Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/112985
Timestamp: 2017-10-22 13:37:20+00:00
Document Index: 102082822

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 616, de 2013 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 616, de 2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à concessão de Financiamento Estudantil - FIES – Nacional, no âmbito do Ministério da Educação.
Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:37
Parecer (15/08/2013)
Promulgada - Lei nº 12.861 de 12/09/2013
Texto inicial - MPV 616/2013
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 616/2013: -Publicação no DOU: 31-04-2013 - Edição Extra. -Emendas: até 06-06-2013 -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 27-06-2013 (até o 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 27-06-2013 -Prazo no SF: de 28-06-2013 a 11-07-2013 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 11-07-2013 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-07-2013 a 14-07-2013 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-07-2013 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 12-08-2013 (60 dias) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Publicação das Emendas nºs 1 a 6 no Diário do Senado Federal de 08/06/2013. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ************* Retificado em 14/06/2013************* Onde se Lê: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Leia-se: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
P.S 28/2013
Publicado no DSF de 16/08/2013 o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Casildo Maldaner, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013, que apresenta. (Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos) Ao PLEG, para autuação do PLV nº 19 de 2013 e, em seguida, à SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.846/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 27 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 3/09. À SCLSF.
Medida Provisória nº 616, de 2013
Autógrafo - MPV 616/2013
Anexado Ofício CN nº 727 de 12/09/13, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.861. no Diário Oficial da União (fls. 73 a 74). Anexado Ofício CN nº 728 de 12/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.75 a 77).
MPV 616/2013
MSG 215/2013
Lei nº 12.861 de 12/09/2013
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (MEC), FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, (FIES), , PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN CASILDO MALDANER; RELATORA REVISORA DEP NILDA GONDIM.
À SARQ, a fim de proceder ao arquivamento.
PROMULGADA. LEI 012.861 DE 2013.
DOU - 13/09/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 12/09/2013.
Anexado Ofício CN nº 727 de 12/09/13, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.861. no Diário Oficial da União (fls. 73 a 74).
Anexado Ofício CN nº 728 de 12/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.75 a 77).
Anexado o texto revisado (fls.71 e 72).
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator).
Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 62459-62460
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03/09/2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.846/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 27 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 3/09.
Publicado no DSF Páginas 58600-58611
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.846/13/SGM-P.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013).
DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013). DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02.
DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01.
Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013.
Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00019 2013.
Publicado no DSF de 16/08/2013 o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Casildo Maldaner, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2013, que apresenta.
Ao PLEG, para autuação do PLV nº 19 de 2013 e, em seguida, à SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54373-54379
À SATA para publicação do Parecer nº 28 de 2013-CN, aposto nas folhas 45 a 56, em Avulsos e no DSF. Em seguida, ao PLEG a fim de autuar o PLV nº 19 de 2013. Na sequência, ao SEXP, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
Juntada das folhas 57 a 59, referente à tramitação da matéria.
Recebido neste órgão, nesta data, às 18h46.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, nos termos do Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória nº 616/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Recebido do relator, Senador Casildo Maldaner, novo relatório, com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs. 45 a 53
Anexado à folha de nº 44, Oficio. 109/2013 - GSCM, de 07.08.2013, do Senador Casildo Maldaner ao Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, solicitando retirada do Relatório da MP nº 616/2013 entregue dia 20.06.2013 e apresentando novo relatório.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 6, 7 e 8.8.2013.
Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013.
Em 25.06.2013 teve início a Quinta Reunião Ordinária com encerramento em 16.07.2013, sem que a matéria fosse apreciada. As reuniões convocadas para os dias 26 e 27.06.2013, foram canceladas.
Recebido do Relator, Senador Casildo Maldaner, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 36 a 42.
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 14/06/2013*************
Onde se Lê: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Leia-se: Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Publicação das Emendas nºs 1 a 6 no Diário do Senado Federal de 08/06/2013.
Publicado no DSF Páginas 34839-34854
À Secretaria de Ata para publicação das 6 (seis) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 31.
Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, e Relatora Revisora a Deputada Nilda Gondim, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 190 e 191/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado às folhas de nºs. 16 e 17.
Anexada á folha de nº 11a, Ofício nº 365 (CN), de 05.06.2013, do Presidente da Mesa do Congrresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que encaminha calendário para a tramitação da matéria.
Recebido na CMO, nesta data, às 11h36min.
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de maio de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se no BAL do dia 03.06.2013.
Publicado no DSF Páginas 33181
Juntada a Mensagem n° 39, de 2013-CN (n° 215/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 616, de 31 de maio de 2013 (DOU de 31/5/2013 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 11.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 616/2013:
-Publicação no DOU: 31-04-2013 - Edição Extra.
-Emendas: até 06-06-2013
-Prazo na CD: até 27-06-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-06-2013
-Prazo no SF: de 28-06-2013 a 11-07-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-07-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-07-2013 a 14-07-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-07-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-08-2013 (60 dias)