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Timestamp: 2018-12-15 04:12:14+00:00
Document Index: 99606862

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 173', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 135', 'artigo 206', 'Artigo 47', 'artigo 206', 'artigo 47', 'artigo 206', 'artigo 206', 'Artigo 151', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 170']

TRIBUT�RIO - Mandado de seguran�a - Parcelamento - D�bito previdenci�rio - Certid�o Negativa de D�bito - CTN.
I - O contribuinte tem direito l�quido e certo ao pedido de certid�o para defesa de direitos ou esclarecimentos de situa��es de interesse pessoal (CF, artigo 5�, XXXIV, "b"). II - Estando o cr�dito previdenci�rio sendo pago regularmente conforme parcelamento, ou suspensa sua exigibilidade, o contribuinte tem direito � certid�o positiva com efeitos de negativa (CTN, artigo 206), mas n�o � Certid�o Negativa de D�bito (CTN, artigo 205). III - Recurso do INSS e remessa ex officio improvidos (TRF - 3� Regi�o; 2� T.; AP em MS n� 1999.03.99.022422-8-SP; Rel. Des. Fed. Aric� Amaral; j. 21/9/1999; v.u.) BAASP 2161/1417-j.
AGRAVO REGIMENTAL - Tribut�rio - Certid�o de que trata o artigo 206, CTN - Descabimento da exig�ncia de garantia.
I - O contribuinte tem direito � certid�o de que trata o artigo 206, do C�digo Tribut�rio Nacional, mesmo na hip�tese de parcelamento do respectivo d�bito, desde que as parcelas venham sendo pagas regularmente. II - Se o credor n�o exige garantia para a celebra��o do acordo de parcelamento, n�o pode, no curso do neg�cio jur�dico firmado, inovar. III - Agravo regimental improvido (STJ - 1� T.; AgRg n� 248.510-SC; Rel. Min. Jos� Delgado; j. 19/10/1999; v.u.) STJTRF 127/38.
D�BITO TRIBUT�RIO - Certid�o negativa - Recusa na expedi��o do documento pelo simples fato de um dos s�cios da requerente ser integrante de outra empresa devedora do Fisco - Inadmissibilidade.
Ementa oficial: N�o tem cabimento a recusa de expedir Certid�o Negativa de D�bito Tribut�rio a uma sociedade somente porque um dos seus s�cios � integrante de outra firma devedora do Fisco (STJ - 1� T.; REsp. n� 73.760-ES; Rel. Min. Dem�crito Reinaldo; j. 4/6/1998; v.u.) RT 759/173.
TRIBUT�RIO - Sociedade limitada - Responsabilidade do s�cio pelas obriga��es tribut�rias da pessoa jur�dica (CTN, artigo 173, III).
I - O s�cio e a pessoa jur�dica formada por ele s�o pessoas distintas (C�digo Civil, artigo 20). Um n�o responde pelas obriga��es da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por d�vidas da pessoa jur�dica, restringe-se ao valor do capital ainda n�o realizado (Decreto n� 3.708/19, artigo 9�). Ela desaparece, t�o logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do artigo 135, imp�e responsabilidade, n�o ao s�cio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, s�cio-gerente � respons�vel, n�o por ser s�cio, mas por haver exercido a ger�ncia. IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o d�bito fiscal, � respons�vel, n�o pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solid�rio � a dissolu��o irregular da pessoa jur�dica. V - A circunst�ncia de a sociedade estar em d�bito com obriga��es fiscais n�o autoriza o Estado a recusar certid�o negativa aos s�cios da pessoa jur�dica. VI - Na execu��o fiscal, contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, incid�ncia de penhora no patrim�nio de s�cio-gerente pressup�e a verifica��o de que a pessoa jur�dica n�o disp�e de bens suficientes para garantir a execu��o. De qualquer modo, o s�cio-gerente deve ser citado em nome pr�prio e sua responsabilidade pela d�vida da pessoa jur�dica h� que ser demonstrada em arrazoado claro, de modo a propiciar ampla defesa (STJ - 1� T.; REsp. n� 141.516-SC; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 17/9/1998; v.u.) RSTJ 117/125.
TRIBUT�RIO - Certid�o positiva com efeitos de negativa - Penhora de bens suficientes.
A execu��o fiscal que, em princ�pio, agrava a situa��o do devedor pode, ao rev�s, benefici�-lo com a possibilidade de obter a certid�o positiva com efeitos de negativa (CTN, artigo 206); trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja fun��o primeira � a de garantir a execu��o - reflexo inevit�vel porque, suficiente a penhora, os interesses que a certid�o negativa visa acautelar j� est�o preservados. Mas da� n�o se segue que, enquanto a execu��o fiscal n�o for ajuizada, o devedor capaz de indicar bens suficientes � penhora tenha direito � certid�o positiva com efeito de negativa, porque a� os interesses que a certid�o negativa visa tutelar est�o a descoberto - certo que a solu��o pode ser outra quando demonstrado que o atraso na propositura da execu��o fiscal resulta de conduta intencionalmente direcionada a evitar a penhora de bens suficientes e, conseq�entemente, a elidir o direito � obten��o da certid�o positiva com efeitos de negativa. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 2� T.; REsp. n� 90.128-PB; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 6/4/1999; v.u.) RSTJ 119/246.
TRIBUT�RIO - Certid�o negativa.
1 - Tributos lan�ados por homologa��o. N�o obstante o contribuinte possa, nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, compensar o que recolheu indevidamente sem a pr�via autoriza��o da autoridade administrativa, est� sujeito � aprova��o de suas contas para o efeito de obter a certid�o negativa de d�bito; de outro modo, bastaria ao contribuinte alegar a compensa��o para elidir o registro dos d�bitos arrolados na reparti��o fiscal. 2 - Procedimento. Em casos desta esp�cie, o contribuinte deve submeter seu procedimento de compensa��o � autoridade fazend�ria e s� depois requerer a certid�o negativa de d�bito - excetuando-se desse regime apenas as hip�teses manifestas de resist�ncia injustificada da Fazenda, v.g., � compensa��o do que foi recolhido a maior a t�tulo de Contribui��o para o Finsocial com a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 2� T.; REsp. n� 109.085-RS; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 17/4/1997; v.u.) RSTJ 97/154.
ALIENA��O DE IM�VEL - Contribui��es sociais - Certid�o negativa.
A falta de apresenta��o dessa certid�o faz o ato ineficaz em rela��o � Previd�ncia, podendo proceder-se � penhora do bem como se aliena��o n�o tivesse havido. N�o pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho � raz�o de ser da norma. Fato not�rio. A notoriedade refere-se apenas ao fato, n�o abrangendo quest�es jur�dicas que demandam maior indaga��o (STJ - 3� T.; REsp. n� 92.500-AM; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 4/2/1997; maioria de votos) RSTJ 94/208.
TRIBUT�RIO - Contribui��es previdenci�rias - Parcelamento - Certid�o Positiva de D�bito com efeitos de certid�o negativa - Artigo 47, � 8�, da Lei n� 8.212, de 1991, na reda��o que lhe deu a Lei n� 9.032, de 1995.
A certid�o negativa de d�bito n�o pode ser emitida se existente o cr�dito tribut�rio, pouco importando que este seja inexig�vel; todavia, se a exigibilidade do cr�dito tribut�rio est� suspensa por for�a de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certid�o positiva com os mesmos efeitos da certid�o negativa (CTN, artigo 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo artigo 47, � 8�, da Lei n� 8.212, de 1991, na reda��o que lhe deu a Lei n� 9.032, de 1995. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 2� T.; REsp. n� 162.887-SC; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 14/4/1998; v.u.) RSTJ 107/139 e BAASP 2069/681-j.
TRIBUT�RIO - Certid�o negativa - Tributos sujeitos ao regime de lan�amento por homologa��o.
Nos tributos sujeitos ao regime de lan�amento por homologa��o, o Fisco somente pode negar a expedi��o da Certid�o Negativa de D�bito se houver lan�amento fiscal definitivo, o que poder� faz�-lo na forma de lan�amento ex officio (STJ - 2� T.; REO n� 94.04.13373-6-PR; Rela. Ju�za T�nia Escobar; j. 11/5/1995; v.u.) STJTRF 73/585.
CR�DITO TRIBUT�RIO - Concess�o de parcelamento sem a exig�ncia de garantia real com a conseq�ente suspens�o de sua exigibilidade - Direito do contribuinte � certid�o positiva com efeito de negativa - Intelig�ncia do artigo 206 do CTN.
A exigibilidade do cr�dito tribut�rio ficar� suspensa ao ser concedido o seu parcelamento sem a exig�ncia de garantia real, tendo o contribuinte, na hip�tese, direito � certid�o positiva com efeito de negativa, conforme se depreende da leitura do artigo 206 do CTN (TRF - 4� Regi�o; REO n� 1998.04.01.055607-5-SC; Rel. Juiz Vladimir Freitas; j. 19/1/1999; v.u.) RT 770/422.
MANDADO DE SEGURAN�A - Tribut�rio - D�bito parcelado - Certid�o Negativa de D�bito - Garantia.
I - O mandado de seguran�a n�o perde seu objeto pelo fato da liminar ter sido cumprida, tornando-se obrigat�rio o julgamento de m�rito. II - � de ser reconhecido ao contribuinte que teve sua d�vida parcelada junto ao INSS, o direito de obter Certid�o Negativa de D�bito mormente se est� em dia com o parcelamento das presta��es. III - Concess�o da seguran�a (TRF - 5� Regi�o; S. Plen�ria; MS n� 44.064-PE; Rel. Juiz Nereu Santos; j. 30/11/1994; v.u.) STJTRF 73/642.
REMESSA EX OFFICIO - Previdenci�rio - Certid�o Negativa de D�bito.
A exist�ncia de d�bito regularmente garantido por penhora n�o constitui �bice � expedi��o de Certid�o Negativa de D�bito (S�mula n� 38 do extinto Tribunal Federal de Recursos); Remessa ex officio improvida (TRF - 3� Regi�o; REO MS n� 37850; Rel. Juiz Jorge Scartezzini; j. 7/4/1992; v.u.) RTRF - 3� Regi�o 9/251.
MANDADO DE SEGURAN�A - Objetivo - Obten��o de Certid�o Negativa de D�bito.
Habilita��o em concorr�ncia p�blica. Exist�ncia de d�bitos pendentes de recurso na esfera administrativa ou j� garantidos por penhora regular. Certid�o que deve expressar fielmente os fatos ou situa��es. Certificado de quita��o e de regularidade de situa��o que n�o se confunde com Certid�o Negativa de D�bito. Direito l�quido e certo inexistente. Seguran�a denegada. Recursos providos (TJSP - 9� C�m. de Direito P�blico; AC n� 24.133-5-Bauru; Rel. Des. Gonzaga Franceschini; j. 5/8/1998; v.u.) JTJ 212/121.
CR�DITO TRIBUT�RIO - Dep�sito judicial - Suspens�o da exig�ncia - Certid�o Negativa de D�bito, com essa ressalva - Seguran�a concedida - Senten�a confirmada.
Ementa oficial: Cr�dito Tribut�rio. Discuss�o em a��o judicial, onde foram feitos os respectivos dep�sitos. Suspens�o da exig�ncia do mesmo. Artigo 151, inciso II, do C�digo Tribut�rio Nacional. Expedi��o de certid�o negativa de tributos com anota��o dos referidos d�bitos, ainda pendentes de julgamento, cuja exig�ncia encontra-se suspensa. Senten�a nesse sentido, concedendo a seguran�a mantida. Recursos, oficial e volunt�rio, respectivamente, improvidos (TJSP - 4� C�m. de Direito P�blico; AC n� 23.217-5-SP; Rel. Des. Eduardo Braga; j. 4/6/1998; v.u.) JTJ 221/31.
REGISTRO DE IM�VEIS - T�tulo judicial - Carta de senten�a tirada de a��o de execu��o de obriga��o de fazer - Adjudica��o compuls�ria - Necessidade de apresenta��o de certid�es negativas de contribui��es sociais devidas ao INSS e tributos � Receita Federal - Lei Federal n� 8.212, de 1991 - Registro indeferido - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Registro de im�veis. D�vida. T�tulo judicial. Carta de senten�a tirada de a��o de execu��o de obriga��o de fazer (adjudica��o compuls�ria). Senten�a substitutiva de vontade do alienante, pessoa jur�dica, que n�o elide a exig�ncia de apresenta��o de certid�es negativas de contribui��es sociais devidas ao INSS e aquelas arrecadadas pela Receita Federal (Lei n� 8.212, de 1991). Registro negado. Recurso improvido (TJSP - CSM; AC n� 37.382-0-Birig�i; Rel. Des. M�rcio Bonilha; j. 10/3/1997; v.u.) JTJ 195/364.
EXECU��O FISCAL - Certid�o negativa - Expedi��o antes do julgamento dos embargos - Indeferimento - Irrelev�ncia que se trate de d�bito garantido por penhora - Certid�o que positiva com os mesmos efeitos da negativa - Princ�pio da legalidade e da veracidade - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Certid�o Negativa de D�bito. Exist�ncia de d�bito em execu��o judicial garantido por penhora. Indeferimento. Havendo d�bito em execu��o, ainda que garantida por penhora, n�o tem o devedor direito ao fornecimento de certid�o negativa. A certid�o ser� positiva com a indica��o do d�bito exeq�endo com a informa��o de que a execu��o est�, ou n�o, segura com a penhora. O que a lei assegura s�o os mesmos efeitos de uma certid�o negativa, quando utilizada certid�o positiva em que se indique d�bito em execu��o embargada segura com penhora. O ente estatal credor n�o est� obrigado ao fornecimento de certid�o negativa. Recurso improvido (TJSP - 2� C�m. de Direito P�blico; AI n� 29.414-5-S�o Caetano do Sul; Rel. Des. Paulo Shintate; j. 11/3/1997; v.u.) JTJ 202/215.
MANDADO DE SEGURAN�A - Indica��o como autoridade coatora de agente p�blico no exerc�cio de atos de autoridade, com poder decis�rio - Admissibilidade caso transgrida normas legais, ferindo direito l�quido e certo de outrem - Intelig�ncia do artigo 5�, LXIX, da CF, e do artigo 1� e � 1� da Lei n� 1.533/51.
Nos termos do artigo 5�, LXIX, da CF, e do artigo 1� e � 1� da Lei n� 1.533/51, o agente p�blico no exerc�cio de atos de autoridade, com poder decis�rio, pode ser indicado como autoridade coatora, em a��o de mandado de seguran�a, caso transgrida normas legais, ferindo direito l�quido e certo de outrem.
D�BITO TRIBUT�RIO - Certid�o Negativa de D�bito para transfer�ncia de im�vel. Fornecimento recusado pela Fazenda P�blica a s�cio de empresa inadimplente com o Fisco - Inadmissibilidade se, al�m de n�o ter assumido a condi��o de administrador da sociedade, a d�vida n�o resulta de conduta dolosa praticada com excessos de poderes ou infra��o de lei, contrato ou estatutos - Inaplicabilidade da substitui��o tribut�ria prevista no artigo 135, III, do CTN.
A responsabilidade pessoal do s�cio pelos d�bitos tribut�rios de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, a gerar a substitui��o prevista no artigo 135, III, do CTN, se verifica quando aquele tenha assumido a condi��o de administrador da sociedade, somando-se ao fato de que a d�vida com o Fisco resulte de conduta dolosa praticada com excessos de poderes ou infra��o de lei, contratos ou estatutos, ou seja, atos irregularmente praticados durante a gest�o. N�o comprovadas tais circunst�ncias, inadmiss�vel a recusa da Fazenda P�blica em fornecer Certid�o Negativa de D�bito a s�cio de empresa inadimplente com o Er�rio, necess�ria para transfer�ncia de im�vel que pretende alienar (TJRN - 1� C�m.; REO e AMS n� 97.000719-1; Rel. Des. Manoel Ara�jo; j. 23/11/1998; v.u.) RT 766/378.
MANDADO DE SEGURAN�A - Alvar� de funcionamento - Pend�ncia de d�vida fiscal - Exig�ncia de certid�o negativa - Ordem concedida.
N�o se pode conferir � Administra��o P�blica a possibilidade de cobrar seus d�bitos fiscais por via obl�qua, impedindo que empres�rios ampliem suas atividades mediante a negativa de alvar� de funcionamento, com base na pend�ncia de d�vida fiscal. O disposto no artigo 170 da CF assegura a todos o exerc�cio de qualquer atividade econ�mica independentemente de autoriza��o de �rg�os p�blicos, salvo nos casos previstos em lei. A exig�ncia da obten��o de certid�o negativa - restritiva da atividade empresarial - se encontra inserta no D. 3.992/77, n�o institu�da por lei, conforme exig�ncia constitucional, da� por que n�o se traduz em fonte de obriga��o (TJDF - 2� T.; AC n� 34.068-DF; Rel. Des. Edson A. Smaniotto; DJU 11/9/1996) RJ 230/97.
CR�DITO FISCAL - Prescri��o - Devedor n�o constitu�do em mora - Inexist�ncia de comprova��o da pr�tica de qualquer ato judicial que interrompesse a flu�ncia do prazo - Confiss�o ficta - Certid�o negativa negada pela Fazenda - Inadmissibilidade - Direito l�quido e certo evidenciado - Mandado de seguran�a concedido.
Se a Fazenda P�blica n�o comprova que houve cobran�a, execu��o, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitu�sse em mora o devedor, interrompendo a prescri��o, conclui-se que tal fato n�o existiu, o que significa estar prescrito o d�bito fiscal, n�o podendo, portanto, ser negada a expedi��o de certid�o negativa de d�vida pleiteada em mandado de seguran�a, procedimento que n�o afasta a possibilidade de confiss�o ficta, pois a senten�a no writ considera o direito e os fatos comprovados n�o s� com a inicial, mas tamb�m com as informa��es (1� TAC - 2� C�m.; AP n� 378.778; Rel. Juiz Sena Rebou�as; j. 18/2/1988; v.u.) RT 629/146