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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 19']

CAPÍTULO 6 NOVO CÓDIGO FLORESTALBRASILEIRO (LEI /2012) - PDF
CAPÍTULO 6 NOVO CÓDIGO FLORESTALBRASILEIRO (LEI /2012)
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Luiz Eduardo Quintanilha Costa
1 MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL ROMEU THOMÉ ATUALIZAÇÃO DA 2ª PARA A 3ª EDIÇÃO CAPÍTULO 6 NOVO CÓDIGO BRASILEIRO (LEI /2012) NA PÁGINA 304: Onde se lê: Já em 25 de maio de 2012, e após intensos debates travados no Congresso Nacional, foi publicada a Lei /2012, denominada por alguns como Novo Código Florestal. O texto final, alterado pela Medida Provisória 571/2012, se por um lado mantém as Áreas de Preservação Permanente APP e as Áreas de Reserva Legal RL, por outro, beneficia uma série de degradadores que impactaram negativamente a vegetação em suas propriedades até 22 de julho de O polêmico texto do Novo Código Florestal, que revoga expressamente a Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), será analisado no presente Capítulo. Já em 25 de maio de 2012, e após intensos debates travados no Congresso Nacional, foi publicada a Lei /2012, denominada por alguns como Novo Código Florestal. O texto final, alterado pela Medida Provisória 571/2012 (posteriormente convertida na Lei , de 17 de outubro de 2012), se por um lado mantém as Áreas de Preservação Permanente APP e as Áreas de Reserva Legal RL, por outro, beneficia uma série de degradadores que impactaram negativamente a vegetação em suas propriedades até 22 de julho de O polêmico texto do Novo Código Florestal, que revoga expressamente a Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), será analisado no presente Capítulo. NA PÁGINA 305: Onde se lê: De intróito, ressalte-se que o Novo Código Florestal não se restringe à proteção das florestas. A Lei /20125 tem por objetivo a proteção das florestas e demais formas de vegetação, nos termos do seu artigo 1º-A, caput, e artigo 2º. De intróito, ressalte-se que o Novo Código Florestal não se restringe à proteção das florestas. A Lei / tem por objetivo a proteção das florestas e demais formas de vegetação, nos termos do seu artigo 2º, caput. 1. Alterada pela Lei , de 17 de outubro de 2012.
2 NA PÁGINA 306: Onde se lê: A Lei /2012 inova em relação à legislação anterior ao elencar uma série de princípios a serem observados na implementação do desenvolvimento sustentável tendo em vista a proteção e o uso das florestas e demais formas de vegetação. A norma afirma o compromisso do País com a preservação da flora, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, visando ao bem-estar das presentes e futuras gerações. Reconhece, ainda, a função estratégica da produção rural na manutenção e recuperação das florestas e o compromisso do País com um modelo ecologicamente viável de desenvolvimento. Em relação à implementação de políticas públicas, prevê a compatibilização da política de uso e proteção das florestas com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional da Biodiversidade. O Novo Código Florestal, seguindo a tendência das normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, prevê a criação e utilização de incentivos jurídicos e econômicos para a preservação e recuperação da vegetação nativa, como a servidão ambiental. A Lei /2012 inova em relação à legislação anterior ao elencar uma série de princípios 2 a serem observados na implementação do desenvolvimento sustentável tendo em vista a proteção e o uso das florestas e demais formas de vegetação. A norma afirma o compromisso do País com a preservação da flora, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, visando ao bem-estar das presentes e futuras gerações. Reconhece, ainda, a função estratégica da produção rural na manutenção e recuperação das florestas e o compromisso do País com um modelo ecologicamente viável de desenvolvimento. O Novo Código Florestal, seguindo a tendência das normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, prevê a criação e utilização de incentivos econômicos para a preservação e recuperação da vegetação nativa, como a servidão ambiental. NAS PÁGINAS 307 e 308: Onde se lê: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima 2. Art. 1º-A, I a VI, da Lei /2012.
3 de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos 1º e 2º; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). V as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII os manguezais, em toda a sua extensão; VIII as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 1º Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d água. 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros. 3º (VETADO). 4º Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aqüicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: I sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; II esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
4 III seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; IV o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural CAR. V não implique novas supressões de vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 7º (VETADO). 8º (VETADO). 9º Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII os manguezais, em toda a sua extensão; VIII as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100
5 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d água naturais. 2º (REVOGADO). 3º (VETADO). 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: I sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; II esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; III seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; IV o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural CAR. V não implique novas supressões de vegetação nativa. 7º (VETADO). 8º (VETADO). 9º (VETADO). 10. (VETADO). NAS PÁGINAS 317 e 318: Onde se lê: Cabe observar que, em relação à definição dos casos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, o Novo Código Florestal apresenta inovação ao possibilitar que outras atividades similares àquelas previstas nos incisos VIII, IX, X do artigo 3º também possam ser caracterizadas como de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, situações estas que passam a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo Federal (nos dois primeiros casos) ou pelo Conselho Nacional ou Estadual de Meio Ambiente (no caso de situações de baixo impacto ambiental). Desta forma, o que nas normas anteriores era apresentado como numerus clausus (lista fechada de hipóteses), passa a ser tratado como uma relação exemplificativa, tendo em vista a norma genérica inserida pelo legislador no artigo 3º,
6 VIII, IX e X da Lei /2012, possibilitando a inserção de novas situações em que poderá ser admitida a supressão de vegetação de APP. A referida inovação do Novo Código Florestal é, do ponto de vista da proteção do meio ambiente, no mínimo questionável. Cabe observar que, em relação à definição dos casos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, o Novo Código Florestal possibilita que outras atividades similares àquelas previstas nos incisos VIII, IX, X do artigo 3º também possam ser caracterizadas como de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, situações estas deverão ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo Federal (nos dois primeiros casos) ou pelo Conselho Nacional ou Estadual de Meio Ambiente (no caso de situações de baixo impacto ambiental). Desta forma, o que deveria ser tratado como numerus clausus (lista fechada de hipóteses) apresenta-se como uma relação exemplificativa, tendo em vista a norma genérica inserida pelo legislador no artigo 3º, VIII, IX e X da Lei /2012, possibilitando a inserção de novas situações em que poderá ser admitida a supressão de vegetação de APP. A referida flexibilização de hipóteses presente no Novo Código Florestal é, do ponto de vista da proteção do meio ambiente, no mínimo questionável. NA PÁGINA 328: Onde se lê: Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão competente do Sisnama. Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. NA PÁGINA 328: Onde se lê: Para a instituição de uma Reserva Legal condominial, algumas condições extraídas do arcabouço jurídico civil e ambiental deverão ser obedecidas. São elas: a) que as propriedades sejam contínuas (não é condição expressamente estabelecida, mas é evidente que um condomínio imobiliário exige contiguidade de propriedades condominiais); b) que o percentual legal em relação a cada imóvel seja respeitado (significa que a totalidade de Reserva Legal do condomínio terá que corresponder à soma do percentual de todas as propriedades que dele fazem parte); c) que haja a aprovação do órgão ambiental competente; d) que sejam comprovadas as averbações ou realizadas as inscrições no CAR referentes a todos os imóveis integrantes do condomínio.
7 Para a instituição de uma Reserva Legal condominial, algumas condições extraídas do arcabouço jurídico civil e ambiental deverão ser obedecidas. São elas: a) que as propriedades sejam contínuas (não é condição expressamente estabelecida, mas é evidente que um condomínio imobiliário exige contiguidade de propriedades condominiais) 3 ; b) que o percentual legal em relação a cada imóvel seja respeitado (significa que a totalidade de Reserva Legal do condomínio terá que corresponder à soma do percentual de todas as propriedades que dele fazem parte); c) que sejam comprovadas as averbações ou realizadas as inscrições no CAR referentes a todos os imóveis integrantes do condomínio. NA PÁGINA 337: Onde se lê: Com o escopo de controlar a origem dos produtos ou subprodutos florestais utilizados nas mais variadas atividades, como a madeira e o carvão, o Novo Código Florestal prevê a integração de dados dos diferentes entes federativos através de um sistema coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente, cujos dados devem ser disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, em respeito ao princípios da informação, da participação comunitária e da obrigatoriedade de atuação estatal. Com o escopo de controlar a origem dos produtos ou subprodutos florestais utilizados nas mais variadas atividades, como a madeira e o carvão, o Novo Código Florestal prevê a integração de informações dos diferentes entes federativos através de um sistema coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente, cujos dados devem ser disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, em respeito ao princípio da informação, da participação comunitária e da obrigatoriedade de atuação estatal. NA PÁGINA 338: Onde se lê: Ainda sobre a origem de produtos florestais, determina o Novo Código Florestal que o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938/81. Por sua vez, a exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA. Ainda sobre a origem de produtos florestais, determina o Novo Código Florestal que o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto 3. SILVA, p. 184.
8 no art. 17 da Lei no 6.938/81. Por sua vez, a exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA. NA PÁGINA 338: Onde se lê: Permite-se ainda a queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.69 As atividades de pesquisa científica vinculadas a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama, também estão autorizadas a utilizar o fogo. Permite-se ainda a queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo. 4 É o caso, por exemplo, de vegetação do bioma cerrado. O fogo pode contribuir para a germinação de sementes, que precisam sofrer choque térmico para que haja a quebra de sua dormência vegetativa, sobretudo nos casos de sementes impermeáveis. O uso do fogo, desta forma, depende de adequado manejo, sob pena de acarretar danos irreparáveis ao meio ambiente. As atividades de pesquisa científica vinculadas a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, também estão autorizadas a utilizar o fogo. NA PÁGINA 346: Onde se lê: Os instrumentos econômicos têm lugar de destaque no Novo Código Florestal que prevê, dentre outros, a utilização de medidas tributárias e fiscais como mecanismos de estímulo à proteção dos recursos naturais. A extrafiscalidade pode ser utilizada como um relevante instrumento para incentivar comportamentos ambientalmente corretos, podendo o Poder Público utilizar alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos àqueles que adotarem ações benéficas à proteção do meio ambiente. Prevê a Lei /2012 a possibilidade, por exemplo, de estabelecimento de diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites para a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APP e Áreas de Reserva Legal, ou que estejam em processo de cumpri-los. Os instrumentos econômicos têm lugar de destaque no Novo Código Florestal que prevê, dentre outros, a utilização de medidas tributárias e fiscais como mecanismos de estímulo à proteção dos recursos naturais. A extrafiscalidade pode ser utilizada 4. Art.38, II, da Lei /2012.
9 como um relevante instrumento para incentivar comportamentos ambientalmente corretos, podendo o Poder Público utilizar alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos àqueles que adotarem ações benéficas à proteção do meio ambiente. Prevê a Lei /2012 a possibilidade, por exemplo, de estabelecimento de diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites para a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APP e Áreas de Reserva Legal, ou que estejam em processo de cumpri-los. 5 A Lei /2012 prevê 6 que os recursos arrecadados a título de compensação ambiental (prevista no artigo 36 da Lei 9.985/00) podem ser destinados aos proprietários de áreas localizadas nas zonas de amortecimento (entorno) de uma unidade de conservação de proteção integral. Desta forma, poderão receber apoio técnicofinanceiro para a recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão das unidades de conservação. 7 NA PÁGINA 356: Onde se lê: O Novo Código Florestal autoriza, expressamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, inscritas no Programa de Regularização Ambiental-PRA. Importante observar que a possibilidade de continuidade de tais atividades em áreas rurais consolidadas não autoriza, por óbvio, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. O Novo Código Florestal autoriza, expressamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, inscritas no Programa de Regularização Ambiental-PRA. Importante observar que a possibilidade de continuidade de tais atividades em áreas rurais consolidadas não autoriza, por óbvio, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. 8 NA PÁGINA 356: Onde se lê: A recomposição da vegetação de APP, nesses casos, poderá ser realizada, isolada ou conjuntamente, pela utilização dos seguintes métodos: I condução de regeneração natural de espécies nativas; II plantio de espécies nativas; 5. Art.41, parágrafo 2º, da Lei / Art. 41, parágrafo 6º, da Lei / Sobre as unidades de conservação da natureza vide Capítulo As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de publicação do Novo Código Florestal não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas (art. 61-A, parágrafo 16, da Lei , de ). Sobre as Unidades de Conservação, vide Capítulo 7 desta obra.
10 III plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar. A recomposição da vegetação de APP, nesses casos, poderá ser realizada, isolada ou conjuntamente, pela utilização dos seguintes métodos: I condução de regeneração natural de espécies nativas; II plantio de espécies nativas; III plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3 o. NAS PÁGINAS 357 e 358: Onde se lê: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: NA PÁGINA 357: Onde se lê: Por sua vez, aos imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: a) em 20 (vinte) metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos cursos d agua com até 10 (dez) metros de largura; b) nos demais casos, em extensão correspondente à metade da largura do curso d água, observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. Por sua vez, aos imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição nos termos da determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda
11 da calha do leito regular. 9 Ao regulamentar o Novo Código Florestal, o Decreto 7.830/2012 esclarece, em seu artigo 19, parágrafo 4º que, para fins do que dispõe o inciso II do 4º do art. 61-A da Lei nº , de 2012, a recomposição das faixas marginais ao longo dos cursos d água naturais será de, no mínimo: I - vinte metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a quatro e de até dez módulos fiscais, nos cursos d água com até dez metros de largura; e II - nos demais casos, extensão correspondente à metade da largura do curso d água, observado o mínimo de trinta e o máximo de cem metros, contados da borda da calha do leito regular. RECOMPOSIÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS AOS CURSOS D ÁGUA NATURAIS EM IMÓVEIS RURAIS COM ÁREAS CONSOLIDADAS ATÉ Área do imóvel até 1 (um) módulo fiscal superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais superior a 4 (quatro) módulos fiscais e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos cursos d água com até dez metros de largura Nos demais casos Recomposição 5 metros 8 metros 15 metros 20 metros extensão correspondente à metade da largura do curso d água, observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros NA PÁGINA 358: Onde se lê: O Novo Código Florestal admite a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural nos imóveis rurais com atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perenes. Para tanto, deve o proprietário/possuidor de imóvel rural com área de até 1 (um) módulo fiscal providenciar a recomposição desse entorno no raio mínimo de 5 (cinco) metros. A recomposição deve abranger o entorno do raio mínimo de 8 (oito) metros no caso de imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos 9. Art. 61-A, parágrafo 4º, da Lei /2012.
12 fiscais. Já nos imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais a recomposição deve ser de 15 (quinze) metros. O Novo Código Florestal admite a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural nos imóveis rurais com atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perenes. Para tanto, deve o proprietário/possuidor de imóvel rural providenciar a recomposição desse entorno no raio mínimo de 15 (quinze) metros. RECOMPOSIÇÃO DO ENTORNO DAS NASCENTES E OLHOS D ÁGUA PERENES EM IMÓVEIS RURAIS COM ÁREAS CONSOLIDADAS ATÉ Área do imóvel qualquer área Recomposição 15 metros NA PÁGINA 359: Onde se lê: Nas áreas rurais consolidadas em veredas também é obrigatória a recomposição de faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado. Segundo conceituação do próprio Código Florestal119, vereda é uma fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com palmáceas, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo--herbáceas. Nas áreas rurais consolidadas em veredas também é obrigatória a recomposição de faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado. Segundo conceituação do próprio Código Florestal 10, vereda é uma fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas. NA PÁGINA 360: Onde se lê: Benefício aos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais Além de apresentar normas diferenciadas que admitem a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural nos imóveis rurais com atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente e a recomposição parcial da vegetação naquelas áreas especialmente protegidas, o Novo Código Florestal institui limites máximos para a recomposição de vegetação de APP nos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais. Segundo a novel legislação, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em , detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em APP, é garantido que a exigência de 10. Art. 3º, XII, da Lei /2012.
13 recomposição, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: i) 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; ii) 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais Benefício aos imóveis rurais de até 10 (dez) módulos fiscais Além de apresentar normas diferenciadas que admitem a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural nos imóveis rurais com atividades consolidadas em Área de Preservação Permanente e a recomposição parcial da vegetação naquelas áreas especialmente protegidas, o Novo Código Florestal institui limites máximos para a recomposição de vegetação de APP nos imóveis rurais de até 10 (dez) módulos fiscais. Segundo a novel legislação, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em , detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em APP, é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: I) 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; II) 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. NA PÁGINA 364: Onde se lê: Diferentemente da determinação do antigo Código Florestal, que previa a recomposição com espécies nativas, o Novo Código Florestal prevê a possibilidade de recomposição mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: a) o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; b) a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada. Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal terão direito, ainda, à sua exploração econômica, observando-se as normas de manejo florestal sustentável. Diferentemente da determinação do antigo Código Florestal, que previa a recomposição com espécies nativas, o Novo Código Florestal prevê a possibilidade de recomposição mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: a) o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; b) a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada. 11 Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal terão direito, ainda, à sua exploração econômica, observando-se as normas de manejo florestal sustentável. 11. Art. 66, parágrafo 3º, da Lei /2012 e art. 18 do Decreto 7.830/2012.
14 A PARTIR DA PÁGINA 374: 18. QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI 4.771/65 (ANTIGO CÓDIGO ) E A LEI /2012 (NOVO CÓDIGO ) COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO CÓDIGO E O NOVO CÓDIGO Conceito de Área de Preservaç ão Permanen te APP Áreas de Preservaç ão Permanen te APP LEI 4.771/1965 ANTIGO CÓDIGO É a área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º da lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que LEI /2012 NOVO CÓDIGO É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.* Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que
15 COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO CÓDIGO E O NOVO CÓDIGO LEI 4.771/1965 ANTIGO CÓDIGO tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; LEI /2012 NOVO CÓDIGO tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: *. Art. 3, II, do Novo Código Florestal. Áreas de Preservaç ão Permanen te APP c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo
16 COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO CÓDIGO E O NOVO CÓDIGO LEI 4.771/1965 ANTIGO CÓDIGO LEI /2012 NOVO CÓDIGO projeções horizontais; h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. de 50 (cinquenta) metros; V as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII os manguezais, em toda a sua extensão; VIII as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; Áreas de Preservaç ão Permanen te APP X as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI em veredas, a faixa marginal, em projeção
17 COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO CÓDIGO E O NOVO CÓDIGO LEI 4.771/1965 ANTIGO CÓDIGO LEI /2012 NOVO CÓDIGO horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Averbaçã o/registro no CAR da Reserva Legal Obrigatória a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O registro da Área de Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural-CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Relação entre APP e Reserva Legal Instrumen tos econômico s Recompos ição da Área de Reserva Legal A regra geral para se computar o percentual da área de Reserva Legal desconsidera a Área de Preservação Permanente. Excepcionalmente, em situações pontuais, será permitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cálculo do percentual de Reserva Legal. Cota de Reserva Florestal CRF Dever de recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação. Recomposição com espécies nativas. Permite ao proprietário/possuidor computar as Áreas de Preservação Permanente- APP existentes em sua propriedade no cálculo da Reserva Legal, para que possa, com isso, alcançar o percentual mínimo exigido. Cota de Reserva Ambiental CRA Deve ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. Recomposição mediante o plantio intercalado de
18 COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO CÓDIGO E O NOVO CÓDIGO LEI 4.771/1965 ANTIGO CÓDIGO LEI /2012 NOVO CÓDIGO espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: a) o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; b) a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.
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