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Timestamp: 2019-10-22 23:39:39+00:00
Document Index: 12556664

Matched Legal Cases: ['artigo 489', 'artigo 832', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 7', 'artigo 153', 'artigo 612']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006555520175020461
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006555520175020461 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10006555520175020461_1707f.rtf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência, conforme decidido pela eg. 6ª Turma, na sessão dia 27/03/2019, no processo nº ARR - 1351-98.2014.5.08.0121, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Arruda. No entanto, no caso, é inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional. Transcendência da causa reconhecida com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. A matéria não foi examinada pelo eg. TRT, de modo que resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque prejudicada a análise da transcendência.
NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No que se refere à nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ficou delimitado a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório, está devidamente fundamentada, não tendo havido prejuízo ao reclamante, uma vez que as referidas provas não foram levadas em consideração pelo Julgador. Quanto aos efeitos da adesão ao plano de demissão voluntária, o eg. TRT concluiu pela quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho em razão de esta condição ter sido objeto do termo aditivo do acordo coletivo que instituiu o Plano de Demissão Voluntária. As causas não apresentam transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000655-55.2017.5.02.0461, em que é Agravante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Agravado PEDRO PEREIRA DA SILVA.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 6/08/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.
De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 6/08/2018.
NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O reclamante, nas razões de recurso de revista, pretende a declaração de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o eg. TRT negou-se a se manifestar sobre o fato de o acordo coletivo que previu o PDV ter sido protocolizado no Ministério do Trabalho somente após a demissão dos trabalhadores e sobre o fato de a cláusula coletiva que previu a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não ter sequer sido objeto de deliberação em assembleia. Diz que não foram examinadas as alegadas ofensas aos artigos 612 e 614 da CLT. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CR, 489, 492 e 493 do CPC/15.
Esta c. 6ª Turma, na sessão dia 27/03/2019, no processo nº ARR - 1351-98.2014.5.08.0121, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Arruda, decidiu que em relação à Nulidade do Julgado por Negativa de Prestação Jurisdicional deve ser reconhecida a transcendência da causa "quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto", nos termos do art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT.
Registrou a Exma. Relatora que "O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna prudente o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência".
Embora com ressalva a esse entendimento, passo a adotá-lo quanto a essa matéria, por disciplina judiciária, de forma que reconheço a transcendência da causa, nos termos da decisão da c. 6ª Turma.
No entanto, no caso, é inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face da decisão regional que o recorrente afirma ser omissa.
NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Intenta o reclamante a declaração de nulidade da r. sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução processual a fim de que o d. juiz aprecie o pedido de exclusão de provas ilícitas e a prova emprestada trazida pelo recorrente. Alega, ainda, que a r. sentença deixou de se manifestar a respeito de questões levantadas pelo autor, quais sejam, pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado e provas produzidas em outros processos, o que entende configurar negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5.º, caput e LV, e 93, IX, CF, 489, 492 e 493, CPC.
Inicialmente, permito-me transcrever excerto da Nota Pública elaborada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) acerca de "exigência, novidade trazida à baila pelo novo Código de de fundamentação sentencial exaustiva" Processo Civil em seu artigo 489, § 1.º, IV.
Diz a nota, cuja citação retiro do relevante artigo de autoria de Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, "Novo CPC e Fundamentação Sentencial Exclusiva: Breves Pinceladas Críticas", incluído em Novo CPC e o Processo do Trabalho (José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunato Goulart, coordenadores. SP, LTr, 2016, pp. 171-179):
[...] Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou de modo írrito, violando outras tantas cláusulas convencionais. Cite-se como exemplo o inciso IV do parágrafo 1.º do art. 486 ("não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"), que enuncia uma utopia totalitária. Esperar que o juiz - em tempos de peticionamento eletrônico e dos impressionantes "ctrl C" e "ctrl V" - refute um a um todos os argumentos da petição inicial, da contestação e das várias peças recursais, ainda quando sejam argumentos de caráter sucessivo ou mesmo contraditórios entre si (porque será possível tê-los, p. ex., no âmbito das respostas processuais, à vista do princípio da eventualidade da defesa), tendo o juiz caminhado por uma linha lógica de decisão que obviamente exclui os outros argumentos, é exigir do agente público sobretrabalho inútil e violar obliquamente o princípio da duração razoável do processo.
Como se vê, olvida-se o recorrente de que a Consolidação das Leis do Trabalho já prescreve em seu artigo 832 que "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". Portanto, pedindo vênia mais uma vez para citar os autores do artigo acima referido, "o legislador celetista exigiu que a fundamentação sentencial, em seus domínios, seja apenas suficiente e não exauriente. Basta, pois, que o magistrado trabalhista aponte os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a sua convicção judicante e os justifique à luz do caso concreto, sem necessidade de enfrentamento de todas as alegações das partes. Logo, à luz do art. 769 da CLT, a exigência de fundamentação sentencial exauriente não encontra qualquer espaço no processo do trabalho, porquanto não há omissão, tampouco compatibilidade que legitimem uma tal aplicação" (op. cit., p. 176).
Logo, a r. sentença proferida não está a merecer reparo. Não houve negativa de prestação jurisdicional a decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório. Saliento, inclusive, que o julgado sequer levou em consideração tais gravações e prova emprestada.
Irretocável o julgado, pois, de fato, ficaram nele assentados todos os fundamentos necessários. Como se sabe - e diante da doutrina acima transcrita - nem mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil está o Juízo obrigado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos expendidos pelas partes. Todas as provas foram devidamente observadas, tendo a Origem firmado seu livre convencimento, o qual restou externado de forma motivada na sentença embargada.
Ademais, ressalve-se que nenhum prejuízo real sofreu o ora recorrente com a prolação da sentença, pois, exercendo seu direito constitucional, interpôs o competente recurso, devolvendo assim o conhecimento da matéria impugnada, objeto de apreciação e julgamento por esta Turma, nos exatos termos do artigo 1.013 e parágrafos do Código de Processo Civil em vigor.
Não havendo, portanto, nulidade a ser declarada, rejeito a preliminar. (destaquei)
Nas razões de recurso de revista, o reclamante pretende a declaração de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não foi examinado o pedido de "declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante", nem o pedido de exclusão das provas ilícitas e das provas produzidas por outras partes juntadas ao processo sob protesto do autor. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CR, 489, 492 e 493 do CPC/15.
A matéria diz respeito ao não acolhimento da alegada nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional.
Ficou delimitado no v. acórdão regional que a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.
Há registro de que referidas provas nem sequer foram levadas em consideração no julgado e que todas as demais provas foram devidamente observadas para a convicção do Julgador, tendo sido proferida decisão devidamente motivada.
Evidenciada a devida prestação jurisdicional, não há transcendência a ser reconhecida.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Nas razões de recurso de revista, o reclamante alega que, como não fez parte das provas emprestadas juntadas pela reclamada, referidas provas não poderiam ter sido aceitas. Diz ter juntado provas emprestadas das quais a reclamada fez parte do contraditório e que não foram examinadas pelo Julgador. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da CR, 818 da CL, 372 e 373, I e II, do CPC/15.
A matéria não foi debatida no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297 do TST, de modo que resta prejudicada a análise da transcendência, pois não há causa a ser analisada.
ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO
O MM. Juízo singular extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. O d. juiz considerou válida a transação firmada com a adesão do autor ao PDV, por meio da qual recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) e outorgou ampla e irrevogável quitação do contrato de trabalho, sendo que tudo ocorreu conforme estipulado no acordo coletivo de trabalho que estabeleceu as diretrizes do PDV.
No recurso ordinário o autor requer seja afastada a validade da transação ajustada entre as partes, anulada a quitação operada, com posterior retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução e produção de provas pericial e oral.
Conforme TRCT de fls. 80/81, o reclamante foi dispensado 'sem justa causa', recebendo na oportunidade parcela denominada "Indenização a Título de Incentivo à Demissão" , no importe de R$ 100.000,00, decorrente do "Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária", de fls. 79, devidamente assinado - PDV e de Quitação do Contrato de Trabalho pelo reclamante, no qual restaram consignadas as seguintes cláusulas:
"Por meio deste, venho de livre e espontânea vontade aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, divulgado pela Mercedes-Benz através do Boletim Informativo H/S -040/2016, declarando ter pleno conhecimento de todas as suas regras e condições, estando de pleno acordo com as mesmas.
Em razão desta adesão voluntária, além de todas as verbas rescisórias que me foram pagas em decorrência da rescisão do meu contrato de trabalho ocorrida em 05/09/2016, receberei também, através de Termo de Rescisão Complementar TRCT Complementar, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de Incentivo à Demissão - PDV.
Neste ato renuncio expressamente a toda e qualquer verba decorrente de indenização que me seja devida por eventual rescisão contratual ocorrida no trintídio que antecede a data base de minha categoria profissional, conforme determina o art. 9º da Lei 7.238/84, bem como a indenização devida pela rescisão contratual ocorrida nos 30 dias subsequentes ao possível retorno de férias, conforme determina o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, uma vez que referidas verbas já compõem o valor acima que será pago a título de Incentivo a Demissão - PDV.
Renuncio também a qualquer tipo de estabilidade que porventura seja detentor, dando neste ato a mais ampla, geral e irrevogável quitação de meu Contrato de Trabalho, para nada mais reclamar, a qualquer título, de natureza trabalhista, dano moral ou material, civil ou criminal, especialmente com referência ao disposto no artigo 118, da Lei 8.213/91, bem como a qualquer espécie de Garantia de emprego por Acidente ou doença do Trabalho prevista nos instrumentos de Negociação coletiva de Trabalho firmados com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, especialmente aquelas previstas nas cláusulas 40ª e 41ª do Acordo Coletivo atualmente em vigor.
Com o recebimento de todas as verbas mencionadas nos parágrafos anteriores, particularmente a referente ao Incentivo a Demissão - PDV, dou à Mercedes-Benz a mais ampla, irrevogável e irretratável quitação de meu Contrato de Trabalho ora extinto, para nada mais pleitear a qualquer título ou natureza, seja através da justiça do trabalho ou fora dela.
O presente Termo é firmado na presença do representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que assina abaixo, sendo certo que fui devidamente orientado sobre o significado e o alcance do mesmo, que possui caráter irretratável e irrevogável." (g.n.).
Os autos revelam que foi regularmente instituído no âmbito da reclamada Programa de Demissão Voluntária, após intensas discussões com o ente sindical, como se denota da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 24/08/2016 (fls. 133/134), tendo referido Programa sido instituído no Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, com vigência a partir de 24/08/2016, e termo aditivo (fls. 125/132 e fls. 135/136, respectivamente), que dispõe:
"CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA As partes estabelecem, como forma de incentivar a redução do quadro de colaboradores, a abertura de um Plano de Demissão Voluntária - PDV - aos colaboradores horistas e mensalistas da empresa, no período 24 de agosto a 31 de agosto de 2016, com as seguintes condições:
" 7.1. Incentivo Financeiro para Adesão ao PDV Os colabores que aderirem ao PDV perceberão a título de "Incentivo à Demissão" o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), independente de categoria e tempo de casa.
7.3. Das demais condições para adesão ao PDV Em consonância com a tese de repercussão geral em Recurso Extraordinário nº 590.415 do STF, os empregados que aderirem ao Plano de Demissão Voluntária - PDV oferecido deste Acordo Coletivo, conferirão à empresa a mais ampla, geral e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar a qualquer título, em qualquer instância, foro ou Tribunal, não podendo, inclusive, em virtude de transação de direitos ora negociada, pleitear em juízo qualquer pensão, indenização e/ou reparação de dano civil, trabalhista ou criminal decorrente do vínculo de emprego extinto.
A manifestação expressa de concordância do empregado aos termos ora negociados se dará com a assinatura do "Termo de Adesão ao PDV".
Além disso, os empregados que assinarem o documento citado no parágrafo anterior, renunciam expressamente a qualquer estabilidade no emprego, ainda que provisória, seja ela prevista em Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, em especial aquelas previstas no Termo de Adesão, caracterizando-se como transação extrajudicial para todos os fins."(g.n.).
A presente hipótese subsume-se àquela apreciada na recente decisão do E. STF, proferida com Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Isso porque, conforme restou decidido naquela oportunidade, a validade da quitação ampla dada pelo empregado na adesão ao PDV depende da celebração de prévio acordo coletivo com o sindicato profissional, vez que a tônica do julgado consiste, justamente, no respeito aos Princípios da Autonomia Coletiva da Vontade (art. 7.º, XXIV, CF/88) e da Equivalência dos Contratantes Coletivos, que faz desaparecer a assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho.
Esta é a ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal:
(RE590412/SC; Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe- PUBLIC 29/05/2015)"(g.n.).
Como bem ressaltado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo,"no caso das negociações coletivas, os pesos e forças tendem a se igualar, pois o poder econômico do empregador é contrabalançado pelo poder social, político e de barganha dos sindicatos que representam os empregados.".
Oportuno trazer ao debate a resposta do Sindicato mencionado ao Ofício expedido pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (processo n.º 1000076-92.2017.5.02.0466, às fls.1059/1063), que fundamentou o convencimento do Juízo de Origem e que esclareceu toda a alegada acusação de atitude antissindical do sindicato e da reclamada:
"Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 6.ª Vara do Trabalho desta comarca, processo n.º 1000076-92.2017.5.02.0466, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC narra de forma minuciosa todos os passos que foram dados na negociação do PDV, informando que:
1. Apesar de protestos dos trabalhadores, sem prejuízo da disposição permanente da entidade sindical para a negociação, a reclamada em 12.08.2016 publicou boletim informativo comunicando que a partir de 15.08.2016 todos os trabalhadores entrariam em licença remunerada por prazo determinado, com exceção daqueles que exercem atividades essenciais e, ato contínuo, iniciou o envio de telegramas a cerca de dois mil empregados anunciando a estes a dispensa sem justa causa.
2. Em seguida, o sindicato convocou todos os trabalhadores para uma grande assembleia, diante da intransigência da direção da empresa que adotou medidas drásticas sem a necessária negociação com o sindicato.
3. Foram realizados atos de protestos nos dias 17 e 19 de agosto com ampla participação dos trabalhadores contra as demissões realizadas pela ré.
4. No mesmo dia 19.08.2016, o sindicato recebeu o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira para uma conversa sobre a situação dos trabalhadores da Mercedes e a crise do setor automotivo, buscando fortalecer o processo de oposição às demissões comunicadas pela empresa.
5. No quinto dia de mobilizações contra as demissões, 22.08.2016, foi encaminhada proposta aprovada pelos trabalhadores à direção da empresa que consistia no cancelamento das demissões, a abertura de um PDV verdadeiramente atrativo e a administração do excedente com instrumentos como o layoff e o PPE.
6. Em todos esses encontros, assembleias e plenárias, salvo a assembleia geral do dia 24.08.2016, as propostas do sindicato eram sempre debatidas com os trabalhadores presentes.
7. Quando o tema PDV era abordado nesses encontros sempre havia a preocupação em explicar que a contrapartida seria a quitação dos contratos de trabalho.
8. No final de todos os encontros, os advogados do sindicato permaneciam à disposição dos trabalhadores para esclarecer dúvidas em temas como trabalhista, previdenciário, acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros e, nesses momentos, uma das questões mais debatidas era se valeria a pena aceitar o pacote, já que seria dada quitação ampla e geral do contrato.
9. Quanto à assembleia geral do dia 24.08.2016, por ser uma grande reunião na porta da fábrica, com milhares de trabalhadores, não se revela razoável explicar item por item, detalhadamente, tudo que foi discutido e negociado, sendo apresentados apenas os pontos centrais, já que toda a discussão se deu nas reuniões, assembleias e encontros realizados anteriormente.
10. Como resultado de todo discutido e negociado, após três semanas de intensas mobilizações, os trabalhadores aprovaram a proposta negociado pelo sindicato que, em síntese, cancelou as demissões e abriu o PDV, de 24 a 31 de agosto de 2016, com valor único de R$ 100.000,00, acrescidos às verbas rescisórias para todos os trabalhadores, independentemente da idade, tempo de empresa e tipo de contrato.
11. Todas as duas mil dispensas foram suspensas e cerca de 370 trabalhadores se recusaram a aderir ao PDV, por não aceitarem a quitação do contrato de trabalho, demonstrando que havia, de fato, conhecimento sobre as propostas e as consequências de se aderir ao PDV.
12. Ainda constam no acordo coletivo a realização de medidas alternativas às demissões, como o layoff e adoção do programa de proteção ao emprego, bem como garantia de emprego até 31.12.2017.
13. Sobre a ressalva aposta no TRCT trata-se de procedimento padrão do sindicato, em razão dos pedidos frequentes dos próprios trabalhadores, a fim de ressalvar, no geral, as verbas pagas na rescisão contratual, não significando que o sindicato pretendeu excepcionar especificamente a cláusula de quitação geral dos contratos de trabalho."(g.n.).
E, ante o disposto no Art. 8.º, III, da CF/88,"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou confrontando o dispositivo constitucional com a resposta ao ofício acima administrativas"transcrito, não se mostram razoáveis as alegações recursais.
O artigo 7.º, inciso XXVI da Carta Magna prevê, ainda, o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". No mesmo sentido, os artigos 611 e 619 da CLT.
Quanto à alegada coação, ao contrário do que alega o recorrente, entendo que o fato de a reclamada divulgar aos trabalhadores que aqueles que não aderissem ao PDV poderiam eventualmente ser dispensados não configura coação, mas exercício regular de um direito (artigo 153 do Código Civil), já que a dispensa é direito potestativo do empregador. Aliás, tal premissa sequer pode ser invocada em favor do reclamante, pois de acordo com o que consta das suas alegações, ele já havia sido dispensado antes mesmo de aderir ao PDV, conforme telegrama que consta dos autos (fls. 82), sendo certo, portanto que a oportunidade de adesão ao Plano de Demissão decorreu da intervenção sindical, não havendo, portanto qualquer indício de que houve coação.
Por esse motivo, a ressalva escrita manualmente pelo reclamante no TRCT de fls. 71/73 não tem força para afastar a adesão ao PDV, sobretudo porque no próprio documento de adesão assinado pelo autor, consta a cláusula de quitação geral (fls. 79), de forma que não subsiste a alegação de que o autor não tinha ciência dessa condição.
Ressalte-se que as alegações acerca da nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho instituidor do programa de demissão voluntária também não subsistem. De fato, nos termos do artigo 612, da CLT, o requisito de validade da norma coletiva é a aprovação pela assembleia dos trabalhadores, o que ocorreu conforme ata de fls. 133/134, estando cumprido, portanto o requisito legal de validade. Não há regramento legal que determine a discussão de cada cláusula individual para aprovação pela assembleia de trabalhadores. Ademais, o Sindicato dos Metalúrgicos, um dos mais combativo e representativo do País (como observou o D. Magistrado de origem) representa a categoria, inclusive para a negociação coletiva.
Dessa maneira, considerando a ausência de qualquer vício de consentimento ou nulidade que pudesse invalidar o Acordo Coletivo, a previsão do Programa de Desligamento Voluntário em Acordo Coletivo 2016/2017, cláusula 7.3, e ainda o fato de a homologação do ato jurídico ter a assistência do sindicato profissional, entendo que a hipótese dos autos preencheu todos os critérios determinados na decisão do Supremo Tribunal Federal.
Colaciono decisões do C. TST e deste E. Regional no mesmo sentido:
Neste quadro, em face da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida.
Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que aderiu ao PDV em 2016 e que apenas posteriormente foi inserida no acordo coletivo a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Afirma que a referida cláusula vigorou apenas no período de 24/08/2018 a 31/08/2018 e que o termo de adesão apenas foi assinado posteriormente a essa data, fora do prazo previsto. Alega, ainda, que a decisão fora proferida em sentido contrário às provas apresentadas nos autos; que o reclamante foi induzido a erro ao aderir ao PDV, sem que tivesse notícia da cláusula de quitação geral; que não foi observado o disposto no art. 614, caput e § 1º, da CLT e, ainda, que houve vício de consentimento na adesão ao PDV. Aponta, ainda, violação do art. 477, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 330 e à OJ 270 da SBDI-1 desta Corte.
A matéria diz respeito aos efeitos da adesão do reclamante ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, por meio do qual conferiu quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho.
Ficou delimitado no v. acórdão regional que o PDV foi regularmente instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, com vigência a partir de 24/08/2016, cujo termo aditivo previu, em sua cláusula 7.3, como condição da adesão a quitação geral e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho pelos empregados.
Registra o eg. TRT que o requisito de validade da norma coletiva, referente à aprovação pela assembleia dos trabalhadores, também foi observado e que o caso se identifica com a situação tratada pelo STF, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, em que foram observados os Princípios da Autonomia Coletiva da Vontade (art. 7.º, XXIV, CF/88) e da Equivalência dos Contratantes Coletivos.
Consigna, também, que o simples fato de a reclamada divulgar aos trabalhadores que aqueles que não aderissem ao PDV poderiam eventualmente ser dispensados não configura coação, uma vez que a dispensa constitui direito potestativo do empregador.
Transcendência política - não se verificam decisões contrárias à súmula do TST ou não se verificam decisões contrárias à súmula do TST ou do STF. No que se refere ao não acolhimento da nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, o eg. TRT constatou que a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório, está devidamente fundamentada, não tendo havido prejuízo ao reclamante, uma vez as referidas provas não foram levadas em consideração pelo Julgador. Quanto aos efeitos da adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária, a decisão regional está fundamentada no fato de que o PDV foi regularmente instituído por norma coletiva, sem nenhum vício quanto à adesão pelo reclamante. O entendimento de que a adesão implicou quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, diante da previsão dessa condição em acordo coletivo, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes precedentes: E-RR-10692-95.2015.5.18.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019; E-RR - 10607-15.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018; E-RR - 11984-61.2014.5.18.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/9/2018; E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018;
c) Transcendência social - não se verifica causa contida no Recurso de Revista, atrelada à pretensão do Reclamante/Recorrente, quanto a direito social constitucionalmente assegurado;
d) Transcendência jurídica - as matérias debatidas não trazem novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, porque não reconhecida a transcendência.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência da causa quanto à nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento quanto aos temas "nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional" e" efeitos da adesão ao plano de demissão voluntária ", porque não reconhecida a transcendência; c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tema"nulidade por cerceamento de defesa", porque prejudicada a análise da transcendência.
PROCESSO Nº TST-AIRR-1000655-55.2017.5.02.0461
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