Source: http://legisbola.br.tripod.com/mundodabola/id14.html
Timestamp: 2019-04-21 15:11:55+00:00
Document Index: 43988150

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 35', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 36']

Decreto-Lei n.º 144//93
dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva
O enquadramento normativo das federações desportivas, enquanto segmento do fenómeno desportivo, é essencial para o desenvolvimento do desporto nacional, com especial relevo no percurso da alta competição.
Tal fenómeno, que alia tradição e modernidade, não pode desconhecer que a própria Carta Olímpica renunciou ao amadorismo e a Carta Europeia do Desporto consagrou, no seu artigo 8.º, o desporto profissional como realidade autónoma.
Ora, e na sequência da Lei de Bases do Sistema Desportivo, importa, sem pôr em causa a natureza do movimento desportivo e das suas estruturas, dotar o desporto profissional com uma forma diversa e específica de organização e funcionamento, no seio do sistema desportivo. Para além disso, e ainda nos termos da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, torna-se necessário encontrar a adequada tradução normativa dessa realidade no regime jurídico das federações desportivas.
A especificidade do sector profissional no fenómeno desportivo reflecte-se na constituição, no seio das federações referentes a modalidades em que se disputam competições desportivas de carácter profissional, do organismo previsto no artigo 24.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, integrado obrigatória e exclusivamente pelos clubes ou sociedades com fins desportivos que tenham específicos vínculos de carácter laboral com os seus praticantes.
O presente diploma estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
1 - Federação desportiva é a pessoa colectiva que, integrando agentes desportivos, clubes ou agrupamentos de clubes, se constitua sob a forma de associação sem fim lucrativo, propondo-se prosseguir, a nível nacional, exclusiva ou cumulativamente, os objectivos enunciados no artigo 21.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro.
3 - A aplicação do presente diploma às federações multidesportivas faz-se com as adaptações impostas pela sua natureza, atendendo às exigências específicas da organização social em que promovam o desenvolvimento da prática desportiva.
Às federações desportivas é aplicável o disposto no presente diploma e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado.
1 - As federações desportivas organizam-se e prosseguem as suas actividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade.
1 - As federações desportivas respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus órgãos, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.
O estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, bem como a titularidade de direitos especialmente previstos na lei.
Poderes públicos das federações dotadas de utilidade pública desportiva
1 - Têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados.
As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva não podem recusar a inscrição dos cidadãos nacionais, bem como os dos clubes ou sociedades com fins desportivos com sede em território nacional que a solicitem, desde que preencham as condições regulamentares de filiação.
A fiscalização pela Administração Pública do exercício de poderes públicos e da utilização de dinheiros públicos é efectuada, nos termos da lei, mediante a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias.
Direitos das federações desportivas com utilidade pública desportiva
1 - As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva têm direito, nomeadamente:
b) À representação no Conselho Superior de Desporto;
c) Ao apoio do Estado para o estabelecimento de relações com organismos internacionais;
d) À isenção de imposto de sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro;
e) Às receitas que lhes sejam consignadas por lei;
f) À coordenação e orientação dos quadros competitivos da própria modalidade, no âmbito do livre associativismo e nos termos do presente diploma;
g) Ao reconhecimento das selecções nacionais por elas organizadas;
h) Ao uso da qualificação «utilidade pública desportiva», ou, abreviadamente, «UPD», a seguir à sua denominação.
2 - Para além dos previstos no número anterior e de todos aqueles que lhes advenham da prossecução do respectivo escopo social, as federações exercem, ainda, os direitos que nos estatutos lhes sejam conferidos pelos seus associados.
3 - Pode o Estado conceder às federações apoio em meios técnicos, materiais, humanos e, eventualmente, financeiros.
Titularidade do estatuto de utilidade pública desportiva
1 - O estatuto de utilidade pública é concedido a, conforme o caso, uma federação unidesportiva ou multidesportiva.
2 - Compete ao Conselho Superior de Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos.
1 - A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é decidida em função dos seguintes critérios:
a) Democraticidade e representatividade dos órgãos federativos;
b) Independência e competência técnica dos órgãos jurisdicionais próprios;
c) Grau de implantação social e desportiva a nível nacional;
d) Enquadramento em federação internacional de reconhecida representatividade.
2 - A ponderação do critério previsto na alínea c) do número anterior é feita com base, designadamente, nos seguintes indicadores:
a) Número de praticantes desportivos filiados;
b) Número de clubes e associações de clubes filiados;
c) Distribuição geográfica dos praticantes e clubes desportivos filiados;
d) Frequência e regularidade das competições desportivas organizadas;
e) Nível quantitativo e qualitativo das competições desportivas organizadas.
3 - Podem ser estabelecidos, por diploma próprio, requisitos especiais para as federações multidesportivas, atendendo às exigências das áreas específicas de organização social em que pretendam promover o desenvolvimento da prática desportiva.
1 - O pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é dirigido ao Primeiro-Ministro e entregue no Instituto do Desporto.
2 - As regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva constam de diploma próprio.
1 - Para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva são ouvidos, sobre o requerimento dos interessados, o Conselho Superior de Desporto e o Comité Olímpico de Portugal.
2 - As entidades referidas no número anterior devem emitir o seu parecer nos 60 dias subsequentes à recepção do respectivo pedido.
Os despachos de atribuição ou recusa do estatuto de utilidade pública desportiva são publicados no Diário da República.
Cessação de efeitos
1 - O estatuto de utilidade pública desportiva e os inerentes poderes públicos cessam:
b) Por decisão da entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
2 - Cessa, de imediato, o estatuto de utilidade pública desportiva se nos 180 dias subsequentes à publicação do despacho da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva não estiverem cumpridas as regras de organização previstas nos artigos 20.º a 40.º
1 - O cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva só pode ter lugar verificado um dos seguintes fundamentos:
a) Terem as federações desportivas incorrido, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou em prática continuada de irregularidades, quando no exercício de poderes públicos ou na utilização de dinheiros públicos, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância;
b) Falta de qualquer dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º
2 - O cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva com fundamento na falta de implantação social e desportiva só pode basear-se na insuficiência manifesta dos respectivos indicadores, de acordo com os critérios aplicáveis à sua avaliação no momento do cancelamento, ou na insuficiência relativa de tais indicadores em confronto com os apresentados por entidade concorrente à concessão do estatuto no âmbito da mesma modalidade.
Iniciativa e processo
1 - O processo de cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva é instaurado pelo Instituto do Desporto, oficiosamente ou por iniciativa do Conselho Superior de Desporto, do Comité Olímpico de Portugal ou de uma entidade concorrente à concessão do estatuto no âmbito da mesma modalidade.
2 - A entidade referida na parte final do número anterior só pode solicitar o cancelamento desde que, simultaneamente, requeira para si a concessão do estatuto de utilidade pública desportiva, não podendo, em caso de indeferimento, apresentar novo pedido, fundamentado no n.º 2 do artigo anterior, antes de decorrido o ciclo olímpico em curso.
3 - Ao processo de cancelamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.º e 16.º, dispensando-se o parecer do Conselho Superior de Desporto ou do Comité Olímpico de Portugal quando o processo tenha sido desencadeado por iniciativa de uma destas entidades.
Organização interna das federações dotadas de utilidade pública desportiva
Os estatutos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem especificar e regular, para além das exigidas pela lei geral, as seguintes matérias:
a) Estrutura territorial;
b) Órgãos e sua composição, competência e funcionamento;
c) Sistema eleitoral dos órgãos;
d) Aquisição e perda de qualidade do associado;
e) Regras de relacionamento com os clubes e com as associações de clubes;
f) Regime orçamental e de prestação de contas;
g) Processos de coordenação dos diferentes vectores competitivos da modalidade;
h) Processo de alteração dos estatutos;
i) Causas de extinção e dissolução;
j) Definição e regime de relacionamento entre os órgãos federativos e o organismo encarregado de dirigir a actividade desportiva no âmbito das competições de carácter profissional na respectiva modalidade;
l) Definição, composição, competência e funcionamento da estrutura de direcção da actividade técnico-desportiva no âmbito do fomento, desenvolvimento e progresso técnico da modalidade, designadamente nas variáveis de formação de praticantes, técnicos e outros agentes, da detecção de talentos e da constituição das selecções nacionais.
Para além de outras que se mostrem necessárias, as federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem elaborar regulamentos que contemplem as seguintes matérias:
1 - No âmbito desportivo, o poder disciplinar das federações dotadas de utilidade pública desportiva exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que, encontrando-se nelas filiados, desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.
2 - O regime disciplinar deve prever, designadamente, as seguintes matérias:
a) Graduação das infracções como leves, graves e muito graves e determinação das correspondentes sanções;
b) Sujeição aos princípios da igualdade, irretroactividade e proporcionalidade da aplicação de sanções;
e) Exigência de processo disciplinar, para a aplicação de sanções, quando estejam em causa infracções qualificadas como muito graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por período superior a um mês;
g) Garantia de recurso, seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar.
1 - As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem, na sua estrutura orgânica, contemplar os seguintes órgãos:
d) Conselho de arbitragem;
f) Conselho jurisdicional;
g) Conselho disciplinar.
2 - No seio de cada federação dotada de utilidade pública desportiva cuja modalidade inclua praticantes profissionais deve existir um organismo encarregado de dirigir especificamente as actividades desportivas de carácter profissional com autonomia administrativa, técnica e financeira.
1 - Os titulares dos órgãos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva referidos nas alíneas c) a g) do n.º 2 do artigo anterior são eleitos, em listas separadas, através de sufrágio directo e secreto.
2 - Na falta de disposição diversa constante dos estatutos, o presidente da federação é o primeiro candidato da lista mais votada nas eleições para a direcção, sendo, em caso de renúncia ou impedimento definitivo, substituído pelo candidato que o segue na ordem estabelecida da lista referida no número anterior.
3 - O conselho de arbitragem é eleito por maioria de dois terços dos membros da assembleia geral.
A assembleia geral é o órgão deliberativo da federação dotada de utilidade pública desportiva, cabendo-lhe:
a) A eleição e a destituição dos titulares dos órgãos federativos referidos no n.º 1 do artigo 23.º;
b) A aprovação do relatório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestação de contas;
c) As alterações dos estatutos;
d) A aprovação dos regulamentos previstos no artigo 21.º, incluindo o regime disciplinar;
e) A aprovação da proposta de extinção da federação.
1 - Integram a assembleia geral:
a) Sociedades com fins desportivos, clubes ou agrupamentos de clubes;
b) Representantes de praticantes desportivos;
c) Representantes de treinadores;
d) Representantes de árbitros e juízes;
e) Representantes de outros agentes desportivos englobados na respectiva federação desportiva.
2 - A representação das sociedades com fins desportivos e dos clubes ou agrupamentos de clubes na assembleia geral faz-se de acordo com o estabelecido nos estatutos da federação, não lhes podendo corresponder, no conjunto, um número de votos superior a três quartos.
3 - Os estatutos federativos não podem impedir os clubes e as sociedades com fins desportivos de participar na assembleia geral.
4 - Relativamente aos clubes e sociedades com fins desportivos dotados de direito de voto, devem os estatutos definir os factores de ponderação aplicáveis com base, entre outros critérios, no número de associados que possuam e nos níveis de competição em que participam.
5 - Os membros referidos nas alíneas b) e e) do n.º 1, quando existam associações de âmbito nacional representativas dos respectivos elementos, devem ser designados por estas.
2 - Compete, em especial, ao presidente da federação:
c) Representar a federação em juízo;
e) Contratar e gerir o pessoal ao serviço da federação;
f) Assegurar a gestão corrente dos negócios federativos.
1 - A direcção é o órgão colegial de administração da federação desportiva, constituída por um número ímpar de membros.
a) Organizar as selecções nacionais;
b) Organizar as competições desportivas não profissionais;
e) Elaborar anualmente e submeter a parecer do conselho fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
f) Administrar os negócios da federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
g) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da federação.
Cabe ao conselho de arbitragem, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, coordenar e administrar a actividade da arbitragem, aprovar as respectivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.
1 - O conselho fiscal, constituído por número ímpar de membros, fiscaliza os actos de administração financeira da federação, bem como o cumprimento dos estatutos e das disposições legais aplicáveis.
c) Acompanhar o funcionamento da federação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.
3 - Um dos membros do conselho fiscal deve ser, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
1 - Para além de outras competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos, cabe ao conselho jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
2 - O conselho jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.
3 - Os membros do conselho jurisdicional são obrigatoriamente licenciados em Direito.
1 - Ao conselho disciplinar cabe, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos federativos, as infracções disciplinares em matéria desportiva.
2 - O conselho disciplinar é composto por um número ímpar de membros, licenciados em Direito.
Das reuniões de qualquer órgão colegial das federações desportivas é sempre lavrada acta, que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.
Organização do sector profissional
1 - Nas federações desportivas em cuja modalidade se disputem competições de carácter profissional deve ser constituído um organismo dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, integrado, obrigatória e exclusivamente, pelos clubes ou sociedades com fins desportivos federados que participem em tais competições.
2 - Cabe ao organismo a que se refere o número anterior exercer, relativamente às competições de carácter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direcção e disciplina, nos termos dos artigos seguintes.
3 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º
Carácter profissional das competições
Cabe ao Conselho Superior de Desporto reconhecer, a solicitação do presidente da respectiva federação, o carácter profissional das competições desportivas, em cada modalidade, bem como aprovar, nos termos do disposto no presente diploma, o número de clubes ou sociedades com fins desportivos participantes nessas competições.
1 - O pedido de reconhecimento do carácter profissional das competições é aprovado, por maioria de dois terços, por uma assembleia reunindo os clubes ou sociedades com fins desportivos que, pretendendo participar nessas competições e estando filiadas na federação respectiva, reúnam os pressupostos de natureza financeira e de organização fixados por diploma próprio.
2 - O pedido de reconhecimento deve ser instruído com os seguintes elementos, relativos às competições cujo carácter profissional se pretende ver reconhecido:
a) Massa salarial média dos praticantes e treinadores, por cada clube ou sociedade com fins desportivos;
b) Limites mínimos dos orçamentos, dos clubes ou sociedades com fins desportivos, destinados à competição respectiva;
c) Volume médio de negócios correspondente à competição, por cada clube ou sociedade com fins desportivos;
d) Número médio significativo de espectadores, por cada jogo ou prova realizados no âmbito da competição;
e) Percentagem média de autofinanciamento dos clubes ou sociedades com fins desportivos.
3 - O requerimento deve ser submetido pelo presidente da federação ao Conselho Superior de Desporto nos 30 dias subsequentes à sua aprovação pela assembleia a que se refere o n.º 1.
As deliberações a que se refere o artigo 35.º são submetidas à homologação do membro do Governo responsável pela área do desporto, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de emissão.
Pedido de reconhecimento da natureza profissional de competições
1 - Relativamente às modalidades em que haja sido já atribuída a uma federação o estatuto de utilidade pública desportiva, sem que tenha tido lugar o reconhecimento de competições profissionais, pode, decorrido o prazo fixado no n.º 2 do artigo 17.º, qualquer clube ou agrupamento de clubes nela federados solicitar ao Conselho Superior de Desporto o reconhecimento de competições dessa natureza, para efeitos do disposto no presente diploma.
2 - Nos 30 dias subsequentes à recepção do requerimento, deve o Conselho Superior de Desporto decidir, fundamentadamente, sobre a admissão do pedido, cabendo-lhe, quando se verificar a sua admissão, solicitar à federação respectiva o envio, nos 60 dias subsequentes, dos elementos a que se refere o artigo 36.º
3 - O disposto no número anterior é aplicável quando não seja cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 36.º
Competências do organismo autónomo
1 - Sem prejuízo de outras competências previstas nos estatutos da federação, cabe ao organismo autónomo:
a) Organizar e regulamentar as competições profissionais da respectiva modalidade, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;
b) Coordenar e administrar o específico sistema de arbitragem, nos termos definidos pelos estatutos federativos;
c) Exercer, relativamente às competições profissionais, o poder disciplinar em primeiro grau de decisão, nos termos dos estatutos federativos;
e) Definir regras de gestão e fiscalização de contas aplicáveis aos clubes ou sociedades com fins desportivos nele integrados;
g) Promover acções de formação dos agentes desportivos.
2 - Cabe ao organismo autónomo aprovar, no âmbito das competições de carácter profissional, os regulamentos a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 21.º
1 - Por protocolo celebrado entre o organismo autónomo e a direcção da federação, é definido o regime aplicável em matéria de:
a) Relações desportivas, financeiras e patrimoniais entre aquele organismo e os órgãos federativos, nomeadamente quanto à formação dos agentes desportivos, ao regime de acesso entre as diferentes competições, à delimitação dos estatutos de praticantes profissionais e não profissionais, à organização da actividade das selecções nacionais e ao apoio à actividade desportiva não profissional;
b) Relações com as competições desportivas não profissionais, designadamente quanto à possibilidade de participação nestas competições de praticantes não profissionais.
2 - Os protocolos aprovados nos termos do número anterior devem ser submetidos à ratificação pela assembleia geral.
Regimento do organismo autónomo
1 - O regimento do organismo autónomo é aprovado pelos representantes dos clubes e sociedades com fins desportivos dele integrantes.
2 - O regimento deve prever os seguintes órgãos:
b) Comissão disciplinar.
3 - A comissão directiva é dirigida por um presidente, designado nos termos do regimento.
4 - Do regimento deve, ainda, constar o regime disciplinar aplicável às competições profissionais, o qual deve obedecer ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º
O estatuto dos titulares de órgãos federativos é definido no diploma que aprova o estatuto do dirigente desportivo.
São elegíveis para os órgãos de federação desportiva dotado de utilidade pública desportiva os maiores não afectados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores da federação respectiva, nem hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção ou dopagem associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena.
c) Relativamente aos membros da direcção, o exercício de cargo directivo em outra federação desportiva.
O mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas é de quatro anos, em regra coincidentes com o ciclo olímpico.
1 - Sem prejuízo de outros factos previstos nos estatutos, perdem o mandato os titulares de órgãos federativos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas no artigo 44.º
2 - Perdem, ainda, o mandato os titulares dos órgãos federativos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenham interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim na linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum.
3 - Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos federativos que impliquem a perda do seu mandato são anuláveis nos termos gerais, sem prejuízo de outra sanção mais grave especialmente prevista.
a) Liberdade de acesso de todos os cidadãos nacionais e clubes com sede em território nacional que se encontrem regularmente inscritos na respectiva federação desportiva e preencham os requisitos de participação por ela definidos;
c) Publicidade dos regulamentos próprios de cada competição, bem como das decisões que os apliquem e, quando reduzidas a escrito, das razões que as fundamentam;
2 - No âmbito das competições desportivas de carácter profissional, a competência para definir os requisitos de participação é exercida pelo organismo autónomo a que se refere o artigo 34.º
2 - As competições referidas no número anterior só podem ser disputadas por clubes ou sociedades com fins desportivos com sede no território nacional e, em caso de atribuição de título individual, por cidadãos nacionais.
2 - As condições a que obedece a participação dos praticantes desportivos nas selecções nacionais são definidas nos estatutos federativos ou nos respectivos regulamentos internos, tendo em consideração o interesse público dessa participação e os legítimos interesses das federações, dos clubes e dos praticantes desportivos.
3 - A participação nas selecções nacionais é obrigatória, salvo motivo justificado, para os praticantes desportivos que tenham beneficiado de medidas específicas de apoio no âmbito do consagrado no regime de alta competição.
4 - Os modelos dos equipamentos das selecções nacionais são aprovados pelo Conselho Superior de Desporto, mediante proposta das respectivas federações.
Devem ser depositados no Instituto do Desporto, pelas federações dotadas de utilidade pública desportiva:
a) Os respectivos estatutos, regulamentos e regimentos;
b) O elenco dos titulares dos respectivos órgãos sociais, bem como dos clubes e agrupamentos de clubes filiados nas federações dotadas de utilidade pública desportiva;
c) O respectivo relatório anual e conta de gerência, bem como o dos clubes e agrupamentos de clubes nelas filiados que participem nas competições de natureza profissional ou que hajam recebido apoio do Estado.
Manutenção e isenção e regalias
As federações desportivas já qualificadas como pessoas colectivas de utilidade pública conservam esse estatuto e mantêm a titularidade dos direitos e deveres previstos na lei.
As federações desportivas já existentes e que pretendam obter o estatuto de utilidade pública desportiva devem requerer a sua concessão no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do diploma previsto no n.º 2 do artigo 14.º
Portaria n.º 86/95
CARÁCTER PROFISSIONAL
DAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS DE BASQUETEBOL
Nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (Regime Jurídico das Federações Desportivas e Estatuto de Utilidade Pública Desportiva), cabe ao Conselho Superior do Desporto reconhecer, a solicitação do presidente da respectiva federação, o carácter profissional das competições desportivas de cada modalidade.
Tal pedido de reconhecimento - nos termos do artigo 36.º daquele diploma - é aprovado pela maioria de dois terços, por uma assembleia reunindo os clubes ou sociedades com fins desportivos, que, pretendendo participar nessas competições e estando filiadas na federação respectiva, reúnam determinados pressupostos de natureza financeira e de organização fixados em diploma próprio.
É esta a finalidade do presente diploma.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que os pressupostos de natureza financeira e de organização que os clubes e as sociedades com fins desportivos que pretendam participar nas competições de carácter profissional, na modalidade de basquetebol, devem satisfazer, em ordem à participação na reunião para efeitos de aprovação de pedido de reconhecimento do carácter profissional das competições, sejam os referidos nos números seguintes:
1) A massa salarial média dos praticantes e treinadores, por cada clube ou sociedade com fins desportivos, deve equivaler, no mínimo, a duas vezes e meia o ordenado mínimo nacional, calculado por 14 vezes;
2) O valor mínimo do orçamento, por cada clube ou sociedade com fins desportivos, para as respectivas competições de carácter profissional, deve ser de 45000000$00, mas devendo estar coberto, em pelo menos 10%, através de garantia bancária, seguro de caução ou outra garantia equivalente;
3) O volume médio de negócios, correspondente à competição, por cada clube ou sociedade com fins desportivos, não poderá ser inferior a 31500000$00;
4) O número médio de espectadores, por cada jogo, em prova realizada no âmbito da competição, não deve ser inferior a 500;
5) A percentagem média de autofinanciamento por cada clube ou sociedade com fins desportivos não poderá ser inferior a 30%.