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Timestamp: 2018-11-14 18:36:12+00:00
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DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES - PDF
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Daniela Barbosa Palmeira
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES I - INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Agosto de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, por meio do qual a empresa Safira Services - Limpeza e Espaços Verdes, S.A (Safira) pretende adquirir o controlo exclusivo da sociedade Vebego Services Serviços de Limpeza, S.A, (Vebego). 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo dada pela alínea a) do nº 3 do mesmo artigo e foi notificada à Autoridade da Concorrência pelo facto da notificante ter considerado que, em consequência da realização da operação projectada, se encontrava preenchida a condição prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do mesmo diploma. II - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 3. A Safira dedica-se à actividade de prestação de serviços profissionais de limpeza e é detida conjuntamente pelas sociedades Publimeios, S.G.P.S, S.A e Penauille Polyservices S.A, no quadro de um acordo parassocial celebrado entre estas. Por sua vez, a Publimeios, é detida por duas empresas, a SPRED, SGPS, S.A, em 50,1% e a DMJB, SGPS, S.A, no restante. 4. A SPRED é uma empresa integrada no grupo Sonae, sendo integralmente detida pela Sonae Capital, SGPS, S.A, que, por sua vez é detida a 100% pela Sonae, SGPS, S.A. 5. A Penauille é uma sociedade integrada no grupo Penauille, um grupo francês com forte presença internacional que se dedica à prestação de serviços de limpeza, segurança, espaços verdes, recolha e tratamento de lixos, e prestação de serviços a aeroportos, entre outras actividades. 1
2 6. O volume de negócios realizado pela Safira, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, em Portugal, EEE, Mundial são os seguintes: Tabela 1: Volume de negócios da Safira. SAFIRA Portugal [< 150 milhões] 1 EEE [< 150 milhões] Mundial [< 150 milhões] 7. Por sua vez, as contas consolidadas do grupo Sonae, SGPS, S.A, registaram os seguintes volumes de negócio, em 2003, em Portugal, no EEE e a nível mundial: Tabela 2: Volume de negócios do Grupo Sonae. Portugal EEE Mundial Grupo Sonae [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] 2.2 A Empresa Adquirida 8. A Vebego Services -Serviços de Limpeza, S.A é detida integralmente pela sociedade holandesa Vebego B.V., e dedica-se, igualmente, à actividade de limpezas industriais, limpezas de escritórios e superfícies comerciais e limpeza e manutenção de espaços verdes. 9. O volume de negócios realizado pela Vebego, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, em Portugal, EEE, Mundial são os seguintes: Tabela 3: Volume de negócios da Vebego. Portugal EEE Mundial Vebego [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] 1 Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado como confidencial. 2
3 III - NATUREZA DA OPERAÇÃO 10. As empresas envolvidas pretendem, com a operação de concentração projectada, assegurar i) o aumento da dimensão do negócio; ii) a diversificação das respectivas actividades; iii) a optimização da utilização das instalações e equipamentos e iv) a afectação mais eficiente de recursos. 11. Como referido, quer a Safira, quer a Vebego actuam em áreas afins, verificando-se sobreposição de actividades na prestação de serviços de limpeza industrial, limpeza a escritórios e superfícies comerciais, razão pela qual a operação de concentração projectada tem natureza horizontal. IV - MERCADO(S) RELEVANTE(S) 4.1 Mercado Do Produto Relevante 12. De acordo com a informação prestada pela notificante, da operação de concentração projectada, resultará sobreposição nos mercados da prestação de serviços de limpeza de edifícios, escritórios espaços comerciais, unidades industriais e manutenção de espaços verdes. 13. Verificando-se um elevado grau de substituibilidade do lado da oferta, que tende cada vez mais a evoluir para a oferta de pacotes multiserviços - já que tal estratégia permite a captação e fidelização da clientela - a notificante sustenta que, no caso vertente, o mercado relevante é o da prestação de serviços de limpeza em geral, não procedendo a qualquer segmentação. 14. Pelo facto de estar em causa uma quota agregada reduzida, de cerca de [<10%] 2, num mercado com uma estrutura muito atomizada, não se afigurou, à notificante, necessário proceder a uma definição mais restritiva do mercado. 15. A Comissão Europeia tem defendido uma segmentação mais estreita, para mercados da limpeza de infra-estruturas públicas (ruas, parques 2 A quota agregada de mercado de [10-20%] foi calculada com base num estudo da Dun&Bradstreet, em que o universo constituído pelas vinte maiores empresas a operar em Portugal. Note-se, contudo que, no mercado, operam cerca de 1500 empresas. 3
4 públicos, caixotes do lixo, etc) definindo-o como um mercado distinto do mercado das limpezas industriais 3, tendo em consideração a especificidade da procura, e a natureza pública da clientela. Noutro caso - IV/M.1572-ISS/Abilis 4 - a Comissão deixou em aberto a definição do mercado relevante, uma vez que da operação de concentração não resultava a criação ou reforço de uma posição dominante, susceptível de impedir, de forma significativa, a concorrência no EEE. 16. Contudo, no caso vertente, verificamos que os principais clientes das empresas participantes na operação Safira e Vebego que representam, respectivamente, mais de [...] e [...] das suas receitas globais, correspondem a estabelecimentos industriais e comerciais. No caso da Safira, uma percentagem significativa da sua receita é obtida dentro do grupo a que a empresa pertence, o grupo Sonae. 17. Por outro lado, os principais concorrentes identificados pela notificante, como a ISS Servisystem-Serviços de Limpeza, Lda, Conforlimpa- Limpezas Industriais, Lda, e Iberlim - Soc. de Limpezas Industriais, S.A., desenvolvem a sua actividade no mercado das limpezas industriais. 18. Contudo, e tendo em conta que - i) o objecto social das empresas participantes possibilita a actuação em outros mercados na área da prestação de serviços de limpeza; ii) existe uma tendência crescente de adopção por parte das empresas de estratégias de diversificação da oferta, traduzidas na oferta multiserviços e; iii) a alteração estrutural resultante da concentração é muito pouco significativa - considera, esta Autoridade, que o mercado do produto relevante, é o mercado da prestação de serviços de limpeza. Esta foi também a posição que a notificante adoptou no que concerne à delimitação do mercado. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 19. A notificante sustenta que o mercado geográfico, para efeitos da presente operação de concentração, é o mercado nacional, uma vez que os principais operadores actuam numa base nacional, prestando os seus serviços em condições homogéneas. 20. A Autoridade da Concorrência partilha de igual entendimento, tendo em conta as razões apontadas e o facto de os contratos transfronteiriços de prestação de serviços desta natureza, não terem ainda expressão, sendo essencialmente de âmbito nacional. 3 Caso IV/M Vivendi/FCC, decidido em Decisão da Comissão Europeia de
5 V - AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1 Estrutura da Oferta e da Procura 21. O inquérito anual, realizado pelo INE, às cerca de 1500 empresas nacionais que actuam no mercado das limpezas industriais e actividades conexas CAE 747, em , apurou um volume de negócios total de 451,9 milhões. Segundo o estudo da empresa Dun & Bradstreet, as vinte maiores empresas do sector representam cerca de 31,2% do valor global do mercado, detendo as restantes 1480 empresas quotas de mercado inferiores a 0,9%. Esta estrutura permite-nos concluir que estamos em presença de um mercado atomizado. 22. A estrutura da oferta correspondente, relativamente a 2002, está ilustrada na tabela que se junta: Tabela 4: Estrutura da Oferta. Empresas Volume de negócios Quota mercado % Iberlim ,3 Conforlimpa ,4 ISS Servisystem ,4 Safira [< 150 milhões] [< 5%] Limpotécnica ,2 Servilimp ,1 Vebego [< 150 milhões] [< 5%] Tomarlimp ,9 Outros (cerca de 1492 empresas) ,8 Total ,0 23. Não se encontrando, ainda, disponíveis os dados do INE, relativamente ao valor global do mercado para 2003, mas considerando que foi de cerca de 19% a variação, face a 2002, do valor das vinte maiores empresas do sector, e que as quotas de mercado foram calculadas tendo por base o volume de 5 Últimos dados oficiais disponíveis. 5
6 negócios das empresas em 2003, conclui-se que as quotas de mercado obtidas no tabela anterior, para 2003, serão ainda mais reduzidas. 24. Verifica-se que a quota de mercado agregada se situará em [< 5%], e que o IHH 6 passará de 126 para 138, o que nos permite concluir pela existência de um mercado pouco concentrado e sem constrangimentos concorrenciais, à luz das conclusões retiradas da Comunicação da Comissão Europeia relativa a Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas 7 : sendo pouco provável que a Comissão identifique preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal num mercado com um IHH, após a concentração, inferior a Mais de [...] das receitas obtidas pela Safira correspondem às vendas e prestação de serviços a empresas do grupo Sonae, de que ela faz parte, como a Modelo Continente Hipermercados, Sonae Imobiliária, Vasco da Gama - Centros Comerciais, Optimus e Modis. Por sua vez os clientes da Vebego são maioritariamente empresas industriais e de serviços. 26. Dadas as características do mercado, prevê-se que um número cada vez maior de empresas adoptem estratégias de diferenciação da oferta, com especial incidência numa oferta complementar de serviços, e na diversificação de novos segmentos de actividade. A este respeito a oferta multiserviço traduz, a médio e longo prazo, uma das formas de captação e fidelização de clientes. 27. Trata-se de um mercado caracterizado pela inexistência de barreiras à entrada, sendo disso evidência o elevado número de empresas no mercado, não existindo quaisquer requisitos legais ou regulamentares específicos para acesso a esta actividade, nem tão pouco restrições decorrentes de direitos de propriedade intelectual. Também os custos globais de entrada são reduzidos, nomeadamente no que toca ao capital necessário para iniciar a actividade. 5.2 Conclusão 28. Da operação de concentração projectada, resultará uma quota de mercado agregada de [< 10%], num mercado cuja estrutura da oferta se apresenta atomizada. Por estas razões, e não se verificando barreiras à entrada ou outras restrições da natureza concorrencial, conclui-se que a operação notificada não é susceptível criar ou reforçar uma posição dominante da qual 6 O HHI foi calculado com base no pressuposto de que as quotas de mercado remanescentes relativas às 1492 empresas eram iguais. 7 Comunicação da Comissão Europeia n.º 2004/C 31/03, publicado no JOCE em Parágrafo 19. da Comunicação da Comissão. 6
7 possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da prestação de serviços de limpeza, no território nacional. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 29. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII - CONCLUSÃO 30. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da prestação de serviços de limpeza, no território nacional. Lisboa, 6 de Setembro de 2004 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira 7
Comunicação da Comissão relativa à definicação de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
1de 12 Avis juridique important 31997Y1209(01) Comunicação da Comissão relativa à definicação de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência Jornal Oficial nº C 372 de 09/12/1997