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Timestamp: 2015-01-28 04:13:27+00:00
Document Index: 22968157

Matched Legal Cases: ['artigo 502', 'Artigo 502', 'Artigo 146', 'artigo 789', 'artigo 804', 'artigo 172']

Modelos de Documentos - Peti��o - Imobili�rio - Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em pr�dio onde estabelece moradia, em face de �bice de s�ndico
Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em pr�dio onde estabelece moradia, em face de �bice de s�ndico
Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em pr�dio onde estabelece moradia, em face de �bice de s�ndico.
A��O CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR
CONDOM�NIO ............., situado na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado por seu s�ndico, ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Requerente adquiriu da ................, o apartamento n� ....... do bloco ....., do referido Conjunto Residencial, mediante um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (documento em anexo),
A Requerente, de posse das chaves, pretendia mudar-se do local onde reside e iniciar um procedimento de reforma no im�vel. Contudo, durante visita ao seu novo apartamento foi impedida pelo S�ndico do Conjunto Residencial de entrar em seu im�vel. O S�ndico alegou que existe uma d�vida referente ao apartamento n� .... .... do bloco ......., sendo assim, a entrada de um novo morador somente seria permitida com a quita��o da d�vida de d�bitos anteriores.
Tentando encontrar uma sa�da para o caso, a Requerente entrou em contato com a ................... e relatou o caso. Foi informada que realmente existe uma d�vida do antigo propriet�rio do im�vel com o Condom�nio, contudo, j� existe uma a��o de cobran�a de condom�nio em tr�mite. Para resolver a situa��o a ............................. emitiu uma carta ao S�ndico do Conjunto .................................... se comprometendo a efetuar o pagamento das presta��es devidas ao condom�nio caso sejam estas confirmadas perante a a��o judicial de cobran�a existente.
A compromiss�ria vendedora autorizou a Requerente a entrar no bem sem que algum tipo de constrangimento lhe fosse imputado.
Fora formalizado um compromisso contratual onde a ........ assumiu perante a Requerente que o im�vel n�o possu�a d�bitos com impostos ou taxas, conforme estipulado na cl�usula segunda do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, transcrito a seguir:
"Cl�usula Segunda: DO FINANCIAMENTO - Encontra-se o aludido im�vel, quite de impostos e taxas, at� esta data, a ............., tal como possui, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, promete e se obriga a vend�-lo ao(s) compromiss�rio(s), pelo pre�o constante no campo "C" do presente."
Assim sendo, restou clara para a Autora que a obriga��o de pagamento das taxas condominiais em atraso, pertencem ao antigo propriet�rio e no caso de impossibilidade de recebimento pelo Condom�nio, este ter� da .........., como foi acontecer em todos os demais casos, a garantia de recebimento, pois ao assinar o Compromisso de Compra e Venda assumiu as responsabilidade sobre qualquer valor n�o pago pelo antigo morador e noticiou ao S�ndico acerca disto.
Ao impedir a Requerente de exercer o seu direito de propriet�ria, o S�ndico feriu seu direito constitucional de ir e vir, desprezou a informa��o da ............ em carta que a ele dirigida (doc. em anexo), expressa:
"A ora compromiss�ria vendedora tem ci�ncia de que existem d�vidas relativas as taxas condominiais em atraso, as quais ser�o objeto de discuss�o perenta a Justi�a em a��o proposta pela Administradora do Condom�nio em face da .............."
Caso em ju�zo a administradora seja vencedora da demanda, a ................. pagar� em favor da administradora cotas condominiais inadimplentes, isentando esse condom�nio a faz�-lo. Assim raz�o n�o h� para que V. Sra. tente obstar o ingresso do novo compromiss�rio do im�vel. Atrav�s do presente, o mesmo est� autorizado pela propriet�ria do im�vel (.................) a adentrar no mesmo.
Para fazer valer seu direito a Requerente dirigiu-se ao Departamento da Pol�cia Civil, ..... Distrito Policial, e registrou um Boletim de Ocorr�ncia (n� .................), comunicando o fato delituoso e o constrangimento pelo qual passou.
Ademais o Sindico se recusa a receber as parcelas referentes ao pagamento do condom�nio do im�vel devidas pela Requerente. Alega que s� recebera todos os valores, e se assim n�o for, ningu�m adentrar� ao im�vel.
Assim, inescus�vel a conduta do S�ndico em face da Autora, exercendo verdadeiro abuso de direito, que se recha�a pela invoca��o da tutela jurisdicional.
A requerente realizou com a ...... um contrato de compromisso de compra e venda de acordo com a legisla��o vigente. Sendo assim, possui a posse direta do bem onde ir� residir. � adquirente de boa-f� e est� sendo prejudicada na posi��o de leg�tima propriet�ria do im�vel.
A ocupa��o do im�vel � um direito seu, pois a resolu��o do d�bito existente em nada deve impedi-a de exercer seu direito de compromiss�ria compradora. Sendo assim, injusta a atitude do S�ndico do Condom�nio, pois que por seu ato abusa do direito em detrimento do direito alheio.
Vale ressaltar que a a��o interposta pelo condom�nio e em tr�mite, conforme noticiou a ................., j� se presta � cobran�a de valores devidos pelo antigo mutu�rio e pela ................ ser� saldada pois assim o confirma a carta da ............., endere�ado ao S�ndico onde se mostra apta ao pagamento caso vencida na demanda existente. Neste sentido. a jurisprud�ncia abaixo indicada � esclarecedora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARA��O DE DANOS C.C. REINTEGRA��O DE POSSE. DESIGNADA JUSTIFICA��O DA POSSE. DESNECESSIDADE. COMPROVADOS A PROPRIEDADE DO IM�VEL E ESBULHO. LIMINAR.
O condom�nio n�o det�m a posse do apartamento, nada havendo a justificar. decis�o cassada. recurso provido.
1- Diante da prova dos autos necess�rios a concess�o liminar da reintegra��o na posse, na forma preconizada nos artigos 924, 927 e 928, CPC, vale dizer, o esbulho da posse e sua data, for�oso deferir o pedido;
2- Cabe ao condom�nio buscar a cobran�a das taxas vencidas p�los meios judiciais adequados, sendo defeso ao sindico impedir o acesso ou a posse dos propriet�rios do apartamento l� situado que podem usar e dispor do im�vel como lhes aprouver (art. 524, CC);
3- O condom�nio, por seu representante legal, n�o det�m a posse do apartamento cujo acesso impede aos propriet�rios ou pretendentes locat�rios, nada havendo a justificar em audi�ncia, e a liminar de reintegra��o na posse e de rigor.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0172914-0 - MARING� - Ac. 12666 JUIZ MIGUEL PESSOA - S�TIMA C�MARA C�VEL - Julg; 06/0/01 - DJ: 24/08/01)
O direito da requerente est� consolidado no compromisso firmado com a ....... no boletim de ocorr�ncia, na carta da ............ para o S�ndico, que demonstram a verossimilhan�a de sua alega��es.
O artigo 502 do Novo C�digo Civil determina que:
"Artigo 502: O vendedor, salvo disposi��o em contr�rio, responde por todos os d�bitos que gravem a coisa at� o momento de sua tradi��o."
Sendo assim, � a .......... respons�vel pelo pagamento dos valores devidos aos condom�nio do per�odo anterior a assinatura do Compromisso de Compra e Venda pela Requerente. Por este motivo, n�o � cab�vel o pagamento das presta��es em atraso pela nova propriet�ria do bem, como que o S�ndico, pois se demanda ajuizada persegue o recebimento e a pr�pria ........ afirma que pagar�, ressalvada apenas a apura��o do valor justo devido, que motivo ampara para as retalia��es e amea�as desferidas?
Ilegal, portanto, a decis�o do s�ndico, representante legal do Condom�nio demandado de impedir a passagem da Requerente ao seu im�vel violando seu direito de propriedade e seu direito de ir e vir. N�o h� o amparo legal para tanto.
Ademais os im�veis no padr�o ............ visam beneficiar as pessoas de baixa renda. �, portanto, um absurdo que o im�vel fique desocupado, enquanto a mutu�ria, alijada de seu direito, continue pagando aluguel e condom�nio do im�vel que atualmente ocupa apenas pela flagrante intransig�ncia do S�ndico.
A Requerente est� sendo lesada em seu direito de adentrar ao im�vel adquirido. Cumpriu com todas as exig�ncias contratuais para a aquisi��o do im�vel e, contudo, n�o pode adentrar em seu apartamento por injusta disposi��o de vontade do Requerido.
� de se observar que se pleiteava um im�vel da ..........., contava que isso fosse amenizar seu problema de moradia e os custos com ela despendidos. N�o � poss�vel, por�m, que a solu��o se transformasse em problema duplicado, pois v�-se, hoje, obrigada � presta��o da ............., mais o aluguel e condom�nio do im�vel locado.
Age, o S�ndico portanto de forma a lhe impingir �nus excessivo e tamb�m, criminosamente pois conforme disposto no C�digo Penal:
"Artigo 146 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist�ncia, a n�o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n�o manda."
Sendo assim resta claro que a a��o do s�ndico em n�o permitir sua entrada no im�vel adquirido � al�m de injusta, desumana, assim como deixar de receber as parcelas referentes ao condom�nio que ela quer pagar, porque ai sim, devidas pela Requerente.
Proibir-lhe a entrada no condom�nio est� causando grave les�o de dif�cil repara��o e que comprometer� sua vida financeira.
Tal animosidade do S�ndico agravou-se a tal ponto de transformar sua negativa em reiteradas amea�as, sempre infundadas, o que, para prevenir, ensejou da Requerente lavratura de Boletim de Ocorr�ncia junto a Distrito Policial.
Destarte, a perdurar o estado de coisas, os pagamento das obriga��es assumidas pela Autora sofrer�o solu��o de continuidade e passar� da condi��o de pessoa cumpridora de seus encargos a inadimplente, contumaz para com a ............... assim como para o seu senhorio na rela��o locat�cia.
Ademais o vencimento das parcelas referentes ao condom�nio vencem m�s a m�s, e a determina��o do s�ndico impede que a Requerente efetue os pagamento n�o onerados pela multa de mora e pelos juros, sempre altos e caros.
Uma vez comprovadas as condi��es necess�rias para a concess�o da liminar e preenchidos satisfatoriamente os requisitos de "fumus boni juris" e o "periculum in mora", conforme preconiza o artigo 789, do C�digo de Processo Civil, resta pleitear as seja deferida a LIMINAR para possibilitar � Autora, sua mudan�a, com todos os seus utens�lios e pertences, e a entrada no im�vel adquirido, pois somente por esta via o direito da Requerente se concretizar�, livre do embate pessoal, do vexame e do constrangimento que poderia levar os desvios de conduta, desprovidos do discernimento necess�rio ao apaziguamento social.
Pela evidente apar�ncia de fuma�a do bom direito e a necessidade urgente da medida, em face dos gastos que det�m, pois se acumulam em seu desfavor as obriga��es de dois im�veis e sendo pessoa de poucos recursos, pede-se a concess�o de Liminar sem pr�via audi�ncia da parte contr�ria, para que n�o se torne sem efeitos o objeto da presente Medida Cautelar.
Pretende provar o alegado assim o fazendo atrav�s de provas documentais, j� juntadas e outras tantas necess�rias ao esclarecimento da lide, testemunhais, depoimento pessoal e qualquer outro meio necess�rio e vi�vel a demonstra��o de seu direito e do abuso e amea�a, sofridos.
Pretende a Requerente propor a a��o DECLARAT�RIA de seu direito perante o .................... conjugando o dep�sito de valores condominiais a seu encargo, mostrando honradez quanto aos compromissos assumidos.
Sendo assim, presentes os requisitos legais para seu deferimento, isto � provado que est�o presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, nos termos do artigo 804, do C�digo de Processo Civil, requer:
1. A concess�o do pedido Cautelar de imiss�o de posse, com liminar, "inaudita altera pars", fazendo-se valer do direito adquirido da requerente, para posteriormente em �poca oportuna discutir o m�rito, tendo em vista a inexist�ncia de preju�zo ao .............., haja vista a ......... expressamente ter assumido o compromisso de pagar eventuais d�bitos anteriores ao compromisso de compra e venda firmado com a Requerente.
2. A cita��o do Requerido na pessoa do Sr. S�ndico representante Sr. .................. no endere�o acima indicado, com os benef�cios do artigo 172, do C.P.C fazendo constar do mandado a possibilidade de se utilizar o meirinho de for�a policia; para contestar os termos do presente pedido sob advert�ncia da revelia.
3. Sendo outro o entendimento do Ilustre Magistrado, requer a designa��o de audi�ncia justificativa, para demonstra��o e convencimento do ju�zo.
4. Determine que o Requerido se abstenha, por qualquer forma ou procedimento, de proibir a Requerente e sua fam�lia de entrar no condom�nio e em seu im�vel, para que ali possa residir, como � de seu direito.
5. Contestada ou n�o seja julgada procedente a presente A��o Cautelar, condenando-se o requerido ao pagamento de custas processuais e honor�rios advocat�cios,
6. Requer o autor por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confiss�o; do representante legal da ........... e os integrantes de seu departamento jur�dico, novos documentos, ouvida de outros cond�minos.
D�-se � causa o valor de R$ ....
Compra e venda de im�vel (05)
Notifica��o para entrega das chaves ap�s o prazo concedido na notifica��o
Contesta��o � a��o de aliena��o judicial de coisa comum de invent�rio Autor requer a reintegra��o na posse de im�vel que cedeu em comodato
Sinal de neg�cio
Apresenta��o de memoriais em a��o de despejo por infra��o contratual
A��o de retifica��o de registro imobili�rio, em face de erro na descri��o do im�vel
Aquisi��o de im�vel residencial