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Timestamp: 2016-10-28 21:50:55+00:00
Document Index: 89816485

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 73', 'Artigo 73']

⭐TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em novembro de 2008) Des. Jesus Sarrão Presidente
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em novembro de 2008) Des. Jesus Sarrão Presidente
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Leonardo Ramires Salgado
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em novembro de 2008) Des. Jesus Sarrão Presidente Desª Regina Afonso Portes Vice-Presidente/Corregedor Juízes Efetivos Dr. Renato Lopes de Paiva Juiz de Direito Dr. Gilberto Ferreira Juiz de Direito Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro Jurista Drª Gisele Lemke Juíza Federal Dr. Munir Abagge Jurista Dr. Néviton de Oliveira Batista Guedes Procurador-Regional Eleitoral Dr. Ivan Gradowski Diretor-Geral da Secretaria II2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em dezembro de 2009) Des. Jesus Sarrão Presidente Desª Regina Afonso Portes Vice-Presidente/Corregedor Juízes Efetivos: Dr. Roberto Antonio Massaro Juiz de Direito Dr. Tomasi Keppen Juiz de Direito Dr. Munir Abagge Jurista Drª. Gisele Lemke Juíza Federal Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade Jurista Substituto Dr. Néviton de Oliveira Batista Guedes Procurador-Regional Eleitoral Dr. Ivan Gradowski Diretor-Geral da Secretaria III3 ÍNDICE TEMAS SELECIONADOS PROPAGANDA ELEITORAL Índice Geral ABUSO DE PODER Inauguração de obras 01 Calendário, brinde 01 Captação ilícita de sufrágio 01 ADESIVOS Adesivos em veículo 50 Adesivos em veículo de transporte escolar 94 e 97 Adesivos, ausência de denominação de coligações e CNPJ 89 Adesivos, ausência de legenda 96 Adesivos, ausência de requisito 92 Ausência de informações 01 Crime de desobediência 01 Veículo automotor, justaposição de adesivos 02 Veículo estacionado em pátio de prefeitura 02 Veículo particular 02 BALÃO Propaganda Eleitoral 02 Balão preso a veículo 50 BEM COMUM Conceito 03 Conhecimento prévio 03 Material impresso 03 Centro médico 03 Provas, insuficiência 03 IV4 TEMAS SELECIONADOS BENS PARTICULARES Placa de caminhão 03 Outdoor equiparação 04 Muros particulares pintura 04 Placas em imóvel particular 04 Cavalete em via pública 05 Placas em imóvel particular. Outdoor 05 CAMPANHA ELEITORAL JINGLE - SLOGAN Jingle com palavra de outra agremiação 06 Slogan semelhança a de outra coligação 06 COLIGAÇÃO Denominação de coligações 06 Coligação Prerrogativas e obrigações 06 Coligação obrigação 76 Coligação identificação 97 Coligação ilegitimidade passiva 78 Coligação. Representação. Legitimidade 38 COMÍCIO Participação 07 Mandado de segurança. Perda de objeto 07 CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS Carreata veículos oficiais, Festa de São Cristovão 08 Cassação de registro 07/09 Condutas vedadas 104, 105 e 109 Dispêndio de recursos públicos 09 Imagem de prédios e monumentos públicos 08 V5 ÍNDICE Imprensa escrita 09 Potencialidade 10 Prova ônus 09 Publicidade institucional 07 Transporte escolar 08 Utilização de bens móveis Casa de Leis 07 DIREITO DE CRÍTICA Análise da gestão 11 Artigo jornalístico 10 Calúnia 11 Crítica contundente ou descortês 10 Crítica política 12 Demonstração de inveracidade 11 Direito de Resposta 10 Exercício de crítica 10 Imputação de fatos falsos 10 Legitimidade de município 11 Liberdade de expressão / manifestação 10 e 12 Material impresso 11 Ofensa à honra 10 Veiculação de informações verídicas 10 Violação do direito à imagem e a honra 11 DIREITO DE RESPOSTA Animus injuriandi 15 Ações criminais e civis 14 Afirmação deletéria de candidato 14 Afirmação sabidamente inverídica 15 e 18 Ausência de comprovação (prova) 16 Calúnia, difamação e injúria 18 Concessão de direito de resposta 14 Contas Rejeitadas 14 Crime eleitoral 20 VI6 TEMAS SELECIONADOS Crítica limite 16 Crítica contundente ou descortês 12 Crítica sem ofensividade 19 Crítica, fábula bem humorada 19 Crítica. Pensamento médio da população 19 Desvio de verbas públicas 13 Direito de Resposta (prazo) 53 Direito de Resposta 10 e 83 Direito personalíssimo 17 Embargos declaratórios 20 Exercício de crítica 16 Fato sabidamente inverídico 15 Fatos falsos ofensivos à honra 15 Informações distorcidas 16 Infrações penais eleitorais 20 Injúria, difamação e calúnia 18 Liberdade de imprensa 15 Matéria jornalística 13 Medida Cautelar Inominada 20 Notícia acerca de investigações 14 Notícia de decisão judicial 14 Notícia meramente informativa 17 Ofensa à honra 18 Perda do direito à veiculação 18 Perda do objeto 19 Periódico local 13 Prática de ato ofensivo 13 Propaganda intra-partidária 20 Prova ausência de comprovação 16 Publicação de atos oficiais 14 Publicação de notícias 15 Recurso intempestivo 13 Recurso interposto direto ao Tribunal 14 Reportagem 14 Terceiro prejudicado 18 VII7 ÍNDICE IMPRENSA ESCRITA Ações de pré-candidato 21 Beneficiário ciência prévia 26 Crítica contundente ou descortês 21 Crítica jornalística 21 Desídia do meio de publicidade 24 Dimensões superiores à legalmente prevista 26 Direito constitucional de informação 22 e 27 Entrevista 25 Foto de candidato em tablóide 24 Impresso de Prefeitura Municipal 27 Informe publicitário 22 Jornal de bairro distribuído com propaganda 24 Liberdade de imprensa-direito constitucional à informação 22 Liberdade de imprensa 21 e 27 Limite para divulgação 23 Limites de espaço por página 25 e 26 Mensagem religiosa 23 Multa, aplicação 23 Notícia sobre ajuizamento de representação 20 Opinião favorável a candidato 24 Opinião favorável e desfavorável 26 Pesquisa de intenção de voto 23 Poder de polícia 23 Princípio da igualdade de oportunidade entre candidatos 22 Propaganda com dimensão superior à permitida 24 Propaganda eleitoral antecipada 27 Propaganda eleitoral extemporânea 27 INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS Crime eleitoral (art. 332) apuração 27 VIII8 TEMAS SELECIONADOS INSERÇÕES Âmbito estadual 28 Âmbito regional 28 Computação gráfica utilização 28 Inserções ano seguinte 28 Legenda ausência 28 INTEMPESTIVIDADE Pré-candidatura e propostas de governo 29 Recurso Ordinário 29 Representações Eleitorais 29 INTERNET Articulista página eletrônica 31 Blog diretório regional 32 Blog particular 35 Conduta vedada 33 Convenção municipal convite 32 Correio eletrônico 32 Desvirtuamento do direito liberdade de expressão 35 Divulgação antecipada de candidatura 31 Enquete. Sondagem 32 Internet 65 Multa imposta 31 Notícia desfavorável 32 Notícia meramente informativa 31 Ofensa à honra 35 Opinião favorável a candidato 33 Orkut acessibilidade 33 Orkut 30 e 34 Página pessoal 31 Promoção pessoal 30 Propaganda extemporânea 30 IX9 ÍNDICE Propaganda institucional 33 Propaganda irregular 34 Prova insuficiência 30 Publicidade permitida 30 Restrição de propaganda na internet 34 Sítio do município. Propaganda institucional 34 Sítio eletrônico de prefeitura 105 Sítio eletrônico do município 109 Utilização de título de cargo 34 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alteração da verdade fática 36 Condenação 36 Multa 36 MATÉRIA PROCESSUAL Abuso de poder econômico 39 Ação Cautelar perda do objeto 42 Agravo de Instrumento. Perda de objeto 41 Agravo Regimental 41 Agravo. Julgamento de causa principal 42 Capacidade postulatória 40 Cerceamento de defesa 41 Coligação. Representação. Legitimidade 38 Competência Justiça Comum 40 Condição da ação (interesse) 36 Conflito de princípios 38 Contagem (prazo) 54 Devido processo legal 39 Dilação probatória necessidade 36 Direito de Resposta (prazo) 53 Ilegitimidade passiva de candidato 39 Indício de autoria ausência 111 Inicial. Notificação do representado 37 X10 TEMAS SELECIONADOS Interposição (prazo) 54 Investigação Judicial manejo 39 Legitimidade de coligação em representação 38 Multa eleitoral. Necessidade de notificação 38 Nulidade ausência de decisão 41 Nulidade de processo 111 Petição inicial alteração da verdade dos fatos 41 Petição inicial inépcia 38 Portaria de Magistrado 43 Pré-candidatura e propostas de governo 29 Presidente do diretório municipal 39 Propaganda irregular (prazo) 55 Prova ausência de comprovação 16 Prova insuficiência 30 Prova. Mídia inaudível 110 Recurso de decisões (prazo) 54 Recurso Ordinário 29 Recurso. Vício. Princípio da instrumentalidade 37 Representação requisito 40 Representação (prazo) 55 Representação Eleitoral impossibilidade de sanção 42 Representação Eleitoral. Início de ofício pelo juiz 111 Representação. Propaganda Extemporânea (prazo) 53 Representações Eleitorais 29 Sentença citra petita 37 Sentença. Error in procedendo 41 Sentença extra petita 96 MULTA Astreinte 43 Fundo partidário 44 Pesquisa eleitoral. Inaplicabilidade de multa 44 XI11 ÍNDICE MURO Comitê de candidato 46 Comitê eleitoral 46 Dimensão de outdoor 45 Imóveis contíguos 45 Legenda partidária e de Coligação 46 Limite máximo 46 Pintura em muro de comitê 44 Propaganda extemporânea 44 Responsabilidade solidária 46 Retirada de propaganda 44 OUTDOOR Adesivos em veículo 50 Balão preso a veículo 50 Cartazes justapostos 49 Comitê de campanha 50 Comitê de candidato 48 e 49 Comitê político 48 Igualdade de condições de candidato 48 Imóvel particular 50 Painel de propaganda de diversos candidatos 49 Placa em bem particular 48 Placas em imóveis particulares 49 Placas em imóvel particular. Outdoor 05 Placas justapostas / lado a lado 47, 48 e 49 Presunção de conhecimento do beneficiário 47 Presunção de prévio conhecimento 47 Propaganda extemporânea 47 PESQUISA ELEITORAL Divulgação suspensão 51 Divulgação de pesquisa 51 XII12 TEMAS SELECIONADOS Enquete divulgação 51 Enquete. Sondagem. Internet 52 Impugnação 52 Infringência a legislação eleitoral 53 Levantamento informal 52 Pesquisa de intenção de voto 23 Pesquisa eleitoral. Inaplicabilidade de multa 44 Pesquisa sem registro 52 Requisitos 51 PRAZO Contagem 54 Direito de Resposta 53 Interposição 53 Prazo limite para representação 79 Prazo para ajuizamento de representação 59 Propaganda irregular 55 Recurso de decisões 54 Representação 55 Representação. Propaganda Extemporânea 53 PROGRAMA DE RÁDIO Candidato apresentador de Programa 110 Candidato locutor 110 Mensagens favoráveis a candidato 109 Notícia de jornal reproduzida em programação normal 110 Propaganda no dia das eleições de empresa privada 111 Propaganda subliminar 109 Prova. Mídia inaudível 110 Rádio comunitária 110 Rádio. Suspensão de programação 111 Sentença extra petita 110 XIII13 ÍNDICE PROGRAMA DE TV REPÓRTER Apresentador e comentarista 114 Críticas e opiniões desfavoráveis 114 Igualdade entre candidatos 114 Pré-candidato 114 Proposta de governo 114 PROMOÇÃO PESSOAL Convite dirigido à população 55 Promoção pessoal 87 Propaganda partidária Participação de filiado de outro partido 56 Propaganda partidária 56 e 57 Propaganda subliminar 56 PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA Slogans de campanha na publicidade institucional 63 Afixação de placas em obras públicas 69 Agentes públicos 62 Anúncio de candidatura 73 Apelo negativo 65 Apreensão de jornal 68 Artigo jornalístico 69 Atos de promoção pessoa 70 Atuação parlamentar 82 Audiência com vice-governador 68 Audiência pública. Convite à população 61 Banner, afixação 69 Beneficiário, conhecimento prévio 73 e 76 Biografia política de prefeito 71 Caracterização 68 Carreata após convenção 80 Cerceamento de defesa 58 Coligação ilegitimidade passiva 78 XIV14 TEMAS SELECIONADOS Coligação, obrigação 76 Comentários e críticas 58 Convocação aos filiados 75 Críticas à atual administração 70 Críticas ao atual prefeito 73 Críticas ferrenhas de pré-candidato opositor 65 Discurso, duplicação de avenida 82 Distribuição de adesivos 69 Distribuição de CDs com jingles 58 Distribuição de CDs promocionais 70 Entrevista com pré-candidata 68 Entrevista com secretário de obras 72 Entrevista jornalística 71 Entrevista, pré-candidato 81 Entrevistas 58 Evento Social. Adesão voluntária 65 Exercício abusivo de direito de crítica 69 Ilegitimidade ativa 76 e 81 Imóvel particular. Afixação de painéis 67 Impressão de propaganda 79 Impresso distribuição gratuita 59 Informativo do partido 62 Informativo interno 65 Informativo supostamente institucional 62 Inocorrência liberdade de expressão 66 Internet 65 Investigação judicial 73 Jornal de entidade federativa 81 Liberdade de manifestação de pensamento 75 Liberdade de opinião 82 Litigância de má-fé 80 Majoração de multa 72 Matéria de jornal 71 Matérias jornalísticas 78 Multa critérios 66 Multa 58 e 77 XV15 ÍNDICE Multa ao partido e candidato 72 Ônibus, imagem e mensagens 73 Outdoor de não candidato 67 Outdoor, empresa privada 81 Outdoor, não configuração 74 Outdoor. Mensagens de agradecimento 70 Outdoor. Mensagens de felicitações 70 Pinturas e adesivos de eleições passadas 77 Potencialidade, ausência 73 Prazo limite para representação 79 Prazo para ajuizamento de representação 59 Prefeito municipal, responsabilidade 80 Presidente de diretório municipal, afirmações 71 Prévio conhecimento de beneficiário 58 Programa de rádio multa 58 Programa jornalístico 70 Promessa de Prefeito de melhora dos serviços públicos 64 Promoção pessoal 64 e 79 Promoção pessoal com apelo eleitoral 74 Propaganda comercial 81 Propaganda eleitoral antecipada 27 Propaganda eleitoral extemporânea 27, 30, 48, 99 e 100 Propaganda institucional 60 e 79 Propaganda institucional através de e internet 59 Propaganda institucional em rádio 60 Propaganda negativa 78 Propaganda partidária 61, 66 e 78 Propaganda partidária. Desvio de finalidade 76 Propaganda político-partidária 63 Publicação de banner em site 76 Publicação periódica 64 Publicidade institucional 63 e 80 Publicidade institucional em informativo 60 Rádio, responsabilidade 80 Regular exercício de direito de imprensa 76 Reiteração de entrevistas 75 XVI16 TEMAS SELECIONADOS Responsabilidade objetiva de emissora 73 Responsabilidade pela propaganda irregular 67 Sentença extra petita 77 e 78 Utilização de símbolos e slogan de campanha 72 Veículos, adesivos 74 e 79 Veículos, afixação de adesivos 66 Verdade formal 79 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA Conflito negativo de competência 86 Debate edição 83 Direito de crítica 83 Direito de resposta 83 Divulgação de obras 86 Inserções, recursos de computação gráfica 84 Invasão de tempo 84 Legitimidade de município 83 Manifestação de apoio e pedido de voto 85 Municípios sem emissora 83 Ofensa à honra 83 Perda de tempo 86 Plano de mídia, obediência 87 Princípio da isonomia 83 Propaganda Institucional 82 Propaganda no horário de outros candidatos 84 Restituição de tempo 84 Supressão de tempo em favor de outro candidato 85 Supressão de tempo 87 Trucagem ou efeitos especiais 87 Vinheta de passagem (menção comedida) 86 PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR Banner em bem de uso comum 93 Adesivos em veículo de transporte escolar 94 e 97 XVII17 ÍNDICE Adesivos, ausência de denominação de coligações e CNPJ 89 Adesivos, ausência de legenda 96 Adesivos, ausência de requisito 92 Alto-falantes, utilização 94 Busca e apreensão 95 Camisetas de futebol com nome do candidato 93 Camisetas, distribuição 89 Cavaletes e bandeiras 98 Coletes, utilização 97 Coligação, identificação 97 Comitê instalação em bem de uso comum 93 Conhecimento prévio. Prova 97 Cores utilizadas em publicidade institucional 96 Denominação da coligação e partidos que a integram 88 Emissora de rádio 89 e 91 Entrevista na internet 89 Expressão ordem e progresso 98 Faixa em sede de sindicato 92 Folhetos sem o nome da Coligação e inscrição do CNPJ 92 Impresso com legenda partidária e CNPJ ilegíveis 92 Invasão de horário 94 Liberdade de expressão 93 Material de campanha sem inscrição de CNPJ 96 Material impresso, sem indicação do CNPJ ou CPF 92 Mensagem de felicitações 87 Meras críticas 93 Ofensa à honra 95 Opinião desfavorável a candidato 89 Panfleto, indicação de legenda 91 Panfletos, erro no número do CNPJ 95 Poder de polícia 94 Princípio da reserva legal 91 Promoção pessoal 87 Propaganda em dia de eleição 98 Propaganda fora do estúdio 97 Propaganda impressa 88 XVIII18 TEMAS SELECIONADOS Propaganda intrapartidária 90 Propaganda que não leva conhecimento de candidatura 96 Prova (falta de...) 90 Sanção pecuniária, princípios 91 Santinhos em lojas da cidade 98 Sentença extra e ultra petita 92 Sítio de internet 87 Tratamento privilegiado 91 Uniforme de campanha distribuição 88 Uso de imagem do Presidente da República 96 Veículo com adesivo em pátio de Prefeitura 93 Veículo, adesivo 92 Veículos com adesivos estacionados em órgão público 95 Volantes. Sigla não integrantes de Coligação 91 PROPAGANDA PARTIDÁRIA Inépcia de inicial 99 Promoção pessoal de filiado e de filiado a outra agremiação 98 Tempo a ser cassado proporcionalidade 99 Propaganda partidária 61, 66 e 78 Propaganda intrapartidária 90 PROPAGANDA SUBLIMINAR Apresentadora pré-candidata 100 Cumulação de pedidos com pedidos diversos 101 Declaração de inelegibilidade 101 Outdoor propaganda de farmácia 100 Pré-candidata apresentadora 100 Propaganda extemporânea 99 Propaganda irregular 100 Propaganda subliminar 56 e 109 XIX19 ÍNDICE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Abuso de poder 109 Ação de Investigação Judicial Eleitoral 109 Administração pública, submissão a princípios constitucionais 106 Beneficiário responsável 106 e 107 Beneficiários responsabilidade 101 Brado de Campanha 103 Condutas vedadas 104, 105 e 108 Cores utilizadas em campanha 107 Informativo de Câmara municipal 108 Informativo institucional 101 Logomarca de gestão 106 Matéria jornalística 103 e 106 Notícia de realização de obras 108 Outdoor e adesivos em transporte coletivo 105 Placa referente à obra pública 102 Placas em obras públicas 103 Placas que noticiam realização de obras 104 Potencialidade lesiva 109 Propaganda do governo municipal 103 Propaganda em ônibus ou transporte escolar 104 Propaganda extemporânea 101 Propaganda institucional através de e internet 59 Propaganda institucional em rádio 60 Propaganda institucional 82 Publicidade institucional 07, 33, 60, 63, 79 e 80 Publicidade institucional em informativo 60 Responsabilidade pela prática 108 Responsável pela utilização (beneficiário) 102 Símbolo empregado 107 Sítio eletrônico de prefeitura 105 Sítio eletrônico do município 109 Slogan da administração utilizado em propaganda eleitoral 102 XX20 TEMAS SELECIONADOS REPRESENTAÇÃO Indício de autoria ausência 111 Nulidade de processo 111 Representação Eleitoral. Início de oficio pelo juiz 111 Representação requisito 40 Representação Eleitoral impossibilidade de sanção 42 SÍMBOLOS Bandeira municipal 112 Bem de uso comum 113 Distribuição de impressos 113 Evento político em templo 113 Ideograma 112 Plano de mídia acesso prévio 113 Tempestividade, plano de mídia 113 Templo religioso 113 Uso do brado 112 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM Apoio não comprovado 115 Imagem de Presidente da República 115 XXI21 PROPAGANDA ELEITORAL ABUSO DE PODER Representação. Distribuição de convites para inauguração de obras. O mero convite para inauguração de obra pública em período não vedado não configura abuso do poder de autoridade ou do poder econômico. (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) Propaganda eleitoral irregular calendário - brinde vedação - captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico não configurados ausência de indícios da prática do crime de corrupção eleitoral recurso conhecido e, em parte, provido. O art. 39, 6º, da Lei 9.504/97, proíbe a confecção, utilização e distribuição de brinde ou material apto a proporcionar vantagem ao eleitor, entre os quais se inclui calendário, ante o que é de rigor a cessação da distribuição do material irregular, sob pena de multa diária. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) ADESIVOS Propaganda eleitoral adesivos ausência de informações, como tiragem e CNPJ do responsável pela confecção irregularidade busca e apreensão - sanção não prevista - advertência dos autores crime de desobediência (art. 347, C.E.) não caracterizado não comprovação da reiteração da conduta vedada recurso parcialmente provido. Todo material impresso de campanha eleitoral deve conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem (Res. TSE nºs e ). À falta de norma sancionadora para a inobservância dessa norma, cabe ao julgador advertir os autores da conduta ilícita sob pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral), sem prejuízo de se proceder à fiscalização das contas de campanha. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) 122 TEMAS SELECIONADOS Representação eleitoral propaganda - afixação de adesivo em veículo particular estacionado no pátio da prefeitura municipal - bem particular não configuração de propaganda irregular - recurso desprovido. A conduta de estacionar, no pátio da Prefeitura Municipal, veículo particular contendo adesivo de candidato a prefeito municipal está inserida na esfera do direito de uso da propriedade e da manifestação de pensamento. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) Propaganda Eleitoral Justaposição de adesivos em veículo automotor - Conjunto excede limite de 4m² Proibição Aplicação de multa - Art. 14 e parágrafo único c/c art. 17 da Resolução TSE nº /2008 Recurso desprovido. 1. É permitida a afixação de placas, adesivos, pinturas em bens particulares, para o fim de veiculação de propaganda eleitoral, com base no artigo 14 da Resolução TSE nº /2008, desde que o seu tamanho não exceda o limite de 4m². Precedente TSE. 2. A fixação de adesivos de propaganda eleitoral em veículo automotor, cuja área da propaganda, por justaposição ou anexação, exceda a 4m² equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) BALÃO Propaganda eleitoral. Utilização de balão preso a veículo automotor. Tamanho superior a 4m². Vedação. Art. 14 da Resolução TSE nº Sanção. Multa. Recurso conhecido e desprovido. A utilização de balão contendo propaganda eleitoral em toda a extensão da circunferência possui apelo visual equivalente ao outdoor. (Ac. nº , de , rel. Dr. Renato Lopes de Paiva.) 223 PROPAGANDA ELEITORAL BEM COMUM Propaganda irregular. Conceito de bem comum. Conhecimento e notificação prévios. 1. O conceito de bem comum, para fins eleitorais, alcança aqueles que, embora privados, são de livre acesso à população e neles não se pode pregar, pendurar ou colar propaganda de candidatos. 2. Para aplicação de multa por propaganda irregular é imprescindível a prova do conhecimento prévio do fato pelo beneficiário, seja candidato ou partido político, ou a notificação para que a retire no curto prazo que a autoridade judicial fixar. (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Distribuição de material impresso em bem de uso comum. Insuficiência de provas. Ônus do representante. Recurso desprovido. (Ac. nº , de , rel. Dr. Munir Abagge.) Propaganda Eleitoral. Bens de uso comum. Prédio comercial, ainda que utilizado exclusivamente por centro médico, é bem de uso comum na acepção do 2º, do artigo 13, da Resolução nº / (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) BENS PARTICULARES Propaganda eleitoral irregular recurso adesivo não conhecido ausência de sucumbência recíproca preliminar de decadência afastada placa em caminhão dimensão superior a 4m2 proibição aplicação de multa - art. 39, 8º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 17 da Res. TSE nº /2008 recurso desprovido. 1. O recurso adesivo não merece ser conhecido, porquanto ausente a sucumbência recíproca. 324 TEMAS SELECIONADOS 2. As representações eleitorais, por propaganda irregular, podem ser interpostas até o dia da eleição, de modo que não há que se falar em decadência da representação. 3. É permitida a afixação de placas em bens particulares, para o fim de veiculação de propaganda eleitoral, com base no 2º do artigo 37 da Lei no 9.504/97, desde que o seu tamanho observe o limite de 4m². Precedente TSE. 4. A fixação de propaganda eleitoral em caminhão de grande dimensão equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. 5. A retirada da propaganda eleitoral irregular não ilide a imposição da multa, vez que o art. 39, 8º, da Lei nº 9.504/97, impõe à empresa responsável, aos partidos e coligações e candidatos a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) Recurso eleitoral propaganda eleitoral pinturas em bens particulares limite superior ao permitido caracterização de propaganda irregular alegação de desconhecimento prévio pelos beneficiários improcedência - multa - valor mínimo - retirada espontânea da propaganda. Recurso conhecido e provido. A pintura de muros particulares, cujas medidas excedem o limite legal de 4m², caracteriza propaganda irregular. Pela análise das peculiaridades do caso concreto, percebe-se que não se tratou de mera manifestação individual de eleitor, e que, pelas características em que ocorreu, havia o prévio conhecimento pelos beneficiários. (Ac. nº , de , rel. Dr. Gilberto Ferreira.) Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Afixação de placas em imóveis particulares. Ato de propaganda adequado à legislação eleitoral. Recurso desprovido. (Ac. nº , de , rel. Dr. Munir Abagge.) Propaganda eleitoral alegação de ausência de conhecimento prévio inocorrência placas afixadas em bens particulares de uso comum proibição não comprovação da retirada das placas no prazo estipulado manutenção da multa recursos desprovidos. 425 PROPAGANDA ELEITORAL 1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, tais como custo e dimensão da veiculação, evidenciam a impossibilidade de o candidato beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. 2. Nos termos do art. 13, 2º, da Res. TSE nº /08, são bens de uso comum, para fins eleitorais, além daqueles definidos pelo Código Civil, aqueles em que a população geral tem acesso, ainda que particulares. 3. Uma vez que o cumprimento da medida liminar, com a retirada das propagandas irregulares, não se deu dentro do prazo estipulado pelo Juízo, deve a pena de multa aplicada aos recorrentes ser mantida. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) Propaganda Eleitoral Alegação de ausência de conhecimento prévio improcedência cavalete em via pública proibição artigo 13, caput, da Res. TSE nº /07 aplicação de multa impossibilidade - recurso provido parcialmente. 1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, tais como local e características da veiculação, evidenciam a impossibilidade de o candidato beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. 2. Nos termos do caput, do artigo 13, da Res. TSE nº /08, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum. 3. Constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos deixados em bens públicos (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Precedente TSE. 4. A retirada da propaganda eleitoral irregular ilide a imposição da multa, tendo em vista o contido no 1º, do artigo 37, da Lei nº 9.504/97. (Ac. nº , de , rel. Des. Jesus Sarrão.) Propaganda Eleitoral. Outdoor. Um imóvel particular não pode abrigar mais de uma placa do mesmo candidato quando a soma de suas medidas extrapola quatro metros quadrados. (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) 526 TEMAS SELECIONADOS CAMPANHA ELEITORAL JINGLE - SLOGAN Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral. Utilização de slogan de campanha eleitoral semelhante à de coligação adversária. Inadmissibilidade. Confusão. Indução. Eleitor. Recursos conhecidos e desprovidos. Não se admite a utilização de slogan de campanha eleitoral semelhante à de outra coligação com potencial para gerar a confusão no eleitor. (Ac. nº , de , rel. Dr. Renato Lopes de Paiva.) Recurso eleitoral propaganda irregular veiculação de jingle contendo a palavra renova denominação da coligação adversária - recurso desprovido. 1. O jingle em questão, trazendo a palavra renova, realmente pode confundir o eleitor, que pode achar que a candidata Dona Vera pertence à coligação Renova Sapopema. 2. Recurso desprovido. (Acórdão nº , de , rel. Drª Gisele Lemke.) COLIGAÇÃO Agravo Regimental Decisão que negou a pretendida antecipação de tutela. Não demonstração da verossimilhança do direito alegado. Questão que versa a respeito de denominação de coligações. Exclusividade na denominação de partido político ou coligação é assegurada por lei (arts. 7º, par. 3º, da Lei 9096, de 19/9/95 e 6º, par. 1º, da Lei 9.504, de 30/9/97) e constitui-se direito indisponível. Agravo Regimental desprovido. (Ac. nº , de , rel. Drª Gisele Lemke.) Propaganda eleitoral. Ilegitimidade ativa. Art. 6º, 1º da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e improvido. Na forma do art. 6º, 1º da Lei das Eleições, durante o processo eleitoral, são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político às coligações. (Ac. nº , de , rel. Dr. Renato Lopes de Paiva.) 627 PROPAGANDA ELEITORAL COMÍCIO Mandado de segurança. Participação em comício. Perde objeto a ação mandamental que visava impedir a participação de pessoa conhecida no meio artístico em comício já realizado. (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) Mandado de segurança. Comício. Perde objeto a ação mandamental que visava impedir a realização de comício liberado. (Ac. nº , de , rel. Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.) CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO Recurso eleitoral agente público utilização de bens públicos conduta vedada no artigo 73, i e ii, da lei nº 9.504/97 aplicação de multa ausência de cassação do registro proporcionalidade da sanção falta de potencialidade da conduta ressarcimento do dano ao erário fatos que não ilidem a responsabilidade - desprovimento. 1. Configura conduta vedada ao agente público a utilização de bens móveis da Casa de Leis para a confecção de material para campanha, não havendo que se falar em efetividade do benefício ou ressarcimento ao erário, fatores que não ilidem a responsabilidade dos agentes. 2. A pena de cassação do registro prevista no 5º da Lei n.º 9.504/97 deve ser aplicada segundo o princípio da razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso concreto que indicam a suficiência da pena de multa para a punição da conduta. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida. (Ac. nº , de , rel. Drª Gisele Lemke.) Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada. Artigo 73, inciso VI, b, da lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. Não-configuração. 7 Exibir mais
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