Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-47488-classe-grupo-servico-funcionarios-17549
Timestamp: 2019-11-21 13:44:01+00:00
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Decreto-Lei n.º 47488 - classe grupo serviço funcionários
Decreto-Lei n.º 47488 | classe grupo serviço funcionários
7/67 SÉRIE I ( páginas 26 a 37 )
1. Os CTT têm a seu cargo explorações de intenso e demarcado interesse colectivo, cujos tráfegos, já muito volumosos, estão em permanente expansão, e isso importa a necessidade de rever as estruturas dos quadros e os métodos de administração do mesmo organismo, ajustando-os às características industriais específicas dessas explorações, sob pena de, se assim se não proceder, a produtividade vir a assumir valores excessivamente baixos. Estão em curso os estudos correspondentes, segundo a orientação prescrita no Decreto-Lei n.º 47137 , de 5 de Agosto de 1966, que exigem algum tempo antes que se concluam.
A economia daí resultante não compensa a acentuada instabilidade que se tem verificado, pois o reservista, perante a perspectiva de permanecer largos anos em tal situação, busca emprego noutros sectores, públicos e privados, em que a sua posição de servidor fica logo bem definida e melhor paga. E também não é justo consentir que a permanência numa categoria nìtidamente transitória, como é a reservista, vá além do razoável: dois ou três anos.
É assim imperioso corrigir sem mais demora essas anomalias que tanto afectam a boa execução dos serviços e ocasionam, no plano humano, insatisfação. É o que fundamentalmente tem em vista o presente diploma, que representa a primeira fase de uma reestruturação geral, não se indo, de momento, mais além, por mor dos pesados encargos financeiros que daí adviriam e também para que as fases subsequentes possam já beneficiar do conhecimento das conclusões a que se chegar nos estudos referidos anteriormente.
As instalações técnicas dos CTT - telefónicas, telegráficas, radioeléctricas e postais - representam investimento superior a 2500000 contos. Mantê-las em perfeito estado é já tarefa enorme, a acrescer às que resultam do muito que há ainda a fazer para dar satisfação às urgentes necessidades da colectividade em matéria de correio e telecomunicações.
4. O crescimento do tráfego origina maior volume de expediente burocrático carecido de despacho ministerial. Impõe-se, por isso, e assim se faz no presente diploma, maior delegação na administração-geral da competência do Ministro em tudo o que não ofenda princípios essenciais. Por isso, essa delegação só pode abranger atribuições bem explícitas na lei e de simples rotina diária.
Artigo 1.º A Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones promoverá a ultimação dos estudos em curso para a reforma da sua actual orgânica, seguindo a orientação expressa no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47137 , de 5 de Agosto de 1966.
Em resultado desses estudos, os CTT poderão diferenciar-se dos órgãos da administração pública corrente, na medida em que seja necessário adaptar a sua orgânica, regras de administração e métodos de trabalho às funções especializadas que lhes competem, às exigências de desenvolvimento económico e social da colectividade e aos novos meios que a evolução técnica faculta.
Art. 2.º Em primeira fase que tem por fim a integração nos quadros de funcionários em situação provisória e com, pelo menos, três anos de serviço, além de pequenos reajustamentos que a experiência impõe, os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 28.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 51.º, 52.º, 53.º, 56.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º As circunscrições e os sectores radioeléctricos exercem a sua acção dentro de determinados limites territoriais, a saber:
c) A circunscrição radioeléctrica, dentro do território das ilhas adjacentes, tendo a sua sede em Ponta Delgada e superintendência técnica sobre as estações radioeléctricas das referidas ilhas;
Cada uma destas estações pode dividir-se em sectores. Os sectores de tráfego e as estações especializadas dependentes das estações centrais podem, por sua vez, subdividir-se em grupos, com vista ao comando e fiscalização das operações que lhes estão confiadas.
§ 1.º As circunscrições de exploração postal e as circunscrições de telecomunicações superintendem sobre as estações, postos e demais serviços diferenciados das respectivas áreas.
50 chefes de serviço de exploração de 1.ª classe ... 5400$00
80 chefes de serviço de exploração de 2.ª classe ... 4500$00
330 primeiros-oficiais de exploração ... 3600$00
660 segundos-oficiais de exploração ... 2900$00
990 terceiros-oficiais de exploração ... 2200$00
10 telefonistas-chefes de 1.ª classe ... 2400$00
25 telefonistas-chefes de 2.ª classe ... 2200$00
13 telefonistas internacionais de 1.ª classe ... 2100$00
27 telefonistas internacionais de 2.ª classe ... 1850$00
24 engenheiros-chefes de telecomunicações ... 7000$00
30 engenheiros de telecomunicações de 1.ª classe ... 6500$00
40 engenheiros de telecomunicações de 2.ª classe ... 5400$00
4 engenheiros civis de 1.ª classe ... 6500$00
8 engenheiros civis de 2.ª classe ... 5400$00
10 chefes de serviço de telecomunicações de 1.ª classe ... 5900$00
20 chefes de serviço de telecomunicações de 2.ª classe ... 5400$00
25 assistentes principais de telecomunicações ... 4500$00
35 assistentes de telecomunicações de 1.ª classe ... 4000$00
40 assistentes de telecomunicações de 2.ª classe ... 3400$00
6 agentes técnicos civis de 1.ª classe ... 3600$00
12 agentes técnicos civis de 2.ª classe ... 3200$00
5 desenhadores-chefes de 1.ª classe ... 3200$00
9 desenhadores-chefes de 2.ª classe ... 2900$00
16 desenhadores de 1.ª classe ... 2600$00
50 electrotécnicos de 1.ª classe ... 3200$00
80 electrotécnicos de 2.ª classe ... 2900$00
2 chefes de serviço radiotécnico de 1.ª classe ... 5900$00
3 chefes de serviço radiotécnico de 2.ª classe ... 5400$00
4 assistentes radiotécnicos principais ... 4500$00
6 assistentes radiotécnicos de 1.ª classe ... 4000$00
9 assistentes radiotécnicos de 2.ª classe ... 3400$00
8 radioinstaladores de 1.ª classe ... 3600$00
16 radioinstaladores de 2.ª classe ... 3200$00
15 fiscais principais radiotécnicos ... 2600$00
30 fiscais radiotécnicos de 1.ª classe ... 2400$00
45 fiscais radiotécnicos de 2.ª classe ... 2200$00
34 primeiros-oficiais de contabilidade ... 3600$00
68 segundos-oficiais de contabilidade ... 2900$00
102 terceiros-oficiais de contabilidade ... 2200$00
2 assessores jurídicos de 1.ª classe ... 6500$00
3 assessores jurídicos de 2.ª classe ... 5400$00
4 assessores jurídicos de 3.ª classe ... 4000$00
45 primeiros-oficiais administrativos ... 3600$00
90 segundos-oficiais administrativos ... 2900$00
135 terceiros-oficiais administrativos ... 2200$00
240 carteiros centrais de 1.ª classe ... 2100$00
360 carteiros centrais de 2.ª classe ... 1850$00
600 carteiros centrais de 3.ª classe ... 1600$00
380 carteiros provinciais de 1.ª classe ... 1750$00
760 carteiros provinciais de 2.ª classe ... 1500$00
1520 carteiros provinciais de 3.ª classe ... 1300$00
3 fiscais de transportes mecânicos de 1.ª classe ... 2200$00
6 fiscais de transportes mecânicos de 2.ª classe ... 2000$00
250 auxiliares de tráfego de 1.ª classe ... 1600$00
500 auxiliares de tráfego de 2.ª classe ... 1500$00
250 carteiros centrais de reserva (Lisboa) ... 1300$00
80 carteiros centrais de reserva (Porto) ... 1300$00
25 motoristas de reserva ... 1500$00
§ 2.º O pessoal do quadro de reserva destina-se a ocorrer à substituição de funcionários impedidos, ao aumento de dotações ou à execução de trabalhos especiais impostos pelas necessidades dos serviços. Será remunerado pelo tempo de serviço prestado, sendo contadas as folgas semanais e os dias de feriado intercalados em cada semana que dê lugar a folga.
b) Nos períodos e condições estabelecidos no artigo 5.º do Decreto n.º 19478, de 18 de Março de 1931, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800 , de 11 de Janeiro de 1960.
Art. 6.º Quando as exigências do serviço assim o determinarem, poderá ser admitido transitòriamente, pelo tempo que for julgado necessário, pessoal suplementar além dos quadros referidos no artigo anterior, para as categorias ou classes de entrada dos grupos que não tenham reserva, para as categorias do quadro de reserva, para a aprendizagem consignados no § 3.º deste artigo e ainda para categorias não previstas no presente diploma.
a) O período de aprendizagem tem a duração máxima de dois anos e, findo ele, os candidatos que tiverem bom aproveitamento são admitidos nos termos do artigo 9.º, mas se não houver vaga passam à classe de entrada do respectivo grupo nas condições prescritas no corpo do presente artigo.
b) Os desenhadores, instaladores e fiscais radiotécnicos, no período de aprendizagem, perceberão remuneração mensal correspondente ao escalão imediatamente inferior do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, que se seguir à classe de entrada do grupo a que a aprendizagem dá acesso.
§ único. A primeira dessas revisões produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1968.
§ único. Também não é exigível concurso na admissão para os grupos 28 e 31 a 35 e para a reserva do grupo 27.
Art. 13.º Fica o Ministro das Comunicações autorizado, sempre que a urgente conveniência do serviço o aconselhe, a determinar que a excepção estabelecida no § 1.º do artigo 24.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, seja aplicada, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do citado artigo, aos diplomas de nomeação e colocação do pessoal dos CTT.
§ único. Aos indivíduos recrutados nestas condições pode ser adiantada importância equivalente ao vencimento mensal, por cada período de 30 dias de serviço efectivo; esse adiantamento é depois encontrado nos vencimentos a que vierem a ter direito. Todavia, aqueles em relação aos quais venha a ser negado o visto a que alude o § 2.º do referido Decreto n.º 22257 cessam imediatamente as suas funções e são considerados recrutados ao abrigo do artigo 7.º do presente diploma durante o tempo de serviço que efectivamente prestarem, com salário equivalente ao vencimento da respectiva categoria.
Art. 15.º Os funcionários dos grupos 6, 7, 7-A, 8 e 11 poderão ser promovidos às classes imediatamente superiores, mediante aprovação em provas, depois de três anos de serviço efectivo prestado em cada classe.
b) Para os grupos 2 e 3 e para a reserva do grupo 2 não poderão ser admitidos indivíduos do sexo masculino;
Operadores, telefonistas do grupo 2, instaladores aprendizes, guarda-fios e serventes: 25 anos.
Outros lugares de acesso, de categoria ou vencimento inferiores aos de chefe de repartição: 35 anos.
Restantes funcionários: nos termos do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929.
Radioinstaladores: curso de montador radiotécnico (de formação ou aperfeiçoamento) das escolas industriais ou curso técnico de electrónica (de rádio, televisão ou radar) do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, curso da Escola Militar de Electromecânica que contenha cadeiras de Radioelectricidade ou Electrónica ou ainda aprovação em cadeiras de Radioelectricidade ou Electrónica de cursos técnicos de nível médio ou superior.
Operadores, aspirantes e desenhadores aprendizes: cursos adequados das escolas industriais ou comerciais, antigo curso geral dos liceus, 2.º ciclo do actual curso liceal estabelecido nos Decretos-Leis n.º 27084, de 14 de Outubro de 1936, e n.º 36507, de 17 de Setembro de 1947.
e) Os funcionários que reúnam as condições necessárias são obrigados a apresentar-se aos concursos de promoção dentro dos respectivos grupos, excepto se se tratar de acesso a lugares de chefia. A falta ou desistência dos candidatos a concursos obrigatórios equivale a exclusão, salvo quando aleguem razões devidamente reconhecidas e aceites pela Administração-Geral;
g) Não poderá ser admitido a novo concurso para um dado lugar nem considerado opositor facultativo, nos termos da alínea anterior, quem for reprovado ou excluído em dois concursos para o mesmo lugar, salvo se tiver bom cadastro e boa informação de serviço;
j) Os chefes de serviço de telecomunicações ou radiotécnico de 1.ª ou 2.ª classe, com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço nos CTT, poderão transitar, sem dependência de concurso, para a 1.ª classe do grupo 4, desde que possuam o curso de Engenharia Electrotécnica;
k) Os chefes de serviço de 1.ª ou 2.ª classe, estes últimos com mais de três anos de bom e efectivo serviço após a sua promoção, poderão transitar, sem dependência de concurso, para as categorias de economista de 2.ª classe do grupo 17, ou de assessor jurídico de 2.ª classe do grupo 19, ou examinador de 2.ª classe do grupo 22, desde que possuam as habilitações exigidas;
n) As telefonistas internacionais de 2.ª classe com mais de cinco anos de serviço e as telefonistas internacionais de 1.ª classe poderão concorrer aos lugares de telefonista-chefe de 2.ª classe;
o) Os boletineiros e antigos boletineiros terão preferência na admissão para lugares de entrada dos grupos 28 e 31 e para as categorias do quadro de reserva de motoristas e guarda-fios;
q) Os antigos encarregados de estações regionais de correio, telégrafo e telefone poderão ter preferência na admissão aos lugares de operador de reserva e telefonista de reserva em condições a estabelecer, mas não poderão ascender a categoria superior às de operador ou telefonista de 2.ª classe sem possuírem as habilitações mínimas correspondentes.
Todavia, a integração por classificação suspender-se-á sempre que haja reservistas com mais de cinco anos de nomeação, tomando-se como base a última lista de antiguidades homologada.
§ 2.º Os funcionários admitidos para a reserva do grupo 27 serão integrados exclusivamente pela ordem da sua antiguidade, contada nos termos do parágrafo anterior, mas a sua integração dependerá de aprovação em exame de aptidão, nos termos das condições e normas que estiverem em vigor para admissão e promoção do pessoal dos CTT.
a) Correio-mor (administrador-geral) - em indivíduo de reconhecida competência, diplomado com curso superior;
b) Administradores adjuntos - em indivíduos de reconhecida competência, diplomados com curso superior;
d) Engenheiros-chefes de telecomunicações - em engenheiros de telecomunicações de 1.ª classe do grupo 4;
g) Inspector-chefe - em chefes de repartição, economistas de 1.ª ou 2.ª classe, assessores jurídicos de 1.ª ou 2.ª classe ou chefes de serviço de exploração de 1.ª classe, todos dos quadros dos CTT;
h) Chefes de repartição da Direcção dos Serviços de Correios - em engenheiros de 1.ª ou 2.ª classe, economistas de 1.ª ou 2.ª classe ou chefes de serviço de exploração de 1.ª classe, todos dos quadros dos CTT;
i) Chefes de repartição dos Serviços de edifícios e mobiliário - em engenheiros de 1.ª ou 2.ª classe do grupo 5 ou em engenheiros civis de reconhecida competência estranhos aos quadros;
j) Chefes de repartição da Direcção dos Serviços Financeiros - em economistas de 1.ª ou 2.ª classe do grupo 17;
k) Chefes de repartição da Direcção dos Serviços Administrativos - em assessores jurídicos de 1.ª ou 2.ª classe ou em examinadores de 1.ª ou 2.ª classe, todos dos quadros dos CTT;
o) Chefes de serviço radiotécnico de 1.ª classe - em chefes de serviço radiotécnico de 2.ª classe do grupo 15 aprovados em concurso;
p) Chefes de serviço de exploração de 2.ª classe - em primeiros-oficiais do grupo 1 aprovados em concurso;
r) Chefes de serviço radiotécnico de 2.ª classe - em assistentes radiotécnicos principais do grupo 15 aprovados em concurso;
t) Chefes de secretaria - indivíduos com a habilitação mínima do curso completo dos liceus ou equivalente aprovados em concurso;
u) Desenhadores-chefes de 1.ª classe - em desenhadores-chefes de 2.ª classe do grupo 12;
x) Telefonistas-chefes de 1.ª classe - em telefonistas-chefes de 2.ª classe do grupo 2 aprovadas em concurso;
y) Fiscais de transportes mecânicos de 1.ª classe - em fiscais de transportes mecânicos de 2.ª classe do grupo 29.
Art. 19.º São da competência do Ministro das Comunicações a nomeação, transferência, concessão de licenças, aposentação, exoneração, demissão, reintegração e demais actos relacionados com a situação e movimentação do pessoal referido nos artigos 5.º e 6.º deste diploma.
§ único. Os efectivos do pessoal em serviço admitido nos termos dos artigos 6.º e 7.º, salvo os operários e demais artífices ou trabalhadores assalariados, serão fixados, periòdicamente, para cada grupo ou categoria não prevista nos quadros, pelo Ministro das Comunicações, sob proposta do correio-mor.
Art. 22.º O pessoal dos grupos 27 a 30 e 32 e da reserva dos grupos 27, 29 e 30 que, por incapacidade física, não possa exercer as funções normais do seu cargo, mas seja considerado apto para o desempenho de serviços mais leves, como os de contínuo, servente. guarda ou porteiro, poderá ser colocado em regime de serviços moderados. O número máximo de unidades que poderá passar a este regime será fixado por despacho do Ministro das Comunicações.
A passagem a esta situação será determinada em despacho do correio-mor, mediante parecer da junta médica.
§ 1.º Os funcionários colocados em regime de serviços moderados deixam vagas no grupo a que pertencerem, mas continuam com direito às remunerações certas e demais abonos que competirem à sua categoria. Não podem, porém, ser promovidos enquanto se mantiverem nesta situação.
consoante os funcionários trabalhem nas condições das alíneas a), b) ou c) do artigo 26.º do presente diploma.
N = número mensal de horas de serviço efectivamente prestado, incluindo as correspondentes às folgas semanais e dias de feriado nas condições do § único do artigo 5.º
§ 2.º A efectividade destes funcionários não poderá exceder, em caso algum, o número de dias do mês a que a mesma respeitar.
a) Funcionários colocados nos serviços externos e pertencentes aos grupos 1, 2 ou 3 e às reservas dos grupos 1 ou 2 (com excepção dos chefes de serviço de exploração e do pessoal das secretarias);
b) Funcionários dos grupos 9 e 15 (com excepção dos chefes de serviço) e dos grupos 12, 15-A, 16, 18, 25 e 26 ou aprendizes dos grupos 12 e 16, uns e outros em serviço nas estações, nas oficinas gerais, nos transportes mecânicos ou em trabalhos nas instalações de telecomunicações;
c) Funcionários dos grupos 13, 14, 27, 28, 29 a 35 ou aprendizes do grupo 13 e das reservas dos grupos 27, 29 e 30;
e) Funcionários admitidos nos termos dos artigos 6.º ou 7.º em serviço nas condições indicadas nas alíneas anteriores.
Art. 33.º A prestação de trabalho extraordinário demanda autorização do administrador-geral e a sua remuneração será calculada na base do valor da hora de trabalho normal correspondente à categoria ou classe do funcionário a que respeitar, arredondada para múltiplo de $10.
§ 1.º As dobras de serviço de distribuição efectuadas pelos carteiros serão contadas à razão de três horas, tanto para efeito de abono de trabalho extraordinário como para contagem de tempo de trabalho normal.
Art. 35.º O pessoal referido no artigo 32.º tem direito aos abonos abaixo designados, por cada hora completa de trabalho que prestar nos intervalos compreendidos entre as 0 e as 8 horas e as 22 e 24 horas:
§ único. Os funcionários a quem estes abonos forem conferidos ficarão sujeitos às contingências das respectivas escalas e só poderão receber retribuição por trabalho extraordinário e nocturno pelo período em que a viagem acidentalmente exceder o tempo da sua duração normal. Também poderão ser abonados de ajudas de custo quando esse excesso ultrapassar seis horas.
b) Sistemas de prémios baseados em elementos de apreciação da aptidão e interesse do pessoal executante.
§ 2.º O escalão a aplicar em cada caso será o mais próximo dos números-bases, determinados da seguinte forma:
a) Número-base para a determinação do abono a atribuir a cada ajudante de exactor ou de encarregado de cofre:
n = Número de funcionários com baixa, incluindo o exactor ou encarregado do cofre, no momento da fixação do abono.
b) Número-base para determinação do abono a atribuir a exactores ou a encarregados do cofre: o dobro do anterior.
Art. 40.º Os funcionários recrutados no continente e colocados nos arquipélagos dos Açores ou Madeira, bem como os que, trabalhando no continente, tenham sido ou sejam para ali transferidos por conveniência do serviço, terão direito a um subsídio de 15 por cento das respectivas remunerações certas.
§ 1.º Exceptuam-se do disposto neste artigo os funcionários em serviço em localidades dos arquipélagos dos Açores e Madeira cujo custo de vida seja influenciado pela existência ou proximidade de aeroportos, que receberão o subsídio de um terço do respectivo vencimento.
§ 2.º Compete ao Ministro das Comunicações, sob proposta do correio-mor, designar as localidades referidas no § 1.º
§ 1.º Consideram-se pessoas de família do funcionário, para efeitos do disposto neste artigo, o seu cônjuge, a mãe e o pai, excepto quando este for válido, os filhos legítimos menores de 18 anos, as filhas legítimas solteiras, os netos órfãos de pai e mãe e as irmãs solteiras. No entanto, o abono só é devido quando tais pessoas não possuírem rendimentos suficientes.
§ 3.º As funções de chefe de circunscrição de exploração postal, de estação central, de rede de ambulâncias postais, de circunscrição de telecomunicações e de circunscrição radioeléctrica serão desempenhadas por chefes de serviço de exploração ou funcionários dos grupos 4, 9, 15 ou 17.
§ 4.º As funções de inspecção serão desempenhadas pelo inspector-chefe e, em comissão de serviço, por funcionários escolhidos pelo correio-mor de entre as seguintes categorias: chefes de serviço de exploração, engenheiros, economistas ou assessores jurídicos, todos de 1.ª ou 2.ª classe.
§ 6.º Quando, no decorrer de um processo instruído por um dos funcionários referidos no § 4.º, for necessário arguir funcionários de categoria superior à do instrutor e, excepcionalmente, não convenha substituir este, poderá o correio-mor delegar ou autorizar a delegação da necessária competência.
§ 7.º A chefia da secretaria dos serviços que asseguram o expediente dos gabinetes do correio-mor e dos administradores adjuntos será desempenhada por funcionários dos quadros, ou por indivíduo estranho aos mesmos, admitido nos termos dos artigos 6.º ou 7.º deste decreto.
Art. 53.º O correio-mor será substituído, na sua falta ou impedimento, por um dos administradores adjuntos e, na falta ou impedimento destes, por um dos directores de serviço. Os administradores ausentes poderão ser substituídos por directores de serviço. Todos estes directores substitutos serão designados pelo Ministro das Comunicações, mediante proposta do correio-mor.
Art. 56.º Na efectivação da responsabilidade civil imputável, por actos de serviço, aos servidores dos CTT, segundo as leis e regulamentos em vigor, poderá a Administração-Geral tomar sobre si total ou parcialmente, o encargo das indemnizações que seriam exigíveis aos mesmos servidores, quando se verificarem circunstâncias muito especiais que o justifiquem.
§ único. O exercício da autorização estabelecida no corpo do presente artigo depende de aprovação do Ministro das Comunicações, quando dele resultarem encargos superiores a 50000$00.
Art. 69.º Até à publicação da primeira portaria a que alude o corpo do artigo 16.º continua a vigorar o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos CTT, na parte que não colidir com o presente diploma.
Art. 3.º A dotação do grupo 34 do quadro do pessoal subalterno, especificada no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155, comporta apenas as unidades existentes e será sucessivamente reduzida na medida das vagas que ocorrerem.
Art. 4.º São eliminados os artigos 24.º e 25.º do referido Decreto-Lei n.º 36155.
Art. 5.º A redacção da tabela referida no artigo 31.º do citado Decreto-Lei n.º 36155 passa a ser a que consta da tabela anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 6.º É criado no quadro do pessoal técnico referido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155 um novo grupo, cujo número e categorias são os seguintes:
§ 1.º O ingresso no grupo 7-B fica reservado às unidades admitidas ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36155, com curso superior adequado, boa informação de serviço e, pelo menos, seis meses de aprendizagem, podendo esta exigir a frequência de curso complementar de grau universitário no País ou no estrangeiro.
A revisão destas dotações máximas fica sujeita ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36155.
Art. 7.º São criados transitòriamente no quadro do pessoal subalterno referido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155 dois grupos, cujos números e categorias são os seguintes:
Os vencimentos, bem como os demais direitos e obrigações do pessoal destas categorias, são idênticos aos das categorias correspondentes dos grupos 27 e 28 que não colidam com o disposto no presente diploma.
§ 2.º Para todos os efeitos, os ingressos referidos no parágrafo anterior constituem promoções, tendo, portanto, os candidatos que preencher todas as condições correspondentes.
§ 3.º A promoção dentro do grupo 27-A faz-se em condições semelhantes às adoptadas no grupo 27.
Art. 8.º A partir da data de entrada em vigor do presente diploma serão observadas as seguintes regras:
c) Os indivíduos inscritos nas listas de auxiliares de tráfego supranumerários, das localidades que não sejam as referidas no § 1.º do artigo anterior, transitam para as listas de carteiros provinciais supranumerários da mesma localidade, mantendo nesta a ordem dada pela antiguidade que possuíam no anterior lugar ou pela data de inscrição no caso de não terem ainda prestado serviço;
d) Ficam suspensas novas inscrições de auxiliares de tráfego supranumerários e os indivíduos que estiverem inscritos, na mesma data, nas listas correspondentes das localidades referidas no § 1.º do artigo anterior continuam a ser integrados no grupo 32, nos termos legais, mas com colocação nessas localidades. Os nomes dos auxiliares de tráfego supranumerários nestas condições serão ordenados por ordem alfabética em relação a publicar no Diário do Governo até ao dia anterior à data da entrada em vigor do presente diploma;
e) A dotação do grupo 32 será progressivamente reduzida, tendo em atenção o ingresso das unidades correspondentes nos grupos 27-A e 28-A nos termos do artigo 7.º, mas sem prejuízo da regular integração naquele primeiro grupo dos auxiliares de tráfego de 2.ª classe admitidos ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36155 e dos indivíduos inscritos nas condições da alínea anterior.
Art. 9.º A partir da data de entrada em vigor do presente diploma, os boletineiros de Lisboa e Porto (grupo 35) que atinjam o limite de idade a que alude a alínea c) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36155 serão nomeados, sem interrupção de efectividade, como carteiros centrais de reserva das respectivas cidades, se tiverem prestado bom serviço e forem satisfatórias as suas condições físicas. Se necessário, as dotações de carteiros centrais de reserva ficarão transitòriamente excedidas.
Cessa, a partir da mesma data, a inscrição de boletineiros supranumerários nas localidades da província.
§ 1.º Não se autorizarão transferências de unidades do grupo 35 colocadas em localidades diferentes.
§ 3.º Esgotadas as listas de inscrição referidas no parágrafo anterior, as funções até aí desempenhadas por unidades do grupo 35 passam a ser exercidas por carteiros provinciais supranumerários.
Art. 11.º Em execução do disposto no artigo anterior, não transferíveis para a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o condutor de automóveis do Gabinete do Ministro das Comunicações e as duas telefonistas da Secretaria-Geral do respectivo Ministério incluídas no quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 36061, de 27 de Dezembro de 1946. Estes funcionários serão colocados como motoristas de 1.ª classe e telefonistas de 1.ª classe, sendo, para o efeito, aumentadas de 1 e 2 unidades, respectivamente, as dotações fixadas para os grupos 29 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155, na redacção que lhe é dada pelo artigo 2.º do presente diploma, deixando de figurar nos quadros do pessoal do Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral do Ministério das Comunicações as referidas unidades.
Art. 12.º Compete ao Ministro das Comunicações, em face das alterações consignadas neste diploma, aprovar as normas que definam o provimento dos lugares, consoante a especialização, a categoria e a antiguidade do pessoal com boa informação de serviço, quando esta circunstância for de considerar. Esse provimento pode também abranger servidores actualmente recrutados ao abrigo dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 36155.
Art. 13.º A Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones publicará no Diário do Governo, até ao dia anterior da entrada em vigor deste diploma, relações nominais dos funcionários com indicação dos lugares em que ficam providos, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo 12.º anterior. Os provimentos estabelecidos nessas relações e o direito aos abonos dos vencimentos correspondentes efectivam-se a partir da data de entrada em vigor deste diploma, com dispensa de mais formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas e posse.
Art. 14.º O Ministro das Comunicações poderá delegar no administrador-geral, por meio de portaria, actos da sua competência, nos casos não previstos neste diploma, sempre que a conveniência do serviço o aconselhe e se trate do despacho ordinário dos CTT da sua autoridade.
a) A fixação de preço de novas edições dos CTT, a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38403, de 11 de Agosto de 1951;
b) A concessão de instalações telefónicas da dotação gratuita, prevista nos §§ 3.º e 4.º do artigo 31.º da adicional ao contrato celebrado entre o Estado e The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., de 25 de Abril de 1934, e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23715, de 28 de Março de 1934;
c) A fixação das taxas dos serviços internacionais, nos casos das alíneas b) e c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37129, de 3 de Novembro de 1948.
Art. 16.º Os indivíduos aprovados em concursos de promoção, mas cujas listas de classificações hajam caducado entre 1 de Janeiro de 1965 e a data de entrada em vigor deste diploma, podem ser promovidos até o limite dos lugares vagos resultantes dos aumentos das dotações dos grupos dos quadros introduzidos pelo presente decreto-lei, desde que, entretanto, se não hajam aberto concursos para promoção às categorias correspondentes.
Tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 47488
Gratificações especiais (mensais), nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 36155
800$00 ... Chefes de divisão ou de repartição anualmente designados pelo correio-mor para coadjuvar os directores de serviço.
600$00 ... Chefes de serviço de exploração, de telecomunicações ou radiotécnicos (quando não sejam engenheiros) colocados nas circunscrições dos Açores ou Madeira e assistentes radiotécnicos que chefiem estações radioeléctricas dessas mesmas circunscrições.
400$00 ... Chefes de centrais, da rede de ambulâncias postais e de circunscrições de exploração postal do continente.
400$00 ... Chefes de circunscrições de telecomunicações do continente (quando não sejam engenheiros).
400$00 ... Chefes de estações de correio, telégrafo e telefone de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Funchal.
400$00 ... Funcionários facturadores e manipuladores de máquinas de perfuração e verificação.
200$00 ... Chefes de turno de estações centrais ou de estações de correio de Lisboa ou Porto.
200$00 ... Telefonistas-chefes em serviço nas estações telefónicas interurbanas distribuidoras.
150$00 ... Chefes de grupo de estações centrais dos correios e de estações de correio de Lisboa ou Porto.
Nota. - A gratificação atribuída ao inspector-chefe só será abonada quando em serviço fora da sede da sua residência oficial, ficando, por isso, sujeita aos descontos estabelecidos no § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935.
"Decreto-Lei n.º 47488 "