Source: http://soca.cv/convencao-de-berna/
Timestamp: 2017-06-28 15:42:31+00:00
Document Index: 83476282

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1']

1) Os termos «obras literárias e artísticas» compreendem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o seu modo ou forma de expressão, tais como: os livros, folhetos e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composições musicais com ou sem palavras; as obras cinematográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo à cinematografia; as obras de desenho, pintura, arquitectura, escultura, gravura e litografia; as obras fotográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo ao da fotografia; as obras de artes aplicadas; as ilustrações e as cartas geográficas; os planos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitectura ou às ciências.
7) Fica reservada às legislações dos países da União a regulamentação do campo de aplicação das leis relativas às obras de arte aplicadas e aos desenhos e modelos industriais, assim como as condições de protecção dessas obras, desenhos e modelos, tendo em conta as disposições do artigo 7, 4), da presente Convenção Para as obras protegidas unicamente como desenhos e modelos no país de origem, só pode ser reclamada num outro país da União a protecção especial concedida nesse país aos desenhos e modelos; todavia, se uma protecção especial não for concedida nesse país, essas obras serão protegidas como obras artísticas.
3) Por «obras publicadas» deve entender-se as obras editadas com o consentimento dos seus autores, qualquer que seja o modo de fabrico dos exemplares, desde que a oferta destes últimos tenha sido tal que satisfaça as necessidades razoáveis do público, tendo em conta a natureza da obra. Não constituem publicação a representação de uma obra dramática, dramático-musical, ou cinematográfica, a execução de uma obra musical, a recitação pública de uma obra literária, a transmissão ou a radiodifusão de obras literárias ou artísticas, a exposição de uma obra de arte e a construção de uma obra de arquitectura.
1) Quando um país estranho à União não proteger de maneira suficiente os obras dos autores nacionais de um dos países da União, este último país poderá restringir a protecção das obras cujos autores são, no momento da primeira publicação dessas obras, nacionais do outro país e não tenham residência habitual num dos países da União. Se o país da primeira publicação exercer esta faculdade, os outros países da União não serão obrigados a conceder às obras assim submetidas a um tratamento especial uma protecção mais ampla do que aquela que lhes é concedida no país da primeira publicação.
3) Os países da União que, em virtude do presente artigo, restringirem a protecção dos direitos de autor notificarão do facto o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (de agora em diante designado «o director-geral») por meio de uma declaração escrita, da qual constarão os países em relação aos quais a protecção é restringida, bem como as restrições às quais os direitos dos autores nacionais desses países ficam sujeitos. O director-geral comunicará imediatamente o facto a todos os países da União.
1) No que respeita a obras de arte originais e manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor – ou, após a sua morte, as pessoas ou instituições que a legislação nacional considera legítimas – goza de um direito inalienável de beneficiar das operações de venda de que a obra é objecto após a primeira cessão praticada pelo autor.
ii) Dá ao Secretariado Internacional da Propriedade Intelectual (em seguida denominado «Secretariado Internacional») referido na convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (em seguida denominada «Organização») as directivas respeitantes à preparação das conferências de revisão, tendo em devida conta as observações dos países da União que não estão ligados pelos artigos 22 a 26;
2) a) O comité executivo é composto pelos países eleitos pela Assembleia entre os países membros desta. Além disso, o país no território do qual a Organização tem a sua sede dispõe, ex officio, de um lugar no comité, sob reserva das disposições do artigo 25, 7), b).
c) O Secretariado Internacional reúne e pública as informações relativas à protecção do direito de autor. Cada país da União comunica logo que possível ao Secretariado Internacional o texto de qualquer nova lei, assim como todos os textos oficiais relativos à protecção do direito de autor.
6) O director-geral e qualquer membro do pessoal designado por ele tomam parte, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, do comité executivo e de qualquer outro comité de pontos ou grupo de trabalho. O director-geral ou um membro do pessoal por ele designado é oficiosamente secretário desses órgãos.
Classe I … 25
Classe II … 20
Classe III … 15
Classe IV … 10
Classe V … 5
Classe VI … 3
Classe VII … 1
c) Cada um dos países da União que, em conformidade com a subalínea b), excluiu dos efeitos da sua ratificação ou da sua adesão as disposições referidas na citada subalínea pode, em qualquer momento posterior, declarar que estende os efeitos da sua ratificação ou da sua adesão a essas disposições. Uma tal declaração é depositada junto do director-geral.
2) a) Sob reserva da subalínea b), a presente Convenção entra em vigor em relação a qualquer país estranho à União três meses após a data em que o director-geral notificou do depósito do seu instrumento de adesão, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Neste último caso, a presente Convenção entra em vigor em relação a esse país na data assim indicada.
b) Se a entrada em vigor por aplicação da subalínea a) precede a entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo por aplicação do artigo 28, 2), a), o referido país ficará ligado, no intervalo, pelo artigos 1 a 20 do Acto de Bruxelas da presente Convenção, que se substituem aos artigos 1 a 21 e ao Anexo.
b) Qualquer país estranho à União pode declarar, ao aderir à presente Convenção e sob reserva do artigo V, 2), do Anexo, que pretende substituir, ao menos provisoriamente, ao artigo 8 do presente Acto, relativo ao direito de tradução, as disposições do artigo 5 da Convenção da União de 1886, completada em Paris em 1896, devendo ser entendido que essas disposições apenas visam a tradução para uma língua do uso geral nesse país. Sob reserva do artigo 1, 6), b), do Anexo, qualquer país tem a faculdade de aplicar, no que respeita o direito de tradução das obras tendo por país de origem um país que faça uso de uma tal reserva, uma protecção equivalente àquela concedida por este último país.