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Timestamp: 2019-07-22 10:39:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 11', 'artigo 168', 'artigo 34']

Princípios Constitucionais sensíveis: Parcelamento de salários como violação dos direitos da pessoa humana. Intervenção Federal em Minas Gerais. Possibilidade jurídica - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: O presente ensaio tempo por finalidade precípua analisar os princípios constitucionais sensíveis, sua violação e a consequente possibilidade jurídica da intervenção federal no estado de Minas Gerais por grave violação dos direitos humanos.
Princípios Constitucionais sensíveis: Parcelamento de salários como violação dos direitos da pessoa humana.
Intervenção Federal em Minas Gerais. Possibilidade jurídica
“Não está em saber quais, quantos são esses direitos, qual a sua natureza e o seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos; mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”.
Palavras-chave: Princípios constitucionais sensíveis, atraso de pagamento de salários, Segurança Pública, Servidores Públicos, violação dos direitos da pessoa humana, Intervenção Federal. Possibilidade Jurídica.
SUMÁRIO: I - Linhas introdutórias. II - Conceito de Princípios Constitucionais Sensíveis. III - Direitos da pessoa humana. IV - Parcelamento do salários e violação dos direitos da pessoa humana. V - Incidência na prática de crime a retenção dolosa de salários pelo Governo do Estado. VI - Da Ação interventiva em Minas Gerais por ofensa aos direitos da pessoa humana. VI - 1. Princípios Constitucionais. VI - 2. Competência. VI - 3. Legitimidade. VI -4. Procedimento. Das Conclusões. Referências bibliográficas.
I - Linhas introdutórias.
O Governo de Minas Gerais vem parcelando os salários de parte dos Servidores públicos, notadamente, aos agentes públicos da área de Segurança Pública, gerando grande insatisfação dos prejudicados, em face da grave violação dos direitos humanos, a ainda, pelo fato de alguns agentes públicos e políticos não terem seus salários parcelados.
Tal medida apronta princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, proibição da retenção dolosa de salários, espécies dos direitos da pessoa humana, uma das hipóteses caracterizadoras dos princípios constitucionais sensíveis, conforme definido no artigo 34, VII, b), da Constituição Federal de 1988,
Todo estudo de qualquer ramo da Ciência Jurídica, passa, necessariamente, pela temática principiológica.
Assim, para melhor desenvoltura do tema em apreço, é importante tecer comentários sobre o conceito de princípio.
Segundo ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio:
“é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano.
É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra”.
Visto o conceito de princípio, agora é saber qual seria o conceito de princípios sensíveis?
II - Conceito de Princípios Constitucionais Sensíveis.
Segundo ensinamentos de Pontes de Miranda, princípios constitucionais sensíveis são aqueles, cujo descumprimento acarreta a intervenção federal.
A intervenção federal é um tema tratado no artigo 34 da Constituição da República de 1988.
Entrementes, somente o inciso VII, elenca os chamados princípios sensíveis, quais sejam:
Assim, descumprir qualquer um desses princípios tem como consequência a intervenção federal por meio de Representação do Procurador-Geral da República diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
III - Direitos da pessoa humana.
Não obstante, a existência de 05(cinco) princípios constitucionais sensíveis, é relevante frisar que abordaremos neste ensaio os direitos da pessoa humana, artigo 34, VII, b), Constituição da República de 1988.
No relatório da ONU-1993 sobre o Desenvolvimento Humano recomenda-se que as pessoas sejam o sujeito de toda a produção tecnológica, econômica e política.
Já Aristóteles ensinava que “a política rege todas as artes e ciências porque ela detém a visão global daquilo que convém produzir para o bem de todos os cidadãos".
Sem embargos de posições em contrários, pode-se afirmar que os direitos da pessoa humana têm vinculação com os direitos de personalidade, que por sua vez, segundo o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
E mais. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV - Parcelamento do salários e violação dos direitos da pessoa humana
Como é do conhecimento público, o Governo de Minas Gerais, recentemente lançou mão de medidas relativas ao parcelamento de salários de alguns servidores públicos, notadamente, para aqueles servidores que trabalham na Segurança Pública, mas não agiu da mesma forma para o pagamento de secretários, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
De imediato, é importante dizer que a existência de salários faz parte do direto à sobrevivência humana, e em última análise, protege a vida e a dignidade da pessoa do trabalhador.
Como se disse, recentemente, o Governo do Estado de Minas Gerais anunciou política de parcelamento dos salários de parte dos seus servidores, em especial, atingindo a toda categoria de servidores que atuam na Segurança Pública.
Pode-se afirmar que o atual governo de Minas Gerais entra eternamente para a história do estado, como sendo o primeiro a parcelar salários de parte de seus servidores, atingindo de cheio a toda categoria policial.
E agora como consequência natural, pode-se afirmar, seguramente, que a medida anunciada pelo Governo de parcelamento dos salários de seus servidores, pode acarretar inúmeras consequências jurídicas, a saber:
II - Ofensa ao princípio sensível atinente aos direitos da pessoa humana.
III - Desoneração dos contribuintes de pagamento de acréscimos moratórios aos impostos originários do Estado de Minas Gerais e dos seus 853 municípios;
IV - Incidência de ato lesivo ao princípio da legalidade, levando como resultado a prática de ato de improbidade administrativa;
V - Incidência na prática de crime a retenção dolosa de salários pelo Governo do Estado.
Passaremos a analisar os itens propostos:
Em matéria de direitos humanos, o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais de proteção desses direitos, sobretudo, quando aderiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de San José da Costa Rica, documentos importantes, cujo conteúdo serviu de inspiração para que o Constituinte brasileiro de 1988 utilizasse para a formatação da nossa atual Carta Magna.
A Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.
A DUDH, em dois artigos especiais, dizem respeito ao trabalho e ao salário, a saber:
Por meio do Decreto nº 678/92, o Brasil se tornou signatário do Pacto de San José da Costa Rica.
Para fins da temática em apreço, colacionamos os seguintes artigos:
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente
A Constituição da República de 1988, nos artigos 1º e 3º, elenca, respectivamente, os princípios fundamentais e os objetivos a serem alcançados:
III - Desoneração dos contribuintes de pagamento de acréscimos moratórios aos impostos originários do Estado de Minas Gerais e dos seus 853 municípios.
É certo que o atraso de pagamento e o seu arbitrário parcelamento, aos servidores públicos em Minas Gerais demonstram equivocada política de Segurança Pública, revelando um pífio modelo de gestão pública realizada por uma administração sem metas, sem rumos e sem objetivos, longe daquilo que chamamos de diagnóstico finalístico de perseguição implacável ao bem estar social, fim último a ser perseguido pelo estado de direito.
VI - Da Ação interventiva em Minas Gerais por ofensa aos direitos da pessoa humana.
Em trabalho científico de grande valor jurídico, os pesquisadores Eduardo Rodrigues dos Santos e Moacir Henrique Júnior, ensinam com propriedade:
"A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva consiste numa espécie de controle de constitucionalidade concentrado que visa declarar inconstitucional determinada medida de um Estado ou do Distrito Federal em que há ofensa a algum dos princípios constitucionais sensíveis.
Conforme demonstra Dierley da Cunha Jr. (2012a) A origem da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva reside na Constituição de 1934, por ela designada de representação interventiva, era confiada exclusivamente ao Procurador-Geral da República e de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispunha o art. 12, V, § 2º, da CF/34. A referida ação, naquela época já tinha como objeto conduta dos Estados que fosse ofensiva aos princípios constitucionais sensíveis (seus parâmetros constitucionais), consagrados no art. 7º, I, “a” a “h”, da CF/34. Ademais, há de se registrar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, em que pese tenha sido suprimida pela Constituição Polaca de 1937, foi restabelecida pela Carta Constitucional de 1946 e conservada nas que a sucederam.
Segundo o Bernardo Gonçalves Fernandes (2013), a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva possui duas finalidades bastante claras, uma jurídica e outra política. Sua finalidade jurídica é a declaração de inconstitucionalidade da conduta do Estado ou do Distrito Federal, pelo Supremo Tribunal Federal. Já sua finalidade política é ensejar a decretação de Intervenção Federal pelo Presidente da República.
O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, como já salientamos em alguns pontos deste trabalho, consiste na conduta ou prática de algum Estado ou do Distrito Federal que seja ofensiva aos princípios constitucionais sensíveis (aqueles previstos no art. 34, VII, da CF/88). Contudo, na esteira das lições de Bernardo Gonçalves Fernandes (2013) há, ainda, de se esclarecer que tal conduta ou prática pode ser normativa ou de fato (concreta), omissiva ou comissiva. Reforça essa posição, Dirley da Cunha Jr., que afirma ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva “toda ação ou omissão, normativa ou não-normativa, administrativa ou concreta, jurídica ou material, que viola os princípios constitucionais sensíveis” (2012a, p. 292). O parâmetro da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, conforme demonstramos, é objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência. Contudo, na linha da doutrina majoritária, afirmamos que seu parâmetro consiste estritamente nos princípios constitucionais sensíveis.
Tais princípios encontram-se positivados no art. 34, VII, da Constituição de 1988 e são exatamente os seguintes: forma republicana; sistema representativo; regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, ao comentar o referido dispositivo, inspirando-se nas lições de José Afonso da Silva, afirma que tais princípios são chamados de sensíveis porque “se contrariados, provocam enérgica reação, como, no caso, a intervenção federal” (2013, p. 808), isto é, trata-se de princípios que, se ofendidos, causam uma irritabilidade maior da Constituição porque tutelam suas bases mais elementares, mais fundamentais.2 No que se refere à legitimidade ativa, ou ad causam, da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, pode se dizer que ela é monopólio do Procurador-Geral da República, tendo ele discricionariedade para propor ou não a ação em face de potencial ofensa a qualquer desses princípios. Frise-se: ele possui discricionariedade e não obrigatoriedade de proposição da ação. No que tange à competência para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, como se trata de Intervenção Federal nos Estados ou no Distrito Federal, ela é do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 36, III, da Constituição de 1988. Em relação ao procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva há de se ressaltar que desde 2011, ela é regulamentada pela Lei 12.562. Contudo, foge de nossos objetivos analisar o procedimento da referida ação, destacando-se tão somente duas coisas: primeiro, que a referida lei estabeleceu a possibilidade de medida liminar e, segundo, que o quórum de julgamento é de 8 ministros e o quórum de decisão é de 6 ministros. Por fim, em relação à decisão e aos efeitos desta, pode-se dizer que sendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva provida, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, após publicado o acórdão, comunicará o Presidente da República para que ele decrete a Intervenção Federal".
VI - 1. Princípios Constitucionais
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é destinada a aplicação aos princípios elencados no artigo 34 inciso VII da CF, quando a lei de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual) contrariar:
VI - 2. Competência
A competência para processar e julgar a Ação Direta Interventiva é do Supremo Tribunal Federal.
VI - 3. Legitimidade
Cabe ao Procurador-Geral da República.
VI -4. Procedimento
A ação direta interventiva é proposta pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, quando lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omissão, ou ato governamental contrariem os princípios constitucionais previstos no artigo 34 inciso VII da Constituição Federal, julgada procedente a ação por maioria absoluta, o STF requisitará ao Presidente da República, nos termos do artigo 36 § 3º, por meio de decreto, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado.
Caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, aí, sim, o Presidente da República decretará a intervenção federal, executando-a com a nomeação de interventor e afastando as autoridades responsáveis de seus cargos.
O governo atual em pouco tempo de desmando já escreveu seu nome bem estampado na história de Minas Gerais, deixou sua marca indelével nos anais de uma época autofágica e abjeta.
Enquanto o governo atrasa os salários dos servidores da Segurança Pública, a criminalidade corre solta em Minas Gerais.
Somente no período de 30 de junho a 03 de julho de 2016, foram registrados 50 homicídios consumados e 47 tentativas de homicídio, uma explosão da violência, tudo sem controle e sem planejamento, fruto de um incrível amadorismo na gestão pública, com graves perdas sociais.
O estado que deixa seus cidadãos ser assinados é o mesmo que introduz a indústria da impunidade, pois não previne e nem apura os crimes registrados na chamada cifra dourada, que são os dados oficiais divulgados, ficando de fora os crimes das cifras negras, amarelas e cinzas.
Conclui-se, afirmando que com as medidas unilaterais, arbitrárias e tomadas ao arrepio da lei, malignas e rancorosas, o governo de Minas Gerais transgride frontalmente, as normas legais e constitucionais em vigência, e depois de haver cometido grave ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, direitos da pessoa humana, art. 34, VII, b), CF/88, em suas variantes, lesão aos princípios da legalidade, igualdade e moralidade, incorre na pertinência típica de ato de improbidade administrativa e retenção dolosa de salários, a configurar crime de apropriação indébita, tudo conforme normas estatuídas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 c/c artigo 168 do Código Penal Brasileiro.
Arremata-se, afirmando que em face da violação dos direitos da pessoa humana, artigo 34, inciso VII, b), da Constituição da República de 1988, pertencente à categoria dos princípios constitucionais sensíveis, sobram motivos para a propositura da Ação Interventiva no estado de Minas Gerais, em homenagem aos direitos de sobrevivência e proteção à vida.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. p. 30