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Timestamp: 2015-07-01 12:46:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 40', 'artigo 2', 'artigo 105', 'ARTIGO 43']

ganhos de capital pessoa juridica
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Acórdão nº 2010/0183843-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011
... é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867....
Acórdão nº AgRg no Ag 1396258 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2012
... . IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL.
INCIDÊNCIA. CÁLCULO DO VALOR DA DIFERENÇA HAVIDA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a diferença existente entre o valor de aquisição e o da alienação é inviável de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes: (AgRg...
... DE RENDA).
O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte,...
Acórdão nº 2007/0300526-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2008
Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel.
Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio.
Códigos Nacional ...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de ...
Códigos Nacional ...II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no il, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do ... este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ...
DOU. Diario Oficial da União 14 de Maio de 2014 ...VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. ...II - aumento do capital social. § 4º ........................................................... ...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Art. 53. É ... ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 530. Não cumprida a obrigação, ...
Acórdão nº 2010/0159996-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011
... 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.
Segundo a jurisprudência...
Acórdão nº 70055975148 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. SINISTRALIDADE. CLÁUSULA QUE ESTABELECE VARIAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DA OPERADORA. VIOLAÇÃO à BOA-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRELIMINAR REJEITADA. Da inocorrência de perda de ... segunda, que tem também como alicerce o capital humano. . 4. Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o ... fosse ínfima, hipótese na qual os ganhos da seguradora seriam vultosos e os pagamentos ...
Acórdão nº 70056231913 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014
... da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. 2.Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurí...
Acórdão nº 1998.38.00.027179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 03 de Maio de 2007
... ÁRIA -ATUALIZAÇÃO DE BENS PELO VALOR DE MERCADO - GANHOS DE CAPITAL - ARTIGO 23, PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9.532/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 155, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OCORRÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AOS ESTADOS - BI-TRIBUTAÇÃO.
I - Conforme ensina a melhor doutrina, a opção, na Constituição Federal de 1988, pela instituição de um imposto, de competência estadual, para tributação - global e ún
DOU. Diario Oficial da União 20 de Janeiro de 2015 ...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ...14;. V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
Acórdão nº 2101-002.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Março de 2015
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 46 DO CARF. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas dive...
Códigos Nacional ...PARTE GERAL. LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da ... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o ...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As ...III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a ...
Acórdão nº 70057060196 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013
... da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. 2.Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerad...
Decisão Monocrática nº 2009/0133626-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2010
Recurso especial interposto por Waldemira Terra dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RIR/1980. ENCARGO LEGAL.
Acórdão nº REsp 1236779 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002.
A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do...
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de ... IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa ...
Acórdão nº 1803-002.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Maio de 2014
EmentaAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de Acórdão nº 1803-002.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junho de 2014
EmentaAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de Decisão Monocrática nº 2007/0300526-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Maio de 2008
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art.
150 do CTN. O pagamento antecipado, nos moldes do art. 150, do CTN, extingue provis...
...RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TAXA SELIC. MULTA. CONFISCO. RETROAÇÃO DE LEI ..., havendo integralização de capital de pessoa jurídica. mediante a transferência de bem da ... integralização de capital não gera 'ganhos de capital percebidos' (..) Isto porque a ...
... INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP).
O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de...
Acórdão nº 1803-002.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Fevereiro de 2015
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005,2006,2007,2008,2009 LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas de...
Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011
(REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
... (por se tratarem de compensação por ganhos tributáveis que deixaram de ser auferidos ... da disponibilidade econômica ou jurídica:. I - de renda, assim entendido o produto do ... os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:. ... ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de ...