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Timestamp: 2020-01-27 08:25:06+00:00
Document Index: 63234116

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Portaria 1324/2010, 2010-12-29 - DRE
Portaria n.º 1324/2010
Número:1324/2010
Páginas:6023 - 6030
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1324/2010/12/29/p/dre/pt/html
Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro>
De acordo com o artigo 9.º da Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro, que regulamenta as condições de aplicação das receitas da taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os procedimentos para atribuição de financiamento a actividades dos sujeitos passivos são promovidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, para as candidaturas de âmbito nacional, e pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as candidaturas de âmbito regional.
Da experiência adquirida com o lançamento do procedimento para atribuição de financiamento a candidaturas de âmbito nacional, concluiu-se da vantagem de maior complementaridade e, na medida do possível, coincidência temporal entre procedimentos nacionais e regionais. Esta integração permite, simultaneamente, alcançar sinergias ao nível da preparação dos procedimentos concursais e, por conseguinte, uma optimização de recursos.
Neste contexto, a presente portaria atribui à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de coordenadora, em estreita articulação com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, do procedimento de preparação e lançamento dos concursos regionais e de avaliação das candidaturas.
Ao abrigo do n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Alteração ao Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º a 14.º, 15.º, 16.º a 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado em anexo à Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro, da qual faz parte integrante, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O plano de actividades das entidades promotoras deve prever o lançamento dos procedimentos de selecção de candidaturas para atribuição de financiamento, incluindo a respectiva calendarização.
Entidades promotoras e financiadoras
1 - Os procedimentos para atribuição de financiamento são promovidos:
b) Pela APA e pela CCDR territorialmente competente, para as candidaturas de âmbito regional.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode determinar, através de despacho, o modo como a articulação entre APA e CCDR se deve realizar.
3 - Cabe à APA promover e coordenar os procedimentos para atribuição de financiamento de candidaturas de âmbito regional, a menos que o despacho previsto no número anterior disponha em contrário.
4 - As entidades responsáveis pela atribuição do financiamento e pelos procedimentos de acompanhamento e controlo dos contratos de financiamento, são:
a) A APA, para as candidaturas de âmbito nacional;
b) A CCDR territorialmente competente, para as candidaturas de âmbito regional.
2 - Os sujeitos passivos da TGR podem apresentar candidaturas conjuntas, devendo para o efeito designar o representante, que pode não ser sujeito passivo.
4 - Os sujeitos passivos da TGR que pretendam beneficiar do financiamento devem, à data de apresentação da candidatura, satisfazer as seguintes condições:
d) Ter a sua situação regularizada relativamente à taxa de gestão de resíduos;
6 - A inobservância das condições previstas nos números anteriores por, pelo menos, um dos proponentes que compõe a candidatura determina a exclusão da candidatura do procedimento para atribuição de financiamento.
2 - Os objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos encontram-se definidos em legislação nacional e da União Europeia e nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
4 - Consideram-se candidaturas de âmbito nacional as que incidam em pelo menos duas regiões NUT II ou as que, dado o carácter inovador, configurem experiências piloto extrapoláveis para o território nacional, sendo as restantes consideradas de âmbito regional.
2 - As acções, projectos ou operações apresentadas a financiamento não podem estar concluídas física ou financeiramente à data de apresentação da candidatura.
4 - O prazo de execução física e financeira das acções, projectos ou operações propostas a financiamento não deve exceder os 24 meses, salvo em situações devidamente fundamentadas.
c) As despesas relativas a encargos gerais dos sujeitos passivos da TGR, incluindo as relativas ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
2 - Em casos excepcionais justificados pelos beneficiários, a comissão de avaliação pode aceitar despesas para a aquisição de terrenos em montante superior ao previsto na alínea e) do número anterior.
1 - A apreciação das candidaturas é efectuada com base em critérios de selecção aprovados pelas entidades promotoras do procedimento.
1 - Os critérios de selecção e os respectivos parâmetros qualitativos e quantitativos, o montante de financiamento global disponível, as despesas elegíveis, a percentagem das despesas elegíveis, o limite máximo de financiamento atribuível às candidaturas e os motivos de exclusão dos candidatos constam obrigatoriamente do aviso de abertura.
2 - Os avisos de abertura dos procedimentos de âmbito regional são objecto de articulação entre as entidades promotoras.
3 - Os avisos de abertura dos procedimentos de âmbito nacional e regional devem ser preferencialmente publicitados na mesma data.
4 - As entidades promotoras comunicam ao representante da candidatura a recepção da mesma.
2 - As comissões de avaliação, designadas pelas entidades promotoras, são compostas por cinco elementos, dos quais um preside, aos quais acrescem dois suplentes.
3 - No caso de candidaturas de âmbito regional, a comissão de avaliação deve incluir dois membros designados pela CCDR em causa.
9 - Os resultados da avaliação das candidaturas são publicitados nos sítios da Internet das entidades promotoras e notificados aos candidatos para efeitos de exercício do direito de audiência prévia no prazo fixado pela comissão de avaliação, não inferior a 10 dias.
11 - O relatório final, assim como os demais documentos que compõem o processo, são remetidos, para decisão final sobre as candidaturas apresentadas:
a) No caso de candidaturas de âmbito nacional, ao dirigente máximo da APA;
b) No caso de candidaturas de âmbito regional, ao dirigente máximo da CCDR em causa.
12 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada e subdelegada.
13 - A aprovação do relatório final prevista no n.º 11 apenas produz efeitos após homologação por parte do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
6 - Nos casos previstos nos números anteriores, o dirigente máximo responsável pela decisão final do procedimento selecciona a proposta ordenada em lugar subsequente.
7 - Os resultados do procedimento são divulgados nos sítios da Internet das entidades promotoras no prazo máximo de 15 dias contados da data de notificação aos candidatos da decisão final do procedimento.
1 - O financiamento das candidaturas seleccionadas é reduzido a escrito através da celebração de contrato entre a entidade financiadora e o beneficiário.
3 - A minuta do contrato a celebrar, depois de aprovada pelo dirigente máximo da entidade financiadora, é notificada aos candidatos seleccionados para aceitação na mesma data da notificação da decisão final do procedimento.
8 - As entidades financiadoras devem publicitar nos respectivos sítios da Internet os contratos celebrados no âmbito do presente Regulamento, ressalvando os segredos comerciais, industriais e de segurança dos beneficiários.
b) A título de adiantamento, o qual não pode exceder o montante de 20 % das despesas totais elegíveis da acção, projecto ou operação objecto de candidatura.
3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, os beneficiários ficam obrigados a apresentar comprovativo de pagamento integral da despesa que serviu de base ao adiantamento realizado, no prazo de 20 dias contados da data do seu pagamento.
São revogados o n.º 6 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado em anexo à Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.
É republicado em anexo, que faz parte integrante da presente portaria, o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro, com a redacção dada pela presente portaria.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 16 de Dezembro de 2010.
(a que faz referência o artigo 3.º da portaria)
O presente Regulamento estabelece as condições de aplicação das receitas da taxa de gestão de resíduos (TGR), prevista no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 121.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, as receitas globais da TGR são consignadas às seguintes despesas:
j) Participação em projectos no domínio dos resíduos associados a organizações não governamentais de ambiente (ONGA);
2 - Nos casos previstos no número anterior, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 aplica-se o limite de auxílios de minimis estabelecido na Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro.
e) Comprometer-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais relativas ao financiamento.
5 - Cabe aos candidatos demonstrar que as actividades a financiar se enquadram no âmbito da candidatura proposta.
1 - Os avisos de abertura dos procedimentos são publicados no Diário da República e divulgados no sítio da Internet da respectiva entidade promotora.
3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, os beneficiários ficam obrigados a apresentar comprovativo de pagamento integral da despesa que serviu de base ao adiantamento realizado, no prazo de 20 dias contados da data do seu pagamento:
Os demais termos de execução do contrato de financiamento são regulados pelo disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
3 - As acções, os projectos e as operações executados, bem como os seus resultados, são objecto de divulgação pela APA e pelas CCDR, designadamente nos respectivos sítios da Internet.