Source: https://www.abepepsi.com.br/estatuto
Timestamp: 2019-11-17 00:11:22+00:00
Document Index: 71089834

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 3', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 3', 'ARTIGO 19', 'artigo 2', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27']

Estatuto | ABEPEPSI
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS PSICANALÍTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ABEPE
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS
ARTIGO 1º. - Sob a denominação de associação brasileira de estudos psicanalíticos do estado de Pernambuco, denominada doravante neste estatuto e regimentos dele decorrentes por “associação” ou simplesmente ABEPE, criada na cidade do recife, à rua Mario de castro, 444 – Boa Viagem – Recife - Estado de Pernambuco, onde tem sede e foro, e atuação em todo o território nacional, é uma associação científica, de direito privado, sem finalidades lucrativas, destinada a congregar psicanalistas, pesquisadores do psiquismo humano, formar psicanalistas clínicos e didatas para o exercício da profissão, realizar cursos de especialização nas suas respectivas áreas de interesse, promover congressos no âmbito de seus associados e terceiros, dirigir simpósios em áreas de psicanálise ou afins, também com participação de psicanalistas de outras sociedades e/ou escolas, sempre sob o norteamento dos princípios clássicos da doutrina psicanalítica, no que tange a postura desta associação, bem como submissa as determinações específicas das leis e estatutos sociais, regimento acadêmico desta ABEPE e código de ética profissional estabelecido.
ARTIGO 2º - O prazo de duração da ABEPE será por tempo indeterminado, e a sua dissolução ocorrerá por decisão unânime da assembléia geral, nesta hipótese, pagos todos os compromissos, o eventual patrimônio remanescente será doado a uma instituição psicanalítica, a ser escolhida pela mesma assembléia geral.
ARTIGO 3º - A ABEPE se propõe manter dentro de suas possibilidades, os seguintes objetivos:
1-Manter um departamento acadêmico, de natureza didático-pedagógica, com o objetivo de formar e habilitar novos profissionais para a área da psicanálise clínica e didática, e promover o crescimento desta ciência;
2-Manter um departamento de relações éticas profissionais;
3-Defender os interesses dos psicanalistas credenciados junto às autoridades constituídas, zelando pelo bom nome da ABEPE e seus filiados;
4-Incentivar a instalação de uma clínica, para oferecer treinamento aos alunos no processo de formação de psicanalistas clínicos e didatas, e para atendimento comunitário, nos termos deste estatuto;
5-Manter intercâmbio com associações congêneres e com autoridades no assunto, nacionais e/ou estrangeiras;
6-Realizar debates e estudos sobre psicanálise, assuntos pertinentes à área, reuniões culturais e recreativas para sócios e interessados em geral;
7-Manter um departamento jurídico com um profissional habilitado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de prestar assistência jurídica aos psicanalistas associados;
8-Manter agência de representação, quando lhe convier, em cidades e/ou regiões do estado de Pernambuco.
ARTIGO 4°. – O departamento acadêmico é constituído de um diretor, um vice-diretor e um secretário.
Parágrafo 1º. - A diretoria estatutária e a diretoria do departamento prevista no “caput” deste artigo, constituirão o conselho acadêmico;
Parágrafo 2º. - A constituição e competência do conselho acadêmico e do departamento acadêmico serão estabelecidas no regimento acadêmico, aprovado por esta ABEPE, nos termos deste estatuto;
Parágrafo 3º. - Compete a diretoria do departamento acadêmico:
a)Implantar cursos de formação de psicanalistas clínicos e didatas, previamente aprovados pelo conselho acadêmico;
b)Dirigir o processo de formação de psicanalistas, sendo responsável pela alocação dos psicanalistas-professores dentre os membros da ABEPE e/ou fora deles, desde que tenham competência comprovada;
c)Responsabilizar-se pelo funcionamento dos cursos e demais necessidade pertinente.
ARTIGO 5º. - O conselho acadêmico tem os seguintes objetivos:
1 - promover o credenciamento dos psicanalistas membros efetivos desta associação, fornecendo-lhes os devidos documentos comprobatórios;
2 - renovar, anualmente, conforme disposto neste estatuto e diante da anuidade devidamente honrada, o credenciamento dos psicanalistas membros efetivos desta associação;
3 - manter os psicanalistas informados das modificações legais que forem ocorrendo na área da psicanálise;
4 - orientar aos psicanalistas quanto ao modo de se conduzirem em face da legislação vigente;
5 - promover o credenciamento provisório dos psicanalistas que ainda se encontrem em processo de formação, conferindo-lhes a competente autorização provisória para clinicar.
ARTIGO 6°. - o departamento de relações éticas profissionais é constituído de um diretor, um vice-diretor e um secretário, os quais têm compromisso de coordenar e fiscalizar o exercício profissional, bem como sugerir as normas de caráter ético a serem aplicadas aos membros desta ABEPE, observando o disposto no código de ética profissional, devidamente aprovado pela assembléia geral.
ARTIGO 7º. - a agência de representação é constituída por um diretor, um vice-diretor e um secretário, os quais se responsabilizarão pela representação da ABEPE nas cidades e/ou regiões onde esteja localizada, como também a coordenação dos cursos de formação de psicanalistas, dentre outras atividades promovidas pela ABEPE, e ainda, dirigirão as reuniões com os associados locais, quando delegados pelo diretor-presidente.
ARTIGO 8°. - Esta ABEPE possui as seguintes categorias de associados:
2 - Contribuintes;
3 - Honorários;
4 - Beneméritos;
Parágrafo 1°. - os sócios previstos nos números um (01) e dois (2) deste artigo, são denominados sócios efetivos;
Parágrafo 2°. - os sócios das categorias previstas nos números três (03), quatro (04) são denominados sócios agregados;
Parágrafo 3°. - os sócios fundadores são os que participam da fundação desta ABEPE;
Parágrafo 4°. - os sócios contribuintes são os que, maiores de 18 anos, se filiam a ABEPE, aceitando as suas prescrições estatutárias e regimentais, com o propósito de participar dos seus fins, precisando para isto ser aprovado por maioria absoluta dos sócios presentes em assembléia geral, bem como todos aqueles que se formarem como psicanalistas, de acordo com este estatuto, e preencherem os requisitos para clinicar e se inscreverem nesta ABEPE, como sócios, de acordo com este estatuto;
Parágrafo 5°. - os sócios honorários e beneméritos são, respectivamente, pessoas físicas ou jurídicas que, pertencendo ou não ao quadro social da associação, hajam prestado serviços de importância para a ABEPE, para os primeiros, e serviços altamente relevantes a ABEPE, para os segundos;
Parágrafo 6°. - a admissão do sócio dar-se-á através de proposta subscrita por um sócio quite com as taxas instituídas e no pleno gozo dos seus direitos, o que só se concretizará após a sua aprovação em assembléia geral;
Parágrafo 7°. - os sócios referidos nos itens um (01) e dois (02), contribuirão mensal ou anualmente, conforme estabelecido pela assembléia geral da ABEPE, com quantia igualmente pela mesma fixada, ou com importância superior àquela, a critério dos mesmos;
Parágrafo 8º. - os sócios referidos nos itens três (3), quatro (4) estão isentos da contribuição compulsória, podendo, entretanto, fazê-lo voluntariamente;
Parágrafo 9°. - os sócios honorários e beneméritos serão indicados pela diretoria estatutária à assembléia geral, para fins de concessão desses títulos;
Parágrafos 10°. - os sócios referidos nos itens três (03) e quatro (04), não terão direito a votar, nem serem votados e nem participarão da assembléia geral.
ARTIGO 9°. – todos os sócios fundadores e contribuintes têm iguais direitos e deveres nesta instituição.
ARTIGO 10°. – a exclusão dos sócios desta instituição dar-se-á da seguinte maneira:
1) a qualquer tempo, por solicitação, por escrito, por parte do associado;
2) por votação da maioria absoluta da assembléia geral, quando o sócio se afastar das atividades desta instituição, por dois anos consecutivos, ou ter, em igual período, parado de contribuir com a anuidade estabelecida pela ABEPE, nos termos deste estatuto;
3) por indicação do departamento de relações éticas profissionais, após rigorosa apuração do fato motivador do processo, à luz do código de ética, e devidamente referendado pela maioria absoluta da assembléia geral dos direitos e deveres.
ARTIGO 11° – Todos os sócios efetivos têm iguais direitos e deveres nesta instituição, que são os seguintes:
a)Exercerem a clínica psicanalítica, observando o código de ética profissional e serem fiéis aos princípios da teoria freudiana;
b)Não poderão mesclar à prática da clínica psicanalítica de quaisquer outras atividades de natureza científica, religiosa ou política;
c)Deverão cumprir e fazerem cumprir os presentes estatutos em toda a sua inteireza e legitimidade;
d)Pagarem rigorosamente em dia as suas contribuições sociais, em pecúnia ou cheques;
e)Receberem da ABEPE todo o apoio pedagógico-didático necessário a sua formação permanente, como psicanalistas clínicos e/ou didatas, visando um exercício profissional de alta qualidade, através de cursos de especialização;
f) Propiciar aos associados toda a assistência jurídica que se fizer necessária, ao bom e total exercício da profissão de psicanalista clínico e/ou didata;
g)Os psicanalistas inscritos e credenciados nesta ABEPE estão sujeitos obrigatoriamente ao cumprimento destes estatutos, do código de ética profissional, bem como as normas disciplinares estabelecidas pela assembléia geral.
CAPÍTULO III - DOS DEPARTAMENTOS
ARTIGO 12° - esta ABEPE poderá, através de decisão tomada em plenária da assembléia geral, criar departamentos para atingir os fins estabelecidos neste estatuto, sempre o fazendo através de regimento específico.
Parágrafo único - os cargos dos titulares dos departamentos previstos no “caput” deste artigo serão objeto de nomeação pela diretoria estatutária desta ABEPE, quando for o caso.
ARTIGO 13° - nenhum cargo desta ABEPE quer da sua diretoria estatutária ou departamentos, será remunerado.
Parágrafo único - Os membros desta ABEPE, de quaisquer categorias associadas, poderão ser remunerados quando no exercício de atividade profissional não estatutária.
ARTIGO 14° - Serão remunerados, na condição de prestadores de serviços, todos os psicanalistas, professores titulares ou adjuntos, que estiverem atuando no processo de formação de novos psicanalistas, através da instituição prevista no item 01 (hum) do artigo 3° deste estatuto.
CAPÍTULO IV - DOS CREDENCIADOS
ARTIGO 15° - Os psicanalistas inscritos nesta ABEPE estão sujeitos a determinação destes estatutos, ao código de ética profissional, bem como à disciplina estabelecida pelo conselho acadêmico desta instituição.
ARTIGO 16° – a assembléia geral da ABEPE será constituída, em caráter soberano, pelos seus sócios efetivos fundadores e efetivos contribuintes, sendo sua competência exercida, mediante as atribuições seguintes:
A)Reunir-se anualmente, no mês de março, em assembléia geral ordinária, para tratar dos assuntos rotineiros e apreciar e aprovar por maioria absoluta, o relatório geral e financeiro do diretor-tesoureiro, das atividades da diretoria e dos departamentos;
b)Aprovar a admissão de novos sócios efetivos contribuintes, que requerem credenciamento nos quadros da ABEPE;
c)Aprovar por maioria de 2/3 dos presentes a alienação do patrimônio mobiliário, imobiliário ou financeiro;
d)Eleger, a cada mandato, a diretoria estatutária, por maioria absoluta de votos em primeira convocação, e em segunda convocação com qualquer número de votos;
e)Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo diretor-presidente, para validar e decidir sobre assuntos de especial interesse e relevância da ABEPE.
Parágrafo 1°.- Nas assembléias gerais constantes no “caput” deste artigo, serão apresentados, através dos departamentos, sugestões, procedimentos e medidas para homologação, quando for o caso.
Parágrafo 2º.- A convocação das assembléias previstas no “caput” deste artigo será feita com pelo menos cinco (05) dias de antecedência.
ARTIGO 17° - As assembléias gerais desta ABEPE serão realizadas somente com a presença de metade dos membros mais um, em primeira convocação e com qualquer número, em segunda convocação, meia hora depois.
Parágrafo 1º - todas as assembléias gerais e reuniões desta ABEPE só terão valor legal quando realizadas em lugar designado na carta-convocação.
ARTIGO 18° - a diretoria estatutária desta ABEPE terá mandato de oito (08) anos, podendo ser reeleita, e será constituída de:
2 – diretor-vice-presidente;
3 – diretor-secretário;
4 – diretor-tesoureiro;
5 – diretor-jurídico;
Parágrafo 1°. a eleição da diretoria estatutária será sempre em assembléia geral ordinária a ser realizada no mês de março, mediante convocação do diretor-presidente em exercício;
Parágrafo 2°. – o atendimento ao item 07 (sete) do artigo 3o. deste estatuto, será feito pelo diretor-jurídico, com mandato ao abrigo do “caput” deste artigo;
Parágrafo 3º - a diretoria estatutária reunir-se-á a cada dois meses, ou sempre que se fizer necessário, para tratar e deliberar sobre os assuntos de sua competência.
ARTIGO 19° - são atribuições do:
1 – diretor-presidente:
a) presidir todas as reuniões da ABEPE, conforme este estatuto;
b)convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias;
c)representar a ABEPE em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
d)presidir todas as solenidades de formatura da escola pernambucana de psicanálise freudiana, mantida pela ABEPE e administrada pelo departamento acadêmico;
e)autorizar despesas e pagamentos conforme determinação da ABEPE, em assembléia competente;
f)cumprir e fazer cumprir este estatuto e regimentos legais em vigor;
g)assinar escrituras de compra e venda, hipotecas, contratos, recibos patrimoniais de acordo com o que estabelece este estatuto;
h)assinar todos os documentos trabalhistas, bem como admitir e demitir funcionários desta ABEPE;
i)executar as atividades administrativas desta ABEPE;
j)estabelecer e intensificar as relações desta ABEPE com instituições afins, atendendo o artigo 2o deste estatuto e normas complementares adotadas;
l)juntamente com o diretor-tesoureiro, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.
2 – diretor-vice-presidente
a) substituir o diretor-presidente em suas faltas e impedimentos;
b) substituir o diretor-acadêmico em suas faltas e impedimentos;
3 – diretor-secretário:
a) lavrar e redigir as atas de todas as reuniões e assembléias gerais desta ABEPE;
b) ter a seu cargo a correspondência associacional;
c) organizar e ter sob sua guarda a documentação de registro desta ABEPE;
d)auxiliar o diretor-acadêmico em suas responsabilidades inerentes à secretaria;
e)substituir o diretor-vice-presidente em suas faltas e impedimentos.
4 – diretor-tesoureiro:
a)Ter sob seus cuidados e responsabilidade os bens e valores pertencentes a esta ABEPE;
b)Receber e contabilizar as contribuições dos associados efetivos quer sejam contribuições provenientes de anuidades ou de quaisquer outros tipos de contribuições ou taxas, bem como de pessoas alheias a ABEPE;
c)Efetuar pagamentos de despesas de acordo com as determinações do diretor-presidente ou princípios definidos neste estatuto ou deliberações especiais tomadas pela ABEPE em suas assembléias gerais;
d)Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome desta ABEPE juntamente com o diretor-presidente;
e)Manter a escrituração de livros contábeis rigorosamente em dia;
f)Apresentar relatório detalhado e balancete final, às assembléias gerais ordinárias, segundo este estatuto;
g)Submeter à assembléia geral, anualmente, o balancete do movimento financeiro.
Parágrafo 1°. – a aprovação ou rejeição das contas apresentadas pelo diretor-tesoureiro, ao abrigo deste artigo, é competência da assembléia geral ordinária, da qual conste, em sua convocação, o item “aprovação de contas”, valendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.
5 – Diretor-Jurídico:
Responsabilizar-se pela assistência jurídica a ABEPE e aos psicanalistas membros, defendendo-os, sob honorários fixados pela ABEPE, perante as autoridades e poderes constituídos.
ARTIGO 20° - o patrimônio da sociedade brasileira de estudos psicanalíticos do estado de Pernambuco - ABEPE será constituído de bens móveis e imóveis, registrados em seu nome; dinheiro, decorrente de contribuições dos sócios e da Ministração de cursos ou afins, nos termos da lei, igualmente depositado em seu nome, e só poderão ser aplicados no atendimento dos seus objetivos.
Parágrafo único - a compra e venda de bens patrimoniais desta ABEPE só poderão ser efetuadas mediante deliberação específica tomada em assembléia geral extraordinária.
ARTIGO 21° - os membros desta ABEPE não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos assumidos pela mesma.
ARTIGO 22° - é permitida a acumulação de cargos de membros da diretoria estatutária com cargos de departamentos, de acordo com este estatuto.
ARTIGO 23° - esta ABEPE, em assembléia geral, poderá adotar normas complementares avulsas, ou na forma de regimentos acadêmico, bem como reformar este estatuto e regimentos adotados.
Parágrafo único - no caso de reforma deste estatuto ou regimentos, exigir-se-á que a decisão seja tomada por maioria absoluta dos presentes.
ARTIGO 24° - a anuidade devida pelos psicanalistas sócios efetivos será de 01 (um) salário mínimo anual, ou outra espécie oficial de remuneração que o suceda, pagável na sede desta ABEPE, até o último dia útil do mês de março, de cada ano.
Parágrafo 1º - em caso da anuidade não ser honrada no dia estabelecido no “caput” deste artigo, será cobrada multa e juros de mora de acordo com a lei.
ARTIGO 25° - a diretoria desta ABEPE tem competência para estabelecer taxas e emolumentos referentes a cursos, simpósios, congressos, conferências, registros ou expedição de documentos, conferidos pelos seus órgãos em geral, de acordo com os custos do momento.
ARTIGO 26° – este estatuto poderá ser reformado, a qualquer momento, em assembléia geral extraordinária, nos termos deste estatuto, por maioria absoluta dos sócios presentes nessa assembléia, e sempre em primeira convocação.
ARTIGO 27° - os casos omissos neste estatuto serão objeto de decisão por esta ABEPE, em quaisquer de suas assembléias, e os casos emergenciais serão decididos pela diretoria como colegiado, cabendo depois à assembléia ratificar ou reformar a decisão tomada.
Parágrafo único - em caso de reforma de uma decisão tomada pela diretoria estatutária, ao abrigo do “caput” deste artigo, seu efeito não retroagirá.
ESTATUTO APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRA-ORDINÁRIA, EM 19 DE MARÇO DE 2004.
DIRETOR-PRESIDENTE: Dr. Reginaldo Rufino, brasileiro, solteiro, psicanalista clínico e didata, residente e domiciliado à rua mamanguape, 475, apartamento 401 - Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CPF/MF nº. 054.444.204-06, RG nº. 896.003 - SSP-PE.
DIRETORA-VICE-PRESIDENTE: Dra. Lúcia Maria Mergulhão, brasileira, divorciada, psicanalista clínico e didata, residente e domiciliada à rua Braz Moscow, 2660, apartamento 501 – candeias, Jaboatão dos Guararapes, PE, CPF/MF Nº. 300.542.814-15, RG Nº 784.942- SSP/PE.
DIRETORA-SECRETÁRIA: Dra. Neuza Arcanjo da Silva, brasileira, solteira, psicanalista clínico, residente e domiciliada à rua gramado, 136 – bloco 1a – apartamento 305 – Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes, PE, CPF/MF nº. 104.548.964-68, RG. nº. 770.447- SSP-PE .
DIRETOR-FINANCEIRO: Dr. Ezequiel Alves de Oliveira, brasileiro, casado, psicanalista clínico, residente e domiciliado à rua Marquês do Herval, 111 – Centro, Cabo de Santo Agostinho, PE, CPF/MF nº 098.969.454-20, RG. nº 968.449- SSP/PE..
DIRETOR-JURÍDICO: Dr. Linésio José de Magalhães Duarte, brasileiro, casado, psicanalista clínico e didata, residente e domiciliado à rua Félix de Brito e Melo, 255, apartamento 01 – Boa Viagem, Recife , PE, CPF/MF nº 022.889.744-00, RG nº 334.321- SSP-PE.