Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5emn/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-182-de-04072011
Timestamp: 2016-12-08 16:36:44+00:00
Document Index: 114579208

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 182 de 04.07.2011 (Introduz alterações na Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que Enquadra
Port. SRP - MT 182/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 182 de 04.07.2011
DOE-MT: 05.07.2011
Introduz alterações na Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.
Esta Portaria foi repristinada pelo artigo 3º da Portaria nº 242 de 05.09.2011.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
Art. 1º Fica excluído do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte ALCOPAN - Álcool do Pantanal Ltda., Inscrição Estadual 13.149959-9, arrolado no item 03 do Anexo Único da Portaria nº 279/2010-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.