Source: https://pt.scribd.com/document/154366812/Decisao-11080009426200868
Timestamp: 2019-08-19 19:08:46+00:00
Document Index: 10300563

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo56', 'artigo6', 'artigo6', 'artigo56', 'artigo 3']

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Fl. 1226
S3TE03 Fl.1
S3TE03
MINISTRIODAFAZENDA
CONSELHOADMINISTRATIVODERECURSOSFISCAIS
TERCEIRASEODEJULGAMENTO
Sessode Matria
Recurson Acrdon
Recorrente Recorrida
11080.009426/200868 949.930Voluntrio 3803003.4503TurmaEspecial 22deagostode2012 AUTODEINFRAO ARANOVICH,BRANCO&CIA,ADVOGADOS FAZENDANACIONAL
ASSUNTO:PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL Perododeapurao:01/12/2002a31/12/2006 Ementa: CONCOMITNCIA DE OBJETOS NA INSTNCIA ADMINISTRATIVAEJUDICIAL.NOCONHECIMENTO. Importa renncia s instncias administrativas a propositura pelo sujeito passivodeaojudicialporqualquermodalidadeprocessual,antesoudepois do lanamento de ofcio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Intelignciadasmulan1doCARF. ASSUNTO: CONTRIBUIO SOCIALCOFINS
Perododeapurao:01/12/2002a31/12/2006 Ementa: COFINS BASE DE CLCULO LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSOGERAL.APLICAODOART62ADORICARF. Tal como disposto no art. 62A do RICARF, as decises do STF com repercusso geral devero ser observadas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. inconstitucional o 1 do art. 3 da Lei n 9.718/98.AbasedeclculodaCOFINSedoPis/Pasepaqueladeterminada pelasLeisComplementaresn07/70e70/91. VALORES RECEBIDOS A TTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAISNATUREZAJURDICA. Para fins de incidncia da COFINS, no integra o faturamento os valores recebidospelapessoajurdicaattulodereembolsodedespesasfinanceiras decorrentes dos encargos com despesas processuais decorrentes do pagamento de custas processuais, fotocpias e impresses, os quais no integramoobjetosocialdoescritriodeadvocacia. RecursoVoluntrioProvidoemParte
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CrditoTributrioMantidoemParte.
Vistos,relatadosediscutidosospresentesautos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso quanto matria submetida tutela judicial e, no mrito da parcela conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lanamento de ofciosobreovalordosreembolsosdedespesasdecpiasreprogrficas,impressesecustas processuais.VencidososconselheirosHlcioLafetReiseAlexandreKern.
Participaram da sesso de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hlcio Lafet Reis, Joo Alfredo Eduo Ferreira, Jorge Victor RodrigueseJulianoEduardoLirani.
Tratase de Auto de Infrao lavrado contra a contribuinte com o fito de constituir crdito tributrio relativo a COFINS, do perodo de apurao de 01/12/2002 a 31/12/2006, no valor de R$ 252.778,58, sendo destes R$ 175.788,08 de contribuio e R$ 76.990,60dejurosdemoracalculadosat31/07/08. A infrao decorreu da inexistncia de recolhimento ou declarao de COFINS dos perodos analisados, tendo ocorrido o lanamento para prevenir a decadncia, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/1996, porque a contribuinte teria ao judicial em mandado de segurana coletivo n 2001.71.00.0268315, da OABRS, com deciso favorvel, no transitada em julgado poca da lavratura do auto, conforme RelatriodeAoFiscal,defls.38/48,quecompeadescriodosfatosdoAutodeInfrao. Cientificada,acontribuinteapresentouImpugnaoalegandoempreliminara nulidadedolanamentoporofensaaoprincpiodalegalidade,argumentandoquebeneficiria de deciso proferida no MS n. 2001.71.00.0268315, em que a Ordem dos Advogados do Brasil/RSpleiteouainexigibilidadedaCOFINSincidentesobreofaturamentodassociedades civis prestadores de servios profissionais de advocacia. Argumenta, ainda que mesmo provisria,adecisonopoderiatersidodescumpridapelaRFB,oqueacarretariaanulidade dolanamento.Apresentadoutrinaejurisprudncia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 12 por Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
[assinadodigitalmente] ALEXANDREKERNPresidente. [assinadodigitalmente] JORGEVICTORRODRIGUESRelator. [assinadodigitalmente] NOMEDOREDATORRedatordesignado. EDITADOEM:22/10/2012
Processon11080.009426/200868 Acrdon.3803003.450
S3TE03 Fl.2
No mrito aduz que beneficiria da iseno contida no art. 6 da Lei Complementar n 70/91, por ser sociedade civil de prestao de servio de profisso regulamentada, nos termos do art. 1 do DecretoLei n 2.397/87, no podendo aiseno ser revogadapelaLeiOrdinrian9.430/96,normativohierarquicamenteinferior. Tambmargumentaqueabasedeclculodacontribuioofaturamentoe queestenocompreendeosreembolsosdedespesasdecpiasreprogrficas,jqueestasno soobjetodosserviosprestadosporumasociedadedeadvogados.Istodecorredofatoqueas receitas agregam valor ao patrimnio (honorrios) enquanto que os reembolsos (despesas de cpiasreprogrficas)sosimplesingressosdevaloresnacontabilidadedaempresa,conforme doutrinaejurisprudnciadoSTJsobreoISS. ADRJemPortoAlegrerejeitouaunanimidadedevotosaspreliminaresde nulidadeededecadnciaporinaplicveisaocasoemconcreto,indeferiuopedidodediligncia realizadonobojodaimpugnaopornoobedeceralegislaoeporentenderdesnecessria soluodolitgio. No mrito, desconheceu da impugnao que tratou da ilegalidade inconstitucionalidade da revogao da COFINS por, em outras palavras, reconhecer a existnciadaconcomitnciaentreasdemandasedeterminouaobservnciadadecisojudicial pelainstnciaadministrativa. No restante, considerou improcedente a impugnao conforme ementa que transcrevemosaseguir:
ASSUNTO: CONTRIBUIO PARA O FINANCIAMENTO DASEGURIDADESOCIALCOFINS Perododeapurao:01/12/2002a31/12/2006 NULIDADE/ANULABILIDADEHIPTESESDODECRETO 70.235,DE06DEMARODE1972. Adeclaraodenulidade/anulabilidadedolanamentoocorreq uandoosfatosseenquadramashiptesesdescritasnoart.59do Decreto70.235,de06 demarode1972,sendoqueasdemaisirregularidade,incorre eseomissesseropassveisdeseremsanadas,nostermosdo art.60docitadodiplomanormativo. DECADNCIAIMPROCEDNCIA. Inexistindopagamento oudeclaraodedvidadotributo,seaplicaoprazo decadnciadoart.173,incisoI,doCTN,enooart.150,4,do
Alegaainda,emsededepreliminar,adecadnciadolanamentopois,aoseu entender, como o lanamento fiscal ocorreu em 08/08/2008, somente poderiam ter sido lanadososperodosdeapuraoposterioresa08/08/2003nostermosdoart.173c/coart.150, 4,ambosdoCdigoTributrioNacional,tendoemvistaapublicaodaSmulaVinculante n8peloSTF,quedeclarouinconstitucionalosartigos45e46daLei8.212/1991,oqualtrata doprazode10anosparaadecadnciaeprescriodaCOFINS.
CTN, acarretando a correo do lanamento e improcednciadaimpugnao. AO JUDICIAL ANTES OU DEPOIS DA AUTUAO RENNCIA ESFERA ADMINISTRATIVAAexistncia dequestionamento judicial,independentedeserantesoudepoisdaautuaofiscal, ou processo administrativofiscal, acarreta a renncia da esferaadministrativa, segundo o Ato Declaratrio COSIT (Normativo) n 3, publicadonoD.O.U.de15defevereirode1996. FATURAMENTODEFINIOLEGAL. Ofaturamentodeveobedeceradefiniolegalcontidana normadacontribuio,englobandoasreceitasdacontribuinte.
Fl. 1229
Cientificadaem11/05/2012,apresentourecursovoluntrionoqualinsistenas teses apresentadas em sede de impugnao e refuta o argumento utilizado pela instncia julgadora a quo no sentido de que ao optar pela discusso da matria no Poder Judicirio haveriarenunciadodaviaadministrativa,tendoemvistaqueoMSfoiimpetradopelaOAB/RS enopelaRecorrente.Argumentaaindaqueoart.102daCFquetratadacompetnciadoSTF nadamencionasobreadesistnciadainstnciaadministrativa. Nopedido,requeroacolhimentodaspreliminaresdenulidadeedecadncia e, no mrito, seja julgado improcedente o auto de infrao, bem como a reforma da deciso recorridaparaexcluirdabasedeclculodotributoosreembolsosdasdespesasprocessuais. orelatrio.
O recurso tempestivo, contudo no mrito, tomaremos conhecimento de apenaspartedeleconformeexplanaremosmaisadiante,emmomentooportuno. Conforme o relato acima, versam os autos sobre Auto de Infrao lavrado contraacontribuintecomofitodeconstituircrditotributriorelativoaCOFINS,doperodo de apurao de 01/12/2002 a 31/12/2006, no valor de R$ 252.778,58, sendo destes R$ 175.788,08decontribuioeR$76.990,60dejurosdemoracalculadosat31/07/08tendoem vistaqueARANOVICH,BRANCO&CIA,ADVOGADOSnorecolheu/declarouaCOFINS noperodoemapurao. Caberessaltarqueaexigibilidadedocrditotributrioencontrasesuspensa anteaexistnciadedecisojudicial,aindanottransitadaemjulgado. AoraRecorrenteseinsurgecontraAcrdoda2TurmadaDRJ/POA,que manteve o Auto de Infrao hostilizado. No Recurso Voluntrio, pretende a revogao do decisum, defendendo que houve pagamento indevido da COFINS, com fulcro em deciso judicial que concedeu o benefcio de iseno desta contribuio para Sociedades Civis de PrestaodeServiosdeProfissoRegulamentada. Passemosentoanlisedaspreliminaresargidas.
ConselheiroJorgeVictorRodrigues
S3TE03 Fl.3
PreliminardeNulidadedoLanamento Em preliminar argi a Defendente que o lanamento tributrio ofende o princpiodalegalidadetendoemvistaquecontacomdecisojudicialfavorvel,aindaqueno tenhatransitadoemjulgadomasaindaassimdevendoserobedecidaoqueensejaria,portanto, suanulidade.
Argumenta a sociedade advocatcia que a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio com o fito de evitar a decadncia do lanamento ilegal. Embasa sua afirmao enunciando que a matria encontrase pendente de julgamento cujo recurso no possui efeito suspensivo e que somente produz efeitos a deciso proferida pelo STJ que declarouailegalidadedarevogaodaisenocontidanaLC70/91.Portalrazo,nopoderia aAdministraoTributriapraticarqualqueratocomvistasconstituiodocrditotributrio. Conclui que a Administrao Tributria no pode lanar tributo cuja a exigibilidadeseencontresuspensa,poistallanamentoconfiguraatodecobrananavigncia decausasuspensivadeexigibilidade. ConformebemlevantadopeloColegiado aquo,ashiptesesdenulidadedo lanamentoestoprevistasnoart.59doDecreton70.235/72:
Art.59.Sonulos: Iosatosetermoslavradosporpessoaincompetente II os despachos e decises proferidos por autoridade incompetenteoucompreteriododireitodedefesa.
Nenhumadashiptesesacimatranscritasocorreunopresentecaso.Poroutro lado, o art. 63 da Lei n 9.430/96 autoriza a lavratura de Auto de Infrao destinado ao lanamentocom ofitodeevitaradecadnciadodireitodaFazendaNacionaldeconstituir o crdito tributrio, desde que no seja imposta a multa de ofcio no ato, em casos cuja exigibilidadedocrditoencontresesuspensaporhaveremfavordocontribuinteconcessode liminaremmandadodesegurana. Nestestermos,rejeitoapreliminardenulidadedoauto. PreliminardeDecadnciadoLanamento Apreliminardedecadnciatambmdeverteromesmodestinodaanterior, qualseja,arejeio. ARecorrenteapontanorecursovoluntrioadecadnciadolanamentoque ocorreu em 08/08/08, argindo que poderiam ter sido lanados os perodos de apurao posterioresa08/08/03,nostermosdoart.173doCTN.Emsuaimpugnao,aduziuqueoSTF publicou a smula vinculante n 8 que declarou inconstitucional os arts 45 e 46 da Lei n 8.212/91,oqualpermitiaaconstituiodecrditostributriosrelativosscontribuiessociais at10anos,contadosdoprimeirodiadoexerccioseguintequeleemqueocrditopoderiaser constitudo.
Hqueserejeitar,depronto,apreliminarqueoraseaprecia.
Fl. 1231
Da revogao da iseno do pagamento da COFINS s prestadoras de serviosrelativosaprofisseslegalmenteregulamentadas Notocanteaomrito,acontribuinteargumentaquebeneficiriadaiseno contida no art. 6 da Lei Complementar n 70/91, por ser sociedade civil de profisso regulamentada, nos termos do DecretoLei n 2.397/87, em seu artigo 1,no podendo a iseno ser revogadapela Lei Ordinria n 9.430/96, em seu art. 56, pois alei ordinria no poderia revogar lei complementar por infringncia ao princpio da hierarquia das leis, conformejurisprudnciadoSTJ. Pelo conjunto probatrio observase que a controvrsia do presente recurso trata do direito ao no pagamento da COFINS pelas sociedades civis de profisso regulamentada. Compulsandoosautos,vislumbramosaexistnciadeMandadodeSegurana Coletivoregistradosobon2001.71.00.0268315impetradopelaOAB/RS,aqualpleiteiapelo reconhecimento dainvalidadedoartigo56da Lein9.430/96,ainexigibilidadedaCOFINS incidente sobre o faturamento das sociedades civis de prestao de servios relativos ao exerccio de profisses legalmente regulamentadas, cuja iseno havia sido concedida anteriormentepeloartigo6,II,daLeiComplementarn70,de30dedezembrode1991(folha 358). O Juiz Federal que prolatou a sentena denegou a segurana, por entender queoartigo6daLeiComplementarn70/91temstatusdeleiordinria,sendoconstitucional suarevogaopeloartigo56daLein9.430/96.Emsegundograu,osDesembargadoresque compemaSegundaTurmadoTRFnegaramprovimentoaoapelodaOABRS,emfevereiro de2003(folha357).JnoSTJ,oRecursoEspecialinterpostopelaOrdemgacha,querecebeu o nmero 573.482RS, foi conhecido e provido pelos Ministros que fazem parte da sua SegundaTurma,emdezembrode2003(folhas349e350). Na seqncia, a Procuradoria da Fazenda Nacional interps Recurso ExtraordinriocontraadecisodoSTJ,quenofoiadmitidopeloseuVicePresidente(folhas 361e362). Seguiuse Agravo de Instrumento (AI), de nmero 547.867, que foi desprovido,emdecisomonocrticadoMinistroMarcoAurlio,doSupremoTribunalFederal (STF) (folha 363), e Agravo Regimental no AI, cujo exame foi sobrestado, em deciso do mesmo Ministro, tomada em fevereiro de 2007 (folha 364). Em 25/05/2010 publicouse decisodoMin.MarcoAurlionoseguintesentido:
Cumpre ressaltar que a Autoridade Fiscal, justamente por considerar a smula vinculante n 8, aplicou o art. 173, I do CTN, reconhecendo ento a decadncia dos eventos ocorridos entre janeiro e novembro de 2002. Se a COFINS de dezembro de 2002 vencia somente em 15/01/2003, esta somente poderia ser exigida pela RFB a partir de 16/01/2003. Sabendo que pelo art. 173, I do CTN decai o direito da Fazenda Nacional de constituirocrditotributrioaps5anoscontadosdoprimeirodiadoexerccioseguintequele em que o lanamento poderia ter sido efetuado, podemos concluir que o auto lavrado em 09/08/2008encontraseplenamentevlidoeeficaztendoemvistaqueseuprazoseencerraria em31/12/2008. Destafeita,rejeitoapreliminardedecadncia. DoMrito
Fl. 1232
S3TE03 Fl.4
RECURSOEXTRAORDINRIOLEIN9.430/96COFINS ISENO REVOGAO SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAODESERVIOSMODULAODEEFEITOS SOBRESTAMENTO. 1.Nasessode17desetembrode2008,oTribunalrejeitou,por maioria de votos, o pedido de modulao dos efeitos do que decidido nos Recursos Extraordinrios n 377.4573/PR e 381.9640/MG,darelatoriadoMinistroGilmarMendes.Ocorre que a questo no se encontra definitivamente solucionada, porquanto interpostos embargos de declarao com o objetivo dereverteroentendimentodoPlenrio. 2.Considerada a eventual reviso da tese, tudo recomenda que se aguarde a manifestao do Colegiado, ficando afastada a possibilidade de o pronunciamento da Corte variarconformeo rgojulgador. 3.Determinoosobrestamentodestesautosatojulgamentodos embargos de declarao protocolados nos extraordinrios mencionados.Assessoria,paraoacompanhamentodevido.
Consoante a jurisprudncia deste Conselho, cristalizada na smula CARF n01,importarennciasinstnciasadministrativasapropositurapelosujeitopassivodeao judicialporqualquermodalidadeprocessual,antesoudepoisdolanamentodeofcio,como mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabvel apenas a apreciao, pelo rgo de julgamentoadministrativo,dematriadistintadaconstantedoprocessojudicial. Ademais,cumprepontuarquelevianamenteaRecorrenteargumentaqueno haveriaquesefalarem concomitncianopresenteprocesso administrativoumavezque no foielaquemingressoucomoMandadodeSeguranajmencionadoanteriormente,massim,a OrdemdosAdvogadosSeccionaldoRioGrandedoSul. Ora,porumladoaARANOVICH,BRANCO&CIA,ADVOGADOSalega emsededepreliminaranulidadedolanamentopordesrespeitoaoprincpiodalegalidadehaja vistaserbeneficiriadedecisofavorvelproferidapeloSTJquereconheceuailegalidadeda revogao da iseno da COFINS por lei ordinria e por outro que a concomitncia no se estenderiaviaadministrativaumavezquequemingressoucomaseguranafoiaOAB/RS. Percebese que a autuada entra em ntida contradio j que quer se beneficiardoprovimentojudicialsem,contudo,aceitaraimpossibilidadedaanlisedopedido naviaadministrativa.Assim,entendoquetalargumentonomereceguarida. Conforme se observa de todo o exposto, a mesma matria aqui tratada tambmencontrasesobapreciaodoPoderJudicirio,qualseja,arevogaodaisenodo pagamento da COFINS s prestadoras de servios relativos a profisses legalmente regulamentadas, caracterizando a concomitncia entre as demandas, mormente porque a deciso proferida naquele processo judicial far coisa julgada entre as partes litigantes neste processoadministrativo,beneficiandoaoraRecorrente,eserdeobservnciaobrigatriacom relaoaestainstncia. Assim,noconhecereidestamatrianomrito.
Doreembolsosdedespesascom cpiasreprogrficas/impresses/ custas processuaiseoconceitodefaturamentonalegislaodaCOFINS Comojrelatadoacima,omritonocingeseapenasrevogaodaiseno daCOFINSnoqueconcerneosescritriosdeadvocacia.ConstanoRelatriodeAoFiscal queaautoridadefiscalconsiderouparafinsdefaturamentoosreembolsosdedespesasobtidos dosseusclientes,comfotocpiasdedocumentosdiversoseimpressesfeitospelacontribuinte edelescobrados. No recurso voluntrio afirma que a base de clculo da COFINS o faturamento, conforme art. 195, I, b da CF, e que este no compreende os reembolsos de despesasprocessuais(cpiasreprogrficas,diligncias,custasprocessuaispropriamenteditas, etc.), os quais no so objeto do servio prestado por um escritrio de advocacia. Faz uma distinoentreoconceitodefaturamentoedereceita,arrematandosuaexplanaoaoafirmar que por no se enquadrar no conceito de faturamento, mas sim de receita, o reembolso de despesasprocessuaisnodevemserconsideradosparafinsdetributao. A DRJ/POA consignou que a base de clculo da contribuio compreende todas as receitas obtidas pela contribuinte, sejam quais foram as formas de denominaes destas, conforme o art. 3,1,da Lei9.718/1998. Como o reembolso das despesas foram representados pela conta outras receitas,cdigo 485, conforme fl. 46 do Relatrio de Ao Fiscal, e das fls. 50 e 52 do Demonstrativo de Apurao da COFINS, estas seenquadrariam dentro do conceito de faturamento da COFINS, sendo inclusive inerentes atividade da prestaodeserviosdeadvocacia,poiscobradadosclientes. Aquiesterelatordivergedoentendimentoesposadopelocolegiado aquoe passaaacolheratesedaautuada. NoRelatriodeAoFiscalconstaoseguinte:
Outro esclarecimento se faz necessrio, referente as contas contbeis de resultado includas no demonstrativo, mais especificamente aquela intitulada "Outras Receitas", cdigo reduzido485(folhas163a283).Emtalcontaforamlanadasas receitas obtidas com impresses e fotocpias de documentos diversos,feitasnaprpriaAranovich,Branco&Cia.,paraseus clientes.Arealizaodeimpressesefotocpiasdedocumentos inerenteprestaodeserviosdeadvocacia,equandofeita peloprpriocontribuintefiscalizadoecobradadeseusclientes, os valores assim obtidos integram o seu faturamento, tal como definido pelo artigo 3, caput, da Lei n9.718, de 27 de novembrode1998.
1 art.5doCdigodeticaeDisciplinadaOAB 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001 Art.16daLein8.906/94EstatutodaOAB.
Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 12 por Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
Entendo que apesar do posicionamento em sentido diverso adotado pela ReceitaFederaldoBrasilereproduzidaempelomenosduasocasiesaologodesteprocesso administrativo, no se tratam esses valores de faturamento do escritrio, mas sim mero reembolsos de despesas que no podem ser considerados prestao de servios da sociedade advocatcia, mormente porque o exerccio da advocacia incompatvel com qualquer procedimento de mercantilizao1. Do mesmo modo, tambm no podem funcionar as sociedades de advogadosque apresentemformaoucaractersticasmercantisouque realizem atividadesestranhasadvocacia2.
Fl. 1234
S3TE03 Fl.5
Cumpre, ainda, esclarecer que conforme preceitua o art. 19 do Cdigo de Processo Civil, cabe s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipandolhes o pagamento desde o incio at sentena final e bem ainda, na execuo,ataplenasatisfaododireitodeclaradopelasentena. Opagamentofeitoporocasiodecadaatoprocessual,assim,nonusdo escritrio o pagamento de custas processuais e demais servios necessrios para a correta aplicaodasnormasprocessuaiscivis,massimdocliente. Em voto proferido no acrdo n 310200.925, sesso de 1 de maro de 20122, o il. Conselheiro Relator Ricardo Paulo Rosa, externou entendimento com o qual pactuoefaorefernciaaseguir:
O faturamento de servios se d em funo das condies determinadas pelo titular do negcio. Seja pelo tipo de opo que escolhe, assumindo os riscos do negcio, seja pela estimativadecustos,expectativadelucros,demanda,ofertaetc. A parte do negcio que escapa a estes preceitos deve ser classificada segundo suas prprias particularidades. No caso, houveapenasoressarcimentopordespesasbancriasnasquais aConsitaincorrera,semqueessativessetomada(sic)qualquer outramedida tpicadasrelaesnegociaisdasquaisdecorreo faturamentoporservios.
Observese que estes valores expendidos pela contribuinte e contabilizados na conta outrasreceitascdigo485 no foram fixados pela ARANOVICH, BRANCO & CIA, ADVOGADOS e tampouco havia interesse da mesma em obter qualquer tipo de resultado nesse negcio. O que houve, na realidade, foi uma compensao de despesas extraordinriasnaqualincorreu,asquaisdeveriamsercusteadaspelosclientesdasociedadede advogados. Noqueconcerneaoalcancedatributaoemtestilha,desesalientarquea origemdascontribuiesemergemdasLeisComplementaresn70/91e07/70.Aprimeira,no art. 2, referiuse base de clculo como sendo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servios e de servio dequalquer natuzera, ao passo que a segunda, referiuse simplesmente ao faturamento, mais tarde especificadonaEmendaConstitucionaldeRevison01/94comoreceitabrutaoperacional. Asdemaisreceitas,taiscomoaluguis,juros,descontos,correomonetria, etc,noestocontempladasnesteuniverso.ComoadventodaLein9.718/98passousease questionaroalargamentodessabasedeclculo aqualpassouaconsiderarnabasetributvel todaequalquerreceita,independentementedesuaclassificaocontbil.
Destafeita,arealizaodeimpressesefotocpiasdedocumentosnopode e nem deve ser considerada inerente prestao de servios de advocacia, posto que so incompatveiscomoexercciodaadvocaciaenopodemserpraticadaspeloescritriocomo fimdeobtenodereceita.Corroborandoasrazesacimaexpendidastemsequeoobjetoda sociedadeconsistenicaeexclusivamentenoexercciodaadvocacia,comcolaboraoparaa prestao destes servios e diviso dos respectivos honorrios advocatcios e despesas da provenientes.
Fl. 1235
OSupremoTribunalFederaljdeclarouoalargamentodabasedeclculoda COFINS inconstitucional, no voto do RE n585.235QO, de relatoria doMin.CezarPeluso, comrepercussogeral.Taisdecises,porforadoart.62AdoregimentointernodesteCARF deveroserreproduzidanojulgamentodosrecursosadministrativosnestembito. Peloexposto,votonosentidode:
NO CONHECER do presente Recurso Voluntrio na parte em que h concomitncia entre as demandas (revogao da iseno do pagamento da COFINS s prestadorasdeserviosrelativosaprofisseslegalmente regulamentadas)e, DARPROVIMENTOaoRecursoVoluntrionaparcela em que dele se tomou conhecimento (reembolsos de despesas de cpias reprogrficas/impresses/ custas processuais).
[assinadodigitalmente] JorgeVictorRodriguesRelator
S3TE03 Fl.6
MinistriodaFazenda ConselhoAdministrativodeRecursosFiscais TerceiraSeoTerceiraCmara
Processon: 11080.009426/200868 Interessada: ARANOVICH,BRANCO&CIA,ADVOGADOS
TERMODEINTIMAO Emcumprimentoaodispostono4doart.63eno3doart.81doAnexoII, c/cincisoVIIdoart.11doAnexoI,todosdoRegimentoInternodoConselhoAdministrativo deRecursosFiscais,aprovadopelaPortariaMFn256,de22dejunhode2009,ficaumdos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar cinciadoAcrdono3803003.450,de22deagostode2012,da3aTurmaEspecialda3aSeo. BrasliaDF,em22deagostode2012.
[Assinadodigitalmente]
AlexandreKern 3aTurmaEspecialda3aSeoPresidente Ciente,comaobservaoabaixo: ()Apenascomcincia ()Comembargosdedeclarao ()Comrecursoespecial Em____/____/______
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