Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180713/AnuncioG0244-090718-0003_pt.html
Timestamp: 2020-04-08 03:14:35+00:00
Document Index: 145274976

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 12', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 25']

Ordem do DOG nº 134 do 2018/7/13 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 134 Sexta-feira, 13 de julho de 2018 Páx. 33428
ORDEM de 4 de julho de 2018 pela que se convoca o processo selectivo unitário para o ingresso nos corpos de polícia local, categoria de polícia, turno de acesso livre.
De conformidade com o estabelecido no Decreto 115/2017, de 17 de novembro, pelo que se regula a cooperação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com as câmaras municipais na selecção dos membros dos corpos de polícia local, vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local (Diário Oficial da Galiza núm. 222, de 22 de novembro), esta vicepresidencia, em virtude da delegação conferida para o efeito pelas câmaras municipais interessadas,
Convocar o processo selectivo unitário para o ingresso nos corpos de polícia local, categoria de polícia, turno de acesso livre, subgrupo C1.
1. Objecto do processo selectivo.
1.1. O objecto do processo selectivo é cobrir 39 vagas dos corpos de polícia local, categoria de polícia, turno de acesso livre, subgrupo C1.
1.2. O número, denominação e características das vagas que se convocam neste processo selectivo especifica no anexo II desta ordem.
1.3. O presente processo selectivo reger-se-á pelo estabelecido nestas bases e para o não previsto observar-se-á o disposto na Lei 4/2007, de 20 de abril, de coordinação de polícias locais; no Decreto 243/2008, de 16 de outubro, que a desenvolve; na Ordem de 28 de janeiro de 2009, pela que se determinam as provas de selecção, temarios e barema de méritos para o ingresso, promoção interna e mobilidade nos corpos da polícia local, e no Decreto 115/2017, de 17 de novembro, pelo que se regula a cooperação da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com as câmaras municipais na selecção dos membros dos corpos de polícia local, vixilantes autárquicos e auxiliares de polícia local.
1.4. O código do procedimento regulado nesta ordem é PR461B.
As pessoas interessadas em participar neste processo deverão possuir na data em que finalize o prazo de apresentação de solicitudes e manter até a toma de posse como funcionário/a de carreira os seguintes requisitos:
a) Possuir a nacionalidade espanhola.
b) Ter factos os dezoito anos e não exceder, se é o caso, da idade máxima estabelecida no artigo 56.1.c) do Real decreto legislativo 5/2015.
c) Ter uma estatura mínima de 1,65 metros para os homens e 1,60 metros para as mulheres.
d) Estar em posse do título de bacharel ou técnico. Além disso, observar-se-á o estabelecido na Ordem EDU/1603/2009, de 10 de junho, pela que se estabelecem equivalências com os títulos de escalonado em educação secundária obrigatória e de bacharelato regulados na Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação.
e) Ser titular das permissões de conduzir das classes A2 e B.
f) Não ter sido condenado/a por delito doloso nem separado/a mediante expediente disciplinario do serviço de nenhuma Administração pública ou dos órgãos constitucionais ou estatutários das comunidades autónomas, nem encontrar na situação de inabilitação absoluta ou especial para o desempenho de empregos ou cargos públicos por resolução judicial, quando se trate de aceder ao corpo ou escala de pessoal funcionário do qual a pessoa foi separada ou inabilitar.
Será aplicável, porém, o benefício da rehabilitação conforme as normas penais e administrativas, que o/a aspirante deverá acreditar mediante o correspondente documento oficial.
g) Compromisso por escrito de portar armas durante o serviço e, se é o caso, chegar a utilizar nos casos e circunstâncias legalmente estabelecidos.
h) Possuir a capacidade funcional necessária para o desempenho das funções próprias dos corpos da polícia local.
3.1. Forma e prazo de apresentação.
As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal e que é o anexo I desta ordem.
Opcionalmente poder-se-ão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
O prazo de apresentação de solicitudes será de 20 dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente convocação no Boletim Oficial dele Estado.
3.2.1. Por imperativo legal, de conformidade com o disposto na Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exaccións reguladoras da Comunidade Autónoma da Galiza, como requisito necessário para participar neste processo selectivo, dever-se-á abonar previamente em conceito de direitos de exame o montante de 31,18 euros e, se é o caso, as despesas de transferência correspondentes, em quaisquer das entidades financeiras colaboradoras autorizadas para a recadação de taxas e preços na Comunidade Autónoma da Galiza.
Para o ingresso da taxa empregar-se-á um impresso de autoliquidación como o assinalado no anexo VII com os códigos para a sua formalização facilitados nele.
A não apresentação deste impresso de autoliquidación, no qual deverá figurar a data e o ser da entidade bancária, com o formulario de solicitude no processo selectivo determinará a exclusão no dito processo da pessoa aspirante.
Poder-se-á também realizar o pagamento pela internet nas entidades financeiras autorizadas. Para isto, deverão aceder ao escritório tributário, através da web da Agência Tributária da Galiza (www.atriga.gal). Neste suposto, uma vez efectuado o pagamento, imprimir o comprovativo de aboação da taxa (modelo 730), que será o que se presente com a solicitude.
Em ambos os supostos, a apresentação do comprovativo do aboação das taxas não suporá a substituição do trâmite de apresentação, em tempo e forma, da solicitude de participação no processo selectivo.
3.2.2. Exenção e bonificação no aboação da taxa.
Estarão exentos do pagamento desta taxa por direito de inscrição.
a) As pessoas que sejam membros de famílias numerosas classificadas na categoria especial.
Aplicar-se-á uma bonificação do 50 % do montante da taxa:
a) As pessoas que sejam membros de famílias numerosas classificadas na categoria geral.
b) As pessoas que figurem como candidatas de emprego desde, ao menos, os seis meses anteriores à data da convocação das provas selectivas em que solicitem a sua participação e não estejam a perceber prestação ou subsídio por desemprego.
As circunstâncias de exenção e bonificação deverão ser acreditadas, segundo o suposto que corresponda, apresentando com a solicitude a seguinte documentação ou autorizando a Administração a comprová-la.
– Cópia do título oficial de família numerosa, de carácter comum ou especial.
– Certificação negativa da percepção actual de prestação/subsídio por desemprego e antigüidade como candidato de emprego expedida pelo Serviço Público de Emprego.
3.3. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento e comprovação de dados.
3.3.1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
c) Certificar de inexistência de antecedentes penais.
d) Situação de desemprego.
e) Título de família numerosa, no suposto de ser expedido pela Xunta de Galicia.
f) Certificar de estudos de língua galega (Celga 4 ou equivalente) só quando seja expedido pela Secretaria-Geral de Política Linguística.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deveram indicá-lo no recadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
3.3.2. Ademais, as pessoas interessadas deverão achegar com a sua solicitude a seguinte documentação:
a) Comprovativo da receita da taxa, com o ser da entidade bancária com indicação da data.
b) Cópia do título, de ser o caso, de família numerosa, no suposto de que não fosse expedido pela Xunta de Galicia.
c) Certificar de estudos de língua galega (Celga 4 ou equivalente) expedido pelo centro de estudos onde o/a solicitante cursou o bacharelato, de ser o caso.
3.3.3. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem.
A consignação de dados falsos na solicitude ou na documentação achegada por os/as aspirantes sancionará com a anulação da solicitude, sem prejuízo das demais medidas legais que correspondam.
Em caso que algum dos documentos que se presente de forma electrónica supere os tamanhos máximo estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
3.3.4. O domicílio que figure nas solicitudes considerar-se-á como o único válido para os efeitos de notificações, sendo responsabilidade exclusiva de o/da aspirante tanto o erro na sua consignação como a comunicação à Academia Galega de Segurança Pública de qualquer mudança neste. O mesmo será aplicável a os outros meios de comunicação possíveis, como os telefones de contacto e o correio electrónico.
3.3.5. A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada. Opcionalmente, também poderão tramitar-se presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
4. Admissão de aspirantes.
4.1. Uma vez rematado o prazo de apresentação de solicitudes, a Direcção-Geral da Academia Galega de Segurança Pública (Agasp) publicará no DOG e na página web da Agasp a resolução pela que se declarem com carácter provisório as pessoas admitidas e excluído, com o motivo da exclusão, assim como os/as aspirantes exentos e não exentos da realização da prova de conhecimentos da língua galega. No caso de não existirem pessoas excluído, a listagem será considerada como definitiva.
4.2. As pessoas aspirantes excluído e os/as declarados/as não exentos/as da realização da prova de conhecimentos da língua galega disporão de um prazo de dez dias hábeis, contados a partir do seguinte ao da publicação da resolução no DOG, para poder emendar, de ser o caso, o defeito que motivou a exclusão ou a não exenção da prova de conhecimentos da língua galega.
Disporão do mesmo prazo de reclamação as pessoas que, tendo apresentado devidamente a solicitude de participação no processo, não constem nem como admitidas nem excluído na relação publicado.
4.3. Não se poderá emendar a apresentação de solicitude fora de prazo habilitado para este efeito. As estimações ou desestimações das solicitudes de emenda perceber-se-ão explícitas na resolução Direcção-Geral da Agasp pela que se aprove a listagem definitiva de pessoas admitidas e excluído, assim como a listagem definitiva de exentos/as e não exentos/as da prova de conhecimentos da língua galega, que se publicará no Diário Oficial da Galiza e na página web da Agasp.
O facto de figurar na relação de pessoas admitidas não prexulgará que se lhes reconheça às pessoas aspirantes a posse dos requisitos exixir para participar no processo selectivo. Quando da documentação que devem apresentar trás superarem a oposição se desprenda que não possuem algum dos requisitos, as pessoas interessadas decaerán em todos os direitos que puderem derivar da sua participação.
4.4. Nesta resolução indicar-se-á o lugar, a data e a hora da realização do primeiro exercício.
5. Processo selectivo.
5.1. O procedimento de selecção será o de oposição por turno livre e constará de cinco exercícios, eliminatorios cada um deles, de jeito que não poderão passar ao seguinte as pessoas aspirantes que não tivessem alcançado a qualificação mínima estabelecida para cada um deles.
5.2. A oposição consistirá na realização dos exercícios que se enumerar no anexo III desta ordem, com a forma e sistema de qualificação nele descritos.
6. Desenvolvimento dos exercícios.
6.1. A ordem de actuação das pessoas aspirantes iniciar-se-á alfabeticamente pela primeira da letra G, de conformidade com o estabelecido na Resolução da Conselharia de Fazenda pela que se faz publico o resultado a que se refere o Regulamento de selecção de pessoal da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza.
O tribunal, uma vez finalizado o primeiro exercício, estabelecerá por ordem decrescente de pontuação o número de aspirantes que deverão desenvolver o resto das provas, por turnos consecutivos, de resultar necessário.
6.2. As pessoas aspirantes deverão apresentar-se a cada exercício provisto de DNI ou outro documento fidedigno que, a julgamento do tribunal, acredite a sua identidade.
Em qualquer momento as pessoas aspirantes poderão ser requeridas pelo tribunal com a finalidade de acreditarem a sua identidade.
6.3. De conformidade com o artigo 12 do Decreto 243/2008, as pessoas aspirantes deverão acudir às provas nas horas e datas dos respectivos apelos, sem possibilidade de aprazamento qualquer que seja a causa que lhes impeça acudir, excepto que a escusa seja possível por ter amparo num preceito legal, assim como o suposto que se descreve a seguir.
Nos casos de aspirantes grávidas, ou em período de parto ou posparto, devidamente acreditados, poder-se-á adiar para as aspirantes em que concorra a supracitada circunstância até seis meses o desenvolvimento das provas físicas que lhes corresponda realizar, prazo que poderia prorrogar-se no máximo outros seis meses em caso justificado. Este aprazamento das provas físicas não afectará por sim só o resto das provas.
Em qualquer caso, dar-se-á por superado o processo selectivo a aquelas pessoas aspirantes que obtivessem una pontuação final que não pudesse ser alcançada, ainda com a obtenção da máxima pontuação possível nas provas físicas adiadas, pelas aspirantes que se acolhessem ao direito de aprazamento.
As mulheres grávidas que prevejam, pelas circunstâncias derivadas do seu avançado estado de gestação e previsão de parto, ou eventualmente os primeiros dias depois do parto, a sua coincidência com as datas de realização de qualquer dos exames ou provas previstos no processo selectivo poderão pô-lo em conhecimento do tribunal, achegando à comunicação o correspondente relatório médico oficial. A comunicação deverá realizar-se com tempo suficiente e o tribunal determinará, com base na informação de que disponha, se procede ou não realizar a prova num lugar alternativo ou bem um aprazamento da prova, ou bem ambas as duas medidas conjuntamente.
Em nenhum caso as provas de reconhecimento médico estimarão como circunstâncias negativas para os efeitos do processo selectivo qualquer que seja derivada da situação de gravidez e lactação. Ante a solicitude da mulher que acredite encontrar nestas circunstâncias, os tribunais poderão determinar que estas provas se realizem em qualquer outra fase ou momento do processo selectivo. Também o tribunal poderá assinalar razoadamente de ofício, ouvida a afectada, uma data apropriada segundo as condições da mulher que se encontre nestas circunstâncias, achegando à comunicação o correspondente relatório médico oficial. A comunicação deverá realizar-se com tempo suficiente e o tribunal determinará, com base na informação de que disponha, se procede ou não realizar a prova num lugar alternativo ou bem um aprazamento da prova, ou bem ambas as duas medidas conjuntamente.
6.4. Durante o tempo fixado para a realização das provas selectivas, não se poderão utilizar nem manipular de nenhuma maneira aparelhos de telefonia móvel, relógios ou suportes com memória, fica proibido o acesso ao recinto com tais dispositivos e constitui causa de inadmissão ao apelo a sua simples tenza.
6.5. O anúncio de realização dos exercícios publicará no DOG e na página web da Agasp, com dois dias de antelação, ao menos, à data assinalada para o seu início.
6.6. Se o tribunal, de ofício ou com base nas reclamações que as pessoas interessadas podem apresentar, anula alguma ou algumas perguntas incluídas na prova de conhecimentos, anunciará na página web da Agasp.
Neste suposto, e no caso que se realizassem, serão tidas em conta as questões de reserva, que terão uma pontuação igual às do resto de exercício.
6.7. As qualificações obtidas pelas pessoas aspirantes nos exercícios da oposição publicarão na sede da Agasp e na sua página web.
Conceder-se-á um prazo de dez (10) dias hábeis para os efeitos de alegações, que se contarão desde a publicação da resolução do tribunal pela que se fazem públicas as pontuações do correspondente exercício.
6.8. Em qualquer momento do processo selectivo, se o tribunal tem conhecimento ou dúvidas fundadas de que alguma pessoa aspirante não cumpre algum dos requisitos exixir nesta convocação, depois de audiência de o/da interessado/a, comunicar-lho-á à Agasp para que esta lhe requeira os documentos acreditador do seu cumprimento.
Em caso que a pessoa aspirante não acredite o cumprimento dos requisitos, suporá a sua exclusão do processo selectivo.
6.9. A pontuação das pessoas aspirantes que superem todas as provas do processo selectivo virá determinada pela pontuação do primeiro exercício.
Tendo em conta que nos corpos de polícia local da Galiza existe infrarrepresentación feminina, no suposto de empate nas pontuações de dois ou mais aspirantes acudir-se-á por ordem aos seguintes critérios até que se resolva:
a) Critério de desempate recolhido no artigo 49 do Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, segundo o qual o empate se resolverá a favor da mulher.
b) Menor tempo obtido na prova de resistência geral, carreira de 1.000 metros lisos.
c) Menor tempo obtido na prova de velocidade, carreira de 50 metros lisos.
d) Em último lugar, o empate dirimirase por sorteio entre as pessoas implicadas.
7.1. O tribunal cualificador do processo será nomeado por ordem da conselharia competente em matéria de segurança, e estará composto por cinco pessoas titulares e cinco pessoas suplentes, presidente/a, três vogais e secretário/a, pertencentes a um corpo, escala ou categoria profissional em que se requeira para a sua receita a título de bacharelato ou superior, a sua composição será paritário segundo o estabelecido no artigo 48 do Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade.
Sem prejuízo das competências de ordenação material e temporária próprias da Academia Galega de Segurança Pública, correspondem ao tribunal as funções relativas à determinação concreta do contido das provas, a qualificação de os/das aspirantes, a emissão de cantos relatórios lhe sejam requeridos derivados da sua intervenção no processo selectivo, assim como, em geral, a adopção de quantas medidas sejam precisas na ordem correcta das provas selectivas e resolução de incidências.
7.2. Os membros do tribunal deverão abster-se de intervir quando concorram neles circunstâncias das previstas no artigo 23 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, ou nas instruções relativas ao funcionamento e actuação dos tribunais de selecção aprovadas por Resolução do conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, de 11 de abril de 2007, e no Acordo adoptado no Conselho da Xunta de 8 de abril de 2010.
A pessoa titular da presidência deverá solicitar aos membros do tribunal e, de ser o caso, ao pessoal assessor e ao pessoal auxiliar que incorpore aos seus trabalhos, uma declaração expressa de não encontrar-se incursos em nenhuma das circunstâncias reflectidas no parágrafo anterior.
Em todo o caso, as pessoas aspirantes poderão recusar os membros do tribunal quando concorra neles alguma das circunstâncias referidas nos termos estabelecidos no artigo 23 da Lei 40/2015, de 1 de outubro.
7.3. A autoridade convocante publicará no DOG a ordem correspondente pela que se nomeiem os novos membros do tribunal que substituirão os que perdessem a sua condição por alguma das causas previstas na base anterior.
7.4. A sessão de constituição deverá realizar-se num prazo máximo de quinze (15) dias hábeis a partir da publicação da nomeação do tribunal no DOG. Na supracitada sessão o tribunal adoptará todas as decisões que lhe corresponda para o correcto desenvolvimento do processo selectivo.
A partir da sessão de constituição, a actuação válida do tribunal requererá a concorrência de, ao menos, três dos seus membros, com presença, em todo o caso, das pessoas titulares da presidência e da secretaria.
Das sessões celebradas pelo tribunal redigir-se a acta correspondente, que será assinada por o/a secretário/a com a aprovação de o/da presidente/a.
7.5. O procedimento de actuação do tribunal ajustar-se-á em todo momento ao disposto nestas bases, na Lei 40/2015, de 1 de outubro, nas instruções relativas ao funcionamento e actuação dos tribunais de selecção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, e ao resto do ordenamento jurídico.
7.6. O tribunal poderá propor a incorporação aos seus trabalhos de pessoal assessor para as valorações que cuide pertinente, quem deverá limitar-se a colaborar nas suas especialidades técnicas e terá voz mas não voto.
7.7. Em nenhum caso o tribunal poderá aprovar nem declarar que superou o processo selectivo um número superior de aspirantes ao de vagas convocadas. Qualquer proposta de pessoas aprovadas que contraveña o estabelecido será nula de pleno direito.
7.8. Os acordos adoptados pelo tribunal do processo poderão ser objecto de recurso de alçada ante a pessoa titular da conselharia competente em matéria de segurança nos termos previstos nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
8. Relação de pessoas aprovadas e listagem de reserva, eleição de vagas, apresentação de documentação e nomeação como pessoal funcionário em práticas.
8.1. Relação de pessoas aprovadas e lista de reserva.
Uma vez rematado o processo selectivo, o tribunal elaborará por ordem decrescente da pontuação a listagem de pessoas aprovadas. O número destas pessoas não poderá superar o de vagas convocadas.
Além disso, o órgão de selecção elaborará, também por ordem decrescente de pontuação, uma listagem de reserva com um número de pessoas aspirantes que será no máximo igual ao de pessoas aprovadas. Na listagem de reserva figurarão aquelas pessoas aspirantes que, ainda que superem as provas dos processo selectivo, não resultem aprovadas por obterem uma pontuação inferior à da última pessoa que obteve largo.
Ambas as duas listagens serão publicadas na página web da Agasp e no DOG.
8.2. Eleição de largo.
A Direcção da Agasp, através do DOG e da página web da Agasp, convocará as pessoas aprovadas a uma reunião pressencial para elegerem largo, dentro das compreendidas nesta convocação, por rigorosa ordem da pontuação obtida no processo selectivo.
A concorrência por parte das pessoas aprovadas à reunião prevista neste artigo é obrigatória nos mesmos termos e com as mesmas excepções que se aplicam à obrigação de acudir às provas das oposições consonte o artigo 12 do Decreto 243/2008. Às pessoas aprovadas que, estando obrigadas, não compareçam pessoalmente ou por meio de representante ser-lhes-ão adjudicadas as vagas que lhes correspondam segundo a pontuação obtida no processo selectivo, uma vez concluído o processo de adjudicação daquelas às pessoas aprovadas presentes ou representadas, entre as que ficassem sem adjudicar.
Atribuídas as vagas de acordo com o previsto nesta base, a Direcção da Agasp publicará na sua página web a relação destas com o nome das pessoas às quais foram adjudicadas e comunicar-lhes-á os seus dados às câmaras municipais que correspondam, junto com a data prevista para o começo do preceptivo curso selectivo de formação.
8.3. Apresentação de documentação.
A partir do dia seguinte ao da publicação da adjudicação das vagas, as pessoas às cales se lhes adjudicassem disporão de um prazo de vinte dias hábeis para a apresentação ante a câmara municipal correspondente dos seguintes documentos:
a) Cópia do título exixir ou certificação académica que acredite que realizou todos os estudos para a sua obtenção. No caso de títulos obtidas no estrangeiro, deverá apresentar credencial da sua validação ou homologação ou bem a credencial de reconhecimento do título para exercer a profissão.
b) Cópia das permissões de conduzir em vigor das classes A2 e B.
c) Declaração baixo a sua responsabilidade de não ter sido separado/a mediante expediente disciplinario do serviço de nenhuma Administração pública ou dos órgãos constitucionais ou estatutários das comunidades autónomas, nem encontrar na situação de inabilitação absoluta ou especial para o desempenho de empregos ou cargos públicos por resolução judicial, para o acesso ao corpo de que foi separado ou inabilitar, nem pertencer ao mesmo corpo, segundo o modelo recolhido no anexo V destas bases.
d) Compromisso por escrito de portar armas durante o serviço e, se é o caso, chegar a utilizar nos casos e circunstâncias legalmente estabelecidos, que a pessoa aspirante apresentará em forma de declaração jurada, segundo o modelo recolhido no anexo VI destas bases.
As pessoas aspirantes que dentro do prazo fixado, excepto os casos de força maior, não apresentem a documentação ou do exame dela se deduza que carecem de algum dos requisitos não poderão ser nomeadas pessoal funcionário em práticas e ficarão sem efeito as suas actuações, sem prejuízo da responsabilidade em que incorrer por falsidade na solicitude inicial.
8.4. Nomeação como pessoal funcionário em práticas.
Uma vez acreditada a posse dos requisitos exixir, as pessoas aspirantes serão nomeadas pessoal funcionário em práticas mediante resolução da correspondente câmara municipal, que se publicará no Boletim Oficial da província (BOP).
Em caso de renúncia, falecemento, falta de justificação dos requisitos para a nomeação, incapacidade absoluta sobrevida ou concorrência de qualquer outra causa que impeça a nomeação de uma pessoa aspirante como pessoal funcionário em práticas ou prive de eficácia a nomeação já realizada, a câmara municipal comunicará esta circunstância à Direcção-Geral da Agasp, que substituirá a pessoa afectada pela primeira que figure na lista de reserva, sempre com anterioridade ao desenvolvimento do correspondente curso selectivo de formação.
9. Curso selectivo de formação.
As pessoas aspirantes aprovadas deverão superar um curso selectivo de formação teórico-prático na Agasp como requisito indispensável para acederem à condição de pessoal funcionário de carreira na categoria de polícia, escala básica, de conformidade com o disposto no artigo 36 da Lei 4/2007 e no artigo 16 do Decreto 243/2008, de 16 de outubro.
Só estarão dispensadas de realizar o supracitado curso aquelas pessoas que já o superassem com anterioridade na Agasp. Em tal caso, serão nomeadas directamente na condição de pessoal funcionário de carreira.
No caso da não incorporação ao curso ou de abandono deste sem rematá-lo, salvo por causas excepcionais, considerar-se-á que a pessoa aspirante não superou o processo selectivo.
O estudantado que não supere o curso teórico-prático na Agasp, incluídas as provas de carácter extraordinário, perderá todos os direitos alcançados no processo selectivo.
10. Informação às pessoas interessadas.
Sobre esta convocação, poder-se-á obter informação adicional na Agasp através dos seguintes meios:
a) https://sede.junta.gal/portada.
b) Página web da Agasp (http://agasp.junta.gal).
c) No endereço electrónico formacion.agasp@xunta.gal.
e) No Serviço de Formação em Segurança Pública da Agasp (avenida da Cultura, s/n, 36680 A Estrada, Pontevedra).
11. Informação básica sobre protecção de dados pessoais.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta do cidadão.
Com o fim de dar-lhe a publicidade exixir ao procedimento, os dados identificativo das pessoas interessadas serão publicados conforme o descrito na presente norma reguladora através dos diferentes meios de comunicação institucionais de que dispõe a Xunta de Galicia como são os diários oficiais, páginas web e os tabuleiros de anúncios.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https:// www. junta.gal/proteccion–dados-pessoais.
12. Disposição derradeiro.
12.1. Esta convocação e as suas bases vinculam a Administração, o tribunal encarregado de julgar o processo selectivo e as pessoas que nele participem.
12.2. Além disso, quantos actos administrativos sejam produzidos pelo tribunal, pela autoridade convocante ou o órgão encarregado da gestão poderão ser impugnados por os/as interessados/as de acordo com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
12.3. Esta ordem põe fim à via administrativa e contra ela as pessoas interessadas poderão apresentar recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da conselharia competente em matéria de segurança no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua publicação no DOG, consonte a Lei 39/2015, de 1 de outubro, ou impugná-la directamente ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados desde a mesma data, consonte a Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
1. Primeiro exercício: prova de avaliação dos conhecimentos.
Consistirá na contestação por escrito de um cuestionario de 100 perguntas tipo teste, com 4 respostas alternativas cada uma, que serão propostas pelo tribunal e deverão mostrar o domínio dos contidos do temario que figura como anexo IV desta ordem.
Ter-se-ão em conta as normas de direito positivo relacionadas com o contido do temario que no momento de publicação no DOG da nomeação do tribunal do processo contem com publicação oficial no boletim ou diário correspondente, ainda que a sua entrada em vigor esteja diferida a um momento posterior.
As pessoas aspirantes disporão de um tempo máximo de duas horas para a sua realização.
O tribunal adoptará as medidas oportunas para garantir que esta prova seja corrigida sem que se conheça a identidade de os/das aspirantes. Quando finalize entregar-se-á a cada aspirante a folha autocopiativa do seu exame. O modelo com as respostas correctas publicar-se-á no mesmo lugar em que se realizou e no portal web da Agasp.
As decisões e os acordos que afectem a qualificação e a valoração das provas (determinação do número de perguntas correctas para atingir a pontuação mínima, fixação de critérios de valoração, etc.) deverão adoptar-se sem conhecer a identidade das pessoas aspirantes a que correspondem os resultados obtidos.
A prova será qualificada pelo tribunal de zero a dez pontos, sendo preciso atingir cinco pontos no mínimo. A qualificação fá-se-á atendendo à seguinte fórmula:
Onde N= nota final da prova; A= questões acertadas; F= questões erradas ou não contestadas.
Para respeitar os princípios de publicidade, transparência, objectividade e segurança jurídica que devem reger no acesso ao emprego público, o tribunal estabelecerá e informará as pessoas aspirantes, com anterioridade à realização da prova, dos critérios de correcção, valoração e superação que não estejam expressamente estabelecidos nestas bases.
2. Segundo exercício: prova de avaliação do conhecimento da língua galega.
Consistirá na tradução de um texto do castelhano para o galego e de outro texto do galego para o castelhano. Os textos serão elegidos pelo tribunal imediatamente antes de celebrar-se a prova.
O exercício valorar-se-á como apto/a ou não apto/a e para superá-lo será necessário obter o resultado de apto/a.
As pessoas aspirantes que estejam em posse do Celga 4 ou o equivalente devidamente homologado pelo órgão competente em matéria de política linguística da Xunta de Galicia, de acordo com a disposição adicional segunda da Ordem de 16 de julho de 2007 pela que se regulam os certificados oficiais acreditador dos níveis de conhecimento da língua galega (DOG núm. 146, de 30 de julho) estarão exentos da realização desta prova.
3. Terceiro exercício: provas de aptidão física.
Este terceiro exercício consistirá na realização de todas as provas físicas que se indicam a seguir.
1. Comprovação da estatura.
Antes de começar as provas físicas efectuar-se-á o controlo da estatura das pessoas aspirantes, e ficarão eliminadas as que não tenham a estatura mínima de 1,65 metros para os homens e 1,60 metros para as mulheres.
2. Provas físicas.
As provas de aptidão física terão a qualificação de apto ou não apto. Para obter a qualificação de apto é necessário não superar as marcas estabelecidas como máximas para as experimentas 2.1, 2.4 e 2.5, e alcançar ou superar os mínimos das provas 2.2 e 2.3. Os exercícios realizarão pela ordem em que estão relacionados e cada um é eliminatorio para realizar o seguinte.
As pessoas aspirantes entregarão ao tribunal um relatório sobre o estado de saúde em que se faça constar expressamente que o aspirante reúne as condições físicas e sanitárias para a realização dos exercícios físicos que se especifiquem na correspondente prova da oposição, o que não excluirá as comprovações posteriores do que se reflicta no certificar médico.
Este relatório sobre o estado de saúde deverá ser expedido dentro dos 15 dias imediatamente anteriores à data de realização da primeira prova de aptidão física.
Estabelecem-se diferentes marcas para cada sexo. As provas realizar-se-ão de forma individual, excepto as de velocidade, resistência geral e natación que poderão fazer-se de forma colectiva se assim o considera o tribunal cualificador. Nas provas de resistência geral e natación, dispõem-se de uma só possibilidade de execução, no resto permitir-se-á uma segunda realização quando na primeira não se obtenha a qualificação de apto.
O desenvolvimento de cada uma das provas físicas deverá realizar-se em lugares ajeitado ao tipo de prova que se vá executar. Em todas as provas se deverá empregar um sistema de medição que garanta a exactidão e certeza das marcas individuais obtidas por cada opositor.
2.1. Prova de velocidade: carreira de 50 metros lisos.
Realizará numa pista de atletismo ou qualquer zona totalmente planície de terreno compacto.
A pessoa aspirante colocará na pista no lugar assinalado, podendo realizar a saída de pé ou anicado, sem utilizar tacos de saída.
As marcas máximas (em minutos e segundos) exixir para a superação da prova são:
Homens: 7' 40''.
Mulheres: 8' 20''.
2.2. Prova de potência de comboio superior: os homens realizarão flexións de braços e as mulheres suspensão em barra.
2.2.1. Flexións de braços.
Realizar-se-á em ximnasio ou campo de desportos.
Iniciará desde a posição de suspensão pura, agarrando a barra com as palmas das mãos nuas, à frente, e com os braços totalmente estendidos.
A flexión completa realizar-se-á de maneira que o queijo assome acima da barra. Antes de iniciar outra nova flexión será necessário estender totalmente os braços. Não se permite o balanço do corpo ou a ajuda com movimentos das pernas.
Contar-se-ão somente as flexións completas e realizadas correctamente. O número mínimo exixible é de 10 flexións.
2.2.2. Suspensão em barra.
O exercício consiste em ficar, o maior tempo possível, na posição que se descreve: braços flexionados, represa com as palmas da mão cara atrás, pernas completamente estendidas e sem tocar o chão, queijo situado acima da barra e sem ter contacto com ela.
O tempo mínimo exixir para a superação da prova é de 52 segundos.
2.3. Prova de potência de comboio inferior: salto horizontal.
Realizar-se-á em ximnasio ou campo de desportos, com chão horizontal e com a superfície adequada para efectuar a medição das marcas.
A pessoa aspirante colocar-se-á de pé detrás de uma linha sem pisá-la, com os pés separados, paralelos entre sim e à mesma altura. Realizará um salto horizontal caindo com os dois pés ao chão. Medir-se-á a distância entre a linha de saída até a marca do apoio de queda mais próximo da linha.
As marcas mínimas exixir (em centímetros) para a superação da prova são:
Homens: 210 cm.
Mulheres: 185 cm.
2.4. Prova de resistência geral: carreira de 1.000 metros lisos.
Realizar-se-á em pista de atletismo ou em qualquer zona totalmente chá de terreno compacto.
A pessoa aspirante colocará na pista no lugar indicado. A saída realizar-se-á em pé.
Homens: 3' 30”.
Mulheres: 4' 10”.
2.5. Prova de natación: 25 metros estilo livre.
Realizará numa piscina que permita efectuar o percurso sem fazer viragens.
A pessoa aspirante poderá colocar-se para a saída bem sobre a plataforma, bem no bordo da piscina, ou bem no interior do vaso, devendo permanecer neste último caso em contacto com o bordo da saída.
Uma vez que se dê o sinal de saída, as pessoas aspirantes, bem em mergulho ou por impulsión sobre a parede, segundo a situação de partida adoptada, iniciarão a prova empregando qualquer estilo para a sua progressão.
As marcas máximas (em segundos) para a superação da prova são:
Homens: 24”.
Mulheres: 28”.
A não superação de qualquer das provas na forma indicada dará lugar à eliminação da pessoa aspirante.
As pessoas aspirantes deverão apresentar à realização das provas com a roupa e com o calçado que considerem adequados e com um certificado médico oficial expedido dentro dos 15 dias imediatamente anteriores à data de realização da primeira prova deste exercício. A não apresentação de dito documento suporá a exclusão da pessoa aspirante do processo selectivo.
Para a experimenta de natación as pessoas aspirantes utilizarão fatos de banho (que achegarão elas mesmas) e do modelo que desejem. Fica proibida a utilização de fatos de neopreno ou similares e ajudas para a flotabilidade e/ou o incremento da velocidade de qualquer tipo.
4. Quarto exercício: provas psicotécnicas.
Estas provas estão dirigidas a determinar as atitudes e aptidões pessoais de os/das aspirantes e a sua adequação às funções policiais que deverão desempenhar, comprovando que apresentam um perfil psicológico ajeitado.
Terão que efectuar-se e valorar-se por pessoal especialista e qualificar-se-ão como apto/a ou não apto/a. Para superá-las será necessário obter o resultado de apto/a.
a) Prova de inteligência.
Realizar-se-á uma valoração do nível intelectual e de outras aptidões específicas, explorando todos ou alguns dos seguintes factores: inteligência geral, compreensão e fluidez verbal, compreensão de ordens, razoamento cognitivo, atenção discriminativa e resistência à fadiga intelectual.
b) Provas de personalidade.
As provas orientarão à avaliação dos traços de personalidade mais significativos e relevantes para o desempenho da função policial, assim como o grau de adaptação pessoal e social das pessoas aspirantes. Além disso, deverá descartar-se a existência de sintomas ou trastornos psicopatolóxicos e/ou de personalidade. Entre outros, explorar-se-ão os seguintes aspectos: estabilidade emocional, autoconfianza, capacidade empática e interesse pelos demais, habilidades interpersoais, controlo ajeitado da impulsividade, ajuste pessoal e social, capacidade de adaptação às normas, capacidade de enfrentar o estrés e motivação pelo trabalho policial.
Os resultados obtidos nas duas provas anteriores serão contrastados mediante uma prova individual que consistirá na contestação a um cuestionario formulado verbalmente com a finalidade de valorar também o estado psicológico das pessoas aspirantes.
À parte das características de personalidade assinaladas anteriormente, explorar-se-ão ademais os seguintes aspectos: existência de níveis disfuncionais de estrés ou de trastornos do estado de ânimo; problemas de saúde; consumo excessivo ou de risco de álcool ou outros tóxicos e grau de medicação; expectativas a respeito da função policial.
5. Quinto exercício: reconhecimento médico.
O reconhecimento médico será efectuado por pessoal facultativo especialista e o seu fim é garantir que as pessoas aspirantes estejam em condições idóneas para o exercício das funções policiais próprias do posto de trabalho.
Qualificar-se-á como apto/a ou não apto/a e para superá-lo será necessário obter o resultado de apto/a.
Para os efeitos da exclusão da pessoa aspirante, ter-se-á em conta o seguinte:
Obesidade ou delgadeza manifestas que dificultem ou incapaciten para o exercício das funções próprias do cargo.
Índice de massa corporal (IMC) não inferior a 18,5 nem superior a 29,9. Considerando o IMC como a relação resultante de dividir o peso da pessoa expressado em quilos pelo cadrar da estatura expressa em metros.
b) Qualquer doença, padecemento ou alteração de carácter físico, psíquico ou sensorial que, a julgamento dos facultativo médicos, impeça, limite ou dificulte o exercício das funções policiais.
Para os diagnósticos estabelecidos neste anexo ter-se-ão em conta os critérios das sociedades médicas das especialidades correspondentes.
As exclusões garantirão com as provas complementares necessárias para o diagnóstico.
1. O Estado. Conceito. Elementos. A divisão de poderes. Funções. Organização do Estado espanhol. Antecedentes constitucionais em Espanha. A Constituição espanhola de 1978. Estrutura e conteúdo. A reforma da Constituição espanhola. O Estado espanhol como Estado social e democrático de direito. Direitos e deveres constitucionais; classificação e diferenciação.
2. Direitos fundamentais e liberdades públicas I: direito à vida e integridade. Liberdade ideológica, religiosa e de culto. Direito à liberdade e segurança. Direito à honra, à intimidai pessoal e familiar e à própria imagem. A inviolabilidade do domicílio e o segredo das comunicações. A liberdade de residência e de circulação. O direito à liberdade de expressão reconhecido no artigo 20 da Constituição.
3. Direitos fundamentais e liberdades públicas II: direito de reunião. Direito de associação. Direito à participação nos assuntos públicos e ao acesso a funções e cargos públicos. A tutela judicial efectiva e a proibição de indefensión. A imposição de condenação ou sanção do artigo 25 da Constituição, sentido das penas e medidas de segurança. Proibição de tribunais de honra. O direito à educação e a liberdade de ensino. Direito à sindicación e à greve, especial referência aos membros das forças e corpos de segurança. Direito de pedido.
4. Direitos e deveres dos cidadãos. Os princípios reitores da política social e económica. As garantias dos direitos e liberdades. Suspensão geral e individual destes. O Defensor do Povo.
5. A Coroa. As Cortes Gerais. Estrutura e competências. Procedimento de elaboração das leis. Formas de Governo. O Governo e a Administração. Relações do Governo com as Cortes Gerais. Funções do Governo.
6. O Poder Judicial. Princípios constitucionais. Estrutura e organização do sistema judicial espanhol. O Tribunal Constitucional.
7. Organização territorial de Estado. As comunidades autónomas. O Estatuto de autonomia da Galiza. Estrutura e disposições gerais. Instituições: Parlamento. Presidente e Conselho de Governo. O Tribunal Superior de Justiça da Galiza. O Provedor de justiça.
8. Relação da Xunta de Galicia com a Administração do Estado e com outras comunidades autónomas. Competências da Comunidade Autónoma da Galiza. A reforma do Estatuto de autonomia da Galiza.
9. O direito administrativo. Fontes e hierarquia das normas.
10. O acto administrativo. Conceito. Elementos. Classes. A validade dos actos administrativos; nulidade e anulabilidade. Notificação de actos administrativos. Cômputo de prazos. Recursos administrativos. Alçada e reposição; o recurso extraordinário de revisão.
11. O procedimento administrativo. Conceito e princípios gerais. Classes. Os interessados. A estrutura do procedimento administrativo.
12. O regime local espanhol. Princípios constitucionais e regulação jurídica. Tipos de entidades locais.
13. O município. Conceito e elementos. Competências autárquicas. A província: conceito, elementos e competências. A organização e funcionamento do município. O pleno. O presidente da Câmara. A Junta de Governo Local. Outros órgãos autárquicos.
14. Ordenanças, regulamentos e bandos. Classes e procedimento de elaboração e aprovação.
15. A licença autárquica. Tipos. Actividades submetidas a licença. Tramitação.
16. Função pública local. A sua organização. Aquisição e perda da condição de funcionário. Direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários. Situações administrativas.
17. Lei orgânica de forças e corpos de segurança. Funções da polícia local.
18. Lei de coordinação das polícias locais da Galiza e normas de desenvolvimento. Regime disciplinario: disposições gerais e faltas disciplinarias.
19. A actividade da polícia local como polícia administrativa I: consumo. Abastos. Mercados. Venda ambulante. Espectáculos e estabelecimentos públicos.
20. A actividade da polícia local como polícia administrativa II: urbanismo. Infracções e sanções. A protecção ambiental: prevenção e qualidade ambiental, resíduos e disciplina ambiental.
21. A Lei de emergências da Galiza: aspectos fundamentais.
22. Delitos e delitos leves. Circunstâncias modificativas da responsabilidade criminal. Pessoas responsáveis: autores e cúmplices. Graus de perfeição do delito.
23. Delitos cometidos com ocasião do exercício dos direitos fundamentais e das liberdades públicas garantidos pela Constituição. Delitos cometidos pelos funcionários públicos contra as garantias constitucionais.
24. Delitos contra a Administração pública. Atentados contra a autoridade e os seus agentes. Desordens públicas.
25. Homicídio e as suas formas. Delitos leves contra as pessoas. Delitos e delitos leves contra o património e a ordem socioeconómica.
26. Delitos contra a segurança viária. Delitos leves cometidos com ocasião da circulação de veículos de motor. Lesões e danos imprudentes.
27. O atestado policial na Lei de axuizamento criminal. Conceito e estrutura.
28. Detenção: conceito, classes e supostos. Prazos de detenção. Obrigações do funcionário que efectua uma detenção. Conteúdo da assistência letrado. Direito do detido. Responsabilidades penais em que pode incorrer o funcionário que efectua uma detenção. O procedimento de habeas corpus.
29. Lei de segurança viária. Regulamentos de desenvolvimento. Estrutura e conceitos gerais.
30. Normas gerais de circulação: lugar na via, velocidade, prioridade de passagem, mudanças de direcção e sentido. Adiantamentos. Paragem e estacionamento. Veículos e transportes especiais. Cinto e capacete de segurança.
31. Circulação por zonas peonís. Comportamento em caso de emergência. Sinais de circulação. Classificação e ordem de prioridade.
32. Procedimento sancionador por infracções à normativa de circulação. Actuações complementares. Inmobilización e retirada de veículos da via pública. Carência do seguro obrigatório.
33. Acidentes de viação: definição, tipos e actuações da polícia local. Alcoholemia. Dados. A sua consideração segundo a normativa vigente. Procedimento de indagação do grau de impregnación alcohólica.
34. Estrutura económica e social da Galiza: demografía, economia, serviços públicos, sociedade civil, novas tecnologias, património ecológico, social e cultural.
35. Vida em sociedade. Processo de socialização. Formação de grupos sociais e massas. Processos de exclusão e inclusão social. A delincuencia: tipoloxías e modelos explicativos.
36. Comunicação: elementos, redes, fluxos, obstáculos. Comunicação com superiores e colegas. Equipas de trabalho e atenção à cidadania.
37. Minorias étnicas e culturais. Racismo e xenofobia. Atitude policial ante a sociedade intercultural.
38. Igualdade de oportunidades de homens e mulheres na Galiza: conceitos básicos; socialização e igualdade; políticas públicas de igualdade de género. Violência contra as mulheres: descrição, planos de erradicação e atenção coordenada às vítimas.
39. A polícia na sociedade democrática. O mandato constitucional. Valores que propugna a sociedade democrática. A dignidade da pessoa. Sentido ético da prevenção e a repressão.
40. Deontoloxía policial. Normas que a estabelecem. A polícia como serviço público.
Dom/dona..., com endereço em..., com DNI..., declara sob juramento ou promete, para os efeitos de ser nomeado/a pessoal funcionário do corpo de polícia local, categoria de polícia, que não se encontra inabilitar/a ou em situação equivalente nem foi submetido/a a sanção disciplinaria ou equivalente que impeça, no Estado de..., nos mesmos termos, o acesso ao emprego público.
Lugar, data e assinatura.
Dom/dona..., com endereço em..., com DNI..., declara sob juramento ou promete, para os efeitos de ser nomeado/a pessoal funcionário do corpo de polícia local, categoria de polícia, que se compromete a portar armas durante o serviço e, de ser o caso, a chegar a utilizar no caso e circunstâncias legalmente estabelecidos.