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Timestamp: 2018-12-17 11:07:02+00:00
Document Index: 142427592

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 29', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

ulamento Eleitoral ALADI ASSOCIAÇÃO LAVRENSE DE APOIO AO DIMINUIDO II\TELECTUAL - PDF
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Maria Júlia Covalski Azambuja
1 ALADI ASSOCIAÇÃO LAVRENSE DE APOIO AO DIMINUIDO II\TELECTUAL Re ulamento Eleitoral Capítulo - Disposições gerais Artigo te - Âmbito O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais da ALADI - Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual. Artigo 2e - Princípios eleitorais 1. As eleições, de acordo com o estipulado no artigo t7e dos estatutos, deverão realizar-se no mês de Dezembro. As eleições deverão ser convocadas com 45 dias de antecedência. As eleições para os órgãos sociais da ALADI obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. Os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão electivo. O direito de voto pode ser exercido presencialmente, ou por procurador. Artigo 3e - Fiscalização e recurso contencioso 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da mesa da assembleia geral 2. Os protestos apresentados no decorrer do acto eleitoral serão decididos pela mesa da assembleia geral e poderá ser apresentado recurso do acto eleitoral ao presidente da mesa da assembleia geral. Capítulo ll - Recenseamento e capacidade eleitoral Artigo 4e - Capacidade eleitoral activa Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
2 Artigo 5e - Capacidade eleitoral passiva Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos, não tenha qualquer quotização em atraso e não contrarie o estatuído no número 1 do artigo 18s dos Estatutos da ALADI. Artigo 6e - Cadernos eleitorais 1.- A direcção deve elaborar cadernos eleitorais, nos quais constem todos os associados com direito a voto. 2. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, na sede da ALADI, para consulta, a partir do 5.s dia a contar da publicação da convocatória para a assembleia geral eleitoral. 3. Todos os associados podem reclamar por escrito da omissão ou inclusão de qualquer associado nos cadernos eleitorais e as reclamações devem dar entrada na sede da ALADI até 10 dias antes da data designada para a assembleia geral eleitoral. 4. A mesa da assembleia geral eleitoral, delibera sobre as reclamações, apresentadas nos termos do número anterior, até 5 dias antes do acto eleitoral' I-- \-/ 'Ì;:" 5'Y Capítulo lll - Candidaturas Artigo 7e - Apresentação das listas 1. Será apresentada uma lista única de candidatura para a mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal. 2. As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos: a) Um presidente, e dois secretários para a mesa da assembleia-geral; b) Um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro, e três vogais para a Direcção; c) Um presidente e dois vogais para o conselho fiscal; 3. Nenhum associado se pode candidatar por mais do que uma lista e para mais de um cargo electivo. Artigo 8e - Prazo I. As listas são apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral no prazo de 20 dias após a publicação da convocatória do acto eleitoral. Artigo 9e - Requisitos formais L. As listas devem conter a distribuição dos candidatos pelos cargos 2. Cada lista deve abranger todas as posições elegendas. 3. Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de acção
3 dos candidatos, que ficará, obrigatoriamente, disponível para consulta por todos os associados, na sede da associação e no site da associação. \--.-i;} l, --, -\"{;+ 1, Artigo 10e - Falta de candidaturas Se, findo o prazo fixado no artigo 30, não tiverem sido apresentadas ao presidente da assembleia geral listas de candidaturas, deverá a Direcção elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo. No caso de haver nessa lista um ou mais candidatos abrangidos pelo disposto no número 1do artigo L8a dos estatutos, deverá ser convocada, de imediato, uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a sua elegibilidade, por forma a que a mesma se realize antes da Assembleia Geral Eleitoral. Se a Direcção não apresentar qualquer lista dentro do prazo previsto, deverá ser convocada, de imediato, uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre os procedimentos a adoptar. Artigo l1e - Regularidade das listas de candidaturas 1. A mesa da assembleia geral aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 48 horas seguintes à sua recepção. 2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 3 dias a contar da notificação. Artigo 12e - Sorteio e publicidade das listas 1-. Admitidas as listas, a mesa da assembleia geral procederá, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto. 2. O sorteio será feito na presença dos representantes indicados por cada lista candidata que comparecerem na data, hora e no local designado para o efeito, sendo para tal contactados por escrito. 3. Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A. 4. Com a aceitação definitiva, as listas são afixadas na sede da associação e publicadas no site da associação. Capítulo lv - Campanha eleitoral Artigo 13e - Período da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições. Capítulo V - Organização da votação e do ato eleitoral
4 Artigo 14e - Boletim de voto e forma de votação 1. Os boletins de voto terão forma rectangular e serão impressos em papel da mesma qualidade eformato e nele devem constartodas as listas admitidas a sufrágio. 2. No boletim de voto as listas vêm indicadas por ordem alfabética, seguida de um quadrado à frente para se assinalarcom uma cruza escolha de cada uma. 3. Os boletins de voto serão distribuídos aos associados no local da votação 4. A votação é sempre directa e secreta. 5. Iniciada a votação, cada eleitor associado, depois de identificado, assinará a folha de votantes, recebe o boletim de voto, procede ao seu preenchimento e entrega-o, dobrado em quatro, ao presidente da mesa de voto, que o insere na respectiva urna de voto. t I l'- \-- '., u iìr;. '-\"':'' Artigo 15e - Composição das mesas de voto l-. Na mesa de voto tem assento um representante de cada lista candidata. 2. A presidência da mesa de voto é assegurada pelo presidente da mesa da assembleia geral. 3. Na mesa de voto existem listas dos associados com capacidade eleitoral, identificáveis por ordem alfabética e com a distribuição de todos os candidatos pelos cargos a que concorrem. Artigo 16e - Votação presencial A pessoa que represente o associado no exercício do direito de voto, deve apresentar declaração ou carta comprovativa do mandato para o efeito, assinada por quem obrigue o associado e tenha poderes para o acto e com assinatura devidamente reconhecida, podendo o Presidentes da Assembleia Eleitoral, decidir sobre o direito de voto, no caso de insuficiência ou ausência da respectiva declaração. Artigo 17e - Votação por correspondência 1. Nos termos do número 2 do artigo 29s dos estatutos é admitido o voto por correspon d ência, 2. Só serão considerados os votos recebidos na ALADI até ao encerramento das u rn as. Capítulo Vl - Apuramento eleitoral Artigo 18e - Contagem dos votos 1,. Encerrada a votação, o presidente da mesa da assembleia geral mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados.
5 Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.s l- e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos secretários, ffi lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos, Se houver votos por correspondência serão os mesmos descarregados nos cadernos eleitorais, examinados e exibidos pelo Presidente que os agrupará, com a ajuda de um dos secretários, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. No caso de não ser aceite o boletim de voto, por irregularidades ou dúvidas, será o mesmo considerado nulo. O resultado do apuramento eleitoral será registado em acta que será assinada por todos os componentes da mesa da assembleia eleitoral respectiva. No caso de empate entre as listas mais votadas, o acto eleitoral repetir-se-á B dias depois, apenas com a participação dessas listas empatadas, sendo eleita a que obtenha mais votos. Tambem no caso de nenhuma candidatura obter mais de 50% dos votos, excluídos os brancos e os nulos, o acto eleitoral repetir-se-á 8 dias depois, apenas com a participação das duas mais votadas, sendo eleita a que obtenha mais votos. { t^ 1*', - --i \-t" I ^-,-7 Artigo 19e - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto 1. Consideram-se votos regularmente emitidos aqueles em cujo boletim de voto contenha uma cruz num único dos quadrados destinados a identificar a lista escolhida, ou o boletim do voto que não contenha qualquer tipo de escrito ou cruz, o qual será contado como voto branco. 2. Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham quaisquer anotações, sinais, rasuras ou tenham votações em mais de uma lista para o mesmo órgão social. 3. Também se consideram nulos os votos por correspondência que não sejam aceites. Artigo 20e - Acta eleitoral Da acta elaborada pela mesa da assembleia-geral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas; b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número dos associados que exerceram o direito a voto; e) O número de votos obtidos por cada lista; f) O número de votos em branco e votos nulos; g) Eventuais reclamações e protestos;
6 h) As assinaturas de todos os componentes da mesa respectiva. Artigo 21e - Afixação dos resultados Após a contagem final pela mesa da assembleia geral os resultados da votação serão afixados no prazo máximo de 24 horas na sede, contendo tal documento a assinatura do presidente da mesa da assembleia geral e serão publicitados no site da associação. Capítulo Vll - Posse Artigo 22e - Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. Nos termos do número 3 do artigo \7e, a posse tem lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições; 3. Contudo, no caso de a eleição ter decorrido fora do período normal, a posse ocorrerá nos 30 dias posteriores à eleição; 4. É da competência do presidente da mesa da assembleia-geral dar posse aos membros eleitos para os cargos associativos; 5. O acto de posse é formalizado no Livro de Actas. Capítulo Vlll - Disposições finais Artigo 23s - Alterações ao regulamento Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em assembleia geral. Artigo 24e - Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. proposïa APRoVADA PELA DrREçAO EM REGULAMENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE 30 de Março de 2013