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Timestamp: 2019-12-14 09:04:46+00:00
Document Index: 97286279

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 5']

::: DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA(versão actualizada)
- DL n.º 159/2012, de 24/07
- DL n.º 113/97, de 10/05
- DL n.º 151/95, de 24/06
- DL n.º 218/94, de 20/08
- 5ª "versão" - revogado (DL n.º 159/2012, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 113/97, de 10/05)
- 3ª versão (DL n.º 151/95, de 24/06)
- 2ª versão (DL n.º 218/94, de 20/08)
- 1ª versão (DL n.º 309/93, de 02/09)
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 2.º
Natureza e objectivos dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 3.º
Objecto dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 4.º
Princípios a observar pelos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 5.º
Praias vocacionadas para utilização balnear - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 6.º
Composição do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 7.º
Elaboração dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 8.º
Pareceres - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 9.º
Inquérito público - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 10.º
Aprovação do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 11.º
Usos privativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 12.º
Zona terrestre de protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 13.º
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 14.º
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 15.º
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 16.º
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias - [revogado - Decret Artigo 17.º
Medidas transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 18.º
Articulação com outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 19.º
Áreas protegidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 20.º
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!]
Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Natureza e objectivos dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Objecto dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as áreas sob jurisdição portuária referidas no Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de Setembro.
4 - Excluem-se ainda do âmbito de aplicação do presente diploma as áreas de interesse portuário e as áreas abrangidas por servidões militares situadas nas Regiões Autónomas.
-1ª versão: DL n.º 309/93, de 02/09
Princípios a observar pelos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Na elaboração dos POOC deve atender-se:
2 - As normas técnicas de referência a observar na elaboração dos POOC são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do Instituto da Água (INAG).
Praias vocacionadas para utilização balnear - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
f) Demarcação das zonas de banho;
3 - A declaração de uma praia como «praia de uso suspenso», referida no n.º 10 do anexo I, faz-se por portaria conjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e dos ministros competentes em razão da matéria, que fixará o período da respectiva suspensão.
Composição do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Elaboração dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Compete ao INAG promover a elaboração dos POOC por troços de costa.
2 - A elaboração dos POOC deve estar concluída no prazo de dois anos a contar da data da publicação da portaria prevista no n.º 2 do artigo 4.º
3 – (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
4 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
5 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
6 - O INAG deve dar conhecimento às entidades que integram a comissão técnica de acompanhamento do início da elaboração do plano.
-2ª versão: DL n.º 218/94, de 20/08
Pareceres - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Inquérito público - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
(Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
Aprovação do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
2 - O plano é submetido a aprovação acompanhado dos pareceres a que se refere o artigo 8.º e dos resultados do inquérito público.
3 - O POOC tem a natureza de regulamento administrativo e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
Usos privativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
3 - As concessões são atribuídas pelo prazo máximo de nove anos.
4 - Os restantes direitos de uso privativo são atribuídos mediante licença ou concessão pela DRARN respectiva, nos termos da legislação em vigor.
5 - Nas áreas das praias vocacionadas para utilização balnear e sujeitas a jurisdição das autoridades marítimas, compete aos capitães dos portos, precedendo parecer favorável da DRARN respectiva, emitir licenças para ocupação ou para utilizações que não exijam instalações fixas e indesmontáveis, tais como:
b) Armar com carácter temporário e amovível barracas para banhos, toldos e chapéus-de-sol para abrigos de banhistas e barracas para abrigo de embarcações, seus utensílios e aparelhos de pesca.
6 - O documento que titule a licença ou a concessão deve especificar, de forma pormenorizada, o fim em vista, o prazo, a identificação e a demarcação da área objecto da concessão ou da licença e os limites de exercício do respectivo direito, bem como outros condicionamentos que se entenda dever impor.
7 - Os títulos referidos no número anterior devem conter em anexo o projecto aprovado, devendo qualquer alteração ser precedida da aprovação de projecto de alteração apresentado pelo interessado.
8 - Pelo uso privativo de terrenos dominiais é devida uma taxa anual, nos termos da legislação em vigor.
9 – (Revogado pelo artigo 4º. do D.L. nº. 113/97, de 10 de Maio)
10 - Como contrapartida da concessão é devido um preço a fixar pelo INAG, ponderada a média dos montantes dos preços fixados em concursos abertos no último ano para idênticos efeitos.
Zona terrestre de protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
2 - Até à aprovação do POOC, considera-se zona terrestre de protecção uma faixa de 500 m, contados nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, devendo a sua ocupação, uso e transformação obedecer aos princípios estabelecidos no anexo referido no número anterior.
4 - Nos casos em que a área abrangida pelo POOC seja considerada reserva ecológica, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.º 316/90, de 13 de Outubro, e 213/92, de 12 de Outubro, é aplicável o regime consagrado nestes diplomas.
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
A fiscalização do cumprimento das regras a fixar de acordo com o presente diploma compete ao INAG, às DRARN respectivas, à autoridade marítima, às autarquias locais, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
2 - Constitui igualmente contra-ordenação punível com coima a violação dos instrumentos de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, bem como a prática de actos e actividades previstos no n.º 6 do artigo 11.º sem a respectiva licença.
3 - O montante da coima é fixado entre o mínimo de 5000$00 e o máximo de 500000$00.
4 - Os montantes mencionados no número anterior elevam-se até ao máximo de 6000000$00 no caso de pessoas colectivas.
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias - [revogado - Decret
A aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao capitão do porto, quando se trate de contra-ordenações resultantes da prática não licenciada de actividades ou actos previstos no n.º 5 do artigo 11.º ou da violação dos instrumentos de regulamentação previstos no n.º 2 do artigo 5.º e que ocorra nas áreas sob jurisdição marítima, e ao INAG, nos demais casos.
Medidas transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Até à aprovação dos POOC não serão atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida.
2 - As licenças existentes são susceptíveis de renovação até à data em que o POOC se encontre eficaz, caducando, em qualquer caso, aquando da entrada em vigor do regulamento do respectivo POOC.
3 - As licenças e concessões existentes caducam com a entrada em vigor do respectivo POOC, quando este não preveja a possibilidade de ocupação da área em causa.
4 - Quando um POOC preveja a ocupação de uma área que coincida, no todo ou em parte, com o objecto de uma licença ou concessão, mas seja necessário proceder a acertos na área ocupada e ou alterações arquitectónicas, as licenças e concessões em causa são renovadas, sendo dado ao respectivo titular o prazo máximo de dois anos para cumprir as disposições do plano.
5 - Sempre que a ocupação prevista no POOC coincida com o objecto de duas ou mais licenças ou concessões, será aberto concurso entre os anteriores ocupantes, por forma a determinar aquele que poderá prevalecer-se do disposto no número anterior.
6 - Se a adaptação às disposições do plano ocorrer no prazo de um ano, é atribuído ao titular da licença ou concessão uma nova concessão pelo prazo de nove anos, sem realização prévia de concurso público.
7 - Findo o prazo de nove anos aludido no número anterior, o contrato de concessão caduca e é aberto concurso público para a outorga de nova concessão.
8 - Se o cumprimento das disposições do POOC ocorrer no prazo consagrado no n.º 4, é atribuído ao titular da concessão a manutenção da mesma pelo prazo máximo de cinco anos, sem realização prévia de concurso público.
9 - Findo o prazo previsto no número anterior, o contrato de concessão caduca e é aberto concurso público par a outorga de nova concessão.
10 - Decorrido o prazo de dois anos sem que o titular da licença ou concessão se adapte às disposições do plano, as mesmas caducam.
Articulação com outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Áreas protegidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - No interior das áreas protegidas, as competências atribuídas pelo presente diploma ao INAG e à DRARN são exercidas pelo ICN.
2 - No interior de áreas protegidas é da competência do ICN a emissão de licenças e a atribuição de concessões para ocupações do domínio público marítimo sob jurisdição do INAG.
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - As competências cometidas pelo presente diploma ao INAG, à DRARN e ao ICN são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas Regiões Autónomas, a declaração a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º, quando não esteja em causa a segurança, compreendendo a fixação do período da respectiva suspensão faz-se por portaria conjunta dos membros competentes dos respectivos Governos Regionais.
3 - A comissão técnica de acompanhamento a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º integra, para além dos representantes das entidades regionais, a definir por decreto regulamentar regional, os capitães dos portos respectivos e um representante de cada um dos municípios com jurisdição nas áreas em causa.
4 - A elaboração dos POOC é coordenada pelos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio, que, para o efeito, observam o estabelecido nas normas técnicas de referência nacionais elaboradas pelo INAG, podendo solicitar a colaboração deste Instituto e de outras entidades públicas.
5 - Findo o prazo do inquérito público e ponderados os seus resultados e antes da sua aprovação por resolução do Conselho de Ministros, o POOC é submetido ao Governo Regional.
6 - Até à elaboração do POOC cabe aos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio, ouvida a autoridade marítima, definir a faixa da zona terrestre de protecção, devendo a sua ocupação, uso e transformação obedecer aos princípios estabelecidos no anexo II ao presente diploma.
7 - Nas áreas integrantes do domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, do uso privativo a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º é precedida de parecer favorável do capitão do porto, homologado pelo ministro competente no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima.
8 - A fiscalização do cumprimento das regras a fixar de acordo com o presente diploma compete, para além das entidades referidas no artigo 13.º, aos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto
ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
e) «Equipamento», núcleo de funções e serviços que não corresponda a apoio de praia.
i) Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
l) Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
f) Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública.
9 - A classificação tipológica de praias previstas no n.º 2 será feita por troços de costa, no âmbito dos POOC.
10 - Qualquer das praias previstas no n.º 2 pode ser declarada, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, «praia com uso suspenso» sempre que temporariamente não deva estar sujeita a utilização balnear, devido à ocorrência de caso de força maior ou de emergência grave que afecte a segurança, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico.
ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Princípios a observar na ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção
15 - Fora dos aglomerados urbanos não devem ser autorizadas edificações com mais de dois pisos, admitindo-se excepções, devidamente fundamentadas, no caso de empreendimentos de interesse público ou turístico, desde que fique assegurada a sua integração na paisagem envolvente. O conceito de aglomerado urbano é o constante do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
21 - Deverá evitar-se a autorização de colocação de depósitos de materiais, permanentes ou temporários, que não sejam indispensáveis ao exercício das actividades económicas locais.