Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv0901.asp
Timestamp: 2015-01-27 08:20:15+00:00
Document Index: 64198388

Matched Legal Cases: ['Artigo 901', 'Artigo 903', 'artigo\n893', 'Artigo 904', 'artigo\n406', 'artigo 246', 'Artigo 905', 'artigo 895', 'artigo 903', 'Artigo 906', 'artigo 406', 'Artigo 907', 'Artigo 909', 'Artigo 910', 'Artigo 911', 'Artigo 913', 'Artigo 914', 'Artigo 915', 'artigo\n406', 'artigo\n406', 'artigo 783', 'Artigo 917', 'Artigo 918', 'Artigo 919', 'Artigo 920', 'Artigo 921', 'artigo 406', 'artigo 406', 'Artigo 923', 'Artigo 924', 'artigo 923', 'artigo 922', 'artigo 923', 'artigo 575', 'artigo\n925', 'artigo 205', 'Artigo 929', 'Artigo 930', 'Artigo 931', 'Artigo 932', 'Artigo 934', 'Artigo 935', 'Artigo 936', 'Artigo 937', 'Artigo 938', 'Artigo 939', 'Artigo 940', 'Artigo 941', 'Artigo 942', 'Artigo 943', 'Artigo 944', 'Artigo 945', 'artigo 943', 'Artigo 946', 'Artigo 947', 'Artigo 948', 'artigo 406', 'artigo 246', 'Artigo 949', 'artigo\n406', 'artigo 951', 'Artigo 950', 'artigo 246', 'Artigo 951', 'artigo\n1016', 'artigo 989', 'Artigo 952', 'Artigo 953', 'artigo 190', 'Artigo 954', 'Artigo 955', 'Artigo 956', 'Artigo 957', 'Artigo 958', 'artigo\n773', 'Artigo 959', 'Artigo 960', 'Artigo 961', 'Artigo 962', 'Artigo 963', 'artigo 1028', 'Artigo 964', 'Artigo 965', 'artigo 979', 'Artigo 966', 'Artigo 967', 'artigo 979', 'Artigo 968', 'artigo 1308', 'Artigo 969', 'Artigo 970', 'artigo 220', 'artigo 223', 'artigo 1022', 'Artigo 971', 'artigo\n966', 'Artigo 972', 'Artigo 973', 'Artigo 974', 'Artigo 975', 'Artigo 976', 'Artigo 977', 'Artigo 978', 'artigo 102', 'Artigo 979', 'Artigo 980', 'Artigo 981', 'artigo 970', 'Artigo 982', 'Artigo 983', 'Artigo 984', 'artigo 986', 'Artigo 985', 'artigo 981', 'artigo 971', 'Artigo 987', 'artigo 971', 'artigo 971', 'Artigo 988', 'artigo 985', 'Artigo 989', 'Artigo 990', 'Artigo 991', 'Artigo 992', 'Artigo 993', 'Artigo 994', 'artigo 992', 'Artigo 995', 'Artigo 996', 'Artigo 997', 'Artigo 998', 'Artigo 999', 'Artigo 1000', 'artigo 1007']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 901 a 1000
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 901 a 1000BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 901 a 1000Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 901 a 1000
Refor�o e substitui��o de garantias especiais das
Artigo 901.�
(Pedido de refor�o ou substitui��o de hipoteca,
consigna��o de rendimentos ou penhor)
Aquele que pretenda exigir refor�o ou substitui��o da hipoteca, da
consigna��o de rendimentos ou do penhor deve justificar a pretens�o,
indicando o montante da deprecia��o ou o perecimento dos bens dados em
garantia e a import�ncia do refor�o ou da substitui��o, apresentando logo as
(Cita��o do r�u)
1. O r�u � citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido ou
indicar os bens que oferece, apresentando logo as provas.
2. Na contesta��o cabe ainda a impugna��o do valor do refor�o ou da
substitui��o da garantia exigida pelo autor; se apenas impugnar este valor,
deve o r�u indicar logo os bens com que pretende refor�ar ou substituir a
garantia, sob pena de n�o ser admitida a impugna��o.
Artigo 903.�
(Oferecimento de bens para refor�o ou substitui��o da
1. Se o r�u apenas oferecer bens para refor�o ou substitui��o da
garantia, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo
893.�
2. Oferecidos bens para refor�o ou substitui��o de garantia sujeita a
registo, deve efectuar-se logo o registo provis�rio da nova garantia.
Artigo 904.�
(Contesta��o da obriga��o de refor�o ou substitui��o da
1. Se o r�u contestar a obriga��o de refor�o ou substitui��o da
garantia, ou se, n�o tendo contestado, for aplic�vel o disposto no artigo
406.�, o juiz, ap�s as dilig�ncias probat�rias necess�rias, decide se a
garantia deve ser refor�ada ou substitu�da e fixa o valor do refor�o ou
substitui��o, aplicando-se o disposto no artigo 246.�
2. O juiz pode ordenar o simples refor�o quando, pedida a
substitui��o, conclua n�o ter havido perecimento dos bens.
3. Reconhecida a exist�ncia da obriga��o de refor�o ou substitui��o
da garantia, � o r�u notificado para, no prazo de 10 dias, oferecer bens
suficientes, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no
Artigo 905.�
(Impugna��o do valor do refor�o ou substitui��o da
Se o r�u impugnar apenas o valor do refor�o ou substitui��o, oferecendo
os bens com que pretende refor�ar ou substituir a garantia, � aplic�vel o
disposto no artigo 895.�, com as necess�rias adapta��es, bem como o n.� 2
do artigo 903.�
Artigo 906.�
(N�o oferecimento de bens ou insufici�ncia dos bens
oferecidos)
1. Consideram-se reconhecidos os factos articulados pelo autor, cabendo
ao juiz decidir sobre a falta de cumprimento da obriga��o e seus efeitos,
quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Falta de contesta��o do pedido ou de impugna��o do valor do
refor�o ou substitui��o da garantia, nos casos em que n�o seja aplic�vel o
disposto no artigo 406.�;
b) N�o oferecimento de bens para refor�o ou substitui��o da garantia.
2. Cabe de igual modo ao juiz, precedendo as dilig�ncias necess�rias,
decidir sobre a insufici�ncia dos bens oferecidos, alegada pelo autor, e
determinar os seus efeitos.
Artigo 907.�
(Refor�o e substitui��o da fian�a)
O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel ao refor�o e substitui��o
da fian�a, mas o devedor � citado para oferecer novo fiador ou outra garantia
id�nea.
(Substitui��o e refor�o da cau��o)
1. O disposto nos artigos 890.� e seguintes � aplic�vel � exig�ncia
de presta��o de uma nova forma de cau��o, por se ter tornado impr�pria ou
insuficiente a que fora anteriormente prestada.
2. Quando o credor pretenda apenas o refor�o da cau��o, observa-se o
processo estabelecido para o refor�o da garantia, mediante a qual a cau��o
tenha sido prestada.
3. Se a cau��o tiver sido constitu�da judicialmente, a presta��o de
nova forma ou o refor�o dela � requerido no mesmo processo, devendo
observar-se, quanto ao pr�prio refor�o, o disposto na lei civil para o caso de
o obrigado a cau��o a n�o querer ou n�o poder prestar.
Artigo 909.�
(Refor�o ou substitui��o da cau��o prestada como
incidente da inst�ncia)
Quando a cau��o tenha sido prestada por uma das partes a favor da outra,
como incidente da inst�ncia, a substitui��o ou o refor�o � requerido no
processo de presta��o da cau��o, observando-se, com as necess�rias
adapta��es, os termos prescritos para a presta��o da cau��o.
Artigo 910.�
(Venda antecipada de penhor)
1. Se for requerida autoriza��o judicial para a venda antecipada, por
fundado receio de perda ou deteriora��o da coisa empenhada, s�o citados para
contestar, no prazo de 10 dias, o credor pignorat�cio, o devedor e o autor do
penhor, que n�o sejam requerentes, e em seguida o tribunal decide, precedendo
2. Se for ordenado o dep�sito do pre�o, fica este depositado � ordem
do tribunal, para poder ser levantado depois de vencida a obriga��o.
3. Enquanto a venda n�o for efectuada, o autor do penhor pode oferecer
em substitui��o outra garantia real, cuja idoneidade � logo apreciada,
suspendendo-se entretanto a venda.
(Expurga��o de hipotecas e extin��o de privil�gios)
Artigo 911.�
(Expurga��o atrav�s do pagamento integral aos credores
hipotec�rios  Requerimento)
Aquele que pretenda a expurga��o de hipoteca, pagando integralmente aos
credores hipotec�rios as d�vidas a que os bens est�o hipotecados, deve
requerer que estes sejam citados para receberem a import�ncia dos seus
cr�ditos, sob pena de esta ser depositada.
(Cita��o dos credores inscritos)
Feita a prova do facto que fundamenta a expurga��o, e junta certid�o do
registo de transmiss�o da coisa hipotecada a favor do requerente e das
inscri��es hipotec�rias, marca-se dia e hora para o pagamento, por termo, na
secretaria, e ordena-se a cita��o dos credores inscritos anteriormente ao
registo de transmiss�o.
Artigo 913.�
(Cancelamento das hipotecas)
Pagas as d�vidas hipotec�rias e depositadas as quantias que n�o sejam
recebidas, s�o expurgados os bens e mandadas cancelar as hipotecas registadas a
favor dos credores citados.
Artigo 914.�
(Expurga��o nos outros casos  Requerimento)
Quando n�o pretenda a expurga��o da hipoteca pelo modo previsto nos
artigos antecedentes, cabe ao requerente da expurga��o declarar o valor pelo
qual obteve os bens, ou aquele em que os estima, quando a aquisi��o tenha sido
feita por t�tulo gratuito ou n�o tenha havido fixa��o de pre�o, bem como
requerer a cita��o dos credores hipotec�rios para, em 15 dias, impugnarem
esse valor, sob pena de se entender que o aceitam.
Artigo 915.�
(Falta de impugna��o do valor pelos credores)
1. N�o havendo impugna��o e n�o sendo aplic�vel o disposto no artigo
406.�, o requerente deposita a import�ncia declarada e os bens s�o expurgados
das hipotecas, mandando-se cancelar as respectivas inscri��es e
transferindo-se para o dep�sito os direitos dos credores.
2. Em seguida s�o os credores notificados para fazer valer os seus
direitos no mesmo processo, observando-se na parte aplic�vel o disposto nos
artigos 758.� e seguintes.
(Impugna��o do valor pelos credores)
1. Os credores podem impugnar o valor declarado pelo requerente,
mostrando que este � inferior � import�ncia dos cr�ditos hipotec�rios
registados e dos privilegiados.
2. Deduzida a impugna��o ou sendo aplic�vel o disposto no artigo
406.�, s�o os bens judicialmente vendidos pelo maior valor que obtiverem sobre
o valor declarado pelo requerente.
3. N�o sendo poss�vel a venda judicial por n�o aparecerem propostas de
valor superior ao valor declarado pelo requerente, subsiste o valor declarado,
seguindo-se o disposto no artigo anterior.
4. Se os bens forem vendidos, depositado o pre�o e expurgados os bens,
nos termos do artigo 783.�, observa-se, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos artigos 755.� e seguintes, a fim de os credores fazerem valer os
seus direitos no mesmo processo.
Artigo 917.�
(Expurga��o de hipotecas legais)
O disposto nos artigos antecedentes � aplic�vel � expurga��o das
hipotecas legais, com as seguintes modifica��es:
a) Para a expurga��o de hipoteca constitu�da a favor de incapaz, �
sempre citado o Minist�rio P�blico e, quando os haja, o protutor ou o
subcurador;
b) O juiz, ouvidos os interessados e na falta de acordo, decide sobre o
destino ou a aplica��o da parte do produto correspondente � hipoteca legal
por d�vida ainda n�o exig�vel.
Artigo 918.�
(Expurga��o de hipoteca que garanta presta��es
peri�dicas)
Se a obriga��o garantida pela hipoteca tiver por objecto presta��es
peri�dicas, o juiz, ouvidos os interessados, decide sobre o destino ou a
aplica��o do produto da expurga��o da hipoteca.
Artigo 919.�
(Aplica��o � extin��o de privil�gios sobre navios)
Os processos regulados neste cap�tulo s�o aplic�veis � extin��o de
privil�gios por transmiss�o a t�tulo gratuito ou oneroso de navios, devendo
os credores incertos ser citados por �ditos de 30 dias.
Da consigna��o em dep�sito
Artigo 920.�
1. Quem pretender a consigna��o em dep�sito deve requerer que seja
depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que
pede o dep�sito.
2. O dep�sito � feito na entidade respons�vel pela Caixa Geral do
Tesouro do Territ�rio, salvo se a coisa n�o puder ser a� depositada, pois
nesse caso � nomeado deposit�rio a quem se faz a entrega; s�o aplic�veis a
este deposit�rio as disposi��es relativas aos deposit�rios de coisas
3. Tratando-se de presta��es peri�dicas, uma vez depositada a
primeira, o requerente pode depositar as que se forem vencendo enquanto estiver
pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras
formalidades; os dep�sitos sucessivos consideram-se consequ�ncia e
depend�ncia do dep�sito inicial, e o que for decidido quanto a este vale em
rela��o �queles.
4. Se o processo tiver subido em recurso, os dep�sitos sucessivos podem
ser feitos na primeira inst�ncia, ainda que n�o tenha ficado traslado.
Artigo 921.�
(Cita��o do credor)
1. Feito o dep�sito, � citado o credor para contestar dentro do prazo
2. Se o credor, quando for citado para o processo de consigna��o, j�
tiver proposto ac��o ou promovido execu��o respeitante � obriga��o,
a) Se a quantia ou coisa depositada for a pedida na ac��o ou na
execu��o, � esta apensada ao processo de consigna��o e s� este segue para
se decidir sobre os efeitos do dep�sito e sobre a responsabilidade pelas
custas, incluindo as da ac��o ou execu��o apensa;
b) Se a quantia ou coisa depositada for diversa, em quantidade ou
qualidade, da pedida na ac��o ou execu��o, � o processo de consigna��o,
findos os articulados, apensado ao da ac��o ou execu��o e neste se apreciam
as quest�es relativas ao dep�sito.
(Falta de contesta��o)
1. Se n�o for apresentada contesta��o e n�o for aplic�vel o disposto
no artigo 406.�, � logo declarada extinta a obriga��o e condenado o credor
nas custas.
2. Se for aplic�vel o disposto no artigo 406.�, � notificado o
requerente para apresentar as provas que tiver; produzidas estas e as que o juiz
considerar necess�rias, � proferida decis�o, aplicando-se o disposto no
Artigo 923.�
O dep�sito pode ser impugnado:
a) Por ser inexacto o motivo invocado;
c) Por ter o credor qualquer outro fundamento leg�timo para recusar o
Artigo 924.�
(Inexist�ncia de lit�gio sobre a presta��o)
1. Sendo o dep�sito impugnado somente por algum dos fundamentos
indicados nas al�neas a) e c) do artigo anterior, seguem-se os
termos do processo sum�rio de declara��o, posteriores � contesta��o.
2. Se a impugna��o proceder, observa-se o seguinte:
a) O dep�sito � declarado ineficaz como meio de extin��o da
obriga��o;
b) O requerente � condenado nas custas, que compreendem as despesas
feitas com o dep�sito;
c) O devedor, quando seja o depositante, � condenado a cumprir como se o
dep�sito n�o existisse e, pagas as custas, efectua-se o pagamento ao credor
pelas for�as do dep�sito, logo que ele o requeira.
3. Se a impugna��o improceder, � declarada extinta a obriga��o com o
dep�sito e condenado o credor nas custas.
(Impugna��o sobre a quantia ou coisa devida)
1. Quando o credor impugnar o dep�sito pelo fundamento indicado na
al�nea b) do artigo 923.�, deduz, em reconven��o, a sua pretens�o,
desde que o depositante seja o devedor, seguindo-se os termos, subsequentes �
contesta��o, do processo ordin�rio ou sum�rio de declara��o, conforme o
2. Se o depositante n�o for o devedor, aplica-se o disposto no artigo
anterior, com as necess�rias adapta��es.
3. Se o pedido do credor proceder, deve ser completado o dep�sito, no
caso de ser maior a quantia ou coisa devida; no caso de ser diversa, fica sem
efeito o dep�sito, condenando-se o devedor no cumprimento da obriga��o.
4. O credor que possua t�tulo executivo, em vez de contestar, pode
requerer, dentro do prazo facultado para a contesta��o, a cita��o do
devedor, seja ou n�o o depositante, para em 10 dias completar ou substituir a
presta��o, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respectiva
(D�vidas sobre o direito do credor)
1. Quando sejam conhecidos, mas duvidoso o seu direito, s�o os diversos
credores citados para contestar ou para fazer certo o seu direito.
2. Se, dentro do prazo de 30 dias, nenhum dos citados contestar ou
deduzir qualquer pretens�o, observa-se o disposto no artigo 922.�,
atribuindo-se aos credores citados direito ao dep�sito em partes iguais, quando
o juiz n�o decida diversamente, nos termos do n.� 2 desse artigo.
3. Se nenhum dos citados contestar, mas um deles quiser tornar certo o
seu direito contra os outros, observa-se o seguinte:
a) O credor deduz a sua pretens�o dentro do prazo em que podia
contestar, oferecendo tantos duplicados quantos forem os outros credores
b) O devedor � logo exonerado da obriga��o e o processo continua a
correr unicamente entre os credores, seguindo-se os termos do processo
ordin�rio ou sum�rio de declara��o, conforme o valor;
c) O prazo para a contesta��o dos credores corre a partir do termo
daquele em que a pretens�o podia ser deduzida.
4. Havendo contesta��o, seguem-se o termos prescritos nos artigos
anteriores, conforme o fundamento invocado.
5. Com a impugna��o fundada na al�nea b) do artigo 923.�, pode
qualquer credor cumular a pretens�o a que se refere o n.� 3, ficando nesse
caso a correr no processo duas causas paralelas e conexas: uma, entre o
impugnante e o devedor; outra, entre aquele e os restantes credores citados.
(Dep�sito como acto preparat�rio da ac��o)
1. O dep�sito para os efeitos do artigo 575.� do C�digo Comercial e
disposi��es semelhantes � mandado fazer a requerimento do interessado; feito
o dep�sito, � notificada a pessoa com quem o depositante estiver em conflito.
2. O dep�sito n�o admite nenhuma oposi��o e as suas custas s�o
atendidas na ac��o que se propuser, apensando-se a esta o processo de
3. Salvo acordo expresso entre o depositante e o notificado, o dep�sito
s� pode ser levantado por virtude da senten�a proferida na ac��o a que se
refere o n�mero anterior.
4. Na senten�a fixa-se o destino da coisa depositada e determinam-se as
condi��es do seu levantamento.
(Consigna��o em dep�sito como incidente)
1. Estando pendente ac��o ou execu��o para pagamento da d�vida e
tendo j� sido citado para ela o devedor, se este quiser depositar a quantia ou
coisa que julgue dever, deve requerer, nesse processo, que o credor seja
notificado para a receber, por termo, no dia e hora que forem designados, sob
pena de ser depositada.
2. Feita a notifica��o, observa-se o seguinte:
a) Se o credor receber sem reserva alguma, o processo finda, sendo o
credor advertido desse efeito no acto do pagamento e consignando-se no termo a
advert�ncia feita;
b) Se o credor receber com a declara��o de que se julga com direito a
maior quantidade, a causa continua, mas o valor dela fica reduzido ao montante
em lit�gio, devendo seguir-se, quanto poss�vel, os termos do processo
correspondente a esse valor;
c) N�o se apresentando o credor a receber, a obriga��o tem-se por
extinta a contar da data do dep�sito ou segue-se o disposto no n.� 3 do artigo
925.�, conforme a final se venha ou n�o a julgar que o credor s� tinha
direito � quantia ou coisa depositada.
3. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos previstos no
n.� 2 do artigo 205.� do C�digo Comercial e ainda ao caso de cessa��o da
impugna��o pauliana fundada na oferta do pagamento da d�vida.
Dos processos referentes ao arrendamento
Ac��o de despejo
Artigo 929.�
A ac��o de despejo destina-se a:
a) Fazer cessar o arrendamento, quando a lei imponha o recurso � via
judicial para promover tal cessa��o;
b) Efectivar a cessa��o do arrendamento, quando o arrendat�rio n�o
aceite ou n�o execute o despedimento dela resultante e o senhorio n�o disponha
de t�tulo executivo que lhe permita promover execu��o para entrega de coisa
Artigo 930.�*
(Forma) 1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a ac��o de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo ordin�rio, com as altera��es constantes das disposi��es subsequentes. 2. Quando o fundamento consista unicamente na falta de pagamento de renda, a ac��o de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo sum�rio, sem interven��o do tribunal colectivo, com as altera��es constantes das disposi��es subsequentes. 3. Se, por�m, o r�u deduzir reconven��o cujo valor exceda a al�ada dos tribunais de primeira inst�ncia, a ac��o de despejo segue, ulteriormente, os termos previstos no n.� 1.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2004 Artigo 931.�
(Cumula��o de pedidos)
Juntamente com o pedido de despejo, o autor pode pedir a condena��o do r�u
no pagamento de rendas ou de indemniza��o.
Artigo 932.�
(Reconven��o)
O r�u, ao contestar, pode deduzir em reconven��o o seu direito a
benfeitorias ou a uma indemniza��o.
(Rendas vencidas na pend�ncia da ac��o)
1. Na pend�ncia da ac��o de despejo, as rendas vencidas devem ser
pagas ou depositadas, nos termos gerais.
2. O senhorio pode requerer o despejo imediato com base no n�o
cumprimento do disposto no n�mero anterior, sendo ouvido o arrendat�rio.
3. O direito a requerer o despejo imediato nos termos do n�mero anterior
caduca quando o arrendat�rio, at� ao termo do prazo para a sua resposta, pague
ou deposite as rendas em mora, e disso fa�a prova, sendo, no entanto, condenado
nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do dep�sito, que s�o
contadas a final.
Artigo 934.�
(Recursos ordin�rios)
1. Nas ac��es de despejo relativas a arrendamentos para habita��o,
para o exerc�cio de empresa comercial ou profiss�o liberal e em todas aquelas
em que se aprecie a validade ou subsist�ncia de contratos de arrendamento sobre
pr�dios da mesma natureza, � sempre admiss�vel recurso ordin�rio para o
Tribunal de Segunda Inst�ncia, seja qual for o valor da causa.
2. Se o despejo for decretado com fundamento na falta de pagamento da
renda, a atribui��o do efeito suspensivo ao recurso ordin�rio para o Tribunal
de Segunda Inst�ncia depende da presta��o de cau��o, em montante suficiente
para garantir as rendas em d�vida e as indemniza��es.
Artigo 935.�
(Mandado de despejo)
1. Se a senten�a ordenar o despejo e o arrendat�rio n�o entregar o
pr�dio na data nela fixada, o senhorio pode requerer que se passe mandado para
a execu��o do despejo.
2. O requerente deve p�r � disposi��o do executor os meios
necess�rios para a remo��o, transporte e dep�sito dos bens m�veis que sejam
encontrados no local.
3. Se for necess�rio arrombar portas ou vencer qualquer resist�ncia, o
funcion�rio encarregado de executar o mandado requisita o aux�lio da for�a
p�blica e efectua o despejo, lavrando-se auto da ocorr�ncia.
Artigo 936.�
(Casos em que a execu��o do mandado � sustada)
1. O mandado de despejo � executado seja qual for a pessoa que esteja na
deten��o do pr�dio.
2. O executor deve sobrestar, por�m, no despejo, quando o detentor n�o
tiver sido ouvido e convencido na ac��o e exibir algum dos t�tulos seguintes:
a) T�tulo de arrendamento, ou de outro gozo leg�timo do pr�dio,
emanado do exequente;
b) T�tulo de subloca��o, ou de cess�o da posi��o contratual,
emanado do executado e documento comprovativo de ter sido requerida no prazo de
20 dias a respectiva notifica��o ao senhorio ou de o senhorio ter
especialmente autorizado a subloca��o ou a cess�o, ou de o senhorio ter
reconhecido o sublocat�rio ou cession�rio como tal.
3. Das ocorr�ncias a que se refere o n�mero anterior � lavrada
certid�o, juntando-se os documentos exibidos e advertindo-se o detentor do
�nus estabelecido no n�mero seguinte; � tamb�m dado imediato conhecimento ao
senhorio ou ao seu representante das ocorr�ncias verificadas.
4. Cabe ao detentor, nos 10 dias subsequentes, requerer que a suspens�o
do despejo seja confirmada, sob pena de o mandado ser imediatamente executado;
com o requerimento s�o apresentados os documentos dispon�veis, e o juiz,
ouvido o senhorio, decide logo se a suspens�o deve ser mantida ou o mandado
Artigo 937.�
(Suspens�o do despejo motivada por doen�a)
1. O executor deve ainda sobrestar no despejo quando, tratando-se de
arrendamento para habita��o, se mostre, por atestado m�dico, que a
dilig�ncia p�e em risco de vida, por raz�es de doen�a, a pessoa que se
encontra no local; no atestado indica-se, de modo fundamentado, o prazo durante
o qual deve sustar-se o despejo.
2. Aos casos referidos no n�mero anterior aplica-se o disposto nos n.os
3 e 4 do artigo antecedente.
3. O senhorio pode requerer, � sua custa, o exame do doente por dois
m�dicos nomeados pelo juiz, decidindo este da suspens�o, segundo a equidade.
Dep�sito de rendas
Artigo 938.�
1. O arrendat�rio pode depositar a renda quando ocorram os pressupostos
da consigna��o em dep�sito ou quando lhe seja permitido fazer cessar a mora
ou fazer caducar o direito � resolu��o do contrato por falta de pagamento da
2. O arrendat�rio pode ainda depositar a renda quando esteja pendente
ac��o de despejo.
Artigo 939.�
(Termos do dep�sito)
1. O dep�sito � feito na entidade respons�vel pela Caixa Geral do
Tesouro do Territ�rio, mediante declara��o apresentada em duplicado e
assinada pelo arrendat�rio ou por outrem em seu nome, da qual constem:
a) A identidade do senhorio e do arrendat�rio;
b) A identifica��o e localiza��o do pr�dio, ou parte de pr�dio,
d) O per�odo de tempo a que ela diz respeito;
e) O motivo por que se pede o dep�sito.
2. Um dos exemplares da declara��o referida no n�mero anterior fica em
poder da entidade respons�vel pela Caixa Geral do Tesouro do Territ�rio,
cabendo o outro ao depositante, com o lan�amento de ter sido efectuado o
3. Se estiver pendente ac��o de despejo, o dep�sito fica � ordem do
respectivo tribunal; no caso contr�rio, fica � ordem do tribunal onde aquela
ac��o possa ser proposta.
Artigo 940.�
(Notifica��o ao senhorio)
1. � facultativa a notifica��o do dep�sito ao senhorio.
2. Produz os mesmos efeitos que a notifica��o a jun��o do duplicado
ou duplicados das guias de dep�sito com a contesta��o da ac��o de despejo
baseada em falta de pagamento da renda.
Artigo 941.�
(Impugna��o do dep�sito)
1. A impugna��o do dep�sito, quando o senhorio pretenda resolver o
contrato por falta de pagamento de renda, s� pode ter lugar na ac��o de
2. A ac��o deve ser proposta, para este efeito, no prazo de 30 dias a
contar da notifica��o do dep�sito.
3. Se a ac��o j� estiver pendente, o senhorio deve impugnar o
dep�sito na resposta � contesta��o ou em articulado pr�prio, apresentado no
prazo de 10 dias a contar da notifica��o do dep�sito, sempre que esta ocorra
depois da contesta��o.
4. O processo de dep�sito � apensado ao da ac��o de despejo, em cujo
despacho saneador se deve conhecer da subsist�ncia do dep�sito e seus efeitos,
salvo se a decis�o depender de prova ainda n�o produzida.
5. Quando o senhorio n�o pretenda resolver o contrato, pode impugnar o
dep�sito dentro de 30 dias, a contar da notifica��o, observando-se o disposto
nos artigos 923.� e seguintes.
Artigo 942.�
(Dep�sitos posteriores)
1. Enquanto subsistir a causa do dep�sito, o arrendat�rio deve
depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem
de notifica��o dos dep�sitos sucessivos.
2. Os dep�sitos posteriores s�o considerados depend�ncia e
consequ�ncia do dep�sito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em
rela��o a este.
3. Se o processo tiver subido em recurso, os documentos relativos aos
dep�sitos de rendas que entretanto se ven�am devem ser apresentados no
Artigo 943.�
(Levantamento do dep�sito pelo senhorio)
1. O senhorio pode levantar o dep�sito mediante escrito em que declare
que o n�o impugnou nem pretende impugnar.
2. O escrito � assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo
a assinatura ser reconhecida por not�rio, quando n�o se apresente o documento
oficial de identifica��o respectivo.
Artigo 944.�
(Necessidade de decis�o judicial)
1. O dep�sito impugnado pelo senhorio e o dep�sito realizado
condicionalmente pelo arrendat�rio, nos termos da lei civil, s� podem ser
levantados ap�s decis�o judicial e de harmonia com ela.
2. O dep�sito condicional de rendas e da indemniza��o legal pode ser
levantado na sua totalidade pelo senhorio, � custa do arrendat�rio, caso se
prove a falta de pagamento de rendas, subsistindo o arrendamento.
3. Quando n�o seja feita a prova referida no n�mero anterior, o
senhorio apenas tem direito �s rendas, podendo o arrendat�rio levantar o
restante � custa daquele.
Artigo 945.�
(Falsidade da declara��o do dep�sito)
Quando a declara��o referida no artigo 943.� seja falsa, a impugna��o do
dep�sito fica sem efeito e o declarante incorre em multa igual ao dobro da
quantia depositada, sem preju�zo da responsabilidade penal que no caso couber.
Da divis�o de coisa comum
Artigo 946.�
1. Quando pretenda p�r termo � indivis�o de coisa comum, cabe ao autor
a) A divis�o em subst�ncia da coisa comum, depois de fixados os
quinh�es de todos os compropriet�rios;
b) A divis�o em valor da coisa comum, depois da respectiva adjudica��o
ou venda, quando a considere indivis�vel em subst�ncia.
2. Com a peti��o, o autor oferece logo as provas de que disponha.
3. Quando a compropriedade tenha origem em invent�rio judicial,
processado no tribunal competente para a ac��o de divis�o de coisa comum,
esta corre por apenso ao invent�rio.
Artigo 947.�
(Cita��o)
Os interessados s�o citados para contestar no prazo de 30 dias, devendo
oferecer logo as provas de que disponham.
Artigo 948.�
(Termos a seguir, havendo contesta��o)
1. Se houver contesta��o ou for aplic�vel o disposto no artigo 406.�,
produzem-se as provas e o juiz profere logo decis�o, aplicando-se o disposto no
artigo 246.�; da decis�o cabe recurso ordin�rio para o Tribunal de Segunda
Inst�ncia, que sobe imediatamente, nos pr�prios autos e com efeito suspensivo.
2. Se, por�m, o juiz verificar que o pedido n�o pode ser logo decidido,
manda seguir os termos, subsequentes � contesta��o, do processo ordin�rio ou
3. Ainda que as partes n�o tenham suscitado a quest�o da
indivisibilidade em subst�ncia, o juiz conhece dela oficiosamente, determinando
a realiza��o das dilig�ncias instrut�rias que se mostrem necess�rias.
Artigo 949.�
(Termos a seguir, n�o havendo contesta��o ou julgado
procedente o pedido)
Se n�o houver contesta��o e n�o for aplic�vel o disposto no artigo
406.�, ou se for julgado procedente o pedido, observa-se o seguinte:
a) Tendo o juiz decidido que a coisa comum � divis�vel em subst�ncia,
s�o as partes notificadas para, em 10 dias, indicarem os respectivos peritos
com vista � fixa��o dos quinh�es, sob pena de, nenhuma delas o fazendo, a
per�cia ser realizada por um �nico perito, nomeado pelo juiz;
b) Tendo o juiz decidido que a coisa comum s� � divis�vel em valor,
s�o os interessados logo convocados � confer�ncia prevista no artigo 951.�
Artigo 950.�
(Aprecia��o do relat�rio pericial)
1. No caso da al�nea a) do artigo anterior, as partes s�o
notificadas do relat�rio pericial, podendo pedir esclarecimentos ou contra ele
reclamar, no prazo de 10 dias.
2. Seguidamente, o juiz decide segundo a sua prudente convic��o,
podendo fazer preceder a decis�o da realiza��o de segunda per�cia ou de
quaisquer outras dilig�ncias que considere necess�rias, aplicando-se o
disposto no artigo 246.�
3. O disposto neste artigo � ainda aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, ao caso de n�o ter sido suscitada a quest�o da indivisibilidade,
mas a per�cia concluir que a coisa n�o pode ser dividida em subst�ncia.
Artigo 951.�
(Confer�ncia de interessados)
1. A confer�ncia de interessados destina-se a:
a) Adjudicar os quinh�es fixados pelos peritos aos interessados, nos
casos em que a coisa comum seja divis�vel em subst�ncia;
b) Adjudicar a coisa comum a algum ou alguns dos interessados,
preenchendo-se em dinheiro as quotas dos restantes, nos casos em que a coisa s�
seja divis�vel em valor.
2. Na falta de acordo entre os interessados presentes, � a adjudica��o
feita por sorteio, no caso da al�nea a) do n�mero anterior; no caso da
al�nea b), � a coisa comum vendida, podendo os compropriet�rios concorrer �
3. Ao preenchimento das quotas em dinheiro aplica-se o disposto no artigo
1016.�, com as necess�rias adapta��es.
4. Se houver interessados incapazes, ausentes ou impossibilitados, o
acordo tem de ser autorizado judicialmente, ouvido o Minist�rio P�blico.
5. � aplic�vel � representa��o e compar�ncia dos interessados o
disposto no artigo 989.�, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 952.�
(Divis�o de �guas)
O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, � divis�o de �guas.
Do div�rcio litigioso
Artigo 953.�
(Marca��o da tentativa de concilia��o)
1. Se n�o houver motivo para indeferimento liminar e a peti��o estiver
em condi��es de ter seguimento, o juiz designa dia para uma tentativa de
concilia��o, sendo o autor notificado e o r�u citado para comparecerem
pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes de Macau, se fazerem representar
por mandat�rio com poderes especiais.
2. Se o r�u se encontrar ausente em parte incerta, uma vez cumprido o
disposto no artigo 190.�, fica sem efeito a designa��o de dia para a
tentativa de concilia��o, ordenando o juiz a cita��o edital daquele para
Artigo 954.�
(Realiza��o da tentativa de concilia��o)
1. Se na tentativa de concilia��o estiverem presentes ambas as partes e
n�o for poss�vel a sua concilia��o nem o seu acordo para o div�rcio por
m�tuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos c�njuges quanto:
a) Aos alimentos;
b) � regula��o do exerc�cio do poder paternal dos filhos;
c) � utiliza��o da casa de morada da fam�lia durante o per�odo de
pend�ncia do processo.
2. Faltando alguma ou ambas as partes, ou n�o sendo poss�vel a sua
concilia��o nem o seu acordo para o div�rcio por m�tuo consentimento, o juiz
ordena a notifica��o do r�u para contestar no prazo de 30 dias; no acto da
notifica��o, a fazer imediatamente, entrega-se ao r�u o duplicado da
Artigo 955.�
(Termos a seguir, havendo ou n�o contesta��o)
1. Havendo contesta��o, seguem-se os termos do processo ordin�rio de
2. Na falta de contesta��o, o autor � notificado para, em 10 dias,
apresentar o rol de testemunhas, que n�o podem exceder o n�mero de oito, e
requerer quaisquer outras provas.
3. O juiz designa logo a data da audi�ncia de discuss�o e julgamento,
ponderada a dura��o prov�vel das dilig�ncias a realizar antes dela.
4. Encerrada a discuss�o, o tribunal colectivo, quando intervenha na
discuss�o e julgamento da causa, conhece da mat�ria de facto e de direito e a
decis�o, tomada por maioria, � ditada para a acta pelo juiz que preside ao
tribunal, descrevendo os factos considerados provados e n�o provados.
5. O juiz que preside ao tribunal colectivo, bem como qualquer dos outros
ju�zes, podem formular voto de vencido.
Artigo 956.�
(Acordo quanto ao div�rcio por m�tuo consentimento)
1. Na tentativa de concilia��o, ou em qualquer outra altura do
processo, as partes podem acordar no div�rcio por m�tuo consentimento, quando
se verifiquem os respectivos pressupostos.
2. Estabelecido o acordo quanto ao div�rcio por m�tuo consentimento,
seguem-se no pr�prio processo, com as necess�rias adapta��es, os termos dos
artigos 1242.� e seguintes.
3. Sendo decretado o div�rcio por m�tuo consentimento, as custas em
d�vida s�o pagas, em partes iguais, por ambos os c�njuges, salvo conven��o
Artigo 957.�
1. Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa pr�pria ou a
requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, pode fixar um
regime provis�rio quanto a alimentos, � regula��o do exerc�cio do poder
paternal dos filhos e � utiliza��o da casa de morada da fam�lia.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o juiz pode ordenar a
realiza��o das dilig�ncias pr�vias que considere necess�rias.
Da execu��o especial por alimentos
Artigo 958.�
(Termos que segue)
1. A execu��o por presta��o de alimentos segue os termos do processo
ordin�rio ou sum�rio de execu��o, conforme o t�tulo em que se funde, com as
a) A nomea��o de bens � penhora pertence exclusivamente ao exequente,
que a faz logo no requerimento inicial da execu��o;
b) S� depois de efectuada a penhora � citado o executado;
c) Os embargos nunca suspendem a execu��o;
d) O exequente pode, sem necessidade de pr�via penhora, requerer a
adjudica��o de parte dos vencimentos, pens�es ou presta��es peri�dicas que
o executado esteja percebendo, ou a consigna��o de rendimentos pertencentes a
este, para pagamento das presta��es vencidas e vincendas.
2. Se o exequente requerer a adjudica��o dos vencimentos, pens�es ou
presta��es a que se refere a al�nea d) do n�mero anterior, o juiz
ordena a notifica��o da entidade encarregada do seu pagamento ou do
processamento das respectivas folhas para entregar directamente ao exequente a
parte adjudicada.
3. Se o exequente requerer a consigna��o de rendimentos, indica logo os
bens sobre que deve recair, e o juiz ordena-a relativamente aos que considere
bastantes para satisfazer as presta��es vencidas e vincendas, podendo para o
efeito ouvir o executado; a consigna��o processa-se nos termos do artigo
773.�, com as necess�rias adapta��es.
Artigo 959.�
(Insufici�ncia ou excesso dos rendimentos consignados)
Quando, efectuada a consigna��o, se mostre que os rendimentos
consignados s�o insuficientes, o exequente pode indicar outros bens, voltando a
proceder-se nos termos do n.� 3 do artigo anterior.
2. Se vier a mostrar-se que os rendimentos s�o excessivos, o exequente
� obrigado a entregar o excesso ao executado, � medida que o receba, podendo
tamb�m o executado requerer que a consigna��o seja limitada a parte dos bens
ou se transfira para outros.
3. O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel, consoante
as circunst�ncias, ao caso de altera��o superveniente da pens�o aliment�cia
Artigo 960.�
(Cessa��o da execu��o por alimentos provis�rios)
A execu��o por alimentos provis�rios cessa sempre que a fixa��o deles
fique sem efeito, por caducidade da provid�ncia, nos termos gerais.
Artigo 961.�
(Processo para a cessa��o ou altera��o dos alimentos)
1. Havendo execu��o, o pedido de cessa��o ou de altera��o da
presta��o aliment�cia deve ser deduzido nesse processo.
2. Tratando-se de alimentos provis�rios, observam-se, com as
necess�rias adapta��es, os termos dos artigos 344.� e seguintes.
3. Tratando-se de alimentos definitivos, observa-se o seguinte:
a) Os interessados s�o convocados para uma confer�ncia, que se realiza
dentro de 10 dias;
b) Se os interessados chegarem a acordo, � este logo homologado por
senten�a;
c) Se n�o chegarem a acordo, cabe ao r�u contestar o pedido no prazo de
10 dias, seguindo-se depois da contesta��o os termos do processo ordin�rio ou
4. Quando n�o haja execu��o, o processo estabelecido no n�mero
anterior � aplic�vel � cessa��o ou altera��o dos alimentos definitivos
judicialmente fixados, mas o pedido � deduzido por depend�ncia da ac��o
Artigo 962.�
(Garantia das presta��es vincendas)
Vendidos bens para pagamento de uma presta��o de alimentos, s� deve
ordenar-se a restitui��o das sobras da execu��o ao executado se se mostrar
assegurado o pagamento das presta��es vincendas at� ao montante que o juiz
considere adequado, salvo se for prestada cau��o ou outra garantia id�nea.
Do invent�rio
Artigo 963.�
(Fun��o do invent�rio)
1. O processo de invent�rio destina-se a p�r termo � comunh�o
heredit�ria, podendo tamb�m servir, nos termos dos artigos 1028.� e
seguintes, para a partilha de bens entre os c�njuges.
2. Quando o invent�rio se destine a p�r termo � comunh�o heredit�ria
e o regime de bens do casamento do autor da sucess�o e do c�njuge sobrevivo
tenha sido o da comunh�o, o processo tem tamb�m como fun��o a determina��o
da mea��o dos c�njuges nos bens comuns; caso o regime de bens do casamento
tenha sido o da participa��o nos adquiridos, tem tamb�m como fun��o a
relaciona��o e avalia��o dos patrim�nios em participa��o dos c�njuges,
observando-se para este efeito, com as devidas adapta��es, o disposto no n.�
2 do artigo 1028.�
3. Ao invent�rio que tenha unicamente por fim a relaciona��o dos bens
que constituem objecto de sucess�o, servindo de base � eventual liquida��o
da heran�a, s�o aplic�veis as disposi��es deste t�tulo, com as
Artigo 964.�
(Legitimidade para requerer o invent�rio)
1. Destinando-se a p�r termo � comunh�o heredit�ria, o invent�rio
pode ser requerido por qualquer interessado directo na partilha e deve ser
requerido pelo Minist�rio P�blico, sempre que seja obrigat�rio.
2. Cessando a causa que tornava obrigat�ria a partilha judicial, o
invent�rio pode continuar como facultativo, a requerimento de qualquer
interessado na partilha; se a causa da obrigatoriedade surgir no decurso de
invent�rio facultativo, � logo oficiosamente tomada em conta.
Artigo 965.�
(Interven��o principal)
1. � admitida, em qualquer altura do processo, a dedu��o de
interven��o principal espont�nea ou provocada relativamente a qualquer
interessado directo na partilha.
2. O cabe�a-de-casal e demais interessados s�o notificados para
responder, seguindo-se o disposto nos artigos 980.� e 981.�
3. O interessado admitido a intervir tem os direitos processuais a que se
refere o n.� 4 do artigo 979.�
4. A dedu��o do incidente suspende o andamento do processo depois de
chegado o momento da convoca��o da confer�ncia de interessados.
Artigo 966.�
(Interven��o de outros interessados)
1. Havendo herdeiros legitim�rios, os legat�rios e donat�rios podem:
a) Intervir em todos os actos e dilig�ncias suscept�veis de influir no
c�lculo da leg�tima e implicar redu��o das respectivas liberalidades;
b) Deduzir interven��o no processo, se n�o tiverem sido inicialmente
citados, aplicando-se neste caso o disposto no artigo anterior, com as
2. Os titulares activos de encargos da heran�a s�o admitidos a intervir
nas quest�es relativas � verifica��o e satisfa��o dos seus direitos,
podendo reclam�-los, mesmo que estes n�o tenham sido relacionados pelo
cabe�a-de-casal, at� � realiza��o da confer�ncia de interessados destinada
� aprova��o do passivo; se n�o o fizerem, podem, por�m, exigir o pagamento
pelos meios comuns, mesmo que tenham sido citados para o processo.
Artigo 967.�
(Habilita��o)
1. Se falecer algum interessado directo na partilha antes de conclu�do o
invent�rio, o cabe�a-de-casal indica os herdeiros do falecido e junta os
documentos necess�rios, notificando-se a indica��o aos outros interessados e
citando-se para o invent�rio as pessoas indicadas.
2. A legitimidade dos herdeiros indicados pode ser impugnada por parte
dos citados ou notificados, nos termos dos artigos 980.� e 981.�; na falta de
impugna��o, t�m-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem preju�zo da
possibilidade de os herdeiros eventualmente preteridos deduzirem a sua pr�pria
3. Os citados t�m os direitos processuais a que se refere o n.� 4 do
artigo 979.�, a partir do momento da verifica��o do �bito do interessado a
que sucedem.
4. Podem ainda os herdeiros do interessado directo na partilha requerer a
respectiva habilita��o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos n�meros anteriores.
5. Se falecer algum legat�rio, credor ou donat�rio que tenha sido
citado para o invent�rio, podem os seus herdeiros requerer a respectiva
habilita��o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos
n.os 1 a 3.
6. A habilita��o do cession�rio de quota heredit�ria e do
subadquirente de bens doados, sujeitos ao �nus de redu��o, faz-se nos termos
Artigo 968.�
(Exerc�cio do direito de prefer�ncia)
1. A prefer�ncia na aliena��o de quinh�es de interessados na partilha
pode ser exercida no processo de invent�rio, salvo se envolver a resolu��o de
quest�es de facto cuja complexidade se revele incompat�vel com a tramita��o
daquele processo.
2. Apresentando-se a preferir mais de um interessado, observa-se o
disposto no n.� 3 do artigo 1308.� do C�digo Civil.
3. O incidente suspende os termos do processo, a partir do momento em que
deva ser convocada a confer�ncia de interessados.
4. O n�o exerc�cio do direito de prefer�ncia no invent�rio n�o obsta
a que se intente ac��o de prefer�ncia, nos termos gerais.
5. Se for exercido o direito de prefer�ncia fora do processo de
invent�rio, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos
interessados directos na partilha, a suspens�o do invent�rio, nos termos do
Artigo 969.�
(Representa��o do incapaz, ausente ou impossibilitado)
1. O incapaz � representado por curador especial quando o representante
legal concorra com ele � heran�a ou a ela concorrerem v�rios incapazes
representados pelo mesmo representante.
2. Se n�o estiver institu�da a curadoria, o ausente e o impossibilitado
s�o tamb�m representados por curador especial.
3. Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente ou ao impossibilitado
que carecerem de administra��o s�o entregues ao curador especial, que fica
tendo, em rela��o aos bens entregues, os direitos e deveres do curador,
cessando a administra��o logo que seja deferida a curadoria.
Artigo 970.�
(Suspens�o do invent�rio)
1. Se, na pend�ncia do invent�rio, se suscitarem quest�es prejudiciais
de que dependa a admissibilidade do processo ou a defini��o dos direitos dos
interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade
da mat�ria de facto que lhes est� subjacente, n�o devam ser incidentalmente
decididas, o juiz determina a suspens�o da inst�ncia, at� que ocorra decis�o
definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se
mostrem relacionados.
2. Pode ainda ordenar-se a suspens�o da inst�ncia, nos termos previstos
na al�nea d) do n.� 1 do artigo 220.� e no artigo 223.�,
designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata
algumas das quest�es a que se refere o n�mero anterior.
3. A requerimento das partes principais, pode o tribunal autorizar o
prosseguimento do invent�rio com vista � partilha provis�ria, quando ocorra
demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial, a viabilidade
da causa prejudicial se afigure reduzida ou os inconvenientes no diferimento da
partilha superem os que derivam da sua realiza��o como provis�ria; realizada
a partilha provis�ria, s�o observadas as cautelas previstas no artigo 1022.�,
relativamente � entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.
4. Havendo interessado nascituro, o invent�rio � suspenso desde o
momento em que se deveria convocar a confer�ncia de interessados at� ao
nascimento do interessado.
Artigo 971.�
(Quest�es definitivamente resolvidas no invent�rio)
1. Consideram-se definitivamente resolvidas as quest�es que, no
invent�rio, sejam decididas depois de confrontados o cabe�a-de-casal, os
interessados directos na partilha e os demais interessados a que alude o artigo
966.�, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento
que precede a decis�o e n�o seja expressamente ressalvado o direito �s
2. S� � admiss�vel a resolu��o provis�ria, ou a remessa dos
interessados para os meios comuns, quando a complexidade da mat�ria de facto
subjacente � quest�o a resolver torne inconveniente a decis�o incidental no
invent�rio, por implicar redu��o das garantias das partes.
Artigo 972.�
(Cumula��o de invent�rios)
1. � permitida a cumula��o de invent�rios para a partilha de
heran�as diversas:
a) Quando sejam as mesmas as pessoas pelas quais devam ser repartidos os
b) Quando se trate de heran�as deixadas pelos dois c�njuges;
2. No caso referido na al�nea c) do n�mero anterior, se a
depend�ncia for total, por n�o haver, numa das partilhas, outros bens a
adjudicar al�m dos que ao inventariado devam ser atribu�dos na outra, a
cumula��o � sempre admitida; sendo a depend�ncia parcial, por haver outros
bens, pode o juiz autorizar a cumula��o sempre que nela haja conveni�ncia,
tendo em conta os interesses das partes e a boa ordem do processo.
Artigo 973.�
(Invent�rio do c�njuge sup�rstite)
Quando o invent�rio do c�njuge sup�rstite deva correr no tribunal em que
se procedeu a invent�rio por �bito do c�njuge predefunto, os termos
necess�rios para a segunda partilha s�o lavrados no processo da primeira.
Artigo 974.�
1. Quando se reconhe�a, depois de feita a partilha judicial, que houve
omiss�o de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com
observ�ncia, na parte aplic�vel, do que vem disposto neste cap�tulo e nos
cap�tulos subsequentes.
2. No invent�rio a que se proceda por �bito do c�njuge sup�rstite
s�o relacionados e partilhados os bens omitidos no invent�rio do c�njuge
predefunto, quando a omiss�o s� venha a descobrir-se por ocasi�o daquele
Artigo 975.�
(Regime dos recursos ordin�rios)
Chegado o momento da convocat�ria da confer�ncia de interessados, sobem
conjuntamente ao tribunal superior, em separado dos autos principais, todos os
recursos interpostos at� esse momento.
Declara��es do cabe�a-de-casal e oposi��o dos
Artigo 976.�
(Requerimento do invent�rio)
1. Com o requerimento do invent�rio destinado a p�r termo � comunh�o
heredit�ria deve juntar-se documento comprovativo do �bito do autor da
heran�a e indicar-se quem deve, nos termos da lei civil, exercer as fun��es
de cabe�a-de-casal.
2. Ao cabe�a-de-casal incumbe fornecer os elementos necess�rios para o
prosseguimento do invent�rio.
Artigo 977.�
(Designa��o, substitui��o, escusa ou remo��o do
cabe�a-de-casal)
1. Para designar o cabe�a-de-casal, o juiz pode colher as informa��es
necess�rias; e se, pelas declara��es da pessoa designada, verificar que o
encargo compete a outra, defere-o a quem competir.
2. O cabe�a-de-casal pode ser substitu�do a todo o tempo, por acordo de
todos os interessados directos na partilha, e tamb�m do Minist�rio P�blico
nos invent�rios obrigat�rios.
3. A substitui��o, escusa e remo��o do cabe�a-de-casal designado
s�o incidentes do processo de invent�rio.
4. Sendo requerida a substitui��o, escusa ou remo��o do
cabe�a-de-casal, prossegue o invent�rio com o cabe�a-de-casal designado, at�
ser decidido o incidente.
Artigo 978.�
(Declara��es do cabe�a-de-casal e jun��o de documentos)
1. No acto da cita��o, o cabe�a-de-casal � expressamente advertido do
�mbito das declara��es que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe
2. Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua fun��o, o
cabe�a-de-casal presta as declara��es necess�rias, por si ou atrav�s de
mandat�rio judicial, das quais devem constar:
a) A identifica��o do autor da heran�a, o lugar da sua �ltima
resid�ncia e a data e o lugar em que tenha falecido;
b) A identifica��o dos interessados directos na partilha, bem como dos
legat�rios, credores da heran�a e, havendo herdeiros legitimat�rios, dos
donat�rios, com indica��o das respectivas resid�ncias actuais e locais de
c) A identifica��o das pessoas que h�o-de compor o conselho de
fam�lia, quando deva intervir;
d) Tudo o mais necess�rio ao desenvolvimento do processo.
3. Juntamente com as declara��es, o cabe�a-de-casal apresenta:
a) Os testamentos, conven��es matrimoniais, escrituras de doa��o e
certid�es de perfilha��o que se mostrem necess�rios;
b) A rela��o de todos os bens que devam figurar no invent�rio, ainda
que a sua administra��o n�o lhe perten�a, bem como as respectivas c�pias,
nos termos do n.� 2 do artigo 102.�
4. N�o estando em condi��es de apresentar todos os elementos exigidos,
o cabe�a-de-casal pede justificadamente a prorroga��o do prazo para os
Artigo 979.�
(Cita��es e notifica��es)
1. Quando o processo deva prosseguir, s�o citados para os seus termos os
interessados directos na partilha, o Minist�rio P�blico, quando o invent�rio
seja obrigat�rio, os legat�rios, os credores da heran�a e, havendo herdeiros
legitim�rios, os donat�rios.
2. O requerente do invent�rio e o cabe�a-de-casal s�o notificados do
despacho que ordene as cita��es.
3. Os elementos a remeter aos citandos incluem c�pia das declara��es
prestadas pelo cabe�a-de-casal, sendo os mesmos advertidos do �mbito da sua
interven��o, nos termos dos artigos 965.� e 966.�, e da faculdade de deduzir
oposi��o ou impugna��o, nos termos dos artigos seguintes.
4. Verificada, em qualquer altura, a falta de cita��o de algum
interessado, � este citado com a comina��o de que, se nenhum v�cio alegar no
prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado; dentro desse prazo, � o
citado admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for
Artigo 980.�
(Oposi��o e impugna��es)
1. Os interessados directos na partilha e o Minist�rio P�blico, quando
tenha sido citado, podem, nos 30 dias seguintes � cita��o, deduzir oposi��o
ao invent�rio, impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a
exist�ncia de outros, requerer a substitui��o do cabe�a-de-casal, impugnar
as indica��es constantes das suas declara��es ou invocar quaisquer
excep��es dilat�rias.
2. A faculdade prevista no n�mero anterior pode tamb�m ser exercida:
a) Pelo cabe�a-de-casal e pelo requerente do invent�rio, contando-se o
prazo de que disp�em da notifica��o do despacho que ordena as cita��es;
b) Pelos legat�rios e donat�rios, relativamente �s quest�es que
possam afectar os seus direitos.
Artigo 981.�
(Tramita��o subsequente)
1. Deduzida oposi��o ou impugna��o, nos termos do artigo anterior,
s�o notificados para responder, em 15 dias, os interessados com legitimidade
para intervir na quest�o suscitada.
2. As provas s�o indicadas com os requerimentos e respostas; efectuadas
as dilig�ncias probat�rias necess�rias, requeridas pelos interessados ou
determinadas oficiosamente pelo juiz, � a quest�o decidida, sem preju�zo do
disposto no artigo 970.�
Relaciona��o de bens
Artigo 982.�
(Rela��o de bens)
1. Os bens que integram a heran�a s�o especificados na rela��o por
meio de verbas sujeitas a uma s� numera��o, pela ordem seguinte: direitos de
cr�dito, t�tulos de cr�dito, dinheiro, moedas sem curso legal em Macau,
objectos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas m�veis
e bens im�veis.
2. As d�vidas s�o relacionadas em separado, sujeitas a numera��o
3. A men��o dos bens � acompanhada dos elementos necess�rios � sua
identifica��o e ao apuramento da sua situa��o jur�dica.
4. N�o havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupadas na
mesma verba as coisas m�veis, ainda que de natureza diferente, desde que se
destinem a um fim unit�rio e sejam de pequeno valor.
5. As benfeitorias pertencentes � heran�a s�o descritas em esp�cie,
quando possam separar-se do pr�dio em que foram realizadas, ou como simples
cr�dito, no caso contr�rio; as efectuadas por terceiro em pr�dio da heran�a
s�o descritas como d�vidas, quando n�o possam ser levantadas por quem as
Artigo 983.�
(Indica��o do valor)
1. Al�m de os relacionar, o cabe�a-de-casal deve indicar o valor que
atribui a cada um dos bens.
2. O valor dos pr�dios inscritos na matriz � o respectivo valor
matricial, devendo o cabe�a-de-casal exibir prova bastante actualizada ou
apresentar a respectiva certid�o do registo predial.
3. S�o mencionados como bens il�quidos:
a) Os direitos de cr�dito ou de outra natureza, cujo valor n�o seja
ainda poss�vel determinar;
b) As partes sociais em sociedades, comerciais ou civis, cuja
dissolu��o seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respectiva
liquida��o n�o esteja conclu�da, mencionando-se, entretanto, o valor que
tinham segundo o �ltimo balan�o.
Artigo 984.�
(Bens que n�o se encontrem em poder do cabe�a-de-casal)
1. Se o cabe�a-de-casal declarar que est� impossibilitado de relacionar
alguns bens que estejam em poder de outra pessoa, � esta notificada para, no
prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos
necess�rios � respectiva inclus�o na rela��o de bens.
2. Alegando o notificado que os bens n�o existem ou n�o t�m de ser
relacionados, observa-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 3 do
artigo 986.�
3. Se o notificado n�o cumprir o dever de colabora��o que lhe cabe,
pode o juiz ordenar as dilig�ncias necess�rias, incluindo a apreens�o dos
bens pelo tempo indispens�vel � sua inclus�o na rela��o de bens.
Artigo 985.�
(Reclama��es contra a rela��o de bens)
1. Apresentada a rela��o de bens, s�o os interessados notificados de
que podem reclamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de bens que
devam ser relacionados, requerendo a exclus�o de bens indevidamente
relacionados, por n�o fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer
inexactid�o na descri��o dos bens, que releve para a partilha.
2. Os interessados s�o notificados da apresenta��o da rela��o de
bens, enviando-se-lhes c�pia da mesma.
3. Quando o cabe�a-de-casal apresentar a rela��o de bens ao prestar as
suas declara��es, a notifica��o prevista no n�mero anterior tem lugar
juntamente com as cita��es para o invent�rio, podendo os interessados exercer
as faculdades previstas no n.� 1 no prazo da oposi��o.
4. Findo o prazo previsto para as reclama��es contra a rela��o de
bens, d�-se vista ao Minist�rio P�blico, se o invent�rio for obrigat�rio,
por 10 dias, para id�ntica finalidade.
5. As reclama��es contra a rela��o de bens podem ainda ser
apresentadas posteriormente, mas o reclamante � condenado em multa, excepto se
demonstrar que a n�o p�de oferecer no momento pr�prio, por facto que n�o lhe
� imput�vel.
(Decis�o das reclama��es)
1. Quando seja deduzida reclama��o contra a rela��o de bens, � o
cabe�a-de-casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se
lhe oferecer sobre a mat�ria da reclama��o, no prazo de 10 dias.
2. Se o cabe�a-de-casal confessar a exist�ncia dos bens cuja falta foi
acusada, procede imediatamente, ou no prazo que lhe for concedido, ao aditamento
da rela��o de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes
interessados da modifica��o efectuada.
3. N�o se verificando a situa��o prevista no n�mero anterior,
notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem,
aplicando-se o disposto no n.� 2 do artigo 981.� e decidindo o juiz da
exist�ncia de bens e da pertin�ncia da sua relaciona��o, sem preju�zo do
4. A exist�ncia de sonega��o de bens, nos termos da lei civil, �
apreciada juntamente com a acusa��o da falta de bens relacionados,
aplicando-se, quando provada, a san��o civil que se mostre adequada, sem
preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 971.�
5. As altera��es e aditamentos ordenados s�o sempre introduzidos pela
secretaria na rela��o de bens inicialmente apresentada.
6. O disposto neste artigo � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, quando terceiro se arrogue a titularidade de bens relacionados e
requeira a sua exclus�o do invent�rio.
Artigo 987.�
(Inconveni�ncia na decis�o das reclama��es)
1. Quando a complexidade da mat�ria de facto subjacente �s quest�es
suscitadas tornar inconveniente, nos termos do n.� 2 do artigo 971.�, a
decis�o das reclama��es prevista no artigo anterior, o juiz remete os
interessados para os meios comuns.
2. No caso previsto no n�mero anterior, n�o s�o inclu�dos no
invent�rio os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja
exclus�o se requereu.
3. Pode ainda o juiz, com base na aprecia��o sum�ria das provas
produzidas, deferir provisoriamente as reclama��es, com ressalva do direito
�s ac��es competentes, nos termos previstos no n.� 2 do artigo 971.�
Artigo 988.�
(Nega��o de d�vida activa)
1. Se uma d�vida activa relacionada pelo cabe�a-de-casal for negada
pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 985.�, com as
2. Sendo mantida a relaciona��o, a d�vida reputa-se litigiosa; sendo
eliminada, fica salvo aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos
meios competentes.
Confer�ncia de interessados
Artigo 989.�
(Marca��o da confer�ncia de interessados)
1. Resolvidas as quest�es suscept�veis de influir na partilha e
determinados os bens a partilhar, o juiz marca dia para a realiza��o de uma
confer�ncia de interessados, com assist�ncia do conselho de fam�lia se dever
2. Os interessados podem fazer-se representar por mandat�rio com poderes
especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado.
3. Na notifica��o das pessoas convocadas faz-se sempre men��o do
objecto da confer�ncia.
4. Os interessados directos na partilha que residam em Macau s�o
notificados com obriga��o de compar�ncia pessoal, ou de se fazerem
representar nos termos do n.� 2, sob pena de multa.
5. A confer�ncia pode ser adiada, por determina��o do juiz ou a
requerimento de qualquer interessado, por uma s� vez, se faltar algum dos
convocados e houver raz�es para considerar vi�vel o acordo a que se refere o
Artigo 990.�
(Assuntos a submeter � confer�ncia de interessados)
1. Na confer�ncia podem os interessados acordar, por unanimidade, que a
composi��o dos quinh�es se realize por algum dos modos seguintes:
a) Designando as verbas que h�o-de compor, no todo ou em parte, o
quinh�o de cada interessado e os valores por que devem ser adjudicados;
b) Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores para que, no todo
ou em parte, sejam objecto de sorteio pelo interessados;
c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da heran�a e na
distribui��o do produto da aliena��o pelos diversos interessados.
2. Nos invent�rios obrigat�rios o acordo carece de aprova��o do
conselho de fam�lia ou, se este n�o dever intervir, da concord�ncia do
3. A composi��o dos quinh�es, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1, pode ser precedida de arbitramento, requerido pelos interessados
ou oficiosamente determinado pelo juiz, destinado a possibilitar a reparti��o
equitativa dos bens pelos v�rios interessados.
4. � confer�ncia compete ainda deliberar sobre a aprova��o do passivo
e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da heran�a.
5. Na falta do acordo previsto nos n.os 1 e 2, incumbe ainda �
confer�ncia deliberar sobre:
a) As reclama��es deduzidas sobre o valor atribu�do aos bens
b) Quaisquer quest�es cuja resolu��o possa influir na partilha.
6. A delibera��o dos interessados presentes, relativa �s mat�rias
contidas no n�mero anterior, vincula os que n�o comparecerem, salvo se n�o
tiverem sido devidamente notificados.
Artigo 991.�
(Termo do invent�rio na confer�ncia)
O invent�rio pode findar na confer�ncia, por acordo de todos os
interessados, e tamb�m do Minist�rio P�blico, no caso de se tratar de
invent�rio obrigat�rio, desde que o juiz considere que a simplicidade da
partilha o consente; a partilha efectuada �, neste caso, judicialmente
homologada no auto, do qual devem constar todos os elementos relativos �
composi��o dos quinh�es e � forma da partilha.
Artigo 992.�
(Reconhecimento das d�vidas aprovadas por todos)
1. As d�vidas aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem
compete a aprova��o, por parte dos menores ou equiparados, consideram-se
judicialmente reconhecidas, devendo a senten�a que julgue a partilha condenar
no seu pagamento.
2. Quando a lei exija certa esp�cie de prova documental para a
demonstra��o da sua exist�ncia, n�o pode a d�vida ser aprovada por parte
dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida.
Artigo 993.�
(Verifica��o de d�vidas pelo juiz)
Se todos os interessados forem contr�rios � aprova��o da d�vida, o juiz
conhece da sua exist�ncia quando a quest�o puder ser resolvida com seguran�a
pelo exame dos documentos apresentados.
Artigo 994.�
(Diverg�ncias entre os interessados sobre a aprova��o de
d�vidas)
Havendo diverg�ncias sobre a aprova��o da d�vida, aplica-se o disposto no
artigo 992.� � quota-parte relativa aos interessados que a aprovem; quanto �
parte restante, observa-se o determinado no artigo anterior.
Artigo 995.�
(Pagamento das d�vidas aprovadas por todos)
1. As d�vidas vencidas e aprovadas por todos os interessados devem ser
pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento.
2. N�o havendo na heran�a dinheiro suficiente e n�o acordando os
interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se � venda de bens
para esse efeito, designando o juiz os que devem ser vendidos, quando n�o haja
acordo a tal respeito entre os interessados.
3. Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a
venda, s�o-lhe estes adjudicados pelo pre�o que se ajustar.
4. O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel �s
d�vidas cuja exist�ncia seja verificada pelo juiz, nos termos dos artigos
993.� e 994.�, se o respectivo despacho transitar em julgado antes da
organiza��o do mapa da partilha.
Artigo 996.�
(Pagamento de d�vidas aprovadas por alguns dos interessados)
Sendo as d�vidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a
quem as aprovou resolver sobre a forma de pagamento, mas a delibera��o n�o
afecta os demais interessados.
Artigo 997.�
(Delibera��o dos legat�rios ou donat�rios sobre o passivo)
1. Aos legat�rios compete deliberar sobre o passivo e forma do seu
pagamento, quando toda a heran�a seja dividida em legados, ou quando da
aprova��o das d�vidas resulte redu��o de legados.
2. Os donat�rios s�o chamados a pronunciar-se sobre a aprova��o das
d�vidas, sempre que haja s�rias probabilidades de resultar delas a redu��o
Artigo 998.�
(D�vida n�o aprovada por todos ou n�o reconhecida pelo
Se a d�vida que d� causa � redu��o n�o for aprovada por todos os
herdeiros, donat�rios e legat�rios, ou n�o for reconhecida pelo tribunal,
n�o pode ser tomada em conta, no processo de invent�rio, para esse efeito.
Artigo 999.�
(Insolv�ncia da heran�a)
Quando as d�vidas aprovadas ou reconhecidas excedam a massa da heran�a,
seguem-se, a requerimento de algum credor ou por delibera��o de todos os
interessados, os termos do processo de insolv�ncia que sejam adequados,
aproveitando-se o processado.
Artigo 1000.�
(Reclama��o contra o valor atribu�do aos bens)
1. At� ao in�cio das licita��es, podem os interessados e o
Minist�rio P�blico, se o invent�rio for obrigat�rio, reclamar contra o valor
atribu�do a quaisquer bens relacionados, por defeito ou por excesso, indicando
logo o valor que reputam exacto.
2. A confer�ncia delibera, por unanimidade, sobre o valor em que se
devem computar os bens a que a reclama��o se refere.
3. N�o se altera, por�m, o valor se algum dos interessados declarar que
aceita a coisa pelo valor atribu�do na rela��o de bens ou na reclama��o
apresentada, consoante esta se baseie no excessivo ou no insuficiente valor
constante da rela��o, equivalendo tal declara��o a licita��o; se mais de
um interessado aceitar, abre-se logo licita��o entre eles, sendo a coisa
adjudicada ao que oferecer maior lan�o.
4. N�o havendo unanimidade na aprecia��o da reclama��o deduzida, nem
se verificando a hip�tese prevista no n�mero anterior, pode requerer-se a
avalia��o dos bens cujo valor foi questionado, a qual � efectuada nos termos
do artigo 1007.�
5. As reclama��es contra o valor atribu�do aos bens podem ser feitas
verbalmente na confer�ncia.
^ ] Consulte tamb�m:Regime do Notrariado Privativo[vers�o portuguesa]