Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5rpd/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-112-de-24042012
Timestamp: 2017-08-18 05:09:26+00:00
Document Index: 13938237

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 95', 'artigo 1', 'artigo 95', 'Artigo 95', 'artigo 19', 'artigo 26']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 24.04.2012 (Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao
Port. SRP - MT 112/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 24.04.2012
DOE-MT: 24.04.2012
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040/2012, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;
Art. 1º Fica alterada o caput do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 116 de 27.04.2012.
Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:"
"Artigo 95-E. Os contribuintes estabelecidos no território mato-grossense, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o microprodutor rural pessoa física e o pequeno produtor rural, deverão proceder a indicação de área construída e utilizada de seu estabelecimento, nos termos do § 15 do artigo 19 e §§ 25 e 26 do artigo 26.