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Timestamp: 2018-04-25 05:40:27+00:00
Document Index: 96782984

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 299', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 93', 'artigo 15']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP
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João Gabriel Caetano Faro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP xxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, com fulcro nos Arts. 41 da Lei 9.099/95 e 5º da Lei /01, inconformado com o teor da sentença definitiva de fls., QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS, interpor, tempestivamente, R E C U R S O cujas razões seguem em anexo. Informa o Recorrente que deixa de realizar o competente preparo de custas e porte de remessa e retorno dos autos, pois é detentora dos benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, requer o Autor seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Termos em que, Pede deferimento. São José dos Campos, 15 de fevereiro de SAMANTHA DA CUNHA MARQUES OAB/SP EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Origem: xª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos-SP Processo nº xxx
2 Recorrente: xxx Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS RAZÕES DE RECURSO Em que pese o brilhantismo que se pautou o N. Julgador a quo, a r. sentença não deverá prosperar pelos motivos que passa a expor: BREVE RELATO FÁTICO E PROCESSUAL 1. O Requerente propôs Ação para conceder aposentadoria por tempo de tempo de contribuição, alegando que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/03/2013, a qual fora indeferida sob alegações de que o Requerente possui 25 anos, 06 meses e 14 dias de tempo de contribuição, período tal insuficiente para a concessão do benefício. 2. Ocorre que fora demonstrado com provas os períodos abaixo que foram trabalhados: xxxxx TECELAGEM PARAHYBA S/A, na função de Serviços Diversos-Beneficiamento 2ª, durante o período entre 20/02/90 a 30/11/93; xxx 3. Se demonstrou ainda que como contribuinte individual, realizou ainda as seguintes contribuições: 01/01/1985 a 31/12/1985; 01/02/1986 a 28/02/1986; 01/04/1986 a 31/07/1986; 01/11/1998 a 30/11/1998;
3 01/05/1999 a 31/08/1999; 01/09/1999 a 29/02/ Diante disto, o Requerente conta atualmente com 32 anos, 03 meses e 02 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porém, durante diversos períodos o Autor laborou exposto a agentes agressivos à sua saúde/integridade física, os quais devem ser convertidos da modalidade especial para comum, através do fator 1, Ademais, conforme se verifica do CNIS do Requerente, diversos registros realizados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social não constam como tempo de contribuição, prejudicando demasiadamente o mesmo, quais sejam: Terezinha da Rosa Goulart, durante o período entre 01/02/77 a 25/07/78, Geraldo Profício, durante o período entre 01/05/83 a 30/04/ Não obstante, existe ainda um vácuo sem contribuições durante o período entre 01/03/2000 a 30/06/2004, período laborado pelo Requerente junto a Coopertextil, a qual deveria ter repassado as contribuições à Autarquia-Ré. 7. Pois bem, diante de tais pedidos, o N. Juízo a quo, assim decidiu: (...) Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Concedo à parte autora o prazo de 30(trinta) dias para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos: a) comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, uma vez que a comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, 3º, da Lei nº /01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de eletricidade, de
4 telefone, de internet, ou de televisão, entre outros. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, 3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Anexo 4). Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco. b) Cópia integral e legível da CTPS. 3- Em igual prazo, apresente a parte autora os documentos necessários ao embasamento de seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030, tendo em vista que o Formulário PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado na petição inicial (fls. 78/79) não informa se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme exigido pelo art. 57, 3º da Lei 8.213/91, sob pena de arcar com o ônus da prova e preclusão desta. 4 - Cumpridas as determinações supra, exclua-se a contestação padrão anexada aos autos e cite-se o INSS, tendo em vista que no presente feito a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo especial e comum. (...) 8. Assim, referidos documentos foram enviados e disso sobreveio a contestação, que se apresentou totalmente genérica e desfundamentada, havendo manifestação neste sentido. 9. Logo após, sobreveio a r. sentença a qual julgou parcialmente procedente e, em virtude de diversas contradições e omissões, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. 10. Assim, em que pese o brilhantismo em que se pauto o N. Julgador, a presente decisão não merece prosperar pelos motivos expostos nas preliminares arguidas, bem como pela correta análise do mérito que passa a expor, ainda que de forma repetitiva, uma vez que pelo fato de
5 não terem sido analisados os pleitos da exordial pelo juízo a quo, cabe a esta Egrégia Turma Recursal a referida função. DA NECESSIDADE DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DOS TEMPOS TRABALHADOS/CONTRIBUÍDOS 11. Como se observa, para os períodos abaixo indicados, não houvera o devido reconhecimento do tempo de labor/contribuição: 01/05/1983 a 30/04/1986, junto ao empregador Geraldo Profício: justificativa de não constar anotações de férias, aumentos, FGTS ou outros documentos; 01/03/2000 a 30/06/2004, junto ao empregador Coopertextil Cooperativa de Trabalho na Produção Têxtil de São José: não reconhecimento sob o fundamento de que não houve anotação na CTPS, nem mesmo provado por documentos hábeis. 12. No entanto, o que ocorre é que, embora se tenha instado à manifestar em sede de embargos declaratórios, já rejeitados, fato é que a decisão em questão vai de encontro ao disposto no Enunciado n 18 do CRPS e da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, os quais dizem: JR/CRPS - ENUNCIADO Nº 18 Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. Súmula - 75 Enunciado A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
6 13. Bem sabem os Nobres Julgadores que, nos termos do artigo 30 da Lei 8.213/91 ainda, as anotações na CTPS constituem prova plena, visto que a obrigação pelo recolhimento das contribuições sociais cabem ao empregador. 14. Para tanto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO SEM REGISTRO EM CARTEIRA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 3º, DO ART. 55, DA LEI N / A Lei n /91, em seu art. 52, estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, quais sejam, a implementação de 30 anos de serviço, no caso de homem, e o cumprimento do período de carência de 180 meses (ou 15 anos), conforme art. 25 da mesma lei. 2. Nos termos da Súmula 12 do TST, as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. Precedentes desta Corte. 3. O 3º, do art. 55, da Lei n /91 prevê que o reconhecimento de tempo de serviço urbano ou rural, para fins previdenciários, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF/1ª Região). 4. Não serve como início de prova material declaração firmada por pessoa física, bem como documentos que certifiquem a existência de pessoa jurídica apontada como exempregadora, sem fazer referência ao autor. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 6946 MG , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 24/05/2006, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2006 DJ p.88)... Por oportuno, observo que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, apresentada pela parte autora, foi emitida em data anterior ao início dos vínculos nelas anotados, inexistem rasuras e não foram apresentadas provas de indício de fraude no documento. Consoante se sabe, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção relativa de veracidade. Em assim sendo, a presunção só deve ser
7 afastada por quem a coloca em dúvida: o próprio Instituto-réu, no caso. E como a autarquia não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os vínculos anotados no respectivo documento. E, quanto ao fato de não haverem contribuições neste período, quando há contrato de trabalho, os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela sua ausência. É da responsabilidade do INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas a, b, e c, do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente sobre a folha de salários, conforme artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Não pode, a autarquia-ré, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se da concessão de benefício.... (TNU, Processo PEDILEF , Relator(a)JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data da Decisão 19/11/2015, Fonte/Data da Publicação DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187) 15. Ora, como narrado, a defesa do INSS fora totalmente genérica e desfundamentada, não houve qualquer demonstração de que havia qualquer dúvida quanto à anotação, não podendo o teor em questão ser valorado de forma incorreta. 16. É assente a questão, estando até mesmo sumulado, não existem fundamento jurídicos nem mesmo legais para que sustente a negativa ao direito. 17. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 18. Quanto ao segundo período, há que se indicar que o Recorrente ostentou qualidade de cooperado, sendo certo que o documento de fls. 17 do item 25 do processo indica que o ingresso do mesmo na Coopertextil fora em 27 de novembro de 1998 e o desligamento em 15 de outubro de 2014, estando devidamente assinado pelo Presidente da Coopertextil,
8 documento este que não fora apreciado, mesmo quando se salientou em sede de embargos declaratórios. 19. Além do mais, se apresentou diversos holerites juntos com a exordial e no arquivo 25 do processo, os quais são provas hábeis a comprovar que houvera trabalho tomado por Cooperativa, sendo que em nenhum local que se tenha conhecimento o empregador/tomador assina os holerites. Referidas provas igualmente não foram apreciadas por Vossa Excelência, ainda mais porque o Embargado não as refutou. 20. Desta feita, quando se trata de Cooperativa, tem-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 15 a equipara como empresa e o art. 5º do Decreto /84 referenda a situação, logo, equiparada como empresa, passa ela a ser a responsável tributária por substituição, sendo-a responsável pela retenção e repasse dos valores. 21. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS - INCIDÊNCIA. As cooperativas de trabalho equiparam-se à empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, a teor do disposto no artigo 5º do Decreto nº /84. A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga aos médicos cooperados, visto que estes recebem diretamente da cooperativa de trabalho seus honorários pelos serviços executados, sendo irrelevante que os serviços médicos sejam prestados a terceiros. Recurso provido. (STJ - REsp: PR 2001/ , Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ p. 178) 22. Desta sorte, não existe aqui também, motivo jurídico e legal para negar o pleito, motivo pelo qual se comporta a atuação da colenda Turma Recursal para reformar a r. sentença.
9 QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL 23. Fora requerido o reconhecimento dos períodos especiais abaixo indicados: A. CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL INTERVALE, na função de Vigia, durante o período entre 01/06/86 a 16/05/88; B. TECELAGEM PARAHYBA S/A, na função de Serviços Diversos- Beneficiamento 2ª, durante o período entre 20/02/90 a 30/11/93, exposto ao Ruído acima de 90 db; C. FÁBRICA DE COBERTORES PARAHYBA LTDA, na função de Ajudante de Produção - Beneficiamento 2ª, durante o período entre 11/04/94 a 31/10/98, exposto ao Ruído acima de 90 db; D. COOPERTEXTIL- COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TEXTIL SÃO JOSÉ, na função de cooperado/operador de máquina, durante os períodos entre 01/06/07 a 31/05/11, 05/07/11 a 04/07/12, exposto ao Ruído acima de 93 db. 24. Ocorre que somente o período de alínea C é que fora reconhecido em parte, sendo que para os demais períodos a argumentação fora que não houve prova de porte de arma de fogo. 25. Afora o fato de que fora requerida já na exordial a produção de provas, a situação em questão já ofende a questão de Ordem n 20, vez que o feito decidiu a matéria de direito sem a oportunidade de produção de provas para aclarar os fatos, situação que até mesmo enseja ofensa ao artigo 5 Constitucional, ao passo que houve claramente o cerceamento do direito de ampla defesa, contraditório, malferindo o devido processo legal. 26. Ainda que seja assim, o período em que se ativou como Vigia, compreendido entre 01/06/86 a 16/05/88, se nota que a devida guarida do reconhecimento como sendo especial através do Decreto n /64 - anexo I, código 2.5.7, posto ser sabido que anteriormente a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95, algumas profissões eram consideradas insalubres/penosas, e o simples fato de exercê-las dava ao segurado o direito à
10 aposentadoria especial/conversão do período especial em comum, e o mesmo acontecia com alguns agentes considerados nocivos. Pois bem, tais profissões encontram-se dispostas no rol do quadro anexo do Decreto /64 e rol dos quadros anexos I e II do Decreto / Logo, respeitando a referida situação, a TNU emitiu a Súmula 25, a qual diz: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item do Anexo III do Decreto n / Entretanto, como resta superada a equivalência entre as nomenclaturas, fato é que a Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA/VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. No período entre 06/03/1997 e 18/11/2003, para fins de caracterização da especialidade do labor em razão da exposição ao agente físico ruído, aplica-se o limite de 90dB, conforme código do Anexo IV do Decreto n /97 e código do Anexo IV do Decreto n /99, este na redação original. 4. A partir da vigência do Decreto n /2003, que alterou a redação do código Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, aplica-se o limite de nível de ruído de 85dB. 5. Comprovada a exposição do segurado ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 6. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. Após essa data, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, como o uso de arma de fogo, por exemplo. 7. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais
11 se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n , com repercussão geral reconhecida (tema n. 555). 8. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. (TRF-4 - AC: SC , Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/05/2015) 29. Demonstrado então que não havia qualquer óbice para o referido período fosse considerado como sendo especial, devendo assim acolher a colenda Turma Recursal. 30. Quanto aos períodos - de 06/03/1997 a 31/10/98, 01/06/2007 a 31/05/2011 e 05/07/2011 a 04/07/2012 sob a influência do ruído, certo que a posição mais contemporânea aplicada pela TNU, vejamos: Processo PEDILEF PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Data da Decisão 08/10/2014 Fonte/Data da Publicação DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240 Decisão Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da
12 Juíza Federal Relatora. Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. INTELIGÊNCIA DO ANEXO DO DECRETO Nº /64. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/97. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e de atividade especial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, 2º, da Lei nº /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, REsp nº SC e AGRESP nº RS e TNU, segundo os quais o limite deruído para o reconhecimento de especialidade no período dos autos ( a ) deve ser superior (e não igual) a 80 decibéis. 3. Incidente não admitido pela Coordenadoria das Turmas Recursais de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. O Incidente de Uniformização tem cabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial posto que o entendimento do STJ, conforme o paradigma trazido (REsp nº /SC) determina ruídos acima de 80 decibéis considerados até a vigência do referido Decreto (nº 2.172/97), e o acórdão recorrido entendeu ser possível o reconhecimento da especialidade ruído igual a 80 decibéis. 6. Não nego ser preciosismo, mas as Leis não contêm palavras inúteis ( verba cum effectu sunt accipienda ). O Anexo do Decreto nº /64, ao descrever os agentes nocivos, no item disciplina ruído acima de 80 decibéis. A Jurisprudência dominante, bem como súmulas e enunciados, seguem esse modelo da necessidade do nível de ruído ser "superior" ou acima de 80 decibéis (para período anterior a ). Igualmente, as Legislações posteriores que aumentaram e depois diminuíram o limite, utilizaram-se da expressão acima de 90 decibéis (Código 2.0.1, do Anexo IV do Decreto 2.172/97), superior a 85 decibéis (artigo 2º, do Decreto nº 4.882/2003) 7. O acórdão recorrido argumenta que se o trabalhador exposto a ruído de 80,01 decibéis exerce atividade especial é razoável considerar que o segurado sujeito a ruído de 80 decibéis também desempenha atividade de trabalho sob condições especiais(...). Embora seja a tese sedutora, a Lei contém discrimens a serem observados. Pois a continuar esse raciocínio, ruído de 79,99 decibéis poderia ser considerado agente nocivo, e também ruído de 80,01 de atividade do dia , afinal somente um dia depois do Decreto que modificou o nível de ruído Como se vê, a conclusão da Turma Recursal de origem, que reformou a sentença que não reconhecera a atividade especial justamente porque o nível não era superior a 80 decibéis, encontra-se em desconformidade com a Legislação que rege a matéria e a Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp nº /RS, REsp nº /RS, Pet nº 9.059/RS, AgRg no REsp nº /SC, entre outros) e desta TNU (o cancelamento da Súmula nº 32 se deve única e exclusivamente em razão da adoção da aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03). 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) firmar a tese de que para o reconhecimento de especialidade do tempo de atividade até , o limite do ruído deve ser superior a 80 decibéis; (ii) restabelecer a sentença na parte em que não reconheceu como tempo especial o
13 período de a Não obstante a isso, bem se sabe que o tratamento normativo que se dá à insalubridade vem variando no transcorrer do tempo, o que é até compreensível considerando que as condições técnicas e as maiores exigências de higidez nos ambientes laborais levam a modificações na situação de fato com que a sociedade se defronta nos empregos cáusticos ou submetidos a algum elemento de desgaste mais acentuado. 32. No entanto, um dos mais comuns elementos de insalubridade é o ruído, não existindo até agora nenhum significativo avanço na prevenção dos danos que dele decorrem nos trabalhadores. O uso de simples tampões nos ouvidos, a experiência bem o demonstra, não basta para evitar os danos à audição quando o obreiro se embala por horas sob pressão sonora mais elevada. 33. Bem nesse contexto é de se destacar que o caráter insalubre de uma atividade ou do ambiente em que o obreiro atua não decorre dos efetivos danos que lhe advêm ao organismo. O caráter insalubre decorre da potencialidade lesiva, do risco a que o trabalhador se submete tão só por estar exposto ao agente agressivo. Mesmo que o trabalhador não ostente nenhum dano à sua saúde, o simples fato de estar sob exposição ao agente agressivo lhe garante todos os efeitos jurídicos do trabalho em condições especiais, máxime para fins previdenciários, contando-se-lhe o tempo de contribuição sob as majorantes previstas na lei. 34. Apesar do ruído, como dito, não ter sido objeto de substancial inovação técnica ou resguardo ambiental nos locais de trabalho, sofreu seguidas alterações quanto março inicial da pressão sonora considerada insalubre. 35. Vejamos, em síntese: 1.) O Decreto /64 previa a contagem especial sempre que o nível de pressão sonora fosse de pelo menos 80 db. 2.) O Decreto /79 passou a considerar insalubre a pressão sonora acima ou igual a 90 db. No entanto, o INSS se posicionou pelo limite de 80 db mesmo na vigência do Decreto /79 (Instrução Normativa 78/2002). 3.) O Decreto 2.172/1997 revogou expressamente os Anexos I e II do Decreto /1979, passando a viger, a partir de , a exigência de exposição a ruído superior a 90 db. 4.) O Decreto 4.882/2003 novamente alterou o limite, desta vez fixando-o em 85 db.
14 36. Essa variação se refletiu diretamente no entendimento sedimentado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que orienta à vigência dos seguintes níveis de pressão sonora - Súmula nº 32 de 26/07/2006, já cancelada em 09 de outubro de Isso em regra não gerou um pandemônio jurídico, pelo contrário, posto que o Ministério do Trabalho houve por bem editar a Norma Regulamentadora 15, a chamada NR-15, acerca das atividades insalubres. Como não poderia deixar de ser, tratou também do ruído, delimitando os níveis de pressão sonora insalubres. No Anexo 1 da NR-15 há uma tabela com os níveis de ruído e a exposição máxima diária para o trabalhador. 38. Nessa tabela o nível de 85 db é o ruído máximo para a jornada diária de 08 horas, caindo o número de horas progressivamente conforme aumenta a pressão sonora. Ao nível de 90 db o tempo máximo previsto é de apenas 04 horas. Merece todo o destaque que a NR-15 traz em seu corpo a adoção de critérios de medição da pressão sonora, utilizando-se para os ruídos contínuos ou intermitentes o ajuste de compensação A e circuito de resposta lenta (slow) com leituras próximas ao ouvido do trabalhador (NR-15, Anexo I, 2 ). A norma trata, ainda, de ruídos de impacto e indica o tratamento matemático para a conjugação de dois ou mais períodos de exposição a ruídos. 39. Tal norma, vigente desde 1978, vem sendo atualizada e se acha em plena vigência com eficácia para a avaliação dos direitos trabalhistas decorrentes da exposição do obreiro a pressão sonora insalubre. É uma norma bem fundamentada e que norteia a fiscalização trabalhista nos ambientes em que os empregados se embalam sob pressão sonora juridicamente relevante. 40. Conquanto haja independência da dimensão previdenciária do Direito, nada permite cogitar de adotar-se um padrão de insalubridade para fins de reconhecimento do direito à sobrepaga pelo empregador e, arrostando o mesmíssimo agente agressivo, no caso o ruído, adotar-se padrão diferente para o cômputo do tempo especial decorrente dessa mesma insalubridade. 41. Ora, para o segurado previdenciário o reflexo direto dessa disparidade de tratamento normativo com eficácia plena em áreas diferentes do Direito é a caracterização de direito adquirido ao regime que lhe garanta maior proteção e benefício. 42. Assim, merece integral adoção o critério adotado pela tabela da NR-15 para estabelecer a proporção exata dos efeitos da exposição do segurado ao agente agressivo.
15 43. Se o trabalhador comprovadamente esteve submetido, digamos, a ruídos de 90 db durante sua jornada de trabalho de 08 horas, é de se lhe reconhecer que a exposição foi o dobro do permitido, consoante a tabela da NR-15, devendo-se, portanto, computar também em dobro o tempo de contribuição majorado. Se esteve sob ruídos de 95 db por 08 horas diárias, devese computar em quádruplo o tempo especial. E assim por diante, tomando-se os referenciais da tabela de ruídos da NR Como o salário é a contrapartida pelo trabalho realizado, servindo de base para a contribuição previdenciária, o grau de insalubridade, ao nortear o quanto é devido ao empregado, norteia também o valor da contribuição devida. Desse modo, simetricamente, e partindo do princípio de que haja provas suficientes nos autos, o reconhecimento do direito à contagem, por hipótese, em quádruplo (exposição por 08 horas diárias a 95 db), leva ao reconhecimento do direito da Autarquia Previdenciária em cobrar o pagamento do salário de contribuição também em quádruplo do empregador, resolvendo-se, assim, a questão do custeio. Como o segurado não tem responsabilidade pelo recolhimento devido ao INSS pelo empregador, o reconhecimento de seu direito não depende do prévio acerto entre o empregador e a Autarquia que, de resto, deverá acionar meios para a respectiva cobrança. 45. Essa solução é a única que conjuga o regramento da NR-15 com os regulamentos previdenciários no quesito tempo especial por insalubridade. 46. Nem se diga que se trata de sofisma a adoção da proporção estabelecida pela NR-15. Costuma-se ofertar a contradita de que, se tomarmos tal proporção às avessas, o trabalhador poderia ser submetido ao dobro do ruído permitido caso ficasse exposto pela metade do tempo. 47. De fato, isso não tem validade jurídica conquanto represente uma verdade matemática do ponto de vista estritamente do cálculo da proporção. Mas o Direito não precisa que se avise o óbvio. Direito, fundamentalmente, é bom senso, de modo que a norma protetiva há de se interpretar em benefício de quem é protegido, jamais em sentido contrário. 48. Assim, do comparativo da tese acima para com a realidade dos autos, o que se nota é que não existem óbices legais e jurídicos para deixar de reconhecer o direito vindicado, ao passo que nas empresas por onde se ativou, o Recorrente não esteve exposto à menos de 90 db, conforme os laudos que instruíram a inicial. 49. Resta, portanto, clarividente a veracidade da alegação, seja por qualquer dos ângulos postos à Colenda Turma Recursal, de forma a escorar boa fundamentação para o devido
16 reconhecimento dos períodos ora vindicados e, por consequência, a declaração do direito imediato à aposentação. DO PREQUESTIONAMENTO 50. O Recorrente passa a PREQUESTIONAR os seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao ART. 5º, LIV, LV E AO ARTIGO 93, INCISO IX, AMBOS DA CF, bem como ao ART. 165, E 535 E SS DO CPC: a) Art. 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, da CF: Princípio da isonomia, princípio da legalidade, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e correta interpretação do instituto do ato jurídico perfeito; b) Art. 194, I e IV, da CF: princípio da diversidade das bases de financiamento e princípio da universalidade da cobertura e do atendimento; c) Art. 7º, caput, da CF: Direito fundamental de proteção ao trabalho e proibição do retrocesso social; d) Art. 201, caput e 11, da CF: Aplicação do princípio do caráter contributivo e necessário reflexo das contribuições no benefício; e) Art. 195, 5º, da CF: Princípio da Contrapartida; f) Art. 30 da Lei de Custeio: para aclarar a quem cabe o recolhimento das contribuições sociais; g) Enunciado n 18 do CRPS e da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização no sentido de declarar que não se indefere benefícios por falta de pagamento pelo empregador;
17 h) /2003 para comprovar que até mesmo na qualidade de contribuinte individual, cabia ao tomador a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária; i) Lei 8.212/91 em seu artigo 15 a equipara como empresa e o art. 5º do Decreto /84 equiparação da Cooperativa como empregador; j) Decreto n /64 - anexo I, código 2.5.7, mais súmula 25 da TNU sobre o enquadramento como especial do tempo de vigia/vigilante; k) NR 15 para o correto enquadramento do tempo especial devido ao ruído. CONSIDERAÇÕES FINAIS 51. Diante de todo o exposto, O Recorrente requer a esta Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal que, na forma dos Arts. 41 da Lei 9.099/95 e 5º da Lei /01, sejam reconhecidos os direitos aqui vindicados, para que seja o presente recurso conhecido e julgado TOTALMENTE PROVIDO, reformando integralmente a decisão de 1º Grau, julgando a presente ação totalmente procedente, para que o INSS seja condenado a implementar a aposentação do Recorrente, nos termos requeridos na petição inicial, com o pagamento dos valores das parcelas vencidas e vincendas do benefício, inclusive abono anual, além de custas judiciais e honorários advocatícios, bem como demais pedidos inicias, como medida de direito e merecida JUSTIÇA!!! Termos em que, Pede deferimento. São José dos Campos, 15 de fevereiro de 2016.
18 SAMANTHA DA CUNHA MARQUES OAB/SP