Source: https://pt.scribd.com/document/65668303/ManualPraticodeRotinas
Timestamp: 2019-08-25 14:26:29+00:00
Document Index: 69566998

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 387', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 366', 'artigo 368', 'artigo 396', 'artigo 403', 'artigo 41', 'artigo 395', 'in dubio', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 387', 'artigo 352', 'artigo 387', 'artigo 227', 'artigo 365', 'artigo 387', 'artigo 368', 'artigo 312', 'artigo 64', 'artigo 312', 'artigo 265', 'artigo 397', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 400', 'artigo 222', 'artigo 217', 'artigo 185', 'artigo 499', 'artigo 500', 'artigo 402', 'artigo 384', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 387', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 75', 'artigo 196', 'artigo 51']

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Manual Prtico de Rotinas das Varas Criminais e de Execuo Penal
plano de gesto para o funcionamento das varas criminais e de execuo penal
1. FaSe pr-proceSSual: inqurito policial 11 1.1. tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e ministrio pblico 11 1.1.1. inqurito policial concludo, relatado ou com simples requerimento de prorrogao de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. inqurito policial j registrado com novos requerimentos de prorrogao de prazo para o seu encerramento 12 1.1.3. Vista e extrao de cpias dos autos de inqurito por advogados e estagirios regularmente inscritos na oaB 12 1.2. tramitao Do inqurito policial com interveno do poder judicirio 12 1.2.1. Hipteses de distribuio e insero no sistema processual 12 1.2.1.1. requerimento de medidas constritivas ou acautelatrias 12 1.2.1.2. requerimento de prorrogao de prazo e o Ministrio pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria 13 1.2.1.3 comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente. 13 1.2.1.4. comunicao de priso em flagrante em planto 14 1.2.1.5. prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria. 14 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindveis 14 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 15 1.2.1.8. controle do prazo da priso: processo e inqurito 15 1.3. processos e procedimentos de investigao criminal sob publicidade restrita 15 1.3.1. Hipteses do regime de publicidade restrita 16 1.3.2. acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 16 1.3.2.1. quem tem acesso 16 1.3.2.2. extenso do acesso 17 1.3.2.3. Dever de sigilo 17 1.3.3. processamento dos feitos com regime de publicidade restrita 17 1.3.4. publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita 17 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita 18 1.3.6. retirada de autos com regime de publicidade restrita 18 1.3.6.1. procedimentos de investigao 18 1.3.6.2. retirada de autos de processos judiciais (carga) 18 1.3.6.3. arquivos de mdia 19 1.3.7. transporte dos autos com regime de publicidade restrita 20 1.4. procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica 20 1.4.1. requisitos legais para a interceptao de comunicaes 20 1.4.2. incio da medida 21 1.4.3. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao 21 1.4.4. apreciao da interceptao pelo planto Judicirio 22 1.4.5. recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio 22 1.4.6. contedo da petio 22 1.4.7. Deciso judicial 22 1.4.8. Forma de comunicao s operadoras de telefonia 23 1.4.9. cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia 23 1.4.10. controle das interceptaes 24 1.4.11. prazo da interceptao 24 1.4.12. autuao do procedimento 24 1.4.13. Documentao da interceptao. 24 1.4.14. concluso da diligncia 25 1.4.15. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries 25 1.4.16. inutilizao de gravao 25 1.4.17. Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia.25 2. FaSe proceSSual 27 2.1. proceSSo De conHeciMento 27
2.1.1. procedimento ordinrio 2.1.1.1. critrio de adoo do rito 2.1.1.1.1. qualificadoras, causas de aumento e de diminuio 2.1.1.2. Durao razovel do processo 2.1.1.2.1. regra geral na contagem dos prazos processuais 2.1.1.2.2. Situaes excepcionais: 2.1.1.2.3. excesso de prazo 2.1.2. Fase postulatria 2.1.2.1. propositura da ao penal 2.1.2.2. Juzo de admissibilidade 2.1.2.3. requisio de informaes, antecedentes e certides 2.1.2.4 citao 2.1.2.4.1. citao pessoal 2.1.2.4.2. citao por carta precatria 2.1.2.4.3. citao com hora certa 2.1.2.4.4. citao por edital 2.1.2.4.5. citao por termo 2.1.2.4.6. citao por carta rogatria 2.1.2.4.7. acusado estrangeiro preso 2.1.2.5. Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru 2.1.2.6. Decretao da priso preventiva 2.1.2.6.1. requisitos da priso preventiva 2.1.2.6.2 Situaes concretas 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao 2.1.2.7. revelia 2.1.2.8. intimaes 2.1.2.8.1. intimao do defensor constitudo 2.1.2.8.2. intimao Ministrio pblico, Defensoria pblica e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspenso condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipteses 2.1.2.9.2. condies legais 2.1.2.9.3. revogao automtica da suspenso condicional 2.1.2.9.4. revogao facultativa da suspenso condicional 2.1.2.10. resposta escrita 2.1.2.10.1. contedo 2.1.2.10.2. prazo 2.1.2.10.3. ausncia de resposta escrita 2.1.2.10.4. testemunhas 2.1.2.10.5. Justificaes, especificao de provas e diligncias 2.1.2.11. impugnao das preliminares e/ou documentos 2.1.3. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 2.1.3.1. Hipteses de absolvio sumria 2.1.3.2. regra de julgamento na absolvio sumria 2.1.3.3. rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia 2.1.4. Fase instrutria e de julgamento: audincia 2.1.4.1. providncias prvias 2.1.4.2. Dinmica da audincia de instruo e julgamento 2.1.4.3. testemunhas 2.1.4.3.1. testemunha residente fora da localidade do Juzo 2.1.4.3.2. preservao da intimidade ou imagem da testemunha 2.1.4.4. interrogatrio 2.1.4.4.1. Videoconferncia 2.1.4.5. reinterrogatrio 2.1.4.6. Documentao dos depoimentos 2.1.4.7. encerramento da audincia sem prolao de sentena 2.1.4.7.1. Hipteses 2.1.4.7.2. cabimento da diligncia 2.1.4.8. alegaes finais 2.1.4.9. Mutatio libelli 2.1.5. Sentena 2.1.5.1.Vinculao 2.1.5.2. Forma da sentena 2.1.5.3. regras de julgamento 2.1.5.4 Destaque: princpio da correlao e emendatio libelli
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Grupo de Trabalho para Estudo e Proposio de Estrutura Mnima para as Varas Criminais e de Execuo Penal
Manual PRtiCo dE Rotinas
das VaRas CRiMinais E dE ExECuo PEnal
Braslia, novembro de 2009
1. FasE PR-PRoCEssual: inquRito PoliCial
1.1. Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e ministrio pblico 1.1.1. inqurito policial concludo, relatado ou com simples requerimento de prorrogao de prazo para o seu encerramento 1.1.2. inqurito policial j registrado com novos requerimentos de prorrogao de prazo para o seu encerramento 1.1.3. Vista e extrao de cpias dos autos de inqurito por advogados e estagirios regularmente inscritos na oaB 1.2. Tramitao do inqurito policial com interveno do poder judicirio 1.2.1. Hipteses de distribuio e insero no sistema processual 1.2.1.1. requerimento de medidas constritivas ou acautelatrias 1.2.1.2. requerimento de prorrogao de prazo e o Ministrio pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria 1.2.1.3 comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente. 1.2.1.4. comunicao de priso em flagrante em planto 1.2.1.5. prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria. 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindveis 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 1.2.1.8. controle do prazo da priso: processo e inqurito
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1.3. Processos e procedimentos de investigao criminal sob publicidade restrita 1.3.1. Hipteses do regime de publicidade restrita 1.3.2. acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 1.3.2.1. quem tem acesso 1.3.2.2. extenso do acesso 1.3.2.3. Dever de sigilo 1.3.3. processamento dos feitos com regime de publicidade restrita 1.3.4. publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita 1.3.6. retirada de autos com regime de publicidade restrita 1.3.6.1. procedimentos de investigao 1.3.6.2. retirada de autos de processos judiciais (carga) 1.3.6.3. arquivos de mdia 1.3.7. transporte dos autos com regime de publicidade restrita 1.4. Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica 1.4.1. requisitos legais para a interceptao de comunicaes 1.4.2. incio da medida 1.4.3. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao 1.4.4. apreciao da interceptao pelo planto Judicirio 1.4.5. recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio 1.4.6. contedo da petio 1.4.7. Deciso judicial 1.4.8. Forma de comunicao s operadoras de telefonia 1.4.9. cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia 1.4.10. controle das interceptaes 1.4.11. prazo da interceptao 1.4.12. autuao do procedimento 1.4.13. Documentao da interceptao. 1.4.14. concluso da diligncia 1.4.15. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries 1.4.16. inutilizao de gravao 1.4.17. Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia.
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2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 2.1.1. procedimento ordinrio 2.1.1.1. critrio de adoo do rito 2.1.1.1.1. qualificadoras, causas de aumento e de diminuio 2.1.1.2. Durao razovel do processo 2.1.1.2.1. regra geral na contagem dos prazos processuais 2.1.1.2.2. Situaes excepcionais: 2.1.1.2.3. excesso de prazo 2.1.2. Fase postulatria 2.1.2.1. propositura da ao penal 2.1.2.2. Juzo de admissibilidade 2.1.2.3. requisio de informaes, antecedentes e certides 2.1.2.4 citao 2.1.2.4.1. citao pessoal 2.1.2.4.2. citao por carta precatria 2.1.2.4.3. citao com hora certa 2.1.2.4.4. citao por edital 2.1.2.4.5. citao por termo 2.1.2.4.6. citao por carta rogatria 2.1.2.4.7. acusado estrangeiro preso 2.1.2.5. Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru 2.1.2.6. Decretao da priso preventiva 2.1.2.6.1. requisitos da priso preventiva 2.1.2.6.2 Situaes concretas 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao 2.1.2.7. revelia 2.1.2.8. intimaes 2.1.2.8.1. intimao do defensor constitudo 2.1.2.8.2. intimao Ministrio pblico, Defensoria pblica e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. abandono da causa pelo defensor
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2.1.2.9. Suspenso condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipteses 2.1.2.9.2. condies legais 2.1.2.9.3. revogao automtica da suspenso condicional 2.1.2.9.4. revogao facultativa da suspenso condicional 2.1.2.10. resposta escrita 2.1.2.10.1. contedo 2.1.2.10.2. prazo 2.1.2.10.3. ausncia de resposta escrita 2.1.2.10.4. testemunhas 2.1.2.10.5. Justificaes, especificao de provas e diligncias 2.1.2.11. impugnao das preliminares e/ou documentos 2.1.3. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 2.1.3.1. Hipteses de absolvio sumria 2.1.3.2. regra de julgamento na absolvio sumria 2.1.3.3. rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia 2.1.4. Fase instrutria e de julgamento: audincia 2.1.4.1. providncias prvias 2.1.4.2. Dinmica da audincia de instruo e julgamento 2.1.4.3. testemunhas 2.1.4.3.1. testemunha residente fora da localidade do Juzo 2.1.4.3.2. preservao da intimidade ou imagem da testemunha 2.1.4.4. interrogatrio 2.1.4.4.1. Videoconferncia 2.1.4.5. reinterrogatrio 2.1.4.6. Documentao dos depoimentos 2.1.4.7. encerramento da audincia sem prolao de sentena 2.1.4.7.1. Hipteses 2.1.4.7.2. cabimento da diligncia 2.1.4.8. alegaes finais 2.1.4.9. Mutatio libelli
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2.1.5. Sentena 2.1.5.1.Vinculao 2.1.5.2. Forma da sentena 2.1.5.3. regras de julgamento 2.1.5.4 Destaque: princpio da correlao e emendatio libelli 2.1.5.5. Sentena absolutria 2.1.5.5.1. Hipteses (artigo 386 do cpp) 2.1.5.5.2. Sentena absolutria imprpria 2.1.5.6. efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, cpp): 2.1.5.7. Sentena condenatria (artigo 387, cpp) 2.1.5.7.1. ressarcimento de danos como efeito da sentena condenatria 2.1.5.7.2. priso preventiva decorrente de sentena condenatria 2.1.5.7.3. Dosimetria das penas 2.1.5.8. publicao da sentena 2.1.5.9. intimao da sentena 2.1.5.9.1. intimao do Ministrio pblico 2.1.5.9.2. intimao da defesa 2.1.5.10. efeitos da sentena condenatria 2.1.5.11. efeitos da sentena condenatria na esfera cvel 2.1.5.12. efeitos da sentena absolutria 2.1.5.12.1. Situaes de excluso de ilicitude 2.1.5.12.2. inexistncia material do fato 2.2. PROCESSO DE EXECUO PENAL 2.2.1. incio do processo de execuo penal 2.2.1.1. registro e autuao da guia de recolhimento 2.2.1.2. aditamentos e retificaes das guias de recolhimento 2.2.2. individualizao do processo de execuo penal 2.2.3. apenso de roteiro de pena 2.2.4. liquidao das penas 2.2.5. autuao separada dos incidentes e pedidos de benefcios 2.2.5.1. Dados obrigatrios dos apensos e limite de folhas 2.2.6. processamento
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2.2.6.1. Disposies sobre a ordem geral dos servios 2.2.6.2. processamento coletivo e unificado de autorizao de sada temporria 2.2.7. execuo da pena de multa 2.2.8. recursos 2.2.9. alvar 2.2.10. Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade Anexos - FLUXOGRAMAS
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FasE PR-PRoCEssual: inquRito PoliCial
como regra, a tramitao do inqurito policial deve se dar diretamente entre o rgo da polcia e o Ministrio pblico nas prorrogaes de prazo de investigao. excetuam-se as situaes em que haja necessidade de se adotar medida constritiva e/ou acautelatria, ou restrio a algum direito fundamental do investigado. nestes casos, haver distribuio do inqurito e fixao do juzo natural para apreciao de tais medidas excepcionais. conferir rotinas do item 1.2 infra.
1.1. Tramitao do inqurito policial diretamente entre o rgo policial e ministrio pblico
1.1.1. Inqurito policial concludo, relatado ou com simples requerimento de prorrogao de prazo para o seu encerramento Rotina: a) em se tratando da primeira remessa ao Ministrio pblico, a polcia dever previamente encaminhar os autos ao Juzo; b) o Juzo providencia apenas e to-somente o seu registro (sem distribuio), respeitando-se a numerao de origem atribuda na polcia. c) registrado o inqurito, a Secretaria, por ato ordinatrio, promove a remessa imediata ao Ministrio pblico, independentemente de determinao judicial especfica, com simples certificao pelo servidor responsvel, indicando data, nome e matrcula funcional.
1.1.2. Inqurito policial j registrado com novos requerimentos de prorrogao de prazo para o seu encerramento Rotina: a tramitao ser feita diretamente entre a polcia e o Ministrio pblico independentemente de interveno judicial. 1.1.3. Vista e extrao de cpias dos autos de inqurito por advogados e estagirios regularmente inscritos na OAB Rotina: o acesso aos autos de inqurito policial se dar na repartio onde se encontrarem os autos. cpias podero ser obtidas pelos interessados, mediante requerimento por escrito autoridade competente (Mp ou polcia), independendo de qualquer interveno do poder Judicirio ou de seus servidores.
1.2. Tramitao Do inqurito policial com interveno do poder judicirio
1.2.1. Hipteses de distribuio e insero no sistema processual o setor de Distribuio dos Fruns somente promover a insero no sistema processual informatizado e distribuio de inqurito policial quando houver: a) comunicao de priso em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de restrio aos direitos fundamentais previstos na constituio da repblica; b) representao ou requerimento da autoridade policial ou do Ministrio pblico para a decretao de prises de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministrio pblico de medidas constritivas ou de natureza acautelatria; d) promoo de denncia pelo Ministrio pblico ou apresentao de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministrio pblico; f) requerimento de extino da punibilidade com fulcro em qualquer das hipteses previstas no art. 107 do cdigo penal ou na legislao penal extravagante. 1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatrias Rotina: a) a polcia efetua a representao e encaminha diretamente os autos ao Ministrio pblico para cincia e manifestao;
b) aps manifestao, o Ministrio pblico encaminha os autos ao poder Judicirio para deliberao; c) o distribuidor promove a livre distribuio, firmando o juzo natural; d) Distribudo, o juiz natural aprecia o requerimento. 1.2.1.2. Requerimento de prorrogao de prazo e o Ministrio Pblico postula medida constritiva e/ou acautelatria Rotina: a) a polcia encaminha diretamente os autos ao Ministrio pblico, com o pedido de prorrogao de prazo; b) o Ministrio pblico analisa a prorrogao do prazo e promove o requerimento da medida constritiva e/ou acautelatria (item 2.2.1, supra) e encaminha os autos ao poder Judicirio para deliberao; c) o distribuidor promove a livre distribuio, firmando o juzo natural; d) Distribudo, o juiz natural aprecia o requerimento. 1.2.1.3 Comunicao de priso em flagrante em horrio normal de expediente. Rotina 1: a) o rgo da polcia encaminha diretamente ao poder Judicirio o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral, para Ministrio pblico e Defensoria pblica; b) o distribuidor do Frum promove a livre distribuio do comunicado de priso em flagrante, firmando o juiz natural; c) o juiz aguardar manifestao ministerial por 24 horas e, certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestao ministerial, dever deliberar sobre: c.1) a concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir; c.2) a manuteno da priso, quando presentes os pressupostos da priso preventiva, hiptese em que a decretar, sempre por deciso fundamentada e observada a legislao pertinente; ou c.3) o relaxamento da priso ilegal. Rotina 2: a Secretaria dever, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de priso em flagrante; b) comunicao famlia do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicao Defensoria pblica, com cpia integral dos autos, em caso de ausncia de defensor constitudo.
1.2.1.4. Comunicao de priso em flagrante em planto a) a polcia encaminha, atravs de meio eletrnico, ao poder Judicirio o auto de priso em flagrante e as peas que o instruem, e, em cpia integral pela mesma via, para Ministrio pblico e Defensoria pblica; b) o Juiz plantonista, no curso do planto, aguardar por tempo suficiente clere deciso, o pronunciamento do Ministrio pblico; silente o rgo, promover contato com o mesmo pugnando por sua manifestao; c) com ou excepcionalmente sem manifestao do Mp, nos termos acima, o juiz decidir, deliberando sobre c.1) a concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, quando a lei admitir; c.2) a manuteno da priso, quando presentes os pressupostos da priso preventiva, hiptese em que a decretar, sempre por deciso fundamentada e observada a legislao pertinente; ou c.3) o relaxamento da priso ilegal. c.4) determinar a livre distribuio do feito, aps o trmino do planto. Rotina 2: a Secretaria dever, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de priso em flagrante; b) comunicao famlia do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicao Defensoria pblica, com cpia integral dos autos, em caso de ausncia de defensor constitudo. 1.2.1.5. Prorrogao de prazo em inqurito policial iniciado com priso em flagrante ou com decretao de priso, preventiva ou temporria. Rotina: Somente o poder Judicirio, atravs do Juzo natural prevento, apreciar os pedidos de prorrogao de prazo nestes casos. 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindveis em at 48 horas da comunicao da priso, no sendo juntados documentos e certides que o Juzo entender imprescindveis deciso de manuteno da priso, o Juzo adotar a seguinte rotina: Rotina: a) Havendo defensor constitudo, intimar pela imprensa, por meio eletrnico e/ou por telefone mediante certido detalhada, para suprir a falta em 48
horas, sob pena de nomeao de defensor dativo ou Defensoria pblica, sem prejuzo de comunicao oaB. b) no havendo advogado constitudo, nomear defensor dativo ou comunicar a Defensoria pblica para que regularize, em prazo no superior a 5 dias. 1.2.1.7. Juntada de antecedentes quando a certido e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do prprio Juzo, por meio do sistema informatizado, poder ser dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. Rotina: a serventia efetuar as pesquisas nos bancos de dados pertinentes e expedir as comunicaes necessrias para a vinda dos antecedentes criminais do detido, no prazo de 48 horas. 1.2.1.8. Controle do prazo da priso: processo e inqurito pressuposto para o adequado controle do prazo de priso em processos e inquritos policiais ser a adoo do relatrio previsto no artigo 2 da resoluo cnJ n 66/2009, que abrange a jurisdio de 1 e 2 Graus. para evitar a paralisao por mais de trs meses de inquritos e processos com indiciado ou ru preso, a serventia dever. Rotina: a) efetuar, no mnimo mensalmente, a verificao de andamento mediante acesso ao sistema processual ou conferncia fsica dos autos, abrindo a concluso ao Juiz imediatamente, se necessrio. b) informar corregedoria e o relator presidncia do tribunal, as providncias que foram adotadas, por meio do relatrio a que se refere o artigo 2 da resoluo cnJ n 66/2009, justificando a demora na movimentao processual. (artigo 2, 1 e 2, res. cnJ n 66/2009).
1.3. Processos e procedimentos de investigao criminal sob publicidade restrita
considera-se sob publicidade restrita o processo ou procedimento de investigao criminal que contenha informaes protegidas por norma constitucional ou infraconstitucional
1.3.1. Hipteses do regime de publicidade restrita a) necessidade de proteo da intimidade ou interesse social; b) necessidade de proteo de informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do estado os processos e procedimentos sob publicidade restrita preservam sua natureza mesmo quando findos, se tratarem de: matria cvel lato sensu e contiverem informaes a respeito da vida familiar, bancria, ou fiscal das partes; e de matria penal cujo encerramento decorrer de deciso de arquivamento, de sentena absolutria ou de extino da punibilidade, salvo determinao em contrrio da autoridade judicial competente. Havendo investigao criminal ou processo judicial em que ocorra alguma das situaes previstas acima (itens a e b, supra) Rotina: a) o juiz dever deliberar sobre o cabimento da decretao do regime de publicidade restrita. b) cessando, por qualquer motivo, os motivos acima referidos, o Juiz analisar eventual levantamento do regime de publicidade restrita dos autos. 1.3.2. Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 1.3.2.1. Quem tem acesso partes; advogados regularmente constitudos; estagirios, regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos, conjuntamente com advogados; servidores com dever legal de agir no feito, incluindo o Ministrio pblico. Rotina: a) previamente ao acesso aos autos do feito criminal, a Serventia dever identificar adequadamente a parte, advogado, ou estagirio, que pretende acesso aos autos, lavrando certido, se necessrio for. b) no caso de servidores pblicos, do Juzo, do Ministrio pblico ou da polcia, somente tero acesso aqueles previamente designados e identificados por sua matrcula funcional, ou por deliberao judicial especfica.
1.3.2.2. Extenso do acesso todo material probatrio j produzido na investigao criminal pode ser acessado (conferir item 2.3.2.1), salvo no que concerne s diligncias em andamento, sob pena de sua frustrao, caso em que a consulta poder ser indeferida pela autoridade judiciria competente, voltando a ser franqueada assim que concludas as diligncias determinadas. Rotina: Havendo pedido de acesso aos autos de investigao criminal com diligncias em andamento, dever ser aberta a concluso ao Juzo para deciso individualizada e motivada. 1.3.2.3. Dever de sigilo com o acesso aos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: o Juzo determinar o registro do acesso aos autos e a certificao de quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos acima expostos. 1.3.3. Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita Rotinas: para o adequado processamento do feito, o Juzo dever: a) deliberar sobre a necessidade da omisso do nome das partes nos sistemas de informao, para preservar a intimidade dos investigados; b) determinar serventia que identifique por meio de etiqueta padro na capa dos feitos em que haja autos materializados fisicamente; c) deliberar sobre se a publicidade restrita constante dos autos principais de feito criminal, assim como de seus anexos, ser estendida, ou no, a todo o processo ou procedimento investigatrio, identificando-se quais volumes so atingidos pelo regime; 1.3.4. Publicao de atos nos feitos com regime de publicidade restrita a publicao de atos decisrios nos feitos com regime de publicidade restrita, no mbito do 1 e 2 graus de jurisdio, deve conter restries compatveis com o regime em tela, para assegurar sua eficcia. Rotina: a publicao dever conter apenas:
nmeros de autuao data da deciso, sentena ou do acrdo; dispositivo ou ementa, redigidos de modo a no comprometer o sigilo. 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita a mesma sistemtica acima (cf. item 1.3.4., supra) vale para as informaes disponibilizadas ao pblico via sistema processual informatizado da Justia. Rotina: para acesso do pblico em geral, o sistema processual dever conter apenas as informaes relacionadas a: nmeros de autuao; data de decises; dispositivo, redigido de modo a no comprometer o sigilo. 1.3.6. Retirada de autos com regime de publicidade restrita tendo em vista as restries prprias do regime de publicidade restrita, somente podero ser conhecidos os pedidos de retirada (carga) de autos que forem formulados por escrito, para fins de adequado controle de acesso aos autos. 1.3.6.1. Procedimentos de investigao em razo da sua natureza, vedada a retirada (carga) de autos de investigao (inquritos e procedimentos processuais) com regime de publicidade restrita, assegurado aos procuradores dos investigados e indiciados, o acesso s cpias que lhe interessarem. Dever de sigilo a) com o acesso aos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do feito relativas s partes que no so por ele representadas. Rotina: a serventia certificar quais atos foram copiados, fazendo constar advertncia expressa ao requerente, no momento do acesso aos autos, do dever de sigilo, nos termos acima expostos. 1.3.6.2. Retirada de autos de processos judiciais (carga) Quem pode efetuar retirada (carga): advogados regularmente constitudos;
estagirios, regularmente constitudos por meio de instrumento de mandato com poderes especficos, conjuntamente com advogados; Rotina: a serventia dever identificar previamente o requerente da carga, conferindo se consta de procurao e se desta constam poderes especficos. Quando se pode efetuar a retirada (carga): no houver prazo comum para a prtica de atos processuais. Alternativas ao requerente extrao de cpias via secretaria, mediante recolhimento de taxas eventualmente incidentes; extrao de cpias mediante equipamento eletrnico prprio, scanner ou fotografia dos autos, independentemente de custas Rotina: o Juzo dever motivar o indeferimento da carga pela existncia de prazo comum em aberto, facultando, entretanto, a extrao de cpias. Dever de sigilo com a carga dos autos ou extrao de cpias, fica o requerente expressamente ciente de que a ele se estende o dever de sigilo sobre as informaes constantes do processo relativas s partes que no so representadas pelo procurador que efetua a carga. Rotina: a serventia dever fazer constar advertncia expressa ao requerente, no momento da carga ou cpia dos autos do dever de sigilo, nos termos acima expostos. 1.3.6.3. Arquivos de mdia necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) a serventia dever manter os arquivos de mdia em duplicidade, para que suas cpias de segurana fiquem arquivadas em secretaria. b) os arquivos que permanecerem acostados aos autos devero ser previamente identificados.
c) as secretarias das varas ou dos tribunais podero, atravs de determinao e mediante auxlio do setor de informtica do frum, efetuar a replicao de arquivos de mdia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mdia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certido. 1.3.7. Transporte dos autos com regime de publicidade restrita necessrio o estabelecimento de rotina para assegurar a integridade de arquivos de mdia que eventualmente instrurem os processos sob publicidade restrita, bem como sua disponibilizao aos interessados. Rotina: a) a serventia dever manter os arquivos de mdia em duplicidade, para que suas cpias de segurana fiquem arquivadas em secretaria. b) os arquivos que permanecerem acostados aos autos devero ser previamente identificados. c) as secretarias das varas ou dos tribunais podero, atravs de determinao e mediante auxlio do setor de informtica do frum, efetuar a replicao de arquivos de mdia digital, mediante requerimento por escrito do interessado e fornecimento da mdia virgem, de tudo sendo lavrada a correspondente certido.
1.4. Procedimento de interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica
no devido processo legal definido na lei 9.296, de 1996, o contraditrio postergado, diferido, de modo que o investigado ou acusado s ser intimado para se defender quando encerrado o monitoramento. 1.4.1. Requisitos legais para a interceptao de comunicaes a) prova da existncia de infrao criminal (art. 1, i, ltima parte, lei 9.296/96); b) indcios razoveis de autoria ou participao na infrao penal (art. 1, i, primeira parte, lei 9.296/96); c) necessidade da interceptao para a apurao da infrao (art. 4, caput, lei 9.296/96) d) esclarecimento de a prova no poder ser feita por outros meios disponveis (art. 2, ii, lei 9.296/96) e) infrao penal punida, no mnimo, com pena de recluso (princpio da proporcionalidade) (art. 1, iii, lei 9.296/96);
portanto, tem de existir, no mnimo, a instaurao de inqurito policial, em que haja indiciado. 1.4.2. Incio da medida a) de ofcio pelo juiz: poder geral de cautela, o que s afinado com o princpio acusatrio quando j existente o processo. b) requerimento da autoridade policial, durante o inqurito; neste caso, antes de decidir, o juiz deve dar vista ao Mp, a despeito do disposto no art. 6, caput, da lei. c) requerimento do Ministrio pblico. 1.4.3. Distribuio e encaminhamento dos pedidos de interceptao Diante do carter sigiloso da medida solicitada e a constatao da falta de uniformizao a respeito, o cnJ regulamentou as rotinas relacionadas interceptao de comunicaes telefnicas e de sistemas de informtica e telemtica, nos termos da resoluo n 59, de 09.09.2008 (resoluo). a) deve ser encaminhado distribuio em envelope lacrado, com os argumentos e os documentos necessrios (art. 2 da resoluo); b) na parte externa do envelope deve ser colada folha de rosto, contendo as seguintes informaes: b.1) medida cautelar sigilosa; b.2) delegacia de origem ou rgo do Mp; b.3) comarca de origem da medida. (art. 3 da resoluo) no deve constar o nome do requerido, a natureza da medida ou qualquer outra anotao (art. 4 da resoluo). c) outro envelope menor, igualmente lacrado, contendo o nmero e o ano do procedimento investigatrio ou do inqurito policial, anexado ao envelope lacrado contendo o pedido. d) no observadas essas regras, o Distribuidor ou o planto Judiciria no dever receber o pedido, negando, por conseguinte, a distribuio. Feita a conferncia dos lacres, o servidor abrir o envelope menor e efetuar a distribuio, cadastrando no sistema informatizado apenas o nmero do procedimento investigatrio e a indicao da delegacia ou do rgo do Mp requerente da medida, sem a violao do lacre do envelope contendo o pedido e os documentos.
1.4.4. Apreciao da interceptao pelo Planto Judicirio apreciada, deferida ou indeferida, durante o regime de planto, o pedido de interceptao, devero ser providenciados, em seguida, devidamente lacrados, os envelopes para o Servio de Distribuio (art. 13 da resoluo). Da ata do planto Judicirio s poder constar a existncia da medida cautelar sigilosa. no se admite a apreciao de pedido de prorrogao de interceptao telefnica durante o planto judicirio, salvo em caso de risco iminente e grave integridade ou vida de terceiros (art. 13, 1, da resoluo). 1.4.5. Recebimento do pedido pela secretaria ou cartrio o escrivo ou o responsvel autorizado pelo juiz dever fazer a conferncia do lacre do envelope, abrir o envelope e fazer a concluso ao juiz (art. 9, pargrafo nico da resoluo). 1.4.6. Contedo da petio Dever demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a interceptao telefnica. Dever indicar os meios a serem empregados (art. 4, caput, parte final). excepcionalmente, pode ser formulado oralmente, com reduo a termo (pargrafo nico do art. 4). 1.4.7. Deciso judicial Deve ser fundamentada, com a indicao da forma de execuo e do prazo do monitoramento (art. 5). Deve tambm ser descrita, com clareza, a situao objeto da investigao, os crimes investigados, com a indicao e qualificao dos investigados. De acordo com a resoluo cnJ n 59, de 2008, dever constar expressamente da deciso (art. 10): i a indicao da autoridade requerente; ii os nmeros dos telefones ou o nome do usurio, e-mail ou outro identificador no caso de interceptao de dados; iii o prazo da interceptao;
iV a indicao dos titulares dos referidos nmeros. V a expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso; Vi os nomes das autoridades policiais responsveis pela investigao que tero acesso s informaes; Vii os nomes dos funcionrios do cartrio ou da secretaria responsveis pela tramitao da medida e expedio dos respectivos ofcios, podendo reportarse portaria do juzo que discipline a rotina cartorria. 1.4.8. Forma de comunicao s operadoras de telefonia os ofcios, preferencialmente, devero ser gerados pelo sistema informatizado. na falta, por meio de modelos padronizados conforme ato normativo da corregedoria. o ofcio dever conter, alm dos registros na secretria ou cartrio (art. 11 da resoluo): a) nmero dos telefones que tiveram a interceptao ou quebra de dados deferida; b) expressa vedao de interceptao de outros nmeros no discriminados na deciso; c) advertncia de que o ofcio-resposta dever indicar o nmero do protocolo do processo ou do planto Judiciria, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartrio ou secretaria judicial; d) advertncia de que constitui crime a quebra do sigilo da interceptao. 1.4.9. Cumprimento da interceptao pelas operadoras de telefonia a operadora dever informar os nmeros das linhas telefnicas interceptadas e a data em que a medida foi efetivada, para fins de controle judicial do prazo (art. 12 da resoluo). em ofcio apartado (especfico), a operadora dever indicar os nomes dos funcionrios que tiveram conhecimento da medida e dos responsveis pela operacionalizao da interceptao (art. 12, pargrafo nico, da resoluo). esse ofcio no dever ser anexado aos autos, mas arquivado em pasta na secretria ou cartrio (art. 12, pargrafo nico, parte final, da resoluo)
1.4.10. Controle das interceptaes Mensalmente, os juzos criminais, havendo ou no determinao de interceptao telefnica, devero informar s respectivas corregedorias, e estas, at o dia 10 do ms seguinte ao de referncia, corregedoria nacional de Justia: i quantidade de interceptaes em andamento; ii quantidade de ofcios expedidos s operadoras de telefonia. 1.4.11. Prazo da interceptao prazo de quinze dias, prorrogvel por igual prazo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. o StJ j decidiu pela ofensa ao princpio da durao razovel do processo, quando o perodo de monitoramento telefnico for superior ao prazo previsto na lei (Hc 76.686-pr, rel. Min. nilson naves, julgado em 9/9/2008). o StF tem jurisprudncia admitindo a possibilidade de reiteradas e sucessivas prorrogaes, desde que a deciso seja fundamentada em fatos novos (inqurito 2424/rJ, rel. Min. cezar peluso, j. em 10.11.2008). 1.4.12. Autuao do procedimento a interceptao deve ser processada em autos apartados (art. 8, primeira parte) 1.4.13. Documentao da interceptao. nada obstante a ressalva do 1 do art. 6, todo o monitoramento telefnico tem de ser gravado, a fim de que seja vlido como prova. no vale o mero testemunho do interceptor. conforme a jurisprudncia, no h necessidade de transcrio de todo o contedo da interceptao. impossvel a transcrio das 24 horas das interceptaes realizadas pelo prazo de 15 dias. o contedo gravado, porm, deve ficar em banco de dados, a permitir o amplo acesso ao seu inteiro teor do Ministrio pblico e do indiciado.
ainda que se trate de contedo que no diga respeito infrao em apurao, no se pode negar o acesso gravao pelo Ministrio pblico ou pelo indiciado. (art. 9, pargrafo nico) 1.4.14. Concluso da diligncia o resultado da interceptao dever ser acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operaes realizadas. (art. 6, 2) Deve ser concedida vista, primeiro, ao Mp, depois, se no houver mais nenhuma diligncia a realizar, que possa ser prejudicada com a oitiva da defensoria, ao investigado, ao acusado ou ao seu defensor. 1.4.15. Sigilo das diligncias, gravaes e transcries Deve ser preservado o sigilo das diligncias, gravaes e transcries. (art. 8, caput, ltima parte). em rigor, nem com o trnsito em julgado pode ocorrer a quebra do sigilo do resultado da interceptao. 1.4.16. Inutilizao de gravao o que no interessar prova ser inutilizado por deciso judicial (art. 9,
Devero ser intimados para a inutilizao o Mp e o investigado ou acusado ou de seu representante legal. (art. 9, pargrafo nico) 1.4.17. Sigilo telefnico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exerccio da advocacia. a inviolabilidade do exerccio da advocacia decorrncia lgica do princpio da ampla defesa. o estatuto da oaB, no art. 7, ii, consta a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia (redao determinada pela lei n 11.767, de 2008). ressalva-se a flexibilizao da inviolabilidade do exerccio da advocacia, quando presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado ( 6 do art. 7 da lei n 8.906, de 1994, includo pela lei n 11.767, de 2008).
no haveria quebra da inviolabilidade do exerccio da profisso, nas hipteses em que o advogado: (1) tiver participado do crime; (2) no estiver funcionando como defensor do investigado ou no estiver falando com o investigado em razo de sua funo.
2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO
2.1.1. Procedimento ordinrio Rotina: recebidos os autos com a denncia promovida, dever a Serventia a) efetuar a autuao, deixando o inqurito como apenso e iniciando a ao penal em novo volume; b) emitir relatrio (ou anotao adesivada na capa dos autos) para fins de contagem de prazos prescricionais, contendo os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional: datas de prtica do fato, recebimento da denncia, suspenso do processo ( artigo 366, cpp), rogatria de citao (artigo 368, cpp), a sentena, etc.; c) emitir um sumrio, para ser colocado na contracapa dos autos, contendo ndice com as principais ocorrncias do processo e as respectivas folhas dos autos: denncia; resposta, laudos, decises, termo de audincia, inquiries, alegaes finais, sentena, etc. d) verificar o procedimento aplicvel, conforme critrios infra. 2.1.1.1. Critrio de adoo do rito quantidade da pena em abstrato: a) ordinrio: pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos; b) sumrio: pena privativa de liberdade superior a 2 e inferior a 4 anos; c) sumarssimo: infraes de menor potencial ofensivo (pena mxima no superior a 2 anos e todas as contravenes penais). 2.1.1.1.1. Qualificadoras, causas de aumento e de diminuio o critrio continua sendo a quantidade da pena, mesmo diante da ocorrncia de qualificadoras, causas de aumento ou de diminuio. So as seguintes situaes:
a) concurso material e formal imprprio: penas mximas somadas; b) concurso formal prprio: aumento na frao mxima (1/2); c) crime continuado: aumento na frao mxima (2/3); exemplos: apropriao indbita em continuidade delitiva (art.168, cc. 71, cp). Fundamento: Smula 723, StF e Smula 243, StJ. 2.1.1.2. Durao razovel do processo trata-se de garantia processual constitucionalmente estabelecida e conectase com mais intensidade aos processos com ru preso, que podem suscitar impetrao de habeas corpus por excesso de prazo. no h uma regra absoluta e a contagem demonstrada a seguir apenas uma referncia, suscetvel de sofrer oscilaes diante de peculiaridades do caso concreto, pois a jurisprudncia j afastou a contagem aritmtica de prazos processuais. 2.1.1.2.1. Regra geral na contagem dos prazos processuais casos de ru preso com defensor constitudo: 105 dias a) 10 (dez) dias para a concluso do inqurito (art. 10 do cpp); b) distribuio imediata (art. 93, XV da cF); c) 2 (dois) dias (art. 799 do cpp) ato de secretaria/escrivania (remessa para o Ministrio pblico); d) 5 (cinco) dias para a denncia (art. 46, caput, 1 parte, do cpp); e) 2 (dois) dias (art. 799 do cpp) atos de secretaria (para concluso ao juiz); f) 5 (cinco) dias deciso interlocutria simples de admissibilidade da ao penal (art. 800, ii, do cpp); g) 2 (dois) dias (art. 799 do cpp) atos de secretaria/escrivania (expedio do mandado de citao); h) 2 (dois) dias (art. 799 do cpp interpretao extensiva) - cumprimento do mandado de citao pelo oficial de justia; i) 10 (dez) dias para o acusado apresentar a resposta (art. 396, caput, do cpp); j) 2 (dois) dias (art. 799 do cpp) ato de secretaria (concluso ao juiz); k) 5 (cinco) dias deciso judicial (art. 399 e 800, ii, do cpp); e l) 60 (sessenta) dias para a realizao da audincia de instruo e julgamento (art. 400, caput, do cpp) TOTAL: 105 dias
2.1.1.2.2. Situaes excepcionais: ru no constituiu defensor e foi assistido por defensor pblico ou dativo (artigo 396-a, 2 do cpp): mais 10 dias; resposta escrita com documentos ou arguio de preliminares: mais 7 dias (atos de secretaria e prazo ao Ministrio pblico); alegaes finais por escrito em casos com instruo complexa ou nmero excessivo de rus (artigo 403, 3 do cpp): mais 20 dias, sendo 5 para cada parte e 10 para o juiz sentenciar. 2.1.1.2.3. Excesso de prazo possveis excessos na concluso do feito no podero ampliar o mencionado prazo se no imputveis defesa. 2.1.2. Fase postulatria esta fase das rotinas vai do oferecimento da ao penal at a resposta apresentada pelo acusado. 2.1.2.1. Propositura da ao penal com autuao feita nos termos supra (cf. item 2.1.1), o Ministrio pblico ou o querelante, na propositura da ao penal, dever atender os requisitos previstos no artigo 41 do cpp, quais sejam: a) exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias; b) qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo; c) classificao do crime; d) quando necessrio, o rol das testemunhas e especificao de todas as provas. 2.1.2.2. Juzo de admissibilidade o exame dos pressupostos processuais e condies da ao. o juiz dever observar o disposto no artigo 395, cpp, rejeitando liminarmente a denncia quando: a) for manifesta a inpcia da petio inicial; b) faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal; ou c) faltar justa causa para o exerccio da ao penal. no havendo qualquer das hipteses acima, a denncia ser recebida.
Vige, nesta fase processual, a regra in dubio pro societate. a deciso no precisa ser fundamentada exaustivamente, mas haver de buscar e prever a mxima concentrao possvel dos atos processuais, visando agilizao do procedimento. Rotina: na deciso de recebimento da ao penal o Juiz dever especificar o seguinte: a) atendimento do artigo 41 do cpp; b) ausncia de qualquer das hipteses do artigo 395 do cpp; c) determinao de citao do denunciado para apresentao de resposta escrita acusao, no prazo de 10 dias (cf. item 3.2, infra); d) determinao serventia para o processamento em apartado de eventuais excees apresentadas no prazo de resposta escrita; e) advertncia ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena poder fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, iV, cpp), cabendo ao acusado apresentar sua manifestao a respeito; f) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, quaisquer mudanas de endereo devero ser informadas ao Juzo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; g) advertncia ao acusado de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita pelo defensor constitudo, ser intimada a Defensoria pblica ou nomeado defensor dativo (identificar, com nome, telefone e correio eletrnico) para apresent-la; Determinao serventia para alimentao dos servios de estatstica e bancos de dados (Sinic e inFoSeG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; Determinao serventia para que insira o caso no sistema de controle de presos provisrios, se for caso de ru preso; Determinao ao Setor de Distribuio para mudana de caracterstica da autuao (de inqurito policial para ao penal); Determinao serventia para que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessrios (ex. falsidade, merceolgico, txicos, necroscpico, etc.); em caso de no atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias.
Determinao de aposio de tarja ou identificao nos processos em que haja ru preso e regime de publicidade restrita (sigilosos). Consultar modelos no Anexo: termo de concluso deciso de recebimento de denncia deciso de rejeio de denncia termo de baixa 2.1.2.3. Requisio de informaes, antecedentes e certides Rotina: Dever a Serventia verificar se o Ministrio pblico promoveu a juntada das folhas de: a) antecedentes das Justias Federal, estadual, institutos de identificao e interpol; b) consulta ao Sinic, inFoSeG e inFopen. 2.1.2.4 Citao Finalidade: apresentao de resposta escrita. Momento de determinao: na deciso de recebimento da denncia Modos de citao: a) pessoal a.1) por mandado: regra geral a.2) precatria: o ru se encontra sob jurisdio de outro juiz; a.3) por hora certa: o ru est se ocultando nos termos de certido especfica do oficial de Justia. a.4) por termo: o ru comparece espontaneamente ao Frum. b) edital: somente para ru em local incerto e no sabido. 2.1.2.4.1. Citao pessoal para ru situado no territrio do juiz processante e ru preso. Rotina: Do mandado de citao dever constar o seguinte: a) informaes constantes do artigo 352 do cpp: a.1) nome do juiz; a.2) nome do querelante nas aes judiciais por iniciadas por queixa; a.3) nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos;
a.4) a residncia do ru, se for conhecida; a.5) finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia); a.6) a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz; Consultar modelo no Anexo: mandado de citao b) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; deixar espao em branco para tanto; c) informao de que caso o acusado no possua defensor, atuar em sua defesa a Defensoria pblica ou defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico, com advertncia para o acusado entrar em contato com a instituio; d) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre quaisquer mudanas de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; e) cpia da denncia; f) cpia da deciso de recebimento da denncia; g) intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, iV, cpp), cabendo a ele manifestar-se a respeito; h) quando cabvel, intimao para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso do processo, com advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9, infra). 2.1.2.4.2. Citao por carta precatria para o ru situado no pas, mas fora do territrio da jurisdio do juiz processante. Rotina: Da carta precatria para citao dever constar o seguinte: a) mandado de citao, cf. item 3.1.3.1, supra. b) o juiz deprecado e o juiz deprecante; c) a sede da jurisdio de um e de outro; d) o fim para que feita a citao, com todas as especificaes (apresentao de resposta escrita denncia); e) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; deixar espao em branco para tanto;
2.1.2.4.3. Citao com hora certa para o ru que se oculta, conforme certido a ser lavrada detalhadamente pelo oficial de Justia. o procedimento ser aquele previsto nos artigo 227 a 229 do cpc, conforme a seguinte rotina: Rotina: a) por 3 vezes o oficial de Justia comparece ao domiclio ou residncia do ru, sem o encontrar; b) havendo suspeita de ocultao; o oficial de Justia intima qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar, a fim de efetuar a citao na hora que designar; c) no dia e hora designados, o oficial, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio do citando, a fim de realizar a diligncia; d) Se o citando no estiver presente, o oficial de Justia procurar se informar das razes da ausncia, dando por feita a citao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca; Da certido da ocorrncia, o oficial de Justia deixar contraf com pessoa da famlia ou qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome; Feita a citao com hora certa, o escrivo ou diretor de secretaria enviar ao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo cincia. completada a citao com hora certa, se o acusado no comparecer, serlhe- nomeado defensor dativo. 2.1.2.4.4. Citao por edital para o ru que no foi encontrado. comparecendo espontaneamente, no entanto, retoma-se o procedimento. Rotina 1: antes de se expedir edital de citao, a serventia dever necessariamente oficiar rgos responsveis pelos estabelecimentos penitencirios do estado para confirmar eventual priso do acusado, com prazo de 15 dias. Fundamento: Smula 351 do StF
Rotina 2: na expedio do edital de citao a serventia dever fazer constar o seguinte: a) informaes constantes do artigo 365 do cpp: a.1) nome do juiz; a.2) nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos, bem como sua residncia e profisso, se constantes dos autos; a.3) finalidade para que feita a citao (apresentao de resposta escrita denncia); b) consulta sobre se o acusado possui defensor constitudo, caso em que dever informar nome, telefone e, se houver, endereo eletrnico; c) informao de que caso o acusado no possua defensor, atuar em sua defesa a Defensoria pblica ou defensor dativo, constando endereo, telefone e correio eletrnico; d) advertncia ao acusado solto de que a partir do recebimento da denncia, haver o dever de informar ao Juzo sobre quaisquer mudanas de endereo, para fins de adequada intimao e comunicao oficial; e) intimao ao acusado de que em caso de procedncia da acusao, a sentena fixar valor mnimo reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (artigo 387, iV, cpp), cabendo a ele manifestar-se a respeito; f) intimao, quando cabvel, para comparecimento a audincia preliminar de proposta de suspenso condicional, com advertncias especficas (cf. item 2.1.2.9 infra). Rotina 3: Para a correta divulgao do edital a serventia dever providenciar a: a) afixao do edital no trio do Frum, certificada pelo oficial que a tiver feito; e b) publicao do edital na imprensa, onde houver, comprovada por juntada aos autos do jornal ou certido do servidor mencionando a pgina do jornal com a data da publicao; 2.1.2.4.5. Citao por termo ocorre quando o acusado comparece espontaneamente Serventia, que dever: a) identificar o acusado mediante documento autntico; b) lavrar certido nos autos, discriminando, no ato realizado, as advertncias e indagaes constantes do mandado de citao (cf. item 2.1.2.4.1., supra);
2.1.2.4.6. Citao por carta rogatria para o ru situado em territrio estrangeiro, cabvel a citao por carta rogatria. Fica suspenso o prazo de prescrio at o cumprimento da carta rogatria (artigo 368, cpp). Rotina: a) a Serventia dever certificar que o acusado tem residncia em territrio estrangeiro; b) pesquisar a existncia de acordo ou tratado internacional para a prtica de atos processuais; c) o Juiz dever deliberar sobre a expedio da carta rogatria, decretando a suspenso do prazo prescricional at o cumprimento da rogatria. 2.1.2.4.7. Acusado estrangeiro preso Rotina: para auxiliar na compreenso da acusao, dever o Ministrio pblico efetuar, no idioma de fluncia do acusado, um resumo da acusao ou a traduo da denncia, por tradutores prprios, podendo valer-se de recursos junto rede Mundial de computadores (ex.: Google) consultar modelos relativos a trfico internacional de drogas no anexo: Mandado de notificao com resumo do caso em idioma ingls; Mandado de notificao com resumo do caso em idioma espanhol; 2.1.2.5. Suspenso do processo pelo no comparecimento do ru citado por edital, se o acusado no comparecer, nem constituir defensor, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional. Rotina: a) decorrido o prazo previsto no edital, dever a serventia certificar o decurso do prazo e fazer concluso ao Juiz; b) o Juiz deliberar sobre: b.1) a suspenso do processo e do prazo prescricional; b.2) produo antecipada de provas urgentes; b.3) decretao da priso preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do cpp
2.1.2.6. Decretao da priso preventiva a priso preventiva medida de exceo, que pode ser decretada ou revogada sempre mediante deciso particularmente fundamentada: a) em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal; b) de ofcio ou a requerimento do Ministrio pblico ou querelante, ou; c) mediante representao da autoridade policial. 2.1.2.6.1. Requisitos da priso preventiva a) a prova da existncia do crime; e b) indcios suficientes de autoria. 2.1.2.6.2 Situaes concretas necessidade de promover no caso concreto a: a) garantia da ordem pblica; b) garantia da ordem econmica; c) convenincia da instruo criminal; ou d) assegurar de aplicao da lei penal; 2.1.2.6.3 Hipteses de cabimento Crimes dolosos: a) punidos com recluso; b) punidos com deteno, quando se apurar que o indiciado vadio ou, havendo dvida sobre sua identidade, no fornecer ou no indicar elementos para esclarec-la; c) se o ru tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado, dentro do prazo de cinco anos (reincidncia) cf. artigo 64, i, cp; d) se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos de lei especfica, para garantir a execuo de medidas protetivas de urgncia. 2.1.2.6.4 Hipteses de vedao vedada a decretao de priso preventiva quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em excludente de ilicitude: a) estado de necessidade; b) legtima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; d) crime culposo; embora no seja vedada a decretao de priso preventiva relaciona a crimes passveis de aplicao de pena restritiva de direito, convm que o juiz tenha o
mximo de ateno e fornea fundamentao explcita para justificar a necessidade da priso preventiva em tais hipteses, haja vista a excepcionalidade da medida. Rotina 1: Para a decretao da priso preventiva, dever o Juiz proferir deciso motivada avaliando: a) a presena dos requisitos da medida (cf. item 2.1.2.6.1); b) o enquadramento nas situaes concretas (cf. item 2.1.2.6.2) c) a presena de alguma das hipteses de cabimento (cf. item 2.1.2.6.3); e d) a ausncia de causa de vedao (cf. item 2.1.2.6.4) e) especificamente, o cabimento e a efetiva necessidade da medida quando diante de hiptese de crime passvel de pena restritiva de direito. Rotina 2: cessando a causa que gerou a decretao da priso preventiva, dever o Juiz reavaliar imediatamente a medida, revogando-a fundamentadamente. Rotina 3: ressurgindo motivo que fundamente a decretao preventiva, dever o Juiz deliberar motivadamente, decretando a medida, com atendimento aos requisitos do artigo 312 do cpp. 2.1.2.7. Revelia o processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou mudar de residncia sem comunicar o novo endereo ao juzo. Rotina 1: Havendo qualquer das hipteses acima previstas (ausncia a injustificada ato processual ou mudana de residncia sem comunicao), dever a serventia certificar nos autos e abrir a concluso para a decretao da revelia. Rotina 2: cessando o motivo que causou a revelia, poder o Juiz rever a situao processual do acusado que o requeira, motivadamente e com a comprovao documental pertinente. Rotina 3: o acusado no precisar ser intimado dos atos do processo em que lhe foi decretada a revelia, nos termos acima explicitados.
2.1.2.8. Intimaes nas intimaes do acusado, ofendido, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, sero observadas, no que couber, as rotinas atinentes citao. 2.1.2.8.1. Intimao do defensor constitudo Rotina: a) a intimao ser pelo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca; b) intimao pessoal feita pelo escrivo dispensa a publicao prevista no item acima; c) dever incluir o nome do acusado, sob pena de nulidade; d) no havendo rgo encarregado pela publicidade dos atos judiciais da comarca, a intimao ser feita diretamente pelo servidor ou via postal com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio idneo; 2.1.2.8.2. Intimao Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e do defensor nomeado Regra geral: pessoal (vista dos autos). 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor nos termos do artigo 265 do cpp, o defensor no poder abandonar o processo salvo motivo imperioso. neste caso, dever comunicar previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salrio mnimos, sem prejuzo das demais sanes cabveis. Rotina: a) dever a serventia certificar a ocorrncia de situao que possa caracterizar abandono de causa; b) se for o caso, fazer concluso dos autos para o Juiz, que dever deliberar determinando explicitamente: b.1) intimao pessoal do defensor a apresentar a manifestao processual; b.2) advertncia de que na persistncia no descumprimento, ser fixada, desde j, a ttulo de multa por abandono de causa, que dever ser pago no prazo de 10 (dez) dez dias, a contar da intimao; c) que, persistindo, novamente, a ausncia de manifestao do defensor, dever o Juiz deliberar, ser: c.1) expedido demonstrativo de dbito e encaminhando em seguida procuradoria da Fazenda nacional para inscrio em dvida ativa;
c.2.) intimado o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de outro advogado para promover sua defesa, sendo nomeado defensor dativo ou a Defensoria pblica, com indicao de nome, telefone e correio eletrnico; Consultar modelo no Anexo: Deciso referente ao abandono de causa. 2.1.2.9. Suspenso condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipteses crimes com pena mnima no superior a 1 ano de priso, mediante implemento de condies legais e, eventualmente, judiciais. 2.1.2.9.2. Condies legais a) reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo; b) proibio de freqentar determinados lugares; c) proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do juiz; d) comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e) outras condies que o juiz especificar, tais como a aplicao de penas restritivas de direitos. 2.1.2.9.3. Revogao automtica da suspenso condicional a) no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por outro crime; b) no efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano. 2.1.2.9.4. Revogao facultativa da suspenso condicional a) no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por contraveno; b) descumprir qualquer outra condio imposta. Rotina: Da deciso de recebimento da denncia, em caso com proposta de suspenso condicional do processo, dever constar: a) Determinao de citao e intimao do acusado para comparecimento em audincia preliminar para avaliar a proposta de suspenso do processo, mediante cumprimento de condies. b) advertncia expressa, intimando acusado e defensor, de que o no comparecimento audincia poder ser reputado como recusa proposta, iniciando o prazo de 10 dias para resposta escrita acusao a partir da data designada para a audincia.
Consultar modelo no Anexo: Deciso de recebimento de denncia com designao de audincia preliminar para proposta de suspenso condicional do processo. Rotina: proferida a deciso supra, uma das seguintes situaes dever ocorrer a) Citao por mandado no realizada: aplicar rotinas cf. item 3.1.3 acima, relacionadas a no localizao do ru (citao por hora certa ou edital, conforme o caso). b) Citao realizada (por mandado, hora certa ou edital): se o acusado no comparecer audincia, presumir-se- que recusou a proposta de suspenso condicional; o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. c) Proposta aceita: suspenso do processo por at dois anos, mediante o cumprimento de determinadas condies pelo acusado, entre os quais a aplicao de medidas equivalentes pena restritiva de direitos. d) Proposta aceita e condies: fazer constar do termo advertncia expressa ao beneficirio das causas obrigatrias e facultativas de cessao do benefcio (cf. itens 3.1.3.2 e 3.1.3.3 supra). e) Proposta recusada: o feito prosseguir com o incio do prazo para defesa escrita (10 dias) a partir da data da audincia. f) Cumpridas as condies: sentena de extino da punibilidade. g) No cumpridas alguma das condies: aps certido da serventia declarando o no cumprimento das condies, intimar a defesa, determinando a retomada da persecuo, com intimao do ru e seu defensor para a apresentao de resposta escrita acusao. Consultar modelos no Anexo: Mandado de citao e intimao para audincia de proposta de suspenso condicional do processo, com advertncia de prosseguimento do feito em caso de ausncia ao ato processual; Termo de Audincia com acusado ausente e determinao de prosseguimento do feito; Termo de Audincia com proposta de suspenso condicional aceita; Termo de Audincia com proposta de suspenso condicional recusada e prosseguimento do feito.
2.1.2.10. Resposta escrita 2.1.2.10.1. Contedo a defesa obrigatria e deve ser efetiva. Rotina: Verificar se foi apresentada defesa escrita e se contm os seguintes itens: a) toda a matria de defesa de mrito; b) preliminares; c) excees (sero processadas em apartado); d) requerimento de justificaes; e) especificao de provas; f) juntada de documentos; g) arrolamento de testemunhas e requerimento motivado de necessidade intimao judicial para testemunhas h) requerimento de diligncias. 2.1.2.10.2. Prazo o prazo de 10 dias contados: a) citao por mandado: da citao (e no da juntada aos autos, art. 798, par. 5, alnea a); b) citao por edital: do comparecimento pessoal do acusado ou da constituio de defensor. Rotina: o prazo contado da data da certido lavrada pelo oficial de Justia e deve ser objeto de certido em caso de revelia. Consultar modelo no Anexo: a) certido de decurso de prazo para apresentao de defesa escrita e termo de abertura de concluso ao juiz 2.1.2.10.3. Ausncia de resposta escrita Rotina: citado o acusado assistido por defensor e certificado o decurso do prazo sem apresentao de defesa escrita, dever a Serventia: a) primeiramente proceder na forma da rotina estabelecida no item 2.1.2.8.3, supra, relativa ao abandono de causa; b) na intimao do acusado informar da ausncia de apresentao de resposta escrita e da concesso de prazo de 5 dias para constituir novo defensor, decorrido o qual ser nomeada a Defensoria pblica ou defensor dativo, indicando nome, telefone, correio eletrnico, para o devido contato;
c) no encontrado o acusado para a intimao referida no item acima, proceder na forma dos itens deste Manual relativos citao e, conforme o caso, revelia, cf. supra; d) efetivada a intimao do acusado e certificado o decurso do prazo de 5 dias acima, abrir vista dos autos Defensoria pblica ou ao defensor dativo nomeado. Consultar modelo no Anexo Determinao constante da deciso de recebimento da denncia; Despacho determinando a intimao da Defensoria Pblica ou a nomeao de defensor dativo para apresentao de defesa escrita. 2.1.2.10.4. Testemunhas com a resposta escrita a defesa pode arrolar at o mximo de 8 testemunhas por imputao, requerendo a intimao judicial motivadamente. Rotina: a) verificar se o rol de testemunhas est adequado e se houve requerimento motivado de intimao judicial das testemunhas; b) havendo irregularidade, determinar a adequao do rol de testemunhas e eventual justificativa para a intimao judicial das testemunhas, fixando prazo preclusivo; c) decorrido o prazo preclusivo sem manifestao, seguir fase de saneamento do processo, infra. d) verificar se h testemunhas residentes fora da localidade do Juzo, caso em que a Serventia dever certificar sobre a possibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia, com teste prvio de funcionamento do sistema; e) na impossibilidade de realizao da oitiva por videoconferncia, a oitiva ser realizada por carta precatria quanto s testemunhas no residentes na localidade do Juzo. 2.1.2.10.5. Justificaes, especificao de provas e diligncias Rotina: requerimentos de tal natureza sero apreciados em deciso da fase seguinte, em que poder haver a absolvio sumria ou o saneamento.
2.1.2.11. Impugnao das preliminares e/ou documentos Rotina: anexados documentos com a resposta escrita do acusado, ou suscitadas preliminares, abrir vista ao Ministrio pblico, antes de se proferir a deciso saneadora. Consultar modelos no Anexo Determinao constante da deciso de recebimento da denncia; Despacho determinando a abertura de vista ao Ministrio Pblico. 2.1.3. Fase decisria sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas apresentada a resposta escrita, pela defesa constituda, dativa ou Defensoria pblica, os autos seguem concluso do juiz para exame de eventual absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do cpp. 2.1.3.1. Hipteses de absolvio sumria a) existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstncia de o fato narrado evidentemente no constituir crime d) extino da punibilidade do agente. e) provada a inexistncia do fato (jri); f) provado no ser ele autor ou partcipe do fato (jri); 2.1.3.2. Regra de julgamento na absolvio sumria incide o princpio in dubio pro societate. o in dubio pro reo incide apenas no momento oportuno: o juzo final de mrito. Rotina: absolvio sumria somente admissvel quando o juiz tiver certeza, sem necessidade de dilao probatria adicional. 2.1.3.3. Rejeio da absolvio sumria, saneamento do processo e designao de audincia rejeitada a absolvio sumria, dever o Juiz sanear o feito: a) deliberar sobre as argies constantes da resposta escrita, excees, pedidos de diligncias e o mais que restar pendente de deciso. b) designar a audincia de instruo e julgamento;
Rotina: a) ao fazer a concluso para deliberao sobre absolvio sumria dever a serventia verificar e certificar o cumprimento de todas as deliberaes constantes do recebimento da denncia; b) feita a concluso, o juiz delibera sobre a absolvio sumria, em atendimento das hipteses legais cf. itens 4.1. e 4.2. supra, observando a regra do in dubio pro societate; c) rejeitada a absolvio sumria, o juiz deliberar sobre as questes pendentes de exame; d) conforme o caso, designar audincia de instruo e julgamento, determinando as expedies e comunicaes necessrias, com observncia do prazo de 60 dias; e) em se tratando de acusado preso, o juiz dever determinar a apresentao do acusado ou determinar, fundamentadamente, a realizao do interrogatrio por sistema de videoconferncia, nos termos do artigo 185, 2, do cpp, nas seguintes situaes: e.1) prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento; e.2) viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal; e.3.) impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do art. 217 do cpp; e.4) responder gravssima questo de ordem pblica; f) para cumprimento do item e, acima, a serventia dever intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia; g) havendo testemunhas residentes fora da localidade do Juzo e certificada a possibilidade de realizao de oitiva por videoconferncia, a Serventia dever preparar o necessrio para que a oitiva da testemunha no Juzo deprecado ocorra durante a audincia de instruo. 2.1.4. Fase instrutria e de julgamento: audincia 2.1.4.1. Providncias prvias Rotina: previamente realizao da audincia: a) a serventia dever intimar o acusado, seu defensor, o Ministrio pblico e, se for o caso, o querelante e o assistente de acusao;
b) a serventia dever requisitar o ru preso, devendo o poder pblico providenciar sua apresentao c) no rito ordinrio, o prazo de 60 dias para designao da audincia de instruo e julgamento a partir da deciso de rejeio da absolvio sumria e saneamento; d) a serventia dever requisitar o acusado, quando preso; e) a serventia dever intimar o acusado e sua defesa com prazo de antecedncia de 10 dias quando o ato processual se realizar por videoconferncia, em havendo deciso fundamentada nos termos do artigo 185, 2, do cpp; f) a serventia dever certificar sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferncia, caso arroladas e residentes fora da localidade do Juzo; g) em caso negativo quanto ao item f, supra, a oitiva ser atravs de carta precatria expedida nos termos acima. 2.1.4.2. Dinmica da audincia de instruo e julgamento conforme previsto no artigo 400 do cpp: a) a audincia ser una a fim de ouvir todas as pessoas, inclusive os esclarecimentos periciais. Se for o caso, a audincia una poder se estender por dias sucessivos, como uma sesso de tribunal do Jri; b) a audincia no ser adiada, salvo: b.1) quando imprescindvel a prova faltante, determinando o Juiz a conduo coercitiva de quem deva comparecer. b.2) se o defensor no podendo comparecer, comprovar, at a abertura da audincia, o motivo justificado de seu impedimento (art. 265, 1 e 2). 2.1.4.2.1. Ordem dos atos praticados em audincia a ordem de oitivas e atos em audincia a seguinte: 1) ofendido; 2) testemunhas de acusao; 3) testemunhas de defesa; 4) esclarecimentos do perito; 5) acareao; 6) reconhecimento de pessoas e coisas; 7) interrogatrio; 8) requerimento de diligncias e deciso; 9) alegaes finais
10) sentena, com intimao no ato. 11) manifestao das partes sobre a sentena: a) apresenta de imediato o recurso, caso em que o recebimento ocorre no termo de deliberao, com abertura de vista para apresentao de razes; b) no apresenta recurso (desiste do prazo), com declarao de trnsito em julgado; c) aguarda o prazo para analisar a sentena e, se for caso, interpor o recurso no prazo legal. 2.1.4.3. Testemunhas na inquirio das testemunhas, observar o seguinte: a) nmero de testemunhas: a.1) ordinrio: 8 a.2) sumrio: 5 a.3) sumarssimo: 5 b) arrolamento: b.1) Ministrio pblico: na denncia; b.2) Defesa: na resposta escrita intimao: c) regra: conduo das testemunhas audincia pelas partes. exceo: intimao pelo juiz, quando requerido pela parte, mediante justo motivo. d) Modo de inquirio: cross examination, ou seja, inquirio direta pelas partes, devendo o juiz, apenas, complement-las, se houver pontos a serem esclarecidos (art. 212, caput e pargrafo nico, do cpp) e) Ordem de oitivas: 1 - testemunhas de acusao; 2 - testemunhas de defesa; f) Excees ordem de oitivas: f.1) carta precatria para inquirio de testemunha residente fora da rea de jurisdio, cf. artigo 222 do cpp: a expedio da carta precatria no suspende a instruo criminal; findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas a todo o tempo a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos.
f.2) no procedimento sumrio, se, faltando uma das testemunhas arroladas pelo Ministrio pblico, comparecer uma ou mais das indicadas pela defesa. (art. 536). uma regra geral, para todos os procedimentos, a outra, especfica, apenas para os processos que seguem o rito sumrio f.3) carta rogatria: somente sero expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio (ex. traduo juramentada, etc.); no suspende a instruo criminal (regime das precatrias); 2.1.4.3.1. Testemunha residente fora da localidade do Juzo testemunha residente em outra localidade: inquirio da testemunha por carta precatria ou por videoconferncia. Rotina: Havendo testemunha residente em outra localidade, observar o seguinte: a) Verificando tal situao ao examinar os ris da denncia e da resposta escrita, a Serventia dever entrar em contato com o Frum local para consultar sobre a possibilidade da realizao da audincia por videoconferncia, certificando nos autos; b) Havendo equipamento disponvel e efetuado teste prvio, dever a Serventia expedir a carta precatria para a oitiva da testemunha por videoconferncia no dia e hora da audincia de instruo e julgamento; 2.1.4.3.2. Preservao da intimidade ou imagem da testemunha So os casos de necessidade de resguardar a intimidade, a segurana ou a imagem da testemunha Rotina: a) ao qualificar a testemunha, a Serventia dever indagar sobre a necessidade de resguardo de intimidade ou imagem, ou alguma das situaes do artigo 217 do cpp; b) em caso positivo, a Serventia dever providenciar a oitiva da testemunha em ambiente reservado, com comunicao por vdeo ponto a ponto, desfocando-se a cmera se necessrio; c) no havendo local adequado, por deliberao motivada, o Juiz poder determinar a retirada do acusado.
2.1.4.4. Interrogatrio a) Momento de realizao: na audincia de instruo e julgamento, ao fim da instruo processual b) antes de iniciar o interrogatrio, o juiz deve assegurar ao acusado, fazendo constar expressamente do termo de deliberao: b.1.) entrevista prvia e reservada com seu defensor antes do incio da audincia por perodo de tempo razovel; e b.2.) direito ao silncio: plenamente assegurado, at mesmo em detrimento do direito de audincia, se tal providncia for estratgia de sua defesa. o Juiz dever velar pelo direito do acusado de silenciar s indagaes que lhe forem formuladas, principalmente aquelas eventualmente feitas por defensores de outros acusados com defesa colidente. c) Mtodo de inquirio pelo sistema presidencial: c.1) o juiz faz as perguntas primeiramente; c.2) depois, indaga s partes se restou algum fato para ser esclarecido; c.3) se entender pertinentes e relevantes, o juiz formular as perguntas correspondentes. 2.1.4.4.1. Videoconferncia Ser cabvel o interrogatrio por videoconferncia quando houver deciso determinando, fundamentadamente, nos termos do artigo 185, 2, do cpp, nas seguintes situaes: a) prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizao criminosa ou de que, por outra razo, possa fugir durante o deslocamento; b) viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juzo, por enfermidade ou circunstncia pessoal; c) impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima, desde que no seja possvel colher o depoimento destas por videoconferncia, nos termos do art. 217 do cpp; d) responder a gravssima questo de ordem pblica. para cumprimento da determinao de interrogatrio por videoconferncia, a serventia dever intimar a defesa e o acusado com no mnimo 10 dias de antecedncia.
2.1.4.5. Reinterrogatrio a) aplicabilidade: instruo no concluda sob a gide do regime anterior s modificaes do cpp; b) Marco temporal: deciso acerca da antiga fase do artigo 499 do cpp (diligncias) e abertura da fase do artigo 500 (alegaes finais); c) testemunhas j ouvidas: despachar intimando acusado e defesa, com prazo razovel, para que se manifeste expressamente sobre o interesse na realizao de reinterrogatrio ou ratificao do interrogatrio inicial; d) constar do mandado expressamente que a no manifestao poder ser reputada como exerccio do direito constitucional de silenciar, sem qualquer prejuzo, portanto, defesa; e) testemunhas ainda no ouvidas: quando da designao da audincia, intimar acusado e defesa acerca do reinterrogatrio; f) em audincia, consultar acusado e defesa se pretendem esclarecer algo mais em funo da prova produzida ao longo do procedimento, observado o direito ao silncio e a possibilidade de ratificao do interrogatrio inicial. realizao: conferir item 2.1.4.4, acima. 2.1.4.6. Documentao dos depoimentos poder ser feito por gravao magntica, estenotipia ou tcnica similar, inclusive audiovisual, sem necessidade, neste ltimo caso, de degravao. caber ao interessado, parte ou tribunal, promover, a suas expensas e com sua estrutura, a degravao dos depoimentos, se assim o desejar, ficando vedado requerer tal providncia ao Juzo de primeiro grau. o termo de audincia dever ser feito por escrito, contendo um breve resumo do ocorrido. 2.1.4.7. Encerramento da audincia sem prolao de sentena 2.1.4.7.1. Hipteses So trs: a) deferimento de diligncia; b) complexidade da causa; ou c) nmero excessivo de acusados.
acrescente-se a estas hipteses o caso de expedio de carta precatria para interrogatrio do acusado1. 2.1.4.7.2. Cabimento da diligncia Somente nos feitos do procedimento ordinrio e para diligncias cuja necessidade se origine das circunstncias ou fatos apurados na instruo, ou aquelas determinadas de ofcio pelo juiz. Rotina: encerrada a instruo, aps o interrogatrio do acusado, deve o Juiz: a) colher a manifestao das partes sobre diligncias adicionais; b) decidir em audincia, nos termos do artigo 402 do cpp, deferindo somente aquelas cuja necessidade efetivamente decorra de fatos ou circunstncias apurados na instruo; c) Deferida a diligncia, determinar o encerramento da audincia, registrando todas as ocorrncias no termo; d) indeferida a diligncia, abrir a fase de alegaes finais, infra. 2.1.4.8. Alegaes finais encerrada a instruo sem diligncias adicionais ou indeferidas em audincia, ser dada palavra s partes para apresentao de alegaes finais. Regra geral: a) alegaes finais em audincia, no prazo 20 minutos prorrogveis por mais 10. b) por escrito: ditada Serventia, digitada diretamente ou inserida no termo atravs de mdia, pen drive ou similar Exceo: memoriais escritos, no prazo de 5 dias sucessivos, quando houver: a) complexidade da causa; b) grande nmero de rus; c) deferimento de pedido de diligncias. 2.1.4.9. Mutatio libelli ao trmino da instruo, se o Juiz verificar a situao enquadrada no artigo 384, caput, do cpp (nova definio jurdica do fato em conseqncia de rova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na denncia) dever proceder:
1 Por este motivo e tendo em vista ser o interrogatrio ato de autodefesa, traduzindo-se, em verdade, no direito de audincia do acusado com o juiz responsvel pelo seu julgamento, no h sentido em sua realizao por meio de carta precatria.
a) abertura de vista ao Ministrio pblico para aditamento da denncia, no prazo de 5 dias, independentemente da gravidade do crime ser maior ou menor, podendo arrolar at 3 testemunhas; b) Se a hiptese for de apresentao de alegaes finais por escrito, nessa mesma oportunidade dever o Ministrio pblico apresentar o aditamento em questo. c) proposto o aditamento, a defesa ter o prazo de 5 dias para se manifestar, arrolando at 3 testemunhas; d) aps, recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar audincia em continuao, com inquirio das testemunhas, novo interrogatrio, debates e julgamento; e) rejeitado o aditamento, o feito seguir normalmente. 2.1.5. Sentena o ato final do processo, ocorrido ao trmino da instruo processual. 2.1.5.1.Vinculao o juiz que presidiu a instruo processual dever prolatar a sentena. uma decorrncia do princpio da identidade fsica do juiz. encerramento da instruo: realizao do interrogatrio ou reinterrogatrio. 2.1.5.2. Forma da sentena escrita, contendo as seguintes partes: a) Ementa: providncia no obrigatria, mas facilitadora; b) Relatrio: narrativa, sem juzo de valor, dos atos processuais mais importantes, observando a seqncia de sua ocorrncia; c) Motivao: juzo de valor sobre o fato ilcito apontado na denncia e debatido pelas partes, apreciando as provas produzidas, no que diz respeito materialidade do crime, autoria e culpabilidade do agente, alm das teses desenvolvidas pelo Ministrio pblico e pelo acusado. d) Dispositivo: concluso lgica da fundamentao. Sendo a sentena condenatria, nessa parte, deve o juiz, ainda, incluir a dosagem da pena. 2.1.5.3. Regras de julgamento no ato de prolatar a sentena o juiz deve levar em conta os princpios e normas que norteiam o direito e processo penal. nos crimes de ao pblica possvel:
a) a condenao, mesmo com pedido de absolvio pelo Mp; b) o reconhecimento de agravantes, mesmo no alegadas. 2.1.5.4 Destaque: princpio da correlao e emendatio libelli por fora desse princpio, na prolao da sentena observar: a) proibio de condenao do ru por fato de que no foi acusado (extra petita); b) o ru no se defende da capitulao dada ao crime, mas sim dos fatos nela narrados na denncia; c) possibilidade da emendatio libelli (art. 383) c.1) simples corrigenda da denncia: sem modificao na descrio ftica, possvel atribuir definio jurdica diversa; c.2) possibilidade de aplicao de pena mais grave; c.3) possibilidade de suspenso condicional do processo, se cabvel; c.4) possibilidade de remessa para o juiz competente; 2.1.5.5. Sentena absolutria o juzo de improcedncia da persecuo penal. Devem ser apontados na sentena, os motivos da absolvio, dentre as seguintes hipteses. 2.1.5.5.1. Hipteses (artigo 386 do CPP) i estar provada a inexistncia do fato; ii no haver prova da existncia do fato; iii no constituir o fato infrao penal; iV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V no existir provas de ter o ru concorrido para a infrao penal (introduzido pela lei 11.719, de 2008) Vi existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26, e 1 do art. 28 do cdigo penal), ou mesmo houver fundada dvida sobre sua existncia; (segunda parte introduzida pela lei 11.719, de 2008) Vii no existir prova suficiente para a condenao. na sentena absolutria o juiz dever indicar um ou mais incisos do artigo 386 do cpp, acima. 2.1.5.5.2. Sentena absolutria imprpria ocorre quando a sentena absolve, mas impe medida de segurana (artigo 386, pargrafo nico, inciso iii, cpp).
2.1.5.6. Efeitos da sentena absolutria (art. 386, pargrafo nico, CPP): a) colocar o ru em liberdade; b) aplicao de medida de segurana, quando for o caso (conferir Smula 422 - StF) c) levantamento de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; 2.1.5.7. Sentena condenatria (artigo 387, CPP) ao prolatar sentena condenatria, dever o Juiz: a) mencionar as circunstncias agravantes ou atenuantes definidas no cdigo penal, e cuja existncia reconhecer; b) mencionar as outras circunstncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do cdigo penal; c) aplicar as penas de acordo com essas concluses; d) fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido; e) atender, quanto aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana, ao disposto no ttulo Xi deste livro; f) determinar se a sentena dever ser publicada na ntegra ou em resumo e designar o jornal em que ser feita a publicao (art. 73, , do cdigo penal) g) decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva (cf. item 2.1.2.6, supra) ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta 2.1.5.7.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentena condenatria De acordo com a modificao introduzida no cpp, o ressarcimento de danos: a) passou a ser elemento obrigatrio da sentena a fixao de valor mnimo para a indenizao, quando houver dano para a vtima; b) no regime anterior, a sentena condenatria tornava certa a obrigao de indenizar a ttulo de responsabilidade civil. c) no regime atual, omissa a sentena, cabvel opor embargos de declarao. d) no distingue entre dano material ou moral; e) no exige pedido expresso na ao penal; f) aplica-se aos fatos ocorridos anteriormente vigncia da nova redao do cpp; g) no poder ser determinado quando a absolvio criminal se fundar no artigo 386, incisos i, iV e Vi, do cpp.
2.1.5.7.2. Priso preventiva decorrente de sentena condenatria o juiz dever fundamentar a priso preventiva imposta com a sentena recorrvel ou, se for o caso, da sua manuteno. a regra o direito de recorrer independentemente do recolhimento priso conferir rotina do item 2.1.2.6, acima. 2.1.5.7.3. Dosimetria das penas aplica-se o mtodo trifsico na fixao da pena privativa de liberdade, analisando-se destacadamente: a) circunstncias judiciais b) agravantes e atenuantes; c) causas de diminuio e de aumento. na dosimetria da pena de multa, duas fases: a) circunstncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuio: fixa a pena base; b) condies financeiras: fixa o valor do dia-multa; circunstncias judiciais e agravantes ou atenuantes: no permitem a fixao de pena base inferior ao mnimo ou superior ao mximo da pena prevista. causas de aumento e diminuio: permitem fixao aqum do mnimo ou alm do mximo abstrato. concurso de causas especiais de aumento ou de diminuio: pode o juiz limitar-se a um s aumento ou a uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 2.1.5.8. Publicao da sentena publicao no se confunde com intimao. a publicao a entrega dos autos, com a sentena, pelo juiz, em cartrio ou na secretaria. publicao da ntegra da sentena no dirio oficial: no vale como intimao, pois o o inciso Vi do art. 387 do cpp, com a reforma da parte geral do cdigo penal ocorrida em 1984, extinguindo a pena acessria, foi implicitamente revogado.
2.1.5.9. Intimao da sentena ato pelo qual se d conhecimento s partes de um ato processual praticado ou a ser praticado. pode ser: a) pessoal (ex.: por mandado); b) por publicao no dirio oficial; c) por edital; 2.1.5.9.1. Intimao do Ministrio Pblico pessoal, com abertura de vista, atravs de: a) retirada dos autos de cartrio ou secretaria; b) entrega dos autos no protocolo da promotoria ou procuradoria. 2.1.5.9.2. Intimao da defesa H diferena de situaes: a) Intimao do ru preso: pessoalmente, a ele e ao defensor constitudo ou dativo. b) Intimao do ru em liberdade, com fiana ou quando se livra solto, com defensor constitudo: pessoalmente, a ele ou ao defensor constitudo. - no sendo encontrados nem o ru nem o seu defensor constitudo, a intimao deve ser feita por edital. c) Intimao do ru em liberdade, com defensor constitudo: pessoalmente, ao acusado e ao seu defensor, salvo quando o primeiro no encontrado, hiptese em que basta a do segundo. - se o ru e o defensor constitudo no forem encontrados, a intimao deve ser feita por edital. d) Intimao do ru em liberdade, sem defensor constitudo: no sendo ele encontrado, deve ser intimado por edital, sem prejuzo da intimao pessoal de seu defensor dativo. H registro de aresto do StF, no sentido de que o ru revel sem defensor constitudo, deve ser citado por edital. Obs: o Supremo tribunal Federal e o Superior tribunal de Justia entendem que o prazo para recurso s comea a fluir da ltima intimao, nos casos em que devem ser intimados o acusado e o seu defensor, constitudo ou dativo.
Havendo assistente de acusao habilitado nos autos, deve ele ser intimado pessoalmente da sentena. 2.1.5.10. Efeitos da sentena condenatria Lanamento do nome do ru no rol dos culpados: somente aps o trnsito em julgado (princpio constitucional da presuno de no culpabilidade). Foi revogado o dispositivo que determinava o lanamento do nome do ru no rol dos culpados com a sentena de pronncia. Ru preso: a manuteno na priso deve ser fundamentada pela necessidade da priso preventiva. 2.1.5.11. Efeitos da sentena condenatria na esfera cvel efeito da sentena penal condenatria tornar certa a obrigao do condenado a ressarcir o dano. Ttulo executivo: a sentena penal condenatria transitada em julgado se constitui em ttulo executivo, para fins de execuo no Juzo cvel. Indenizao: na sentena condenatria, o juiz fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. (cf. item 6.4.4.1, supra) 2.1.5.12. Efeitos da sentena absolutria 2.1.5.12.1. Situaes de excluso de ilicitude Regra geral: sentena absolutria por tais motivos faz coisa julgada na esfera cvel. Excees: a) no caso de estado de necessidade, em que a pessoa lesada ou o dono da coisa deteriorada no forem o causador do perigo, ele tem o direito ao ressarcimento, ficando, o agente que praticou o dano, se houver culpa de terceiro, com o direito de regresso contra este quanto ao que ele teve de ressarcir (arts. 929 e 930 do cc); b) na hiptese de legtima defesa real com aberratio ictus, em que a agresso injusta no foi perpetrada pela vtima, o agente fica com o direito regressivo contra o autor da injusta agresso. isso era previsto no art. 1.540 do cc/1916, mas no foi repetido no cc/2000. Legtima defesa putativa: h apenas a excludente de culpabilidade ou do dolo do agente, subsistindo a ilicitude do fato.
2.1.5.12.2. Inexistncia material do fato Sentena absolutria produz efeitos na esfera cvel quando proferida com suporte em certeza material, qual seja, fundamentada nas seguintes hipteses do artigo 386, cpp: a) prova da inexistncia do fato (inciso i); b) provado que o ru no concorreu para a infrao penal (inciso iV); c) existncia de causa excludente de criminalidade (Vi).
2.2. PROCESSO DE EXECUO PENAL
2.2.1. Incio do processo de execuo penal o processo de execuo penal iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotao da entrada do expediente em cartrio e atribuio do respectivo nmero, obedecidas as disposies da resoluo n 65 do conselho nacional de Justia. Rotina: o incio do processo de execuo penal se d com o registro da guia de recolhimento 2.2.1.1. Registro e autuao da guia de recolhimento a guia de recolhimento dever ser registrada aps a confirmao do local de priso ou residncia do condenado (nos casos de condenados soltos), observado o juzo competente indicado pela lei de organizao Judiciria local e a inexistncia de outro registro anterior, a fim de serem evitadas a duplicidade de execues da mesma pena e a execuo simultnea de penas diversas. as guias expedidas em desacordo com as disposies do artigo 106 da lep ou sem as informaes e documentos previstos pelas normas regulamentares locais ou resoluo do conselho nacional de Justia sero restitudas ao Juzo do processo de conhecimento para retificao, no prazo mximo de cinco dias. tambm devero ser restitudas ao Juzo do processo de conhecimento as guias expedidas sem o devido cumprimento do mandado de priso. no caso de medida de segurana consistente em internao, a guia de internao ser expedida aps o trnsito em julgado da sentena absolutria imprpria ou acrdo, se houver, e aps a incluso do paciente em Hospital de custdia e tratamento psiquitrico. as guias de recolhimento de um mesmo condenado devero ser autuadas separadamente, ou seja, as guias relativas a supervenincia de condenao ou condenaes simultneas diversas sero autuadas individualmente, observada continuidade entre as datas de trmino da pena da primeira e incio da segunda, e assim sucessivamente. as guias relativas a penas curtas e aquelas referentes ao condenado provisrio devero receber anotao expressa no corpo da autuao.
antes do encaminhamento do processo de execuo para elaborao do clculo, ser nomeado defensor ao sentenciado, caso a guia de recolhimento no venha acompanhada de procurao com poderes especficos para a defesa na esfera da execuo penal. Rotina 1: previamente ao registro da guia de recolhimento, dever a Serventia: a) confirmar o local de priso ou residncia do condenado (se for solto), identificando o juzo competente; b) confirmar a existncia de registro anterior; c) certificar se a guia atende s disposies do artigo 106 da lep e demais atos regulamentares do cnJ e corregedorias locais; d) certificar se consta expedio do mandado de priso previamente expedio da guia de recolhimento; e) certificar se se trata de condenado provisrio ou condenado a penas curtas. f) certificar se o sentenciado est representado por defensor com poderes especficos; Rotina 2: cumpridas as etapas acima descritas, dever a Serventia: a) restituir a guia de recolhimento ao Juzo de origem para retificao no prazo mximo de 5 dias, se no atender aos itens acima; b) registrar a guia de recolhimento expedida corretamente, inserindo-a no sistema processual. c) Guias relativas a um mesmo condenado devero ser autuadas separadamente; d) anotar na capa dos autos quando se tratar de guias de recolhimento relativas a penas curtas; e) anotar na capa dos autos quando se tratar de condenado provisrio; f) nomear defensor para o sentenciado cuja guia no apresente defensor constitudo por procurao com poderes especficos para a defesa na execuo penal. g) encaminhar o feito para o setor de clculo de liquidao da pena. 2.2.1.2. Aditamentos e retificaes das guias de recolhimento os aditamentos e retificaes das guias de recolhimento devero ser juntados no apenso da respectiva guia, alm de anotados no apenso de roteiro de penas, bem como no sistema de controle eletrnico ou livro de registro (cartrio no informatizados).
no caso de execuo provisria, sobrevindo o trnsito em julgado da condenao, o juzo do processo de conhecimento ou aquele indicado pela norma local promover as retificaes e comunicaes cabveis, em especial ao juzo da execuo, ao qual encaminhar as peas faltantes (acrdo). na hiptese de absolvio ou ocorrendo a anulao do processo de conhecimento, o juzo de execuo anotar o cancelamento do registro da guia, restituindo-a ao juzo de origem. Rotina 1: Havendo aditamento ou retificao da guia de recolhimento, dever a Sera) juntar o aditamento ou retificao no apenso; b) anotar as alteraes no apenso do roteiro de penas. c) anotar as alteraes no sistema processual ou no livro de registro (cartrios no informatizados);
ventia:
Rotina 2: no caso de execuo provisria e trnsito em julgado da condenao, dever a Serventia: a) certificar se o Juzo da condenao enviou as peas pertinentes retificao da guia de recolhimento; b) em caso negativo, solicitar ao Juzo de condenao o envio no prazo mximo de 5 dias; c) com a vinda das peas faltantes, promover as retificaes e alteraes, alimentando o sistema processual ou o livro de registro (cartrios no informatizados); Rotina 3: no caso de execuo provisria e absolvio ou anulao de processo, dever a Serventia certificar a ocorrncia e promover o cancelamento da guia de recolhimento, restituindo-a ao Juzo de origem. 2.2.2. Individualizao do processo de execuo penal para cada condenado haver um processo de execuo penal com sua respectiva numerao. 2.2.3. Apenso de roteiro de pena o processo de execuo, alm da autuao individualizada de cada guia de recolhimento dever conter o apenso de roteiro de penas, que reunir: a) a elaborao e a atualizao do clculo de liquidao da pena;
b) juntada de certides de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos importantes que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados (requisio de atestado de conduta carcerria para instruo de pedidos de benefcios ainda no postulados etc); c) laudos de cessao de periculosidade e de dependncia toxicolgica; d) despachos de impulsionamento do feito; e) decises sobre suspenso, revogao e manuteno de benefcios concedidos, com as prvias manifestaes do Ministrio pblico e da Defesa. f) peties de juntada de procurao e vistas dos autos; g ) ofcios em geral, desde que no correspondam a questo tratada em outro apenso. e peties em geral Rotina: a serventia dever certificar a existncia do roteiro de penas com os itens
2.2.4. Liquidao das penas o clculo de liquidao de penas dever ser juntado no apenso de roteiro de penas e conter: a) perodo de detrao; b) datas de terminao da pena e da implementao dos lapsos temporais de 1/6, 2/5, 3/5, 1/3, , e 2/3; c) histrico devidamente atualizado de todas as informaes relevantes do processo de execuo: c.1) benefcios deferidos/indeferidos; c.2) fuga; c.3) recaptura; c.4) regresso; c.5) regime vigente; c.6) local de priso; c.7) outras informaes relevantes. Rotina 1: Dever a Serventia encarregada do clculo de liquidao atentar principalmente para as seguintes circunstncias: a) datas dos fatos; b) datas das prises (temporria, flagrante, condenao e recaptura) e solturas (liberdade provisria, relaxamento da priso em flagrante e integral cumprimento de uma das penas); c) evases;
d) eventual alterao da pena em virtude do julgamento do recurso interposto ou em reviso criminal. Rotina 2: Dever a Serventia encarregada do clculo de liquidao: a) especificar o cumprimento dos lapsos de tempo em consonncia com a natureza do crime e reincidncia do condenado (crime hediondo e a este equiparado e crime comum). b) havendo mais de uma condenao, deve ser feito o clculo total e individual das penas: o incio e o trmino decada pena deve ser anotado na autuao de cada guia de recolhimento; c) Se o total das penas for superior a trinta anos, alm da soma total das penas, deve ser calculado o tempo mximo de cumprimento da penas, nos termos do artigo 75 do codigo penal. d) concluda a elaborao do clculo de liquidao das penas, o processo ser encaminhado com vista no apenso de roteiro de penas ao Ministrio pblico e Defesa, para manifestao sobre a conta e outros incidentes. 2.2.5. Autuao separada dos incidentes e pedidos de benefcios Devero ser autuados separadamente e em apenso todos os incidentes relativos execuo (lei de execuo penal, ttulo Vii), bem como os pedidos de progresso de regime, livramento condicional, remio e quaisquer outros iniciados de ofcio ou a requerimento do legitimado para postular. as comunicaes de prtica de falta disciplinar tambm devero ser autuadas separadamente e em apenso, uma para cada ocorrncia. ao desfecho da apreciao de cada pedido de benefcio ou falta disciplinar, comportar anotar na capa do respectivo apenso o termo decidido ou finalizado. pedidos reiterados e ainda no apreciados podero ser juntados no mesmo apenso daquele que se encontrar em andamento, dispensada, por medida de economia, uma nova autuao. 2.2.5.1. Dados obrigatrios dos apensos e limite de folhas os apensos devero conter, obrigatoriamente, o nome do sentenciado, o nmero do processo de execuo, o assunto e a data da autuao. os apensos em geral devero conter no mximo duzentas folhas, autuandose o segundo volume a partir da folha nmero 201.
Rotina: em se tratando dos incidentes de execuo, dever a Serventia: a) autuar separadamente e em apenso todos os incidentes da execuo, bem como os pedidos de progresso de regime, livramento condicional, remio e quaisquer outros iniciados de ofcio ou a requerimento do legitimado para postular; b) observar o limite de 200 folhas por apenso, abrindo-se segundo volume a partir da folha 201; c) certificar que os apensos contenham necessariamente o nome do sentenciado, o nmero do processo de execuo, o assunto e a data da autuao; d) autuar separadamente e em apenso todas e quaisquer comunicaes de faltas disciplinares, sendo um apenso para cada comunicao; e) aps a deciso respectiva, apor tarja indicando decidido ou finalizado em cada apenso; f) juntar no mesmo apenso eventuais pedidos relativos a situao ainda no decidida. 2.2.6. Processamento aps a elaborao do clculo de liquidao da pena e a cada movimentao do processo, a Serventia dever averiguar se h expediente ou petio aguardando juntada ou autuao. Rotina: aps a elaborao do clculo de liquidao e a cada movimentao do processo, dever a Serventia: a) certificar a existncia de petio ou expediente aguardando juntada ou apreciao; b) em caso positivo, providenciar a juntada dever providenciar a juntada e/ou autuao e encaminhar os autos com vista ao Ministrio pblico, independentemente de novo despacho. c) em caso negativo, proceder a concluso dos autos ao juiz para despacho, quando sero decididas as eventuais irregularidades e, aps, decidida a conta de liquidao; d) na sequncia, se for o caso, ser determinada a remoo do condenado para estabelecimento penal de acordo com o regime prisional vigente ou a intimao para o incio do cumprimento da pena (substitutiva ou sursis), expedindo-se, finalmente, o atestado de pena a cumprir
o processamento judicial (rito) dos pedidos de benefcios o estabelecido no artigo 196 e ss. da lep, especificamente: ForMulao Do peDiDo De BeneFcio Da parte leGitiMaDa ViStaS DoS autoS DeFeSa Do conDenaDo e ao MiniStrio pBlico (Se no ForeM eSteS oS pretenDenteS oriGinrioS) DeterMinao De proDuo De proVa ou DeciSo 2.2.6.1. Disposies sobre a ordem geral dos servios Retirada dos autos de cartrio (carga): somente aps a fixao de prazo para a parte solicitante, por anotao cartorria ou determinao judicial. Controle dos prazos: ser efetuado pelo sistema informatizado ou de escaninhos de prazo (agendamento com separao fsica). Dever a Serventia, em qualquer caso, encaminhar os autos para processamento com antecedncia mnima de uma semana antes do vencimento de qualquer prazo para providncias como, por exemplo, verificao de ocorrncia de novas condenaes, solicitao de certides de Varas criminais e confirmao do local de recolhimento do sentenciado. Descumprimento de condies em regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas: a) mensalmente, o cartrio lanar formal comunicao no respectivo processo de execuo sobre eventual descumprimento das condies impostas para as hiptese de regime aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas; b) encaminhar os autos com vistas ao Ministrio pblico e Defesa, para posterior concluso e final deciso. Modificao de competncia do juzo da execuo: a) sempre que modificada a competncia do juzo da execuo, por alterao da residncia ou do local de cumprimento da pena privativa de liberdade, os autos sero imediatamente encaminhados ao juzo competente; b) exceo: agravo interposto e ainda em processamento, caso em que a remessa se dar aps o juzo de retratao.
Sistema processual nos cartrios informatizados: nos cartrios informatizados obrigatrio o lanamento de todos os andamentos processuais no sistema. 2.2.6.2. Processamento coletivo e unificado de autorizao de sada temporria o processamento das sadas temporrias poder ser coletivo e unificado num s provimento anual, inaugurado com a remessa de lista nica contendo os pareceres do Diretor do presdio sobre todos os potenciais beneficirios sob sua custdia direta, seguindo-se com o encaminhamento de vistas do expediente ao Ministrio pblico e Defesa e final deliberao para cada condenado, especificando-se as datas nas quais far jus ao benefcio ao longo do ano. a medida evitar o trabalho hercleo que decorre com as inmeras juntadas individuais de requerimentos em cada processo de execuo, vistas de cada um dos autos ao Ministrio pblico, aos Defensores e, consequentemente, decises e seus registros para cada postulante. o cartrio garantir a entrega do expediente com vista para todos os membros do Ministrio pblico oficiantes na Vara, em respeito ao princpio do promotor natural. o registro do gozo da sada temporria e seu cumprimento devero ser lanados no sistema de controle eletrnico ou nos prprios autos do processo de execuo do condenado, para efeito de controle. Rotina: para o processamento coletivo das sadas temporrias, dever a Serventia a) elaborar uma de lista nica dos beneficirios, contendo os pareceres do Diretor do presdio sobre todos os potenciais beneficirios sob sua custdia direta; b) abrir vista sucessiva ao Ministrio pblico e s Defesas; c) aps, fazer a concluso ao Juiz para deliberao para cada condenado, especificando-se as datas nas quais far jus ao benefcio ao longo do ano; d) finalmente, registrar o gozo da sada temporria e seu cumprimento no sistema de controle eletrnico ou nos prprios autos do processo de execuo de cada condenado. 2.2.7. Execuo da pena de multa No ocorre no processo de execuo penal: a multa penal possui natureza de dvida de valor (artigo 51 do cdigo penal, alterado pela lei n 9268/96).
caber ao Juzo do processo de conhecimento, aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, providenciar a intimao do devedor para o pagamento da multa e, no se verificando a satisfao do dbito, expedir a certido da multa, para posterior remessa Fazenda pblica. 2.2.8. Recursos Rotina: interposto recurso de agravo em execuo, dever a Serventia: a) proceder abertura do instrumento que, devidamente instrudo, ser encaminhado para sustentao ou reforma; b) no havendo retratao, encaminhar os autos ao tribunal, lavrando-se certido da remessa no roteiro de penas, inclusive com notcia sobre eventual concesso de efeito suspensivo; c) recebida comunicao da Superior instncia por fax, telex ou telegrama sobre resultado de julgamento do recurso interposto, confirmar autenticade pela via mais clere (telefone, fax ou correio eletrnico) com certido; d) aps, fazer imediata concluso dos autos e encaminhar os autos ao tribunal para julgamento. 2.2.9. Alvar Rotina: Se hoaver determinao de soltura pelos tribunais, a Serventia dever: a) confirmar a autenticidade da ordem mediante certido; b) remeter os autos ao Juzo j com o alvar de soltura confeccionado, para imediato cumprimento, com posterior cincia s partes e comunicaes devidas. 2.2.10. Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade Rotina: para o controle do cumprimento da pena privativa de liberdade, dever a Serventia: a) agendar individualmente os trminos de cada pena em execuo na Vara, fazendo-o imediatamente aps a aprovao do clculo de liquidao de pena; b) lanar o dado no no sistema eletrnico ou em livro prprio do cartrio criado para este fim; c) conferir diariamente os agendamentos de vencimento da pena, com antecedncia mnima de uma semana, sob a fiscalizao permanente da Diretoria do cartrio.
Anexos - FLUXOGRAMAS
A AO SER RECEBIDA? (art. 396) REJEIO LIMINAR
CITAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
I For manifestamente inepta; IIFaltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal; ou III Faltar justa causa para o exerccio da ao penal (Art. 395)
H PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO
NO H PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO
CITAO PARA COMPARECER AUDINCIA PRELIMINAR PESSOAL POR MANDADO
CITAO PARA APRESENTAR RESPOSTA
A PROPOSTA FOI ACEITA?
O RU FOI LOCALIZADO?
O RU EST SE ESCONDENDO
O RU NO FOI LOCALIZADO
INTIMAO DO RU PARA APRESENTAR RESPOSTA Se o ru permanecer se evadindo ser-lhe nomeado defensor dativo (art. 362, nico) CITAO POR HORA CERTA (art. 362) CITAO POR EDITAL
O RU APRESENTOU RESPOSTA?
O RU COMPARECEU EM JUZO OU CONSTITUIU DEFENSOR?
Alegao de tudo o que interesse defesa; Preliminares; Oferecimento de documentos; Requerimento de Justificaes; Especificao de provas; Arrolamento de Testemunhas, com o requerimento de intimao, quando necessrio. (Art. 396-A) REVELIA
REMESSA DOS AUTOS DEFENSORIA PBLICA SUSPENSO DO PROCESSO E DA PRESCRIO (ART. 366)
RESPOSTA DO RU (Prazo 10 dias , contados: Mandado: da intimao; Edital: do comparecimento pessoal ou do defensor constitudo)
A resposta obrigatria. No apresentada a resposta ou se o acusado, citado, no constituir advogado, o juiz nomear defensor dativo para oferec-la, no prazo de dez dias, a contar da vista dos autos. (art. 396-A, 2)
COM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS
SEM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS
VISTA AO MINISTRIO PBLICO (5 DIAS) (Aplicao Subsidiria do Art. 409)
DECISO INTERLOCUTRIA (Fundamentada) 10 dias a contar da concluso
(art. 397, I a IV):
I - Existncia Manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente no constitui crime; IV extinta a punibilidade do ru; Art; 415: I provada a inexistncia do fato; II provado no ser ele autor ou partcipe do fato;.
REJEIO DA PRELIMINARES DESIGNAO DE AUDINCIA
APELAO OU TRNSITO EM JULGADO
AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (Audincia Una, designada no prazo mximo 60 dias da deciso interlocutria mista)
As diligncias devem ser imprescindveis e originadas de circunstncias ou fatos surgidos na audincia (art. 402)
H pedido de diligncias, grande nmero de acusado e/ou complexa a causa?
ORDEM DA AUDINCIA: 1-Declarao do Ofendido; 2 Testemunhas de acusao (mximo 08); 3 Testemunhas de defesa (mximo 08); 4 Perito; 5 Acareao; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatrio do Acusado.
ALEGAES FINAIS EM MEMORIAIS (05 dias, sucessivos)
ORDEM DA AUDINCIA: 1-Declarao do Ofendido; 2 Testemunhas de acusao (mximo 08); 3 Testemunhas de defesa (mximo 08); 4 Perito; 5 Acareao; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatrio do Acusado; 8 Alegaes Finais (20 minutos prorrogveis por mais 10); 9 - Sentena.
SENTENA (10 dias)
Princpio da Identidade Fsica do Juiz. O juiz que presidiu a audincia dever proferir a sentena. (art. 399, 2)
INTERPOSIO DE RECURSO OU TRNSITO EM JULGADO
OBS: Na sentena o Juiz dever fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV)
SUSPENSO DO PROCESSO E DA PRESCRIO (ART. 366)
REMESSA DOS AUTOS DEFENSORIA PBLICA
AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (Audincia Una, designada no prazo mximo 30 dias da deciso interlocutria mista)
ORDEM DA AUDINCIA: 1-Declarao do Ofendido; 2 Testemunhas de acusao (mximo 05); 3 Testemunhas de defesa (mximo 05); 4 Perito; 5 Acareao; 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas; 7 Interrogatrio do Acusado; 8 Alegaes Finais (20 minutos prorrogveis por mais 10); 9 - Sentena.
No h oportunidade para requerimento de diligncias. As Alegaes finais e a sentena tm de ser, necessariamente, em audincia. De regra, nenhum ato ser adiado, salvo quando imprescindvel a prova faltante, determinando o Juiz a conduo coercitiva de quem deva comparecer.
CITAO PARA APRESENTAR RESPOSTA (PESSOAL POR MANDADO)
O RU FOI LOCALIZADO? O RU EST SE ESCONDENDO O RU NO FOI LOCALIZADO
Se o ru permanecer se evadindo ser-lhe nomeado defensor dativo (art. 362, nico)
CITAO POR HORA CERTA (art. 362)
O RU APRESENTOU RESPOSTA? Alegao de tudo o que interesse defesa; Preliminares; Oferecimento de documentos; Requerimento de Justificaes; Especificao de provas; Arrolamento de Testemunhas, com o requerimento de intimao, quando necessrio. (Art. 396-A)
O RU COMPARECEU EM JUZO OU CONSTITUI DEFENSOR?
N O SIM
REMESSA DOS AUTOS DEFENSORIA PBLICA RESPOSTA DO RU (Prazo 10 dias , contados: Mandado: da intimao; Edital: do comparecimento pessoal ou do defensor constitudo)
VISTA AO MINISTRIO PBLICO (5 DIAS) (art. 409)
DECISO INTERLOCUTRIA (Aplicao subsidiaria do art. 399)
REJEIO DAS PRELIMINARES DESIGNAO DE AUDINCIA DESIGNAO NO PRAZO DE 10 DIAS PARA INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS E REALIZAO DAS DILIGNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES.
APELAO OU TRANSITO EM JULGADO
Nenhum ato ser adiado, salvo quando imprescindvel a prova faltante, determinando o Juiz a conduo coercitiva de quem deva comparecer. (art. 411, 7 )
AUDINCIA DE INSTRUO (Audincia una, designada no prazo mximo de 90 dias ) (art. 412)
O JUIZ PROFERIU DECISAO EM AUDINCIA?
ORDEM DA AUDINCIA: 1-Declarao do Ofendido. 2 Testemunhas de acusao (mximo 08) 3 Testemunhas de defesa (mximo 08) 4 Perito 5 Acareao 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas 7 Interrogatrio do Acusado 8 Alegaes Finais (20 minutos prorrogveis por mais 10) 9- Concluso dos autos para deciso em at 10 dias.
ORDEM DA AUDINCIA: 1-Declarao do Ofendido. 2 Testemunhas de acusao (mximo 08) 3 Testemunhas de defesa (mximo 08) 4 Perito 5 Acareao 6 Reconhecimento de Pessoas e Coisas 7 Interrogatrio do Acusado 8 Alegaes Finais (20 minutos prorrogveis por mais 10) 9 - Deciso
Art. 415: O juiz, fundamentadamente, absolver desde logo o acusado, quando: I provada a inexistncia do fato; II provado no ser ele autor ou partcipe do fato; III o fato no constituir infrao penal; IV demonstrada causa de iseno de pena ou de excluso do crime. Art. 397: IV extinta a pnnibilidade do ru.
O juiz, fundamentadament e, pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existncia de indcios suficientes de autoria e participao (art. 413)
IMPRONNCIA
APELAO (art. 416)
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SINGULAR
INTIMAO DAS PARTES
A intimao da deciso de pronncia ser feita: I pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministrio Pblico; II ao defensor constitudo, ao querelante e ao assistente do Ministrio Pblico, na o forma do disposto no 1 do art. 370 deste Cdigo. Pargrafo nico. Ser intimado por edital o acusado solto que no for encontrado. (art. 420)
HOUVE RECURSO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PRECLUSO DA DECISO DE PRONNCIA
INTIMAO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS, JUNTAR DOCUMENTOS E/OU REQUERER DILIGNCIAS
DECISO ACERCA DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS, ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDNCIAS: I DETERMINAO DAS DILIGNCIAS NECESSRIAS PARA SANEAMENTO DE NULIDADES OU ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE INTERESSEM AO JULGAMENTO DA CAUSA; II CONFECO DE RELATRIO SUCINTO DO PROCESSO, DETERMINANDO SUA INCLUSO EM PAUTA DA REUNIO DO TRIBUNAL DO JRI. (art. 423)
DESIGNAO DE DATA PARA A SESSO DE INSTRUO E JULGAMENTO COM INTIMAO DAS PARTES, DO OFENDIDO, DAS TESTEMUNHAS E PERITOS (art. 431)
Observar, no que couber, o disposto no art. 420 do CPP.
INSTRUO (arts 473 a 475)
Declarao do ofendido; Testemunhas de acusao; Testemunhas de defesa; Perito; Acareao; Reconhecimento de pessoas e coisas;
Leitura de peas que se refiram, exclusivamente, s provas colhidas por carta precatria e s provas cautelares, antecipadas ou no repetveis; Interrogatrio
DEBATES (arts. 476 a 481)
1 - Autor da Ao Penal ( se for ao privada, em seguida ser dada a palavra ao Ministrio Pblico) 2 - Assistente da acusao 3 - Defesa
Rplica - Trplica
QUESTIONRIO E VOTAO (arts. 482 a 491)
I Materialidade do fato;
I I autoria ou participao;
III Se o acusado deve ser absolvido;
I V - Causa de diminuio de pena alegada pela defesa;
V qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronncia ou em outra deciso posterior que admitiu a acusao.
SENTENA (arts. 492 a 493)
Condenatria ou Absolutria
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