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Timestamp: 2018-04-21 09:44:54+00:00
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O Assédio Moral, o nexo causal para doença do trabalho e o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - PDF
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Izabel Carreiro Affonso
1 O Assédio Moral, o nexo causal para doença do trabalho e o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho Marco Antônio César Villatore 1 O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho é um fenômeno antigo, mas que se vem intensificando em razão do aumento da competitividade não somente entre empresas, mas também entre colegas de trabalho. É claro que o aumento da pressão existente no Ambiente de Trabalho vem desencadeando problemas físicos e, até, psicológicos, aos empregados, podendo gerar, por conseqüência, afastamentos do emprego em razão de doença ou de acidente de trabalho. Para agravar ainda mais tal situação, convém frisar que os exames admissional, periódico e demissional, como são normalmente realizados pelas empresas, na grande maioria das vezes tratados em escassos minutos de avaliações superficiais, em nada contribuem para a diminuição dos problemas aqui discutidos. Utilizemos, como ponto exemplificativo para o nosso estudo, o fator Estresse Profissional, por ser uma das conseqüências mais comuns do dia a dia no trabalho, assim como se poderiam analisar as Lesões por esforços repetitivos (LER), atualmente, mais conhecida como Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) ou a Depressão Profissional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) organizou uma lista no capítulo 5 o. do livro El Trabajo em el Mundo, v. 6, de 1993, como citado por Sebastião Geraldo de 1 Advogado Trabalhista, Professor de Direito do Trabalho na PUCPR e nas Faculdades Integradas Curitiba, na Graduação e na Pós-graduação (Especialização e Mestrado), Mestre pela PUCSP e Doutor pela Universidade de Roma I, La Sapienza, Presidente do Departamento Cultural da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) e Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).
2 Oliveira 2, e dentre os agentes que mais provocam estresse no trabalho está apontado o Assédio Moral. Nosso problema é que muitas das doenças do trabalho podem ser facilmente confundidas com doenças comuns, sendo necessário, então, que se encontre o nexo causal entre aquelas e o trabalho executado. Para chegarmos a uma caracterização mais concreta da doença do trabalho, devemonos utilizar da Medicina do Trabalho, especialidade autônoma da ciência médica, que se utiliza dos conhecimentos técnicos para valorar as doenças e os acidentes profissionais e os do trabalho. Convém frisar que, mesmo com toda a tecnologia, além do conhecimento técnico que os médicos do trabalho possuem, na atualidade, é muito difícil existir, no exame clínico (físico e mental) e no exame complementar (caso necessário), o estabelecimento concreto do nexo causal entre os transtornos à saúde e as atividades do trabalhador. Nos casos em que o médico do trabalho permaneça em dúvida, quanto ao nexo causal da doença do trabalho em análise, desde que haja ação de elementos nocivos como caracterizadores ou agravantes de uma doença profissional, dever-se-á utilizar o Princípio da Proteção, em favorecimento do empregado, considerado hipossuficiente. As empresas, para que se evitem problemas quanto ao reconhecimento do nexo causal existente, em doença do trabalho, devem adotar alguns procedimentos técnicoadministrativos, que servirão, inclusive, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) venha a pagar os benefícios decorrentes da doença, caso o empregado fique afastado do serviço por mais de 15 (quinze) dias. Esses procedimentos são encontrados na 2 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 4 a. ed., São Paulo: 2002, pp
3 Lei nº /91, com caracterização do início da doença do trabalho prevista no seu artigo 23, além de regras estabelecidas na Norma Regulamentadora de Segurança e de Medicina do Trabalho nº. 7, sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O Regulamento da Previdência Social, em seu Anexo II, estabelece alguns agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da Lei nº /91. Caracteriza o Stress 3 (sic) como transtorno mental e do comportamento relacionado com o trabalho, podendo gerar outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho como, por exemplo, reação após acidente do trabalho grave ou após assalto, no trabalho, além do mais comum que é alguma circunstância relativa às condições de trabalho. Finalizando esta parte do estudo, citamos o parecer do Médico do Trabalho e ex- Delegado Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Mauro Azevedo de Moura, citado por Luiz Salvador 4, no sentido de que "todos os quadros apresentados como efeitos à saúde física e mental podem sugir nos (as) trabalhadores (as), vítimas de assédio moral, devendo ser, evidentemente, consideradas doenças do trabalho". Não temos dúvida alguma de que a prática do Assédio Moral, dentro do ambiente de trabalho, pode resultar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante artigo 483 e alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho 5. 3 Não conseguimos entender o porquê de utilizarmos palavras em outras línguas quando possuímos o mesmo termo na nossa querida e amada língua portuguesa. 4 MOURA, Mauro Azevedo de. Assédio Moral apud SALVADOR, Luiz. Assédio moral pode levar vítima à incapacidade total. In Revista Consultor Jurídico, 06 de julho de Disponível em: <http://conjur.uol.com.br/textos/11601/>. Acesso em Lembramos que, sobre o aspecto da Coação Moral, existe o Projeto de Lei Federal nº /2001, inserindo a alínea g ao artigo 483, passando a atual alínea g para letra h, também alterando o parágrafo 3º. e acrescentando o artigo 484-A. Disponível em: <http://www.assediomoral.org/legisla/index.htm>. Acesso em
4 Lembramos que, para a caracterização do Assédio Moral, devemos ter a presença simultânea de, pelo menos, três elementos: a) presença da intencionalidade do agressor de desestruturar o ambiente de trabalho; b) repetição, ao longo do tempo, de práticas constrangedoras e de pressões psicológicas; c) vontade de intimidar ou de humilhar o empregado. O empregador que pratica o Assédio Moral ou que permite que prepostos o pratiquem, além de desestruturar o ambiente de trabalho e de prejudicar o trabalho e a vida da vítima, que poderá apresentar seqüelas físicas e/ou mentais, ocasiona problemas a toda a sociedade, pois poderá existir aumento das despesas com benefícios por doenças e por acidentes do trabalho. Nesse sentido, já nos ensinava Luiz Salvador 6 afirmando que a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do assediado de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho. Devemos, porém, ter cautela na análise dos casos concretos, pois, como bem salienta a psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen 7, há, efetivamente, procedimentos que são destruidores e que podem ser identificados, mas isto não é suficiente para dizer que se trata de assédio moral e, por essa razão, talvez não estejamos diante de uma situação caracterizadora de rescisão indireta de contrato de trabalho. 6 SALVADOR, Luiz. Assédio moral pode levar vítima à incapacidade total. In Revista Consultor Jurídico, 06 de julho de Disponível em: <http://conjur.uol.com.br/textos/11601/>. Acesso em HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral. Palestra ministrada no Seminário Internacional sobre Assédio Moral no Trabalho, realizado em abril de 2002, em São Paulo. Disponível em: <http://www.assediomoral.org/indexes/06seminario.htm>. Acesso em
5 Não podemos aceitar que toda e qualquer exigência patronal, muitas vezes ocasionada pela competição, que aumentou com o fenômeno na globalização, seja interpretada como Assédio Moral e venha a ocasionar a rescisão por justa causa do empregado contra o empregador, além de tantos infundados pedidos a título de indenização por Dano Moral, gerando aquilo que se denomina de indústria do dano moral.