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Timestamp: 2018-10-23 13:18:12+00:00
Document Index: 75090149

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Loja Social da Junta de Freguesia de Olivais - PDF
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Sonia Barata Cesário
1 Capítulo 88 Loja Social da Junta de Freguesia de Olivais MR Vers.1.0.a Página 1 de 11
2 Conteúdo Preâmbulo... 3 Disposições Gerais... 4 Artigo 1.º Âmbito... 4 Artigo 2.º Objetivos... 4 Artigo 3.º Competências... 4 Disposições Específicas... 5 Secção I - Administração... 5 Artigo 4.º Administração... 5 Artigo 5.º Gestão e Administração dos Donativos... 5 Secção II Organização e Funcionamento... 6 Artigo 6.º Organização e Coordenação... 6 Artigo 7.º Localização... 6 Artigo 8.º Período e Horário de Funcionamento... 6 Artigo 9.º Tipos de Bens... 6 Artigo 10.º Tratamento dos Bens Cedidos... 7 Artigo 11.º Campanhas... 7 Artigo 12.º Afixação de Documentos... 7 Artigo 13.º Avaliação... 7 Secção III Critérios de Admissão à Loja Social... 8 Artigo 14.º Beneficiários da Loja Social... 8 Artigo 15.º Admissão... 8 Artigo 16.º Inscrição... 8 Artigo 17.º Gratuidade dos Bens Cedidos... 9 Artigo 18.º Entrega dos Bens... 9 Artigo 19.º Obrigações dos Beneficiários... 9 Disposições Finais Artigo 20.º Logótipo e Imagem Artigo 21.º Dúvidas e Omissões Artigo 22.º Entrada em Vigor Anexo I MR Vers.1.0.a Página 2 de 11
3 Preâmbulo Num contexto marcado por uma profunda crise económica e social, que origina o crescente aumento de situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de implementar medidas de caráter social para a população mais vulnerável, no sentido de proporcionar uma melhoria na sua qualidade de vida. Ao longo do tempo as autarquias têm vindo a ser chamadas a intervir na resolução de diversos problemas ao nível económico e social, bem como a tomar consciência da necessidade de contribuir para a construção de projetos de intervenção que proporcionem melhores condições de vida à população, dando especial atenção aos grupos e famílias mais vulneráveis. Considera-se assim fundamental prestar apoio à população que recorre à autarquia no sentido de promover uma melhoria das condições de vida da população que se encontra em situações de fragilidade social, através de respostas socias inovadoras e autossustentáveis. Assim, a criação da Loja Social dos Olivais apresenta-se como um projeto de intervenção psicossocial, que permite uma resposta imediata e concreta, às necessidades básicas dos agregados familiares comprovadamente carenciados (mediante avaliação prévia - Atendimento Social), auxiliando-os nas suas manifestas necessidades, contribuindo para a promoção e facilitação da integração social do indivíduo, família e comunidade, estimulando a sua participação ativa, em medidas que visam a minimização de situações de pobreza e exclusão social. Promover a autonomização dos agregados familiares, potenciar a rentabilização dos recursos comunitários, eliminando sobreposições interventivas, numa lógica de trabalho em rede / parceria junto dos parceiros locais. A Loja Social dos Olivais é um fator de fortalecimento do espírito de solidariedade e responsabilidade social ao nível da comunidade e estimulador do voluntariado local. Esta loja contará com o apoio de empresas e cidadãos, através da doação de bens de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), entre outros. MR Vers.1.0.a Página 3 de 11
4 Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social da Freguesia de Olivais. Artigo 2.º Objetivos 1. A Loja Social dos Olivais possui como principal objetivo contribuir e promover a eficácia da resposta social para uma melhoria das condições de vida dos cidadãos mais vulneráveis da freguesia, através da doação de bens de diversa natureza de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), entre outros. 2. Suprir as necessidades imediatas dos cidadãos acima mencionados, através da distribuição de géneros, doados por empresas ou particulares. 3. Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas, instituições e de toda a comunidade na recolha dos bens, bem como na identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social. 4. Fomentar a rede de parceria interinstitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social da Freguesia de Olivais. 5. Contribuir para atenuar os efeitos de pobreza e exclusão social na freguesia. Artigo 3.º Competências 1. Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social. 2. Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, fomentando a participação de voluntários na dinâmica da Loja Social. 3. Dinamizar o interesse e a participação dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja MR Vers.1.0.a Página 4 de 11
5 Social, tentando assim contribuir para o incremento de uma atitude mais participativa, bem como a sensibilização da população em geral. 4. Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas socialmente e economicamente desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio, de modo a que a atribuição de bens seja efetuada com base na imparcialidade e no respeito pela pessoa e/ou família. 5. Elaborar / organizar documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja, criar uma ficha de registo de entrada e saída de bens, organizar um processo individual por agregado familiar, contendo a identificação pessoal de cada um dos seus membros, bem como o registo socioeconómico do agregado familiar. 6. Criar uma ficha de registo por agregado familiar onde ficará mencionado os bens cedidos. Disposições Específicas Secção I - Administração Artigo 4.º Administração A administração da Loja Social compete à Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 5.º Gestão e Administração dos Donativos 1. Os donativos em géneros doados por particulares ou empresas à Junta de Freguesia de Olivais, para este fim, são canalizados para a Loja Social. 2. Os bens doados à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito. 3. As entidades doadoras de bens / serviços passam a constar de uma base de dados. MR Vers.1.0.a Página 5 de 11
6 Secção II Organização e Funcionamento Artigo 6.º Organização e Coordenação A organização e a coordenação da Loja Social é da competência da Junta de Freguesia de Olivais, através dos Serviços de Saúde e Ação Social da Divisão Ação Social, Educação e Cidadania. Artigo 7.º Localização A Loja Social funcionará em instalações a definir pela Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 8.º Período e Horário de Funcionamento A Loja Social funcionará em dias e horário a definir pela Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 9.º Tipos de Bens 1. Na prossecução dos seus fins, a Loja Social de Olivais, dispõe dos seguintes bens: a) Têxteis e vestuário; b) Acessórios e calçado; c) Equipamento doméstico / eletrodomésticos; d) Brinquedos e material didático; e) Bens alimentares; f) Produtos de higiene pessoal e doméstica; g) Outros bens considerados relevantes, tendo em conta a capacidade existente. MR Vers.1.0.a Página 6 de 11
7 Artigo 10.º Tratamento dos Bens Cedidos 1. Os bens da Loja Social serão entregues pelos Serviços de Saúde e Ação Social da Divisão Ação Social, Educação e Cidadania ou por alguém por eles designado. 2. Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social terão como funções: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Arrumar e organizar os bens recebidos; c) Registar o material doado; d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades; e) Proceder ao registo dos utentes que beneficiaram dos bens, e registar o material facultado aos mesmos. Artigo 11.º Campanhas No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social deve promover campanhas de angariações de bens. Artigo 12.º Afixação de Documentos 1. A Junta de Freguesia de Olivais tem o dever de afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos: a) Regulamento de Funcionamento da Loja Social; b) Boletins informativos; c) Horário e período de funcionamento. Artigo 13.º Avaliação Deve ser efetuada pela responsável dos Serviço de Saúde e Ação Social da Freguesia de Olivais uma avaliação semestral, de modo a analisar o funcionamento da Loja Social. MR Vers.1.0.a Página 7 de 11
8 Secção III Critérios de Admissão à Loja Social Artigo 14.º Beneficiários da Loja Social São beneficiários da Loja Social os indivíduos e agregados recenseados e residentes na Freguesia de Olivais que, por razões de carência económica e social, não possam custear certos bens materiais com vista à satisfação das suas necessidades básicas. Artigo 15.º Admissão 1. O processo de admissão é feito mediante critérios objetivos, devidamente tipificados na legislação em vigor e/ou contemplados no presente Regulamento, que permitam identificar pessoas ou agregados em situação de vulnerabilidade social. 2. O acesso aos bens é feito após encaminhamento realizado pelos técnicos dos Serviços de Saúde e Ação Social da Freguesia de Olivais, de acordo com as normas de avaliação dos processos familiares vigentes na Segurança Social, ou sempre que se comprove situações de extrema pobreza. 3. São beneficiários da Loja Social os indivíduos que não o sejam de outra instituição, no mesmo âmbito. Artigo 16.º Inscrição 1. Para efeitos de admissão, os beneficiários têm de entregar na Loja Social a ficha de sinalização dos Serviços de Saúde e Ação Social da Freguesia de Olivais e preencher a ficha de inscrição. 2. Da ficha de inscrição constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Cartão de Cidadão, do requerente e do seu agregado familiar; b) Cartão de beneficiário da Segurança Social (quando seja apresentado Bilhete de Identidade); MR Vers.1.0.a Página 8 de 11
9 c) Cartão de Contribuinte Fiscal (quando seja apresentado Bilhete de Identidade); d) Declaração emitida pelos Serviços de Saúde e Ação Social e/ou outra entidade idónea a atestar a composição do Agregado Familiar e a sua situação de carência; e) Rendimento anual ilíquido do requerente. 3. Todo o processo de inscrição será elaborado pelo requerente nos Serviços de Saúde e Ação Social da Freguesia de Olivais. Artigo 17.º Gratuidade dos Bens Cedidos Os bens são cedidos aos beneficiários a título gratuito. Artigo 18.º Entrega dos Bens 1. Após apreciação e aprovação do pedido, os bens serão entregues ao requerente, mediante disponibilidade de stock na Loja Social. 2. O transporte dos bens é da responsabilidade do requerente. 3. Todas as saídas de bens deverão ficar registadas. Artigo 19.º Obrigações dos Beneficiários Todos os beneficiários ficam obrigados a prestar à Loja Social, com exatidão, todas as informações que lhe forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar, que ocorram no processo de atribuições de apoios. MR Vers.1.0.a Página 9 de 11
10 Disposições Finais Artigo 20.º Logótipo e Imagem A Loja Social dos Olivais adota o logótipo constante no Anexo 1 do presente Regulamento, o qual será reproduzido na ficha de sinalização, bem como noutros meios de suporte à divulgação do projeto. Artigo 21.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pelos Serviços de Saúde e Ação Social, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação e decisão do(a) Presidente da Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 22.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua aprovação na Assembleia de Freguesia. MR Vers.1.0.a Página 10 de 11
11 Anexo I IMAGEM DO PROJETO "LOJA SOCIAL MR Vers.1.0.a Página 11 de 11