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Timestamp: 2019-09-17 10:23:59+00:00
Document Index: 121822645

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 350', 'artigo 37', 'artigo 350', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 13', 'artigo 350']

OVO OU LARVA DO BICHO-DA-SEDA
3. OVO OU LARVA DO BICHO-DA-SEDA. DIFERIMENTO
4. VALORES CONTEMPLADOS PELE DIFERIMENTO
6. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO
7.1. Alíquota
8. SIMPLES NACIONAL. APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO
Nesta matéria, serão abordados os aspectos atinentes à tributação nas operações com ovo ou larva do bicho-da-seda, conforme estabelece a legislação do Estado de São Paulo.
No Estado de São Paulo as disposições acerca das operações com ovo ou larva do bicho-da-seda, encontram-se previstas, respectivamente, no artigo 350, inciso III do RICMS/SP.
O diferimento do ICMS, nada mais é do que a postergação no que se refere ao recolhimento do imposto. O diferimento do imposto é, também, uma espécie de substituição tributária, existindo nesta situação a transferência da responsabilidade do pagamento do imposto a um terceiro.
Conforme prevê o artigo 350, inciso III, do RICMS/SP, as sucessivas saídas de ovo ou larva do bicho-da-seda estão amparadas pelo diferimento do ICMS
Nas operações com ovo ou larva do bicho-da-seda, o diferimento será aplicado sobre o valor que servirá de base de cálculo do ICMS, ou seja, o valor da operação, conforme o artigo 37 do RICMS/SP.
Tendo em vista que a operação é amparada pelo diferimento do ICMS, não deixa de ser uma operação integralmente tributada, ocorrendo neste caso apenas a postergação quanto ao recolhimento do imposto, e considerando o que preveem os artigos 66 e 67 do RICMS/SP, que tratam respectivamente da vedação e do estorno do crédito, o contribuinte poderá manter o crédito do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada em seu estabelecimento, ou o serviço a ele prestado, com base na resposta à Consulta n° 565/2011.
Nas operações recebidas com o diferimento, por não ter ocorrido destaque de imposto na nota fiscal do fornecedor, não há o que se falar em crédito.
Nos termos do artigo 350, inciso III, do RICMS/SP o imposto será diferido até o momento em que ocorrer a saída do produto:
c) a saída do casulo.
7.1. Alíquotas
No Estado de São Paulo, nas operações internas e interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, o ovo integral pasteurizado é tributado a 7%, conforme prevê o artigo 53-A, inciso II do RICMS/SP. Se o produto não se enquadrar nesta descrição será aplicada a alíquota de 18%, bem como nas operações internas com o bicho-da-seda, haja vista a ausência de previsão de alíquota específica aplicável a esta mercadoria, aplicando-se a regra geral prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/SP.
Desta forma, como observado anteriormente no tópico 2.1, o diferimento é uma espécie de substituição tributária na qual há a postergação do pagamento do ICMS para o próximo da cadeia tributária, podendo, neste caso, ser aplicado para as operações realizadas pelos contribuintes do Simples Nacional, nos termos do artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar n° 123/2006.
Quando da emissão de NF-e, amparada pelo diferimento do ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, deverá ser utilizado o CSOSN 900 (Outras).
900 Outros: Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. O código 900será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos:
No que tange à emissão do documento fiscal, o contribuinte deverá mencionar no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “Diferimento do ICMS, conforme o artigo 350, inciso III, do RICMS/SP” e utilizar o CST “X51”.
Cabe ressaltar que, no documento fiscal, não haverá preenchimento dos campos “base de cálculo” e “valor do ICMS”, tendo em vista a postergação do imposto.
Conforme disposto no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.17, as escriturações realizadas pelo remetente e pelo destinatário, nas operações diferidas, serão feitas conforme segue:
d) Registro C190 (analítico do documento): devem ser preenchidos os campos destinados ao valor do imposto e a base de cálculo, somente devendo ser informado o CST de diferimento – X51;