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Timestamp: 2018-05-24 23:47:08+00:00
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Brenda Barreto Alencar
2 INDICE 1 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DISPOSIÇÕES FINAIS FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO MODELOS DE DOCUMENTOS...6 MODELO 01 - COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO SETOR MEMBROS DA COMISSÃO...6 MODELO 02 - TERMO DE INDICIAÇÃO...7 MODELO 03 - CITAÇÃO DO INDICIADO...8 MODELO 04 - CITAÇÃO DO INDICIADO - VIA CHEFIA IMEDIATA...9 MODELO 05 - EDITAL DE CITAÇÃO MODELO 06 - TERMO DE REVELIA MODELO 07 - SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO MODELO 08 - RELATÓRIO DA COMISSÃO MODELO 09 - REPRESENTAÇÃO MODELO 10 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO MODELO 11 - COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO - SETOR MEMBROS DA COMISSÃO
3 1 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1-1 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido (Lei n.º 8.112/90, artigo 148) O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei n.º 8.112/90, artigo 143) A depender do caso, o processo administrativo disciplinar será desenvolvido pelo rito sumário, sendo denominado de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário ou pelo rito ordinário, sob a denominação de Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinário, cujos procedimentos e instruções encontram-se inseridos no manual Processo Administrativo Disciplinar Instruções e Modelos de Documentos, deve ser instaurado para apuração de infrações disciplinares que ensejam a imposição das seguintes penalidades (Lei n.º 8.112/90, artigo 146): a) suspensão por mais de 30 (trinta) dias; b) demissão; c) cassação de aposentadoria ou disponibilidade DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO O processo disciplinar sumário será instaurado para apuração das seguintes infrações disciplinares, a todas cabível a pena de demissão: a) acumulação ilegal de cargos (Lei nº /90, artigo 133); b) abandono de cargo (Lei nº /90, artigo 138); c) inassiduidade habitual (Lei nº /90, artigo 139) O processo disciplinar sumário será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis designados pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, que indicará, dentre eles o (Lei nº /90, artigo 133, inciso I) O prazo para a conclusão do processo disciplinar sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem (Lei nº /90, artigo 133, 7.º) O processo disciplinar sumário se desenvolverá nas seguintes fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Lei nº /90, artigo 133, inciso I); b) instrução sumária, que compreende (Lei nº /90, artigo 133, inciso II): - indiciação; - defesa; - relatório. c) Julgamento (Lei nº /90, artigo 133, inciso III). 2
4 1-3 INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS Detectada a Acumulação Ilegal de cargos, esgotado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de opção pelo servidor, o Abandono de Cargo ou a Inassiduidade habitual, será instaurado o competente processo administrativo, mediante portaria da Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, que indicará a autoria, ou seja, o nome e matrícula do servidor (Lei nº /90, artigo 133, 1.º) e a materialidade, conforme segue: a) Acumulação Ilegal de cargos - a materialidade dar-se-á pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico (Lei nº /90, artigo 133, 1.º). b) Abandono de Cargo - a materialidade será feita com a indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias consecutivos (Lei nº /90, artigo 138 e artigo 140, inciso I, alínea a ). c) Inassiduidade Habitual - a materialidade dar-se-á pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses (Lei nº /90, artigo 139 e artigo 140, inciso I, alínea b ) Instalada a comissão, a ocorrência aos setores de origem dos membros da Comissão (modelo 01) Em até três dias após a publicação do ato que a constituiu, a comissão lavrará Termo de Indiciação (modelo 02) onde serão transcritas as informações relativas a indicação da autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração, bem como promoverá, preferencialmente, a citação pessoal do servidor indiciado (modelo 03), ou por intermédio de sua chefia imediata (modelo 04), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo (Lei nº /90, artigo 133, 2.º) Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital (modelo 05) publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido (Lei n.º 8.112/90, artigo 163), quando o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital (Lei n.º 8.112/90, artigo 163, parágrafo único) Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal (Lei n.º 8.112/90, artigo 164). A revelia será declarada, por termo (modelo 06) nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa, que deverá ser efetivada por defensor dativo designado pela Corregedoria-Geral, a pedido da comissão (modelo 07) (Lei n.º 8.112/90, artigo 164, 1.º e 2.º) O defensor dativo deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei n.º 8.112/90, artigo 164, 1.º e 2.º), preferencialmente com formação jurídica, de maneira a propiciar ampla defesa ao acusado Após a apresentação da defesa, ou da opção do servidor nos casos de Acumulação Ilegal de Cargos, a comissão deverá elaborar e encaminhar à Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, relatório (modelo 08) conclusivo: a) Acumulação Ilegal de Cargos - quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor, resumindo as peças principais dos autos e opinando sobre a licitude da acumulação de cargo (Lei nº /90, artigo 133, 3.º). 3
5 b) Abandono de Cargo - quanto à comprovação do fato e a intencionalidade ou não do servidor para a ocorrência das faltas em período superior a 30 (trinta) dias (Lei nº /90, artigos 138 e 140, inciso II). c) Inassiduidade Habitual - quanto à comprovação do quantitativo das faltas e, principalmente, se há algum motivo para as faltas e se este motivo é realmente suficiente para justificá-las (Lei nº /90, artigos 139 e 140, inciso I - b ) No caso da Acumulação Ilegal de Cargos a boa-fé será configurada, além da opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (Lei nº /90, artigo 133, 5.º) também, nas situações onde houver manifestações divergentes acerca da legalidade da acumulação. Por outro lado, a má-fé caracteriza-se, por exemplo, pelo fato de tomar posse em um cargo e não declarar já ocupar outro Se a comissão deparar-se com situação irregular que não guarde nenhuma relação com o objeto original de sua designação, deverá representar o ato ilícito (modelo 09), a fim de que seja apurado por outra comissão a ser designada DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo estabelecido na respectiva portaria, o presidente da comissão poderá solicitar à Corregedoria-Geral (modelo 10), antes do término do prazo, a sua prorrogação, que será de até 15 (quinze) dias (Lei n.º 8.112/90, artigo 133, 7.º) ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Encerrados os trabalhos da Comissão, a ocorrência deverá ser informada aos setores de origem dos membros da Comissão (modelo 11) DISPOSIÇÕES FINAIS Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário as disposições previstas para o desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar, rito ordinário Os modelos referenciados neste manual apresentam-se como sugestões e deverão ser alterados, a critério do usuário, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigências legais e as recomendações normativas. 4
6 2 FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO ABRIR PT ESPECÍFICO PARA A COMISSÃO PAD - RITO SUMÁRIO PT COMISSÃO DE PAD RITO SUMÁRIO COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AOS SETORES DOS MEMBROS DA COMISSÃO MODELO 01 MODELO 02 ELABORA TERMO DE INDICIAÇÃO CITAÇÃO DO INDICIADO MODELO 05 EDITAL DE CITAÇÃO SIM INDICIADO EM LUGAR INCERTO? TERMO DE INDICIAÇÃO CITAÇÃO PESSOAL MODELO 02 MODELO 03 CITAÇÃO PESSOAL OU VIA CHEFIA IMEDIATA CITAÇÃO VIA CHEFIA IMEDIATA MODELO 04 SIM TERMO DE INDICIAÇÃO MODELO 02 MODELO 10 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO? SIM CONSTATADAS OUTRAS IRREGULARIDADES? REPRESENTAÇÃO MODELO 09 OPÇÃO "ACUMULAÇÃO DE CARGO" > SIM SIM MODELO 06 DECLARAÇÃO DE REVELIA INDICIADO REVEL? MODELO 07 SOLICITA DEFENSOR DATIVO ANÁLISE DA DEFESA DO INDICIADO MODELO 08 RELATÓRIIO DA COMISSÃO COMUNIICA ENCERRAMENTO DA COMISSÃO SETOR MEMBROS DA COMISSÃO MODELO 11 PT PAD RITO SUMÁRIO Encaminhamento à CORREGEDORIA 5
7 3 MODELOS DE DOCUMENTOS Modelo 01 - COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO SETOR MEMBROS DA COMISSÃO Expediente nº - Processo nº. (Cidade - UF), de de 20. Ao DEPTO/ Senhor Chefe, Assunto: Instalação de Comissão Disciplinar. Comunicamos que, em, foram iniciados os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº., de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, onde consta a designação do servidor Sr. (Nome do Servidor - matrícula nº. ), lotado nessa Unidade, para compor a referida Comissão, na qualidade de ( ou Vogal). Os trabalhos serão desenvolvidos na (Rua do local da comissão, xº andar, sala xxx), telefone, em (Cidade - UF), com atividades no horário de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:30 horas. Atenciosamente. (Nome do ) 6
8 Modelo 02 - TERMO DE INDICIAÇÃO TERMO DE INDICIAÇÃO A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria n.º, de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, após análise do Processo n.º, resolve INDICIAR o servidor, Sr. (nome e matrícula) a quem se atribui a responsabilidade pela irregularidade a seguir descrita: Acumulação Ilegal de Cargos, prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.112/990, cuja materialidade se configura pelo provimento dos (cargos, empregos ou funções públicas), junto aos (órgãos ou entidades de vinculação), ocorridas em, com horário de trabalho estabelecido para, que caracterizam situação de acumulação ilegal de cargos, conforme comprovam os documentos de fls. a do processo supracitado. ou Abandono de Cargo, previsto no artigo 138, da Lei n.º 8.112/90, cuja materialidade encontra-se configurada pela ausência intencional ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ocorridas no período de a, conforme comprovam os documentos de fls. a do processo supracitado. ou Inassiduidade Habitual, prevista no artigo 139, da Lei n.º 8.112/90, cuja materialidade encontra-se configurada pelas faltas ao serviço, sem causa justificada, em número de (60 ou mais) ocorridas no período de a (máximo de 12 meses) e abaixo enumeradas, conforme comprovam os documentos de fls. a do processo supracitado. Assim, com os autos em condições de obter vista do indiciado, este deverá ser imediatamente citado para apresentar defesa escrita, na forma do artigo 133, 2.º, da Lei nº 8.112/90. (Cidade - UF), de de 20. (nome do presidente) (nome do Vogal) Vogal 7
9 Modelo 03 - CITAÇÃO DO INDICIADO Expediente nº - Processo nº. (Cidade - UF), de de 20. Ao Senhor (Nome do servidor matrícula n.º ) (Cidade - UF) Prezado Senhor, Assunto: Mandado de Citação. De acordo com o disposto no artigo 133, 2º, da Lei nº 8.112/90 e tendo em vista o que consta do processo nº, conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, fica V.Sª CITADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita no referido processo, para o que lhe será dada vista dos respectivos autos nas dependências do Banco Central do Brasil na (Rua do local da comissão, xº andar, sala xxx), em (Cidade - UF), nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas. Em anexo, segue cópia integral do TERMO DE INDICIAÇÃO, mencionado no artigo 133, 2º, da Lei nº 8.112/90, correspondente às fls. a do processo supracitado. Atenciosamente. (Nome do ) 8
10 Modelo 04 - CITAÇÃO DO INDICIADO - VIA CHEFIA IMEDIATA Expediente nº - Processo nº. (Cidade UF ), de de 20. AO DEPTO/ Senhor Chefe, Assunto: Mandado de Citação. Tendo em vista o que consta do processo nº, conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, solicito, em conformidade com o disposto no artigo 133, 2º, da Lei nº 8.112/90, o obséquio de efetuar a CITAÇÃO do servidor Sr. (nome e matrícula do indiciado), lotado nessa Unidade, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita no referido processo, para o que lhe será dada vista dos respectivos autos, nas dependências do Banco Central do Brasil, na (Rua do local da comissão, xº andar, sala xxx), em (Cidade - UF), nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas. Em anexo, segue cópia integral do TERMO DE INDICIAÇÃO, mencionado no artigo 133, 2º, da Lei nº 8.112/90, correspondente às fls. a do processo supracitado. Atenciosamente. (Nome do ) 9
11 Modelo 05 - EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO O da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de de de 20, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei nº 8.112/90, CITA, pelo presente edital, o servidor Sr. (nome, cargo ou função, matrícula do indiciado), por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, comparecer na (Rua do local da comissão, xº andar, sala xxx), em (Cidade UF), a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar nº a que responde, sob pena de revelia. ( Cidade UF ), de de 200. (Nome do ) 10
12 Modelo 06 - TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA Tendo em vista o disposto no 1º do art. 164 da Lei nº 8.112/90, e na qualidade de da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de de de 20, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, declaro a REVELIA do servidor Sr. (nome e matrícula), indiciado no supracitado procedimento disciplinar, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Diário Oficial da União e no Jornal (nome do jornal), conforme comprovam os documentos de fls. a, e não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la. ( Cidade UF ), de de 20. (Nome do ) 11
13 Modelo 07 - SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO (Cidade UF ), de de 20 Expediente nº Processo nº À Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil Brasília - DF Senhor Corregedor-Geral, Assunto: Nomeação de Defensor Dativo. Tendo em vista que o servidor Sr. (nome e matrícula), indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de, não atendeu à citação por edital para apresentar, no prazo legal, a respectiva defesa escrita, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, solicito que lhe seja nomeado defensor dativo nos termos do 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90. Atenciosamente, (Nome do ) 12
14 Modelo 08 - RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO DA COMISSÃO A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar a irregularidade descrita na citada portaria e atribuída ao servidor Sr. (nome e matrícula), vem apresentar o respectivo relatório, após a devida apreciação da defesa do indiciado. I DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO SERVIDOR Ao servidor Sr. (nome e matrícula) é atribuída a responsabilidade pela(o)... Acumulação Ilegal de Cargos (artigo 118, da Lei n.º 8.112/990), cuja materialidade se configura pelo provimento dos (cargos, empregos ou funções públicas), junto aos (órgãos ou entidades de vinculação), ocorridas em, com horário de trabalho estabelecido para, que caracterizam situação de acumulação irregular de cargos, conforme comprovam os documentos de fls. a do presente processo. Abandono de Cargo (artigo 138, da Lei n.º 8.112/90), cuja materialidade encontra-se configurada pela ausência intencional ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ocorridas no período de a, conforme comprovam os documentos de fls. a do presente processo. Inassiduidade Habitual (artigo 139, da Lei n.º 8.112/90), cuja materialidade encontra-se configurada pelas faltas ao serviço, sem causa justificada, em número de (60 ou mais) ocorridas no período de a (máximo de 12 meses) e abaixo enumeradas, conforme comprovam os documentos de fls. a do presente processo. II DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, a Comissão objeto da Portaria nº, de, foi constituída com prazo de 30 (trinta) dias para apuração dos fatos, prorrogado adicionalmente por mais 15 (quinze) dias, pela Portaria nº, de, e encerrou seus trabalhos no prazo estabelecido. Conforme determinação do artigo 133, 2.º, da Lei n.º 8.112/90, o servidor foi citado para apresentar sua defesa, conforme comprova o documento de fls., que acompanhou o termo de indiciação inserido às fls.. Na mesma oportunidade, o mesmo foi alertado para a possibilidade de vista dos autos, que deveria ocorrer nas dependências do Banco Central do Brasil, nos dias úteis e nos horários normais de funcionamento desta Autarquia, conforme previsão legal contida no artigo 133, 2.º, da Lei n.º 8.112/90. 13
15 O servidor, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não pode ser citado pessoalmente, concorrendo para que a Comissão procedesse a sua citação por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União e no (Jornal), na data de, conforme cópias inseridas às fls., na forma do disposto no artigo 163, da Lei n.º 8.112/90. Por ter sido considerado revel, conforme termo inserido às fls., foi indicado o Sr. (nome e matrícula do servidor) para proceder a sua defesa (fls. ), em conformidade com o disposto no artigo 164 da Lei n.º 8.112/90. III DA DEFESA Na defesa (fls. a ) apresentada pelo (servidor, defensor do indiciado ou defensor dativo), foram ressaltados os seguintes pontos: - - Concluindo a defesa escrita, pondera no sentido... IV DA ANÁLISE DA DEFESA Das argumentações inseridas na defesa, depreende-se que... V - CONCLUSÃO Com base nos fatos apurados, levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada pelo indiciado (fls. ), cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos no item anterior, entende esta Comissão que... a conduta do servidor indiciado Sr. (nome e matrícula), é passível de enquadramento como irregularidade capitulada no artigo, inciso, da Lei nº 8.112/90, sujeita, portanto às penalidades cabíveis. não restou configurada - a má-fe da acumulação de cargos / a intencionalidade das ausências ao serviço, necessárias à caracterização do abandono de cargo / a ocorrência de faltas injustificadas ao serviço - motivo pelo qual propõe o arquivamento do presente processo instaurado contra o Sr. (nome e matrícula). (Cidade UF ), de de 20. (Nome do ) (Nome do Vogal) Vogal 14
16 Modelo 09 - REPRESENTAÇÃO (Cidade UF ), de de 20 Expediente nº Processo nº À Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil Brasília DF Senhor Corregedor-Geral, Assunto: Constatação de novas irregularidades. Consoante os termos da Portaria n.º, de, expedida por V. Sª, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário ali mencionado destina-se à apuração de irregularidades descritas no processo n.º. Ocorre que, no desenvolvimento dos trabalhos, foram constatados indícios de novas irregularidades, as quais dizem respeito a (narrar os fatos). Diante do exposto, levo o assunto ao conhecimento de V. Sª, cumprindo o dever previsto no artigo 116, VI, da Lei n.º 8.112/90, sem embargo do prosseguimento dos trabalhos próprios da Comissão. Atenciosamente. (Nome do ) 15
17 Modelo 10 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (Cidade UF ), de de 20 Expediente nº Processo nº À Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil Brasília - DF Senhor Corregedor-Geral, Assunto: Solicitação de Prorrogação de Prazo. Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Portaria n.º, de, para conclusão dos trabalhos desta comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, se encerrará no próximo dia, solicitamos, conforme previsão legal inserida na Lei n.º 8.112/90, artigo 133, 7.º, prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias, com a finalidade de dar curso e concluir as atividades da Comissão. Tal medida faz-se necessária, pois ainda não foram produzidos todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo, em razão de (citar sucintamente os motivos). Atenciosamente. (Nome do ) 16
18 Modelo 11 - COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO - SETOR MEMBROS DA COMISSÃO Expediente nº Processo nº (Cidade UF ), de de 20 Ao DEPTO/ Senhor Chefe, Assunto: Encerramento de Comissão Disciplinar. Comunicamos que, em, foram encerrados os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário, instituída pela Portaria nº, de, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil. Por esta razão, fica concluída a participação do servidor Sr. (Nome e matrícula), na condição de ( ou Vogal), na supracitada comissão. Atenciosamente. (Nome do ) 17
PARECER N. 11935. Processo nº. 016434-15.00-94.4
PARECER N. 11935 PROCESSO ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR. ZOOTECNISTA ACUSADO DE INASSIDUIDADE, IMPONTUA- LIDADE, DESÍDIA E REALI- ZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM DE- TRIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEU CARGO. PRESCRIÇÃO
DECRETO Nº 7.884 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 [Download] Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do SUS/BA.
DECRETO Nº 7.884 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 [Download] Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do SUS/BA. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em