Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018155&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 17:55:23+00:00
Document Index: 88943736

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ-PR (4)
LOTE 1.1 - VW Santana CL, 89/89 em Cambará/PR (2° Leilão )
001 AUTOMÓVEIS R$ 1.832,26 R$ 916,13 R$ 3.741,12 R$ 0,00 0 Negativo 335
Veículo Marca/Modelo: VW/SANTANA CL, Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL; Renavam: 0018.908708-0; Chassi: 9BWZZZ32ZKP043930; Placa: ADP-3466; Ano de fabricação/modelo: 1989/1989; Combustível: GASOLINA; Cor: PRETA, o qual encontra-se estacionado no quintal da casa do executado. Referido Veículo encontra-se com a frente danificada, em razão do acidente que originou o presente feito, além disso a pintura encontra-se bastante desgastada. Há sinais de ferrugem na lataria, os pneus encontram-se em mal estado, a parte interna também apresenta mal estado de conservação
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Sr. Carlos Alberto Trindade, podendo ser localizado à Rua Antônio dos Reis Lopes, nº 217, Conjunto Otávio Rodrigues, Cambará, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatório no valor total de R$ 1.487,17. Restrições realizadas por meio do sistema Renajud, conforme prontuário do veículo. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livros e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, paragrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.