Source: https://www.conjur.com.br/2014-ago-28/jurisprudencia-fiscal-conselho-administrativo-recursos-fiscais-planejamento-abusivo
Timestamp: 2018-08-20 00:46:17+00:00
Document Index: 88081388

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 418', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 150']

ConJur - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o planejamento abusivo
A Receita Federal, reprimindo o que considera planejamento tributário ilícito, usualmente desconsidera operações negociais que tenham gerado economia fiscal, quando enxerga algum indício de que teria havido simulação; passando a tributar a operação que intitula de real, sem dar valor jurídico para a operação que intitula de fictícia. Todavia, em alguns casos a fiscalização não consegue produzir nenhum elemento que mostre que a operação foi simulada, pois operações comprovadamente efetivas e reais. Mas aí, para esses casos, ainda resta uma acusação alternativa, que vem permitindo ao fisco tributar como se a operação não tivesse existido, bastando fundamentar que, independentemente da operação ser real, teria havido abuso de direito, que é instituto do Direito Civil.
Serve de exemplo dessa caracterização o caso abaixo julgado pelo Carf, no qual o fato de uma empresa ter se tornado sócia de outra foi taxado como prática abusiva de direito, pois teria distorcido as leis societárias. É que uma empresa “A” integralizou, em outra empresa imobiliária “B”, os imóveis que possuía a título de ativo imobilizado; imóveis esses que posteriormente “B” vendeu e tratou como faturamento.
Porém, a fiscalização autuou sob o fundamento de “A” ter virado sócia de “B” só para evitar vender diretamente os imóveis e pagar IR sobre ganho de capital, que seria o tributo cabível por não ser imobiliária. Sendo assim, teria abusado do direito de integralizar em uma empresa imobiliária unicamente para pagar menos tributo, pois, como receita da imobiliária “B”, a venda dos imóveis gerou menor tributação.
A Turma do Carf concordou com a autuação, justificando a invocação no direito tributário do instituto do direito civil e usando como indicativo do abuso de direito a incoerência da operação e que os bens (a) foram vendidos no espaço de um ano, (b) por dez vezes o valor da integralização, e (c) o lucro gerado ter sido distribuído para os sócios; assim ementado e fundamentado:
Acórdão 1202-001.176 (publicado em 15.08.2014)
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO.
O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco.
A autoridade administrativa considerou o abuso de direito para justificar o lançamento, ressaltando que a criação das empresas configura abuso de direito.
Abuso de direito é instituto previsto no artigo 197 do Código Civil, o qual dispõe que “também comete ato ilícito titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons costumes”.
Sobre esse aspecto, a despeito da alegação da Recorrente relativa a violação do artigo 110 do CTN , cumpre salientar que a figura do abuso de direito encontra-se positivada na parte geral do Código Civil, e, portanto, sua aplicação como parâmetro da aplicação da lei tributária, como realizado pela autoridade administrativa, observa a disposição do artigo 109 do referido Código, o qual prescreve que os “princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. (...)
Portanto, de acordo o entendimento destacado é possível desconsiderar, para fins fiscais, operações realizadas de acordo com a legislação, e, portanto, lícitas, tendo em vista o fato de que estas operações foram na verdade celebradas com o intuito primordial de reduzir a carga tributária incidente sobre a operação que naturalmente deveria ocorrer.
Portanto, no caso concreto, a autoridade fiscal acertadamente desconsiderou o efeito fiscal perante a transação realizada entre as empresas “XX” e “ZZ”, revelando a verdadeira e real operação como sendo entre a Recorrente e a empresa agrícola, “ZZ”, aplicando a tributação decorrente do artigo 418 do RIR sobre o ganho de capital auferido pela alienação dos bens.
Quando um contribuinte obtém um benefício de ente estatal, caracteriza-se uma subvenção. A legislação do Imposto sobre a Renda amplia o benefício também não tributando tal parcela, mas somente se o benefício for empregado em investimento na atividade, jamais se for gasto no custeio e despesas correntes.
No caso abaixo, lei estadual previu um benefício de crédito presumido de ICMS, como forma de desonerar a tributação, para que a empresa, com o valor desonerado, pudesse investir e ampliar a produção. Todavia, houve uma autuação porque o fisco alegou, baseando-se na forma como a empresa contabilizou a operação, que os gastos se deram em despesas correntes da atividade, e não em novos investimentos; passando a tratar o benefício como receita a tributar.
Julgando o caso, Turma do Carf cancelou a autuação, não perquirindo como foi gasto o benefício, mas só analisando a intenção estatal ao conceder o benefício, o que já seria suficiente para caracterizar como subvenção para investimentos; assim ementado:
Acórdão 1202-001.175 (publicado em 22.08.2014)
A vinculação dos recursos recebidos à empreendimentos não se mostra necessária para a caracterização dos mesmos como subvenções para investimentos. O que se mostra indispensável para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico deve ser registrado como reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do RIR/99.
Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos do art . 443 do RIR/99 e a intenção do ente público no estímulo fiscal ao desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual pertinente, correto o enquadramento como subvenção para investimentos.
A recente Lei 12.973/14, conversão da MP 627/13, fez alterações profundas na tributação federal. Em uma das alterações, incluiu na tributação diferenciada de PIS/COFINS as vendas de alguns produtos, como máquinas e implementos agrícolas. Inconformado, um contribuinte questionou que, tendo ocorrido agravamento no caso concreto, tal previsão só deveria vigorar após 90 dias da vigência da norma; tendo obtido este provimento liminar, que quem estiver em situação similar pode invocar:
Mandado de Segurança 0001235-04.2014.403.6107 (publicado em 22.08.2014)
O pedido de segurança liminar deve ser acolhido. Com efeito, o artigo 103 deu nova redação ao artigo 1º da Lei 10.485/2002 e passou a exigir o pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados no código 8.436, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos: (...)
A despeito de a norma ter sido alterada para promover a desoneração, sustenta a impetrante que o resultado foi outro, pois a carga tributária a que estava sujeita foi majorada, sem observância da anterioridade prevista no artigo 150, III, c, da Constituição Federal. Logo, está claro que se o resultado da edição do novo ato normativo causou aumento, ao invés de diminuição da obrigação tributária, não pode mesmo passar a viger a partir da publicação. (...)
Nesse passo, tenho que é relevante o pedido de liminar com o objetivo de afastar a exigibilidade da majoração das contribuições sociais em questão, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, porquanto a plausibilidade das alegações é relevante e o risco da demora decorre da obrigação legal que a autoridade impetrada tem de lançar tributos não recolhidos na forma em que expressamente prevê a norma instituidora.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para desobrigar a impetrante de pagar as contribuições questionadas na forma estipulada pela Lei 12.973, de 2014, antes de decorridos 90 (noventa) dias de sua vigência.
No regime jurídico brasileiro, uma decisão judicial só pode ser afastada por outra decisão judicial, até por ser um sistema regido pela inafastabilidade da jurisdição e respeito à coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXV e XXXVI). Nesse sentido, quando a administração pública resta inconformada com uma decisão judicial, deve tentar obter outra decisão, não podendo administrativamente negar eficácia a comandos judiciais.
E o caso abaixo serve de exemplo, pois discute a situação de um contribuinte que obteve decisão judicial definitiva garantindo-lhe o aproveitamento do Crédito-Prêmio de IPI, crédito esse que o fisco nunca reconheceu, o que não impediu que decisões amplas e isoladas transitassem em julgado. Agravando o caso, o contribuinte fez a cessão do crédito para que outrem se beneficiasse, o que também é inadmitido pelo fisco, até porque enxergou que o contribuinte assim agiu porque “devia quantia praticamente idêntica à União, resolveu ceder seu crédito a terceiro, a fim de evitar o aproveitamento deste para fins de compensação”; todavia houve decisão final permitindo a cessão.
Ante o duplo insucesso, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi consultada sobre a possibilidade de administrativamente se “negar cumprimento” às decisões judiciais, mas, como não poderia deixar de ser, foi apontado que a via para modificação seria apenas a judicial; desta forma:
Nota PGFN/CRJ 861/2014 (publicada em 29.07.2014)
Trata-se de Consulta, formulada por meio de Nota Justificativa da CASTJ referente ao REsp 1.316.333/DF, sobre a possibilidade de a Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional negar cumprimento a provável decisão que será proferida no processo de execução de 8400201094, no qual se cobra o aproveitamento de crédito-prêmio de IPI, derivado de cessão particular, que encontra vedação expressa no art. 74, §12º, II, a e b da Lei 9.430/96. (...)
7. Ora, uma vez transitada em julgado a decisão, resta apenas, tendo em vista que ainda não houve o transcurso do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, ajuizar tal ação. (...)
10. Logo, percebe-se que, administrativamente, inexiste possibilidade de se negar cumprimento a eventual decisão judicial executiva. Todavia, em sede judicial, resta ainda a via da ação rescisória, como meio hábil a alcançar o fim desejado, qual seja, impedir que a cessão de crédito operacionalizada no âmbito do processo executivo mencionado, sufragada pelo STJ, seja levada a seus últimos efeitos.
11. Isto posto, opina-se que o melhor caminho na hipótese é de fato a propositura de ação rescisória, inexistindo meios, no momento, para administrativamente, diante de tudo quanto exposto, negar o cumprimento de possível decisão executiva a ser prolatada nos autos do processo de 8400201094.
E a submissão da via administrativa em relação à esfera judicial está em linha com Parecer aprovado nesta quinta-feira pelo Secretário da Receita Federal, que, explicitando o ônus e o bônus da preponderância judicial, estabelece que, inclusive nos casos em que a decisão administrativa tenha sido favorável a um contribuinte, se houver uma decisão judicial contrária, esta prevalece:
Parecer Normativo COSIT/RFB 7/2014 (publicada no DOU em 27.08.2014)
b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; (...)