Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/157094/lei-complementar-1027-07
Timestamp: 2020-08-13 14:52:59+00:00
Document Index: 61968286

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Lei Complementar 1027/07 | Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1027/07 | Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas Ver tópico (110 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2011, o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela Lei complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - Ficam incluídas no Subanexo 3 do Anexo a que se refere o artigo 2º da Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 4º da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, as classes a seguir relacionadas, na seguinte conformidade: Ver tópico (4 documentos)
I - no Grupo II: Fiscal de Junta Comercial; e Ver tópico
II - no Grupo V: Executivo Público II, Assessor Técnico da Junta Comercial, Presidente da Junta Comercial e Secretário Geral da Junta Comercial. Ver tópico
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos em valor equivalente ao do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada. Ver tópico
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 2 de março de 2007. Disposição Transitória Ver tópico
Artigo único - Até a efetiva participação no processo avaliatório específico para fins de percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP farão jus a 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º da Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 3º da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007. Ver tópico (8 documentos)
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.
Lc nº 1.027 de 27 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 831 de 01 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 831 de 01 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
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