Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2hpl/decreto-governador-do-estado-do-rio-grande-do-sul-n-42877-de-04022004
Timestamp: 2017-10-24 11:59:34+00:00
Document Index: 67499287

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 139', 'artigo 8', 'artigo 24']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.877 de 04.02.2004 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Dec. Gov. RS 42.877/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.877 de 04.02.2004
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/03, publicado no Diário Oficial de 15/10/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 42.876, de 04/02/04:
ALTERAÇÃO Nº 1712 - Na tabela do artigo 5º, fica incluído o Conv. ICMS 72/03 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.
ALTERAÇÃO Nº 1713 - No artigo 6º, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a consumidor final."
ALTERAÇÃO Nº 1714 - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Na hipótese de ocorrer operação interestadual com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada:
a) Nos termos previstos nos artigos 23 ou 24, quando o destinatário for contribuinte, observado o disposto na alína "e";
b) nos termos previstos no artigo 24, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, quando o destinatário for consumidor final;
c) nos termos previstos no artigo 139, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, quando o destinatário for contribuinte."
ALTERAÇÃO Nº 1715 - Fica revogado o artigo 8º.
ALTERAÇÃO Nº 1716 - No artigo 24:
a) é dada nova redação ao "caput" e a sua nota 03, conforme segue:
"Art. 24 - Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição Tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originariamente retido em favor deste ( continua ... )