Source: https://www.asg.co.mz/pressupostos-para-a-eficacia-das-sentencas-arbitrais-estrangeiras/
Timestamp: 2020-07-09 04:09:18+00:00
Document Index: 97364012

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1094', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 189', 'artigo 224', 'artigo 49', 'artigo 188', 'artigo 224', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 1095', 'artigo 1095', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 1095']

A eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de Direito Administrativo - ASG, Sociedade de Advogados
A eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de Direito Administrativo
A Arbitragem é um dos meios de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um desenvolvimento considerável e a afirmar-se cada vez mais como uma alternativa ao sistema judicial, particularmente, no que concerne às relações entre entidades privadas, entre entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas ou vice-versa.
Um dos principais motivos da eleição cada vez mais recorrente da arbitragem pelas entidades acima referidas é a sua natureza célere e simplificada, o que se traduz na resolução de litígios de forma flexível e rápida, comparativamente ao sistema judicial.
Outro motivo da eleição da arbitragem é a natureza jurídica das pessoas envolvidas na relação jurídica. Normalmente, nos contratos públicos ou mesmo nos contratos privados em que são partes uma entidade pública (mormente o Estado) e uma entidade privada, tendencialmente as partes (mormente as entidades privadas) têm elegido a arbitragem como meio de resolução de litígios para garantir uma maior imparcialidade na tomada de decisões, sob o pressuposto de que o sistema judicial (por ser do Estado) poderá não ter necessária imparcialidade.
No nosso ordenamento jurídico, a arbitragem administrativa é, actualmente, regida pela Lei do Processo Administrativo Contencioso (LPAC)[1], pela Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa (LOJA)[2], pela Lei Orgânica do Tribunal Administrativo (LOTA)[3] e, supletivamente ou subsidiariamente, pelo disposto na lei de processo civil, pelas disposições relativas aos tribunais judiciais e outras disposições gerais, com as necessárias adaptações.
Por conseguinte, mostra-se-nos importante discutir sobre o alcance do regime supletivo ou subsidiário em questão, mais concretamente sobre os pressupostos para eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo, de modo a dissiparmos eventuais dúvidas que existam sobre o assunto.
A confirmação das sentenças estrangeiras tem o propósito de aferir se as mesmas (sentenças estrangeiras) estão em condições de produzir efeitos jurídicos num determinado ordenamento jurídico, designadamente, o efeito de caso julgado, o efeito de título executivo, os efeitos constitutivos e os efeitos secundários ou laterais[4].
No nosso ordenamento jurídico, uma vez que o regime da eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo não está previsto nos diplomas legais que regulam especialmente a arbitragem administrativa, nomeadamente a LPAC, a LOJA e a LOTA, é aplicável supletivamente ao mesmo (regime da eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo) o regime do Código do Processo Civil (CPC), com as necessárias adaptações (artigo 2 da LPAC).
Pelo que, ao abrigo do artigo 1094º do CPC, com as adaptações aplicáveis ao abrigo do artigo 2 da LPAC, entendemos que, sem prejuízo do que se acha estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma decisão sobre litígios de direito administrativo, proferida por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Moçambique, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. Este nosso posicionamento é reforçado pelo artigo 49º/1 do CPC, também aplicável supletivamente ao regime especial da arbitragem administrativa ao abrigo do artigo 2 da LPAC, na medida em que estabelece que as sentenças proferidas por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal moçambicano competente, salvo convenção ou tratado internacional que disponha em contrário.
Ademais, o artigo 189/3 da LPAC (conjugado com o artigo 224/2 da LPAC) estabelece que a execução contra particulares para prestação de facto ou entrega de coisa certa segue os termos das correspondentes execuções em processo civil, o que, no que concerne à exequibilidade das sentenças arbitrais estrangeiras, nos remete, entre outros, ao artigo 49º/1 do CPC que impõe a sua prévia revisão e confirmação. Por outro lado, o artigo 188 da LPAC (conjugado com o artigo 224/2 da LPAC) estabelece que os órgãos administrativos podem invocar causa legítima de inexecução de decisões cuja execução se traduza na prestação de facto ou de coisa certa, desde que devidamente fundamentada e notificada ao interessado no prazo para o cumprimento da decisão, o que, no que concerne à execução de decisões que constam de sentenças arbitrais estrangeiras, nos remete à faculdade do referido órgão justificar a inexecução com base na falta de prévia revisão e confirmação da decisão (se de facto a mesma sentença não tiver sido previamente revista e confirmada).
Por conseguinte, entendemos que o Tribunal Administrativo é que tem competência para a revisão e confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo, nos termos das disposições conjugadas do artigo 2 da LPAC, do artigo 15 da LOJA, artigo 13 da LOTA, artigo 50/f) da LOJ e artigo 1095º do CPC.
Ou seja, a LPAC, a LOJA e a LOTA são omissas em relação a competência para julgar os processos de revisão e confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo e, em relação a esta e outras omissões, estatui a aplicação subsidiária ou supletiva da lei de processo civil e das disposições relativas aos tribunais judiciais, com as necessárias adaptações, o que remete à aplicação conjugada e adaptada das disposições do artigo 1095º do CPC e do artigo 50/f) da LOTA. Da aplicação destas disposições, resulta que compete às secções do Tribunal Administrativo, como tribunal de segunda instância, julgar os processos de revisão e confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo.
Não obstante, entendemos que é recomendável a previsão, no regime especial da arbitragem administrativa, da necessidade de revisão e confirmação das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo, na medida em que estamos em face de uma matéria bastante sensível e que nos parece não se coadunar com o recurso ao regime supletivo ou subsidiário para integrá-la. Sendo que, recomendámos a revisão do regime especial da arbitragem administrativa no sentido de nele se integrarem disposições que estabeleçam a revisão e confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo como pressuposto para a sua eficácia no ordenamento jurídico moçambicano.
Face ao acima exposto, concluímos que:
As sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo só tem eficácia em Moçambique desde que previamente revistas e confirmadas, sem prejuízo do que se acha estabelecido em tratados e leis especiais (artigos 49º/1 e 1094º/1 do CPC);
É da competência do Tribunal Administrativo, como tribunal de segunda instância, julgar os processos de revisão e confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo [artigo 2 da LPAC, do artigo 15 da LOJA, artigo 13 da LOTA, artigo 50/f) da LOJ e artigo 1095º do CPC];
É necessária a revisão do regime especial da arbitragem administrativa de modo a se integrarem disposições que estabeleçam a revisão e confirmação sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de direito administrativo como pressuposto da sua eficácia no ordenamento jurídico moçambicano.
[1] Aprovada pela Lei nº 7/2014, de 28 de Fevereiro.
[2] Aprovada pela Lei nº 7/2015, de 6 de Outubro.
[3] Aprovada pela Lei nº 5/92, de 6 de Maio.
[4] MONDLANE, Carlos Pedro, Código de Processo Civil Anotado e Comentado, Escolar Editora, 2ª edição, página 1010.
By Ermenegildo Guilaze|2020-02-18T08:55:19+00:00Outubro 11th, 2019|Opinião|