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Timestamp: 2019-11-19 08:57:24+00:00
Document Index: 122698521

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 292', 'in casu', 'in casu']

Flávio Daniel Caires Peixoto
1 RECURSO ESPECIAL Nº RO (2008/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tendo o agravante exercido o cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no período de 18/02/1993 a 17/02/1995, e proposta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em 04/02/2003, ou seja, cerca de 8 (oito) anos após o término do mandato, encontra-se prescrito o direito de ação, consoante dispõe o art. 23, inc. I, da Lei 8.429/92. Precedente deste Tribunal: AG /AM, DJ 14/07/2006 p A instauração de inquérito civil público não interrompe a prescrição, uma vez que iniciado tal procedimento ainda no ano de 1993 a ação só foi proposta em fevereiro de 2003, ou seja, cerca de dez anos após a notícia dos fatos. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o sujeito passivo de ação judicial não pode ficar, indefinidamente, aguardando ação do sujeito ativo, por conta de causas interruptivas da prescrição, como a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, o que, por analogia, se aplica ao caso. Precedentes do STF: RMS 23436/DF, DJ p. 28; MS 23176/RJ, DJ p Remanesce o direito à ação de ressarcimento de prejuízos ou danos, que é imprescritível, a teor do disposto no 5º do art. 37 da Constituição Federal, a qual, contudo, deve ser proposta na via própria, que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa. Precedente deste Tribunal: EDAG /MG, DJ 10/03/2006 p Agravo de instrumento provido, em parte. Opostos embargos de declaração, assim se pronunciou a Corte de origem: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6
2 CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. No presente recurso especial, interposto às fls. 495/507 e reiterado à fl. 571, após julgamento dos embargos de declaração, sustenta o Parquet Federal a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido, que considerou inviável o pleito ressarcitório em sede de ação civil pública, que, por ser imprescritível deve ser buscado em ação autônoma e acórdãos deste E. STJ e de outros Tribunais pátrios que, de modo diverso, entendem pela possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com pedido de ressarcimento de danos, em nada interferindo o prazo prescricional em referida cumulação. Argumenta, em suas razões, que: "Ressalte-se, outrossim, que a divergência que se firmou entre os dois acórdãos citados não se relaciona com o artigo 23, da Lei 8.429/92; nem ao artigo 37, 5º, da Constituição Federal. Nesse ponto, estão acordes as decisões. Ambos os Tribunais entenderam que as sanções por atos de improbidade prescrevem no prazo do artigo 23, da Lei 8.429/92, e que o pedido de ressarcimento é imprescritível, nos termos do artigo 37, 5º, da Constituição. A divergência está nas consequências que decorrem da cumulação desses dois pedidos. Entende o TRF4 que o feito deve prosseguir para julgamento do pedido de ressarcimento, mesmo quando os atos de improbidade já forma alcançados pela prescrição, enquanto o TRF1 entendeu, dadas as mesmas circunstâncias, que o ressarcimento deve ser buscado em procedimento próprio. Divergem, portanto, posto que concordam quanto a possibilidade de cumulação daqueles pedidos, observada a posição do STJ nesse sentido, quanto à interpretação do artigo 292 do cpc, que rege a cumulação de pedidos dessa ordem; (...) Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 6
3 Tem-se, no caso dos autos, cumulação simples, uma vez que o autor pretende a procedência dos dois pedidos e não de um ou outro, como ocorre na cumulação alternativa eventual; ou de um segundo pedido, caso procedente o primeiro, como na cumulação sucessiva eventual. Nesse caso, o não acolhimento de um dos pedidos, reconhecida a prescrição, não poderia afetar o julgamento do segundo, posto que imprescritível, tal como resultou, permissa venia, da interpretação do colendo TRF1. (...)" a quo. O ora recorrido também interpôs recurso especial que foi inadmitido pelo Tribunal Realizado o juízo de admissibilidade positivo do presente apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ. O douto representante do Parquet Federa opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 6
4 RECURSO ESPECIAL Nº RO (2008/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO PRESCRITA QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda que praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85. Precedentes do STJ: REsp /MG, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp /MG, SEXTA TURMA, DJ 12/05/2003; REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ 13/11/2007; REsp /MG, SEGUNDA TURMA, DJ 12/02/ A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, 5º, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp /AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp /AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/ Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, posto imprescritível. VOTO Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 6
5 O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Preliminarmente, realizado o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma e evidenciada a adoção de soluções diversas a dissídios semelhantes, merece ser conhecido o presente recurso especial. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se a definir se, em sendo declarada a prescrição da ação de improbidade se o pedido de ressarcimento deve ser veiculado em ação autônoma ante sua imprescritibilidade. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser perseguido, quando veiculada referida pretensão na inicial da ação de improbidade, nos próprios autos da demanda ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. Como é de sabença, o Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda que praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85. Precedentes do STJ: REsp /MG, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp /MG, SEXTA TURMA, DJ 12/05/2003; REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ 13/11/2007; REsp /MG, SEGUNDA TURMA, DJ 12/02/2001. Por sua vez, encontra-se pacificado no E. STJ, que a aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, 5º, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp /AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp /AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp /SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 6
6 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, posto imprescritível. É como voto. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 6
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.462 - SP (2006/0119789-2) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 801.846 - AM (2005/0199938-0) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRA DENISE ARRUDA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : JOAQUIM BRITO DE SOUZA : ARINAN ALCÂNTARA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.433 - SE (2008/0280350-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : MURILO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLÁUDIO MAYNART RABELO