Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/14/lei02.asp
Timestamp: 2013-05-19 22:54:10+00:00
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Imprensa Oficial -Lei n.� 2/2006 Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 2/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.3P�gina:420-426Preven��o e repress�o do crime de branqueamento de capitais.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 24/98/M - Estabelece a obrigatoriedade de comunica��o de opera��es suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Lei n.� 6/97/M - Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. � Revoga a Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro.Lei n.� 3/2006 - Preven��o e repress�o dos crimes de terrorismo.Regulamento Administrativo n.� 7/2006 - Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2006 - Cria o Gabinete de Informa��o Financeira.Edi��esrelacionadas : Lei da Preven��o e Repress�o do Crime de Branqueamento de CapitaisCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - SISTEMA FINANCEIRO - AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - TRIBUNAIS - GABINETE DE INFORMA��O FINANCEIRA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 2/2006
Preven��o e repress�o do crime de branqueamento de capitais
Objecto A presente lei estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de branqueamento de capitais. Artigo 2.�
Ao crime previsto na presente lei s�o subsidiariamente aplic�veis as normas do Código Penal. CAP�TULO II
Branqueamento de capitais 1. Para efeitos deste diploma, consideram-se vantagens os bens provenientes da pr�tica, sob qualquer forma de comparticipa��o, de facto il�cito t�pico pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a 3 anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2. Quem converter ou transferir vantagens, ou auxiliar ou facilitar alguma dessas opera��es, com o fim de dissimular a sua origem il�cita ou de evitar que o autor ou participante dos crimes que lhes deram origem seja penalmente perseguido ou submetido a uma reac��o penal, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 3. Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular as verdadeiras natureza, origem, localiza��o, disposi��o, movimenta��o ou titularidade de vantagens. 4. A puni��o pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que o facto il�cito t�pico de onde prov�m as vantagens tenha sido praticado fora da Regi�o Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, desde que seja tamb�m pun�vel pela lei do Estado ou Regi�o com jurisdi��o sobre o facto. 5. O facto n�o � pun�vel quando o procedimento criminal relativo aos factos il�citos t�picos de onde prov�m as vantagens depender de queixa e a queixa n�o tenha sido tempestivamente apresentada, salvo se as vantagens forem provenientes dos factos il�citos t�picos previstos nos artigos 166.� e 167.� do Código Penal. 6. A pena aplicada nos termos dos n�meros anteriores n�o pode ser superior ao limite m�ximo da pena prevista para o facto il�cito t�pico de onde prov�m as vantagens.
7. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, no caso de as vantagens serem provenientes de factos il�citos t�picos de duas ou mais esp�cies, levar-se-� em conta a pena cujo limite m�ximo seja mais elevado. Artigo 4.�
A pena prevista no artigo anterior � agravada de metade nos seus limites m�nimo e m�ximo, com os limites referidos nos n.os 6 e 7 desse artigo, se: 1) O crime de branqueamento de capitais for praticado por associa��o criminosa ou sociedade secreta, por quem dela fa�a parte ou a apoie; 2) O facto il�cito t�pico de onde prov�m as vantagens for terrorismo, tr�fico il�cito de produtos estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas, tr�fico internacional de pessoas ou armas proibidas e subst�ncias explosivas; 3) O agente praticar o crime de branqueamento de capitais de modo habitual.
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelo crime de branqueamento de capitais, quando cometido, em seu nome e no interesse colectivo: 1) pelos seus �rg�os ou representantes; ou 2) por uma pessoa sob a autoridade destes, quando o cometimento do crime se tenha tornado poss�vel em virtude de uma viola��o dolosa dos deveres de vigil�ncia ou controlo que lhes incumbem. 2. A responsabilidade das entidades referidas no n�mero anterior n�o exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 3. Pelo crime referido no n.� 1 s�o aplic�veis �s entidades a� referidas as seguintes penas principais: 1) Multa; 2) Dissolu��o judicial. 4. A pena de multa � fixada em dias, no m�nimo de 100 e no m�ximo de 1000.
5. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre $ 100,00 (cem patacas) e $ 20 000,00 (vinte mil patacas). 6. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, solidariamente, o patrim�nio de cada um dos associados. 7. A pena de dissolu��o judicial s� ser� decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.� 1 tenham tido a inten��o, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar o crime a� previsto ou quando a pr�tica reiterada de tal crime mostre que a entidade est� a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exer�a a respectiva administra��o. 8. �s entidades referidas no n.� 1 podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
2) Priva��o do direito a subs�dios ou subven��es outorgados por servi�os ou entidades p�blicos; 3) Encerramento de estabelecimento por um per�odo de 1 m�s a 1 ano; 4) Encerramento definitivo de estabelecimento; 5) Injun��o judici�ria; 6) Publicidade da decis�o condenat�ria a expensas do condenado, num jornal de l�ngua chinesa e num jornal de l�ngua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como atrav�s de edital, redigido nas referidas l�nguas, por per�odo n�o inferior a 15 dias, no local de exerc�cio da actividade, por forma bem vis�vel ao p�blico. 9. As penas acess�rias podem ser aplicadas cumulativamente. 10. A cessa��o da rela��o laboral que ocorra em virtude da aplica��o da pena de dissolu��o judicial ou de qualquer das penas acess�rias previstas no n.� 8, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescis�o sem justa causa da responsabilidade do empregador. CAP�TULO III
Disposi��es preventivas Artigo 6.�
�mbito subjectivo Est�o obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 7.� as seguintes entidades: 1) Sujeitas � supervis�o da Autoridade Monet�ria de Macau, nomeadamente, institui��es de cr�dito, sociedades financeiras, institui��es �offshore� financeiras, seguradoras, casas de c�mbio e sociedades de entrega r�pida de valores em numer�rio; 2) Sujeitas � supervis�o da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, nomeadamente, entidades que explorem jogos de fortuna ou azar, lotarias, apostas m�tuas e promotores de jogos de fortuna ou azar em casino; 3) Comerciantes de bens de elevado valor unit�rio, nomeadamente, entidades que se dediquem ao com�rcio de penhores, de metais preciosos, de pedras preciosas e de ve�culos luxuosos de transporte; 4) Que exer�am actividades de media��o imobili�ria ou de compra de im�veis para revenda; 5) Advogados, solicitadores, not�rios, conservadores dos registos, auditores, contabilistas e consultores fiscais, quando intervenham ou assistam, a t�tulo profissional, em opera��es de:
(1) Compra e venda de bens im�veis;
(2) Gest�o de fundos, valores mobili�rios ou outros activos pertencentes a clientes;
(3) Gest�o de contas banc�rias, de poupan�a ou de valores mobili�rios;
(4) Organiza��o de contribui��es destinadas � cria��o, explora��o ou gest�o de sociedades;
(5) Cria��o, explora��o ou gest�o de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jur�dica ou compra e venda de entidades comerciais. 6) Prestadoras de servi�os, quando preparem ou efectuem opera��es para um cliente, no �mbito das seguintes actividades:
(1) Actua��o como agente na constitui��o de pessoas colectivas;
(2) Actua��o como administrador ou secret�rio de uma sociedade, s�cio ou titular de posi��o id�ntica, para outras pessoas colectivas;
(3) Fornecimento de sede social, endere�o comercial, instala��es ou endere�o administrativo ou postal a uma sociedade, a qualquer outra pessoa colectiva ou a entidades sem personalidade jur�dica;
(4) Actua��o como administrador de um �trust�;
(5) Interven��o como s�cio por conta de outra pessoa;
(6) Realiza��o das dilig�ncias necess�rias para que um terceiro actue da forma prevista nas subal�neas (2), (4) ou (5). Artigo 7.�
Deveres 1. As entidades referidas no artigo anterior ficam sujeitas aos seguintes deveres:
1) Dever de identifica��o dos contratantes, clientes ou frequentadores, sempre que as opera��es possam indiciar a pr�tica do crime de branqueamento de capitais ou envolvam valores relevantes, no contexto da actividade em causa; 2) Dever de identifica��o das opera��es, nos casos a que se refere a al�nea anterior;
3) Dever de recusa das opera��es, quando n�o sejam fornecidos os elementos necess�rios ao cumprimento dos deveres previstos nas al�neas 1) e 2); 4) Dever de conserva��o, por um per�odo de tempo razo�vel, dos documentos relativos ao cumprimento dos deveres previstos nas al�neas 1) e 2); 5) Dever de comunica��o de opera��es, quando estas possam indiciar a pr�tica do crime de branqueamento de capitais; 6) Dever de colabora��o com todas as autoridades com compet�ncia na preven��o e repress�o do crime de branqueamento de capitais. 2. O cumprimento dos deveres previstos nas al�neas 5) e 6) do n�mero anterior n�o implica, para os advogados e solicitadores, no �mbito das opera��es enunciadas na al�nea 5) do artigo 6.�, a presta��o de informa��es obtidas no contexto da avalia��o da situa��o jur�dica do cliente, no dom�nio da consulta jur�dica, no exerc�cio da sua miss�o de defesa ou representa��o do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo � maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informa��es sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. 3. A presta��o de informa��es, de boa f�, em cumprimento dos deveres previstos nas al�neas 5) e 6) do n.� 1 n�o constitui viola��o de qualquer segredo, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza. 4. N�o podem ser revelados a contratantes, clientes, frequentadores ou a terceiros factos conhecidos por for�a do exerc�cio de fun��o, relativos ao cumprimento dos deveres a que se referem as al�neas 5) e 6) do n.� 1. 5. As informa��es prestadas em cumprimento dos deveres previstos no n.� 1 s� podem ser utilizadas para fins de processo penal ou de preven��o e repress�o do crime de branqueamento de capitais. CAP�TULO IV
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 8.�
1. A regulamenta��o dos pressupostos e conte�do dos deveres previstos no artigo 7.�, bem como a defini��o do sistema de fiscaliza��o do respectivo cumprimento e do regime sancionat�rio aplic�vel em caso de incumprimento, constam de regulamento administrativo. 2. As compet�ncias para centralizar, analisar e facultar as informa��es resultantes do cumprimento dos deveres previstos no n.� 1 do artigo 7.� s�o atribu�das a uma entidade a criar ou a qualquer outra j� existente. 3. A entidade referida no n�mero anterior pode, para o desempenho das fun��es que lhe estejam atribu�das: 1) Solicitar informa��es a quaisquer entidades p�blicas ou privadas; 2) Facultar informa��es a entidades exteriores � RAEM, em cumprimento de acordos inter-regionais ou de qualquer instrumento de direito internacional. Artigo 9.�
S�o revogados: 1) Os artigos 10.�, 14.� e 18.�, n.os 3, 4 e 5 da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho;
2) O Decreto-Lei n.� 24/98/M, de 1 de Junho, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte. Artigo 10.�
1. O Decreto-Lei n.� 24/98/M, de 1 de Junho, continua a aplicar-se, transitoriamente, at� � data de entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o n.� 1 do artigo 8.�
2. As entidades referidas no artigo 6.� s� est�o obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 7.� a partir da data de entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o n.� 1 do artigo 8.�
Altera��es � Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho
1. A al�nea u) do n.� 1 do artigo 1.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: �u) Branqueamento de capitais�. 2. As remiss�es efectuadas para o artigo 10.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho, consideram-se feitas para o artigo 3.� da presente lei, quando se verifiquem as circunst�ncias agravantes previstas no artigo 4.� Artigo 12.�
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovada em 23 de Mar�o de 2006. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 25 de Mar�o de 2006. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.