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Timestamp: 2018-08-21 04:28:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'artigo 43', 'ARTIGO 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 4']

14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 16:00 HORAS.
“PAUTA DA SESSÃO”
Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Carlos Eduardo Galdiano.
Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 30 de julho de 2.018.
PROJETO DE LEI Nº. 031
DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE SOCIAL APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBATÉ E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 59.712,33 (cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e três centavos) a Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté.
§ 1º - O repasse dos recursos de que trata esta Lei, será em parcela única, a ser paga até o dia 30 de setembro de 2018.
§ 2º - O repasse de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser aplicado na cobertura de despesas de pessoal e encargos.
§ 3º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, servirá como às ações voltadas ao Apoio a Manutenção da Educação Especial desenvolvidas pelo Município, com recursos próprios da Educação.
Artigo 2º - Para o recebimento de que trata esta Lei, a Entidade deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o Termo de Aditamento do Contrato Administrativo nº 085/2017 do Termo de Colaboração Técnica e Financeira celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ibaté e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté.
Artigo 3º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté, entidade beneficiada, deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos, até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor correspondente, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 na forma da legislação em vigor em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e deverá atender aos requisitos de qualificação contidos na Lei Municipal nº 2953 de 09 de março de 2016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.712,33 (quarenta e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e três centavos), uma vez que na ficha dedespesa nº 147 de Subvenções Sociais autorizada na Lei Orçamentária 3059/2017 o saldo existente nesta data é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA 25%
Categoria Econômica: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Função:12 - Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0008 – Ensino Básico
Projeto/Ação: 2032 – Atividades de Apoio a Manutenção da Educação Especial.
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Código de Aplicação: 240.000
Ficha de despesa: 147
49.712,33
Artigo 5º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 49.712,33 (quarenta e nove mil setecentos e doze reais e trinta e três centavos), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Artigo 6º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto no exercício de 2.018, a dotação até o limite necessário, nos termos da legislação vigente no que couber nos incisos do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.059 de 28 de novembro de 2.017.
Artigo 7º-Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica incluído nos anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3.040/2017 alterando-se seus anexos.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibaté-SP, 08 de agosto de 2.018.
PROJETO DE LEI Nº. 032
De 08 de agosto de 2.018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 835.500,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais),referente saldo financeiro do exercício de 2.017, para atender despesas de aditamento contratual dos serviços referente a construção do novo prédio da Câmara Municipal e aditamento contratual dos serviços de limpeza mão-de-obra hora/homem discriminadas no ANEXO I.
PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:
02.02.00 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0040 - 4.4.90.51 04.122.0005.1003
Fonte de recursos 01 – Tesouro
35.543,80
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA 25%
101 – 3.3.90.39 12.361.0008,2049
122 – 3.3.90.39 12.365.0008.2064
132 – 3.3.90.39 12.365.0008.2069
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE
224 – 3.3.90.39 12.361.0010,2049
233 – 3.3.90.39 12.365.0010.2064
238 – 3.3.90.39 12.365.0010.2069
Fonte de recursos 05 – Transferências de Recursos Federais Vinculados (Qese)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA:
02.06.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
311 – 3.3.90.39 15.451.0013.2019
328 – 3.3.90.39 15.452.0013.2022
350 – 3.3.90.39 15.452.0013.2053
02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE
505 – 3.3.90.39 10.305.0014.2065
02.09.00 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
535 – 3.3.90.39 18.541.0016.2045
ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 835.500,00 (oitocentos e trinta e cinco mi e quinhentos reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
ARTIGO 3º-Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2.017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3.040/2.017.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aditamento do Contrato Administrativo 0049/2018 – Concorrência Pública 001/2018 da Empresa A.B.I. Oliveira Construtora Eireli – EPP, para ampliar o quantitativo de tapume de madeira e o abrigo da obra (depósito e escritório).
Aditamento do Contrato Administrativo nº 144/2014 – Pregão Presencial nº 005/2014 da Empresa LF Prestação de Serviços Ltda – ME, que tem por objeto “fornecimento de mão-de-obra hora/homem para execução de serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, terrenos, vias públicas, praças de propriedade desta municipalidade”.
Fonte 05 – Qese
Ibaté/SP, 08 de agosto de 2.018.
NÉLSIA CORINTA
Encerramento da sessão pelo Presidente da Câmara.
Ibaté, 10 de agosto de 2.018.