Source: https://pt.scribd.com/presentation/221564937/Adocao-Internacional-Trabalho-Sabado
Timestamp: 2019-09-18 10:00:39+00:00
Document Index: 101271416

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 50', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 423', 'artigo 46']

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Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no artigo 2 da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, aprovada pelo decreto legislativo n 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 de junho de 1999.
FATOS SOCIAIS E CULTURAIS:
Insero em cultura diversa Probabilidades de xito da adoo internacional Trfico internacional de crianas Diferena entre adotantes nacionais e estrangeiros
PREVISO CONSTITUCIONAL
Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. 5 - A adoo ser assistida pelo Poder Pblico, na forma da lei, que estabelecer casos e condies de sua efetivao por parte de estrangeiros.
Quando o requerimento for feito por estrangeiros residentes em pas diverso da criana o ser a Vara da Infncia e da Juventude da Localidade em que resida a mesma. J quando o requerimento feito por nacional ou estrangeiro residente em territrio nacional o Juzo competente ser o do domiclio dos requerentes.
REQUISITOS PARA A ADOO INTERNACIONAL
A lei do domiclio do estrangeiro ir definir a capacidade deste em ser adotante no seu pas de origem, enquanto a lei do domiclio do adotando determinar as condies para que haja a adoo.
REQUISITOS DA CONVENO DE HAIA E ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
A) Quanto ao adotando Devem ser esgotadas todas as possibilidades de adoo em territrio nacional, e no sendo possvel a colocao em famlia substituta. (Artigo 50 10 do E.C.A.) A criana deve ser considerada adotvel (Artigo 4, a da Conveno de Haia) Deve ser respeitada a vontade do menor, principalmente em se tratando de adolescente. (Artigo 4, d, 2 da Convena ode Haia) O menor deve ser autorizado a entrar e a residir permanentemente no Estado de acolhida.(Artigo 5,c da Conveno de Haia)
B) Quanto ao adotante
Ser estrangeiro no domiciliado no Brasil, ou brasileiro domiciliado no exterior; Estar devidamente habilitado adoo, segundo as leis de seu pas; Oferecer um ambiente familiar adequado; Ser maior de dezoito anos; Deve haver uma diferena de idade entre o adotante e o adotado de, no mnimo, dezesseis anos. (Artigo 423 do ECA) No ser ascendentes ou irmos do adotando; Deve apresentar relatrio da autoridade central do pas de acolhida que contenha informaes sobre a identidade, a capacidade jurdica e adequao dos solicitantes para adotar, sua situao pessoal, familiar e mdica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptido para assumir uma adoo internacional etc. Estgio de convivncia de, no mnimo trinta dias, cumprido em territrio brasileiro (artigo 46,3 do ECA)
Mudanas na Adoo Internacional trazidas pela Lei 12.010/2009
Art. 52, caput, ECA: observncia aos arts.165 a 170 do ECA; Art. 1.619, Lei n 12.010/09: sobre a adoo de maiores de 18 (dezoito) anos; Ministrio Pblico: participao em toda a tramitao do processo de adoo internacional.
A) Da Habilitao
Formulao de pedido de habilitao adoo perante a Autoridade Central em matria de adoo internacional no pas de acolhida (art.52, I, ECA); Envio de relatrio, com o estudo psicossocial, pela Autoridade Central do pas de acolhida Autoridade Central Estadual (CEJAs), com cpia para a Autoridade Central Brasileira (art.52, III, ECA); Laudo de habilitao adoo internacional ter validade de 1(um) ano, podendo ser renovado (art.52, VII, ECA); Intermdio de organismos credenciados (art.52, 2, ECA).
B) Da Ao
Pedido de adoo (art.52, VIII, ECA); Prescindibilidade de interveno de advogado (art.166, ECA): Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitudos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocao em famlia substituta, este poder ser formulado diretamente em cartrio, em petio assinada pelos prprios requerentes, dispensada a assistncia de advogado (Redao dada pela Lei n 12.010, de 2009). (grifo nosso). Recebimento da pea inicial e os requisitos para tanto; Citao dos adotantes e adotandos.
C) Do Estgio de Convivncia
A adoo ser precedida de estgio de convivncia (art. 46, caput, ECA); A simples guarda de fato no dispensa a necessidade do estgio (art. 46, 2, ECA); Hipteses de dispensa; Interessados residentes ou domiciliados fora do pas (art.46, 3, ECA); Acompanhamento por equipe interprofissional; Termo de estgio de convivncia.
D) Da Sentena
com a sentena judicial que se constitui o vnculo de adoo (art.47, ECA); Requisitos essenciais da sentena (art.458, CPC); Alterao do julgado (art.463, CPC); Antes do trnsito em julgado da sentena de adoo no ser permitida a sada do adotando do territrio nacional (art.52, 8, ECA). Exceo: art.47, 7, ECA; Expedio de alvar com a autorizao de viagem (art.52, 9, ECA).
Se as partes se sentirem prejudicadas pela sentena proferida pelo juzo da infncia e juventude podero interpor recurso de apelao. Aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Civil.
Prazo para interposio do recurso: 10 dias. Independe de preparo. Antes de determinar a remessa dos autos instncia superior a autoridade judiciria proferir deciso fundamentada mantendo ou reformando a deciso.
EFEITOS DA ADOO INTERNACIONAL: A)Para as partes
Uma vez deferida, a adoo irrevogvel, produzindo tanto efeitos patrimoniais quanto pessoais. A adoo atribui a condio de filho ao adotado. recproco o direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at o 4 grau observada a ordem de vocao hereditria.
B) Para o Direito Internacional Privado
Jurisdio competente para decidir acerca da constituio, anulao e revogao da adoo internacional: pas do adotado. Os efeitos extraterritoriais da sentena dependem de sua homologao no pas do adotante.
A adoo internacional tem carter excepcional. Procedimento mais cauteloso e rigoroso. Atendimento aos requisitos previstos na Conveno de Haia. Vantagens e Desvantagens do instituto.
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