Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986505/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003/atualizacoes
Timestamp: 2019-04-20 22:45:33+00:00
Document Index: 114780730

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 29', 'ARTIGO 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 180']

Últimas atualizações sobre Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Apelação: APL 5663702720168050001
a desclassificação do CRIME previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, CPB, para o artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal... Acusatória de fls.02/03, condenando o Réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (Crime... CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSI...
Inteiro Teor. Recurso Especial 171632220168240023 Capital 0017163-22.2016.8.24.0023
, CAPUT, 34 E 35 , TODOS DA LEI N.º 11.343 /2006 E NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO.... [...]3. A vetorial da quantidade, prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006, foi sopesada negativamente em razão.../03/2018). 2. Alínea c do art. 105 , III , da CRFB/88 : 2.1 Da alegada interpreta...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60063420158260572 SP 0006006-34.2015.8.26.0572
Batista Moreira foi condenado, por incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento de 02 (dois) anos, 08... -configurando, portanto, o tipo penal previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, tal como denunciado. Nesse contexto... FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei...
Pg. 2259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/03. II - Recebo a defesa prévia (ps. 35/36).III - Diante da ausência de causas... ao Comando do Exército para as finalidades do art. 25 da Lei 10.826/03.Requisitem-se. Intimem-se. Cumpra-se. TRIBUNAL... o pedido de fls. 286/287, vez que a redação do art. 55, §1º, da Lei n. 11...
o fim de CONDENAR o acusado Paulo Cezar Carvalho, nela qualificado, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03... ou doação aos órgãos de segurança pública, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Nos termos da Resolução CM n. 5..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidênc...
Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
ANTÔNIO DE SOUZA foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e artigo 29, caput..., portando armamento municiado. Em relação ao crime previsto la Lei n. 10.826/03, no dia 1º de dezembro de 2018, por volta..., da Lei n. 9.605/1998, na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal. P...
Pg. 175. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
DA LEI Nº 10.826/03, PARA A DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, RESTANDO AS PENAS FIXADAS EM 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA... DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. 0002- 70081063638 (CNJ: 78272-37.2019.8.21.7000 ) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS.... APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO SENTIDO ESTRITO 0003- 700801...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140520178260537 SP 0002014-05.2017.8.26.0537
, o porte de munição de uso permitido, afastando-se a condenação por infração ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03..., afastando-se a condenação por infração ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, mantida, no mais, a respeitável sentença... previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03. Subsidiariamente, pede a fixaçã...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 182288420148260405 SP 0018228-84.2014.8.26.0405
artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa..., portanto, que a condenação do apelante pela prática do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, foi..., “caput”, da Lei nº 10.826/2003 era mesmo de rigor, não havendo que ...
Pg. 29. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019
, DA SENTENÇA PROCEDENTE, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. SÃO LEOPOLDO, 22 DE MARÇO DE 2019. SERVIDOR: TÂNIA MARIA RAMBO. JUIZ: LUCIANA BELEDELI...: INTIMAÇÃO DO APENADO ACERCA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA ...
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