Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2vwr/a-nao-incidencia-do-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimento-da-mesma-titularidade-e-a-regra-do-artigo-12-i-da-lei-complementar-87-de-1996-rinaldo-maciel-de-freitas
Timestamp: 2016-10-23 06:41:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 12']

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A N�o-Incid�ncia do ICMS na Transfer�ncia de Mercadorias entre Estabelecimento da mesma Titularidade e a Regra do artigo 12, I da Lei Complementar 87 de 1996.
O imposto previsto no artigo 155, inciso II, da Constitui��o Federal de 1988, a saber, Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, incide como o pr�prio nome diz, sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e servi�os, envolvendo neg�cio jur�dico mercantil, e n�o sobre simples mercadorias ou quaisquer esp�cies de circula��o, como veremos.
Como princ�pio geral de direito tribut�rio, somente pode ser tratado em face de Lei Complementar, a regra do ICMS, com base no artigo 2� da Lei Complementar n� 87/96 define o fato gerador do imposto.
Com rela��o a este fato gerador do imposto, segundo a regra constitucional a �nfase se d� na opera��o de circula��o f�sica e econ�mica com transfer�ncia de titularidade, a quest�o n�o � pac�fica, sendo o seguinte o entendimento do professor Roque Ant�nio Carrazza:
"Por outro lado, o imposto em tela incide sobre opera��es com mercadorias (e n�o sobre a simples circula��o de mercadorias). S� a passagem de mercadoria de uma pessoa para outra, por for�a da pr�tica de um neg�cio jur�dico, � que abre espa�o � tributa��o por meio do ICMS.
Neste sentido, encampamos a velha li��o de Geraldo Ataliba:
'A sua perfeita compreens�o e a exegese dos textos normativos a ele referentes evidencia prontamente que toda a �nfase deve ser posta no termo 'opera��o' mais do que no termo 'circula��o'. A incid�ncia � sobre opera��es e n�o sobre o fen�meno da circula��o.
O fato gerador do tributo � a opera��o que causa a circula��o e n�o esta'"(1).
Essa hip�tese de incid�ncia decorre da iniciativa do contribuinte, que implique movimenta��o f�sica e econ�mica de mercadorias com transfer�ncia de titularidade. H� ainda que se considerar a possibilidade de n�o movimenta��o f�sica de mercadoria, permanecendo esta no mesmo lugar, mas, ocorrendo a transfer�ncia econ�mica e de titularidade, � o caso, por exemplo de venda para entrega futura, neste caso n�o houve circula��o f�sica, mas, econ�mica e por conseq��ncia, incid�ncia do imposto.
A incid�ncia do ICMS nas opera��es em transfer�ncia de mercadorias tem posi��o, como dito, divergentes. O STJ tem decidido pela impossibilidade da tributa��o, com base na S�mula 166:
"N�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
De fato, n�o � s� a compra e venda de mercadorias que abre espa�o a este imposto, sen�o tamb�m a troca, a doa��o, a da��o em pagamento etc. Todas estas opera��es propiciam a circula��o jur�dica de mercadorias e, em tese, s�o pass�veis de tributa��o por meio do ICMS. Tal opera��o � o fato jur�dico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obriga��o de pagar o ICMS.
A posi��o � mesmo conflitante, principalmente em casos onde h� a transfer�ncia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O ICMS � um imposto pertencente ao Estados federados e, ao Distrito Federal. O imposto � recolhido no Estado de sua origem, tendo, por ocasi�o da fracassada reforma tribut�ria, causado conflito entre os Estados pela previs�o de transfer�ncia para o destino das opera��es.
Os Estados mais industrializados como S�o Paulo e Minas Gerais, n�o aceitaram essa hip�tese. Portanto, entendemos que a transfer�ncia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sem o devido recolhimento do imposto fere, no nosso entendimento, o princ�pio federativo.
O tributo pertence � pessoa pol�tica onde a opera��o mercantil se realizou, ainda que o destinat�rio da mercadoria esteja localizado em outra unidade federativa ou, mesmo no exterior.
Sobre a n�o incid�ncia do imposto sobre transfer�ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o professor Vittorio Cassone tem posi��o doutrin�ria contr�ria:
"N�o consigo concordar com essa assertiva, porquanto a quest�o da compet�ncia para tributar ganha foro privilegiado - no sentido de determinar a incid�ncia na sa�da do estabelecimento. Por isso, reputo constitucional o art. 12, I, da LC n� 87/96, ao estabelecer: 'Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da sa�da de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular'"(2).
Divergimos da opini�o de constitucionalidade do artigo 12, I da LC 87/96. As legisla��es estaduais, no entanto, tem exigido que as transfer�ncias intra-estaduais tamb�m sejam realizadas com d�bito do imposto.
Recentemente, o Estado de Minas Gerais alterou a hip�tese de exig�ncia do imposto no Decreto 44.074 de 18 de julho de 2005, tratando como diferimento a transfer�ncia de estoque de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte em virtude de cis�o, fus�o, incorpora��o ou em virtude de baixa.
De fato, n�o h� a previs�o de incid�ncia do ICMS quando h� mudan�a de endere�o do contribuinte para outro local com as mercadorias nele existentes.
O ICMS s� pode incidir sobre opera��es que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos possuidores origin�rios a outros e aos consumidores finais. O imposto em tela incide sobre opera��es com mercadorias e n�o sobre a simples "circula��o" de mercadorias. Somente a passagem de mercadoria de um titular para outro, por for�a da pr�tica de um neg�cio jur�dico, � que abre espa�o � tributa��o por meio de ICMS.
Neste sentido vale destacar a li��o de Geraldo Ataliba:
"A sua perfeita compreens�o e a exegese dos textos normativos a ele referentes evidencia prontamente que toda a �nfase deve ser posta no termo 'opera��o' mais do que no tema 'circula��o'. A incid�ncia � sobre opera��es e n�o sobre o fen�meno da circula��o. O fato Gerador do tributo � a opera��o que causa a circula��o e n�o esta" (Sistema Constitucional Tribut�rio Brasileiro - 1� ed.o - S�o Paulo - Editora RT - 1996 - p�g 246).
Tal opera��o � o fato jur�dico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obriga��o de pagar ICMS. Assim, o ICMS deve ter por hip�tese de incid�ncia a opera��o jur�dica que, praticada por comerciante, industrial ou produtor, acarrete circula��o de mercadoria, isto �, a transmiss�o de sua titularidade, sendo este o entendimento da jurisprud�ncia:
EMENTA: TRIBUT�RIO - ICMS - TRANSFER�NCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO MESMO CONTRIBUINTE EM OUTRO ESTADO - SIMPLES DESLOCAMENTO F�SICO QUE N�O CONFIGURA CIRCULA��O DE MERCADORIA - N�O INCID�NCIA DO IMPOSTO - S�MULA 166 DO STJ. APELA��O C�VEL N� 000.289.028-3/00 - COMARCA DE CAPIN�POLIS APELANTE (S): SEMENTES AGROCERES S/A - APELADO (S): FAZENDA P�BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SCHALCHER VENTURA.
AC�RD�O Vistos etc acorda, em Turma, a TERCEIRA C�MARA C�VEL do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat�rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr�ficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO, PARCIALMENTE, O VOGAL. Belo Horizonte, 26 de junho de 2003 (Processo N�mero 1.0000.00.289028-3/000 (1) TJMG).
Para elucida��o dos fatos, vale aqui o destaque do texto do voto do Relator do r. ac�rd�o citado, por ser o mesmo, data v�nia aplicado � Embargante devido a igualdade dos fatos:
Com efeito, a n�o-incid�ncia do ICMS na TRANSFER�NCIA de MERCADORIA de um para outro estabelecimento do mesmo titular � discuss�o j� superada, pois a mat�ria j� se encontra pacificada com a edi��o da supracitada S�mula, segundo a qual "n�o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
"O fundamento que ampara tal decis�o est� no fato de que, na hip�tese de simples deslocamento, n�o h� circula��o de natureza econ�mica ou jur�dica, porquanto as mercadorias n�o mudaram de propriedade quando de sua TRANSFER�NCIA, e para que incida o ICMS � necess�ria a pr�tica de neg�cio jur�dico mercantil, o que, "in casu", n�o se verificou ocorrido.
Dessa forma, n�o havendo opera��o de mercancia, ainda que a TRANSFER�NCIA das sementes tenha se dado para estabelecimentos da apelante localizados em outras unidades da Federa��o, n�o se legitima a incid�ncia do ICMS. Tal entendimento significa que o Direito Tribut�rio acompanha a regula��o da mat�ria, tanto no Direito Civil, quanto no Direito Comercial, no sentido de que, n�o havendo opera��o de mercancia, n�o se configura circula��o econ�mica.
A hip�tese de incid�ncia prevista no artigo 2� combinado com o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87 de 1996 contempla a circula��o, ou seja, a passagem de mercadoria de uma para outra pessoa, mediante transfer�ncia de titularidade.
A palavra circular, vista como adjetivo por dar caracter�stica ou qualidade, segundo o dicion�rio(3) significa "passar de m�o-em-m�o", ou, para o Direito, "mudar de titular" logo, se um bem ou mercadoria muda de titular, circula para efeitos jur�dicos.
O simples fato da sa�da de mercadorias do estabelecimento, por si s�, � irrelevante para tipificar a hip�tese de incid�ncia do ICMS.
Visto de outra forma, ou seja, meramente como circula��o, entendemos como inconstitucional a parte final do artigo 12, I da LC 87/96 assim como os incisos V e VI do artigo 2� do Conv�nio ICM 66/88, que estabeleceram a hip�tese de ocorr�ncia de fato gerador do imposto na simples sa�da de mercadorias, a qualquer t�tulo, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Neste sentido, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em Agravo de Instrumento(4).
"O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transfer�ncia de propriedade, n�o gera direito � cobran�a de ICM. O emprego da express�o 'opera��es' bem como a designa��o do imposto, no que consagra o voc�bulo 'mercadoria' s�o conducentes � premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este n�o ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos".
Conclu�mos que a simples sa�da de mercadoria do estabelecimento do contribuinte n�o � hip�tese de incid�ncia do ICMS, como pretendem os Estados e alguns doutrinadores, com base no artigo 12, I da Lei Complementar 87/96.
Se considerarmos a sa�da da mercadoria como hip�tese de incid�ncia, o comerciante furtado em mercadorias, teria que n�o s� suportar os preju�zos como pagar o ICMS devido pela "circula��o" e ainda, caso n�o registrasse a ocorr�ncia n�o a levando ao conhecimento da Fazenda P�blica, estaria praticando uma evas�o tribut�ria uma vez estar ocultando a ocorr�ncia do fato impon�vel.
Tamb�m, se por motivo de encerramento das atividades de uma filial, as mercadorias s�o transferidas para a matriz, haveria a transfer�ncia de mercadoria, nascendo da� o fato gerador impon�vel da incid�ncia tribut�ria:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - ICMS - TRANSFER�NCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - N�O INCID�NCIA - S�MULA 166/STJ - VIOLA��O AO ART. 3� DO D.L. 406/68 N�O CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - S�MULAS 282 E 356 DO STF - DISS�DIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TEMA N�O COMPROVADO. - O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte n�o constitui fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e parcialmente provido. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A (RESP n� 173748 - Processo: 199800320776 UF: MG �rg�o Julgador: SEGUNDA TURMA.�Data da decis�o: 13/03/2001 Documento: STJ000388048).
(1) Carrazza, Roque Ant�nio - ICMS - 8� edi��o - Editora Malheiros - p�ginas 26/27 - 2001.
(2) Cassone, Vittorio - Direito Tribut�rio - 13� Edi��o - Ed. Atlas - 2001 - p�g. 298.
(3) Folha - Aur�lio: Dicion�rio da L�ngua Portuguesa - Folha de S�o Paulo - 1995 - p�gina 152.
(4) AI 131.941-1 - Relator Ministro Marco Aur�lio - DJU 19.04.1991 p�gina 4.583.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rinaldo Maciel de Freitas.- Publicado em 29/09/2005