Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2012/
Timestamp: 2017-10-21 06:41:01+00:00
Document Index: 74141465

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2012
O locador pode pedir o imóvel de volta, no contrato de locação de imóvel urbano?
O Artigo 4º da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.744/12, determina expressamente que:
"Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."
Indo um poco mais além, o artigo 54-A, mencionado neste artigo 4º, determina que:
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau
Os direitos básicos do consumidor estão contidos no artigo 6º, incisos I ao X, do Código de Defesa do Consumidor e são:
O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição?
Ligado aos princípios do contraditório e da ampla defesa está o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, indica expressamente que os litigantes têm a garantia do controle das decisões proferidas nas demandas através dos recursos cabíveis, conforme a segui:
"Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Sobre a ligação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini explicam:
"Em seguida temos o princípio do contraditório que também pode ser identificado como princípio da paridade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. (...)
Esse princípio está visceralmente ligado a outros, que são o da ampla defesa,e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de falta de controle das decisões judiciais pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou desprovimento dos recursos)" “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65.
No processo de execução, é possível o pagamento parcelado da dívida?
Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, Clique aqui para ver a postagem atualizada
Sim, é possível o pagamento parcelado da dívida no processo de execução, desde que, seja respeitado procedimento previsto no art. Art. 745 -A, que dita com clareza:
"No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Marcadores: Devedor, Dívida, Execução
Não, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina no artigo 6º que: ...