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Timestamp: 2020-08-07 18:44:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'Artigo 4', 'artigo 824', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 231', 'artigo 751', 'artigo 794']

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Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)
...ção da instância executiva quanto ao imóvel hipotecado e penhorado a favor da exequente; - O ... caracteriza a execução fiscal prevalece sobre o regime da execução comum, o qual tem natureza ...
Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017
– Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...
... de execução, e designando para penhora “Bem móvel”, sendo a descrição do bem a ... a junção de auto de penhora de imóvel, consistente na penhora de “imóvel descrito na ... e deve, por isso, exercer um controlo geral sobre o processo, de modo a sindicar a legalidade dos ...
...penhora, pedindo o seu levantamento no tocante à ... sito na Rua …, bem como da renda recebida sobre esse artigo urbano, sendo a quantia exequenda, ... prédio rústico sito em …, e de este imóvel", que é também sua propriedade, naquela proporç\xC3"...
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.
... úteis integradas no terreno penhorado, garantido por direito de retenção e, em ... e parcialmente não se pronunciou sobre esta última matéria. II. A Y executada foi ... que a penhora deverá ser reduzida ao imóvel descrito na verba nº 2 do auto de penhora, a ...
... Deduziram oposição à penhora efectuada em execução em que são exequentes: ... a sua pensão de reforma, bem como um imóvel sem quaisquer ónus ou encargos, cuja venda ... respeito, a decisão sob recurso lavrou sobre manifesto lapso do Tribunal, o que deu origem a ...
Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018
I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a questão da adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...
...,63, veio o aí executado M… opor-se à penhora de determinado prédio urbano, concretizada em ... € e que não foi garantida por hipoteca sobre esse imóvel, que este tem o valor patrimonial de ...
... lide quanto ao fundamento de excesso de penhora, e julgou procedente a Reclamação apresentada ..., que ordenou a consumação da penhora sobre um vasto acervo de bens e direitos da sociedade ... de saldos bancários, pela penhora do imóvel e da sua conversão em garantia idónea. D. No ...
... contrato promessa anterior ao registo da penhora que foi concretizada nos autos principais, e que incide sobre a referida fracção autónoma, o mesmo é ... em que não está em causa a posse do imóvel, mas sim um direito real equiparado a o direito ...
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016
I - O registo provisório da aquisição de um imóvel que tem por título a declaração de celebração de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional não lhe confere eficácia real e não o torna oponível a terceiros. II - A aquisição da propriedade desse imóvel por contrato de compra e venda outorgado a 13-01-2005 não retroage, assim, à data da inscrição daquele registo...
...º) Se declare que quando foi registada a penhora a favor da Autora em 2004/12/10, o prédio ... o registo de aquisição provisória do imóvel penhorado a favor do réu BANCO CC, registo que a ... escritura pública de 13/1/05 que incidiu sobre o prédio descrito na CRP de … sob o n.º 0059 ...
Acórdão nº 12743/14.7T8PRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018
I - O art. 111.° do CIRS fixa o prazo de três anos reportado à data da penhora ou ato equivalente. II - O crédito de IRS relativo a 2010 e 2011, não se incluindo no prazo de três anos a partir da penhora do imóvel, realizada em 2017, não goza do privilégio imobiliário estabelecido no art. 111.° do CIRS.
... graduou-os, quanto ao produto da venda do imóvel penhorado, da seguinte forma: 1.º - O crédito ...111.º do Código do Imposto sobre" o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). II \xE2\x80"...
I – A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que são diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele...
... Civil, veio deduzir Oposição à Penhora levada a cabo em 15 de setembro de 2017, no ... …, no que concerne à “Verba Dois: imóvel - benfeitorias na edificação de anexos ... que seja ordenado o levantamento da penhora sobre este bem. Alegou para o efeito e, no essencial, ...
Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...
...ção fiscal anteriormente referido foi penhorado o vencimento da executada até à quantia de ...fls. 34 dos autos); e) Sobre o referido imóvel havia antes sido registada ...
... freguesia de Machico, que haviam sido penhoradas" na aludida execução. O embargante alegou, em s\xC3"... acerca do seu alegado direito de retenção sobre os imóveis penhorados e reiterando o ... provar qualquer utilização reiterada do imóvel. J) No entanto desde já se evidencia que por ...
Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014
I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...
..., ora apelante, veio este opor-se à penhora da fração autónoma designada pela letra ... ao oponente foi ilegal, dado que incidiu sobre um bem que só subsidiariamente responde pela ... Mais alega que o facto de o imóvel onerado com as hipotecas constituídas pela ...
Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016
I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em
...com vista à entrega do imóvel adquirido nos autos de execução de que estes ... fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da ... à hipoteca, e consequentemente à penhora e venda do imóvel. E. Factos alegados pelos ...
Acórdão nº 870/13.2 TCLRS-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020
I - No artº 751º do C.P.C. o legislador consignou como regra o princípio da proporcionalidade, mas também os desvios a essa regra. II - Ou seja, o legislador sopesou os interesses em conflito e admitiu desvios à preponderância absoluta do princípio da proporcionalidade, em circunstâncias muito precisas, em termos tais que cada uma delas contempla uma ponderação, tendo sempre por referência,...
... A executada deduziu oposição à penhora, alegando, em síntese que o veículo objeto do ...A penhora que o Exequente fez incindir sobre o imóvel propriedade da executada é ...
...penhorado em 8.2.2012 o prédio urbano, constituído por ..., a fim de libertar o prédio da penhora que sobre o mesmo incidia. Os exequentes J… e S… ...ão (despacho recorrido) de que afinal o imóvel garantia a quantia de €57.0l5,77. 7. De ...
...º e seguintes do CPPT contra o acto da penhora de imóvel, efectuado no âmbito do processo de ...Pedro do Sul emitiu mandado de penhora sobre os bens pertencentes ao executado, ora ...
Acórdão nº 956/17.4T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer, por força do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13/2016 de 23/5, por o imóvel...
... com a hipoteca, por existir registo de penhora anterior, realizada pela Autoridade Tributária, sobre o mesmo bem. Em 12/10/17 a Caixa .. apresentou ... ao abrigo do DL 13/2016 de 23/5, por o imóvel a vender ser a casa de habitação do executado. ...
Acórdão nº 08565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
1) A citação da executada, para os termos da execução, em 16.12.2005, interrompe o decurso do prazo de prescrição – artigo 49.º/1, da LGT. Uma vez interrompido o prazo de prescrição e considerando que o processo de execução não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.º da LGT, ocorrida em 01.01.2007, «o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.
... Hella …………., contra os pedidos de penhora de valores e rendimentos, ordenados no âmbito do ... f)	A executada nunca realizou sobre o bem hipoteca voluntária a favor da Fazenda ....06.2012, foi efectuada a penhora do bem imóvel, nos termos do artigo 231.º do CPPT, através do ...
Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...
... AA deduziu oposição à penhora do imóvel identificado no auto de penhora da ...” padece de nulidade, porquanto a decisão sobre a matéria de facto constante do ponto 2. da ...
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...
... em 29-04-1999, foi em 18-07-2018 penhorada fracção autónoma de um imóvel propriedade da executada. Pelo facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora a favor da ...
Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...
... que, o dito José é dono dos prédios penhorados e que o mesmo deu de arrendamento ao ora oponente ... e urbano, acima identificados, cuja posse sobre os identificados imóveis, lhe foi transmitida ... e que, ao ser anunciada a venda do imóvel, através do processo judicial da execução, se ...
Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
I. Impondo o art. 751º, nº 1 do C.P.C. que a penhora comece por bens cuja valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel que constitua a habitação própria e permanente do executado, quando a quantia exequenda seja superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância, se
...ência, fosse ordenado o levantamento de penhora incidente sobre a sua casa de morada de família. ...édito exequendo, uma vez que, estando o imóvel onerado com duas hipotecas voluntárias, ...
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