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Timestamp: 2019-10-23 15:22:58+00:00
Document Index: 109867985

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 387', 'artigo 63', 'artigo 833', 'artigo 137', 'artigo 91', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 833']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50193173620184047107 RS 5019317-36.2018.4.04.7107
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50193173620184047107 RS 5019317-36.2018.4.04.7107 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5019317-36.2018.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE: ADERSON PINHEIRO DE LIMA (REQUERENTE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)
O parecer do MPF, evento 5, expõe com precisão a controvérsia, verbis:
"I – RELATÓRIO
Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas n.º 5019317-36.2018.4.04.7107/RS, que tramitou perante o Juízo Federal da 5ª VF de Caxias do Sul/RS, a defesa de ADERSON PINHEIRO DE LIMA requereu a liberação de valores que foram bloqueados, em virtude do cumprimento de determinação exarada no Pedido de Prisão Preventiva n.º 5013157-92.2018.4.04.7107 (evento 01).
A defesa alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que têm natureza salarial.
O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado pela defesa, sob o fundamento de que: a) a constrição refere-se a valores que se encontravam disponíveis na data em que foi implementada a medida e não a salários do requerente diretamente no órgão empregador; e b) a referida ordem de bloqueio abrangeu valores de origem lícita e ilícita, objetivando, dessa forma, assegurar o cumprimento dos efeitos de uma possível condenação.
Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação. Em suas razões (evento 17 do processo originário), replicou os fundamentos constantes na peça inicial.
Com contrarrazões (evento 22 do aludido processo), vieram os autos para o parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001221750v2 e do código CRC 182457dc.
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:43:3
5019317-36.2018.4.04.7107
40001221750 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 26/08/2019 21:34:25.
Documento:40001221751
Em seu parecer, evento 5, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, atento às circunstâncias do caso em exame, verbis:
"II – FUNDAMENTAÇÃO
O apelo defensivo não merece prosperar. Vejamos. A defesa requereu a restituição dos valores bloqueados no bojo da Operação João XXI, porquanto os referidos valores seriam da remuneração do apelante ANDERSON. O pleito foi indeferido pelo Juízo recorrido, conforme os seguintes fundamentos (evento 10 do processo originário, grifei):
"(...) O presente pedido decorre de ordem de sequestro e arresto de bens, direitos e valores determinada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107, incidente autuado pela Autoridade Policial, a qual representou pelo deferimento de diversas medidas cautelares, relativo aos fatos investigados no Inquérito Policial nº 5007136-03.2018.4.04.7107 (IPL 0279/2018-DPF/CXS/RS), efetivadas em 31/07/2018, por ocasião da deflagração da denominada Operação João XXI, na qual restaram presos 18 investigados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 312 (peculato) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) do Código Penal.
A defesa insurge-se quanto ao bloqueio do numerário via Bacenjud, ao argumento de que se trata de verba salarial, portanto impenhorável e necessária à subsistência do requerente e sua família. Postula, também, o desbloqueio do salário mensal do requerente, o qual, segundo alega, estaria sendo retido pelo órgão empregador em virtude dos fatos apurados neste Juízo.
Inicialmente, esclareço que o sequestro de valores determinados no bojo do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107 limitou-se ao bloqueio dos valores que se encontravam disponíveis na data em que foi implementada a medida, e não ao bloqueio de salários do requerente diretamente no órgão empregador.
Da análise do extrato juntado aos autos (evento 1, EXTR2) verifica-se que, mesmo após o bloqueio judicial efetivado em 31/07/2018, foi creditado na conta de Aderson Pinheiro de Lima, na data de 01/08/2018, o valor de R$ 3.949,61 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) a título de proventos oriundos da Secretaria Executiva do Trabalho. Após referida data, de fato não houve novo crédito de proventos, ao menos até 15/10/2018, entretanto esse fato não decorreu da ordem judicial de bloqueio emitida por este Juízo, mas possivelmente de medida administrativa adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, o pedido de desbloqueio dos salários retidos pelo órgão empregador deve ser formulado perante a própria Administração Pública, ou em ação autônoma.
Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud, melhor sorte não assiste ao requerente.
Ao deferir as medidas representadas pela Autoridade Policial, ponderou-se, quanto aos bens a serem arrestados/sequestrados, que as medidas assecuratórias deveriam incidir sobre quaisquer bens, valores ou direitos pertencentes aos investigados, ainda que adquiridos de forma lícita, na provável hipótese de não serem apreendidos valores e bens equivalentes ao montante auferido de forma ilícita pela organização criminosa ou suficientes para a indenização da vítima e pagamentos das despesas processuais e eventual pena pecuniária, devendo ser observada, quanto às cautelares destinadas a garantir o pagamento da indenização, a regra contida no Código de Processo Civil quanto à impenhorabilidade.
Importa esclarecer que, de acordo com o apurado no curso da inevstigação, Aderson Pinheiro de Lima, na condição de servidor público lotado no SRTE de Macapá/AP, teria, em tese, a partir de seu usuário e senha, realizado 5.412 intervenções potencialmente fraudulentas no sistema do Seguro Desemprego Pescador Artesanal e, com isso, teria sido responsável pela liberação indevida de benefícios com valor estimado em R$ 16.267.318,00 (dezesseis milhões e duzentos e sessenta e sete mil e trezentos e dezoito reais).
Diante de sua participação nos fatos acima resumidos, foi efetivado o bloqueio via Bacenjud, na data de 31/07/2018, em conta bancária de titularidade de Aderson, da quantia de R$ 3.547,22 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), consoante evento 161 do Pedido de Prisão Preventiva nº 5013157-92.2018.4.04.7107.
De acordo com os extratos bancários e comprovantes de rendimentos juntados no evento 1, a conta sobre a qual incidiu o bloqueio de fato era utilizada para o recebimento de proventos do requerente, percebidos do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, extrai-se dos citados extratos que a referida conta corrente também era utilizada para o recebimento de depósitos de origem não comprovada, a exemplo daqueles realizados em 09/05/2018, 14/06/2018 e 11/07/2018, cada um no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), circunstância que afasta o caráter exclusivamente salarial do numerário bloqueado, dada a confusão de valores identificada.
Esclareço, por fim, que a ordem de bloqueio abrangeu tanto valores obtidos como proveito do crime como aqueles percebidos licitamente pelo investigado, no intuito de assegurar, o quanto possível, o cumprimento dos efeitos de eventual condenação previstos no art. 91, inc. I do Código Penal. Sendo assim, ainda que comprovada a origem lícita dos depósitos identificados na referida conta, não há que se falar em desbloqueio.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Aderson Pinheiro Lima. (...)"
A defesa afirma que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial do apelante, e, portanto, impenhoráveis e necessários para o sustento de sua família. Desta forma, requer o desbloqueio dos referidos valores, bem como do salário mensal retido pelo órgão empregador.
Inicialmente, cumpre destacar que a realização de quaisquer medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal (sequestro, arresto e hipoteca legal) tem o escopo de garantir os interesses dos prejudicados pela prática da infração penal. Ademais, para que as referidas providências acautelatórias sejam deferidas, é indispensável que existam indícios suficientes de autoria e materialidade.
Outrossim, as supracitadas medidas assecuratórias visam garantir tanto a reparação de dano ex delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das custas processuais.
Pois bem. No que diz respeito à prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, impende registrar que a decisão que deferiu a cautelar traz esses elementos (evento 23 do Pedido de Prisão Preventiva n.º 5013157- 92.2018.4.04.7107):
"2. Medidas cautelares patrimoniais penais
A Autoridade Policial representa pelo sequestro e arresto de todos os valores, direitos e quaisquer bens encontrados em nome de 18 (dezoito) investigados (rol no item 2.4 desta decisão), com a utilização dos sistemas CNIB (móveis e imóveis), BacenJud (valores e aplicações mantidas em instituições financeiras) e RenaJud (restrição de transferência de veículos), além da expedição de mandados de busca e apreensão.
Nesse ponto, importante esclarecer que as medidas cautelares patrimoniais penais têm por finalidade garantir tanto a futura indenização à vítima quanto a eficácia de possível decisão que, nos autos de eventual ação penal, venha a decretar o perdimento de bens, observadas as hipóteses previstas no artigo 91, II, do Código Penal:
§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
A apreensão tem como objetivo colher elementos de convicção (finalidade probatória), podendo ainda servir para retirar da esfera de disponibilidade dos investigados os bens e valores que são passíveis de serem objeto de decretação de perdimento (finalidade cautelar patrimonial), porquanto auferidos de forma ilícita pelo acusado.
Neste caso, é prudente que a autoridade policial esclareça, ainda no auto de apreensão, quais bens e valores foram apreendidos por constituírem provas dos delitos investigados ou de outros que sejam constatados por ocasião da busca e apreensão, e quais foram apreendidos com finalidade exclusivamente de cunho cautelar patrimonial e, portanto, deverão permanecer apreendidos para fins de perdimento.
O sequestro, por sua vez, tendo exclusiva finalidade cautelar patrimonial, poderá incidir sobre os bens conhecidos do investigado, ainda que adquiridos de forma lícita, até o limite do produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior.
No caso dos autos, o valor mínimo que a organização criminosa teria auferido a partir das condutas perpretadas por seus integrantes é estimado em R$ 68.901.408,00 (sessenta e oito milhões e novescentos e um mil e quatrocentos e oito reais).
As medidas cautelares patrimoniais destinadas a garantir futuras indenizações, por sua vez, encontram respaldo no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que dispõe ser efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Caso venha a ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), a execução dessa parte da decisão deverá ser realizada no juízo cível, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal:
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execu­ção, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Assim, pode-se dizer que o objetivo de uma medida cautelar penal patrimonial de caráter indenizatório é converter-se em penhora, a ser executada no juízo cível (ação de cumprimento de sentença ou execuções fiscais). Nesse caso, portanto, não poderá incidir sobre os bens arrolados no artigo 833 do Código de Processo Civil (bens impenhoráveis).
São duas as medidas cautelares patrimoniais penais com fins indenizatórios: a especialização da hipoteca legal e o arresto de bem móvel.
No caso da especialização da hipoteca legal, poderá ser procedido ao arresto cautelarmente e, após, à avaliação dos bens e apuração do valor do dano. Com tais dados, será procedida à individualização, ou seja, a identificação dos bens imóveis dos autores do delito em que será registrada a hipoteca.
O arresto de bens móveis, nos termos do artigo 137, caput, do Código de Processo Penal, se dará quando o autor do delito não possuir bens imóveis ou, os tendo adquirido de forma lícita, não forem suficientes para garantir futura indenização. Da mesma forma que a apreensão, o arresto de bens móveis, além de apresentar finalidade probatória, pode também apresentar finalidade cautelar patrimonial, servindo como garantia para indenização da vítima.
Por fim, cumpre ressaltar que as medidas cautelares patrimoniais penais com fins indenizatórios também servem para garantir o pagamento das custas processuais e das penas pecuniárias, em caso de condenação dos investigados em em futura ação penal.
Feitos esses apontamentos, importa ressaltar que, além de existirem consistentes provas de materialidade e robustos indícios de autoria, é inegável a grave e vultosa lesão de caráter patrimonial decorrente dos fatos investigados.
Assim, verifico que as medidas cautelares patrimoniais requeridas são indispensáveis no caso dos autos não apenas para obtenção de novas provas e para identificação de outros possíveis integrantes da organização criminosa (apreensão e arresto), mas também para garantir, em caso de sentença condenatória:
a) o perdimento de bens adquiridos de forma ilícita ou utilizados na prática delituosa (apreensão);
b) o perdimento de bens adquiridos de forma lícita, em montante equivalente àquele indevidamente auferido pela organização criminosa, caso a totalidade do produto ou proveito do crime não seja localizada ou se encontrar no exterior (sequestro);
c) o pagamento de indenização à vítima pelos danos causados em razão da conduta delituosa, além das custas processuais e das penas pecuniárias, em caso de condenação, devendo nesse caso ser observada a regra contida no Código de Processo Civil quanto à impenhorabilidade de certos bens (arresto).
Ademais, há fortes indícios de que nos locais arrolados pela Autoridade Policial poderão ser encontrados maiores elementos de prova acerca dos ilícitos perpetrados, sobretudo os instrumentos e objetos das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.
2.1 Mandados de busca e apreensão, arresto e sequestro
Considerando os fundamentos expendidos nesta decisão, com fulcro no artigo 91 do Código Penal e nos artigos 125, 132, 137 e 240 do Código de Processo Penal, defiro as medidas cautelares patrimoniais penais requeridas pela Autoridade Policial, e determino a expedição de mandados de busca, apreensão, arresto e sequestro a serem cumpridos nos locais a seguir arrolados, obedecidas as disposições legais e constitucionais, a fim de que sejam arrecadados quaisquer materiais (documentos, computadores, mídias de armazenamento de dados, aparelhos telefônicos de uso pessoal, cartões de benefícios, petrechos de falsificação e documentos falsificados, processos concessórios de benefícios sociais e quaisquer outros documentos relacionados à tramitação ou concessão de benefícios, documentos relacionados com a Previdência Social e/ou Ministério do Trabalho, documentos que estabeleçam ou reforcem o vínculo entre os membros da organização criminosa investigada, assim como eletrônicos que possam conter elementos de prova) relacionados aos crimes investigados ou a outros que porventura se evidenciem, além de bens e valores com indícios de terem sido obtidos através das atividades ilícitas, por ora estimado no valor mínimo de R$ 68.901.408,00 (sessenta e oito milhões e novescentos e um mil e quatrocentos e oito reais), e ainda ao sequestro e arresto de quaisquer outros bens, valores ou direitos pertencentes aos investigados, ainda que adquiridos de forma lícita, na provável hipótese de não serem apreendidos valores e bens equivalentes ao montante auferido de forma ilícita pela organização criminosa ou suficientes para a indenização da vítima e pagamentos das despesas processuais e eventual pena pecuniária.
01) Endereço residencial e comercial do investigado Fabio Alexandre Gobbi, situado na Rua Antônio Roberto Schumacher, 94, Caxias do Sul/RS;
02) Endereço residencial das investigadas Sandra Mara Goss e Eduarda Goss, situado na Rua Roberto João Deitos, 52, Bairro Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul/RS;
03) Endereço residencial do investigado Renato do Socorro Almeida Rodrigues Brasil, situado na Rodovia Salvador Diniz, 1606, Igarapé Fortaleza, Macapá/AP;
04) Endereço residencial do investigado Fabrício Moreira da Cunha, situado na Avenida Segunda, 1434, Bairro Marabaixo, Macapá/AP;
05) Endereço comercial do investigado Fabrício Moreira da Cunha, situado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 (Ed. Fábio), Centro, Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
06) Endereço residencial da investigada Maria Jucely da Silva Santos, situado na Avenida Treze de Setembro, 785, Beirol, Macapá/AP;
07) Endereço comercial da investigada Maria Jucely da Silva Santos, situado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 (Ed. Fábio), Centro, em Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
08) Endereço residencial do investigado Aderson Pinheiro de Lima, situado na Avenida José Antônio Siqueira, 951, Macapá/AP;
09) Endereço comercial do investigado Aderson Pinheiro de Lima, situado na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 (Ed. Fábio), Centro, Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
10) Endereço residencial do investigado José Ronaldo de Castilho Júnior, situado na Rua General Rondon, 2271, apto 16, Macapá/AP;
11) Endereço comercial do investigado José Ronaldo de Castilho Júnior, situado na Rua General Rondon, 2350, Praça Floriano Peixoto, em Macapá/AP (SINE MACAPÁ/AP), e/ou Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676, Centro, Macapá/AP (SRTE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
12) Endereço residencial do investigado Raimundo Tavares de Lima Filho, situado na Rua Ubiracy Azevedo Picanco, 881, Infraero II, Macapá/AP, e/ou Rua Eleonai César da Silva, 964, Macapá/AP;
13) Endereço comercial do investigado Raimundo Tavares de Lima Filho, situado na Rua General Rondon, 2350, Praça Floriano Peixoto, Macapá/AP (SINE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
14) Endereço residencial do investigado Sila Sena dos Passos, situado na Avenida Cônego Domingo Maltês, 237, Trem, Macapá/AP;
15) Endereço comercial do investigado Sila Sena dos Passos, situado na Rua General Rondon, 2350, Praça Floriano Peixoto, Macapá/AP (SINE MACAPÁ/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
16) Endereço residencial do investigado Mário Antonio Alves Toscano, situado na Avenida Bom Pastor, 1184, Agreste, Laranjal do Jari/AP;
17) Endereço comercial do investigado Mário Antonio Alves Toscano situado na Av. Tancredo Neves, 2362, Laranjal do Jari/AP (SINE LARANJAL DO JARI/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
18) Endereço residencial da investigada Merian Costa dos Santos, situado na Avenida José Anchieta, 2143, Centro, Santana/AP;
19) Endereço comercial da investigada Merian Costa dos Santos, situado na Rua Ubaldo Figueira, 191, Central, Santana/AP (SINE SANTANA/AP), e/ou na Avenida Santana, 02, Área Portuária, Santana/AP (SINE SANTANA/AP), especialmente quanto à sua sala, mesa de trabalho, equipamentos e arquivos sob sua ingerência;
20) Endereço residencial do investigado Raimundo Nonato Pelais da Gama, situado na Rua Pedro Ladislau, 1787, Vitória do Jari/AP;
21) Endereço residencial da investigada Marta Lima Miranda, situado na Rodovia Almeirim Panaicá, Km 58 (zona rural), Almeirim/PA;
22) Endereço residencial do investigado Francicley Tenório de Souza, situado na Rua Lameira Bitencourt, Centro, Almeirim/PA;
23) Endereço residencial do investigado Átilla Fernandes Dias, situado no Conjunto CJ CN III SN 05, Bairro Coqueiro, Ananindeua/PA;
24) Endereço residencial da investigada Elaine Pena Andrade, situado na Rua Silva Castro, 62 (casa 4), Bairro Guama, Belém/PA, e/ou na Passagem Eduardo Mendonça, casa 35, Guama, Belém/PA.
Defiro às autoridades policiais o acesso ao conteúdo das mídias, eletrônicos, dispositivos de armazenamento de dados, celulares, smartphones e similares que eventualmente forem arrecadados, porquanto da sua análise poderão surgir novas provas da participação dos investigados nas atividades ilícitas, além da participação de terceiros, a existência de bens adquiridos com o produto do crime, entre outras informações relevantes ao aprofundamento das investigações.
Fica autorizada a abertura de gavetas, baús, cofres e de outros bens, caso seja necessário para o fiel cumprimento dos mandados.
As diligências deverão ser realizadas durante o dia, observando as normas legais e constitucionais atinentes e atentando, especialmente, para o que consta nos artigos 240 e 250 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Fica ciente a Autoridade Policial de que os bens eventualmente arrecadados por força desta decisão deverão ser avaliados no ato da apreensão ou com a maior brevidade possível, sob pena de não serem recebidos pela Secretaria deste juízo, e deverá constar no auto de apreensão, de forma expressa, o nome de seus proprietários e/ou detentores.
Em caso de apreensão de dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, determino à Autoridade Policial que proceda à conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial (art. 144-A, § 4º, do CPP), vinculada a este juízo, junto à agência 3931 da Caixa Econômica Federal. Deverá ser acostado aos autos, além da guia de depósito judicial, comprovante da cotação oficial do dia da conversão, provada por certidão ou publicação em órgão oficial, no caso de apreensão e conversão de títulos da dívida pública, ações das sociedades e títulos de crédito negociáveis em bolsa.
O cumprimento dos mandados deverá ser efetivado no momento que a Autoridade Policial julgar mais adequado para sua plena eficácia.
Por fim, defiro o pedido da Autoridade Policial para que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, do Ministério da Fazenda, da Controladoria-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão do conhecimento específico que possuem quanto aos sistemas e documentação pertinentes, possam auxiliar no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como na análise dos materiais apreendidos, se necessário. Tal auxílio deverá ser providenciado pela Autoridade Policial, servindo para tanto cópia desta decisão.
2.2 Bens imóveis, veículos e bloqueio de valores
Especificamente quanto aos bens imóveis e veículos pertencentes aos investigados (investigados qualificados no item 2.4 desta decisão), não tendo sido arrolados pela Autoridade Policial quais bens, exatamente, seriam objeto das medidas, e considerando o elevado valor do prejuízo que teria sido causado em razão da prática dos delitos investigados, entende-se que as medidas deverão recair sobre a totalidade de bens, frações de bens ou expectativas de direito que os investigados possuam.
Destarte, com base nos fundamentos já expostos nesta decisão, defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial para determinar o registro da ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), de todo e qualquer bem, fração ou expectativa de direito que os investigados (qualificados no item 2.4 desta decisão) sejam titulares.
O registro deverá ocorrer na data que vier a ser informada pela Autoridade Policial como sendo aquela prevista para o cumprimento das demais medidas ora deferidas.
Importa referir, por oportuno, que o CNIB permite o registro da indisponibilidade de bens, a qual será comunicada para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional.
Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula e informado, pelo cartório, o número da respectiva matrícula no sistema, podendo ser consultado o resultado por este juízo (menu "Ordens" e sub-menu "Respondidos"), o que deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do envio da ordem de indisponibilidade, a fim de verificar eventuais averbações.
Assim, desnecessária a expedição de ofícios aos Registros de Imóveis, ao menos por ora.
Quanto aos Tabelionatos de Notas, expeça-se ofício, endereçado genericamente ao "Tabelião Titular do Tabelionato de Notas", requisitando que sejam remetidas à Autoridade Policial cópias de todas as escrituras públicas de compra e venda, doação, permuta de bens, procuração para venda de bens, procuração para administração de bens ou de negócios e procuração para movimentação de contas bancárias em que figurem os investigados como outorgantes ou outorgados. No ofício deverá constar, ainda, a qualificação dos investigados (ver item 2.4 desta decisão).
O ofício será juntado aos autos, ficando a Autoridade Policial responsável pela sua apresentação nos tabelionatos que entender pertinentes, no momento que julgar mais adequado, evitando assim qualquer prejuízo à investigação em andamento.
Quanto aos veículos de propriedade dos investigados (investigados qualificados no item 2.4 desta decisão), também com base nos fundamentos já expostos nesta decisão, defiro o pedido formulado pela Autoridade Judicial para determinar o registro de restrição para transferência de quaisquer veículos pertencentes aos investigados a seguir arrolados, através do sistema RenaJud.
Considerando que o registro das restrições judiciais será feito através do sitema RenaJud, desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN com tal finalidade.
Por fim, com base no quanto já exposto, defiro também o pedido formulado pela Autoridade Judicial para determinar o bloqueio de quaisquer bens e valores de propriedade dos investigados arrolados e qualificados no item 2.4 desta decisão, mantidos a qualquer título em instituições financeiras, tais como contas correntes, contas poupanças, aplicações financeiras, depósitos, créditos, títulos, valores mobiliários, ações, moeda estrangeira e assemelhados, a ser efetivado por meio do sistema BacenJud, observando-se o valor que teria sido obtido através das atividades ilícitas, por ora estimado em R$ 68.901.408,00 (sessenta e oito milhões e novescentos e um mil e quatrocentos e oito reais), como limite máximo de bloqueio.
O bloqueio deverá ocorrer na data que vier a ser informada pela Autoridade Policial como sendo aquela prevista para o cumprimento das demais medidas ora deferidas.
Considerando que o bloqueio de valores será realizado através do sistema BacenJud, desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com tal finalidade. Os dados das contas existentes e os valores eventualmente bloqueados serão acostados aos autos tão logo o sistema permita a consulta aos resultados obtidos com tal medida, ficando assim disponíveis para consulta pela Autoridade Policial."
Observa-se que a referida decisão limitou-se somente aos valores disponíveis na data de implementação da medida, independentemente da origem ilícita ou lícita, com o objetivo de assegurar indenização de vítimas, pagamentos de custas processuais, bem como de eventual pena pecuniária.
Desta forma, cabe destacar que o não depósito dos valores de remuneração salarial de ADERSON, junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego de Macapá/AP, não foi determinado pelo Juízo Federal da 5ª VF de Caxias do Sul/RS. Assim, deve o pedido de desbloqueio e de depósito dos salários retidos ser direcionado ao próprio órgão, em sede administrativa, ou por meio de ação judicial na esfera cível.
Nesses termos, transcrevo parte das contrarrazões apresentadas pela acusação (evento 22 do originário):
“(…) Primeiramente, o não depósito dos valores devidos a título de remuneração ao apelante não é providência derivada deste processo, havendo de ser solvida em esfera própria, perante a Administração Pública.
Em um segundo ponto, é inarredável a conclusão de que a liberação do recursos sequestrados não encampa qualquer perspectiva de sucesso. Conforme se observa de toda a investigação, a organização criminosa em que se inseria o recorrente articulou fraudes que se aproximaram dos setenta milhões de reais. Especificamente em face do servidor são apontados prejuízos estimados em mais de dezesseis milhões de reais. Frente a isso, pugnar pela liberação dos recursos angariados pelas medidas constritivas beira o absurdo.
Verifica-se, com facilidade, a possibilidade concreta de que os prejuízos causados pelo apelante ao erário não serão ressarcidos em sua totalidade. Não obstante isso, é dever do MPF pugnar e zelar para que, na medida do possível e na maior escala viável, seja o apelante responsabilizado financeiramente pelos delitos. Além disso, é bastante contundente a possibilidade de que o recorrente recebesse, na conta corrente bloqueada, transferências de recursos a título de propina. Temse assim que, além do aspecto indenizatório (art. 91, I, CP), temos a necessidade de confisco de proveito dos delitos cometidos.
Diante desses dois vieses, é concludente que a liberação desse valor não se compatibiliza com os preceitos do art. 91, do CP. Em que pese seja verdade que o recorrente recebia recursos advindos de seus proventos nessa conta, consta claro – inclusive dos extratos juntados - que o bloqueio providenciado não inviabiliza o uso dessa conta e dos recursos oriundos de sua remuneração. Ainda, e como dito, o não recebimento dos valores de remuneração é medida administrativa - salutar - que não se relaciona com as cautelares penais decretadas.
Além disso, esse valor bloqueado, em que pese possa até ser utilizado para alguns gastos pelo recorrente, não se mostra minimamente representativo de efetiva melhora nas condições de vivência de ADERSON. Ao que se depreende, é a suspensão do pagamento da remuneração - medida administrativa, desvinculada deste processo - que vem causando mais transtornos ao apelante.
Por fim, a alegação de prejuízo ao recorrente é inerente ao processo pelo qual está sendo implicado. Não há dúvidas de que, pela própria gravidade dos fatos, seria de se esperar que as repercussões negativas de seus ilícitos fossem lhe causar incômodos. (…)”
Por fim, ressalta-se que não se está diante de decisão definitiva, uma vez que a hipótese não é de decretação de perda dos valores, por decisão transitada em julgado, sendo possível o levantamento do bloqueio, em caso de absolvição ou extinção de sua punibilidade.
Destarte, conclui-se que não merece provimento o recurso defensivo.
DIANTE DO EXPOSTO, pugna-se pelo desprovimento do apelo."
Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001221751v3 e do código CRC ae1a74a8.
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:43:22
40001221751 .V3
Documento:40001303849
ADVOGADO: RAFAELA COSTA DE SOUZA (OAB AP004111)
ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES (OAB AP001548A)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA BACENJUD. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O salário é impenhorável a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, sendo incabível a constrição de tal valor via BACENJUD.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001303849v3 e do código CRC 9d8d7a6d.
Data e Hora: 23/8/2019, às 17:4:31
40001303849 .V3
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/08/2019
PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 2, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
Divergência em 02/08/2019 15:02:47 - GAB. 81 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Peço vênia para divergir do entendimento proposto.
No presente caso foram bloqueados na conta do apelante o valor de R$ 3.547,22 no dia 31/07/18.
Conforme se vê dos extratos bancários juntados aos autos (ev.1 - EXTR2), no dia 02/07/2018 o apelante recebeu seus proventos no valor de R$ 8.138,22. No decorrer do mês há anotação de vários débitos com despesas ordinárias e apenas um crédito oriundo de transferência no valor de R$ 700,00 no dia 11/7/18, sendo que no dia em que foi efetuado o bloqueio havia o valor de R$ 3.547,22 na conta. Percebe-se que o valor bloqueado configura verba salarial, não podendo haver a medida constritiva.
Conforme o artigo 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil:
Portanto, devem ser liberados os valores bloqueados via BACENJUD.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748562210/apelacao-criminal-acr-50193173620184047107-rs-5019317-3620184047107/inteiro-teor-748563193