Source: https://www.consultaesocial.com/mobile/responsabilidade-e-seguros-em-sstma.html
Timestamp: 2019-11-17 15:20:52+00:00
Document Index: 103012546

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 338', 'Artigo 932', 'Artigo 19', 'Artigo 129']

eSocial 3R Advisor - Responsabilidade Civil/Penal e Seguros
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE SSTMA EM AÇÕES CIVIL E PENAL
Uma equipe preparada e multidisciplinar ajuda a tornar a segurança no trabalho um valor e um hábito. Dessa forma, cria-se no ambiente uma maior sensação de conforto e segurança, em que a negligência não faz parte da cultura da empresa. As consequências da atuação eficiente dos profissionais de segurança do trabalho é a redução de danos físicos e psicológicos à equipe bem como menos complicações burocráticas e jurídicas para empresa, além, é claro, da prevenção financeira de multas ou gastos com acidentes.
As Equipes Multiprofissionais de SST deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. As atribuições específicas dos profissionais das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional são as seguintes:
I - do médico do trabalho:
a) realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais/exoneração.), incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação clínica e laboratorial, avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos requisitos legais vigentes; b) diagnosticar doenças e acidentes relacionados com o trabalho, incluindo a gestão do processo de reabilitação física e profissional nos órgãos; c) realizar perícia ambiental e identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho decorrentes do processo organizacional do trabalho e as principais consequências ou danos para a saúde dos servidores; d) identificar as principais medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Coletivo – EPC considerando questões de higienização e adequação ao homem; e) avaliar e opinar sobre o potencial tóxico de risco ou o perigo à saúde em relação aos produtos químicos quanto à sua toxicidade; f) elaborar pareceres e/ou laudos técnicos; e g) desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança. Responsável pelo PCMSO, exames biológicos, PPP etc.
II - do engenheiro de segurança do trabalho:
planejar e contribuir para a implementação do sistema de gestão de saúde e segurança do trabalho e gerenciamento e controle de riscos ocupacionais da vida laboral plena do servidor; b) supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços da segurança do trabalho, visando à prevenção dos acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho que afetem a saúde laboral do servidor; c) antecipar, identificar, mensurar, analisar, mapear e especificar sistemas de controle que visem à eliminação, redução ou controle dos agentes de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, viaações e medidas de proteção coletiva e individual, organização do trabalho e sinalizações, medidas educativas e administrativas, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; d) inspecionar as condições de segurança dos locais de trabalho, instalações e equipamentos, processo e organização do trabalho, insumos e produtos finais, visando detectar desconformidades que afetem o meio ambiente, a proteção contra incêndio e as boas práticas da higiene, do conforto e das condições sanitárias que possam gerar danos à promoção e proteção da saúde do servidor; e) realizar perícias ambientais, programas, pareceres e laudos técnicos sobre a exposição dos servidores a fatores de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, identificando as atividades, ambientes e operações insalubres e perigosas, bem como medidas de controle; f) participar da elaboração de projetos de sistemas de segurança e projetos de obras dos ambientes, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho, antecipando os riscos e indicando dispositivos para a segurança ocupacional; g) opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle de seu recebimento e expedição; h) prestar informações e participar da capacitação dos servidores relativos à saúde e segurança do trabalho, instruindo-os sobre os riscos existentes nos ambientes de serviço, suas consequências à saúde e adoção de medidas de controle para a prevenção dos agravos; i) participar do monitoramento dos indicadores de segurança do trabalho e da saúde do servidor, bem como recomendar e contribuir na implementação de ações corretivas nas causas que possam afetar negativamente o desempenho destes indicadores; e j) elaborar programa de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos. Responsável pelos documentos PPRA, LTCAT, PPR, PGR, PCA Técnico e integração com o PCMSO e PPP.
III - do técnico de segurança do trabalho:
a) informar ao gestor e aos servidores, por meio de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; b) analisar métodos e processos de trabalho e identificar fatores de risco de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agravos à saúde do servidor, propondo sua eliminação ou seu controle; c) executar normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com a fiscalização de medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por empresas terceirizadas; d) indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; e) elaborar relatório técnico de não-conformidade para os órgãos e/ou entidades que não cumprirem as normas de segurança e higiene do trabalho; f) realizar levantamento técnico com descrição de riscos físicos, químicos, biológicos, das atividades/operações perigosas e do local de trabalho do servidor; e g) informar à Comissão de Segurança do Trabalho as não conformidades identificadas nas atividades e no ambiente de trabalho dos servidores durante a jornada laboral.
IV - do enfermeiro do trabalho:
a) estudar as condições de saúde ocupacional da instituição, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as com a Equipe Multiprofissional; b) participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de prevenção de acidentes em serviço, de doenças ocupacionais e não ocupacionais, do estudo das causas de absenteísmo, de estudos epidemiológicos, c) convocar servidores para avaliação médico-pericial da capacidade laborativa, nos casos de acidente em serviço e doença profissional e do trabalho; d) participar do planejamento de programas de controle de doenças transmissíveis e não-transmissíveis dos servidores; e) participar do planejamento de programas de imunização de interesse ocupacional; f) participar da elaboração e desenvolvimento de programas de avaliação da saúde dos servidores; g) supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de enfermagem do trabalho; h) auxiliar na implantação dos planos de emergência; i) auxiliar os outros profissionais da Equipe Multiprofissional em todos os programas e ações preventivas e de promoção à saúde do servidor; j) desenvolver estratégias de motivação dos servidores à promoção da saúde e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e estimulá-los a adotar comportamento preventivo durante o trabalho, por meio da utilização dos recursos disponíveis, tais como filmes, slides, cartazes e publicações.
V - do técnico de enfermagem do trabalho:
a) apoiar os outros profissionais da Equipe Multiprofissional em suas atividades; b) participar no planejamento e na organização do cronograma elaborado para a realização dos exames admissionais/periódicos/reabilitação/demissionais; c) executar o cronograma planejado, acolhendo e orientando os servidores na realização dos exames ocupacionais; d) realizar acolhimento dos servidores e prepará-los para os procedimentos e exames periódicos; e) divulgar aos servidores a realização de cursos, palestras e outras atividades promovidas pela Equipe Multiprofissional; f) executar e participar dos cursos e palestras promovidos pela Equipe Multiprofissional; g) assessorar e participar de programas e atividades de enfermagem do trabalho; h) executar e participar de programas de controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis dos servidores; i) executar e participar de programas de avaliação da saúde dos servidores; e j) executar programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais.
VI - do psicólogo:
a) analisar o processo de trabalho para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as diversas ações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; b) realizar avaliação psicológica e emitir pareceres para acompanhamento do servidor durante a vida laboral; c) participar da formulação e implantação de programas e projetos relativos ao processo organizacional do trabalho, com relação ao absenteísmo, readaptações e remoções, por meio da integração psicossocial dos indivíduos e grupos de trabalho; d) elaborar diagnósticos psicossociais dos locais de trabalho e executar ações relativas à saúde mental no trabalho, com o objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho; e) acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças no processo de trabalho; f) realizar treinamento e desenvolvimento de grupos, visando à promoção da qualidade de vida no trabalho; g) encaminhar e orientar os servidores quanto ao atendimento adequado no âmbito da saúde mental; h) executar a Semana Itinerante de Saúde Mental; i) executar o Programa de Atenção ao Dependente Químico; j) executar o Programa de Pós-Carreira;
VII - do assistente social:
a) auxiliar na seleção e treinamento de pessoal; b) realizar visitas domiciliar, hospitalar e local de trabalho para subsidiar o estudo de caso em análise; c) acolher e entrevistar o servidor antes do exame médico-pericial; d) orientar e apoiar o servidor no seu retorno ao trabalho e auxiliar na gestão do processo de reabilitação física e profissional nos órgãos; e) viabilizar exame/consulta social com especialistas que não atendem na rede pública; f) encaminhar o servidor para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, para exame, consulta e internação, quando o município não dispuser dos recursos necessários; g) viabilizar o auxílio-transporte para tratamento de saúde dentro e fora do município, decorrente de acidente em serviço, doença profissional e doença do trabalho; h) realizar entrevista para conhecer os indicadores socioprofissional, econômico e cultural dos servidores em tratamento de saúde, decorrentes de acidente em serviço, doença profissional e doença do trabalho; i) viabilizar, em conjunto com a Equipe Multiprofissional, mecanismos de intervenção para prevenir e recuperar a saúde dos servidores; j) acompanhar e analisar, em conjunto com a Equipe Multiprofissional, os servidores em licença para tratamento de saúde; e k) realizar visita ao local de trabalho com a Equipe Multiprofissional para avaliar com a chefia a atuação do servidor.
VIII - do fonoaudiólogo:
a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; b) realizar exame audiométrico e avaliação e emitir parecer fonoaudiológico nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição; c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição relacionados com o trabalho. d) realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala; e) ministrar palestra sobre o uso correto da voz e outras práticas fonoaudiológicas; f) participar da orientação e do planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; e g) elaborar e executar o Programa de Conservação Auditiva – PCA.
Quem são os responsabilidades legais, o que estes devem fazer para que não sejam responsabilizados civil e criminalmente em caso de acidente e ações regressivas do INSS?
Devem ter cautela, portanto, os empregadores, diretores, gerentes, chefes, outros prepostos e todos aqueles que têm trabalhadores sob sua responsabilidade, vítimas potenciais de acidentes ou doenças, no tocante a rigorosa observância das normas de Medicina e Segurança do Trabalho.
Falando em responsabilidade civil e criminal, quais as implicâncias no caso de ocorrer responsabilidade civil é o que ocorre, quando o empregador ou seus prepostos, visando motivação econômica, permitem que a saúde, a integridade física ou a própria vida de seus empregados, sejam expostas, ao adotar como rotina, práticas inseguras, ou não adotar rotineiramente, práticas seguras, no ambiente de trabalho.
Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado deverá ressarcir aquele que sofreu o dano e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente.
Por lei, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, conforme Art. 157 da CLT.
Art. 157 da CLT – “Cabe às empresas:
lIl – Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;
A Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04), em seu item 4.4, determina que a empresa tomadora de serviços está obrigada a estender aos empregados da empresa contratada que lhe presta serviços no seu estabelecimento (terceirização) a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Do item 4.5.2 “Quando a empresa contratada não se enquadrar no Quadro II, anexo, mesmo considerando-se o total de empregados nos estabelecimentos, a contratante deve estender aos empregados da contratada a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, sejam estes centralizados ou por estabelecimento”.
A responsabilidade Civil e criminal dos EMPREGADORES e de seus PREPOSTOS, decorrente de infortúnio do trabalho já começa a ser uma realidade presente, mas apesar disto, existe uma legião de mutilados, que oneram a Previdência Social, o que além de causar preocupação social, preocupa também pelas condenações que acarretarão, no futuro próximo.
O Ministério Público atua nos processos relativos a acidentes e doenças do trabalho, através dos Promotores de Justiça, utilizando os dispositivos legais vigentes, para responsabilizar, Civil e Criminalmente, o empregador e prepostos, causadores de incapacidades e mortes no trabalho.
Se por ventura o dano ocorrer, responderá o agente por ação ou omissão, por homicídio ou lesões corporais, na forma dolosa ou culposa. Devem ter cautela, portanto, os empregadores, diretores, gerentes, chefes, outros prepostos e todos aqueles que têm trabalhadores sob sua responsabilidade, vítimas potenciais de acidentes ou doenças, no tocante a rigorosa observância das normas de Medicina e Segurança do Trabalho.
Devem impedir a execução de atividades em que haja possibilidade de eventuais acidentes ou doenças, com o intuito de demonstrarem que agiram com a cautela necessária e, ainda, que não se omitiram.
Configura responsabilidade civil quando a conduta do empregador ou prepostos revela negligência, imprudência, omissão de precauções, despreocupações e/ou menosprezo pela segurança do empregado.
Age com culpa o empregador ou o preposto que permite o trabalho em máquinas sem proteção, defeituosas e/ou perigosas, ou ainda, que não realiza exames Admissionais, Demissionais ou Periódicos, assumindo assim a responsabilidade civil.
Para se ter culpa, basta, por exemplo, o não cumprimento de qualquer Norma Regulamentadora (NR – da Portaria 3.214 de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho).
Quem são os responsáveis da empresa e prepostos?
Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande empresa e ainda os profissionais de segurança no trabalho, como os engenheiros de Segurança e Técnicos de Segurança no Trabalho, podem ser responsabilizados civil ou criminalmente, caso o dano causado a outrem tenha ocorrido por negligência, imprudência ou imperícia.
Todos devem ter claro em sua mente a legislação relacionada à responsabilidade civil e criminal por acidente no trabalho. Em primeiro lugar deve-se saber que de acordo com o Artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro “Ninguém se escusa (é dispensado) de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
A base legal para proteger os empregados de acidentes do trabalho se inicia no Artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, onde está escrito “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro de Acidentes de Trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo (Se a ação for voluntária ou intencional) ou culpa (quando o ato é praticado por NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA ou IMPERÍCIA).
• Imprudência – Prática de um ato perigoso, sem as cautelas pertinentes que a situação exige normalmente.
• Negligência – Ausência de fazer algo que se tinha a obrigação de fazer ou indiferença em relação ao ato praticado.
• Imperícia – Falta de conhecimento ou habilidade no exercício de arte ou profissão. É a realização de uma atividade sem estar habilitado, qualificado e autorizado para exercê-la.
Responsabilidade na Esfera Civil deverá haver o ressarcimento financeiro do dano causado, sendo que o trabalhador está amparado pela responsabilidade civil do empregador, através da via comum judicial se assim fizer jus e/ou pela responsabilidade do Estado, através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Sendo que de acordo com o Decreto nº 4.032, de 26.11.2001, Artigo 338 se a empresa não tomou todas as medidas de proteção e segurança e devido a isso ocorreu o acidente a Previdência Social poderá propor ação regressiva contra os responsáveis para receber tudo o que pagou para o segurado acidentado.
Quanto à responsabilidade solidária Artigo 932 do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil:” III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou por ocasião dele.” Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”
Responsabilidade na esfera criminal, além das incidências legais trabalhistas, cíveis e previdenciárias, e dependendo dos fatos da situação a empresa, seus responsáveis e/ou prepostos podem responder ao processo criminal.
Sendo que o direito criminal está apresentado para tutelar os bens jurídicos mais valiosos, sendo o maior deles a vida. Lei nº 8213/91 Artigo 19,§2º “Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.”
Artigo 129 Do Código Penal (lesão corporal culposa). “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:” Pena – detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano.
• 1º – Se resulta:
IV -… Pena – reclusão, de 01 (hum) a 05 (cinco) anos.
• 2º – Se resulta:
III – perda ou utilização de membro ou função;
V -… Pena – reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos.
• 3º – Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão, de 04 (quatro) a 12 (dose) anos.
• 7º Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica da profissão.
Classificação Brasileira de Ocupação CBO e Classificações de Risco