Source: http://www.leginf.usp.br/?historica=decreto-no-5-407-de-30-de-dezembro-de-1974
Timestamp: 2020-06-03 05:27:53+00:00
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DECRETO Nº 5.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974 | Normas USP
D.O.E.: 30/12/1974
DECRETO Nº 5.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre incorporação de Faculdades.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970, Considerando as condições apresentadas pelo Comitê Superior da Comissão designada para programar a implantação da Universidade Estadual de Ribeirão Preto, que indicou como primeiro passo a conveniência de proceder a integração das Faculdades de Filosofia, Ciência e Letras e de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto no “campus” da Universidade de São Paulo, naquela cidade; Considerando que a Universidade de São Paulo e as Faculdades a serem integradas, chamadas a se manifestarem através de seus órgãos competentes, opinaram favoravelmente, e Considerando que o Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, manifestou-se favoravelmente à incorporação das Faculdades á Universidade de São Paulo, como primeira etapa da implantação definitiva da Universidade Estadual de Ribeirão Preto,
Artigo 1º – Ficam incorporadas à Universidade de São Paulo e integradas no “campus” de Ribeirão Preto as Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e de Farmácia e Odontologia, de Ribeirão Preto, autarquias de regime especial vinculadas à Secretaria da Educação.
Artigo 2º – O patrimônio das Faculdades de que trata o artigo 1º fica transferido para a Universidade de São Paulo.
Parágrafo único – Para efeito de registro e contabilização, o patrimônio a que se refere o “caput” deste artigo será arrolado por comissão constituída por ato do Reitor da Universidade, integrada entre outros, por representantes das Faculdades incorporadas.
Artigo 3º – Ficam integrados no Quadro da Universidade de São Paulo os cargos e as funções pertencentes às Faculdades de que trata este decreto, continuando os seus atuais ocupantes sujeitos à legislação que lhes é própria.
§ 1º – O disposto neste artigo se aplica, nas mesmas condições, ao pessoal admitido nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º – Dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação deste decreto os ocupantes de cargos e de funções das Faculdades poderão optar pelo seu atual regime jurídico ou pelo vinculo jurídico inerente ao pessoal da Universidade.
Artigo 4º – A Universidade de São Paulo providenciará, por intermédio dos órgãos competentes, o ajustamento das normas regimentais das Faculdades incorporadas bem como as disposições legais que as regem.
Artigo 5º – Ficam transferidas para a Universidade de São Paulo as dotações orçamentárias atribuídas às Faculdades que se refere o artigo 1º. Citado por 1
Artigo 6º – O Governador do Estado, no prazo de 3 (três) anos, constituirá comissão para verificar a oportunidade da instalação da Universidade de Ribeirão Preto.
Parágrafo único – As Faculdades e Institutos que integrarem o “campus” de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo se farão representar na comissão prevista no “caput” deste artigo.
Artigo 7º – Este decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1974.
Paulo Gomes Romeno, Secretário da Educação
Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário da Economia e Planejamento
Orlando Marques de Paiva, Reitor da Universidade de São Paulo
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1974