Source: https://www.provadaordem.com.br/provas/primeira-fase/ver/64-oab-sp-2005-3
Timestamp: 2018-04-24 14:38:34+00:00
Document Index: 117183368

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 155', 'artigo 153']

1ª Fase OAB: OAB-SP 2005.3
OAB-SP 2005.3
OAB-SP 2005.3 (FCC – JAN/06)
Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,
só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
O Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.
apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta
não é admitida em qualquer hipótese.
é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.
é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice- Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.
é admitida para escolha do Presidente e do Vice- Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos
não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade
A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de
registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.
certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,
têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.
têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.
têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
não têm aplicação imediata.
NÃO é função institucional do Ministério Público
a propositura de ação popular.
o controle externo da atividade policial.
a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.
a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art 37, VII, da Constituição Federal):
não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.
permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.
não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.
permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.
Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,
não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.
não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.
deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.
A razoável duração do processo judicial
não é direito consagrado na Constituição Federal.
é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que a intervenção do Estado no domínio econômico encontra limites nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter sido trazida ao Tribunal por
empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes de edição de planos econômicos que congelaram os preços dos seus produtos.
associação de estudantes prejudicada por decisão governamental que negou passe gratuito, em transporte coletivo, a estudantes.
empresa que pleiteou isenção tributária já concedida, pelo Estado, a outras empresas concorrentes.
qualquer cidadão contra processos de privatização
Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que
a concessionária não responderia pelos danos.
a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.
a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.
Na relação moderna entre Administração e Administrado não mais se admite
a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada nos princípios constitucionais.
a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.
que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.
a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a
conexão entre o ilícito e o erário público.
presença do dolo do agente.
comprovação da culpa do agente.
comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público.
A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que
seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.
Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
ele poderá ser anulado pelo STF.
sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.
Após vários meses da celebração de um contrato de prestação de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público contratante deve
rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.
manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo processo licitatório.
rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa, com inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo restante.
rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.
Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de
concessão de serviço público precedida de obra pública.
Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de alguma autorização municipal?
Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal.
Não, porque se trata de sociedade de economia mista estadual.
Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é prestado no Município, que deve também autorizar sua prestação.
Nunca, porque se trata de serviço público federal e só a União pode autorizar sua prestação por concessão.
Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio
pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
não pode ser anulado apenas por este fato.
pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:
quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.
quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.
a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.
a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.
Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.
aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido.
pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.
ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação.
Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:
pode ser constituída mediante testamento.
pode surgir mediante usucapião.
a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.
extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.
o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos.
o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.
A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:
os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aquestos.
a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento.
pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.
permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.
Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil
derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.
não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.
permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.
determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
na linha ascendente nunca há direito de representação.
se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar.
na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.
na linha descendente sempre há direito de representação.
Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.
descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.
com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.
na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral.
Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:
são tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução.
o CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.
a ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento.
aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária.
É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às ações possessórias:
dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade da posse.
a legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder pedir sua restituição.
a competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão da ação com pedido de rescisão contratual.
Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos no Código de Processo Civil, têm como característica:
submetem-se aos princípios da demanda e da inércia, o que garante a ordem jurídica justa e permite que o judiciário somente se manifeste quando provocado, não obstante o legislador preveja alguns tipos que possam ser instaurados ex officio.
permitem que os sujeitos da relação processual estejam excluídos das normas relativas aos deveres e direitos das partes previstos na parte geral, pois trata-se de mero procedimento administrativo.
a presença do Ministério Público será sempre dispensável, pois o procedimento interessa tão somente às partes, que mantêm absoluto controle sobre os atos que realizam.
dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção de custas quando ele próprio estabelece normas exigindo a submissão ao procedimento.
No processo cautelar,
o réu está obrigado a se defender ante a natureza de urgência da medida e a possibilidade de sempre se atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.
não cabe ação cautelar contra o Poder Público.
o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro, caso em que o prazo é contado em dobro.
a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder à propositura da ação principal.
O juiz que for parte em processo já definitivamente julgado está impedido de julgar causa substancialmente idêntica àquela de que participou.
Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se funda em razões de ordem pública.
A suspeição arguida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a competência do STF.
O oferecimento de exceção de incompetência absoluta suspende o processo, mesmo que apresentada em peça autônoma.
São sujeitos passivos na ação de execução:
o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador.
o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal ou singular.
o devedor; o sócio ou acionista, independentemente de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe responsabilidade direta.
tão somente o devedor reconhecido no título como tal; outras pessoas somente responderão pela execução se participarem do processo executivo.
Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:
contra a sentença proferida em embargos não cabe recurso de terceiro interessado.
não se admite embargos de terceiro, em qualquer situação, para defesa da posse. Havendo ameaça ou violação a posse, o interessado deverá se valer da ação possessória ou da intervenção de oposição.
é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas tão somente o proprietário.
Analise os itens sobre o pedido: I. Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra. II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial. III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento. IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir. Estão corretos os itens
Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.
A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.
Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa.
Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.
O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será: I. quando do despacho da petição inicial; II. no despacho saneador; III. no despacho saneador ou na sentença; IV. quando do julgamento do recurso. Quanto às afirmativas acima,
apenas a IV é correta.
Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular.
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial.
A quota de capital de uma sociedade empresária
pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.
pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.
não pode ser negociada em bolsa de valores.
não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado.
A ação de uma sociedade por ações
deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.
pode ou não ter valor nominal.
só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional.
só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional e, concomitantemente, for objeto de emissão do respectivo certificado.
Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
operam-se apenas na data do arquivamento.
retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
O contrato de representação comercial é regido
pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de corretagem.
pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de comissão.
por lei especial.
pelas disposições não revogadas do Código Comercial
Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.
É possível o aval parcial no título de crédito.
Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.
O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
intimação por via postal, com aviso de recebimento.
publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.
A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o
prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato.
O Código Comercial, sancionado em 1850,
foi totalmente revogado.
foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.
não foi revogado.
foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.
A profissão de leiloeiro
depende de autorização judicial.
será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais.
é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis.
é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem.
Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que
causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, não se incluindo no conceito de causa a omissão.
a superveniência da causa relativamente independente nunca exclui a imputação.
se houve superveniência de causa independente que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam abrangidos pela exclusão.
a omissão é penalmente relevante quando o omitente tinha o dever de agir, como sucede com quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
É isento de pena o agente que
não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
agiu por emoção.
supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
Sobre a pena, é correto afirmar que
computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro.
o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou.
no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico.
a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional.
O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante seqüestro
não exigem, para suas configurações, que o agente atue com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.
serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.
serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido com emprego de arma e o segundo se o sequestrado for maior de 60 (sessenta) anos.
serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do sequestrado.
Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,
tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa em razão do ofício.
tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa na qualidade de depositário judicial.
podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à pena de multa.
podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime praticado por particular contra a administração em geral e crime contra a administração da justiça.
Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência e sonegação de contribuição previdenciária.
Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário das próprias razões.
Concussão, peculato e fraude processual.
Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.
Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro:
tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional.
contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário.
terrorismo e roubo.
extorsão mediante sequestro e roubo.
Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que
aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, desde que a sua colaboração seja eficaz no cometimento do crime.
comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, exceto quando forem elementares do crime.
se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não sendo ela aumentada em qualquer hipótese.
doloso é qualificado quando é cometido por motivo fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
culposo tem a sua pena aumentada quando o agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o próprio agente.
culposo será qualificado quando praticado mediante dissimulação e o doloso será qualificado quando cometido à traição.
culposo do Código Penal é punido com a mesma pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.
Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal:
morte do agente e anistia.
prescrição e perempção.
graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.
O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art. 10, Código de Processo Penal) é de
cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto.
cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze dias se estiver solto.
dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto.
dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.
A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.
Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva.
Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
A constituição do defensor, em processo de natureza criminal,
será, necessariamente, feita por instrumento de mandato outorgado pelo acusado, não podendo haver indicação em interrogatório.
independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
dependerá de juntada do instrumento de mandato até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
dependerá de juntada do instrumento de mandato, até a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.
Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar:
Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos juízes.
s partes intervirão na nomeação dos peritos.
Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal, poderão ser opostos por qualquer das partes, no prazo de
2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.
5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.
Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:
dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória.
não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
A Lei de Execução Penal prevê
a repetição do regime disciplinar diferenciado até o limite de um terço da pena aplicada.
o período de dois anos como de duração máxima no regime disciplinar diferenciado.
a possibilidade de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado.
que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento determine a inclusão do condenado no regime disciplinar diferenciado.
Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o procedimento
dos crimes punidos com reclusão.
dos crimes punidos com detenção.
dos crimes da competência do júri.
das infrações de menor potencial ofensivo.
Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal
condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.
estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente.
Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre circunstâncias que influem na fixação da pena.
O Código de Processo Penal cuida, expressamente, do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento fotográfico.
Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste com os dispositivos relativos ao processo do trabalho, as normas
da Lei de Execuções Fiscais.
da Lei de Recuperação Judicial.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada em verbetes, suficiente para provar dissídio interpretativo, denomina-se, atualmente,
Orientação Sumular.
Orientação Judicial.
O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é
pedido de efeito suspensivo.
A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal de trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir
de qualquer horário.
das 5:00 horas.
das 9:00 horas.
das 14:00 horas.
O critério da dupla visita deve ser observado
pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados.
pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.
pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho.
pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.
Salário e remuneração são expressões
sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.
sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.
que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.
que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.
As horas extras prestadas habitualmente
não podem ser suprimidas.
podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo.
podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.
podem ser suprimidas, mediante indenização.
Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial.
de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.
São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:
diretoria, conselho de administração e assembléia geral.
presidência, conselho de administração e assembléia geral.
presidência, colégio de representantes e assembléia geral.
O lockout, segundo a legislação brasileira, é
permitido, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa.
A Lei no 8212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” É correto afirmar que
o artigo 45 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
os artigos 45 e 46 da Lei no 8212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
o artigo 46 da Lei no 8212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.
fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.
é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.
goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.
instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como
o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.
a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
somente é admitida em relação aos tributos federais.
não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.
na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.
a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.
arrolamento de bens do contribuinte.
depósito de seu montante integral.
na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.
este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.
não incide sobre a doação de bens imóveis.
o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.
O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho Seccional
em cuja base territorial esteja inscrito o advogado apontado como infrator.
em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
em cuja base territorial resida o reclamante.
da base territorial eleita pelo reclamante, quando o local da infração for diverso do local da inscrição do advogado apontado como infrator.
pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.
pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.
tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Código Civil e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
qualquer outra sociedade de advogado.
outra sociedade de advogados, desde que sediada em base territorial de outro Conselho Seccional.
quaisquer outras sociedades de advogados, desde que não representem em Juízo clientes de interesses opostos.
uma nova sociedade de advogados desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.
O termo inicial do prazo prescricional para o processo disciplinar é a data da
ocorrência do fato apontado como infrator.
constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que é apresentada a reclamação ao Tribunal de Ética e Disciplina.
constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que se dá a instauração do processo disciplinar.
intimação do advogado para apresentar defesa preliminar em relação à reclamação contra ele apresentada.
O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado
pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.
pelo Presidente do Conselho Seccional.
O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de
A inscrição do profissional advogado
não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.
Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em
A instauração do processo disciplinar está subordinada ao juízo de admissibilidade.
A instauração do processo disciplinar pode se dar de ofício ou mediante representação do interessado.
A instauração do processo disciplinar pode se dar mediante representação dos interessados, admitido o anonimato da autoria.
A representação contra Presidente do Conselho Seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal.