Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1326&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-11-17 10:44:05+00:00
Document Index: 40063591

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2013, de 25/07)
- 1ª versão (Lei n.º 39/2009, de 30/07)
Conselho para a Ética e Segurança no Desporto Artigo 5.º
Regulamentos de prevenção da violência Artigo 6.º
Plano de atividades Artigo 7.º
Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público Artigo 8.º
Deveres dos promotores, organizadores e proprietários Artigo 9.º
Ações de prevenção socioeducativa Artigo 10.º
Coordenador de segurança Artigo 10.º-A
Ponto de contacto para a segurança Artigo 11.º
Policiamento de espetáculos desportivos Artigo 12.º
Qualificação dos espetáculos Artigo 13.º
Forças de segurança Artigo 14.º
Apoio a grupos organizados de adeptos Artigo 15.º
Registo dos grupos organizados de adeptos Artigo 16.º
Deslocação e acesso a recintos Artigo 17.º
Lugares sentados e separação física dos espetadores Artigo 18.º
Sistema de videovigilância Artigo 19.º
Parques de estacionamento Artigo 20.º
Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos desportivos Artigo 21.º
Medidas de beneficiação Artigo 22.º
Condições de acesso de espetadores ao recinto desportivo Artigo 23.º
Condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo Artigo 24.º
Condições especiais de permanência dos grupos organizados de adeptos Artigo 25.º
Revista pessoal de prevenção e segurança Artigo 26.º
Emissão e venda de títulos de ingresso Artigo 27.º
Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares Artigo 28.º
Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso Artigo 29.º
Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo Artigo 30.º
Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo Artigo 31.º
Arremesso de objetos ou de produtos líquidos Artigo 32.º
Invasão da área do espetáculo desportivo Artigo 33.º
Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Artigo 34.º
Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social Artigo 35.º
Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos Artigo 36.º
Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos Artigo 37.º
Prestação de trabalho a favor da comunidade Artigo 38.º
Dever de comunicação Artigo 39.º
Contraordenações Artigo 39.º-A
Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários Artigo 39.º-B
Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial Artigo 40.º
Coimas Artigo 41.º
Determinação da medida da coima Artigo 41.º-A
Reincidência Artigo 42.º
Sanções acessórias Artigo 43.º
Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias Artigo 44.º
Direito subsidiário Artigo 46.º
Sanções disciplinares por atos de violência Artigo 47.º
Outras sanções Artigo 48.º
Procedimento disciplinar Artigo 49.º
Realização de competições Artigo 50.º
Prazos para a execução de determinadas medidas Artigo 51.º
Incumprimento Artigo 52.º
Nº de artigos : 57
-1ª versão: Lei n.º 39/2009, de 30/07
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho