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Timestamp: 2020-07-13 03:40:39+00:00
Document Index: 70845312

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 215', 'artigo 225']

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LEI Nº 3.653, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
Alterada pela Lei n. 3.672, de 27/11/2015
Institui a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia.
Reconhece a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia.
Art. 1°. Fica instituída a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia garantindo-se o uso ritualístico da Hoasca (Ayahuasca) como prática religiosa inviolável e patrimônio cultural, nos termos do artigo 5°, inciso VI e artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 1º. Fica reconhecida a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia garantindo-se o uso ritualístico da Hoasca (Ayahuasca) como prática religiosa inviolável e patrimônio cultural, no termos do artigo 5º, inciso VI e artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n.3.672 de 27/11/2015)
Art. 2°. O Estado de Rondônia reconhece como sacramento religioso inerente ao ritual da Hoasca (Ayahuasca) as atividades de extração, coleta, e transporte do cipó Banisteriospsis caapi e da folha Psychotria viridis, necessárias à realização da liturgia das entidades usuárias e patrimônio cultural o uso litúrgico respectivo.
§ 1°. A garantia constante do caput deste artigo se harmoniza com o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em especial quanto à colheita de produtos não madeireiros na floresta, reconhecendo-se como ancestral a sustentabilidade do uso religioso da Hoasca (Ayahuasca) e prática que se dedica à preservação das espécies florestais Banisteriospsis caapi e Psychotria viridis, presentes nos seus registros histórico, antropológico e social, merecedor de defesa e proteção pelo Estado, nos termos do artigo 215, § 1° da Constituição Federal.
§ 2°. As entidades religiosas, legalmente identificadas por seus respectivos estatutos inscritos em registro público, constituirão cadastro junto ao órgão ambiental do Estado de Rondônia e neste mesmo órgão depositarão Termo de Compromisso estabelecendo expressamente meios e formas que garantam a autossustentabilidade das espécies florestais, a fim de que se possibilite ao Órgão Ambiental e aos demais Órgãos da Administração Pública e a outros interessados a fiscalização da efetiva responsabilidade ambiental e do equilíbrio da função ecológica de extração das plantas que compõem o decocto utilizado em suas atividades religiosas.
Art. 3°. Nos termos desta Lei entende-se por:
I - Hoasca: bebida enteógena resultado da decocção do cipó Banisteriospsis caapi e da folha Psychotria viridis, sacramento das entidades usuárias; religiosamente identificada pelos nomes nomes mais comuns de Vegetal, Daime, Santo Daime, Ayahuasca e aqui denominada de Hoasca;
II - Banisteriospsis caapi: nome do gênero científico cuja espécie é o cipó conhecido religiosamente como Mariri, Jagube, Caapi, conduzido por pessoas autorizadas pelas entidades religiosas e utilizado na preparação da Hoasca; e
III - Psychotria viridis: nome científico da espécie de folha conhecida religiosamente como Chacrona ou Rainha, conduzida por pessoas autorizadas pelas entidades religiosas e utilizada na preparação da Hoasca.
Art. 4°. A exploração e o transporte com finalidade econômica do Banisteriospsis caapi e Psychotria viridis são incompatíveis com o uso ritualístico e sustentável da Hoasca previsto nos termos do artigo 225, VII, da Constituição Federal, não se lhes aplicando as garantias constantes desta Lei.
§ 1°. Não é admissível nenhuma associação de substâncias psicoativas ilícitas ao ritual religioso da Hoasca.
§ 2°. Não serão admissíveis atividades comerciais, de qualquer natureza, relacionadas à extração, transporte e uso do Chá Hoasca, caracterizada como obtenção de lucro, cabendo o descredenciamento de qualquer sociedade ou pessoa que adote tal procedimento, ainda que eventual, não estando tais atividades nesta Lei.
Art. 5°. Nos termos desta Lei reconhece-se a mensagem ou transporte de vegetal como ato litúrgico inerente à ritualística da Hoasca, conceito religioso fundamentalmente diferente do laico de transporte de produto florestal, que é específico da exploração econômica submetido ao regime geral de fiscalização.
Parágrafo único. Entende-se por Mensagem de Vegetal e Mensageiro:
I - Mensagem de Vegetal é o sacramento religioso praticado sob a responsabilidade de um Mensageiro, que consiste em conduzir o cipó Banisteriospsis caapi e a folha Psychotria viridis, do local de sua extração e coleta ao local da realização do preparo da Hoasca; e
II - Mensageiro é a pessoa expressamente autorizada pelo representante de missão religiosa legalmente constituída, como responsável por conduzir dentro do ritual religioso, o cipó Banisteriospsis caapi e a folha Psychotria viridis necessários à preparação da Hoasca.
Art. 6°. É vedado ao Estado obstaculizar por qualquer meio o regular exercício da fé religiosa da Hoasca, respeitando-se os limites fixados nesta Lei em consonância à liberdade religiosa garantida na Constituição Federal.
Parágrafo único. Fere o princípio da liberdade religiosa da Hoasca qualquer apreensão ou tentativa de apreensão de Mensagem de Vegetal conduzida por Mensageiros de missão religiosa legalmente constituída e com autorização desta.
Art. 7°. O Mensageiro responsável pela condução da mensagem da Hoasca portará documento próprio que o identifique como mensageiro religioso, da sociedade religiosa a que pertence, como a autorização expressa assinada pelo representante legal da instituição cadastrada e que tenha depositado junto ao Órgão Ambiental o Termo de Compromisso estabelecido no § 2°, do art. 2°, desta Lei.
Art. 8°. A entidade que não esteja legalmente constituída ou que não utilize como sacramento o cipó Banisteriospsis caapi e a folha Psychotria viridis em ritual religioso não poderá invocar as garantias dispostas nesta Lei, submetendo-se ao regime das normas gerais.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 9 de novembro de 2015.
Presidente – ALE/RO