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Timestamp: 2018-07-22 14:45:59+00:00
Document Index: 160800284

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 4', 'artigo 192']

EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO: Fevereiro 2015
EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO JUROS ABUSIVOS BANCARIOS
POR EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO
OBJETO: AÇÃO REVISIONAL
a) Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos, em que os juros se integram ao capital e sofrem incidência de nova parcela destes encargos.
b) Cláusula Mandato: Condição em que o financiado outorga uma procuração (mandato) para a instituição financeira ou empresa a ela coligada criar um título de crédito em nome do financiado e seus garantidores, pelo valor que a instituição pretender cobrar. Prática vedada pela Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça.
c) Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da instituição financeira, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses.
d) Flutuação de taxas: Possibilidade de majoração periódica das taxas de juros pactuadas em um contrato, sem qualquer interferência do financiado alterando, dessa forma, cláusula essencial do negócio.
e) Comissão de permanência: Prática de cumular essa verba moratória com outros encargos que são excludentes (juros contratuais, multas, honorários, correção, etc) . Da mesma forma, em se tratando de taxa de juros, não se admite a cobrança de forma capitalizada como usualmente ocorre.
No que tange aos contratos de adesão é claro especificar que todos os contratos devem ser revistos quando tornarem-se excessivamente onerosos, e ainda, que as cláusulas abusivas devem ser desconsideradas pelo consumidor.
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A requerente, tal como seus pares, tem a sensação de impotência diante do poder econômico. Devido ao fato das grandes entidades comerciais praticam cada vez mais abusos, sem qualquer punição, e a contrário senso cada vez mais protegidas. Os cidadãos mantém-se quase sempre inertes frente aos prejuízos que sofrem.
A Constituição Federal em seu art.170, prevê a proteção econômica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção ao consumidor.
O código de defesa do consumidor, a este respeito, foi criado devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor tendo como função social promover a realização dos ideais de convivência do homem. Estabeleceu órgãos e mecanismos de tutela, proscreveu práticas comerciais e contratuais abusivas.
"Sem dúvidas, há contratos e contratos e estamos longe da realidade desta unidade de tipo contratual que supõe o Direito. Será necessário, cedo ou tarde, que o Direito se incline diante das nuanças e divergências que as relações sociais fizeram surgir. Há supostos contratos que tem do contrato apenas o nome, e cuja construção jurídica esta por fazer; para os quais em todo caso, as regras de interpretação judicial deveriam se submeter, sem dúvidas, a importantes modificações; poderiam ser chamados, na ausência de termo melhor, de contratos de adesão, nos quais a predominância exclusiva de uma única vontade, agindo como vontade individual, que dita sua lei não mais a um indivíduo mas a uma coletividade indeterminada, obrigando antecipada e unilateralmente, admitindo-se apenas a adesão daqueles que desejarem aceitar a lei do contrato.
Assim, é interessante para aqueles que, como a autora, tem sua dívida aumentada, e muito, em virtude de juros estratosféricos, que busquem rever e analisar judicialmente suas dívidas e o modo como as mesmas vem se reproduzindo. É bem provável que o valor já pago, e que ainda vem sendo cobrado, tenha excedido o valor real devido.
O posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justiça, de Alçada, e do Superior Tribunal de Justiça, quanto às controvérsias suscitadas sobre as cláusulas que geram excessiva onerosidade, propiciou às pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade de ingressarem em juízo, objetivando a revisão dos contratos em curso, bem como, reaver através da Ação de Repetição de Indébito o que pagaram a maior (indevidamente) àquelas instituições financeiras; na mesma esteira, podem ser discutidas as questões que já se encontram na esfera judicial, mesmo na posição de devedor. Sobreleva ressaltar, que a possibilidade do ajuizamento de ações, que objetivam a readequação dos contratos, encontra guarida em vários diplomas legais. Assim, o regime de capitalização mensal de juros como praticado pela requerida, é proibido pelo Dec. 22.626/33, mesmo que no âmago do contrato tenha sido acordada, como restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 121. A capitalização aparece maquiada sob diversas formas, sendo que, as comumente usadas são: o fator exponencial; a "Tabela Price"; o fator/coeficiente nos contratos de leasing; o Sistema SAC; os juros mensais em contas devedoras; as operações de financiamento encadeadas; e os indexadores unilaterais, tais como Taxa ANBID, CDB e CDI. Infere-se portanto que ao formalizarem os diversos contratos cometeram lesão na "base contratual", posto que não podem auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional (CF 173 § 4º) , se comparada com a prestação oposta, ou exageradamente exorbitante (ao captar recursos, o banco paga ao investidor apenas 2%; de outro lado da cadeia econômica, ao firmar um contrato de mútuo, não poderá cobrar a título de remuneração do capital envolvido mais do que 20%, sobre a porcentagem do que foi captado) , sob pena de caracterizar a lesão e desproporção quanto às prestações envolvidas. Essa linha de conduta praticada pelo banco, permite ação de revisão de contrato ou repetição de indébito.
8. A forma que o réu encontrou para enriquecer sem causa não pode ser tolerado pelo direito, e é neste sentido é que a autora busca a tutela jurisdicional do Estado.
9. Neste sentido:
"Ainda que não se entendesse auto-aplicável o dispositivo constitucional limitador das taxas de juros, é de se observar existir norma ordinária ( Decreto 22.626/33, artigo 1o ) a proibir cobrança de juros superiores aodobro da taxa legal , ou seja, acima de 12% ao ano. Certo, existe a súmula no 596 do STF, que dispõe não se aplicar às instituições financeiras citada limitação, estando elas livres para cobrar quaisquer taxas, desde que autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional. Entretanto, tal enunciado  no 596  do STF  baseia-se na interpretação equivocada, da citada lei de mercado de capitais, na medida que o dispositivo que estaria a autorizar a cobrança de juros acima de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4o inc. IX ) em verdade, usa o verbo limitar, não aumentar. Limitar significa reduzir, restringir, diminuir. Tanto que o inciso em questão, em sua parte final, refere-se que essa limitação destina-se a assegurar taxas favorecidas a determinados financiamentos. Se é assim, concluí-se que o objetivo do legislador foi, justamente, o de restringir os encargos praticados pelos bancos, não conceder ao CMN uma carta de alforria, permitindo a cobrança de juros abusivos."
(Extraído do Jornal do Comércio de 14 de novembro de 1994, Espaço Vital) .
10. Nota-se, também, Excelência, que na própria decisão polêmica do STF, sobre o tema, salientando-se o voto proferido pelo Eminente Ministro Gaúcho, Dr. Paulo Brossard, apontando:
"Ser o dispositivo em questão auto-aplicável porque é norma reguladora para que se exprima o que nela contém, e realizar tudo o que se exprime".
11. E, por certo, é de indagar-se, como o fez o ministro, o que será feito quando da edição da Lei complementar, pois por certo o legislador não poderá dispor de forma diferente daquela que expressa na Lei maior, o que reforça a tese da auto-aplicabilidade da referida norma constitucional.
12. Neste sentido:
NOTÍCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 17/08/99 17:42:37 - STJ decide se administradora de cartão de crédito pode cobrar juros acima de 12% ao ano - Processo: Resp194843
As administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, não podem cobrar juros na fatura dos clientes superiores a 12% ao ano. Este é o entendimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo em que o Banco do Brasil pede à Justiça que as administradoras sejam reconhecidas como instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional.
O processo foi levado a julgamento ontem, mas não teve decisão final, pois foi interrompido com o pedido de vista do ministro Nilson Naves. O Banco do Brasil quer que as instituições financeiras possam continuar cobrando os juros de acordo com as oscilações do mercado e as variações dos índices inflacionários. Desta forma, estariam legalmente livres do limite imposto pela Constituição Federal, de 12% ao ano.
O Banco do Brasil ingressou com uma ação de cobrança contra o industrial Dário João Wendling, da cidade de Dois Irmãos-RS, para receber uma quantia equivalente a R$ 7.300 por inadimplência do cartão de crédito Ourocard em 1995. O banco estaria cobrando juros de 18%, calculados à época da conversão para a URV, capitalizando os juros e cumulando a chamada comissão de permanência com correção monetária.
Dário argumenta que estas cobranças são ilegais. "A dívida se originou de uma compra no valor de R$ 780 e agora tenho que pagar uma quantia exorbitante", assinala. A advogada Ieda Maria Weber da Silva questiona a própria natureza dos contratos de adesão dos cartão de crédito, que seriam regulados de forma arbitrária e unilateral.
O Banco do Brasil ganhou na Comarca de Dois Irmãos o direito de cobrar além do percentual de 12%, mas o Tribunal de Justiça do Estado reformulou a decisão, impondo ao banco limites quanto à aplicação dos juros.
A advogada do Banco do Brasil, Marise Rosenhaim, assegura que a administradora de cartão de crédito são autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e deve ser tratada como instituição financeira. "A administração de cartões de crédito de um banco só o é até o adimplemento das obrigações contratuais, pois a partir do inadimplemento de quem utiliza o cartão passa a ser também financeira, já que financia o saldo devedor apurado", explica.
Além do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ainda faltam votar os ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Nilson Naves. A Assessoria de Imprensa vai informar a nova data para o julgamento.
13. Da mesma sorte, temos as seguintes decisões jurisprudenciais:
(TARGS, Ap. Cív 194064226) :
"O banco / apelante não comprovou e nos autos não existe prova objetiva e material de que o mesmo estava autorizado a praticar a taxa de juros incidente, na sua formação complexiva, de juros e correção monetária.
A tese foi esposada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere deste recente julgado daquele colegiado, da lavra do eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (RESP 207604/SP, DJ 16 de Agosto de 1999, p. 75) :
"O r. acórdão recorrido aceitou a tese de que o banco credor pode cobrar a taxa que estipular, de acordo com o que considerar seja a taxa do mercado. Penso que essa liberalidade não está de acordo com a lei, que submete as instituições financeiras ao que for determinado pelo Conselho Monetário Nacional. De acordo com os precedentes desta Turma, para cobrar juros acima da taxa legalmente prevista, seja no Código Civil, seja na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33) , a instituição financeira deve demonstrar estar a isso autorizada pelo Conselho Monetário. Na espécie, pelo que se pode ver do extrato de fl. 21, juntado pelo credor, no mês de novembro de 1995, há lançamentos de juros de 2% ao dia sobre o saldo devedor, capitalizados diariamente. É difícil de acreditar que naquela época, com inflação reduzida, o CMN tenha autorizado o Banco a cobrar esses juros, e de modo capitalizado."
14. Segundo a decisão da 9a Câmara Cível do TARGS, tratando-se de juros excessivos, extrai-se do voto do Exmo. Juiz ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM:
"Embora o entendimento da Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade no 4 , continuo convencido de que é auto- aplicável a norma contida no parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição". (Processo no 194.123.220 ) .
15. Fundamentada no citado ENCONTRO NACIONAL DE TRIBUNAIS DE ALÇADA, que decidiu que a "a limitação constitucional da taxa de juros reais é aplicável de imediato. Entende-se por juro real o juro excedente `a taxa inflacionaria. No juro real incluem-se os custos administrativos e operacionais, as contribuições sociais (Finsocial, PIS e PASEP e os tributos devidos pela instituição financeira. Está proibido o juro composto. O IOF está excluído do juro real". (JC de 4/11/94  Espaço Vital ) .
16. Embasado no entendimento supra, o acórdão unânime da 9a Câmara Cível do TARGS (Proc. 194.123.220) decidiu que :
"É inadmissível que se reserve aos integrantes do sistema financeiro um privilégio  qual seja o de ficarem isentos das limitações previstas no art. 1.262 e 1.062 do Código Civil, combinados com o artigo 1o do decreto 22.626/33, matéria esta reproduzida pelo artigo 192 parágrafo 3o constituição".
" A capitalização é vedada em lei(artigo 4o do Decreto no 22.626/33) . Desde então está proibida a cobrança de juros sobre juros, ressalvando o caso de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente, de ano e ano."
17. De outra forma, também, não poderia deixar de nos acompanhar, nesta linha de raciocínio, o eminente jurisconsulto de nosso V. Tribunal de Alçada de nosso Estado, o Sr. Dr. Arnaldo Rizzardo, que em sua obra "CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO" , da Editora Revista dos Tribunais, aborda o tema com muito conhecimento e propriedade:
"A taxa de juros vem inserida nas cláusulas de duas formas: Ou mediante pura estipulação, ao lado de outros encargos, como correção monetária, comissão de permanência, e multa por mora; ou cumulada e embutida na correção monetária ou de comissão de permanência prefixada, em padrões que ultrapassam os índices oficiais impostos pelo governo.
Tanto numa como noutra hipótese, não há de se consagrar privilégios em favor de uma determinada classe de entidades ou pessoas, mesmo porque, por princípio constitucional, todos são iguais perante a lei. Com efeito, reza o art. 5o da vigente carta magna: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país ...".
Mais adiante, completa o mesmo jurista:
" A ora Constituição Federal consolidou a limitação da taxa de juros, de acordo com o inserido no artigo 192, parágrafo 3o nos seguintes termos: "As taxas de juros reais, nelas incluídas as comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores à 12% ao ano: A cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar".
Percebe-se que o preceito especifica as taxas de juros reais, o que importa em concluir a abrangência da capitalização, de molde a que o índice percentual não pode ultrapassar aquele patamar, embora aplicada a capitalização. É o que transparece solarmente da redação do dispositivo, a usar a expressão ´Juros reais´.
Se a lei 4595 dava margem a interpretações permissivas de taxas de juros superiores a 12%, desde que toleradas pelo Conselho Monetário Nacional, presentemente, inseriu-se em nossa lei maior norma proibitiva, que derroga qualquer outra regra pretensamente autorizada de percentuais mais elevados." (copiei, grafei e sublinhei )
18. Desta forma, percebe-se que a autora foi lesada pela cobrança ilegal de juros abusivos e cumulados, conforme pode depreender-se nos juros calculados e debitados nas faturas mensais referentes ao uso do cartão de crédito, pelo que urge sua revisão, para que os mesmos tenham o cálculo e projeção sob a égide da lei pátria.
19. É de se estranhar que as Administradoras de cartões de crédito cobrem juros muito superiores aos 12% ao ano da lei, uma vez que não podem alegar sequer que se usam do juro do dinheiro emprestado para pagar seus aplicadores, pois na realidade a administradora não presta serviço bancário e seus serviços são cobrados tanto do usuário como do conveniado à administradora do cartão de crédito.
20. A autora, pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente. Na espécie, não existe nenhuma legislação que permita ao sistema financeiro sobrepor-se à Lei Da Usura, muito menos as Administradoras de Cartão de crédito, que não pertencem ao sistema financeiro de aplicações. Por conseguinte, nenhuma disposição permite que sejam cobrados juros acima dos determinados quer pela lei de usura, quer pela constituição federal.
21. Hodiernamente a jurisprudência vem se declinando da seguinte forma, conforme podemos constatar na decisão da apelação cível no 194117545, da 5a Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, no relato do ilustre Dr. Jasson Ayres Torres:
" Daí o entendimento quanto a limitação de 12% ao ano, quer com referência aos juros remuneratórios convencionados, bem como aos juros moratórios. Atinente a estes, é de se referir o art., 1.062 da lei substantiva civil estabelecendo a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre, porém, que o decreto n. 22.626/33 em seu art.1o vedou, em qualquer hipótese, juros superiores ao dobro da taxa legal. A constituição Federal reafirmou este conceito eliminando privilégios e, portanto, não se pode admitir interpretação da lei n.4595/64, beneficiando os bancos e as instituições financeiras, os liberando para ilimitadamente, fixar juros, em flagrante desequilíbrio de tratamento da grande maioria que compõe a sociedade brasileira."
Está clara a absoluta impropriedade da pretensão da ré, que nem sequer é banco ou instituição financeira, em cobrar juros superiores a 12% pois tal situação tipifica um tratamento desigual, dando privilégio a ré em detrimento da autora.
22 .A ILEGALIDADE DA COBRANÇA  DECRETO 22.626 E LEI 4.595/64
Fazendo uma abordagem da legislação infraconstitucional, verifica-se reiteradamente que:
"Não é legal a cobrança de juros e taxas superiores a 12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) , QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) ."
Na decisão da Apelação cível n. 192002962 a Egrégia 2a Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado , decidiu, por unanimidade:
"A Lei n.4.595/64 não revogou o art. 1.062 do código civil, nem os artigos 1 e 13 da Lei da Usura (Dec.22.626/33) .
LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4, incs. VI e IX, da Lei n. 4.595/64, consagrada na súmula n.596 da STF".
23. Está evidenciado o repúdio dos tribunais, seguindo a opinião de nossa sociedade, na aceitação da súmula 596 do STF, Sendo a atual tendência, diante dos argumentos irrefutáveis e brilhantes que se acumulam e são repetidos em decisões monocráticos e em tribunais estaduais, que venha a ser revogada. Deve ficar claro que com a promulgação da Constituição Federal a dita Súmula foi devidamente derrogada.
Ensinamento este, do doutro Juiz de Alçada Dr. Osvaldo Stefanello na Ap. Cível de no 191.024199, in RT 675/195.
E, continua em arresto memorável:
"Veja-se, de resto, o que o parágrafo 3o, está dividido em duas partes. Primeira, a que estabelece o conceito de juros reais; a Segunda, a que prevê a punição criminal para quem ultrapassar o percentual fixado nos termos em que a lei determinar. Esta condicionante refere-se, à evidência, apenas à parte de natureza penal do texto. Crime de usura, este sim dependendo de lei regulamentadora, embora não se possa esquecer que a lei atual existe dispondo sobre esse delito.
Sem razão, pois o demandado ao pretender só após a regulamentado o texto constitucional poderia ter aplicação em tal lei. Só o seria se não contivesse os elementos e requisitos necessários à imediata aplicação. E os tem o parágrafo 3o do Art. 192".
24. Trazemos à baila jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a esse respeito in verbis:
"JUROS  ANATOCISMO  LEI ESPECIAL  CAPITALIZAÇÃO MENSAL  VEDAÇÃO.
Execução . Direito Privado. Juros. Anatocismo. Lei especial. Semestralidade. Capitalização mensal vedada .Precedentes. Recurso não conhecido. I - A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada , não tendo sido revogada a regra do art. 4o , do decreto 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relações com o enunciado n. 596 da mesma súmula. II- Mesmo nas hipóteses contempladas em leis especiais, vedada é a capitalização mensal."(Ac. Da 4a T do STJ  mv - Resp 4724-MS- Rel. Min. Sávio de Figueiredo  j. em 11.06.91- Rcte. Banco do Brasil S/A., Rcdo. Engenharia Construção e Representação Ltda.- DJU02.12.91) .
25. O Judiciário é o único órgão que se tem para fazer justiça, mesmo quando esta é desacreditada publicamente por seus próprios governantes, e impedir os abusos cometidos na cobrança abusiva e cumulada de juros que não permitem o crescimento do país. Afinal, todos são iguais perante a lei  principio básico constitucional, não podendo haver uma desigualdade econômica tão injusta e incoerente, onde uma parte, o contratante/consumidor sai sempre prejudicado. Cumpre, ainda, salientar que na atual CARTA MAGNA , como objetivo fundamental da República é o CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA", "ex vi" do art. 3º , I da CF . Reza, ainda, nossa CF quando estabelece os princípios gerais da atividade econômica (art. 170, caput) que esta "............ tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social."
Leia mais: http://jus.com.br/peticoes/16076/acao-revisional-de-cartao-de-credito#ixzz3QiIgiWWh
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Postado por gonzalezadvogado às 09:45 Nenhum comentário:
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