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Timestamp: 2019-09-16 00:51:03+00:00
Document Index: 57389732

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 368', 'artigo 10', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 153']

Político-Institucional da República no Brasil. Dissertação de
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Info 887 Stf
LEITE, Fbio Carvalho. 1891: A Construo da Matriz Poltico-Institucional da Repblica no Brasil. Dissertao de Mestrado, PUC-Rio, 2002.
CAPTULO IV A Constituio de 1891 e o Controle de Constitucionalidade
1 . O STF e a Guarda da Constituio O desencontro entre o projeto poltico da Constituio de 1891 ou, mais precisamente, a dimenso das mudanas trazidas pela Carta republicana, e os eventos que lhe deram causa, j apontava para a necessidade de se tornar seguro o seu cumprimento e a sua efetividade, e o tamanho desta contradio engrandecia sobremaneira a responsabilidade desta atribuio. Nestas condies, o respeito espontneo Constituio no deveria ser esperado, devendo antes ser garantido. A Carta Poltica do Imprio, sob influncia do Direito pblico francs e ingls, deixava a guarda da Constituio ao Poder Legislativo, composto por representantes da nao, embora a presena de um quarto Poder, exercido pelo Imperador e incumbido de velar sobre a manuteno da independncia, equilbrio e harmonia dos outros trs, e que, acima de tudo, poderia dissolver o Poder Legislativo, anulasse, no plano prtico, tal atribuio. Assim, conforme determinava a Constituio de 1824:
Art. 15 da Atribuio da Assemblia Geral: 8.) Fazer leis, interpret-las, suspend-las e revog-las. 9.) Velar na guarda da Constituio, e promover o bem geral da Nao.
A Constituio de 1891 manteve a atribuio conferida ao Poder Legislativo de velar na guarda da Constituio, retirando-lhe, contudo, o carter de exclusividade:
Art. 35 Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas no privativamente:
1 - Velar na guarda da Constituio e das leis, e providenciar sobre as necessidades de carter federal.
De fato, inspirada no modelo norte-americano, a Constituio abrigou a doutrina do judicial review, atribuindo ao Poder Judicirio a competncia para deixar de aplicar as leis e atos normativos que estivessem em confronto com o texto constitucional e que, deste modo, careceriam de validade. Nesse sentido, dispunha a Constituio:
1 - Das sentenas das Justias dos Estados, em ltima instncia, haver recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicao de tratados e leis federais, e a deciso do Tribunal do Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituio, ou das leis federais, e a deciso do Tribunal do Estado considerar vlidos esses atos, ou essas leis impugnadas.
Embora o disposto na alnea a no assegurasse expressamente que a validade das leis e tratados federais fosse contestada em face da Constituio, era esta a interpretao dada pela doutrina ao dispositivo constitucional. Nesse sentido, conforme assinalou JOO BARBALHO:
Por validade h de entender-se: 1. a legitimidade constitucional do ato, sua conformidade com a Constituio, com os princpios nela consagrados. Uma lei pode ser inconstitucional, quer porque verse sobre objeto a respeito do qual o congresso no possa legislar, por no se compreender na sua competncia (que limitada aos assuntos enumerados na Constituio, ou deles decorrentes por necessria inferncia, ou neles includos por bvia compreenso) quer por ser, em suas determinaes, contrria a disposies constitucionais. Em tais condies um ato legislativo no tem validade. Suscitando-se sobre ele questo em juzo e em forma processual adequada, da deciso em ltima instncia nas justias estaduais, cabido o recurso para o supremo tribunal federal (que soberanamente decide) no caso da sentena ter sido contra a validade da lei, - e no no caso contrrio, porquanto presumindose vlida a lei, no h que reformar deciso conforme a legislao federal e que no prejudica as prerrogativas e interesses da Unio. 2. a conformidade do processo parlamentar ou formao da lei com os respectivos preceitos da Constituio. A lei ao ser elaborada deve passar pelos trmites constitucionais estabelecidos; h de ser feita nos moldes para isso estatudos, e no a arbtrio dos legisladores, com infrao de frmulas e cautelas que se julgaram indispensveis para a sua factura e que so garantias de ordem tal que os constituintes entenderam no se poder prescindir delas, no as deixando ao talante dos legisladores ordinrios.1
Como se pode verificar, a Constituio no apenas atribua competncia ao Poder Judicirio para o exerccio do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, como ainda estabelecia competncia recursal ao Supremo Tribunal Federal, que, portanto, assumiria papel primordial no exerccio deste controle. Deste modo, se por um lado caberia ao Congresso, nos termos do art. 35, 1., velar na guarda da Constituio, ainda que no privativamente, por outro caberia ao Poder Judicirio, e especialmente o Supremo Tribunal Federal, rever e eventualmente anular os atos aprovados pelo Congresso, a partir justamente da verificao do (des)respeito Constituio. O STF assumiria uma posio privilegiada, pois a esta Corte caberia rever as decises das instncias inferiores e, portanto, a manifestao inapelvel a respeito da validade das leis e atos normativos em vigor no Pas. Embora um rgo de cpula do Poder Judicirio no figurasse como novidade na organizao constitucional do Pas, j que a Constituio do Imprio abrigava o Supremo Tribunal de Justia (art. 164), o STF assumiria, nos termos definidos pela Constituio de 1891, atribuies desconhecidas at ento pelo Poder Judicirio brasileiro e, nada obstante a sua composio inicial ter sido, em maior parte, originria dos ministros do Supremo Tribunal de Justia 2, pode-se afirmar que o STF surgiu como um novo ator na ordem constitucional que se inaugurava. Assim, ainda que a Constituio fosse clara a respeito da posio a ser assumida pelo Poder Judicirio, e especialmente pelo STF, na organizao do Estado, a sua afirmao como tal encontrou forte resistncia no cenrio poltico brasileiro, cabendo aqui destacar as manifestaes do Senador ARISTIDES LOBO, em suas Cartas ao Rio, publicadas no jornal Dirio Popular:
preciso no ser cego. A maior necessidade do momento no correr atrs de um suposto e imaginrio constitucionalismo, mal pensado alis, pelo primeiro de seus guardas, o Supremo Tribunal de Justia [sic], mas o fortalecimento do executivo, nica garantia, no se iludam, da permanncia da Repblica. [17.08.1893]
Segundo relatou LDA BOECHAT RODRIGUES: A 28 de fevereiro de 1891, quatro dias depois de promulgada a primeira Constituio republicana, reunia-se o S.T.F. no velho edifcio da Relao, rua do Lavradio, s 13 horas, em sesso extraordinria. Dos 15 Ministros nomeados, a maioria vinha do Supremo Tribunal de Justia e pouco se demoraria no novo Tribunal. Quatro estavam na casa dos 70 anos, sete na dos 60, 3 na dos 50 e apenas um tinha menos de 50 anos. A idade mdia era de 63 anos. (Op. Cit., p. 7)
No jogo de nossas instituies, a garantia institucional no est na mo desse tribunal (o S.T.F.), que no tem a fora nem os meios de agir com eficcia, mas sim nas mos do poder executivo, depositrio fiel da execuo de todas as leis, imediato representante das garantias de todos os direitos e fiel intrprete da ordem e da segurana social [19.08.1893]3
Esta manifestao, que inverte radicalmente as posies dos Poderes Executivo e Judicirio na nova ordem constitucional, j revelava que ao STF caberia percorrer longo e rduo caminho para assumir, na prtica, a funo que lhe fora atribuda na teoria. A afirmao do STF, novo ator no cenrio poltico do Pas, como o guardio da Constituio haveria de encontrar e efetivamente encontrou forte resistncia por diversos segmentos da sociedade poltica. Como observou LDA BOECHAT RODRIGUES: em 1896, juzes e desembargadores, do Norte ao Sul do pas, j respondiam criminalmente a processo por haverem declarado a inconstitucionalidade de leis federais e estaduais4. De fato, a teoria sobre a qual se assentava a nova ordem constitucional, originria do direito norte-americano, seria de difcil aceitao por aqueles que sempre se beneficiaram do regime baseado no direito francs e ingls, onde os representantes do povo so os intrpretes da Constituio. O novo modelo propunha no apenas atribuir a interpretao da Constituio a outro rgo, mas a um rgo no eletivo e, isso nada obstante, competente para limitar a atuao dos representantes do povo que at ento eram seus prprios limitadores. Ademais, admitida a perfeio da representao popular, ter-se-ia um rgo no representativo limitando a vontade popular. Neste embate, coube destaque a RUI BARBOSA que, co-responsvel pela importao do judicial review para o Pas, trouxe tambm os seus doutrinadores. Assim, em artigo intitulado Quem Garantir as Garantias?, RUI BARBOSA, defendendo que o povo deveria ser protegido contra seus representantes, citou a seguinte passagem de BRYCE:
Pela lgica inexorvel dos sos princpios constitucionais veio a passar em julgado que os direitos do povo encontram a extrema e suprema garantia, no na assemblia popular, no em mecanismos de sua feitura, mas, dentre todas as instituies do regime, naquela que mais longe est do alcance popular, e gira, at onde possvel a uma instituio, independente do sentimento pblico,
apud. RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., pp.37-8. Op. Cit., pp. 2-3.
invulnervel investida das maiorias. Originria da soberania do povo, a trincheira do povo contra seus movimentos irrefletidos, contra suas vontades transviadas, salvando-o, no de seus inimigos, mas dele mesmo.
A seguir, trazia colao as reflexes de THEODORE WOOLSEY:
Se o corpo legislativo, sujeito aos acessos desorganizadores da opinio pblica, adotar leis inconstitucionais, que meios teremos de preservar a Constituio como contrato vivo e sagrado? No h durabilidade, ou continuidade regular, na existncia jurdica de uma nao, onde no exista um poder, exterior ao legislativo, que decida se este ultrapassou as suas raias. Se no se estabelecer, nos estados constitucionais, um poder, que vele pela Constituio, e a fortifique contra as invases da legislatura, ou do executivo, bem cedo a Constituio no ser mais que um mero simulacro, eficaz unicamente contra o povo, impotente contra os abusos da autoridade.
Por fim, acentuava RUI BARBOSA a superioridade do sistema norteamericano no que se refere guarda da Constituio pelo Poder Judicirio, em comparao com o modelo ingls, baseado na supremacia do Parlamento. Nesse sentido, dizia RUI BARBOSA:
O ingls, soberbo de suas instituies, que geraram, pode-se dizer, a famlia gloriosa das Constituies modernas, o ingls no oculta a sua inveja por essa criao maravilhosa, que pe a justia de guarda lei fundamental, em defesa do poder constituinte, contra a rebeldia dos poderes constitudos. confesso que no costumo invejar os Estados Unidos, dizia, h 11 anos, Lord Salisbury, em Edimburgo. Mas h um trao, em suas instituies, que me parece digno da maior inveja (which appears to me the subject of the greatest envy): a magnfica instituio da Corte Suprema. Se os Estados Unidos, se as cmaras ali adotarem qualquer medida infensa Constituio do pas, h um tribunal, que a paralisar; e este fato d s instituies nacionais uma estabilidade, que em vo esperamos sob o nosso sistema de vagas e misteriosas promessas.
E, adiante, trazia colao o comentrio do Ministro dos EUA em Londres, M. PHELPS, a respeito da organizao constitucional de seu pas: Se a Constituio americana estivesse sob a custdia do poder legislativo, e no, como est, sob a do poder judicirio, muito h que j no existiria: teria sido modificada e desfeita pelas ambies pessoais e pelas paixes dos partidos. A Constituio de 1891, ao adotar o judicial review norte-americano, consagrou uma mudana no apenas em relao ao Poder Judicirio, mas tambm e sobretudo em relao prpria Constituio, cujo respeito pelos representantes do povo eram, sob a vigncia da Carta Poltica de 1824, mais
esperados do que garantidos. Caberia a partir de ento ao Poder Judicirio, atravs do controle de constitucionalidade das leis, assegurar a supremacia da Constituio no ordenamento jurdico e, assim, assegurar a sua efetividade. Entretanto, cumpre ressaltar que o exerccio do controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio, seguindo o modelo norte-americano, s se daria nos casos concretos (fiscalizao concreta de constitucionalidade), no cabendo o exame em tese da constitucionalidade das leis (fiscalizao abstrata). Tampouco caberia ao Poder Judicirio a iniciativa de qualquer ao visando declarao de nulidade das leis por violao ao texto constitucional. Com efeito, o controle se daria por via de exceo e a declarao de inconstitucionalidade seria uma questo incidental (e no principal) a ser resolvida a fim de se solucionar o litgio. Assim, a atuao do Poder Judicirio estava circunscrita aos processos judiciais e s partes neles envolvidas, no lhe sendo permitido suspender a execuo de leis e atos normativos, mas apenas, quando fosse o caso, deixar de aplic-los aos casos em exame, de modo que a eventual declarao de inconstitucionalidade teria efeito somente entre as partes (inter partes). Estas limitaes, tanto em relao impossibilidade de se exercer um controle em tese da constitucionalidade das leis como em relao aos efeitos desta declarao, foram reconhecidas e bem frisadas pelo STF, como se pode verificar nos seguintes julgados:
Posto que Justia falte competncia para nulificar ou declarar invlida uma lei, ningum lhe contesta a faculdade, que tambm um dever seu, de se abster de aplicar a cada caso a lei inconstitucional.5 O STF nega provimento ao agravo, por entender correta a deciso do juiz a quo, que reconheceu no ser de sua competncia mandar suspender execuo de lei estadual, podendo apenas julgar, mediante processo regular, da validade de atos praticados em virtude de lei ou regulamento argido de inconstitucional.6
Nesse mesmo sentido, ilustrou LDA BOECHAT RODRIGUES, ao comentar a impossibilidade da declarao de inconstitucionalidade em tese pelo Poder Judicirio, que:
Declarou o Tribunal [STF] que incidia na censura de direito uma sentena que infirmara em tese, por inconstitucional, um decreto emanado do Executivo,
Revista do Supremo Tribunal Federal (doravante referida simplesmente como RSTF), vol. 8, pg. 7 Recurso de Habeas Corpus n 3715 27.01.1915 6 Supremo Tribunal Federal Jurisprudncia, pg. 75, 1897 Agravo n 82 24.04.1895
porquanto aos juzes e tribunais s facultado o deixar de aplicar aos casos ocorrentes as leis manifestamente inconstitucionais e regulamentos manifestamente incompatveis com as leis e a Constituio.7
Adiante, prosseguiu a autora:
Foi julgada improcedente uma ao cvel originria proposta pela Unio contra o Estado de Pernambuco, pedindo fosse declarada a inconstitucionalidade de um imposto de 300 ris por tonelada sobre navio estrangeiro, criado por lei estadual, dizendo-se que apesar de ser manifestamente inconstitucional o imposto, a Justia Federal s podia intervir em espcie. Na petio inicial no se pedia a anulao dos atos do Governo Estadual praticados em virtude de lei e instrues incompatveis com a Constituio, mas sim que se declarasse em tese inconstitucionais a dita lei e instrues e que se mandasse cessar para o futuro a cobrana do imposto, o que importa a revogao de disposies regulamentares e portanto a interveno do poder judicial in genere e no in specie.8
Assim, o STF, na funo de rgo de cpula do Poder Judicirio, definia as linhas bsicas do controle de constitucionalidade a ser seguida pelas demais instncias, equilibrando a novidade trazida pela incorporao do judicial review norte-americano (art. 59, 1., a e b) e a separao dos Poderes (art. 15), que tinha razes em outro modelo, buscando a sntese que resultaria na atuao correta do Poder Judicirio. CARLOS MAXIMILIANO, revelando certa preocupao com a atuao do Poder judicirio no exerccio do controle de constitucionalidade das leis, a fim de que no violasse o princpio da separao dos Poderes, frisou que deve ser feita uma distino entre os critrios adotados pelo legislador ao elaborar uma lei que pudesse correr em vcio de inconstitucionalidade e os critrios adotados pelo juiz ao apreciar uma arguio de inconstitucionalidade de uma lei. Segundo o autor, o legislador deveria questionar se tem ou no o direito de aprovar determinado ato, em face da Constituio, ao passo que ao magistrado caberia indagar se, anulando determinada lei, em salvaguarda do texto constitucional, no estaria transcendendo suas funes e usurpando as funes legislativas. Para evitar tal situao, o autor traou alguns preceitos norteadores de um uso adequado desta prerrogativa do Poder Judicirio de declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, dentre os quais destacamos os seguintes:
Op. Cit., p. 144. (Apelao Cvel n. 286, de 25.09.1897) Op. Cit., pp. 144-5. (Ao Cvel originria n.o. 2, de 30.05.1896)
presumem-se constitucionais todos os atos do Congresso e do Executivo; os tribunais inferiores no julgaro inconstitucional um ato, seno em casos muito claros; em geral, deixaro para os tribunais mais altos o pronunciamento final;
o reconhecimento da inconstitucionalidade de um decreto constar do acrdo, somente quando aprovado pela maioria absoluta dos membros do STF;
proclama-se a inconstitucionalidade apenas quando absolutamente necessrio faz-lo para decidir a questo sub judice; sempre que for possvel, sem fazer demasiada violncia s palavras, to restritivamente se interprete a linguagem da lei que se torne constitucional a medida;
se apenas uma parte do decreto inconstitucional e possvel separ-la sem faltar aos fins que teve em mira o Congresso no momento de o elaborar, condena-se a parte somente;
uma lei declarada inconstitucional em ltima instncia, como se no tivesse existido.9 Os preceitos trazidos por CARLOS MAXIMILIANO enfatizavam o
princpio da presuno de constitucionalidade das normas, a fim de contrabalanar o exerccio do controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio, sugerindo que a atuao do Poder Judicirio no exerccio do controle de constitucionalidade deveria ser excepcional, j que a inconstitucionalidade das normas tambm seria. Por esta razo, embora o controle de constitucionalidade fosse difuso, ou seja, embora pudesse ser exercido por qualquer rgo do Poder Judicirio, entendia o autor que os tribunais inferiores, a no ser em casos muito claros, no deveriam julgar inconstitucional um ato, deixando tal pronunciamento aos tribunais mais altos. O STF, embora fosse o rgo de cpula e, portanto, a ltima instncia do Poder Judicirio, tambm s declarava a inconstitucionalidade das leis em casos muito claros, como se pode verificar nos seguintes acrdos:
Julgando-se procedente a carta e passando a decidir do agravo, negam provimento ao mesmo, porque no ficou provada em evidncia a
MAXIMILIANO, CARLOS, Op. Cit., p. 117.
inconstitucionalidade alegada. (art. 54, VI, g, da lei n 221 de 20 de novembro de 1894)10 S quando manifesta, evidente, a inconstitucionalidade de uma lei ordinria, pode ser ela declarada inaplicvel pelo Poder Judicirio.11
Mesmo em relao aos tribunais mais altos, defendia CARLOS MAXIMILIANO que, sempre que fosse possvel, sem fazer demasiada violncia s palavras, os magistrados deveriam interpretar as normas de modo que esta se tornassem constitucionais. Ainda em respeito presuno de constitucionalidade das leis, o autor observava que se apenas uma parte da norma fosse inconstitucional e, nesse caso, fosse possvel separ-la sem faltar aos fins que teve em mira o Congresso no momento de o elaborar, deve-se declarar a inconstitucionalidade somente em relao a esta parte. Seguindo esta orientao, vale trazer colao os seguintes acrdos proferidos pelo STF:
O Dec. n 9263 de 1911, que reorganizou a Justia Local do DF, ofende a Constituio na parte em que restringiu a ao rescisria aos casos de sentenas nulas proferidas em Juzo ordinrio (art. 141, 8, n 2), e, assim, no pode ser obedecido nesta parte. 12 A Lei n. 3724, de 1919 (Lei dos acidentes de Trabalho), dispe, no art. 22, que todas as aes que dela se originarem sero processadas na Justia Comum; esse dispositivo, porm, no pode ser observado, por inconstitucional, por ir de encontro ao art. 60, letra d, CF, que uma Lei ordinria no tem fora para revogar.13
Interessante observar que, em relao a este ltimo julgado, o STF, um ano depois, mudou sua orientao, amparado justamente pela orientao de que sempre que fosse possvel, a norma deveria ser interpretada de modo a se tornar constitucional. o que se verifica no seguinte acrdo sobre a mesma matria:
A disposio do art. 22 da Lei dos Acidentes de Trabalho (todas as aes que se originarem da presente Lei sero processadas perante a justia comum), apesar da generalidade de seus termos, no deixa de ser aplicada de acordo com o preceito do art. 60, letra d, da Constituio Federal, para no incorrer na argio de inconstitucional. Estabelecimento no sentido em que emprega essa expresso o art. 35, 3 do Cdigo Civil, somente a sucursal ou agncia dirigida por um preposto
Dirio da Justia, 04.11.1930, p. 6474 Carta Testemunhvel 05.05.1923. RSTF, vol. 57, p. 72 Agravo de Petio n 3556 13.07.1923. 12 RSTF, vol. 27, p. 60 Recurso Extraordinrio n 1251 29.01.1920. 13 RSTF, vol. 25, p. 263 Conflito de Jurisdio n. 467 24.04.1920.
investido de amplos poderes de gesto e representao judiciria, ativa e passiva. O art. 45, 1 do Decreto que regulamentou a Lei dos Acidentes no Trabalho, abriu uma exceo, que consulta inteiramente o intuito da mesma Lei, ao princpio de que o ru deve ser, em regra, acionado no foro de seu domiclio, firmando a competncia do Juiz do lugar em que tiver ocorrido o acidente. (...) considerando que essa disposio regulamentar no pode ser argida de inconstitucional, mesmo pelos que ainda seguem a lio de Joo Barbalho, porquanto, tendo a Lei, que se regulamentou, falado, no art. 21, em Juzo competente, sem definir essa competncia, cabia ao Poder Executivo sanar essa lacuna, assegurando assim a execuo da lei, cujos intuitos ficariam inteiramente burlados, se no ficasse estabelecido qual o juiz competente para processar e julgar as causas oriundas de acidentes no trabalho; considerando, alm disto, segundo a doutrina modernamente ensinada por publicistas de incontestvel valor, que o poder regulamentar do Presidente da Repblica amplo, pode inovar na matria legislada, sanando qualquer lacuna do ato legislativo.14
No entanto, este rigor do STF em relao ao princpio da presuno de constitucionalidade das normas, sob o receio de estar o Poder Judicirio ultrapassando suas funes ao declarar uma norma inconstitucional, s vezes se revelava excessivo, tal como se deu em relao inconstitucionalidade formal, ou mais precisamente15, em relao inconstitucionalidade por vcio no processo de elaborao da norma, tal como se pode verificar no seguinte acrdo do STF:
No lquida a questo de se saber se o Poder Judicirio pode decretar a inconstitucionalidade da Lei, por vcio verificado em sua elaborao, sendo assim, de negar-se o habeas corpus, requerido com tal fundamento.16
RSTF, vol. 29, p. 70 Agravo de Petio n. 2887 15.01.1921. Interessante registrar o voto do Ministro PEDRO LESSA, a respeito da competncia conferida ao Presidente da Repblica para expedir decretos: A minha divergncia com os votos vencedores reside unicamente em que eu no admito que o Poder Executivo, ao regulamentar uma lei altere as regras de direito, contidas de modo formal em outras leis. A CF muito clara em seu art. 48, n. 1 Compete privativamente ao Presidente da Repblica: 1) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resolues do Congresso; expedir decretos, instrues e regulamentos para sua fiel execuo. Certo que alterar as normas de direito, encerradas em lei expressas, como o preceito legal que estatui como regra o foro do domiclio, no concorrer para a fiel execuo das leis, mas para a subverso do regime legal, com sacrifcio de direitos garantidos por lei incontestvel. No h doutrina que prevalea contra uma expressa disposio constitucional. 15 Cabe aqui registrar a distino entre inconstitucionalidade orgnica e inconstitucionalidade formal propriamente dita, conforme aponta CLMERSON CLVE. Segundo o autor, a inconstitucionalidade orgnica, decorrente de vcio de incompetncia do rgo que promana o ato normativo, consiste numa das hipteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei formalmente inconstitucional quando foi elaborada por rgo incompetente (inconstitucionalidade orgnica) ou seguindo procedimento diverso daquele fixado na Constituio (inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, ento, a inconstitucionalidade formal resultar de vcio de elaborao ou de incompetncia. (Op. Cit., pp. 31-2.) 16 RSTF, vol. 51, pg. 28 Habeas corpus n 8518 29.05.1922.
Como o controle de constitucionalidade era incidental e concreto, ou seja, ocorria somente em casos concretos e deveria ser resolvida como questo incidental, a declarao de inconstitucionalidade poderia ocorrer em qualquer espcie de processo, no havendo uma ao especfica para tanto. Com efeito, o STF exercia o controle de constitucionalidade em qualquer processo que fosse de sua competncia, tanto originria como recursal (v.g., recurso extraordinrio, conflito de jurisdio, recurso eleitoral, agravo de petio, carta testemunhvel, habeas corpus ou apelao cvel, sendo estes dois ltimos os mais comuns). Entretanto, vale observar que a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade por meio de habeas corpus foi alvo de inmeros debates pelos ministros do STF ao longo da Primeira Repblica, tendo a jurisprudncia do STF oscilado por diversas vezes, ora decidindo pela viabilidade, ora pela inviabilidade da argio de inconstitucionalidade via processual. Nesse sentido, vale citar os seguintes acrdos:
O habeas-corpus no meio de revogar Leis, mesmo leis inconstitucionais. Os Estados podem, em suas organizaes judicirias, estabelecer condies para a concesso de provises de advogado e solicitados, como auxiliares do Juzo.17 Ementa do Acrdo: O habeas-corpus no meio idneo para se declarar a inconstitucionalidade de uma Lei. Ementa dos votos vencidos - exatamente nos processos de habeas-corpus que, com mais forte razo, se deve admitir e resolver a questo de inconstitucionalidade das Leis; porquanto, o que neles se trata de garantir a liberdade individual. Quando se invoca perante um Juiz, ou um tribunal coletivo, uma Lei contrria CF, o Juiz ou Tribunal deixar de aplic-la, desde que a inconstitucionalidade seja patente, superior a qualquer dvida razovel. Excluir o processo do habeas-corpus dos que oferecem aos juizes a condio para declarar a inconstitucionalidade das Leis, o mais arbitrrio dos atos com que se pode infringir a mais comezinha das regras do direito pblico que adotamos.18
Cumpre frisar que no havia qualquer medida judicial que tivesse por objeto a declarao de inconstitucionalidade. Desse modo, a garantia da Constituio dependia em um primeiro momento que fosse ajuizada uma ao visando reparao do direito violado pela lei que desrespeitava a Constituio. Somente aps o ajuizamento da ao poderia o Poder Judicirio pronunciar-se
RSTF, vol. 25, pg. 251 Habeas corpus n 5342 01.10.1919. RSTF, vol. 23, pg. 124 Habeas corpus n 5428 01.11.1919.
sobre a constitucionalidade
inconstitucionalidade poderia ocorrer mesmo que no fosse alegada por nenhuma das partes, como deixou assente o STF:
Uma Cia. estabelecida em um Estado, e que tem no DF um depsito, onde vende seus produtos, no est sujeita ao imposto de indstrias e profisses no mesmo DF. As leis manifestamente incompatveis com a CF no devem ser aplicadas pelos juizes e tribunais. Mesmo no sendo a inconstitucionalidade alegada por nenhuma das partes, o juiz ou tribunal tem o poder de pronunci-la. Aplicao da CF art. 9, n. 4, e da lei n. 221 de 1894, art. 13, 10.19
Cabe, por fim, assinalar que o controle de constitucionalidade s poderia ser exercido pelo Poder Judicirio, com a excluso de qualquer outro rgo, como se pode verificar nos seguintes acrdos:
Cabem os remdios possessrios contra os atos da administrao pblica manifestamente ilegais; e dessa natureza o ato de um prefeito municipal deixando de cumprir uma disposio da Lei municipal, sob o pretexto de sua inconstitucionalidade. Aplicao da Lei 221, de 1894, art. 54, n. VI, s.20 Ao Poder Executivo falta competncia para negar execuo s leis, sob a alegao de inconstitucionalidade delas.21
Portanto, verifica-se que a garantia da Constituio de 1891 (seu projeto poltico) somente poderia ocorrer atravs do controle de constitucionalidade, exercido exclusivamente pelo Poder Judicirio. Tal atribuio somente poderia ocorrer nos casos concretos, com o efeito da declarao de inconstitucionalidade restrito s partes envolvidas no processo judicial. No havia nenhum modo de se argir a inconstitucionalidade em tese, nem tampouco poderia o Poder Judicirio declarar de ofcio a inconstitucionalidade de uma norma, sem que houvesse uma ao judicial para tanto. A garantia da Constituio dependia do ajuizamento de aes pelas pessoas que tivessem seus direitos constitucionais violados....afetadas pelo desrespeito Constituio.
RSTF, vol. 29, pg. 160 Apelao Cvel n 3011 10.11.1920. RSTF, vol. 30, pg. 140 Agravo de Petio n 2927 30.04.1921. 21 RSTF, pg. 230 Apelao Cvel n 2097 13.04.1912.
Embora o controle de constitucionalidade pudesse ser exercido por qualquer rgo do Poder Judicirio, o STF, como ltima instncia, assumia uma posio de destaque na funo de guarda da Constituio. Assim, cumpre verificar como ocorreu a guarda da Constituio de 1891 face atuao do Poder Pblico no exerccio da funo legislativa, a partir da anlise das questes que com maior freqncia chegavam ao STF em sede de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Pretende-se, desse modo, verificar sobre quais as matrias, dentro do projeto da Constituio de 1891, estavam sendo levantadas argies de inconstitucionalidade, ou por outra, em que pontos a Constituio estava sendo violada e como o STF se manifestou sobre as mesmas, compreendendo a anlise o perodo desde a entrada em vigor do texto constitucional at o ano de 1926, quando ento ocorreu a reforma da Constituio22.
Interessante observar que a constitucionalidade da prpria reforma constitucional foi questionada perante o STF, no julgamento do processo de habeas corpus n. 18.178, em 1.10.1926, alegando o impetrante que o processo de reforma constitucional no seguiu as normas previstas pela Constituio no que se refere ao quorum necessrio para a aprovao de emendas Constituio, que, segundo o impetrante, deveria ser de dois teros dos membros das duas cmaras do Congresso, e no dois teros dos presentes sesso legislativa. Tratava-se de inconstitucionalidade formal, portanto. A questo, como foi visto, j se revelava polmica entre os principais comentaristas da Constituio de 1891, JOO BARBALHO e CARLOS MAXIMILIANO, cabendo aqui frisar que as manifestaes de ambos os autores haviam sido publicadas muito antes da Reforma de 1926, escapando, desse modo, de qualquer espcie de casusmo. O STF, no entanto, filiando-se ao entendimento de CARLOS MAXIMILIANO, manifestou-se pela constitucionalidade da reforma constitucional, nos seguintes termos: "Constitucionalidade da reforma da Lei Fundamental da Repblica. impetrante argui de inconstitucional a recente reforma da Lei Magna, dizendo: que ela no foi aprovada por dois teros dos votos do Senado, exigido pelo art. 90 2 da Constituio de 1891, segundo o qual a proposta dar-se- por aprovada, se no ano seguinte o for mediante trs discusses, por maioria de dois teros dos votos das duas Cmaras do Congresso, que a exigncia no , portanto, de dois teros dos membros presentes, e assim deve ser entendido porque sempre que a Constituio se refere votao das decises do Congresso, fala em membros presentes (art.33 2, 37 3, 39 1 e 47 2); somente neste caso no se refere a membros presentes mas a Cmaras- o que significa da Casa Legislativa, isto , dos membros que a compe (...) (...) No de se aceitar a argumentao do eminente constitucionalista patrcio (Joo Barbalho defendeu a inconstitucionalidade da Reforma Constitucional por no ter sido observado o art.90 da CF). Convence Carlos Maximiliano, que se pronuncia por esta forma: Para a assinatura da proposta o texto exige a Quarta parte dos membros da Cmara; para a votao em um ou outro, reclama dois teros dos votos. Logo, no ltimo caso, refere-se o art. 90 a dois teros dos presentes, havendo nmero suficiente para deliberar (a metade mais um) e no dois teros dos membros. (...) tratar-se-ia de uma interpretao (de Joo Barbalho), que no exclui a contrria, firmadas ambas em raciocnio mais ou menos aceitveis. (...) Enfim, no tenho necessidade de indagar qual dessas interpretaes a mais aceitvel. O que est fora de dvida que se trata de uma interpretao razovel da lei nunca foi motivo para invalid-la por inconstitucional. (...) A pretexto de uma inconstitucionalidade que no manifesta, mas muito duvidosa pelo menos, no lcito ao Poder Judicirio deixar de aplicar a reforma constitucional (...)"
2. As Questes Mais Recorrentes23 2.1 Estado de Stio A Constituio de 1891 no estabeleceu, ao menos com a clareza exigida pelas disposies extremas e de carter excepcional, os limites e contornos da
Dirio de Justia, 03.02.1931, p. 818 - Habeas Corpus n.18.178 - 01.10.1926. 23 Cumpre frisar que a anlise da jurisprudncia ficar restrita ao exame das questes mais recorrentes no exerccio do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelo STF, razo pela qual no ser abordada a defesa dos direitos individuais, que, embora tenha sido marcante na atuao daquela Corte durante a Primeira Repblica, no envolvia, na sua maior parte, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Desse modo, no se pode afirmar que os casos que envolviam direitos individuais figuraram entre as questes mais recorrentes no exerccio do controle de constitucionalidade pelo STF. Impende assinalar que a amostragem da guarda do projeto poltico da Constituio de 1891 pretendida pelo presente trabalho limita-se ao exerccio do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, embora ciente de que no se trata da nica forma de se exercer a guarda da Constituio. Nesse sentido, ainda que muitos tenham sido os processos em que o STF assegurou o exerccio dos direitos individuais, foram poucos os processos em que aquela Corte o fez atravs do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, razo pela qual no poderia figurar entre as questes mais recorrentes. A ttulo ilustrativo, no entanto, vale citar os acrdos pesquisados: Em caso de processo crime, a lei no oferece ao advogado o direito de ser recolhido priso especial. A Constituio Federal, art. 72, pargrafo 2., aboliu todos os privilgios incompatveis com os princpios constitucionais em vigor. Logo, em face da Constituio Federal, no h, nem pode haver, o privilgio dos advogados disposto nas Ordenaes do Reino. (RSTF, vol. 5, p. 389 Recurso de Habeas-corpus n. 3810 03.09.1915.) So compreendidos na exceo do art. 1 da Lei n. 981, de 7/1/03, para o fim de contarem antiguidade de oficial, das datas das respectivas comisses, os alferes e os segundos tenentes promovidos a 3/11/94, que tiverem prestado at a data da referida promoo, servios de guerra, distinguindo-se por atos de bravura, devidamente justificados e publicados em ordem do dia do Exrcito, ou constantes de suas fs de ofcio. No lcito ao Poder Executivo negar execuo s leis que se lhe afigurem inconstitucionais, e muito menos se lhe pode reconhecer o arbtrio de considerar uma mesma Lei vlida para uns e insubsistente para outros. CF, art. 72, 2 e Lei n. 1836, de 1907, art. 1. (RSTF, vol. 39, p. 50 Apelao Cvel n. 2636 02.07.1921.) O artigo 11, 3, CF, veda que ao funcionrio pblico se apliquem disposies legais derrogatrias ou supressivas de garantia de estabilidade em cujo gozo estiverem por fora de Lei anterior. (RSTF, vol. 15, p. 477 Recurso Extraordinrio n. 1017 23.01.1918) Anulao de ato do Executivo que violou direito adquirido. Sendo vedada a promulgao de leis retroativas (art. 11, n. 3, CF), com maioria de razo vedada a expedio de decretos ou de atos administrativos com esse efeito. (RSTF, vol. 20, p. 49 Recurso Extraordinrio n. 1009 21.06.1919). Aos sorteados para o sorteio militar em 1919, no se aplica a lei n. 3918 de mesmo ano, por fora do art. 11, n. 3, CF, que veda a promulgao de leis com efeito retroativo. At o sorteio militar de 1919, inclusive, tm iseno do servio os sorteios que sustentassem irm solteira ou viva, que viva em sua companhia. Aplicao da Lei 1860 de 1908, art. 76. (RSTF, vol. 25, p. 146 Habeas-corpus n. 5926 31.05.1920.) A promoo por antigidade, assegurada em Lei, constitui para o funcionrio a quem vem tocar, desde o momento em que a vaga se verifica, um direito adquirido, que Justia cumpre amparar, quando por ventura, preterido ou violado. Aplicao da Lei n. 2738, de 1913, art. 119. (RSTF, vol. 32, p. 134 Apelao Cvel n. 2453 02.04.1921). Os empregados titulados ou jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil percebero, alm dos seus vencimentos ou salrios, uma gratificao adicional, relativa ao tempo de efetivo servio na Estrada, gratificao que ser considerada para todos os efeitos como parte integrante dos mesmos vencimentos ou salrios. Embora suprimida por lei posterior essa gratificao no pode deixar de ser reconhecida aos funcionrios
declarao do estado de stio. De fato, a Constituio estabelecia que competia privativamente ao Congresso Nacional declarar em estado de stio um ou mais pontos do territrio nacional, na emergncia de agresso por foras estrangeiras ou de comoo interna, bem como aprovar ou suspender o stio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsveis, na ausncia do Congresso (art. 34, n. 21). Deixou, portanto, assente que a declarao de estado de stio pelo Presidente da Repblica sofreria um controle pelo Poder Legislativo. Contudo, no estabeleceu expressamente se o controle exercido pelo Poder
que at ento tenham feito jus mesma pelo cumprimento da nica condio exigida pela lei anterior, do lapso de tempo e que porventura no chegaram a ser efetivamente pagos dessas gratificaes. Direito adquirido todo aquele que resulte de um fato idneo a produzi-lo em virtude de Lei do tempo em que foi esse fato realizado, se bem que a ocasio de faz-lo valer no se tenha apresentado antes da atuao de uma Lei nova sobre o mesmo assunto, isto , todo o direito previndo de um fato jurdico j sucedido, mas ainda no feito valer em toda a sua extenso, no consumado, que existe apenas como poder. Aplicao da CF, art. 11, n.3; (...) (RSTF, vol. 35, p. 114 Apelao Cvel n. 2877 13.11.1920.) As prerrogativas e garantias concedidas aos pilotos diplomados pelos estabelecimentos oficiais ou a eles equiparados, antes da Lei de 1907, constituem direitos adquiridos de que no podem os mesmos pilotos ser despojados por Lei, regulamento ou aviso posterior. CF, art. 11, n. 3. (RSTF, vol. 40, p. 47 Habeas-corpus n. 7952 19.11.1921.) Desde que a Lei no inconstitucional, o Poder judicirio tem o dever de lhe no recusar aplicao, quaisquer que sejam os defeitos que se lhe apontem. Uma vez requerida e concedida disponibilidade remunerada, consoante os termos expressos em determinada Lei, no pode o governo, que a deferiu, revog-la, sob qualquer pretexto, porque estabelecido ficara, entre o governo e o funcionrio, um ato jurdico perfeito, ao qual nem a Lei pode prejudicar. Direito adquirido todo aquele que: conseqncia de um fato idneo a produzi-lo, em virtude da Lei do tempo em que esse fato se realizou, embora a ocasio de faz-lo valer, se no haja apresentado antes da existncia de um nova lei, sobre o mesmo objeto; e nos termos da Lei, sob cujo imprio ocorreu o fato de que se originou, comeou a fazer parte do patrimnio de quem o adquiriu. Godofredo Cunha, vencido inconstitucionalidade da disposio em que o autor se funda, por importar em uma delegao do congresso em Lei Oramentria e contrariar o disposto nos arts. 48, n. 11, 57, 1 e 72, 2, CF. (RSTF, vol. 43, p. 74 Apelao Cvel n. 3955 02.05.1922.) inconstitucional a lei municipal que revoga outra anterior que reconhecia a vitaliciedade dos funcionrios respectivos, em relao queles que j haviam adquirido direito a essa vantagem por terem preenchido as condies exigidas pela lei revogada, quando ainda em vigor (art. 11, n 3, CF). (Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 152 Recurso Extraordinrio n 698 22.06.1912; Recurso Extraordinrio n 781 15.01.1913.) As garantias resultantes do art. 72, 2, CF, somente sero asseguradas aos estrangeiros residentes no pas e que nele se radicam, colaborando com os nacionais dentro da ordem e para o progresso. O anarquista, em conflito com a ordem social, a que no se julga subordinado e que se prope a destruir pela violncia, constitui um elemento flutuante, que no se fixa em parte alguma, no tendo, portanto, residncia no pas. (RSTF, vol. 12, p. 7 Habeas-corpus n. 4386 06.10.1917.) legal a expulso decretada pelo Governo, de estrangeiros prejudiciais tranqilidade pblica, anarquistas, militantes, que fazem propaganda das idias libertrias e concitam o operariado revolta contra as autoridades constitudas. (RSTF, vol. 30, p. 83 Habeas-corpus n. 6847 23.05.1921.) No sofre constrangimento ilegal o estrangeiro expulso do territrio do Brasil, em conseqncia de prova feita, em processo regular, de ser um anarquista perigoso, um elemento prejudicial ordem constituda. (RSTF, vol. 35, p. 32 Habeas-corpus n. 6858 30.05.1921.) A greve pacfica um direito que pode ser livremente exercido. A Lei de expulso de estrangeiros no se aplica ao estrangeiro naturalizado tcita ou expressamente. Aplicao do art. 69, 5., CF. (RSTF, vol. 25, p. 149 Habeas-corpus n. 5910 14.06.1920.) Ementa do Acrdo - A CF, equiparando os estrangeiros aos nacionais, quanto inviolabilidade dos direitos concernentes liberdade, segurana individual e propriedade, criou para o Brasil, uma situao excepcional, privando o seu governo de expuls-lo discricionariamente. O exerccio de greve, corolrio do direito de constituir sindicatos,
Legislativo excluiria o controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio, e, o que parece mais importante, no estabeleceu sequer se caberia algum controle sobre o Poder Legislativo no exerccio desta atribuio, ou seja, se caberia algum controle sobre a constitucionalidade da declarao do estado de stio. Ao contrrio, tornou ainda mais nebulosa e incerta a possibilidade de controle pelo Poder Judicirio ao elencar como um dos casos que permitiriam a decretao do estado de stio a comoo interna, termo por si s bastante vago, e mais ainda se considerarmos que o Poder Judicirio era um rgo no-representativo que, na
garantido pela legislao dos povos cultos, no podendo ser arvorado em manobra fraudulenta, prevista pelo nosso Cdigo Penal, o ato perfeitamente lcito de quem convida os seus companheiros de classe a exercerem o referido direito.Aplicao do art. 72, 12, CF. Ementa dos votos vencidos - A expulso um atributo da soberania, independente, para a sua aplicao, de Lei escrita, sendo uma restrio que sofre, por atos motivos de convenincia pblica, o direito de residncia do estrangeiro, o qual pode ser deportado, ou expulso, pelo Governo, discricionariamente, independente de processo e sentena. (RSTF, vol. 28, p. 35 Habeas-corpus n. 6616 22.12.1920.) No podem ser expulsos do territrio nacional os estrangeiros residentes no Brasil, por lhe serem extensivas as garantias asseguradas aos nacionais pelo artigo 72 da Constituio Federal. (RSTF, vol. 15, p. 8 Habeas-corpus n. 4348 11.08.1917.) O estrangeiro residente no Brasil no pode ser expulso do territrio nacional, seno nos casos taxativamente enumerados em Lei, e de acordo com as suas prescries. (RSTF, vol. 26, p. 296 Habeas-corpus n. 5792 05.05.1920.) O habeas-corpus no garante exclusivamente contra priso ou ameaa de priso, porquanto, nos termos em que o consagra o Estado federal pode e deve ser admitido em todos os casos de violncia ou coao por ilegalidade e abuso de poder, amparando, como remdio pronto e eficaz, a liberdade para o exerccio de direitos pessoais, desde que estes sejam lquidos e incontestveis. A distino entre brasileiros naturalizados e portugueses natos, ou entre brasileiros e estrangeiros, estabelecida pela Lei paulista para o ensino particular, contrria Constituio. CF, art. 72, 2 e 24 (...) (RSTF, vol. 42, p. 38 Habeas-corpus n. 8527 31.05.1922. Este acrdo tambm encontra-se publicado no Dirio da Justia, 27.12.1930, p. 7630.) No pode verificar-se (expulso de estrangeiro), quando o estrangeiro acusado prova que reside no pas h mais de dois anos contnuos. Cabe habeas corpus do ato que determina a medida com infrao dessa regra. (Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 135 Habeas Corpus n 2940 11.10.1910; Habeas corpus n 2948, 15.10.1910; Habeas corpus n 3199, 15.06.1912; Habeas corpus n 3262, 11.10.1912.) de se deferir o pedido e assegurar ao paciente o exerccio em toda sua plenitude das funes de piloto (...) o advogado (...) requer ordem de habeas corpus (...) a fim de que cessem as restries ilegalmente impostas pelo Ministrio da Marinha liberdade de profisso para que devidamente se habilitou o paciente (...) (Dirio de Justia, 27.03.1931, p. 1629 Habeas Corpus n. 8451 24.04.1922.) A garantia do exerccio das profisses, consignada no art. 72, pargrafo 24, CF, no exclui a exigncia de habilitaes tcnicas, que fazem parte, e so elementos constitutivos dessas mesmas profisses. A garantia constitucional ampla, abrange o exerccio da generalidade das profisses, mas todas ela s podem e devem ser exercidas, respeitadas as condies de sua exigncia legal, segundo a jurisprudncia uniforme do STF. (RSTF, vol. 2, p. 9 Recurso de Habeas-corpus n. 3544 23.05.1914.) A liberdade de profisso consagrada pelo 24 do art. 72 da CF, no , como tem entendido a jurisprudncia, uma liberdade ampla, absoluta, pois est sujeita a certas restries estabelecidas pela Lei ordinria, como medida indispensvel de segurana pblica. Aplicao da Lei estadual do Piau, n. 891 de 1917. (RSTF, vol. 35, p. 16 Habeas-corpus n. 6697 29.01.1921.) Dos termos amplos do pargrafo 22 do artigo 72, CF, depreende-se facilmente que o habeas-corpus garante a liberdade individual qualquer que seja a forma porque se possa manifestar dentro da lei. Restringir aquele recurso proteo unicamente da personalidade fsica, isto , para que ningum possa ser preso injustamente ou impedido de livremente locomover-se, retrogradar primitiva concepo da liberdade individual, desprezar o texto da lei das leis da Repblica, deixando ao desamparo da justia, pela falta de outros meios judiciais de conserv-las, entre outras a liberdade de pensamento e a de conscincia, que o pacto federal assin-la, no entanto, com a maior firmeza.
funo de guardio da Constituio, figurava como um novo ator na cena poltica do Pas, e cujas atribuies, portanto, no deveriam ser presumidas. Nesse quadro, coube ao STF, no julgamento do Habeas Corpus n. 300, em 23.04.1892, definir se haveria e, neste caso, quais seriam os limites decretao do estado de stio, nos termos da Constituio. Vale registrar que ao havia sido impetrada por RUI BARBOSA a favor do almirante EDUARDO WANDENKOLK, senador pela Capital Federal, e outros, dentre marechais, generais, senadores, deputados e jornalistas, que se encontravam detidos em funo do estado de stio decretado pelo ento Presidente da Repblica FLORIANO PEIXOTO. Dentre os pacientes, alguns haviam sido presos antes do estado de stio e cujas prises, conforme acentuara RUI, eram de sua origem, nulas e insubsistentes; outros haviam sido presos depois de cessado o estado de stio, dentre os quais o senador WANDENKOLK, no pleno gozo da imunidade constitucional; e outros haviam sido presos durante o estado de stio. RUI BARBOSA, aps alegar serem inteiramente ilegais as prises daqueles que haviam sido presos antes e depois do estado de stio, fundamentou sua defesa a favor daqueles que haviam sido presos durante o estado de stio a partir de trs teses:
Primeira: O estado de stio no observou as condies essenciais de constitucionalidade; pelo que so juridicamente invlidas as medidas de represso, adotadas no seu decurso. Segunda: Dessa inconstitucionalidade o STF o competente para conhecer. Terceira: findo o estado de stio, comea, para os detidos polticos, o direito ao julgamento segundo as formas usuais do processo.24
(RSTF, vol. 2, p. 92 Habeas-corpus n. 3554) A nenhuma autoridade lcito ofender a liberdade de imprensa, traando normas aos diretores e redatores dos jornais acerca dos assuntos de que devem tratar, e do modo e do modo por que se devem pronunciar sobre esses assuntos. proibida entre ns a censura prvia, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. (RSTF, vol. 3, p. 18 Habeas-corpus n. 3609) A 3. Cmara da Corte de Apelao competente para conhecer de habeas-corpus, quando parte do Chefe de Polcia da Capital Federal o constrangimento de que se queixa o paciente. A censura teatral, exercida pela polcia em virtude da legislao em vigor, no contrria Constituio Federal, e funda-se em consideraes do mais elevado interesse pblico, no constituindo, assim, constrangimento ilegal. Polcia cabe, pela legislao ptria, a inspeo dos teatros e casas de espetculo pblicos, podendo pois, proibir a representao de qualquer pea, uma vez que contenha ofensa moral, s instituies nacionais ou estrangeiras, a particulares, ou possa causar perturbao da ordem pblica. (RSTF, vol. 13, p. 32. Habeas-corpus n. 4205 12.06.1916.) 24 apud. RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 20.
De fato, defendia RUI BARBOSA que o estado de stio que havia sido decretado pelo Presidente FLORIANO PEIXOTO era inconstitucional, porque no houvera perigo iminente para a ptria, conforme exigia a Constituio, de modo que, segundo RUI BARBOSA, um dos principais autores da Constituio de 1891, no havia qualquer dvida em relao possibilidade de controle quanto constitucionalidade da medida de estado de stio. Ademais, prosseguiu RUI, ainda que houvesse sido decretado em conformidade com o texto constitucional, todos os efeitos do estado de stio deveriam desaparecer com a sua terminao. RUI BARBOSA alegou tambm que o Poder Judicirio no poderia deixar de apreciar o caso, sob o argumento de tratar-se de questo poltica, j que os casos, que, se por um lado tocam a interesses polticos, por outro envolvem direitos individuais, no podem ser defesos interveno dos tribunais, amparo da liberdade pessoal contra as invases do executivo25. O STF, no entanto, proferiu sua deciso em sentido diverso, denegando a ordem de habeas corpus, com apenas um voto vencido dentre os onze ministros presentes na sesso. Quanto aos fundamentos da deciso, relatou LDA BOECHAT RODRIGUES:
A 27 de abril era publicado o acrdo, muito sucinto, em que se dava como razo de decidir a incompetncia do Poder Judicial para apreciar, antes do juzo poltico do Congresso, o uso que fizera o Presidente da Repblica da atribuio constitucional de declarar o estado de stio no recesso do Congresso Nacional; no era da ndole do S.T.F. envolver-se nas questes polticas do Poder Executivo ou Legislativo; ainda quando na situao criada pelo estado de stio, estejam ou possam estar envolvidos alguns direitos individuais, esta circunstncia no habilita o Poder Judicial a intervir para nulificar as medidas de segurana decretadas pelo Presidente da Repblica, visto ser impossvel isolar esses direitos da questo poltica, que os envolve e compreende, salvo se unicamente tratar-se de punir os abusos dos agentes subalternos na execuo das mesmas medidas, porque a esses agentes no se estende a necessidade do voto poltico do Congresso. Pouco importava que as prises houvessem sido realizadas antes ou depois do estado de stio, uma vez que foram decretadas dentro dele. Finalmente, a cesso do estado de stio no importava, ipso facto, na cessao das medidas tomadas dentro dele, as quais continuavam a subsistir, enquanto os acusados no forem submetidos, como devem, aos tribunais competentes, pois, do contrrio,, poderiam ficar inutilizadas todas as
Idem. Como bem observou LDA BOECHAT RODRIGUES, RUI BARBOSA havia formulado um princpio que seria mais tarde incorporado Constituio de 1946 [art. 141, 4. - A lei no poder excluir da apreciao do Poder Judicirio qualquer leso de direito individual]: Onde quer que haja um direito individual violado, h de haver um recurso judicial para a debelao da injustia.(Op. Cit., p. 21)
providncias aconselhadas em tal emergncia por graves razes de ordem pblica.26
Como se pode verificar, com apenas um voto dissidente, o STF, embora no tenha discordado inteiramente de RUI BARBOSA, reconhecendo que, de fato, determinados atos adotados pelo Poder Pblico e classificados como questes polticas podem eventualmente violar direitos individuais, firmou entendimento de que, ainda assim, no caberia ao Poder Judicirio intervir em tais questes, visto ser impossvel isolar esses direitos da questo poltica, que os envolve e compreende. O STF, desse modo, ao excluir da apreciao pelo Poder Judicirio a violao a direitos individuais, por decorrer esta de um ato de natureza poltica, estabeleceu um limite sua atuao como guardio da Constituio. Logo, se no poderia o STF salvaguardar direitos individuais durante a vigncia do estado de stio, tampouco poderia se manifestar acerca da constitucionalidade da medida. Esta orientao, no entanto, que afastava da apreciao do Poder Judicirio qualquer medida decorrente da declarao de estado de stio, no foi seguida ao longo de toda a Primeira Repblica. Com efeito, o STF, contrariando no apenas sua jurisprudncia firmada nos primeiros anos de vigncia da Constituio, mas tambm a doutrina de juristas influentes como CARLOS MAXIMILIANO27, julgou-se competente para conhecer os habeas corpus impetrados para salvaguardar direitos violados em decorrncia do estado de stio, embora nem sempre concedesse a ordem requerida. Mantinha, no entanto, o entendimento em relao impossibilidade de se controlar a constitucionalidade da decretao do estado de stio. Nesse sentido, vale citar os seguintes acrdos:
A inconstitucionalidade da decretao do estado de stio pelo presidente da Repblica matria que escapa competncia do Poder Judicirio. Uma vez conferida a um dos poderes polticos, criados pela Constituio, uma atribuio para a prtica de dado ato, ou para o uso de dada faculdade, ele o nico juiz competente da oportunidade e das razes determinantes do respectivo
Op. Cit., pp. 22-3. MAXIMILIANO, CARLOS, Op. Cit., p. 375
ato, ou do uso da sua faculdade; o contrrio seria a negao completa da sua independncia. Todavia, o Supremo Tribunal deve conhecer de um pedido de habeas-corpus, formulado por indivduos presos durante o estado de stio, para poder verificar qual a natureza dos fatos, embora, apreciando-os, se julgue incompetente para conceder a ordem.28 O habeas-corpus no se limita a livrar algum de priso injusta, ou garantirlhe a livre locomoo, mas serve tambm para proteger o amplo exerccio legal da atividade moral, ainda que tendo por escopo uma funo pblica, administrativa, poltica ou judiciria. A suspenso das garantias constitucionais, pelo estado de stio, no compreende o habeas-corpus. A livre manifestao do pensamento pela imprensa uma das garantias constitucionais suspensas em virtude do estado de stio.29 Conhece-se do pedido de habeas-corpus durante o estado de stio. Constitui constrangimento ilegal - a incomunicabilidade na deteno como medida de stio. erro grosseiro supor que o judicirio tem competncia para anular o decreto da lei sobre stio, opondo aos motivos desse ato - que no esto provados os fatos que determinam aquela providncia.30
Desse modo, embora o STF no julgasse a constitucionalidade da decretao do estado de stio, manifestava-se sobre a constitucionalidade das medidas tomadas durante e decorrentes de sua vigncia, controlando, portanto, no a adoo desta medida excepcional, mas, a partir da, a constitucionalidade do exerccio do poder poltico durante o estado de stio. Contudo, interessante ressaltar que, mesmo esta orientao adotada pelo STF, que exclua do controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio o ato da decretao do estado de stio, j no se mostrava unnime, havendo uma parcela de ministros do STF que, discordando desta jurisprudncia, manifestavam-se acerca da constitucionalidade do prprio estado de stio e, no raro, o declaravam inconstitucional, tal como se verifica nos seguintes acrdos:
concedida a impetrada ordem de habeas-corpus, para que, mantida a deteno do paciente por efeito do dec. N. 10.861 de 25 de Abril de 1914, que estabeleceu o estado de stio, seja ela em lugar no destinado aos rus de crime comum e seja permitida ao paciente a comunicabilidade, caso ele no a tenha, guardado o regime de estabelecimento. Ementa do votos vencidos: A inconstitucionalidade do estado de stio e consequentemente da sua prorrogao, torna ilegal a deteno do impetrante.31
RSTF, vol. 2, pg. 287 Habeas Corpus n 3527 RSTF, vol. 2, pg. 294 Habeas Corpus n 3539 30 RSTF, vol. 5, pg. 18 Habeas Corpus n 3556 10.06.1914. 31 RSTF, vol. 10, p. 303 Habeas Corpus n 3603 22.08.1914.
negado provimento ao recurso para confirmar a deciso recorrida, que declarou prejudicado o pedido, vista da informao do chefe de polcia, de ter sido feita a deteno por sua ordem, em consequncia do estado de stio. Ementa dos votos vencidos: Em face da inconstitucionalidade do estado de stio, so ilegais as prises autorizadas como medidas dele decorrentes. 32
Quanto a este ltimo acrdo, vale aqui trazer colao o voto do Ministro Pedro Lessa:
Tambm a nossa Constituio s permite a decretao do estado de stio quando h guerra, externa ou interna, internacional ou civil, ou grave comoo intestina. No possvel reconhecer a constitucionalidade deste estado de stio atual, torpssima farsa criminosa, da qual no podem derivar nenhumas restries liberdade individual.33
Esta corrente, no entanto, manteve-se como minoritria ao longo de todo o perodo da Primeira Repblica, tendo o STF firmado jurisprudncia no sentido da impossibilidade de se exercer o controle de constitucionalidade sobre a decretao do estado de stio. Nesse sentido:
No h ato algum do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, argido de inconstitucionalidade ou de lesivo de direitos, que escape ao exame do Poder Judicirio, quando a isso regularmente provocado pela vtima da leso. O Poder Judicirio no julga a Lei ou resoluo do Congresso ou o ato do Executivo, sob o aspecto da sua oportunidade ou convenincia, mas somente da sua constitucionalidade, ou legalidade, isto , da conformidade ou no, dele com as limitaes postas pela CF ou pela Lei, ao do Poder de que emana o ato impugnado. Da necessidade e convenincia dos atos de deteno ou desterro, durante o estado de stio, o nico juiz o Poder Executivo, o responsvel pela manuteno da ordem pblica.34
RSTF, vol. 10, pg. 301 Habeas Corpus n 3645 24.10.1914. Idem. 34 RSTF, vol. 54, pg. 5 Habeas Corpus n 8690 16.10.1922. Tratava-se de habeas corpus impetrados em favor de Edmundo Bittencourt, diretor do Correio da Manh, e Irineu Marinho, diretor dA Noite. Conforme relatado no acrdo: (...) alegam os pacientes que o governo servese da medida do stio parta exercer perseguies contra os pacientes pela crtica que, nos jornais que dirigem, fizeram a seus atos. (...) considerando que da necessidade e convenincia dos atos de deteno, ou desterro, enquanto dura o stio, o nico juiz o Poder Executivo, o responsvel pela manuteno da Ordem Pblica; considerando que a Constituio Federal previa a possibilidade dos abusos a que alude o impetrante, e estabeleceu como nico corretivo para eles a responsabilidade criminal das autoridades que tenham ordenado as medidas abusivas (art. 80, 4, CF); (...) considerando que, enquanto tal reforma se no fizer, a interveno do judicirio na proteo dos alcanados pelas medidas do stio ter de se circunscrever ao exame da conformidade ou no dos atos do Legislativo ou do Executivo relativos suspenso de garantias com os dispositivos constitucionais que a regulam (...). Embora vencido, vale registrar o voto do ministro HERMENEGILDO DE BARROS: (...) sustentando a doutrina de que o Poder Judicirio tem competncia para conhecer de casos polticos, desde que haja leso de direito individual, no exceptei a interveno daquele poder, mesmo em estado de stio.
Cabe, privativamente, ao Congresso Nacional, com a excluso de qualquer outro Poder, aprovar ou suspender, se o julgar inconstitucional, o estado de stio decretado pelo Poder Executivo da Unio, na ausncia do Congresso. CF, arts. 34, n. 21, e 80.35 Cabe privativamente ao Congresso Nacional, com excluso de qualquer outro poder, aprovar ou suspender o estado de stio decretado pelo Poder Executivo da Unio, na ausncia do Congresso. CF, art. 8036
2.2 Tributos As argies de inconstitucionalidade de tributos junto ao STF foram bastante freqentes ao longo da Primeira Repblica, o que se explica, em parte, pelo fato de que os tributos atingem um largo nmero de cidados contribuintes em condies econmicas que permitiam o acesso ao Poder Judicirio. Assim, considerando-se que a declarao de inconstitucionalidade de uma lei - a que instituiu o tributo, no caso - pelo Poder Judicirio, ainda que fosse proferida pelo STF, instncia mxima, gerava efeito somente entre as partes envolvidas no processo, no se estendendo aos demais contribuintes, caberia a estes a cada um destes ajuizar uma ao individual, a fim de, uma vez declarada a inconstitucionalidade da referida lei, assegurar o seu direito de no pagar o referido tributo. O STF, por seu turno, deveria declarar inconstitucionalidade da referida lei tantas vezes quantas fossem o nmero de processos envolvendo o tema. Contudo, no era esta a nica causa do avolumado nmero de processos em que se argia, perante o STF, a inconstitucionalidade de tributos. Embora, de fato, o STF tenha se manifestado diversas vezes sobre um mesmo tributo, por conta do efeito meramente inter partes da declarao de inconstitucionalidade em suas decises, cumpre assinalar que no foram poucos os tributos cuja
RSTF, vol. 83, p. 5 Habeas Corpus n 9326 16.07.1923. Neste caso, o paciente havia requerido ao Juiz Federal da Seo do Estado do Rio de Janeiro uma ordem de habeas-corpus preventivo, que lhe assegurasse o exerccio do direito de manifestar livremente o seu pensamento sobre a poltica geral da Nao no Estado do Rio, sob o fundamento da inconstitucionalidade do estado de stio decretado pelo Presidente. 36 RSTF, vol. 89, p. 9 Habeas Corpus n 9382 23.07.1923.
constitucionalidade fora argida junto quela Corte. A variedade de tributos apontados como inconstitucionais ao longo da Primeira Repblica poderia no causar espcie, dado o considervel perodo de pouco mais de 40 anos de vigncia da Constituio de 1891. Entretanto, em que pese a variedade de tributos cuja constitucionalidade fora arguida e tambm a variedade de dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, deve-se registrar que a questo de fundo era quase sempre a mesma: a questo federativa, ou mais especificamente a distribuio de competncia tributria entre os entes federativos, o que demonstra a dificuldade dos governantes em se adequar ao projeto constitucional quanto a este tema. Nesse sentido, vale apontar que o STF, por unanimidade, em sesso de 24.11.1894, declarou inconstitucional a lei do Estado da Bahia, de 25.08.1892, que havia criado um imposto de importao estadual sobre as mercadorias estrangeiras j tributadas pela Unio. Este imposto - chamado "imposto de estatstica - violava, segundo o STF, o art. 7., n. 1, que atribua Unio a competncia exclusiva para decretar impostos sobre a importao estrangeira.37 Este entendimento foi mantido pelo STF em julgados posteriores:
Cobrana de impostos denominados de estatstica, criado pela lei de 25 de agosto de 1892. O imposto que recai sobre a importao de mercadorias de procedncia estrangeira, quando destinado a fazer parte da receita do Estado, inconstitucional e no pode ser por este cobrado.38 A lei estadual de Pernambuco, n. 407 de 28/06/1899, inconstitucional em sua disposio do art. 2. e do art. 4., para tributar mercadoria de procedncia estrangeira.39
Em 23.05.1896, o STF julgou inconstitucionais leis oramentrias tambm do Estado da Bahia que estabeleciam imposto de exportao sobre as mercadorias nacionais sadas daquele Estado para outros Estados, cabendo assinalar que haviam sido juntados aos autos do processo pareceres da lavra de RUI BARBOSA e outros advogados de renome, o que demonstra a relevncia do tema. Assim,
RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 73. (Recurso Extraordinrio n. 17, Jurisprudncia, 1894, pp. 4-6.) 38 Supremo Tribunal Federal Jurisprudncia, p. 103, 1897 Recurso Extraordinrio n. 14 13.01.1895. 39 BASTOS, JOS TAVARES, Repertrio das Decises do STF, vol. II, pg. 18. RE n. 374, 30.08.1909.
seguindo o entendimento esposado por RUI BARBOSA, o STF proferiu o seguinte acrdo:
(...) considerando que, sendo livre, isto , isento de direitos, o comrcio de cabotagem s mercadorias nacionais (art. 7., n. 2 da Constituio), no pode ser tributada por um Estado a sada de tais mercadorias de um porto seu para o de qualquer outro Estado da Unio, e inconstitucionais so, pois, as leis oramentrias do Estado da Bahia que violam este preceito: acrdo em dar provimento ao recurso para, julgando o recorrente desobrigado do imposto que lhe foi cobrado, mandar que lhe seja restituda a quantia de 4:625$506, que indevidamente pagou, condenada nas custas a Fazenda Estadual.40
Como se pode verificar, o STF declarou inconstitucionais as referidas leis estaduais, que estabeleciam impostos sobre a exportao/sada de seus produtos para outros Estados, a partir do princpio da liberdade de comrcio interestadual, buscando fundamento no disposto no art. 7., n. 2, que ao estabelecer que da competncia exclusiva da Unio decretar direitos de entrada, sada e estadia de navios, deixa assente que livre o comrcio de cabotagem s mercadorias nacionais, bem como s estrangeiras que j tenham pago impostos de importao. Este entendimento, contudo, no foi unnime, tendo sido vencidos os ministros FIGUEIREDO JR., H. DO ESPRITO SANTO e AMRICO LOBO. Nesse sentido, anotou LDA BOECHAT RODRIGUES:
Segundo Figueiredo Jr., o art. 9., n. 1, da Constituio Federal, ao atribuir aos Estados a competncia exclusiva de decretar impostos sobre a exportao das mercadorias de sua prpria produo o fizera sem definir a palavra exportao, e portanto devia-se entender, a exemplo do que ocorria no Imprio com as taxas provinciais de exportao, que os Estados podiam tributar tanto o trfico para os pases estrangeiros como o de cada Estado para qualquer dos outros da Unio. H. Esprito Santo, em voto muito curto, declarou que o julgado do Tribunal fora de encontro ao que claramente decretara a Constituio Federal no art. 9., 1., que de nenhum modo pode suportar a interpretao to forada, que acaba de receber, e que redunda em revogao de lei. Amrico Lbo, relator vencido do feito, acusou o acrdo de haver omitido completamente o eixo da contenda que o fato, alis confessado pelo Recorrente, de ser produto baiano o caf que na Bahia pagou direitos de exportao, de cuja restituio se trata. O provimento do recurso, disse, a ttulo de interpretao, feriria de frente mais de um preceito constitucional e lanaria os Estados ao braseiro das lutas intestinas, seno imoralidade dissolvente do mtuo saque de suas rendas, entregando-os manietados cobia de um ou mais sindicatos que corvejariam de improviso sobre o corpo exnime da Federao.41
RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 74. (Recurso Extraordinrio n. 12 23.05.1896) RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 75.
Cabe registrar que o ex-constituinte AMARO CAVALCANTI, formado em direito pela Union University e profundo conhecedor do direito norteamericano, insurgiu-se contra esta deciso do STF, publicando uma srie de artigos no Jornal do Comrcio condenando a interpretao extensiva feita pelo STF a respeito do disposto no art. 7., n. 2, o que fundamentava a declarao de inconstitucionalidade das referidas leis. Em suas palavras: declarar a invalidade de uma lei, promulgada pelo poder competente por mera interpretao ampliativa jurisprudncia perigosa, seno inadmissvel, por contrria independncia dos poderes pblicos entre si; e, no caso sujeito, nem essa interpretao serve de argumento, porque a simples redao ou forma do texto repele-a de modo clarssimo42. Aps ser contestado por RUI BARBOSA43, tambm atravs de uma srie de artigos publicados no jornal do Comrcio, AMARO CAVALCANTI reiterou seu entendimento, travando, assim, um verdadeiro debate doutrinrio a respeito do tema:
(...) o Supremo o primeiro a no ignorar, que a conseqncia fatal da sua recente deciso (falo com todo o respeito) seria impossibilitar a vida financeira dos Estados. ... A vigorar a teoria nova, ainda que amparada pela deciso suprema, - os Estados ficam sem a sua melhor parte de rendas, que a proveniente do comrcio interestadual; e, alm disto, tero que restituir o que inconstitucionalmente tm arrecadado desde 1892, - isto , para uns centenares e para outros milhares de contos de reis! E onde iria parar a sorte da Repblica, ao influxo de to brilhante teoria?! Como cidado, como homem poltico, preferiria errar, pondo-me ao lado do bem pblico, do que acertar, fazendo o mal, fascinado da luz radiante de princpios tericos, nem sempre aplicveis aos fatos de um povo...44
Interessante observar o argumento, cuja importncia no se pode ignorar, trazido por AMARO CAVALCANTI ao atentar para a obrigao que os Estados
RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 76. Ningum diz que a justia federal, em matrias constitucionais, possa obrar por mera interpretao ampliativa, que o Supremo Tribunal, como intrprete final da Constituio, possa julgar da constitucionalidade das leis sempre e como bem lhe parea. O meu livro sobre Os Atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo estuda rigorosamente as condies, as regras, os limites restritivos da funo judiciria neste ramo sobre todos melindroso dos seus deveres: e ainda no meu trabalho recente acerca da aposentadoria dos magistrados em disponibilidade acumulei arestos, para mostrar que a justia no deve pronunciar a invalidade das leis, seno quando contra esta no milite dvida razovel. Mas da no tolerar que a magistratura no possa reconhecer ao Governo, da Unio, ou dos Estados, limites que no foram, explicitamente, traados pelo legislador constituinte vai incomensurvel distncia. ... Para o meu adversrio a constitucionalidade dos impostos interestaduais palpvel. Para mim, palpvel a sua inconstitucionalidade. Quem decidir entre ns, seno a hermenutica judicial? (RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 77) 44 RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., pp. 78-9.
teriam de restituir, uma vez declarada a inconstitucionalidade das leis que instituem os impostos, tudo o que foi arrecadado a partir destes tributos, e, portanto, indevidamente arrecadado, o que poderia, eventualmente, comprometer as finanas dos Estados. Com efeito, de acordo com a doutrina exposta por MARSHALL no caso MARBURY Vs. MADISON, a norma declarada inconstitucional era nula, nada podendo ser exigido com base nela. A prova da realidade, contudo, parecia revelar um problema em relao teoria. De qualquer modo, o autor no se preocupou em buscar alguma soluo a este problema, limitando-se a criticar a inconstitucionalidade dos referidos tributos. Entretanto, aps a declarao de inconstitucionalidade, pelo STF, das referidas leis estaduais da Bahia que estabeleciam impostos sobre a sada de seus produtos para outros Estados, o que, segundo o STF, violava a Constituio, foi aprovada pelo governo federal, em sentido frontalmente oposto a esta deciso, a lei n. 410, de 12 de novembro de 1896, que reconhecia expressamente aos Estados o poder de tributar as exportaes para outros Estados. Embora a lei no tivesse o condo de alterar a jurisprudncia do STF, podendo at mesmo ter a sua validade contestada, por violar justamente a interpretao dada pelo STF ao texto constitucional, fato que com entrada em vigor da lei n. 410, o que ocorreu aps os debates travados por RUI BARBOSA e AMARO CAVALCANTI, e cuja importncia no deve ser desprezada45, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinrio n. 92, em 13.02.1897, mudou seu entendimento a respeito do tema, embora ainda por maioria de votos, tendo sido vencidos os ministros JOO BARBALHO, PEREIRA FRANCO, BERNARDINO FERREIRA e JOS HIGINO:
O art. 9., n. 1 da Constituio, estatuindo a competncia dos Estados para decretar impostos de exportao sobre as mercadorias de sua prpria produo, no excetuou dessa competncia, nem explicitamente, nem, com sustentam os recorrentes, pela fora implcita do termo, a exportao de um para outro
A influncia do debate travado entre RUI BARBOSA e AMARO CAVALCANTI revela-se, a ttulo ilustrativo, na seguinte passagem do voto do Ministro MACEDO SOARES, no julgamento do Rec. Extr. n. 92, de 13.02.1897: Questes do maior momento so aqui apresentadas de sopeto, com o estudo apenas de um relator e dois revisores, e decididas pela grande maioria da casa, qual nem tempo se d para examin-las, e h de votar na f dos que as estudaram. Estou hoje convencido, e sobretudo depois da luminosa discusso travada na imprensa diria desta cidade, entre os Drs. Amaro Cavalcanti, Rui Barbosa e Aristides Maia, que a Constituio Federal no instituiu a liberdade de cabotagem. (apud. RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 81)
Estado da Repblica. ... Nada sufraga a arbitrria suposio de ter querido o legislador constituinte alterar a significao usual das palavras, para chegar, por esse processo anmalo, alterao do direito, recusando aos Estados da nova federao aquilo de que gozavam as provncias do imprio... O art. 7. no cogita seno de poderes da Unio; e, pois, a clusula incidente do n. 2, relativa liberdade do comrcio de cabotagem para as mercadorias nacionais ou para as estrangeiras, j quites do imposto de importao, apenas encerra uma iseno de impostos federais, conforme est hoje declarado pela Lei n. 410, de 12 de novembro de 1896, e no, como sustentam os recorrentes, uma limitao ao direito, irrestritamente conferido a cada um dos Estados por outro artigo constitucional, de tributar a exportao das mercadorias de sua produo. Tambm no se pode enxergar tal limitao no art. 34, 5. da Constituio. O poder, a atribudo privativamente ao Congresso Nacional, de regular o comrcio internacional, bem como o dos Estados entre si e com o Distrito Federal, no envolve o de regular a tributao das mercadorias ou dos mercadores.46
Este entendimento, como lembra LEDA BOECHAT RODRIGUES, foi mantido pelo STF em outros julgados, tal como no julgamento do Rec. Ext. n. 98, de 17.02.1897.47 No entanto, cumpre assinalar que em 11 de junho de 1904 foi aprovado pelo governo federal o Decreto n. 1.185, que declarou livre de quaisquer impostos da Unio, ou dos Estados e municpios o intercurso de mercadorias nacionais ou estrangeiras, quando objeto de comrcio dos Estados entre si e com o Distrito Federal, ab-rogando, destarte, a Lei n. 410, de 12 de novembro de 1896. Como assinala LDA BOECHAT RODRIGUES: vencia, assim, a boa doutrina sustentada pelo Supremo Tribunal Federal no acrdo de 23 de maio de 1896 e por Rui Barbosa, na sua polmica com Amaro Cavalcanti, do mesmo ano48. Cumpre frisar que, se em relao ao imposto de exportao, a jurisprudncia do STF oscilou entre a sua possibilidade e a vedao constitucional, acompanhando sempre a legislao em vigor o que poderia at sugerir que, ao menos a este respeito, coube ao Congresso o papel de intrprete da Constituio , o mesmo no ocorreu em relao aos impostos de importao freqentemente criados por diversos Estados da federao, tributando a entrada das mercadorias produzidas em outros Estados. Com efeito, o STF, mesmo antes
RODRIGUES, LDA BOECHAT, Op. Cit., p. 80. Op. Cit., p. 81. 48 RODRIGUES, LDA BOECHAT. Histria do Supremo Tribunal Federal, Tomo II 18991910 Defesa do Federalismo, Rio de Janeiro: Editora Civilizao Brasileira, S.A., 1968, p. 98.
1.185,
inconstitucionalidade de tais tributos, como se pode verificar nos seguintes acrdos:
O STF declarou inconstitucional o imposto sobre gneros importados de outros estados criado pela lei pernambucana n. 315 de 30/06/1897, pois este tipo de imposto s poderia ser criado por lei federal.49 O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual (Bahia) n. 315 de 1897 que criou o imposto de importao interestadual. A Fazenda local invadiu a competncia exclusiva da Unio federal.50
Com a entrada em vigor do Decreto n. 1.185, o STF manteve sua jurisprudncia, declarando reiteradamente a inconstitucionalidade dos impostos de importao criados pelos Estados sobre mercadorias produzidas em outros Estados, o que, a partir de ento, s seria permitido uma vez atendidas as condies previstas no referido decreto, quais sejam: a de que as mercadorias a serem tributadas j constitussem objeto de comrcio do Estado tributante e, desse modo, se achassem incorporadas massa da sua riqueza comum, bem como que o imposto nelas lanado incidisse tambm, com a mais completa igualdade, nas mercadorias particulares do Estado tributrio. Nesse sentido, vale trazer colao os seguintes acrdos:
inconstitucional quando lanados (impostos de importao) pelos Estados sobre a importao de mercadorias fora dos limites fixados pela Lei n 1185 de 11/6/04 e Dec. n 5402 de 23/12/04, isto , antes de constiturem objeto do comrcio interno ou de se acharem incorporadas ao acervo de suas riquezas.51 O art. 9, pargrafo 2. da Constituio Federal, com o intuito manifesto e evidente de assegurar a harmonia dos Estados da Federao, no que concerne ao intercmbio de sua produo, veda expressa e absolutamente aos Estados a tributao, qualquer que seja a sua modalidade, de mercadorias produzidas pelos Estados da Federao e assim sendo - no pode o Estado importador onerar - nem mesmo a ttulo de defesa de sua produo, com o fim de impedir a introduo de mercadorias similares de produo nacional - tributar, onerar ou
Supremo Tribunal Federal Jurisprudncia, pg. 140, 1905 RE n. 196, 09.01.1901 Supremo Tribunal Federal Jurisprudncia, pg. 158, 1905 RE n. 204, 31.06.1901 51 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 191 Recurso Extraordinrio n 468 07.07.1909; Recurso Extraordinrio n 534 01.09.1909; Apelao Cvel n. 1408 09.08.1909; Apelao Cvel n. 1355 22.10.1910; Apelao Cvel n. 1415 13.06.1911; Apelao Cvel n. 1408 09.08.1909; Recurso Extraordinrio n. 585 14.10.1911; Apelao Cvel n. 1412 14.08.1912; Apelao Cvel n. 1407 14.09.1912; Recurso Extraordinrio n. 566 24.12.1912; p. 192, Apelao Cvel n. 1460 16.08.1913; Apelao Cvel n. 1975 07.05.1913.
gravar de qualquer modo a importao de gneros produzidos em outros Estados - o que seria atentatrio ao regime federativo.52 - Apelao Cvel n. 1405 12.09.1917 (Rio Grande do Sul) inconstitucional o imposto lanado por um Estado sobre mercadorias de produo de outro Estado, desde que sobre elas incida no ato mesmo da importao, antes que constituam objeto de comrcio interno do Estado, e se achem, incorporadas ao acervo de suas prprias riquezas.53 - Apelao cvel n. 1984 12.09.1917 (Bahia) Taxas criadas pela Lei de um Estado, para as bebidas alcolicas de procedncia de outros Estados, constituem imposto de importao interestadual, que incide em proibio constitucional.54 - Apelao Cvel n. 1994 12.09.1917 (Bahia) inconstitucional o imposto lanado por um Estado sobre mercadorias de produo de outro Estado, a no ser nos precisos termos dos artigos 3 e 4 do Dec. N. 5401 de 23 de Dezembro de 1904, que: essas mercadorias j constituem objeto de comrcio do Estado tributante e se achem incorporadas massa da sua riqueza comum; que o imposto nelas lanado incida tambm, com a mais completa igualdade, nas mercadorias particulares do Estado tributrio.55 - Apelao Cvel n. 1992 14.09.1917 (Bahia) A nenhum Estado ser permitido, salvo o disposto no art. 9 n. 3, CF, tributar, entrada de seu territrio, qualquer que seja a denominao do imposto, as mercadorias estrangeiras e as nacionais de produo de outro Estado. Depois de entradas tais mercadorias no territrio do Estado, a este s lcito tribut-las concorrendo as seguintes condies: que essas mercadorias j constituam objeto do comrcio interno do Estado e se achem incorporadas massa da riqueza comum; que as taxas ou tributos nelas lanadas incidam, tambm, com a mais completa igualdade nas mercadorias similares de produo do Estado, e, quando no houver produo similar, depois que forem vendidas por grosso pelo importador, ou quando exportar ao consumo a retalho. O remdio jurdico de que pode usar o possuidor de mercadorias, que for turbado ou ameaado na sua posse, em virtude de Lei estadual que estabelea impostos fora das referidas condies, a ao possessria, de marcha processual, criada pela Lei n. 1185 de 1904.56 - Recurso Extraordinrio n. 550 22.10.1919 (Cear)
RSTF, vol. 5, p. 17 Agravo de Petio n. 1960, 22.09.1915. RSTF, vol. 14, p. 45 Apelao Cvel n. 1405 12.09.1917. 54 RSTF, vol. 15, p. 287 Apelao cvel n. 1984 12.09.1917. 55 RSTF, vol. 15, p. 288 Apelao Cvel n. 1994 12.09.1917. 56 RSTF, vol. 61, p. 61 Apelao Cvel n. 1992 14.09.1917.
Cabe recurso extraordinrio, quando na Justia Local foi contestada a validade da lei local, e a deciso proferida em ltima instncia julgou vlida a Lei impugnada. Aos Estados, s lcito estabelecer taxas ou tributos que, sob qualquer denominao, incidam sobre as mercadorias estrangeiras ou nacionais de produo de outros Estados, quando essas mercadorias j constituam objeto do comrcio interno do Estado e se achem, assim, incorporadas ao acervo de suas prprias riquezas, ou quando as taxas e tributos estabelecidos incidam tambm, com a mais perfeita igualdade, sobre as mercadorias similares de sua prpria produo. As mercadorias no constituem objeto de comrcio interno de um Estado, no se achando, portanto, incorporadas massa de suas riquezas, enquanto permanecerem nas mos dos importadores, nos seus prprios envoltrios originais. Inconstitucionalidade da Lei estadual cearense n. 833, de 23/9/05. Aplicao da Constituio Federal, arts. 7, n. 1 e 2, 34, n. 5 e 59, 1, b.57 - Apelao Cvel n. 2448 28.07.1920 (Belm) vedado aos Estados, como aos Municpios, tributar mercadorias de produo de outros Estados, antes que se incorporem ao acervo de suas riquezas. aos Juizes federais incumbe garantir os importadores contra a cobrana, por parte dos Estados ou Municpios, de impostos proibidos pela CF. inconstitucional o imposto quando incide sobre a mercadoria, no ato de desembarque, quando ainda nos respectivos invlucros. O intuito da Lei n. 1185, de 1904, foi garantir o livre intercurso das mercadorias importadas de uns, em outros Estados, pondo-as a coberto da cobrana de impostos de importao inconstitucionais. O remdio possessrio to aplicvel aos casos de taxao de mercadorias em trnsito, como queles em que se tributarem mercadorias nacionais ou nacionalizadas, que, embora destinadas ao consumo do Estado importador, mesmo que no estiverem identificadas com as riquezas que constituem o objeto do seu comrcio interno, porquanto, em ambas as hipteses, o imposto ser um entrave ao intercmbio dos Estados que a Lei visa facultar e proteger. Aplicao da CF, art. 60, letra a, e 7, 2.58 - Apelao Cvel n. 2464 21.05.1921 (Belm) S depois que as mercadorias se incorporam ao acervo dos bens do Estado que este as pode legalmente taxar, contanto que os tributos que as oneram incidam com a maior igualdade sobre as mercadorias similares de produo do Estado. A mercadoria importada de qualquer circunscrio territorial do pas - Estado ou Municpio - s se diz incorporada riqueza comum e, portanto, constituindo objeto do comrcio interno, quando vendida pelo importador, a grosso ou a vareja; antes disso, enquanto permanece nas mos daquele, contida nos envoltrios originais, no tem perdido ainda o seu carter de importao e est, por conseguinte, fora da massa dos bens tributveis. Assim, pois, todo o imposto que a for atingir nesta situao um imposto inconstitucional e vexatrio, porque, seja qual for a mscara com que se disfarce, um tributo de entrada, um imposto de importao, que aos Estados vedado estabelecer e cobrar, e contra o qual utilizvel a defesa legal da manuteno de posse.
RSTF, vol. 23, p. 247 Recurso Extraordinrio n. 550 22.10.1919. RSTF, vol. 27, p. 108 Apelao Cvel n. 2448 28.07.1920.
CF, arts. 7, n.2; e 60, letra a.59 - Agravo de Petio n. 2937 07.05.1921 (Bahia) No so inconstitucionais os impostos criados por um Estado, quando incidem sobre mercadorias estrangeiras ou de produo de outros Estados, desde que j incorporadas riqueza do mesmo Estado.60 - Agravo de Petio n. 2937 (Embargos) 17.08.1921 (Bahia) No inconstitucional o imposto criado por um Estado, quando incide sobre mercadorias estrangeiras ou de produo de outros Estados, desde que j incorporadas riqueza do Estado criador do imposto. A mercadoria de outro Estado ou estrangeira, exposta ao consumo em um Estado, j se incorporou sua riqueza.61
Como se pode verificar, o STF manteve sua jurisprudncia, declarando inconstitucionais as leis estaduais de importao de mercadorias provenientes de outros Estados. No entanto, adequou sua jurisprudncia aos termos legais, acatando, portanto, as excees previstas no Dec. 1.185, e atenuando, destarte, o princpio da plena liberdade de comrcio entre os Estados, firmado inicialmente. Outra questo, ainda em sede tributria, sobre a qual o STF teve que se manifestar, por afetar o princpio da liberdade de comrcio interestadual, e, portanto, a federao definida pela Constituio, refere-se vedao constitucional criao, tanto pelos Estados como pela Unio, de impostos de trnsito pelo territrio de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da Repblica ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veculos de terra e gua que os transportassem (CF, art. 11, 1.). Nesse sentido, o STF declarou inconstitucionais leis estaduais que estabeleciam imposto de trnsito, vedado pela Constituio:
- Apelao Cvel n. 1979 20/11/16 (Bahia) vedado ao Estado estabelecer o imposto de trnsito sobre mercadorias procedentes de outros Estados.62 - Recurso Extraordinrio n. 533 10.01.1919 (Cear)
RSTF, vol. 35, p. 145 Apelao Cvel n. 2464 21.05.1921. RSTF, vol. 31, p. 115 Agravo de Petio n. 2937 07.05.1921. 61 RSTF, vol. 33, p. 98 Agravo de Petio n. 2937 17.08.1921. 62 RSTF, vol. 48, p. 123 Apelao Cvel n. 1979 20.11.1916.
Cabe recurso extraordinrio interposto da sentena que, proferida em ao em que se argiu de inconstitucional uma Lei Estadual, decidiu pela validade dessa Lei ( art. 59, 1, b, CF). inconstitucional a Lei de um Estado que estabelece impostos sobre as mercadorias em trnsito pelo respectivo territrio, por ferir o art. 11, n. 1, CF.63 - Apelao Cvel n. 3018 10.12.1921 (Paraba) (...) considerando que j no antigo regime havia sido repelida pelo Conselho de Estado a pretenso de algumas provncias defenderem a sua prpria produo, taxando a importao dos gneros das outras provncias, sendo um dos fundamentos da deciso ser essa luta de interesses econmicos muito prejudicial Unio e integridade do Imprio (Viveiros de Castro - Histria Tributria do Brasil); considerando que foi para impedir essa luta, muito mais de recear no regime federativo, em que so mais frouxos os laos de coeso nacional, do que no regime unitrio que vigorava no Imprio, que a CF, art. 11, n. 1, vedou aos Estados como Unio, criar impostos de trnsito; considerando que, sendo manifestamente inconstitucional o imposto estabelecido pela Lei paraibana, n. 426 de 8/11/15, era caso de se conceder o interdito proibitrio (...) vedado aos Estados como Unio criar impostos de trnsito. CF, art. 11, n. 1, e Lei n. 1185, de 1904, art. 5.64 - Apelao Cvel n. 3074 12.08.1922 (Paraba) inconstitucional a Lei estadual, do Estado da Paraba, n. 426, de 8/11/15, que estabeleceu o imposto de trnsito sobre mercadorias da produo de outros Estados. CF, art. 11, n. 1. 65
Finalmente, vale destacar dois impostos sobre cuja constitucionalidade o STF teve que se manifestar em diversos acrdos: o imposto sobre bilhetes de loteria e o imposto sobre dividendos de companhias e sociedades annimas, ambos impostos federais, argidos de inconstitucionais sob o fundamento de ser a competncia estadual. Inconstitucionalidade formal, portanto. Em relao ao imposto sobre bilhetes de loteria, entendia o STF que, por tratar-se de servio de concesso estadual, no poderia ser tributado pela Unio, j que o art. 10 da Constituio proibia expressamente aos Estados tributar bens e rendas federais ou servios a cargo da Unio, e reciprocamente. Nesse sentido, vale trazer colao alguns acrdos proferidos pelo STF, em sede recursal,
RSTF, vol. 19, p. 309 Recurso Extraordinrio n. 533 10.01.1919. RSTF, vol. 39, p. 125 Apelao Cvel n. 3018 10.12.1921. 65 RSTF, vol. 48, p. 145 Apelao Cvel n. 3074 12.08.1922.
cabendo observar que em todos eles a Fazenda Nacional figura como parte recorrida, o que sugere que a constitucionalidade da referida legislao havia sido aceita pelo tribunal a quo:
O artigo 368 do Cdigo Penal pune unicamente a loteria no autorizada por lei. A Lei Federal reconhece como autorizadas as loterias dos Estados. inconstitucional a taxao, pela Unio, dos bilhetes de loterias de concesso dos Estados (art. 9, 1, n. 1 e art. 10, CF)66 inconstitucional a taxao, pela Unio Federal, de loterias dos Estados de acordo com o esprito do disposto no artigo 10, CF.67 nulo, por inconstitucional, o imposto cobrado pela Unio, sobre bilhetes de Loteria, de concesso estadual, extrada e vendida unicamente dentro do territrio do Estado concedente.68 contrria ao art. 10 da Constituio Federal a taxao de Loteria, explorada por concesso de algum Estado, o que lhe d o carter de servio estadual.69
Quanto ao imposto sobre dividendos das companhias e sociedades annimas, o argumento sob o qual argia-se a sua inconstitucionalidade referia-se tambm competncia para institu-lo. que segundo alegavam os contribuintes, o imposto sobre dividendos seria, materialmente, um imposto sobre indstrias e profisses, cuja competncia pertencia aos Estados (art. 9., n. 4). O STF, no entanto, decidiu sempre pela constitucionalidade do referido tributo, alegando que este no se confundia com o imposto sobre indstria e profisses:
Os impostos sobre dividendos, no se confundindo com os impostos sobre indstria e profisses, no incorrem em vcio de inconstitucionalidade.70 No inconstitucional a Lei Federal que decreta imposto sobre dividendos de Companhias. O imposto sobre dividendos distinto do imposto de industrias e profisses. O imposto, que pelo art. 9, 4, CF, passou a pertencer aos Estados, foi o imposto sobre o exerccio de indstria ou profisso.71
RSTF, vol. 13, p. 203 Apelao Cvel n. 2884 08.08.1917. RSTF, vol. 14, p. 44 Apelao Cvel n. 2900 05.09.1917. 68 RSTF, vol. 14, p. 248 Apelao Cvel n. 2888 27.10.1917. 69 Dirio da Justia, 10.10.1930, p. 6043 Apelao Cvel n 2897 22.12.1917. 70 RSTF, vol. 11, p. 411 Apelao Cvel n. 1690 20.11.1916. 71 RSTF, vol. 13, p. 212 Apelao Cvel n. 1690 20.11.1916.
O imposto federal sobre dividendos dos bancos, companhias e sociedades annimas no inconstitucional, e diverso do imposto de indstria e profisso, que a CF reservou aos Estados.72 O imposto sobre dividendos constitucional, porque no se confunde com o de indstrias e profisses. Ao seu pagamento esto sujeitas as sociedades annimas estrangeiras, mas tosomente quanto aos seus dividendos distribudos no Brasil e no quanto aos que o forem no estrangeiro.73 O imposto sobre dividendos , de acordo com a jurisprudncia do STF, constitucional e pertence Unio e no aos Estados. O poder de tributar inerente soberania de cada Estado e no excede os limites do seu territrio e em relao s coisas e bens nele situados. Para que a renda e lucros dos capitais estrangeiros pertencentes s S.A., com sede fora do territrio do pas, possam ser tributados, necessrio que o Poder Legislativo o faa de modo expresso e claro, porque, em matria de tributao, a interpretao por analogia, por induo, ou por extenso no permitida, e a dvida se interpreta em favor do contribuinte. O imposto sobre a renda e lucros de capitais estrangeiros em circulao dentro do territrio da Repblica constitucional e legtimo, mas essencial que se origine de disposio expressa de Lei.74
Embora se possa afirmar que o STF manifestou-se sempre pela constitucionalidade do referido tributo, no se confundindo com os impostos sobre indstria e profisses, vale observar que nem sempre a deciso foi unnime a este respeito, como se verifica nos seguintes acrdos:
A alegao de inconstitucionalidade de impostos admissvel nos executivos fiscais. O imposto de dividendo constitucional e no se confunde com o de indstria e profisso. quele esto sujeitas as Companhias e sociedades Annimas com sede no Estado. Ementa dos votos vencidos: Observaes cientficas valem apenas como subsdios para a reforma de uma Lei, mas no tem a eficcia de anular disposies legais regularmente promulgadas. O imposto sobre dividendos um imposto de indstrias e profisses, e, como tal, por fora do disposto no art. 9, CF, no pode ser cobrado pela Unio.75 No inconstitucional a Lei Federal que decreta imposto sobre dividendos de Companhias. O imposto sobre dividendos distinto do imposto de indstrias e profisses. O imposto que, pelo art. 9, 4, CF, passou a pertencer aos Estados, foi o imposto sobre o exerccio de indstria ou profisso. Ministro E. Lins, vencido.76
RSTF, vol. 63, p. 67 Apelao Cvel n. 2339 21.09.1917. RSTF, vol. 48, p. 140 Apelao Cvel n. 3241 12.08.1922. 74 RSTF, vol. 77, p. 118 Apelao Cvel n. 3320 20.08.1924. 75 RSTF, vol. 13, p. 205 Apelao Cvel n. 1892 21.07.1917. 76 RSTF, vol. 44, p. 134 Apelao Cvel n. 1690 20.05.1922.
Como se pode verificar, a partir de toda a jurisprudncia citada a respeito das argies de inconstitucionalidade sobre a instituio e cobrana de tributos, havia uma certa resistncia ao sistema tributrio previsto pela Constituio no que se refere, sobretudo, organizao da Federao, j que as argies ora se fundavam nas vedaes constitucionais aos Estados, ora em conflito de competncia, entre Estados e Unio. Interessante tambm observar que o STF, sobretudo em relao aos impostos federais sobre bilhetes de loteria e sobre dividendos de companhias e sociedades annimas, teve que se manifestar por diversas vezes sobre a mesma legislao, seja pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade do referido tributo, j que o efeito da declarao de inconstitucionalidade restringia-se s partes em litgio, e a declarao de constitucionalidade no tinha efeito vinculante. importante frisar este fato, pois foi decisivo para a reforma do modelo de controle de constitucionalidade pela Constituio de 1934, a partir da qual poderia o Senado Federal suspender a execuo da lei declarada inconstitucional pelo STF77.
2.3 Direitos Polticos As questes que envolviam direitos polticos resolvidas pelo STF marcaram a jurisprudncia daquela Corte. Tal constatao j demonstra, a um s tempo, a dificuldade de adaptao da realidade poltica do Pas ao projeto poltico da Constituio de 1891, assim como a importncia do STF como guardio da Constituio. De fato, o STF assumia um importante papel na organizao poltica do Pas, na medida em que a ele eram dirigidas com grande freqncia as esperanas daqueles que eram prejudicados pela prtica poltica que se seguia margem da ordem constitucional, chegando mesmo ao cmulo de ser depositrio da esperana francamente inconstitucional de grupos confessadamente revolucionrios, o que se deu no julgamento em 22.05.1922 do Habeas Corpus n. 8484:
Para um exame mais minucioso, permitimo-nos citar o nosso trabalho: LEITE, FBIO CARVALHO, Algumas Consideraes sobre o Controle da Constitucionalidade das Leis pelo STF no Perodo de 1891 a 1934, in. Direito, Estado e Sociedade, n. 15 agosto-dezembro. Rio de Janeiro: Pontifcia Universidade Catlica Departamento de Direito, 1999, pp. 137-143.
(...) habeas-corpus em favor dos Drs. Tarquino ... para exercerem livremente as funes de presidente e secretrio, respectivamente, da Junta governativa do Estado do Maranho aclamados pela revoluo triunfante naquele Estado, os quais se acham ameaados de constrangimento em consequncia de um habeascorpus concedido pelo juiz federal em favor do Dr. Raul Machado, Governador deposto. Acordam preliminarmente no conhecer do pedido por infringente de todos os preceitos legais e ter por objetivo deturpar a misso que a Constituio da Repblica outorgou a este Tribunal, pois a tanto eqivale pretender legitimar atos de violncia manifesta contra autoridade legalmente constituda; justificar a persistncia na prtica de crime previsto na Lei penal e dar efeito jurdico a um movimento subversivo que atentou contra a organizao constitucional e administrativa de um dos Estados da Federao aberrante das normas jurdicas pretender pelo habeas-corpus a garantia de atos revolucionrios contrrios Constituio e s Leis. 78
Este episdio demonstra bem o grau de importncia que ia assumindo aquela Corte, embora se trate de situao excepcional e at mesmo absurda ou talvez justamente por isso, j que colocava o STF em uma posio transcendente, como um rgo acima do bem e do mal. A importncia do STF durante o perodo da Primeira Repblica, entretanto, prescindia destes casos excepcionais, pois a simples atuao em questes polticas, assunto que parecia caro ao STF como, de resto, a qualquer rgo do Poder judicirio j revelava a grandeza da funo desempenhada por aquela Corte, confirmada pela freqncia com que se pronunciava sobre este tema. De fato, a violao aos direitos polticos dos ocupantes de cargos eletivos foi uma constante durante a primeira Repblica, o que j demonstra a dificuldade de implantao de um princpio bsico do regime republicano, qual seja a representao poltica. A organizao poltica pretendida pelas foras sociais dominantes no Pas, a fim de atender aos seus interesses econmicos79, exigia uma certa homogeneizao na tomada de determinadas decises polticas, o que, em um regime federativo, poderia at ser obtido (o que no seria impossvel; apenas improvvel), mas nunca efetivamente garantido, ao menos no atravs de eleies honestas. O acordo ento firmado pelas foras dominantes, formalizado atravs de uma vasta rede de compromissos de nveis municipal, estadual e federal80, exigia,
RSTF, vol. 41, p. 49 Habeas-corpus n. 8484 22.05.1922. SANTOS, WANDERLEY GUILHERME DOS, Op. Cit., pp. 91-2. 80 VIEIRA, JOS RIBAS. O Autoritarismo e a Ordem Constitucional no Brasil, Rio de Janeiro: Renovar, 1988, p. 55.
por vezes, o sacrifcio da livre escolha dos governantes pelos entes da federao, solapando, a um s tempo, os princpios republicano e federativo. Neste sistema poltico, que se consolidou a partir da poltica dos Governadores implantada por CAMPOS SALES, caberia ao governo federal apoiar nos Estados os candidatos eleitos pela poltica dominante no respectivo Estado, o que se daria com, sem ou mesmo contra o apoio popular e a contagem dos votos. JOS MURILO DE CARVALHO, ao analisar o valor do voto na Primeira Repblica, observa:
H amplas evidncias sobre fraudes escandalosas que acompanhavam o processo eleitoral em todas as suas fases. O coronel podia controlar os votantes e manipular as atas eleitorais, mas quem definia a apurao dos votos e reconhecia os deputados era o prprio congresso em acordo com o Presidente da Repblica. Esse foi o acordo negociado por Campos Sales com os governadores. A apurao final podia inverter o resultado das atas.81
Em seguida, o autor cita o ex-deputado JOS VIEIRA, testemunha ocular do processo de reconhecimento na Cmara em 1909, que observou: os reconhecimentos de Gois, Rio de Janeiro e Distrito Federal s se faro quando os chefes chegarem a acordo. Para o caso as eleies nada esto valendo82. Este sistema poltico que se desenvolvia a partir do controle explcito sobre as eleies locais que, alis, poderiam nada valer violava no apenas o projeto poltico da Constituio como um todo, mas tambm, individualmente, os direitos polticos conquistados por aqueles que haviam sido eleitos nos termos definidos pela Constituio. Assim, se o STF encontrava-se desprovido de qualquer meio para conhecer da constitucionalidade em tese (fiscalizao abstrata) do sistema coronelista que se implementava a margem da Constituio, poderia ao menos exercer o controle de constitucionalidade nos casos concretos, assegurando o direito ao exerccio da funo poltica queles que haviam sido legal e legitimamente eleitos para tanto. No declaravam, assim, a inconstitucionalidade da causa, mas ao menos a de seus efeitos.
CARVALHO, JOS MURILO DE. Mandonismo, Coronelismo e Clientelismo: uma discusso conceitual, in. Pontos e Bordados: escritos de histria e poltica, Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999, p. 136. 82 Op. Cit., pp. 136-7.
Desse modo, impende assinalar que o STF, ao longo de todo o perodo que abrange a Primeira Repblica, julgou inmeros processos envolvendo direitos polticos, sendo, em sua maior parte, pedidos de habeas corpus, a fim de que fosse assegurado ao impetrante, ocupante de algum cargo poltico, o direito de exercer a funo para a qual havia sido eleito, obstado por estar o impetrante sofrendo alguma espcie de constrangimento ilegal. De fato, na esteira da famosa doutrina brasileira do habeas corpus como ficou conhecida a interpretao extensiva dada pelo STF ao habeas corpus entendia o STF que o habeas-corpus o remdio jurdico, no s para garantir a liberdade de locomoo, como tambm o exerccio de funes eletivas83. Assegurava, assim, atravs do habeas corpus, o direito poltico violado, permitindo ao impetrante exercer as funes polticas inerentes ao cargo para o qual havia sido eleito. Convm recordar que, embora o habeas corpus visvel e rigorosamente no fosse a ao judicial apropriada, o ordenamento jurdico no oferecia outro meio para a proteo do direito ao exerccio da funo poltica, como em geral a qualquer outro direito lquido e certo. Coube ao STF, num esforo de adaptao jurisprudencial, proteger este direito constitucionalmente assegurado, por meio de uma medida judicial certamente inadequada, que redundou na criadora e criativa jurisprudncia batizada como doutrina brasileira do habeas corpus. CARLOS MAXIMILIANO, observando a inadequao do habeas corpus para assegurar o exerccio dos direitos polticos, havia anotado que os prprios impetrantes reconheciam a iniquidade, tanto que disfaravam o expediente poltico debaixo de roupagens de garantia da liberdade de locomoo: requeriam que se lhe assegurasse a faculdade de entrar no edifcio da assemblia regional, conselho municipal ou governo de Estado, e ali exercer as suas funes (de legislador ou administrador)84. De fato, ao conceder a ordem de habeas corpus o STF no garantia ao impetrante somente o exerccio do direito de ir, vir e permanecer, mas tambm o de exercer a funo poltica para a qual havia sido eleito, como se verifica no seguinte acrdo:
Acordam dar provimento ao recurso para, reformando o acrdo recorrido, conceder a ordem impetrada, a fim do paciente poder entrar no edifcio da
RSTF, vol. 3, p. 311 Recurso de habeas-corpus n. 3686 05.12.1914. MAXIMILIANO, CARLOS, Op. Cit., p. 781.
Cmara Municipal de Iguassu, e ali exercer livremente o seu mandato, de acordo com as prescries legais.85
Assim, para conceder a ordem requerida pelos impetrantes, deveriam estes comprovar no apenas a ilegalidade do constrangimento tal como ocorre nos casos de violao ao direito de locomoo mas tambm a liquidez e certeza do seu direito reclamado no caso, o direito ao exerccio da funo poltica. Nesse sentido, vale trazer colao alguns acrdos que ilustram este entendimento:
Verificada a ilegalidade do constrangimento de que se queixam vereadores de uma Cmara Municipal, e sendo lquido e certo o seu direito, o habeas-corpus o remdio jurdico contra aquele.86 O mandato dos vereadores trinio anterior (1913-1915) perdura at que sejam reconhecidos os vereadores novamente eleitos. O direito dos primeiros lquido e incontroverso - e amparado pelo habeas-corpus, a fim de que exeram as suas funes municipais, enquanto no for empossada a nova Cmara.87 O recurso de habeas-corpus tem sido admitido como amparo contra a coao ilegal ao exerccio dos direitos polticos, mas, para que possa ser invocado, mister que o ttulo do paciente no sofra contestao razovel.88
Como se pode verificar, a ordem efetivamente s era concedida pelo STF se o impetrante comprovasse a liquidez e certeza do direito invocado. Entretanto, a liquidez e a certeza ao cargo poltico dependia da apurao dos votos e do reconhecimento dos eleitos89, o que se encontrava na esfera poltica, dentro,
RSTF, vol. 50, p. 21 Habeas-corpus n. 4323 25.07.1917. RSTF, vol. 16, p. 11 Habeas-corpus n. 4090 27.09.1916. 87 RSTF, vol. 8, p. 197 Recurso de habeas-corpus n. 4090 27.09.1916. 88 RSTF, vol. 12, p. 164 Habeas-corpus n. 3910 29.01.1916. No mesmo sentido: RSTF, vol. 12, p. 315 Habeas-corpus n. 4161 06.01.1917; RSTF, vol. 16, p. 22 Habeas-corpus n. 4321 18.07.1917; RSTF, vol. 16, p. 33 Habeas-corpus n. 4390 10.10.1917; RSTF, vol. 16, p. 250 Habeas-corpus n. 4485 30.01.1918; RSTF, vol. 27, p. 7 Habeas-corpus n. 6358 06.09.1920; RSTF, vol. 28, p. 7 Habeas-corpus n. 5554 24.01.1920; RSTF, vol. 35, p. 9 Habeas-corpus n. 6538 23.10.1920; RSTF, vol. 35, p. 17 Habeas-corpus n. 6992 29.01.1921; RSTF, vol. 12, p. 21 Habeas-corpus n. 4136 09.12.1916; RSTF, vol. 50, p. 46 Habeas-corpus n. 8387 17.04.1922; RSTF, vol. 51, p. 18 Habeas-corpus n. 8388 17.04.1922; RSTF, vol. 52, p. 22 Habeas-corpus n. 8391 17.04.1922; RSTF, vol. 57, p. 22 Habeas-corpus n. 9065 18.06.1923; RSTF, vol. 64, p. 5 Habeas-corpus n. 8648 18.10.1922. 89 Nesse sentido, assim decidiu o STF: Os direitos polticos somente se tornam individuais depois de preenchidas as condies de investidura e de exerccio. Os cidados, que pretenderem ter sido eleitos para os cargos de Governador e vice-governador de um Estado no podem ser empossados mediante habeas-corpus, desde que no demonstram eleio apurada, poderes verificados e compromisso prestado. (RSTF, vol. 12, p. 178 Habeas-corpus n. 4238 18.01.1917); A cidados, eleitos representantes do Municpio, reconhecidos, proclamados e empossados, se conceda habeas-corpus para o exerccio dos respectivos cargos.(RSTF, vol. 16, p. 444 Habeas-corpus n. 4477 30.01.1918)
portanto, da rede de compromissos que marcava o coronelismo. Vale aqui citar a observao de WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS:
Foi sob a Constituio de 1891 que Campos Sales precisou dar curso a seu programa econmico e financeiro de saneamento monetrio, reduo do dbito externo e restrio dos gastos governamentais em todos os nveis. Para tanto, necessitava limitar a autonomia dos estados, pelo menos em relao capacidade de decidir sobre polticas econmicas sem o assentimento do governo central, e a resposta foi encontrada no dispositivo poltico chamado comit de credenciais, cujo objetivo era rever os resultados eleitorais e reconhecer os eleitos. O governo central controlava atravs deste comit a representao poltica, afastando qualquer ameaa potencial a suas decises e propostas.90
Assim, o candidato que houvesse sido eleito, mas no reconhecido pelo comit de credenciais no comprovaria direito lquido e certo, j que, segundo o STF, constitui funo exclusiva dos corpos legislativos a verificao de poderes dos seus membros componentes91. Desse modo, conforme decidiu aquela Corte: irregular que tenha sido a eleio de representantes estaduais, por qualquer fundamento que se apresente, desde que foram reconhecidos e proclamados pelo poder competente, no cabe ao Poder Judicirio seno respeitar e garantir essa situao92. Nesse mesmo sentido, vale citar:
A verificao de poderes uma funo essencialmente poltica que compete s respectivas corporaes legislativas, tendo as legislaes dos Estados, quanto s Cmaras Municipais, estabelecido recursos para um dos poderes dos mesmos Estados. O Supremo Tribunal tem assegurado por habeas-corpus o livre exerccio de mandatos polticos, somente no caso de ser lquida e incontestvel a situao jurdica do paciente, sendo nico efeito do habeas-corpus assegurar ao paciente o direito de entrar e sair livremente do edifcio em que a funo poltica haja de ser exercida.93 No admissvel a concesso do habeas-corpus quando o direito dos pacientes, vereadores municipais, no lquido e incontestvel, havendo necessidade de se investigar a legitimidade da eleio e da respectiva verificao de poderes, exame este que escapa inteiramente competncia do Poder Judicirio.94 O conhecimento de questes essencialmente polticas, quais as referentes verificao de poderes das Cmaras Legislativas, escapa competncia do Poder Judicirio.95
Op. Cit., pp. 91-2. RSTF, vol. 44, p. 5 Habeas-corpus n. 6490 30.10.1920. 92 RSTF, vol. 17, p. 210 Habeas-corpus n. 4559 19.06.1918. 93 RSTF, vol. 8, p. 208 Recurso de Habeas-corpus n. 4003 17.06.1916. 94 RSTF, vol. 10, p. 177 Recurso de habeas-corpus n. 4097 14.11.1916. 95 RSTF, vol. 75, p. 28 Habeas-corpus n. 10688 28.041924.
A decretao da perda do mandato de intendente e da suspenso do exerccio do cargo, feita pelo respectivo Conselho Municipal, em virtude de faculdade conferida pela Lei Orgnica dos Municpios, escapa competncia do Poder Judicirio, no podendo, por isso, ser objeto de habeas-corpus.96 O habeas-corpus somente garante o exerccio de funes determinadas, quando certo, lquido e incontestvel o direito do paciente ao exerccio dessas funes. Constitui funo exclusiva dos corpos legislativos a verificao de poderes dos seus membros componentes. A regularidade do processo eleitoral, a validade do diploma expedido e a elegibilidade do candidato so questes cujo conhecimento escapa, por via de regra, esfera da jurisdio do Poder Judicirio.97
Desse modo, ao qualificar o reconhecimento das eleies e a verificao de poderes como questes polticas, estabelecendo que as mesmas, por conseguinte, escapam ao controle do Poder Judicirio, o STF deixava s foras sociais dominantes o preenchimento dos rgos de governo, deixando rfos os cidados legitimamente eleitos que acaso no tivessem o apoio dos coronis. Os ocupantes de cargos polticos dependiam, para o exerccio de suas funes, no do apoio popular, mas sim do apoio dos coronis que dominassem nos Estados e, que, portanto, integravam o compromisso coronelista. JOS MURILO DE CARVALHO anotou a respeito do coronelismo:
A estabilidade do sistema como um todo exigia que a maioria dos coronis apoiasse o governo, embora essa maioria pudesse ser eventualmente trocada. As manipulaes dos resultados eleitorais sempre beneficiavam um grupo em detrimento do outro e tinham um custo poltico. Se entravam em conflito com um nmero significativo de coronis, os governadores se viam em posio difcil, se no insustentvel. Basta mencionar os casos da Bahia, de Gois, do Cear e de Mato Grosso. Em todos eles os governadores foram desafiados, humilhados e mesmo depostos. So tambm conhecidos os casos de duplicatas de assemblias estaduais, de bancadas federais e at mesmo de governadores.98
De fato, no havendo qualquer controle jurdico sobre a regularidade das eleies e da composio dos cargos eletivos, as duplicatas de assemblias passaram a ser uma constante e a integrar a paisagem poltica da Primeira Repblica. Interessante observar que, embora a existncia de dois ocupantes para um mesmo cargo representasse o cmulo/extremo da fraude eleitoral e irregularidade na composio dos rgos de governo, violando assim frontalmente
RSTF, vol. 89, p. 3 Habeas-corpus n. 6678 26.01.1921. RSTF, vol. 44, p. 5 Habeas-corpus n. 6490 30.10.1920. 98 Op. Cit., p. 137.
a Constituio, o STF manteve sua jurisprudncia, no sentido de afastar do Poder Judicirio o controle sobre questes polticas, valendo no entanto registrar a existncia de votos vencidos. Nesse sentido:
Os casos exclusivamente polticos esto fora da competncia do Poder Judicirio. A dualidade de Governador e de Congressos so fatos que dizem respeito organizao constitucional do Estado e no podem ser resolvidos por meio de habeas-corpus. Para estes casos, o Congresso Nacional o competente. Ementa dos votos vencidos: O STF tem competncia para decidir, por habeascorpus, questes que versem sobre a legalidade de investiduras legislativas. Esta tem sido a jurisprudncia em numerosos casos. Resolvendo-os, o Tribunal no julga qual dos dois governadores teve maioria absoluta de votos: decide, apenas, a questo constitucional em litgio.99 O habeas-corpus no meio idneo a impedir dualidade de poderes municipais. E. Lins, vencido tenho conhecido de habeas-corpus para proteo de qualquer direito ou do exerccio de qualquer funo pblica, se, para esse fim no houver nenhum outro remdio jurdico hbil e eficaz. Pedro dos Santos, vencido de acordo com E. Lins. Viveiros de Castro e G. Natal, vencidos.100
As duplicatas de assemblias, como observa JOS MURILO DE CARVALHO, eram no mnimo embaraosas para os governadores e podiam preparar o caminho para a interveno federal, numa confirmao da natureza sistmica do coronelismo. Muitas vezes, rebelies de coronis eram incentivadas pelo governo federal para favorecer oligarquias rivais nos estados. De fato, a dualidade de governo poderia ser facilmente caracterizada como uma das hipteses que ensejariam a decretao interveno federal, seja para manter a forma republicana (art. 6., n. 2), seja para restabelecer a ordem e tranqilidade nos Estados (art. 6., n. 3). Nesse sentido, vale observar que o STF tambm qualificava a decretao da interveno federal como uma questo poltica, que, por conseguinte, tambm escapava ao controle pelo Poder Judicirio101. A omisso do STF no controle de constitucionalidade da dualidade das assemblias, bem
RSTF, vol. 11, p. 9 Habeas-corpus n. 4104 01.11.1913. RSTF, vol. 57, p. 14 Habeas-corpus n. 8906 09.04.1923. No mesmo sentido: O habeascorpus no meio idneo para resolver questes polticas referentes a dualidades de poderes municipais. (RSTF, vol. 57, p. 19 Habeas-corpus n. 8967 02.05.1923) 101 Nesse sentido decidiu o STF: A interveno da Unio Federal nos Estados um ato essencialmente poltico; por isso, falece competncia ao Poder Judicirio para conhecer dos motivos que determinaram esse ato, ou das consequncias de natureza poltica dele decorrentes, sendo absolutamente indbita a sua ingerncia nessa matria. (RSTF, vol. 2, p. 10 Habeas Corpus n. 3545); Os atos de carter essencialmente poltico, praticados pelo interventor federal, no desempenho da sua misso, escapam apreciao e reviso do Poder Judicirio. (RSTF, vol. 61, p. 6 Habeas Corpus n. 8910)
como da interveno federal da decorrente, deixava o campo aberto s convenincias polticas das foras sociais dominantes e implantao de um sistema poltico expressamente inconstitucional. Com efeito, conforme decidido pelo STF:
A dualidade de governos em um Estado da Federao importa em grave perturbao da forma republicana federativa, o que autoriza a interveno do Governo Federal para assegur-la. O preceito constitucional que rege a interveno federal, quando se referiu forma republicana federativa, no ps a vista exclusivamente no Governo Nacional; preocupou-se, ao contrrio, e principalmente, com a organizao governamental dos Estados. A dualidade traduz um caso inteiramente poltico, ao qual no lcito o judicirio dar soluo, por escapar da sua esfera de ao. Aplicao da CF art. 6., 2. e da do Estado do Esprito Santo, arts. 47, nico e 49.102
Verifica-se, portanto, que os direitos polticos constitucionalmente previstos no eram assegurados pelo STF, que, sob o fundamento de se tratar de questo poltica que escaparia ao seu controle, deixava aos prprios rgos legislativos dos Estados a verificao dos seus poderes. A omisso do STF neste caso no apenas permitia a violao aos direitos polticos individuais o que foi feito sem cerimnias pelos rgos legislativos dos Estados como tambm permitiu a existncia de uma organizao poltica visivelmente inconstitucional, operada pelas foras sociais dominantes. A questo tornava-se ainda mais complexa quando se tratava dos direitos polticos dos ocupantes de cargos municipais. que, neste caso, diversas foram as leis que previam a verificao dos poderes no pelo respectivo rgo legislativo municipal, mas sim por um dos poderes estaduais, o que violaria a autonomia municipal assegurada pelo art. 68 da Constituio. Deve-se recordar, no entanto, que o texto constitucional era extremamente conciso no que se refere autonomia municipal, assegurando-a em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, sem, contudo, oferecer parmetros minimamente definidores das matrias que seriam de seu peculiar interesse. Cabe ainda recordar que a vagueza do contedo do dispositivo que assegurava a autonomia municipal resultou da atuao dos constituintes federalistas durante o processo de elaborao da Constituio, os quais defendiam que a definio da autonomia municipal caberia aos Estados, em
RSTF, vol. 24, p. 267 Habeas-corpus n. 6008 07.06.1920.
suas Constituies, de modo que se pode afirmar que o art. 68 da Constituio representou antes uma conquista da autonomia dos Estados do que efetivamente dos municpios. Como observa VICTOR NUNCES LEAL: J na Assemblia Constituinte, apesar de ser a autonomia dos municpios, no consenso geral, considerada inerente ao regime republicano, a sua conceituao provocara controvrsia, tendo prevalecido a frmula favorvel maior liberdade dos Estados para regularem a organizao municipal. E prosseguiu o autor: Na vigncia da Constituio de 91, a invocao dos trabalhos parlamentares foi, alis, um dos grandes argumentos a que recorreram todos aqueles que, por interesse ou convico, defenderam a prerrogativa estadual de impor limitaes autonomia dos municpios.103 Com efeito, a anlise dos debates constituintes que definem a mens legislatoris (vontade do legislador) aponta para uma vitria daqueles que defendiam a autonomia dos Estados, a quem caberia definir da autonomia municipal aos Estados, nos termos vagos estabelecidos pela Constituio. A este propsito, observa JOS RIBAS VIEIRA que: a soluo adotada de transferir para os poderes constituintes estaduais a viabilizao da autonomia municipal resultou como algo frustrante, pois doze das Constituies estaduais dessa poca, isto , a maioria delas, negaram a efetivao da autonomia municipal104. De fato, mesmo a eletividade dos rgos de governo dos Municpios, decorrente do regime representativo e do princpio republicano, ambos expressos no artigo inaugural da Constituio princpios que, portanto, deveriam ser respeitados pelos Estados na organizao de suas Constituies e na adoo de suas leis (art. 63) no foi regularmente observada. Cabe aqui recordar que, durante o processo constituinte, o dispositivo constante do projeto de Constituio que assegurava como um dos princpios definidores da autonomia municipal, a serem observados pelos Estados, a eletividade da administrao local (art. 67, I do projeto de Constituio) foi rejeitado pelo Congresso Constituinte, o que poderia denotar que os Estados estavam desobrigados de atender a este princpio na organizao de suas Constituies, embora a leitura sistemtica do texto constitucional apontasse em sentido diverso, o que configura o velho embate entre a mens legis (vontade da lei) e a mens legislatoris (vontade
LEAL, VICTOR NUNES. Coronelismo, Enxada e Voto: O Municpio e o Regime Representativo no Brasil, 2. edio, So Paulo: Editora Alfa-mega, 1975, pp. 116-7. 104 VIEIRA, JOS RIBAS. Op. Cit., pp. 54-5 (nota de rodap)
do legislador)105. Tendo o Congresso Constituinte deixado ao critrio dos Estados definir o que se deveria entender por peculiar interesse dos municpios, aponta VICTOR NUNES LEAL que: trataram os Estados de restringir o princpio da eletividade da administrao local. Alguns excetuaram apenas os municpios das capitais, cujos prefeitos passaram a ser nomeados; outros estenderam o princpio da nomeao do prefeito queles em que houvesse estncias hidrominerais ou obras e servios de responsabilidade do Estado; outros, finalmente, no hesitaram em tornar todos os prefeitos de livre nomeao do governo estadual. Combatendo esta atuao legislativa dos Estados, asseverou RUI BARBOSA:
...ao constituir-se o regime atual, os fiis da nova democracia cuidaram ver realizadas todas as suas esperanas, quando a autonomia dos municpios entrou Carta de 1891 com a frmula grave, ampla e roagante do art. 68.. Mas apenas o tempo veio submeter prova real a sinceridade dos patriarcas e sua descendncia, quando os homens da ortodoxia comearam a recuar, o art. 68. mirrou, e do seu texto espremido nas mos dos regeneradores surgiu esse parto de montanha, essa cria de reao, essa tacanhez da usura poltica: nomeao do Poder Executivo municipal pelos Governos dos Estados.106
Assim, coube ao STF, no exerccio do controle concreto de constitucionalidade dos casos levados Corte por aqueles que haviam sido prejudicados pelos atos de nomeao do Poder Executivo municipal, definir o alcance e o sentido da norma que assegurava a autonomia dos municpios. A este respeito, cumpre observar que a jurisprudncia do STF revelou-se bastante instvel e oscilante107, cabendo citar os seguintes acrdos:
nula a lei estadual que confere justia local a interferncia na verificao dos poderes dos membros do governo municipal, visto atentar contra a autonomia do municpio garantida pelo art. 68, CF.108
A respeito do debate travado entre os defensores de ambas as correntes, ver CAMARGO, MARGARIDA MARIA LACOMBE, Hermenutica e Argumentao Uma Contribuio ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, pp. 124-130. 106 apud. VICTOR NUNES LEAL, p. 119 107 Interessante registrar o estudo feito por ANDREI KOERNER, que revela uma variao nos votos dos ministros do STF em matrias de carter poltico no caso, em relao concesso ou denegao de habeas corpus em conflitos entre oligarquias o que, segundo demonstra o autor, decorre da origem da nomeao de cada ministro como parte do compromisso coronelista. (O Poder Judicirio Federal no sistema Poltico da Primeira Repblica, in. Revista da USP, Dossi Judicirio, n. 21, pp. 58-69, mar-mai/94.) 108 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 364 Recurso Extraordinrio n 600 21.01.1911.
No ofende a autonomia do municpio naquilo que de seu interesse peculiar, a lei estadual que d recurso, com efeito suspensivo, para o Congresso Legislativo, no caso de dualidade de apuraes de eleies municipais.109 constitucional a lei estadual que sujeita justia local, em grau de recurso e em ltima instncia, o reconhecimento de poderes de vereadores municipais, visto no ofender a autonomia municipal, assegurada pelo art. 68, CF e ser antes um corretivo para possveis abusos em matria de reconhecimento de poderes.110 constitucional a lei estadual que sujeita justia local, em grau de recurso e em ltima instncia, o reconhecimento de poderes de vereadores municipais, visto no ofender a autonomia municipal, assegurada pelo art. 68, CF e ser antes um corretivo para possveis abusos em matria de reconhecimento de poderes.111 A lei estadual que confere ao governador do Estado a faculdade de anular eleies municipais e nomear uma comisso, que proceda a novas eleies, atentatria do art. 68, CF.112 No contrrio ao art. 68, CF, o art. 14, 1, da Lei do Estado da Bahia, n. 1102, de 11/8/15; e, portanto , vlida e normal a nomeao de intendente municipal da Bahia, feita pelo governador, com aprovao do Senado Estadual.113 Nega-se provimento ao recurso, a fim de assegurar ao paciente as suas funes municipais como presidente da Cmara Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, sem cogitar de funes executivas. E assim se julga por se evidenciar dos documentos apresentados que ao prefeito nomeado para aquela cidade pelo presidente do Estado cabem estas funes, sem ofensa da autonomia municipal.114 constitucional o recurso de verificao de poderes dos Conselhos ou Cmaras, e das autoridades municipais, para o Poder Judicirio, pois julgando ele pelo alegado e provado, garante mais eficazmente a autonomia dos Municpios. Na eleio de Prefeito e subprefeito inadmissvel a interferncia do Poder Executivo Estadual, embora a mesma eleio tenha sido efetuada com infrao de Leis e Regulamentos em vigor.115 O recurso para o Tribunal Superior de um Estado, da verificao de poderes dos vereadores ou conselheiros municipais no inconstitucional, porquanto o Tribunal julga de acordo com o alegado e provado, e com as garantias do
Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 52 Habeas Corpus n 3005 02.05.1911. Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 58 Recurso Extraordinrio n 599 10.01.1911. 111 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 58 Recurso Extraordinrio n 600 24.01.1912. 112 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 52 Habeas Corpus n 3332 12.04.1913. 113 RSTF, vol. 21, p. 447 - Habeas-corpus n. 3865 06.11.1915. 114 RSTF, vol. 16, p. 15 Habeas-corpus n. 4117 14.11.1916. 115 RSTF, vol. 12, p. 27 Habeas-corpus n. 4276 23.05.1917.
processo. Esse recurso garante e no prejudica a autonomia municipal, consagrada pela Constituio Federal.116 Ementa do acrdo - No inconstitucional a Lei estadual do Par, que permite recurso da verificao de poderes dos membros dos Conselhos Municipais para o Poder Legislativo. O texto constitucional (art. 68) que garante a autonomia do municpio, em tudo o que respeita o seu peculiar interesse, refere-se autonomia de funo e no de organizao, cujas condies ficaram s Constituies dos Estados. Em matria de organizao dos municpios no se pode negar aos Estados a faculdade de legislar, respeitando-lhes a autonomia no exerccio das respectivas funes.117 Ementa do acrdo: Na autonomia municipal assegurada pelo art. 68, CF, no se contem, necessria e obrigatoriamente, a verificao de poderes dos membros do governo do Municpio pelos Conselhos Municipais. Essa verificao pode ser atribuda, sem o mnimo desrespeito predita autonomia, ao Poder Judicirio, ao Legislativo ou ao Executivo. Aplicao do art. 68, Cf e art. 71, 5 da Constituio do Par. Ementa dos votos vencidos - o nico poder, para o qual permitido instituir recurso da verificao de poderes efetuada pelos Conselhos Municipais, o Poder Judicirio, que julga pelo alegado e provado. Confiada ao Poder Legislativo, poder essencialmente poltico, a funo de, em grau de recurso, declarar quais so os cidados eleitos vereadores ou prefeitos, ser a extino completa da autonomia municipal, expressamente assegurada pelo art. 68, CF.118 No inconstitucional a faculdade outorgada pelas Leis do Estado do Par, Assemblia Legislativa, para, em grau de recurso voluntrio, conhecer da apurao das eleies municipais procedidas pelos respectivos Conselhos, visto no afetar a autonomia municipal consagrada no art. 68, CF. S por meio de recurso extraordinrio poder o STF conhecer da constitucionalidade de uma Lei local. CF, art. 68. Ministros Sebastio de Lacerda, Pedro Lessa, Andr Cavalcanti, Godofredo Cunha, vencidos.119 Ao Estado, e no ao Municpio, conferiu a Constituio Federal competncia para dar organizao ao aparelho administrativo municipal. A autonomia do Municpio, no conceito do Legislador Constituinte, consiste em gerir ele, por esse aparelho, todos os negcios do seu peculiar interesse. No contrria ao art. 68, CF, a instituio pelo Estado de recurso das decises dos rgos de administrao municipal sobre verificao de poderes dos seus membros para o Congresso do Estado. CF, art. 68.120 Ao Estado, e no ao Municpio, conferiu a Constituio Federal competncia para dar organizao ao aparelho administrativo municipal.
RSTF, vol. 15, p. 429 Habeas-corpus n. 4318 18.07.1917. RSTF, vol. 19, p. 263 Habeas-corpus (recurso) n.4703 23.12.1918. 118 RSTF, vol. 22, p. 167 Habeas-corpus (recurso) n.4708 23.12.1918. 119 RSTF, vol. 46, p. 34 Habeas-corpus n. 4718 11.01.1919. 120 RSTF, vol. 50, p. 29 Habeas-corpus n. 4713 08.01.1919.
A autonomia do Municpio, no conceito do Legislador Constituinte, consiste em gerir ele, por esse aparelho, todos os negcios do seu peculiar interesse. No contrria ao art. 68, CF, a instituio pelo Estado de recurso das decises dos rgos de administrao municipal sobre verificao de poderes dos seus membros para o Congresso do Estado. CF, art. 68. Ministros Godofredo Cunha, Sebastio de Lacerda e Andr Cavalcanti, vencidos. Pedro Lessa, vencido como j tenho demonstrado em recursos idnticos a este, o que se fez no Par viola o art. 68, CF. No lcito, diante dos termos expressos deste artigo, confiar aos Congressos Legislativos dos Estados a faculdade de decidir em grau de recurso da verificao de poderes dos vereadores e intendentes municipais. Se se admitisse o que quer o Estado do Par, quem em ltima anlise organizaria as Cmaras municipais seria o Congresso do Estado e no o municpio. Entregue a um poder pblico, como o poder legislativo, a constituio das cmaras municipais, por meio de recurso criado no Par, a autonomia municipal est extinta e burlado o art. 68, CF.121 A autonomia dos municpios, restrita ao seu peculiar interesse, limita-se s funes de sua polcia administrativa e economia interna, que so os seus nicos interesses restritamente prprios ou peculiares. A municipalidade, como corporao que , est e sempre esteve, como todas as corporaes de interesse pblico, sujeita, quanto regularidade do preenchimento de suas condies de investidura e de exerccio, ao provimento do Poder Judicirio, se provocado em tempo til e forma regular. A lei estadual n. 1561, de 3/12/18, segundo a qual o Tribunal da Relao do Estado do Rio de Janeiro considera-se competente para conhecer e julgar de um recurso interposto contra o ato de verificao de poderes, nada contem de inconstitucional. Sebastio de Lacerda - Concedi a ordem de habeas-corpus porque: a) a Constituio da Repblica proclamou no art. 68, a autonomia do municpio, em tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse; b) a matria em que se assenta essa autonomia a que se refere verificao de poderes dos representantes locais, na qual a interveno de qualquer dos rgos do Estado contraria o preceito do citado art. 68; c) consagrada tal autonomia, com as restries que a interpretao desse dispositivo tem estabelecido, foroso recusar ao Poder Judicirio do Estado a interferncia na constituio da administrao municipal, revogando, por meio de recursos para ele interpostos, as decises sobre eleies municipais.122 Nulidade, por inconstitucional, da interveno do Congresso Legislativo do Estado do Maranho no reconhecimento de poderes das autoridades municipais.123 Ementa do Acrdo - I) o habeas-corpus s protege o direito ao exerccio de uma funo pblica, quando esse direito certo, lquido e incontestvel; II) como tal no se pode considerar um direito que em face da CF, tem sido, mais de uma vez, contestado e desconhecido pelo STF, definitivo intrprete da mesma Constituio e das Leis; III) as Constituies dos Estados no infringem a
RSTF, vol. 50, p. 31 Habeas-corpus n. 4715 08.01.1919. RSTF, vol. 20, p. 28 Habeas-corpus (recurso) n. 4876 10.05.1919. 123 RSTF, vol. 20, p. 25 Habeas-corpus n. 4845 30.04.1919.
Constituio da Repblica, nem o regime presidencial, com o estabelecerem, como o fazia a Constituio do Imprio, distino para o efeito da reforma, entre princpios constitucionais e princpios no-constitucionais; IV) no infringem, igualmente, a dita Constituio, quando instituem, para chefes do Poder Executivo Municipal, prefeitos, nomeados pelos Presidentes dos Estados; V) no regime presidencial, o poder judicirio anula e cassa os atos ilegais do Executivo e declara nulas para se no aplicarem espcie as Leis inconstitucionais, o que eqivale, igualmente, a cass-las ou anul-las, tanto que a essa funo judicial os modernos constitucionalistas americanos qualificam, com muito acerto, de veto judicial. Ementa dos Votos Vencidos - Em hiptese alguma, em face do art. 68, CF, pode o Governo de um Estado nomear os prefeitos municipais. No pode ser inquinada de inconstitucional a Lei estadual que aumenta ou diminui o n. de vereadores dos respectivos municpios. No incompatvel com a Constituio Federal a Constituio Estadual que determina poderem ser reformados por Lei ordinria os textos nela inclusos, que no representem matria constitucional. O habeas-corpus foi institudo para garantir exclusivamente o direito de locomoo, e no outro qualquer direito.124 No se concede habeas-corpus para garantir o exerccio de cargos municipais, desde que a situao dos pacientes no seja certa, lquida e incontestvel. O habeas-corpus no meio idneo para declarar inconstitucional uma Lei. Aplicao da Lei estadual mineira n. 649, de 1915. Pedro Lessa, vencido - O recurso da apurao ou da verificao de poderes dos vereadores e prefeitos municipais para uma junta, composta de deputados, senadores e um representante do ministrio pblico, a mais formal infrao do art. 68, CF, que assegura a autonomia municipal em tudo o que de seu peculiar interesse. Isto evidente.125 inconstitucional a Lei que estatui o recurso de apurao de eleies municipais para o Poder Executivo. Em processo de habeas-corpus, como em qualquer outra forma processual, lcito julgar da inconstitucionalidade de uma Lei, principalmente nos processos de habeas-corpus, porquanto, por se tratar neles de garantir a liberdade individual, que mais cuidado deve haver em evitar a aplicao de leis inconstitucionais. Aplicao da Constituio Federal, art. 68.126 O habeas-corpus meio idneo a garantir a liberdade do exerccio de cargos de eleio municipal, desde que a esse exerccio tenham direito lquido, certo e incontestvel os que recorrem a esse remdio constitucional. Atenta flagrantemente contra a autonomia municipal a interveno do poder estadual, anulando as eleies municipais e a apurao respectiva, nomeando titulares para os cargos do governo municipal. Aplicao do art. 68, CF.127 A Lei do Estado do Rio de Janeiro, n. 1614, de 1919, no art. 11, inconstitucional; vcio em que incorre tambm a Lei de Reforma Constitucional do mesmo Estado, n. 600, de 1903, quando dispe, no art. 31, 2, letras a e b, que as funes executivas sero exercidas por um prefeito, de nomeao do governo, nos municpios onde o Estado tiver, sob sua responsabilidade
RSTF, vol. 21, p. 34 Habeas-corpus (Recurso) n. 5090 05.07.1919. RSTF, vol. 24, p. 260 Habeas-corpus n. 5451 14.11.1919. 126 RSTF, vol. 23, p. 130 Habeas-corpus n. 5519 27.12.1919. 127 RSTF, vol. 25, p. 135 Habeas-corpus n. 5515 03.01.1920.
pecuniria, servios de carter local, ou houver prestado abono ou fiana em contratos celebrados pela administrao municipal. Nenhuma cousa se concebe de mais peculiar interesse do Municpio do que a eleio dos seus representantes, para o desempenho das funes locais. A inconstitucionalidade dos atos legislativos ou executivos pode ser ventilada em qualquer processo, inclusive em habeas-corpus. A existncia de leis locais autorizando a nomeao de prefeitos, no motivo para excluir do processo de habeas-corpus a questo constitucional, porque do contrrio, os Estados disporiam desse meio de burlar o preceito constitucional, que garante a autonomia municipal. Aplicao do art. 68, CF.128 No cabe justia apurar a convenincia ou inconvenincia do princpio, quase universalmente consagrado, de reconhecimento dos candidatos pelas assemblias ou corpos polticos, nem invalidar as decises destes. As leis que instituem Juntas para a contagem dos votos dos candidatos aos cargos locais, no atentam contra o preceito do art. 68, CF; o que a essas corporaes no deve ser atribudo o exame da validade das eleies, visto ser matria de exclusiva competncia do poder verificador.129
2.4 Garantias da Magistratura O Poder Judicirio no figurava como novidade na organizao constitucional do Pas, posto que a Constituio de 1824 j o reconhecia como um dos poderes polticos do Estado (art. 10), com a denominao de Poder Judicial, bem como afirmava expressamente a sua independncia (art. 151). Entretanto, sua independncia expressamente afirmada no era plenamente garantida, sobretudo em razo da peculiar organizao do Poderes adotada pela Constituio do Imprio, com a previso de um Poder o Poder Moderador incumbido de velar sobre a manuteno da independncia, equilbrio e harmonia dos demais poderes polticos (art. 98), o que o transformava, como colocou PAULO BONAVIDES, no Poder dos Poderes, o eixo mais visvel de toda a centralizao de Governo e de Estado na poca imperial130. Cumpre frisar ainda que a Carta Poltica do Imprio permitia ao Imperador, no exerccio do Poder Moderador, suspender os Magistrados, em determinados casos (art. 101, n. 7.) 131.
RSTF, vol. 25, p. 142 Habeas-corpus n. 5912 26.05.1920. RSTF, vol. 33, p. 80 Habeas-corpus n. 6648 05.01.1921. 130 BONAVIDES, PAULO, Curso de Direito Constitucional, 7. ed., So Paulo: Malheiros, 1997, p. 329. 131 Art. 101 O Imperador exerce o Poder Moderador: (...) 7.) Suspendendo os Magistrados nos casos do art. 154. (...) Art. 153 Os Juzes de Direito sero perptuos; o que todavia, se no entende que no possam ser mudados de uns para outros lugares pelo tempo e maneira que a lei determinar.
De fato, desprovido de meios que assegurassem sua real independncia, era notria a mobilidade da magistratura durante o Imprio, que, como anota FERNANDO WHITAKER DA CUNHA, a fazia sentir mais de perto as presses de certos interesses, e a perpetuidade afirma o autor era a garantia nica dos juzes de direito. Assim, se o Poder Judicirio, em si, no se apresentava como um novo ator na organizao constitucional do Pas, sua afirmao como um rgo efetivamente independente constitua uma novidade trazida pela Constituio de 1891, j que a partir de ento esta decorreria de garantias institucionais, e no mais da atuao do Poder Moderador. A dificuldade de adequao da realidade poltica do Pas a esta nova organizao dos Poderes j se fazia sentir na famosa frase atribuda a Floriano: Se os juzes do Tribunal concederem habeas corpus aos polticos, eu no sei quem amanh lhes dar o habeas corpus de que, por sua vez, necessitaro. E, de fato, a larga jurisprudncia do STF declarando a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que violavam as garantias da magistratura, que asseguravam a sua independncia, demonstra de forma clara a resistncia oferecida pelas classes polticas dirigentes organizao dos Poderes definida pela Constituio. A Constituio de 1891, no captulo referente ao Poder Judicirio, estabelecia expressamente as garantias de vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos dos magistrados, nos seguintes termos:
Art 57 - Os Juzes federais so vitalcios e perdero o cargo unicamente por sentena judicial. 1 - Os seus vencimentos sero determinados por lei e no podero ser diminudos.
Trata-se de duas garantias distintas, assegurando a primeira que o juiz no poder perder seu cargo, seno por sentena judicial, e a segunda estabelecendo que os vencimentos dos juzes no podem, em hiptese alguma, ser reduzidos. Conforme frisou o STF, em recurso de apelao cvel interposto pela Unio Federal:
A vitaliciedade no implica a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 154 O Imperador poder suspende-los por queixas contra eles feitas, procedendo audincia dos mesmos Juzes, informao necessria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papis que lhes so concernentes sero remetidos relao do respectivo distrito para proceder na forma da lei.
S os vencimentos dos juizes, por expressa disposio constitucional, so de qualquer modo irredutveis, no estando assim, sujeitos a quaisquer impostos. A garantia da vitaliciedade reside no conceito de que, no se podendo em caso algum demitir os funcionrios vitalcios, seno mediante sentena judicial, no lcito reduzir os vencimentos, por diminuio destes, ou por tributao, ou de qualquer outro modo, desde que a reduo frustre ou balde a garantia. Interpretao da Constituio Federal, arts. 57 e 74.132
Desse modo, os magistrados, investidos de ambas as garantias, poderiam exercer suas funes livres de ameaas referentes sua permanncia no cargo ou a seus vencimentos. A Constituio assegurava ainda a inamovibilidade dos magistrados. Entretanto, cabe observar que a garantia de inamovibilidade no estava prevista expressamente no Captulo referente ao Poder Judicirio, mas decorria da independncia do Poder Judicirio, afirmada no art. 15 (so rgos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judicirio, harmnicos e independentes entre si) e, assim, enquadrava-se no disposto no art. 74, que, no leque de declarao de direitos da Constituio de 1891, estabelecia, in verbis:
Art 74 - As patentes, os postos e os cargos inamovveis so garantidos em toda a sua plenitude.
Nesse sentido, o STF, em recurso de apelao cvel interposto pela Unio Federal, decidiu que:
Os magistrados gozam do predicamento da inamovibilidade, no podendo o governo desloc-los para onde entender, contra a vontade dos mesmos.133
Verifica-se, portanto, que a Constituio assegurava expressamente as garantias de vitaliciedade e irredutibilidade dos vencimentos ao tratar da organizao do Poder Judicirio federal, e implicitamente a garantia de inamovibilidade, decorrente da sua independncia, devendo ser garantida em sua plenitude. Entretanto, cabe observar que tais dispositivos constitucionais tratavam expressamente da organizao da magistratura federal, deixando a organizao do Poder Judicirio estadual aos prprios Estados, no exerccio da sua autonomia constitucional, que, vale recordar, ocupou o centro dos debates durante o processo
RSTF, vol. 32, p. 152 Apelao Cvel n. 3129 23.04.1921. RSTF, vol. 26, p. 334 Apelao Cvel n. 3362 02.06.1920.
de elaborao da Constituio. Ocorre que a autonomia dos Estados estava limitada, segundo a prpria Constituio, observncia dos princpios adotados pela Constituio Federal, donde decorre que as constituies estaduais deveriam assegurar a independncia do Poder Judicirio a partir das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. Em textual:
"Art 63 - Cada Estado reger-se- pela Constituio e pelas leis que adotar respeitados os princpios constitucionais da Unio.
A Constituio, portanto, assegurava as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos no apenas ao Poder Judicirio federal, mas tambm magistratura dos Estados, j que a independncia entre os Poderes em geral, e a independncia do Poder Judicirio a partir das sobreditas garantias institucionais, em particular, constituam princpios adotados pela Constituio de 1891. Nesse sentido, manifestou-se o STF:
Cabe recurso extraordinrio da deciso da justia local que, em ultima instncia, considerou vlido o ato do governo do Estado, aposentando compulsoriamente um juiz de direito. Carter e natureza do poder judicirio no nosso regime poltico-constitucional; suas atribuies e poderes. A sua independncia um dos princpios bsicos da federao. Os Estados no podem adotar dispositivos que atendem contra esse preceito. inconstitucional a lei estadual que fixa idade para aposentadoria forada dos seus juizes.134 Ementa do acrdo - A independncia do Poder Judicirio decorre da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, afirmadas nos artigos 57 e 74, CF. Tais predicamentos tambm se estendem Magistratura local, por estarem implicitamente compreendidas no art. 63 da mesma Constituio, e existirem independentemente ou a despeito das Constituies ou Leis dos Estados. Assim, a temporariedade do mandato dos juizes transgride os citados preceitos do Estatuto Federal. (Bahia)135 S suscetvel de reparao judicial a violao do direito adquirido, do fato consumado e juridicamente vlido. A demisso de um juiz de direito, sem ser nos casos taxativamente previstos na lei, e mediante o processo regular, ato nulo, pois atenta contra o princpio da vitaliciedade, prescrito na Constituio, e obrigatrio para os Estados. A perpetuidade de uma funo importa vantagens e encargos para o funcionrio, podendo o governo liber-los destes, no, porm, deixar de conservar aqueles, sem violar uma obrigao.136
RSTF, vol. 3, p. 82 Recurso Extraordinrio n. 773 22.08.1914. RSTF, vol. 16, p. 495 Recurso Extraordinrio n. 997 25.05.1918. 136 RSTF, vol. 20, p. 65 Apelao Cvel (sobre embargos) n. 3043 29.05.1918.
A vitaliciedade dos Magistrados, garantida pelo art. 57 da Constituio Federal, aplica-se tanto aos juizes federais, quanto, no silncio das respectivas leis ou a despeito do que possam elas dispor, aos Juizes do Estados, por fora do disposto no art. 63 da mesma Constituio.137 Os juizes estaduais gozam das mesmas garantias conferidas aos federais. Os juizes federais so vitalcios e perdero o cargo unicamente por sentena judicial. CF, art. 57. (Mato Grosso)138 A irredutibilidade dos vencimentos um princpio constitucional da Unio, destinado a assegurar a independncia do juiz e a que devem obedincia os Estados, por fora do art. 63, CF. Essa irredutibilidade obsta a criao de quaisquer impostos sobre os vencimentos. CF, art. 63 (Cear)139 A vitaliciedade expressamente consignada no art. 57, CF, aos juizes federais, estende-se e arrima tambm os estaduais e os locais. CF, arts. 57 e 63. (Rio de Janeiro)140
Convm observar que a jurisprudncia do STF, no que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos que violavam as garantias da magistratura, dentre os acrdos pesquisados, tratava basicamente da magistratura dos Estados, o que demonstra que a violao s garantias institucionais da magistratura ocorria com maior freqncia em relao aos juzes estaduais do que aos federais. Tal constatao, no entanto, no deve causar maior espanto, j que, no sendo a Constituio Federal expressa ao tratar da independncia do Poder Judicirio tema bastante caro s foras polticas do Pas na organizao dos Estados, e considerando-se que a autonomia estadual foi objeto de longos debates durante o processo constituinte, a freqncia com que o STF teve que se manifestar sobre a inconstitucionalidade dos atos que violavam a independncia dos juzes refletia apenas a resistncia a esta organizao, o que, pode-se afirmar, deveria ser esperado. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes acrdos:
contrrio ao princpio consagrado no art. 57, CF, o ato do governo estadual aposentando funcionrio pela presuno de invalidez ao atingir certa idade.141
RSTF, vol. 21, p. 51 Habeas-corpus (Recurso) n. 5129 12.07.1919. RSTF, vol. 50, p. 105 Apelao Cvel n. 3426 29.07.1922. 139 RSTF, vol. 50, p. 116 Apelao Cvel n. 3691 02.09.1922. 140 RSTF, vol. 57, p. 133 Apelao Cvel n. 4225 (Embargos) 27.07.1923. 141 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 37 Recurso Extraordinrio n 773 26.06.1913.
Os mesmo motivos de ordem pblica que justificam a irredutibilidade dos vencimentos dos juzes federais, por paridade, se aplicam aos juzes estaduais.142 Os vencimentos dos juzes da Corte de Apelao e dos demais juzes locais do DF so irredutveis, de acordo com os princpios adotados pela Constituio da Repblica (art. 57, 1).143 Usando do direito incontestvel que lhes assiste, de organizarem, como lhes aprouver, os servios pblicos, criando e suprimindo cargos, os Estados, contudo, no podem privar magistrados, vitalcios e inamovveis, das vantagens que as leis lhes asseguravam no momento em que foram investidos nos seus cargos, vantagens que se incorporaram ao seu patrimnio e devem ser garantidas em toda a sua plenitude, ex-vi do artigo 74, CF. Suprimida uma comarca, o respectivo juiz tem direito a perceber todos os seus vencimentos e a se lhe contar antiguidade desde a data em que for afastado do seu cargo at ser provido em cargo equivalente, ou at ser regularmente aposentado.144 A disponibilidade a que se refere o artigo 7 da Lei n. 1084 de 14 de Setembro de 1907, do Estado de So Paulo, privando os juizes das regalias do cargo, eqivale perda do cargo e ofende os princpios estabelecidos pela Constituio Federal e Estadual.145 A garantia da irredutibilidade dos vencimentos, assegurada aos Juizes Federais, no art. 57, 1, CF, extensiva a todos os juizes vitalcios da Repblica, como condio indispensvel independncia do Poder Judicirio. Assim, os vencimentos de Magistrados, uma vez aumentados, jamais podero ser reduzidos, sem ofensa ou violao do precitado princpio constitucional.146 A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados um princpio constitucional da Unio, destinado a assegurar a independncia do juiz e a que devem obedincia os Estados, por fora do art. 63, CF. (Rio de Janeiro)147 A vitaliciedade e a inamovibilidade dos magistrados, quer federais, quer estaduais, uma garantia de natureza social, que se no compadece com o arbtrio do Poder Executivo, na exonerao ou remoo ad libitum, porquanto s no respeito devido a essas duas condies, para o exerccio da funo, reside uma boa e imparcial administrao da Justia.(Rio de Janeiro)148 Os juizes vitalcios s perdem os cargos: a pedido seu ou por sentena condenatria; em virtude de aposentadoria a seu pedido ou decretada pelo
Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 233 Recurso Extraordinrio n 737 14.06.1911; p. 235 Apelao Cvel n 1800 27.09.1911; Apelao Cvel n 1063 24.01.1912. 143 Manual de Jurisprudncia Federal, 1914, p. 364 Apelao cvel n 1783 20.06.1910; Apelao Cvel n 1624 05.08.1910; Apelao Cvel n 1800 27.09.1911. 144 RSTF, vol. 7, p. 368 Apelao Cvel n. 2159 12.05.1914. 145 RSTF, vol. 15, p. 518 Apelao Cvel n. 3038 26.12.1917. 146 RSTF, vol. 21, p. 73 Apelao Cvel n. 3214 10.01.1919. 147 RSTF, vol. 50, p. 118 Apelao Cvel n. 3970 16.09.1922. 148 RSTF, vol. 51, p. 133 Apelao cvel n. 4225 11.10.1922.
Presidente da Repblica; ou no caso de invalidez, verificada por meio de exame mdico legal, a seu requerimento ou do representante do Ministrio Pblico. inconstitucional o dispositivo do art. 338 do Dec. n. 16.273, de 1923, que permitia ao Poder Executivo pr em disponibilidade remunerada os membros da Magistratura local do DF. CF, art. 57 (...)149
interessante observar a resistncia oferecida pelas foras polticas dominantes em certos Estados independncia dos juizes, o que corrobora a afirmao de que a novidade trazida pela Constituio de 1891 no era o Poder Judicirio, mas a sua independncia/a garantia da sua independncia, a qual os poderes pblicos dos Estados no sucumbiam. Revela-se bastante ilustrativo o julgamento do Recurso Extraordinrio interposto pelo juiz de Direito da Comarca de Santa Filomena, Milcades Lopes, em face do Estado do Piau, requerendo o pagamento dos respectivos vencimentos, os quais deixou de receber sob a alegao de que fra forado a abandonar a comarca, assolada por cangaceiros e criminosos, por lhe no haver o Governo dado as devidas garantias, devendo, por conseguinte, ser a r condenada a pagar-lhe os vencimentos correspondentes ao tempo desse abandono. Embora o STF (vencidos os ministros LEONI RAMOS, GODOFREDO CUNHA e MUNIZ BARRETO) tenha negado provimento ao recurso, sob o fundamento de que ao autor no tm sido pagos os vencimentos em lide; porque sem motivo legal, tem estado fora do exerccio do cargo, ausente da comarca 150, vale citar o voto vencido do Ministro MUNIZ BARRETO, que ilustra bem os obstculos opostos ao exerccio da funo jurisdicional:
votei pelo provimento do recurso, porque o exame cuidadoso que fiz dos autos, produziu no meu esprito a certeza de que o recorrente, juiz vitalcio no Estado do Piau, est inibido de exercer as funes do seu cargo em sua comarca, por isso que o governo desse Estado no lhe fornece as garantias necessrias para esse exerccio. O representante do recorrido, o Procurador-Geral do Piau, o primeiro a proclamar que o Bacharel Milcades Lopes se encontra absolutamente impossibilitado de desempenhar as suas atribuies de juiz de direito.
RSTF, vol. 73, p. 10 Habeas-corpus n. 10325 30.01.1924. Obs: dispe o art. 338 do Dec. n. 16.273: O Governo, na execuo desta reforma, e at 10 dias depois de entrar em execuo este regulamento, poder pr em disponibilidade, com os vencimentos integrais do cargo, os magistrados e membros do Ministrio Pblico que, pela idade, enfermidade ou outro motivo relevante, no estejam em condies de bem exercer as suas funes, ou tenham prestado bons servios Justia, tornando-se, por isso, merecedor de repouso. 150 RSTF, vol. 40, p. 120 Recurso Extraordinrio n. 1332 09.11.1921.
Eis alguns trechos das razes do chefe do Ministrio Pblico piauiense: Destaco o inqurito aberto pelo delegado militar e o artigo que o Piau, rgo oficial, publicou a 6 de junho, sob a assinatura do Juiz distrital, promotor pblico, escrivo, carcereiro, intendente, coletor, presidente do Conselho e pessoas gradas da localidade. Estas provas traduzem psicologicamente o estado de exacerbao dos jurisdicionados do Dr. Milcades, donde se pode tambm inferir o seu justo temor de insegurana pessoal e de vida. O juiz que chamado de bandido, celerado e mentiroso, imbecil, sem vergonha, analfabeto, escria da magistratura, pelas autoridades locais, representantes do pensamento poltico do governo na administrao local, pelos que se dizem o elemento grado, esse juiz no pode absolutamente encontrar a a menor garantia para o exerccio de suas funes e deve recear mesmo pela segurana de sua prpria vida. Mas o Governo, apesar disso, no lhe atende aos reiterados pedidos de remoo. Em Santa Philomena, o Dr. Milcades no pode exercer mais a sua jurisdio (fls. 167 v.). Numa comarca em que sua primeira autoridade assim injurida por todos os outros agentes do poder pblico, alguns dos quais seus subordinados, e pelas pessoas influentes do lugar, que segurana pode dar a essa autoridade - de obedincia s suas ordens de respeito sua dignidade de juiz, de defesa de sua pessoa, a presena de 3 soldados de polcia e um oficial? Somente um louco se julgaria garantido com essa fora. Exposto ao ridculo, vilipendiado, sem elementos para conter os seus insultadores, o juiz no seu infortnio, arrastaria ao maior descrdito a prpria justia, se porventura os exaltados no fossem ao extremo de lhe tirar a vida. Como pois negar a esse magistrado direito aos vencimentos do seu cargo durante a permanncia da anormalidade que o priva de exercer as funes que a lei lhe confere?
Por fim, cabe destacar que o STF, ao julgar o Habeas Corpus n. 9801, em 19.12.1923, contrariando sua jurisprudncia no no que se refere observncia pelos Estados dos garantias da magistratura federal, mas antes disso no que se refere s prprias garantias em si, declarou constitucional ou por outra, que no manifestamente inconstitucional o Tribunal de Remoo de Magistrados, criado pela Constituio Mineira. De acordo com o impetrante, este Tribunal, composto do Presidente do Tribunal da Relao, do Presidente do Senado e do Procurador-Geral do Estado, seria ofensivo das garantias que a Constituio da Repblica assegura a todos os juizes, sendo assim, manifestamente inconstitucional. Entretanto, o STF, por maioria (vencidos os ministros PEDRO MIBIELLI, PEDRO DOS SANTOS e LEONI RAMOS), denegou a ordem impetrada sob o fundamento de que a Constituio no contemplava como uma das garantias da magistratura a inamovibilidade, valendo transcrever os fundamentos, por contrariem a firma jurisprudncia que o prprio STF havia construdo at o momento:
(...) Efetivamente, a Constituio s garante aos juizes a vitaliciedade e a irredutibilidade dos vencimentos (art. 57) mas no a inamovibilidade, a cujo respeito no contem dispositivo algum. Ora, a vitaliciedade no importa necessariamente a inamovibilidade, tanto que a Carta Constitucional do Imprio assegurava aos juizes de Direito aquela e no esta (art. 153) Conhecendo o dispositivo deste artigo 153 e s se referindo vitaliciedade claro que o legislador constituinte republicano no assegurou aos juizes a inamovibilidade. Tanto mais se impe esta concluso, quanto o Governo Provisrio, no art. 2 do Dec. 848, de 1/10/90 havia prescrito: Os Juizes Federais so vitalcios e inamovveis (...). No vale alegar-se que a inamovibilidade implcita vitaliciedade, porque, por identidade de razo, o mesmo se pode dizer da irredutibilidade de vencimentos, a qual, entretanto, explicitamente se referiu o constituinte republicano.151
RSTF, vol. 75, p. 16 Habeas-corpus n. 9801 19.12.1923.
Dokumen Serupa dengan Dissertacao Cap 4
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