Source: https://doutormultas.com.br/valor-da-multa-gravissima/
Timestamp: 2019-04-19 07:39:00+00:00
Document Index: 37681549

Matched Legal Cases: ['Artigo 253', 'artigo 261', 'Artigo 165', 'Artigo 165', 'Artigo 170', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 191', 'Artigo 218', 'Artigo 244', 'Artigo 253']

Gustavo 8 de julho de 2018 15 comentários Multas Gravíssimas
A Lei 13.281 alterou os valores das multas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O valor da multa gravíssima agora é de R$ 293,47 e gera 7 pontos na carteira de motorista
Porém, as multas gravíssimas consideras de maior risco à segurança do trânsito, contam com mais um elemento importante: o chamado fator multiplicador.
O valor da multa gravíssima (R$ 293, 47) nestes casos é multiplicado por 3, 5,10 ou até 60x.
Portanto, significa que algumas infrações específicas são punidas com multas de R$880,41 (três vezes), R$1.467,35 (cinco vezes) ou até de R$2.934,70 (dez vezes).
No caso do Artigo 253-A, a multa prevista no parágrafo primeiro custará, portanto, R$293,47 multiplicado por 60, totalizando R$17.608,20.
Neste artigo você vai saber quando a multa gravíssima é injusta e como você pode fazer para recorrer, evitar 7 pontos na CNH e não pagar a multa.
Desde que medidas para endurecer as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram aprovadas em maio de 2016, a multa gravíssima passou a ser mais pesada para os condutores.
De acordo com a legislação, após a atualização dos valores, as infrações de natureza gravíssima são penalizadas com multa no valor de R$ 293,47, não mais de R$ 191,54, como era até então.
Esse aumento, que foi de 65%, entrou em vigor após a Lei Nº 13.281/2016 , que atualizou o valor de todas as multas previstas no CTB, ser sancionada.
Talvez você esteja achando o aumento um exagero, mas saiba que é preciso considerar que a legislação de trânsito não atualizava os valores desde o ano 2000.
Ou seja, já iriam completar 18 anos sem correção.
Se considerarmos a inflação acumulada em todo esse período, R$ 191,54, hoje, são muito menos valiosos do que eram na virada do milênio, não é verdade?
Tanto que os órgãos de trânsito perceberam que o valor da multa gravíssima deixou de ser uma coisa que assustasse tanto os motoristas brasileiros, o que contribuiu para o aumento.
Além disso, a legislação também atualizou a natureza de algumas infrações, considerando condutas que, até então, eram médias ou graves, como infrações gravíssimas.
Para que você entenda essa mudança que ainda causa algumas dúvidas aos condutores, neste artigo, apresentarei, para você, informações referentes ao valor da multa gravíssima.
Você também ficará por dentro de outras alterações na lei de trânsito que entraram em vigor em novembro de 2016.
Também explicarei para você a regra do fator multiplicador, que pode fazer o valor da multa gravíssima ficar mais caro para o motorista.
Por fim, também explicarei como recorrer para não precisar pagar a multa e nem receber os pontos na habilitação – cujo acúmulo pode resultar na suspensão do direito de dirigir.
Como eu informei para você, desde o ano de 2016, novos valores de multas de trânsito foram previstos pela legislação brasileira.
A partir de então, todo motorista penalizado pelos departamentos de trânsito, ao ser notificado e não tendo a multa cancelada, passou a ter que pagar um valor maior para os órgãos fiscalizadores.
A Lei 13.281 alterou, portanto, todos os valores das multas previstas pelo CTB. Confira como ficaram os valores:
Além disso, como eu também informei para você, a legislação de trânsito endureceu a penalidade de algumas infrações.
Uma dessas condutas foi o uso do celular ao volante.
Até novembro de 2016, o motorista flagrado utilizando o aparelho ao volante estaria cometendo uma infração de natureza média, receberia multa no valor de R$ 85,13 e teria somados, ao seu documento de habilitação, 4 pontos.
A partir da atualização, a infração passou a ser considerada multa de natureza gravíssima pela legislação, ou seja, utilizar o telefone celular ao dirigir é considerado, pelo CTB, muito prejudicial ao trânsito.
Portanto, atualmente, cometer essa infração resulta em 7 pontos na CNH, e multa no valor de R$ 293,47.
Saiba mais nesse vídeo em que explico a mudança e os novos valores de multa de trânsito.
Tabela Com Valor de Multa Gravíssima em 2019
Para que você conheça todas as infrações gravíssimas, eu preparei para você uma tabela completa com o valor atualizado desse tipo de conduta.
As infrações estão ordenadas pelo artigo correspondente do Código de Trânsito.
Valores das Multas x Gravidade das Multas
Caso você não saiba, o Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações de trânsito conforme a sua gravidade.
Mas você sabe como isso funciona na prática?
Então, é com base na gravidade (leve, média, grave e gravíssima) que a lei determina o valor da multa para cada infração, bem como os pontos somados na carteira.
As gravíssimas, referentes ao assunto tratado neste artigo, com os valores atualizados, causam um prejuízo de R$ 293,47 + 7 pontos na carteira.
As multas gravíssimas contam com mais um elemento importante: o chamado fator multiplicador.
Mas quando isso é aplicado?
Em alguns casos, o legislador considera as infrações de maior risco à segurança do trânsito, então, é aplicado o fator multiplicador.
Isso nada mais é do que multiplicar o valor da multa gravíssima (R$ 293, 47) por 3, 5 ou 10.
Se você dirigir alcoolizado.
Se você Dirigir com CNH cassada ou suspensa.
Se você dirigir com CNH de categoria errada.
Talvez após essa explicação você esteja se questionando: o fator multiplicador também é válido para os pontos?
Não! Isso se aplica apenas às multas pecuniárias das infrações consideradas de natureza gravíssima pelo CTB.
O Perigo da Multa Gravíssima na Soma de Pontos da CNH
O uso do celular ao volante está entre as infrações gravíssimas previstas pelo CTB
Conforme expliquei para você anteriormente, uma das razões das infrações serem divididas conforme a gravidade é estabelecer o sistema de pontos na CNH.
Quanto mais grave é a infração, maior o número de pontos a ser recebido pelo motorista.
Portanto, de acordo com a legislação, devem ser somados à CNH do condutor 3 pontos, em caso de infração leve; 4 pontos, quando o condutor é notificado por infração de natureza média; 5 para a grave; e 7 para condutas consideradas de natureza gravíssima.
O condutor que acumula 20 pontos no período de 12 meses tem o direito de dirigir suspenso por seis meses a um ano, de acordo com as regras do artigo 261 do CTB.
Em caso de reincidência, ou seja, de o excesso de pontos ser repetido nos 12 meses seguintes, o prazo da suspensão sobe de 8 meses para 2 anos.
Baixe o PDF grátisPortanto, além do valor da multa gravíssima ser maior, ela também aumenta o perigo de o motorista perder a habilitação.
Portanto, três infrações gravíssimas em um ano são suficientes para que essa penalidade seja aplicada.
É importante ressaltar que esse prazo não é contado de 1º de janeiro até 31 de dezembro.
Quando uma infração é cometida, seus pontos devem ser somados aos pontos de todas as infrações cometidas nos 12 meses anteriores.
Para voltar a dirigir, além de esperar passar o prazo de suspensão, o condutor terá de que realizar o curso de reciclagem.
Infrações que Podem Suspender o Seu Direito de Dirigir
A outra possibilidade de ter a carteira de habilitação suspensa é cometendo uma das chamadas infrações autossuspensivas.
Essas infrações são consideradas tão graves que, quando provocadas pelos condutores, acabam fazendo com que o motorista tenha o seu documento de habilitação suspenso imediatamente.
É importante que você saiba que, ao cometer essas infrações, o motorista fica impedido de dirigir mesmo não tendo cometido nenhum tipo de infração até então.
Veja, abaixo, quais são elas.
Artigo 165: dirigir sob a influência de álcool.
Artigo 165-A: recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro.
Artigo 170: dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos que estejam atravessando a via pública.
Artigo 174: promover ou participar de competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo.
Artigo 175: utilizar veículo para exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
Artigo 176: quando o envolvido em acidente com vítima, deixar de prestar socorro, adotar providências para evitar perigo para o trânsito local, preservar o local, adotar providências para remover o veículo quando solicitado ou identificar-se e prestar as informações solicitadas pelo policial.
Artigo 191: forçar passagem entre veículos em operação de ultrapassagem.
Artigo 218, inciso III: transitar em velocidade mais de 50% acima da velocidade máxima permitida.
Artigo 244, incisos I a V: conduzir motocicleta sem capacete, transportando passageiro sem capacete, fazendo malabarismos, com faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos.
Artigo 253-A: usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.
Como Recorrer de Multas Gravíssimas
Entenda as fases do recurso e saiba como cancelar a sua multa de trânsito!
Como informei para você, as multas gravíssimas são penalizadas pelo CTB como multas muito duras.
Entretanto, caso você tenha recebido uma notificação sendo acusado de cometer esse tipo de infração, saiba que não existe situação em que o recurso de multa não pode ser utilizado.
Isto porque todo condutor brasileiro possui o direito à defesa, garantido em lei.
Portanto, se você achou o valor da multa gravíssima alto demais e acredita que a autuação foi injusta, saiba que é possível recorrer.
Para fazer isso, você precisa seguir apenas 3 passos após receber a notificação de autuação:
De forma objetiva e direta, essa fase é aquela em que são indicados, pelos motoristas, possíveis erros referentes ao momento da autuação, assim como às informações apresentadas pelo órgão de trânsito.
É na defesa prévia que você, caso tenha recebido uma multa de trânsito, pode já apontar, por exemplo, que a notificação não deixa claro o número da placa do veículo registrado pelo agente.
É neste período também que você pode fazer a indicação de condutor.
Por exemplo, imagine uma situação em que você emprestou o seu veículo para um amigo.
Baixe o PDF grátisEssa pessoa, ao conduzir a sua moto, não utilizou o capacete, obrigatório de acordo com o CTB, e o órgão notificador identificou a infração.
Caso o seu amigo não seja parado no momento do flagrante, a notificação chegará em sua casa, certo?
Como apresentei para você antes, essa conduta é considerada, pela legislação, de natureza gravíssima, somando 7 pontos na CNH do condutor, além da suspensão do direito de dirigir.
Portanto, já que você não é o real infrator, poderá, neste período, apresentar, ao órgão, o motorista que deverá ser penalizado, evitando, assim, correr o risco de ser multado pelo órgão.
Mas atenção: fiquei atento ao prazo para enviar a defesa prévia e a indicação de condutor. Ele é de, no mínimo, 15 dias após a entrega da notificação.
Mesmo que o condutor perca o prazo ou não tenha a multa cancelada após montar sua defesa prévia, a legislação prevê uma segunda possibilidade: a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Após o recebimento da notificação de imposição de penalidade, enviada após a recusa da defesa prévia, ela é o próximo passo que você, como condutor, poderá recorrer para ser ouvido pelo órgão de trânsito.
As JARIs são departamentos presentes em todos os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Sendo a 1º instância a recorrer após a recusa da defesa prévia, neste momento, é importante que o motorista apresente todas as provas à sua disposição que possam auxiliar no entendimento do caso.
Vou apresentar um exemplo para que você entenda como provas podem ajudar no processo administrativo.
De acordo com o CTB, no Art. 176, deixar de prestar socorro à vítima de trânsito é considerado, pela legislação, uma infração de natureza gravíssima, com penalidade no valor de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir.
Imagine, então, que você esteja sendo acusado pelo órgão de trânsito fiscalizador de ter deixado de prestar socorro a uma vítima de trânsito que invadiu o sinal verde de forma distraída e acabou sendo atingida pelo seu veículo.
Porém, pelo contrário, desde o momento do atropelamento até a entrada no hospital você auxiliou a vítima, realizando contato com familiares e levando-a para a emergência.
Saiba que o relato desses familiares e da vítima podem e devem ser utilizados para a sua defesa, pois, até então, está sendo colocada em embate a sua palavra e a do agente de trânsito.
Neste caso, não há motivo para que a JARI não aceite a sua defesa.
Entretanto, você precisa estar ciente sobre o que o CTB aponta nesses casos, para deixar claro ao órgão que entende a notificação, assim como que erros acontecem, mas que você não cometeu nenhuma infração.
Porém, assim como na defesa prévia, esteja atento ao prazo.
Após receber a notificação de imposição de penalidade, você terá 30 dias até enviar a sua defesa à JARI.
3. CETRAN e CONTRANDIFE
Caso o seu pedido de cancelamento de multa de trânsito não seja aceito pela JARI, saiba que ainda há uma 2º instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Esses órgãos são a autoridade máxima do Sistema Estadual de Trânsito (SET) e do Distrito Federal (DF).
Compostos por um presidente, nomeado pelos Governadores dos Estados e do DF e conselheiros, os profissionais designados para atuar nesses órgãos devem ter experiência reconhecida em matéria de trânsito.
Isso acontece para que o motorista que deseja recorrer esteja seguro que a sua defesa está sendo apresentada para pessoas que entendem sobre a sua situação.
Nesta etapa, também é importante apresentar bons argumentos, pois isso fará com que a sua defesa seja vista com bons olhos por estes profissionais.
Mais uma vez, é importante você obedecer ao prazo para apresentar o recurso, que é de 30 dias, a partir da recusa do cancelamento pela JARI.
É importante também que você saiba que a comissão julgadora desta etapa não é a mesma da JARI. Portanto, é muito possível que o recurso seja deferido mesmo na 2ª instância.
Muitas motoristas não acreditam nos recursos de multas.
Eu posso afirmar isso para você porque eu e minha equipe atendemos diariamente ligações de todo o Brasil e, no primeiro contato, muitos ainda apresentam alguns receios.
Mas saiba que, além de ser um direito, a defesa é também a oportunidade que o órgão de trânsito oferece para que você não seja penalizado injustamente.
Entretanto, como você pode perceber, não basta apenas montar a sua defesa. Você precisa mostrar, aos órgãos fiscalizadores, bons argumentos.
Baixe o PDF grátisSaiba que eu e minha equipe estamos prontos para ajudá-lo nesse processo!
Caso você tenha sido recentemente notificado, independentemente da natureza da infração, estamos dispostos a ajudar você!
Envie para meu e-mail [email protected] sua notificação de infração e faremos uma análise gratuita do seu caso.
Se preferir, entre em contato agora pelo telefone 0800 6021 543.
Com a ajuda do Doutor Multas, você não precisa se preocupar com as multas!
Neste artigo, você viu como o valor da multa gravíssima em 2019 pode ser alto, principalmente com os multiplicadores.
Você também ficou sabendo que o aumento do valor das multas previstas pelo CTB aconteceu no final do ano de 2016, pois não eram atualizadas desde o ano 2000.
Eu também apresentei para você quais são as infrações de natureza gravíssima de acordo com o Código de Trânsito, assim como qual o valor cobrado da multa e se suspende ou não a CNH.
Você também está sabendo, agora, que, mesmo que seja multado por uma infração de natureza gravíssima, você pode e tem o direito de entrar com o recurso de multa, pois erros podem acontecer por parte dos agentes de trânsito.
E você ficaria surpreso se soubesse como os erros dos órgãos de trânsito e seus agentes são comuns.
Então, por que não recorrer?
Ou você prefere pagar os R$ 293,47 do valor da multa gravíssima e receber os 7 pontos na carteira sem sequer tentar se livrar da penalidade?
Não sabe nem por onde começar? É para isso que estamos aqui!
Deixe todo o trabalho duro para a equipe de consultores especializados do Doutor Multas.
Afinal, você só terá boas chances de vitória se utilizar argumentos técnicos, e temos totais condições de encontrá-los.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre o valor da multa gravíssima, deixe seu comentário abaixo que terei prazer em respondê-lo.
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