Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5791/previdenciario_auxilio_doenca_parte_paga_pelo_empregadorincidencia_da_contribuicao_previdenciaria1.html
Timestamp: 2020-06-05 23:15:30+00:00
Document Index: 142662414

Matched Legal Cases: ['In dubio', 'in dubio', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 54', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 54', 'artigo 1']

Agravo de instrumento. Antecipa��o dos efeitos da tutela. Restabelecimento de aux�lio-doen�a Acident�rio. Per�cia administrativa. Presun��o de veracidade afastada. Omiss�o quanto � debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a per�cia administrativa possuir presun��o de veracidade, essa � relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contr�rio. No caso, o laudo pericial n�o se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.� dedo da m�o direita, a impossibilitar, em raz�o dos riscos ergon�micos, o retorno do segurado ao trabalho, na fun��o de vigilante de carro forte. Aplica-se o princ�pio in dubio pro operario na hip�tese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relat�rio de m�dico particular, porque, havendo d�vida acerca da capacidade laborativa do benefici�rio, o pagamento do aux�lio deve ser mantido at� que a mat�ria seja elucidada em cogni��o plena (TJDFT, 2.� Turma C�vel, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRIS�O POL�TICA. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELA��O DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. N�O-OCORR�NCIA DE PRESCRI��O. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. � inaplic�vel o prazo q�inq�enal previsto no Decreto n� 20.910/32 nas a��es em que se busca o pagamento de indeniza��o em face de persegui��o e pris�o pol�tica durante o regime militar. Nesses casos, que dizem respeito � viola��o a direitos fundamentais, h� de se entender pela imprescritibilidade, por se tratar de ofensa a pilares da Rep�blica. Noutra perspectiva, em n�o se admitindo a imprescritibilidade, imp�e-se considerar o prazo extintivo mais amplo poss�vel, que, na esp�cie, ser� o de vinte anos, previsto no art. 177 do C�digo Civil vigente � �poca (CC/1916), a contar da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, que reconheceu a ilegalidade dos atos praticados no referido per�odo ditatorial (ADCT, art. 8�), e restabeleceu a normalidade institucional do pa�s. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Diante do princ�pio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, � cab�vel indeniza��o por dano tanto material, como moral, a anistiado pol�tico, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas f�sica e ps�quica, resultando, da�, na viola��o de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5�, X). Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a atua��o estatal, incide a regra prevista no art. 37, � 6�, da CF/88.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o ora Apelante foi preso pelo Ex�rcito Brasileiro, por motivos de cunho pol�tico - tanto que foi posteriormente declarado como anistiado pol�tico -, ficando privado de sua liberdade no per�odo compreendido entre 03/04/64 a 01/06/64. Contudo, n�o logrou comprovar, nem por prova documental ou testemunhal, que durante o per�odo de sua pris�o foi submetido a sess�es de tortura f�sica, enfatizando na inicial, apenas, que em raz�o de sua deten��o perdeu seu emprego devido �s faltas ao servi�o.4. N�o faz jus o Autor � pretendida pens�o mensal vital�cia, uma vez que tamb�m n�o comprovou ter sofrido preju�zo de ordem material que justificasse a percep��o de tal benef�cio, mesmo porque afirma que voltou a trabalhar no mesmo emprego depois de cerca de seis meses da sua liberta��o.5. Indeniza��o por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada �s peculiaridades da causa, tendo em vista o per�odo em que o Autor ficou detido (quase dois meses), bem como por n�o ter feito prova de que foi submetido a torturas f�sicas por agentes militares.6. Apela��o do Autor parcialmente provida.(AC 2005.33.00.025470-0/BA, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Quinta Turma,DJ p.137 de 31/01/2008)
APELA��O C�VEL. LER/DORT - LES�O INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA��O COM BENEF�CIO DE AUX�LIO-ACIDENTE - AUX�LIO ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSA��O DO PRIMEIRO AUX�LIO DOEN�A, QUANDO RESTARAM CONFIGURADAS AS LES�ES - VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOVA��O EM SEDE RECURSAL - MAT�RIA N�O CONHECIDA. APELA��O PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10� C.C�vel - ACR 0238820-7 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 19.03.2007)
ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENS�O POR MORTE - ENFERMIDADE SEM NEXO CAUSAL COM O SERVI�O MILITAR - ARTIGO 108, INCISO VI, DA LEI N� 6.880/80 - INVALIDEZ RECONHECIDA - VALOR DA PENS�O NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DA LEI N� 6.880/80 - ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99 - APLICA��O A PARTIR DA VIG�NCIA DA LEI - ENTENDIMENTO DA 2� TURMA DO T.R.F. DA 1� REGI�O - JUROS MORAT�RIOS E CORRE��O MONET�RIA - SENTEN�A REFORMADA - APELA��O E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Havendo parecer da Junta de Inspe��o de Sa�de concluindo que o falecido militar sofria de doen�a grave e incur�vel, geradora de incapacidade para o servi�o do Ex�rcito e invalidez, mas sem rela��o de causa e efeito com o acidente sofrido, a situa��o enquadra-se no disposto no artigo 108, inciso VI, da Lei n� 6.880/80, devendo o valor do benef�cio ser calculado segundo o disposto no artigo 111, inciso II, do mesmo diploma legal.2. Embora n�o haja amparo legal � concess�o da pens�o correspondente ao soldo de 3� Sargento, � indiscut�vel o direito � percep��o do benef�cio com remunera��o calculada com base no soldo integral da gradua��o exercida na atividade, no caso a de soldado, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, da Lei n� 6.880/80.3. Inaplic�vel � esp�cie o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n� 9.784/99, pois conforme entendimento desta Turma, apoiado em precedentes do Superior Tribunal de Justi�a, "Institu�do, pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o prazo decadencial de cinco anos para a p�blica administra��o anular seus atos ilegais, de que decorram efeitos favor�veis para os destinat�rios, n�o se h� consider�-lo fluente em per�odo anterior ao de vig�ncia do diploma legal que o estabeleceu" (in, AMS n� 2000.34.00.045839-1/DF, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2� Turma do e. T.R.F. da 1� Regi�o, DJ de 02.07.07, p�g.18).4. No que diz respeito aos juros de mora, entendo que dever�o ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao m�s, a partir da cita��o, conforme artigo 1�-F da Lei n� 9.494/97, acrescentado pela Medida Provis�ria n� 2.180-35/2001, j� em vigor no momento do ajuizamento da a��o. 5. A corre��o monet�ria deve ser feita na forma da Lei n� 6.899/80, com observ�ncia dos �ndices previstos no manual de c�lculos da Justi�a Federal, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida, conforme disp�e a s�mula 19 do T.R.F. da 1� Regi�o.6. Honor�rios advocat�cios mantidos tal como fixados na senten�a, � m�ngua de impugna��o recursal espec�fica.7. Apela��o e remessa oficial parcialmente providas, para, mantido o direito ao restabelecimento da pens�o a partir da sua indevida suspens�o, em setembro de 2003, afastar a vincula��o do benef�cio � remunera��o correspondente ao soldo de 3� Sargento, calculando-a, contudo, com base no soldo integral da gradua��o exercida na atividade, no caso a de soldado, observados os itens 4 e 5.(AC 2005.42.00.000611-7/RR, Rel. Juiz Federal Andr� Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.103 de 29/05/2008)
PREVIDENCI�RIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CAR�NCIA DE A��O AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O. TEMPO DE SERVI�O N�O RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE C�MPUTO DO PER�ODO.1. Pleiteada transforma��o da aposentadoria proporcional em integral, mediante o acr�scimo de tempo de servi�o n�o reconhecido administrativamente, n�o est� o juiz impedido de reconhecer esse tempo para fins de revis�o do valor da aposentadoria proporcional, se o somat�rio dos per�odos n�o perfizer tempo suficiente para a concess�o da aposentadoria integral. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.2. Exist�ncia, nos autos, de suficiente material probat�rio confirmando o tempo de servi�o laborado (Declara��o da Superintend�ncia Nacional da Marinha Mercante, antiga empregadora da autora, manifesta��o confirmat�ria da Uni�o e depoimentos das testemunhas arroladas). 3. Deve ser revista a aposentadoria proporcional por tempo de servi�o que, com o acr�scimo do per�odo de trabalho ora reconhecido ao tempo total reconhecido na �poca da concess�o do benef�cio, proporciona um aumento do percentual incidente sobre o sal�rio de benef�cio.4. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO 1999.32.00.006270-4/AM, Rel. Ju�za Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.28 de 26/02/2008)