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Timestamp: 2017-07-25 07:01:00+00:00
Document Index: 98449724

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 111', 'artigo 115', 'artigo 134', 'artigo 233']

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.702 de 27.12.2001 (Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.
Lei Prefeito/Recife - PE 16.702/01 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.702 de 27.12.2001
DOM-Recife: 27.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 16.474 de 05 de fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 1º.( ...)
§ 2º. Na hipótese de promotor de baile, "show", recital, festival ou congênere que não possua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, a prévia autorização a que se refere o "caput" deste artigo somente será concedida, em relação a cada evento, após o depósito antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado na forma que dispuser o Poder Executivo." Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 16.215, de 12 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...)
§ 2º. A redução a que se refere o Parágrafo 1º não poderá ultrapassar 1% (um por cento) da receita total do Imposto sobre Serviços - ISS auferida pelo Município no exercício anterior. " Art. 3º O "caput" do artigo 29, o inciso II do artigo 33, as alíneas "a", "c" e "l" do inciso III do artigo 111, o parágrafo 9º do artigo 115, a alínea "d" do inciso VI, o inciso VII e o parágrafo 1º do artigo 134, o parágrafo único do art. 215 e o artigo 233 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 29. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando:" "Art. 33. (...)
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