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Timestamp: 2018-02-22 19:40:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo17']

ESTATUTOS DA SOCIEDADE ANÓNIMA Capitulo I. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º - PDF
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Marcelo Moreira Caetano
1 ESTATUTOS DA SOCIEDADE ANÓNIMA Capitulo I Firma, sede, objecto e duração Artigo 1º Firma A Sociedade adopta o tipo de Sociedade anónima, com a firma EDAB Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A. Artigo 2º Sede 1 A sede da sociedade é na Avenida Salgueiro Maia Edifício Expobeja 2º Andar, Freguesia de São João Baptista, concelho de Beja, S.A. 2 Por deliberação do conselho de administração, pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, bem como pode mudar a sede social para outro local sito no mesmo município ou em município limítrofe. Artigo 3º Objecto 1 A sociedade tem por objecto a promoção da utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e da criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização. 2 Para a prossecução do seu objecto, incumbe, especialmente, à sociedade: a) Definir, em coordenação com as autoridades militares, o quadro de Parâmetros e condições de utilização da Base Aérea de Beja para fins Civis; b) Definir, em coordenação com as autoridades militares, as infra-estruturas necessárias à futura utilização da Base Aérea de Beja como aeroporto civil, com vista à sua certificação; c) Promover os estudos e projectos e realizar o conjunto de investimentos necessários à concretização do disposto na alínea b);
2 d) Propor ao Governo instrumentos jurídicos adequados à reserva das áreas que sejam necessárias à viabilização do referido projecto; e) Promover a utilização do aeroporto junto de potenciais interessados, procedendo ao lançamento das acções requeridas para obtenção de propostas concretas e firmes de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, no quadro de uma ou várias concessões, das quais constem, pelo menos, os seguintes aspectos: i) Montante de participação no volume de investimentos requeridos; ii) Condições de utilização das infra-estruturas; iii) Contrapartidas a pagar ao condescendente; f) Elaborar, proposta consolidada da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto no quadro de uma futura concessão; g) Propor ao Governo, para decisão, centro do prazo de um ano contado da data de constituição da sociedade, o modelo de concretização e funcionamento do projecto do aeroporto civil de Beja. CAPÍTULOII Capital Social e Acções Artigo 4. Capital Social e Acções 1 - O capital social, no montante de ,00, é representado por de acções, repartidas da seguinte forma pelos respectivos accionistas:
3 Acções Direcção Geral do Tesouro Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral NERBE - Núcleo Empresarial da Região de Beja EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A CCDRA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Alentejo PGS - Promoção, Gestão de Áreas Industriais e Serviços,.S. A APS - Administração do Porto de Sines, S. A Haverá titulares de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e múltiplos de 1000 acções. CAPÍTULOIII Órgãos Sociais Artigo 5. Órgãos Sociais 1 São órgãos sociais a assembleia-geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2 O mandato dos membros da mesa da assembleia-geral e do conselho de administração tem a duração de quatro anos e o mandato do fiscal único a duração de
4 três ano, sendo permitida a sua renovação por uma ou mais vezes. 3 Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no desempenho das suas funções até à eleição de quem deva substitui-los. 4 Os referidos titulares estão dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos. SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 6. Composição 1 - A assembleia-geral é formada pelos accionistas. 2 - Devem participar nos trabalhos da assembleia-geral, sem direito a voto, o conselho de administração e o fiscal único. Artigo 7. Competência 1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei, ou os presentes estatutos lhe atribuam competência, nomeadamente: a) Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, as contas, o relatório e o parecer do fiscal único e deliberar " sobre a aplicação dos resultados do exercício; b) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia-geral, do conselho de
5 administração e o fiscal único; c) Aprovar o orçamento de exploração e de investimento anual; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do nº2; e) Aprovar a emissão de obrigações e outros títulos de dívida; f) Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais; g) Deliberar sobre a realização de prestações acessórias; h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2 - As deliberações que importem alterações aos estatutos só poderão, ser aprovadas com o voto concordante do accionista Estado. Artigo 8. Mesa 1 - A mesa da assembleia - geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um secretário. 2 Compete ao presidente convocar assembleias - gerais, dirigi-las e praticar quaisquer actos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberação dos accionistas. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente. Artigo 9. Convocação A convocação da assembleia-geral faz-se mediante carta registada ou publicação com a antecedência mínima de 30 dias.
6 SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 10. Composição 1 - O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal por si designado para o efeito. Artigo 11. Competência do conselho de administração Compete, designadamente, ao conselho de administração; a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações respeitantes ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, confessar e transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; c) Adquirir, vender ou por outra forma alienar ou onerar direitos ou bens móveis ou imóveis e participações sociais; d) Estabelecer. a organização técnico administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente quanto ao pessoal e à sua remuneração; e) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pela assembleia-geral; f) Contrair financiamentos e prestar garantias; g) Nomear mandatários.
7 Artigo 12. Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se a: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um vogal, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto; c) Pela assinatura de um procurador ou procuradores, dentro dos limites do respectivo mandato. 2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho e administração. Artigo 13º Competência do presidente da conselho de administração 1 Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial: a) Convocar o conselho de administração, fixar a agenda dos trabalhos e presidir ás respectivas reuniões; b) Representar o conselho em juízo e fora dele, sem prejuízo de outros representantes ou mandatários poderem ser designados para o efeito. 2 Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência deste, mas tais factos ficam sujeitos a rectificação na primeira reunião realizada após a sua prática.
8 Artigo 14º Funcionamento do conselho de administração 1 O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de dois dos seus membros. 2 O conselho de administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3 As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade. 4 As deliberações do conselho de administração são registadas em acta, assinada pelos membros presentes na reunião. 5 É considerada falta definitiva de qualquer dos membros do Conselho de Administração. para efeitos do disposto do Artº 393 do Código das Sociedades Comerciais, a falta sem Justificação aceite a duas reuniões por ano seguidas ou interpoladas, independentemente de ser ordinária ou extraordinária. SECÇÃO III Fiscal Único Artigo 15º Fiscalização A fiscalização da actividade social e o exame das contas da sociedade são exercidas por um fiscal único, que deve ser revisor oficial de contas, eleito em assembleia-geral.
9 Artigo 16º Competência do fiscal único Sem prejuízo das competências fixadas na lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais. c) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado; d) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo17º Dissolução e liquidação 1 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei. 2 A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia-geral.