Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/211b6df7-704f-487c-9d73-af87296325e7
Timestamp: 2017-10-23 13:31:29+00:00
Document Index: 18175186

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 72', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 19', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 80', 'artigo 61', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 81', 'artigo 61', 'artigo 81', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 35', 'artigo 94', 'artigo 34', 'artigo 95']

Notificação n.° 19/DLA/SAL/2017
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos de comidas e bebidas, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:
(1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 24/1/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra “佳力物業投資有限公司” (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.° 39988(SO)), proprietária do POU TAK CAFÉ, sito na Rua de Coelho do Amaral, n.o 2E, rés-do-chão, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 495/DFAA/SAL/2015, de 27/5/2015, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Janeiro de 2017.
(2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/2/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra “劉洋” (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.° 50010819890407XXXX), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA LENDA, sito na Travessa de S. Domingos, n.o 14-D, Edf. Pou Pou On, rés-do-chão e sobreloja, Bloco B, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 982/DFAA/SAL/2015, de 27/8/2015, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Fevereiro de 2017.
(3) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 17/11/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra GO, EDWIN JAO (Passaporte de Taiwan n.° 30013XXXX), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UMAMI, sito na Rua de Coelho do Amaral, n.o 56-A, Edf. Kian On, rés-do-chão, Loja B, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 591/DFAA/SAL/2016, de 27/4/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Novembro de 2016.
Comprovado o acto que implicou a modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executado pelos mencionados três estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal acto infracção ao disposto no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada facto de infracção uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00) a quinze mil patacas (MOP15.000,00), com a obrigação de requererem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos; ou efectuarem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções, caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.
(1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/01/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN WAI LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1290XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG VO, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.o 146, rés-do-chão, Loja C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 862/DFAA/SAL/2016, de 7/7/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2017.
(2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 30/09/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra LAM WAI MAN (Identidade de Residente de Macau n.° 7395XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHI FU ZAI, sito na Avenida do Nordeste, n.o 204, TONG WA SAN CHUN, Bloco XII, rés-do-chão, Lojas B e C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 63/DFAA/SAL/2016, de 6/1/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 26 de Setembro de 2016.
Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros dos dois estabelecimentos de comidas e bebidas atrás mencionados, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.° do Decreto-Lei n° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada facto de infracção uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00), com a obrigação de se proceder à reparação dos respectivos sistemas, limpeza e substituição dos equipamentos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para que possam funcionar normalmente e com eficiência; caso a tal não se proceda, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 06/10/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra LAM POU LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 5128XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEOK YUT HIN IAI KA IAI, sito na Rua da Bacia Sul, n.o 303, Vai Choi Garden, rés-do-chão e sobreloja, Bloco Y, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 372/DFAA/SAL/2016, de 14/3/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Setembro de 2016.
Comprovada a existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado no estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.° e artigo 84.° do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 16/12/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN WAI LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1290XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG VO, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.o 146, rés-do-chão, Loja C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 436/DFAA/SAL/2016, de 29/5/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 13 de Dezembro de 2016.
Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão), 73.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00), com a obrigação de efectuar, dentro de 3 (três) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/1/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra FOK IM KENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1229XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KIDSDREAM, sito na Rua do Bispo Medeiros, n.o 32A, rés-do-chão e sobreloja, Loja A, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 1188/DFAA/SAL/2016, de 30/8/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2017.
Comprovado o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento atrás referido, constitui tal facto infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 72.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de três mil patacas (MOP3.000,00) e exigido para efectuar, no prazo de 3 (três) dias, as devidas correcções do acto de infracção praticado; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.
Nos termos do n.° 3 do artigo 95.° do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação.