Source: https://www.sinbfir.org.br/single-post/2019/08/15/CONVEN%C3%87%C3%83O-COLETIVA-SUZANO-2019
Timestamp: 2020-07-13 18:41:42+00:00
Document Index: 60510877

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 513', 'Artigo 617', 'Artigo 8', 'Artigo 617']

MR015196/2019
a) Técnico de Enfermagem – R$ 1.767,18 (mil setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos)
b) Auxiliar de Enfermagem – R$ 1.381,77 (mil trezentos e oitenta e um reias e setenta e sete centavos)
c) Professor de Educação Infantil Terceiro Setor – R$ 2.140,94 (dois mil cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos)
d) Instrutores de Atividade de Educação Física – R$ 1.767,18 (mil setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos)
e) Educador Terceiro Setor – R$ 1.683,53 (mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos)
f) Auxiliar de Educação Infantil / ADI – R$ 1.381,77 (mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos)
g) Assistente Social – R$ 1.459,06 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos)
h) Cuidador de Idosos – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)
i) Demais Empregados – R$ 1.178,48 (mil cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
j) Recepcionista, Mensageiro, Copeiro e Serviços Gerais – R$ 1.163,55 (mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)
k) Menor Aprendiz – R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
Parágrafo Segundo: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.
Parágrafo Quinto: À partir de 01 de Janeiro de 2.020, caso o maior salário mínimo estadual de São Paulo for superior ao piso salarial fixado acima, será garantido aos empregados o o recebimento do salário mínimo estadual pelo seu valor maior.
Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/03/2019, de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) incidentes sobre os salários de 28/02/2019, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/18 a 28/02/19.
Os salários dos empregados admitidos após 01/03/2018, serão reajustados de forma proporcional ao tempo de serviço, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, conforme os meses de contratação.
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a hora normal.
Aos empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado.
Parágrafo Segundo: O sistema de refeição do empregador, constante do “caput” da presente cláusula deverá atender aos padrões normais de refeição sendo constituída, no mínimo, de carne, frango ou peixe.
III - R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais), em caso de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro.
XXII - As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas até o dia 30/07/2019.
Pela presente cláusula, fica estabelecida a obrigatoriedade da contratação de plano para atendimento odontológico de todos os trabalhadores e menores aprendizes representados pelo SIEMACO SUZANO abrangidos pela presente norma coletiva, em sua base territorial, cujo o custo deverá ser suportado pelo empregador, sem ônus ao empregado.
O SIEMACO SUZANO disponibilizará o atendimento odontológico próprio, o qual engloba procedimentos de restauração, extração, obturação, canal, limpeza geral (raspagem e aplicação de flúor) e inclusive prótese simples (dentadura e ponte), a todos os trabalhadores e menores aprendizes abrangidos pelo presente plano, cabendo aos empregadores a responsabilidade de fornecer todos os meses a listagem de todos os empregados e sua constante manutenção.
§ 1º - Para a manutenção deste benefício, os empregadores recolherão em guias próprias ao SIEMACO SUZANO o valor mensal de R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos) por trabalhador, sem qualquer ônus ao trabalhador e menor aprendiz, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo certo que deve-se pagar para utilizar tal benefício, sob pena de cobrança judicial com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de possíveis procedimentos administrativos junto à Gerência Regional do Trabalho competente.
De segunda a sexta das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas
b) No consultório SIEMACO SUZANO em Mogi das Cruzes sito na Rua Gaspar Conqueiro nº 861 - Vila Vitória - Mogi das Cruzes/SP
De segunda, terça, quinta e sexta das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas e aos sábados das 08:00 as 12:00 horas;
§ 4º – Os trabalhadores e menores aprendizes atendidos pela presente assistência, poderão estender o beneficio aos seus dependentes, bastando para tanto associar-se ao SIEMACO SUZANO;
§ 5º – Devido ao seu cárater social, o recolhimento de que trata esta cláusula é obrigatório, e caso a Instituição forneça a assistência odontológica. deverá comprovar mensalmente tal fornecimento através de comprovantes de pagamento da contratação do convênio odontólogico compatível com o estabelecido na presente clásusula, junto ao Sindicato Laboral;
§ 6º – Por questão de logística e estratégia de localização em relação a base territorial o SIEMACO SUZANO distribuiu seu atendimento em sua sede em Suzano e no município de Mogi das Cruzes, assim contemplando toda sua base territorial de forma que possibilite todos os trabalhadores e menores aprendizes abrangidos pelo presente plano utilizarem o benefício, para tanto distribuindo-se os atendimentos em horários estratégicos para minimizar o impacto na produtividade do trabalhador, excetuando-se casos e urgência e emergência, possíveis compensações de ausências poderão ser ajustadas entre empregador e empregado.”
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BEM ESTAR SOCIAL
As partes acordam que a partir de 01/06/2019, fica garantido aos empregados e empregadores o benefício “Bem Estar Social”, que visa garantir melhores condições à categoria, concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores e empregadores, devendo ser cumprida pelas empresas as seguintes condições:
I – Para inclusão no benefício, deverá ser enviado email para: cadastrobes@proagirbeneficios.com.br, com os seguintes dados: nome completo, CPF, telefone, email, data de nascimento e nome da mãe, através de planilha padrão a ser disponibilizada.
II – A listagem deverá ser encaminhada até o dia 25 de cada mês. Caso o dia 25 não seja dia útil, o envio deverá ser antecipado, ou seja, no último dia útil que antecede o dia 25. Caso o empregador não receba os boletos até 5 dias antes do vencimento deverá solicitar através do telefone: (31) 3442-1300 ou através do email:cobrancabes@proagirbeneficios.com.br.
III – O empregador, obrigatoriamente, contribuirá com o valor mensal de R$ 12,00 (doze reais) por empregado.
IV – O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 0,033% ao dia, sobre o valor principal descrito no corpo do boleto, imputável aos empregadores.
V – O empregador deverá proceder o primeiro pagamento até o dia 10 do mês subsequente a inclusão do empregado e os demais pagamentos todo dia 10 de cada mês, através de boleto bancário, enviado previamente através da Administradora responsável.
VI – O prazo para informar e requerer os benefícios é de até 90 (noventa) dias após o fato gerador, respeitando as regras constante no “Manual de Orientações e Regras” e somente através do email:ocorrencias@proagirbeneficios.com.br.
VII – A não informação, por parte do empregador, dos empregados com rescisão de contrato de trabalho dentro do mês obriga o pagamento da mensalidade até que a Administradora receba a referida informação para exclusão do mesmo.
VIII – O “Manual de Orientações e Regras” que estabelece os critérios para utilização dos benefícios desta cláusula estará disponível no site do Sindicato ou poderá ser solicitado via email. As partes acordam que quaisquer alterações no “Manual de Orientações e Regras” para exercício deste benefício, poderão ocorrer somente na próxima negociação da Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: No caso de trabalhadores afastados antes do início de vigência do “Bem Estar Social”, o empregador fica isento da obrigatoriedade de inclusão até que o trabalhador retorne a suas atividades. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido benefício, o empregador continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.
Parágrafo Quarto: Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configura-se como inteiramente responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência dos eventos, bem como permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento.
Parágrafo Quinto: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados. Caso recebida listagem com a movimentação (inclusão e/ou exclusão de empregados), estas não serão atualizadas caso o empregador esteja em inadimplência. Após a quitação de toda a pendência o empregador deverá enviar a lista atualizada para reinclusão. Com a suspensão da utilização por inadimplência, o empregador é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário.
Casamento do titular
BENEFÍCIO CRECHE
Matrícula do filho (a) do titular em creche
BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
CLUBE DE BENEFÍCIOS MASTERCLIN
BENEFÍCIO SOCIAL GRATUITO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMUNICADO DE DISPENSA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA POR FALTA GRAVE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO DO TRCT
A quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo legal, junto à Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo segundo: As homologações das rescisões contratuais deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual na Sede do Sindicato Profissional (Siemaco Suzano), bem como a entrega da Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS dever ser efetuada nos prazos previstos da legislação vigente, sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula.
Parágrafo terceiro: Juntamente com a documentação relativa a homologação, o Empregador deverá comprovar sua regularidade junto ao Sindicato Patronal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTÁGIO REMUNERADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FAIXA ETÁRIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REFEITÓRIO / VESTIÁRIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - BEBEDOUROS (ÁGUA POTÁVEL)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - HORA EXTRA/ REFEIÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ENTREGA DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE APÓS FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FERIADO PONTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MARCAÇÃO DE PONTO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATRASOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FALTAS JUSTIFICADAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO / BANCO DE HORAS - DIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PATERNIDADE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LICENÇA ADOTANTE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MEMBROS DA CIPA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FALTAS JUSTIFICADAS DO DIRETOR DO SINDICATO PROFISSIONAL
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS AFASTADOS
(Cláusula inserida nos termos da decisão proferida nos autos do Processo n° TRT/SP DC 1001243-19.2019.5.02.0000)
Todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas E Congregações de todos os credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa lar, abrigos, institutos de longa permanência, beneficentes de assistência social e entre outras Instituições Congêneres) conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/03/2019 nos termos da legislação vigente, deverão recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento, em 2 (duas) parcelas de 3% (três por cento) cada com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 31 de outubro e 30 de novembro de 2019. Para as Entidades que não possuem empregados o valor recolhido será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento na primeira parcela 31/10/2019, mediante comprovação através de RAIS NEGATIVA enviada ao Sinbfir.
As empresas se obrigam em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso IV da CF, a descontar na folha de pagamento de seus empregados, a mensalidade sindical de cada associado/filiado/sindicalizado no valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao mês, e recolher a respectiva importância ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações legais.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL
Com base nas disposições contidas no artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, no artigo 513, alínea "e" da CL T - Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Assistencial/Negocial/Profissional de todos os empregados filiados / sindicalizados à categoria profissional representada pela entidade sindical, no valor percentual 1.5% (um e meio por cento) ao mês, inclusive no 13° salário, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria.
Parágrafo Primeiro: A contribuição de que se trata a presente cláusula foi aprovada em assembléia geral do Sindicato dos Empregados em Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, realizada em 04 de fevereiro de 2019, e é válida para o período de 1° de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020.
Parágrafo Quarto: A referida contribuição descontada em folha de pagamento dos empregados deverá obrigatoriamente constar no holerite a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL MENSAL.
Parágrafo Quinto: O percentual aprovado em Assembléia Geral a ser descontado a titulo de Contribuição Assistencial Negocial Mensal, serão revertidos em benefícios da categoria, informando que a entidade sindical coloca a disposição da categoria vários departamentos, com profissionais capacitados, como departamento de saúde dos trabalhos preenchimento de CAT, orientação sobre doença e saúde ocupacional, saúde da mulher, departamento odontológico, garantindo limpeza, extração, obturação, pequenas restaurações, aplicação de flúor, departamento jurídico especializado em orientações jurídicas, processos trabalhistas, processo coletivo, departamento de reclamação onde são realizados cálculos de verbas rescisórias, publicação periódicos, como jornais, boletins, informativos e circulares.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - COMPETÊNCIA
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADES
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - REVISÃO DA CONVENÇÃO
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - ACORDOS COLETIVOS
Buscando a segurança jurídica necessária nas relações de trabalho e implementando a prevalência do negociado sobre o legislado, fica estabelecido que os Acordos Coletivos a serem firmados entre os empregadores e seus empregados, deverão contar com a assistência e homologação obrigatória dos Sindicatos Profissional e Patronal, sob pena de ineficácia do instrumento coletivo, devendo o empregador interessado em firmar o Acordo dar ciência por escrito às Entidades Sindicais para que os mesmos participem dos entendimentos.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULAS PRIVATIVAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Considerando a necessidade das negociações coletivas fixarem garantias mínimas de caráter geral aplicáveis às respectivas categorias econômica e profissional representadas, de forma a estabelecer condições igualitárias de trabalho e preservar as condições do desenvolvimento dos empregadores integrantes do “Terceiro Setor”;
Resolvem os Sindicatos convenentes fixar como privativas de negociação intersindical por meio de Convenção Coletiva de Trabalho as cláusulas que disciplinarem sobre:
- Pisos salariais;
- Flexibilização da jornada semanal de trabalho;
- Banco de Horas / Banco de Dias;
1 - Nos termos do disposto no Artigo 617 da CLT, as situações excepcionais que comprovadamente justifiquem a negociação mediante Acordo Coletivo de Trabalho de temas privativos de Convenção Coletiva de Trabalho, deverão contar com a assistência obrigatória dos Sindicatos Profissional e Patronal, sob pena de ineficácia do instrumento coletivo, devendo o empregador interessado dar ciência por escrito aos Sindicatos para que os mesmos participem dos entendimentos.
2 - Buscando a segurança jurídica necessária nas relações de trabalho e em atenção ao disposto no Artigo 8º,III e VI da CF ficam obrigados os empregadores a assistência do Sindicato Patronal nas negociações com o Sindicato Profissional com vistas a formalização de Acordos Coletivos de Trabalho contemplando outros assuntos não previstos no rol de temas privativos de Negociação intersindical pela via Convenção Coletiva de Trabalho nos termos desta cláusula, devendo os empregadores interessados demandar por escrito ao Sindicato Patronal, solicitando a assistência deste nos termos do Artigo 617 da CLT. Onde diante do descumprimento desta cláusula, será nula de pleno direito.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL
Quando da realização da quitação anual das obrigações trabalhistas pagas aos empregados, esta deverá ser feita no Sindicato Profissional, com apresentação dos documentos necessários que serão solicitados pelos Sindicatos Profissionais.
1 - No ato da quitação as partes (empregado e empregador) estarão assistidos pelos respectivos Sindicatos Profissional e Patronal, resguardando, assim, transparência e efetividade no cumprimento das obrigações.
2 - O termo terá eficácia liberatória somente das parcelas nele especificadas, sendo discriminados neste termo todos os valores das obrigações de dar e fazer.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - ULTRATIVIDADE
Todas as cláusulas da Convenção Coletiva de 2019 terão validade até a assinatura da próxima Convenção Coletiva