Source: http://www.perossi.com.br/exibenoticia.php?noticia_id=19
Timestamp: 2014-11-23 23:45:42+00:00
Document Index: 151719565

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 39', 'Artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 454', 'artigo 127', 'artigo 13', 'artigo 263', 'artigo 264', 'artigo 268', 'artigo 277', 'artigo 282', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 318', 'artigo 318', 'artigo 325', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 430', 'artigo 367', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 400', 'artigo 348', 'artigo 383', 'artigo 400', 'artigo 348', 'artigo 383', 'artigo 400', 'artigo 434', 'artigo 434', 'Artigo 535', 'artigo 94', 'artigo 477']

PEROSSI :: Assessoria Tributária, Fiscal e Contábil
ICMS: SIMPLES NACIONAL � INCORPORA��O DAS DISPOSI��ES DA LC N� 123/2006 � DECRETO ESTADUAL N� 52.104/2007 � ROTEIRO
I - Redu��o da base de c�lculo - Inaplicabilidade II - Al�quotas III - Veda��o � apropria��o e transfer�ncia de cr�ditos IV - Devolu��o de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Cr�dito do imposto V - Selo de controle VI - Substitui��o tribut�ria VII - Demonstra��o VIII - Central de Neg�cios - Diferimento - Inaplicabilidade IX - Diferen�a de carga tribut�ria X - Petr�leo, lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, energia el�trica XI - Importa��o de mercadoria ou bem do exterior XII - Diferimento XIII - Sa�da de mercadoria remetida sem destinat�rio certo XIV - Procedimento Administrativo N�o-Contencioso Simplificado XV - Revoga��o do Simples Paulista - Lei Estadual n� 10.086/98 Introdu��o Com o advento da Lei Complementar n� 123 de 14.12.2006 - Simples Nacional, surgiram diversas d�vidas sobre a maneira correta de tributar o ICMS, nas opera��es ou presta��es que envolvam contribuintes optantes pelo novo regime. Visando esclarecer algumas dessas d�vidas, foi publicado no Di�rio Oficial de 30.08.2007, 60 (sessenta) dias ap�s a entrada em vigor do Simples Nacional, o Decreto n� 52.104 que alterou o Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposi��es da Lei Complementar n� 123/06 � legisla��o interna. Neste coment�rio iremos discorrer acerca dos dispositivos que comp�em o referido Decreto. I - Redu��o da base de c�lculo � Inaplicabilidade I.1 - Opera��es e presta��es praticadas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional A redu��o da base de c�lculo nas opera��es ou presta��es arroladas no Anexo II do RICMS/SP, n�o se aplica, quando praticadas por contribuinte sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". Fundamenta��o: artigo 51 do RICMS I.2 - Opera��es com destino a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional (vinhos, perfumes, cosm�ticos, produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos e produtos aliment�cios) Assim como estabelecia a inaplicabilidade da redu��o da base de c�lculo nas sa�das para contribuintes enquadrados no antigo regime simplificado atribu�do � microempresa e empresa de pequeno porte - Lei n� 10.086 de 19.11.1998, o benef�cio tamb�m n�o ser� aplicado nas seguintes opera��es, quando realizadas por contribuinte RPA (Regime Peri�dico de Apura��o), com destino a contribuintes optantes pelo Simples Nacional: a) sa�da interna de vinhos, de que trata o artigo 33 do Anexo II do RICMS, realizadas pelo estabelecimento fabricante; b) sa�das internas de perfumes, cosm�ticos e produtos de higiene pessoal, elencados no artigo 34 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista; c) sa�da interna de instrumentos musicais, classificados no Cap�tulo 92 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante; d) sa�da interna de brinquedos, classificados nas subposi��es 9501.00 e 9504.10 e nas posi��es 9502 e 9503 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante; e) sa�da interna de produtos aliment�cios, relacionados no artigo 39 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista. Fundamenta��o: Artigo 33, � 1�, item 3, al�nea "a"; artigo 34, � 1�, item 1, al�nea "a"; artigo 35, � 1�, item 1, al�nea "a"; artigo 37, � 1�, item 1, al�nea "a"; artigo 39, � 1�, item 2, al�nea "a", todos do Anexo II do RICMS
II - Al�quotas O ICMS abrangido pelo Simples Nacional dever� ser calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n� 123/06, conforme percentuais constantes nas tabelas dos anexos I e II da Resolu��o CGSN n� 5/07. Para determina��o da al�quota a ser aplicada sobre a base de c�lculo (receita bruta mensal), a ME ou EPP dever�: a) segregar a receita mensal conforme a opera��o ou presta��o; b) determinar a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o. NOTA	Nos casos de in�cio de atividade utilizar� a m�dia aritm�tica da receita bruta total dos meses anteriores ao do per�odo de apura��o, multiplicada por 12 (doze). Fundamenta��o: artigos 52 e 56-B do RICMS III - Veda��o � apropria��o e transfer�ncia de cr�ditos Conforme o artigo 23 da Lei Complementar n� 123/07, salvo disposi��o em contr�rio, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional n�o far�o jus � apropria��o nem transferir�o cr�ditos relativos ao imposto. Assim, a ME e EPP optante pelo regime n�o poder� apropriar como cr�dito o ICMS destacado no documento fiscal de aquisi��o, assim como, n�o transferir� cr�ditos do imposto nas opera��es/presta��es que praticar. Neste sentido, o � 2� do artigo 2� da Resolu��o CGSN n� 10/07, estabelece que para utiliza��o dos documentos fiscais o contribuinte optante pelo Simples Nacional dever� inutilizar os campos destinados � base de c�lculo e ao imposto destacado, de obriga��o pr�pria, fazendo constar, no campo destinado �s informa��es complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gr�fico indel�vel, as express�es: a) "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e b) "N�O GERA DIREITO A CR�DITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI" . Ressalte-se, todavia, que essa veda��o abrange o imposto abrangido pelo Simples Nacional, ou seja, nos casos em que o ICMS � recolhido a parte do regime simplificado n�o se aplica referida veda��o. Fundamenta��o: artigo 61, � 13 e artigo 66, inciso VIII do RICMS IV - Devolu��o de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Cr�dito do imposto Assim como ocorria nas opera��es de devolu��o por contribuintes optantes pelo Simples Paulista, as devolu��es efetuadas por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional, possuem um tratamento diferenciado a fim de possibilitar ao destinat�rio da devolu��o, enquadrado no regime normal de apura��o, a apropria��o do cr�dito do imposto pago na opera��o de origem. Em rela��o � emiss�o da Nota Fiscal de devolu��o, o � 5� do artigo 2� da Resolu��o CGSN n� 10/07, estabelece que o contribuinte optante pelo Simples Nacional dever� indicar no campo "Informa��es Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, a base de c�lculo, o imposto destacado, e o n�mero da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida. Na devolu��o de mercadorias, efetuada por contribuinte optante do Simples Nacional, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributa��o, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos, o contribuinte RPA, destinat�rio da devolu��o, poder� creditar-se independentemente de autoriza��o, do valor do imposto debitado por ocasi�o da sa�da da mercadoria, no per�odo em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, desde que observado o seguinte: a) emita Nota Fiscal, relativa � entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o n�mero, a data da emiss�o do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado; b) registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Opera��es ou Presta��es com Cr�dito do Imposto"; c) arquive a 1� via da Nota Fiscal juntamente com a 1� via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte. NOTA	� facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal de entrada englobando as devolu��es ocorridas no dia. Fundamenta��o: artigo 63, inciso I, al�nea "c" e artigo 454 do RICMS
V - Selo de controle O � 23 do art. 127 do RICMS prev� que o estabelecimento gr�fico que confecionar documentos fiscais dever� apor na 1� via do respectivo documento, se exigido pela legisla��o, o selo fiscal de controle. Todavia, quando confecionar documentos para contribuinte optante pelo Simples Nacional estar� dispensado dessa obrigatoriedade. Fundamenta��o: artigo 127, � 24, item 1 do RICMS VI - Substitui��o tribut�ria Conforme o inciso XIII do � 1� do artigo 13 da Lei Complementar n� 123/06, o ICMS devido nas opera��es com mercadorias e presta��es de servi�os sujeitos � substitui��o tribut�ria n�o est� abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, ou seja, ser� recolhido normalmente com observa��o � legisla��o interna. Fundamenta��o: artigo 263 do RICMS VI.1 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substitu�do As opera��es ou presta��es sujeitas � substitui��o tribut�ria, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, submetem-se regularmente � reten��o do imposto incidente sobre as opera��es ou presta��es subseq�entes. Dessa forma, o contribuinte substituto, ou seja, aquele a quem a legisla��o atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas opera��es ou presta��es subseq�entes, dever� observar normalmente a legisla��o paulista, referente � substitui��o tribut�ria, mesmo quando envolver contribuintes substitu�dos, optantes pelo Simples Nacional. Fundamenta��o: artigo 264, inciso II do RICMS
VI.2 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substituto Como vimos, o ICMS devido por substitui��o tribut�ria n�o est� inclu�do no Simples Nacional, de forma que os contribuintes enquadrados no regime dever�o observar a legisla��o interna para seu recolhimento. Assim, quando for atribu�da a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional al�m observar as regras gerais estabelecidas na legisla��o, dever�: a) incluir o valor do imposto devido na opera��o pr�pria no valor devido pela substitui��o tribut�ria, quando a opera��o subseq�ente for interna; b) elaborar, at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena de cada m�s, relat�rio demonstrativo de apura��o do valor a ser recolhido, contendo todas as indica��es individualizadas das opera��es e presta��es, necess�rias � verifica��o fiscal; c) recolher o valor resultante da aplica��o da al�quota interna sobre a base de c�lculo prevista para a correspondente opera��o ou presta��o, por GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da sa�da. Fundamenta��o: artigo 268, � 2� do RICMS
VI.3 - Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional respons�vel pelo recolhimento do imposto na entrada da mercadoria de outra UF Nas opera��es interestaduais com destino a S�o Paulo em que o contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, seja respons�vel, por ocasi�o de entrada, pelo pagamento do imposto incidente na sua pr�pria opera��o de sa�da e nas subseq�entes, esses valores dever�o ser totalizados e recolhidos at� o ultimo dia �til da primeira quinzena do m�s seguinte ao da ocorr�ncia das entradas, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais". Fundamenta��o: artigo 277, � 3� e artigo 282-A do RICMS
VI.4 - Substitui��o tribut�ria - Presta��o de Servi�o de Transporte Rodovi�rio de Carga VI.4.1 - Transportador aut�nomo ou transportadora estabelecida em outro Estado Na presta��o de servi�o de transporte de carga, com in�cio em territ�rio paulista, realizada por transportador aut�nomo, qualquer que seja o seu domic�lio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do territ�rio paulista, inclusive a optante pelo Simples Nacional e n�o inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribu�da a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do servi�o, quando contribuinte do imposto no Estado de S�o Paulo. Quando o tomador do servi�o for optante pelo Simples Nacional, por n�o possuir livro Registro de Apura��o do ICMS, dever� recolher o imposto por ocasi�o do in�cio da presta��o, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", que dever� acompanhar o transporte. Fundamenta��o: artigo 316, "caput" e � 2�, item 3 do RICMS
VI.4.2 - Transportadora paulista O art. 317 do RICMS prev� que na presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em territ�rio paulista, fica atribu�da a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do servi�o, desde que seja remetente ou destinat�rio e contribuinte (RPA) do imposto no Estado de S�o Paulo. Essa disposi��o, todavia, n�o se aplica se o servi�o de transporte for prestado por empresa optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, n�o se aplica a substitui��o tribut�ria nas presta��es de servi�os de transporte rodovi�rio, realizadas por transportadoras paulistas, optantes pelos Simples Nacional. Neste caso, a transportadora paulista, optante pelo Simples Nacional, ser� tributada na forma do Anexo V da Lei Complementar n� 123/06, acrescido das al�quotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I da referida Lei Complementar. NOTA	A partir de 1� de Janeiro de 2008, as transportadoras de cargas, enquadradas no regime simplificado, ser�o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. A substitui��o tribut�ria de que trata o subitem VI.5.2, tamb�m n�o se aplica quando o tomador do servi�o for optante pelo Simples Nacional. Nesta hip�tese, a transportadora paulista dever� tributar normalmente a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio. Fundamenta��o: artigo 317, "caput"; artigo 318, inciso I, al�nea "a" e artigo 318-A do RICMS
VII - Demonstra��o As disposi��es relativas �s opera��es com mercadorias para demonstra��o, de que trata a Se��o I do Cap�tulo III do T�tulo II do Livro II do RICMS/SP, aplicam-se, no que couber, �s opera��es relativas � demonstra��o de mercadorias efetuadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Fundamenta��o: artigo 325 do RICMS
VIII - Central de Neg�cios - Diferimento - Inaplicabilidade O art. 26 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento prev� o diferimento do lan�amento da diferen�a do valor entre o imposto incidente na sa�da interna de mercadoria promovida por contribuinte que exer�a a atividade de Central de Neg�cios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo � entrada dessa mesma mercadoria. Todavia, esse diferimento n�o se aplica na hip�tese de a Central de Neg�cios promover a sa�da para contribuinte optante do Simples Nacional, ainda que pertencente ao seu quadro de associados. Fundamenta��o: artigo 26, � 2�, item 3 das Disposi��es Transit�rias do RICMS IX - Diferen�a de carga tribut�ria Conforme o inciso XVI do artigo 2� do Decreto n� 52.104, ocorre o fato gerador do ICMS, na entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, de mercadorias oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. O contribuinte optante pelo Simples Nacional dever� recolher, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da entrada de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destina��o, o valor correspondente � carga tribut�ria praticada por contribuinte deste Estado sujeito ao Regime Peri�dico de Apura��o - RPA, subtra�do do que for efetivamente pago � outra unidade federada. Na impossibilidade de aferi��o do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, dever� ser adotado o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar n� 123, de 2006, ou seja, 1,25%. Para saber maiores detalhes sobre o tema veja nosso Coment�rio - ICMS - 2007/2221. Fundamenta��o: artigo 2�, inciso XVI; artigo 2�, � 6�; artigo 115, inciso XV-A, al�nea "a" e � 8� do RICMS
X - Petr�leo, lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, energia el�trica Tratando-se de entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito �s normas do Simples Nacional, de petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, bem como energia el�trica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando n�o destinados � comercializa��o ou industrializa��o, o recolhimento do ICMS devido dever� ocorrer at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da referida entrada, calculado pela aplica��o da al�quota interna. Fundamenta��o: artigo 115, inciso XV-A, al�nea "b" do RICMS
XI - Importa��o de mercadoria ou bem do exterior O ICMS devido no desembara�o aduaneiro tamb�m n�o est� inclu�do no Simples Nacional. Dessa forma, nas opera��es de importa��o de mercadoria ou bem do exterior, a ME ou a EPP, sujeitas �s normas do Simples Nacional, recolher� o d�bito fiscal, em GARE-ICMS, com c�digo de recolhimentos especiais. Esse recolhimento poder� efetivar-se sem os acr�scimos legais, tais como a multa e os juros de mora: a) at� o momento do desembara�o aduaneiro, exceto em rela��o aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembara�o ocorra em territ�rio paulista; b) no recebimento da mercadoria ou do bem, em hip�teses n�o abrangidas na letra "a", inclusive naquelas em que a entrega da mercadoria ocorra antes do desembara�o aduaneiro ou naquelas em que, por qualquer motivo, n�o puder ter sido exigido o pagamento ali indicado. Fundamenta��o: artigo 115, � 7� do RICMS
XII - Diferimento e suspens�o A op��o pelo recolhimento unificados dos tributos na forma do Simples Nacional n�o dispensa a ME ou a EPP do recolhimento do imposto devido em rela��o �s opera��es anteriores na condi��o de respons�vel. Assim, o contribuinte sujeito �s normas do Simples Nacional que realizar qualquer opera��o, presta��o ou evento, previsto como momento do lan�amento do imposto diferido, dever� efetuar, na qualidade de respons�vel, o pagamento correspondente �s sa�das ou presta��es anteriores, de uma s� vez, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao das opera��es. Essa mesma regra se aplica aos casos em que a ME ou a EPP tenha recebido a mercadoria com o imposto suspenso e realize qualquer opera��o, presta��o ou evento que caracterize o momento do lan�amento do imposto. Fundamenta��o: Artigo 430, inciso III do RICMS
XII.1 - Diferimento - Gado em p�, bovino ou su�no O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve recolher o imposto devido em qualquer situa��o que configurar o encerramento do diferimento nas sucessivas opera��es com gado em p�, bovino ou su�no, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da opera��o. Fundamenta��o: artigo 367, � 1�, item 4 do RICMS
XII.2 - Diferimento - Papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou res�duo de pl�stico, de borracha ou de tecido A ME ou EPP, optante do Simples Nacional, que der entrada em seu estabelecimento de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou res�duo de pl�stico, de borracha ou de tecido, para industrializa��o, encerrando assim o diferimento previsto no "caput" artigo 392 do RICMS/SP, dever�: a) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisi��o de mercadoria; b) escriturar a opera��o no livro Registro de Entradas; c) efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da opera��o de entrada. Fundamenta��o: artigo 392, � 1�, item 4 do RICMS XII.3 - Diferimento - Alum�nio A ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, que der entrada em seu estabelecimento de alum�nio em formas brutas, alum�nio n�o ligado, ligas de alum�nio, inclusive a granalha de alum�nio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posi��o 7601 NBM/SH, para promover a transforma��o da mercadoria, em suas pr�prias instala��es, para formas acabadas ou semi-acabadas classificadas no Cap�tulo 76 da NBM/SH, exceto as posi��es 7601 e 7602, hip�tese em que cessa o diferimento do imposto, dever� proceder da seguinte maneira: a) emitir Nota Fiscal relativamente a cada entrada ou a cada aquisi��o de mercadoria, quando recebida de pessoa ou de estabelecimento n�o obrigados � emiss�o de Nota Fiscal; b) escriturar a opera��o no livro Registro de Entradas; c) efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante GARE-ICMS - C�digo 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da opera��o. Fundamenta��o: artigo 400-D, par�grafo �nico, item 4 do RICMS
XII.4 - Diferimento - Feij�o, Subproduto da Matan�a do Gado Produtos t�xteis - Revoga��o - Aplicabilidade Com a revoga��o da al�nea "c" do inciso II e do � 3� do artigo 348, do inciso IV do artigo 383 e da al�nea "c" do inciso I do artigo 400-C do RICMS/SP, n�o h� mais previs�o de interrup��o do diferimento nas sa�das internas de feij�o, subprodutos da matan�a do gado e produtos t�xteis com destino � microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Fundamenta��o: artigo 348, inciso II, al�nea "c" e � 3�; artigo 383, inciso IV e artigo 400-C, inciso I, al�nea "c" do RICMS
XIII - Sa�da de mercadoria remetida sem destinat�rio certo Nas sa�das de mercadorias remetidas sem destinat�rio certo, atrav�s de ve�culo ou qualquer outro meio de transporte, nas opera��es fora do estabelecimento, realizadas dentro do Estado, o contribuinte optante pelo Simples Nacional dever� observar, no que couber, as disposi��es do artigo 434 do RICMS. Ou seja, em rela��o � emiss�o dos documentos fiscais de remessa e, posterioremente, dos de venda, deve-se observar as regras aplic�veis aos demais contribuintes. Todavia, no que se refere � tributa��o e � escritura��o dos documentos emitidos, o contribuinte sujeito �s regras do Simples Nacional dever� proceder �s adapta��es necess�rias. Fundamenta��o legal: artigo 434-A do RICMS
XIV - Procedimento Administrativo N�o-Contencioso Simplificado Nos atos em que o interessado for optante pelo Simples Nacional, ou de qualquer ato relacionado com irregularidades cadastrais, a notifica��o poder� ser feita apenas por publica��o no Di�rio Oficial do Estado e a cientifica��o da publica��o ao interessado poder� ser feita por meio do Posto Fiscal Eletr�nico da Secretaria da Fazenda, em vez de ser expedida sob registro postal. Fundamenta��o: Artigo 535, � 7� do RICMS XV - Revoga��o do Simples Paulista - Lei Estadual n� 10.086/98 O Decreto n� 52.104/07 revogou o Anexo XX que tratava do regime simplificado para as ME e EPP - "Simples Paulista" - Lei estadual n� 10.086/98. Ressalte-se que as normas relativas ao Simples Paulista j� haviam sido revogadas diante das disposi��es do artigo 94 das Disposi��es Transit�rias da CF/98, desde 1� de julho de 2007, com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Fundamenta��o: artigo 477 e anexo XX do RICMS Fonte: Fiscosoft
Leia também: Obrigatoriedade de discrimina��o dos d�bitos do Parcelamento da Lei n� 11.941/2009 at� 30 de julho de 2010
Pequenas empresas batem recorde de fal�ncias
SPED - Sua empresa est� obrigada? Consulte aqui seu CNPJ
Receita Diz Que Volta de Cobran�a do INSS Sobre Aviso Pr�vio Foi Decis�o T�cnica
Simples: Receita e Comit� Gestor lan�am curso a dist�ncia sobre o regime Farra dos tributos Tributa��o complexa fez com que 82% das empresas do pa�s deixassem de receber algum cr�dito tribut�rio
Cofins - STF decide que profissionais liberais est�o sujeitos ao pagamento da contribui��o
TRF garante exclus�o do tributo do IR e da CSLL
Receita acaba com a declara��o de isento