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Timestamp: 2020-08-13 15:08:09+00:00
Document Index: 105480102

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 10', 'Artigo 1']

Art. 21 Lc 677/92, São Paulo
Artigo 21 Lc nº 677 de 03 de Julho de 1992 de São Paulo
Lc nº 677 de 03 de Julho de 1992
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 21 - Fica instituída Gratificação de Pedágio aos funcionários e servidores em efetivo exercício nas Praças de Pedágio do Departamento de Estradas de Rodagem, integrantes das classes adiante mencionadas, na seguinte conformidade:
I - para as de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva faixa;
II - para as de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor, acrescido do valor da gratificação fixa.
§ 1º - A gratificação instituída por este artigo será computada no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do
§ 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
§ 2º - Sobre a gratificação de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.
§ 3º - O funcionário ou servidor abrangido por este artigo perderá o direito à Gratificação de Pedágio nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença prêmio, licença gestante, adoção, gala, nojo e júri.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100240920195150122 0010024-09.2019.5.15.0122
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120817520165150034 0012081-75.2016.5.15.0034
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO 0012081-75.2016.5.15.0034 ORIGEM:…
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