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Timestamp: 2018-10-15 09:27:35+00:00
Document Index: 34592808

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 29', 'artigo 55', 'artigo 68', 'artigo 28', 'artigo 54', 'artigo 64', 'artigo 35', 'artigo 60', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 49']

De (Regulamento Original) Para (Regulamento Proposto) Justificativa - PDF
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Heloísa Cacilda Angelim Caiado
1 CAPÍTULO I CAPÍTULO I DO OBJETO DO OBJETO Art. 1º Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul - OABPrev-RS, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado - PBPA instituído na modalidade de contribuição definida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Rio Grande do Sul 1º Este Regulamento e o Estatuto, em conjunto, constituemse no instrumento válido para reger, definir e delimitar a referida matéria, desde que observada a legislação pertinente. 2º A inscrição do Participante e seus Beneficiários neste Plano e a manutenção dessa qualidade são pressupostos indispensáveis para a percepção de qualquer benefício previsto neste Regulamento. Art. 1º Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul - OABPrev-RS, doravante chamado Entidade, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado - PBPA instituído na modalidade de contribuição definida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Rio Grande do Sul 1º Este Regulamento e o Estatuto, em conjunto, constituemse no instrumento válido para reger, definir e delimitar a referida matéria, desde que observada a legislação pertinente. 2º A inscrição do Participante e seus Beneficiários neste Plano e a manutenção dessa qualidade são pressupostos indispensáveis para a percepção de qualquer benefício previsto neste Regulamento. - Adequação da redação para definir "Entidade". CAPÍTULO II CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Sem prejuízo de outras, contidas neste Regulamento, serão adotadas as seguintes definições: Art. 2º Sem prejuízo de outras, contidas neste Regulamento, serão adotadas as seguintes definições: INSERIR I - Assistido: Participante ou Beneficiário que se encontra em gozo de benefício garantido por este Plano; - Renumeração em função da adequação de terminologia. I - Associado ou Membro: pessoa que mantém vínculo associativo com o Instituidor; II - Associado ou Membro: pessoa que mantém vínculo associativo com o Instituidor; 1
2 II - Aposentadoria Programada Plena: benefício de Aposentadoria Programada, concedida quando preenchidas todas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I e II do artigo 32 deste Regulamento. III - Beneficiário: toda pessoa designada pelo Participante para receber benefício previsto neste Regulamento, em decorrência do seu falecimento; E III - Aposentadoria Programada Plena: benefício de Aposentadoria Programada, concedida quando preenchidas todas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I e II do artigo 31 deste Regulamento; IV - Beneficiário: toda pessoa designada pelo Participante para receber benefício previsto neste Regulamento, em decorrência do seu falecimento; - Ajuste do texto. IV - Benefício Mínimo Mensal de Referência: valor mínimo mensal que servirá como base para o pagamento de benefício; V - Benefício Proporcional Diferido - BPD: Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, optar por receber, em tempo futuro, o benefício de aposentadoria diferida, calculado de acordo com as normas do Plano de benefícios; VI - Conta Individual: conta formada por contribuições do Participante Ativo e do seu Empregador, quando for o caso, de eventuais transferências por Portabilidade, pela Parcela Adicional de Risco e pelo rateio da Conta Resultado Administrativo, acrescida do rendimento financeiro líquido fruto da aplicação dos recursos, destinada ao pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento. VII - Conta de Custeio Administrativo: destinada a dar cobertura as despesas administrativas do OABPrev-RS, compostas pelo resultado da aplicação da Taxa de Custeio Administrativo cobrada sobre a Contribuição Básica e Eventual E V - Benefício Mínimo Mensal de Referência: valor mínimo para o pagamento de benefício mensalmente; E VI - Benefício Proporcional Diferido - BPD: Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, optar por receber, em tempo futuro, o benefício de aposentadoria diferida, calculado de acordo com as normas do Plano de Benefícios; E VII - Conta Individual: conta formada por contribuições do Participante e do seu Empregador (quando for o caso), de eventuais transferências por Portabilidade, da Parcela Adicional de Risco - PAR (quando da concessão dos Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participante e Assistido que optar pela PAR), e do rateio da Conta Resultado Administrativo (quando for o caso), acrescida do rendimento financeiro líquido apurado pela variação da Cota, destinada ao pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento; - Ajuste do texto. - Exclusão da definição de Conta de Custeio Administrativo, pois existe um capitulo com as definições das contas. 2
3 do Participante Ativo e sobre o Benefício do Participante Assistido e do Beneficiário em gozo de benefício de Pensão por Morte. VIII - Conta Fundo Administrativo: destinada a cobrir insuficiência futuras no custeio administrativo do OABPrev-RS IX - Contribuição Básica: contribuição normal, previdenciária, obrigatória e mensal realizada pelo Participante; X - Contribuição de Risco: contribuição normal, previdenciária, obrigatória e mensal realizada pelo Participante, destinada a contratação facultativa da Parcela Adicional de Risco junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no País; XI - Contribuição Eventual Periódica: contribuição facultativa previdenciária, realizada pelo Participante ou pelo seu Empregador, mais de uma vez, dentro do exercício social; XII - Contribuição Eventual Não Periódica: contribuição facultativa previdenciária, realizada pelo Participante ou pelo seu Empregador, uma única vez dentro do exercício social; XIII - Cota: corresponde à fração do patrimônio, de forma nominativa e intransferível, mantida em conta individual, em nome de seu titular, conforme constará no extrato demonstrativo a ser disponibilizado pela Entidade. XIV - Data de inscrição: data em que o associado ou membro do Instituidor adquire a condição de Participante do Plano; E VIII - Contribuição Básica: contribuição normal, previdenciária, obrigatória e mensal realizada pelo Participante, pelo Instituidor ou pelo Empregador, se for o caso; E IX - Contribuição de Risco: contribuição normal, previdenciária, mensal e de contratação facultativa, realizada pelo Participante, pelo Instituidor ou pelo Empregador, se for o caso, destinada à cobertura da Parcela Adicional de Risco junto a sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, não sendo nominal ou resgatável; E X - Contribuição Eventual: contribuição facultativa previdenciária, realizada pelo Participante ou pelo seu Empregador; XI - Data de inscrição: data em que o associado ou membro do Instituidor adquire a condição de Participante do Plano; - Excluir, remetendo o Custeio Administrativo ao estabelecido no Plano de Custeio. - Ajuste do texto. - Desnecessário em virtude da definição do inciso X. - Já existe Capítulo específico para definir a Cota. 3
4 XV - Elegibilidade: condição exigida para que o Participante e seus Beneficiários exerçam o direito a um dos Institutos ou benefícios previstos neste Regulamento; XVI- Empregador: empresa que efetuar contribuições previdenciárias em relação a seus empregados que sejam participantes do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. XVII - Extrato do Participante: documento a ser disponibilizado periodicamente ao Participante, pela Entidade, registrando as movimentações financeiras e o saldo da Conta Individual; XVIII - Fator Atuarial Equivalente: fator utilizado para transformar o saldo de Conta Individual do Participante em renda mensal por prazo indeterminado, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e constante em Nota Técnica Atuarial (NTA); XIX - Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institui Plano de benefícios para seus Associados ou Membros; XX - Parcela Adicional de Risco: valor contratado junto à sociedade seguradora, individualmente por Participante, destinado a compor a Conta Individual no caso de Morte ou XII - Elegibilidade: condição exigida para que o Participante e seus Beneficiários exerçam o direito a um dos Institutos ou benefícios previstos neste Regulamento; E XIII - Empregador: empresa que efetuar contribuições previdenciárias em relação a seus empregados que sejam participantes do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado; XIV- Extrato do Participante: documento a ser disponibilizado periodicamente ao Participante, pela Entidade, registrando as movimentações financeiras e o saldo da Conta Individual; E XV - Fator Atuarial Equivalente: fator utilizado para transformar o saldo de Conta Individual do Participante em renda mensal por prazo indeterminado, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e definido em Nota Técnica Atuarial (NTA), tomando por base, entre outras informações e premissas, a expectativa de vida do participante e a expectativa de retorno futuro dos investimentos; INSERIR XVI INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico IBGE; E XVII - Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institui ou adere a um Plano de Benefícios para seus Associados ou Membros, que formalizarem Convênio de Adesão com o OABPrev-RS; E XVIII - Parcela Adicional de Risco: valor contratado junto à sociedade seguradora, individualmente por Participante, - Ajuste do texto. - Adequação da redação, com esclarecimentos adicionais sobre o conceito de fator atuarial. - Definição da Sigla - Adequação da redação, caracterizando a imprescindibilidade da formalização de convênio de adesão. - Ajuste do texto. 4
5 Invalidez de Participante Ativo; XXI - Participante: pessoa física, associada ou membro do Instituidor, que aderir ao Plano de benefícios; XXII - Participante Ativo: Participante que não esteja em gozo de benefício previsto por este Plano; XXIII - Participante Assistido: Participante que se encontra em gozo de benefício garantido por este Plano; destinado a compor a Conta Individual no caso de Morte ou Invalidez de Participante; XIX- Participante: pessoa física, associada, membro ou empregado do Instituidor, ou empregado da Entidade, que aderir ao Plano de benefícios; - Possibilitar adesão de empregados dos Instituidores e da própria Entidade. - Torna-se desnecessário devido a redação do inciso XIX. - Esta definição está contemplada no inciso I deste artigo 2º. XXIV - Participante Fundador: Participante, independentemente da idade, que se inscrever no presente Plano, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados após a data de sua implantação; XXV - Participante Remido: Participante ativo que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor; XXVI - Participante Vinculado: Participante ativo que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios após a cessação do vínculo com o Instituidor; XXVII - Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante nos termos da legislação aplicável, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta Individual, para outro Plano de previdência complementar; E XX - Participante Fundador: Participante que se inscreveu no presente Plano, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados após a data de sua implantação; E XXI - Participante Remido: Participante que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor; XXII - Participante Vinculado: Participante que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios após a cessação do vínculo com o Instituidor; E XXIII - Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante, nos termos da legislação aplicável, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta Individual para outro Plano de previdência complementar, ficando cancelada sua inscrição no Plano; - Ajuste do texto na definição de Participante Fundador. - Ajuste no texto - Ajuste no texto 5
6 XXVIII - Plano de Benefícios ou Plano: elenco de benefícios oferecidos aos Participantes e Beneficiários; XXIX - Plano de Benefícios Originário: aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXX - Plano de Benefícios Receptor: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXXI- Regulamento: documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de Participante, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento; XXXII - Renda Mensal por Prazo Determinado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de conta do Participante e prazo de recebimento escolhido; XXXIII - Renda Mensal por Prazo Indeterminado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base em um percentual do saldo de conta e a expectativa de vida do Participante; XXXIV - Resgate: Instituto que prevê o recebimento do saldo da Conta Individual, na forma estabelecida neste Regulamento, por ocasião do desligamento do Plano de benefícios; XXIV - Plano de Benefícios ou Plano: elenco de benefícios oferecidos aos Participantes e Beneficiários; XXV - Plano de Benefícios Originário: aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXVI - Plano de Benefícios Receptor: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXVII - Regulamento: documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de Participante, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento; XXVIII - Renda Mensal por Prazo Determinado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de conta do Participante e prazo de recebimento escolhido; E XXIX - Renda Mensal por Prazo Indeterminado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Individual e no Fator Atuarial Equivalente; E XXX - Resgate: Instituto que prevê o recebimento do saldo da Conta Individual pelo participante, na forma estabelecida neste Regulamento, por ocasião do desligamento do Plano de benefícios, ficando cancelada sua inscrição no Plano; 6
7 XXXV - Subconta Portabilidade: conta formada pelos valores transferidos de outros Planos de Benefícios, que integrarão a Conta Individual. XXXVI - Termo de Opção: documento pelo qual o Participante optará por um dos Institutos previstos no Plano de benefícios (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). E XXXI - Termo de Opção: documento pelo qual o Participante optará por um dos Institutos previstos no Plano de Benefícios (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). - Já existe Capítulo específico para definir Contas. - Ajuste do texto. CAPÍTULO III CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I Seção I DO INGRESSO DO PARTICIPANTE DO INGRESSO DO PARTICIPANTE Art. 3º A inscrição do Participante no Plano de benefícios é facultativa e será feita mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo OABPrev-RS, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo mesmo.. 1º Para os efeitos deste artigo, só poderão inscrever-se como Participantes os Associados ou Membros dos Instituidores que aderirem ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. 2º A inscrição do Participante será concretizada no ato de aprovação da ficha de inscrição pelo OABPrev-RS. 3º A inscrição como Participante no Plano é condição essencial para obtenção de qualquer benefício nele previsto. 4º No ato da inscrição o Participante deverá preencher os formulários nos quais indicará os seus respectivos Beneficiários e autorizará a cobrança de contribuições de que Art. 3º A inscrição do Participante no Plano de Benefícios é facultativa e será feita mediante o preenchimento de formulários fornecidos pelo OABPrev-RS, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo mesmo. 1º Para os efeitos deste artigo, só poderão inscrever-se como Participantes os Associados, Membros ou empregados dos Instituidores que aderirem ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. 2º A inscrição do Participante será válida a partir da data do deferimento da ficha de inscrição pelo OABPrev-RS. 3º A inscrição como Participante no Plano é condição essencial para obtenção de qualquer benefício nele previsto. 4º No ato da inscrição o Participante deverá preencher os formulários nos quais indicará os seus respectivos Beneficiários e autorizará a cobrança de contribuições de que - Ajuste do texto. - Adequação da redação ao art. 2º, XIX. 7
8 trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. 5º O Participante é obrigado a comunicar ao OABPrev-RS qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de 30 (trinta dias) da sua ocorrência, inclusive aquelas relativas a seus Beneficiários. trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. 5º O Participante é responsável por todas as informações prestadas na ficha de inscrição, devendo comunicar ao OABPrev-RS qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de 30 (trinta dias) subsequentes ao da sua ocorrência, inclusive aquelas relativas aos dados dos seus Beneficiários. Seção II Seção II DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 4º Perderá a condição de Participante aquele que: Art. 4º Perderá a condição de Participante aquele que: I -requerer; I -requerer; II - falecer; II - falecer; III -tiver recebido integralmente os valores dos benefícios previstos neste Plano; IV - exercer a Portabilidade ou Resgate nos termos dos artigos 11 e 22, deste Regulamento; V - deixar de recolher por 03 (três) meses consecutivos a Contribuição Básica, prevista no inciso I do artigo 55, exceto no caso previsto no artigo 59 deste Regulamento. 1º No caso previsto no inciso V do caput deste artigo o Participante será notificado por escrito pelo OABPrev-RS, III - tiver recebido integralmente os valores dos benefícios previstos neste Plano; IV - exercer a Portabilidade ou Resgate nos termos dos artigos 11 e 22, deste Regulamento; V - for suspenso automaticamente nos termos do 5º do artigo 58 e não admitir as condições previstas em seu 3º, devendo então exercer os institutos previstos nos artigos 11 e 22 deste regulamento. INCLUIR VI estiver na condição de suspenso, nos termos do art. 58, e tenha exaurido seu saldo de Conta Individual. - Mantida a condição de participante, porém suspensa. Vide.5º do artigo Incluído em função da dedução da taxa de carregamento do saldo de contas individual do participante. - Excluído em virtude da alteração acima. 8
9 sendo-lhe dado um prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se e quitar as contribuições em atraso, sob pena de se aplicar o disposto neste artigo. 2º O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição poderá optar pelo Instituto do Resgate ou da Portabilidade previstos neste Regulamento. Parágrafo único. O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição poderá optar pelo Instituto do Resgate ou da Portabilidade previstos neste Regulamento. Seção III Seção III DOS BENEFICIÁRIOS DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º O Participante poderá inscrever, para fins de recebimento do benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido previsto no Plano, um ou mais Beneficiários.. 1º No caso de haver indicação de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da Conta Individual que caberá a cada um deles no rateio. 2º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários e o percentual do saldo da Conta Individual, mediante comunicação feita por escrito. 3º Cancelada a inscrição do Participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos Beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. Art. 5º O Participante poderá inscrever, para fins de recebimento do benefício de Pensão por Morte de Participante ou Assistido previsto no Plano, um ou mais Beneficiários. 1º No caso de haver indicação de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da Conta Individual que caberá a cada um deles no rateio. 2º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários e o percentual do saldo da Conta Individual, mediante comunicação feita por escrito ao OABPrev-RS. 3º Cancelada a inscrição do Participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos Beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. - Ajuste no texto Seção IV Seção IV DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 6º O Participante ativo que deixar de ser associado ou membro do Instituidor e, na data do término do vínculo, não Art. 6º O Participante que deixar de ser associado ou membro 9
10 tenha se tornado elegível ao recebimento de qualquer benefício, poderá permanecer no Plano na condição de Participante Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições, ou de Participante Remido, optando pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido. do Instituidor e, na data do término do vínculo, não tenha se tornado elegível ao recebimento de qualquer benefício, poderá permanecer no Plano na condição de Participante Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições, ou de Participante Remido, optando pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido. CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DOS INSTITUTOS DOS INSTITUTOS Art. 7º É facultada, ao Participante ativo que não tiver preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios previstos neste Regulamento, a opção por um dos seguintes Institutos: Art. 7º É facultado, ao Participante que não tiver preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios previstos neste Regulamento, a opção por um dos seguintes Institutos: - Ajuste do texto. I - Benefício Proporcional Diferido ou I - Benefício Proporcional Diferido ou II - Portabilidade ou II - Portabilidade ou III - Resgate. III - Resgate. INCLUIR Parágrafo Único. Para fins de Portabilidade ou Resgate, o saldo da Conta Individual será apurado tendo como data base o último dia do mês de requerimento, e atualizado monetariamente até a data do depósito pela última cota conhecida e divulgada pela entidade, pro rata die. - Questão trazida do art. 79, melhorando localização, para enfrentamento unificado do tema. Seção I Seção I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art. 8º O Participante ativo poderá optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Remido, na ocorrência simultânea das seguintes situações: Art. 8º O Participante poderá optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Remido, na ocorrência simultânea das seguintes situações: I - cessação do vínculo associativo com o Instituidor; I - cessação do vínculo associativo com o Instituidor; 10
11 II - antes de o Participante se tornar elegível a qualquer benefício previstos no artigo 29 deste Regulamento; III - cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação do Participante ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. 1º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará na suspensão do recolhimento da contribuição previstas no item I do artigo 55 deste Regulamento, excetuadas aquelas que eram devidas até o momento da opção. 2º O Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido estará obrigado a contribuir mensalmente para o custeio das despesas administrativas conforme definido no Plano de Custeio. 3º A falta de pagamento da contribuição administrativa prevista no parágrafo anterior sujeita o Participante remido às penalidades previstas no parágrafo 1º artigo 68. II - antes de o Participante se tornar elegível a qualquer benefício previstos no artigo 28 deste Regulamento; III - cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação do Participante ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado, ressalvado o disposto no 7º deste artigo. 1º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará na suspensão do recolhimento da contribuição prevista no item I do artigo 54 deste Regulamento, excetuadas aquelas que eram devidas até o momento da opção. 2º O Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido estará obrigado a contribuir mensalmente para o custeio das despesas administrativas, conforme definido no Plano de Custeio. 3º A contribuição administrativa prevista no parágrafo anterior será debitada mensalmente da Conta Individual do Participante Remido. - Ajuste do texto. - Para eliminar a inadimplência da contribuição administrativa dos participantes remidos. 4º O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da Conta Individual, vigente na data da opção do Participante pelo referido Instituto; 5º O Benefício Proporcional Diferido será mantido na Conta Individual e atualizado mensalmente pela rentabilidade da Cota prevista no artigo 64; 6º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior escolha pelos Institutos da Portabilidade ou do 4º O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da Conta Individual. E 5º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede - Adequação da redação, para viabilizar a apuração do valor do benefício a qualquer tempo, consideradas as rentabilidades futuras. - Previsão de dedução do custeio administrativo, apresentada no 3º. - Exclusão da previsão do 11
12 Resgate. Neste caso, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles apurados no saldo da Conta Individual na data do requerimento, acrescido de eventuais contribuições específicas feitas para seu incremento, atualizado pela variação da Cota. 7º A carência prevista no item III deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. 8º Ao Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido será facultada a manutenção da Contribuição de Risco, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco. Art. 9º O Participante ativo que tiver optado pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, atendida as condições do art. 8º, fará jus a Aposentadoria Diferida, quando cumpridas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I, II e III do artigo 35 deste Regulamento. Art. 10. Será permitido ao Participante que optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido o aporte de Contribuição Eventual para crédito na Conta Individual. posterior escolha pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate. 6º A carência prevista no inciso III deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. E 7º Ao Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido será facultada a manutenção da Contribuição de Risco, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco, observado o disposto no artigo 60 deste Regulamento e seus parágrafos. Art. 9º O Participante que tiver optado pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, atendida as condições do art. 8º, fará jus à Aposentadoria Diferida quando cumpridas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I e II do artigo 34 deste Regulamento. Art. 10. Será permitido ao Participante que optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido o aporte de Contribuição Eventual para crédito na Conta Individual. acréscimo de eventuais contribuições, visto que estas já estarão automaticamente incluídas no saldo de Conta Individual. - Adequação da redação, tendo em vista a sugestão de excluir a redação atual do inciso I do artigo 35, renumerando os demais. Seção II Seção II DA PORTABILIDADE DA PORTABILIDADE Art. 11 O Participante ativo poderá optar pelo Instituto da Portabilidade, transferindo os recursos financeiros da conta Participante para outro Plano de Benefícios, desde que atendidos os seguintes requisitos: Art. 11 O Participante poderá optar pelo Instituto da Portabilidade, transferindo os recursos financeiros da conta Participante para outro Plano de Benefícios de caráter previdenciário operado por Entidades de previdência complementar ou Sociedade seguradora autorizada a operar planos previdenciários, mediante requerimento, desde que 12
13 atendidos os seguintes requisitos: I - ter, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano; e II - não estar elegível a qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento. Parágrafo único. A carência prevista no item I deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. Art. 12. A Portabilidade é direito inalienável do Participante Ativo, vedada sua cessão sob qualquer forma. Art. 13. A Portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, e seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários. Art 14. A data base para cálculo do valor a ser portado será a da cessação das contribuições para o Plano de benefício, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Na hipótese de Portabilidade, após opção do Participante Ativo pelo Benefício Proporcional Diferido, o valor a ser portado corresponderá ao saldo da Conta Individual, apurado na data da opção por aquele Instituto, acrescido de eventuais contribuições específicas feitas para seu incremento, atualizado pela variação da Cota. Art. 15. Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios terão, até a data da elegibilidade dos benefícios previstos no artigo 29 deste Regulamento, controle em separado, na Subconta Portabilidade, e registro contábil específico. I - ter, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano; e II - não estar elegível a qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento. Parágrafo único. A carência prevista no item I deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. Art. 12. A Portabilidade é direito inalienável do Participante, vedada sua cessão sob qualquer forma. Art. 13. A Portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, e seu exercício implicará no cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários. Art 14. A data base para cálculo do valor a ser portado deve considerar o disposto no parágrafo único do art. 7º. Art. 15. Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios terão, até a data da elegibilidade dos benefícios previstos no artigo 28 deste Regulamento, controle em separado, na Subconta Portabilidade, e registro contábil específico. - Ajuste do texto, haja vista previsão do novo único do art. 7º. - Ajuste de texto. Art. 16. A Portabilidade do direito acumulado pelo Participante 13
14 Ativo do Plano de Benefícios Originário implica na Portabilidade de eventuais recursos portados de outros Planos e a cessação dos compromissos desse Plano em relação a ele e seus Beneficiários. Art. 17. O direito acumulado pelo Participante Ativo no Plano de Benefícios, definido em Nota Técnica Atuarial, corresponde ao valor do saldo da Conta Individual, na data da opção pela Portabilidade. Parágrafo único. O valor a ser portado será atualizado pela valorização da Cota, no período compreendido entre a data base do cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de benefícios receptor. Art. 18. Os valores portados somente serão transacionados entre as Entidades envolvidas na operação. Art. 19. O Participante ativo que optar pela Portabilidade deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações de que trata 1º do artigo 27 deste Regulamento. Art. 20. A Portabilidade será exercida por meio de Termo de Portabilidade, expedido na forma do artigo 28 deste Regulamento. Art. 21. Manifestada a opção do Participante Ativo pela Portabilidade, o OABPrev-RS elaborará o Termo de Portabilidade e o encaminhará à Entidade receptora dos recursos portados, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo do Termo de Opção. Art. 16. A Portabilidade do direito acumulado pelo Participante do Plano de Benefícios Originário implica na Portabilidade de eventuais recursos portados de outros Planos e a cessação dos compromissos desse Plano em relação a ele e seus Beneficiários. Art. 17. O direito acumulado pelo Participante no Plano de Benefícios corresponde ao valor do saldo da Conta Individual, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º. Art. 18. Os valores portados somente serão transacionados entre as Entidades envolvidas na operação. Art. 19. O Participante que optar pela Portabilidade deverá assinar o Termo de Opção, formalizando a escolha efetuada. Art. 20. A Portabilidade será exercida por meio de Termo de Portabilidade, expedido na forma do artigo 27 deste Regulamento, a ser encaminhado pelo OABPrev-RS no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento de todas as informações necessárias ao seu preenchimento. Art. 21. A emissão do Termo de Portabilidade fica condicionada ao correto recebimento das informações necessárias ao seu preenchimento pelo OABPrev-RS. - Ajuste do texto. - Ajuste do texto. - Adequação da redação para regular a opção de Portabilidade de forma a conciliar com a realidade do plano. - Exclusão da previsão em Regulamento das informações a serem prestadas, em função da necessidade recorrente de alterações no que deve ser apresentado no Termo. - Limita a emissão do Termo de Portabilidade ao correto recebimento das informações. Seção III Seção III 14
15 DO RESGATE DO RESGATE Art. 22. O Participante Ativo poderá optar pelo Instituto do Resgate desde que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade a nenhum benefício previsto neste Regulamento. Art. 23.O valor do Resgate corresponderá à totalidade do saldo da Conta Individual na data da opção, excluído os recursos portados de outros Planos. 1º Os recursos portados referidos na caput deste artigo deverão ser portados para outro Plano, sendo que ficarão na Subconta Portabilidade sendo corrigidos pela variação da Cota e sujeito a incidência de despesa administrativa, definida no Plano de custeio, até o exercício da referida Portabilidade ou do direito dos beneficiários na forma do código civil. 2º O montante referente ao Resgate será liberado no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento do requerimento pela OABPrev-RS, respeitado o prazo de carência previsto no 3º deste artigo. 3º O pagamento do Resgate estará sujeito a um prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses na condição de Participante, contado a partir da data de sua inscrição no Plano. 4º O Resgate terá caráter irrevogável e irretratável e seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com o seu pagamento, toda e qualquer compromisso do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários. Art. 22. O Participante poderá optar pelo Instituto do Resgate desde que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade a nenhum benefício previsto neste Regulamento. Art. 23. O valor do Resgate corresponderá à totalidade do saldo da Conta Individual, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º. 1º Os recursos portados não disponíveis a Resgate, referidos no caput deste artigo, deverão ser portados para outro Plano, sendo que ficarão na Subconta Portabilidade, corrigidos pela variação da Cota, e sujeitos a incidência de despesa administrativa definida no Plano de Custeio, até o exercício da referida Portabilidade ou do direito dos beneficiários na forma do código civil. 2º O montante referente ao Resgate será liberado até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao do recebimento do requerimento pelo OABPrev-RS, respeitado o prazo de carência previsto no 3º deste artigo. 3º O pagamento do Resgate estará condicionado à permanência mínima por 24 (vinte e quatro) meses na condição de Participante, contada da data do deferimento de sua inscrição no Plano. 4º O Resgate terá caráter irrevogável e irretratável e seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com o seu pagamento, todo e qualquer compromisso do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários. - Ajuste da redação. -Ajuste de texto e compatibilização com o artigo 3º, 2º. - Ajuste da redação. 5º Por opção única e exclusiva do Participante Ativo, o - Transferido para o caput do art. 15
16 Resgate poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, reajustadas na forma prevista neste Regulamento. Art. 24. O valor do Resgate previsto no artigo 23 deste Regulamento será atualizado pela valorização da Cota, até a data do efetivo pagamento. Art. 24. Por opção exclusiva e irretratável do Participante, o Resgate será pago em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizada na forma prevista no parágrafo único do art. 7º Adequação à redação do único do art. 7º. Art. 25. É vedado ao Participante o Resgate de valores portados. - Está previsto no caput do art. 23. CAPÍTULO V CAPÍTULO V DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE Seção I Seção I DO EXTRATO DO EXTRATO Art. 26. O OABPrev-RS fornecerá Extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo: I - valor correspondente ao direito acumulado no Plano de Benefícios, com a ressalva de que tal valor será ajustado pela variação da Cota entre a data de seu cálculo e a data da efetiva Portabilidade de tais recursos; II - valor do Resgate, contendo o saldo de Conta Individual livre de tributos (bruto) e com sua incidência (líquido); III - elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; E Art. 25. O OABPrev-RS fornecerá Extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo as informações necessárias para exercer a opção por um dos Institutos previstos no Capítulo IV deste Regulamento. - Sugerimos excluir do Regulamento as informações que devem estar no Extrato, deixando a redação mais genérica. As informações mínimas do Extrato são estabelecidas no artigo 12 da IN SPC nº 05/2003 e podem ser tratadas em Instrução de Trabalho/Procedimento interno, facilitando a adequação, caso houver alterações por demandas gerenciais ou nova exigência legal. 16
17 IV - data base de cálculo do Benefício Proporcional Diferido, com a indicação do critério de atualização; V - montante garantidor do Benefício Proporcional Diferido; VI - data base do direito acumulado a ser portado pelo Participante Ativo; VII - valor atualizado dos recursos portados pelo Participante Ativo de outros Planos; VIII - indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor objeto da Portabilidade, até a data de sua efetiva transferência; IX - valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X - data base de cálculo do valor do Resgate; XI - indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor do Resgate, até a data do efetivo pagamento; XII - saldo de eventuais dívidas do Participante com o Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado; XIII - indicação dos critérios de custeio dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte previstos neste Regulamento.. Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos deste artigo devem ser apurados na data da cessação do vínculo associativo ou na data do requerimento do Extrato pelo Participante. Parágrafo único. Os valores disponíveis no Extrato devem ser apurados na data da cessação do vínculo associativo ou na data do requerimento do Extrato pelo Participante. - Adequação da redação em função da sugestão de alteração do caput deste artigo. Seção II Seção II DO TERMO DE OPÇÃO DO TERMO DE OPÇÃO 17
18 Art. 27. Após o recebimento do Extrato referido no artigo 26 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos Institutos a que se refere o Capítulo IV, mediante o protocolo de Termo de Opção. E Art. 26. Após o recebimento do Extrato referido no artigo 25 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos Institutos a que se refere o Capítulo IV, ou pela manutenção de sua inscrição no Plano de Benefícios PBPA, conforme artigo 6º deste Regulamento, mediante o protocolo de Termo de Opção. 1º O Termo de Opção deverá conter: - Sugerimos excluir as informações que devem estar no Termo de Opção, deixando a redação do Regulamento mais genérica pelos motivos expostos no artigo anterior. I - identificação do Participante; II - identificação do Plano de Benefícios; III - opção efetuada entre os Institutos previstos neste Regulamento. 2º O Participante que não se definir por um dos Institutos previstos no artigo 7º deste Regulamento, até o prazo previsto no caput deste artigo, será considerado como tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido, atendidas as demais condições previstas neste Regulamento. 3º Se o Participante ativo questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 1º O Participante que não se definir por um dos Institutos previstos no artigo 7º deste Regulamento, até o prazo previsto no caput deste artigo, será considerado como tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido, atendidas as demais condições previstas neste Regulamento. E 2º Se o Participante questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Seção III Seção III DO TERMO DE PORTABILIDADE DO TERMO DE PORTABILIDADE Art. 28. Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante 18
19 pela Portabilidade, o OABPrev-RS encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante. Parágrafo único. O Termo de Portabilidade conterá, obrigatoriamente: I - a identificação e anuência do Participante; II - a identificação do OABPrev-RS com a assinatura do seu representante legal; III - a identificação da Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor; IV - a identificação do presente Plano de Benefícios e do Plano de Benefícios Receptor; V - o valor a ser portado constante do Extrato; VI - critério de atualização do valor a ser portado até o último dia útil anterior ao da efetiva transferência dos recursos; VII - prazo para transferência dos recursos; e VIII - a indicação da conta corrente titulada pela Entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor. Art. 27. Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante pela Portabilidade, o OABPrev-RS encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante. Parágrafo único. A emissão do Termo de Portabilidade fica condicionada ao correto recebimento das informações necessárias ao seu preenchimento pelo OABPrev-RS. - Sugerimos excluir do Regulamento as informações que devem estar no Termo de Portabilidade e tratá-los em Instrução de Trabalho e/ou Procedimento interno. - Adequação da redação ao condicionamento do Termo de Portabilidade ao correto recebimento das informações. CAPÍTULO VI CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 29. São benefícios instituídos por este Plano: Art. 28. São benefícios instituídos por este Plano: I - Aposentadoria Programada; I - Aposentadoria Programada; 19
20 II - Aposentadoria Diferida; II - Aposentadoria Diferida; III - Aposentadoria por Invalidez; III - Aposentadoria por Invalidez; IV - Pensão por Morte de Participante Ativo; e V - Pensão por Morte de Participante Assistido. 1º Será concedido, ao participante ou beneficiário que tenha recebido no exercício um dos benefícios previstos no caput deste artigo, um abono anual de pagamento único, proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base os valores do mês de dezembro de cada ano, sendo pago até o dia 20 do referido mês. 2º Caso o valor de qualquer um dos benefícios previstos no caput deste artigo resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência previsto no artigo 49 deste Regulamento, o saldo Conta Individual será pago de uma única vez ao Participante ou Beneficiários na proporção indicada na forma prevista no 1º do artigo 5º, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações deste Plano perante o Participante ou Beneficiário. 3º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão calculados com base no saldo da Conta Individual vigente no último dia do mês do requerimento. 4º O saldo da Conta Individual referido no 3º deste artigo será apurado no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do requerimento. IV - Pensão por Morte de Participante; e V - Pensão por Morte de Assistido. 1º Será concedido, ao participante ou beneficiário que tenha recebido no exercício um dos benefícios previstos no caput deste artigo, um abono anual de pagamento único, proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base os valores do mês de dezembro de cada ano, sendo pago até o dia 20 do referido mês. 2º Caso o valor de qualquer um dos benefícios previstos no caput deste artigo resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência previsto no artigo 48 deste Regulamento, o saldo da Conta Individual será pago de uma única vez ao Participante ou Beneficiários na proporção indicada na forma prevista no 1º do artigo 5º, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações deste Plano perante o Participante ou Beneficiário. 3º Nos casos de concessão dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte, o procedimento previsto no 2º será efetuado após o recebimento pela Entidade da PAR, conforme art. 52, ou da confirmação da negativa dessa cobertura pela Sociedade Seguradora. 4º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão calculados com base no saldo da Conta Individual, apurado no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do requerimento. - Ajuste da Redação. Previsão necessária para abarcar os prazos da Seguradora para pagamentos de risco. - Ajuste da Redação. 20
21 5º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão recalculados, anualmente, no dia 1º (primeiro) dia de julho, com base no saldo remanescente da Conta Individual e a opção escolhida na data do requerimento do benefício pelo Participante ou seus Beneficiários. Art. 30. O primeiro pagamento dos benefícios de que trata este Regulamento será devido a partir do 1º dia subseqüente ao da data do requerimento. Art. 31. Os benefícios de que trata este Regulamento serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. 5º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão recalculados, anualmente, no dia 1º (primeiro) de julho, com base no saldo remanescente da Conta Individual e a opção escolhida na data do requerimento do benefício pelo Participante ou seus Beneficiários. E Art. 29. O primeiro pagamento dos benefícios de que trata este Regulamento será devido a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da data do requerimento. E Art. 30. Os benefícios de que trata este Regulamento serão pagos até o último dia útil do mês de competência. - Ajuste da Redação excluindo a palavra repetida dia. - Ajuste da Redação, adequando os pagamentos à realidade operacional da Entidade. - Ajuste da Redação. Seção I Seção I DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DA APOSENTADORIA PROGRAMADA Art. 32. O Participante Ativo será elegível ao benefício de Aposentadoria Programada quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições: E Art. 31. O Participante será elegível ao benefício de Aposentadoria Programada quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I - No caso de Participante não Fundador: I - No caso de Participante não Fundador: a) tenha, pelo menos, 55 (cinqüenta) anos de idade; e a) tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; e - Adequação do texto. b) tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao Plano. b) tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao Plano. II - No caso de Participante Fundador: II - No caso de Participante Fundador: a) quando atingir a idade escolhida, conforme prevista no 1º ; e a) quando atingir a idade escolhida, conforme prevista no parágrafo único; e - Adequação do texto. 21
22 b) tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao plano. Parágrafo Único. O Participante Fundador, na ocasião de sua inscrição no Plano de Benefícios PBPA indicará a idade na qual se tornará elegível à Aposentadoria Programada, e que não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, podendo ser modificada, desde que faltem mais de 24 (vinte e quatro) meses para que adquira as condições de elegibilidade ao benefício. Art.33 A Aposentadoria Programada consistirá numa renda mensal calculada na forma escolhida pelo Participante por uma das opções previstas no artigo 34 deste Regulamento b) tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao plano. Parágrafo único. O Participante Fundador, na ocasião de sua inscrição no Plano de Benefícios PBPA, indicará a idade na qual se tornará elegível à Aposentadoria Programada, e que não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, podendo ser modificada, desde que faltem mais de 24 (vinte e quatro) meses para que adquira as condições de elegibilidade ao benefício. Art. 32 A Aposentadoria Programada consistirá numa renda mensal calculada na forma escolhida pelo Participante por uma das opções previstas no artigo 33 deste Regulamento - Ajuste da pontuação. Subseção I Subseção I DAS OPÇÕES DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DAS OPÇÕES DA APOSENTADORIA PROGRAMADA Art. 34. O Participante Ativo que tiver direito a receber a Aposentadoria Programada deverá optar por uma das seguintes formas de pagamento: I - renda mensal por prazo determinado, calculada com base no saldo da conta individual do Participante e prazo de recebimento de, no mínimo, 10 (dez) anos ou II- renda mensal por prazo indeterminado, calculada com base no saldo da Conta Individual e a expectativa de vida do Participante, mediante aplicação do Fator Atuarial Equivalente. E Art. 33. O Participante que tiver direito a receber a Aposentadoria Programada deverá optar por uma das seguintes formas de pagamento: I renda mensal por prazo determinado: a renda mensal, expressa em Cotas representativas do patrimônio do Plano de Benefícios PBPA, será calculada considerando o saldo existente na Conta Individual do Participante, na data da concessão do benefício, e o prazo de recebimento de, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme escolha do Participante, observando o benefício mínimo disposto no artigo 49 deste Regulamento. II - renda mensal por prazo indeterminado: a renda mensal, expressa em moeda corrente, será calculada mediante Fator - Sugerimos adequar a redação de forma a consolidar as informações pertinentes. 22