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Timestamp: 2020-02-17 02:35:05+00:00
Document Index: 89113126

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 350', 'artigo 284', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 329', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 15', 'artigo 183', 'In casu', 'artigo 252', 'Artigo 347', 'artigo 621', 'artigo 129', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 16']

Condenação criminal — Temas Selecionados
Inelegibilidade por crimes específicos
Pena objeto de recurso
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“Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prática da conduta descrita no art. 290 do CE. Crime de menor potencial ofensivo cuja definição leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei, e não o somatório aplicado em decorrência da prática de crime na forma de concurso material, formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade de interpretação extensiva às causas de inelegibilidade. Incidência da exceção à inelegibilidade prevista no art. 1º, § 4º, da LC 64/90. Desprovimento”.
(Ac. de 7.11.2017 no REspe nº 10554, rel. min. Henrique Neves, rel. designado Min. Napoleão Nunes Maia Filho. )
“Habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado que volta a cumprir a pena após a realização de nova audiência admonitória. Consideração dos fins da substituição da pena privativa de liberdade. Desarrazoabilidade da conversão. Ordem concedida. 1. De acordo com os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, ‘b’, da Lei de Execuções Penais, é cabível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade quando o condenado descumprir, injustificadamente, a imposição de prestação de serviço. 2. Não obstante, essa regra deve ser interpretada à luz do princípio da ultima ratio, devendo sempre o julgador evitar efetuar tal conversão toda vez que isso se mostre possível e suficiente para os fins a que a reprimenda criminal se destina. 3. No caso concreto, após apresentação de justificativa para o descumprimento original da pena e comparecimento em nova audiência admonitória, o condenado, que já cumprira integralmente a pena de prestação pecuniária, voltou a cumprir continuamente a pena de prestação de serviços. Ignorar esse contexto fático e, ainda assim, determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida claramente desarrazoada. 4. Ordem concedida.
(Ac de 10.2.2015 no HC 56737, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
"Inelegibilidade - condenação criminal por colegiado - crime de menor ofensividade. Cumpre perquirir a existência de crime de menor ofensividade a partir da pena cominada e das balizas do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. Prevista para o tipo do artigo 350 do Código Eleitoral a pena de reclusão de um a cinco anos, presente o artigo 284 do mesmo Código, descabe cogitar de situação concreta a ensejar a incidência do disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990. NE: Trecho do voto do relator: [...] a Lei dos Juizados Especiais estabelece como infração de menor ofensividade aquela na qual a pena máxima não seja superior a dois anos.”
(Ac. de 14.5.2013 no REspe.nº 50924, rel. Min. Marco Aurélio.)
"Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Arts. 289, 350 e 354 do Código Eleitoral. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 4, da LC nº 64/90. Incidência. 1. A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto a lei estabelece como requisito da inelegibilidade a condenação por crime que preveja cominação de pena privativa de liberdade. 2. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei. [...]"
(Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº 36440, rel. Min. Henrique Neves.)
"Eleições 2012. Registro de candidatura. [...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal transitada em julgado. [...] 1. Para fins de incidência da exceção prevista no § 4º do artigo 1º da LC nº 64/90, acrescido pela LC nº 135/2010, considera-se crime de menor potencial ofensivo aquele cujo quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada não seja superior a dois anos, sendo indiferente a indicação de multa alternativa nos casos acima desse patamar. Precedente do STJ. [...]"
(Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe. nº 10045, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Eleição suplementar municipal. Recursos especiais. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidades. Art. 14, parágrafo 7º, da CF. Afastamento pelo Tribunal a quo. Alegação. Possibilidade. Contrarrazões. Ausência. Não conhecimento do apelo. Art. 1º, I, b, da LC nº 64/90 [...] 2. Não tendo os recorrentes suscitado a incidência da causa de inelegibilidade por parentesco na via processual adequada, qual seja, em contrarrazões ao recurso interposto pela outra parte, inviável o conhecimento dos recursos. 3. Estando suspensa, por medida liminar judicial, a cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro e tendo o ato de cassação sido afastado, posteriormente, pelo próprio legislativo local, não há falar na incidência da inelegibilidade do art. 1°, I, b, da LC n° 64/90, ainda que o candidato não seja parte na ação ajuizada por seu partido, que obteve a liminar, ou não tenha desistido da ação individual por ele proposta [...]”
(Ac de 27.8.2015 no respe nº 44711, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 27.8.2013 no REspe nº 20533, rel. Min. Dias Toffoli.)
"[...] 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal e não depende de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento. [...]"
(Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 460379, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança, visando anular o ato do órgão legislativo, sem obtenção de liminar ou tutela antecipada. 2. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal, não dependendo de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento, conforme decidido em diversos precedentes desta Corte. [...].”
“Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I,b, da LC nº 64/90. Decisão. Cassação. Mandato parlamentar. Suspensão. Eficácia. Provimento judicial. Ausência. Chapa majoritária. Indeferimento. ADPF-STF nº 144/DF. Inaplicabilidade. Desprovimento. [...] 2. Não se aplica à discussão atinente à inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90 o que decidido na ADPF nº 144/DF do Supremo Tribunal Federal. [...]”
(Ac. de 13.10.2008 no REspe nº 31.531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Registro. Candidato a vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Decisões. Instâncias ordinárias. Recurso especial. Inexistência. Provimento. Liminar. Eficácia. Decisão. Cassação. Mandato. Quebra. Decoro parlamentar. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o parlamentar cassado por falta de decoro parlamentar é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança visando anular o ato do órgão legislativo [...] 2. Cabia ao candidato provar que estaria amparado por uma liminar suspendendo os efeitos da decisão da Câmara Municipal que cassou seu mandato, o que não ocorreu, incidindo, assim, a inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, conforme decidido pela Corte de origem. [...]”
(Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 29.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Eleições 2016. Agravos internos em recursos especiais. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Deferimento nas instâncias ordinárias. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos. 1. No caso, o TRE de Sergipe deferiu o registro de candidatura do ora agravado para o cargo de prefeito. Afastou a alegada ausência de condição de registrabilidade, ao fundamento de que as certidões juntadas aos autos traziam todas as informações exigidas pela lei. Refutou o argumento de incidência das inelegibilidades previstas nas alíneas e, g e l do inciso i do art. 1º da LC 64/90, à razão, respectivamente, de: a) haver o presidente do TJ de Sergipe conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto da condenação criminal mantida em 2º grau de jurisdição, o que faz incidir a norma do art. 26-c da LC 64/90; b) inexistência nos autos de prova da irrecorribilidade, na esfera administrativa, das condenações por rejeição de contas; c) não ter aptidão para atrair a incidência da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 a decisão, proferida na 2ª instância, que apenas declarou a intempestividade do recurso, sem analisar o mérito da condenação por improbidade administrativa, considerando-se, ainda, que o julgado em questão foi objeto de impugnação nas cortes superiores - STJ e STF - e pendiam de julgamento. [...] 4.4 no tocante à outra condenação em 1ª instância sofrida pelo ora agravado, que, em tese, atrairia a inelegibilidade da alínea e do inciso i do art. 1º da LC 64/90, assentou o tribunal regional que o presidente do TJ de Sergipe, antes do juízo primeiro de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, havia concedido efeito suspensivo a eles, sustando os efeitos da condenação. Nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, enquanto o recurso estiver pendente de juízo de admissibilidade, como ocorreu na espécie, o poder geral de cautela é exercido pelo presidente do tribunal ad quem. Precedente: respe 176-35/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 25.10.2016. 5. Decisão agravada alicerçada em fundamentos idôneos. Argumentos inaptos para modificá-la. 6. Agravos regimentais a que se nega provimento."
“Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Prefeito. Crime de resistência qualificada. Art. 329, § 1º, do cp. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/1990. Caracterização. Decisão do STF nas ADCs nºs 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia ergaomnes e efeito vinculante. Ofensa. Retroatividade da lei. Ausência. Efeito retrospectivo da norma. Provimento [...] 8. A condenação do recorrente em decisão transitada em julgado por crime de resistência qualificada, tipificado no artigo 329, § 1º, do Código Penal - cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo seu integral cumprimento, em 12.11.2010 -, atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da Lei de Inelegibilidade, com as alterações introduzidas pela LC nº 135/2010. 9. Com base na compreensão da reserva legal, o que se deve avaliar para fins de configuração da inelegibilidade é a existência de condenação criminal, não a natureza do crime. Assim, se o caso sob exame enquadra-se na hipótese de incidência da norma, não cabe realizar juízo de valor para aferir a proporcionalidade da sanção ou gravidade do ato praticado. 10. Firmado, para o pleito de 2016, o entendimento de que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/1990 [...]"
“[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC 64/90. Condenação criminal transitada em julgado. Não exaurimento do prazo de oito anos após extinção da punibilidade [...] 2. É inelegível, por oito anos, quem tiver contra si condenação penal transitada em julgado por prática de crime contra a administração pública, a teor do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 3. No caso, o candidato foi condenado pelo delito de descaminho - art. 334 do Código Penal - e sua punibilidade foi extinta em 17.12.2010. 4. A incidência da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a condenações criminais transitadas em julgado antes de sua vigência não ofende o princípio da segurança jurídica, conforme decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal na ADC 29/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 29.6.2012. 5. Os votos divergentes proferidos naquela oportunidade não elidem o consenso da maioria, cujo entendimento vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 102, § 2º, da CF/88. 6. A repercussão geral reconhecida no RE/STF 929.670/DF ainda pende de análise. Assim, prevalece o que decidido na ADC 29/DF acerca da incidência da LC 135/2010 a fatos anteriores à sua entrada em vigor [...]”.
(Ac de 3.11.2016 no AgR-REspe nº 18840, rel. Min. Herman Benjamin.)
“Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários e extrapenais da condenação. Subsistência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Decisão administrativa. Impugnação. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento. [...] 2. À Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral não compete, em sede administrativa, no exercício da função de fiscalização do cadastro eleitoral, declarar a inelegibilidade de eleitor ou restabelecer sua elegibilidade, apenas velar pela correção dos registros de ocorrências a esse título consignados, presente a comprovação da respectiva causa. 3. O poder-dever de autotutela administrativa autoriza a revisão dos atos irregulares, inclusive daqueles de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Precedente do TSE. 4. A inelegibilidade não deve ser considerada causa restritiva à quitação eleitoral, servindo o eventual registro da circunstância apenas como subsídio para o exame do pedido do registro de candidatura, a título de ‘ocorrência de inelegibilidade’. 5. Impugnação recebida como pedido de reconsideração e indeferido.
(Ac de 28.6.2016 na Pet nº 27751, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Crime. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. Recurso. Abrangência. Art. 36, § 6º, RITSE. Fundamentação devida. Caracterização. Decisão do STF nas ADCS nos 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Desprovimento. [...] 3. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. 4. In casu, o decisum vergastado consignou: "[...] O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 458, declarou a constitucionalidade, dentre tantos outros preceitos normativos introduzidos pela LC nº 135/2010, das hipóteses de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Frise-se, ainda, que, consoante o que consta da sentença de fls. 49-53, o Recorrente, condenado em 25.9.2009, ainda cumpria sua sanção de inelegibilidade por 3 anos, quando adveio a promulgação da LC nº 135/2010". 5. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo nessas ações, como é sabido em jurisdição constitucional, são dotadas de eficácia erga omnes e revestem-se de efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ex vi do art. 102, § 2º, da Constituição da República, razão pela qual deve este Tribunal Superior Eleitoral observá-las, sob pena de autorizar o manejo da reclamação perante o Pretório Excelso. 6. Agravo regimental desprovido.
“Agravo regimental no recurso ordinário. Condenação pela prática do crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, do Código Penal. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. 1. A condenação por órgão colegiado pela prática do delito tipificado no art. 157 do CP - inserto no Título II (Crimes contra o patrimônio) do mencionado Diploma Normativo - gera inelegibilidade, uma vez que o aludido crime consta da lista veiculada no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. 2. In casu, o ora Agravante foi condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), tendo a sentença transitado em julgado em 2.6.2006 e o referido impedimento cessado em 17.11.2008, consoante o acórdão da Corte de origem. 3. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista na mencionada alínea e, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. [...]”
(Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 80880, rel. Min. Luiz Fux.)
“[...] Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da lc 64/90. Condenação por crime contra a administração pública. Decisão colegiada. Provimento liminar. Efeito suspensivo. Inelegibilidade afastada. Incidência do art. 26-c da LC 64/90. 1. Provimento liminar que suspende os efeitos da condenação criminal afasta a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, conforme disposto no art. 26-C da LC 64/90. 2. O voto do relator, por si só, não constitui decisão judicial, pois é mera parte integrante do acórdão. Na espécie, a liminar que afasta a inelegibilidade do candidato permanece eficaz, pois não houve pronunciamento colegiado do STJ no sentido de revogar a medida de urgência. 3. Recursos ordinários não providos.
(Ac. de 2.10.2014 no RO nº 37538, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. [...].Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. [...] 3. Comprovada a autenticidade da certidão negativa de antecedentes criminais, é de se afastar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]”
“Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Demissão. Serviço público. Sentença criminal absolutória. Falta de provas. Não incidência. Esfera administrativa. Manutenção. Inelegibilidade. 1. As esferas penal e administrativa são independentes, havendo vinculação apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a autoria do crime (art. 386, IV). 2. A sentença criminal absolutória fundada na ausência de provas da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP, não é suficiente para afastar a sanção imposta no âmbito administrativo. 3. A demissão do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, gera a inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90, ainda que tenha havido a absolvição na esfera criminal por falta de provas, em relação aos mesmos fatos. [...]”
(Ac. de 6.11.2012 no REspe nº 27994, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Órgão judicial colegiado. Crime previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Aplicabilidade. Inelegibilidade reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a previsão contida na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 é integralmente constitucional. 2. A condenação criminal confirmada por órgão judicial colegiado, em razão de delito previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, atrai a incidência da inelegibilidade em comento.”
(Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 2994, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. Fundamentos da decisão Agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]”
(Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 35391, rel. Min. Dias Toffoli.)
"[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Extinção da pena. Direitos políticos restabelecidos. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. [...] 1. Cessados efeitos da condenação penal, recobram-se os direitos políticos. 2. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "[...] Acertada a abordagem do agravante quanto ao restabelecimento de seus direitos políticos tão logo extinta a pena. Entretanto, o referido argumento em nada lhe socorre, haja vista que o óbice verificado para o registro de sua candidatura decorre da incidência de causa de inelegibilidade. Deve-se enfatizar, ademais, que a inelegibilidade em questão opera-se após o cumprimento da pena. Assim, não se há falar que a inelegibilidade fora afastada em virtude do cumprimento da pena, tampouco que o restabelecimento dos direitos políticos é causa suficiente para elidi-la.“
(Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe. nº. 15459, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, LC 64/90. Dano ao erário e improbidade administrativa. Requisitos. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa. [...] 2. Na espécie, não se verifica a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, porquanto o agravado foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que somente acarretou lesão ao erário – não cumulada com enriquecimento ilícito. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 21617, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1. Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2. Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante. 3. Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4. Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a
culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5. Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”
“Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 4. É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 4, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime eleitoral, para o qual a lei comina pena privativa de liberdade, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”
(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 14952, rel. Min. Arnaldo Versini.)
“Recurso Especial Eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação por crime eleitoral. Art. 1º, I, "e", da LC 64/90. Aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade a fatos ocorridos antes da vigência da LC 135/2010. Controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Decisão de mérito. Efeito vinculante. 1. No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que os prazos de inelegibilidade previstos na LC 135/2010 seriam aplicáveis a situações ocorridas antes de sua vigência, haja vista que a aplicação da referida lei a fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. 2. Nos termos da decisão do C. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado. 3. Conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]. ”
(Ac. de 4.9.2012 no AgR-REspe nº 23046, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Crime contra a Administração Pública. Condenação criminal transitada em julgado. Causa de inelegibilidade. Incidência imediata. - A inelegibilidade do art. 1°, inc. I, e, n. 1, da Lei Complementar n. 64/90, alterado pela Lei Complementar n. 135/2010, aplica-se nas eleições de 2010. - O Candidato estaria inelegível mesmo sob a vigência da norma anterior, conforme o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral. – [...].”
(Ac. de 14.10.2010 no RO nº 428394, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...] 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato, devendo tal matéria ser suscitada perante o Juízo de Execução Criminal. [...]”
(Ac. de 23.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Registro de candidatura. Vereador. Sentença criminal com trânsito em julgado comprovado. Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. Ausência de uma das condições de elegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Auto-aplicabilidade. Precedentes. O art. 15, III, da Constituição Federal não carece de mediação legislativa infraconstitucional. 2. Pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade. Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não violados. [...] A pena restritiva de direito e a prestação de serviços à comunidade não afastam a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação.”
(Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.939, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...] Mandado de segurança. Decisão regional. Concessão. Cancelamento. Registro. Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. Crime eleitoral. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento. Prescrição executória. Recurso especial. Provimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Decurso a partir do reconhecimento dessa prescrição. Precedente. - Conforme amplamente debatido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 23.851, relator designado Ministro Carlos Velloso, de 17.3.2005, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90, incide após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: “É induvidoso que o período de inelegibilidade tem início com o cumprimento da pena. Enquanto a condenação surte efeitos, não se podem contar os três anos. Ora, sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória e consignando o dia em que ocorrido o fenômeno faz surgir o curso do triênio. Vale dizer, esses anos serão calculados tendo como termo inicial a data em que finda a pretensão executória. A partir daí, não há mais a eficácia da condenação sob o ângulo de cumprimento da pena, contando-se os três anos referentes à inelegibilidade. [...]”
(Ac. de 3.4.2008 no AgRgEspe nº 28.390, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Inelegibilidade. Não-ocorrência. Condenação criminal sem trânsito em julgado não é apta a ensejar inelegibilidade [...]”
(Ac. de 12.9.2002 no RO no 623, rel. Min. Sepúlveda Pertence;no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2000 no REspe no 18.047, rel. Min. Fernando Neves.)
“Registro de candidatura. Presidente e vice-presidente da República. Eleições 2002. Irrelevância da pendência de queixa-crime (delitos contra a honra pela imprensa). Documentação regular. Ausência de impugnação. Pedido deferido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a pendência de queixa-crime por delitos de imprensa contra a honra não gera inelegibilidade.”
(Res. no 21169, de 6.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“[...] Recurso ordinário. Registro de candidatura ao cargo de deputado federal. Suspensão de causa de inelegibilidade por decisão proferida em habeas corpus. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.”
(Ac. de 9.11.2010 no RO nº 51190, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...] Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da LC nº 64/90. Concessão de liminar pela justiça comum em Habeas Corpus após o registro. Suspensão da execução do acórdão condenatório. Irrelevância. [...] 2. Os efeitos de decisões judiciais alheias à Justiça Eleitoral e supervenientes ao prazo de registro de candidatura ressalvadas as emanadas do STF em casos específicos, são irrelevantes para fins de registro e não modificam o que foi decidido na instância eleitoral ordinária, não sendo aplicável o art. 462 do Código de Processo Civil. [...]”
“Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. [...] 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3o do art. 14 da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 12.12.2006 no HC no 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Condenação criminal. Crime contra a administração pública (art. 1o, I, e, LC no64/90). Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal. Habeascorpus. STJ. Liminar. Suspensão dos efeitos condenatórios. A sanção deinelegibilidade de que cuida a alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 ocorre após o cumprimento da pena, e não pela sentença transitada em julgado. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado atrai a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da sentença. Suspensa a condenação criminal, por força de medida liminar, até o julgamento final do habeas corpus, o fator impeditivo foi afastado. [...]”
(Ac. de 14.10.2004 no REspe no 23.222, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. [...]”
(Ac. de 3.9.2004 no RO no 818, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Registro de candidato. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Tramitação. Ausência de decisão. Suspensão dosdireitos políticos. Art. 15, III, da Constituição da República. Recurso não conhecido.”
(Ac. de 20.9.2002 no REspe no 19.993, rel. Min. Fernando Neves.)
“Direito Eleitoral. Recurso especial. Registro. Condenação criminal. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. Candidato que teve seus direitos políticos suspensos, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, não satisfaz uma das condições de elegibilidade”. NE: Prefeito condenado pelo crime previsto no Decreto-Lei no 201/67, art. 1o, I, com decisão transitada em julgado. Habeas corpus pendente de apreciação pelo STJ, tendo sido indeferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.
(Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.945, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“Inelegibilidade. Sentença criminal condenatória transitada em julgado. Habeas corpus. Anulação da decisão quanto à fixação da pena,determinando que se proceda a novo julgamento. Afastamento do trânsito em julgado e da incidência dos arts. 15, III, da Constituição Federal e 1o, inciso I, alínea e, da LC no 64/90. 1. A concessão de habeas corpus para anular em parte o decreto condenatório, a fim de que a pena seja fixada dentro dos critérios adequados, implica no afastamento de seu trânsito em julgado e na impossibilidade de suspensão dos direitos políticos ou de caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra e, da Lei Complementar no 64, de 1990. Recurso provido.”
(Ac. de 26.9.2000 no REspe no 17.252, rel. Min. Fernando Neves.)
“Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003) [...]”.
(Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 2. A extinção da punibilidade, pelo cumprimento das condições do indulto, equivale, para fins de incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, ao cumprimento da pena.”
(Ac. de 16.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. Vereador. Condenação criminal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Indulto condicional. Sentença que atesta o cumprimento das condições. Natureza declaratória. Período de prova. Aperfeiçoamento após 24 (vinte e quatro) meses. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência a partir da data de aperfeiçoamento do indulto.”
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...] Indulto. Cessação da suspensão dos direitos políticos. Súmula-TSE no 9. Sentença declaratória. Ausência trânsito em julgado. [...] 2. Hipótese de suspensão dos direitos políticos em face da ausência do trânsito em julgado da sentença declaratória do benefício de indulto. [...]” NE: Candidato a vereador, condenado criminalmente, beneficiado por decreto de indulto coletivo e de sentença declaratória da extinção da punibilidade. Trecho do voto-vista, adotado pelo relator: “O trânsito em julgado da sentença era indispensável, no caso, para que [...] readquirisse seus direitos políticos antes da data da eleição”.
(Ac. de 18.11.2004 nos EDclAgRgAgRgREspe no 24.796, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Condenação criminal. Indulto. Elegibilidade. Provimento. Os efeitos do indulto, que extingue a pena, se efetivam a partir da publicação do decreto”. NE: “A sentença que declara esta extinção da pena, em decorrência doindulto, gera efeitos a partir da publicação do decreto. Isso leva à conclusão de que, a partir desse instante, o recorrente recuperou os seus direitos políticos”.
(Ac. de 30.9.2004 no REspe no 23.644, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Extinção da pena. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Constitucionalidade do art. 1o, I, e, LC no 64/90. Súmula-TSE no 9. Indulto. [...] 3. O indulto não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade resultante de condenação criminal decorrente do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”
(Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.148, rel. Min. Carlos Velloso;no mesmo sentido, quanto o item 3, o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 23.963, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado federal. Decisão regional. Indeferimento. Condenação criminal. Decisão colegiada. Inelegibilidade. Reconhecimento. 1. O Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado federal, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, decorrente de sua condenação, por decisão colegiada, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93. 2. A liminar obtida em 14.8.2018, em sede de Habeas Corpus, no Superior Tribunal de Justiça, suspendendo os efeitos do acórdão condenatório, foi expressamente revogada pelo relator da reclamação, no Supremo Tribunal Federal, em 6.9.2018, anteriormente às eleições. Trata-se, pois, de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar 64/90. 3. A conclusão da Corte de origem, no sentido de indeferir o registro do candidato em razão da revogação da liminar que suspendia os efeitos da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ‘no curso do processo de registro de candidatura, a manutenção da decisão condenatória que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do § 2º, do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa’ [...] Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no recente julgamento dos Recursos Ordinários 0600814-21 e 0600972-44, ocorrido em 5.12.2018. 4. Embora o agravante tenha ajuizado revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal (RVC 5474) – buscando a reforma da decisão condenatória transitada em julgado – e o julgamento desta ainda não tenha sido concluído, a maioria daquela Corte já proferiu voto no sentido de não conhecer da ação, refutando a corrente vencida, que concedia a medida cautelar. De qualquer sorte, reafirmo que não seria possível a sustação do trâmite do processo de registro de candidatura, a fim de aguardar o julgamento final da revisão criminal manejada em face do acórdão criminal condenatório ou a apreciação do pedido de tutela provisória incidental, pois tal providência é incompatível com a legislação e com a celeridade dos feitos eleitorais. 5. A decisão liminar proferida em 22.12.2018, pelo Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 487.025/SC, não é hábil para afastar a incidência da causa de inelegibilidade da alínea e na espécie, pois, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade. Precedentes: REspe 150-56, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-REspe 170-16, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, redator designado para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.10.2018 [...]”
(Ac. de 13.3.2019 no AgR-RO nº 60105362, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac de 23.9.2014 no REspe 38375, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. 1. O Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, decorrente de condenação pela prática de crime contra a administração pública, consistente no delito de concussão previsto no art. 316 do Código Penal, feito esse de competência originária daquela Corte em razão do foro por prerrogativa de função de deputado estadual. 2. A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado, no exercício de sua competência originária, atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, não havendo falar em ofensa à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, pois não há confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição. 3. ‘A condenação do candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010’ [...] 4. Nos termos do verbete sumular 41 do TSE, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar o acerto ou o desacerto das condenações proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário que possam dar ensejo ao reconhecimento a causa de inelegibilidade. 5. Conforme julgados do Tribunal Superior Eleitoral, é inviável o sobrestamento de processo de registro de candidatura, considerados os preceitos da duração razoável do processo e da celeridade. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 12.3.2019 no AgR-RO nº 60095391, rel. Min. Admar Gonzaga, no mesmo sentido o Ac de 5.2.2013 no AgR–REspe 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Direito Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Eleições 2018. Candidato ao cargo de Presidente da República. Impugnações e notícias de inelegibilidade. Incidência de causa expressa de inelegibilidade. 1. Requerimento de registro de candidatura ao cargo de Presidente da República nas Eleições 2018 apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva pela Coligação ‘O Povo Feliz de Novo’ (PT/PC do B/PROS). 2. A LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010 (‘Lei da Ficha Limpa’), estabelece que são inelegíveis, para qualquer cargo, "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (...) 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (...)’. (art. 1º, I, alínea ‘e’, itens 1 e 6). 3. O candidato requerente foi condenado criminalmente por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e V, da Lei nº 9.613/1998). Incide, portanto, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea ‘e’, itens 1 e 6, da LC nº 64/1990, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa. 4. A Justiça Eleitoral não tem competência para analisar se a decisão criminal condenatória está correta ou equivocada. Incidência da Súmula nº 41/TSE, que dispõe que ‘não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade’. 5. Uma vez que a existência de decisão condenatória proferida por órgão colegiado já está devidamente provada nos autos e é incontroversa, é caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral. Precedentes. 6. Além disso, as provas requeridas por alguns dos impugnantes são desnecessárias, razão pela qual devem ser indeferidas. Não havendo provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos. Precedentes: AgR-REspe 286-23, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 28.11.2016; e REspe 166-94, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 19.9.2000. 7. A medida cautelar (interim measure) concedida em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito de comunicação individual, para que o Estado brasileiro assegure a Luiz Inácio Lula da Silva o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória, não constitui fato superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos fundamentos formais e materiais. 7.1. Do ponto de vista formal, (i) o Comitê de Direitos Humanos é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, de modo que suas recomendações não têm caráter vinculante; (ii) o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitimaria a atuação do Comitê, não está em vigor na ordem interna brasileira; (iii) não foram esgotados os recursos internos disponíveis, o que é requisito de admissibilidade da própria comunicação individual; (iv) a medida cautelar foi concedida sem a prévia oitiva do Estado brasileiro, por apenas dois dos 18 membros do Comitê, em decisão desprovida de fundamentação. No mesmo sentido há precedente do Supremo Tribunal da Espanha que, em caso semelhante, não observou medida cautelar do mesmo Comitê, por entender que tais medidas não possuem efeito vinculante, apesar de servirem como referência interpretativa para o Poder Judiciário. O Tribunal espanhol afirmou, ainda, que, no caso de medidas cautelares, até mesmo a função de orientação interpretativa é limitada, sobretudo quando as medidas são adotadas sem o contraditório. 7.2. Do ponto de vista material, tampouco há razão para acatar a recomendação. O Comitê concedeu a medida cautelar por entender que havia risco iminente de dano irreparável ao direito previsto no art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que proíbe restrições infundadas ao direito de se eleger. Porém, a inelegibilidade, neste caso, decorre da Lei da Ficha Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se incorporado à cultura brasileira, não pode ser considerada uma limitação infundada ao direito à elegibilidade do requerente. 8. Verificada a incidência de causa de inelegibilidade, deve-se reconhecer a inaptidão do candidato para participar das eleições de 2018 visando ao cargo de Presidente da República. Para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea "e", da LC nº 64/1990, seria necessário, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/1990, que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra a decisão do TRF da 4ª Região suspendesse, em caráter cautelar, a inelegibilidade, o que não ocorreu no caso. 9. Devem ser igualmente rejeitadas as teses da defesa segundo as quais: (i) a causa de inelegibilidade apenas incidiria após decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a Justiça Eleitoral deveria evoluir no sentido de aumentar a profundidade de sua cognição na análise da incidência da inelegibilidade da alínea "e"; e (iii) o processo de registro deve ser sobrestado até a apreciação dos pedidos sumários de suspensão de inelegibilidade pelo STJ e pelo STF. 10. Desde o julgamento do ED-REspe nº 139-25, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu alcance mais limitado à expressão ‘registro sub judice’ para fins de aplicação do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997, fixando o entendimento de que a decisão colegiada do TSE que indefere o registro de candidatura já afasta o candidato da campanha eleitoral. 11. Impugnações julgadas procedentes. Reconhecimento da incidência da causa de inelegibilidade noticiada. Registro de candidatura indeferido. Pedido de tutela de evidência julgado prejudicado. 12. Tendo esta instância superior indeferido o registro do candidato, afasta-se a incidência do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997. Por consequência, (i) faculta-se à coligação substituir o candidato, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) fica vedada a prática de atos de campanha presidencial pelo candidato cujo registro vem de ser indeferido; e (iii) determina-se a retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica.”
“Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90. Crime. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Patrimônio imaterial e privado. Interpretação teleológica e sistemática. Provimento. 1. Autos recebidos no gabinete em 9.1.2017. Histórico da demanda 2. Trata-se de pedido de registro de candidatura de Eloir Meirelles laurek ao cargo de Vereador de Rio Negrinho/SC nas Eleições 2016, impugnado pelo parquet com base na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90. 3. Aduziu-se, ao se impugnar o registro, que o candidato fora condenado por posse, em estabelecimento de comércio, de 49 CDS falsos, o que configurou crime de violação a direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que se enquadraria no conceito de crime contra o patrimônio privado. 4. Em primeiro e segundo graus, deferiu-se o registro, o que ensejou o presente recurso pelo Ministério Público Eleitoral. Voto da e. Ministra Luciana Lóssio 5. Na sessão de 19.12.2016, a e. Relatora desproveu o apelo. Assentou que o entendimento mais recente desta Corte Superior é de que o delito de violação de direito autoral, por não se inserir no título II do Código Penal (‘dos crimes contra o patrimônio’), não atrai a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90, de modo que pedi vista do caso para examinar o tema. Arts. 1º, I, e, 2, da LC 64/90 e 184 do CP 6. O art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90 (Lei de Inelegibilidades) dispõe que são inelegíveis, para qualquer cargo, ‘os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes [...] Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência’. 7. Por sua vez, o art. 184, § 2º, do CP, inserido no título III (‘dos crimes contra a propriedade imaterial’), estabelece multa e reclusão de dois a quatro anos a ‘quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente’. Jurisprudência 8. Esta corte, nas eleições 2012, adotou entendimento de que, embora o delito de violação a direito autoral (art. 184 do CP) esteja inserido no título III do Código Penal, trata-se de ofensa ao interesse particular, incluída entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, i, e, da LC 64/90 (respe 202-36, rel. Min. Arnaldo versiani, sessão de 27.9.2012). 9. Para as eleições 2014, decidiu-se em sentido oposto (RO 981-50, rel. Min. João otávio de noronha, sessão de 30.9.2014). Interpretação teleológica e sistemática do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 10. Normas jurídicas não podem ser interpretadas única e exclusivamente a partir de método gramatical ou literal. Há de se considerar os valores ético-jurídicos que as fundamentam, assim como sua finalidade e o disposto no sistema da constituição e de leis infraconstitucionais, sob pena de se comprometer seu real significado e alcance. 11. Os dispositivos da LC 64/90 (lei de inelegibilidades) - originários e alterados pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) - devem ser objeto de interpretação teleológica e sistemática. 12. A LC 135/2010, que alterou e acresceu novos prazos e casos de inelegibilidade à LC 64/90, visa atender aos anseios da cidadania, norteados pela exigência cada vez maior de eleições livres de candidatos cujas vidas pregressas sejam desabonadoras e não preencham requisitos mínimos, nos campos ético e legal, imprescindíveis ao desempenho de mandato eletivo no estado democrático de direito. 13. A leitura do art. 1º, i, e, 2 da LC 64/90 de modo algum pode se dissociar do § 9º do art. 14 da CF/88, que visa proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Inelegibilidade e direitos autorais: dimensão imaterial do patrimônio privado 14. O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime - art. 1º, I, e, da LC 64/90 - deve levar em conta o bem jurídico protegido, sendo irrelevante a topografia (locus) do tipo no Código Penal ou em legislação esparsa. 15. A circunstância de o art. 184 do CP inserir-se em título próprio, por si só, não desnatura o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio imaterial. 16. Embora os bens imateriais sejam incorpóreos, evidencia-se seu expressivo valor econômico, cultural e artístico, a consubstanciar patrimônio privado de seu titular. 17. Se o direito de autor manifesta-se, patrimonialmente, em relação à atividade intelectual exteriorizada, inexiste dúvida de que se trata de propriedade de quem o detenha, a revelar ideia de patrimônio privado. 18. Como decorrência da liberdade de expressão ‘intelectual, artística, científica e de comunicação’ (art. 5º, IX, da CF/88), tem-se que ‘aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar’ (inciso XXVII do mesmo artigo), o que atrai sanções criminais e cíveis a quem desrespeite esse patrimônio. 19. O entendimento proposto não ofende o princípio da taxatividade e respalda-se em julgados desta corte: respe 76-79, rel. Min. Marco Aurélio, dje de 15.10.2013; respe 353-66, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 28.9.2010 e agr-respe 302-52, rel. Min. Arnaldo versiani, sessão de 12.11.2008. 20. Extrai-se do respe 76-79 que ‘o preceito da inelegibilidade é linear, não limitando geograficamente o crime praticado: se previsto no código penal ou em diploma diverso na legislação esparsa’. No respe 353-66, tem-se que ‘os valores especificamente protegidos pelo direito penal devem ser buscados no tipo da imputação, pois sob o título de 'crimes contra o patrimônio' (título II do CPB) encontram-se capitulados delitos tão distintos como o roubo (art. 157) e a apropriação indébita previdenciária (art. 168-a)’. 21. Interpretação literal ou gramatical do disposto no art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90 esvaziaria o dispositivo, tendo em vista inexistir, no código penal ou em legislação esparsa, a exata nomenclatura ‘crimes contra o patrimônio privado’. 22. Assim, crime de violação a direito autoral (art. 184, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CP) ofende o patrimônio privado e pode ensejar inelegibilidade do art. 1º, i, e, 2, da LC 64/90. Hipótese dos autos 23. É incontroverso que o recorrido foi condenado por posse, em estabelecimento de comércio, de 49 cds falsos, o que configurou crime de violação a direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. 24. Ademais, extrai-se da moldura fática do aresto a quo que a sentença condenatória transitou em julgado em 15.10.2012, com quitação de multa em 27.1.2014 e pena restritiva de direitos (em substituição à reclusão de nove meses) finda em 26.7.2016. 25. Dessa forma, o recorrido encontra-se inelegível, porquanto praticou crime contra o patrimônio privado. Conclusão 26. Recurso especial provido para indeferir o registro de eloir meirelles laurek ao cargo de vereador de rio negrinho/sc nas eleições 2016, com as devidas vênias à e. Relatora.”
"Eleições 2016. Registro de candidatura indeferido. Cargo. Vereador. Decisum não infirmado. Manutenção dos seus fundamentos. Decisão monocrática proferida pelo relator com base em súmula e jurisprudência deste tribunal. Art. 36, § 6º, RITSE. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula nº 24 do tse. Condenação pela prática de crime contra a ordem tributária. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, e, 1, da LC nº 64/90. Configuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A causa restritiva ao ius honorum, insculpida no art. 1º, i, e, da LC nº 64/90, se aperfeiçoa sempre que se verificar, in concreto, a prática de ilícito penal atentatório à ordem tributária, a qual incide desde a condenação até o decurso de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena. 2. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da lei complementar nº 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, xxxvi, da constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 3. In casu, a controvérsia ventilada pelo recorrente cinge-se em saber se os crimes contra a ordem tributária, qualificados como crimes contra a administração pública, consubstanciam hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, e, da lei de inelegibilidades. Verifico, nesse diapasão, que é incontroverso o fato de pesar, sobre o recorrente, condenação por prática de crime tipificado na lei nº 8.137/1990 [...] "
(Ac de 19.12.2016 no AgR-REspe nº 40650, rel. Min. Luiz Fux.)
“[...] Indeferimento de registro de candidatura. Vereador. Existência de condenação criminal transitada em julgado por crime contra o patrimônio privado. Incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, item 2 da LC 64/90. Inelegibilidades trazidas pela LC 135/2010. Incidência sobre fatos ocorridos antes de sua vigência. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada [...]”.
(Ac de 8.11.2016 no AgR-REspe nº 3912, rel. Min. Napoleão Nunes Filho.)
“[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC 64/90. Condenação criminal transitada em julgado. Não exaurimento do prazo de oito anos após extinção da punibilidade [...] 2. É inelegível, por oito anos, quem tiver contra si condenação penal transitada em julgado por prática de crime contra a administração pública, a teor do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 3. No caso, o candidato foi condenado pelo delito de descaminho - art. 334 do Código Penal - e sua punibilidade foi extinta em 17.12.2010 [...]”
“Recurso ordinário. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90. Condenação criminal. Violação de direito autoral. Art. 184, § 1º, do Código Penal. Não incidência. Desprovimento. 1. A condenação por crime de violação de direito autoral (art. 184, § 1º, do Código Penal) não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC de 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado. 2. As causas geradoras de inelegibilidade não admitem interpretação extensiva [...]”
(Ac de 30.9.2014 no RO nº 98150, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“[...] Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90. Condenação criminal. Tribunal do júri. Órgão colegiado do poder judiciário. [...]1. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90 incide nas hipóteses de condenação criminal emanada do Tribunal do Júri, o qual constitui órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. Precedentes: [...].”
(Ac. de 11.11.2014 no RO nº 263449, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 61103, rel. Min. Marco Aurélio e oAc. de 23.10.2012 no REspe nº 15804, rel. Min. Dias Toffoli.)
Recurso - representação processual. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato. [...].”
(Ac. de 4.2.2014 no REspe nº 956771627, rel. Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello.)
“Suspensão dos direitos políticos - artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - alcance. Os direitos políticos são suspensos com o trânsito em julgado do título judicial condenatório.”
(Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 20056, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. [...] 3. A prática do crime de injúria (art. 326 do CE), cuja pena máxima é de seis meses de detenção e pagamento de multa, configura hipótese de crime de menor potencial ofensivo e atrai a aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, da LC 64/90. 4. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 10262, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...] Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Arts. 1º, I, e, 1, e § 4º, da Lei Complementar 64/90. Crime de menor potencial ofensivo. Desprovimento. 1. O art. 1º, § 4º, da LC 64/90 exclui a incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, e, da referida Lei Complementar em relação aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, bem como aos crimes de ação penal privada. 2. Considerando que o crime pelo qual o agravado foi condenado é de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90 no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 9209, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Recurso especial. Alínea e, item 3, do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Condenação. Art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98. Crime. Menor potencial ofensivo. Definição. Limite. Máximo. Pena cominada em abstrato. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. 1. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei. 2. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo a que se nega provimento.”
(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 49408, rel. Min. Henrique Neves.)
“Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2. A presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não pode "frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal", tampouco pode configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF. 3. É inelegível, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e, item 2, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 13577, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Prefeito. Condenação. Órgão colegiado. Crime contra a economia popular. Inelegibilidade. Caracterização. Não provimento. 1. São inelegíveis, nos termos do art. 1º, 1, e, 1, da LC 64/90, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de adulteração de combustível, tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, pois configura crime contra a economia popular. 2. Recurso especial não provido.
(Ac. de 25.10.2012 no REspe nº 22879, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Alínea e, I, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça Comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça Eleitoral. Incompetência. [...] 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura. Precedentes. [...]”
(Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão transitada em julgado. Não provimento. 1. Não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado (ADC 29/STF, 30/STF e ADI 4578/STF). 2. A sanção penal não se confunde com a sanção de inelegibilidade, sendo esta uma restrição temporária à candidatura e ao exercício de mandatos eletivos. [...] 3. Na espécie, ainda que transitada em julgado a condenação penal no ano de 2009 e cumprida a pena, não transcorreu o prazo de oito anos, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravante por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 4. Agravo regimental não provido.”
“[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão colegiada. Princípio da presunção de inocência. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF consignou que a aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, sem o trânsito em julgado de condenação criminal, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88. 3. Na espécie, o recorrente foi condenado por órgão judicial colegiado pela prática de crime contra a administração e o patrimônio públicos. Desse modo, o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura deve ser mantido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 4. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 17358, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...] Prefeito. Condenação. Crime. Lei de licitações. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 1. Os crimes previstos na Lei de Licitações estão abrangidos nos crimes contra a administração e o patrimônio públicos referidos no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 2. Não se cuida de conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mas de realizar uma interpretação sistemática e teleológica, tendo em vista o fato de que a LC 64/90 destina-se a restringir a capacidade eleitoral passiva daqueles que não tenham demonstrado idoneidade moral para o exercício de mandato eletivo, tais como os gestores públicos que tenham cometido crimes previstos na Lei de Licitações. 3. Recurso especial não provido. NE: Trecho do voto da relatora: "a expressão 'crimes contra a administração pública e o patrimônio público' contido no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, à toda evidência, não se limita aos crimes tipificados no Título XI do Código Penal. [...] A expressão apresenta significado mais amplo, a englobar todos os tipos penais que tenham ínsitos a capacidade de causar danos à administração e ao patrimônio públicos, estejam eles tipificados no código penal ou em leis esparsas."
(Ac. de 4.10.2012 no REspe nº 12922, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...]. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Caracterização. 1. No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2. Por ter o agravante sido condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo integral cumprimento da pena em 8.3.2010, está ele inelegível nos termos do art. 1º, I, e, 7, da LC nº 64/90. [...]”
(Ac. de 23.9.2014 no AgR-RO nº 27434, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“[...]. Inelegibilidade - Crime contra a administração pública - Atividade clandestina de telecomunicação. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação configura crime contra a Administração Pública, presente o bem protegido, a teor do disposto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.”
“Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Condenação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90. LC nº 135/2010. Aplicabilidade. [...] 1. A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. 1º, I, e, item 1, da LC nº 64/90. [...] 3. A incidência da LC nº 135/2010 a fatos anteriores não viola o princípio da irretroatividade legal, pois consiste na aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir o cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade. [...]”
(Ac. de 20.6.2013 no REspe nº 3517, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)
“Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, nº 9, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação pela prática de crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri: órgão colegiado. [...]. 1. Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida julgado pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado, atraindo a incidência do disposto no art. 1º, inciso I, alínea e, nº 9, da LC nº 64/90, com as modificações introduzidas pela LC nº 135/10. [...]”
(Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 61103, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)
“[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Provimento. [...] NE: No caso alegou-se que a jurisprudência firmada por este Tribunal é no sentido de que para a incidência da inelegibilidade é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que implique simultaneamente lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
(Ac. de 25.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 27838, rel. Min. Luciana Lóssio.)
(Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 9677, rel. Min. Henrique Neves.)
"Agravo regimental. recurso especial eleitoral. eleições 2012. registro de candidatura. vereador. condenação criminal. decisão prolatada por órgão colegiado. inelegibilidade. art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90. [...] 1. As hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/99. [...]"
“Inelegibilidade. Condenação colegiada. [...]. 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e, item 7, da Lei Complementar nº 64/90, torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, desde a condenação, o candidato condenado por órgão colegiado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] para que o candidato seja considerado inelegível, basta a existência de condenação criminal proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão”
(Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 12242, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2. É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. [...].”
(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 20942, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. 1. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. 2. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.”
(Ac. de 27.9.2012 no REspe nº 20236, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] 2. O prazo de inelegibilidade em hipóteses de crime contra o patrimônio público começa a fluir após a prescrição da pretensão executória. [...]”
(Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 56641, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26. 2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”
(Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 417432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei das Licitações - inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei -, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 1, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”
(Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 146124, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26. 2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra a Administração Pública e formação de quadrilha, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 1 e 10, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”
(Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 18684, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]"
“Registro. Direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado. 1. Ausência da plenitude do exercício dos direitos políticos, devido à condenação, com trânsito em julgado, pela prática do ilícito descrito no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. A suspensão dos direitos políticos independe da natureza do crime, bastando o trânsito em julgado da decisão condenatória, em razão da autoaplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 214637, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Impugnação a registro de candidatura. [...] Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de delito não eleitoral. Condenação do recorrido pela prática de crime contra o patrimônio público. Persistência da inelegibilidade pelo prazo de três anos, após cumprimento das penas aplicadas. Incidência do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado. Recurso provido. Execução imediata. [...] 5. A Justiça Eleitoral não tem competência para, em processo de registro de candidatura, declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral. 6. A prática do delito tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, consistente na obtenção e na comercialização dolosas de ouro extraído irregularmente do subsolo, constitui crime contra o patrimônio da União. 7. Caracterizada a prática de crime contra o patrimônio público e, no caso, estabelecida a data de 23.3.2007 como termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, o pré-candidato a prefeito está inelegível até março de 2010. [...]"
“[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Crimes de responsabilidade e concussão. Pretensão punitiva. Prescrição. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. Sanção autônoma. Condenação definitiva. Ausência. [...]”
(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 31.267, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Nos termos do art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de três anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio público. 2. Embora o delito de incêndio esteja inserido no Título VIII - dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - do Código Penal, a circunstância de ter sido cometido no fórum da cidade, isto é, em edifício público, o inclui entre os crimes contra o patrimônio público a que faz referência o art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 30.252, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da LC nº 64/90. [...] As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro. [...] 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 incide após a prescrição da pretensão executória. Precedentes do TSE. [...]”
“[...] Pedido de registro de candidatura. Crime de desacato. Não-aplicação da inelegibilidade prevista na alínea e do art. 1º, I,da LC nº 64/90. Não-provimento. 1. A decisão agravada destacou precedente desta e. Corte, assim ementado: ‘Crime de desacato. Palavras de baixo calão dirigidas a policiais militares. Hipótese em que a condenação não ofende os princípios estabelecidos no art. 14, § 9º, da Constituição da República, e não tem nenhuma relação com o direito eleitoral. Inelegibilidade. Não configurada. Recurso a que se dá provimento’ [...]. 2. In casu, não sendo a pena por desacato, contra policial militar, hipótese de crime que atraia a aplicação do comando posto no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, prevalece a elegibilidade do ora agravado. [...]”
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-RO nº 1.958, rel. Min. Eliana Calmon.)
“[...] Registro de candidatura. Vereador. Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Finalidade não eleitoral. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. A condenação pelo crime de desobediência comum, por si só, não atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, pois, teleologicamente, aquele crime contra a Administração em geral afasta-se dos valores que a norma contida no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, objetiva proteger.”
(Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 30.551, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...] Cancelamento. Registro. Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. Crime eleitoral. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento. Prescrição executória. Recurso especial. Provimento. Inelegibilidade. Art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90. Decurso a partir do reconhecimento dessa prescrição. Precedente. – Conforme amplamente debatido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial no 23.851, relator designado Ministro Carlos Velloso, de 17.3.2005, a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, incide após a prescrição da pretensão executória. [...]”
(Ac. de 3.4.2008 no AgRgREspe no 28.390, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Condenação. Crime tributário. Art. 1o, I e II, da Lei no 8.137/90 c.c. o art. 71 do Código Penal. Inelegibilidade do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Crime contra a administração pública. Caracterização. [...] Para efeito da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, considera-se crime contra a administração pública aquele cometido em infração ao art. 1o, I e II, da Lei no 8.137/90”.
(Ac. de 23.11.2006 no RO no 1.284, rel. Min. Cezar Peluso.)
NE: “[...] entendo não prosperar a alegação do agravante no sentido de quea condenação criminal, transitada em julgado, por crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) não atrai inelegibilidade. A moralidade administrativa, que se visa a assegurar, é incompatível com o uso de documento falso por aquele que pretende estar à frente da gestão da coisa pública ou no exercício do poder de legislar. No que se refere à alegação de que, com a extinção da punibilidade, seus direitos políticos estariam restabelecidos, também não merece acolhida. É que foi indeferido o registro por força da incidência da alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, e não do inciso III do art. 15 da CF. Logo, após o cumprimento da pena, caso se trate dos crimes elencados no art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, persiste tão-somente a suspensão do direito político passivo do condenado, ‘pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento a pena’, como é o caso dos autos”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
(Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 23.939, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] Registro de candidatura. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”. NE: “Na espécie, está no acórdão que a pena imposta ao recorrente, pela prática de crime de responsabilidade (art. 1o, I, § 2o, do Decreto-Lei no 201/67, c.c. o art. 71 do CP), foi cumprida em 20.10.2003. Com isso, inafastável a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, o que basta para o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura”.
(Ac. de 9.9.2004 no REspe no 22.159, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Extinção da pena. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Constitucionalidade do art. 1o, I, e, LC no 64/90. Súmula-TSE no 9. Indulto. 1. O art. 15, III, da Constituição Federal não torna inconstitucional o art. 1o, I, e, da LC no 64/90, que tem apoio no art. 14, § 9o, da Constituição Federal. 2. Considera-se inelegível, por três anos, contados da data em que declarada a extinção da pena, o candidato condenado por sentença criminal transitada em julgado. 3. O indulto não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade resultante de condenação criminal decorrente do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]” NE: Condenação por crime eleitoral.
(Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.148, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]” NE: Condenação por crime ambiental; o candidato requereu ao juiz criminal a declaração da extinção da punibilidade antes do fim do prazo para registro de candidatura, vindo a pena ser julgada extinta. Trecho do voto do relator: “Descabe a aplicação do previsto na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, pois não se trata de crime contra o patrimônio público, uma vez que o crime ambiental não foi perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias, ou empresas públicas”.
(Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.073, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. [...]” NE: Candidato condenado criminalmente com trânsito em julgado por apropriação indébita de contribuição previdenciária, cuja pena ainda não foi cumprida. Trecho do voto do relator: “No caso, trata-se de crime que, após o cumprimento da pena, atrairá, ainda, a inelegibilidade do art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90”.
“[...] Crime eleitoral. Cumprimento da pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). [...] O crime de injúria tem repercussão especial nas campanhas eleitorais. [...]” NE: “Com efeito, tal hipótese se enquadra na previsão do art. 1o, I, e, da LC no 64/90 e independe da declaração de inelegibilidade constar da sentença”.
(Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Crime de desacato. Cumprimento da pena. Art. 15, III, da Constituição da República. Suspensão dos direitos políticos. Não-ocorrência. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Não-caracterização. Deboche de promotor de Justiça. 1. Hipótese em que a condenação não ofende os princípios estabelecidos no art. 14, § 9o, da Constituição Federal e não tem nenhuma relação com o Direito Eleitoral. Inelegibilidade não configurada. [...]” NE: “Cumprida a pena, não há que se falar em suspensão de direitos políticos, restando verificar se o crime pelo qual o recorrente foi condenado se inclui entre aqueles referidos no art. 1o, I, e, da Lei Complementar no64/90 ou se ofende o princípio estabelecido no art.14, § 9o, da Constituição da República”.
(Ac. de 24.9.2002 no RO no 540, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] A inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 requer a existência de sentença criminal transitada em julgado.”
(Ac. de 10.9.2002 no REspe no 20.038, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. no REspe no 19.959, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“[...] Condenação criminal. Crimes contra a administração pública e eleitoral. Cumprimento da pena. Direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. Súmula no 9 do TSE. Inelegibilidade. Alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Inconstitucionalidade afastada. Amparo no § 9o do art. 14 da Constituição Federal. 1. O art. 15, III, da Constituição Federal não torna inconstitucional o art. 1o, I, e, da LC no 64/90, que tem apoio no art. 14, § 9o, também, da Constituição Federal. [...]” NE: “Com o cumprimento da pena, o recorrente viu cessar a suspensão dos seus direitos políticos, conforme estabelece a Súmula no 9, dessa colenda Corte Superior Eleitoral, mas, não a inelegibilidade que incide sobre os que foram condenados criminalmente, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração pública, projetando-se nos três anos seguintes ao cumprimento da pena”.
(Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.742, rel. Min. Fernando Neves.)
“Inelegibilidade – condenação criminal – a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1oda Lei Complementar no64/90 pressupõe o trânsitoem julgado da sentença condenatória penal. [...]”
(Ac. de 6.8.94 no REspe no 12.024, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Livramento condicional. Direitos políticos. Suspensão. 1. Conforme decidido pelas instâncias ordinárias, não há como se deferir pedido de registro quando o candidato se encontra com os direitos políticos suspensos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. 2. Na espécie, não se trata, como alega o recorrente, de inelegibilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, nem mesmo do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, como, aliás, já assentou a Corte de origem. [...]”
(Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.171, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Medida de segurança. Suspensão de direitos políticos. Natureza condenatória. Possibilidade. Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe medida de segurança ostenta natureza condenatória, atribuindo sanção penal, razão por que enseja suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.”
(Res. no 22.193, de 11.4.2006, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] Liminar. Habeas corpus. STJ. Matéria. Execução da pena. Não-impedimento. Suspensão. Direitos políticos. Trânsito em julgado. Sentença criminal. Art. 15, inciso III, da CF. [...] 2. Questões pertinentes à execução da pena em nada altera o trânsito em julgado da condenação criminal geradora da inelegibilidade. 3. O candidato encontra-se inelegível por força do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 7.10.2004 no AgRgRO no 817, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Registro de candidato. Suspensão dos direitos políticos. Indeferimento. Recurso. Desprovimento”. NE: Candidato condenado criminalmente, com recurso pendente em que se discute apenas a dosimetria da pena privativa de liberdade.
(Ac. de 23.9.2004 no REspe no 22.350, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Condenação criminal em 2ª instância, em virtude da prática da conduta descrita no art. 10 da lei 7.347/85. Decisão do stj que reconheceu a extinção da punibilidade [...] 2. Hipótese em que o então candidato concorreu ao cargo de Prefeito com o registro indeferido pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC 64/90, tendo em vista a existência de condenação, proferida por órgão judicial colegiado, pela prática da conduta descrita no art. 10 da Lei 7.347/85. Após a data do pleito e antes da diplomação, sobreveio decisão do STJ, no bojo de HC, reconhecendo a extinção da punibilidade da conduta cuja condenação serviu de fundamento para a incidência da causa de inelegibilidade em comento [...]”
(Ac de 21.3.2017 no AgR-REspe 51342, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)
“Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários e extrapenais da condenação. Subsistência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Decisão administrativa. Impugnação. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. A prescrição da pretensão executória do Estado não extingue os efeitos secundários da condenação, inclusive de natureza extrapenal, aí inserida a inelegibilidade, que subsiste até o exaurimento do prazo de sua duração [...]”
“[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, alínea e, 1, da LC nº 64/90. As alterações supervenientes são aquelas advindas até a data da eleição. [...] Fato futuro e incerto não é justificativa para o prolongamento da demanda. Interesse recursal. Ausência. Desprovimento. [...] 2. Suposta futura prescrição intercorrente, a incidir no dia 22.11.2014, na condenação criminal que atraiu a inelegibilidade, não é alteração jurídica atual apta a despertar a discussão sobre sua incidência no processo de registro de candidatura. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 4.11.2014 no AgR-RO nº 14545, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“[...] Registro de candidatura. Alínea e, I, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça eleitoral. Incompetência. Desprovimento. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura. [...]”
“[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Crime comum. Alegação de prescrição antecipada. Incompetência da Justiça Eleitoral. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não compete à Justiça Eleitoral, ao analisar os processos de registro de candidatura, declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva supostamente ocorrida em ação penal que tramita na Justiça Comum. 3. A alegação de prescrição virtual ou antecipada, além de não encontrar respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, não se amolda ao conceito de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade, previsto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]”
(Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 94078, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/1990 com a redação conferida pela LC nº 135/2010. 1. Não compete à Justiça Eleitoral declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral em processo de registro de candidatura. Precedente. 2. O STF decidiu, por maioria, que a LC nº 135/2010 se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (ADC nos 29 e 30 e ADI nº 4.578, rel. Min. Luiz Fux, sessão plenária de 16.2.2012). [...]”
(Ac. de 11.9.2014 no AgR-REspe nº 27920, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”
(Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 28680, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”
(Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] Inelegibilidade - condenação criminal - habeas corpus - prescrição da pretensão punitiva - liminar. Deferida liminar em habeas corpus, afastando-se, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/ 1990, com a redação decorrente da Lei Complementar n° 135/2010.”
(Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 29975, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]. Prescrição da pretensão punitiva. Órgão competente. Reconhecimento. Pena de inabilitação. Acessória. Inelegibilidade afastada. [...]. 2. A prescrição da pretensão punitiva fulmina todos os efeitos da condenação, em razão da perda do direito de ação do Estado, não podendo se falar na existência de crime, tampouco na necessária condenação definitiva exigida pela norma legal - art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. 3. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 é acessória à pena privativa de liberdade, e não autônoma, pois a sua existência fica condicionada à condenação definitiva. 4. Não pode esta Justiça Especializada consignar o eventual acerto ou desacerto da decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal, adentrando o mérito do que decidido pela Justiça Comum. [...] NE: Trecho do voto da relatora: [...] “forçoso reconhecer que a prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de responsabilidade imputado ao candidato fulminou a pena de inabilitação, restando inaplicável, por conseguinte, a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n 64/90”
“Habeas corpus. [...] Desclassificação do tipo. Reconhecimento de prescrição da pretensão Punitiva. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo pelo impetrante, não pode dar ensejo à invalidação da ação penal, uma vez positivado, pelo art. 563, do CPP, o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Eventual nulidade quanto ao desmembramento realizado pelo magistrado de piso deve ser arguida nos autos em que supostamente praticada, por quem, de fato, houver sofrido prejuízo, e não pelo ora impetrante, denunciado em apartado perante o Tribunal de origem, em decorrência do foro privilegiado por prerrogativa de função. 3. A ocasional desclassificação de delito, que poderá implicar na alteração do seu prazo prescricional, deverá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório, não cabendo a esta Colenda Corte examinar, per saltum, erro na capitulação jurídica da conduta, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade e abuso de poder, que não é a hipótese dos autos. [...]”
(Ac. de 12.3.2013 no HC nº 49266, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Lei Complementar nº 135/2010. Prefeito. Condenação criminal. Decisão. Órgão colegiado. Arguição relativa à prescrição da pretensão punitiva ou executória em sede de pedido de registro de candidatura. Via inadequada. Agravo regimental desprovido. [...] 2. No processo de registro de candidatura - cujo escopo é aferir a existência ou não das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade -, é incabível a discussão acerca da prescrição de pretensão punitiva do estado ou executória de pena imposta pela Justiça Comum. 3. Agravo regimental desprovido.”
“Registro. Inelegibilidade. Condenação Criminal. - Reconhecida a extinção da pretensão punitiva, mesmo que de forma retroativa, não há a incidência da causa de inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6317, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Inelegibilidade do art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90 não configurada. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 633703/DF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o acerto ou desacerto de decisão da Justiça Comum. Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.”
(Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. 4. Não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. [...]”
“[...] Condenação transitada em julgado. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Extinção da pena. Inelegibilidade por três anos. LC no 64/90, art. 1o, I, e. CPC, art. 462. [...] 3. Hipótese em que incide a inelegibilidade, por três anos, após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: Condenação pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).
(Ac. de 17.3.2005 no REspe no 23.851, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Carlos Velloso.)
“[...] Inelegibilidade. [...] Condenação criminal. Prescrição. Não-demonstração. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de crime não eleitoral. [...] II – Condenação criminal. Alegação de prescrição da pretensão executória. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória afasta apenas a execução das penas corporal ou pecuniária, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória e a inelegibilidade. Ausência de comprovação da declaração da prescrição pela Justiça competente. Impossibilidade de reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, de prescrição da pretensão punitiva ou executória de decisão condenatória prolatada pela Justiça Comum Estadual. Precedentes da Corte.”
(Ac. de 4.10.2002 no AgRgRO no 654, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“[...] Prescrita a execução da pena antes do início de seu cumprimento, não há falar na inelegibilidade a que se refere a letra e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. A decretação da prescrição tem efeitos imediatos e repercute no processo de registro de candidatura em curso. [...]” NE: Condenação com base nos arts. 304 e 297 do Código Penal, por porte de carteira de habilitação falsa.
(Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.960, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, alíneas e, g e h. Declarada a prescrição retroativa pela decisão penal condenatória, não há cogitar de inelegibilidade. [...]” NE: Prefeito condenado a cinco meses de detenção pela prática de crime previsto no Decreto-Lei no 201/67. Trecho do voto do relator: “[...] mas a decisão que o condenou reconheceu a prescrição retroativa, não sendo possível considerá-lo inelegível, porque não chegou a cumprir a pena”.
“Recurso especial eleitoral. Revisão criminal. Arguida violação ao artigo 252, I, II, III e IV, do CPP. Inexistência. Descumprimento de ordem judicial em AIJE. Instauração de ação penal. Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. Alegação de impedimento do juiz em sede de revisão criminal. Extemporaneidade. Art. 112 do CPP e art. 20 do CE. Audiência de transação penal e recebimento da denúncia. Ausência de ato decisório. Instrução criminal e prolação da sentença por outro juiz. Inexistência de vício. Prejuízo indemonstrado. Pretendido afastamento da inelegibilidade. Tema estranho à revisão criminal. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Parcial conhecimento e, no mais, desprovido o recurso. [...] 5- não se conhece da alegada afronta aos artigos 14, § 9º, da constituição federal e 1º, E, e, da LC nº 64/90, no que diz respeito à aplicação da inelegibilidade prevista na referida alínea, porque, mantida a condenação, tal matéria por si só não encontra respaldo nas hipóteses de revisão criminal do artigo 621 do CPP. 6- Divergência jurisprudencial não caracterizada. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”.
“[...] Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] 2. A liminar obtida em revisão criminal após o registro de candidatura não socorre candidato que, à época do registro, estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. [...]”
“[...] Registro de candidato. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Absolvição. Vida pregressa. ADPF nº 144/DF. Desprovimento. 1. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado é afastada pela absolvição do condenado em processo de revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF nº 144/DF, que a pretensão de impedir a candidatura daqueles que ainda respondem a processo - sem trânsito em julgado da decisão - viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Não é auto-aplicável o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 3.11.2008 no REspe nº 33.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Impossibilidade. Acolhimento. Fato superveniente. Revisão criminal. Precedentes. 1. A revisão criminal não suspende a inelegibilidade do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”
(Ac. de 27.10.2004 no REspe no 22.154, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso;no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2004 nos EDclREspeno 22.154, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Crime eleitoral. Cumprimento da pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal. [...]”
(Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 3.9.2004 nos EDclREspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, e e g, da LC no 64/90. Crime eleitoral. Rejeição de contas. A propositura de revisão criminal não suspende a inelegibilidade. [...]”
(Ac. de 1o.10.2002 no AgRgREspe no 19.986, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Registro de candidato. Condenação criminal. Crimes contra a administração pública e eleitoral. Cumprimento da pena. Direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. Súmula no 9 do TSE. Inelegibilidade – alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 [...] 2. As revisões criminais não suspendem a inelegibilidade.”
“Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Irrelevância de haver, em curso, pedido de revisão criminal. Impossibilidade de, no pedido de registro, reconhecer-se a nulidade do julgamento criminal.”
(Ac. de 1o.9.98 no RO no 150, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
“[...] Condenação criminal. Acarreta a suspensão de direitos políticos pelo tempo em que durarem seus efeitos. Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal.”
(Ac. de 1o.10.96 no REspe no 13.924, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
[...] Condenação criminal - Suspensão dos direitos políticos - Mandato. Verificada a suspensão dos direitos políticos de detentor de mandato, considera-se fulminado este último, não cabendo, com o cumprimento da pena, cogitar de retorno ao cargo eletivo.
“[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Art. 1º, I,"e", da lei complementar nº 64/90. Condenação criminal. Sursis. Inelegibilidade. Prazo. 3 anos após período de prova. Pedido individual de candidatura. Possibilidade. Deferimento do registro. Provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I,"e" , da Lei Complementar nº 64/90, decorrente de condenação criminal, começa a fluir após o período de prova do sursis, cumpridas as condições impostas. [...]. 2. Deve ser indeferido o registro de candidato inelegível ao tempo do pedido do registro de candidatura, ainda que o óbice não persista na data do seu julgamento, pois, conforme jurisprudência desta c. Corte, as condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da solicitação do registro e não do seu julgamento. [...].”
(Ac. de 2.10.2008 no REspe nº 30.872, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...] Condenação criminal. Efeitos. Trânsito. Sursis. Direitos políticos. Suspensão. 1. Os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2. O sursis não afasta a suspensão dos direitos políticos. [...]”
(Ac. de 31.10.2006 no RMS no 466, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 2. Registro de candidatura. Condenação criminal transitada em julgado. Ministério público. Manifestação como fiscal da lei. Inelegibilidade. Prazo de três anos após o cumprimento da pena. Suspensão condicional. Inviabilidade do registro de candidatura. Precedentes. [...] Estando em curso o período de suspensão condicional da pena, continuam suspensos os direitos políticos a inviabilizar o registro da candidatura. [...]”
(Ac. de 14.9.2004 no AgRgREspe no 21.735, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. Suspensão de direitos políticos. Incidência da Súmula-TSE no 9. [...]” NE: Condenação por homicídio culposo e lesões corporais culposas.
(Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.700, rel. Min. Costa Porto.)
“[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Concessão de sursis. Suspensão dos direitos políticos. Estando em curso o período de suspensão condicional da pena, continuam suspensos os direitos políticos, a inviabilizar o registro da candidatura. [...]”
(Ac. de 22.8.2000 no REspe no 16.432, rel. Min. Garcia Vieira.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. CF, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. Intempestividade. 1. A CF, art. 15, III, é auto-aplicável (RE no 179.502, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8.9.95). 2. Deve-se indeferir o registro de candidato condenado por sentença transitada em julgado, mesmo que esteja em curso a suspensão condicional da pena. Precedentes. [...]” NE: Condenação por crime contra a honra; irrelevância da espécie de crime ou pena.
(Ac. de 29.9.98 no RO no 311, rel. Min. Edson Vidigal.)
“[...] Ação penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade [...]. 3. O argumento atinente à suposta divergência de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de revogação do sursis processual após o término do período de prova não constou das razões do recurso especial ou do respectivo agravo, configurando inadmissível inovação em sede de agravo regimental. 4. Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo após o término do período de prova, desde que o respectivo motivo ensejador tenha ocorrido durante o período de vigência do benefício [...]”.
(Ac de 17.11.2015 no AgR-AI nº 298350, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. [...] Afastada a violação ao art. 1o, I, e, LC no 64/90, tendo em vista que o indeferimento do pedido de registro se deu por incidência do art. 15, III, Constituição Federal. [...]” NE: “O recorrente foi condenado por delito de trânsito, com sentença transitada em julgado. É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.
(Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.923, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei no 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]”
(Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da moralidade (art. 14, § 9o, da CF/88). I – Alegação de ofensa à Súmula-TSE no 13 e ao art. 14, § 9o, da CF: procedência. II – A suspensão condicional do processo não implica aceitação dos termos da denúncia nem afasta a presunção de inocência: hipótese em que o cumprimento das condições acarreta a extinção da punibilidade e não elide a primariedade do réu (Lei no 9.099/95, art. 89). III – Somente a sentença penal condenatória com trânsito em julgado pode induzir à inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90. IV – O art. 14, § 9o, da CF não é auto-aplicável: depende de lei complementar que tipifique os casos de inelegibilidade decorrentes das diretivas ali estabelecidas. V – Recurso provido para deferir a candidatura”.
“[...] Registro de candidatura. Condenação penal. [...] Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95, art. 89. Precedente. [...] II – A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei no 9.099/95, constitui medida de caráter despenalizador, não se podendo falar em sentença condenatória”.
(Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.958, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“[...] Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela justiça competente em procedimento próprio. [...]”
(Ac. de 12.11.96 no REspe no 14.315, rel. Min. Francisco Rezek.)
“Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cassação. Condenação criminal transitada em julgado antes da diplomação. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15 da constituição federal. Autoaplicabilidade. [...] 4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. [...] 7. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.[...].”
“Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Ação de impugnação de registro de candidatura. Questão de ordem suscitada pela parte. Impossibilidade. Competência do relator ou do presidente. Preliminar. Apreciação de suspensão dos direitos políticos diretamente pelo TSE. Possibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal com trânsito em julgado. Constituição federal, art. 15, inciso III. Ausência de condição de elegibilidade. Inelegibilidade do art. 1º, i, e, 10, da LC nº 64/1990. Impossibilidade de reconhecimento de inelegibilidade oferecida diretamente pela pge contra candidato a governador. Inelegibilidade do art. 1º, i, l, da LC nº 64/1990. Presença dos requisitos. Dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro. Indeferimento do registro. [...] 2. O TSE pode conhecer diretamente de suspensão de direitos políticos em desfavor de candidato, em razão de sua eficácia imediata e da desnecessidade de quaisquer procedimentos para sua aplicação.[...]”.
(Ac de 23.09.2018 no RO 060323122, rel. Min. Og Fernandes)
“Processo administrativo. Consulta. Art. 15, III, da Constituição Federal. Condenação criminal. Extinção da punibilidade. Multa não satisfeita. Suspensão. Direitos políticos. Permanência. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Anotação. 1. A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal.2. O registro inserido na base de perda e suspensão de direitos políticos somente será desativado quando cessados os motivos da suspensão, o que deverá ser comprovado pelo interessado ou comunicado pelo órgão competente. 3. Nos termos do art. 1º, i, e, da LC nº 64/90, o prazo de inelegibilidade, hipótese que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena imposta, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. 4. Necessidade de reiteração às corregedorias regionais eleitorais da orientação adotada por esta corte superior em relação ao tema”.
(Ac de 23.4.2015 no PA nº 93631, rel design Min. Dias Toffoli.)
“Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003). 3. A teor da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferíveis no momento do registro de candidatura, sendo inoportuno antecipar juízo de valor sobre a matéria fora daquela sede. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.”
“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Lei complementar nº 135/2010. Fatos anteriores à sua vigência. Incidência. Condenação. Trânsito em julgado. Cumprimento da pena. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea e, item 9, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 1. As disposições introduzidas pela LC nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o fato seja anterior à sua vigência. Isso porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não implicando ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. 2. A incidência das disposições da LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não provoca ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, tampouco ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica. Precedente. 3. A condenação do agravante em decisão transitada em julgado, por crime tipificado no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, cujo cumprimento da pena findou-se em 6.11.2012, atrai a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, I, e, 9, da Lei de Inelegibilidade, com as alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 [...]”.
(Ac de 09.10.2014 no Agr-RO nº 374046, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“[...]. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. [...] 2. A pena de multa imposta na sentença penal condenatória é suficiente para a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Precedentes: [...]”
(Ac. de 3.4.2014 no AgR-RO nº 1000638, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 6.6.2002 no REspe n° 19633, rel. Min. Fernando Neves e oAc. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Suspensão de direitos políticos - recurso - afastamento. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos. Inelegibilidade - lei complementar nº 135/2010 - aplicação no tempo. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.”
(Ac. de 22.10.2013 no AgR-RCED nº 1475, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. [...]. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. 3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”
(Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, rel. Min Henrique Neves e o Ac de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 409850, rel. Min. Arnaldo Versiani.
"Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos. Art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos. [...]"
(Ac. de 7.5.2013 no REspe. nº 39822, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1. Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2. Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante. 3. Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4. Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5. Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”
“[...] Mandato - Suspensão dos direitos políticos. Uma vez configurada a suspensão dos direitos políticos, não é possível, cumprida a pena, pretender o retorno ao exercício do mandato, tendo em vista haver sido fulminado.”
(Ac. de 15.12.2011 no HC nº 28574, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. Suspensão. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o indeferimento do registro de candidato, sob o fundamento de que não ficou comprovada a plenitude do exercício dos seus direitos políticos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido de registro do agravante. [...]”
(Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 33.764, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegações. Parte processual. Cumprimento. Pena. Anterioridade. Registro de candidatura. Ausência. Manifestação. Juízo de execução. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. A alegação de que cumpriu a pena pecuniária antes do pedido de registro, o que afastaria a suspensão dos direitos políticos, não pode ser avaliada, quanto a seus efeitos em relação à execução penal, por esta Justiça Eleitoral. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”
(Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 31.750, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Prestação pecuniária. Pagamento integral. Parcelas remanescentes. Época. Recurso. TRE. Objetivo. Comprovação. Cumprimento da pena. Ausência. Certidão. Extinção da punibilidade. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. O suposto pagamento antecipado das parcelas pecuniárias referentes a condenação criminal transitada em julgado, após o pedido de registro de candidatura e em grau de recurso, não tem o condão de afastar a suspensão dos direitos políticos. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”
(Ac. de 27.10.2008 no REspe nº 31.117, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Suspensão de direitos políticos. Indeferimento do registro. [...] 1. Estando suspensos os direitos políticos ao tempo do pedido de registro de candidatura, este deve ser indeferido. [...]”
(Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.849, rel. Min. Eliana Calmon.)
“[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Óbice. Filiação partidária. 1. Se o candidato estava com os direitos políticos suspensos um ano antes da eleição, não poderia ele atender ao requisito de filiação partidária, de modo a concorrer ao pleito vindouro. 2. Recursos especiais providos, para indeferir o registro de candidatura do recorrido.”
(Ac. de 29.9.2008 no REspe nº 30.391, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Direitos políticos. Suspensão. Sentença penal condenatória. Recorribilidade. A suspensão dos direitos políticos, ante condenação criminal, pressupõe a formação de culpa incontroversa na via da recorribilidade”.
(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.345, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). [...] A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena.” NE: Condenação pelo crime de desacato, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito e multa. Trechos do voto do relator: “Ora, se não houve cumprimento da pena, certo é que não incidirá a cláusula de inelegibilidade constante da Lei Complementar no 64/90, que o pressupõe. [...] aqui não se perquire a natureza do crime, basta o trânsito em julgado da condenação”.
(Ac. de 29.8.2006 no RO no 913, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] Condenação criminal (Art. 15, III, da CF). Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. [...]” NE: “A substituição da pena de reclusão pela restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade, por igual período, não afasta a inelegibilidade, estando o candidato ainda sob os efeitos da condenação”.
(Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.685, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF. Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. [...]” NE: Independentemente da natureza do crime.
(Ac. de 21.9.2004 no AgRgREspe no 22.467, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Não-ocorrência. Provimento. Sentença que declarou ser a pena aplicada compatível com o exercício de direitos relacionados à cidadania. Transitado em julgado este dispositivo, não se pode retirar de tal decisão qualquer impedimento para o exercício dos direitos políticos”. NE: Condenação por homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito.
(Ac. de 13.9.2004 no REspe no 22.295, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Possibilidade de execução de sentença condenatória antes do trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) precedentes do STF. [...] II – Somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: “Também não prospera a alegação do agravante de que terá seusdireitos políticos suspensos com a execução da sentença criminal, dado que, nos termos do art. 15, III, CF, somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado. [...]”
(Ac. de 1o.6.2004 no AgRgMC no 1.345, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. Recurso. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Mero despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Prejuízo. Inexistência. [...] 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. [...]”
(Ac. de 4.11.2003 no REspe no 21.328, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Art. 15, III, CF. Auto-aplicabilidade. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. (Precedentes do TSE.). [...]” NE: Condenação por crime culposo de trânsito; substituição da pena privativa de liberdade por prestação de cesta básica.
(Ac. de 1o.4.2003 no RMS no 252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação. Causa de inelegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Efeitos automáticos (art. 15, III, da CF/88). [...]”
(Ac. de 25.2.2003 no Ag no 3.547, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Hipótese em que o candidato a deputado estadual foi condenado por sentença com trânsito em julgado. Patente a sua inelegibilidade em face da auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Carta Magna, sendo irrelevante a ausência de decisão constitutiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, prevista no art. 55 da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado por crime militar (CPM, art. 226, §§ 1o e 2o – violação de domicílio qualificada). A regra especial contida no art. 55 da Constituição Federal aplica-se apenas aos detentores de mandatos de deputado e senador.
(Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.012, rel. Min. Sepúlveda Pertence, red. designada Min. Ellen Gracie.)
“[...] II – A suspensão dos direitos políticos e a conseqüente inelegibilidade somente ocorrem com o trânsito em julgado de sentença condenatória.”
“[...] Candidato que estava, à época do registro, com os direitos políticos suspensos. Condenação por desacato. Pena de multa. Sentença criminal com trânsito em julgado. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 6.6.2002 no REspe no 19.633, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Suspensão de direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória. Auto-aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da República (precedentes do TSE). [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público: “[...] a suspensão dos direitos políticos constitui um dos efeitos da condenação, não precisando de declaração expressa na sentença.”
(Ac. de 1o.3.2001 no Ag no 2.536, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Pretenso candidato cumprindo pena. Crime não incluído entre os enumerados na alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado pelo crime de estelionato (CP, art. 171): “Sobre a aplicação do disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que o dispositivo é auto-aplicável, surtindo efeitos pelo tempo em que durar a pena, qualquer que tenha sido o crime praticado, inclusive aqueles contra o patrimônio privado”.
(Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.863, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. Suspensão de direitos políticos. Incidência da Súmula-TSE no 9. [...]” NE: Condenação por homicídio culposo e lesões corporais culposas. A auto-aplicabilidade do art. 15 da Constituição Federal tem como efeito a suspensão dos direitos políticos, que perdura durante o curso de suspensão condicional da pena.