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Timestamp: 2016-09-26 22:29:35+00:00
Document Index: 30121921

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9']

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Remessa de numer�rio ao exterior - Ag�ncias de viagens e operadoras de turismo - Condi��es para a Isen��o do IRRF
Celso Viana*
A Lei 12.249/2010, em seu artigo 60, isentou do Imposto de Renda na fonte, de 1� de janeiro de 2011 at� 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais.
Atendendo o contido no � 3�, do referido artigo 60, a Secretaria da Receita Federal, editou a Instru��o Normativa RFB 1.119, que foi revogada pela Instru��o Normativa RFB 1.214 de 12 de dezembro de 2011, que se encontra em vigor.
Assim, nosso objetivo com o presente trabalho � elencar quais s�o as obriga��es advindas �s ag�ncias de viagens e operadoras de turismo para fazer jus � isen��o nas remessas realizadas, dentro dos limites estabelecidos.
Do limite definido
A Lei 12.249/2010, em seu artigo 60, isentou, conforme acima transcrito, as remessas de valores destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais, sendo que o � 1�, por sua vez, limitou estes valores a uma import�ncia global mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, o � 2�, cuidou especificamente das ag�ncias de viagens, fixando este limite na import�ncia mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por passageiro.
Por sua vez, o � 3�, delegou ao poder executivo para dispor sobre os limites, a quantidade de passageiros e as condi��es para utiliza��o da isen��o, conforme o tipo de gasto custeado.
A Secretaria da Receita Federal, em aten��o ao � 3�, do artigo 60, da Lei 12.249/2010, editou a IN 1.119, que vigorou no ano de 2011, sendo esta revogada pela IN RFB 1.214, em vigor desde 1 de janeiro do corrente ano e, dever� vigorar at� 31 de dezembro de 2015, que, extrapolando os limites legais, ao nosso entender, limitou estas remessas pelas ag�ncias de viagens a quantidade de 1.000 (um mil) passageiros por m�s, ou, 12.000 (doze mil) passageiros por ano (01), e, ao valor m�ximo mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro.
Das condi��es da isen��o nas ag�ncias de viagens
As ag�ncias de viagens, para fazerem jus � isen��o aqui tratada, dever�o observar o contido no Artigo 5� e par�grafos, da citada IN RFB 1.214/2011, como segue:
Considera-se passageiro, com direito a isen��o, a pessoa f�sica residente no Brasil (02), e, para fins das remessas efetuadas pelas ag�ncias de viagens e Operadoras de Turismo, nos termos do � 2�, do artigo 5�, da IN RFB 1.214/2011, se encontram amparadas somente as despesas com servi�os tur�sticos, tais como: despesas com hot�is, transporte, hospedagem, cruzeiros mar�timos, aluguel de autom�veis e seguro dos viajantes, n�o sendo admitidas quaisquer outras despesas al�m das mencionadas (03).
Ainda, dever� a ag�ncia de viagens, elaborar e manter, nos termos do � 4�, da referida Instru��o Normativa, em dispositivo de armazenamento por meio magn�tico, �ptico ou eletr�nico, demonstrativo das remessas sujeitas � isen��o, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente n�mero do Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) do viajante, residente no Pa�s, e, sendo o viajante menor e n�o possuindo CPF, no referido demonstrativo dever� constar o n�mero do CPF do respons�vel (04).
A comprova��o dos dados constantes no demonstrativo das remessas, acima descrito, se far� mediante a apresenta��o das notas fiscais da presta��o de servi�o de viagem vendida em nome da pessoa f�sica viajante e o n�mero do seu CPF (05).
Das condi��es da isen��o nas operadoras de turismo
Quanto �s operadoras de turismo, sendo estas consolidadoras de vendas, e, a seu turno, na maioria das vezes, respons�veis pelas remessas ao exterior, estas, dever�o observar o que segue:
Em rela��o � limita��o da isen��o a 1.000 (um mil) viajantes m�s para cada agencia, condi��o determinada no � 7�, do artigo 5�, da citada Instru��o Normativa, tal volume ser� respeitado, sendo que a Operadora ir� observar vinculando aos dispositivos contendo os dados dos CPFs relativo aos viajantes, acima citados, entregues pelas agencias, aos respectivos CNPJs das agencias, armazenado os mesmos em arquivo magn�tico, �ptico ou eletr�nico (06), que ficar�o a disposi��o para entrega em caso de solicita��o pela autoridade fiscalizadora, no entanto, n�o ser�o exigidos pela institui��o financeira contratada para a efetiva��o da respectiva remessa, conforme consta no artigo 7�, da IN.
Al�m do controle acima, as operadoras de turismo dever�o, com rela��o �s suas vendas diretas manter, nos termos do � 4�, da referida Instru��o Normativa, em dispositivo de armazenamento por meio magn�tico, �ptico ou eletr�nico, demonstrativo das remessas sujeitas � isen��o, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente n�mero do Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) do viajante, residente no Pa�s (07).
Ressaltasse que o limite de isen��o mensal para as remessas relativas a 1.000 (um mil) passageiros por agencia dever� ser computado pela sua totalidade, ou seja, somando-se as remessas pr�prias realizadas pela agencias e as efetuadas por meio de operadora/consolidadora (80).
Desta forma, cabe �s operadoras se certificarem, e, por cautela documentarem as informa��es advindas das agencias, tendo em vista que o excedente em n�mero de viajantes, bem como, os valores que excederem aos R$ 10.000,00 (dez mil reais) por viajante mensais estar� sujeito � incid�ncia do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Tal alerta se torna necess�rio tendo em vista o contido no � 10, do artigo 5�, da IN, que responsabiliza o remetente pelo recolhimento do imposto na aus�ncia de sua reten��o, ou seja, em caso da remessa superar ao limite mensal de 1.000 (um mil) viajantes para uma agencia, ou ainda houver remessa em valor superior aos R$ 10.000,00 (dez mil reais) vinculadas a um CPF no m�s, o remetente, sendo ele a agencia ou operadora, dever� efetuar o recolhimento do Imposto de Renda sobre este excedente, e, em n�o efetuando tal recolhimento estar� sujeito �s penalidades legais aplic�veis.
Remessas antecipadas - Bloqueios ou reservas de servi�os tur�sticos
O artigo 6�, da IN 1.214/2011, estende a isen��o �s remessas efetuadas ao exterior com o objetivo de bloqueio ou reserva, por�m, com as seguintes condi��es:
As ag�ncias de viagem dever�o manter demonstrativo do registro das reservas ou bloqueios de servi�os tur�sticos em dispositivo de armazenamento por meio magn�tico, �ptico ou eletr�nico. (Par�grafo 1�)
No momento da efetiva venda, o demonstrativo de que trata o Par�grafo 1� dever� indicar a correla��o entre a reserva e o bloqueio de servi�os tur�sticos e a venda efetiva por passageiro. (Par�grafo 2�)
O limite a que se refere o caput do art. 5� dever� ser observado na consolida��o do valor remetido a t�tulo de reserva ou bloqueio de servi�o tur�stico com o valor remetido quando da efetiva venda. (Par�grafo 3�)
Na hip�tese de n�o ocorr�ncia da venda, dever� ser efetuado o recolhimento do IRRF incidente sobre a parcela referente aos valores remetidos e n�o restitu�dos � ag�ncia de viagem, salvo na hip�tese de caso fortuito ou de for�a maior. (Par�grafo 4�)
Da n�o isen��o
N�o se aplica a isen��o aqui tratada ao pagamento de despesas com plano de sa�de de operadoras domiciliadas no exterior e de remessas efetuadas pelas pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s, operadoras de seguros privados de assist�ncia � sa�de, destinadas a pagamento direto ao prestador de servi�o de sa�de residente no exterior (09).
Conforme contido no artigo 9� da Instru��o Normativa, tamb�m n�o se aplicar� a isen��o no caso de benefici�rio residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condi��es:
I - a identifica��o do efetivo benefici�rio da entidade no exterior, destinat�rio dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a que se refere o caput do art. 1�;
II - a comprova��o da capacidade operacional da pessoa f�sica ou entidade no exterior de realizar a opera��o; e III - a comprova��o documental do pagamento do pre�o respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utiliza��o de servi�o.
Desta forma, conclui-se que as ag�ncias de viagens e Operadoras de Turismo precisam se atentar para a necessidade de armazenamento em arquivo magn�tico, �ptico ou digital, de forma l�gica e atrelando as remessas realizadas para o exterior aos CPFs dos respectivos viajantes de forma a atender a eventuais solicita��es do agente fiscal.
Ressalta-se, novamente, que o respons�vel pelo recolhimento do tributo, na aus�ncia dos arquivos conforme determinado na Instru��o Normativa, ou mesmo na sua inconsist�ncia ou desrespeito aos limites fixados, ser� sempre do remetente dos valores para o exterior, de forma que no caso da operadora de turismo efetuar a remessa por conta de ag�ncias que n�o lhe entreguem os respectivos arquivos, a mesma assume para si a responsabilidade pela elabora��o do respectivo arquivo e controle de seus limites, sendo inescus�vel a sua n�o apresenta��o.
Acredito ser de bom senso uma aten��o especial � mat�ria aqui tratada, pois, conforme se pode observar, em uma �poca em que todas as informa��es se tornam digitais e c�leres, a Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Secretaria de Com�rcio e Servi�os do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior (SCS/MDIC), editaram a Portaria Conjunta RFB/SCE n� 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Com�rcio Exterior de Servi�os, Intang�veis e Outras Opera��es que Produzam Varia��es no Patrim�nio - Siscoserv, onde, a partir do m�s de agosto de 2012, os importadores e exportadores de servi�os, ai inclusos as empresas objeto do presente trabalho, passam a gerar informa��es mensais sobre as remessas efetuadas e recebimentos realizados do exterior, logo, este detalhamento a ser armazenado em arquivo magn�tico, �ptico ou digital dever� ser o demonstrativo anal�tico das informa��es a serem prestas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ("e-CAC").
(01) � 7�, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(02) � 1�, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(03) � 3�, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(04) � 5�, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(05) � 6�, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(06) � 9�, inciso II, letra "a", Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(07) � 9�, inciso II, letra "b", Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(08) � 9�, inciso III, Art. 5� IN RFB 1.214/2011;
(09) Art. 8�, IN RFB 1.214/2011.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Celso Viana.- Publicado em 26/09/2012
· SISCOSERV - Aplicabilidade �s ag�ncias de viagens e operadoras de turismo - Celso Viana*