Source: https://ferreirapires.wordpress.com/2012/05/02/cobranca-indevida-lei-estadual-no-14-734-de-09-04-2012-obriga-os-fornecedores-a-proceder-ao-ajuste-de-cobranca-irregular/
Timestamp: 2018-04-19 15:03:04+00:00
Document Index: 146105920

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 56', 'Artigo 6']

COBRANÇA INDEVIDA – LEI ESTADUAL Nº 14.734, DE 09.04.2012, OBRIGA OS FORNECEDORES A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR |
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COBRANÇA INDEVIDA – LEI ESTADUAL Nº 14.734, DE 09.04.2012, OBRIGA OS FORNECEDORES A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR
Publicado em 02/05/2012 por Ferreira Pires Advogados
Novas regras visam amparar o consumidor com relação a cobrança indevida.
A Lei Estadual n° 14.734, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 10.04.2012, estabelece que considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com relação a data ou forma de cobrança.
A Lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e determina que, verificado a cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que terá cinco dias úteis para realizar o pagamento.
Portanto, o consumidor deve ficar atento quando receber o boleto de cobrança.
Havendo erro ou abuso na cobrança, o mais rápido possível, deve proceder a comunicação do fornecedor para que seja corrigido e emitido novo boleto.
O descumprimento do prazo estipulado para o ajuste ensejará a empresa, as penalidades previstas nos artigos56 a60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.
A nova lei entra em vigor em 30 dias, após a data da sua publicação, portanto, passará a vigorar a partir do dia 09 de maio de 2012.
Abaixo o inteiro teor da referida lei:
Lei Estadual Nº 14.734, de 09.04.2012: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.
Artigo 1º – Nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.
Artigo 2º – Para efeito desta lei, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.
Artigo 3º – A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste previsto no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis após a data da verificação da irregularidade da cobrança.
Artigo 5º – O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao fornecedor as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Eloísa de Sousa Arruda – Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 2012. / Publicado no D.O.E em 10.04.2012.
Margarete Semeghini – Advogada Área Cível / Contratual
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