Source: http://www2.unifesp.br/reitoria/ouvidoria/regulamento.php
Timestamp: 2017-01-24 19:21:21+00:00
Document Index: 112115746

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento geral da Ouvidoria da UNIFESP
Artigo 1º: - Criar a Ouvidoria no âmbito dos campi da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, como órgão de assessoramento do Reitor, com atribuições estabelecidas no presente Regulamento e jurisdição em todos os setores administrativos e acadêmicos dos campi da Unifesp, como um órgão promotor do direito administrativo de natureza unipessoal e não contenciosa como instrumento de participação, destinado a colaborar no controle administrativo da Universidade mediante a defesa dos direitos fundamentais dos membros da comunidade.
CAPÍTULO I - A COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA
Artigo 2º: - A Ouvidoria competirá:
I - Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas por membros das comunidades interna e externa, através de demanda espontânea;
II - Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;
III - Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
IV - Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e da própria Universidade;
V - Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita.
Parágrafo Primeiro: - Fica vedada a criação por parte dos diversos componentes organizacionais de instâncias com atribuições semelhantes às da Ouvidoria e com a mesma denominação.
Parágrafo Segundo: - O procedimento administrativo instaurado pela Ouvidoria é autônomo e não substitui o processo administrativo disciplinar.
Artigo 3º: - A Ouvidoria exigirá sempre a identificação do usuário de seus serviços.
Parágrafo Único: - Dependendo a natureza do assunto, a critério do Ouvidor ou a pedido do interessado será garantido sigilo quanto ao nome do demandante.
Artigo 4º: - O Reitor poderá baixar instruções complementares regulamentando as ações do Ouvidor e delimitando as relações com as demais áreas da Universidade
Parágrafo Primeiro: - As instruções complementares expressarão a autonomia e autoridade do Ouvidor para, sem qualquer consulta prévia, dar curso a todas as demandas formuladas e garantir respostas conclusivas, em tempo hábil.
Parágrafo Segundo: - A Ouvidoria não será responsável pela apuração de denúncias ou por qualquer providência decorrente de sindicância ou processo administrativo que venha a ser instaurado a partir de ações desenvolvidas pela mesma.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA O CARGO DE OUVIDOR
Artigo 5º: - O cargo de Ouvidor da Universidade Federal de São Paulo exige os seguintes requisitos:
I - Ter curso superior completo,
II - Possuir capacidade para assumir as funções previstas, envolvendo responsabilidade, discrição e organização,
III -	Ter desenvoltura para se comunicar com as diversas unidades da casa,
IV -	Ser sensível para compreender os problemas dos solicitantes e, ao mesmo tempo, as limitações das unidades,
CAPITULO III - DO CARGO DE OUVIDOR E DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 6º: - O Ouvidor da Universidade Federal de São Paulo tem as seguintes atribuições:
I -	Receber demandas - reclamações, sugestões, consultas ou elogios - provenientes tanto de pessoas da comunidade acadêmica quanto da comunidade externa;
II -	Encaminhar às unidades envolvidas as solicitações para que possam:
a) No caso de reclamações: explicar o fato, corrigí-lo ou não reconhecê-lo como verdadeiro;
III -	Transmitir aos solicitantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da resposta do reclamado, as posições das unidades envolvidas;
IV -	Registrar todas as solicitações encaminhadas ao Ouvidor e as respostas oferecidas aos usuários;
V -	Encaminhar, semestralmente, relatório executivo das solicitações dirigidas ao Ouvidor, não podendo constar os nomes dos solicitantes, para:
a)	O Reitor da Universidade, a listagem completa;
b)	Os Pró-Reitores da Universidade, caso o requeiram, a listagem das solicitações ligadas às respectivas Pró-Reitorias;
VI -	Elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre o andamento da Ouvidoria;
VII -	Manter permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades;
VIII - Sugerir as instâncias administrativas medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da Instituição;
IX - Retomar a sugestão, quando aceita pela unidade, mas não realizada;
X - Planejar, executar e analisar pesquisas de satisfação diretamente ou em parceria com setores afins;
XI - Divulgar os resultados das pesquisas.
Artigo 7º: - O Ouvidor, no exercício de suas funções:
I -	Poderá participar, sem direito a voto, das reuniões dos colegiados universitários;
II -	Será recebido, sempre que o solicitar, por todos os ocupantes de cargos da Universidade, para pedir e receber explicações, orais ou por escrito, sobre questões acadêmicas ou de outras atividades.
Artigo 8º: - A indicação do Ouvidor será prerrogativa exclusiva do Reitor e poderá recair em docente ou membro do corpo técnico-administrativo da Universidade; para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido;
Parágrafo Primeiro: - Quando o designado for servidor docente ou técnico administrativo da Universidade, será incluído, automaticamente, no regime de tempo integral (40 horas semanais), com o salário correspondente ao seu cargo efetivo, ficando desobrigado das suas funções do cargo permanente, enquanto perdurar seu mandato.
Parágrafo Segundo: - Ao término do mandato, sendo profissional dos quadros da Universidade, retornará ao regime de trabalho anterior, exceto nos casos de renúncia expressa ou afastamento.
Artigo 9º: - A função de Ouvidor, por sua natureza sui generis, será única na Universidade, podendo este, entretanto, para a agilização de suas atribuições, indicar assistentes, de forma permanente ou provisória, junto aos diversos componentes organizacionais.
Parágrafo Primeiro: - A Ouvidoria contará com 02 (dois) Ouvidores Assessores do quadro efetivo de servidores da UNIFESP, ambos indicados pelo Ouvidor, 01 (uma) Secretária e 02 (dois) Assistentes Administrativos. CAPÍTULO IV - DA PESQUISA ORGANIZACIONAL
Artigo 10º: - A pesquisa tem como objetivo principal detectar situações que possam levar a insatisfação da comunidade no momento da utilização de quaisquer serviços prestados pela Unifesp.
CAPÍTULO V - DO ATENDIMENTO
Artigo 11º: - Na Ouvidoria, as pessoas são atendidas pessoalmente ou por telefone, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, ou por e-mail.
Artigo 12º: - A Ouvidoria pode ser utilizada:
I -	Por docentes da Unifesp;
II -	Por servidores técnico-administrativos da Unifesp;
III -	Por estudantes da Unifesp;
IV -	Por pessoas da comunidade.
Parágrafo Único: - A Ouvidoria não atende a solicitações anônimas, garantindo, no entanto o sigilo sobre o nome e os dados pessoais dos usuários, conforme artigo 3º.
Artigo 13º: - Para fornecer respostas aos solicitantes, a Ouvidoria procurará as seguintes instâncias, dentro das unidades envolvidas:
I - No caso de solicitações ligadas às instalações físicas, à Pró-Reitoria de Administração;
II - No caso de solicitações ligadas a Departamentos Administrativos e a seus serviços, aos respectivos Diretores;
III -	No caso de solicitações ligadas a empresas que atuam dentro da Universidade e a seus serviços, ao proprietário do estabelecimento, expondo, depois, a solicitação e a resposta ao Pró-Reitor de Administração;
IV -	No caso de solicitações gerais ligadas a empresas que atuam dentro da UNIFESP, diretamente à Pró-Reitoria de Administração;
V - No caso de solicitações ligadas especificamente a um funcionário técnico-administrativo, ao Diretor do Departamento ao qual o funcionário estiver funcionalmente ligado;
VI -	No caso de solicitações ligadas especificamente a um funcionário docente, ao Chefe do Departamento;
VII -	No caso das demandas de cursos de extensão e especialização, à Pró-Reitoria de Extensão;
VIII -	No caso de solicitações ligadas a um Departamento, ao Chefe do Departamento;
IX - No caso de solicitações ligadas aos cursos e/ou assuntos relativos ao ensino de graduação, à Pró-Reitoria Graduação;
X - No caso de solicitações ligadas a assuntos relativos às atividades de pós-graduação, pesquisa e extensão, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação.
Parágrafo Primeiro: - A Ouvidoria pode contatar com as unidades pessoalmente, através de telefone ou de e-mail, de acordo com a complexidade de cada caso.
Parágrafo Segundo: - As unidades envolvidas devem dispensar o tempo necessário para atender a questões ligadas a Ouvidoria.
Parágrafo Terceiro: - Quando procuradas, as unidades têm até cinco dias úteis para receber o Ouvidor e o mesmo prazo para responder ou posicionar-se sobre o encaminhamento feito.
Artigo 14º: - Todas as solicitações à Ouvidoria são documentadas em ordem cronológica, em cujo registro deve constar:
II - Nome do solicitante;
III -	Data do encaminhamento para resposta;
IV -	Endereço, telefone e e-mail do solicitante;
V - Forma de contato mantido: pessoal, por telefone ou por e-mail;
VI -	Proveniência da demanda: docente, servidor técnico - administrativo, estudante ou pessoas da comunidade;
VII -	Tipo de demanda: reclamação, sugestão, informações ou elogio;
VIII -	Unidade envolvida;
IX - Situação apresentada;
X - Encaminhamento com protocolo da data de entrega.
CAPÍTULO IX - DA DESTITUIÇÃO DO OUVIDOR
Artigo 15º: - O Ouvidor poderá ser destituído de suas funções, mediante deliberação de 2/3 dos membros do Conselho Universitário, por iniciativa do Reitor, de membro do CONSU, ou qualquer membro da comunidade universitária, através de proposta devidamente fundamentada.
Artigo 16º: - Constituem motivos para destituição do Ouvidor:
I - Perda do vínculo funcional com a Instituição ou alteração do regime de trabalho;
II - Prática de ato que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos nessa resolução;
III -	Conduta ética incompatível com a dignidade da função;
IV -	Outras práticas e condutas que, a critério do CONSU, justifiquem a destituição.
Artigo 17º: - O dirigente ou servidor da Universidade, quando solicitado pelo Ouvidor, deverá prestar informações e esclarecimentos sobre o objeto da solicitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa apresentada ao titular da Ouvidoria-Geral.
Parágrafo Único: - O não cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo sujeitará o dirigente ou servidor à apuração de sua responsabilidade, através de procedimentos administrativos pertinentes, mediante informação escrita do Ouvidor ao Reitor.
Artigo 18º: Esse Regulamento entrará em vigor na data de sua assinatura.