Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&type_doc=Directive&an_doc=2000&nu_doc=21&lg=pt
Timestamp: 2013-05-23 01:51:12+00:00
Document Index: 124111316

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 13']

Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 103 de 28.4.2000, p. 70—71 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 120 - 122
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 3 - 5
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 3 - 5
Directiva 2000/21/CE da Comissão
de 25 de Abril de 2000
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 13.o,
(1) O n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE isenta determinadas substâncias da aplicação das disposições previstas nos seus artigos 7.o, 8.o, 14.o e 15.o referentes à notificação. Mais especificamente, o n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o isenta substâncias utilizadas exclusivamente noutras categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar uma lista dos actos legislativos comunitários que prevêem tais procedimentos de notificação ou homologação, lista que será periodicamente reanalisada e, se necessário, revista.
(2) A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(4), prevê a inclusão de substâncias activas no seu anexo I como requisito prévio da autorização dos referidos produtos antes da sua colocação no mercado. A Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(5), abrange apenas as substâncias activas destinadas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação no mercado. As substâncias activas sujeitas a autorização para outros efeitos, incluindo investigação e desenvolvimento, nos termos do disposto no artigo 22.o da Directiva 91/414/CEE, deviam igualmente ser abrangidas por forma a limitar os procedimentos de autorização exclusivamente ao âmbito da Directiva 91/414/CEE.
(3) As substâncias utilizadas exclusivamente como substâncias activas de produtos biocidas nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(6), são abrangidas pelo n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE devendo, por conseguinte, ser isentas, incluindo para efeitos de investigação e desenvolvimento, por forma a limitar os procedimentos de autorização aplicáveis a tais substâncias exclusivamente ao âmbito da Directiva 98/8/CE.
(4) A Directiva 93/90/CEE deve ser revogada.
(5) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
A lista dos actos legislativos comunitários referente a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências de apresentação de informações relativas às categorias de substâncias identificadas na lista são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE, consta do anexo da presente directiva.
A Directiva 93/90/CEE é revogada.
1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 57.
(4) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.
(5) JO L 277 de 10.11.1993, p. 33.
(6) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
Actos legislativos comunitários relativos a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar referentes às categorias de substâncias identificadas são iguais às previstas nos artigos 7.o, 8.o, 14.o e 15.o da Directiva 67/548/CEE
1. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
2. Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Para substâncias destinadas a uma utilização exclusiva como substâncias activas de produtos fitossanitários e/ou produtos biocidas. Haut