Source: https://ru.scribd.com/document/69048763/Injuncao-e-accoes-conexas
Timestamp: 2019-10-17 11:50:51+00:00
Document Index: 21380909

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 485', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 464', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 210', 'Artigo 7', 'artigo 274', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 237', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 222', 'Artigo 222', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 152', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 237', 'artigo 238', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 155', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 236', 'artigo 237', 'artigo 236', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 236', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 146', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 22']

Injunção e acções conexas | Julgamentos | Lei das Obrigações
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Injuno e Aces Conexas
Em meados de 1991, foi reformado em Portugal o regime do processo civil simplificado que havia sido criado em meados de 1989. Em 1998, anunciou-se o desiderato a utilizao preferencial do procedimento de injuno para cobrana de dividas at certo montante, desjudicializando por essa via a rea da justia cvel, em que mais se vinha acentuando a exploso judiciria, em como a simplificao da aco declarativa de condenao e a colocao dos meios informticos ao servio dos grandes utilizadores daquele procedimento. O Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro, criou alguns procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos de valor igual ou inferior ao da alada do tribunal de 1 instncia. Com o procedimento de injuno, afirmou-se o intuito de permitir aos credores, relativamente a obrigaes pecunirias, a obteno, de forma clere e simplificada, de um ttulo executivo. Salientou-se que se tratava de fazer actuar o princpio bsico do direito processual civil da cooperao, impondo parte ou ao requerido relapso as inerentes consequncias da sua falta de colaborao. Sublinhou-se, ademais, que, nos referidos procedimentos, a citao e a notificao se consideram efectuadas quando a recusa da assinatura o aviso ou do recebimento da carta proviesse do citando ou do notificando. Processo Civil Simplificado Decreto-Lei n. 211/91, de 14 de Junho: Artigo 1. Requisitos Quando, em processo civil, a aco no tenha por objecto direitos indisponveis, podem as partes iniciar a instncia com a apresentao de petio conjunta, subscrita, sendo o patrocnio obrigatrio, pelos respectivos mandatrios judiciais, qual se aplicam, com as adaptaes necessrias, os requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil para a petio inicial.
O requisito essencial de utilizao desta forma abreviada de processo de ndole negativa, relativo no envolvncia, no mbito do seu objecto, de direito indisponveis, ou seja, que no integre relaes jurdicas excludas da disponibilidade das partes, como o caso, por exemplo, das aces directa ou indirectamente relativas ao estado pessoal. No confronto deste artigo com o art. 32 do CPC, indispensvel a constituio de mandatrio judicial, essa constituio pressuposto da apresentao da petio inicial conjunta. Os requisitos desta petio inicial so os previstos no art. 467 nos. 1 e 2 do CPC. Artigo 2. Objecto da petio conjunta 1 - Na petio a que se refere o artigo anterior, submetem as partes apreciao judicial as respectivas pretenses, indicando os factos que admitem por acordo, sem prejuzo do disposto nas alneas c) e d) do artigo 485. do Cdigo de Processo Civil, e os factos controvertidos, requerendo logo as respectivas provas e tomando posio sobre as questes de direito relevantes. 2 - As testemunhas sero apresentadas pela parte que as ofereceu, salvo se for logo requerida a respectiva notificao para comparncia. 3 - Excepcionalmente, quando as testemunhas residam fora da rea do crculo judicial e a sua deslocao represente sacrifcio incomportvel, poder requerer-se a expedio de carta precatria para a respectiva inquirio, nos termos previstos na lei processual. 4 - Para alm dos casos em que o Cdigo de Processo Civil admite a substituio das testemunhas, podem as partes alterar ou adicionar o respectivo rol, ocorrendo qualquer motivo justificado, desde que a parte contrria possa ser notificada da alterao at sete dias antes da data em que deva ter lugar o depoimento. No n 1 deste artigo, a ressalva do disposto nas als. c) e d) do art. 485 o CPC tem a ver com a ineficcia da vontade das partes para produzir o efeito jurdico que visam com a aco e com os factos para cuja prova a lei exija documento escrito. Trata-se, na primeira hiptese, de factos relativamente aos quais no admitida confisso, designadamente os que se reportam a direitos indisponveis (art. 354 al. b) do CC). Embora esta forma simplificada de processo no possa envolver questes sobre direitos indisponveis, nada impede que, a ttulo de causa de pedir, se invoquem factos a eles relativos, como o caso, por exemplo da qualidade jurdica de casado ou de filho.
Na segunda hiptese, trata-se de factos que s podem ser provados por documento autntico, como o caso regra, por exemplo, da escritura pblica em relao aos contratos de alienao ou de onerao de imveis, ou de documento simples em relao ao contrato de arrendamento (arts. 875 e 1069 do CC). Os factos controvertidos so os que relevam para a deciso da demanda segundo vrias solues plausveis das questes de direito e no esto assentes por confisso, acordo das partes ou prova documental relevantes (arts. 511 n 1 e 659 n 3 do CPC). Quanto ao n 2, apraz-me esclarecer que a testemunha que haja sido notificada para comparecer, resida ou no na sede do tribunal e tenha ou no prestado o depoimento, pode requerer, at ao encerramento da audincia, o pagamento das despesas de deslocao e a fixao de uma indemnizao equitativa (art. 644 do CPC). A regra , pois, no sentido de que as testemunhas so apresentadas na audincia de discusso e julgamento pela parte que as arrolou, salvo se requerer a sua notificao para a respectiva comparncia. Assim, neste tipo de processo simplificado, no pode ter lugar a inquirio por carta rogatria ou precatria a que se reporta o art. 621 al. b) do CPC, soluo conforme com a celeridade processual que se pretendeu imprimir a este tipo de processo. Em relao ao n 3 deste artigo, importa ressalvar que este normativo pressupunha que a lei geral previsse a inquirio de testemunhas por carta precatria, o que acontecia na altura da sua formulao, mas que deixou de acontecer no terceiro trimestre do ano de 2000. Finalmente, quanto ao n 4, resta-me somente referir que onde este normativo prescreve o prazo de sete dias, deve entender-se o prazo de dez dias (art. 6 n 1 al. b), do Decreto-Lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro).
Artigo 3. Interveno do tribunal 1 - Havendo matria de facto controvertida, a interveno do tribunal fica limitada instruo, discusso e julgamento da causa, nos termos previstos na lei processual. 2 - Apresentada em juzo a petio conjunta, o juiz aprecia liminarmente da admissibilidade do uso da forma do processo e da existncia de quaisquer excepes dilatrias de conhecimento oficioso.
3 - Se o processo houver de prosseguir, logo designado dia para a audincia final, que dever realizar-se, no havendo diligncias de produo antecipada da prova, no prazo mximo de dois meses a contar da apresentao em juzo da petio conjunta. 4 - A fim de prevenir o risco de adiamento foroso da diligncia, deve o juiz marcar o dia e hora da sua realizao mediante prvio acordo com os mandatrios judiciais interessados. Esclarecendo o contedo do n 1, importa referir que a audincia de discusso e julgamento sempre realizada pelo tribunal singular quando o valor da causa no exceda o da alada do tribunal da Relao, ou seja, o de 30 000. Excedendo o valor da causa o da alada o tribunal da Relao, a audincia de discusso e julgamento tambm realizada pelo tribunal singular se todas as provas tiverem sido produzidas antes do inicio da audincia final ou tiverem sido registadas ou reduzidas a escrito ou se alguma das partes tiver requerido, nos termos do art. 522-B do CPC, a gravao da audincia final (arts. 106 al. b) da LOFTJ e 646 n 1 do CPC). Na espcie, as partes devem requerer, na petio inicial, o julgamento pelo tribunal colectivo. De acordo com a previso do n 2, conclui-se que admissvel nesta forma de processo o despacho liminar, situao em que acresce mais uma excepo ao regime geral de inexistncia de despacho liminar, em conformidade com o disposto no art. 234 n 4 al. a) do CPC. Como se trata de despacho liminar a proferir em fase correspondente ao termo dos articulados, aplicvel o disposto no art. 508 do CPC, ou seja, deve o juiz diligenciar com vista ao suprimento pelas partes das excepes dilatrias que sejam suprveis e ao aperfeioamento os articulados. Assim, deve o juiz providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptveis de sanao (art. 265 n 2 do CPC). Por virtude da natureza simplificada deste processo, no pode, em regra, haver lugar ao convite das partes prtica de actos processuais relativos modificao subjectiva da instncia. No entanto, parece-nos que, verificando-se a preterio do litisconsrcio necessrio, pode o juiz convidar as partes a obter a adeso ao petitrio inicial dos restantes litisconsortes.
O juiz convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correco do vicio, designadamente quando caream de requisitos legais ou as partes no tenham apresentado algum documento essencial ou de que a lei faa depender o prosseguimento da causa (art. 508 n 2 do CPC). Pode ainda o juiz convidar as partes a suprir as insuficincias ou imprecises na exposio ou concretizao da matria de facto alegada, fixando prazo para a apresentao o novo articulado da petio inicial com vista ao completamento ou correco do inicialmente apresentado (art. 508 n 3 do CPC). aplicvel, na espcie, o disposto no n 4 do art. 508 do CPC, relativo ao exerccio do contraditrio, porque a nova petio, tal como a anterior, deve ser conjunta. Em relao ao n 4 deste artigo, h que ter em conta o art. 155 do CPC. Assim, quando a marcao da audincia de discusso e julgamento no possa ocorrer por acordo, o mandatrio judicial impedido em consequncia de outro servio judicial j marcado deve comunicar o facto ao tribunal no prazo de cinco dias, aps contacto com o outro mandatrio interessado, propondo datas alternativas (art. 155 n 2 o CPC). Este prazo corre continuamente, suspende-se durante o perodo das frias judiciais e, se terminar em dia de encerramento do tribunal ou e tolerncia de ponto, transfere-se o seu termo para o primeiro dia til seguinte (art. 144 nos. 1 e 3 do CPC). Ponderadas as razes aduzidas, poder o juiz do processo ou o juiz de crculo alterar a data inicialmente fixada, caso em que apenas se procede notificao dos demais intervenientes no acto aps o decurso do referido prazo de cinco dias (art. 155 n 3 do CPC). Verificando-se que o julgamento, por motivo imprevisto, no pode realizar-se no dia e hora designados, deve o tribunal dar de imediato conhecimento do facto s pessoas nele intervenientes, providenciando que as pessoas convocadas sejam prontamente notificadas o adiamento (art. 155 n 4 do CPC). Esta comunicao pode operar, se for caso disso e tal for possvel, por via telefnica, e-mail ou por fax. Os mandatrios judiciais devem, por seu turno, comunicar prontamente ao tribunal as circunstncias impeditivas da sua presena e que determinem o adiamento da audincia de discusso e julgamento (art. 155 n 5 do CPC).
Artigo 4. Audincia preliminar 1 - Quando a complexidade do processo o aconselhe, poder o juiz fazer preceder a audincia final de uma conferncia com os mandatrios judiciais das partes, destinada a obter os esclarecimentos pertinentes para a correcta seleco de factos essenciais controvertidos, a averiguar em audincia, e a realizar, sendo caso disso, tentativa de conciliao das partes. 2 - A indicao dos factos a que se refere o nmero anterior pode ser feita sob a forma de quesitos a que o tribunal dever responder, sendo, sempre que possvel, logo ditada para a acta.
Artigo 5. Divergncia limitada soluo jurdica do pleito 1 - Se a divergncia das partes se limitar soluo jurdica do pleito, a interveno do tribunal ser restrita ao julgamento da causa, precedido de debate oral dos advogados relativamente qualificao e efeitos jurdicos dos factos admitidos por acordo das partes. 2 - Nos casos previstos no artigo 4. do Cdigo Civil, podem as partes acordar em que o litgio seja resolvido segundo a equidade. De acordo com o disposto no n 1, as partes tm a faculdade de ultrapassar as fases dos articulados, do saneamento, da condensao e da prpria audincia de discusso e julgamento da matria de facto. A lei dispensa, na espcie, a audincia de discusso e julgamento sobre a matria de facto, limitando-se a audincia fase das alegaes orais sobre o aspecto jurdico da causa, ou seja, os advogados devem interpretar e aplicar a lei aos factos admitidos. Este debate oral ocorre durante o tempo necessrio e razovel, naturalmente, perante o juiz do processo, que quem vai proferir a sentena. A sentena dever ser proferida no prazo de trinta dias, que corre de modo contnuo, no revelando o perodo correspondente s frias judiciais (arts. 279 al. b) e e) do CC e 144 n 1 e 658 o CPC). Quanto ao n 2, h que esclarecer que segundo o art. 4 do CC, os tribunais s pem resolver ou decidir segundo a equidade quando haja disposio legal que o permita ou acordo das partes nesse sentido e a relao jurdica no seja indisponvel, ou quando as
partes tenham previamente convencionado recurso equidade nos termos aplicveis clusula compromissria. O Cdigo Civil, por seu turno, permite o julgamento segundo a equidade nas matrias e situaes a que aludem os seus artigos 72 n 2, 283 n 1, 339 n 2, 437 n 1, 462, 494, 496 n 3, 566 n 3, 812 n 1, 883 n 1, 992 n 3, 992 n 3, 993 n 1, 1069 n 1, 1070, 1158 n 2, 1215 n 2 e 1407 n 2. No fundo, julgar segundo a equidade ajustar as normas legais s particularidades do caso concreto, com vista a realizar a justia do caso, atenuando-se, porventura, o rigor das normas legais atravs da apreciao subjectiva do juiz, mas margem do arbtrio. Dir-se- que a equidade, a nvel substantivo ou processual, no comporta o arbtrio do juiz, mas que este pode, na resoluo do caso concreto, a partir do direito positivo, desconsiderar certos elementos tcnicos e formais e considerar o especial relevo dos critrios da razoabilidade, do equilbrio das prestaes, do interesse global das partes e da justa repartio dos encargos. Como esta forma simplificada o processo s admissvel quando o litigio no se reporte a direitos indisponveis, o normativo em anlise s assume relevo na medida em que permite o acordo das partes com vista ao julgamento de acordo com a equidade nas hipteses em que a lei substantiva o no permitia. O referio acordo deve ser expresso pelas partes na petio inicial conjunta, mas nada obsta a que o formulem em instrumento processual subsequente, at elaborao da sentena.
Artigo 6. Regime subsidirio Em tudo aquilo que no estiver especialmente previsto neste diploma, aplicvel, a ttulo subsidirio, o regime do Cdigo de Processo Civil.
Artigo 7. Reduo especial da taxa de justia e seu destino (Revogado pelo artigo 2. do Decreto Lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro).
1 - Nas aces que sigam a forma processual prevista nos artigos anteriores, o juiz determinar a reduo da taxa de justia, tendo em conta a complexidade da causa, entre o mnimo de um quarto e o mximo de metade da que seria devida a final. 2 - No caso previsto no artigo 5., a taxa de justia ser reduzida ao mnimo de um oitavo e ao mximo de um quarto da que seria devida a final. 3 - Das importncias recebidas a ttulo de taxa de justia feita deduo de 50% que ter o seguinte destino: a) 15% para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados; b) 2% para o Conselho Geral da Cmara dos Solicitadores; c) 33% para a Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores. Artigo 8. Revogao So revogados o artigo 464.-A do Cdigo de Processo Civil e os artigos 3. e 4. do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.
Artigo 9. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias aps a sua publicao.
Processo Civil Experimental DecretoLei n 108/2006, de 8 de Junho: Este Decreto-Lei pretende aprofundar os deveres de gesto e de agilizao processual, intensifica-se a forma electrnica dos actos processuais, implementa-se o dia-a-dia da distribuio, abre-se a pgina informtica para a citao edital, possibilita-se a agregao de aces de um ou mais rgos jurisdicionais e a desagregao de actos processuais em casos de coligao no mesmo rgo jurisdicional. Uniformiza-se o prazo de contestao, limitam-se quantitativamente os articulados, antecipa-se o oferecimento da prova, institui-se a petio inicial conjunta para saneamento no quadro da notificao provocatria, acenando-se com a urgncia na tramitao sob condio de no haver prova testemunhal a produzir e com a reduo da taxa de justia em quadro de abstraco da no adeso pelos utentes a similar sistema vigente.
Mantm-se a fase do saneamento e da condensao, na instruo reduz-se e uniformiza-se o nmero de testemunhas, refora-se a regra da sua apresentao pelas partes, amplia-se a possibilidade de depoimento escrito e institui-se a acta da sua inquirio por acordo das partes sob o acenar com a vantagem do carcter urgente do processo e da reduo da taxa de justia. Reduz-se a possibilidade de adiamento da audincia final, imposta a unificao da discusso de facto e de direito, e, na sentena, a deciso da matria de facto e de direito. CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objecto O presente decreto-lei aprova um regime processual experimental aplicvel a aces declarativas cveis a que no corresponda processo especial e a aces especiais para o cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos. Artigo 2. Dever de gesto processual O juiz dirige o processo, devendo nomeadamente: a) Adoptar a tramitao processual adequada s especificidades da causa e o contedo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir; b) Garantir que no so praticados actos inteis, recusando o que for impertinente ou meramente dilatrio; c) Adoptar os mecanismos de agilizao processual previstos na lei. CAPTULO II Actos em geral Artigo 3. Actos processuais Os actos processuais, incluindo os actos das partes que devam ser praticados por escrito, so praticados electronicamente nos termos a definir por portaria do Ministro da Justia. Artigo 4. Distribuio 1 - A distribuio feita diariamente.
2 - criada a 11. espcie na distribuio, designada por referncia ao nmero do presente decreto-lei. 3 - O disposto no n. 1 aplica-se a todos os papis sujeitos a distribuio. Artigo 5. Citao edital 1 - A citao edital feita pela publicao de anncio em pgina informtica de acesso pblico, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justia. 2 - Quando o autor indique o ru como ausente em parte incerta, tambm afixado edital na porta da casa da ltima residncia que o citando teve no Pas. 3 - No caso de citao edital por incerteza das pessoas e quando estas sejam citadas como herdeiras ou representantes de pessoa falecida, tambm afixado edital na porta da casa da ltima residncia do falecido, se for conhecida, e no Pas. 4 - O disposto no presente artigo aplica-se a todas as aces em que h lugar citao edital. Artigo 6. Agregao de aces 1 - Quando forem propostas separadamente no mesmo tribunal aces que, por se verificar os pressupostos de admissibilidade do litisconsrcio, da coligao, da oposio ou da reconveno, pudessem ser reunidas num nico processo, pode ser determinada, a requerimento de qualquer das partes e em alternativa apensao, a sua associao transitria para a prtica conjunta de um ou mais actos processuais, nomeadamente actos da secretaria, audincia preliminar, audincia final, despachos interlocutrios e sentenas. 2 - A deciso de agregao e os actos que esta tem por objecto so praticados na aco que tiver sido instaurada em primeiro lugar ou, no caso de relao de dependncia ou subsidiariedade entre os pedidos, na aco que tiver por objecto a apreciao do pedido principal. 3 - Nos processos que pendam perante o mesmo juiz, a agregao pode ser determinada oficiosamente, sem audio das partes. 4 - Nos processos que pendam perante juzes diferentes, a agregao ou a apensao deve ser requerida ao presidente do tribunal, de cuja deciso no cabe reclamao, no sendo aplicvel o n. 2 do artigo 210. do Cdigo de Processo Civil. 5 - A deciso de agregao deve indicar quais os actos a praticar conjuntamente e respectivo contedo e notificada s partes, consoante os casos, com a convocao para a diligncia conjunta ou com o despacho ou a sentena praticados conjuntamente. 6 - A deciso prevista no nmero anterior s pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da deciso final. 7 - A secretaria informa mensalmente o presidente do tribunal e os magistrados dos processos que se encontrem em condies de ser agregados ou apensados. Artigo 7. Prtica de actos em separado
1 - Ocorrendo coligao inicial ou sucessiva ou a situao prevista no n. 4 do artigo 274. do Cdigo de Processo Civil, pode o tribunal determinar, no obstante a verificao dos respectivos requisitos e ouvidas as partes, que a prtica de certos actos se realize em separado, designadamente quando: a) Haja inconveniente em que as causas ou pedidos sejam instrudos, discutidos e julgados conjuntamente; b) A prtica de actos em separado contribua para um andamento da causa mais clere ou menos oneroso para as partes ou para o tribunal. 2 - deciso que ordena a prtica de actos em separado aplica-se, com as necessrias adaptaes, os n.s 5 e 6 do artigo anterior. CAPTULO III Processo Artigo 8. Articulados 1 - Na petio inicial, o autor expe a sua pretenso e os respectivos fundamentos. 2 - O ru citado para contestar no prazo de 30 dias. 3 - S h lugar a resposta quando o ru deduza reconveno ou a aco seja de simples apreciao negativa, dispondo o autor do prazo previsto no nmero anterior. 4 - A petio, a contestao e a resposta no carecem de forma articulada nas causas em que o patrocnio judicirio no obrigatrio. 5 - Com os articulados, devem as partes requerer a gravao da audincia final ou a interveno do colectivo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas, indicando de forma discriminada os factos sobre os quais recaem a inquirio de cada uma das testemunhas e a restante produo de prova, podendo a parte a quem oposto o ltimo articulado admissvel alterar, nos 10 dias subsequentes respectiva notificao, o requerimento probatrio anteriormente apresentado. Artigo 9. Apresentao conjunta da aco pelas partes 1 - As partes podem apresentar a aco para saneamento, devendo, para o efeito, juntar petio conjunta. 2 - Na petio conjunta prevista no nmero anterior, devem as partes: a) Identificar os factos admitidos por acordo e os factos controvertidos; b) Tomar posio sobre as questes de direito relevantes; c) Formular as respectivas pretenses; d) Requerer as respectivas provas, indicando de forma discriminada os factos sobre os quais recaem a inquirio de cada uma das testemunhas e a restante produo de prova; e e) Requerer a gravao da audincia final ou a interveno do colectivo. 3 - O ru que, notificado pelo autor antes de instaurada a aco com vista apresentao de petio conjunta, recuse essa apresentao ou no responda no prazo de 15 dias
renuncia ao direito compensao, pela parte vencida, das custas de parte e, se o autor for a parte vencedora, a procuradoria fixada no mximo legal. 4 - A notificao prevista no nmero anterior remetida pelo correio, sob registo, e obedece a modelo aprovado por portaria do Ministro da Justia, nela se especificando o pedido do autor, as disposies legais pertinentes, os benefcios da apresentao conjunta, o prazo para resposta e as cominaes em que incorre o ru em caso de recusa. 5 - O processo apresentado nos termos do presente artigo tem carcter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro servio judicial no urgente, sempre que as partes no tenham requerido a produo de prova testemunhal ou a partir do momento em que apresentem a acta de inquirio por acordo de todas as testemunhas arroladas. Artigo 10. Termos posteriores aos articulados 1 - Recebidos os autos, o juiz profere despacho saneador onde conhece imediatamente: a) De todas as excepes dilatrias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou que deva apreciar oficiosamente; b) Do mrito da causa, se o estado do processo o permitir. 2 - Quando no possa julgar de imediato a causa, o juiz ordena a prtica das diligncias ou dos actos necessrios e adequados ao fim do processo em curso, designadamente: a) Convoca audincia preliminar, para seleco da matria de facto ou exerccio do contraditrio; b) Designa dia para a audincia final. 3 - A marcao do dia e a hora das diligncias sempre efectuada mediante acordo prvio com os mandatrios judiciais, s podendo estes opor-se data proposta em virtude de outro servio judicial j marcado, que devem indicar expressamente. 4 - Os contactos prvios necessrios podem ser efectuados por qualquer meio, mas, obtido o acordo, a data da diligncia notificada a todos os que nela devam intervir.
Artigo 11. Instruo 1 - Os autores no podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da aco, aplicando-se igual limitao aos rus que apresentem a mesma contestao. 2 - No caso de reconveno, para prova desta e da respectiva defesa, cada uma das partes pode oferecer testemunhas nos termos previstos no nmero anterior. 3 - Sobre cada facto que se prope provar, a parte no pode produzir mais de trs testemunhas, excluindo as que tenham declarado nada saber. 4 - O juiz recusa a inquirio quando considere assentes ou irrelevantes para a deciso da causa os factos sobre os quais recai o depoimento. 5 - As testemunhas so apresentadas pelas partes, salvo se a parte que as indicou requerer, com a apresentao do rol, a sua notificao para comparncia ou inquirio por teleconferncia.
Artigo 12. Depoimento apresentado por escrito 1 - O depoimento pode ser prestado atravs de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, com indicao da aco a que respeita e do qual conste a relao discriminada dos factos a que assistiu ou que verificou pessoalmente e das razes de cincia invocadas. 2 - No documento a que se refere o nmero anterior, que deve mencionar todos os elementos de identificao do depoente, este indica se existe alguma relao de parentesco, afinidade, amizade ou dependncia com as partes ou qualquer interesse na aco e declara expressamente que o escrito se destina a ser apresentado em juzo e que est consciente de que a falsidade das declaraes dele constantes o fazem incorrer em responsabilidade criminal. 3 - Quando entenda necessria, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar a renovao do depoimento na sua presena. Artigo 13. Inquirio por acordo das partes Se as partes apresentarem a acta de inquirio por acordo de todas as testemunhas arroladas, o processo passa a ter carcter urgente. Artigo 14. Audincia final 1 - Salvo justo impedimento, a falta de qualquer das partes ou dos seus mandatrios no constitui motivo de adiamento da audincia. 2 - Quando as partes no tenham constitudo mandatrio judicial ou este no comparea, a inquirio das testemunhas efectuada pelo juiz. 3 - Finda a produo de prova, a discusso da matria de facto e do aspecto jurdico da causa oral e realiza-se em simultneo.
Artigo 15. Sentena e forma da fundamentao 1 - A matria de facto decidida na sentena, podendo a discriminao dos factos provados e no provados ser feita por remisso para as peas processuais onde estejam contidos. 2 - A sentena deve limitar-se parte decisria, precedida da identificao das partes e da fundamentao sumria do julgado. 3 - Salvo em casos de manifesta complexidade, a sentena de imediato ditada para a acta. 4 - Se o ru no contestar, a fundamentao pode consistir na simples adeso aos fundamentos apresentados pelo autor, quando destes resultem as razes de facto e de direito em que se funda a deciso.
5 - Se o juiz aderir a um acrdo de uniformizao de jurisprudncia, deve limitar-se a remeter para os seus fundamentos, indicando o local da sua publicao em jornal oficial. CAPTULO IV Procedimentos cautelares e processos especiais Artigo 16. Deciso da causa principal Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessrios resoluo definitiva do caso, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juzo sobre a causa principal. Artigo 17. Remisso O regime previsto nos artigos 3. e 6. aplica-se, com as devidas adaptaes, aos procedimentos cautelares e s aces declarativas a que corresponda processo especial. CAPTULO V Disposies finais e transitrias Artigo 18. Reduo especial da taxa de justia 1 - A taxa de justia reduzida a metade, no sendo devida taxa de justia subsequente, quando as partes apresentem a aco nos termos do n. 1 do artigo 9. ou usem da faculdade prevista no artigo 13. 2 - Havendo remanescente, sempre dispensado o seu pagamento quando as partes apresentem a acta de inquirio por acordo de todas as testemunhas, nos termos do n. 5 do artigo 9. ou do artigo 13.
Artigo 19. Formao A aplicao do presente decreto-lei precedida da realizao de aces de formao sobre os mecanismos de agilizao e gesto processuais nele previstos. Artigo 20. Avaliao e reviso 1 - Durante o perodo de vigncia do presente decreto-lei garantida a respectiva avaliao legislativa atravs dos servios do Ministrio da Justia competentes para o efeito.
2 - O presente decreto-lei revisto no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 21. Aplicao no espao 1 - O presente decreto-lei aplica-se nos tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justia. 2 - Os tribunais a que se refere o nmero anterior devem ser escolhidos de entre os que apresentem elevada movimentao processual, atendendo aos objectos de aco predominantes e actividades econmicas dos litigantes. Artigo 22. Aplicao no tempo O presente decreto-lei aplica-se s aces e aos procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006 e s aces resultantes da apresentao distribuio de autos de injuno a partir da mesma data.
No obstante este processo estar vocacionado para ser o comum nos tribunais em que aplicvel, se o pensarmos em confronto com o grande modelo de processo civil comum ordinrio constante no Cdigo de Processo Civil, a concluso parece dever ser no sentido de se considerar um novo tipo de processo especial. A previso da lei no sentido de o regime processual experimental ser aplicvel s aces especiais para o cumprimento de obrigaes pecunirias suscita dvidas da sua oportunidade, visto que por virtude de tal aplicao perde o sistema de forma substancial em simplificao e celeridade processual. No se teve em conta que as referidas aces especiais podem resultar de transmutao de procedimentos de injuno, do que resultam particularidades que no se ajustam facilmente ao regime processual experimental tal como est configurado na lei. Nesta matria, importa considerar, por um lado, as aces decorrentes de procedimentos de injuno cuja distribuio foi implicada pela frustrao da notificao dos requeridos e em que a citao foi conseguida no tribunal da distribuio, e, entre eles, os caso em que os mesmos as no contestem ou em que as contestem. No primeiro caso o ru no contesta a aco em vez de o juiz se limitar a conferir fora executiva ao procedimento de injuno, impe-se-lhe que elabore sentena, sem prvio despacho de aperfeioamento, nos termos do art. 15 do Regime Processual Experimental.
No segundo o ru contesta a aco perante as deficincias da petio inicial, ou seja, do requerimento de injuno nela transmutado, e de no oferecimento dos meios de prova, suscita-se a problemtica de saber como deve proceder o juiz a quem a aco foi distribuda. Tendo em conta o deve de gesto processual na vertente da adopo da tramitao processual adequada s especificidades da causa, poder o juiz, nessas aces, distribudas por virtude da frustrao da notificao do requerido e se conseguiu a sua citao e ele contestou, ou por virtude de ele ter deduzido oposio, proferido despacho liminar tendente ao convite ao aperfeioamento dirigido a ambas as partes com vista, por exemplo, indicao doas provas ou ao suprimento da insuficincia ou da impreciso dos factos articulados a ttulo de causa de pedir. Dada a estrutura do procedimento de injuno, que influencia o termos da aco declarativa de condenao em que se transmutou, pelo menos quando esta transmutao derivou de o requerido ter deduzido oposio, no nos parece ser admissvel a reconveno ou a interveno de terceiros. Tem sido discutida a questo de saber qual o regime processual a aplicar no caso de aces transmutadas de procedimento de injuno iniciadas em tribunais em que no seja aplicvel o regime processual experimental, e que, por virtude de declarao de incompetncia em razo do territrio, remetida a tribunal em que ele seja aplicvel. O regime processual experimental aplica-se s aces resultantes da apresentao distribuio dos autos de injuno a partir de 16 e Outubro de 2006 (art. 22 do RPE). Presente esse normativo de aplicao da lei no tempo, tem-se distinguido conforme as aces tenham sido distribudas no tribunal que se declarou incompetente antes ou depois daquela data. No primeiro caso tem-se considerado aplicvel o regime decorrente do DL n 269/98, e, no ltimo, o regime processual experimental, com a consequncia de tal ser declarado em despacho e de as partes serem notificadas, alm do mais, para apresentarem as provas, nos termos o art. 8 n 5 do RPE.
Procedimentos para cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos de valor no superior a metade do da alada da Relao Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro: Diploma preambular Artigo 1. Procedimentos especiais aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos de valor no superior a (euro) 15 000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma. Fixada a alada do tribunal da Relao em 30 000, valor excessivo para este tipo de procedimento, a lei reduziu o seu mbito para metade desse valor; ou seja, no montante de 15 000 (art. 24 n 1 da Lei n 3/99, de 13 de Janeiro, e art. 6 do DL n 303/2007, de 24 de Agosto). Face letra da lei, j se suscitou a questo de saber se a aplicao do regime em causa depende de o prprio contrato que serve de causa de pedir aco ou ao procedimento de injuno ter valor igual ou inferior ao de metade do da alada da Relao ou apenas do facto de o montante do pedido ser igual ou inferior quele valor. O esprito da lei, com expresso na respectiva letra, no sentido de que releva para o referido efeito o valor do direito de crdito que se pretende fazer valer na aco ou no procedimento em causa, ou seja, independentemente do prprio valor do contrato ou dos contratos que lhes servem de causa de pedir. Independentemente do valor global das obrigaes assumidas por via de contrato, podem os credores respectivos utilizar a aco ou o procedimento de injuno a fim de fazer valer o respectivo direito de crdito, desde que o montante da prestao exigida seja igual ou inferior ao valor da alada do tribunal da Relao, salvo o que resulta do regime relativo s transaces comerciais. O credor pode instaurar o procedimento de injuno ou a aco especial por uma parte do seu direito e crdito que no ultrapasse, em regra, 15 000, desde que declare haver renunciado outra parte dele, certo que o pedido coincide com o estado do contrato.
Assim, sendo o direito de crdito do requerente superior a metade do valor da alada da Relao, s pode aceder ao procedimento de injuno se estiver em causa uma transaco comercial e o requerido assumir a posio de empresrio. A desconformidade com tal soluo normativa tem sido qualificada juridicamente, por uns como erro na forma de processo, e, por outros, como excepo inominada. Ac. da Relao do Porto (Desembargador Sousa Ladeira), de 26.9.2005, P 0554261 Sumrio:
I - Sendo o valor da dvida superior alada do tribunal da 1 instncia o Autor/Requerente apenas poder fazer uso da providncia de injuno se estiver em causa uma transaco comercial, devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providncia (nos casos em que o valor da dvida superior alada do tribunal da 1 instncia) no pode ser usada contra consumidores. II - Nos casos em que o Autor/Requerente faa uso indevido e inadequado de tal providncia verifica-se uma excepo dilatria inominada, que impe a consequente absolvio dos RR. da instncia.
Mas um mesmo mdulo contratual no pode dar origem a vrios procedimentos de injuno ou a vrias aces declarativas de condenao com processo especial ainda que dele decorram sucessivas obrigaes de pagamento de prestaes pecunirias cada uma de valor no superior a 15 000. A lei no permite, a partir de um nico contrato envolvente de uma nica prestao pecuniria equivalente ao preo de valor superior a 15 000, que o sujeito activo fragmente aquele valor em termos de instaurar uma pluralidade de procedimentos contra o devedor a fim de obstar a que este organize ampla defesa na aco prpria e nele formule pretenso reconvencional. Uma situao deste tipo infringe indirectamente o disposto no normativo em anlise, atravs do uso unilateral anormal do processo envolvido de dolo instrumental no quadro da m f processual imbricado no disposto nos arts. 456 n 2 al. d), e 665 do CPC. Parece-nos que a soluo deve ser a de absolvio do ru da instncia na aco declarativa de condenao com processo especial autnoma ou resultante de transmutao do
procedimento de injuno, com fundamento em excepo dilatria inominada (arts. 288 n 1 al. e), 493 n 2 e 495, promio, do CPC).
Este regime abrange, no s a aco declarativa de condenao a que se reportam os arts. 1 a 5, como tambm o procedimento de injuno previsto nos arts. 7 a 20, todos do Anexo ao diploma em anlise. A doutrina define as obrigaes pecunirias como aquelas em que se atende ao valor da moeda devida e no s espcies concretamente determinadas ou ao gnero de certas espcies com abstraco do seu valor liberatrio ou aquisitivo. Este regime processual s aplicvel s obrigaes pecunirias directamente emergente de contratos, pelo que no tem a virtualidade de servir para a exigncia de obrigaes pecunirias resultantes, por exemplo, de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, de enriquecimento sem causa ou de relaes de condomnio. Pretendendo exigir-se o cumprimento de obrigaes pecunirias que no emirjam de contratos, deve empregar-se o processo sumarssimo se o valor da causa no exceder o da alada do tribunal de 1 instncia, ou o processo sumrio se o exceder e for inferior ao da alada do tribunal da Relao mais um cntimo (art. 462 do CPC). Assim, no procedimento de injuno ou na aco declarativa especial conexa no pode ser exigida a restituio do pago indevidamente ou do valor da cauo prestada, nem pedido o pagamento de obras feitas por comproprietrios, condminos ou condomnios ou do valor prestado a ttulo de garantia ou de honorrios a advogado ou solicitador na resoluo de algum litgio. Tambm j se suscitou a questo de saber se a aco declarativa de condenao ou o procedimento de injuno em anlise ou no susceptvel de instrumentalizar a formulao de um pedido relativo a uma clusula penal. Parece-nos importar distinguir consoante a natureza de clusula penal em causa, isto , conforme ela tenha sido convencionada a ttulo indemnizatrio, para o caso de incumprimento de um contrato, ou como escopo meramente compulsrio. Na primeira situao trata-se de indemnizao por incumprimento contratual antecipadamente fixada e, consequentemente, no pode ser exigida neste tipo de aco ou
de procedimento; na segunda situao, em que se est perante uma sano aplicvel sempre que se verifique ou no um facto contratualmente convencionado possa ser objecto da aco ou do procedimento em causa. Pensada essencialmente para os contratos de crdito ao consumo, esta aco no se coaduna com o pedido de condenao no pagamento de honorrios por servios de patrocnio prestados por advogados ou solicitadores no mbito de contratos de mandato forense quando o seu montante tenha sido, como a regra, fixado unilateralmente por aqueles causdicos. Tambm tem sido controvertida a questo de saber se podem ou no ser objecto do procedimento de injuno e da aco declarativa de condenao conexa as taxas devidas pela utilizao de auto-estradas, sobretudo no mbito da chamada adeso ao sistema designado por via verde. Sob o entendimento de que o pagamento da portagem como contrapartida da utilizao de auto-estradas consubstancia um contrato e no o pagamento de uma taxa, a resposta jurisprudencial tem sido afirmativa. Finalmente, na hiptese de o autor formular na aco declarativa de condenao com processo especial, com valor processual no superior a 5 000, um pedido principal baseado em contrato e um pedido subsidirio fundado no enriquecimento sem causa, ocorre uma situao de erro na forma do processo que implica o seu prosseguimento na forma de processo sumarssimo, anulando-se os actos no aproveitveis e praticando-se os estritamente necessrios conformao ltima das referidas formas de processo (art. 199 n 1 do CPC). Artigo 2. Fixao de domiclio das partes 1 - Nos contratos reduzidos a escrito que sejam susceptveis de desencadear os procedimentos a que se refere o artigo anterior podem as partes convencionar o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realizao da citao ou da notificao, em caso de litgio. 2 - A alterao do domiclio convencionado nos termos do nmero anterior est sujeita, com as necessrias adaptaes, ao regime de oponibilidade do n. 2 do artigo 237.-A do Cdigo de Processo Civil.
Assim, os contraentes que convencionaram a fixao o domiclio em causa e pretendam, enquanto no se extinguirem o efeitos do contrato, extrair efeitos da alterao do respectivo local, devem comunic-la contraparte, nos trinta dias subsequentes alterao ou at propositura da aco, por carta registada com aviso de recepo. O referido prazo de direito substantivo, nele no se incluindo o dia em que ocorreu a alterao do domiclio, e, se terminar em domingo ou ia feriado, transfere-se para o primeiro dia til (art. 279 als. b) e e) do CC). A exigncia de a comunicao dever ser feita atravs de carta registada com aviso de recepo visa facilitar a respectiva prova, pelo que nada obsta a que opere por notificao judicial avulsa, nos termos do art. 261 do CPC. A omisso de cumprimento o nus de comunicar a alterao o local de domiclio implica a inoponibilidade desse facto parte contrria e, consequentemente, no constitui fundamento de iliso da presuno de citao pessoal (art. 1-A) Artigo 3. Recusa de assinatura do aviso ou de recebimento da carta Se o citando ou o notificando recusarem a assinatura do aviso de recepo ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver, considerando-se efectuada a citao ou a notificao pessoal face certificao da ocorrncia. Artigo 4. Contagem de prazos contagem dos prazos constantes das disposies do regime aprovado pelo presente diploma so aplicveis as regras do Cdigo de Processo Civil, sem qualquer dilao. Artigo 5. Alterao ao Cdigo de Processo Civil O artigo 222. do Cdigo de Processo Civil passa a ter a seguinte redaco: Artigo 222. [...] Na distribuio h as seguintes espcies: 1. ... 2. ... 3. Aces de processo sumarssimo e aces especiais para cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos; 4. ... 5. ... 6. ...
7. Execues nos termos do Decreto-Lei n. 274/97, de 8 de Outubro, e provenientes de procedimento de injuno; 8. Inventrios; 9. Processos especiais de recuperao de empresa e de falncia; 10. Cartas precatrias ou rogatrias, recursos de conservadores, notrios e outros funcionrios, reclamaes e quaisquer outros papis no classificados. Consultar o Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epgrafe) Artigo 6. Pagamento de taxa de justia (Revogado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Artigo 7. Revogao So revogados o Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n. 4/94, de 3 de Janeiro. Artigo 8. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 2. ms posterior ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1998. - Antnio Manuel de Oliveira Guterres - Jos Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Jos Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 31 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Agosto de 1998. Pelo Primeiro-Ministro, Jaime Jos Matos da Gama, Ministro dos Negcios Estrangeiros.
ANEXO REGIME DOS PROCEDIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1. DO DIPLOMA PREAMBULAR
CAPTULO I Aco declarativa Artigo 1. Petio e contestao 1 - Na petio, o autor expor sucintamente a sua pretenso e os respectivos fundamentos, devendo mencionar se o local indicado para citao do ru o de domiclio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular. 2 - O ru citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da aco no exceder a alada do tribunal de 1. instncia, ou no prazo de 20 dias, nos restantes casos.
3 - A petio e a contestao no carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n. 1 do artigo 152. do Cdigo de Processo Civil. 4 - O duplicado da contestao ser remetido ao autor simultaneamente com a notificao da data da audincia de julgamento.
O modelo em que este normativo se inspira o da aco declarativa de condenao com processo sumarssimo, com base na ideia de simplificao que lhe prpria e em que frequente a no oposio do demandado. O seu mbito de aplicao , porm, mais restrito do que o do processo sumarssimo e do processo sumrio, visto que estes so susceptveis, e aquele no, de abranger o pedido de condenao no pagamento de indemnizao por dano ou em razo de enriquecimento sem causa e de entrega de coisas mveis (art. 462 do CPC). Com efeito, a aco declarativa de condenao com processo especial em anlise apenas susceptvel de aplicao quando se trate de obrigaes pecunirias emergentes de contratos, incluindo a vertente dos juros. Quanto possibilidade de citao edital e de publicao de anncios, h que esclarecer que, por um lado, nas aces especiais em causa cujo valor no exceda o do tribunal de 1 instncia, por aplicao analgica do disposto no n 4 do art. 248 do CPC, no h lugar publicao de anncios. E, por outro lado, que nas aces cujo valor exceda 5 000 h lugar publicao de anncios no caso de citao edital do ru, naturalmente no rgo jurisdicional competente, o que no acontece, como natural, nos juzos de pequena instncia cvel de Lisboa e Porto. Dada a estrutura prxima do processo sumarssimo e da forma de processo especial em anlise, os motivos equacionados pela doutrina no mbito do primeiro valem, por igualdade ou maioria de razo, para a segunda. Na jurisprudncia tem prevalecido o entendimento no sentido da inadmissibilidade legal de reconveno no mbito do processo sumarssimo. De qualquer modo, no que concerne aco declarativa em anlise, a lei confina essa forma de processo especial unicamente a dois articulados, a petio inicial e a contestao, e estabelece que este ltimo instrumento s notificado ao autor aquando da notificao do despacho designativo da data do julgamento.
Isto significa que a resposta pelo autor a eventuais excepes que o ru deduza na contestao s pode ocorrer, oralmente, sob registo na acta, no incio da audincia de discusso e julgamento (art. 3 n 4 do CPC). Da resulta a intencionalidade da li no sentido de proibir a deduo de pedido reconvencional na espcie processual em causa, o que, alis, est de acordo com a simplificao que a caracteriza, em funo da reduzida importncia dos interesses susceptveis de a envolver ou da estrutura do litgio em causa. Com efeito, no obstante o alargamento do mbito desta aco especial at ao montante de 15 000, continuamos a entender no sentido de que nela legalmente inadmissvel a deduo de pedido reconvencional. A questo da admissibilidade ou no da reconveno nas aces declarativas de condenao com processo comum ordinrio transmutadas de procedimento de injuno relativo a transaces comerciais exige, porm, especifica anlise. Nesta hiptese, j foi decidido no sentido de que se a divida resultante de transaces comerciais for de valor superior ao da alada da Relao, admissvel a formulao de reconveno na oposio ao procedimento de injuno, essencialmente sob o argumento de a tramitao processual imprimida ter passado a ser, aps oposio, a do processo comum. uma soluo que no nos parece conforme com a lei, porque o procedimento de injuno, embora possa fazer derivar uma aco declarativa de condenao a que corresponda a forma de processo comum ordinria ou sumria, s susceptvel de comportar requerimento de injuno e instrumento de oposio, do que decorre a manifesta incompatibilidade com a deduo de reconveno. Ac. da Relao de Lisboa (Desembargador Ildio Sacarro Martins), de 17.1.2008, P 10606/2007-8 Sumrio:
1 - No caso, ao pedido reconvencional formulado pelo requerido no procedimento de injuno corresponde processo ordinrio (art 462 do Cd. Proc. Civil), cuja tramitao manifestamente incompatvel com a tramitao da aco especial em que, como j se referiu, se transmutou o procedimento de injuno. Da que, no obstante se reconhecer que entre os pedidos existe clara conexo substancial, o certo que se apresentam processualmente incompatveis. 2 - A simplificada tramitao processual legalmente estabelecida para a injuno e subsequente aco especial, cuja especial especificidade se centra na celeridade derivada da
reduzida importncia dos interesses susceptveis de a envolver, no se compatibiliza com a admissibilidade de formulao de qualquer pedido reconvencional. 3 - No se v que esta soluo legal afecte o direito de defesa do ru, certo que este pode, se tiver para tal algum fundamento legal, fazer valer em aco prpria a situao jurdica que eventualmente possa estar de algum modo conexionada com aquela que o autor faz valer na aco. 4 - A corroborar esta posio e no que concerne a esta aco declarativa especial, a lei confina essa forma de processo especial unicamente dois articulados, a petio inicial e a contestao, e estabelece que este ltimo instrumento s notificado ao autor aquando da notificao do despacho designativo da data do julgamento artigo 1 n 4 do DL n 269/98, de 1 de Setembro. 5 - De outro modo, frustravam-se a desburocratizao, simplicidade, singeleza e celeridade que esto associadas a este tipo de procedimentos, pensados tendo em vista o descongestionamento dos tribunais no que concerne efectivao de pretenses pecunirias de reduzido montante. 6 - Tem sido entendimento da nossa jurisprudncia que o mediador tem direito comisso quando, embora no sendo a sua actividade a nica causa determinante da realizao do negcio pretendido pelo comitente, ela contribuiu para a sua realizao, bastando que se tenha limitado a dar a conhecer o nome de uma pessoa disposta a fazer determinado negcio. 7 - Entender-se de modo diverso, levaria ao resultado absurdo de que todos os clientes das mediadoras, depois de estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediao, para no terem de pagar a retribuio s mediadoras.
Artigo 1.-A Conveno de domiclio Nos casos de domiclio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular, a citao efectua-se nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 237.-A do Cdigo de Processo Civil, com o efeito disposto no n. 2 do artigo 238. do mesmo Cdigo. Artigo 2. Falta de contestao Se o ru, citado pessoalmente, no contestar, o juiz, com valor de deciso condenatria, limitar-se- a conferir fora executiva petio, a no ser que ocorram, de forma evidente, excepes dilatrias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Tendo em conta este artigo importa clarificar o efeito cominatrio da revelia. Este efeito no funciona, alm do mais que aqui no releva, quando, havendo vrios rus, algum deles contestar relativamente aos factos que o contestante impugnar, quando o ru ou algum dos rus for incapaz e a causa se situe no mbito da incapacidade, ou tiver sido citado editalmente e permanea na situao de revelia absoluta, ou quando se trate de factos para cuja prova a lei exija documento escrito (art. 485 als. a), b) e d) o CPC). Coloca-se a questo de saber, porque o diploma em anlise nada estabelece especificamente a esse propsito, se as normas do art. 485 do CPC so ou no aplicveis no mbito desta aco declarativa de condenao.
A soluo legal que resulta do artigo em anlise no se traduz, em rigor, em cominatrio pleno, porque o juiz deve apreciar e extrair as pertinentes consequncias jurdicas da existncia manifesta ou ostensiva de excepes dilatrias ou da manifesta improcedncia do pedido. Com efeito, se resultarem da petio inicial manifestas excepes dilatrias ou fundamentos evidentes de improcedncia do pedido, deve o juiz, respectivamente, absolver o ru da instncia ou do pedido. Embora a falta de contestao no implique que se considerem confessados os factos articulados pelo autor, parece que se est perante uma forma sui generis de cominatrio semi-pleno. Uma outra questo relaciona-se com a exigncia de fundamentao das decises judiciais. Esta uma garantia integrante do Estado de Direito e constitucionalmente prevista art. 205 n 1 da CRP. A lei ordinria, no art. 158 do CPC, limita-se a expressar, por um lado, que as decises proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dvida suscitada no processo so sempre fundamentadas, e, por outro, que a justificao no pode consistir na simples adeso aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposio. Assim, no exige aquele normativo que todas as decises sejam fundamentadas, mas apenas aquelas que devam apreciar algum pedido controvertido ou alguma dvida suscitada no processo. nesse sentido que deve ser interpretado o normativo que prescreve a nulidade das sentenas e os despachos que no especifiquem os fundamentos de facto e de direito justificativos da deciso (art. 668 n 1 al. b) do CPC). Em consequncia, no havendo contestao do pedido formulado pelo autor, nem se evidenciando excepes dilatrias ou razes de improcedncia do pedido, bastar que o juiz, a ttulo de fundamentao da deciso, se refira prpria dinmica da causa e ao direito processual. Esta fundamentao mnima basta, na espcie processual em causa, dada a sua estrutura e escopo finalstico, para efeito de se considerar cumprido o normativo do n 1 do art. 205 da CRP.
Deve o juiz comear por identificar as partes e o objecto do litgio, o facto positivo de o ru haver sido citado nos termos da lei, os factos negativos de o ru no haver deduzido contestao e de se no evidenciarem excepes dilatrias nem razes de improcedncia do pedido, e terminar com a indicao, como fundamento de direito. Extensivamente interpretado, o disposto no artigo em anlise, naturalmente verificados os respectivos pressuposto, possibilita que o juiz indefira uma parte do pedido e declare a executoriedade da outra. Coloca-se, tambm, a questo de saber se o juiz deve ou no, na situao de revelia absoluta do ru, ao abrigo do disposto no art. 508 n 3 do CPC, convidar o autor a suprir o vcio de insuficincia da matria de facto ou de impreciso da sua concretizao, fixando prazo para ele apresentar articulado em que complete o inicialmente oferecido. Esta questo s tem razo de ser no caso de revelia absoluta operante do ru, ou seja, quando no se verifique alguma das excepes previstas no art. 485 do CPC, tenha sido regularmente citado ou juntado procurao a mandatrio judicial no prazo de contestao e no haja apresentado oposio. A localizao sistemtica do art. 508 do CPC aponta no sentido de que ele s aplicvel no caso de ter havido contestao por parte do ru, e na determinao do sentido e alcance da lei, deve o intrprete presumir que o legislador consagrou as solues mais acertadas (art. 9 n 3 do CC). O funcionamento do disposto no art. 508 n 3 do CPC, no caso de o autor corresponder ao convite, implicaria, seguindo o esprito do sistema, que o ru fosse notificado para poer apresentar a respectiva resposta (art. 508 n 4 do CPC). Todavia, como o ru se havia constitudo em revelia absoluta, a lei probe expresamente a respectiva notificao (art. 255 n 2 do CPC). No caso de revelia absoluta e operante do ru, altera-se a estrutura subsequente do processo, passando imediatamente, se aco corresponder a forma de processo ordinrio, da petio inicial discusso escrita da causa. S resta, nesse caso, determinar-se, interpretar-se e aplicar-se o direito aos factos constantes da petio inicial, condenar-se ou absolver-se o mesmo da instncia na hiptese de ocorrer alguma excepo dilatria de oficioso conhecimento.
Entende-se que em qualquer tipo de aco, incluindo a aco declarativa de condenao em anlise, em que o ru se haja constitudo em revelia absoluta operante, a lei no permite ao juiz o convite ao autor, ao abrigo do disposto no art. 508 n 3 do CPC, a fim de suprir o referido vicio e de lhe fixar prazo para apresentar articulado tendente a completar o que inicialmente oferecera. Na aco declarativa simplificada e especial em apreo, em rigor, a questo nem se coloca, pela simples razo de que lhe inaplicvel o disposto no art. 484 n 2 do CPC, certo que, na espcie, funciona excepcionalmente o princpio designado por cominatrio pleno mitigado. Artigo 3. Termos posteriores aos articulados 1 - Se a aco tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepo dilatria ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mrito da causa. 2 - A audincia de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, no sendo aplicvel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 155. do Cdigo de Processo Civil s aces de valor no superior alada do tribunal de 1. instncia. 3 - Quando a deciso final admita recurso ordinrio, pode qualquer das partes requerer a gravao da audincia. 4 - As provas so oferecidas na audincia, podendo cada parte apresentar at trs testemunhas, se o valor da aco no exceder a alada do tribunal de 1. instncia, ou at cinco testemunhas, nos restantes casos. 5 - Em qualquer dos casos previstos no nmero anterior, no pode a parte produzir mais de trs testemunhas sobre cada um dos factos que se prope provar, no se contando as que tenham declarado nada saber. Em relao s aces a que corresponda a forma de processo sumarssimo, a lei aponta no sentido de que no h lugar a despacho pr-saneador, na medida em que expressa que se a aco tiver de prosseguir logo marcado dia para a audincia final (art. 795 n 2 do CPC). Assim sendo, parece-me que nesta forma de processo especial no h lugar prolao de despacho pr-saneador. Quanto audincia preliminar, no mbito desta forma de processo especial, tal como no processo sumarssimo, a lei no prev expressamente a realizao da audincia preliminar, naturalmente porque a sua estrutura se revela incompatvel com essa admissibilidade.
Assim, face aos termos em que a lei estrutura a forma de processo especial em causa, tendo presente a ideia de simplificao que a envolve, a que acima se aludiu, no obstante o largamento do seu mbito s causas de valor correspondente a metade do valor da alada do tribunal da Relao, a concluso no sentido de ela no comportar a realizao de audincia preliminar nem a prolao de despacho saneador. Artigo 4. Audincia de julgamento 1 - Se as partes estiverem presentes ou representadas, o juiz procurar concili-las; frustrando-se a conciliao, produzem-se as provas que ao caso couber. 2 - No motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes e, nas aces de valor no superior alada do tribunal de 1. instncia, tambm a dos seus mandatrios. 3 - Nas aces de valor superior alada do tribunal de 1. instncia, em caso de adiamento, a audincia de julgamento deve efectuar-se num dos 30 dias imediatos, no podendo haver segundo adiamento. 4 - Nas aces de valor no superior alada do tribunal de 1. instncia, quando as partes no tenham constitudo mandatrio judicial ou este no comparecer, a inquirio das testemunhas efectuada pelo juiz. 5 - Se ao juiz parecer indispensvel, para boa deciso da causa, que se proceda a alguma diligncia, suspender a audincia na altura que reputar mais conveniente e marcar logo dia para a sua realizao, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias; a prova pericial sempre realizada por um nico perito. 6 - Finda a produo de prova, pode cada um dos mandatrios fazer uma breve alegao oral. 7 - A sentena, sucintamente fundamentada, logo ditada para a acta. Suscita-se aqui a questo de saber se releva ou no nesta sede o instituto do justo impedimento, que se traduz no evento que obsta atempada prtica de um acto processual no imputvel parte ou ao respectivo representante ou mandatrio. O conceito de justo impedimento ora vigente, mais flexvel do que aquele que resultava da lei anterior, envolvido pela ideia de culpa e abrange no s os eventos normalmente imprevisveis e estranhos vontade das partes, como tambm os que obstem prtica atempada de actos processuais quelas no imputveis nem aos respectivos representantes ou mandatrios. Nas causas de valor no superior ao da alada do tribunal de 1 instncia, a audincia de discusso e julgamento realiza-se, no obstante a falta de comparncia das partes e ou dos
respectivos mandatrios judiciais, isto , independentemente de a omisso ser ou no justificada. Em consequncia, entendo que, nessas situaes, o instituto do justo impedimento no releva com vista ao adiamento da audincia de discusso e julgamento ou, no caso de haver sido realizada, com o escopo da sua anulao e repetio.
Mas nas aces de valor superior ao da alada do tribunal de 1 instncia, pode haver, se ocorrer algum dos fundamentos a que alude o art. 651 n 1 do CPC, um adiamento da audincia, em conformidade, alis, com o que se prescreve no art. 790 n 2 do CPC. Todavia, tambm em aces especiais deste tipo, pensamos no haver fundamento legal para adiamento da audincia de julgamento para alm dos casos previstos no art. 651 n 1 do CPC, ou seja, o justo impedimento propriamente dito no susceptvel de o justificar. O adiamento referido no n 3 deste artigo, susceptvel de ocorrer nas seguintes trs situaes a que se reporta o art. 651 n 1 do CPC: - Se for oferecido documento que a parte contrria no possa examinar no prprio acto, mesmo com suspenso dos trabalhos por algum tempo e o tribunal entender haver grave inconveniente em que a audincia prossiga sem a resposta sobre ele (al. b)); - No ter o juiz providenciado pela marcao mediante acordo prvio com os mandatrios judiciais, nos termos do art. 155 do CPC, e faltar algum deles (al. c)); - Faltar algum dos advogados que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparncia nos termos do n 5 do art. 155 do CPC (al. d)). Quanto ao n 7 importa referir que na sentena, em regra, deve o juiz apreciar a matria de facto e seleccionar, interpretar e aplicar as normas jurdicas pertinentes. No que concerne matria de facto, a lei prescreve que, em regra, o juiz deve declarar quais os factos provados e no provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos decisivos para a sua convico (arts. 653 n 2 e 659 n 2 do CPC). Na fundamentao da sentena deve o juiz tomar em considerao os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confisso reduzida a escrito e os que o uiz deu por provados, fazendo o exame crtico das provas de que lhe cumpre conhecer (art. 659 n 3 do
CPC). O exame critico das provas a que o art. 659 n 3 do CPC se reporta no tem o sentido que a mesma expresso tem no n 2 do art. 653 do mesmo diploma, porque nesta situao, e no naquela, est implicada a prpria deciso da matria de facto. No processo da aco especial em causa, tal como no processo sumarssimo, a lei apenas exige fundamentao sucinta, isto , breve e concisa, de facto e de direito, certo que, na espcie, inexiste separao lgica entre a deciso da matria de facto e a deciso de direito. Trata-se de uma soluo harmnica com o facto de a sentena proferida em causas de valor no superior ao da alada do tribunal de 1 instncia no ser, em regram susceptvel de recurso em que possa ser impugnada a deciso fctica para os fins a que se reporta o art. 712 do CPC, mas j assim no nas aces com valor superior a esse limite. Nas sentenas em causas de valor no superior ao da alada do tribunal de 1 instncia no h, em regra, recurso, mas as partes podem, se for caso disso, perante o juiz que a proferiu, arguir nulidades ou requerer o seu esclarecimento e ou reforma, conforme os casos (arts. 463 n 1, 668 n 4 e 669 n 1 e 2 do CPC). claro que, nas aces com processo especial em anlise de valor superior ao da alada do tribunal de 1 instncia admissvel recurso para o tribunal da Relao, nos termos em que admitido pelo art. 678 n 1 do CPC. Artigo 5. Depoimento apresentado por escrito 1 - Se a testemunha tiver conhecimento de factos por virtude do exerccio das suas funes, pode o depoimento ser prestado atravs de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, com indicao da aco a que respeita e do qual conste relao discriminada dos factos e das razes de cincia invocadas. 2 - O escrito a que se refere o nmero anterior ser acompanhado de cpia de documento de identificao do depoente e indicar se existe alguma relao de parentesco, afinidade, amizade ou dependncia com as partes ou qualquer interesse na aco. 3 - Quando o entenda necessrio, poder o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possvel, a renovao do depoimento na sua presena. Os juzos de pequena instncia cvel so competentes para conhecer, alm do mais, dos procedimentos cautelares que sejam instrumentais das aces declarativas de condenao a que corresponda a forma de processo sumarssimo e a especial at ao valor da alada do tribunal de 1 instncia a que aludem os arts. 1 a 5 deste diploma.
Em consequncia, so susceptveis de se inscrever na sua competncia os procedimentos cautelares que se reportem restituio de posse de bens mveis, reparao provisria, aos arresto e ao arrolamento de bens mveis que sejam instrumentais em relao s aces declarativas de que lhes cumpra conhecer. Excluem-se, por seu turno, da sua competncia, pela sua prpria natureza, o embargo de obra nova, a condenao no pagamento de alimentos provisrios, a suspenso de deliberaes sociais e os procedimentos cautelares relativos a prestaes de facto positivo ou negativo. Artigo 6. Execuo (Revogado pelo DL n. 38/2003, de 8 de Maro.) CAPTULO II Injuno Artigo 7. Noo Considera-se injuno a providncia que tem por fim conferir fora executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigaes a que se refere o artigo 1. do diploma preambular, ou das obrigaes emergentes de transaces comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro. Resultar, em regra, deste procedimento um ttulo executivo, formalizado por um acto de um secretrio de justia num processo pr-judicial implementado por um credor contra o respectivo devedor, na sequncia da omisso de oposio por parte do ltimo, apesar de notificado dessa cominao. Trata-se, pois, de um processo pr-judicial tendente criao de um ttulo executivo na sequncia de uma notificao para pagamento, sem a interveno de um rgo jurisdicional, sob condio de o requerido, pessoalmente notificado, no deduzir oposio. Artigo 8. Secretaria judicial competente 1 - O requerimento de injuno apresentado, escolha do credor, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigao ou na secretaria do tribunal do domiclio do devedor.
2 - No caso de existirem tribunais de competncia especializada ou de competncia especfica, a apresentao do requerimento na secretaria deve respeitar as respectivas regras de competncia. 3 - Havendo mais de um secretrio judicial, o requerimento averbado segundo escala iniciada pelo secretrio do 1. juzo. 4 - Podem ser criadas secretarias judiciais ou secretarias-gerais destinadas a assegurar a tramitao do procedimento de injuno. Artigo 9. Apresentao do requerimento de injuno 1 - O requerimento de injuno apresentado, num nico exemplar, na secretaria judicial. 2 - As formas de apresentao do requerimento so aprovadas por portaria do Ministro da Justia. Artigo 10. Forma e contedo do requerimento 1 - O modelo de requerimento de injuno aprovado por portaria do Ministro da Justia. 2 - No requerimento, deve o requerente: a) Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige; b) Identificar as partes; c) Indicar o lugar onde deve ser feita a notificao, devendo mencionar se se trata de domiclio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular; d) Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretenso; e) Formular o pedido, com discriminao do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; f) Indicar a taxa de justia paga; g) Indicar, quando for o caso, que se trata de transaco comercial abrangida pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro. h) Indicar o seu domiclio; i) Indicar o endereo de correio electrnico, se o requerente pretender receber comunicaes ou ser notificado por este meio; j) Indicar se pretende que o processo seja apresentado distribuio, no caso de se frustrar a notificao; l) Indicar o tribunal competente para apreciao dos autos se forem apresentados distribuio; m) Indicar se pretende a notificao por solicitador de execuo ou mandatrio judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domiclio profissional; n) Assinar o requerimento. 3 - Durante o procedimento de injuno no permitida a alterao dos elementos constantes do requerimento, designadamente o pedido formulado. 4 - Se o requerente indicar endereo de correio electrnico, nos termos e para os efeitos da alnea i) do n. 2, as comunicaes e notificaes pela secretaria ao requerente so efectuadas por meios electrnicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justia. 5 - O requerimento pode ser subscrito por mandatrio judicial, bastando para o efeito a meno da existncia do mandato e do domiclio profissional do mandatrio.
6 - A subscrio do requerimento por mandatrio judicial no o exime da necessidade de preenchimento de todos os elementos relativos ao representado, nomeadamente a indicao do respectivo domiclio. Artigo 11. Recusa do requerimento 1 - O requerimento s pode ser recusado se: a) No estiver endereado secretaria judicial competente ou no respeitar o disposto na alnea l) do n. 2 do artigo anterior; b) Omitir a identificao das partes, o domiclio do requerente ou o lugar da notificao do devedor; c) No estiver assinado; d) No estiver redigido em lngua portuguesa; e) No constar do modelo a que se refere o n. 1 do artigo anterior; f) No se mostrar paga a taxa de justia devida; g) O valor ultrapassar a alada da Relao, sem que dele conste a indicao prevista na alnea g) do n. 2 do artigo anterior; h) O pedido no se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento. 2 - Do acto de recusa cabe reclamao para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno distribuio. No que concerne petio inicial em geral, a lei consagrou, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso at Relao do despacho judicial confirmativo da deciso de recusa de recebimento da petio inicial pelo secretrio de justia (n 2 do art. 475 do CPC). Na situao em anlise, a lei estabeleceu, essencialmente no art. 11 n 2 deste diploma, para o caso de recusa de recebimento do requerimento de injuno, o que estabeleceu para a recusa do recebimento da petio inicial em geral nos arts. 474 e 475 n 1 do CPC. Ora, se a lei pretendesse, em relao ao procedimento de injuno consagrar o que consta do disposto no n 2 do art. 475 do CPC, certamente que o expressava, tanto mais que o procedimento de injuno de natureza pr-judicial e, por isso, mais se justificava essa expressa estatuio (art. 9 n 3 do CC). Entende-se, por isso, que a lei no admite recurso do despacho do juiz que confirme a deciso de recusa do recebimento do requerimento de injuno proferida pelo secretrio de justia. Artigo 12. Notificao do requerimento
1 - No prazo de 5 dias, o secretrio judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepo, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justia por ele paga, ou para deduzir oposio pretenso. 2 - notificao aplicvel, com as devidas adaptaes, o disposto nos artigos 231. e 232., nos n.os 2 a 5 do artigo 236. e no artigo 237. do Cdigo de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a notificao por via postal, nos termos do nmero anterior, a secretaria obtm, oficiosamente, informao sobre residncia, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre sede ou local onde funciona normalmente a administrao do notificando, nas bases de dados dos servios de identificao civil, da segurana social, da Direco-Geral dos Impostos e da DirecoGeral de Viao.
4 - Se a residncia, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administrao do notificando, para o qual se endereou a carta registada com aviso de recepo, coincidir com o local obtido junto de todos os servios enumerados no nmero anterior, procede-se notificao por via postal simples, dirigida ao notificando e endereada para esse local, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo seguinte. 5 - Se a residncia, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administrao do notificando, para o qual se endereou a notificao, no coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os servios enumerados no n. 3, ou se nestas constarem vrias residncias, locais de trabalho ou sedes, procede-se notificao por via postal simples para cada um desses locais. 6 - Se qualquer das pessoas referidas no n. 2 do artigo 236. do Cdigo de Processo Civil, diversa do notificando, recusar a assinatura do aviso de recepo ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver. 7 - No sendo possvel a notificao nos termos dos nmeros anteriores, a secretaria proceder conforme considere mais conveniente, tentando, designadamente, a notificao noutro local conhecido ou aguardando o regresso do requerido. 8 - No se aplica o disposto nos n.os 1 e 2 se o requerente indicar que pretende a notificao por solicitador de execuo ou mandatrio judicial, caso em que se aplica, com as necessrias adaptaes, o disposto no Cdigo de Processo Civil para a citao por solicitador de execuo ou mandatrio judicial. 9 - No caso de se frustrar a notificao por solicitador de execuo ou mandatrio judicial, procede-se notificao nos termos dos n.os 3 a 7. 10 - Por despacho conjunto do ministro com a tutela do servio pblico de correios e do Ministro da Justia, pode ser aprovado modelo prprio de carta registada com aviso de recepo para o efeito do n. 1, nos casos em que o volume de servio o justifique. Resta-me, somente, concluir que no procedimento de injuno no h lugar a notificao edital, por anncios ou por contacto directo de um oficial de justia. Artigo 12.-A
Conveno de domiclio 1 - Nos casos de domiclio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo 2. do diploma preambular, a notificao do requerimento efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao notificando e endereada para o domiclio ou sede convencionado. 2 - O funcionrio judicial junta ao processo duplicado da notificao enviada. 3 - O distribuidor do servio postal procede ao depsito da referida carta na caixa de correio do notificando e certifica a data e o local exacto em que a depositou, remetendo de imediato a certido secretaria. 4 - No sendo possvel o depsito da carta na caixa do correio do notificando, o distribuidor do servio postal lavra nota do incidente, datando-a e remetendo-a de imediato secretaria, excepto no caso de o depsito ser invivel em virtude das dimenses da carta, caso em que deixa um aviso nos termos do n. 5 do artigo 236. do Cdigo de Processo Civil.
Artigo 13. Contedo da notificao A notificao deve conter: a) Os elementos referidos nas alneas a) a i) do n. 2 do artigo 10.; b) A indicao do prazo para a oposio e a respectiva forma de contagem; c) A indicao de que, na falta de pagamento ou de oposio dentro do prazo legal, ser aposta frmula executria ao requerimento, facultando-se ao requerente a possibilidade de intentar aco executiva; d) A indicao de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justia paga pelo requerente, so ainda devidos juros de mora desde a data da apresentao do requerimento e juros taxa de 5% ao ano a contar da data da aposio da frmula executria. e) A indicao de que a deduo de oposio cuja falta de fundamento o requerido no deva ignorar determina a condenao em multa de valor igual a duas vezes a taxa de justia devida na aco declarativa. Artigo 13.-A Frustrao da notificao No caso de se frustrar a notificao do requerido e o requerente no tiver indicado que pretende que os autos sejam apresentados distribuio, nos termos da alnea j) do n. 2 do artigo 10., a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injuno. Artigo 14. Aposio da frmula executria 1 - Se, depois de notificado, o requerido no deduzir oposio, o secretrio apor no requerimento de injuno a seguinte frmula: 'Este documento tem fora executiva.' 2 - O despacho de aposio da frmula executria datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrnica avanada. 3 - O secretrio s pode recusar a aposio da frmula executria quando o pedido no se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.
4 - Do acto de recusa cabe reclamao nos termos previstos no n. 2 do artigo 11. 5 - Aposta a frmula executria, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante injuno ou disponibiliza quele, por meios electrnicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justia, o requerimento de injuno no qual tenha sido aposta a frmula executria. Artigo 15. Oposio oposio aplicvel o disposto no n. 3 do artigo 1. Artigo 15.-A Desistncia do pedido 1 - At deduo de oposio ou, na sua falta, at ao termo do prazo de oposio, o requerente pode desistir do procedimento. 2 - No caso de desistncia do pedido, a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injuno e notifica o requerido daquele facto, se este j tiver sido notificado do requerimento de injuno. No fundo, a desistncia do pedido a que a lei se reporta reconduz-se desistncia da instncia, no depende de homologao, nem est sujeita a custas, o que se conforma com a circunstncia de o secretrio de justia no dispor de competncia funcional para proferir alguma deciso com esse mbito. Artigo 16. Distribuio 1 - Deduzida oposio ou frustrada a notificao do requerido, no caso em que o requerente tenha indicado que pretende que o processo seja apresentado distribuio, nos termos da alnea j) do n. 2 do artigo 10., o secretrio apresenta os autos distribuio que imediatamente se seguir. 2 - Salvo o disposto no n. 2 do artigo 11. e no n. 4 do artigo 14., os autos so tambm imediatamente apresentados distribuio sempre que se suscite questo sujeita a deciso judicial. Artigo 17. Termos posteriores distribuio 1 - Aps a distribuio a que se refere o n. 1 do artigo anterior, segue-se, com as necessrias adaptaes, o disposto no n. 4 do artigo 1. e nos artigos 3. e 4. 2 - Tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificao do requerido, os autos s so conclusos ao juiz depois de efectuada a citao do ru para contestar, nos termos do n. 2 do artigo 1. 3 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeioar as peas processuais. 4 - Se os autos forem apresentados distribuio em virtude de deduo de oposio cuja falta de fundamento o ru no devesse ignorar, este condenado, na sentena referida no n. 7 do artigo 4., em multa de montante igual a duas vezes o valor da taxa de justia devida na aco declarativa.
Entende-se, assim, no sentido de que, implicada a distribuio do procedimento de injuno pela frustrao da notificao do requerido, os autos s devem ser conclusos ao juiz pela seco de processos depois de efectuada a citao do ru, salvo o caso de a citao edital dever ter lugar. Artigo 18. Valor processual O valor processual da injuno e da aco declarativa que se lhe seguir o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos at data da apresentao do requerimento.
Artigo 19. Entrega do requerimento de injuno 1 - A entrega do requerimento de injuno por advogado ou solicitador efectuada apenas por via electrnica. 2 - O requerente que, sendo representado por advogado ou solicitador, no cumprir o disposto no nmero anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de metade de unidade de conta, salvo alegao e prova de justo impedimento, nos termos previstos no artigo 146. do Cdigo de Processo Civil. Suscita-se a questo de saber se a lei admite ou no, no mbito do procedimento de injuno, que o requerente obtenha o apoio judicirio na modalidade de dispensa de pagamento de taxa da justia. A lei no abre, no que concerne ao procedimento de injuno, qualquer excepo lei geral no sentido da possibilidade de concesso do apoio judicirio na modalidade de assistncia judiciria. Resulta, ademais, sobretudo do disposto nos arts. 10 n 1, 11 n 1 e 19 n 1 deste diploma, a intencionalidade da lei no sentido de que no procedimento de injuno no configurvel a concesso do apoio judicirio na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justia. Esta soluo negativa, que entendemos resulta da lei, harmoniza-se com o facto de se tratar de procedimento de simplificada estrutura, em regra de reduzido valor processual, cujo objecto se cinge, na maioria dos casos, a crditos derivados de actividade empresarial, no comportando o pagamento de custas a final e a que corresponde taxa de justia de reduzido valor, que apenas suportada pelo requerente, e j no pelo requerido, conforme adiante se tentar demonstrar.
Em consequncia, a concluso no sentido de que no procedimento de injuno no pode ser concedido ao requerente o apoio judicirio na modalidade de assistncia judiciria. Artigo 20. Documento comprovativo do pagamento da taxa de justia Na falta de juno do documento comprovativo do pagamento da taxa de justia, desentranhada a respectiva pea processual. Quando o requerimento de injuno for entregue por via electrnica, conforme j se referiu, a taxa de justia reduzida a metade (art. 6 n 4 do Regulamento das Custas Processuais). Vejamos agora o regime de pagamento da taxa de justia corresponde aco declarativa de condenao em que se tenha transmutado o procedimento de injuno, incluindo o relativo sua no observncia. Outrora, o requerente do procedimento de injuno, e tambm o requerido se tivesse deduzido oposio, era notificado da remessa dos autos do procedimento de injuno distribuio, com a agravante, em geral, de do respectivo instrumento no constar qualquer informao sobre a obrigao de pagamento da taxa de justia inicial e das consequncias jurdicas da sua omisso. Com efeito, fora desse caso, ou seja, quando a transmutao do procedimento de injuno em aco declarativa de condenao derivou da frustrao da notificao do requerido ou de outra causa, no tem sentido a obrigao do ru de pagamento de taxa de justia em data a contar da distribuio da aco, certo que o momento processualmente adequado para o efeito o que precede imediatamente a apresentao do instrumento de contestao. Relembre-se que se o procedimento de injuno seguir como aco, devido o pagamento de taxa de justia pelo autor e pelo ru, no prazo de dez dias a contar da data da distribuio, nos termos gerais do Regulamento das Custas Processuais, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do n 3 do art. 7 daquele Regulamento (art. 7 n 4). Artigo 21. Execuo fundada em injuno 1 - A execuo fundada em requerimento de injuno segue, com as necessrias adaptaes, a forma de processo comum. 2 - A execuo tem como limites as importncias a que se refere a alnea d) do artigo 13. 3 - Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Instituto de Gesto Financeira e das Infra-Estruturas da Justia, I. P., os juros que acrescem aos juros de mora.
Artigo 22. Forma de entrega do requerimento e modelo de carta registada (Revogado pelo Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de Julho)
Procedimento Europeu de Injuno de Pagamento O referido procedimento foi criado pelo Regulamento (CE) n 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, tendo entrado em vigor no dia 31 de Dezembro de 1996, aplicvel a partir de 12 de Dezembro de 2008, salvo quanto ao disposto nos arts. 28 e 31, aplicveis a partir de 12 de Junho de 2008. aplicvel a todos os Estados-Membros, com excepo da Dinamarca, e permite a livre circulao entre eles de injunes de pagamento europeias, dispensando qualquer procedimento intermdio dos Estados-Membros de execuo anterior ao reconhecimento e execuo. Os EstadosMembros devem comunicar Comisso Europeia, at 12 de Junho de 2008, os tribunais competentes para proferir uma injuno de pagamento europeia, o procedimento de reapreciao, os meios de comunicao e as lnguas aceites. O procedimento de injuno de pagamento europeia tem por objecto matria cvel e comercial, em casos transfronteirios, independentemente da natureza o rgo jurisdicional em causa, entendendo-se por litgio transfronteirio aquele em que pelo menos uma das partes tenha residncia habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tribunal demandado. A declarao de oposio injuno deve ser apresentada no tribunal que a emitiu no prazo de trinta dias a contar da citao ou da notificao, podendo faz-lo no formulrio-tipo normalizado que lhe transmitido juntamente com a injuno, devendo indicar que contesta o crdito em causa, sem necessidade de especificar os respectivos fundamentos.
Apresentando o requerido oposio injuno, prossegue a aco nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, em conformidade com as normas de processo civil comum, a menos que o requerente tenha solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao processo. Decorrido o prazo de trinta dias para a oposio, pode o requerido pedir a reapreciao da injuno ao tribunal que a proferiu nos casos de a mesma ter sido citada ou notificada sem prova da sua recepo por ele e se no tiver sido feita a tempo de lhe permitir a sua defesa, se esteve impedido de contestar o crdito por motivo de fora maior ou devido a circunstncias excepcionais ou se a injuno tiver sido emitida de forma indevida. Indeferindo o tribunal o pedido formulado pelo requerido, mantm-se vlida a injuno de pagamento; se o tribunal decidir no sentido de se justificar a reapreciao, declarada nula. Ademais, a requerimento do requerido, a injuno de pagamento recusada pelo tribunal competente do Estado-Membro de execuo se for incompatvel com uma deciso ou injuno anteriormente proferida em qualquer Estado-Membro ou pas terceiro, no caso de respeitar mesma causa de pedir, s mesmas partes e ser reconhecida no Estado-membro de execuo.
Injuno por Obrigaes Emergentes de Transaces Comerciais Estas obrigaes encontram-se no Decreto-Lei n 32 /2003, de 17 de Fevereiro, por via do qual foi transposta a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabeleceu medidas contra os atrasos de pagamento nas transaces comerciais. A este respeito importa esclarecer que o conceito de transaco comercial aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo qualquer transaco entre empresas e entidades pblicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designao, que d origem ao fornecimento de mercadorias ou prestao de servios contra remunerao. O conceito de empresa tambm est utilizado em sentido amplo, abrangendo qualquer organizao que desenvolva uma actividade econmica ou profissional autnoma, mesmo que exercia por uma pessoa singular.
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