Source: https://pt.scribd.com/document/57740263/REGRAS-PPEC
Timestamp: 2019-10-20 10:08:51+00:00
Document Index: 158103806

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 33', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 33', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGRAS PPEC | Uso Eficiente de Energia | Eletricidade
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REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA
APROVADAS NO MBITO DO REGULAMENTO TARIFRIO
Rua Dom Cristvo da Gama n. 1-3. 1400-113 Lisboa Tel: 21 303 32 00 Fax: 21 303 32 01 e-mail: erse@erse.pt www.erse.pt
Seco I Disposies e princpios gerais ................................................................................... 1 Artigo 1. Objecto e mbito .................................................................................................... 1 Artigo 2. Siglas e definies ................................................................................................. 1 Artigo 3. Agentes intervenientes .......................................................................................... 2 Seco II Medidas e candidaturas.............................................................................................. 3 Artigo 4. Medidas elegveis .................................................................................................. 3 Artigo 5. Tipologias de medidas ........................................................................................... 4 Artigo 6. Segmentos de mercado ......................................................................................... 4 Artigo 7. Concursos .............................................................................................................. 5 Artigo 8. Medidas no elegveis ........................................................................................... 5 Artigo 9. Periodicidade das candidaturas............................................................................. 6 Artigo 10. Prazos de implementao das medidas .............................................................. 6 Artigo 11. Incentivo a atribuir................................................................................................ 6 Artigo 12. Condies de elegibilidade dos custos................................................................ 7 Artigo 13. Apresentao dos custos .................................................................................... 8 Artigo 14. Informao a incluir na candidatura..................................................................... 8 Artigo 15. Hierarquizao e seleco das candidaturas ...................................................... 9 Artigo 16. Reclamaes das decises sobre a hierarquizao e seleco das candidaturas ....................................................................................................... 9 Artigo 17. Aprovao das candidaturas ............................................................................. 10 Artigo 18. Formalizao do compromisso de implementao das medidas ...................... 10 Seco III Metodologia de Seleco ........................................................................................ 10 Medidas do tipo tangvel ........................................................................................................ 10 Artigo 19. Seleco das medidas de eficincia do tipo tangvel do concurso destinado a todos os promotores ..................................................................................... 10 Artigo 20. Seleco das medidas de eficincia do tipo tangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico ............................ 11 Artigo 21. Admisso das medidas de eficincia no consumo para seriao ..................... 11 Artigo 22. Critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo do tipo tangvel . 12 Medidas do tipo intangvel ..................................................................................................... 13 Artigo 23. Seleco das medidas de eficincia do tipo intangvel do concurso destinado a todos os promotores ..................................................................... 13
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA Artigo 24. Seleco das medidas de eficincia do tipo intangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico ........... 14 Artigo 25. Critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel .......................................................................................................... 14 Seco IV Procedimentos de verificao e medio e auditorias............................................ 15 Artigo 26. Procedimentos de verificao e medio a implementar pelos Promotores..... 15 Artigo 27. Auditorias ao PPEC ........................................................................................... 16 Seco V Relatrios de execuo, pagamento das medidas e fiscalizao ........................... 17 Artigo 28. Relatrios de progresso ..................................................................................... 17 Artigo 29. Obrigatoriedade de prestao de informao ERSE ..................................... 18 Artigo 30. Pagamento do incentivo .................................................................................... 18 Artigo 31. Relatrio de Execuo Final .............................................................................. 18 Artigo 32. Relatrio Anual de Pagamentos efectuados pelo operador da rede de transporte ......................................................................................................... 19 Seco VI Disposies finais e transitrias .............................................................................. 19 Artigo 33. Dotao oramental ........................................................................................... 19 Artigo 34. Divulgao ......................................................................................................... 20 Artigo 35. Prazos ................................................................................................................ 20 Artigo 36. Incumprimento ................................................................................................... 21 Artigo 37. Disposies transitrias ..................................................................................... 21 ANEXO I Valorizao dos critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo . 23 ANEXO II Parmetros para 2009 e 2010 .................................................................................. 31
Seco I Disposies e princpios gerais
1 - A presente regulamentao define as regras do Plano de Promoo da Eficincia no Consumo, adiante designado por PPEC. 2 - O PPEC tem como objectivo a promoo de medidas que visam melhorar a eficincia no consumo de energia elctrica. 3 - O PPEC o conjunto de medidas de promoo da eficincia no consumo, procedimentos e recursos financeiros associados, nos termos previstos no Regulamento Tarifrio do sector elctrico.
Artigo 2. Siglas e definies
1 - Na presente regulamentao so utilizadas as seguintes siglas: a) b) c) d) ERSE Entidade Reguladora dos Servios Energticos. PPEC Plano de Promoo da Eficincia no Consumo. RBC Rcio benefcio-custo. VAL Valor Actualizado Lquido.
2 - Para efeitos da presente regulamentao, entende-se por: a) Abate de equipamentos - recolha e desmantelamento de equipamentos de utilizao de energia elctrica antes do final do seu perodo de vida til. b) Barreira de mercado - falha de mercado que dificulta ou impede a tomada de decises eficientes pelos agentes econmicos. c) Medida - aco de promoo da eficincia no consumo de energia elctrica no mbito do PPEC, implementada pelos promotores que, nos seus objectivos, conduza a melhorias verificveis e mensurveis ou estimveis da eficincia no consumo. d) Programa - conjunto de medidas de eficincia no consumo, apresentadas ou implementadas por um promotor.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA e) Segmento de mercado - conjunto de consumidores de energia elctrica agrupados segundo a caracterizao da sua actividade econmica, potenciais alvos de medidas de promoo da eficincia no consumo. f) Tecnologia padro - soluo tecnolgica de utilizao mais comum, em geral com pior desempenho energtico do que o de solues mais avanadas. 3 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, aplicam-se as siglas e definies estabelecidas no artigo 3. do Regulamento Tarifrio.
Artigo 3. Agentes intervenientes
1 - Os agentes que intervm no PPEC so os seguintes: a) Auditor Entidade devidamente habilitada que procede ao controlo e verificao da implementao das medidas no mbito do PPEC. b) Consumidor participante - Consumidor de energia elctrica que beneficia directamente de uma medida de incentivo eficincia no consumo. c) ERSE Entidade gestora do PPEC, responsvel pela apreciao a aprovao das candidaturas a medidas no mbito do PPEC. d) Operador da rede de transporte Entidade concessionria da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) responsvel pelo pagamento aos promotores das medidas aprovadas no mbito do PPEC. e) Parceiro Entidade que devido s suas caractersticas no se pode candidatar ao PPEC, no mbito da definio de promotor, mas que se pode associar a estes no mbito de uma candidatura. f) Promotor Entidade, a seguir indicada, habilitada para apresentar candidaturas a medidas do PPEC e responsvel pela execuo das medidas aprovadas: i) ii) iii) Comercializadores de energia elctrica. Operadores das redes de transporte e de distribuio de energia elctrica. Associaes e entidades que contenham nos seus estatutos a promoo e defesa dos interesses dos consumidores. iv) v) vi) Associaes Municipais. Associaes Empresariais. Agncias de Energia.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA vii) Instituies de Ensino Superior e Centros de Investigao.
Seco II Medidas e candidaturas
Artigo 4. Medidas elegveis
1 - So consideradas elegveis no mbito do PPEC as seguintes medidas: a) Medidas que visam a reduo do consumo de energia elctrica ou a gesto de cargas, de forma permanente, que possam ser claramente verificveis e mensurveis, no devendo o respectivo impacte na poupana de energia ter sido j contemplado noutras medidas especficas. b) Medidas de informao e de divulgao que, muito embora no tenham impactes directos mensurveis, sejam indutoras de comportamentos mais racionais e permitam a tomada de deciso mais consciente pelos visados no que diz respeito adopo de solues mais eficientes no consumo de energia elctrica. 2 - Sem prejuzo de outras medidas que se enquadrem no estabelecido nos nmeros anteriores so elegveis no mbito do PPEC os seguintes tipos de medidas: a) Aquecimento e refrigerao eficientes, nomeadamente, bombas de calor, instalao ou substituio de sistemas elctricos mais eficientes de climatizao. b) Iluminao eficiente, nomeadamente, novas lmpadas e balastros de alto rendimento, sistemas de comando digitais, utilizao de detectores de movimento em sistemas de iluminao de edifcios comerciais. c) d) Confeco de alimentos e refrigerao com sistemas energeticamente eficientes. Outros equipamentos e aparelhos que visam a reduo do consumo de energia elctrica, nomeadamente, novos dispositivos eficientes, temporizadores para uma utilizao optimizada da energia, reduo de perdas em modo stand-by, transformadores de perdas reduzidas. e) f) Processos mais eficientes de fabrico de produtos. Motores e sistemas de transmisso energeticamente eficientes, nomeadamente, maior utilizao de comandos electrnicos e variadores de velocidade, programao de aplicaes integradas, motores elctricos de alto rendimento.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA g) Ventiladores e variadores de velocidade para aplicaes energeticamente mais eficientes. h) i) Gesto da procura, nomeadamente, gesto da carga, sistemas de controlo de potncia. Contadores e sistemas inteligentes de contagem que induzam uma utilizao eficiente da energia elctrica, nomeadamente, contadores integrados em sistemas de telecontagem que permitam o acesso remoto aos dados de consumo e facturao discriminada. j) Formao e ensino que conduzam aplicao de tecnologias e/ou tcnicas de eficincia energtica. k) Campanhas de informao e sensibilizao focalizadas na promoo da melhoria da eficincia no consumo e nas medidas de melhoria da eficincia energtica.
Artigo 5. Tipologias de medidas
1 - A dotao oramental do PPEC repartida entre as seguintes tipologias de medidas de eficincia no consumo. a) b) Medidas tangveis. Medidas intangveis.
2 - As medidas intangveis so aquelas que visam disponibilizar aos consumidores informao relevante sobre a eficincia no consumo de energia elctrica e sobre os seus benefcios com vista adopo de hbitos de consumo mais eficientes, nomeadamente, aces de formao, campanhas de divulgao de informao e auditorias energticas. 3 - As medidas tangveis correspondem a medidas que contemplem a instalao efectiva de equipamentos com eficincia energtica superior tecnologia padro, o abate de equipamentos energeticamente no eficientes, ou a substituio e reciclagem de equipamentos energeticamente no eficientes por equipamentos eficientes.
Artigo 6. Segmentos de mercado
1 - As medidas tangveis so classificadas no PPEC por segmentos de mercado, indstria e agricultura, comrcio e servios, e residencial.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 2 - A dotao oramental do concurso de medidas tangveis destinado a todos os promotores repartida por segmentos de mercado.
Artigo 7. Concursos
1 - O PPEC constitudo por seis concursos de medidas tangveis e intangveis. 2 - Os concursos de medidas tangveis, em nmero de quatro, so os seguintes: a) Trs concursos de medidas tangveis destinados a todos os promotores, para cada um dos segmentos de mercado. b) Concurso de medidas tangveis destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico. 3 - Os concursos de medidas intangveis, em nmero de dois, so os seguintes: a) b) Concurso de medidas intangveis destinado a todos os promotores. Concurso de medidas intangveis destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico.
Artigo 8. Medidas no elegveis
Em complemento do disposto no Artigo 4. enuncia-se um conjunto de medidas e de situaes que determinam a no elegibilidade das medidas no mbito do PPEC: a) b) Medidas que promovam a produo descentralizada. Medidas de investigao e desenvolvimento que no geram poupanas de energia no prazo de 3 anos. c) d) e) Medidas que resultem de obrigaes legais e regulamentares. Medidas cujo destinatrio seja o respectivo promotor. Medidas que apresentem falta de informao, nomeadamente o no preenchimento da totalidade dos formulrios de candidatura, previamente disponibilizados na pgina de internet da ERSE. f) Medidas que apresentem qualidade insuficiente, que se verifica sempre que, entre outros: i) No se descreva o processo de implementao da medida com clareza.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA ii) iii) g) No se justifique os valores e pressupostos apresentados. No haja coerncia, apresentando erros sistemticos.
Medidas dos concursos destinados a todos os promotores, com custos candidatos ao PPEC superiores a 1/3 do oramento definido para o respectivo concurso e segmento.
Medidas dos concursos destinados a promotores que no sejam empresas do sector elctrico com custos candidatos ao PPEC superiores a 1/6 do oramento definido para o respectivo concurso.
Medidas tangveis cujo oramento do primeiro ano de implementao seja inferior a 25% do total do custo candidato ao PPEC.
Medidas tangveis cuja comparticipao do promotor e/ou do cliente seja inferior a 20% dos custos totais da medida.
Medidas tangveis candidatas aos segmentos indstria e agricultura e comrcio e servios, no enquadrveis no regime de auxlios de estado de minimis.
Artigo 9. Periodicidade das candidaturas
1 - As candidaturas de medidas de eficincia energtica ao PPEC tero periodicidade bienal, aplicando-se os prazos estabelecidos no Artigo 35.. 2 - s candidaturas para os anos de 2009-2010 aplicam-se os prazos estabelecidos no Artigo 37..
Artigo 10. Prazos de implementao das medidas
1 - As medidas tangveis candidatas ao PPEC tm a durao de implementao de 2 anos. 2 - As medidas intangveis candidatas ao PPEC podem ter durao de implementao varivel com o limite mximo de 2 anos.
Artigo 11. Incentivo a atribuir
1 - Nas medidas tangveis o incentivo a atribuir a cada medida no mximo 80% da totalidade dos custos da medida, incluindo os inerentes ao plano de verificao e medio dos respectivos impactes, estabelecido no Artigo 26., devendo os restantes 20% ser comparticipados pelo promotor e/ou consumidor participante.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 2 - Nas medidas intangveis o incentivo a atribuir a cada medida pode ser igual totalidade dos custos suportados pelos promotores na execuo da mesma, incluindo os inerentes ao plano de verificao e medio dos respectivos impactes, estabelecido no Artigo 26.. 3 - Para efeitos de atribuio de incentivos, os custos de execuo da medida no podem ser superiores aos previstos no processo de candidatura. 4 - O disposto no nmero anterior aplica-se dentro das diferentes categorias de custos referidas no Artigo 13., resultando que a obteno de custos de execuo inferiores aos previstos num item ou categoria no justifica o aumento em outras categorias. 5 - Quando, numa das categorias de custos, o valor despendido for inferior ao previsto, o montante a atribuir ser tambm inferior. 6 - Quando, por motivos no previstos e alheios vontade do promotor, se justifique a reviso em alta de algum valor de custos, o promotor da medida deve informar a ERSE requerendo autorizao para a alterao dos montantes do incentivo, acompanhada da respectiva justificao detalhada.
Artigo 12. Condies de elegibilidade dos custos
1 - Os custos inscritos para cada medida devem obedecer a critrios de rigor e respeitar o princpio da racionalidade econmica tendo em conta as condies de mercado e a informao disponvel na altura. 2 - Os custos de cada medida devem estar de acordo com os preos e as boas prticas de mercado. 3 - No so elegveis, para efeitos de candidatura, despesas efectuadas antes da aprovao da mesma, nem despesas que j tenham sido financiadas por outros programas nacionais ou comunitrios. 4 - Os procedimentos seguidos pelos promotores na aquisio de bens e servios para as medidas do PPEC devem ser transparentes e no discriminatrios. 5 - Cada candidatura dever corresponder a uma medida e ser avaliada separadamente de eventuais outras candidaturas do mesmo promotor.
Artigo 13. Apresentao dos custos
1 - Os custos so apresentados mediante preenchimento de um formulrio normalizado, previamente disponibilizado na pgina de internet da ERSE. 2 - Os custos devem ser apresentados segundo a sua natureza, agregados segundo as principais caractersticas. 3 - Em qualquer uma das categorias de custos considerada deve ser identificada a sua forma de estimao e, em particular, se correspondem a custos internos ou contratao de bens ou servios. 4 - No caso das medidas tangveis, a descrio dos custos em vrias categorias deve permitir verificar como variam os custos com o nmero de intervenes implementadas numa medida.
Artigo 14. Informao a incluir na candidatura
A informao a prestar no processo de candidatura deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Definio do tipo de medida, do concurso a que se candidata e, no caso das medidas tangveis, do segmento de mercado a que a medida se dirige. b) Descrio dos objectivos da medida e das barreiras de mercado que esta pretende eliminar ou ultrapassar. c) Descrio da forma como se proceder o desenvolvimento da medida, incluindo o plano de implementao e respectivo cronograma e, no caso de medidas em que se verifique a compra e instalao de equipamentos ou o abate de equipamentos menos eficientes, a descrio dos procedimentos necessrios. d) e) Caracterizao do conjunto de aces ou tecnologias includas na medida. Caracterizao dos consumidores participantes elegveis na medida e do plano de sensibilizao dos mesmos. f) Oramento, com a identificao e quantificao dos custos a incorrer, nomeadamente, os custos totais de implementao da medida, os custos que a empresa pretende comparticipar e os custos comparticipados por outros planos de incentivos. g) No que concerne os custos em equipamento deve ser fornecida informao relativa aos custos do equipamento da tecnologia padro e do equipamento mais eficiente. h) Os restantes custos devem ser classificados por categorias e repartidos entre fixos e variveis e entre custos internos e custos externos. 8
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA i) Identificao do cenrio de referncia, relativamente ao qual deve ser determinada a energia poupada pela aplicao da referida medida. j) Identificao e quantificao dos benefcios da medida, nomeadamente, os consumos evitados e as transferncias de consumos entre perodos horrios, a valorizar de acordo com os critrios estabelecidos no Artigo 21., no Artigo 22.. k) Clculo dos indicadores necessrios aplicao dos critrios de seriao definidos na Seco III. l) Apresentao de todos os dados e pressupostos necessrios para o clculo dos critrios de seriao. m) Apresentao de um conjunto de indicadores a utilizar nos relatrios de execuo da medida, com o objectivo de determinar o grau de sucesso da medida. n) Apresentao do plano de verificao e medio da execuo e do resultado da medida, definindo claramente a metodologia de verificao das poupanas. o) Outra informao relevante para a valorizao dos critrios de seriao das medidas, nomeadamente evidncias da experincia do promotor e dos seus parceiros em programas semelhantes, carcter inovador da medida candidata ou preocupao pela equidade da medida.
Artigo 15. Hierarquizao e seleco das candidaturas
1 - A ERSE hierarquiza e selecciona as candidaturas de acordo com a metodologia descrita na Seco III. 2 - Uma vez hierarquizadas e seleccionadas as candidaturas, a ERSE informa os promotores sobre as medidas seleccionadas e a implementar no mbito do PPEC, disponibilizando a lista de todas as medidas candidatas ordenadas pela sua ordem de mrito. 3 - Sem prejuzo do nmero 5 do Artigo 12., o promotor pode agrupar vrias medidas numa condio de implementao conjunta. 4 - Caso alguma das medidas integrantes do grupo de medidas mencionado no nmero anterior no seja seleccionada para o PPEC, as restantes medidas sero igualmente excludas.
Artigo 16. Reclamaes das decises sobre a hierarquizao e seleco das candidaturas
1 - As decises sobre a hierarquizao e seleco das candidaturas devem ser fundamentadas.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 2 - Os promotores podem reclamar para a ERSE da hierarquizao e seleco das respectivas candidaturas, dentro do prazo definido no Artigo 35.. 3 - A ERSE decide as reclamaes no prazo definido no Artigo 35.. 4 - s candidaturas para os anos de 2009-2010 aplicam-se os prazos estabelecidos no Artigo 37. 5 - As reclamaes determinam a suspenso do procedimento.
Artigo 17. Aprovao das candidaturas
Decididas as eventuais reclamaes, a ERSE aprova as medidas nos termos da sua hierarquizao e seleco, informando os promotores e o operador da rede de transporte e divulgando, nomeadamente atravs da sua pgina na internet, as medidas seleccionadas e a implementar no mbito do PPEC, assim como a lista de todas as medidas apresentadas ordenadas pela sua ordem de mrito.
Artigo 18. Formalizao do compromisso de implementao das medidas
Os promotores devem enviar ERSE, devidamente assinado e com a(s) assinatura(s) reconhecida(s), o Termo de compromisso e de assumpo de responsabilidades perante a Entidade Reguladora dos Servios Energticos, no mbito das medidas aprovadas ao abrigo do PPEC, nos prazos fixados pela notificao da ERSE.
Seco III Metodologia de Seleco Medidas do tipo tangvel
Artigo 19. Seleco das medidas de eficincia do tipo tangvel do concurso destinado a todos os promotores
1 - As medidas de eficincia no consumo do tipo tangvel do concurso destinado a todos os promotores so seleccionadas, por segmento de mercado, de acordo com a sua ordem de mrito.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 2 - A ordem de mrito das medidas ser estabelecida com base no mecanismo de seriao previsto no Artigo 22.. 3 - Apenas so elegveis para seriao, as medidas que cumpram os requisitos estabelecidos no Artigo 21.. 4 - Para cada segmento de mercado, a seleco da ltima medida a financiar realiza-se de forma a que a dotao oramental atribuda a esse segmento e estabelecida no Artigo 33. no seja ultrapassada.
Artigo 20. Seleco das medidas de eficincia do tipo tangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico
1 - As medidas de eficincia no consumo do tipo tangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico so seleccionadas de acordo com a sua ordem de mrito. 2 - A ordem de mrito das medidas ser estabelecida com base no mecanismo de seriao previsto no Artigo 22.. 3 - A opo pela apresentao de candidaturas a este concurso impede a apresentao de candidaturas ao concurso de medidas tangveis destinado a todos os promotores. 4 - Apenas so elegveis para seriao, as medidas que cumpram os requisitos estabelecidos no Artigo 21.. 5 - A seleco da ltima medida a financiar realiza-se de forma a que a dotao oramental atribuda e estabelecida no Artigo 33. no seja ultrapassada
Artigo 21. Admisso das medidas de eficincia no consumo para seriao
1 - As medidas do tipo tangvel que apresentem um Teste Social positivo sero elegveis para seriao. 2 - Para efeitos do nmero anterior, o Teste Social de cada medida ser calculado de acordo com a seguinte expresso:
BS t C S t
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA em que:
BS t CS t
Benefcios sociais associados medida de eficincia no consumo no ano t; Custos sociais associados medida de eficincia no consumo no ano t; Taxa de desconto; Vida til.
3 - Os valores dos parmetros a utilizar no clculo do VAL so definidos de acordo com o estabelecido no Anexo II.
Artigo 22. Critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo do tipo tangvel
1 - A avaliao das medidas de eficincia no consumo feita tendo em conta os seguintes critrios de avaliao: a) b) c) d) e) f) g) a) Anlise benefcio-custo. Risco de escala. Peso do investimento em equipamento no custo total da medida. Qualidade da apresentao da medida. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador. Equidade. Inovao. Experincia em programas semelhantes.
2 - A valorizao dos critrios de seriao referidos no nmero anterior estabelece-se no Artigo 1. do Anexo I. 3 - A ponderao dos critrios para efeitos de avaliao das medidas de eficincia no consumo a seguinte:
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA Critrio A. Anlise benefcio-custo A1. Rcio benefcio-custo proporcional A2. Rcio benefcio-custo ordenado B. Risco de escala C. Peso do investimento em equipamento no custo total da medida D. Qualidade da apresentao da medida E. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador F. Equidade G. Inovao H. Experincia em programas semelhantes Ponderao 60 pontos 40 pontos 20 pontos 10 pontos 10 pontos 7 pontos 5 pontos 4 pontos 2 pontos 2 pontos
4 - A pontuao final de uma medida a que resulta da soma das pontuaes obtidas em todos os critrios. 5 - Com base na pontuao final prevista no nmero anterior, a ERSE hierarquiza as medidas por ordem decrescente. 6 - Quando duas ou mais medidas obtenham igual pontuao final, deve ser valorizada a que apresentar o maior rcio benefcio-custo. 7 - No concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector cada promotor poder ter no mximo duas medidas aprovadas, sendo escolhidas as duas de maior ordem de mrito.
Medidas do tipo intangvel
Artigo 23. Seleco das medidas de eficincia do tipo intangvel do concurso destinado a todos os promotores
1 - As medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel do concurso destinado a todos os promotores so seleccionadas de acordo com a sua ordem de mrito. 2 - A ordem de mrito das medidas ser estabelecida com base no mecanismo de seriao previsto no Artigo 25..
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 3 - A seleco da ltima medida do tipo intangvel a financiar realiza-se de forma a que no seja ultrapassada a dotao oramental atribuda a essa tipologia e estabelecida no Artigo 33..
Artigo 24. Seleco das medidas de eficincia do tipo intangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico
1 - As medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel do concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico so seleccionadas de acordo com a sua ordem de mrito. 2 - A ordem de mrito das medidas ser estabelecida com base no mecanismo de seriao previsto no Artigo 25.. 1 - A seleco da ltima medida do tipo intangvel a financiar realiza-se de forma a que no seja ultrapassada a dotao oramental atribuda a essa tipologia e estabelecida no Artigo 33.. 2 - A opo pela apresentao de candidaturas a este concurso impede a apresentao de candidaturas ao concurso de medidas intangveis destinado a todos os promotores.
Artigo 25. Critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel
1 - A avaliao das medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel feita tendo em conta os seguintes critrios de avaliao: a) b) c) d) e) Qualidade da apresentao da medida. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador. Equidade. Inovao. Experincia em programas semelhantes.
2 - A valorizao dos critrios de seriao referidos no nmero anterior estabelece-se no Artigo 2. do Anexo I. 3 - A ponderao dos critrios para efeitos de avaliao das medidas de eficincia no consumo do tipo intangvel a seguinte:
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA Critrio A. Qualidade da apresentao da medida B. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador C. Equidade D. Inovao E. Experincia em programas semelhantes Ponderao 25 pontos 31 pontos 20 pontos 12 pontos 12 pontos
4 - A pontuao final de uma medida a que resulta da soma das pontuaes obtidas em todos os critrios. 5 - Com base na pontuao final prevista no nmero anterior, a ERSE hierarquiza as medidas por ordem decrescente. 6 - Quando duas ou mais medidas obtenham igual pontuao final, deve ser valorizada a que apresentar o menor custo no mbito do PPEC. 7 - No concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector cada promotor poder ter no mximo duas medidas aprovadas, sendo escolhidas as duas de maior ordem de mrito.
Seco IV Procedimentos de verificao e medio e auditorias
Artigo 26. Procedimentos de verificao e medio a implementar pelos Promotores
1 - As candidaturas a medidas de promoo da eficincia no consumo do PPEC devem incluir a apresentao de um Plano de Verificao e Medio dos respectivos impactes, identificando a estratgia a utilizar na medio, o nvel de esforo empregue e as diligncias a tomar nesse contexto. 2 - O plano referido no nmero anterior deve ter em conta: a) A adequao do plano a cada medida em particular, aos seus objectivos, ao grau de maturidade, ou ao oramento global. b) c) A relao benefcio-custo dos procedimentos de verificao e medio. Os valores de referncia tecnicamente aceites quer de parmetros utilizados quer do nvel do rigor da determinao dos resultados das medidas de eficincia energtica.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 3 - O Plano de Verificao e Medio dever respeitar os princpios definidos na presente regulamentao, os parmetros de avaliao e contabilizao de impactes de medidas de promoo da eficincia no consumo previstos nos Anexos I e II e bem como as melhores prticas adoptadas. 4 - No cumprimento do nmero anterior, o Plano de Verificao e Medio dever definir claramente os respectivos objectivos, o cenrio de referncia, os custos e a calendarizao dos procedimentos de verificao e medio. 5 - As opes tomadas no Plano de Verificao e Medio devem ser identificadas e justificadas pelos proponentes. 6 - O Plano de Verificao e Medio deve proporcionar ou abordar: a) A verificao do cumprimento do projecto da medida de eficincia no consumo, ou a demonstrao de eventuais desvios. b) A verificao a posteriori dos pressupostos da medida de eficincia no consumo, nomeadamente o desempenho de um dado equipamento, a utilizao desse equipamento, os ganhos de eficincia face tecnologia padro, o custo das solues mais eficientes ou outros parmetros assumidos partida. c) A determinao dos resultados efectivos, aps implementao, da medida de eficincia no consumo, face aos objectivos traados e segundo indicadores definidos a priori. 7 - Cada medida de eficincia no consumo proposta numa candidatura deve apresentar um Plano de Verificao e Medio independente.
Artigo 27. Auditorias ao PPEC
1 - A ERSE promover auditorias s vrias medidas executadas no mbito do PPEC mediante sorteio, sem prejuzo de as mesmas poderem vir a ser realizadas em qualquer circunstncia. 2 - Nestas auditorias, a ERSE poder definir e implementar planos adicionais de medio e verificao das medidas do PPEC, na fase de implementao ou numa fase posterior da implementao das medidas. 3 - Para efeitos dos nmeros anteriores, os promotores devero, caso solicitado, disponibilizar informao sobre os consumidores participantes em cada medida bem como qualquer informao relevante sobre as circunstncias particulares de implementao.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 4 - Para efeitos do disposto neste artigo, os promotores devem guardar toda a informao relativa s medidas de eficincia energtica executadas no mbito do PPEC durante um perodo de 10 anos e colaborar com a ERSE relativamente a eventuais processos de auditoria. 5 - As auditorias sero efectuadas por entidades habilitadas para o efeito. 6 - As auditorias s medidas, sero limitadas a um montante mximo de 1% dos oramentos anuais do PPEC. 7 - As despesas das auditorias realizadas ao PPEC correspondem a custos do PPEC que sero includos na tarifa de Uso Global do Sistema nos termos do Regulamento Tarifrio. 8 - O operador da rede de transporte procede ao pagamento das auditorias realizadas ao PPEC aps comunicao da ERSE.
Seco V Relatrios de execuo, pagamento das medidas e fiscalizao
Artigo 28. Relatrios de progresso
1 - Os promotores das medidas aceites para o ano em curso devem proceder sua implementao de acordo com o previsto, devendo enviar ERSE um Relatrio de Progresso Semestral. 2 - O relatrio referido no nmero anterior deve conter uma breve descrio do progresso efectuado na execuo das medidas e uma lista com a descrio de todos os custos suportados pelo promotor no semestre em causa. 3 - A verificao e controlo dos custos suportados pelo promotor, assim como o eventual registo na base de minimis, efectuada pelo envio de um termo de responsabilidade, assinado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou por um Tcnico Oficial de Contas (TOC), certificando as despesas efectuadas no mbito do PPEC. 4 - Sempre que o montante de incentivos a atribuir por promotor for igual ou superior a 500 000 euros, para o conjunto das medidas aprovadas, a certificao referida no nmero anterior tem que ser obrigatoriamente realizada por um ROC. 5 - No caso de empresas reguladas, a certificao de despesas efectuadas no mbito do PPEC tem de ser realizada pela mesma entidade que certifica as contas reguladas. 6 - Para efeitos de aplicao deste artigo consideram-se os semestres a partir do primeiro ms, inclusive, de cada ano. 17
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 7 - A discriminao das despesas efectuadas deve ter um grau de detalhe suficiente que permita a sua comparao com os custos aprovados no processo de candidatura. 8 - A ERSE pode requerer aos promotores o envio de documentos comprovativos dos custos incorridos aos quais diz respeito o Relatrio de Progresso Semestral, caso entenda ser necessrio. 9 - Da informao a enviar ERSE deve tambm constar documentao complementar acerca das medidas, nomeadamente, estudos ou folhetos elaborados durante o perodo em causa.
Artigo 29. Obrigatoriedade de prestao de informao ERSE
1 - Os promotores devem guardar registo da documentao referente ao PPEC e colaborar com a ERSE na monitorizao da implementao do plano, mantendo presente a obrigatoriedade de prestao de informao no que diz respeito s medidas financiadas. 2 - No caso das empresas reguladas, as contas referentes ao envolvimento da empresa no PPEC devem ser claramente identificadas e separadas das restantes contas sujeitas a regulao.
Artigo 30. Pagamento do incentivo
1 - O pagamento do incentivo ao promotor ser realizado em funo dos custos efectivamente incorridos e descritos no Relatrio de Progresso, aps aprovao pela ERSE. 2 - Os pagamentos referidos no nmero anterior so da responsabilidade do operador da rede de transporte.
Artigo 31. Relatrio de Execuo Final
1 - Cada promotor deve enviar ERSE um relatrio com a descrio tcnica e econmica das medidas de promoo da eficincia no consumo executadas. 2 - O Relatrio de Execuo Final deve compilar a informao enviada nos Relatrios de Progresso.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 3 - Cada promotor deve enviar um nico Relatrio de Execuo Final com todas as medidas executadas no mbito do PPEC, devidamente fundamentado nos diversos aspectos tcnicos e econmicos. 4 - O Relatrio de Execuo Final deve conter os resultados da metodologia de medio e verificao previstos para cada medida de acordo como o processo de candidatura.
Artigo 32. Relatrio Anual de Pagamentos efectuados pelo operador da rede de transporte
O operador da rede de transporte deve enviar anualmente ERSE um relatrio com o resumo de todos os pagamentos efectuados no mbito do PPEC.
Seco VI Disposies finais e transitrias
Artigo 33. Dotao oramental
1 - A ERSE aprova a dotao oramental anual do PPEC para cada perodo de dois anos. 2 - A dotao oramental a aprovar nos termos do nmero anterior inclui a seguinte informao: a) b) c) O montante mximo anual com os custos totais do PPEC em cada ano. A repartio do valor da alnea anterior entre medidas tangveis e medidas intangveis. A repartio dos valores da alnea anterior entre concurso destinado a todos os promotores e concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico. d) A repartio do montante atribudo ao concurso de medidas tangveis destinado a todos os promotores pelos segmentos de mercado definidos no Artigo 6.. 3 - A dotao oramental referida no nmero anterior ser publicada at 15 de Dezembro do ano que antecede a candidatura ao PPEC, estando sujeita ao mesmo conjunto de procedimentos aplicveis aprovao das tarifas e preos anuais, nos termos estabelecidos no Regulamento Tarifrio.
Artigo 34. Divulgao
1 - Os promotores tm a responsabilidade de informar tanto os beneficirios como o pblico em geral do financiamento, total ou parcial, por parte do PPEC, das medidas em execuo. 2 - A ERSE dever divulgar, designadamente atravs da sua pgina na internet as aces, os custos, e os benefcios alcanados com o PPEC, bem como os estudos, relatrios e outra documentao recebida no mbito do PPEC. 3 - Os promotores devem divulgar as medidas desenvolvidas e os resultados alcanados no mbito do PPEC. 4 - A publicitao a efectuar por parte do promotor, deve ser feita de modo a incluir tanto o logtipo da ERSE, como a seguinte referncia: Medida financiada no mbito do Plano de Promoo da Eficincia no Consumo de energia elctrica, aprovado pela Entidade Reguladora dos Servios Energticos. 5 - A publicitao referida no nmero anterior deve ser includa, de forma inequvoca, nos planos de divulgao das medidas de promoo da eficincia no consumo e em qualquer tipo de material afecto ou produzido no mbito da execuo de determinada medida de promoo da eficincia energtica. 6 - A utilizao dos elementos identificativos acima referidos deve obrigatoriamente estar de acordo com as respectivas normas grficas e deve ser adequada ao espao disponvel e ao meio de comunicao em causa, devendo ocupar um local de destaque e ser assegurada a sua boa leitura e perfeita compreenso.
Artigo 35. Prazos
1 - As candidaturas devem ser apresentadas ERSE at ao dia 30 de Abril do ano anterior ao da sua execuo. 2 - A ERSE aprova as candidaturas para o ano seguinte at 30 de Setembro. 3 - Os promotores dispem de um perodo de reclamao da aprovao das candidaturas at 31 de Outubro. 4 - Aps a anlise das reclamaes apresentadas, a ERSE procede aprovao final das candidaturas at 30 de Novembro.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 5 - Os promotores devem enviar ERSE o Relatrio de Execuo Final at ao dia 1 de Maio do ano posterior ao da concluso das medidas. 6 - O Relatrio Anual de Pagamentos efectuado pelo operador da rede de transporte deve ser enviado ERSE at ao dia 1 de Maio do ano seguinte ao da implementao das medidas. 7 - O Relatrio de Progresso Semestral deve ser enviado ERSE at 30 dias aps o final do semestre. 8 - A ERSE aprecia o Relatrio de Progresso Semestral e informa o promotor e o operador da rede de transporte do montante a pagar, at ao fim do segundo ms aps o fecho do semestre. 9 - O operador da rede de transporte deve, nos 15 dias seguintes recepo da comunicao da ERSE referida no nmero 8, efectuar o pagamento do montante em causa ao respectivo promotor.
Artigo 36. Incumprimento
1 - O incumprimento por parte dos promotores das normas contidas na presente regulamentao, impede-os de se candidatarem a medidas no mbito do PPEC no ano subsequente, salvo quanto tal incumprimento resulte de razes que no lhe sejam imputveis. 2 - O incumprimento da execuo de medida aprovada e paga no mbito do PPEC, obriga o promotor a devolver ao operador da rede de transporte os montantes recebidos, na totalidade ou em parte, em funo dos objectivos a alcanar com a medida, sem prejuzo da sano prevista no nmero anterior. 3 - Os montantes referidos no nmero anterior sero revertidos na tarifa de Uso Global do Sistema.
Artigo 37. Disposies transitrias
s candidaturas, a apresentar em 2008, para o binio 2009-2010, aplicam-se os seguintes prazos: 1 - As candidaturas devem ser apresentadas ERSE at ao dia 30 de Junho. 2 - A ERSE aprova as candidaturas at 21 de Novembro. 3 - Os promotores dispem de um perodo de reclamao da aprovao das candidaturas at 7 de Dezembro.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 4 - Aps a anlise das reclamaes apresentadas, a ERSE procede aprovao final das candidaturas at 19 de Dezembro.
ANEXO I Valorizao dos critrios de seriao das medidas de eficincia no consumo
Artigo 1. Valorizao dos critrios de seriao das medidas do tipo tangvel
Os critrios constantes do Artigo 22. so definidos e avaliados nos seguintes termos: A. Anlise benefcio-custo A anlise benefcio-custo das medidas realiza-se com base no rcio benefcio-custo calculado de acordo com a seguinte expresso:
(1 + i )t (1 + i )t
C PPEC t
BS t C PPEC t
Rcio benefcio-custo Benefcios sociais associados medida de eficincia no consumo no ano t; Custos comparticipados pelo PPEC associados medida de eficincia no consumo no ano t;
Taxa de desconto; Vida til dos equipamentos.
No clculo do RBC considerar-se-o os benefcios sociais, calculados de acordo com a metodologia de clculo do Teste Social. A vida til e a taxa de desconto a considerar na avaliao das medidas encontra-se definida no Artigo 2. do Anexo II. A1. Rcio benefcio-custo proporcional Cada medida ser pontuada com base no valor do seu rcio benefcio-custo, com a atribuio da pontuao a cada medida a ser efectuada de forma proporcional ao valor do rcio benefciocusto, at ao limite de 40 pontos, sendo a pontuao mxima atribuda medida que
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA apresentar o rcio benefcio-custo mais elevado, ou seja, a pontuao de cada medida dada por,
RBC p RBC max
A2. Rcio benefcio-custo ordenado Cada medida ser pontuada com base no valor do seu rcio benefcio-custo de acordo com uma lista ordenada tendo por base os valores do rcio benefcio-custo, em que a primeira medida da lista recebe 20 pontos e as medidas subsequentes recebem 20 (k 1) (n o nmero de medidas e k a posio da medida na lista). B. Risco de escala Este critrio pretende avaliar a variao dos custos unitrios de cada medida com a percentagem de sucesso da sua implementao. Neste sentido, so mais pontuadas as medidas que apresentem menores custos fixos relativamente aos custos totais. Este critrio calculado atravs do ndice de Sensibilidade variao dos custos com o nmero de unidades envolvidas na medida, de acordo com a seguinte expresso:
m CF + Cvi i =1 IS C = n CF + Cvi i =1
20 pontos n
Custo fixo comparticipado pelo PPEC, isto , o custo que no depende do nmero de intervenes realizadas;
Custo varivel unitrio comparticipado pelo PPEC da interveno i; Nmero de intervenes previsto na candidatura; Nmero correspondente a metade das intervenes previstas na candidatura.
No concurso destinado a todos os promotores a pontuao a atribuir a cada medida com base neste critrio feita tendo em conta o valor relativo obtido por cada medida candidata para um determinado segmento de mercado. Cada medida ser pontuada com base no valor do seu ndice de Sensibilidade de forma proporcional ao valor mximo deste ndice obtido pelas medidas do mesmo concurso/segmento
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA de mercado. A pontuao mxima de 10 pontos atribuda medida que apresentar o ndice de Sensibilidade mais elevado. A pontuao das restantes medidas dada por,
D = 10 IS C IS C max
IS C max
ndice de Sensibilidade aos custos da medida; Valor mximo do ndice de Sensibilidade aos custos no conjunto das medidas do concurso/segmento de mercado.
C. Peso do investimento em equipamento no custo total da medida Com este critrio pretende-se premiar as medidas que maximizem o investimento directo em equipamentos mais eficientes disponibilizados ao consumidor participante, em detrimento dos custos indirectos ou administrativos associados medida. Cada medida de eficincia no consumo de energia elctrica ser avaliada tendo em conta a distribuio do seu oramento nas rubricas de investimento directo em equipamentos, a oferecer aos consumidores participantes na medida, e de custos indirectos ou administrativos associados medida. A avaliao deste indicador calculada atravs do ndice de Investimento Directo em Equipamento, de acordo com a seguinte expresso:
ID = K CT
Custo de aquisio de equipamento comparticipado pelo PPEC; Custo comparticipado pelo PPEC da medida.
Quer a comparticipao de aquisio de equipamento, quer os custos totais utilizados no clculo deste ndice, so os custos comparticipados pelo PPEC, isto , no devem ser includos os custos comparticipados pelos consumidores participantes, nem os custos comparticipados pelos promotores ou outras entidades. No concurso destinado a todos os promotores a pontuao a atribuir a cada medida com base neste critrio feita tendo em conta o valor relativo obtido por cada medida candidata para um determinado segmento de mercado.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA Cada medida ser pontuada com base no valor do seu ndice de Investimento Directo em Equipamento, com a atribuio da pontuao a cada medida a ser efectuada de forma proporcional ao valor do ndice, at ao limite de 10 pontos. A pontuao mxima de 10 pontos ser atribuda medida que apresentar o ndice mais elevado. A pontuao das restantes medidas dada por,
G = 10 ID ID max
ndice de Investimento Directo em Equipamento da medida; Valor mximo do ndice de Investimento Directo em Equipamento no conjunto das medidas do concurso/segmento de mercado.
D. Qualidade da apresentao da medida A qualidade da apresentao das medidas de eficincia no consumo objecto de avaliao, no que concerne a clareza e objectividade da descrio da medida e a justificao da medida e dos seus pressupostos. Mais precisamente, neste critrio avaliada a existncia, clareza, objectividade e justificao da informao a incluir na candidatura, nos termos do Artigo 14. das Regras do PPEC. De igual modo, sero premiadas as medidas que apresentem uma calendarizao clara e objectiva das suas vrias etapas e custos. Sero tambm valorizadas as medidas que contemplem a implementao de mecanismos de monitorizao e verificao dos resultados alcanados. E. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador Cada medida ser avaliada pela sua capacidade para quebrar as barreiras de mercado s quais se dirija. Esta avaliao realizada com base na informao disponibilizada relativamente aptido da medida para mitigar ou ultrapassar as barreiras de mercado. No mbito deste critrio, avaliam-se tambm os efeitos multiplicadores e de alterao de comportamento que contribuam para uma maior abrangncia da medida e para
comportamentos dos consumidores mais eficientes no que concerne utilizao da energia elctrica. Sero tambm premiadas as medidas que se dirijam a segmentos com maiores falhas de mercado, em resultado nomeadamente de situaes de info-excluso e condies socio-econmicas desfavorveis.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA F. Equidade Sero premiadas as medidas de eficincia no consumo de energia elctrica propostas pelos promotores que garantam maior equidade e no discriminao. As medidas no devero discriminar entre consumidores, nomeadamente em funo da sua localizao geogrfica, devendo a sua oferta ser o mais abrangente possvel. A considerao de outros critrios de equidade que assegurem, por exemplo, em processos de divulgao, a no discriminao entre marcas e fornecedores, ou em processos de contratao de servios no mbito da medida a no discriminao entre fornecedores, sero tambm tidos em considerao. G. Inovao Cada medida de eficincia no consumo de energia elctrica ser avaliada no que concerne o carcter inovador da tecnologia que promove, o envolvimento dos participantes e a estratgia de comunicao. A valorizao do carcter inovador da medida far-se- comparativamente s medidas de eficincia no consumo usualmente implementadas. Este critrio compensa as medidas mais inovadoras do efeito natural do nvel de custos ser superior ao das medidas convencionais. Quer porque o mercado associado promoo da eficincia no consumo est menos maduro neste tipo de medidas, quer porque estas medidas requerem maior investimento na sua concepo, monitorizao e verificao. H. Experincia em programas semelhantes Sero valorizadas positivamente anteriores experincias de sucesso do promotor e dos seus parceiros em matria de implementao de medidas de eficincia no consumo. A valorizao de acordo com este critrio far-se- com base na descrio das experincias apresentadas bem como dos resultados alcanados.
Artigo 2. Valorizao dos critrios de seriao das medidas do tipo intangvel
Os critrios constantes do Artigo 25. so definidos e avaliados nos seguintes termos: A. Qualidade da apresentao da medida A qualidade da apresentao das medidas de eficincia no consumo ser objecto de avaliao, no que concerne a clareza e objectividade da descrio da medida e a justificao da medida e dos seus pressupostos. Mais precisamente, neste critrio avaliada a existncia, clareza, objectividade e justificao da informao a incluir na candidatura, nos termos do Artigo 14. das Regras do PPEC. De igual modo, sero premiadas as medidas que apresentem uma calendarizao clara e objectiva das suas vrias etapas e custos. 27
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA As medidas que apresentem uma adequada fundamentao econmica, consubstanciada na apresentao de anlises benefcio-custo que permitam aquilatar da sua valia econmica, sero tambm valorizadas. Adicionalmente, as medidas do tipo intangvel que proponham a implementao de mecanismos de verificao e medio dos resultados alcanados sero objecto de pontuaes mais elevadas. B. Capacidade para ultrapassar barreiras de mercado e efeito multiplicador Cada medida ser avaliada pela sua capacidade para quebrar as barreiras de mercado s quais se dirija. Esta avaliao realizada com base na informao disponibilizada relativamente aptido da medida para mitigar ou ultrapassar as barreiras de mercado. No mbito deste critrio, avaliam-se tambm os efeitos multiplicadores e de alterao de comportamentos que contribuam para uma maior abrangncia da medida e para comportamentos dos consumidores mais eficientes no que concerne utilizao da energia elctrica. Por ltimo, sero tambm premiadas as medidas que se dirijam a segmentos com maiores falhas de mercado, em resultado nomeadamente de situaes de info-excluso e condies socio-econmicas desfavorveis. C. Equidade Sero premiadas as medidas de eficincia no consumo de energia elctrica propostas pelos promotores que garantam maior equidade e no discriminao. As medidas no devero discriminar entre consumidores, nomeadamente em funo da sua localizao geogrfica, devendo a sua oferta ser o mais abrangente possvel. A considerao de outros critrios de equidade que assegurem, por exemplo, em processos de divulgao, a no discriminao entre marcas e fornecedores, ou em processos de contratao de servios no mbito da medida a no discriminao entre fornecedores, sero tambm tidos em considerao. Por ltimo, este critrio avalia tambm a relao custo eficcia de cada medida, admitindo que a maximizao dessa relao permite, por um lado, aumentar a equidade do Plano uma vez que mais medidas e mais consumidores beneficiaro da sua implementao, e por outro lado, o sector elctrico em geral, que paga os custos do PPEC, ter um retorno superior desse encargo. D. Inovao Cada medida de eficincia no consumo de energia elctrica ser avaliada no que concerne o carcter inovador da tecnologia que promove, o envolvimento dos participantes e a estratgia
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA de comunicao. A valorizao do carcter inovador da medida far-se- comparativamente s medidas de eficincia no consumo usualmente implementadas. Este critrio compensa as medidas mais inovadoras do efeito natural do nvel de custos ser superior ao das medidas convencionais. Quer porque o mercado associado promoo da eficincia no consumo est menos maduro neste tipo de medidas, quer porque estas medidas requerem maior investimento na sua concepo, monitorizao e verificao. E. Experincia em programas semelhantes Sero valorizadas positivamente anteriores experincias de sucesso do promotor e dos seus parceiros em matria de implementao de medidas de eficincia no consumo. A valorizao de acordo com este critrio, far-se- com base na descrio das experincias apresentadas bem como dos resultados alcanados.
ANEXO II Parmetros para 2009 e 2010
Artigo 1. Dotao oramental do PPEC para 2009 e 2010
5 - Para 2009 e 2010 a dotao oramental anual do PPEC por tipologia, por concurso e por segmento de mercado a seguinte:
OramentoAnual PPEC20092010
% Euros
Tangveis(todosospromotores)
IndstriaeAgricultura ComrcioeServios Residencial
25,1% 21,5% 23,0%
2881042 2469154 2649804
Tangveis(promotoresnoempresasdosector) 8,7% 1000000 Intangveis(todosospromotores) 15,2% 1750000 Intangveis(promotoresnoempresasdosector) 6,5% 750000 TotalPPEC 11500000
6 - Acrescem dotao oramental do nmero anterior 215 mil euros por ano, para que se procedam s auditorias fsicas previstas no Artigo 27..
Artigo 2. Parmetros a considerar na valorizao dos critrios de seriao das medidas do tipo tangvel para 2009 e 2010
1 - No clculo do VAL previsto no Artigo 21. e do RBC previsto no Artigo 22. consideram-se os benefcios resultantes da implementao da medida de eficincia no consumo, nomeadamente os custos evitados de fornecimento de energia elctrica e os benefcios ambientais do ponto de vista da sociedade. 2 - No clculo do VAL previsto no Artigo 21. consideram-se os custos relativos aos equipamentos a instalar, nomeadamente os custos de instalao, de desinstalao e abate dos equipamentos substitudos, lquidos do seu valor residual, e os custos administrativos ou custos de transaco suportados pelo promotor e pelo consumidor participante na medida. 3 - No clculo do RBC previsto no Artigo 22. consideram-se os custos relativos aos equipamentos a instalar, nomeadamente os custos de instalao, os custos de desinstalao e abate dos equipamentos substitudos, lquidos do seu valor residual, e os custos administrativos ou custos de transaco suportados pelo promotor da medida e financiados pelo PPEC.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 4 - Para efeitos dos nmeros anteriores, a determinao dos custos e dos benefcios realizada numa perspectiva incremental face tecnologia padro. 5 - Os custos a considerar para o clculo das grandezas anteriormente referidas no devem incluir o IVA recupervel. 6 - A taxa de desconto a considerar no clculo do VAL previsto no Artigo 21. e da anlise benefcio-custo prevista no Artigo 22. de 5 %. 7 - A vida til de cada equipamento, a considerar no clculo do VAL, previsto no Artigo 21., e na anlise benefcio-custo, prevista no Artigo 22., a seguinte:
Equipamento Frigorfico/Combinado Arca congeladora Sistemas de refrigerao em supermercados Mquina de lavar a loia Mquina de lavar a roupa Bomba de calor ar/ar Bomba de calor solo/gua Bomba de calor ar/solo complemento de sistemas de climatizao (Freecooling) Armaduras (luminrias) Balastro electrnico Lmpada fluorescente T8 Lmpada fluorescente T8 (sector residencial) Lmpada fluorescente T8 (sector servios) Lmpada fluorescente T5 Lmpada fluorescente T5 (sector residencial) Lmpada fluorescente T5 (sector servios) Lmpada incandescente Lmpada incandescente (sector residencial) Lmpada incandescente (sector servios) Lmpada fluorescente compacta Lmpada fluorescente compacta (sector residencial) Lmpada fluorescente compacta (sector servios) Lmpada LED Lmpada LED (sector residencial) Lmpada LED (sector servios) Lmpada halogneo Lmpada de Vapor de sdio de alta presso Lmpada de vapor de mercrio Reguladores de fluxo luminoso em IP Reguladores de fluxo luminoso em Iluminao Fluorescente Semforo tricolor LED 12 W Semforo Tricolor Incandescente 100W Mdulo de semforo LED 12 W Mdulo de semforo Incandescente 100W Variador electrnico de velocidade Motor de Alto Rendimento Bateria de condensadores Sistema de Gesto de Cargas Colector solar
Perodo de vida til (anos) 15 15 14 12 12 20 15 15 15 16 16 8000 horas 7 3 18000 horas 16 6 1000 horas 1 0,3 6000 horas 6 2 40000 horas 20 13 2 4 4 15 15 11 0,23 11 0,23 15 15 12 15 20
Observaes (horas, utilizao)
8000h, 3h/diax365dias/ano 8000h, 12h/diax(52x5)dias/ano 18000h, 3h/diax365dias/ano 18000h, 12h/diax(52x5)dias/ano 1000h, 3h/diax365dias/ano 1000h, 12h/diax(52x5)dias/ano 6000h, 3h/diax365dias/ano 6000h, 12h/diax(52x5)dias/ano
max{40000h, 3h/diax365dias/ano; 20 anos} 40000h, 12h/diax(52x5)dias/ano
50000h, 12h/diax365dias/ano 1000h, 12h/diax365dias/ano 50000h, 12h/diax365dias/ano 1000h, 12h/diax365dias/ano
8 - Os promotores podem propor valores diferentes dos apresentados no nmero anterior desde que devidamente justificados e documentados. 9 - Os promotores devem propor valores devidamente justificados para a vida til dos equipamentos que integram medidas propostas que no constem da tabela apresentada no nmero 7. 10 - Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores, a vida til dos equipamentos limitada a 20 anos.
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 11 - Sempre que se considere que a medida tangvel proposta no contribui para a quebra de barreiras de mercado por o seu uso ser de algum modo generalizado, reservado o direito de aplicao de um factor de free-ridership que penalize as poupanas anunciadas pelo promotor. 12 - Sempre que se considere que para uma dada medida tangvel no seja possvel ter um elevado nvel de confiana nas poupanas propostas devido a uma incerteza no comportamento dos consumidores, reservado o direito de aplicao de um factor comportamental que penalize as poupanas anunciadas pelo promotor. 13 - Os custos unitrios evitados de fornecimento de energia elctrica a considerar na avaliao das medidas de eficincia no consumo, no mbito do disposto no Artigo 21. e no Artigo 22., so os seguintes:
Custo evitado padro (/kWh) Indstria e Agricultura Comrcio e Servios Residencial
0,0742 0,0943 0,0962
14 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os custos unitrios evitados de fornecimento de energia elctrica a utilizar na avaliao das medidas de gesto de cargas e, em opo, nas medidas de eficincia no consumo so os seguintes: a) Segmento Indstria e Agricultura
Energia activa (/kWh) Trimestre I e IV Cheias Vazio normal 0,0644 0,0454 Trimestre II e III Cheias Vazio normal 0,0638 0,0471 Potncia (/kW)/ms Contratada Horas de ponta 0,5818 6,6102 Energia reactiva (/kvarh) Fornecida Recebida 0,0034 0,0025
Ponta 0,0679 Ponta 0,0687
Supervazio 0,0417 Supervazio 0,0424
Segmento Comrcio e Servios
Energia activa (/kWh) Ponta Cheias Vazio 0,0763 0,0710 0,0489 Potncia (/kW)/ms Contratada Horas de ponta 0,6337 14,7591 Energia reactiva (/kvarh) Fornecida Recebida 0,0039 0,0030
Energia activa (/kWh) Fora de vazio Vazio 0,1111 0,0491 Potncia Contratada (/kW)/ms 0,6337
REGRAS DO PLANO DE PROMOO DA EFICINCIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELCTRICA 15 - No concurso destinado a promotores que no sejam empresas do sector elctrico os consumos evitados sero valorizados com os custos evitados do segmento a que a medida se destine, indstria e agricultura, comrcio e servios ou residencial. 16 - Os custos unitrios evitados de fornecimento de energia elctrica estabelecidos nos nmeros 13 e 14, a considerar na avaliao das medidas de eficincia no consumo e nas medidas de gesto de cargas das Regies Autnomas so majorados em 20%, desde que a proporo do valor total de medidas tangveis aprovadas nas Regies Autnomas em relao ao oramento das medidas tangveis seja inferior proporo do consumo das Regies Autnomas no consumo nacional. 17 - Nos termos do nmero anterior, a majorao dos custos evitados das medidas aplicada sempre que o valor total de medidas tangveis aprovadas nas Regies Autnomas no seja superior a 300 000 euros. 18 - A valorizao econmica das emisses de CO2 evitadas a considerar na avaliao das medidas de eficincia no consumo e de gesto de cargas, no mbito do disposto no Artigo 21. e no Artigo 22., de 0,88 cent /kWh poupado.
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