Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/32i5/lei-do-municipio-de-sao-paulosp-n-7687-de-29121971
Timestamp: 2017-09-20 05:59:37+00:00
Document Index: 264700

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 195', 'artigo 24', 'artigo 77', 'artigo 1']

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.687 de 29.12.1971 (Altera dispositivos das Leis nºs 66989, de 29 de dezembro de 1966 e 7047. de 6 de setembro de 1967, e dá
Lei Mun. São Paulo/SP 7.687/71 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.687 de 29.12.1971
DOM-São Paulo: 30.12.1971
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de dezembro de 1971, decretou e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º Fica revogado o item II do artigo 16 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passando o atual item III a constituir o item II. com a seguinte redação:
"II - em função de quaisquer dos incisos do artigo 8º e respectivos parágrafos, quando superior ao resultante da aplicação do disposto no inciso anterior deste artigo"
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 16 da lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. Independentemente do disposto no artigo 195, as "Plantas Genéricas de Valores" serão publicadas pelo Executivo e vigorarão, a partir do exercício imediato aquele em forem editadas, enquanto não substituídas ou modificadas por outras, no todo ou em parte"
Art. 3º Fica revogado o parágrafo, 2º do artigo 24, da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, passando o atual parágrafo 1º a constituir o parágrafo único.
" - aos que, vencido o prazo regulamentar, não possuírem livros fiscais"
Art. 5º O item II do artigo 77, da Lei nº .6989, de 29 de dezembro de 1966 - com a redação que lhe deu o item VIII do artigo 1º da Lei nº 7228, de 12 de dezembro de 1968 - é substituído pelo ( continua ... )