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Timestamp: 2018-05-27 04:30:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 2']

João Vítor Cipriano Alcântara
1 BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos (abono de permanência) Luís Carlos Lomba Júnior* O presente estudo tem como objetivo traçar breves considerações sobre a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº 20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada abono permanência, conforme nova redação dada Emenda Constitucional nº 41 de dezembro de Abordar-se-á aqui as hipóteses legais para concessão, os requisitos para o gozo, os limites para fruição e as principais diferenças das figuras da isenção e do abono permanência. A) A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20 DE 16/12/1998 De plano, há de se considerar que com o advento da Emenda Constitucional n 20, inseriu-se um novo dispositivo constitucional denominado isenção, cujo objetivo era estimular o servidor público a permanecer em atividade, mesmo tendo reunido tempo para aposentadoria. Desta forma, a isenção constituía basicamente na desoneração do servidor público do desconto mensal da contribuição previdenciária.
2 Como se sabe, a EC 20/98 implementou profundas mudanças no sistema de previdência social. Entretanto, cuidou de preservar o direito daqueles que já haviam reunido os requisitos antes de sua promulgação, conforme a regra denominada de regra antiga do artigo 3 da própria Emenda. Outrossim, criou ainda outra regra, conhecida por regra de transição e que está compreendida no artigo 8 da mesma Emenda 20. O que se deve destacar é que a isenção da contribuição previdenciária, trazida pela Emenda 20, foi prevista tanto na regra antiga, regulada pelo artigo 3, 1, quanto na regra de transição do artigo 8, 5 : Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal. Por sua vez, a regra de transição do artigo 8, 5 estabelece o seguinte: Art. 8º Observado o disposto no art. 4 desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:...
3 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal. Como se pretendeu demonstrar, a dicção do artigo 3, caput, é clara ao dizer que é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão pela regra antiga[1], aos servidores públicos que até a data da publicação da Emenda 20, em 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios. Há também na redação do 1 do artigo 3 da EC 20/98, a previsão de isenção de contribuição previdenciária para o servidor que tenha completado as exigências de aposentadoria intergral, contidas no art. 40, 1, III, a da Constituição Federal, e opte por permanecer em atividade até os limites do artigo 40 da Constituição, que a seguir serão objeto de estudo. Do mesmo modo, o art. 8º em seu parágrafo 5º, traz também a previsão de isenção da contribuição previdenciária para aqueles que venha a reunir os requisitos do art. 40, 1, III, a da Constituição Federal (com redação anterior a EC 20/98). Registre-se a exigência de outros novos requisitos para aqueles servidores que pretendem a aposentadoria pela regra de transição2, do art. 8º da Emenda 20 de 98. Em síntese, conclui-se que aqueles servidores que pretendem a aposentadoria na regra de transição deverão além de cumprir os requisitos do art. 40, 3º, cumprir também cumulativamente as exigências do art. 8º I, II e III, a e b todos da Constituição Federal. Seja de uma forma ou de outra, a isenção da contribuição previdenciária criada pela EC 20/98 encontra limite temporal para sua fruição, conforme se infere do comando expresso inserido na parte final dos artigos 3º, 1º e 8, 5º. Em ambos os casos (rega antiga e de transição), o legislador constituinte consignou:
4 ...fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal. Cientes desta clara limitação, prudente se faz análise de quais são as exigências do art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1º.... III voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes considerações: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; Desta forma, os limites a serem observados são 60 (sessenta) anos de idade e3 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para os homens, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, para as mulheres. Assim, tão logo o servidor ativo atingisse estes limites, voltaria a sofrer os descontos da contribuição previdenciária. Esta situação permaneceu assim regulada, até o advento da Emenda Constitucional nº 41, em 19 de dezembro de 2003.
5 Com a chegada da Emenda 41, a figura da isenção da contribuição previdenciária sofreu alteração quanto a sua forma e denominação, passando a ser designada de abono permanência. B) O ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41 DE 19/12/2003. Ora, com se viu, com a reforma implementada pela EC 41/03, a isenção da contribuição previdenciária cedeu lugar ao abono permanência. Em que pese não existir diferença prática para os servidores, essa alteração promoveu uma inovação fiscal. Isto porque, no abono há o desconto regular da contribuição previdenciária e o devido repasse ao Fundo Previdenciário do Estado, o que não ocorria com a isenção. A novidade está no fato de que o valor descontado era restituído na mesma oportunidade, compensando, deste modo, o gasto com a contribuição e, conseqüentemente, mantendo a integralidade dos proventos dos servidores. Além dessa diferença, de cunho econômico, os dois institutos (isenção e abono) guardam outras diferenças, que serão abordadas a seguir. Como outrora mencionado, o abono de permanência em serviço visa dar um estímulo para o servidor continuar em atividade, pois ao final, terá um implemento no valor líquido de sua remuneração, não diferindo substancialmente da isenção. Contudo, em comparação à isenção, o abono permanência teve estendidos, a abrangência e o período de gozo e fruição. Com isso, a EC 41/2003 prevê a aplicabilidade aos casos de aposentadoria voluntária, ainda que seja por idade, desde que o servidor contasse com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
6 No mais, aplica-se também o abono aos casos do servidor que tiver implementado as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais pela regra dita transitória do artigo 8º, 1, da Emenda Constitucional 20/98 até a data da Emenda 41/03. Além disso, o abono de permanência beneficia o servidor até preencher os requisitos do artigo 2, 5 da referida EC 41/03, ou seja, será devido ao servidor até completar 70 anos de idade, desde que preencha as condições a seguir destacadas: Art. 2. Observado o disposto no art. 4 da Emenda Constitucional n.20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3 e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. Para elucidar quais servidores podem ser agraciados com a benesse da EC 41/03, pede-se vênia para transcrever as formas de aposentadoria previstas na Constituição, a saber: Art º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
7 III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Por conseguinte, as alterações implementadas pela EC 41/2003 com o abono permanência, são: a concessão a qualquer tempo, e em todos os casos de aposentadoria voluntária, até mesmo por idade, desde que o servidor contasse com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem. Da mesma forma, também faria jus ao abono, o servidor que tiver implementado as condições para se aposentar por tempo de contribuição com proventos proporcionais pela regra transitória do art. 8, 1, da Emenda Constitucional 20/1998, até a data de Emenda Constitucional 41/2003. CONCLUSÃO Conclui-se, portanto que tanto a isenção da contribuição previdenciária quanto ao abono permanência se revelam medidas efetivas no estímulo ao servidor público para que permaneça em atividade. Para a Administração Pública tais medidas representam a diminuição dos gastos públicos com a contratação de novos servidores, visto que se torna vantajoso ao servidor, já acostumado ao
8 exercício do cargo público, permanecer na ativa e ainda garantir os proventos sem a incidência dos descontos da contribuição previdenciária. De se registrar ainda que a limitação ao direito desse benefício se revela mais coesa no abono permanência, uma vez que este vigora até a aposentadoria compulsória, enquanto que na isenção a limitação se dá aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição para homem, o que se revela pouco coerente, pois o segurado ainda poderia permanecer em atividade até a compulsória, tal qual é feito no caso do abono permanência. Enfim, estas breves linhas registram sem maiores pretensões, considerações gerais sobre a natureza e aplicabilidade da isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, materializada por meio da isenção e do abono permanência. Ademais, não se pretende encerrar aqui a discussão, dada a grande importância e particularidade do tema. Notas: Art. 40. O servidor será aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
9 d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 2 Art. 8º Observado o disposto no art. 4 desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 3 cumulativamente Disponível em: > Acesso em: 31 mar