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Timestamp: 2019-08-18 03:15:46+00:00
Document Index: 164443322

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 62']

Correição — Portal de Corregedorias
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II. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Quais os requisitos exigidos para titulares de cargos de Unidades de Correição (unidade seccionais e setoriais) no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
III. Instrumentos Correcionais
O que é investigação preliminar e qual sua duração?
O que é sindicância investigativa e qual a sua duração?
A correição é uma das áreas fundamentais de atuação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores e empregados públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à “correição” é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) foi criado pelo Decreto nº 5.480/2005, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades.
O SISCOR é composto pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) como “Órgão Central”; pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” (estas unidades compõem a estrutura da CGU); pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais” e pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC).
Nos termos do Decreto nº 8.910/2016, dentro da CGU, quem exerce as atividades de órgão central do SISCOR é a Corregedoria-Geral da União.
A regulamentação do SISCOR consta da Instrução Normativa nº 14/2018, que, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados nas atividades correcionais e estabeleceu competências.
Quais os requisitos exigidos para titulares de cargos de unidades de correição (unidades seccionais e setoriais), no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
O art. 8º do Decreto nº 5.480/2005 prescreve que tais cargos são privativos de servidores públicos efetivos, com escolaridade em nível superior. Estabelece, ainda, que, de modo preferencial, sejam graduados em Direito ou integrantes da carreira de Finanças e Controle.
O mesmo artigo, em seu § 3º, no entanto, dispensou da regra os titulares de unidades de correição em exercício na data da publicação do Decreto (1º/7/2005).
Importante registrar que os titulares das unidades seccionais são nomeados para mandatos de 2 anos, salvo disposição em contrário (cf. art. 8º, §4º do Decreto 5.480/2005).
Não há obrigatoriedade quanto à existência de uma unidade especializada. Porém, a atividade disciplinar é um dever, sendo importante o seu desempenho de maneira célere e eficiente, sendo certo que a existência de unidade especializada concorre sobremaneira para o adequado exercício da referida atividade.
Alguns órgãos e entidades da Administração Pública Federal dispõem, por norma específica (seja lei orgânica, estatuto ou regimento interno), de unidade especializada na matéria disciplinar, normalmente chamada de Corregedoria, dotada de competência exclusiva para o assunto. No entanto, em outros órgãos e entidades, não há uma estrutura de Corregedoria e tal atribuição é desempenhada por algum setor administrativo.
Sim, conforme competências previstas no art. 52 da Lei nº 13.844/2019. O inciso III deste artigo é claro ao prever que à Controladoria-Geral da União compete acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal, sendo que outros dispositivos preveem as consequências que podem advir deste acompanhamento, como, por exemplo, a avocação para exame de regularidade (inciso IV) e a efetivação da declaração de nulidade de procedimento ou processo administrativo (inciso V).
A Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, prevê os seguintes instrumentos para desempenho das atividades correcionais: procedimentos de natureza investigativa (artigo 5º); procedimento de natureza acusatória (artigo 6º) e instrumentos de supervisão correcional (artigos 61, 62 e 63).
A investigação preliminar (IP); a sindicância investigativa (SINVE); e a sindicância patrimonial (SINPA) constituem procedimentos correcionais investigativos; e a sindicância acusatória (SINAC); o processo administrativo disciplinar (PAD); o processo administrativo disciplinar sumário; a sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; o procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000; o processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS); e o processo administrativo de responsabilização (PAR) constituem procedimentos correcionais acusatórios.
A inspeção correcional e a visita técnica constituem procedimentos de supervisão correcional do Órgão Central nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O que é investigação preliminar e qual a sua duração?
É o procedimento correcional de caráter preparatório instaurado com a finalidade de apurar cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de PAR.
No âmbito da IP, também podem ser apurados ilícitos disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
De acordo com o artigo 16 da IN de nº 14/2018, a IP será instaurada e conduzida nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e terá seu procedimento detalhado em portaria específica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
De acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa nº 14/2018, a investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de sessenta dias, sendo admitida prorrogação por igual período.
A Sindicância Investigativa está regulada pelos artigos 19 a 22 da Instrução Normativa nº.14/2018. Constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório.
A Sindicância Investigativa não poderá resultar em aplicação de penalidade, sendo desnecessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com a IN nº 14/2018, a Sindicância Investigativa poderá ser conduzida por um único servidor efetivo ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador.
É dispensável a publicação do ato instaurador da Sindicância Investigativa, bem como não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os membros da comissão de Sindicância Investigativa.
Em entidades da administração pública cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a SINVE poderá ser conduzida por empregado público ou por comissão composta por dois ou mais empregados públicos.
O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado por igual período. Ainda, a comissão de SINVE poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Por fim, o relatório final da Sindicância Investigativa deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a
instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
A sindicância patrimonial (SINPA), instituída pelo Decreto nº 5.483/2005, constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades. Referido Decreto regulamenta parte da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A SINPA será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal, conforme art. 9º, §1º, do Decreto nº 5.483/2005 .
O prazo para conclusão dos trabalhos é de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogáveis por igual período ou período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade (art. 9º, §2º, Decreto 5.483/2005 e art. 25 da Instrução Normativa nº 14/2018).
A sindicância punitiva ou acusatória ou contraditória é regulada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº.14/2018. Trata-se de procedimento correcional para apurar responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor gravidade, quando não cabível Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Instrução Normativa nº.02/2017, ou Termo Circunstanciado Administrativo, conforme Instrução Normativa nº.04/2009.
Da Sindicância Acusatória poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Quanto ao procedimento, a SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
A comissão de SINAC será composta por pelo menos dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. O prazo para conclusão da SINAC não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por igual período.
Inspeção Correcional constitui instrumento de supervisão correcional disciplinado pelo artigo 62 da Instrução Normativa nº.14/2018. Trata-se de procedimento administrativo de verificação in loco da gestão correcional de órgão ou entidade do Poder Executivo federal, destinado a avaliar aspectos previamente determinados, bem como colher e validar informações e documentos relativos à matéria correcional.
A realização de inspeção correcional será previamente autorizada pelo Corregedor-Geral da União. Ao final de cada inspeção, será elaborado relatório circunstanciado com os registros das constatações e recomendações realizadas, o qual, após aprovação pela autoridade Competente, será encaminhado à unidade inspecionada para conhecimento e