Source: https://pt.scribd.com/document/372670691/anexo-CI-46-18
Timestamp: 2019-09-22 19:29:13+00:00
Document Index: 129311289

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 198', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

anexo_CI_46_18 | Promoção de Saúde | Sociologia
Conselho Nacional De Saúde: Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
salvarSalvar anexo_CI_46_18 para ler mais tarde
86 ISSN 1677-7042 1 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
VII - Utilização de metodologias de ensino que promovam Homologo a Resolução CNS nº 569, de 8 de dezembro de de forma sistematizada, em um espaço de tempo adequado para
a aprendizagem colaborativa e significativa, tendo em vista: 2017, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 permitir a participação, no debate, das organizações de todas as
a) a utilização de metodologias diversificadas para o de novembro de 1991. profissões regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que
processo de ensino-aprendizagem, que privilegiem a participação e a atuam no controle social.
autonomia dos estudantes; RICARDO BARROS Espera-se que as diretrizes apontem para um perfil
b) a integração entre os conteúdos curriculares, de forma a Ministro de Estado da Saúde profissional na perspectiva do trabalho coletivo em saúde como
possibilitar processos de aprendizagem colaborativa e significativa, prática social, organizado de forma interdisciplinar e
com base na ação-reflexão-ação, a partir de competências técnicas, ANEXO interprofissional, e proporcionem conhecimentos, habilidades e
comportamentais, éticas e políticas; PARECER TÉCNICO Nº 300/2017 atitudes que possam superar os desafios contemporâneos do mundo
c) propostas educacionais pautadas em práticas do trabalho.
interdisciplinares e integradas ao cotidiano dos docentes, estudantes, ASSUNTO: Princípios Gerais para as Diretrizes Desta forma, no âmbito da Comissão Intersetorial de
gestores, trabalhadores e comunidade, promovendo a formação de Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação da Área da Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT/CNS), o
profissionais aptos a "aprender a aprender", que compreende o Saúde. GT/DCN reuniu-se regularmente ao longo de 2017 para tratar da
"aprender a conhecer", o "aprender a fazer", o "aprender a conviver" PREÂMBULO temática, em um processo de construção coletiva que teve sempre
e o "aprender a ser". A Constituição Federal (CF) de 1988 determina que a em perspectiva a articulação entre gestão, atenção, educação e
VIII - Valorização da docência na graduação, do Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante trabalho em saúde, uma vez que os serviços públicos integrantes do
profissional da rede de serviços e do protagonismo estudantil, políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e SUS constituem-se como campo de prática para o ensino, a pesquisa
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e e a extensão, mediante normas específicas elaboradas conjuntamente
considerando: com o sistema educacional.
a) a relevância da aprendizagem "no" e "para" o trabalho recuperação.
A Reforma Sanitária brasileira e a criação do Sistema Tendo em vista que a formação profissional está
em saúde, que pressupõe a implementação de estratégias intrinsecamente relacionada com a atuação profissional, entendemos
educacionais dirigidas à formação de docentes (inclusive para o Único de Saúde (SUS) produziram mudanças na gestão, no
controle/participação social e no modelo assistencial. A o trabalho no SUS como lócus produtor do conhecimento, um
desenvolvimento de atividades de tutoria) e trabalhadores que atuam espaço de ensino-aprendizagem. A formação em serviço proporciona
na rede de serviços de saúde em atividades de preceptoria, descentralização do Sistema possibilitou aos estados e aos
municípios uma atuação mais efetiva no enfrentamento dos não somente a qualificação dos trabalhadores do SUS, mas o
fundamentadas nos pressupostos da Educação Permanente em Saúde desenvolvimento do próprio sistema de saúde, partindo da reflexão
(EPS) e que mobilizem o desenvolvimento de competências problemas de saúde. A participação da sociedade se intensificou, a
partir de sua representação nos Conselhos e nas Conferências de sobre a realidade dos serviços e sobre o que precisa ser
pedagógicas de profissionais vinculados ao ensino na área da Saúde, reafirmando o direito à saúde como exercício de cidadania. transformado, com a finalidade de melhorar a gestão e o cuidado
saúde; Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, por meio em saúde.
b) o fortalecimento dos mecanismos de participação e deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção e promoção Portanto, a formação no/para o SUS deve ser pautada pelas
organização estudantil no âmbito das instituições de ensino para da saúde como direito de todos e dever do Estado. A necessidades de saúde das pessoas e pela integralidade da atenção.
garantir a formação de profissionais críticos, colaborativos e democratização das políticas de saúde é avanço conquistado no Para tanto, requer uma formação interprofissional, humanista,
conscientes de seu papel enquanto cidadãos e agentes de processo de disputas empreendidas pelo controle/participação técnica e de ordem prática presencial. Além disso, é fundamental
transformação social. social. que as DCN retratem a forma como a produção social da saúde está
IX - Educação e comunicação em saúde, na seguinte Segundo o artigo 200 da CF/88, compete ao SUS, entre colocada e ressaltem que os trabalhadores da área estão inseridos
perspectiva: outras atribuições, ordenar a formação dos profissionais da área de nesse processo como agentes transformadores da sociedade, visando
a) os cursos de graduação devem incorporar aos seus PPC saúde. Neste contexto, em observância ao Decreto nº 8.754, de 10 garantir saúde plena para a população.
o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), em suas de maio de 2016, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) opera, em Importante destacar a necessária indissociabilidade entre
diferentes formas, utilizando as ferramentas e estratégias disponíveis parceria com o Ministério da Educação (MEC), na regulação da ensino, pesquisa e extensão. É comum a priorização da pesquisa
para efetivar a formação e as práticas para a educação e formação em saúde do Sistema Federal de Ensino, manifestando-se científica (sendo geralmente mais valorizados temas relacionados à
comunicação em saúde, bem como sua aplicabilidade nas relações em relação à autorização e reconhecimento de cursos de graduação alta tecnologia) e do ensino (comumente descontextualizado das
interpessoais; em Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, em reais demandas dos serviços de saúde e da população), sem que se
b) diálogo com todos os espaços da vida social, consonância com os princípios e diretrizes do SUS e Resolução valorize suficientemente a extensão universitária, indispensável para
considerando o caráter intersetorial da saúde e sua determinação CNS nº 350, de 9 de junho de 2005, que normatiza os critérios de uma adequada formação profissional e que deve ser desenvolvida de
social, pois a inter-relação comunicação e educação regulação da abertura e reconhecimento de cursos da área da saúde, forma articulada ao ensino e à pesquisa. Observe-se que o Plano
("educomunicação") é central para a mobilização e participação da tendo em perspectiva: a) as necessidades sociais em saúde; b) Nacional de Educação (aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014)
comunidade. A "educomunicação" contribui para o crescimento e o projetos político-pedagógicos coerentes com as necessidades sociais; apresenta, como uma de suas estratégias para o alcance das metas
aprimoramento do SUS, ao elevar a capacidade do exercício do e c) a relevância social do curso. propostas, "assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de
controle social, possibilitando o diálogo com a sociedade sobre o A Resolução CNS nº 350/2005 apresenta alguns critérios créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e
direito constitucional à saúde, na lógica da seguridade social; que abrangem: demonstração pelo novo curso da possibilidade de projetos de extensão universitária, orientando sua ação,
prioritariamente, para áreas de grande pertinência social".
c) estabelecimento de uma relação mais próxima entre a utilização da rede de serviços instalada e de outros recursos e Por sua vez, a intersetorialidade, como prática de gestão na
área da saúde e as mídias e canais alternativos de comunicação para equipamentos sociais existentes na região; demonstração da saúde, permite o estabelecimento de espaços compartilhados de
que a educação em saúde seja um instrumento que permita aos responsabilidade social do curso com a promoção do decisões entre instituições e diferentes setores do Estado que
estudantes, trabalhadores, gestores e população em geral se desenvolvimento locorregional; inovação das propostas pedagógicas, implementam políticas públicas que possam ter impacto positivo na
apropriarem das informações, contribuindo para o exercício pleno da orientadas pelas diretrizes curriculares, incluindo explicitação dos saúde. Neste sentido, as ações estratégicas de educação na saúde são
cidadania. cenários de prática e estratégias para a produção de conhecimentos fortalecidas quando desenvolvidas de forma articulada entre o
X - Avaliação com caráter processual e formativo, socialmente relevantes; projeto construído em parceria e/ou com Ministério da Saúde e o Ministério da Educação (MEC).
observando-se: pactuações definidas com os gestores locais do SUS; compromissos Esta contextualização exprime a importância de que
a) a definição de critérios para o acompanhamento e a com o diálogo entre docentes, estudantes e sociedade; e contribuição questões relacionadas à formação e ao desenvolvimento dos
avaliação dos processos de ensino-aprendizagem, desenvolvendo do curso para a superação dos desequilíbrios na oferta de trabalhadores da saúde envolvam distintos atores sociais dos setores
mecanismos que verifiquem a estrutura, os processos e os profissionais de saúde atualmente existentes. da educação e saúde, com participação das organizações de todas as
resultados, visando o contínuo aprimoramento do Sistema Nacional Mudanças na formação desses profissionais ainda se profissões regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que
de Avaliação da Educação Superior (SINAES); configuram como necessárias e estratégicas para a consolidação do atuam no controle social.
b) que a avaliação tenha caráter processual, contextual e SUS. Reconhecendo este desafio, o Ministério da Saúde (MS) tem Em audiência ocorrida no dia 24 de janeiro de 2017, no
formativo, com a utilização de instrumentos e métodos que avaliem destinado apoio técnico e financeiro a projetos, programas e edifício sede do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC),
conhecimentos, habilidades e atitudes, em um processo de políticas públicas que objetivam a qualificação e a adequação do reuniram-se o presidente do CNE, o presidente da Câmara de
construção dialógica, que inclua também a autoavaliação por parte perfil dos trabalhadores às necessidades sociais em saúde, tendo Educação Superior/CNE, o presidente do CNS, bem como demais
de gestores, docentes e estudantes. como eixo a integração ensino-serviço-gestão-comunidade. Os Conselheiros Nacionais de Saúde, membros da Mesa Diretora/CNS
XI - Pesquisas e tecnologias diversificadas em saúde, de esforços empreendidos nesse sentido podem ser identificados nas e Coordenadores da CIRHRT/CNS. Na ocasião, foi pactuado entre
modo a promover: estratégias governamentais de articulação entre as Instituições de os dois órgãos colegiados que o CNS encaminharia formalmente ao
a) o desenvolvimento do pensamento científico e crítico e a Educação Superior (IES), os serviços públicos de saúde e a CNE suas contribuições às diretrizes curriculares da área da saúde,
produção de novos conhecimentos direcionados para a atenção das comunidade, em um contexto que busca aproximar as práxis da na medida em que fossem sendo amplamente discutidas no âmbito
necessidades de saúde individuais e coletivas, por meio da educação em saúde com a realidade social. do GT/DCN da CIRHRT/CNS.
disseminação das melhores práticas e do apoio à realização de Neste cenário de múltiplos desafios, o CNS, enquanto Sendo assim, este parecer apresenta princípios gerais para
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na as Diretrizes Curriculares Nacionais de todos os cursos de
pesquisas de interesse da sociedade; formulação e no controle da execução da Política Nacional de
b) investigação de problemas de saúde coletiva pautada nos graduação da área da saúde, respeitando-se a expressão das
Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de singularidades de cada um deles e as especificidades de cada
pressupostos teórico-metodológicos da pesquisa-ação e da pesquisa- controle social, em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores
intervenção, pois suas concepções engendram processos teórico- profissão, notadamente aquelas cujo escopo de atuação profissional
público e privado. não se restringe à saúde.
metodológicos que se configuram como dispositivos de Em sua 286ª Reunião Ordinária (RO), ocorrida em 6 e 7 de
transformação social; Os princípios do SUS (público, integral, universal e de
outubro de 2016, o CNS aprovou a criação de um Grupo de qualidade) foram elementos fundamentais na elaboração do texto,
c) o uso de tecnologias diversificadas em saúde, em Trabalho (GT) para discutir as Diretrizes Curriculares Nacionais
especial, as chamadas "tecnologias leves", os modos relacionais de que busca expressar competências comuns para uma formação em
(DCN) dos cursos de graduação da área da saúde, na perspectiva de saúde mobilizadora de conhecimentos, habilidades e atitudes que
atuação dos trabalhadores/equipes/usuários na produção do cuidado que possam expressar os princípios e as necessidades do SUS, com permitam superar os desafios que se apresentam às práticas
em saúde. base na já citada Resolução CNS nº 350/2005, para assegurar a profissionais nos diferentes contextos do trabalho em saúde. Tendo
XII - Formação presencial e carga horária mínima para integralidade da atenção, a qualidade e a humanização do em vista o conceito ampliado de saúde, os pressupostos aqui
cursos de graduação da área da saúde, tendo em perspectiva: atendimento prestado aos indivíduos, famílias e comunidades. registrados abrangem a formação e o desenvolvimento para a saúde
a) a garantia da segurança e resolubilidade na prestação dos A composição do GT/DCN foi aprovada na 287ª RO/CNS, e outras áreas de conhecimento afins.
serviços de saúde, conforme disposto na Resolução CNS nº ocorrida em 10 e 11 de novembro de 2016, de acordo com o Em uma perspectiva de construção coletiva e dialógica,
515/2016, com posicionamento contrário à autorização de todo e disposto na Resolução nº 407, de 12 de setembro de 2008, Capítulo ressalte-se que o documento foi debatido no âmbito do GT-DCN da
qualquer curso de graduação em saúde ministrado na modalidade IV, que aprova o Regimento Interno do CNS. Assim, foram CIRHRT/CNS e em reuniões ampliadas em que foram convidados a
Educação a Distância (EaD); indicados cinco Conselheiros Nacionais de Saúde, representantes participar gestores do MS e MEC, além de representações das
b) uma formação profissional comprometida com a dos segmentos de usuários, trabalhadores e gestores do SUS. associações nacionais de ensino, executivas estudantis, conselhos e
qualidade e as necessidades em saúde, em consonância com o A constituição do GT/DCN objetivou dar materialidade à federações das 14 categorias profissionais de saúde de nível superior
preconizado na Recomendação CNS nº 024, de 10 de julho de 2008, Resolução nº 515, de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário relacionadas na Resolução CNS nº 287/1998, quais sejam,
no sentido de que a carga-horária total dos cursos de graduação da Oficial da União nº 217, seção 1, página 61, em 11 de novembro de Biomedicina, Biologia, Educação Física, Enfermagem, Farmácia,
área da saúde seja de, no mínimo, 4.000 horas. 2016, que expõe o posicionamento contrário deste órgão colegiado Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária,
à autorização de todo e qualquer curso de graduação em saúde na Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia
RONALD FERREIRA DOS SANTOS modalidade a distância, bem como delibera que as DCN dos cursos Ocupacional, acrescidas dos profissionais da graduação em Saúde
Presidente do Conselho Nacional de Saúde da área da saúde sejam objeto de discussão e deliberação do CNS Coletiva.
pelo código 00012018022600086 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 1 ISSN 1677-7042 87
Deste modo, com base nas considerações acima expressas, comunitário, com responsabilidade social e compromisso com a No que se refere ao atendimento das necessidades de saúde
a seguir são apresentados pressupostos, princípios e diretrizes para a dignidade humana, cidadania e defesa da democracia, do direito coletiva, os cursos devem abordar o processo saúde-doença em seus
graduação na área da saúde, na perspectiva do controle/participação universal à saúde e do SUS, tendo a determinação social do múltiplos aspectos de determinação, ocorrência e intervenção, para
social em saúde. processo saúde-doença como orientadora. possibilitar que a atuação dos futuros profissionais nos serviços de
I - Defesa da vida e defesa do SUS como preceitos Os cursos de graduação da área da saúde precisam formar saúde possa transformar, melhorar a realidade em que estão
orientadores do perfil dos egressos da área da saúde trabalhadores com capacidade para desempenhar atividades nos inseridos.
O Conselho Nacional de Saúde reafirma seu compromisso diferentes níveis de atenção à saúde e proporcionar o A investigação de problemas de saúde coletiva comporta o
com o disposto na Constituição Federal de 1988, que instituiu um desenvolvimento de competências para a atuação em equipes desempenho de análise das necessidades de saúde de grupos de
Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos interdisciplinares e interprofissionais, na organização das linhas de pessoas e as condições de vida e de saúde de comunidades, a partir
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o cuidado e redes de atenção, nas ações de proteção da saúde coletiva de dados demográficos, epidemiológicos, sanitários e ambientais,
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de e de vigilância em saúde, incluindo a saúde ambiental. Os futuros considerando as dimensões de risco, vulnerabilidade, incidência e
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Com a CF/88, profissionais da área devem estar preparados a reconhecer e intervir prevalência das condições de saúde, com os seguintes descritores:
estabeleceu-se um pacto social que coloca como dever do Estado a positivamente nos riscos existentes na prestação de serviços de I - acesso e utilização de dados secundários ou informações
oferta de políticas de proteção social e de redução da pobreza e das saúde, considerando que sua ação é fator importante na prevenção que incluam o contexto político, cultural, socioeconômico, ambiental
desigualdades. de agravos relacionados ao cuidado em saúde. e das relações, discriminações institucionais, movimentos e valores
Nesta direção, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Em parceria com os gestores da saúde e do ensino, bem de populações em seu território, visando ampliar a explicação de
formação na área da saúde também precisam expressar os princípios como trabalhadores e estudantes da área, o controle social em saúde causas e efeitos fundamentados na determinação social do processo
que constam nos primeiros artigos da constituição cidadã, cujos tem papel relevante nesse processo, cabendo a ele, entre outras saúde-doença, assim como seu enfrentamento;
pressupostos e objetivos fundamentais apresentam as necessidades atribuições: II - relacionamento dos dados e das informações obtidas,
da população brasileira a serem atendidas na construção de uma I - participar do processo de fortalecimento da integração articulando os aspectos biológicos, psicológicos, socioeconômicos,
sociedade livre, justa e solidária, dentre elas: a dignidade humana, a entre ensino, serviço, gestão e comunidade; culturais, ambientais, nutricionais e alimentares relacionados ao
cidadania, o desenvolvimento e a soberania nacional, os valores II - apresentar as demandas dos usuários e dos profissionais adoecimento e à vulnerabilidade de grupos; e
sociais do trabalho, a redução das desigualdades sociais e regionais, de saúde que atuam no SUS, que atendam III - estabelecimento de diagnóstico de saúde e priorização
a proteção aos direitos humanos e a erradicação da pobreza e da Em consonância com o disposto na CF/88, é importante de problemas, considerando sua magnitude, existência de recursos
marginalização, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de que sejam consideradas as dimensões biológica, étnico-racial, de para o seu enfrentamento e importância técnica, cultural e política
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de gênero, geracional, de orientação sexual, ética, socioeconômica, do contexto.
discriminação. Assim, as DCN devem contribuir para o cultural, ambiental e demais aspectos que representam a diversidade III - Integração Ensino-Serviço-Gestão-Comunidade
desenvolvimento humano e social, tendo em vista as iniquidades da população brasileira. Objetiva-se favorecer a construção de Para a consolidação do SUS, é primordial investir na
presentes em nossa sociedade e os desafios atuais que se apresentam vínculos, a partir de uma escuta qualificada dos problemas relatados formação e desenvolvimento de seus profissionais, aqui
na formação de profissionais preparados para atuar com pelas pessoas, famílias, grupos e comunidades, respeitando seus considerados como agentes das mudanças necessárias para os
resolubilidade no SUS, seja na atenção, na gestão ou no controle valores e crenças, no sentido de concretizar: avanços esperados. Na construção de habilidades e atitudes, as
social em saúde. I - acesso universal e equidade como direito à cidadania, ações educativas devem ser compreendidas, para além do sentido
Destacamos os artigos 196 e 198 da CF/88, que apresenta sem privilégios nem preconceitos de qualquer espécie, tratando as clássico da aquisição de conhecimentos técnico-científicos, como
ainda, em seu Art. 197, a relevância pública das ações e serviços de desigualdades com equidade e atendendo às necessidades pessoais um processo de formação de sujeitos críticos e reflexivos, de
saúde, "cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre específicas, segundo as prioridades definidas pela vulnerabilidade e transformação da realidade e de criação de novas formas de gestão
sua regulamentação, fiscalização e controle": pelo risco à saúde e à vida; dos processos de trabalho.
Seção II - DA SAÚDE II - integralidade e humanização do cuidado, por meio de O movimento "O SUS como escola", em que a rede pública
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, práticas integradas com as demais ações e instâncias de saúde, de de saúde se transforma em uma rede de ensino-aprendizagem ao
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à modo a construir projetos terapêuticos compartilhados, estimulando disseminar capacidade pedagógica nos serviços, precisa ser
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso o autocuidado e a autonomia, reconhecendo os usuários como fortalecido, tendo em vista o desenvolvimento dos trabalhadores e
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, protagonistas ativos de sua própria saúde; e do trabalho em saúde.
proteção e recuperação. III - qualidade e segurança na atenção à saúde, pautando o A Educação Permanente em Saúde (EPS) propõe um
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram pensamento crítico que conduz o seu fazer nas melhores evidências processo longitudinal de reflexão sobre a realidade do trabalho, que
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema científicas e nas políticas públicas, programas, ações estratégicas e se (re)constrói no cotidiano, buscando superar a fragmentação do
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: diretrizes vigentes, tendo em perspectiva a proteção responsável e saber que se apresenta quando são adotadas nas políticas
I - descentralização, com direção única em cada esfera de comprometida com a redução de agravos e iatrogenias, em educacionais somente abordagens estruturadas em temas
governo; conformidade com o Programa Nacional de Segurança do segmentados, sem articulação entre si. Neste sentido, constitui-se em
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades Paciente. um dispositivo estratégico para a formação, a gestão, a atenção e o
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Em síntese, uma formação comprometida com a superação controle social em saúde.
III - participação da comunidade. das iniquidades que causam o adoecimento dos indivíduos e das A EPS considera o mundo do trabalho como escola, ou
coletividades. A questão dos determinantes sociais, da produção
Ressaltamos, também, o disposto no artigo 5º da Lei nº social da saúde e da doença é central, bem como o atendimento às seja, que as experiências no trabalho são uma fonte sistemática de
8.080/90: necessidades sociais em saúde, tendo em perspectiva a seguridade formação, de geração de novas ideias e proposições, de
CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições social, entendida como um conjunto de ações e instrumentos por (re)elaboração de conhecimentos que emergem da prática.
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): meio dos quais se pretende alcançar uma sociedade justa e solidária, Ao integrar o mundo do trabalho ao mundo da educação, o
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades ambiente de aprendizagem dos estudantes e trabalhadores configura-
e determinantes da saúde; sociais e promover o bem comum. se no próprio espaço da atenção e gestão do SUS. Essa aproximação
II - a formulação de política de saúde destinada a Em parceria com os gestores da saúde e do ensino, bem faz com que o aprendizado seja fundamentado na reflexão das
promover, nos campos econômico e social, a observância do como trabalhadores e estudantes da área, o controle social em saúde práticas, ganhando sentido por estar relacionado à realidade do
disposto no § 1º do art. 2º desta lei; tem papel relevante nesse processo, cabendo a ele, entre outras trabalho em saúde.
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de atribuições: Deste modo, os estudantes devem ser inseridos nos cenários
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização I - participar do processo de fortalecimento da integração de práticas do SUS e outros equipamentos sociais desde o início da
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. entre ensino, serviço, gestão e comunidade; formação, rompendo com a dicotomia teoria-prática, incluindo os
Ainda, no artigo 7º da Lei nº 8.080/90, consta que as ações II - apresentar as demandas dos usuários e dos profissionais serviços de reabilitação do SUS e os serviços conveniados, a
e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou de saúde que atuam no SUS, que atendam às necessidades sociais exemplo das APAES, que atendem pessoas com deficiência
conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com em saúde e o desenvolvimento regional/local; intelectual e Síndrome de Down, e das AMAS, que atendem pessoas
as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, III - monitorar as condições de estruturação e reestruturação com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
obedecendo ainda aos seguintes princípios, entre outros: da rede de serviços para atender as demandas relativas à presença A diversificação de espaços de práticas permite aos alunos
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os de estudantes e docentes, atentando-se para as condições de vivenciar as políticas de saúde e de organização do trabalho em
níveis de assistência; acessibilidade e práticas institucionais (instituições de ensino e equipe interprofissional. Da mesma forma, a atuação junto à
igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou serviços de saúde) que sejam promotoras de inclusão social; comunidade lhes garantirá conhecimentos e compromissos com a
privilégios de qualquer espécie; IV - monitorar a transparência pública da contrapartida realidade de saúde do seu país e sua região. Nesta direção, é
direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua institucional das instituições de ensino nos campos de práticas dos relevante que as DCN dos cursos de graduação da área da saúde
saúde; estudantes; valorizem a carga horária destinada às atividades práticas, à
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços V - desenvolver ações de educação permanente para o participação em atividades de extensão e aos estágios curriculares.
de saúde e a sua utilização pelo usuário; exercício do controle social em saúde que envolvam a participação Essa inserção requer supervisão e acompanhamento
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de de estudantes, docentes das instituições de ensino e preceptores dos constantes, entendendo que a aproximação com a realidade da
prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; serviços de saúde; e assistência não pode adicionar riscos aos usuários do SUS. Não se
integração em nível executivo das ações de saúde, meio VI - fomentar ações de reconhecimento da educação trata de aprendizado empírico, mas sim, de exposição a uma
ambiente e saneamento básico; permanente integrada ao processo de trabalho dos serviços que realidade e processos assistenciais para os quais os futuros
capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de recebem estudantes e docentes das instituições de ensino. profissionais estão sendo preparados.
assistência. II - Atendimento às necessidades sociais em saúde A integração das IES com as redes de serviços de saúde,
Deste modo, as instituições de ensino, orientadas pelas O Artigo 5º da Lei nº 8.080/90 apresenta como um dos consideradas como ambientes relevantes de aprendizagem, precisa
DCN, devem incorporar o arcabouço teórico do SUS nos projetos objetivos do SUS, "a identificação e divulgação dos fatores ser formalizada por meio de convênios ou outros instrumentos que
pedagógicos de seus cursos, objetivando a formação de profissionais condicionantes e determinantes da saúde''. É fundamental que conste viabilizem pactuações e o estabelecimento de corresponsabilizações
comprometidos com a democracia e com o direito fundamental à nas DCN a forma como a produção social da saúde é compreendida, entre as instituições de ensino e as gestões municipais e estaduais
saúde, que compreendam os princípios, diretrizes e políticas do uma vez que os processos formativos devem considerar o acelerado de saúde.
sistema de saúde. O que se busca é a valorização da vida, por meio ritmo de evolução do conhecimento, as mudanças do processo de Importante que haja representação dos gestores de saúde
de abordagens dos problemas de saúde recorrentes na atenção trabalho em saúde, as transformações nos aspectos demográficos e nas instâncias decisórias das IES para favorecer a efetiva integração
básica, na urgência e na emergência, na promoção da saúde e na epidemiológicos, sempre na perspectiva do equilíbrio entre ensino-serviço-gestão-comunidade. Esta articulação é essencial,
prevenção de riscos e doenças, visando à melhoria dos indicadores excelência técnica e relevância social. frente aos muitos desafios que se apresentam nos cenários de
de qualidade de vida, de morbidade e de mortalidade. Neste contexto, torna-se relevante a responsabilidade social práticas, relacionados à infraestrutura, disponibilidade de
Os egressos de cursos da área da saúde devem ter formação das IES com o seu entorno, demonstrando o compromisso dos preceptores, ausência de PCCS (plano de carreiras, cargos e
generalista, humanista, crítica, reflexiva, ética e transformadora, cursos da área da saúde com a promoção do desenvolvimento salários), rede de serviços não suficiente para o quantitativo de
comprometida com a melhoria da qualidade de vida e saúde da regional, por meio do enfrentamento dos problemas de saúde mais estudantes e disputas entre os setores público e privado, entre
população, capazes de atuar na análise, monitoramento e avaliação prevalentes, e com a produção de conhecimentos direcionados para outros.
de situações de saúde, formulação de políticas, planejamento, as necessidades da população e para o desenvolvimento tecnológico A parceria objetiva, portanto, garantir o acesso aos
programação e avaliação de sistemas e serviços de saúde. Devem locorregional. Isso pode ser viabilizado a partir de parcerias estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do gestor da área
também estar preparados para o desenvolvimento de ações estabelecidas com a rede de serviços de saúde instalada e outros como cenários de práticas para a formação, bem como estabelecer
intersetoriais de promoção da saúde, educação e desenvolvimento recursos e equipamentos sociais existentes na região. atribuições das partes relacionadas à integração ensino-serviço-
pelo código 00012018022600087 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
88 ISSN 1677-7042 1 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
gestão-comunidade, com vistas à superação dos nós críticos comuns atitudes, tanto em saúde coletiva, como para a clínica/assistência VII - preservação da biodiversidade com sustentabilidade,
no cotidiano desse processo, observando-se os seguintes individual em saúde, contemplando também o reconhecimento dos de modo que sejam respeitadas as relações entre ser humano,
princípios: riscos existentes no sistema, para que os trabalhadores possam agir ambiente, sociedade e tecnologias, contribuindo para a incorporação
I - formação de profissionais de saúde em consonância com na sua mitigação. de novos cuidados, hábitos e práticas de saúde;
os princípios e diretrizes do SUS, tendo como eixo a abordagem V - Trabalho interprofissional VIII - identificação de oportunidades e de desafios na
integral do processo de saúde-doença; As DCN devem expressar a formação de um profissional organização do trabalho nas redes de serviços de saúde,
II - respeito à diversidade humana, à autonomia dos apto a atuar para a integralidade da atenção à saúde, por meio do reconhecendo o conceito ampliado de saúde, no qual todos os
cidadãos e à atuação fundamentada em princípios éticos, efetivo trabalho em equipe, numa perspectiva colaborativa e cenários em que se produz saúde são ambientes relevantes e neles
destacando-se o compromisso com a segurança dos usuários do interprofissional. O preceito da integralidade aponta também para a se deve assumir e propiciar compromissos com a qualidade e a
sistema, tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos interdisciplinaridade - enquanto integração de diferentes campos de segurança na atenção à saúde; e
advindos da inserção dos estudantes nos cenários de práticas; conhecimentos; para a interprofissionalidade - ocasião em que há IX - a união indissociável entre a saúde humana, animal e
III - compromisso das instituições de ensino e gestões intensa interação entre diferentes núcleos profissionais; e para a ambiental, tendo em vista a interconectividade existente entre elas,
municipais, estaduais e federal do SUS com o desenvolvimento de intersetorialidade - envolvimento de diferentes setores da sociedade em consonância com o conceito de "Saúde Única".
atividades educacionais e de atenção à saúde integral; no atendimento das complexas e dinâmicas necessidades de saúde. Neste contexto, o CNS orienta que as diretrizes dos cursos
IV - singularidade das instituições de ensino envolvidas no A integralidade, sustentada por essas premissas, demanda em sua de graduação da área da saúde considerem os pressupostos e
processo de pactuação e contratualização das ações de integração essência (re)situar os usuários na centralidade do processo de fundamentos da promoção da saúde e seus determinantes, da
ensino e serviço, especialmente as especificidades relativas à produção dos serviços de saúde. Educação Popular em Saúde, e das Práticas Integrativas e
natureza jurídica das instituições de ensino; O trabalho colaborativo, entendido enquanto Complementares como elementos constituintes da formação,
V - compromisso das IES com o desenvolvimento de complementaridade de diferentes atores atuando de forma integrada, objetivando que os egressos estejam preparados para reorientar os
atividades que articulem o ensino, a pesquisa e a extensão com a permite o compartilhamento de objetivos em comum para alcançar serviços de saúde; o fortalecimento da autonomia dos sujeitos e da
prestação de serviços de saúde, com base nas necessidades sociais e os melhores resultados de saúde. O efetivo trabalho em equipe, cidadania, com olhar emancipatório; e a humanização e a
na capacidade de promover o desenvolvimento regional a partir do dessa forma, precisa ser compreendido para além de diferentes integralidade na atenção à saúde.
enfrentamento dos problemas de saúde da região; sujeitos ocupando um mesmo espaço. É um processo permanente de O exercício da Educação Popular em Saúde fomenta o
VI - compromisso das instituições de ensino, estados e colaboração sustentado pela parceria, interdependência, sintonia de autocuidado e a participação da comunidade na construção de
municípios com as condições de biossegurança dos estudantes nos ações e finalidades, e equilíbrio das relações de poder, estratégias direcionadas à garantia do acesso às ações e serviços de
serviços da rede; saúde, ao valorizar os saberes dos sujeitos e promover sua
VII - integração das ações de formação aos processos de possibilitando potencializar a atuação do usuário/paciente/sujeito, conscientização em relação aos direitos sociais previstos na
Educação Permanente da rede de saúde; das famílias e comunidades na tomada de decisões e na elaboração CF/88.
VIII - planejamento e avaliação dos processos formativos, de ações e políticas que possam dar respostas às suas demandas. [1] Em atendimento à Lei nº 9.394/96, com redação dada
compartilhados entre instituições de ensino e serviços de saúde, Também se constitui em um instrumento poderoso para garantir a pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e à Resolução CNE/CP
garantida a autonomia progressiva do estudante no desenvolvimento segurança do paciente, ao possibilitar uma comunicação produtiva nº 01, de 17 de junho de 2004, fundamentada no Parecer CNE/CP
de competências em serviço e de integração do processo de trabalho entre os profissionais, pela diminuição da hierarquia, aumento da nº 3/2004, que estabeleceram diretrizes para Educação das Relações
da equipe de saúde; e possibilidade de escuta e atenção compartilhada para as Étnicos-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-
IX - participação ativa da comunidade e/ou das instâncias necessidades das pessoas no processo de saúde-doença. Brasileira e Indígena; ao disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de
do controle social em saúde. A integralidade da atenção pressupõe a constituição de 1999, e Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, no que se refere
Ainda, tendo em vista a relevância da formação em serviço redes, ampliando a aproximação entre instituições, serviços e outros à Política Nacional de Educação Ambiental; às diretrizes nacionais
para o sistema público de saúde, as instituições de ensino precisam setores envolvidos na atenção à saúde em sua concepção ampliada, para a Educação em Direitos Humanos, conforme disposto no
ser estimuladas e apoiadas a desenvolverem Programas de enquanto exercício de cidadania determinado pela dinâmica sócio- Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução
Residência Médica, Multiprofissional e em Área Profissional da histórica. CNE/CP n° 1, de 30/05/2012; à proteção dos direitos da pessoa com
Saúde, respeitando-se os mesmos princípios aqui apresentados. A partir desses fundamentos teóricos, conceituais e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme disposto na Lei n°
IV - Integralidade e as Redes de Atenção à Saúde (RAS) metodológicos, as diretrizes curriculares devem estimular a 12.764, de 27 de dezembro de 2012; ao preconizado no Decreto nº
A integralidade, como um dos princípios fundamentais do elaboração de projetos terapêuticos assentados na lógica 5.626/2005, no que se refere à Língua Brasileira de Sinais
SUS, garante ao usuário uma atenção que abrange ações de interprofissional e colaborativa, reconhecendo os usuários dos (LIBRAS); e às condições de acessibilidade para pessoas com
promoção, proteção e recuperação da saúde, além de prevenção e serviços como protagonistas ativos e co-produtores do cuidado em deficiência ou mobilidade reduzida, conforme disposto na CF/88,
tratamento de agravos, permitindo acesso universal dos cidadãos aos saúde. artigos 205, 206 e 208, na NBR 9.050/2004, da ABNT, na Lei n°
serviços e ações do sistema de saúde. Pressupõe atenção focada no Nessa perspectiva, os projetos pedagógicos dos cursos da 10.098/2000, nos Decretos n° 5.296/2004, n° 6.949/2009, n°
indivíduo, na família e na comunidade. área da saúde precisam apresentar estratégias alinhadas aos 7.611/2011 e na Portaria n° 3.284/2003.
A atenção básica tem um papel estratégico no SUS. princípios da interdisciplinaridade, intersetorialidade e Outro aspecto relevante a ser considerado na formação diz
Estudos demonstram que a Atenção Primária em Saúde (APS), bem interprofissionalidade, como fundamentos da mudança na lógica da respeito às Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), que
organizada e estruturada, pode garantir a resolução de cerca de 80% formação dos profissionais e na dinâmica da produção do constituem o problema de saúde de maior magnitude no país e
das necessidades e problemas de saúde da população. Ela se cuidado. correspondem a cerca de 70% das causas de mortes, atingindo
constitui como o primeiro contato com o sistema, trazendo os Trazer esses princípios é reforçar o compromisso pela fortemente camadas pobres da população e grupos mais vulneráveis.
serviços de saúde o mais próximo possível do cotidiano de vida e integralidade da atenção enquanto orientadora dos processos de Como determinantes sociais das DCNT, são apontadas as
trabalho das pessoas. fortalecimento e consolidação do SUS. É também reconhecer a iniquidades, as diferenças no acesso aos bens e aos serviços, a baixa
Um marco histórico da APS é a Declaração de Alma-Ata, centralidade dos usuários/pacientes, familiares e comunidades na escolaridade, as desigualdades no acesso à informação, além dos
em 1978, quando se realizou a "Conferência Internacional sobre dinâmica do trabalho em saúde, superando a perspectiva fatores de risco modificáveis, como tabagismo, consumo de bebida
Cuidados Primários de Saúde". Ela já propunha a instituição de procedimento ou profissional centrado. alcoólica, inatividade física e alimentação inadequada, tornando
serviços locais de saúde centrados nas necessidades da população, o VI - Projetos Pedagógicos de Cursos e Componentes possível sua prevenção.
trabalho interprofissional e a participação social na gestão de suas Curriculares coerentes com as necessidades sociais em saúde Deste modo, é importante que a graduação em saúde
atividades. Entre outras formulações que constam no relatório final Os Projetos Pedagógicos de Cursos (PPC) devem ser considere os princípios e diretrizes das principais políticas públicas
da Conferência, a Declaração concebe a saúde como um direito construídos com a participação ativa de representações de que contribuem para a redução das desigualdades e para a
humano, o aumento de investimentos em políticas sociais para a trabalhadores, discentes, usuários e gestores municipais/estaduais do consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo,
redução de iniquidades, e a compreensão de que a saúde é o SUS, tendo em perspectiva sua adequação ao contexto social e a tais quais: a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), a
resultado das condições econômicas e sociais. integração dos componentes curriculares "intra" e "inter" cursos. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, a Política
Starfield (2002) também aponta a relevância da atenção É relevante que os PPC e os componentes curriculares Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional
primária no atendimento às necessidades de saúde das pessoas, e fundamentais dos cursos de graduação da área da saúde estejam de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
destaca os seguintes atributos para as práticas da atenção básica: relacionados com todo o processo saúde-doença do cidadão, da Autista, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher,
primeiro contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação. família e da comunidade e referenciados na realidade a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem e a
No Brasil, a APS incorporou os princípios da Reforma epidemiológica e profissional, proporcionando a integralidade e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Sanitária, enfatizando a reorientação do modelo assistencial, a partir segurança assistencial em saúde. Deve-se considerar, ainda, que a Travestis e Transexuais (LGBT).
de um sistema universal e integrado. O Ministério da Saúde busca formação na área requer competências políticas no estabelecimento No âmbito da inclusão de pessoas com deficiência, ressalte-
consolidar e qualificar a Estratégia Saúde da Família (ESF) como de relações entre os trabalhadores, os serviços, a gestão em saúde e se que, em 2006, a Assembleia Geral da Organização das Nações
modelo de atenção básica e como ordenadora das Redes de Atenção a comunidade, tendo em vista, entre outros aspectos: Unidas (ONU) estabeleceu a Convenção dos Direitos das Pessoas
à Saúde (RAS) no SUS, definidas como arranjos organizativos de I - as dimensões ética, humanística e política, com com Deficiência, com o objetivo de "proteger e garantir o total e
ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de conteúdos do mundo real, de forma a desenvolver atitudes e valores por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua
gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. orientados para a cidadania; dignidade".
A ideia de rede pressupõe ruptura com o conceito de II - a integração e a interdisciplinaridade, buscando Essa Convenção foi incorporada à legislação brasileira em
sistema verticalizado para trabalhar com um conjunto articulado de articular as dimensões biológicas, psicológicas, étnico-raciais, de 2008. Após uma atuação de liderança em seu processo de
serviços básicos, ambulatórios de especialidades e hospitais gerais e gênero, geracional, de orientação sexual, socioeconômicas, culturais, elaboração, o Brasil decidiu, soberanamente, ratificá-la com
especializados. As RAS caracterizam-se, portanto, pela formação de ambientais e educacionais; equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no
relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de III - oportunidades de aprendizagem, desde o início do Artigo 5º, § 3º, da CF/88, e, quando o fez, reconheceu um
comunicação na APS, pela centralidade nas necessidades em saúde curso e ao longo de todo o processo de graduação, tendo as instrumento que gera maior respeito aos Direitos Humanos. A
de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e Ciências Humanas e Sociais como eixo transversal na formação de Convenção e seu Protocolo facultativo são uma referência essencial
integral, pelo cuidado interprofissional, pelo compartilhamento de profissionais com perfil generalista; para um país com acessibilidade, no sentido mais amplo desse
objetivos e compromissos com os resultados sanitários e IV - inovação das propostas pedagógicas, incluindo conceito. Não é o limite individual que determina a deficiência, mas
econômicos. Seu fortalecimento passa necessariamente pelo explicitação dos cenários de práticas e dos compromissos com a sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no
compromisso em garantir a preservação e a utilização da melhor integralidade, a interprofissionalidade, o gerenciamento dos riscos, a transporte, na informação, na comunicação e nos serviços.
informação e canais de comunicação em rede. Os trabalhadores da prevenção de erros e a produção de conhecimentos socialmente Ressalte-se que a Lei nº 13.146/2015 considera pessoa com
área da saúde são atores importantes nesse processo ao atuarem em relevantes; deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de
um sistema complexo e, para tanto, devem compreender as V - compromisso com o desenvolvimento social, urbano e natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
interfaces, fragilidades e riscos existentes nessa cadeia de serviços, rural, por meio da oferta de atividades de extensão; com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
garantindo a melhor assistência e a segurança do paciente. VI - abordagem de temas transversais no currículo que efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
A Atenção Básica, desta forma, tem papel chave para o envolvam conhecimentos, vivências e reflexões sistematizadas pessoas".
estabelecimento das RAS, como coordenadora do cuidado e acerca dos direitos humanos e de pessoas com deficiência ou Nesta perspectiva, a formação em saúde deve contemplar a
ordenadora dessas redes. Nesta perspectiva, a formação dos mobilidade reduzida, TEA, educação ambiental, língua brasileira de diversidade das pessoas com deficiência, incluindo deficiências
profissionais da saúde para atuar de forma efetiva, eficiente, eficaz sinais (Libras), educação das relações étnico-raciais e história da intelectuais como o TEA, em que muitos não conseguem se
e segura na APS assume uma importância estratégica, devendo cultura afro-brasileira, africana, dos povos tradicionais e comunicar. A legislação pertinente aponta para a "inclusão em
equilibrar conteúdos e propiciar o desenvolvimento de habilidades e indígena[1]; conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação
pelo código 00012018022600088 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 1 ISSN 1677-7042 89
profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa Propostas educacionais pautadas em práticas saúde. Comunidades de Práticas, por exemplo, são
com deficiência nos respectivos campos de conhecimento" e "o interdisciplinares e integradas ao cotidiano dos docentes, estudantes, comprovadamente eficazes quando se abordam processos que
incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados gestores, trabalhadores e comunidade promovem a formação de exigem reflexão constante. Essa interação de pessoas, a partir das
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem profissionais aptos a aprender a aprender, que compreende o práticas vivenciadas na formação, atenção, gestão ou controle social,
como a pais e responsáveis". aprender a conhecer, o aprender a fazer, o aprender a conviver e o favorece o aprendizado coletivo e a construção de redes de
Para efeitos da Lei nº 12.764/2012, é considerada pessoa aprender a ser, com vistas à integralidade da atenção à saúde. informação e conhecimento.
com TEA aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por: 1) Neste sentido, a utilização de abordagens pedagógicas Ressalte-se que estão disponíveis, atualmente, importantes
deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e participativas, que promovam a aprendizagem significativa, pode ferramentas e estratégias que contribuem para a educação e a
da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de formar trabalhadores como sujeitos sociais com sensibilidade para comunicação em saúde, tais quais o Sistema Universidade Aberta do
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; atuarem de forma efetiva na complexidade do trabalho em saúde, a SUS (UNA-SUS), o Portal Saúde Baseada em Evidências, o
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter partir de competências técnicas, comportamentais, éticas e Telessaúde Brasil Redes e o Portal de Periódicos da
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e 2) padrões políticas. CAPES/MEC.
restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, VIII - Valorização da Docência na Graduação, do Considerando o caráter intersetorial da saúde e sua
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados Profissional da Rede de Serviços e do Protagonismo Estudantil determinação social, a inter-relação comunicação e educação
ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a Tendo em vista a relevância da aprendizagem "no" e "para" ("educomunicação") deve dialogar com todos os espaços da vida
rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos o trabalho em saúde, torna-se necessária a implementação de social, pois ela é central para a mobilização e participação da
e fixos. estratégias educacionais dirigidas à formação de docentes (inclusive comunidade. O compartilhamento de informações em saúde traz
para o desenvolvimento de atividades de tutoria) e trabalhadores que responsabilidades para a população sobre sua saúde e a saúde
Também o envelhecimento populacional se configura em atuam na rede de serviços de saúde em atividades de preceptoria, coletiva. A "educomunicação" contribui para o crescimento e o
um desafio para a saúde pública. A velocidade do processo de fundamentadas nos pressupostos da EPS e que mobilizem o aprimoramento do SUS, ao elevar a capacidade do exercício do
transição demográfica e epidemiológica vivenciada pelo país nas desenvolvimento de competências pedagógicas de profissionais controle social, possibilitando o diálogo com a sociedade sobre o
últimas décadas repercute em uma série de novas questões para vinculados ao ensino na área da saúde. direito constitucional à saúde, na lógica da seguridade social.
gestores, docentes, pesquisadores e profissionais dos serviços de Nesta perspectiva, os cursos de graduação devem fomentar Estabelecer uma relação mais próxima entre a área da
saúde, em especial em um contexto de iniquidades sociais. Esse a participação dos profissionais da rede de serviços em programas saúde e as mídias e canais alternativos de comunicação é
fenômeno requer da gestão e das instituições formadoras uma permanentes de formação e desenvolvimento para atuarem como fundamental, para que a educação em saúde seja um instrumento
adequação que considere tecnologias específicas e a necessidade de preceptores, objetivando a melhoria do processo de ensino- que permita aos estudantes, trabalhadores, gestores e população em
profissionais preparados para atuarem junto aos idosos, tendo em aprendizagem nos cenários de práticas e da qualidade da gestão e da geral se apropriarem das informações, contribuindo para o exercício
vista os aspectos fisiopatológicos e psicossociais singulares que esse atenção à saúde. pleno da cidadania.
público apresenta. Comumente, observa-se nas instituições de ensino uma X - Avaliação com caráter processual e formativo
Por sua vez, a Segurança do Paciente é um dos atributos da valorização excessiva da pesquisa em detrimento da docência. Os cursos de graduação da área da saúde devem utilizar
qualidade do cuidado e tem adquirido, em todo o mundo, grande Visando modificar esse cenário, é primordial que as IES, por meio metodologias participativas e critérios para o acompanhamento e a
importância para os pacientes, famílias, gestores e profissionais de de um efetivo apoio institucional (técnico e financeiro), avaliação dos processos de ensino-aprendizagem, desenvolvendo
saúde, com a finalidade de oferecer uma assistência segura. Os intensifiquem seus programas de formação docente, com vistas à instrumentos que verifiquem a estrutura, os processos e os
incidentes associados ao cuidado em saúde, e em particular seus valorização do trabalho na graduação e ao maior envolvimento dos resultados, visando o contínuo aprimoramento do Sistema Nacional
eventos adversos, representam uma elevada morbidade e professores com o PPC e seu aprimoramento para a implementação de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com seus três
mortalidade nos sistemas de saúde. de práticas pedagógicas inovadoras, pautadas na olhares que se completam e interligam: para as IES, para os cursos
Neste sentido, as ações previstas no âmbito do Programa interdisciplinaridade e em atividades desenvolvidas nas de graduação e para os estudantes, envolvendo na sua realização,
Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) comtemplam as demais comunidades, nas cidades, nas regiões de saúde ou junto às redes de portanto, gestores das instituições de ensino, docentes e discentes.
políticas de saúde e objetivam contribuir para a qualificação do gestão e atenção do SUS. O processo avaliativo, na sua concepção
cuidado nas Redes de Atenção à Saúde. O desenvolvimento de competências comportamentais tem formativa/emancipatória e como mecanismo fundamental de
Ainda, no Brasil, assim como em todo o mundo, há um sido reconhecido como essencial para um cuidado em saúde seguro regulação e melhoria da qualidade da educação, desempenha um
aumento no número de casos de urgência e emergência que e de qualidade. Espera-se que os profissionais de saúde tenham papel indutor fundamental para viabilizar mudanças na graduação,
demandam atenção dos hospitais e serviços de saúde em geral, o atitudes de escuta, alteridade, empatia, comunicação e atenção aos tendo em perspectiva a formação de profissionais aptos a prestar
que ocorre em virtude do maior número e maior longevidade da riscos e eventos adversos. A educação na saúde tem papel atenção à saúde de forma resolutiva e integral.
população, da maior sobrevida de pacientes com diversas doenças estratégico nesse processo, quando promove o debate sobre É essencial que a avaliação tenha caráter processual,
crônicas e do expressivo quantitativo de acidentes e casos de comportamentos, atitudes e decisões que os profissionais devem ter contextual e formativo, com a utilização de instrumentos e métodos
violência civil. Este quadro tem demandado adequações na na assistência em saúde. que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, em um processo
formação e desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde, Por sua vez, os estudantes são corresponsáveis nos de construção dialógica, com reflexões coletivas que ofereçam
que devem contemplar: a assistência direta aos pacientes nas processos de ensino-aprendizagem, desenvolvendo a curiosidade, diretrizes para a tomada de decisões e definição de prioridades.
formulando questões para a busca de respostas cientificamente Deste modo, os processos avaliativos periódicos têm caráter
situações de urgência e emergência; o conhecimento e a discussão consolidadas, construindo sentidos para a identidade profissional, abrangente, que incluem também a autoavaliação por parte de
das políticas públicas de saúde; e a prevenção e a reabilitação dos com base na reflexão sobre as próprias práticas e no gestores, docentes e estudantes.
agravos, estimulando atividades que enfoquem a promoção da saúde compartilhamento de saberes com profissionais da saúde e outras XI - Pesquisas e Tecnologias Diversificadas em Saúde
no sentido de evitar a agudização de doenças crônicas e prevenir os áreas do conhecimento. Neste cenário, devem ser observados o A promoção do pensamento científico e crítico e a
diversos tipos de condições clínicas agudas e traumas, temas dinamismo das mudanças sociais e científicas que afetam o cuidado produção de novos conhecimentos requerem: (1) utilização dos
prioritários de saúde pública em todo o território nacional. Neste e a formação dos trabalhadores da saúde. desafios do trabalho para estimular e aplicar o raciocínio científico,
sentido, é importante que as DCN definam as competências Importante que seja prevista a participação estudantil na formulando perguntas e hipóteses e buscando dados e informações;
requeridas na área de urgência e emergência, em consonância com estrutura dos PPC, seja nos Núcleos Docentes Estruturantes (NDE) (2) análise crítica de fontes, métodos e resultados, no sentido de
a Política Nacional de Atenção às Urgências. ou por meio de outros mecanismos de cogestão. Sugere-se que as avaliar evidências e práticas no cuidado, na gestão do trabalho e na
Portanto, os núcleos de conhecimento e práticas previstos atividades complementares, de livre eleição pelos estudantes, educação de trabalhadores de saúde, pessoas sob seus cuidados,
nas diretrizes dos cursos da área da saúde devem dialogar com esse contemplem os campos do ensino, pesquisa e extensão, além do famílias e responsáveis; (3) identificação da necessidade de
complexo cenário e com a construção histórica no país em que a ativismo comunitário e estudantil, o que possibilita educar cidadãos produção de novos conhecimentos em saúde, a partir do diálogo
Vigilância em Saúde se insere, tendo em perspectiva o com capacidade para o pensamento crítico e transformação da entre a própria prática, a produção científica e o desenvolvimento
fortalecimento das ações de promoção e proteção à saúde realidade. A participação nas instâncias de participação social do tecnológico disponíveis; e (4) favorecimento ao desenvolvimento
relacionadas à vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e à SUS, no movimento estudantil e nas entidades de representação de científico e tecnológico direcionado para a atenção das necessidades
saúde do trabalhador. categorias profissionais, por exemplo, possibilita aos discentes de saúde individuais e coletivas, por meio da disseminação das
Reafirmando os preceitos do SUS, recomenda-se a inclusão compreender o papel dos cidadãos, gestores, trabalhadores e melhores práticas e do apoio à realização de pesquisas de interesse
de processos pedagógicos que abordem: história da saúde; políticas controle social na elaboração da política de saúde brasileira. da sociedade.
públicas de saúde no Brasil; Reforma Sanitária; o SUS e seus O fortalecimento dos mecanismos de participação e A gestão do cuidado deve ocorrer com o uso de saberes e
princípios; e os desafios da organização do trabalho em saúde. A organização estudantil no âmbito das instituições de ensino é dispositivos de todas as densidades tecnológicas. As tecnologias em
formação política e cidadã requer a realização de atividades teóricas fundamental para garantir a formação de profissionais críticos, saúde estão necessariamente atreladas ao cuidado em saúde. Elas
e práticas que proporcionem informações e promovam diálogos colaborativos e conscientes de seu papel enquanto cidadãos e são frequentemente entendidas apenas enquanto tecnologias duras,
sobre as relações humanas, estruturas e formas de organização agentes de transformação da sociedade. Desta forma, a comunidade porém, as DCN devem expressar também uma formação direcionada
social, suas transformações, suas expressões e seu impacto na acadêmica deve estimular o fortalecimento e a independência de à utilização das chamadas "tecnologias leves", os modos relacionais
qualidade de vida das pessoas, famílias, grupos e comunidades. entidades estudantis como centros/diretórios acadêmicos, diretórios de atuação dos trabalhadores/equipes na produção da saúde, que se
VII - Utilização de metodologias de ensino que promovam estudantis, executivas de curso, entre outros. A cultura de aplicam diretamente ao cuidado e que, portanto, propiciam o
a aprendizagem colaborativa e significativa participação e democracia interna nas instituições de ensino é trabalho vivo em ato.
Com vistas ao alcance das competências profissionais essencial para o avanço dos movimentos de transformação da [...] o trabalhador, para atuar, utiliza três tipos de valises:
almejadas, é importante que a avaliação da aprendizagem ocorra em formação em saúde e deve ser reforçada por meio da paridade entre uma que está vinculada a sua mão e na qual cabe, por exemplo, um
consonância com as metodologias e com a dinâmica curricular os segmentos universitários nos espaços colegiados e pelo constante estetoscópio, bem como uma caneta, papéis, entre vários outros
definidas pelos Projetos Pedagógicos dos Cursos. diálogo com movimentos sociais, gestores, trabalhadores, usuários e tipos que expressam uma caixa de ferramentas tecnológicas formada
Recomenda-se a utilização de metodologias diversificadas outros sujeitos da comunidade. por 'tecnologias duras'; outra que está na sua cabeça e na qual
IX - Educação e Comunicação em saúde cabem saberes bem estruturados como a clínica ou a epidemiologia
para o processo de ensino-aprendizagem, que privilegiem a Com as novas tecnologias que levam à formação de redes ou a pedagogia, que expressam uma caixa formada por 'tecnologias
participação e a autonomia dos estudantes. Desta forma, os vivas de relações dinâmicas em frequentes transformações, os PPC leve-duras'; e, finalmente, uma outra que está presente no espaço
discentes são sujeitos ativos na construção do conhecimento, tendo das instituições de ensino precisam ser reorientados considerando, relacional trabalhador-usuário e que contém 'tecnologias leves'
os docentes como facilitadores/mediadores/ativadores desse inclusive, o papel social dos cursos e das IES. implicadas com a produção das relações entre dois sujeitos, que só
processo, com vistas à formação integral, articulando o ensino com Uma dimensão importante a ser incluída nas DCN dos tem existência em ato [...] (MERHY, 2006).
a pesquisa e a extensão. cursos de graduação diz respeito à Comunicação em Saúde, A inovação em saúde requer o fomento a pesquisas com
As metodologias participativas proporcionam espaços de incorporando as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), ênfase na investigação das necessidades da comunidade,
diálogo e reflexão sobre temas diversos e promovem a criticidade em suas diferentes formas, pautada pela participação e diálogo, comunicação em saúde, organização dos serviços de saúde,
de todos os envolvidos nesse processo, possibilitando também que tendo em vista o bem-estar do indivíduo, famílias, grupos e experimentação de novos modelos de intervenção, avaliação da
os profissionais da saúde desenvolvam habilidades e atitudes para comunidades, para interação a distância e acesso a bases remotas de incorporação de novas tecnologias e desenvolvimento de indicadores
uma atuação mais segura e proponham medidas para reduzir os dados. Fortalecer competências relacionadas à educação e à que permitam melhor estimativa da resolubilidade da atenção. Este
riscos e eventos adversos, tendo em vista as interfaces críticas comunicação em saúde é primordial para profissionais que processo deve considerar a Agenda Nacional de Prioridades de
existentes no sistema. atuam/atuarão no âmbito do cuidado. Pesquisa em Saúde, construída coletivamente e publicada pelo
A estrutura dos cursos, portanto, deve privilegiar a O compartilhamento de informações e a criação de Ministério da Saúde, o que irá favorecer a produção de
integração entre os conteúdos curriculares, de forma a possibilitar instrumentos eficazes de comunicação são elementos fundamentais, conhecimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento das
processos de aprendizagem colaborativa e significativa, com base na produtores e indicadores da democracia na organização do trabalho políticas sociais e o estabelecimento de prioridades de pesquisa em
ação-reflexão-ação, favorecendo a autonomia e a alteridade. em saúde e dispositivos para a garantia da segurança no cuidado em saúde em consonância com os princípios do SUS.
pelo código 00012018022600089 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
90 ISSN 1677-7042 1 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Neste contexto, para além das pesquisas baseadas em BRASIL. Ministério da Saúde. Lei nº 8.080, de 19 de Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
evidências, é preciso que a investigação de problemas de saúde setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, Resolução nº 350, de 09 de junho de 2005. Brasília, DF. Aprova
coletiva seja pautada nos pressupostos teórico-metodológicos da proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento critérios de regulação para a autorização e reconhecimento de cursos
pesquisa-ação e da pesquisa-intervenção, pois suas concepções dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário de graduação da área da saúde.
engendram processos teórico-metodológicos que se constituem em Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 de setembro de Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
dispositivos de transformação social. 1990. Recomendação nº 024, de 10 de julho de 2008.Brasília, DF.
XII - Formação presencial e carga horária mínima para Ministério da Saúde. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de Recomenda ao Conselho Nacional de Educação a definição da carga
cursos de graduação da área da saúde 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do horária total mínima de 4.000 horas integralizadas em no mínimo 4
Tendo em perspectiva a garantia da segurança e Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências (quatro) anos para os cursos de graduação da área da saúde que não
resolubilidade na prestação dos serviços de saúde à população intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá se encontram contempladas no Parecer CES/CNE n.º 08/2007 e
outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Resolução CES/CNE nº 02/2007.
brasileira, o Conselho Nacional de Saúde, por meio da já referida Brasília, DF, 31 de dezembro de 1990.
Resolução nº 515/2016, posicionou-se de forma contrária à Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Presidência da República. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro Resolução nº 507, de 16 de março de 2016. Brasília, DF. Publica as
autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. propostas, diretrizes e moções aprovadas pelas Delegadas e
ministrado na modalidade de Educação a Distância (EaD), pelos Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 de Delegados na 15a Conferência Nacional de Saúde, com vistas a
prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação dezembro de 1996. garantir-lhes ampla publicidade até que seja consolidado o Relatório
de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes trabalhadores Presidência da República. Lei nº 12.764, de 27 de Final.
possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
refletindo uma formação inadequada e sem a necessária integração Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o Resolução nº 515, de 7 de outubro de 2016. Brasília, DF.
ensino-serviço-gestão-comunidade. § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação.
Não nos referimos aqui às oportunas Tecnologias de Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 de dezembro de Câmara de Educação Superior. Resolução nº 3, de 20 de junho de
Informação e Comunicação em cursos de graduação na modalidade 2012. 2014. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
presencial, que, devidamente utilizadas, promovem e qualificam os Presidência da República. Lei nº 13.005, de 25 de junho de Graduação em Medicina e dá outras providências. Diário Oficial da
processos pedagógicos na área da saúde. 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 de junho de 2014.
Entretanto, ratificamos o posicionamento contrário à providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, Ministério da Educação. Parecer CNE/CES nº 1.133/2001.
modalidade EaD na graduação em saúde. É fundamental que a DF, 26 de junho de 2014. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de
formação dos trabalhadores da área ocorra na modalidade Presidência da República. Lei nº 13.146, de 6 de julho de Graduação em Enfermagem, Medicina e Nutrição. Diário Oficial da
presencial, pois ela apresenta uma singularidade que inviabiliza a 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com União, Poder Executivo, Brasília, DF, 3 de outubro de 2001.
oferta de cursos a distância: a formação em saúde não pode ocorrer Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde.
de forma dissociada do trabalho em saúde, ou seja, é imprescindível União, Poder Executivo, Brasília, DF, 7 de julho de 2015. Departamento de Análise de Situação de Saúde. Plano de ações
BRASIL. Ministério da Saúde. Plano Nacional de Saúde - estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas não
a integração entre o ensino, os serviços de saúde e a comunidade. PNS 2016 - 2019. Brasília, DF, 2016.
A modalidade a distância desconsidera que a graduação em saúde transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022. Brasília, DF, 2011.
BRASIL. Portaria GM/MS nº 1.060, de 5 de junho de DALLARI, S.G. O Direito à Saúde. Revista de Saúde
requer interação constante entre os trabalhadores da área, estudantes 2002. Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com
e usuários dos serviços de saúde, para assegurar a integralidade da Pública, 1988.
Deficiência. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, FEUERWERKER, L.C.M. Micropolítica e saúde: produção
atenção, a qualidade e a humanização do atendimento prestado aos 10 de junho de 2002. do cuidado, gestão e formação. Porto Alegre: Rede UNIDA,
indivíduos, famílias e comunidades. Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004. 2014.
A formação na área da saúde não se limita a oferecer Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde FREIRE, P. Educação como Prática da Liberdade. 19ª ed.
conteúdos teóricos. Para além dos conhecimentos requeridos para a como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o Rio de Janeiro: Paz e Terra; 1989.
atuação profissional, ela exige o desenvolvimento de habilidades e desenvolvimento de trabalhadores para o setor dá outras MERHY, E.E. O cuidado é um acontecimento e não um
atitudes que não podem ser obtidas por meio da modalidade EaD, providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, ato. In: Conselho Federal de Psicologia, I Fórum Nacional de
sem o contato direto com o ser humano, visto tratar-se de DF, 16 de fevereiro de 2004. Psicologia e Saúde Pública: contribuições técnicas e políticas para
competências que se adquirem nas práticas inter-relacionais. O Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. avançar o SUS. Brasília-DF, 2006, p. 69-78.
aprender a conhecer, e especialmente o aprender a ser, o aprender a Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Política ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE/OMS.
fazer, e o aprender a viver juntos, não se viabilizam com a Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: princípios e Declaração de Alma-Ata. OMS, Alma-Ata, 1978.
modalidade a distância. A aprendizagem significativa, que se realiza diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. ROSCHKE, M.A. Aprendizagem e conhecimento
nos encontros e no compartilhamento de experiências, pressupõe Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006. Aprova a significativo nos serviços de Saúde. Tradução livre do original
convivência, diálogo e acesso a práticas colaborativas, Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares publicado no livro de EPS de Honduras. OPAS/OMS: Honduras,
essencialmente presenciais. (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, 1997, p. 140-161.
Poder Executivo, Brasília, DF, 4 de maio de 2006. STARFIELD, B. Atenção Primária: Equilíbrio entre
Desta forma, considerando o crescimento exponencial e Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007. Dispõe
desordenado, bem como os diagnósticos situacionais de cursos de necessidades de saúde, serviços e tecnologias. Brasília:
sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de UNESCO/Ministério da Saúde, 2002.
graduação na modalidade a distância, que revelam um quadro Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. Diário
incompatível para o adequado exercício profissional, reitera-se que a Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 de agosto de
formação dos trabalhadores da área da saúde deve ser viabilizada 2007. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
por meio de cursos na modalidade presencial, buscando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 27 de agosto de 2009. Institui
qualificação do cuidado em saúde e a aprendizagem "no" e "para" no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de PORTARIA Nº 203, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
o trabalho. Atenção Integral à Saúde do Homem. Diário Oficial da União,
Neste sentido, as DCN devem expressar a necessidade de Poder Executivo, Brasília, DF, 27 de agosto de 2009. Defere a Renovação do Certificado de
que a graduação dos trabalhadores da área da saúde ocorra por meio Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de 2011. Entidade Beneficente de Assistência
de cursos presenciais, considerando, ainda, que a maioria deles não Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Social, na área de Saúde, da Santa Casa
preenche o número de vagas ofertadas, o que demonstra não apenas Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). de Misericórdia, com sede em Santana do
a impropriedade, como também a desnecessidade de cursos EaD na Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 8 de julho Livramento (RS).
área da saúde. de 2011.
Objetivando garantir uma formação profissional Portaria GM/MS nº 2.836, de 1 de dezembro de 2011. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas
comprometida com a qualidade e necessidades em saúde da Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política atribuições,
população, recomenda-se que a carga-horária total dos cursos de Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Diário Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de
graduação da área da saúde deve ser de, no mínimo, 4.000 horas, 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das
em consonância com o disposto na Recomendação CNS nº 24, de Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 2 de dezembro de
2011. entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo
10 de julho de 2008. Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012. Institui a
Por fim, reafirmamos que a defesa pela formação presencial Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de
na área da saúde visa a segurança na realização de processos e Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília,
procedimentos, referenciados nos mais altos padrões das práticas de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
DF, 25 de abril de 2012.
atenção à saúde, de modo a evitar riscos, efeitos adversos e danos Portaria GM/MS nº 2.761, de 19 de novembro de 2013. tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do
aos usuários, com base em reconhecimento clínico-epidemiológico e Institui a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Ministério da Saúde;
nas vulnerabilidades das pessoas e grupos sociais. âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS). Diário Oficial da Considerando a competência prevista no art. 142 da
REFERÊNCIAS União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 de novembro de 2013. Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Portaria GM/MS nº 529, de 1 de abril de 2013. Institui o 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). Diário usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 2 de abril de
2013. Único de Saúde; e
7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Portaria GM/MS nº 2.446, de 11 de novembro de 2014. Considerando o Parecer Técnico nº 104-SEI/2018-
Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). Diário CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 de novembro de 25000.496761/2017-32, que concluiu pelo atendimento dos
Brasília: 2011. Diário Oficial da União, Poder Executivo, 29 de 2014. requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de
junho de 2011. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº 8.754, de Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Diretrizes de
Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de
10 de maio de 2016. Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela
Autismo (TEA). Brasília: Ministério da Saúde, 2014.
2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015. prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia, CNPJ nº
superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da
Brasília: 2016. Diário Oficial da União, Poder Executivo, 11 de 96.039.581/0001-44, com sede em Santana do Livramento (RS).
integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período
maio de 2016. Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Poder
Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº 9.057, de Executivo, Brasília, DF, 5 de agosto de 2015. de 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020.
25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Saúde. Resolução nº 287, de 08 de outubro de 1998. Brasília, DF. publicação.
educação nacional. Brasília: 2017.Diário Oficial da União, Poder Relaciona categorias profissionais de saúde de nível superior para
Executivo, 26 de maio de 2017. fins de atuação do CNS. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
pelo código 00012018022600090 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Documentos semelhantes a anexo_CI_46_18
moz-hr-plan
bocaum1234