Source: https://pt.scribd.com/document/103718112/A-boa-fe-contratual-no-Codigo-Civil-Silvio-Venosa
Timestamp: 2020-01-26 17:21:17+00:00
Document Index: 43516626

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 420', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 112', 'artigo 187', 'artigo 112', 'artigo 186', 'artigo 421']

A boa-fé contratual no Código Civil (Sílvio Venosa) | Lei das Obrigações | Interpretação Linguística
A boa-fé contratual no Código Civil (Sílvio Venosa)
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"Diz-se que a nova lei constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto"
A boa-f contratual no Cdigo Civil Por Slvio de Salvo Venosa
A questo da boa-f atine mais propriamente interpretao dos contratos. O cdigo italiano j estabelecera que, no desenvolvimento das tratativas e na formao do contrato, as partes devem portar-se com boa-f (artigo 1.337). Esse dispositivo serviu, certamente, de inspirao para nosso novo Cdigo Civil. O aspecto guarda muita importncia com relao responsabilidade pr-contratual. Coloquialmente, podemos afirmar que esse princpio se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. Isso porque, mesmo aps o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais. Importa, pois, examinar o elemento subjetivo em cada contrato, ao lado da conduta objetiva das partes. A parte contratante pode estar j, de incio, sem a inteno de cumprir o contrato, antes mesmo de sua elaborao. A vontade de descumprir pode ter surgido aps o contrato. Pode ocorrer que a parte, posteriormente, veja-se em situao de impossibilidade de cumprimento. Cabe ao juiz examinar em cada caso se o descumprimento decorre de boa ou m-f. Ficam fora desse exame o caso fortuito e a fora maior, que so examinados previamente, no raciocnio do julgador, e incidentalmente podem ter reflexos no descumprimento do contrato. Na anlise do princpio da boa-f dos contratantes, devem ser examinadas as condies em que o contrato foi firmado, o nvel sociocultural dos contratantes, seu momento histrico e econmico. ponto da interpretao da vontade contratual. Diz-se que o novo Cdigo Civil constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto na rea contratual. Trilhando tcnica moderna, esse estatuto erige clusulas gerais para os contratos. Nesse campo, reala-se o artigo 420, e especificamente o artigo 421 que faz referncia ao princpio basilar da boa-f objetiva, a exemplo do cdigo italiano acima mencionado: "Os contraentes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f".
Essa disposio constitui modalidade que a doutrina convencionou denominar clusula geral. Essa rotulao no nos d perfeita idia do contedo. A clusula geral no , na verdade, geral. O que primordialmente a caracteriza o emprego de expresses ou termos vagos, cujo contedo dirigido ao juiz, para que este tenha um sentido norteador no trabalho de hermenutica, de interpretao. Trata-se, portanto, de uma norma mais propriamente dita genrica, a apontar uma exegese. A idia primordial no sentido de que, em princpio, contratante algum ingressa em um contedo contratual sem a necessria boa-f. A m-f inicial ou interlocutria em um contrato pertence patologia do negcio jurdico e como tal deve ser examinada e punida. Toda clusula geral remete o intrprete para um padro de conduta geralmente aceito no tempo e no espao. Em cada caso o juiz dever definir quais as situaes nas quais os partcipes de um contrato se desviaram da boa-f. Na verdade, levando-se em conta que o direito gira em torno de tipificaes ou descries legais de conduta, a clusula geral traduz uma tipificao aberta. Como o dispositivo do artigo 421 se reporta ao que se denomina boa-f objetiva, importante que se distinga da boa-f subjetiva. Na boa-f subjetiva o manifestante de vontade cr que sua conduta correta, tendo em vista o grau de conhecimento que possui de um negcio. Para ele h um estado de conscincia ou aspecto psicolgico que deve ser considerado. A boa-f objetiva, por outro lado, tem compreenso diversa. O intrprete parte de um padro de conduta comum, do homem mdio, naquele caso concreto, levando em considerao os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-f objetiva se traduz de forma mais perceptvel como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padres sociais estabelecidos e reconhecidos. H outros dispositivos no novo cdigo que se reportam boa-f de ndole objetiva. Assim dispe o artigo 112: "Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao". Ao disciplinar o abuso de direito, o artigo 187 do novo estatuto estabelece: "Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes".
Desse modo, sob o prisma do novo cdigo, h trs funes ntidas no conceito de boa-f objetiva: funo interpretativa (artigo 112); funo de controle dos limites do exerccio de um direito (artigo 186) e funo de integrao do negcio jurdico (artigo 421). Em qualquer situao, porm, no deve ser desprezada a boa-f subjetiva, dependendo seu exame sempre da sensibilidade do juiz. No se esquea, contudo, que haver uma proeminncia da boa-f objetiva na hermenutica, tendo em vista o novo descortnio social que o novo Cdigo Civil assume francamente. Nesse sentido, portanto, no se nega que o credor pode cobrar seu crdito; no poder, no entanto, exceder-se abusivamente nessa conduta porque estar praticando ato ilcito. Tanto nas tratativas como na execuo, bem como na fase posterior de rescaldo do contrato j cumprido (responsabilidade ps-obrigacional), a boa-f objetiva fator basilar de interpretao. Dessa forma, avalia-se sob a boa-f objetiva tanto a responsabilidade pr-contratual, como a responsabilidade contratual e a ps-contratual. Em todas essas situaes sobreleva-se a atividade do juiz na aplicao do direito ao caso concreto. Caber jurisprudncia definir o alcance da norma dita aberta do novo diploma civil, como alis, j vinha fazendo como regra, ainda que no seja mencionado expressamente o princpio da boa-f nos julgados. no campo da responsabilidade pr-contratual que avulta a importncia do princpio da boa-f objetiva, especialmente na hiptese de no justificada concluso dos contratos. Slvio de Salvo Venosa ex-juiz do 1 Tribunal de Alada Civil do Estado de So Paulo, scio do Demarest e Almeida Advogados, membro da Academia Paulista de Magistrados e autor de obra completa sobre Direito Civil, em sete volumes, pela Editora Atlas.
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