Source: http://acessandoodireito.blogspot.com/2013/04/empregado-domestico.html
Timestamp: 2014-12-20 09:38:56+00:00
Document Index: 127908780

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 7', 'ARTIGO 7']

Acessando o Direito: EMPREGADO DOMÉSTICO
I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A legislação que se aplica ao empregado doméstico é a Lei de nº 5.859/1972, que foi regulamentada pelos Decretos de nº 71.885/1973 e de nº 3.361/2000, bem como o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, alterado recentemente pela Emenda Constitucional 72/2013.Dispõe o artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho que “os preceitos constantes na presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados os que prestam serviços de
natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”, regras que continuam em vigor.Desde logo, esclarece-se que o
serviço prestado pelo empregado doméstico não é apenas no interior da residência, mas pode ser feito externamente, como ocorre com o motorista, desde que, evidentemente, o seja para pessoa ou família.II
- CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO: Segundo o disposto no artigo 1º da Lei de nº 5.859/1972, empregado doméstico é a pessoa física (natural) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à
pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.São exemplos de empregados domésticos: o mordomo, o motorista particular, a cozinheira, o
jardineiro, a copeira, a governanta, a arrumadeira/faxineira, o cuidador de idoso, a babá, o marinheiro etc.O empregador doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visando à atividade lucrativa, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços do trabalhador.III - DIREITOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988):Nos moldes do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal/1988, são direitos do empregado doméstico:- Salário mínimo;- Irredutibilidade do salário;- 13º salário;- Repouso semanal remunerado;- Férias anuais acrescidas do adicional de 1/3;- Licença à gestante;- Licença paternidade;- Aviso prévio;- Aposentadoria.IV - EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 72/2013Altera
a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal/1988, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo único. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo
único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas
à previdência social".V - NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - PASSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS:Novos direitos assegurados imediatamente aos empregados domésticos:- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;-
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;- Rremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à hora normal;- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.Novos direitos assegurados aos empregados domésticos que precisam ser regulamentados:-
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;- Fundo de garantia do tempo de serviço;- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;-
Salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (quem ganha até R$ 646,55 será de R$ 33,16; quem
ganha até R$ 971,78 será de R$ 23,36);- Assistência gratuita aos filhos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;-
Seguros contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (entre 1% e 3% do salário a ser pago na guia de recolhimento do
INSS; é provável que fique em 1% do salário a ser pago na guia de recolhimento do INSS).VI - PROBLEMAS SURGIDOS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013:- Dificuldade de controle da jornada do empregado doméstico e suas implicações;- Intervalo intrajornada e interjornada;- Reconhecimento de convenções coletivas;- Necessidade de simplificação de tributação e recolhimento de encargos;- Aumento da informalidade;- Privilégios e garantias dos empregados domésticos não estendidos aos trabalhadores comuns.