Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256565147/dou-secao-1-15-08-2019-pg-12?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 02:22:18+00:00
Document Index: 978195

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 83', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 28']

DOU 15/08/2019 - Pg. 12 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019
DESPACHO Nº 215/2019
Processo nº 53500.020286/2019-93. Interessado: AGILNET SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, resolve tornar sem efeito a publicação do extrato relacionado ao Ato nº 4170, de 10 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2019, Seção 1, Página 9.
DESPACHO Nº 216/2019
Processo nº 53500.023221/2019-08. Interessado: Yan Ferreira Maia. O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, resolve tornar sem efeito a publicação do extrato relacionado ao Ato nº 4190, de 11 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2019, Seção 1, Página 10.
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2019
Decisão Administrativa Sancionadora nº
8938537/2019
O Diretor de Governança, Compliance e Segurança, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 144/2019 pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, ADOTA o RELATÓRIO FINAL Nº 4/2018 - CORREGEDORIA-ADMISS_PAR e ADENDO -RELATÓRIO - Nº 20/2018 - CORREGEDORIA-ADMISS_PAR, elaborados pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) - PRT/PRESI-74/2018 e a NOTA JURÍDICA - NJ/GCOR-DEJUR-SERIJ/SEI-5546730/2019, do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como fundamentos deste ato para declaraR à TECHWAY INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. EPP, CNPJ 19.026.321/0001-93, a suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, artigo 83 inciso III da Lei nº 13.303/2016 e Cláusula Décima, Subitem 10.1, alínea c, do Edital do Pregão Eletrônico (PGE) nº 15000071/2015-DR/RJ, a aplicação de multa no valor de R$ 150.004,02 (cento e cinquenta mil, quatro reais e dois centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alíneas a, c/c artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 e os artigos 17 a 20 e 22 do Decreto nº 8.420/2015, a multa de R$ 111.871,61 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), com fundamento na alínea b do Subitem 10.1 do Edital do referido certame, além da publicação desta Decisão Administrativa Sancionadora, nos termos do artigo 6º, Inciso II e parágrafo 5º da Lei nº 12.846/2013, c/c artigo 15, inciso II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015, incisos I a III, cumulativamente, pelo comportamento inidôneo verificado durante à participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº 15000071/2015 - DR/RJ, declarando-se MICROEMPRESA (ME)/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), sem, no entanto, manter os requisitos para tal enquadramento, de forma a obter o tratamento diferenciado disposto na Lei Complementar nº 123/2006, em detrimento aos demais licitantes, vindo a sagrar-se vencedora do Lote 01 dentre os lotes disputados, configurando ato lesivo previsto nas alínea "a" e b , Inciso IV, do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005 e nas alíneas b e c da Cláusula Décima do Subitem 10.1, do Edital do Pregão Eletrônico em apreço.
ARTUR JOSE SOLON NETO
PORTARIA NORMATIVA Nº 69/GM-MD, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000028/2019-99, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle (CD-SISMC²), colegiado com a finalidade de assessorar, em caráter permanente, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe de Operações Conjuntas, nos trabalhos relativos à concepção, organização, desenvolvimento, implementação, integração, manutenção, avaliação e evolução do Sistema Militar de Comando e Controle.
Art. 2º Ao CD-SISMC² compete:
I - apresentar ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe de Operações Conjuntas, proposta de planejamento estratégico do SISMC², bem como suas atualizações periódicas;
II - propor ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe de Operações Conjuntas, trabalhos e estudos objetivando o aperfeiçoamento e a evolução do SISMC², sugerindo, quando necessário, a participação de especialistas nessas atividades;
III - apresentar ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe de Operações Conjuntas, propostas e projetos que busquem incrementar a interoperabilidade entre as Forças no âmbito do SISMC²; e
IV - exercer outras atribuições inerentes ao SISMC² instituídas pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 3º O SISMC² é composto pelos seguintes membros:
I - Subchefe de Comando e Controle, que o coordenará;
II - Subchefe de Logística do Estado-Maior da Armada;
III - Subchefe de Operações do Comando de Operações Navais;
IV - Diretor de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha;
V - Segundo Subchefe do Estado-Maior do Exército;
VI - Subcomandante de Operações Terrestres;
VII - Comandante de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército;
VIII - Chefe da Terceira Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica;
IX - Chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de Operações Aeroespaciais; e
X - Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
§ 1º Cada membro do CD-SISMC² terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes do CD-SISMC² serão indicados pelos respectivos membros titulares e designados pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 4º O CD-SISMC² se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CD-SISMC² é de maioria simples dos representantes, titulares ou suplentes.
§ 2º Os membros do CD-SISMC² que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.
§ 3º O CD-SISMC² poderá convidar militares e civis de reconhecido saber e comprovada competência técnica para participar das reuniões, sem direito a voto, conforme a especificidade do assunto em discussão.
Art. 5º As decisões do CD-SISMC² serão tomadas por maioria simples.
Art. 6º A Subchefia de Comando e Controle prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CD-SISMC² e desempenhará a função de Secretaria do Conselho.
Art. 7º A participação no CD-SISMC² será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Normativa nº 53/MD, de 29 de agosto de 2016.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA NORMATIVA Nº 70/GM-MD, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a Comissão de Gerenciamento do Espectro de Radiofrequência de Interesse do Ministério
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000027/2019-44, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a Comissão de Gerenciamento do Espectro de Radiofrequência de Interesse do Ministério da Defesa (COGEF-MD), colegiado com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos relativos ao gerenciamento das radiofrequências de interesse do Ministério da Defesa e no relacionamento com a Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º À COGEF-MD compete:
I - representar os interesses do Ministério da Defesa no que se refere às radiofrequências;
II - atuar junto à Agência Nacional de Telecomunicações para encaminhar os interesses do Ministério da Defesa no que se refere às radiofrequências;
III - prestar assistência técnica relativa à especificação para aquisição de equipamentos que utilizem radiofrequências do espectro eletromagnético eà administração das radiofrequências de interesse;
IV - manter atualizado o registro das radiofrequências existentes nos cadastros da Agência Nacional de Telecomunicações;
V - manter atualizado um cadastro de características técnicas dos equipamentos de comunicações e de não comunicações empregados no Ministério da Defesa que utilizem radiofrequências do espectro eletromagnético; e
VI - promover o intercâmbio de informações entre os seus membros com vistas ao bom desempenho das competências da comissão.
Art. 3º A COGEF-MD é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Subchefia de Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, que a coordenará;
II - Comando da Marinha;
III - Comando do Exército; e
IV - Comando da Aeronáutica.
§ 1º Cada membro da COGEF-MD terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da COGEF-MD e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos que representam e serão designados pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 4º A COGEF-MD se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e, em caráter extraordinário, quando convocada pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da COGEF-MD é de maioria simples dos representantes, titulares ou suplentes.
§ 2º Os membros da COGEF-MD que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.
§ 3º A COGEF-MD poderá convidar militares e civis de reconhecido saber e comprovada competência técnica para participar das reuniões, sem direito a voto, conforme a especificidade do assunto em discussão.
Art. 5º As decisões da COGEF-MD serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador da COGEF-MD terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 6º A Chefia de Operações Conjuntas prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da COGEF-MD.
Art. 7º A Subchefia de Comando e Controle desempenhará a função de Secretaria da COGEF-MD.
Art. 8º A participação na COGEF-MD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 734/GM/MD, de 15 de junho de 2016.
PORTARIA Nº 1.411/GC3, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o disposto na Portaria nº 2.412, de 7 de agosto de 2019, da ANAC, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 12 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar o anexo XLII da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, que "Aprova e efetiva Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 16 de julho de 1984.