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Timestamp: 2018-06-20 12:23:59+00:00
Document Index: 136187727

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 5', 'Artigo 165', 'Artigo 165', 'artigo 15']

ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO - PDF
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Ana Beatriz Canela Campos
1 ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PROGRAMA É a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - UFPI CURSO DE GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL PROFA: LIANA DE CASTRO MELO Contato: ORÇAMENTO PÚBLICO Deve ser elaborado por todas as esferas de governo em um exercício para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte. Apesar de sua forma de lei, o o, antes de tudo, é um instrumento de planejamento que permite acompanhar, controlar e avaliar a administração da res publica. Orçamento público: para que serve? O o público p é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos p e monitorar os gastos realizados pelo governo. Evolução do o: inicialmente instrumento de CONTROLE, passa a ser também instrumento de GERENCIAMENTO e PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO - PROGRAMA Orçamento Programa : QUANTO SERÁ QUE VOU ARRECADAR? GOVERNO COMO VOU GASTAR O DINEIRO? EM QUE IREI GASTAR O DINHEIRO? É atualmente adotado no Brasil. Foi determinado pela Lei nº 4.320/64 e pelo Decreto- Lei nº 200/1967 e LRF. O Decreto-lei nº 200/67, em seu artigo 7º estabelece que: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômicosocial do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas.
2 CARCTERÍSITICAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA ORÇAMENTO PROGRAMA Características: - Integração planejamento-o; - Quantificação de objetivos e fixação de metas; - Acmpanhamento físico-financeiro; - Avaliação de resultados; - Aplicação dos recursos com objetivos definidos; Quanto à (ao) Finalidade Relação com o planejamento DIFERENÇAS ENTRE O ORÇAMENTO TRADICIONAL E O ORÇAMENTO- PROGRAMA Orçamento Tradicional Ênfase no que o governo compra, nas coisas por ele adquiridas. Normalmente não reflete ações planejadas Orçamento Programa Ênfase nas ações a que o governo realiza e nos meios que utiliza Constitui-se em um dos instrumentos do planejamento. Compatibiliza as programações anuais com os planos. Quanto à (ao) Identificação de objetivos Forma de Controle DIFERENÇAS ENTRE O ORÇAMENTO TRADICIONAL E O ORÇAMENTO-PROGRAMA Orçamento Tradicional Não identifica Ênfase no controle financeiros legal e formal Orçamento Programa Identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizandoos com os planos de médio e longo prazos. Ênfase nas realizações físicas, além dos aspectos tradicionais. Quanto à (ao) Outros Aspectos DIFERENÇAS ENTRE O ORÇAMENTO TRADICIONAL E O ORÇAMENTO-PROGRAMA Orçamento Tradicional Detalha o que o governo gasta para atingir os objetivos. Orçamento Programa Informa, ainda, em relação a cada atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar. Enfatiza metas, objetivos e propósitos contidos nos programas para serem executados em determinado exercício. - Enfim, o o tradicional enfoca o que se pretende gastar; já o o-programa, o que se pretende realizar. ORÇAMENTO PROGRAMA Quanto à relação Constitui-se em um dos instrumentos com o do planejamento. Compatibiliza as planejamento programações anuais com os planos. Quanto à identificação de objetivos Identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazo.
3 ORÇAMENTO PROGRAMA Quanto ao processo de elaboração Quanto à forma de controle Elaboração técnica. Base em diretrizes e prioridades. Estimativa real de recursos. Cálculo real das necessidades. Ênfase nas realizações físicas além dos aspectos tradicionais. ORÇAMENTO PROGRAMA Outros aspectos Enfatiza metas, objetivos e propósitos contidos nos programas para serem executados em determinado exercício. Permite o controle da execução dos programas propostos e a verificação das causas de um eventual não cumprimento. Permite apuração de custos unitários e mede a eficiência. Mostra o que o governo faz. FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO Com a concepção da proposta INICIA-SE do o. Com a participação popular e realização de audiências GANHA TRANSPARÊNCIA públicas durante os processos de elaboração. Na discussão e aprovação da DESENVOLVE-SE proposta pelo Legislativo. CONSOLIDA-SE Na execução e no controle. CONCLUI-SE Com a avaliação dos resultados alcançados, ou seja, a análise de sua eficácia. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ORÇAMENTO PLANO PLURIANUAL LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PLANO PLURIANUAL PPA Corresponde ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Consiste na lei que norteia a elaboração dos os anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual.
4 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. Deve ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes árias e com as normas da LRF. Critérios de classificação do o Os dados que compõem o o podem ser classificados por função: Da instituição: Evidencia quem ou qual é órgão responsável pela execução. Exemplo: Ministério da Educação, Secretaria de Direitos Humanos, etc. Da estrutura funcional: Detalha em que área da ação a governamental a despesa é realizada. Exemplo: função saúde, função agricultura. Da estrutura programática: Indica a finalidade ou o objetivo da despesa, isto é,, para que os recursos são gastos em determinada ação. a Da natureza da despesa INSTITUCIONAL ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTARIA Ministério da Saúde Estrutura Orçamentária FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO/ATIVIDAD E Saúde Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Implantação e Ampliação de Unidades de Saúde do SUS Construção de 50 postos de saúde CATEGORIA ECONÔMICA Despesa de Capital NATUREZA DA DESPESA GRUPO MODALIDADE Investimentos Estados ELEMENTO DE DESPESA Obras e Instalações FONTE DE RECURSO Recursos do Tesouro Decifrando a Classificação Institucional Representação por dígitos: d Os dois primeiros Órgão Os três últimos Unidade Orçament amentária Min. da Agricultura Fundo Geral do cacau CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL e PROGRAMÁTICA Função: constitui o maior nível n de agregação das diversas áreas de despesas que compõem o setor público. Ex:Agricultura Função 20 Subfunção: é a subdivisão da função, que agrega os subconjuntos de despesas do setor público. p Ex: Promoção da Produção Vegetal subfunção 601 Programa: é o instrumento de organização da ação a governamental, visando a alcançar ar os objetivos pretendidos. Ex: Produção de Biofungicidas Programa 0362
5 Decifrando a Classificação Funcional CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL e PROGRAMÁTICA Projeto: instrumento de programação amentária que envolve operações limitadas no tempo,, que resultam em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação a do governo. Ex: Construção e Benefícios a Moradias da área Rural. Atividade: instrumento de programação amentária que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo nuo e permanente,, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação a do governo. Ex A saúde Bucal da Criança. a. Decifrando a Classificação Programática CONCEITO: São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na lei amentária anual. Em outras palavras podemos considerar os créditos adicionais como instrumentos de ajustes amentários, que visem atender basicamente as seguintes situações: - corrigir falhas da Lei Orçament amentária; - mudanças as de rumo das políticas públicasp - atender a situações emergenciais, inesperadas e imprevisíveis veis Classificação: Os créditos adicionais são classificados em tipos: - Suplementares; - Especiais; - Extraordinários rios - Crédito adicional suplementar: são os créditos destinados a reforço de dotações amentárias ( art. 41, inciso I da Lei 4.320). O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
6 Características dos créditos suplementares: - A despesa está prevista no o, apenas o crédito não foi suficiente - A sua vigência é sempre dentro do exercício cio em que foi aberto - A abertura do crédito depende da existência prévia de recursos disponíveis - São abertos por Decreto do Executivo,, após s a autorização em Lei Especial; - Podem ser autorizados na própria pria Lei amentária ou em Lei Especial Créditos especiais: são os destinados a atender despesas para as quais não haja dotação específica na LOA. Visam atender despesas novas, não previstas na lei amentária anual, mas que surgiram durante a execução do o. - Características dos créditos especiais: - A despesa não está prevista no o; - A abertura do crédito depende da existência prévia de recursos disponíveis; - São abertos por Decreto do Executivo, após s a autorização em Lei Especial - Os saldos remanescentes em 31 de dezembro podem ser transferidos para o exercício cio seguinte, desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos 4 meses Créditos Extraordinários: rios: destina-se se a atender despesas urgentes e imprevisíveis, veis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública p (art. 41, inciso III, da Lei 4.32/64). - Características: - Imprevisibilidade do fato, que requer ação a urgente do poder público - A despesa não está prevista no o; - A abertura do crédito independe da existência prévia de recursos disponíveis; - São abertos por Decreto ou Medida Provisória ria - Os saldos remanescentes em 31 de dezembro podem ser transferidos para o exercício cio seguinte, desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos 4 meses A abertura de créditos suplementares e especiais deverá ser justificada através s das seguintes fontes de recursos, 0 conforme estabelecidos na CF, LOA, LRF e Lei 4.320: 1) Superávit financeiro apurado no balanço o patrimonial do exercício cio anterior ( art. 43, 1, inciso I da Lei 4.320) 2) Os provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, 1, inciso II da Lei 4.320); 3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da lei amentária anual, ficarem sem despesas correspondentes ( art. 166, 88, da CF) 4)Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações amentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ( art. 43, 1, inciso III da Lei 4.320) Superávit Financeiro =ativo financeiro passivo financeiro= Balanço Patrimonial Ativo Ativo Financeiro Passivo Passivo Financeiro Caixa Restos a Pagar Bancos Depósitos Aplicações Finan. Ativo Permanente Impostos a Recolher Passivo Permanente Imóveis Dívida Fundada Saldo Patrimonial Total do Ativo Total do Passivo Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações amentárias Despesa Dotação Inicial da Despesa Anulações e suplementaçõ es Dotação atualizada Pessoal Serviços de Terceiros Material de consumo Investimentos Inversões Financeira , ,
7 PRINCÍPIOS PIOS ORÇAMENT AMENTÁRIOS PRINCÍPIOS PIOS ORÇAMENT AMENTÁRIOS CONCEITO: São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do o público. No entanto, tais princípios pios não são estáticos, ticos, pressupondo-se se a evolução desses princípios pios ao longo do tempo. IMPORTÂNCIA DO TEMA: Os princípios pios restringem e disciplinam o grau de arbítrio dos soberanos no momento de elaboração dos os públicos. p PRINCÍPIOS PIOS ORÇAMENT AMENTÁRIOS ONDE ENCONTRAMOS: Os princípios pios que norteiam a elaboração, a execução, a avaliação e o controle dos os públicos p estão explícitos ou implicitamente previstos no ordenamento jurídico nacional: Constituição Federal, Lei e LRF. 1) PRINCÍPIO PIO DA UNIDADE Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa sós Lei Orçament amentária. Não devem existir os paralelos. 2)Princípio da Universalidade Lei 4320/64 Estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, devem estar contidas na lei amentária anual, ou seja, nenhuma receita ou despesa pode fugir ao controle do Legislativo. Importância: possibilitar ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização, e impedir o executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar. 3) Princípio da Anualidade ou Periodicidade Estabelece que o o deve ter vigência limitada no tempo, um ano. Está implícito no artigo 34 da Lei 4.320/64, onde estabelece que o exercício cio financeiro coincidirá com o ano civil. Significa que a autorização legislativa do gasto deve ser renovada a cada exercício cio financeiro. Exceção: Créditos Especiais e Extraordinários rios promulgados nos últimos meses do exercício cio financeiro.
8 4)PRINCÍPIO PIO DA LEGALIDADE Previsto no inciso II, do artigo 5 da CF/88. De acordo com esse princípio pio não poderá haver despesas sem autorização legislativa prévia. Logo são vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçament amentária Anual, bem como a realização de despesas que excedam os créditos amentários. Visa combater as arbitrariedades do poder público. p Somente por meio de normas legais podem ser criadas obrigações aos indivíduos. duos. Exceção: Art. 167, 3 da CF: Abertura de Créditos Extraordinários rios em situações urgentes pode ser feita por MP ou Decreto. 5) PRINCÍPIO PIO DA EXCLUSIVIDADE Artigo 165 da CF, parágrafo 8. 8 A lei amentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções: - Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar; - Contratação de operações de crédito, inclusive os ARO s. 6) PRINCIPIO DA PUBLICIDADE Artigo 165, parágrafo 6 da CF. Todos os atos e fatos públicos, p em princípio pio devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança a nacional. Determina a publicação bimestral do relatório rio resumido da execução amentária. 7) PRINCÍPIO PIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA A receita amentária de impostos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela própria pria CF. Observe que a CF veda é a vinculação de impostos. Portanto, outras despesas que não sejam de impostos podem ser vinculadas legalmente. Exceções: FPM, FPE, FUNDEF e outros. 8) PRINCÍPIO PIO DO ORÇAMENTO BRUTO As receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é,, sem deduções ou compensações. Exemplo: A proposta amentária da União deve ser apresentada sem as reduções dos recursos a serem transferidos aos fundos de participação do estados e municípios. 9) PRINCÍPIO PIO DO EQUILÍBRIO O O o deverá manter o equilíbrio entre os valores de receita e despesa. A previsão da receita deverá ser igual a fixação da despesa.
9 10) PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitada e sem discriminação. De acordo com o artigo 15 da Lei 4.320, na lei amentária anual a discriminação da despesa far-se se-á no mínimo por elementos, entendendo-se como elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras etc. Exceções: Reserva de Contingência (despesas imprevistas) e programas especiais de trabalho. 11) PRINCIPIO DA PROGRAMAÇÃO OU PLANEJAMENTO Esse princípio pio consiste em que os projetos com duração superior a um exercício cio financeiro sós devem constar na LOA se estiverem previstos no PPA. É a chamada interligação entre planejamento e o. 12) PRINCÍPIO PIO DA CLAREZA O O o deverá ser acessível ao povo, e não somente aos técnicos. t 13) PRINCÍPIO PIO DA EXATIDÃO A A proposta amentária deve ser o mais perto possível da realidade. Quanto mais claro o o, mas abrangente será. OBRIGADA!!!!!!! O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis. José de Alencar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA SECRETARIA DE FINANÇAS Cartilha do Orçamento Público 2007 1ª Edição 2011 2ª Revisão 2 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Mírian Cajazeira Vasquez Martins