Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2014/01/
Timestamp: 2018-03-23 01:05:09+00:00
Document Index: 168079390

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 483', 'artigo 205', 'artigo 206']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Janeiro 2014
Entendimento de que saque de notas falsas em caixa de autoatendimento gera indenização
Decisão do TJSP sobre indenização à cliente de banco
Achei interessante a decisão tomada pela 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenando um banco a indenizar seu cliente que efetuou saque de notas falsas em caixa de autoatendimento na Argentina.
A decisão foi noticiada no site do TJSP.
Abaixo a notícia da decisão com o título “SAQUE DE NOTAS FALSAS EM BANCO NO EXTERIOR GERA INDENIZAÇÃO”. Leia, e se quiser, faça seu comentário.
“A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar cliente que efetuou saque de notas falsas em caixa de autoatendimento na Argentina. Além de ressarcir o valor sacado (R$ 467,43 – equivalente a 700 pesos), a instituição deverá pagar R$ 5 mil a título de danos morais.
O cliente, brasileiro que estava em Buenos Aires, ajuizou ação após ter tomado conhecimento da falsidade das notas ao tentar fazer compras em uma farmácia e comunicado o fato à Polícia Federal argentina. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do banco – pois também possui agências e opera no Brasil – e impôs o ressarcimento do valor recebido em notas falsas, mas ambas as partes apelaram. O autor, que pleiteava indenização por danos morais, e a instituição bancária, que sustentava a incompetência absoluta da Justiça brasileira.
Para o relator, desembargador Francisco Giaquinto, o dano moral ficou caracterizado pelo constrangimento sofrido pelo cliente em outro país. “O autor foi submetido a inegável vexame e constrangimento, sendo impedido de realizar compras em farmácia, em outro país, sem saber tratar-se de notas falsas, com cédulas recusadas pelo caixa do estabelecimento, na presença de outras pessoas que aguardavam na fila, constrangendo-o. Tal situação constitui causa suficiente a gerar indenizar por danos morais”, afirmou, dando provimento ao recurso do autor e negando ao da instituição bancária.
Os desembargadores Cauduro Padin e José Tarciso Beraldo, integrantes da turma julgadora, acompanharam o voto do relator.”
Marcadores: Indenização, Notícias do Judiciário/Indenização
Decisão do TST sobre indenização por acidente de trabalho
Achei bem interessante a decisão tomada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negando indenização por danos materiais e morais à família de empregado que morreu em acidente de trabalho, uma vez que, o falecido descumpriu proibição, do empregador, de uso de equipamento, para o qual, ele era desabilitado.
Abaixo a notícia sobre a decisão que foi publicada no site do TST com o título “Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização”. Leia, e se quiser, faça seu comentário.
“A viúva de um pedreiro que morreu em acidente de trabalho ao descumprir determinação que proibia o uso de uma serra elétrica para a qual ele era desabilitado não receberá indenização por danos materiais e morais. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença no sentido da improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista.
A decisão foi unânime.”
O que quer dizer Codicilo?
Codicilo é um ato praticado por pessoa capaz de testar, que através de escrito particular seu, manifesta algumas providências de última vontade, fazendo disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
A regulamentação sobre o tema está no nosso Código Civil, artigos 1881 ao 1885, conforme abaixo:
"Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado."
Marcadores: Falecimento, Herança, Herdeiro
O manuseio de produtos com hidrocarboneto gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade
Decisão do TST sobre direito ao recebimento do adicional de insalubridade
Interessante decisão tomada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferindo o recebimento do adicional de insalubridade a um mecânico que lidava com produtos como óleo mineral e graxas, sem os equipamentos de proteção necessários ao trabalho, por ser o hidrocarboneto (elemento existente nas fórmulas desses produtos) substância considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho.
Abaixo cópia da decisão que foi noticiada no site do TST. Leia, e se quiser, faça seu comentário.
"Mecânico receberá insalubridade por manuseio de óleo e graxa
O manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho. Com base nesse entendimento, o adicional foi deferido a um mecânico que lidava com esses produtos sem os equipamentos de proteção necessários ao trabalho.
O mecânico foi à Justiça após ser dispensado sem justa causa, em janeiro de 2010. Alegou em juízo que sempre trabalhou exposto a agentes agressivos à saúde, em contato direto com graxas, solventes e desengraxantes que causam ulcerações na pele e irritação nos olhos. Disse, ainda, que atuava em local de grande ruído, sem proteção adequada. Por essas razões, pleiteou o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo.
A empregadora, Metagal Indústria e Comércio Ltda., afirmou na contestação que o mecânico nunca trabalhou em ambiente insalubre, e que perícia realizada no local constatou que os níveis de ruído estavam abaixo dos limites de tolerância. A Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí (MG) levou em consideração perícia que atestou que o empregado manuseava óleo mineral e graxa sem qualquer equipamento de proteção, e acolheu parcialmente a ação para deferir o pagamento do adicional no grau máximo (40%) em todo o período trabalhado.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou seguimento ao recurso por entender que era necessário o uso de luvas impermeáveis ou de creme de proteção. No entanto, o mecânico recebia da empresa apenas um pote de creme para a pele, em era necessário o uso de luvas impermeáveis ou de creme de proteção. No entanto, o mecânico recebia da empresa apenas um pote de creme para a pele, em quantidade insuficiente para a proteção.quantidade insuficiente para a proteção.
A empresa novamente recorreu, mas a Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento. Em seu voto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro sustentou que a Súmula 289 prevê que o simples fornecimento do equipamento de proteção individual pelo empregador não o exime de pagar o adicional, cabendo-lhe tomar as medidas necessárias para a diminuição ou eliminação da nocividade. A decisão foi unânime."
Marcadores: Direito do Trabalho, Notícias do Judiciário/Direito do Trabalho
Criança gerada em barriga de aluguel - Decisão do STJ - analise pelo ponto de vista do interesse real da criança
Achei bem interessante a decisão tomada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, determinando a adoção da criança registrada como filha pelo pai que que "teria alugado barriga" da mãe biológica, pelo entendimento de que, a criança não pode ser penalizada pelas condutas irregulares dos pais. Ainda que toda a conduta do “pai de aluguel” tenha sido inapropriada, para o caso, não se trata de aceitar a “adoção à brasileira”, informal, mas, de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança.
A decisão foi noticiada no site do STJ. Abaixo a notícia que recebei o título “Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou”, leia, e se quiser, faça seu comentário
“A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado barriga” da mãe biológica.
A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, ela convivia com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.
O Ministério Público paranaense (MPPR) apontou ter havido negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu ação para decretar a perda do poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A justiça do Paraná deu provimento à ação e determinou a busca e apreensão da criança menor de cinco anos, que deveria ser levada a abrigo e submetida à adoção regular.
Para o ministro Salomão, a determinação da Justiça paranaense passa longe da principal questão em debate: o melhor interesse da criança. “De fato, se a criança vem sendo criada com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe”, afirmou.
Conforme o ministro, a adoção de crianças envolve interesses de diversos envolvidos: dos adotantes, da sociedade em geral, do Ministério Público, dos menores. Mas como o tema envolve o próprio direito de filiação, com consequências para toda a vida do indivíduo, deve prevalecer sempre o interesse do menor.
Ele destacou que a criança vive pacificamente com o pai registral desde os sete meses de vida. Contando agora com quase cinco anos, impedir a adoção iria retirar dela o direito à proteção integral e à convivência familiar.
O ministro Salomão afirmou que, caso fosse seguida a decisão paranaense, a criança seria retirada do lar onde recebe cuidados do pai registral e esposa e transferida a um abrigo, sem nenhuma garantia de conseguir recolocação em uma família substituta. Além disso, passaria por traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente.
Ainda conforme o ministro, o tribunal paranaense afastou o vínculo afetivo apenas porque o tempo de convivência seria pequeno, de pouco mais de dois anos à época da decisão.
“Ainda que toda a conduta do recorrente tenha sido inapropriada, somado ao fato de que caberia a ele se inscrever regularmente nos cadastros de adoção, nota-se, ainda assim, que tal atitude inadequada do recorrente não pode ter o condão de prejudicar o interesse do menor de maneira tão drástica, e nem de longe pode ser comparada com subtração de crianças, como apontado pela sentença”, ponderou o ministro.
“Na verdade, a questão foi resolvida praticamente com enfoque na conduta dos pais (a mãe biológica e o pai registral), enquanto o interesse do menor foi visivelmente colocado em segundo plano”, completou.
De acordo com os depoimentos dos envolvidos, a má-fé vislumbrada pela Justiça do Paraná consistiu apenas no pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral à mãe biológica, que não estava em condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta.
Ele destacou ainda que não se trata de aceitar a “adoção à brasileira”, informal, mas de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança.
A decisão do ministro ocorreu em recurso especial do pai, é individual e foi tomada na última quinta-feira (9), durante o plantão judicial.
Marcadores: Adoção, Criança, Filho, Mãe, Notícias do Judiciário/Adoção, Pai
Entendimento de que o advogado não pode ser responsabilizado por dano processual, em caso de litigância de má-fé.
Decisão do STJ sobre dano processual, em caso de litigância de má-fé
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado, por litigância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de posse ao pagamento solidário de 20% sobre o valor atualizado do débito.
Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Turma reiterou que, para fins de responsabilização por dano processual, em caso de litigância de má-fé, devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesse rol os advogados que os representam em juízo.
Segundo o relator, sendo a advocacia uma função essencial à Justiça, a legislação assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94.
Além disso, o artigo 14 do Código de Processo Civil e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia dispõem que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.
Portanto, ressaltou o relator em seu voto, os danos porventura causados pelo advogado deverão ser aferidos em ação própria, na qual deve ser apurada sua responsabilidade processual em caso de dolo ou culpa.
Citando jurisprudência firmada pelo STJ, Raul Araújo afirmou que é vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte ao pagamento da multa ou da indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil.
Assim, o recurso especial interposto pela OAB/SP foi provido para afastar, por inaplicável, a condenação solidária dos patronos do autor ao pagamento da indenização imposta por litigância de má-fé.
No mesmo julgamento, a Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, para manter a aplicação da multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa e afastar o pagamento de 20% sobre o valor atualizado do débito, a título de indenização por litigância de má-fé.
Segundo o ministro Raul Araújo, é certo que o magistrado pode condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa e de indenização pelos danos causados à parte contrária.
Contudo, ressaltou o relator, para fixar a indenização é necessária a demonstração do
prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito processual, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização do dano intrínseco ao processo.
Para ele, no caso em questão, o tribunal paulista fundamentou suficientemente a configuração da má-fé processual, não tendo, entretanto, demonstrado o prejuízo experimentado pela ré.
“Desse modo, não há lugar para imposição da indenização de que trata o artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, é aplicável a multa prevista no caput do mesmo dispositivo, a qual dispensa a demonstração inequívoca do dano à parte contrária”, concluiu o ministro.”
Marcadores: Advogado(a), Direito Processual Civil, Notícias do Judiciário/Direito Processual Civil
Decisão do STJ sobre direito de pessoa que conviveu em união estável com falecido continuar morando no imóvel que serviu de residência do casal.
Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurando à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável, pelo entendimento de que, nas questões em que verificada a sua compatibilidade, a disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278, que previu expressamente o direito real de habitação também aos companheiros, consagrando a concepção constitucional de união estável como entidade familiar.
Abaixo a notícia da decisão no site do STJ. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Marcadores: Notícias do Judiciário/União Estável, União Estável
O que quer dizer rescisão indireta no direito do trabalho?
A rescisão indireta é o término da relação trabalhista motivada por situações consideradas como sendo faltas graves do empregador, previstas nas alíneas “a” ao “g” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , dando condições para que seja rescindido o contrato de trabalho com a possibilidade do empregado pleitear indenização pertinente. Abaixo cópia do artigo de Lei mencionado.
§ 1º. O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º. Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
Qual o prazo para a propositura de ação judicial, para a cobrança de cota condominial atrasada?
Primeiramente, é interessante destacar que o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
A nossa legislação não fixa prazo prescricional específico para a cobrança, pela via judicial, de cota condominial atrasada, assim, para esse caso, é razoável o entendimento de que é válida a determinação contida no artigo 205, do nosso Código Civil que indica o prazo de 10 anos, da seguinte forma:
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Por outro lado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos, pelo entendimento de que, para o caso é aplicado o prazo constante no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, que indica a prescrição em cinco anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme AREsp 445984, "AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02."
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