Source: https://hebiamachado.jusbrasil.com.br/artigos/174441653/impossibilidade-de-autorizacao-judicial-para-visitas-de-menores-em-estabelecimentos-prisionais
Timestamp: 2020-05-30 22:34:34+00:00
Document Index: 34157184

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 227', 'artigo 41', 'ARTIGO 217', 'ARTIGO 41']

Preponderância do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227, CR/88) sobre o direito de visita previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84.
Inicialmente, cumpre ressaltar que direito de visita, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui importante instrumento viabilizador da ressocialização social do preso/sentenciado.
Lado outro, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra preocupação em resguardar os direitos dos menores de quaisquer influências negativas:
Neste diapasão, a autorização de entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos provisionais deve ser analisada, levando-se em consideração a condição peculiar dos menores como pessoas em desenvolvimento.
E neste caso, a concessão de alvará autorizativo para que os menores sejam expostos a um ambiente hostil, muitas vezes com instalações carcerárias precárias, é extremamente prejudicial aos interesses de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, uma vez que viola frontalmente as suas dignidades.
Saliente-se, inclusive, que, muito provavelmente, o estabelecimento prisional não tem condições de garantir a integridade física e a necessária segurança dos menores, caso aconteça alguma irregularidade disciplinar ou algum movimento subversivo dos presos.
Assim, incumbe à Vara da Infância e Juventude primar pela defesa dos interesses da criança e do adolescente.
E neste sentido, é imprescindível reconhecer que o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227 da CR/88) deve preponderar sobre o direito de visita previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, o qual não tem caráter absoluto ou irrestrito.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ARTIGO 41 DA LEP. CRIANÇA DE APENAS UM ANO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. A análise da conveniência do ingresso de crianças e adolescentes no interior de estabelecimentos prisionais deve ser realizada caso a caso, diante das peculiaridades de cada situação, com o intuito de verificar a que ponto os choques oriundos do contato com aquela realidade podem afetar o desenvolvimento do menor. In concreto, é evidente que o deferimento de tal medida é por demais prejudicial à criança, na medida em que o agravante postula que uma menina de apenas um ano de idade, sua neta, seja exposta a um ambiente hostil e perante inúmeros outros apenados, sendo de conhecimento público as precárias instalações carcerárias e ausência de recintos adequados para as visitas nos presídios. [...] AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053980009, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 15/05/2013) (TJ-RS - AGV: 70053980009 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 15/05/2013, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2013)
Em razão do exposto, levando em consideração a inafastável proteção integral da criança e do adolescente, mostra-se forçoso concluir pela impossibilidade de concessão de alvará judicial autorizativo de visita de menores em presídios, uma vez que a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento poderá ser negativamente influenciada pelo ambiente prisional.
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Rhay de Marques
De menor pode visita com o responsável ? continuar lendo