Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=6&sigla=PL&Numero=&Ano=&Autor=Rubens+Bueno&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=
Timestamp: 2017-08-22 01:31:33+00:00
Document Index: 138338835

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'artigo 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 24', 'artigo 1', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24']

Foram encontrados 239 itens. Mostrando de 151 a 180 .
PL-1186/1999 Arquivada
Autor: Rubens Bueno - PTB/PR.
Ementa: Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos. Explicação: Constituição Federal de 1988.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART 24, II.
PL-1185/1999 Arquivada
Ementa: Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1184/1999 Arquivada
Ementa: Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". Explicação: Estabelece que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de aprovação da câmara municipal ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não da prefeitura dos municípios.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1138/1999 Arquivada
Data de apresentação: 10/6/1999
Ementa: Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
PL-1118/1999 Arquivada
Data de apresentação: 9/6/1999
Ementa: Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.
PL-1066/1999 Arquivada
Data de apresentação: 1/6/1999
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL-1041/1999 Arquivada
Data de apresentação: 27/5/1999
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
PL-984/1999 Arquivada
Data de apresentação: 20/5/1999
Ementa: Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados. Explicação: O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
PL-923/1999 Arquivada
Data de apresentação: 13/5/1999
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
PL-922/1999 Aguardando Deliberação de Recurso
Ementa: Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-900/1999 Arquivada
Data de apresentação: 12/5/1999
Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Despacho: DESPACHO INICIAL: PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II, DO RICD, TENDO EM VISTA A PROPOSIÇÃO CONTER MATÉRIA A QUAL JÁ FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL E INJURÍDICA PELA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA 03)
PL-766/1999 Arquivada
Data de apresentação: 29/4/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências. Explicação: Dá direitos ao eleitor que se encontra no exterior de votar nas eleições para presidente, governador e prefeito.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL-765/1999 Arquivada
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil. Explicação: Dispõe que as execuções movidas contra a Fazenda Pública continuem a ser processadas por simples cálculo do contador judicial.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
PL-634/1999 Arquivada
Data de apresentação: 14/4/1999
Ementa: Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.
PL-562/1999 Arquivada
Data de apresentação: 7/4/1999
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". Explicação: Garante a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de dívida previdenciária e trabalhista.
PL-561/1999 Arquivada
Ementa: Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". Explicação: Dispõe que o depósito do dinheiro em conta especial, em nome do interessado, será através de requerimento, ou ofício, quando a parte interessada for a União Federal, estados ou municípios.
PL-478/1999 Arquivada
Data de apresentação: 31/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
PL-440/1999 Arquivada
Data de apresentação: 25/3/1999
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece o princípio de gestão democrática nas instituições públicas de ensino superior.
PL-439/1999 Arquivada
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Dispõe que os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Executivo; na hipótese de vacância haverá designação do substituto, escolhido dentre os escreventes até a realização de concurso e a delegação respectivamente.
PL-438/1999 Arquivada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos. Explicação: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo "trafico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com o objetivo de incluir os crimes praticados contra crianças (meninos e meninas).
Despacho: A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL-427/1999 Arquivada
Data de apresentação: 24/3/1999
Ementa: Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal. Explicação: Revoga o instituto do protesto por novo juri.
PL-426/1999 Arquivada
Ementa: Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-384/1999 Arquivada
Data de apresentação: 23/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-322/1999 Arquivada
Data de apresentação: 17/3/1999
Ementa: Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL-321/1999 Arquivada
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL-281/1999 Arquivada
Data de apresentação: 16/3/1999
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica. Explicação: Limite para a isenção de quinhentos reais por mês.
PL-280/1999 Diversas
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências". Explicação: Inclui dentre os beneficiários do parcelamento do débito previdenciário, os empregadores que descontaram dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos e não recolheram ao INSS, em até 12 meses.
Despacho: A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL-254/1999 Arquivada
Data de apresentação: 11/3/1999
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. Explicação: Inclui o ensino supletivo no repasse de verbas destinadas ao fornecimento de merenda escolar.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-253/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL-252/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.