Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/92468/lei-complementar-871-00
Timestamp: 2019-11-20 16:30:31+00:00
Document Index: 152869882

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'Artigo 14']

Lei Complementar 871/00 | Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 871/00 | Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000
Institui Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas. Ver tópico (3960 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas. Ver tópico (55 documentos)
Parágrafo único - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a: Ver tópico (4 documentos)
I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; e Ver tópico (2 documentos)
II - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica. Ver tópico (1 documento)
"Parágrafo único - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o"caput" deste artigo, corresponderá a:
I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico; Ver tópico (2 documentos)
II - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica; e Dispositivo alterado pelo artigo 14 da Lei complementar n. 975, de 06/10/2005. Ver tópico (1 documento)
III - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica." (NR). Ver tópico (1 documento)
Dispositivo incluido pelo artigo 14 da Lei complementar n. 975, de 06/10/2005.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto a unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 3º - A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (130 documentos)
Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada. Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2000. Publicado em: 20/06/2000. p. 3 Atualizado em: 14/10/2005 16:19
Artigo 14 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo
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