Source: http://www.pg.unicamp.br/mostra_norma.php?id_norma=3208
Timestamp: 2017-11-21 04:39:19+00:00
Document Index: 39043118

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 10']

Deliberação CONSU-A-012/2012, de 07/08/2012
Dá nova redação à Deliberação CONSU-A-002/2012 que dispõe sobre o Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado (PPPD).
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na sua 128ª Sessão Ordinária, realizada em 07.08.2012, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - A Deliberação CONSU-A-002/2012 que dispõe sobre o Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado (PPPD), incluindo o seu Anexo, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado o Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, que constitui modalidade de qualificação e capacitação do pesquisador na pesquisa e docência e que atenderá as condições estabelecidas nesta deliberação.
Artigo 2º - Poderão participar do Programa de Pós-Doutorado na Unicamp aqueles pesquisadores que tenham o título de doutor obtido no Brasil ou no exterior.
Artigo 3º - Para ingresso no programa cabe ao interessado apresentar para a Unidade ou Órgão um pedido de adesão, acompanhado dos documentos previstos nesta deliberação.
§ 1º - O Pesquisador de Pós-Doutorado na universidade será supervisionado por um docente da Unicamp ou integrante da carreira de pesquisador instituída pela Deliberação CAD-A-002/2005 com, no mínimo, o título de Doutor.
§ 2º - O Pesquisador de Pós-Doutorado e seu supervisor não poderão ser cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá comprovar financiamento aprovado de agências de fomento, Universidades, Fundações ou de instituições que garantam sua participação e dedicação em tempo integral às atividades previstas no Projeto de Pós-Doutorado.
§ 4º - A Unicamp poderá conceder bolsa de Pós-doutoramento a pesquisadores, no âmbito de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas, conforme regulamentação específica, ficando a participação no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado vinculado a concessão e vigência da mesma.
§ 5º - Todos os pesquisadores que recebem ou venham a receber financiamento de agências de fomento, Universidades, Fundações ou de outras instituições públicas ou privadas que permitam o desenvolvimento de um Projeto de Pós-Doutorado nos Institutos, Faculdades ou Órgãos da Universidade deverão aderir ao presente Programa de Pós-Doutorado.
§ 6º - A permanência do Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade estará limitada ao prazo de financiamento de seu Projeto de Pós-Doutorado ou da concessão da bolsa pela Unicamp. Caso o prazo de financiamento do projeto ou da concessão da bolsa se encerre antes do término do semestre acadêmico no qual o Pesquisador de Pós-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de Pós-Doutorado, a permanência no programa poderá se estender até o final do semestre.
§ 7º - Independentemente da fonte de financiamento e do prazo de sua concessão, a permanência no Programa está limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos, improrrogáveis.
§ 8º - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá realizar matrícula junto à DAC neste Programa de Pesquisador em Pós-Doutorado. A renovação de matrícula será automática dentro do período de vigência do Programa de Pós-Doutorado.
§ 9º - O Projeto de Pós-Doutorado poderá conter um Plano de Atividades que contemple a formação do Pós-Doutorando na modalidade de orientação em pesquisa de graduandos e pós-graduandos, sempre sob responsabilidade e supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, o título de Doutor.
§ 10 - O Projeto de Pós-Doutorado poderá conter uma componente de formação profissional de caráter didático que inclua participação em atividades de ensino em Graduação e Pós-Graduação, sempre sob responsabilidade e supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, o título de Doutor.
§ 11 - A participação do Pesquisador de Pós-Doutorado em atividades de ensino deverá ter ciência e autorização prévias das respectivas comissões de graduação ou pós-graduação da unidade, sendo-lhe atribuída a carga horária relativa a essa participação.
Artigo 4º - O ingresso no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 5º - A documentação para o processo de ingresso no Programa de Pós-Doutorado deverá ser encaminhada para a Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividades de pesquisa, para aprovação e julgamento do pedido apresentado, tendo em vista o reconhecimento da qualificação acadêmica e o interesse institucional. As Congregações de Unidades, os Conselhos de Núcleos ou Centros e as instâncias decisórias dos órgãos em questão deverão tomar ciência das participações aprovadas no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado.
Parágrafo único. O processo para ingresso no Programa deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) Projeto de Pós-Doutorado a ser desenvolvido pelo proponente, constituído de Projeto de Pesquisa e Plano de Atividades;
b) Comprovação de financiamento, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º;
c) Carta do docente supervisor explicitando anuência em supervisionar o Pós-Doutorando no Projeto de Pós-Doutorado;
d) Curriculum Vitae do candidato a Pós-Doutorado;
e) Título de doutor;
f) RG (RNE) e CPF.
Artigo 6º - Aprovada a solicitação e o Projeto de Pós-Doutorado pela Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividade de pesquisa, será celebrado termo de adesão que terá vigência correspondente à vigência do respectivo financiamento do Projeto de Pós-Doutorado.
§ 1º - Fica delegada à Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividades de pesquisa a competência para assinar os Termos de Adesão em nome da Universidade.
§ 2º - Celebrado o termo de adesão, as Unidades, Centros, Núcleos e Órgãos encaminharão o processo à Diretoria Acadêmica (DAC) para implementação do programa e a inserção do Pesquisador de Pós-Doutorado na Apólice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade, durante o prazo de permanência na UNICAMP, encaminhando a seguir, toda documentação pertinente à Secretaria Geral para ciência da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão do Conselho Universitário.
§ 3º - Caberá à Unidade, Centro, Núcleo ou Órgão envolvido manter o processo em arquivo corrente, devendo documentar e submeter previamente às instâncias envolvidas quaisquer alterações da proposta original.
Artigo 7º - O Pesquisador de Pós-Doutorado receberá identificação própria, a ser definida em conjunto pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Diretoria Acadêmica, que lhe garantirá, em contrapartida à participação do programa de Pós-Doutorado, acesso a bibliotecas e o uso de instalações, bens e serviços disponíveis para o desenvolvimento das atividades previstas em função de sua qualificação, conforme discriminado no artigo 1º desta Resolução.
Artigo 8º - Não será permitido ao Pesquisador de Pós-Doutorado e às Unidades e Órgãos da Universidade o estabelecimento de outras condições para a realização das atividades, salvo as explicitamente acordadas e que estiverem de acordo com esta deliberação.
Artigo 9º - A produção científica ou técnica resultante das atividades do Pós-doutorando deverá mencionar a filiação institucional à Unicamp.
Artigo 10 - A cessação da participação do interessado no Programa ocorrerá:
I - por manifestação de vontade do Pós-doutorando;
II - por decisão justificada do supervisor do Projeto de Pós-doutorado;
III - por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado ou cessação da bolsa;
IV - pelo término do prazo celebrado no termo de adesão, sem que tenha havido renovação.
Parágrafo único - Após a cessação da participação no programa, o Pesquisador de Pós-doutorado deverá elaborar relatório de atividades, que deverá receber parecer do docente supervisor e ser submetido para apreciação pela Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividade de pesquisa, com remessa à Diretoria Acadêmica para providências.
Artigo 11 - Findo o período de permanência no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado, cessação da bolsa ou término do prazo, o pesquisador poderá pleitear renovação de sua participação no programa.
§ 1º – O pedido de renovação deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
§ 2º - O processo de renovação da participação no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado deverá obedecer ao prescrito no artigo 3º da presente deliberação.
Artigo 12 - Findo o período de permanência no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, o interessado fará jus a declaração das atividades desenvolvidas emitida pela Diretoria Acadêmica-DAC, incluindo, conforme o caso, a descrição da pesquisa realizada, das participações em suporte a orientações em pesquisa supervisionada na Graduação e Pós-Graduação, bem como suporte às atividades de ensino de Graduação e Pós-Graduação.
Artigo 13 - O Pesquisador de Pós-doutorado não poderá exercer atividades de natureza administrativa e de representação, nem poderá compor colégios eleitorais para a escolha de representantes em Órgãos Colegiados ou para consultas à Comunidade, promovidas pelos diferentes organismos da Universidade (vide cláusula 3ª do termo de adesão).
Artigo 14 - A Universidade, a Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, Núcleo ou Órgão, em suas esferas de competência e no limite de suas possibilidades, permitirão ao Pós-doutorando o uso de seu endereço institucional e de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.”
Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. nº 01-P-21598/11)
Pelo presente instrumento, de um lado a Universidade Estadual de Campinas, autarquia estadual de regime especial com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato denominada Unicamp, e, de outro lado,_________________________, portador do RG ____________, doravante denominado Pesquisador de Pós-Doutorado, residente à ___________________, resolvem, nos termos da Deliberação CONSU _______, celebrar o presente Termo de Adesão ao Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª - O Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado constitui modalidade de qualificação e capacitação do pesquisador na pesquisa e docência. Pelo presente termo, o Pesquisador desenvolverá atividades de Pesquisador de Pós-doutorado, não gerando vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim para a Unicamp.
Cláusula 2ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado atuará de forma espontânea para o desenvolvimento de seu Projeto de Pós-Doutorado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, e contará (com bolsa de Pós-doutorado outorgada pela Unicamp) com financiamento de agências de fomento, Universidades, Fundações ou instituições que garantam sua participação e dedicação em tempo integral às atividades do Estágio de Pós-Doutorado na Unicamp.
Cláusula 3ª - O Pesquisador de Pós-doutorado não poderá exercer atividades de natureza administrativa e de representação, nem poderá compor colégios eleitorais para a escolha de representantes em Órgãos Colegiados ou para consultas à Comunidade, promovidas pelos diferentes organismos da Universidade.
Cláusula 4ª - Ao Pesquisador de Pós-Doutorado e à Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, Núcleo ou demais órgãos, não será permitido o estabelecimento de outras condições não explicitamente acordadas neste Termo.
Cláusula 5ª - As atividades do Pesquisador de Pós-Doutorado serão exercidas de ______ a _______, período de vigência do financiamento do respectivo projeto.
Cláusula 6ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado receberá identificação própria junto à Diretoria Acadêmica que lhe garantirá acesso a bibliotecas e o uso de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.
Cláusula 7ª - Poderá ocorrer rescisão deste Termo, a qualquer tempo, por manifestação de vontade do Pesquisador de Pós-Doutorado ou por decisão justificada do professor doutor supervisor do Pesquisador de Pós-Doutorado.
Cláusula 8ª - Findo o período de permanência, o Pesquisador de Pós-Doutorado fará juz a declaração das atividades desenvolvidas emitida pela Diretoria Acadêmica-DAC, que incluirá a descrição a pesquisa realizada, a qualificação na forma participações em suporte a orientações de pesquisa supervisionadas na Graduação e Pós-Graduação, bem como participação nas atividades de ensino de Graduação e Pós-Graduação, conforme o caso.
Cláusula 9ª - Qualquer produção técnica ou científica decorrente das atividades de Pesquisador de Pós-Doutorado deverá mencionar a filiação à Unicamp, independentemente da aplicação das disposições legais vigentes na Universidade em matéria de direito autoral.
Cláusula 10 - O Projeto de Pós-Doutorado será desenvolvido pelo Pesquisador de Pós-Doutorado sob a supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, título de doutor.
Cláusula 11 - A permanência do Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade estará vinculada ao prazo de financiamento de seu Projeto de Pós-Doutorado ou à vigência da bolsa concedida pela Unicamp. Se o prazo de financiamento do projeto se encerrar em meio a um semestre acadêmico no qual o Pesquisador de Pós-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de Pós-Doutorado, a permanência no programa poderá se estender até o final do semestre.
Cláusula 12 – Havendo renovação do Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, para além do prazo estabelecido neste Termo de Adesão, novo Termo de Adesão deverá ser assinado.
Cláusula 13 – Após a cessação de sua participação no programa, o Pesquisador de Pós-doutorado deverá elaborar relatório de atividades, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Deliberação CONSU-A-002/2012.
Cláusula 14 - O Pesquisador de Pós-Doutorado será inserido na apólice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade pelo período de sua permanência na Unicamp.
Cláusula 15 - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá indenizar a Unicamp por perdas ou danos causados a seu patrimônio após regular apuração de responsabilidade.
Cláusula 16 - Fica eleito o foro da Comarca de Campinas para dirimir questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente.
E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente termo em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Diretor da Unidade ou responsável pelo Centro, Núcleo ou Órgão
Publicada no D.O.E em 15/08/2012.
Republicada no D.O.E em 27/07/2013.