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Timestamp: 2020-01-21 23:29:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 921', 'Artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 913', 'artigo 921', 'artigo 913', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 864', 'artigo 921', 'artigo 913', 'artigo 914', 'artigo 913', 'artigo 815', 'artigo 815', 'artigo 56', 'artigo 471', 'artigo 917', 'artigo 161', 'artigo 166', 'in casu', 'artigo 771', 'artigo 917', 'artigo 914', 'artigo 12', 'artigo 56', 'artigo 217', 'artigo 98', 'artigo 195', 'artigo 913', 'artigo 917']

383 resultados para artigo 921 do codigo civil
Artigo 921º (Garantia de bom funcionamento) 1. Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador. 2. No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira...
Acórdão nº 0231095 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2002
I - O direito de garantia consagrado no n.1 do artigo 921 do Código Civil não limita a sua aplicação ao defeito existente à data da entrega da coisa (ou da celebração do contrato), mas antes ao que surja no decurso da vigência da garantia, bastando ao comprador fazer a prova do mau funcionamento da coisa, nesse período, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva...
Acórdão nº 078455 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1990
I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla fundamentalmente duas grandes situações, quanto a venda de coisas defeituosas: doença ou vicio da coisa que a desvalorize, impeça a realização do seu fim normal, inclusive por falta de qualidade, e a falta de qualidade assegurada pelo vendedor. II - O artigo 921 do Codigo Civil contempla uma "clausula geral de funcionamento", para la e...
... Sumário : I - O artigo 913, n. 1 do Codigo Civil, contempla ...
Acórdão nº 0230386 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2002
I - Para que o comprador possa exercer os direitos a que se reportam os artigos 911 "ex vi" 913 e 914 do Código Civil, torna-se necessário que alegue e prove a essencialidade e a cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para ele do elemento sobre que incidiu o erro, pelo que, desconhecendo-se o que foi fixado pelas partes, o tribunal tem de apreciar se as deficiências...
Acórdão nº 0037201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1991
I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do estabelecimento de um prazo especial de garantia do seu bom funcionamento, quando já...
...2 a 4 do artigo 921 do Código921 do Código Civil...
Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992
I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.
... do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ...
Acórdão nº 070950 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Julho de 1983
I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e...
... Sumário : I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à ...
Acórdão nº 9410710 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1995
I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado
...ção por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio ...
Acórdão nº 071740 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984
I - A acção executiva atraves da qual se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. II - Tendo o credor hipotecario o direito de ser pago, de preferencia a outros credores, pelo produto dos bens hipotecados que constituem a garantia real, não pode deixar de entender-se que a sua posse não prejudica aquela afectação juridica e o...
...III - O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do Codigo de Processo Civil, embora dispense, ...
....S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial; b) Serem as ... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ...
Acórdão nº 08B3603 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008
1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher
... a caducidade nos termos do disposto nos artigos 917º e 921º do Código Civil, o que importa a ...
Acórdão nº 084501 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994
I - O artigo 917 do Código Civil de 66, relativo à caducidade do direito de anulação por simples erro, aplica-se, por interpretação extensiva, ao caso de reparação de coisas defeituosas vendidas. II - Em tais termos, os defeitos devem ser denunciados até 30 dias depois do seu conhecimento e dentro de 6 meses após a entrega da coisa vendida, caducando a acção de reparação desta findo qualquer...
...- Os prazos previstos nos artigos 916 e 917 do Código Civil, apenas contemplam as ...
... i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- ..., tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...
Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2007
I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...
... de sentença, nos termos no disposto pelo artigo 771º, b), do Código de Processo Civil, pedindo ...
Acórdão nº 085875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1996
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.
... para o Tribunal Pleno nos termos dos artigos" 763 a 770 do Código de Processo Civil, do acórd\xC3"...
Acórdão nº 04B4400 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005
I - No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914 do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica:
... responsáveis, nos termos dos artigos 907, 910, 913 e 921 do Código Civil, e do artigo ...
... de Santana, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo:I - Atribuo os ... - Pelouros: Equipamentos; Proteção Civil; Turismo; Património.2 - Delego e subdelego as ...
Contrato n.º 921/2017
... - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ... artº 236º com o 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia das normas e do ...
Regulamento n.º 921/2016
... Estoril Residence Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... funciona, para efeitos de responsabilidade civil da entidade gestora do mesmo como extensão da ...
Acórdão nº 96A242 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1996
I - Se um citando, por razão de doença grave ou outra, assinou um papel em branco onde, depois é lavrada certidão de citação, não se pode dizer que assinou "na certidão" e comete-se a nulidade principal (ou absoluta) prevista pelo artigo 195, n. 2, alínea a) do Código do Processo Civil. II - Os Tribunais não podem deixar de ser exigentes na averiguação do condicionalismo de uma citação,
... e seguintes): a) "Violou os preceitos dos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, ...
Acórdão nº 081113 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1991
I - O instituto sobre defeitos da coisa do artigo 913 e seguintes do Código Civil vigente aplica-se ao vendedor enquanto tal, o dos seus artigos 1218 e seguintes ao empreiteiro construtor. II - Salvo referencia em contrario, na "cessão da posição contratual", o terceiro-cedido vê os seus direitos reduzidos aos meios de defesa do contrato entre o cedente e o cessionario - no caso,...
...791 do Codigo Civil funciona para os dois lados (assim como ...ção (caducidade): 1 - Desaplicação do artigo 917 do Código Civil usado pelas instâncias, já ...
armas acórdão
bens penhorados fisco
medida provisoria 1544