Source: https://jus.com.br/artigos/80895/fake-news-e-aspectos-penais
Timestamp: 2020-06-01 05:19:26+00:00
Document Index: 89102711

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 340', 'artigo 340', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 286', 'artigo 76']

As fake news e seus aspectos penais em tempos de coronavírus - Jus.com.br | Jus Navigandi
Fake news e aspectos penais
Numa época de situação sanitária gravíssima, têm sido muitas as notícias falsas divulgadas. É incalculável o estrago que fazem as fake news, sobretudo em tempos de crise.
Numa época de situação sanitária gravíssima, uma das maiores porque passou o país, têm sido muitas as notícias falsas divulgadas.
É incalculável o estrago que fazem as fake news, sobretudo em tempos de crise.
O presidente Jair Bolsonaro postou, nas redes sociais, no início da manhã do dia 1º de abril , um vídeo que teria sido gravado, na véspera, na Ceasa, a Central de Abastecimento de Minas Gerais, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Mas o Globocop sobrevoou a Ceasa, na manhã do dia 1 de abril, e constatou o oposto: muito movimento de caminhões e clientes no local. A assessoria de imprensa da Ceasa também garantiu que não há falta de produtos por lá
O Instagram tirou do ar mais um vídeo de Silas Malafaia, que usava informações falsas para incentivar a “gente pobre trabalhadora” a não ficar em isolamento. Mesmo recebendo também denúncias do conteúdo impróprio do vídeo, o YouTube, contudo, deixou o absurdo no ar.
II – O ARTIGO 41 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
Disciplina o artigo 41 da Lei de Contravenções Penais:
Trata-se de contravenção que diz respeito à paz pública.
A divisão bipartida, que não distingue entre crimes e contravenções e os reúne em um só grupo, diversos apenas das contravenções, aparece no Código Penal toscano (1853), que separava, entre os fatos puníveis, delitos e transgressões de polícia.
1. A que procura o elemento de distinção no objeto ou na forma da ofensa;
2. A que busca a nota diferencial no elemento subjetivo do ilícito;
3. A que nega toda diferença ontológica entre esses dois grupos de fatos puníveis e reduz-se a distingui-los apenas sob o aspecto formal.
Na primeira posição estava Carrara, que dentro da orientação jusnaturalista, buscou distinguir as duas categorias de ilícito penal, observando que os crimes ofendem direitos naturais, enquanto que as contravenções – transgressões, como se dizia na escola toscana a que ele se filiava - não ofendem nenhum direito natural nem ao princípio ético universal e se reprimem apenas por motivo de utilidade social.
Ora, como observou Manzini (Trattato di diritto penale, I, pág. 524, nota I), citado por Aníbal Bruno, os delitos contra a administração pública são fatos caracteristicamente contrários ao interesse administrativo do Estado e nem por isso são contravenções.
Leandro Prado (Resumo de direito penal, parte geral, 4ª edição, 2010) faz algumas diferenças:
Como se demonstrou, as contravenções são, de regra, da competência da Justiça Estadual. Caso seja ela conexa a um crime de competência da Justiça Federal, operar-se-ia o forum attractionis a que faz referência à Súmula 122/STJ? Inicialmente o STJ se posicionou contra a atração de foro, determinando-se a separação de processos (Conflito de Competência 12.351/RJ, relatado pelo Ministro Jesus Costa Lima, julgado em 04/05/95). Após, o STJ alterou seu posicionamento, inclinando-se a favor da atração de foro na Justiça Federal (CC nº 24.215/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 08/09/1999).
III – O ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL
Há ainda a implicação criminal por conta do artigo 340 do Código Penal abaixo transcrito:
Assim está disposto o delito:
Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, cabendo a aplicação de benefícios de transação penal(artigo 76 da Lei 9.099/95) e ainda do artigo 89(Lei 9.099/95).
Sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo é o Estado.
Há na objetividade jurídica o interesse de que a Justiça não seja desviada em razão de denúncias falsas e aberrantes.
Anote-se aqui que nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “ denúncia anônima”, desde esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados(HC 86.082, relator Ministro Ellen Gracie, Dje de 22 de agosto de 2008, HC 95.244, relator Ministro Dias Toffoli, Dje de 30 de abril de 2010).
O crime em discussão consiste em provocar a ação da autoridade, comunicar-lhe ocorrência de crime ou contravenção inexistentes.
A autoridade pode ser policial, judicial, ministerial. Mas já se entendeu que não se deve reconhecer a presença deste ilícito na falsa comunicação de crime perante policiais militares, já que a lei se refere a ação de autoridade e não se pode equiparar aqueles a esta, impedindo o princípio da reserva legal, tal conceito ampliado(RJDTACRIM 28/57).
Assim será uma informação à autoridade, apresentada de forma espontânea pelo agente.
A conduta pode ser efetuada seja por delação verbal ou escrita, anônima ou sob nome falso ou verdadeiro.
Na lição de Paulo José da Costa Jr.(obra citada, pág. 546), “indispensável que se trate de delação de crimes inexistentes ou imaginários”. Indispensável que não seja apontado o nome de ninguém, pois, caso contrário, ter-se-á o crime de denunciação caluniosa. Mas poderá se apresentar o crime caso a delação for de crime imaginário, apontando como autor pessoa igualmente inexistente e, portanto, indeterminável. Por sua vez, o crime não deixará de ser imaginável quando for absolutamente diverso de como é denunciado. A diversidade, como ainda lecionou Paulo José da Costa Jr. (obra citada, pág. 546) deverá ser concernente aos essencialia delicti. Mas é irrelevante a finalidade que provoca a falsa comunicação. Para Nelson Hungria, não deixa de ser este o crime, porém, quando a pessoa indicada é imaginária ou indeterminável.
Para Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 507), não haverá crime se o fato delituoso que o agente simula é da mesma natureza do que efetivamente ocorreu(roubo ao invés de furto, estelionato ao invés de apropriação indébita). Mas haverá crime se o fato alegado é essencialmente diverso do alegado.
IV – OS CRIME DE INCITAÇÃO AO CRIME E DE APOLOGIA DO CRIME
Necessário estudar o tipo penal previsto no artigo 286 do Código Penal.
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Os Códigos Penais de 1830 e 1890 eram omissos a respeito. O crime, do que se lê pela pena, é de menor potencial ofensivo, razão pela qual há uma consciência de impunidade social nesse tipo de conduta.
Merecem ser estudadas as ocorrências na conduta , em redes sociais, de incitar(instigar, provocar, excitar), publicamente a prática de crime.
A publicidade da ação é um pressuposto de fato, indispensável. Dela resulta a gravidade dessa conduta, que, de outra forma, seria apenas um ato preparatório impunível. Pública é a incitação quando é feita em condições de ser percebida por um número indeterminado de pessoas, sendo indiferente que se dirija a uma pessoa determinada. A publicidade implica na presença de várias pessoas ou no emprego de meio que seja efetivamente capaz de levar o fato a um número indeterminado de pessoas(rádio, televisão, cartazes, alto-falantes, a internet).
A publicidade é a nota nesse ilícito que surge pela indeterminação nos destinatários.
Exige-se a seriedade na incitação que deve resultar das palavras e dos gestos empregados. Como bem assevera Heleno Cláudio Fragoso(Lições de direito penal, Rio de Janeiro, Forense, volume II, 5ª edição, pág. 274), a tutela penal exerce-se com relação a paz pública, pois a instigação á prática de qualquer crime traz consigo uma ofensa ao sentimento de segurança na ordem jurídica e na tutela do direito, independentemente do fato a que se refere a instigação e as consequências que possam advir. No direito comparado, aliás, se tem o exemplo do Código Penal alemão(§ 111) que classifica este delito entre as infrações que constituem resistência ao poder público, de tal sorte a considerar como bem jurídico tutelado o poder público.
O crime de incitação, crime contra a paz pública, pode ser praticado por qualquer meio idôneo de transmissão de pensamento(palavra, escrito ou gesto). Não basta uma palavra isolada ou uma frase destacada de um discurso ou de um escrito.
A incitação deve referir-se a prática de um crime(fato previsto pela lei penal vigente como crime) e não mera contravenção. Deve a incitação se referir a um fato delituoso determinado, exigindo o dolo genérico, sendo crime formal que se consuma com a incitação pública, desde que seja percebida ou se torne perceptível a um número indeterminado de pessoas, independentemente de qualquer outro resultado ou consequência da incitação.
O crime é formal e se consuma coma incitação pública que seja percebida ou se torne perceptível a um número indeterminado de pessoas independente de qualquer outro resultado ou consequência da incitação.
É possível a tentativa quando se trata de incitação oral. Assim consuma-se o crime com a simples incitação, com a incitação pública(RT 718/378), mas repita-se: é indispensável, porém, que um número indeterminado de pessoas tome conhecimento da incitação, ainda que seja dirigida a pessoas determinadas.
O crime é de perigo presumido. Se a pessoa instigada a praticar um crime vem efetivamente a praticá-lo, o instigador poderá responder por ele, como coautor, desde que a incitação tenha representação tenha resultado um contingente causal na formação do propósito criminoso, como ensinou Heleno Cláudio Fragoso(obra citada, pág. 276). Nessa hipótese, haverá a incidência de concurso material entre tal crime e o de incitação(artigos 29 e 69 do CP).
Passo ao crime de apologia do crime.
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Trata-se de mais um crime de menor potencial ofensivo, sobre o qual cabe a possibilidade de proposta de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. O crime de apologia consiste em elogiar, louvar, enaltecer, gabar, defender. O agente elogia o crime, como fato,ou o criminoso, o seu autor. Mas já se entendeu que não constitui o crime de apologia criminosa o fato de descrever o fato ou tentar justificá-lo, explicá-lo ou de ressaltar as qualidades reais ou imaginárias do criminoso, desde que não impliquem um elogio ao crime praticado, como bem disse Júlio F. Mirabete(Manual de direito penal, volume III, 22ª edição, pág. 167). A
Assim não impede ou proíbe que alguém enaltece as qualidades, virtudes do autor do crime, que lhe empreste apoio moral. A Lei refere-se a fato criminoso na descrição típica, exigindo que a apologia seja feita a fato concreto, que tenha ocorrido e não a crime futuro, como bem lecionou E. Magalhães Noronha(Direito penal, volume IV, pág. 136), na mesma linha de Heleno Cláudio Fragoso(obra citada, volume III, pág. 283). A referência à fato criminoso impõe a exclusão da apologia de contravenção, de ato imoral ou infração disciplinar(STJ, DJU de 30 de outubro de 1995). Mas não distingue a lei a espécie de crime, se roubo, furto,homicídio, etc.
O tipo é doloso, sendo indispensável que o agente está atingindo número indeterminado de pessoas mesmo que dirija esse discurso de elogio a pessoas certas.
O crime consuma-se com a simples conduta, não se exigindo que provoque um resultado concreto.
Possível é o concurso material do crime praticado pela pessoa instigada indiretamente pela apologia, desde que se comprove o nexo causal entre ela e o delito praticado pelo induzido.
V – O PERIGO SOCIAL DO FAKE NEWS
No sítio eletrônico Guia da Farmácia, se extraiu a seguinte matéria:
Com a disparada de casos do novo coronavírus (COVID-19) pelo mundo, cresce também o número de informações falsas sobre a doença circulando pela internet.
Portanto, a transmissão de informações falsas, em redes sociais, é delito que pode trazer várias implicações no campo penal.
ROMANO, Rogério Tadeu. Fake news e aspectos penais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6123, 6 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80895. Acesso em: 1 jun. 2020.