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Timestamp: 2018-03-17 11:23:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Estatutos da RIICOTEC - PDF
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Benedito Terra Aldeia
1 ESTATUTO DA REDE INTERGOVERNAMENTAL IBEROAMERICANA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INTEGRAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (RIICOTEC) 1 (Com as modificações derivadas da IX Conferência de Valência outubro 2007, aprovadas na XXVI Comissão Permanente de Cartagena de Índias Fevereiro 2008) (Versão Portuguesa)
2 Os representantes governamentais da Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Perú, República Dominicana, Uruguai e Venezuela, participantes da III Conferência Intergovernamental Iberoamericana de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de políticas para pessoas idosas e pessoas com deficiência, reunidos em Santiago do Chile, entre os dias 5 e 8 de Outubro de Conscientes da importância da cooperação internacional como instrumento decisivo para alcançar um mundo justo e estável, livre de pobreza, da guerra, da intolerância, da fome, da doença, da degradação do meio ambiente e da ignorância, sustentado no diálogo e na solidariedade. Considerando que no seio da Comunidade Ibero-americana, o propósito que inspira a Declaração de Guadalajara, de Julho de 1991, tem de ser desenvolvido prioritariamente nos âmbitos de atuação dirigidos a melhorar as condições de vida dos grupos em situação de necessidade ou que apresentam maiores riscos de marginalização ou pobreza, entre os quais se encontram as pessoas idosas e as pessoas com deficiência. Com o convecimento de que a realização de ações coordenadas a nível iberoamericano dirigidas ao desenvolvimento dos serviços e programas para estes grupos, inspirada nas diretrizes comuns aprovadas durante a II Conferência Intergovernamental Ibero-americana sobre políticas para pessoas idosas e pessoas com deficiência, pode contribuir decisivamente para a realização de melhores condições de vida para as pessoas idosas, à prevenção da deficiência e a integração social e profissional efetiva e a equiparação de oportunidades da população com limitações físicas, sensoriais e psíquicas. Declaramos nossa intenção de apoiar decididamente com o nosso esforço a articulação de programas de cooperação gerais e específicos multilaterais e bilaterais, que permitam o desenvolvimento dos nossos sistemas de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, ao serviço de um objetivo de justiça e progresso social. Como manifestação concreta desta vontade, sem prejuízo de quantas outras ações empreendamos para dar cumprimento a este objetivo, acordamos constituir uma Rede Ibero-americana de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento de Políticas Integrais para as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, concebida como uma estrutura organizacional que permita vincular de forma coordenada as instituições que trabalham a favor de ambos 2
3 os grupos de população nos países ibero-americanos, de acordo com a estrutura de Organização e funcionamento que se recorre a estes Estatutos. Os representantes dos países indicados mais os representantes da Bolívia, México e Portugal, países incorporados depois de algum tempo na Rede Intergovernamental Ibero-americana de Cooperação Técnica (RIICOTEC), referendam a Declaração de Santiago do Chile e manifestam a sua vontade de seguir desenvolvendo a Rede Intergovernamental Ibero-americana de Cooperação Técnica, consolidando e trabalhando em prol da extensão e aplicação de ações e políticas sociais das pessoas com deficiência e pessoas idosas na Ibero-américa, comprometendo-se ao co-financiamento de projetos e atividades que derivem da execução da presente declaração, com a participação econômica determinada conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Executiva da Rede Intergovernamental Ibero-americana de Cooperação Técnica (RIICOTEC). Assim o assinamos e ratificamos os delegados governamentais reunidos para o efeito em Lisboa na VI Conferência da RIICOTEC. 2 3
4 Capítulo I NATUREZA E OBJETIVOS DA REDE INTERGOVERNAMENTAL IBERO- AMERICANA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INTEGRAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Artigo 1 - Natureza A Rede constitui um instrumento de cooperação técnica para a implementação de políticas integrais dirigidas aos grupos de pessoas idosas e pessoas com deficiência entre os países que integram a Comunidade Ibero-americana. Este instrumento de cooperação nasce de uma vontade de colaboração que pretende favorecer o desenvolvimento de suas políticas integrais através do intercâmbio de experiências e a colaboração mútua e mantém-se através dos contributos que os distintos países fazem e de compromissos que se contraem ao integrar a mesma. Objetivo geral Artigo 2 - Objetivos O objetivo geral da Rede é favorecer o desenvolvimento das políticas integrais para as pessoas idosas e as pessoas com deficiência nos países iberoamericanos, mediante a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os próprios países, com a participação de grupos de acção regional e organismos internacionais Os Objetivos específicos da Rede são: Objetivos específicos a) O estabelecimento e manutenção de um sistema ibero-americano de informação sobre os programas e serviços para as pessoas idosas, assim como sobre a prevenção, apoio integral e equiparação de oportunidades das situações de deficiência e incapacidade, que facilitem o intercâmbio de informação, documentação, publicações, metodologia e técnicas de atuação entre os diferentes países. 4
5 b) A programação e desenvolvimento de ações dirigidas à capacitação de recursos humanos apropriados em função das necessidades e características dos países ibero-americanos, utilizando as possibilidades e recursos dos distintos países. c) A prestação de assistência técnica, mediante o intercâmbio de profissionais especializados que complementem e potencializem os esforços nacionais. d) A colocação em funcionamento da revista Enlace que favoreça a comunicação e a divulgação de experiências inovadoras. e) A pesquisa, identificação e canalização, incluindo a prestação da assistência técnica necessária para a sua formalização e para a análise de viabilidade, de projetos relacionados à melhoria das condições de vida de ambos os grupos susceptíveis ao recebimento de financiamento e apoio. f) A prospecção, identificação e canalização de fontes de financiamento e apoio técnico para os projetos apresentados por diferentes países que cumpram as condições de viabilidade, adequação técnica e coerência com os objetivos da Rede e com as políticas Integrais para as pessoas idosas e pessoas com deficiência. 5
6 Capítulo II OS MEMBROS Artigo 3 Quem são os Membros Serão membros da Rede todos os países ibero-americanos que formalizarem sua adesão. Cada país será representado pela instituição governamental, conselho, comissão ou órgão máximo que por lei defina as políticas relativas ao apoio às pessoas idosas e pessoas com deficiência. A instituição governamental, conselho, comissão ou órgão competente de cada país será definida por resolução da Secretaria Executiva da Rede, a pessoa responsável da representação do país nas temáticas das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Artigo 4 As responsabilidades dos Membros Os integrantes na rede obrigam-se a participar de forma ativa nos trabalhos e reuniões que visem o cumprimento dos objetivos da Rede, e a impulsionar o desenvolvimento das ações dirigidas a apoiar os trabalhos e a garantir o seu bom funcionamento. As demais instituições públicas e as organizações não governamentais dos países membros que trabalham a favor das pessoas de ambos os grupos, terão acesso aos benefícios da Rede, canalizados através da instituição representante do seu país. Neste sentido, cada instituição nacional representante assume a responsabilidade de vincular numa Rede nacional a essas instituições públicas e privadas, com o propósito de distribuir e solicitar informação, documentação e publicações, e de vincular a participação de todas elas nos programas, atividades e projetos que sejam abordadas no quadro da Rede Ibero-americana de Cooperação Técnica. Para integrar-se na Rede, os países Ibero-americanos interessados devem designar as instituições governamentais representantes e os delegados no Plenário, um para cada setor, além de comprometer os seguintes contributos iniciais: - Identificação, dentro da instituição governamental designada como representante, de uma equipe que assuma a responsabilidade de atuar como núcleo nacional da Rede e coordenar a participação nacional em atividades e projetos. Em particular, esta equipe responsabilizar-se-á pelo recolhimento, distribuição de informação e documentação entre as diferentes instituições 6
7 governamentais e não governamentais que constituam a rede nacional, a prospecção, identificação e avaliação preliminar de projetos nacionais que se apresentem à Rede para o seu possível financiamento, e de coresponsabilidade na revista Enlace. - Identificação e disponibilização da Rede de meios materiais e financeiros mínimos que garantam o funcionamento da Rede nacional, em particular: a) A distribuição entre as instituições governamentais e não governamentais, da documentação e das publicações que o país receba através da Rede, incluindo quando seja necessário, a reprodução dos referidos documentos. b) As comunicações e envios necessários para manter os fluxos de informação e documentação adequados com a Secretaria Executiva e com os restantes núcleos nacionais. - Identificação e disponibilização da Rede dos recursos disponíveis para a capacitação relativa ao apoio integral às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. - Identificação e disponibilização da Rede de linhas de financiamento e programas. 7
8 Capítulo III ESTRUTURA INTERNA Artigo 5 - O Plenário. Conferências da Rede O Plenário constitui o órgão máximo da Rede e será formado pela reunião de todos os membros dos países representados na Rede, constituídos em Conferência. Cada país, mediante comunicação das autoridades competentes da Secretaria Executiva da Rede, designará os representantes dos países delegados no Plenário, um por cada setor, que tenha representação. O voto será único por cada instituição delegada por setor no plenário. Não existirá uma sede permanente para as reuniões do Plenário, podendo ter localização geográfica considerando as ofertas que conduzam os distintos países, aprovados pelos órgãos representativos da Rede. A convocação da reunião do Plenário será efetuada pela Secretaria Executiva da Rede por mandato da Comissão Permanente ou proposta de um terço das representações dos países integrantes da Rede. O Plenário reunir-se-á pelo menos uma vez a cada dois anos, para conhecer e aprovar, se conveniente, o relatório bianual de atividades apresentado pela Comissão Permanente, escolher os delegados da Comissão Permanente e estabelecer os critérios de atuação que servirá de base para a elaboração, por parte da Comissão Permanente e da Secretaria Executiva, do Plano de ação da Rede para período bianual seguinte. Todos os delegados dos países membros do Plenário receberão anualmente, através da Secretaria Executiva, relatório de atividades realizadas durante o ano, elaborada com base nas informações das distintas representações da Comissão Permanente. As deliberações do Plenário deverão ser obtidas mediante acordo da metade mais um dos delegados presentes na Conferência, à exceção dos relativos à alteração dos Estatutos da Rede. Artigo 6 - Comissão Permanente A Comissão Permanente constitui o órgão máximo da RIICOTEC entre Conferências. Será formada por dez representações, além do Secretário Executivo. 8
9 No Plenário serão eleitos, entre os delegados presentes na Conferência, os representantes que integram a Comissão Permanente, votando nos representantes regionais os candidatos da região correspondente. Para este fim os representantes regionais juntam-se em função dos seguintes critérios: a) Dois representantes por cada região definida, sendo uma para as pessoas idosas e outra para as pessoas com deficiência, eleitas pelos delegados representantes da região correspondente, conforme a seguinte disposição geográfica: - Dois representantes para os países integrantes do Cone Sul (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) - Dois representantes para os países do Caribe e México (Cuba, Panamá, México e República Dominicana) - Dois representantes para os países do Centroamérica (Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua e El Salvador) - Dois representantes para os países Andinos (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) - Dois representantes para os países da Península Ibérica (Espanha e Portugal) - Considerando uma maior integração, o idioma e a população, o Brasil nomeará um delegado fixo na Comissão Permanente. b) Serão eleitos os representantes suplentes por região, um por cada temática, que intervirão na Comissão Permanente em caso de ausência do representante titular da região. Os representantes suplentes serão dos distintos países dos titulares. Será um critério vinculativo a incompatibilidade de mais de um representante por país de origem, assim como será incompatível o desempenho das duas representações por uma só pessoa. Os países membros poderão solicitar à Secretaria Executiva a nomeação de um assessor com voz, mas sem direito a voto, para assistir às reuniões da Comissão Permanente. 9
10 O mandato da Comissão Permanente será de dois anos. Os representantes da Comissão poderão ser reeleitos. Cabe à Comissão permanente, com assistência da Secretaria Executiva, elaborar o Plano de Ação bianual da Rede; analisar conjuntamente com a Secretaria Executiva o relatório bianual de atividades e apresentá-lo ao Plenário; efetuar o acompanhamento das ações que se realizem; zelar pelo cumprimento dos objetivos da Rede; aprovar e gerir os planos, projetos e ações da Rede; representá-la em qualquer ato que o requeira e aprovar convênios e acordos, a assinar pela Secretaria Executiva, que beneficiem no seu desenvolvimento, se assim se pretender. A tomada de decisão por parte da Comissão Permanente será por maioria absoluta. c) A Comissão Permanente se reunirá pelo menos uma vez por ano. Se um representante da Comissão é substituído como representante do seu país, cessará, assim mesmo, como representante da Comissão, sendo substituído até ao final do seu mandato pelo seu substituto. Os assuntos das reuniões, tanto da Comissão Permanente como do Plenário, serão escritos em uma Ata por parte da Secretaria Executiva, a qual será remetida para os participantes para sua aprovação, e aos restantes representantes para conhecimento. Artigo 7 - Secretaria Executiva A Secretaria Executiva da Rede terá a sua sede em Madrid e será de responsabilidade do Diretor Geral do IMSERSO, ou seu representante delegado. Compete à Secretaria Executiva: - a convocatória do plenário em nome da Comissão Permanente ou do grupo de países previstos no artigo 5; - a coordenação das atividades estabelecidas no Plano de Ação Bianual; - a prestação de contas relativas às atividades anuais; - a elaboração, conjuntamente com a Comissão Permanente, do relatório anual de atividades; 10
11 - assinar acordos e convênios em nome da Rede - demais ações necessárias à gestão e desenvolvimento da RIICOTEC. Artigo 8 Comissões Técnicas Poderão ser constituídas Comissões Técnicas de caráter específico para o desenvolvimento de políticas setoriais em matéria de serviços sociais para pessoas idosas e pessoas com deficiência. A proposta de constituição e funcionamento de cada Comissão técnica corresponderá à Secretaria Executiva com a aprovação da Comissão Permanente. 11
12 Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9 Medidas a tomar em caso de descumprimento das obrigações contraídas. O descumprimento reiterado das responsabilidades que permite a participação na Rede, assim como àquelas ações contrárias a estes Estatutos e que com prejuízo ao desenvolvimento dos objetivos previstos, permitirão a consequente comunicação ao titular da representação e ao órgão superior que determinou a sua designação para que o país informe se deseja manter a sua permanência na Rede e, em caso afirmativo, as medidas que adotará para superar os seus descumprimentos. Esta comunicação será efetuada pela Secretaria Executiva da Rede sob proposta documentada da Comissão Permanente. Artigo 10 Revisão dos Estatutos A proposta de revisão destes Estatutos caberá à Comissão Permanente ou a um terço das representações dos países-membros da Rede, e deverá ser aprovada pelo menos pelos dois terços dos votos dos países que constituem o Plenário. 1 Aprovados na III Conferência da RIICOTEC (Santiago de Chile, outubro 1993) e modificações pela V Conferência (Santiago de Cuba, outubro 1998), pela VI Conferência (Lisboa, Portugal, junho 2001) e pela VII Conferência (Acapulco, México, outubro 2003) 2 Estes dois últimos parágrafos foram adicionados pela VI Conferência da RIICOTEC. 12
Apêndice E-12 R E G I M E N T O. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Apêndice E-12 Rede de Cooperação Interinstitucional em pesquisas e ações relacionadas à mortandade de peixes e ao monitoramento ambiental na Bacia do Alto-Médio São Francisco R E G I M E N T O Capítulo