Source: https://dre.tretas.org/dre/54746/decreto-lei-384-93-de-18-de-novembro
Timestamp: 2019-08-24 09:50:36+00:00
Document Index: 69600269

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'artigo 201', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto-Lei 384/93
Decreto-lei 384/93, de 18 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 270/1993, Série I-A de 1993-11-18.
Data: 1993-11-18
CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA PREVISTOS NO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO (ECD), APROVADO PELO DECRETO LEI 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, PARA OS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO, NO QUE RESPEITA AO ENSINO REGULAR. ALTERA A DESIGNAÇÃO DOS QUADROS DE VINCULAÇÃO DISTRITAL DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1 CICLO DO ENSINO BASICO PARA QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA. DEFINE OS OBJECTIVOS, DOTAÇÃO, CONCURSO, CANDIDATOS, FORMA DE PROVIMENTO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, OBRIGAÇÕES, VÍNCULO, REMUNERAÇÃO, AFECTAÇÃO, APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO E DOTAÇÃO DOS REFERIDOS QUADROS O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE SETEMBRO DE 1993.
Decreto-Lei n.° 384/93
A premência de proporcionar tal estabilidade aos docentes contratados, em exercício de funções durante anos consecutivos, assumiu particular acuidade com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 206/93, de 14 de Junho.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - São criados os quadros de zona pedagógica previstos no artigo 27.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, no que respeita ao ensino regular.
2 - Os quadros de vinculação distrital dos educadores de infância e professores do 1.° ciclo do ensino básico criados pelo Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, passam a designar-se por quadros de zona pedagógica.
3 - O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica é o correspondente ao dos centros de área educativa (CAE), previstos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril.
d) Substituir docentes do quadro de escola que, por motivos previstos na lei, se encontrem ausentes;
b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se trate da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico ou dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico;
O provimento nos quadros de zona pedagógica faz-se por concurso anual, a abrir, mediante aviso a publicar no Diário da República, em simultâneo com os concursos para os quadros dos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
b) Serem docentes contratados dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico ou do ensino secundário, colocados nos últimos quatro anos lectivos e que perfaçam, até 31 de Agosto do ano anterior ao da abertura do concurso, quatro ou mais anos completos de serviço docente prestado em anos lectivos consecutivos nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em grupos de docência ou áreas disciplinares para as quais fossem titulares de habilitação profissional ou própria, e que tenham prestado serviço no ano lectivo anterior, no mínimo de 180 dias, em horários não inferiores a doze horas semanais.
d) Candidatos incluídos na alínea b) do artigo anterior em grupos para os quais possuem habilitação própria;
2 - Dentro de cada uma das prioridades referidas no número anterior, os candidatos são ordenados nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 206/93, de 14 de Junho.
3 - Nenhum candidato pode ser incluído em mais de uma das alíneas do n.° 1.
4 - Os candidatos incluídos na alíneas c) e d) do n.° 1 podem concorrer, no máximo, a dois grupos de docência.
1 - A admissão ao concurso previsto no artigo 4.° é feita através do preenchimento de um só boletim normalizado, do qual constam obrigatoriamente:
c) O código dos quadros de zona pedagógica a que concorre;
2 - Os modelos do boletim, bem como os da ficha anexa, e que são os mesmos do concurso para o quadro dos estabelecimentos de ensino dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, são indicados no respectivo aviso de abertura.
4 - Os candidatos ao concurso referido no artigo 4.° deste diploma mencionam as suas preferências num só boletim, devendo nele indicar todos os CAE do continente, bem como os ciclos e grupos disciplinares a que concorrem.
10 - As desistências do concurso só são permitidas até ao termo do prazo previsto no n.° 6.
12 - Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação da lista provisória de graduação e dos elementos referidos no verbete referido no n.° 6 equivale a aceitação tácita da mesma lista e do conjunto de elementos do mesmo verbete.
Os professores pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica que, tendo sido opositores ao concurso previsto no artigo 4.°, obtiverem colocação em CAE diferente daquele a cujo quadro pertenciam consideram-se providos, por transferência, no quadro do CAE em que obtiveram colocação, consoante a lista ordenada definitiva.
c) Concorrer, anualmente, aos quadros de escola de todas as escolas de uma das zonas definidas no Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro;
2 - Os professores do quadro de zona pedagógica que possuam 15 ou mais nos de serviço em 31 de Agosto do ano anterior apenas serão obrigados a concorrer aos quadros de todas as escolas de um único CAE.
a) No caso de incumprimento das alíneas a) e c), a afectação a qualquer das escolas de uma das zonas definidas no Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, no exclusivo interesse da Administração, sem prejuízo de procedimento disciplinar a que haja lugar, no caso de inobservância do disposto na alínea a);
b) No caso de incumprimento da alínea b), a exoneração do quadro de zona pedagógica e a aplicação do disposto na parte final do n.° 2 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto.
1 - Os docentes que tenham obtido provimento num lugar do quadro de zona pedagógica ficam vinculados a esse quadro em 1 de Setembro do ano em que nele ingressam, nos termos do disposto no artigo 30.° e na alínea b) do artigo 31.° do ECD, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.° do presente diploma, revestindo tal vinculação as seguintes formas:
b) Nomeação provisória, se tiverem habilitação própria, convertendo-se em definitiva no início do ano escolar subsequente à conclusão da profissionalização em exercício;
1 - Os professores dos quadros de zona pedagógica serão afectados a escolas, por um ano escolar, nas vagas da 2.ª parte do concurso regulado pelo Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 206/93, de 14 de Junho, sendo posicionados imediatamente após a 4.ª prioridade.
4 - Não sendo possível proceder à afectação nas vagas referidas no n.° 1, será posteriormente afectado nas vagas que forem surgindo, com observância das preferências por ele indicadas.
2 - A não apresentação dos professores ao serviço docente que lhes for distribuído tem os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.
Na portaria referida no artigo 3.° deste diploma, o número de lugares atribuídos para 1993-1994 a cada um dos quadros de zona pedagógica não deve ser inferior ao número de professores em condições de serem providos nesses quadros, colocados ao abrigo de qualquer dos concursos referidos no Decreto-Lei n.° 18/88.
Quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e
professores do 1.° ciclo do ensino básico
Os quadros de zona pedagógica previstos no n.° 2 do artigo 1.° serão regulamentados por portaria do Ministro da Educação, a partir do ano lectivo de 1994-1995.
1 - No ano lectivo de 1993-1994, consideram-se providos nos quadros de zona pedagógica todos os docentes contratados dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário que declarem aceitar as condições previstas no artigo 12.° e cumulativamente:
a) Tenham concorrido a qualquer dos concursos previstos no Decreto-Lei n.° 18/88 para o ano lectivo de 1993-1994;
d) Venham a obter colocação até 31 de Outubro de 1993;
2 - Os docentes referidos no número anterior colocados na 2.ª parte do concurso consideram-se, para todos os efeitos, providos no quadro de zona pedagógica do CAE a que pertence a escola onde obtiveram colocação no ano lectivo de 1993-1994 ou em que forem colocados ao abrigo dos Despachos Normativos números 77/88, de 3 de Setembro, 184/91, de 30 de Agosto, e 185/93, de 6 de Agosto.
3 - Os docentes que, satisfazendo os requisitos previstos no n.° 1, não obtenham lugar até 31 de Outubro do corrente ano integram o quadro de zona pedagógica do CAE a que pertence a escola onde estiveram colocados no ano lectivo de 1992-1993, devendo, para o efeito, aceitar o serviço docente que lhes for distribuído, no prazo de oito dias após a publicação do presente diploma.
5 - Os docentes que reúnam as condições previstas no n.° 1 devem requerer o respectivo ingresso à direcção regional de educação da escola em que obtiveram colocação no ano lectivo de 1992-1993 no prazo de 10 dias após a entrada em vigor deste diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/11/18/plain-54746.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54746.dre.pdf .
1994-05-09 - Portaria 276/94 - Ministério da Educação
DEFINE, PARA O ANO LECTIVO DE 1993-1994, O NUMERO DE LUGARES ATRIBUIDOS A CADA UM DOS QUADROS DE ZONA PEDAGOGICA (QZP), CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 384/93, DE 18 DE NOVEMBRO, CONFORME MAPAS PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-06-23 - Portaria 398/94 - Ministérios das Finanças e da Educação
FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE LUGARES ATRIBUIDO A CADA UM DOS QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA (QZP), CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 384/93, DE 18 DE NOVEMBRO, CONFORME MAPAS PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-12-30 - Portaria 1497/95 - Ministério da Educação
FIXA, PARA O ANO DE 1996-1997, O NUMERO DE LUGARES ATRIBUIDO A CADA UM DOS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA CRIADOS PELO DECRETO-LEI 384/93, DE 18 DE NOVEMBRO, CONFORME MAPAS PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1997-02-21 - Portaria 127/97 - Ministério da Educação
Fixa, para o ano 1997-1998, o número de lugares atribuidos a cada um dos quadros de zona pedagógica, criados pelo decreto lei 384/93, de 18 de Novembro, conforme mapas publicados em anexo.
1997-02-27 - Decreto Legislativo Regional 1-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional 5/94/A, de 4 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, que cria quadros de zona pedagógica.
1998-06-22 - Portaria 349/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros da zona pedagógica criados pelo Decreto Lei 384/93, de 18 de Novembro.
1998-06-29 - Portaria 366/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros da zona pedagógica dos docentes portadores de habitação suficiente para a docência do 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário. A nomeação nos lugares agora fixados reporta todos os seus efeitos a 1 de Setembro de 1997.
1999-10-16 - Portaria 918/99 - Ministério da Educação
Altera os quadros de zona pedagógica da Direcção Regional de Educação do Norte.
2000-01-08 - Portaria 10/2000 - Ministério da Educação
Altera a Portaria 366/98, de 29 de Junho, que fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedagógica dos docentes portadores de habilitações suficientes para a docência dos 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário.
2000-06-09 - Portaria 332/2000 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera a Portaria nº 349/98, de 22 de Junho (fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedagógica criados pelo Decreto-Lei nº 384/93, de 18 de Novembro). Publica, em anexo, os quadros de zona pedagógica, das Direcções Regionais de Educação do Norte e do Alentejo.
2002-03-12 - Portaria 216/2002 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Actualiza o número de vagas dos quadros de zona pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior.
2003-03-03 - Portaria 202/2003 - Ministérios das Finanças e da Educação
Actualiza os quadros de zona pedagógica (QZP) dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, de acordo com os mapas anexos.
2003-11-19 - Portaria 1298/2003 - Ministério da Educação
Procede à transição dos educadores e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro.
2004-03-20 - Portaria 303/2004 - Ministério da Educação
Adequa ao âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, os quadros distritais de vinculação previstos no Decreto-Lei nº 35/88 de 4 de Fevereiro e, procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os referidos quadros.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/54746/decreto-lei-384-93-de-18-de-novembro
★ 2019.08.24 10:50 ★