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Timestamp: 2017-09-23 12:52:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

DEFENDA SEUS DIREITOS: Novembro 2011
STJ - JARDIM DAS VERTENTES - SP - ACORDÃO PUBLICADO -Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa
PARABENS MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4a TURMA do STJ
PARABENS DRA : ELAINE BENDILATTI E OUTRO(S) - SP150089
Processos: REsp 1097050
VEJA A DECISAO DO MINISTRO LUIZ SALOMÃO - publicada hoje 01 dez 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.050 - SP (2008/0222731-1)
RECORRENTE : MAURO CINQUINA
ADVOGADO : ELAINE BENDILATTI E OUTRO(S)
1. Mauro Cinquina em petições de fls. 489-537, 540-543 e 546-559, postula
seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso especial, alegando no essencial,
- o recorrente foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades a
associação de moradores, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se
- em ação civil pública de n. 583.00.2010.113753-6/SP, proposta pelo
Ministério Público em face desta entidade, foi concedida liminar para obstar a cobrança
dos valores aos não-associados;
- em desobediência à liminar concedida, a recorrida promoveu a execução
provisória do acórdão recorrido;
- em 20 de setembro do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal decidiu,
no RE 432.106/RJ, pela ilegalidade das cobranças realizadas por associação de
moradores aos não associados, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria
constitucional por aquele Pretório Excelso;
- o recorrente encontra-se em risco de sofrer dano de difícil reparação, pois
não há indícios de que a associação recorrida possua patrimônio bastante para reparar
eventuais prejuízos ou restituições devidas ao recorrente;
- as contas bancárias da recorrida foram todas encerradas e suas atividades
paralisadas desde o segundo semestre de 2009;
- o recorrente foi intimado, na forma do artigo 475-J do CPC, para pagar a
dívida, o que caracteriza o fato de a execução estar sendo tratada como se definitiva
fosse, conforme documento juntado à fl. 543.
2. Concedo 2. Concedo o efeito suspensivo requerido.
Com efeito, é possível a concessão do efeito suspensivo ao recurso
especial que, em regra, não o possui, sendo necessário para tanto a presença dos
requisitos ensejadores, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Conforme já afirmado, foi proferida decisão pelo STF no RE 432.106/RJ,
Relator Ministro Marco Aurélio, nos termos da seguinte ementa:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE
ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o
condomínio disciplinado pela Lei n.º 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar
vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de
imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da
legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e
XX da Constituição Federal
Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo STF, no RE 432.106/RJ,
afirmando a ilegalidade da cobrança e o reconhecimento da repercussão geral da
matéria, demonstram a verossimilhança do direito alegado (fumaça do bom direito), e o
perigo da demora encontra-se caracterizado pelo fundado temor de que a parte
requerente venha a sofrer dano grave e de difícil reparação, com a execução de valores
que, ao fim, venham a ser tidos como indevidos.
3. Ante o exposto, acolho o pedido do requerente e imprimo a este recurso o
efeito suspensivo ativo, obstando o prosseguimento da execução.
Após, voltem conclusos os autos.
Intime-se o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP para
as providências cabíveis, com a necessária urgência.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2011.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 13:53 3 comentários
EU SEI QUE CHEGARÁ A NOSSA VEZ !
SUA SORTE ELE MUDARÁ !
PEÇA À MÃE QUE O FILHO ATENDE :
NSra. da Conceição Aparecida - Padroeira do BRASIL
INTERCEDEI POR NOS , QUE RECORREMOS A VÓS
e gloriosa prerrogativa de Mãe de Deus, alcançai-me de vosso amado
filho a humildade, a caridade, a obediência, a santa pureza de coração,
a castidade, uma santa vida e a GRAÇA da Salvação !
17/11/2006 - 08h00
Orações Devoção à NSra.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 12:40 0 comentários
TJ RJ decisão monocrática publicada em 16 novembro 2011 reforma sentença da 3a vara civil de Teresópolis que condenou morador a pagar cotas de falso condominio
3a. CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Desembargador REFORMA SENTENÇA que condenou morador de TERESOPOLIS /RJ
a pagar COTAS condominiais impostas por "associação de moradores"
Apelação Cível 0013710-21.2008.8.19.0000
(2008.061.013583-6)
Apte.: DEVANIR VIGHIANIO EVANGELISTA
Apda.: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES
DO PARQUE BOM JARDIM
Relator: Des. Fernando Foch
Processo originário: 0013710-21.2008.8.19.0000
Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE
NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. Ação cognitiva
ajuizada por associação de moradores objetivando a
cobrança de contribuições vencidas e vincendas
referentes ao custeio de despesas ditas comuns de
morador não-associado. Sentença de parcial
procedência. Apelo do réu.
1. Posicionamento consagrado no verbete sumular
79 deste tribunal superado por nova jurisprudência
do Tribunal de Justiça, não havendo falar em
obrigatoriedade de contribuição para proprietário de
imóvel não associado, o que consoa com o disposto
na Constituição da República, a qual assegura que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5.º, II)
e também que “ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou permanecer associado” (artigo 5.º,
2. Ainda que determinado proprietário não
associado venha, direta ou indiretamente, a se
beneficiar de serviço prestado por associação de
moradores que atue na localidade em que reside, tal
situação de fato não tem o condão de criar obrigação
jurídica, porquanto insuscetível de violação da
liberdade individual de contratar; trata-se de
obrigação meramente moral.
3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma
do art. 557, § 1.º-A, do CPC
Trata-se de ação cognitiva de cobrança, de rito comum
ordinário, proposta pela apelada, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E
MORADORES DO PARQUE BOM JARDIM, em face do apelante, DEVANIR
VIGIANI EVANGELISTA. A autora, que é associação de moradores,
persegue a condenação de o réu pagar cotas de custeio dos serviços de
segurança e manutenção das vias públicas de sua área de atuação, numa
das quais está imóvel do demandado, cuja linha de defesa, embora
confundindo matéria técnica com meritória, foi no sentido de não ser
associado (e assim não ser obrigado ao pagamento) e alternativamente
no de não prestar a demandante serviços a contento que possam
justificar o que por eles paga.
Considerando ser descabida “a discussão acerca da qualidade
dos serviços prestados (...), cabe ao morador ou proprietário efetuar o
pagamento da cota-rateio, por força de dever jurídico (no mínimo ético),
sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito”, a sentença deu pela
procedência do pedido (fls. 428/31). Isso ensejou apelo em que o réu,
buscando a reversão do julgado, reprisa os argumentos expendidos —
exceção feita às preliminares de mérito, que foram afastadas no curso do
processo (fls. 474 e 477/91).
Não vieram contrarrazões.
Impende por primeiro consignar que o cartório do MM. Juízo a
quo não se dignou de certificar não ter a apelada oferecido contrarrazões.
No entanto, consultando hoje a movimentação processual do feito,
disponível na internet, verifico não haver registro de apresentação de
qualquer petição.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do
A hipótese é singela.
Consigno, antes de tudo, ser do entendimento predominante
desta corte o sintetizado no Enunciado 65, a que chegamos seus
desembargadores com competência cível, reunidos em 2009, 2010 e
A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as
matérias previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a
prover o recurso por decisão monocrática.
No mérito, assiste razão ao apelante.
Inicialmente, filiei-me ao entendimento de ser inexigível a
contribuição mensal de quem não fosse associado, justamente pelo mandamento constitucional de que ninguém será obrigado a associar-se ou a manter-se associado (CRFB, art. 5.º, XX), tanto quanto o de serem inexigíveis facere ou non facere, senão em virtude de lei (idem, II).
Posteriormente, e apenas por política judiciária, revi meu
entendimento para ceder ao consagrado na Súmula 79 desta Corte de Justiça, o qual, contudo, veio a ser superado pela majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte orientação:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Recurso Especial.
Associação de moradores. Taxas de manutenção do
loteamento. Imposição a quem não é associado.
Impossibilidade. As taxas de manutenção criadas por
associações de moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao
ato que instituiu o encargo. (STJ, REsp 444.931/SP,
Relator o Ministro Fernando Gonçalves, 2ª Seção, DJ
01/02/2006/ voto vencedor do Ministro Humberto Gomes
de Barros SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ
p. 427).
No voto o Ministro Humberto Gomes de observou que
constituição da associação embargante. Já era proprietário
do imóvel, antes mesmo de criada a associação. As
deliberações desta, ainda que revertam em prol de todos
os moradores do loteamento, não podem ser impostas ao
embargado. Ele tinha a faculdade – mais que isso, o direito
constitucional – de associar-se ou não. E não o fez. Assim
não pode ser atingido no rateio das despesas de
manutenção do loteamento, decididas e implementadas
pela associação. Em nosso ordenamento jurídico já
somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o
débito. No caso, não atuam qualquer dessas fontes.
Nesse mesmo sentido são os recentes julgados abaixo
colacionados, promanados tanto deste Tribunal quanto do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – DIREITO
DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO -
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante
não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os
fundamentos da decisão atacada. 2. Os proprietários que
não integram a associação de moradores não estão
obrigados ao pagamento compulsório de taxas
condominiais ou outras contribuições. Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1034349 /
SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0035945-3 Ministro MASSAMI UYEDA – TERCEIRA
TURMA – Data do julgamento: 20/11/2008 – Dje
16/12/2008)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO.
COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM.
COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado
pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de
manutenção criadas por associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo."
(EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel.
p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda
Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso especial provido.
(REsp 1071772/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO
SUMÁRIO - CONDOMÍNIO QUE EFETIVAMENTE SE REVELA
COMO UM LOTEAMENTO IRREGULAR COM A CONSTRUÇÃO
DE CASAS E MUROS PELOS PRÓPRIOS MORADORES DO
LOCAL MORADORES QUE SE DESLIGARAM DAS
ATIVIDADES DO CONDOMÍNIO A MAIS DE DEZ ANOS -
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II
E XX DA CF NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR
DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI,
NÃO PODENDO SER COMPELIDO A CONTINUAR
ASSOCIADO A ENTIDADE PRIVADA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO EFETIVA E INEQUÍVOCA DE
APROVEITAMENTO PELOS RÉUS DOS ALEGADOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA, URBANIZAÇÃO, LAZER, ETC. QUE CABEM AO
PODER PÚBLICO PRESTAR COMO OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE SUA RAZÃO DE SER - IMPOSIÇÃO
DE OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR DE PAGAR DUPLAMENTE
PELOS MESMOS SERVIÇOS, PELO QUAL JÁ PAGA ATRAVÉS
DE IMPOSTOS E TAXAS – ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA CONFIRMADA. (APELAÇÃO CÍVEL
2008.001.36336 - DES. BINATO DE CASTRO - Julgamento:
26/05/2009 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. LOTEAMENTO. RATEIO DE
DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO
DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS
PROPRIETÁRIOS SE BENEFICIAM DOS SERVIÇOS
PELO CONDOMÍNIO DE FATO.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O DIREITO
CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO DEVE
PREVALECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO
JULGADO COM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA NO MESMO SENTIDO. AFASTAMENTO DO
ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 79 DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL
2009.001.23171 - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA -
Julgamento: 20/05/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA
CIVIL/CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA
DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 444.931), NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE
NÃO É ASSOCIADO E NEM ADERIU AO ATO QUE
INSTITUIU O ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
BENEFICIAR-SE O MESMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR PARTE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO Q
UE SE FALAR, NA
ESPÉCIE, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFUTAÇÃO
POR GRANDE PARTE DOS MORADORES DO LOTEAMENTO
RELATIVAMENTE À COMPULSORIEDADE DO VÍNCULO
ASSOCIATIVO E À COBRANÇA DE TAXAS DELE
CONSEQUENTE. PROVIMENTO AO 2º APELO (ADESIVO, DO
RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O 1º APELO
(DA AUTORA). (Apelação Cível 2008.001.30375 - DES.
LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/05/2009
- TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Direito Civil. Demanda de cobrança. Associação de
Moradores. Condomínio de fato. Sentença que julgou
procedente o pedido. Jurisprudência mais recente do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as
não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não
é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.
que se considerasse que o demandado devesse colaborar
com o custeio dos serviços oferecidos pelo autor, na
esteira do disposto no enunciado nº 79 desta Corte, seria
necessária a comprovação da utilização destes, o que não
ocorreu na hipótese em tela. Sentença que se reforma,
para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a
condenação ao pagamento das despesas processuais.
Recurso provido. (Apelação Cível 2009.001.02908 - DES.
ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 11/02/2009 -
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÕES EM
FACE DE NÃO ASSOCIADOS. Sentença de procedência.
Relatora que já se pronunciou sobre o tema no julgamento
das Apelações Cíveis nº 2008.001.48318 e
2008.001.21555, nesta 18ª C.C. Moradora que não aderiu
à aludida associação. Cobrança de contribuições para
custeio da associação em face de não associados, que
ofende a garantia constitucional da liberdade de associação
e o princípio da legalidade. Precedente da 2ª Seção do Eg.
STJ, no sentido de ser descabida a cobrança de
contribuições impostas por associação de moradores a
proprietários não associados que não aderiram ao ato que
instituiu o encargo. Inaplicabilidade do verbete sumular nº
79 do TJRJ. Serviços de prestação estatal, custeados pelos
respectivos tributos, cujo pagamento é compulsório.
Inexistência de enriquecimento sem causa por parte dos
não associados, que já contribuem para o custeio dos
serviços ao cumprirem suas obrigações de contribuintes.
Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Apelação Cível 2008.001.66476 - DES. CELIA MELIGA
PESSOA - Julgamento: 22/01/2009 - DÉCIMA OITAVA
CÂMARA CÍVEL)
Ação de cobrança. Rito sumário. Condomínio atípico.
Cobrança de cota mensal de manutenção. Novo
entendimento do STJ. Decisão proferida em sede de
Embargos de Divergência em Recurso Especial (STJ, REsp
444.931/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, 2ª
Seção, DJ 01/02/2006/ voto vencedor do Ministro
Humberto Gomes de Barros). Não exerceu o apelante a
faculdade de associar-se à Associação Apelada, não tendo
restando comprovado, ainda, que o Apelante se utilize dos
serviços prestados pela mesma. Impossibilidade de obrigar
o apelante a se associar. A simples organização como
associação de moradores não permite a cobrança de taxas
condominiais, ainda que serviços tenham sido postos à
disposição dos moradores. Inocorrência de enriquecimento
sem causa. Serviços essenciais que são prestados pelo
Poder Público. Não comprovação de que o apelante se
utilize dos serviços oferecidos. Inexigível a cobrança
mensal do rateio das despesas da Associação/Apelada.
Provimento do apelo. (Apelação Cível 2008.001.41345 -
DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julgamento:
11/11/2008 – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
DIREITO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 5.º, II E XX).
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
coisa senão em virtude da lei, não podendo ser compelido
a se associar a entidade privada. Associação de moradores
não tem nenhum direito de crédito em face de morador
que não se associou. Serviços de segurança, urbanização,
lazer, etc. que cabem ao Poder Público prestar como
obrigação constitucional de sua razão de ser. Bem de uso
comum do povo. Privatização dos espaços públicos por
entidade privada. Imposição de obrigação ao particular de
pagar duplamente pelos mesmos serviços, pelo qual já
paga através de impostos e taxas. Conhecimento e
provimento do recurso. (Apelação Cível 2008.001.34047 -
DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento:
16/09/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIE
DADE DOS
AMIGOS DA JOATINGA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DE
PROPRIEDADE E GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SÓ
FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO EM VIRTUDE DE LEI. A
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS OU DE
CONTRIBUIÇÕES POR ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO
INFORMAL DE QUEM NÃO É LIVREMENTE ASSOCIADO
FERE OS INCISOS II, XX E XII DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. (Apelação Cível 2008.001.47445 - DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento:
16/09/2008 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)
Ademais, mesmo que tivesse o réu contribuído com a autora
em determinada época, ainda assim não estaria obrigado a permanecer
Com efeito, a Constituição da República assegura que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei” (artigo 5.º, II), asseverando ainda que “ninguém poderá
ser compelido a associar-se ou permanecer associado” (artigo 5.º, XX).
Assim, logo se vê que as associações como a apelada não têm
nenhum poder e nenhum direito de exigir que o particular se associe aos
seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições.
Conquanto determinado proprietário não associado venha,
direta ou indiretamente, a se beneficiar de serviço prestado por
associação dos moradores que atue na localidade em que reside, tal
situação de fato não tem o condão de criar obrigação jurídica, isto é,
aquela que, inadimplida, autoriza o credor a provocar a jurisdição em face
do devedor. A obrigação é apenas moral. (...)
Isto posto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, dou provimento ao
recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
link para o acordão aqui
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 17:18 0 comentários
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.195 . ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE- 18 NOVEMBRO 2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.195 - SP (2011/0088161-3)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL
Cuida-se de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
"LOTEAMENTO FECHADO - Cobrança de taxa de administração
Julgamento nos termos do art. 258-A, do CPC -
Inexistência de prejuízo á ré, que poderia ter exercido
seu direito de defesa após a
citação para acompanhamento do recurso de apelação - Vício
inexistente - Nulidade da sentença afastada - No mérito, cabível a
cobrança de taxa de administração - Custeio de despesas ordinárias
e extraordinárias, benfeitorias e serviços de portaria, fiscalização,
conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros - Os
loteamentos fechados, embora não constituídos nos termos da Lei n°
4.591/64, são inegavelmente, uma forma de condomínio especial,
onde as despesas de benefício comum devem ser rateadas entre todos
os proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa
Descabimento, contudo, da multa moratória - A multa prevista na
legislação sobre condomínio edilício não se aplica no caso em tela,
não podendo haver imposição de sanção por analogia - Tampouco é
devida a multa prevista nos estatutos da autora, visto que os réus naõ
são associados - Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no
pedido as parcelas que se venerem no curso da ação, ou seja, até o
trânsito em julgado da sentença - Ação ordinária de cobrança
procedente em parte - Recurso provido em parte." (e-STJ, fl. 265)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ, fls. 284-288).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além do dissídio
jurisprudencial, violação aos artigos 3º, I, III, IV,
5º, II, XXX, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI,
XLI, LIV, LV, LVI, LXXVIII, § 1º,
173, § 5º, da CF;
126, 127, 128, 133, I, 295, I, III, IV, V,
VI, parágrafo único, I, II, III, IV, 332, 3331, 388, I, 440, 458, I, II, III, 459, parágrafo único,
460, parágrafo único, do CPC;
54, IV, VII, 186, 187, 206, § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único,
942, 944, parágrafo único, 1.034, 1.225, I, 1.228, § 2, 1.417, do CPC;
2º, 39, III, V, VI, 40, 42, 46, 47, do CDC;
65, § 1º, da Lei 4.591/64;
2º, I, II, §§ 1º e 2º, da Lei 11.322/92 e
à Lei 6.766/79, insurgindo-se, em resumo,
contra a cobrança de contribuições instituídas por
associação de moradores da qual não faz parte e nem está obrigado a se associar.
Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.
O posicionamento externado pelo acórdão recorrido encontra-se em
dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Com efeito, consoante entendimento
firmado pela Segunda Seção, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores,
não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, rel. p/ o
acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).
compõem a Segunda Seção: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança.
Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. - As taxas de manutenção instituídas
por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não
provido." (AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/02/2010)
01.02.2006). III. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp
1061702/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe
(Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg
1053878/SP, Rel. em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011) "
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EREsp
961.927/RJ, Rel. em. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2011.
Documento: 18841833 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/11/2011
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Convém ,ainda, lembrar que esta REPRESENTAÇÃO ao MP SP foi feita pelo falecido Dr. Nicodemo Sposato Neto, quando presidente da Avilesp. Posteriormente , a ele se uniram outros advogados e moradores, que, ao final , conseguiram obter a RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, em 20.10.2009 ( poucos dias apos o falecimento do Dr. Nicodemo Sposato Neto ) para que houvesse a INTERVENÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDISPONIVEIS DOS MILHARES DE CIDADÃOS ACHACADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS , inclusive determinando a INTERVENÇÂO dos promotores em defesa das vitimas , DENTRO dos processos judiciais pessoais e individuais , cumprindo a missão de FISCAL DAS LEIS CONTRA as ações ilegais e inconstitucionais instauradas por falsos condominios e por associações de moradores , conforme consta do AVISO PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09 ver ao final desta postagem ou no DIARIO OFICIAL clicando aqui
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO em 21 de maio de 2009
link : http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2009/executivo%20secao%20i/maio/21/pag_0053_7A2655TG8U3MUe6L6ERME67MKJD.pdf
AVISO PGJ SP 763/2009
nº 763/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.),
AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem
desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais
e utilização de áreas e bens públicos.
Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos
como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.
AVISA, ainda,
que na página do Centro de Apoio,
Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material
de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados
modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao
tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros
e da decisão daquele egrégio colegiado.
material de apoio na Área do Consumidor, no caminho:
Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/
acesse o DIARIO OFICIAL DE 23 de dezembro de 2009
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