Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5lih/lei-do-municipio-de-sao-carlossp-n-13088-de-13122002
Timestamp: 2016-10-25 22:48:31+00:00
Document Index: 48631952

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 17']

Lei do Munic�pio de S�o Carlos/SP n� 13.088 de 13.12.2002 (Fixa os valores do adicional noturno a ser pago aos docentes do quadro do magist�rio e especialistas em
Lei Mun. S�o Carlos/SP 13.088/02 - Lei do Munic�pio de S�o Carlos/SP n� 13.088 de 13.12.2002
DOM-S�o Carlos: 13.12.2002
Fixa os valores do adicional noturno a ser pago aos docentes do quadro do magist�rio e especialistas em educa��o, e d� outras provid�ncias.
O Prefeito Municipal de S�o Carlos faz saber que a C�mara Municipal de S�o Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1� (Revogado) (Revogado pela Lei 13.889/06).
Art. 2� O artigo 22 da Lei n� 11.438, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 22. Com exce��o ao disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei e a crit�rio exclusivo da Administra��o, o Imposto ser� calculado:
I - quando a presta��o do servi�o ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte aut�nomo ou equiparado, cobrar-se-� o Imposto pela aplica��o das al�quotas percentuais ou pela aplica��o do valor anual das tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei, sem levar em conta a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do trabalho profissional do prestador de servi�o;
II - quando a presta��o dos servi�os se referir aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do par�grafo �nico do artigo 1� desta Lei, o imposto ser� calculado sobre o pre�o do servi�o, deduzidas as parcelas correspondentes. (inciso II e al�neas "a" e "b" com reda��o dada pelo art. 11 da Lei 13.263/03)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de servi�o;
b) ao valor das sub-empreitadas j� tributadas.
III - quando da presta��o de constru��o civil executada por mutir�o ou pelo trabalho pessoal do contribuinte, n�o ser� cobrado ISS.
Par�grafo �nico. O disposto nos incisos II e III n�o ser� aplicado com efeito retroativo."
Art. 3� O disposto no artigo 22 da Lei n � 11.438, de 22 de dezembro de 1997, ser� aplicado exclusivamente para as constru��es realizadas por firmas empreiteiras o ramo, ficando exclu�das as edifica��es executadas por aut�nomos, as realizada em mutir�o ou as realizadas pelo trabalho pessoal do contribuinte, e n�o ser� aplicado com efeito retroativo.
Art. 4� O Poder Executivo utilizar� a receita adicional gerada pela altera��o prevista no artigo 2� desta Lei para fins de compensa��o da eleva��o de despesas decorrentes do artigo 1�, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.