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Timestamp: 2017-10-23 13:44:39+00:00
Document Index: 65482840

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 59', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Joaquim Pais Corte-Real
1 LEI Nº. 721/2007 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estado de Mato Grosso, seguinte Lei: EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1 O Sistema de Controle Interno do Município de Aripuanã, visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal. Título II Das Conceituações Artigo 2º O controle interno do Município compreende as atividades para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como, os resultados obtidos na gestão dos recursos municipais, utilizando como instrumento a auditoria e a fiscalização. Artigo 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: I o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
2 III o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único Os Poderes referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta. Artigo 4º Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. Título III Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno Artigo 5 São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da Constituição Federal, também as seguintes: I coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente Poder indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; III assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
3 IV interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do correspondente Poder, incluindo suas administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; VII exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no correspondente Poder, incluindo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; X acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XI participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; XII acompanhar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, atos, contratos e outros instrumentos congêneres acerca do cumprimento da regularidade e legalidade; XIII propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o
4 objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XIV instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XV alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo correspondente Poder, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XVII representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; pela administração. XVIII emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas Título IV Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Artigo 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional dos Poderes indicados no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: I exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
5 III exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao respectivo Poder indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o correspondente Poder indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, seja parte. V comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder indicado no caput do artigo 3, incluindo suas administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Título V Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO Artigo 7º Os Poderes Executivo e Legislativo, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao Chefe de cada Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Capítulo II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Artigo 8 Deverá ser criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a Controladoria do Sistema de Controle Interno - CSCI, cargo em comissão de Controlador do Sistema de Controle Interno, Nível DAS 1, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno. Parágrafo único - A designação do cargo de que trata este artigo caberá ao Chefe do Poder, dentre os servidores concursados que disponham de capacitação profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência: a) ocupar cargo de carreira; b) possuir nível superior na área de ciências contábeis, administração ou economia; c) ser detentor de maior tempo de experiência na área de administração pública do Município; d) possuir conhecimento comprovado;
6 e) possuir nível médio. Artigo 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes referidos no caput do artigo 3º o cargo de Auditor Público Interno com nível de escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes. Parágrafo único Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do correspondente Poder, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. Capítulo III AS NOMEAÇÕES Artigo 10 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: I responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n 8.429, de 02 de junho de Capítulo IV DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS Artigo 11 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I atividade político-partidária; II patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. Artigo 12 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
7 Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Artigo 13 O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, aos Chefes dos respectivos Poderes indicados no caput do artigo 3º, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. Título VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14 As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal Município. Artigo 15 Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo ou Legislativo editado no âmbito de cada um dos Poderes. Artigo 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. novembro de Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de EDNILSON LUIZ FAITTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se RAFAEL GOMES PAULINO Secretário Mun. de Administração e Planejamento Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 81, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos desta Prefeitura em 12/11/2007. MARINETE KLAT BEZERRA Secretária Adjunta de Administração Port. n 2744/2006
Poder Executivo Municipal ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Jornal Oficial AMM dos Municípios Associação sociação Mato-gros to-grossense sense dos Municípios - Ano III I - Nº 515 - Sexta-feir -feira 20 de Junho de 2008 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal