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Timestamp: 2014-10-25 11:13:16+00:00
Document Index: 29765545

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 1647', 'artigo 499', 'artigo 1', 'artigo 496', 'artigo 1647', 'in fine', 'artigo 1523', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Altera��es no Direito de Fam�lia � luz do Novo C�digo Civil - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Fam�lia Altera��es no Direito de Fam�lia � luz do Novo C�digo Civil U�lton Santos
Sum�rio: Resumo. 1 � Introdu��o. 2 - Considera��es Iniciais. 3 - Comentando o novo Direito De Fam�lia. 4 - Tirando d�vidas. 5 � Conclus�o. 6 � Refer�ncias.
Trata da an�lise comparativa do Direito de fam�lia no Brasil em face da entrada em vigor do novo C�digo Civil. Comenta as normas que regulam a celebra��o do casamento, sua validade e os efeitos dele resultantes; as rela��es pessoais e econ�micas da sociedade conjugal, assim como a dissolu��o desta; as rela��es entre pais e filhos; o v�nculo do parentesco; e os institutos complementares da tutela e da curatela. Bem como os efeitos da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988 em rela��o ao direito de fam�lia. Como exemplo cito a profunda altera��o nos conceitos de fam�lia e na pr�pria realidade social. A regulamenta��o do � 3� do art. 226 - que reconhece a uni�o est�vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, determinando que seja facilitada a sua convers�o em casamento - feita por interm�dio da Lei n� 8.971, de 29/12/94 e, posteriormente, da Lei n� 9.278, de 10/05/96, ainda que com suas imperfei��es, estende o conceito de fam�lia � uni�o est�vel, protegendo-a sob o manto legal. Com essas leis, foram introduzidas algumas outras modifica��es no Direito de Fam�lia: a equipara��o dos c�njuges, a n�o-discrimina��o entre filhos e o regime da comunh�o parcial de bens. Esclarece que a nova sistem�tica s� veio se adequar ao que j� vinha previsto constitucionalmente e na legisla��o esparsa, sendo a mais importante altera��o aquela que diz respeito � isonomia conjugal consagrando que pelo casamento homem e mulher assumem mutuamente a condi��o de consortes, ou companheiros e, s�o respons�veis pelos encargos da fam�lia.(a saber: a fidelidade rec�proca, a vida em comum no domic�lio conjugal ou more ux�rio, a m�tua assist�ncia e o sustento, guarda e educa��o dos filhos com o acr�scimo do respeito e considera��o m�tuos). Aborda tamb�m uma das discuss�es mais acirradas que diz respeito ao �progresso� trazido pela nova codifica��o.
Ap�s tramitar por mais de duas d�cadas, finalmente o nosso novo C�digo Civil foi aprovado pelo plen�rio da C�mara dos Deputados, com previs�o para entrar em janeiro de 2003. Diante de cr�ticas e elogios, o novo texto modifica itens importantes do atual c�digo, aprovado em 1916, quando est�vamos diante de uma economia agr�cola e uma base familiar patriarcal. Dentre as diversas mudan�as ocorridas, as mais significativas podem ser notadas no �mbito da fam�lia, uma vez que o novo texto busca incorporar as mudan�as sociais havidas no decorrer destes mais de oitenta anos. Os legisladores adotaram novos crit�rios para a fixa��o da maioridade civil plena, que diminuiu de 21 para 18 anos, tamb�m n�o poderia ser diferente, levando-se em conta o ambiente e as circunst�ncias as quais os jovens est�o expostos, seja em casa ou fora dela, o que favorece um amadurecimento emocional antecipado do adolescente. O c�digo em vig�ncia, por mais absurdo que possa parecer, permite a anula��o do casamento, caso o marido venha a descobrir que a mulher n�o � virgem, � �poca do casamento. Por sorte, esse dispositivo desaparece do novo c�digo, j� que se encontra totalmente divorciado do nosso ordenamento jur�dico, em face da disposi��o constitucional que iguala homens e mulheres; e n�o sendo poss�vel a verifica��o da virgindade do homem, n�o se pode exigi-la da mulher. Outra novidade � que o novo texto torna incab�vel que um pai deserde uma filha, alegando a sua "desonestidade", mesmo porque o conceito de honestidade, com certeza, mudou muito desde 1916. Falando-se em igualdade entre homens e mulheres, a nova lei civil declara iguais os direitos e deveres do homem e da mulher no comando da sociedade conjugal, desaparecendo, assim, o "p�trio poder", ou seja, a figura do homem como o chefe da fam�lia, surgindo o "poder fam�lia", que indica a a��o simult�nea e igual dos pais na cria��o, educa��o, guarda, representa��o e assist�ncia dos filhos. Um outro avan�o a ser ressaltado � a possibilidade de o marido incorporar ao seu nome, se assim desejar, o sobrenome da esposa, fato que a jurisprud�ncia de alguns tribunais j� vinha admitindo. O novo C�digo Civil introduz, ainda, um novo regime de bens quando do casamento, denominado participa��o final nos aq�estos, que permite que cada um dos c�njuges tenha patrim�nio pr�prio, podendo administr�-lo livremente, cabendo-lhes, quando da dissolu��o da sociedade conjugal, direito a metade dos bens adquiridos pelo casal durante o matrim�nio. Essas s�o algumas, dentre muitas das inova��es que o novo C�digo Civil ir� trazer. Para alguns estudiosos do direito, o novo c�digo j� nasce com o seu texto defasado, tendo em vista que certos temas de relev�ncia n�o foram abordados, como a clonagem, insemina��o artificial, uni�o entre pessoas do mesmo sexo, entre outros. Por�m, constata-se que, diante da velocidade das altera��es sociais e culturais pelas quais o pa�s vem passando, � quimera tentar atualizar o novo c�digo at� a presente data, por�m o que importa � que muitas mudan�as significativas foram feitas e que as leis complementares est�o a� para disciplinar tantos outros temas relevantes que carecem de regulamenta��o.
Esclare�o ainda que n�o segui , propositadamente, a ordem sistem�tica do novo C�digo , pois, na constru��o do texto deixei fluir os assuntos aleatoriamente.
2 � Considera��es iniciais
No novo C�digo, como j� citado, virgindade n�o � motivo para anular o casamento. No C�digo Velho era motivo para anula��o do casamento, desde que proposto at� dez dias ap�s o casamento. N�o se pode conceber tamb�m um casamento sem regime de bens, at� mesmo nos pa�ses socialistas. Quanto a classifica��o do regime de bens, atende a dois crit�rios: a) quanto � origem;b) quanto ao objeto.
Originado o regime ora da conven��o antenupcial, ora da lei, denomina-se o primeiro de convencional e o segundo de legal.
Cumpre destacar que na categoria legal insere-se com car�ter de obrigatoriedade o regime de separa��o de bens nas hip�teses previstas no CC de 1916 no art. 183, incisos XI e XVI e, reprisados no art. Art.1521 e 1.523 do Novo C�digo Civil Brasileiro.
O regime de bens matrimonial se submete a tr�s princ�pios b�sicos: a irrevogabilidade ou imutabilidade, a variedade de regimes e a livre estipula��o ou a liberdade.
Ademais, o novo C�digo traz como destaque neste Cap�tulo, a incomunicabilidade dos aq�estos nos casos do matrim�nio ter se realizado pelo regime da separa��o obrigat�ria de bens, motivada por infra��o ao disposto nos incisos de seu art. 1641. S� para lembrar, hoje tais bens se comunicam sem qualquer restri��o, � vista do disposto na S�mula 377, do STF, que se ateve a reda��o que temos hoje no par�grafo �nico, do artigo 258, do C�digo Civil. Devemos aqui ressaltar como de extrema import�ncia a altera��o que percebemos na reda��o do artigo 1647, do novo C�digo Civil, que determina a obrigatoriedade da presen�a de ambos os c�njuges em atos e a��es que envolvem direitos reais imobili�rios, e tamb�m na presta��o de fian�a e aval, excluindo-se dessa regra o c�njuge que contraiu matrim�nio no regime da separa��o de bens, e que n�o figura diretamente como detentor de tais direitos, ou envolvido com obriga��es de fiador e de avalista, como acima exposto. Lembre-se, ainda, que a obriga��o do casal comparecer da forma como aqui referida para conceder seu aval a uma obriga��o, tamb�m � novidade em nosso direito, uma vez que, at� ent�o, poderia, isoladamente, qualquer um dos c�njuges assim se apresentar, independentemente do regime de bens. Em s�ntese, os regimes de bens disciplinados pelo novo c�digo civil brasileiro s�o: comunh�o parcial que continua a prevalecer como regime legal, a separa��o de bens (convencional e a obrigat�ria), a comunh�o universal e a parti��o final dos aq�estos. A compra e venda entre c�njuges vem dito artigo 499 deixando mais transparente a possibilidade de utiliza��o do instituto da compra e venda entre c�njuges, agora por expressa autoriza��o legal. Hoje, procurando esquivar-se de eventual questionamento jur�dico, por aus�ncia de disposi��o expressa em Lei, aproveita-se de forma mais ami�de do instituto da doa��o para dar vida a essa transmiss�o, a qual vinha e vem sendo melhor aceita pelas Cortes julgadoras.
O CCN traz com todas as letras a possibilidade dessa negocia��o, como exp�e o art. 499 � � licita a compra e venda entre c�njuges, com rela��o a bens exclu�dos da comunh�o. A legisla��o atual n�o tem nenhuma previs�o expressa sobre o assunto. Isto �, hoje n�o temos a devida seguran�a na pr�tica de atos de compra e venda entre c�njuges. O adult�rio , muito embora tenha sido suprimido o texto que hoje em dia consta do inciso VII do art.183 do C�digo Civil em vigor, que impede o casamento do c�njuge ad�ltero com o seu co-r�u, por tal condenado, o CCN assume sua caracter�stica conservadora ao manter o adult�rio entre os motivos para perda de guarda dos filhos na separa��o judicial. Tal fato deve-se � interfer�ncia do Ministro Moreira Alves que, na �poca, na qualidade de um dos autores do projeto do CCN , afirmou que a norma deve ser preservada porque a legisla��o penal ainda tipifica o adult�rio como crime. Com a devida v�nia, no meu modesto entender, seria essa uma boa oportunidade para a revis�o da situa��o, refletindo-se assim a realidade dos conceitos morais da sociedade atual. Quanto ao adult�rio virtual , isto �, os encontros virtuais e eventualmente sexuais por meio da internet nada mais s�o que frutos da imagina��o de cada um, e em face da total impossibilidade dos meios, passam a caracterizar um crime imposs�vel. At� porque os filmes pornogr�ficos, as revistas e at� os servi�os de telesexo oferecem de certa forma, meios para satisfa��es sexuais sem, contudo, serem considerados como crimes contra a fam�lia. Na verdade, o flerte virtual, (ou mesmo sexo pela internet) para serem caracterizados como atos libidinosos falta um elemento primordial para fechar o tipo que � o co-r�u. N�o se pode cometer o adult�rio sozinho e, nem de forma isolada, pois � crime de concurso necess�rio, tamb�m chamado de bilateral e exige assim a participa��o pessoal de duas pessoas. Sen�o, novamente, torna-se um crime imposs�vel e nem pode ser atribu�do a algu�m.� imprescind�vel para caracterizar o adult�rio a c�pula naturalmente concebida entre a mulher e o homem. Destarte, as rela��es homossexuais n�o podem ser consideradas como pr�tica de adult�rio quando muito, conduta desonrosa. A t�tulo de ilustra��o podemos dizer que n�o temos mais amparo para a figura prepotente do pater fam�lia; o casamento ora � dissol�vel via div�rcio - sem que isso implique em um decl�nio social para a mulher; as uni�es concubinat�rias come�am a receber amparo legal; a prote��o � inf�ncia e � adolesc�ncia agora � colocada como um dever social � o que inclui n�o s� a fam�lia, mas o Estado, a comunidade e a sociedade em geral; as rela��es entre pessoas do mesmo sexo s�o alvo de discuss�o com fito regulamentador - em favor do fato e contra a hipocrisia.
Da mesma forma, apesar de ter crescido o n�mero de filhos sob a guarda paterna, isso ainda � uma quest�o pol�mica entre os operadores do Direito. Por um lado podemos notar um certo crescimento nas decis�es judiciais quanto � concess�o de guarda ao c�njuge ou ao companheiro var�o, mas nas pe�as processuais e salas de audi�ncia ainda � afinado o coro dos que defendem, e ainda defender�o por muito tempo, que a prole ficar� mais bem assistida sob a guarda da m�e.
3 � Comentando o novo Direito de Fam�lia
Art. 1.509 e 1.565 do NCC (A IGUALDADE DOS CONJUGES) - Em conson�ncia com o estabelecido na Constitui��o Federal - que estabelece no art. 5�, inciso I, a igualdade de direitos e obriga��es entre homem e mulher, reafirmando-a, no direito de fam�lia em seu art.226, � 5� - o art. 1.509 do NCC prev� que: �O casamento estabelece comunh�o plena de vida, com base na igualdade dos c�njuges, e institui a fam�lia leg�tima�. Deste modo, no T�tulo I, Subt�tulo II, Cap�tulo VI do Livro do Direito de Fam�lia, a express�o p�trio poder d� lugar � express�o poder familiar, a ser exercido igualmente pela mulher e pelo marido. Art. 1542 do NCC (A CELEBRA��O DO CASAMENTO) - O casamento pode celebrar-se mediante procura��o, por instrumento p�blico, com poderes especiais (art. 1542). A revoga��o do mandato n�o necessita chegar ao conhecimento do mandat�rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat�rio ou o outro contraente tivesse ci�ncia da revoga��o, responder� o mandante por perdas e danos ($ 1o.). A efic�cia do mandato n�o ultrapassar� noventa dias ($ 3o.) S� por instrumento p�blico se poder� revogar o mandato ($ 4o.). Como novidade para o que aqui se v�, temos a obrigatoriedade da procura��o estar formalizada por instrumento p�blico; da responsabilidade por perdas e danos por parte do mandante, caso o matrim�nio venha a ser realizado sem que o mesmo tenha no devido tempo dado ci�ncia da revoga��o da procura��o ao mandat�rio; de que o mandato passar� a ter validade por apenas noventa (90) dias; e de que sua revoga��o s� poder� ocorrer tamb�m via instrumento p�blico. Buscou-se, desta forma, dar uma melhor regulamenta��o ao casamento quando feito por procurador, uma vez que o reflexo dessa nova situa��o civil � de propor��es consider�veis, cujas cautelas de legalidade passam agora a ser melhor examinadas
Art. 1.522 DO NCC (OS IMPEDIMENTOS) - Para a apresenta��o dos impedimentos que podem ocorrer at� a celebra��o do casamento, por qualquer pessoa capaz, ex vi o art. 1.522 diversamente do que dizia o antigo art. 190 CC de 1916 onde s� os parentes em linha reta (consang��neos ou afins) e os colaterais em 2o. grau poderiam apresentar oposi��o ao casamento.
O oficial do registro fornecer� aos nubentes ou a seus representantes, a nota da oposi��o, indicando seus fundamentos , provas e o nome de quem a ofereceu, e ter�o prazo razo�vel para fazer a prova contr�ria.(art.1.530).Ressalte-se que n�o fixou a lei o referido prazo expressamente.
Art. 1.521 do NCC (NULIDADE ABSOLUTA DO CASAMENTO) - No Cap�tulo II referente aos impedimentos matrimoniais al�m da redu��o dos motivos e das hip�teses para �bice matrimonial, restringindo-se a sete no total. A inobserv�ncia do art. 1.521 fulminar� o casamento de nulidade absoluta.
Bem diferente da forma anterior disciplinada pelo CC de 1916, pois este enumerava os impedimentos no art. 183, totalizando dezesseis impedimentos e que eram classificados em: absolutamente dirimentes (I ao VII) que geravam a nulidade absoluta do matrim�nio; os relativamente dirimentes ( incisos de IX ao XII) que geravam a anulabilidade da uni�o matrimonial, se bem que uma bem peculiar,pois que suportava a possibilidade de posterior.
Art. 1.509 do NCC (O NOVO CONCEITO DE FAM�LIA) -O art. 1.509, com a nova reda��o, expurgou a express�o "leg�tima", no que se refere � fam�lia, para adaptar-se � Carta, acabando com a distin��o entre leg�tima e ileg�tima. Mas continuou dizendo que � o casamento que institui a fam�lia.
Fam�lia deixa de ser aquela constitu�da unicamente atrav�s do casamento formal, ou seja, composta de marido, mulher e filhos. Hoje, abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, uni�o est�vel ou comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, ou m�e solteira.(n�o h� necessidade de um marido para ser declarada uma fam�lia). Acaba, assim, com qualquer discrimina��o entre c�njuges e estabelece a igualdade entre os filhos.
O conceito de fam�lia passa a ser baseado mais no afeto do que apenas em rela��es de consang�inidade, parentesco ou casamento.
Art. 1.630 do NCC (O PODER FAMILIAR - P�TRIO PODER) - O �Poder Familiar� � exercido por ambos os c�njuges, para n�o violar o princ�pio de igualdade entre os c�njuges.
Este instituto vem sendo tratado na legisla��o at� ent�o aplicada, com o t�tulo "Do P�trio Poder", passando a partir do novo C�digo, a se apresentar da forma como acima se exp�e, ou seja, "Do Poder Familiar". O que devemos nos ater � de que tanto a Carta Magna de 1988, como o C�digo em estudo, n�o atribu�ram exclusividade do poder de fam�lia a qualquer um dos c�njuges, quando presentes, dando-o claramente por dividido, ou seja, o pai ou a m�e, isoladamente, n�o pode decidir pela fam�lia, mas sempre em conjunto. N�o havendo concord�ncia, aciona-se a estrutura judici�ria para a solu��o da quest�o. Podemos assim concluir que a representa��o e assist�ncia de menores por parte de seus pais devem, sempre, ter a presen�a de ambos, n�o mais se admitindo apenas um deles, dada a clareza do que percebemos no novo C�digo. Nesse mesmo sentido temos a reda��o do artigo 1.690 do CCN, que assim se expressa, no subt�tulo que cuida do Usufruto e da Administra��o dos bens dos filhos menores: "Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los at� completarem a maioridade ou serem emancipados". Art. 1.694 do NCC (A PENS�O ALIMENT�CIA) - No C�digo Velho, mulheres e filhos tinham direito � pens�o. a mulher perdia a pens�o casando novamente. O dever de pagar a pens�o n�o se transmitia aos herdeiros, e o marido n�o tinha direito � pens�o aliment�cia. A mulher, com o casamento, assumia o nome do marido.
No C�digo Novo os parentes, c�njuges (qualquer dos dois) ou conviventes, podem pedir pens�o de alimentos perdendo esse direito com um novo casamento, uni�o est�vel ou concubinato. O dever de pagar pens�o � transferido aos herdeiros. Art. 1656 DO NCC (O PACTO ANTENUPCIAL) - No pacto antenupcial, que adotar o regime da participa��o final nos aq�estos, poder-se-� convencionar a livre disposi��o dos bens im�veis, desde que particulares (art. 1656).
Como alhures manifestado neste trabalho, a novidade que aqui tamb�m se v�, � a possibilidade de um dos c�njuges vir a dispor de um bem tido como exclusivamente seu, sem a necessidade de interveni�ncia do outro.
Art. 1.565 do NCC (O USO DO SOBRENOME ) -Qualquer dos nubentes, querendo, poder� acrescer ao seu o sobrenome do outro ($ 1o., do art. 1565).
Sua assun��o no casamento por qualquer dos nubentes foi direito reconhecido pela Justi�a desde a vig�ncia da igualdade constitucional, assim permitindo ao marido que o desejar assumir o apelido da mulher, condi��o que passou a ter interesse para a obten��o de vistos consulares. Nesse sentido, o c�digo esclarece, no art. 1.565 que �Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi��o de consortes, companheiros e respons�veis pelos encargos da fam�lia.� para, deixar expresso no � 1� que �Qualquer dos nubentes, querendo, poder� acrescer ao seu o sobrenome do outro�.
O c�njuge declarado culpado na a��o de separa��o judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que requerido pelo c�njuge inocente e n�o acarretar preju�zo � sua identifica��o.
Portanto, quanto a grafia do nome ap�s o casamento, a mulher j� n�o � mais obrigada a assumir o nome do marido e, se quiser, o marido pode assumir o nome da mulher.
Art. 1.592 do NCC (A HERAN�A) - A mulher separada (n�o divorciada) pode perder o direito � heran�a do marido, hoje garantido por lei, valendo a mesma regra para o marido pois o CCN estipula que �a separa��o de fato exclui a mulher ou o marido da heran�a do c�njuge, a n�o ser que a culpa da separa��o seja do morto�.
Acaba a ordem de filhos, pais e c�njuges para direito � heran�a. Todos passam a ter os mesmos direitos.
H� muito � confundida a posi��o do c�njuge sobrevivente na heran�a do falecido, acreditando-se que metade da heran�a sempre lhe ser� reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na inexist�ncia de herdeiros descendentes e ascendentes.
Em existindo representantes das classes antes referidas o c�njuge nunca herda.
Assim, cabe introduzir o tema esclarecendo que � parte que cabe ao c�njuge sobrevivente, em muito confundida com heran�a, n�o caracteriza direito sucess�rio. O que lhe toca tem fundamento na extin��o do v�nculo matrimonial em decorr�ncia da morte de um dos componentes da sociedade conjugal, isto �, no regime da comunh�o universal, e no regime de comunh�o parcial, ocorrer� a divis�o do patrim�nio adquirido durante o casamento. Possui o c�njuge sobrevivente, apenas a mea��o dos bens do casal, isto �, a metade daqueles bens conquistados na const�ncia do casamento.
A sucess�o leg�tima defere-se na ordem seguinte: I � aos descendentes, em concorr�ncia com o c�njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh�o universal, ou no da separa��o obrigat�ria de bens � art. 1640, $ �nico -; ou se, no regime da comunh�o parcial, o autor da heran�a n�o houver deixado bens particulares; II � aos ascendentes, em concorr�ncia com o c�njuge; III � ao c�njuge sobrevivente; IV � aos colaterais (art. 1829). Somente � reconhecido direito sucess�rio ao c�njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n�o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h� mais de dois (2) anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv�ncia se tornaria imposs�vel sem culpa do sobrevivente (art. 1830). Ao c�njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser� assegurado, sem preju�zo da participa��o que lhe caiba na heran�a, o direito real de habita��o relativamente ao im�vel destinado � resid�ncia da fam�lia, desde que seja o �nico daquela natureza a inventariar (art. 1831).
Em concorr�ncia com os descendentes � art. 1829, I -, caber� ao c�njuge quinh�o igual ao dos que sucederem por cabe�a, n�o podendo a sua quota ser inferior � quarta parte da heran�a, se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer (art. 1832). Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao c�njuge tocar� um ter�o da heran�a; caber-lhe-� a metade desta se houver um s� ascendente, ou se maior for aquele grau (art. 1837). N�o sobrevivendo c�njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess�vel, ou tendo eles renunciado a heran�a, esta se devolve ao Munic�pio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri��es, ou � Uni�o, quando situada em territ�rio federal. V� se aqui outra modifica��o de substancial import�ncia, onde temos o c�njuge concorrendo com descendentes ou ascendentes na partilha da heran�a, o que n�o acontece com o C�digo hoje vigente. Nota-se pela reda��o do novo C�digo que o c�njuge passa a se apresentar como herdeiro necess�rio, cuja observ�ncia em atos de transmiss�o � t�tulo gratuito ou testament�ria, � da m�xima import�ncia, para que possa ser poss�vel calcular a parte dispon�vel do interessado em assim fazer. Hoje esse c�lculo toma por base a exist�ncia apenas de descendente e ascendente, ignorando qualquer outro, inclusive o c�njuge, que pela legisla��o de agora n�o � considerado herdeiro necess�rio. Deve, tamb�m ser destacado que entrando em vigor dito C�digo, n�o mais poder� a leg�tima, sem declara��o de justa causa, ser gravada com as cl�usulas restritivas acima informadas � inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade -, � vista de expressa disposi��o legal. Art. 1.592 do NCC (O PARENTESCO) - S�o parentes em linha colateral ou transversal, at� o quarto grau, as pessoas provenientes de um s� tronco, sem descenderem uma da outra (art. 1592). O que aqui se observa � apenas a retra��o que se d� ao grau de parentesco na aludida linha, hoje extensivo at� o sexto grau, ficando no novo C�digo limitado ao quarto.
Art. 1.512, par�grafo �nico (OS DOCUMENTOS PARA REALIZAR O CASAMENTO - GRATUIDADE) - Desde que o casal comprove n�o ter condi��es para realizar, toda a cerim�nia e os documentos referentes ao casamento passam a ser gratuitos.
Art. 1.517 do NCC (A MAIORIDADE E A EMANCIPA��O) - A maioridade passa, com o Novo C�digo, para 18 anos; e a emancipa��o a partir dos 16 anos, podendo ser concedida tanto pelo pai quanto pela m�e.
Justifica-se tal altera��o pelo maior amadurecimento dos jovens nos dias de hoje. Tal amadurecimento deve-se � evolu��o dos meios de comunica��o, � amplia��o das oportunidades de ensino - notadamente o de n�vel superior - e ao ingresso efetivo do pa�s na era da eletr�nica digital e da cibern�tica, o que ampliou-lhe o campo de vis�o e a sua capacidade de discernimento, incutindo-lhes um not�vel senso de independ�ncia.
Art. 1.520 DO NCC (O SUPRIMENTO DA IDADE JUDICIAL PARA O CASAMENTO) - Objetiva-se com a antecipa��o da capacidade matrimonial para 16 anos a prote��o da prole vindoura. Ali�s, as estat�sticas nos informam que cada vez mais adolescentes engravidam.
Portanto, o novo C�digo civil n�o contempla mais a possibilidade de o juiz ordenar a separa��o de corpos at� que as partes atinjam a idade legal. Suprida a idade judicialmente, o enlace matrimonial pessoal � viabilizado por�m,sob o regime de separa��o de bens, sem a comunica��o de aq�estos (art. 1.641, II) e, ainda o art. 258, par�grafo �nico, I e II do CC/1916.
Art. 1.618 do NCC (A ADO��O) - S� a pessoa maior de dezoito (18) anos pode adotar (art. 1618). A ado��o por ambos os c�njuges ou conviventes poder� ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito (18) anos de idade, comprovada a estabilidade da fam�lia ($ �nico, do art. 1618). O adotante h� de ser pelo menos dezesseis (16) anos mais velho que o adotando (art. 1619). A ado��o obedecer� a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste C�digo (art. 1623). A ado��o de maiores de dezoito (18) anos depender�, igualmente, de processo judicial, com a interven��o do Minist�rio P�blico ($ �nico, do art. 1623). O que mais se destaca neste Cap�tulo � a obrigatoriedade de todas as ado��es serem resolvidas via jurisdicional, n�o mais podendo o interessado se valer da escritura p�blica, quando em situa��es especiais assim � determinado pela legisla��o atual.
Contudo, a ado��o imita a fam�lia e, no inciso V os contraentes encontrar-se-�o na posi��o de irm�os, o que caracterizaria manifestamente como incesto. Retirada a express�o �filho superveniente ao pai ou � m�e� que gerou imensa controv�rsia durante a vig�ncia do CC de 1916.
Art. 1.584 do NCC (A GUARDA DOS FILHOS EM CASO DE SEPARA��O) -A guarda do filho ficar� com o c�njuge que reunir melhores condi��es de exerc�-la. Aqui mais uma vez o novo c�digo ressalta a isonomia entre os c�njuges.
Art. 1.639, par�grafo 2� do NCC (QUA MODIFICA��O DO REGIME DE BENS) - Poder� o regime de bens ser modificado mais de uma vez? N�o o impede nem o texto do novo C�digo Civil, nem a natureza da senten�a, eis que proferida em procedimento de jurisdi��o volunt�ria. Eis a� mais uma diferen�a a apontar no confronto com o disposto na Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.
No C�digo atual, uma vez escolhido o regime de bens a decis�o torna-se irrevog�vel. Pelo C�digo Novo, a op��o de casamento com separa��o total, parcial ou comunh�o de bens pode ser alterada a qualquer momento.
Art. 1.596 do NCC (A FILIA��O) - A primeira importante altera��o efetivada pelo novo C�digo foi a substitui��o do pr�prio t�tulo do Cap�tulo II, que antes tratava Da Filia��o Leg�tima, e agora, mais abrangente, trata simplesmente Da Filia��o. Tal altera��o reflete a determina��o constitucional (art. 227, � 6�.) de se afastar qualquer designa��o discriminat�ria relativa � filia��o. O primeiro dispositivo deste Cap�tulo (art. 1.596) reproduz justamente o citado texto constitucional. Acresceu o novo C�digo mais hip�teses de presun��o de concep��o. Diz o art. 1.597 que tamb�m se presumem concebidos na const�ncia do casamento (presumindo-se, por interpreta��o, filhos do marido da m�e) os filhos havidos por fecunda��o artificial hom�loga, mesmo que falecido o marido, os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embri�es excedent�rios, decorrentes de concep��o artificial hom�loga, e os filhos havidos por insemina��o artificial heter�loga, desde que tenha pr�via autoriza��o do marido . Procura o novo C�digo dar expresso tratamento ao problema dos conflitos de presun��es, mat�ria omissa no C�digo de 1916. Ocorre conflito de presun��es de paternidade quando um filho tem, presumidamente pela lei, mais de um pai. Isto se d� especialmente nos casos em que a mulher se casa novamente logo ap�s enviuvar, em infra��o ao impedimento do art. 183, inc. XIV, do C�digo Civil atual (art. 1.523, inc. II, do novo C�digo) (3) . Diz o art. 1.598 do CCN que, "salvo prova em contr�rio, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas n�pcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste; do segundo, se o nascimento ocorrer ap�s esse per�odo e j� decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597". Note-se que a� n�o se ter� mais conflito de presun��es; neste caso o filho s� pode realmente ter por presumido pai o segundo marido da m�e. A solu��o da lei em caso de conflito, portanto, � presumir a paternidade do primeiro marido, sempre, com a ressalva da possibilidade de se provar em contr�rio. Outra novidade da nova lei � admitir a impot�ncia generandi como causa para ilidir a presun��o de paternidade. No sistema antigo, o art. 342 dava a entender que s� a impot�ncia coeundi era causa para a contesta��o de paternidade; agora o art. 1.599 � expresso em permitir a prova da impot�ncia do c�njuge para gerar. A rigor, tal disposi��o � in�til, porque n�o repetiu o novo C�digo as restri��es dos arts. 340-342 do C�digo anterior, pelo que n�o precisava ele se referir expressamente � impot�ncia generandi. Portanto, o novo C�digo Civil - de acordo com art. 227, � 6�, da Constitui��o Federal - n�o prev� mais qualquer tipo de distin��o entre os filhos. Os adotivos passam a ter os mesmos direitos dos leg�timos e ileg�timos. Acaba, tamb�m, a diferen�a entre ado��o plena e a restrita. Os filhos nascidos fora do casamento, consagrando o dispositivo j� existente na Constitui��o Federal (art. 227, � 6� da Constitui��o Federal de 1988), ser�o equiparados aos filhos gerados na const�ncia do casamento, sem qualquer discrimina��o, principalmente no que se refere � sucess�o.
Art. 1.601 do NCC (CONTESTA��O DE PATERNIDADE �IMPRESCRITIBILIDADE) - Nesse assunto, a mais importante e mais pol�mica novidade est� contida no art. 1.601: a imprescritibilidade da a��o de contesta��o de paternidade. No C�digo ainda em vigor, o art. 178, �� 2�. e 3�., inc. I, previa o prazo decadencial de 2 ou 3 meses, conforme se achasse presente ou n�o o marido da m�e. Agora a a��o de contesta��o � tida por imprescrit�vel . Essa altera��o esta gerando pol�mica entre os doutrinadores, pois, muitos acreditam que tal dispositivo pode gerar muita inseguran�a no meio familiar. Art. 1.672 AO 1.680 DO NCC (O REGIME DE PARTICIPA��O FINAL NOS AQ�ESTOS) - Esse regime, ao meu ver � absolutamente estapaf�rdio e non sense. Ele, se � que teremos oportunidade de encontrar algum casal temer�rio a ponto de ousar adot�-lo, ser� extremamente eficaz apenas como fonte de animosidade entre marido e mulher na administra��o dos bens que forem adquiridos pessoalmente por um deles e, principalmente, para tornar infernal a efetiva��o de uma partilha dos que se conseguir discriminar como.bens partilh�veis! Para o operador experiente na pr�tica do Direito de Fam�lia chegar a essa mesma conclus�o bastar� fazer um - ainda que superficial - exerc�cio de futurologia - para antecipar o que resultar� da mix�rdia resultante dos seus incisos: pelo art. 1.672. �cada c�njuge possuir� patrim�nio pr�prio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, � �poca da dissolu��o da sociedade conjugal, direito � metade dos bens adquiridos pelo casal, a t�tulo oneroso, na const�ncia do casamento; o artigo seguinte esclarece que �integram o patrim�nio pr�prio os bens que cada c�njuge possu�a (?!) ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t�tulo, na const�ncia do casamento�; e, a� vem o busilis da quest�o no seu par�grafo �nico. �A administra��o desses bens � exclusiva de cada c�njuge, que os poder� livremente alienar, se forem m�veis�; devendo chegar ao cl�max no momento previsto no art. 1.674. �Sobrevindo a dissolu��o da sociedade conjugal, apurar-se-� o montante dos aq�estos, excluindo-se da soma dos patrim�nios pr�prios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada c�njuge por sucess�o ou liberalidade; III - as d�vidas relativas a esses bens, e seu par�grafo �nico. Salvo prova em contr�rio, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens m�veis�.
Acrescente-se como muni��o nessa guerra o previsto a seguir no art. 1.675 �Ao determinar-se o montante dos aq�estos, computar-se-� o valor das doa��es feitas por um dos c�njuges, sem a necess�ria autoriza��o do outro; nesse caso, o bem poder� ser reivindicado pelo c�njuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilh�vel, por valor equivalente ao da �poca da dissolu��o�; e no art. 1.676 �Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da mea��o, se n�o houver prefer�ncia do c�njuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar, al�m das dificuldades que representaram os art. 1.678 �Se um dos c�njuges solveu uma d�vida do outro com bens do seu patrim�nio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolu��o, � mea��o do outro c�njuge� e o art. 1.679 �No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, ter� cada um dos c�njuges uma quota igual no condom�nio ou no cr�dito por aquele modo estabelecido.�Como se n�o bastassem os at� aqui evidenciados empecilhos, ser�o de previs�veis as deslealdades que ir�o ocorrer pelo emprego de testas de ferro apresentando-se como credores para prejudicar a mea��o do outro porque, pelo art. 1.680. �As coisas m�veis, em face de terceiros, presumem-se do dom�nio do c�njuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro�. Os demais incisos disciplinadores desse regime n�o s�o menos perturbadores. Segundo alguns doutrinadores, esse regime , erigido no novo c�digo para substituir o jamais formalizado regime dotal, n�o vai prosperar. Naturalmente ser� aconselh�vel aos nubentes que n�o queiram um dos regimes tradicionais, optar por um pacto antenupcial com cl�usulas adequadas � situa��o personal�ssima deles, para ser o regime que considerem como melhor para a disciplina da sociedade conjugal a ser constitu�da pelo seu casamento.
N�o temos legisla��o para efetuar compara��o, uma vez que, como j� dito, trata-se de forma inovadora dada ao regime de bens. Devemos apenas lembrar que n�o temos mais no novo C�digo o desenho do regime dotal, previsto no C�digo em uso, dos artigos 278 a 288. Art. 1517 do NCC (A CAPACIDADE MATRIMONIAL) - O homem e a mulher com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autoriza��o de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto n�o atingida a maioridade civil (art. 1517). Excepcionalmente, ser� permitido o casamento de quem ainda n�o alcan�ou a idade n�bil, para evitar imposi��o ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez da mulher. Pelo que aqui se observa, o legislador j� procurou neste Cap�tulo amoldar o novo C�digo �s normas da Constitui��o Federal, mais especificamente ao que disp�e seu art. 5o., I, conferindo ao homem e a mulher o mesmo tratamento, ao igualar a idade de 16 anos para d�-los em condi��es de estarem prontos para as exig�ncias do casamento.
Art. 1.523, inciso I do NCC (O CASAMENTO DE VI�VO OU VI�VA) - Para evitar a confus�o de patrim�nios, h� a previs�o espec�fica tanto para o vi�vo e vi�va (art. 1.523,I) como para o divorciado (art. 1.523,III) tendo que a partilha ser devidamente julgada e homologada por senten�a judicial.
No c�digo civil anterior o c�njuge, sofria dupla san��o (perda de usufruto dos bens dos filhos al�m da imposi��o do regime de separa��o de bens), a gora , somente esta �ltima san��o remanescente.
Art. 1647 do NCC (A SEPARA��O TOTAL DE BENS) - Uma das altera��es de maior express�o que temos nesse novo C�digo, junto com a redu��o da menoridade, e a que temos no direito sucess�rio, sem d�vida, � a que se v� neste Cap�tulo, e tamb�m j� comentada por ocasi�o do estudo do artigo 496, desse novo Estatuto, que permite ao titular de direitos, desde que casado no regime da separa��o total de bens, alien�-los ou grav�-los, independentemente de sua natureza. Inclui-se nessa exce��o a fian�a e tamb�m agora o aval, como previsto no artigo 1647, do novo Estatuto civil, deixando, em conseq��ncia, de exigir a presen�a do outro c�njuge, n�o propriet�rio, na pr�tica de um dos respectivos atos. Hoje, como j� anteriormente comentado, � vista do que disp�e os artigos 235 e 242, do C�digo Civil Atual, independentemente do regime de bens eleito pelo casal, tornar-se-� sempre necess�ria a presen�a do casal para alienar ou gravar direitos reais imobili�rios, incluindo-se, ai a presta��o de fian�a. Art. 1.618, par�grafo �nico do NCC (A INTERVEN��O DO ESTADO NA FAM�LIA) - O novo c�digo ressalva a interven��o condicionada � prote��o da fam�lia e a que objetive propiciar recursos educacionais e cient�ficos. Um prosaico exemplo pode ser o de uma campanha o de um incentivo para o planejamento familiar, cuja ado��o depender�, entretanto, da livre decis�o do casal ou, eventualmente, da m�e �solit�ria�. Art. 1.724 AO 1.726 DO NCC (A UNI�O EST�VEL) - O novo C�digo Civil estabelece, ainda, em seu art. 1.724, como efeitos da uni�o est�vel, de ordem pessoal, os deveres rec�procos de lealdade, respeito e assist�ncia, de guarda, sustento e educa��o dos filhos, e, de car�ter patrimonial, conforme disp�e o art. 1.725, o regime da comunh�o parcial de bens, salvo conven��o escrita em contr�rio. No art. 1.726, acena o novo diploma legal com a possibilidade de convers�o da uni�o est�vel em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, o que vem a viabilizar o preceito constitucional presente no art. 226, 3�, in fine.
Percebe-se que o aprisionamento do afeto dentro do casamento caiu por terra diante do reconhecimento de outras modalidades de uni�es s�cio-afetivas, como a fam�lia monoparental e a uni�o est�vel. Sabemos que � a Justi�a, ainda que conservadora, que aprecia os fatos sociais, e que o Poder Judici�rio acaba agindo de acordo com o pensamento da sociedade. Dessa forma, a jurisprud�ncia j� vem emprestando juridicidade a esses fatos, albergando no conceito de fam�lia os v�nculos que t�m como afeto o componente principal.
Art. 1523 DO NCC (AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO) -Neste Cap�tulo temos o seguinte: Art. 1523 - N�o devem casar: I � o vi�vo ou a vi�va que tiver filho do c�njuge falecido, enquanto n�o fizer o invent�rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. II � a vi�va, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at� dez (10) meses depois do come�o da viuvez, ou da dissolu��o da sociedade conjugal. III � o divorciado, enquanto n�o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. IV � o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm�os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n�o cessar a tutela ou curatela, e n�o estiverem saldadas as respectivas contas. Par�grafo �nico: � permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n�o lhe sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV, deste artigo, provando-se a inexist�ncia de preju�zo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-c�njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada.
No caso do inciso II, a nubente dever� provar o nascimento de filho, ou inexist�ncia de gravidez, na flu�ncia do prazo. As causas suspensivas da celebra��o do matrim�nio podem ser arg�idas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consang��neos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam tamb�m consang��neos ou afins. Visou o novo C�digo ser mais flex�vel nas hip�teses que antes impediam novo matrim�nio. Como pode ser visto do par�grafo �nico, de seu artigo 1523, os interessados t�m a partir da vig�ncia do novo Estatuto, a possibilidade de celebrarem novas n�pcias, sem a observ�ncia das causas que serviam como motivo impediente, desde que obedecido o que vem disposto pela mencionada base legal. Art. 1.556 do NCC (INVALIDADE DO CASAMENTO) - O novo c�digo civil, em seu art. 1.556, suprime o texto que hoje em dia consta do inciso IV do art.219 do C�digo Civil em vigor. Com isso, acaba a autoriza��o legal para o marido pedir a anula��o do casamento se descobrir que a mulher n�o era mais virgem. Isto tamb�m ocorre em face da disposi��o constitucional que expressa a igualdade entre os homens e mulheres, n�o cabe mais em nosso ordenamento jur�dico civil a possibilidade de anular-se o casamento com base na alegada ignor�ncia de defloramento da mulher. � que n�o sendo poss�vel verificar-se a virgindade do homem, seria tratamento desigual exigir prova de virgindade da mulher. Art. 1.570 do NCC (A EFIC�CIA DO CASAMENTO -NA AUS�NCIA DE UM DOS C�NJUGES) - Qualquer dos nubentes, querendo, poder� acrescer ao seu o sobrenome do outro ($ 1o., do art. 1565). Se qualquer dos c�njuges estiver em lugar remoto ou n�o sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta (180) dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consci�ncia, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercer� com exclusividade a dire��o da fam�lia, cabendo-lhe a administra��o dos bens (art. 1570). Percebe-se aqui que na elabora��o do novo C�digo, o legislador se preocupou mais especificamente com o prazo de perca da dire��o da fam�lia e da administra��o dos bens, quando encarcerado um dos c�njuges, reduzindo-o de dois (2) anos, como hoje aplicamos, para cento e oitenta (180) dias. Art. 1.727 do NCC (O CONCUBINATO) - O novo C�digo Civil distingue o companheirismo do concubinato ao referir em seu artigo 1.727 que ��as rela��es n�o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casarem, constituem concubinato��. De outra sorte, quanto aos requisitos para a configura��o do companheirismo, verifica-se a quase repeti��o do preceituado no art. 1� da Lei n� 9.278/96 no art. 1.723 do novo CC, em que se refere o legislador � uni�o est�vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura, estabelecida com o intuito de constitui��o de fam�lia.
O companheirismo apresenta como requisito objetivo a aus�ncia de impedimentos matrimoniais, com a ressalva de que a bigamia n�o obsta a caracteriza��o da uni�o quando um dos companheiros, que esteja formalmente casado ainda com outra pessoa, estiver separado de fato desta, e, nesse per�odo de separa��o de fato, passa a conviver com outra (art. 1.723, 1� c/c art. 1.521, VI, do novo CC). Da mesma forma poder� ser reconhecida a fam�lia fundada no companheirismo tendo como consortes pessoas separadas judicialmente, constituindo nova fam�lia por rela��es s�cio-afetivas consolidadas, bem como na ocorr�ncia das causas suspensivas dispostas no art. 1.523 do novo diploma legal (art. 1.723, 2�, do novo CC).
ART. 1.572 AO 1.574 DO NCC (A DISSOLU��O DA SOCIEDADE CONJUGAL) - Dar-se-� a separa��o judicial por m�tuo consentimento dos c�njuges se forem casados por mais de um (1) ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a conven��o (art. 1574). Qualquer dos c�njuges poder� propor a a��o de separa��o judicial, imputando ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave viola��o dos deveres do casamento e torne insuport�vel a vida em comum (art. 1572). A separa��o judicial pode tamb�m ser pedida se um dos c�njuges provar ruptura da vida em comum h� mais de um (1) ano e a impossibilidade de sua reconstitui��o ($ 1o., do art. 1572). O c�njuge pode ainda pedir a separa��o judicial quando o outro estiver acometido de doen�a mental grave, manifestada ap�s o casamento, que torne imposs�vel a continua��o da vida em comum, desde que, ap�s uma dura��o de dois (2) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improv�vel ($ 2o., do art. 1572). Podem caracterizar a impossibilidade da comunh�o de vida a ocorr�ncia de algum dos seguintes motivos: I � adult�rio. II - tentativa de morte. III sev�cia ou inj�ria grava. IV � abandono volunt�rio do lar conjugal, durante um ano cont�nuo. V � condena��o por crime infamante. VI � conduta desonrosa (art. 1573). O juiz poder� considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum ($ �nico, do aludido art. 1573). Podemos concluir pelo exposto, que as modifica��es aqui vistas se ativeram mais especificamente aos prazos a serem obedecidos para obten��o da separa��o, n�o justificando qualquer observa��o no que mais se alterou. Assim, quando o pedido de separa��o for de forma consensual, o prazo m�nimo de vida conjugal passa a ser de um (1) ano, e n�o mais dois (2), como previsto pela norma atual. D�-se, tamb�m, por reduzido igualmente para um (1) ano, quando o pedido � feito por apenas um dos c�njuges, sob alega��o de ruptura da vida em comum, e a impossibilidade de sua reconstitui��o, quando temos no atual esse prazo como de cinco (5) anos. Igualmente se reduz o prazo de cinco (5) para dois (2) anos para se ter reconhecida como provavelmente incur�vel uma enfermidade manifestada ap�s o casamento. Art. 1.790 do NCC (A SUCESS�O NA UNI�O EST�VEL) - O direito sucess�rio na uni�o est�vel vem estampado no artigo 1.790, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig�ncia da uni�o. Guardou-se l�gica com o regime da comunh�o parcial de bens (art. 1.725), adotado para esta entidade familiar. Em casos que tais, o companheiro, ou a companheira, sup�rstite, ter� direito: a uma quota equivalente (se filho comum) ou a metade (se filho exclusivo do "de cujus"); se concorrer com outros parentes sucess�veis (ascendentes ou colaterais at� o quarto grau), ter� direito a um ter�o da heran�a. N�o havendo parentes sucess�veis, defere-se a sucess�o por inteiro ao companheiro sobrevivente.
N�o se fala mais em direito real sobre coisa alheia (usufruto ou direito real de habita��o). O direito do companheiro sup�rstite � de propriedade plena (CC, art. 1.784), nos termos e condi��es arroladas no artigo 1.790.
Mas n�o p�ra a� a inova��o. Quer-nos parecer que, n�o obstante tenha o legislador deixado de faz�-lo expressamente, �bice n�o h� para que o companheiro concorra com descendentes comuns, na ordem da voca��o heredit�ria, como herdeiro necess�rio. Para tanto, mostra-se at� ocioso o estudo dos incisos I e II do artigo 1.829, pois o pr�prio artigo 1.790 cuidou de faz�-lo no seu inciso I, porquanto de todo modo receber� a mesma fra��o heredit�ria. Com isso, protege-se, de per si, a leg�tima do companheiro (art. 1.846), considerando ainda que o artigo 1.850 fala que, em testamento, pode o testador n�o contemplar apenas os herdeiros colaterais, excluindo-os da sucess�o � n�o fala mais em c�njuge, como dispunha o artigo 1.725 do C�digo de 1916, nem falou em companheiro.
A mesma equipara��o, entretanto, n�o se pode apresentar em rela��o aos descendentes exclusivos do "de cujus" e aos ascendentes deste, posto incompat�vel com o sistema de atribui��o de quota heredit�ria adotada nos incisos II e III do artigo 1.790.
Outrossim, em face do inciso III do artigo 1.829, ao seu lado, n�o se deve acrescer o companheiro sup�rstite, pois este tem disposi��o espec�fica a respeito, na qual se menciona que ele ter� direito � totalidade da heran�a apenas quando n�o houver outros parentes sucess�veis (art. 1.790, inciso IV) e, havendo estes (como os ascendentes e os colaterais), ter� direito apenas a um ter�o. A equipara��o pretendida daria mais direitos a quem, l�gica e evidentemente, n�o ostenta. Ou seja, na ordem da voca��o heredit�ria, o direito � adjudica��o da heran�a pelo companheiro nasce apenas quando termina o direito dos ascendentes e dos colaterais do "de cujus" -- mas com estes, antes, concorre com direito a um ter�o. A mesma linha de racioc�nio se aplica ao inciso III do artigo 1.829, inviabilizando o companheiro de ladear o c�njuge na ordem da voca��o, pois excluiria os colaterais (que s� v�m no inciso seguinte, n. IV) e se chocaria com o inciso III do artigo 1.790.
Art. 1.711 E 1.712 DO NCC ( BEM DE FAM�LIA) - Podem os c�njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p�blica ou testamento, destinar parte de seu patrim�nio para instituir bem de fam�lia, desde que n�o ultrapasse um ter�o do patrim�nio l�quido existente ao tempo da institui��o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im�vel residencial estabelecida em lei especial.
O bem de fam�lia consistir� em pr�dio residencial urbano ou rural, com seus pertences e acess�rio, destinando-se em ambos os casos a domic�lio familiares, e poder� abranger valores mobili�rios, cuja renda ser� aplicada na conserva��o do im�vel e no sustento da fam�lia.
Como pretendido por uma gama consider�vel de juristas, est� agora o Bem de Fam�lia sendo tratado na parte especial do C�digo, mais especificamente no Livro destinado ao Direito de Fam�lia, e n�o mais na parte geral, como acontece nos dias de hoje no Estatuto em uso. Analisando mais especificamente o que temos nos referidos Diplomas, apresentamos dois destaques a considerar: a) a imposi��o de um limite de valor para o im�vel que ser� determinado como bem de fam�lia, ou seja, n�o pode ele ter valor superior a um ter�o do patrim�nio l�quido do instituidor, considerado ao tempo da institui��o; o que n�o acontece nos dias atuais, onde a norma que temos, nesse aspecto, exige apenas um lapso temporal de resid�ncia, ou seja, no m�nimo dois (2) anos, sem qualquer observa��o com rela��o ao valor do bem; e b) passa a permitir que um terceiro assim fa�a, atrav�s de testamento ou doa��o, dependendo, sempre, da aceita��o expressa de ambos os c�njuges ou da entidade familiar beneficiados. Lembramos que essa alternativa n�o � aceita nos dias de hoje, � vista da aus�ncia de dispositivo legal que assim trate o caso. Art. 1.512 do NCC (CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO) - Ainda em conson�ncia com o estabelecido na Constitui��o Federal, em seu art.226, � 2�, o art. 1.512 do NCC prev� que: �O casamento religioso, que atender �s exig�ncias da lei para a validade do civil, equipara-se a este, desde que inscrito em registro pr�prio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebra��o�. Art. 1.607 ao 1.617 do NCC (O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ) - A partir da entrada em vigor do Novo C�digo Civil, aquele que se negar a fazer o exame para comprova��o de paternidade ser� presumido como pai. Por�m, essa quest�o ainda � pol�mica entre os operadores do direito de fam�lia.
Art. 1.597 DO NCC (A CONCEP��O ARTIFICIAL) - O novo c�digo civil reconhece essa realidade e estabelece , em seu art. 1.597, a presun��o de paternidade em favor dos filhos havidos por insemina��o artificial mesmo que dissolvido o casamento ou falecido o marido. Nos casos de concep��o artificial hom�loga, diz o novo c�digo que os filhos da� havidos presumir-se-�o concebidos na const�ncia do casamento , pouco importando se a implanta��o do embri�o venha a ocorrer anos ap�s a dissolu��o do v�nculo conjugal. A ressalva do c�digo � que a fecunda��o tenha ocorrido durante o casamento, dispondo expressamente que a hip�tese se refere aos casos de embri�es excedent�rios, ou seja aqueles fecundados in vitro , mas n�o implantados de imediato na mulher (inciso IV) . Nos casos de insemina��o artificial heter�loga, s� haver� a presun��o de paternidade se tiver ocorrido a pr�via autoriza��o do marido (inciso V).O novo c�digo soluciona, portanto, tanto as situa��es em que o filho � produto de insemina��o artificial hom�loga, como nos casos de insemina��o heter�loga . 4 � Tirando d�vidas
01) Aus�ncia de Virgindade no CN � motivo para anular o casamento? E no CV?
Resposta: No novo C�digo virgindade n�o � motivo para anular o casamento. No C�digo Velho era motivo para anula��o do casamento, desde que proposto at� dez dias ap�s o casamento.
02) Qual o conceito de fam�lia no CN?
Resposta: Fam�lia deixa de ser aquela constitu�da unicamente atrav�s do casamento formal, ou seja, composta de marido, mulher e filhos. Hoje, abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, uni�o est�vel ou comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, ou m�e solteira.(n�o h� necessidade de um marido para ser declarada uma fam�lia). Acaba, assim, com qualquer discrimina��o entre c�njuges e estabelece a igualdade entre os filhos.
03) A express�o �P�trio Poder� foi substitu�da por �Poder Familiar� e � exercida por quem? Por qual motivo o CN elaborou a substitui��o do termo citado?
Resposta: O �Poder Familiar� � exercido por ambos os c�njuges, para n�o violar o princ�pio de igualdade entre os c�njuges, j� estabelecido pela Constitui��o de 1.988.
04) Nos C�digos, como s�o tratadas as quest�es sobre pens�o aliment�cia e sobrenome?
Resposta: No C�digo Velho, mulheres e filhos tinham direito � pens�o. a mulher perdia a pens�o casando novamente. O dever de pagar a pens�o n�o se transmitia aos herdeiros, e o marido n�o tinha direito � pens�o aliment�cia. A mulher, com o casamento, assumia o nome do marido.
No C�digo Novo os parentes, c�njuges (qualquer dos dois) ou conviventes, podem pedir pens�o de alimentos perdendo esse direito com um novo casamento, uni�o est�vel ou concubinato. O dever de pagar pens�o � transferido aos herdeiros. Quanto ao nome, a mulher j� n�o � mais obrigada a assumir o nome do marido e, se quiser, o marido pode assumir o nome da mulher.
05) Quanto � heran�a, quais as novidades do CN?
Resposta: O CN limita o parentesco legal ao quarto grau. A mulher separada (n�o divorciada) pode perder o direito � heran�a do marido, hoje garantido por lei, valendo a mesma regra para o marido pois o CN estipula que �a separa��o de fato exclui a mulher ou o marido da heran�a do c�njuge, a n�o ser que a culpa da separa��o seja do morto�.
Diminui o n�mero de testemunhas para a elabora��o de testamento.
Os filhos adotados passam ater os mesmos direitos que os filhos leg�timos.
06) Os documentos para o casamento no CN s�o gratuitos?
Resposta: Desde que o casal comprove n�o ter condi��es para realizar, toda a cerim�nia e os documentos referentes ao casamento passam a ser gratuitos.
07) As rela��es homossexuais foram disciplinadas no CN? Porque?
Resposta: N�o. O Novo C�digo n�o trata de quest�es pol�micas como as rela��es est�veis entre pessoas do mesmo sexo, pois h� uma limita��o Constitucional. A Constitui��o criou a uni�o est�vel de �homem e mulher�.
08) A maioridade passou para quantos anos? E a emancipa��o?
Resposta: A maioridade passa, com o Novo C�digo, para 18 anos; e a emancipa��o a partir dos 16 anos, podendo ser concedida tanto pelo pai quanto pela m�e.
09) No CN, na hip�tese de separa��o dos pais a guarda do filho ficar� com quem?
Resposta: A guarda do filho ficar� com o c�njuge que reunir melhores condi��es de exerc�-la.
10) No CN, quanto ao regime de bens, qual foi a altera��o?
Resposta: No C�digo velho, uma vez escolhido o regime de bens a decis�o torna-se irrevog�vel. Pelo C�digo Novo, a op��o de casamento com separa��o total, parcial ou comunh�o de bens pode ser alterada a qualquer momento.
11) A trai��o pela internet � motivo para separa��o e indeniza��o? Se o c�njuge recusar manter rela��es sexuais, o c�njuge rejeitado pode ingressar com a��o de indeniza��o (CN)?
Resposta: Sim. Um grupo de juristas j� est� aprimorando o novo C�digo Civil com v�rias novidades. Entre elas estar� a obrigatoriedade de indeniza��o para a pessoa tra�da, mesmo que tenha sido virtual, pelos sites de bate-papo. Do mesmo modo define que �desamor� e trai��o no casamento podem gerar indeniza��o para a pessoa prejudicada.
12) Pelo CN existe alguma discrimina��o entre filhos nascidos fora ou dentro do casamento? O que s�o filhos artificiais pelo CN?
Resposta: Segundo o Novo C�digo Civil, os filhos �havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou por ado��o�, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias.
Filhos artificiais s�o filhos concebidos de forma artificial mas que ter�o sua paternidade reconhecida e os mesmos direitos que outros filhos ap�s a morte do pai.
O presente trabalho � uma tentativa de tra�ar um perfil das mudan�as contidas no novo c�digo civil no que diz respeito ao Direito de Fam�lia. Nesse aspecto, verifiquei que a maior parte das mudan�as existentes no Novo C�digo Civil pretendem eliminar artigos e formas de pensamentos totalmente obsoletos e inutilizados pelos costumes e cultura atuais. Uma das discuss�es mais acirradas diz respeito ao �progresso� trazido pela nova codifica��o. Como sabemos, o projeto passou 26 anos em tramita��o no Legislativo. Alguns pensadores, juristas e operadores do Direito podem se precipitar e dizer que o Novo C�digo �j� nasceu velho�. Na verdade, nas quase tr�s d�cadas de discuss�o os parlamentares aproveitaram todas as oportunidades de atualizar o texto, o que culminou em uma extensa codifica��o, com mais de 2000 artigos. � bem verdade tamb�m que muitos pontos considerados importantes e recentes n�o foram abordados. Mas, com rela��o a este aspecto, podemos indicar que s�o assuntos muito recentes, que provavelmente sofrer�o mudan�as e que poder�o, em um futuro pr�ximo, serem analisadas de modo muito diferente do atual. Dessa forma, seria bem mais vantajoso tratar desses temas em leis espec�ficas, que podem ser modificadas, derrogadas mais facilmente, sem afetar a estrutura��o do Novo C�digo Civil. Contudo, Fica evidente que o Novo C�digo Civil nos brinda com mudan�as significativas (vide sucess�es, uni�o est�vel, maioridade civil, etc), mas elas tamb�m nada mais s�o do que uma atualiza��o do C�digo aos dias de hoje, ao pensamento da sociedade atual. � fato que os princ�pios gerais existentes no C�digo de 1916 pouco mudaram, as inten��es iniciais de harmonizar a sociedade pouco foram alteradas.
Finalizando, gostaria de deixar claro que n�o tive a pretens�o de esgotar o assunto e sim dar uma pequena contribui��o acad�mica para o estudo do Direito de Fam�lia.
5 - Refer�ncias
1 - CAHALI, Yussef Said (org.). C�DIGO CIVIL, C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI��O FEDERAL. S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2001.
2 - DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 6. Ed. Saraiva, 2002.
3 - LOPES, Miguel Maria de Serpa. CURSO DE DIREITO CIVIL. Rio de Janeiro.Freitas Bastos, 2000.
4 - LEGISLA��O ESPEC�FICA: C�DIGO CIVIL ATUAL � LEI N� 3.071 DE 1916 PARTE ESPECIAL � LIVRO I � DO DIREITO DE FAM�LIA. C�DIGO CIVIL NOVO � LEI 10.406 DE 2002 PARTE ESPECIAL � LIVRO IV � DO DIREITO DE FAM�LIA.
SANTOS, U�lton. Altera��es no Direito de Fam�lia � luz do Novo C�digo Civil . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VI, n. 12, fev 2003. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4550>. Acesso em out 2014.