Source: http://www.appbrasil.net/profiles/blogs/estatuto-1
Timestamp: 2013-05-24 00:49:12+00:00
Document Index: 41781911

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 28', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

Estatuto - APP Brasil - Associação dos Profissionais de Propaganda
Postado por NoTopo.Biz Internet Marketing em 1 abril 2010 às 14:13
Artigo 1º. A Associação dos Profissionais de Propaganda, doravante denominada simplesmente APP, é uma instituição de natureza civil, de direito privado, sem fins lucrativos e ‚ regida por estes estatutos e pelas leis aplicáveis, a qual teve início das atividades em 29 de setembro de 1937, com a denominação de Associação Paulista de Propaganda, tendo sido declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 2138, de 2 de julho de 1953 e, posteriormente, através da Lei Estadual nº 2.574/80, Decreto nº 36.280 de 22 de dezembro de 1992. Parágrafo Primeiro. Por fins não lucrativos entende-se aqueles que não envolvam distribuição de lucros ou a participação dos seus associados no resultado econômico da APP.
Parágrafo Primeiro. A sede social pode ser transferida para outro local, dentro de São Paulo, a critério do Conselho de Administração da APP.
Artigo 3º. A APP tem prazo de duração indeterminado, observando-se, quanto à sua eventual dissolução, estes estatutos e os preceitos da lei específica vigente. CAPITULO II – DOS OBJETIVOS DA APP
a) Associados Efetivos - Pessoas físicas que tenham concluído curso superior de graduação ou pós-graduação com habilitação em propaganda; ou que trabalhem em atividades direta ou indiretamente ligadas à propaganda; ou ainda que sejam empresários na área de propaganda;
b) Associados Mantenedores - Pessoas jurídicas que exerçam atividades de propaganda, direta ou indiretamente ligadas a ela;
c) Associados Mantenedores Júnior - Agências de publicidade que tenham em seus quadros até 25 (vinte e cinco) funcionários, designando até 2 (dois) representantes, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP com as vantagens de preços privilegiados;
d) Associados Estudantes - Pessoas físicas que sejam estudantes de curso superior, mestrado ou doutorado na área de propaganda;
g) Associados Remidos - Associados que, por força de estatutos anteriores, já tenham se enquadrado nessa categoria e mais todos aqueles que, após completarem 30 (trinta) anos de contribuições ininterruptas, e se o desejarem, requeiram essa condição à Diretoria Executiva da APP.
h) Associados Escolas – Instituições de ensino superior pelas leis vigentes no pais que ministrem cursos regulares com ênfase nas competências próprias das atividades publicitárias. Parágrafo Primeiro. Nos casos omissos ou duvidosos em relação à categoria dos associados, a Diretoria Executiva decidirá sobre a qualificação e admissão dos proponentes, cabendo ao interessado recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Sétimo. A concessão do título de associado honorário ocorrerá por recomendação do Conselho de Administração ou de um grupo de 50 (cinqüenta) associados efetivos e/ou mantenedores, mediante aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 8º. São obrigações dos associados de todas as categorias:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto os regulamentos da APP, as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, desde que estas sejam compatíveis com este estatuto e os objetivos da APP;
Artigo 9º. - São direitos do associado efetivo:
a) Participar, com direito a voto, das Assembléias Gerais;
b) Ser eleito em Assembléia Geral, para qualquer cargo no Conselho de Administração e/ou na Diretoria Executiva, desde que integre o quadro de associado efetivo da APP há pelo menos 01 (um) ano, exceção feita para cargo de Presidente, no qual esse prazo deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos;
c) Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva e requerer a convocação de assembléias gerais extraordinárias nos termos destes estatutos;
Artigo 10º. - São direitos do associado mantenedor:
a) Participar das Assembléias Gerais, com direito a voto, através do seu representante designado;
Artigo 11º. O associado honorário que não seja concomitantemente associado efetivo, dado o caráter de homenagem que envolve a concessão desse título, não tem direitos ou deveres na APP, exceto o de manter comportamento profissional e público compatível com a distinção que lhe foi conferida em nome dos profissionais de propaganda.
Parágrafo Único. O Conselho de Administração pode cassar a concessão do título de associado honorário caso entenda que o detentor do título o desabonou por comportamento que afete negativamente e de forma grave o prestígio da APP ou da profissão, cabendo ao cassado recurso à Assembléia Geral.
Artigo 12º. O associado remido é dispensado do pagamento das contribuições sociais e retém vitaliciamente todos os direitos que tinha como associado efetivo, desde que não venha a cometer qualquer ato provoque sua exclusão do quadro de associados da APP, de acordo com o artigo 15º do presente estatuto.
Artigo 13º. - São direitos do associado estudante:
a) Participar da Comissão de Representação dos associados estudantes junto à Diretoria Executiva;
d) Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, através da Comissão de Representação de Estudantes;
Parágrafo Único. - O direito ao título de associado estudante, com suas regalias, cessa quando o associado deixar de se enquadrar nos requisitos mencionados neste estatuto e, nesse caso, ser automaticamente admitido como associado efetivo, se assim o desejar.
Artigo 14º. As contribuições sociais devidas pelos associados das diferentes categorias serão estabelecidas pela Diretoria Executiva no início de cada exercício social.
Artigo 15º. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto bem como aquele cujo procedimento profissional ou social seja reprovável, estará sujeito, conforme o caso e o grau de infração, a penas de advertências, suspensão e exclusão do quadro social.
Parágrafo Único. As penalidades são aplicadas pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho de Administração, por proposta de qualquer de seus membros ou por representação de associado, sem necessidade de se observar gradação da pena e assegurando ao acusado amplo direito de defesa perante a Assembléia Geral.
Artigo 16º. - São órgãos da APP:
a) De deliberação: a Assembléia Geral;
b) De direção e ação: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
Artigo 17º. Os membros dos diversos órgãos da administração da APP não podem em hipótese nenhuma, ser remunerados de qualquer forma e a qualquer título pelo exercício de suas funções.
Artigo 18º. A Assembléia Geral, constituída pelos associados efetivos, mantenedores e remidos, é o órgão supremo da APP, e reúne-se ordinária e extraordinariamente, de acordo com as normas adiante previstas.
Artigo 19º. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de março, para:
a) Examinar e aprovar ou não, a prestação de contas da Diretoria Executiva; os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro do ano anterior;
c) Eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal quando do término de cada mandato de 02 (dois) anos;
Artigo 20º. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria Executiva, conforme determinam o presente estatuto, para deliberar sobre a finalidade a que se referir a sua convocação, podendo, entre outros, tratar dos seguintes assuntos:
Artigo 21º. A Assembléia Geral poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, conjuntamente.
Artigo 22º. A Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante a publicação de editais em no mínimo 02 (dois) jornais publicados na cidade de São Paulo, considerados de grande circulação, e pela fixação de editais, em local apropriado e visível na sede social.
Parágrafo Único. Quando se tratar de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a Diretoria Executiva indicará no edital de convocação se a Assembléia está sendo convocada por ela, pelo Conselho de Administração ou por associado ou associados. Neste último caso, indicará os nomes dos solicitantes. Em todos os casos, indicará a data, o local e a hora da Assembléia Geral.
Artigo 23º. As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, funcionam, em primeira convocação com a presença de dois terços habilitados a delas participar e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de associados.
Artigo 24º. As decisões das Assembléias Gerais são tomadas pelo voto pessoal dos associados presentes habilitados a votar tendo, cada um, direito a 01 (um) voto, e sendo a votação sempre a descoberto, salvo nos casos que, a critério do plenário for julgada por bem adoção do voto secreto.
Artigo 25º. São impedidos de votar, no caso de aprovação de contas e balanços, os membros do Conselho de Administração e que tenham participado, ainda que temporariamente, da gestão em discussão.
Artigo 26º. Somente a Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim pode deliberar sobre alienação do patrimônio da APP e sobre a dissolução da APP.
Seção II – Do Conselho de Administração Artigo 27º. A APP ‚ será administrada e dirigida por um Conselho de Administração eleito em bloco pela Assembléia Geral e por uma Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho de Administração.
Artigo 28º. O Conselho de Administração será composto dos seguintes cargos, todos com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos:
c) 1 (um) Segundo.Vice-Presidente;
Parágrafo Primeiro. - O Presidente não pode ser eleito consecutivamente para esse cargo mais de uma vez.
Parágrafo Segundo. Todos os membros do Conselho de Administração são passíveis da destituição, a qualquer momento, por Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 29º. Compete ao Conselho de Administração:
d) Dar parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, já examinadas pelo Conselho Fiscal, assim como sobre as previsões e orçamentos de receita e despesas;
Artigo 30º. A posse do Conselho de Administração‚ dada pela Assembléia Geral Ordinária que o eleger, ocorrerá imediatamente após a eleição.
Artigo 31º. A exceção do Presidente, os membros do Conselho de Administração dividem entre si as funções e atribuições necessárias ao bom desempenho do respectivo mandato.
Artigo 32º. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário de um membro do Conselho de Administração, exceto o Presidente, compete ao próprio Conselho designar um conselheiro interino, se julgar necessário, para o bom desempenho de suas funções. Parágrafo Primeiro. Em caso de vaga definitiva, o interino exercerá o cargo até a primeira assembléia geral subseqüente, à qual compete o provimento efetivo desse cargo. Parágrafo Segundo. A Assembléia Geral poderá deixar de prover e o Conselho de Administração poderá deixar de nomear substituto para os cargos vagos.
Artigo 33º. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração assume essa posição "em exercício", o Primeiro Vice-Presidente e, no impedimento deste, o Segundo Vice-Presidente.
Artigo 34º. Em caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá essa posição o Primeiro Vice-Presidente e, no impedimento deste, o Segundo Vice-Presidente, até a próxima Assembléia Geral, à qual compete o provimento efetivo do cargo.
Artigo 35º. O Conselho de Administração reúne-se ordinária e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros, observadas, em todos os casos, as seguintes normas:
Artigo 36º. A Diretoria Executiva será composta por 20 (vinte) membros nomeados pelo Conselho de Administração, subseqüentemente à sua posse e até 30 (trinta) dias depois dela, para um mandato que se encerra juntamente com o do Conselho de Administração.
Artigo 37º. Os membros da Diretoria Executiva ocupam especificamente os seguintes cargos:
Parágrafo Segundo. O cargo de Diretor Vice-Presidente será exercido obrigatoriamente pelo Segundo Vice-Presidente do Conselho de Administração, de tal modo que, no impedimento do Presidente do Conselho de Administração,que é o mesmo da Diretoria Executiva,será assumido pelo Primeiro Vice-Presidente, e nesse caso, o Segundo Vice-Presidente será empossado como Vice-presidente na nova composição.
Artigo 38º. Todos os membros da Diretoria Executiva podem ser nomeados para mandatos consecutivos, respeitada a restrição quanto ao Presidente, prevista no artigo 28º, Parágrafo Primeiro deste estatuto.
Artigo 39º. Compete à Diretoria Executiva, dentro dos limites da lei e deste estatuto, e atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral:
b) Elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração e depois pela Assembléia Geral, o Regimento Interno da APP e propor, pela mesma via, alterações desse regimento;
i) Estatuir regras ou regulamentos necessários para os casos omissos, até posterior deliberação da Assembléia Geral;
l) Movimentar contas bancárias em nome da APP, assinando cheques, depósitos, endossos, ordens de pagamento, enfim, todos os documentos necessários à referida movimentação. Para tanto, são necessárias, obrigatoriamente, as assinaturas de 02 (dois) diretores, um deles o Financeiro ou seu substituto eventual. Parágrafo Único - Para o fim específico de movimentar contas bancárias, a Diretoria Executiva poderá constituir procurador ou procuradores, ficando determinado, porém, que o procurador ou procuradores assinarão sempre em conjunto com, no mínimo, um Diretor;
Artigo 40º. - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros observadas, em todos os casos, as seguintes normas:
Artigo 41º. A Diretoria Executiva pode nomear Diretores Adjuntos aos quais serão delegadas funções necessárias ao exercício do mandato.
Artigo 42º. A APP tem um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) Suplentes que os substituem nos seus impedimentos, todos associados da APP, eleitos pela mesma Assembléia Geral Ordinária, que elege o Conselho de Administração, também por 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos.
Artigo 43º. O Presidente do Conselho de Administração pode recorrer, se quiser, a um Conselho Consultivo de até 12 (doze) membros escolhidos por ele, para aconselhamento e debate sobre as questões relativas à profissão e à APP.
Parágrafo Primeiro. O Conselho Consultivo pode ser formado por associados da APP e representantes de outras áreas profissionais que tenham influências nos rumos da profissão de propaganda.
Artigo 44º. O Presidente do Conselho de Administração nomeará uma Comissão de Representação dos Associados Estudantes de até 12 (doze) membros junto à Diretoria Executiva, que leve a ela a visão e as propostas dos estudantes sobre as questões relativas à interação entre universidade e profissão e sobre os assuntos de interesse dos estudantes na gestão da APP.
Artigo 45º. A critério da Diretoria Executiva, pode ser delegada à Comissão a organização de eventos e tarefas de interesse da APP junto à comunidade estudantil.
Artigo 46º. A critério do Presidente do Conselho de Administração, os membros da Comissão podem ser eleitos pelos associados estudantes, podendo a Diretoria Executiva variar o método da eleição para levar em conta as dificuldades de organização do evento inerentes à dispersão dos associados estudantes por inúmeras faculdades.
Parágrafo Primeiro. - A Comissão será nomeada ou eleita nos 3 (três) meses subseqüentes à posse de uma nova Diretoria Executiva, estendendo-se seu mandato até a eleição seguinte.
Artigo 47º. Para obter os recursos suficientes para o alcance de seus objetivos, além daqueles provenientes da contribuição social dos associados, a APP pode cobrar a inscrição dos associados e outros interessados, pela participação nos eventos que organizar ou patrocinar, compatíveis com seus objetivos sociais, além de aceitar doações de indivíduos ou entidades interessadas no desenvolvimento da profissão da propaganda no Brasil.
Artigo 48º. O patrimônio da APP será constituído de valores e bens adquiridos doados ou legados.
Parágrafo Primeiro. É vedada a alienação ou hipoteca dos bens imóveis de propriedade da APP, sem autorização da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo. A aquisição de bens imóveis será feita por recomendação da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração que, depois de aprovada a recomendação a submeterá à assembléia geral.
Artigo 49º. - Constituem fontes de receita da APP:
Artigo 50º. As despesas incorridas pela APP num determinado exercício social são limitadas pela previsão orçamentária das receitas daquele mesmo exercício, dependendo da existência de "déficit" em orçamento de prévia aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 51º - A APP poderá criar seções regionais, fora de sua sede, se assim entender conveniente.
Artigo 52º. As seções regionais da APP deverão possuir o mesmo objetivo social da APP, com subordinação indireta, cessão do uso da marca, ações conjuntas, premiações e manifestações editoriais. Parágrafo Primeiro - A cada autorização criação de seção regional haverá uma carta acordo com todas normas que regularão as responsabilidades, direitos e deveres da mesma, e ainda quanto à utilização da marca nominativa e logotipo APP.
Parágrafo Segundo - A Seção regional deverá encaminhar à APP, no ato preliminar de sua constituição, correspondência dando conhecimento da chapa de sua diretoria e conselho fiscal, bem como deverão apresentar prestação de contas e balancetes trimestrais.
Artigo 53º. Compete a cada seção trabalhar pelos mesmos objetivos constantes deste estatuto, sempre em obediência às instruções emanadas da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APP, propugnando pelo constante desenvolvimento da APP, no âmbito municipal e regional em que se situar.
Artigo 54º. A APP será representada Judicial ou Extra-Judicialmente pelo Presidente do Conselho de Administração e, na falta deste, pelo Primeiro Vice-Presidente, na deste, pelo Segundo Vice-Presidente.
Artigo 55º. Os associados não respondem, sob qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva, ou mesmo pela Assembléia Geral.
Artigo 56º. - O ano institucional vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ao fim do qual serão feitos balanço geral e relatório detalhado das contas do exercício, documentos esses que são apresentados à Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 57º. Os casos omissos que não possam ser resolvidos por analogia ou equidade serão dirimidos pela legislação específica vigente e pelos princípios de direito e submetidos, em caso de dissenso, à apreciação de um Conselho Arbitral constituído por 3 (três) pessoas de reconhecida capacidade no assunto em pendência, escolhidos pelo Conselho de Administração.
Artigo 58º. A APP somente sofrerá dissolução em caso de insuperável dificuldade na consecução de suas finalidades e mediante aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Primeiro. No caso de dissolução da APP, fica desde já determinado que todos os seus bens patrimoniais reverterão em favor de instituições de caridade ou benemerência reconhecidas como tal e designadas pela Assembléia Geral que decidir a dissolução, ou, na ausência de solução neste sentido, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes aos da APP.
Artigo 59º. O presente estatuto social substitui, revogando para todos os efeitos legais e de direito, o estatuto até aqui vigente, entrando em vigor na data de seu registro oficial.
Este documento está devidamente registrado em cartório, desta capital. Exibições: 248
Tags: APP, Brasil, Estatuto Compartilhar Twitter