Source: http://bombeirosbrasileiros.blogspot.com/2011/01/o-corpo-de-bombeiros-militar-do.html
Timestamp: 2017-06-22 11:52:51+00:00
Document Index: 155319562

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 142', 'Artigo 32', 'artigo 42', 'Artigo 32', 'artigo 144']

BOMBEIROS BRASILEIROS: O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal deve Fazer Parte da Força Nacional de Bombeiros: Afirmação Embasada à Luz da Constituição Federal
"Art. 21. Compete à União:................................................................................................................................. XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio;.................................................................................................................................. Ora, quem organiza e mantém uma instituição militar estadual detém o comando dela, tal como prescrito no Artigo 42, § 1º, complementado pelo Artigo 142, § 3º, tudo da Constituição Federal. No caso do CBMDF quem o organiza e o mantém é a União. Portanto, esta corporação é um organismo militar federal à disposição do Distrito Federal para executar serviços de sua copetência. Tanto é que o Artigo 32, §4º da Cornstituição Federal estabelece tal cessão, tal como pode ser lido a seguir:
"Art. 32. O Distrito Federal, vedada a sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica...., atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição._____________________________________________________________...§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. Na minha concepção, houve um erro grosseiro do legislador em afirmar que o Distrito Federal possui militares, tal como prescrito no artigo 42 da CF. Digo isso porque nos artigos 21, XIV e no Artigo 32,§ 4º deixa claro a quem se subordina administrativa e operacionalmente o CBMDF, à União.
Como já comentado por mim anteriormente, este seria o momento mais adequado para se criar a Força Nacional de Bombeiros (FNB), inserindo-a no artigo 144 da CF. Dentro de sua estrutura orgânica estaria inserido o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, sendo regulada a sua cessão ao Governo do Distrito Federal, tal como dispõe o Art. 32, §4º da CF. Na minha concepção a FNB criada deveria ser subordinada diretamente ao Presidente da República, sem estar ligado a ministérios ou secretarias da Presidência da República. Isto daria mais agilidade no acionamento dos bombeiros federais na resposta aos desastres, tais como os que estão atingiram dias atrás a região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Naquele caso há a necessidade de coordenação federal para o socorro aos afetados e reconstrução das áreas destruídas.