Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=682&tabela=lei_velhas&nversao=5
Timestamp: 2013-05-18 22:10:01+00:00
Document Index: 65990618

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 20', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 16', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 59', 'artigo 62', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 82']

Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 120/98, de 08 de Maio! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 120/98, de 08/05 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e obrigatoriedade do registoArtigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registoArtigo 3.� Valor probat�rio do registoArtigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registoArtigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiaisArtigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeirasArtigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeirosArtigo 8.� �rg�os privativosArtigo 9.� �rg�os especiaisArtigo 10.� Conservat�rias do registo civilArtigo 11.� Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 12.� Compet�ncia territorial das conservat�riasArtigo 13.� Conservat�rias intermedi�riasArtigo 14.� Livros de assentos das conservat�riasArtigo 15.� Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 16.� Livros diversosArtigo 17.� Forma dos livros de assentosArtigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentosArtigo 19.� Verbetes onom�sticosArtigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentosArtigo 21.� Livro Di�rioArtigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesasArtigo 23.� Aprova��o de modelosArtigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelhoArtigo 25.� FundamentoArtigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractosArtigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractosArtigo 28.� Reclama��esArtigo 29.� Julgamento das reclama��esArtigo 30.� Legaliza��o dos livros reformadosArtigo 31.� Reforma parcialArtigo 32.� Requisitos especiais dos assentos reformadosArtigo 33.� Suprimento das omiss�es n�o reclamadasArtigo 34.� Guarda do arquivoArtigo 35.� Processos, boletins e documentosArtigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebidaArtigo 37.� Destrui��o de documentosArtigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivosArtigo 39.� Quem � parteArtigo 40.� Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicasArtigo 41.� Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudasArtigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesaArtigo 43.� Representa��o por procuradorArtigo 44.� Procura��o para casamentoArtigo 45.� TestemunhasArtigo 46.� Quem pode ser testemunhaArtigo 47.� Impedimento do funcion�rioArtigo 48.� Seu destinoArtigo 49.� Documentos passados em pa�s estrangeiroArtigo 50.� Assentos e averbamentosArtigo 51.� Formas de os lavrarArtigo 52.� Assentos lavrados por inscri��oArtigo 53.� Assentos lavrados por transcri��oArtigo 54.� Assentos consularesArtigo 55.� Requisitos geraisArtigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��oArtigo 57.� Lugar em que podem ser lavradosArtigo 58.� Composi��oArtigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentosArtigo 60.� Ordem de prioridade e numera��oArtigo 61.� Feitura dos assentos e assinaturaArtigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registosArtigo 63.� Cotas de refer�nciaArtigo 64.� Redu��o a autoArtigo 65.� Exame do autoArtigo 66.� DataArtigo 67.� Repeti��oArtigo 68.� Averbamentos em geralArtigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimentoArtigo 70.� Averbamentos ao assento de casamentoArtigo 71.� Averbamentos ao assento de �bitoArtigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��oArtigo 73.� Lan�amento dos averbamentosArtigo 74.� AssinaturaArtigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registoArtigo 76.� Formalidades posterioresArtigo 77.� D�vidas sobre o assentoArtigo 78.� Comunica��es de decis�es judiciaisArtigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�esArtigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciaisArtigo 81.� Averbamentos omissosArtigo 82.� Transcri��o de assentosArtigo 83.� Suprimento da omiss�oArtigo 84.� Elementos a levar ao registoArtigo 85.� FundamentosArtigo 86.� Regime da inexist�nciaArtigo 87.� FundamentosArtigo 88.� FalsidadeArtigo 89.� Falsidade do t�tulo transcritoArtigo 90.� Regime da nulidadeArtigo 91.� FundamentosArtigo 92.� FundamentosArtigo 93.� Rectifica��o administrativaArtigo 94.� Rectifica��o judicialArtigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos canceladosArtigo 96.� Prazo e lugarArtigo 97.� A quem competeArtigo 98.� Falta de declara��o de nascimentoArtigo 99.� Casos especiais de declara��es tardiasArtigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bitoArtigo 101.� Compet�nciaArtigo 102.� Requisitos especiaisArtigo 103.� Composi��o do nomeArtigo 104.� Altera��o do nomeArtigo 105.� Conceito de abandonadoArtigo 106.� Apresenta��o do abandonadoArtigo 107.� Assento de abandonadoArtigo 108.� NomeArtigo 109.� Viagem por mar ou por arArtigo 110.� Remessa do duplicadoArtigo 111.� Viagem por terraArtigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidadeArtigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um anoArtigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou maisArtigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeitoArtigo 116.� Maternidade desconhecidaArtigo 117.� Averigua��o oficiosa da maternidadeArtigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidadeArtigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casadaArtigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumidaArtigo 121.� Paternidade desconhecidaArtigo 122.� Cota de remessa de certid�oArtigo 123.� Novo assento de nascimentoArtigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��oArtigo 125.� Registo lavrado por assentoArtigo 126.� Requisitos especiaisArtigo 127.� Refer�ncias complementaresArtigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanhaArtigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamentoArtigo 130.� Registo lavrado por assentoArtigo 131.� Assentimento do perfilhadoArtigo 132.� Perfilha��o de nascituroArtigo 133.� Assento secretoArtigo 134.� Compet�ncia para a organiza��oArtigo 135.� Declara��o para casamentoArtigo 136.� Forma e conte�do da declara��oArtigo 137.� Documentos para a instru��o do processoArtigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�esArtigo 139.� Novas n�pciasArtigo 140.� Afixa��o de editaisArtigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�nciaArtigo 142.� Declara��o de impedimentosArtigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservadorArtigo 144.� Despacho finalArtigo 145.� Prazo para a celebra��oArtigo 146.� Passagem do certificadoArtigo 147.� Conte�do do certificadoArtigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentosArtigo 149.� PedidoArtigo 150.� Forma de prestar o consentimentoArtigo 151.� Necessidade do certificadoArtigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiroArtigo 153.� Dia e horaArtigo 154.� IntervenientesArtigo 155.� SolenidadeArtigo 156.� Casos em que � permitido e formalidadesArtigo 157.� Assento provis�rioArtigo 158.� Termos do assentoArtigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamentoArtigo 160.� Recusa de homologa��oArtigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiroArtigo 162.� Processo de publica��esArtigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�sArtigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiroArtigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeirosArtigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em PortugalArtigo 167.� Assento paroquialArtigo 168.� AssinaturaArtigo 169.� Remessa do duplicadoArtigo 170.� Dispensa de remessaArtigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��oArtigo 172.� Prazo para a transcri��oArtigo 173.� Transcri��o n�o havendo processo de publica��esArtigo 174.� Recusa da transcri��oArtigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusadaArtigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcritoArtigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamentoArtigo 178.� Transcri��o do assento paroquialArtigo 179.� Registo por averbamentoArtigo 180.� Feitura do assentoArtigo 181.� Men��es que deve conterArtigo 182.� Assento definitivoArtigo 183.� Cancelamento da transcri��oArtigo 184.� Registo consularArtigo 185.� Processo de publica��esArtigo 186.� Remessa do duplicadoArtigo 187.� Transcri��oArtigo 188.� RetroactividadeArtigo 189.� Conven��o antenupcial lavrada por autoArtigo 190.� RegistoArtigo 191.� Efeitos em rela��o a terceirosArtigo 192.� Prazo e lugarArtigo 193.� A quem competeArtigo 194.� Certificado m�dicoArtigo 195.� Suprimento do certificado de �bitoArtigo 196.� Requisitos do certificado de �bitoArtigo 197.� Casos de aut�psiaArtigo 198.� Falta da declara��o de �bitoArtigo 199.� Processo de justifica��oArtigo 200.� Compet�nciaArtigo 201.� Requisitos especiaisArtigo 202.� �bito de pessoa desconhecidaArtigo 203.� Comunica��o da ocorr�nciaArtigo 204.� Viagem por mar ou pelo arArtigo 205.� Viagem por terraArtigo 206.� AcidenteArtigo 207.� Justifica��o judicialArtigo 208.� Naufr�gioArtigo 209.� Dep�sito do certificado m�dico de morte fetalArtigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservadorArtigo 211.� Meios de provaArtigo 212.� Esp�ciesArtigo 213.� Conte�doArtigo 214.� Quem pode pedir certid�esArtigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�esArtigo 216.� Forma externaArtigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos canceladosArtigo 218.� Emiss�oArtigo 219.� Forma e conte�doArtigo 220.� Selo brancoArtigo 221.� Formas de processoArtigo 222.� Compet�nciaArtigo 223.� LegitimidadeArtigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da provaArtigo 225.� Forma das cita��es e notifica��esArtigo 226.� Prova testemunhalArtigo 227.� Dilig�ncias oficiosasArtigo 228.� Tramita��o dos processosArtigo 229.� Proposi��o obrigat�riaArtigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�riaArtigo 231.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 232.� Isen��o de custasArtigo 233.� Dom�nio de aplica��oArtigo 234.� In�cio do processoArtigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservadorArtigo 236.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 237.� Informa��o finalArtigo 238.� Vista do Minist�rio P�blicoArtigo 239.� Decis�o e sua execu��oArtigo 240.� Admissibilidade de recursoArtigo 241.� Dom�nio de aplica��oArtigo 242.� Organiza��o e instru��oArtigo 243.� Despacho finalArtigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicialArtigo 245.� Declara��o de impedimentoArtigo 246.� Prazo para jun��o da provaArtigo 247.� Cita��o dos nubentesArtigo 248.� Falta de impugna��oArtigo 249.� Impugna��oArtigo 250.� Decis�o judicialArtigo 251.� Admissibilidade de recursoArtigo 252.� ResponsabilidadeArtigo 253.� Peti��oArtigo 254.� Instru��o e decis�oArtigo 255.� Peti��oArtigo 256.� Instru��oArtigo 257.� Decis�oArtigo 258.� Peti��oArtigo 259.� RemessaArtigo 260.� Termos posterioresArtigo 261.� Dom�nio de aplica��oArtigo 262.� Peti��oArtigo 263.� Instru��o e decis�o do processoArtigo 264.� Passagem do certificadoArtigo 265.� RecursoArtigo 266.� Dom�nio de aplica��oArtigo 267.� Peti��oArtigo 268.� Termos ulterioresArtigo 269.� Valor do certificadoArtigo 270.� Outros casos de passagem de certificadoArtigo 271.� RequerimentoArtigo 272.� Instru��o e decis�oArtigo 273.� Registo da decis�oArtigo 274.� Recurso e averbamentoArtigo 275.� Peti��oArtigo 276.� Instru��oArtigo 277.� Decis�oArtigo 278.� Peti��oArtigo 279.� Instru��o e remessaArtigo 280.� Dilig�ncias complementares e despachoArtigo 281.� Publica��o de an�nciosArtigo 282.� Decis�oArtigo 283.� Peti��oArtigo 284.� Instru��oArtigo 285.� DespachoArtigo 286.� AdmissibilidadeArtigo 287.� Motivos de recusaArtigo 288.� Peti��o de recursoArtigo 289.� Remessa do processo a ju�zoArtigo 290.� Decis�oArtigo 291.� Recorribilidade da decis�oArtigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamentoArtigo 293.� Condena��o do funcion�rioArtigo 294.� Responsabilidade civilArtigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bitoArtigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocosArtigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�riosArtigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecerArtigo 299.� EmolumentosArtigo 300.� Casos de isen��oArtigo 301.� Certid�es isentasArtigo 302.� Registos consularesArtigo 303.� Modelos de livros e impressos em usoArtigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rioArtigo 305.� Actos lavrados em Macau	N� de artigos : 305 P�ginas: 1 2 3 4 Seguinte >
Artigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentos	Os livros de assentos s�o encadernados � medida que os volumes se completam e a encaderna��o deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o �ltimo assento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
2 - Os livros, documentos e pap�is arquivados, a n�o ser em caso de for�a maior, s� podem sair da conservat�ria mediante autoriza��o pr�via do director-geral dos Registos e do Notariado. 3 - O exame dos registos para fins de investiga��o cient�fica ou geneal�gica s� pode ser autorizado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem. 4 - O conservador deve facultar o exame dos assentos e dos certificados m�dicos de �bito aos servi�os de sa�de competentes, a fim de estes extra�rem elementos para a organiza��o de estat�sticas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 35.� Processos, boletins e documentos	1 - Os processos, boletins e documentos que serviram de base � realiza��o de registos, ou que lhes respeitem, s�o arquivados em ma�os anuais, segundo a respectiva esp�cie, por forma a evitar a sua deteriora��o e a facilitar as buscas. 2 - Os boletins referidos no n�mero anterior s� s�o agrupados por esp�cies quando a sua quantidade o aconselhe.	Artigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebida	1 - As c�pias dos of�cios expedidos, bem como a correspond�ncia recebida, s�o arquivadas por ordem cronol�gica, em ma�os separados e anuais. 2 - Os of�cios e as circulares, com despachos ou instru��es de servi�o de execu��o permanente, s�o reunidos e ordenados em volumes separados.	Artigo 37.� Destrui��o de documentos	1 - Os pap�is arquivados que n�o tenham servido de base a qualquer registo podem ser destru�dos, de cinco em cinco anos, mediante a sua pr�via identifica��o em auto, segundo a natureza e data, fazendo-se a devida anota��o no livro de invent�rio. 2 - Podem igualmente ser destru�dos, seja qual for a sua esp�cie, os documentos que hajam sido substitu�dos por microfilmes.	Artigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivos	1 - Os livros de registo que tenham mais de 100 anos, contados da data do ultimo assento, s�o remetidos, de 5 em 5 anos, ao arquivo designado pela entidade respons�vel pelos arquivos nacionais. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos processos e documentos que tenham servido de base a registos. 3 - Os livros previstos no artigo 16.� s�o remetidos, de 5 em 5 anos, ao mesmo arquivo, passados 15 anos sobre a data da �ltima anota��o.	T�TULO II
c) Qualquer elemento de identifica��o ou referencia��o do falecido de que o conservador venha a ter conhecimento depois de lavrado o assento.	Artigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��o	Ao assento de perfilha��o � especialmente averbado o assentimento do perfilhado, quando necess�rio, se n�o houver sido dado no pr�prio acto de perfilha��o.	Artigo 73.� Lan�amento dos averbamentos	1 - Os averbamentos obedecem aos modelos aprovados e s�o lan�ados com refer�ncia aos assentos ou documentos que lhes serviram de base. 2 - Se o documento base do averbamento for omisso quanto a elementos que n�o interessem � subst�ncia do facto, mas sejam indispens�veis � sua feitura, podem aqueles ser completados com outros documentos. 3 - Aos averbamentos � aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 59.� e n.� 2 do artigo 62.� 4 - Os averbamentos s�o lan�ados no prazo de quarenta e oito horas a contar da realiza��o do acto, quando este conste dos livros da pr�pria conservat�ria, ou do dia da recep��o do boletim ou documento comprovativo.	Artigo 74.� Assinatura	1 - Os averbamentos s�o assinados pelo conservador ou por qualquer oficial do registo civil, salvo os que n�o tenham por base assento ou boletim, os quais s� podem ser assinados pelo conservador ou ajudante. 2 - Os averbamentos a que falte a assinatura devem ser assinados pelo conservador que notar a omiss�o, mencionando esta e a data em que foi suprida, se verificar, em face dos assentos correspondentes ou dos documentos arquivados, que o averbamento estava em condi��es de ser efectuado.	Artigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registo	1 - Quando o assento a que deva lan�ar-se o averbamento se encontrar noutra conservat�ria, � remetido, no prazo de cinco dias, boletim de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, com as indica��es necess�rias � realiza��o do averbamento. 2 - Quando o averbamento a efectuar tiver por base um assento, pode ser remetida fotoc�pia do mesmo, acompanhada do boletim respectivo, assinado e autenticado com o selo branco, preenchido apenas com a men��o do nome da pessoa a quem respeita o facto comunicado. 3 - Se o assento for de �bito de pessoa falecida no estado de casada, o conservador envia o boletim � conservat�ria detentora do assento de casamento, a esta competindo comunicar o facto a averbar, por meio de boletim, � conservat�ria detentora do assento de nascimento do falecido e do c�njuge sobrevivo. 4 - Quando o assento de casamento ou o de nascimento da pessoa falecida se encontrar arquivado na conservat�ria detentora do assento de �bito, o competente averbamento � desde logo lan�ado nos respectivos assentos. 5 - Compete �s conservat�rias do registo civil e � Conservat�ria dos Registos Centrais dar cumprimento ao disposto nos n�meros antecedentes, relativamente ao averbamento dos factos que constituam objecto dos duplicados de assentos consulares e, bem assim, aos averbamentos que devam ser lan�ados simultaneamente a estes duplicados e aos originais correspondentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 82.� Transcri��o de assentos	1 - A inexist�ncia ou insufici�ncia de espa�o para averbamentos determina a transcri��o oficiosa do assento, em livro pr�prio, com todos os seus averbamentos e cotas de refer�ncia, lan�ando-se em seguida � transcri��o os novos averbamentos. 2 - No assento transcrito s�o eliminadas as men��es discriminat�rias da filia��o. 3 - O assento original � cancelado com indica��o do n�mero e ano do assento transcrito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01