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Timestamp: 2017-05-24 19:51:53+00:00
Document Index: 5135012

Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'artigo 329', 'artigo 330', 'artigo 69', 'artigo 15', 'Artigo 171', 'Artigo 28']

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA - PDF
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Victorio Barata Chaplin
1 Processo nº : Assunto : Conflito de Atribuições Infrações Penais : Desobediência, Resistência e Desacato Suscitante : 14ª Promotoria de Justiça de Anápolis-GO Suscitado : 6ª Promotoria de Justiça de Anápolis-GO EMENTA: Conflito negativo de atribuições. Crimes de Desacato, Desobediência e Resistência. Concurso Material. Art. 69 do CPB. Atribuição da Promotoria de Justiça com atuação junto à Justiça Comum. Douto Subprocurador-Geral de Justiça, Cuida-se de conflito negativo de atribuições entre as 14ª e 6ª Promotorias de Justiça da Comarca de Anápolis-GO. Segundo consta do Inquérito Policial n , oriundo da Central de Flagrantes do 3ª Delegacia Regional de Polícia de Anápolis-GO, no dia 18 de maio de 2014, por volta das 19h13min, os policiais militares Wanderley dos Reis Oliveira e Jean Paulo Pereira da Cruz estavam em patrulhamento, quando, por determinação do COPOM, se deslocaram até a Rua Dona Geracina, Qd. 19, Lt. 06, São Lourenço, em Anápolis-GO, para atenderem a uma ocorrência de perturbação do sossego, decorrente do som automotivo de um veículo VW Parati, Placa KEF 4129, que estava perturbando os moradores da região. Ao chegarem ao local indicado, os policiais, constatando a veracidade dos fatos, perguntaram quem seria o proprietário do automóvel, momento em que Marco Antônio Santos Silva se levantou nervoso, apresentando-se como o dono do veículo,2 afirmando que não iria acatar nenhuma determinação, tendo em vista que estava em frente a casa dele, sendo que ali era ele quem mandava. Os policiais, então, solicitaram para que o indiciado abaixasse o som, instante em que este passou a proferir impropérios direcionados aos policiais, dizendo: VOCÊS SÃO UMA TROPA DE VAGABUNDOS, TODOS BANDIDOS! VOCÊS SÃO PRENDEM GENTE DE BEM! (sic) (fl. 03). Ato contínuo, os policiais pediram ao indivíduo que apresentasse a identificação pessoal e do veículo, o que foi negado pelo indiciado. Diante das circunstâncias, foi solicitado o apoio de uma outra viatura e, ao perceber que seria detido, Marco Antônio resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força para contê-lo, algemá-lo e colocá-lo no interior da viatura. Com vista ao Ministério Público, a douta Promotora de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis-GO, Dra. Mayza Morgana Chaves Torres, requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, por entender que os delitos em questão foram praticados em progressão criminosa, devendo-se aplicar o princípio da consunção (fls. 30/32). Acatando o pedido ministerial, a insigne Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal daquela Comarca limitou-se a determinar a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, para as providências cabíveis (fl. 33) Redistribuídos os autos para o 1 Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis-GO e aberta vista ao órgão ministerial (fl. 37), o ilustre Promotor de Justiça titular da 14ª Promotoria de Justiça da mesma Comarca, por não vislumbrar a hipótese de progressão criminosa, mas sim de concurso material, suscitou o presente3 conflito de atribuição, ponderando que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Comum (fls. 38/40). Acolhendo o parecer do Ministério Público, o nobre Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis-GO, pela decisão de fls. 41/45, determinou a remessa do feito a esta Procuradoria-Geral de Justiça para dirimir o conflito de atribuições instalado entre os membros deste órgão ministerial. Autos com vista para manifestação. É o relatório. Observa-se que o conflito de atribuições a ser dirimido encontra-se focado na seguinte controvérsia: a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis-GO defende que a atribuição para manifestar no presente feito seria do órgão ministerial que oficia perante o Juizado Especial Criminal daquela Comarca, tendo em vista que os delitos foram perpetrados em progressão criminosa, pelo que o crime de resistência absorve os de desacato e desobediência; Por outro lado, a 14ª Promotoria de Justiça de Anápolis-GO defende que os delitos foram praticados em momentos distintos, e, portando, em concurso material, motivo pelo qual é da competência do Juízo Comum processar e julgar o feito. A princípio, insta traçarmos a distinção entre os crimes de resistência, desacato e desobediência, previstos, respectivamente, nos artigos 331, 329 e 330, todos do Código Penal Brasileiro. Sobre o delito de desacato, diz o artigo 331 do Código Penal:4 Desacato Art Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Quanto ao referido delito, Júlio Fabbrini Mirabete leciona que o crime é desacatar, que significa ofender, vexar, humilhar, espezinhar, desprestigiar, menosprezar, menoscabar, agredir o funcionário, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro da função. Pode constituir em palavra ou atos (gritos, gestos, escritos se presente o funcionário), bem como a violência que constitua a contravenção de vias de fato ou o crime de lesões corporais. Pouco importa que o funcionário se julgue, ou não, ofendido, já que a ofensa é dirigida também à dignidade e ao prestígio de seu cargo ou função 1. A respeito, Rogério Greco esclarece que também é fundamental, para efeito de caracterização do delito de desacato, que as ofensas sejam proferidas contra funcionário público no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium). A conduta de menosprezo deve, portanto, dizer respeito às funções exercidas pelo funcionário, que atingem, diretamente, a Administração Pública 2 No que tange ao delito de resistência, este é previsto no artigo 329 do Código Penal com a seguinte redação: Resistência Art. 329 Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. A partir do transcrito artigo, conclui-se que o delito de resistência consuma-se com a simples oposição à execução de ato legal, valendo-se o agente do emprego de violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem 1 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 3ª ed., 2003, p GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói, Rj: Impetus, 2ª ed., 2008, p.1316.5 lhe esteja prestando auxílio. prevê que: Com relação ao crime de desobediência, o artigo 330 do Código Penal Desobediência Art. 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Da leitura do dispositivo acima citado, nota-se que o delito de desobediência em muito se parece com o de crime de resistência, uma vez que em ambos o sujeito ativo pretende subtrair-se à execução de ato legal. No entanto, no crime de desobediência não ocorre o emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a conduta do indiciado pode ser dividida em três momentos distintos: um primeiro momento em que o indiciado desobedece a ordem legal dos policiais militares de abaixar o som do veículo, dizendo: VOCÊS SÃO UMA TROPA DE VAGABUNDOS, TODOS BANDIDOS! VOCÊS SÃO PRENDEM GENTE DE BEM! (sic) (fl. 03); um segundo momento, quando os policiais militares solicitam ao investigado a apresentação da documentação pessoal e veicular e este, mais uma vez, desobedece à ordem legal; e, por último, um terceiro momento, em que o indiciado, ao perceber que seria detido, resiste à prisão, sendo necessário o uso progressivo e moderado de força para contê-lo, algemá-lo e colocá-lo no interior da viatura. Feitas tais considerações, nota-se que, no primeiro momento, suposto autor do fato proferiu toda sorte de impropérios direcionados aos policiais militares, no exercício da função, utilizando, inclusive, palavras de baixo calão, tendo, portanto, em tese, incidido na prática do crime de desacato, pois clara a intenção de desprestigiar e6 desmerecer os ofendidos (agentes da instituição militar em serviço). No segundo momento descrito, observa-se que houve uma ordem legal direta, emitida por autoridade competente e em acordo com a lei, tendo o autor, contudo, se recusado a cumprir tal ordem. Nesse contexto, configurada restou, do mesmo modo, a prática do crime de desobediência. Por fim, no terceiro momento, nota-se que o Marco Antônio resistiu à prisão, subtraindo-se, mais uma vez, à execução de ato legal, sendo necessário o uso progressivo e moderado de força para conter, algemar e colocar o indiciado na viatura, conforme Auto de Resistência de fls. 12/13. Nesse ritmo, verifica-se que o indiciado, mediante mais de uma ação, praticou, em tese, os crimes previstos nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, os quais possuem entre si uma relação de contexto, caracterizando, assim, concurso material de crimes. O artigo 69 do Código Penal prevê o concurso material de crimes, com a seguinte redação: Art Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Como ficou configurado o concurso material, a competência é fixada de acordo com a soma das penas máximas cominadas aos delitos em questão. Portanto, no7 caso ora em tela a soma ultrapassa o limite máximo de 2 (dois) anos, afastando, assim, a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.2. No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal.3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.4. Ordem concedida. ( STJ, HC / PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/02/2011) (grifo nosso). EX POSITIS, manifesto-me no sentido de ser atribuída à 6ª Promotoria de Justiça de Anápolis-GO a competência para oficiar no presente feito, nos termos do artigo 15, inciso XII, da Lei Complementar nº 25/98. Goiânia, 02 de fevereiro de CARMEM LÚCIA SANTANA DE FREITAS Promotora de Justiça Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça Documentos relacionados
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