Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121403392/details/maximized
Timestamp: 2019-04-19 04:20:41+00:00
Document Index: 125503760

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 8']

Resolução do Conselho de Ministros 59/2019, 2019-03-22 - DRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2019/03/22/p/dre/pt/html
Nessa conformidade, foi aprovado o Plano Nacional para a Juventude, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, de 4 de setembro, instrumento que vigorará até ao final de 2021, tendo por missão concretizar a transversalidade das políticas de juventude com vista ao reforço da proteção especial das pessoas jovens, tal como previsto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa. Com este objetivo, o Plano Nacional para a Juventude prevê, entre as diversas medidas aí contempladas, a realização do Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Com a implementação das duas primeiras edições do Orçamento Participativo Jovem Portugal, nas quais foram apresentadas mais de oito centenas de propostas e votaram cerca de 15 mil jovens, o nosso país tornou-se no primeiro, em todo o mundo, a implementar este processo no plano jovem em todo o território nacional.
A experiência advinda destas duas edições, que contou com encontros de participação em todos os distritos e regiões autónomas, com centenas de propostas e a participação de dezenas de milhar de cidadãos jovens nas várias fases do processo, demonstra que o Orçamento Participativo Jovem Portugal constitui um relevante contributo para o aumento da literacia democrática e sobre os processos deliberativos dos cidadãos jovens e para que estes sejam vistos como parte fundamental da sociedade, apoiando o aprofundamento das suas competências de cidadania.
É com base na aludida experiência que a Lei do Orçamento do Estado para 2019, no seu artigo 3.º, contempla a implementação de uma terceira edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal, com um orçamento de (euro) 500 000.
A presente edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal tem como temas as áreas e domínios-chave do Plano Nacional para a Juventude, cuja definição resulta de um amplo processo de auscultação dos cidadãos jovens, correspondendo, assim, às prioridades por eles mesmos estabelecidas.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Aprovar os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal para o ano de 2019, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
Princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal para o ano de 2019
O presente anexo estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2019 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP).
Os projetos admitidos ao OPJP na edição de 2019 abrangem as áreas dos domínios e temas-chave do Plano Nacional para a Juventude, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, de 4 de setembro, designadamente: a Educação Formal e Não Formal, o Emprego, a Habitação, a Saúde, o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Governança e Participação e a Igualdade e Inclusão Social.
A edição de 2019 do OPJP dispõe de um montante global de (euro) 500 000, proveniente da dotação orçamental do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
2 - A apresentação de propostas é feita através da plataforma eletrónica do OPJP, nos encontros de participação referidos no artigo 8.º ou nos serviços desconcentrados do IPDJ, I. P., mediante a utilização de formulário próprio para o efeito.
A edição de 2019 do OPJP compreende as seguintes fases:
a) Fase I, de discussão e de elaboração de propostas ao OPJP, com encontros de participação em todo o território nacional, entre 25 de março e 29 de abril de 2019;
b) Fase II, de análise técnica das propostas, por cada uma das áreas governativas e respetivos serviços com competências nas áreas das propostas apresentadas, e, subsequentemente, transformação de propostas em projetos, com calendário, modo de execução e previsão de investimento, entre 30 de abril e 26 de maio de 2019;
c) Fase III, de publicação da lista provisória de projetos a colocar à votação e, subsequentemente, período para apresentação de reclamações por parte dos proponentes, entre 27 de maio e 19 de junho de 2019, nos seguintes termos:
i) 27 de maio - publicação da lista provisória;
ii) 28 de maio a 9 de junho - período para apresentação de reclamações;
iii) 10 a 20 de junho - apreciação e eventuais retificações das propostas;
d) Fase IV, de votação, pelos cidadãos, dos projetos disponibilizados na plataforma eletrónica do OPJP, entre 21 de junho e 4 de agosto de 2019, nos seguintes termos:
i) 21 de junho - publicação da lista definitiva de projetos;
ii) 22 de junho - início da votação;
iii) 4 de agosto - encerramento da votação;
e) Fase V, de apresentação pública dos projetos vencedores e inscrição dos projetos nos orçamentos respetivos, divulgando-se a avaliação preliminar da edição de 2019 do OPJP, até 12 de agosto de 2019.
1 - Os encontros de participação são sessões de debate e informação presenciais para apresentações de propostas de âmbito nacional e regional, bem como para propiciar esclarecimento e auxílio aos cidadãos jovens que pretendam participar ativamente no processo do OPJP, tendo lugar em todo o território nacional.
2 - No âmbito desses encontros, são disponibilizados formulários próprios para a formalização das propostas, que são apresentadas em nome individual ou em grupo até ao máximo de três subscritores.
8 - Da análise técnica de propostas resulta uma lista provisória de projetos a submeter à votação, bem como uma lista de propostas rejeitadas e respetiva fundamentação, as quais são publicadas na plataforma eletrónica do OPJP.
2 - Os projetos vencedores são executados pela Administração Pública, sem prejuízo de poderem ser envolvidas outras entidades na sua concretização.
3 - Os resultados das votações são publicados na plataforma eletrónica do OPJP e apresentados publicamente.
Apresentados os projetos vencedores, é feita uma avaliação da edição de 2019 do OPJP, na qual são envolvidos, nomeadamente, os proponentes e as entidades que colaboraram na sua operacionalização.
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