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Timestamp: 2017-05-26 20:39:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1']

Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas Aerial crossing of national roads with electrical lines
PAULO DIAS NEVES1
Rua Abranches Ferrão 10 - 5º Piso, 1600-001 Lisboa - Portugal pdneves@falm.pt Palavras-chave: linhas elétricas, rede nacional de transporte de eletricidade, licenciamento, domínio público rodoviário, atravessamento aéreo de estradas nacionais
Keywords: power lines, electric power transmission networks, licensing, public domain, air crossing of national roads Sumário: 1. A instalação das redes e o ordenamento do território; 2. As tarefas administrativas associadas à rede nacional de transporte de eletricidade; 3. O licenciamento da instalação e da exploração das linhas da RNT; 4. A expropriação e a afetação de terrenos para a instalação da rede; 5. A questão da tributação da utilização do domínio público; 6. O domínio público rodoviário e a área de jurisdição rodoviária; 7. Os limites verticais da área de jurisdição rodoviária; 8. A taxa do D.L. n.º 13/71 para autorização ou licenciamento de passadiços ou atravessamentos; 9. A isenção objetiva prevista no D.L. n.º 13/71 e em legislação especial; 10 Conclusões.
Abordaremos adiante o contexto legal da instalação de linhas de transporte de eletricidade, procurando saber se o atravessamento aéreo de estradas da rede nacional rodoviária por linhas da rede nacional de transporte de eletricidade, está, ou deverá estar, sujeito ao pagamento de tributos ou outras contrapartidas pecuniárias, em especial à concessionária da rede rodoviária. O estabelecimento e exploração da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade encontram-se concessionados pelo Estado Português em regime de serviço público e em exclusivo à REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A. 2. Por seu turno, a exploração das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e ainda a Rede Rodoviária Nacional Futura encontra-se concessionada à EP – Estradas de Portugal, S.A. 3.
1.1. Ao nível das normas de planeamento e ordenamento do território verificam-se inegáveis omissões e deficiências na previsão da incidência territorial das grandes infraestruturas de rede e na sua coordenação. Assim acontece, apesar do país se encontrar totalmente coberto por planos diretores municipais, identificando a localização das infraestruturas e respetivas opções, “zonas de servidão”, “espaços-canais” e “corredores” destinados à implantação de infraestruturas, nestas se incluindo a rede de abastecimento de eletricidade e a rede rodoviária. 4. Cabe à administração central a responsabilidade prioritária na previsão do desenho das grandes redes de infraestruturas em instrumentos de planeamento de nível nacional, apesar da difícil tarefa de coordenação e da dinâmica das exigências sociais concretas que ultrapassa sempre os cenários e as previsões de um plano. À escala nacional e regional, os instrumentos de gestão territorial devem identificar as redes de infraestruturas e equipamentos de nível fundamental 5, cabendo-lhes ainda a identificação dos diversos interesses públicos prosseguidos – orientados a objetivos distintos e muitas vezes contraditórios – e a sua graduação 6. Considerando o tema que nos ocupa, parece consensual que os corredores da rede nacional de estradas deveriam, sempre que possível, servir também a instalação da rede nacional de transporte de eletricidade. A coordenação espacial e, sempre que possível, a coincidência e partilha de tais infraestruturas apresentam vantagens ambientais e também economia de custos, a que acrescem benefícios para o consumidor sobre o qual são repercutidos em última instância as taxas necessárias à prestação do serviço de transporte de eletricidade. Há que reconhecer, contudo, que a tarefa do desenho coordenado das grandes redes de infraestruturas vem sendo relegada para o plano da gestão de soluções casuísticas, de forma que “só a simplicidade dos grandes traços organizativos do território português permite que, não obstante a falta de coordenação, as redes de infra-estruturas não sejam ainda mais postas em causa” 7.
2. As tarefas administrativas associadas à rede de transportes de eletricidade 2.1. A construção de uma rede nacional de transporte de eletricidade e a inerente atividade de transporte de eletricidade correspondem a ações de interesse e utilidade pública, tendo sido progressivamente assumidas pelo Estado como tarefas públicas para satisfação de necessidades coletivas em nome do interesse público.
Em abril de 1975 foi decretada a nacionalização da CPE e de outras sociedades do sector elétrico 18, vindo posteriormente a ser constituída a EDP - Electricidade de Portugal, E.P. 19, empresa pública do Estado que ficou incumbida do exclusivo do transporte de eletricidade. Em 1991, a EDP, E.P. foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por forma a garantir-lhe maior flexibilidade operacional 20. Em 1994, a EDP, E.P. veio a ser cindida dando origem à REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A., encarregue da atividade de transporte de energia elétrica e então igualmente controlada pelo Estado. Em 1995 foi criado o regime jurídico do exercício da atividade de transporte de energia elétrica e aprovadas as bases da respetiva concessão, por um período de cinquenta anos 21. Em paralelo, foi por via legislativa afirmado que a concessão se considerava atribuída à REN, S.A. 22, mantendo-se esta controlada pelo Estado e com o estatuto de empresa pública na aceção do Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de dezembro. 2.2. Desde 2012, o Estado perdeu o controlo efetivo e a maioria do capital social que detinha na sociedade gestora de participações sociais que detém a totalidade do capital social da concessionária de transporte de energia elétrica. Contudo, o Estado mantém hoje o reconhecimento da essencialidade da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (adiante RNT) para a realização do interesse público 23/a>.
3. O licenciamento da instalação e da exploração das linhas 3.1. A instalação e exploração de linhas elétricas da RNT, apesar de levada a efeito através de concessão é, ainda, objeto de controlo por parte do Estado que procede à aprovação dos projetos de remodelação e de expansão da rede 36 concebidos e elaborados pela concessionária, tendo em vista, sobretudo, aferir o cumprimento do contrato e das normas de segurança da instalação fixadas nos regulamentos de segurança.
4. A expropriação e a afetação de terrenos para a instalação da rede 4.1. Nem o Estado nem a concessionária dispõem na sua propriedade privada dos solos, subsolos e espaço aéreo necessários à instalação da RNT, o que envolve a necessidade de afetação de prédios integrados em propriedade privada e espaços pertencentes ao domínio público. Tal envolve, por um lado, a extinção de direitos de propriedade ou a conformação ou contração destes mediante a constituição de servidões por utilidade pública e, por outro lado, a afetação de espaço do domínio público invariavelmente imprescindível à rede, pelo menos no que respeita ao espaço aéreo.
6. O domínio público rodoviário e a área de jurisdição rodoviária 6.1. O atravessamento de estradas nacionais com linhas da rede nacional de transporte de eletricidade interferirá com o domínio sob jurisdição da EP?
A área de jurisdição reconhecida à autoridade rodoviária inclui, assim, áreas integradas no domínio público do Estado e, também, terrenos excluídos desse domínio que são propriedade privada abrangidos em zonas de servidão ou faixas de respeito. A atribuição da citada área está associada a um conjunto de poderes de autoridade em matéria de administração e exploração da infraestrutura rodoviária, atribuídos à JAE, então um instituto público integrado no Ministério das Obras Públicas 78, dotado de personalidade jurídica de direito público, como viria a ficar consagrado pelo legislador no Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de julho que aprovou a respetiva lei orgânica. Tais poderes, outrora refletidos nas leis orgânicas dos institutos que sucederam à JAE, pressupõem-se hoje delegados na concessionária Estradas de Portugal, S.A. 79.
7.3. Dir-se-á que tal limite poderia ser encontrado, num critério de razoabilidade, através da altura máxima configurável num veículo automóvel acrescido da respetiva carga máxima possível e ainda de uma distância suplementar de segurança. O artigo 57º n.º 1 do Código da Estrada estabelece a proibição de trânsito nas vias públicas de veículos cujas dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento, sendo que o Regulamento que constitui Anexo I ao Decreto-Lei n.º 99/2005 de 21 de junho “fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação”, determinando-se aí que a “altura máxima dos veículos” é de “4,0 m” para “veículos a motor e seus reboques” e de “4,50 m” para “máquinas com motor ou rebocáveis”, medidas em que já “estão compreendidas as superstruturas amovíveis e os dispositivos de carga normalizados, como contentores.”. E a Portaria n.º 472/2007, de 15 de junho que regulamenta as autorizações especiais de trânsito estabelece um limite de altura de “4,60 m”.
Hoje, como no passado, a lei contempla a situação do atravessamento de estradas com linhas elétricas, fixando “as condições técnicas a que devem obedecer” o estabelecimento e a exploração das instalações elétricas de alta tensão “com vista à protecção de pessoas e coisas e à salvaguarda dos interesses colectivos”, prevendo especificamente as “travessias de auto-estradas e de estradas nacionais ou municipais” e impondo a observância de distâncias nunca inferiores a 7 m do solo, acrescidas no caso dos condutores nus, de um valor variável em função da tensão nominal da linha em kilovolts 89, o que resulta, na prática que nos é dada a observar, em distâncias que ultrapassam frequentemente as largas dezenas de metros. Assim, deverá entender-se que o domínio rodoviário aéreo e a jurisdição da autoridade rodoviária se situarão sempre abaixo dos limites do espaço a destinar à instalação das linhas de transporte de eletricidade, tendo como limite uma distância não superior a sete metros contados do solo correspondente à cota da estrada. Para além da apontada altura regulamentar, o espaço aéreo sobre a zona da estrada é insuscetível de cumprir qualquer tipo de função rodoviária, estando como tal excluído da jurisdição da autoridade rodoviária, devendo ter-se como domínio público aéreo do Estado não integrado no domínio rodoviário. Ora, é nesse espaço aéreo que se processa o atravessamento de linhas elétricas de alta ou muito alta tensão sobre o espaço aéreo à zona da estrada, não podendo por isso reconhecer-se à concessionária da rede rodoviária nacional qualquer direito de exigir e arrecadar contraprestações motivadas pelo uso de tal espaço.
8.2. O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro distingue entre os atos de (1) aprovação do projeto, (2) atos de autorização e (3) atos de licenciamento, assentando tal distinção na diferente tipologia desses atos em função do significado técnico-jurídico desses conceitos. Isso mesmo resulta expresso no artigo 11.º do mesmo diploma, onde se prevê a aplicação dessas três classes de atos relativamente às “obras a que se refere este decreto-lei”. O diploma alude à “aprovação do projecto pela Junta Autónoma das Estradas, nos casos referidos nos artigos 6.°, 7º, 9.° e 10.°, quando sejam tais obras da iniciativa do Estado, pessoas colectivas de direito público ou empresas ferroviárias”; à “autorização da mesma Junta nos casos a que se refere o artigo 9º sempre que a iniciativa de tais obras seja de entidade diferente das referidas (…) e a competência para o licenciamento pertença às câmaras municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril” e ao “licenciamento pela própria Junta Autónoma das Estradas, nos casos restantes”.
Ora, à margem dos modelos contratuais adotados e das designações utilizadas, a obra de remodelação e expansão da rede nacional de transporte, visando necessidades indicadas pelo Estado e a entregar onerosamente ao Estado no termo da concessão, é obra pública, assim entendida pelo Direito Europeu, em aceção enfatizada pelo nosso Tribunal de Contas 98. Sublinhe-se que uma norma com semelhante redação e alcance normativo análogo à norma a que nos vimos referindo, excluindo de autorização ou licenciamento as “obras da iniciativa dos serviços do Estado”, figurava no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril 99, diploma que à data do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, continha o regime jurídico do licenciamento de obras particulares e ao qual o legislador fez até expressa referência no preâmbulo, expressando a vontade de articular ambos os diplomas. Ora, o entendimento da doutrina era então no sentido de que “tais obras podem ser realizadas por administração directa ou régie simples, empreitada ou concessão não carecendo, em qualquer caso, de licença municipal” 100.
Isto é, nenhuma autorização ou licença da JAE – ou sequer um procedimento de comunicação ou parecer desta entidade – estão previstos na citada lei para o atravessamento de linhas aéreas sobre as estradas nacionais. Em 1949 foi publicado o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto. No seu artigo 140.º o citado Estatuto veio dizer o seguinte: “O estabelecimento, nas proximidades das estradas nacionais, de linhas de energia eléctrica abrangidas pelo artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 é regulado pelas disposições do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940, e do Decreto n.º 30350, da mesma data, com observância das disposições deste estatuto que não sejam contrariadas por aqueles diplomas legais”.
Nota a reter é que, quer o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, quer o Estatuto das Estradas Nacionais, através de normas legais ainda hoje vigentes, são claros ao regular o estabelecimento de instalações elétricas em zonas de estradas nacionais por remissão para a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 30349 e do Decreto-Lei n.º 30350, de 2 de abril de 1940, sendo de colocar em especial evidencia que o primeiro dos citados diplomas, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho e hoje vigente, apresenta essa solução remissiva já na vigência do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro. Parece inequívoco, pois, que a instalação de linhas elétricas aéreas em zonas de estradas nacionais não está sujeita a autorização ou licença da autoridade rodoviária e, também por isso, consequentemente, não está sujeita às taxas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71. 9. As isenções objetivas previstas no D.L. n.º 13/71 e em legislação especial.
Advogado, FALM – Sociedade de Advogados,R.L. pdneves@falm.pt
Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, com última redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro e Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto e Bases anexas, com última redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro.
V. Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 14 de novembro, publicada no Diário da República, 1ª Série n.º 226, de 23 de novembro e o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro.
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho e entre outros, os artigos 61.º, alínea b), 62.º, alínea b), 63.º, n.º 2, alínea d), 70.º, alíneas c), g), 73.º, n.º2, alínea e), 85.º, n.º1, alínea b), 86.º, alínea c), todos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (RJIGT) na versão alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro.
Entre outros, os artigos 10.º, alíneas f) e g),16.º, 17.º, 27.º, alínea e), 28.º, alíneas a), b) e d), 35.º, 53.º, alíneas a), b) e c), 59, n.º 2, alínea a) todos do RJIGT.
Sobre a conciliação entre interesses públicos nacionais e os interesses públicos locais em matéria de grandes infraestruturas de transporte de eletricidade em sede de instrumentos de planeamento, v. J.M. Ferreira de Almeida / Sandra Guerreiro, Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos Planos Municipais de Ordenamento do Território, ePública, Revista Eletrónica de Direito Público, disponível em http://e-publica.pt/infraestruturasrede.html 7
Jorge Gaspar, O novo ordenamento do território – Geografia e Valores, in http://www.ub.es/geocrit/sv-39.htm 8
Artigos 38.º e 40.º, n.º 3 da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (LBSOTU).
Ao momento em que escrevemos, encontra-se em curso a revisão do RJIGT na sequência da publicação da LBSOTU. Na sua redação atual, o artigo 35.º, n. 2 do RJIGT prevê que devam ser considerados como planos sectoriais, todos os “planos, programas e estratégias de desenvolvimento respeitantes aos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia (...)” – categoria facilmente enquadrável na definição de “programa” aportada pelo artigo 38.º da LBSOTU – e, bem assim, as “decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos com incidência territorial”, sendo que o detalhe e natureza concreta destas não parece conciliável com a mesma definição de “programa”.
Qualificando o Plano Rodoviário Nacional como um verdadeiro e próprio “Plano Sectorial”, decidiram os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.14.2005 e de 07.02.2006, respetivamente nos Proc. 047310 e 047545, in http://www.dgsi.pt/.
O artigo 3.º, n.º6 da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, prevê precisamente que “o planeamento de futuras linhas, instalações ou equipamentos (…) deve ser realizado em plano sectorial a elaborar nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro”, devendo a referência a “plano sectorial” ser hoje entendida como “programa sectorial” de harmonia com a LBSOTU.
Artigos 24.º, n.º 2, alínea e) e 30.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro e artigos 36.º, 36.º-A e 37.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
Decreto n.º 14 444, de 19 de outubro de 1927, Diário do Governo, n.º 231 (III Série), de 19 de outubro de 1927, pp. 2009-2011. Por curiosidade, desse conselho fazia parte um representante da Direção Geral das Estradas. 16 Decreto-lei n.º 36.206, Diário do Governo, I.ª Série, n.º 76, de 3 de abril de 1947 que abre um crédito especial destinado à participação do Estado no capital da sociedade então em organização.
18 Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de abril. 19 Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de junho.
A concessão é exercida em regime de serviço público e as atividades nela integradas são de utilidade pública, nos termos do artigo 34.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto e da Base V das Bases anexas. Tenha-se presente, também, que o fornecimento de energia elétrica é um “serviço público essencial” como tal definido na Lei n.º 23/96, de 26 de julho.
37 Diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1939, com sucessivas alterações – compreensíveis, considerando a sua longa vigência -, destacando-se as conferidas pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho e as mais recentes introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril. 38 Tratam-se de operações urbanísticas isentas de controlo prévio municipal, nos termos do artigo 7.º, n.º1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Artigo 12.º do Decreto-Lei nº 29/2006 de 15 de fevereiro de 2006 e, mais claramente, as Bases XX, XXVII e XXVIII das bases da concessão anexas ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto. 42 Base XXVII, n.º2 das bases da concessão anexas ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, sem prejuízo de ato de “formalização da cedência”.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, desde que “as instalações não gozem de declaração de utilidade pública” – o que não é o caso, como vimos, das linhas da rede nacional de transporte de eletricidade –, se a sua instalação envolver a ocupação de domínio público ou terrenos particulares, “deverá o requerente apresentar declaração escrita em papel selado e reconhecida por notário público, de que se obriga a obter as autorizações para a ocupação desses domínios, dadas pelos proprietários ou entidades competentes ou seus legítimos representantes, e de que só depois de obtidas essas autorizações procederá à montagem da instalação projectada”. 45 Base XXVIII das Bases da concessão anexas ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
Base 51, n.º 1 das bases anexas do contrato de concessão, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro. 52
No que respeita ao direito de utilização do domínio publico municipal com infraestruturas
aptas ao estabelecimento de redes de comunicações eletrónicas, veja-se o Decreto-Lei n.º
123/2009, de 21 de maio e a Lei 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas),
que preveem a possibilidade de liquidação por parte dos Municípios da designada “taxa
municipal de direitos de passagem” às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao publico.
55 Artigos 27.º e segts. do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, normas que por se dirigirem à utilização “por particulares” - por contraposição às previsões de “utilização pela Administração” – parecem não abranger os concessionários de obras e/ou serviços públicos quando atuem na prossecução da função pública que executam a coberto do contrato de concessão. A estes seriam de aplicar, pois, as normas previstas nos artigos 22.º e 23.º do mesmo diploma, remetendo a onerosidade do uso para os concretos termos contratuais a acordar entre o titular do domínio em sede dos respetivos contratos de concessão de obras e serviços públicos. 56 Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. 57 Artigo 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária.
63 Ana Raquel G. Moniz, Domínio Público Local: Noção e âmbito” in Domínio Público
Local , junho 2006, p.p. 19 - 22.
64 Ac. TCAN de 03/26/2009, no Proc. n.º 00949/06.7BECBR/ , in http://www.dgsi.pt/ 65 Ac. do TCAS, de 01/11/2011, no Proc. n.º 03809/10/ , in http://www.dgsi.pt/ 66 Ac. TCAS, de 06359/13, no Proc. n.º 06359/13xs , in http://www.dgsi.pt/
67 Base I das bases da concessão anexas ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto. 68
Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo , 10.ª Ed., Vol II, p. 939. 69 Pedro Gonçalves, A concessão …, p.p. 88 e 89. 70 Marcello Caetano, Ob. cit., p. 941.
74 O Plano Rodoviário Nacional foi revisto e atualizado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto. 75 Ao momento em que escrevemos, aguarda-se a revisão deste diploma, designadamente visando “delimitar as competências das várias entidades públicas com intervenção no sector rodoviário e definir as regras relativas à gestão do domínio público rodoviário, designadamente no que se refere a servidões, publicidade e intervenções”, conforme se prevê no denominado “Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, horizonte 2014-2020 (PETI3+)” – v. http://www.portugal.gov.pt/pt/pagina-nao-encontrada.aspx/ 76 Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho (Plano Rodoviário Nacional).
A aplicação valerá “enquanto não for publicado o diploma regulamentador da rede municipal, a que se refere o Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de setembro”, facto que ainda não ocorreu. 81
Deste mesmo entendimento é dado eco no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 175/2006, de 28 de agosto, onde o legislador nas vestes de intérprete do direito vigente veio afirmar que o Decreto-Lei n.º 13/71 “regula, para as estradas nacionais constantes do PRN, as questões não previstas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, quando não incompatíveis com o regime nele estabelecido.” 82
Faz-se notar que vigoram ainda, para além dos três citados diplomas de natureza ‘genérica’, e também com idêntica regulamentação, outras normas legais que pontualmente foram sendo publicadas por ocasião da projeção, construção ou concessão de estradas da rede nacional, normas que estabelecem regras de proteção e exploração específicas. De entre estas, destacamos o Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 de maio (Estrada Nacional n.º 125) e o Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de agosto (concessão Beira Interior). 83 O artigo 15.º do D.L. n.º 13/71 foi sucessivamente atualizado por alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 667/76, de 5 de agosto, 235/82, de 19 de junho e 25/2004, de 24 de janeiro. 84 Sobre a distinção entre domínio público e servidão administrativa, v. Ana Raquel Gonçalves Moniz, O Domínio Púbico, o critério …, p. 338. 85 Artigo 6.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro. 86 Artigo 6.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro. Princípios da Sinalização do Trânsito e Regimes de Circulação, in www.inir.pt 87 Regulamento de Segurança das linhas eléctricas no domínio de estradas, rios e caminhos de ferro , aprovado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 30350, de 2 de abril de 1940. Este regulamento – mas não o diploma que o aprovou, note-se – veio a ser revogado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 46847, de 27 de janeiro de 1966, que aprovou um novo Regulamento de segurança de linhas eléctricas de alta tensão , tendo este por sua vez sido derrogado pelo atualmente vigente, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro. 88 Este pacote legislativo não se reconduzia à definição de normas de segurança das linhas, englobando também normas de competência definidoras das autoridades licenciadoras em tais situações, normas de procedimento regulando as formalidades a seguir, normas tributárias prevendo taxas e isenções, etc. Para além do artigo 1.º do Decreto n.º 46847, de 27 de janeiro de 1966 dedicado às normas de segurança (aprovando o Regulamento), importa considerar as demais normas desse Decreto, bem como o Decreto-lei n.º 30349, de 27 de janeiro de 1966. 89 Artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro e artigos 85.º/a) e 91.º desse diploma legal que aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão. Também a legislação espanhola estabelece igual distância no artigo 33.º do Reglamento de Líneas de Alta Tension, Decreto 3151, de 23 de novembro de 1968. 90
O artigo 15.º do DL n.º 13/71 foi sucessivamente atualizado por alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 667/76, de 5 de agosto, 235/82, de 19 de junho e 25/2004, de 24 de janeiro. 91 Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 313/92, de 06.10.92 no Proc. n.º 435/91 e n.° 453/03, de 14.10.2003 no Proc. 410/03 e, bem assim, os Acs. do STA (Pleno), de 05/18/2005, no Proc. 01176/04 e de 04/30/2008 no Proc. 0206/08, in http://www.dgsi.pt/ . Sobre a noção de bem semipúblico, cfr. Teixeira Ribeiro, Noção Jurídica de Taxa, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 117°, p. 291. 92
Entre outros, vejam-se os Acs. STA, de 06.02.99, de 06.16.99 e de 06.21.2000, nos Procs n.ºs. 23166, 23175 e 023279 e Acs. TCA Sul de 03/12/2002 no Proc. 5575/01 e de 8/6/2002 no Proc. n.º 4636/00, in http://www.dgsi.pt/ 93
Acs. cits. na nota anterior. 94
Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1974, p. 53 e Casalta Nabais, O quadro jurídico das Finanças Locais em Portugal, in Fisco, IX, n.º 82/83, 1997, p. 15. 95 Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 2/2007, DR. n.º 175, de 11.09.2007, p. 26393 e, com o n.º convencional PGRP00002855, in http://www.dgsi.pt/. 96
Por todos, veja-se o Ac. do STA, de 09/16/2009, no Proc. n.º 0423/09, in http://www.dgsi.pt/. 97
Alínea a) do artigo 1.º da Diretiva n.º 93/37/CEE, artigo 1.º, n.º 2, alínea b) da Diretiva 2004/18/CE, Comissão Europeia, in Guia das regras relativas aos processos de adjudicação dos contratos públicos de obras, Luxemburgo, 1997, págs. 12 e 13. 98
Acórdãos n.º 49/99, de 21.12.1999, 1ª S/PL, Proc. n.º 2939/99, n.º 22/2003, de 18.02.03 – 1a S/SS, Processo no 3347/02 e mais recentemente no âmbito de uma parceria público privada, o Ac. n.º 111/2009, de 12.05.2009, todos, in http://www.tcontas.pt/. 99 Artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril. 100 José Osvaldo Gomes, Comentário ao Novo Regime de Licenciamento de Obras, p. 31. E já anteriormente ao Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, se entendia “isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado (Administração directa), Instituto Público, Entidades Concessionárias de Serviços Públicos, ou equiparados”. 101
Artigo 7.º n.º1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Já entre a vigência deste diploma e o Decreto-Lei n.º 166/70 já citado, o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro continha idêntica solução. 102
Cfr., a respeito de um arruamento executado por um particular em execução de condição aposta a uma licença, o Ac. do STA, de 09/16/2009, no Proc. n.º 0423/09, in http://www.tcontas.pt/. 103
Cfr. n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. A citada Portaria nunca até hoje foi publicada. Nem se afigura possível, em face de tal omissão regulamentar, a aplicação das taxas previstas no D.L. n.º 13/71 que regem para autorizações e licenciamentos, o que corresponderia a uma aplicação analógica vedada pelos princípios da legalidade e da tipicidade. 104 Artigo 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 105 O Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 26 852, de 30 de junho de 1936 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho e pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, retificada por Declaração de 5 de Junho de 1989 e publicada em 30 de Junho de 1989. 106
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936. 107 Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936. 108 Artigo 5.º do Decreto n.º 46847, de 27 de janeiro de 1966: “Deixam de ter aplicação às instalações a que se referem os regulamentos anexos a este decreto as disposições seguintes: (…) b) Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas no Domínio de Estradas, Rios e Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 30350, de 2 de abril de 1940”. Isto é, o objeto da revogação é, claramente, o Regulamento, em todo o seu conjunto de normas técnicas, e não as demais normas do diploma que aprovou esse regulamento. 109 Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, que se ocupa da revogação de normas do Estatuto das Estradas Nacionais 110 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho. 111
O artigo 18.º n.º4 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho e mantida após sucessivas alterações - a mais recente conferida pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril tendo por objeto, entre outros preceitos do Regulamento, também o seu citado artigo 18.º - dispõe o seguinte: “No caso de o pedido de licença abranger linhas de alta ou baixa tensão que atravessem caminhos de ferro entre agulhas de estação ou ocupem terrenos dos mesmos, atravessem rios navegáveis ou ocupem a zona de estradas nacionais ou outras sujeitas à jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, proceder-se-á a consultas nos termos do Decreto-Lei n.º 30349 e Decreto-Lei n.º 30350, de 2 de Abril de 1940.” 112
Artigo 22.º do DL 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro 113
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto. 114
Marcello Caetano, Ob. cit. p.p. 1078 e 1079 e Pedro Gonçalves, Ob. cit., p. 307. 115 Note-se, contudo, que um mês após a publicação do D.L. n.º 13/71, o D.L. n.º 54/71, de 25 de fevereiro, veio eliminar os emolumentos que incidiam sobre as taxas e rendas de licenciamentos constantes da Tabela Anexa ao Estatuto das Estradas Nacionais, aceitando implicitamente a vigência de tal Tabela. 116 Diploma que se mantém em vigor, com sucessivas alterações, e que contem o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. O artigo 1.º desse Regulamento referido na citada norma do Estatuto das Estradas definia o respetivo objeto e âmbito de aplicação, referindo-se ao licenciamento de todas as instalações destinadas a produção, transporte, transformação, distribuição ou utilização de energia elétrica que se encontrem sujeitas à fiscalização da Repartição dos Serviços Eléctricos. 117
Este diploma determinou que o licenciamento das linhas de energia elétrica de alta tensão ou baixa tensão abrangidas pelo artigo 1.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20852, fosse feito exclusivamente pela Repartição dos Serviços Eléctricos e mandou abolir, entre outras, as licenças das referidas instalações elétricas concedidas pela Junta Autónoma de Estradas quando ocupem os domínios das estradas. 118 Este diploma estabeleceu normas de segurança para as linhas de energia elétrica ocupando domínios de estradas, rios ou caminhos de ferro, e regulamentou para estes casos a concessão de licenças pela Repartição dos Serviços Eléctricos. *** Download de PDF