Source: https://pt.scribd.com/document/105801383/Assedio-Moral-Mauro-Schiavi
Timestamp: 2019-08-24 07:50:56+00:00
Document Index: 81061417

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 2', 'artigo 482', 'artigo 2', 'artigo 942']

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LEITURA COMPLEMENTAR AULA 7
ASPECTOS POLMICOS E ATUAIS DO ASSDIO MORAL NA RELAO DE TRABALHO
Conceito e requisitos do assdio moral
Atualmente, muito se tem falado e estudado sobre um fenmeno que assola o mercado de trabalho e provoca a degradao do ambiente de trabalho, diminuindo a produtividade das empresas e provocando uma srie de transtornos de ordem psicolgica nos trabalhadores. Tal fenmeno tem sido denominado pela doutrina como terror psicolgico no trabalho, mal-estar no trabalho, mobbing2, ou na expresso consagrada pelas doutrina e jurisprudncia: assdio moral. Como destaca Cludio Armando Couce de Menezes, o Assdio moral, manipulao perversa, terrorismo psicolgico ou, ainda, mobbing, bullying ou harclement moral um mal que, apesar de no ser novo, comea a ganhar destaque na sociologia e medicina do trabalho, estando por merecer tambm a ateno dos juristas. As naes escandinavas, a Frana, os EUA, Blgica, Inglaterra e Portugal, s para citar alguns pases, alm de inmeros estudos realizados a respeito, j editaram diplomas legislativos ou esto na iminncia de faz-lo. Sendo certo que seus tribunais vm, de algum tempo, independentemente de norma positivada, reconhecendo o fenmeno, com as suas conseqncias sociais e jurdicas3. ASSDIO: Segundo o Dicionrio Houaiss, insistncia impertinente, perseguio, sugesto ou pretenso constante em relao a algum. MORAL: Conforme Houaiss, o conjunto de valores como a honestidade a bondade, a virtude, etc, considerados universalmente como norteadores das relaes sociais e da conduta dos homens.
Mauro Schiavi Juiz do Trabalho na 2 Regio. Ps-Graduado em Direito Processual do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitrio (Graduao e Ps-Graduao). Professor de Cursos Preparatrios para a Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho. Professor Titular dos Cursos Robortella em So Paulo e Lacier em Campinas. Professor da Escola da Magistratura do TRT da 2 Regio. Professor do Curso de Ps-Graduao Lato Sensu da Escola Paulista de Direito em So Paulo. Autor dos livros: A Revelia no Direito Processual do Trabalho; Aes de Reparao por Danos Morais decorrentes da Relao de Trabalho; Competncia Material da Justia do Trabalho Brasileira, ambos publicados pela LTr e Comentrios s Questes Polmicas e Atuais dos Concursos da Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho (No prelo pela Editora LTr). Colaborador da Revista e do Suplemento LTr. Autor de mais de 50 artigos e estudos publicados em revistas especializadas. 2 Como destaca Mrcia Novaes Guedes: nos pases escandinavos e de lngua germnica preferiu-se o termo mobbign; na Inglaterra utiliza-se a expresso bullying; a Itlia, certamente pela influncia de Harald Hege mdico alemo- adotou o termo mobbing. Vocbulo derivado do verbo to mob, que significa dentre outras coisas, cercar, assediar, agredir, atacar, indica-se por mobbing, literalmente, o tipo de agresso praticada por algum animal que, circundando ameaadoramente um membro do grupo, provoca a fuga deste pelo pavor de ser atacado e morto (Terror Pscicolgico no Trabalho. So Paulo: LTr, 2003, p. 33). 3 MENEZES, Cludio Armando Couce. Assdio Moral e seus efeitos jurdicos. In: Revista LTr 67-03/291.
A sociologia e a medicina e psicologia o definem como terror psicolgico gerado por atitudes constantes do agressor vtima, muitas vezes de forma velada, destinadas a destruir sua auto estima. Na definio precisa de Marie-France Hirigoyen4, o assdio moral no trabalho definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavras, comportamento, atitude...)que atente, por sua repetio ou sistematizao, contra a dignidade ou integridade psquica ou fsica de uma pessoa, ameaando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Para Couce de Menezes5 o assdio um processo, conjunto de atos, procedimentos destinados a expor a vtima a situaes incmodas e humilhantes. De regra, sutil, no estilo p-de-ouvido. A agresso aberta permite um revide, desmascara a estratgia insidiosa do agente provocador. De forma mais simples podemos dizer que o assdio moral a repetio de atitudes humilhantes praticadas contra uma pessoa, muitas vezes pequenos ataques que, pela repetio, vo minando sua auto estima. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
"Assdio Moral Contrato de inao Indenizao por Dano Moral. A tortura psicolgica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forar sua demisso ou apressar a sua dispensa atravs de mtodos que resultem em sobrecarregar o empregado com tarefas inteis, sonegar-lhe informaes e fingir que no o v, resulta em assdio moral, cujo efeito o direito indenizao por dano moral, porque ultrapassado o mbito profissional, eis que minam a sade fsica e mental da vtima e corri a sua auto-estima. No caso dos autos, o assdio foi alm, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inao, quebrando o carter sinalagmtico do contrato de trabalho, e, por conseqncia, descumprindo a sua principal que a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado. Recurso improvido6.
O assdio moral atinge a chamada honra subjetiva da vtima, pois ela mesma diante do processo desencadeado pelo assdio, acaba se auto-destruindo, perdendo seu prprio sentimento de auto-estima, de dignidade, bem como sua capacidade fsica e intelectual. Como destaca Carlos Alberto Bittar7, o reconhecimento do direito honra tela prende-se necessidade de defesa da reputao da pessoa (honra objetiva), compreendendo o bom nome e a fama de que desfruta no seio da coletividade, enfim, a estima que cerca nos seus ambientes, familiar, profissional, comercial ou outro. Alcana tambm o sentimento pessoal de estima, ou a conscincia da prpria dignidade (honra subjetiva), de que separamos, no entanto, os conceitos de dignidade e de decoro, que integram, em nosso entender, o direito ao respeito. A honra subjetiva corresponde ao sentimento pessoal de estima ou conscincia da prpria dignidade. Traduz o apreo prprio, na estima a si mesmo, o juzo que cada um faz de si. Por sua vez, a honra subjetiva se divide em: a) honra
HIRIGOYEN, Marie-Fance. Mal-Estar no Trabalho: Redefinindo o Assdio Moral.Traduo de Rejane Janowitzer. 2 Edio. Rio de Janeiro: BERTRAND BRASIL, 2005, p. 17. 5 Ibidem, p. 292. 6 TRT 17a Regio RO 1315.2000.00.17.00.1 Ac. 2276/2001, 20.08.02. In: Revista LTR 66-10/1237. 7 BITTAR, Carlos Alberto. Direitos da Personalidade, 2 Edio, Rio de Janeiro, Forense Universitria, 1995, pg. 125.
dignidade: que representa o sentimento da pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e bons costumes; b) honra decoro, que se refere ao sentimento pessoal relacionados aos dotes ou qualidade do homem (fsicos, intelectuais e sociais)8. Na esfera trabalhista, o assdio moral se configura em presso psicolgica contnua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forar o empregado a sair da empresa, ou a minar a sua auto-estima. Se expressa por meio de procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas inteis ou degradantes, desqualificao, crticas em pblico, isolamento, inatividade forada9 dentre outras. No h ainda na doutrina e jurisprudncia um parmetro temporal para as repeties dos atos para se configurar o assdio moral. Alguns sustentam que as reiteraes tem que perdurar por prazo de no mnimo seis meses, outros de um ms, dentre outros. Pensamos que o requisito da repetio da conduta ou habitualidade tem que ser aferido conforme o caso concreto, as caractersticas do ofensor, da vtima, as condies de tempo e lugar, o nvel de instruo da vtima, a funo ocupada pelo empregado e as caractersticas da conduta do ofensor. Desse modo, conforme o caso concreto, uma conduta repetida de forma sistemtica em um nico dia de trabalho, no nosso sentir, pode configurar o assdio moral10. No aspecto, destaca-se a seguinte ementa:
Assdio moral Caracterizao. O termo "assdio moral" foi utilizado pela primeira vez pelos psiclogos e no faz muito tempo que entrou para o mundo jurdico. O que se denomina assdio moral, tambm conhecido como mobbing (Itlia, Alemanha e Escandinvia), harclement moral (Frana), acoso moral (Espanha), terror psicolgico ou assdio moral entre ns, alm de outras denominaes, so, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De incio, os doutrinadores o definiam como "a situao em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violncia psicolgica extrema, de forma sistemtica e freqente (em mdia uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantm uma relao assimtrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicao da vtima, destruir sua reputao, perturbar o exerccio de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego" (cf. Heinz Leymann, mdico alemo e pesquisador na rea de psicologia do trabalho, na Sucia, falecido em 1999, mas cujos textos foram compilados na obra de Noa Davenport e outras, intitulada Mobbing: Emotional "Abuse in The American Work Place"). O conceito criticado por ser muito rigoroso. Esse comportamento ocorre no s entre chefes e subordinados, mas tambm na via
MIRABETE, Jlio Fabrrini. Manual de Direito Penal. Volume II. 1995, p. 151. Como observa Marcus Vincios Lobregat, ao empregador incumbe a obrigao de distribuir o trabalho que deva ser desenvolvido por seus empregados, no podendo impor a nenhum deles qualquer espcie de ociosidade forada, ainda que sob o pagamento de salrios, sob pena de colocar o obreiro em situao vexatria e submetida ao crivo de comentrios maldosos, alm de lesivos ao seu patrimnio moral (Dano Moral nas Relaes Individuais de Trabalho. So Paulo. LTr, 2001, p. 93. 10 Como bem adverte Luiz de Pinho Pedreira da Silva, o principal elemento caracterstico da ilicitude do mobbing consiste na repetio ou repetio das aes que denotam a conduta agressiva, devendo a perseguio ter uma freqncia quase diria. O outro elemento ou requisito de relevncia jurdica representado pela ilcita finalidade de discriminar, marginalizar ou, de qualquer outro modo, prejudicar o trabalhador. Sem a concordncia desses elementos no se configura o assdio moral como ato ilcito, pressuposto essencial da ocorrncia de dano moral indenizvel (A reparao do Dano Moral no Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 2004, p. 102)
contrria, e entre colegas de trabalho com vrios objetivos, entre eles o de forar a demisso da vtima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licena para tratamento de sade, uma remoo ou transferncia. No se confunde com outros conflitos que so espordicos ou mesmo com ms condies de trabalho, pois o assdio moral pressupe o comportamento (ao ou omisso), por um perodo prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vtima. Se a hiptese dos autos revela violncia psicolgica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acabou por ocasionar, intencionalmente, dano psquico (depresso e sndrome do pnico), marginalizando-o no ambiente de trabalho, procede a indenizao por dano moral advindo do assdio em questo. (TRT 3 R 2 T RO n 1292/2003.057.03.00-3 Rel. Alice M. de Barros DJMG 11.08.04 p. 13)(RDT n 9 Setembro de 2004)
Como bem destaca Marie-France Irigoyen11, embora o assdio no trabalho seja uma coisa to antiga quanto o prprio trabalho, somente no comeo desta dcada foi realmente identificado como fenmeno destruidor do ambiente de trabalho no s diminuindo a produtividade como tambm favorecendo o abstentesmo devido aos desgastes psicolgicos que provoca. No h previso legal na legislao trabalhista, exceto algumas leis esparsas em alguns Estados tipificando a conduta do assdio moral, entretanto, ele j reconhecido pela doutrina e jurisprudncia e tem sido objeto de estudos especficos. O Cdigo de Trabalho de Portugal, no artigo 24 tipifica a conduta do assdio moral no mbito das relaes de trabalho, in verbis:
Artigo 24 (Assdio) 1.Constitui discriminao o assdio a candidato e a trabalhador. 2. Entende-se por assdio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n. 1 do artigo anterior, praticados aquando do acesso ao emprego ou no prprio emprego, trabalho ou formao profissional com o objetivo ou efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3.Constitui, em especial, assdio todo o comportamento indesejado de carter sexual, sob forma verbal, no verbal ou fsica, com o objectivo ou efeito referidos no nmero anterior. Artigo 23 (Proibio de discriminao) 1.O empregador no pode praticar qualquer discriminao, directa ou indirecta, nomeadamente, na ascedncia, idade, sexo, orientao sexual, estado civil, situao familiar, patrimnio gentico, capacidade de trabalho reduzida, deficincia ou doena crnica, nacionalidade, origem tnica, religio, convices polticas ou ideolgicas e filiao sindical12.
Diante da ausncia de previso legal do assdio moral na CLT, o Juiz do Trabalho poder se orientar pela legislao portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado fonte do Direito do Trabalho, conforme previso expresso do artigo 8, da CLT. No obstante, embora muitos autores defendam a edio de uma Lei especfica para tipificar o assdio moral na esfera das relaes de trabalho,
HIRIGOYEN, Marie-France. Assdio Moral: A violncia perversa do cotidiano. Traduo de Maria Helena Khner. 8 Edio. Rio de Janeiro: BERTRAND BRASIL, 2006, p. 65. 12 CDIGO DO TRABALHO. Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Principia, 2005, p. 47.
pensamos, embora tal seja conveniente13, considerando-se a tradio romanogermnica brasileira do direito positivado por meio de legislao minuciosa, j existem instrumentos tanto no texto constitucional, na CLT, no Cdigo Civil, no Cdigo Penal, que tutelam a liberdade psquica do empregado no ambiente de trabalho. Disposies da Constituio Federal:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...)III a dignidade da pessoa humana; (...)IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...)V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; (...)X so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; Artigo 6: So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela EC n 26/2000 DOU 15.02.00). Artigo 7: So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (...)XXXI- proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia;
Disposies da CLT:
Artigo 483: O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando: a) forem exigidos servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierrquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considervel; (...)e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama
Disposies do Cdigo Civil:
De qualquer forma, diante da dinmica da relao de trabalho e das mutaes constantes do mercado de trabalho, dificilmente uma lei conseguir abarcar todas as hiptese de ecloso do assdio moral nas relaes de trabalho.
Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil: (...)III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele. Art. 942. Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondero solidariamente pela reparao. Pargrafo nico. So solidariamente responsveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Disposies do Cdigo Penal
Art. 140. Injuriar algum, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena deteno, de um a seis meses, ou multa. 1 O juiz pode deixar de aplicar a pena: I quando o ofendido, de forma reprovvel, provocou diretamente a injria; II no caso de retorso imediata, que consista em outra injria. 2 Se a injria consiste em violncia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena deteno, de trs meses a um ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. 3o Se a injria consiste na utilizao de elementos referentes a raa, cor, etnia, religio, origem ou a condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia: (Redao dada pela Lei n 10.741, de 2003) Pena recluso de um a trs anos e multa. (Includo pela Lei n 9.459, de 1997). Art. 146. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela no manda: Pena deteno, de trs meses a um ano, ou multa. Aumento de pena 1 As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execuo do crime, se renem mais de trs pessoas, ou h emprego de armas. 2 Alm das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes violncia. 3 No se compreendem na disposio deste artigo: I a interveno mdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II a coao exercida para impedir suicdio. Art. 147. Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena deteno, de um a seis meses, ou multa. Pargrafo nico. Somente se procede mediante representao.
O assdio moral no se confunde com o assdio sexual, porquanto neste a inteno do agente obter um favor sexual junto vtima, enquanto no assdio moral, a inteno do agente minar a auto-estima da vtima. Entretanto, um estado inicial de assdio sexual pode desencadear um procedimento de assdio moral. Como bem adverte Mrcia Novaes Guedes14: O assdio sexual no se confunde com o assdio moral. Conforme afirmamos linhas acima, para que haja assdio moral necessria a presena de dois requisitos fundamentais, que so a durao no tempo e o objetivo de destruir a vtima. Todavia, tanto o mobbing quanto o assdio sexual so violncias que guardam certa correlao: o assdio sexual pode muito bem constituir premissa para desencadear uma ao de abuso moral, transformando-se na vingana do agressor rejeitado. Como no caso do marinheiro que, ao rejeitar as propostas sexuais de um ato oficial, passou a sofrer pesada discriminao no trabalho cotidiano. Abusando do poder que detinha, o oficial rejeitado determinou que lhe fossem reservadas as tarefas mais difceis, arriscadas e fatigante; foi isolado do convvio com os demais colegas, ficando proibido de desfrutar junto ao grupo dos momentos de lazer, inclusive de jogar futebol, durante as pausas na jornada. No suportando a desqualificao humilhante e o isolamento, solicitou baixa do servio. Modalidades do Assdio Moral O assdio moral, segundo a doutrina, classificado em: a)vertical; b)horizontal; c)ascendente. O assdio moral classificado como vertical quando a violncia psicolgica parte de um superior hierrquico. Esta a hiptese mais freqente no mbito trabalhista. horizontal quando a violncia psicolgica desencadeada pelos prprios colegas no local de trabalho. Como por exemplo, os colegas de trabalho que passam a boicotar determinado empregado, por motivo de inveja, racismo ou competio. J o assdio moral ascedente pratico pelo empregado contra o empregador. Lembra Mrcia Novaes Guedes15: No romance 'O Primo Baslio, Ea de Queiroz nos traa um quadro inusitado desse espcie de assdio moral. A coitada da Luizinha, esposa do conselheiro Jorge, foi martirizada moralmente pela criada Juliana at a morte. A violncia de baixo para cima geralmente ocorre quando um colega promovido sem a consulta dos demais, ou quando a promoo implica um cargo de chefia cujas funes os subordinado supem que o promovido no possui mritos para desempenhar. Vtimas do assdio Moral. Estratgias do agressor. Formas de resistncia da vtima. Medidas de preveno.
GUEDES, Mrcia Novaes. Terror Psicolgico no Trabalho, So Paulo, LTR, 2003, pg. 41. GUEDES, Mrcia Novaes. Terror Psciolgico no Trabalho, So Paulo: LTr, 2003, p. 37.
Empregados que normalmente so vtimas do assdio moral so os empregados fogem do padro mdio ou apresentam alguma condio especial, como exemplos: empregados readapatados; dirigentes sindicais; gestantes; empregados readaptados; altos empregados; gerentes, empregados mais novos ou mais velhos na empresa; empregados de empresas estatais que esto sendo privatizadas dentre outros. So exemplos de estratgias do agressor: Escolher a vtima e isolar do grupo. Impedir de se expressar e no explicar o porqu. Fragilizar, ridicularizar, inferiorizar, menosprezar em frente aos pares. Culpabilizar/responsabilizar publicamente, podendo os comentrios de sua incapacidade invadir, inclusive, o espao familiar. Desestabilizar emocional e profissionalmente. A vtima gradativamente vai perdendo simultaneamente sua autoconfiana e o interesse pelo trabalho. Destruir a vtima (desencadeamento ou agravamento de doenas prexistentes). A destruio da vtima engloba vigilncia acentuada e constante. A vtima se isola da famlia e amigos, passando muitas vezes a usar drogas, principalmente o lcool. Livrar-se da vtima que so forados/as a pedir demisso ou so demitidos/as, freqentemente, por insubordinao. Impor ao coletivo sua autoridade para aumentar a produtividade16. O que deve a vtima fazer: Resistir: anotar com detalhes todas as humilhaes sofrida (dia, ms, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, contedo da conversa e o que mais voc achar necessrio). Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que j sofreram humilhaes do agressor; Organizar. O apoio fundamental dentro e fora da empresa; Evitar conversar com o agressor, sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho ou representante sindical. Exigir por escrito, explicaes do ato agressor e permanecer com cpia da carta enviada ao D.P. ou R.H e da eventual resposta do agressor. Se possvel mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo. Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: mdicos ou advogados do sindicato assim como: Ministrio Pblico, Justia do Trabalho, Comisso de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina (ver Resoluo do Conselho Federal de Medicina n.1488/98 sobre sade do trabalhador).Recorrer ao Centro de Referencia em Sade dos Trabalhadores e contar a humilhao sofrida ao mdico, assistente social ou psiclogo. Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas, pois o afeto e a solidariedade so fundamentais para recuperao da auto-estima, dignidade, identidade e cidadania17. No temos dvidas de que a melhor forma de neutralizar o assdio moral por meio de medidas preventivas a serem tomadas na empresa, considerando-se os graves transtornos que o assdio causa na relao de trabalho, bem como os impactos acarretados por uma condenao judicial por reparao dos danos decorrentes do assdio. Dentre as medidas preventivas para neutralizar a ecloso do assdio moral, podemos destacar: a) direito informao dos trabalhadores, supervisores sobre o que o assdio moral e as forma de sua configurao, bem como sobre os valores sociais do trabalho e da proteo dignidade da pessoa humana; b) investimento em estratgias para valorizar os empregados na empresa e melhoria do meio ambiente de trabalho; c) investimentos em cursos de reciclagem profissional; d) dilogo entre empregados e
superiores hierrquicos sobre as condies de trabalho; e) educar as pessoas para que sejam corretas no cotidiano com seus companheiros de trabalho18; f) contratao de profissionais especializados para melhoria das relaes entre os trabalhadores e superiores hierrquicos; f) instituio de normas de condutas em regulamento de empresas, com a participao de representantes de trabalhadores; g) atuao sindical dentro da empresa, com a presena constante do dirigente sindical no local de trabalho. Efeitos do Assdio Moral no Contrato de Trabalho O assdio moral provoca efeitos nocivos no contrato de trabalho, como perda do interesse do trabalhador, queda na produtividade, degradao do meio ambiente de trabalho, alm de provocar a incidncia das molstias do trabalho. O empregado vtima do assdio poder fazer do seu direito de resistncia, e em casos mais graves rescindir indiretamente o contrato de trabalho (artigo 483, da CLT) e postular, na Justia do Trabalho, reparao de danos morais e patrimoniais em razo do assdio moral sofrido. O empregador vtima do assdio poder se valer do poder disciplinar que decorre do artigo 2, da CLT, aplicando uma penalidade ao empregado: advertncia, suspenso, etc, e em casos mais graves dispensar o empregado por justa causa (artigo 482, da CLT) em razo de mau procedimento ou por atentado contra a honra do empregador, alm de postular a reparao por danos patrimoniais e morais. Responsabilidade do empregador pelo assdio moral Temos verificado nos vrios processos em que se discute a existncia de assdio moral, as empresas alegarem que no sabiam de nada ou que a responsabilidade dos empregados (gerentes, supervisores, prepostos) que realizaram o procedimento do assdio. Antes do Cdigo Civil, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Smula 34119, havia sumulado o entendimento no sentido de que era presumida a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos ou empregados. O Cdigo Civil de 2002, atualizado pelos novos rumos da responsabilidade civil oriundos do Cdigo de Defesa do Consumidor, fixou responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus prepostos. Agora, no h mais uma presuno juristantum de culpa, e sim a responsabilidade decorre do prprio risco da atividade econmica que exerce o empregador (artigo 2, da CLT), conforme os artigos 932, III c/c 933 e 942, ambos do Cdigo Civil. Desse modo, a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos, gerentes e supervisores que realizam o procedimento do assdio moral objetiva e tambm solidria, por aplicao do artigo 942 do Cdigo Civil.
HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-Estar no Trabalho: Redefinindo o Assdio Moral. Rio de Janeiro: BERTRAND BRASIL, 2005, p. 320. 19 Smula 341 do STF: presumida a culpa do patro ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
O nus da prova no assdio moral Na quase totalidade dos casos de ecloso do assdio moral na relao de trabalho, h grande dificuldade de se produzir comprovao em juzo do procedimento do assdio, pois ele acontece, constantemente, sem a presena de terceiros, como em salas fechadas e ambientes reservados e, por vezes, at mesmo por emails e ligaes telefnicas. H inclusive situaes em que o procedimento acontece fora do local de trabalho. A falta de publicidade de tais atos, no podem acarretar o no ressarcimento dos danos em razo do assdio. Mas como se guiar o juiz para restar convencido de que houve o assdio moral, mesmo o fato tendo se passado longe dos olhares das testemunhas, ou em lugares reservados? Acreditamos que nessas hipteses, o juiz deve ser guiar principalmente, pelas regras de indcios e presunes, pelas regras de experincia do que ordinariamente acontece (artigos 335 do CPC e 852-D, da CLT), pela prova indireta20, pela razoabilidade da pretenso21 e dar especial ateno palavra da vtima. Deve o juiz admitir, nesses casos, com maior flexibilidade, o depoimento de testemunhas, que mesmo suspeitas, estejam envolvidas no fato e tambm exercer amplo poder instrutrio. Consoante ensina com propriedade Fernando da Costa Tourinho filho22: Em certos casos, porm, relevantssima a palavra da vtima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos qui clam comittit solent que se comentem longe dos olhares de testemunhas -, palavra da vtima de valor extraordinrio. Nos crimes contra os costumes, e. G., a palavra da ofendida constitui o vrtice de todas as provas. Na verdade, se assim no fosse, dificilmente algum seria condenado como sedutor,
corruptor, estuprador, etc., uma vez que a natureza mesma dessas infraes vista de outrem. No mesmo sentido, desam-se as seguintes ementas: Tratando-se de delito de natureza clandestina, ou de seduo, praticada s ocultas, a palavra da mulher que se diz deflorada e ponta o autor de sua desonra merece mais crdito que a do indigitado autor, se nada existe contra sua procedente honestidade (RT, 220/94). Nos atentados contra a honra da mulher, a palavra da vtima , em regra, precioso elemento de convico, bastando para tanto que no haja prova contrria sua presente honestidade (RT, 220/92). Rodolfo Pamplona Filho, tratando da prova no assdio sexual tece as seguintes consideraes23: Desta forma, para que o juiz se convena da existncia dos fatos narrados na exordial, o autor dever indicar indcios que possibilitem a configurao da presuno de que se trata de algo que ordinariamente acontece, o que no deixa de ser uma atividade processual instrutria concreta. Por outro lado, no sendo esta presuno juris et de jure, o ru (e, eventualmente, o denunciado da lide) deve ter oportunidade de apresentar elementos que impeam o reconhecimento da presuno hominis. Sobre essas presunes, leciona Carlos Alberto Bittar que esses reflexos so normais e perceptveis a qualquer ser humano, justificando-se dessa forma, a imediata reao da ordem jurdica contra agentes, em consonncia com a filosofia imperante em tema de reparao de danos, qual seja, a da facilitao da ao da vtima na busca da compensao. H, assim, fatos sabidamente hbeis a produzir danos de ordem moral, que sensibilidade do juiz logo se evidenciam. CV RESUMIDO (CONTEUDISTA (S)/AUTOR (ES) ) MAURO SCHIAVI
Juiz do Trabalho na 2 Regio. Ps-Graduado em Direito Processual do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitrio (Graduao e PsGraduao). Professor de Cursos Preparatrios para a Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho. Professor Titular dos Cursos Robortella em So Paulo e Lacier em Campinas. Professor da Escola da Magistratura do TRT da 2 Regio. Professor do Curso de PsGraduao Lato Sensu da Escola Paulista de Direito em So Paulo. Autor dos livros: A Revelia no Direito Processual do Trabalho; Aes de Reparao por Danos Morais decorrentes da Relao de Trabalho; Competncia Material da Justia do Trabalho Brasileira, ambos publicados pela LTr e Comentrios s Questes Polmicas e Atuais dos Concursos da Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho (No prelo pela Editora LTr). Colaborador da Revista e do Suplemento LTr. Autor de mais de 50 artigos e estudos publicados em revistas especializadas.
SCHIAVI, Mauro. Aspectos polmicos e atuais do assdio moral na relao de trabalho. Disponvel: www.saudeetrabalho.com.br/download/assedio-schiavi.doc ou www.saudeetrabalho.com.br/download/assedio-schiavi.doc Acesso em 28/03/2011. Material da Aula 7 da Disciplina: Direitos Fundamentais E Tutela Do Empregado, ministrada no Curso de Ps-Graduao Televirtual em Direito e Processo do Trabalho, 2011.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O assdio sexual na relao de emprego, So Paulo: LTr, 2001, p. 149.
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