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Timestamp: 2018-02-20 02:04:39+00:00
Document Index: 51772852

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'in casu', 'artigo 135', 'artigo 137']

A responsabilidade dos administradores prevista no artigo 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva? (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet
A responsabilidade dos administradores prevista no artigo 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?
Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.
Por Soraya Marina Barcelos
Direito Tributário | 09/abr/2012
Ocorre que o termo “pessoalmente responsáveis” contido no art. 135 do CTN é interpretado de forma dissonante tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
Há julgados no Superior Tribunal de Justiça sustentando o entendimento de que o artigo 135 do CTN traria hipótese de responsabilidade solidária entre o administrador e a sociedade: “Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. (...) Imposição da responsabilidade solidária”.[1]
Verificando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vê-se que também há julgados no sentido de que o artigo 135 do CTN traria a hipótese de responsabilidade subsidiária: “É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.”[2]
Por fim, também há doutrinadores que defendem que o artigo 135 prevê hipótese de responsabilidade tributária exclusiva dos administradores da sociedade, sem que subsista a responsabilidade da sociedade pelo crédito tributário. Sacha Calmon Navarro Coelho (2009, p. 668/669) discorre que, neste caso, “a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros.”
“A dicção do caput do art. 135 do CTN deixa entrever que a responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, pela prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de natureza pessoal, (...) Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN.”[3]
Não obstante, mostra-se mais coerente a tese de que a responsabilidade dos administradores restringe-se somente à sua pessoa, pois a redação do dispositivo legal, ao afirmar que os terceiros são “pessoalmente responsáveis”, denota a existência da responsabilidade exclusiva destes quando praticam atos à revelia da sociedade.
De fato, o sentido do termo “pessoalmente responsáveis” utilizado na redação do artigo 135 não pode diferir do sentido do termo “a responsabilidade é pessoal”, que é empregado no artigo 137 do CTN, sendo que na interpretação deste aritigo não há controvérsias quanto à exclusividade da responsabilidade.
[1] STJ - REsp 1017732/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª turma, julgado em 25/03/2008, DJe 07/04/2008
[2] STJ - REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009
[3] STJ - REsp 1104064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010.