Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3400/sumula-vinculante-instrumento-satisfazer-seguranca-juridica-com-previsibilidade-decisoes-judiciais
Timestamp: 2019-11-21 13:45:03+00:00
Document Index: 95476377

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 518', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 103']

Súmula vinculante instrumento para satisfazer a segurança jurídica com a previsibilidade das decisões judiciais - Boletim Jurídico
Súmula vinculante instrumento para satisfazer a segurança jurídica com a previsibilidade das decisões judiciais
Assim, ao longo dessa pesquisa será demonstrado que, embora exista intensa antipatia à aludida súmula, ela possibilitará um avanço do Poder Judiciário para uma melhor prestação jurisdicional aos cidadãos.
Os processos de produção da norma jurídica pressupõem sempre uma estrutura de poder, desde o poder capaz de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas até outras formas subordinadas de poder que estabelecem, de maneira objetiva, relações que permitem seja pretendida a garantia de execução outorgada pelo Estado.
De acordo como os ensinamentos de Miguel Reale, fonte do direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa (REALE, 2009).
O direito resulta de um complexo de fatores que se manifesta como ordenação vigente e eficaz, através de certas formas, ou estruturas normativas, quais sejam, o processo legislativo, os usos e costumes jurídicos, a atividade jurisdicional e o ato negocial.
Nessa linha, quatro são as fontes de direito, pois quatro são as formas de poder: o processo legislativo, expressão do poder legislativo; a jurisdição, que corresponde ao Poder Judiciário; os usos e costumes jurídicos, que exprimem o poder social, ou seja, o poder decisório anônimo do povo; e, por fim, a fonte negocial, expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade.
No que tange à doutrina, teceremos considerações noutra ocasião.
1.1 Direito Romanístico e Direito Common Law
Existem dois tipos de ordenamento jurídico e é fundamental distingui-los. O da tradição romanística, que abarca as nações latinas e germânicas, trata-se civil law, e o da tradição anglo-americana, que é o common law, que abarca os países de origem anglo-saxônica.
O primeiro caracteriza-se pelo primado do processo legislativo, com atribuição de valor secundário as demais fontes do direito. A tradição latina ou continental acentuou-se, mormente, após a revolução Francesa, quando a lei passou a ser considerada a única expressão autêntica da Nação, da vontade geral. Assim, como no restante da Europa continental, o Direito funda-se primordialmente em enunciados normativos elaborados através de órgãos legislativos próprios. É a consolidação da Lei como fonte basilar do Direito, perpetuado pelo Direito Romano e difundido largamente ao longo da história.
Ao lado dessa tradição, que exagera e exacerba o elemento legislativo, temos a tradição dos povos anglo-saxões, nos quais o Direito se revela muito mais pelos usos e costumes e pela jurisdição do que pelo trabalho abstrato e genérico dos parlamentos. Trata-se, pois, de um direito misto, costumeiro e jurisprudencial.
No sistema common law, o direito não é codificado, mas coordenado e consolidado em precedentes judiciais, isto é, segundo uma série de decisões baseadas em usos e costumes prévios, em que prevalecem os costumes sobre as normas escritas, fundamentando-se mais nos usos e costumes que na aplicação das leis. Vigora aqui a doutrina do stare decisis et non quieta movere (ficar como foi decidido e não mover o que está em repouso). (REALE, 2009)
Esses são os dois grandes sistemas de Direito no mundo ocidental, que correspondem a experiências culturais distintas, influenciadas pela ordem histórica de cada uma delas. Não há que se indagar qual deles seria o mais perfeito, porquanto, se por um lado existe a vantagem da certeza legal, por outro, os adeptos do common law invocam a maior fidelidade dos usos e costumes às aspirações imediatas do povo.
De salutar importância asseverar os contornos traçados por Paulo Hamilton Siqueira Jr. que descreve:
O sistema jurídico pátrio filia-se ao sistema romanístico, visto que as súmulas emanadas pelos Tribunais Superiores, em relação aos órgãos jurisdicionais inferiores, têm autoridade apenas didática. Em relação ao próprio Tribunal emissor, têm efeito vinculante, porém podem ser revistas a qualquer momento. O sistema jurídico sofre influência do modelo anglo-saxão, ao admitir o efeito vinculante da decisão no controle de constitucionalidade. (SIQUEIRA JR., 2008, p. 152)
Atualmente, verifica-se que as normas legais ganham cada vez mais importância no regime common law, e por sua vez, os precedentes judiciais desempenham papel sempre mais relevante no direito de tradição romanística. Vemos que são expressões culturais diversas, que têm sido objeto de influências recíprocas.
1. 2 Lei e Costume
Há vários critérios que podem distinguir a lei e o costume. A lei é sempre certa e predeterminada. Há sempre um momento no tempo e um órgão do qual emana o Direito legislado. A origem da lei não sofre qualquer dúvida, porquanto o órgão que tem competência para editá-la, já foi anteriormente previsto, com sua linha de atividade claramente marcada no espaço e no tempo. Vejamos um exemplo: se trata de uma lei federal, será o Congresso, através de suas duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado.
O Direito costumeiro, ou consuetudinário, não tem origem certa, nem se localiza ou é suscetível de localizar-se de maneira predeterminada. Geralmente, não se sabe onde e como surge determinado uso ou hábito social, que, aos poucos, se converte em hábito jurídico, em uso jurídico. O Direito costumeiro nasce por toda parte, de maneira anônima, ao passo que a lei, desde a sua origem, se reveste de segurança e de certeza.
Enquanto a lei é o resultado, o ponto culminante de um processo, que, em todos seus momentos já está previsto em uma lei anterior. Os usos e costumes jurídicos aparecem na sociedade da forma imprevista, não há como se determinar os processos reveladores dos usos e costumes. A lei por sua vez, caracteriza-se, na maioria, por ser genérica, possui um elemento de universalidade, enquanto que a maioria dos costumes são particulares, pertencentes a uma categoria de pessoas ou de atos, bem como situações locais, de um município ou de uma região.
O costume se caracteriza, substancialmente, quando se agrega dois elementos fundamentais: um é a repetição habitual de um comportamento durante certo período de tempo; o outro é a consciência social da obrigatoriedade desse comportamento. Não basta, pois, a repetição material do ato, é essencial que seja marcada pela convicção da juridicidade do comportamento.
Após essa breve explanação, observamos que o Brasil é adepto do sistema Civil Law, ou seja, Romanístico, que possui um ordenamento jurídico sistematizado, codificado, que se subordina a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da Magna Carta, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito.
Esse poder de legislar, dando nascimento a novas situações jurídicas objetivamente válidas, com legitimidade quanto a sua vigência e eficácia, manifesta-se através de uma série de atos que compõem o processo legislativo.
Destarte, o processo legislativo compreende a elaboração das emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções, insculpidas no artigo 59 da Constituição da República.
1.3 Fonte Negocial
Qualquer que seja o ordenamento jurídico vigente, é necessário reconhecer que o homem é um ser capaz de direitos e obrigações e, notadamente, com o poder de estipular negócios para a realização de fins lícitos, graças a acordo de vontades.
De pouca importância o fato de que o poder negocial se submeta aos limites da lei. Mas o fato é que homens e grupos dão nascimento a normas ou modelos jurídicos de ação, que os vinculam à prática dos direitos e deveres avençados. Por sua vez, essas avenças se ajustam a modelos legais previstos na legislação, mas nada impede que as partes constituam estruturas negociais não correspondentes aos tipos normativos definidos pelo legislador.
Atualmente, temos observado que quanto mais se alargam as esferas da intervenção do Estado, mais cresce a dos negócios jurídicos privados.
1.4 Doutrina
Muitos autores não consideram a doutrina como fonte do direito, todavia, há de se considerar o seu papel relevantíssimo no desenrolar da experiência jurídica. Assim é que os modelos doutrinários ou dogmáticos envolvem as fontes de direito desde a emanação das normas, isto é, desde o momento da produção dos modelos jurídicos prescritivos, até o momento de interpretação e aplicação desses modelos, os quais representam o conteúdo jurídico produzido ou revelado pelas fontes.
A doutrina significa de fato um importante instrumento no processo de elaboração das leis, pois ninguém as elabora sem um mínimo de conhecimento jurídico, sem minimamente um bom senso jurídico.
Dessa forma, a lei, culminante fonte do direito, não pode atingir a sua plenitude de significado sem ter, como antecedente lógico e necessário, o trabalho científico dos juristas e muito menos atualizar-se sem a participação da doutrina. (REALE, 2009, p. 178).
Ensina o mestre Reale que “a doutrina, por conseguinte, não é fonte do Direito, mas nem por isso deixa de ser uma das molas propulsoras, e a mais racional das forças diretoras, do ordenamento jurídico” (REALE, 2009, p.178).
1.5 Jurisprudência
O eminente jurista Miguel Reale ao conceituar a jurisprudência aduz:
Pela palavra “jurisprudência” (strictu sensu) devemos entender a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. (REALE, p. 167, 2009)
O Direito Jurisprudencial não se forma simplesmente através de poucas sentenças, mas é necessária uma série de julgados que tem como liame uma linha essencial de continuidade e coerência. Para que se possa falar em jurisprudência de um Tribunal, exige-se certo número de decisões que coincidam quanto à substância das questões objeto de pronuncionamento.
Nota-se que as divergências que aparecem nas sentenças relativas a uma mesma questão de fato e de direito não revelam a fragilidade da jurisprudência, pelo contrário, mostram que o ato de julgar não se reduz a uma atitude passiva diante da letra da lei, mas implica notável margem de poder criador.
Como é cediço, muitas vezes a jurisprudência inova em matéria jurídica, estabelecendo normas não insculpidas estritamente na lei, mas resultam de uma construção obtida mediante uma vinculação de dispositivos legais, até então considerados separadamente ou pela separação de preceitos por largo tempo unidos entre si. Assim, uma norma vem completar o sistema objetivo do Direito.
Sempre alicerçado nas normas vigentes, criando ou não um direito novo, tem-se que a jurisdição é uma das forças determinantes da experiência jurídica. O alcance dos precedentes jurisprudenciais aumenta cada dia pela necessidade de ajustar as normas legais, cada vez mais genéricas ou tipológicas, às peculiaridades das relações sociais.
Nessa linha, não obstante os tribunais serem chamados a aplicar a lei e a revelar o Direito sempre através da lei, verifica-se que o direito revelado pelos tribunais pode alterar a lei, pois há oportunidades em que o trabalho jurisprudencial vai além, e a lei adquire sentido diverso do originariamente pretendido. Todavia, é mister ressaltar que esse direito criado pela jurisdição se circunscreve à órbita de ação ou de competência de um juiz, não obrigando os demais (REALE, 2009).
A jurisprudência é uma realidade jurídica que tem surpreendido o jurisdicionado, que não compreende nem pode admitir que os tribunais, num dia julguem de uma forma e, pouco depois, ou até mesmo num só dia, cheguem a conclusões diversas devido às opiniões divergentes dos magistrados que os compõem. Isso, portanto, não surpreende o jurista, pois é da própria natureza da jurisprudência a possibilidade destes contrastes, que dão lugar a formas técnicas cada vez mais aperfeiçoadas de sua unificação.
Esse entendimento pode ser corroborado com os ensinamentos do nosso ilustre jurista que assevera:
essa função reveladora do Direito, exercida pela jurisprudência, mesmo quando existem leis aplicáveis ao caso sub judice, torna-se ainda mais evidente no caso de lacuna no sistema legislativo, e, mais ainda, quando o juiz é autorizado a decidir por equidade. Nessas hipóteses, inexistindo dispositivo legal, o juiz edita para o caso concreto uma norma como se fosse legislador. É o que dizia o Código de Processo Civil de 1939, reproduzindo, com ênfase, preceito já consagrado anteriormente no Código Civil Suíço. Na lacuna das leis, e havendo autorização para julgamento de equidade, pode o juiz brasileiro acrescentar um preceito aos já existentes. Essa norma valerá, entretanto, apenas para aquele caso que está sendo julgado. Muito embora os demais juízes venham a decidir de igual forma, quando surgirem hipóteses correspondentes, a norma será sempre de tipo jurisdicional. (REALE, 2009, p. 170)
Oportunamente, insta salientar ainda que:
O que se pretende da jurisprudência, no entanto, é que seja ela mais maleável do que a lei. A jurisprudência é o sal da lei. A jurisprudência não pode padecer da inércia da lei, já que a ela cabe dar o movimento, o tom e a beleza da norma aplicada. Ante a estreiteza do texto legal, socorre-se o cidadão da construção sempre mais larga da jurisprudência. O mesmo se dá onde a lei se apresenta lacunosa ou omissa. (SILVA apud José Anchieta da Silva, 2004, p. 82)
Até o momento, vimos que as fontes do direito produzem modelos jurídicos prescritivos, ou seja, estruturas normativas que, com caráter obrigatório, disciplinam as distintas modalidades de relações sociais.
As fontes do direito se desenvolvem em normas que, ou disciplinam classes de comportamentos possíveis, ou instituem entidades e ordens de competência, e, concomitantemente, determinam ou possibilitam situações subjetivas constituídas sob a garantia daquelas estruturas. Das fontes do direito resultam toda uma trama ordenada de relações sociais que, em virtude das matrizes de que se originam, são dotadas de garantia específica, ou sanções. Assim, à medida que as fontes de direito desenvolvem e ordenam os fatos, vão surgindo distintos modelos normativos correspondentes às diversas estruturas sociais e históricas. A forma de como o direito pode ser aplicado, as diversas modalidades que o julgador pode utilizar- se para dar concretude aos anseios da sociedade, na busca da pacificação social.
Vimos no estudo anterior as fontes do direito e dentre elas destacou-se a jurisprudência.
Ora, a jurisprudência, com vimos trata-se de uma importante ferramenta para os julgadores, pois indica o caminho que os tribunais estão trilhando. É o meio pelo qual os tribunais interpretam as leis. É a decisão continuada e reiterada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.
Especificamente, as jurisprudências são os entendimentos dos tribunais superiores já consolidados, decidindo de forma majoritária ou unânime de maneira já solidificada formando em determinado sentido. Mas apesar de essas decisões prevalecerem nos respectivos tribunais, suas jurisprudências não tem força obrigatória perante os outros julgadores.
Ora, essa construção jurisprudencial, criada a partir do dinamismo das relações de direito dão origem às súmulas.
O termo súmula origina-se do latim summula, que significa resumo, refere-se ao teor reduzido ou abreviado de um julgado ou enunciado jurisprudencial que reflete entendimento pacífico de determinado tribunal.
No Poder Judiciário, a súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.
Com muita propriedade Alfredo Buzaid, ao ser citado por Paladino Pinheiro, oferece uma significativa definição de súmula traçando um paralelo com a lei:
Uma coisa é a lei; outra é a súmula. A lei emana do poder legislativo. A súmula é uma apreciação do poder judiciário, que interpreta a lei em sua aplicação aos casos concretos. Por isso a súmula pressupõe sempre a existência da lei e a diversidade de sua exegese. A lei tem caráter obrigatório; a súmula revela-lhe o seu alcance, o sentido e o significado, quando ao seu respeito se manifestam simultaneamente dois ou mais entendimentos. Ambas tem caráter geral. Mas o que distingue a lei da súmula é que esta tem caráter jurisdicional e interpretativo. É jurisdicional, porque emana do Poder Judiciário; é interpretativo, porque revela o sentido da lei; cinge-se a aplicá-la, o que significa que é a própria voz do legislador. (PALADINO PINHEIRO apud BUZAID, 2007, on line)
Nesse diapasão, ainda tendo por base a lei, infere-se que as súmulas não são lei, não tomam seu lugar, nem com elas competem. Lei é comando normativo formal, genérico e abstrato que provém dos poderes constitucionalmente instituídos. Súmula não é votada pelo parlamento, nem muito menos é expressão da vontade geral e da soberania. Tem uma pretensão bem mais modesta. Não é invasora das atribuições do Poder Legislativo. Trata-se tão somente de interpretação cristalizada dos tribunais sobre uma lei ou alguns de seus dispositivos que, pela repetição, se tornaram constantes.
Assim, devido à grande demanda pelo amparo jurídico do Estado nas questões litigiosas existentes no cotidiano de nossa população e das inúmeras decisões a serem proferidas por nossos magistrados fizeram-se necessários mecanismos que tornassem mais ágil o andamento processual face à segurança jurídica das decisões. Dentre eles surge a súmula, como ferramenta facilitadora do Direito.
Por fim, oportunamente, destaca-se que a Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal é o enunciado pelo qual o tribunal inscreve o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência e sobre as quais o Supremo Tribunal Federal chegou a uma posição firme em face da sua composição contemporânea. É o pensamento dominante do STF em determinada época. Método que visa simplificar os julgados do egrégio Tribunal e divulgar a jurisprudência.
2.1 Origem das súmulas
A súmula do Supremo Tribunal Federal foi instituída por emenda ao Regimento do Supremo Tribunal Federal publicada em 30 de Agosto de 1963. Entrou em vigor no início de 1964, com 370 enunciados, aprovados em 13 de Dezembro de 1963.
De acordo com Rodrigo Paladino Pinheiro, o desconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de suas próprias decisões, causado por uma falha divulgação de seus julgados e o acúmulo de serviços, principalmente processos que versavam sobre a mesma matéria, eram formadores de graves problemas que tumultuavam os trabalhos. (PALADINO PINHEIRO, 2007)
Então um dos ministros integrante da comissão de jurisprudência, o então Ministro Victor Nunes Leal, atacou o problema dos julgados e deu início às publicações oficiais dos julgamentos do Tribunal.
Nasce, então, a súmula, para expressar a orientação dominante do Tribunal acerca de tema controvertido na jurisprudência e eliminar divergências, objetivando cumprir com eficiência a divulgação da jurisprudência e a celeridade processual. Ela é a própria ascensão da jurisprudência disseminada, por intermédio da sedimentação das decisões judiciais.
Sem vislumbrar qualquer ameaça à atividade criadora dos juízes de primeiro grau nem ao contraditório dos advogados, Victor Nunes Leal acreditava que ambos seriam aliados no desenvolvimento do método de trabalho, afirmando:
A Súmula também não é obrigatória para o próprio Supremo Tribunal: os advogados, quando surgir a oportunidade em algum processo, poderão pedir-lhe que reveja a orientação lançada na Súmula, mas também deles se espera que estudem um pouco mais aprofundadamente o assunto para que, em face de argumentação nova ou de novos aspectos do problema, ou de apresentação mais convincente dos argumentos anteriores,possa o Tribunal render-se a necessidade ou conveniência de alterar sua orientação (LEAL, 1997, p. 45).
A exigência do mais acurado estudo para se obter modificação da súmula contribuirá para o aperfeiçoamento do trabalho profissional dos advogados, muitos dos quais anteriormente interpunham seus recursos como quem joga na loteria, na esperança de composição eventual do Tribunal que os favorecesse por ocasião do julgamento.
Dada a simplificação proporcionada nos julgamentos, a introdução da súmula no Supremo Tribunal atraiu juristas do mundo inteiro, pois significava uma vitória para as partes no momento em que garantiam que processos iniciados em uma mesma época teriam desfecho homogêneo. O que contribuiu para o prestígio da Justiça.
Todavia, em um sistema em que se adota, predominantemente, o direito codificado, como explicar essa mudança tão significativa?
Nesse sentido, em resposta as críticas dos que alertavam que nosso sistema judiciário romano não comportava a utilização das súmulas, Victor Nunes sustentou:
É sabido que não são idênticos os sistemas jurídicos dos países. Não damos aos precedentes judiciais a mesma força que têm nas nações de origem britânica. E seus juristas, afeiçoados a uma prestigiosa tradição de direito pretoriano, teriam de ser mais hostis do que nós às codificações, princípio de organização do Direito a que sempre fomos habituados (LEAL, 1997, p.51)
Nesse contexto, Aymoré Roque Pottes de Mello, ao ser citado por Mancuso, leciona que “a partir dessa inovação, o princípio da legalidade perde toda sua histórica força, que sustenta que o sistema jurídico romano-germânico adotado no país, pois a vida nacional não será só regrada por normas legais, mas, também, por preceitos sumulares” (MANCUSO apud Pottes de Mello, 2007, p. 314).
Mas a atenuação progressiva dessa diferença vai assemelhando cada vez mais os problemas judiciários que eles e nós enfrentamos. De uma parte vai se ampliando, dia a dia, nos Estados Unidos, a área coberta pela legislação (stature); de outra, entre nós, o lento ritmo das codificações não dá vazão à nossa pletora de leis extravagantes, o que transpõe o seu ordenamento sistemático para o plano da jurisprudência.
Partimos, assim, de pontos distanciados, mas estamos percorrendo caminhos convergentes, sendo aconselhável a comparação dos métodos que uns e outros vamos imaginando para espancar o pesadelo da sobrecarga judiciária, que nos é comum. (PALADINO PINHEIRO, 2007, on line)
Portanto, como apontado por Victor Nunes Leal, a criação das súmulas arrancou elogios de juristas do mundo inteiro. A inovação decorreu de características próprias do sistema judicial brasileiro: de um lado o excessivo número de processos na Suprema Corte e de outro a deficiência do sistema de informática do Brasil em 1964, conjugado ao nosso sistema jurídico de civil law, sem tradição na adoção de precedentes.
Por todas essas razões, tem-se, hoje, que a súmula é a expressão máxima da jurisprudência dos tribunais pátrios.
2.2.1 – Súmula Ordinária
Também chamadas de persuasivas, a súmula ordinária se caracteriza por aquelas editadas pelos Tribunais com o fim de expressar o entendimento da Corte em relação à determinada matéria, ou seja, expressa a orientação reiteradamente assentada pelo Tribunal que a prolatou. Nesse sentido, exceto sua eficácia argumentativa, a súmula esgota seus efeitos no âmbito interno do Tribunal (SIQUEIRA JR., 2008).
2.2.2 – Súmula de Uniformização de Jurisprudência
Essa súmula tem o escopo de firmar a posição do Tribunal em relação à determinada matéria. Nesse sentido, é mister destacar o que Paulo Hamilton Siqueira Jr. que, com maestria, ensina:
A uniformização de jurisprudência tem por finalidade impedir interpretações divergentes no âmbito interno dos tribunais. A uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo. A decisão do incidente gera a súmula com força vinculante no âmbito interno do tribunal, pois se constitui de precedente que deve ser observado nos julgamentos posteriores dos órgãos fracionários do tribunal. (SIQUEIRA JR, 2008, p. 157).
2.2.3 – Súmula Impeditiva de Recurso
Conceitua-se como sendo o enunciado de força normativa. Surgiu no sistema jurídico pátrio em 1990, através da Lei n.º 8.038/90. Posteriormente, foi ratificada pela Lei n.º 11.276/2006, que incluiu o § 1º ao artigo 518, que disciplina: “O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.
Segundo esse texto legal, o juiz possui a faculdade de não receber o recurso se a sentença não guardar conformidade com a súmula do STF ou do STJ.
2.2.4 - Súmula Vinculante
Por fim, adentraremos no estudo da Sumula Vinculante, propriamente dita, a qual é o objeto central da nossa pesquisa.
Dessa forma, apresentaremos sua definição, natureza jurídica, previsão constitucional e pertinente regulamentação legislativa. Ademais, discorreremos, brevemente, acerca da “edição, revisão e cancelamento das Súmulas Vinculantes”.
Assim, é que, dedicaremos um capítulo especial ao seu estudo.
As Súmulas Vinculantes são enunciados emanados do Supremo Tribunal Federal implicando a subsunção dos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública direta e indireta ao seu conteúdo.
Segundo Rodolfo de Camargo Mancuso, Súmula Vinculante é
a potencialização da eficácia das súmulas do STF, as quais, até a EC 45/2004 (CF, art. 103 – A e parágrafos) tinham força tão só persuasiva perante os órgãos jurisdicionados brasileiros, além do efeito de dispensarem, perante o STF, ‘a referência a outros julgados no mesmo sentido’. (RISTF § 4º do artigo 102), (MANCUSO, 2007, p. 360).
Repise-se, é denominada Súmula Vinculante vez que detém caráter obrigatório e vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, em todas as suas esferas.
Na lição de Paulo Hamilton Siqueira Jr verifica-se que:
A súmula vinculante apresenta a natureza de norma jurídica, pois é dotada de obrigatoriedade, mas não com efeito erga omnes e sim em relação ao Poder Público, e como toda norma jurídica apresenta vigência temporal. É inegável que a súmula possui força normativa. (SIQUEIRA JR, 2008, p. 158).
Na prática, insta salientar que as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal já tinham o condão de repercutir nas decisões dos demais órgãos do Judiciário, haja vista que ir de encontro com os posicionamentos externados pela Corte Suprema implicaria, quase sempre, a alteração futura da decisão. Outrossim, a inserção de mecanismos como o julgamento monocrático pelo relator em tribunal (art. 557 do CPC) e a dispensa de reexame necessário (art. 475, § 3º ) impeliam os magistrados a adotarem as orientações do Supremo e já representavam indícios da possível positivação da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio.
De bom alvitre mencionarmos acerca da natureza jurídica da Súmula Vinculante, ponto de controvérsias.
É mister elucidar que, a nosso sentir, não se trata de norma. As normas denotam certa situação objetiva, explicitando hipótese que acarreta consequência jurídica. De fato, a Súmula Vinculante não tem por escopo a previsão geral e abstrata de determinada situação. Lado outro, configura-se pela consolidação de um entendimento, pelo STF, sobre determinada questão constitucional e deve ser elaborada de forma a não produzir questionamentos interpretativos mais amplos que os atinentes à norma constitucional de que é fruto.
De fato, com esteio em reiteradas decisões em um mesmo sentido oriundas de casos concretos, o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro poderá consolidar entendimento em um enunciado de maneira objetiva. Ressalte-se que aquelas decisões são tomadas com observância e a partir de normas jurídicas preestabelecidas, não havendo que se falar em criação de novas normas jurídicas, portanto.
No âmbito de tal discussão, Osmar Paixão Côrtes destaca que:
as súmulas são construções feitas a partir da jurisprudência do Tribunal, que, por sua vez, é formada a partir da interpretação das normas jurídicas. Tenham as súmulas efeito vinculante ou não, o certo é que elas não brotam do nada e de nenhuma atividade criadora do Tribunal, em exercício de atividade legislativa em sentido estrito ou criadora de normas, como preceitos gerais destinados a regular as condutas sociais. (...) Vincula-se não a atividade jurisdicional pela criação de uma norma, mas, a partir do estabelecimento de um sentido interpretativo, vinculam-se as decisões futuras a esse sentido. Apenas isso. Trata-se mais de problema de política judiciária do que do estabelecimento de normatização nova pelo Poder Judiciário. (CORTES, 2008, p. 197).
E ressalta: “a atribuição do efeito vinculante à súmula não muda a sua natureza de decisão jurisdicional consolidada a partir da repetição sistemática de entendimentos em um mesmo sentido” (CORTES, 2008, p. 200).
Nesse diapasão, Humberto Theodor Júnior também assevera:
o teor da súmula obriga como lei, mas só atua em campo de interpretação de norma legal já existente. O STF não está autorizado a proceder como órgão legal originário. Não pode criar, pelo mecanismo sumular, norma que não tenha sido instituída pelo poder legislativo, nem mesmo a pretexto de suprir lacuna do direito positivo. Na verdade, o que obriga é lei interpretada pelo STF em súmula de seus julgados (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 122/123).
A Súmula Vinculante não suplanta, portanto, a lei, apenas consolida um direcionamento interpretativo. Destarte, inequívoco o caráter de decisão jurisdicional concernente aos enunciados de Súmula Vinculante, sendo plenamente refutável sua concepção como norma jurídica, vez que não originária da atividade criadora da Corte Suprema, mas antes, atenta às normas jurídicas preexistentes.
3.3 Previsão Constitucional
A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu a Súmula Vinculante no ordenamento jurídico brasileiro.
Importante trazermos à lume a redação do dispositivo constitucional que versa sobre a questão. O artigo 103 – A da CR/1988 disciplina que:
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Da análise do dispositivo constitucional supramencionado, constatamos que o legislador constitucional, não obstante a existência de conceitos abertos que permeiam o contorno do instituto, traçou orientações precisas para sua aplicação. É dizer, da leitura do preceito constitucional, dessume-se que a Súmula Vinculante só pode versar sobre questão de direito, matéria constitucional, sobre a qual exista controvérsia atual de tal extensão que possa vir a redundar em grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, o que acaba por obstaculizar o habitual funcionamento do Poder Judiciário.
Assim é que Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart explicitam acerca da questão:
como se sabe, há situações em que o número astronômico de feitos ajuizados praticamente paralisa certas varas, que se limita a funcionar para atender (quase
que exclusivamente) tais casos. Em tais situações, é conveniente o pronunciamento imediato da Suprema Corte, eliminando-se a dúvida jurídica formada e dando imediata solução a todos os casos de uma só vez. Por outro lado, a grave insegurança jurídica mencionada pela lei residirá no estado de dúvida generalizado – dentro e fora do Poder Judiciário – a exigir a imediata composição do Supremo Tribunal Federal. (MARINONI e ARENHART, 2007, p. 624).
Em verdade, causas há que são levadas ao monte ao Supremo versantes sobre a mesma questão jurídica, distinguindo-se, no mais das vezes, pela qualificação das partes, tão somente. Tais causas assoberbam a Corte maior, acarretando morosidade na prolação das decisões (em nítido confronto com preceito constitucional, art. 5º, LXXVIII) e descrédito no Poder Judiciário.
Noutro giro, a bem do convívio social, cumpre, com presteza, espancar a insegurança jurídica advinda de julgamentos dissonantes acerca de determinada questão.
No que atine ao fato de a Súmula Vinculante versar questão constitucional, entendemos que a matéria constitucional a que se refere o art. 103 – A, da Constituição da República, deve ser concebida em seu sentido amplo.
Nesse sentido, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier assevera:
a súmula vinculante do STF poderá, sim, abranger a lei, dizendo respeito, por exemplo, a como deva ser entendida ou interpretada para que seja compatível com a Constituição Federal. De fato, esse é um tipo de ofensa à Constituição (que se faz por meio de decisão, que aplica lei inconstitucional) objeto de recurso extraordinário, e, por conseguinte, satisfeitos os demais requisitos, pode dar origem a uma súmula vinculante. (WAMBIER, 2007, p. 15).
A Súmula Vinculante poderá referir-se, portanto, à matéria infraconstitucional com viés constitucional. É dizer, discorrerá acerca de matéria infraconstitucional, dispondo sobre a compatibilidade do texto da lei ou de certa interpretação com a Constituição Federal.
3.4 Regulamentação Legislativa
A Lei 11.417/2006 disciplinou certos aspectos atinentes à Súmula Vinculante. Todavia, há que se considerar que a Constituição Federal regulamentara de forma bastante evidente os seus traços principais.
Insta destacar pontos importantes da supramencionada lei:
1) o § 2º do artigo 2º do mencionado dispositivo legal preceituou que o Procurador - Geral da República, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, nas propostas que não houver formulado.
2) o § 4º do referido artigo, por sua vez, dispôs que o STF deverá publicar, no prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, em seção especial do Diário do Judiciário e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.
3) o artigo 3º ampliou o rol de legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, abrangendo o Defensor Público-Geral da União, bem como os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
Tal ampliação encontra perfeita consonância com o discurso democrático que deve nortear o tema.
A ampliação do rol de legitimados para pleitear a edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante permite desenvolver o debate acerca da questão de maneira mais ampla, a bem dos jurisdicionados.
Nesse sentido, ao se legitimar também os procuradores-gerais de justiça e os defensores-públicos gerais, propicia-se uma maior aproximação daquele instituto com a realidade fática, porquanto tais agentes, por terem maior proximidade com os jurisdicionados, envidarão esforços para retratarem com a edição da Súmula Vinculante o que se apresenta de forma rotineira na sociedade brasileira atual.
4) o parágrafo 1º do referido artigo preceituou que o “Município poderá propor, incidentalmente, ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo”.
5) § 2º de tal artigo estatuiu que “no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da Súmula Vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.
Trata-se, a nosso sentir, de importante medida, porquanto permitirá também a ampliação do debate relativo à questão de interesse de toda a sociedade.
6) o artigo 4º da lei em comento dispôs: “a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público”.
De fato, casos há em que a adoção dos efeitos vinculantes de imediato implicaria insegurança jurídica de tal monta que iria em sentido diametralmente oposto ao da positivação da Súmula Vinculante ordenamento jurídico brasileiro.
A professora Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que:
ainda no caput do art. 4º, encontra-se uma outra brecha criada pelo legislador no que diz respeito à possibilidade de se atenuar o poder da súmula vinculante. A lei alude a que o STF, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus ministros, poderá (além de decidir que a súmula só tem eficácia vinculante a partir de outro momento que não o da sua edição, assunto de que antes se tratou) restringir seus efeitos vinculantes.
O legislador estabeleceu aqui a possibilidade de que haja outro tipo de restrição, além do temporal. Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, pode ser restringida a eficácia vinculativa da súmula a pessoas ou a regiões. Pode o STF, por exemplo, estabelecer que os efeitos vinculantes de certa súmula só atinjam União e Estados Federados e não municípios. Ou só municípios com população acima de determinado número de habitantes. Evidentemente, sempre tendo como pano de fundo o excepcional interesse público. (WAMBIER, 2007, p. 18).
Destarte, a restrição temporal ou de outra natureza atinente a Súmula Vinculante somente justifica-se em virtude de excepcional interesse público, de forma fundamentada, portanto.
7) O artigo 6º, finalmente, estatuiu que “a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão”.
Tal artigo é consonante com o referido artigo 4º, vez que a Súmula Vinculante terá efeito ex nunc.
3.5 Edição, revisão e cancelamento
Cumpre destacar que é essencial que o Supremo Tribunal Federal somente edite uma Súmula Vinculante após o amadurecimento da questão a ser sumulada, a fim de que não a revise ou cancele em curto espaço de tempo, vez que tal atitude implicaria insegurança jurídica e instabilidade na Jurisprudência do órgão de cúpula do Judiciário.
Noutro giro, a possibilidade de revisão e cancelamento das Súmulas Vinculantes afasta o argumento expendido pelos seus opositores, no sentido de estagnação do direito, porquanto permite que esteja em consonância com a realidade social. De fato, se os motivos que levaram à edição de tal súmula deixarem de existir, os legitimados a tanto, poderão propor seu cancelamento.
Assim é que Osmar Mendes Paixão Côrtes relata:
(...) ela convive, portanto, em um conflito constante – imutabilidade (segurança) x mutabilidade (realidade social), e a sua funcionalidade ideal depende da correta e razoável valoração entre esses valores. (CORTES, 2009, p. 208)
Desse modo, a Súmula Vinculante anseia a segurança jurídica, dentre outros objetivos, sem olvidar a dinâmica concernente aos fatos sociais.
O sobredito jurista ainda discorre:
Aliás, o principal argumento contra a vinculação pelas súmulas é o do eventual engessamento da jurisprudência do STF. Sobre a questão, Victor Nunes Leal anota: “O receio de que, com a Súmula, o Supremo Tribunal não mais discutisse, como seria necessário, os problemas nela contemplados, não têm a menor razão de ser. A experiência está sob nossos olhos; publicada a Súmula em março (e ainda estamos em agosto), vários dos enunciados já foram amplamente discutidos, ou por iniciativa dos advogados, ou por iniciativa de alguns dos Ministros. A utilidade desse reexame revelou-se, desde logo, no maior aprofundamento da análise jurídica. (CORTES, 2009, p. 208/209)
Destarte, a edição de uma Súmula Vinculante deve ocorrer após uma tese jurídica tornar-se madura, consolidada, após extenuarem-se os debates acerca da questão, mas não pode discrepar da realidade que permeia o tema, o que ocorrendo, dará azo a sua revisão.
SÚMULA VINCULANTE: ESTAGNAÇÃO DO DIREITO PÁTRIO X UNIDADE, CONTINUIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
Como outrora restou exposto, a introdução da Súmula Vinculante no direito pátrio acarretou acirradas discussões. Várias foram as críticas que emanaram daqueles que se manifestaram desfavoravelmente ao acatamento da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico. Dentre os argumentos desfavoráveis destacaram-se:
1) a Súmula Vinculante afronta o Princípio da Separação dos Poderes;
2) a Súmula Vinculante restringe a criação do direito pela jurisprudência, promovendo o engessamento do direito;
3) a Súmula Vinculante promove intensa concentração de poder nos Tribunais Superiores;
4) a Súmula Vinculante prejudica a livre convicção do juiz (persuasão racional);
5) a Súmula Vinculante fere os Princípios da Legalidade, Irretroatividade e Isonomia.
Todavia, em que pesem os argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante em nosso ordenamento, acreditamos que ela, se devidamente aplicada, promoverá o desassoberbamento do Poder Judiciário, mormente, da Corte Suprema, indo ao encontro da tão almejada celeridade processual preconizada constitucionalmente.
Entendemos também que tal mecanismo é essencial para a segurança jurídica, valor consagrado pelo direito. De fato, de antemão, naqueles casos objetos da Súmula Vinculante, o jurisdicionado terá ciência de que o entendimento interpretativo do Supremo Tribunal Federal será aplicado para todos os casos idênticos. Ora, é sabido que, muitas vezes, situações idênticas são julgadas de forma discrepante, o que contribui para incutir nas partes a sensação de injustiça, capaz de gerar o descrédito no Poder Judiciário como um todo. Tais circunstâncias é que ferem o Princípio da isonomia, preceito constitucional, portanto, inversamente ao que entendem os opositores da referida súmula.
Osmar Mendes Paixão Côrtes, a respeito do valor segurança jurídica, destaca:
em outras palavras, ainda que não se chegue a um consenso sobre qual a finalidade do direito e qual justiça a ser atingida, deve-se aceitar que em um dado momento determinadas normas e situações regulem a sociedade, em nome do valor fundamental da segurança, sob pena de a injustiça prevalecer, pelo próprio caos no sistema. A finalidade e a justiça ficam, dessa forma, ainda que de forma fictícia, inseridas no valor segurança: o que existe e deve sem cumprido passa a ser o justo e a finalidade do direito. Tudo para que se realize a paz social e os indivíduos possam regrar suas vidas com previsibilidade. (CORTES, 2009, p. 24)
Nesse sentido, a adoção da Súmula Vinculante preconiza a segurança no âmbito da sociedade brasileira, permitindo que os jurisdicionados vislumbrem, de início, qual o sentido interpretativo conferido pelo STF, atinente a certo ponto, em situações semelhantes que sejam abrangidos pelo enunciado de tais súmulas.
A Súmula Vinculante configura-se, portanto, como mecanismo de democratização da justiça, vez que situações idênticas são julgadas de maneira idêntica, independentemente da qualidade da defesa de um dos litigantes.
Exerce influência sobre a conduta dos jurisdicionados, uma vez que torna evidente o posicionamento do Judiciário acerca de determinada matéria, e permite se prever o resultado das demandas que envolvam temas alvos de seus enunciados.
Quanto ao benefício de se agilizar as decisões, importante destacar que a Súmula Vinculante já supera eventuais argumentos dissonantes ao seu enunciado, porquanto o seu conteúdo concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em determinado período de tempo.
Ademais, propicia a:
(...)uniformização contemporânea da jurisprudência, pela aplicação de um único juízo de valor aos casos análogos – pendentes e futuros – sem embargos de eventual alteração ou mesmo revogação da súmula, se e quando tal se justifique, seja pela superveniente alteração das fontes substanciais da norma de regência ou até pela modificação/supressão dela mesma. (MANCUSO, 2007, p. 328)
Como dito alhures, a Súmula Vinculante não é norma. Não há que se falar, destarte, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
A Súmula Vinculante não é lei. Não cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Apenas é resultado de um reiterado entendimento acerca de determinada questão, consoante já fora mencionado. Não usurpa, então, as atribuições do Poder Legislativo.
Outrossim, não há que se falar em engessamento do direito. De fato, para evitá-lo, foram previstos mecanismos de revisão e cancelamento da Súmula Vinculante. Assim é que quaisquer dos legitimados a tanto podem propor a revisão ou cancelamento de seus enunciados se dissonantes da realidade social.
A Súmula Vinculante não promove intensa concentração de poder nos Tribunais Superiores. A edição de uma Súmula Vinculante só ocorre após longos debates na instância inferior a respeito de uma questão. Existindo posicionamentos divergentes, a bem da segurança jurídica, o STF poderá editar uma súmula de observância obrigatória para os demais órgãos jurisdicionais e para a Administração Pública. Todavia, repise-se que a edição de uma Súmula Vinculante somente ocorrerá quando da existência de discrepância quanto a determinado ponto, o que é corolário de uma prévia discussão pelos magistrados de primeiro grau quanto à matéria.
Nesse sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso afirma que:
ao contrário do que possa sugerir uma análise menos aprofundada, o direito sumular não existe para exacerbar a função judicante, mas para colocar parâmetros seguros, que impeçam o arbítrio e a injustiça ocorrentes quando respostas discrepantes são dadas a casos substancialmente análogos. Nesse sentido, Leonardo D. Moreira Lima colaciona a doutrina de John P. Dawson, onde este esclarece que “a compulsão para que o precedente seja respeitado e seguido é, na sua essência, um meio de limitação de poder. Significa que uma Corte não pode julgar um caso obedecendo à tendência do momento, sem primeiramente agir em coerência com as decisões judiciais que antecederam aquele caso. Assim, pois, uma decisão do passado, cujas razões foram expostas, deve ser aplicada em casos similares e futuros onde caibam as mesmas razões, e somente novas e persuasivas razões poderão ditar uma decisão que não seja similar às decisões antecedentes. Parece-nos ser este um meio de evitar arbitrariedades, que deve ser um dos principais objetivos de todo o sistema jurídico. (MANCUSO, 2007, p. 324)
Assim, ao reverso dos que entendem a ampliação de poderio pelo STF, a Súmula Vinculante antes tolhe a possibilidade de serem julgados casos semelhantes de maneira diversa, o que denotaria incongruência e promoveria insegurança jurídica.
Quanto ao argumento atinente à ofensa ao livre convencimento do juiz (persuasão racional), entendemo-lo refutável.
Rodolfo de Camargo Mancuso sustenta:
a livre convicção do juiz (rectius, sua persuasão racional – CPC, art. 131) não é prejudicada pela aplicação da súmula vinculativa. À parte os casos em que a própria lei autoriza um distanciamento do critério da legalidade estrita (CPC, arts. 127, 1.109; CCi, art. 858), no mais, e como regra geral, o juiz atua como aplicador do ordenamento positivo. O ordenamento brasileiro, que antes já abrangia as súmulas persuasivas, conta agora com outra modalidade, as súmulas
vinculativas. No iter intelectivo percorrido pelo juiz para a formação de seu convencimento, cabe-lhe ter presente todas as formas de expressão do Direito que lhe pareçam cabíveis na espécie, inclusive, pois o Direito Sumular. (MANCUSO, 2007, p. 353/354)
Some-se a isso, a possibilidade de o magistrado poder se eximir da aplicação da Súmula Vinculante em determinado caso, fazendo-o de forma fundamentada.
Diante do que restou asseverado, com o devido respeito aos entendimentos opostos, entendemos contestáveis os argumentos desfavoráveis à Súmula Vinculante.
De fato, a Súmula Vinculante não afronta o Princípio da Separação dos Poderes, mas antes o confirma, a nosso entender, vez que deve pautar-se pela legislação já produzida. Não promove o engessamento do direito, repise-se, haja vista a existência de mecanismos eficientes capazes de revisá-las ou expurgá-las do mundo jurídico através do sistema de revisão ou cancelamento, bem como os debates acirrados que se levantam quando da edição de tal súmula, fazendo o direito constante instrumento para reflexão.
Às críticas a respeito da estratificação da jurisprudência pelas súmulas respondia Leal, ao ser citado por Rodrigo Paladino Pinheiro:
A Súmula não é nem estática, nem estratificada, porque está previsto no Regimento do Supremo Tribunal, não só o seu acréscimo continuado, como também o mecanismo de sua modificação. Portanto, o que nela mais importa, como solução duradoura, não é propriamente o conteúdo de seu enunciado (contra os quais é que se rebela boa parte de seus críticos); o que mais importa na Súmula é ser um método de trabalho, um instrumento de auto disciplina do Supremo Tribunal, um elemento de racionalização da atividade judiciária, que simplifica a citação de precedentes, elimina afanosas pesquisas e dispensa referencia especial, tanto aos julgados que lhe servem de base, como aos posteriores que se limitarem a aplicar a Súmula.(PALADINO PINHEIRO apud LEAL, on line)
No mesmo sentido, continua:
Importante ressaltar a difusão que teve a Súmula, como método de trabalho, pois este parece ser o seu aspecto de maior eficácia, suplantando mesmo a sua condição de repertório oficial da Alta Corte. Em certo sentido, pode-se dizer que o conteúdo da súmula passa para segundo plano, quando o comparamos com a sua função de método de trabalho, revestido de alguns efeitos processuais, que contribuem para o melhor funcionamento da justiça. (PALADINO PINHEIRO apud LEAL, on line )
Destarte, o risco de engessamento somente ocorrerá caso haja a má utilização dos mecanismos de revisão e de cancelamento. Contudo, se o Tribunal agir com ponderação e mantiver os olhos na realidade social e a mente aberta a novas considerações sobre aspectos da questão sumulada, não haverá engessamento e o fato de o rol de legitimados ser limitado não prejudicará a intenção da súmula vinculante, que é evitar a insegurança jurídica e dar previsibilidade às decisões judiciais, sem fechar os olhos para a realidade social. (CORTES, 2009)
Verifica-se que a súmula vinculante não tem o propósito de estratificar a jurisprudência, como é o argumento daqueles que a criticam. O debate que aqui temos travado é uma demonstração eloquente em sentido contrário.
Não promove a intensa concentração de poder nos Tribunais Superiores vez que ao Supremo já era assegurado, constitucionalmente, o papel de “dar a palavra final” acerca de questão constitucional e, no mais, não prejudica a livre convicção do juiz (persuasão racional), porquanto o magistrado, no caso concreto, poderá, fundamentadamente, deixar de aplicar a Súmula Vinculante editada.
De fato, já nos referimos à possibilidade de cancelamento da Súmula Vinculante quando observada sua conveniência.
Em síntese, a adoção da Súmula Vinculante permite agilizar as decisões judiciais, guarda respeito ao Princípio da isonomia, ditado constitucionalmente, e encontra consonância com a segurança jurídica.
INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO E SÚMULA VINCULANTE
Como outrora restou demonstrado, o Supremo Tribunal Federal agora detém a função de editar Súmulas Vinculantes com o escopo de uniformizar entendimentos e vincular as decisões das autoridades do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Tem se verificado, atualmente, o aumento da prática do descumprimento das decisões judiciais, assim como a infringência às normas de competência. Diante disso, o exame da reclamação ficou ainda mais necessário, tendo em vista que se trata de um instituto com vocação para, exatamente, enfrentar essas situações indesejáveis, que prejudicam e tendem levar à falência o funcionamento de nosso sistema, trazendo, por conseguinte, a desmoralização do Judiciário.
Com o escopo de resguardar as súmulas e o consequente respeito ao órgão de cúpula do Judiciário, foi que a Constituição Brasileira de 1988 previu em seu artigo 103-A, parágrafo 3º, o instituto jurídico-processual da reclamação, in verbis:
Destarte, a fim de se evitar que as ordens emanadas do Poder Judiciário se tornassem inócuas, devido ao seu descumprimento, foi criado o instituto da reclamação, cuja evolução reflete bem a necessidade cada vez maior de se assegurar o desenvolvimento e o resultado da prestação jurisdicional.
A reclamação pode ser conceituada:
como um meio pelo qual se pose provocar o Estado para que, em se garantindo a sua autoridade, mais precisamente a autoridade do Poder Judiciário, sejam preservados o Estado de Direito, as liberdades públicas e a soberania popular. Trata-se, pois, de um remédio constitucional, de uma verdadeira garantia constitucional, ou, como bem o disse Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, da “garantias das garantias”. (MORATO, 2007, p. 264)
Revela-se imprescindível destacar, na ocasião, os ensinamentos elucidativos do consagrado autor da obra Direito Processual Constitucional, Paulo Henrique Siqueira Jr. que preleciona:
A reclamação constitucional é verdadeiro instituto de direito processual constitucional, pois tem por finalidade a efetividade constitucional e por ojeto a preservação da competência e garantia da autoridade das decsões do Supremo Tribunal Federal. (SIQUEIRA JR. 2008, p. 169)
Continua o autor ao citar André Ramos Tavares:
André Ramos Tavares ressalta a importância do instituto ao afirmar que a reclamação constitucional passou a desempenhar um papel importante no cenário do controle de constitucionalidade brasileiro. E, doravante, em virtude de se ter contemplado expressamente seu cabimento nos casos de descumprimento de súmula vinculante, sua importância será reforçada enquanto instrumento próprio para fazerem-se impor efetivamente as decisões sumulares do STF dotadas de eficácia geral e efeito vinculante. ((SIQUEIRA JR. apud André Ramos Tavares, 2008, p. 169)
Dessa feita, depreende-se que a reclamação constitui uma importante ferramenta para o ordenamento jurídico pátrio, porquanto, tem o escopo de viabilizar a eficácia e a operacionalização das súmulas vinculantes, que prometem revolucionar o nosso sistema jurídico-processual, bem como, sobretudo, salvaguardar as garantias constitucionais.
De acordo com os ensinamentos de Leonardo L. Morato, é de máxima relevância definir a natureza jurídica de um instituto. Segundo ele, é com respaldo na natureza jurídica que se pode aferir o regime jurídico aplicável a um dado instituto, os pressupostos a que ele está sujeito, quais os seus limites de abrangência, quais os efeitos que com ele e a partir dele podem ser produzidos e em que situações se pode valer dele. (MORATO, 2007)
Há uma discussão no meio jurídico se a reclamação constitui uma medida de natureza administrativa ou judicial. Caso entendida como medida judicial, nunca houve consenso acerca de ela ser um recurso, uma modalidade de ação ou um incidente processual.
Dada a complexidade da questão, a jurisprudência nunca se posicionou de forma uníssona. Também a doutrina não é pacífica, havendo vozes recentes no sentido de que a reclamação seria uma modalidade de ação.
Entendemos que tal instituto, data venia, possui natureza jurídica de ação. Tal entendimento encontra supedâneo na própria análise do dispositivo constitucional supramencionado. Assim é que o legislador constitucional adotou o termo procedente ao referir-se ao resultado positivo do julgamento da reclamação. É sabido que o julgamento de procedência somente é utilizado quando se trata de pedidos formulados em ações.
Outrossim, também foram previstas como consequências da procedência da reclamação a cassação de decisão judicial ou a anulação do ato administrativo.
Na esteira de tal entendimento, Leonardo L. Morato explicita que:
ora, um instrumento que possa dar ensejo a um provimento que venha a cassar uma decisão judicial anterior só pode, mesmo, ser um instrumento adequado a provocar o exercício da jurisdição. Processual, portanto. Do mesmo modo, um provimento emanado do Poder Judiciário que possa vir a anular um ato administrativo sempre consistirá num provimento jurisdicional, emitido após a provocação por um instrumento jurídico-processual (no caso da reclamação, uma ação). (MORATO, 2007, p. 111)
Diante dos argumentos supradelineados, evidencia-se cada vez mais que o instituto da reclamação só pode ter mesmo a natureza jurídica de ação. De fato, a reclamação é ação constitucional, tal como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. A reclamação está inserida na jurisdição constitucional. Integra, portando, as normas de processo com assento na Constituição.
Destarte, gize-se, a reclamação é ação, ação autônoma de impugnação de ato judicial, provocando o exercício de jurisdição contenciosa, portanto.
5.3 Competência Exclusiva dos Tribunais Superiores no que tange à Previsão e Utilização da Reclamação Constitucional
A previsão do instituto da reclamação como forma de se assegurar o respeito às Súmulas Vinculantes editadas é maneira de preservar o ordenamento jurídico brasileiro como um todo, vez que o descumprimento de súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal promoveria a incredulidade de tal órgão e de todo o Poder Judiciário.
Nesse sentido, o jurista Leornado L. Morato dissertando acerca do tema, assevera:
permitir-se a usurpação da competência do STF e do STJ, ou admitir-se o desacato a suas decisões, é o mesmo que abrir as portas para o descrédito dessas Cortes e, com isso, dar ensejo ao enfraquecimento do Poder Judiciário, acarretando a insubsistência do Estado Democrático de Direito, ou mesmo a ineficácia da Constituição, ou, ainda, a ignorância dos direitos e das garantias fundamentais. (MORATO, 2007, p. 29)
Em verdade, ignorar os enunciados de Súmula Vinculante editados pelo Supremo Tribunal Federal constituiria uma afronta à própria Constituição Federal.
A Lei n.º 11.417/2006, regulamentadora do preceito constitucional atinente à súmula vinculante, versou em seu artigo 7º que:
Por força do art. 22, I da Carta Magna, verifica-se que cabe tão-somente à União legislar sobre processo e, neste sentido, sendo a Reclamação Constitucional um verdadeiro processo, cuja competência para a aplicação e previsão apenas se restringe aos Tribunais Superiores, STF e STJ, conforme dispositivos constitucionais, a sua extensão para os Estados-Membros revelaria verdadeira afronta, ou melhor, usurpação da competência da própria União Federal.
Não pode o legislador derivado, nem mesmo o intérprete do direito, ampliar esta competência, sob pena de se instaurar verdadeira insegurança jurídica no nosso sistema. Não se pode olvidar de que o direito não pode ser alterado arbitrariamente para defender interesses particulares.
Destarte, ao esclarecer que é da competência exclusiva dos Tribunais Superiores a previsão e aplicabilidade da Reclamação Constitucional, pretende-se que sejam dirimidas as eventuais controvérsias acerca da utilização deste instituto, contribuindo, assim, para a expurgação da instabilidade do ordenamento jurídico pátrio, os decorrente dos conflitos de competência sobre a propositura da ação constitucional. (PIMENTA, 2008, on line)
No que tange à reclamação em face de ato administrativo, é mister mencionar o fato de que o legislador preceituou no sentido de que ela somente seria admitida posteriormente ao esgotamento das vias administrativas.
Insta elucidar, ademais, que a reclamação poderá ser proposta com o intuito de evitar ou impugnar o desrespeito a uma Súmula Vinculante, seja no caso de sua não aplicação, seja em virtude de sua aplicação equivocada ou por terem sido ultrapassados os seus limites.
O dispositivo constitucional sob exame, bem como o artigo 7º da Lei 11.417/2006, dispuseram no sentido de que, após a anulação do ato ou a cassação da decisão, o Supremo Tribunal Federal determinará “que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso”. Observa-se que o legislador, ao se valer da palavra “outra”, excluíra a possibilidade de o STF determinar à autoridade administrativa a prolação de outra decisão. Tal entendimento vai ao encontro da Separação dos Poderes, porquanto permitir determinação de órgão do Judiciário no sentido de emissão de outro ato representaria intervenção despropositada no âmbito de atribuições do administrador público.
Nesse sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso já se posicionara:
Uma leitura menos atenta do citado dispositivo poderia levar à apressada conclusão de que também a autoridade administrativa seria oficiada pelo STF para proferir outra decisão, “com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”. Essa exegese, contudo, não pode prevalecer, por dois motivos: (i) a locução “outra seja proferida” está no feminino, e, portanto, não tem como se estender à precedente expressão “ato administrativo”, que está no masculino; (ii) depois, e principalmente, uma determinação do STF dirigida à autoridade administrativa obrigando-a a emitir outro ato atritaria a separação entre os Poderes (CF, art. 2º), representando ingerência indevida na esfera de atribuições do administrador público. (Figure-se que um despacho decisório do IBAMA foi anulado pelo STF por ser incompatível com a súmula vinculante: como poderia haver determinação para a emissão de outro ato, se esta atividade é vinculada, insere-se no conteúdo ocupacional do cargo desempenhado pelo agente público, e, além disso, nada impediria que as partes optassem por uma solução negociada, firmando, v.g, um termo de ajustamento de conduta?) Já diversamente se passa quanto à determinação para que seja proferida outra decisão judicial, porque aí a ordem se dirige ao interno do mesmo Poder, estando o STF no ápice da organização judiciária, como guarda da Constituição (CF, arts. 92, I e 102, caput. (MANCUSO, 2007, p. 366).
Assim, uma vez anulado ato emanado da Administração Pública, ao STF não será lícito determinar a prolação de outro.
5.4 Análise Crítica acerca da Necessidade da Existência da Reclamação
Consoante outrora demonstrado, a reclamação é a medida destinada a garantir a preservação da competência e da autoridade conferida às decisões dos tribunais.
Assim, numa análise apressada, poder-se-ia alegar que o instituto sub examine seria prova de que há algo de errado em nosso sistema jurídico, porquanto a previsão desta medida atesta que as decisões judiciais são ou podem vir a ser desrespeitadas, ou que a competência dos tribunais é ou poderia vir a ser usurpada. Seria um absurdo admitir a possibilidade de haver o descumprimento das decisões judiciais, a ponto de comprometer a sua própria existência.
Todavia, não obstante essa conclusão precipitada, a existência da reclamação deve ser compreendida de modo diverso, levando-se em consideração, sobretudo, aspectos sociológicos e filosóficos. Nesse diapasão, pondera-se que a falibilidade de nosso sistema não decorre dos meios neles disponíveis (processuais ou não), nem reside em sua imperfeição. Está, sim, na imperfeição dos homens e na consciência das pessoas, notadamente dos operadores do direito.
Nota-se, atualmente, que as decisões judiciais vêm sendo descumpridas, inclusive, pelo próprio Estado e pelos próprios membros do Poder Judiciário, o que é ainda mais grave, pois, os juízes, mais do que qualquer um, devem ter a consciência da importância da sua função e da responsabilidade que lhes foi conferida.
Ademais, acrescenta-se que além da vulgarização que essa perigosa prática, ocorrerá um aumento do descrédito do citado poder.
Diante desse fato, as lições de Leonardo L. Morato declina que:
Nesse contexto, necessário dizer que os órgãos competentes para apreciar reclamação, notadamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal, precisam ter em mente a relevância da função por eles desempenhada e ter a coragem de reagir às práticas afrontosas ao nosso sistema. Merece destaque a consideração de que o legislador constitucional, ao prever a reclamação, teve a intenção de fazer com que as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sejam respeitadas (e, portanto, cumpridas) a todo custo (e o mesmo no que toca à preservação da competência dessas Cortes), podendo-se valer – ex vi do art. 161, III, do RISTF e do art. 17 da Lei 8.038/90 – de qualquer medida adequada (ou medida necessária) para atingir esse fim. (MORATO, 2007, p. 233)
Continuou o ilustre doutrinador:
Assim, em vez de simplesmente criticar a sua existência, há de se reconhecer que a reclamação constitui um instrumento de que necessita o nosso sistema, ainda mais atualmente, sendo certo que está vocacionada a enfrentar, ou pelo menos a tentar enfrentar, aqueles que se ponham contra o Poder responsável pela garantia do Estado e pela imposição do nosso sistema. (MORATO, 2007, p. 233)
Logo, a despeito de o instituto da reclamação retratar a existência de uma anomalia no funcionamento de nosso sistema, gize-se, ele não constitui nenhuma anomalia. Ao contrário, os instrumentos disponíveis num sistema não deixam de ser um reflexo das necessidades da sociedade para a qual eles foram criados. A reclamação, é, pois, um instrumento que dá força ao Poder Judiciário, e precisamente, de acordo com o que estabelece a Magna Carta, aos seus órgãos de cúpula.
Registra-se, por derradeiro, que enquanto não se chega ao ideal, vale dizer, ao perfeito funcionamento do nosso sistema, a reclamação é remédio muito útil e eficaz, ao lado dos muitos outros que se encontram disponíveis no ordenamento jurídico pátrio, para o fim de se tentar atingir as finalidades do processo, a realização do direito, bem como a tão almejada pacificação social.
É impossível ao legislador a tudo prover. Uma profusão de eventos é necessariamente largada ao império do uso, à discussão dos homens instruídos, à arbitrariedade dos juízes, à míngua de textos precisos acerca de cada matéria, um uso constante e bem estabelecido, uma sequência ininterrupta de decisões semelhantes são sucedâneos da lei. Quando a lei é clara, não há como questioná-la, urge, simplesmente, respeitá-la e segui-la. Contudo, se é obscura, urge aprofundar-lhe as disposições. Se se falta a lei, urge consultar o uso ou a equidade. A equidade é a volta à lei natural.
Nesse contexto, foi que a Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico pátrio, trazendo no seu bojo a Súmula Vinculante.
Tal inserção teve por escopo a diminuição da sobrecarga dos órgãos jurisdicionais, mormente no Supremo Tribunal Federal, aliada ao resguardo da segurança jurídica e do Princípio da Isonomia, fundamentais para a paz social.
De fato, é cediço que, muitas vezes, situações idênticas são julgadas de forma dissidente, o que incute no jurisdicionado a sensação de injustiça e promove o descrédito do Poder Judiciário como um todo.
Visando evitar julgamentos discrepantes, foi introduzida a Súmula Vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, que encontra previsão constitucional no artigo 103-A da Constituição Brasileira de 1988. Assim é que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
A Lei 11.417/06 cuidou de regulamentar o supramencionado dispositivo constitucional, ampliando, por sua vez, o rol de legitimados à propositura de edição, revisão e cancelamento das Súmulas Vinculantes. A nosso sentir, tal ampliação foi muito pertinente, vez que vai ao encontro do discurso democrático que deve permear a questão, de relevante valor para a sociedade como um todo.
Cuida, porém, esclarecer que a questão ora abordada não é invencionice dos magistrados. Não foram eles quem as criaram, mas sim as partes, na defesa de seus interesses. Analisando um caso concreto, de um lado está a parte autora que fez seu pedido com base na leitura de um texto legal. O réu, por sua vez, contestou, fazendo uma leitura diferente. Surgiu a controvérsia e os tribunais, como órgãos de soberania, que têm o encargo de administrar a justiça, de por termo ao litígio, em nome do povo, decidiram.
Assim, é que, a atividade dos tribunais, manipulando as leis, submete-as a um aperfeiçoamento contínuo, sempre com o fito de se preservar a segurança jurídica.
Noutro giro, o instituto da reclamação, que detém natureza de ação, foi o mecanismo erigido para o respeito aos enunciados de tal instituto.
A adoção da Súmula Vinculante pelo ordenamento pátrio não é tema pacífico pela comunidade jurídica, consoante restou demonstrado. Em verdade, muitas vozes se levantaram, expendindo argumentos desfavoráveis à sua adoção.
Os opositores da Súmula Vinculante o fazem por entender, em epítome, que ela afrontaria o Princípio da Separação dos Poderes, promoveria excessivo poder ao STF, e, sobretudo, “engessaria” o direito pátrio e iria de encontro ao livre convencimento do magistrado.
Com a devida vênia, entendemos que, se bem aplicada, a Súmula Vinculante atenderá aos propósitos que impulsionaram sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
É dizer, acreditamos que contribuirá para a minoração da quantidade excessiva de processos no Poder Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal e provocará no jurisdicionado a credibilidade em tal Poder, vez que os julgamentos serão mais céleres, equânimes e, por conseguinte, justos.
Assim é que, sopesando os riscos e os benefícios, a adoção da súmula vinculante pelo direito pátrio é positiva e digna de louvor. Talvez, o maior risco seria o do engessamento da atividade criativa do juiz, todavia, como sobejamente demonstrado ao longo deste trabalho, com o rol previsto na Constituição da República, bem como na legislação infraconstitucional e, como dito alhures, os mecanismos de revisão e cancelamento bem aplicados, a súmula imporá o respeito à jurisprudência da mais alta Corte Nacional que teria, de qualquer forma, pela via recursal, a última palavra sobres as questões constitucionais.
Demais disso, não se trata de norma. Assim, refutável o argumento que a entende contrária ao Princípio da Separação dos Poderes. Noutro vértice, consoante explanamos, repise-se, a possibilidade de revisão e cancelamento das Súmulas Vinculantes afastaria a concepção de que tal mecanismo constituiria óbice à evolução do direito pátrio.
Destarte, diante de tudo o que foi explicitado, nos posicionamos ao lado dos que argumentam favoravelmente à Súmula Vinculante e entendemos que sua adoção contribuirá para diminuir a problemática atinente à sobrecarga de processos no órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
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Elaborado em março/2010
Analista do Ministério Público do Estado de Minas.
Direito do Consumidor: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Uso ilícito do cartão eletrônico (débito automático)
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