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Timestamp: 2017-05-28 12:34:14+00:00
Document Index: 128480157

Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'Artigo 185', 'Artigo 4', 'Artigo 307', 'Artigo 307', 'Artigo 496', 'Artigo 112', 'Artigo 51', 'Artigo 112']

Blog CAFÉ e DIREITO do Pietro N-Dellova: DIREITO CIVIL IV - RESPOSTAS-PADRÃO E NOTAS (parciais)
Blog CAFÉ e DIREITO, Blog CAFFÈ DIRITTO POESIA del Prof. Pietro Nardella-Dellova alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione. ברוך ה"ה sabato 1 giugno 2013
DIREITO CIVIL IV - RESPOSTAS-PADRÃO E NOTAS (parciais)
(a utilização é livre, quando interessar, desde que
citada a fonte e autoria)
1. Quais são os elementos de validade de um
contrato? Explique.
RESPOSTA-PADRÃO: Os elementos de validade de um contrato são,
genericamente, os objetivos e o subjetivo. A saber, são essencialmente objetivos: agente
tridimensionalmente capaz (capacidade de fato, titularidade e legitimação);
objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de
apreciação econômica, forma prescrita ou não defesa em lei e solenidade
Além desses, é essencialmente objetivo, a intenção,
chamada vontade real, que é o elemento volitivo, caracterizados dos atos
jurídicos stricto sensu e, em especial, dos negócios jurídicos de que o
contrato é uma espécie.
Tantos os elementos essenciais objetivos quanto o
elemento, igualmente essencial, subjetivo, devem passar pelo que chamamos “juízos
das nulidades” de caráter absoluto e relativo. A validade pressupõe esta
análise a priori. Por exemplo, um contrato feito por um agente
absolutamente incapaz (sem representante), ou por alguém capaz, porém, não
titular do direito ou, ainda, no qual o objeto seja ilícito ou jurídica e
fisicamente impossível ou, não for observada a formalidade (legal ou
convencional), falte solenidade ou mesmo sendo simulado, serão, ipso iure,
decretados nulos com efeito da sentença ex tunc.
Se, por outro lado, a incapacidade for relativa,
faltar legitimação (p.e., falta de consentimento dos descendentes em uma Venda
e Compra feita pelo ascendente a um dos outros descendentes) ou verificar-se um
vício que atinja o mesmo elemento interno, subjetivo: erro, ignorância, dolo,
coação, estado de perigo, lesão patrimonial ou, de qualquer modo, atinja a
relação social, sobremodo, a fides, como nos casos da fraude contra
credores, o contrato será anulável, com decisão e efeitos ex nunc.
O Artigo 104 do CC/02 traz o dispositivo que trata da
validade do negócio jurídico (e ato jurídico, conf. Artigo 185). De forma
resumida, cabe, ainda, uma observação. O inciso I indica para validade o
“agente capaz” e, em uma leitura ligeira, poderia levar à conclusão de que se
trata do contraposto aos Artigos 3º e 4º do CC/02, ou seja, é “agente capaz” o
que não for absoluta ou relativamente incapaz, o que seria reduzir seu alcance.
Trata, sim, do agente de fato capaz ou, em outras palavras, daquele que não se
encontra no rol dos Artigos 3º e 4º ou, estando, ao menos no do Artigo 4º
(relativamente incapaz) tenha alcançado capacidade civil, embora menor de idade
(p.e., emancipação). Mas, também do titular do direito (p.e. proprietário) já
que, em um negócio jurídico, mormente, bilateral ou comutativo, ninguém pode dispor
de direitos que não tem: é a titularidade, legitimidade (vide Artigo 307 CC/02),
ainda que, em alguns casos, haja exceção (como no caso do solvente não titular
em face do credor de boa-fé, conforme o parágrafo único do mesmo Artigo 307). Em
outros casos, não bastará ser civilmente capaz ou p.e., emancipado, mas, ter
legitimação como, p.e., nos casos em que o ascendente queira vender um bem,
digamos, imóvel, a um de seus descendentes, para a qual deverá ter expresso
consentimento dos outros descendentes e cônjuge (Artigo 496 CC/02). Por fim,
para além da pessoa natural, há a pessoa jurídica e, também, a personalidade
anômala (p.e. espólio), casos em que a capacidade refere-se a uma devida
Estas situações acima expostas referem-se aos atos
jurídicos em geral e ao negócio jurídico especificamente. No caso do contrato,
enquanto negócio jurídico, o elemento volitivo, a intenção ou vontade real, tem
como pressuposto o discernimento, objeto das disposições dos Artigos 3º, 4º, 5º
do CC/02 e respectivos. Se o pressuposto é o discernimento, ou seja, a capacidade
civil de praticar atos da vida civil, por outro lado, não basta que haja
vontade real. É preciso que esta vontade encontre outra vontade (encontro de
vontades) capaz de erguer o contrato e estabelecê-lo com validade.
Há outros elementos ainda mais refinados que podem
determinar a validade de um contrato, como sói acontecer com as relações de
consumo, os contratos trabalhistas, os contratos comerciais, os contratos
bancários, mas, estas serão especificidades estudadas em tópico posterior.
Um contrato válido produz efeito imediato, caso não
seja submetido, ainda, aos elementos acidentais ou de eficácia: condição, termo
e encargo. Os efeitos são: adquirir, transferir, modificar, resguardar ou
extinguir direitos.
2. É certo que a “autonomia de vontade” é um dos
princípios constitutivos da relação contratual. Afinal, o que é “autonomia de
vontade”, qual o seu pressuposto e em qual outro princípio encontra limitação?
A autonomia de vontade é o poder de realizar um
ato/negócio jurídico na expansão da liberdade da ordem privada. Característica,
aliás, princípio fundamental da relação contratual, na qual as partes têm
liberdade de contratar sobre o que quiserem. Podemos dizer que o contrato é a
expressão da autonomia de vontade. Se, por um lado, a norma jurídica impõe um
comportamento independente da vontade dos agentes, por outro, a pessoa, natural
ou jurídica, encontra no negócio jurídico (ato jurídico stricto sensu) a
possibilidade de criar vínculos, adquirir, transferir, modificar, resguardar ou
extinguir direitos, obviamente disponíveis. Norma Jurídica e Negócio Jurídico
são as colunas principais do sistema jurídico ocidental, das quais, as
expressões mais claras são a Lei e o Contrato.
A autonomia de vontade, cujo pressuposto é necessariamente
o discernimento e, em qualquer caso, a vontade real para além da declarada
(vide Artigo 112 CC/02), é o motor, a ação, a razão proativa para o contrato, a
liberdade privada. Contrato é, digamos, o elemento caracterizador de uma
sociedade evoluída e emancipada.
Entretanto, a relação contratual não se verifica
apenas com um princípio. Há outros e todos de forma orgânica se completam e
interagem. A autonomia de vontade, sem a qual não há que se falar em contrato,
encontra um limitador no princípio da supremacia da ordem pública. As partes
podem contratar sobre o que quiserem desde que respeitem o contexto normativo e
a ordem pública. Por exemplo, no que respeita à cobrança de juros, já que a
ordem pública impõe um específico regramento (vide Lei da Usura). A defesa do
consumidor (CDC) também é característica da supremacia da ordem pública que,
não apenas limita, mas nulifica determinados negócios ou, ao menos, algumas
cláusulas contratuais (Artigo 51 CDC).
3. O que é “consensus” na relação contratual, e
como é caracterizado? Explique
É pressuposto para os atos da vida civil em geral que
o agente tenha discernimento, sendo pessoa natural, e representação, no caso da
pessoa jurídica ou personalidade anômala. Especialmente o discernimento é, como
já referido, o pressuposto da vontade sendo esta a superação de uma simples
vontade declarada (Artigo 112). É a vontade real do agente, a intenção, sem
vícios, defeitos ou quaisquer possibilidades de ser anulada ou decretada nula.
Mas, o contrato, que é uma relação (ainda que haja exceções específicas como o autocontrato
que será analisado em outra oportunidade), não depende apenas de uma vontade,
mas do encontro de vontades. A este encontro de vontades chamamos “consensus”,
capaz de gerar contrato, criar direitos e obrigações e determinar repercussões
jurídicas. Poderíamos dizer que existe uma gradação: discernimento, vontade
real individual (ou pressuposta, como no caso da representação da pessoa
jurídica e da personalidade anômala) e encontro de duas ou mais vontades reais
4. Pacta Sunt Servanda, Rebus Sic Stantibus et Aequitas,
são, a um só tempo, elementos de repercussão e interpretação contratual.
Explique-os de forma a dar-lhes sentido jurídico.
Pacta Sunt Servanda significa,
literalmente, “os pactos devem ser cumpridos”. É o princípio da obrigatoriedade
dos contratos nascido da autonomia de vontade. As partes podem contratar e pelo
seu contrato obrigam-se ou dispõem de direitos. Não fosse “pacta sunt
servanda”, obrigatoriedade dos contratos, não haveria segurança jurídica.
Estamos falando de um contrato que, valido e eficaz, passou pelos juízos das
nulidades e manteve-se. É o contrato! Pacta sunt servanda: cumpram-se os
contratos!
Rebus Sic Stantibus é o fundamento
para possibilidade de revisão contratual. O mundo moderno e contemporâneo
trouxe a velocidade, não apenas no transporte, mas nas relações econômicas e
sociais. Em outras palavras, o que hoje é, amanhã pode não sê-lo. Dentro desta
dinâmica há muitas situações previsíveis; outras, não. A vontade (real) é
verificada no momento em que o contrato se realiza, aperfeiçoa-se. É aquele
contexto que faz surgir ou criar a vontade, elemento sine qua non para
esta relação. Portanto, o contrato será cumprido desde que o contexto seja o
mesmo (sic) daquele momento em que se pode verificar a vontade ou, caso haja
mudanças, superficiais ou substanciais, tenham sido previstas.
Aequitas é a flexibilização das regras. Usual
em relação à Lei, tendo em vista que a regra por ela imposta deve ser
flexibilizada. Aequitas é a fita métrica, flexível, a fim de medir
superfícies cheias de reentrâncias, desníveis e diferenças de esquadro. Pela aequitas
podemos dar igualdade jurídica aos desiguais, econômica, intelectual e
socialmente. No caso do sistema normativo é perfeitamente aplicável nos casos
de defesa do consumidor. Também nos casos criminais. Ao apreciar uma relação
contratual é absolutamente necessário igualar as partes pelas referências
indicadas (isto é, contexto econômico, intelectual e social). Um contrato
realizado entre um Banco e uma Pessoa comum, mormente, sem muitas informações,
deve ser visto pelo prisma da aequitas!
Ao aproximarmos estes três aspectos: PACTA SUNT
SERVANDA, REBUS SIC STANTIBUS e AEQUITAS, fazemos não mais que dar ao Contrato
a grandeza que tem, porém, de forma atualizada. Para o cidadão romano, com seus
“status libertatis, familiae e civitatis” é bem compreensível falar em “pacta
sunt servanda”. Não havia nenhuma diferença entre um cidadão romano e outro,
já que todos eram “proprietários e alfabetizados, ao menos, no latim e grego).
À época romana não tem por que falar em mudanças sociais e econômicas bruscas,
inesperadas, portanto, rebus sic stantibus não é um fenômeno facilmente
verificável. O mesmo se diga da aequitas, exceto quando o julgamento
romano vai para o ius gentium.
Enfim, dentro de um quadro interpretativo contratual é
possível dizer que o “contrato deve ser cumprido (pacta sunt servanda) desde
que as condições e contexto permaneçam os mesmos em relação ao momento da
criação da vontade real (rebus sic stantibus) e, sempre, considerando as
diferenças entre as partes (aequitas).
5. Por que a policitação obriga o policitante?
Explique, justificando a resposta.
Policitação é a proposta. Policitante é o proponente.
O Código Civil de 2002 estabelece a obrigação do policitante, tendo em vista
que o mesmo provoca alguém ao contrato, ou seja, convida alguém para a relação
contratual. Não poderíamos aqui imaginar uma provocação que leva o outro a
pensar, a movimentar-se, a ocupar-se da policitação, a dedicar tempo e, em
muitos casos, economias, para chegar ao contrato em face de uma brincadeira ou
leviandade. As relações interpessoais, quaisquer relações,
pautam-se pelo princípio da boa-fé objetiva e probidade. Embora, igualmente
consagrados pelo CC/02, nasce em outros princípios de ordem jurídica, entre os
quais: viver honestamente (honeste vivere) e não prejudicar outrem (neminem
laedere) e dar a cada um o seu direito (suum cuique tribuere).
A obrigatoriedade da policitação e a imposição de
algum tipo de responsabilidade ao policitante não deriva do texto legal ou, em
outras palavras, porque se encontra em disposições da formação dos contratos,
mas, antes e com maior relevância, por se referir a princípios norteadores do
Os Artigos 427 a 435 do CC/02 esta obrigatoriedade é
atenuada, agravada ou mesmo desconsiderada, conforme o caso específico.
PARCIAIS DC IV
(sem o trabalho)
044 –
OITO 045 –
NOVE 047 –
OITO 048 –
OITO E MEIO 049 –
OITO 050 –
DOIS 051 –
SEIS 052 –
CINCO E MEIO 053 –
SEIS E MEIO 054 –
SETE 056 –
SETE E MEIO 058 –
SEIS E MEIO 059 –
CINCO E MEIO 060 –
SEIS E MEIO 061 –
SEIS E MEIO 062 –
SETE E MEIO 063 –
SEIS E MEIO 064 – SETE
E MEIO 066 -
067 –
SETE E MEIO 069 –
SETE 071 –
OITO 072 –
OITO 076 –
SEIS E MEIO 080 –
SETE 081 –
N/C 082 –
CINCO E MEIO 085 –
SETE 086 –
SEIS 087 –
089 – SEIS 090 – SEIS 21090001 – CINCO post fatto da