Source: http://www.om.acm.gov.pt/-/2enquadramento-legal-portugues
Timestamp: 2017-09-24 21:10:03+00:00
Document Index: 126607903

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 2']

Enquadramento legal português - DetalheNoticia - om
Enquadramento legal português
O enquadramento legal dos direitos políticos dos imigrantes passa, antes de mais, pelo artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, cujo segundo parágrafo limita o acesso dos estrangeiros e apátridas aos direitos políticos. Contudo, os parágrafos subsequentes do mesmo artigo preveem que se possa legislar de modo a que, em condições de reciprocidade, sejam reconhecidos direitos de outro modo apenas acessíveis aos cidadãos de países de língua portuguesa; os estrangeiros em geral possam ter capacidade eleitoral ativa e passiva; e os cidadãos de outros estados membros da UE residentes em Portugal possam ter capacidade eleitoral ativa e passiva no que concerne as eleições para o Parlamento Europeu.
Em Portugal são os residentes de nacionalidade brasileira os que podem aceder a mais direitos políticos no país. Os cidadãos brasileiros residentes em Portugal poderem beneficiar do estatuto de igualdade de direitos políticos ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000. O artigo 17.º deste tratado prevê que os cidadãos de um dos dois países possam aceder à igualdade de direitos políticos no outro país desde que lá tenham residência habitual há já três anos; não tenham sido privados dos mesmos direitos no país de origem; e aceitem a suspensão dos ditos direitos no país de origem. O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, que regulamenta a aplicação do tratado, determina que a atribuição do estatuto de igualdade seja comunicada “à autoridade administrativa central com competência em matéria de recenseamento, para que esta promova as diligências legalmente adequadas”.
Por força do regime jurídico do recenseamento eleitoral (Lei n.º 13/99, de 22 de março), tal significa que os cidadãos brasileiros cobertos pelo estatuto de igualdade de direitos políticos que tenham obtido cartão de cidadão beneficiarão do recenseamento automático (n.º 5 do artigo 9.º) em moldes idênticos aos dos cidadãos portugueses residentes (n.º 1 do artigo 27.º), ou seja, oficioso, obrigatório e automático (artigo 3.º). Enquanto isso, os demais estrangeiros são cobertos pelo 4.º da mesma lei, o qual estabelece que para os cidadãos de outros países comunitários, dos países de língua oficial portuguesa, e de outros países residentes e com direito a voto, o recenseamento eleitoral é voluntário.
O artigo 2.º da lei eleitoral das autarquias locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) determina as durações de residência necessárias para que as diversas categorias de estrangeiros, elegíveis em função da reciprocidade, possam aceder à capacidade eleitoral ativa. Relativamente aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, não é referida fasquia temporal. Quanto aos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa, o que inclui os brasileiros que não tenham solicitado o estatuto de igualdade de direitos políticos, são necessários dois anos de residência legal. No que respeita aos estrangeiros cidadãos dos restantes países em regime de reciprocidade com Portugal, são-lhes pedidos três anos de residência legal antes de poderem aceder à capacidade eleitoral ativa. A Declaração n.º 30/2017, de 3 de maio enuncia os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos das autarquias locais, constando os Estados-membros da União Europeia; o Brasil e Cabo Verde, no que concerne a países de língua oficial portuguesa; e, no que respeita a outros países, integra esta lista a Argentina, o Chile, a Colômbia, a Islândia, a Noruega, a Nova Zelândia – país que reconhece capacidade eleitoral ativa a todos os residentes legais desde 1975 (Bauböck, R., 2003: 703) –, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
Nas leis relativas às eleições para a Assembleia e a Presidência da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio e Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio) não há disposições semelhantes, estando o acesso dos estrangeiros a votar nessa eleição limitado aos brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos. Já no caso da lei eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de abril) o acesso à capacidade eleitoral ativa encontra-se circunscrito aos cidadãos europeus.