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Timestamp: 2019-10-15 06:25:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 224', 'artigo 8', 'artigo 511', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 24']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053 - Inteiro Teor
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GDCCAS/tlm
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CALL CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O processamento do Recurso de Revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2705-39.2014.5.02.0053, em que é Agravante MAYARA SANTOS DE SOUZA e Agravados LIQ CORP S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/08/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamados, pedindo a manutenção da decisão denegatória e do acórdão recorrido.
Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo dispensado.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º.
Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 3º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 170, §caput, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 224, §caput.
- violação do (s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.
Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 511 da CLT e 8º, II da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.
Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso II.
Em que pese o inconformismo manifestado, o seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse espeque, inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova.
Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea a, da CLT.
Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 71, parágrafo 4º e 818 da CLT e 333, II do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.
No que concerne ao tema"intervalo do artigo 384 da CLT", conforme se verifica do teor do acórdão regional, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906/1994, artigo 22; artigo 24, § 3º.
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Nas razões do Agravo de Instrumento, a reclamante se insurge quanto aos temas da licitude da terceirização, das horas extras, da responsabilidade solidária, do enquadramento sindical e dos honorários advocatícios.
Não foram renovadas as alegações do Recurso de Revista quanto à invalidade do banco de horas, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e às multas normativas, o que obsta a análise das matérias no presente Agravo.
Quanto à "licitude da terceirização - operadora de telemarketing - horas extras - responsabilidade solidária", argumenta a recorrente que houve terceirização da atividade-fim do banco tomador de serviços, uma vez que atuava vendendo produtos deste e atendendo seus clientes, estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Afirma que, em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco, devem ser pagas horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, na forma do art. 224 da CLT, além de declarada a responsabilidade solidária dos réus, tendo em vista a fraude na contratação. Aponta violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 224, caput, da CLT, 942 do CCB, 20, além de contrariedade à Súmula 331, I e III do TST.
"Sem razão a autora. Faço minhas as palavras da sentença (fls. 700 anverso/701 anverso):
A autora alega ter trabalhado por todo o período para a segunda ré com agente de marketing, em funções atinentes a sua atividade-fim da segunda ré, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.
As rés negaram a prestação de serviços da forma descrita na inicial.
O reconhecimento de vinculo de emprego exige comprovação da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.
Assim, pertencia a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 373 I do CPC/2015). O simples fato da autora prestar serviços em favor da segunda ré não lhe garante o reconhecimento do vinculo de emprego com esta.
A autora declarou em depoimento que trabalhava apenas com cartão de crédito, mas tinha acesso a conta corrente e dados do cliente; que nem todos os clientes eram correntistas do segundo réu; que fazia envio de 2a via de fatura, transferência do valor do" supercrédito "para a conta do cliente, pagamento de contas no cartão de crédito; que utilizava sistema com identificação da segunda ré com senha pré-autorizada para a execução das tarefas.
A testemunha ouvida pelo Juízo declarou que trabalhava na mesma operação que a autora, na área de cartão de credito da segunda re; que faziam pagamentos de cartões de credito e tinham acesso ao saldo da conta corrente do cliente.
Infere-se que as atividades realizadas pela autora não são similares as atividades bancarias desenvolvidas em agências bancarias.
O desempenho da função de bancário implica na execução completa de diversas atividades, tais como movimentações bancárias, pagamentos e recebimentos, analise de investimentos, sugestão de aplicações financeiras e domínio de todas as funções relativas a atividade bancária.
O atendimento realizado pela autora restringia-se a operações com cartão de crédito de clientes correntistas ou não do banco, com senha pré-autorizada para a execução das operações. Ainda que utilizasse sistema da segunda ré, a autora não tinha permissão para a realização de todas as operações e analises que os bancários desenvolvem, tais como TED, DOC, depósito, pagamento de contas.
Depreende-se que a autora não realizava serviços essencialmente bancários, mas sim tarefas paralelas e vinculadas ao telemarketing, ou seja, correlatas ao próprio objeto social da primeira ré.
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