Source: https://pt.scribd.com/document/249553685/Apostila-Aula-2-Inquerito-Policial-pdf
Timestamp: 2018-11-13 21:03:09+00:00
Document Index: 144406084

Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14']

Enviado por bizonho75
STF PAGINA DO E- PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
ED_9_2010_DPF_AGENTE_3A_CONVOCACAO_CFP___08.02
abordagem mato grosso
2) TRABALHO N. 02
lei da investigao criminal
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6- AT- Josué
Lista de Exercícios de Direito Administrativo - Separados Por Assunto
cronogramacge2013
MP RS 2008 Prova Preambular
DPC SEMESTRAL
Espécies de Polícia:
a) Polícia Judiciária: Cuida das investigações criminais. Exemplo: Polícia Civil.
b) Polícia Administrativa: Cuida da repressão ao crime, ou seja, evitar que o crime ocorra. Exemplo: PM.
Tratamento Constitucional da Segurança Pública: Artigo 144 da CF/88.
A segurança pública é: -Um dever do Estado;
-Um direito de toda a sociedade.
Órgãos encarregados da segurança pública:
-Polícia Federal;
-Polícia Rodoviária;
-Polícia Ferroviária;
-Polícia Civil;
-PM e Corpo de Bombeiros.
Intervenção da Polícia Federal:
-Art. 144, §1º, I da CF/88;
-Lei 10.446/2002.
Atenção: Segundo a CF/88, para que haja intervenção da PF deve haver repercussão interestadual ou
internacional e o crime deve exigir repressão uniforme.
Atenção: Não altera a competência do processo. Ou seja, a intervenção da PF não desloca a competência para
a JF automaticamente.
DPC SEMESTRAL – 2013
Anotador(a): Tiago Ferreira
Posição STF: RE 593723/MG – O STF admitiu a investigação pelo MP. cárcere privado e extorsão mediante sequestro. pois o promotor perderia a imparcialidade.1) Lei 10. 144 da CF/88 confere exclusividade à polícia judiciária.3. 2 de 4 . se o agente foi impelido por motivo político ou quando o crime foi praticado em razão da função pública. LC 75/93. A teoria dos poderes implícitos é criação da Suprema Corte Norteamericana e fundamenta-se na seguinte ideia: Sempre que a Constituição atribui a missão expressa a um órgão. parágrafo único: -Se os crimes tiverem repercussão interestadual ou internacional com repressão uniforme.625/1993. 13/06 do CNMP. 4. Marco Aurélio).12. -Formação de Cartel. Lei 8. roubo ou receptação de carga quando houver quadrilha com atuação em mais de um Estado da Federação. Falta previsão legal. PAD – Processo Administrativo Disciplinar. Esse artigo 1º traz rol taxativo. Viola o sistema acusatório.446/2002: Possibilidades de intervenção da PF: a) 1ª possibilidade: Artigo 1º: -Sequestro.1) Há várias formas de investigação preliminar. desde que haja autorização ou determinação expressa do Ministro da Justiça. implicitamente confere a este órgão os meios para desenvolver a sua missão. 4) Sistemas de Investigação Preliminar: 4. Atenção: A investigação dessas hipóteses do artigo 1º é feita pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. b) 2ª possibilidade: Artigo 1º. O último julgamento é do plenário em 19.2012 (Autos conclusos com o Min.     CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo MP. Teoria dos Poderes Implícitos – 1819. PRÓ O Art. 144 da CF/88 não confere exclusividade. -Violação de Direitos Humanos -Furto.2) Investigação pelo MP: CONTRA O Art. Sustentam que viola o sistema acusatório. Sindicâncias. Res.
Há quem diga que não é processo nem procedimento. -Escrito. -Inquisitivo. -Indisponível. porém está previsto no projeto do novo CPP.3) Investigação Defensiva: Trata-se de investigação feita pela defesa e que não se confunde com os pedidos que podem ser feitos nos termos do artigo 14 do CPP.4. Posições minoritárias: Há quem diga que o inquérito policial é processo. e dispensável para a ação penal (notar que os destinatários são diferentes). não procedimento. -Dispensável. 3 de 4 . 5) Inquérito Policial – Noção / Natureza Jurídica: Posição majoritária: Trata-se de procedimento administrativo voltado para a apuração do fato criminoso e de sua autoria. -Sigiloso. o que significa que a autoridade policial não pode arquivar o inquérito policial (Art. Obrigatoriedade e Dispensabilidade: O inquérito policial é obrigatório para autoridade policial. Inquisitivo: Não existe contraditório e ampla defesa no inquérito policial. 6) Características do Inquérito Policial: O inquérito policial é procedimento: -Obrigatório. Cuidado: Ser obrigatório para a autoridade policial não significa que a autoridade policial não possa indeferir o pedido de instauração de inquérito policial (vide tópico “início do inquérito policial” das próximas aulas). Atualmente não está regulamentada no Brasil. Tal investigação é utilizada nos EUA e na Itália. 17 CPP). Indisponível: O inquérito policial é indisponível.
-Mandado de Segurança para o juiz criminal. -Só vai ter acesso aos elementos já documentados. -SV 14. 7º. 100 a 109). d) Descumprimento da SV 14: Medidas cabíveis: -Reclamação para o STF. 6. -Art. A investigação é feita por órgãos oficiais (oficialidade) e estes órgãos atuam de ofício (oficiosidade). 8. ter acesso amplo aos elementos de prova que. 5 do Pacto de San José da Costa Rica. c) SV 14: “É direito do defensor no interesse do representado.1) Sigiloso: a) Modalidades de Sigilo: -Sigilo externo: É o sigilo para a sociedade em geral (É a regra para o IP – Art. digam respeito ao exercício do direito de defesa. 5º. Atenção: É comum dizer que o único inquérito que possui contraditório é o inquérito para a expulsão do estrangeiro: Estatuto do Estrangeiro (Arts. 6. 792 do CPP. incisos XXXIII e LX e Art. XIII. 4 de 4 . -Sigilo interno: É o sigilo para os que atuam no inquérito policial. b) Sigilo Interno: -Art. -HC para o juiz criminal (A doutrina rejeita o uso do HC. inciso IX da CF/88. -Art. 65 a 75) e Decreto 8.Cuidado com o artigo 14 do CPP: O indiciado e a vítima podem requerer diligências e a autoridade policial não é obrigada a cumpri-la. que tem sido admitido pela jurisprudência). 20 do CPP).2) Outras Características: Fala-se. XVI do EOAB. em oficialidade e oficiosidade.” Restrições à SV 14: -O acesso amplo só ocorre no interesse do representado e tem que dizer respeito ao exercício do direito de defesa (Ou seja. não terá o acesso. -Art. ainda. mesmo invocando a SV 14). um advogado que comparece a uma delegacia querendo compulsar um IP qualquer sem ter interesse de algum cliente. A regra é a não existência do sigilo interno.6715/1981 (Arts. 93. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. XV.
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