Source: http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiosbiometricos.htm
Timestamp: 2014-10-26 05:04:55+00:00
Document Index: 60636128

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 17']

PRINC�PIOS SOBRE A UTILIZA��O DE DADOS BIOM�TRICOS NO �MBITO DO CONTROLO DE ACESSOS E DE ASSIDUIDADE
1. O recurso a sistemas biom�tricos tem vindo, recentemente, a apresentar-se como um meio tecnol�gico que visa substituir ou refor�ar a seguran�a dos meios tradicionais de controlo de entradas e sa�das, sendo ainda de extrema utilidade quando se pretende � por raz�es de seguran�a ou de segredo � restringir, nomeadamente, o acesso a locais cuja entrada � privil�gio de alguns.
2. Os sistemas biom�tricos t�m outras vantagens em rela��o aos sistemas tradicionais, na medida em que a informa��o necess�ria para permitir o acesso n�o � �perd�vel� ou suscept�vel de apropria��o il�cita. Por outro lado, a pessoa n�o necessita de recordar n�meros, c�digos ou qualquer outra chave de identifica��o. 3. Na introdu��o de novos sistemas n�o pode deixar de ser feita uma compara��o, nas v�rias perspectivas relevantes (em particular em termos de protec��o de dados) entre os sistemas que existem e aqueles que se pretendem instalar. 4. Para alguns autores a biometria assenta na mensura��o e na enumera��o, utilizando as estat�sticas e o c�lculo de probabilidades com o objectivo de dar aos fen�menos biol�gicos uma �express�o quantitativa plaus�vel�, o que permite afirmar que se a biometria traz um pouco de precis�o, ela f�-lo em detrimento da certeza.
5. Os crit�rios a utilizar para a escolha de um sistema biom�trico t�m em conta, nomeadamente, o conforto na utiliza��o, a precis�o, a rela��o qualidade/pre�o e o grau de seguran�a. 6. As caracter�sticas biom�tricas n�o deixam de representar uma parte da individualidade das pessoas, estando ligadas intrinsecamente � pr�pria pessoa.
7. A introdu��o do sistema no �mbito da rela��o de trabalho dever� procurar obter a ades�o dos trabalhadores e n�o ser imposto, na medida em que a sua efic�cia depende, tamb�m, em grande medida, de factores psicol�gicos que s�o determinantes para a aprendizagem na utiliza��o do sistema e na coopera��o dos utilizadores, quer no momento da captura quer na fase de compara��o. 8. A vulgariza��o dos sistemas de videovigil�ncia e o uso descontrolado desta nova forma de tratamento demonstra, em algumas situa��es, que � fundamental que se tomem medidas realistas para evitar que se instale no posto de trabalho, sem justifica��o vis�vel, um �clima securit�rio� e de suspei��o generalizado, quer em rela��o a clientes quer a trabalhadores. 9. Importa ter uma posi��o prudente e equilibrada que incentive os fabricantes de sistemas biom�tricos a adoptar solu��es t�cnicas que, protegendo a privacidade, minimizem os riscos de utiliza��es indevidas. 10. Os equipamentos biom�tricos registam, normalmente, uma representa��o digital (template) e n�o uma amostra biom�trica pass�vel de ser reproduzida, ou seja, o template armazenado n�o tem utilidade nenhuma noutros sistemas e n�o pode ser usado para reproduzir os dados biom�tricos originais. Isto �, na generalidade dos casos, os sistemas biom�tricos n�o utilizam a tecnologia de digitaliza��o da imagem obtida, mas fazem a �codifica��o� dos dados recolhidos. 11. O sistema biom�trico que, atrav�s do processo de algoritmiza��o, gerou o template que representa numericamente a caracter�stica biom�trica captada, n�o permite fazer a revers�o e, por conseguinte, descodificar e reproduzir, de forma digitalizada, a imagem da caracter�stica biom�trica (v.g. representa��o digitalizada da impress�o digital, da �ris, da geometria da m�o ou da geometria facial). 12. O respons�vel do tratamento n�o disp�e, por isso, de uma base de dados de caracter�sticas biom�tricas, mas de uma lista estruturada e numeralizada dessas caracter�sticas. 13. Ser� diferente para a invas�o da privacidade o armazenamento atrav�s da digitaliza��o e referencia��o das caracter�sticas biom�tricas ou a constitui��o de uma base de dados dos templates dessas caracter�sticas. 14. A centraliza��o das caracter�sticas biom�tricas em bases de dados apresenta perigos acrescidos para a privacidade, raz�o pela qual n�o � admiss�vel, por princ�pio, o seu relacionamento com outro tipo de tecnologias (v.g. videovigil�ncia). 15. Esse relacionamento n�o prejudica a possibilidade de utiliza��o de �sistemas multimodais�, caracterizados pelo recurso a mais de uma caracter�stica biom�trica para conferir uma maior efic�cia e rigor �s opera��es de reconhecimento ou autentica��o. 16. As empresas que comercializam sistemas biom�tricos garantem, muitas vezes, que est� totalmente assegurada a privacidade uma vez que esses sistemas n�o permitem a �revers�o� ou compara��o dos templates, tanto mais que as chaves dos respectivos templates est�o na posse do fabricante e s�o inacess�veis �s entidades que fornecem ou adquiram os equipamentos.
17. O template, que representa a caracter�stica biom�trica do indiv�duo, pode ser gravado ou memorizado no sistema central, em terminais ou num suporte que o seu titular traz consigo (v.g. um cart�o, um equipamento ou um c�digo de barras). 18. Esta �ltima tecnologia pode ser vantajosa, em termos de preserva��o da privacidade, para obviar � constitui��o de bases de dados centrais com armazenamento de caracter�sticas biom�tricas e permite uma maior rapidez na identifica��o do utilizador, em particular quando o sistema gere muitos utilizadores ou precisa de fazer a verifica��o remota. Por�m, n�o ser� de esquecer que tem o inconveniente de exigir que o utilizador n�o se esque�a de transportar o cart�o ou c�digo de barras consigo, obrigando, ainda, � produ��o de novo cart�o em caso de extravio ou m� conserva��o. 19. A qualidade e aceita��o de um sistema biom�trico depende, fundamentalmente, da avalia��o do seu grau de desempenho.
20. O grau de desempenho depende, em certa medida, da sua capacidade de resposta em termos de velocidade de identifica��o e, especialmente, da taxa de precis�o ou de erro que apresenta.
21. Um sistema biom�trico que n�o seja fi�vel cumpre de forma deficiente as finalidades que se prop�e atingir, correndo o risco de tratar � especialmente em �sistemas de identifica��o� � informa��o desactualizada.
22. A exist�ncia de uma grande probabilidade de �falsos utilizadores� poderem ser aceites permite que � no contexto de uma empresa ou servi�o p�blico onde o sistema visa controlar o hor�rio de trabalho � as apontadas defici�ncias no desempenho potenciem a troca de identifica��o de alguns trabalhadores (eventualmente com caracter�sticas semelhantes) e a consequente anota��o de atrasos, faltas ou presen�as de forma indevida. 23. A aquisi��o de sistemas biom�tricos passa pela adop��o de solu��es alternativas para suprir as suas insufici�ncias, especialmente as que resultam das taxas de falsas rejei��es, aceita��es ou impossibilidade tempor�ria de o trabalhador apresentar o seu dado biom�trico para autentica��o ou reconhecimento. 24. Estes sistemas n�o s�o infal�veis e n�o v�m resolver todos os problemas de autentica��o ou identifica��o, raz�o pela qual ser� de esperar que existam limita��es e �imponder�veis� em mat�ria de qualidade de desempenho.
25. Certos sistemas biom�tricos apresentam alguns riscos por n�o estarem convenientemente testados e por utilizarem t�cnicas recentes, cuja efic�cia ainda n�o se mostra comprovada. 26. O titular tem o direito de saber se a sua caracter�stica biom�trica se encontra armazenada e obter a respectiva comprova��o, nomeadamente atrav�s do desencadeamento da opera��o de reconhecimento ou de autentica��o. 27. A finalidade do tratamento assenta na necessidade de agilizar o cumprimento de um objectivo que a lei reconhece integrar-se no �mbito dos poderes de controlo da entidade respons�vel pelo tratamento: a fixa��o do hor�rio de trabalho, o controlo da assiduidade e o registo do tempo de trabalho. Deste registo depende, ainda, a contabiliza��o e o controlo do trabalho suplementar.
28. A opera��o de recolha das caracter�sticas biom�tricas com a finalidade de controlo do hor�rio de trabalho n�o envolve, em si mesmo, uma viola��o da integridade f�sica do trabalhador, do seu direito � privacidade ou da sua intimidade.
29. A peculiaridade deste novo m�todo de controlo da assiduidade resulta da necessidade de o trabalhador ter de aceitar que elementos da sua identidade f�sica, morfol�gica ou comportamental sejam captados e armazenados numa base de dados (ou noutro suporte) e apresentados perante um �sistema de reconhecimento� no in�cio e termo do per�odo de trabalho di�rio. 30. Independentemente da autoriza��o da CNPD, o titular dos dados pode, em abstracto, por for�a do artigo 12.� al. a) da Lei 67/98, opor-se ao tratamento sempre que haja �raz�es ponderosas e leg�timas relacionadas com a sua situa��o particular� e que se apresentem com relev�ncia para fazer prevalecer o seu direito sobre os interesses do respons�vel pelo tratamento.
31. Quando a CNPD considerar que o dado biom�trico se apresenta como o meio adequado para assegurar uma �finalidade leg�tima� � o controlo do hor�rio de trabalho � e autorizar o tratamento com essa finalidade n�o cabe � CNPD pronunciar-se sobre os procedimentos e o dever de coopera��o em tudo o que seja necess�rio � capta��o das caracter�sticas biom�tricas. 32. O dever de coopera��o s� se pode concretizar, no entanto, quando a entidade respons�vel pelo tratamento assegurar, junto do trabalhador, um efectivo dever de informa��o pr�vio em rela��o �s finalidades determinantes da recolha, destinat�rios e condi��es de utiliza��o daqueles dados, em cumprimento do disposto no artigo 10.� n.� 1 da Lei 67/98, bem como o esclarecimento de d�vidas e receios que esta nova tecnologia possa suscitar.
33. Os dados em si mesmos (impress�o digital, geometria facial, �ris ou retina) n�o se enquadram no conceito de �vida privada�, nem as finalidades prosseguidas permitem um enquadramento dessas categorias de dados na previs�o do artigo 7.� n.� 1 da Lei 67/98.
34. As �condi��es de legitimidade� do tratamento s� poder�o ser enquadradas numa das previs�es do artigo 6.� da Lei 67/98.
35. Ser� de afastar o consentimento como �condi��o de legitimidade�, em face da posi��o em que o trabalhador se encontra. 36. Ser� de afastar, igualmente, a aplica��o da al�nea b) do artigo 6.� na medida em que, perante a omiss�o do C�digo do Trabalho e da legisla��o aplic�vel � Fun��o P�blica em rela��o � possibilidade de controlo por meio de sistemas biom�tricos, n�o � poss�vel concluir � perante disposi��es legais t�o gen�ricas sobre �registo de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador� � que se tenha pretendido fundamentar nessas disposi��es qualquer forma de controlo deste tipo.
37. Se n�o for estabelecido contratualmente o tratamento de dados biom�tricos por raz�es inerentes e determinadas pela especial natureza do contrato (v.g. entrada em locais de �alta seguran�a�), a mera celebra��o do contrato n�o determina, s� por si, uma legitima��o para o tratamento destes dados. 38. O simples facto de ter sido celebrado um contrato n�o implica, s� por si, que o trabalhador esteja obrigado a fornecer �informa��es adicionais� relativas �s suas caracter�sticas biom�tricas, tanto mais que esses elementos de identifica��o, contrariamente ao que acontece com o nome, n�o s�o imprescind�veis � perfei��o da declara��o negocial.
39. A legitimidade para o tratamento de dados com a finalidade de controlo do hor�rio de trabalho (assiduidade) s� poder� ter como fonte a previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98, uma vez que o tratamento � feito na �prossecu��o de interesses leg�timos do respons�vel�.
40. O artigo 6.� al�nea e) da Lei 67/98 obriga a CNPD, em cada caso concreto, a apurar se �n�o prevalecem os interesses ou os direitos liberdades e garantias dos titulares dos dados� sobre o interesse leg�timo invocado pelo respons�vel pelo tratamento. 41. Este procedimento � o que melhor se ajusta � aplica��o do princ�pio da proporcionalidade e, por isso, o tratamento deve deixar de ser feito quando se revele injustificado, por ser desajustado e excessivo, ou quando � pela sua falta de fiabilidade � comprometa a finalidade determinante do tratamento. 42. O princ�pio da proporcionalidade constitui, igualmente, o crit�rio determinante das decis�es relativas ao tratamento de dados biom�tricos tomadas pelas autoridades de protec��o de dados. 43. A eventual �invas�o da privacidade� deve ser abordada nas duas fases do tratamento: (a)na fase do registo das caracter�sticas biom�tricas e do subsequente armazenamento no sistema e (b) na fase da identifica��o com o objectivo de assegurar o registo dos movimentos do trabalhador no local de trabalho.
44. A opera��o de capta��o de dados biom�tricos � que implica a coopera��o/anu�ncia do trabalhador atrav�s da �exposi��o� da respectiva parte do seu corpo (dedos, m�o, olho ou rosto) para tratamento das caracter�sticas f�sicas ou morfol�gicas da sua identidade pessoal que se pretendem coligir para fins de identifica��o ou autentica��o � n�o pode ser realizada com viola��o da sua identidade pessoal (art.26.� da CRP), com les�o da sua integridade f�sica (art. 25.� n.� 1 da CRP) ou com intromiss�o na intimidade da vida privada (artigo 26.� da CRP). 45. Na aprecia��o do �grau de intromiss�o� importa considerar a forma como se obt�m os elementos de identifica��o e as finalidades que est�o na base da colheita de caracter�sticas f�sicas dos trabalhadores (v.g. se representam finalidades discriminat�rias). 46. Na colheita de dados biom�tricos � normalmente a impress�o digital, geometria da m�o ou da face, padr�o da �ris ou reconhecimento da retina � a capta��o n�o tem qualquer implica��o com a integridade f�sica do trabalhador na medida em que a finalidade visada ou a forma como os elementos da identidade s�o captados n�o t�m implica��es no recato ou no pudor. 47. A simples opera��o de recolha, em exclusivo, para fins de controlo da assiduidade do trabalhador n�o afecta o direito � identidade pessoal e da intimidade da vida privada, garantidas constitucionalmente no artigo 26.� da CRP.
48. Em geral, a submiss�o � opera��o de recolha n�o se poder� traduzir numa discrimina��o ou viola��o do dever de respeito e dignidade do trabalhador, nem afectar o recato ou pudor que a sua condi��o sup�e, tanto mais que a finalidade que est� subjacente � capta��o destes dados n�o envolve, por princ�pio, qualquer discrimina��o ou desconfian�a em rela��o ao pr�prio trabalhador. 49. N�o � o dado biom�trico em si mesmo que pode afectar o direito � privacidade da pessoa, mas a finalidade com que � utilizado e os riscos que apresenta para a pr�pria pessoa (risco de discrimina��o ou de cruzamento com outros sistemas, consequ�ncias produzidas em raz�o da sua falta de fiabilidade, efeitos na sua esfera pessoal no caso de falsifica��o ou usurpa��o da caracter�stica biom�trica).
50. Se justifica alertar para a aplica��o, com especial pertin�ncia, do princ�pio contido no artigo 13.� da Lei 67/98, que pro�be a tomada de decis�es com base, exclusivamente, em tratamento automatizado. 51. O princ�pio da proporcionalidade �imp�e que qualquer tratamento de dados pessoais, atenta a sua finalidade concreta, deva ser avaliado em termos de idoneidade e de interven��o m�nima�, o que envolve uma pondera��o, casu�stica, entre a finalidade pretendida e o sacrif�cio ou limita��o de direitos ou interesses dos trabalhadores que ela implica. 52. A utiliza��o indevida pode ser melhor prevenida se as caracter�sticas biom�tricas n�o se encontrarem centralizadas numa base de dados, raz�o pela qual se defende, sempre que poss�vel, o registo das caracter�sticas biom�tricas (em particular quando estiver em causa a impress�o digital) em cart�o que o trabalhador deve transportar. 53. A prolifera��o e massifica��o destas formas de tratamento e a possibilidade de relacionamento com outras tecnologias (v.g. videovigil�ncia) s�o factores que, em termos de protec��o da privacidade, n�o devem ser negligenciados. A CNPD alerta os respons�veis para a necessidade de cumprirem certos princ�pios de protec��o de dados e informa que ir� considerar os seguintes aspectos no momento da aprecia��o dos tratamentos de dados biom�tricos para controlo de acessos e de assiduidade:
I. O tratamento de dados biom�tricos, porque estamos perante dados pessoais, deve respeitar todas as condi��es estabelecidas na Lei 67/98, nomeadamente: a) O tratamento deve ser feito com respeito pela reserva da vida privada (artigo 2.�) e para finalidades determinadas, expl�citas e leg�timas (art. 5.� n.� 1 al. b);
b) Os dados devem ser adequados, pertinentes e n�o excessivos em rela��o � finalidade e proporcionados aos objectivos que se pretendem atingir (art. 5.� n.� 1 al. c);
c) O respons�vel s� pode proceder ao tratamento se, de acordo com a natureza dos dados (artigo 6.� e 7.�), estiverem preenchidas as �condi��es de legitimidade�;
d) O respons�vel deve fazer a notifica��o destes tratamentos � CNPD (art. 27.� n.� 1).
e) O respons�vel deve assegurar o direito de informa��o em rela��o � exist�ncia de tratamento, dados pessoais tratados, finalidades e entidades a quem os dados podem ser transmitidos (cf. artigo 10.�);
f) O respons�vel n�o pode utilizar os dados biom�tricos para finalidade diversa da determinante da recolha (artigo 5.� n.� 1 al�nea b) da Lei 67/98);
g) Aos titulares dos dados deve ser assegurado o direito de acesso, rectifica��o ou oposi��o, nos termos dos artigos 11.� e 12.� al�nea a).
II. No requerimento de notifica��o devem ser indicadas, com detalhe, as caracter�sticas do sistema biom�trico, as condi��es de tratamento e outras condi��es que permitam � CNPD apreciar o pedido em termos de necessidade e de proporcionalidade. Dever�o ser indicados, nomeadamente:
a) A capacidade do sistema e o n�mero de trabalhadores abrangidos;
b) Forma como � armazenada ou gravada a caracter�stica biom�trica;
c) Taxas de falsas rejei��es ou de falsas aceita��es do sistema;
d) Formas como foi ou vai ser assegurado o direito de informa��o aos trabalhadores;
e) Especifica��o do tipo de relacionamento com outros tratamentos (v.g. gest�o de pessoal ou de remunera��es);
f) Jun��o de declara��o do fabricante comprovativa de que as chaves dos algoritmos n�o s�o cedidas e de que os sistemas n�o permitem a revers�o. III. A preocupa��o primordial em rela��o � utiliza��o de dados biom�tricos passa pela pondera��o, no caso concreto, da idoneidade e da necessidade daquele meio e da conformidade dos motivos apresentados com o princ�pio da proporcionalidade.
IV. A finalidade do tratamento insere-se no �mbito do exerc�cio de poderes de controlo conferidos legalmente ao respons�vel do tratamento, correspondendo a uma �actividade leg�tima�.
V. O controlo de acessos e de assiduidade com recurso a dados biom�tricos apresenta-se como um meio adequado por corresponder a uma �finalidade leg�tima�, raz�o pela qual esse controlo ter� que ser enquadrado na previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98.
VI. A CNPD dever� verificar, numa pondera��o dos interesses em presen�a e em cada caso concreto, se �n�o prevalecem os interesses ou os direitos liberdades e garantias dos titulares dos dados� sobre o �interesse leg�timo� invocado pelo respons�vel. VII. A recolha de dados biom�tricos � normalmente a impress�o digital, geometria da m�o ou da face, padr�o da �ris ou reconhecimento da retina � n�o tem qualquer implica��o com a integridade f�sica do trabalhador, n�o afectando, igualmente, o seu direito � identidade pessoal e � intimidade da vida privada, garantidos constitucionalmente no artigo 26.� da CRP.
VIII. Em geral, a opera��o de recolha e compara��o das caracter�sticas biom�tricas n�o constitui factor de discrimina��o ou viola��o do dever de respeito, nem afecta o recato ou pudor do trabalhador.
IX. Se a inser��o das caracter�sticas biom�tricas em cart�o que o trabalhador traz consigo tem a vantagem de sossegar o trabalhador em rela��o ao n�o fornecimento da sua caracter�stica biom�trica � entidade empregadora e de lhe permitir um controlo sobre a utiliza��o dos seus dados biom�tricos, a verdade � que tem o inconveniente de exigir que o trabalhador tenha sempre o cart�o consigo, obrigando o respons�vel a produzir novo cart�o em caso de extravio ou mau estado de conserva��o.
X. N�o estando afastados riscos efectivos de falsifica��o ou �apropria��o� das caracter�sticas biom�tricas, aspecto que tem consequ�ncias imprevis�veis para os titulares nomeadamente se caminharmos para a utiliza��o generalizada destes meios, a CNPD seguir� com aten��o os novos desenvolvimentos tecnol�gicos.
XI. A utiliza��o de sistemas com deficiente grau de desempenho (v.g. uma elevada taxa de falsas aceita��es ou de falsas rejei��es) podem comprometer a finalidade do tratamento � o controlo de entradas e sa�das � e criar dificuldades acrescidas ao trabalhador, que se reflectem no exerc�cio dos seus direitos, tal como est�o delineados na Lei 67/98. XII. Se houver este risco, deve entender-se que o sistema n�o re�ne as condi��es legais para desempenhar as finalidades de controlo uma vez que, para al�m de a informa��o se encontrar desactualizada, � um factor de grande instabilidade e de falta de confian�a no sistema, colocando aos trabalhadores grandes dificuldades de prova em rela��o � comprova��o da �falsa entrada� que lhes foi atribu�da pelo sistema.
XIII. Se isso acontecer, o tratamento das caracter�sticas f�sicas intr�nsecas do trabalhador contribui, nessas circunst�ncias, para violar os princ�pios da qualidade dos dados e, em particular, o princ�pio da actualiza��o, subjacentes � previs�o do artigo 5.� da Lei 67/98. XIV. Este aspecto, que � uma �condi��o de licitude do tratamento�, condicionar� o sentido da decis�o da CNPD.
XV. Neste quadro, apresentam-se como bastante problem�ticas as consequ�ncias jur�dicas da utiliza��o destas tecnologias uma vez que a �prova biom�trica� tem vindo, cada vez mais, a ser questionada em face da reconhecida impossibilidade destes sistemas serem 100 por cento fi�veis. XVI. Por isso, imp�e-se que o respons�vel do tratamento n�o encare, sem qualquer flexibilidade, a introdu��o destes novos sistemas como instrumentos �infal�veis� em termos de reconhecimento, devendo abordar com realismo as situa��es em que o trabalhador questiona a sua efic�cia.
XVII. Os fornecedores de equipamentos biom�tricos, que devem ser chamados pelos respons�veis dos tratamentos a detalhar as suas caracter�sticas, podem vir a ser envolvidos e ter um papel activo na apresenta��o de solu��es mais seguras que impe�am a utiliza��o de dados para outras finalidades ou que reforcem, de forma efectiva, a privacidade dos titulares dos dados.
XVIII. Na linha do que j� disp�e o artigo 17.� n.� 4 do C�digo do Trabalho, deve ser reconhecido ao trabalhador o �controlo sobre o tratamento dos seus dados pessoais� colocando ao seu alcance mecanismos para verificar � no momento da sua identifica��o/autentica��o � se o sistema fez o seu reconhecimento (ou se fez um �falso reconhecimento�). XIX. Para obviar aos perigos decorrentes da falta de performance e efic�cia no desempenho do sistema � que deve ser testado, na pr�tica, durante um per�odo experimental adequado � ser� desej�vel que, no momento da valida��o/identifica��o do trabalhador pelo sistema, haja mecanismos de �valida��o� adicional que permitam um maior rigor no reconhecimento ou autentica��o (por exemplo, um �cran junto ao sensor que forne�a o nome da pessoa ou n.� de funcion�rio que acabou de ser identificada, a digita��o pr�via do n.� de empregado a que se seguir� a apresenta��o da caracter�stica biom�trica perante o sensor).
XX. A utiliza��o para finalidade n�o determinante da recolha carece, necessariamente, de autoriza��o pr�via da CNPD, nos termos dos artigos 23.� n.� 1 al. c) e 28.� n.� 1 al. d) da Lei 67/98. XXI. Os dados pessoais recolhidos n�o podem ser comunicados a terceiros.
XXII. Os dados biom�tricos ser�o obrigatoriamente eliminados no momento da transfer�ncia do trabalhador para outro local de trabalho ou no caso da cessa��o do contrato de trabalho.
XXIII. A CNPD considera que, pelo menos numa primeira fase, as autoriza��es podem vir a ser dadas por um per�odo experimental. XXIV. Decorrido esse �per�odo experimental� a CNPD far� uma avalia��o destas tecnologias, podendo vir a fazer altera��es, motivadas pela necessidade de observ�ncia de princ�pios de protec��o de dados, em fun��o das circunst�ncias, condi��es de funcionamento e de desempenho dos sistemas biom�tricos.
XXV. Os trabalhadores e os seus representantes s�o convidados a estar atentos ao funcionamento do sistema e a canalizar os elementos �teis para a avalia��o da CNPD. 26 de Fevereiro de 2004