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Timestamp: 2018-12-12 22:17:08+00:00
Document Index: 66723106

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 52', 'artigo 55', 'Artigo 20']

O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, - PDF
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Ricardo Beltrão Regueira
1 DECRETO Nº 009/2015, de 10 de julho de 2015 O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Palmeira, os procedimentos para garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob a restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal nº /2011. Art. 2º. O SIC Sistema de Informação ao Cidadão funcionará, na sede administrativa do município de Nova Palmeira, na Rua Jorge Mendonça, 237 Centro, e será constituído por servidor ou servidores públicos municipais. Parágrafo Único. Os órgãos e as entidades do poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas físicas ou jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observando os princípios da administração pública e as diretrizes da Lei Federal /2011. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO SIC Art. 3º. A Comissão de Avaliação de Informações CAI, criada no município de Nova palmeira será constituída por três servidores indicados pelo prefeito municipal, sendo um presidente, um secretário e um membro que será o 1
2 responsável pelo SIC, além de orientar a população, informar sobre a tramitação e dos pedidos de informação e dos pedidos de informação terá as seguintes competências: I receber pedidos de acesso e, sempre que possível, buscar com os responsáveis de cada área da administração a resposta acerca das solicitações apresentadas para encaminhá-las ao cidadão. II registrar os pedidos de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III encaminhar os pedidos recebidos e registrados à unidade responsável pelo fornecimento da informação do SIC, quando couber. CAPÍTULO III Seção I Dos Pedidos de Informação Art. 4º. O pedido de informação que poderá ser apresentado tanto por pessoas físicas como jurídicas, será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira e deverá conter: I nome do requerente; II número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido; III especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Art. 5º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I genéricos; II Descabidas ou não tenha ligação com a administração pública municipal; ou 2
3 III que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC. 1º. Na hipótese do inciso III do caput, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados. 2º. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência física, desde que atendidos os requisitos do Artigo 6º. 3º. Mesmo que a solicitação for apresentada pelo solicitante em meio físico a comissão ou área responsável providenciará o seu cadastramento no sistema Web. Seção II Dos Prazos de Resposta Art. 6º. Recebido o pedido, o SIC terá prazo máximo de até vinte dias para: I enviar a informação ao endereço informado; II comunicar que não possui a informação ou quando possível, indicar o responsável pela informação ou quem a detenha; ou III indicar as razões da negativa caso a solicitação se enquadre nas hipóteses do Artigo 7º. 1º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II. 2º. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para 3
4 consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 3º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o 2º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 7º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 8º. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, desobrigando-se neste caso do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Seção III Dos Custos Art. 9º. A busca e o fornecimento das informações são gratuitos, havendo necessidade de reprodução de documentos (fotocópias), caberá ao solicitante os custos destes serviços. 1º. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de Seção IV Da Tramitação do Pedido de Informação 4
5 Art. 10. No ato do cadastramento do pedido de informação no site da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira será enviada ao requerente comunicação eletrônica contendo o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia contagem do prazo de resposta. 1º. Recebido o pedido de informação pelo SIC, este será encaminhado a área responsável da Entidade através de comunicação eletrônica e classificada quanto a categoria ou assunto a que pertence, de forma a possibilitar o processo de pesquisa pelos cidadãos. 2º. Do encaminhamento da solicitação para a área responsável, de que trata o parágrafo anterior, também se dará conhecimento ao requerente, mediante comunicação eletrônica para o indicado no formulário da solicitação. 3º. Após a área responsável receber a comunicação eletrônica, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias para se reunir com a Comissão de Avaliação da Informação (CAI) para indicar os trabalhos de preparação da resposta ao cidadão. 4º. A resposta da solicitação será primeiramente encaminhada através de ao requerente e depois publicada no site da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira onde poderá ser consultada pela população em geral. 5º. As respostas das solicitações poderão ser acessadas no portal de Acesso à Informação no Menu Solicitações Atendidas. Art. 11. Para fins de tramitação do pedido de informação junto ao CAI, esta poderá ser classificada de acordo com os seguintes status : I - Não analisada é a solicitação já recebida pela CAI, mas ainda não encaminhada à área responsável; II - Pendente é a solicitação já encaminhada à área responsável, ainda não respondida, mas está dentro do prazo de resposta; 5
6 III - Rejeitada ou Negada é a solicitação que por algum motivo foi considerada descabida, improcedente ou não ter nenhuma ligação com a administração pública; IV - Expirada é a solicitação ainda não respondida, mas que já esgotou os prazos de resposta; V - Respondida é a solicitação cuja resposta já foi encaminhada ao requerente; VI - Publicada é a solicitação cuja resposta já se encontra no Portal de Acesso da Informação para conhecimento da população. Seção V Dos Pedidos de Recurso Art. 12. Rejeitado ou Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierárquica superior ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que o apreciará; recurso. Art. 13. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação do Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. 6
7 1º. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 2º. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Art. 15. A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito municipal será representada pela Assessoria Jurídica e a autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16. A título de exemplo podem ser consideradas informações de caráter sigiloso, no âmbito municipal aquelas que possuem dados pessoais cuja divulgação possa violar a intimidade, a vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como conteúdo de envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados. 1º. Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no caput deste artigo, a classificação se dará baseada na Lei Federal nº , de º. Os documentos que contenham informações pessoais serão classificados de acordo com o artigo 31, da Lei Federal nº , de Art. 17. A classificação da informação como sigilosa é de competência: I Prefeito Municipal; II Vice-prefeito Municipal; III Secretários municipais e dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração indireta. 7
8 Parágrafo Único. É vedada a delegação da competência. Art. 18. A autoridade que classificar informação de caráter sigilosa deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação de Informação TCI, anexo deste Decreto, à Comissão de Avaliação da Informação CAI, no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou ratificação. CAPÍTULO IV Da Transparência Ativa Art. 19. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo município serão divulgadas independente de requerimento, no site da Prefeitura Municipal de Nova Palmeira, devendo atender o disposto na Lei federal de acesso a informação ao cidadão. Parágrafo Único. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I registro das competências e estrutura organizacional, endereço e telefone da administração e horários de atendimento ao público; II registro de quaisquer repasse ou transferência de recursos financeiros; III registro das despesas; IV informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V dados sobre os concursos públicos e processos seletivos realizados pelas Entidades da administração municipal; VI informações acerca de bens patrimoniais; VII informações acerca dos veículos e equipamentos da frota do município; VIII resposta das solicitações dos cidadãos para conhecimento geral da população; 8
9 IX dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos, eventos e obras de órgãos e entidades. Art. 20. Constituem ainda relatórios de Transparência Ativa para divulgação à população: I relatórios contendo os elementos dispostos no artigo 52 da Lei Complementar nº 101 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); II relatórios contendo os elementos dispostos no artigo 55 da lei Complementar nº 101 Relatório de Gestão Fiscal (RGF); III relatórios de que trata a Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998; IV relatórios da Lei nº10.520, de 17 de julho de CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 21. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; 9
10 V impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI ocultar da revisão de autoridade superior compete informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos servidores públicos municipais, infrações administrativas. 2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa. Art. 22. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o dispositivo nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I advertência; II multa; III rescisão do vínculo com o poder público; IV suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 10
11 2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso IV. 3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 23. Ao final de cada quadrimestre, a administração publicará relatório que trata o Artigo 20, Parágrafo Único, inciso III, deste Decreto. Art. 24. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Palmeira, 10 de julho de
12 ANEXO I GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO Órgão/Entidade: Grau de Sigilo: Ultrasecreto ( ) Secreto ( ) Reservado ( ) Categoria: Tipo de Documento: Data de Produção: Fundamento Legal para a Classificação: Razões para a Classificação: Prazo para Restrição do Acesso: Data de Classificação: Nome Autoridade Classificadora: Cargo: Autoridade Retificadora: Cargo: Assinatura da Autoridade Classificadora Assinatura da Autoridade retificadora 12