Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/33161694/dou-secao-1-14-12-2011-pg-138
Timestamp: 2019-10-13 21:14:41+00:00
Document Index: 102312497

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 109', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 6']

DOU 14/12/2011 - Pg. 138 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2011
PORTARIA N 928, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93,
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;
Considerando, ademais, que a Constituição Federal e a LC nº 75/93 incumbem ao Ministério Público a função institucional de promover inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;
Considerando que, nos termos do inciso XXXII do artigo 5º e no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, a defesa do consumidor é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, bem como princípio geral da ordem econômica nacional;
Considerando ser a Caixa Econômica Federal empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda;
Considerando que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos";
Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses coletivos;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter o Procedimento Administrativo nº1.20.000.000264/2009-61 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a observância dos direitos dos consumidores no atendimento das agências da CEF em Barra do Bugres/MT", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à e. 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da CEF, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
GUSTAVO NOGAMI
PORTARIA N 932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao conhecimento científico em nível superior e a efetiva inclusão social;
Considerando que a educação - assim como os demais direitos sociais, culturais e econômicos - configura direito fundamental de segunda dimensão (ou geração), caracterizado por engendrar a prerrogativa de cobrança pelo cidadão de prestações positivas do Estado;
Considerando ser o ensino superior serviço público autorizado pela União e fiscalizado pelo Ministério da Educação (MEC);
Considerando ser atribuição do Ministério Público Federal fiscalizar supostas irregularidades envolvendo ensino superior no Brasil, por constituir serviço prestado pela União (ou com sua autorização) e fiscalizado pelo Ministério da Educação e da Cultura, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do inciso III do artigo 39 da Lei Complementar nº 75/1993;
Considerando que ser aplicável o microssistema consumerista às atividades de natureza educacional (Lei nº 8.078/90), tal como dispõe a Lei nº 9.870/99;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter as Peças de Informação
nº1.20.000.001505/2011-12 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade do funcionamento do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), assim como de seus cursos de especialização", conforme determinado em despacho próprio;
Comunique-se à egrégia 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura e do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), conforme determinado em despacho próprio.
Encaminhe-se, junto com as solicitações, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N 934, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando o dever do Ministério Público da União de proteger os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao consumidor, conforme preceitua a alínea c do inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93 e o inciso X do artigo 6º da Lei nº 8.078/90;
Considerando que o serviço postal constitui prestação pública exclusiva da União (inciso X do artigo 21 da CF), submetida aos ditames do microssistema consumerista (Lei nº 8.078/90), além de seu regime próprio (Lei nº 6.538/1978);
Considerando, ademais, ser o serviço público postal essencial, de acordo com o inciso X do artigo 6º e o artigo 22 da Lei nº 8.078/90, devendo ser eficaz, contínuo e adequado, tanto em seu objeto quanto em sua abrangência (área de atendimento);
Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constitui empresa pública federal prestadora de serviço público essencial;
Considerando a obrigatoriedade da prestação a todos os cidadãos de serviço postal confiável, qualificado e eficiente, conforme requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações (PORTARIA Nº 311/98);
Considerando, ainda, a necessidade de maiores informações acerca da prestação de serviços pelos Correios no município de Barra do Bugres/MT;
Considerando, ademais, o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme preceitua o § 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
nº1.20.000.000435/2010-96 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a adequada prestação de serviços postais pela agência da EBCT no município de Barra do Bugres/MT", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à e. 3ª CCR/MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam solicitas informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N 955, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proscreve a prática da "venda casada" nas relações de consumo, vedação que se aplica aos serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros;
Considerando que o inciso XIII do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos";
Considerando que o inciso XXXV do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis";
Por derradeiro, considerando o esgotamento do prazo deste apurador (§ 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal), bem como a complexidade para solucionamento do problema veiculado no feito;
nº1.20.000.000474/2011-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade da alienação de passagens pela concessionária de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros TRIP Linhas Aéreas e pela empresa MONDIAL TRIP NACIONAL, em especial suposta 'venda casada' com seguro de viagem", conforme determinado em despacho próprio.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da ANAC e TRIP Linhas Aéreas, como já consignado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.