Source: https://www.robertocavalcanti.adv.br/a-teoria-do-litigante-contumaz/
Timestamp: 2020-08-09 14:22:23+00:00
Document Index: 113994248

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 187', 'artigo 5', 'artigo 187', 'artigo 371', 'artigo 371', 'artigo 5', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5']

A Teoria do “Litigante Contumaz” - Roberto Cavalcanti
“O medíocre discute pessoas. O comum discute fatos. O sábio discute idéias.” (Provérbio Chinês)
O Direito Pátrio, pela sua natureza, deve ser maximamente casuístico. Expressão disso é o Princípio da Individualização da Pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), considerando as circunstâncias pessoais do acusado e do caso concreto. Outra forma de expressão encontra-se no Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal), de onde se extrai a necessária facilitação do exercício de defesa, com a especificação dos motivos que sustentaram determinado decreto decisório.
Ora, se as decisões fossem padronizadas numa espécie de “escala industrial” seria melhor e mais econômico, porém também menos humano, automatizarmos o sistema judicial. Porém, se assim procedêssemos, transformaríamos uma função que é, pela sua índole, típica de Estado em função atípica, dando brechas, inclusive, para que fosse privatizada e mecanizada. Seria um processo de desumanização da estrutura e dos fundamentos do Estado, e poderíamos ter robôs como juízes!
Desta forma, a estrutura de nosso sistema judicial deve ser, ao menos na teoria e em regra, personalista, devendo ater-se às circunstâncias do caso concreto, de modo a distribuir a justiça de forma individualizada, com decisões devidamente fundamentadas. Excepcionalmente, tal caráter pessoal deve ser mitigado, tolerando-se certa padronização, quando há total simetria entre casos análogos. Porém, de forma sempre justificada.
Em afronta a estes fundamentos constitucionais de nosso sistema judicial, abre-se uma corrente jurisprudencial totalmente injusta e nebulosa. A teoria do chamado “litigante contumaz” é injusta porque o julgador busca estigmatizar uma determinada pessoa pelo número de ações que leva a juízo, de forma alheia às circunstâncias de cada caso, desprezando, em abstrato, aspectos de ordem qualitativa do próprio caso em análise. Por conta desta última característica, viola o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no sentido de expurgar discriminações desarrazoadas de nossa sociedade (cf. artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal).
A teoria do “litigante contumaz” originou-se provavelmente da teoria infraconstitucional do “abuso do direito” (artigo 187 do Código Civil), uma vez não haver parâmetros técnicos e objetivos delimitados constitucionalmente para se aferir o que seria um número razoável de ações que determinada pessoa poderia levar a juízo em determinado espaço de tempo. A Constituição Federal de nenhuma forma se ocupa com tais parâmetros. Muito pelo contrário. Ela é clara e peremptória ao dispor que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV). Portanto, o artigo 187 do Código Civil não pode ser invocado para se limitar aspectos quantitativos e qualitativos relacionados às ações ajuizadas por determinada pessoa, gozando esta de total liberdade para ajuizar as ações que considerar necessárias para tutela de seu direito.
A teoria do “litigante contumaz” é inválida, igualmente, não só do ponto de vista constitucional, como também por colidir-se com normas infraconstitucionais de caráter processual (cf. artigo 371 e 489, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil).
Ao fundamentar-se em elementos estranhos ao caso em análise, ela está em descompasso com o artigo 371 do Código de Processo Civil. Ela burla o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (“o que não está nos autos não está no mundo”), que é um dogma fundamental do processo civil, não podendo ser anuída como uma corrente jurisprudencial tolerável, aplicando-se soluções uniformes para situações distintas, ou seja, tratando uniformemente o desigual em razão apenas de sua condição de litigante, o que, por via oblíqua, resvala na igualdade material (artigo 5º caput da Constituição Federal), que é aqui conspurcada.
Tal teoria se estriba em “conceitos jurídicos indeterminados” (cf. artigo 489, § 1º, inciso II do CPC), não sustentando-se nem mesmo na doutrina, além de empregar respostas estranhas ao caso em análise, que poderiam muito bem ser aplicados como solução jurídica de modo indiscriminado, em afronta ao artigo 489, 1º, inciso III do CPC.
Portanto, a teoria do “litigante contumaz” é flagrantemente ilegal e inconstitucional e o advogado da parte prejudicada deve argüir a nulidade de decisão alicerçada em tais fundamentos.
É comum vê-la ser articulada por advogados despreocupados, sobretudo de grandes corporações, como útil expediente de defesa, pois costuma encontrar abrigo nas mentes de julgadores reconhecidamente tolos e preguiçosos. Porém, não deixa de ser um expediente estúpido, pautado em falacioso argumento ad hominem, mediante o qual a tese jurídica articulada se concentra não no fato em discussão, mas unicamente na parte contrária.
O advogado que articula tal recurso retórico acaba estupidamente contribuindo para a formação de um “monstro”, que crescerá de forma a espantar sua potencial clientela, fomentando o desprestígio na luta pelo direito, por mais consistente que seja. Ora, um cliente em potencial poderá desfrutar de elementos sólidos e aptos a respaldar uma determinada causa jurídica, mas que pela quantidade de ações que ajuizou no passado, se vê repelido pelo fortalecimento de corrente jurisprudencial absurda e inconstitucional, que faz de sua trajetória como litigante um fato negativo em abstrato.
Desta forma, a teoria do “litigante contumaz” acaba resvalando na própria imagem pública desfrutada pela pessoa, não como um litigante em si, mas antes mesmo disso: na perspectiva de potencialmente usar a máquina do Estado via “direito de ação” como um cidadão qualquer, que se vê muitas vezes frustrado para tão somente preservar uma imagem já corroída pelo próprio sistema judicial, o que é absurdo.
A teoria do “litigante contumaz” acaba servindo na prática não só meio de estigmatização, mas também uma disfarçada pena “de caráter perpétuo” (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal) escamoteada em decisão judicial.
Embora a Resolução CNJ de 05 de Outubro de 2010[1], já no seu preâmbulo, ressalte “as dificuldades enfrentadas pela justiça brasileira em razão da estigmatização das partes pela disponibilização na rede mundial de computadores de dados concernentes aos processos judiciais que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas” e que a “pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolução poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável” (artigo 13, parágrafo único), avançou timidamente na defesa dos interesses aqui discutidos.
Defendemos a idéia de que, aplicada a teoria do “litigante contumaz”, estará patente o prejuízo do jurisdicionado com a perenização de informações a seu respeito na condição de litigante. A aplicação desta teoria legitima a pretensão no sentido de limitar temporalmente a visualização do registro processual pelo nome da pessoa.
Por fim, a aplicação da teoria do “litigante contumaz” estigmatiza judicialmente a pessoa litigante como uma mentirosa, qualquer que seja a causa posta em análise, lembrando muito esta fábula:
“Um Jovem Pastor de ovelhas, encarregado que fora de tomar conta de um rebanho perto de um vilarejo, por três ou quatro vezes, fez com que os moradores e os donos dos animais viessem correndo apavorados ao local do pasto, sempre motivados pelos seus desesperados gritos: “Lobo! Lobo!”
O Lobo, entretanto, por fim, de fato se aproximou do rebanho. Então, o jovem pastor, agora realmente apavorado, tomado pelo terror e aflição, gritava desesperado: “Por Favor, venham me ajudar; o Lobo está matando todo o rebanho!”
Ninguém acredita em um mentiroso, mesmo quando ele se dispõe a falar a verdade…
Homem sem palavra… homem sem honra…”
Porém, como se viu, não há como tal teoria ser sustentada paradigmaticamente sem arranhar a lei processual civil e a Constituição Federal. A Constituição Federal, vale lembrar, não regula temporalmente o número de ações de determinada pessoa. Muito pelo contrário. Ela dispõe decisivamente que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV), não podendo o julgador servir de árbitro daquilo que a Constituição proíbe.
A raiz do problema está no interesse da magistratura em buscar sua zona de conforto, mediante a “lei do menor esforço”. Porém, o reflexo do que seria uma elevada de demandas judiciais não reside na figura artificialmente criada do “litigante contumaz”. O historiador romano Públio Cornélio Tácito dizia que “o mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis”, decifrando a questão. A corrupção moral do país explica a quantidade de leis e conflitos judiciais, e isso não se resolve pela repressão judicial dos litigantes, mas por uma revolução de ordem educacional.
[1] Disponível em <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2585> Acesso em 29/04/2018