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Timestamp: 2018-02-19 02:29:09+00:00
Document Index: 39219052

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 26', 'artigo 3']

Portaria do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 9.952 de 22.12.2010 (Altera Portaria 8.363 de 6 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a retenção na fonte do
Port. Mun. São José do Rio Pardo/SP 9.952/10 - Port. - Portaria do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 9.952 de 22.12.2010
DOM-São José do Rio Pardo: 22.12.2010
Altera Portaria 8.363 de 6 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas enquadradas no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, considerando as disposições contidas no artigo 13; § 1º, XVI; "a", artigo 18; § 6º, artigo 21; § 4º, todos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2.006, nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, no artigo 3º da Resolução nº 05 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no artigo 26 da Lei Municipal 3.475 de 22 de dezembro de 2009.
Art. 1º Regulamentar os critérios para retenção na fonte e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de São José do Rio Pardo - SP.
Art. 2º As retenções e recolhimentos deverão seguir as instruções seguintes:
I - Não enquadrados no Simples Nacional
a) Serviços Prestados no município para pessoa jurídica Retenção obrigatória, conforme Artigo 26 da Lei Municipal 3.475/2009;
b) Serviço prestado no município à pessoa física Recolhimento no município pelo prestador
c) Serviços não inclusos nas exceções do artigo 3º da LC 116/03, prestados fora do município. Recolhimento no município pelo prestador
d) Serviços inclusos nas exceções do artigo 3º da LC 116/2003, prestados fora município. Recolhimento no município de prestação do serviço e declaração no Sistema Eletrônico com C.F.P.S. Específico.
II - Enquadrados no Simples Nacional
a) Serviços Prestados no município para pessoa jurídica. Retenção obrigatória, conforme Artigo 26 da Lei Municipal 3.475/2009.
b) Serviços prestados para pessoa física no município. Recolher pela alíquota do Simples Nacional, através do "DAS";
c) Serviços não inclusos nas exceções do artigo 3º da LC ( continua ... )