Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5094/apelacao_crime_delito_de_roubo_confissao_corroborada_pelos_demais_elementos.html
Timestamp: 2020-07-09 23:24:18+00:00
Document Index: 141294626

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 563', 'artigo 384', 'artigo 566', 'artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 197']

APELA��O-CRIME. DELITO DE ROUBO. Confiss�o corroborada pelos demais elementos coligidos ao feito. Reincid�ncia. Decorr�ncia legal que n�o fere o princ�pio da proporcionalidade, nem constitui bis in idem, consoante doutrina e jurisprud�ncia amplamente majorit�rias. Condena��o mantida. Apelo improvido. Un�nime. (Apela��o Crime N� 70024038655, Quarta C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)
HABEAS CORPUS � TR�FICO DE ENTORPECENTES � PEND�NCIA DE EXAME DE DEPEND�NCIA TOXICOL�GICA DO CO-R�U � CIS�O DO PROCESSO COMO MEIO DE EVITAR CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE (ART. 31 DA LEI N� 6.368/76) � Exame, ali�s, que prescinde da remessa do processo original. Comunica��o da realiza��o do exame e do retono dos autos � origem. Instru��o encerrada. Constrangimento ilegal inexistente. Aplica��o da s�mula 52 do STJ. Ordem denegada. (TJSC � HC 00.024286-1 � C.F�r. � Rel. Des. Cesar Abreu � J. 10.01.2001)
VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. NEGLIGENCIA. PROVA INSUFICIENTE. Apela��o. Crime do artigo 7., IX, par�grafo �nico da Lei n. 8.137/90. Descumprimento do artigo 384, "caput", do C�digo de Processo Penal. Irrelev�ncia, na hip�tese. Artigos 563 e 566 do C�digo de Processo Penal. Nulidade da senten�a. Inocorr�ncia. Deteriora��o da mercadoria. Aus�ncia de prova. Neglig�ncia. Prova insuficiente. Rejei��o da preliminar. Desprovimento do recurso. Tendo a Defesa conhecimento da nova defini��o jur�dica dada ao fato, pelo Minist�rio P�blico, nas alega��es finais, e enfrentando a tese ministerial, ao apresentar as suas alega��es, a demonstra��o de que n�o foi surpreendida e n�o sofreu preju�zo na formula��o da tese defensiva torna irrelevante a inobserv�ncia do disposto no artigo 384, "caput", do C�digo de Processo Penal, descabendo o reconhecimento de qualquer nulidade, dado o teor do artigo 563, do mesmo C�digo. Tendo o julgador enfrentado a imputa��o ministerial quanto � ocorr�ncia do crime, na modalidade culposa, para recha��-la, a inobserv�ncia do artigo 384, "caput", do C�digo de Processo Penal n�o trouxe preju�zo ao Minist�rio P�blico e n�o influiu na apura��o da verdade substancial ou na decis�o da causa, tamb�m por esse aspecto sendo irreconhec�vel nulidade, dado o teor do artigo 566, do mesmo C�digo. Destinando-se o artigo 18, par. 6. da Lei n. 8.078/90 a fins de puni��o administrativa, a prova de que a mercadoria vendida ou exposta � venda est� em condi��es impr�prias para o consumo � de ser feita, no �mbito penal, pela sua an�lise, confirmando-se (ou n�o) a deteriora��o, ensejadora de mal � sa�de ou � vida de quem consumir, o que impossibilita o reconhecimento do crime do artigo 7., IX, da Lei n. 8.137/90 tamb�m na modalidade do par�grafo �nico, quando n�o procedida. Dividindo-se e diluindo-se o dever de cuidado entre os agentes, os empregados, os fiscais da Defesa Sanit�ria e o pr�prio representante da mercadoria, que admite ter deixado de comparecer aos estabelecimentos para o recolhiemnto da mercadoria com data vencida, como fazia usualmente, DRACONIANO seria dar os primeiros como negligentes, com exclusividade, e respons�veis �nicos pelo fato para o qual concorreram outras circunst�ncias. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06729. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)
PRISAO ADMINISTRATIVA. FALTA DE FUNDAMENTACAO DE SUA NECESSIDADE. PACIENTE QUE NAO ERA RESPONSAVEL, PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA, PELOS VALORES DE QUE TERIA SE APROPRIADO. MAIS DE DOIS ANOS DECORRIDOS PARA A EXECUCAO DA MEDIDA, SEM QUE O PACIENTE ESTEJA SEQUER INDICIADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. HABEAS- -CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. UNANIME. (Habeas Corpus N� 685009144, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corr�a, Julgado em 18/03/1985)
HABEAS CORPUS. LIBERDADE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus N� 70024228785, Quarta C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Eug�nio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)
Roubo Negativa De Autoria Coerentes Declara��es Da V�tima
Apela��o Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I
Agravo Em Execu��o Artigo 197 Da Lep Remi��o De Pena