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Timestamp: 2020-07-11 13:08:15+00:00
Document Index: 112532767

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI 3507/1987 30/11/1987
Lei n° 3507, de 30 de novembro de 1987
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do art. 50 da Lei n° 2760, de 30.03.73 (Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989 em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 60 da Constituição Federal e art. 68 da Lei n° 2760, de 30.03.73, compreende uma estimativa de Despesa de Capital para o período no montante de Cz$ 3. 215.565.288,00 (três bilhões, duzentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta e oito cruzados).
Artigo 2° Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital incluídas no OPI provirão das seguintes fontes:
1- Recursos do Município
258.735.300,00
336.355.900,00
437.262.700,00
1.032.353.900,00
1.2- Transferências da União
379.718.900,00
493.634.600,00
641.725.000,00
1.515.078.500,00
1.3- Transferências do Estado
460.355.000,00
598.461.500,00
778.000.000,00
1.836.816.500,00
1.4- Outras receitas
21.449.000,00
27.883.700,00
36.248.800,00
85.581.500,00
2- Recursos de outras fontes
2.1- Operações de Créditos
248.703.500,00
409.586.350,00
525.350.000,00
1.183.639.850,00
1.368.961.700,00
1.865.922.050,00
2.418.586.500,00
5.653.470.250,00
Artigo 3º As Despesas de Capital estimadas na forma do artigo 1º desta Lei serão programadas para execução como segue:
512.630,00
69.983.733,00
73.102.234,00
82.431.899,00
225.517.866,00
162.280.198,00
194.964.300,00
201.021.500,00
558.265.998,00
556.864.654,00
803.805.400,00
962.516.490,00
2.323.186.544,00
2.182.500,00
20.060.950,00
23.925.550,00
29.056.650,00
73.043.150,00
9.355.500,00
6.877.000,00
8.940.100,00
21.107.100,00
820.205.065,00
1.106.417.584,00
1.288.942.639,00
3.215.565.288,00
Artigo 4º As Despesas de Capital discriminadas de acordo com os anexos integrantes desta Lei a forma de financiamento prevista para cada ano, poderão ser corrigidas e reajustadas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais e mediante a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1987.