Source: https://jus.com.br/artigos/36435/analise-das-alteracoes-a-legislacao-previdenciaria-proporcionada-pela-medida-provisoria-664-2014
Timestamp: 2018-08-15 08:46:29+00:00
Document Index: 32795890

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 17', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 225', 'artigo 218', 'artigo 218']

Analise das alterações à legislação previdenciária proporcionada pela Medida Provisória 664/2014 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Analise das alterações à legislação previdenciária proporcionada pela Medida Provisória 664/2014
Cristóferson Ulysséa
Este artigo tem por objetivo realizar uma breve análise acerca das principais modificações ocorridas no âmbito da legislação previdenciária após a promulgação da Medida Provisória 664/2014.
1) Mudanças ocorridas na Lei 8.213/1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.)
1.1) O valor do benefício de auxílio doença:
O artigo 29 da Lei 8.213, em seu inciso II, dispõe que o salário de contribuição referente ao auxilio doença é “a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
A MP acrescentou ao artigo 29 o § 10º, que limita o valor do auxílio doença à média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição ou, se não se alcançar o número 12, a média dos existentes no período contributivo.
Assim, o segurado que tenha reduzido o seu salário de contribuição terá como limitação ao valor de seu benefício a média aritmética dos últimos 12 meses, independente se ao longo do período contributivo o segurado tenha um salário de contribuição maior.
1.2) Início do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez:
O artigo 43, §1º, alínea a, dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida a partir do 16º dia de afastamento ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e o requerimento decorrer mais de 30 dias.
No entanto, a MP alterou a redação do referido dispositivo, determinando que a aposentadoria será devida após o 30º dia do afastamento ou do requerimento, neste caso, se decorrer mais de 45 dias.
Ainda, o mesmo ocorreu com o auxílio doença que passou a ser devido após o 30º dia de afastamento do segurado.
Com isso, o empregador, que anteriormente era responsável pelo pagamento de 15 (quinze) dias do salário do segurado, deverá pagar o salário integral ao segurado empregado, conforme se verifica nas redações dadas aos parágrafos 2º, do artigo 43 e no § 3º do artigo 60, veja-se:
§2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
Trata-se de uma medida que visa a desoneração da previdência, impondo ao empregador a necessidade de arcar com a integralidade do salário do segurado empregado.
1.3) Cooperação técnica INSS
Ao artigo 60, foi inserido o parágrafo 5º, que permitiu a realização de perícias médicas por meio de convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; ou por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, neste caso, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.
Cumpre ressaltar que o parágrafo 5º do artigo 60 entrou em vigor na data da publicação da MP 664, qual seja 30/12/2014.
1.4) Alterações no benefício de pensão por morte e auxílio reclusão
1.4.1) Período de carência
Antes da promulgação da MP 664 não havia período de carência para os benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão.
Todavia com a promulgação da Medida Provisória a legislação passou a exigir 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para que esses benefícios sejam concedidos, excetuado, a respeito da pensão por morte, os casos que o segurado esteja em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme atual redação do inciso IV do artigo 25[1].
Ao artigo 26 foi inserido o inciso VII por meio qual se dispensa a carência para pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.[2]
Com isso, tem-se a modificação legislativa no sentido da exigência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para se conceder os benefícios de pensão por morte e auxilio reclusão.
1.4.2) Exceções à concessão do benefício de pensão por morte:
A MP acrescentou ao artigo 74 dois parágrafos que tem como objetivo limitar a concessão do benefício da pensão por morte.
O § 1º impede a concessão de pensão por morte ao segurado que tenha sido condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a sua morte.
Por sua vez, o § 2º impede que o cônjuge, companheiro ou companheira tenha direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo duas exceções.
A primeira quando o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente posterior ao relacionamento (casamento/união estável);
A segunda quando o “sobrevivente” seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.
Assim, a MP modificou os requisitos de concessão, impondo um período mínimo contributivo de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; limitou a concessão do benefício aos relacionamentos (casamento/união estável) com dois ou mais anos; impediu a concessão do benefício ao condenado pela prática de crime doloso que culminou na morte do segurado.
Por fim, cumpre ressaltar que o § 1º entrou em vigência na data da publicação da Medida Provisória, enquanto o § 2º quinze dias após a data da sua publicação.
1.4.3) O valor da pensão por morte:
O artigo 75 dispõe que o valor da pensão por morte seria de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou do daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, redação sem a alteração proporcionada pela MP 664.
A MP alterou a redação do artigo 75 reduzindo o valor da pensão por morte em 50%, sendo acrescentadas cotas de 10% por dependente do segurado, atingindo-se o máximo de 100% da aposentadoria.
Ademais, ao artigo 75 foram acrescentados 3 parágrafos, que dispõe que:
a) “A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente” – estabelecido no paragrafo 1º.
b) “O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta” – estabelecido no parágrafo 2º.
c) “O disposto no § 2º não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado;”
Ao artigo 77 foram realizadas diversas mudanças significativas.
O §5º criou uma regra limitadora para o tempo de recebimento da pensão por morte devida ao cônjuge por meio de uma tabela que considera a sua expectativa de sobrevida, a contar da data do óbito do segurado, veja-se:
A expectativa de sobrevida em relação à idade a será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor, determinação do § 6º do artigo 77.
A título de exemplo, utilizando-se da Tabela de Expectativa de Sobrevida valida desde 01/12/2014[3], se o segurado deixa um cônjuge/companheiro (a) de 50 anos, o beneficiário tem uma expectativa de sobrevida de 29.8 anos, que impõe um pagamento do benefício da pensão por morte por tempo ilimitado.
Entretanto, se o cônjuge/companheiro tem 42 anos, a expectativa de sobrevida será de 36,7 anos, de modo que a pensão por morte será recebida por 15 anos, cessando, dessa forma, quando o beneficiário estiver com 57 anos.
O §7º cria uma exceção à nova regra da não vitaliciedade, sendo que o cônjuge ou equiparado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101[4]
Ainda em relação ao artigo 77, o seu §1º teve sua redação alterada par ao fim de proibir o que a cota individual do beneficiário que deixa de preencher os requisitos de dependente seja rateada entre os demais.
Quanto ao seu § 2º, foi alterada a redação do inciso III para o fim de se determinar a extinção da parte individual do pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição; e acrescentado o inciso IV, por meio do qual se impõe a extinção da pensão pelo decurso do prazo de recebimento do benefício.
1.5) Revogações no âmbito da lei 8.213:
1.5.1) Revogações expressas:
a) Do § 2º do artigo 17, o qual dispõe acerca das inscrições dos segurados e dependentes.
O parágrafo revogado dispunha que “o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.”
Contudo, como será mencionado, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, poderá ter direito à pensão por morte.
A revogação do mencionado parágrafo teve vigência a partir da publicação da MP.
b) Do artigo 59, que dispõe que o auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Conforme já mencionado o auxílio doença será devido após 30 (trinta), e não 15 (quinze) dias consecutivos do afastamento do segurado do trabalho.
Essa mudança legislativa entrará em vigência a partir do 1º dia do terceiro mês subsequente à data da publicação da MP.
c) do § 1º do artigo 60 que dispõe que quando o auxílio doença é requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o benefício será devido a contar da data da entrada do requerimento.
Contudo, a prazo que passará a valer a partir do 1º dia do terceiro mês subsequente à data da publicação da MP, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
2) Mudanças ocorridas na Lei 10.876 (Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.)
A MP modificou o artigo 2º da lei 10.876 para o fim de retirar a privatividade dos médicos peritos da previdência social, considerando a possibilidade disposta na lei 8.213 do governo firmar convênios e acordos de cooperação técnica para realização de pericias médicas.
3) Mudanças ocorridas na Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)
3.1) Alterações na pensão por morte no regime dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais:
3.1.1) Carência para concessão da pensão por morte:
Seguindo as alterações proporcionadas na Lei 8.213, a MP incluiu um parágrafo no artigo 215 impondo que para concessão da pensão por morte se exige uma carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Antes das modificações proporcionadas pela MP não havia necessidade de cumprir a carência para concessão da pensão por morte.
3.1.2 ) Valor da pensão por morte
A MP alterou o teor do artigo 215 da lei 8.112 impondo como limite à pensão paga aos dependentes o estabelecido no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887/2004.
Com as modificações legais as pensões por morte “não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”, conforme redação do artigo 37, inciso XI da CF/88.
Ainda, conforme redação do artigo 2º da lei 10.887/2004, o valor da pensão por morte está vinculado ao teto dos benefícios da previdência social, devendo ser acrescido de 70% da parcela excedente, sendo que o valor da pensão não poderá ultrapassar o valor da remuneração que o servidor percebia.
Antes da promulgação da MP a legislação limitava o valor da pensão ao artigo 42, que dispõe que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, verifica-se que a mudança legislativa impôs novos limites ao valor da pensão por morte, reduzindo-a naqueles casos em que o valor percebido pelo servidor seja superior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral da previdência social.
3.1.3) Duração da pensão por morte
Seguindo o mesmo passo do regime geral, a MP alterou a vitaliciedade da pensão por morte dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
A legislação original determinava pensão alimentícia vitalícia para o cônjuge e equiparados (mesmo divorciado desde que se comprovasse a percepção de pensão alimentícia); para mãe e pai que esteja sob a dependência econômica do servidor; a pessoa designada, acima de 60 anos; e, a pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do servidor.
Com a promulgação da MP, a redação do artigo 217 da lei 8.112 foi alterada com o fito de permitir a vitaliciedade da pensão por morte naqueles casos em que a expectativa de sobrevida do cônjuge/companheiro (a) for menor ou igual a 35 anos, seguindo exatamente as regras do regime geral da previdência social.
Além disso, permitiu-se a vitaliciedade ao cônjuge divorciado que perceba por determinação judicial pensão alimentícia.
Veja-se que a legislação anterior não mencionava a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, somente previa “percepção de pensão alimentícia”.
Ainda, ao artigo 217 foi acrescentado o §3º, no qual em seu inciso II, impede a concessão de pensão por morte ao cônjuge/companheiro (a) se o casamento ou união estável tiver ocorrido há menos de 2 (dois) anos, salvo se:
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.[5]
Ademais, a vitaliciedade na pensão por morte foi permitida ao “cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia”.[6]
Ainda em relação ao artigo 217, cumpre ressaltar que foi acrescentado o §5º, no qual o legislador deixou claro que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.”
Ainda, com as alterações proporcionadas pela MP, há perda da qualidade de segurado o filho menor que atingir 21 anos de idade, bem como o decurso do prazo de recebimento da pensão por morte.
Nos casos de perda da qualidade de segurado, a Medida Provisória garante aos cobeneficiários a cota respectiva daquele que perdeu a qualidade de segurado, conforme a redação dada ao artigo 223.
Antes da promulgação da MP, o artigo 223 continha uma regrinha para a percepção da cota pelos cobeneficiários dependendo se eles tinham direito à pensão vitalícia ou temporária.
Por fim, outra mudança na lei 8.112 foi no artigo 225 que, anteriormente às mudanças, dispunha que seria vedada a percepção cumulativa de duas pensões, ressalvado o direito de opção.
No entanto, a MP 664 reformulou o referido artigo aduzindo que “é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”
Salienta-se, ainda, que a redação do artigo 218 foi modificada estabelecendo-se que na habilitação de vários dependentes o valor da pensão será distribuído em partes iguais.
Deste modo, revogou-se tacitamente os parágrafos 1º, 2º e 3º do antigo artigo 218, o qual estabelecia regras de divisão quando houver habilitados com direito à pensão vitalícia e temporária.
4) Vigência da MP 664
Conforme foi sendo referido ao longo deste artigo alguns dispositivos entraram em vigência a partir da data da sua publicação, sendo eles:
Após 15 dias da sua publicação o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213/1991;
Por fim, os demais dispositivos entram em vigor a partir do 1º dia do terceiro mês subsequente à data da sua publicação.
[1] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
[2] VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.
[3] Link: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm
[4] Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.
[5] Redação do Art. 217, §3º, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.112/1990.
[6] Redação do Art. 217, §3º, inciso III da Lei 8.112/1990.
OAB/PR 58.390.<br>Bacharelado PUC/PR (2006/2010) - atuante nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciário. Pós Graduado em Direito Previdenciário (2011/2012) - PUC-PR
Análise das alterações à legislação previdenciária