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Timestamp: 2018-02-23 03:19:13+00:00
Document Index: 63685303

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 26']

1. OBJETIVOS VISADOS E TIPOLOGIA DAS OPERAÇÕES OU INVESTIMENTOS A APOIAR - PDF
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Geovane Mascarenhas Belmonte
1 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE - DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS 2016 a 2018 (Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, e Declaração de Retificação n.º 25/2015 (DR 1.ª série, N.º 111, de 9 de junho) e Portaria n.ª 42/2016, de 8 de março) A apresentação de candidaturas para o funcionamento das equipas de sapadores florestais é realizada no âmbito de procedimento concursal nos termos do disposto no artigo 12.º da Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, com a redação em vigor, que aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente. Ao abrigo do artigo 20.º do mesmo diploma, são os seguintes os termos e condições aplicáveis ao presente procedimento concursal: 1. OBJETIVOS VISADOS E TIPOLOGIA DAS OPERAÇÕES OU INVESTIMENTOS A APOIAR O apoio financeiro para funcionamento das equipas de sapadores florestais insere-se no eixo de intervenção Defesa da floresta contra incêndios, previsto na alínea b) do artigo 5.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, e na tipologia e ação prevista na subalínea i) da alínea b) do artigo 6.º daquele diploma. O apoio a atribuir tem a duração de três anos e corresponde aos trabalhos de serviço público de gestão florestal e defesa da floresta a levar a efeito pelas equipas nos anos de 2016, 2017 e 2018, e referentes a seis meses, em cada ano, de funcionamento ao serviço do Estado, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais. 2. TIPO DE BENEFICIÁRIOS E RESPETIVAS CONDIÇÕES DE ACESSO 2.1. Beneficiários Podem beneficiar do presente regime de apoios as entidades detentoras de equipas de sapadores florestais que se encontrem operacionais em cada ano e que cumpram os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio. Estas equipas podem ser detidas por entidades de direito público ou privado, proprietárias, detentoras ou gestoras de espaços florestais ou de zonas de intervenção florestal: Organizações de produtores florestais; Órgãos de administração de baldios e suas associações; Organismos da administração local e suas associações; 1/5
2 Outros beneficiários Condições de elegibilidade Para efeito de elegibilidade no âmbito do presente regime de apoio, as entidades detentoras e as respetivas equipas devem obedecer aos seguintes requisitos: Entidades detentoras de equipas de sapadores florestais: Cumprir as obrigações laborais enquanto entidades empregadoras das equipas, designadamente em matéria de salários, encargos sociais e seguros. O não cumprimento destas obrigações, sempre que confirmado pelas entidades competentes, implica a perda do apoio. Apresentar ao Coordenador de Prevenção Estrutural (CPE), até ao dia 30 de novembro de cada ano, um Programa de Ação para o ano seguinte, com a definição das áreas de atuação e atividades a desenvolver, devendo a componente relativa ao serviço público ter sido articulada previamente com o ICNF, I.P. A não apresentação do Programa de Ação no prazo previsto implica a suspensão imediata do pagamento dos apoios ao funcionamento até à sua apresentação, a qual deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar daquela data, sob pena de as entidades perderem o direito ao apoio. O Programa de Ação deverá ter a aprovação do ICNF, I.P. Elaborar e submeter ao ICNF, I.P., até ao dia 31 de março de cada ano, o Relatório de Atividades respeitante ao ano transato, explicitando as áreas de atuação, as atividades desenvolvidas e a respetiva quantificação. A não apresentação do Relatório de Atividades no prazo previsto implica a suspensão imediata do pagamento dos apoios ao funcionamento até à sua apresentação, a qual deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar daquela data, sob pena de as entidades perderem o direito ao apoio. Realizar os trabalhos previstos no referido Programa de Ação. Equipas de sapadores florestais: As equipas de sapadores florestais devem ser constituídas, no mínimo, por 5 efetivos, chefiadas por um dos seus elementos e dispondo do equipamento individual e coletivo indispensável ao exercício das suas funções, conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/2009. No caso de saída de um ou dois elementos, a sua substituição deve ocorrer no prazo de 60 dias úteis, sob pena de poder haver lugar à redução ou perda do apoio. 3. ÁREA GEOGRÁFICA ELEGÍVEL Todo o território do Continente. 2/5
3 4. PRAZO, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS 4.1. Prazo para apresentação de candidaturas O período para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, com início no dia 21 de março e fim no dia 4 de abril de Local e Forma de apresentação das candidaturas A formalização das candidaturas é realizada pelas entidades detentoras de equipas de sapadores florestais junto do ICNF, I.P., mediante a apresentação de formulário próprio disponibilizado no sítio da internet deste Instituto, o qual deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos: Cópia dos estatutos atualizados da organização; Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC); Declarações que comprovem a regularidade da sua situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Administração Fiscal. Em alternativa, pode a entidade detentora da equipa conceder autorização ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., para consulta aos serviços de Segurança Social Direta e às declarações eletrónicas da Autoridade Tributária, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; Documento bancário indicativo do NIB da conta bancária para recebimento do apoio financeiro; Lista com identificação de todas as pessoas que legalmente representem a entidade (Nome, Função, NIF e N.º do documento de identificação e a respetiva data de validade) detentora da equipa; Lista com identificação dos elementos que constituem cada uma das equipas de sapadores florestais (Nome, NIF e vinculo contratual estabelecido com a Entidade). O original do formulário e documentos anexos devem ser enviados, através de correio registado, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., Departamento de Instrumentos Financeiros, Avenida da República n.º 16 a 16B, LISBOA. 5. NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATURAS ADMITIDO POR BENEFICIÁRIO Cada entidade detentora de equipa(s) de sapadores florestais deve apresentar uma única candidatura. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DISPONÍVEL A ATRIBUIR O compromisso financeiro previsto no Plano de Atividades do Fundo Florestal Permanente de 2016 (aprovado em 10/03/2016) a estabelecer para o período de três anos (2016 a 2018), corresponde a um total de ,00, com uma dotação orçamental disponível para o ano de 2016 de 7.600,000,00. A 3/5
4 comparticipação financeira a assegurar pelo Fundo nos anos subsequentes aos da aprovação das candidaturas fica condicionada à existência de dotação orçamental disponível para o efeito. 7. FORMA E NÍVEL DOS APOIOS A CONCEDER Os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, em regime forfetário, com dispensa de apresentação de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do FFP, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, com a redação em vigor. O Despacho n.º 8107/ Diário da República n.º 143/2015, Série II, de , do Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra, determina os termos de atribuição do apoio ao funcionamento, estabelecendo que a atividade de serviço público desenvolvida por uma equipa de sapadores florestais corresponde a um valor forfetário de 319,00 por dia, até ao limite anual de ,00, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio. O montante dos apoios a atribuir anualmente e o respetivo pagamento são condicionados à execução da atividade de serviço público em conformidade com os relatórios das atividades elaborados pela entidade detentora da(s) equipa(s), e a aprovar pelo ICNF, I. P., o qual explicita as atividades desenvolvidas e a sua correspondente quantificação em dias de trabalho. A concessão do apoio financeiro no 2.º e 3.º ano da candidatura (anos de 2017 e 2018) é condicionado à verificação da realização do serviço público pela(s) equipa(s) de sapadores florestais no ano transato face ao definido no respetivo Programa de Ação aprovado e dos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio. 8. PAGAMENTOS 8.1. Anualmente, podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, três dos quais a título de adiantamento Os pedidos de pagamento no regime forfetário reportam-se à atividade realizada pela(s) equipa(s) de sapadores florestais no período respetivo e são apresentados juntamente com relatório de execução, nos termos a definir em norma técnica A concessão de adiantamentos obedece aos seguintes procedimentos: a) No 1.º ano do apoio, o primeiro adiantamento corresponde a 30% do valor do apoio aprovado para aquele ano, sendo concedido após a decisão de aprovação da candidatura e da receção do termo de aceitação devidamente assinado pela entidade beneficiária. Nos anos subsequentes, o primeiro adiantamento á concedido após aprovação pelo ICNF, I.P. do Relatório de Atividades do ano transato e mediante as verificações a definir em norma técnica. b) O segundo adiantamento, correspondente a 35% do valor do apoio aprovado, é condicionado à apresentação do Relatório Semestral, e sua aprovação pelo ICNF, I.P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público durante o primeiro semestre do ano, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, 80% do adiantamento concedido; 4/5
5 c) O terceiro adiantamento, correspondente a 30% do valor do apoio aprovado, é condicionado à apresentação do Relatório Trimestral 3T e sua aprovação pelo ICNF, I.P., explicitando as ações desenvolvidas em termos de serviço público até ao final do 3.º trimestre, devendo o valor forfetário das mesmas justificar, pelo menos, 80% dos adiantamentos concedidos anteriormente; d) A regularização dos adiantamentos concedidos, mediante a apresentação dos respetivos relatórios de execução, deve ser realizada antes da data prevista no plano financeiro previsional para processamento do adiantamento seguinte O processamento do pagamento final em cada ano, correspondente a pelo menos 5% do apoio aprovado, fica condicionado à apresentação do Relatório de Atividades do ano transato da(s) equipa(s), previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, explicitando as áreas de atuação, as ações desenvolvidas e a respetiva quantificação em termos de serviço público e serviço normal e sua aprovação pelo ICNF, I.P A atribuição de adiantamentos é condicionada à aceitação pelo beneficiário das respetivas condições, bem como à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo, de montante correspondente a 100 % do montante concedido. Estão dispensadas da apresentação de garantia idónea, as entidades de natureza privada, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 26.º do Regulamento do Fundo, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março. No caso de pessoas coletivas de direito público, a referida garantia é substituída por declaração de reconhecimento de dívida ao Fundo pelo montante do adiantamento, a emitir pelo respetivo dirigente máximo. Lisboa, 14 de março de 2016 O Conselho Diretivo do ICNF, I.P. 5/5