Source: http://britania.go.gov.br/noticia/101-resolucao-normativa-cmdca-n-15-20-de-agosto-de-2019
Timestamp: 2019-09-15 08:19:36+00:00
Document Index: 44048045

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Resolução Normativa CMDCA nº 15, 20 de agosto de 2019. - Prefeitura Municipal de Britânia
Resolução Normativa CMDCA nº 15, 20 de agosto de 2019.
20/08/2019 às 16:57 - EDITAL:
“Dispõe publicação do Resultado das Provas de Conhecimento e outras diligências sobre o Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar”.
O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Britânia, em sua reunião extraordinária realizada em 19/08/2019 (dezenove de agosto de dois mil e dezenove), juntamente com a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº 002/97 de 23 abril de 1997, alterada pela Lei municipal nº 325/2015 de 15 de outubro de 2015 e pelo Decreto Municipal nº 107/2019, consoante o disposto no Edital CMDCA nº 001/2019/CMDCA torna público o gabarito preliminar.
Considerando em especial o item 7.2 letras “f” e “g” do Edital nº 001/2019/CMDCA.
Considerando em especial Resolução CMDCA nº 14 de 09/08/2019.
- Artigo1º- Em função de pedido de recurso quanto à questão nº 03 da Segunda Prova de Avaliação de Conhecimento, CANCELAR a referida questão por respostas não estarem atualizadas conforme conteúdo previsto no item 11.2 letra “a”:
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
- Artigo 2º - NOTIFICAR que devido ao cancelamento da 3ª (terceira) questão da segunda prova, os valores percentuais em relação as duas provas aplicadas serão diferenciados, considerando que a 1ª (primeira) Prova teve 20 (vinte) questões válidas e a 2ª Prova somente 19 (dezenove) questões válidas.
- Artigo 3º - TORNAR PÚBLICO o Resultado Preliminar do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023;
- Artigo 4º- Convocar todos os 12 (doze) candidatos deferidos, atendendo ao item 12.3., para Reunião Orientativa, dia 21/08/2019, às 19h(dezenove horas) no CRAS.
- Artigo 5º - Publicação de número eleitoral dos 12 (doze) candidatos aptos às Eleições CMDCA 2019.
-Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
.........Thays Catriny Morais de Moura Almeida
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errata II - CMDCA.pdf