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Timestamp: 2018-06-18 23:43:25+00:00
Document Index: 88351319

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 541', 'artigo 102', 'artigo 543', 'artigo 498', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 134', 'artigo 34']

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - PDF
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Cíntia Araújo Lameira
1 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Os recursos Especiais e Extraordinários são aqueles denominados de estrito direito, excepcionais, através dos quais se busca o prevalecimento da ordem constitucional (no extraordinário) e a unidade e integridade do direito federal infraconstitucional, em todo o território nacional (no caso do especial). Significa que, através do Recurso Especial, se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal (105, alínea a ), nem que sobrevivam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais (alínea c ). A alínea b é de rara aplicação, pois aborda a hipótese de que a decisão recorrida tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Na verdade são REsp e RExtr similares, inclusive no formato, sendo, contudo diferentes no tocante ao objeto do julgamento de um e de outro. Apesar da proximidade destes recursos, o cabimento deles está nitidamente diferenciado na CF, sendo inviável interpor um pelo outro e invocar o princípio da fungibilidade. Essa troca caracteriza erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. A tutela da constituição a cargo do STF e do direito federal atribuída ao STJ via Resp. A sucumbência pura e simples não é suficiente para ensejar o REsp. ou Rextr.. No dizer de Frederico Marques exige-se, a sucumbência e um plus que a lei processual determina e especifica. Características comuns ao RESp. e REXTR. prévio esgotamento das instâncias ordinárias; É corolário das expressões: causas decididas (art. 102, III e 105, III-CF). Significa dizer: o exercício dos recursos excepcionais pressupõe a preclusão consumativa quanto aos recursos cabíveis nas instâncias inferiores. Súmula É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. (D.C.; D. Proc. Civ.; STF.)
2 Súmula É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (D.C.; D. Proc. Civ.; STF.) não visam à correção de injustiça do julgado; Apesar do choque da expressão à primeira vista, é compreensível dentro do sistema. Os Tribunais aos quais são dirigidos são as Cortes Supremas do país, encarregadas de manter a unidade de interpretação da lei federal e do direito constitucional, não se afigurando os RE e o Resp. em meras possibilidades de impugnação da decisão. não servem a mera revisão de matéria de fato; Significa que a mera sucumbência, como já dito anteriormente, não dá azo à interposição dos recursos excepcionais. Tal afirmativa encontra respaldo nas Súmulas: STJ Simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. STJ 07 -Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. STF Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. sistema desdobrado ou bipartido de admissibilidade; Conseqüência do disposto no CPC. Art Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindose-lhe vista, para apresentar contra-razões. 1º. Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada. 2º. Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
3 3º. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. O juízo de admissibilidade dúplice não tem caráter vinculante. Num primeiro momento é exercido pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal recorrido; num segundo momento pelo Ministro relator e, finalmente, pelo órgão colegiado, antes do julgamento da Turma. - fundamentos específicos de admissibilidade estão na CF e não no CPC; Circunstância reveladora de que os recursos extraordinário e especial pertencem à classe dos excepcionais, igualmente reside em que seus pressupostos são dados pela CF e não no CPC. Não basta a simples sucumbência, mas se exige um plus consistente na questão constitucional ou federal. São meios de controle da constitucionalidade e da validade e inteireza positiva e uniformidade do direito federal. O CPC aborda apenas questões procedimentais. (prazo, modo de interposição, contraditório, juízo de admissibilidade, agravo) Recurso Especial e Extraordinário- permissivos constitucionais: (arts. 102, III e 105, III) As hipóteses de cabimento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ou, alternativamente, seus requisitos específicos de admissibilidade, estão previstos no art. 102, III, da CF, cuja dicção é a seguinte: "Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
4 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REPERCUSSÃO GERAL - APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu entre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, regulada mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. As características do novo instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos. Neste sentido, esta sistematização de informações destina-se a auxiliar na padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera. FUNDAMENTOS * CF/88, artigo 102, 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04. * CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº /06. * RISTF, Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007. Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008. Artigo nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/2008 e da Emenda Regimental nº 29/2009. Artigo nº 324, com a redação da Emenda Regimental nº 31/2009. * Portaria 138/2009 da Presidência do STF. FINALIDADES Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
5 Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional. NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA O EXAME A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal. Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF. Importante: Haverá a necessidade de se demonstrar a repercussão geral das questões discutidas no caso nos termos do parágrafo terceiro do inciso III, do artigo 102, da CF. Exercício de argumentação e retórica. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e regulada pela Lei /2006, cuja íntegra segue atachada) Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial. Igualmente, no que tange ao Recurso Especial, é na CF, em seu art. 105, III, que se encontram preconizados os respectivos requisitos de cabimento: Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Lei /2008, de , regula o processamento de Resp com multiplicidade e identidade de causas. (texto anexo, incluiu 543-C, CPC) Súmulas importantes:
6 05 - Simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 7 - Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Cabe Recurso Especial contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Requisitos da peça recursal estão previstos no art. 541 do CPC, que conterão : Petição (ou petições, quando for cabível o RExtr. também) dirigida ao Presidente ou Vice-presidente do tribunal recorrido. (No TJPR o direcionamento e competência para análise da admissibilidade são do 1º Vice-Presidente) I - exposição do fato e do direito; II - demonstração do cabimento do recurso interposto; mais importante - observar o contido no art. 255 do RISTJ - transcrever o acórdão paradigma e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (NR) (Lei nº de 07/08/06) Recomenda-se que a petição siga os incisos do artigo 541, a fim de demonstrar o cabimento do recurso. Em se tratando de Recurso Extraordinário, segundo os termos da Resolução 309, de 31 de agosto de 2005, bem como as demais petições dirigidas ao STF, deverá obedecer a uma margem esquerda de no mínimo três centímetros, utilizar papel A 4 e indicar o CPF ou CNPJ do peticionante. (publicada no DJU de 19/09/2005) A REPERCUSSÃO GERAL No caso do Recurso Extraordinário, é imprescindível a demonstração em destaque na petição de interposição, de forma preliminar ao mérito do recurso, da
7 repercussão geral das questões discutidas no caso, nos termos do parágrafo terceiro do inciso III, do artigo 102 da CF. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei , de , que incluiu o artigo 543-A no CPC, de leitura indispensável para a compreensão da questão. Trata-se da demonstração da relevância econômica, política, social ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (ver artigos encaminhados em anexo) O reconhecimento da admissibilidade pelo Tribunal a quo não vincula o ad quem, que poderá inadmiti-lo. (juízo de admissibilidade desdobrado ou bipartido) Imprescindível a expressa indicação, em tópico apartado, da repercussão geral. PRAZO e PREPARO 15 dias para a interposição e também para apresentação das contra-razões. O preparo, além do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, é necessário em ambos os recursos. No caso do Extraordinário, segundo a Resolução 352 de do STF, a importância do preparo é de R$ 110,28 e no caso do Recurso Especial o preparo foi instituído pela Lei /2007 e de acordo com a Resolução 01/2008 do STJ, a partir de o preparo é de R$ 100,00. EFEITO Meramente devolutivo (542, 2º) Eventualmente poderá ser pretendido, através de MC preparatória ou incidental, o efeito suspensivo. Neste caso o relator do REsp aprecia o pedido liminar (presença dos pressupostos) e, após, nos termos do art. 34, V e VI do RISTJ à reapreciação da Turma. EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL
8 Anteriormente a alteração legislativa implantada pela Lei nº , na parte onde não existira divergência a parte, desde logo e em sendo cabível, deveria interpor Recurso Especial, sob pena de preclusão. Súmula 355 STF Em caso de Embargos Infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Súmula 354 STF Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. Considerando-se a Súmula 169 STJ São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. É imprescindível, pois que, desde logo, se lance mão do Recurso Especial. Atualmente não mais é necessário este cuidado, porquanto a alteração do artigo 498 do CPC, expressamente indica que o prazo para Resp e Rextr fica sobrestado até o julgamento da parte não unânime. Decisão proferida por Tribunal. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (Resp art. 105, III) OU Única ou última instância (Rextr art. 102, III). Não cabe Recurso Especial, portanto, de decisões proferidas por turmas de recursos dos Juizados Especiais. (caberá eventualmente Recurso Extraordinário, porquanto não aborda a restrição do inciso III do ainda que decisão de tribunal não se trate) Caberá eventualmente Recurso Extraordinário, porquanto não aborda a restrição do inciso III do ainda que decisão de tribunal não se trate)
9 Tramita pelo Congresso, proposta de emenda constitucional, visando estender a exigência contida no artigo 105 para o art. 102 da CF. (PEC 96-A, apensa as PECs 112-A-95, 368-A-96 e 500-A/97). Aprovada, não mais haverá hipótese de cabimento de Rextr. Das decisões das Turmas recursais dos Juizados Especiais. Prequestionamento É imprescindível ao conhecimento do Resp pelo STJ que a questão federal tenha sido decidida (argüida, debatida e tratada) pelo acórdão recorrido, assim como, no caso do REXTR. a questão constitucional. Súmula 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal. anterior a criação do STJ. Se a questão federal, a despeito de ser suscitada, não tiver sido apreciada, há omissão, suprível pela oposição de embargos declaratórios (art. 535, II), para forçar a decisão do Tribunal local a seu respeito, pois, se houve omissão ou contradição, é dever do tribunal saná-las. Súmula 98 STJ: Embargos declaratórios manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Súmula 211 STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Poderá ainda a parte prejudicada interpor Recurso Especial com base na infringência ao art. 535, II CPC, pleiteando a anulação do julgado e postulando que outro seja proferido. Decisão comporta ambos os recursos Ambos devem ser interpostos, sob pena, inclusive, de ter prejudicado o conhecimento do Recurso Especial. Súmula STJ 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
10 suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Resp e Rextr retidos O art º do CPC, expressamente indica que, nas hipóteses de Resp ou Rextr. De decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos a execução, estes ficarão retidos nos autos, somente se processando havendo reiteração da parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou ainda nas contra-razões, evitando assim a preclusão da matéria (muitas vezes de relevância). Processamento. Caberá ao órgão julgador do STF (qualquer de suas duas turmas), antes de apreciar o mérito da questão, apreciar primeiro se o recurso é cabível (art. 560 CPC e 324 do RISTF) Procedendo ao STF o julgamento do recurso (mérito) esta decisão substitui a decisão recorrida, salvo na hipótese de anulação do julgado por erro de procedimento, quando ocorre a devolução ao tribunal de origem para nova decisão. RISTJ - CAPÍTULO II DO RECURSO ESPECIAL Art O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo. 1º. A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição, será feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados, discordantes da interpretação de lei federal adotada pelo recorrido; b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 2º. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3º. São repositórios oficiais de jurisprudência, para o fim do 1º, "b", deste artigo, a Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Revista do Superior Tribunal de Justiça e a Revista do Tribunal Federal de Recursos, e, autorizados ou credenciados, os habilitados na forma do artigo 134 e seu parágrafo único deste Regimento.
11 Art Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se necessário, pelo prazo de vinte dias, pedirá dia para julgamento, sem prejuízo da atribuição que lhe confere o artigo 34, parágrafo único. Art No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie
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