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Timestamp: 2017-09-21 12:32:56+00:00
Document Index: 158387894

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 55', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 40']

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO - PDF
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Samuel Santos Mangueira
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO Fornecimento do Serviço de Catering e Aluguer de Tenda para o Almoço dos Idosos do Concelho de Ponte de Sor
2 ÍNDICE PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS... 3 Artigo Objeto... 3 Artigo Local da prestação dos serviços... 3 Artigo Prazo de validade do contrato... 3 Artigo Condições de pagamento... 3 Artigo Obrigações do Adjudicatário... 4 Artigo Sigilo... 4 Artigo Preço contratual... 4 Artigo Critério de adjudicação... 5 Artigo Cessão da posição contratual... 5 Artigo Incumprimento de contrato... 5 Artigo Resolução do contrato... 5 Artigo Prevalência... 6 Artigo Casos omissos... 6 Artigo Foro competente... 6 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS... 7 Artigo Bens ou serviços a fornecer... 7 Artigo Ementa... 7 Artigo Equipamento e material... 7 MAPA QUANTIDADES... 8 Pág.2
3 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1 Objeto 1. O objeto do Ajuste Direto consiste, no Fornecimento de Serviço de Catering e Aluguer de Tenda para Almoço dos Idosos do Concelho de Ponte de Sor. Artigo 2 Local da prestação dos serviços 1. O Adjudicatário compromete-se no fornecimento de serviço de Catering para aproximadamente até 1310 (mil trezentos e dez) refeições (almoços). 2. No serviço a prestar será incluído a montagem e posterior desmontagem de uma tenda com aproximadamente 1200 m², em local a designar pela entidade adjudicante. Artigo 3 Prazo de validade do contrato A prestação do serviço vigora exclusivamente para o fornecimento do almoço, que se realizará no dia 07 de maio de 2016, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei sem prejuízo das obrigações que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 4 Condições de pagamento 1. Para efeitos de pagamento a fatura deverá ser apresentada com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data do respetivo vencimento. 2. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos 30 dias subsequentes à apresentação da correspondente fatura. 3. Se o contrato estiver sujeito a visto do Tribunal de Contas, nenhum pagamento poderá ocorrer antes do contrato ser visado por este Organismo. Pág.3
4 Artigo 5 Obrigações do Adjudicatário 1. O Fornecimento do almoço está a cargo do adjudicatário terá de ser executado em perfeita conformidade com as condições estabelecidas nos documentos contratuais e demais legislação em vigor. 2. A refeição objeto do fornecimento deverá ser confecionada com alimentos em perfeito estado sanitário, de boa qualidade e de acordo com as boas técnicas de confeção. 3. O adjudicatário é responsável pela qualidade das condições higieno-sanitárias do fornecimento da refeição, correndo por sua conta e risco, a reparação de danos e prejuízos em caso de intoxicação alimentar dos intervenientes no referido almoço. 4. Ao adjudicatário cabe a responsabilidade de todas as obrigações do seu pessoal, pela disciplina, pela aptidão profissional do mesmo, bem como, pelos danos/reparações por eles causados nas instalações ou equipamentos ou materiais de terceiros. 5. A estrutura da tenda a utilizar, bem como, a sua instalação e toda a sua sustentação deve estar de acordo com as perfeitas normas de segurança para utilização a que se destina. Artigo 6 Sigilo A entidade adjudicante garantirá o sigilo quanto a informações que venha a ter conhecimento relacionadas com a atividade dos concorrentes. Artigo 7 Preço contratual 1. O preço base do presente Ajuste Direto é de ,50 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2. Pelo fornecimento do serviço prestado, a entidade adjudicante paga à entidade adjudicatária o preço constante na proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Pág.4
5 Artigo 8 Critério de adjudicação 1. Não aplicável, convite apenas a uma entidade. Artigo 9 Cessão da posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) Ser apreciado pela entidade adjudicante, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10 Incumprimento de contrato 1. A entidade adjudicante terá o direito a exigir indemnização por perdas e danos eventualmente resultantes do não cumprimento por parte do adjudicatário e por facto que lhe seja imputável, das obrigações emergentes do contrato. Artigo 11 Resolução do contrato 1. O incumprimento por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação por período superior a 30 dias úteis Pág.5
6 1. Fazem parte integrante do contrato: Artigo 12 Prevalência a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pela entidade adjudicante; b) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao caderno de encargos; c) O caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. Artigo 13 Casos omissos A tudo quanto não se encontre legalmente previsto no presente caderno de encargo, aplicar-se-á a legislação em vigor sobre a contratação pública, designadamente o Código dos Contratos Públicos. Artigo 14 Foro competente Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Pág.6
7 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS Artigo 15 Bens ou serviços a fornecer Fornecimento de Serviço Catering e Aluguer de Tenda para almoço dos idosos do Concelho de Ponte de Sor, conforme descrição do mapa de quantidades, parte integrante deste caderno encargos. Artigo 16 Ementa A refeição objeto do ajuste direto depende de ementa que terá obrigatoriamente a seguinte composição: a) Entradas; b) Sopa; c) Pão; d) Prato de Peixe; e) Prato de Carne; f) Sobremesa com doce e ou fruta; g) Bebidas (água mineral e refrigerantes, vinho branco e tinto). Artigo 17 Equipamento e material 1. Para a prestação do serviço, ao adjudicatário assiste a responsabilidade de montagem e desmontagem de tenda para a realização do evento, sendo a designação do local de montagem da responsabilidade da entidade adjudicante. 2. Para a prestação do serviço, é da responsabilidade do adjudicatário todo o equipamento necessário ao correta execução do serviço que se propõe a fornecer, nomeadamente, loiças, copos, talheres, atoalhados e restante equipamento de cozinha e frio. 3. A entidade adjudicante é responsável pela cedência do espaço para montagem da tenda a utilizar, pelo fornecimento energia elétrica, água para o correto funcionamento da estrutura, bem de mesas e cadeiras e uma zona de copa para apoio ao serviço de catering a prestar. Pág.7
8 MAPA QUANTIDADES Pág.8
CADERNO DE ENCARGOS ESJM/9/2014
CADERNO DE ENCARGOS ESJM/9/2014 Este caderno de encargos corresponde a uma peça do procedimento do ajuste direto n.º ESJM/9/2014 (alínea a) n.º 1 do artigo 40.º) respeitante à Confeção e Fornecimento de
Fl. 1 de 6 CONTRATO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS CATERING AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE ARRUDA DOS VINHOS NO ANO LECTIVO 2013/2014 Contrato N.º 07/2013 ---Aos