Source: https://pt.scribd.com/document/99131122/PECA-CASO-4-2
Timestamp: 2019-06-26 22:47:11+00:00
Document Index: 42235984

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 61', 'artigo 403', 'artigo 396', 'artigo 564', 'artigo 386', 'artigo 244', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 65']

PEÇA-CASO 4 (2)
Enviado por André Luís Mezzadri
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A Petição que será feita por vocês é uma petição de Alimentos do Pai idoso para seu filho
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SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - DF AUTOS: 091/2008; 002/2011.
Jos de tal, j devidamente qualificado, tem recado contra si suposto abandono material de acordo com o artigo 244 e artigo 61 inciso II do CP, vem respeitosamente atravs de seu advogado infra-assinado propor:
Esta com fundamento no artigo 403 3 do CPP conforme os fatos e fundamentos que sero expostos: 1.Preliminar de nulidade 1.1 Devido a ausncia de defensor do ru, que na ocasio no constitui advogado para apresentar a devida contestao, ferindo princpios que se mostram relevantssimos principalmente aos que tangem o direito penal: o do contraditrio e ampla defesa. A legislao fundamenta tal fato conforme artigo 396-A 2 DO CPP. A ausncia de defensor acarreta a nulidade absoluta, e desta maneira, se o processo se realizar dotado desta ausncia esta ir constituir em prejuzo presumido, logo, nulidade absoluta.
1.2 Inexistncia de interrogatrio do ru presente, conforme o artigo 564, III, do CPP . Estando o ru presente e desejando defender-se por intermdio de seu interrogatrio, no pode o juiz recusar-se a interrog-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade. 1.3 Absolvio tendo em vista que a conduta de Jos no tpica, uma vez que o fato no constitui infrao pena. Isso se d devido a presena da justa causa para o atraso nos pagamentos de acordo com o artigo 386, inciso III, CPP. 2. DOS FATOS 2.1 O acusado absteu-se em diversos decursos de tempo e estes de carter prolongado de fornecer a devida subsistncia de seu ento menor de idade filho nomeado Jorge de Tal. No dia trs de novembro de dois mil e oito a denuncia contra Jos de Tal foi recebida. Nesta mesma ocasio o acusado apresentouse no prazo legal de acordo com a prpria citao. A apresentao ocorreu de forma pessoal devido ao fato de no possuir condies financeiras para contratar os devidos servios advocatcios. Seguindo o rito procedimental a audincia de instruo e julgamento foi marcada, sendo que neste ato, o ru compareceu, novamente sem advogado. Para que o princpio do contraditrio e da ampla defesa fosse respeitado, haveria necessidade de nomear um defensor para o ru. Dando prosseguimento ao rito, Maria de Tal trouxe a afirmao para o juiz de que o denunciado Jos de Tal atrasava o pagamento da penso alimentcia, entretanto, mesmo atrasado, o pagamento era realizado de forma parcelada. Acrescentou ainda determinado aborrecimento pelo fato do denunciado constituir nova famlia. As duas testemunhas arguidas e levadas pelo denunciado, qual conhece a mais de trinta anos, garantem que Jos de Tal uma pessoa humilde sem possuir grandes condies financeiras. As testemunhas acrescentam ainda que o denunciado exerce atividade de ajudante de pedreiro e seu salrio equivalente a um salrio mnimo por ms, utilizado para sustentar a nova famlia constituda tendo em vista que a sua
nova mulher esta desempregada e possui seis filhos menores de idade. Ainda, alm destes gastos, as testemunhas ressaltam que Jos de Tal incumbido de pagar penso alimentcia para seu filho Jorge de Tal, qual foi fruto da juno com Maria de Tal. Conforme alegado em instruo por Maria de Tal, o denunciado sempre esteve em busca de um novo emprego, objetivando assim aumentar sua renda para sustentar a si prprio, a sua nova famlia qual foi constituda, e ainda, evitar atrasos com relao a penso alimentcia do filho Jorge de Tal. 3.DO DIREITO 3.1 Em nossa contemporaneidade, observando cada vez mais um aumento inflacional, tem se por obvio que um salrio mnimo adquire um carter insignificante em face de incontveis despesas inerentes a manuteno de uma famlia, nos mnimos moldes de subsistncia. O denunciado, que possui como renda apenas um salrio mnimo, detentor de gastos essenciais a sua prpria qualidade de vida e seno dizer para sua prpria sobrevivncia e ainda, no bastando tal fato, sua nova mulher encontra-se desempregada e com filhos todos menores de idade. Seria foroso falar no elemento subjetivo dolo em face de Jos, tendo em vista o fato de que o denunciado mesmo que atrasado, paga as parcelas da penso alimentcia de forma parcelada, consequenciando assim, um nico entendimento: o de que a conduta de Jos se d apenas pelo fato de uma impossibilidade financeira. 3.2 Fundamentando-se no artigo 244, caput, do CP, tm-se que o prprio elemento normativo em questo inerente a expresso "sem justa causa", o que quer dizer que neste caso verifica-se a ausncia de tipicidade, tendo em vista que o denunciado abstm-se do auxlio necessrio ao filho pelo motivo de carncia, ou ainda, por no ganhar integralmente o valor necessrio para cumprir as obrigaes at ento alegadas.
4.DOS PEDIDOS 4.1 Requerer a fixao do regime semiaberto para o cumprimento da pena, de acordo com o artigo 33 2 do CP, bem como a substituio da pena privativa de liberdade por uma multa, ou ainda por uma pena meramente restritiva de direitos, conforme descrito no artigo 44 2, do CP, acrescentando a possibilidade do denunciado, em face de ser ru primrio, possuir bons antecedentes, bem como residncia fixa e ausncia dos pressupostos de priso preventiva, aguardar em liberdade o trnsito em julgado da sentena. 4.2 Acolher o reconhecimento da circunstancia atenuante, fundamentada no artigo 65, inciso I, do CP, em face de que Jos ter mais que 70 anos na data da sentena, uma vez que nasceu em 7/09/1938, e a defesa foi intimada para apresentao de memoriais em 15/06/2009.
Termos em que Pede deferimento __________________, _____ de ________ de 20__
_______________________ Andr Lus Mezzadri OAB N 15.345
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