Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010248,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-23 10:57:11+00:00
Document Index: 57645105

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 123', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 489/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar
Proposta 489/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar
Resultado da Votação: Rectificada e Aprovada por Maioria com a seguinte votação: com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ 7 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM; Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:360/AML/2018
Assunto: Autorizar a contratação e a realização da despesa, bem como, deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 015AQ/Lumiar/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.
PELOURO: Estrutura Verde, Ambiente, Clima e Energia
SERVIÇO: DMEVAE/DEV
A) É obrigação do Município de Lisboa garantir a manutenção dos espaços verdes municipais, com carácter de regularidade e continuidade;
B) Com vista a atingir esse objectivo, atentos aos inúmeros espaços verdes de que a cidade dispõe, aliados à sua diversa tipologia, importa agilizar os procedimentos para a aquisição dos serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação;
C) Para cumprimento desta competência aprovou o Município de Lisboa, o lançamento do Concurso Público n.º 07/CPI/DA/CCM/2017 – Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da Proposta n.º 92/2017;
D) Foi aprovada a celebração do Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da proposta n.º 694/2017;
E) Os contratos relativos Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, foram assinados com as 10 empresas, em 1 de fevereiro de 2018, vigorando por um período de 4 anos a contar da data da sua assinatura;
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 818.403,18 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 1.006.635,91 EUR em consonância com com a fundamentação constante da informação INF/204/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 2018-05-30;
H) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
I) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3º e na alínea c) do n,º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
J) A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças do procedimento necessário à aquisição dos serviços acima identificados, cabe á Câmara Municipal, nos termos, respetivamente, dos artigos 36.º, 38.º, 40.º e 67.º do Código dos Contratos Públicos.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
Nos termos das disposições conjugadas nas alíneas f) e ccc), do n.º 1 do artigo 33º e do artigo 24.º., ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º do decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e na alínea c), do n.,º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
1) Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através do lançamento do procedimento 015AQ/Lumiar/2019-2022 relativo à aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do procedimento de 818.403,18 EUR (oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e três euros e dezoito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 36 meses, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos.
2) Autorizar a designação do júri do presente procedimento, de acordo com o n.º 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos com a seguinte constituição:
i) Presidente: Eng.ª Maria Teresa Branco Zeverino (DMEVAE/DEV/DPGMEV);
ii) 1.º Vogal efetivo: Eng.ª Ana Paula Marques Craveiro (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
iii) 2.º Vogal efetivo: Arq.ª Eurídice Querido Lopes (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
iv)	1.º Vogal suplente: Dr.ª Carla Sofia Guedes Batista (DMEVAE/NJ)
v) 2.º Vogal suplente: Dr.ª Maria Paula Vargas (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
3) Designar como responsáveis do procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “acingov” e para cumprimento do exigido nos artigos 54.º e 60.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, os seguintes aprovadores:
i) Dr. Fernando Marrafa (DMEVAE/NAG)
ii) Assistente Técnico Samuel Nunes (DMEVAE/NAG)
iii) Dr.ª Julieta Cavaco (DMEVAE/NAG)
4) Autorizar, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, que seja delegado no júri do procedimento, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos e prorrogação do prazo fixado para apresentação das propostas, ao abrigo do artigo 64.º e em cumprimento do artigo 69.º, n.º 2 ambos do Código dos Contratos Públicos.
5) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 015AQ/Lumiar/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 1.006.635,91 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:
Ano Valor em EUR (IVA incluído) Observações
223.696,87
335.545,30
111.848,44
A despesa tem cabimento na rubrica orçamental da Ação do Plano A4.P001.01 (40268) - Manutenção de Espaços Verdes, com a classificação económica 02.02.25, da orgânica L16.01, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Paços do Concelho, em 16 de Julho de 2018
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