Source: https://pt.scribd.com/document/62504723/regulamento-associacoes-juvenis
Timestamp: 2019-08-19 04:22:59+00:00
Document Index: 164325787

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15']

regulamento_associacoes_juvenis | Juventude | Orçamento
Projecto de Regulamento de Apoio a Associações Juvenis, Associações de Estudantes e Grupo de Jovens do Concelho de Vila Nova de Famalicão
Título original: regulamento_associacoes_juvenis
Enviado por Diana Filipe Silva
salvarSalvar regulamento_associacoes_juvenis para ler mais tarde
Proposta para o Projecto de Decreto-Lei que Define e Estabelece um Enquadramento Legal e Regulamentar para a Actividade Desenvolvida Pelos Guardas-Nocturnos
Regimento Interno Da Segunda Conferência Municipal-Conferencia
Projeto Ouvidoria Municipal de Carinhanha
SS - Equipamentos e Serviços de Apoio à Criança - Portugal
Organizacao Dos Bombeiros
FUNASA - Estruturação e Implementação de Consórcios Públicos de Saneamento
Port 1324-A.2010; 29.Dez - financiamento_escolas_privadas
Apresentação IHS resumida.pdf
Decreto Lei n 1152006 de 14 de Junho
Reuniao CC Lei Plano[1]
2009-DL-123
Projecto de Regulamento de Apoio a Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes e Grupo de Jovens do Concelho de Vila Nova de Famalico
Captulo I -Definies e Objectivos Artigo 1. - Definio Artigo 2. - Objectivos Artigo 3. - mbito Captulo I I Medidas Artigo 4. - Medidas de Apoio Artigo 5. - Plano de Actividades Anual Artigo 6. - Apoio Pontual
Captulo I I I Das Candidaturas Artigo 7. -Critrios de Apreciao Artigo 8. - Prazos de Candidatura Dotao Oramental Artigo 9. - Apreciao e Deciso Artigo 10. - Formalizao de Apoios Artigo 11. - Distribuio percentual de financiamento Artigo 12. - Apoio Financeiro e Avaliao Artigo 13. - Penalizaes Artigo 14 - Relatrio de apoios concedidos Captulo I V Disposies Finais e Transitrias Artigo 15. - Legislao Subsidiria
PREMBULO Estudos recentes sobre o exerccio dos direitos de cidadania em Portugal tm concludo pela baixa propenso da populao para a participao colectiva, que trespassa todo o espectro da aco social, desde o voluntariado cvico e humanitrio, at aco organizada com objectivos determinados nas esferas econmica e politica. Do ponto de vista dos direitos da cidadania, a fraca iniciativa participativa sugere que o nosso pas se encontra numa situao de relativo subdesenvolvimento e que est longe de ter esgotado o processo emancipatrio da modernidade de Portugal. Esta situao causa, pois, preocupao, muito embora nos possamos orgulhar de ter em Vila Nova de Famalico, um movimento associativo forte, empreendedor e criativo cobrindo diferentes sectores, cuja amplitude, regularidade e diversidade de actuao contribuem decisivamente para o desenvolvimento sustentvel do nosso municpio, muitas vezes, substituindo-se aquilo que so obrigaes do prprio Estado. O movimento associativo juvenil acompanha esta riqueza concelhia, assumindo as Associaes Juvenis, as Associaes de Estudantes e os Grupos de Jovens informais, um papel essencial na vivncia e aprendizagem colectiva no exerccio da cidadania, diramos mesmo, a forma mais nobre desse exerccio, sem esquecer que contribuem para a formao de geraes, estimulam a capacidade de iniciativa, criatividade e de expresso.
A Cmara Municipal de Vila Nova de Famalico, consciente desta realidade elaborou o presente projecto de regulamento, tendo em vista estimular e incentivar o associativismo juvenil e reforar a participao dos jovens na vida associativa, criando condies e meios necessrios ao desenvolvimento das actividades por parte daquelas. Por outro lado, pretende-se com este novo instrumento normativo induzir a necessria planificao dos apoios a conceder e aumentar os graus de transparncia nos processos decisrios, reforando desse modo a relao de confiana e de cooperao que deve existir entre as associaes e a autarquia.
CAPTULO I (Definies e Objectivos) ARTIGO 1. (Definio) O Regulamento de Apoio a Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes e Grupos de Jovens do Concelho de Vila Nova de Famalico, adiante designado como Regulamento, define as modalidades e reas de apoio a prestar s Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes e Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos do Concelho de Vila Nova de Famalico. ARTIGO 2. (Objectivos) O Regulamento visa criar um enquadramento normativo para todo o associativismo juvenil, tendo como objectivo principal o de proporcionar as condies e os meios necessrios s Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes e Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos do Concelho de Vila Nova de Famalico para a realizao de um trabalho que lhes permita actuar com base na noo de crescimento sustentado. ARTIGO 3. (mbito) S podem beneficiar dos apoios previstos do Regulamento as Associaes Juvenis, as Associaes de Estudantes e os Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos inscritos no respectivo Registo Municipal.
CAPTULO II Medidas ARTIGO 4. (Medidas de Apoio) UM - Os apoios podem revestir as seguintes medidas: a) Plano de Desenvolvimento Anual; b) Apoio Pontual. DOIS -As medidas enunciadas tm aplicao nas seguintes reas: a) Actividades; b) Equipamentos; c) Publicaes; d) Formao; f) Documentao; g) Informao; h) Infra-estrutura; i) Transportes. TRS As Associaes de Estudantes sem personalidade jurdica e os Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos s podero candidatar-se medida Apoio Pontual. ARTIGO 5. (Plano de Actividades Anual) UM - O Plano de Actividades Anual o instrumento privilegiado para o estabelecimento de condies para a prestao de apoio s
Associaes Juvenis. Este engloba o apoio das reas referidas no artigo 4., n. 2 do presente Programa, at ao limite de quatro, durante um perodo de doze meses, com base num projecto devidamente fundamentado e do qual resulte a existncia de uma estratgia de crescimento e desenvolvimento sustentado da Associao. DOIS O Plano de Actividades Anual tem por objectivo apoiar as reas referidas no artigo 4., n. 2 do presente Programa, com base num pedido de apoio devidamente fundamentado, que discrimine os objectivos a atingir, as aces a desenvolver, o nmero de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessrios, assim como a respectiva calendarizao e oramento. TRS Os projectos apresentados no mbito do Plano de Actividades Anual tero um acompanhamento directo por parte do Gabinete de Juventude. ARTIGO 6. (Apoio Pontual) UM Tem como objectivo apoiar candidaturas da iniciativa de Associaes Juvenis (condicionado pelo n. 3 do presente artigo), de Associaes de Estudantes e de Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos em uma das reas referidas artigo 4., n. 2 do presente Regulamento, no limite de duas candidaturas durante o perodo de 12 meses. O Apoio Pontual pode ser sob a forma financeira, material e/ou logstica. DOIS Para efeitos de Apoio Pontual, as Associaes de Estudantes sem personalidade jurdica e os Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos devem apresentar uma candidatura
com base num pedido de apoio devidamente fundamentado, que discrimine os objectivos a atingir, as aces a desenvolver, o nmero de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessrios, assim como a respectiva calendarizao e oramento. TRS Para efeitos de Apoio Pontual, as Associaes Juvenis s podem apresentar candidaturas numa das reas referidas no artigo 4., n. 2, durante 12 meses, desde que no se tenham candidatado anteriormente ao Plano de Actividades Anual ou no caso das suas propostas terem sido todas chumbadas na Candidatura ao Plano de Actividades Anual. QUARTO O financiamento e acompanhamento aos projectos candidatos ao Apoio Pontual ser feito do seguinte modo: a) 25% no acto da aprovao do projecto e os restantes 75% do montante aps a entrega do relatrio de execuo das actividades desenvolvidas; b) Os projectos apresentados ao Apoio Pontual tero um acompanhamento directo por parte do Gabinete de Juventude. CAPTULO III Candidaturas ARTIGO 7. (Critrios de Apreciao) UM Em cada ano sero definidas reas privilegiadas de actuao, para tal o Conselho Municipal da Juventude ir ser auscultado.
DOIS - A apreciao dos pedidos de apoio dever ter em conta, equitativamente, os seguintes critrios: a) mbito Concelhio do Projecto; b) Capacidade de estabelecer parcerias; c) Cumprimento dos objectivos do ano anterior; d) Diversidade das actividades; f) Grau de comparticipao financeira disponibilizada pela prpria Associao ou outras entidades; g) Localizao do projecto a desenvolver; h) Nmero de jovens a abranger; i) Participao dos jovens na definio, planeamento, execuo e avaliao dos projectos; j) Regularidade das actividades ao longo do ano; k) Continuidade; l) Inovao dos projectos. ARTIGO 8. (Prazos de Candidatura) UM - As candidaturas ao Programa devero ser entregues no Gabinete de Juventude em formulrios prprios para o efeito, de acordo com as seguintes datas: a) Plano de Actividades Anual at 02 de Dezembro do ano que antecede o apoio; b) Apoio Pontual com antecedncia mnima de 30 dias teis antes da realizao do projecto. ARTIGO 9. (Apreciao e Deciso) UM - A anlise das candidaturas ao Plano de Actividades Anual realizada pelo Gabinete de Juventude, at ao dia 15 de Dezembro do ano que antecede o apoio. DOIS Aps a anlise dos servios, o Vereador responsvel pelo pelouro da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude
emitiro um parecer sobre a proposta de apoios at dia 15 de Janeiro de cada ano. TRS - At ao dia 28 de Fevereiro de cada ano ser comunicado aos interessados a deciso da Cmara Municipal de Vila Nova de Famalico. ARTIGO 10. (Formalizao de Apoios) UM - Todos os apoios a prestar sero sujeitos assinatura de documento escrito que assumir a forma imposta por lei. ARTIGO 11. (Distribuio percentual do financiamento) UM - A dotao oramental anualmente prevista para o apoio ao Associativismo Juvenil ser canalizada, por cada candidatura, da seguinte forma: a) Financiamento dos Planos de Actividades Anuais, at 50%; b) Financiamento dos Apoios Pontuais s Associaes de Estudantes sem personalidade jurdica e aos Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos, at 50%. ARTIGO 12. (Apoio Financeiro e Avaliao) UM -A proposta de atribuio de verbas resulta da anlise, por parte do Gabinete da Juventude, do Plano de Desenvolvimento Anual referente ao ano a que diz respeito a candidatura.
a) A transferncia de verbas resultante da anlise de Plano de Actividades Anual poder ficar condicionada execuo e cumprimento dos objectivos estabelecidos no Plano de Actividades Anual anterior. b) No caso de uma primeira candidatura ao Programa, a proposta de atribuio de verbas ter somente em conta o Plano de Actividades apresentado. DOIS -As Associaes Juvenis tero de apresentar o Relatrio de Execuo referente s actividades financiadas pelo Regulamento na sua totalidade at ao dia 28 de Fevereiro do ano seguinte. A entrega do Relatrio de Execuo no exclui a entrega de relatrios parcelares que, a qualquer momento, possam ser solicitados pelo Gabinete de Juventude. ARTIGO 13. (Penalizaes) UM Salvo a existncia de motivos justificativos, e relevantes, as Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes ou Grupos de Jovens Informais sem fins na lucrativos que no incumpram mbito os compromissos assumidos candidatura deste
Regulamento ficam inibidos de concorrer a apoios no ano imediatamente consecutivo ao incumprimento. DOIS No se aplica a penalizao prevista no nmero anterior, quando os novos rgos sociais no integrem nenhum elemento, que componha os anteriores rgos da associao responsvel por aquele incumprimento.
TRS A irregularidade na aplicao de apoios financeiros, nomeadamente, a sua utilizao para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicam a obrigao da restituio das quantias recebidas, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais. ARTIGO 14. (Relatrio de apoios concedidos) A Cmara Municipal de Vila Nova de Famalico elaborar um relatrio anual, a publicar at 31 de Maro do ano seguinte, referente aos apoios concedidos, onde constaro os seguintes elementos: a) Lista de Associaes Juvenis, Associaes de Estudantes e Grupos de Jovens Informais sem fins lucrativos apoiados (estes ltimos com identificao do responsvel pela iniciativa); b) Natureza da modalidade; c) Montante atribudo por rea e actividade. CAPTULO IV Disposies Finais e Transitrias ARTIGO 15 (Legislao Subsidiria) Aos casos omissos no presente Regulamento aplicvel a Lei n. 6/2002, de 23 de Janeiro.
Documentos semelhantes a regulamento_associacoes_juvenis
Carlos Firmo Baptista Dos Santos
portaria 1456-2001
Portaria_64_2009_ANPC_DR_I_S_22_01_09
RU_L_32_2012
DL248_2012
Portaria Vlademir José de Assis
Declaração de Retificação 22 - 2008
o Novo Cc e as Igreja Miguel Reale
Vanessa Moura de Figueiredo
LTN-Investimento
Apostila_Parte2a