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Timestamp: 2019-06-16 08:53:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439100067990001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439100067990001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - PENAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Oficial Substituto do Cartório de Registro de Imóveis, sendo responsável pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, mas não o fazendo e deixando de fiscalizar sua realização, pratica ato de improbidade previsto no inc. I, do art. 11, da Lei 8429/92, eis que possuía o dever específico de recolhimento, nos termos dos artigos 10, 23 e 24, II, da Lei Estadual 15.424/2004, e art. 20, §§ 1º e 4º da Lei 8.935/94. 2. Para evitar injustiças flagrantes, cumpre ao julgador atentar para a regra motriz, insculpida no parágrafo único do artigo 12, para graduar a pena em conformidade com o seu potencial ofensivo. 3. Demonstrado nos autos o parcelamento do débito correspondente ao dano ao erário perante a Fazenda Estadual, não há como condenar o agente a sua reparação, sob pena de se incorrer em bis in idem.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.006799-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: JOSÉ EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSÉ EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS - LITISCONSORTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º.
Em análise, recursos voluntários contra a sentença de fls.309/311 que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de JOSÉ EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor que deixou de recolher aos cofres do Estado de Minas Gerais referente aos selos de certidão utilizados pelo Cartório de Registro de Imóveis no período de 10/04/2007 a 18/03/2009 (R$ 46.891,26) e para proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios, direta ou indiretamente, ainda que por interposta pessoa, pelo prazo de três anos. Condenou, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, irresignado com a sentença, apelou requerendo a reforma parcial, aduzindo, em síntese, que ao praticar ato de improbidade previsto nos artigos 9º, inc. XI, e art. 11, I, da LIA, o réu deve ser submetido às sanções previstas nos incisos I e III do art. 12 da Lei 8.429/92; que há nos autos certidão negativa de débitos, acostada às fls. 155, expedida em 05/08/2010, e comprovante de pagamento das 12 primeiras parcelas, não se podendo concluir que as parcelas restantes foram pagas, eis que a certidão é anterior ao seu vencimento; que o parcelamento do débito tributário não importa desconstituição do crédito, apenas suspensão, devendo este ser honrado.
O réu, José Eduardo Pacheco de Medeiros, em apelação de fls. 534/549, requer a reforma integral da sentença, aduzindo, para tanto, que a prova testemunhal colhida no procedimento administrativo não permite concluir que era o responsável pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária; que o controle de selos é feito pelo computador, por meio de um programa digital fornecido pela CGJMG, ao qual não tinha acesso; que a prova testemunhal comprovou que outros funcionários da serventia também eram responsáveis pelo pagamento das DAE's no período de 01/04/2007 a 18/03/2009 (depoimentos de Regina, Gilda Aparecida, Flávia Gabeto, Nize Estela Guarino); que a declaração da Oficiala do Cartório no sentido de que era o único responsável pelo pagamento não pode prosperar, haja vista que o suposto recolhimento a menor das taxas ocorreu no período de 01/04/2007 a 18/03/2009, e ela só retornou ao cartório em 08/07/2008; que a sentença não se manifestou sobre a existência de dolo do agente, não havendo falar em dolo genérico; que o enriquecimento ilícito não se presume, tem que ser provado. Afirma que o sentenciante, ao fixar multa civil de 03 vezes o valor do dano, presumiu que a importância passou a fazer parte de seu patrimônio, enriquecendo-se ilicitamente; que o valor a multa reflete verdadeiro confisco, devendo ser revista e minorada.
Contrarrazões às fls. 602/619, 621/626 e 623/663.
A Procuradoria Geral de Justiça, às fls.607/609, manifestou-se pela manutenção da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente, em razão da natureza das matérias impugnadas.
Cinge-se a controvérsia a aferir o acertamento da sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, ora 2º apelante, previsto nos artigos 9º, XI, e 11, inc, I, ambos da Lei 8.492/92.
Em consequência, o MM. Juiz sentenciante, Marcelo Picanço de Andrade von Held, aplicou as sanções previstas no art. 12, I e III, da Lei de Improbidade administrativa, condenando o agente ao pagamento de multa civil correspondente a 03 (três) vezes o valor que deixou de recolher aos cofres públicos e proibindo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 03 anos. Condenou-o, ainda, ao pagamento de custas processuais.
Segundo afirma o Ministério Público Estadual, o 2º apelante, José Eduardo Pacheco de Medeiros, no exercício das funções inerentes ao cargo de Oficial Substituto do Cartório de Imóveis de Muriaé, no período de 01/04/2007 a 18/03/2009, teria deixado de recolher a importância de R$ 46.981,26 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), relativas à Taxa de Fiscalização Judiciária.
Primeiramente, cumpre afastar a tese do 2º apelante de ausência de ocorrência do fato, ao argumento de que não houve constatação pela Receita Estadual de que os recolhimentos não teriam sido feitos ou de que foram efetuados a menor, e, ainda, de que nenhuma instituição financeira receberia pagamento em quantia inferior ao constante da respectiva guia.
Na espécie, o não recolhimento da TFJ é incontroverso, pois foi objeto de ação fiscalizadora dos agentes estaduais, em diligência realizada em 18/03/2009 resultando na lavratura do Auto de Infração n. 01.000160878.42, por descumprimento do disposto na Lei 15.424, artigos 10, 23 e 24, II, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
Destarte, tanto o fato aconteceu que tão logo constatada sua ocorrência a Oficiala providenciou o parcelamento do débito perante o fisco estadual, como comprovam as cópias dos Documentos de Arrecadação Estadual - DAE's acostados aos autos.
O fato também foi apurado na esfera administrativa, por Processo Administrativo Disciplinar n. 123/2010, no qual restou comprovada a conduta de José Eduardo Pacheco, de deixar de recolher a Taxa de Fiscalização Judiciária, no período assinalado, sendo condenado à pena de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias.
Referida decisão foi mantida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal quando da análise do Recurso Administrativo n. 1.0000.11.008315-1/000, cuja relatoria foi distribuída ao e. Des. Edgard Penna Amorim, que em seu judicioso voto afirmou quanto à autoria da infração:
"[...] O inconformismo do recorrente não merece provimento. Primeiro, porque, conquanto comprovado que não era o único responsável pela emissão e recolhimento das taxas, era sua responsabilidade fazê-lo, como ele próprio reconhece nos esclarecimentos prestados às f. 30/32: [...]"
Logo, é descabida a tese de inexistência de comprovação do não recolhimento da TFJ, pois há nos autos farta documentação comprobatória, inclusive, o depoimento do próprio recorrente.
Bate-se o 2º apelante também pela negativa de autoria, argumentando que a prova testemunhal colhida no procedimento administrativo não permite concluir que era o responsável pelo recolhimento da TFJ, uma vez que outros funcionários da serventia também faziam o pagamento das DAE's no período de 01/04/2007 a 18/03/2009.
Dispõe o art. 236 da CR/88, que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que suas atividades e responsabilidades civil e criminal, inclusive, a dos prepostos, são disciplinadas por lei ordinária, com fiscalização do Poder Judiciário dos respectivos atos.
A Lei n. 8.935/94, regulamentadora do dispositivo constitucional, estabelece que os tabeliães podem contratar escreventes, dentre eles escolhendo os seus substitutos:
Sendo assim, como Oficial Substituto, o 2º apelante poderia praticar todos os atos do tabelião titular, sendo de sua responsabilidade o controle dos selos e recolhimento dos valores ao Estado de Minas Gerais no período da autuação, o que por ele mesmo foi confirmando quando afirmou que no período da perpetração do ilícito a Oficiala Titular estava afastada do Cartório, pelo que, deve responder pelos danos causados.
E, nesse caso, o próprio agente afirmou que no período assinalado era o responsável pelo recolhimento da TFJ dos selos tipo certidão, conforme suas próprias declarações no processo administrativo:
"Os recolhimentos devidos em função das multas foram todos suportados pelo notificado, eis que embora o relatório e o mapa não fossem por ele confeccionados, como se tratava de serviço sob sua responsabilidade, arcou com tais despesas, de modo que não se pode falar em qualquer constrangimento, especialmente porque a titular do Cartório é irmã do representado." (fl. 251/252)
Assim sendo, competia ao agente, no exercício das funções do cargo que ocupava ao tempo dos fatos, fiscalizar se o recolhimento da importância relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária estava sendo feito da forma correta, ainda que terceira pessoa fosse destacada para realizar, na prática, o pagamento das DAE's.
Logo, não pode se escudar o 2º apelante no fato de haver prova testemunhal no sentido de que outros funcionários da serventia que atestaram que também realizavam o pagamento das guias de arrecadação.
Também não lhe socorre a afirmação de que o recolhimento a menor no importe da razoável monta de R$ 46.981,26 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), por período de quase dois anos, ocorreu por "erro procedimental do qual não participava".
Ora, se o 2º apelante, como Oficial Substituto era responsável pela tarefa dentro da serventia, tanto o era para fiscalizar os funcionários a quem a delegava no cotidiano, como para verificar se o procedimento estava sendo feito de acordo com a legislação.
Cumpre agora verificar se a ação/omissão do 2º apelante configura ato de improbidade capaz de ensejar a aplicação das sanções do art. 12, I e III, da LIA, conforme a sentença revisanda.
A Ação Civil Pública tem por finalidade anular ato administrativo prejudicial ao erário ou à moralidade da Administração Pública, impondo ao seu agente a responsabilidade dentre outras, de ressarcimento, porque ímproba a conduta. Nesse norte, o pressuposto essencial da ação civil pública é a existência de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, ou à moralidade da Administração.
A Lei 8.429/92 estabelece as situações que configuram atos de improbidade administrativa, dividindo-os em ações: a) que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e, c) que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), dispondo o caput de mencionados artigos, e os incisos desse artigo 11.
E tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que para a ocorrência de ato ímprobo é necessária a comprovação de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em situações excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo (dolo genérico).
Na condição de Oficial Substituto do Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé, enquadra-se o 2º apelante no conceito de agente público de acordo com o art. 2º da Lei 8429/92:
"Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Os titulares de registro e ofício de notas, por exercerem função pública, ainda que por delegação, bem como os substitutos por eles indicados, incluem-se no conceito de agentes públicos, a que alude o art. 1º e 2º, da Lei 8.429/92, razão pela qual estão submetidos aos princípios norteadores da Administração Pública, como delegatários de serviço público.
Na sentença, o apelante foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, XI e 11, ambos da LIA.
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;"
Na espécie, não há comprovação de que o agente, com sua conduta, incorporou ao seu patrimônio os valores não recolhidos aos cofres públicos, ou seja, de que houve enriquecimento ilícito ou má gestão. E referida prova deveria ter sido feita pelo autor, eis que é ônus que lhe incumbe, razão pela qual, entendo que o ato não caracterizou o disposto no inc. XI, do art. 9º, da Lei 8429/92, uma vez que é preciso, para tanto, o resultado material do enriquecimento ilícito.
Todavia, o ato ímprobo descrito no art. 11, inc. I, da Lei de Improbidade está cabalmente configurado.
É induvidoso que os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da CR/88, dos quais deriva a LIA, são de observância obrigatória pelo agente, no exercício de sua função delegada.
Na espécie, da leitura do caderno processual conclui-se que a conduta em análise se enquadra no ato ímprobo previsto no art. 11, inc. I, da Lei 8429/92, porque, mediante ação ou omissão violou o princípio da legalidade, tendo praticado ou permitido que fosse praticado ato diverso da lei (inc.I).
E nem se alegue que não ficou configurado o dolo, ao menos, genérico, na conduta do Oficial Substituto.
Os atos ilícitos descritos pelo artigo 11 da Lei 8.429/92 dispensam a prova de prejuízo ao erário e/ou de enriquecimento ilícito do agente público.
Quanto ao elemento volitivo, é necessária a presença do dolo, ao menos genérico, que se configura a partir da voluntariedade do ato, à vista, especialmente do princípio de que a ninguém é dado desconhecer a lei. No caso do ato omissivo, requer-se que o agente infrator tenha se omitido conscientemente no dever de praticar ato previsto em lei. É a chamada omissão específica, ou seja, é a inércia do agente que deveria, no exercício de seu múnus, obrigatoriamente, praticar ato ou fiscalizar sua realização conforme a lei, mas não o fez.
Não se pode olvidar, também, que com a conduta em análise o requerido infringiu o próprio código de normas relativo ao seu ofício, qual seja, a Lei 8.935/94, que regulamenta do art. 234 da CR/88, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
Neste caso, competiria ao réu, ora 2º apelante, na distribuição do ônus da prova, comprovar o erro de direito inevitável, o que não ocorreu.
Com isto, impõe-se afastar a alegação de ausência de dolo, uma vez que o agente confessou que possuía a obrigação funcional de recolher a TFJ ou de fiscalizar sua realização nos termos da lei de regência, pelo que, a omissão quanto ao seu dever legal configura dolo genérico, bastante a manter a condenação por improbidade como incurso nas iras do art. 11, inc. I, da LIA.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014; AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1386255/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/5/2014; AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2014.
Portanto, configurada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no inc. I, do art. 11 da LIA, devendo ser mantida a sentença nesta parte.
Nesse sentido, ainda, em caso semelhante ao ora em análise, o entendimento deste Tribunal:
"EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRADORA TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO A NORMAS REGENTES DA ATIVIDADE REGISTRAL: COMPROVAÇÃO. SUCESSIVOS ICPs E PADs INSTAURADOS CONTRA A TITULAR. CONDUTAS REITERADAS, MESMO APÓS SEGUIDAS ADVERTÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PERDA DA DELEGAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento.
- Hipótese em que o Ministério Público imputa à requerida, Registradora Titular da Serventia de Registro de Imóveis, a prática consciente e reiterada de atos incompatíveis com as normas regentes da atividade registral e com os princípios gerais que devem nortear a prestação de tal serviço público.
- Do amplo e farto conjunto probatório visto nos autos, notadamente dos cinco inquéritos civis públicos e diversos processos administrativos disciplinares instaurados contra a requerida, verifica-se a prática dos atos que lhe foram imputados, quais sejam, o recebimento de documentos na serventia sem o devido protoco...
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