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Timestamp: 2019-01-18 02:31:02+00:00
Document Index: 154424753

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 63', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69']

Regimento Interno – Cehop
Revisado pela ASPLAN em 15/09/2011
TÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS TRANSITÓRIOS
TÍTULO III – DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO II – DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS
SEÇÃO III – DA DIRETORIA TÉCNICA
SEÇÃO IV – DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTA
SEÇÃO I – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
SEÇÃO III – DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
SEÇÃO IV – DA ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO V – DA ASSESSORIA TÉCNICA
SEÇÃO VI – DO CONSELHO DE GERENTES
CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE PROJETOS
SEÇÃO III – DA GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E CUSTOS
SEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
SEÇÃO V – DA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
SEÇÃO VI – DA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
SEÇÃO VII – DA GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS
SEÇÃO VIII – DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
SEÇÃO IX – DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO X – DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO XI – DAS COORDENADORIAS
ANEXO – ORGANOGRAMA DA EMPRESA
Artigo 1º – A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP, com sede e foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, cuja criação foi autorizada pela Resolução nº 24/65 do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sergipe, de conformidade com o Artigo 26 da Lei nº 1.277 de 08 de junho de 1964, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.960 de 09 de abril de 1991, é uma Sociedade de Economia Mista, regida pela Lei das Sociedades por Ações, pelo Estatuto Social, pelo Regimento Interno e atos que o complementam.
Artigo 2º – A Companhia vincula-se, como Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Indireta, à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, estando também sujeita às normas da Caixa Econômica Federal – CEF e do Governo do Estado de Sergipe.
Artigo 3º – A Companhia tem como objetivos básicos:
a) Projetar, produzir e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos complementares e outros de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidas no Planejamento Setorial Estadual, Legislação Federal e/ou metas específicas do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Plano Nacional da Habitação Popular – PLANHAP;
b) planejar, projetar, executar, privativamente todas as atividades que couberem à Administração Estadual relativas à construção, reforma, manutenção e ampliação de Edifícios e obras públicas e outras atividades de engenharia civil.
Artigo 4º – O Sistema Institucional da CEHOP reger-se-á pelos seguintes princípios organizacionais:
a) Especialização e divisão do trabalho;
b) diferenciação vertical;
c) hierarquia;
d) autoridade e responsabilidade hierárquica;
e) delegação;
f) unidade de comando;
g) centralização normativa e descentralização executiva;
h) controle;
i) integração de atividade;
j) autoridade funcional;
l) relacionamentos horizontais e diagonais;
m) organização e autoridade interfuncionais;
n) adaptação permanente;
o) manutenção da estrutura básica da organização.
Artigo 5º – O trabalho da CEHOP será dividido em tarefas especializadas, as quais serão organizadas de forma a compor setores distintos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades de natureza executiva da CEHOP serão gerenciadas segundo três grandes funções:
b) comercialização e administração imobiliária;
c) apoio administrativo e econômico-financeiro.
Artigo 6º – As funções de gerenciamento serão diferenciadas segundo níveis hierárquicos, de modo que quanto mais elevada a posição na estrutura de comando, mais amplas e estratégicas serão as decisões, responsabilidades e autoridade correspondente.
Artigo 7º – No exercício das funções de organização, a autoridade e a responsabilidade fluem verticalmente, em linha direta, do mais alto até o mais baixo nível da estrutura.
Artigo 8º – É inerente aos cargos de função de gerenciamento a promoção dos meios necessários para a execução das tarefas delegadas aos subordinados.
Artigo 9º – A atribuição, a subordinados, da responsabilidade pela execução de uma tarefa será acompanhada, necessariamente, da delegação da autoridade necessária para essa execução.
Parágrafo Primeiro – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Parágrafo Segundo – Aos dirigentes da CEHOP, dos diversos níveis hierárquicos, é facultada a delegação de competência para a prática de atos administrativos, sendo que o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Artigo 10º – No exercício das funções usuais da organização, cada subordinado terá apenas um superior.
Artigo 11º – A estrutura central de direção deverá permanecer liberada das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possa concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle, cabendo-lhe ainda estabelecer as normas, critérios, programas e princípios que os órgãos responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
Artigo 12º – O controle das atividades da CEHOP deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) O controle, pela chefia competente, da realização de resultados, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o controle da aplicação dos recursos e da utilização dos meios.
Artigo 13º – A coordenação dos esforços dos vários setores da empresa, visando unificá-los e complementá-los será feita através da hierarquia, de sistemas e rotinas administrativas, de colegiados e/ou organismos criados para esse fim, e do estímulo a meios voluntários.
Artigo 14º – Os órgãos de assessoramento e consulta terão autoridade e responsabilidade funcional pelas questões pertinentes às suas áreas de especialização.
Artigo 15º – Além dos relacionamentos verticais, estabelecidos pela estrutura, serão admitidos e estimulados relacionamentos horizontais e diagonais entre órgãos, desde que esses relacionamentos atendam a um ou mais dentre os seguintes requisitos:
a) estejam associados a esquemas especiais de estruturação;
b) estejam devidamente rotinizados em Manuais de Procedimentos;
c) sejam destinados a eliminar despachos de mero encaminhamento;
d) destinem-se a agilizar decisões e ações administrativas.
Artigo 16º – Para atender a necessidades emergências, realizar empreendimentos não-rotinizados ou atender a requisitos técnicos, poderão ser estruturados órgãos especiais dotados de missão específica e de autoridade interfuncional, na forma prevista no Capítulo IV deste Título II.
Artigo 17º – A estrutura administrativa é um meio destinado a auxiliar a CEHOP a perseguir seus objetivos com eficiência, e, como tal, deve ser objeto de um processo sistemático de avaliação e aperfeiçoamento.
Artigo 18º – A Estrutura Organizacional Básica da CEHOP, em conformidade com suas finalidades e características técnicas, é a seguinte:
I – Órgãos de Direção Superior
II – Órgãos de Administração
b) Diretoria de Operações e Serviços;
d) Diretoria Administrativa – Financeira.
III – Órgãos de Assessoramento e Consulta
b) Assessoria de Informática;
c) Assessoria de Planejamento;
f) Coordenação de Processo;
g) Conselho de Gerentes.
IV – Órgãos de Execução
b) Gerência de Projetos;
c) Gerência de Programação e Custos;
d) Gerência de Manutenção;
e) Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança;
f) Gerência de Operações Imobiliárias;
g) Gerência de Infraestrutura;
h) Gerência de Obras Civis;
i) Gerência de Contabilidade e Finanças;
j) Gerência de Recursos Humanos;
l) Gerência Administrativa;
Artigo 19º – Além dos órgãos do artigo anterior, a estrutura básica da CEHOP será integrada por uma Comissão Permanente de Licitação para Obras e serviços de Engenharia, composta por, no mínimo cinco membros, sendo um representante da Assessoria Jurídica, e uma Comissão Permanente de Cadastro, composta por no mínimo cinco membros.
DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Artigo 20º – Os órgãos integrantes da estrutura básica serão organizados internamente em subunidades, segundo as necessidades de agrupamento e separação de atividades, observando-se a seguinte hierarquia funcional, a partir do nível de Diretoria:
a) Gerências e Assessorias;
b) Coordenadorias;
c) Divisão.
PARÁGRAFO ÚNICO – A classificação hierárquica das sub-unidades observará os critérios de relevância e/ou volume dos serviços, podendo cada tipo de unidade ou subunidade desdobrar-se diretamente em quaisquer outros tipos de sub-unidades funcionalmente inferiores.
Artigo 21º – A Comissão Permanente de Licitação disporá de uma Secretaria, que funcionará permanentemente.
Artigo 22º – A organização interna dos órgãos da estrutura básica constará de um Manual de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração por proposta da Diretoria Executiva, e que especificará os níveis hierárquicos de seus desdobramentos e respectivas atribuições.
DOS ÓRGÃOS TRANSITÓRIOS
Artigo 23º – Para atender à necessidade de execução de programas, projetos, atividades ou tarefas de natureza excepcional ou eventual, poderão ser criados órgãos de natureza transitória, mediante proposta da Diretoria Executiva e autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro – Esses órgãos transitórios terão a forma de Grupos de Trabalho, Grupos-Tarefa, Grupos de Programa, Grupos de Projeto ou Equipes e poderão ser vinculados a qualquer órgão da estrutura básica ou diretamente à Presidência.
Parágrafo Segundo – O ato de constituição do órgão transitório especificará seus objetivos, organização, forma de atuação, subordinação, prazo de duração, alocação de pessoal, bem como os direitos e atribuições, deveres e responsabilidades de seus componentes.
Artigo 24º – Para atender aos casos de aquisições ou alienações de grande porte ou especializadas, a Diretoria Executiva, por ato próprio, poderá instituir Comissões Especiais de Licitação, com o número mínimo de três membros.
Parágrafo Primeiro – Qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação poderá, sem prejuízo de suas funções, ser designado para integrar Comissões Especiais de Licitação.
Parágrafo Segundo – A Assessoria Jurídica será obrigatoriamente representada nas Comissões Especiais de Licitação.
Parágrafo Terceiro – O apoio administrativo às Comissões Especiais de Licitação será provido pela secretária da Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo Quarto – Uma vez homologados os resultados da licitação que houver julgado, a Comissão Especial de Licitação considerar-se-á automaticamente extinta.
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Artigo 25º – A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a Lei e o Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Artigo 26º – O Conselho de Administração será composto de 12 (doze) membros, escolhidos entre pessoas naturais, brasileiras, residentes no Estado, sendo 03 (três) membros natos, que serão o Secretário de Estado da Infraestrutura, o Diretor Presidente da CEHOP e 01 (um) representante dos empregados da Companhia, este a ser escolhido, em lista tríplice, entre empregados, de acordo com a Lei Estadual nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 09 (nove) membros de livre escolha do Governador do Estado e por ele nomeados, com o objetivo de deliberar sobre assuntos de sua competência, constantes do Estatuto Social da Companhia, observadas as orientações da Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração é presidido pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, e, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor Presidente da CEHOP ou outro representante legal nomeado entre os conselheiros.
Parágrafo Segundo – O mandato dos membros de que trata o artigo não pode exceder a 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
Artigo 27º – O Conselho Fiscal da Companhia, de funcionamento permanente, é composto de 03 (três) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, observando-se os requisitos e impedimentos estabelecidos na legislação em vigor, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução, com o objetivo de fiscalizar os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
Artigo 28º – A Diretoria Executiva tem como Jurisdição Administrativa a formulação das políticas de operacionalização da Companhia e o controle dos resultados obtidos, observadas as orientações do Conselho de Administração.
Artigo 29º – A Diretoria Executiva da Companhia terá a seguinte composição:
b) Diretor de Operações e Serviços;
d) Diretor Administrativo-Financeiro.
Artigo 30º – A Presidência planeja, orienta, coordena, controla, supervisiona e dirige, através dos órgãos estruturais e de acordo com Estatuto e este Regimento Interno, o funcionamento geral da Companhia, em todas as suas atividades, zelando pelo bom cumprimento da política traçada e dos programas e planos aprovados pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de Administração e Fiscal e pela Diretoria, podendo delegar, na forma, limites e casos a seu critério, as atribuições e competências que julgar necessárias em função dos interesses da Companhia;
Artigo 31º – A Presidência coordena as atividades da Diretoria de Operações e Serviços, Diretoria Técnica e Diretoria Administrativa-Financeira.
DA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS
Artigo 32º – A Diretoria de Operações e Serviços planeja, orienta, coordena, controla e supervisiona as atividades, estudos e projetos de unidades habitacionais e comerciais, urbanismo e infraestrutura, equipamentos comunitários e obras públicas, como também, dos negócios imobiliários da Companhia;
Artigo 33º – A Diretoria de Operações e Serviços dirige, supervisiona, coordena e controla a execução das atividades da Gerência de Projetos, Gerência de Programação e Custos, Gerência de Operações Imobiliárias, Gerência de Manutenção, Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança e da Coordenadoria de Processo.
Artigo 34º – A Diretoria Técnica planeja, orienta, coordena, controla e supervisiona as atividades de produção de unidades habitacionais e comerciais, habitação, infraestrutura e obras públicas visando efetivar a programação operacional da Companhia, bem como garantir a sua fiel execução, fiscalização e manutenção;
Artigo 35º – A Diretoria Técnica dirige, supervisiona, coordena e controla a execução das atividades da Gerência de Infra-Estrutura, da Gerência de Obras Civis e da Coordenadoria de Processos.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Artigo 36º – A Diretoria Administrativa-Financeira planeja, orienta, coordena, controla e supervisiona as atividades administrativas, de recursos humanos, serviço social de empresa, patrimônio, suprimento de bens e serviços e apoio administrativo em geral, gerando informações que possibilitem e permitam a elaboração das diretrizes que devem nortear a expansão da Companhia;
Artigo 37º – A Diretoria Administrativa-Financeira dirige, supervisiona e controla a execução das atividades Gerência de Contabilidade e Finanças, da Gerência de Recursos Humanos, da Gerência Administrativa e da Coordenadoria de Processos.
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTA
Artigo 38º – A Assessoria de Comunicação, elabora, controla e executa as atividades de elaboração e execução de programas de comunicação social.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assessoria de Comunicação é subordinada funcionalmente a Diretoria Executiva e hierarquicamente ao Diretor Presidente.
DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
Artigo 39º – A Assessoria de Informática planeja, organiza, coordena, implementa, controla e avalia as atividades de Informática da companhia
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assessoria de Informática é subordinada funcionalmente a Diretora Executiva e hierarquicamente ao Diretor Presidente.
Artigo 40º – A Assessoria Planejamento organiza, implementa, coordena, controla e avalia as atividades de estudos e planejamento da Companhia, e executa as atividades de apoio técnico necessárias ao desempenho do programa de obras públicas, em apoio à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assessoria de Planejamento é subordinada funcionalmente a Diretoria Executiva e hierarquicamente ao Diretor Presidente.
Artigo 41º – A Assessoria Jurídica planeja, organiza, coordena, executa, controla e avalia as atividades de representação e outras matérias de natureza jurídica, assessorando a Diretoria Executiva da Companhia, bem como, executa atividades de apoio técnico necessárias ao desempenho das atribuições das Comissões de Licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assessoria Jurídica é subordinada funcionalmente a Diretoria Executiva e hierarquicamente ao Diretor Presidente.
Artigo 42º – A Assessoria Técnica executa a organização, coordenação e assessoramento específico às atividades da Presidência, executa atividades de apoio técnico necessárias ao desempenho de projetos e ações que envolvem as Diretorias de Operações e Serviços, Técnica e Diretoria Administrativa e Financeira, e desenvolve as atividades de representação da companhia, quando designado pela Diretoria Executiva.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assessoria Técnica é subordinada funcionalmente a Diretoria Executiva e hierarquicamente ao Diretor Presidente.
DO CONSELHO DE GERENTES
Artigo 43º – O Conselho de Gerentes da CEHOP, é um órgão colegiado vinculado à Presidência, e do qual farão parte os Gerentes, Assessores e Coordenador de Arrrecadação e Cobrança.
Artigo 44º – O Conselho Consultivo atuará como órgão de assessoramento e consulta, como forum de debates e como elo de ligação entre a alta administração da Empresa e os níveis hierárquicos inferiores, cabendo-lhe especialmente:
a) Acompanhar e avaliar a evolução do setor de Obras e dos negócios da CEHOP;
b) sugerir à Diretoria e demais órgãos da CEHOP o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas ou projetos de interesse do setor de habitação e da Companhia;
c) opinar sobre: políticas e planos para o setor e para a Companhia; estudos de viabilidade e projetos habitacionais; aquisição de áreas; aperfeiçoamento organizacionais internos;
d) estimular o intercâmbio de informações e experiências entre os Gerentes e Assessorias da CEHOP.
Artigo 45º – O Conselho será dirigido por um coordenador, eleito entre os Conselheiros, com mandato de 1 (um) ano de duração.
Artigo 46º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente na última sexta-feira de cada mês, e, sendo esta feriado, no primeiro dia útil seguinte, em horário normal de expediente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Coordenador, ou pela maioria absoluta dos seus membros, ou ainda por solicitação da Diretoria Executiva ou do Presidente da CEHOP, para examinar matérias de interesse da Companhia.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será advertido o membro que faltar consecutivamente a 3 (três) reuniões do Conselho, e na reincidência, advertido e encaminhado ao Diretor Presidente, salvo motivo justificado e aceito pelo Coordenador.
Artigo 47º – A Assessoria de Planejamento prestará apoio técnico ao Conselho de Gerentes, proporcionando-lhe os estudos e informações necessários ao desempenho de suas funções, e designará um dos seus técnicos para secretariar as reuniões.
Artigo 48º – Os membros do Conselho de Gerentes não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício desta função.
Artigo 49º – O Gabinete da Presidência, executa e controla as atividades de secretaria geral e apoio administrativo necessário ao funcionamento da Presidência.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Gabinete da Presidência é subordinado ao Diretor Presidente.
DA GERÊNCIA DE PROJETOS
Artigo 50º – A Gerência de Projetos planeja, organiza, coordena, controla, executa e avalia a execução das atividades de projetos de arquitetura e urbanismo, análise e projetos complementares de engenharia e especificação.
Parágrafo Primeiro – A Gerência de Projetos coordena as atividades da Divisão de Arquitetura e Urbanismo e da Divisão de Engenharia.
Parágrafo Segundo – A Gerência de Projetos é subordinada à Diretoria de Operações e Serviços.
DA GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E CUSTOS
Artigo 51º – A Gerência de Programação e Custos planeja, coordena, controla e supervisiona as atividades de estudos, pesquisas e composição de custos orçamentários, nos vários níveis de viabilidade técnico-econômica, relativos aos empreendimentos imobiliários, projetos e obras.
Parágrafo Primeiro –A Gerência de Custos é subordinado à Diretoria de Operações e Serviços.
DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
Artigo 52º – A Gerência de Manutenção planeja, contrata, fiscaliza as manutenções preventivas e corretivas, acompanha cronogramas de obras de reformas, acompanha indicadores de desempenho para os desvios encontrados e presta assessoria às Instituições quanto a sistematização do processo de manutenções e gerencia contratos
Parágrafo Primeiro – A Gerência de Manutenção é subordinada à Diretoria de Operações e Serviços.
DA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Artigo 53º – A Gerência de Operações Imobiliárias planeja, organiza, coordena, controla e avalia as atividades de estudo de mercado, processamento de créditos, comercialização de habitações produzidas pela CEHOP, Desenvolvimento Comunitário, estudos e pesquisas sociais e administração e preservação de bens imóveis detinados operações da compahia e executa, organiza, coordena, supervisiona e avalia as atividades relacionadas com atendimento ao público.
Parágrafo Primeiro – A Gerência de Operações Imobiliárias coordena as atividades da Divisão de Operações e da Divisão de Atendimento ao Público.
Parágrafo Segundo – A Gerência de Operações Imobiliárias é subordinada à Diretoria de Operações e Serviços.
DA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
Artigo 54º – A Gerência de Infraestrutura planeja, organiza, coordena, controla, executa e avalia a execução das atividades relativas a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários dos projetos realizados pela CEHOP.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Gerência de Infraestrutura é subordinada à Diretoria Técnica.
DA GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS
Artigo 55º – A Gerência de Obras Civis planeja, organiza, coordena, controla, executa e avalia a execução das atividades de acompanhamento de construção de habitação, edifícios, obras e serviços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Gerência de Obras Civis é subordinada à Diretoria Técnica.
Artigo 56º – A Gerência de Contabilidade e Finanças planeja, organiza, coordena, controla e avalia a execução das atividades de programação e execução financeira, controle de empréstimos e financiamentos passivos, execução de despesa, custódia e movimentação análise e controle financeiro, pagamentos e recebimentos, execução contábil, elaboração de balancetes , balanços e registros legais e fiscais.
Parágrafo Primeiro – A Gerência de Contabilidade e Finanças coordena as atividades da Divisão de Contabilidade, da Divisão de Tesouraria e da Divisão de Prestação de Contas.
Parágrafo Segundo- A Gerência de Contabilidade e Finanças é subordinada à Diretoria Administrativa-Financeira.
Artigo 57º – A Gerência de Recursos Humanos planeja, organiza, coordena, controla e avalia as atividades de recursos humanos.
Parágrafo Primeiro – A Gerência de Recursos Humanos coordena as atividades da Divisão de Registro e Pagamento e da Divisão de Desenvolvimento e Acompanhamento de Pessoal.
Parágrafo Segundo – A Gerência de Recursos Humanos é subordinado à Diretoria Administrativa-Financeira.
Artigo 58º – A Gerência Administrativa planeja, organiza, coordena, controla e avalia a execução das atividades de apoio administrativo à estrutura organizacional da Companhia, referentes a administração de material e serviços gerais.
Parágrafo Primeiro – A Gerência Administrativa coordena as atividades da Divisão de Material e Patrimônio, Divisão de Suporte Administrativo, Divisão de Serviços Gerais e Divisão de Documentação e Arquivo.
Parágrafo Segundo – A Gerência Administrativa é subordinada à Diretoria Administrativa-Financeira.
Artigo 59º – A Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança planeja, organiza, coordena, controla e avalia a execução das atividades de emissão do faturamento e controle de arrecadação de créditos referentes as operações imobiliárias ativas, baixas e encargos complementares, bem como da cobranças aos mutuários inadimplentes, através de sindicâncias e estudos de casos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança é subordinada a Diretoria de Operações e Serviços.
Artigo 60º – As Coordenadorias de Processos executarão a organização, coordenação e assessoramento específico às atividades das Diretorias de Operações e Serviços, Técnica e Diretoria Administrativa e Financeira.
Artigo 61º – O Conselho de Administração designará, entre os demais Diretores, o substituto do Diretor Presidente e os substitutos de cada um dos Diretores os quais exercerão as funções respectivas, para que foram designados, em regime de acumulação e automaticamente, nas faltas, impedimentos, férias, licença ou afastamento autorizados do titular, superiores a 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas ausências e impedimentos inferiores a 30 (trinta) dias, o Diretor Presidente será substituído por qualquer um dos demais Diretores por ele designado e os demais Diretores substituir-se-ão entre si ou por qualquer Gerente subordinado à sua área, por designação do Diretor Presidente.
Artigo 62º – Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva, o substituto automático designado conforme caput do artigo anterior acumulará o cargo vago, devendo, o Diretor Presidente, imediatamente convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Administração para eleição do novo titular, o qual completará o prazo de gestão do substituído.
Parágrafo Primeiro – Vagando o cargo de Diretor Presidente, seu substituto legal na forma do caput deste artigo, deverá imediatamente, convocar reunião extraordinária do Conselho de Administração, para eleição do novo ocupante do cargo, observado o disposto no artigo 9º e seus parágrafos, em especial aos parágrafos 4º e 6º, conjugados com o parágrafo 2º do artigo 14 do Estatuto.
Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese o exercício simultâneo de dois cargos ou funções permitirá dupla remuneração.
Artigo 63º – Todos os ocupantes de Funções Gratificada de Assessoria, Gerência ou Divisão serão automaticamente substituídos, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por empregados designados, em caráter permanente ou segundo tabela de rodízio, pelo Diretor Presidente, independentemente de qualquer formalidade.
Artigo 64º – Os ocupantes de funções de Assessoria , Gerência ou Divisão não poderão delas afastar-se por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo quando estiverem em gozo de Licença-Prêmio, a serviço da Companhia, em missão relacionada à função ou dela decorrente, e nos casos amparados por lei.
Artigo 65º – O empregado designado para responder pelo expediente de Função Gratificada fará jus às vantagens financeiras da mesma, tomando-se como base de cálculo o número de dias de efetiva substituição, ressalvado o disposto no parágrafo segundo do artigo 63.
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente fará jus as vantagens financeiras estabelecidas no caput deste
Artigo, a substituição designada através de Ato Administrativo devidamente especificado.
Artigo 66º – Por conveniência ou necessidade do serviço, o empregado poderá ser designado para ocupar, cumulativamente, até duas funções gratificadas (assessorias, gerências, divisões e coordenadorias), ou por elas responder temporariamente.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a acumulação de vantagens financeiras em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, assegurada a opção do empregado pela gratificação de uma das funções.
Artigo 67º – A função gratificada de Gerência é privativa de empregado, ou servidor posto à disposição da CEHOP e que conte, em qualquer caso, pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício na Companhia, exceto as funções de Assessoria e de Gabinete da Presidência.
Artigo 68º – As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pela Diretoria Executiva.
Artigo 69º – Os casos omissos neste Regimento Interno serão submetidos à apreciação e decisão pelo Conselho de Administração.