Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d73102impressao.htm
Timestamp: 2013-05-23 05:52:08+00:00
Document Index: 16931872

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 36']

D73102impressao
DECRETO No 73.102, DE 7 DE
Revogado pelo Decreto n� 2.655, de 1998
Regulamenta os artigos 12 e 13 da Lei n� 5.899, de 5 de julho de 1973, que disp�em sobre a coordena��o operacional dos sistemas el�tricos interligados das Regi�es Sudeste e Sul.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando das atribui��es que lhe confere o artigo 81, n� III, da Constitui��o, e tendo em vista o artigo 16, da Lei n�mero 5.899, de 5 de julho de 1973, DECRETA: Art. 1� S�o institu�dos os Grupos Coordenadores para Opera��o Interligada, incumbidos da coordena��o operacional dos sistemas el�tricos da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul, que ser�o designados abreviada e respectivamente por GCOI-Sudeste e GCOI-Sul, e, em tudo que se referir a ambos, simplesmente po GCOI. Art. 2� Aos GCOI s�o atribu�das as fun��es de coordenar, decidir ou encaminhar as provid�ncias necess�rias ao uso racional das instala��es geradoras e de transmiss�o existentes que vierem a existir nos sistemas el�tricos interligados da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul, objetivando, basicamente:
a) A continuidade do suprimento de energia el�trica aos sistemas de distribuidores, de forma a atender plenamente aos seus requisitos de pot�ncia e energia e sob condi��es de tens�o e freq��ncia adequadas;
b) A economia dos combust�veis utilizados nas centrais termel�tricas, restringindo o seu consumo ao m�nimo indispens�vel ao atendimento dos requisitos dos sistemas el�tricos, em complementa��o dos recursos hidrel�tricos considerando, entretanto as imposi��es de interesse nacional.
Art. 3� Entre as provid�ncias a cargo dos GCOI, mencionadas no artigo 2�, se incluir�o medidas que assegurem:
a) A utiliza��o priorit�ria da pot�ncia e energia produzidas na central el�trica de Itaipu, a ser constru�da por disposi��o do Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a Rep�blica do Paraguai;
b) O rateio dos �nus e vantagens decorrentes das varia��es de condi��es hidrol�gicas em rela��o, per�odo hidrol�gico cr�tico, entre todas as empresas concession�rias dos sistemas el�tricos da Regi�o Sudoeste e Sul, na base dos crit�rios estabelecidos neste Decreto;
c) O rateio dos �nus e vantagens decorrentes do consumo dos combust�veis f�sseis para atender � necessidades dos sistemas interligados ou por imposi��o de interesse nacional entre todas as empresas concession�rias daqueles sistemas, adotados os crit�rios estabelecidos neste Decreto.
Art. 4� Cada GCOI ser� constitu�do por um Conselho Deliberativo e um Comit� Executivo. � 1� O Conselho Deliberativo compor-se-� do Presidente da Centrais El�tricas Brasileiras Sociedade An�nima - ELETROBR�S, e dos Presidentes das empresas concession�rias relacionados abaixo, ou de suas sucessoras, tendo como observador o Diretor-Geral do Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica DNAEE, do Minist�rio das Minas e Energia.
a) GCOI - Sudeste - Furnas Centrais El�tricas S.A. -FURNAS;
- Centrais El�tricas de S�o Paulo Sociedade An�nima - CESP; - Companhia Paulista de For�a e Luz S.A. - CPFL;
- Centrais El�tricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG,
- LIGHT - Servi�os de Eletricidade Sociedade An�nima - LIGHT; - Esp�rito Santo Centrais El�tricas Sociedade An�nima - ESCELSA; - Companhia Brasileira de Energia El�trica - CBEE;
- Centrais El�tricas de Goi�s Sociedade An�nima - CELGO;
- Centrais El�tricas Fluminenses Sociedade An�nima - CELF; - Centrais El�trica de Mato Grosso Sociedade An�nima - CEMAT; - Companhia de Eletricidade de Bras�lia - CEB.
b) GCOI - Sul - Centrais El�tricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL;
- Companhia Estadual de Energia El�trica - CEEE;
- Companhia Paranaense de Energia El�trica - COPEL;
- Centrais El�tricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.
� 2� O Comit� Executivo ser� integrado por um diretor da ELETROBR�S, designado por sua Diretora Executiva, e pelos Diretores a que esteja subordinada a opera��o dos sistemas el�tricos das empresas concession�rias relacionadas no par�grafo primeiro deste artigo ou nos seus impedimentos eventuais por seus representantes devidamente credenciados.
� 3� Os representantes da ELETROBR�S e das empresas concession�rias nos Comit� Executivos dos GCOI, ter�o autoridade para agir em nome das respectivas empresas, no �mbito dos citados Comit�s.
Art. 5� O DNAEE designar� representantes juntos aos Comit�s Executivos dos GCOI, para participarem de seus trabalhos como observadores, que se incumbir�o de esclarecer junto ao DNAEE o desenvolvimento dos trabalhos dos referidos Comit�s e as proposi��es que por estes lhe forem submetidas.
Art. 6� A crit�rio da ELETROBR�S poder�o integrar os GCOI outras empresas participantes dos sistemas interligados, al�m das relacionadas no artigo 4�. Art. 7� Dentro de 15 dias a partir da publica��o deste Decreto, a ELETROBR�S comunicar� por escrito ao DNAEE e a cada uma das empresas relacionadas no artigo 4�, o seu representante nos Comit� Executivos dos GCOI. Dentro do mesmo prazo, cada uma das empresas mencionadas tamb�m comunicar� por escrito ao DNAEE e � ELETROBR�S o nome de seu representante no Comit� Executivo do respectivo GCOI. Comunica��es semelhantes ser�o feitas por escrito com anteced�ncia pela ELETROBR�S e pelas empresas integrantes dos GCOI, sempre que os seus representantes devam ser substitu�dos.
Art. 8� O Conselho Deliberativo de cada GCOI ser� presidido pelo Presidente da ELETROBR�S e reunir-se-� para tratar de assuntos relevantes:
a) Quando convocado por seu Presidente;
b) Por solicita��o da maioria de seus membros;
c) Por solicita��o do coordenador dos Comit�s Executivos.
Art. 9� Os trabalhos dos Comit�s Executivos dos GCOI ser�o dirigidos por um Coordenador, que ser� o representante da ELETROBR�S.
Art. 10. Os Comit�s Executivos dos GCOI se reunir�o por convoca��o do Coordenador em car�ter ordin�rio pelo menos em cada trimestre e, em car�ter extraordin�rio, por iniciativa deste, ou por solicita��o de, no m�nimo, dois de seus membros. Art. 11. As decis�es dos Comit�s Executivos dos GCOI ser�o tomadas por unanimidade de seus integrantes.
� 1� N�o havendo unanimidade, caber� ao Coordenador decidir e determinar as provid�ncias necess�rias, podendo ser interposto recurso pela parte interessada, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, ao Ministro das Minas e Energia encaminhado ao DNAEE.
� 2� O recurso referido no par�grafo anterior deste artigo n�o ter� efeito suspensivo do trabalho dos Comit�s Executivos dos GCOI e das decis�es do respectivo Coordenador. Art. 12. Os Comit�s Executivos dever�o estabelecer e manter atualizados os princ�pios e processos necess�rios � coordena��o operacional dos sistemas el�tricos, inclusive os relativos a:
a) Capacidade de gera��o das centrais geradoras termel�trica e hidrel�tricas; b) Capacidade m�nima de reserva girante e instalada a ser mantida pelas empresas concession�rias;
c) Programas de manuten��o das instala��es geradoras e de transmiss�o; d) Medidas de emerg�ncia;
e) Sistemas de comunica��o e prote��o necess�rios � opera��o dos sistemas interligados; f) Coleta e processamento de dados estat�sticos relativos � produ��o de energia el�trica por todas as centrais geradoras dos sistemas interligados; g) Outras atividades que interessem � opera��o racional dos sistemas interligados. Art. 13. Todas as empresas concession�rias e autorizadas de servi�os de eletricidade nas �reas de atua��o de FURNAS - Centrais El�tricas Sociedade An�nima e Centrais El�tricas do Sul do Brasil Sociedade An�nima - ELETROSUL, �reas estas definidas no artigo 2�, da Lei n�mero 5.899, de 5 de julho de 1973, dever�o fornecer com pontualidade aos Comit�s Executivos dos GCOI, quando e conforme por eles solicitado, todas as informa��es estudos, ou dados relacionados com as fun��es atribu�das neste Decreto aos GCOI. Art. 14. A ELETROBR�S promover� a realiza��o dos trabalhos destinados � informa��o e suporte dos Comit�s Executivos dos GCOI, necess�rios ao desempenho por este das atribui��es que lhes s�o conferidas por este Decreto. Par�grafo �nico. As empresas concession�rias integrantes dos GCOI designar�o integrantes de seus quadros para, sob a dire��o da ELETROBR�S, participarem, como seus representantes, dos trabalhos a que se refere este artigo, em regime de tempo integral ou temporariamente de acordo com a natureza dos citados trabalhos. Art. 15. Os princ�pios estabelecidos no artigo 3� do presente Decreto poder�o se estender � opera��o conjugada dos sistemas el�tricos da Regi�o Sudeste a da Regi�o Sul, a crit�rio da ELETROBR�S.
Par�grafo �nico. Quando ocorrer a conveni�ncia de se proceder de acordo com este artigo, o Presidente da ELETROBR�S convocar� uma reuni�o conjunta dos Conselhos Deliberativos dos GCOI e providenciar� para que, por interm�dio do Coordenador dos Comit�s Executivos dos GCOI - Sudeste e GCOI - Sul, seja convocada uma reuni�o conjunta de ambos os Comit�s, para que sejam determinadas as medidas necess�rias � implementa��o da decis�o acima, adotando-se os mesmos crit�rios e procedimentos estabelecidos neste Decreto para o funcionamento dos Comit�s Executivos. Art. 16. Correr�o por conta de cada empresa concession�ria todas as despesas de seus representantes junto ao GCOI.
Par�grafo �nico. Quaisquer outras despesas relacionadas com os trabalhos do GCOI, ser�o rateadas entre as empresas integrantes do Comit� Executivo do GCOI interessado, de acordo com crit�rio por este estabelecido. Art. 17. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publica��o deste Decreto os Comit�s Executivos dos GCOI submeter�o � aprova��o da ELETROBR�S, o Regimento Interno, que regular� as suas atividades, bem como as normas e crit�rios t�cnicos nos quais as mesmas ser�o inicialmente baseadas. Par�grafo �nico. Por proposta dos Comit�s Executivos dos GCOI, aprovada pela ELETROBR�S, o Regimento Interno, bem como as normas e crit�rios t�cnicos referidos neste artigo, poder�o ser complementados ou modificados. Art. 18. Os trabalhos dos Comit�s de Coordena��o da Opera��o Interligada na Regi�o Centro-Sul e da Regi�o Sul, continuar�o a ser realizados at� a data de aprova��o pela ELETROBR�S, do Regimento Interno referido no artigo 47 e, a partir desta data, ser�o transferidas para os GCOI as suas atividades e todo o seu acervo de estudos e documenta��o.
Art. 19. Para os fins deste Decreto, o "Per�odo Hidrol�gico Cr�tico", nos sistemas el�tricos interligados, respectivamente da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul, � aquele em que, em decorr�ncia de condi��es hidrometeorol�gicas diversas, os reservat�rios de acumula��o hidr�ulica neles existentes tiverem de ser plenamente utilizados, atendido o disposto no artigo 2�, e considerando-se as disponibilidades geradoras de cada sistema, bem como os respectivos requisitos de energia e de pot�ncia m�xima hor�ria. Par�grafo �nico. Na eventualidade de serem os sistemas el�tricos interligados da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul operados conjuntamente, na forma do disposto no artigo 15, o "Per�odo Hidrol�gico Cr�tico" ser� aquele em que as condi��es mencionadas neste artigo se aplicarem aos dois sistemas el�tricos considerado como um �nico.
Art. 20. A coordena��o operacional dos sistemas el�tricos interligados da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul ser� realizada anualmente pelos respectivos GCOI, mediante a elabora��o de um "Plano de Opera��o" para o ano civil subseq�ente, e de "Programas de Opera��o" para cada m�s deste �ltimo, os quais ser�o revisados pelo menos uma vez em cada trimestre, conforme exigirem as condi��es operacionais ocorrentes.
Par�grafo �nico. Denominar-se-�o "Ano de Opera��o" e "M�s de Opera��o" aqueles aos quais se referirem, respectivamente, um "Plano de Opera��o" ou um "Programa de Opera��o". Art. 21. Para cada Ano de Opera��o e respectivos Meses de Opera��o, e para cada sistema interligado, o GCOI correspondente determinar� os seguintes elementos, tendo em vista o disposto no artigo 2�, admitindo a ocorr�ncia do Per�odo Hidr�logo Cr�tico e observadas as disponibilidades de transmiss�o: a) Energia e pot�ncia m�xima hor�ria que cada empresa integrante dos GCOI necessitar� para atender aos fornecimento que tiver de fazer aos seus consumidores finais e ou a empresas concession�rias integrantes ou n�o dos GCOI; b) Capacidade de produ��o de energia e pot�ncia m�xima hor�ria das centrais geradoras de cada empresa integrante dos GCOI, exclu�das respectivas reservas de gera��o adequadas tendo em vista a maximiza��o da produ��o hidrel�trica em cada sistema interligado, e mantendo dentro de limites de seguran�a os volumes de acumula��o em cada reservat�rio hidr�ulico e em seu conjunto; c) Disponibilidade de produ��o de cada empresa integrante do GCOI, constitu�da pelos elementos apurados conforme al�nea "b" acima acrescida das respectivas quantidades de energia e pot�ncia m�xima hor�ria decorrentes dos extratos mencionados nos artigos 22 e 27 e dos contratos que estiverem em vig�ncia, celebrados por FURNAS ou ELETROSUL com as outras empresas integrantes dos GCOI; d) Superavit ou deficit de cada empresa integrante dos GCOI, determinados pelas diferen�as entre os elementos apurados conforme as al�neas "c" e "a" acima;
e) Rateio dos superavits de FURNAS e ELETROSUL, se houver, determinados conforme a al�nea "d", rateio esse efetuado na propor��o dos deficits das demais empresa, se houver, determinados tamb�m conforme a al�nea "d" e destinados a cobertura total ou parcial dos mesmos deficits;
f) Centrais geradoras termel�tricas dos sistemas interligados que dever�o ser utilizadas quando necess�rio, considerando sua confian�a e efici�ncia operacionais, bem como as imposi��es de interesse nacional;
g) Produ��o de energia e pot�ncia m�xima hor�ria de cada central termel�trica referida na al�nea "f" anterior, no montante em que for necess�ria, considerando as imposi��es de interesse nacional e o regime operacional t�cnica e economicamente mais adequado;
h) Consumo de combust�vel f�sseis, e custo l�quido de sua aquisi��o entregues nas centrais termel�tricas, correspondentes �s produ��es determinadas segundo a al�nea "g" anterior.
� 1� Se os superavits de FURNAS ou ELETROSUL n�o forem suficientes para cobrir totalmente os deficits determinados na al�nea "d" e existindo superavit em uma ou mais empresas concession�rias, estes superavits ser�o utilizados para cobertura dos deficits ainda existentes. � 2� Para efeito deste artigo, as centrais geradoras nucleares ter�o tratamento igual ao da centrais hidrel�tricas, devendo no entanto ter sua produ��o determinada atendendo �s imposi��es de suas caracter�sticas operacionais, e ao m�ximo aproveitamento das disponibilidades hidr�ulicas.
Art. 22. Enquanto vigorarem os contratos de suprimento de energia e de pot�ncia m�xima hor�ria entre a CESP e a LIGHT de 22 de maio de 1970, entre a CESP e a CEMAT de 30 de junho de 1972, entre a CESP e a COPEL, de 21 de outubro de 1970, entre a CEMIG e a CESP de 10 de outubro de 1973, bem como o protocolo celebrado entre ELETROBR�S, FURNAS, CPFL, CESP - LIGHT, de 3 de julho de 1968, os mesmos ser�o considerados para os fins do balan�o energ�tico e das provid�ncias estabelecidas no artigo 21.
Art. 23. A partir da data de publica��o deste Decreto novos contratos de fornecimento de energia el�trica entre as empresas concession�rias integrantes dos GCOI, somente ser�o aprovados pelo DNAEE quando celebrados entre FURNAS ou ELETROSUL e as empresas concession�rias dos respectivos GCOI. � 1� O disposto neste artigo n�o se aplicar� a contratos entre a CESP e a LIGHT, para suprimento pela primeira ao sistema da segunda no Estado de S�o Paulo, e entre FURNAS e a ELETROSUL, para suprimentos entre os sistemas interligados das regi�es Sudeste e Sul.
� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica aos contratos celebrados entre a Companhia Energ�tica de S�o Paulo (Cesp) e a Eletricidade de S�o Paulo S.A. Eletropaulo, entre a Companhia Energ�tica de S�o Paulo (Cesp) e a Companhia Paulista de For�a e Luz (CPFL), para suprimento entre os sistemas interligados das regi�es Sudeste e Sul. (Reda��o dada pelo Decreto n� 774, de 1993)
� 2� O DNAEE tamb�m s� aprovar� novos contratos de suprimento de energia el�trica celebrados por concession�ria n�o integrante dos GCOI se a outra parte for a concession�ria sob controle acion�rio do Governo estadual quando existente. � 3� Se o sistema da concession�ria sob controle acion�rio do Governo estadual, quando existente n�o puder ser interligado ao da empresa n�o integrante dos GCOI n�o prevalecer� o disposto no par�grafo anterior.
Art. 24. A fim de que os futuros contratos de suprimento de energia el�trica entre FURNAS ou ELETROSUL e as outras empresas concession�rias integrantes dos respectivos GCOI, excetuados os referidos no artigo 27, possam ser aprovados pelo DNAEE, dever�o os mesmos incluir as seguintes disposi��es: a) As pot�ncias m�ximas hor�rias contratadas ser�o as determinadas conforme disposto na al�nea "e" do artigo 21, e compat�veis com os valores referidos na al�nea "b" deste artigo; b) Ser� assegurado um suprimento de energia igual a determinada na forma disposta na al�nea "e" do artigo 21.
� 1� Os contratos referidos neste artigo poder�o ser celebrados por prazos plurianuais, devendo, entretanto conter cl�usula permitindo que as pot�ncias m�ximas hor�rias de energia segurada, sejam revisadas anualmente de acordo com os valores que forem apurados na forma disposta no artigo 21. � 2� Quando os contratos referidos neste artigo forem celebrados por prazos plurianuais, as pot�ncias m�ximas hor�rias e energia contratadas ser�o vinculadas a planos de instala��es geradoras e de transmiss�o, aprovados pelo Ministro das Minas e Energia.
� 3� Enquanto vigorar o contrato celebrado entre ELETROSUL, CEEE, CELESC e COPEL, em 22 de agosto de 1973, e para efeitos da al�nea "a" e par�grafos 1� e 2� deste artigo, dever� ser adicionada � capacidade de produ��o hidrel�trica de pot�ncia m�xima hor�ria, a capacidade de produ��o termel�trica de pot�ncia m�xima hor�ria daquelas empresas.
Art. 25. Suprimentos de energia e ou de pot�ncia m�xima hor�ria entre as empresas integrantes dos GCOI, visando a melhor utiliza��o dos recursos hidr�ulicos, ser�o considerados pelo DNAEE no custo de servi�o somente quando tiverem sido previamente determinados, ou posteriormente referendados pelo GCOI competente, excetuados aqueles que forem efetuados por for�a dos contratos entre as empresas integrantes dos GCOI, celebrados at� a data deste Decreto, e nos futuros contratos referidos nos artigos 24 e 27.
Art. 26. Os suprimentos referidos no artigo anterior ser�o determinados ou referendados pelo GCOI competentes sob as seguintes condi��es: a) Sempre que, qualquer condi��o hidrol�gica, houver capacidade de acumula��o em qualquer reservat�rio hidr�ulico de uma ou mais empresas concession�rias, e extravasamento ou, a crit�rio do GCOI, imin�ncia de extravasamento, em reservat�rio de outras empresas, o GCOI poder� determinar o suprimento de energia entre essas empresas, visando minimizar o extravasamento; b) Sempre que houver sobras de energia ou de pot�ncia m�xima hor�ria ou de pot�ncia m�xima hor�ria em geral geradora hidrel�trica de qualquer empresa concession�ria o GCOI competente poder� determinar o suprimento de tais sobras para atender a defici�ncia de qualquer outra empresa antes de determinar a utiliza��o de pot�ncia equivalente termel�trica, desde que o referido suprimento possa ser efetuado, a crit�rio do GCOI, com a mesma seguran�a que o termel�trico no que concerne � continuidade e qualidade de servi�o; c) Em casos de emerg�ncia decorrente de paralisa��o imprevista de instala��es geradoras ou de transmiss�o, que resultem em defici�ncias n�o cobertas pelas reservas referidas na al�nea "b" do artigo 21, o GCOI determinar� os interc�mbios que forem necess�rios de energia e ou pot�ncia m�xima hor�ria, entre quaisquer dentre as empresas concession�rias deles integrantes; d) Sempre que, em qualquer, condi��o hidrol�gica, e a crit�rio dos GCOI, houver imin�ncia de esgotamento das reservas hidr�ulicas de uma empresa concession�ria, e houver disponibilidades de outra ou outras empresas do mesmo GCOI, este �ltimo poder� determinar a transfer�ncia de energia entre as referidas empresas, objetivando a utiliza��o m�xima dos recursos hidr�ulicos, desde que para isso exista a necess�ria capacidade de transmiss�o, e seja assegurada confian�a adequada de servi�o;
e) Sempre que, em qualquer circunst�ncia, a crit�rio dos GCOI, visando atender aos princ�pios estabelecidos no artigo 2�, houver conveni�ncia de interc�mbio de energia e ou pot�ncia m�xima hor�ria entre as empresas concession�rias integrantes dos mesmos GCOI.
Par�grafo �nico. Caber� aos GCOI, quando determinar ou referendar os suprimentos referidos neste artigo, recomendar para homologa��o pelo DNAEE, os termos condi��es de compensa��o aos mesmos aplic�veis.
Art. 27. A partir da data em que se iniciar a opera��o comercial da primeira unidade geradora da Central Hidrel�trica de Itaipu, a que se refere a Lei n� 5.899, de julho de 1973, a energia e a pot�ncia m�xima hor�ria nela produzidas e contratadas por FURNAS e ELETROSUL, conforme estabelecido no artigo 5� da Lei citada, ser�o contratadas pelas outras empresas concession�rias dos respectivos GCOI, conforme estabelecido nos artigos 7�, 8� e 9� da mesma Lei, considerando-se as pot�ncias m�ximas hor�rias assim contratadas como adicionais � maior pot�ncia m�xima hor�ria constante dos contratos entre FURNAS E ELETROSUL e as referidas empresas, vigentes em 5 de julho de 1973, ou que vierem a vigorar at� a data em que se iniciar a opera��o comercial da primeira unidade geradora de Itaipu, respeitadas as condi��es espec�ficas de cada contrato. Par�grafo �nico. A partir da data em que vigorar o disposto neste artigo, os suprimentos de energia e pot�ncia m�xima hor�ria, oriundas de Itaipu, contratados com FURNAS e ELETROSUL pelas empresas concession�rias integrantes dos respectivos GCOI, ser�o considerados prioritariamente no balan�o energ�tico e nas provid�ncias estabelecidas no artigo 21.
Art. 28. Ser�o criadas, pela ELETROBR�S, contas especiais para atender ao rateio dos �nus e vantagens do consumo de combust�veis f�sseis, da Regi�o Sudeste e da Regi�o Sul, que se denominar�o abreviada e respectivamente CCC - Sudeste e CCC - Sul, ou simplesmente CCC em tudo que se referir a ambas. Art. 29. A CCC - Sudeste e a CCC - Sul constituir-se-�o em reservas financeiras para cobertura do custo dos combust�veis f�sseis, funcionando como contas de compensa��o, atrav�s das quais, obedecidos os crit�rios estabelecidos neste Decreto, se realizar� o rateio dos �nus e vantagens do consumo daqueles combust�veis nas centrais geradoras termel�tricas integrantes dos sistemas interligados e pertencentes �s empresas concession�rias participantes, respectivamente, do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul. Art. 29. A CCC constituir-se-� em reserva financeira para cobertura do custo dos combust�veis f�sseis, funcionando como conta de compensa��o, atrav�s da qual, obedecidos aos crit�rios estabelecidos neste Decreto, se realizar� o rateio dos �nus e vantagens do consumo daqueles combust�veis nas centrais geradoras termel�tricas pertencentes �s empresas concession�rias cujos sistemas el�tricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste. (Reda��o dada pelo Decreto n� 791, de 1993)
Art. 30. Para determina��o das reservas financeiras a que se refere o artigo anterior e realiza��o do rateio nele referido, ser�o consideradas as despesas na aquisi��o dos combust�veis, determinadas na forma do disposto nas al�neas "f", "g" e "h" do artigo 21. Art. 31. As CCC ser�o constitu�das com as quotas de rateio que ser�o atribu�das as empresas concession�rias integrantes do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul, que distribu�rem energia el�trica diretamente a consumidores finais, ou a outras empresas concession�rias que n�o as participantes dos mesmos GCOI.
Art. 31. A CCC ser� constitu�da com as quotas de rateio que ser�o atribu�das �s empresas concession�rias cujos sistemas el�tricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, que distribu�rem energia el�trica diretamente a consumidores finais.
(Reda��o dada pelo Decreto n� 791, de 1993)
Art. 32. A partir de 1� de janeiro de 1974, o consumo de combust�veis f�sseis por qualquer dentre as empresas concession�rias participantes do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul somente ser� considerado pelo DNAEE no custo de servi�o, e para fins do rateio referido no artigo anterior, quando tiver sido previamente autorizado ou posteriormente referendado pelo Comit� Executivo do GCOI da respectiva regi�o, excetuados os consumos das centrais termel�tricas n�o integrantes dos sistemas interligados.
Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, no �ltimo m�s de cada trimestre do ano civil os Comit�s Executivos dos GCOI aprovar�o os programas de produ��o de energia de cada central termel�trica e as quantidades e custos de combust�veis f�sseis que cada empresa concession�ria dever� consumir no trimestre subseq�ente, bem como revisar�o e homologar�o as quantidades e custos dos combust�veis consumidos pela mesma empresa no trimestre terminante. Art. 32. O consumo de combust�veis f�sseis por qualquer das empresas concession�rias cujos sistemas el�tricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, a ser considerado no custo do servi�o, e para fins do rateio referido no artigo anterior, � aquele previamente autorizado ou posteriormente referendado pelo Comit� Executivo do GCOI.
Art. 33. O custo do servi�o das empresas concession�rias integrantes do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul, a partir de 1 de janeiro de 1975, n�o incluir� provis�o para o pagamento de despesas com a aquisi��o de combust�veis f�sseis para utiliza��o nas centrais termel�tricas integrantes do sistema interligado, pagamento esse que continuar� a ser efetuado pelas mesmas empresas, e lhes ser� reembolsado mensalmente pela respectiva CCC.
Par�grafo �nico. Os reembolsos referidos neste artigo ser�o efetuados pela ELETROBR�S, e por esta levados a d�bito da respectiva CCC, desde que certificados pelo Coordenador dos Comit�s Executivos do GCOI correspondente. Art. 33. O custo do servi�o das empresas concession�rias cujos sistemas el�tricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, n�o incluir� provis�o para o pagamento de despesas com a aquisi��o de combust�veis f�sseis para utiliza��o nas centrais termel�tricas integrantes do sistema interligado, pagamento esse que continuar� a ser efetuado pelas mesmas empresas, e lhes ser� reembolsado mensalmente pela CCC.
Art. 34. A determina��o das quotas que ser�o recolhidas �s CCC, ser� efetuada conforme disposto neste Decreto, entre as empresas concession�rias mencionadas no artigo 31, na propor��o da energia el�trica por elas vendida aos respectivos consumidores finais e as outras concession�rias que n�o as participantes dos respectivos GCOI.
Art. 34. A determina��o das quotas que ser�o recolhidas � CCC ser� efetuada, conforme disposto neste decreto, entre as empresas concession�rias mencionadas no art. 31, na propor��o da energia el�trica por elas vendidas aos respectivos consumidores finais.
Art. 35. A partir de 1974, inclusive, os Comit�s Executivos do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul determinar�o, no m�s de setembro de cada ano, as quotas com que cada uma dentre as empresas mencionadas no artigo 31 contribuir�o para a respectivas CCC no ano civil subseq�ente.
� 1� Os GCOI comunicar�o ao DNAEE, at� 30 de setembro, os valores das quotas referidas neste artigo para efeito de sua inclus�o no custo do servi�o das empresas quotistas no ano civil seguinte.
� 2� Durante o ano civil seguinte cada empresa quotista recolher� � ELETROBR�S, para cr�dito � respectiva CCC, a quota anual que lhe for atribu�da conforme disposto neste artigo, em duod�cimos recolhidos mensalmente at� o dia 20 do m�s seguinte ao vencido.
� 3� A empresa quotista que n�o promover os recolhimentos de duod�cimos, na forma e prazo previstos no par�grafo anterior, ficar� constitu�da em mora automaticamente, para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao pagamento de juros morat�rios de 12% ao ano e �s multas previstas na legisla��o de energia el�trica. Art. 36. Para implementa��o do disposto no artigo 35, no m�s de setembro de cada ano, a partir de 1974 inclusive, os Comit�s Executivos do GCOI - Sudeste e do GCOI - Sul, baseado-se em trabalhos realizados pela ELETROBR�S na forma do artigo 14 determinar�o:
a) A apura��o das despesas que as empresas concession�rias produtoras de energia termel�trica, autorizadas conforme disposto no artigo 32, realizaram na aquisi��o de combust�veis f�sseis, at� 31 de agosto do ano civil em curso, para as centrais termel�tricas integrantes dos sistemas interligados; b) As despesas estimadas que as empresas mencionadas na al�nea "a" anterior efetuar�o com a aquisi��o de combust�veis f�sseis no quadimestre restante ao ano em curso;
c) Os saldos nas respectivas CCC em 31 de dezembro, considerando os elementos apurados conforme o disposto nas al�neas "a" e "b" anteriores, e o movimento realizado nas contas das CCC at� 31 de agosto do ano civil em curso;
d) Os requisitos de produ��o de energia e pot�ncia m�xima hor�ria termel�trica necess�rios no ano civil seguinte, bem como o respectivo consumo e despesas de aquisi��o de combust�veis f�sseis, na conformidade do disposto nas al�neas "f" - "g" e "h" no artigo 21; e) A import�ncia a ser acrescida a cada CCC no ano civil seguinte, considerando os elementos apurados conforme disposto na al�nea "d" anterior; f) As quantidades de energia el�trica que cada uma dentre as empresas concession�rias quotistas para as CCC, vendeu, no �ltimo per�odo de 12 meses para os quais dados definitivos relativos todas aquelas empresas forem dispon�veis atendendo ao disposto no artigo 34;
g) As quotas que cada empresa recolher� � respectiva CCC no ano civil seguinte, considerando o que foi apurado conforme estabelecido na al�neas "e" e "f" anteriores.
Par�grafo �nico. A ELETROBR�S submeter� ao Ministro das Minas e Energia, por interm�dio do DNAEE, os elementos obtidos conforme o estabelecido neste artigo. Art. 37. O Ministro das Minas e Energia determinar� as quotas a serem recolhidas �s CCC e inclu�das pelo DNAEE no custo do servi�o das empresas quotistas no ano civil seguinte. � 1� A crit�rio do Ministro das Minas e Energia, as quotas referidas neste artigo poder�o ser recolhidas �s CCC, e inclu�das pelo DNAEE no custo do servi�o, de forma que somente ao fim de um n�mero determinado de anos, as reservas financeiras das CCC atinjam os valores determinados pelos GCOI conforme disposto no artigo anterior.
� 2� Na eventualidade de decidir o Ministro das Minas e Energia proceder na forma indicada no par�grafo anterior, e caso, em qualquer ano, se tornarem insuficientes os recursos das CCC para cobrir o custo dos combust�veis f�sseis, tais recursos ser�o supridos pelo Minist�rio das Minas e Energia atrav�s da ELETROBR�S, para posterior ressarcimento pelas CCC.
� 3� O Ministro das Minas e Energia, at� 31 de julho de 1974 expedir� as instru��es necess�rias � implementa��o do disposto nos par�grafos anteriores. Art. 38. No m�s de agosto de cada ano, a partir de 1974, o Ministro das Minas e Energia determinar�, para efeito deste Decreto, e atrav�s de Portaria, a utiliza��o no ano seguinte dos combust�veis f�sseis que sejam do interesse nacional, que ser�o levados em conta para fins do artigo 21.
Art. 39. Quando, conforme estabelecido no artigo 15 deste Decreto, for decidido que o rateio aos �nus e vantagens do consumo de combust�veis f�sseis deva ser realizado conjuntamente entre as empresas concession�rias contribuintes para a CCC - Sudeste e a CCC - Sul, ser�o aplicados para esse fim os mesmos crit�rios e princ�pios estabelecidos neste Decreto par o referido rateio feito isoladamente para a regi�o Sudeste e regi�o Sul, fazendo cada empresa concession�ria sua contribui��o para a CCC respectiva.
Art. 40. No m�s de setembro de 1974, em adi��o aos procedimentos previstos no artigo 36, os Comit�s Executivos dos GCOI dever�o.
a) Determinar o saldo estimado em 31 de dezembro de 1974 que cada empresa concession�ria produtora de energia termel�trica ter� na provis�o feita para aquisi��o de combust�veis em seu custo de servi�o para utiliza��o nas centrais termel�tricas integrantes do sistema interligado, no ano civil de 1974, deduzida a despesa com compra de energia a terceiros para substitui��o parcial ou total da produ��o de energia termel�trica prevista no processo tarif�rio; b) Submeter os saldos apurados na al�nea "a" anterior �s respectivas empresas produtoras de energia termel�trica, e ao DNAEE, que providenciar�o para que nenhuma provis�o seja feita no custo do servi�o das referidas empresas no ano civil de 1975 para aquisi��o de combust�veis a ser utilizado nas centrais termel�tricas do sistema interligado, al�m das quotas de rateio que foram atribu�das �s referidas empresas conforme disposto nos artigos 36 e 37; c) Considerar os saldos determinados na al�nea "a" deste artigo como saldo inicial das CCC correspondentes.
Art. 41. At� 20 de janeiro de 1975 as empresas produtoras de energia termel�trica recolher�o � CCC correspondente, os saldos reais existentes na provis�o feita para aquisi��o de combust�veis em seu custo de servi�o no ano civil de 1974 atendido o disposto no artigo anterior.
Art. 42. Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 7 de novembro de 1973; 152� da independ�ncia e 85� da Rep�blica. EM�LIO G. M�DICI
Benjamim M�rio Baptista
substitui o publicado no DOU de 8.11.1973