Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1110-14.05.2010.html
Timestamp: 2020-04-09 04:39:24+00:00
Document Index: 81795523

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 130', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

Lei Complementar nº 1.110, de 14 de maio de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.190, de 19 de dezembro de 2012.)
Artigo 1º - Fica instituído, observados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, composto de 9 (nove) Procuradores. (NR)
- Artigo 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
Artigo 4º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é constituído pelo cargo em provimento isolado de Procurador, privativo de brasileiro, bacharel em Direito e com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade profissional que exija aquela graduação. (NR)
Parágrafo único - A investidura no cargo de Procurador depende de aprovação em concurso público de provas e títulos organizado pelo Tribunal de Contas, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo e observada, nas nomeações, a ordem de classificação. (NR)
- Artigo 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
- Artigo 5º, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
Artigo 6º - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se, na forma do artigo 130 da Constituição Federal, as disposições referentes ao cargo de Procurador de Justiça previstas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a subsídios, direitos, vedações, regime disciplinar e forma de investidura. (NR)
- Artigo 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
Artigo 8º - Ficam criados, na parte permanente do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 9 (nove) cargos de Procurador e 1 (uma) função de Procurador- Geral de Contas. (NR)
- Artigo 8º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.
Artigo único - A designação da função de Procurador-Geral de Contas ocorrerá 1 (um) ano após a nomeação e a posse dos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos. (NR)
- Artigo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.190, de 19/12/2012, retroagindo seus efeitos a 21/03/2012.