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Timestamp: 2020-08-04 17:03:29+00:00
Document Index: 3638583

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 85']

Apelação Cível 1.0145.09.547341-2/003 5473412-12.2009.8.13.0145 (1)
Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
15/07/0020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FIADOR - ASSINATURA FALSIFICADA - PROVA PERICIAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
A declaração de inexistência de débito apoiada em prova pericial certificadora de que a parte autora teve a assinatura falsificada em contratos bancários nos quais figurava como fiador prevalece por sua precisão com os fatos e prova técnica produzida em contraditório judicial. A restrição de crédito baseada em contratos bancários que contém assinatura falsa da pessoa indicada fiador é fato gerador de reparação pecuniária por dano moral, por violar direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral. A reparação pecuniária por dano moral adequada para os fatos não pode ser reduzida
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.547341-2/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA, QUELOTTI E SCHIMITD ADMINISTRADORA CORRETORA SEGUROS LTDA, ROSANY QUELOTTI FERREIRA DOS SANTOS - APELADO(A)(S): JULIO CESAR ANDRADE DE MIRANDA, VALERIA RODRIGUES DE MIRANDA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.
JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (RELATOR)
Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Júlio César Andrade de Miranda e Valéria Rodrigues de Miranda, cujo dispositivo expressa: "(...), julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: 1) reconhecer a ineficácia da fiança em relação aos autores nos contratos de n° 4010005116 e 259.200.507 e com isso reconhecer como indevido o débito imputado aos mesmos referentes aos dois contratos; 2) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de uma compensação financeira aos autores a título de danos morais no importe de R$9.980,00, devendo ser atualizada pela correção monetária com índices do INFC desde a publicação desta decisão e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da negativação até o efetivo pagamento. Condeno os réus, ainda de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% do valor da condenação, atento ao disposto no ad. 85, § 2º do CPC. (...)" (documento 61).
O primeiro apelante (documento 64) sustenta que teria ficado demonstrado que não praticou conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Alega que restou demonstrado prejuízo efetivo na esfera moral ou patrimonial dos apelados, e que inexistente o ato ilícito, não há responsabilidade civil e dever de indenizar. Aduz está fora da órbita do dano moral os meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, irritação ou sensibilidade exacerbada porque não têm o condão de violar o estado psíquico de uma pessoa, fatos desagradáveis que fazem parte da vida e não são caracterizadores da responsabilidade civil. Afirma que caso se conclua pela existência de dano, ocorre uma ausência de nexo causal, uma vez que não há conduta que tenha contribuído para o evento subjacente. Alega que a reparação pecuniária arbitrada é exorbitante e comporta redução para quantia razoável, que não pode ser fixada em salários mínimos.
Os apelados, na petição inicial, narram o fato de que foram surpreendidos com a negativação de seus nomes em banco de dados de devedores inadimplentes por um débito indevido junto aos réus, pois suas assinaturas foram falsificadas nos contratos imputados. Ante o fato, requerem a declaração de inexistência do débito imputado, e condenação dos réus ao pagamento de uma compensação pecuniária por dano moral (documento 01).
A sentença recorrida, com base na prova pericial produzida, deixou assentando (documento 61):
"(...) Do laudo pericial juntado às fls. 463/491, o expert em sua conclusão de fls. 472 afirma o seguinte: "Conclusão: Pelos Estudos realizados e pelo que ficou amplamente demonstrado nos Anexos Fotográficos que acompanham o presente trabalho, as assinaturas motivo atribuídas aos punhos de Sr. Júlio César Andrade de Miranda e de Valéria Rodrigues de Miranda, projetadas nos contratos de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica de n° 259.200.507 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 4010005116, não emanaram de seus respectivos punhos escritores". Nesta senda, não há como este Juízo pelas provas coligadas nos autos ir de encontro com a conclusão do laudo pericial, considerando que a perícia foi capaz de esclarecer a controvérsia, não tendo deixado qualquer margem de dúvida quanto a falsificação da assinaturas postas nos contratos questionados nos autos. Com isso os contratos questionados pelos autores de n° 259.200.507 e de 40100051-6 celebrados com o terceiro réu em favor dos demais réus não podem ser imputados aos autores, pois as assinaturas dos contratos não são de lavra dos autores, razão pela qual, declaro ineficaz em relação aos autores os contratos de n° 4010005116 e 259.200.507, sem contudo, declarar nulo o contrato, haja vista que a fiança é acessória ao contrato principal não contaminando o mesmo. No que tange a responsabilidade das rés, tenho que a primeira como competente para celebrar o contrato em nome da segunda ré, onde nos autos confirma a veracidade do contrato, também é responsável pela negativação, pois sem o contrato não haveria justa causa para negativação realizada pela terceira ré. Já em relação a terceira ré, ainda que alegue que foi vítima de fraude, a mesma não está isenta de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno inerente ao risco de sua atividade, o qual não exclui a sua responsabilidade (súmula 479 do STJ), até porque como prestador de serviços deve agir no momento da contratação com cuidado, exigindo todos os documentos necessários para celebração do contrato, não podendo agora se eximir da responsabilidade. Apurado a ilicitude do contrato, tenho que a negativação advinda de tais contratos também são indevidas, razão pela qual, passo a enfrentar a questão do dano moral. Corroborando anterior entendimento, a negativação indevida do nome de um cidadão perante os órgãos restritivos de crédito, demonstrando para sociedade imagem diversa da verdadeira, configura o denominado dano in re ipsa, haja vista que independe da comprovação de sua repercussão na órbita subjetiva do sujeito ofendido. Assim, a negativação de fis. 26 realizada pela terceira ré em relação ao contrato imputado aos autores pela primeira e segunda ré violou um dever jurídico específico das mesmas, de não causar dano a outrem, o qual merece ser reparado por meio de uma indenização moral, tomando por base o Princípio da Reparação Integral da Vítima". (...)".
Nessa esteira, não derruídas as razões de decidir pelas razões de recurso de apelação, de natureza superficial e que tangencia a norma sem adentar no fato alegado e provado que atribui responsabilidade civil pelo dano causado aos apelados, vítimas de falsidade bancária que resultou em restrição de crédito indevida (documento 04), fato gerador de dano moral, a manutenção da sentença recorrida também é de rigor.
No que se refere à quantia arbitrada a título de dano moral no importe de R$9.980,00, não compreendo exagerada diante de dois ilícitos civis comprovados, a falsificação de assinatura em contrato bancário na condição de fiador e restrição de crédito dela decorrente. Assim, razoável e proporcional à reparação pecuniária arbitrada, fica rejeitada a proposição de redução.
Aliás, reparação pecuniária quantificada em um total de salários mínimos não significa fixada em salários mínimos, mas que se fez uso de parâmetro de uma dívida de valor para se chegar a uma dívida em dinheiro sobre a qual incide juros e correção monetária (documento 61).
Trata-se de recurso de apelação interposto por Rosany Quelotti Ferreira dos Santos e Quelotti e Schimitd Administradora e Corretora de Seguros Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Júlio César Andrade de Miranda e Valéria Rodrigues de Miranda, cujo dispositivo expressa: "(...), julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: 1) reconhecer a ineficácia da fiança em relação aos autores nos contratos de n° 4010005116 e 259.200.507 e com isso reconhecer como indevido o débito imputado aos mesmos referentes aos dois contratos; 2) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de uma compensação financeira aos autores a título de danos morais no importe de R$9.980,00, devendo ser atualizada pela correção monetária com índices do INFC desde a publicação desta decisão e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da negativação até o efetivo pagamento. Condeno os réus, ainda de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% do valor da condenação, atento ao disposto no ad. 85, § 2º do CPC. (...)" (documento 60).
Os apelantes (documento 68) alegam que os apelados tinham conhecimento da realização do empréstimo e que apesar de falsas as assinaturas dos apelados, conforme consta no laudo pericial, não podem ter imputada responsabilidade. Afirmam que não podem ser responsabilizadas por algo que não fizeram, pois não há prova de que foram responsáveis pelas assinaturas e negativação do nome dos apelados. Alegam que fora a arguição de falsidade na assinatura comprovada pela perícia nos autos, as alegações dos apelados não fizeram o menor sentido se comparadas com as provas carreadas aos autos, já que o primeiro apelado sempre participou e teve ciência do contrato, que foi tomado em benefício da empresa e do qual se beneficiaram. Afirmam que no caso em tela não está caracterizado dolo ou culpa, restando presente o exercício regular do direito, uma vez que o fato era imprevisível e inevitável, não havendo-que se falar em responsabilidade civil.
Ab initio, anoto que este segundo recurso de apelação está desprovido de preparo diante da reiteração do pedido de gratuidade da justiça que a sentença recorrida não apreciou. Entretanto, com base nos documentos 07 e 09 concedo as segundas apelantes, em sede recursal, e para o conhecimento do recurso, no que se refere ao preparo e custas recursais, a gratuidade da justiça (artigo 98, § 5º e artigo 99, § 7º, CPC).
O exame dos autos prova que o Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 259.200.507 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00051-6 foram firmados pelos segundos apelantes e deles constam os apelados como fiadores (documento 04).
A perícia técnica (documento 56) concluiu:
"Pelos estudos realizados e pelo que ficou amplamente demonstrado nos Anexos Fotográficos que acompanham o presente trabalho, as assinaturas motivo atribuídas aos punhos do A., Sr. Júlio Cesar Andrade Miranda e de Valéria Rodrigues de Miranda, projetadas nos Contratos de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 259.200.507 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00051-6, não emanaram de seus punhos escritores".
Nesse contexto, a sentença recorrida revela-se precisa por reconhecer a ineficácia da fiança provada não ter sido prestada pelos apelados nos contratos de números 4010005116 e 259.200.507 e reconhecer indevido o débito imputado a eles referentes aos contratos bancários impugnados, bem como condenar todos os réus ao pagamento de reparação pecuniária por dano moral que benefício dos apelados, em virtude da lesão à integridade moral de que foram vítimas (artigo 12, CC e artigo 5º, inciso X, CF) (documento 61).
Por epílogo, não derruídas as razões de decidir pelas razões de recurso de apelação, de natureza superficial e que tangencia fatos em tese sem adentar no exame sério, justo e jurídico do fato alegado e provado que atribui responsabilidade civil pelo dano causado aos apelados, vítimas de falsidade bancária que resultou em restrição de crédito indevida (documento 04), fato gerador de dano moral, a manutenção da sentença recorrida também é de rigor.
Com tais razões, NEGO PROVIMENTO às apelações, para confirmar a sentença recorrida e condenar os apelantes ao pagamento das custas recursais, ficando a exigibilidade em relação às segundas apelantes em razão da gratuidade da justiça concedida de modo restrito em sede recursal (artigo 98, § 5º e artigo 99, § 7º, CPC). Não são devidos honorários advocatícios complementares (artigo 85, § 11, CPC).
DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o(a) Relator(a).
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.09.547341-2/003, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/0020, publicação da súmula em 20/07/2020)