Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109584/decreto-91800-85
Timestamp: 2019-09-15 06:12:12+00:00
Document Index: 125080022

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 37']

Decreto 91800/85 | Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, Presidência da Republica
Decreto 91800/85 | Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. Ver tópico (13073 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos: Ver tópico (7332 documentos)
I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego; Ver tópico (3519 documentos)
Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; Ver tópico (29 documentos)
III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração. Ver tópico (122 documentos)
Parágrafo único - o disposto neste Decreto aplica-se, também, ao pessoal das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º - Nos casos de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o servidor não perderá os vencimentos e vantagens de quaisquer dos cargos. Ver tópico (10 documentos)
Art. 3º É delegada competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República para autorizar as viagens ao exterior de que trata este decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 93.217, de 8.9.1986)
(Revogado pelo Decreto nº 99.188, de 1990) (Vide Decreto nº 1.387, de 8.2.1995)
Art. 4º O pedido de autorização para afastamento do País, na conformidade com o disposto neste decreto, deverá ser encaminhado ao Gabinete Civil da Presidência da República e conterá:
(Redação dada pelo Decreto nº 93.217, de 8.9.1986)
(Revogado pelo Decreto nº 99.188, de 1990)
Art. 5º - Vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, para vigorar durante o período do afastamento realizado nos termos deste Decreto. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - Não se aplica a proibição contida neste artigo aos afastamentos do tipo sem ônus (item III do artigo 1º) de professores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais, para países com os quais o Brasil mantenha Acordo Cultural, de Cooperação Técnica ou de Cooperação Científica e Técnica, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º - Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, do servidor em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País. Ver tópico (5 documentos)
Art. 7º - Em nenhuma hipótese, o período de afastamento do País poderá exceder a 04 (quatro) anos consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação. Ver tópico (20 documentos)
Art. 8º O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma única vez, em viagem regulada por este Decreto, com perda do vencimento ou da gratificação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 30.12.1998) Ver tópico (20 documentos)
Parágrafo único - Os ocupantes de Função de Assessoramento Superior não podem afastar-se do País nas viagens reguladas por este Decreto, para fins de aperfeiçoamento, mesmo sem ônus para os cofres públicos.
Art. 9º - Se a viagem ao exterior tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento, concluída este o servidor só poderá ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual ao do seu último afastamento. Ver tópico (20 documentos)
Parágrafo único - Não se aplica a norma deste artigo quando o retorno ao exterior tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável à obtenção do correspondente título de pós-graduação. Nesta hipótese, o tempo de permanência no Brasil, necessário a preparação do trabalho ou da tese, será considerado como segmento do período de afastamento, para efeito do disposto no artigo 7º. Ver tópico (5 documentos)
Art. 10. A categoria de transporte utilizado nas viagens autorizadas na forma deste decreto será a correspondente à classe turística ou econômica, exceto para Ministro de Estado e ocupantes de cargo de natureza especial. (Redação dada pelo Decreto nº 42, de 19.2.1991)
(Revogado pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
Parágrafo único - Quando se tratar de dirigente máximo de entidade da administração indireta ou de fundação sob supervisão ministerial, ficará a critério do Ministro de Estado a aplicação da norma contida neste artigo, levando em conta as peculiaridades do caso.
Art. 11. - Nas hipóteses de afastamento de que trata este Decreto, os valores das diárias serão estabelecidos tomando-se por base a diária fixada no artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980.
(Revogado pelo Decreto nº 5.992, de 2006)
Parágrafo único - As diárias a que se refere este artigo serão pagas em moeda brasileira e, na fixação dos seus valores, devem ser considerados o custo de vida no local ou locais para onde ocorrer o afastamento a natureza da missão e a categoria do servidor, observados, como limites máximos, os valores decorrentes da aplicação da Tabela "A - SERVIDORES CIVIS", integrante do Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, atualizado na forma do Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980.
Art. 12. - Nos casos de aperfeiçoamento subsidiado ou custeado pelo Governo brasileiro, ou por seu intermédio, o servidor fará jus ao vencimento ou salário e demais vantagens inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego, pagos estes em moeda nacional, no Brasil. Ver tópico (71 documentos)
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o total do auxílio financeiro, incluídas as complementações, não poderá ultrapassar os limites fixados no artigo 11. Ver tópico
Art. 13. - O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública, teria sua viagem considerada sem ônus (item Ill do artigo 1º). Ver tópico (11 documentos)
Art. 14. - A esposa de servidor que seja servidora de órgão ou entidade da Administração Federal, direta ou indireta, ou de fundação sob supervisão ministerial, e queira ausentar-se do País para acompanhar o marido terá seu afastamento considerado sem ônus (item III do artigo 1º), não sendo admitida a concessão de passagens ou qualquer outra vantagem. Ver tópico (17 documentos)
Art. 15. - O servidor que se ausentar do País, com o fim de fazer curso de aperfeiçoamento, não poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares nem pedir exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de decorrido o prazo de dois anos, contado a partir do seu retorno ao Brasil, salvo mediante indenização das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento. Ver tópico (25 documentos)
Parágrafo único - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) expedirá instruções normativas para observância do disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 16. - O servidor que fizer viagem dos tipos com ônus ou com ônus limitado (itens I e II do artigo 1º), ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior. Ver tópico (81 documentos)
Art. 17. - Este Decreto não se aplica: Ver tópico (1 documento)
I - às Delegações Oficiais do Brasil a congressos e conferências e outras reuniões internacionais (Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 52.467, de 12 de setembro de 1963); Ver tópico
Il - aos afastamentos para servir em organismos internacionais de que o Brasil participe (Decreto-lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946); Ver tópico
III - aos estagiários da Escola Superior de Guerra ou integrantes de seu Corpo Permanente, em viagens de estudo no exterior (Decreto nº 68.708, de 03 de junho de 1971); ( Revogado pelo Decreto nº 1.932, de 17.6.1996) Ver tópico
IV - aos nomeados ou designados para servir no exterior (Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 e Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973); Ver tópico
V - às viagens de dependente ou acompanhante de servidor (Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 e Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973). Ver tópico
Art. 18. - Ficam revogados os Decretos nº 74.143, de 04 de junho de 1974, nº 75.067, de 09 de dezembro de 1974, nº 79.087, de 04 de janeiro de 1977, nº 86.128, de 17 de junho de 1981, o artigo 2º, letra c do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, e demais disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)
Art. 19. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (52 documentos)
Artigo 22 do Decreto nº 71.733 de 18 de Janeiro de 1973
Artigo 37 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Decreto nº 2.809 de 22 de Outubro de 1998
Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946
Decreto nº 2.915 de 30 de Dezembro de 1998
Decreto nº 1.932 de 17 de Junho de 1996
Decreto nº 42 de 19 de Fevereiro de 1991
Decreto nº 93.217 de 05 de Setembro de 1986
Decreto nº 85.148 de 15 de Setembro de 1980
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