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Timestamp: 2018-05-25 13:33:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 65', 'Artigo 81', 'Artigo 4', 'Artigo 58', 'Artigo 63', 'Artigo 76', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 4']

Patente Europeia com Efeito Unitário - PDF
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Ilda Lara Beppler Andrade
1 Patente Europeia com Efeito Unitário Janeiro 2015
2 Índice Glossário de abreviaturas 3 Sumário Executivo 4 1. Introdução Caracterização Registo e manutenção de patentes Avaliação do Impacto Patente Europeia com Efeito Unitário Conclusões 63 Anexo 1 Bases de dados e ferramentas de tradução 67 Anexo 2 Avaliação do impacto: cálculos auxiliares 72 Anexo 3 Entrevistas realizadas 82 Anexo 4 Bibliografia 84 Anexo 5 Dados estatísticos IEP 86 Cip2
3 Glossário de abreviaturas CAE CPE CPC IEP I&I&D INPI IPC EMC OE OEP WIPO PCT PE PEU PIB PME TJEU TUP UE UPD Classificação de Actividades Económicas Convenção sobre a Patente Europeia Classificação Cooperativa de Patente (Patent Classification Cooperative) Instituto Europeu de Patentes (European Patent Office) Inovação, Investigação e Desenvolvimento Instituto Nacional da Propriedade Industrial Classificação Internacional de Patente (International Patent Classification) Estados-Membros Contratantes Orçamento do Estado Organização Europeia de Patentes Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organization) Tratado de cooperação em matéria de patentes (Patent Cooperation Treaty) Patente europeia Patente europeia com efeito unitário Produto Interno Bruto Pequenas e Médias Empresas Tribunal de Justiça da União Europeia Tribunal Unificado de Patentes União Europeia Unidades de Pesquisa e Desenvolvimento 3
4 Sumário Executivo A Deloitte, a pedido da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), elaborou o presente estudo com vista à avaliação do impacto da introdução da patente europeia com efeito unitário (PEU) e da implementação do Tribunal Unificado de Patentes (TUP) nas empresas portuguesas. De salientar que a introdução da PEU é complementar às soluções de patenteamento atualmente disponíveis: nacional, europeia e internacional. Nenhuma destas soluções será descontinuada e continuarão todas a estar disponíveis para as entidades que a elas queiram recorrer. Os pedidos de patente europeia apresentados por entidades portuguesas representam menos de 0,1% do total de pedidos de patente europeia registados em Em 2013, as entidades portuguesas apresentaram um total de 199 pedidos de registo de patente europeia, ocupando 36º lugar neste ranking. Este total de pedidos de registo de patente europeia fica bastante aquém da média da UE (28), com pedidos, e muito aquém de países como a Alemanha (32.022), a França (12.417) e o Reino Unido (6.469). De salientar que os primeiros lugares deste ranking são ocupados por países não europeus: os E.U.A (64.967) e o Japão (52.437) Média UE (28): Estados Unidos (1º) Japão (2º) Alemanha (3º) China (4º) República da Coreia (5º) França (6º) Reino Unido (9º) Espanha (14º) Portugal (36º) Outros Fonte: Estatísticas IEP referentes ao ano de Para mais detalhe consultar o Anexo 5. Se analisarmos as patentes europeias concedidas, Portugal ocupa a 46º posição do ranking mundial, com apenas 26 patentes europeias concedidas em 2013, muito distante da média europeia (1.087) e ainda mais distante das concedidas a entidades alemãs. As 26 patentes europeias concedidas, em 2013, a entidades portuguesas foram concedidas a apenas 24 entidades 1, das quais apenas 2 foram concedidas exclusivamente a Universidades. 1 Espacenet Search results. Existem situações de patentes concedidas a parcerias entre duas entidades, por regra empresas e Universidades, as quais são consideradas como uma entidade na nota de destaque. Das 26 patentes europeias concedidas a entidades portuguesas, 4 foram concedidas a parcerias entre empresas e Universidades. Apenas duas empresas nacionais têm duas patentes concedidas em
5 Para estimar o impacto da introdução da PEU e da implementação do TUP, em Portugal, foram definidas duas hipóteses de análise: Hipótese 0 Não adoção por Portugal da PEU e a não ratificação do Acordo referente ao TUP Hipótese 1 Adoção por Portugal da PEU e ratificação do Acordo referente ao TUP Patente Europeia com Efeito Unitário A patente europeia com efeito unitário tem como elemento-chave diferenciador da solução de patente europeia em vigor, o efeito automático que terá ao nível do território dos vários Estados-Membros Contratantes (EMC), evitando o processo de validação individual nos vários países. Consideram-se EMC os países que, além de assinarem a Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu 2, de 10 de março de 2011, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária, ratificarem o Acordo referente ao TUP. Portugal assinou a referida Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu prevendo-se que a PEU seja introduzida e produza efeito no território nacional, caso Portugal venha a ratificar o Acordo referente ao TUP. Aliás, dos 27 Estados-Membros da UE à data da assinatura da referida decisão, apenas a Itália e a Espanha não subscreveram a Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu e a Polónia e Espanha não assinaram o Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes. Os seus territórios estarão excluídos do efeito automático da concessão de PEU. Nestes países, uma entidade que pretenda registar uma patente terá de continuar a recorrer à validação individual da patente europeia tradicional ou recorrer às respetivas soluções de patente nacional. O organismo responsável por conceder as PEU é o Instituto Europeu de Patentes (IEP) e o pedido de PEU será apresentado numa das línguas oficiais do IEP: inglês, francês ou alemão. Ao contrário da patente europeia em vigor, não será necessário entregar, nos países que o exigem, uma tradução da descrição e das reivindicações da patente, após a sua concessão, para que uma patente seja válida num determinado EMC. O INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não terá responsabilidade na validação e concessão destas A patente europeia com efeito unitário Produz efeito automático no território dos EMC, sem requerer validação e pagamento de taxas de manutenção por país. Não substitui as soluções de patenteamento atualmente disponíveis, mas sim complementa-as. O IEP é o organismo responsável pela sua concessão e gestão das patentes, sendo o inglês, francês e alemão as suas línguas oficiais. Terá apenas efeito automáticos nos países que ratificarem o TUP e tenham assinado a Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu. Estará disponível para empresas portuguesas ainda que Portugal não adira à solução. 2 Artigo 2.º e nº.2 do Artigo 18.º do Regulamento referente à PEU. 5
6 PEU, mas caber-lhe-á uma parcela da receita relativa às taxas de manutenção de PEU cobradas pelo IEP. Este sistema prevê um período de transição máximo de 12 anos, durante o qual o IEP aperfeiçoará o sistema de tradução automática, já disponível para apoiar o processo de pesquisa e consulta de patentes nas bases de dados disponibilizadas pelo Instituto. As traduções não terão validade jurídica vinculativa. A tabela seguinte resume as principais conclusões da avaliação do impacto nos principais domínios de análise em ambas as hipóteses consideradas para as empresas que registam patentes: Hipótese mais vantajosa Domínio Não adesão Adesão à Considerações à PEU PEU Processo e procedimentos de pedido de registo de patentes Considera-se que a introdução da PEU é mais vantajosa, por não requerer a validação do efeito da patente país a país e por não ter taxas e procedimentos diferenciados por país. Custos associados ao pedido de registo e manutenção de patentes Depende do número de países onde se pretenda validar a patente Com base nos valores estimados pela Comissão Europeia para as taxas a cobrar relativas à concessão e manutenção da PEU, calcula-se que o custo associado à PEU será aproximado do custo associado a uma PE validada em 5 ou mais países (ligeiramente superior no decurso do período de transição e ligeiramente inferior findo este período). De acordo com o estudo "How Much More Will the Unitary Patent Cost?" 3 será vantajosa para cerca de 50% das patentes europeias validadas. Custos associados à verificação de não violação de patentes Apesar de não se preverem alterações do custo individual associado a esta verificação, entende-se que, com a introdução da PEU, estes estudos sejam necessários com maior frequência pelo que se considera a não adesão à PEU mais vantajosa para as empresas portuguesas. Custos associados a traduções Os pedidos de patente são apresentados numa das 3 línguas oficiais do IEP (no período de transição, caso o pedido seja entregue em alemão ou francês deve igualmente ser apresentada uma tradução para inglês e, se o pedido for apresentado em inglês, uma tradução para qualquer outra língua de um EMC que seja língua oficial da União). Não é necessário apresentar uma tradução da descrição e/ou das reivindicações para a língua oficial de determinado EMC para que a mesma seja considerada válida 4. Por este motivo considera-se vantajosa a adesão à PEU para as empresas portuguesas. 3 Reddie and Grose de Janeiro de Situação apenas verificada na patente europeia para as dispensas de tradução previstas no Artigo 65.º do Acordo de Londres: França, Alemanha, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Suíça e Reino Unido. 6
7 Hipótese mais vantajosa Domínio Não adesão Adesão à Considerações à PEU PEU Por, no caso de adesão à PEU, deixar de ser necessária a apresentação da descrição e reivindicações em português para que uma patente seja válida no território nacional, Pesquisa e compreensão do conteúdo das patentes registadas considera-se que será mais difícil compreender o conteúdo das patentes, particularmente atendendo à linguagem técnica utilizada. De referir ainda que, mesmo no cenário de adesão à PEU, este constrangimento poderá ser verificado para a análise de restrições nos mercados para os quais as empresas portuguesas exportam e onde o efeito automático ocorra. Será, contudo, sempre superior no cenário de adesão à PEU, dada a sua aplicação ao mercado nacional. Os custos de ajustamento, neste caso, são incorridos em ambas as hipóteses de análise colocadas. Assume-se que, apesar da PEU não estar em vigor em Portugal, haverá Custos de ajustamento (Formação) entidades portuguesas a recorrer à solução ou que serão afetadas pela mesma, uma vez que a PEU estará em vigor em alguns dos mercados externos em que operam. Contudo, o universo de entidades abrangidas por ações de formação e pesquisa de informação será maior no cenário de Portugal aderir à PEU, pelo que se considera que os custos serão maiores nesta hipótese de análise. Licenças de utilização com patentes detidas por entidades portuguesas (receita) Considera-se que haverá maior procura potencial de licenças de utilização dada a maior quantidade de patentes válidas nos vários EMC em determinado momento, esta procura poderá aumentar a receita potencial para as entidades portuguesas que detêm patentes. A introdução do efeito unitário aumentará o número de Risco de violação de uma patente patentes em vigor, em Portugal, em dado momento. Por este motivo considera-se que o risco de cometer uma violação de uma patente é maior no cenário de adesão à PEU, sendo por isso considerado mais vantajoso a não adesão à PEU. Por seu turno, para as empresas que não registam patentes identificam-se mais riscos do que benefícios. A tabela seguinte resume as principais conclusões da avaliação do impacto nos principais domínios de análise, em ambas as hipóteses consideradas, para as entidades portuguesas que não registam patentes: Hipótese mais vantajosa Domínio Não adesão Adesão à Considerações à PEU PEU A introdução do efeito unitário aumentará o número de Risco de violação de uma patente patentes em vigor, em Portugal, em dado momento. Por este motivo considera-se que o risco de cometer uma violação de uma patente é maior no cenário de adesão à PEU, sendo por isso considerado mais vantajoso a não adesão à PEU. 7
8 Hipótese mais vantajosa Domínio Não adesão Adesão à Considerações à PEU PEU Por, no caso de adesão à PEU, deixar de ser necessária a apresentação da descrição e reivindicações em português para que uma patente seja válida no território nacional, considera-se que será mais difícil compreender o conteúdo das patentes, particularmente atendendo à linguagem técnica utilizada. Pesquisa e Considera-se que este custo será também suportado pelas compreensão do conteúdo das empresas que não registam patentes, uma vez que o efeito automático e o aumento de patentes em vigor obrigarão a patentes um acompanhamento mais regular das patentes em vigor registadas em dado momento. De referir ainda que, mesmo no cenário de adesão à PEU, este constrangimento poderá ser verificado para a análise de restrições nos mercados para os quais as empresas portuguesas exportam e onde o efeito automático ocorra. Será, contudo, sempre superior no cenário de adesão à PEU, dada a sua aplicação ao mercado nacional. Licenças de O efeito automático introduzido pela PEU levará à utilização de necessidade de acompanhar e acautelar de forma mais patentes não detidas por cuidadosa as patentes em vigor. O aumento do risco de litígio, introduzido por esta via, poderá levar ao aumento do entidades número de licenças requeridas por empresas nacionais portuguesas (mesmo no mercado nacional) o que conduz também ao (custo) aumento dos respetivos custos. Consideramos que a introdução da patente europeia com efeito unitário em Portugal apresenta benefícios para a parcela das empresas e outras entidades que registam patentes, porque: Uma vez concedida, produz efeito automático no território dos EMC, evitando o processo burocrático inerente à patente europeia que pressupõe a identificação dos países em que o requerente pretende validar a patente e o subsequente processo de validação (com requisitos e taxas de manutenção diferenciados por país). A vantagem desta simplicidade administrativa será reforçada pelo facto de o valor das taxas associadas ao registo e manutenção ser aproximado do valor das taxas aplicadas a patentes europeias validadas em 5 ou mais países (ligeiramente superiores durante o período de transição e ligeiramente inferiores findo este período) 5, tornando a PEU vantajosa para cerca de 50% das patentes europeias concedidas, de acordo com o artigo: "How Much More Will the Unitary Patent Cost?" 6. Considera-se que a introdução da patente europeia com efeito unitário apresenta benefícios para a parcela das empresas e outras entidades que registam patentes. A sua concretização dependerá dos valores que vierem a ser definidos pelo IEP para as taxas a cobrar no âmbito da PEU. 5 Tendo por base os pressupostos assumidos para avaliação de impacto e que constam do presente estudo. 6 Reddie and Grose de Janeiro de
9 A simplificação das traduções exigidas (apenas em inglês, francês e alemão) reduz os custos inerentes ao processo de validação de patentes europeias que atualmente exige a apresentação da tradução da patente na língua de cada um dos países em que o requerente pretende validar a patente europeia 7. Haverá maior procura potencial para a comercialização das licenças de utilização de patentes (que representam uma fonte adicional de receita para entidades detentoras de patentes), uma vez que o âmbito territorial no qual as PEU são válidas é mais alargado. Contudo, existem também alguns desafios para o tecido empresarial português, aplicáveis para a maioria das empresas portuguesas que não regista patentes e que importa referir: Contudo, para a maioria das empresas portuguesas, que não registam patentes, identificam-se mais riscos do que benefícios. As PEU terão efeito automático no território nacional e este efeito automático aumenta a probabilidade de ocorrência de uma violação, ainda que de forma inusitada, de uma patente concedida e em vigor. Mesmo empresas que só operem no território nacional, que não tenham investimento em I&I&D e que não tenham patentes registadas ou pensem em registar, terão de consultar com frequência as bases de dados disponíveis para evitar situações de violação de patentes concedidas e potencial litígio. A necessidade de elaborar estudos de verificação de não violação de patentes assumirá também uma importância reforçada, podendo vir a representar custos adicionais para as empresas, até porque a simplificação das traduções exigidas poderá acrescentar complexidade adicional à compreensão do objeto das patentes. Por último, a não adesão da Espanha, Polónia e Itália não permitirá maximizar o potencial ganho da solução, uma vez que a proteção nestes mercados continuará a obrigar ao recurso às tradicionais soluções de patente nacional e europeia (sem efeito unitário), com a consequente duplicação de esforços e custos. O registo de patentes visa proteger o investimento em I&I&D e parece-nos uma ferramenta imprescindível para o incentivo desta atividade. A patente europeia com efeito unitário apresenta benefícios a este nível face à patente europeia, conforme referido anteriormente, e será um incentivo adicional à proteção do investimento realizado. A não adesão, em particular, da Espanha não permitirá maximizar os potenciais benefícios da PEU. Face a esta conclusão, devemos, contudo, relembrar que os pedidos de patente europeia apresentados por entidades portuguesas representou, em 2013, menos de 0,1% do total de pedidos de patente europeia apresentados. Para as empresas que não registam patentes os desafios serão maiores, uma vez que serão confrontados com a maior e automática abrangência territorial da PEU e com o aumento da probabilidade de ocorrência de uma violação de uma PEU em vigor (podendo obrigar a adaptação da sua actividade ou ao envolvimento em processos de litígio). Tribunal Unificado de Patentes A patente europeia com efeito unitário é acompanhada pela proposta de implementação de um Tribunal Unificado de Patentes, com competências em matéria de patentes europeias e patentes europeias com efeito unitário. A Espanha e a Polónia assumiram publicamente a sua intenção de não ratificar o respetivo Acordo, preservando as competências ao nível dos respetivos tribunais nacionais, mas a Itália, que não faz parte do conjunto de países que aderiram à patente europeia com efeito unitário, assinou o Acordo referente ao TUP (embora ainda não o tenha ratificado). 7 Como descrito anteriormente, as exigências a este nível variam de país para país. Em alguns países é exigida a tradução completa das patentes, noutros apenas das reivindicações, noutros é exigida a tradução das reivindicações e uma tradução para inglês da descrição, sendo igualmente identificadas situações de dispensa de entrega de traduções ao abrigo do Acordo de Londres. 9
10 Para que o TUP entre em vigor é obrigatório que o respetivo Acordo seja ratificado por, no mínimo, 13 países, incluindo obrigatoriamente a Alemanha, Reino Unido e França. O Acordo referente ao TUP está neste momento em processo de ratificação, estando ratificado por 6 países, um dos quais a França. Portugal ainda não ratificou o acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes. O TUP será constituído por: Tribunal Unificado de Patentes (TUP) Tribunal de Recurso Tribunal de Primeira Instância Secretariado Luxemburgo Na sede do Tribunal de Recurso Divisão Central Divisões Locais Divisões regionais Paris, Londres e Munique Em cada EMC que o pedir Por acordo de 2 ou + EMC Está ainda prevista a existência de: Centro de Mediação e Arbitragem, em Liubliana e Lisboa, Centro de Formação de Juízes, em Budapeste. Para a implementação do TUP está previsto um período de transição de 7 anos, o qual poderá ser prolongado por um período máximo de 7 anos adicionais. Enquanto as receitas do TUP não forem suficientes para o financiamento autónomo da sua atividade e apenas durante o período de transição, está previsto que os EMC terão de realizar uma contribuição anual com vista ao seu financiamento, a qual acresce a eventuais custos que tenham de ser suportados pela constituição e operação das divisões locais e regionais (a cargo dos respetivos EMC). 10
11 A tabela seguinte resume as principais conclusões da avaliação do impacto nos principais domínios de análise em ambas as hipóteses consideradas: Hipótese mais vantajosa Domínio Não adesão Adesão ao Considerações ao TUP TUP Custos dos processos judiciais Custos de ajustamento Uniformização de regras e interpretação das leis Não determinado A avaliação deste domínio é de difícil comparação dada a reduzida disponibilidade de dados relativos a processos de litígio de patentes em Portugal e na UE. A comparabilidade do custo dos processos de litígio no TUP não poderia ser realizada exclusivamente com Portugal, mas sim com um conjunto de países, amostra esta de difícil harmonização, em cujos tribunais nacionais estes processos normalmente decorreriam. Foram apresentadas estimativas dos custos com base em alguns estudos realizados, contudo, dada a inexistência de estudos que quantifiquem os custos incorridos em processos idênticos em território nacional, não é possível afirmar qual a hipótese mais vantajosa. A confirmarem-se as opiniões expressas do especialista nesta matéria, Kevin Mooney, e com as quais a ACPI concorda, os custos com advogados para processos de litígio de patentes no TUP poderão variar entre e Estes custos são muito elevados e difíceis de suportar pela maioria das empresas portuguesas. Adicionalmente, ainda que Portugal não ratifique o Acordo referente ao TUP, entidades portuguesas podem ter em curso processos de litígio no TUP. Pelo que a não ratificação do acordo não as impede de incorrer nos custos judiciais que lhe estão associados. Os custos de ajustamento relacionados com o TUP só se verificam na hipótese de análise que pressupõe que Portugal ratifica o Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de Fevereiro de Os custos de ajustamento incluem a criação de uma divisão local do Tribunal de Primeira Instância do TUP (estimados em cerca de /ano, de acordo com os pressupostos assumidos 8 ), bem como a contribuição anual que terá de ser suportada por Portugal para o financiamento do TUP no decurso do período de transição (estudo da Comissão Europeia aponta para uma contribuição total anual entre 4,6 milhões de euros e 13,3 milhões de euros no período 2015 e 2019 a parcela correspondente a cada EMC dependerá do número de países que ratificarem o Acordo referente ao TUP). O TUP terá competência para processos de litígio relativos a PEU e PE. É, por este motivo, válido assumir que a uniformização de regras e interpretação será, à partida, mais fácil e provável num cenário de âmbito territorial mais alargado do TUP do que no cenário em que as competências em matéria de litígios relacionados com patentes cabem aos tribunais nacionais de cada país. 8 Não exaustivo, pelo que se considera uma estimativa muito conservadora dos custos associados ao funcionamento da divisão local, não inclui, por exemplo, os custos com outros fornecimentos e serviços externos. 11
12 No caso do TUP, face à incerteza verificada, não nos parece existir benefício na ratificação do respetivo Acordo pelos motivos que, de seguida, elencamos: Inexistência de um estudo que permita aferir as diferenças de custos judiciais a incorrer no TUP por comparação aos custos verificados num processo de litígio de patentes nos tribunais nacionais. Sem esta avaliação, que não é possível de realizar no âmbito do presente estudo, é difícil de avaliar o impacto da sua implementação no tecido empresarial português. De salientar que, a este propósito e caso Portugal ratifique o Acordo referente ao TUP, a ACPI recomenda às empresas a constituição de provisão para fazer face a potenciais litígios no montante de Este montante é claramente pesado e incomportável para uma larga fatia das PME portuguesas. A possibilidade dos processos de litígio decorrerem fora do território nacional, numa língua diferente da portuguesa, dificultará a compreensão dos detalhes do processo e a argumentação por parte das entidades portuguesas que se virem envolvidas nos mesmos. Para já são apenas conhecidas as localizações da divisão central do Tribunal de Primeira Instância (Paris, Londres e Munique) e do Tribunal de Recurso (Luxemburgo). Caso Portugal opte por ratificar o Acordo referente ao TUP, apesar do acréscimo de custos que representa, a implementação de uma divisão local parece ser a solução mais prudente para mitigar este risco. Pelo período máximo de duração do período de transição, os EMC serão chamados a contribuir para suportar os custos operacionais do TUP, enquanto o mesmo não for capaz de se autofinanciar. Esta contribuição representará um acréscimo de despesa para o Orçamento do Estado que deve ser tida em consideração. De realçar que, ainda que Portugal não ratifique o Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes, nada impede que uma empresa ou outra entidade portuguesa se veja envolvida num processo que nele decorra, podendo, mesmo neste cenário, haver custos acrescidos para as empresas portuguesas (ainda que em menor escala). Face às incertezas, neste momento não nos parece haver benefício na ratificação do Acordo referente ao TUP. Apesar dos riscos e constrangimentos identificados, realçamos também que a implementação do TUP poderá contribuir para a uniformização do quadro legal e da jurisprudência nesta matéria, o que deverá ser entendido como um benefício. Contudo, o seu alcance dependerá do número efetivo de países que vier a ratificar o Acordo referente ao TUP. Em suma A introdução da PEU em Portugal, face aos pressupostos assumidos, apresenta benefícios válidos para a parcela de empresas que registam patentes ao nível dos custos e da simplificação administrativa. Ainda que Portugal não ratifique o Acordo referente ao TUP e, consequentemente, o efeito unitário da PEU não tenha efeito no território nacional, as empresas portuguesas poderão, mesmo nestas circunstâncias, recorrer à PEU e beneficiar da sua existência. Ainda que Portugal não ratifique o Acordo referente ao TUP, a solução PEU estará acessível para as empresas portuguesas que registem patentes, apesar do seu efeito unitário não se estender ao território nacional. 12
13 Contudo, no que diz respeito ao impacto da PEU em empresas que não registam patentes e na implementação do TUP, identificamos riscos que devem ser acautelados e ponderados no processo de tomada de decisão. Considerando que a PEU só terá efeito unitário nos EMC que ratificarem o TUP, a decisão de adesão à PEU e ao TUP têm de ser tomadas em conjunto e dependem da ratificação do Acordo referente ao TUP. O processo de tomada de decisão nesta matéria está a ser desenvolvido num contexto de elevada incerteza, nomeadamente, não se conhecem as taxas associadas ao registo e manutenção das PEU, os países que irão ratificar o Acordo referente ao TUP e os custos associados a processos de litígio no TUP. O desconhecimento destas variáveis chave impede que seja feita uma avaliação efetiva e exata do impacto da A PEU só terá efeito unitário nos EMC que ratificarem o TUP, a decisão de adesão à PEU e ao TUP têm de ser tomadas em conjunto. Ponderado o impacto das duas soluções, a decisão definitiva sobre a posição portuguesa deveria ser tomada num contexto de maior certeza relativamente a determinadas variáveis chave. introdução da PEU e do TUP sobre o tecido empresarial português. Entendemos que a decisão definitiva sobre a posição portuguesa deveria ser tomada num contexto de maior certeza relativamente a estas variáveis chave. Sem prejuízo da importância da patente para a proteção do investimento em I&I&D realizado, caso a posição portuguesa seja favorável à introdução da PEU e TUP, entendemos fundamental a definição de políticas públicas que promovam com sucesso o I&I&D e o registo de patentes por parte das entidades portuguesas. Políticas públicas estas que, aliás, nos parecem fundamentais em qualquer um dos cenários, mas que assumem uma importância fulcral caso se venha a confirmar a adesão de Portugal, com tão reduzido número de patentes concedidas, à patente europeia com efeito unitário. Realçamos ainda que, devido ao desconhecimento destas variáveis determinantes, a avaliação de impacto realizada teve de assumir um conjunto de pressupostos chave, dos quais destacamos: Pressupostos assumidos Custos associados ao pedido de registo e manutenção de uma PEU Taxas estimadas para o pedido de registo e manutenção de uma PEU (Dados Comissão Europeia). Na comparação dos custos da PEU com a patente europeia, definiram-se determinados conjuntos de países para conseguir apurar o custo de validação individual da patente europeia nos mesmos. Receitas INPI Estimativas de evolução do número de registos de patentes europeias e PEU no período , com base nas taxas de crescimento deste registo, verificadas nos períodos e Critérios de distribuição pelos vários EMC da receita cobrada pelo IEP relativa a taxas de manutenção da PEU e respetivos ponderadores de cada critério. Custos de ajustamento Pressupostos relativos ao custo individual de formação, bem como ao número de pessoas que seria formada em cada uma das hipóteses de análise. Na Hipótese 1, em que Portugal ratifica o Acordo referente ao TUP, é assumido que Portugal constrói uma divisão local do Tribunal de Primeira Instância do TUP. Contribuição anual relativa ao financiamento do TUP (paga pelos EMC durante um período máximo correspondente ao período de transição até que o TUP seja capaz de se autofinanciar. Foram assumidos pressupostos relativos aos custos totais do TUP e total de contribuições devidas pelos EMC em cada ano (com base em estudo realizado pela comissão europeia) e ainda pressupostos relativos ao número de países que ratificam o Acordo referente ao TUP. 13
14 1. Introdução O presente estudo visa avaliar o potencial impacto económico nas empresas portuguesas da introdução da patente europeia com efeito unitário e da ratificação do acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes. A patente europeia com efeito unitário é complementar às soluções de patenteamento (nacional, europeia e internacional) atualmente disponíveis e distingue-se por, após a publicação da menção da sua concessão, ter efeito unitário e automático no território dos vários Estados-Membros Contratantes. A patente europeia, hoje disponível e que não será descontinuada, obriga à identificação dos países em que se pretende efetuar a sua validação, com procedimentos e taxas distintas aplicáveis em cada país. A solução de patente europeia com efeito unitário será complementada pela implementação do Tribunal de Unificado de Patentes, com competências em matéria de patente europeia e patente europeia com efeito unificado (em processo de ratificação). A avaliação de impacto é efetuada com base nos 27 Estados-Membros que integravam a UE à data da assinatura da Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária. A Croácia, que aderiu à UE em Julho de 2013, é apenas considerada para efeitos de cálculo da média comunitária na caracterização estatística da situação atual. É neste momento claro que nem todos os países da UE irão implementar a solução: a Itália e a Espanha não assinaram o acordo de cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária e, no âmbito do Tribunal Unificado de Patentes, a Itália, por seu turno, assinou o Acordo referente ao TUP (embora não o tenha para já ratificado), mas a Polónia assumiu a sua intenção de não o fazer. Facto é que a PEU só terá efeito unitário nos países que, além de terem assinado a Decisão 2011/167/UE, ratificarem o Acordo referente ao TUP. Para efeito do presente estudo considera-se que a Polónia não faz parte do conjunto de países em que PEU entrará em vigor, uma vez que não assinou o Acordo referente ao TUP. O presente relatório encontra-se estruturado por forma a caracterizar algumas das soluções de patenteamento hoje disponíveis e a solução que está para entrar em vigor (patente europeia com efeito unitário e Tribunal Unificado de Patentes) e avalia o seu impacto nas empresas portuguesas, sempre que possível quantificando-o. No momento em que este estudo é elaborado existem ainda vários aspectos por definir (como as taxas a aplicar pelo IEP neste âmbito) que conduzem a que a avaliação de impacto seja realizada com base num conjunto de pressupostos e, nalguns casos, se opte por realizar uma avaliação qualitativa. São ainda identificadas as principais vantagens e desvantagens da introdução desta nova solução e apresentadas as principais conclusões do estudo. 14
15 2. Caracterização Registo e manutenção de patentes 2.1. A patente europeia com efeito unitário A patente europeia com efeito unitário (doravante referida como a patente europeia unitária, ou em abreviatura "PEU") é um sistema projetado para a proteção da propriedade de patentes na União Europeia, compreendendo: 1. Decisão 2011/167/UE do Conselho Europeu, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária 9 ; 2. Regulamento (UE) nº 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes (adiante denominado por "Regulamento referente à PEU"); 3. Regulamento (UE) nº 1260/2012 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime da tradução aplicável (doravante referido como "Regulamento referente à tradução"); 4. Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de Fevereiro de 2013, juntamente com os respetivos estatutos (doravante referido como "Acordo referente ao TUP"). Os regulamentos referidos nos pontos 2 e 3 estão em vigor e são válidos em todos os países abrangidos pela decisão de cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária. O ponto 4 ainda não está em vigor e só entrará após o cumprimento dos seguintes dois requisitos: Ratificação de, no mínimo, 13 países, incluindo obrigatoriamente a Alemanha, Reino Unido e França (por cumprir, apenas seis países, um dos quais a França, ratificaram o Acordo até à data de 30 de janeiro de 2015); e Início da aplicação das alterações ao Regulamento 1215/2012 (UE) 10 a 10 de Janeiro de 2015 (já cumprido). O Parlamento Europeu debateu desde, meados dos anos 70 11, a criação de um sistema único de patentes com o objetivo de reduzir os custos para as empresas associados à obtenção de patentes na UE e uniformizar a interpretação das regras, criando uma jurisdição única a vigorar em todos os Estados-Membros da União Europeia. Em Dezembro de 2012 foi conseguido um entendimento entre 25 Estados-Membros da UE 12 e criado um pacote legislativo referente ao sistema de proteção unitária de patentes na União Europeia. A 19 de Fevereiro de 2013, o Acordo referente ao Tribunal Unificado de Patentes foi assinado também por 25 Estados-Membros 13 para regular o sistema único de proteção de patentes, criando um 9 Apenas não aprovado pela Itália e Espanha (http://www.epo.org/law-practice/unitary/unitary-patent.html). 10 O Acordo UE 1215/2012 regula a jurisdição e o reconhecimento da aplicação das decisões em matérias civis e comerciais. Este Acordo foi publicado em 20 de Dezembro de 2012 e tem início de aplicação a 10 de Janeiro de 2015 (Artigo 81º do Acordo n.º 1215/2012). 11 Informação retirada do estudo A Patente Europeia de Efeito Unitário, Consequências para a Economia Portuguesa - realizado pela ACPI. 12 Os Estados-Membros que subscreveram o regulamento referente à PEU são: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido. 13 Os Estados-Membros que assinaram o Acordo referente ao TUP são os mesmos que assinaram o regulamento referente à PEU, com exceção da Polónia (que não o assinou) e da Itália (que o assinou). Assim, os Estados- 15
16 novo Tribunal com competência exclusiva para gerir, entre outros, os litígios referentes a violações e revogação de patentes europeias. O Tribunal Unificado de Patentes (doravante referido como TUP ) será constituído por: Tribunal de Primeira Instância, constituído pelas divisões central, locais e regionais; Tribunal de Recurso; Secretaria. Paralelamente serão ainda criadas as seguintes duas estruturas: Centro de Arbitragem e Mediação; e Centro de Formação de Juízes. O Tribunal de Primeira Instância deverá dividir-se em divisão central, divisões locais e divisões regionais: A divisão central estará sediada em Paris, com secções em Munique e Londres. Em Paris estará também sediado o gabinete do presidente do TUP; As divisões locais estarão sediadas no território dos EMC que as decidam implementar, num número máximo de 4 por EMC; Por último, as divisões regionais serão instaladas mediante o acordo prévio de 2 ou mais EMC. O Tribunal de Recurso estará sediado no Luxemburgo, assim como a Secretaria. As línguas oficiais do TUP serão o inglês, o alemão e o francês, sendo que, no caso das divisões locais e divisões regionais, os EMC poderão, em princípio, optar pela sua própria língua oficial. A Espanha e Polónia não assinaram o Acordo referente ao TUP 14. O sistema de patente europeia, atualmente em vigor, é utilizado por empresas em todo o mundo. Desde 2004, registaram-se mais de 2,25 milhões de pedidos de novas patentes europeias, sendo a taxa de crescimento anual média 15 de 4,35%. Só em 2013, registaram-se, aproximadamente, pedidos de novas patentes e foram concedidas A titulo de exemplo, e segundo dados do EPO (Anual Report Statistics, Patent Granted), em Portugal, e em 2013, apenas foram concedidas 26 patentes europeias. É importante salientar que, em 2013, a percentagem de pedidos de patentes europeias solicitadas por empresas ou cidadãos portugueses representa apenas 0,075% do total de pedidos de patente europeia registados (199 pedidos em 2013), segundo o EPO, Anual Report Statistics, Patent Filings. Atualmente, as empresas portuguesas podem registar os seus pedidos de patente utilizando três procedimentos independentes, os quais são descritos na tabela seguinte: Membros subscritores são: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido. 14 A Croácia aderiu recentemente à UE (1 de julho de 2013), não sendo ainda conhecida a sua posição relativamente a esta matéria. 15 Taxa média de crescimento anual no período de 2004 a Fonte: Anual Report Statistics, Patent Filings IEP. 16 O processo de análise e concessão de patentes é moroso, pelo que não existe uma relação direta entre os pedidos de patente submetidos num ano e as patentes concedidas nesse mesmo ano. 16
17 Tabela 1. Procedimento de patenteamento Tipo de Procedimento Descrição Procedimento nacional 17 Realizados junto dos Institutos Nacionais de Patentes de cada país. Em Portugal, este procedimento é realizado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (doravante referido como INPI ); A proteção daí resultante é válida apenas no território português e está sujeita apenas à legislação nacional; Todas as disputas serão resolvidas nos tribunais nacionais. Realizado junto da Organização Europeia de Patentes (doravante designada por OEP ), sediada em Munique, regendo-se pela Convenção sobre a patente europeia, assinada em 5 de Outubro de 1973 (doravante designada por CPE ), que, por sua vez, confiou a sua missão de conceder patentes ao Instituto Europeu de Patentes (doravante por IEP). Procedimento regional (Patente europeia) A patente europeia agrega, a pedido do interessado, um conjunto de patentes nacionais. É potencialmente válida em 38 países europeus 18 que serão indicados, consoante a necessidade de proteção pretendida por quem submete o pedido de patente, após a sua concessão. O pedido de patente é, em seguida, validado junto do Instituto Nacional de Patentes de cada país. Um pedido de indemnização, por exemplo, a decorrer em vários países em simultâneo, a título de violação de uma patente europeia decorre nos vários países em que a patente está em vigor, segundo a legislação aplicável em cada um. 19 Realizado junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (doravante designada por WIPO ), com sede em Genebra, ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Patent Cooperation Treaty, PCT), facilitando ao requerente a solicitação de proteção de uma invenção simultaneamente em vários países 20 ; Procedimento internacional Atualmente, o PCT inclui 148 países 21. Após a conclusão da fase internacional o requerente deve indicar quais os países em que pretende continuar o processo de concessão de patente nacional ou regional; Cada pedido internacional tem de percorrer as etapas necessárias em cada Estado designado/selecionado, tem o efeito de um pedido nacional ou regional (patente europeia), estando sujeito às regras aplicáveis. Fonte: Diário da República, CPE e Acordos do Sistema de Patente Europeia com Efeito Unitário. 17 O pedido de patente, em Portugal, também pode ser apresentado, por uma pessoa individual ou coletiva não estabelecida ou domiciliada no país, diretamente junto do INPI sem ter que constituir um mandatário. Deve, no entanto, indicar uma morada em Portugal ou um endereço eletrónico ou número de fax, para efeitos de envio das notificações. 18 Atualmente, a CPE integra 38 Estados-Membros e mais 2 Estados de extensão (Bósnia e Herzegovina e Montenegro) Referência à legislação nacional na CPE De salientar que o WIPO não concede patentes, apenas recebe e encaminha os pedidos. 21 Lista dos países membros do PCT - 17
18 Estes procedimentos continuarão a vigorar, em simultâneo, com a patente europeia com efeito unitário, sendo que nenhum deles será substituído ou descontinuado. A PEU é uma patente europeia e, até à publicação da menção da concessão da patente europeia, não existem diferenças processuais. Após a data de publicação da menção de concessão, o requerente tem um mês para solicitar o efeito unitário para os países aderentes 22. Para uma melhor compreensão das diferenças entre uma patente europeia com validação individual nos vários países e uma patente europeia com efeito unitário, a tabela seguinte apresenta as diferenças processuais entre os dois regimes. Tabela 2. Comparação da patente europeia (sem efeito unitário e com validação individual nos países pretendidos) e patente europeia com efeito unitário Sem efeito unitário Com efeito unitário Instituição que concede Instituto Europeu de Patentes (IEP). Elegibilidade para a inscrição de patente Não há limitação geográfica. O pedido de patente europeia pode ser apresentado por qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer órgão equivalente a uma pessoa jurídica, nos termos da lei a que é sujeita. Lugar de entrega de pedido de patente Diretamente no IEP 27 ou através do respetivo Instituto Nacional de Patentes de cada país. Através do INPI, no caso português Considerando 18 do Regulamento referente à PEU, Artigo 4.º, n.º 3 da CPE. 24 Considerando 5 do Regulamento referente à PEU. 25 Artigo 58.º da CPE, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, alterada pelo ato de alteração do Artigo 63.º da Convenção em 17 de Dezembro de 1991, e as decisões do Conselho de Administração da OEP de 21 de Dezembro de 1978, 13 de Dezembro de 1994, 20 Outubro de 1995, 5 de Dezembro de 1996 e 10 de Dezembro de 1998 e 27 de Outubro de 2005, bem como os protocolos que fazem parte integrante (Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março) e Considerando 4 do Regulamento referente à PEU. 26 A proteção unitária deverá estar ao dispor dos titulares de patentes europeias, tanto dos EMC como de outros Estados, independentemente da respetiva nacionalidade, domicílio ou local de estabelecimento. (Considerando 4, Regulamento referente à PEU). 27 Considerando 5 do Regulamento referente à PEU. 28 Artigo 76.º, n.º 1 referente à CPE. 18
19 Sem efeito unitário Com efeito unitário Língua do pedido da patente Numa das línguas oficiais do IEP (inglês, francês ou alemão) ou, no caso de o requerimento ser preenchido noutra língua, o requerente tem um prazo de dois meses a contar da data da apresentação do pedido de patente para entregar uma tradução numa das línguas oficiais do IEP. Na entrega do pedido, por uma pessoa singular ou uma PME, com residência ou estabelecimento principal no território de um EMC cuja língua oficial seja um idioma diferente do inglês, francês ou alemão, bem como para os seus residentes no estrangeiro, está prevista uma redução da taxa devida pelo pedido e exame (a redução atual é de 30% dos encargos relacionados com as taxas de pedido e exame). 31 O processo de requisição de uma patente europeia com efeito unitário segue os procedimentos descritos na coluna sem efeito unitário, só diferindo durante o período de transição: Neste período, um pedido preenchido em alemão ou francês, também deve ser acompanhado por uma tradução para inglês. No caso de o pedido ter sido apresentado em inglês, também tem de ser acompanhado por uma tradução para qualquer outra língua oficial dos EMC, que seja língua oficial da União 32. Isto para assegurar que, durante o período de transição, todas as PEU são disponibilizadas em inglês, a língua mais usual no campo de pesquisa tecnológica e das publicações internacionais Artigo 14.º, n.º 2 do CPE, de acordo com a alteração introduzida pela decisão CA/D 19/ Dado que IEP concede patentes europeias e patentes europeias com efeito unitário, as regras relativas à língua do requerimento são idênticas para ambas: Considerando 5 do Regulamento referente à PEU e Artigo 14.º da CPE. 31 De acordo com o artigo referente à redução de fees do CPE, 32 Considerando 12 do Regulamento referente à tradução. 33 Está previsto um regime de compensação para o reembolso de custos de tradução. Artigo 5.º do Regulamento referente à tradução. 19
20 Sem efeito unitário Com efeito unitário Língua da A descrição e as reivindicações serão As regras para a descrição e descrição e das publicadas numa das línguas oficiais reivindicações da patente europeia reivindicações da do IEP e acompanhadas de traduções com efeito unitário só diferem no patente na publicação da concessão das reivindicações para as outras línguas oficiais do IEP. 34 período de transição como mencionado na língua do O prazo para a entrega das traduções requerimento da patente. nos Estados-Membros designados A descrição e as reivindicações da expira três meses a contar da data da PEU não serão traduzidas para a publicação da menção da concessão língua dos EMC onde o requerente da patente no Boletim Europeu de necessite de validação, uma vez que Patentes, exceto nos casos em que o esta já produz efeito automático nos respetivo Estado fixe um período mais longo. 35 EMC. Continuam a ser exigidas as traduções para os Estados-Membros No caso da patente europeia ser fora da cooperação reforçada. concedida pelo IEP e o requerente Em caso de litígio referente a uma querer validar a mesma em Portugal alegada violação de uma PEU, o seu será obrigatório fornecer uma tradução titular deverá fornecer uma tradução da descrição e das reivindicações em português. 36 para a língua oficial do EMC em que a alegada violação ocorreu ou para a Os documentos traduzidos a entregar para validação da patente em cada do país em que o requerido tem residência. 39 país variam dependendo da geografia Em caso de litígio relativo a um em questão 37, existindo pedido de indemnização por perdas inclusivamente situações, decorrentes e danos, o Tribunal em que o do Acordo de Londres, de países que processo decorrer deve considerar dispensam as traduções entre si 38. (especialmente quando o alegado autor da violação é uma PME, uma pessoa singular, uma organização sem fins lucrativos, uma universidade ou uma entidade pública no domínio da investigação) se, antes de receber a tradução acima referida, o requerido agiu sem conhecimento ou não tendo motivos razoáveis para saber que incorria numa violação de uma PEU Artigo 14.º, n.º 1 da CPE. As línguas oficiais do IEP são o inglês, francês e alemão. 35 Artigo 65.º, n.º1 da CPE. 36 Artigos 79.º e 80.º do Decreto-Lei 143/2008, de 25 de Julho. 37 Dos 38 países que subscrevem a CPE, de acordo com o Artigo 65.º, n.º 1 e n.º2 do CPE, a Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia e Sérvia, Eslováquia, Espanha e Turquia exigem a tradução da descrição e das reivindicações de uma patente. Os restantes exigem traduções parciais destes documentos (apenas a tradução das reivindicações para língua oficial do país ou a tradução das reivindicações para a língua oficial do país acompanhadas por uma tradução para inglês da descrição). 38 De acordo com o Artigo 65.º do Acordo de Londres, os países que tenham em comum umas das línguas oficiais do IEP dispensam a apresentação de traduções para efeitos de validação de uma patente europeia: França, Alemanha, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Suíça e Reino Unido. 39 O Artigo 4.º do Regulamento referente à tradução prevê que, em caso de litígio relativo a uma PEU, é legítimo exigir que o titular da patente apresente uma tradução integral para uma língua oficial de um EMC no qual a patente tenha sido alegadamente violada ou em que esteja domiciliado o requerido. 40 Idem 20