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Timestamp: 2017-07-27 19:26:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 182', 'Artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 34', 'artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'ARTIGO 88']

EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Preâmbulo. TITULO I Dos Fundamentos da Organização Municipal - PDF
EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Preâmbulo. TITULO I Dos Fundamentos da Organização Municipal
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Diego Neves Garrido
1 EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL "Dispõe sobre a Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Selvíria - MS, e dá outras providências". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art.49, 2 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ela promulga o seguinte Projeto de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica. Preâmbulo Nós os representante do povo de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, constituído em poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, sob a proteção Federal, sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica. TITULO I Dos Fundamentos da Organização Municipal Art. 1º O Município de Selvíria, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeiras nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica e tem como fundamentos básicos: I - a autonomia; II a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V - o pluralismo político; Art. 2º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e seus representantes: I assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; e V promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 3º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição2 Federal e Constituição Estadual, integram essa Lei Orgânica. Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade. TITULO II Da Organização Municipal CAPITULO I Da Organização Político Administrativa Art. 5º O Município de Selvíria, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela seguinte Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 7º São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão. 1º A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município. 2º O Hino do Município, Hino Nacional e o Hino do Estado, serão ministrados nas Escolas Municipais. Art. 8º Inclui-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física e os móveis que atualmente são do seu domínio, ou a eles pertençam, bem como assim os que lhe vierem atribuídos por Lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio, por ato jurídico perfeito. Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de Recursos Hídricos para fins de geração de energia elétrica, no rio Paraná e outros, dentro dos limites do seu território. CAPÍTULO II Da Divisão Administrativa do Município Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta. 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de sub-sedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 10. Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.3 1º Aplica-se ao Distrito o disposto no Parágrafo 2º do artigo anterior. 2º O Distrito poderá subdividir-se em Vilas, de acordo com a Lei. Art. 11. A criação, organização, supressão ou fusão de Distritos depende de Lei, observada a Legislação Estadual, após a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas observadas a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgânica. Parágrafo único. O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão. Art. 12. São requisitos para a criação de Distritos: I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para criação de Município; e II - existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinqüenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Parágrafo único. Comprova-se o atendimento às exigências enumerada neste artigo mediante: a) declaração, emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE de estimativa de população; b) certidão, emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela Repartição competente do Município, certificando o número de moradias; c) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; d) certidão, do Órgão Fazendário Estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pela Secretaria de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando existência de escola pública e de postos de saúde e policial na povoação sede. Art. 13. Na fixação das divisas distritais deverão ser observadas as seguintes normas: I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos exagerados; II - preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis; III - na existência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; e IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do Distrito de origem. Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. CAPITULO III Da Competência do Município:4 SEÇÃO I Da Competência Privativa Art. 14. Compete ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar à legislação federal e estadual, no que couber; III - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual; IV - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar sua renda, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado na Lei; V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; VI - criar, organizar e suprir distritos observada a Legislação Estadual; VII - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais; VIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; IX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos; X - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive de transporte coletivo, que tem caráter essencial; XI - manter com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programa de Educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino vocacional, agrícola e agro-industrial; XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; XIII - amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência; XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo e projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões; XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médicohospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas; XVI - planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente os de sua zona urbana; XVII - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando as diretrizes da Lei Federal; XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação, saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízos do exercício da competência comum correspondente; XIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego, aos bons costumes e ao meio ambiente; XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições de horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da5 legislação federal aplicáveis; XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observadas a legislação federal pertinente; XXV - dispor sobre o depósito de venda de animais e de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXVI - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXVII - disciplinar o serviço de cargas e descargas bem com fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência; XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículo de transporte coletivo; XXX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfico em condições especiais; XXXI - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum; e XXXII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso: a) o serviço de carro de aluguel inclusive o uso de taxímetro; b) os serviços funerários e cemitério; c) os serviços de mercados municipais, feiras e matadouros públicos; d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais; e) os serviços de iluminação pública; e f) a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal. XXXIII - fixar os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos; XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; XXX V - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação; e XXXVI - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da Lei, desde que, atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população e não conflite com a competência Federal e Estadual. 2º As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a: a) zona verde e demais logradouros públicos; b) vias de tráfego e de passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais; e c) passagem de canalização pública de esgotos de águas pluviais nos fundos de lotes, obedecidas às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.6 3º A Lei que dispuser sobre a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência. 4º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciadas em Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, nos termos do Artigo 182 1º, da Constituição Federal. SEÇÃO II Da Competência Comum Art. 15. É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei complementar Federal: I zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos; III Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos às paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; VI proteger o meio ambiente e combater a poluição e a erosão em qualquer de suas formas; VII preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. SEÇÃO III Da Competência Suplementar Art. 16. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adapta-la à realidade e às necessidades locais. CAPÍTULO IV Das Vedações Art. 17. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município é vedado: I estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-lo embaraçar-lhes o funcionamento7 ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma de Lei, a colaboração de interesse público; II recusar fé aos documentos públicos; III criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propaganda político-partidária ou a que destinar a campanha ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público; V instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos; e VI anistia isenção de impostos e taxas, ou doação de materiais de construção nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da administração vigente, salvo em caso de força maior, nos termos da Lei. Parágrafo único. Os 180(cento e oitenta) dias previsto no inciso VI corresponde respectivamente, 90(noventa) dias depois do pleito nos termos do art.73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais legislação pertinente. CAPÍTULO V Da Administração Pública SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 18. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte: I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo ou emprego em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração; III o prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período; IV durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele novamente aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos desde que haja empate, deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego de carreira; V os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei; VI é garantido ao servidor público o direito a livre associação sindical; VII o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal; VIII a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas8 portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX a Lei estabelecerá o caso de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre no 1º semestre de cada ano, contemplando-se todas as classes de servidores; XI a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito; XII os vencimentos dos cargos ou empregos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no 1º, do Artigo 19, desta Lei Orgânica. XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo, bem como os Art. 7º, VI, 150, II; 153, III; 2º I, da Constituição Federal; XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; XVIII a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas, competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos na forma da Lei; XIX somente por Lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundação pública; XX depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer deles em empresas privadas; e XXI ressalvados os casos especificados da legislação, as obras, os serviços, compras e alienação contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições á todos concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. 2º A não obediência do disposto nos incisos II e III deste Artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.9 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei. 4º Os Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função Pública, e indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da gradação prevista em Lei, sem prejuízos da ação penal cabível. 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário ressalvados as respectivas ações de ressarcimento, são estabelecidos em Lei Federal. 6 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, que nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. SEÇÃO II Dos Servidores Públicos Art. 19. O Prefeito instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 1º A Lei assegura aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos ou empregos e atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal. 3º Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão efetuados até o 5º dia útil de cada mês, em caso de atraso sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o município nesta hipótese efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência. 4º Fica assegurado aos servidores públicos municipais, efetivos ou não, o gozo de férias anuais remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento. 5º Não se aplica aos secretários às determinações do 4º deste Artigo. Art. 20. O servidor públicos municipais serão aposentados na forma da Legislação Federal vigente: Art. 21. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado sem prejuízo, tendo direito de receber todos os dias em que ficou afastado, inclusive para efeito de férias, 13º salário e tempo de serviço. 3º O eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo ou emprego de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou emprego ou posto em disponibilidade. 4º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo ou emprego.10 Art. 22. Ao servidor público em exercício de mandato aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal. TÍTULO III Da Organização dos poderes CAPÍTULO I Do poder Legislativo Seção I Da Câmara Municipal Art. 23. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 24. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos; e VII - ser alfabetizado. 2º O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, observado os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal. Art. 25 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do Município, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de Agosto a 15 de dezembro, se o dia da Sessão Ordinária coincidir com dias de sábado, domingo ou feriados, será realizada a Sessão no 1º dia útil subseqüente. 1º A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput desse artigo correspondente à Sessão Legislatura Ordinária. 2º A convocação extraordinária da Câmara far-se-a: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária, para discussão de matérias de urgência e de relevância para o município, isto no período de recesso; II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse dos vereadores, Prefeito o Vice-Prefeito; III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante. 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.11 Art. 26. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 27. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária. Art. 28. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento permanente. 1º Somente com comprovação da impossibilidade de acesso ao recinto mencionado neste artigo, poderá o Presidente, com autorização do plenário, designar outro local. 2º Poderão ser realizadas sessão solenes fora do recinto da Câmara. Art. 29. As sessões serão publicas, salvo deliberação em contrario, de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante. Art. 30. As Sessões somente serão abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. SEÇÃO II Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 31. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre: I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda; II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas; III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; VII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo; VIII - alienação de bens públicos; IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, emprego e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgão da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições; XI - aprovação do plano diretor e demais planos e programas do Governo; XII - autorização para assinaturas de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou entidades públicas ou privadas; XIII - delimitação do perímetro urbano;12 XIV - transferência temporária da sede do governo Municipal; XV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I - eleger os membros de sua mesa diretora; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou extinção de cargos dos servidores administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; V - conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores; VI - autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do município pelo período superior a 10 (dez) dias. VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo; VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos: a) o parecer do tribunal de contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da Lei; e d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito. IX - decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação Federal aplicável; X - autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município; XI - proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; XII - aprovar convênios, acordos ou qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno, de direito privado, instituição estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica; XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIV - convocar o Prefeito, Secretários do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada em crime de responsabilidade punível na forma de Legislação Federal; XV - encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo13 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informações falsas; XVI - ouvir secretários do município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa comparecer à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do Órgão administrativo de que forem titulares; XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo determinado, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; XIX - conceder título de Cidadão Selviriense ou conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; XX - solicitar a intervenção do Estado no Município; XXI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal; XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluído os da administração indireta; e XXIII - fixar a remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito e vereadores em cada legislatura, para a subsequente, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual. SEÇÃO III Dos Vereadores Art. 33. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Os vereadores não serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. Art. 34. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes; e b) aceitar cargos, empregos ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante a aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 22 desta Lei Orgânica. II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente. b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de14 contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; e d) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do início I. Art. 35. Perderá o mandato de vereador, aquele: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que se utilize do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que fixar residência fora do município; e VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, declarado pelo poder judiciário e transitado em julgado. 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e de 2/3(dois terço) de seus membros, mediante convocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada sua ampla defesa. 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na casa, assegurada ampla defesa. Art O vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município. 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Órgão da Administração Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no Artigo 34, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica. 2º Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença. 3º O Auxílio de que se trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores. 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença. 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em15 virtude de processo criminal em curso. 6º Na hipótese do 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 37. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença. 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes. Art. 38. Para efeito de convocação, o suplente deverá estar residindo no município, salvo no caso de funcionário público transferido para outro município. SEÇÃO IV Do Funcionamento da Câmara Art. 39. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes. 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazelo, dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara. 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. 4º Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o seguinte far-se-á dia 15 de dezembro do ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 40. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitindo reeleição para o mesmo cargo, para mais uma Sessão Legislativa durante o quadriênio. Art. 41. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Parágrafo único. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participaram da Casa, nos termos e condições a serem dispostas do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 42. A Câmara terá comissões permanentes e especiais. 1º As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:16 I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta. 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas a estudos de assuntos específicos, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos; 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fatos determinados e por certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 43. A maioria, a minoria e as representações partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão líder e, quando for o caso, vice-líder. 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partido Político à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. Art. 44. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara. Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vicelíder. Art. 45. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: I suas instalações e funcionamentos; II posse de seus membros; III eleições de Mesa, sua composição e suas atribuições; IV periodicidade das reuniões; V - comissões; VI - sessões; VII - deliberações; VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.17 Art. 46. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos no serviço da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - apresentar projetos de leis dispondo sobre abertura de crédito suplementar ou especial, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; V - representar, junto ao executivo, sobre a necessidade de economia interna; e VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 47. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sansões tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Câmara; VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal; IX - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terço) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual; e X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ou Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. SEÇÃO V Do Processo Legislativo Art. 48. O processo Legislativo municipal compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; IV - Leis Delegadas; V - Resoluções; e VI - Decretos Legislativos. Art. 49. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço do mínimo, dos membros da Câmara Municipal; e II - do Prefeito Municipal. 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.18 2º A emenda à Lei Orgânica municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do município. Art. 50. A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara ao Prefeito e aos Cidadãos, exercendo este último, sob a forma de Moção articulada, subscrita, no mínimo, 5%(cinco) por cento do total do número de eleitores do Município. Art. 51. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 (dois terços) do voto dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis Ordinárias. Parágrafo único. Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - Código tributário do município; II - Código de obras; III - Código de Postura; IV - Lei Instituidora do Regime Jurídico único dos Servidores municipais; V - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal; VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; e VII - Lei que institui o plano Diretor do Município. Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária é a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio e subvenções. Parágrafo único. Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste Artigo. Art. 53. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que dispõe sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; e II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos empregos, funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste Artigo, se assinada pela maioria dos vereadores. Art. 54. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.19 1º Solicitada a urgência à Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data que for feita a solicitação. 2º Esgotado o prazo previsto no Parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. Art. 55. Aprovado o Projeto de Lei será ele enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constados na data do recebimento. 2º Decorrido no prazo do Parágrafo anterior o silêncio do Prefeito importará sanção. 3º O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 4º A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feito dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado por 2/3 (dois terços), dos vereadores. 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão, imediatamente sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matéria que trata o art. 54, desta Lei Orgânica. 7º A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso dos parágrafos 2 e 5º, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo. Art. 56. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os planos plurianuais e orçamentários não serão objetos de delegação. 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que o fará em votação única, vedada a apresentação da emenda.. Art. 57. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único: Nos Casos de Projeto de Resolução e Projeto de Decreto Legislativo, considerar- se -à concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo presidente da Câmara. Art. 58. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SESSÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária20 Art. 59. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei. 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores. 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo. 3º somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão. 4º As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no 2º deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei. 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Art. 60. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; e IV - verificar a execução dos contratos. CAPITULO II Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 61. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos. Art. 62. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de vereadores, nos termos estabelecidos no Artigo 29, inciso I, II e III da Constituição federal. 1º A Eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. 2º Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido político ou Exibir mais
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