Source: https://forsaude.co.mz/perguntas-frequentes
Timestamp: 2020-08-14 07:52:22+00:00
Document Index: 78674358

Matched Legal Cases: ['artigo 238', 'artigo 244', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 228', 'artigo 25', 'artigo 221', 'artigo 54', 'artigo 219', 'artigo 104', 'artigo 229', 'artigo 225', 'artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 226']

Forsaúde Labalimentar Moçambique - Perguntas Frequentes
R: DE ACORDO COM A LEI MOÇAMBICANA COMPETE AO EMPREGADOR ASSEGURAR E CUSTEAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL AOS SEUS TRABALHADORES. É O EMPREGADOR QUEM DEFINE QUAL A ÁREA DE FORMAÇÃO A SER REALIZADA POIS VISA O AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA EMPRESA COM A MELHORIA DO DESEMPENHO DO TRABALHADOR POR VIA FORMATIVA.
(De acordo com o artigo 238 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, "...a formação profissional é um direito fundamental dos cidadãos e dos trabalhadores, cabendo ao estado e aos empregadores permitir o seu exercicio através de acções que visem a sua efectivação.")
(De acordo com o artigo 244 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto 2, "...a formação profissional dos trabalhadores no activo é assegurada pelos respectivoas empregadores.")
R: É OBRIGATÓRIO REALIZAREM -SE EXAMES DE MEDICINA NO TRABALHO EM VARIAS SITUAÇÕES NOMEADAMENTE NAS ADMISSÕES DE TRABALHADORES (PRINCIPALMENTE DE MENORES) E REGULARMENTE PARA VERIFICAR A APTIDÃO PARA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES. HAVENDO DÚVIDA, A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES NA ADMISSÃO DOS TRABALHADORES, DURANTE A SUA VIDA LABORAL NA EMPRESA E NA SUA SAIDA PODE TER COMO CONSEQUÊNCIAS AGRAVAMENTOS DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, BAIXAS DE PRODUTIVIDADE EMPRESARIAL, COIMAS POR INCUMPRIMENTO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM CASO DE ACIDENTES OU DOENÇAS PROFISSIONAIS, COIMAS POR FALTA DE ASSISTÊNCIA E PEDIDOS INCORRECTOS DE INDEMNIZAÇÕES PELOS TRABAlHADORES. NESSE SENTIDO DEVEM SER FEITAS OS EXAMES (CONSULTAS) SEGUINTES:
EXAMES MÉDICOS REGULARES (ANUALMENTE)
EXAMES DE TROCA DE FUNÇÃO
EXAMES APOS ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL
ADMISSÃO - Verificação do seu estado clinico antes da entrada ao trabalho. Este exame é muito importante pois procura verificar se existe alguma limitação ou impedimento à realização daquela função, protegendo dessa forma a saude do trabalhador e enquadrando de forma optima as suas capacidades fisicas, mentais e cognitivas à função que vai exercer. Protege também a empresa de admissão de trabalhadpres com doenças profissionais adquiridas noutros locais mas que se podem agravar nessa nova função e que posteriormente possam instaurar processos de indemnização desajustados.
REGULAR - Verificação do seu estado clinico regularmente (normalmente um por ano). É muito importante pois procura verificar se as condições de trabalho onde o trabalhador labora e os riscos a que está sujeito estão a ter algum impacto na saúde do trabalhador. Esta consulta é muito importante para que o empregador possa corrigir o mais rapidamente possivel riscos do trabalho prevenindo que doenças profissionais possam ser adquiridas pelo trabalhador.
APOS ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL - Verificação do estado clinico apos um acidente ou detecção e confirmação de doença profissional. É muito importante pois procura verificar qual ou quais as sequelas clinicas que poderão existir e que linmitações poderão ter no exercer da função por parte do tabalhador. Assim é muito importante para o trabalhador pois ficará a conhecer quais as limitações e cuidados que tem de ter para não agravar a sua situação clinica e é muito importante para o empregador pois estuda qual a melhor função para recolocar o trablahador e dele extrair a maior produção.
RETORNO AO TRABALHO - Verificação do estado clinico imediatamente antes de voltar ao trabalho apos ausencia superior a 15 dias. É muito importante para o trabalhador pois caso a ausencia tenha sido por acidente ou doença podera verificar se essas causas têm ou não impacto no exercicio das suas funções, procurando o mesmo estar a trabalhar de forma óptima e com bem estar. É muito importante para o empregador pois poderá saber se existe alguma limitação do trabalhador para exercicio das suas funções e pode assim estudar alternativas e ainda porque lhe dá informação de potencial agravamento de doença profissional do trabalhador e tomar medidas correctivas imediatas.
ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO - Verificação do estado clinico imediatamente antes de mudar de função. É muito importante para o trabalhador pois procura-se verificar se o trabalhador tem as condições fisicas, mentais e cognitivas para exercer a nova função procurando o mesmo trabalhar de forma óptima e com bem estar. É muito importante para o empregador pois poderá saber se existe alguma limitação do trabalhador para exercicio das suas novas funções e pode estudar alternativas.
DEMISSÃO - Verificação do estado clinico do trabalhador imediatamente antes de deixar de trabalhar na empresa. É muito importante para o trabahador pois confirma o seu estado de saúde no término das suas funções naquela empresa. É muito importante para o empregador pois confirma o estado de saúde do trabalhador à sua saída impedindo mais tarde pedidos de indeminização desajustados ou ilegais.
(De acordo com o artigo 7 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "o empregador pode, para efeitos de admissão ou de excecução do contrato, exigir ao candidato a emprego a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, para comprovação da sua condição fisica e psiquica, salvo disposição em contrário.")
(De acordo com artigo 24 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "o menor so pode ser admitido a trabalho depois de submetido a exma médico, para se conhecer a sua robustez fisica, saúde mental e aptidão para o o trabalho em que é ocupado, sendo obrigatório a apresentação do respectivo atestado de aptidão para o trabalho.")
(De acordo com o artigo 228 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto 1 e 2 "em caso de acidente de trabalho ou doença profissional o empregador deve prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhe transporte transporte para um centro médico ou hospitalar onde possa ser tratado...o trabalhdor sinistrado tem direito à assistência médica e medicamentosa...no caso de ter de ser transportado para um estabelecimento distante do seu local de trabalho tem direito por conta do empregador a fazer-se acompanhar de um membro da sua familia".)
(De acordo com artigo 25 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "a aptidão do menor para o trabalho deve ser objecto de inspecção médica anual, podendo a inspecção geral do trabalho requisitar exames médicos daquele, com vista a certificar se os trabalhos a que o menor está obrigado, pela sua natureza ou pelas condições em que os mesmos são prestados são prejudiciais à idade, condição fisica, moral ou mental do menor")
(De acordo com o artigo 221da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "os médicos responsáveis ou aqueles que os subsituam nas empresas dotadas de unidades sanitárias provativas. devem realizar exames regulares aos trabalhadores da empresa, a fim de verificarem ...alinea a) se os trabalhadores têm as necessárias condições de saúde e robustez fisica para o serviço estipulado em contrato...alinea b) se algum trablhador é portador de doença infecciosa que possa por em perigo a saúde dos restantes trabalhadores da mesma empresa...alinea c) se algum trabalhador é portador de doença mental que desaconselhe o seu emprego no serviço ajustado".)
(De acordo com artigo 54 , ponto 5, alinea g) da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto o trabalhador tem direito a..."beneficiar de assistência médica e medicamentosa em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional.")
(De acordo com o artigo 219, ponto 1 e ponto 2 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto as grandes empresas...e as menores cujas actividades sejam penosas, insalubres ou envolvam um alto grau de periculosidade...são obrigadas a providenciar directamente ou por terceiro contratado para o efeito, um serviço para prestar primeiros socorros, em caso de acidente, doença profissional, intoxicação ou indisposiçao")
(De acordo com artigo 104 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "nas faltas por motivo de doença por um periodo ininterrupto de mais de quinze dias, o empregador pode submeter o trabalhador a Junta de Saúde ou outras entidades devidamente licenciadas para efeitos de se pronuniciar sobre a capacidade laboral do trabalhador.")
(De acordo com o artigo 229 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, artigos 1, 2 e 3 "todo o trabalhador por conta de outrem tem direito à reparação, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional...pressupondo um esforço do empregador para ocupar o trabalhador sinistrado num posto de trabalho compativel com a sua cpacidade residual ...ou na sua impossibilidade...indeminizar o trabalhador...")
(De acordo com artigo 225 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto "se a doença se manifestar depois da cessação do contrato do trabalho, o trabalhador conserva o direito de assistência e indeminização
R: NO QUE TOCA À HIGIENE E SEGURANÇA É OBRIGATÓRIO O EMPREGADOR DEMOSTRAR EVIDÊNCIAS DE QUE TEM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ISENTAS DE RISCOS OU COM RISCOS CONTROLADOS, QUE FEZ A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DESSES RISCOS, QUE IMPLEMENTOU MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E QUE PROCEDEU LEGALMENTE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. PARA DEMONSTRAR ESSAS EVIDÊNCIAS O EMPREGADOR DEVE TER:
Relatório de Conformidades Legais
Manual de Procedimentos de Higiene e Segurança do Trabalho
Código de Conduta de Higiene e Segurança do Trabalho
Relatorio de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (em caso de acidente ou doença)
(De acordo com o artigo 216 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto 4 "o empregador deve adoptar todas as precauções adequadas para garantir que todos os postos de trabalho, assim como os seus acessos e saídas sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.")
(De acordo com o artigo 216 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto 2"...o empregador deve proporcionar aos seus trabalhadores boas condições fisicas, ambientais e morais de trabalho, informá-los sobre os riscos do seu posto de trabalho e instruí-los sobre o adequado cumprimento das regras de higiene e segurança do trabalho.")
(De acordo com o artigo 216 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto "...o empregador deve fornececer equipamento de protecção e roupas de trabalho apropriadas para prevenir os riscos dos acidentes ou efeitos prejudiciais à saúde dos trabalhadores.")
(De acordo com o artigo 226 da Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, ponto 2"...o empregador em colaboração com os sindicatos, deve informar ao rogão competente da administração do trabalho sobre a natureza dos acidentes de trabalho ou doenças profissionais, suas causas, suas consequências, logo apos a realização de inquéritos e registo dos mesmos.")
Tendo em conta os principios do Codex Alimentar, todas as empresas cujos trabalhadores manipulem alimentos devem adoptar praticas baseadas em sistemas de HACCP (hazard Analysis and Critical Control Point System). Este sistema procura realizar uma monitorização aos pontos criticos da cadeia alimentar, criando praticas e comportamentos de segurança alimentar de forma a evitar contaminações dos alimentos e intoxicações do consumidor. É uma questão de saúde publica e de qualidade de vida serem adoptados todos estes procedimentos.
Para se candidatar a formador da FORSAÚDE-LABALIMENTAR MOÇAMBIQUE deverá fazer-nos chegar o seu Curriculum Vitae, acompanhado de cópia do CAP e Certificado de habilitações, bem como de carta de apresentação destacando a experiência formativa, disponibilidade e as áreas a que se candidata. Poderá enviar-nos o CV através de carta, E-Mail ou entregar pessoalmente nas nossas instalações.A sua candidatura será analisada pelo departamento de Recursos Humanos e passará a integrar a nossa base de dados.