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Timestamp: 2019-10-18 20:50:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 166', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 24']

Resolução da Assembleia da República 10/2002, 2002-02-25 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2002
Número:10/2002
Páginas:1553 - 1577
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/10/2002/02/25/p/dre/pt/html
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cosntituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, russa e inglesa seguem em anexo.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos).
O Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:
2 - São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, e os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
a seguir referidos pela designação «imposto português»;
b) Relativamente à Federação da Rússia:
i) O imposto sobre os lucros de empresas e organizações;
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
a seguir referidos pela designação «imposto russo».
a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
b) O termo «Federação da Rússia» compreende o território da Federação da Rússia, incluindo o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Federação da Rússia, consoante resulte do contexto;
g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa residente de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou o seu representante autorizado;
ii) No caso da Federação da Rússia, o Ministério das Finanças da Federação da Rússia ou o seu representante autorizado;
i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e
ii) Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
2 - Para aplicação em qualquer momento da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção.
1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso através de procedimento amigável.
3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.
b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;
c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;
7 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo), não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.
2 - A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.
3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção a as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.
4 - Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.º 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.
1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante de que é residente a pessoa que aufere esses lucros.
2 - O disposto no n.º 1 é aplicável, igualmente, aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
3 - Quando sociedades de países diferentes acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio, o disposto do n.º 1 é aplicável à parte dos lucros do consórcio correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante.
2 - Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado - e tributar nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto desses dividendos.
4 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, ou outros direitos, com excepção dos créditos que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. No caso de Portugal, o termo «dividendos» inclui também os rendimentos derivados de associação em participação.
5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
6 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante serão isentos de imposto nesse Estado:
a) Se o devedor dos juros for esse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou
b) Se os juros forem auferidos e detidos a título de beneficiário pelo outro Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local ou uma instituição especificada e acordada numa troca de notas entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes em ligação com um financiamento por eles concedido ou garantido no âmbito de um acordo concluído entre os Governos dos Estados Contratantes.
4 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a essa dívida ou títulos, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
7 - Quando, devido a relações, especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
2 - Todavia, esses royalties podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que receber os royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos royalties.
3 - O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
O termo «royalties» inclui também os pagamentos relativos à assistência técnica prestada em conexão com o uso ou a concessão do uso dos direitos, bens ou informações referidos no presente número.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual os royalties são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º consoante o caso.
5 - Os royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento dos royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses royalties, tais royalties são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo dos royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, exceder o montante que será acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação dos bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3 - Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados por essa empresa no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado.
4 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
1 - Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser de uma instalação fixa, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e
3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado Contratante.
1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou de músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculos ou do desportista, se essas actividades forem financiadas total ou substancialmente por qualquer Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou se essa actividade for exercida ao abrigo de um acordo desportivo ou cultural entre os Estados Contratantes.
b) Estes salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:
2 - a) Uma pensão paga por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só pode ser tributada nesse Estado.
b) Esta pensão só pode, contudo, ser tributada no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado, sem ser um nacional do Estado de que deriva a pensão.
3 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e remunerações similares e pensões pagos em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes de visitar um Estado Contratante um residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele.
1 - Um professor ou um investigador que faça uma visita temporária a um Estado Contratante, com o propósito de ensinar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino, instituto de investigação ou outro estabelecimento similar, reconhecido pelo próprio Estado, por uma sua subdivisão política ou administrativa ou por uma sua autarquia local, e que é ou foi, imediatamente antes dessa visita, residente do outro Estado Contratante, fica isento de imposto no primeiro Estado, durante um período não excedente a dois anos, quanto às remunerações obtidas em consequência de ensino ou da investigação, desde que os rendimentos provenham de fontes externas.
2 - Este artigo não se aplica a rendimentos derivados de investigação se essa investigação for efectuada não no interesse público mas, fundamentalmente, em benefício próprio de uma determinada pessoa ou pessoas.
2 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários, como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Federação da Rússia, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Federação da Rússia.
A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Federação da Rússia;
b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento;
Na Federação da Rússia:
Quando um residente da Rússia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Rússia deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento calculado na Rússia.
3 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado.
4 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, seja possuído ou controlado, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.
1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.
2 - Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.
4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, incluindo através de uma comissão composta por si ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.
1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais a autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.
c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
1 - Os Estados Contratantes notificar-se-ão mediante aviso, por via diplomática, sobre a conclusão dos procedimentos legalmente exigidos para a entrada em vigor desta Convenção.
2 - A Convenção entrará em vigor na data da última das notificações referidas no n.º 1 e as suas disposições aplicam-se:
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
b) Na Federação da Rússia:
i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes pagos ou creditados em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor;
ii) Aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais que comecem em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor.
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido na nota de denúncia expira;
i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes pagos ou creditados em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia expira;
ii) Aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais que comecem em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao ano em que o aviso de denúncia foi enviado.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram à presente Convenção.
Feito em duplicado, em Moscovo, aos 29 dias do mês de Maio de 2000, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.
No momento da assinatura da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
1 - No que respeita à aplicação do n.º 2 do artigo 3.º, no caso de Portugal, qualquer significado derivado da legislação fiscal aplicável prevalecerá sobre qualquer significado derivado de outra legislação.
2 - No que respeita à aplicação do artigo 6.º, nada na Convenção afectará o direito do Estado Contratante em que se situe a propriedade imobiliária de aplicar as disposições deste artigo a rendimentos dessa propriedade imobiliária ou a rendimentos derivados de serviços relacionados com o uso ou o direito do uso da propriedade imobiliária que, nos termos da legislação fiscal desse Estado Contratante, sejam assimilados ao rendimento da propriedade imobiliária.
3 - As disposições do artigo 24.º não são impeditivas da aplicação da legislação fiscal das Partes Contratantes respeitante à subcapitalização.
4 - O disposto no artigo 24.º será interpretado no sentido de que cada Parte Contratante pode aplicar os seus próprios procedimentos internos no que respeita ao ónus da prova no concernente à dedutibilidade das despesas suportadas.
Feito em duplicado, em Moscovo, aos 29 dias do mês de Maio de 2000, nas línguas inglesa, russa a portuguesa, sendo todos os textos igualmente válidos.
No caso de qualquer divergência de interpretação, o texto inglês prevalecerá.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Russian Federation, desiring to conclude a convention for the avoidance of doube taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:
3 - The existing taxes to which the Convention shall apply are, in particular:
iii) The local surtax on corporate income tax;
b) In the case of the Russian Federation:
i) The tax on profits (income) of enterprises and organisations;
ii) The income tax on individuals;
hereinafter referred to as «Russian tax».
4 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.
1 - For the purposes of this Convention, unless the content otherwise requires:
a) The term «Portugal» means the territory of Portuguese Republic, including its territorial sea as well as its exclusive economic zone and continental shelf, determined accordingly to the United Nations Convention on the Law of the Sea;
b) The term «the Russian Federation» means the territory of the Russian Federation, including its territorial sea, as well as its exclusive economic zone and continental shelf, determined accordingly to the United Nations Convention on the Law of the Sea;
c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or the Russian Federation, as the context requires;
g) The term «international trafic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which is a resident of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation or their authorised representative;
ii) In the case of the Russian Federation, the Ministry of Finance of the Russian Federation or its authorized representatives;
ii) Any legal person, partnership, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.
2 - As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies.
1 - For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of incorporation or any other criterion of a similar nature. This term however does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.
a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him, if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interest);
c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident in only of the State of which he is a national;
3 - A building site, a construction, assembly or instalation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months.
2 - The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of law respecting landed property apply, any right to use immovable property known as usufruct and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.
4 - Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.
1 - Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State of which the person deriving such profits is a resident.
2 - The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.
a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly, in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or
2 - Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged there in on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.
2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of such dividends.
4 - The term «dividends» as used in this article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. In the case of Portugal, the term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits.
5 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resider, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
6 - Where a company which is a resident of a Contracting Stage derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt from tax in that State:
b) If interest is derived and beneficially owned by other Contracting State, a political or administrative subdivision, or a local authority thereof or any institution specified and agreed to in an exchange of notes between the competent authorities of the Contracting States in connection with any credit granted or guaranteed by them under an agreement between the Governments of the Contracting States.
4 - The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate the in debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which income arises. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.
6 - Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
7 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties.
The term «royalties» also includes payments in consideration for technical assistance in connection with the use of or the right to use any copyright, goods or information as referred under this paragraph.
4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establisment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.
5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State where the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
6 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
2 - Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or such fixed base, may be taxed in that other State.
3 - Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated by such enterprise in international traffic or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that State.
1 - Income derived by a resident of a Contracting Sate in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base.
a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any 12 month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and
3 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State in international traffic, may be taxed in that Contracting State.
Director's fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or any similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
3 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article, income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported wholly or substantially by either Contracting State, or a political or administrative subdivision or a local authority thereof or the activity is exercised under a sport or cultural agreement between the Contracting States.
b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State, not being a national of the other Contracting State, who:
ii) Did not became a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.
2 - a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision on authority shall be taxable only in that State.
b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State without being a national of the State from which the pension is derived.
1 - A professor, a teacher or a researcher who makes a temporary visit to a Contracting State for the purpose of teaching or conducting research at a university, college, school, research institute or other similar establishment, recognized by the State itself, a political or administrative subdivision or local authority thereof, and who is, or immediately before such visit was, a resident of the other Contracting State, shall be exempt, for a period not exceeding two years, from tax in the first mentioned Contracting State in respect of remuneration for such teaching or research if the income is derived from abroad.
2 - This article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the private benefit of a specific person or persons.
a) Where a resident of Portugal derives income which in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in the Russian Federation, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in the Russian Federation. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in the Russian Federation;
b) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income;
Where a resident of Russia derives income which in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, the amount of tax on that income payable in Portugal may be credited against the tax imposed in Russia. The amount of credit, however, shall not exceed the amount of the tax of that income computed in Russia.
3 - Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12 apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
5 - The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes which are the subject of this Convention.
1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within two years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.
1 - The Contracting States shall notify each other in writing, through diplomatic channels, the completion of the procedure required by the respective laws for the entry into force of this Convention.
2 - The Convention shall enter into force on the date of the latter of the notification referred to in paragraph 1 and its provisions shall apply:
i) In respect of taxes withheld at source, when the fact giving rise to them appears on or after they first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;
i) In respect of tax withheld at source, on amounts paid or credited on or after the first day of January in the calendar year following the year in which the Convention enters into force;
ii) In respect of other taxes for fiscal years beginning on or after the first day of January in the calendar year following the year in which the Convention enters into force.
i) In respect of taxes withheld at source, when the fact giving rise to them appears on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
ii) In respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;
i) In respect of tax withheld at source, on amounts paid or credited on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the notice of termination has been given;
ii) In respect of other taxes for fiscal years beginning on or after, the first day of January in the calendar year next following that in which the notice of termination has been given.
Done in duplicate at Moscow the 29th day of May 2000, in the Portuguese, Russian and English languages, all texts being equally authentic. In the case of any divergence of interpretations the English text shall be the operative one.
At the time of signing the Convention, between the Governments of the Portuguese Republic and the Russian Federation, for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income, the undersigned have agreed upon the following which shall be an integral part of the Convention.
1 - Regarding the application of paragraph 2 of article 3, in the case of Portugal, any meaning under its applicable tax laws will prevail over a meaning given to the term under its other laws.
2 - Regarding the application of article 6, nothing in the Convention shall affect the right of the Contracting State where immovable property is situated to apply the provisions of this article to income from immovable property or to income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property which under the tax law of that Contracting State is as simulated to income from immovable property.
3 - The provisions of article 24 do not preclude the application of any provision of the tax law of the Contracting States dealing with thin capitalisation problems.
4 - The provisions of article 24 shall be construed in the sense that insofar as the deductibility of the incurred disbursements is concerned, each Contracting State may apply its own procedures regarding the burden of proof.