Source: http://docplayer.com.br/8494869-Regulamento-interno-preambulo.html
Timestamp: 2017-12-15 05:39:18+00:00
Document Index: 108505582

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Ivan da Mota Madeira
2 Regulamento Interno Preâmbulo A Resolução de Conselho de Ministros 197/97 de 18 de Novembro define a Rede Social como um fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão livre das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar. O Concelho de Paredes de Coura tem vindo a desenvolver algumas experiências de trabalho em parceria através das quais se tem verificado que a articulação de iniciativas e a rentabilização de esforços são as estratégias mais adequadas para a tomada de consciência dos problemas e para a sua resolução de uma forma integrada. Considerando o valor destas experiências estão criadas as condições necessárias para o concelho avançar com a realização de um Diagnóstico Social e um Planeamento Participados, com vista à promoção do desenvolvimento local, tendo como pano de fundo um modelo de funcionamento e organização assente no Conselho Local de Acção Social. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, o CLAS deve dispor de um Regulamento Interno, onde se estabeleçam regras de parceria, composição, organização e funcionamento. O presente instrumento tem natureza flexível podendo vir a ser actualizado e reajustado às necessidades e à realidade local, sempre que se justificar, mediante prévia apreciação e votação em Plenário do CLAS.
3 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Natureza 1. O Conselho Local de Acção Social de Paredes de Coura, constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, é um órgão local de concertação e congregação de esforços que visa desenvolver o Programa da Rede Social, constituindo-se, assim, como um espaço privilegiado de diálogo, análise e congregação de esforços, no sentido de promover e contribuir para a atenuação e erradicação da pobreza e da exclusão social, bem como para o desenvolvimento social do concelho. 2. É constituído por entidades sem fins lucrativos e organismos públicos, que trabalham no domínio da Acção Social na área do concelho e rege-se pelo presente regulamento. 3. A busca de consenso, partir de olhares diversos sobre a realidade social, deverá ser um princípio assumido pelo CLAS na tomada de decisões. Artigo 2º Objectivo O CLAS tem por objectivo incentivar e organizar o planeamento estratégico de intervenção social tendo por base os seguintes pressupostos: 1- Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais para activar os meios e agentes, de forma a encontrar as respostas adequadas. 2- Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. Artigo 3º Âmbito Territorial 1- O CLAS exerce as suas funções na área do Concelho de Paredes de Coura; 2- O CLAS funciona nas instalações da Câmara Municipal de Paredes de Coura, que assegura apoio logístico necessário ao seu funcionamento.
4 Capítulo II Composição, estrutura e competências do CLAS Artigo 4º Composição do CLAS 1. O CLAS, baseado na livre adesão, é composto por um representante designado por cada uma das entidades a seguir identificadas: Câmara Municipal de Paredes de Coura; Agrupamento de Escolas Território Educativo de Paredes de Coura; Centro Distrital de Segurança Social; Centro de Saúde de Paredes de Coura; Centro de Emprego dos Arcos de Valdevez; Centro Paroquial e Social de São Bento; Centro Paroquial e Social de Bico; Centro Paroquial e Social de Moselos; Centro Paroquial e Social de São Martinho de Coura; Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente de Paredes de Coura; Coordenação Equipa e Apoios Educativos (CEAE); Escola Profissional da Região do Alto Minho Interior (EPRAMI); Guarda Nacional Republicana; Instituto das Drogas e Toxicodependência; Instituto Português da Juventude Delegação Regional de Viana do Castelo; Junta de Freguesia de Bico; Junta de Freguesia de Castanheira; Junta de Freguesia de Cossourado; Junta de Freguesia de Formariz; Junta de Freguesia de Infesta; Junta de Freguesia de Moselos; Junta de Freguesia de Padornelo; Junta de Freguesia de Paredes de Coura; Junta de Freguesia Porreiras; Junta de Freguesia Rubiães; Junta de Freguesia de São Martinho de Vascões; OUSAM; Santa Casa de Misericórdia; 2. O CLAS pode deliberar sobre a aceitação de novos membros por solicitação das próprias entidades. Artigo 5º Estrutura 1. O CLAS é constituído por um Órgão Plenário onde têm assento os representantes das Instituições referidas no artigo 4.º e um Núcleo Executivo com funções operativas constituído pelas seguintes Instituições: Câmara Municipal de Paredes de Coura; Agrupamento Território Educativo de Paredes de Coura; Centro de Emprego dos Arcos de Valdevez; Centro de Saúde de Paredes de Coura; Representante dos IPSS - Centro Paroquial e Social de São Martinho de Coura; Centro Regional de Segurança Social; Guarda Nacional Republicana; Representante das Juntas - Junta de Freguesia de Cossourado; OUSAM Organismo Utilitário e Social de Apoio Mútuo;
5 2. O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador com competências delegadas sem possibilidade de subdelegação. 3. Os representantes das entidades que compõem o CLAS podem fazer-se representar por outro elemento credenciado, em situações de impedimento devidamente justificadas. 4. Sempre que necessário poderão ser criados grupos temáticos, de acordo com as especialidades dos assuntos a tratar. 5. O responsável pela coordenação do núcleo executivo deverá, por inerência, pertencer à entidade responsável pela presidência do CLAS. Artigo 6º Competências do CLAS e do Núcleo Executivo 1- Competências do Presidente do CLAS: a) Acompanhar e coordenar todo o trabalho do CLAS; b) Convocar e coordenar as reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para avaliação e planificação do trabalho; 2- Competências do Plenário do CLAS: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano Trabalho Anual e os respectivos relatórios de execução; d) Dinamizar a criação das Comissões Sociais de Freguesia e promover a sua articulação, caso se venham a constituir; e) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista a uma actuação mais concertada, tanto na prevenção como na resolução dos problemas sociais, assim como na adopção de prioridades; f) Criar condições para a realização participada do Pré-diagnóstico, do Diagnóstico Social; do Plano de Desenvolvimento Social e dos Planos de Acção; g) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico; o Plano de Desenvolvimento Social e os Planos de Acção; h) Apreciar os problemas e propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia ou outras entidades e procurar as soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS; i) Elaborar e emitir parecer sobre a cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais; j) Encaminhar para o CDSSS ou outras entidades os problemas cuja solução seja do âmbito da sua intervenção, anexando propostas que o CLAS considere adequadas; k) Analisar e emitir pareceres relativamente a propostas que lhe sejam apresentadas, nomeadamente as que se referem à planificação estratégica do trabalho a desenvolver pelo CLAS; l) Promover a criação de um sistema de informação suportado em instrumentos e indicadores comuns, acessível aos diversos organismos locais e nacionais; 3- Competências do Núcleo Executivo a) Garantir a elaboração do Plano de Trabalho e dos Relatórios de Execução; b) Garantir a realização participada do pré do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e respectiva Avaliação; c) Promover reuniões parcelares para a constituição das Comissões Sociais de Freguesia; d) Elaborar propostas de trabalho a apresentar nas reuniões do Plenário; e) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; f) Preparar e organizar acções de sensibilização e fóruns de discussão com e para parceiros; g) Garantir a execução de decisões tomadas pelo Plenário do CLAS; h) Garantir a montagem de um sistema de informação, bem como a sua actualização e a respectiva divulgação pelos parceiros; i) Garantir a dinamização de grupos de trabalho que venham a ser criados; j) No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de elementos das entidades que compõem o CLAS.
6 Capítulo III Organização e funcionamento Artigo 7º Funcionamento do Plenário 1- O Plenário do CLAS reúne quadrimestralmente. 2- Poderão ainda realizar-se reuniões extraordinárias, mediante a iniciativa do presidente do Núcleo Executivo e de um terço dos membros do CLAS. 3- Sempre que a reunião seja solicitada por metade (mais um) dos membros do Plenário do CLAS fica o Presidente obrigado a convocá-la. Artigo 8º Convocatória do Plenário 1- A convocatória é sempre efectuada pelo Presidente e deve ser remetida com pelo menos quinze dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo poderá ser reduzido a cinco dias. 2- Das convocatórias das reuniões deve sempre constar, para além do dia, hora e local da sua realização, a respectiva ordem de trabalhos, a qual será acompanhada da documentação necessária. Artigo 9º Actas e registo de presença 1 - De cada reunião é lavrada uma acta onde se regista o que de essencial se tenha tratado, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte e à qual se deverá anexar a folha de presenças. 2 Em caso de deliberação de assunto urgente, poderá ser elaborada a acta em minuta que será posta a aprovação e assinada pelos elementos presentes. 3 - A responsabilidade de elaboração da acta compete à Presidência do CLAS que pode ser coadjuvada por elementos do Conselho. Artigo 10º Quórum 1- O Plenário funciona com a maioria dos seus membros. 2- Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá meia hora mais tarde, com qualquer número de entidades presentes, devendo este facto constar da acta.
7 Artigo 11º Deliberações As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente ou o seu Representante voto de qualidade. Artigo 12º Funcionamento do Núcleo Executivo 1. O Núcleo Executivo reunirá mensalmente e, extraordinariamente, em qualquer altura, sempre que se considere necessário; 2. Das reuniões será feito um registo, que estará sempre disponível para consulta nas reuniões do Plenário. Capítulo IV Disposições finais do Regulamento Interno Artigo 13º Entrada em vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno do CLAS da Rede Social de Paredes de Coura entra imediatamente em vigor, após a sua aprovação. Artigo 14º Revisão do Regulamento Interno 1. O presente regulamento é passível de sofrer alterações desde que aprovadas pelo plenário. 2. As lacunas e omissões resultantes deste regulamento serão integradas e/ou resolvidas pelo Plenário do CLAS.