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A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA BRASIL ( ) - PDF
A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA BRASIL ( )
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Victorio Salazar Carrilho
1 A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA BRASIL ( ) Rayane Helena Araújo Mendes de Carvalho 1 RESUMO Questões complexas trazidas pela modernidade acerca da relação do homem para com os Estados Nacionais são postas, principalmente, desde os acontecimentos que marcaram o século XVIII na França e, se desdobraram por todo o Ocidente. Os reflexos desses acontecimentos são sentidos, de maneira institucionalizada, a partir do momento que os Estados Nacionais estruturam os seus ordenamentos jurídico-políticos. Dentro desse cenário político e social encontramos condições e características peculiares que proporcionam o surgimento de um espaço de discussão a cerca do que é destinado ao ser humano. É justamente a partir do final do século XVIII que a política se transformando em biopolítica, e a vida natural do ser humano começando a ser incluída, como diria Foucault, nos mecanismo e nos cálculos do poder estatal. A partir de então, o ser humano passa a ser constituído como um ser de direitos e, também, de deveres para com o Estado Nação. Há, portanto, um processo de institucionalização e de judicialização do próprio ser humano. Ocorre também que a vida humana passa a ser dividida em vários períodos e etapas definidos. É justamente nesse contexto que a infância, como etapa da vida humana, é criada e institucionalizada. Tardiamente, já nas duas últimas décadas do século XX, os desdobramentos desse processo se dão no Brasil, e como indícios desse processo, no que tange a judicialização da infância, podemos ver que o surgimento de políticas públicas educacionais voltadas para a Educação Infantil, são pensadas, produzidas e institucionalizadas tendo como norte orientador a discussão temática dos direitos humanos, sendo desenvolvida e encaminhada dentro do aparelho do Estado brasileiro em interlocução com os organismos internacionais. PALAVRAS-CHAVES: Ser humano. Infância. Judicialização. Direitos Humanos. Educação. INTRODUÇÃO A relação existente entre os direitos assegurados aos cidadãos pelas constituições modernas e as suas implicações políticas, ou melhor, biopolíticas, que daí decorrem devem, antes de se chegar a conclusões precipitadas, serem pensadas cautelosamente. Uma vez que para além do nexo entre o Estado, enquanto poder soberano, e o cidadão, enquanto indivíduos de direitos que têm a sua vida nua inscritos na biopolítica há o desenrolar de transformações de práticas e representações sociais que devem ser analisadas para melhor compreensão dessa relação. Dentro de todo o rol de direitos assegurados pelas constituições modernas, como no caso do Brasil, no Título II, Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1 Mestranda da Faculdade de História da Universidade Federal de Goiás, bolsista FAPEG e servidora no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. 12 1988, que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, vemos que logo em seu artigo 5º, que trata sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, fica garantido não apenas aos brasileiros, como também aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Mais adiante no texto constitucional, no Capítulo II que trata Dos Direitos Sociais, vemos no artigo 6º que: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (grifo nosso). Sendo assim, o nosso objetivo se centra em compreender como se desenvolveu as relações institucionais, dentro de toda a burocracia estatal, no aparato dos Estados Nacionais modernos, mais especificamente no Brasil, que regulam e gerem a relação indivíduo/cidadão para com o Estado, juntamente com a judicialização dos direitos do cidadão, com ênfase nos direitos humanos decorrentes de convenções e declarações no âmbito de organizações supranacionais e, a sua propagação na própria burocracia estatal brasileira nas duas últimas décadas do século XX. Como indício desse processo histórico um novo olhar para com a infância surge no Brasil, a partir da década de 80 do século XX, a educação infantil passa a ser assegurada em leis, juntamente com outras legislações de caráter estatutárias e assistencialistas, em consonância com estas convenções e declarações supranacionais que foram ratificadas pelo Brasil. A MODERNIDADE E O PROCESSO DE SUBJETIVAÇÃO A relação biopolítica na qual o cidadão tem os seus direitos assegurados frente ao poder soberano do Estado que, em última análise, lhe serve como garantias de limites de atuação da própria ação do poder estatal frente a medidas totalitárias, têm origens mais remotas. O conceito foucaultiano de biopolítica, enquanto a inserção da vida natural do homem nos mecanismo e nos cálculos do poder (AGAMBEN, 2010, p. 116), nos esclarece ainda mais como que ocorre a relação entre o desenvolvimento e a concretização de direitos na modernidade. Assim, mudanças significativas trazidas pela modernidade alteraram a forma de interação do homem para com a lei, e consequentemente, do cidadão para com o poder do Estado. Dessa forma, é possível compreender melhor como que a educação, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, e consequentemente também a educação infantil, se encontram aqui inseridos, no intuito de ser pensada como um desdobramento da biopolítica. 23 Todo esse processo de subjetivação, de constituição do individualismo - que têm o século XIX como o século emblemático, tendo ainda essa problemática se desdobrado pelo século XX a fora - encontra reflexões mais cuidadosas, nos estudos de Michel Foucault sobre a História da Sexualidade. Uma vez que, segundo Foucault, que nos exorta a respeito desse individualismo, que tem sido tão evocado frequentemente para explicar, em épocas diferentes, fenômenos bem diversos. Sob uma tal categoria mistura-se, frequentemente, realidades completamente diferentes. (FOUCAULT, 2013, p. 48). Então, para clarificar melhor as coisas, ele ainda exemplifica três situações nas quais esse conceito de individualismo tem sido frequentemente empregado, os quais seriam: a atitude individualista caracterizada pelo valor absoluto que se atribui ao individuo em sua singularidade e pelo grau de independência que lhe é atribuído em relação ao grupo ao qual ele pertence ou às instituições das quais ele depende; a valorização da vida privada, ou seja, à importância reconhecida às relações familiares, às formas de atividade doméstica e ao campo dos interesses patrimoniais; e, finalmente, a intensidade das relações consigo, isto é, das formas nas quais se é chamado a se tomar a si próprio como objeto de conhecimento e campo de ação para transformarse, corrigir-se, purificar-se, e promover a própria salvação. É claro que essas atitudes podem estar ligadas entre si; (...) Mas esses vínculos não são constantes nem necessários. (FOUCAULT, 2013, p. 48) Desta forma, faz-se imperioso distinguir claramente que o problema enfocado por Foucault sobre o conceito de individualismo, na Antiguidade Clássica, e o processo de individualismo, de subjetivação, que decorre na modernidade. Foucault analisa a manifestação de um individualismo crescente no Mundo Antigo, quando se tem o desenvolvimento de uma cultura de si, voltada para o campo de análise do indivíduo para consigo mesmo, ou seja, em uma ação reflexiva, é o pensar o individualismo a partir de uma questão mais elementar da relação do homem para com ele mesmo. Sendo que esta, na verdade, esse princípio de cultura de si surge como princípio filosófico dentre numerosas doutrinas (estoicos, pitagóricos, epicuristas, socráticos, cínicos, dentre outros), mais tarde esse princípio também adquiriram: a forma de uma atitude, uma maneira de se comportar, impregnou formas de viver; desenvolveu-se em procedimentos, em práticas e em receitas que eram refletidas, desenvolvidas, aperfeiçoados e ensinadas; ele constituiu assim uma prática social, dando lugar a relações interindividuais, a trocas e comunicações e até mesmo a instituições; ele proporcionou, enfim, um certo modo de conhecimento e a elaboração de um saber. (FOUCAULT, 2013, p. 50). 34 Portanto, as reflexões de Foucault se voltam para as relações que o indivíduo estabelece para consigo mesmo no contexto da Antiguidade Clássica, quando a individualidade era ainda pensada partindo de um princípio filosófico do cuidado de si. Foucault nos esclarece que essa questão, de uma noção de individualidade, pensada desde os tempos da Grécia Antiga e de Roma, mais tarde se desdobrou, sob outras características da cristandade, nas rotinas monásticas do medievo. Assim, ao tangenciar essa questão de uma noção de individualidade, de individualismo e/ou de um processo de subjetivação no Mundo Antigo, Foucault nos abre um campo de discussão de como essa noção se desdobra em um processo ainda mais complexo na modernidade. O que se torna uma questão a ser problematizada. Sendo assim, essa distinção faz-se necessária, para compreendermos melhor como que na modernidade esse processo de subjetivação está intrinsecamente relacionado com o surgimento de novas práticas sociais as quais os indivíduos se relacionam a partir dos direitos. É então, a partir de códigos e normas que a relação do indivíduo moderno passa a ser regulada. Na esteira dessa reflexão vemos as preocupações que Nobert Elias traça quando analisa a relação existente entre sociedade e os indivíduos, em seu ensaio A Sociedade dos Indivíduos (estudo que ele já havia iniciado quando ainda escrevia O Processo Civilizado, esse problema surgiu para ele, e segundo o autor não mais cabia nessas reflexões sobre o processo civilizador). Nobert Elias, de maneira geral, nos esclarece como que podemos pensar na modelagem geral do indivíduo, dentro de uma visão mais abrangente do processo civilizador, na qual a formação individual de cada um depende da evolução histórica, do padrão social e da estrutura das relações humanas (ELIAS, 1994, p. 28). Contudo, esse processo de constituição do indivíduo frente à sociedade, que Nobert Elias chama de individualidade, se dá a partir de relações mais elementares, expressas na ideia de que a individualidade é pensada como um núcleo natural extra-social dentro do indivíduo, em torno do qual os traços típicos ou sociais se depositam como uma concha, está ligada, por sua vez, a uma vida íntima específica e historicamente determinada (ELIAS, 1994, p. 52). Essa é, basicamente, uma relação mais de constituição da individualidade no campo psicológico, nas quais encontramos a tensão que existe entre o próprio indivíduo e a sociedade, entre as contradições do desejo do indivíduo parcialmente controlados pelo inconsciente e as exigências sociais representadas pelo superego (ELIAS, 1994, p.53). 45 Essas contradições fazem parecer evidente ao indivíduo que ele é algo distinto internamente, enquanto a sociedade e as outras pessoas são externas e alheias. Essa forma específica de superego, esse cerceamento especialmente vigoroso e semi-automático de todos os impulsos e afetos direcionados para outrem, foi o que permitiu ao indivíduo de maneira cada vez mais perceptível a partir do Renascimento perceber-se como sujeito e perceber o mundo como uma coisa separada dele por um abismo, como o objeto. (ELIAS, 1994, p.53) Deste modo, essa questão da constituição da individualidade e/ou da constituição do processo de subjetivação se torna um campo repleto de perspectivas de análise a serem levantadas, pois vão muito além das relações entre sociedade e indivíduos, e também das relações entre indivíduos e Estado. Ela é também pensada sob uma outra perspectiva, pelo historiador Peter Gay em sua obra intitulada O Coração desvelado: a experiência burguesa da rainha Vitória à Freud, o qual aborda a problemática do ideal da privacidade como uma invenção moderna no século vitoriano (GAY, 1999, p.347). Suas análises acerca das comunicações confidenciais e românticas desse período o permitem traçar um panorama sobre as transformações das práticas sociais que se desenrolavam nos domínios burgueses nos oitocentos. Para Peter Gay, além das mudanças dos estilos das missivas e do uso de diários íntimos, o que mais chama a atenção eram justamente a intensidade e proporções com que esse tipo de escrita íntima dentre os burgueses adquiriu nesse contexto histórico. Inúmeros propósitos levaram a burguesia a fazer uso de diários íntimos e de manter uma troca intensa de cartas sociais com caráter mais íntimos. Recorriam às cartas e aos diários para comunicar com os outros e consigo mesmos, escrevia-se, também, no intuito de fazer confissões, e até mesmo mensagens íntimas. Assim, os conteúdos variavam bastante indo desde os assuntos monótonos, corriqueiros e enfadonhos, para cartas apaixonantes e emotivas (GAY, 1999, p.337). Tanto dentre os mais ricos dos burgueses, quanto dentre os mais humildes, a produção de cartas sociais e de diários íntimos foi intensa, e chegou aos arquivos públicos, o que não permite, segundo Peter Gay, afirmar que todo esse tipo de documentação teria sido produzida, de maneira proposital, apenas por pessoas mais bem educadas com intuito de destinar esses papéis aos arquivos e bibliotecas (GAY, 1999, p.338). Para Peter Gay os diários, assim como as cartas, são pistas importantíssimas para se compreender melhor o ambiente burguês na modernidade, pois é justamente nesse contexto do século XIX que a privacidade, a introspecção e a auto-exposição podem ser elementos reconhecidos da experiência burguesa (GAY, 1999, p.361). 56 Para o referido autor, essas mudanças se davam principalmente nos domínios familiares burgueses do século XIX, quando surge uma necessidade de se estabelecer um espaço para si, que começou a ser sentida na relação dos jovens com a autoridade paterna, ao se esbarrarem nessa autoridade, a qual por sua vez, acabava por invadir o domínio do privado de seus filhos (GAY, 1999, p.348). Devemos frisar alguns fatores de extrema importância no século XIX, que são observados por Peter Gay ao tratar desse processo no qual se observa a mudanças de práticas sociais para com a escrita e com a leitura íntima de confidências e confissões. A começar pelo Romantismo que além de proporcionar uma mudança no culto da sensibilidade (GAY, 1999, p.339), defendia o ideal de amor recíproco como o único fundamento aceitável para os compromissos permanentes e para trocas ilimitadas de emoções (GAY, 1999, p.338). Assim, tanto nas cartas, quanto nos diários havia uma expressividade e envolvimento emocional que caracterizam não só a escrita nesse período romântico, como fornece uma pista importante para a vida introspectiva da era vitoriana: a necessidade intensamente sentida de confessar-se a um confidente, ainda que fosse fictício (GAY, 1999, p.358). Em segundo lugar, a era da tecnologia. O século XIX foi um período de intensas transformações tecnológicas e desenvolvimentistas, o editor e crítico de arte inglês Philip Gilbert Hamerton caracterizou sua época como a Era da Comunicação. Assim, a tecnologia pode ser pensada como uma aliada importante e eficiente dos românticos em sua missão: pôr os sentimentos no mapa. A melhoria das estradas, a rápida expansão das estradas de ferro, com a velocidade espantosa e os horários confiáveis dos trens, transformaram completamente o correio (GAY, 1999, p.342). Em terceiro lugar, a eficiência próprio sistema dos correios. No ano em que a rainha Vitória ascendeu ao trono na Inglaterra, em 1837, a nação britânica passou por uma reforma no Tráfego Postal, propostas pelo sir Rowland Hill, que ficou conhecida como penny post de Hill. Medidas simples e eficientes possibilitaram que houvesse o aumento do envio de cartas, introduzindo assim, o hábito de escrever com frequência e regularidade. Essa reforma nos correios foi, basicamente, a mudança de quem seria o responsável por pagar a carta, passando a ser o remetente e não mais o destinatário, além de estabelecer um preço padrão para a cobrança das cartas, o qual seria de 1 penny para cada carta que pesassem menos de 14 gramas (GAY, 1999, p ). Da mesma forma, os Estados Unidos da América realizaram também uma reforma nos Correios, um processo entre os anos de 1845 a 1855, sendo 67 estabelecido à custa para o remetente e, o valor fixado era de 5 centavos para cartas de até 14 gramas (GAY, 1999, p.344). Todas essas melhorias e essas transformações nos desenvolvimentos tecnológicos e materiais trazidos pela modernidade, melhores estradas, estradas de ferro por todo o território nacional e reforma no sistema de correios, possibilitaram com que o destino das missivas fosse certeiro, o que aumentou a frequência das comunicações (GAY, 1999, p ). Ao passo que também criou um terreno para que a noção de privacidade na classe burguesa ganhasse espaço, percebendo assim, uma mudança de práticas sociais e culturais, pois a burguesia do século XIX julgava-se interessantes, o que os levaram a se projetarem e imprimir os seus sentimentos mais íntimos e confidenciais nos diários e nas cartas, o que acabou por se transformar em um traço cultural (GAY, 1999, p.373). Dessa forma, compreendemos que o ideal de privacidade pode também ser pensado como um fenômeno cultural moderno, que se propagou em mudanças nas práticas sociais da escrita e das sensibilidades conduzindo a uma reestruturação específica das relações humanas (ELIAS, 1994, p. 28). Todo esse processo nos leva, consequentemente, a refletir também sobre o modo como o sujeito torna-se um problema para o Estado, a ser administrado e a ser gerido. É justamente na modernidade, a partir do final do século XVIII que a política se transformando em biopolítica, e a vida natural do ser humano começando a ser incluída, como diria Foucault, nos mecanismo e nos cálculos do poder estatal (AGAMBEN, 2010). A partir de então, o ser humano passa a ser constituído como um ser de direitos e, também, de deveres para com o Estado Nação. BIOPOLÍTICA E EDUCAÇÃO INFANTIL As transformações advindas da Modernidade perpassaram toda a sociedade, imprimindo assim, uma nova lógica social, cultural, econômica e política. Tais transformações no campo da política se desdobraram numa nova forma de agir no interior dos Estados Nacionais para com os seus cidadãos. É a partir de marco histórico, como a Revolução Francesa, que todas essas mudanças podem ser perfeitamente compreendidas. Haja vista as mudanças significativas que encontramos no âmbito da biopolítica com seus desdobramentos políticos e sociais. Tanto a Constituição Francesa, do período revolucionário, como também na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, também do mesmo período, estruturaram a política de forma a assegurarem uma 78 série de direitos a todos os cidadãos, ou seja, todos os seres humanos, nascidos dentro do territorial nacional. Essa Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, datada do final do século XVIII, nos traz a problemática de mudança que se desenvolve a partir de um novo modo de relação estabelecida do indivíduo para com o Estado, e vice-versa, pois a partir de então: a tutela divina em relação aos homens, que marcou a política absolutista, foi transferida para uma instância laica, o Estado Nacional. Até a primeira metade do século XX, a articulação dos direitos do homem com o princípio da cidadania era a base fundadora da política. A soberania moderna se baseou na continuidade entre homem e cidadão, entre nascimento e nacionalidade. (OLIVEIRA, 2012, p.60). Essa questão é cuidadosamente pensada pelo filósofo político Giorgio Agamben, em sua obra Homo sacer: o poder soberano e a vida nua, que nos esclarece que desde essa Declaração de 1789, a qual traz em seu texto, justamente essa relação da vida nua natural, ou seja, o puro fato do nascimento, a apresentar-se aqui como fonte e portador do direito. Assim sendo, é a vida natural, o elemento que inaugura a biopolítica da modernidade, é assim posta à base do ordenamento, dissipa-se imediatamente na figura do cidadão, no qual os direitos são conservados. (AGAMBEN, 2010, p. 124). Desta forma, a partir do momento que fica estabelecido esse vínculo entre o elemento nativo no centro das atividades políticas, essa Declaração acaba por atribuir a soberania à nação. Em outras palavras, as declarações dos direitos devem então ser vistas como o local em que se efetua a passagem da soberania régia de origem divina à soberania nacional. (AGAMBEN, 2010, p.125). O princípio de natividade e o princípio de soberania, separados no antigo regime (onde o nascimento dava lugar somente ao sujet, ao súdito), unem-se agora irrevogavelmente no corpo do sujeito soberano para constituir o fundamento do novo Estado-nação. Não é possível compreender o desenvolvimento e a vocação nacional e biopolítica do Estado moderno nos séculos XIX e XX, se esquecemos que em seu fundamento não está o homem como sujeito político livre e consciente, mas, na passagem do súdito ao cidadão, é investido como tal pelo princípio de soberania. A ficção aqui implícita é a de que o nascimento torne-se imediatamente nação, de modo que entre os dois termos não possa haver resíduo algum. Os direitos são atribuídos ao homem (ou brotam dele), somente na medida em que ele é o fundamento, imediatamente dissipante (e que, aliás, não deve nunca vir à luz, como tal), do cidadão. (AGAMBEN, 2010, p. 125) É fundamental compreender essa função histórica das declarações dos direitos, para que possamos, então, entender o seu desenvolvimento e suas transformações no decorrer do século XX. Uma vez que é justamente após as 89 convulsões do sistema geopolítico da Europa que se seguiram à Primeira Guerra Mundial, o resíduo removido entre nascimento e nação emerge como tal à luz, e o Estado-nação entra em uma crise duradora, surgem então o fascismo e o nazismo, dois movimentos biopolíticos em sentido próprio, que fazem portanto, da vida natural o local por excelência da decisão soberana. (AGAMBEN, 2010, p.125). Assim sendo, podemos compreender a historicidade na forma de se compreender o ser humano e a sua relação com o poder soberano na contemporaneidade, principalmente quando pensamos nas transformações que ocorreram no século XX. Uma questão paradoxal para se pensar a historicidade dos direitos universais garantidos nessas declarações e convenções supranacionais é a figura do refugiado, o qual coloca em xeque a fragilidade dos direitos humanos na ausência dos direitos do cidadão de um Estado Nação (AGAMBEN, 2010, p. 123). Na verdade, o refugiado representam, no ordenamento do Estado-nação moderno, um elemento tão inquietante, é antes de tudo porque, rompendo a continuidade entre homem e cidadão, entre nascimento e nacionalidade, eles põem em crise a ficção originária da soberania moderna. (AGAMBEN, 2010, p. 128). Agamben nos mostra como que esse problema já pode ser sentido tempos antes do século XX, logo na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, quando não fica claro que os dois termos, homem e cidadão, denominam duas realidades autônomas ou formam, em vez disso, um sistema unitário, no qual o primeiro já está desde o início contido e oculto no segundo; e, neste caso, que tipo de relação existe entre eles. (AGAMBEN, 2010, p. 123). Outra questão trazida à tona no século XX que também mostra a fragilidade desse conceito de cidadania, que vincula nascimento com nacionalidade, são justamente os critérios jurídicos de solo e sangue, que estiveram tão fortemente expressos nas doutrinas do nacional socialismo. Contudo, a origem de tais critérios jurídicos são mais remotas do que a sua apropriação pelos regimes totalitários do século XX, eles advém do direito romano, e tiveram desdobramentos jurídico-políticos importantes até a modernidade. Esses dois critérios jurídicos tradicionais, que antes no antigo regime não possuía um sentido político essencial, por não expressar nada mais do que meras relações de vassalagem, passam a ter logo após a Revolução Francesa uma nova significação. Uma vez que o conceito de cidadania não identifica mais apenas uma sujeição à autoridade real ou a um determinado sistema de leis, ou até mesmo um princípio igualitário, na verdade, ela passa a designar um novo estatuto da vida como origem e fundamento da soberania e identifica, portanto, (...) os membros do 910 soberano. (AGAMBEN, 2010, p. 126). Toda essa lógica é reorganizada e reestruturada a partir dos desdobramentos da Primeira Guerra Mundial, os quais fazem com que a relação entre nascimento e nação não seja mais capaz de desempenhar sua função legitimadora no interior do Estado-nação, e os dois termos começam a mostrar seu próprio e insuturável descolamento. (AGAMBEN, 2010, p. 128). Dessa forma, é importante termos em mente que, desde o segundo pós-guerra a ênfase que foi atribuída aos direitos do homem e as várias multiplicações de declarações e convenções internacionais que surgem no âmbito de organizações supranacionais, acabaram por bloquear uma melhor compreensão do significado histórico do fenômeno (AGAMBEN, 2010, p. 124). Fazendo com que fosse ofuscada a nossa visão com relação toda essa gama de declarações e convenções internacionais que buscam proclamar valores eternos (imutáveis) e metajurídicos, no intuito de estabelecer vínculos entre o poder soberano, entre o legislador, e esses princípios éticos e morais eternos. Assim, segundo Agamben, devemos encarar essas declarações e convenções de acordo com: aquela que é a sua função histórica real na formação do moderno Estado-nação. As declarações dos direitos representam aquela figura original da inscrição da vida natural na ordem jurídico-política do Estado-nação. Aquela vida nua natural que, no antigo regime, era politicamente indiferente e pertencia, como fruto da criação, a Deus, e no mundo clássico era (ao menos em aparência) claramente distinta como zoé da vida política (bíos), entra agora em primeiro plano na estrutura do Estado e torna-se, aliás, o fundamento terreno de sua legitimidade e da sua soberania. (AGAMBEN, 2010, p. 124) Em consonância com essas preocupações levantadas por Giorgio Agamben a historiadora Laura de Oliveira, em sua obra Revista Bioética: ascensão e dinâmica de um campo para a ética aplicada à ciência no Brasil ( ), ao se referir a relação aos direitos do homem a referida autora ressalta que: Faz-se imperioso refletir sobre o processo histórico que levou à conversão dos direitos do homem em direitos humanos, como resultado da proclamada crise dos Estados Nacionais e da propagação de uma moral cosmopolita que visa transpor fronteiras e questionar antigas soberanias. (OLIVEIRA, 2012, p. 20) O importante é lembrar que ao analisarmos o movimento dos direitos humanos devemos ter sempre em mente que este foi marcado pela elaboração de um conjunto de códigos internacionais que exprimem o desejo de uma moral universal, o que exige um 1011 aparato teórico que dê conta do caráter temporal e conjuntural desses códigos, e que permita pensá-los como resultados de circunstâncias políticas e intelectuais específicas, e não como portadores de valores transepocais (OLIVEIRA, 2012, p ). Assim, após a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, do século XVIII, vemos surgir uma profusão de declarações e convenções de âmbitos internacionais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos já em 10 de dezembro de 1948, e outras declarações de uma importância peculiar e, podemos dizer até mesmo instigadora, que seriam: a Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1959 e a Convenção dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e Se nos atentarmos para a lógica integrante dessas declarações e convenções universais, podemos ver que, em específico as que tratam das crianças, há o surgimento de um novo olhar para com elas, expressos através de uma série de cuidados especiais com relação à saúde, a educação, a moradia, os cuidados, a assistência, enfim, direitos e liberdades garantidos e amplamente assegurados por todas essas declarações, o que vale ressaltar, o caráter universal dessas garantias, ou seja, estendidos a todas as crianças do mundo. É importante frisar que esse processo que se desenvolve com a modernidade, o qual apresenta mudanças com relação às sensibilidades para com as crianças, o que acarreta, consequentemente, em um novo olhar para com elas, e o estabelecimento de novos cuidados para com as crianças, nos leva a afirmar que há o surgimento de uma nova instituição da concepção de infância em tal contexto. Somado a essas transformações vemos que o processo de subjetivação advindo com a modernidade nos oferta um terreno de possibilidades de ações e de surgimentos de práticas sociais, que veem se desdobrando desde os séculos XVIII até os dias atuais, ora trazendo mudanças, ora constituindo em permanências. Diante de todo esse cenário, ao analisarmos a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 vemos que o processo de institucionalização dos direitos fundamentais se faz à luz do que vem prescrito por essas convenções e declarações de caráter universalistas. Uma vez que os direitos humanos são tidos como questões transnacionais, o desdobramento desses dentro do ordenamento jurídico-político dos territórios nacionais e, consequentemente, as suas perspectivas e limites de atuação podem ser encontrados transvestidos nos próprios Direitos Fundamentais, os quais são previstos nas constituições nacionais. 1112 Niklas Luhmann em sua obra intitulada Os direitos fundamentais como instituição nos esclarece como se desenvolve a relação entre as palavras de ordem, palavras símbolo, como prefere Luhmann, dos direitos fundamentais que são assegurados em textos constitucionais e a institucionalização desses direitos fundamentais, que resultam na criação de expectativas de comportamentos socialmente generalizados. Ou seja, para Niklas Luhmann a instituição dos direitos fundamentais acaba por formar a estrutura dos sistemas sociais. Sobretudo na sua perspectiva de análise dos direitos fundamentais com os meios da teoria funcionalestruturalista dos sistemas, o que para o referido autor, auxilia na dogmática dos direitos fundamentais. Nas palavras dele vemos claramente que: As palavras símbolo dos direitos fundamentais (propriedade, liberdade de opinião, igualdade, etc.) e os correspondentes artigos da Constituição simbolizam expectativas de comportamento institucionalizado e servem para mediar sua atualização em situações concretas. A institucionalização dos direitos fundamentais é assim, primeiro (e sobre isso não devemos nos enganar o que são inscritos na Constituição) um acontecimento fático (...). (LUHMANN, 2010, p. 86) Essa questão biopolítica de legitimação de direitos humanos transacionais e os seus limites de atuação no ocidente moderno, bem como os desdobramentos e a efetivação destes dentro dos Estados Nacionais modernos, encontra terreno nas reflexões de Agamben o se referir como já no ano de 1679 a questão inglesa do Writ de Habeas Corpus deve ser encarada como o primeiro registro da vida nua do homem como novo sujeito político nos moldes da política e das democracias moderna. Uma vez que ao se pedir que seja garantido o direito político de se ter e manter a liberdade física do indivíduo, ou seja, de manter seu corpo livre, essa questão acaba por exemplificar essa relação biopolítica do cidadão para com o Estado: Nada melhor do que esta fórmula nos permite mensurar a diferença entre as liberdades antiga e medieval e aquela que se encontra na base da democracia moderna: não o homem livre, com as suas prerrogativas e os seus estatutos, e nem ao menos simplesmente homo, mas corpus é o novo sujeito da política, e a democracia moderna nasce propriamente como reivindicação e exposição deste corpo. (AGAMBEN, 2010, p. 120) Deste modo, no Brasil esse processo universalista de assegurar direitos se fez presente a partir das décadas de 1980 e 1990, que foram marcadas por intensas transformações políticas, econômicas e sociais. É importante lembrar que em 1985, com o fim da Ditadura Militar brasileira, o país viveu um processo de redemocratização que resultou na volta do estado democrático de direito e, por conseguinte do estado de legalidade (FRIEDE, 2010). 1213 Com essa situação política de democracia, temos o ápice desse processo com a instituição da Assembleia Nacional Constituinte sob a presidência do Deputado Federal Ulisses Guimarães, do PMDB, no dia 2 de fevereiro de Tendo como resultado final a promulgação da Constituição Cidadã, como ela ficou conhecida, no dia 5 de outubro de Desta forma, a partir do texto Constitucional e com a volta do estado democrático de direito, podemos perceber várias mudanças ocorridas tanto nos âmbitos sociais e político, quanto no âmbito da educação, entendida como desdobramento da biopolítica. De modo que, vemos surgir uma grande produção legislativa nacional em torno de questões sociais relacionadas aos direitos humanos, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de nº de 13 de julho de 1990, um dos pioneiros no Brasil. Neste Estatuto ficam ressalvados alguns direitos especiais às crianças, como no artigo 3º, que assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes facultar o desenvolvimento de todas as capacidades primordiais necessárias ao desenvolvimento humano em condições de liberdade e dignidade, os quais seriam: o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Nessa linha de reflexão vemos que dentro do rol de direitos a serem assegurados aos cidadãos na nova democracia restabelecida, encontramos a questão educacional como uma das prerrogativas essenciais assinaladas firmemente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e outras declarações e convenções universais. Nesta Declaração de 1948, em seu texto encontramos, logo nas considerações iniciais, o estabelecimento da ideia de que será somente através do ensino e da educação, que se promoverá o respeito a todos esses direitos e liberdades garantidos pela própria declaração. E o texto vai mais adiante ao afirmar, em seu artigo 26, inciso I, que Todo homem tem o direito a instrução. [...]. Essa Declaração Universal proclama também que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Em consonância, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, a qual assegura em seu artigo 28 1º que: Os Estados Membros reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito (...). Outro texto também de igual importância para pensarmos essa questão da biopolítica e da educação, é a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, que em seu Princípio 7 afirma que: A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade 1314 moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito. Consoante com essas ideias, no Brasil a redação do texto constitucional de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), lei de nº de 20 de dezembro de 1996, reforçam a ideia de educação como direitos de todos e um dever do Estado. Assim, podemos observar toda uma preocupação para com as políticas públicas educacionais, a fim de evidenciar o direito que todo cidadão brasileiro terá assegurado a partir de então. De modo que, no decurso dessa história dentro do ordenamento jurídico-político brasileiro foi construída uma burocracia estatal a fim de permitir o funcionamento harmônico da relação biopolítica na Republica Federativa Brasileira, através de seus órgãos e ministérios, como o Ministério da Educação (MEC). CONSIDERAÇÕES FINAIS Todo esse processo histórico de mudanças e de permanências que inter-relaciona o processo de subjetivação construído na modernidade, com o surgimento de uma nova sensibilidade para com as crianças, e consequentemente a construção de uma noção moderna de infância, juntamente com o estabelecimento de direitos e de garantias aos cidadãos brasileiros, através de documentos legais de origem nacionais - como a Constituição Federal de 1988, o ECA de 1990, a LDBEN de 1996, dentre outros os quais são reforçados a sua legitimação através de convenções e as declarações de organizações supranacionais. Oferecenos condições para melhor compreendermos o terreno no qual se estrutura o processo de judicialização da infância. A qual é parte integrante do processo no qual a vida humana passa a ser dividida em etapas e períodos definidos, lançados nos cálculos do poder do Estado. Tudo isso nos possibilita uma melhor compreensão de como que dentro das organizações jurídicas-políticas modernas, a educação pode ser pensada como uma articulação biopolítica das relações de poder dos Estados Nacionais modernos. Uma vez que, há o surgimento de um espaço de discussão a cerca do que deverá ser destinado ao ser humano enquanto membro desses Estados, enquanto ser de direitos. Haja vista que toda essa produção legislativa, de declarações e convenções, se apresenta como indícios de um processo ainda maior que se encontra por trás de todo esse aparato legal. Pois, se a educação é vista, é 1415 pensada, é articulada e institucionalizada como um desdobramento dentro da biopolítica das democracias modernas, isso se daria justamente porque o fator crucial de análise acaba por quase passar despercebido, chegando até a parecer não estabelecer nenhuma conexão com a educação. Uma vez que, quando se assegura direitos e, quando se estabelece deveres ao cidadão para com a coletividade e para com o Estado, o que, no fundo, está sendo articulado são justamente as relações biopolíticas do Estado para com um modelo ideal de ser humano. Assim sendo, a educação enquanto um direito do cidadão e enquanto um dever do Estado para com todos os seus cidadãos, independente de faixa etária, indo desde a mais terna infância até o limite superior de escolarização, deve ser pensada com parte integrante de uma relação biopolítica maior, na qual toda a lógica que envolve o discurso dos direitos humanos se encontra alicerçada. De tal modo, todos esses apontamentos nos mostram que a nossa preocupação deve ir além de buscar a compreensão desse contexto sócio-histórico, ela deve, portanto, buscar compreender como que essa relação confere sentido a essa nova realidade que se revela com a modernidade. Assim, devemos pensar sobre como que esse processo de individualização, o qual Norbert Elias nos fala, que desde o início da modernidade, a partir do Renascimento, adquiriu maiores proporções e um ritmo mais acelerado, pode ser pensado como consequências de uma reestruturação específica das relações humanas (ELIAS, 1994, p. 28). A partir das quais podemos compreender o vínculo existente entre uma nova forma de compreender o ser humano e suas relações para com os direitos (a educação) que lhe são assegurados frente a um Estado soberano, relações essas que são pensadas e estruturadas em cima dessa nova concepção de ser humano, e consequentemente, da infância. 1516 BIBLIOGRAFIA AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer: o poder soberano e a vida nua. Belo Horizonte: Editora UFMG, ASEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de Disponível em: Acesso em: 20 set Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de Disponível em: Acesso em: 20 set Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de Disponível em: Acesso em: 20 set ARIÈS, Phillippe. História Social da criança e da família. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos, BENJAMIN, Walter. Para a crítica da violência. In.: Escritos sobre mito e linguagem. São Paulo: Duas Cidades; Editora 34, 2013, p BRASIL. Constituição. Constituição da Republica Federativa do Brasil. DF: Centro Gráfico do Senado, Lei n.º 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei n.º 4024, de 20 De Dezembro De 1961 Fixa As Diretrizes E Bases Da Educação Nacional. Lei n.º 5692, de 11 De Agosto De 1971 Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1 e 2º graus, e dá outras providências. CAMPILONGO, Celso Fernandes. Interpretação do Direito e Movimentos Sociais. Rio de Janeiro: Elsevier, CURY, Carlos Roberto Jamil. A constituição de Weimar: Um capítulo para a educação. Educ. Soc., Campinas, v. 19, n. 63, ago Disponível em Acessos em 16 jun FOUCAULT, Michel. A cultura de si. In.: História da Sexualidade 3. Rio de Janeiro: Edições Graal, 2013, p Tecnologias do Si. In.: Verve, São Paulo: PUC, v. 6, 2004, p Disponível em: Acesso em: 20 set FRIEDE, Reis. Curso de Ciência Política e Teoria Geral do Estado: Teoria Constitucional e Relações Internacionais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, GAY, Peter. O traço comum. In.: O coração desvelado: a experiência burguesa da Rainha Vitória a Freud. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p LUHMANN, Niklas. Los derechos fundamentales como institución Aportación a La sociologia política. 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A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E O DESAFIO DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA. NOGUEIRA, Ione da Silva Cunha - UNESP/Araraquara Uma educação conscientizadora e emancipadora, que garanta qualidade de ensino e acesso Leia mais Revista Especial de Educação Física Edição Digital v. 3, n. 1, novembro 2006.
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Osdireitosdohomemedocidadãonocotidiano (OscarNiemeyer,1990) "Suor, sangue e pobreza marcaram a história desta América Latina tão desarticulada e oprimida. Agora urge reajustá-la num monobloco intocável, Leia mais ********** É uma instituição destinada ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos e faz parte da Educação Infantil. Integra as funções de cuidar e
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