Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5w52/lei-do-municipio-de-luzianiago-n-3009-de-30112006
Timestamp: 2017-02-27 05:02:26+00:00
Document Index: 127780965

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 71', 'artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 25', 'artigo 1']

Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.009 de 30.11.2006 ((Altera as tabelas I, II, IV, VII E VIII, da Lei nº 966, de 04 de dezembro de 1979, que instituiu o Código
Lei Mun. Luziânia/GO 3.009/06 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.009 de 30.11.2006
DOM-Luziânia: 30.11.2006
(Altera as tabelas I, II, IV, VII E VIII, da Lei nº 966, de 04 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações posteriores, na forma que especifica.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas I Lista de Serviços, do artigo 49, Tabela II, do artigo 71, Tabela IV do artigo 120 § 7º, Tabela VII do artigo 124 § 7º e a Tabela VIII do artigo 25 § 4º, todas da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme Tabelas em anexo.
Art. 2º O contribuinte que pagar as taxas correspondentes às tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, à vista, no mês de janeiro, terá desconto de 20% (vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) no mês de março, todos do ano de 2007.
Art. 3º A multa por atraso no pagamento das taxas referente às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2007, além da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir dessa data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007, em respeito ao principio constitucional na anterioridade tributária, revogadas as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006.
CÉLIO ANTONIO DA SILVA
RELATORIO TABELA I
ITE ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.