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Timestamp: 2019-06-19 05:02:53+00:00
Document Index: 45770217

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 41']

APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 17/NOVEMBRO/2011
ESTATUTO SOCIAL DO IBAPE/GO
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO.
Art.1°- O IBAPE/GO - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Seção Goiás - é uma associação de duração ilimitada, com personalidade jurídica própria, de fins não econômicos e sem caráter político-partidário ou religioso.
Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Seção Goiás, terá como sigla a reunião das iniciais maiúsculas de seu nome - IBAPE/GO.
Art.2°- O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Seção Goiás, doravante simplesmente denominado IBAPE/GO, tem sua sede provisória na Rua 239 n° 585, Setor Universitário, Goiânia, Goiás, e foro na capital do Estado de Goiás, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação brasileira em vigor.
Parágrafo único – O presente Estatuto foi alterado conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (CREA/GO), às 20 h 30 min de 17 de novembro de 2011, especialmente convocada para alterar o Estatuto original aprovado em 12 de agosto de 1996, registrado sob o n° 122.206 do 1° Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia.
Art.3°- São objetivos do IBAPE/GO:
A congregação de todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades de auditagens, avaliações e perícias de Engenharia e de Arquitetura e no Estado de Goiás;
A defesa dos interesses profissionais, morais e éticos de todos os membros do seu quadro associativo;
A assistência aos profissionais associados no que concerne às leis e regras que regem as especialidades de avaliações e perícias de Engenharia e de Arquitetura;
O intercâmbio e a difusão de todas as informações de interesse geral, com o fito de desenvolver ampla ação profissional e social;
O estudo e a discussão de quaisquer questões relacionadas com os problemas nas áreas de especialidade e de atuação do IBAPE/GO;
O estudo e a discussão das soluções de ordem geral que o IBAPE/GO tenha condições de propor, para os problemas aludidos na alínea anterior;
O estimulo ao ensino, à formação profissional, à especialização e ao aprimoramento técnico dos profissionais de nível superior registrados no CREA/GO ou no CAU/GO, dedicados às auditagens, avaliações e perícias;
A promoção de congressos periódicos, de cursos, de ciclos de estudos, de simpósios, de seminários, de conferencias, de reuniões e de excursões com a finalidade de promover o congraçamento e o intercâmbio de ideias, de informações e de novas técnicas entre seus membros e profissionais da especialidade do Estado de Goiás, do Brasil e do exterior, isoladamente ou em conjunto com entidades federativas nacionais;
A constituição de divisões ou comissões técnicas, visando ao estudo, à discussão, a análise e ao esclarecimento de assuntos relacionados com este Estatuto;
A ampla divulgação de estudos, pesquisas e trabalhos de interesse geral, através de órgãos próprios do IBAPE/GO ou de outros meios de comunicação;
A publicação de comunicações, de relatórios, de monografias, de boletins e de revistas especializadas;
A organização e a atualização de cadastros de profissionais de setor;
A organização e a manutenção de biblioteca especializada;
A organização e a manutenção de bancos de dados;
O estabelecimento de normas de conduta profissional;
A elaboração e divulgação de normas técnicas;
A elaboração e divulgação de regulamento de honorários;
A programação de outras atividades relacionadas com seus objetivos específicos.
Parágrafo único - Para a consecução de suas finalidades, o IBAPE/GO poderá criar Seções Regionais e filiar-se a entidades congêneres existentes no Brasil ou no exterior, bem como a outros órgãos profissionais relacionados aos interesses dos seus associados, sempre que seu estatuto se harmonize com o do IBAPE/GO e por decisões da Diretoria.
Art.4°- O IBAPE/GO manterá contato constante com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (CREA/GO) e o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO), sindicatos especializados, com quaisquer órgãos federais, estaduais e municipais, ou entidades nesses níveis e outras entidades de classe representativas dos associados do IBAPE/GO, de forma a zelar permanentemente pela boa execução e integral observância das leis que defendem os interesses profissionais de seus associados, propugnando pela sua honorabilidade, bem com legítimos interesses da Engenharia Legal.
DO QUADRO SOCIAL, DA ADMISSÃO,
Art.5°- O quadro social do IBAPE/GO será constituído por pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades de auditagens, avaliações e perícias, representadas por profissionais de nível superior registrados ou com registro visado no CREA/GO ou no CAU/GO, classificados nas seguintes categorias:
Art.6°- A categoria de Membro Titular é representada pelo profissional, pessoa física, integrante dos Sistemas CONFEA/CREAs e CAUs, devidamente registrado no Conselho Regional com o registro válido no CREA/GO ou no CAU/GO, quando for o caso, e quite com a anuidade.
§ 1° - O processo de admissão do Membro Titular obedecerá a seguinte sistemática:
O candidato manifestará a sua intenção de ingressar no IBAPE/GO, por escrito, anexando os seguintes documentos:
comprovante de endereço recente (data de emissão de até três meses em relação à data da proposta) emitido por concessionárias públicas;
cópiadasCarteirasdeIdentidadeProfissionalemitidaspeloCONFEAoupeloCAU, juntamente como comprovante de quitação da última anuidade junto a o respectivo Conselho Regional.
Comprovação da experiência profissional do candidato, através do atendimento, no mínimo, de um dos seguintes critérios:
Pelo menos três laudos ou pareceres técnicos que comprovem experiência mínima de três anos na respectiva habilitação profissional; ou
CAT (Certidão de Acervo Técnico) expedido pelo CREA comprovando a experiência mínima de três anos na especialidade; ou
Pós-graduação na respectiva habilitação em Engenharia ou Arquitetura, em entidade reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); ou
Mínimo de 60 (sessenta) horas de cursos de avaliações e perícias de Engenharia e de Arquitetura, ministrados pelo IBAPE/GO ou por outras entidades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Uma vez aprovado, o candidato regularizará o seu ingresso no IBAPE/GO, preenchendo os formulários, juntando a documentação exigida e quitando a taxa de admissão.
§ 2° - O Membro Titular presente à Assembleia Geral de constituição do IBAPE/GO será considerado, para todos os efeitos, Membro Fundador.
Art.7°- O Membro Empresa corresponde às Pessoas Jurídicas constituídas por profissionais de nível superior devidamente registrada no CREA/GO.
§ 1° - O processo de admissão do Membro Empresa obedecerá a seguinte sistemática:
O representante da empresa manifestará a sua intenção de ingressar no IBAPE/GO, por escrito, anexando os seguintes documentos:
Histórico das atividades da empresa ou Acervo Técnico;
Contrato social da empresa (inicial e última alteração), no qual deverão constar as atividades de avaliações e/ou perícias de Engenharia dentre os objetivos sociais;
Certidão de registro atual da empresa no CREA/GO ou no CAU/GO;
Comprovação da atuação na especialidade de avaliação e perícia através da apresentação de laudos da empresa e de atestados técnicos comprovando a experiência mínima de três anos na especialidade;
Indicação dos representantes junto ao IBAPE/GO. Para os representantes do Membro Empresa junto ao IBAPE/GO serão exigidos os mesmos documentos citados para o Membro Titular, exceto no caso dos indicados já serem filiados ao IBAPE/GO.
Art.8°- Pode ser Membro Patrocinador a entidade pública ou particular, cujas atividades, de alguma forma, tenham relação com as auditagens, avaliações e as perícias de Engenharia e de Arquitetura, e que esteja interessada em apoiar expressivamente os objetivos, a manutenção e o desenvolvimento do IBAPE/GO.
§ 1° - O Membro Patrocinador far-se-á representar por um Membro Titular e um suplente, devidamente registrados ou com registro visado no CREA/GO ou no CAU/GO.
§ 2° - O representante do Membro Patrocinador ou seu substituto, indicado pela entidade que representa, deverá sempre ser previamente aprovado pela Comissão de Admissão e Sindicância do IBAPE/GO.
§ 3° - O processo de admissão de Membro Patrocinador obedecerá à seguinte sistemática:
A solicitação será encaminhada e submetida à apreciação da Diretoria;
Uma vez aprovada, a entidade candidata formalizará o seu ingresso no IBAPE/GO, preenchendo os formulários, juntando a documentação exigida, quitando a taxa de admissão e indicando seu representante oficial e respectivo suplente, para aprovação pelo Instituto;
Indicação, para aprovação em Assembleia Geral do IBAPE/GO, da maneira como se fará o patrocínio e as áreas onde pretende colaborar, bem como seus objetivos.
Art.9°- Membro Benemérito é aquele Membro Titular ou Membro Patrocinador com mais de 10 (dez) anos de participação ininterrupta, ou que tenha prestado ao IBAPE/GO serviços de excepcional relevância, quer projetando o seu nome ou atuando destacadamente em prol dos seus objetivos estatutários.
§ 1° - A indicação para Membro Benemérito, devidamente justificada, poderá ser feita pela Diretoria, ou por pelo menos 20 (vinte) membros titulares, devendo a aprovação ser processada na Assembleia Geral, em votação secreta, nos termos deste Estatuto.
§ 2 ° - A aprovação do parecer para outorga de titulo de Membro Benemérito deverá, obrigatoriamente, constar na pauta dos elementos convocatórios da Assembleia Geral.
Art.10- O Membro Honorário deverá ser sempre pessoa física, integrante ou não do corpo associativo do IBAPE/GO, que tenha se destacado no exercício das atividades de auditorias, avaliações e perícias da Engenharia, da Arquitetura, ou em serviços relevantes prestados ao IBAPE/GO.
Parágrafo único - A indicação e respectiva outorga de titulo de Membro Honorário obedecerão ao estipulado no Art. 9, § 1° e 2°.
Art.11- A outorga de títulos dos membros Benemérito e Honorário, e a admissão do Membro Patrocinador serão homologadas pela Assembleia Geral; a admissão de Membro Titular será homologada pela Câmara de Admissão e Sindicância.
Art.12- O IBAPE/GO tem a mais ampla liberdade para recusar a admissão do candidato que não atenda aos requisitos dos artigos 6°, 7º e 8º deste Estatuto.
Art.13- Ao ser admitido, cada membro fará jus a uma carteira firmada pelo Presidente ou por seus substitutos legais.
Art.14- Os valores das taxas e anuidades serão estabelecidos e fixados sempre na mesma reunião de cada ano.
Parágrafo único - As taxas de admissão e anuidade deverão observar os seguintes critérios:
A taxa de admissão de membros titulares será igual à anuidade;
A taxa de admissão dos membros patrocinadores será estipulada pela Diretoria e homologada pelo Conselho Geral.
Em caráter excepcional e atendendo à solicitação escrita e fundamentada, a Diretoria poderá autorizar o parcelamento da taxa de admissão e da contribuição do patrocínio para sócios patrocinadores, até o máximo de 03 (três) prestações.
Art.15- O Membro Benemérito e o Membro Honorário ficarão isentos do pagamento das anuidades e, quando for o caso, da taxa de admissão.
Art.16- São direitos dos membros do IBAPE/GO:
Participar das Assembleias Gerais e/ou reuniões das Seções Regionais;
Votar em cargos de administração do IBAPE/GO ou ser seu representante junto a outras entidades. Ser votados é direito apenas aos membros Titulares;
Aceitar ou recusar cargos ou representações;
Frequentar a dependência da entidade, consultar a biblioteca e o banco de dados, bem como utilizar os serviços que lhe forem oferecidos pelo IBAPE/GO, sempre observados os regulamentos próprios;
Receber gratuitamente as publicações do IBAPE/GO, indicadas pela Diretoria;
Adquirir com desconto a literatura técnica distribuída pelo IBAPE/GO;
Participar, em condições preferenciais, de todos os eventos patrocinados pelo IBAPE/GO, tais como: congressos, cursos, ciclos de estudo, simpósios, seminários, conferências, excursões, e outros;
Ser indicado para executar serviços de auditagens, avaliações e perícias, respeitadas as atribuições de sua habilitação profissional;
Solicitar o apoio do IBAPE/GO na defesa de seus direitos profissionais;
Apresentar ao IBAPE/GO quaisquer sugestões que julgar convenientes à maior eficiência na consecução dos objetivos da entidade;
Requerer o que entender de direito ao IBAPE/GO.
Art.17- São obrigações dos membros titulares do IBAPE/GO:
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Código de Ética Profissional, o Regulamento de Honorários, as demais resoluções oficiais do IBAPE/GO e as deliberações da Administração e da Assembleia Geral;
Comparecer às Assembleias Gerais, às reuniões do respectivo órgão do IBAPE/GO para o qual foi eleito - Diretoria, Conselhos e Câmaras;
Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais for designado, nomeado ou eleito;
Efetuar pontualmente o pagamento das contribuições ao IBAPE/GO a que estiver obrigado;
Cumprir outros deveres estipulados no regimento interno;
Pugnar pelo progresso das auditagens, avaliações, e das perícias no campo da Engenharia e da Arquitetura;
Encaminhar ao IBAPE/GO, sempre que possível, todas as informações técnicas úteis ao desenvolvimento das auditagens, avaliações, e das perícias no campo da Engenharia e da Arquitetura;
Fornecer ao IBAPE/GO, sempre que possível, uma cópia dos estudos e/ou dos trabalhos que tenha elaborado ou venha a elaborar, relacionados com o campo das auditagens, avaliações, e das perícias de Engenharia e de Arquitetura;
Desempenhar com a mais elevada técnica os serviços de auditagens, avaliações e perícias para os quais for designado;
Participar dos cursos patrocinados pelo IBAPE/GO voltados para o aperfeiçoamento profissional nas auditagens, avaliações, e das perícias no campo da Engenharia e da Arquitetura.
Art.18- Os membros do IBAPE/GO não responderão, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da entidade, nem por si, nem por seus representantes legais, mas responderão apenas até a importância de seus débitos para com o IBAPE/GO.
Art.19- O pedido de desfiliação de um membro junto ao IBAPE/GO, a ser apresentado pelo interessado mediante comunicação por escrito, dar-se-á por deliberação individual e voluntária, não cabendo à Diretoria do IBAPE/GO, qualquer julgamento do pedido.
Parágrafo único - A desfiliação será efetuada pela Diretoria e concretizada em até 10 (dez) dias após a data do protocolo na qual o membro comunica o seu desligamento do IBAPE/GO. O membro em questão deverá estar quite com suas obrigações financeiras junto à Tesouraria, incluindo o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao IBAPE/GO.
Art.20- O membro está sujeito às penalidades de advertência, suspensão e exclusão, conforme o ato e a sua gravidade perante o IBAPE/GO, direta ou indiretamente.
§ 1° - No caso de denúncia fundamentada e assinada pelo denunciante, ou de conhecimento de fato desabonador, relativo a qualquer membro, formar-se-á processo que, após informação prévia da Diretoria, será encaminhado à Câmara de Admissão e Sindicância. A Câmara disporá de 30 (trinta) dias para exarar seu parecer, podendo, solicitar prorrogação, preservando-se os mais amplos meios de defesa do denunciado.
§ 2° - O denunciado deverá ser comunicado de imediato por escrito com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios sobre a formação do processo pela Presidência do IBAPE/GO.
§ 3° - Após o retorno do processo da Câmara de Admissão e Sindicância à Diretoria, terá esta mais 30 (trinta) dias de prazo para as medidas cabíveis nos termos deste Estatuto.
§ 4° - Na aplicação das penalidades, será facultado o prazo de até 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo membro denunciado, após a data de recebimento da comunicação a ele feita por AR, pela Diretoria.
§ 5° - O membro punido do Quadro Social do IBAPE/GO poderá apresentar recurso à Assembleia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de recebimento da comunicação da decisão de sua punição, sendo-lhe assegurada a mais ampla forma de defesa.
Art.21- A advertência será feita pelo Presidente, em absoluto sigilo.
Art.22- A suspensão terá a duração de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme a gravidade do caso, e será aplicada pelo Conselho Geral cuja decisão, em votação secreta, tenha resultado de voto da maioria de seus membros, com base na apuração e pareceres da Câmara de Admissão e Sindicância.
Parágrafo único - São motivos de suspensão:
O não cumprimento do Código de Ética Profissional;
A infração de qualquer preceito estatutário ou regimental;
O abandono dos cargos ou comissões para os quais tenha sido eleito ou designado;
O desacato às decisões dos órgãos do IBAPE/GO;
Suspensão do exercício profissional pelo CREA/GO ou pelo CAU/GO.
Art.23- A exclusão será aplicada pelo voto da maioria em Assembleia Geral.
Parágrafo único - São motivos para exclusão:
Três suspensões sofridas pelo membro;
Dano moral ou material causado à sociedade ou à classe;
Grave infração ao Código de Ética Profissional;
Art.24- É facultada ampla defesa ao membro denunciado e/ou punido, através de interposição de recurso junto à Assembleia Geral Ordinária contra o ato da Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, por escrito, da penalidade.
Art.25- Quando o membro for excluído por dano material causando ao IBAPE/GO, poderá este exigir do faltoso, em juízo ou fora dele, a indenização do prejuízo verificado, pelo valor conhecido ou avaliado.
Art.26- A Diretoria, observado o Código de Ética, tornará de conhecimento público o desligamento e a exclusão dos membros.
Art.27- Serão suspensos os benefícios dos membros que atrasarem mais de um trimestre o pagamento de suas anuidades, sendo revogada automaticamente a suspensão após o pagamento.
§ 1° - O membro em atraso receberá um aviso por escrito (eletrônico ou por correio) comunicando a suspensão de seus benefícios.
§ 2° - Serão desligados automaticamente do quadro social, os membros que atrasarem mais de 01 (um) ano no pagamento de suas contribuições.
§ 3° - A Tesouraria deverá avisar por e-mail ou carta ao associado em débito, pelo menos 01 (um) mês antes de a inadimplência completar 01 (um) ano.
§ 4° - A Tesouraria poderá negociar o parcelamento da dívida por prazo que não exceda o período da inadimplência. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no parcelamento acarretará no desligamento do membro.
§ 5° - Os membros inadimplentes não poderão votar ou comparecer aos eventos do IBAPE/GO. Aqueles que insistirem em fazê-lo serão desligados.
§ 6° - Os sócios desligados poderão ser readmitidos a critério da Diretoria, por uma única vez, após o pagamento das contribuições em atraso corrigidas por índice inflacionário do governo federal, acrescidas da multa no valor da taxa de admissão.
§ 7° - Em caso de reincidência na inadimplência, será vedado definitivamente o ingresso no IBAPE/GO.
§ 8° - As penalidades referidas nos parágrafos anteriores serão aplicadas pela Diretoria, não podendo esta eximir-se de sua aplicação, sob pena de responder por omissão e dano material com renúncia de receita.
DA ORGANIZAÇÃO DO IBAPE/GO
Art.28- O IBAPE/GO possui autonomia administrativa, econômica e financeira e é constituído pelos seguintes órgãos: Assembleia Geral, Diretoria, Conselhos e Seções.
Art.30- A Câmara de Admissão e Sindicância do IBAPE/GO ficará encarregada de analisar e fazer a admissão de novos membros e de conduzir inquéritos ou sindicância aos membros infratores do Código de Ética Profissional e do presente Estatuto.
Art.31- A Câmara de Admissão e Sindicância do IBAPE/GO será constituída de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, cujos nomes serão indicados pela Diretoria aprovados pelo Conselho Geral, dentre os membros titulares, em consonância com o disposto no artigo 6°.
Art.32- O membro do IBAPE/GO, quando no desempenho das funções correspondentes aos cargos para os quais houver sido eleito ou nomeado, não receberá qualquer remuneração.
Art.33- A Assembleia Geral é o órgão máximo do IBAPE/GO sendo constituída pela reunião dos seus membros, considerada a situação de cada um nos termos deste Estatuto. A Assembleia Geral pode ser convocada em caráter ordinário e extraordinário.
Parágrafo único - Os membros dos Conselhos Geral e Fiscal não podem, concomitantemente, ocupar cargos na Diretoria, limitação extensiva aos respectivos parentes até o 2° grau.
§ 1° - A Assembleia Geral é presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e Secretária do IBAPE/GO.
§ 2° - As Assembleias Gerais se instalarão com a presença mínima de 30% (trinta por cento) dos membros da Diretoria.
Não havendo “quorum” para o inicio dos trabalhos, terão estes começo meia hora depois do horário previsto na convocação, com qualquer numero de membros presentes;
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes presentes.
Os debates gerais sobre assuntos de ordem técnica, relativos a métodos, processos e normas sobre auditagens, avaliações em geral, serão discutidos de forma acadêmica, sem caráter deliberativo.
Os membros da Diretoria terão direito a voto na Assembleia Geral, com exceção do Presidente, o qual exercerá apenas o seu direito de voto de qualidade, nos casos de empate.
§ 3° - As atas da Assembleia Geral serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, devendo ser lavradas sob a responsabilidade deste último.
§ 4° - O membro não poderá delegar poderes para se fazer representar na Assembleia Geral.
§ 5° - Não serão aceitas designações especificas de representantes de membros patrocinadores para a Assembleia Geral, devendo ser observados o artigo 8°, § 1° e § 2°.
Art.34- A Assembleia Geral é soberana em suas decisões, desde que não contrariem as leis vigentes no País e o presente Estatuto.
Art.35- As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art.36- As votações da Assembleia Geral serão feitas por voto secreto, não sendo permitido voto por procuração nem por correspondência para:
Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
Eleição de membros honorários e beneméritos;
Condecoração e honrarias concedidas pelo IBAPE/GO.
Parágrafo único - Somente participará da Assembleia Geral e terá direito a voto o membro em situação regular que atenda ao disposto no artigo 5º.
Art.37- A Assembleia Geral compete, além do especificado anteriormente:
Decidir sobre a reforma do Estatuto;
Apreciar e decidir sobre o relatório e a prestação de contas, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
Conceder título de membros honorários, beneméritos, condecorações e honrarias;
Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria do IBAPE/GO, após exame e parecer do Conselho Geral, mediante processo administrativo.
Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis, mediante proposta da Diretoria;
Julgar os recursos contra as decisões da Diretoria;
Decidir sobre a dissolução do IBAPE/GO;
Deliberar, em ultima instância, sobre a interpretação dada pela Diretoria aos casos omissos deste Estatuto;
Deliberar a posição do IBAPE/GO em assuntos de seu interesse;
Deliberar em última instância sobre todas as questões e recursos que lhe forem submetidos.
Parágrafo único - As decisões relativas à reforma do Estatuto (alínea “a”) e para a destituição dos Diretores (alínea “d”) do IBAPE/GO serão adotadas quando aprovadas por dois terços dos membros presentes que atenda ao artigo 5º, havendo Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade. O quórum para destituição dos Diretores obedecerá o artigo 59 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Art.38- A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, a exceção dos meses janeiro e julho, por convocação da Diretoria para receber e apreciar o relatório, a prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, podendo tratar de outros assuntos de interesse do IBAPE/GO, nos termos deste Estatuto.
§ 1° - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será realizada na forma deste Estatuto, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas através de Edital transcrito no informativo do IBAPE/GO, ou publicação em jornal oficial do Estado de Goiás ou, por postagem simples no correio, ou por mensagem eletrônica, ou pela publicação em jornal do Conselho Regional.
§ 2° - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, em primeira convocação, na data, hora e local fixados em Edital, com presença da maioria dos membros em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas conforme o disposto no artigo 5º. Não havendo número legal, será realizada a segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos após o horário previsto para a primeira, com qualquer número dos sócios acima mencionados.
§ 3° - São assuntos da alçada das Assembleias Gerais Ordinárias:
Determinar a orientação a ser obedecida pelo IBAPE/GO em assuntos de caráter regional, com observância do disposto neste estatuto;
Designar a representação do Instituto, em âmbito regional;
Propor a instituição de prêmios regionais, delegando à Diretoria a incumbência de elaborar as normas ou os respectivos regulamentos;
Examinar e resolver os assuntos relativos a recursos interpostos por associados quanto às decisões da Diretoria;
Deliberar sobre os recursos de penalidade aplicados aos associados pela Diretoria;
Suspender a execução de resoluções baixadas pela Diretoria, em caso de violação grave das obrigações estatutárias;
Aplicar penalidades a membros ou sócios do Instituto, em caso de violação total ou parcial dos requisitos exigidos para a permanência no quadro associativo regional;
Votar a abertura de inquéritos;
Resolver os casos omissos do presente Estatuto;
Discutir assuntos técnicos de interesse da classe;
Analisar e votar os valores do regulamento de honorários e os conteúdos das normas técnicas.
Art.39- A Assembleia Geral reunir-se-á em caráter extraordinário sempre que for necessário, para exame de assuntos que exijam essa deliberação.
§ 1° - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita em qualquer época, na forma deste Estatuto, pelo Presidente – com 10 (dez) dias de antecedência -, pela maioria dos membros da Diretoria, ou quando solicitada por 1/5 (um quinto) dos membros que atendam o artigo 5º, por escrito e encaminhada ao Presidente que deverá providenciar sua veiculação em até 10 (dez) dias de antecedência. Em não o fazendo, poderá ser convocada pelos solicitantes 10 (dez) dias de antecedência, após a notificação da Diretoria, via Boletim do CREA-GO ou do IBAPE-GO.
§ 2 ° - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em primeira convocação na data, hora e local fixados em Edital com a presença de maioria dos membros definidos pelo artigo 5º, e não havendo número legal, em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos após os horários previstos para a primeira, com qualquer número desses membros mencionados.
§ 3° - A Assembleia Geral Extraordinária só poderá deliberar sobre os assuntos para os quais tenha sido convocada e constantes no Edital transcrito no informativo do IBAPE/GO, ou publicação em jornal oficial do Estado de Goiás ou, por postagem simples no correio, ou por mensagem eletrônica, ou pela publicação em jornal do Conselho Regional.
Art.40- São assuntos de alçada exclusiva das Assembleias Gerais Extraordinárias, mediante convocação prévia e especifica:
Eleição dos membros de Diretoria e Conselhos, até 30 de novembro do ano que antecede ao término dos mandatos em vigor;
Eleição de substitutos para cargos eventualmente vagos na Diretoria;
Revogação do mandato de qualquer membro eleito para cargos na Diretoria e Conselhos, por atuação contrária aos interesses da entidade ou aos seus dispositivos estatutários e por ausência em 50% (cinquenta por cento) das reuniões consecutivas, sem apresentação de justificativa.
Exame e aprovação do relatório anual da Diretoria, até o último dia de fevereiro de cada ano;
Exame e aprovação das contas, bem como do balanço e dos respectivos demonstrativos do exercício vencido, até o último dia de fevereiro de cada ano;
Aprovação do orçamento anual, até 30 de novembro de cada ano;
Deliberação sobre outros assuntos de natureza relevante e de interesse da entidade.
Art.41- A Diretoria Executiva será composta por oito integrantes: um Presidente, dois Vice-Presidentes e um Diretor Técnico, 1° e 2° Secretário, 1° e 2° Tesoureiro, eleitos em escrutínio secreto pela Assembleia Geral, entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único - Será de 02 (dois) anos o mandato da Diretoria, podendo haver uma reeleição.
Art.42- As atribuições gerais da Diretoria são as seguintes:
Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto;
Propor, elaborar e executar o planejamento das atividades do IBAPE/GO, bem como os respectivos orçamentos e programas financeiros, mediante o concurso integrado da Diretoria;
Emitir pronunciamentos, desenvolver articulações, participar de entendimentos e tomar decisões do interesse do IBAPE/GO.
Dirigir as atividades e administrar os interesses do IBAPE/GO deliberando sobre as questões de ordem administrativas não previstas neste Estatuto;
Estabelecer as diretrizes básicas para o atendimento dos objetivos do IBAPE/GO, ouvindo o Conselho Geral sempre que necessário;
Colocar em prática as resoluções do Conselho Geral;
Convocar as reuniões com o Conselho Geral, de conformidade com o presente estatuto, fixando os dias, locais e horários dessas reuniões, sendo no mínimo 02 (duas) por ano.
Submeter à apreciação do Conselho Geral:
as contas, o balanço e os respectivos demonstrativos do exercício vencido, até o primeiro semestre de cada ano;
o orçamento do ano seguinte, até o dia 30 de outubro de cada ano;
o relatório anual de todas as atividades do exercício vencido, até o primeiro semestre de cada ano;
a fixação das taxas de admissão e anuidades;
a fixação das taxas de contribuição das Seções Regionais;
a outorga de títulos de membros Benemérito e Honorário;
os pareceres do Conselho Fiscal sobre os balanços e os balancetes.
Submeter à apreciação da Assembleia Geral:
a criação e a extinção de Seções Regionais;
o Regimento Interno da entidade e os diversos regulamentos de suas, Comissões, Câmaras e Grupos de Trabalho;
a indicação para preenchimento dos cargos vagos por renúncia, perda de mandato ou falecimento;
a realização de despesas não previstas no orçamento;
a delegação de encargos especiais às Seções Regionais;
decidir sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Conselho Geral, pelo Conselho Fiscal e pelas Diretorias das Seções Regionais;
os valores das tabelas de honorários e os conteúdos das normas técnicas.
Representar as Seções Regionais perante as autoridades federais, estaduais e municipais, sempre que por elas solicitadas;
Tomar todas as providências para a realização de congressos, seminários, cursos e outras programações, em conjunto com as Seções Regionais em que os mesmos forem levados a efeito, cumprindo e/ou retificando as recomendações finais aprovadas nesses eventos;
Divulgar as decisões do Conselho Geral a todas as Seções Regionais;
Receber e expedir correspondência e circulares às Seções Regionais;
Discutir e apreciar os relatórios e programas de trabalho das Seções Regionais, organizando relatório específico e encaminhando-o ao Conselho Geral.
Manter o cadastro completo e atualizado de todos os membros, separando-o por Seção Regional;
Manter o registro completo e atualizado de toda a receita auferida pela entidade, englobando as Seções Regionais;
Escolher os bancos ou instituições financeiras onde será depositado e aplicado o dinheiro do IBAPE/GO, ou, ainda, aos quais será atribuída a guarda dos valores da entidade.
Autorizar a realização das despesas, na forma prevista neste Estatuto;
Autorizar “ad referendum” do Conselho Geral, as despesas de caráter urgente superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos que não foram previstas no orçamento;
Publicar o balanço anual e as respectivas demonstrações das contas, incluindo-se os pertinentes às Seções Regionais, encaminhando-os ao Conselho Fiscal;
Fixar as taxas de serviços de auditagens, avaliações e perícias solicitados ao IBAPE/GO, dando ciência às Seções Regionais;
Organizar o quadro de funcionários do IBAPE/GO e fixar seus vencimentos.
Art.43- As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal processar-se-ão sempre no terceiro trimestre do ano, com antecedência necessária, para que no mês de janeiro subsequente, de forma improrrogável, estejam todos devidamente empossados.
Art.44- A Diretoria poderá criar Câmaras Especializadas segundo as diferentes categorias e modalidades profissionais, nos termos da Lei n° 5.194/66, visando ordenar os trabalhos técnicos especializados, a serem previstas no regimento do IBAPE/GO.
Art.45- Verificando-se alguma vaga não preenchida no decurso do mandato, o Presidente designará um dos membros do Instituto para preenchê-la.
Parágrafo único - Se a vaga for temporária, o preenchimento será interino; se for definitiva a Diretoria convocará reunião da Assembleia Geral, conforme dispôs no artigo 39.
Art.46- O membro da Diretoria que houver perdido o mandato, não poderá ser reeleito, para os três mandatos seguintes.
Art.47- A Diretoria reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária.
Art.48- Compete ao Presidente:
Superintender e coordenar as atividades do IBAPE/GO.
Representar o IBAPE/GO, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, delegando poderes sempre que necessário.
Fazer cumprir, no que lhe compete, o presente Estatuto e as decisões dos órgãos que compõem o IBAPE/GO;
Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral com direito ao voto de qualidade;
Assinar, juntamente com o Secretário, os diplomas e certificados de membros e de terceiros.
Assinar toda a correspondência ao IBAPE/GO e as carteiras de seus membros.
Autorizar a execução dos pagamentos referentes às despesas orçamentárias e extra orçamentárias;
Assinar com o Tesoureiro todos os expedientes relativos às finanças e ao patrimônio do IBAPE/GO, tais como: emissão de cheques, aplicações financeiras, operações de crédito, transferências de títulos de renda, escrituras públicas, entre outros;
Assinar as certidões de pareceres aprovados pelos órgãos que compõem o IBAPE/GO;
Autorizar quaisquer publicações do interesse do IBAPE/GO;
Contratar e dispensar empregados;
Entender-se com autoridades, órgãos da administração publica ou entidades privadas, no interesse do IBAPE/GO ou de seus associados.
Orientar a preparação e assinar o relatório anual das atividades do IBAPE/GO.
Promover os atos necessários à consecução dos objetivos do IBAPE/GO;
Administrar o patrimônio do IBAPE/GO e adquirir bens móveis e imóveis, bem como dar em garantia quaisquer bens do patrimônio do IBAPE/GO, após autorização pela Assembleia Geral, na forma previa neste Estatuo;
Praticar os demais atos de administração que não lhe sejam vedados por este Estatuto e pela legislação vigente.
Art.49- Compete ao 1° Vice-Presidente:
Substituir o Presidente nos seus impedimentos e auxiliá-lo na rotina de suas atividades;
Assistir ao Presidente, acompanhando e assessorando a Administração e propondo as soluções que julgar conveniente;
Exercer as atribuições que lhe forem delegadas, na forma da letra “a” deste artigo, podendo, nesses casos assinar cheques e praticar os demais atos de interesse da administração.
Art.50- Compete ao 2° Vice-Presidente:
Substituir o 1° Vice-Presidente nos seus impedimentos e ausências ocasionais, assistindo-o e auxiliando-o na rotina de suas atividades.
Coordenar todas as atividades ligadas às representações que o IBAPE/GO mantem em nível estadual, providenciando o que se fizer indispensável para projetar o bom nome da entidade, mantendo o Presidente informado a respeito, observados os artigos pertinentes deste Estatuto.
Art.51- Compete ao Diretor Técnico:
Organizar, dirigir, coordenar e manter setores técnicos específicos de cada área de atividade profissional do IBAPE/GO;
Promover o estudo de qualquer assunto relevante relacionado aos objetivos do IBAPE/GO nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e noutras do Sistemas CONFEA/CREAs e CAUs;
Apresentar à Diretoria o resultado de qualquer estudo, objetivando a formulação de normas técnicas a serem divulgadas a todo corpo de associados do IBAPE/GO;
Providenciar a distribuição dos assuntos em estudo, de conformidade com o disposto no artigo 28, atuando como coordenador e moderador das Câmaras Técnicas Especializadas, consoante disposição no Regimento Interno;
Promover a realização de reuniões técnicas, congressos, seminários, cursos, conferências, palestras, e outros eventos na sede do IBAPE/GO ou nas Seções Regionais, com o objetivo de aprimoramento técnico e cientifico do associado, fomentar o intercâmbio de conhecimentos de especialistas em auditagem, avaliação e perícia de Engenharia e de Arquitetura;
Promover através dos setores técnicos ou comissões especiais o estudo de problemas levantados por entidades públicas ou de interesse coletivo;
Emitir parecer sobre contratos ou convênios de interesse do IBAPE/GO e que envolvam prestação de seus serviços ou de seus associados, decorrentes de manifestação de entidades públicas ou privadas, ou de quaisquer outras interessadas;
Preparar pareceres técnicos especializados, conforme disposições estatutárias;
Responsabilizar-se pela elaboração de normas para regulamento de honorários de serviços prestados pelo IBAPE/GO e/ou dos seus associados, propugnado pelo seu fiel cumprimento, segundo a legislação pertinente;
Substituir os Vice-presidentes, se eventualmente impedidos.
Art.52- Compete ao 1° Secretário:
Assistir ao Presidente e ao Vice-Presidente na Administração do IBAPE/GO;
Preparar a correspondência do IBAPE/GO;
Assinar juntamente com o Presidente os diplomas de membros;
Fazer publicar os editais, expedir as cartas ou circular de convocação;
Supervisionar os arquivos da Secretaria, os registro do corpo associativo e seus respectivos endereços sempre colocados em ordem, atualizados e prontos para quaisquer usos;
Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, nos termos deste Estatuto;
Lavrar e ler as Atas de reuniões referidas na alínea anterior;
Apresentar, quando necessário, relatório sucinto das atividades e dos serviços realizados pela Diretoria;
Manter em dia o calendário dos eventos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno, alertando os demais membros da Diretoria para o seu fiel comprimento;
Substituir o Diretor Técnico nos seus eventuais impedimentos.
Art.53- Compete ao 2° Secretário:
Auxiliar o 1° Secretário na rotina de suas atividades;
Substituir o 1° Secretário em seus impedimentos e eventuais ausências, sempre o assistindo e o auxiliando;
Assistir ao 2° Vice-Presidente e ao 1° Secretário nas atividades de Secretaria relativas às representações do IBAPE/GO em nível estadual.
Art.54- Compete ao 1° Tesoureiro:
Dirigir o setor financeiro do IBAPE/GO, fiscalizando os serviços de contabilidade e de tesouraria, recebendo as anuidades, taxas e demais contribuições para a receita da Entidade.
Supervisionar a arrecadação da receita e depositá-la em contas bancárias em nome do IBAPE/GO, nos bancos escolhidos pela Diretoria;
Efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente, na forma da alínea “g” do artigo 48;
Assinar juntamente com o Presidente os cheques e demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio do IBAPE/GO;
Apresentar, sempre que solicitado, os balancetes das contas do IBAPE/GO;
Apresentar ao Conselho Fiscal, juntamente com o Presidente, ao final do exercício social de cada ano, o Balanço Geral Financeiro anterior e suas respectivas Demonstrações de Contas;
Apresentar à Diretoria, ao final de novembro de cada ano, a proposta de orçamento para o exercício seguinte;
Manter sob sua custódia, em caixa forte ou serviço de guarda especialmente contratado, os títulos, os valores e os documentos relacionados com o patrimônio do IBAPE/GO;
Fornecer ao Presidente quaisquer informações de caráter contábil;
Acompanhar os serviços contábeis de auditoria que vier a ser contratada pelo IBAPE/GO, para quaisquer fins, a juízo de seu Conselho Fiscal;
Substituir o 1° e 2º Vice-Presidentes, se eventual e concomitantemente impedidos.
Art.55- Compete ao 2° Tesoureiro:
Auxiliar o 1° Tesoureiro nas rotinas de suas atividades;
Substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos ou ausências ocasionais, sempre o assistindo e o auxiliando;
Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio do IBAPE/GO, na hipótese de eventual ausência ou impedimento do 1° Tesoureiro.
Art.56- O corpo coletivo do IBAPE/GO será composto pelo Conselho Geral, Conselho Fiscal, Câmara de Admissão e Sindicância, cuja finalidade será resolver assuntos referentes aos objetivos da entidade, às ações da Diretoria e consultas de outras entidades.
Art.57- Ao Conselho Geral compete assessorar e orientar ações da Diretoria, e será composto pelos seguintes delegados:
Presidente do IBAPE/GO
Representante da Assembleia Geral: 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente;
Representante do Conselho Fiscal: 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente;
Representante da Câmara de Admissão e Sindicância: 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente;
Representante das Seções Regionais: 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente de todas as seções;
Representante da Câmara/ Comissões: 01 (um) efetivo e 01 (um) suplente de todas as Câmaras/Comissões.
Parágrafo único - Os mandatos terão duração de 02 (dois) anos, coincidindo com os da Diretoria.
Art.58- O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos entre representantes dos membros conforme artigo 6º.
§ 1° - Os suplentes assumirão os cargos nos casos de impedimento ou vacância, seguindo a ordem em que os nomes aparecem na cédula eleitoral, correspondente à chapa vitoriosa nas eleições.
§ 2° - Os mandatos terão duração de 02 (dois) anos, coincidindo com os da Diretoria.
§ 3° - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e as divergências serão sempre manifestadas por escrito.
Art.59- Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização financeira e patrimonial do IBAPE/GO, devendo, para tanto, acompanhar a sua execução financeira, orçamentária e extra orçamentária, valendo-se de todas as prerrogativas e competências de suas atribuições legais e também dar parecer sobre a exclusão de membros do corpo administrativo do IBAPE/GO.
Parágrafo único - Em qualquer tempo, o Conselho Fiscal ou qualquer de seus membros poderá verificar a situação da Contabilidade e da Tesouraria, requerendo, se julgar necessário, a convocação da Assembleia Geral.
Art.60- Às Câmaras/Comissões competem o estudo e desenvolvimento de assuntos referentes às consultas técnicas, sendo compostas de 03 (três) membros representativos e 03 (três) suplentes dentre os membros da entidade. O representante das Câmaras junto ao Conselho Geral será escolhido entre seus pares, um efetivo e outro suplente. Os demais representantes serão indicados pelos sócios do quadro social do IBAPE-GO e aprovados pelo Diretor Técnico e Conselho Geral.
Art.61- Ocorrendo a demissão, o afastamento ou falecimento de algum membro representante, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente.
Art.62- Quando os membros do IBAPE/GO domiciliados numa localidade qualquer de sua jurisdição, propuserem a criação de Seção Regional, esta poderá ser efetivada mediante proposta encaminhada à Diretoria, representada pela Presidência e devidamente aprovada pela Assembleia Geral.
Art.63- As Seções Regionais terão autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo vinculadas à Diretoria, através de regimento próprio.
§ 1° - A direção de cada Seção Regional caberá a um membro eleito na região e homologado pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral, desde que residam na localidade da respectiva sede.
§ 2° - A demissão da direção responsável por determinada Seção só poderá ser feita pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral, baseado no presente Estatuto.
Art.64- As Seções Regionais se comprometem a:
Atender ao disposto neste estatuto e ao regimento interno referido no “caput” do artigo anterior;
Prestigiar as iniciativas tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral do IBAPE/GO;
Manter informada a Diretoria do IBAPE/GO sobre as resoluções tomadas em âmbito regional, pela direção da Seção;
Comunicar à Diretoria do IBAPE/GO toda e qualquer notícia de resolução ou iniciativa de interesse da entidade;
Comunicar à Diretoria do IBAPE/GO qualquer alteração havida em sua composição associativa, bem como as penalidades eventualmente impostas aos seus membros;
Reconhecer que é vedado as Seções Regionais tomar qualquer iniciativa própria junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais e entidades congêneres ou afins, de âmbito federal ou estadual, e que todos os assuntos e ligações internacionais, nacionais e de representação, serão da alçada exclusiva da Diretoria do IBAPE/GO;
Utilizar em todos os seus impressos e cartazes o mesmo emblema e dizeres usados pelo IBAPE/GO, na forma estabelecida pela Diretoria do Instituto, acrescido da identificação “Seção Regional de...” (nome da região);
Contribuir para a receita do IBAPE/GO, na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria e pelo regimento próprio;
Apresentar relatório anual ate 30 de outubro para apreciação da Diretoria do IBAPE/GO.
Art.65- A administração do IBAPE/GO será exercida em sua sede social, sob a orientação geral do Presidente e dos demais membros da Diretoria, cada um em sua área especifica.
Art.66- Os trabalhos administrativos serão levados a efeito pela Secretaria, de acordo com as orientações recebidas de cada membro da Diretoria, aos quais se reportará.
Art.67- Os membros da Diretoria, a que se refere o artigo 41 deste Estatuto, bem como os conselheiros a que se refere o Capítulo VIII, serão eleitos na Assembleia Geral, realizada até 30 de novembro do ano que antecede ao término do mandato da Diretoria anterior, pelo sufrágio de chapas.
§ 1 ° - As chapas dos candidatos à eleição deverão ser registradas na Secretaria do IBAPE/GO, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data fixada para a Assembleia Geral.
§ 2 ° - Os membros da Diretoria e conselheiros deverão ser escolhidos dentre os membros titulares, devendo ainda estar quites com a entidade até a data de registro da chapa.
Art.68- Somente tem direito a serem votados os membros titulares em situação regular.
Parágrafo único - Entende-se por membro em situação regular aquele que não esteja em débito de qualquer natureza com o IBAPE/GO, CREA/GO ou CAU/GO, em condições de exercer a profissão no Brasil e em pleno gozo de seus direitos estatuários.
Art.69- Em todas as eleições do IBAPE/GO a votação se processará sempre através de voto secreto, não se admitindo o voto por procuração.
PARÁGRAGO ÚNICO - Na contagem dos votos, serão considerados nulos aqueles que impliquem na introdução ou na eliminação de nomes nas chapas registradas, nos termos deste Estatuto, bem como aqueles que possuam assinatura, marcas ou sinais de identificação.
Art.70- Para a apuração dos votos, serão eleitos e aclamados pelos presentes à reunião, dois de seus integrantes que atuarão como escrutinadores, juntamente com os 1° e 2° Secretários.
Parágrafo único - No caso em que os 1° e 2° Secretários, juntos ou separadamente, estejam ausentes ou se declararem impedidos, os presentes à reunião elegerão ou aclamarão um ou dois integrantes, os quais poderão pertencer à mesa diretora.
Art.71- Terminada a apuração, o Presidente da reunião proclamará eleitos os integrantes da chapa mais votada.
Parágrafo único - Em caso de empate, serão realizadas novas eleições, buscando-se a votação majoritária.
Art.72- Qualquer contestação às eleições deverá constar da ata e será debatida pelos presentes à reunião que a julgarão procedente ou não, determinando as providências cabíveis.
Parágrafo único - Inexistindo contestações ou sendo estas julgadas improcedentes, por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião que deliberou a respeito, será proclamada eleita a chapa mais votada.
Art.73- A posse da nova Diretora ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1° - Aos membros da nova Diretoria será facultado o direito de acompanhar os atos administrativos da Diretoria cujo mandato está sendo encerrado, no período compreendido entre a proclamação dos eleitos e sua posse.
§ 2° - A nova Diretoria passará a exercer o seu mandato imediatamente após o ato de posse.
DO REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO
Art.74- O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil, iniciando-se no primeiro dia de janeiro e terminando no último dia de dezembro.
Art.75- O patrimônio do IBAPE/GO será constituído pelos bens incorporados à entidade ou, mais especificamente:
Pelos bens móveis e imóveis;
Pelos títulos de renda e de aplicações financeiras;
Pelo arquivo e pelo cadastro;
Pela biblioteca;
Pelo banco de dados;
Pelas subvenções e doações e pelos legados;
Pelo acervo técnico, constituído pelos trabalhos oficiais do IBAPE/GO, bem como por pareceres emitidos nas Comissões Técnicas;
Pelo acervo técnico proveniente de cursos, ciclos de estudos, simpósios, conferências, reuniões, seminários, congressos e outros eventos patrocinados pelo IBAPE/GO ou nos quais a entidade se fez representar;
Pelo saldo da receita de cada ano social, após a dedução das despesas ordinárias e extraordinárias.
Art.76- Constituem renda e recurso financeiros do IBAPE/GO as receitas ordinárias e extraordinárias.
§ 1° - São receitas ordinárias:
As importâncias recebidas de seus membros, a qualquer titulo, tais como: taxa de admissão, anuidades e outras contribuições;
As importâncias arrecadadas a qualquer titulo;
As importâncias provenientes da venda de quaisquer publicações, tais como: relatórios, monografias, boletins, revistas, trabalhos técnicos;
As quantias oriundas de qualquer publicidade em suas publicações, tais como revistas e boletins;
As importâncias provenientes de serviços prestados pelas Comissões Técnicas;
As quantias resultantes da venda ou do aluguel de bens móveis e imóveis da entidade;
As quantias provenientes dos lucros líquidos apurados em cursos, ciclos de estudos, reuniões, simpósios, seminários, congressos e outros eventos promovidos pela entidade, exclusivamente ou em copatrocínio com outras entidades do Brasil e do exterior;
Os juros e as correções monetárias decorrentes de aplicações financeiras.
§ 2° - São receitas extraordinárias:
As importâncias provenientes de quaisquer acordos ou convênios firmados pela entidade, na forma que vier a ser avençada;
As subvenções e auxílios de qualquer natureza, de entidades públicas ou privadas;
As doações ou legados que lhe sejam destinados;
Outros rendimentos que lhe caibam, por via legal, jurídica ou contratual.
Art.77- As despesas poderão ser ordinárias ou extraordinárias.
§ 1° - São despesas ordinárias as que se referem a:
Contas de água, luz, gás, telefone, provedores de internet;
Alugueis e despesas de condomínio;
Consertos, reparos, manutenção em geral e conservação de bens móveis e imóveis;
Correspondência postal ou por meios eletrônicos;
Despesas com o CREA/GO, CAU/GO, e com outras entidades junto às quais o IBAPE/GO esteja filiado, inclusive as contribuições para o IBAPE Nacional;
Despesas com cursos, ciclos de estudos, reuniões, simpósios, seminários, congressos e outros eventos promovidos pelo IBAPE/GO, exclusivamente ou em copatrocínio com outras entidades do Brasil e do exterior;
Encargos fiscais e trabalhistas;
Livros, ordenados, vencimentos, honorários e gratificações.
§ 2° - São despesas extraordinárias:
As provenientes de gastos com quaisquer acordos ou convênios firmados pela entidade;
As decorrentes de gastos havidos com o recebimento de subvenções e auxílios de qualquer natureza, por entidade publicas ou privadas;
As importâncias gastas para recebimento ou administração de doações ou legados destinados à entidade;
Os emolumentos, taxas, custas processuais e despesas de cartório;
Despesas diversas e não classificadas;
Outras despesas que caibam à entidade, por via legal, jurídica ou contratual, não especificadas neste Estatuto.
Parágrafo único - As contas bancárias do IBAPE/GO, bem como seus balanços e respectivos demonstrativos, seus orçamentos, cheques e demais expedientes de caráter financeiro, serão firmados pelo Presidente e por um dos tesoureiros, conjuntamente.
Art.78- Até o dia 30 de outubro de cada ano, a Assembleia Geral deverá aprovar o orçamento para o exercício seguinte, o qual será elaborado pela Diretoria.
Art.79- O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre as contas, balanços e respectivos demonstrativos dos exercícios anteriores.
Art.80- A aprovação pelo Conselho Fiscal das contas, dos balanços e dos respectivos demonstrativos dos exercícios anteriores, eximirá os membros da Assembleia Geral e da Diretoria de qualquer responsabilidade relativa a eles.
Art.81- Até o dia 15 de dezembro de cada exercício, a Diretoria do IBAPE/GO fixará os valores das taxas de admissão e as anuidades dos membros, bem como as contribuições das Seções Regionais para o exercício seguinte, considerando o orçamento aprovado pela Assembleia Geral.
Art.82- O IBAPE/GO incentivará, reconhecerá e divulgará a Certificação Profissional dos membros titulares, visando ao aperfeiçoamento dos profissionais.
Parágrafo único - Os critérios da Certificação Profissional serão definidos em regulamentos internos a serem elaborados pela Diretoria e aprovados em Assembleia Geral.
Art.83- A entidade não participará de atividades ou manifestações políticas, religiosas, raciais ou que caracterize qualquer tipo de discriminação, sendo terminantemente proibida a cessão de seu patrimônio para a realização de atos dessa natureza.
Art.84- É vedado aos membros do IBAPE/GO utilizarem o nome da entidade ou o prestígio do cargo para o qual forem eleitos ou designados, nas atividades ou manifestações descritas no artigo anterior.
Art.85- A interpretação de qualquer dispositivo deste Estatuto, nos casos de duvida ou ambiguidade, é de competência do Conselho Geral, ao qual caberá a decisão final.
Art.86- Este Estatuto somente poderá ser alterado - no todo ou em parte - por proposta da Diretoria, devidamente aprovada pela reunião extraordinária da Assembleia Geral, observando-se:
§ 1° - O projeto da modificação proposta com a devida exposição de motivos deverá ser distribuído a todos os membros integrantes da Assembleia Geral, juntamente com as comunicações individuais de convocação para a reunião respectiva;
§ 2° - Só será aprovada a modificação que obtiver uma votação favorável de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião.
Art.87- O IBAPE/GO somente poderá ser extinto ou ter sua sede transferida para outro local após reunião extraordinária da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, desde que também satisfeitas as seguintes condições:
§ 1° - Nenhuma deliberação poderá ser tomada sem a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros integrantes da Assembleia Geral e do Conselho Geral do IBAPE/GO.
§ 2° - A medida proposta deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião.
Aprovada a extinção, o patrimônio do IBAPE/GO será doado à entidade apresentada e votada em Assembleia Geral.
O Conselho Geral do IBAPE/GO em exercício na época da extinção ficará responsável pela entrega do patrimônio do IBAPE/GO à entidade escolhida, na forma do parágrafo anterior.
Art.88- Até deliberação específica, o IBAPE/GO adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, conforme Resolução CONFEA nº. 1.002, de 26 de novembro de 2002, para cumprimento de todos os seus filiados.
Art.89- Por motivos relevantes devidamente justificados, a critério da Diretoria, os membros em dia com suas obrigações sociais poderão pleitear, por escrito, o licenciamento temporário do IBAPE/GO até o prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, observando-se:
§ 1º - Durante o período de licença, ficarão automaticamente suspensos todos os direitos e as obrigações do membro licenciado.
§ 2º - A licença será interrompida mediante a comunicação escrita do licenciado.
Art.90- Até a implantação definitiva da Comissão de Admissão e de Sindicância, suas atividades serão provisoriamente exercidas pela Diretoria e/ou pelo Conselho Geral do IBAPE/GO, conforme a sua natureza.
Art.91- Na inexistência das Seções Regionais e de seus representantes junto ao Conselho Geral, será indicado mais um membro da Assembleia Geral.
Art.92- O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório competente.
Goiânia, 17 de Novembro de 2011.
Engenheiro Agrônomo Henrique Seleme Lauar
Advogado João Luciano Curado Fleury
OAB-GO nº 2.877