Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0031&nid=109&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2017-08-17 23:28:42+00:00
Document Index: 139686930

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 241', 'Artigo 275']

- 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
Substituição da pena de prisão Artigo 44.º
Regime de permanência na habitação Artigo 45.º
Prisão por dias livres Artigo 46.º
Regime de semidetenção Artigo 47.º
Discriminação racial, religiosa ou sexual Artigo 241.º
Incêndio florestal Artigo 275.º
Direito de necessidade
Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:
a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;
b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e
c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.
Estado de necessidade desculpante
1 - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.
2 - Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior, e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcionalmente, o agente ser dispensado de pena.
Conflito de deveres
1 - Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar.
2 - O dever de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de um crime.