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Timestamp: 2018-09-18 20:06:17+00:00
Document Index: 24864478

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7']

Thereza Paiva Pinhal
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 003/2015 Manutenção de ar condicionado O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SANTA CATARINA COREN/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº / , com sede na Av. Mauro Ramos, n 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 6, 7º e 8º andares, Centro, Florianópolis SC, neste ato representado pela Presidente do COREN/SC, Sra. Helga Regina Bresciani, brasileira, casada, portadora do RG nº 6R /SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa CATARINENSE AR CONDICIONADO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede a Rua Elias Merise nº 165, Roçado, na cidade de São José - SC, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Leandro de Medeiros, portador da CI.RG sob o nº , inscrito no CPF sob o nº , denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo, nos termos da Lei nº /02, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, do Processo Licitatório nº /2015 e do Pregão Presencial nº 002/2015, resolvem contratar o objeto do presente, pelas condições que seguem: Cláusula 1ª DO OBJETO 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e barreiras de ar, pelo período de um ano, sendo as visitas preventivas bimestrais e as corretivas quando solicitado, incluindo o fornecimento de peças, para aparelhos instalados no Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conforme anexo I do edital. Cláusula 2ª DO PREÇO 2.1 O preço bimestral acertado para contratação do objeto será o valor de R$ 4.415,00 (quatro mil quatrocentos e quinze reais), com custo anual de R$ ,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais). Cláusula 3ª DOS REAJUSTES 3.1 O preço pelo qual será registrado o objeto licitado, considerando a vigência do contrato igual a um ano, não sofrerá reajuste, salvo aquele previsto na Cláusula 5ª.
2 Cláusula 4ª DA REPACTUAÇÃO 4.1 O contrato poderá ser repactuado até o máximo de 60 meses, mediante reajuste a cada repactuação, com índice a ser definido conforme planilha de variação de custos da contratada. Cláusula 5ª DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 5.1 Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. Cláusula 6ª DOS PAGAMENTOS 6.1 O pagamento será feito bimestralmente, em parcelas iguais e sucessivas, mediante apresentação das notas fiscais com atesto de recebimento dos serviços relativos ao bimestre anterior; além de novas certidões negativas atualizadas de débitos federais, previdenciários, trabalhista e do FGTS, semelhantes às exigidas nos itens , , e do edital do pregão que antecedeu este contrato. 6.2 O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura de prestação do serviço, contendo nome e CNPJ do COREN/SC, conforme preâmbulo; descrição do serviço executado e valor cobrado; além de dados para depósito bancário do valor a pagar; e atesto de recebimento do objeto por responsável da Instituição; 6.3 A forma de pagamento será o depósito bancário, em conta de titularidade da CONTRATADA, especificada na nota fiscal, ou através de boleto bancário. 6.4 Sendo a nota fiscal/fatura devolvido para correção por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será contado a partir da data de sua reapresentação. 6.5 No caso de eventual atraso de pagamento, por culpa do contratante, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data referida no item 6.2, até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa referencial TR, pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
3 Onde: EM = encargos monetários; EM = [(1 + TR/100) N/30-1] x VP TR = Percentual atribuído à taxa referencial TR N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento, VP = Valor da parcela a ser paga; Cláusula 7ª DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 7.1 Os recursos para a realização deste projeto são próprios do COREN/SC, e correrão pela rubrica Manutenção de Bens Móveis, do orçamento-programa de 2015 e Cláusula 8ª DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1 A CONTRATADA responsabiliza-se a: Executar todos os serviços referentes ao objeto de acordo com a especificação disposta na Cláusula Primeira; Entregar os documentos relativos ao PPRA, PCMSO, PPP e LTCAT, referentes à Sede e subseções, na Sede do COREN/SC, até 40 dias corridos após assinatura do contrato; Cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999; Manter todas as condições de habilitação do processo licitatório até o final do contrato. Cláusula 9ª DAS PENALIDADES 9.1 Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada poderá, garantida a defesa prévia, sofrer as seguintes sanções contratuais: Advertência; Multa de 10% sobre o valor do Contrato;
4 9.1.3 Suspensão do direito de licitar junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina por até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Reabilitação esta, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos resultantes. A punição poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada Ainda nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. Cláusula 10ª DA RESCISÃO 10.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, por parte da Contratada, assegurará ao COREN/SC o direito de rescindir este contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração O presente instrumento poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada: Unilateralmente, a critério exclusivo do COREN/SC, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I. Atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega ou execução do objeto licitado; II. Prestação dos serviços fora das especificações constantes no Objeto deste Contrato; III. A subcontratação total do objeto deste Contrato caracterizando a mera intermediação financeira, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; IV. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores;
5 V. O cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste contrato, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; VI. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da empresa; VIII. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; IX. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratada, e exaradas no processo administrativo a que se refere este instrumento; X. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Judicialmente, nos termos da legislação vigente A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. Cláusula 11ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1 A CONTRATANTE ficará obrigada a: Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA quando necessário; Cláusula 12ª DA RESPONSABILIDADE CIVIL 12.1 A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao Patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento da obrigação A CONTRATANTE ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a CONTRATADA e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.
6 Cláusula 13ª DA VIGÊNCIA 13.1 O presente instrumento possui vigência de sua assinatura até o prazo de 01 (um) ano A prorrogação e renovação do prazo do contrato será admitida, mediante acordo entre as partes, até a vigência total máxima de 60 meses, com reajuste a ser avaliado à época de cada renovação, cujo índice deverá representar a variação da planilha de custos da CONTRATADA. Cláusula 14ª DO FORO 14.1 Elegem, as partes contratantes, a Justiça Federal de Florianópolis, SC, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinados, a tudo presentes. Florianópolis, 09 de abril de CONTRATANTE:... Helga Regina Bresciani Presidente CONTRATANTE:... Alessandra Junkes Coutinho Tesoureira do Coren-SC CONTRATADA:... Leandro de Medeiros Catarinense Ar Condicionado Ltda. EPP. Testemunhas: 1) 2) Nome: CPF: Nome: CPF:
7 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 003/2015 Manutenção de ar condicionado O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SANTA CATARINA COREN/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº / , com sede na Av. Mauro Ramos, n 224, Edifício Centro Executivo Mauro Ramos, 6, 7º e 8º andares, Centro, Florianópolis SC, neste ato representado pela Presidente do COREN/SC, Sra. Helga Regina Bresciani, brasileira, casada, portadora do RG nº 6R /SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa CATARINENSE AR CONDICIONADO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede a Rua Elias Merise nº 165, Roçado, na cidade de São José - SC, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Leandro de Medeiros, portador da CI.RG sob o nº , inscrito no CPF sob o nº , denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo, nos termos da Lei nº /02, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, do Processo Licitatório nº /2015 e do Pregão Presencial nº 002/2015, resolvem contratar o objeto do presente, pelas condições que seguem: Cláusula 1ª DO OBJETO 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e barreiras de ar, pelo período de um ano, sendo as visitas preventivas bimestrais e as corretivas quando solicitado, incluindo o fornecimento de peças, para aparelhos instalados no Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conforme anexo I do edital. Cláusula 2ª DO PREÇO 2.1 O preço bimestral acertado para contratação do objeto será o valor de R$ 4.415,00 (quatro mil quatrocentos e quinze reais), com custo anual de R$ ,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais). Cláusula 3ª DOS REAJUSTES 3.1 O preço pelo qual será registrado o objeto licitado, considerando a vigência do contrato igual a um ano, não sofrerá reajuste, salvo aquele previsto na Cláusula 5ª.
8 Cláusula 4ª DA REPACTUAÇÃO 4.1 O contrato poderá ser repactuado até o máximo de 60 meses, mediante reajuste a cada repactuação, com índice a ser definido conforme planilha de variação de custos da contratada. Cláusula 5ª DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 5.1 Será admitido o reajuste do contrato, por acordo das partes, nas situações previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, para manter o equilíbrio econômico financeiro. Cláusula 6ª DOS PAGAMENTOS 6.1 O pagamento será feito bimestralmente, em parcelas iguais e sucessivas, mediante apresentação das notas fiscais com atesto de recebimento dos serviços relativos ao bimestre anterior; além de novas certidões negativas atualizadas de débitos federais, previdenciários, trabalhista e do FGTS, semelhantes às exigidas nos itens , , e do edital do pregão que antecedeu este contrato. 6.2 O pagamento será efetuado em até 07 (sete) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura de prestação do serviço, contendo nome e CNPJ do COREN/SC, conforme preâmbulo; descrição do serviço executado e valor cobrado; além de dados para depósito bancário do valor a pagar; e atesto de recebimento do objeto por responsável da Instituição; 6.3 A forma de pagamento será o depósito bancário, em conta de titularidade da CONTRATADA, especificada na nota fiscal, ou através de boleto bancário. 6.4 Sendo a nota fiscal/fatura devolvido para correção por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será contado a partir da data de sua reapresentação. 6.5 No caso de eventual atraso de pagamento, por culpa do contratante, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data referida no item 6.2, até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa referencial TR, pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
9 Onde: EM = encargos monetários; EM = [(1 + TR/100) N/30-1] x VP TR = Percentual atribuído à taxa referencial TR N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento, VP = Valor da parcela a ser paga; Cláusula 7ª DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 7.1 Os recursos para a realização deste projeto são próprios do COREN/SC, e correrão pela rubrica Manutenção de Bens Móveis, do orçamento-programa de 2015 e Cláusula 8ª DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1 A CONTRATADA responsabiliza-se a: Executar todos os serviços referentes ao objeto de acordo com a especificação disposta na Cláusula Primeira; Entregar os documentos relativos ao PPRA, PCMSO, PPP e LTCAT, referentes à Sede e subseções, na Sede do COREN/SC, até 40 dias corridos após assinatura do contrato; Cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999; Manter todas as condições de habilitação do processo licitatório até o final do contrato. Cláusula 9ª DAS PENALIDADES 9.1 Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada poderá, garantida a defesa prévia, sofrer as seguintes sanções contratuais: Advertência; Multa de 10% sobre o valor do Contrato;
10 9.1.3 Suspensão do direito de licitar junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina por até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Reabilitação esta, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos resultantes. A punição poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada Ainda nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais. Cláusula 10ª DA RESCISÃO 10.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, por parte da Contratada, assegurará ao COREN/SC o direito de rescindir este contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração O presente instrumento poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n , de 21 de junho de 1993, atualizada: Unilateralmente, a critério exclusivo do COREN/SC, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: I. Atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega ou execução do objeto licitado; II. Prestação dos serviços fora das especificações constantes no Objeto deste Contrato; III. A subcontratação total do objeto deste Contrato caracterizando a mera intermediação financeira, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; IV. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores;
11 V. O cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste contrato, anotadas na forma do 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; VI. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; VII. A dissolução da empresa; VIII. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; IX. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratada, e exaradas no processo administrativo a que se refere este instrumento; X. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Judicialmente, nos termos da legislação vigente A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. Cláusula 11ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1 A CONTRATANTE ficará obrigada a: Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA quando necessário; Cláusula 12ª DA RESPONSABILIDADE CIVIL 12.1 A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao Patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento da obrigação A CONTRATANTE ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a CONTRATADA e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.
12 Cláusula 13ª DA VIGÊNCIA 13.1 O presente instrumento possui vigência de sua assinatura até o prazo de 01 (um) ano A prorrogação e renovação do prazo do contrato será admitida, mediante acordo entre as partes, até a vigência total máxima de 60 meses, com reajuste a ser avaliado à época de cada renovação, cujo índice deverá representar a variação da planilha de custos da CONTRATADA. Cláusula 14ª DO FORO 14.1 Elegem, as partes contratantes, a Justiça Federal de Florianópolis, SC, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinados, a tudo presentes. Florianópolis, 09 de abril de CONTRATANTE:... Helga Regina Bresciani Presidente CONTRATANTE:... Alessandra Junkes Coutinho Tesoureira do Coren-SC CONTRATADA:... Leandro de Medeiros Catarinense Ar Condicionado Ltda. EPP. Testemunhas: 1) 2) Nome: CPF: Nome: CPF: