Source: https://fr.scribd.com/document/114733805/Direito-Comercial-III-Aula-Do-Dia-23-09-2011
Timestamp: 2019-12-14 01:43:41+00:00
Document Index: 61286246

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19']

Direito Comercial III - Aula Do Dia 23.09.2011 | Lei das Obrigações | Empréstimos
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E ND OS S O
Nota: o udio inicia com a aula em andamento, por isso copiei o incio da aula do caderno da Marcela Napoli.
1. O CONCEITO DE ENDOSSO
o ato cambial unilateral pelo qual se transfere um ttulo de crdito. Perfaz-se com a simples assinatura de uma pessoa no referido ttulo. A circulao de um ttulo de crdito ocorrer por meio do endosso. Quando algum transfere um bem de sua posse e titularidade a outrem, tal processo se d por meio de endosso. Esse algum passa de credor a garantidor do ttulo, uma vez que transferiu esse crdito a outrem, tornando assim devedor do novo titular. chamado de endossante aquele que transfere o ttulo de crdito. chamado de endossatrio/credor aquele que recebe o ttulo de crdito. - Formalidade do ato: O endosso ato formal. Para isso, basta escrever o endosso no prprio documento com a assinatura do endossante. Para que se continue a endossar um ttulo de crdito na hiptese de no haver mais espao para novas declaraes, utiliza-se a chamada folha de alongamento, que uma tira de papel colada no documento,
alongando-o para acolher novas declaraes. Isso normalmente acontece quando ocorre uma cadeia de endossos.1 - O endosso em branco: O endosso pode no designar o beneficirio (endosso em branco), sendo considerado legtimo o credor que apresentar o documento. Isso, porm, gera uma insegurana e por isso no constitui prtica comum. 2 Usa-se, portanto, o endosso em preto caracterizado pela indicao do beneficirio.
Artigo 13, caput, da LUG (Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/66, Anexo I): O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo).
Artigo 13, 1, da LUG: O endosso pode no designar o beneficirio, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco).
2. EFEITOS DO ENDOSSO
- Quando se transfere o ttulo, transfere-se a titularidade do ttulo; - Art. 17 da LUG; Os devedores no podero alegar relao pessoal com qualquer das outras pessoas envolvidas para justificar o no-pagamento.3 - Aquele que transfere o ttulo garante do pagamento desse ttulo de crdito (o endossante garante o pagamento). Se o obrigado principal (sacado) no paga at a data do vencimento, aps o termo final do prazo, pode o endossatrio cobrar do sacador ou de qualquer um dos endossantes. Dessa forma, percebe-se o surgimento de responsabilizao solidria sem qualquer benefcio de ordem (solidariedade cambial). Pode ainda o credor cobrar verdadeira proteo ao credor. individualmente. Tratando-se de
Se o sacado no assinar (no der aceite), o credor poder cobrar desde j, pois houve vencimento antecipado. Mesmo que vencesse s posteriormente, pode o credor cobrar agora. (No entendi muito bem, mas est assim no caderno) ... incio do udio A regra de que o endossante garante o pagamento admite duas excees:
1) Endosso sem garantia
O sacador nunca poder se eximir da obrigao. J o endossante (aquele que transferiu o titulo de credito) poder
Artigo 17 da LUG: As pessoas acionadas em virtude de uma letra no podem opor ao portador as excees fundadas sobre as relaes pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
garantir ou no o pagamento. Em regra, ele sempre garante o endosso como garantia do pagamento.
Porm, ele pode estipular o endosso sem a garantia de pagamento, no se tronando devedor daquele ttulo. Essa a regra estabelecida no art. 15, 1 da LUG.
Dessa forma, poder o endossante escrever no documento os seguintes dizeres: endosso sem garantia. Isso ser uma simples transferncia do crdito.
No se trata de endosso comumente usado, porque difcil algum adquirir o aceite, tornando-se credor, sem ter a garantia do pagamento. Devemos lembrar que essa faculdade inexiste para o sacador, que foi quem criou o ttulo de crdito.4
2) Clusula Proibitiva de Novo Endosso H outra hiptese do endossante poder se escusar do pagamento de determinado ttulo de crdito.
Trata-se da chamada Clusula Proibitiva de Novo Endosso, estabelecida no art. 15, 2 da LUG: O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, no garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Imaginemos uma letra de cmbio emitida por A (sacador), ordenando a B (sacado) o pagamento da letra em benefcio de C (tomador). Como sabemos, o ttulo nasce para circular,
Artigo 9 da LUG: O sacador e garante tanto da aceitao como do pagamento de letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitao; toda e qualquer clusula pela qual ele se exonera da garantia do pagamento considera-se como no escrita.
assim, C endossou o ttulo a D, que o endossou a E, que finalmente endossou-o a F.
Sabemos que sendo todos esses endossos normais, depois de todo esse processo poder F cobrar de A, de C, de D ou de E, se no conseguir receber o pagamento do obrigado principal (B).
Imaginemos, porm, que D escreveu os seguintes dizeres no ttulo de crdito: probo um novo endosso, transferindo o ttulo para E.
O sentido da palavra proibir mal utilizado no batismo da clusula cambial em estudo. A legislao no probe a circulao do ttulo de crdito vedando um novo endosso. Ningum pode proibir que o ttulo seja endossado. Na verdade, essa proibio s se relaciona com redator da clusula. Dessa forma, ser vlido o endosso de E para F, com a ressalva de que F no poder cobrar o ttulo de D.
A Clusula Proibitiva de Novo Endosso s beneficia aquele que a cria, no significando a invalidade dos endossos futuros clusula. No nosso exemplo, F pode cobrar de E (o endossante), pode cobrar de C (que no estipulou clusula alguma), alm de poder cobrar de A.
O sacador no pode vedar a futura insero dessa clusula, pois direito do endossante estipular at onde se responsabiliza ao endossar o ttulo de crdito.
Lembrando no nosso exemplo que ao inserir a Clusula Proibitiva de Novo Endosso, D est se resguardando de pagar futuros endossatrios diferentes de E. 5
D, como endossante, ainda est obrigado em relao a E.
3. ENDOSSO VS CESSO DE CRDITO
H no Direito Civil um instituto que tambm serve para a transferncia de crdito. No Direito das Obrigaes, h uma hiptese de se estabelecer um contrato pelo qual uma das partes cede os seus direitos creditcios a outra parte. a chamada cesso civil de crdito. Apesar dos dois institutos viabilizarem a transferncia de crdito, endosso e cesso civil de crdito so institutos distintos, que apresentam caractersticas peculiares que os diferem.
Endosso um instituto tpico do Direito Comercial um ato unilateral de vontade, j que basta a simples assinatura no documento, assim como o aceite e o saque. Transfere um direito autnomo, sem derivao. A pessoa que adquire o ttulo adquire o direito expresso no documento, podendo cobrar o pagamento de quem quer que seja. Observa-se a inoponibilidade de excees pessoais por parte do devedor (Art. 17 da LUG) H maior segurana por parte do endossatrio Em regra, aquele que transfere o crdito (endossante) garante o pagamento. Como vimos, h exceo. Quando se quer transferir o crdito, no necessria a anuncia dos
Cesso Civil de Crdito um instituto tpico do Direito Civil (parte geral das obrigaes) um contrato bilateral, onde h manifestao de vontade de ambas as partes, existindo as figuras do cedente e do cessionrio. Transfere um direito derivado. O cessionrio adquire o crdito e todos os seus eventuais vcios. O devedor poder levantar argumentos pessoais para no pagar o ttulo. H mais riscos por parte do cessionrio. Em regra, o cedente s garante a existncia da dvida, do crdito, mas no assume a obrigao pelo pagamento. Pode ser estipulado o contrrio por consenso entre as partes. Quando se quer transferir o crdito,
necessrio notificar os outros devedores. Se um devedor discordar, ou no haver cesso, ou haver uma contra-notificao do discordante informando que no se responsabilizar pelo crdito cedido. A cesso um contrato e por isso depende de manifestao de vontade das partes.
demais devedores do ttulo.
Ex.: A deve uma quantia a B. B (cedente), ento, celebra um contrato de cesso de crdito com C (cessionrio). O cedente no tem responsabilidade de pagar, o responsvel pelo crdito de C A. Se B no notificar a A a transferncia feita atravs da celebrao do contrato com C, o A no ser obrigado a pagar a C. Mesmo notificado, poder A no aceitar essa cesso que no produzir efeitos em relao a ele.
Em regra, os ttulos de crdito so ordem, transferidos mediante endosso. Para que um ttulo de crdito seja transferido mediante contrato de cesso civil de crdito, necessrio que haja no ttulo a chamada clusula no ordem.
4. ENDOSSO IMPRPRIO
Em regra, o endosso transfere a propriedade do ttulo e aquele que est transferindo (endossante) est garantindo o pagamento. H, porm, duas espcies de endosso que no produzem um desses efeitos, s transferindo a propriedade, mas no crdito: o endossomandato e o endosso-cauo/endosso-garantia. - O endosso-mandato5
Artigo 18 da LUG: Quando o endosso contm a meno "valor a cobrar" (valeur en recouvremente), "para cobrana" (pour encaissement), "Por procurao" (par procuration), ou qualquer outra meno que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas s pode endossla na qualidade de procurador. Os co-obrigados, neste caso, s podem invocar contra o portador as excees queeram oponveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procurao no se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatrio.
Ocorre quando se transfere um ttulo para outrem, para no nome do endossante, exercer direitos, como de cobrana por exemplo. Na verdade, o endossante constitui um procurador, um representante, um mandatrio. H transferncia do ttulo, mas no se transfere o crdito. Nesse caso, no pode o endossatrio-mandatrio transferir esse ttulo de crdito para um terceiro. O que pode ocorrer o substabelecimento, ou seja, a transferncia do ttulo a algum subordinado ao endossatrio-mandatrio para exercer os seus poderes de procurador (estagirio por exemplo). Pode o endossante, inclusive estabelecer reservas ao endossatriomandatrio, assim com h contrato de mandato com reservas e substabelecimento com reservas. OBS.: O artigo 18, 2 possui um erro de traduo. A ltima palavra do texto mandatrio foi erroneamente utilizada no lugar de mandante.
- O endosso-cauo/endosso-garantia6 Se algum possui uma obrigao em relao a outrem, pode o credor exigir garantias para o pagamento. As garantias podem ser reais, quando se d um bem em garantia, como um bem imvel, por exemplo; ou podem ser pignoratcias, ou seja, dadas atravs de ttulos. Imaginemos um grande empresrio que quer contrair um emprstimo junto a uma grande instituio financeira. Certamente, esta instituio exigir garantias ao empresrio para saber se ele ter condies de pagar pelo emprstimo. Esse empresrio pode dar em garantia ttulos de crdito, como letras de cmbio. Esse o chamado endosso-cauo.
Artigo 19 da LUG: Quando o endosso contm a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele s vale como endosso a ttulo de procurao. Os co-obrigados no podem invocar contra o portador as excees fundadas sobre as relaes pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Nesse endosso, h a transferncia do ttulo, mas o crdito no transferido de imediato. Aquele que recebe essa garantia, s poder execut-la se o endossante no pagar a sua obrigao. O endosso-cauo, portanto, funciona como a possibilidade de se transferir o ttulo, mas no transferir o crdito de imediato. S pode endossar quem proprietrio do ttulo e proprietrio do crdito Nesse caso, o endossatrio possui a propriedade do ttulo, mas no possui o crdito de imediato, sendo credor da garantia. S poder exercer seus direitos sobre o ttulo caso o endossante no pague a obrigao principal. No poder, ento, o endossatrio endossar o ttulo, podendo to somente constituir um mandatrio, ou seja, realizar um endosso-mandato. (um banco transferir o ttulo para que outro banco faa a cobrana).
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