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Timestamp: 2019-10-22 23:32:01+00:00
Document Index: 113955826

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 45', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 193', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 186', 'artigo 942', 'artigo 790', 'artigo 1', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19343220165170002
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19343220165170002 - Inteiro Teor
TST_AIRR_19343220165170002_3959d.rtf
GDCCAS/rab
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à condenação do Ente da Administração Pública ao pagamento das verbas inadimplidas pela prestadora de serviços. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246). Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser processado o agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional que defere a responsabilização subsidiária do tomador de serviços (ente público) quando demonstrada a sua culpa in vigilando, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, V, do TST. Aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO ABONO DO PIS. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária incluiu todas as verbas decorrentes da condenação, salvo aquelas de natureza personalíssima. Ausente a transcendência, o recurso não será processado. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1934-32.2016.5.17.0002, em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado ALCENIR SOUZA MUNIZ AMOR DIVINO E OUTRAS e CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA..
Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 05/06/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.
O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.
Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 05/06/2018.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO.
Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:
2.2.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Diante da reforma da sentença para a procedência parcial do pedido, as Reclamantes requerem a condenação da 2ª Reclamada na responsabilidade subsidiária.
As Reclamantes foram admitidas pela 1ª Ré na função de Auxiliar de Serviços Gerais, laborando em prol do 2º Réu (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) em razão de contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza nas unidades escolares do Estado (id f4d1092 - Pág. 1) Muito embora seja inegável o engessamento do ente público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a lei concede ao agente público margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, o de exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993).
Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à administração pública, circunstância que, inequivocamente, evidencia o fator qualidade do serviço como critério de desempate na contratação.
Nesse diapasão, a responsabilidade do ente público não se esgota no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a contratação, por meio de licitação pública, também atribui ao agente público o dever de fiscalizar a empresa contratada no cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.
Todavia, não obstante a clareza das diretrizes, o panorama que se descortina dos autos evidencia a omissão culposa do ente público na vigilância da empresa contratada, pois, na hipótese versada, não nos foi possível aferir qualquer ato de efetiva fiscalização por parte do ente público, sobre as obrigações derivadas da relação de emprego havida entre o Reclamante e seu empregador, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
No caso vertente, não obstante tenha ocorrido o bloqueio dos créditos da 1ª Reclamada e o pagamento das verbas salariais pelo Estado diretamente aos trabalhadores da 1.ª Reclamada referentes aos meses de outubro/2014 a janeiro/2015, conforme termos de acordo realizado em audiência de mediação, com participação do MPT (Id 4ab3627), é de conhecimento deste Tribunal, que tal conduta somente ocorreu após o descumprimento reiterado das cláusulas fundamentais do contrato de emprego (atraso no pagamento de salário, do tíquete alimentação, do plano de saúde e de outras verbas salariais) pela 1.ª Reclamada. Tais informações constam, inclusive, no voto do processo n.º 0000411-20.2015.5.17.0131, de minha Relatoria.
Ressalta-se, ainda, que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa já ocorria desde 2013, oportunidade em que o ente público tão somente aplicou a penalidade de advertência, de acordo com o que consta na Notificação de n.º 005/2013 (Id e97ace5 - Pág. 1).
Com efeito, em que pese a conduta arbitrária da 1.ª Reclamada ser reiterada e acontecer desde o ano de 2013, o Estado do Espírito Santo tão somente realizou o bloqueio dos créditos da 1.ª Reclamada com vistas a adimplir com as verbas trabalhistas dos prestadores de serviços em outubro/2014 e por intermédio de mediação promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Ademais, o contrato de prestação de serviços somente foi rescindido unilateralmente em 01/02/2015, ou seja, 04 (quatro) meses após ter assumido diretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas que foram inadimplidas pela CJF .
Ademais, quanto ao envio da RAIS, obrigação da 1ª Reclamada não cumprida que gerou a condenação na indenização substitutivo do PIS, transcrevo as considerações do MPT no parecer de id 7568cb7 - Pág. 2:
Já nos manifestamos anteriormente, entendendo que, em se tratando de obrigação acessória à relação de trabalho, seria rigoroso demais exigir que a fiscalização contratual do Estado alcançasse a necessidade de fornecimento da RAIS pelo empregador ao ente público contratante.
Porém, considerando-se que tal obrigação consta expressamente do contrato firmado entre as reclamadas (Id.f4d1092), estamos revendo nosso posicionamento anterior e, por esta razão, passamos a oficiar pela responsabilização subsidiária do Estado, uma que vez evidenciada a falha fiscalizatória.
Frise-se que, apesar de o Estado haver rompido o contrato com a primeira reclamada, ainda na vigência do prazo para a entrega da RAIS, fato é que a ruptura do liame deu-se diante de um cenário de inadimplemento de direitos trabalhistas pela empregadora, tantas vezes já analisado por este E. TRT 17ª Região.
Nessa ordem de ideias, natural que o Estado adotasse postura cautelosa e exigisse a entrega da RAIS como condição do distrato e como previsto no contrato de prestação de serviços, o que não ocorreu.
Pela reforma da r. sentença.
Quanto ao ônus de comprovar a efetiva fiscalização, este é do Estado, pelo princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento deste Tribunal, conforme Súmula 21, verbis:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público, quando esse último não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador.
Assim, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade é aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o dever de fiscalizar a execução do contrato. Não há, portanto, que se cogitar de violação à Súmula Vinculante n.º 10.
Nesse sentido a decisão proferida em sede de Medida Cautelar na Rcl 15816 MG, pela Ministra Carmen Lúcia:
De acordo com o recente entendimento emanado pelo STF, no julgamento da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, não pode ser afastada com fulcro na Súmula n. 331, IV, do col. TST, por meio de decisão judicial proferida por juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, sob pena de afronta à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Carta Magna), cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10. A Suprema Corte, da mesma forma, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do col. TST, consubstanciada na Súmula n. 331. Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa e pelos encargos sociais in eligendo in vigilando inadimplidos. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, inciso V, do col. TST, in verbis: 'Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Configurada a culpa do Ente Público em razão de sua omissão ou negligência no mister de fiscalizar, surge o dever de indenizar. Essa a conclusão da decisão proferida na mencionada Rcl 15816 MG:
Assim, detectada a culpa do recorrente pela sua omissão e negligência quanto ao dever de fiscalizar a fiel execução e o cumprimento do contrato celebrado, torna-se responsável pelo dever de indenizar o trabalhador que teve seus direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada, chegando-se a esta ilação pela interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, § 1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único do Código Civil. Isso tudo, sem contar, também, o que prevêem os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana' e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa' como fundamentos da República (artigo 1º, III e IV), além daqueles que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária' (artigo 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano' (artigo 170) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (artigo 193).
Além disso, cabe consignar que não há incompatibilidade entre as Súmulas n.º 363 e 331 do TST, haja vista que as matérias disciplinadas por cada uma delas são distintas e estanques. A matéria já foi objeto de pronunciamento pela eg. 3ª Turma nos autos do RO-0003200-60.2007.5.17.0005, mantida em sede de Recurso de Revista pelo TST (AIRR-57740-30.2008.5.17.0003):
Nada a deferir neste particular, uma vez que a decretada responsabilidade subsidiária pela terceirização perpetrada, nos termos da Súmula 331, IV, afigura-se hipótese distinta da Súmula 363, ambas do TST, pois esta versa sobre as contratações diretamente efetivadas pela Administração Pública sem a necessária submissão ao concurso público.
Nesse diapasão, conforme já salientado acima, configurada a culpa do ente público - consubstanciada na ausência de fiscalização do contratado -, se torna ele responsável pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de emprego, à exceção aquelas de natureza personalíssima, cujos direitos trabalhistas não foram adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002.
Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória, inclusive indenizações e multas legais, devem ser suportadas pelo devedor subsidiário, o qual poderá acionar regressivamente o devedor principal, no foro próprio, para ressarcir-se dos prejuízos que vier a suportar. Afinal, o item VI da Súmula n.º 331 do TST é clara ao apontar que todas as verbas decorrentes da condenação, sem exceções, fazem parte da responsabilização subsidiária.
Por fim, não se trata de aplicação, à espécie, do art. 37, § 6º, da Carta Magna, o qual prevê responsabilidade objetiva da administração pública.
Registra-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária alcança todo o objeto da condenação, na forma da Súmula 331, VI, do E. TST.
Diante das considerações, dou provimento ao recurso das Reclamantes para condenar o 2º Reclamado a responder subsidiariamente às parcelas deferidas nesta ação.
Nas razões do recurso de revista, alega a parte que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos devidos pela primeira reclamada prestadora dos serviços. Sustenta que não restou demonstrada a sua culpa in vigilando e in elegendo, bem como que de acordo com o entendimento do STF é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiaria do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços.
A causa diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quando constatado, por meio dos elementos de prova dos autos, que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada ocorreu com a conivência omissiva do Estado, ante a falha na fiscalização estatal verificada.
Há delimitação de que, embora a conduta da primeira reclamada fosse reiterada desde 2013, o ente público tomador dos serviços tão somente realizou o bloqueio dos créditos da primeira Reclamada para que fossem adimplidas as verbas trabalhistas dos prestadores de serviços, em outubro/2014 e por intermédio de mediação promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O eg. Tribunal salientou que o contrato de prestação de serviços foi rescindido apenas em 01/02/2015, 04 (quatro) meses após o tomador dos serviços ter assumido diretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços.
O Tribunal Regional registra que, a obrigação de envio da RAIS, não cumprida pela primeira reclamada e que gerou a condenação ao pagamento de indenização substitutivo do PIS, constava expressamente do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, restando evidenciado a falha fiscalizatória, tendo em vista que cabia ao ente público exigir a entrega da RAIS como condição do distrato.
A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246).
Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT e prossigo na análise do agravo de instrumento.
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 11/06/2018 - fl (s)./Id 6FA50D8; petição recursal apresentada em 20/06/2018 - fl (s)./Id ade4220).
Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl (s)./Id. ade4220.
A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PIS - INDENIZAÇÃO
Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)."
No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015.
Nas razões do agravo de instrumento o ente público renova sua insurgência quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que o v. acórdão contraria a Súmula 331, V do c. TST. Diz que observou o pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I da CLT ao transcrever os trechos do v. acórdão, nas razões do recurso de revista. Diz que não cabe ao Tribunal Regional apreciar o mérito do recurso de revista.
NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO
Destaco que compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado.
As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais que regem o recurso pretendido pela parte. O direito ao duplo grau de jurisdição se esgota na segunda instância e o processamento dos recursos de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Registre-se, ainda, que proceder ao confronto entre a decisão do Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apontados pelo Recorrente, a fim de verificar a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do conflito jurisprudencial trazido, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas apenas análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.
Eis o trecho do v. acórdão transcrito nas razões do recurso de revista, com destaques originais pelo eg. Tribunal Regional:
Extrai-se do v. acórdão que, embora a conduta inadimplente da primeira reclamada fosse reiterada desde 2013, o ente público tomador dos serviços tão somente realizou o bloqueio dos créditos da primeira Reclamada para que fossem adimplidas as verbas trabalhistas dos prestadores de serviços, em outubro/2014 e por intermédio de mediação promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O eg. Tribunal salientou que o contrato de prestação de serviços foi rescindido apenas em 01/02/2015, 04 (quatro) meses após o tomador dos serviços ter assumido diretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços.
A decisão do eg. Tribunal Regional que condena o ente público a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas porque demonstrada a culpa in vigilando, esta de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n.º 331, V.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma, em obediência à orientação traçada pelo STF, explicitando que foi possível inferir do acórdão regional a ausência de fiscalização por parte do ente público, configurando-se a culpa in vigilando , hábil a justificar a responsabilidade subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Embargos de declaração rejeitados"(ED-AIRR-11553-33.2015.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019)
I - I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. (...) (ARR-1149-66.2013.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme delimitado na decisão agravada, a culpa in vigilando não decorreu de transferência automática da responsabilidade ao ente público, mas, sim, das provas quanto à ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública, notadamente diante da afirmação, em sede de razões recursais, de que, após formalizado o contrato com o vencedor, a fiscalização deve se restringir apenas à prestação dos serviços, motivo pelo qual se constatou a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item V da Súmula nº 331 do TST. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100217-30.2016.5.01.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2019).
Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há que se falar em contrariedade ao verbete indicado, restando superada a divergência jurisprudencial quanto aos arestos colacionados, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO ABONO SALARIAL DO PIS.
Eis o teor do v. acórdão regional quanto ao tema:
2.2.1 INDENIZAÇÃO DO ABONO SALARIAL DO PIS
As Reclamantes ajuizaram a presente ação requerendo a condenação das Rés no pagamento de indenização pelo não recebimento do PIS no ano de 2015. Alegam que deixaram de receber em razão da ausência de emissão da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base 2014 pela Reclamada.
A sentença indeferiu o pedido pois entendeu que as Reclamantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para recebimento do referido benefício.
As Reclamantes recorrem, alegando que o cumprimento dos requisitos está demonstrado nos autos.
As Reclamantes alegam que deixaram de receber o abono-salarial do PIS em 2015 em razão da inércia da 1ª Ré ao não enviar a RAIS do ano-base de 2014. Assim, requereram o pagamento de indenização pelo valor não recebido.
De acordo com o art. 9º da Lei n.º 7.998/90, que regula o abono-salarial do PIS, para o recebimento da parcela é exigido que o trabalhador seja cadastrado há mais de 5 anos e tenha recebido média salarial anual igual ou inferior a 2 salários mínimos, bem como tenha exercido atividade remunerada pelo menos 30 dias no ano-base.
A 1ª Ré foi revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão. Assim, presume-se verdadeiro o fato narrado na inicial de que não foi enviada a RAIS ano-base de 2014.
O preenchimento dos demais requisitos constitui ônus de prova das autoras, como bem disse a Juíza de origem. Todavia, desse ônus as autoras ALCENIR SOUZA MUNIZ AMOR DIVINO, LUZIA DA SILVA LEAL, ODILA DAS GRACAS FERREIRA COSTA e PATRICIA CONCEICAO SANTOS se desincumbiram.
As cópias das CTPS dessas autoras comprovam a prestação de serviços para a Ré por mais de 5 anos, conforme observa-se nos id´s a7269f0 - Pág. 3, id d85bb33 - Pág. 3, id d74787d - Pág. 3, id 1ae9339 - Pág. 3. Assim, forçoso reconhecer que já deveriam estar cadastradas no PIS há mais de 5 anos, bem como exerceram atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base, conforme exige a Lei n.º 7.998/90.
Por sua vez, as fichas de pagamento de salário juntadas pelas 2ª Ré (id 125d3e5, id 8a7fefc) demonstram que o salário base das autoras era inferior a dois salários mínimos.
Logo, provando as Reclamantes ALCENIR SOUZA MUNIZ AMOR DIVINO, LUZIA DA SILVA LEAL, ODILA DAS GRACAS FERREIRA COSTA e PATRICIA CONCEICAO SANTOS que cumpriam os requisitos para o recebimento do Abono-Salarial e provada a culpa da ré pelo não recebimento da parcela, em razão da não emissão da RAIS, é devida a indenização substitutiva, por força do art. 186 do Código Civil.
Entretanto, a mesma situação não se vislumbra quanto à Reclamante JOELMA DA SILVA DE SOUZA. A cópia da sua CTPS, juntada no id d8167fb - Pág. 3, demonstra que foi ela admitida na ré em 15/05/2013 e dispensada em 01/02/2015. Antes disso, há registro de outro vínculo de emprego de 01/03/2010 a 01/06/2012. Assim, não se desincumbiu a Reclamante de provar que estava inscrita no PIS por mais de 5 anos. Não merece reforma a sentença quanto a esta autora.
Dou parcial provimento para condenar a Reclamada a indenizar o Abono-Salarial PIS do ano 2015 para as Reclamantes ALCENIR SOUZA MUNIZ AMOR DIVINO, LUZIA DA SILVA LEAL, ODILA DAS GRACAS FERREIRA COSTA e PATRICIA CONCEICAO SANTOS.
O recorrente alega que a responsabilidade subsidiária abrange apenas as verbas trabalhistas. Aponta contrariedade às Súmulas 331, IV e 363 do c. TST.
A causa se refere à pretensão da parte recorrente de que sejam excluídas da condenação que reconhece sua responsabilidade subsidiária, todas as verbas cuja natureza jurídica não seja trabalhistas, inclusive à indenização do abono salarial do PIS, ante o não fornecimento da RAIS pela empregadora.
O entendimento do eg. Tribunal Regional é o de que a responsabilidade subsidiária incluiu todas as verbas decorrentes da condenação, salvo aquelas de natureza personalíssima.
De tal modo, na análise do tema do recurso de revista trazidos para exame da causa, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:
Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza a conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;
Transcendência política - não se verifica decisão contrária a Súmula do TST ou do STF. Quanto à"abrangência da condenação", a decisão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária do recorrente por todas as verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada, está em consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST e, ainda, com os seguintes julgados: AIRR - 1001934-26.2015.5.02.0468 (Data de Julgamento: 27/02/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019), Ag-AIRR - 10963-68.2015.5.18.0017 (Data de Julgamento: 27/02/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019), AIRR - 10101-59.2017.5.18.0201 (Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018), Ag-AIRR - 11605-07.2015.5.01.0343 (Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019);
Transcendência social - não se verifica causa contida no recurso de revista, atrelado a pretensão de reclamante/recorrente.
Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da causa no tema" responsabilidade subsidiária do ente público "e no mérito negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento e no mérito negar-lhe provimento porque não reconhecida a transcendência da causa no tema"abrangência da condenação".
PROCESSO Nº TST-AIRR-1934-32.2016.5.17.0002
Firmado por assinatura digital em 18/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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