Source: https://schulmannleiloes.com.br/leilao/detalhe/?id=3400&imovel=IPHONE-8-PLUS
Timestamp: 2020-03-31 22:28:17+00:00
Document Index: 152416316

Matched Legal Cases: ['artigo 887', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 892', 'artigo 897', 'artigo 358']

IPHONE 8 PLUS - Eletrônico - Judicial
Início: 12/03/2020 14:00
Término: 26/03/2020 14:10
Início: 27/03/2020 14:00
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060467-21.2019.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: MARCOS PAULO DE LIMA SARDINHA
INTERESSADO: RAPHAEL FRAGOSO DA SILVA
EDITAL Nº 510002497681
PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL
AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO B, 2º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO/RJ
TELEFONES: 21 3218-7914 / 21 3218-7912 - Email: 01vfcr@jfrj.jus.br
EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL N° 5060467-21.2019.4.02.5101 MOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE RAPHAEL FRAGOSO DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:
O DOUTOR MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO a Ação Penal nº 5060467-21.2019.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal em face de RAPHAEL FRAGOSO DA SILVA, que por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que os bens abaixo descritos e avaliados, que servem de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes:
LEILÕES, CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS. Os leilões se realizarão na modalidade eletrônica. Cadastramento para o leilão eletrônico. O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio respectivo, no prazo máximo de 24h antes do fim do leilão eletrônico, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. O primeiro leilão eletrônico será iniciado na data de publicação do edital e terminará no dia 26 de março de 2020 (terça feira), as 14:10 horas, no sítio www.schulmannleiloes.com.br, quando o bem será apregoado, eletronicamente, captados os lances e vendidos a quem oferecer quantia superior à avaliação. Não havendo licitantes até o término do primeiro leilão, após 24 horas poderá ser reaberto o leilão eletrônico, observadas as mesmas regras de quinquídio antecedente para captação de lances. O segundo leilão eletrônico será realizado 24 horas após o término do primeiro leilão e terminará no dia 31 de março de 2020 (terça feira), as 14:10 horas, no site www.schulmannleiloes.com.br, quando o bem será apregoado, eletronicamente, captados os lances e vendido a quem oferecer a melhor oferta.
LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº. 116, OU SUA PREPOSTA GLACE DI NAPOLI (telefone: 2532-1705 – sítio: www.schulmannleiloes.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está autorizado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS:
1- Iphone 8 plus, cor vermelha, com capa.
(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 29 de Outubro de 2019;
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Vargas, 3077, 22º andar, Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ
INFORMAÇÕES SOBRE O BEM. Os bens oferecidos são os que constas descritos neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 2° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 2532-1705 – www.schulmannleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 2º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vfcr@jfrj.jus.br).
DÍVIDAS DOS BENS. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.
VISTORIAS DOS BENS. A localização dos bens para visitação é a declarada neste Edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
INTIMAÇÕES. Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do Exequente e o Executado, este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso os Executados não hajam sido encontrados para intimações pessoais, ficas devidamente intimados pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação dos bens, poderão remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorios direitos que não intimados pessoalmente, ficas intimados) do leilão pela publicação do presente Edital.
FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme artigo 892 do Código de Processo Civil. Os arrematantes deverão confirmar os lances e recolherem as quantias respectivas na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). A comissão do leiloeiro será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista.
PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído aos bens na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro.
DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral dos valores devidos, o arrematante poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados. O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.
TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse dos bens leiloados, que arcará com as despesas e os custos relativos para suas desmontagem, remoção, transporte e transferência. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação dos bens, poderão remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06 de março de 2020. Eu, César Augusto Kaliski de Oliveira, Analista Judiciário, o digitei e eu, MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI, Juiz Federal, o assino.
2- Iphone 8 plus, cor vermelha, com capa.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Vargas, 3077, 22º andar, Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ
Brunomob 31/03/2020 - 13:55 500,00 manual
Brunomob 1 500,00