Source: http://emporiododireito.com.br/leitura/abdpro-32-a-advocacia-como-garantia-de-liberdade-dos-jurisdicionados
Timestamp: 2018-08-15 09:32:15+00:00
Document Index: 41467013

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 654', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 31']

ABDPRO #32 - A ADVOCACIA COMO GARANTIA DE LIBERDADE DOS JURISDICIONADOS - Empório do Direito
ABDPRO #32 - A ADVOCACIA COMO GARANTIA DE LIBERDADE DOS JURISDICIONADOS
Eduardo José da Fonseca Costa	09/05/2018
Duas instituições distintas, mas inter-relacionadas, são tratadas na Constituição Federal de 1988:
1) a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF, artigo 93, I; artigo 103, VII; artigo 103-B, XII e § 6º; artigo 129, § 3º; artigo 130-A, V e § 4º; artigo 132);
2) a ADVOCACIA (artigo 133).
A primeira é uma instituição de poder; a segunda, uma instituição de garantia. A primeira é uma instituição-pessoa; a segunda, uma instituição-atividade. A primeira é uma instituição pública; a segunda, uma instituição privada. A primeira é a instituição reguladora; a segunda, a instituição regulada.
O advogado «é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei» (CF/1988, artigo 133; v. também artigo 2º, caput e § 3º, do EOAB) (obs.: o dispositivo é francamente inspirado no artigo 208º da Constituição portuguesa de 1976: «A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça»). Isso porque, conquanto tenha ocupação profissional liberal privada, o advogado exerce - por via reflexa - papel público essencial no refreamento de eventuais excessos e desvios cometidos pelos exercentes da função jurisdicional. Não sem razão é natural não haver «hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos» (EOAB, art. 6º).
Assim sendo, a advocacia adentra o rol das garantias individuais através do vaso comunicante do § 2º do artigo 5º da CF/1988.
Nesse sentido, ela se coloca ao lado de instituições constitucionais primordiais como o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o habeas corpus, o mandado de segurança, a reclamação constitucional, a reclamação às ouvidorias de justiça, a fundamentação decisória, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade etc. Isso mostra um longo percurso histórico de ressignificação liberal, desde a advocacia gratuita leiga do orator na República Romana até a institucionalização garantístico-constitucional da advocacia. Isso revela, outrossim, a necessidade inadiável - ainda que tardia - de uma constitucionalística da advocacia e, a partir dela, de uma bem desenvolvida ciência jurídico-advocatícia em sentido amplo.
Nalguns ambientes procedimentais, dispensa-se a presença do advogado (ex.: CLT, artigos 786 e 791; Lei 9.099/95, artigo 9º; CPP, artigo 654; Lei 5.478/68, artigo 2º). Todavia, o ius postulandi da parte não passa de uma demagogia processual (quase sempre derivada dos slogans da «democratização do acesso à justiça» e da «socialização do processo»). Afinal de contas, a parte não domina a ciência e técnica jurídico-probatórias; logo, não raro, desassistida, produz prova inútil, ou não produz prova útil. Com isso, muitas vezes, o juiz se sente tentado a coadjuvá-la, ordenando de ofício tantas provas quantas sejam necessárias à demonstração do seu direito. Ou seja, o juiz se demite de sua neutralidade funcional e, em consequência, perde a sua imparcialidade. Prejudica assim a parte contrária, não-hipossuficiente, que igualmente faz jus a um juiz imparcial. Torna-se um «causídico togado» do hipossuficiente, pois. Dessa forma, já se vê a importância de se fazer do advogado uma omnipresença inafastável em juízo.
Lembre-se que a essência do fenômeno constitucional é a limitação jurídico-normativa do poder. De ordinário, essa limitação se opera em dois planos. a) No plano horizontal, o Estado se trisseca nos poderes legislativo (que desempenha com preponderância a função jurislativa), executivo (que desempenha com preponderância a função administrativa) e judiciário (que desempenha com preponderância a função jurisdicional), os quais se controlam reciprocamente (afinal, toda divisão enfraquece). Por sua vez, b) no plano vertical, imputa-se aos cidadãos - sem o quê seriam reles súditos - posições jurídicas ativas, cujo exercício é bastante a evitar, mitigar ou eliminar os efeitos nocivos do exercício arbitrário do poder pelo Estado.
A essas posições se dá o nome de garantias. b.1) Se oponíveis aos exercentes da função jurislativa, são garantias contrajurislativas (ex.: garantia do controle de constitucionalidade; mandado de injunção); b.2) se oponíveis aos exercentes da função administrativa, são garantias contra-administrativas (ex.: garantias do concurso público e da licitação); b.3) se oponíveis aos exercentes da função jurisdicional, são garantias contrajurisdicionais (ex.: garantias do juiz natural e da ampla defesa). E a cada função estatal corresponde uma garantia, que a controla. Com isso se confina o poder em quadrantes republicanos, conferindo-lhe contrastabilidade.
Nesse específico sentido, a advocacia é uma garantia de liberdade contrajurisdicional, isto é, uma barreira de contenção anti-arbitrária aos juízes. A representação da parte por um letrado legalmente habilitado permite que os atos do juiz sofram fiscalização técnica e, se errôneos, sejam impugnados. Portanto, onde se debilita a advocacia, ali a magistratura tende a perder-se. Pois que, onde a garantia falha, ali se abrem brechas a desgovernos. Daí a necessidade de se vigiarem incansavelmente as prerrogativas dos advogados (EOAB, artigo 7º), sem as quais a garantia se despotencia numa quase inutilidade. No dizer de Izio Masetti, “advogado sem prerrogativas é a mesma coisa que um soldado sem o fuzil”. Elas são a condição mínima de garanticidade da advocacia. Arranhadas, mais do que se vilipendiar o advogado, vulnera-se o jurisdicionado. Como bem pontuava FRANCO CIPRIANI, «[...] tutte le limitazioni che si pongono all’opera processuale degli avvocati si ritorcono contro i cittadini» (La professione di avvocato. Avvocatura e diritto alla difesa: saggi. Napoli: Edizioni Scientifique Italiane, 1999, p. 24).
Os advogados de Viena bem sabiam disso quando em 1897 ameaçaram uma revolução com o objetivo de impedir a entrada em vigor do autoritário e moralista Zivilprozessordnung de 1895, encomendado pelo Imperador Austro-Húngaro ao jurista FRANZ KLEIN: um diploma procedimental civil judiocrática, judiocêntrico, que menoscabava as partes e dava ao juiz - o «representante profissional do bem comum» - grandes poderes discricionários para as conduções material e formal do processo. Aliás, a implementação do estatuto a partir de 1º de janeiro de 1898 só foi possível graças à instituição dos «inspetores judiciais», que vigiaram assiduamente con mano dura os tribunais no período crítico de aplicação do novo Código (sobre o tema: CIPRIANI, Franco. En el centenario del Reglamento de Klein. Trad. Alvarado Velloso. Revista de derecho procesal. Cordoba. n. 2. 2001, p. 31 e ss.). Interessante registrar que a ideologia kleiniana foi acolhida pelo Codice italiano de 1940, que, por sua vez, influenciou enormemente o CPC brasileiro de 1973, ainda reverberando no CPC de 2015.
Por isso, a OAB desempenha serviço público independente, não se reduzindo a um simples «conselho de fiscalização profissional» (cf. STF, ADI 3.026/DF, rel. Min. Eros Grau). É bem verdade que ela regula e fiscaliza o exercício da profissão de advogado. Mas a advocacia transcende a mera condição de atividade econômica lato sensu. Trata-se de um serviço estruturalmente privado, mas funcionalmente público (cf., aliás, EOAB, artigo 2º, § 1º: «No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social»). Nesse sentido, a OAB é uma instituição-pessoa que zela por uma instituição-atividade; uma instituição-de-poder que regula uma instituição-de-garantia. Esse é o quid particularizante que fundamenta o seu regime administrativo sui generis. Deve ela operar na zona cinzenta entre a autonomia autárquica e a liberdade absoluta. Somente essa supra-autarquicidade excepcional - que lança a OAB para fora da Administração Pública Federal - lhe permite zelar pela contrajurisdicionalidade da advocacia. Enfim, é preciso que a OAB habite as franjas da extra-estatalidade para que proteja com destemor a contra-estatalidade da advocacia. Ela deve ser gestada dentro do Estado e depois ejetada para fora dele para que eventualmente contra ele se possa posicionar.
O advogado combate o arbítrio jurisdicional pontual-individual nos processos em que atua (impugnando o error in iudicando vel procedendo, representando contra o juiz junto à Corregedoria, etc.); a OAB, o arbítrio jurisdicional sistêmico-coletivo (zelando pelas prerrogativas da classe, legitimando-se às ações de controle abstrato de constitucionalidade de normas que embasem o aludido arbítrio, etc.). Por isso, um e outro fraquejam no seu augusto mister constitucional quando, por exemplo, toleram nos juízes: o desrespeito à lei e à Constituição; a desvinculação aos pedidos, fundamentos e argumentos aportados aos autos pelas partes; as ausências de urbanidade, lhaneza, integridade e correção; os excessos de linguagem; o interesse jurídico, moral ou econômico no desfecho da causa; as conexões fortes de afeição, aversão ou envolvimento profissional com qualquer das partes; a predisposição, a preferência, a antipatia ou o preconceito, por qualquer das partes, em razão de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, ideologia político-social, status socioeconômico, grau de escolaridade etc.; as iniciativas oficiosas que impliquem favorecimento ou perseguição funcional a qualquer das partes; a submissão servil a interferências e pressões interna ou externa, direta ou indireta, de ordem política ou técnica; as manifestações em público de predisposição, preferência, antipatia ou preconceito por qualquer das partes; as decisões não-motivadas ou sub-motivadas; as flexibilizações procedimentais oficiosas; os justiceirismos ilegais ou extralegais; as pressuposições de culpabilidade; a morosidade; o burocratismo; os formalismos inúteis; a inoperância.
Não há exercício de garantia sem coragem. O poder do Estado-juiz intimida; logo, a advocacia não combina com pusilanimidade. Como prescrito no § 2º do artigo 31 do EOAB, «nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão». A fortiori, nenhum receio de desagradar ao Poder Judiciário ou a qualquer outra instância de poder, nem de incorrer em impopularidade, deve deter a OAB na salvaguarda da dignidade da excelsa profissão que regula e fiscaliza. A OAB na sua macro-atuação e o advogado no seu micro-ofício não se podem esquivar do combate ao arbítrio jurisdicional, sob pena de serem capturados pelo Judiciário, transformando-se em forças acessórias, adjetas, secundárias. Porque profanada a autocontenção judicial, alguns setores da magistratura brasileira se encontram hoje perdidos num ativismo judicial e num instrumentalismo processual exacerbados. Para o bem da Democracia e da República, é preciso que a Advocacia esteja cada vez mais fortalecida e, desse modo, os ajude a reencontrarem-se...
Imagem Ilustrativa do Post: Twin Tunnel // Foto de: Simon Felton // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/feltip/27019859114/
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