Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/cecilia-mello-seguranca-juridica-acordos-leniencia
Timestamp: 2020-08-12 15:57:10+00:00
Document Index: 78986991

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20']

ConJur - Cecilia Mello: A segurança jurídica dos acordos de leniência
7 de julho de 2020, 11h10 Imprimir Enviar
Diante da indivisibilidade do exercício da função ministerial, que, em última análise, converge como um todo para a própria instituição, a NT estabelece uma dinâmica interna de centralização e distribuição de informações entre os seus membros. Isso, de maneira a evitar posteriormente a não aquiescência por membros do Parquet não celebrantes aos termos e provas angariadas no acordo, sob o argumento de que este ou aquele fato já seria objeto de investigação anterior. Trata-se, a teor da NT, de "Termo de Aquiescência por parte de Membros do Parquet não celebrantes", um mecanismo de garantia "em prol da previsibilidade das consequências do Acordo para as partes (pessoas físicas e jurídicas)". Essa aquiescência não é mandatória, mesmo porque poderá haver investigação sobre fato objeto do acordo já em estado adiantado ou até mesmo objeto de denúncia, preservando-se, nesta hipótese, a independência funcional, com o corresponde recorte do ajuste. Todavia, cabe destacar que a NT é categórica ao dispor que "será possível a não aderência institucional, em face de circunstâncias objetivas que a embasem".
Por outro lado, visando a conferir eficiência ao acordo, seja de maneira a proporcionar uma situação jurídica mais favorável aos colaboradores (frente aos não signatários do ajuste), seja como meio de assegurar isonomia e proporcionalidade na concessão de benefícios a cada colaborador (diante das peculiaridades de cada caso concreto), a NT fixa alguns padrões procedimentais objetivos. A partir de uma contextualização global dos ilícitos a serem desvelados e dos objetivos a serem alcançados com a colaboração da pessoa jurídica e das pessoas físicas aderentes, extrai-se um panorama dos parâmetros de benefícios a serem concedidos, oferecendo uma certa previsibilidade àqueles que cogitem aderir. Fala-se em um "acordo-quadro", contendo benefícios e condições gerais de concessões ou, em outros termos, as diretrizes básicas destinadas a orientar as futuras adesões das pessoas físicas. Evidentemente que esses benefícios e seus escalonamentos serão estipulados nos limites legais permitidos e serão concedidos diante dos parâmetros mínimos de resultado previamente estabelecidos.
Relativamente aos benefícios pactuados, matéria de interesse diante da discussão da NT, restou assentada a necessidade de adequação dos benefícios àqueles previstos no caput e nos §§4º e 5º do artigo 4º, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de fixação do regime inicial de cumprimento de pena previsto no artigo 33 do Código Penal, bem como as regras específicas de cada regime (Código Penal e Lei de Execução Penal). Nulas ainda, as cláusulas que estabeleçam critérios diversos para a progressão de regime e que não estejam abrangidos pelo §5º do artigo 4º: "Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos".
Sob outro prisma, a ausência de regramento satisfatório sobre a revisão ou rescisão desse negócio jurídico impõe rigor na observância do artigo 20 da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42), que veda decisões "com base em valores jurídicos abstratos", ou seja, "aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração" (artigo 3º, §1º, do Dec. 9.830/2019), "sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão" (artigo 20 LINDB).
Cecilia Mello é sócia do escritório Cecilia Mello Advogados, criminalista, especialista em Direito Administrativo e Penal Empresarial. Foi desembargadora federal por 14 anos no TRF-3.
Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2020, 11h10