Source: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/gestao/orgaos/comissoes
Timestamp: 2020-03-29 12:50:26+00:00
Document Index: 10681057

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 4']

:: Arquivo Público do Estado de São Paulo :: comissoes ::
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA são grupos multidisciplinares indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, pois exercem um papel estratégico na implementação da política estadual de gestão de documentos e acesso à informação: de um lado, atuam como elo entre os órgãos e entidades e o SAESP, e de outro, disseminam amplamente em seus respectivos órgãos a orientação normativa emanada do Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP.
São atribuições das CADA:
Quanto à gestão documental
Atualmente, existem 89 Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA instituídas nas Secretarias, nas entidades da Administração Indireta e na Procuradoria Geral do Estado.
Legislação sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA:
Decreto nº 29.838/1989: Artigo 2º e Artigo 3º
Decreto nº 48.897/2004: SEÇÃO V III Das Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo (Artigo 34 a Artigo 38)
Decreto nº 58.052/2012: CAPÍTULO II Do Acesso a Documentos, Dados e Informações / SEÇÃO III Das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (Artigo 11 a Artigo 13) e DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Artigo 4º)
Relação de Comissões instituídas
Minuta de Resolução de reestruturação da CADA
Minuta de Portaria de reestruturação da CADA