Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7233-de-19-de-julho-de-2016
Timestamp: 2019-07-21 06:38:27+00:00
Document Index: 144548207

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

RESOLUÇÃO Nº 7233, DE 19 DE JULHO DE 2016 | Normas USP
D.O.E.: 20/07/2016
RESOLUÇÃO Nº 7233, DE 19 DE JULHO DE 2016
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX do Estatuto, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão realizada em 06 de julho de 2016, e considerando que o princípio da eficiência (artigo 37, caput da Constituição Federal) impõe à Administração Pública o dever de buscar a simplificação, a agilidade e a economicidade em seus processos decisórios, baixa a seguinte
Artigo 1º – As reuniões de colegiados da Universidade poderão ser realizadas com o uso de sistema de videoconferência.
Parágrafo único – A permissão prevista no caput não se aplica às reuniões do Conselho Universitário, dos Conselhos Centrais e dos órgãos colegiados das Unidades, Museus e Institutos Especializados.
Artigo 2º – A participação dos membros por videoconferência só poderá ocorrer a partir de salas próprias da Universidade equipadas especialmente para esta finalidade.
Artigo 3º – Poderão participar das reuniões por videoconferência até 30% (trinta por cento) dos membros do colegiado.
Artigo 4º – Aos participantes por videoconferência será permitido votar e ser votado, pedir vista de autos e visualizar documentos, nas mesmas condições oferecidas aos membros que estiverem presentes no local da reunião.
Artigo 5º – As reuniões em que for utilizado sistema de videoconferência serão suspensas imediatamente, caso verificado problema técnico que impeça a adequada participação de qualquer membro nas discussões.
§ 3º – As decisões tomadas antes da ocorrência de problemas técnicos no sistema de videoconferência serão preservadas.
Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (Proc. 2008.1.1289.81.0)
Reitoria da Universidade de São Paulo, 19 de julho de 2016.