Source: https://www.cfaematosinhos.eu/Ed_ozarfaxinars_n87.htm
Timestamp: 2019-06-17 19:47:05+00:00
Document Index: 145322328

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 35', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 6']

CFAE_Matosinhos_Ed_Ozarfaxinars_Numero 87
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DCP – Dimensão Científica e Pedagógica
tem para a profissão docente um significado concreto
e, necessariamente, em desenvolvimento
Jorge Lima (*) e António Campos (**)
A DCP é uma dimensão da atividade docente?
Sim, absolutamente. É considerada no contexto de ADD – Avaliação do Desempenho Docente no Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro, que procede ao desenvolvimento dos princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente instituído na 11.ª alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
O significado de DCP está expresso pela tutela em documento oficial?
Sim, no contexto de ADD – Avaliação do Desempenho Docente – Avaliação Externa, no Despacho n.º 13981/2012 DR, 2.ª Série, n.º 208, de 26 de Outubro, que estabelece os parâmetros nacionais de avaliação externa, bem como os modelos de referência para os instrumentos de registo a utilizar na observação de aulas a efetuar pelos avaliadores externos no processo de avaliação de desempenho docente.
Artigo 3.º Dimensão científica e pedagógica
a) Orientar a sua ação em benefício da aprendizagem dos alunos;
b) Selecionar as melhores abordagens de ensino;
c) Analisar as suas aulas sob o ponto de vista da eficácia dessas abordagens;
d) Criar um ambiente educativo assente em valores comummente reconhecidos, tratando os alunos com a dignidade que esses valores preconizam e assegurando que eles procedam do mesmo modo;
e) Ter presente a especificidade dos papéis de «aluno» e de «educador/professor», não deixando de considerar as fronteiras que lhe são inerentes.
Artigo 4.º Parâmetros
A avaliação externa da dimensão científica e pedagógica efetua -se com base nos parâmetros «científico» e «pedagógico», com igual ponderação de 50 % na sua classificação final.
Artigo 5.º Parâmetro científico
1 — O parâmetro científico reporta-se aos conteúdos disciplinares que o docente leciona e representa 40 % da percentagem prevista no n.º 3 do artigo 2.º
2 — O parâmetro científico integra ainda conhecimentos de língua portuguesa que enquadram e agilizam a aprendizagem dos conteúdos disciplinares que representam 10 % da percentagem prevista no n.º 3 do artigo 2.º
Artigo 6.º Parâmetro pedagógico
1 — O parâmetro pedagógico integra os elementos didáticos e relacionais.
2 — Os elementos didáticos representam 40 % da percentagem prevista no n.º 3 do artigo 2.º e registam os seguintes aspetos:
a) Estruturação da aula para se lecionarem os conteúdos previstos nos documentos curriculares e alcançarem os seus objetivos;
b) Evolução da aprendizagem e orientação das atividades em função dessa verificação;
c) Acompanhamento da prestação dos alunos e informação aos mesmos sobre a sua evolução.
3 — Os elementos relacionais representam 10 % da percentagem prevista no n.º 3 do artigo 2.º e observam os seguintes aspetos:
a) Funcionamento da aula com base em regras que acautelem a disciplina;
b) Envolvimento dos alunos e a sua participação nas atividades;
c) Estímulos com vista à melhoria da aprendizagem dos alunos.
A percentagem de formação contínua obrigatória na DCP está determinada no ECD?
No ECD – Estatuto da Carreira não está determinada a percentagem de formação contínua na DCP que é obrigatória. Essa determinação encontra-se no Artº 9º do Decreto-Lei n.º 22/14, de 11 de Fevereiro que define o RJFC – Regime Jurídico da Formação Contínua.
Artigo 9.º Formação obrigatória
Qual a principal confusão na interpretação do significado da DCP?
É entender que DCP significa domínio do grupo de recrutamento, da didática específica ou da área disciplinar do docente.
Aliás a transversalidade da atividade docente está bem patente no seu conteúdo funcional expresso no Artº 35º do ECD.
Artigo 35.º Conteúdo funcional
d) Elaborar recursos e materiais didáctico–pedagógicos e participar na respectiva avaliação;
Os documentos mais recentes que marginam a atividade das escolas, caso, por exemplo, do Decreto-Lei nº 55/2018, apontam a atividade docente no sentido da transversalidade?
O Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de Julho, estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Os seus princípios orientadores sublinham esse sentido de transversalidade.
Artigo 4.º Princípios orientadores
1 — À conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo dos ensinos básico e secundário, assente numa definição curricular comum nacional, presidem os seguintes princípios orientadores:
k) Conceção de um currículo integrador, que agregue todas as atividades e projetos da escola, assumindo–os como fonte de aprendizagem e de desenvolvimento de competências pelos alunos;
2 — A abordagem multinível e os seus níveis de intervenção são objeto do decreto -lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Não seria mais lógico adotar um conceito mais amplo do que DCP – o domínio da docência, por exemplo?
Sim. Aliás em sede de candidatura a cofinanciamentos do POCH – Programa Operacional Capital Humano do FSE – Fundo Social Europeu, que suportou, entre Junho de 2017 e Julho de 2018 as ações do PNPSE – Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, a União Europeia faz corresponder a didática específica à didática da docência dando assim mais abrangência ao conceito.
Qual o significado de domínio da docência para a União Europeia?
Em nota do AVISO n.º POCH-67-2017-03, que procedeu à abertura do concurso para apresentação de candidaturas Formação contínua de docentes e gestores escolares (Eixo Prioritário 4, Prioridade de Investimento 10.i, Objetivo Específico 2.4.1) pode ler-se:
Os planos de ação estratégica elaborados pelas escolas/agrupamentos no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar com o objetivo de melhorar a qualidade das aprendizagens dos alunos apresentam um conjunto de medidas direcionadas à prática docente e ação educativa que, para além de aspetos de didática específica, privilegiam também o trabalho colaborativo entre docentes, a pedagogia diferenciada, a articulação curricular vertical e horizontal, a transversalidade e flexibilização curriculares, a reflexão sobre a prática docente. Nesta perspetiva, no que concerne às ações de formação contínua a desenvolver, entende-se, de acordo com a alínea b, do artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que o conceito de didática específica corresponde à didática na docência, isto é, não estritamente circunscrito à formação no âmbito de uma disciplina em específico, mas numa conceção mais abrangente, designadamente incorporando dimensões de organização e gestão da sala de aula, de planeamento e articulação curriculares, práticas letivas e de docência e avaliação do ensino e das aprendizagens.
Há áreas transversais que já eram reconhecidas pela tutela na DCP?
De acordo com a Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril:
Artigo 6.º Pessoal docente
3 — As acções de formação realizadas por docentes no âmbito da educação para a saúde e educação sexual são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.
De acordo com a Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho:
3 — As ações de formação contínua realizadas por professores bibliotecários na área das bibliotecas escolares e acreditadas pelo Conselho Científico -Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC), são incluídas na dimensão científica e pedagógica.
A “intenção” do Despacho nº 779, de 18 de Janeiro, não seria contribuir para uma leitura mais ampla do conceito de DCP?
Aparentemente, sim, posição aliás reiterada múltiplas vezes por responsáveis das várias tutelas, quando abre a possibilidade de serem consideradas na DCP ações de temáticas transversais.
A transversalidade, que parecia estar definitivamente aqui considerada, aparentemente, no ponto seguinte do mesmo artigo, no entanto, parece ser posta em causa.
2 — Nas ações de formação enquadradas no número anterior, exige-se uma relação direta com os conteúdos inerentes ao grupo de recrutamento ou de lecionação do docente.
Apesar desta aparente contrariedade, não parece difícil, dadas as referências nos pontos anteriores que explicitam a natureza da prática docente, apelando à transversalidade, incorporação e coresponsabilização pela aplicação e desenvolvimento dos novos conceitos, situar esta relação direta entre os conteúdos e a diversidade dos grupos de docentes. De outro modo, estaremos a perpetuar a ideia, que se julga querer combater, de separação entre conteúdos disciplinares em sentido estrito e os outros.
Parece não haver dúvidas que, em tudo o que respeita à DCP, há necessidade urgente de que sejam feitas todas as clarificações, a que acresce o facto de podermos estar perante uma oportunidade perdida de ganharmos os docentes para a “reforma” em curso, numa altura crucial em que todos estão focados nas questões da progressão e da necessidade urgente de horas de formação para consumar esse efeito, podendo este equívoco levar a que os docentes, protegendo-se “fujam” para as ações que resolvem o problema da DCP pela via de abordagens relativas exclusivamente a matérias disciplinares e programáticas.
(*) Diretor do CFAE_Matosinhos
(**) Diretor do CFAE Sousa Nascente