Source: https://pt.scribd.com/document/51294815/PRINCIPAIS-PRAZOS-PARA-8666
Timestamp: 2020-08-06 02:01:38+00:00
Document Index: 115159626

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 81', 'artigo 23', 'artigo 113', 'artigo 87', 'artigo 79']

PRINCIPAIS PRAZOS PARA 8666 | Procedimento criminal | Estatuto
PRINCIPAIS PRAZOS PARA 8666
olavoaraujo
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Tabela de Prazos - 9784
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PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 8.666, DE 21-6-1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Alegações finais em processo penal
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias .
Apresentação de outras propostas
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a
documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Atendimento a todas as condições exigidas para cadastramento na tomada de
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea c, desta Lei, o processo
licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com
a antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade
da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os
interessados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares
e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
não procedimento da verificação
Comunicação à Administração da não lavratura do termo circunstanciado ou do
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos quinze dias anteriores à exaustão dos mesmo s.
Comunicação para ratificação no caso de dispensas de licitações
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias , como condição para a eficácia dos atos.
Conclusão de obras e serviços em caso de dispensa de licitação
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos
e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo
de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Conclusão dos autos para sentença de processo penal
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de vinte e quatro horas, terá o juiz dez dias para proferir a sentença.
Contrato de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática
IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se
pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato.
Convocação para contratação dos licitantes
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 desta Lei. § 3º Decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de dez dias para apresentação de defesa
escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver,
em número não superior a cinco, e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Divulgação da audiência pública
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, incis o I, alínea c, desta Lei, o processo
da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares
Impugnação do edital de licitação por irregularidade
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do artigo 113.
Impugnação de recurso administrativo
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.
Investidura dos membros das comissões permanentes
51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
Julgamento e resposta à impugnação de edital de licitação
Motivo para rescisão do contrato quando houver atraso nos pagamentos devidos
XV – o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
III – pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do artigo 87 desta Lei, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.
Publicação do edital para concurso
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cincodias.
§ 3º. A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, fa cultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de sua
“melhor técnica” ou “técnica e preço”
Recebimento das propostas ou da realização do evento para a licitação tipo
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I – quarenta e cinco dias para:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
Recebimento das propostas ou da realização do evento para convite
IV – cinco dias úteis para convite.
Recebimento das propostas ou da realização do evento para tomada de preços
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e
dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
III – quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior, ou leilão;
Reconsideração da decisão administrativa pela autoridade
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
I – recurso, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 desta Lei.
II – representação, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação
ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
Sentença em processo penal
XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração por prazo superior a cento e vinte dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
Validade dos registros cadastrais para efeito de habilitação
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