O sistema deve permitir o cadastramento de usurios e de empresas credenciadas a aceitar
a Moeda Social Mumbuca.
4.1.1.c- O sistema deve dispor de relatrios de situao e evoluo de usurios e empresas
participantes cadastradas.
4.2- Realizao do recadastramento de usurios do Programa Social Bolsa Mumbuca.
A responsabilidade Jurdica e Administrativa de recadastramento das famlias exclusivamente da
Prefeitura Municipal de Maric, conforme Lei Municipal n 2.448, de 26 de junho de 2013. Cabe a
contratada apoiar a Prefeitura disponibilizando os seguintes servios:
4.2.a- Apoiar o recadastramento das famlias do Programa Social Bolsa Mumbuca, fornecendo
software descrito no item 4.1. So 14.000 famlias a serem recadastradas, em 12 diferentes
comunidades do Muncipio de Maric-RJ.
4.2.b- A contratada dever disponibilizar recursos e realizar atividades necessrias para a
realizao dos servios, conforme abaixo:
Contrao de 50 agentes recadastradores (escolaridade de ensino mdio, com experincia
em digitao), com carga horria de 8 hora/dia, durante o perodo de 45 (quarenta e cinco)
Capacitao da equipe de agentes recadastradores;
Monitoramento do trabalho de campo;
Providenciar 50 laptops a serem disponibilizados nos diferentes pontos de recadastramentos, j configurados com o software descrito no item 4.1;
Dispor de 12 carros com combustvel e motorista durante o perodo de 45 (quarenta e
Entrega de banco de dados com as famlias cadastradas e de relatrio contendo:
- Comprovao de contratao dos agentes;
- Comprovao dos servios de logstica (carros, laptops)
- Apresentao de fotos das atividades realizadas;
- Descrio detalhada das atividades realizadas.
4.3- Realizao do cadastramento de jovens e das pequenas empresas formais e informais de
Maric-RJ.
4.3.a- Cadastramento das pequenas empresas formais e informais e dos jovens moradores dos
Conjuntos Habitacionais do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no Municpio de
4.3.b- A contratada dever disponibilizar recursos e realizar atividades necessrias para a
Contrao de 60 agentes de campo (escolaridade de ensino mdio), com carga horria de
8 hora/dia, durante o perodo de 45 (quarenta e cinco) dias.
A equipe dever ter um Coordenador de Pesquisa.
Formulao de questionrio scio econmico.
Capacitao da equipe de agentes de campo.
Monitoramento do trabalho de campo.
Entrega de relatrio final e banco de dados contendo:
o Relao quantitativa e qualitativa dos jovens cadastrados;
o Localizao e informaes socioeconmicas de todos os empreendimentos cadastrados;
o Localizao dos empreendimentos em site customizado onde aparea o mapa (google maps) com a localizao de todos os empreendimentos contendo nome, endereo, descrio das atividades e outras informaes.
o Ferramenta para filtrar os empreendimentos cadastrados e localizados no mapa por
o Localizao do empreendimento por geolocalizao.
4.4. - A presente cotao prvia de preos refere-se aos seguintes (SERVIOS ou BENS):
4.4.1 Do Cronogramas de Execuo
Descrio do item a ser contratado
Item 4.1 - Desenvolvimento e
implantao de software de
cadastramento de usurios e
Item 4.2 - Apoio Logstico e
operacional para recadastramento de Todas as Famlias do
Programa Social Bolsa Mumbuca.
Item 4.3 - Apoio logstico e operacional para cadastramento das
informais de Maric-RJ e dos
Jovens (moradores) dos Conjuntos Habitacionais do Programa
Minha Casa minha Vida em Maric
Servios/Bens
15 (quinze) dias a par-
Prazo de Desembolso
At 5 dias uteis
aps a entrega do
tir da contratao.
dias a partir da contra-
dias a a partir da con-
tratao.
4.4.1 Memoria de clculo da Execuo Fsico-Financeiro
NATUREZA DA DESPESAEMPREENDIMENTOS E BOLSA JOVEM
2.1 Equipe de Coordenao
1 coordenador/ pesquisador
2.2 - Equipe de Apoio
10 pesquisadores para 2100 pesquisa x 11,00
3.1 - Encargos diversos 20% RPA EMPRESA
3.2 -Encargos bancrios
Compra de 1 computadores completo ( 1 x 1250,00)
Telefone movel (6 chips x 50,00 )
5. PRESTADOR DE SERVIO
Aluguel de Vans/Taxi ( 1 mes )
5 Oficinas de Creditos
Envelopes pardo 3500 x 0,20]
Papel a4 ( 1 caixa )
Clips, fita adesiva,grampo, grampeador ,cola
Piloto, Marca texto, durex,corretivo,
Cartucho 12, pen drivex 6, calculadora x4
Deslocamento da equipe usando coletivo
7. ALIMENTAO
7.1 Alimentao da equipe
7.2 Alimentao dentro do Projeto
8-.IMPRESSOS E MATERIAL GRAFICO
8.1 -Materiais grficos para palestras, seminrios
impressoes x 0,20
Seminrios/Oficinas
SUB-TOTAL DO PROJETO
ENGARGOS FISCAIS SOBRE A NOTA
4.4.2 A contratao resultante deste processo de cotao est estimada em R$ 310.00,00 (trezentos e dez
mil reais) devendo sua execuo ser realizada at 16 de dezembro de 2015, podendo, em caso excepcional
ser prorrogado mediante aditivo de contrato.
4.5 O quantitativo descrito no presente Termo de Referncia apenas estimativo, no vinculando ao
Instituto Palmas de Desenvolvimento obrigao de contratao de valor correspondente.
4.6 As despesas decorrentes da aquisio do objeto da presente cotao sero atendidas com recursos do
Convnio N 007/2013, celebrado entre o Instituto Palmas e a Secretaria Adjunta de Economia Solidria
e Combate Pobreza da Prefeitura Municipal de Maric.
5. DOS PRAZOS E CRONOGRAMAS
5.1.Dos Prazos Gerais
5.1- A implantao do sistema e o treinamento de usurios sero realizados em prazo de at 15 (quinze )
dias aps a assinatura do contrato de servios.
5.2- O recadastramento de usurios deve ser iniciado 15 (quinze dias) dias aps a assinatura do contrato
e ter durao mxima de 45 (quarenta e cinco) dias para a concluso do trabalho previsto.
5.3- O cadastramento de jovens e das pequenas empresas formais e informais de Maric, ter durao
mxima de 45 (quarenta e cinco) dias para a concluso do trabalho previsto.
5.4- O intervalo mximo estimado entre publicao do vencedor da licitao e o incio da execuo dos
trabalhos de implantao do sistema e treinamento de usurios de 10 (dez) dias;
5.5 O tempo de execuo dos servios propostos de 45 (quarenta e cinco) dias.
6. DAS CONDIES DE PARTICIPAO:
6.1 Podero participar desta cotao, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao
objeto da cotao, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as
exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Termo de Referncia e seus Anexos, que
satisfaam as condies e disposies contidas neste Termo de Referncia.
6.2. As participantes da Cotao de Preos devero atender s condies deste Termo de Referncia e seus
anexos e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cpia,
autenticada em Cartrio de Notas e Ofcio competente.
6.3. No ser admitida nesta cotao a participao de:
6.3.1. Empresas que estejam sob falncia, concurso de credores, dissolues, liquidaes, consrcio de
empresas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si;
6.3.2. Empresas ou cooperativas que tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da
Administrao Pblica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou
Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administrao Pblica, em razo de sano restritiva
de direito decorrente de infrao administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, pargrafo 8, inciso
V, da Lei n 9.605 de 1998;
6.3.3. Empresas que estejam em recuperao judicial ou extrajudicial; e
6.3.4. Empresas ou cooperativas estrangeiras que no funcionem no Pas.
7. ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS
7.1. A proposta de preos escrita, contendo as especificaes tcnicas detalhadas do objeto ofertado,
dever ser formulada e enviada de acordo com este Termo de Referncia, sem rasuras ou entrelinhas,
rubricada em todas as pginas e assinada na ltima, com os valores unitrio e total atualizados, contendo
7.1.1. Razo Social, endereo, telefone/fax, nmero do CNPJ, banco, agncia, conta corrente e praa de
pagamento, nome e telefone do representante da empresa ou cooperativa.
7.1.2. Prazo de validade da proposta, no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura desta cotao
7.1.3. Conter o valor unitrio para a prestao de servios de	recadastramento	de	usua rios	do	Programa
Social	Bolsa	Mumbuca,	incluindo	a	implantaa o	do	software	de	cadastramento	e	disponibilizaa o
de	ma o	de	obra	e	equipamentos	necessa rios	para	a	realizaa o do	servio	de	campo	no	municpio	de
Marica - RJ, contento a especificao clara, completa e minuciosa dos servios e produtos ofertados, em
conformidade com o solicitado neste Termo de Referncia.
7.1.4. Conter declarao expressa de que prestar o servio licitado por este termo junto com as condies
exigidas no mesmo.
7.1.5. A documentao exigida para participao nesta Cotao de Preos dever ser encaminhada, no
prazo definido no prembulo do Termo de Referncia para o seguinte endereo eletrnico:
bancopalmas@bancopalmas.org.br ou para o endereo: a Rua Pereira Neves, 30-Cs 01- Centro
8.1 O julgamento das propostas ser feito por MELHOR TCNICA E MENOR PREO POR ITEM
para a contratao de empresa especializada para prestao de servios de recadastramento de
usurios do Programa Social Bolsa Mumbuca, incluindo a implantao do software de cadastramento e
disponibilizao de mo de obra e equipamentos necessrios para a realizao do servio de campo no
municpio de Maric-RJ.
8.2 Ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas, na forma prevista na Lei Complementar n. 123/2006 e
8.2.1 Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas sejam at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem
8.2.2 Aps o encerramento da entrega das propostas, a Comisso de Cotao identificar as empresas
consideradas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas (COOP), fazendo
comparao entre os valores da primeira colocada, caso esta no seja uma ME/EPP/COOP na ordem de
8.2.3 A proposta apresentada por ME/EPP/COOP que se encontrar na faixa at 5% acima da proposta de
menor preo estar empatada com a primeira colocada e ter o direito, no prazo de 1 (um) dia til, aps
comunicao da Comisso de Cotao, de encaminhar uma ltima oferta, obrigatoriamente abaixo da
primeira colocada para o desempate;
8.2.4 Caso a ME/EPP/COOP classificada em segundo lugar desista ou no manifeste, no prazo
estabelecido, sero convocadas as demais ME/EPP/COOP participantes na mesma condio, na ordem de
8.2.5 No havendo xito nesse procedimento ou no existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecer
a classificao inicial.
8.3 NO QUISITO MELHOR TCNICASER OBSERVADO OS SEGUINTES PONTOS:
8.3.1 Capacidade de entrega imediata do software de cadastramento;
8.3.2 Experincias da empresa em trabalho semelhante junto a programas sociais de governos e
organizaes sociais;
8.3.3 Participaes de empreendimentos de economia solidria na execuo das atividades inerentes a esta
Cotao de Preo;
8.3.4 Presenas de especialista/colaboradores na equipe tcnica da empresa consoante ao objeto dessa
tomada de Preo.
8.4 Aps a adoo dos procedimentos acima previstos, a Comisso de Cotao disponibilizar a
classificao dos fornecedores e o resultado final da Cotao de Preos.
8.5 Constatado o atendimento das exigncias fixadas no Termo de Referncia, a licitante ser declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6 Sero desclassificadas as propostas que:
8.6.1 Contenham vcios insanveis e ilegais;
8.6.2 No apresentem as especificaes tcnicas exigidas no Termo de referncia;
8.6.3 Apresentarem preos que sejam manifestamente inexequveis; e
8.6.4 No vierem a apresentar sua exequibilidade, em especial em relao ao preo final ofertado.
9. DAS CONDIES DE HABILITAO
9.1 A vencedora da cotao de preos dever apresentar os seguintes documentos, para fins de
comprovao da habilitao:
9.1.1 Cdulas de Identidade de seus dirigentes;
9.1.2 Atos constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de
9.1.3 Prova de inscrio no Certificado Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ;
9.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domiclio ou sede da
Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.1.5 Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
9.1.6 Prova de regularidade com a Justia do Trabalho;
9.1.7 Certido negativa de pedido de falncia ou concordata, expedida pelo cartrio distribuidor da sede
da licitante ou certido negativa de execuo patrimonial, expedida pelo cartrio distribuidor do domiclio
da pessoa fsica (proprietria ou scia da empresa licitante), datada dos ltimos 30 dias;
9.1.8 Declarao, na forma da lei, sujeitando-se s penalidades cabveis, da inexistncia de fato
superveniente que possa impedir sua habilitao neste certame, inclusive durante a vigncia contratual;
9.1.9 Declarao de que no emprega menores de 18 anos em condies insalubres, perigosas ou penosas
e menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz a partir de quatorze anos conforme previso
contida; e
9.1.10 Apresentar pelo menos 03 (trs) Atestados de Capacidade Tcnica fornecidos por entidades
pblicas ou privadas, idneas, estabelecidas no territrio nacional, para os quais a licitante tenha
desenvolvido produtos de acordo com os especificados no Termo de Referncia.
10.1 A interposio de recurso contrrio ao resultado final da Cotao de Preos dever ser encaminhado
at 05 (cinco) dias teis aps a publicao do resultado da Cotao de Preos no email:
bancopalmas@bancopalmas.org.br, explicitando as razes do mesmo.
10.2 Acatada a admissibilidade do recurso, o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia
Solidria dispe do prazo de 03 (cinco) dias teis para julgamento do mesmo e publicao do resultado.
10.3 A no manifestao das participantes da Cotao de Melhor Tcnica e Menor Preos nos prazos
acima estabelecidos implicar em decadncia do seu direito ao recurso e acarretar a adjudicao do objeto
empresa vencedora do certame, situao que importar aos demais a sua aceitabilidade.
10.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologar a adjudicao para determinar a contratao.
11. DA CONTRATAO
11.1 Ser contratada a pessoas jurdica selecionada na presente Cotao Prvia de Preos que apresentar,
nos prazos definidos pela contratante, a documentao de habilitao de acordo com as exigncias do
11.2 Se a vencedora da Cotao de Preos no apresentar situao regular, no ato da contratao, no
apresentar a documentao exigida para celebrao do contrato, ou recusar-se injustificadamente a firmar
o instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da devida convocao, facultado
o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria convocar as participantes classificadas
remanescentes, observada a ordem de classificao, para celebrar o contrato, para faz-lo em igual prazo,
sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis.
11.3 O contrato resultante da presente Cotao de Preos somente ter validade e eficcia depois de
aprovado pela Diretoria Executiva do Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria.
11.4 A vencedora da Cotao de Preos se obriga a manter, durante toda a execuo do contrato, em
compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas, as mesmas condies de habilitao e qualificao
exigida na cotao.
12. DAS OBRIGAES
12.1 So obrigaes da Contratada:
a) Cumprir os cronogramas e a prestao dos servios estipulados neste documento;
c) Garantir, dentro das condies apresentadas na proposta, a correta entrega dos servios;
d) Reembolsar o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria o valor correspondente
ao preo do/os servios contratados em virtude do descumprimento do pactuado;
e) No caso de no cumprimento do contrato, o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia
Solidria solicitar formalmente contratada, o ressarcimento do valor correspondente ao servio no
realizado, situao em que a contratada devera emitir a correspondente Nota de Crdito que, por medida
de simplificao processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na prpria fatura
apresentada pela contratada;
f) Arcar com eventuais prejuzos causados o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia
Solidria e/ou a terceiros provocados por interferncia ou irregularidade cometidas por seus empregados,
convenientes ou preposto, no fornecimento dos servios do objeto do Contrato;
g) Cumprir e fazer cumprir seus prepostos conveniados, leis, regulamentos e postura, bem como quaisquer
determinaes emanadas das autoridades competentes, pertinentes matria objeto do contrato, cabendolhes nica e exclusiva responsabilidade pelas consequncias de qualquer transgresso de seus prepostos
ou convenentes;
h) Ser de inteira responsabilidade da contratada as despesas diretas e indiretas, tais como: salrios,
alimentao, transportes, dirias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdencirias e de ordem de
classe, indenizaes civis e quaisquer outras que forem devidas aos empregados no desempenho dos
servios, objeto da cotao, ficando ainda o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia
Solidria isento de qualquer vnculo empregatcio com esses trabalhadores;
i) Manter atualizada a habilitao exigida no Termo de Referncia;
j) Conceder o livre acesso dos servidores dos rgos ou entidades pblicas concedentes e os do controle
interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Unio, aos processos,
documentos, informaes referentes aos instrumentos de transferncias regulamentados pela Portaria
Interministerial n 507 de 24 de novembro de 2011, bem como aos locais de execuo do objeto.
l) A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses
que se fizerem necessrias na contratao objeto da presente cotao, at 25% (vinte e cinco por cento)
do valor do contrato.
12.2 So obrigaes da Contratante:
a) Proporcionar contratada toda e qualquer ocorrncia relacionada com a execuo dos servios,
diligenciando nos casos que exigem providncias corretivas;
b) Fiscalizar e acompanhar a execuo dos servios;
c) Proporcionar contratada todas as condies necessrias ao pleno cumprimento das obrigaes
decorrentes do contrato a ser firmado; e
d) Providenciar os pagamentos contratada vista das Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestadas, nos
13. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO NA EXECUO DO CONTRATO
13.1 A execuo dos servios ser objeto de acompanhamento, controle, fiscalizao e avaliao por
13.2 Quaisquer exigncias da fiscalizao do contrato inerentes ao objeto do contrato devero ser
prontamente atendidas pela Contratada.
13.3 O representante do Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria anotar em
registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo dos servios aqui mencionadas,
determinando o que for necessria regularizao das falhas observadas.
13.4 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas
pelo Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria, em tempo hbil, para adoo das
medidas convenentes.
13.5 A contratada dever manter preposto, aceito pelo o Instituto Palmas de Desenvolvimento e
Socioeconomia Solidria, durante o perodo de vigncia do Contrato, para represent-la na execuo dos
servios ora contratados.
13.6 A fiscalizao do contrato verificar se os servios foram prestados de acordo com as exigncias do
Termo de Referncia e anexos.
13.7 Estando os servios em conformidade, a Nota Fiscal/Fatura dever ser atestada pela fiscalizao do
contrato e enviada ao setor financeiro para o pagamento devido.
13.8 Em caso de no conformidade, a Contratada ser notificada, por escrito, sobre a irregularidade
apontada, para as providncias previstas na legislao vigente.
14. DAS SANES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES:
14.1 Em caso de inexecuo do contrato, erro de execuo, execuo imperfeita, mora de execuo,
inadimplemento contratual ou no veracidade das informaes prestadas, a Contratada est sujeita s
seguintes sanes administrativas, garantida prvia defesa:
14.1.1 Advertncia por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja
14.1.2 Aplicao de multas, sempre que verificados descumprimento do objeto do contrato nas condies
estabelecidas em que resultar em dano ou prejuzo fsico na execuo do objeto e financeiro contratante,
nos seguintes termos e condies:
a) 1% (um por cento) sobre o valor total estimado do contrato, por dia de atraso no incio da prestao dos
servios, limitado a 10% (dez por cento) do mesmo valor.
b) De 2% (dois por cento) sobre o valor total estimado do contrato, por infrao a qualquer clusula ou
condio do contrato no especificado nas outras alneas deste inciso, aplicada em dobro de reincidncia.
c) De 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de recusa injustificada da
vencedora da Cotao de Preos em firmar o instrumento do contrato ou deixar de apresentar os
documentos exigidos para a sua celebrao, nos prazos e condies estabelecidas neste Termo de
Referncia, independentemente das demais sanes cabveis.
d) De 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de resciso do contrato por
ato unilateral da administrao, motivado por culpa da Contratada, garantida defesa prvia, Independente
das demais sanes cabveis.
14.2 No processo de aplicao de sanes, assegurado o direito ao contraditrio e ampla defesa,
facultada defesa prvia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da respectiva intimao.
14.3 O valor das multas aplicadas dever ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da
notificao. A critrio da Contratante poder ser utilizado o valor contratual devido para cobrir dvidas de
responsabilidade da Contratada para com ela, relativo a multas que lhe tenham sido aplicadas em
decorrncia da irregular execuo contratual.
14.4 A causa determinante da penalidade dever ficar plenamente comprovada e o fato a ser punido
comunicado por escrito pela Contratante Contratada, aps o regular processo administrativo.
14.5 As penalidades aplicadas s podero ser relevadas em se tratando de casos fortuitos ou de fora
maior, devidamente comprovados, e a critrio do o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia
14.6 O prazo para apresentao de recursos das penalidades aplicadas de 05 (cinco) dias teis, contados
da data de recebimento da notificao.
14.7 As penalidades previstas neste instrumento so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis, garantida a prvia defesa.
14.8 O inadimplemento total e parcial das obrigaes a serem assumidas sujeitar a firma adjudicatria s
sanes previstas no artigo 14 do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, ou seja, a suspenso de licitar
e o contratar at cinco anos.
15. DO PAGAMENTO:
15.1 O pagamento ser efetuado pelo o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria
no prazo mximo de at o 10 (dcimo) dia til aps a prestao do servio mediante a apresentao pela
Adjudicatria da Nota Fiscal correspondente, atestada pelo setor responsvel pelo recebimento, emitida
de forma legvel e sem rasuras, e constando o nmero da conta bancria, o nome do banco e a respectiva
15.2 O Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria reserva o direto de no efetuar o
pagamento se, no ato da atestao, os servios no tiverem sido prestados de acordo com o contratado.
15.3 Na hiptese de atraso de pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada, o valor devido pelo
Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria ser atualizado financeiramente,
obedecendo legislao vigente.
15.4 Os preos cotados devero ser fixos e irreajustveis, no cabendo (s) adjudicatria(s) nenhuma
espcie de cobrana, reajustamento ou correo de preos;
15.5 Nenhum pagamento ser efetuado contratada, enquanto houver pendncia de liquidao de
qualquer obrigao financeira ou contratual.
15.6 No caso de incorreo dos documentos apresentados, inclusive da Nota Fiscal, sero os mesmos
restitudos contratada para as correes necessrias, no respondendo o Instituto Palmas de
Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidao
dos pagamentos correspondentes.
15.7 vedada expressamente a realizao de cobrana de forma diversa da estipulada neste Termo de
Referncia, em especial a cobrana bancria, mediante boleto ou mesmo o protesto ou desconto de ttulo,
sob pena de aplicao das sanes previstas neste instrumento e indenizao pelos danos decorrentes.
15.8 Para efeito de pagamento, o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria
proceder as retenes tributrias e previdencirias previstas na legislao em vigor, aplicveis a este
15.9 O pagamento ser por Tarefa referente aos Produtos descritos no item 4 deste Termo de Referncia
e conforme disposio no Cronograma Fsico-Financeiro.
16. DA GARANTIA:
No ser exigida a prestao de garantia para cumprimento da execuo do contrato, conforme artigo 56
17. DA RESCISO DO CONTRATO
17.1 A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, se houver uma das ocorrncias
prescrita no artigo 78 a 80 da Lei 8.666/93.
17.2 Os procedimentos de resciso contratual, tanto os amigveis, como os determinados por ato unilateral
da Contratante, sero formalmente motivados, asseguradas, Contratada, na segunda hiptese, a produo
de contraditrio e a deduo de ampla defesa, mediante prvia e comprovada intimao da inteno do
Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria para que, se o desejar, a Contratada
apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias teis contados de seu recebimento e, em hiptese de
desacolhimento da defesa interponha recurso hierrquico no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da
intimao comprovada da deciso rescisria.
17.3 Quanto sua forma a resciso poder ser:
a) por ato unilateral e escrito do Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria, nos
caso enumerados nos incisos I a XII e XVI do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) amigvel, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da contratao, desde que haja
convenincia para o Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria; e
c) judicial, nos termos da legislao.
18.1. As normas que disciplinam esta Cotao de Preos sero sempre interpretadas em favor da ampliao
da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurana da futura contratao e dos
princpios da legalidade e isonomia.
18.2. facultado ao Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria, quando a vencedora
da Cotao de Preos no aceitar ou no assinar o contrato no prazo e condies estabelecidos, sem
prejuzo das sanes cabveis empresa desistente, negociar com a segunda classificada, para obteno
de melhor preo ou revogar a cotao.
18.3. Aps a homologao da Cotao de Preos, a vencedora ser convocada por escrito, para, no prazo
de 05 (cinco) dias teis, assinar o contrato.
18.4. As participantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e o
Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria no ser, em nenhum caso, responsvel
por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo da Cotao.
185. As participantes do processo de Cotao de Preos so responsveis pela fidelidade e legitimidade
das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
18.6. Aps apresentao da proposta, no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato
18.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses
18.8. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao da
Cotao de Preos na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til
subsequente, no mesmo horrio estabelecido anteriormente desde que no haja comunicao oficial em
18.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referncia, excluir-se- o dia do incio e
incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Instituto Palmas
de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria.
18.10. Dvidas menores, sem carter formal, podero ser esclarecidas atravs do telefone (85) 3459-4848
no horrio das 09h s 18h horas dos dias teis.
18.11. As dvidas dirimidas por telefone sero somente aquelas de ordem estritamente informal, e no
podero ser consideradas como condies Termo de Referncia.
18.12. Para as demais condies de fornecimento, observar-se-o as disposies constantes dos anexos
deste Termo de Referncia.
18.13. O Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria poder adiar o cronograma de
realizao da presente Cotao de Preos, dando conhecimento aos interessados, mediante publicao no
seu site na internet (www.institutobancopalmas.org) com antecedncia de, pelo menos, 24 horas da data
inicialmente marcada.
18.14. A participao nesta Cotao de Preos implicar aceitao integral e irretratvel das normas
estabelecidas pelo Termo de Referncia e seus anexos, bem como, na observncia dos preceitos legais e
regulamentares, ressalvados o direito de impugnao e recurso.
18.15. As questes decorrentes da execuo deste Termo de Referncia, que no possam ser dirimidas
administrativamente, sero apreciadas e julgadas no foro da Justia Federal, Seo Judiciria do Distrito
federal, com renncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.16. parte integrante deste Termo de Referncia:
Anexo I - DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
Anexo II - DECLARAO QUE NO UTILIZA MO-DE-OBRA DE MENORES DE 18 ANOS
Anexo IV - DECLARAO DE ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS DE HABILITAO
Anexo V - MODELO PARA APRESENTAO DE PROPOSTA
Anexo VI - MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO
Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2015
Izimario Silvestre Nobre
(LOGO DA ENTIDADE PROPONENTE PARTICIPANTE DA COTAO PREVIA DE PREOS)
COTAO DE PREOS MELHOR TCNICA E MENOR PREO n 014/2015
MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES DA
Ao Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria
(RAZO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE PARTICIPANTE DA COTAO PRVIA DE
PREOS), CNPJ/MF n. _______________, sediada (ENDEREO COMPLETO DA PARTICIPANTE),
por intermdio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, portador (a) da Carteira de
Identidade n. .................... e do CPF n. ..............., DECLARA, sob as penas da lei, que at a presente
data inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente processo de cotao prvia de preos,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.
Nome e nmero da Identidade do Declarante
(LOGO DA ENTIDADE PROPONENTE PARTICIPANTE DA COTAO PRVIA DE PREOS)
DECLARAO QUE NO UTILIZA MO-DE-OBRA DE MENORES DE 18 ANOS
Identidade n. .................... e do CPF n. ..............., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.
27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que
no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de
( Nome e nmero da Identidade do Declarante )
COTAO DE PREOS MELHOR TECNICA E MENOR PREO n 014/2015
Na qualidade de responsvel legal pela __________________ inscrita no CNPJ sob. n
________________ credenciamos o Sr. ___________________ carteira de identidade no.
___________________ e o CPF (MF) n _______________ para nos representar na Cotao Prvia de
Preos em referncia, com poderes para formular propostas, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos
os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
COTAO DE PREOS MELHOR TCNCIA E MENOR PREO n 014/2015
A Empresa ___________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o n __________________,
sediada rua/avenida ____________, setor /bairro ____________, na cidade de ___________ Estado de
________________, DECLARA, sob as penas cabveis que possui todos os requisitos exigidos no
Edital de Cotao de Preos n 005/2015, para habilitao, quanto s condies de qualificao jurdica,
tcnica, econmico-financeiro e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente de que a falta
de atendimento a qualquer exigncia para habilitao constante do Edital, ensejar de penalidade
LOGO DA ENTIDADE PROPONENTE PARTICIPANTE DA COTAO PRVIA DE PREOS)
c) Endereo:
e) Fone/FAX:
g) Responsvel:
h) Descreva experincias anteriores da empresa condizente com o objeto desta Cotao de Preo
(mximo 20 linhas)
i) Descreva quais estratgias a empresa vai adotar para execuo do contrato (mximo 30 linhas) .
Para fins de pagamento:
Banco _______________ Agncia:________________ C/Corrente:______________
De acordo com o edital de Cotao de Preos de MELHOR TCNICA E MENOR PREO 014/2015 e
do respectivo Termo de Referncia, segue a proposta para prestao de servio.
Nossa proposta de R$ (valor por extenso) para a (PRESTAO DE SERVIO OU FORNECIMENTO
DE BENS), conforme o detalhamento a seguir.
15 (quinze) dias a partir da contratao.
dias a partir da contratao.
dias a a partir da contratao.
Memria de clculo da Execuo Fsico-Financeiro
Detalhamento da Proposta e das condies de cumprimento do Contrato:
a) A proposta de preos escrita, contendo as especificaes tcnicas detalhadas do objeto ofertado, foi
formulada e enviada de acordo com o Termo de Referncia;
b) O Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da sua apresentao ao Instituto
c) A proposta contm o valor unitrio para a (DESCRIO DO SERVIO A SER PRESTADO OU DO
BEM A SER FORNECIDO);
d) Os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos,
tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdencirios, seguros, taxas, lucro e outros necessrios ao
cumprimento integral do objeto, sendo quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos
da proposta ou incorretamente cotados, considerados inclusos nos preos, no podendo ser cogitado pleito
de acrscimo, a esse ou qualquer ttulo, devendo o objeto ser fornecido sem nus adicional;
e) A proponente, se contratada, se compromete a arcar com o nus decorrente de eventual equvoco no
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complement-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta no
seja satisfatrio para o atendimento ao objeto da licitao, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados nos incisos do 1 do Art. 57 da Lei n 8.666, de 1993; e
f) A documentao exigida para habilitao nesta Cotao de Preos ser encaminhada contratante no
prazo e condies estipuladas no Edital.
Declaramos ainda, que concordamos com todos os termos do edital e seus anexos.
COTAO DE PREOS DE MELHOR TCNICA E MENOR PREO n 016/2015
MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. ____/(ANO)
CONTRATO CELEBRADO ENTRE (NOME DA
CONTRATADA) E O INSTITUTO PALMAS DE
DESENVOLVIMENTO PARA EXECUO DE
(OBJETO DO CONTRATO) NO MBITO DO
PROJETO DE IMPLATANO DE UM BANCO
COMUNITRIO EM MARIC-RJ, celebrado entre
o Instituto Palmas e a Secretaria Adjunta de
Economia Solidria Prefeitura do Municpal de
O Instituto Palmas de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidria, instalado na a na Av. Val Paraso,
698, Conjunto Palmeira Fortaleza-CE CEP 60870-440, inscrita no CNPJ/MF n. 05.705.438/000199, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Representante
Legal, Sr. Joo Joaquim de Melo Neto Segundo, portador da carteira de identidade n xxxxxxxxxxx, e
CPF n xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e a empresa ______________________, inscrita no CNPJ/MF n.
_________________, com sede _____________, Cidade/Estado, neste ato representada pelo
____________, Sr. ________________, RG n. __________ expedida pela _________, CPF/MF n
____________, doravante denominada CONTRATADA, e de acordo com o processo de COTAO DE
PREOS de MELHOR TCNICA E MENOR PREO N XXX/(ANO), tem entre si justo e avenado, e
celebram, por fora deste instrumento, o presente Contrato, sujeitando-se s normas preconizadas na Lei
n. 8.666/93, e pela Portaria Interministerial n 507 de 24 de novembro de 2011 e suas alteraes, mediante
as clusulas e condies seguintes:
O presente tem por objeto (DESCREVER O OBJETO DO CONTRATO)
PARGRAFO PRIMEIRO DA DOCUMENTAO COMPLEMENTAR.
A presente contratao obedecer ao estipulado neste Contrato, bem como s disposies constantes dos
documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrio, fazem parte integrante e
complementar deste contrato.
a) Edital de Cotao de Preos N XXX/(ANO) e seus anexos;
b) Documentos de habilitao apresentados pela Contratada;
c) A proposta registrada em ata;
d) Outros documentos relevantes, todos assinados ou rubricados pela Contratada.
PARAGRAFO SEGUNDO DA COTAO
Os servios ora contratados foram objeto de cotao de preos, cujo aviso foi publicado com antecedncia
mnima de 15 dias teis, no site www.xxxxxxx.xxx.xx
CLUSULA SEGUNDA DA VIGNCIA
Os servios sero contratados e tero vigncia a partir da assinatura do contrato at (DIA) de (MS) de
(ANO), podendo ter sua vigncia prorrogada por meio de termo aditivo.
CLUSULA TERCEIRA DA EXECUO DO CONTRATO
A execuo do contrato ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da
PARGRAFO PRIMEIRO DA FISCALIZAO.
A fiscalizao ser exercida no interesse da CONTRATANTE e no exclui nem reduz a responsabilidade
da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrncia, no
implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
PARAGRAFO SEGUNDO DA REJEIO DOS SERVIOS
A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os servios prestados, se em
desacordo com este contrato.
PARAGRAFO TERCEIRO DOS ACRSCIMOS E SUPRESSES
A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses
que se fizerem necessrios na contratao objeto do presente contrato, at 25% (vinte e cinco por cento)
CLUSULA QUARTA DAS OBRIGAES DA CONTRATADA
Alm das obrigaes resultantes da observncia da Lei 8.666/93, so obrigaes da CONTRATADA:
a) Reembolsar a CONTRATANTE o valor correspondente ao servio ou bem no fornecido, subtrado o
valor da multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a matria,
b) No caso de no execuo do objeto contratado de acordo com suas especificaes, a CONTRATANTE
solicitar formalmente CONTRATADA, o ressarcimento do valor correspondente;
c) Fornecer juntamente com o faturamento os crditos decorrentes de no execuo do objeto contratado,
efetuando no mesmo o respectivo abatimento;
d) Manter em horrio de expediente, nmero suficiente de funcionrios para atender prontamente a
qualquer momento s requisies feitas pela CONTRATANTE;
e) Providenciar a imediata correo das deficincias apontadas pela CONTRATANTE, quando da
execuo dos servios contratados;
f) Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe integralmente o nus decorrente,
independentemente da exercida pela CONTRATANTE;
g) Arcar com eventuais prejuzos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por
interferncia ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenientes ou preposto, no
fornecimento dos servios do objeto do Contrato;
h) Cumprir e fazer cumprir seus prepostos conveniados, leis, regulamentos e postura, bem como quaisquer
i) Ser de inteira responsabilidade da CONTRATADA as despesas diretas e indiretas, tais como: salrios,
servios, objeto da licitao, ficando ainda a CONTRATANTE isenta de qualquer vnculo empregatcio
com esses trabalhadores;
j) Manter atualizada a habilitao exigida no Edital;
k) Fornecer todos os servios de acordo com as especificaes tcnicas constantes do referido Termo de
l) Cumprir todas as atividades designadas no presente Termo;
m) Executar os servios de acordo com as especificaes constantes neste termo;
n) Cumprir todas as orientaes da CONTRATANTE, para o fiel desempenho das atividades especficas;
o) Providenciar a emisso e envio de Notas Fiscais/Faturas referente ao evento realizado contratante nos
prazos fixados; e
p) Permitir o livre acesso dos servidores dos rgos ou entidades pblicas concedentes ou contratantes,
bem como dos rgos de controle, aos documentos e registros contbeis da Contratada, conforme previsto
na Portaria Interministerial 507, de 2011.
CLUSULA QUINTA DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE.
Alm das obrigaes resultantes da observncia da Lei 8.666/93, so obrigaes da Contratante:
a) Proporcionar CONTRATADA todas as condies necessrias ao pleno cumprimento das obrigaes
decorrentes do contrato a ser firmado;
b) Fiscalizar e acompanhar a execuo do servio;
c) Comunicar CONTRATADA toda e qualquer ocorrncia relacionada com a execuo dos servios,
d) Providenciar os pagamentos CONTRATADA vista das Notas Fiscais/Fatura devidamente atestadas,
no prazo fixado;
e) Exercer a fiscalizao dos servios por servidores designados e documentar as ocorrncias havidas;
f) Proporcionar CONTRATADA as facilidades necessrias a fim de que possa desempenhar
normalmente os servios contratados;
g) Prestar aos funcionrios da CONTRATADA todas as informaes e esclarecimento que eventualmente
venham a ser solicitados;
h) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos execuo do contrato, em especial, aplicao
de sanes e alteraes do mesmo;
i) Aplicar as sanes administrativas, que se fizerem necessrias.
CLUSULA SEXTA DO PAGAMENTO
O pagamento ser efetuado CONTRATADA, pela CONTRATANTE, mediante ordem bancria,
creditado em conta corrente at o dcimo dia til aps a apresentao das Notas Fiscais/Faturas,
devidamente atestadas, acompanhadas das certides previstas no edital.
PARGRAFO PRIMEIRO ATUALIZAO MONETRIA
Quando a CONTRATANTE der razo ao atraso no pagamento das faturas ficar sujeita a atualizao
monetria do valor faturado, calculado desde o dia seguinte ao de seu vencimento, at a data de seu efetivo
PARGRAFO SEGUNDO DO PAGAMENTO DE MULTAS
A critrio da CONTRATANTE poder ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dvidas de
CLUSULA STIMA DA DOTAO ORAMENTRIA
As despesas decorrentes da execuo do presente contrato correro conta dos recursos especficos do
Convnio N XXXX/XXXX, firmado entre a CONTRATANTE e o (NOME DA CONCEDENTE DOS
RECURSOS DO CONVENIO).
CLUSULA OITAVA DO VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO
A CONTRATANTE pagar CONTRATADA, pela execuo dos servios objeto deste Contrato at o
Valor Mximo de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
CLUSULA NONA DA INEXECUO E RESCISO CONTRATUAL
A inexecuo total ou parcial do Contrato enseja a sua resciso, com as consequncias contratuais, e as
previstas em Lei ou Regulamento, de acordo com os artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
PARAGRAFO PRIMEIRO DA RESCISO
O presente Termo poder ser rescindido, a qualquer poca, por consentimento mtuo, pelo
descumprimento de quaisquer das obrigaes ou condies estabelecidas, pela supervenincia de norma
legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequvel, ou ainda, denunciado, a
qualquer tempo, com a antecedncia mnima de 60(sessenta) dias para a CONTRATANTE e de
90(noventa) dias para a CONTRATADA.
Em caso de inexecuo do contrato, erro de execuo, execuo imperfeita, mora de execuo,
inadimplemento contratual ou no veracidade das informaes prestadas, a CONTRATANTE e a
CONTRATADA esto sujeitas s seguintes sanes administrativas, garantida prvia defesa:
II multas:
b) De 2% (dois por cento) sobre o valor mensal estimado do contrato, por infrao a qualquer clusula ou
licitante adjudicatria em firmar o instrumento do contrato ou deixar de apresentar os documentos
exigidos para a sua celebrao, nos prazos e condies estabelecidas neste Edital, independentemente das
d) De 10 % (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato, no caso de resciso do contrato por
ato unilateral da administrao, motivado por culpa da CONTRATADA, garantida defesa prvia,
independente das demais sanes cabveis.
III Impedimento de contratar com a CONTRATANTE.
PARGRAFO PRIMEIRO. No processo de aplicao de sanes, assegurado o direito ao contraditrio
e ampla defesa, facultada defesa prvia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da
respectiva intimao.
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS MULTAS
O valor das multas aplicadas dever ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA RESCISO
Constitui motivo para a resciso do instrumento contratual:
a) O no cumprimento de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos;
b) O cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos, levando a
CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de concluso do servio ou do fornecimento nos prazos
c) O atraso injustificado do incio dos servios ou fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao
d) A paralisao do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao
e) A subcontratao total ou parcial do seu objeto, salvo expressa autorizao da CONTRATANTE, a
associao da CONTRATADA com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, de posio
contratual, bem como fuso, ciso ou incorporao da CONTRATADA, desde que prejudique a execuo
do contrato ou implique descumprimento ou violao, ainda que indireta das normas legais que
disciplinam as licitaes;
f) O desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a
g) O cometimento reiterado de faltas na sua execuo, anotadas na forma do pargrafo primeiro do art. 67
h) A decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil;
i) A dissoluo da sociedade;
j) A alterao social ou a modificao da finalidade ou estrutura da empresa, desde que prejudique a
execuo do instrumento contratual;
CLUSULA DCIMA QUARTA DA FORMALIZAO DA RESCISO
Quando sua forma, a resciso poder ser:
I por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do
artigo 78 da Lei 8.666/93;
II amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde que haja
convenincia para a CONTRATANTE;
III judicial, nos termos da legislao.
CLUSULA DCIMA QUINTA DA CONCORDATA
permitido CONTRATANTE, no caso de concordata da CONTRATADA, manter o presente contrato,
podendo assumir o controle de determinadas atividades necessrias a sua execuo.
CLUSULA DCIMA SEXTA - DA GARANTIA
No ser exigida da CONTRATADA prestao de garantia para cumprimento da execuo do contrato,
conforme artigo 56 da Lei 8.666/93.
CLUSULA DCIMA STIMA - VALIDADE E EFICCIA
O presente contrato s ter validade e eficcia depois de aprovado pelo representante legal da
Fica eleito o Foro de XXXXXX/XX, com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir quaisquer questes oriundas do presente instrumento contratual.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, aps lido e achado de acordo, firmam o
presente Contrato, na presena de 02 (duas) testemunhas, tambm signatrias, em 2 (duas) vias, de igual
teor e forma.
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