Source: http://www.direitocom.com/codigo-de-defesa-do-consumidor-comentado/titulo-ii-das-infracoes-penais
Timestamp: 2017-07-21 10:31:22+00:00
Document Index: 47966796

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 21', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 61', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 91', 'Artigo 103', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 154', 'artigo 262', 'artigo 270', 'artigo 282', 'artigo 476', 'artigo 496', 'artigo 566', 'artigo 795', 'artigo 566', 'Artigo 612', 'Artigo 736', 'Artigo 748', 'Artigo 791', 'artigo 796', 'artigo 889', 'Artigo 793', 'artigo 890', 'artigo 1210', 'Artigo 890', 'Artigo 1103', 'artigo 1211', 'artigo 1220', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 74', 'artigo 77', 'artigo 83', 'Artigo 85', 'artigo 86', 'Artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 101', 'artigo 107', 'artigo 113', 'Artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 142', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 175', 'artigo 183', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 201', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 223', 'artigo 13', 'artigo 57', 'artigo 76', 'artigo 129', 'artigo 154', 'artigo 224', 'artigo 441', 'artigo 224', 'artigo 352', 'artigo 372', 'artigo 402', 'artigo 442', 'artigo 510', 'artigo 442', 'artigo 457', 'artigo 468', 'artigo 471', 'artigo 477', 'artigo 487', 'artigo 492', 'artigo 505', 'artigo 736', 'artigo 736', 'artigo 740', 'artigo 755', 'artigo 511', 'artigo 610', 'artigo 511', 'artigo 570', 'artigo 577', 'artigo 578', 'artigo 611', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 626', 'artigo 642', 'artigo 626', 'artigo 635', 'artigo 639', 'Artigo 642', 'artigo 643', 'artigo 735', 'artigo 643', 'artigo 647', 'artigo 670', 'artigo 690', 'artigo 710', 'artigo 722', 'artigo 763', 'artigo 763', 'artigo 770', 'artigo 837', 'artigo 856', 'artigo 876', 'artigo 893', 'artigo 903', 'artigo 911', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 90', 'artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 106', 'artigo 112', 'artigo 126', 'artigo 131', 'artigo 131', 'Artigo 136', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 145', 'artigo 152', 'artigo 198', 'artigo 200', 'artigo 208', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 245', 'artigo 259', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 109', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 36', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 44', 'Artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 73', 'artigo 79', 'artigo 90', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 01', 'artigo 07', 'artigo 07', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 68', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 81', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 89', 'Artigo 89', 'artigo 90', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 101', 'Artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 112', 'artigo 01', 'artigo 05', 'artigo 47', 'artigo 75', 'artigo 161', 'artigo 168', 'artigo 189', 'artigo 3', 'artigo 01', 'artigo 57', 'artigo 01', 'artigo 46', 'artigo 58', 'artigo 75', 'Artigo 58', 'artigo 59', 'Artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 71', 'artigo 76', 'artigo 90']

Arquivos TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) - Direito Com Ponto Com
Inicio Código de Defesa do Consumidor COMENTADO TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80)
TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80)
Alphabetical AlphabeticalÚltimasPosts em DestaqueMais popularPopular por 7 diasPor pontuação de reviewAleatório Artigo 61
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
O CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e...
Artigo 62
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 Art. 62. (Vetado).
Artigo 63
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço...
Artigo 64
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando...
Artigo 65
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
A conduta comissiva tipificada como crime no artigo necessita da...
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
§ 2º Se o...
Artigo 67
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Tipo penal que abrange a conduta não dolosa, mas que se aproxima do dolo, na medida que indica o “deveria saber”, reputando como decorrente...
Artigo 68
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Mesma situação do tipo anterior, abrange a conduta...
Artigo 69
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Tipo penal de conduta omissiva, criminaliza a falta de embasamento daquele que promove publicidade aos consumidores, mas que não tem organização de dados que consiga provar que...
Artigo 70
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Tipo específico que criminaliza o uso de peças não novas em reparos, no caso de não haver autorização do consumidor.
Vide artigo 21 do CDC.
Artigo 71
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 3 Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Ao...
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Esta norma dispõe sobre a conduta do credor de impedir ou dificultar o acesso por parte do...
Artigo 73
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
O consumidor tem direito de exigir que qualquer informação inverídica sobre seus dados cadastrais seja corrigida...
Artigo 74
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena: Detenção de um a seis meses ou multa.
O termo de garantia disposto neste artigo, chamado garantia contratual, apenas complementa a garantia legal. Ele deve ser necessariamente escrito, contendo...
Artigo 75
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou...
Artigo 76
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
a) por servidor público,...
Artigo 77
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
O Código Penal estabelece...
Artigo 78
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às...
Artigo 79
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim...
Artigo 80
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado...
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Código Civil Comentado (2.019)
PARTE ESPECIAL – LIVRO III – Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510) (319)
TÍTULO I – Da posse (art 1.196 a 1.224) (29)
TÍTULO II – Dos Direitos Reais (art. 1.225 a 1.227) (3)
TÍTULO III Da Propriedade (art. 1.228 a 1.368 – B) (144)
TÍTULO IV – Da Superfície (art. 1.369 a 1.377) (9)
TÍTULO V – Das Servidões (art. 1.378 a 1.389) (12)
TÍTULO VI – Do Usufruto (art. 1.390 a 1.411) (22)
TÍTULO VII – Do Uso (art. 1.412 a 1.413) (2)
TÍTULO VIII – Da Habitação (art. 1.414 a 1.416) (3)
TÍTULO IX – Do Direito do Promitente Comprador (art. 1.417 a 1.418) (2)
TÍTULO X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese (art. 1.419 a 1.510) (92)
ÚLTIMA PARTE ESPECIAL – LIVRO COMPLEMENTAR – Das Disposições Finais e Transitórias (art. 2.028 a 2.046) (19)
PARTE ESPECIAL- LIVRO V – Do Direito das Sucessões (art. 1.784 a 2.027) (244)
TÍTULO I – Da Sucessão em Geral (art. 1.784 a 1.828) (45)
TÍTULO II – Da Sucessão Legítima (art. 1.829 a 1.856) (28)
TITULO III – DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990) (134)
TÍTULO IV – Do Inventário e da Partilha (art. 1.991 a 2.027) (37)
PARTE ESPECIAL – LIVRO IV – Do Direito de Família (art. 1.511 a 1.783-A) (240)
TÍTULO I – Do Direito Pessoal (art. 1.511 a 1.638) (101)
TÍTULO II – Do Direito Patrimonial (art. 1.639 a 1.722) (84)
TÍTULO III – Da união estável (art. 1.723 a 1.727) (5)
TÍTULO IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.728 a 1.783- A) (50)
LIVRO II – Dos bens (art. 79 a 103) (25)
TÍTULO ÚNICO – Das Diferentes Classes de Bens (art. 79 a 103) (25)
PARTE ESPECIAL – LIVRO II – Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195) (231)
TÍTULO I – Do Empresário (art. 966 a 980) (15)
TÍTULO I-A – DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (art. 980-A) (1)
TÍTULO II – Da Sociedade (art. 981 a 1.141) (161)
TÍTULO III – Do Estabelecimento (art. 1.142 a 1.149) (8)
TÍTULO IV – Dos Institutos Complementares (art. 1.150 a 1.195) (46)
LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos ( art. 104 a 232) (129)
TÍTULO I – Do Negócio Jurídico (art. 104 a 184) (81)
TÍTULO II – Dos Atos Jurídicos Lícitos (art. 185) (1)
TÍTULO III – Dos Atos Ilícitos (art. 186 a 188) (3)
TÍTULO IV – Da Prescrição e da Decadência ( art. 189 a 211) (23)
TÍTULO V – Da Prova (art. 212 a 232) (21)
LIVRO I – Das pessoas (art. 1 a 78) (78)
TÍTULO I – Das pessoas naturais (art. 1 a 39) (39)
TÍTULO II – Das pessoas jurídicas( art. 40 a 69) (30)
TÍTULO III – Do Domicílio ( art. 70 a 78) (9)
PARTE ESPECIAL – LIVRO I – Do direito das obrigações (art. 233 a 965) (734)
TÍTULO I – Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285) (53)
TÍTULO II – Da Transmissão das Obrigações (art. 286 a 303) (18)
TÍTULO III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388) (85)
TÍTULO IV – Do Inadimplemento das Obrigações (art. 389 a 420) (32)
TÍTULO V – Dos Contratos em Geral (art. 421 a 480) (60)
TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato (art. 481 a 853) (374)
TÍTULO VII – Dos Atos Unilaterais ( art. 854 a 886) (33)
TÍTULO VIII – Dos Títulos de Crédito (art. 887 a 926) (40)
TÍTULO IX – Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954) (28)
TÍTULO X – Das Preferências e Privilégios Creditórios (art. 955 a 965) (11)
Batalha da Vida (139)
01 – Registro Civil – Certidão de Nascimento (6)
01.01 – REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE NASCIMENTO (1)
01.02 – PAIS CASADOS NO REGISTRO CIVIL (1)
01.03 – PAI E MÃE SEPARADOS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADOS (1)
01.04 – REGISTRO SOMENTE EM NOME DA MÃE SOLTEIRA (1)
01.05 – NASCIMENTO EM CASA (1)
01.06 – CONFIRA OS DADOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (1)
02 – Mudança no Nome (Prenome) (3)
02.01 – MUDANÇA NO NOME (PRENOME) (1)
02.02 – PELA ADOÇÃO (1)
02.03 – MUDANÇA DO SOBRENOME (1)
03 – Do Casamento e Celebração (7)
03.01 – DO CASAMENTO E CELEBRAÇÃO (1)
03.02 – GRATUIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO (1)
03.03 – DECLARAÇÃO DE POBREZA (1)
03.04 – A hora do Sim ou do Não (1)
03.05 – CASAMENTO RELIGIOSO E CIVIL (1)
03.06 – DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (1)
03.07 – NÃO PODEM CASAR (1)
04 – Causas Suspensivas do Casamento (1)
05 – Do Processo de Habilitação para o Casamento (1)
06 – Do Regime de Bens entre os Cônjuges (5)
06.01 – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (1)
06.02 – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (1)
06.03 – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS (1)
06.04 – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (1)
06.05 – PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (1)
07 – Mudanças do Regime de Bens Depois do Casamento (1)
08 – Da Celebração do Casamento (1)
09 – O Casamento de Brasileiro no Estrangeiro (1)
10 – Invalidade do Casamento (2)
10.01 – INVALIDADE DO CASAMENTO (1)
10.02 – OUTRAS CAUSAS QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO (1)
11 – Prazos para Propor Ação Anulatória de Casamento (1)
12 – Eficácia do Casamento (1)
13 – Deveres dos Cônjuges (1)
14 – A Sociedade Conjugal Termina (1)
15 – Divórcio em Cartório (1)
16 – Divórcio Judicial Amigável (1)
17 – Guarda Unilateral ou Compartilhada e Visitas dos Filhos (Lei 13.058 de 12/2014) (1)
18 – Regulamentação de Visitas (1)
19 – Pensão Alimentícia (1)
20 – Pensão Alimentícia a Netos (1)
21 – Atraso de Pagamento de Pensão Alimentícia (1)
22 – Divórcio Litigioso (1)
23 – Efeitos do Divórcio (1)
24 – Separação de Corpos (1)
25 – A Vida e a Morte (4)
25.01 – A VIDA E A MORTE (1)
25.02 – A ABERTURA DA SUCESSÃO (1)
25.03 – ESPÉCIES DE SUCESSÃO (1)
25.04 – HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS, TESTAMENTÁRIOS E LEGATÁRIOS – DIFERENÇAS (1)
26 – Inventário Judicial e em Cartório (3)
26.01 – INVENTÁRIO JUDICIAL E EM CARTÓRIO (1)
26.02 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INVENTÁRIO EM CARTÓRIO (1)
26.03 – O ARROLAMENTO DE BENS (1)
27 – Usucapião (2)
27.01 – USUCAPIÃO (1)
27.02 – A AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO (1)
28 – Contratos de Compra e Venda (5)
28.01 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA (1)
28.02 – CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (1)
28.03 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (1)
28.04 – DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL E DO VENDEDOR (1)
28.05 – DOCUMENTOS SE VENDEDOR FOR PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) (1)
29 – Doação (3)
29.01 – DOAÇÃO (1)
29.02 – DOAÇÃO COM FRAUDE A CREDORES (1)
29.03 – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO (1)
30 – Juizado Especial (Antigo Juizado de Pequenas Causas) (3)
30.01 – JUIZADO ESPECIAL ANTIGO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (1)
30.02 – CAUSAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (1)
30.03 – ATENÇÃO NÃO DEIXE DE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS EM QUE FOR INTIMADO (1)
31 – Juizado Especial Cível (As Microempresas de Pequeno Porte) (1)
32 – Juizado Especial (Onde Protocolar) (1)
33 – Contrato de Trabalho (CLT) (2)
33.10 – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO (1)
34 – Contrato de Experiência (1)
35 – Contrato por Prazo Determinado (1)
36 – Contrato Temporário de Trabalho (1)
37 – Você é empregado ou não? (1)
38 – Rescisão do Contrato de Trabalho (9)
38.01 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (1)
38.02 – RESCISÃO NO FINAL DO CONTRATO (1)
38.03 – RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADOR (1)
38.04 – RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO (1)
38.05 – RESCISÃO DO CONTRATO COM CLAUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECIPROCA (1)
38.06 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO (1)
38.07 – RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR (1)
38.08 – ESTABILIDADE DO EMPREGADO (1)
38.09 – ESTABILIDADE DO ACIDENTADO (1)
39 – Dirigente Sindical (3)
39.01 – DIRIGENTE SINDICAL (1)
39.02 – REPRESENTANTE DO CIPA (1)
39.03 – OUTRAS FORMAS DE ESTABILIDADE (1)
40 – Jornada de Trabalho (9)
40.01 – JORNADA DE TRABALHO (1)
40.02 – HORAS EXTRAS (1)
40.03 – SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (1)
40.04 – SALÁRIO UTILIDADE (1)
40.05 – ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (1)
40.06 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO DE NATAL) (1)
40.07 – FÉRIAS GOZADAS (1)
40.08 – FÉRIAS INDENIZADAS (1)
40.09 – FÉRIAS EM DOBRO (1)
41 – Trabalho Doméstico (1)
42 – Dano Moral, Sexual e Material no Direito do Trabalho (1)
43 – Justiça do Trabalho – Prazo para Reclamar (2)
43.01 – JUSTIÇA DO TRABALHO – PRAZO PARA RECLAMAR (1)
43.02 – PROCESSO TRABALHISTA (1)
44 – Impostos e Verbas Previdenciárias de Valores Recebidos em Ação Trabalhista (1)
45 – Empresas (1)
46 – Sociedade Empresária Limitada (1)
47 – Responsabilidade (1)
48 – Empresário (individual) (1)
49 – EIRELI – Empresa individual limitada (1)
50 – Escolha do Regime Tributário de Sua Empresa (1)
51 – Lucro Presumido (1)
52 – Supersimples (1)
53 – Contrato de Locação de Imóvel – Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA (19)
53.01 – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (1)
53.02 – PRAZO DA LOCAÇÃO (1)
53.03 – VEDADO RESCISÃO PELO LOCADOR (1)
53.04 – RESCISÃO PELO LOCATÁRIO (ENTREGA DO IMÓVEL) (1)
53.05 – VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO – Direito de Preferência do inquilino (1)
53.06 – CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO (1)
53.07 – OUTROS MOTIVOS DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO (1)
53.08 – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL (1)
53.09 – OBRIGAÇÕES DO LOCADOR (1)
53.10 – OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO (1)
53.11 – BENFEITORIAS (1)
53.12 – DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS (1)
53.13 – FIANÇA (1)
53.14 – SEGURO FIANÇA (1)
53.15 – LOCAÇÃO DE TEMPORADA (1)
53.16 – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (1)
53.17 – DENÚNCIA VAZIA (1)
53.18 – LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO RENOVATÓRIA (1)
53.19 – CONTESTAÇÃO DO LOCADOR EM AÇÃO RENOVATÓRIA (1)
54 – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (4)
54.01 – ESTUPRO (1)
54.02 – VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (1)
54.03 – CASAS DE PROSTITUIÇÃO (1)
54.04 – ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (1)
55 – Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação (5)
55.01 – CRIMES CONTRA A HONRA (1)
55.02 – CRIME DE CALÚNIA (1)
55.03 – DIFAMAÇÃO (1)
55.04 – INJÚRIA (1)
55.05 – O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (1)
56 – Crimes de Trânsito – Homicídio Culposo (1)
56.01 – HOMICÍDIO CULPOSO (1)
57 – Compensação de Culpas (1)
57.01 – COMPENSAÇÃO DE CULPAS (1)
58 – Lesão Corporal Culposa (1)
58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA (1)
59 – Ação Condicionada à Representação da Vítima (1)
59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (1)
60 – Omissão De Socorro ou Solicitação de Auxílio (1)
60.01 – OMISSÃO DE SOCORRO OU SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO (1)
61 – Crime de Trânsito e Embriaguez ao Volante (2)
61.01 – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1)
61.02 – OBJETIVIDADE JURÍDICA DO DELITO (1)
Código de Defesa do Consumidor COMENTADO (120)
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) (61)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 1º ao 3º) (3)
CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo (Artigos 4º e 5º) (2)
CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor (Artigos 6º e 7º) (2)
CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) (21)
CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) (18)
CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) (9)
CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) (6)
TÍTULO II – Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) (20)
TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) (24)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) (10)
CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) (10)
CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Artigos 101 e 102) (2)
CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada (Artigo 103 e 104) (2)
TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) (2)
TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108) (2)
TÍTULO VI – Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) (11)
Código de Processo Civil COMENTADO (REVOGADO) (1.200)
LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565) (587)
TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 6º) (6)
TÍTULO II – DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Do artigo 7º ao artigo 80) (73)
TÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85) (5)
TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153) (67)
TÍTULO V – DOS ATOS PROCESSUAIS (Do artigo 154 ao 261) (108)
TÍTULO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Do artigo 262 ao 269) (8)
TÍTULO VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO (Do artigo 270 ao 281) (12)
TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Do artigo 282 ao 475-R) (215)
TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS (Do artigo 476 ao 495) (20)
TÍTULO X – DOS RECURSOS (Do artigo 496 ao 565) (73)
LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Do artigo 566 ao artigo 795) (206)
TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL (Do artigo 566 ao 601) (29)
TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Do Artigo 612 ao 735) (119)
TÍTULO III – DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (Do Artigo 736 ao 747) (13)
TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Do Artigo 748 ao 786-A) (40)
TÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Do Artigo 791 ao 795) (5)
LIVRO III – DO PROCESSO CAUTELAR (Do artigo 796 ao artigo 889) (98)
TÍTULO ÚNICO – DAS MEDIDAS CAUTELARES (Do Artigo 793 ao 889) (98)
LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Do artigo 890 ao artigo 1210) (295)
TÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Do Artigo 890 ao 1102-C) (185)
TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Do Artigo 1103 ao 1210) (110)
LIVRO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Do artigo 1211 ao artigo 1220) (14)
Código Tributário Nacional COMENTADO (209)
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) (1)
LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) (81)
TÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 2° ao 5°) (4)
TÍTULO II – Competência Tributária (Do artigo 6º ao 15) (10)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 6° ao 8°) (3)
CAPÍTULO II – Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15) (7)
TÍTULO III – Impostos (Do artigo 16 ao 76) (48)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 16 ao 18) (3)
CAPÍTULO II – Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28) (10)
CAPÍTULO III – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45) (17)
CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73) (15)
CAPÍTULO V – Impostos Especiais (Do artigo 74 ao 76) (3)
TÍTULO IV – Taxas (Do artigo 77 ao 80) (4)
TÍTULO V – Contribuição de Melhoria (Artigos 81 e 82) (2)
TÍTULO VI – Distribuições de Receitas Tributárias (Do artigo 83 ao 95) (13)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Artigos 83 e 84) (2)
CAPÍTULO II – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Artigo 85) (1)
CAPÍTULO III – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94) (9)
CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Artigo 95) (1)
LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) (127)
TÍTULO I – Legislação Tributária (Do artigo 96 ao 112) (17)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100) (5)
CAPÍTULO II – Vigência da Legislação Tributária (Do artigo 101 ao 104) (4)
CAPÍTULO III – Aplicação da Legislação Tributária (Artigos 105 e 106) (2)
CAPÍTULO IV – Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112) (6)
TÍTULO II – Obrigação Tributária (Do artigo 113 ao 138) (26)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Artigo 113) (1)
CAPÍTULO II – Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118) (5)
CAPÍTULO III – Sujeito Ativo (Artigos 119 e 120) (2)
CAPÍTULO IV – Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127) (7)
CAPÍTULO V – Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138) (11)
TÍTULO III – Crédito Tributário (Do artigo 139 ao 193) (59)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 139 ao 141) (3)
CAPÍTULO II – Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150) (9)
CAPÍTULO III – Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A) (6)
CAPÍTULO IV – Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174) (20)
CAPÍTULO V – Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182) (8)
CAPÍTULO VI – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193) (13)
TÍTULO IV – Administração Tributária (Do artigo 194 ao 218) (25)
CAPÍTULO I – Fiscalização (Do artigo 194 ao 200) (7)
CAPÍTULO II – Dívida Ativa (Do artigo 201 ao 204) (4)
CAPÍTULO III – Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218) (14)
Comparativo do Código de Processo Civil COMENTADO (1.070)
01 – PARTE GERAL (318)
LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (art. 01 a 15) (15)
LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISIDICIONAL (art. 16 a 69) (53)
LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO (art. 70 a 187) (118)
LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 188 a 293) (108)
LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA (art. 294 a 311) (18)
LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 312 a 317) (6)
02 – PARTE ESPECIAL (724)
LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 318 a 770) (451)
LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 771 a 925) (154)
LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 926 a 1.044) (119)
03 – LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 1.045 a 1.072) (28)
Consolidação das Leis Trabalhistas COMENTADA (936)
TÍTULO I – INTRODUÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 12) (12)
TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 13 ao artigo 223) (213)
CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Do artigo 13 ao 56) (44)
CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO (Do artigo 57 ao 75) (20)
CAPÍTULO III – DO SALÁRIO MÍNIMO (Do artigo 76 ao 128) (53)
CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS ANUAIS (Do artigo 129 ao 153) (26)
CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Do artigo 154 ao 223) (70)
TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 224 ao artigo 441) (198)
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Do artigo 224 ao 351) (98)
CAPÍTULO II – DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (Do artigo 352 ao 371) (20)
CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Do artigo 372 ao 401-B) (40)
CAPÍTULO IV – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Do artigo 402 ao 441) (40)
TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Do artigo 442 ao artigo 510) (71)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 442 ao 456) (16)
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO (Do artigo 457 ao 467) (11)
CAPÍTULO III – DA ALTERAÇÃO (Do artigo 468 ao 470) (3)
CAPÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (Do artigo 471 ao 476-A) (7)
CAPÍTULO V – DA RESCISÃO (Do artigo 477 ao 486) (10)
CAPÍTULO VI – DO AVISO PRÉVIO (Do artigo 487 ao 491) (5)
CAPÍTULO VII – DA ESTABILIDADE (Do artigo 492 ao 500) (9)
CAPÍTULO VIII – DA FORÇA MAIOR (501 ao 504) (4)
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Do artigo 505 ao 510) (6)
Tıtulo IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Do artigo 736 ao 762) (27)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 736 ao 739) (4)
CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Do artigo 740 ao 754) (15)
CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Do artigo 755 ao 762) (8)
TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Do artigo 511 ao artigo 610) (100)
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO SINDICAL (Do artigo 511 ao 569) (59)
CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (Do artigo 570 ao artigo 577) (8)
CAPÍTULO III – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Do artigo 578 ao 610) (33)
TÍTULO VI – CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Do artigo 611 ao artigo 625) (15)
TÍTULO VI-A – DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (Do artigo 625-A ao artigo 625-H) (8)
TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (Do artigo 626 ao artigo 642) (18)
CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (Do artigo 626 ao 634) (10)
CAPÍTULO II – DOS RECURSOS (Do artigo 635 ao 638) (4)
CAPÍTULO III – DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA (Do artigo 639 ao 642) (4)
TÍTULO VII-A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( Artigo 642-A) (1)
TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Do artigo 643 ao artigo 735) (93)
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO (Do artigo 643 ao 646) (4)
CAPÍTULO II – DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Do artigo 647 ao 667) (21)
CAPÍTULO III – DOS JUÍZOS DE DIREITO (Artigos 668 e 669) (2)
CAPÍTULO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Do artigo 670 ao 689) (20)
CAPÍTULO V – DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Do artigo 690 ao 709) (20)
CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Do artigo 710 ao 721) (12)
CAPITULO VII – DAS PENALIDADES (Do artigo 722 ao 733) (12)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 734 e 735) (2)
Tıtulo X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Do artigo 763 ao 910) (168)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 763 ao 769) (7)
CAPÍTULO II – DO PROCESSO EM GERAL (Do artigo 770 ao 836) (71)
CAPÍTULO III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Do artigo 837 ao 855) (28)
CAPÍTULO IV – DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (Do artigo 856 ao 875) (20)
CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO (Do artigo 876 ao 892) (20)
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS (Do artigo 893 ao 902) (14)
CAPÍTULO VII – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (Do artigo 903 ao 908) (6)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos 909 e 910) (2)
Tıtulo XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Do artigo 911 ao 922) (12)
Declaração Universal dos Direitos Humanos COMENTADA (31)
Estatuto da Advocacia COMENTADO( Atualizado de acordo com o Novo CED da OAB) (19)
TÍTULO I – Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) (9)
Capítulo I – DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA (do artigo 1º ao artigo 5º) (1)
Capítulo II – DOS DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º e 7º) (1)
Capítulo III – DA INSCRIÇÃO (do artigo 8º ao artigo 14) (1)
Capítulo IV – DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (do artigo 15 ao artigo 17) (1)
Capítulo V – DO ADVOGADO EMPREGADO (do artigo 18 ao artigo 21) (1)
Capítulo VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (do artigo 22 ao artigo 26) COMENTÁRIOS DO NOVO CPC NO QUE TANGE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (1)
Capítulo VII – DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do artigo 27 ao artigo 30) (1)
Capítulo VIII – DA ÉTICA DO ADVOGADO (do artigo 31 ao artigo 33) (1)
Capıtulo IX – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (do artigo 34 ao artigo 43) (1)
TÍTULO II – Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) (6)
Capítulo I – DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO (do art. 44 ao 50) (1)
Capítulo II – DO CONSELHO FEDERAL (do art. 51 ao 55) (1)
Capítulo III – DO CONSELHO SECCIONAL (do art. 56 ao 59) (1)
Capítulo IV – DA SUBSEÇÃO (arts. 60 e 61) (1)
Capítulo V – DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62) (1)
Capítulo VI – DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS (do art. 63 ao 67) (1)
TÍTULO III – Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) (3)
Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 68 e 69) (1)
Capítulo II – DO PROCESSO DISCIPLINAR (do art. 70 ao 74) (1)
Capítulo III – RECURSOS (do art. 75 ao 77) (1)
TÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) (1)
Estatuto da Criança e Adolescente COMENTADO (308)
Título I – Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º) (6)
Título II – Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 7º ao 69) (69)
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14) (8)
Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18) (6)
Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D) (38)
Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59) (7)
Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69) (10)
Título III – Da Prevenção (Do artigo 70 ao 85) (18)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73) (6)
Capítulo II – Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85) (12)
Título IV Parte Especial (Do artigo 86 ao 267) (215)
Título I – Da Política de Atendimento (Do artigo 86 ao 97) (12)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89) (4)
Capítulo II – Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97) (8)
Título II – Das Medidas de Proteção (Do artigo 98 ao 102) (5)
Capítulo I – Disposições Gerais (Artigo 98) (1)
Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção (Do artigo 99 ao 102) (4)
Título III – Da Prática de Ato Infracional (Do artigo 103 ao 128) (26)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 103 ao 105) (3)
Capítulo II – Dos Direitos Individuais (Do artigo 106 ao 109) (4)
Capítulo III – Das Garantias Processuais (Artigos 110 e 111) (2)
Capítulo IV – Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125) (14)
Capítulo V – Da Remissão (Do artigo 126 ao 128) (3)
Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Artigos 129 e 130) (2)
Título V – Do Conselho Tutelar (Do artigo 131 ao 140) (10)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135) (5)
Capítulo II – Das Atribuições do Conselho (Artigo 136 e 137) (2)
Capítulo III – Da Competência (Artigo 138) (1)
Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros (Artigo 139) (1)
Capítulo V – Dos Impedimentos (Artigo 140) (1)
Título VI – Do Acesso à Justiça (Do artigo 141 ao 224) (94)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 141 ao 144) (4)
Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151) (7)
Capítulo III – Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E) (51)
Capítulo IV – Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E) (7)
Capítulo V – Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205) (6)
Capítulo VI – Do Advogado (Artigos 206 e 207) (2)
Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) (17)
Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (Do artigo 225 ao 267) (66)
Capítulo I – Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B) (27)
Capítulo II – Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B) (17)
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267) (22)
Estatuto do Idoso COMENTADO (118)
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º) (7)
TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 8° ao 42) (35)
CAPÍTULO I – Do Direito à Vida (Artigos 8° e 9°) (2)
CAPÍTULO II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Artigo 10°) (1)
CAPÍTULO III – Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14) (4)
CAPÍTULO IV – Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19) (5)
CAPÍTULO V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25) (6)
CAPÍTULO VI – Da Profissionalização e do Trabalho (Do artigo 26 ao 28) (3)
CAPÍTULO VII – Da Previdência Social (Do artigo 29 ao 32) (4)
CAPÍTULO VIII – Da Assistência Social (Do artigo 33 ao 36) (4)
CAPÍTULO IX Da Habitação (Artigos 37 e 38) (2)
CAPÍTULO X – Do Transporte (Do artigo 39 ao 42) (4)
TÍTULO III – Das Medidas de Proteção (Do artigo 43 ao 45) (3)
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais (Artigo 43) (1)
CAPÍTULO II – Das Medidas Específicas de Proteção (Artigos 44 e 45) (2)
TÍTULO IV – Da Política de Atendimento ao Idoso (Do artigo 46 ao 68) (23)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Artigo 46 e 47) (2)
CAPÍTULO II – Das Entidades de Atendimento ao Idoso (Do artigo 48 ao 51) (4)
CAPÍTULO III – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento (Do artigo 52 ao 55) (4)
CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas (Do artigo 56 ao 58) (3)
CAPÍTULO V – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63) (5)
CAPÍTULO VI – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68) (5)
TÍTULO V – Do Acesso à Justiça (Do artigo 69 ao 92) (24)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 69 ao 71) (3)
CAPÍTULO II – Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77) (6)
CAPÍTULO III – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92) (15)
TÍTULO VI Dos Crimes (Do artigo 93 ao 108) (16)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Artigos 93 e 94) (2)
CAPÍTULO II – Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108) (14)
TÍTULO VII – Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118) (10)
Lei Anticorrupção COMENTADA (Lei nº 12.846/13) (32)
Lei da Propriedade Industrial COMENTADA (LEI Nº 9.279/96) (248)
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art.01 a 05) (6)
TÍTULO I DAS PATENTES (art. 06 a 93) (88)
CAPÍTULO I DA TITULARIDADE (art.06 a 07) (2)
CAPÍTULO II DA PATENTEABILIDADE (art 08 a 18) (11)
CAPÍTULO III DO PEDIDO DE PATENTE (art 19 a 37) (19)
CAPÍTULO IV- DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE (art. 38 a 40) (3)
CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE (art. 41 a 45) (5)
CAPÍTULO VI DA NULIDADE DA PATENTE (art.46 a 57) (12)
CAPÍTULO VII DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (art. 58 a 60) (3)
CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS (art. 61 a 74) (14)
Capıtulo IX DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL (art.75) (1)
Capıtulo X DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO (art 76 a 77) (2)
Capıtulo XI DA EXTINÇÃO DA PATENTE (art, 78 a 83) (6)
Capıtulo XII DA RETRIBUIÇÃO ANUAL (art. 84 a 86) (3)
Capıtulo XIII DA RESTAURAÇÃO (art. 87) (1)
Capıtulo XIV DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO (art. 88 a 93) (6)
TÍTULO II DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (art.94 a 121) (28)
CAPÍTULO I DA TITULARIDADE (art. 94) (1)
CAPÍTULO II DA REGISTRABILIDADE (art. 95 a 100) (6)
CAPÍTULO III DO PEDIDO DE REGISTRO (art. 101 a 106) (6)
CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO (art. 107 a 108) (2)
CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO (art. 109 a 110) (2)
CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO (art. 111) (1)
CAPÍTULO VII DA NULIDADE DO REGISTRO (art. 112 a 118) (7)
CAPÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DO REGISTRO (art. 119) (1)
Capıtulo IX DA RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL (art. 120) (1)
Capıtulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 121) (1)
TÍTULO III DAS MARCAS (Art. 122 a 175) (54)
CAPÍTULO I DA REGISTRABILIDADE (art. 122 a 126) (5)
CAPÍTULO II PRIORIDADE (art. 127) (1)
CAPÍTULO III DOS REQUERENTES DE REGISTRO (art. 128) (1)
CAPÍTULO IV DOS DIREITOS SOBRE A MARCA (art. 129 a 132) (4)
Capítulo V DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (art. 133 a 141) (9)
CAPÍTULO VI DA PERDA DOS DIREITOS (art. 142 a 146) (5)
CAPÍTULO VII DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO (art. 147 a 154) (8)
CAPÍTULO VIII DO DEPÓSITO (art. 155 a 157) (3)
Capıtulo IX DO EXAME (art. 158 a 160) (3)
Capıtulo X DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (art. 161 a 164) (4)
Capıtulo XI DA NULIDADE DO REGISTRO (art. 165 a 175) (11)
TÍTULO IV DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (art. 176 a 182) (7)
TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (art. 183 a 210) (28)
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES (art. 183 a 186) (4)
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS (art 187 a 188) (2)
CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS (art. 189 a 190) (2)
CAPÍTULO IV DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA (art. 191) (1)
CAPíTULO V DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES (art. 192 a 194) (3)
CAPÍTULO VI DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (art. 195) (1)
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 196 a 210) (15)
TÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA (art. 211) (1)
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 212 a 228) (17)
CAPÍTULO I DOS RECURSOS (art. 212 a 215) (4)
CAPÍTULO II DOS ATOS DAS PARTES (art. 216 a 220) (5)
CAPÍTULO III DOS PRAZOS (art. 221 a 224) (4)
CAPÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO (art. 225) (1)
CAPÍTULO V DOS ATOS DO INPI (art. 226) (1)
CAPÍTULO VI DAS CLASSIFICAÇÕES (art. 227) (1)
CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃO (art. 228) (1)
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (art 229 a 244) (19)
Lei das Eleições COMENTADA (Lei 9.504/97) (132)
Capítulo 1- Disposições Gerais (Do artigo 1° ao 5°) (6)
Capítulo 2- Das Coligações (Artigo 6º) (1)
Capitulo 3- Das Convenções para a Escolha de Candidatos (Do artigo 7° ao 9°) (3)
Capitulo 4- Do Registro de Candidatos (Do artigo 10 ao 16-B) (8)
Capitulo 5- Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais (Do artigo 17 ao 27) (13)
Capitulo 6- Da Prestação de Contas (Do artigo 28 ao 32) (6)
Capitulo 7- Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais (Do artigo 33 ao 35) (3)
Capitulo 8/1 -Da Propaganda Eleitoral em Geral (Do artigo 36 ao 41-A) (10)
Capitulo 8/2- Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors (Artigo 42) (1)
Capitulo 8/3- Da Propaganda Eleitoral na Imprensa (Artigo 43) (1)
Capitulo 8/4- Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão (Do artigo 44 ao 57) (24)
Capitulo 9- Do Direito de Resposta (Artigo 58) (1)
Capıtulo 10- Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos (Do artigo 59 ao 62) (5)
Capıtulo 11- Das Mesas Receptoras (Artigos 63 e 64) (2)
Capıtulo 12- Da Fiscalização das Eleições (Do artigo 65 ao 72) (8)
Capıtulo 13- Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais (Do artigo 73 ao 78) (5)
Capıtulo 14- Disposições Transitórias (Do artigo 79 ao 89) (10)
Capıtulo 15- Disposições Finais (Do artigo 90 ao 107) (25)
Lei de Alienação Parental COMENTADA (Lei n.º 12.318/10) (12)
Lei de Arbitragem COMENTADA (Lei nº 9.307/96) (59)
Capítulo I – Disposições Gerais (Do artigo 1º ao artigo 2º) (3)
Capítulo II – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12) (10)
Capítulo III – Dos Árbitros (Do artigo 13 ao artigo 18) (6)
Capítulo IV – Do Procedimento Arbitral (Do artigo 19 ao artigo 22) (4)
Capítulo IV A – Das Tutelas Cautelares e De Urgência (Artigos 22 – A e 22 – B) (2)
Capítulo IV B – Da Carta Arbitral (Artigo 22-C) (1)
Capítulo V – Da Sentença Arbitral (Do artigo 23 ao 33) (11)
Capítulo VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao 40) (7)
Capítulo VII – Disposições Finais (Do artigo 41 ao 44) (4)
DISPOSIÇÕES FINAIS (3)
Lei de Direitos Autorais COMENTADA (Lei 9.610/98) (119)
Título I – Disposições Preliminares (Do artigo 01º ao 06º ) (6)
Título II – Das Obras Intelectuais (Do artigo 07º ao 21) (15)
Capítulo I – Das Obras Protegidas (Do artigo 07° ao 10º) (4)
Capítulo II – Da Autoria das Obras Intelectuais (Do artigo 11 ao 17) (7)
Capítulo III – Do Registro das Obras Intelectuais (Do artigo 18 ao 21) (4)
Título III – Dos Direitos do Autor (Do artigo 22 ao 52) (31)
Capítulo I – Disposições Preliminares (Artigos 22 e 23) (2)
Capítulo II – Dos Direitos Morais do Autor (Do artigo 24 ao 27) (4)
Capítulo III – Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração (Do artigo 28 ao 45) (18)
Capítulo IV – Das Limitações aos Direitos Autorais (Do artigo 46 ao 48) (3)
Capítulo V – Da Transferência dos Direitos de Autor (Do artigo 49 ao 52) (4)
Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas (Do artigo 53 ao 88) (36)
Capítulo I – Da Edição (Do artigo 53 ao 67) (15)
Capítulo II – Da Comunicação ao Público (Do artigo 68 ao 76) (9)
Capítulo III – Da Utilização da Obra de Arte Plástica (Artigos 77 e 78) (2)
Capítulo IV – Da Utilização da Obra Fotográfica (Artigo 79) (1)
Capítulo V – Da Utilização de Fonograma (Artigo 80) (1)
Capítulo VI – Da Utilização da Obra Audiovisual (Do artigo 81 ao 86) (6)
Capítulo VII – Da Utilização de Bases de Dados (Artigo 87) (1)
Capítulo VIII – Da Utilização da Obra Coletiva (Artigo 88) (1)
Título V – Dos Direitos Conexos (Do artigo 89 ao 96) (7)
Capítulo I – Disposições Preliminares (Artigo 89) (1)
Capítulo II – Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes (Do artigo 90 ao 92) (3)
Capítulo III – Dos Direitos dos Produtores Fonográficos (Artigos 93 e 94) (1)
Capítulo IV – Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão (Artigo 95) (1)
Capítulo V – Da Duração dos Direitos Conexos (Artigo 96) (1)
Título VI – Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos (Do artigo 97 ao 100) (10)
Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais (Do artigo 101 ao 111) (10)
Capítulo I – Disposição Preliminar (Artigo 101) (1)
Capítulo II – Das Sanções Civis (Do artigo 102 ao 111) (9)
Título VIII – Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 112 ao 115) (4)
Lei de Falências COMENTADA (Lei 11.101/05) (201)
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 01° ao 04°) (4)
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA (Do artigo 05° ao 46) (42)
CAPÍTULO III – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Do artigo 47 ao 72) (26)
CAPÍTULO IV – DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (Artigos 73 e 74) (2)
CAPÍTULO V – DA FALÊNCIA (Do artigo 75 ao 160) (86)
CAPÍTULO VI – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Do artigo 161 ao 167) (7)
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES PENAIS (Do artigo 168 ao 188) (21)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Do artigo 189 ao 201) (13)
Lei de Juizados Especiais Cíveis COMENTADA (9.099/95) (59)
Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) (2)
Capítulo II – Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) (57)
Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8.245/91) (91)
TÍTULO I – Da Locação (Do artigo 01° ao artigo 57 ) (58)
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (Do artigo 01º ao 45) (45)
CAPÍTULO II – Das Disposições Especiais (Do artigo 46 ao 57) (13)
TÍTULO II – Dos Procedimentos (Do artigo 58 ao artigo 75) (18)
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais (Artigo 58) (1)
CAPÍTULO II – Das Ações de Despejo (Do artigo 59 ao 66) (8)
CAPÍTULO III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação (Artigo 67) (1)
CAPÍTULO IV – Da Ação Revisional de Aluguel (Do artigo 68 ao 70) (3)
CAPÍTULO V – Da Ação Renovatória (Do artigo 71 ao 75) (5)
TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 76 ao artigo 90) (15)
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO POR ARTIGO (CPC) (1.073)
TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (art. 01 a 15) (15)
LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (art. 16 a 69) (55)
TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (art. 16 a 20) (5)
TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (art. 21 a 41) (21)
TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA (art. 42 a 69) (29)
LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO (art. 70 a 187) (116)
TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES (art. 70 a 112) (43)
TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO (art. 113 a 118) (6)
TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (art. 119 a 138) (18)
TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (art. 139 a 175) (37)
TÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 176 a 181) (6)
TÍTULO VI – DA ADVOCACIA PÚBLICA (art. 182 a 184) (3)
TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA (art. 185 a 187) (3)
LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 188 a 293) (106)
TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 188 a 235) (48)
TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 236 a 275) (40)
TÍTULO III – DAS NULIDADES (art. 276 a 283) (8)
TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO (art. 284 a 290) (7)
TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA (art. 291 a 293) (3)
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 294 a 299) (6)
TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 a 310) (11)
TÍTULO III – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA (art. 311) (1)
TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO (art. 312) (1)
TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 313 a 315) (3)
TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 316 a 317) (2)
PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 318 a 770) (455)
TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM (art. 318 a 512) (195)
TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (art. 513 a 538) (26)
TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (art. 539 a 770) (234)
PARTE ESPECIAL LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 771 a 925) (155)
TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL (art. 771 a 796) (26)
TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (art. 797 a 913) (117)
TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 914 a 920) (7)
TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 921 a 925) (5)
PARTE ESPECIAL LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 926 a 1.072) (147)
TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (art. 926 a 993) (68)
TÍTULO II – DOS RECURSOS (art. 994 a 1.072) (79)
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