Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Emenda-a-Lei-organica/1994/1/0/6074
Timestamp: 2017-04-29 17:37:59+00:00
Document Index: 83811898

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 42', 'Artigo 3', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 77', 'Artigo 7']

10/09/1994 Emenda à Lei Orgânica 03/1994 Relacionamentos desta matéria Relacionamentos desta matéria Iniciativa em: 24/02/2016 11:21:46
Distribuição em: 10/09/1994
Retirada pelo Autor em: 24/02/2016 Lei Orgânica 001/1990
JOSÉ ADERBAL DUARTE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 1° - O artigo 4° - Capítulo I - Das Disposições Preliminares, passsa a ter um único parágrafo, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - São eventos oficiais do Município:
a) A sua data máxima, 22 de outubro;
d) O Festival da Maça;
e) A Feira do Livro; Artigo 2° - O parágrafo 5° do artigo 45 - Seção V - Das lei e do Processo Legislativo passa a ter a seguinte redação: § 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, o veto será apreciado na forma do § 1° do artigo 42.
Artigo 3° - O artigo 78 - Capítulo VI - Dos Conselhos Municipais, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 78 - A Lei especifica´ra as atribuições de casa Conselho, sua organização, composição, funcionamento forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, bem como se o cargo será ou não remunerado.
Artigo 4° - Ficam suprimidos o artigo 6° e seu Parágrafo único - no Título III - Das Disposições Gerais e Transitórias. Artigo 5° - O artigo 8° - Título III - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8° O Município instituirá, na forma da Lei, os seguintes Títulos e Distinções: I) Cidadão - Honarário; II) Cidadão - Hemérito;
III) Prêmio Cidade de Vacaria; IV) Prêmios de incentivos à produção agrícola, pastoril, industrial e comercial; V) Medalhe dos Pinhais. Artigo 6°- O artigo 9° - Título II - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9°- Em dois anos a promulgação desta lei Orgânica deverão estar criados e funcionando, todos os Conselhos Municipais de que trata o artigo 77, Parágrafo único desta Lei. Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Vacaria, 10 de setembro de 1994. José Aderbal Duarte
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