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Timestamp: 2018-01-20 03:08:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Design Includes You » Estatutos
CAPÍTULO I – INSTITUIÇÃO …………………………………………………………………..
Artigo 1º – Constituição, Denominação e Duração ……………………………………………….
Artigo 2º – Valores…………………………………………………………………………………………….
Artigo 3º – Área e Sede Social …………………………………………………………………………..
Artigo 4º – Objecto ……………………………………………………………………………………………
Artigo 5º – Receitas da Associação …………………………………………………………………….
Artigo 6º – Despesas da Associação …………………………………………………………………..
Artigo 7º – Associação e Filiação ………………………………………………………………………..
CAPÍTULO II – ASSOCIADOS …………………………………………………………………
Artigo 8º – Admissão de Associados …………………………………………………………………..
Artigo 9º – Tipos de Associados …………………………………………………………………………
Artigo 10º – Direitos dos Associados …………………………………………………………………….
Artigo 11º – Deveres dos Associados ………………………………………………………………….
Artigo 12º – Representação da Associação ………………………………………………………….
Artigo 13º – Exoneração, Suspensão, Expulsão e Readmissão de Associados ………..
Artigo 14º – Quotas e Taxa de Actividade ……………………………………………………………
CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS …………………………………………………………
Artigo 15º – Órgãos Sociais ………………………………………………………………………………
Artigo 16º – Eleição e Duração do Mandato ………………………………………………………..
Artigo 17º – Perda de Mandato ………………………………………………………………………….
Artigo 18º – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais …………………………………..
CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA-GERAL …………………………………………………….
Artigo 19º – Constituição e Deliberações …………………………………………………………….
Artigo 20º – Composição e Votação ……………………………………………………………………
Artigo 21º – Mesa da Assembleia-Geral ……………………………………………………………
Artigo 22º – Reuniões …………………………………………………………………………………….
Artigo 23º – Competências da Assembleia-Geral ……………………………………………….
Artigo 24º – Convocatórias da Assembleia-Geral ……………………………………………….
Artigo 25º – Quórum ……………………………………………………………………………………….
CAPÍTULO V – DIREÇÃO .. …………………………………………………………………..
Artigo 26º – Direção ………………………………………………………………………………………
Artigo 27º – Competências da Direção …………………………………………………………….
Artigo 28º – Funcionamento da Direção …………………………………………………………..
CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL ……………………………………………………….
Artigo 29º – Conselho Fiscal …………………………………………………………………………….
Artigo 30º – Competências do Conselho Fiscal …………………………………………………..
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS ……………………………………………………
Artigo 31º – Isenção e não discriminação …………………………………………………………..
Artigo 32º – Revisão ou alteração aos Estatutos e ao Regulamento Interno ……………
Artigo 33º – Dissolução ……………………………………………………………………………………
Artigo 34º – Omissões ……………………………………………………………………………………..
Artigo 35º – Entrada em Vigor do Regulamento Geral Interno ………………………………
1. A Associação Design Includes You – adiante designada DIY, é uma associação sem fins lucrativos que se rege pelos seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela Lei Geral.
2. A sua duração é por um período de tempo ilimitado.
Artigo 2º – Valores
1. A DIY eleje a dignidade da pessoa humana como valor fundamental para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
2. A DIY assume que todos os cidadãos gozam dos mesmos direitos, têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, não podendo ser privilegiados, beneficiados, prejudicados, privados de qualquer direito ou isentos de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Artigo 3º – Área e Sede Social
1. A DIY desenvolve a sua atividade principalmente em território nacional e participa/colabora em projetos europeus e internacionais.
2. A DIY tem a sua Sede Social na Avenida Rodrigues de Freitas nº165, 4000-416 Porto, freguesia de Bonfim, concelho do Porto.
Artigo 4º – Objecto
A DIY tem por objeto:
a) Promover ações nas áreas dos Design Inclusivo e das Metodologias Participativas.
b) Organizar iniciativas de intervenção social visando a integração de grupos com necessidades especiais (físicas, psicológicas, económicas ou culturais), através da criação de atividades com sustentabilidade económica.
c) Promover ações de divulgação, sensibilização e formação dentro das temáticas sobre as quais a DIY se debruça.
d) Desenvolver projetos ou estudos nas áreas acima referidas.
e) Promover e/ou participar em redes de entidades nacionais e internacionais que se dediquem a temas no âmbito da DIY.
f) Comercializar artefactos resultantes de projetos ou iniciativas promovidas pela Associação.
g) Desenvolver, no interesse dos seus associados, outras actividades complementares dos seus objectos principais.
Artigo 5º – Receitas da Associação
Constituem receitas da DIY:
e) Subsídios de entidades públicas ou privadas que lhe sejam atribuídos;
f) Patrocínios e donativos que lhe sejam atribuídos;
g) Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas.
Artigo 6º – Despesas da Associação
As despesas da DIY serão exclusivamente as que resultarem do seu normal funcionamento e da prossecução dos seus objectivos, de acordo com os Estatutos, do presente Regulamento Interno, das decisões legalmente tomadas pelos Órgãos Estatutários e todas aquelas que diretamente ligadas ao exercício de funções se destinem a cobrir despesas de representação.
Artigo 7º – Associação e Filiação
A DIY poderá, através da sua Direção, associar-se a outras Entidades que prossigam fins similares ou complementares dos seus.
Artigo 8º – Admissão de Associados
1. Podem ser admitidos como sócios, a título individual, todos aqueles que pretendam participar na realização dos fins da DIY. O número de associados é ilimitado.
2. Para obter a qualidade de sócio da DIY, o interessado deverá preencher um modelo próprio disponibilizado pela Associação.
3. A admissão de novos sócios é da competência da Direção.
4. Se o parecer da Direção for negativo, o pretendente poderá recorrer da decisão em Assembleia-Geral, cuja deliberação será vinculativa com a obtenção de 2/3 dos votos dos associados presentes.
Artigo 9º – Tipos de Associados
A DIY terá duas categorias de associados:
1. Sócio-Efetivo – Serão considerados sócios efetivos as pessoas singulares admitidas pela Direção e que respeitam os direitos e deveres inerentes ao estatuto de Associado e enunciados nos artigos 10º e 11º do presente Regulamento Interno.
2. Sócio-Honorário – Serão considerados sócios honorários as pessoas singulares que se tenham distinguido pelo seu apoio à DIY. Esta atribuição será proposta pela Direção à Mesa da Assembleia-Geral e aprovada mediante a obtenção de pelo menos dois terços dos votos dos sócios presentes nesta.
3. Os sócios efetivos presentes na primeira Assembleia-Geral e os sócios honorários aí designados serão considerados sócios fundadores.
Artigo 10º – Direitos dos Associados
a) Participar nas atividades da DIY;
b) Propor à Direção da DIY novas atividades;
c) Propor à Direção novos associados;
d) Consultar as actas e os relatórios e contas, mediante solicitação antecipada à Direção, à Mesa da Assembleia ou ao Conselho Fiscal;
e) Assistir à Assembleia-Geral;
f) Votar na Assembleia-Geral;
g) A todos os sócios é atribuído o direito de um voto.
h) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da DIY, desde que tenha as suas quotas em dia e seja sócio há pelo menos um ano.
i) Ter acesso a iniciativas da DIY em condições especiais, de acordo com os respetivos regulamentos.
j) Estarem dispensados do pagamento de joia para inscrições até 30 de Abril de 2015.
k) Estarem dispensados do pagamento de Joia e quota quando nomeados sócios honorários.
Artigo 11º – Deveres dos Associados
a) Respeitar os Valores da DIY;
b) Cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno;
c) Cumprir as decisões e as deliberações dos órgãos sociais;
d) Salvaguardar os interesses e o bom nome da DIY;
e) Participar nas Assembleias-Gerais;
f) Pagar as quotas atempadamente (com excepção dos sócios honorários);
g) Cooperar, directa ou indirectamente, nas suas iniciativas;
h) Fornecer à DIY um endereço de e-mail através do qual esta o possa contactar.
Artigo 12º – Representação da Associação
A DIY é representada por quaisquer dois dos elementos da Direcção, cujas assinaturas a obrigam.
Artigo 13º – Exoneração, Suspensão e Expulsão de Associados
1. Os sócios efectivos podem solicitar a sua exoneração, sem prejuízo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas enquanto tais.
2. Aos sócios que infringirem as disposições dos estatutos e deste RI e não respeitarem as decisões dos órgãos sociais serão aplicáveis as seguintes penalidades:
c) Suspensão por um ano;
3. Os sócios que demonstrem não respeitar os valores da DIY poderão ser expulsos em Assembleia Geral mediante proposta da Direção.
Artigo 14º – Quotas e Taxa de Actividade
1. A quotização é semestral (1º Semestre de 1 de janeiro a 30 Junho e 2º Semestre 1 de Julho a 31 de Dezembro) indivisível, e ao acto de inscrição acrescerá o pagamento da joia de inscrição e o seu valor definido em Assembleia Geral.
2. A aceitação como sócio implica o pagamento de uma joia de inscrição cujo valor será definido em Assembleia Geral.
3. Em situações devidamente justificadas e a pedido deste, a Direção tem o poder de isentar um sócio do pagamento de joia e anualmente do pagamento da quota.
Artigo 15º – Órgãos Sociais
Artigo 16º – Eleição e Duração do Mandato
1. Exclusivamente, a eleição dos primeiros órgãos sociais é realizada em Assembleia-Geral onde os sócios-fundadores nomeiam a Direcção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia-Geral.
2. Após o primeiro mandato, as eleições para os órgãos sociais são realizadas em Assembleia-Geral, convocada expressamente para o efeito e a ter lugar nos últimos 30 dias do mandato em vigor.
3. A convocatória para a Eleição deverá ser realizada com um mínimo de 15 dias de antecedência.
4. As listas candidatas serão conjuntas para os três órgãos sociais: Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal, e exclusivamente compostas por associados com um mínimo de um ano de filiação, rubricadas pelos candidatos e entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral até vinte e quatro horas antes da reunião da Assembleia-Geral eleitoral.
5. As listas candidatas terão de ser propostas por um número mínimo de três associados que não estejam a concorrer pela mesma lista.
6. Caso não seja apresentada nenhuma lista a sufrágio, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral convocar novo acto eleitoral para decorrer no máximo um mês após a realização da assembleia em que não foi possível a eleição dos órgãos sociais por falta de lista, mantendo-se os procedimentos enunciados nos pontos 2., 3., 4. e 5. deste artigo.
7. A duração dos mandatos é de dois anos.
8. Todo o processo eleitoral decorrerá de acordo com o preceituado nos Estatutos da Associação, neste Regulamento Interno e no Regulamento Eleitoral.
Artigo 17º – Perda de Mandato
1. Os representantes da Associação perdem o mandato sempre que, comprovadamente, se constate terem, de forma dolosa, prejudicado a Associação.
2. A proposta para a perda de mandato só poderá ser apresentada, discutida e votada em reunião da Assembleia-Geral.
3. Perdem igualmente o mandato os representantes que abandonem o cargo, peçam demissão ou a quem seja aplicada uma sanção disciplinar nos termos regulamentares.
Artigo 18º – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais
O exercício de cargos sociais será assegurado a título gratuito.
Artigo 19º – Constituição e Deliberações
1. A Assembleia-Geral é o órgão máximo deliberativo da DIY e é composta por todos os associados.
2. As deliberações da Assembleia-Geral, tomadas nos termos legais e estatuários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os seus associados.
Artigo 20º – Composição e Votação
1. A Assembleia-Geral é a reunião de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos e que tenham as quotas pagas.
2. A cada sócio corresponde um só voto.
3. Cada associado só se representa a si próprio.
Artigo 21º – Mesa da Assembleia-Geral
1. A Assembleia-Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e dois Secretários.
2. Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral.
3. O primeiro Secretário substitui o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.
4. O primeiro Secretário é responsável pela redacção das Atas das Assembleias.
5. No caso de ausência do Primeiro Secretário ou quando este substituir o Presidente da Mesa as atas serão redigidas pelo Segundo Secretário.
Artigo 22º – Reuniões
1. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária:
a) De dois em dois anos para eleição dos membros dos Órgãos Sociais para o mandato seguinte;
b) Anualmente, até ao final do mês de Março, para discussão e votação do Relatório de Contas da Direção relativo ao ano transato, e aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do ano em curso.
2. A Assembleia-Geral reúne em sessão extraordinária:
a) Por iniciativa do Presidente da Mesa ou de quem o substitua;
b) A requerimento fundamentado de outro Órgão Social;
c) Quando requerida por um terço do número de sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 23º – Competências da Assembleia-Geral
a) Aprovar e alterar os Estatutos, o Regulamento Interno e o Regulamento Eleitoral;
b) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre os Orçamentos e os Planos de Atividades;
c) Deliberar, anualmente, sobre os Relatórios de Actividades e as Contas;
d) Eleger os Órgãos Sociais;
e) Deliberar sobre os quantitativos da Joia e das quotas associativas;
f) Autorizar a contrair empréstimos ou a adquirir e alienar bens imóveis;
g) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos sócios e pelos outros Órgãos Sociais;
h) Destituir os titulares dos Órgãos Sociais;
i) Admitir os sócios honorários;
j) Retirar a qualidade de associado, por proposta da Direção;
k) Deliberar sobre a dissolução da Associação.
Artigo 24º – Convocatórias da Assembleia-Geral
A Assembleia-Geral é convocada através de e-mail enviado a todos os sócios e no sítio oficial da DIY na Internet, com uma antecedência mínima de quinze dias. Terá de constar da convocatória o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 25º – Quórum
1. A Assembleia-Geral só reúne em primeira convocatória se estiverem presentes metade do número de associados.
2. Se ao final de trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião, não estiverem reunidos o número mínimo de associados, a Assembleia reunirá com os sócios presentes, e terá os mesmos efeitos vinculativos.
CAPÍTULO V – DIREÇÃO
Artigo 26º – Direção
1. A Direção é o Órgão executivo e administrativo encarregue da gestão e representação da Associação, cabendo-lhe desenvolver as competências consignadas na Lei e nos Estatutos.
2. A Direção é composta por: um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
3. Ao Presidente compete: coordenar a atividade da equipa diretiva; convocar e dirigir as reuniões de Direção; assegurar a execução das deliberações tomadas; assinar a correspondência; superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços; outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção e, nos casos previstos nos Estatutos, pela Assembleia-Geral, em todos os actos que interessem à Associação; delegar algumas funções nos restantes membros da Direção; velar pela execução de todas as deliberações de modo conforme à Lei, aos Estatutos e a este Regulamento Interno.
4. Compete ao Secretário: secretariar as reuniões da Direção; lavrar as actas das reuniões de Direção; velar pela correta e atempada execução de todo o serviço de secretaria e arquivo; verificar a actualização do inventário dos bens da Associação.
5. Compete ao Tesoureiro: dar cumprimento às resoluções da Direção que digam respeito a receitas e despesas; providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes à Associação; velar para que todos os compromissos da Associação, quer com fornecedores, quer com a Segurança Social e outros organismos públicos estejam em dia; realizar a escrituração e arquivo de todos os documentos de receita e despesa; manter a Direção a par do estado financeiro da Associação.
Artigo 27º – Competências da Direção
Compete à Direção o exercício dos poderes necessários para assegurar a gestão da associação, designadamente os seguintes:
b) Organizar e superintender a atividade da DIY;
c) Administrar os bens da DIY e dirigir a sua atividade;
d) Elaborar relatórios anuais e contas de exercício e apresentá-los à Assembleia-Geral;
e) Elaborar o Plano Anual de Atividades e a proposta de Orçamento e apresentá-los à Assembleia-Geral;
f) Motivar os sócios a participarem nas atividades desenvolvidas pela DIY;
g) Propor à Assembleia-Geral o valor da quota anual e eventuais aumentos ou reduções desse valor;
h) Deliberar sobre protocolos de cooperação com outras Entidades que prossigam os mesmos fins, ou similares, ou que manifestem interesse em contribuir para o alcance dos objetivos da DIY;
i) Abrir e movimentar contas bancárias e assinar documentos que vinculem a Associação;
j) Submeter à deliberação da Assembleia-Geral propostas de alteração dos Estatutos e do Regulamento Interno;
k) Representar a Associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
l) Aprovar a admissão de novos sócios;
m) Aplicar sanções disciplinares;
n) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos sócios;
o) Constituir no âmbito das suas competências, mandatários, conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou eventuais, convidar para neles participarem associados, pessoas individuais, ou colectivas, exteriores à Associação, e definir-lhes os objetivos e atribuições;
p) Solicitar a convocação ordinária ou extraordinária da Assembleia-Geral, sempre que o considere necessário à boa orientação e administração da Associação;
q) Exercer as demais funções previstas na Lei, nos Estatutos e no presente Regulamento Interno.
Artigo 28º – Funcionamento da Direção
1. A Direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que tal seja necessário, por convocação do seu Presidente.
2. O Presidente da Direção será substituído, nas suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário.
3. Das reuniões da Direção serão lavradas atas em que consistirá tudo quanto foi discutido, as votações e as deliberações tomadas.
4. As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reunião imediatamente
a seguir àquela a que se reportam.
5. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples dos votos não sendo permitida a abstenção.
Artigo 29º – Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.
2. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: convocar as reuniões do Conselho; orientar os trabalhos das reuniões; assistir, sempre que julgue necessário, às reuniões de Direção, sem direito de voto.
3. Compete ao Secretário: redigir os pareceres do Conselho Fiscal; colaborar com o Presidente no desempenho das suas funções.
4. Compete ao Relator: elaborar o relatório de contas do Conselho tal como dar parecer sobre outras questões de ordem financeira e que estejam de alguma forma ligadas ao Conselho Fiscal.
5. O Conselho Fiscal reúne, em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por ano, para analisar o Orçamento e o Plano de Actividades e o Relatório de Atividades e as Contas, e para redigir o parecer sobre estes dois últimos documentos.
6. O Conselho Fiscal pode reunir extraordinariamente por iniciativa de qualquer um dos seus elementos.
Artigo 30º – Competências do Conselho Fiscal
a) Elaborar o parecer anual sobre o Relatório de Atividades e as Contas apresentadas pela Direção;
b) Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da DIY;
c) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer.
1. O presente Regulamento Interno bem como os Estatutos e o Regulamento Eleitoral só poderão ser revistos ou alterados em Assembleia-Geral convocada para o efeito, nos termos estatutários.
2. As alterações aos Estatutos terão que ser aprovadas com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos sócios presentes.
1. A deliberação pela Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, sobre a dissolução da DIY, só será válida com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), do número total de todos associados.
2. A liquidação será efectuada por uma Comissão Liquidatária nomeada pela Assembleia-Geral, que lhe conferirá poderes para o efeito.
3. A Comissão Liquidatária poderá reclamar dos sócios as quotas anuais por pagar.
4. A Assembleia Liquidatária decidirá o destino do produto da liquidação, se o houver.
Os casos omissos nos Estatutos e no presente Regulamento Interno serão resolvidos exclusivamente pelos recursos à Assembleia-Geral, tendo em conta
a Lei Geral e a legislação em vigor sobre as Associações.
1. O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.
2. Eventuais alterações ao Regulamento Interno ou ao Regulamento Eleitoral produzem efeito, igualmente, após a aprovação em Assembleia-Geral.
Visto e aprovado em 6 de setembro de 2014