Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-575o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:01:09+00:00
Document Index: 62367574

Matched Legal Cases: ['Artigo 575', 'Artigo 575', 'Artigo 575', 'artigo 798', 'artigo 10', 'artigo 578', 'Artigo 574', 'Artigo 576']

Artigo 575º CPP - Falha de servidores. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 575º CPP – Falha de servidores.
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Recurso apresentado fora do prazo
Recurso que não é apresentado no prazo: Se o recurso não é apresentado tempestivamente por falta dos funcionários da Justiça, ele não fica prejudicado. Dispositivo semelhante encontra-se no artigo 798, parágrafo 4º, pelo qual não correm os prazos se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
Obstáculos no processo eletrônico: Se, no último dia do prazo para apresentar o recurso, o sistema do processo eletrônico se tornar indisponível por razões técnicas, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei n. 11.419/2006, artigo 10, parágrafo 2º).
Recurso ao qual não é dado seguimento nos prazos legais
Recurso ao qual não é dado seguimento no prazo: Antiga jurisprudência posicionava-se, interpretando o parágrafo 2º do artigo 578, que competia à parte buscar o despacho do juiz, para a seguir entregar a petição de recurso ao escrivão, e que, por consequência, quando a petição era entregue em cartório sem esse despacho e fosse tardiamente despachada, o recurso era intempestivo. Esse entendimento, no mínimo insensato, encontra-se completamente superado. Para regular a questão, sobreveio a Súmula 320 do STF com a seguinte redação: A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Na sequência foi editada a Súmula 428 do STF: Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. Consequentemente, pouco importa se o despacho de recebimento do recurso pelo juiz se verificou ou não no prazo legal, se a petição foi entregue ou não ao escrivão no prazo da lei. Para caracterizar a tempestividade do recurso, é suficiente que a petição tenha sido protocolada tempestivamente ou que o termo tenha sido lançado dentro do prazo do recurso. Nunca poderia ter sido diferente. Impressiona como, muitas vezes, são necessários muitos anos – e muitas injustiças – para que o Judiciário deixe de se apegar e enganar pelas literalidades das leis para finalmente delas extrair seu verdadeiro, correto e justo significado.
A dúvida favorecendo o processamento do recurso
Dúvida quanto à tempestividade do recurso: Havendo dúvida quanto à tempestividade do recurso quando do exame dos fatos processuais, deve-se decidir em favor da tempestividade, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual as normas e os instrumentos processuais estão direcionados à realização e à efetividade do direito recursal.
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