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Timestamp: 2019-07-21 11:22:15+00:00
Document Index: 97697031

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7']

08:22 - Domingo, 21 de Julho de 2019
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 16/12/2010
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A MAIS VALIA INCIDENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS LEGALIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 042, de 05.11.2009)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 13/04/2012
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU A MAIS VALIA INCIDENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS LEGALIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 22/11/2017
AB-ROGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90/2014 E DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.831, DE 22/12/2009
DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES (TLEOP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 05/11/2009
INSTITUI A MAIS VALIA INCIDENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS LEGALIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
artA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º As construções executadas ou em execução que estiverem em desacordo com a legislação aplicável, até a entrada em vigor desta Lei, sujeitam os seus proprietários ou responsáveis ao pagamento de valor, a título de Mais Valia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Parágrafo único. Aplica-se este instituto da Mais Valia a todas as obras já existentes e edificadas, inclusive em relação a números de pavimentos.
Art. 1º As construções executadas ou em execução que estiverem em desacordo com a legislação aplicável, até a entrada em vigor desta Lei, sujeitam os seus proprietários ou responsáveis ao pagamento de valor, a título de Mais Valia.
Parágrafo único. Aplica-se este instituto da Mais Valia a todas as obras já existentes e edificadas, inclusive em relação a números de pavimentos. (redação original)
Art. 2º Excetuados os casos previstos no artigo 3º, as construções de que trata Esta Lei poderão ser regularizadas, a critério exclusivo do Poder Público Municipal, desde que não seja contrariado o interesse público e desde que os interessados cumpram as seguintes obrigações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
I - recolham o valor arbitrado a título de Mais Valia em favor do Município de Nova Friburgo, em razão da desobediência à legislação, bem como as multas, taxas e outros tributos devidos, aplicáveis ao licenciamento das construções em geral;
II - o proprietário da construção assuma, por termo próprio, o compromisso de desobrigar o Município de Nova Friburgo do pagamento de qualquer indenização por eventuais prejuízos ou desapropriação do imóvel, total ou parcial, em decorrência de necessidade de (a/o):
a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros;
b) preservação de faixas marginais de proteção de cursos d’água e de faixas de domínio de ferrovias e rodovias, municipais, estaduais ou federais;
c) prejuízos de quaisquer espécies causados pela fixação, pelo Município de Nova Friburgo, de novos “grades” para o logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o local.
III - tenham assumido por termo próprio a desobrigação da municipalidade do pagamento de indenização em decorrência da realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos.
§ 1º A legalização de construções executadas sobre faixas marginais de proteção de cursos dágua, ou de faixas de domínio de rodovias e ferrovias dependerá de prévia anuência dos órgãos ambientais competentes, de nível municipal, estadual e/ou federal que detenham o domínio dos mesmos.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às construções já legalizadas, cujo acréscimo, a legalizar, se dê na projeção vertical do mesmo.
§ 3º O termo de compromisso de que trata este artigo será registrado pelo interessado, às suas expensas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ou, na eventual impossibilidade, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos local, encaminhada cópia ao órgão municipal incumbido do cadastramento dos imóveis situados no município para as anotações quanto à existência e conteúdo do aludido termo.
§ 4º Certidões de quaisquer espécies, emitidas pelo Poder Público Municipal, relativas ao imóvel objeto da legalização, conterão obrigatoriamente todos os gravames expressos no Termo de Compromisso em referência, bem como o número do respectivo registro cartorário acima aludido.
Art. 2º Excetuados os casos previstos no artigo 3º, as construções de que trata Esta Lei poderão ser regularizadas, a critério exclusivo do Poder Público Municipal, desde que não seja contrariado o interesse público e desde que os interessados cumpram as seguintes obrigações:
b) realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos;
c) preservação de faixas marginais de proteção de cursos d’água e de faixas de domínio de ferrovias e rodovias, municipais, estaduais ou federais;
d) prejuízos de quaisquer espécies causados pela fixação, pelo Município de Nova Friburgo, de novos “grades” para o logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o local.
§ 2º A legalização de construções executadas sobre faixas marginais de proteção de cursos d’água, ou de faixas de domínio de rodovias e ferrovias dependerá de prévia anuência dos órgãos ambientais competentes, de nível municipal, estadual e/ou federal que detenham o domínio dos mesmos.
§ 3º O termo de compromisso de que trata este artigo será registrado pelo interessado, às suas expensas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ou, na eventual impossibilidade, no Cartório de Títulos e Documentos local, encaminhada cópia ao órgão municipal incumbido do cadastramento dos imóveis situados no município para as anotações quanto à existência e conteúdo do aludido termo.
§ 4º Certidões de quaisquer espécies, emitidas pelo Poder Público Municipal, relativas ao imóvel objeto da legalização, conterão obrigatoriamente todos os gravames expressos no Termo de Compromisso em referência, bem como o número do respectivo registro cartorário acima aludido. (redação original)
Art. 3º A Mais Valia não se aplica a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
I - construções de tipo ou atividades incompatíveis com o permitido pelo zoneamento municipal para o local onde foram executadas;
II - construções que ponham em risco a segurança ou a saúde públicas;
III - obras que tenham sido objeto de dois ou mais autos de infração após a entrada em vigor desta Lei;
IV - obras que não tenham concluído a primeira laje ou cobertura do pavimento térreo, até a entrada em vigor desta lei complementar (nº 42);
VI - a legalização de obras que trata a presente Lei, sobre as quais exista questionamento judicial sobre direitos de condôminos ou de vizinhos, ficará condicionada a decisão final da ação respectiva;
VII - todas as construções aprovadas de acordo com Esta Lei, terão automaticamente regularizados seus dados imobiliários na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Parágrafo único. Para os efeitos de inscrição e averbação das edificações de que trata a presente Lei, no cadastro imobiliário do Município de Nova Friburgo, serão admitidos documentos públicos ou particulares, comprovadores da propriedade ou da posse do imóvel, desde que levados ao registro públicos de títulos e documentos e recolhidos aos cofres do Município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), e os preços públicos relativos a laudêmio, foro ou ocupação incidentes, se for o caso de imóvel integrante do Patrimônio Municipal.
Art. 3º A Mais Valia não se aplica a:
I - construções de tipo incompatível com o permitido pelo zoneamento municipal para o local onde foram executadas;
IV - obras que não tenham concluído a primeira laje ou cobertura do pavimento térreo, até a entrada em vigor desta lei;
V - qualquer obra em áreas consideradas de risco pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo único. Para os efeitos de inscrição e averbação das edificações de que trata a presente Lei, no cadastro imobiliário do Município de Nova Friburgo, serão admitidos documentos públicos ou particulares, comprovadores da propriedade ou da posse do imóvel, desde que levados ao registro públicos de títulos e documentos e recolhidos aos cofres do Município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), e os preços públicos relativos a laudêmio, foro ou ocupação incidentes, se for o caso de imóvel integrante do Patrimônio Municipal. (redação original)
Art. 4º Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, de importância paga a título de Mais Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 4º Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, de importância paga a título de Mais Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento. (redação original)
Art. 5º A ocorrência da Mais Valia poderá ser constatada: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
I - a partir do pedido de averbação da construção junto ao Poder Público Municipal, quando feito por seu proprietário ou representante legal, no prazo máximo de 150 dias, contados da vigência desta Lei;
II - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal, ao constatar a existência de construção irregular legalizável.
Art. 5º A ocorrência da Mais Valia poderá ser constatada:
II - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal, ao constatar a existência de construção irregular legalizável. (redação original)
Art. 6º Constatada, pela autoridade municipal, a existência de construção irregular legalizável, desde que se enquadre nos termos de artigo 1º desta Lei, será lavrado Auto de Constatação respectivo, com a descrição pormenorizada da construção, para posterior notificação do seu proprietário ou representante legal, a fim de comparecer à Prefeitura Municipal, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, para tomar conhecimento das exigências necessárias à regularização da construção e da cobrança da Mais Valia, nos moldes aplicáveis ao caso. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
§ 1º O não comparecimento no prazo estabelecido neste artigo implicará na abertura e andamento de processo administrativo para a legalização da construção e cobrança da mais valia, à revelia do proprietário ou interessado.
§ 2º No prazo cominado neste artigo o proprietário ou interessado poderá interpor recurso dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 6º Constatada, pela autoridade municipal, a existência de construção irregular legalizável, desde que se enquadre nos termos de artigo 1º desta Lei, será lavrado Auto de Constatação respectivo, com a descrição pormenorizada da construção, para posterior notificação do seu proprietário ou representante legal, a fim de comparecer à Prefeitura Municipal, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, para tomar conhecimento das exigências necessárias à regularização da construção e da cobrança da Mais Valia, nos moldes aplicáveis ao caso.
§ 2º No prazo cominado neste artigo o proprietário ou interessado poderá interpor recurso dirigido ao Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 7º Mantida a cobrança da Mais Valia, com ou sem provimento parcial do recurso interposto, a autoridade competente notificará o proprietário para que regularize a construção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da notificação. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
§ 1º No prazo previsto neste artigo, o proprietário ou responsável pela construção poderá optar pela sua regularização mediante o desfazimento da mesma, de forma a enquadrá-la à legislação vigente, ou a sua legalização mediante o atendimento das exigências técnicas que lhe forem feitas pelas autoridades competentes e o pagamento da Mais Valia incidente.
§ 2º Optando pelo pagamento da Mais Valia e o atendimento as demais exigências feitas, caso assim não o faça no prazo estabelecido neste artigo, será o débito atualizado e inscrito em Dívida Ativa do Município de Nova Friburgo para fins de cobrança pela via judicial, nos termos da legislação pertinente.
Art. 7º Mantida a cobrança da Mais Valia, com ou sem provimento parcial do recurso interposto, a autoridade competente notificará o proprietário para que regularize a construção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 2º Optando pelo pagamento da Mais Valia e o atendimento as demais exigências feitas, caso assim não o faça no prazo estabelecido neste artigo, será o débito atualizado e inscrito em Dívida Ativa do Município de Nova Friburgo para fins de cobrança pela via judicial, nos termos da legislação pertinente. (redação original)
Art. 8º A Mais Valia, que será proporcional à vantagem obtida pelo proprietário do imóvel com a construção, será calculada por meio da seguinte expressão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
MV = AMV x Vt, onde:
AMV = [(Ac - Al) x Tou/Top x Npc*/Npp];
AMV = Área de Mais Valia (em m²);m MV = Mais Valia, em unidade monetárias;
Ac = Área construída;
Al = Área legalizável aprovada ou não, averbada ou não junto ao Município de Nova Friburgo;
Tou = taxa de ocupação utilizada;
Top = taxa de ocupação permitida;
Npc* = número de pavimentos construídos. O Npc* será menor ou igual ao número de pavimentos máximo permitido;
Npp = número de pavimentos permitidos;
Vt = valor atualizado até a data em que for efetivada a avaliação da Mais Valia, do metro quadrado do terreno, estabelecido com base nos mesmos critérios adotados para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens imóveis.
Parágrafo único. O Vt (valor atualizado do metro quadrado do terreno) será multiplicado pelo fator de redução conforme tabela abaixo, proporcional a Área de Mais Valia:
AMV Vt
De 0 a 100m² Multiplica-se por 0,10
De 101 a 200m² Multiplica-se por 0,20
De 201 a 300m² Multiplica-se por 0,30
Acima de 300m² Multiplica-se por 0,40
Art. 8º A Mais Valia, que será proporcional à vantagem obtida pelo proprietário do imóvel com a construção, será calculada por meio da seguinte expressão:
AMV = Área de Mais Valia (em m²);
MV= Mais Valia, em unidade monetárias;
Npc* = Número de pavimentos construídos. O Npc* será menor ou igual ao número de pavimentos máximo permitido no Plano Diretor;
Parágrafo único. O Vt (valor atualizado do metro quadrado do terreno) será multiplicado pelo fator de redução conforme tabela abaixo, proporcional à Área de Mais Valia: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 054, de 16.12.2010)
De 0 a 50m² Multiplica-se por 0,10
De 51 a 100m² Multiplica-se por 0,20
De 101 a 150m² Multiplica-se por 0,30
De 151 a 200m² Multiplica-se por 0,40
De 201 a 250m² Multiplica-se por 0,50
De 251 a 300m² Multiplica-se por 0,60
De 301 a 500m² Multiplica-se por 0,70
Acima de 500m² Multiplica-se por 0,80
MV = [(Ac - Al) x Tou / Top x Npc*/Npp]x Vt, onde:
MV = Mais Valia, em unidades monetárias;
Vt = valor atualizado até a data em que for efetivada a avaliação da Mais Valia, do metro quadrado do terreno, estabelecido com base nos mesmos critérios adotados para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. (redação original)
Art. 9º Em construções isoladas ou aglomerados de construções com, no máximo, três unidades, destinadas a uso residencial unifamiliar, cujos elementos construtivos tais como escadas ou passagens descobertas, piscinas, reservatórios, sacadas, construídos em desacordo com a legislação quanto aos afastamentos exigíveis, são isentos do pagamento da Mais Valia, mantidas, no entanto, as demais sanções previstas nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 9º Construções isoladas ou aglomerados de construções com, no máximo, três unidades, destinadas a uso residencial unifamiliar, ou, ainda, elementos construtivos tais como escadas ou passagens descobertas, piscinas, reservatórios, sacadas e assemelhados, construídos em desacordo com a legislação quanto aos afastamentos exigíveis, são isentos do pagamento da Mais Valia, mantidas, no entanto, as demais sanções previstas nesta Lei. (redação original)
Art. 10. O proprietário poderá requerer no prazo estabelecido no artigo 7º desta Lei o pagamento da Mais Valia em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo acrescido de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 10. O proprietário poderá requerer no prazo estabelecido no artigo 7º desta Lei o pagamento da Mais Valia em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo acrescido de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês. (redação original)
Art. 11. O Prefeito regulamentará a execução desta Lei por meio de decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Parágrafo único. O proprietário que comprovar renda mensal de até um salário mínimo, fará jus à assistência técnica gratuita a ser prestada por profissional, do Sistema CONFEA habilitado e vinculado à Municipalidade.
Art. 11. O Prefeito regulamentará a execução desta Lei por meio de decreto.
Parágrafo único. O proprietário que comprovar renda mensal de até um salário mínimo federal, fará jus a assistência técnica gratuita a ser prestada por Engenheiro Civil vinculado ao Município, ficando isento do pagamento do valor da mais valia. (redação original)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda adotará os procedimentos internos necessários ao controle e arrecadação da Mais Valia. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Fazenda adotará os procedimentos internos necessários ao controle e arrecadação da Mais Valia. (redação original)
Art. 13. Ficam estabelecidas como parâmetro de consulta para comprovação da situação física do imóvel e constatação das condições estabelecidas no caput do art. 1º, as imagens referentes ao levantamento aerofotogramétrico a laser contratado pelo Município e/ou as imagens obtidas no Google Earth até 30 de agosto de 2017. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 22.11.2017)
Art. 13. Ficam estabelecidas como parâmetro de consulta para comprovação da situação física do imóvel e constatação das condições estabelecidas no caput do art. 1º, as imagens referentes ao levantamento aerofotogramétrico a laser contratado pelo Município e/ou as imagens obtidas no Google Earth até 30 de julho de 2014. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 090, de 29.12.2014)
Art. 13. Fica estabelecido como parâmetro de consulta para constatação das condições estabelecidas no art. 1º, as imagens arquivadas referentes ao mapeamento realizado por vôo digital em janeiro de 2010. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, até 31/12/2010, podendo ser prorrogada por decreto do Prefeito Municipal até 31/12/2011, revogadas as disposições em contrário. (redação original)
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2011, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 42/2009. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Complementar Municipal nº 54, de 17 de dezembro de 2010. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 13.04.2012)
Nova Friburgo, 05 de novembro de 2009.
VAMOR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente
MARCELO VERLY LEMOS, 1º Secretário
AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 4.043/09
Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.