Source: https://dre.tretas.org/dre/120096/decreto-regulamentar-11-85-de-15-de-fevereiro
Timestamp: 2020-05-31 07:29:36+00:00
Document Index: 72267732

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8']

Decreto Regulamentar 11/85
Decreto Regulamentar 11/85, de 15 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 39/1985, Série I de 1985-02-15.
Mostrando-se necessário e urgente constituir a servidão militar e aeronáutica do radiofarol VOR do Porto, instalado no concelho de Vila Conde, cumprindo o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964, aplicável por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 45987, da mesma data, e tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 2.º do referido Decreto-Lei 45986:
Ao abrigo do artigo 3.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e dos artigos 1.º e 10.º do referido Decreto-Lei 45987:
Artigo 1.º Ficam sujeitos a servidão militar o aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR do Porto, instalado no concelho de Vila do Conde, abrangido na planta anexa a este decreto e constituindo 2 zonas, assim definidas:
a) Zona primária do VOR: terrenos situados no interior de uma circunferência de 300 m de raio com centro no VOR, [P = +178348,30 e M = -46479,6 de coordenadas rectangulares referidas ao ponto central (Melriça)];
b) Zona secundária do VOR: terrenos confinantes com os da zona primária, delimitada exteriormente por uma circunferência de 2000 m de raio com centro no VOR.
Art. 2.º - 1 - Os terrenos compreendidos nas zonas definidas no artigo anterior ficam sujeitos a servidão nos termos do artigo 10.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 45987, de 22 de Outubro de 1964, carecendo de licença da Direcção-Geral da Aviação Civil a execução dos trabalhos e actividades seguintes:
e) Levantamento de postes, linhas e cabos aéreos de qualquer natureza;
f) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos que possam prejudicar a segurança daquelas instalações de apoio à navegação aérea;
h) Quaisquer outros trabalhos ou actividades que inequivocamente possam afectar a segurança ou a eficiência das instalações.
2 - Na zona secundária do VOR são dispensados da licença referida no número anterior os trabalhos ou actividades constantes das alíneas a), b), c), d) e e), desde que os obstáculos deles resultantes não ultrapassem superfície que se eleva a partir do limite da zona primária do VOR, considerado este situado à cota absoluta de 42,5 m.
3 - A inclinação da superfície referida no número anterior é de 1% para os obstáculos metálicos e de 2% para todos os restantes obstáculos.
4 - Para os efeitos do disposto no número antecedente consideram-se obstáculos metálicos as linhas aéreas de transporte de energia, agregados de mais de 4 linhas telefónicas aéreas (8 fios), hangares, armazéns e pavilhões de grande porte com estrutura ou cobertura metálicas, torres para antenas, vedações em rede metálica de comprimento superior a 20 m e ou altura superior a 2 m, grandes depósitos de sucata ou de materiais metálicos, etc.
Art. 3.º - 1 - Compete à Direcção-Geral de Aviação Civil - (DGAC) o licenciamento dos trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, ouvida a Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., bem como ordenar a demolição de obras e construções nos casos previstos na lei e aplicar administrativamente as multas pelas infracções verificadas.
2 - Para execução das suas decisões, poderá a DGAC solicitar a intervenção das forças policiais.
Art. 4.º - 1 - As licenças previstas no presente diploma serão requeridas ao director-geral da Aviação Civil por intermédio da câmara municipal respectiva, nos termos do disposto no artigo 8.º e seus parágrafos do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964.
2 - A planta de localização referida na alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei 45986 deverá ser à escala de 1:5000, devidamente cotada e referenciada por coordenadas.
Art. 5.º A fiscalização dos trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão é da competência da Direcção-Geral da Aviação Civil e da Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.
Art. 6.º Das decisões do director-geral da Aviação Civil cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Equipamento Social, a interpor no prazo de 8 dias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/02/15/plain-120096.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120096.dre.pdf .
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