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Timestamp: 2018-03-21 00:03:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 55', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/ PDF
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Júlio César Almeida Bentes
1 DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/2012 Dispõe sobre a criação de Comissão de Ética de Enfermagem Institucional. CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, I, da Lei 5.905/73, que possibilita ao COFEN aprovar seu regimento interno de forma a criar e adaptar normas à realidade do Sistema COFEN/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o artigo 8º, IV, da Lei 5.905/73 que atribui ao COFEN a competência de baixar normas para padronizar a atuação dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO os termos do artigo 3º da Lei 5.905/73, que reconhece a subordinação dos CORENs ao COFEN; CONSIDERANDO os termos dos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/86 que estabelece as competências das diversas categorias profissionais da enfermagem; CONSIDERANDO o artigo 55, II do Regimento Interno do Conselho Federal, aprovado pela Resolução COFEN n.º 421/2012, que determina que o COFEN poderá expedir decisões para deliberar matérias de caráter normativo; CONSIDERANDO que a Resolução COFEN n.º 172/94 autoriza que os CORENs normatizem e fomentem a criação de Comissão de Ética de Enfermagem em nível local; CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade;
2 CONSIDERANDO a Portaria COREN-RJ Nº 626/09 que instituiu o grupo de trabalho encarregado da revisão do Manual de Orientação de Comissão de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde do COREN-RJ. CONSIDERANDO a experiência de implantação de comissões de ética institucionais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e avaliação do grupo de trabalho, diante da necessidade de ajuste do Artigo 4º da proporcionalidade do numero dos profissionais que comporão a comissão. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-RJ, em sua 213º Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 18 de outubro de O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro decide o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º A presente decisão fixa normas gerais de instalação, eleição e procedimento de trabalho da Comissão de Ética de Enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas em que haja profissionais de enfermagem em seu quadro de pessoal. 1º O COREN/RJ fomenta a criação da Comissão de Ética de Enfermagem nas instituições, oportunidade na qual realizará trabalhos de conscientização dos profissionais de enfermagem e sensibilização dos gestores das instituições empregadoras quanto à aplicação e cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 2º Para realização deste evento, poderá buscar apoio em instituições de representação dos profissionais de enfermagem. 3º A implantação dos termos deste ato decisório se fundamenta nos princípios básicos da democracia, da liberdade e equidade numa perspectiva de atuação conciliadora e educativa. 2
3 Artigo 2º A Comissão de Ética de Enfermagem será independente, ou seja, não submeterá seus atos à apreciação da Direção da instituição em que esteja instalada, do Enfermeiro Responsável Técnico, nem do COREN/RJ. Capítulo II Da Constituição da Comissão de Ética de Enfermagem Artigo 3º A Comissão de Ética de Enfermagem será composta por Enfermeiros e Técnicos e/ ou Auxiliares de Enfermagem. 1º: Os cargos de membros da Comissão são de natureza honorífica, não ensejando aumentos salariais, flexibilização de horários, estabilidade e/ou quaisquer outras vantagens. 2º: Em Municípios ou Regiões onde haja instituição com menos de 05 (cinco) profissionais de enfermagem, poderá ser constituída Comissão de Ética de Enfermagem por Região Administrativa, conforme mapeamento a ser realizado pelo COREN/RJ. Artigo 4º - A Comissão deverá seguir a seguinte proporcionalidade: I Instituições compostas de 05 a 200 profissionais na equipe de enfermagem: 03 membros efetivos, sendo 02 enfermeiros e 01 técnico e/ou auxiliar de enfermagem e até 03 suplentes; II Instituições compostas de acima de 201 profissionais na equipe de enfermagem: 05 membros efetivos, sendo 03 enfermeiros e 02 técnicos e/ou auxiliar de enfermagem e até 05 suplentes; III Instituições compostas de acima de 500 profissionais na equipe de enfermagem: 07 membros efetivos, sendo 04 enfermeiros e 03 técnicos e/ou auxiliares de enfermagem e até 07 suplentes. Artigo 5º Caberá ao Enfermeiro a Presidência da Comissão. Artigo 6º Não poderão fazer parte da Comissão de Ética de Enfermagem os Enfermeiros Responsáveis Técnicos ou que exerçam função de gestão. 3
4 Artigo 7º Os membros da Comissão de Ética de Enfermagem em nível local serão eleitos por voto facultativo, direto e secreto para um mandato de 02 (dois) anos, sendo possível uma reeleição. Artigo 8º Os interessados candidatar-se-ão de forma individual conforme os seguintes procedimentos: 1º: O Enfermeiro Responsável Técnico, mediante solicitação dos profissionais de enfermagem, convocará as eleições e designará uma Comissão Eleitoral, devendo comunicar ao COREN-RJ. 2º: A Comissão Eleitoral convocará os candidatos para que, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, submetam suas candidaturas. 3º: Os candidatos deverão apresentar o registro de inscrição definitiva do COREN/RJ. 4º: Finalizado o prazo da candidatura, a Comissão Eleitoral fixará em até 07 (sete) dias quadro com os nomes dos candidatos, divididos em 02 (dois) grupos: Quadro I (Enfermeiros) e Quadro II e III (Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, respectivamente). 5º: As eleições ocorrerão 15 (quinze) dias após a fixação do quadro de candidatos na forma do parágrafo anterior. 6º: As eleições realizar-se-ão em apenas um turno. 7º: A votação poderá ocorrer de 01 (um) a 03 (três) dias, conforme realidade da instituição. 8º: Os Enfermeiros votarão apenas nos candidatos do Quadro I e os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem votarão somente nos candidatos dos Quadros II e III. 9º: Encerrada a votação, os votos serão contados e a lista dos eleitos será organizada por ordem decrescente de votação. 10: Em caso de empate, o desempate se dará na seguinte ordem: I maior tempo de trabalho na instituição; II maior tempo de inscrição definitiva no COREN/RJ; 11: Serão efetivos os votados nos primeiros lugares e suplentes aqueles que lhes sucederem; 12: Encerrado o processo eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao COREN-RJ; 13: A Direção do COREN/RJ, o Enfermeiro Responsável Técnico e o Diretor da Instituição darão posse aos eleitos. 4
5 Artigo 9º Em caso de impedimento de qualquer membro da Comissão de Ética, a substituição obedecerá a ordem da lista de eleitos, de acordo com o Artigo 8º - 9º desta Decisão. Artigo 10 A Comissão Eleitoral será independente em relação à Direção da instituição, ao Enfermeiro Responsável Técnico e ao COREN/RJ. Parágrafo único: O COREN/RJ funcionará como órgão consultivo e orientador do processo eleitoral, sem deter qualquer poder de infringência em sua organização e condução. Artigo 11 Após a posse dos membros da Comissão de Ética de Enfermagem na forma do artigo 6º, 12 desta Decisão, o COREN/RJ enviará representantes para realizar treinamento sobre os trabalhos a serem realizados na gestão. Capítulo III Da Competência da Comissão de Ética de Enfermagem Artigo 12 Compete à Comissão de Ética de Enfermagem: I Elaborar seu regimento interno; II Realizar reunião ordinária mensal e extraordinária, quando necessário; III Junto ao Centro de Estudos/Setor de Educação Permanente/Continuada da Instituição, realizar cursos, seminários, palestras e outros eventos que visem contribuir para o crescimento dos profissionais de enfermagem da instituição, no aspecto técnico e ético, solicitando apoio ao COREN-RJ e as entidades de representação classista; IV Receber e esclarecer dúvidas quanto aos aspectos éticos e técnicos da prática profissional, encaminhando as dúvidas para o COREN/RJ quando não houver consenso sobre a matéria; V Elaborar relatório anual de atividade a ser encaminhado ao COREN/RJ; VI Cumprir e fiscalizar o correto cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; VII Encaminhar semestralmente ao COREN/RJ listagem dos profissionais de enfermagem lotados na instituição, devendo conter nome completo e número de inscrição no Conselho. 5
6 Artigo 13 O Regimento Interno deverá prever os cargos das Comissões de Ética de Enfermagem, suas funções, forma de eleição interna dos cargos, dentre outros aspectos. Parágrafo único: Toda Comissão de Ética deverá haver um Presidente cujas funções precípuas são: I presidir e orientar as reuniões ordinárias e extraordinárias; II convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III organizar e encaminhar os relatórios; IV deter o voto de qualidade Minerva, quando ocorrer de empate em deliberações diversas. Artigo 14 As reuniões ordinárias mensais deverão ocorrer conforme cronograma deliberado pela Comissão em sua primeira reunião. 1º: São assuntos a constarem na pauta da reunião ordinária: I votação dos relatórios de casos em aberto, conforme artigo 21 desta Decisão; II discussões sobre possibilidade de realização de cursos, seminários, palestras e outros eventos; III discussões sobre problemas existentes na instituição e formas de resolvê-los; IV outras deliberações. 2º: A critério de cada Comissão de Ética de Enfermagem poderá ser realizada, em reunião ordinária, a defesa dos investigados e oitiva das testemunhas, desde que observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, prevista no artigo 18, 5º desta Decisão. Artigo 15 Caso ocorra algum evento que demande reunião da Comissão de Ética de Enfermagem antes da próxima reunião ordinária, poderá ocorrer reunião extraordinária desde que haja requisição de 2/3 dos membros. Capítulo IV Dos Procedimentos de Trabalho da Comissão de Ética de Enfermagem Artigo 16 A Comissão de Ética de Enfermagem terá como objetivo apurar previamente as infrações e irregularidades em que estejam envolvidos profissionais de enfermagem, de modo a verificar a natureza destas. 6
7 Parágrafo único: O objetivo primordial da Comissão de Ética de Enfermagem é exercer a função educativa, consultiva e fiscalizadora de modo a resolver questões pessoais, de relacionamento e técnicas. Artigo 17 O trabalho da Comissão de Ética de Enfermagem se pautará nos princípios da oralidade, da simplicidade das formas, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, buscando primeiramente a conciliação e a reeducação. Artigo 18 A Comissão de Ética de Enfermagem ao constatar, através de denúncia ou outro meio quaisquer irregularidades envolvendo profissionais de enfermagem, realizará procedimentos de sindicância em que será conferido aos investigados a ampla defesa e o contraditório. 1º: Todos os atos deverão ser escritos e compor os autos do procedimento de sindicância, que terá a forma de processo administrativo em conformidade com a Lei Federal n.º 9.784, de 01/02/ º: Os investigados poderão nomear advogados para representá-los. Na falta destes, e a requerimento, será nomeado defensor dativo que realizará defesa técnica. 3º: A denúncia deverá ser escrita, identificada e fundamentada ainda que minimamente, devendo constar o máximo de detalhes possíveis, bem como nomes dos envolvidos, rol de testemunhas e quesitos de perícia, se for o caso. 4º: Constatado o fato irregular, será sorteado um membro Relator que deverá conduzir as investigações e formalizar o relatório final, que será submetido a julgamento dos membros da Comissão de Ética de Enfermagem. 5º: O relator poderá declarar-se impedido se for amigo, inimigo capital ou mesmo por razões de foro íntimo, ato para o qual será sorteado novo membro para conduzir o processo e elaborar o relatório. 6º: O membro da Comissão que declarar-se impedido também não poderá votar pela condenação ou absolvição do investigado. 7º: Na ausência de membros suficientes que possam ser Relatores do caso, a Comissão de Ética poderá solicitar auxilio ao COREN-RJ. 8º: O Relator mandará notificar pessoalmente os envolvidos e as testemunhas arroladas pelo denunciante para comparecerem em audiência com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, onde apresentarão suas defesas, provas e rol de testemunhas. 7
8 9º O denunciado deverá levar para audiência defesa escrita, quesitos de perícia, se for o caso, bem como testemunhas. 10: Após defesa, que deverá ser escrita, na mesma oportunidade será realizado oitiva das testemunhas do acusador, quando for o caso e após, as do profissional de enfermagem investigado. 11: Estando ausente o investigado, perderá o direito de defesa prevista no 5º deste artigo, e não será notificado de nenhum ato posterior à defesa. Poderá, todavia, acompanhar o processo se assim o desejar, bem como apresentar quesitos de perícia, se for o caso. 12: Se for necessária à realização de perícia técnica, o Relator nomeará dois enfermeiros da instituição de saúde regularmente inscritos no COREN/RJ, desde que não façam parte da Comissão de Ética de Enfermagem. Na impossibilidade, requisitará ao COREN/RJ auxílio na referida inspeção. 13: Os peritos terão o prazo de 15 (quinze) dias para concluírem os laudos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a pedido dos peritos e com aprovação dos membros da Comissão de Ética de Enfermagem. 14: O laudo será juntado aos autos do processo e será submetido à apreciação das partes por prazo de 15 (quinze) dias, primeiramente para a acusação, se for o caso, e depois para o investigado. 15: Após a realização das diligências, o Relator elaborará seu relatório em até 15 (quinze) dias, que será submetido à votação dos membros das Comissões de Ética de Enfermagem. Artigo 19 Após finalização do relatório, este será anexado aos autos e será julgado na próxima reunião ordinária. 1º: O Relator lerá seu relatório e apresentará seu voto. 2º: Os outros membros da Comissão votam acompanhando ou não o voto do Relator, com exceção do Presidente. 3º: O Presidente somente manifestará sua opinião no caso de empate. 4º: Para realização do julgamento é necessário quórum mínimo de 2/3 dos membros da Comissão. Artigo 20 O relatório, devidamente instruído e votado, poderá concluir pela existência ou não de responsabilidade do profissional de enfermagem. 8
9 1º: Se o caso for de irregularidades administrativas perante o COREN/RJ, por exemplo, anuidades inadimplentes ou inscrição provisória vencida, o Relator intimará o investigado para num prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularizar sua situação, encaminhando ao COREN/RJ cópias dos principais atos do processo para ciência. 2º: Se a conclusão for infração ética, os autos serão remetidos ao COREN/RJ para instauração de processo ético. Capítulo V Disposições Finais Artigo 21 Esta Decisão homologada pelo COFEN por meio da Decisão COFEN nº 015/2013 entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 22 Os casos omissos serão decididos pela Presidência do COREN/RJ. Artigo 23 Revoga-se a Decisão COREN/RJ n.º 1755/10. Rio de Janeiro, 18 de outubro de PEDRO DE JESUS SILVA NADIA MATTOS RAMALHO Presidente Primeira Secretária COREN/RJ Nº COREN-RJ N
DECISÃO COREN-SP/DIR/01/2011 (Publicado no D.O.E., Executivo Seção I - 23/10/2012 - p. 184) Normatiza a criação, a organização, o funcionamento e a eleição das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado