Source: https://it.scribd.com/document/282518741/ACP-Taxa-de-Corretagem-CRV
Timestamp: 2020-05-30 10:09:26+00:00
Document Index: 102257518

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 722', 'artigo 490', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 273', 'artigo 84', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 6']

ACP Taxa de Corretagem CRV | Julgamentos | Sentença (Lei)
SalvaSalva ACP Taxa de Corretagem CRV per dopo
Simulado CESPE - 02 - TRE-BA.docx
(0 - 0X) Lei Complementar 75 - o Distribuição e Estatuto Do MPU
Sentença TRT - 7ª Região ( 03/08/09)
04979_10_Decisao_kmontenegro_RC2-TC.pdf
Apostila Para Concurso MPU
Leg Aplicada Ao MP - Curso-3065-Aula-00
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Inquérito Civil Público n° 1.23.000.002094/2013-24
1.23.000.000180/2012-11
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação privada, inscrita no CNPJ 18.098.682/0001-82 , situada na Rua Doutor Bacelar, 1043, Sala A, Vila Clementino, CEP 04.026-002, São Paulo/SP,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede local na Travessa Governador
91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055 - 210 - B elém / PA
José Malcher, nº 2.723, 6º andar, Bairro São Braz, CEP 66.090- 100, Belém/PA.
com o propósito de responsabilizar os agentes causadores de dano aos consumidores, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
O Ministério Público Federal instaurou dois Inquéritos Civis Públicos a partir do recebimento de Representações realizadas por particulares noticiando supostas irregularidades quanto à negociação de compra e venda de imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, pois incorporadoras estariam cobrando de maneira indevida taxa de corretagem relativa à assinatura de tais contratos.
Assim sendo, foram encaminhados ofícios às empresas envolvidas, para apresentação de manifestação acerca das representações acima mencionadas.
Neste sentido, a incorporadora Cyrela confirmou a cobrança da taxa de corretagem, alegando, em síntese, que não há impedimento legal para a cobrança dos honorários do corretor, pois este realiza a atividade profissional para ambas as partes, que o corretor aproxima o cliente da empresa, que a venda de imóveis é atividade privativa do corretor, que o PMCMV não exclui a necessidade deste profissional, desde que seja previamente acordado, compreendido e e formalizado, e que a renda da adquirente permite a cobrança da taxa de corretagem, não sendo esta cobrada nos casos em que a renda do adquirente é entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos.
Por sua vez, a Faro Incorporadora apresentou manifestação (fls. 12/60 do IC 1.23.000.000180/2012-11) , aduzindo que havia cláusula expressa no contrato de compra e venda (encaminhado pela mesma) referente a determinação de o comprador pagar a taxa de corretagem, entendendo que tal determinação era de conhecimento da compradora que realizou a representação em questão.
Quanto à legislação, a referida empresa somente argumentou quanto às taxas de cartório, compreendendo, então, que a cobrança das mesmas encontra
91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 – Belém/PA
amparo legal. Todavia, não apresentou qualquer argumento jurídico-legal quanto à cobrança das taxas de corretagem.
Tendo em vista a irregularidade praticada, este Parquet ajuiza a presente ação civil pública, conforme fatos e fundamentos a seguir expendidos.
a) DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO
Tendo em vista a denúncia e a comprovação de que a cobrança de taxa de corretagem dos clientes das empresas abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida ocorre sem qualquer respaldo legal, mostra-se perfeitamente cabível a presente ação para fins de proteção dos consumidores, buscando corrigir a conduta irregular das presentes empresas.
(Lei da Ação Civil Pública) foi
significativamente alterada pelos arts. 109 a 117 do Código de Defesa do Consumidor, o que demonstra a nítida intenção do legislador em eleger a ação civil pública como um dos típicos instrumentos de defesa do consumidor, como se verifica no julgado a seguir:
7.347/85
200303990189283
Relator(a) JUIZA MARLI FERREIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJU DATA:04/06/2004 PÁGINA:
539 Decisão A Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, deu provimento parcial à apelação da Drogaria São Paulo S/A, à apelação do Conselho Regional de Farmácia e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ementa ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DROGARIAS E FARMÁCIAS. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação foi
proposta perante o foro local competente para o conhecimento e julgamento do feito. Primeiramente porque foi aforada perante Vara Federal. Em segundo lugar, porque atenta ao mandamento constitucional quanto à fixação da competência federal, traduzida no regramento do art. 109 e seus incisos da Constituição Federal. 2. A União Federal tem interesse no deslinde da demanda, ante a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado. 3. O Conselho Regional de Farmácia, na qualidade de "longa manus" do Estado tem competência para fiscalizar e autuar os estabelecimentos farmacêuticos no que tange ao cumprimento da exigência de manter um responsável técnico durante todo o período de funcionamento. 4. Não há qualquer empeço à atuação do Ministério Público Federal através de ação civil pública que, defendendo a reta aplicação da lei, visa a proteção da sociedade, da saúde da população, da coletividade, e de anônimos consumidores necessários e obrigatórios de medicamentos ali ofertados. 5. Nos termos da Lei nº 5.991/73, artigo 16, §§1º e 2º, constitui direito-dever do estabelecimento farmacêutico a manutenção em todo o período de funcionamento, de um responsável técnico, no caso o farmacêutico ou o oficial de farmácia. Precedentes: RESP nº 491.137/RS - Rel.Min. FRANCIULLI NETTO - DJ de 26.05.2003; RESP nº 477065/DF - Rel.Min. JOSÉ DELGADO - DJ de 24.03.2003; AMS nº 1997.01.00.031335-2 - TRF1 - Rel. Juiz MOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 14.08.2003; AMS nº 2001.61.00.000082-0 - TRF3 - Rel. Desemb. Fed. MAIRAN MAIA - DJ de 15.08.2003. 6. Sentença que se reforma em parte. Data da Decisão
05/05/2004 Data da Publicação 04/06/2004 Referência Legislativa LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-11 ART-2 CAP ART- 16 LEG-FED LEI-5991 ANO-1973 ART-15 PAR-1 ART-16 PAR-1 PAR-2 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-196 ART-197 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-81 PAR-ÚNICO INC-1 LEG-FED SUM-120 STJ LEG-FED RES-391 ANO-1999 ANVISA”. (grifos nossos)
Com base no julgado acima, cumpre tratar de modo mais específico sobre a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, bem como da legitimidade passiva da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias.
b) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Corroborando aos argumentos acima expendidos, tem-se que a presente Ação Civil Pública visa assegurar o direito de acesso à moradia, de natureza transindividual e indivisível, do qual são detentoras pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância em comum.
Neste sentido, afirma-se que a necessidade de possuírem uma moradia própria, que lhes assegure uma sobrevivência digna, caracteriza tal direito como difuso.
Não obstante, a defesa de direitos dessa natureza compete ao Ministério Público, que tem por dever a defesa de interesses sociais, nos termos do art. 127, caput, da CF.
Nesta esteira, vale observar transcrever os seguintes artigos:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ( )
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos;”
A Lei nº 7.347/85, regulamentando o preceito constitucional dispôs:
“Art.1 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.”
Por fim, é válido ressaltar o disposto nos arts. 81 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que independentemente da matéria, configura verdadeiro norte para as ações coletivas:
“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores
e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou
a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para
efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza
indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum.”
Logo, resta expressamente definida a legitimidade do Ministério
Público para a promoção da ação civil pública, com vistas à proteção de direitos
difusos e coletivos, bem como, a chamada ação coletiva para a defesa de
interesses individuais homogêneos dos consumidores.
Assim, resta clara a legitimidade ativa do Ministério Público Federal
para propor a presente causa, tendo em vista seu conteúdo eminentemente social,
indisponível e difuso.
c) LEGITIMIDADE PASSIVA
ci) DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS
A presente demanda visa coibir a prática da cobrança da taxa de
corretagem com relação ao maior número possível de incorporadoras imobiliárias
que negociem a compra e venda de imóveis através do programa Minha Casa, Minha
Vida do Governo Federal. Não se trata de ação em face de uma empresa, mas de
uma coletividade que vem realizando tal prática abusiva de forma recorrente.
Para ampliar a proteção aos consumidores que são obrigados a pagar a
taxa de corretagem às incorporadoras imobiliárias quando vão negociar imóveis do
Programa Minha Casa Minha Vida, é cabível a proposição de um modelo de ação
ainda pouco utilizado no Brasil: a Ação Coletiva Passiva. A característica principal
desta modalidade de Processo Coletivo é ter no pólo passivo uma coletividade.
Neste sentido, Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr.:
Há ação coletiva passiva quando um agrupamento humano for colocado como sujeito passivo de uma relação jurídica afirmada na petição inicial. Formula-se demanda contra uma dada coletividade. Os direitos afirmados pelo autor da demanda podem ser individuais e coletivos (lato sensu) – nessa última hipótese, há uma ação duplamente coletiva, pois o conflito de interesses envolve duas comunidades distintas. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil IV. Bahia: JusPodivm, 2013)
Apesar da ausência de previsão normativa que trate especificamente
das Ações Coletivas Passivas, Didier e Zaneti apresentam alguns exemplos dessas
ações no foro brasileiro, como os dissídios coletivos na Justiça do Trabalho, onde
ambos os pólos são categorias profissionais; a ação ajuizada pelo Governo Federal
em face da Federação Nacional dos Policiais Federais em 2004, em razão de greve
nacional dos policiais federais; ação proposta pela Universidade de Brasília contra
a coletividade de alunos que invadiram o prédio da reitoria em 2008, entre outros
exemplos. Portanto, apesar da ausência de previsão normativa, não se trata de
ação inédita no Brasil. Neste sentido, os autores argumentam:
O art. 83 do CDC determina que, para a defesa dos direitos
coletivos (lato sensu), são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Na presente demanda, faz-se necessária a utilização da Ação Coletiva Passiva, considerando que ajuizar ações separadas contra cada uma das Incorporadoras Imobiliárias que cobram a taxa de corretagem na negociação de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida violaria o princípio da Economia Processual, pois a solução deste litígio coletivo evitará a propositura de inúmeras outras ações, bem como proporcionará a proteção de um número maior de consumidores que, sem informações, são lesados pela cobrança da taxa de corretagem.
É legítima a Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias para figurar no pólo passivo por ser a representante adequada daquelas incorporadoras que vêm cobrando de forma indevida essa taxa. Recaindo a legitimidade passiva na referida associação, vincula-se um grande número de incorporadoras. Quanto à legitimidade passiva das associações, Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr.:
De fato, um dos principais problemas da ação coletiva passiva
é a identificação do “representante adequado”, o que levou
Antonio Gidi a defender que “[p]ara garantir a adequação da
representação de todos os interesses em jogo, seria
recomendável que a ação coletiva passiva fosse proposta
contra o maior número possível de associações conhecidas que
congregassem os membros do grupo-réu. As associações
eventualmente excluídas da ação deveriam ser notificadas e
poderiam intervir como assistentes litisconsorciais”.
Ao demandar contra uma associação nacional, este parquet objetiva vincular o maior número possível de incorporadoras à decisão. Cabe ressaltar que somente estarão vinculadas aquelas incorporadoras associadas. Pelo exposto, a Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias é a representante adequada para figurar no pólo passivo desta ação. As empresas associadas à ABRAINC são:
-Brookfield Incorporações;
-Cury;
-Cyrela Brazil Realty;
-Direcional Engenharia;
-EMCCAMP residencial;
-EZTEC;
-Gafisa;
-hm construtora;
-JHSF;
-João Fortes Engenharia;
-MD Moura Dubex Engenharia;
-Odebrebrecht realizações imobiliárias ;
-PDG;
-RODOBENS negócios imobiliários;
-ROSSI;
-TECNISA;
-Trisul;
-Wtorres;
cii) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FEDERAL. Referida empresa pública é responsável pelo financiamento das unidades imobiliárias do empreendimento já citado, com recursos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assim, ao operar no âmbito do PMCMV, deve observar as normas do programa, bem como, as determinações/orientações. Ao ser cientificada das irregularidades referentes à cobrança de taxa de corretagem, após um período inicial de hesitação, a CEF acabou oficialmente reconhecendo a irregularidade do repasse aos compradores. Deverá adotar medidas, com vistas a impedir a ocorrência da referida prática ilegal nos empreendimentos imobiliários situados em todo o território nacional, financiados pela mesma no âmbito do PMCMV.
d) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
A Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista tratar-se de interesse da União, pois a taxa de corretagem cobrada pelas incorporadoras imobiliárias refere-se ao programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, conforme esclarece o art. 109, inciso I da CF:
Entende-se ainda que o fato de o Ministério Público Federal figurar
como autor da presente demanda, configuraria por si só, a hipótese de
competência da Justiça Federal, pois esta atrai a competência quando ocorrer a
participação do parquet federal. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS. 1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. ( ) 4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria — as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa — as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar. 6. No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público
Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º ). 7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 440.002, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 06/12/2004, p. 195) - grifo nosso
Assim, resta configurada a competência da Justiça Federal, tanto por
estar presente como demandada Empresa Pública Federal, quanto pela presença
do Ministério Público Federal no polo ativo da presente Ação Civil Pública, restando
indiscutível a fixação de competência pelo disposto no art. 109, I, da CF.
e) DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Considerando a hipossuficiência dos consumidor, o Código de Defesa
do Consumidor passou a regulamentar a proteção dos mesmos em nosso país. Neste
sentido, objetivou a proteção de tal direito fundamental, elencando ao longo do
seu corpo diversos direitos, dos quais se destacam o direito à vida, à saúde e à
segurança, e ainda, o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos
patrimoniais e morais, nos termos que se seguem:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos”;
Considerando o caso vertente, é cediço que as empresas violaram as
regras estatuídas no CDC, ao realizarem a cobrança indevida dos honorários de
corretagem dos adquirentes de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Os
incisos I,III e V do artigo 39 do CDC indicam claramente as condutas ilícitas
praticadas por tais empreendedoras, quais sejam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Desta feita, faz-se necessário coibir os atos ilícitos praticados.
ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA
Conforme consta na Representação feita por adquirentes de unidades
habitacionais no empreendimento acima citado, as empreendedoras requeridas
realizaram a cobrança indevida de honorários de corretagem
De acordo com as informações contidas às fls. 2-B do IC
1.23.000.002094/2013-24, quando ia pagar o valor de entrada do imóvel, a
adquirente foi informada que deveria desmembrar o pagamento em dois cheques:
um no valor de R$ 15.863,32 (quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta
e dois centavos) para a entrada e outro no valor de R$ 2.730,33 (dois mil
setecentos e trinta reais e trinta e três centavos) para o corretor. Porém, a
adquirente afirma que não havia contratado nenhum corretor, sendo este parte da
Vale frisar que as unidades habitacionais foram oferecidas no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, programa do Governo Federal, o qual tem por finalidade incentivar a oferta e aquisição de unidades habitacionais para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).
Observa-se ainda que as unidades habitacionais são livremente comercializadas, inexistindo cadastro prévio. Assim, faz-se necessário apenas que o beneficiário se enquadre nas normas do programa, e, estando apto, realize a escolha do imóvel ofertado no programa em questão, para posteriormente contratar a aquisição do imóvel, e, então obter o financiamento habitacional.
É evidente que o empreendimento imobiliário contratado mediante financiamento facilitado do PMCMV deve observar as regras de tal programa, razão pela qual, a construtora/incorporadora deverá apresentar projeto em observância às regras do programa, para análise e aprovação da CEF.
Neste sentido, a despesa decorrente da comercialização das unidades habitacionais deve constar necessariamente na planilha de custos do empreendimento, para que a Superintendência da Caixa Econômica Federal verifique o enquadramento do empreendimento nas regras do PMCMV, bem como, proceda à avaliação da viabilidade do projeto, de modo a evitar a prática do sobrepreço e contratação de empreendimentos com preços inexequíveis.
Assim, constando o custo de comercialização na planilha orçamentária, referida despesa, bem como as demais necessárias à viabilidade econômica do empreendimento, é considerada para a composição do preço final das unidades habitacionais. Desta feita, eventuais custos referentes à comercialização de empreendimento financiado pela PMCMV, tal como, serviço de corretagem, somente serão pagos pelos adquirentes de forma indireta, quando da satisfação do preço do imóvel.
Nesta esteira, é evidente que as empreendedoras obtiveram proveito indevido, ao transferirem diretamente aos compradores os honorários de
Referida conduta contribui ao enriquecimento ilícito das empreendedoras, bem como, viola as regras do PMCMV. De acordo com tal programa, o preço dos imóveis não pode ultrapassar um teto preestabelecido. Deste modo, caso o preço do imóvel coincida com o teto, qualquer despesa não programada implicará na majoração do preço da unidade a montante superior ao previsto nas regras do PMCMV.
Afirma-se que o repasse ilegal da despesa de comercialização ao comprador gera inúmeros prejuízos ao consumidor, haja vista que o mesmo custeia um serviço prestado à construtora/incorporadora, a qual deveria responder financeiramente pelo mesmo, bem como, paga à vista o valor referente à comissão de corretagem, inexistindo possibilidade de financiamento, o que contraria as regras do PMCMV, o qual institui que adquirente pode financiar até 100% (cem por cento) do valor do imóvel.
Ou seja, as atitudes ilegais das requeridas prejudicam sobremaneira o consumidor, hipossuficiente na relação de consumo, e ainda, desvirtua o caráter social do Programa Minha Casa, Minha vida, o qual objetiva o acesso à moradia à população carente do país.
Assim, resta claro que as empreendedoras ofenderam os direitos básicos dos consumidores à informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com a correta especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, conforme especificado no artigo 6º, III do CDC. E ainda, praticaram propaganda enganosa e abusiva, utilizando-se de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, de práticas abusivas no fornecimento do produto, conduta vedada pelo artigo 6º, IV do CD. No entanto, deve-se esclarecer que se realmente foi prestado o
serviço de corretagem, não é o adquirente quem deve responder financeiramente por tal serviço, mas sim, a vendedora. Ratificando tal afirmação, vale transcrever o artigo 722 do Código Civil:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não
ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de
serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-
se a obter para a segunda um ou mais negócios,
conforme as instruções recebidas.
É cediço que a adquirente só teve ciência do pagamento da taxa de
corretagem e comissão ao corretor, quando da assinatura do contrato de promessa
de compra e venda, não havendo qualquer esclarecimento por parte da empresa
vendedora sobre tal obrigação. Sendo assim, frisa-se que em momento algum, a
adquirente contratou livre e consciente os serviços de corretagem.
Considerando que os serviços de corretagem foram prestados única e
exclusivamente em benefício da incorporadora, esta é quem deve ser
responsabilizada pelo pagamento do serviço, o que é usual no mercado imobiliário,
haja vista que o artigo 490 do Código Civil dispõe que as despesas da tradição
ficam a cargo do vendedor, salvo cláusula em contrário.
Vale frisar que tal cláusula só seria válida caso houvesse a livre e
consciente aquiescência da adquirente. Neste sentido, vale transcrever as lições de
Silvio de Salvo Venosa:
Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente. A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem (Rizzardo, 1988:1.130). (Venosa, Silvio de Savio. Direito civil: contratos em espécie. 10.ed. São Paulo:Atlas, 2010, p. 327).
Da análise dos argumentos ora expostos, afirma-se que inexistiu
serviço de intermediação imobiliária direta aos compradores, vez que os mesmos
não assumiram o encargo por tal serviço, de livre e espontânea vontade, restando
claro que inexiste amparo legal ao repasse do ônus pelo pagamento do serviço de
corretagem aos compradores da unidades habitacionais.
e.2) DAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
É cediço que o consumidor é o hipossuficiente da relação
consumerista. Com vistas a equilibrar tal balança, foi criada a Lei nº. 8.078/1990
(CDC), a qual proporcionou grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro,
protegendo o consumidor do “poder” exacerbado do fornecedor, efetivando o
disposto no artigo 5º da CF.
Na referida lei, inúmeros
dispositivos enumeram os direitos do
consumidor, dentre os quais, destaca-se o artigo 6º, in verbis:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos
com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica
- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da análise do artigo supratranscrito, verifica-se que as incorporadoras
imobiliárias que não observaram as regras dispostas no mesmo, violam direitos
básicos do consumidor.
É evidente a prática abusiva na cobrança de taxa de corretagem, em
se tratando da transferência do ônus do pagamento de despesas decorrentes de
comercialização de empreendimento ofertado pelo programa já citado.
Tal procedimento ilegal ocasiona o enriquecimento ilícito do
fornecedor, e ainda, inobserva as normas do PMCMV, o que é agravado pela ofensa
ao direito fundamental básico do consumidor, previsto no artigo 6º, IV do CDC, qual
seja, a proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, e ainda, contra
práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.
Ratifica-se ainda os argumentos expendidos anteriormente quanto ao
ônus do pagamento de honorários de corretagem (pertencente ao vendedor), e
ainda, a inexistência de contratação livre e consciente dos serviços de corretagem.
Outra ofensa aos direitos dos consumidores se refere ao disposto no
artigo 6º, III, do CDC, tratando-se de informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos, com especificação correta do preço.
e.3) DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O instituto da tutela antecipada visa o resguardo de um direito que se
encontra em risco de ser afetado de forma letal, sendo impossível a sua reparação.
Antecipa-se a tutela no intuito de se assegurar a manutenção do objeto de petição
do autor, zelando para que o curso do processo não seja lesivo ao que se pretende
O professor Cândido Rangel Dinamarco traduz a essência do instituto
"O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males corrosivos do tempo no processo." (grifo nosso).
Justifica-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inicial
quando existe probabilidade de que as alegações feitas pelo autor sejam
verdadeiras – o que resulta da conjugação dos requisitos prova inequívoca e
verossimilhança da alegação, presentes no caput do artigo 273, do Código de
Corroborando a tais argumentos, vale transcrever o artigo 84, § 3º da
Lei nº. 8.078/1990, in verbis:
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou determinará
§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e
presente ação, ofertando, assim, ao Nobre Juízo as mais amplas condições de
estabelecer sintonia fina com os anseios da sociedade e a prática ilegal das
No caso, tais condições se perfazem, haja vista a comprovação da
cobrança ilegal de honorários de corretagem. Além disso, o amplo conjunto jurisprudencial acima colacionado também corrobora a interpretação aqui defendida.
Ora , na presente demanda o receio é quanto à garantia dos direitos dos consumidores, pois restou demonstrada a conduta ilegal e abusiva ao repassar encargos, tais como, pagamento de honorários de corretagem a beneficiários do PMCMV, o qual possui nítido cunho social. No entanto, apesar de tal aspecto, as incorporadoras imobiliárias persistem nas cobranças ilegais, o que deve ser cessado imediatamente.
A plausibilidade do alegado é mais do que contundente em face de tudo quanto foi exposto e provado nesta exordial, figurando clara a necessidade de que tais empresas se abstenham de realizar as cobranças ilegais de honorários de corretagem.
Destes fatos decorre a verossimilhança do alegado visto que houve descumprimento de preceitos legais pertencentes à Constituição Federal e à legislação federal no que tange ao direito do consumidor.
Além do requisito acima demonstrado, é necessário evidenciar – como fundamento do pedido da antecipação de tutela – a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Não se pode esperar até o final da demanda para que seja dado provimento ao pleito aqui exposto, pois este perigo de dano verificado no caso aqui tratado consubstancia-se nas constantes cobranças ilegais, as quais fazem jus ao recebimento de tutela acautelatória para bem evitar prejuízo grave ou de difícil reparação, pois este perigo representa a possibilidade de uma perda, sacrifício ou privação de um interesse juridicamente relevante.
Assim, a possibilidade de danos aos consumidores no que se refere à situação financeira e direito de moradia dos mesmos, bem como, a irreversibilidade de certos prejuízos são as razões que levam, por si sós, a concessão da tutela antecipada.
Portanto, não restam dúvida quanto à urgência da presente demanda,
o que enseja a tutela antecipada da mesma, a fim de que os adquirentes não sejam prejudicadas por práticas ilegais das requeridas.
Ante ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja antecipada a tutela para que as incorporadoras imobiliárias associadas à Associação Nacional de Incorporadoras Imobiliárias cessem as cobranças ilegais de honorários de corretagem dos adquirentes de imóveis ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, independente da renda do adquirente ser superior a 3 (três) salário mínimos, visto que o programa destina-se a pessoas com renda de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).
e.4) DO DANO MORAL COLETIVO
Por fim, ainda importa tratar da ocorrência de dano moral coletivo, o qual é aferido a partir de algo efetivamente ocorrido, ou seja, a visão é de natureza retrospectiva.
Assim, cabe demonstrar inicialmente a conduta ilícita praticada por diversas incorporadoras imobiliárias. Neste sentido, afirma-se que houve a cobrança ilegal de honorários de corretagem de adquirentes de imóveis ligados ao PMCMV.
É evidente que houve violação às regras estabelecidas pela legislação competente, ao realizar cobranças indevidas aos consumidores. Esta prática atingiu toda a coletividade de consumidores que compraram imóveis do referido programa e tiveram que pagar a taxa de um serviço que sequer utilizaram.
O segundo passo é demostrar
atingiu a
A violação jurídica assume uma dimensão ampla, pois, transcende a esfera de uns ou de alguns indivíduos. É inegável que a conduta das incorporadoras que cobram a taxa de corretagem atingiu a esfera de alguns indivíduos (compradores), beneficiários do PMCMV, o que ofende a moral desse grupo social.
Além disso, frisa-se que as requeridas ofereceram produtos de modo coercitivo e abusivo, e ainda, colocou em descrédito o próprio Programa Minha
Neste sentido, afirma-se que as vítimas da conduta ilícita da
demandada são os consumidores, e ainda, os pretensos consumidores, que
porventura, tiveram ciência de tais irregularidades e desistiram ou sequer se
interessaram pelo negócio. Lembrando ainda a exposição de diversas pessoas a tal
prática, consoante se depreende do art. 29 do CDC, que estabelece uma espécie
de conceito difuso de consumidor.
Outro ponto que merece destaque é a admissibilidade em nosso
ordenamento jurídico do dano moral coletivo. Para corroborar tal tese, a saber, a
admissibilidade de tal reparação, colaciona-se o seguinte julgado recente do
ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.
3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos
idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do
benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade.
4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o
sistema normativo. 5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 200801044981 - RESP 1057274. Relator(a) ELIANA CALMON. STJ - SEGUNDA TURMA. Fonte DJE:DATA: 26.02.2010)
Sendo assim, realizar cobranças ilegais, não se importando com as consequências nefastas de tal ação, certamente, ofende os valores íntimos de uma coletividade, tais como: justiça, segurança, ética, confiança, boa-fé, etc.
Como alhures destacado não houve apenas dano individual, mas dano coletivo ou a uma parcela significativa da comunidade, sendo que, conforme observado pelo art. 29 do CDC, mesmo que não houvesse vítimas, ainda assim a reparação social seria devida, pelo simples fato de se colocar em risco a coletividade.
Neste sentido, entende-se que a requerida deve ser condenada por dano moral coletivo ao pagamento de uma indenização de valor a ser determinado pelo Douto Juízo, já que a cobrança de honorários de corretagem abala a confiança dos consumidores em relação à segurança dos serviços oferecidos pelas incorporadoras imobiliárias e, ainda, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como, quanto à garantia de moradia e também em relação ao Poder Público, que tem sua reputação golpeada por ser considerado incapaz de garantir a aplicação da lei.
f) DA EFICÁCIA NACIONAL À TUTELA PLEITEADA
Embora o procedimento tenha sido aberto em razão de representação de consumidores que moram no Estado do Pará, e, ainda, os dados coletados no seu curso sejam referentes a este Estado, é importante frisar que os problemas e situações acima descritas abrangem todo o território nacional, já que a cobrança indevida da taxa de honorários de corretagem é realizada em todo o país.
Deste modo, resta claro que o tratamento que deve ser dado à questão deve ser isonômico em todo o país, sob pena de se colocar os diversos mutuários em situações distintas, em razão do Estado em que adquiriram seus imóveis, o que não pode ser admitido.
A Lei 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, sofreu modificação, através da Lei 9.494/97, em seu art. 16, o qual pode, em uma leitura mais superficial, dar a impressão de que não mais se admitiria que uma decisão proferida em processo desta natureza teria eficácia nacional:
Tal dispositivo, no entanto, não deve ser interpretado de forma isolado, sob pena de chegar a conclusões completamente destoantes de qualquer lógica jurídica. Ao dizer que a sentença fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador, esta competência territorial deve ser entendida de acordo com as regras estabelecidas no art. 93 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ou seja, em se tratando de hipótese de dano nacional, o foro de qualquer capital é o competente territorialmente, hipótese em que, por força do referido dispositivo legal, sua competência territorial estende-se a todo o território nacional.
Ainda que se trate, no presente caso, de demanda ajuizada em prol dos consumidores, é importante, de qualquer modo, destacar que a aplicabilidade de norma prevista no Código de Defesa do Consumidor a todos os demais casos que envolvem interesses coletivos lato sensu tem amparo legal no art. 21 da Lei
7.347/85:
Entender de modo diferente, no sentido de que, mesmo em se tratando de caso que envolva dano causado em todo o território nacional, a decisão proferida em ACP apenas valeria em um alguns municípios, contrariaria a própria lógica e razão de ser de todo o sistema de processo coletivo, já que poderia se chegar a situações, por exemplo, em que determinada prática seria admitida para alguns consumidores e vedada em face de outros, dependendo do local onde fossem domiciliados, o que não tem qualquer respaldo jurídico.
Conforme bem apontado pela melhor doutrina, o legislador, na realidade, acabou confundindo os conceitos de eficácia e autoridade da sentença. Esta última, que acarreta a indiscutibilidade (estabilização entre as partes que participaram no processo), não limita, e nem poderia, o aspecto declaratório da coisa julgada, impossível de ser limitado sob pena de se limitar o próprio exercício do poder jurisdicional.
Apenas para ficar em exemplo mais simples, suficiente, porém, para colocar a questão em seus devidos termos: a sentença proferida em um processo de divórcio, embora tenha autoridade de coisa julgada entre as partes no processo, possui eficácia, assim como todas as demais sentenças proferidas pelo Poder Judiciário, em todo o território nacional.
A questão, portanto, é, definitivamente no sentido de se avaliar a dimensão do dano.
A posição aqui defendida é assumida pela jurisprudência nacional, conforme se verifica no seguinte precedente do STJ:
Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança. Ação proposta por entidade
com abrangência nacional, discutindo direitos individuais homogêneos. Eficácia da sentença. Ausência de limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de coisa julgada. Recurso especial provido.
- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogênios surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.
- A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inóqua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.
- O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para
a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não
contrariar as regras do CDC, que contem, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide
uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 411529/SP, 3ª turma, Rel. Min. Nancy Andrighi).
Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do seu órgão signatário, requer:
3.1. com fundamento no artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 e
artigo 84, § 3.º, da Lei n.º 8.078/90, a concessão de medida
liminar, com natureza de antecipação de tutela, para que seja determinado à incorporadoras associadas à Associação
Nacional de Incorporadoras Imobiliárias que se abstenham imediatamente de repassar os encargos pelo serviço de
corretagem (taxa de corretagem e comissão ao corretor), assim como quaisquer outros valores decorrentes da comercialização de empreendimentos imobiliários financiados
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, independente da renda do adquirente ser superior ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
3.2.a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, nos termos do artigo 94 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
3.3. a citação das requeridas para, querendo, contestar a ação, sob pena de confissão e revelia;
Por fim, a procedência da demanda, para determinar:
3.4. a condenação das incorporadoras associadas à Associação
Nacional das Incorporadoras Imobiliárias a:
3.4.1. devolver, em dobro, os valores já pagos de honorários de corretagem pelos adquirentes de imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida;
3.4.2. obrigação de não fazer, consistente em se abster de repassar o encargo pelo pagamento de serviços de corretagem e de quaisquer outros valores decorrentes da comercialização do empreendimento imobiliário aos adquirentes de imóveis de empreendimentos imobiliários financiados no âmbito do PMCMV, independente da renda do adquirente ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
3.5. a condenação das incorporadoras associadas à Associação
Nacional das Incorporadoras Imobiliárias ao pagamento, solidariamente, de danos morais coletivos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
3.6. a condenação da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
em obrigação de fazer, consistente em adotar as providências cabíveis, inclusive de natureza punitiva, a fim de impedir a prática do repasse direto de custos de comercialização, como
honorários de corretagem, aos adquirentes de empreendimentos imobiliários que financie ou venha a financiar no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” - PMCMV; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com reversão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n.º 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n.º 1.306/94;
3.7. a condenação das requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, pelo que, desde já se promove a juntada da íntegra dos autos do Inquérito Civil n.º 1.23.000.000180/2012-11 e do Inquérito Civil n.º
1.23.000.002094/2013-24.
Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
V. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 10.000.000,00 (dez
Belém, 05 de maio de 2014.
Documenti simili a ACP Taxa de Corretagem CRV
Lei 5010-66
7. Inquérito Civil
2161 Curso de Direito Processual Civil Moderno 2017 Jos Miguel Garcia Medina
Exercício de Espelhos Esféricos
Altro di Thiago Praun
PROFNIT AV2 192303 TT Resultado Preliminar 190330
Form Força de Lei Req Ingresso
Form Atualiz Dados
Dispensa de Disciplina Nas Unidades 442.2006
Form Forca de Lei Documentos
Requerimento Geral Proeas
Formulario Para Solicitacao de Dec Monitoria
Requerimento Dispensas
Sad 2ª via Diploma Requerimento
Formulario Nome Social Ufpe
Requerimento Dispensa de Disciplina
formulario_apadrinhamento_2016
formulario.eventos
Profnit Av2 190323 Tt Questoes Em 190317fim
PROFNIT-AV2-190323-PI-190330
Profnit Av2 190323 Prosp Questoes Em 190317fim
Profnit Av2 190323 Tt Gabarito
PROFNIT-AV2-190323-PROSP-190330
PROFNIT Calendario Academico 2019 PT Em 181101APROVADO
Profnit Av2 190323 Pi Gabarito
Notificação Extrajudicial (2) (Comunicando a Decisão de Explorar o Imóvel Pessoalmente e Requerendo Sua Desocupação)
DOE-TCE-PB_515_2012-04-19.pdf
SCHAVELZON, Salvador. A assembléia constituinte da Bolívia - etnografia do nascimento de um Estado Plurinacional.
As Paisagens Do Brasil