Source: http://docplayer.com.br/26708890-Poder-judiciario-tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro-vigesima-camara-civel.html
Timestamp: 2018-06-24 08:21:04+00:00
Document Index: 157605668

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 64', 'artigo 229', 'artigo 9', 'artigo 229', 'artigo 9', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9']

Aline Vasques Prada
1 APELAÇÃO CÍVEL PARTE APELANTE: BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA ME PARTE APELADA: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Despejo por falta de pagamento. Primeira sentença nula, em razão da inobservância das regras processuais relativas à citação por hora certa, sendo anulado o processo a contar de fls. 170, inclusive. A citação da segunda ré não foi anulada pela decisão deste relator eis que válida a teor da Súmula nº 118 deste Tribunal. Por outro lado, a decisão que excluiu do polo passivo a primeira ré não foi o objeto de impugnação, restando preclusa. A sociedade ré é a locatária do imóvel objeto do desalijo, sendo incontroverso seu inadimplemento, diante da decretação da revelia. Configurado o descumprimento à regra prevista no artigo 23, I da lei nº 8.245/91, resta autorizada a extinção da locação, consoante disposto no artigo 9º, III do mesmo diploma legal. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que consta como parte apelante: BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA ME e como parte apelada: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, acordam os Desembargadores da do, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento movida por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO em face de ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL. Afirma o autor que, em 01/04/2001, firmou com a ré contrato de locação comercial da loja nº 269, situada no 2º piso do Shopping Center Iguatemi Rio,
2 este com prazo de vigência de 4 anos, tendo o último aluguel vencido em 01/04/2004, no valor de R$ 2.857,07. Ocorre que a ré, a partir de 01/09/2003, passou a descumprir suas obrigações no que tange ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, totalizando um débito de R$50.451,90. Em razão disso, pugna o autor pelo despejo por falta de pagamento, facultando, conforme a lei prevê a purgação da mora a fim de evitar a rescisão contratual. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/76. Petição do autor às fls. 87, esclarecendo que a presente ação se trata, unicamente, de despejo, não cumulando o pedido de cobrança. Petição do autor às fls. 125/129, requerendo antecipação da tutela para que seja determinado o despejo da ré ou, caso assim não seja entendido, que seja deferida a citação da ré por edital. Às fls. 150/151, o autor requer a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica estabelecida no imóvel objeto da locação, o que foi deferido às fls Petição da ré BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA ME às fls. 171/173, alegando, primeiramente, que não ofereceu contestação, em razão de não ter decorrido o prazo para contestar, já que a ré ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL ainda não fora citada. Alega, ainda, que a citação por hora certa da ré ANA CRISTINA ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL é nula, uma vez que a mesma não se ocultou, já que não tinha razão para estar no imóvel objeto da lide. Afirma que a primeira ré não faz mais parte da sociedade, tendo cedido suas cotas para terceiro, sendo que os funcionários da loja desconheciam este fato. Assim, requer seja declarada nula a citação por hora certa realizada. Ressalta, por fim, que, ao ceder as cotas do capital social da empresa, ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL se comprometeu em quitar os aluguéis e encargos da locação em atraso, mas, tudo leva a crer, não cumpriu sua obrigação. 2
3 A sentença de fls. 183/184 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação a segunda ré, e julgou procedente o pedido em relação a primeira ré, decretando a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e o despejo do imóvel. Tendo em vista a sucumbência do autor e da primeira ré, determinou que as custas sejam partilhadas entre os mesmos. O autor pagará, ainda, a segunda ré honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa e a primeira ré pagará ao autor honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, a 2ª ré, tempestivamente, interpôs recurso de apelação às fls. 187/190, reiterando os argumentos anteriormente manifestados na petição de fls. 171/173. Contrarrazões da parte autora às fls. 196/199, prestigiando a sentença. Destaca, ainda, se tratar o presente recurso de ato protelatório. Recurso adesivo da parte autora às fls. 200/205, alegando a legitimidade da 2ª ré. Além disso, afirma que, ainda que o débito passado tenha sido assumido pela 1ª ré, a dívida perdura até a data atual, não havendo qualquer escusa da 2ª ré quanto aos demais pagamentos. Alega também que deve ser afastada a caução estipulada para a execução provisória da sentença, com base no entendimento jurisprudencial de que há evidente erro material no artigo 64 da Lei nº 8.245/91. Petição do autor às fls. 207/210, requerendo a execução provisória da sentença. Decisão às fls. 213 deferindo a expedição de mandado para desocupação voluntária, aceitando como caução o valor do crédito a ser executado. Decisão desta relatoria às fls. 234, que cassou a sentença de fls. 183/183 e anulou o processo a partir de fls. 170, inclusive, haja vista que a primeira ré foi citada por hora certa sem que constasse dos autos prova da expedição de carta, conforme disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil, além da falta de nomeação de curador, nos termos do artigo 9º, II do Código de Processo Civil. 3
4 Decisão do juízo de primeiro às fls. 241, determinando o cumprimento da decisão de fls. 234 com o envio ao réu de carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência da citação por hora certa, além da remessa dos autos ao curador especial. Manifestação do curador especial às fls. 243/244v, alegando a ilegitimidade passiva da primeira ré (ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL), haja vista que a locatária não á a primeira ré, mas a empresa que a mesma representava, consoante fls. 44. Ademais, a primeira ré retirou-se da sociedade, cuja empresa é a locatária e ocupa de fato o imóvel objeto do desalijo, em 20/08/2002, ou seja, em período bem anterior aquele apontado para o débito locatário. Sustenta também a nulidade da citação da primeira ré, porquanto a mesma foi citada por hora certa no endereço da segunda ré, quando ela já não fazia mais parte da sociedade. Salienta, ainda, que, mais uma vez, não foi cumprido o artigo 229 do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o pedido deve ser julgado improcedente. Petição do autor às fls. 247/248, informando a mudança do nome da primeira ré para ANA CIRSTINA MIGUEL MORENO e requerendo nova citação. Petição do autor às fls. 269/271, informando que ingressou com ação de reintegração de posse em face da segunda ré (processo nº ), distribuída para a 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, cuja liminar foi cassada, ante a alegação desta no sentido de que é locatária do imóvel objeto da lide. Diante disso, pleiteia a extinção do processo com relação à primeira ré. Decisão de fls. 305, determinando a exclusão da primeira ré do pólo passivo. Decisão de fls. 306, ordenando a citação do réu BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO, o qual deverá informar se ratifica a exclusão de ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL do polo passivo. Decisão de fls. 329, esclarecendo que, como a citação da segunda ré não foi anulada, deve a mesma, na verdade, ser intimada para apresentar contestação. Reconheceu, ainda, a ocorrência de equívoco material, pois cabe 4
5 ao autor ratificar a exclusão da primeira ré do polo passivo, o que parece já ter ocorrido, diante da manifestação de fls. 310/312. Decisão de fls. 332, decretando a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada, a mesma não se manifestou. A sentença de fls. 341/344 julgou PROCEDENTE o pedido, para RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes, determinando o DESPEJO do imóvel consistente na loja n. 269, situada no 2º piso do Shopping Center Iguatemi Rio, com base no artigo 9º, III da Lei 8.245/1991, assinalando a ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel a contar da notificação própria, na forma do artigo 63, parágrafo 1º, letra "b" do mesmo diploma legal, sob pena de execução forçada do despejo. Deixo de fixar o valor da caução para a hipótese de execução provisória, ante a nova redação do artigo 64 da lei 8.245/1991. Condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil., observada a gratuidade de justiça deferida a ré. Petição do autor às fls. 346/347, requerendo a imediata execução provisória da sentença. Inconformada, apelou a parte ré, tempestivamente, às fls. 348/352, sustentando que não é revel, pois se manifestou nos autos às fls. 171/173 e interpôs recurso de apelação às fls. 187/190. Afirma, ainda, que a citação de que trata a certidão de fls. 159 verso foi realizada na pessoa de Silvana dos Santos Nunes, simples empregada da loja. Conclui que as decisões do juízo de primeiro grau de fls. 305 e 306 são mais corretas que a de fls. 332, requerendo a anulação da sentença, a fim de que seja determinada nova citação da recorrente. Despacho de fls. 354, determinando a expedição de mandado de notificação, conforme requerido às fls Contrarrazões apresentadas às fls. 370/378. Este o relatório. 5
6 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO em face de ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL. Com efeito, a citação da segunda ré às fls. 159 verso não foi anulada pela decisão deste relator, tendo sido lícita, haja vista que efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionária (Sra. Silvana dos Santos Nunes), de acordo com a teoria da aparência e com a Súmula nº 118 deste Tribunal: A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato. Uma vez citada, a própria segunda ré manifestou-se às fls. 171/173, informando que aquela petição não se tratava de contestação, pois seu prazo só se iniciaria com a citação da primeira ré. Ainda que assim não fosse, como o processo foi anulado a partir de fls. 170, inclusive, não se pode admitir a petição de fls. 171/173 como peça de resposta. Dessa forma, correta a decisão de fls. 332 que decretou revelia da segunda ré (BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA. ME), ressaltando-se, ainda, que contra o decisum não houve interposição de recurso. Por seu turno, a decisão de fls. 305 que excluiu do pólo passivo a primeira ré foi ratificada pelo autor às fls. 310/312, não tendo sido objeto de impugnação, ocorrendo a preclusão. A ilegitimidade passiva da primeira ré era inequívoca, haja vista que de acordo com o contrato de locação de fls. 44/53 a locatária não era ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL, mas a sociedade que a mesma iria constituir, o que de fato ocorreu conforme se verifica às fls. 299/301. Ademais, considerando que o inadimplemento iniciou-se em 01/09/2003 e que ANA CRISTINA retirou-se da empresa ré em 20/08/2002, consoante fls. 302/304, não se pode reconhecer que a mesma seria responsável pelo débito locatício. Dessa forma, conclui-se que a ré BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA. ME é a locatária do imóvel objeto do desalijo, sendo incontroverso seu inadimplemento, diante da decretação da revelia. 6
7 Configurado o descumprimento à regra prevista no artigo 23, I da lei nº 8.245/91, resta autorizada a extinção da locação, consoante disposto no artigo 9º, III do mesmo diploma legal, que autoriza a extinção da locação nessa hipótese. À conta de tais fundamentos, hei por bem negar provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 10 de julho de B DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator 7