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Timestamp: 2018-11-19 23:52:15+00:00
Document Index: 47443718

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 71', 'artigo 39', 'artigo 49', 'artigo 39', 'artigo 35', 'artigo 22']

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Tibúrcio Resende Advogados
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal. Acordão REsp 1753041 #direito #acordão #stj #arbitragem #belohorizonte #advogadobh
Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. #direitogestante #belohorizonte #tiburcioeresende #direito #stf #advocacia #notícias
Em sessão plenária,o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou válidas as normas que autorizam o cancelamento do título do eleitor que não atendeu ao chamado para cadastramento biométrico obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 541, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o eleitor que teve título cancelado por faltar ao cadastramento biométrico fosse autorizado a votar. #eleições2018 #tituloeleitor #biometria #bh #tiburcioresende
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. #stf #direito #belohorizonte #advogadobh
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Fonte: STF #terceirização #stf #direito #bh
O sócio Gabriel Tibúrcio , com o Diretor de Negócios do Sicoob Credialto, Danilo Brito.
3 months ago 12 117
Sancionada lei n. 13.709/2018 que estabelece regras para a coleta de dados pessoais no Brasil. ◾O que muda? Só poderão ser coletados dados com consentimento explicito do titular. Deverá ser informado a finalidade da coleta e se haverá compartilhamento dos dados. Vazamentos de informações deverão ser relatados em tempo hábil às autoridades. ◾Qual a punição? Multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento. ◾Quando começa a valer? Fevereiro de 2020. #dadospessoais #direito #bh #tiburcioresende
Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado pelo Plenário do Senado. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. #simplesnacional #mei #microempresas #direito #bh
Criado em 1986 para amparar o trabalhador, o seguro-desemprego é um benefício que oferece auxílio financeiro temporário aos funcionários demitidos sem justa causa. O dispositivo é assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e garantido pela Constituição Federal de 1988, que consagrou o direito à proteção social do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Para ter direito ao dinheiro do seguro, porém, é preciso cumprir alguns requisitos. #segurodesemprego #direitotrabalhista #tiburcioresende #bh
4 months ago 2 0 76
As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes. O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício. #esocial #direito #bh #tiburcioresende
Até o dia até 23 de agosto, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito (fora do seu domicílio eleitoral) nas Eleições 2018. O voto em trânsito pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Segundo a legislação, para votar em trânsito, o eleitor deverá comparecer em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua habilitação. Basta apresentar um documento oficial com foto e indicar o local em que pretende exercer seu direito de voto. Apenas os cidadãos que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral poderão votar em trânsito. #eleições2018 #justiçaeleitoral
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A resolução define regras para duas modalidades de convênios médicos: a coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento toda vez que usa o plano de saúde) e a franquia (similar à de veículos). De acordo com a OAB, a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria. #stf #planodesaúde #oab #direito #bh
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (10/07), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099/95) para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis na contagem de prazos. Como a proposta teve caráter conclusivo e já passou pelo Senado, deve ir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário. Fonte: Câmara dos Deputados
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, na terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público. Fonte: Agência Senado #projetodelei #dadospessoais #senado
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos. #direitotrabalhista #stf #direito #advocaciabh
◾Venda casada - A proibição consta no artigo 39 do Código e proíbe os fornecedores de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não desejado pelo cliente. Este tipo de infração pode se dar também quando o comerciante impõe quantidade mínima para compra. ◾Constrangimento ou ameaça ao consumidor na hora da cobrança – O artigo 71 estabelece que é crime valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustamente. ◾Elevação do preço sem justa causa – De acordo com o artigo 39, inciso X, elevar o valor de um produto ou serviço sem justa causa é uma prática abusiva. Isso acontece, principalmente, perto da Black Friday e Natal. ◾Compra pela internet sem direito a devolução – O direito do arrependimento está previsto no artigo 49 do CDC e fala que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos contados a partir de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra acontecer fora do estabelecimento comercial. ◾Envio de cartão de crédito sem solicitação – De acordo com o artigo 39, inciso III, "é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço". Uma decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ) já estabeleceu abusiva a prática e autorizou a indenização por danos morais. ◾Recusa em cumprir oferta anunciada – Conforme artigo 35, caso o fornecedor se recusar a cumprir uma oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado nos termos da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou reincidir o contrato com direito à restituição da quantia equivalente, com atualização monetária. ◾Serviços públicos mal prestados O artigo 22 do Código esclarece que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Caso os serviços sejam essenciais, eles também devem ser contínuos. Em caso de descumprimento, além de compelir a pessoa jurídica responsável a realizar a função, a lei ainda prevê a reparação dos danos causados. #defesadoconsumidor #direito #bh #tiburcioresende