Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/810556376/andamento-do-processo-n-0001032-4620195230022-monito-14-02-2020-do-trt-23
Timestamp: 2020-03-28 10:20:40+00:00
Document Index: 112025621

Matched Legal Cases: ['artigo 700', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 85', 'Artigo 701', 'Artigo 700', 'Artigo 700']

ANTONIO RIBEIRO FILHO, aduzindo, em síntese, ser credora do réu da importância de R$ 2.128,43, referente às Contribuições Sindicais Rurais dos exercícios 2015, 2016 e 2017, acrescidas de multas, juros de mora e correção monetária. Postulou a constituição do título executivo judicial, juntando documentos.
Embora regularmente citado (ID. c06f2d5 - 07.12.2019), o réu não apresentou embargos à ação monitória, nem realizou o pagamento espontaneamente (ID. b3caec5 - 06.02.2020).
Considerando a documentação juntada aos autos, como a notificação do réu, as guias de contribuições sindicais não pagas, a não apresentação de embargos e a ausência de pagamento, apesar da citação regular (ID. c06f2d5 - 07.12.2019), concluo que o réu não realizou o pagamento total das contribuições sindicais rurais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017.
Tendo em vista o entendimento do Egrégio TRT da 23ª Região a respeito da matéria, é cabível a ação monitória para cobrança de dívida, nos termos do artigo 700, inciso I do CPC. Como não foram apresentados embargos e não houve o pagamento da dívida, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo o mandado inicial ser convertido em mandado executivo. Assim, procede o pleito formulado na petição inicial.
Julgo o pedido procedente. Determino a conversão do mandado inicial em executivo.
Dos juros, multa e correção monetária
A autora requereu a aplicação de juros, multas e correção monetária conforme estipulado pelo artigo 2º da Lei 8.022/90. No que tange a essa questão, considero que se aplica a Súmula 432 do TST, que dispõe: "O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990."
Dessa forma, no caso em análise, não tendo sido paga a dívida na época própria, são devidos os encargos previstos no artigo 2º da Lei 8.022/90.
Julgo o pedido procedente.
A autora requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20%.
No caso em análise, considerando a sucumbência do réu, condenoo a pagar os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º do CPC e 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de ANTONIO RIBEIRO FILHO, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para condenar o réu a realizar o pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
Converto o mandado monitório em mandado executivo.
Condeno, ainda, o réu a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 212,84).
Liquidação de sentença por simples cálculos, devendo ser considerado o valor da verba principal (R$ 2.128,43). Atualização do débito nos termos da Lei 8.022/90 (juros, correção monetária e multa).
Custas pelo réu no importe de R$ 42,57, calculadas sobre o valor da causa (R$ 2.128,43), a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução.
Parágrafo 2 Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0001032-46.2019.5.23.0022 do TRT-23