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Timestamp: 2019-03-26 17:02:22+00:00
Document Index: 59340312

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Início -> Acordos -> Acordos Actuais -> Alcance Parcial - Complementação Econômica
Acordo Retificado Assenta as bases para o estabelecimento do livre-comércio no setor automotivo e promove a integração e complementação produtiva de seus setores automotivos.
Acordo. Ata de Retificação ° 1 Emenda falta de concordância entre o Artigo 6º e o Artigo 22
Acordo. Ata de Retificação ° 2 Emenda erros nos itens oitavo e onze do Artigo 22
Primeiro Protocolo Adicional Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55)
Segundo Protocolo Adicional Retificado Substitui os Artigos 20°, 21° último parágrafo e 29 do Anexo II -Regime de Origem do Acordo- relativos à Declaração e certificação de origem.
Segundo Protocolo Adicional. Ata de Retificacão Retifica um erro no Artigo 2° do Protocolo relativo à vigencia do mesmo.
Terceiro Protocolo Adicional Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55) conforme emendado pelo Primeiro Protocolo Adicional
Quarto Protocolo Adicional A partir de 1º de julho de 2011, quando entra em vigor o livre comércio dos produtos automotivos compreendidos nas letras a), b), e), f) e g), continuarão regendo para todos os bens amparados pelo Acordo as disposições em matéria de origem, Regulamentos Técnicos; e até 31 de dezembro de 2015, as demais condições de acesso estabelecidas nos Apêndices Bilaterais e em seus Protocolos Adicionais
Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice I Incorpora ao Apêndice 1 do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice 1. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano.
Segundo Protocolo Adicional al Apéndice I Modifica el artículo 4o. del Apéndice I “Sobre el Comercio en el Sector Automotor entre la Argentina y México” del Acuerdo
Sexto Protocolo Adicional al Apéndice I Se establecen cupos e Índices de Contenido Regional (ICR), en forma recíproca y temporal, para la importación con 0% de arancel de vehículos
Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Modifica a Nota Complementar Nº 1 do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Retificado As Partes incorporan no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55. Ata de Retificação Emenda um erro na nota de rodapé da lista de produtos contida no Protocolo
Terceiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 No comércio entre o México e o Brasil, ao amparo desse Acordo, até 31 de dezembro de 2015, serão de plena aplicação as disposições do Apêndice II no que refere em matéria de segurança e garantias ao consumidor; o Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante, em conformidade com o disposto no Decreto N° 97.945, de 11 de julho de 1989, e suas modificações, segundo o qual as importações da República Federativa do Brasil de mercadorias originárias dos Estados Unidos Mexicanos não estarão sujeitas à aplicação do mesmo; e o intercâmbio de até 250 veiculos blindados por ano.
Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 As Partes acordam manter vigentes todas as disposições do Acordo, de seus Anexos e do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas neste Protocolo
Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Estabelecem-se quotas e Índices de Conteúdo Regional (ICR), de forma recíproca e temporária (por quatro anos), para a importação com 0% de tarifa de veículos, e modifica-se o sistema de designação dessas quotas.
Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Estabelece Índices de Conteúdo Regional (ICR) para um conjunto de item até 18/03/2019.