Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/01/085S1/2011-12-22/55?pgs=55-104&org=PLC
Timestamp: 2020-08-15 02:55:56+00:00
Document Index: 28349298

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo\n64', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 55 (2011-12-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 085S1 2011-12-22 Página 55
Suplemento 085S2 (2011-12-22)
55 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011
PROPOSTA DE LEI N.º 30/XIII (1.ª) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)
Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE
1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 30/XII (1.ª), entrada na Assembleia da República a 07 de Novembro de 2011, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de dia 22 de Novembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, procedeu à audição das seguintes entidades:
Data Entidades 2011-11-30 Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Dr. António de Sousa 2011-11-30 Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Carlos Tavares 2011-12-02 Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa 2011-12-14 Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Vítor Gaspar As referidas audições podem ser acedidas através da página da Comissão do sítio da internet da Assembleia da República.
1 As propostas de alteração à Proposta de Lei em análise deram entrada até dia 16 de Dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 20 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos: Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os GP fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão. Participaram no debate sobre o articulado da PPL os Senhores Deputados Carlos Silva e Duarte Pacheco (PSD), Basílio Horta e Pedro Silva Pereira (PS) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) O debate e a votação foram gravados, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.2
2. Resultado da Votação na Especialidade Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos GP PSD/CDSPP, PS e BE registaram-se os seguintes sentidos de voto:
1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx 2 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx
56 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 1.º Objecto GP PSD PS
57 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – Em
58 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD e C
59 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – El
60 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 7.º Derrogação do dever de
61 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 8.º Desinvestimento público
62 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD e C
63 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Contra APROVADO Artigo
64 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Abstenção X X Contra APROV
65 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Favor X X X Abstenção Contr
66 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Alínea a) do n.º 1 do artigo 14.
67 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PS – Su
68 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  N.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º
69 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – Ad
70 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X
71 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Corpo do artigo 2.º da PPL GP PS
72 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD, CD
73 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 16.º-A Reforço dos poderes
74 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  N.os 2 e 3 do artigo 16.º-A da L
75 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Palácio de São Bento, 21 de Dezemb
76 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Não tem aplicação o disposto no
77 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 11 - A operação de capitalização e
78 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 5 - As acções em que se consubstan
79 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 c) Programação estratégica das act
80 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 c) À política de remuneração dos t
81 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - O disposto nos números anterio
82 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 24.º [»] 1 - O desin
83 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 4.º-A Remuneração do invest
84 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - Para escolha dos administrado
85 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Código das Sociedades Comerciais e
86 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - Quando a operação de capitaliz
87 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 remuneração da participação do Est
88 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - Compete ao Banco de Portugal,
89 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 12.º Plano de recapitalizaç
90 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 6 - A decisão a que se refere o n.
91 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Elaborar e enviar ao Banco de P
92 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a assegurar a sua representativida
93 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 que a adopção de providências caut
94 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 instrumentos através dos quais se
95 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - [»]. 5 - [»]. 6 - [»]
96 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 12.º [»] 1 - [»].
97 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 17.º [»] As medidas d
98 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 b) O desconto considerado adequado
99 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 b) [»]; c) [»]. d) [»]. 3 -
100 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) [»]; b) (Novo) Exercer o direi
101 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Propostas de alteração apresentad
102 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 «Artigo 2.º [»] 1 - [»] 2 -
103 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 fundos próprios, designadamente C
104 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 g) [»]; h) [»]; i) [»]. 2 -