Source: https://pt.scribd.com/doc/153580373/Decreto-Lei-200-de-1967-pdf
Timestamp: 2016-05-29 05:48:51+00:00
Document Index: 49158808

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987) § 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (Revogado pelo DecretoLei 900, de 1969) § 2 º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987) a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) § 3 º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela
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Lei nº 7.596, de 1987) Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. § 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômicosocial do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
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a) plano geral de govêrno; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembôlso. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. § 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31). § 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente. Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais. Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica. CAPÍTULO III DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle. § 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público. § 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos
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individuais e no desempenho de suas atribuições. § 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes. § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigarse da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento) Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. CAPÍTULO V DO CONTRÔLE Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco. TÍTULO III DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República. § 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente ao seu Ministério e ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação do programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Govêrno. § 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional
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17. Art. a programação financeira de desembôlso. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos. Art. observar-se-á o disposto no art. 22. Em cada ano. de 1974) § 2º Com relação à Administração Militar. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6. pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência. Parágrafo único. Os órgãos a que se refere o item I do art. auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação. de 1975) I . coordenação e controle financeiro. Todo e qualquer órgão da Administração Federal. coordenação. também. Chefe da Secretaria de Planejamento. em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas. têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e. dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei. 21.036. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.
planalto. 18. 16.Órgãos Centrais de planejamento. O Ministro de Estado é responsável. será elaborado um orçamento-programa. Art.11/04/2011
correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado. Art. em conjunto. os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno. (Redação dada pela Lei nº 6. que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios. colocar a administração. 50. de 1969) Art. orçamento. sob a responsabilidade dos respectivos Ministros. que são os seus Comandantes Superiores. revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo. por fôrça de suas atribuições. o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão. nos têrmos desta lei. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério. orientação.Órgãos Centrais de direção superior. 22. direta ou indireta. 20. excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. de 1969) Parágrafo único. além dos recursos consignados no Orçamento da União. de 1974) Art . Art. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação. TÍTULO IV DA SUPERVISÃO MINISTERIAL (Vide Lei nº 6. em nome e sob a direção do Ministro. 23. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Parágrafo único. que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.gov. de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho. Art. perante o Presidente da República. II . observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la.htm 5/44
. tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas. setoriais e regionais é da competência do Presidente da República. como objetivo. 32. 19.br/ccivil/…/Del0200. realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento. que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.228. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso. de 1969) § 3º A aprovação dos planos e programas gerais.036. § 2º Com relação à Administração Militar. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados. 21. está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente. Art.
contabilidade e auditoria. os órgãos Centrais de que trata êste artigo terão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. II .12.htm 6/44
. 24. 22. XI . na forma do Título III. desdobrando-se em: (Vide Decreto nº 64. as atribuições que decorrem da competência daqueles Ministérios nos assuntos que dizem respeito a orçamento e a administração financeira.Uma Inspetoria Geral de Finanças.
planalto. de 1975) I .Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros. § 2º A Inspetoria Geral de Finanças. VIII . a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento. preferentemente. a par das funções previstas neste título.Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.
(Vide Lei nº
§ 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento. integra. III . as de Órgãos Central do sistema de administração financeira. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. de 1969) Art. essencialmente: I . 26.228. Art. e será dirigida por um Secretário-Geral. superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento. sem prejuízo da fiscalização deste. 25.Promover a execução dos programas do Govêrno. o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado. IX . II . IV . II .Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno. III . de 1975) Art .Assegurar a observância da legislação federal. organizados em base departamental. V . (Vide Lei nº 6. a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. que será dirigida por um Inspetor-Geral.Transmitir ao Tribunal de Contas. contabilidade e auditoria. observados os princípios estabelecidos nesta lei. VI . informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão. X . os sistemas de administração financeiro.Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios. contabilidade e auditoria. a supervisão ministerial visará a assegurar.228. de 25.135.Uma Secretaria Geral. § 3º Além das funções previstas neste título.gov. A supervisão ministerial tem por principal objetivo.Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.A eficiência administrativa.11/04/2011
inspeção e contrôle financeiro.br/ccivil/…/Del0200. § 3º Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda. valôres e bens públicos. e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. como órgão setorial. No que se refere à Administração Indireta. na área de competência do Ministro de Estado: I .Fortalecer o sistema do mérito.1969) 6. VII .
27.gov. Art. por motivo de interêsse público. eleição dos dirigentes da entidade. f) fixação. Parágrafo único.
planalto.Gabinete.Prestar contas da sua gestão. o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: I . 29. e) aprovação de contas. d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade. Art. e incumbe-se das relações públicas. as informações solicitadas pelo Congresso Nacional. pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. Parágrafo único. se fôr o caso. II . c) recebimento sistemático de relatórios. h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade. no caso de autarquia. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas.11/04/2011
IV . das despesas de pessoal e de administração. diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle. § 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades. indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser. ajustar-se ao plano geral do Govêrno.Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos. § 2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado. 22. III .Consultor Jurídico. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a: I . b) designação. além de outras estabelecidas em regulamento: a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou. § 3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.A autonomia administrativa. balancetes. além dos órgãos Centrais de que trata o art. conforme sua natureza jurídica. em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica. III . por intermédio do Ministro de Estado. Em cada Ministério Civil. no interêsse do Serviço Público.htm
. o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.br/ccivil/…/Del0200. 28. sob a supervisão ministerial. Art. g) fixação de critérios para gastos de publicidade. exceto no Ministério da Fazenda. II . i) intervenção. divulgação e relações públicas. pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade. balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno. operacional e financeira da entidade.Prestar a qualquer momento. Assegurada a supervisão ministerial. boletins.Divisão de Segurança e Informações. encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. relatórios e balanços.
II . TíTULO V DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES Art.Estado-Maior das Fôrças Armadas. de 1974) VI .036.Na Presidência da República. de 1974) V . o Chefe do Gabinete Militar.Alto Comando das Forças Armadas. 23. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. que compreende a administração de material. Contabilidade e Auditoria. à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema. 31. o de Administração Financeira. O órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de Administração Financeira.No Ministério da Fazenda. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral. V .036. a administração patrimonial e a de edifícios e instalações. Também dela fazem parte. II . Os órgãos centrais dos sistemas indicados no art. orçamento. cujas atribuições e composição serão definidas em decreto. nomeado em comissão. 32. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. (Incluído pela Lei nº 6.036.036. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal. sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.11/04/2011
§ 4º No Ministério da Fazenda. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: I . respectivamente. de 1974) VIII . § 3º). (Regulamento) Parágrafo único. a critério do Poder Executivo.777. (Redação dada pela Lei nº 6.br/ccivil/…/Del0200. IV . III .Conselho de Segurança Nacional. Art.Departamento Administrativo do Pessoal Civil. de 1974) IV . do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de Finanças. pelo critério de confiança e livre escolha. de 1974) Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº 6.Serviço Nacional de Informações. 30.A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. § 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema. (Redação dada pela Lei nº 6. 32 . o Chefe da Secretaria de
planalto. a Secretaria Geral.Conselho de Desenvolvimento Econômico.036. além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que. de 1968) Art. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1969) § 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam. de 1974) II . III . § 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. O Chefe do Gabinete Civil.Serviço Nacional de Informações. conseqüentemente. o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes.Consultoria-Geral da República. estatística.htm 8/44
. serão. como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. (Redação dada pela Lei nº 6.Consultoria Geral da República.036. do Ministério da Fazenda (Art.Departamento Administrativo do Pessoal Civil. § 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação.036. 30 situam-se: I .Estado-Maior das Forças Armadas. entre bacharéis em Direito. e o de Serviços Gerais. o de Pessoal Civil. de 1974) I . de 1974) VII . (Redação dada pela Lei nº 6.gov. e serviços gerais.Conselho de Segurança Nacional. Também dela fazem parte. contabilidade e auditoria.Alto Comando das Fôrças Armadas.No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística. de 1969) TíTULO VI DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Art. sujeitos à orientação normativa. (Vide Decreto nº 64. administração financeira.036. Contabilidade e Auditoria. Art. necessitem de coordenação central. VI .
Consultoria-Geral da República. de 1984) IX . (Incluído pela Lei nº 6. de 28.650. (Redação dada pela Lei nº 6.Conselho de Desenvolvimento Social (Redação dada pela Lei nº 6.232. o Chefe do Gabinete Militar. (Redação dada pela Lei nº 7. Decreto nº 99. de 1979) V . Lei nº 8.650. de 1974) Parágrafo Único.o Conselho de Segurança Nacional.1989. de 1984)
planalto.118. o Chefe da Secretaria de Planejamento.118. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos (Redação dada pela Lei nº 6.o Estado-Maior das Forças Armadas.739. de 1974) VIII . (Redação dada pela Lei nº 7. de 1984) II .Conselho de Desenvolvimento Econômico.3.232.650. de 1984) Parágrafo único.Secretaria de Planejamento.11/04/2011
Planejamento. de 1979) IV .Conselho de Desenvolvimento Social.683. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.Conselho de Segurança Nacional. de 1979) VII .Alto Comando das Forças Armadas (Incluído pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6.180. de 1974) III . Lei nº 10.5. (Redação dada pela Lei nº 7.650. de 1974) I .Estado-Maior das Formas Armadas. 32 . de 1984) VIII .650. de 1984) VII .118. O Chefe do Gabinete Civil. do Gabinete Militar. de 1979) II .232.118.Os Chefes do Gabinete Civil. (Redação dada pela Lei nº 7.036.o Departamento Administrativo do Serviço Público. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1979) I .118.htm
. o Chefe do Gabinete Militar.232.o Serviço Nacional de Informações. de 1979) Art. Também dela fazem parte. do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. de 1984) V . de 1979) VI . O Chefe do Gabinete Civil. (Incluído pela Lei nº 6.232.Secretaria de Comunicação Social.118. de 1979) III .232. de 1974) Art. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1998. (Redação dada pela Lei nº 7. (Redação dada pela Lei nº 7.118.Secretaria de Planejamento (Redação dada pela Lei nº 6.490. de 1984) IV . de 1984) Vide: Lei nº 7. (Redação dada pela Lei nº 6. de 20.Serviço Nacional de Informações (Redação dada pela Lei nº 6.232.650.o Alto Comando das Forças Armadas.650.Serviço Nacional de Informações. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1979) X . de 1974) IX . de 1984) III .o Conselho de Desenvolvimento Social.118. de 1992. (Redação dada pela Lei nº 6.Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Redação dada pela Lei nº 6.Departamento Administrativo do Serviço Público. (Redação dada pela Lei nº 7.650.Consultoria Geral da República (Redação dada pela Lei nº 6.232.649. (Redação dada pela Lei nº 6. 32. da Secretaria de Comunicação Social. (Redação dada pela Lei nº 7. Também dela fazem parte. de 1974) II .gov.A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.2003 I .o Conselho Nacional de Informática e Automação. (Redação dada pela Lei nº 6. 32. como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 7.o Conselho de Desenvolvimento Econômico.br/ccivil/…/Del0200.650. de 1979) IX . de 1979) VIII . de 1974) V .Alto-Comando das Forças Armadas. Também dela fazem parte. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.232. de 1984) X .232. de 1990. de 1974) VI .a Consultoria-Geral da República. de 1974) Art. da Secretaria de Planejamento.118. (Redação dada pela Lei nº 7. (Redação dada pela Lei nº 6. Lei nº 9.650. de 1974) IV . A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.118.232. (Redação dada pela Lei nº 7. de 1984) VI .650.118.a Secretaria de Planejamento.650.Estado-Maior das Forças Armadas (Redação dada pela Lei nº 6. de 1979) Parágrafo único .232. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.Conselho de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei nº 6. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. o Chefe da Secretaria de Planejamento.Conselho de Segurança Nacional (Redação dada pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 7. de 1974) VII .
SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. de 1969) Ministério da Educação e Cultura. de 1969) Ministério da Fazenda.3.649.2003 Ministério da Justiça (Redação dada pela Lei nº 6.036. (Vide Lei nº 8. de 1989. de 1974) Ministério das Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 6. nos assuntos referentes à administração civil. SETOR ECONÔMICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. de 1974) Ministério da Agricultura (Redação dada pela Lei nº 6. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. de 12.490.739.Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração.Assistir. de 28. de 1998. em especial. Ministério da Saúde. Ministério da Indústria e do Comércio. II . Ministério da Agricultura.11/04/2011
Art. de 1969) (Vide Lei nº 8.htm 10/44
. II . Ministério do Exército. Lei nº 7.036. TíTULO VII DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA Art . Ministério das Relações Exteriores. em especial.683.5. Ministério das Minas e Energia.2003) Art.683. de 1974) Ministério da Indústria e do Comércio (Redação dada pela Lei nº 6.Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.036.Assistir.04. Ministério das Comunicações. 20). 35 .Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6. Ministério do Interior. Art.036.Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais. de 28. direta e imediatamente. Lei nº 8.036.028.1990) Ministério da Justiça. o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e. de 1990) (Vide Lei nº 10. no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial. de 20. Ao Gabinete Militar incumbe: I . de 1974)
planalto.028. Ao Gabinete Civil incumbe: I . de 1974) Vide: Lei nº 7. SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.036. 34.1989.036. SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e. de 1969) Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.gov. de 1974) Ministério das Relações Exteriores (Redação dada pela Lei nº 6. Ministério do Trabalho e Previdência Social. nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.422. de 1974) Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei nº 6. são os seguintes: SETOR POLÍTICO(Suprimido pelo Decreto-Lei 900. direta e imediatamente. Ministério da Aeronáutica. de 1992. Lei nº 8. 35.927. III . Ministério dos Transportes. de 1974) Ministério dos Transportes (Redação dada pela Lei nº 6. de 1992. 33. de 1969) Ministério da Marinha. Lei nº 9.br/ccivil/…/Del0200.036.5. de que são titulares Ministros de Estado (Art. Os Ministérios. Lei nº 10. Parágrafo único.
atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República.036. buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação. (Redação dada pela Lei nº 6. Para auxiliá-lo. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 36. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 36. de ciência e tecnologia. de 1974) Art. que interessem a mais de um Ministério. 147 155. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado ou. de 28. conforme o caso. de 1969) (Vide Lei nº 10. cuja coordenação far-se-á diretamente pelo Presidente da República. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. cabendo essa missão. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado.036. sem prejuízo das atribuições da Pasta que ocupar. de 1974) Ministério do Exército (Redação dada pela Lei nº 6. na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. entre outros. que interessem a mais de um Ministério. de 1974) Ministério da Aeronáutica (Redação dada pela Lei nº 6. de 1º.036.036. sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República. de assistência médica e de abastecimento. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes.5.2003) § 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República.683. 38. cabendo essa missão na ausência de designação específica. de 1974) (Vide Lei nº 10. de 1974) Ministério da Saúde (Redação dada pela Lei nº 6. de 28. § 2º o Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República. os assuntos econômicos militares.036.036. de 28. temporàriamente.036. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1974) Parágrafo único. 36.2003) Art.036.036. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes. de 1974) Ministério da Previdência e Assistência Social (Redação dada pela Lei nº 6. o Ministro do Planejamento e Coordenação Geral. Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.br/ccivil/…/Del0200. buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1969) § 1º O Ministro Coordenador. para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.5.5.036. 157 e 169 o Presidente da República poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário.036.683. de 1974) Ministério das Comunicações (Redação dada pela Lei nº 6.5. de 1974) (Vide Lei nº 10.1974) Ministério da Educação e Cultura (Redação dada pela Lei nº 6.683. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa
planalto. de 1974) Ministério da Marinha (Redação dada pela Lei nº 6.11/04/2011
Ministério do Interior (Redação dada pela Lei nº 6. de 28.5.2003) Art . Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o artigo anterior. § 3º Poderão ser coordenados.036. Art. de 1969) Art. 20). de 1968) Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. na coordenação de assuntos afins ou interdependentes. (Incluído pela Lei nº 6. 37.036.gov. Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral. de 1974) (Vide Lei nº 10.htm 11/44
. de 1974) Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares.683.2003) § 1º O Ministro Coordenador. (Redação dada pela Lei nº 6.
Administração tributária.5. II . creditícios. SETOR ECONÔMICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.2003) Art.Documentação. V . financeiros e fiscais. de 28.Programas de cooperação internacional. direitos políticos.5.683. financeiras. econômicas. VI .Ministério Público.Coordenação da assistência técnica internacional. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES I .htm
.Ordem jurídica. V . V .gov.Segurança interna. de 20.Contabilidade e auditoria. sua coordenação. SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. Polícia Federal. III . 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são. publicação e arquivo dos atos oficiais.2003 SETOR POLÍTICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. cidadania. II . de 28. III . de 1969) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA I . II .br/ccivil/…/Del0200. nacionalidade. especificados: Vide Leis: Lei nº 7. IV . IV .Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.Administração penitenciária.3. II .Assuntos monetários.
planalto. III .Plano geral do Govêrno.Programação orçamentária.683. IV .11/04/2011
essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.Administração financeira.Organização administrativa. serviços consulares. garantias constitucionais. inclusive setoriais e regionais.Estudos e pesquisas sócio-econômicos. a seguir.1989.Arrecadação.739.Participação nas negociações comerciais. Lei nº 10.Política Internacional. poupança popular. de 1969) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL I . (Vide Lei nº 10. Integração dos planos regionais. IV . proposta orçamentária anual. III . de 1969) MINISTÉRIO DA FAZENDA I .Relações diplomáticas.
inclusive de natureza nuclear. VI .Coordenação dos transportes.Indústria do petróleo.gov.Serviços Gerais. IV .Participação na coordenação dos transportes aeroviários. VI .Comércio exterior. Marinha mercante. pesca.htm
. IV . II .Pesquisa e experimentação tecnológica.Organização da vida rural. VI . VII . 162. registro do comércio. reforma agrária. portos e vias navegáveis. MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA I .Transportes ferroviários e rodoviários.Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica. V . fauna e solo.Indústria de energia elétrica.br/ccivil/…/Del0200. III .Administração patrimonial.Meteorologia. III . legislação metrológica.Transportes aquaviários.228. climatologia.Agricultura.Desenvolvimento industrial e comercial. de 1975) MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES I . V . II . MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO I . III . caça. recursos minerais e energéticos. II . II . pecuária.Pesquisa e experimentação.Propriedade industrial. IV . (Redação dada pela Lei nº 6.Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.Turismo. na forma estabelecida no art. MINISTÉRIO DO INTERIOR
planalto. V . MINISTÉRIO DA AGRICULTURA I .Seguros privados e capitalização.Recursos naturais renováveis: flora.11/04/2011
VI .Geologia.Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII .Estímulos financeiros e creditícios. III . IV .Mineração.
Política salarial. V . magistério.Radicação de populações. V .Mercado de trabalho. de 1974) I .Trabalho.
planalto. IV . III .Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas. ensino (exceto o militar). fluviais e aéreos. VI . MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES I . II .Atividades médicas e para-médicas.Pesquisas médico-sanitárias.gov. organização profissional e sindical. MINISTÉRIO DA SAÚDE I .Programa nacional de habitação. VIII . SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. IV . VI . V . IX . Irrigação. IV . III .htm 14/44
.11/04/2011
I .Territórios federais. ocupação do território.Patrimônio histórico. III .Educação.Serviços postais. IV . II . de 1969) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA I .Assistência aos Municípios.Política nacional de saúde. VII .Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações.Política de imigração.Desenvolvimento regional. III . II . MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vide Lei nº 6. científico. política de emprêgo.Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.Assistência ao índio. II .Cultura .letras e artes.br/ccivil/…/Del0200. vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos. cultural e artístico. medicamentos e alimentos. II . fiscalização.Contrôle de drogas. arqueológico.Saneamento básico.036.Desportos.Previdência e assistência social.Ação preventiva em geral.Telecomunicações. Migrações internas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional. no caráter de membros natos. inclusive os Extraordinários. Art. O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na formulação e na conduta da política de segurança nacional. 43. 40. Cabe ao Secretário-Geral secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional. o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral.br/ccivil/…/Del0200. no quadro da conjuntura nacional ou internacional. de 1969) Art. § 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional. Caberá. cuja criação se torne imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional. necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. 54) MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Art. do Exército e da Aeronáutica. § 2º No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional. de 1969) Art. conforme a matéria a ser apreciada. bàsicamente. 41. de 1969) MINISTÉRIO DA MARINHA (Art. todos os Ministros de Estado. Art. Art. o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos EstadosMaiores da Armada. 43. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. como órgão de estudo. como órgão de estudo. na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. 40. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Art. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República.gov. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1. de 1970)
planalto. § 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional. 63) TíTULO VIII DA SEGURANÇA NACIONAL CAPÍTULO I DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 42. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral. o Vice-Presidente da República.093. mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral. ainda. 43. o Chefe do Serviço Nacional de Informações. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis.11/04/2011
SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição. § 1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais. como órgãos complementares.htm 15/44
. dêle participando. os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República. o Conselho apreciará problemas que lhe forem propostos. Parágrafo único. como órgão de estudo. de 1969) § 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á. 59) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Art. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares.
Art. permanentes e regulares. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar. As Fôrças Armadas. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEçãO I Do Alto Comando das Fôrças Armadas Art. 47.Coordenar os planos de pesquisas. As Fôrças Armadas. dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. organizadas com base na hierarquia e na disciplina. 45. essenciais à execução da Política de Segurança Nacional.Proceder aos estudos para a fixação da Política. o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares. bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. TíTULO IX DAS FÔRÇAS ARMADAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. de 1969) Parágrafo único.br/ccivil/…/Del0200. como fôrças auxiliares.htm 16/44
. O Estado-Maior das Fôrças Armadas. sempre que solicitadas. a lei e a ordem. são instituições nacionais. são instituições nacionais. 50. de fortalecimento e de mobilização das Fôrças Armadas. em todo o território nacional. II . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 48. tem por atribuições: I . Exército e Aeronáutica Militar. Caberá.Coordenar as informações no campo militar. também. 46. Parágrafo único. III . Art. 49. nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas.Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de Fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior. Parágrafo único. reserva do Exército.e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas.11/04/2011
CAPÍTULO II DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES Art. bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares. nos limites fixados em lei. órgão de assessoramento do Presidente da República. nos casos de calamidade pública. destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos. organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Elementos das Fôrças Armadas. 44. na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. SEçãO II Do Estado-Maior das Fôrças Armadas Art. suas denominações. Destinam-se a defender a Pátria e a garantir os Podêres constituídos. constituídas pela Marinha de Guerra. e os
planalto. pelo Exército e pela Aeronáutica Militar. constituídas pela Marinha de Guerra. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 45.Propor os critérios de prioridade para aplicação dos recursos destinados à defesa militar. poderão ser chamados a colaborar na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. ao Poder Executivo. em particular as que interessem à segurança nacional. Art. As Fôrças Armadas. colaborarão com os Ministérios Civis. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares. nos casos de calamidade pública.gov.Fôrças Navais. da Lei e da Ordem. permanentes e regulares. IV . As Fôrças Armadas. de 1969) Art. V . localizações e atribuições. sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares . Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira . sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. da Estratégia e da Doutrina Militares. as atividades de informação e contra-informação. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República.
de 1969) III . de 1969) V .br/ccivil/…/Del0200. na forma do disposto no art. eventualmente incumbido. 51.Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior. reúne-se periòdicamente. VII . As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.gov. da Estratégia e da Doutrina Militares. de 1969) I . 37. O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional regulada em lei. sob a presidência do primeiro. de 1969) II . inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República.Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar. de 1969) VI . de 1969) IV . Art. II . 53. Art.Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior.Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha. levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. I . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1968) Art. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes. constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares. de 1969) Art.htm
. 54. 36 e no parágrafo único do art.Proceder aos estudos para a fixação da Política. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior. em princípio. para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares. 51.11/04/2011
programas de aplicação de recursos decorrentes. O Estado-Maior das Fôrças Armadas.Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.Coordenar. O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do Ministro Coordenador. VI . 52. CAPÍTULO III DOS MINISTÉRIOS MILITARES SEçãO I Do Ministério da Marinha Art. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional. O Conselho de Chefes de Estado-Maior. (Redação dada pelo DecretoLei nº 900. nomeado pelo Presidente da República. de coordenar os assuntos militares. obedecido o previsto no item V do art. Parágrafo único. obedecido a rodízio entre as Fôrças Armadas. o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes. obedecido. § 1º Cabe ao Ministério da Marinha.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais. no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares.
planalto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial-General do mais alto pôsto. 50. 50 da presente Lei. Parágrafo único. os planos de pesquisas. de 1969) Art.
de 1969) (Revogado pela Lei nº 6. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.Gabinete do Ministro.Corpo de Fuzileiros Navais.Conselho de Almirantes.11/04/2011
III . 56. . inclusive as formações auxiliares. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. de 1974) SEçãO II Do Ministério do Exército Art. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem.Outros Conselhos e Comissões. . A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias.Diretorias e outros órgãos. II . .Órgãos de Direção Setorial. . 24).Consultoria Jurídica. .Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. conforme fixado em lei. pessoal em serviço ativo e sua reserva. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.br/ccivil/…/Del0200. Art. O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá. 59. 58. O Chefe do Estado-Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior. V . O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. .Órgãos de Apoio.Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional.Exercer a polícia naval.Estado Maior da Armada. Art. como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional. de 1969) Art. seja ela marítima. Art.Órgãos de Direção Geral. fluvial ou lacustre. 58. . O Ministério da Marinha é constituído de: I .Órgãos de Assessoramento. Art. o pessoal em serviço ativo e sua reserva.gov. II .Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira). inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei.Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. .Distritos Navais. . . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios . 57. 55. 56. organizados em base departamental (art. I . o cargo de Comandante-Geral das fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior. de 1969) Art. de 1969) Art. 55.059. III . IV . cumulativamente.
planalto. § 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias.htm 18/44
.navios e helicópteros .
Órgãos de Apoio .Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica.11/04/2011
§ 1º Cabe ao Ministério do Exército: I . . II .Diretorias e outros órgãos.Estado-Maior do Exército. .Supervisionar e controlar as atividades aeronáuticas civis. mediante mobilização ou convocação. . Art.Secretaria Geral.Fôrças Terrestres . inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. . O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva. II .Órgãos Territoriais. Art.Estudar e propor diretrizes para a política aérea nacional. Parágrafo único. obedecido o previsto no item V do art. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.
planalto. 63.Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército. 61. 46 da presente lei. e as fôrças e organizações auxiliares. 60. III . inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas. IV . a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Transportes.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres. 50 da presente lei.Gabinete do Ministro. tanto comerciais como privadas e desportivas. SEçãO III Do Ministério da Aeronáutica Art.Alto Comando do Exército.Outros Conselhos e Comissões. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: I . § 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira.Órgãos de Assessoramento . IV .Órgãos de Direção Geral . § 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no Parágrafo único do art.htm 19/44
. organizados em base departamental (art. quanto às primeiras.Órgãos de Direção Setorial.br/ccivil/…/Del0200. 50 da presente lei. obedecendo. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuição principal a preparação da Fôrça Aérea Brasileira para o cumprimento da sua destinação constitucional.Conselho Superior de Economia e Finanças. . O Ministério do Exército compreende: I . II . Art. obedecido o previsto no item V do art.Consultoria Jurídica. conforme fixado em lei.gov. 24) III . 62. § 2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo. V .
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira.gov. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação constitucional e a supervisão das atividades da Aeronáutica Civil. de 1969) Art.br/ccivil/…/Del0200. de 1969) I . de 1969) III . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. inclusive as organizações auxiliares conforme previsto em lei. ao prescrito no item IV do art. quanto às de interêsse militar. de 1969) VI . A Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira. de 1969) Art.Orientar. diretamente ou mediante autorização ou concessão. 64. a infra-estrutura aeronáutica. de 1969) Parágrafo único. coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil. de 1969) Art. de 1969)
planalto. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior da Fôrça Aérea Brasileira. inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil. tanto comerciais como privadas e desportivas. inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea. de 1969) Parágrafo único. equipar e operar. 64. VI . o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei. 162 desta lei. inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) Il . a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos Transportes. Art.htm 20/44
.Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. de 1969) IV . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. a infra-estrutura aeronáutica.Estabelecer equipar e operar a infra-estrutura aeronáutica.orientar. conforme previsto em lei.Operar o Correio Aéreo Nacional.Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. inclusive as organizações auxiliares. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandanteem-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) II . 65. de 1969) IV . de 1969) V . 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 63. de 1969) Art.operar o Correio Aéreo Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) V .Operar o Correio Aéreo Nacional. incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica. diretamente ou mediante autorização ou concessão. Art. incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica. 65. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação. equipar e operar. tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. V . inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil. observando. inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. Art. pelo pessoal em serviço ativo e por sua reserva. de 1969) I .Orientar. de 1969) VI . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) III . quanto às primeiras. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. 64. obedecido quanto às de interêsse militar. obedecido. 63.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira.11/04/2011
nos têrmos do art. nos termos do artigo 162 desta lei. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior da Aeronáutica Militar.Estabelecer.Orientar. por suas organizações próprias e por sua reserva.
Consultoria Jurídica. V . de 1969) . e as organizações auxiliares. de 1969) I . de 1969) . 66. .Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. III . A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional. de 1969) IV .Secretaria Geral.Comandos Territoriais (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Apoio . de 1969) .Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) § 2º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira mediante mobilização ou convocação.Órgãos de Direção Geral . 66. de 1969) .Zonas Aéreas.Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) . de 1969) V .Órgãos de Direção Setorial. de 1969) . de 1969) II . conforme fixado em lei. de 1969) III . de 1969) Art.Departamento de Aviação Civil (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. IV . organizados em base departamental (art.Comandos Aéreos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Art.Outros Conselhos e Comissões. de 1969) Art.Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. organizados em base departamental (art. de 1969) Art. de 1969) .11/04/2011
§ 1º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades. .Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) II .Conselhos e Comissões (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Direção Setorial. de 1969) I .Alto Comando da Aeronáutica. Constituí a reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira.Gabinete do Ministro. Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 24): (Redação dada pelo DecretoLei nº 991.gov.Fôrça Aérea Brasileira (inclusive elementos para operações aeronavais e aeroterrestres) . de 1969) .Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) . 24).htm 21/44
. conforme fixado em lei. Institutos. O Ministério da Aeronáutica compreende: I . mediante mobilização ou convocação.br/ccivil/…/Del0200. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. I . .Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Diretorias e outros órgãos. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. e as organizações auxiliares. de 1969) III . de 1969) . Diretorias.Órgãos de Assessoramento . 65.Consultoria Jurídica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 66. de 1969)v .Estado-Maior da Aeronáutica. . de 1969) Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Comandos. organizados em base departamental (artigo 24) (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Órgãos de Direção Setorial. de 1969) .Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969)
planalto. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.
br/ccivil/…/Del0200. Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. Art.11/04/2011
.No Poder Judiciário. principalmente: a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular.dependentes de decisão ministerial. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). TíTULO X DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE Art. 69. 67. de 1969) . habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas. de 1969) . por proposta do Inspetor Geral de Finanças. § 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos. 70. Art . Diretorias. Art. os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam. de 1969) . de organização. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior. decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos. do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros. pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. Institutos. 71. 68. § 2º O Ministro de Estado.htm 22/44
. as unidades orçamentárias. desde logo. o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República. tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão. de 1969) V . administração e logística .Comandos. II .Comandos Territoriais. III . de 1969) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO GERAL Art.em particular. a que se referem os arts 57. b) nas matérias de relevância .No Poder Legislativo e órgãos auxiliares. c) na seleção do quadro de Oficiais Generais. pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. 72.Consultoria Jurídica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) .Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. créditos adicionais e seus atos complementares. dando ciência ao Tribunal de Contas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) .Conselhos e Comissões (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I . o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica.gov. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais. pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.Fôrça Aérea Brasileira: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas. 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha. os órgãos administrativos.No Poder Executivo. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno.Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.
planalto. pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais. Art. de 1969) IV . Com base na lei orçamentária.
75. 77. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização. de 1969) Art. Art. contabilidade e auditoria. § 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas. cujo exame se possa realizar através das inspeções de contrôle externo. o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas. ou suas delegações. Art.11/04/2011
Art. ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária. de 17 de março de 1964). de 1969) Parágrafo único. realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do Decreto-lei número 199. Art. os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira.br/ccivil/…/Del0200. Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que. fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos. § 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e. vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal. Art. contabilidade e auditorias. § 3 ° A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. 73. quando houver despesa não atendível pela via bancária. 76. um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios. Parágrafo único. 74. § 4º Atendidas as conveniências do serviço. de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento. dos agentes incumbidos do contrôle externo. a qualquer tempo. prestando os informes relativos à administração dos créditos e facilitando a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de administração financeira. far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo. § 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes. de preferência a agentes afiançados. 78. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4. vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.320. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria. 75. obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (lei nº 4. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária. § 3º Em casos excepcionais. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material. contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.gov. venham a ser feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações. Art. Parágrafo Único. bem assim. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade. da execução da obra ou da prestação do serviço. obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários. § 2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. de 17 de março de 1964). § 2º O pagamento de despesa. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.htm 23/44
. mediante classificação em conta adequada.
planalto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 25 de fevereiro de 1967.320. de competência do Tribunal de Contas. as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos.
86. Art. A Inspetoria Geral de Finanças. 79. Art. sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. § 2º O ordenador de despesa. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa. 83. 74. antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ). a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. Os bens móveis. manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros. dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência. 87. 85. deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas. § 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas. autorização de pagamento. deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas. cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas. valôres e bens públicos. dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência. desde que não impugnadas pelo ordenador. terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria. a autoridade a que se refere o parágrafo anterior no caso de irregularidade. na forma do disposto no art.htm 24/44
. salvo conivência. § 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho. sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares. 80. suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro. § 3º. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão. é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se. Art. Art. tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e. Art. comunicando-se trimestralmente as alterações. § 3° Sempre que possível. Parágrafo único. materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço. em cada Ministério.626. na forma prescrita. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada. a seu critério. o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle. as autoridades administrativas. serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas. determinará as providências que. não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. de 1990) § 1º A tomada de contas dos ordenadores. agentes recebedores. § 3º As despesas feitas por meio de suprimentos. Art. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
planalto. se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos. O funcionário que receber suprimento de fundos. observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado. estas poderão abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores. (Vide Decreto nº 99. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna. Art. 81. antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado.br/ccivil/…/Del0200. para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior. Art.11/04/2011
Art. desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública. 82. automàticamente.gov. desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas. Parágrafo único. ou que ocorreu desfalque. quando impugnadas.
O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil. cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados. Art.529. II . Art.Aumento da produtividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 88. durante o exercício.Sob a denominação de Reserva de Contingência. produtividade e continuidade da ação governamental. fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis. a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho. 91. destinada a determinado programa ou unidade orçamentária. em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos. levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo. 91. VII . o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente.htm 25/44
. mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade. o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão. Art.Constituição de quadros dirigentes. de 19. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1. o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União.763. destinando-se os recursos a despesas correntes quando se evidenciar deficiências nas respectivas dotações e se fizer indispensável atender a encargo legal ou a necessidade imperiosa do serviço.br/ccivil/…/Del0200. quando se evidenciarem insuficientes. programa ou categoria econômica. 93. Sob a denominação de Reserva de Contingência. a experiência que o exercício dêste requer. de 1969) Art. V . Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso. 91. 92.Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público. Art. TíTULO XI DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. III .Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público. O orçamento incluirá verba global para constituição de um Fundo de Reserva Orçamentária. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis. com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios: I . cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.2002) Parágrafo único.Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar. regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. Todo aquêle que. balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.12. (Vide Decreto nº 4.Organização dos quadros funcionais. 94. a qualquer título.gov. fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública.11/04/2011
Art. as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual. levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento. 90.Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função. a seleção
planalto. unidade orçamentária. acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento. de 1980) Art. VI . Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada. tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes. IV . valôres e bens. 89.
gov. ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais. de suas reclamações e reivindicações. adotar as soluções adequadas. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia.Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso. em caráter temporário.Instituição. continuando o servidor a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado.10. inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.Fixação da quantidade de servidores. a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. revista sua lotação. por via de decreto executivo ou medidas administrativas. planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.
planalto. de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões. § 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor. 94 inciso IX). pelo Poder Executivo. Art. Parágrafo único. segundo critérios que. de 1969) CAPÍTULO II DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA Art. nos vários níveis organizacionais. órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia. 99. § 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição. bem como à rápida apreciação.htm 26/44
. dos assuntos nelas contidos.br/ccivil/…/Del0200. assim como de uma para outra. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900. 96. impedindo-se novas admissões.326. tanto na Administração Direta como em autarquia. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal. X . Cada unidade administrativa terá. sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados. XIII . mediante aproveitamento dos servidores excedentes.1970 Art . Art . IX . enquanto houver servidores disponíveis para a função. e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Nos têrmos da legislação trabalhista. de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão. serão estabelecidos em regulamento. e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição. § 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público. efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa.Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal. poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período. XII . Vide Decreto nº 67. mediante prévia e específica autorização do Presidente da República. XI . nos têrmos da legislação trabalhista.Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores. 98. para êsse fim. todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados. no mais breve prazo. Os Ministros de Estado. respeitado o regime jurídico pessoal do servidor. poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos. visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação.Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. pelos órgãos administrativos competentes. 97. podendo.11/04/2011
e a remuneração das demais funções. Art. em seus diferentes graus. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que trata êste artigo. VIII . de 05. até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação. 95. diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata. visando a fortalecer a autoridade do comando.
inclusive cobrança da Dívida Ativa da União. imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à
planalto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. No que concerne ao regime de participação na arrecadação. considerando-se satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a processo de aperfeiçoamento.gov. Art. II . nominalmente identificável. os funcionários que atenderem às condições estipuladas ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. revogadas tôdas as disposições em contrário. quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos. Art. ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade. entre outros requisitos. com a conseqüente indenização legal. se reduzam os custos e se dinamizem os serviços. ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. sem que se verifique. quando se caracterizar o interêsse da Administração.11/04/2011
§ 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo. conforme gozem ou não de estabilidade. os seguintes: I . 103. de 1969) a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República. a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas.br/ccivil/…/Del0200. 104. prèviamente. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de livre escolha do Presidente da República. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. III . a qual em nenhuma hipótese será aumentada. § 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia. nas condições e ocasião em que fôr estipulado. sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento. 102. 101. terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal.Obrigar-se o funcionário. Art. salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. será observado o seguinte procedimento: a) extinção dos cargos considerados desnecessários. § 1º Em conseqüência do disposto no inciso III dêste artigo. § 6º Não se exonerará. Art. de 1969) c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício. de 1969) Art. 101. a inexistência de servidor a aproveitar. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos. no competente centro de redistribuição de pessoal. de 1969) b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito. Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta. fica estabelecido o seguinte: I . Agentes Fiscais do Impôsto de Renda. Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro. comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres. dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista. funcionário nomeado em virtude de concurso.Comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de especialização apropriado ao desempenho dos encargos da comissão. b) dispensa.Ressalvados os direitos dos denunciantes. Todo servidor que estiver percebendo vencimento. salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. 100. o provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios que considerem. por fôrça do disposto neste artigo. ocupando cargo de nível adequado e cujas atribuições guardem relação com as da comissão ou função gratificada.Pertencer o funcionário aos quadros de servidores efetivos.htm 27/44
. § 2° É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no sentido de que se aumente a produtividade. possuidor da necessária qualificação. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável. e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.
documentação. recursos orçamentários e atribuições. nos quadros dos Ministérios. Parágrafo único. Agentes Fiscais do Impôsto de Renda. IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las.Fica. da presente lei. o funcionário que perceber a vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços. por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo.11/04/2011
instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos. quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada.gov.O regime de remuneração. Art. igualmente. 64 da Lei n° 3. Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros. não caracteriza.br/ccivil/…/Del0200. 107.htm 28/44
. nos têrmos do disposto no art. em razão de sua estrutura e funcionamento. prestará serviços em dois turnos de trabalho. desde que esta não ultrapasse a média mensal que. o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. àquele título. 106. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil. suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP. receberam durante o ano de 1966. do DASP e das autarquias. e até que. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços. § 2º e 9º da Lei nº 3. em hipótese alguma. Parágrafo único. § 2° e 9° da Lei n° 3. de 20 de abril de 1960. de 1968) Art. O funcionário. Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro.756. aos cofres públicos. Aos servidores que. 32 do Decreto-lei nº 147. seu acervo. extinta. 105. integralmente. para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços. 111. sob pena de suspensão dos seus vencimentos.A participação. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo. Art. a participação dos Procuradores da Fazenda Nacional na cobrança da Dívida Ativa da União. retribuída mediante recibo. 112. Art. III . punível com demissão. Parágrafo único. previsto na Lei n° 1. II . fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais. expressamente. (Revogado pela Lei nº 5. 32 do 6°. de 3 de fevereiro de 1967. de 28 de outubro de 1952.A partir da data da presente lei. vínculo empregatício com o Serviço Público Civil. (Regulamento) Art. e o § 6º do art. e não manifestem. de 14 de agôsto 8°. 94. IV . tanto o responsável pela prática dêsse ato. serão passíveis de demissão. a partir da data desta lei. continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas. na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III. Art. 109. Art . Incorrerá em falta grave.244. mantidos os direitos daqueles que.711. e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL". Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias.756. e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. através do Fundo de Estímulo. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP. e bem assim as percentagens a que se referem o art. de 1968) V . através da taxa paga pelos executados. Art. cujo produto reverterá.421. ficam também extintos. em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. de 20 de abril de 1960.421. hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação. na data desta lei. 108. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas. quando sujeito a expediente diário. (Vide Lei nº 5. como diferença mensal. Todo agregado é obrigado a prestar serviços.
planalto. o desejo de retornarem aos cargos de origem. Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro. e o § 6º do art. 110.
Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua aplicação. VIII . X .Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho. dêste Título). IX . averbado na instituição de previdência. V . 116. de 28 de outubro de 1952.11/04/2011
Art.Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal. Art. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada. coordenação. 62 e 63 da Lei n° 1. de 1975) Parágrafo único. O funcionário público ou autárquico que. coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II. um da Administração Direta e outro da
planalto. inclusive os da Administração Indireta. fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento. sob sua orientação. onde quer que se encontrem. orientação. Revogam-se na data da publicação da presente lei.br/ccivil/…/Del0200. Art.Orientar. 119. Art. responsável pelo estudo. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal. adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência. IV . podendo delegar.Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias.Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis. 115.228. formulação de diretrizes.htm 29/44
. os Arts. na forma estabelecida em regulamento.Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União.Zelar pela observância dessas leis e regulamentos. (Vide Lei nº 6. III . Art. de 1975) I . CAPÍTULO III DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL Art. VI . devidamente comprovado. transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal. inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios. que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativa. VII . Parágrafo único.gov. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal. Art.228. e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal. e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal. 114. com mandato de três anos. 118. 113.Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União. orientando. supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União.711. II . nomeados pelo Presidente da República. sendo: dois funcionários. 117. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros. quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos à administração de pessoal civil. por fôrça de dispositivo legal. terá seu tempo de serviço anterior. puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita. coordenando e fiscalizando sua execução.
Parágrafo único.htm 30/44
. 123. e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada. de 1969) § 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual. Art. de 1969) § 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento. e as condições vigentes no mercado de trabalho. deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público.228. de 1990) § 1º As funções a que se refere êste artigo. § 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e. § 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa. em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva. aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil. ambos com mais de vinte anos de Serviço Público da União.br/ccivil/…/Del0200. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 16 de fevereiro de 1967. extraordinàriamente. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em
planalto. de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil. Art. constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento. Art. acôrdo ou contrato. Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.gov. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta ou Indireta ou do setor privado e as nomeações sòmente poderão recair naquelas de comprovada idoneidade e cujo currículo certifique a experiência requerida para o desempenho da função. 121. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado. § 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento. 22) e do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (art. complexidade e responsabilidade.995. bem assim. Art. órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. 115) será atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal técnico especializado. o nomeado afastar-se-á de qualquer cargo ou função que desempenhe no Serviço Público ou no setor privado. de 1969) (Vide Lei nº 7. aferidas e certificadas por órgão próprio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade. de 1975) Parágrafo único. caracterizadas pelo alto nível de especificidade. capacidade e experiência específicas sejam examinadas. na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177. ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao seu funcionamento e. 123. (Vide Lei nº 6. o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência. um especialista em direito administrativo. na forma definida em regulamento.11/04/2011
Indireta. As medidas relacionadas com o recrutamento. seleção. 122 O assessoramento superior da Administração Civil. 101 e seu inciso II (Título XI. CAPÍTULO IV DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL Art. 120. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio. 122. por convocação de seu presidente. não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81. de 21 de dezembro de 1966. de 1969) Parágrafo único. cujas qualificações. integrado por funções de direção e assessoramento especializado dos órgãos Centrais dos Ministérios (art. a execução das medidas de sua atribuição. de 1969) Art . sob pena de exoneração ou perda de mandato. Enquanto durar a comissão. tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações. (Incluído pelo DecretoLei nº 900. observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. com experiência em administração e relevante fôlha de serviços.
de 1979) TíTULO XII DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS. e a cinqüenta vêzes. § 3º O regime salarial será estabelecido na regulamentação. emprêsa ou representante comercial exclusivos bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização. § 1° A seleção de pessoal técnico especializado estará a cargo do Centro de Aperfeiçoamento (art. pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto.946.300. e serviços. se fôr o caso. entendidos como tal os que envolverem importância inferior a cinco vêzes.A tomada de preços. o qual levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá normas de conduta baseada em ética profissional. selecionado segundo critérios específicos. As licitações para compras. g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao Serviço Público. Art.300. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos. As compras. mantidas neste caso. de 1986) Art.300. que julgará do acêrto da medida e. de 1981) § 3° A utilização da faculdade contida na alínea h do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior.300. obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. (Revogado pela Lei nº 6. por decreto a funções da mesma natureza.11/04/2011
ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado. obras.O convite. obras ou serviços de vulto. no caso de compras. em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior
planalto.gov. § 2º As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em regulamento. em articulação com os Ministérios interessados. caso em que deixará de receber. 124. o valor do maior salário-mínimo mensal. em caráter efetivo. b) quando sua realização comprometer a segurança nacional a juízo do Presidente da República. de 1986) I . de 1986)§ 2º É dispensável a licitação: a) nos casos de guerra. (Redação dada pela Lei nº 6. vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República. exclusivamente. em consonância com as funções a serem desempenhadas. por decreto. III .br/ccivil/…/Del0200. só contando o tempo de serviço correspondente para fins de promoção e aposentadoria. SERVIÇOS E ALIENAÇÕES (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República. equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor. promoverá a responsabilidade do funcionário. caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas. durante o período de prestação das funções de assessoramento superior. f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou. i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto. § 1º Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras. 125. o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. na Administração Direta e nas autarquias. ficará afastado do cargo que ocupar. enquanto perdurar aquela situação temporária. 121). no caso de obras. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. OBRAS. 124. 127. no regime da legislação trabalhista. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 126. 124. e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.720. c) quando não acudirem interessados à licitação anterior. II . obras e serviços passam a reger-se.A concorrência. grave perturbação da ordem ou calamidade pública. São modalidades de licitação: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. submetido a contínuo treinamento e aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos modernos de administração. de 1969) Art. de 1969) Art. h) nos casos de emergência. as condições preestabelecidas. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. d) na aquisição de materiais. pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu contrôle majoritário. § 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei.htm 31/44
. bens ou equipamentos. Art . § 4º O funcionário público admitido em função técnica especializada. de 1986) Art. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido.
e convite. II . II . III . tomada de preços. obras ou serviços.946. II . (Revogado pela Lei nº 6. Art. com antecedência mínima de trinta dias. 131.Condições de apresentação de propostas e da participação na licitação. sempre que julgar conveniente. se inferior àquele valor e igual ou superior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal. (Revogado pela Lei nº 6. que os representem. e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.946. de 1981) § 7º Nos casos em que couber tomada de preços.O prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis. de 1981) Art. 132. em órgão oficial e na imprensa diária. de 1981) § 2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra. hora e local.Descrição sucinta e precisa da licitação. com o objetivo de ampliar a área de competição.htm 32/44
. observada a necessária habilitação. de 1986) I . III .946.À personalidade jurídica. (Revogado pela Lei nº 6. com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital e tôdas as informações necessárias. de 1981) II . Para a realização de tomadas de preços. Art. em número mínimo de três. observado o disposto na alínea i do § 2º do art. de 1981) I .No caso de concorrência.À capacidade técnica. Na habilitação às licitações. exclusivamente. V . mediante afixação de edital. VIII .(Incluído pela Lei nº 6.300. de 1986) I .Empreitada por preço global.300. § 3° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente registrados.Local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas.946.Natureza da garantia. pelo menos: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. mediante publicação.946. instruções.457.946. de 1981) III .Administração contratada. Art. VII . (Revogado pela Lei nº 6. (Revogado pela Lei nº 6.300. cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal. se inferior a quinhentas vêzes o valor do salário-mínimo mensal.946. § 4° Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação.br/ccivil/…/Del0200. § 2° Nas concorrências. No edital indicar-se-á. 126. IV . de 1981) Art. § 5º Quando se tratar de compras ou serviços. 129. (Revogado pela Lei nº 6. 133. no interêsse do
planalto. de notícia resumida de sua abertura. registrados ou não. caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal.Quem receberá as propostas. as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos fornecimentos. em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe. A publicidade das licitações será assegurada: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.Prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação. A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações. escolhidos pela unidade administrativa. exigir-se-á dos interessados. a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência. Parágrafo único. de 1981) § 6º Quando se tratar de obras. documentação relativa: (Revogado pela Lei nº 6. 126.No caso de tomada de preços. se inferior àquele valor e igual ou superior a quinhentas vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal. obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programados. convite. especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação. VI . As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.À idoneidade financeira.946. de 1977) Art. Na fixação de critérios para julgamento das licitações levar-se-ão em conta. 128. haverá. 130.Critério de julgamento das propostas. Parágrafo único . de 1981) § 1° Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos. (Revogado pela Lei nº 6.Empreitada por preço unitário. de 1986) I .11/04/2011
amplitude. quando exigida. com antecedência prevista. com antecedência mínima de quinze dias. se inferior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo.Dia. tomada de preços. (Revogado pela Lei nº 6. observado o disposto na alínea i do § 2º do art.gov.946.
rendimento. de 1986) Art. A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial.Contrato bilateral. alínea b . A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. empenho de despesas.300. de 1986) Art.Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal. de 1986) Parágrafo único. II . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente. A aplicação da presente lei deverá objetivar. II . sempre que possível. à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução. Será facultativa. 135.11/04/2011
serviço público. a critério da autoridade administrativa. não devendo haver solução de continuidade.300. neste caso. segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada. A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e. a minuta do futuro contrato. e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art.300.gov.htm 33/44
.300.br/ccivil/…/Del0200. a critério da autoridade competente. 137. II . A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso. O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial.Fiança bancária.300. 146. Art. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. Parágrafo único. 141. a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. de 1986) Parágrafo único. 143. a execução ordenada dos serviços da Administração Federal. será realizada por etapas. tais como cartas-contratos. de 1986) I . com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados. (Revogado pelo DecretoLei nº 2. de 1986) Art. de 1986) Art. prazos e outras pertinentes estabelecidas no edital.300. Art . 138. pelo prazo que a autoridade competente fixar. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiados a comissão de. de 1986) TíTULO XIII DA REFORMA ADMINISTRATIVA Art. no que couber.
planalto. Art. especialmente.Suspensão do direito de licitar. parágrafo único. as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis. segundo a gradação que fôr estipulada em função da natureza da falta. III . § 2° Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado. constarão de: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.Outros documentos hábeis. por fôrça desta lei. § 1º Será fornecida aos interessados. de 1986) Art. 144.Multa. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.Caução em dinheiro. 134. As disposições dêste Título aplicam-se. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. As obrigações. obedecidas as condições que se fixarem em regulamento. se referente a obras. sempre que não fôr escolhida a proposta de menor preço. II . entre as modalidades de licitação. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa. obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos. 142.300.300. Art. Art . iniciada com esta lei. Parágrafo único. de 1986) I . autorizações de compra e ordens de execução de serviço. A Reforma Administrativa. às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II.Seguro-garantia.300. tendo-se como revogadas. três membros. A habilitação preliminar. 146. 140. 136. de 1986) I .300. admitindo-se o leilão. (Revogado pelo DecretoLei nº 2. às alienações. prevista nas condições de licitação.300. condições de pagamento. 145. 139. decorrentes de licitação ultimada. as condições de qualidade. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. de 1986) Art. preços. em títulos da dívida pública ou fideijussória. Art.300. pelo menos. prioritàriamente. quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.
b) obedecidas as diretrizes. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a
planalto.Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas. podendo passar a ter exercício. 154. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa. continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado. funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal. princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização. será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 153. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá. a começar pelos de planejamento. também. de 1972) Art. III . entretanto. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem necessárias. prioritàriamente. coordenação e de contrôle financeiro (art.gov. 152. fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.11/04/2011
Parágrafo único. reestruturação. 31). Art. lotação. caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.000. do Assessoramento Superior da Administração Civil. IV . Para os fins dêste artigo. a instalação dos Órgãos Centrais. item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas. A orientação. as seguintes missões: I . de 1969) a) promoverá o levantamento das leis. revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma. decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação. de 1968) Art .Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição. expedirá progressivamente os atos de reorganização.htm 34/44
. definição de competência. (Revogado pela Lei nº 5. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).00 (vinte milhões de cruzeiros novos). podendo. o pessoal que os integra. sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais. nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. de 1972) II . que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal. a organização dos novos Ministérios e bem assim. 150.843.Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso. princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder Legislativo. Capítulo I (Normas Gerais). b) obedecidas as diretrizes. com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei. Na implantação da reforma programada.br/ccivil/…/Del0200. nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.843. cuja utilização será disciplinada em regulamento. em bases definitivas.000. reestruturação lotação. 149. § 2° O Fundo de Reforma Administrativa. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa. Art. 151. Parágrafo único.Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI. Art . § 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa". mediante requisição. o Poder Executivo: Parágrafo único. revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma. Art. 148. Art. o Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. inicialmente. 22. Art. 147. coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal. com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. definição de competência. Para os fins dêste artigo. ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa. (Revogado pela Lei nº 5.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior. disciplinando a transferência de repartições e órgãos. obedecerá. o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento. Art.htm 35/44
. estaduais. municipais. serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico. que será o Secretário-Executivo da Comissão. no âmbito regional das atividades de assistência médico-social.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) Art. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento. atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. 158. a Comissão Nacional de Energia Nuclear e os órgãos de atividades espaciais. o Conselho Nacional de Pesquisas. no âmbito nacional e regional. Em qualquer das hipóteses. de 1969) CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Art . dos Territórios e das entidades do setor privado. 159. caso em que a SUNAB a êste estará vinculada. vinculando-se ao referido Ministro. existentes na comunidade.11/04/2011
subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios.gov. à política nacional de saúde. do Distrito Federal. em âmbito nacional e regional. o Ministro contará com o assessoramento de uma Comissão para coordenação da política nacional de abastecimento e articulação com os interessados. ao qual ficará vinculada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) ou a um Ministro Extraordinário. de 1969) Art. de 1969) § 2° A função do Ministro Extraordinário será principalmente de coordenação e estímulo. 155. cuja composição.118. O Govêrno poderá atribuir a responsabilidade pela política nacional de abastecimento e sua execução ao Ministro de Estado da Agricultura. 157. O Poder Executivo poderá atribuir a um Ministro Extraordinário para Ciência e Tecnologia a missão de coordenar iniciativas e providências que contribuam ao estímulo e intensificação das atividades nesse setor. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia. de 1974) CAPÍTULO III DO ABASTECIMENTO NACIONAL Art. (Revogado pela Lei nº 6. visando ao progresso do País e sua maior participação nos resultados alcançados no plano internacional. § 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade. 156. prestada sob a jurisdição do Ministério do Trabalho e Previdência Social. TíTULO XIV DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO CAPÍTULO I DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art . 157. integrada por representantes de Ministérios e pelo Superintendente da SUNAB. promoverá o Ministério da Saúde a coordenação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais. por êle presidida. Parágrafo único. visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade. caberá ao Ministério da Saúde. § 1° A missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr determinada pelo Presidente da República. Art. em harmonia com a área de competência dêstes. § 3º A assistência médica da Previdência Social. nesse período.br/ccivil/…/Del0200. órgão interministerial. de que trata
planalto. § 2º Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios com entidades públicas e privadas. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. 155.
logo que êste se instale. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará. convênios entre os dois Ministérios. 163. permanecendo sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único do art. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas.Representante do Ministério do Interior. quando necessário. Art. O Conselho Nacional de Telecomunicações. passará a integrar. Tendo em vista a integração em geral dos transportes.Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL. e terá a seguinte composição: I .Representante do Ministério da Indústria e Comércio. como órgão normativo. b) tarifas. cujas atribuições. V . organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. das atividades concernentes à aviação comercial. (Redação dada pela Lei nº 5. d) salários (de acôrdo com a política salarial do Govêrno). (Redação dada pela Lei nº 5.Representante do Ministério da Educação e Cultura. a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900. compreendendo linhas aéreas regulares. em conseqüência. V . de 1968) III . Art.11/04/2011
a Lei Delegada n° 5.396. c) subvenções. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará. o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular. de consulta. o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil. § 2° Promover-se-á. em particular. O Poder Executivo.Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL. CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES Art. de 26 de setembro de 1962. organização e funcionamento serão regulados em decreto.
planalto. tanto nacionais como no exterior.Presidente. o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações. II .htm 36/44
. Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência. 160. 161. de 1968) VI .br/ccivil/…/Del0200. 162.Representante do Ministério da Justiça. § 1° A integração poderá operar-se gradualmente. II .396. Art. 165. sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes. poderá formular a integração no Ministério dos Transportes. no mais breve prazo. se julgar conveniente. de 1969) Art. como representante do Ministério da Aeronáutica.gov. celebrando-se. subvenções e tarifas. CAPÍTULO V DAS COMUNICAÇÕES Art. a assinatura de convênios com os Estados. 164. cujas atribuições.Representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas. IV . 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves. orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações. sôbre: a) concessão de linhas. a estrutura do Ministério das Comunicações.
de 1969) § 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. Art.Representante dos Correios e Telégrafos. como Órgão Central (art. exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta. Art. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira. o Ministério das Comunicações. 37 e parágrafo único e 50 da presente Lei.1969) CAPÍTULO VI DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS Art. em qualquer caso. de 1968) XIII . O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira. observada. Como medida preparatória e preliminar à criação do Ministério. por sua natureza especial.396. por motivo relevante de interêsse público.Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações. a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações. de 20. conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço. institutos e estabelecimento incumbidos da supervisão ou execução de atividades de pesquisa ou ensino.htm 37/44
. fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos
planalto. de 1968) Parágrafo único. poderá. aos serviços. 169. observada sempre a supervisão ministerial. X . de 1968) TíTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. de 1968) XII . de caráter industrial.Representante do Ministério da Marinha. a garantia da mais perfeita integração das Fôrças Armadas e a coordenação de suas atividades poderão ser asseguradas na forma dos arts. a supervisão ministerial. 168. Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. A exploração dos troncos interurbanos.396. exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos de Administração Direta. (Vide Decreto-Lei nº 509.Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações. no grau conveniente. de 1969) § 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira. 172. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. ser feita diretamente ou mediante contrato. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar. vinculados ao Ministério do Interior. Art. institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial.11/04/2011
VII . no grau conveniente aos serviços.3. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. IX . exercer-se-á através de programas plurianuais. O Presidente da República. Art. comercial ou agrícola.gov. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo. 167. 171. poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal. Parágrafo único. A Administração dos Territórios Federais. O Poder Executivo promoverá estudos visando à criação do Ministério das Fôrças Armadas para oportuno encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional. Parágrafo único. de 1968) Art. 22. VIII . 170.396. que por suas peculiaridades de organização e funcionamento. 172. vinculada ao Ministério das Comunicações. e de outras que.Representante do Ministério da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 5.br/ccivil/…/Del0200. 36. concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal. 166. Art. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900.Representante do Ministério do Exército. XI . delegação ou convênio. inciso II).Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. (Incluído pela Lei nº 5. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta. (Incluído pela Lei nº 5.
Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado. respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários. os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão. ou por outra forma de comunicação direta. II . sempre que se fizer necessário. 178. 180.Reclassificar cargos em comissão. As autarquias. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação. sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a um têrço do total. passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. 177. nas leis e atos constitutivos de cada entidade. Art. § 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências. poderá o Poder Executivo: I .
planalto. por via postal. de 17 de março de 1964. sob registro. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso. Art. 181. integrantes da Administração Federal Indireta. de 1969) Art. sob pena de responsabilização funcional. comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência. a critério e por ato do Poder Executivo. e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2. As autarquias. a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento. 179. nas leis e atos constitutivos de cada entidade. desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. aos eventuais acionistas minoritários. o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária. quando se referirem a assuntos da mesma natureza.htm
.299. desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição. 111 a 113. poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades.320. conforme se dispuser em regulamento. a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo. de 17 de março de 1964. que acusem a ocorrência de prejuízos. se houver. 174. haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos. Art . da Lei número 4. Art .11/04/2011
especiais de natureza contábil. o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará. mediante delegação dêste. Para cada órgão da Administração Federal. 178. de 1986) Art . § 2º Satisfeitas as exigências. bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais. Art . respeitada a tabela de símbolos em vigor. resguardados os direitos assegurados. serão assinados pelo Presidente da República ou.320. Para os fins do Título XIII desta Lei. 13 da Lei n° 4.Alterar a denominação de cargos em comissão. Art. pelos Ministros de Estado. emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado. As atribuições previstas nos arts.gov.br/ccivil/…/Del0200. coordenação e assessoramento. Art. Parágrafo único. poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno. poderão ser objeto de um só instrumento. e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União. 175. e medidas cambiais correlatas. terão funções exclusivamente de consulta. Os conselhos. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões. 173. Art . estejam inativas. inclusive a receita própria. Observado o disposto no art. aposentadorias e reformas. sob supervisão ministerial. orçamentários e extra-orçamentários. 176. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.
Ministério da Fazenda .11/04/2011
III . à indústria petroquímica. nos limites definidos em lei. 183. IV . que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social. Art. podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaça os requisitos legais. será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes. não há cargo. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor. os cargos públicos civis.192. Art. 188. de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das Fôrças Armadas.Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos. As entidades e organizações em geral.Caixas Econômicas Federais II . Art. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica. 187. específico de segurança nacional.Banco de Crédito da Amazônia . Nos casos dos incisos II e III do art. os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação: I . dotadas de personalidade jurídica de direito privado. as funções de pessoal temporário. o detentor de qualquer cargo público . Art . 189. 186. 5º e no do inciso I do mesmo artigo. de 28.Transformar funções gratificadas em cargos em comissão.11. Tôda pessoa natural ou jurídica . A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho.Banco Nacional da Habitação (Vide Del 2.em particular. civil ou militar. destinada a proporcionar à. de provimento em comissão ou em caráter efetivo.Banco do Nordeste do Brasil . 185. frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão.Banco do Brasil . A Taxa de Marinha Mercante.1986)
planalto. o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo. § 2º Cargo militar é aquêle que. Art.Ministério da Agricultura .Ministério do Interior . responsável pela navegação marítima e interior. quando se tratar de serviços industriais. nos demais casos.é responsável pela Segurança Nacional. 182.291. CAPÍTULO II DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO Art.htm 39/44
. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional. com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de Segurança Nacional. § 1º Na Administração Federal. de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista. à indústria automobilística. na forma da lei.br/ccivil/…/Del0200.Banco Nacional do Crédito Cooperativo (Vide Decreto nº 99.Banco Central da República (Vide Decreto-Lei nº 278.gov. 184. alterados ou reclassificados até 31 de dezembro de 1968. Art.2. Não haverá. estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.1967) . de 1990) III . aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas. de 21. Art . tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência. só pode ser exercida por militar em serviço ativo. à indústria naval e à indústria aeronáutica.
1969) § 1° O Instituto.Órgãos Setoriais: Departamento de Administração dos Ministério Civis e órgãos equivalentes dos Ministérios Militares. Art. b) pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado. Constituem atribuições principais do Departamento de Serviços Gerais.gov. Art . Os Serviços Gerais regem-se pelas leis e regulamentos. no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.htm 40/44
. c) pelas rendas eventuais. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia. 194. III . constituindo para êsse fim uma emprêsa pública. com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia.029. do Ministério da Fazenda. observadas as normas que vigorarem.82O.11/04/2011
IV . os dos demais Ministérios. CAPÍTULO III DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS Art. para sua complementação. de 1990) Art. de 1968) I . e pelas normas que. financeira. É o Poder Executivo autorizado a instituir. onde serão disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um. 192. gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição. o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). (Redação dada pela Lei nº 8. do Ministério da Fazenda. 190. vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. § 3° O Instituto manterá intercâmbio com entidades de ensino.029. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar. o Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA). quando se impuser. 191. sob a forma de fundação. 193. O Sistema de Serviços Gerais.Quanto à Administração Patrimonial:
planalto.Órgão Central Normativo: Secretaria Geral. de 8 de março de 1965.Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.Ministério do Planejamento e Coordenação Geral . (Redação dada pela Lei nº 8. de 1990) Parágrafo único. com apoio no Departamento de Serviços Gerais do mesmo Ministério. externa e de desenvolvimento setorial.Órgão Operacional: Departamento de Serviços Gerais. Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal. de 1968) § 1º A atividade normativa será centralizada na Secretaria Geral. de 1968) I . compreende: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. forem expedidas pelo órgão central do sistema. do seu ato constitutivo. e que se regerá por estatutos aprovados por decreto do Presidente da República. a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico. estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras. § 2° A União será representada nos atos de instituição da entidade pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. abrangendo a administração patrimonial. pesquisas e análises requeridos pela programação econômico-social de interêsse imediato do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e. de 22. d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada. com a finalidade de elaborar estudos. podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. § 2° A administração e gestão das atividades de serviços gerais serão descentralizadas pelos Ministérios.br/ccivil/…/Del0200.1. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. Fazenda e Planejamento. se o Govêrno julgar conveniente. no que respeita aos órgãos da Administração Direta do Serviço Público Federal: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. cujos estatutos serão aprovados por decreto. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS GERAIS Art. interessadas em assuntos econômicos e sociais. a de edifícios e instalações e a de material. 190. presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP). e subordinado ao Ministério da Fazenda. Art. criado pelo Decreto nº 55. inclusive as resultantes da prestação de serviços. § 4º O patrimônio do Instituto será constituído: a) pelas dotações orçamentárias e subvenções da União. e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social.016. sob a forma de fundação. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado. (Vide Decreto nº 64. II . do Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. criado pela presente Lei.
CAPÍTULO VI DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS Art. e seu desdobramento em etapas. o disposto no seu Título XI. de 1969) (Revogado pela Lei nº 9. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.036. de 20. quanto à sua oportunidade e conveniência. quanto à sua oportunidade e conveniência.
planalto. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900.O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.Quanto à Administração de Edifícios e Instalações: a) preparo de um programa geral. ou de agentes autorizados. de 1968) CAPÍTULO V DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Art. alienação. em colaboração com os setores técnicos interessados. c) elaboração de normas de recuperação e redistribuição de material. Parágrafo único. especificação e do catálogo de material de uso comum. III . (Vide Decreto-Lei nº 509. b) estudo de normas para implementação. o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. b) elaboração de normas para aquisição. cujos acervos. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no domínio da União. de 1974) II . do DASP. 199. c) estudo de normas para administração dos edifícios e instalações. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça. d) elaboração de normas de alienação de material considerado desnecessário. para aprovação do Govêrno.O Ministério das Comunicações. do Ministério da Fazenda. arrendamento e cessão de imóveis. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. no que couber. do programa que fôr aprovado pelo Govêrno. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores. de 1968) Art. 196. e) fiscalização das medidas aprovadas. 195. 197. III . e. pessoal e recursos são transferidos para o nôvo Departamento.11/04/2011
a) organização do cadastro dos bens imóveis da União.gov. 198. 195. com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. contendo elementos que permitam sua identificação e contabilização pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos Ministérios. Com a instalação do Departamento de Serviços Gerais. de 1968) Art. d) elaboração de normas de fiscalização e inspeção de bens imóveis e verificação de seu emprêgo e utilização. de natureza administrativa. que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações.3. b) realização das compras que o Govêrno julgue conveniente centralizar. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União. Ficam criados: I . Art. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de convênios e ajustes que celebrar. Art. (Revogado pelo DecretoLei nº 900.O Ministério do Interior. d) elaboração de padrões de conservação e manutenção de bens e equipamentos.br/ccivil/…/Del0200. II . no território nacional. (Revogado pela Lei nº 6. ficarão extintos o Serviço do Patrimônio da União e o Departamento Federal de Compras.1969) Art. A alienação de bens da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda. do serviço público e do setor privado. para conveniente instalação de serviços federais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Quanto à Administração de Material: a) estudos de classificação. 201.636. c) elaboração de normas para arrecadação das rendas provenientes do patrimônio imobiliário da União. e a Divisão de Edifícios Públicos. 200. pelos Ministérios. o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei. de 1998) Art.htm 41/44
. nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento.Em comissão: a) Em cada Ministério Civil. Ficam criados os seguintes cargos: I . passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). 209. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199. d) Diretor-Geral do Departamento dos Serviços Gerais. b) Consultor Jurídico. Parágrafo único. os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos. 203. 207. deverão prevalecer. Art. II . Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 208. e Inspetor-Geral de Finanças.
planalto. III . Art.11/04/2011
Art. em cada um dos Ministérios seguintes: Interior. IV . 204.Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C. os cargos de Consultor Jurídico atualmente providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão. II . Art . o Ministério do Interior.Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. 202. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que em caráter transitório. Parágrafo único.Ministros de Estado do Interior. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento. das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral. observadas as normas da presente Lei. Parágrafo único. no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). Símbolo 1-C. Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra.Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C. V . Minas e Energia. TíTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.br/ccivil/…/Del0200.Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C. e Planejamento e Coordenação Geral. 205. Art. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). no Ministério da Fazenda. Símbolo 1-C.htm
. 206. Ministro de Estado da Justiça. Comunicações. Art.gov. Secretário-Geral. para. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. respectivamente. o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal. Os Ministros de Estado. Art. vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. à execução de serviços e à movimentação de recursos financeiros. À medida que se forem vagando. Parágrafo único. 205: I . Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços.
em cada Ministério (art. b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais.U. contabilidade e auditoria.O.gov.11/04/2011
Art. O Poder Executivo introduzirá.1975) Art.228. § 2º Nos Ministérios Militares. 146º da Independência e 79º da República.7. em 25 de fevereiro de 1967. de 17.1967
planalto. 215 Revogam-se as disposições em contrário. cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas neste artigo. 213. H. de 27. TíTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. dentro dos limites dos respectivos créditos. Art .2. § 1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira. a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.1967 e retificado no D. os atos relativos à programação financeira de desembôlso. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967. 211. dinheiros e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta. são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. 22).O. de 15. Brasília. considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos. c) pelas repartições competentes. nos termos da legislação anterior à presente lei. 210. (Vide Lei nº 6. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Zilmar Araripe Macedo Ademar de Queiroz Manoel Pio Corrêa Júnior Octavio Gouveia de Bulhões Juarez do Nascimento Tavora Severo Gomes Fagundes Raimundo Moniz de Aragão Luiz Gonzaga do Nascimento Silva Eduardo Gomes Raimundo de Brito Mauro Thibau Paulo Egydio Martins Roberto de Oliveira Campos João Gonçalves de Souza Este texto não substitui o publicado no D. nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta. seja por ela expressamente determinada. em matéria de administração de pessoal. as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei.7. considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.U. 212. os balancetes de receita e despesa. 214. na data da publicação. Art. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal. para o exercício da auditoria financeira: a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.htm
. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). serão enviados ao Tribunal de Contas. o rol de responsáveis pela guarda de bens. Art.br/ccivil/…/Del0200. Fica o Poder Executivo autorizado. com as atribuições que. observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência.
planalto.br/ccivil/…/Del0200.htm
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