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Timestamp: 2019-01-21 12:39:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 16']

PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PERGUNTAS E RESPOSTAS - PDF
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Ian Philippi Aquino
1 PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PERGUNTAS E RESPOSTAS A. PROCEDIMENTOS 1. O que é um Plano Municipal de Emergência (PME)? Um plano municipal de emergência de protecção civil é um documento formal que define o modo de actuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de protecção civil a nível municipal. Deverá também permitir antecipar os cenários susceptíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos para preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência. Na prática, o Plano Municipal de Emergência exprime um conjunto de medidas, normas, procedimentos e missões, destinado a fazer face a uma situação de acidente grave ou catástrofe e a minimizar as suas consequências. O PME é elaborado de acordo com a Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil (Resolução 25/2008). 2. Que instrumentos regulam os conteúdos dos PME? De um modo genérico, e nos termos do nº 1 do artigo 50º da Lei de Bases da Protecção Civil e do artigo 18º da Lei 65/2007, os PME incluem uma tipificação dos riscos, a indicação das medidas de prevenção a adoptar, a identificação dos meios e recursos mobilizáveis, a definição das responsabilidades das estruturas envolvidas, os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos e a estrutura operacional de resposta. 1/11
2 O conteúdo detalhado dos planos de emergência de protecção civil encontra-se definido através da Resolução 25/2008 que inclui a Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil. 3. Quem deve elaborar o PME? Nos termos da Lei de Bases da Protecção Civil (nº 7 do artigo 50º) e da Lei 65/2007 (nº 1 do artigo 5º), a responsabilidade de elaboração do Plano Municipal de Emergência é da Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Protecção Civil. 4. A quem compete accionar a elaboração do PME? Compete à Comissão Municipal de Protecção Civil accionar a elaboração do PME (nº 2 do artigo 40º concatenado com o nº 2 do artigo 38º da Lei de Bases da Protecção Civil e nº 3 do artigo 3º da Lei 65/2007). 5. Quem aprova o PME? Nos termos da Lei de Bases de Protecção Civil (nº 6 do artigo 50º) e da Directiva anexa à Resolução 25/2008 (nº 5 do artigo 4º), a competência para a aprovação dos PME é da Comissão Nacional de Protecção Civil. Exceptua-se o caso dos municípios das regiões autónomas em que a aprovação é realizada pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil (nº 3 do artigo 60º da Lei de Bases e nº 6 do artigo 4º da Directiva anexa à Resolução 25/2008). 6. Qual é o prazo para a revisão de um PME? O prazo para a revisão de um PME encontra-se fixado pelo artigo 19º da Lei 65/2007, o qual define 180 dias contados a partir da aprovação das orientações técnicas pela 2/11
3 Comissão Nacional de Protecção Civil. Esse prazo iniciou a sua contagem com a publicação da Resolução 25/2008, isto é, a 18 de Julho de Para a revisão de Planos Especiais de Emergência de âmbito municipal aplicam-se os mesmos prazos? Não. O artigo 19º da Lei 65/2007 apenas se reporta à revisão de planos gerais de emergência. Para os planos especiais, aplica-se o prazo definido no nº 3 do artigo 10º da Directiva anexa à Resolução 25/2008, isto é, dois anos após a aprovação das orientações técnicas, prazo que iniciou a sua contagem com a publicação da Resolução 25/2008, ou seja, a 18 de Julho de A elaboração do PME implica uma consulta pública? De que forma é realizada? Nos termos do nº8 do artigo 4º da Directiva anexa à Resolução 25/2008, é obrigatória a realização de uma consulta pública das componentes não reservadas do PME (Partes I, II e III e Secção I da Parte IV). Essa consulta pública é promovida pela Câmara Municipal e deverá desenrolar-se por um prazo não inferior a 30 dias. Compete a cada câmara municipal estabelecer os meios e formas de participação, os quais poderão consistir, por exemplo, na disponibilização do plano na internet, disponibilização num local de acesso público, publicação em órgão de comunicação social local, etc. Na sequência da consulta pública deverá ser elaborado um relatório sumário que explicite o período durante o qual a mesma decorreu, que meios foram utilizados, que contributos foram recolhidos e qual a sua incorporação (ou não) no PME. 9. O que acontece se um Plano for submetido a aprovação sem parecer da Comissão Municipal de Protecção Civil ou sem relatório de consulta pública? d. 0005/ANPC Mo O PME é declarado não conforme e o processo de instrução não será iniciado. Neste caso será solicitado à Câmara Municipal o envio da informação em falta. 3/11
4 10. A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) emite parecer ao PME? A deliberação respeitante a esse parecer é realizada por unanimidade dos membros da Comissão? Nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva anexa à Resolução 25/2008, é obrigatória a emissão de parecer por parte da Comissão Municipal de Protecção Civil. Embora seja desejável que o Plano seja o mais consensual possível, não é forçoso que tal parecer seja adoptado por unanimidade. Compete a cada Comissão decidir a forma como tal deliberação será tomada (unanimidade, maioria qualificada ou maioria simples). 11. O parecer da CMPC deve ser emitido antes ou depois da realização da consulta pública? O parecer da CMPC é emitido sobre a versão do Plano que será submetido a aprovação, pelo que o mesmo deverá ser emitido após a consulta pública, de modo a poder ter em conta as sugestões apresentadas. Tal não impede, contudo, que a CMPC seja envolvida em todas as fases de elaboração do Plano, inclusivamente antes da realização da consulta pública. 12. Como se instrui o processo de aprovação e quem dá início ao processo? Compete à ANPC (enquanto secretariado da Comissão Nacional de Protecção Civil) fazer a instrução dos processos de aprovação dos PME dos municípios do continente. No caso dos municípios das regiões autónomas, a entidade competente para instruir o processo é o serviço regional de protecção civil respectivo. A Câmara Municipal inicia o processo de aprovação enviando à entidade responsável pela instrução 2 exemplares do PME (1 em formato de papel e 1 em formato digital) devidamente acompanhados do relatório da consulta pública e do parecer da Comissão Municipal de Protecção Civil. No caso dos municípios do 4/11
5 continente, o envio à ANPC deverá ser preferencialmente realizado através do Comando Distrital de Operações de Socorro territorialmente competente. Após a recepção do PME, a entidade responsável confirmará a instrução do processo através do envio à Câmara Municipal de um parecer prévio contendo contributos para a melhoria do PME. Em caso de inconformidade legal do PME, a Câmara Municipal será também informada, solicitando-se as devidas correcções. Só após estar garantida a conformidade técnica e legal é que o plano será encaminhado para a entidade competente para efeitos de aprovação. 13. O que acontece se o PME for aprovado? Nos termos dos números 11 e 12 do artigo 4º da Directiva anexa à Resolução 25/2008, a entidade que aprovou o Plano enviará para Diário da República uma declaração contendo a deliberação de aprovação. O PME entrará formalmente em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da deliberação de aprovação. Após o PME estar aprovado, a Câmara Municipal dispõe de um prazo de 180 dias para realizar um exercício de teste ao plano (nº 3 do artigo 9º dessa Directiva) e de um prazo de 2 anos para rever o PME (nº 1 do artigo 6º dessa Directiva). 14. O que acontece se o PME não for aprovado? A entidade responsável pela aprovação do PME informará a Câmara Municipal dos motivos pelo qual o Plano não foi aprovado. Competirá à Câmara Municipal proceder à adequação do Plano e desencadear os procedimentos destinados a iniciar nova instrução do processo de aprovação. 5/11
6 15. Se um município já tiver um PME aprovado em data anterior a 2009, é obrigatório proceder à sua revisão? Sim. Nos termos do artigo 19º da Lei 65/2007, todos os planos municipais de emergência em vigor devem ser actualizados. 16. E depois de aprovado? Como deve ser assegurada a distribuição do PME? A distribuição deve ser assegurada nos termos do artigo 7º da Directiva anexa à Resolução 25/2008, cabendo a cada Câmara Municipal decidir o método a aplicar. Poderá também ser utilizada a plataforma informática do Sistema de Informação de Planos de Emergência que brevemente ficará disponível no sítio da ANPC na internet. 17. Na próxima revisão do PME os procedimentos de aprovação a desencadear serão os mesmos? Depende do grau de profundidade dessa revisão. Se se tratar de alterações referentes às Partes I, II ou III do PME ou se essas alterações estiverem relacionadas com a percepção de novos riscos ou identificação de novas vulnerabilidades na respectiva área territorial, os procedimentos serão os mesmos. No entanto, se se tratar de alterações referentes a conteúdos constantes na Parte IV (tais como o inventário de meios e recursos e a lista de contactos) a aprovação da revisão é realizada pela respectiva Comissão Municipal de Protecção Civil (nº 5 do artigo 6º da Directiva anexa à Resolução 25/2008). 6/11
7 B. CONTEÚDOS 18. Em I-1 (Introdução), quem é o director do PME? Enquanto responsável municipal pela política de protecção civil e autoridade municipal de protecção civil, o director do PME é o Presidente da Câmara Municipal. No PME deverá também ser explicitado quem é o substituto do director do PME (ex: vereador; comandante operacional municipal; coordenador do SMPC; etc.). 19. Qual a diferença entre I-4 (Enquadramento legal) e IV-III-8 (Legislação)? Em I-4 deve ser feita uma referência sumária à legislação que enquadra o PME (Lei de Bases, SIOPS, Lei 65/2007, Directiva anexa à Resolução 25/2008). Em IV-III-8 deve ser apresentada uma listagem de toda a legislação relevante para efeitos do PME (ex: legislação respeitante às autarquias locais, aos agentes de protecção civil, aos riscos identificados, etc.). 20. Em I-5 (Antecedentes do processo de planeamento), que informação deve constar? Deve constar uma referência à história do próprio PME, designadamente quanto à existência de anteriores versões, à realização de exercícios e a anteriores activações do PME. Em relação à presente versão do Plano, deverá ser explicitado como decorreu a sua elaboração, incluindo informação respeitante à consulta pública. 21. Em I-7.1 (Competência para a activação do plano), quem detém a competência para activação do PME? Nos termos do nº 2 do artigo 40º, concatenado com o nº 2 do artigo 38º, da Lei de Bases de Protecção Civil e tal como disposto no nº 3 do artigo 3º da Lei 65/2007, a competência para activação do PME é da respectiva Comissão Municipal de 7/11
8 Protecção Civil. No entanto, dado que em situação de acidente grave ou catástrofe poderá ser difícil reunir em tempo útil o plenário da Comissão, o PME poderá definir uma composição mínima que seja considerada suficiente para deliberar a activação do Plano, caso em que a deliberação será ratificada a posteriori, assim que tal for possível, pelo plenário. 22. Em I-7.2 (Critérios para a activação do plano), que critérios deverão ser considerados? Nos termos do artigo 16º da Lei 65/2007, os planos de emergência deverão ser activados em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos. Nos PME, deverão tipificar-se alguns critérios genéricos (ex: população afectada, danos no património, danos no ambiente, etc.) ou específicos para os principais riscos identificados (ex: magnitude de um sismo, caudal de um dado rio, duração de um incêndio florestal, etc.) que sejam susceptíveis de fundamentar, numa base objectiva, a activação do Plano. Esta tipificação de critérios não impede que o PME possa ser activado em outras circunstâncias, atenta a ocorrência ou iminência de acidente grave ou catástrofe. 23. A activação de um PME pressupõe a declaração da situação de alerta? E vice-versa? Formalmente, nem um caso nem outro são obrigatórios à luz do disposto na Lei de Bases. Na realidade, pode suceder que um município active o seu PME e determine procedimentos de coordenação técnica e operacional sem declarar a situação de alerta. Também pode suceder o inverso, isto é, que um município, na observância dos princípios da prevenção e precaução, declare a situação de alerta na iminência de um acidente grave, sem contudo activar o PME. Contudo, no caso de o PME definir uma ligação concreta entre a sua activação e a declaração da situação de alerta, ela deverá ser mencionada em I-7.2 (Critérios para 8/11
9 a activação do plano) e IV-I-2.2 (Critérios e âmbito para a declaração da situação de alerta). 24. Qual a diferença entre II-1.1 (Comissões de Protecção Civil) e IV-I-2.1 (Composição, convocação e competências da Comissão de Protecção Civil)? A descrição apresentada em II-1.1 deverá ser sumária e incidir nas responsabilidades da Comissão Municipal de Protecção Civil e respectivo local de funcionamento. Em IV-I-2.1, a descrição deverá ser mais detalhada e incluir também referência à composição e modo de convocação da Comissão. 25. Faz sentido o PME apresentar o capítulo II-1.2 (Centros de Coordenação Operacional)? A legislação não consagra a existência de Centros de Coordenação Operacional de nível municipal. Assim, a existência deste capítulo é dispensada nos PME. Contudo, se um município optar por criar um Centro de Coordenação Operacional Municipal, então o capítulo II-1.2 deverá existir. 26. Qual a diferença entre II-2 (Execução do Plano) e II-3 (Articulação e actuação de agentes, organismos e entidades)? Em II-2 deverão ser incluídas referências genéricas ("macro") às principais normas e procedimento decorrentes da execução do Plano. Tais conteúdos poderão ser deduzidos dos objectivos do Plano, das atribuições do SMPC e das missões dos serviços da Câmara Municipal. Em II-3, deverão ser especificadas as missões de cada entidade interveniente ("micro"). 9/11
10 27. Qual a diferença entre II-3 (Articulação e actuação de agentes, organismos e entidades) e III (Áreas de intervenção)? Em II-3 deverão apenas ser tipificadas as missões dos agentes de protecção civil, organismos e entidades de apoio envolvidos numa operação de emergência. Em III deverá ser descrito o modo como esses agentes, organismos e entidades se irão articular para dar resposta às diferentes áreas funcionais de intervenção. 28. É correcto colocar a referência às missões da Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Comandante Operacional Municipal ou Serviço Municipal de Protecção Civil nos capítulos II-3.1 (Missão dos agentes de protecção civil) ou II-3.2 (Missão dos organismos e entidades de apoio)? Não, pois não se trata nem de agentes, nem de organismos ou entidades de apoio. Será preferível a inclusão dessas referências no cabeçalho de II-3 (antes de II-3.1 e II-3.2) ou em II Em III-10 (Protocolos), é necessário apresentar cópia dos protocolos? Não. Basta indicar que protocolos existem e que mais-valias eles introduzem para o Plano. 30. O que se deve apresentar em IV-I-1 (Organização geral da protecção civil em Portugal)? Deve ser realizada uma descrição da organização geral do sistema de protecção civil, centrada no nível municipal, incluindo as referências ao Serviço Municipal de Protecção Civil, à Comissão Municipal de Protecção Civil e ao Comandante Operacional Municipal. 10/11
11 31. Em IV-I-2.2 (Critérios e âmbito para a declaração das situações de alerta, contingência e calamidade), é necessário abordar as situações de contingência e calamidade? Não. Uma vez que a situação de alerta é a única susceptível de accionamento a nível municipal, só essa deverá ser abordada. 32. Em IV-II-5.2 (Análise da vulnerabilidade), devem ser caracterizadas as vulnerabilidades para todos os riscos identificados? Idealmente, sim. Contudo, se tal não for possível, deverá pelo menos ser caracterizada a vulnerabilidade para os principais riscos identificados em IV-II É necessário apresentar um glossário (IV-III-10)? Poderá ser realizada uma remissão para o glossário de protecção civil disponibilizado pela ANPC no seu sítio da internet. Contudo, deverão ser apresentadas as terminologias específicas utilizadas no Plano, incluindo os acrónimos. 11/11
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