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Timestamp: 2019-10-17 18:01:39+00:00
Document Index: 94227197

Matched Legal Cases: ['artigo 695', 'artigo 212', 'artigo 334', 'artigo 112', 'artigo 76', 'artigo 921', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 373']

DJSP 31/10/2017 - Pg. 2341 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais), com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas e Participação nos Lucros e Resultados (PLR), excluindo-se, no entanto, prêmios, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória, ou então 1/2 salário mínimo nacional, o que for maior seja na hipótese de emprego formal, seja na ausência deste (desemprego, aposentadoria, trabalho autônomo, informal, etc.).No caso em tela, observa-se ter o alimentante vínculo empregatício, ressaltando-se, assim, serem os alimentos provisórios devidos desde a fixação.Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias:A própria Lei de Alimentos (4º) determina que, ao despachar a inicial, o juiz fixe desde logo alimentos provisórios. No entanto é unânime o entendimento de que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor, invocando equivocadamente o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos. O fato é que não há como sujeitar o pagamento ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu. (Manual de direito das famílias - 10ª Edição - p. 617 - Ed. Revista dos Tribunais).Assim, o ofício a ser encaminhado às fontes pagadoras da parte ré, para fins de desconto imediato de alimentos em folha de pagamento, segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível através de consulta ao e-SAJ (www.tjsp.jus.br). O depósito deverá ser feito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando (igualmente em epígrafe), junto ao:Banco: Banco Santander;Agência: 2130;Conta nº: 60006872-9.O ofício ficará disponível através de consulta ao e-SAJ (www.tjsp.jus.br), para encaminhamento pela parte interessada.3) Fica, ainda, estabelecido, provisoriamente, o direito de visita em favor do pai, que poderá retirar o menor no sábado às 13 horas e devolvê-lo no mesmo dia às 18 horas, em finais de semanas alternados.Expeça-se, pois, o competente alvará.4) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação.5) Com o agendamento, cite-se e intimem-se as partes (a autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), a fim de que a compareçam à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil.Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil.A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso.Nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO FIALHO DIAS (OAB 392706/ SP), FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 378069/SP)
Processo 1026223-32.2016.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Angelo Floriano - Manifeste-se o inventariante acerca do prosseguimento do feito, providenciando-se, na íntegra, o que restou determinado às fls. 40, itens II, III (certidões de casamento e nascimento dos supostos herdeiros atualizadas, expedidas há menos de 90 dias), IV e V.Apresente a certidão de óbito dos genitores da inventariada, para fins de conferência dos herdeiros na linha colateral.Comprove a matrícula atualizada do imóvel, com a devida averbação da adjudicação (fls. 126), junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Prazo: 30 dias. Decorridos, sem providências, aguarde-se provocação no arquivo provisório.Int. - ADV: ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO (OAB 120947/SP)
Processo 1026225-02.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.B. - - L.A.M.B. - M.A.B. -Fls. 67/69: diante do cumprimento do disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil, recebo a renúncia manifestada pelo procurador da autora.Aguarde-se por 15 dias a constituição de novo patrono pela Autora.Não sendo constituído novo procurador no prazo assinalado, certifique-se e intime-se a autora, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 48 horas, dar regular andamento ao feito, sob pena de ser aplicado o disposto no artigo 76, do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado como diligência do juízo.Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS (OAB 200365/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)
Processo 1026293-83.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.M.G. - O.M.G. - Assim, não tendo a parte autora dado regular andamento ao processo nem ter regularizado sua representação processual, e não se enquadrando os autos em nenhuma das hipóteses de suspensão da execução (artigo 921 do Código de Processo Civil), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III c.c. 274, c.c. 76, § 1º inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado e com a juntada da nomeação com o número do Registro Geral de Indicação, o que deverá ser providenciado pelo causídico interessado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado à fl. 31.Custas nihil.Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP)
Processo 1026836-52.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.L. - 1) Defiro a gratuidade ao réu. Anote-se.2) A fixação do valor de pensão alimentícia deve observar o binômio possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado, de acordo com a redação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Possível a revisão do valor da pensão, caso sobrevenha alteração do panorama financeiro vigente à época da fixação.Sustenta o réu, em síntese, que encontra-se em delicada situação financeira e desempregado, não tem condições de arcar com o valor arbitrado. Acrescenta que não consegue arcar com valor acima do que já vem contribuindo, 21,35% do salário mínimo, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais). Pede a redução da obrigação para o valor que já vem contribuindo.Com efeito, os alimentos provisórios devem ser arbitrados com critério e prudência, tal como recomenda o parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, diante da ausência de elementos concretos acerca do binômio necessidade/possibilidade.No caso em questão, o percentual arbitrado não parece elevado considerando a profissão exercida pelo réu (pintor).Com efeito, as necessidades do menor decorrem da própria incapacidade civil, porquanto dependem da prestação alimentícia dos genitores para sobreviverem.No que tange à possibilidade do réu em pagar alimentos ao autor, não obteve este êxito em comprovar que o quantum fixado venha a comprometer sua subsistência. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto por lei (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ficando mantido os alimentos provisórios outrora fixados, uma vez ser esse valor compatível com a possibilidade Econômica do alimentante neste momento.3) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação a justiça gratuita ou ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado.4) Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento.5) Demonstrada a filiação do autor em relação à ré, conforme certidão de nascimento juntada a fl. 07, a obrigação alimentar resta incontroversa.Consiste o ponto controvertido na possibilidade financeira do réu e nas necessidades do autor, observando-se que, por ser menor de idade, presumem-se as necessidades do autor. Outrossim,
Andamento do Processo n. 1026223-32.2016.8.26.0577 - Inventário - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1026225-02.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1026293-83.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1026836-52.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP