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junho | 2012 | Stopassola Advocacia
"Justa Causa" para o patrão também é possível
Posted on 20/06/2012 by Stopassola
Bastante comuns são os lamentos de trabalhadores que desejam rescindir seu contrato de trabalho em razão dos mais variados descumprimentos das obrigações contratuais ou mesmo abusos de seu empregador.
Diante dessas situações, desgastado pelas circunstâncias adversas que suporta, o trabalhador não resiste e acaba pedindo demissão, abrindo mão de diversos direitos, como o saque do FGTS e a multa rescisória, por exemplo, que não perderia se tivesse permanecido no emprego e/ou fosse demitido pelo empregador.
Ocorre que, embora não suficientemente difundido, existe um instituto denominado “rescisão indireta”, previsto na CLT (ART. 483), que deve ser utilizado pelo empregado quando da ocorrência de inadimplemento das obrigações básicas do empregador na constância do vínculo empregatício.
Por descumprimento às obrigações patronais pode-se entender, por exemplo, a redução irregular do salário, o atraso constante, habitual e reiterado no pagamento dos salários, falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, comprovado abalo à dignidade e a boa fama, agressões físicas, ensejar risco manifesto de mal considerável ao trabalhador, exigir serviços superiores às forças do empregado, que sejam proibidos por lei ou contrários aos bons costumes, etc.
Desse modo, não se pode exigir que o trabalhador se submeta a esse tipo de situação, mantendo um vínculo de emprego fragilizado pelo reiterado descumprimento legal por parte de seu empregador.
Diante dessas situações, quem dá causa à ruptura contratual, na verdade, é o empregador, que abusou de sua condição ou descumpriu as obrigações do contrato. Por conseguinte, em face da existência de princípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecução faltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja judicialmente acolhido.
Ainda, importa lembrar que a rescisão indireta, também conhecida justa causa dada ao empregador, é norteada pelos mesmos princípios da justa causa dada ao empregado, devendo estar, portanto, robustamente demonstrada e revestida de gravidade tal que não permita a continuidade da relação de emprego.
Assim, o trabalhador poderá, utilizando-se do instituto mencionado, pedir judicialmente sua ruptura contratual e, ainda assim, receber todas as verbas que receberia se demitido fosse. Para tanto, o empregado deve procurar um profissional competente que lhe represente e dê início ao processo, sem ter que para isso pedir demissão ou emitir qualquer tipo de aviso ao empregador, visto que quem o fará será a própria Justiça do Trabalho.
Artigo de autoria da advogada Cyntia Witkoski, sócia do escritório Stopassola Advocacia.
Conforme novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais vislumbra-se a possibilidade da cumulação do benefício previdenciário auxilio-acidente, com a aposentadoria.
Este assunto ainda é bastante discutido, porém sabe-se que uma vez comprovado que o surgimento da doença que gerou o benéfico do auxilio-acidente se deu em data anterior à edição da Lei nº 9.528/97, existe a possibilidade da cumulação. Comprova-se o inicio da moléstia através da produção de laudo médico pericial, e este tem validade comprovativa mesmo que tenha sido produzido em momento posterior a edição da referida Lei.
Este novo entendimento partiu do Superior Tribunal de Justiça o STJ, mais precisamente da Quinta Turma, onde o ministro Arnaldo Esteves Lima decidiu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em uma questão que versava a respeito da cumulação dos benefícios.
Baseou-se o ministro no entendimento de que pode ser alcançado a todos os Brasileiros a cumulação dos benefícios do auxílio-acidente e da aposentadoria, tendo em vista a pré-existência de moléstia, em detrimento da vigência da Lei nº 9.528/97, que proíbe a referida cumulação.
No caso julgado pelo ministro, foi referido que, mesmo que a pessoa estivesse aposentada desde 2000, a doença incapacitante remonta a data anterior, tanto de sua aposentadoria quanto da publicação da referida lei, sendo, portanto, devida a cumulação.
Em resumo o que se conquistou com essa decisão foi a possibilidade de pessoas que recebiam o auxilio-acidente antes de 1997 e se aposentaram após a promulgação da Lei que proíbe a cumulação dos benefícios, busquem em juízo tal cumulação.
Este novo entendimento deve ser aplicado para beneficiar pessoas já aposentadas, bastando para tanto verificação junto a laudo médico pericial.
Posted on 07/06/2012 by Stopassola
O segurado mantém a qualidade de segurado enquanto estiver desenvolvendo atividade obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (artigo 11, inciso I da Lei 8.213/91) ou estiver recolhendo contribuições (artigo 13 da Lei 8.213/91). Caso contrário, podem perder o direito a receber benefícios.
No entanto, a bem de evitar prejuízos aos segurados que deixaram de exercer atividade remunerada ou àqueles que interrompem as contribuições, a Lei de Benefícios consagrou em seu artigo 15, o período de graça, onde o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
O primeiro inciso trata da manutenção da qualidade de segurado àqueles que estão em gozo de qualquer benefício previdenciário. Desta feita, o aposentado mantém a qualidade de segurado, garantindo a pensão por morte aos seus dependentes (artigo 15, inciso I da Lei 8.213/91).
Também mantém a qualidade de segurado, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No entanto, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, a qualidade de segurado será prorrogada para até vinte e quatro meses (artigo 15, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91).
Ainda existe a possibilidade de que seja acrescido aos prazos do inciso II ou do parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei de Benefícios, o período de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (artigo 15, parágrafo 3º da Lei 8.213/91).
Para o segurado facultativo, o prazo que abrange a qualidade de segurado é de seis meses após a cessação das contribuições e não admite prorrogações (artigo 15, inciso VI da Lei 8.213/91).
O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até doze meses após o livramento, desde que antes da prisão seja segurado da previdência social (artigo 15, inciso IV da Lei 8.213/91).
O segurado acometido de doença de segregação compulsória mantém a qualidade de segurado por até doze meses após cessar a segregação, isto porque, enquanto da segregação, o segurado estará em gozo de benefício por incapacidade, o que mantém a qualidade de segurado (artigo 15, inciso III da Lei 8.213/91).
Àquele que prestou serviço militar obrigatório e não desenvolveu anteriormente atividade vinculada ao regime geral, manterá a qualidade de segurado por até três meses após o licenciamento (artigo 15, inciso V da Lei 8.213/91).
O parágrafo 4º do artigo 15 da Lei 8.213/91 trata da data da perda da qualidade de segurado, que ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no mesmo artigo e respectivos parágrafos.
Deste modo, os prazos são unificados para o dia 16, já que o vencimento da contribuição ocorre no dia 15 de cada mês (artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91), exceto quando não houver expediente bancário, quando o recolhimento deverá ser efetuado no próximo dia útil (artigo 30, parágrafo segundo, inciso I da Lei 8.212/91).
*Artigo elaborado pela advogada Janaína Detânico (OAB/RS 84.829), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).