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Timestamp: 2018-05-24 08:11:17+00:00
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PSICOGRAFIA COMO PROVA JURÍDICA EM FACE DA CIÊNCIA
Erica de Cássia Morguete Ferreira
Acadêmica do 5° Ano do Curso Direito Faculdades Integradas de Bauru - FIB
O objetivo principal desse artigo é analisar a psicografia como elemento possível de comprovação técnica e científica, proporcionando ao Direito a utilização de cartas psicografadas como elemento de prova em um processo penal.
Nesse ínterim, a mediunidade pode ser estudada sob um enfoque global, buscando demonstrar os estudos científicos que tentam desmistificar a mediunidade e comprovar cientificamente a sua existência. Desse modo, o que se buscou é uma verdade cientificamente comprovada, classificando a psicografia como prova que pode ser contestada e provada no âmbito da ciência.
Nesse mesmo diapasão, se analisou como o documento psicografado pode ser considerado como meio probatório em um processo, a sua classificação como meio de prova e sua valoração pelo órgão judicante. Outro ponto importante que foi abordado é se sendo a carta psicografada aceita como prova no processo penal, porque esta não fere os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, da laicidade do Estado e da licitude da prova. Nesse mesmo entendimento o trabalho teve o escopo de demonstrar que o conjunto probatório tem que ter uma maior amplitude, pois caso contrário teria uma limitação da busca da verdade real, ensejando uma deficiência estatal na justa aplicação da lei.
O que se buscou comprovar é que a psicografia embora entendida como elemento de um segmento religioso, pode ser comprovada cientificamente.
Palavras-Chave: Psicografia. Ciência. Valor Probatório.
O Direito como ciência não é estático e está em constante evolução, assim a interdisciplinaridade que envolve a Ciência, a Fé e o Direito são aqui analisados sob uma ótica exclusivamente científica e não como dogma de um segmento religioso.
A bibliografia brasileira tem registrado pelo menos dez casos em que a psicografia fez-se presente nos tribunais, de relevância na seara cível podemos citar apenas o “Caso Humberto de Campos”, como ficou conhecido, nos meios acadêmicos, sendo inclusive teses de mestrado e doutorado. Como objeto de estudo, no entanto, serão analisados os casos emblemáticos da área penal. Os casos aqui apresentados foram extraídos do Livro A Psicografia no Tribunal (POLIZIO, 2009).
O primeiro caso registrado aconteceu no ano de 1976 em Goiânia, posteriormente em ordem cronológica tivemos:
Em 1976 também em Goiânia;
Em 1979, Campos do Jordão, SP;
Em 1980, Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul;
Em 1982, Mandaguari, Paraná;
Em 1983, em Gurupi, Tocantins;
Em 1987, na cidade de Ourinhos, SP;
Em 2003 na cidade de Viamão, Rio Grande do Sul e finalmente o último caso registrado na literatura um caso de estupro seguido de morte que ocorreu em segredo de justiça, extraído de livro do professor de direito de processo penal Ismar Estulano Garcia (2010).
Dos nove casos em que a psicografia foi usada como elemento de prova, seis deles foram atribuídos à mediunidade de Francisco Candido Xavier.
O ponto crucial no âmbito jurídico que particulariza todos esses casos encontra-se no fato de todos terem sido corroborados com as cartas psicografadas, mensagens estas na sua grande maioria recebidas através de um médium que se encontrava a centenas de quilômetros de distância e não tinha nenhum contato com a vítima e tão pouco com o réu.
De todos os casos relatados na esfera penal, o que podemos extrair é que a psicografia anexada aos autos do processo foi fator importante na convicção do julgador, embora importante não foi o único elemento de prova que ensejou o desfecho do processo. Vale ressaltar que se trata do Tribunal do Júri, onde os jurados não ficam adstritos a fundamentar sua decisão.
2 ESTUDOS CIENTÍFICOS SOBRE A PARANORMALIDADE e A PSICOGRAFIA
De todos os estudos científicos do homem, a sua origem e posteriormente a sua sobrevivência após a morte tem sido objeto de análise de muitos pesquisadores em todo mundo. A possibilidade de sobrevivência da mente e sua comunicação com o mundo material após a morte física serão abordadas através de suas evidências e por vezes pela comprovação científica dos fatos.
Com o positivismo de Augusto Comte, a partir do século XIX, os fatos apenas teriam validade se obtivessem o respaldo da ciência e fossem cabalmente comprovados e, é sob esse enfoque que as mensagens psicografadas serão analisadas.
2.1 Casos de utilização da faculdade mediúnica na solução de crimes
A paranormalidade, psicografia, comunicação pos morten, usada no meio acadêmico e científico não encontra suas raízes somente no Brasil. A comunidade internacional tem ligado com questões paranormais para solução de crimes, já algum tempo.
Para a parapsicóloga forense, Sally Headding, em entrevista a repórter Suzane Frutuoso (2009), a revista ISTOÉ afirmou que é preciso cuidado ao buscar soluções na psicografia. "Charlatões que anunciam ter dons especiais e usam isso para manipular pessoas sensibilizadas estão espalhados por todo lugar", diz ela.
Em uma matéria veiculada pela revista Super Interessante, das jornalistas Aryane Cararo e Karin Hueck (2008, p. 64-73) sob o título “Médiuns”, um investigador assim relata um caso por ele vivenciado:
“Não me conte nada sobre o caso.” Foi assim que Noreen Reiner recebeu o investigador Joe Uribe em sua casa, na Flórida, em 1993. O caso em questão era o assassinato do auditor fiscal Walter Sullivan, quatro anos antes. Noreen, uma médium investigativa, pegou o cinto e o relógio que a vítima usava quando morreu e fechou os olhos. De repente, começou a convulsionar, em uma espécie de transe, e falou: “Estão batendo em mim, estou muito machucado, acho que atiraram na minha nuca.” Quando voltou a si, ela sabia descrever com detalhes o rosto do assassino, o de sua mulher, o local da morte e o esconderijo da arma do crime. “Nunca acreditei nesse tipo de coisa”, diz o investigador Joe Uribe. “Mas resolvi ir atrás. E descobri que ela tinha acertado até o último detalhe, inclusive a cor da casa do assassino.” O culpado, Eugene Moore, confessou o crime e só não acabou atrás das grades porque foi morto enquanto tentava fugir da polícia (CARARO; HUECK, 2008, p. 64-73).
De acordo com a matéria, publicada pela Revista que, entre outros pontos, tratou dos investigadores paranormais a técnica utilizada para desvendar os crimes seria assim descrita:
Os detetives mediúnicos usam uma técnica chamada pelos espíritas de psicometria: juntam o nome da vítima e a data do crime e, com a ajuda de algum objeto do morto, se colocam na pele da pessoa agredida e dão detalhes sobre local, causa da morte e culpados. Cabe aos policiais verificarem (CARARO; HUEK, 2008, p. 68).
Informações trazidas na Revista Super Interessante pelas jornalistas Cararo e Huek (2008) revelam que Conan Doyle, escritor britânico, no ano de 1925 chegou a prever que no futuro os policiais buscariam na mediunidade um meio para solução de crimes. A previsão do pai de Sherlock Holmes, já se mostra verdadeira nos dias atuais. Nos Estados Unidos, já existe um grande número de médiuns que ajudam os detetives a solução de crimes.
Em 1993 foi feita uma pesquisa em delegacias das 50 maiores cidades americanas, na qual ficou constatado que 35% delas já tinham recorrido à ajuda de médiuns. Como podemos verificar que a relação entre criminologia e espiritualidade, nos EUA, é mais comum do que se imagina.
2.2 Abordagem da ciência sobre o fenômeno de comunicação com os mortos
Longe de ser um consenso a psicografia ainda é entendida por muitos como uma característica, uma crença da religião espírita, mas de acordo com os estudiosos do assunto, esta é baseada no tríplice aspecto, religião, filosofia e ciência.
De acordo com uma ampla matéria veiculada pela revista Super Interessante, os jornalistas Pablo Nogueira e Carol Castro (2011) mostram as diversas pesquisas de cunho científico que tentam desmistificar a vida após a morte, as quais são realizadas em todo mundo, que tem por objetivo a comprovação da alma.
Nessa reportagem o texto dos jornalistas traz as pesquisas do médico psiquiatra da Universidade de São Paulo Frederico Leão, atual coordenador do ProSER (Programa de Saúde, Espiritualidade e Religiosidade) que se dedica a estudar o efeito da mediunidade, como os casos de cirurgia mediúnica. Em uma das pesquisas do ProSER, Frederico Leão buscou quais eram os efeitos de sessões mediúnicas em uma instituição com pessoas com problema mental. Nelas, o médium “incorporava” na consciência dos pacientes e assim posteriormente externava as suas angústias e sofrimentos, como uma espécie de terapia. Essa pesquisa foi publicada na Revista de Psiquiatria da USP e comprovou-se que 55% dos pacientes que passaram pela experiência obtiveram alguma melhora em seu quadro clinico, contra 15% dos que não haviam passado (NOGUEIRA; CASTRO, 2011).
Na seqüência da mesma reportagem o orientador de uma pesquisa e diretor, Alexander Moreira Almeida do Núcleo de Pesquisas em Espiritualidade e Saúde (Nupes) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) esclarece que: “A mediunidade está presente ao longo da história em praticamente todas as civilizações, com registros de fazer parte da base de grande parte das religiões. Sendo assim, é uma experiência humana que precisa ser melhor investigada”.
Nomes como do médico cardiologista da Universidade de Southamptom, Sam Parnia que estuda as chamadas experiências de quase morte (EQMs) do neurologista inglês Peter Fenwick e do islandês Erlendur Haraldsson do Departamento de Psicologia da Universidade da Islândia desenvolveram pesquisas em parceria com hospitais do Reino Unido, França e Austrália que tentam demonstrar uma distinção entre mente e cérebro a qual comprovaria a existência de uma consciência independentemente do corpo.
Sonia Rinaldi, escritora que estuda a comunicação de espíritos através de aparelhos eletrônicos, em 2010 apresentou uma tese de mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), intitulada “Transcomunicação: Interconectividade entre Múltiplas Realidades e a Convergência de Ciências para a Comprovação Científica da Comunicabilidade Interplanos”, com a qual pretendeu comprovar que após a morte do corpo físico a consciência sobrevive.
No contexto mundial, o Brasil se destaca pelos estudos nas pesquisas de Transcomunicação Instrumental havendo mais de mil pessoas envolvidas dentre profissionais da Física, Matemática, Filosofia, Parapsicologia, Engenharia Eletrônicas e diversas outras atividades (GARCIA, 2010).
Apesar de ainda estarem situadas na categoria de religião, as manifestações extras sensoriais podem ser estudadas e verificadas qual uma ciência, como objeto, tem a existência de vida após a morte e a existência da alma e de sua imortalidade.
Nesse sentido pronuncia Alexander Moreira Almeida:
Quando se procura a comprovação cientifica de um fato, leva-se em consideração qual grau de certeza se deseja alcançar. Importante ter em mente que não é possível encontrar a comprovação cabal e definitiva de qualquer hipótese em qualquer ciência, inclusive na física (apud CHALMERS, 1997; POPPER, 1963).
Assim, o que se deve esperar das pesquisas científicas é o acúmulo de evidências a favor ou contrárias a uma dada hipótese. Idealmente, estas evidências devem ser de tipos variados e não apenas uma replicação continuada dos mesmos achados (ALMEIDA, 2007, p. 5).
Cientistas renomados, tais como Camile Flamarion (astrônomo francês, importante cientista do final do século XIX e início do XX), Paul Gabier (cientista da área da microbiologia, reconhecido como gênio por Pasteur), Charles Richet (fisiologista renomado internacionalmente, fundador da metapsíquica e descobridor da soroterapia), Ian Pretyman Stevenson, (médico psiquiatra canadense que desenvolveu várias pesquisas, inclusive no Brasil) entre outros, desenvolveram estudos sobre o assunto. Citem-se, ainda, os trabalhos, de valor inestimável, de William Crookes a esse respeito (MOURA 2006).
Carlos Imbassahy, advogado, jornalista e escritor, em seu livro A Mediunidade e a Lei nos diz:
Se os fatos da Metapsíquica ainda não bateram às portas do
Tribunal, não deixam por isto de existir. Se não os conhecem os acadêmicos é porque a Ciência só lhes entra à força no entendimento. Se os ignoram as Academias é porque só percebem os fenômenos tardiamente. O progresso tem que abrir caminho através da rotina, da má-vontade, do preconceito, da ignorância, da fraqueza dos homens.
Negou-se o espectro de Broken, a miragem, a fata Morgana, os oásis, os fósseis, o pára-raios, o tamanho do sol, a distância das estrelas, a atração, a circulação dos astros, os aerólitos, as chuvas de pedra, as manchas solares, a telegrafia sem fio, as estradas de ferro, o cabo submarino [...] (IMBASSAHY, 1983, p. 154).
A Ciência que traz como uma das suas bases que todo fato que puder ser repetido pode ser considerado como acontecimento científico parece ignorar e atribuir à religiosidade fatos que foram e continuam sendo verificados, quer através de materializações ou da psicografia propriamente dita.
Atribuir à psicografia como algo impossível de ser tecnicamente comprovado é afirmar que o conhecimento científico é uma área de veracidade inquestionável, e a ciência como qualquer área do conhecimento tem verdades provisórias, pois duram enquanto não são retificadas por uma nova teoria.
Nesse diapasão, Weimar Muniz de Oliveira (2004, p. 110) “esclarece que tudo obedece às leis naturais, basta que seja conhecida à causa que a originou para a razão aceitá-la”.
É sob esse contexto científico que a psicografia pode ser aceita como prova dentro de uma relação processual, pois não se trata de um caso isolado, mas de situações diversas já investigadas e provadas por métodos científicos.
2.3 Grafoscopia como meio de comprovação da autenticidade de documentos psicografados
De acordo com Carlos Augusto Perandréa (1991) Grafoscopia pode ser definida como um conjunto de conhecimentos norteadores dos exames gráficos, que verifica as causas geradoras e modificadoras da escrita. O critério utilizado para elaboração de laudos de grafoscopia baseia-se na análise comparativa do documento-motivo em relação a padrão técnico devidamente selecionado.
Carlos Augusto Perandréa, Criminólogo, com Especialização em Criminologia; Perito Judiciário em Documentoscopia ; Credenciado pelo Poder Judiciário de Londrina; Professor Universitário, realizou um importante trabalho a qual resultou no seu livro “Psicografia à Luz da Grafoscopia" onde através de manuscritos de pessoas já falecidas, pode se constatar com a psicografia, recebida por familiares, que se tratava da mesma caligrafia e por vezes da mesma assinatura da pessoa analisada. Os resultados da investigação comprovam e impõem a certeza dos documentos psicografados, dando autenticidade à psicografia, através de uma prova técnica e científica.
Nesse mesmo diapasão, Lauro Denis (2005, s.p) assim dispõe sobre a pesquisa realizada pelo perito Perandréa:
Em sua pesquisa, o perito confirmou a autoria gráfica de mais de 400 psicografias (mensagem de "Espíritos") recebidas através do médium Chico Xavier quando comparadas com a grafia das pessoas enquanto ainda vivas (o que se constituiria em uma prova da sobrevivência da consciência humana ao fenômeno da morte física). Das 400 psicografias, 398 foram também confirmadas por outros peritos da área, ou seja, uma confiabilidade de mais de 99,5%. A autenticidade deste Trabalho foi publicado na Revista Científica da Universidade de Londrina, a Revista Semina, em 1990, e igualmente apresentada, em outra oportunidade, em um Congresso Nacional, diante de mais de 500 Profissionais e Peritos da área, sem uma única contestação (DENIS, 2005, s.p).
Perandréa (1991, p. 13), afirma existir relação entre a pesquisa desenvolvida e o Direito, afirmando que esse trabalho "poderá fazer com que, no futuro, mensagens psicografadas venham a servir como meio de prova em processos jurídicos [...]".
A psicografia, embora seja visualizada como um procedimento dentro da doutrina espírita, a abordagem tem que ser somente sob o aspecto técnico e científico, pois como outra prova qualquer pode e deve ser contestada.
3 TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL
A prova é um assunto dos mais importantes no âmbito jurídico, seja ele na seara cível ou penal, pois é através da prova que o magistrado ou os jurados se convencerão do direito daquele que pleiteia. A veracidade dos fatos alegados, assim como as dúvidas e contradições serão sanados dentro do processo com as provas trazidas pelas partes. Descobrir a verdade passará muitas vezes pelo crivo da ciência, onde sua comprovação passa a ser verdade científica.
O vocábulo prova origina-se do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer, formar juízo de.
Júlio Fabrini Mirabete (2000, p. 256) afirma que provar é:
Produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo.
A prova, portanto, é elemento essencial em um processo, pois é através dela que se forma o convencimento do juiz ou seu destinatário, no caso os jurados no Plenário do Júri.
Contudo o juiz para garantir uma maior efetividade nas suas decisões poderá de ofício requerer provas que melhor sustentem o seu convencimento, lançando mão de uma suplementariedade na colheita de provas, caso as oferecidas pelas partes se mostrem insuficiente para a formação de sua convicção.
Para que haja a solução definitiva de um processo, este deverá estar alicerçado no maior número possível de provas idoneas e válidas para assegurar uma estabilidade na dialética processual.
Contudo não significam que todos os meios de prova são admissíveis, ficando excluídas as provas obtidas de forma ilícita ou ilícita por derivação.
Ao juiz caberá valorar as provas que servirão de instrumento para fundamentar sua decisão final, trata-se aqui da aplicação do sistema do livre convencimento motivado e da persuasão racional.
Dessa forma, o que se pretende analisar é se a psicografia sendo uma prova já admitida em processos é legalmente legítima se encaixando como uma prova inominada na seara criminal.
3.2 Psicografia como prova documental
Consideram-se documentos o meio formal pelo qual se pode provar um fato ou a realização de algum ato juridicamente relevante. Pode se tomar a palavra documento em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, pode-se afirmar que documento é qualquer objeto hábil para provar uma verdade e, em sentido estrito, documentos são apenas os escritos.
O Código de Processo Civil, em seu art.332 dispõe que: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
Na mesma esteira, o artigo 232 do Código de Processo Penal ao que segue: "consideram-se documentos, quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares" (VADE MECUM, 2011, p. 680).
Neste contexto, quando a lei faz referência a “quaisquer escritos”, entende-se que os escritos psicografados podem ser considerados como documentos, visto que em nosso ordenamento jurídico não há qualquer vedação ao uso de mensagem psicografada como elemento de prova.
De acordo com Polízio (2009, p. 152):
O material psicografado apresentado em processo criminal para valoração probatória tem a natureza de “prova documental” que exprime declaração de quem já morreu, e exatamente por isso a prova, quanto à fonte, encontra-se exposta a questionamentos os mais variados.
Note-se que o dispositivo legal menciona quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares tornando o material probatório bastante amplo, inserindo a psicografia nesse rol.
Constatado que a psicografia pode ser usada como meio de prova, há certos pontos que devem ser analisados. Para que a psicografia possa ter credibilidade terá que ser verificado a natureza de sua comunicação, necessário será verificar o grau de confiabilidade do médium que recebeu a mensagem. Como em qualquer outra prova processual a fraude não pode ser descartada, há a necessidade de perícia no documento apresentado, assim como verificação de não se tratar de charlatanismo por parte do receptor.
De acordo com Ismar Estulano Garcia (2006, p. 24-25):
No exame pericial devem ser confrontadas as grafias da mensagem psicografada e a grafia da pessoa quando viva. Aqui não se trata de “adivinhação”, e sim de exame respaldado cientificamente, porquanto são comparados vários hábitos gráficos (pontos característicos) tais como, pressão, direção, velocidade, ataques, remates, ligações, linhas de impulso, cortes do t, pingo do i, calibre, gênese, letras (passantes, não passantes e dupla passantes), alinhamento gráfico, espaçamento gráfico, valores angulares e curvilíneos.
Na maioria dos casos relatados na bibliografia dos tribunais, onde foram usadas cartas psicografadas, as mensagens foram transcritas por Chico Xavier que trouxe maior credibilidade as cartas.
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL E O USO DA PSICOGRAFIA
De acordo com Guilherme de Souza Nucci (2010) princípios têm vários significados, destacando-se como algo teve origem, a fonte ou causa de uma ação, tendo por finalidade a integração e interpretação de normas de um ordenamento jurídico.
Os princípios norteadores do processo penal encontram-se especificado tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Faremos um estudo dos princípios intimamente ligados ao uso da psicografia em uma relação processual.
4.1 Da vedação das provas obtidas por meios ilícitos
Dispõe o artigo 5°, LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. (BRASIL, 1988)
Humberto Theodoro Júnior apud José Olindo Gil Barbosa (2004, s.p), leciona que:
É certo que o compromisso do processo é com a verdade real. Salienta, contudo, que a atividade processual não poderá ficar distraída ou impassível à conduta ilícita da parte para influir na atividade do próprio órgão judicante.
Assevera, ainda, que quando veda a prova obtida ilicitamente, o que tem em mira o preceito constitucional não é o fato processual em si mesmo, mas a necessidade do coibir e desestimular a violação às garantias que a Carta Magna e o ordenamento jurídico que a complementa instituíram como regras indispensáveis à dignidade humana e à manutenção do império da lei (THEODORO JUNIOR apud BARBOSA, 2004, s.p).
Por outro lado, Tourinho Filho (2010, p. 70) assevera que há de se acolher em prol do acusado o que tão bem foi disposto na Súmula 50 das Mesas de Processo Penal da Universidade de São Paulo, que diz: “podem ser utilizadas no processo penal as provas ilicitamente colhidas, que beneficiem a defesa”. E o autor vai além em seu argumento favorável a maior amplitude das provas, ao afirmar que:
[...] se a proibição da admissão das provas ilícitas está no capitulo destinado aos direitos fundamentais do homem, parece claro que o principio visa a resguardar o réu. Sendo assim, se aprova obtida por meio ilícito é favorável à defesa, seria um não senso sua inadmissibilidade. É que entre a liberdade e o direito de terceiro sacrificado deve pesar o bem maior, no caso a liberdade, pelo menos como decorrência do principio da favor libertatis (TOURINHO FILHO, 2010, p. 70).
Contudo o professor Tourinho Filho adverte que caso haja uma única prova e essa se encontra contaminada pela ilicitude, não restará dúvidas que esta deverá ser desprezada, sendo, portanto absoluta a sua desvalia como meio de prova.
O Código de Processo Civil, em seu art.332 dispõe que: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (VADE MECUM, 2011, p. 442).
Do dispositivo de lei acima mencionado verifica-se que não define quais são os meios existentes para se comprovar a verdade, por isso, mesmo que não descrita no texto da lei a carta psicografada pode evidentemente constituir um meio de prova.
Nesse diapasão Pittelli, (2010, s.d, s.p) demonstra sua aplicabilidade:
Sendo assim, admitir a psicografia como meio de prova seria perfeitamente possível, pois não se trata de uma prova ilícita, tampouco ilegal, ela apenas não esta positivada em nosso ordenamento jurídico e a grande questão é como concebê-las. Estas poderão ser consideradas como prova inominada, pois o sistema de provas adotado pelo ordenamento é exemplificativo e não taxativo.
Posicionamento contrário tem Ives Gandra apud Polízio (2009, p. 158) ao lecionar:
Não creio que os juízes possam vir a adotar qualquer tipo de prova que não seja aquela admitida em julgamentos. A psicografia não está na lei, se estivesse até poderia, mas como não está na lei, não pode.
A aplicabilidade da prova psicografada no processo não constitui meio inidôneo por não ter sido colhido de modo ilícito, nem contrário a legislação, portanto hábil a contribuir a convicção do julgador.
4.2 Dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
Os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram previsão expressa no art. 5º, LV da CF/88, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (BRASIL, 1988).
De acordo com Nucci (2010) o princípio do contraditório será exercido em uma relação processual tanto pela acusação quanto a defesa. Não precisando obrigatoriamente ser ouvida a parte contrária no caso de ser uma questão de direito, bastando o juiz aplicar a lei ao caso concreto.
A ampla defesa, por sua vez, surge justamente com a efetivação do contraditório, concedendo ao réu o direito de se valer de uma maior amplitude e métodos para se defender da imputação a ele imposta.
Nucci (2010, p. 82) assim dispõe sobre a ampla defesa:
Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes as quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. (NUCCI, 2010, p. 82).
Nesse mesmo diapasão o professor Eugenio Pacelli de Oliveira (2009, p. 35) dispõe sobre o contraditório e a ampla defesa:
Enquanto o contraditório exige a garantia de participação, o principio da ampla defesa vai além, impondo a realização efetiva desta participação, sob pena de nulidade, se e quando prejudicial ao acusado.
O mesmo autor conclui: “e, por fim, é de se registrar, mais uma vez, que a ampla defesa autoriza até mesmo o ingresso de provas obtidas ilicitamente, desde que, é claro favoráveis a defesa” (OLIVEIRA, 2009 p. 291).
De inicio poderíamos sustentar que a psicografia feriria o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas para que possamos entender a amplitude desse princípio faz se necessário verificar em qual momento este será efetivado.
Vicente Greco Filho leciona:
O Princípio do Contraditório se efetiva pelo conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; pela oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; através da oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e pela oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. (GRECO FILHO, 1996, p. 90).
O Princípio da Ampla Defesa traz a parte litigante à liberdade de, em defesa de seus interesses, alegarem fatos e propor provas ao passo que o contraditório consiste no direito a informação e também no direito a participação e argumentação ao fato alegado.
Ao analisar a obra psicografada sob o enfoque desses princípios constitucionais, pode-se concluir que não há violação dessas garantias constitucionais, pois se a parte litigante não pode contraditar no momento da produção do material psicografado, o mesmo poderá ser feito posteriormente quando da juntada aos autos e sendo um documento poderá impugná-lo.
Dessa forma, a carta pode ser refutada, contraditada ou mesmo contraproduzir uma prova no mesmo sentido, sem quebra de paridade ou violação dos pressupostos principiológicos.
Renato Marcão (2006, p. 27) “assevera que se quando da produção da carta, ou seja, quando da psicografia, não há possibilidade de estabelecer contraditório, estaria assim exposto a partir de sua apresentação em juízo”.
Para muitos juristas e doutrinadores o uso da psicografia feriria o principio do contraditório e da ampla defesa, vejamos:
Guilherme de Souza Nucci (2010, p. 98) diz::
O perigo na utilização da psicografia no processo penal é imenso. Fere-se preceito constitucional de proteção a crença de cada brasileiro; lesa-se o principio do contraditório; coloca-se em risco a credibilidade das provas produzidas; invade-se a seara da ilicitude das provas; pode-se inclusive, romper o princípio da ampla defesa. (NUCCI, 2010, p. 98).
A psicografia, não deve se resumir em um fim em si mesmo, mas um meio para se chegar à verdade real, juridicamente, teria uma paridade como outra prova qualquer, já que o que se busca é a captação do maior conjunto probatório, seja ele incriminatório ou absolutório.
4.3 Da valoração da prova psicografada diante do Estado Laico
De acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias". (BRASIL, 1988). Desta forma, infere-se que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não possui uma religião oficial, tratando todas de forma igualitária.
Embora o Brasil seja considerado um Estado laico, percebe-se que a religião faz parte dos seus princípios, pois em seu Preâmbulo, a Constituição do Brasil cita o nome de Deus ao que se refere: "[...] com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". Embora exista a igualdade de religiões manifestada no dispositivo constitucional há a utilização da cruz e da imagem de Jesus crucificado dentro das salas dos fóruns e tribunais. No decorrer do ano são considerados feriados, dias consagrados a santos católicos. Já se sabe que a imagem do Cristo crucificado provém da igreja católica, então por que não retirar os crucifixos já que muitos defendem que o Estado brasileiro é laico e deve se distanciar da religião? E porque considerar somente feriados os dias consagrados a santos católicos e não considerar dias sagrados para o Judaísmo, Islamismo, por exemplo? Falta sintonia entre o texto constitucional e o que ocorre cotidianamente.
Contudo não é sob esse aspecto que a psicografia deve ser vista como prova legal, mas analisada sob o aspecto científico e não religioso. Não se deve confundir fato religioso com fato científico, enquanto o primeiro é não-verificável, apenas intuitivo e motivo de crença; o segundo pode ser examinado e comprovado cientificamente como foi demonstrado com as pesquisas sobre a psicografia e sua comprovação através de perícia grafodocumentoscópica.
André Soares (2007, s.p) em seu artigo Psicografia como meio de prova: uma análise esposada entre Direito e pesquisa psíquica, afirma que “a obra psicografada pode ser admitida como meio de prova, por fundar-se em critérios científicos, suficientemente solidificados [...]”.
Psicografar não é privilégio de uma religião, mas verificado em todos os segmentos da sociedade independentemente do culto religioso.
Flávio Tartuce (2006, p. 32) faz apontamentos e questionamentos de suma importância para esta dialética:
Partindo do primeiro ponto, é interessante tentar enquadrar o espiritismo como ciência ou como religião, primeiro obstáculo a ser superado. Isso porque, sendo encarado como ciência, seria possível defender um diálogo de interdisciplinaridade em
relação ao âmbito jurídico, admitindo-se a utilização de técnicas espíritas para o convencimento do aplicador do Direito (TARTUCE, 2006, p. 32).
Em contrapartida para muitos doutrinadores a psicografia feriria a separação de Estado e Igreja, deixando de ser laico e privilegiando um segmento religioso.
É nesse sentido a posição de Marcelo Neves (apud POLÍZIO, 2009, p. 157) ao afirmar que:
Há uma descaracterização dos princípios do Estado constitucional moderno na aplicação de valores espíritas no dia a dia do Poder judiciário. Não podem se definir posições sobre casos jurídicos a partir de uma percepção religiosa do mundo. A partir do momento que esses magistrados não conseguem se desvincular é um problema gravíssimo para o Estado de Direito, que parte do princípio de ser um Estado laico e que posições religiosas diversas não podem ser determinantes no processo de decisão jurisdicional (NEVES apud POLÍZIO, 2009, p. 157).
Dizer que o Estado brasileiro é laico, não significa dizer que as pessoas não professem uma religião, assim como afirmar que a psicografia faz parte de um segmento religioso é totalmente equivocado. A religiosidade, a fé faz parte da crença de cada um, não pode ser provado cientificamente, por ser de critérios subjetivos, em contrapartida critérios objetivos podem ser usados para caracterizar ou descaracterizar uma prova psicografada usada de maneira a ferir a validade processual. Ë sob o contexto fático e não religioso que a psicografia pode ser concebida no conjunto probatório.
4.4 Mors omnia solvit e a produção de efeitos de atos jurídicos decorrentes de manifestação de vontade de desencarnados
Estabelece a primeira parte do artigo 2.° do Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida” e o artigo 6.° que “a existência da pessoa natural termina com a morte” (VADE MECUM, 2011, p. 157-158).
Nesse sentido poderá Fiúza: “Com a morte real, cessa a personalidade jurídica da pessoa natural, que deixa de ser sujeito de direitos e obrigações” (FIÚZA, 2003, p.15).
Para o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de se aceitar ou não a teoria da existência de vida após a morte, o de cujus não é mais titular de direitos e deveres perante o Estado, em razão de a morte por fim a toda sua personalidade jurídica (mors onmia solvit). Assim, por não mais titularizar direito algum, não poderia possuir aptidão para a prática de quaisquer atos jurídicos válidos.
No caso da prova psicografada, tal raciocínio se aplica integralmente, não se podendo, com base na letra fria da lei, admitir que aquele que para o Direito não existe mais, possa praticar atos reputados ou respaldados de alguma validade ou credibilidade.
De outra parte, não se pode deixar de atentar para o fato de que parcela da doutrina vem aceitando a validade dessa via probatória. É que, muito embora o dispositivo legal exclua o ente despersonalizado de obrigações, nem por isso o conteúdo do documento pode ser desprezado.
Nessa linha de raciocínio, André Luis N. Soares em artigo publicado a respeito sob o título “Psicografia como meio de prova uma análise esposada entre Direito e pesquisa psíquica” (2007, s.p) argumenta:
[...] Mesmo que a vida continue além da morte corporal, para o Direito, essa existência não seria reconhecida, portanto, existe morte jurídica, embora de fato possa haver sobrevivência. Em todo caso, mesmo que não seja permitido o reconhecimento judicial de permanência da personalidade após a morte física, isso não exclui o conteúdo do documento que por ventura traga informações cuja obtenção não seja explicável por meios normais. A norma legal em comento não tem repercussão em aspecto processual penal e eventual aceitação de prova obtida por psicografia não interfere na transmissão de direitos e obrigações relativos ao de cujus. Por último, repete-se o argumento de que existem interpretações não-espiritualistas para o fenômeno e que o escopo da discussão deve ser referente ao meio anormal de obtenção de uma evidência física, notadamente, em crimes transeuntes, que deixam vestígios (SOARES, 2007, s.p).
A norma de conteúdo material não pode interferir no ordenamento processual a ponto de ignorar uma informação a qual contribua ao conjunto probatório. A relação entre direito material e processual há de ser de complementaridade, onde se forneça ao juiz a verdade dos fatos em um processo onde o que se visa é a liberdade ou culpabilidade de um indivíduo.
A psicografia, quando juntada aos autos, será tratada como um documento, e não como prova testemunhal, a ausência da “pessoa natural” impõe peremptoriamente que essa regra seja cumprida. Como documento pode ser periciada e desentranhada do processo caso haja violação processual.
O advogado de defesa de Iara Marques Barcellos, doutor Lúcio Santoro de Constantino, no processo ocorrido em Viamão, Rio Grande do Sul, assim se posicionou ao ser questionado sobre a questão:
Ao depois, porque, muito embora o artigo 6º do Código Civil estabeleça que a morte é causa extintiva da personalidade humana (quando o sujeito não pode mais ser titular de direitos e obrigações), é indiscutível que esta disposição se revela como uma ficção jurídica e não realidade fática (POLÍZIO, p. 125).
Em um processo penal aonde se busca detalhes dos fatos para se chegar o mais próximo da verdade real, os meios probatórios tem que ter uma maior amplitude.
Ensina Espínola Filho (2000, p. 453) em seu Código de Processo Penal:
Como resultado da inadmissibilidade de limitação dos meios de Provas, utilizáveis nos processos criminais, é-se levado à conclusão de que, para recorrer a qualquer expediente, reputado capaz de dar conhecimento da verdade, não é preciso seja um meio de prova previsto, ou autorizado pela Lei, basta não seja expressamente proibido, não se mostre incompatível com o sistema geral do Direito Positivo, não repugne à moralidade pública e aos sentimentos de humanidade e decoro, nem acarrete a perspectiva de dano ou abalo à saúde física ou mental dos envolvidos, que sejam chamados a intervir nas diligências (ESPÍNOLA FILHO, 2000, p. 453).
4.5 Da soberania dos veredictos
Existem duas fases no processo para se chegarem à valoração das provas, os meios de produção, que no caso em estudo é a psicografia, que já foi amplamente discutido em linhas pretéritas e a sua apreciação e avaliação, cabendo esta última fase exclusivamente ao órgão julgador que deverá proferir a decisão.
Na atual sistemática processual penal a existência de crime doloso contra a vida é de competência do Tribunal do Júri, garantindo a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, por sua vez os demais crimes são julgados perante o órgão judicante simples.
No Tribunal do Júri o princípio que prepondera é a da soberania dos veredictos, o que significa dizer que os jurados são soberanos em suas decisões, não podendo o juiz singular atuar para condenar ou absolver o réu.
Conforme disposto no artigo 5°, XXXVIII, c da Constituição Federal (BRASIL, 1988) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos
Quanto ao princípio constitucional da soberania dos veredictos Nucci (2010) discorre que não há possibilidade de ser modificada quanto ao mérito a decisão proferida pelos jurados, no máximo teria o duplo grau de jurisdição, ainda assim em caso de apelação, se provida, o tribunal designaria novo julgamento e este seria novamente pelo tribunal popular. A propósito, desta possibilidade o que pode ocorrer é que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária às provas dos autos.
A Soberania dos Veredictos é uma das características essenciais do Tribunal do Júri conferida pela Constituição Federal, conferindo aos jurados leigos plenos poderes para julguem seus pares diante de um crime doloso contra a vida.
No que se refere ao material psicografado usado como elemento de prova no Júri Popular, os jurados por não necessitarem de fundamentação em suas decisões, podem dar peso maior em uma prova em detrimento de outra, assim não tem como averiguar se uma mensagem psicografada pode ter sido preponderante a uma decisão condenatória ou absolutória em favor do réu.
Enfim, a convicção filosófica, religiosa ou científica de cada jurado poderá ser decisiva para a aceitação de uma mensagem mediúnica.
4.6 Princípio da verdade real
De acordo com Nucci (2010) o princípio da verdade real deve iniciar pelo conceito do que seja verdade, pois esta é sempre relativa, visto que é total a impossibilidade de se chegar ao real retrato de um crime. Portanto, certeza e verdade nem sempre coincidem, por vezes até colidem entre si.
Segundo o digníssimo professor, a busca da verdade real deve:
[...] provocar no espírito do juiz um sentimento de busca, de inconformidade com o que lhe é apresentado pelas partes, enfim, um impulso contrário à passividade. Afinal estando em jogo direitos fundamentais do homem, tais como liberdade, vida, integridade física e psicológica e ata mesmo a honra, que podem ser afetados seriamente por uma condenação criminal, deve o juiz sair em busca da verdade material, aquela que mais se aproxima do que realmente aconteceu. (NUCCI, 2010, p. 104-105).
O princípio da verdade real autoriza o magistrado a buscar provas, não ficando impassível diante do que lhe é apresentado, note-se o que diz o artigo 209 do Código de Processo Penal: (VADE MECUM, 2011, p. 678).
“O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes”.
Assim como o artigo 234 do CPP, (VADE MECUM, 2011, p. 680) que diz: “Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível”.
Nucci vai além em suas considerações a respeito da verdade real ao afirmar que:
Esse princípio muitas vezes inspira o afastamento da aplicação literal de preceitos legais. Exemplo disso é o que ocorre quando a parte deseja ouvir mais testemunhas do que lhe permite a lei. Invocando a busca da verdade real, pode obter do magistrado a possibilidade de fazê-lo. (NUCCI, 2010, p. 105-106).
O juiz tanto quanto as partes buscam diante de um caso concreto o mais próximo da verdade dos fatos, razão pela qual não existir limitação ao meio probatório, exceto às provas consideradas ilícitas. Nesse diapasão, o que vigora no processo probatório é o principio da verdade real.
No entendimento de Tourinho Filho (2000, p.227).
Vigorando no Processo Penal o Princípio da Verdade Real, é lógico não deva haver qualquer limitação à prova, sob pena de ser desvirtuado aquele interesse do Estado na justa atuação da lei. A atitude do juiz no cível na doutrina de Dellepiane, é, em certo modo, passiva, e a prova reverte, então, o caráter de uma confrontação. No juízo criminal é diferente. Não se achando em presença de verdade feitas, de um acontecimento que se lhe apresente reconstruído pelas partes, está obrigada a procurar, por si mesmo, essas verdades.
Se o que se busca é a verdade, para resguardar um dos direitos fundamentais da dignidade humana que é a liberdade, o juiz não poderá ficar adstrito a limitações doutrinárias, mas somente legais. Ë nesse sentido que a psicografia pode ser usada como prova, visto não ter restrição legal e ser mais um meio ao conhecimento da verdade.
4.7 Princípio persuasão racional ou do livre convencimento
Esse princípio está consagrado no artigo 155 do CPP (VADE MECUM, 2011, p. 674) ao dizer que:
No entendimento de Nucci (2010) esse princípio diz que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, todavia para que tenha validade deverá obrigatoriamente que fundamentar sua decisão. Seria, portanto, a junção dos artigos 93, IX da C. F que assim dispõe:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (BRASIL, 1988).
Do artigo 381, III do CPP, que diz: A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; (VADE MECUM, 2011, p. 690).
E consoante:
O disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, que preleciona:
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (VADE MECUM, 2011, p. 425).
O juiz não é desvinculado das provas, mas a sua avaliação não necessariamente terá que valer-se de critérios legais determinados a priori, o magistrado terá que decidir com os elementos trazidos ao processo, mas avaliados segundo sua convicção íntima dos fatos.
Em nosso ordenamento jurídico não há uma valoração taxativa das provas, tal valoração é atribuído pelo próprio julgador. A motivação das decisões e sua fundamentação é a garantia que o Estado através de seu julgador não irá auferir decisão que extrapole os limites do que foi exposto nos autos. No entanto, o mestre Nucci alerta que exceções à regra encontram-se nas decisões do Tribunal do Júri, onde os jurados decidem livremente sem ter a necessidade de fundamentar suas decisões.
Quanto ao magistrado, não há objeção alguma em aceitar a psicografia, como já esposado exaustivamente é amparado pelo princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional em que possui ampla liberdade para decidir em conformidade com suas convicções, mas desde que tal decisão seja devidamente fundamentada.
Capez (2007, p. 314) reforça a ideia:
O juiz tem a liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios. No entanto, essa liberdade não é absoluta, sendo necessária a devida fundamentação. O juiz, portanto, decide livremente de acordo com a sua consciência, devendo, contudo, explicitar motivadamente as razões de sua opção e obedecer a certos balizamentos legais, ainda que flexíveis.
O Princípio do livre convencimento motivado é a garantia que o réu e a sociedade terão que o juiz apesar de decidir livremente, de acordo com suas convicções e juízo de valor, terá obrigatoriamente que fundamentar, ou seja, terá que explicar a sociedade o porquê de sua de decisão, não sendo, portanto uma decisão arbitrária e inquisitorial.
5 VALORAÇÃO DAS CARTAS PSICOGRAFADAS NO PROCESSO PENAL
A valoração da prova está ligada a uma questão de adequação dos fatos à lei, implicando na busca da certeza para a formação da sentença e a apreciação dos elementos probatórios na busca da verdade dos fatos.
Nesse diapasão, verifica-se que o juiz é livre para apreciação das provas, mas lhe é vedado não apresentar as respectivas justificativas, que obrigatoriamente constará na sentença.
A partir dessas premissas, a psicografia como prova documental, inserida dentro do contexto probatório pode ser aceita como prova subsidiária, dando respaldo às demais provas carreadas nos autos, adquirindo uma função integrativa às provas testemunhais, periciais ou outras quaisquer anexadas aos autos.
No entanto, a admissibilidade de cartas psicografadas como elemento de prova terá que passar pelo crivo de uma investigação rigorosa, assim como as demais provas admitidas no processo. A eventual possibilidade de fraude quer seja pelo médium receptor que pode mesmo que minimamente distorcer os fatos, ou a impossibilidade de ser feito um estudo técnico positivo (análise grafotécnica) destitui a prova psicográfica como aceitável.
Não havendo no processo penal a hierarquização de provas, a admissibilidade das mensagens psicografadas como prova documental é perfeitamente plausível, desde que se harmonize com o conjunto das provas produzidas.
A psicografia, como qualquer outra espécie de prova, tem como objetivo a reconstrução dos fatos ocorridos proporcionando ao julgador um elemento a mais a sua convicção, oportunizando um leque maior de elementos de prova a ser valorado em sua decisão.
A atividade estatal jurisdicional tem como compromisso a reconstrução do fato delituoso, buscando não uma verdade absoluta, ao menos uma verdade com todos os meios de prova disponíveis, com o intuito de proporcionar ao julgador todas as condições de atingir a verdade material, trazendo consequentemente segurança jurídica às partes.
A partir da análise de todos os dados que envolvem a captação da mensagem psicografada como elemento probante, no nosso sentir a psicografia deverá ser sempre analisada articuladamente com os demais elementos de prova, jamais utilizados de forma absoluta e fundamental.
6 DISCUSSÃO LEGISLATIVA SOBRE A INCLUSÃO DA PROVA PSICOGRAFADA NO PROCESSO
6.1 Constituição Estadual de Pernambuco
A Constituição do Estado de Pernambuco foi pioneira ao tratar de paranormalidade em seu texto de lei. Promulgada em 1989, incluiu expressamente em seu texto (art. 174) a assistência a pessoas dotadas de aptidão extra-sensorial.
De acordo com o artigo 174 “O Estado e os municípios, diretamente ou através do auxilio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestarão assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada”.
6.2 A proposta de alteração do artigo 232 do código penal brasileiro
O artigo 232 do CPP diz: “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Em seu parágrafo único menciona que: A fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. (VADE MECUM, 2011, p. 680).
A proposta de alteração, se aprovada passaria ter a seguinte redação: “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, exceto os resultantes de psicografia”; o texto do parágrafo único seria mantido.
A proposta de alteração teve a autoria do professor de teologia, bispo evangélico e deputado federal pelo Distrito Federal Robson Lemos Rodovalho, em 7 de agosto de 2007 e recebeu o PL n° 1.705/2007.
Com o mesmo intuito de alteração legislativa, o deputado federal Costa Ferreira, propôs que o projeto fosse melhorado, a qual recebeu a numeração PL nº 3.314/2008, cujo trâmite estaria em conjunto com a proposta inicial do PL nº 1.705/2007, no entanto, mantendo o caput do art. 232 do CPP na sua originalidade, acrescentando um segundo parágrafo, com o seguinte teor: “§ 2º - Não se considera documento o texto psicografado”.
O referido autor alegou ainda que o documento psicografado não comporta o contraditório por se tratar de um dogma.
Depois do impasse, tanto o Projeto de Lei 1.705/2007 como o PL n° 3.314/2008 teve seu desfecho em 31/01/2011 de acordo com site oficial da Câmara dos Deputados. “Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Publicação no DCD do dia 01/02/2001 – Suplemento ao n° 14”.
Escrever esse tema em uma monografia jurídica a princípio pode parecer se distanciar do processo jurídico moderno, afinal trará temas que remeterão à religiosidade. Mas o intuito é exatamente o contrário, pois o que se almejou desde o início foi trazer cientificidade ao tema.
A pretensão não é pacificar o tema que por si só já é polêmico, mas trazer à baila a possibilidade de estudos que comprovam a autenticidade da psicografia através da razão e não por intermédio da fé.
Seria uma insensatez apregoar a possibilidade de provar um fato tão somente através de uma prova, assim como defender o uso da psicografia como prova cabal é retroceder no tempo das ordálias.
A dificuldade de enfrentar o tema sob a ótica científica é imensa, pois poucos estudos foram e são feitos, isto dificulta sobremaneira à compreensão do tema, o que explicaria as opiniões distorcidas que as pessoas na maioria das vezes têm sobre o assunto.
O Direito não é estático, aprimora-se através das necessidades humanas e através do conhecimento que a humanidade tem sobre a sua essência, ou seja, de onde viemos e para onde vamos. Augusto Conte, filósofo do século XIX pôs a razão como fator principal na sociedade moderna, e, é sob essa premissa que a psicografia tem que ser analisada, os fatos terão que ser analisados sob uma ótica interdisciplinar para que possam ter credibilidade. Heráclito, o pai da dialética, há mais de quatrocentos anos antes de Cristo, já alertava que a única coisa permanente no universo era a mudança.
No nosso ordenamento jurídico não há vedação ao uso da psicografia como elemento de prova, por ser um tema controverso requer necessariamente seja analisado juntamente com as demais provas do processo.
A ciência vem evoluindo ao longo do tempo, sendo vital para o Direito a contribuição técnica e cientifica que esta proporciona, basta verificar a comprovação de fatos baseados na utilização de exame de DNA. Os laudos técnicos e científicos proporcionam o descobrimento de verdades que jamais seriam possíveis sem a colaboração cientifica.
Nos casos em que a psicografia integrou o conjunto probatório, esta se deu no Tribunal do Júri, onde não há fundamentação por parte dos jurados, portanto, não há como definir qual critério e qual valoração dada a prova psicografada.
Como ficou demonstrada no texto, a prova psicografada não fere os princípios constitucionais e processual, nem tão pouco o Estado laico, por se tratar de fato real, verificado em todas as religiões e crenças, desde o início da humanidade.
Contudo a psicografia jamais poderá ser usada como único elemento de prova, deverá necessariamente integrar o conjunto probatório, sendo, portanto, usada de forma subsidiária. Questionar o transmissor da prova psicografada é legitimo e necessário, pois assim como existe inquéritos policiais mal conduzidos, perícias temerárias, existirá médiuns mal intencionados que usarão a mediunidade como meio de auferir lucro e elevação social. Quando a psicografia estiver presente no conjunto probatório, deverá tanto a parte contrária como o magistrado questionar o médium da existência de qualquer relação sua e os envolvidos, pois os critérios deverão ser rígidos para prevenir o mau uso da paranormalidade em contrapartida da busca pela verdade e aplicação justa da lei.
O estudo acadêmico desse tema é de grande importância devido a existência dos casos relatados ao longo do trabalho, a aplicabilidade da prova psicografada ainda está enquadrada como uma “anomalia” jurídica. O dogmatismo materialista impede que um novo campo de pesquisa se estenda, abrangendo a comunidade jurídica.
No discorrer do texto, a comprovação cientifica da paranormalidade foi o alicerce para sustentar a aplicabilidade da mensagem psicografada no ordenamento jurídico brasileiro, as considerações feitas sobre os princípios que regem o processo penal procuraram evidenciar que não há violação quando da utilização da prova psicografada. Embora ainda não seja possível sustentar o uso da psicografia com jurisprudências ou doutrinas, o objetivo principal que é a discussão acadêmica e interdisciplinar sobre o assunto foi iniciado.
O consenso geral sobre um tema é utopia, o que nos leva a acreditar que os estudos científicos sobre o tema não serão estagnados, mas futuramente compreendidos.
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