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Timestamp: 2020-08-09 13:29:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 75', 'artigo 2']

DA INEXISTÊNCIA DA HIERARQUIA DOS ATESTADOS MÉDICOS | Vilela Vianna – Advocacia & Consultoria	.
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DA INEXISTÊNCIA DA HIERARQUIA DOS ATESTADOS MÉDICOS
Sobre a inexistência de hierarquia dos atestados médicos
Anderson Angelo Vianna da Costa[1]
Por meio do presente artigo, pretendo demonstrar e comprovar a inexistência legal de uma hierarquia dos atestados médicos, muito citada por médicos (em especial, por médicos do trabalho) e utilizada como fundamento em decisões trabalhistas em ações de limbo previdenciário, como no trecho abaixo copiado de uma decisão proferida pelo TRT da 23ª Região e na Súmula 15 do TST:
“A recusa da empregadora à alta médica da do INSS, ainda que fundada em laudo do médico do trabalho, não prevalece, tendo em vista a hierarquia legal da manifestação da Autarquia Pública, na forma do art. 6ªº, § 2º da Lei 605/1949, o qual dispõe “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha”. (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: RTOrd 00013490720165230036)
Súmula 15 – ATESTADO MÉDICO – A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Talvez pela profusão de julgados trabalhistas com tais citações, diversos profissionais da área médica citam a existência e obediência à hierarquia dos atestados médicos nas mais variadas situações, ainda que de forma totalmente inadequada, como veremos mais adiante.
Adiantando-me na conclusão, informo que NÃO EXISTE norma legal vigente que estabeleça a existência de uma hierarquia de atestados médicos como a propalada equivocadamente nas decisões trabalhistas e em vários artigos e livros publicados por médicos, assim como não existe sequer uma lógica que permita estabelecer a prevalência de uma conclusão médica sobre outra.
Mas antes de trazer a suposta lei que indicaria a hierarquia dos atestados médicos, entendo necessário esclarecer inicialmente um ponto curioso.
2 – Da confusão entre hierarquia, autonomia e competência
Já tive oportunidade de debater o tema com vários profissionais médicos e percebi que em boa parte das vezes fazia-se confusão entre os termos hierarquia com autonomia ou competência dos médicos.
Na literatura médica também é possível identificar tal confusão, como no trecho abaixo copiado extraído do livro “Perícia Médica – Visão Trabalhista e Previdenciária”[2], onde os autores tratam da independência e autonomia dos peritos:
“Nosso ordenamento jurídico estabelece, inclusive, uma hierarquia entre os atestados médicos quando se trata de comprovação de incapacidade laborativa, evidenciando que os médicos peritos não são obrigados a acatar o que foi consignado pelo médico assistente do periciando.
A Lei 605, de 5.1.11949, no § 2º segundo do art. 6º disciplina:
Após incluir a cópia do referido trecho da Lei, os autores concluíram que:
“Vejamos que a referida lei afirma que, em primeira análise, a doença é comprovada mediante atestado de médico da Previdência Social, ou seja, de peritos previdenciários do INSS. (…)
Como podemos observar, a legislação coloca o médico assistente como último na hierarquia de atestados médicos para comprovação de doença para fins de afastamento do trabalho.”
Como se vê acima, os autores confundiram a hierarquia dos atestados com a autonomia e independência necessárias aos peritos na condução de suas atividades periciais médicas.
A análise pericial é totalmente independente das conclusões dos demais envolvidos no processo administrativo ou judicial para o qual foi demandado periciar. A decisão do perito é e deve ser totalmente autônoma, independente e equidistantes das partes, não sendo possível que ele se sujeite, de alguma forma, ao posicionamento ou conclusão de outro profissional. Logo, acertam os autores da obra ao afirmarem que “os médicos peritos não são obrigados a acatar o que foi consignado pelo médico assistente do periciando”, mas se equivocam fortemente a atribuir essa autonomia e independência à hierarquia dos atestados médicos supostamente trazidas na Lei 605/49.
Aliás, como veremos no item seguinte, a Lei 605/49 não guarda nenhuma relação com a atividade pericial.
Outro exemplo de confusão verificados é que alguns médicos citam a mesma hierarquia dos atestados quando abordam as especialidades médicas. Vejamos, por exemplo, o texto degravado de um vídeo postado no youtube[3] por um médico, que assim tratou do tema, com meus destaques:
“Olá, pessoal, hoje nós falaremos de um tema que ainda gera muitas discussões: hierarquia dos atestados médicos.
Será que o atestado médico de um ortopedista, por exemplo, tem um valor maior que o atestado de um psiquiatra ou de algum médico de outra especialidade?
Acreditem: essa situação está posta na legislação há quase setenta anos!
Vamos ver o que nos ensina a Lei 605 de 1.949!”
A legislação citada pelo autor do vídeo também é a mesma tratada pelos outros autores aqui citados e é mesma lei a que se referem inúmeras decisões trabalhista, como veremos. Entretanto, essa Lei não traça uma só linha para diferenciar as especialidades médicas ou para traçar uma hierarquia entre essas especialidades.
Aliás, o equivocado termo hierarquia dos atestados médicos sequer estabelece uma preferência entre especialidades, como também veremos adiante.
O que irei demonstrar aqui é que, SEMPRE, prevalecerá tão somente a conclusão do médico específico em sua área de atuação.
Assim, para fins de concessão de um benefício previdenciário, o médico perito do INSS terá total autonomia e independência; o médico do DETRAN também terá total autonomia e independência para permitir ou não a concessão da habilitação para um motorista; o médico do trabalho terá total autonomia e independência para definir sobre as possibilidades médico-ocupacionais do empregado; o médico assistente terá total autonomia e independência para ministrar o tratamento correto para seu paciente; e o perito judicial terá total autonomia e independência para apresentar sua conclusão imparcial sobre o quadro a ele colocado para análise.
Eventuais divergências conclusivas entre os profissionais médicos devem ser tratadas sob premissas técnicas, e jamais hierárquica.
Mas de onde vem essa história de hierarquia de atestados médicos? Como veremos no próximo item, da leitura e aplicação incorreta de uma norma que está DERROGADA desde 1.960!
A derrogação ocorre quando uma norma é parcialmente revogada.
A revogação, por seu turno se dará quando for publicada norma posterior que regule inteiramente a matéria, como se observa no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) ainda vigente:
Art. 2o – Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o– A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Como veremos agora, a Lei 605/49 permanece vigente, mas o parágrafo 2º de seu artigo 6º, que trata da hierarquia, foi revogado.
3 – Considerações sobre a Lei 605/49
É importante reiterar: NÃO EXISTE uma lei específica normatizando a alegada hierarquia dos atestados médicos!
O termo aparece na Lei 605/49, que versa sobre o Descanso Semanal Remunerado, cujo artigo 6º estabelece os casos em que não poderá haver o desconto dessa verba da remuneração do empregado, sendo um desses motivos “a doença do empregado, devidamente comprovada”. Vejamos o parágrafo 2º do artigo 6º da referida Lei 605/49:
2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.
Como se vê acima, não há uma só palavra que remeta às especialidades médicas, assim como não há nada relacionado à atividade pericial judicial!
No caso, o parágrafo 2º do artigo 6º estabeleceu uma ordem preferencial para comprovar a incapacidade laborativa do empregado para fins do desconto semanal remunerado.
E isso já está revogado, não só porque uma norma posterior tratou do tema, como por não ser mais aplicável! Mas vamos esmiuçar isso.
Como se vê, quando o empregado faltava ao trabalho nos idos de 1949, ele deveria apresentar à empresa um atestado médico para justificar sua ausência e para não lhe ser descontado o repouso semanal.
É importante destacar que as faltas a que se referem o parágrafo 2º da Lei 605 não eram somente aquelas que ensejariam a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas qualquer falta, mesmo aquela de apenas 1 dia de afastamento e que já seria suficiente para provocar o desconto do repouso semanal remunerado caso não fosse justificada pelo empregado.
Mas vamos contextualizar essa Lei para entendermos porque este artigo não tem qualquer lógica prática atualmente e porque estaria derrogado.
Para tanto, vamos ver a relação hierárquica citada na Lei, na ordem lá estabelecida:
1º – emitido pela instituição previdenciária;
2º – médico do (atual) SESC ou SESI;
3º – médico da empresa (ou por esta designado);
4º – médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal;
5º – médico assistente do trabalhador (somente se não houver algum dos anteriores).
3.1 – Das instituições previdenciárias
A referida Lei é de 1.949, quando sequer existia a Previdência Social como existe hoje (a LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social, que unificou os antigos institutos previdenciários, é de 1960).
Quando da publicação da Lei 605, existiam institutos segmentados de previdência social, o que explica a expressão contida na redação do § 2º “da instituição da previdência social a que estiver filiado o segurado”, cada qual regulando livremente a atividade profissional abrangida. Vejamos, por exemplo, o caso do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (Decreto 24.615/34) que não previa sequer a concessão de benefício de auxílio-doença. O mesmo ocorria com os estivadores (Decreto 24.275/34), cuja Caixa de Aposentadoria também não previa o amparo para os casos de incapacidades temporárias. Logo, não havia nada nesses institutos dos bancários e dos estivadores sobre afastamentos por incapacidade. Logo, em caso de faltas ao trabalho dos trabalhadores dessas categorias não haveria atestado médico emitido pela instituição previdenciária citada como a primeira na ordem hierárquica.
Mas isso não importava para a Lei 605/49, pois o objetivo ali era justificar o pagamento do DSR (nada a ver com benefícios, portanto), bastando a falta de apenas 1 dia ao trabalho.
No caso dos bancários, com 1 dia de falta sequer haveria acesso ao Instituto de Aposentadoria para obter o atestado, assim como a falta de apenas 1 dia não enseja a atuação do INSS (que realizar sua perícia apenas para afastamentos superiores a 15 dias).
Já para os comerciários, o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (Decreto-lei 2122/49) já previa o pagamento de um seguro-doença, mas a partir do 30º dia de afastamento. Assim neste caso, os industriários talvez tivessem acesso ao médico previdenciário, mas apenas no 30º dia de afastamento! Ou seja: para fins do pagamento do DSR também não teria qualquer sentido a ordem preferencial dos atestados médicos.
Foi a LOPS que estabeleceu a concessão do benefício previdenciário a partir do 15º dia de afastamento, o que não era uma unanimidade entre os planos previdenciários anteriormente existentes. A Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 deram contornos mais definidos ao processo concessório dos benefícios, determinando ao médico perito do INSS a competência para CONFIRMAR a incapacidade do trabalhador e conceder-lhe o benefício, o que, repita-se, ocorre apenas nos casos de afastamentos superiores a 15 dias.
Como se vê, portanto, para fins daquela Lei 605/1949, com o advento da Lei 3.807/1960 (LOPS), aqueles institutos de previdência citados no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/49 já não teriam qualquer importância em relação ao pagamento o DSR pela empresa ao empregado, já que a nova Previdência então criada somente entraria no jogo a partir do 15º dia de afastamento (momento em que a questão relativa ao DSR já estaria definida pelo atestado médico emitido ao trabalhador por qualquer outro daquela mesma lista).
3.2 – Dos médicos do Sistema S – SESI ou SESC
Mas vamos adiante, para analisarmos o segundo emitente do atestado citado no artigo 2º da Lei 605/49, que seria o médico do Sistema S (SESI ou SESC).
Ora, também a partir do advento da LOPS, este médico do Sistema S também deixou de ter a relevância citada na norma, já que ficou definido que a empresa pagaria os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência após isso.
E mais: a justificativa da falta para o pagamento do DRS passaria para o crivo do médico do trabalho (nos termos da LOPS) e ou da Previdência, a partir do atestado médico emitido pelo assistente do segurado, afastando a necessidade da intervenção do médico do SESC e do SESI.
Ainda mais hoje em dia: alguém conhece as atribuições públicas destes supostos médicos do Sistema SESI ou SENAC?
3.3 – Dos médicos da empresa
Como se vê, o médico previdenciário não atuaria, em hipótese alguma, nos casos de afastamentos inferiores a 16 dias, e não produziria qualquer efeito na análise no caso das faltas dos trabalhadores a tempo de justificar ou não o desconto do DSR, quando o afastamento fosse superior a 15 dias.
Também descabida e inaplicável a intervenção dos médicos do SESC ou do SESI, já que se tornaram figuras inexistentes.
Na sequência, a ordem preferencial trazia os médicos da empresa ou médico do trabalho.
A medicina do trabalho foi reconhecida como especialidade médica nos idos de 2003, por meio da Resolução CFM 1643, mas os médicos dessa expertise foram tornados essenciais, de fato, após a publicação da NR-7, que estabeleceu a obrigatoriedade do PCMSO[4] e da realização igualmente obrigatória dos Atestados de Saúde Ocupacionais – ASO.
A partir dali, os médicos do trabalho se tornaram figuras centrais no cenário da avaliação da saúde dos empregados e do meio-ambiente laborativo, tendo, dentre suas preocupações principais, a preservação da saúde do trabalhador e a promoção das melhorias no ambiente do trabalho a lhes garantir e preservar a saúde.
E aqui volto a destacar a autonomia e independência destes profissionais em detrimento da alegada e inexistente hierarquia.
E como a hierarquia dos atestados vem sendo suscitada (apenas pela Justiça do Trabalho, diga-se) sobretudo nas demandas em que se discute o limbo previdenciário, é necessário que os médicos do trabalho refutem a referida hierarquia em defesa de sua expertise e especialidade.
Repetindo o que publiquei em meu livro[5], reputo embaraçoso ler médicos do trabalho defendendo a hierarquia dos atestados médicos, considerando que as conclusões de um profissional externo à empresa (inclusive os médicos peritos do INSS) poderiam ser mais corretas que a sua. Para mim isso é uma autodesvalorização desconcertante e inexplicável por parte dos médicos do trabalho!!
Se para fins previdenciários (relativamente à concessão do benefício) a decisão médico pericial tem a prevalência (Lei 11.907/2009, artigo 30 e seguintes), no ambiente laborativo, o protagonismo é e deve ser do médico do trabalho.
Mas o tema é polêmico e as opiniões diversas devem ser respeitadas, mesmo aquelas diametralmente opostas, como a extraída de outra obra jurídica que versa sobre limbo, onde o consagrado autor assim pontuou[6]:
“Por todo o exposto, ressaltamos mais uma vez que, enquanto vigorar a discordância com o serviço de Perícias Médicas da Previdência Social (ainda que aguardando nova perícia, resultado do pedido de recurso administrativa, decisão judicial, et.), nossa opção é pela obediência da hierarquia legal das decisões médicas. Sugerimos, assim, que o Médico do Trabalho/Examinador recepcione o empregado na empresa; considere-o “apto” ao trabalho no ASO; e revogue, inclusive, o seu próprio atestado/ASO anterior, caso o tenha emitido quando do encaminhamento inicial do empregado ao INSS.”
Ainda que o autor tenha orientado que essa revogação deva merecer anotações específicas no prontuário médico-ocupacional, não posso concordar seu posicionamento de REVOGAR sua decisão.
O médico do trabalho deve manter sua conclusão se a tem como correta! A divergência deverá ser solucionada tecnicamente, ainda que por meio de um terceiro (por meio, por exemplo, de uma ação judicial).
De toda forma, comentários pessoais à parte, a “nova” legislação previdenciária posterior a 1949 (por Lei igualmente Ordinária, de mesmo nível); as inovações trabalhistas trazidas, sobretudo, pela Norma Regulamentadora nº 7, assim como todas as normativas emanadas do CFM (cujo Código de Ética foi estabelecido por uma Lei Federal de 1957 – igualmente posterior àquela Lei 605/49), tornaram aquele artigo 2º da Lei 605/1949 uma letra morta, derrogada. Sem efeito.
E digo novamente: essa história de hierarquia de atestado médico aparece somente da seara trabalhista, razão pela qual os convido à seguinte reflexão: Se há uma LEI VIGENTE estabelecendo uma hierarquia de atestados (ou conclusões médicas), por que razão as ações previdenciárias para reabertura ou concessão de benefícios continuam sendo propostas e acolhidas pela Justiça Previdenciária?
Ora, se houvesse, de fato, uma Lei estabelecendo essa hierarquia, quando um segurado ingressasse com a ação previdenciária e apresentasse os documentos médicos e o atestado emitido por seu médico assistente (aquele último da lista da Lei 605/49), a decisão do juízo seria, obrigatoriamente, por julgar improcedente o pedido, já que haveria uma LEI que tornaria prevalente a conclusão do médico do INSS!!!!!
Repito agora em letras maiores: NÃO EXISTE HIERARQUIA DE ATESTADOS MÉDICOS. Aquele parágrafo 2º do Artigo 6º da Lei 605/49 está DERROGADO!!!!!!!
Mais alguns pontos para nossa reflexão
Para quem não se convenceu da derrogação da norma, vamos à prática, para vermos se aquele parágrafo 2º possui alguma lógica atual.
Quando o trabalhador se afasta, seu primeiro passo é apresentar à empresa o atestado médico emitido por seu médico assistente. Não raro, ele sequer comparece para a avaliação do médico do trabalho, conforme seu quadro de saúde, por exemplo. Esse atestado médico (sem vícios e corretamente emitido) será o suficiente para justificar a ausência do trabalhador e a ensejar o pagamento do DSR previsto naquela Lei 605/49.
E aqui temos o primeiro ponto: o atestado médico apresentado pelo obreiro foi emitido pelo último profissional daquela hierarquia estabelecida no antiquado artigo 2º da Lei 605/49, que elenco novamente abaixo para relembrarmos:
Ora, será realmente razoável considerarmos existir hierarquia de atestados médicos quando o atestado médico emitido pelo último da lista acima é aquele que vai desencadear os procedimentos para o afastamento do trabalhador, ser determinante para o pagamento do DSR e até mesmo para seu posterior eventual afastamento previdenciário?
Como se vê, o referido parágrafo 2º da Lei 605/49 não se justifica mais nem mesmo na própria Lei em que está inserido!!!!
Mas vamos a outro caso: o da alta programada pelo INSS.
No caso da alta programada, o médico perito do INSS, quando da concessão do benefício ao segurado estabelece uma data razoável para o reestabelecimento da capacidade laborativa do segurado. Chagada a data, o segurado não será submetido à nova perícia médica previdenciária, exceto se assim o requerer dias antes (mas cuja realização poderá se dar em data posterior à do cancelamento). Confira-se o texto da Lei de Benefícios:
9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8odeste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Vale dizer que nos casos em que a perícia previdenciária não estabelecer a data da alta, esta ficará previamente definida para o 120º dia.
Temos, pois, um caso em que haverá o cancelamento do benefício sem ter havido um novo exame médico pela autarquia. Neste caso, será mesmo razoável considerarmos a alta previdenciária como sendo hierarquicamente superior à decisão do médico do trabalho?
E nos casos de conclusões divergentes entre médicos?
Quando a conclusão do médico do trabalho for diferente à do médico emitente do atestado, aquele poderá questioná-lo, mas deverá fazê-lo respeitosamente, considerando-se num mesmo nível de expertise técnica, sendo o que nos sugere o Conselho da classe:
Parecer CFM n. 10/2012:
“O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.”
Parecer CRM-MG n. 3.657/2009:
“Ao médico do trabalho, no exercício de suas atividades dentro do âmbito da empresa, é facultada a possibilidade de discordar de atestado médico apresentado pelo trabalhador, assim como estabelecer novo período de afastamento decorrente de sua avaliação médica, sempre assumindo a responsabilidade pelos seus atos.
Ora, se houvesse a hierarquia do médico do trabalho em relação ao médico assistente, o primeiro não precisaria justificar devidamente.
E nos casos de divergência entre o médico perito do INSS e o médico do trabalho? Poderia o médico do trabalho questionar a conclusão previdenciária?
Claro que sim! O médico do trabalho pode questionar o médico previdenciário da mesma forma que poderia fazê-lo em relação ao médico assistente do trabalhador. Obviamente, por cautela, seria prudente estar bem documentado para determinar o retorno do obreiro ao trabalho antes do término do benefício. É claro que nessa situação, o trabalhador poderá se opor ao retorno antecipado, o que poderá gerar algum impacto negativo para a empresa, como possível reclamatória trabalhista.
E nos casos em que o trabalhador se reapresenta ao trabalho antes da cessação do benefício (estando, pois, o contrato suspenso). Poderia o médico do trabalho receber o trabalhador e ignorar a conclusão do perito previdenciário de que o afastamento deveria se estender um pouco mais?
Claro que sim. Neste caso, nossa sugestão é que o médico do trabalho requeira ao obreiro que seu médico assistente confirme sua alta (essa medida tem por finalidade apenas afastar a possibilidade deste trabalhador alegar em juízo que seu retorno antecipado teria sido uma imposição da empresa). Após, o médico do trabalho realizaria o exame de retorno e, confirmada a recuperação do obreiro, o consideraria apto e autorizaria a retomar sua atividade laborativa.
Ora, mas as conclusões entre o médico do trabalho e a do médico do INSS não seriam igualmente conflitantes? Por que neste caso, o contrato deixaria de estar suspenso apesar do benefício ainda ativo (lembremo-nos aqui: com a suspensão do contrato de trabalho, sequer este exame de retorno antes da alta previdenciária seria possível!)?
Para este caso, vale destacar que a possibilidade de recuperação antes do prazo dado pelo perito previdenciário está, inclusive, grafada no Decreto 3.048/99:
Artigo 75, § 6º – A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (grifamos e destacamos)
“Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (…)
§4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada.” (grifos nossos)
Note-se no quarto parágrafo acima que o novo atestado (de alta) emitido pelo médico assistente do trabalhador (sim, aquele último da hierarquia) daria fim ao benefício atestado pelo médico do INSS (o hierarquicamente superior no rol do artigo 2º da longínqua Lei 605/49).
5 – Resumo conclusivo
Minhas conclusões eu já havia adiantado no terceiro parágrafo deste artigo e também nas linhas anteriores, mas faço aqui um resumo conclusivo:
Hierarquia não se confunde com autonomia, independência ou competência funcional dos médicos;
Não há norma vigente que estabeleça hierarquia dos atestados médicos;
A hierarquia tratada na Lei 605/49 se aplicava APENAS para fins do pagamento do DSR, mas nem mesmo naquela norma a hierarquia não mais se aplica atualmente (nem mesmo para fins daquela Lei);
Na verdade, essa hierarquia é suscitada apenas na seara trabalhista (sobretudo em ações em que se discuto o limbo). Houvesse lei em vigor, as decisões judiciais previdenciárias estariam a ela vinculadas, não sendo possível sequer aos segurados reclamarem judicialmente pela concessão ou reabertura dos benefícios previdenciários perante a Justiça Especializada.
[1] Anderson Angelo Vianna da Costa, Advogado, Consultor Jurídico, Administrador de Empresas, especialista em Gestão de Recursos Humanos, Professor dos cursos de pós-graduação na área de direito previdenciário da EMATRA/PR, UNIVALI/SC e da pós graduação em direito tributário da Universidade Positivo/PR; sócio do escritório VILELA VIANNA Advocacia e Consultoria. Autor de vários artigos com temas previdenciários e do livro “Gestão dos afastamentos e dos benefícios previdenciários”, pela LUJUR; é também romancista e Comendador, pela Academia Brasileira de Artes, Cultura e História, de São Paulo.
[2] OPITZ JÚNIOR, João Batista e João Batista OPITZ NETO. Perícia Médica: visão trabalhista e previdenciária. São Paulo: Lujur Editora, 2019.
[3] https://www.youtube.com/watch?v=G-0X4RxghWk
[4] Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
[5] Gestão dos Afastamentos e dos Benefícios Previdenciários – 2ª Edição. Ed. LUJUR. 2020.
[6] MENDANHA, Marcos. Limbo previdenciário trabalhista – Causas, consequências e soluções à luz da jurisprudência comentada. Editora JHMizuno – 2019. SP. p.42.
Anderson Angelo Vianna da Costa