Source: http://global-icms.com.br/area-publica/respostas-da-consultoria-tribut%C3%A1ria/rc-822012.aspx
Timestamp: 2018-04-26 01:57:34+00:00
Document Index: 49626975

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 55', 'artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 6', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 606']

Resposta à Consulta Tributária 82/2012, de 28 de Março de 2012.
ICMS - Importação do exterior do produto "Interferon Beta Tipo 1-B", classificado no código 3002.10.36 da NCM, constante no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, para posterior revenda a órgãos públicos de que trata a norma - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000.
1. A Consulente, cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal corresponde a "fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente", informa que "se dedica, entre outras atividades, à industrialização e comercialização de medicamentos para uso humano e animal, materiais químicos e produtos para uso agrícola".
2. Expõe que comercializa o medicamento "INTERFERON BETA TIPO 1-B, classificação fiscal NCM 3002.10.36, nome comercial BETAFERON, utilizado no tratamento de esclerose múltipla", produto "TOTALMENTE destinado aos órgãos da administração Pública", sendo medicamento "denominado de ‘alto-custo’, fornecido aos pacientes via Sistema Único de Saúde (SUS)".
3. Salienta que 99,85% das saídas desse produto "são destinadas aos órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, cuja aquisição é centralizada e subsidiada pelo Ministério da Saúde para posterior distribuição aos demais entes da federação, de acordo com as Portarias nº 2577/06 e nº 2891/2009 do Ministério da Saúde". Os 0,15% restantes são saídas a título de: amostras, em quantidade prevista nos contratos púbicos, trocas e vendas diretas a pessoas físicas em caráter emergencial, em razão de cumprimento de ordens judiciais.
4. Acrescenta que é proibida a "destinação diversa da especificada nos contratos públicos" e que a embalagem do produto contém o logotipo do Ministério da Saúde e a inscrição "proibido ao comércio".
5. Afirma que recolhe o ICMS nas operações de importação do produto em questão e as vendas a órgãos da administração pública são realizadas corretamente com a isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS-87/02, e nos artigos 55 e 94 do Anexo I do RICMS/2000.
6. Entende, todavia, que as operações de importação do medicamento por ela efetuadas são isentas do pagamento do ICMS, quando destinado posteriormente aos órgãos da administração pública, tendo em vista que o "termo ‘operações’ abrange não somente as vendas, mas todas as saídas e entradas, incluindo as importações".
7. Reitera que o "produto BETAFERON é totalmente destinado aos órgãos públicos, sendo legalmente proibida sua venda ao comércio. Mesmo embalado no exterior, o produto é desembaraçado no Brasil já contendo informações em português, e atendendo a todos os requisitos das normas brasileiras". Desta forma, "a isenção prevista no Convênio 87/02 deve ser aplicável a todas as operações (incluindo importação) de medicamentos destinados a órgãos públicos, relacionados no Anexo Único".
8. Aduz que "o Convênio ICMS 87/02 e o artigo 94 do Anexo I do Decreto 45.490/00 - RICMS/SP pretendem desonerar a operação de compra de medicamentos aos órgãos públicos, de forma que os custos dos tributos não sejam embutidos no preço final dos medicamentos. Neste sentido, uma das exigências para a isenção do ICMS é a de que o produto esteja sujeito também à desoneração do IPI, PIS, COFINS e do II (este último incidente apenas em operações de importação)".
9. Em face de todo o exposto, solicita que "seja esclarecida a abrangência da isenção do ICMS prevista pelo Convênio ICMS 87/02 e o artigo 94 do Anexo I do Decreto 45.490/00 - RICMS/SP, confirmando o entendimento de que tal desoneração é aplicável às operações de importação do medicamento BETAFERON, destinado exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, e confirmando que o termo ‘operações’ abrange não somente as vendas, mas todas as saídas e entradas, incluindo as importações".
10. Registre-se, de início, que a presente resposta não diz respeito à isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, referido pela Consulente, por não ter sido objeto de questionamento.
11. Assim dispõe o artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000:
Artigo 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) - Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 57.029, de 31-05-2011, DOE 01-06-2011)
§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
1 - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
3 - Revogado pelo Decreto 55.790, de 10-05-2010; DOE 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010.
4 - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde aos Estados e aos municípios.
§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento com destino às entidades públicas referidas no "caput" (Convênio ICMS-87/02, cláusula primeira, §§ 2º e 3º, na redação do Convênio ICMS-45/03). (Redação dada ao parágrafo, renumerando o §2º para §3º, pelo Decreto 47.923 de 03-07-2003; DOE 04-07-2003; efeitos a partir de 13-06-2003)
§ 3º - O valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS-57/10, cláusula segunda) (Redação dada ao parágrafo, passando o antigo §3º a denominar-se §4º, pelo Decreto 55.790, de 10-05-2010; DOE 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
§ 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 53.066, de 06-06-2008; DOE 07-06-2008; Efeitos desde 1º de maio de 2008)" (g.n.)
12. Observe-se que, nos termos do caput do artigo 6º da Lei 6.374/89, o benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação. Portanto, uma vez atendidas tais condições, o contribuinte usufruirá do benefício fiscal, caso contrário, ou seja, não atendendo as condições, deverá efetuar o destaque do ICMS no documento fiscal.
13. Isso posto, importa esclarecer que o artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não estende o benefício isentivo para as operações de importação dos fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02. Gozam desse benefício, exclusivamente, as operações de saídas que destinem fármacos e medicamentos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, desde que cumpridas todas as condições exigidas pela citada norma legal.
14. Atente-se que o §2º do artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 (§2º da cláusula primeira do Convênio ICMS-87/02) prevê a manutenção do crédito do imposto relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento com destino às entidades públicas referidas no caput do dispositivo.
15. Ressalte-se, por oportuno, que:
15.1. a natureza do Anexo Único do Convênio ICMS-87/02 é taxativa, comportando somente os produtos nele descritos, quando classificados nos respectivos códigos da NCM (descrição e código da NCM);
15.2. as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (artigo 606 do RICMS/2000);
15.3. a responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NCM é do próprio contribuinte e a competência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para onde devem ser dirigidas eventuais dúvidas.