Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/102854304/processo-n-15082013
Timestamp: 2020-02-19 13:14:22+00:00
Document Index: 100844322

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 98', 'ARTIGO 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 386', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 33', 'artigo 28', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 12', 'artigo 386']

Processo n. 15082013
O Processo Nº 15082013 possui 25 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Antonio Leonel do Nascimento Ferreira, Eneida Guimaraes da Frota Ferreira, João Vitor Felippsen Ferreira, Luciana Carvalho Marques, Michely Meneses Pimentel do Monte.
24/10/2019há 4 meses
Publicação • Extraída da página 590 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
PROCESSO Nº 0001273-07.2013.8.10.0001 (15082013)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INVENTÁRIO
REQUERENTE: ENEIDA GUIMARAES DA FROTA FERREIRA e JOÃO VITOR FELIPPSEN FERREIRA
ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES ( OAB 7277-MA ); MICHELY MENESES PIMENTEL DO MONTE (OAB/MA 7295).
INVENTARIADO: ANTONIO LEONEL DO NASCIMENTO FERREIRA
DECISÃOR. hoje. Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de Antônio Leonel do Nascimento Ferreira, cujo feito se encontra sentenciado às fls.757/759.Verifico pedido, fls 848/849, para que a empresa ROLIM MACHADO ESTRUTURAS DE CONCRETO cumpra os termos do acordado em escritura pública de cessão de direitos.Consta resposta da referida empresa, às fls. 855/860, alegando, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, a violação ao princípio do juiz natural e a prescrição, requerendo, no mérito, o indeferimento do pugnado pela inventariante.Em razão do alegado, intime-se a inventariante, por advogado, para que se manifeste acerca do impugnado, em especial acerca das preliminares apontadas, em atenção ao princípio do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.Serve cópia do presente despacho/decisão como carta/ofício/mandado.Publique-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 23 de julho de 2019.HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHOJuiz de Direito Titular1ª Vara de Interdição e Sucessões Resp: 190918
Publicação • Extraída da página 592 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
segunda Vara Cível de Açailândia
PROCESSO Nº 0001508-08.2013.8.10.0022 (15082013)
EMBARGADA: ELSON QUADROS LEITE
ADVOGADO: ANDREA CLAUDIA VEIGAS DE ARAUJO ( OAB 5527-MS )
EMBARGANTE: MAIA JOALHEIRO LTDA
ADVOGADO: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB MA 4462) E ANTONIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB MA 7329)
DECISÃO DE FF. 477: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte embargante, contra o provimento de ff. 455/462. Intimada, a parte autora/embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos (ff. 475/476). Eis o relevante. Passo à decisão.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante alega contradição na
medida em que o Juízo teria o condenado ao pagamento de danos morais inexistente e em quantum que refoge aos patamares estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Contudo, compulsando os autos, não constato a existência de quaisquer vícios.Na realidade, pretende a parte embargante rediscutir a justiça da sentença ao argumento de que haveria contradição na sentença, o que implicaria em rediscussão de matéria já decidida, pretensão não admitida em sede de embargos de declaração. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. [...] Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [.]. 5. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 945.727/PE (2016/0173773-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 20.06.2017).E:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. [...] 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 927.776/AM (2016/0143331-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 20.06.2017).Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.Açailândia, 06 de setembro de 2019.
Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA
Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
Publicação • Extraída da página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
PROCESSO Nº 0001630-09.2013.8.10.0123 (15082013)
AUTOR: JOSE MENDES DE SOUSA
ADVOGADO: DAYANA VIEIRA SANTOS ( OAB 10260MA-MA )
REU: BANCO DO BRADESCO S/A
ATO ORDINATÓRIOEm conformidade com as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (lei n.º 13,105/2015), e nos termos do Art. 1.º do provimento 22/2018.De ordem do MM. Juiz e, em razão da interposição do Recurso de Apelação pela parte requerida, INTIMO a parte requerente para apresentar contrarrazões no prazo legal. São Domingos do Maranhão (MA), 01 de outubro de 2019. Dalila Duarte Santos SousaSecretária Judicial Resp: 116087
Publicação • Extraída da página 1304 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
REU: BANCO DO BRADESCO SA
PROCESSO N.º 1630-09.2013.8.10.0123 (15082013)CLASSE: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Declaratória de Contrato com Pedido de Tutela AntecipadaAUTOR(A): José Mendes de SousaRÉU: Banco Bradesco SASENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Declaratória de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada proposta por José Mendes de Sousa contra Banco Bradesco SA objetivando a nulidade do contrato impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Alega a parte autora que é correntista do banco réu e nunca recebeu o valor integral do seu benefício em razão transformar unilateralmente sua conta benefício em conta corrente e ainda efetuando diversas cobranças como Tarifa Renovação Cadastro; Tarifa Bancária Cesta B. Expresso.Juntou aos autos Procuração Ad Judicia; cópia de documento pessoal da autora e cópia do cartão, cópia de Extratos da Conta-Corrente.No despacho de fl. 27 dos autos, o MM. Juiz determinou a citação do acusado para contestar ação.Contestação de fls. 31/45 dos autos, o réu requereu o indeferimento do pedido de antecipação de tutela uma vez que não preenche os requisitos para sua concessão; o exercício regular de um direito; impossibilidade de repetição do indébito; inexistência de dano moral; caso seja condenação em danos que seja aplicado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; não cabimento da inversão do ônus da prova e ao final requereu o julgamento pela improcedência da ação.Realizada audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e uma testemunha.Alegações finais do autor reiterou os termos da petição inicial.Alegações finais do réu reiterou os termos da contestação.É o que tenho a relatar.Passo à fundamentação. I. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTESNo intuito de se
demonstrar o dever de o Banco requerido arcar com todos os prejuízos causados à parte requerente, é mister que se esclareçam conceitos outros que ajudarão a compreender o raciocínio aqui desenvolvido. E a primeira premissa a ser fixada diz respeito à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes requerente e requerida, uma vez que isto, sem sombra de dúvidas, terá reflexos imediatos na teoria sobre responsabilidade civil a ser aplicada ao caso concreto. Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), segundo os quais, respectivamente, litteris: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte requerente, enquanto consumidora, supostamente, firmou um contrato de abertura de conta corrente junto ao Banco requerido, cujo pagamento das tarifas bancárias seriam debitadas diretamente em sua conta corrente. Sendo, pois, consumidor equiparado, porque vítima do evento do consumo (art. 17, do CDC) - consumidor bystander, devem-se aplicar as regras constantes da Lei nº 8.078/90.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICÁVEL À ESPÉCIEFixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (Grifou-se)Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Assim é que o primeiro deles, e quanto a isto não há qualquer dúvida, resta caracterizado, como se atesta ao compulsar os autos (fl. 24/25), uma vez que, efetivamente, foi realizado descontos na conta do(a) requerente referente a tarifas bancárias, sendo que, pelo que consta dos autos, sem sua autorização.A rigor, ao transformar a conta benefício do(a) autor(a) em conta-corrente e como conseqüência cobrar tarifas de manutenção, sem a sua autorização, causando lhe prejuízo, donde a comprovação do segundo dos elementos para que se lhe impute a responsabilidade pelos prejuízos sofridos (nexo causal).Por fim, não resta dúvida de que, ao assim proceder, o Banco requerido causou uma série de prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem material, traduzido nos valores descontados indevidamente, conforme se demonstra doravante.Ademais, a corte estadual, em julgamento de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, afirmou ser ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefícios previdenciários, contudo afirma ser lícita a cobrança em caso de contratação de pacotes de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade, vejamos:EMENTA-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, e de acordo com o Parecer da PGJ, julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese jurídica de que "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.", negando provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Antônio Guerreiro Júnior, Cleonice Silva Freire, Cleones Carvalho Cunha, Nelma Celeste Silva Sarney Costa, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Raimundo Nonato Magalhães Melo, José Bernardo Silva Rodrigues, José Luiz Oliveira de Almeida, Vicente de Paula Gomes de Castro, Kleber Costa Carvalho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Marcelino Chaves Everton, Raimundo José Barros de Sousa, João Santana Sousa, José de Ribamar Castro, Tyrone José Silva, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos. Pela PGJ atuou o Procurador Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís (MA), 22 de agosto de 2018. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA/Relator. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). TRIBUNAL PLENO.Deverá, então, ser considerada ilícitas as cobranças de tarifa bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, quando não comprovada a contratação dos referidos produtos. Como é o caso dos autos.Diante de tal panorama, noutro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para o fato de que, a rigor, a transformação da conta benefício em conta corrente de que tratam os autos não foi realizado com o consentimento da parte autor(a) e, portanto, todos os prejuízos daí advindo devem ser suportados pela instituição bancária. Neste passo, cabia ao Banco demonstrar que, diversamente do alegado, os descontos eram efetivamente devidos, máxime diante do quanto exposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Mas, não o fez.Frise-se, porque oportuno, que o Novo Código Civil, diploma aplicável subsidiariamente ao caso, é expresso ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no caso, a instituição financeira) implicar, por sua natureza, risco para os direitos alheios, conforme art. 927, parágrafo único, litteris:Haverá obrigação de reparar o …
11/04/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Nº PROCESSO: 1273-07.2013.8.10.0001 (15082013)
REQUERENTE: ENEIDA GUIMARAES DA FROTA FERREIRA, JOÃO VITOR FELIPPSEN FERREIRA
ADVOGADO(S): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14608
DESPACHO DE FL(S). 852: R. hoje.Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de Antônio Leonel do Nascimento Ferreira, cujo feito se encontra sentenciado às fls.757/759.Verifico pedido, fls 848/849, para que a empresa ROLIM MACHADO ESTRUTURAS DE CONCRETO cumpra os termos do acordado.Para tanto, intime-se a mpresa ROLIM MACHADO ESTRUTURAS DE CONCRETO (Av. Borborema, quadra 18, nº 22, sala 06, Calhau, nesta cidade, CEP 65071-3600) , por meio do advogado informado à fl. 850, para, no prazo de 10 (dez) dias depositar em juízo o montante relativo às despesas de transferência da unidade 506 do Unique Home Residence, que perfaz o total de R$ 25.753,50 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), compreendidas as despesas de ITBI, escritura pública e registro. Por fim, nos termos do disposto no art. 117 do Código de Normas da Corregedoria, que aduz que os autos do processo jamais excederão a 200 folhas, determino, portanto, à Secretaria Judicial que proceda ao encerramento do volume na página nº 200 e a abertura de novo caderno a partir da página 201, devendo ambos os termos de encerramento e abertura serem certificados em folhas suplementares e sem numeração.Publique-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 20 de Março de 2019.HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões
Publicação • Extraída da página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
segunda Vara Cível de São José de Ribamar
PROCESSO Nº 0001458-68.2013.8.10.0058 (15082013)
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNANTE: APOLONIO ANTONIO SOARES NETO
ADVOGADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO ( OAB 9147-MA )
CONSIGNADO: BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO:BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/MA 19.407-A
Processo n. 1458-68.2013.8.10.0058DESPACHOComo se observa, os valores depositados já foram objeto de levantamento (fl. 374), razão pela qual nada mais resta a dirimir nestes autos.Assim, não havendo outros requerimentos, determino o arquivamento dos presentes autos, em definitivo, com baixa na distribuição.Intimem-se.Cumpra-se.São José de Ribamar/MA, 04 de abril de 2019.Ticiany Gedeon Maciel PalácioJuíza de Direito Resp: 027124
Publicação • Extraída da página 760 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
AUTOR/EMBARGADA: ELSON QUADROS LEITE
REU/EMBARGANTE: MAIA JOALHEIRO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB MA 7.329) E ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (OAB MA 4.462)
Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça
Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte embargada , na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre os embargos de declaração interpostos pela parte requeridaPRAZO (Art. 1.023, § 2°, CPC).Açailândia, 13 de fevereiro de 2019
Andréia Amaral Rodrigues
Matrícula 146811
Publicação • Extraída da página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Açailândia segunda Vara da Família de Açailândia e D I T a L
AUTOR: ELSON QUADROS LEITE
REU: MAIA JOALHEIRO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB MA 7.329)
SENTENÇA DE FLS. 455/462: Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício cumulada com indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, de partes acima mencionadas, formulada aos seguintes argumentos: a) o reclamante prestou serviços à empresa O. Morena Parc. e Serv. H. LTDA, no período de 20/12/2007 a 08/05/2008, no cargo de porteiro, tendo sido este o seu último contrato de trabalho lançado em sua CTPS; b) quando de sua saída, a parte autora se dirigiu à CEF para o saque do seu FGTS, mas quando da entrada de seu seguro desemprego, foi surpreendido com um contrato de trabalho lançado para o seu PIS com a empresa reclamada, o que lhe impossibilitou, de início, a percepção do benefício; c) posteriormente, para receber o benefício do seguro-desemprego, teve que interpor recurso e firmar declaração de que nunca trabalhou para a empresa ré; d) desde 2002, a parte autora não consegue receber o seu PIS, devido estar em aberto um vínculo com a reclamada para seu PIS, junto à CAGED; e) em pequisa feita pelo reclamante junto ao Ministério do Trabalho, descobriu-se que o referido vínculo empregatício mantido com a empresa reclamada é com a pessoa de Maria Beatriz Miranda Andrade, senão desde 2002, pelo mesmo a partir de 2006, com a percepção de 08 (oito) salários-mínimos; f) finalmente, descobriu porque não conseguia receber seu PIS, sendo que desde 2001, foram lançados diversos vínculos de trabalho em seu PIS, sempre acima de 02 (dois) salários-mínimos, limite autorizado para ter direito ao benefício; g) o número do PIS da reclamante é 12461172228, enquanto o de Maria Beatriz Miranda Andrade é 12591110311; h) contudo, a parte ré sempre lança os vínculos de trabalho de Maria Beatriz Miranda no PIS da parte autora; i) os danos experimentados pela parte autora decorreram da conduta da parte ré que lançou vínculos de trabalho de uma funcionária no PIS da parte autora, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), CAGED e RAIS; e j) os atos praticados pela parte ré causaram danos de natureza moral e material à parte reclamante. Como pedidos: a) a declaração de inexistência dos supostos vínculos empregatícios com início em 05/2001 a 06/2001; 05/2002 a
09/2005; e de 08/2006, ainda em aberto; b) declaração de nulidade da inserção do nome da reclamante nos Cadastro do CNIS, CAGED e no RAIS; c) a condenação do reclamado ao pagamento de danos morais e materiais, estes no valor de 09 saláriosmínimos, tempo em que ficou sem receber seu PIS; e d) condenação da parte reclamada nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. O feito foi distribuído, inicialmente, junto à Vara do Trabalho de Aquidauana, Estado de Mato Groso do Sul. Citada, a parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação (ff. 35/43), sustentando, em síntese, que: a) a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer da presente demanda, em razão da matéria, na medida em que sua competência restringe aos pedidos decorrentes de relação de trabalho, o que não é o caso dos autos; b) a reclamada não detém ou deteve qualquer relação de emprego ou trabalho com o reclamante; c) a requerida não gera número de PIS - PASEP, sendo a Caixa Econômica Federal que é a responsável pela geração dos respectivos números; d) ocorre que a requerida somente incluiu a numeração na RAIS, CNIS e CAGED o número do PIS PASEP que foi fornecido pela empregada, sendo que a requerida não criou este número; e) a Senhora Maria Beatriz Miranda Andrade é funcionária da parte ré desde 2002; f) a requerida somente incluiu a numeração na RAIS, CNIS e CAGED do número do PIS PASEP fornecida por Maria Beatriz; g) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda; h) a funcionária Maria Beatriz foi dispensada em 27/05/2005 onde esta recebeu todos os seus direitos, inclusive, o FGTS e Seguro-Desemprego no PIS ora informado pela empregada; i) em agosto de 2006 foi novamente readmitida e está trabalhando até o presente momento; j) a pretensão ao recebimento das indenizações decorrentes do pagamento do PIS dos anos de 2003 a 2009 estão prescritos; e l) não há lucros cessantes passíveis de indenização, bem como inexistem danos morais e materiais. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da presente demanda. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ff. 150/153). Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. No ensejo, foram deferidas as provas requeridas às ff. 152, determinando-se a expedição de ofício à CEF, à Junta Comercial de São Luis/MA, bem como a oitiva da testemunha Maria Beatriz (f. 154). A parte autora, por seu advogado, formulou perguntas a serem feitas à testemunha Maria Beatriz (ff. 158/158). Manifestação da parte autora (ff. 327/328). Cumprida a carta precatória dedicada à oitiva de Maria Beatriz (ff. 331/337). Declinada a competência da Vara do Trabalho para a Justiça Comum Estadual de Aquidauana/MS (ff. 340/344). Declinada novamente a competência, desta feita, pela Justiça Estadual de Miranda no Mato Grosso do Sul para a Comarca de Açailândia (ff. 357/358). Recebido os autos nesta Comarca, foi concedida assistência judiciária e determinada a citação da parte ré para a apresentação de contestação (f. 365). A parte ré, por seu advogado, reapresentou contestação ratificado os argumentos fáticos e jurídicos apresentados às ff. 35/43, quando já havia apresentado resposta, também na forma de contestação (ff. 374/385). Certificado a preclusão do prazo para a apresentação de réplica à contestação (f. 401). Fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas (f. 402). A parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção da prova testemunhal (ff. 404/405). Aberto os trabalhos de audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré não juntou rol de testemunhas, enquanto a parte autora não havia pugnado pela produção de outras provas. No ato determinou-se o aguardo do retorno da carta precatória expedida para a Comarca de Aquidauana/MS, dedicada à oitiva da parte autora (f. 418). Determinada a suspensão do feito enquanto aguardava o cumprimento da carta precatória (f. 425). Juntado aos autos o depoimento pessoal da parte autora (ff. 426/430).Juntada da carta precatória devolvida pela Comarca de Aquidauana/MS (ff. 431/449). Alegações finais da parte ré (ff. 444/451). Certificado a preclusão do prazo para a apresentação de alegações finais pela parte autora (f. 454). É o relatório. Passo a decidir.I. Das preliminares.1. Da ilegitimidade. Sustenta a parte ré que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que a parte autora nunca integrou seu quadro de funcionários e a criação de número de PIS PASEP para funcionário que contrata não é de sua responsabilidade, mas da Caixa Econômica Federal.Ao exame dos autos, precisamente, a declaração fornecida pela Caixa Econômica Federal, verifica-se não se trata de duplicidade de inscrição de PIS PASEP, já que a parte autora e a funcionária Maria Beatriz, integrante do quadro de colaboradores da parte ré, possuem cadastros diferentes - 124.61172.22.8 e 125.91110.31.1, respectivamente. Portanto, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, rejeito a respectiva preliminar. II. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).Ao exame do acervo probatório produzido nos autos, verifico que a parte autora, logrou êxito em comprovar que é titular do cadastro do PIS PASEP n.º 124.61172.22.8 e que sua inscrição foi utilizada equivocadamente pela parte ré, que o vinculou à funcionária Maria Beatriz Miranda Andrade, a qual, na realidade, é cadastrada no Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o n.º 125.91110.31.1 (f. 323).Sustentou ainda, que o equívoco cometido retirou dela o direito à percepção do benefício, abono salarial, pago no ano subsequente ao laborado, àqueles com remuneração de até dois salários-mínimos mensais, equivalente a até um salário-mínimo, calculado na proporção de 1/12 avós para cada mês trabalhado no exercício anual anterior. Ao exame da documentação, precisamente, cópias da carteira de trabalho da parte autora, verifico que ela manteve vinculo empregatício no período de 14 de novembro de 2001 a 02 de fevereiro de 2006, junto à empresa Magnum Vigilância Patrimonial LTDA, percebendo a remuneração mensal inicial de R$ 350,00, portanto, dentro do limite de dois salários-mínimos estabelecido como teto para o benefício. Em 20 de setembro de 2007, a parte autora foi contratado pela empresa Morena RH, onde trabalhou até 08 de maio de 2008, com remuneração de R$ 1,92 por hora - R$ 422,40 por 220h -, valor compatível com o recebimento do benefício. Nos anos subsequentes, não há registro de relação de trabalho na carteira da parte autora, o que, por sua vez, inviabiliza o recebimento do benefício. Portanto, a parte autora faria jus ao recebimento do benefício nas seguintes proporções, tendo por base o salário-mínimo vigente à época: a) 1/12 avós referente ao ano de 2001; b) 12/12 avós referente aos anos de 2002 a 2005; c) 01/12 avós referente ao ano de 2006; d) 03/12 avós referente ao ano de 2007; e e) 04/12 avós referente ao ano de 2008.III. Da responsabilidade civil. O feito envolve a aferição de …
Publicação • Extraída da página 1130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO:BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE 21.678
ATO ORDINATÓRIOEm conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 162, § 4º do CPC c.c o Provimento n.º 001/2007 da CGJ/MA, art. 3º, inciso XVIII, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Conforme Resolução RESOL-GP-462018, para a expedição de alvarás judiciais de cunho oneroso é obrigatório a afixação de selo de fiscalização e número da guia de arrecadação, portanto, intimo a parte requerida, através de seus respectivos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em secretaria a guia de arrecadação (vinculada à contadoria do Fórum de São José de Ribamar) para a expedição de alvará.São José de Ribamar, 19/09/2018Barbara Maria Melo Costaaux. Judiciária/2ª Vara Cível Resp: 171561
Publicação • Extraída da página 1022 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Tribunal de Justiça Deste Estado[2].
PROCESSO Nº 0001505-60.2013.8.10.0052 (15082013)
AUTOR: ADRIANO MACHADO DE FREITAS e VALDEMIRO MAGNO SOARES
REU: WELYSSON CARLOS AROUCHA BOTELHO
ADVOGADO: WANDERSON DIEGO AROUCHA BOTELHO ( OAB 11.961-MA )
Processo nº. 1505-60.2013.8.10.0052DESPACHO1. Dando início ao cumprimento de sentença pleiteado às fls. 151/155, intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 86.022,26 (oitenta e seis mil, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo oportunizado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC, e que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (art. 525, do CPC).2... Pinheiro (MA), 06 de abril de 2018.TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro,respondendo pela 2ª Vara Judicial Resp: 180869
Publicação • Extraída da página 1196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Servidor Judiciário
Primeira Vara Criminal de Açailândia
DECISÃO DE F. 431: Em correição. 1. Alegações finais. Encerrada a instrução processual, intimem-se as partes - a começar pela autora - para que, em prazos individuais e sucessivos de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais na forma de memoriais escritos (art. 364, § 2º, CPC).2. Transcorridos os mencionados prazos, com ou sem manifestações, conclusos os autos para prolação de sentença.Intime-se. Açailândia/MA, 01 de fevereiro de 2018.
Pedro Guimarães Júnior
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal
Respondendo pela 2a Vara Cível
Publicação • Extraída da página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
SENTENÇA1- RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, promovida por VALDEMIRO MAGNO SOARES E ADRIANO MACHADO DE FREITAS, em desfavor de WELYSSON CARLOS AROUCHA BOTELHO, todos já devidamente individuados nos autos em epígrafe... 3- CONCLUSÃOAnte tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada pelos promoventes.Neste sentido, condeno o promovido Welysson Carlos Aroucha a devolver, a quantia de R$ 42.500,00, em favor dos promoventes Adriano Machado de Freitas e Maximiliano Cruz Amaral Soares, acrescida de juros moratórios e correção monetária, (ambos calculados a partir da citação), tendo como índice o INPC.De outro modo, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos de indenização por danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.O pagamento do valor de R$ 42.500,00 deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir as conseqüências legais gravadas no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.Considerando que cada parte foi vencedora e vencida e atento à relação pedido/condenação, distribuo proporcionalmente o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais nos seguintes patamares, observado o conteúdo normativo do artigo 86 do CPC: CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno os promoventes ao pagamento de 90 % (noventa por cento) das custas processuais e; Condeno o promovido ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o promovido a pagar honorários em favor do advogado do promovente que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.500,00), atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil;Condeno o promovente a pagar honorários em favor do advogado do promovido que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência do promovente (R$ 457.500,00), atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil;Considerando o deferimento da gratuidade da justiça em favor das partes, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (CPC, artigo 98, § 3º).Extingo o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do art. 486, inciso I do Código de Processo Civil.Intimar.Pinheiro, 06 de novembro de 2017.LÚCIO PAULO FERNANDES SOARESJuiz de Direito, titular da 2ª vara da comarca. Resp: 151993
Publicação • Extraída da página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES (OAB 7277-MA), JOSE OLAVO DE NORÕES R. FILHO OABCE 17851
Da análise dos autos, especialmente petição/documentos de fls. 837/840, verifica-se que Eneida Guimarães da Frota Ferreira procedeu à devolução dos valores recebidos a maior por ela e pela herdeira Maria Catariana da Frota Ferreira.Desta feita, defiro o pedido de liberação de tais valores em favor do herdeiro João Vitor Felippsen Ferreira, na forma por ele pleiteada à fl. 835.Em consequência, determino a expedição de alvará autorizando Natália Campos de Sousa Santana (CPF nº 050.735.353-67) a adotar as providências necessárias junto ao Banco do Brasil para a transferência de todos os valores objeto dos depósitos judiciais de fl. 838 e 839 (ID´s 081110000003604883 e 081110000003596082) e devidos acréscimos legais, para a conta de João Vitor Felippsen Ferreira (CPF nº 061.497.223-09), a saber Banco Bradesco, Agência 0769-7, conta corrente nº 0024011-7.No que diz respeito ao pedido de reconsideração constante da petição de fls. 831/835, indefiro-o. Isto porque, não houve negativa do juízo em inventariar os direitos decorrentes dos contratos em que o inventariado era parte. Em verdade, o juízo apenas condicionou a expedição dos formais de partilha à previa regularização dos imóveis em nome do inventariado, a fim de assegurar a fidelidade da cadeia dominial do imóvel. Esclareça-se: o formais de partilha a serem expedidos só podem autorizar a transferência daqueles bens que comprovadamente estejam em nome do espólio, pois o justo título de aquisição da propriedade pelos herdeiros decorre da sucessão causa mortis de Antônio Leonel do Nascimento Ferreira.Publique-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 18 de janeiro de 2018.ITAÉRCIO PAULINO DA SILVAJuiz de Direito Titular da1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará Resp: 103614
Publicação • Extraída da página 954 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Primeira Vara de Codó
PROCESSO Nº. 1503-47.2013.8.10.0034 (15082013)
ACUSADO: JOSE MARIANO SANTOS FILHO
ADVOGADO: DR. MOISÉS ALVES DOS REIS NETO – OAB/MA 7654
TIPIFICAÇÃO: ARTIGOS 33 e 35, LEI 11.343/06 e ARTIGO 12, LEI 10.826/03
Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, em desfavor de JOSE MARIANO SANTOS FILHO , conhecido por “Capixaba”, dando-o como incurso nas penas
dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, e do artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003.
Narra a denúncia que, no dia 30 de janeiro de 2013, aproximadamente às 08h30min, na Rua Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, o denunciado possuía, juntamente com outras três pessoas (Francisco de Assis Santos, Francisco Junyel dos Santos Pereira e Francisco Soares da Silva), 380 (trezentos e oitenta) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, além de um revólver calibre 38, nº. MJ849418, com 03 (três) munições intactas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Segundo a inicial acusatória, policiais militares receberam informações acerca da localização dos autores de um suposto roubo de motocicleta. Chegando ao local indicado, realizaram buscas e apreenderam a substância entorpecente acima referida, bem como encontraram, dentro de um guarda-roupa, a arma de fogo e as munições, ocasião em que foram presos em flagrante três indivíduos, tendo o réu José Mariano conseguido fugir.
Auto de apresentação e apreensão, fl. 21.
Auto de constatação provisória, fl. 23.
Exame provisório de eficiência de arma de fogo, fl. 25.
Relatório conclusivo do Inquérito Policial nº. 009/2013, em que não houve o indiciamento do acusado José Mariano Santos Filho, fls. 52/54.
Laudo de exame químico em substância vegetal, fls. 81/86.
O acusado não foi notificado por se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certidão de fl. 88.
Decisão de fl. 109 determinando o desmembramento do processo quanto ao acusado José Mariano Santos Filho, haja vista a sua não localização.
Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional aos 05/09/2013, fl. 137.
Retomado o curso processual, o réu apresentou defesa preliminar em 10/09/2015, fls. 162/165.
Recebida a denúncia no dia 15/09/2015, fl. 168.
Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/04/2016, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, fls. 245/247. Outra testemunha de acusação foi inquirida por juízo deprecado aos 21/02/2017, momento em que se procedeu com o interrogatório do denunciado, fls. 269/271.
Certidão de antecedentes criminais, fls. 281/282.
Alegações finais da acusação pugnando pela condenação do acusado como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, e do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, fls. 291/295.
O réu ofereceu suas derradeiras alegações às fls. 310/316, pugnando pela absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Preliminarmente, vale ressaltar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendiestatal.
Trata-se de ação penal que objetiva apurar a responsabilidade criminal de José Mariano Santos Filho pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
A materialidade delitiva encontra-se cabalmente comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente por meio do auto de apresentação e apreensão de fl. 21, do laudo de constatação preliminar de fl. 23 e do laudo definitivo de substância entorpecente de fls. 81/86, conclusivo no sentido de afirmar que a substância encaminhada apresenta resultado positivo para a espécie vegetal Cannabis SativaLineu, vulgarmente conhecida por maconha.
No entanto, para sustentar um édito condenatório, não basta que haja apenas prova da existência do crime, sendo imprescindível a demonstração da autoria. Quanto a isso, in casu, acredito existir uma anemia probatória a ponto de ser injusta a imputação feita na denúncia contra o réu.
Em seara judicial, os depoimentos das únicas testemunhas de acusação inquiridas, a dizer, policiais militares que efetuaram a apreensão da droga e da arma, não conduzem ao entendimento de que estas eram de propriedade do acusado e/ou que o entorpecente seria utilizado para atividade de traficância.
Senão vejamos o testemunho de Clésio Matos Muniz à fl. 246:
“(…) No dia eu tava saindo de serviço e foi um dia pela manhã, eu me recordo (…) quando recebi, através do rádio da viatura, um comunicado pra dar um apoio a uns colegas (…);Lá se encontrava o Delegado Rômulo, Cabo Solimar, Cabo Borges, finado Robertinho; (…) Cheguei lá, eles já tinham feito o cerco na casa e já me informaram que um deles tinha conseguido escapar, parece, se não me falhe, era conhecido por Capixaba, que era um dos principais que o Delegado tentava prender; (…) Fizemos uma vistoria nas proximidades no local e não conseguimos localizar esse Capixaba; (…) Como os outros já estavam no interior da casa, já estavam até rendidos (…) aí passamos a fazer vistoria no interior da casa (…);Foi encontrada uma mochila preta contendo lá uma quantia de maconha; (…) Isso eu presenciei lá; E dentro de um dos quartos eu fui que encontrei o revólver, no guardaroupa, na parte de cima (…);revólver 38, municiado; (…);A casa eu não tenho certeza se era dele, mas era uma casa que ele frequentava; (…) Eu me lembro que o Capixaba era tido assim como traficante (…) trazia maconha do Barra do Corda, pegava moto daqui (…) Roubava em Codó e levava para a região de Barra do Corda (…);A informação que a gente tinha; (…) A fuga do acusado foi presenciada pela equipe policial, eu já cheguei depois, só me comentaram (…)”
Vejamos, ainda, o depoimento de Solimar Silva de Moraes à fl. 247:
“Roubaram a moto dessa vítima e ela viu ele (acusado) lá nessa casa lá; O nome dele (vítima) é até João; Ele foi até a Delegacia e falou comigo; (…) Chamei o Delegado Rômulo e passei pra ele; (…) Aí fomos pra lá, eu, o Delegado Rômulo e o Borges; Chegando lá o menino correu, não conseguimos pegar ele, esse ‘Diou’ (terceiro elemento) e os demais entraram e o Capixaba saiu subindo Morro e não encontramos ele; (…) O Manim é irmão do Capixaba; Foi droga e um revólver (apreendidos); Delegado Rômulo que saiu atrás dele (Capixaba); Não cheguei a ver acusado fugindo; (…) Esse Manim assumiu a droga e a arma; (…) O imóvel era do Dinho, cunhado do Capixaba, marido da irmã do Capixaba”.
No mesmo sentido consta, à fl. 270, o depoimento do policial José Carlos Borges, o qual confirmou que a residência onde a droga e a arma foram encontradas pertencia a terceira pessoa conhecida por “Dinho”, que seria cunhado do réu José Mariano.
Note-se que as testemunhas alhures relataram: a) não ter visto o acusado no local do fato; b) que a casa onde houve a apreensão da droga e da arma não era de propriedade do réu. No mais, um dos policiais pontuou que terceiro investigado assumiu a propriedade da maconha e da arma.
Muito embora a materialidade dos delitos investigados (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido) seja irrefutável, não há como lavrar-se um decreto condenatório em desfavor do acusado ante a insuficiência de provas quanto à autoria.
Observe-se que o local onde houve a apreensão estava ocupado por outras pessoas, sequer tendo sido o réu flagrado no mesmo, de forma que seria temerária uma condenação com base apenas em indícios e no fato de que possui antecedentes criminais.
Oportuno sinalizar que, em sede inquisitorial, terceiro investigado (Francisco de Assis Santos) confessou que o revólver apreendido lhe pertencia (fl. 08) e, assim como os outros dois investigados (Francisco Junyel dos Santos Pereira – fl. 06 e Francisco Soares da Silva – fl. 07), afirmou que há tempos não via o ora denunciado. A propósito, em juízo, o réu José Mariano negou a autoria delitiva (fl. 271).
Imprescindível frisar que no processo que julgou os supostos corréus dos crimes ora investigados (Processo nº. 245-02.2013.8.10.0034), houve a condenação de Francisco de Assis Santos pelo crime de posse irregular de arma de fogo e desclassificação da imputação do artigo 33 da Lei de Tóxicos para o tipo insculpido no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 no que tange a Francisco Junyel dos Santos Pereira.
Sopesando isso e o que mais dos autos consta, tenho que não ficou comprovada a participação do acusado José Mariano Santos Filho nos delitos apontados na denúncia. Pelos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reoo magistrado só pode proferir um decreto condenatório quando existirem provas concretas da materialidade delitiva e da autoria. Surgindo dúvida, impõese a absolvição, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Eis o caso dos autos em epígrafe.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o denunciado JOSÉ MARIANO SANTOS FILHO , brasileiro, nascido em 04/04/1980, filho de José Mariano Santos e Maria Izabel da Luz, da imputação dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, e no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal.
Oficie-se à autoridade policial autorizando a destruição da droga apreendida, na forma prevista no art. 32 da Lei nº. 11.343/2006.
Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Ministério do Exército, para destruição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como determina o art. 25 do Estatuto do Desarmamento.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa, …
Publicação • Extraída da página 1645 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Juízade Direito
PROCESSO Nº 0001494-70.2013.8.10.0039 (15082013)
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA ( OAB 157875-MA )
REQUERIDO: ELIANE LUZIA BRAGA FERREIRA
PROCESSO Nº 1494-70.2013.8.10.0039AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A REQUERIDA: ELIANE LUZIA BRAGA FERREIRA SENTENÇABANCO PANAMERICANO S.A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, em desfavor de ELIANE LUZIA BRAGA FERREIRA, também qualificada, visando a retomada do veículo descrito na inicial, objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária, ficando como depositário o réu. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/25 .Despacho de fls. 27 determinando a emenda da inicial.Após a emenda da inicial, despacho de fls. 37 determiando a citação da requerida.Certidão de fls. 40 demonstra que a requerida não foi localizada.Em seguida, às fls. 41 despacho determinando a intimação do autor, para se manifestar sobre o endedereço atualizadao da requerida.Intimado, o autor se manifestou requerendo a desitência do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório. Passa-se à decisão.Compulsando os autos, verifica este Juízo que o requerente, por meio de seu advogado, requereu a desistência da presente ação antes da citação da requerida.Assim, considerando que não houve citação, nem mesmo oferecimento de contestação pela requerida, não vejo obstáculo para o deferimento do pedido do requerente. Pelo exposto, fica homologado o pedido de desistência da ação e, em consequência extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Custas como recolhidas.Publique-se Registre-se. Intime-se.Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Lago da Pedra (MA), 02 de outubro de 2017.Cristovão Sousa BarrosJuiz de Direito-2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra Resp: 098913
Publicação • Extraída da página 1360 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
1. R. H. 2. Conforme os termos da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - autos nº. 053983/2016, determino a suspensão da marcha processual, até ulterior deliberação; 3. Intime-seSão Domingos do Maranhão, 05 de setembro de 2017.Juiz Clênio Lima CorrêaTitular da Comarca Resp: 007069
Publicação • Extraída da página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Primeira Vara de Pedreiras
PROCESSO Nº 0001508-18.2013.8.10.0051 (15082013)
Requerente : MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS
Requerido/ Apelante : FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS
ADVOGADO: FELIPE DE JESUS MORAES ( OAB/MA 6043 )
DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS em face de FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS, qualificados nos autos. 2. Proferida sentença condenatória, o requerido interpôs recurso de Apelação Civil às fls. 191/211, apresentando comprovante de preparo recursal às fls. 217. 3. Ocorre, porém, que o preparo recolhido pelo apelante não foi integral, posto que o boleto de fls. 217 apresenta cálculo do preparo a menor, pois incorretamente consignou duas citações urbanas, quando, na realidade, ocorreram 02 citações urbanas e 01 intimação (via DJE), e o valor da causa correto é R$ 84.243,37. 4. Nesses moldes, o valor correto do preparo integraliza a quantia de R$ 250,10 (duzentos e cinquenta reais e dez centavos), conforme simulação de cálculo e boleto de recolhimento das custas em anexo. 5. Registre-se, por oportuno, que compete ao magistrado a fiscalização do recolhimento do preparo recursal, inclusive determinando a sua complementação, quando recolhidas em valor inferior. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do NCPC/2015, determino seja INTIMADO O APELANTE, por intermédio de seu advogado, via DJe, para no prazo de 05 (CINCO) dias, complementar o recolhimento DO PREPARO RECURSAL, observando valor correto do preparo acima indicado, sob pena de DESERÇÃO . 7. Em seguida, certifique-se o recolhimento ou não da complementação do preparo, observando o valor acima citado, e em caso de ausência de complementação, certifique-se o trânsito em julgado em face do apelante deserto. 8. Após, comprovado o recolhimento integral do preparo, considerando a interposição de Recurso de Apelação, e considerando a nova sistemática de exame de admissibilidade pelo juízo ad quem, e em conformidade com o Enunciado Administrativo 3 do STJ, e os Enunciados 99 e 356 do FPPC, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. 9. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação e independentemente de novo despacho, encaminhem-se se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens, ex vi do disposto no § 3º do referido dispositivo legal. 10. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 11 de novembro de 2016. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara*
Publicação • Extraída da página 419 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES ( OAB 7277-MA )
Ação: InventárioProcesso nº 1273-07.2013.8.10.0001 - 15082013Espólio: Antônio Leonel do Nascimento FerreiraDECISÃODa análise dos autos, verifica-se a informação do Banco do Brasil, de que os expedientes nº (s) 6718618 (fl. 800) e 6718664 (fl. 801) deixaram de ser cumpridos por insuficiência de saldo.Conforme o alvará nº 6718618 (fl. 800), João Vitor Felippsen Ferreira deveria receber o valor de R$ 8.937,18 (oito mil, novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), junto ao Banco do Brasil, conta judicial nº 700126806030, mas após o cumprimento dos alvarás nº(s) 6718349 (fl. 787) e 6718506 (fl. 789), expedidos em favor de Eneida Guimarães de Frota Ferreira e Maria Catarina da Frota Ferreira, remanesceu na citada conta um saldo de capital de R$ 3.725,83 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), cujo valor atualizado nesta data (02/08/2017) é de R$ 5.011,85 (cinco mil, onze reais e oitenta e cinco centavos).De acordo com o alvará nº 6718664 (fl. 801), João Vitor Felippsen Ferreira também deveria receber o valor de R$ 22.027,69 (vinte e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), junto ao Banco do Brasil, conta judicial nº 4700109443104, mas após o cumprimento dos alvarás nº (s) 6718419 (fl. 786) e 6718554 (fl. 788), expedidos em favor de Eneida Guimarães de Frota Ferreira e Maria Catarina da Frota Ferreira, remanesceu na citada conta apenas um saldo de capital de R$ 17.377,42 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), cujo valor atualizado nesta data (02/08/2017) é de R$ 18.720,87 (dezoito mil, setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).Isto devido a acrécimos pagos indevidamente pela instituição financeira à viúva Eneida Guimarães de Frota Ferreira e à herdeira Maria Catarina da Frota Ferreira, quando do cumprimento dos alvarás de fls. 786/789, os quais, em verdade, limitaram-se a indicar os valores que deveriam ser pagos aos beneficiários, sem qualquer menção ao pagamento de qualquer acréscimos.Desta feita, considerando os valores atualmente existentes nas mencionadas contas judiciais e com vistas a reparar o equívoco ocorrido, determino:1) a expedição de alvará autorizando João Vitor Felippsen Ferreira, representado por sua genitora Bianca Câmara Felippsen, a receber junto ao Banco do Brasil, conta judicial nº 700126806030, o saldo de capital de R$ 3.725,83 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais, cujo valor atualizado nesta data (02/08/2017) é de R$ 5.011,85 (cinco mil, onze reais e oitenta e cinco centavos);2) a expedição de alvará autorizando João Vitor Felippsen Ferreira, representado por sua genitora Bianca Câmara Felippsen, a receber junto ao Banco do Brasil, conta judicial nº 4700109443104, o saldo de capital de R$ 17.377,42 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com os devidos acréscimos legais, cujo valor atualizado nesta data (02/08/2017) é de R$ 18.720,87 (dezoito mil, setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos);3) a intimação de Eneida Guimarães de Frota Ferreira e Maria Catarina da Frota Ferreira, por advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositarem judicialmente, os valores recebidos a maior quando do cumprimento dos alvarás de fls. 786/789, para fins de compensação do herdeiro João Vitor Felippsen Ferreira, de tudo devendo fazer a devida comprovação em Juízo.Publique-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 2 de agosto de 2017. ERNESTO GUIMARÃES ALVESJuiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. Resp: 153924
Publicação • Extraída da página 1151 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADOS: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA (OAB 6359/MA), GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONÇA (OAB 7600/MA )
Requerido : FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS
ADVOGADOS: FELIPE DE JESUS MORAES ( OAB 6043/MA)
DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS em face de FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS, qualificados nos autos. 2. Proferida sentença condenatória, o requerido interpôs recurso de Apelação Civil às fls. 191/211, apresentando comprovante de preparo recursal às fls. 217. 3. Decisão de fls. 219/220 determinando a intimação do apelante, por intermédio de seu advogado, via DJe, para no prazo de 05 (CINCO) dias, complementar o recolhimento DO PREPARO RECURSAL, observando valor correto do preparo, sob pena de DESERÇÃO. 4. O apelante foi intimado às fls. 222 via DJE (24/02/2017), e deixou escoar o prazo sem comprovar a complementação do preparo. 5. Por conseguinte, considerando a ausência de complementação do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do NCPC/2015 , DOU POR DESERTA A APELAÇÃO, e consequentemente, determino seja certificado o trânsito em julgado. 6. Por conseguinte, determino que sejam adotadas as providências finais descritas no item IV da sentença de fls. 186/187, inclusive o cadastro da condenação no banco de dados do CNJ. 7. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, via DJE, para tomar conhecimento
da inadmissão do recurso de apelação. 8. Após o cumprimento das diligências epigrafadas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 9. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 05 de maio de 2017. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara
Publicação • Extraída da página 512 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
ADVOGADO: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB MA 4.462) E ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS (OAB MA 7.329)
DECISÃO DE F. 408: Parte autora não protestou pela produção de outras provas (ff. 351 e 407).Defiro o pedido da parte ré para a produção do depoimento pessoal da parte autora e da prova testemunhal. Expeça-se carta precatória para acolheita do depoimento pessoal da parte autora. A parte ré deverá com os respectivos custos. Para audiência de instrução e
julgamento, designo o dia 31/08/2017, às 11h30min, na sala de audiências deste Juízo .Cabe ao (s) advogado (s) da (s) parte (s) informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) que arrolar (am) sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensandose a intimação judicial (art. 455, CPC).Açailândia, 01 de agosto de 2017.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Segunda Vara Criminal de Açailândia
Antonio Leonel do Nascimento Ferreira
Eneida Guimaraes da Frota Ferreira
João Vitor Felippsen Ferreira
Luciana Carvalho Marques
Michely Meneses Pimentel do Monte