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Timestamp: 2018-02-24 12:59:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 482', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 173', 'artigo 173']

NOTA TÉCNICA JURÍDICA - PDF
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Luiz Henrique Fonseca Paranhos
1 1 NOTA TÉCNICA JURÍDICA Obrigatoriedade de dispensa motivada. Decisão STF RE Repercussão geral. Aplicação para as sociedades de economia mista e empresas Públicas. Caso do BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I Os aspectos gerais O STF, julgando caso específico da ECT em que se discutia a obrigatoriedade de motivação para a dispensa de empregados, deu ao recurso extraordinário repercussão geral. O efeito da repercussão geral é transcender os limites subjetivos do processo para atingir todas as situações com identidade no contexto fático e jurídico. O que se decidiu no leading case? (a) Aos empregados admitidos por concurso público nas sociedades de econômica mista e empresas públicas, não se aplica a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição federal (estabilidade restrita aos servidores públicos em sentido restrito); (b) Pela natureza híbrida da relação de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art, 173 1º), aplicando-se a legislação trabalhista temperada pelos princípios constitucionais da administração pública aplica-se a obrigatoriedade de motivação do ato demissional (impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência cf. caput do artigo 37 obrigatoriedade de admissão por concurso público inciso II, art. 37 dentre outros); 1
2 2 (c) Ato motivado não se confunde com obrigatoriedade de processo administrativo prévio, ou seja, o empregador poderá dispensar, mas a dispensa poderá ser questionada pelo(a) empregado(a) e, nesse caso, o empregador deverá fundamentar e motivar o ato, sob pena de nulidade e reintegração; (d) A motivação do ato está, igualmente, prevista na lei de 29 de janeiro de 1999, e se aplica igualmente para a administração direta e indireta, para evitar perseguição e ato meramente discricionário; (e) Não há vinculação com o artigo 482 da CLT, ou seja, a dispensa poderá ser motivada para além da tipificação da justa causa. No entanto, há de ser motivada e fundamentada. (f) O Ministro DIAS TOFFOLI, no seu voto, fez constar Parecer normativo da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 28 de Dezembro de 2007, portanto vinculativo, em que se reconhece a obrigatoriedade de motivação da dispensa para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive aquelas inseridas no campo do artigo 173, 1º, II da Constituição federal. (g) A leitura integral da decisão do STF revela que a Corte reconhece e aplica a teoria dos atos determinantes para os fins de obrigar a todas as empresas estatais a motivarem o ato de demissão de empregado admitido após a Constituição de 1988 mediante concurso público, sem exceção. II - A Dúvida (?) surgida a partir de um item da ementa A decisão está assim ementada: Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais 2
3 3 princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. O item II da ementa refere-se a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. Essa expressão prestam serviços públicos não se vinculada a qualquer restrição na aplicação da obrigatoriedade de motivar a dispensa. Trata-se de expressão que veio qualificar as empresas públicas e sociedades de economia mista (pois, em grau e medida todas elas prestam serviços públicos, razão de ser de sua permanência no raio de incidência do artigo 37 da Constituição federal) 1. É cristalino no longo debate empreendido (e integralmente transcrito nas mais de 90 páginas do acórdão) que o decisivo para a motivação do ato de demissão é o conjunto de princípios aplicáveis às chamadas estatais, especialmente a limitação quanto a forma de contratação (mediante concurso público). Portanto, interpretação pedestre é aquela que retira e isola uma expressão inserida na ementa de um acórdão para impor restrição que a decisão expressamente não consagrou. Não delineio dúvida alguma acerca da referida expressão e do alcance da decisão do STF para todas as empresas estatais. Todas elas, em maior ou menor medida, prestam serviços públicos (na esteira, inclusive, do parecer normativo trazido a colação no voto do Ministro Dias Toffoli). III Caso do Banco do Brasil O Diretor de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas do Banco do Brasil, Sr. Carlos Eduardo Leal Neri, fez publicar boletim pessoal no dia 16 de setembro de 2013 com a seguinte afirmação: 1 Restrição ocorreria se a decisão fosse expressa em excluir as empresas de que trata o artigo 173 parágrafo 1º da Constituição federal ou se utilizasse a expressão exclusivamente. 3
4 4 Outro exemplo que traz grave prejuízo à imagem do Banco junto aos funcionários e à sociedade é a disseminação da idéia de que o Banco demite ilegalmente funcionários quando o faz por ato de gestão. Ocorre que, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão no qual esclarece que a demissão imotivada não é permitida nas empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestem serviços públicos. Este não é o caso do Banco do Brasil, que, apesar de ser um agente de políticas públicas, explora atividade econômica, estando sujeito a outro regime jurídico, conforme prevê a Constituição federal, no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II. Assim, os atos de gestão praticados pelo Banco estão respaldados pela legalidade constitucional. (destaquei) A resistência na aplicação da decisão do STF para o Banco do Brasil não se sustenta. O Diretor está resistindo a aplicar uma decisão proferida pelo STF de natureza abrangente, sob tosco fundamento. Além disso, como salientado (e por ser longo não será transcrito, mas bastará ao interessado verificar nas páginas de 59 a 68 do acórdão) pelo Ministro Dias Toffoli, descumprindo parecer normativo e vinculativo da Advocacia Geral da União acerca da obrigatoriedade de motivação de dispensa em todas as estatais, inclusive naquelas a que se refere o parágrafo 1º do artigo 173 da CF/88. Mas é possível ir além. O estatuto social do Banco do Brasil, no artigo 2º, 2º, estabelece claramente que o Banco é instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal. O mesmo incremento está expresso no artigo 19 da Lei 4595 de 31 de dezembro de 1964 e nos artigos 5º e 6º dos estatutos. O Banco, assim, não pode negar a interveniência da União Federal no estabelecimento de política financeira e de crédito. Além disso, o Banco do Brasil está igualmente sujeito às mesmas regras restritivas de contratação (observando a contratação mediante concurso público) e de motivação geral de seus atos na aplicação do processo administrativo. 4
5 5 Ainda, portanto, que se vislumbrasse um traço de limitação na decisão do STF, esta não atingiria o Banco do Brasil que presta serviços públicos na medida em que executa política creditícia e financeira da União. A ignorância deliberada de tais regras, apenas no que tange a motivação de ato demissional, atenta contra princípio da administração pública, expondo-a a situação de maior risco quanto a sua imagem e custos. Referido boletim pessoal, portanto, expõe uma vez mais a resistência deliberada do gestor na aplicação da Constituição federal (ao admitir publicamente que demite sem motivar) e de ato normativo vinculativo como é o parecer da Advocacia Geral da União. Incumbe ao gestor agir com cautela e de modo menos oneroso sob pena de a ele se aplicar o disposto no artigo 11 da Lei 8429/1992 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública). IV Em conclusão Em conclusão se resume que a decisão do STF proferida no RE , com repercussão geral, atinge todas as estatais obrigando-as a motivar o ato de dispensa de empregado que tenha sido admitido mediante concurso público. A autoridade que continuar resistindo à aplicação dos princípios constitucionais da administração pública poderá responder por improbidade administrativa. A expressão que prestam serviços públicos inserida no contexto da ementa do acórdão proferido no RE não exclui as empresas de que trata o 1º do artigo 173 da Constituição federal 2. Brasília, 20 de setembro de 2013 José Eymard Loguercio OAB/DF A 2 Apenas para argumentar: (a) o texto não diz que prestam exclusivamente serviços públicos ; aqui basta o raciocínio lógico para se concluir pela inclusão de todas as estatais (b) em certa medida todas as estatais prestam algum tipo de serviço público, razão de manterem-se na esfera pública, ainda que de forma híbrida; (c) o exercício de atividade econômica não retira a prestação de serviços públicos, notadamente quando a União executa, por intermédio da empresa, política financeira e creditícia como é o caso do Banco do Brasil; (d) somente estariam excluídas da decisão se assim o tivesse proclamado o STF, dizendo expressamente no decisum e reportado na ementa, que as empresas de que trata o artigo 173, 1º estariam excluídas da interpretação. (e) se a decisão não as exclui expressamente, diante do caráter genérico da decisão proferida com repercussão geral, estão todas elas incluídas no campo de incidência da interpretação vinculante. 5