Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/73ku/lei-complementar-do-municipio-de-sao-lourencomg-n-12-de-28122015
Timestamp: 2017-11-19 20:16:00+00:00
Document Index: 61228847

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 88', 'artigo 75', 'artigo 76']

Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 12 de 28.12.2015 ((Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/10 - Código Tributário Municipal, e dá outras
LC Mun. São Lourenço/MG 12/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 12 de 28.12.2015
DOM-São Lourenço: 30.12.2015
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/10 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 57 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Quando o responsável pela retenção na fonte, reter o valor do imposto e não efetuar o seu recolhimento na data do seu vencimento, sofrerá a imposição da penalidade prevista no art. 88, VI, b, desta Lei Complementar, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária."
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 63 da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 63 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das pessoas jurídicas, ou a estas assemelhadas, bem como das pessoas físicas não inscritas neste Município na condição de profissional autônomo, são as seguintes:"
Art. 3º Fica alterada a redação do Inciso IV, c, 2, do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
2 - 1,0 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do término do prazo previsto no artigo 75 desta Lei Complementar, para encerramento de atividade, ou a partir do término do prazo regulamentado por decreto para alteração cadastral, conforme artigo 76 desta Lei Complementar, até a data em que seja regularizada a ( continua ... )