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Timestamp: 2019-01-24 01:02:29+00:00
Document Index: 17326132

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Estatutos da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial. Capítulo I Da denominação, sede e âmbito da ação e fins - PDF
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Lídia Figueira da Rocha
1 Estatutos da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial Capítulo I Da denominação, sede e âmbito da ação e fins Artigo 1 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração) 1 A instituição adota a denominação Associação para o Estudo e Integração Psicossocial (AEIPS). 2 A instituição é uma instituição particular de solidariedade social e reveste a forma de associação de solidariedade social. 3 A Associação para o Estudo e Integração Psicossocial (AEIPS) tem sede na Avenida António José de Almeida, n.º 26, Lisboa e é de duração indeterminada. Artigo 2 (Objetivos e âmbito de ação) 1 A Associação para o Estudo e Integração Psicossocial (AEIPS) tem por objetivos realizar estudos e promover iniciativas no domínio da integração psicossocial, visando prioritariamente pessoas com experiência de doença mental. 2 O âmbito de ação da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial (AEIPS) é nacional. Artigo 3 (Atividades) 1 Para a realização dos seus objetivos, a Associação propõe-se criar e manter equipamentos e serviços, tais como centros comunitários, respostas residenciais e de apoio domiciliário, programas de educação, formação profissional e emprego, grupos de ajuda mútua e de advocacy e outras iniciativas de promoção do bem-estar e integração comunitária das pessoas com experiência de doença mental. 2 A Associação propõe-se, ainda, desenvolver atividades ao nível da formação, da investigação e das publicações no domínio da saúde mental. 3 A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela direção. Capítulo II Dos Associados Artigo 4 (Qualidade de associado) 1 Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas interessadas nos objetivos da Associação. 1
2 2 Os associados podem ser: a) Associados efetivos as pessoas singulares ou coletivas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela assembleia geral; b) Associados de honra as pessoas, singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à prossecução dos objetivos da Associação. Artigo 5 (Direitos dos associados) 1 São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da assembleia geral; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação; c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 25; d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique interesse pessoal direto e legítimo. 2 Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos nos presentes Estatutos se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 3 Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos e tenham pelo menos um ano de vida associativa. Artigo 6 (Admissão e deveres dos associados) 1 Podem adquirir a qualidade de associados todas as pessoas singulares ou coletivas que estejam de acordo com os Estatutos e solicitem a sua admissão como associados efetivos e, ainda, os que a direção entender propor à assembleia geral, como associados de honra, pelo mérito do apoio concedido à Associação. 2 Todos os pedidos de admissão são feitos por escrito. 3 As admissões que vierem a ser aprovadas pela direção, no caso dos associados efetivos, ou pela assembleia geral, no caso dos associados de honra, serão comunicadas aos associados interessados, por escrito. 4 São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efetivos; b) Comparecer nas reuniões da assembleia geral; c) Observar as disposições estatuárias e regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos. Artigo 7 (Sanções) 1 Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 6 n.º 4 ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Repreensão; b) Suspensão de direitos até 90 dias; c) Demissão. 2
3 2 São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação. 3 As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da direção. 4 A competência para aplicar a sanção demissão é exclusiva da assembleia geral, sob proposta da direção. 5 A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 exige audiência prévia do associado. 6 A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. Artigo 8 (Intransmissibilidade) A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos quer por sucessão. Artigo 9 (Perda de qualidade de associado) 1 Perde-se a qualidade de associado: a) Por morte, ou dissolução quando se tratar de pessoa coletiva; b) Por desvinculação apresentada por escrito ao presidente da direção; c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano, no caso de associados efetivos; d) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 7. 2 A perda da qualidade de associado a que se refere as alíneas c) e d) do número anterior só se efetivará depois da respetiva audiência. 3 O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Capítulo III Dos Órgãos Sociais Secção I Disposições Gerais Artigo 10 (Órgãos sociais) Constituem órgãos sociais da Associação: a assembleia geral, a direção, o conselho fiscal, o conselho técnico e o conselho social. Artigo 11 (Composição dos órgãos) 1 A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação. 2 Não podem exercer o cargo de presidente do conselho fiscal trabalhadores da Associação. 3 Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de funções em mais do que um órgão da Associação. 3
4 Artigo 12 (Condições de exercício dos cargos) 1 Salvo o disposto nos números seguintes, o exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. 2 Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da presente Associação exigir a presença prolongada de um ou mais membros da direção, podem estes ser remunerados nos termos do número seguinte. 3 Os membros da direção referidos no número anterior terão direito à remuneração que for votada em assembleia geral, não podendo, no entanto, a remuneração exceder 4 (quatro) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS). Artigo 13 (Mandatos dos titulares dos órgãos) 1 A duração do mandato dos órgãos sociais é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição na assembleia geral ordinária a realizar até 31 de Dezembro do último ano de cada quadriénio. 2 Os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3 O exercício do mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral, o que deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição. 4 Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em funções independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar. 5 Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos órgãos da instituição. Artigo 14 (Eleições parciais) 1 Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 2 O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 15 (Limitação de mandatos) 1 Os membros dos órgãos sociais só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2 Sem prejuízo do n.º 1, o presidente da direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. 4
5 Artigo 16 (Não elegibilidade) Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena. Artigo 17 (Funcionamento dos órgãos) 1 Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos. 2 A direção e o conselho fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 3 Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 4 As votações respeitantes às eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 18 (Responsabilidade dos titulares dos órgãos) 1 Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2 Além dos motivos previstos na lei, ficam exonerados de responsabilidade os titulares de órgãos sociais se: a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva. Artigo 19 (Impedimentos) 1 Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral. 2 Os titulares dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação. 3 Os titulares dos órgãos sociais não podem exercer atividade conflituante com a atividade da Associação, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da Associação, ou de participadas desta. 5
6 Artigo 20 (Votações) 1 O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado. 2 Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa. 3 Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da assembleia geral mediante carta dirigida ao presidente da mesa, desde que entregue antes do início da sessão, só sendo permitido a cada associado representar um associado ausente. 4 É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente. Artigo 21 (Atas das reuniões) Das reuniões dos órgãos sociais são sempre lavradas atas obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa. Secção II Da Assembleia Geral Artigo 22 (Constituição) A assembleia geral é constituída por todos os associados admitidos há, pelo menos, um mês e que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 23 (Mesa da assembleia geral) 1 A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa, composta por três membros: um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2 Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia geral, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo do recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos. 3 Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 24 (Competências) Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos e, necessariamente: 6
7 a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de ação para o ano seguinte, bem como o relatório e contas do exercício; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações; i) Fixar a remuneração dos membros da direção nos casos do artigo 12; j) Deliberar sobre todas as propostas que figuram na ordem do dia; l) Fixar e alterar o montante das quotas dos associados efetivos e estabelecer isenções; m) Deliberar sobre propostas da direção quanto à admissão dos associados de honra; n) Deliberar sobre os casos omissos nos Estatutos e na lei geral de acordo com os princípios gerais de direito. Artigo 25 (Reuniões da assembleia geral) 1 A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2 A assembleia geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro para a eleição dos órgãos sociais; b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas exercício do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal; c) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e plano de ação para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal. 3 A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direção ou do conselho fiscal ou a requerimento de pelo menos 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 26 (Convocação e publicitação) 1 A assembleia geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior. 2 A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de correio eletrónico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3 Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais no sítio institucional da Associação na Internet e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Associação. 7
8 4 Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados. 5 A convocatória da assembleia geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo anterior deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizarse no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento. Artigo 27 (Funcionamento) 1 A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presentes. 2 A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 28 (Deliberações) 1 As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções. 2 É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes nas alíneas e), f), g) e h) do artigo 24 só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos. 3 No caso da alínea e) do artigo 24 a dissolução não terá lugar se pelo menos um número de associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. 4 São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e se todos concordarem com o aditamento. Artigo 29 (Direito de ação) 1 O exercício em nome da Associação do direito de ação civil ou penal contra membros dos órgãos sociais e mandatários deve ser aprovado em assembleia geral. 2 A deliberação da assembleia geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais e mandatários pode ser tomada na sessão convocada para apreciação de balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos. 3 A Associação é representada na ação referida no número anterior pela direção ou pelos associados que a assembleia geral eleger para esse efeito. 8
9 Secção III Da Direção Artigo 30 (Constituição) A direção da Associação é composta por um presidente, um vice-presidente, três vogais, um dos quais desempenhará as funções de tesoureiro, e dois suplentes. Artigo 31 (Competências) Compete à direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas do exercício, bem como o orçamento e plano de ação para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação; e) Representar a Associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação. Artigo 32 (Forma de obrigar) 1 Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da direção ou, quando estejam em causa operações financeiras, as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro. 2 Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direção. Secção IV Do Conselho Fiscal Artigo 33 (Constituição) O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais e dois suplentes. Artigo 34 (Competências) Compete ao conselho fiscal vigiar sobre o cumprimento da lei, dos Estatutos e dos regulamentos, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da direção sempre que para tal for convocado; 9
10 c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o plano de ação e orçamento para o ano seguinte. d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação. Secção V Do Conselho Técnico Artigo 35 (Constituição, objetivos e funcionamento) 1 O conselho técnico é constituído por técnicos especializados nas áreas relacionadas com os objetivos da Associação. 2 Cabe à direção da Associação convidar os técnicos que fazem parte do conselho técnico. 3 É objetivo do conselho técnico emitir pareceres especializados sobre situações individuais e funcionamento técnico de programas. 4 O conselho técnico reúne periodicamente por decisão própria ou quando solicitado pela direção. Secção VI Conselho Social Artigo 36 (Constituição, objetivos e funcionamento) 1 O conselho social é composto pelo presidente e vice-presidente da direção e por membros designados pela direção de entre personalidades com prestígio e reconhecido mérito pertencentes a sectores diversificados da sociedade. 2 O conselho social tem por objetivo pronunciar-se sobre a prossecução dos objetivos da Associação, nomeadamente problemas relacionados com a integração das pessoas com experiência de doença mental. 3 O presidente do conselho será designado pela direção, funcionando o conselho nos termos do regulamento interno que deverá ser apresentado à direção para ratificação. 4 Compete ao conselho social: a) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno de funcionamento. b) Pronunciar-se sobre as atividades da Associação, bem como sobre as demais matérias enunciadas no n.º 2. c) Dar parecer sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pela direção. 10
11 Capítulo IV Disposições Diversas Artigo 37 (Receitas) São receitas da Associação: a) O produto das quotas dos associados; b) As mensalidades dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas. Artigo 38 (Extinção) 1 No caso de extinção da Associação competirá à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2 Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 39 (Casos omissos) Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor. 11