Source: https://pt.scribd.com/document/97211534/Bem-de-Familia-x-Funcao-Social-da-Propriedade
Timestamp: 2019-10-22 02:16:00+00:00
Document Index: 63063606

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1715', 'artigo 1715', 'artigo 620', 'artigo 668', 'Artigo 5']

Bem de Família x Função Social da Propriedade | Propriedade | Constituição
Bem de Família x Função Social da Propriedade
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Slide de Sociologia Modificado
Bem de Famlia x Funo Social da Propriedade. Penhorabilidade.
Comentrios sobre uma deciso do TRT da 3 Regio - MG
Comentrios do Blog: Comentrio do Blog: Ol amigos leitores, assinantes / subscritores da Newsletter (servio gratuito), leitores ilustres a do canto direito do Blog, seguidores do nosso Twitter oficial (@D_Trabalhista) e parceiros. Hoje o Blog volta a publicar na Seo Advocacia Trabalhista , na qual este Blogueiro divide algumas reflexes sobre a evoluo das relaes trabalhistas e comenta algumas decises dos nossos Tribunais Trabalhistas. O ponto de partida da reflexo de hoje um julgamento de Turma do TRT da 3 Regio Minas Gerais. Como o leitor ver na notcia de julgamento ao final transcrita, entenderam por bem os desembargadores da 8 Turma que o imvel suntuoso no qual serve de moradia para a famlia do devedor, muitas vezes sucumbe natureza alimentar do crdito trabalhista, mitigando, assim, a regra de impenhorabilidade estabelecida na Lei 8009/90. No caso submetido a julgamento no TRT mineiro, a Turma constatou que o imvel era avaliado em valor bastante superior realidade mdia do poder aquisitivo do brasileiro, e que o crdito do ento reclamante era muito pequeno, no ultrapassando sequer 5% do valor da propriedade. Decidiram, portanto, manter a penhora sobre o dito imvel, fundamentando a deciso luz do princpio constitucional da funo social da propriedade. E, no sentir deste Blogueiro, com razovel acerto. Cabe ressaltar que o direito de propriedade no pode ser considerado isoladamente, pois deve atender sua funo social, tudo nos expressos termos do artigo 5, incisos XXII e XXIII, da Constituio Federal. No raro para quem milita na advocacia trabalhista e em especial na fase de execuo, deparar-se dentro do embate entre o direito do empregado-credor (de ntido cunho alimentar e emergencial) e o direito patrimonial do empresrio devedor. Esta coliso de direitos to caros e sensveis (direito moradia do devedor x direito de se alimentar do empregado) muitas vezes desafia a sensibilidade do julgador que deve analisar com lupa o caso concreto. E algumas vezes, fazer surgir a prevalncia dos princpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, cristalizados nos artigos 1, incisos III e IV, da Constituio Federal. Curioso notar s vezes que o argumento central dos devedores procura espeque no instituto do excesso de penhora, ou seja, de que o crdito muito inferior ao bem penhorado. Respeitando entendimentos contrrios, na viso deste escriba tal
alegao surte o efeito contrrio quele pretendido pelo devedor, j que demonstra que a penhora poderia ser substituda por dinheiro. No demasiado afirmar, que em tais circunstncias torna-se possvel a aplicao do artigo 1715, pargrafo nico, do Cdigo Civil, ou seja, direcionar o produto sobejante a ser eventualmente colhido em hasta pblica para o prprio devedor ao fito de no lhe desguarnecer do seu direito fundamental moradia. Veja a transcrio deste dispositivo: No caso de execuo pelas dvidas referidas neste artigo, o saldo existente ser aplicado em outro prdio, como bem de famlia, ou em ttulos da dvida pblica, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra soluo, a critrio do juiz. Como se v, tambm h norma legal expressa que equaciona a satisfao da execuo, sem alijar o devedor do direito habitao, sendo esse o bem jurdico protegido, e no a propriedade em si. No julgamento em anlise, o imvel orava em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), valor que possibilita a quitao integral dos haveres trabalhistas de carter alimentar e emergencial, propiciando, ainda a aquisio de nova moradia que, embora no ostente a suntuosidade do imvel penhorado, garante ao executado direito a uma moradia digna, conforme preconiza o j citado artigo 1715, pargrafo nico, do Cdigo Civil. Sinceramente, no h tipo de albergue ao bem de famlia que no traa qualquer observncia ao princpio da funo social da propriedade. Veja agora o a deciso judicial que motivou o comentrio de hoje:
TRT3: Imvel residencial suntuoso pode ser penhorado
No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstiturem a penhora realizada em sua residncia, porque, segundo alegou, trata-se de bem de famlia. Mas os julgadores no lhe deram razo. Isso porque, embora a Lei n 8.009/90 proteja a nica moradia do ncleo familiar, bem como os mveis que a guarnecem, o dispositivo legal no pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crdito trabalhista, por anos a fio, mas mantm imvel de luxo para morar. Segundo o desembargador Fernando Antnio Vigas Peixoto, desde 2007 o trabalhador vem tentando, sem sucesso, receber o seu crdito. Por outro lado, todas as tentativas de se encontrarem bens da empresa, da qual o reclamado scio, foram frustradas. No restou, portanto, outra alternativa, a no ser a penhora do imvel do ru. Apesar de o artigo 620 do CPC estabelecer que a execuo seja realizada da forma menos prejudicial ao devedor, essa regra no absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com o princpio que determina que a execuo ocorra em benefcio do credor. O relator lembrou que o executado pode, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro, caso entenda que a penhora lhe prejudicial. O artigo 668
do CPC contm essa previso. Alm disso, o reclamado no apresentou comprovao de que o bem em questo o nico de uso residencial de sua famlia. Mas mesmo que o fosse, frisou o desembargador, a Lei n 8.009/90 no poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigao de pagar o crdito do trabalhador, de natureza alimentar, pois, conforme apurado pelo oficial de justia, o imvel penhorado suntuoso, est localizado em rea nobre da cidade de Contagem, contm diversas benfeitorias e foi avaliado em R$650.000,00, o que deixa claro que a situao financeira do ru no est to precria, como ele quis demonstrar. Processo: (0054900-21.2006.5.03.0031 AP ) Fonte: www.trt3.jus.br Data: 01/09/2011
Veja, tambm, o que o Blog j publicou sobre o tema, dentre outros julgamentos: Lei 8009/90 e o crdito trabalhista. Uma anlise luz da constitucionalidade da norma. A importncia do reconhecimento da funo social da propriedade e da eficcia imediata dos direitos fundamentais do homem, como mecanismos de proteo ao trabalho em tempos de crise."
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