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Timestamp: 2019-09-22 08:59:54+00:00
Document Index: 100054958

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo\n2', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 4']

65886593
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Riscos, Perigos e Fontes de Risco
Caractersticas da cunhagem e acabamentos
dos espcimes numismticos
1 Dentro do limite estabelecido no artigo anterior,
a INCM autorizada a cunhar at 15 000 espcimes
numismticos de prata com acabamento prova numismtica (proof), destinados comercializao nacional
e internacional, nos termos do Decreto-Lei n.o 178/88,
de 19 de Maio.
2 Os espcimes numismticos cunhados em liga de
prata de toque 925/1000 tm o dimetro de 40 mm, peso
de 27 g e o bordo serrilhado, sendo as tolerncias no
peso e no toque de aproximadamente 1/100.
Colocao em circulao
A moeda destinada distribuio pblica pelo respectivo valor facial posta em circulao pelo Estado,
por intermdio e sob requisio do Banco de Portugal.
custos de produo, relativamente s moedas efectivamente colocadas junto do pblico, posto pelo Ministrio das Finanas disposio da Comisso Nacional
para as Comemoraes dos Descobrimentos Portugueses, nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 293/86,
de 12 de Setembro, e do artigo 8.o do Decreto-Lei
n.o 391/86, de 22 de Novembro, com a redaco que
lhe foi dada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 260/87,
de 29 de Junho.
As moedas cunhadas ao abrigo deste diploma tm
curso legal, mas ningum poder ser obrigado a receber
em qualquer pagamento mais de 25 000$ nestas moedas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12
de Outubro de 2000. Antnio Manuel de Oliveira
Guterres. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Promulgado em 2 de Novembro de 2000.
Referendado em 5 de Novembro de 2000.
Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura
Almeida Coelho, Ministro de Estado.
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Decreto-Lei n.o 301/2000
1 O Decreto-Lei n.o 390/93, de 20 de Novembro,
transps para a ordem jurdica interna a Directiva
N.o 267 18 de Novembro de 2000
n.o 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa
proteco dos trabalhadores contra os riscos ligados
exposio a agentes cancergenos durante o trabalho.
Entretanto, as Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho,
de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de
Abril, alteraram a referida regulamentao comunitria.
As alteraes mais significativas consistiram na extenso
aos agentes mutagnicos, na adopo de valores limite
de exposio profissional ao benzeno e ao p de madeira
de folhosas, no alargamento do conceito de agente cancergeno atravs de novas frases na classificao das
substncias e das preparaes perigosas susceptveis de
provocar situaes de perigo para a sade dos trabalhadores em resultado de exposies prolongadas. A avaliao do risco passou a ter em considerao todas as
formas e vias de exposio, nomeadamente a absoro
pela pele ou atravs dela. Foi, ainda, alterada a disposio referente aos hidrocarbonetos policlicos aromticos, cuja redaco inicial deficiente causou dificuldades de aplicao em diversos Estados membros.
A proteco dos trabalhadores contra o risco de exposio ao cloreto de vinilo monmero foi regulada pela
Directiva n.o 78/610/CEE, do Conselho, de 29 de Junho,
transposta para a ordem jurdica interna atravs de legislao especfica. O cloreto de vinilo monmero classificado como agente cancergeno da categoria 1,
estando por isso abrangido pela regulamentao comunitria sobre a proteco dos trabalhadores contra o
risco de exposio a agentes cancergenos, que impe
um valor limite de exposio ao referido agente mais
exigente. Por esse motivo e para assegurar a coerncia
e a unificao da regulamentao comunitria, a Directiva n.o 78/610/CEE foi revogada, com efeitos a partir
de 29 de Abril de 2003.
Acompanhando a unificao da regulamentao
comunitria, o presente diploma igualmente aplicvel
exposio profissional ao cloreto de vinilo monmero,
sendo ao mesmo tempo revogada a legislao especfica
de transposio da Directiva n.o 78/610/CEE, com efeito
a partir da data de revogao desta directiva.
2 Nestas circunstncias, necessrio transpor para
a ordem jurdica interna a nova regulamentao comunitria, alterando em conformidade e extensamente o
actual regime de proteco dos trabalhadores contra
os riscos ligados exposio a agentes cancergenos.
A amplitude das alteraes justifica a adopo de um
novo diploma.
3 O projecto relativo ao presente diploma foi submetido a apreciao pblica, atravs de publicao na
separata n.o 5 do Boletim do Trabalho e Emprego, de
29 de Setembro de 1999. Na sequncia dos pareceres
de diversas associaes sindicais e patronais, foram alterados alguns aspectos do diploma, nomeadamente a
prestao de determinadas informaes sobre a preveno dos riscos s autoridades pblicas, a realizao em
qualquer caso de exames de sade antes da exposio
dos trabalhadores aos riscos identificados, o contedo
dos registos e arquivos que devem ser conservados
durante, pelo menos, 40 anos aps terminar a exposio
dos trabalhadores, a informao e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes e o diferimento da
entrada em vigor do diploma para o termo do prazo
de transposio da Directiva n.o 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, em relao aos trabalhos susceptveis de provocar a exposio ao p de madeira
de folhosas e s substncias ou preparaes que neles
se libertem, alm do valor limite de exposio profissional ao referido p.
Foram ouvidos os rgos de governo prprios das
Regies Autnomas.
O presente diploma transpe para a ordem jurdica
interna a Directiva n.o 90/394/CEE, do Conselho, de
28 de Junho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE,
do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa proteco dos trabalhadores contra os riscos ligados exposio a agentes
cancergenos ou mutagnicos durante o trabalho.
1 O presente diploma aplicvel a situaes em
que os trabalhadores esto ou podem estar expostos
a agentes cancergenos ou mutagnicos durante o trabalho, no mbito das actividades definidas no artigo
2.o do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, na
redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de
2 O presente diploma no se aplica aos trabalhadores expostos unicamente s radiaes a que alude
o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atmica.
3 Nas actividades em que haja risco de exposio
ao amianto, so aplicveis as medidas de proteco previstas no Decreto-Lei n.o 284/89, de 24 de Agosto, na
redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 389/93, de 20 de
Novembro, e na Portaria n.o 1057/89, de 7 de Dezembro,
salvo na parte em que o presente diploma for mais favorvel segurana e sade dos trabalhadores.
4 Nas actividades em que haja risco de exposio
ao cloreto de vinilo monmero so aplicveis as medidas
de proteco previstas no Decreto-Lei n.o 273/89, de
21 de Agosto, at data estabelecida no n.o 2 do
artigo 21.o, salvo na parte em que o presente diploma
for mais favorvel segurana e sade dos trabalhadores.
1 Para efeitos do presente diploma, entende-se
a) Agente cancergeno uma substncia ou preparao classificada como cancergena da categoria 1 ou 2, de acordo com os critrios da legislao relativa classificao, embalagem e rotulagem das substncias e preparaes perigosas;
b) Agente mutagnico uma substncia ou preparao classificada como mutagnica da categoria 1 ou 2, de acordo com os critrios da legislao relativa classificao, embalagem e rotulagem das substncias e preparaes perigosas;
c) Valor limite o limite de concentrao mdia
ponderada de um agente cancergeno presente
na atmosfera do local de trabalho, na zona de
respirao de um trabalhador, no perodo de
referncia indicado no anexo do presente
diploma, que no deve ser ultrapassado.
2 So ainda considerados como cancergenos as
substncias, as preparaes, os trabalhos e os processos
b) Trabalhos susceptveis de provocar a exposio
aos hidrocarbonetos policlicos aromticos presentes na fuligem da hulha, no alcatro da hulha
ou no pez da hulha;
c) Trabalhos susceptveis de provocar a exposio
s poeiras, fumos ou nvoas produzidos durante
a calcinao e electrorrefinao de mates de
nquel;
d) Processo de cido forte durante o fabrico do
lcool isoproplico;
e) Trabalhos susceptveis de provocar a exposio
ao p de madeira de folhosas;
f) As substncias ou as preparaes que se libertem nos processos referidos nas alneas anteriores.
1 Nas actividades susceptveis de apresentar risco
de exposio a agentes cancergenos ou mutagnicos,
o empregador deve avaliar o risco para a segurana
e a sade dos trabalhadores, determinando a natureza,
o grau e o tempo de exposio.
2 A avaliao do risco deve ser repetida periodicamente, bem como sempre que houver alteraes das
condies de trabalho susceptveis de afectar a exposio
dos trabalhadores a agentes cancergenos ou mutagnicos e, ainda, nas situaes previstas no n.o 4 do
3 A avaliao do risco deve ter em conta todas
as formas de exposio e vias de absoro, tais como
a absoro pela pele ou atravs desta.
4 O empregador deve atender, na avaliao do
risco, aos eventuais efeitos sobre a segurana e a sade
de trabalhadores particularmente sensveis aos riscos a
que esto expostos, bem como afast-los de zonas onde
possam estar em contacto com agentes cancergenos ou
mutagnicos.
Substituio e reduo de agentes cancergenos
ou mutagnicos
1 O empregador deve evitar ou reduzir a utilizao
de agentes cancergenos ou mutagnicos, substituindo-os por substncias, preparaes ou processos que,
nas condies de utilizao, no sejam perigosos ou
impliquem menor risco para a segurana e a sade dos
2 Se no for tecnicamente possvel a aplicao do
disposto no nmero anterior, o empregador deve assegurar que a produo ou a utilizao do agente cancergeno ou mutagnico se faa em sistema fechado.
3 Se a aplicao de um sistema fechado no for
tecnicamente possvel, o empregador deve assegurar que
o nvel de exposio dos trabalhadores seja reduzido
a um nvel to baixo quanto for tecnicamente possvel
e no ultrapasse os valores limite indicados no anexo.
Reduo dos riscos de exposio
Nas situaes em que sejam utilizados agentes cancergenos ou mutagnicos, alm dos procedimentos refe-
ridos no artigo 5.o, o empregador deve aplicar conjuntamente as seguintes medidas:
a) Limitao das quantidades do agente cancergeno ou mutagnico no local de trabalho;
b) Reduo ao mnimo possvel do nmero de trabalhadores expostos ou susceptveis de o serem;
c) Concepo de processos de trabalho e de medidas tcnicas que evitem ou minimizem a libertao de agentes cancergenos ou mutagnicos
d) Evacuao dos agentes cancergenos ou mutagnicos na fonte, por aspirao localizada ou
ventilao geral, adequadas e compatveis com
a proteco da sade pblica e do ambiente;
e) Utilizao de mtodos apropriados de medio
de agentes cancergenos ou mutagnicos, em
particular para a deteco precoce de exposies
anormais resultantes de acontecimento imprevisvel ou de acidente;
f) Aplicao de processos e mtodos de trabalho
g) Medidas de proteco colectiva adequadas ou,
se a exposio no puder ser evitada por outros
meios, medidas de proteco individual;
h) Medidas de higiene, nomeadamente a limpeza
peridica dos pavimentos, paredes e outras
superfcies;
i) Informao dos trabalhadores e dos seus representantes;
j) Delimitao das zonas de risco e utilizao de
adequada sinalizao de segurana e de sade,
incluindo sinais de proibio de fumar em reas
onde haja risco de exposio a agentes cancergenos ou mutagnicos;
l) Instalao de dispositivos para situaes de
emergncia susceptveis de originar exposies
anormalmente elevadas;
m) Meios que permitam a armazenagem, o manuseamento e o transporte sem risco, nomeadamente mediante a utilizao de recipientes hermticos e rotulados de forma distinta, clara e
visvel;
n) Meios seguros de recolha, armazenagem e evacuao dos resduos pelos trabalhadores,
incluindo a utilizao de recipientes hermticos
e rotulados de forma distinta, clara e visvel,
de modo a no constiturem fonte de contaminao dos trabalhadores e dos locais de trabalho, que atendam s disposies legais sobre
resduos e proteco do ambiente.
Medidas de higiene e proteco individual
Sem prejuzo do disposto nos artigos 8.o e 9.o do
Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, na redaco
dada pelo Decreto-Lei n.o 133/99, de 21 de Abril, nas
actividades em que exista risco de contaminao por
agentes cancergenos ou mutagnicos, o empregador
deve tomar medidas para:
a) Impedir que os trabalhadores comam, bebam
ou fumem nas zonas de trabalho onde haja risco
de contaminao por agentes cancergenos ou
mutagnicos;
b) Fornecer aos trabalhadores vesturio de proteco adequado, proceder sua limpeza aps
cada utilizao e disponibilizar locais distintos
para guardar separadamente o vesturio de trabalho ou de proteco e o vesturio de uso
c) Assegurar a existncia de instalaes sanitrias
e de higiene adequadas;
d) Verificar e assegurar a limpeza dos equipamentos de proteco individual, se possvel antes
e obrigatoriamente aps cada utilizao, e disponibilizar um local apropriado para a sua correcta arrumao;
e) Reparar e substituir os equipamentos de proteco individual defeituosos antes de nova
Informao das autoridades competentes
1 Se o resultado da avaliao revelar a existncia
de riscos para a segurana e a sade dos trabalhadores,
o empregador deve conservar e manter disponveis as
a) As actividades e os processos industriais em
causa, as razes por que so utilizados agentes
cancergenos ou mutagnicos e os eventuais
casos de substituio;
b) As quantidades de substncias ou preparaes
fabricadas ou utilizadas que contenham agentes
cancergenos ou mutagnicos;
c) O nmero de trabalhadores expostos, bem como
a natureza, o grau e o tempo de exposio;
d) As medidas de preveno tomadas e os equipamentos de proteco utilizados.
2 O Centro Nacional de Proteco contra os Riscos
Profissionais, o Instituto de Desenvolvimento e Inspeco das Condies de Trabalho e as autoridades da
sade tm acesso informao referida no nmero anterior, sempre que o solicitem.
3 A entidade patronal deve, ainda, informar as
entidades mencionadas no nmero anterior, a pedido
destas, sobre:
a) Os elementos que serviram de base avaliao
do risco;
b) O resultado de investigaes que promova sobre
a substituio e reduo de agentes cancergenos ou mutagnicos e a reduo dos riscos de
Exposio imprevisvel ou acidental
Nas situaes imprevisveis ou acidentais em que os
trabalhadores possam estar sujeitos a uma exposio
anormal, o empregador deve informar os trabalhadores
e os seus representantes desse facto e tomar, at ao
restabelecimento da situao normal, as seguintes medidas:
a) Limitar o nmero de trabalhadores na zona
afectada aos indispensveis execuo das reparaes e de outros trabalhos necessrios;
b) Colocar disposio, dos trabalhadores referidos na alnea anterior vesturio de proteco
e equipamento individual de proteco respiratria;
c) Impedir a exposio permanente e limit-la ao
estritamente necessrio para cada trabalhador;
d) Impedir que os trabalhadores no protegidos
permaneam na rea afectada.
Exposio regular ou previsvel
Nas actividades em que seja previsvel um aumento
significativo de exposio, nomeadamente a manuteno, em que j no seja possvel a aplicao de medidas
tcnicas preventivas suplementares para limitar a exposio, o empregador deve:
a) Aps consulta dos trabalhadores e dos seus
representantes, e sem prejuzo da responsabilidade da entidade patronal, tomar as medidas
necessrias para reduzir ao mnimo a exposio
dos trabalhadores e assegurar a sua proteco
durante a realizao dessas actividades;
b) Colocar disposio dos trabalhadores vesturio de proteco e equipamento individual de
proteco respiratria, a ser utilizado enquanto
durar a exposio anormal;
c) Assegurar que a exposio de cada trabalhador
no tenha carcter permanente e seja limitada
ao estritamente necessrio;
d) Tomar as medidas adequadas para que as zonas
onde decorrem essas actividades sejam delimitadas e devidamente assinaladas e s tenham
acesso a elas as pessoas autorizadas.
Acesso s zonas de risco
O empregador deve assegurar que o acesso s zonas
onde decorrem actividades que apresentem risco seja
limitado aos trabalhadores que nelas tenham de entrar
por causa das suas funes.
Vigilncia da sade
1 Sem prejuzo do disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, na redaco dada
pela Lei n.o 7/95, de 29 de Maro, e pelo Decreto-Lei
n.o 109/2000, de 30 de Junho, o empregador deve assegurar a vigilncia da sade dos trabalhadores em relao
aos quais o resultado da avaliao revele a existncia
de riscos, atravs de exames de sade de admisso, peridicos e ocasionais, devendo em qualquer caso os primeiros ser realizados antes da exposio aos riscos.
2 A vigilncia da sade dos trabalhadores deve permitir a aplicao de medidas de sade individuais, dos
princpios e prticas da medicina do trabalho de acordo
com os conhecimentos mais recentes, e incluir os seguintes procedimentos:
a) Registo da histria clnica e profissional de cada
b) Avaliao individual do seu estado de sade;
c) Vigilncia biolgica, sempre que necessria;
d) Rastreio de efeitos precoces e reversveis.
3 O empregador deve tomar, em relao a cada
trabalhador, as medidas preventivas ou de proteco
propostas pelo mdico do trabalho ou pela entidade
responsvel pela vigilncia da sade dos trabalhadores.
4 Se um trabalhador sofrer de uma doena identificvel ou um efeito nocivo que possa ter sido provocado pela exposio a agentes cancergenos ou mutagnicos, o mdico de trabalho ou a entidade responsvel
pela vigilncia da sade dos trabalhadores pode exigir
que se proceda vigilncia da sade dos outros trabalhadores que tenham estado sujeitos a exposio idntica, devendo nestes casos ser repetida a avaliao de
5 Os trabalhadores tm acesso aos resultados da
vigilncia da sade que lhes digam directamente respeito
e podem, bem como o empregador, solicitar a reviso
6 Devem ser prestados aos trabalhadores informaes e conselhos sobre a vigilncia de sade a que devem
ser submetidos depois de terminar a exposio ao risco.
7 O empregador deve assegurar que o mdico do
trabalho participe ao Centro Nacional de Proteco contra os Riscos Profissionais todos os casos de cancro identificados como resultantes da exposio a um agente
cancergeno ou mutagnico durante o trabalho.
Formao dos trabalhadores
1 O empregador deve assegurar a formao adequada e suficiente dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurana, higiene e sade no trabalho,
no incio de uma actividade profissional que implique
contactos com agentes cancergenos ou mutagnicos.
2 A formao referida no nmero anterior deve
ser adaptada evoluo dos riscos existentes e ao aparecimento de novos riscos, ser periodicamente actualizada, ou repetida se necessrio, e incluir todos os dados
disponveis sobre:
a) Riscos potenciais para a segurana e a sade,
incluindo os riscos adicionais resultantes do consumo de tabaco;
b) Medidas de preveno para evitar a exposio
aos riscos existentes;
c) Normas em matria de higiene individual e
d) Utilizao dos equipamentos e de vesturio de
e) Medidas a tomar pelos trabalhadores, nomeadamente o pessoal de interveno, em caso de
incidentes e para preveno dos mesmos.
Informao dos trabalhadores
1 O empregador deve, sem prejuzo das suas responsabilidades, fornecer aos trabalhadores e aos seus
representantes informaes relativas aplicao das
medidas previstas no presente diploma, nomeadamente
as que respeitem s consequncias para a segurana
e a sade dos trabalhadores resultantes da escolha e
utilizao do vesturio e dos equipamentos de proteco
e aplicao das medidas referidas na alnea a) do
2 Os trabalhadores e os seus representantes devem
ser informados o mais rapidamente possvel sobre as
exposies anormais, as suas causas e as medidas tomadas ou a tomar para sanar a situao.
3 O empregador deve informar os trabalhadores
sobre as instalaes e armazenagens anexas que contenham agentes cancergenos ou mutagnicos, assegurar
que todos os recipientes e embalagens sejam rotulados
de forma clara e legvel e afixar sinais de perigo bem
4 O empregador deve colocar disposio do
mdico do trabalho ou da entidade responsvel pela
vigilncia da sade dos trabalhadores a lista prevista
na alnea b) do artigo 16.o, bem como informaes sobre
as exposies imprevisveis ou acidentais.
5 O empregador deve colocar disposio dos trabalhadores as informaes constantes da lista referida
no nmero anterior que lhe digam directamente respeito, bem como facultar aos representantes dos trabalhadores as informaes colectivas annimas.
e j) a n) do artigo 6.o, do artigo 13.o e do n.o 3 do
2 Constitui contra-ordenao grave, para efeitos
do disposto na Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, a violao
das alneas f), h) e i) do artigo 6.o, do artigo 7.o, dos
artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o, dos n.os 1, 2, 4 e 5
do artigo 14.o e dos artigos 15.o, 16.o e 17.o
A fiscalizao do cumprimento do presente diploma
compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeco
das Condies de Trabalho e Direco-Geral da
Sade, no mbito das respectivas competncias.
Informao e consulta dos trabalhadores
O empregador deve assegurar a informao e consulta
dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurana, higiene e sade no trabalho sobre a aplicao
das disposies do presente diploma.
Nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira,
as referncias ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeco das Condies de Trabalho entendem-se feitas
aos rgos e servios prprios das respectivas administraes regionais.
O empregador deve organizar registos de dados e
conservar arquivos actualizados sobre:
a) Os resultados da avaliao a que se refere o
artigo 4.o, bem como os critrios e procedimentos da avaliao, os mtodos de medio, anlises e ensaios utilizados;
b) A lista dos trabalhadores expostos, com a indicao da natureza e, se possvel, do grau de
exposio a que cada trabalhador esteve sujeito;
c) Os resultados da vigilncia da sade de cada
trabalhador, com a indicao do respectivo
posto de trabalho, dos exames mdicos e complementares realizados e de outros elementos
que o mdico responsvel considere teis.
Conservao de registos e arquivos
1 Os registos e arquivos referidos no artigo anterior
devem ser conservados durante, pelo menos, 40 anos
aps ter terminado a exposio dos trabalhadores a que
2 Se a empresa cessar a actividade, os registos e
arquivos devem ser transferidos para o Centro Nacional
de Proteco contra os Riscos Profissionais, que assegurar a sua confidencialidade.
1 revogado o Decreto-Lei n.o 390/93, de 20 de
2 revogado o Decreto-Lei n.o 273/89, de 21 de
Agosto, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2003.
1 O presente diploma entra em vigor no 5.o dia
til aps a sua publicao.
2 O valor limite de exposio profissional para o
benzeno de 3 ppm, indicado no anexo, passar a 1 ppm
a partir de 27 de Junho de 2003.
3 A aplicabilidade do presente diploma aos trabalhos susceptveis de provocar a exposio ao p de
madeira de folhosas e s substncias ou preparaes
que neles se libertem e o valor limite de exposio profissional ao referido p entram em vigor a partir de
30 de Abril de 2003.
Guterres Antnio Lus Santos Costa Mrio Cristina
de Sousa Eduardo Lus Barreto Ferro Rodrigues Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da
Promulgado em 6 de Novembro de 2000.
1 Constitui contra-ordenao muito grave, para
efeitos do disposto na Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto,
a violao dos artigos 4.o e 5.o, das alneas a) a e), g)
Referendado em 9 de Novembro de 2000.
Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida
Coelho, Ministro de Estado.
Valores limite de exposio profissional
Benzeno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(5) 3,25
Cloreto de vinilo monmero . . . . . . . . . . . . .
(5) 7,77
P de madeira de folhosas . . . . . . . . . . . . . .
Pele (6) . . . . . . . . . . . .
(5)(7) 5,00
(1) EINECS: Inventrio Europeu das Substncias Qumicas Existentes.
(2) CAS: Chemical Abstract Service.
(3) Mg/m3: miligramas por metro cbico de ar a 20oC e 101,3 kPa (presso de 760 mm de mercrio).
(4) Ppm: partes por milho em volume no ar (ml/m3).
(5) Medidos ou calculados em relao a um perodo de referncia de oito horas.
(6) Possibilidade de contribuio considervel para a carga corporal total devido a exposio cutnea.
(7) Fraco inalvel: se o p de madeira de folhosas estiver misturado com outro p de madeira, o valor aplicar-se- a todos os ps presentes na mistura.
transitrias
Valor limite: 3 ppm
(=9,75 mg/m3) at
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