Source: https://vlex.com.br/tags/inexecucao-das-obrigac-es-150145
Timestamp: 2019-05-27 05:28:22+00:00
Document Index: 150436727

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 45']

Inexecução das obrigações
1 busca semelhante para Inexecução das obrigações
11228 resultados para Inexecução das obrigações
... vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações" recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ARTIGO 3. A licitaç\xC3"...IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;. V - nos casos de serviços essenciais, ocupar ...
...CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários. ARTIGO 7. . Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de ...ARTIGO 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, ...
... que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações" do alienante para com o respectivo condomínio. #Redação dada pela Lei n\xC2"... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. ARTIGO 44. ...
... para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II ...
...ários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. ...§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ...
Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Agosto de 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a...
...Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, ...
... de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a organização e realização ...ção ao ente consorciado dos projetos com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ...
... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e. III - a contratada sujeitar-se-á, ...§ 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. § 4.A qualquer ...
...§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista ...Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia ...
...IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço;. X - aos direitos e ...VI - encampação. ARTIGO 25. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência Nacional ...
Das conseqüências da inexecução das obrigações
...VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;. VII - à reversão ...à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços;. XIII - às hipóteses de ...
...III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ..."Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração ...
...ção independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o ...ARTIGO 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, ...
...IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.". "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato ...
...2. ed. Buenos Aires: Astrea, 1987. . ALVIM, A. Da inexecução das obrigações e suas consequências . 3. ed. Rio de Janeiro: Jurídica ...
Acórdão nº 89217 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 1979
- ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle 'a psteriori' para eventual satisfação de perdas e danos. 2)...
...Segundo essa escola, ainda que a inexecução" resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequ\xC3"... e as formas mais significativas e variadas, configurando obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Dessa forma, as regras de proteção à ...
... em conferências internacionais especializadas, e se tornam obrigações assumidas pelo Estado no âmbito internacional. Na prática, a partir do ... regulamentadas pela cláusula penal: a mora na execução, inexecução das garantias de rendimento ou qualidade, falhas no fornecimento, ...
...Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ... . [1] ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências, 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 372. [2] ...
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO...
aluguel de veiculos em porto alegre
prazo em dobro contestar