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Timestamp: 2020-06-03 19:02:11+00:00
Document Index: 11969446

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 42', 'artigo 323', 'artigo 42', 'artigo 373', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 104', 'artigo 373', 'artigo 42', 'artigo 55', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 51', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 6', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 373', 'artigo 487']

PROCESSO Nº 5000185-16.2019.8.08.0057
REQUERENTE: RAYANE CAPACIA MOSCHEN
REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., BANCO ITAUCARD S.A.
Advogados do REQUERIDO: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, ficam os advogados supramencionados intimados para tomarem ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 4059491.
Visto em Inspeção/2020.
Diante do depósito judicial realizado pela ré Banco Itaucard no ID nº 3855259, expeça-se alvará, com registro de que, desde já, se autoriza a expedição de alvará na modalidade transferência bancária, devendo a parte autora informar conta bancária (preferencialmente do Banco do Banestes ou Banco do Brasil) para tanto.
Expeça-se alvará, intimem-se e arquivem-se, na forma da sentença de ID nº 3320329.
ÁGUIA BRANCA-ES, 21/05/2020.
Advogada do REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 4059491.
PROCESSO Nº 5000002-11.2020.8.08.0057
REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS FREIRE
REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3841361.
Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC.
Publique-se, registre-se, intimem-se (autor e réu por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado.
Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento.
Advogado do REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3841361.
PROCESSO Nº 5000006-19.2018.8.08.0057
REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 820414.
Trata-se de ação ajuizada por ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO em face da requerida B2W COMPANHIA DIGITAL, através da qual alega que adquiriu “Scanner de Mão da marca Digibraz IIxa0 com Carregador” perante o site da requerida e que teria recebido produto de marca alheia ao que solicitou no ato da compra, ao passo que, após solicitar a devolução do produto e restituição da quantia, não logrou êxito, razão pela qual postula indenização por danos materiais e danos morais.
A inicial (id. 635432) veio instruída com documentos e em audiência (id. 856253) as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença, registrando-se que fora apresentada contestação escrita (id. 853229).
Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, pois trata-se de relação de consumo e sendo assim, os fornecedores que participam da cadeia de contratação respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor e, neste sentido, a tese da requerida de que seria mero intermediador entre o consumidor e a empresa parceira (marketplace) não se admite, tendo em vista, sobretudo, que a ré tem proveito econômico atuando conjuntamente no mercado de consumo, até porque o produto foi anunciado e vendido na plataforma de titularidade da ré.
Quanto ao mérito, extrai-se dos autos, conforme documento acostado em id. 856289, que a requerida, por e-mail, contatou a parte autora para que realizasse o reembolso referente ao pedido 02-658244969, motivo pelo qual não há resistência por parte da ré em relação a esta pretensão, pelo que a requerida deverá devolver ao autor o valor que a parte autora pagou, qual seja, R$ 266,01 (duzentos e sessenta e seis reais e um centavo), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento do produto de forma simples.
A propósito, o caso dos autos não se subsume ao disposto no art. 42 do CDC, pois não se está diante de cobrança e pagamento indevido, mas de descumprimento contratual, de sorte que a restituição deverá ser de forma simples.
Alias, quanto a restituição, convém notar que a tese da ré é de que já teria havido o estorno através de vale compra, mas não há comprovação de que a parte autora tenha se utilizado do crédito e esta modalidade de devolução é mais abusiva do que o próprio descumprimento do contrato, pois não se cumpre o contrato e ainda se obriga o consumidor a comprar perante o vendedor por intermédio de vale-compra, conduta completamente incompatível com a dignidade do consumidor.
Nesta toada, embora se saiba que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar dano moral presumido e ainda que o produto em questão não possa ser considerado essencial, a postura da ré é vergonhosa, pois não cumpre o contrato, cria dificuldade para devolver o valor pago e ainda impõe ao consumidor obrigação de ser reembolsado através de “vale-compra” e por esta circunstância, associadas às tentativa do consumidor em resolver a lide de forma extrajudicial, se deve, neste caso concreto, reconhecer a lesão imaterial e o dever de indenizar, razão pela qual se condena a ré a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré a restituir a parte autora a importância de R$ 266,01 (duzentos e sessenta e seis reais e um centavo), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento do produto, bem como pagar indenização por lesão moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ);.
Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.
Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).
Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se.
Advogado do REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 820414.
PROCESSO Nº 5000238-31.2018.8.08.0057
REQUERENTE: VANDELICIA DA CUNHA BORGES MUNIZ
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, IN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogada da REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3600321.
Trata-se de ação ajuizada por VANDELICIA DA CUNHA BORGES em desfavor de face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e IN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alega ter adquirido produto (panela de pressão elétrica) fornecido pela primeira requerida e fabricado pela segunda, o qual supostamente conteria vicio oculto que teria ocasionado explosão que resultou em lesões de natureza física e moral suportadas pela autora, motivo pelo requer a restituição do valor pago pelo produto, ressarcimento por despesas médica e ainda, indenização por dano moral.
A inicial (ID 1607246) veio instruída com documentos e em audiência de instrução (ID 2784513) foi ouvida a testemunha e colhida depoimento pessoal da autora e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foram apresentada contestações escritas (ID's 2033450, 2784851, 2784868, 2784877 e 2784882).
Eis em síntese o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Em suma, a tese autoral é de que o produto adquirido (fabricado pela segunda requerida e fornecido pela primeira) apresentou vicio oculto ocasionado explosão que atingiu a requerente, sustentando que ambas são objetivamente e solidariamente responsáveis pelos danos sofridos.
Por outro lado, a primeira requerida alega em sede de contestação sua ilegitimidade passiva na presente demanda, pois se estaria diante de fato do produto e não de vício do produto (o que afastaria sua responsabilidade), bem como a necessidade de prova pericial para averiguação dos fatos.
Já a segunda requerida, preliminarmente argui a complexidade da demanda e necessidade de prova técnica, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito.
Nesse sentido, a fim de analisar a preliminar de ilegitimidade aventada pela primeira requerida necessário alguns esclarecimentos acerca do que é vicio do produto e fato do produto e quais as consequências jurídicas essa diferença pode acarreta.
O vicio do produto ou do serviço, é quando o “defeito” atingir meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial, já o fato do produto previsto nos art. 12 a 17 do CDC, é o mesmo que acidente de consumo, será considerado fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso o defeito ultrapassa a esfera do bem de consumo, passando atingir o consumidor (o adquirente e terceiro).
Diante dessas simples considerações é evidente que no caso em tela se está diante de fato do produto, pois emerge-se dos autos que a autora foi atingida por explosão do produto adquirido.
Nesse sentido, cabe ressaltar que segundo o art. 12 c/c art. 13, I do Código de Defesa do Consumidor o comerciante só será responsável pelo fato do produto ou serviço quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
No presente caso, o fabricante do produto não só é identificado como também figura no polo passivo da demanda, razão qual acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida.
Noutro giro, a segunda requerida, fabricante do produto sustenta que a presente ação deve ser extinta por complexidade, isso porque não é possível esclarecer o que ocasionou o fato (a explosão) sempre produção de prova técnica.
Verifica-se dos autos que o produto foi adquirido pela requerente em 2015 e o acidente de com o mesmo se deu 2018, após cerca de três anos de uso sem nunca ter apresentado qualquer problema, além disso a própria autora quando ouvida declarou (ID2784513) que sempre utilizou o produto seguindo as orientações do manual de instruções e que antes da explosão a panela estava funcionando normalmente (“soltando fumaça pela válvula”).
A testemunha ouvida não presenciou o evento e não discute o acontecimento da explosão, até porque as graves lesões à integridade física da autora é demonstrado de forma contundente nos autos contudo se questiona o que teria sido a causa da explosão, se falha do produto (tese requerente) ou se uso inadequado do mesmo (tese da segunda requerida).
Os elementos que instruem os autos não são suficientes para provar a tese autoral de que o produto explodiu por defeitos decorrentes de fabricação ou bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, até a própria autora confessa que utilizou o produto por quase três anos sem o mesmo apresentasse qualquer problema.
A parte autora traz pesquisa acerca de reclamação de outros consumidores acerca do produto e nessas reclamações de fato relatam problemas com o produto, contudo esses se apresentam logo quando utilizados pela primeira vez, sendo na maioria das vezes casos de vícios de produto e não de fato do produto.
Com efeito, as provas apresentadas são frágeis e contraditórias entre si, e mesmo sendo a relação de consumo, não se poderia inverter o ônus da prova e impor a ré o dever de produzir prova de que o autor não possuía defeitos (fato negativo).
Nesta toada cabe esclarecer que o Juizado Especial Cível é orientado pelos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos temos do que dispõe o art. 2º da lei 9.099/95, além do que no art. 3º se estabelece que o Juizado é competente para resolução de causas de menor complexidade, podendo o Juiz, diante das circunstâncias do caso concreto adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, sempre com vista a buscar a finalidade social da Lei, no caso o CDC.
Dessa forma, não apresentando o consumidor outra prova a não ser as que instrui os autos, ficaria difícil para o magistrado aferir a causa da explosão e no âmbito do Juizado Especial não se admite a produção de prova pericial.
Sendo assim, não se faz possível a resolução desta lide sem a realização de perícia para averiguar se ocorreu algum erro na fabricação do produto ou se a explosão se deu por uso inadequado do mesmo, o que é incompatível com os critérios do juizado especial por requerer elaboração de prova complexa que se opõe ao rito de celeridade e simplicidade e a menor complexidade da causa.
Por estas razões, EXTINGUE-SE O FEITO EM FACE DA PRIMEIRA REQUERIDA, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, já que devidamente reconhecida sua ilegitimidade passiva para presente demanda e DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para julgamento desta lide, na forma do Art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a necessidade de elaboração de prova complexa, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito.
Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.
Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem esta remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de gratuidade da justiça).
Advogado do REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3600321.
Advogado do REQUERIDO: LORENA RUBERTH GAUDIO - ES11606
PROCESSO Nº 5000033-65.2019.8.08.0057
REQUERENTE: ROSILENE DAVID DA SILVA
Advogado do REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4036017.
Trata-se de ação ajuizada por ROSILENE DAVID DA SILVA (assistida por advogado particular) em face de VIVO (TELEFÔNICA DO BRASIL S/A), através da qual alega que possui linha telefônica perante a ré há mais de 05 (cinco) anos e adquiriu plano telefônico pós-pago, contudo a partir da fatura com vencimento em 01/02/2019 a conta de telefone passou a aumentar, oportunidade em que observou em suas faturas cobranças de serviços de terceiros denominada ‘‘SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S.A’’, no valor de R$ 4,01 e “SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL” no valor de R$ 4,99, razão pela qual postula a restituição em dobro dos valores cobrados a título de serviços de terceiros e dos valores cobrados que excedem ao valor do plano, bem como que a ré não cobre mais em sua fatura serviços de terceiros e outros serviços não contratados, além de indenização por danos morais.
A inicial veio instruída com documentos (ID no 2003951) e em audiência (ID 3038625), as partes não celebraram acordo e após a apresentação de réplica, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita acompanhada de documentos (ID 2437935).
Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir.
Não há preliminares e quanto ao mérito, observa-se que a parte requerida não traz aos autos prova da contratação pela autora do serviço de terceiro (seguro), uma vez que não se trouxe a este contencioso judicial contrato devidamente assinado ou áudio informando da adesão da requerente pelo contrato de seguro, ônus que competia a requerida (artigo 373, II, CPC), até porque impossível imputar à autora prova de fato negativo (de que não contratou), sendo totalmente possível a requerida fazer prova da contratação do serviço em questão.
Assim, tratando-se de relação consumerista e não tendo a ré feito prova que desconstituíssem os fatos narrados na inicial, deve-se acolher o pedido formulado na inicial e condenar a demandada se abster de cobrar nas faturas da autora serviços de terceiros denominados ‘‘SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S.A’’, no valor de R$ 4,01 e “SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL” no valor de R$ 4,99, além de cancelar o contrato de seguro em questão, tudo no prazo de até 30 dias.
Com efeito, em análise detida dos autos, nota-se que a autora fez prova de que houve descontos em sua fatura referente aos serviços de terceiros, no valor de R$ 9,00 somados, o que causou aumento em sua fatura, pois o plano contratado pela autora é no valor de R$ 55,99 e com a inclusão do serviço de terceiros em questão foi para R$ 64,99.
Desse modo, considerando que a autora fez prova da cobrança e dos pagamentos que é fato incontroverso, até porque a requerida não impugnou tal fato em contestação, se deve condenar a requerida a promover a restituição dos valores cobrados referente ao serviço de terceiro não contratado, de sorte que a ré deverá restituir a autora a quantia descontada e em dobro por se tratar de engano inescusável, já que não se tem razão para cobrar dívida de serviço sequer solicitado, pelo que presentes os requisitos autorizadores para a caracterização da repetição do indébito, prevista no parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a ré deverá restituir a autora a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais – valor já em dobro), referente aos descontos da fatura de fevereiro/2019, sem prejuízo de restituição dos valores descontados nas faturas posteriores ao ajuizamento da ação (artigo 323, CPC).
EMENTA: Consumidor e processual. Telefonia. Ação de declaratória de inexistência de contratação cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Processo Civil, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Danos morais, no entanto, não caracterizados. Situação vivenciada pelo consumidor que não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Recurso Provido Em Parte. (TJSP; Apelação Cível 1001814-79.2018.8.26.0493; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2020).
Quanto ao pedido de dano moral, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não dá ensejo ao chamado dano moral presumido, in re ipsa, assim, caberia a autora fazer prova de que as cobranças geraram transtornos que superem a esfera material, o que não foi comprovado (artigo 373, I, CPC), principalmente considerando o valor da cobrança, pelo que não se acolhe o pedido.
APELAÇÃO. Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de "serviços de terceiro telefônica data". Apelo da autora. Danos morais. Não caracterização. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Restituição em dobro. (...) Sentença mantida. Recurso Não Provido. (TJSP; Apelação Cível 1005501-17.2018.8.26.0541; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2020).
Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de:
A) DETERMINAR que a requerida cancele os contratos e as cobranças referentes aos serviços de terceiros denominados ‘‘SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S.A’’, no valor de R$ 4,01 e “SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL” no valor de R$ 4,99, vinculados a fatura da autora, mantendo-se apenas a cobrança do plano telefônico no valor contratado, no prazo de até 30 dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa por cobrança realizada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
B) CONDENAR a ré a restituir a autora a quantia de R$ 18,00 (Dezoito reais – valor já em dobro), acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, sem prejuízo de restituição das cobranças posteriores ao ajuizamento da ação.
Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.
Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).
Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.
Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.
Águia Branca/ES, 14 de maio de 2020.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4036017.
PROCESSO Nº 5000168-77.2019.8.08.0057
REQUERENTE: DAYANE QUEIROS LORDES DE MORAES
Advogado da REQUERENTE: JOAO VITOR MAI QUIUQUI - ES30022
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035949.
P R O J E T O D E S E N T E N Ç A
Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido autoral, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários por força da vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso pela autora, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade)
Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
Advogada do REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035949.
PROCESSO Nº 5000239-16.2018.8.08.0057
REQUERENTE: SUZILENE DE MORAES DIAS FREDERICO
Advogado do REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035936.
Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida de juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento.
Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Água Branca/ES, 14 de Maio de 2020.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035936.
PROCESSO Nº 5000208-93.2018.8.08.0057
REQUERENTE: MARGARETE ALVES DE SOUZA
Advogada da REQUERENTE: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS CARDOSO - MG144151
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2932295.
Trata-se de ação ajuizada por MARGARETE ALVES DE SOUZA (assistida por advogada particular) em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, por meio da qual alega possui contrato de prestação de serviços com a requerida sob o n° 27- 99526-5056 - Conta identificada sob o n° 0320503163, qual seja, VIVO CONTROLE 500MB – 250MIN, todavia a ré teria alterado unilateralmente a franquia contratada e aumentado o valor cobrado sem sua anuência, razão pela qual postula que a requerida seja obrigada a disponibilizar o plano controle originalmente contratado sem mudança no valor ou adicionais referente a serviços de terceiros, bem como que a requerida seja condenada a indenização por danos morais e materiais (restituição dos valores pagos em dobro a partir da mudança de plano sem o seu consentimento).
A inicial (id 1460352) veio instruída com documentos e em audiência (id 1964060) as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita no id 1858778 e transcorreu in albis o prazo para manifestação autoral (id 2248503).
Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.
Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registra-se que falta a esta pretensão interesse de agir, eis que no âmbito do Juizado Especial não se impõe, de regra, qualquer ônus de sucumbência no primeiro grau de Jurisdição e esta pretensão será apreciada, se for o caso, em grau de recurso pelo Relator, a quem compete aferir os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, inclusive, preparo ou deferimento da assistência em questão.
De outro lado, sustenta a Requerida que o plano da autora era o “vivo controle 500 MB – 250 min” e que em 04/02/2018 os planos vivos controle sofreram uma reformulação, sendo certo que o plano da autora foi renomeado e a ele foram acrescidas algumas vantagens, nesse passo, defende que a reformulação é legítima, não havendo falar em dever de indenizar, ante a ausência de ilicitude na conduta da Ré, até porque alega que ao realizar a migração, não causa qualquer prejuízo, porque os novos planos promocionais possuem características e vantagens superiores ao antes utilizados e não é possível retornar a consumidora ao status quo ante e aduz que a autora tomou conhecimento da extinção da promoção pois foi encaminhada via fatura, SMS e veiculado em jornal de grande circulação
Desse modo, a autora afirma que a requerida alterou unilateralmente o contrato de prestação de serviços de internet sem notificação prévia e de fato, a partir da análise das faturas juntadas, se observa que houve alteração do plano fornecido, pois ao averiguar as diferenças nas faturas em relação a descrição dos serviços contratados e nesse sentido, a ré sequer apresenta o contrato firmado com autora, sendo que e as ditas propagandas apresentadas em contestação não são passíveis de substituição de tal documento e por mais que a tecnologia tenha facilitado e acelerado as relações sociais, tais meios não eximem o requerido de trazer provas dos seus fatos alegados, inclusive eletrônicos.
Nesse sentido, importa salientar que o artigo 3º, IV e o artigo 104 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL prevê que a prestadora de serviços deve comprovar que obteve a autorização prévia do consumidor para a alteração contratual e a notificação da alteração com antecedência e no caso dos autos, observa-se que a Requerida não cumpriu o ônus que lhe competia neste caso (artigo 373, inciso II, CPC), pois não apresentou os avisos nas faturas, nem mesmo cartas ou mensagens enviadas à autora, o que demonstra que não cumpriu as prescrições da agência reguladora.
Nesse rumo, entende-se que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço, de modo que a autora tem razão quanto a alegação de alteração unilateral do contrato sem comunicação prévia, pelo que a Ré deverá restabelecer o plano na forma como foi originalmente contratado.
De outro lado, não assiste amparo a pretensão autoral para que a Ré seja condenada a repetição do indébito, haja vista que não há nos autos prova do pagamento efetuado pela consumidora, de modo que não restaram presentes os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, em relação ao pedido de reparação de danos morais, verifica-se que a requerente não faz nenhuma descrição detalhada ou prova de prejuízo extrapatrimonial e conforme decisão do IRDR do TJES nº 0000025-75.2017.8.08.9101, diga-se, decisão vinculante, o dano moral neste caso deve ser demonstrado, pois não se trata de hipótese de lesão presumida, logo indefere-se o pedido. A propósito:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Direito do Consumidor. Questões em debate sobre ausência (ou não) de jurisdição e/ou (in)competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de ações que versam sobre a possível (i)legalidade de bloqueio de internet móvel após a consumação da correspondente franquia contratada; (in)existência de dano moral presumido nos casos de bloqueio da internet após o consumo da franquia contratada e unificação do valor dos danos morais presumidos. Admissibilidade do IRDR. Divergência reconhecida. Questão multitudinária de natureza transindividual. Reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da matéria concernente à (i)legalidade de interrupção de serviço de banda larga móvel após o esgotamento da franquia contratada. Necessidade de comprovação dos Danos morais nos casos de bloqueio da internet após o consumo da franquia contratada. Não configuração de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa.Prejudicada a análise da Questão referente à unificação do valor do agravo sentimental diante da descaracterização de danos morais presumidos. Incidente parcialmente provido. Fixação de teses jurídicas: “Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar as demandas relacionadas a bloqueio de internet após a consumação da franquia contratada” e “Os danos morais não são presumidos nos casos de bloqueio da internet após o consumo da franquia contratada, dependendo para sua caracterização da efetiva demonstração dos mencionados prejuízos extrapatrimoniais”. 1. [...] 5. IRDR provido em parte para fixar as seguintes teses jurídicas a respeito do tema: "Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar as demandas relacionadas a bloqueio de internet após a consumação da franquia contratada" e “Os danos morais não são presumidos nos casos de bloqueio da internet após o consumo da franquia contratada, dependendo para sua caracterização da efetiva demonstração dos mencionados prejuízos extrapatrimoniais” (Grifo nosso).
Ante o exposto, julgam-se parcialmente os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR a requerida a reestabelecer o serviço de telefonia em favor da autora, no que concerne linha telefônica de nº (27) 99526-5056, identificação número 0320503163, para manter o plano VIVO CONTROLE 500MB – 250MIN no valor mensal de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), diligência que deverá ser efetivada até trinta dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão desta obrigação de fazer em perdas e danos, a ser fixada em sede de eventual cumprimento de sentença.
Sem condenação em custas e honorários por força do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença; e ocorrendo cumprimento voluntário de sentença, e arquivem-se.
Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).
Transitada em julgado e nada sendo requerido em até dez dias, arquivem-se.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2932295.
PROCESSO Nº 5000091-68.2019.8.08.0057
REQUERENTE: FELIPE SCALDAFERRO RODRIGUES
REQUERIDO: TAMASA ENGENHARIA SA
Advogada do REQUERENTE: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035637.
Trata-se de ação ajuizada por FELIPE SCALDAFERRO RODRIGUES (assistido por advogado particular) em face de TAMASA ENGENHARIA S.A., ao argumento de que trabalhou para requerida no período aproximado de dois meses (23/05/2011 a 13/07/2011) e que no dia 15/02/2018, ao solicitar seguro-desemprego após ser dispensado de outra empresa que laborou no período de 01/08/2013 a 31/12/2017, descobriu que seu contrato de trabalho com a Ré iniciado em 23/05/2011 ficou ativo até o dia 16/11/2013, isto é, por cerca de 30 (trinta) meses com o cargo de “salgador de alimentos”, nesse passo, alega que o benefício foi negado, porque descobriu que no dia 30/11/2013 o benefício já havia sido solicitado em seu nome referente a contrato de trabalho fraudulento com a Ré, havendo sido notificado a restituir as três últimas parcelas pagas a título de seguro-desemprego, nesse sentido, aduz que foi vítima de fraude por duas vezes, a primeira decorrente da celebração de contrato de trabalho de trinta meses nos anos de 2011 a 2013 e a segunda fraude decorrente do recebimento indevido de seguro desemprego em 2013 por pessoa desconhecida, pelo que postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.
A inicial veio instruída com documentos (Id 2374210) e em audiência (Id 2784337) as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas e os autos vieram conclusos para sentença, registrando-se que foi apresentada contestação escrita (Id 2766801).
Eis, em breve síntese, o relatório. Passo à fundamentação.
Inicialmente, convém salientar que a demanda do autor é tipicamente de natureza trabalhista, pois se busca indenização por danos morais, sob o argumento de ter vítima de estelionato perpetrado pela empresa Ré, a qual foi sua antiga empregadora, que teria se aproveitado do contrato de trabalho para causar-lhe lesão.
Nesse sentido, o pedido indenização por danos morais decorre de análise de dados que foram utilizados decorrentes de antigo contrato de trabalho do autor com a requerida, sua antiga empregadora, de modo que deve haver o acolhimento da preliminar de incompetência, tendo em vista que toda a celeuma se originou de contrato de trabalho e, sendo assim, esse pedido deve ser direcionado para a Justiça Especializada competente, na forma do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal:
Com efeito, sabe-se que a competência em razão da demanda no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido (Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de Direito Processual do Trabalho. 9ª edição, p. 184) e sabendo-se que a demanda por indenização extrapatrimonial decorre de análise de utilização pelo antigo empregador do autor de seus dados para realização de outro contrato de trabalho e também disponibilização de seus dados para requerimento de benefício de seguro-desemprego, pelo que ainda que a demanda se circunscreva à análise da reparação moral, esta é oriunda de antiga relação de emprego, a qual deve ser processada e julgada pela Justiça especializada.
No tocante ao dano moral pelo fato do autor não ter obtido o benefício do seguro-desemprego, cabe mencionar que a Súmula n. 389, do TST, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, sendo certo que o não fornecimento pelo empregador dá origem à indenização, e caso a Requerida tenha entregue a guia para terceiro que não o autor, tal responsabilidade deverá ser submetida para análise da Justiça do Trabalho, sob pena de violação constitucional da competência posta no artigo 114, da CRFB/88.
Assim, de modo a não usurpar a competência da Justiça laboral especializada para a resolução de demandas que envolvam relações de trabalho, entende-se que quaisquer indenizações, verbas, obrigações que decorrem desse tipo de vínculo devem ser demandadas exclusivamente na seara da Justiça do Trabalho.
Antes o exposto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos da Recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária).
Transitada em julgado e em sendo mantida a sentença, arquivem-se.
Advogado do REQUERIDO: ANTONIO CHAVES BARBOSA JUNIOR - MG124238
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035637.
PROCESSO Nº 5000071-77.2019.8.08.0057
REQUERENTE: ANNA CLAUDIA VICENTE DE OLIVEIRA
Advogada da REQUERENTE: MENARA SCALDAFERRO RODRIGUES - ES29295
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035630.
Cuida-se de demanda ajuizada por ANNA CLAUDIA VICENTE DE OLIVEIRA (assistida por advogada particular) em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A por meio da qual alega possuir contrato de prestação de serviços com a requerida sob o número (27) 9837-2311, com o plano VIVO CONTROLE 2GB no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), entretanto, a ré teria alterado unilateralmente a franquia contratada sem sua anuência, razão pela qual postula que a requerida seja obrigada a restabelecer o plano VIVO CONTROLE 2GB no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como seja condenada a restituir em dobro os valores indevidamente pagos (período de 02/2018 a 03/2019) e as demais contas que se vencerem no curso do processo e pagamento de indenização por danos morais.
A inicial (id 231677) veio instruída com documentos e em audiência (id 2707965) as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita no id 2630595.
Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir
Nesse sentido, observa-se que a Requerida produziu contestação genérica, pois não rebateu quaisquer das alegações da inicial, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
De outro lado, a autora afirma que a requerida alterou unilateralmente o contrato de prestação de serviços de telefonia sem notificação prévia e de fato, a partir da análise das faturas juntadas, observa-se que houve alteração do serviço contratado, ao averiguar que em março de 2018 o plano inicialmente contratado foi alterado para pacote VIVO CONTROLE 2,5GB, posteriormente, no mês de janeiro de 2019 o plano foi novamente alterado, sendo que dessa vez para VIVO CONTROLE 3GB, constatando-se que em ambas as alterações não foram comprovadas notificação prévia ou mesmo solicitação de troca realizada pela própria requerente.
Nessa perspectiva, sobreleva frisar que o art. 3º, IV e o art. 104 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL prevê que a prestadora de serviços deve comprovar que obteve a autorização prévia do consumidor para a alteração contratual, bem como informar de antemão qualquer alteração nas condições na prestação de serviços e, ônus que a requerida não cumpriu neste caso.
Aliás, é de experiência comum saber que nos negócios jurídicos firmados com as empresas de telefonia, através de contrato telefônico nas respectivas centrais de atendimento, o consumidor não mantém consigo qualquer documento escrito com as cláusulas do contrato, devendo a prestadora do serviço zelar pelo armazenamento destas informações de forma fidedigna, inclusive para apresentação em juízo em caso de impugnações.
Assim, diante da ausência de comprovação de que a prestadora de serviços obteve a autorização prévia da consumidora para a alteração contratual e a notificação da alteração com antecedência, reconhece-se a falha na prestação do serviço pela ré na alteração unilateral do plano telefônico da requerente, razão pela qual defere-se o pedido para restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 2GB no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos),
Por outro lado, em relação ao pedido de reparação de danos morais, verifica-se que a requerente não faz nenhuma descrição detalhada ou prova de prejuízo extrapatrimonial e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o mero descumprimento contratual não é capaz, por si só, de ensejar dano moral e, nessa perspectiva, não se comprovou nos autos lesão a qualquer atributo da personalidade da autora, até porque o dano moral neste caso deve ser demonstrado, pois não se trata de hipótese de lesão presumida, logo indefere-se o pedido de reparação moral.
Noutro giro, em que pese o pedido de restituição em dobro da quantia paga por serviços que a autora alega não ter contratado, embora se reconheça no caso em tela a conduta abusiva praticada pela ré e, por óbvio, o direito da requerente de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela ré, não se verificou nos autos os respectivos comprovantes de pagamento das faturas reclamadas, assim, tendo em vista que o dano material deve ser devidamente comprovado e não há prova de que houve o pagamento, ônus que cabe à autora (artigo 373, I, CPC), indefere-se o pedido de restituição em dobro.
Ante o exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, para do fim de DETERMINAR que a Requerida restabeleça o plano inicialmente contratado, qual seja, VIVO CONTROLE 2 GB no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a linha sob nº (27) 99837-2311, diligência que deverá ser efetivada em até 30 dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Publique-se, registre-se, intimem-se, com a ressalva de que a requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE (por carta com AR) e também através de seu advogado, em virtude da condenação em obrigação de fazer, a teor do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se.
Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).
Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035630.
PROCESSO Nº 5000059-97.2018.8.08.0057
REQUERENTE: ROSA MARIA MAURICIO PARANHO
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035626.
Trata-se de ação ajuizada por ROSA MARIA MAURICIO PARANHO (assistida por advogada particular) em face da requerida TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, através da qual alega que usa plano telefônico da Ré (“smartvivo ctrl cartão plus 400”) na linha n. (27) 99985-2013, no entanto, a partir de 02/02/2018 aduz que a Ré suspendeu os benefícios do plano e por cerca de 30 (trinta) dias, somente conseguiu receber as chamadas telefônicas e ao buscar informações perante a Ré, esta informou que decorre de inadimplemento de julho, no entanto, alega que houve o pagamento da referida fatura, tendo em vista que o pagamento é feito por meio de débito automático via cartão de crédito, nesse passo, entrou em contato com a ré por telefone, mas foi informada que não havia débitos vinculados à linha telefônica e que o plano estava ativo e mesmo diante da narrativa da autora de que os serviços foram suspensos, a preposta da Ré não resolveu a situação, razão pela qual postula que a Ré se abstenha de fazer cobranças relativas ao plano citado, a declaração da inexistência de débitos e também que a Ré seja condenada a indenização por danos morais, além de perdas e danos.
A inicial (Id 723225) veio instruída com documentos e em audiência (evento 1387706) as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença, registrando-se que fora apresentada contestação escrita (evento 1117410).
Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95 e, por outro lado, no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum e através de singela leitura da inicial se consegue extrair causa de pedir e pedido, sendo certo que os pedidos formulados serão analisados com base nos elementos comprobatórios colacionados aos autos.
Quanto ao mérito, sustenta a requerida que a autora somente juntou faturas com a descrição do plano, sem comprovar o pagamento, sustentando que o bloqueio decorreu do inadimplemento da fatura, não havendo falar em erro no procedimento da Ré, até porque a autora deixou de realizar recargas e estas eram a contraprestação pelo serviço prestado, assim, não há falar em condenação em indenização por danos morais e materiais
De outro lado, alega a parte autora que é titular da linha móvel nº (27) 9 9985-2013 desde 2014, na modalidade pré-pago, com débito automático em fatura de cartão de crédito, aduz que em 02/02/2018 teve seus serviços cancelados, conseguindo apenas receber chamadas, ao argumento do não pagamento da fatura de Julho.
Nesse sentido, convém ressaltar que apesar de a relação entre as partes ser de consumo, não se pode exigir da requerida a produção de prova de fato negativo (de que a fatura do mês de Julho/2017 foi paga), até porque conforme as regras de distribuição do ônus da prova, competia a autora fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbindo-lhe, portanto, juntar aos autos a fatura do mês de Julho/2017, contudo, só se juntou as faturas com vencimento em Janeiro/2017 (Id 723282), Fevereiro/2018 (Id 723284), Março/2018 (Id 1424067), Julho/2018 (Id 1424068), Agosto/2018 (Id 1424071).
Desse modo, não é possível extrair dos autos que houve falha na prestação de serviços pela Ré, sobretudo porque a autora não comprovou que efetuava a contraprestação necessária pelos serviços de telefonia e ainda que tenha trago protocolo de ligação feita a requerida, não é suficiente para comprovar que a fatura foi paga, pois não pode o Juízo simplesmente presumir que houve o pagamento da fatura.
Assim, não há falar em responsabilidade da Ré para pagar indenização por danos morais ou materiais, ante a ausência de ato ilícito.
Assim, em vista do que se expôs, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Publique-se, registrem-se e intimem-se as partes e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.
Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035626.
PROCESSO Nº 5000032-80.2019.8.08.0057
REQUERENTE: MARILENE DE ANDRADE RADIS
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035615.
Trata-se de ação ajuizada por MARILENE DE ANDRADE RADIS (assistida por advogada particular) em face de TELEFONICA BRASIL S.A, através da qual alega que possui linha telefônica n. (27) 99817-2878 há mais de cinco anos e que sofreu bloqueio unilateral do referido número por parte da Ré e ao buscar informações, informaram que a referida linha estaria cadastrada em CPF de terceiro, havendo inconsistência nos dados cadastrados no sistema da ré, pois consta o CPF de outra pessoa chamada Rosangela, apesar de a autora receber as faturas em seu nome, pelo que postula pelo reestabelecimento dos serviços telefônicos, regularização do cadastro da citada linha e indenização por danos morais.
A inicial veio instruída com documentos (id. 2004766) e em audiência as partes não celebraram acordo (id. 2458077), os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou defesa escrita (id. 2419070).
Inicialmente, verifica-se que se trata de típica relação de consumo, em que de um lado se vê a consumidora e de outro lado a fornecedora de serviços de telefonia e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência autora, autoriza-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, sustenta a Ré que ao verificar seus sistemas constatou que a linha telefônica da autora se encontra ativa, sem qualquer tipo de bloqueio e inexistindo defeito na prestação dos serviços, não há falar em condenação.
Com efeito, verifica-se que, conforme print anexado em constatação e também nas próprias razões da impugnação à contestação houve a declaração pela autora que: “quando a ação foi ajuizada a linha telefônica da autora encontrava-se bloqueada de forma unilateral pela Ré. Após o ajuizamento da demanda o desbloqueio foi efetivado”, nesse sentido, a demanda prosseguirá tão somente para regularização do cadastro (CPF da autora) e também possibilidade ou não de condenação da Ré a indenização por danos morais, porquanto quanto ao desbloqueio, tal análise restou prejudicada.
Por outro lado, quanto ao pedido de regularização do cadastro da linha telefônica, verifica-se que, em todas as faturas mensais do número utilizado pela autora, a titularidade da referida linha se encontra em nome da requerente.
Aliás, com fulcro nos próprios prints acostados pela ré em contestação, quanto ao cadastro da referida linha perante o sistema utilizado pela requerida, é possível averiguar que a linha telefônica utilizada pela autora possui, por ora, titularidade da própria requerente, contudo, não fica demonstrado aos autos se o CPF utilizado no referido cadastro da linha telefônica de fato é o portado pela requerente.
Ora, tratando-se de relação consumerista, tal ônus desagua para a ré, devendo esta trazer aos autos os elementos que demonstrem com que o cadastro realizado junto ao sistema na referida linha telefônica possui a validação com os documentos apresentados pela autora.
Não obstante, para que se possa prosperar o argumento apresentado pela ré quanto a ausência de quaisquer falhas na prestação do serviço, caberia esta, ao mínimo, trazer aos autos, por exemplo, a cópia da ligação realizada pela autora solicitando o efetivo desbloqueio da referida linha sob o número de protocolo 20185089237013, ligação, na qual, poderia se averiguar quanto a veracidade das informações repassadas para a autora quanto à inconsistência dos dados cadastrados no sistema (se de fato a autora fora informada que havia a inconsistência nos dados registrados ao banco de dados da ré), meio probatório que se demonstraria cirúrgico para os rumos da presente lide, contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (artigo 373, II, CPC).
Nesse sentido, tendo em vista à ausência de elementos que demonstrassem com que o cadastro da referida linha telefônica se encontra de acordo com os efetivos documentos da autora, mister é a atualização dos dados da autora no sistema utilizado pela ré, razão pela qual defere-se o pedido de regularização do cadastro da linha telefônica, devendo à ré verificar a inconsistência dos dados e documentos da autora perante seu sistema e, no caso de divergência, realize a regularização do cadastro da autora, utilizando-se dos dados pessoais desta com base em seus documentos originais, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa, sem que haja quaisquer bloqueios à referida linha telefônica, tendo em vista que os possíveis erros no cadastro são de responsabilidade única da ré.
Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a falha na prestação de serviços, a má execução do contrato ou o seu inadimplemento (absoluto ou relativo) não possuem condão suficiente para ensejarem dano moral reparável presumido (in re ipsa), devendo a vítima do alegado dano demonstrar aos autos os elementos que esclarecem com que a conduta realizada por terceiro tenha lhe causado danos à imagem, moral ou honra, hipóteses estas que não ficam demonstrado aos autos (artigo 373, I, CPC), tendo em vista a ausência da comprovação dos danos alegados, razão pela qual indefere-se o pedido de indenização por danos morais.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. […] (AgInt no AREsp 1505492/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 02/12/2019)
Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de DETERMINAR que a Ré regularize o cadastro da linha telefônica 27 99817-2878 para que conste os dados da autora, em especial de seu CPF, a fim de extirpar eventuais contradições nos cadastros que possam resultar em prejuízo da autora.
Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, arquivem-se.
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 4035615.
PROCESSO Nº 5000173-02.2019.8.08.0057
REQUERENTE: LEILA CARLA NETICIANA MARTINS
Advogadas da REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308
HELOISA DE RESENDE VIANA - ES31046
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, ficam as advogadas supramencionadas intimadas para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3938560.
Trata-se de ação ajuizada por LEILA CARLA NETICIANA MARTINS (assistido por advogadas particulares) em face de LOJAS SIMONETTI LTDA, através da qual alega que ganhou aparelho celular de presente que foi adquirido na Ré, juntamente com seguro garantia estendida original, no entanto, transcorrido o período de aproximadamente três meses, ele começou a apresentar vícios de configuração, nesse passo, procurou a requerida que lhe informou o número da assistência técnica, no entanto, o número de telefone concedido não atendia e ao fazer contato com a fabricante, descobriu que não havia assistência técnica para o aparelho, pois fabricado fora do país, pelo que postula a condenação da Ré a trocar o aparelho ou a devolução do valor pago (R$ 599,00) além de indenização por danos morais.
A inicial veio instruída com documentos (id 2980410) e em audiência as partes não celebraram acordo (id 3260546), vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a Requerida apresentou defesa escrita (id 3213109).
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois ao aferir o documento de identificação da autora, vê-se que o nome posto na nota fiscal, qual seja, Marta Neticiana Martins, é da mãe da autora, logo é perfeitamente cabível que a compra tenha como destinatária final a requerente em relação ao vínculo familiar, não sendo coerente afastar sua legitimidade em razão de tal formalidade, até porque o aparelho serviria para uso da autora, sendo esta a prejudicada com os vícios apresentados.
De outro vértice, afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, pois não há necessidade que de se esgote a esfera extrajudicial para que a autora demanda judicialmente, uma vez que o direito de ação é garantia constitucional, nos termos do artigo, 5º inciso XXXV, da Constituição da República e, por outro lado, o interesse resta evidente na medida em que a requerida impugnou na íntegra as pretensões da parte da autora, ou seja, há pretensão resistida.
Por outro lado, não se acolhe a prejudicial de decadência, pois não é caso de aplicar-se o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do CDC, visto que esse se resume ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou que sejam de fácil constatação, mas sim, de aplicar a disposição contida no artigo 27, do CDC que dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
Quanto ao mérito, sustenta a Ré que o direito da autora decaiu em razão de sua inércia, pois segundo relatos da requerente, o celular apresentou vícios no mês de novembro de 2018 e ação foi proposta em setembro de 2019, ao passo que também alega que em nenhum momento a autora entrou em contato com a requerida ou buscou assistência técnica, sendo que a alegação de que não há empresa credenciada em território nacional encontra-se falsa, haja vista que há tem-se apresentação de documento com CPNJ da empresa fabricante.
Nesse sentido, convém ressaltar que se trata de relação de consumo, pelo que constatados os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, em análise dos autos, é incontroverso que a genitora da autora comprou o aparelho celular em loja credenciada da requerida e adquiriu um plano de seguro adicional em 17/08/2018 e que o final de vigência da cobertura seria até o dia 17/08/2022 (id. 2980529), isto é, ainda que a autora não tenha comprovado que fez contato com a Ré anteriormente, nota-se que ela tem direito a devolução do valor pago (até porque não se vê possibilidade de troca do aparelho por outro igual, tendo em vista ter passado tempo considerável da compra).
Com efeito, considerando-se o vício do aparelho, bem como o contrato de seguro que garante indenização de pagamento em dinheiro limitado ao valor do documento fiscal, deverá a requerida ser condenada a reparação da autora, devendo-se apenas subtrair o valor do prêmio (R$ 146,09), tendo em vista que não há prova nos autos de que esse valor tenha sido pago anteriormente, pelo que a autora faz jus a receber a importância de R$ 452,91 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de restituição do produto.
Deve-se registrar que a alegação de que a fabricante do celular não possui assistência técnica no país encontra-se inverídica, pois a empresa BLU CELULAR possui inscrição de CNPJ 20.931.785/001-23 e em simples pesquisa pode-se encontrar o endereço da empresa, pois a empresa se encontra em território nacional.
No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão à autora, porquanto não se observa qualquer violação à sua dignidade ou à sua honra que tivesse sido comprovado nos autos (artigo 373, I, CPC), além disso, a autora permaneceu inerte para a resolução dos seus problemas e caso tenha ficado sem o uso do celular por período de tempo considerável isso deve ser atribuído tão somente a sua própria conduta, pelo que não há falar em indenização extrapatrimonial.
Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a Ré a pagar a autora a importância de R$ 452,91 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento (17/08/2018).
Por fim, DETERMINA-SE que a Requerida recolha o aparelho celular na residência da Autora, observando corretamente o endereço disposto na inicial, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, ficando a Requerida responsável pelos custos com transporte e recolhimento do produto, ou seja, sem que se impute qualquer ônus à Autora, sob pena de perdimento do produto para a Autora.
Águia Branca/ES, 23 de abril de 2020.
Advogada do REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365
Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3938560.