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Timestamp: 2018-10-19 14:33:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 49', 'artigo 47', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'ARTIGO 1']

RECONVERSÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - PDF
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Raul Nunes Rocha
1 RECONVERSÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Câmara Municipal de Sines Sines, 27 de Setembro de
2 Objectivos principais do novo RJET: Simplificação Responsabilização Qualificação da oferta 2
3 Simplificação Simplificação legislativa concentração num único diploma e conciliação com os princípios decorrentes da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro Simplificação das tipologias empreendimentos turísticos de Simplificação de procedimentos 3
4 Responsabilização Regulação pelo risco Princípio da confiança Melhor fiscalização Clarificação das entidades competentes Agravamento das sanções por incumprimento 4
5 Qualificação pela oferta Qualidade dos serviços e das instalações Revisão periódica da classificação Sistema de pontos para a classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos aldeamentos e apartamentos turísticos e, ainda, dos hotéis rurais 5
6 Simplificação Simplificação das tipologias de empreendimentos turísticos 6
7 Aldeamentos Turísticos (3* a 5* ) Estabelecimentos Hoteleiros Hotéis (1* a 5*) Hotéis-Apartamento (1* a 5*) Pousadas Empreendimentos de Turismo de Habitação Apartamentos Turísticos (3* a 5* ) EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Parques de Campismo e Caravanismo Conjuntos Turísticos (resorts) Empreendimentos de Turismo Rural Casas de Campo Agro-turismo Hotéis Rurais (3* a 5*) Empreendimentos de Turismo de Natureza 7
8 Turismo de Natureza Adopta qualquer das tipologias previstas para os ET Assente em modelo de Certificação (pelo ICNB) Adesão a sistema de boas práticas ambientais Participação em projecto de conservação da natureza e da biodiversidade 8
9 Disposição fundamental: Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes dispõem até 31 de Dezembro de 2010, contado a partir da data de entrada em vigor do presente DL, para se reconverterem nas tipologias e categorias agora estabelecidos, (nº 2 do art. 75º do Dec. Lei nº 39/ , de 7 de Março) 9
10 Reconversão - Procedimento aplicável não só às tipologias eliminadas, mas também a todos os outros empreendimentos existentes. Tipologias / Actual Regime Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas) Aldeamentos Turísticos Apartamentos Turísticos Conjuntos Turísticos (resorts) Empreendimentos de Turismo de Habitação Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural ( casas de campo, agro-turismo e hotel rural ) Parques de Campismo e Caravanismo Empreendimentos de Turismo de Natureza Tipologias Eliminadas Pensões Estalagens Motéis Moradias Turísticas Turismo Rural (TER) Casas de Abrigo (TER) Parques de Campismo Rural Centros de Acolhimento Casas-Retiro Turismo de Aldeia Até 31 de Dezembro de Isenção do pagamento de taxas 10
11 Reconversão até Despacho n.º 10376/2009 SET, (DR nº 77 - IIªS, de 21 de Abril) ISENÇÃO DE TAXAS DE RECONVERSÃO 11
12 Reconversão No pedido de reconversão (a endereçar ao Turismo de Portugal, IP, ou à Câmara Municipal, consoante a entidade competente para a classificação) deverá ser indicada a classificação pretendida. Nota: aconselha-se que seja testada a classificação pretendida 12
13 Reconversão Pedido a endereçar ao Turismo de Portugal, IP, os: Estabelecimentos hoteleiros Hotéis e Hotéis Rurais Hotéis-Apartamento (Aparthotéis) Pensões Motéis Estalagens Pousadas Antigos MCATs Aldeamentos Turísticos Apartamentos Turísticos 13
14 Reconversão Pedido a endereçar à Câmara Municipal, os: Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural Turismo de Habitação Turismo Rural Agro-Turismo Turismo de Aldeia Casas de Campo Parques de Campismo Rurais Casas de Natureza Casas-Abrigo Centros de Acolhimento Casas-Retiro Parques de Campismo Públicos e Privativos 14
15 Reconversão Pedido de Reconversão da Classificação por parte do interessado Análise Prévia Auditoria de Classificação SI-RJET RJET_Portal/Home.aspx 1-Licenciamento 2-Comunicação prévia 3-Obras isentas de licença que careçam de comunicação ao Turismo de Portugal Entrega de formulários de reconversão e elementos complementares (alterações) Em Projecto A classificação de um empreendimento turístico consiste na atribuição da tipologia e a categoria desse empreendimento A auditoria de classificação consiste na verificação no local do cumprimento dos requisitos para a tipologia e categorias pretendidas As auditorias são realizadas pelo Turismo de Portugal, I.P. ou pelas Câmaras Municipais, dependendo da tipologia dos empreendimentos 15
16 ERT Alentejo ET's Classificados Total= ET's classificados_dependem TP Outras tipologias_não dependem do TP 16
17 ERT Alentejo Nº de reconversões em falta Total = Estab.Hotel AL_AT HR's 17
18 Concelho de Sines ET's classificados_dependem TP Outras tipologias_não dependem do TP Nº de reconversões em falta 18
19 Auditoria alguns aspectos práticos (DL nº 39/2008) Publicidade, documentação comercial e merchandising com indicação do respectivo nome e classificação, não podendo sugerir características que o empreendimento não possua Publicitação dos preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na recepção Normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devidamente publicitada 19
20 Auditoria alguns aspectos práticos (DL nº 39/2008) Uso de sinais normalizados nas informações de carácter geral relativas ao empreendimento Livro de Reclamações Título Constitutivo (situações de propriedade plural) 20
21 Auditoria alguns aspectos práticos (DL nº 39/2008) Acessibilidade Todos os empreendimentos turísticos devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de 1 unidade de alojamento, que permitam a utilização por utentes com mobilidade condicionada. Afixação do símbolo internacional de acessibilidade em local visível. 21
22 Auditoria alguns aspectos práticos (DL nº 39/2008) Acessibilidade Percurso acessível no interior e exterior do empreendimento. Número adequado de lugares de estacionamento. Instalações sanitárias comuns. Equipamentos de auto-atendimento Balcões e guichés de atendimento. 22
23 Auditoria alguns aspectos práticos (DL nº 39/2008) Acessibilidade - Período transitório 10 anos, contados da data de entrada em vigor do referido Decreto- Lei ( ) para os estabelecimentos instalados em edifícios cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de anos contados da data de entrada em vigor do referido Decreto- Lei ( ) para os estabelecimentos instalados em edifícios cujo início de construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997 Dispensas Câmara Municipal 23
24 Classificação Auditoria EH, AL, AT Requisitos Obrigatórios Comuns (art. 5º da Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril) - CO Adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento; Insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos; Sistema de armazenamento de lixos; Sistema de iluminação de segurança; Sistema de prevenção de riscos de incêndio; Água corrente quente e fria; Telefone ligado à rede exterior. 24
25 Classificação outros requisitos Os estabelecimentos hoteleiros, os Aldeamentos Turísticos e os Apartamentos Turísticos, conforme a categoria pretendida, deverão: Cumprir um conjunto de requisitos obrigatórios; Cumprir um conjunto de requisitos opcionais requisitos opcionais, cujo somatório deverá ser igual ou superior ao mínimo exigível para a categoria pretendida 25
26 Classificação Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril Anexo I - Estabelecimentos Hoteleiros (Hotéis, Hotéis Apartamento, Pousadas e Hotéis Rurais) Anexo II - Aldeamentos Turísticos Anexo III - Apartamentos Turísticos 26
27 Classificação Exemplo (extracto da classificação de um Hotel de 3*) 1. Instalações Acessos Nº Requisitos Pontos 1 Entrada de serviço distinta da entrada para os utentes 10 Ob. Ob. Ob. 0 0 Parcial Total 2 Acesso privativo às unidades de alojamento 10 Ob. Ob. Ob. Ob Elevador quando o edifício tenha mais de 3 pisos, incluindo o r/c 15 Ob. Ob. NA NA Elevador quando o edifício tenha mais de 2 pisos, incluindo o r/c 15 Ob. Ob Zonas comuns 5 Local identificado de recepção (1) destinado ao check in, check out e informações aos hóspedes, que pode estar inserido em qualquer área de uso comum --- Ob. Ob. Ob. Ob. Ob Área ou áreas de uso comum onde possam ser prestados os serviços de refeições, pequenos-almoços ou bar --- Ob. Ob. Ob. Ob. Ob Instalações sanitárias --- Ob. Ob. Ob. Ob. Ob Área de estar equipada c/ mesas e sofás ou cadeiras 10 Ob. Ob. Ob Área bruta privativa (2) de estar, equipada, por unidade de alojamento, quando concorra para a área bruta de construção do empreendimento >1m²< 2,5m² = 5pts; >2,5m² <5m² =10pts; >5m² =15pts Climatização das áreas comuns c/ sistemas activos ou passivos que garantam o conforto térmico 10 Ob. Ob Climatização dos corredores de hóspedes c/ sistemas activos ou passivos que garantam o conforto térmico
28 Reconversão dispensa requisitos Existe a possibilidade de dispensa de dispensa de requisitos exigidos para a atribuição da classificação sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação. (nº 3 do artigo 75.º). 28
29 Revisão da Classificação art. 38º do Dec. Lei nº 39/2008, de 7 de Março A classificação deve ser obrigatoriamente revista de 4 em 4 anos. (nº 1) O pedido de revisão deve ser formulado 6 meses antes do fim do prazo. (nº 2) CO A classificação pode, ainda, ser revista, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos (nº 3) 29
30 Exploração 3 princípios base (cf. art.s 44º e 45º): Exploração por uma única entidade responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço - CO Exploração permanente - as unidades de alojamento consideram-se permanentemente em exploração turística CO Prestação de serviços - as unidades de alojamento devem estar sempre em condições de serem locadas para alojamento a turistas e serem prestados os serviços inerentes à categoria CO 30
31 Outras novidades Na SIMPLIFICAÇÃO de procedimentos: Período de funcionamento livre (deverá ser afixado no exterior e comunicado ao Turismo de Portugal, IP nº 3 do artigo 49.º) - CO Ausência de aprovação da denominação Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e Registo Nacional das Pessoas Colectivas - o Turismo de Portugal apenas a verifica a conformidade do nome com o art. 41º do DL 39/
32 Outras novidades Desaparecimento do procedimento de Autorização do Turismo de Portugal, IP, para as obras isentas de licenciamento municipal (preenchimento de formulário on-line - 30 dias art 29.º) Desaparecimento da classificação de Residencial Desaparecimento da tipologia de quarto triplo Desaparecimento da tipologia de suite júnior Alteração do conceito de suite 32
33 Outras novidades Capacidade - As camas convertíveis deixam de ser contabilizadas para a capacidade máxima Os estabelecimentos hoteleiros devem possuir o mínimo de 10 de unidades de alojamento Nota: No anterior regime o nº mínimo para as pensões era de 6 unidades de alojamento As unidades de alojamento dos estabelecimentos hoteleiros devem possuir todas instalações sanitárias privativas Nota: No anterior regime o nº mínimo para as pensões de 3ª categoria era de 1 IS para 5 unidades de alojamento 33
34 Outras novidades Habilitações de Director de Hotel em todos os ET de 3, 4 e 5 * (nº 2 do artigo 47º.) - CO vd. Dec. Lei nº 271/82, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 148/2006, de 1 de Agosto 34
35 Outras novidades Na área dos APARTAMENTOS TURÍSTICOS (AT): Mínimo de existência de 10 unidade de alojamento (sempre em pisos completos e contíguos) Desaparecimento dos AT dispersos Classificados nas categorias de 3, 4 ou 5* desaparecem as categorias de 1 e 2* do anterior regime Todos os Apartamentos Turísticos têm que ter Director de Hotel 35
36 Outras novidades (cont cont.): Na área dos APARTAMENTOS TURÍSTICOS (AT): Obrigatoriedade da existência de um lugar de estacionamento por unidade de alojamento Obrigatoriedade da existência de vestiários e instalações sanitárias para o pessoal Obrigatoriedade da existência de uma unidade de alojamento para utentes com mobilidade condicionada requisito agora expresso 36
37 Novo Regime Outras novidades Na área do TER e Turismo de Habitação: Hotéis Rurais classificados nas categorias de 3, 4 ou 5* Hotéis Rurais têm que ter Director de Hotel Turismo de Habitação deixa de integrar o TER podendo localizar-se em zonas urbanas 37
38 Alguns Aspectos Práticos Prazo para reconversão 31 de Dezembro de 2010 Que regime se aplica aos Empreendimentos Turísticos existentes que ainda não foram reconvertidos? 38
39 Alguns Aspectos Práticos Títulos válidos de funcionamento: Autorização de funcionamento da DGT anterior (artigo 75.º nº 9) legislação Alvará de LUT legislação anterior (artigo 75.º nº 9) Alvará de UFT (artigo 30.º + 32.º) Comunicação de abertura (artigo 31.º + 32.º) Intimação judicial para prática de acto legalmente devido (artigo 31.º + 32.º) 39
40 Alguns Aspectos Práticos Mantêm-se válidos os títulos de abertura dos empreendimentos turísticos existentes, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração. 40
41 Alguns Aspectos Práticos Não existência de placa identificativa (nº 4 do artº 36.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março) não significa incumprimento automático! RNET - notificação 41
42 Alguns Aspectos Práticos Placa identificativa Portaria de 2000 ainda em vigor Residencial Futuro? 42
43 Alguns Aspectos Práticos Regime contra-ordenacional nos ET ASAE Entidade fiscalizadora (à excepção de matéria de publicidade: DGC) 43
44 Alguns Aspectos Práticos Os requisitos de classificação deixam de ser directamente passíveis de contra-ordenação As contra-ordenações respeitam a incumprimentos de deveres previstos, sobretudo, no capítulo de exploração e funcionamento dos ET 44
45 Alguns Aspectos Práticos Regime contra-ordenacional nos ET: Excepções ao anteriormente enunciado: requisitos comuns (artigo 5.º) unidades de alojamento (artigo 7.º) capacidade nº máximo de camas convertíveis (artigo 8.º) afixação da placa identificativa (nº 4 art. 36.º) não cumprimento do prazo para pedido de revisão da classificação (nº 2 art. 38.º) 45
46 Alguns Aspectos Práticos Nomes ( art. 41-º) Não podem sugerir tipologia, classificação ou características que não possuam (nº 2) CO Expressão resort (nº3) CO Tipologias que desaparecem antigas tipologias no nome 46
47 Alguns Aspectos Práticos Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET) (art. 40.º) deportugal/pages/servicosnaweb.aspx) 47
48 Alguns Aspectos Práticos Os ET que não se puderem reconverter ALOJAMENTO LOCAL 48
49 Site do Turismo de Portugal, IP Si-RJET FAQ's FAQ's (Frequent Asked Questions) Modelos de formulários 49
50 Site do Turismo de Portugal, IP Canal de Esclarecimento de Dúvidas 50
51 Canal de Esclarecimento de Dúvidas 51
52 Obrigada. Ana Blanco 52
RECONVERSÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 1 Objectivos principais do novo RJET: Simplificação Responsabilização Qualificação da oferta 2 Simplificação Simplificação legislativa concentração num único
ARTIGO 1º Âmbito O presente Regulamento define as condições de candidatura, avaliação e distinção dos
REGULAMENTO ENQUADRAMENTO O mais recente diploma legal que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março,