Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2020/17/regadm12.asp
Timestamp: 2020-05-24 23:07:28+00:00
Document Index: 156055563

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 123', 'artigo 131', 'artigo 144', 'artigo 164', 'artigo 180', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 119', 'Artigo 129']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 12/2020
Regulamento Administrativo n.º 12/2020
4043-4120
Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas
por este aprovado
Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
a) Embarcação da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM — as embarcações mercantes pertencentes aos serviços da Administração Pública da RAEM, incluindo os serviços e fundos autónomos, bem como os institutos públicos;
Alteração ao Regulamento das Actividades Marítimas
Os artigos 2.º, 12.º, 19.º, 55.º, 76.º, 80.º, 81.º, 89.º, 90.º, 97.º, 100.º e 126.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
(Competências do director dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
Compete ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, doravante designada por DSAMA:
n) Exercer a competência disciplinar;
o) Elaborar orientações para vistoria e certificação de embarcações.
2. A inscrição das embarcações no registo marítimo da DSAMA tem por fim averiguar do preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e à protecção do ambiente marinho.
1. Após a inscrição da embarcação no registo marítimo, é passado um certificado desse acto.
8. A existência a bordo dos documentos referidos no presente artigo e de outros documentos necessários, bem como os respectivos modelos e as condições de emissão, são regulados por despacho do Chefe do Executivo.
9. Sem prejuízo da segurança das embarcações, o director da DSAMA pode isentar, em casos especiais e tendo em conta a tipologia das embarcações e a área de navegação, as embarcações de possuírem algum ou alguns dos documentos referidos no presente artigo.
1. O desembaraço emitido pela DSAMA é necessário para a saída de uma embarcação dos portos da Região Administrativa Especial de Macau, no qual certifica ter a embarcação as necessárias condições de segurança e ainda que:
2. As embarcações devem navegar, fundear e varar com respeito pelas cartas de navegação, assinalamento marítimo, avisos aos navegantes e editais, e pelas disposições constantes do presente regulamento.
(Responsabilidade da DSAMA pela segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas)
2. A DSAMA pode reconhecer o resultado de vistoria efectuada por autoridade marítima, sociedades de classificação e demais instituições de vistoria naval fora da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As embarcações que estejam surtas nos portos devem manter durante 24 horas um vigia a bordo em escuta no canal de segurança em VHF, para efeitos da sua própria segurança, como também para conhecimento de qualquer ocorrência que se dê nas outras embarcações, salvo indicações em contrário do director da DSAMA.
(Competências do director da DSAMA quanto à segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas)
Para a salvaguarda da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas, compete ao director da DSAMA:
b) Ordenar a adopção de medidas adequadas a todos os factos dos quais possam resultar prejuízo para a segurança de embarcações ou de pessoas a bordo, segurança da navegação e das operações marítimas, ordem das áreas portuárias, recursos piscatórios, saúde pública e meio marinho;
4. A DSAMA define as matérias que as embarcações devem comunicar, bem como as formas dessa comunicação.
3. As embarcações cuja entrada nos portos é autorizada pelo director da DSAMA devem estacionar por forma a não prejudicarem a segurança do porto e cumprir as instruções que, para este fim, lhes sejam dadas pelo director da DSAMA.
(Reboque de embarcações)
1. A exploração de um rebocador com embarcações depende de uma licença anual passada pelo director da DSAMA.
2. A exploração de um rebocador com embarcações carece de licença especial de reboque, se sair do porto da Região Administrativa Especial de Macau.
3. A concessão das licenças referidas nos números anteriores é precedida de vistoria, para se verificar se o rebocador oferece as necessárias condições de segurança e, em especial se a potência da máquina, cabos de reboque e luzes de navegação satisfazem as prescrições técnicas.
4. Na licença referida no n.º 1, deve ficar registada a tripulação do rebocador, devendo na licença referida no n.º 2 ficar registada a tripulação do rebocador e da embarcação rebocada.
5. A licença especial de reboque caduca logo que seja substituída a embarcação rebocada.»
É aditado o artigo 129.º-A ao Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, com a seguinte redacção:
«Artigo 129.º-A
1. As embarcações que praticam actividades não indicadas na inscrição no registo marítimo carecem de licença especial emitida pela DSAMA.
2. A construção de instalações no mar desmontáveis que possam afectar a segurança de navegação carece de licença especial emitida pela DSAMA, com excepção dos projectos por iniciativa da Administração.»
Alteração de referências
1. O termo «portaria» e a expressão «bandeira do Estado responsável pelas relações externas de Macau» referidos no Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, são alterados, respectivamente, para «despacho do Chefe do Executivo» e «Bandeira Nacional da República Popular da China».
2. O termo “公布” referido na versão chinesa do Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e do Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado, é alterado para “公佈”.
3. O termo “商船” na versão chinesa do artigo 1.º e da epígrafe do Capítulo II do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, é alterado para “商用船”.
4. A expressão “發動機或帆” na versão chinesa da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, é alterada para “發動機及帆”.
5. A expressão “a favor deste” na versão portuguesa do n.º 2 do artigo 123.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, é alterada para “a favor desta”.
6. O termo “澳門幣” na versão chinesa do artigo 131.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, é alterado para “澳門元”.
7. A expressão “勤謹之義務；” na versão chinesa da alínea e) do n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, é alterada para “勤謹之義務。”.
8. É aditada a epígrafe “書面申誡及罰款” na versão chinesa do artigo 164.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro.
9. É alterada a redacção da versão chinesa do artigo 180.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, para “應根據第一百七十五條的規定就裁定向嫌疑人作出通知。”.
1. São republicados, integralmente, em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante, o Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e o Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo.
2. No texto republicado nos termos do número anterior, a terminologia é actualizada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 1/1999 (Lei de Reunificação), no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau), nas alíneas 1) e 2) do Anexo III do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e no n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).
O presente regulamento aplica-se a todas as embarcações pertencentes à marinha mercante, incluindo as da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, qualquer que seja a sua área de navegação, bem como aos respectivos utentes.
1. As embarcações de comprimento igual ou superior a 24 metros, que efectuem viagens internacionais, são arqueadas de acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969 (TONNAGE), consideradas incorporadas no Direito interno da RAEM.
1. Os projectos de construção ou de modificação de embarcações submetidos à DSAMA para aprovação, devem ser acompanhados dos cálculos de arqueação efectuados de acordo com o disposto no presente regulamento.
2. Para efeitos de legalização das embarcações construídas ou modificadas fora da RAEM, os projectos devem igualmente ser acompanhados dos respectivos cálculos de arqueação.
São competentes para proceder à arqueação das embarcações a DSAMA e as sociedades de classificação.
3. Os certificados mencionados nos números anteriores são emitidos pela DSAMA.
5. As sociedades de classificação autorizadas a emitir certificados de arqueação devem enviar à DSAMA cópia dos cálculos de arqueação relativos aos certificados emitidos.
6. Os certificados de arqueação emitidos pela DSAMA podem ter por base cálculos efectuados por sociedade de classificação.
1. Os certificados de arqueação emitidos por administrações de qualquer local fora da RAEM são considerados válidos para efeitos de inscrição provisória no registo marítimo.
2. Nos casos previstos no número anterior, a DSAMA deve averbar no certificado de arqueação que o mesmo é reconhecido pela Administração da RAEM pelo prazo máximo de 6 meses, contado a partir da data da inscrição provisória, e perde a sua validade no termo desse prazo.
(Embarcações não registadas na RAEM em portos da RAEM)
1. A Administração da RAEM reconhece como válidos, nos termos do artigo 11.º da TONNAGE, os certificados das embarcações não registadas na RAEM, emitidos pelas administrações dos Estados contratantes ao abrigo da mesma Convenção.
2. No caso das embarcações não registadas na RAEM, não abrangidas pela Convenção de 1969, são aceites os certificados emitidos ao abrigo das regras em vigor nos países de registo.
a) Inscrição no registo marítimo da DSAMA, nos termos do disposto no presente regulamento;
1. A DSAMA comunica oficiosamente à conservatória todas as inscrições efectuadas, bem como quaisquer alterações ou cancelamentos das mesmas, no prazo de 5 dias úteis a contar da realização do acto que lhes der origem.
A conservatória deve comunicar oficiosamente à DSAMA todas as alterações e cancelamentos de factos que determinam o proprietário ou armador da embarcação, no prazo de 5 dias úteis a contar da realização do acto que lhes der origem.
As embarcações adquiridas ou construídas fora da RAEM são registadas provisoriamente, em termos sumários, nas entidades diplomáticas do local correspondente.
2. As embarcações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior ficam sujeitas à jurisdição da DSAMA, competindo ao director da DSAMA emitir licenças para a sua exploração.
1. A inscrição no registo marítimo é efectuada por meio de auto lavrado na DSAMA, onde constam, entre outros, os seguintes elementos:
i) Certificado de cancelamento do registo anterior e passaporte da embarcação, quando se trate de embarcações não registadas na RAEM.
4. No caso de se tratar de embarcações da RAEM o requerimento referido no n.º 2 é substituído por ofício autenticado com o selo branco do serviço a que pertence a embarcação.
6. É dispensado o reconhecimento da assinatura quando o requerimento for apresentado por advogado ou solicitador com escritório na RAEM.
7. Os documentos passados fora da RAEM são admitidos nos termos prescritos na lei civil e, quando necessário, o interessado apresenta a sua tradução feita nos termos prescritos no Código do Notariado.
8. Os documentos que servem de base à inscrição no registo marítimo são arquivados na DSAMA.
2. O modelo de certificado é aprovado por despacho do Chefe do Executivo.
A DSAMA pode recusar a inscrição de uma embarcação no registo marítimo sempre que:
a) Pelas suas características se julgue ser prejudicial aos interesses da RAEM, nomeadamente embarcações de propulsão nuclear e de transporte de cargas perigosas;
b) Pelo seu tipo, arqueação ou actividade, a DSAMA não tenha capacidade técnica garantir a sua segurança;
c) Pelos documentos de bordo que possua, pela sua falta ou como resultado de uma vistoria, a DSAMA tenha dúvidas quanto à sua segurança, nomeadamente na área da estabilidade, estado de conservação e prevenção da poluição;
1. A inscrição de uma embarcação no registo marítimo é cancelada pela DSAMA sempre que haja reforma ou abate da inscrição.
4. Os documentos que servirem de base à nova inscrição no registo marítimo são arquivados na DSAMA juntamente com os referentes à anterior que mantenham validade.
Logo que efectuada a reforma ou alteração da inscrição no registo marítimo devem ser apresentados na DSAMA os documentos da embarcação que necessitem ser substituídos ou simplesmente alterados por averbamento, após o que são restituídos.
3. A entidade diplomática deve comunicar em 5 dias à DSAMA os casos de condenação por inavegabilidade, de desmantelamento, de naufrágio e destroçamento pelo mar de qualquer embarcação na área da respectiva jurisdição.
1. A demolição de uma embarcação inscrita no registo marítimo depende de autorização do director da DSAMA.
2. O desmantelamento de uma embarcação inscrita é ordenado pelo director da DSAMA quando seja julgada inavegável e insusceptível de reparação ou constitua perigo à navegação.
1. O pedido para demolição de uma embarcação é feito pelo seu proprietário em requerimento dirigido ao director da DSAMA ou à entidade diplomática do porto fora da RAEM em que aquela se encontre e acompanhado dos documentos de bordo que a embarcação deva possuir.
3. Quando o requerimento for feito à entidade diplomática o processo, depois de dado cumprimento ao disposto na parte final do número anterior, é remetido à DSAMA.
1. A DSAMA, logo que recebido o processo ou feita a vistoria referida no artigo anterior, solicita à Conservatória certidão dos direitos, ónus ou encargos sobre a embarcação que faz juntar aos autos, após o que ordena, em 2 dias, a citação dos credores e demais interessados para deduzirem, no prazo de 15 dias a contar da respectiva citação, oposição ao pedido.
2. Os credores inscritos e os interessados certos são citados por carta registada com aviso de recepção, os incertos, por um edital afixado na DSAMA e dois anúncios publicados num dos jornais de língua chinesa e num dos jornais de língua portuguesa mais lidos na RAEM, ou num jornal dos mais lidos no país da entidade diplomática onde tenha sido requerida a demolição, estes com a dilação de 30 dias.
1. Sendo deduzida qualquer oposição, o director da DSAMA decide, tendo em conta a vistoria a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º, se a embarcação deve ou não ser destruída.
2. Julgada improcedente a oposição, ou não a tendo havido, e deferido o pedido pelo director da DSAMA para a demolição, é notificado o proprietário da embarcação para, no prazo de 15 dias, depositar o valor da sua avaliação num dos bancos agentes da RAEM, à ordem do tribunal competente, sob pena de, se o não fizer, o processo ser arquivado.
4. Recebido o processo a que se refere o número anterior, o director da DSAMA ordena a demolição no porto onde a embarcação se encontra.
1. Da demolição ou desmantelamento da embarcação é lavrado auto pelo director da DSAMA, ou pela entidade diplomática do porto onde se efectuar, que o envia à DSAMA, para em face dele se proceder ao abate da inscrição da embarcação no registo marítimo.
b) Não há lugar ao auto a que se refere o artigo anterior, sendo substituído por simples despacho do director da DSAMA ou da entidade diplomática.
1. O material flutuante adquirido fora da RAEM para ser desmantelado e como tal despachado pela Direcção dos Serviços de Economia não está sujeito a inscrição no registo marítimo nem às disposições dos artigos anteriores.
2. O comprador procede imediatamente ao desmantelamento, requerendo licença ao director da DSAMA para ocupar o local onde se realiza a demolição.
1. Se durante 2 anos não houver notícias de uma embarcação inscrita no registo marítimo, o director da DSAMA deve notificar o proprietário, para averiguar do seu destino.
2. Na falta de resposta do proprietário, dentro do prazo de 15 dias a contar da recepção da notificação a que se refere o número anterior, é afixado um edital na DSAMA, com a dilação de 30 dias, convocando o proprietário e quaisquer outros interessados para, no prazo de 15 dias, fornecerem elementos de prova úteis de que porventura disponham.
Se, no caso do artigo anterior, a embarcação reaparecer, o director da DSAMA verifica o facto em auto, após o que declara sem efeito o abate, fazendo no registo marítimo o necessário averbamento.
O director da DSAMA ou a entidade diplomática do porto em que uma embarcação registada na RAEM mudar de bandeira, nos termos legais, levanta auto da perda de nacionalidade e, no caso deste ter sido levantado pela entidade diplomática, envia-o ao director da DSAMA, que em face dele promove o abate da inscrição, reportando-o à data em que se deu a perda de nacionalidade.
2. O incumprimento do disposto no número anterior é sancionado nos termos do Capítulo V e determina a realização oficiosa, pelo director da DSAMA, da providência adequada, a expensas do proprietário.
A DSAMA deve comunicar à autoridade de telecomunicações, no prazo de 5 dias, as inscrições no registo marítimo de todas as embarcações que nos termos da legislação aplicável sejam dotadas de instalações de radiocomunicações.
1. As embarcações de tráfego local, de pesca, auxiliares e da RAEM inscritas no registo marítimo, são identificadas pela seguinte forma:
a) Letras indicativas da actividade e da área em que a embarcação pode operar, no caso de embarcações particulares, ou de que a embarcação é propriedade da RAEM;
c) Letra M, que designa o porto de registo da RAEM.
d) RAEM — MAC
1. O número de registo marítimo é o que for atribuído pela DSAMA no acto de inscrição da embarcação.
1. O nome das embarcações depende de aprovação do director da DSAMA.
4. Além das inscrições referidas no número anterior, o director da DSAMA pode permitir a inscrição de siglas que julgue conveniente manter, para respeitar qualquer tradição local, desde que não prejudiquem a identificação da embarcação.
e) Quando for impossível ou muito difícil a marcação na roda de proa ou no cadaste do leme, a DSAMA pode autorizar que ela seja feita no costado, o mais próximo possível daquelas posições normais, podendo adicionalmente, em embarcações de grande comprimento, ser exigida a marcação de uma escala a meia-nau;
3. As dificuldades que possam surgir na marcação das inscrições nos termos desta secção são resolvidas, caso a caso, pela DSAMA.
a) Para, em caso de guerra, escapar ao inimigo, ou por outros motivos de força maior devidamente comprovados perante a DSAMA;
1. As embarcações de pilotos e as da RAEM que não se destinem ao transporte de carga ou passageiros nem necessitem de passaporte, e ainda todas as embarcações isentas de registo, estão dispensadas do disposto nos artigos 47.º a 50.º
2. O director da DSAMA pode autorizar a dispensa de algumas das obrigações previstas nos artigos 47.º a 50.º
a) Da Bandeira Nacional da República Popular da China, se estiverem registadas na RAEM;
b) Da bandeira do país onde estiverem registadas, possuindo os necessários documentos de bordo que o comprovem a apresentar à DSAMA quando exigido.
2. As embarcações registadas na RAEM, com excepção das de tráfego local, de pesca local ou costeira e das embarcações auxiliares locais ou costeiras, sempre que demandem os portos da RAEM e nele entrem ou saiam devem içar obrigatoriamente a Bandeira Nacional da República Popular da China e o distintivo da companhia armadora e também quando avisadas de estarem à vista de uma estação de controlo de navegação o seu distintivo do Código Internacional de Sinais (CIS).
3. As embarcações não registadas na RAEM, sempre que demandem os portos da RAEM e nele entrem ou saiam devem içar obrigatoriamente a bandeira da sua nacionalidade, para o que devem ser avisadas pelos pilotos do porto.
4. O uso da Bandeira Nacional da República Popular da China nas embarcações é obrigatório nos seguintes casos:
5. É proibido o uso em tempo de paz, para a prova da nacionalidade, de qualquer bandeira que não seja a Bandeira Nacional da República Popular da China, podendo o director da DSAMA ou a entidade diplomática mandar arriar as bandeiras ilegalmente içadas, confiscando-as e mandando instaurar processo disciplinar contra o capitão.
6. O distintivo das embarcações é a Bandeira Nacional da República Popular da China içada a ré.
8. Os distintivos das companhias armadoras da RAEM, são aprovados e registados na DSAMA.
s) Desembaraço da autoridade marítima;
x) Quaisquer outros documentos que venham a ser exigidos pelas convenções e acordos internacionais em vigor na RAEM.
3. As embarcações registadas na RAEM devem ter a bordo exemplares dos seguintes diplomas legais:
6. As embarcações da RAEM devem possuir os mesmos documentos de bordo e diplomas legais que as embarcações particulares de igual classificação, sem prejuízo do disposto no n.º 9 e nos diplomas relativos à matrícula, lotações de segurança e radiocomunicações marítimas.
2. Em caso de extravio dos documentos de bordo em viagem, o capitão deve comunicar imediatamente o ocorrido à DSAMA ou à entidade diplomática, conforme o primeiro porto de escala for da RAEM ou não.
1. O capitão de uma embarcação registada na RAEM é obrigado a apresentar os documentos de bordo sempre que lhe forem exigidos pela DSAMA e ainda quando tenha que provar a nacionalidade da sua embarcação perante as competentes autoridades de qualquer local fora da RAEM.
2. As embarcações não registadas na RAEM, quando demandem os portos da RAEM, são obrigadas a apresentar os documentos de bordo sempre que lhes sejam exigidos pela DSAMA.
(Documentos de bordo retidos na DSAMA)
Quaisquer livros ou outros documentos de embarcações registadas na RAEM ou documentação dos inscritos marítimos, adiante designados por marítimos, que tiverem de ficar retidos na DSAMA por motivo de serviço são substituídos por uma declaração comprovativa do facto, assinada pelo director da DSAMA e autenticada com o selo branco da DSAMA, da qual conste o seu prazo de validade.
1. O livrete da embarcação consiste no documento passado pela DSAMA depois de efectuada a inscrição da embarcação no registo marítimo.
2. O livrete da embarcação é assinado pelo director da DSAMA.
4. O modelo do livrete da embarcação é fixado por despacho do Chefe do Executivo.
5. No caso de extravio ou inutilização do livrete da embarcação, deve ser passada segunda via, a requerimento do proprietário, o qual deve assinar termo de responsabilidade na DSAMA.
1. O certificado de navegabilidade consiste no documento passado pela DSAMA, depois de prévia inspecção, que titula declaração oficial de que a embarcação se encontra em condições de segurança para navegar.
a) Adquiridas ou construídas fora da RAEM, para a sua viagem até à RAEM;
b) Que se encontrem fora da RAEM e estejam impossibilitadas de renovar o seu certificado de navegabilidade dentro do prazo de validade indicado.
3. Sem prejuízo das disposições previstas nas convenções internacionais, o director da DSAMA, ou a entidade diplomática, conforme os casos, pode conceder certificado de navegabilidade especial a uma embarcação para realizar uma determinada viagem, depois de efectuada vistoria que prove estar a embarcação em condições de a realizar.
4. Os certificados de navegabilidade definitivos, provisórios e especiais, são regulados por despacho do Chefe do Executivo.
4. Os modelos e condições de emissão dos certificados de segurança da SOLAS referidos no n.º 1 são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
a) Pertencentes à Administração da RAEM;
4. Os modelos e condições de emissão dos certificados referidos nos n.os 1 e 2 são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
2. Os modelos e condições de emissão dos certificados referidos no número anterior são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
O certificado de compensação de agulhas consiste no documento passado pela DSAMA às embarcações cujas agulhas magnéticas tenham sido vistoriadas e compensadas, de acordo com as normas técnicas em vigor.
3. Nas embarcações cuja navegação seja controlada e registada por meios informáticos o director da DSAMA pode autorizar que o diário da navegação seja substituído por esse registo.
4. O modelo do diário da navegação é aprovado por despacho do Chefe do Executivo.
c) De pesca do largo, quando não se destinem a portos fora da RAEM;
1. O desembaraço emitido pela DSAMA é necessário para a saída de uma embarcação dos portos da RAEM, no qual certifica ter a embarcação as necessárias condições de segurança e ainda que:
d) Satisfez as despesas portuárias e quaisquer outras devidas à RAEM;
d) Dos Serviços de Alfândega e da DSAMA.
(Desembaraço das embarcações não registadas na RAEM)
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, o desembaraço de embarcações não registadas na RAEM é passado em face dos documentos apresentados, sempre que os mesmos constituam presunção suficiente de que a embarcação possui as necessárias condições de segurança, consideradas em conformidade com a legislação do país a que dizem respeito, no caso de reciprocidade de reconhecimento das respectivas leis e regulamentos, ou conforme as leis da RAEM, quando não haja essa reciprocidade.
1. O director da DSAMA pode recorrer aos peritos que julgar necessários para a interpretação técnica dos documentos que lhe são apresentados.
1. Quando as embarcações desembaraçadas entrem seguidamente, com avarias, em qualquer dos portos da RAEM, ou sofram avarias no porto, o respectivo capitão deve comunicar esse facto, por si ou pela agência de navegação, à DSAMA.
2. A DSAMA manda proceder com urgência às necessárias vistorias e só concede novo desembaraço depois de a embarcação ter sido considerada em condições de segurança na última vistoria que lhe for passada.
1. Para garantir a segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas compete à DSAMA fiscalizar, na medida em que julgue necessário a construção, modificação ou utilização das embarcações.
2. A DSAMA pode reconhecer o resultado de vistoria efectuada por autoridade marítima, sociedades de classificação e demais instituições de vistoria naval fora da RAEM.
3. A verificação e fiscalização das condições de segurança das embarcações é feita por meio de vistorias, conforme o disposto no presente regulamento, após as quais a DSAMA ou as sociedades de classificação passam, quando necessário, os certificados e outros documentos exigíveis a cada embarcação, consoante as suas características e a actividade a que se destina ou exerce.
2. Para as embarcações construídas em estaleiros da RAEM são passadas as vistorias seguintes:
2. A vistoria de registo é feita mediante requerimento do proprietário, dirigido ao director da DSAMA e instruído com certidões das vistorias de construção, salvo no caso de os respectivos termos terem sido lavrados pela DSAMA, em que basta simples menção desse facto.
3. A vistoria de registo efectua-se no dia e hora designados pelo director da DSAMA, de preferência de acordo com o proprietário, e do respectivo resultado é lavrado termo e passada certidão, quando solicitada.
5. As embarcações previstas no n.º 1 do artigo 17.º são dispensadas de vistoria de registo, devendo a DSAMA verificar se satisfazem as condições necessárias ao exercício da actividade a que se destinam.
Sem prejuízo do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, as vistorias de manutenção são realizadas com a finalidade e periodicidade que forem definidas pelo director da DSAMA.
1. As vistorias suplementares nos portos da RAEM são da competência da DSAMA e têm lugar sempre que o director da DSAMA tenha justificadas suspeitas de que alguma embarcação registada na RAEM não pode seguir viagem sem risco de vidas ou de poluição do ambiente marinho.
b) Pela RAEM, se tiver sido ordenada oficiosamente pelo director da DSAMA.
4. As vistorias suplementares em portos fora da RAEM são da competência das entidades diplomáticas e obedecem ao disposto nos números anteriores.
(Vistorias suplementares a embarcações não registadas na RAEM)
1. As embarcações não registadas na RAEM podem, nos portos da RAEM, ser sujeitas a vistorias suplementares:
a) Nas condições das convenções internacionais em vigor na RAEM, quando se trate de embarcações a que as mesmas sejam aplicáveis;
b) Quando o director da DSAMA, por razões fundamentadas, considere que elas não podem seguir viagem sem risco de vidas ou de poluição do ambiente marinho.
As atribuições da DSAMA quanto à segurança das embarcações não isentam o capitão de ser o primeiro responsável pela segurança da embarcação que comanda, nem excluem a responsabilidade dos restantes membros da tripulação.
1. O capitão, como responsável pela segurança e protecção da sua embarcação, deve, quando surtas nos portos da RAEM, tomar todas as precauções para evitar riscos de qualquer natureza, incluindo os emergentes das condições de tempo e de mar, incêndio e roubo.
(Obrigações do director da DSAMA nos sinistros marítimos)
1. No caso de sinistros marítimos que ponham em grave perigo vidas humanas, o director da DSAMA deve:
a) Requisitar, se necessário, as embarcações pertencentes à RAEM, bem como o respectivo pessoal e material;
c) Utilizar todos os recursos que possam fornecer as embarcações registadas na RAEM, surtas nos portos;
d) Participar ao Ministério Público o aparecimento de cadáveres arrojados às praias e às costas da RAEM.
2. As despesas com material e pessoal alheios à RAEM que tenham sido empregues, são pagas pelo proprietário, comandante ou consignatário da embarcação socorrida ou, quando isso se justifique, pela RAEM mediante estimativa feita pelo director da DSAMA se não houver ajuste prévio ou tabela reguladora de serviços.
3. Se o material empregado pertencer à RAEM, são pagas, se não forem superiormente dispensadas, as quantias equivalentes aos danos materiais, exceptuando-se os casos de que resulte salvamento de bens, em que as embarcações da RAEM têm os mesmos direitos das embarcações privadas.
1. Em caso de acidente marítimo, ocorrido nas áreas de jurisdição marítima, o director da DSAMA deve mandar proceder a averiguações com vista à recolha de circunstâncias relevantes e causas, de modo a que se possam estabelecer medidas de segurança a fim de evitar acidentes semelhantes.
É obrigação do capitão de embarcação registada na RAEM, desde que o possa fazer sem perigo grave para a sua embarcação, tripulação ou passageiros:
1. As embarcações afundadas ou encalhadas nas áreas de jurisdição marítima, quando causem prejuízo à navegação, ao regime de portos, à saúde pública ou ainda quando o director da DSAMA o julgue conveniente, devem ser removidas pelos seus proprietários ou responsáveis com a urgência que lhes seja imposta; tratando-se de embarcações não registadas na RAEM, é dado conhecimento à entidade diplomática do respectivo país.
2. No caso de a embarcação se encontrar abandonada ou o seu responsável não ter procedido à sua remoção no prazo fixado, o director da DSAMA levanta auto do qual conste:
c) Nacionalidade da embarcação, se não estiver registada na RAEM;
3. O auto referido no número anterior é remetido superiormente para resolução final, com o parecer do director da DSAMA sobre os meios a empregar para a remoção e o orçamento das despesas respectivas.
4. Dos factos referidos nos n.os 2 e 3 é dado conhecimento ao proprietário ou responsável pela embarcação e ainda à entidade diplomática respectiva se a embarcação não estiver registada na RAEM; se o proprietário ou responsável pela embarcação não for encontrado ou não houver entidade diplomática, é feita menção desse facto na nota de remessa do auto.
5. Tratando-se de embarcações de tráfego local, pesca local ou auxiliares locais, é dispensada a remessa do auto referida no n.º 3, procedendo o director da DSAMA à sua remoção; se esta remoção der lugar a encargos por conta da RAEM, deve previamente ser solicitada autorização superior.
3. O capitão de uma embarcação que, por motivo de força maior, alijar a carga ou parte dela deve marcar o local em que praticou esse facto e participá-lo à DSAMA.
1. As embarcações registadas na RAEM não podem empregar, para se corresponderem com outras embarcações, aeronaves, postos semafóricos, estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, nenhum outro sistema de sinais, nem outro código de sinais, que não o CIS.
3. A DSAMA tem a faculdade de transmitir ou receber das embarcações que se encontrem nas áreas de jurisdição marítima, pelo rádio, telégrafo ou semáforo, qualquer comunicação de interesse geral ou que respeite ao exercício das suas funções.
Não é permitido nas áreas de jurisdição marítima, sem autorização do director da DSAMA, lançar foguetões, acender fogos-de-artifício ou fazer qualquer sinal de alarme, salvo em caso de necessidade de socorro.
2. Compete ao director da DSAMA definir as espécies de ancoradouros e seus limites.
1. O director da DSAMA, atendendo às condições de segurança dos portos da RAEM, deve especificar os locais onde as embarcações podem estacionar e determinar quais as que devem:
2. A localização, forma, pintura e acessórios das bóias referidas no número anterior são estabelecidas pelo director da DSAMA.
4. As embarcações são obrigadas a amarrar ou fundear nos portos dentro dos limites dos respectivos ancoradouros ou nos locais que lhe sejam indicados pelo director da DSAMA e não podem mudar de ancoradouro ou de local sem a sua autorização.
5. As embarcações de comércio só podem carregar ou descarregar fora dos locais determinados na lei ou nos editais mediante autorização do director da DSAMA.
3. O capitão, quando intimado pelo capitão da embarcação amarrada ou fundeada, ou seu representante, ou pelo director da DSAMA, a largar da embarcação ou a afastar-se dela, deve fazê-lo com urgência, salvo em caso de força maior.
1. Quando uma embarcação estiver em risco de garrar, de se desamarrar ou de prejudicar outras embarcações, deve, de imediato, ser reforçada a amarração, amarrada novamente ou largada para local onde não cause prejuízo ou seja determinado pelo director da DSAMA.
2. Quando a manobra referida no número anterior não for efectuada a DSAMA promove a sua realização, a expensas do responsável pela embarcação.
2. Havendo mais de uma embarcação para atracar, prefere a que conduza passageiros e, havendo mais de uma destas, segue-se a ordem de chegada, salvo se o director da DSAMA determinar procedimento diferente.
1. Quem por acaso achar ou localizar quaisquer objectos sem dono conhecido, no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, deve comunicar o facto a qualquer autoridade policial ou directamente à DSAMA, no prazo de 48 horas.
2. Quando o achado for comunicado a autoridade policial esta deve dar conhecimento do facto à DSAMA, no prazo de 24 horas.
5. Quando o auto for lavrado por autoridade policial, esta deve enviá-lo de imediato à DSAMA.
1. Feito o auto, o director da DSAMA manda afixar o respectivo edital na DSAMA, convidando quem de direito a fazer as suas reclamações dentro de um prazo não inferior a 30 dias.
1. A DSAMA, a fim ser atribuída a recompensa devida ao achador, determina o valor do achado ou dos objectos recolhidos nos 30 dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior.
2. A avaliação é feita por um perito nomeado pelo director da DSAMA, cujo resultado deve ser comunicado ao achador e ao proprietário, se o houver, no prazo de 10 dias.
O proprietário ou achador que não aceite a determinação do valor do achado apresenta requerimento à DSAMA para a constituição de uma comissão de peritos, nos 10 dias seguintes à notificação da avaliação.
1. Sempre que houver proprietário, a comissão é composta por 3 peritos, sendo um nomeado pelo director da DSAMA, outro pelo proprietário e o terceiro pelo achador.
2. Não havendo proprietário, a comissão é composta por 3 peritos, sendo um nomeado pelo director da DSAMA, outro pelo achador e o terceiro de comum acordo pelos dois primeiros peritos.
2. A recompensa corresponde a um terço do valor do achado, a pagar pelo proprietário ou pela DSAMA conforme o caso.
2. O não pagamento, no prazo de 90 dias, das importâncias referidas no número anterior, determina a perda a favor da RAEM do direito do proprietário ao achado, sem prejuízo de o achador receber a recompensa que lhe é devida.
(Achados com interesse para a RAEM)
Os objectos sem proprietário conhecido, achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, incluindo despojos de naufrágios de embarcações, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que possuam valor histórico, artístico ou científico, constituem propriedade da RAEM, e são objecto de legislação especial.
1. Sempre que a sua embarcação perder um ferro, o capitão deve participar o facto escrito à DSAMA no prazo previsto no artigo 109.º
3. A participação é registada em livro próprio da DSAMA.
4. Os ferros achados cuja perda não for participada nos termos do presente consideram-se propriedade da RAEM.
1. O proprietário ou o capitão de qualquer embarcação que tenha perdido um ferro tem a faculdade de o fazer rocegar quando munido de uma licença, emitida pelo director da DSAMA, que só pode ser concedida em face do registo a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
2. A rocega dos ferros das embarcações da RAEM não carece de licença.
3. As despesas de recuperação dos ferros pertencentes às embarcações da RAEM são suportadas por quem superiormente for determinado.
1. Quando uma embarcação suspender, conjuntamente com o seu ferro, um outro que não faça parte de nenhuma amarração fixa ou ao qual não esteja amarrada qualquer embarcação, o facto deve ser comunicado pelo capitão à DSAMA.
2. Recebida a comunicação, o director da DSAMA deve providenciar no sentido da remoção do ferro para terra ou, quando esta não puder efectuar-se imediatamente, do seu lançamento para o fundo, ficando o local devidamente assinalado.
3. A remoção do ferro para terra ou a sua rocega é feita por embarcação da RAEM, quando a houver apta para esse fim ou, não a havendo, por conta de quem encontrou o ferro.
Aquele que, devidamente licenciado, ao rocegar um determinado ferro, ocasionalmente encontrar outro, deve entregar este na DSAMA, para que esta verifique se está registado e a quem pertence e lhe dê o competente destino.
2. Quando o ferro for achado ou rocegado por embarcação da RAEM, a receita resultante do pagamento da recompensa reverte a favor desta.
Aos ferros a que se refere o n.º 4 do artigo 119.º, para o efeito de se determinar a recompensa devida pela RAEM ao achador, é aplicável o disposto nos artigos 112.º a 114.º
a) Aos seus proprietários, ou a quem os represente, se forem registadas na RAEM, mediante pagamento das despesas que, porventura, tiverem sido feitas para o seu salvamento ou segurança;
b) À Direcção dos Serviços de Finanças, quando não tenham proprietário conhecido ou não estejam registadas na RAEM.
2. A exploração de um rebocador com embarcações carece de licença especial de reboque, se sair do porto da RAEM.
5. A licença especial de reboque caduca logo que seja substituída a embarcação rebocada.
Os serviços meteorológicos devem dar conhecimento à DSAMA dos seus boletins meteorológicos e comunicar-lhe as previsões de temporais a fim de o director da DSAMA providenciar, como for conveniente, a respeito das embarcações surtas nos portos ou que pretendam sair deles.
1. O material flutuante pertencente a firmas adjudicatárias de obras nos portos da RAEM e nelas empregue está sujeito às seguintes normas:
b) Para efeitos de segurança da navegação fica sob a jurisdição da DSAMA.
2. A verificação pela DSAMA das condições de segurança mencionadas na alínea b) do número anterior é feita passando-se vistoria antes da entrada em serviço, com maior ou menor detalhe, conforme os documentos de bordo e respectivos prazos de validade.
3. Se os resultados da vistoria forem favoráveis, a DSAMA passa o certificado de navegabilidade.
4. Os encargos a satisfazer na DSAMA, em relação ao material referido no n.º 1, inscrito ou não no registo marítimo são suportados, nos termos previstos para as embarcações inscritas no registo marítimo.
Artigo 129.º-A
2. A construção de instalações no mar desmontáveis que possam afectar a segurança de navegação carece de licença especial emitida pela DSAMA, com excepção dos projectos por iniciativa da Administração.
1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento é da competência do director da DSAMA e pode ser exercida através dos agentes de autoridade marítima.
Sendo encontrado a navegar sem os documentos de bordo obrigatórios, não os apresente à DSAMA no prazo máximo de 48 horas;
A aplicação das multas previstas no presente capítulo compete ao director da DSAMA.
Quando qualquer auto por infraçção ao presente regulamento ou outra legislação aplicável estiver pendente da fixação do montante da multa, o director da DSAMA, oficiosamente ou a solicitação de outra entidade, pode não permitir o desembaraço da embarcação de cuja tripulação faça parte o infractor sem que seja prestada garantia bancária ou qualquer outra garantia ou caução julgada idónea de valor igual ao montante máximo da multa aplicável, acrescido das prováveis indemnizações e demais despesas, que possam ser considerados créditos da RAEM.
As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente regulamento revertem integralmente para a RAEM.
2. O capitão deve, em tempo de paz, obedecer ao direito de reconhecimento de nacionalidade que lhe possa ser exigido por qualquer navio de guerra, mandando para o efeito içar imediatamente a Bandeira Nacional da República Popular da China, logo que o navio de guerra mostre a sua, respondendo com rigor às perguntas que lhe sejam dirigidas.
2. O capitão que encontrar a bordo, em viagem, pessoas que se tenham introduzido clandestinamente, se o primeiro porto onde entrar for na RAEM, deve entregá-las à DSAMA, se for um porto fora da RAEM, proceder de acordo com a entidade diplomática quanto ao destino a dar a essas pessoas.
2. O capitão da embarcação é disciplinarmente responsável perante o director da DSAMA ou a entidade diplomática.
a) Ao director da DSAMA, quando a embarcação estiver em porto da RAEM;
b) À entidade diplomática, em porto fora da RAEM.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior o capitão pode, em todos os casos e em qualquer lugar em que se encontre a embarcação, aplicar a pena de repreensão, devendo dar conta do ocorrido o mais brevemente possível ao director da DSAMA ou à entidade diplomática, conforme os casos.
2. Se o infractor for o capitão, é competente para instaurar o procedimento disciplinar o director da DSAMA ou a entidade diplomática.
6. As diligências que tiverem de ser feitas fora da RAEM podem ser requisitadas, nomeadamente, por ofício, telegrama telex ou telefax, à competente autoridade administrativa ou policial.
Sob proposta do instrutor ou da entidade que instaurou o processo disciplinar e mediante despacho do director da DSAMA ou da entidade diplomática, conforme os casos, os marítimos arguidos em processo disciplinar por infracção punível com pena de inibição temporária ou interdição podem ser preventivamente suspensos do exercício das suas funções até decisão final do processo, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.
Pelos serviços prestados, documentos passados e procedimentos de inscrição no registo marítimo, ao abrigo do presente regulamento, são cobrados emolumentos com os montantes fixados na Tabela Geral de Emolumentos da DSAMA.
Das decisões sancionatórias do director da DSAMA cabe recurso contencioso nos termos gerais.
1. O método simplificado para o cálculo da arqueação bruta e líquida pode ser aplicado a embarcações de comprimento entre perpendiculares inferior a 24 m desde que a DSAMA considere aceitável o seu resultado.