Source: https://www.unifio.edu.br/home/comite-de-etica/
Timestamp: 2020-07-12 18:28:37+00:00
Document Index: 128998129

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

COMITÊ DE ÉTICA - UniFio
O Comitê de Ética no Uso de Animais – CEUA é um órgão institucional responsável, em caráter primário, por determinar se a utilização de animais em pesquisa ou aula é devidamente justificada e garante a adesão aos princípios de substituição (replacement), redução (reduction) e refinamento (refinement).
Nesta seção, estão todas as informações relacionadas aos procedimentos necessários para obter um certificado de aprovação pela Comissão de Ética na Experimentação Animal. O link para download do protocolo se encontra na seção Formulários, no menu ao lado.
Após preenchimento, a documentação deverá ser enviada para:
A/C do Prof. Dr. Marcel Gambin Marques
Email: marcelvetcardio@hotmail.com
Hospital Veterinário “Roque Quagliato”
Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos – Unifio
BR 153, km 338,42. Bairro Água do Cateto. Ourinhos, SP, Brasil.
Recomendamos que qualquer dúvida no preenchimento do protocolo, poderá ser enviado um e-mail para secretariaceua@fio.edu.br
Recomenda-se aos professores/pesquisadores responsáveis por projetos que estão sendo iniciados, que enviem os protocolos antes do início da fase experimental para permitir assim uma eventual modificação da metodologia.
Não serão avaliados protocolos de pesquisas concluídas ou em andamento.
Por fim, agradecemos qualquer sugestão no sentido de aprimorar o funcionamento desta Comissão.
CONTATOS -COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS
A/C da Prof. Dr. Marcel Gambin Marques
Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO
Telefone: (14) 3302-6400 / Fax: (14) 3302-6401 / Recepção Hospital Vetrinário: (14) 3302-6406
E-mail: marcelvetcardio@hotmail.com
Os formulários estão disponíveis ao final da página. Pedimos gentilmente que sigam as etapas descritas abaixo para evitarmos atraso na tramitação dos processos em avaliação.
1ª etapa: Ofício de encaminhamento
2ª etapa: Protocolo CEUA-Unifio
3ª etapa: Solicitação de alteração de protocolo de pesquisa em andamento
4ª etapa: Relatório final de projeto de pesquisa aprovado pelo CEUA-Unifio
3ª etapa: Relatório final de aula prática aprovado pelo CEUA-Unifio
O CEUA-FIO ALERTA:
O não encaminhamento do Relatório Final para apreciação do comitê em até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto/aula, implicará em interrupção do trâmite dos demais processos sob responsabilidade do pesquisador, até que seja regularizada a situação.
PARA USO EXCLUSIVO DOS MEMBROS DA CEUA:
Avaliação: FORMULÁRIO PARA EMISSÃO DE PARECER
Relatoria: PARECER DE RELATÓRIO FINAL
Download de Formulários:
FORMULÁRIO EMISSÃO PARECER
MODELO PROTOCOLO DE SUBMISSÃO AULA
MODELO PROTOCOLO DE SUBMISSÃO PESQUISA
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
PARECER RELATÓRIO FINAL
RELATÓRIO FINAL DE PROJETO DE PESQUISA
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM PROTOCOLO DE PROJETO DE PESQUISA EM ANDAMENTO SUBMETIDO À CEUA DA FIO
DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS CIENTÍFICOS E DIDÁTICOS_DBCA
DIRETRIZES DA PRÁTICA DE EUTANÁSIA DO CANCEA
Lei nº 11.794_08_10_2008
Manual de utilização de Animais_FIOCRUZ
Resolução Normativa nº 16_30_04_2014
Resolução Normativa nº 19_25_11_2014
Resolução Normativa nº 21_20_03_2015
Resolução Normativa nº 22_25_06_2015
Resolução Normativa nº 22_ANEXO
Resolução Normativa nº 23_23_07_2015
Resolução Normativa nº 24_06_08_2015
Resolução Normativa nº 25_29_09_2015
Resolução Normativa nº 25_ANEXO
Resolução Normativa nº 26_29_09_2015
Resolução Normativa nº 27_23_10_2015
Resolução Normativa nº 28_13_11_2015
Resolução Normativa nº 30_02_02_2016
Resolução Normativa nº1_09_07_2010
Resolução RDC nº 35_07_08_2015
Prof. Dr. Marcel Gambin Marques – Presidente
Profa. Dra. Beatriz Perez Floriano – Secretária
Prof.ª Dr.ª Cláudia Yumi Matsubara Rodrigues Ferreira – Coordenadora do Curso de Medicina Veterinária
Prof. Me. Freddi Bardela de Souza
Prof. Dr. Claudinei Paulo de Lima
Prof.ª Dr.ª Márcia Regina Coalho
Prof. Dr. Odair Francisco
Andressa Rodrigues de Souza – Representante discente
Unifio – Processos Aprovados
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DAS FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS (CEUA-Unifio)
A comissão de ética no uso de animais (CEUA) é um órgão institucional responsável, em caráter primário por determinar se a utilização de animais em pesquisa ou em aulas práticas é devidamente justificada e garante a adesão aos princípios de 3RsReplacement (substituição), Reduction (redução) e Refinement (refinamento).
Artigo 1º – Todos os projetos de pesquisa que envolvam a utilização animal bem como o uso de animais para ensino (aulas) nas atividades realizadas na ou vinculadas às FIO devem ter aprovação do CEUA-FIO, conforme Portaria 065/2010 das FIO e segundo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal sob Processo 01200.002237/2014-45, CIAEPE 01.0342.2014 e publicado no DOU de 26/11/2014.
Áreas de pesquisa/ensino com animais são: Reprodução Animal, Anestesiologia Veterinária, Cirurgia de Pequenos e Grandes Animais, Inspeção de Produtos de Origem Animal. Atualmente, há quatro protocolos em andamento.
Artigo 2º –A CEUA tem por finalidade:
I –A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;
II –Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;
III –Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes;
§ Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;
Artigo 3º – A CEUA terá a seguinte constituição:
I –Quatro Representantes Docentes do curso de Medicina Veterinária das FaculdadesIntegradas de Ourinhose seus respectivos suplentes;
II –Quatro Representantes Docentes dos demais cursos de graduaçãodas FaculdadesIntegradas de Ourinhose seus respectivos suplentes;
III –Um representante discente do curso de Medicina Veterinária das Faculdades Integradas de Ourinhos;
IV –Um representante da comunidade da própria instituição.
§1º– Os Representantes Docentes, Discente e da Comunidade referidos nos incisos I, II, III e IV serão indicados pela diretoria da Unidade de Ensino;
§6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos III e IV permitindo-se a recondução;
§7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção das FIO;
Artigo 4º –O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse;
Artigo 5º –A Comissão será renovada à medida que houver necessidade em consequência do interesse do comitê ou do próprio constituinte sendo a renovação baseada no tempo de casa e envolvimento nas atividades;
Artigo 6º –No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Diretor das FIO, para que seja providenciada sua substituição;
Parágrafo único –   No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação;
Artigo 7º –É da competência da CEUA-Unifio:
I –Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa;
II –Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes áreas dispostas no Artigo 1º do presente regimento determinando sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis;
III –Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus;
IV –Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;
V –Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;
VI –Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;
§1º–Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA-Unifio caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA-Unifio reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente;
§2º–Das decisões proferidas pela CEUA-Unifio caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior;
§3º–A CEUA-Unifio manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros;
§4º–Um membro da CEUA-Unifio deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza;
Artigo 8º –A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado;
§1º–Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, ou em consequência da realização das reuniões caso necessário, por no máximo igual tempo;
§2º–A CEUA-Unifio poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos;
§3º–Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA-Unifio julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização;
§4º–O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo;
§5º–Os membros a que se refere o artigo 3º incisos III e IV não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres;
Artigo 10 –A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros podendo haver aumento deste intervalo conforme o número de projetos para análise e a disponibilidade dos seus membros;
Artigo 11 – A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento;
Artigo 12 –A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão;
Artigo 13 –A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação;
Parágrafo único –As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso.
Artigo 14 –Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros;
Parágrafo único –Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos.
Artigo 15 –Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.