Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770909520/acao-rescisoria-ar-20948029220198260000-sp-2094802-9220198260000/inteiro-teor-770909539?ref=feed
Timestamp: 2019-11-21 10:20:42+00:00
Document Index: 160424080

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo\n37', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 485', 'artigo 525', 'artigo 485', 'artigo 28', 'artigo22', 'artigo 1', 'artigo 986']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20948029220198260000 SP 2094802-92.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20948029220198260000 SP 2094802-92.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AR_20948029220198260000_0b95f.pdf
Registro: 2019.0000839097
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2094802-92.2019.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é réu HEITOR DANTAS CREPALDI.
ACORDAM , em Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Incidente de Assunção de Competência não admitido, vencido o Relator, que declarará voto. Acórdão com o Desembargador Décio Notarangeli, que foi acompanhado pelos Desembargadores Torres de Carvalho, Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, Edson Ferreira, Encinas Manfré, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro, Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Flora Maria Nesi Tossi Silva, Bandeira Lins e Afonso Faro Jr. Declarará voto convergente a Desembargadora Luciana Bresciani.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI, vencedor, PAULO BARCELLOS GATTI, vencido, EDSON FERREIRA (Presidente), TORRES DE CARVALHO, SIDNEY ROMANO DOS REIS, FERMINO MAGNANI FILHO, ENCINAS MANFRÉ, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, BANDEIRA LINS E AFONSO FARO JR..
VOTO Nº 28.816
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2094802-92.2019.8.26.0000
SUSCITANTE: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
RÉU: HEITOR DANTAS CREPALDI
PROCESSUAL CIVIL INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - FASE DE ADMISSIBILIDADE
PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA SOLDADO PM TEMPORÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA CONFRONTO ENTRE TESES JURÍDICAS VINCULANTES DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA CONVENIÊNCIA PROCESSUAL.
1. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, ou quando a medida se mostrar conveniente à prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, caput e § 4º, CPC).
2. Inexistência de interesse público ou conveniência processual na discussão sobre o cabimento, ou não, de ação rescisória fundada no art. 535, § 8º, CPC, para desconstituição de decisão com efeito vinculante proferida em sede de IRDR. Modelo de controle de constitucionalidade instituído pelo sistema processual vigente que confere o mesmo efeito ao título executivo judicial fundado em norma inconstitucional: a inexigibilidade da obrigação. Instrumento destinado a harmonizar a garantia da coisa julgada com a primazia da Constituição Federal. Ausência dos requisitos legais. Incidente não admitido.
Trata-se de incidente de assunção de
competência (IAC) suscitado pelo Des. Paulo Barcellos Gatti, ilustre integrante
da E. 4ª Câmara da Seção de Direito Público, relator sorteado da ação
rescisória nº 2094802-92.2019.8.26.0000, da qual se origina o presente
âmbito desta Corte sobre o cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC, para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela E. Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, cuja premissa era a declaração de inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo E. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000, em razão de o Colendo STF ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00, também com efeito vinculante, firmada após o trânsito em julgado do venerando acórdão que se pretende rescindir.
Em que pese o respeitável entendimento do
eminente Des. Paulo Barcellos Gatti, o incidente é inadmissível, data maxima venia.
Admite-se a assunção de competência
quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, ou quando a medida se mostrar conveniente à prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, caput e § 4º, CPC).
Na espécie, a proposta do incidente tem por
objeto a resolução da seguinte controvérsia, assim identificada pelo eminente
relator: “Cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC/2015, para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 cuja premissa era a declaração de
inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo C. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 -, em razão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, também com efeito vinculante, firmada após o trânsito em julgado do v. acórdão que se pretende rescindir” (fls. 30/31).
Todavia, com a devida vênia do nobre relator
sorteado, não se vislumbra relevância na questão de direito suscitada
cabimento da rescisória e o tempo de formação do trânsito em julgado da decisão exequenda, se antes ou depois da decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da lei ou do ato uma vez que o modelo de controle de constitucionalidade instituído pelo sistema processual vigente contempla expressamente ambas as hipóteses conferindo o mesmo efeito ao título executivo judicial fundado em norma inconstitucional: a inexigibilidade da obrigação.
O que varia é apenas a forma. Sendo a
decisão que reconhece a inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda a inexigibilidade da obrigação pode ser reconhecida incidentalmente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, §§ 5º e 7º, CPC). Se posterior, depende de ação rescisória a ser proposta no biênio contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (art. 535, §§ 5º e 8º).
Deveras, não é novidade que o Colendo STF
já se pronunciou sobre a legitimidade desse modelo de controle de constitucionalidade no julgamento do Tema nº 360, oportunidade em que fixou a seguinte tese jurídica:
CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
A razão para esse entendimento, como está
claro na ementa do venerando aresto, é harmonizar a garantia da coisa
julgada com a primazia da Constituição Federal, de modo a assegurar um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de
Isso significa, em última análise, que o
sistema processual vigente não admite a prevalência da coisa julgada
inconstitucional, tenha o vício sido reconhecido antes ou depois da formação
da res judicata, contanto que, neste caso, insista-se, a rescisória seja proposta
no prazo de dois anos contados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Por essas razões, ausentes os requisitos do
interesse público e da conveniência processual, inadmite-se o incidente de
assunção de competência e não se conhece da ação rescisória retornando os
ORIGEM: 4ª Câmara de Direito Público (Ação Rescisória nº 2094802-92.2019.8.26.0000)
AUTORA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de incidente de assunção de competência (IAC) suscitado por este Relator, enquanto integrante da 4ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sorteado para o julgamento da Ação Rescisória nº 2094802-92.2019.8.26.0000, na qual se originou o presente incidente, cujo objeto corresponde à composição/prevenção de divergência no âmbito desta Corte a respeito do cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC/2015, para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 cuja premissa era a declaração de inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo C. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 -, em razão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, também com efeito vinculante, firmada após o trânsito em julgado do v. acórdão que se pretende rescindir.
I EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de “ação rescisória com pedido de tutela provisória” ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HEITOR DANTAS CREPALDI , com fundamento no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público (e-fls. 182/193), já acobertado pelo manto da coisa julgada material (e-fl. 221), que, sob a relatoria da eminente Desembargadora HELOÍSA MARTINS MIMESSI, reformou em parte a r. sentença de primeiro grau 1 para “reconhecer o direito do autor (servidor admitido como Soldado PM Temporário, na forma da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002) tão somente às verbas referentes a férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como à contagem de tempo do serviço prestado para fins previdenciários, na forma explicitada acima, COM DETERMINAÇÃO quanto aos consectários legais”.
Em sua peça vestibular (e-fls. 01/11), a Fazenda do Estado aduziu que (i) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que o art. 6º da Lei Federal nº 10.029/2000 seria constitucional, logo, ao Soldado PM Temporário caberia, tão-somente, o pagamento do auxílio mensal de 02 (dois) salários mínimos; (ii) a
1 E-fls. 137/139: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENO a parte ré a: A) pagar as diferenças remuneratórias entre o que a parte autora recebeu
durante todo o período da prestação de serviços (inclusive por força de liminar) e o que receberia um Soldado PM efetivo, inclusive ALE, adicional de insalubridade/periculosidade, 13º salário, indenização por férias não gozadas e terço constitucional de férias, mês a mês, com atualização monetária desde cada vencimento pela tabela modulada do TJSP para débitos contra a fazenda pública, e juros moratórios desde a citação pelos mesmos índices das cadernetas de poupança. (...)”.
decisão exarada pelo Plenário do Excelso Pretório mostrouse diametralmente oposta à tese jurídica, também vinculante, elaborada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, na qual o v. acórdão que se pretende rescindir se pautou; (iii) embora a decisão do STF tenha sido prolatada após o trânsito em julgado daquele v. acórdão, a ação rescisória se prestaria a reformar decisões que “(...) deixem de aplicar norma reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (fl. 03); e, (iv) reconhecida a constitucionalidade das regras remuneratórias e previdenciárias estruturadas na Lei Federal nº 10.029/2000 e na Lei Estadual nº 11.064/2002, deveria ser afastada a sua condenação ao pagamento do décimo terceiro, férias e do terço constitucional ao autor da ação de cobrança. Requereu, ao fim, a procedência da ação, rescindindo-se o v. acórdão impugnado (jus rescindens), com a consequente revisão do pagamento do décimo terceiro, férias e terço constitucional determinado naquela oportunidade em favor do autor (jus rescissorium).
A ação foi, então, distribuída por prevenção a este E. 2º Grupo de Direito Público (e-fl. 223).
Esta é, em síntese, a conjuntura fática apresentada nos autos.
Para uma melhor compreensão da lide, necessária se faz a explanação acerca da matéria e das teses jurídicas dela decorrentes.
A União, no uso da competência atribuída pela Constituição Federal para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI), editou a Lei Federal nº 10.029, em 20.10.2000 , autorizando que os Estados e o Distrito Federal instituíssem a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares (art. 1º).
Ademais, a norma previu que os voluntários admitidos para aquelas finalidades fariam jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos referidos serviços, limitados a dois salários mínimos, ressalvando que a prestação voluntária dos serviços não geraria vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim (art. 6º).
Em 08.03.2002 , respaldado na Lei Federal nº 10.029/2000, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 11.064 que instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado (art. 1º, caput) e, replicando o texto da norma federal, garantiu ao Soldado PM Temporário o auxílio mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos (art. 8º, II), ressalvando, porém, que a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não geraria vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim (art. 11).
Especial deste E. Tribunal de Justiça, sob a relatoria do i. Des. A. C. MATHIAS COLTRO, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 (antigo nº 175.199-0/0-00), reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002, vez que as referidas leis teriam criado uma nova forma de admissão no serviço público, em afronta ao disposto no art. 37, I, II e IX, da CF/88, in verbis:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002 QUE DISCIPLINARAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES
FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTENDIMENTO
SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR
CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (grifos nossos)
A partir desse julgamento, as C. Câmaras de Direito Público passaram a reproduzir, nos inúmeros casos submetidos à apreciação deste E. Tribunal de Justiça, aquela decisão, sem qualquer juízo de discricionariedade interpretativa (art. 927, III c.c. art. 489, § 1º, VI, ambos do CPC/2015), de modo que, em 30.06.2017 , diante desse cenário e da multiplicidade de processos, com o escopo de pacificar o tema, a C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000, fixou a seguinte tese jurídica
vinculante :
“ Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos , além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e , para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados.” (grifos nossos)
Ocorre que, em 19.12.2018 , o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direita de
Inconstitucionalidade nº 4.173/DF, concluiu que o art. 6º
da Lei Federal nº 10.029/2000 (mesma legislação outrora
considerada inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJSP)
teria disciplinado categoria funcional específica
Policial Militar Temporário -, cujo vínculo jurídico
apresenta natureza diversa da constante no art. 37, I, II
e IX, da CF/88, bem como política remuneratória própria,
de modo que inexistiria qualquer incompatibilidade para
com o texto constitucional.
Nesta linha, em sentido diametralmente
oposto da premissa utilizada como ratio decidendi para o
julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, fixou-se
a seguinte compreensão sobre o tema:
FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no
Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade.
4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos .
Por oportuno, cumpre esclarecer que, por
reflexo, a constitucionalidade da norma da Lei Estadual nº
11.064/2002 que reproduz a mesma matéria também foi
acolhida. Senão, vejamos a redação de cada lei:
Lei Federal nº 10.029/2000
Art. 6º - Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.
§ 1º - O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários mínimos .
§ 2º - A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim .
Lei Estadual nº 11.064/2002
Art. 1º - Fica instituído na Polícia Militar do Estado, nos termos da Lei federal n. 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei.
Art. 8º - São direitos do Soldado PM Temporário: (...)
II - auxílio mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos ;
Art. 11 - A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim .
Ora, diante da perplexidade que se apresenta
autônoma de impugnação ação rescisória -, cuja
finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada
em julgado por motivos de invalidade ou de extrema
Na época em que vigia o Código de Processo
Civil de 1973, o ajuizamento da ação rescisória era
cabível nas hipóteses do art. 485, visando a corrigir
defeitos graves na prestação jurisdicional, bem como no
caso previsto nos art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo
único, do CPC/73, ambos com redação dada pela Lei Federal
nº 11.232, de 22.12.2005, in verbis:
Art. 485 . A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Art. 475-L . (...)
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal .
Art. 741 . (...)
Parágrafo único . Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal .
Aliás, não se desconhece que, em 20.09.2018,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE nº 611.503, em sede de repercussão geral (Tema 360),
fixou a seguinte tese: “São constitucionais as disposições
normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do
art. 475-L, ambos do CPC/73 , bem como os correspondentes
dispositivos do CPC/15 , o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o
art. 535, § 5º . São dispositivos que, buscando harmonizar a
garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com
eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e, (c)
desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido
de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda”.
Posteriormente, com a alteração do Código de
Processo Civil, em 16.03.2015, além de reproduzir
similares hipóteses de rescisão de decisão de mérito
(anteriormente “sentença de mérito”), agora elencadas no
art. 966, o legislador inovou ao criar uma possibilidade
excepcionalíssima de cabimento de ação rescisória, capaz
de afastar a coisa julgada material com base em
reconhecimento de (in) constitucionalidade de norma
utilizada na decisão que se pretende rescindir - pelo
Supremo Tribunal Federal, mesmo que prolatada em momento
posterior ao trânsito em julgado da decisão que se
pretende rescindir:
Art. 525 . (...)
§ 12 . Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 535 . A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 5º - Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .
§ 8º - Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda , caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que ainda não há, naquele mesmo
sentido, qualquer manifestação expressa do Supremo
Tribunal Federal acerca da (in) constitucionalidade do
cabimento de ação rescisória na hipótese do reconhecimento
da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade em data
posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, tal
como enuncia o art. 525, § 1º, III, § 12 e § 15, e o art.
535, § 8º, ambos do CPC/2015.
interpretações, dentre elas: (i) constitucionalidade do
dispositivo 2 que admite o cabimento de ação rescisória,
desde que ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do
trânsito em julgado da decisão paradigma do Supremo
Tribunal Federal, ainda que disponha sobre norma cuja
(in) constitucionalidade já tenha sido reconhecida por este
E. Tribunal de Justiça; (ii) constitucionalidade do
dispositivo que admite o cabimento de ação rescisória,
Tribunal Federal, sem que a norma tenha sido reconhecida
por este E. Tribunal de Justiça como (in) constitucional;
2 “O CPC-1973 não regulava expressamente essas situações. Limitava-se a dizer que a decisão judicial, nas hipóteses mencionadas, era inexigível e, por isso, poderia ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, § 10, e art. 741, parágrafo único, CPC-1973). Não havia previsão expressa da distinção de regramento, em relação ao instrumento de controle da decisão judicial, conforme a decisão do STF tivesse sido anterior ou posterior à coisa julgada. Essa novidade do CPC-2015 - novidade ao menos do ponto de vista do texto normativo - levou o legislador a criar uma regra de direito transitório, decorrente do art. 1.057 do mesmo CPC: o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 10, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Observe que o art. 1.057 apenas se refere aos parágrafos que cuidam do modo de controle da decisão judicial (se por impugnação ou se por ação rescisória); não se refere ao tipo de decisão paradigma (controle de constitucionalidade difuso ou concentrado, § 12, art. 525; § 50, art. 535) nem à possibilidade de modulação (§ 13, art. 525; § 6º, art. 535). Isso significa que essas duas normas podem aplicar-se mesmo às decisões judiciais que tenham transitado em julgado antes da vigência do CPC-2015. O problema é que, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os dispositivos do CPC-1973 aplicavam-se apenas aos casos em que a decisão paradigma do STF fosse anterior à coisa julgada; sendo-lhe posterior, o caso seria de ação rescisória. Nesse ponto, o CPC-2015 trouxe uma pseudonovidade, apenas deixando claro o entendimento que já se tinha a respeito do assunto. O art. 1.057 do CPC não cuida desse ponto, tendo em vista que aqui não há novidade. Se a decisão houver transitado em julgado anteriormente à vigência do CPC-2015 e a decisão paradigma do STF lhe for superveniente, caberá ação rescisório. Mas há, realmente, um ponto em que o CPC-2015 inova: o modo de contagem do prazo dessa ação rescisória. Em vez de adotar a regra geral e tradicional de transcurso do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, opta-se por uma regra especial, em que a fluência do prazo se inicia apenas após o trânsito em julgado da decisão paradigma do STF. Eis a novidade. Essa regra especial de contagem do prazo para a ação rescisória aplica-se apenas às decisões transitadas em julgado posteriormente ao início da vigência do CPC-2015. É disso, e apenas disso, que cuida o art. 1.057 do CPC-2015”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha 13. ed. refornn. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. Pp. 469-471)
e, (iii) inconstitucionalidade do dispositivo 3 , haja vista
que a decisão, com força vinculante, proferida pelo
Excelso Pretório, após o trânsito em julgado da decisão
que pretende rescindir, não tem o condão de superar
automaticamente a coisa julgada, sob pena de afrontar o
princípio constitucional da segurança jurídica.
Por oportuno, cumpre destacar que, em
3 “De acordo com o § 15 do art. 525 do CPC/2015, 'se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF'. A norma do novo Código de Processo Civil merece muita atenção, pois ela é irremediavelmente inconstitucional. Note-se que, se o § 14 do art. 525 corretamente exclui a possibilidade de superveniente decisão de inconstitucionalidade obstaculizar a execução da sentença, o § 15 admite a sua invocação como sustentáculo de ação rescisória . Trata-se de duas normas claramente contraditórias , de modo que a segunda só pode ser compreendida como resultado de uma inserção descuidada, dessas que são feitas em uma lei de grande amplitude no apagar das luzes da discussão parlamentar. Ora, a admissibilidade de alegação de decisão de inconstitucionalidade posterior à formação da coisa julgada é uma exceção à sua intangibilidade, pouco importando se a alegação é admitida para inibir a execução ou para fundamentar a ação rescisória. Obstaculizar a executabilidade da sentença é negar o título executivo ou a coisa julgada que a sustenta. Recorde-se que a coisa julgada sempre foi considerada um fundamento lógico-jurídico da execução (definitiva). Da mesma forma, como ainda é mais evidente, ação rescisória com base em posterior declaração de inconstitucionalidade é uma macro exceção à intangibilidade da coisa julgada material. Portanto, haveria racionalidade na admissão da alegação de posterior decisão de inconstitucionalidade apenas se isto não constituísse exceção à intangibilidade da coisa julgada material. Assim, exatamente porque não se estaria a afetar a coisa julgada material em qualquer dos casos, a admissão da dedução da posterior decisão de inconstitucionalidade em ação rescisória, e não em impugnação, seria mera opção legislativa. Não obstante, como tanto a obstaculização da execução, quanto a rescindibilidade com base em ulterior decisão do STF obviamente constituem exceção à intangibilidade da coisa julgada material, exigiria-se outra resposta do legislador. Seria necessário argumentar, como única saída para a legitimação da norma do § 15, que a intangibilidade da coisa julgada se coloca apenas no plano processual, não estando garantida pela Constituição Federal. Esse raciocínio é ainda mais absurdo do que o antecedente. A coisa julgada está claramente garantida no art. 5.º, XXXVI, da CF. Nenhuma lei pode dar ao juiz poder para desconsiderar a coisa julgada material, até porque nenhum juiz pode negar decisão de membro do Poder Judiciário. A intangibilidade da coisa julgada material é essencial para a tutela da segurança jurídica, sem a qual não há Estado de Direito, ou melhor, sem a qual nenhuma pessoa pode se desenvolver e a economia não pode frutificar.” (MARINONI, Luiz Guilherme. A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade: impugnação, rescisória e modulação de efeitos. Revista de Processo. vol. 251. ano 41. São Paulo: Ed. RT, jan. 2016, pp. 296-198).
recente decisão proferida pelo i. Des. VICENTE DE ABREU AMADEU, em 26.04.2019 , em sede de Embargos de Declaração (nº 1048848-51.2014.8.26.0053/50000), o mesmo sustentou que, apesar do quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF, os efeitos vinculantes do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 não poderiam ser derrogados, pois o Excelso Pretório não teria o condão de analisar “situação fático-jurídica local”:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Soldado PM temporário
Alegação de omissão em relação ao julgado pelo STF na ADI 4173/DF, que teria superado a tese fixada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria Apelação julgada em conformidade com os efeitos vinculantes do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, que, a rigor, não contraria o referido julgado do STF (ADI 4173/DF) Ausência, ademais, de explícita derrogação dos efeitos vinculantes do IRDR, que, nesta via, não se pode dar por superado
Oportunidade para acréscimo de fundamentos, em modificação da decisão colegiada embargada
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeito infringente, apenas para acréscimo de fundamentos.
Diante das premissas teóricas e das críticas apresentadas, com a vênia devida a eventuais entendimentos em sentido contrário, tenho que o julgamento da presente ação envolve relevante questão unicamente de direito, sem repetição em múltiplos processos e cuja resolução demanda a prevenção de divergência no âmbito deste Tribunal, sugerindo, por conseguinte, a suscitação de Incidente de Assunção de Competência perante a Turma Especial de Direito Público, nos termos do art. 947, do CPC/2015 cc. art. 32, inciso II, do RITJSP. Senão, vejamos.
Conforme disposto no art. 947, caput e § 4º,
do CPC/2015, poderá o magistrado, de ofício, uma vez
constatada a (i) relevante questão unicamente de direito,
(ii) a respeito da qual seja conveniente a
prevenção/composição de divergência entre câmaras ou
turmas do tribunal e (iii) sem repetição em múltiplos
processos, requerer ao Presidente da respectiva Seção do
Tribunal de Justiça a instauração de Incidente de Assunção
de Competência . In verbis:
Art. 947 . É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária (i) envolver relevante questão de direito, (ii-A) com grande repercussão social, (iii) sem repetição em múltiplos processos.
§ 1 Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2 O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3 O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4 Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer (ii-B) relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Conforme se infere, há duas situações em que se viabiliza a suscitação do IAC, quais sejam: a) a repercussão social da questão unicamente de direito ou, ainda, b) a conveniência de se prevenir/compor divergência a respeito da questão unicamente de direito no Tribunal. Assim, nesta segunda hipótese, ainda que não se vislumbre “grande repercussão social”, possível a instauração do incidente em prestígio ao axioma da segurança jurídica , enquanto diretriz normativa expressamente adotada pelo novo diploma adjetivo (art. 926, do CPC/2015).
No caso em comento, especificamente em relação à questão de direito abordada ( cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC/2015 4 , para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 cuja premissa era a declaração de inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo C. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 -, em razão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, também com efeito vinculante, firmada após o trânsito em julgado do v. acórdão que se pretende rescindir ), sugere-se a instauração do incidente, a fim de prevenir eventual divergência entre julgados no âmbito
II DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
O primeiro requisito para a admissibilidade do IAC é a controvérsia acerca de questão, material ou processual , unicamente de direito. A despeito de toda crítica que se possa fazer a esta expressão (impossibilidade de dissociar “questões de fato” de “questões de direito” cf. expõe o doutrinador MARCELO NEVES), certo é que, desde o Código de Processo Civil de 1973, já se falava em matéria unicamente de direito (e.g. art. 285-A, do CPC/73) e, com ela, pretende-se dizer que a controvérsia sub examine prescinde de qualquer espécie de dilação probatória (inclusive, documental), ou seja, revela situação de “mera interpretação/aplicação da norma”, podendo ser estendida a qualquer situação fática análoga que se apresente em Juízo.
O segundo requisito consiste na necessidade de que esta questão seja relevante. E, como visto, a “relevância” pode decorrer de dois vieses:
a) conveniência da prevenção antes de se verificar o ajuizamento de demandas e o exsurgimento de decisões conflitantes
ou da composição finalidade corretiva, após a verificação da divergência de julgados no âmbito de um mesmo órgão julgador -de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;
uniforme deve refletir questão com repercussão social e não apenas uma controvérsia oriunda de relações privadas, casuísticas. Isto quer dizer que o evento fático desencadeador de lides e considerado relevante para embasar o IAC não pode afetar tão-somente o interesse de um ou outro cidadão. Antes, deve interferir nos interesses de toda uma coletividade ou de um grupo social.
Neste diapasão, observe-se que: (i) na época em que prolatado o v. acórdão pela 5ª Câmara de Direito Público estava firmada a tese jurídica, com efeito vinculante, pela C. Turma Especial, no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, que o Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.064/2002 cuja inconstitucionalidade foi proclamada pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000), assim como da Lei Federal nº 10.029/2000 -, teria direito, além do salário pelos dias trabalhados, ao pagamento do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional; (ii) após o trânsito em julgado da referida decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF, reconheceu que “(...) Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação instituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal nº 10.029/2000 não viola o artigo
37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos ” (grifos nossos) -, também com efeito vinculante, em sentido diametralmente oposto àquela tese jurídica firmada pela Turma Especial do TJSP; (iii) o trecho do texto da Lei Federal nº10.0299/2000 declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (art. 6º) foi replicado na Lei Estadual nº11.0644/2002 (arts. 8º, II e 11), razão pela qual os referidos dispositivos também são compatíveis com aConstituição Federall, logo, ainda que neste momento não haja certeza quanto a efetiva multiplicidade de processos , exsurge a potencial proliferação de ações rescisórias contra estas decisões, tendo por questão primordial o embate entre duas teses jurídicas opostas, ambas com efeito vinculante, uma proferida à época do julgamento da ação ordinária e outra após o trânsito em julgado da decisão naquela ação ( questão relevante e unicamente de direito ), e, por conseguinte, (iv) o risco de sobrevierem decisões conflitantes no âmbito deste Tribunal, seja no caminho de reconhecer o cabimento de ação rescisória para modificar a decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça que foi pautada em tese jurídica vinculante firmada à época, para aplicar o entendimento também vinculante proferido na ADI nº 4.173/DF, mesmo tendo sido proferido após o trânsito em julgado daquela decisão que se pretende rescindir, nos exatos termos do art 53535§ 8º8º, dCPC/201515, seja na linha do descabimento de ação rescisória para aplicar a tese elaborada pelo Excelso Pretório, vez que a decisão rescindenda observou entendimento firmado em sede de IRDR, com efeito vinculante, inexistindo, à época, o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diametralmente
Destarte, não há como se negar a conveniência da prevenção de divergência entre as Câmaras desta Seção de Direito Público , à luz do que disciplina o § 4º, do art. 947, do CPC/2015.
Enfim, como último pressuposto de admissibilidade, não pode haver multiplicidade de
Mas, o que se entende por “multiplicidade”? Bem, trata-se de conceito indeterminado, já que não se pode afirmar, acriticamente, que qualquer número acima de 2 processos já configurariam a tal “multiplicidade”.
Ora, o IAC, assim como o IRDR, foi idealizado como ferramenta de efetivação dos deveres de integração, coerência e estabilidade no âmbito do Tribunal (art. 926, do CPC/2015) a respeito de uma mesma matéria de direito. Em última análise, o incidente de assunção de competência serve de instrumento processual subsidiário ao IRDR, na medida em que, embora não integre as espécies de “recursos repetitivos” (art. 928, do CPC/2015), também se dedica a proteger a segurança jurídica, evitando que pessoas que se encontrem em uma mesma situação de fato e de direito recebam respostas diferentes do Poder Judiciário.
Indo além, poder-se-ia sugerir a seguinte sistematização: (i) caso a matéria unicamente de direito material seja capaz de atingir interesses jurídicos de um número imensurável de sujeitos , isto é, que não sejam identificáveis no tempo/espaço, a respectiva resolução se
dará por IRDR , pois há, ainda que potencialmente, risco de proliferação indeterminada de processos judiciais; (ii) por outro lado, tratando-se de controvérsia unicamente de direito, material ou processual , oriunda de um fato específico , limitado no espaço/tempo , cujos sujeitos sejam previamente identificáveis e mensuráveis , pode-se resolver, uniformemente, a questão pela via do IAC .
Nesse sentido, o Enunciado nº 334 , aprovado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis : “Por força da expressão 'sem repetição em múltiplos processos', não cabe o incidente de assunção de competência quando couber julgamento de casos repetitivos”.
De todo modo, há de se reconhecer que a forma de sistematização adotada pela lei adjetiva é de ordem eminentemente “subjetiva”, já que não há definição precisa do que venha a ser “multiplicidade”. Mesmo por isso, não se pode descartar a consideração de que, tanto o IAC, como o IRDR têm por escopo o ideal de segurança jurídica.
Nesta linha, em caso de dúvida a respeito do alcance da expressão utilizada pelo legislador, compete ao próprio Judiciário assegurar às partes uma efetiva, integral e adequada prestação jurisdicional (art. 4º, do CPC/2015), promovendo, se o caso, a conversão ex officio do IRDR em IAC, ou vice-versa, sempre respeitado o efetivo contraditório (arts. 9º e 10, do CPC/2015). Pondere-se que esta atuação positiva não encontra óbice no ordenamento jurídico, na medida em que o próprio Juiz, ao lado dos sujeitos parciais, figura como parte legítima para a
suscitação de um ou outro incidente, inexistindo, ainda, prejuízo com relação ao procedimento a ser adotado (mesmo órgão competente para julgamento; momento inicial de processamento do incidente; demonstração de interesse das partes envolvidas) ao ponto de justificar eventual alegação de “infungibilidade”.
O eventual argumento no sentido de que a conversão ex officio poderia gerar um precedente indesejado para outros casos análogos, já que se exigiria do judiciário a conversão sempre que preenchidos os pressupostos de um ou outro incidente, pode ser superado com lastro em fundamentação particularizada, cada caso sendo um em sua essência.
A finalidade do IAC e do IRDR é trazer integridade , coerência e estabilidade aos julgados do Tribunal, pelo que aproveitá-los da forma mais eficiente possível resulta em estímulo no sentido de se providenciar melhor e mais aprofundada regulação da matéria, sem prejuízo de ulterior reanálise das conclusões de acordo com os resultados práticos obtidos.
A respeito do tema, assim discorrem os mestres ALEXANDRE FREIRE e LEONARD ZIESEMER SCHMITZ:
“O incidente de assunção de competência tem a finalidade de prevenir a controvérsia sobre determinada matéria, conferindo ao Poder Judiciário, de forma geral, orientações sobre a interpretação de determinados textos normativos, objetivando maior racionalidade no julgamento de demandas não representativas de feitos múltiplos. O relator, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para suscitá-lo. Exige-se que a
questão seja de Direito. (...) É dever-poder do relator desencadear o incidente sempre que presentes os requisitos delineados no caput do art. 947 do CPC. (...) Ressalte-se que o colegiado competente resolverá a questão, fixará a tese, bem como julgará o recurso, ação ou reexame necessário. O intuito da assunção é possibilitar a uniformidade interpretativa nos casos em que não for cabível incidente de resolução de demandas repetitivas, por não haver “efetiva repetição” da mesma controvérsia jurídica (art. 976, I, do CPC). O requisito é a repercussão social da questão controvertida, ou seja, o impacto que a resolução da questão poderá ter nas esferas política, jurídica, econômica ou social. O caráter preventivo da assunção de competência serve para estabelecer também uma uniformização horizontal de entendimentos, dentro de um mesmo Tribunal ou órgão (art. 947, § 4º, CPC) . Assim, o incidente se presta a um duplo propósito: dá segurança jurídica aos litigantes e informa o próprio Poder Judiciário sobre como deve comportar-se diante daquela situação jurídica controvertida .” 6 .
Na mesma linha, é a posição do ilustre
processualista baiano, integrante da comissão de juristas
para a elaboração do novo diploma adjetivo, FREDIE DIDIER JR. 7 :
“Há casos em que pode surgir a dúvida sobre o cabimento do IRDR ou do incidente de assunção de 6 FREIRE, Alexandre e SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Art. 947. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo (orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Saraiva, 2016. pp. 1.225 e 1.226.
7 Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil
nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e
querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /
Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha 13ª Ed., Salvador:
JusPODIVM, 2016, pp. 630, 657-658 e 665.
competência. Imagine-se, por exemplo, que haja cinco ou dez processos que versem sobre a mesma questão de direito, tendo todos sido julgados no mesmo sentido. Há ai casos repetitivos, mas não há a existência de "múltiplos processos". Por terem sido todos julgados no mesmo sentido, também não há risco de ofensa à isonomia, nem à segurança jurídica, mas a questão pode ser relevante, de grande repercussão social. Nesse caso, não caberá o incidente de resolução de demandas repetitivas (por não haver risco à isonomia, nem à segurança jurídica), mas é possível que se instaure a assunção de competência, por ser conveniente prevenir qualquer possível divergência futura (art. 947, § 40, CPC).
(...) Já se pode perceber que o grande objetivo do incidente de assunção de competência é assegurar a segurança jurídica. Para isso, há três fins específicos que reforçam esse seu grande objetivo. Em primeiro lugar , o incidente de assunção de competência tem por finalidade provocar o julgamento de caso relevante por órgão colegiado de maior composição. Há um deslocamento de competência no âmbito interno do tribunal. O caso, que deveria ser julgado por uma câmara ou turma, é afetado a outro órgão de maior composição, a ser indicado pelo regimento do tribunal, que passa a assumir a competência para julgar o caso. É exatamente isso que consta do § 2º do art. 947 do CPC: 'O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência'. Ao julgá-lo, o órgão define o entendimento da corte. Também constitui finalidade específica do incidente de assunção de competência prevenir ou compor divergência interna no tribunal. É por isso que o § 4º do art. 947 do CPC assim dispõe: 'Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'. Se
já há uma divergência interna na jurisprudência do tribunal, deve ser instaurado o incidente de assunção de competência. Nesse ponto, tal incidente funciona como instrumento a ser utilizado pelo tribunal para o cumprimento do dever de uniformizar sua jurisprudência, dever esse que lhe é imposto pelo art. 926 do CPC. De igual modo, e com a mesma finalidade de cumprir com o dever de uniformizar seu entendimento, o tribunal deve instaurar o incidente de assunção de competência quando se revelar possível o dissenso entre suas câmaras ou turmas. Assim, e com a finalidade de prevenir a divergência, o tribunal deve instaurar o incidente de assunção de competência. Ainda constitui objetivo do incidente de assunção de competência a formação de precedente obrigatório, que vincula o próprio tribunal, seus órgãos e os juízos a ele subordinados. Afetado o caso a órgão de maior composição indicado pelo regimento interno, a decisão por ele tomada "vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese" (CPC, art. 947, § 30).
(...) A questão de direito envolvida no caso, além de relevante, pode ser de direito material ou de direito processual. Não há restrição de matéria. Qualquer questão de direito que seja relevante, independentemente do tema, pode ensejar a instauração do incidente de assunção de competência, transferindo o julgamento para um órgão de maior composição que, ao julgar o caso, irá firmar precedente obrigatório.”.
Estes são os fundamentos jurídicos que, sob
o entendimento deste desembargador, justificam a
necessidade de suscitação do incidente de assunção de
competência , nos termos do art. 947, caput e § 4º, do
Assim, proponho à Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a admissão do presente Incidente de Assunção de Competência , nos termos da fundamentação, tendo por objeto a resolução da seguinte controvérsia unicamente de direito: cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC/2015 , para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 cuja premissa era a declaração de inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo C. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 -, em razão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, também com efeito vinculante, firmada após o trânsito em julgado do v. acórdão que se pretende rescindir.
Turma Especial Seção de Direito Público
Requerido: HEITOR DANTAS CREPALDI
Comarca/Vara: SÃO CARLOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Juiz prolator: DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA
DECLARAÇÃO DE VOTO Nº 25.079
culto Relator sorteado, Desembargador Paulo Barcellos Gatti:
Trata-se de incidente de assunção de competência (IAC) suscitado por este Relator, enquanto integrante da 4ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sorteado para o julgamento da Ação Rescisória nº 2094802-92.2019.8.26.0000, na qual se originou o presente incidente, cujo objeto corresponde à composição/prevenção de divergência no âmbito desta Corte a respeito do cabimento, ou não, de ação rescisória, em hipótese excepcional, amparada na literalidade do art. 535, § 8º, do CPC/2015, para reformar decisão prolatada por este E. Tribunal de Justiça, respaldada em tese jurídica vinculante firmada pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 cuja premissa era a declaração de inconstitucionalidade da base normativa que criou o Serviço Auxiliar Voluntário pelo C. Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852-31.2009.8.26.0000 -, em razão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000, também com efeito
vinculante, firmada após o trânsito em julgado do v. acórdão que se pretende rescindir.
Respeitado entendimento diverso, entendo respeitosamente que a hipótese dos autos não atrai o instituto da Assunção de Competência, pelos fundamentos que exponho a seguir.
Assim dispõe o art. 947, caput, do CPC:
Verifica-se que um dos critérios de admissibilidade da assunção de competência é que a matéria em discussão não seja objeto de “repetição em múltiplos processos”, já que, para tais cenários, cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Comentando o instituto, Luiz Guilherme Marinoni pontua que:
“O objetivo do incidente de assunção de competência é prevenir ou dirimir controvérsia a respeito da matéria (art.
947, § 4º, CPC) e orientar os membros do tribunal e os juízes a ele submetidos mediante a formação de precedente ou de jurisprudência vinculante (arts. 927, III, e 947, § 3º. CPC). Se a questão apresentar múltipla repetição, o incidente adequado é o de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987, CPC) ou então a adoção da técnica de julgamento dos recursos extraordinários ou recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041, CPC)”. 8
Sobre o tema, confira-se ainda o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves 9 :
Ao prever como requisito negativo do cabimento do incidente ora analisado a existência de múltiplos processos versando sobre o mesmo tema, o legislador deixou claro que buscou evitar a sobreposição do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Como afirmar que, embora em ambos os incidentes o objetivo seja criar precedente com eficácia vinculante, cada qual ter um campo pré-determinado de atuação.
É natural que inexistirem múltiplos processos não significa dizer que a questão jurídica seja exclusiva do caso concreto, até porque, nesse caso, dificilmente haveria a repercussão social necessária para a admissão do incidente ora analisado. O se busca evitar é a instauração do incidente de assunção de competência na hipótese de casos 8
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2016. p. 1007.
9 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador. Ed. Jus Podium,
2017, p. 1436.
repetitivos, quando a mesma questão jurídica é replicada em quantidade razoável de processos.
Ocorre que a questão de direito posta nestes autos já se repete neste Tribunal, inequivocamente, em múltiplos processos, existindo vários casos julgados envolvendo rescisória de sentença que reconheceu direitos trabalhistas aos policiais militares voluntários, ajuizadas nos termos do artigo 535, §§ 5º e § 8º, do Código de Processo Civil, senão vejamos:
AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de rescisão de V. Acórdão da C. 8ª Câmara de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, que adequou a r. sentença ao que foi decidido no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, com a exclusão da vantagem adicional de insalubridade ou periculosidade, bem como para determinar que para fins previdenciários, admite-se a averbação de tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e do contratado (processo nº 0002297-58.2014.8.26.0270) -Fundamento da rescisória no artigo 535, parágrafos 5º e 8º, do CPC -Trânsito em julgado do V. Acórdão rescindendo aos 24.08.2018 e da ADI nº 4.173/DF em 16.03.2019 Argumento de alinhamento da Lei Estadual nº 11.062/2002 à Lei Federal nº 10.029/2000, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 4173 - Alegações do Autor que não infirmam o decidido pela Turma Julgadora, porquanto em consonância ao assentado pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 A ADI se limitou ao exame da Lei Federal
nº 10.029/2000 Ausência de contradição entre o decidido na ADI e no IRDR, por se tratar de pressupostos fáticos e jurídicos diversos
Precedentes - V. Acórdão mantido. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE (Ação Rescisória nº 3001444-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Público; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019).
AÇÃO RESCISÓRIA. Proposta com base no artigo 535, § 5º e § 8º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a decisão rescindenda viola o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF. Policial militar temporário. Verbas remuneratórias. A decisão rescindenda está de acordo com a lei estadual e em consonância com o disposto na Constituição Federal. Inexistência de conflito com tese firmada no STF. Hipóteses de cabimento de Ação Rescisória que não restaram caracterizadas. Petição inicial indeferida (Ação Rescisória nº 3002139-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019).
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Pretensão fundamentada no art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC Impossibilidade
Trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorrido em 28.3.2016
Declaração de constitucionalidade posterior Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema de nº 360 da Repercussão Geral Petição inicial indeferida Ação extinta, sem resolução de mérito (Ação Rescisória nº 3002327-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019).
AÇÃO RESCISÓRIA Pretensão de
desconstituição de acórdão referente a direitos remuneratórios e previdenciários concedidos a ex-soldado PM temporário Fundamento no art. 535, III, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil Não cabimento
ADI 4.173/DF que não analisou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 e acórdão rescindendo fundado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, o qual não possui incompatibilidade com a Constituição Federal Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Petição inicial indeferida (Ação Rescisória nº 3001481-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2014; Data de Registro: 03/07/2019).
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. Ação Rescisória proposta com base no artigo 535, § 5º e no § 8º do Código de Processo Civil sob o fundamento que a r. sentença rescindenda viola o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.173/DF. Descabimento. O disposto no § 5º do art. 535 do Código de Processo Civil permite tão somente discutir a exigibilidade de título judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e não em sede de ação rescisória. No mais, a ADI nº 4.173/DF reconheceu a constitucionalidade de lei distrital, ao passo que a r. sentença rescindenda está de acordo com o decidido pela Turma Especial no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 em que se analisou aplicação de lei estadual em consonância com o disposto na Constituição Federal. Inexistência de conflito com tese firmada no STF. Hipóteses de cabimento de Ação Rescisória que não restaram caracterizadas. Petição inicial indeferida. Precedentes. Ação rescisória extinta sem análise do mérito, com base no disposto no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil (Ação Rescisória nº 2130851-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019).
Não bastasse, existem diversas ações semelhantes
demonstra possuir clara orientação de buscar a desconstituição desses títulos judiciais. Dessa forma, a controvérsia de direito já se repete em inúmeros casos, o que afasta a possibilidade de instauração do IAC.
Tem razão o Exmo. Relator ao pontuar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 360 da repercussão geral Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não se aplica na espécie, pois o precedente vinculante se limita às hipóteses em que “o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda”.
Foi somente no Código de Processo Civil de 2015 que surgiu previsão específica do cabimento de ação rescisória de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (v. artigo 525, § 15 e 535, § 8º). Isso não significa, contudo, que já não fosse possível o ajuizamento de ação rescisória nessas hipóteses, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a previsão em debate não é de todo inovadora.
colher essa conclusão: “O problema é que, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os dispositivos do CPC-1973 aplicavam-se apenas aos casos em que a decisão paradigma do STF fosse anterior à coisa julgada; sendo-lhe posterior, o caso seria de ação rescisória. Nesse ponto, o CPC-2015 trouxe uma pseudonovidade, apenas deixando claro o entendimento que já se tinha a respeito do assunto. O art. 1.057 do CPC não cuida desse ponto, tendo em vista que aqui não há novidade. Se a decisão houver transitado em julgado anteriormente à vigência do CPC-2015 e a decisão paradigma do STF lhe for superveniente, caberá ação rescisória.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha 13. ed. refornn.
Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. Pp. 469-471, grifei).
A instauração do presente incidente se afigura desnecessária para discussão a respeito do cabimento da rescisória na espécie, que agora decorre de expressa e específica previsão legal. Destaco d. Relator faz considerações ligeiras a respeito da constitucionalidade dessas normas, seguramente a título de obter dicta, pois esta Turma Especial não é competente para examinar a constitucionalidade do dispositivo. Assim, não parece possível concluir pelo descabimento de ação rescisória de título judicial que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem embargo de alguns pronunciamentos desta Corte em sentido distinto.
restringe seu objeto ao caso específico dos policiais militares temporários do Estado de São Paulo, mas a limitação do escopo do incidente não justifica, respeitosamente, sua instauração.
É bem verdade que, no caso dos policiais militares temporários, há uma certa perplexidade decorrente da inquestionável incompatibilidade entre a tese fixada pela Turma Especial no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038758-92.2016.8.26.0000, de caráter vinculante, com a superveniente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4173, igualmente vinculante, conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868/1999.
Penso, contudo, que essa perplexidade deve se resolver mediante a superação da tese fixada no IRDR, pois ela se funda em declaração incidental de inconstitucionalidade que só pode ser tida como prejudicada.
Em primeiro lugar, por conta da absoluta superioridade conferida ao Supremo Tribunal Federal para o exame da constitucionalidade das Leis, que impõe a este Tribunal apenas o acatamento da declaração de constitucionalidade da maior parte da Lei Federal nº 10.029/2000.
Ademais, entendo descabido pretender distinguir a situação dos policiais militares temporários do Estado de São Paulo, afastando a repercussão do que foi julgado na ADI, por conta da
declaração, em sede de controle difuso, da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002, com amparo no argumento de que essa Lei não foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal.
Isso porque a Corte Constitucional examinou a controvérsia atinente à alegada violação do pacto federativo, reconhecendo que a Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União previstos nos artigo22, inciso XXI, e 144, § 7º, da Constituição Federal .
Não bastasse, a Lei Estadual nº 11.064/2002, ao Instituir o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado, “nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000” (v. artigo 1º, caput), se limita a reproduzir, no essencial, os comandos constantes da Lei de caráter nacional, de forma que só restaria acolher a constitucionalidade da Lei Estadual que fundamenta a contratação.
Registro, inclusive, que propus à 2ª Câmara a remessa dos autos nº 1018040-24.2017.8.26.0032 a esta C. Turma Especial de Direito Público, de ofício, nos termos do artigo 986 do Código de Processo Civil, sugerindo a revisão da tese jurídica firmada, para fins de seu cancelamento.
1 6 Acórdãos Eletrônicos DECIO DE MOURA NOTARANGELI E97DE92
7 33 Declarações de Votos PAULO BARCELLOS GATTI EB18DEF
34 44 Declarações de Votos LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI E9F57F4
2094802-92.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770909520/acao-rescisoria-ar-20948029220198260000-sp-2094802-9220198260000/inteiro-teor-770909539