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Timestamp: 2017-01-22 08:39:52+00:00
Document Index: 137676221

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 473', 'artigo 612', 'artigo 9', 'artigo 513']

⭐CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 SINDPD-JLLE / SEPROSC
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Marco Antônio Castanho Santos
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 SINDPD-JLLE / SEPROSC Por este presente instrumento, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E SIMILARES E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO-SC, neste ato representado por seu Presidente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e perante o MTE sob o nº , com sede na avenida Albano Schulz, 925, 1º andar, salas 08 e 09, Centro, em Joinville-SC, com jurisdição nos municípios de: Araquari, Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduba, Rio Negrinho, Schroeder, São Bento do Sul e São Francisco do Sul, neste ato, por seu Presidente, adiante assinado e identificado e, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOFTWARE E SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SEPROSC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e perante o MTE sob o nº , com sede na rua XV de Novembro, 550, 4º andar, Centro, em Blumenau-SC. e jurisdição em todo Estado de Santa Catarina, exceto quanto aos municípios de: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Antônio Carlos, Biguaçú, Canelinha, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Joinville, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José, Tijucas, neste ato, por seu Presidente, adiante assinado e identificado, celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme as seguintes cláusulas: CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL As empresas reajustarão, a partir de 01 de outubro de 2011, os salários de todos os seus empregados mediante a aplicação do percentual de 8,30% (oito vírgula trinta por cento), calculado sobre os salários de setembro de Parágrafo Primeiro: Ficam as empresas autorizadas a compensar do índice constante no caput desta cláusula, toda e qualquer antecipação salarial linear, praticada no período compreendido entre 01 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, que deverão ser comprovadas perante o Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados após 01 de outubro de 2010, o cálculo do reajuste previsto no caput desta cláusula, será proporcional ao tempo trabalhado. Parágrafo Terceiro: O reajuste previsto nesta cláusula deverá ser pago na folha do mês de novembro de Parágrafo Quarto: Com o pagamento do reajuste salarial acima, as empresas recebem do Sindicato Laboral, plena e geral quitação do período revisto 12 (01/10/2010 a 30/09/2011), estando as partes de comum acordo, seguindo o princípio da livre negociação, previsto no artigo 7, inciso XXVI, da Constituição Federal. CLÁUSULA 02 - SALÁRIOS NORMATIVOS Fica estabelecido que, a partir de 01 de outubro de 2011, os Salários Normativos das funções abaixo, serão os seguintes: Auxiliar Técnico/Digitador R$ 791,00 Técnicos em Geral R$ 932,00 Administrativos R$ 845,00 Auxiliares Administrativos R$ 737,00 Auxiliar de Serviços Gerais/Pessoal de Limpeza R$ 737,00 Parágrafo Primeiro: Objetivando nortear a inclusão dos profissionais no quadro de Salários Normativos acima, estabelecem-se abaixo as descrições dos cargos, podendo sofrer modificações mediante negociações entre o Sindicato Laboral e as Empresas: Auxiliar Técnico: Presta serviços de assistência à área, auxiliando no atendimento telefônico a clientes, instalações de modo geral, solucionando problemas de menor complexidade. Elabora e analisa fichas de ocorrência, presta suporte interno e externo de pequenos problemas aos clientes, efetua testes de verificação de erros ou dúvidas nos programas, visando dar suporte aos sistemas e auxiliar a área técnica de um modo geral. Os trabalhos desenvolvidos por este profissional estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior. Digitador: Organiza a rotina de serviços do seu trabalho, registrando e transcrevendo informações, realizando entrada e transmissão de dados, operando microcomputadores. Técnicos em Geral: Pesquisam, planejam, desenvolvem, instalam, prestam suporte técnico, fazem manutenção, prestam assessoria e treinamento de softwares, hardwares e demais produtos da empresa e seus clientes. Administrativos: Executam serviços de apoio às áreas administrativas, atendendo fornecedores e clientes, repassando e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratando de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam levantamentos/compilação de dados para elaboração de relatórios e planilhas; executam serviços gerais de escritórios. Auxiliares Administrativos: Executam serviços de pequena complexidade nas atividades de organizar arquivos; digitam documentos, correspondências e informações diversas; atendem e/ou realizam chamadas telefônicas; efetuam levantamentos, controles, cálculos e registros, codificando e classificando documentos; prestam informações e orientações a pessoas de diversos níveis hierárquicos; emitem e encaminham documentos e relatórios, auxiliam nos serviços gerais de escritório. Os trabalhos desenvolvidos por estes profissionais estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior. Auxiliar de Serviços Gerais: Efetua serviços bancários, de correspondência e de cartórios; arquiva documentos, opera máquinas de cópia/fax e distribui correspondências; transporta documentos, objetos e valores, dentro e fora das 23 instituições; auxilia na secretaria e opera equipamentos de escritório; transmite mensagens orais e escritas. Pessoal de Limpeza: Efetuam a limpeza das dependências e outras áreas da empresa, preparam café e chá; recolhem e lavam as louças; informam sobre o estoque solicitando a reposição de gêneros para café, material de limpeza e higienização; cuidam das plantas ornamentais das diversas áreas da empresa. Parágrafo Segundo: Para o pagamento dos pisos salariais acima previstos, será seguida a mesma regra prevista no parágrafo terceiro da cláusula primeira. Parágrafo Terceiro: Para os primeiros 90 (noventa) dias de contratação, assim entendido como primeiro emprego na área e/ou cargos acima descritos, fica facultado às empresas praticar os Salários Normativos, descritos no caput desta cláusula, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). CLÁUSULA 03 - ADIANTAMENTO SALARIAL As empresas que já concedem adiantamentos salariais em qualquer percentual, terão de continuar a concedê-los sempre até o dia 20 (vinte) de cada mês. Parágrafo Primeiro: Uma vez estabelecida a data de concessão, definida dentro do que estabelece o caput desta cláusula, a empresa deverá observá-la e obedecêla em todos os meses subseqüentes. Parágrafo Segundo: A empresa que já concede adiantamentos, independentemente do limite de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, manterá o mesmo critério. Parágrafo Terceiro: O percentual acima somente poderá ser reduzido mediante autorização escrita do empregado. CLÁUSULAS SOCIAIS CLÁUSULA 04 - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho para os empregados que exerçam de forma ininterrupta e exclusiva o cargo de digitador, observadas as determinações estabelecidas na NR 17, garantido intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, será de 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os demais cargos, a jornada será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. CLÁUSULA 05 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias praticadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) e as realizadas em domingos e feriados, com 110% (cento e dez por cento). CLÁUSULA 06 - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno será pago aos empregados que realizarem trabalhos nos horários entre as 22h00min e as 05h00min, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo Primeiro: A média do adicional noturno será considerado para efeito de remuneração de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e gratificação de férias. 34 Parágrafo Segundo: As horas extras trabalhadas entre as 22h00min e as 05h00min, deverão ser calculadas com base no salário hora normal, acrescido do adicional previsto no caput desta cláusula, incidindo, sobre este montante, o adicional de horas extras correspondente, estabelecido na cláusula Adicional de Horas Extras desta Convenção. CLÁUSULA 07 PLANTÃO REMUNERADO Os empregados que ficarem de plantão nos limites do município e em local perfeitamente conhecido da empresa, por determinação escrita desta, nos períodos fora de suas jornadas normais de trabalho, receberão, a título de Plantão Remunerado, o equivalente a 33% (trinta e três por cento) do valor hora relativo aos seus salários nominais. Parágrafo Primeiro: Caso o sobreaviso resulte em trabalho efetivo, a remuneração das horas trabalhadas deverá ser efetuada com base no salário hora normal, acrescido do adicional previsto no caput desta cláusula, mais o adicional noturno, se for o caso, e, sobre este montante, incidirá o adicional de hora extra correspondente, estabelecido na cláusula Adicional de Horas Extras desta Convenção. Parágrafo Segundo: As empresas que possuam empregados em regime de sobreaviso devem manter uma política interna de ressarcimento de despesas. CLÁUSULA 08 - TRABALHO FORA DA EMPRESA (EM OUTRO MUNICÍPIO) Os empregados que cumprirem suas jornadas diárias de trabalho fora da empresa/município, por exigência desta, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem retorno ao município de origem, farão jus a uma liberação/ausência remunerada de 4 (quatro) horas, até 30 (trinta) dias após o retorno. A liberação/ausência não usufruída no prazo previsto, não terá caráter cumulativo, deixando de existir. CLÁUSULA 09 CURSOS, REUNIÕES, PALESTRAS E SEMINÁRIOS Os empregados que, por determinação da empresa, participarem ou ministrarem cursos, reuniões, palestras e seminários, fora de seus expedientes normais de trabalho, farão jus ao recebimento de horas extras previstas nesta Convenção. Parágrafo Único: A participação em cursos, reuniões, palestras e seminários, como discentes ou docentes, promovidos ou patrocinados pela empresa ou pelas entidades classistas, fora do expediente normal de trabalho, sem que haja determinação escrita por parte da empresa, será considerada facultativa, não importando no cômputo e/ou pagamento de horas extraordinárias. CLÁUSULA 10 BANCO DE HORAS Mediante requerimento escrito e encaminhado aos Sindicatos Laboral e Patronal, solicitando destes, autorização de ambos, as empresas poderão adotar sistema de prorrogação e compensação de horas, aqui denominado Banco de Horas, atendendo assim, o que prevê o 2º do artigo 59 da CLT, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) horas (positivas ou negativas), para compensação de faltas, atrasos e/ou saídas antecipadas, solicitadas pelos empregados. Todas as demais horas extras 45 que excederem o limite acima, serão pagas conforme estabelecido na cláusula Adicional de Horas Extras desta Convenção. Por ocasião da Rescisão de Contrato de Trabalho, o saldo existente no Banco de Horas, se positivo, será acertado conforme estabelecido na cláusula Adicional de Horas Extras desta Convenção e, se negativo, será descontado pelo valor da hora normal. Parágrafo Único: As empresas fornecerão relatório do Banco de Horas aos empregados que assim desejarem, entregue em paralelo com as folhas de pagamento, nele constando as ocorrências ainda não saldadas. Este relatório deverá ser apresentado quando das rescisões contratuais. Se na data do fechamento do último ponto anterior ao seu desligamento, os empregados estiverem com um saldo superior a 35 (trinta e cinco) horas, a empresa pagará, na Rescisão e/ou em Rescisão Complementar, multa conforme a cláusula de Penalidades desta Convenção. Não será considerada esta multa no caso das horas não terem sido apresentadas pelos empregados à empresa até a data do respectivo fechamento da folha, assim como, nos casos em que os empregados, por iniciativa própria, possuam acordo escrito com a empresa com outros termos pré estabelecidos. CLÁUSULA 11 - AUSÊNCIAS LEGAIS As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, por força da presente Convenção, respeitados critérios mais vantajosos aos empregados, ficam assim estipulados: 03 (três) dias úteis e não necessariamente consecutivos, a critério do empregado, em caso de falecimento de cônjuge, filhos, pai, mãe, padrasto ou madrasta; 03 (três) dias consecutivos, a contar da data do falecimento de irmãos ou pessoas que comprovadamente vivam sob sua dependência econômica; 03 (três) dias úteis em caso de casamento; 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento de filho; 01 (um) dia para doação de sangue, devidamente comprovado, a cada 06 (seis) meses; 01 (um) dia no caso de falecimento do sogro(a), tio(a) ou sobrinho(a); 02 (dois) dias no caso de falecimento de avô(ó). Parágrafo Primeiro: Para efeito desta cláusula, o sábado não será considerado dia útil. Parágrafo Segundo: O empregado que utilizar o benefício acima, deverá comunicar a empresa do seu afastamento temporário o mais breve possível, assim como, deverá comprovar o fato quando do seu retorno. CLÁUSULA 12 - ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES As empresas abonarão as faltas dos empregados estudantes para a prestação de provas escolares em estabelecimento de ensino oficial (Fundamental, Médio e Superior), bem como, do vestibular, quando estas coincidirem com o horário de trabalho, mediante comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. 56 CLÁUSULA 13 - COMPENSAÇÃO DE CARNAVAL As empresas viabilizarão folga de até dois dias aos seus empregados (de comum acordo entre as partes) no período de carnaval, podendo haver compensação conforme cláusula Banco de Horas desta Convenção. CLÁUSULA 14 - ABONO DE ACOMPANHAMENTOS Serão consideradas faltas justificadas, sem prejuízo remuneratório, além das já previstas nos artigos 473 da CLT e 10º, II, parágrafo 1º, do ADCT, as ausências dos empregados na hipótese de acompanhamento de filhos de até 12 anos de idade ou portadores de necessidades especiais em consultas médicas, mediante a apresentação de comprovante médico, relativamente à data e ao tempo de permanência na respectiva consulta. CLÁUSULA 15 - LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO Será concedida licença adoção para a empregada que comprovadamente adotar (adoção legal) criança nos seguintes casos: Licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias quando da adoção de criança de 0 a 12 meses; Licença remunerada de 60 (sessenta) dias quando da adoção de criança de 12 a 48 meses; Licença remunerada de 30 (trinta) dias quando da adoção de criança de 48 a 96 meses. Parágrafo Único: O empregado (Pai Adotivo) terá Licença Remunerada de 3 (três) dias de trabalho no decorrer dos primeiros 30 (trinta) dias a contar da efetiva adoção. CLÁUSULA 16 - FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS As férias individuais e coletivas não poderão ter início nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou em dias já compensados. Parágrafo Primeiro: Na concessão de férias coletivas, os dias 25/12 e 01/01 não serão computados. Parágrafo Segundo: Salvo na hipótese de dispensa por justa causa, o empregado fará jus ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 (um terço) quando da rescisão de contrato de trabalho por pedido de dispensa, ainda que incompleto o período aquisitivo. CLÁUSULA 17 - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS As empresas reconhecerão os atestados fornecidos por Médicos e Dentistas, independentemente do fornecimento destes serviços pelas mesmas, quando as consultas ocorrerem fora do horário de atendimento médico/odontológico destas. Parágrafo Único: O empregado que utilizar o benefício acima, deverá comunicar a empresa do seu afastamento temporário o mais breve possível. CLÁUSULA 18 - ASSISTÊNCIA MÉDICA/LABORATORIAL O Sindicato Patronal disponibilizará, para todas as empresas, convênio com empresa de saúde, objetivando a obtenção de preço de consultas médicas, a ser paga pelo empregado, no importe de até R$ 74,00 (setenta e quatro reais) e, quanto a 67 exames laboratoriais, estes terão desconto de até 70% (setenta por cento) no valor a ser pago pelo empregado. Os pagamentos acima serão adiantados mediante autorização desta para desconto em folha de pagamento, em 03 (três) parcelas iguais, ou em prazos superiores, a serem pactuados entre as partes. Parágrafo Primeiro: As empresas que já vinham concedendo benefícios a seus empregados, terão de continuar concedendo na sua forma anterior, sendo que a opção por aderir ao aludido convênio, somente poderá ocorrer se este for mais vantajoso ao empregado que o até então praticado. Parágrafo Segundo: Durante a vigência desta Convenção, para os empregados que não possuem Plano de Saúde, as empresas subsidiarão até 03 (três) consultas médicas, cujo montante máximo e total será de até R$ 368,50 (trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos). CLÁUSULA 19 - AUXÍLIO MEDICAMENTOS Fica assegurado a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, adiantamento salarial em vista de gastos na aquisição de medicamentos, mediante a apresentação de receita médica e correspondente nota fiscal, nos seguintes percentuais: Até 30% (trinta por cento) do salário, para empregados não sindicalizados, limitado a R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). Até 50% (cinqüenta por cento) do salário, para empregados sindicalizados, limitado a R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). Parágrafo Primeiro: O desconto deste adiantamento será realizado pela empresa em três parcelas iguais, mensais e consecutivas. Parágrafo Segundo: Se for constatado pela empresa e com o aceite do Sindicato Laboral, que os medicamentos adquiridos pelo empregado não são para o uso do mesmo, este perderá o benefício previsto no caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro: Este benefício terá plena vigência durante a contratualidade e, na hipótese de afastamento previdenciário (suspensão do contrato), durante os 03 (três) primeiros meses. Parágrafo Quarto: As empresas que já vinham concedendo benefícios superiores ao estabelecido nesta cláusula e parágrafo primeiro, terão de continuar concedendo-os. CLÁUSULA 20 COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA As empresas complementarão o auxílio-doença e acidentário previdenciário, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o valor devido pelo INSS e o salário do empregado, exclusivamente durante os 03 (três) primeiros meses de afastamento. Parágrafo Primeiro: Será também garantido o pagamento da diferença do 13º salário entre o pagamento recebido do INSS e o valor integral a que teria direito da empresa durante o primeiro ano de afastamento, mediante apresentação do comprovante de recebimento do valor da previdência. Parágrafo Segundo: Enquanto a Previdência Social não estipular o valor do benefício, a empresa se obriga a adiantar mensalmente a quantia equivalente aos 78 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, podendo posteriormente descontar o excedente em tantas parcelas e valores iguais ao antecipado. Parágrafo Terceiro: Ao empregado afastado por motivo de doença, fica assegurado o emprego ou a indenização correspondente, equivalente a 30 (trinta) dias, a contar do retorno ao trabalho, desde que o afastamento seja superior ao limite estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo Quarto: A empresa fornecerá ao empregado a documentação exigida pela Previdência Social para encaminhamento de Auxílio Doença/Acidente de Trabalho dentro de no máximo 03 (três) dias úteis após a solicitação. Parágrafo Quinto: Serão considerados como acidente de trabalho, não só o acidente típico (ocorrido dentro da empresa), como também, as doenças de origem ocupacional, incluídas as lesões por esforço repetitivo, distúrbios psíquicos adquiridos em decorrência das condições de trabalho e os apresentados por acidentes de trajeto, estes últimos, inclusive quando ocorridos nos intervalos para refeição. As empresas deverão encaminhar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS, com cópia para o Sindicato Laboral, imediatamente após o acontecido. Em caso de recusa por parte da empresa, o preenchimento da CAT, será encaminhado conforme previsto na legislação vigente. CLÁUSULA 21 - DOENÇA PROFISSIONAL Todo empregado que conte com mais de 01 (um) ano na função e venha a perder a capacidade laboral em decorrência da atividade exercida na empresa, comprovada por perícia médica previdenciária, será remanejado para outra função enquanto persistir a sua incapacidade relativa à função anterior, respeitado o horário de trabalho do novo setor. Parágrafo Único: O empregado remanejado não será considerado paradigma para fins de equiparação salarial. CLÁUSULA 22 AUXÍLIO APOSENTADORIA O empregado que obtiver aposentadoria especial, por invalidez ou por tempo de serviço, fará jus à percepção de um prêmio, o qual será pago na efetivação da aposentadoria e com o efetivo desligamento, sem quaisquer reflexos e encargos trabalhistas e previdenciários, correspondente a: 01 (um) salário nominal do mês de afastamento -, desde que conte com no mínimo 05 (cinco) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa; 02 (dois) salários nominais do mês de afastamento -, desde que conte com no mínimo 10 (dez) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa; 03 (três) salários nominais do mês de afastamento -, desde que conte com no mínimo 15 (quinze) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa; Parágrafo Único: Será garantido o emprego ou indenização correspondente ao empregado que, na data da dispensa, comprovadamente estiver a 12 (doze) meses para completar o tempo da aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço ou por idade, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro estado ou cidade ou encerramento de atividades, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo em seus limites mínimos. Para fazer jus à garantia 89 aqui instituída, o empregado deverá comprovar junto à empresa, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a comunicação de dispensa, que requereu perante o órgão previdenciário, a contagem do seu tempo de serviço, sob pena de decair do direito. Preenchidos os requisitos acima, fica facultado à empresa reintegrar o empregado ou pagar a indenização correspondente, tendo-se por base o último salário nominal mensal, sem quaisquer reflexos e encargos trabalhistas e previdenciários. CLÁUSULA 23 - AUXÍLIO SEGURO DE VIDA No caso de falecimento do empregado, a empresa antecipará ao cônjuge ou aos dependentes legais, a título de Auxílio Funeral, todas as despesas havidas com o funeral, nas condições adiante descritas. Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do custo mensal das Apólices de Seguro de Vida e Invalidez dos empregados que aderirem à apólice da empresa. Parágrafo Segundo: As empresas que não mantiverem Apólice de Seguro de Vida e Invalidez em favor de seus empregados, responderão por indenização em favor dos mesmos ou seus familiares, em valores correspondentes a 15 (quinze) salários do empregado, no caso de morte natural, ou 30 (trinta) salários do mesmo, no caso de morte acidental. No caso de invalidez, a indenização será na proporção prevista em lei, ao grau de invalidez ocorrida. A indenização prevista neste parágrafo deverá ser paga dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Terceiro: As empresas que já mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez, não poderão diminuir o valor da cobertura, a não ser por solicitação escrita do empregado. Parágrafo Quarto: As empresas que já mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez para seus empregados, adiantarão as despesas com funeral até o limite dos créditos da Rescisão do Contrato, podendo descontar o referido valor quando do pagamento dos haveres rescisórios. As empresas que não mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez poderão descontar o valor antecipado quando do pagamento da indenização prevista no parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo Quinto: As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção já concediam benefícios e/ou tinham critérios mais vantajosos, deverão mantê-los. CLÁUSULA 24 - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO As empresas não enquadradas como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, terão de conceder a todos os empregados, o direito à percepção de 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias, a título de Antecipação do 13º Salário, por ocasião do início das mesmas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, se assim o desejarem. Parágrafo Primeiro: A presente cláusula se aplica ao 13º Salário do ano civil em que as férias forem gozadas. Parágrafo Segundo: Em novembro de cada ano, as empresas pagarão aos empregados que já tenham recebido a 1ª parcela do 13º salário por ocasião das férias, a diferença dos primeiros 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário se o 910 mesmo fizer jus, devendo o restante ser pago na data prevista na legislação em vigor. CLÁUSULA 25 - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU RESCISÃO As empresas ficam obrigadas a enviar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o pagamento de Salários, Adiantamentos Salariais ou Rescisões Contratuais, o repasse dos valores descontados em favor do Sindicato Laboral, bem como, Relação Nominal Mensal de todos os empregados, com os respectivos descontos efetuados em folha de pagamento, decorrentes de Mensalidades, Contribuições e quaisquer outros descontos devidos ao Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro: Independentemente de descontos havidos ou não, sempre que houver descontos com base no salário dos empregados, as empresas enviarão Relação Nominal, com os respectivos salários e descontos efetuados em favor do Sindicato Laboral, excluído o desconto de mensalidades. Parágrafo Segundo: Ficam as empresas autorizadas, desde que os benefícios abaixo não tenham sido garantidos em cláusulas outras desta Convenção e com a anuência escrita dos empregados, a descontar dos salários e/ou termos de rescisões dos mesmos, valores correspondentes a medicamentos, despesas médicas e hospitalares, exames clínicos, mensalidades e convênios do grêmio recreativo, convênios firmados pela empresa, seguro de vida em grupo, vale transporte, auxílio educação/instrução e cooperativa de consumo. CLÁUSULA 26 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que já vinham concedendo a seus empregados vale refeição/alimentação por dia de trabalho, continuarão assim procedendo, nos valores mínimos de R$ 9,10 para aqueles que laboram em jornada igual ou superior a 8 (oito) horas e de R$ 7,90 para aqueles que laboram em jornada igual ou inferior a 6 (seis) horas. Parágrafo Único: As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção, já concediam estes benefícios, em valores superiores aos descritos no caput desta cláusula, deverão mantê-los. CLÁUSULA 27 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Sindicato Patronal envidará esforços no sentido de incentivar às empresas para que implantem Programas de Participação nos Lucros ou Resultados. Parágrafo Único: As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção, já tinham implantado Programa de Participação de Lucros ou Resultados, terão de mantê-lo. CLÁUSULA 28 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO As empresas poderão subsidiar aos empregados, parcial ou integralmente, os custos decorrentes de formação escolar (ensino médio, superior, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado), bem como, cursos técnicos específicos, relacionados com a atividade econômica da empresa. Parágrafo Único: Os critérios para a concessão do previsto no caput desta cláusula, serão livres e exclusivamente estabelecidos pelas empresas, não 1011 representando, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos para quaisquer efeitos. CLÁUSULAS SINDICAIS CLÁUSULA 29 - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS As empresas se apresentarão perante o Sindicato Laboral para a Homologação da rescisão contratual de todos os empregados com 06 (seis) meses ou mais de trabalho. Parágrafo Primeiro: Não comparecendo o empregado na data prevista para a rescisão, a empresa dará conhecimento ao Sindicato Laboral, mediante comprovação de depósito dos valores rescisórios em conta corrente do empregado, depósito em juízo ou de recibo do pagamento das verbas rescisórias e cópia do envio de notificação ao empregado da data de homologação do contrato de trabalho, desobrigando-se assim do pagamento dos acréscimos previstos na Convenção. Parágrafo Segundo: As empresas deverão agendar as rescisões com 3 (três) dias úteis de antecedência e obedecer as seguintes condições e prazos de pagamento: a) No primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, quando cumprido o aviso prévio; b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento; c) No ato da rescisão de contrato será obrigatória a apresentação da Carteira de Trabalho, Extrato ou Declaração do Banco com o saldo do FGTS, Comprovante do depósito relativo à multa à conta vinculada do empregado desligado, cópia da Comunicação do Aviso ou a Dispensa do mesmo, Comprovantes de Descontos Efetuados, exceto os de lei ou previamente autorizados, Autorização da Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, contendo o código específico para o caso de formulário para Solicitação do Seguro Desemprego quando o empregado fizer jus e o relatório do Banco de Horas contendo as ocorrências ainda não saldadas com ou pelo empregado. d) Recibo de quitação em 05 (cinco) vias. Parágrafo Terceiro: Nas homologações feitas com ressalva, a empresa terá prazo de 07 (sete) dias corridos para efetivar o acerto dos direitos ressalvados no Recibo de Quitação. Parágrafo Quarto: No ato da homologação da rescisão contratual, o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração pública ou particular, esta última, com firma reconhecida em cartório. CLÁUSULA 30 - QUADRO DE AVISO / AVISOS ELETRÔNICOS As empresas disporão de espaço reservado em seus Quadros de Avisos, que será utilizado exclusivamente pelo Sindicato Laboral para divulgação de Editais e/ou Informações Sociais, com prévio conhecimento das empresas, sendo que a divulgação de outras informações terão de ser por elas autorizadas. 1112 Parágrafo Primeiro: Aos empregados cujas empresas tenham disponibilizado endereço eletrônico ( ) individuais, o Sindicato Laboral poderá endereçar correspondências, tais como: Editais de Convocação, chamamento para Reuniões e Assembléias. Parágrafo Segundo: Aos empregados cujas empresas não tenham disponibilizado endereço eletrônico ( ) individualmente, terão de disponibilizar 1 (um) endereço eletrônico e uma pessoa de contato para que o Sindicato Laboral possa, através desta, encaminhar correspondência conforme parágrafo primeiro. CLÁUSULA 31 SINDICALIZAÇÃO Com o objetivo de incrementar a sindicalização, as empresas, se comprometem em informar a todos os seus empregados de seu quadro, bem como, quando da admissão, a existência do Sindicato Laboral, bem como, o endereço eletrônico (www.sindpd.com.br), possibilitando o exercício do direito de se filiarem ou não ao Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro: As empresas colocarão à disposição do Sindicato Laboral, por tempo previamente determinado, local e meio para sindicalização no ambiente de trabalho. Parágrafo Segundo: As empresas remeterão ao Sindicato Laboral, mensalmente, relação nominal de todos os empregados que forem admitidos e demitidos, contendo nomes, endereços e cargos. CLÁUSULA 32 - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS Os dirigentes sindicais, mediante prévia autorização da empresa, poderão ter acesso à mesma, em local também definido por esta, para comunicar assuntos de interesse da categoria. CLÁUSULA 33 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Fica estabelecida que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável e exigível de todas as Empresas cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, seja composta pelos códigos abaixo descritos: /01 Provedores de Acesso às Redes de Comunicações /01 Provedor de Acesso a Rede de Telecomunicações; Serviços de ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda /00 Desenho de Páginas para Internet (Web Design): Serviços de /00 Desenvolvimento de Projetos e Modelagem de Banco de Dados sob Encomenda /00 Programas de Banco de Dados sob Encomenda /00 Programas de Computador sob Encomenda /00 Programas de Informática sob Encomenda /00 Programas de Informática sob Encomenda, Software, Desenvolvimento, Produção, Fornecimento e Documentação de /00 Software (Programas de Informática) de Banco de Dados sob Encomenda; Criação de 1213 6201-5/00 Software (Programas de Informática) sob Encomenda; Desenvolvimento de /00 Software (Programas de Informática) sob Encomenda; Produção de /00 Web Design /00 Programas de Computador Customizáveis, Desenvolvimento; Licenciamento de /00 Programas de Computador Customizáveis; Licenciamento de /00 Programas de Informática Customizáveis; Desenvolvimento de /00 Programas de Informática Customizáveis; Licenciamento de /00 Software (programas de informática); Customizáveis; Desenvolvimento de /00 Software (programas de informática); Customizáveis; Licenciamento de /00 Jogos de Computador para todas as Plataformas /00 Programas de Computador não Customizáveis, Desenvolvimento; Licenciamento de /00 Programas de Informática não Customizáveis; Desenvolvimento de /00 Programas de Informática não Customizáveis; Licenciamento de /00 Sistemas Operacionais /00 Software (Programas de Informática) não Customizáveis; Desenvolvimento de /00 Software (Programas de Informática) não Customizáveis; Licenciamento de /00 Assessoria em Software (Programas de Informática) /03 Software, em Discos, ou Outro Suporte Eletrônico, para Difusão Comercial a partir de Reprodução De /01 Software; Comércio Atacadista de /00 Consultoria em Hardware e Software /00 Consultoria em Software (Programas de Informática) /00 Software (Programas de Informática) sob Encomenda; Atualização de /00 Software (Programas de Informática); Assessoria em /00 Instalação de Software (Programas de Informática); Serviços de /00 Consultoria em Tecnologia da Informação /00 Manutenção em Tecnologia da Informação /00 Segurança em Tecnologia da Informação; Serviços de /00 Suporte Técnico em Tecnologia da Informação /00 Consultoria em Informática /00 Consultoria em Programas de Computador /00 Hardware; Consultoria em /00 Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação /00 Processamento de Dados; Serviços de /00 Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação, Hospedagem na Internet /00 Aluguel de Hora em Computador /00 Banco de Dados de Terceiros; Gestão de 1314 6311-9/00 Computadores; Serviços de Compartilhamento de /00 CPD; Serviços de /00 Entrada de Dados; Serviços de /00 Escaneamento de Documentos; Serviços de /00 Gestão e Operação de Bancos de Dados de Terceiros /00 Hospedagem de Sites (WEB HOSTING); Serviços de /00 Hospedagem na Internet (WEB HOSTING); Serviços de /00 Web Hosting, Serviços de Hospedagem de Sites, Portais, Provedores de Conteúdo e Outros Serviços de Informação /00 Portais, Provedores de Conteúdo e Outros Serviços de Informação Internet /00 Página (Site) de Entretenimento, na Internet, Exceto Jogos de Azar; Serviços de /00 Páginas (Site) de Jogos, na Internet, exceto Jogos de Azar; Serviços de /00 Portal de Busca da WEB; Serviços de /00 SEARCH ENGINE, Site de Busca na Internet /00 Site de Busca na Internet /99 Conferência de Textos Digitados por Terceiros; Serviços de /99 Datilografia; Serviços de /99 Digitação de Textos; Serviços de /99 Robótica; Cursos, Ensino de /99 Outras Atividades de Ensino não especificada anteriormente Exploração de Jogos no Computador (Lan House); Serviços de Reparação e Manutenção de Computadores e de Equipamentos Periféricos bem como todas as demais atividades afins das sociedades atuantes no setor de informática e tecnologia da informação, assim consideradas as sociedades que tenham como objetivo preponderante as atividades de prestação de serviços técnicos de informática, quais sejam, de programação, processamento de dados e congêneres, desenvolvimento e análise de sistemas, elaboração, integração, distribuição, agenciamento, licenciamento, cessão de direito de uso, manutenção de produtos e serviços em informática (hardware e software), fornecimento e disponibilização de infra-estrutura (física e lógica) e alocação de mão de obra em informática e/ou tecnologia da informação, provimento de acesso, serviços e suporte técnico à internet, assessoria, consultoria, suporte técnico, educação, treinamento, pesquisa, avaliação de projetos e serviços relacionados à informática e/ou tecnologia da informação, bem como todas as demais atividades afins, correlatas, similares ou conexas relacionadas à informática e/ou tecnologia da informação. CLÁUSULA 34 - DADOS CADASTRAIS: Com vistas à atualização dos dados cadastrais junto aos Sindicatos Laboral e Patronal, as empresas integrantes da categoria, associadas ou não, deverão remeter às entidades (ambas) até 31 de dezembro de cada ano, por meio eletrônico ( ) ou impresso seus dados, informando: a) Inscrição no CNPJ/MF; b) Razão Social e nome de Fantasia - se houver; c) Endereço completo; d) Capital Social atual; 1415 e) Nome completo de todos sócios da empresa; f) Número de empregados; g) Telefone/Fax e ; h) Nome e telefone do Escritório de Contabilidade; i) Pessoa de contato no Escritório de Contabilidade. Parágrafo Primeiro: Sempre que ocorrer alteração em quaisquer dos dados acima, deverá ser remetida nova comunicação. Parágrafo Segundo: O não cumprimento do previsto nesta cláusula, importará na aplicação de penalidade prevista neste instrumento, em favor de cada entidade, podendo ser objeto de cobrança judicial, com a incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). CLÁUSULA 35 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PENALIDADES Fica estabelecido o direito do Sindicato Laboral, em ajuizar ações de cumprimento quanto ao que nesta Convenção Coletiva de Trabalho consta, contra as empresas cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 se encontra descrita na Cláusula 33 acima. Parágrafo Primeiro: Em caso de não cumprimento da presente Convenção, a qualquer tempo de sua vigência, por parte das Empresas que possuam a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, descrita na cláusula 33 acima, estas arcarão com multa equivalente ao valor do menor piso da categoria por empregado, revertendo esta multa na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o empregado e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido para as futuras Convenções Coletivas de Trabalho, que a penalidade prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, observando-se sua divisão e destinatários, terá as seguintes reduções: a) Durante a vigência da Convenção 2012/2013, a penalidade será de 75% (setenta e cinco por cento) do menor piso salarial por empregado; b) Durante a vigência da Convenção 2013/2014, a penalidade será de 50% (cinqüenta por cento) do menor piso salarial por empregado; c) Durante a vigência da Convenção 2014/2015, a penalidade será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor piso salarial por empregado; Parágrafo Terceiro: A partir da vigência da Convenção 2015/2016, esta cláusula será extinta. CLÁUSULA 36 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas pertencentes ao Sindicato Patronal deverão recolher, bimestralmente, à entidade patronal, os seguintes valores, de acordo com o número de empregados: a) Empresas sem empregados...r$ 50,00 b) Empresas com até 10 empregados...r$ 90,00 c) Empresas com 11 até 50 empregados...r$ 127,00 d) Empresas com 51 até 100 empregados...r$ 185,00 e) Empresas com mais de 100 empregados...r$ 275,00 Parágrafo Único: A instituição desta cláusula é de responsabilidade exclusiva do Sindicato Patronal, devendo ser feito o recolhimento através de guias por ele fornecidas. 1516 CLÁUSULA 37 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Em cumprimento ao que foi estabelecido pelos empregados da categoria presentes na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 24/08/2011, conforme Edital de Convocação publicado no jornal Jornal A Notícia, e nos termos do artigo 612 da CLT, combinado com o parágrafo 2º do art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra e do art. 513 da CLT e art. 8 inciso IV da Constituição Federal, declarando ainda que a decisão da Assembléia levou em conta o Acórdão RE nº SP, do Supremo Tribunal Federal, e a ordem de serviço nº. 1 de 24 de março de 2009, do Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, publicado no boletim administrativo nº. 06- A de 26 de março de 2009, as empresas descontarão dos empregados com base no salário nominal no mês adiante indicado o valor correspondente ao seguinte percentual: a) 4% (quatro por cento) na folha de pagamento correspondente ao mês de novembro/2011, limitado ao teto de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). b) As importâncias serão recolhidas até o terceiro dia útil após o pagamento da folha de pagamento referente ao mês de novembro/11 (cujo prazo expira no 5º dia útil do mês de dezembro/11) mediante documento próprio fornecido pelo Sindicato Laboral para pagamento na rede bancária. Parágrafo Primeiro: As empresas enviarão ao Sindicato Laboral relação nominal dos empregados com respectivos salários, cargos e descontos, conforme previsto na cláusula desconto em folha de pagamento desta Convenção. Parágrafo Segundo: Quaisquer divergências quanto aos descontos estabelecidos no caput desta cláusula, serão resolvidas diretamente entre o empregado que sofreu o desconto e o Sindicato Laboral. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o prazo de 10(dez) dias, do dia 01 de novembro de 2011 ao dia 10 de novembro de 2011, de segunda a sábado das 09h00min as 12h00min e das 13h30min às 17h30min, para os empregados oporem-se ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente na sede sita a avenida Albano Schulz, 925, sala 9, 1º andar, centro, Joinville/SC. Parágrafo Quarto: Aos empregados que estiverem trabalhando fora do município de Joinville, bem como os empregados das cidades da região norte do Estado, onde o Sindicato Laboral não possui sede/subsede na cidade onde atuam, deverão encaminhar a oposição através de carta postada individualmente para o endereço: avenida Albano Schulz, 925, sala 9, 1º andar, centro, Joinville/SC, Cep , sendo válidas as manifestações de oposição com postagem datada dentre os dias 01 a 10 de novembro de Parágrafo Quinto: As oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato Laboral através de cartório, serão consideradas desacato as Assembléias, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Sexto: Fica esclarecido para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (CF, 1617 Art.8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal por quanto aqui se trata apenas da contribuição assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra e da Consolidação das Leis do Trabalho, nos temos do mais recente entendimento editado pela mesma corte suprema. Parágrafo Sétimo: As empresas para levarem a efeito o não desconto da contribuição assistencial dos empregados deverão receber do Sindicato Laboral uma relação nominal de confirmação dos empregados que conforme parágrafos 3 e 4 acima se opuseram ao desconto; esta relação será enviada as empresas até o dia 20 de novembro de 2011 e/ou conforme ordem de serviço nº 01 de 14/03/2009, 3º, deverá o empregado não sindicalizado apresentar ao empregador (para que ele se abstenha de efetuar o desconto) comprovante de recebimento, pelo Sindicato Laboral Jlle e região da carta de oposição ou aviso de recebimento dos correios. Empresas que não efetuarem os descontos e que não receberam relação nominal do Sindicato Laboral Jlle e região e/ou conforme ordem de serviço e/ou não enviarem comprovação do comprovante de carta de oposição, através de relação nominal e cópia do aviso de recebimento dos correios ao Sindicato Laboral Jlle e região, conforme citada acima, responsabilizar-se-ão pelo recolhimento das devidas contribuições individuais de seus empregados, de suas próprias expensas (neste caso, ficando expressamente proibido a cobrança posterior por parte da empresa aos seus empregados). Parágrafo Oitavo: Se o empregado após ter sido efetuado o referido desconto em folha de pagamento, apresentar comprovante de postagem dos correios com data dentre o período estabelecido no 3 - e/ou copia protocolada pelo Sindicato Laboral Jlle e região também nesse período, o Sindicato Laboral Jlle e região responsabiliza-se em efetuar o reembolso da referida quantia em conta corrente do mesmo ou em espécie na sede do Sindicato Laboral Jlle e região. Parágrafo Nono: A instituição desta cláusula é de responsabilidade exclusiva do Sindicato Laboral. CLÁUSULA 38 DIA DO PROFISSIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA Com o objetivo de valorização dos profissionais e das empresas de Processamento de Dados e Informática, as empresas abrangidas por esta Convenção, reconhecerão o dia 15 de agosto como sendo o dia do trabalhador da Informática. CLÁUSULA 39 NEGOCIAÇÕES Fica garantida ao Sindicato Laboral, a abertura de negociação complementar à presente Convenção, por grupo de empresas ou empresas isoladas, visando a melhoria das cláusulas aqui existentes, que serão tidas como patamar mínimo dos direitos dos empregados. Havendo a ocorrência de fatos econômicos e sociais que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociação entre as partes. 1718 CLÁUSULA 40 PENALIDADES Independentemente das penalidades previstas pela legislação em vigor, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção, serão aplicadas as seguintes multas: 10% (dez por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada. 30% (trinta por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada, na hipótese de reincidência no mesmo tipo de infração. Parágrafo Primeiro: As multas previstas no caput desta cláusula serão também aplicadas na ocorrência de mora salarial, a partir do 16º (décimo sexto dia), independentemente de aviso e/ou notificação. Parágrafo Segundo: A empresa que deixar de recolher ao Sindicato Laboral, dentro do prazo estipulado por lei ou Convenção, as contribuições sindicais, associativas e a contribuição assistencial, incorrerá em multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGPM da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do Sindicato Laboral. Parágrafo Terceiro: As empresas somente serão penalizadas, nos termos do caput e parágrafo segundo desta cláusula, após 15 (quinze) dias do recebimento de Notificação Escrita por parte do Sindicato Laboral, que apontará a irregularidade praticada e, desde que neste prazo (15 dias do recebimento da notificação), esta não tenha sido corrigida/sanada. Parágrafo Quarto: Esta cláusula não se aplica ao que estabelecem as cláusulas 34 (DADOS CADASTRAIS) e 35 (AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PENALIDADES) vez que estas já possuem penalidades próprias. CLÁUSULA 41 - RECONHECIMENTO MÚTUO As partes signatárias deste instrumento se reconhecem reciprocamente como únicas e legítimas representantes das respectivas categorias econômica e profissional, excluídas as categorias diferenciadas nos termos da lei, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou outros instrumentos legais que envolvam as categorias sob pena de nulidade. CLÁUSULA 42 - DATA-BASE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA Fica estabelecida como data-base da categoria profissional, a de 1 o de outubro, sendo que esta Convenção vigorará no período de 01/10/11 a 30/09/12. Parágrafo Primeiro: Ficam validados até 31 de outubro de 2011, todos os atos praticados por liberalidade pelas empresas integrantes da categoria, que tiveram como base a Convenção Coletiva de Trabalho vigente até 30 de setembro de Parágrafo Segundo: Com exceção ao estabelecido nas cláusulas 01 - REAJUSTE SALARIAL, CLÁUSULA 02 - SALÁRIOS NORMATIVOS e CLÁUSULA 26 - VALE 1819 REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, não poderá ser exigido das empresas integrantes da categoria, as quais se abstiveram em seguir a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, vigente até 30 de setembro de 2011 o cumprimento e/ou pagamento de quaisquer previsões nela então estabelecidas no período de 01 a 31 de outubro de Parágrafo Terceiro: As partes se comprometem a dar início às futuras negociações coletivas de trabalho com antecedência de 30 (trinta) dias antes do vencimento da data-base ( ), cabendo ao Sindicato Laboral, remeter a respectiva pauta de reivindicações com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência a esta data. Parágrafo Quarto: A presente Convenção deverá ser cumprida por todas as empresas sediadas nos municípios de Araquari, Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder. Assim, estando de comum acordo com a presente convenção coletiva de trabalho, firmam a presente. Blumenau-SC, 27 de outubro de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E SIMILARES E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO-SC GERSON POHL Presidente CPF nº SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOFTWARE E SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SEPROSC MARCELO FERREIRA CHAVES DE OLIVEIRA LIMA Presidente CPF nº20 INDICE CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL CLÁUSULA 02 - SALÁRIOS NORMATIVOS CLÁUSULA 03 - ADIANTAMENTO SALARIAL CLÁUSULAS SOCIAIS CLÁUSULA 04 - JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULA 05 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CLÁUSULA 06 - ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA 07 - PLANTÃO REMUNERADO CLÁUSULA 08 - TRABALHO FORA DA EMPRESA (EM OUTRO MUNICÍPIO) CLÁUSULA 09 - CURSOS, REUNIÕES, PALESTRAS E SEMINÁRIOS CLÁUSULA 10 - BANCO DE HORAS CLÁUSULA 11 - AUSÊNCIAS LEGAIS CLÁUSULA 12 - ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES CLÁUSULA 13 - COMPENSAÇÃO DE CARNAVAL CLÁUSULA 14 - ABONO DE ACOMPANHAMENTOS CLÁUSULA 15 - LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO CLÁUSULA 16 - FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS CLÁUSULA 17 - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS CLÁUSULA 18 - ASSISTÊNCIA MÉDICA/LABORATORIAL CLÁUSULA 19 - AUXÍLIO MEDICAMENTOS CLÁUSULA 20 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA CLÁUSULA 21 - DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA 22 - AUXÍLIO APOSENTADORIA CLÁUSULA 23 - AUXÍLIO SEGURO DE VIDA CLÁUSULA 24 - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO CLÁUSULA 25 - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULA 26 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 27 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS CLÁUSULA 28 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULAS SINDICAIS CLÁUSULA 29 - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS CLÁUSULA 30 - QUADRO DE AVISO / AVISOS ELETRÔNICOS CLÁUSULA 31 - SINDICALIZAÇÃO CLÁUSULA 32 - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS CLÁUSULA 33 - ENQUADRAMENTO SINDICAL CLÁUSULA 34 - DADOS CADASTRAIS: CLÁUSULA 35 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PENALIDADES CLÁUSULA 36 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL CLÁUSULA 37 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CLÁUSULA 38 - DIA DO PROFISSIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA CLÁUSULA 39 - NEGOCIAÇÕES CLÁUSULA 40 - PENALIDADES CLÁUSULA 41 - RECONHECIMENTO MÚTUO CLÁUSULA 42 - DATA-BASE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA 20 Exibir mais
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Página 1 de 7 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002511/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR053502/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.005004/2012-32 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO 2008/2009
Página 1 de 5 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000542/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024046/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46290.001101/2013-11 DATA DO PROTOCOLO: 23/05/2013 CONVENÇÃO Leia mais NEGOCIAÇÃO COM COREN PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PERÍODO DE 1º MAIO DE 2012 A 30 DE ABRIL DE 2013.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000247/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/07/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021198/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46224.001800/2010-02 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2011/2012
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000145/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR080680/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.001357/2014-74 DATA Leia mais Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul
Nº 46218.011718/2009-23 Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul Entidade (s) Patronal (is): Sindicato das Sociedades de Leia mais Parágrafo Único -- Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 POR ESTE INSTRUMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES LEGAIS, DE UM LADO A ARCELORMITTAL CARIACICA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 17.469.701/0053-06 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PI000036/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/09/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015042/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46214.002894/2008-23 DATA DO Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Suscitante: Sindicato dos Corretores de Planos de Saúde Médicos e Odontológicos no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.606.143/0001-16, com sede à Rua Conselheiro Leia mais PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 / 2016. São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2014:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SUSCITANTE: SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPSI-SP, Entidade Sindical Profissional, com registro no MTb sob nº012.228.026.60-5 e inscrita no CNPJ/MF Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
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TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: TO000023/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017571/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46226.009193/2012-62 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2010/2011
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2004 SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SINDAF/DF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si fazem o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC - Administração Regional no Distrito Federal, Leia mais Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
SINDICATO TRABALHADORES MOV MERC EM GERAL DE PASSOS, CNPJ n. 64.480.692/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Manoel Messias dos Reis Silva; E FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA 2011
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC003161/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/12/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083843/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46304.003527/2014-86 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/2014
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000287/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037320/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002586/2015-19 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012
PAUTA DE REVINDICAÇÃO - 2014/2015 ELENCO DE REIVINDICAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL Leia mais EMPREGADOS DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E EM EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002353/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/11/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR064468/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.017313/2015-47 DATA DO Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001632/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/10/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039834/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.483272/2009-65 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014
1 de 7 28/12/2015 17:24 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC003175/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/12/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR081080/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 47620.002006/2015-72 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002450/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/10/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055380/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.005486/2013-10 DATA DO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback