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Timestamp: 2020-02-19 00:30:03+00:00
Document Index: 41587031

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 116', 'artigo 3']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_RPCR_20362650620198260000_f8833.pdf
Registro: 2019.0000203708
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2036265-06.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é representado EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA (PROMOTOR DE JUSTIÇA).
ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS E MÁRCIO BARTOLI.
Representação Criminal/Notícia de crime nº 2036265-06.2019.8.26.0000
Representante - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Representado - EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA (Promotor de
V O T O Nº 29.961
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Procuradoria Geral de Justiça que requer o arquivamento dos autos, “ante a inexistência de infração penal a ser apurada” (art. 3º, I, da Lei 8038/90) Porte de arma de fogo com certificado de registro vencido Irrelevância jurídico-penal do fato porque, “no curso do presente protocolado”, foi editado o “Decreto n. 9.685/2019, modificador do Decreto n. 5.123/2004, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação)” “Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685/2019, determinou que os CRAFs expedidos antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação” Irrecusabilidade do pedido de arquivamento Precedentes Pedido acolhido, ordenado o arquivamento dos autos, com determinação.
Segundo a douta Procuradoria Geral de Justiça, trata-se de “protocolado instaurado com base em expediente encaminhado” “pela Dra. Daniela Maciel da Silva , DD. Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba, contendo cópia do boletim de ocorrência n. 2133/2018, lavrado pela delegacia de Polícia daquela localidade, onde figurou como vítima de crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza , DD. 79º Promotor de Justiça da Capital”.
A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu, fundamentadamente, o arquivamento dos autos (fls. 1/3, com docs. fls. 4/29).
1. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu o arquivamento destes autos com as razões seguintes (fls. 1/3):
encaminhado a esta Procuradoria-Geral de Justiça pela Dra. Daniela Maciel da Silva , DD. Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba, contendo cópia do boletim de ocorrência n. 2133/2018, lavrado pela delegacia de Polícia daquela localidade, onde figurou como vítima de crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza , DD. 79º Promotor de Justiça da Capital.
“Narra o histórico do aludido boletim de ocorrência que, no dia 15 de julho de 2018, por volta das 20 horas e 56 minutos, enquanto, na condução de seu veículo VW/Fox, placas FTW3718/São Paulo-SP, o Dr. Eduardo Lopes Barbosa de Souza transitava pela avenida Honório Álvares Penteado, na cidade de Santana de Parnaíba, foi abordado por dois indivíduos que trafegavam em uma motocicleta e que, mediante a utilização de arma de fogo, anunciaram o assalto e a intenção de subtrair dele os bens móveis que levava consigo. Prossegue o aludido histórico informando que, diante daquele fato, o mencionado Promotor de Justiça, com o deliberado propósito de preservar a sua integridade física e patrimonial, empreendeu fuga do local, sendo que, durante a evasão, o Dr. Eduardo perdeu o controle de seu conduzido e acabou colidindo com um poste. O referido boletim de ocorrência mencionava, ainda, que, em razão do mencionado acidente automobilístico, guardas civis municipais foram até o local, onde verificaram que o Promotor de Justiça portava uma pistola Glock, calibre.40, número de série MFB 279, número SIGMA 487989, registrada em seu próprio nome. No entanto, após a apresentação do Certificado de Registro da aludida arma de fogo, constatou-se que o referido documento estava vencido desde 18 de agosto de 2018. Em face de tal constatação, o Dr. Eduardo informou a d. autoridade policial que já havia providenciado a renovação do CRAF, mas que ainda não havia retirado o documento vigente da repartição expedidora.
“Expediu-se ofício à Superintendência da Polícia Federal solicitando informações sobre as datas de expedição e validade dos dois últimos CRAFs relacionados a mencionada arma de fogo (fls. 14), quando se tomou conhecimento de que a referida pistola estava cadastrada apenas no SIGMA, de modo que as informações pretendidas deveriam ser obtidas junto ao Exército (fls. 18). No entanto, a Polícia Federal informou que o referido Promotor de Justiça mantinha cadastro no SINARM, relacionado a outra arma de fogo, mais especificamente a pistola Glock, calibre.380, n. MXT657, cujo CRAF, emitido em 09 de dezembro de 2014, encontrava-se vencido desde 09 de dezembro de 2017 (fls. 18).
“Eis o relato do indispensável.
“No caso em tela, dispensável se mostra entrar no debate sobre a relevância jurídico-penal do fato de portar arma de fogo com o certificado de registro vencido.
“É que, no curso do presente protocolado, o Sr. Presidente da República editou o Decreto n. 9.685/2019, modificador do Decreto n. 5.123/2004, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação).
“Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685/2019, determinou que os CRAFs expedidos antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004, com a nova redação.
“Dessa forma, considerando que os CRAFs das duas armas de fogo acima mencionadas foram expedidos em 2014, resta nítido que os dois armamentos estão em situação regular.
“Nestes termos, ante a inexistência de infração penal a ser apurada, por delegação do Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público e Portarias de números 1031/2017, 1032/2017 e 1033/2017 PGJ), requeiro o ARQUIVAMENTO da presente representação criminal.
“Vencido o prazo de recurso para o Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, providenciar-se-á o protocolo digital desta peça, a fim de que Vossa Excelência delibere a respeito de arquivamento, como lhe faculta o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, ou submeta-o à apreciação do Colendo Órgão Especial.”
2. Inexistem nos autos elementos que infirmem, aqui e agora, a conclusão de que deve ser arquivado o procedimento, é de ser atendido o requerimento formulado nesse sentido, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90. Ao contrário. A expressiva fundamentação autoriza a segura conclusão de ser cabível e necessário o arquivamento postulado, já não bastasse situar-se a providência na esfera de deliberação do douto Procurador Geral de Justiça.
Assim deve ser, como o entende o douto Procurador de Justiça, Doutor Cícero José de Morais, por delegação do Excelentíssimo senhor Procurador Geral de Justiça, de modo que é de ser atendido o pedido formulado por Sua Excelência, em atenção também à orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, como lembrado na r. decisão do Desembargador PAULO TRAVAIN nos autos da Representação nº 177.597.0/0-00, verbis:
arquivamento de representação criminal, determinada pelo Procurador Geral a quem caiba decidir, em última instância, quanto à propositura da ação penal” (RSTJ 83/298).
“O acolhimento do pedido de arquivamento é medida, portanto, que se impõe até porque ao Tribunal outra não pode ser a decisão, segundo vem sendo interativamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (Inquérito n. 223-AgRg-BA, Min. Oscar Corrêa, “in” DJU de 29.11.85, pág. 21916; RT 479/395, rel. Min. Luiz Gallotti; RTJ 104/1003, rel. Min. Soares Muñoz), que assim se pronunciou: “não cabe ao Tribunal examinar-lhe o mérito, senão aceitar-lhe a decisão, como titular que é da ação penal.”
Assim, igualmente, v.g., decidiu o C. Órgão Especial nos autos da Representação contra autoridade nº 170.068.0/6, tendo como Relator o Desembargador CELSO LIMONGI (j. 05.11.2008), com suporte também na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal.
No sentido do arquivamento de inquérito policial contra autoridade nº 0030416-68.2011.8.26.0000 (j. 20.04.2011), decidiu o Órgão Especial, tendo como Relator o Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ:
“INQUÉRITO POLICIAL. Apuração de suposta prática do delito de fuga de local de acidente de trânsito atribuída a Juíza de Direito. Proposta de arquivamento dos autos, por se entender não estar tipificada a prática de ilícito penal. Irrecusabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.
“Nessa trilha, ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, onde já se decidiu: “I STF. Competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firmase na data da diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela. II. Processo Penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e fundada na falta de base de fato para a denúncia” (AP-QO 371/MG, Questão de Ordem na Ação Penal, Pleno, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ. de 4.6.2004, p. 29, Ement. Vol. 02154-01, p. 13)”.
De resto, não custa trazer à colação v. decisões mais recentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, e que reafirmam a orientação da Suprema Corte:
quando ancorado na ausência de elementos à formação da necessária opinio delicti. Em tal caso impõe-se o acolhimento de promoção do Procurador-Geral da República. É o norte que emerge de reiterados precedentes, dentre os quais, v.g., a Pet. 2.509, AgR/MG, Plenário, maioria, DJ 25/06/2004, Rel. Min. Celso de Mello, o Inq. 3.543/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 05/12/2012, e a PET 5566/RJ, de minha relatoria, DJE 5/8/2015.
“ 4. Apenas em duas hipóteses este Supremo tribunal Federal reputa cabível a apreciação do mérito do pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, a saber, a de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade . E isso porque, relativamente a elas, operam-se os efeitos da coisa julgada material , conforme ressalta o Plenário desta Corte Suprema no inquérito nº 1.604/AL, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em acórdão assim ementado:
““Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determina-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico (C. Pr. Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C. Pr. Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus , que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C. Pr. Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se qual sucede no caso-, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público. (INQ nº 1.604/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Pleno, unânime, DJ 13.12.2002).”
“ 4. Nessa esteira, estando, na espécie, a Procuradoria-Geral da República a sustentar a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações à compreensão de que “(...) não é possível se estabelecer liame subjetivo entre a conduta do vereador Teixeira Marcos, proprietário do veículo, e do parlamentar [Deputado Federal Wellington Coimbra], então candidato, na realização da propaganda extemporânea”, impõe-se o arquivamento requerido, inexistindo excepcionalidade que justifique sindicalizar a opinio delicti do titular da ação penal.
5. Ante o exposto , forte nos artigos 21, XV, e 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, acolho a promoção de arquivamento em relação aos fatos descritos neste apuratório, com as ressalvas do art. 18 do CPP, no que dizem ao Deputado Federal Wellington Coimbra .
“Encaminhem-se os autos ao juízo declinante para, se o caso, prosseguir com a investigação contra os demais investigados não detentores de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, conforme suas regras de organização judiciária e competência, mantida, em arquivo , no âmbito do STF, cópia integral dos autos (INQ 3158, acórdão sob minha redação, Primeira Turma, Dje 16.2.20178).” (Pet 7201/ES, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 09.11.2017)”.
Em decisão monocrática, o Ministro GILMAR MENDES (Inq 3586/DF, j. 10.06.2014), reportando-se igualmente à jurisprudência citada pela Ministra Rosa Weber, na decisão acima, discorreu de molde a não deixar dúvida sobre a questão:
“... Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e de extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República.
“Isso evidencia que, nas demais hipóteses, como nada mais resta ao Tribunal a não ser o arquivamento do inquérito, a manifestação do Procurador-Geral da República, uma vez emitida já seria definitiva no sentido do seu arquivamento.
“Com efeito, no caso, mostra-se irrecusável o seu acolhimento, porquanto “o pedido de arquivamento do inquérito por falta de base de fato para a denúncia e inutilidade, nas circunstâncias, do prosseguimento das investigações, não tem o órgão judiciário de emitir juízo algum de mérito, de concordância ou discordância com os motivos alegados pelo titular da ação penal”. Dizia, ainda, Sepúlveda Pertence: “o juiz não pode fundar a recusa do pedido irrecusável nem impor ao indiciado atividade probatória que a chefia do MP, acertadamente ou não,
haja considerado desnecessária ... À ótica do leigo, essa abstinência da Justiça pode parecer cínica; resulta, porém, de um princípio basilar do Processo Penal acusatório, que impõe confiar ao Ministério Público, por seu órgão maior, o poder e a consequente responsabilidade de decidir da propositura ou não da ação penal” (HC 82.507).
“Ante o exposto, na linha da orientação desta Corte, com fundamento no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90 e art. 21, XV, do RISTF, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e determino o arquivamento do presente inquérito”.
3. Ante o exposto, acolho o pedido da douta Procuradoria Geral de Justiça, determinado o arquivamento dos autos e o envio de cópia desta decisão ao Representado.
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