Source: https://jus.com.br/artigos/603/inconstitucionalidade-da-prisao-do-depositario-infiel
Timestamp: 2018-12-15 18:45:43+00:00
Document Index: 24077691

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 11', 'artigo 5']

Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel - Jus.com.br | Jus Navigandi
Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel
"Os direitos humanos não são mais matéria de exclusiva competência das jurisdições nacionais ... sua observância é exigência universal, consensualmente acordada pelos Estados na Conferência Mundial, e ainda mais cogente para países como o Brasil, que aderiram voluntariamente às grandes convenções existentes nessa esfera." (J.A. Lindgren Alves)
1. De acordo com a Convenção de Viena, de 1969, os tratados internacionais são acordos internacionais firmados entre Estados Soberanos, na forma escrita, juridicamente obrigatórios e vinculantes, e constituem a principal fonte de Obrigação do Direito Internacional. O termo tratado tem significado genérico, usado para incluir as Convenções, os Pactos, as Cartas e demais acordos internacionais.
2. Os "tratados" são atos de consenso, portanto aplicados tão somente aos Estados-partes, ou sejam, àqueles que consentiram com sua adoção. Como dispõe a Convenção de Viena, em seu artigo 3º, § 1º :
"Um Tratado deve ser interpretado de boa fé e de acordo com o significado de seus termos em seu contexto, à luz de seu objeto e propósitos."
Discorre sobre a matéria o nobre Jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos :
"Como em outros campos do Direito Internacional, no domínio da Proteção internacional dos Direitos Humanos, os Estados contraem obrigações internacionais no livre e pleno exercício de sua soberania, e uma vez que o tenham feito não podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional de modo a tentar justificar o não-cumprimento destas obrigações." (A Proteção Internacional dos Direitos Humanos  Fundamentos Jurídicos e Instrumentos Básicos  São Paulo  Ed. Saraiva, 1991, pg. 47).
E mais adiante, recordando no artigo 27, da mesma convenção :
"Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não cumprimento do tratado."
3. Com fulcro no que está expresso no artigo 27 supra citado, a única maneira de um Estado desligar-se das obrigações emanadas de um tratado dá-se através da denúncia, pouco adiantando a promulgação de lei interna que opere restrições a um direito estabelecido em tratado.
4. Nesse sentido, estabelece o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 5º, 2.
"Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau."
5. Por sua vez, destacamos o artigo 29, letra "a", da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe :
6. O Brasil na condição de signatário dos principais pactos internacionais sobre Direitos Humanos, inclusive o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado na legislação pátria por força do Decreto 592 de 06/07/1992, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ao qual aderiu por força do Decreto 678, de 06/10/1992.
7. Nos reportamos a normatização elencada na Constituição no tocante à questão :
8. Com base no disposto acima, verifica-se que é competência do Poder Executivo o processo de formação dos "tratados" onde tem início com os atos de negociação, conclusão e assinatura. Esta, por si só, traduz o aceite precário, inicial e provisório, não gerando efeitos jurídicos vinculantes. Trata-se de mera aquiescência do nosso Estado perante aos Demais no tocante a forma e conteúdo final do tratado. Portanto, a assinatura indica tão somente a sua autenticidade e validade.
9. O passo seguinte, com fulcro no art. 49, I da Magna Carta, condiciona a celebração do tratado a sua posterior apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, mediante Decreto Legislativo, em estrita obediência ao princípio da harmonia dos Poderes.
10. A ratificação pelo Legislativo, significa a subseqüente confirmação formal pelo Estado que está se obrigando aos termos deste Acordo Soberano perante aos Demais Estados, irradiando necessariamente efeitos no Plano Internacional.
11. Como etapas finais, segue-se a ratificação do tratado pelo Poder Executivo, devendo ser depositado em um órgão que assuma a custódia do instrumento.
12. Deste modo, em face da importância e vinculação, os tratados são uma autêntica expressão da sistemática, em virtude da integração dos Poderes Executivo e Legislativo, buscando limitar e descentralizar esta responsabilidade e acima de tudo prevenir o abuso de poder.
13. Nas palavras de Alejandro Artúcio, o Estado assume, ao ratificar um tratado, as seguintes obrigações:
"a) respeitar, fazer respeitar e garantir os direitos reconhecidos pelo texto a toda pessoa sujeita à sua jurisdição;
b) adaptar sua legislação interna ao estabelecido no tratado;
c) assegurar que suas autoridades não tomem medidas ou ações que vão contra o disposto no tratado;
d) colocar à disposição de toda pessoa que se sinta violada em seus direitos, recursos jurídicos efetivos para corrigir a situação." (In Seminário sobre derechos económicos, sociales y culturales, Bogotá, 1992, pg. 21)
14. A Constituição Federal recepciona estes tratados internacionais no nosso ordenamento jurídico de forma categórica, mediante a seguinte redação :
15. Faz-se necessário uma interpretação sistemática da constituição, no que concerne ao dever estatal de observância dos tratados. Desta forma, a interpretação do artigo 5º, § 2º combinado com o inciso II do artigo 4º que dispõe na prevalência do Direitos Humanos, pelos quais o Brasil se regerá perante as relações internacionais. Fica claro analisar, que esta norma não é uma conduta a ser optada, mas implica num dever de respeito e aplicação dos tratados internacionais que o Brasil faça parte. Portanto, é mais uma imposição à estrita obediência dos mesmos, devendo zelar pela estrita observância interna.
16. A propósito do tema, Antônio Augusto Cançado Trindade, indaga :
"Como poderia um Estado Parte em um tratado explicar aos demais Estados Partes a derrogação ou a revogação do referido tratado por uma lei? Que segurança jurídica ofereceria este Estado no cumprimento de seus compromissos internacionais ?" (entrevista publicada na Revista Justiça e Democracia, 01/Julho, Janeiro a Junho/1996)
17. A interpretação combinada dos parágrafos do artigo 5º, nos remetem a conclusão que os direitos e garantias pactuados nos tratados internacionais, têm aplicação interna imediata, independente de lei interna que reproduza integralmente o conteúdo do tratado internacional, sendo que o legislador já o fez no momento da ratificação no nosso regramento jurídico, mediante Decreto Legislativo.
18. Enfatiza bem o assunto, a renomeada procuradora e professora Flávia Piovesan :
"Ora, se as normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais demandam aplicação imediata e se, por sua vez, os tratados internacionais de Direitos Humanos têm por objeto justamente a definição de Direitos e Garantias, conclui-se que estas normas merecem aplicação imediata."
19. É primorosa a lição do eminente mestre Antônio Augusto Cançado Trindade :
"... se para os tratados internacionais em geral, se tem exigido a intermediação pelo Poder Legislativo de ato com força de lei de modo a outorgar as suas disposições, vigência ou obrigatoriedade no plano do ordenamento jurídico interno, distintamente no caso dos tratados de proteção internacional dos Direitos Humanos em que o Brasil é Parte, os Direitos Fundamentais neles passam garantidos, consoante os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, a integrar o elenco dos Direitos constitucionalmente consagrados e direta e imediatamente exigíveis no plano do ordenamento jurídico interno."
20. Fortalecendo esta linha de pensamento, temos a acertiva lição dos renomeados Juristas Celso Bastos e Ives Gandra nos seus comentários a Constituição Brasileira :
"A novidade do dispositivo (art. 5º, § 2º) repousa na referência feita aos "tratados internacionais" em que a República Federativa do Brasil seja parte.
De qualquer sorte, esta referência é de grande importância porque o texto constitucional está a permitir a inovação, pelos interessados, a partir dos tratados internacionais, o que não se admitia, então, no Brasil. A doutrina dominante exigia a intermediação de uma ato de força legislativa para tornar obrigatório à ordem interna um tratado internacional. A menção do parágrafo em questão ao direito internacional como fonte possível de Direitos e Garantias deve trazer mudanças sensíveis em alguns aspectos do nosso direito. Não será mais possível a sustentação da tese dualista, é dizer, a de que os tratados obrigam diretamente os Estados, mas não geram direitos subjetivos para particulares, que ficariam na dependência da referida intermediação legislativa." (Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Ed. Saraiva, 1989, v.2).
Continua Celso Bastos,
"Não será mais possível a sustentação da tese dualista, é dizer, a de que os tratados obrigam diretamente aos Estados, mas não geram direitos subjetivos para os particulares, que ficariam na dependência da referida intermediação legislativa. Doravante, será, pois, possível a invocação de tratados e convenções, dos quais o Brasil seja signatário, sem a necessidade de edição pelo legislativo de ato com força de lei, voltado a outorga de vigência interna aos acordos internacionais." (Idem)
21. Ao efetuar tal incorporação, a Constituição passa a atribuir aos tratados internacionais uma natureza especial e diferenciada, portanto, de norma constitucional. Em face desta interpretação sistemática e teleológica do texto, em virtude da força expansiva dos valores de dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, inclusive incorporando as exigências de justiça e dos valores éticos, projetando-se por todo universo constitucional. Sem sombra de dúvida, a Carta Magna de 1988 traz no seu condão um marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Podemos tomar as lições do eminente mestre constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho :
"A legitimidade material da Constituição não se basta com um "dar forma" ou "constituir" de órgãos; exige uma fundamentação substantiva para os actos dos poderes públicos e daí que ela tenha de ser um parâmetro material, directivo e inspirador desses actos. A fundamentação material é hoje essencialmente fornecida pelo catálogo de direitos fundamentais (direitos, liberdades e garantias e direitos econômicos, sociais e culturais." (Direito Constitucional, 6ª edição revista, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pg. 74).
22. Ademais, o artigo 102, III, alínea "b", da Constituição Federal, confirma a validade dos tratados no nosso ordenamento jurídico, quando reza que :
"Compete ao Supremo Tribunal Federal ... julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida : ... declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal."
23. O disposto no artigo 5º, § 1º, da CF/88, estabelece uma regra hermenêutica importante, qual seja, a regra da aplicabilidade imediata, sendo absoluta exceção a eficácia limitada. Assim o intérprete sempre deverá extrair das normas os elementos necessários à sua aplicabilidade imediata. Somente quando a norma não reunir os elementos necessários (o que ocorre quando fizer menção expressa à necessidade de posterior regulamentação) é que se poderá concluir que a aplicabilidade é deferida, seguindo ensinamentos do Prof. José Afonso da Silva em sua obra Curso de direito constitucional positivo.
24. Ora, de que adiantaria o Brasil ser signatário de tratados internacionais e por conseguinte recepcioná-los no nosso ordenamento jurídico, se não fossem para ser cumpridos. De que serviria? Para incrementarmos cada vez mais o nosso arcabouço inflacionário de normas jurídicas?
25. Todavia, é óbvio que sempre se deverá interpretar no sentido mais favorável possível à aplicabilidade plena e imediata, levando-se em conta a prevalência da regra mais favorável ao Ser Humano titular do Direito, sendo, com efeito, o principal objetivo dos tratados é conferir às pessoas a mais ampla proteção possível.
26. Entretanto o melhor exemplo que ilustra esta prevalência da regra mais favorável é a nova interpretação que tem que ser conferida ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que estipula :
27. Ocorre que dispõe o Pacto de San José da Costa Rica, traz em seu artigo 7º, § 7º :
"Ninguém será detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
28. A Convenção Americana contempla uma única exceção de prisão civil, relacionada com a obrigação alimentar. Neste caso, trata-se de um conflito e valores envolvendo os termos liberdade e solidariedade (que assegura muitas vezes a sobrevivência humana do indivíduo), merecendo prevalência o valor da solidariedade, sem sombra de dúvida o maior e mais protegido de todos os direitos.
29. Por seu turno, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos menciona em seu artigo 11 :
"Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual."
30. Percebamos que o próprio texto da Constituição Federal, que permite a decretação da prisão do depositário infiel (art. 5º, inc. LXVII) colide com as regras do Direito Internacional, além de evidenciar uma desarmonia com os princípios fundamentais por ela própria consagrados, a partir, mesmo, do princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado Brasileiro (art. 1º, III, CF/88).
31. Assim o fato do Brasil ter aderido ao pacto e tratado citados torna forçosa a conclusão que, hodiernamente, no direito pátrio, não é mais possível a prisão civil do depositário infiel, já que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe a prisão oriunda de inadimplemento de obrigação contratual e o Pacto de San José veda a prisão por dívidas, excetuando apenas a decorrente de obrigação alimentar. Como o depósito advém de uma obrigação contratual e se refere à dívida destituída de caráter alimentar, resta clara a insubsistência da prisão a ela relacionada.
32. Contudo, quaisquer dúvidas foram definitivamente afastadas, a partir do momento da incorporação destes tratados no nosso ordenamento jurídico, inclusive, recorrendo-se a analogia, foi este o posicionamento de recente julgado proferido pelo Juiz Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, no qual a 5ª Turma do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por maioria dos votos, excluiu, de ofício, a imposição de prisão civil da sentença, como segue :
"Daí a sua inconstitucionalidade, pela incompatibilidade com a regra da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu em 6.11.92, por força do Decreto n. 678, sem reserva, e que passou a integrar o sistema constitucional garantidor dos direitos fundamentais da pessoa por força do que contém o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal." (Segundo Tribunal de Alçada Civil  Ap. n. 483.605-00/1  Rel. Dyrceu Aguiar  j. em 23.04.97  grifo nosso)
33. No mesmo sentido, apresenta-se a decisão do Juiz Gama Pellegrini.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - COMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 7°, 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E O ARTIGO 11 DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Qualquer tentativa de decretação de prisão civil na hipótese de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito de bem alienado fiduciariamente constitui violação de convenção (artigo 5º, § 2º, Constituição Federal/88), o que é inaceitável. (EI 532.806-01/3 - 12ª Câm.  2ª TAC - Rel. Juiz GAMA PELLEGRINI - J. 24.6.99)
34. Por conseguinte, se o Brasil ratificou estes instrumentos sem qualquer reserva no que tange à matéria, não há de se admitir a possibilidade jurídica da prisão civil do depositário infiel.
35. Mais uma vez, atendo-se aos critério da norma mais favorável à vítima no plano da proteção dos direitos humanos, conclui-se que merece ser afastado o cabimento da hipótese de prisão do depositário infiel conferindo prevalência à norma do tratado.
36. Consoante nos ensina o Juiz Luiz Flávio Gomes, a prisão do depositário infiel significa patente violação aos direitos humanos. O que se visa tutelar com essa prisão é o patrimônio que é um bem jurídico incomparavelmente inferior à liberdade (Prisão civil, só por dívida alimentar, pg. 1).
37. A possibilidade da aplicação da prisão do depositário infiel, utilizando-se da analogia, permitiria que voltássemos aos institutos medievais, onde, a pessoa do devedor era também garantia do credor, e não somente o seu patrimônio.
38. Invocando lição de Carlos Maximiliano, por Gil Ernesto Gomes Coelho, nota que :
"... a prisão por dívida desapareceu há muito tempo, do Direito Positivo dos povos cultos pois seria desumano privar alguém da liberdade por não ter dinheiro, como aconteceu a Dickens, na Inglaterra, e foi a tortura de Balzac, em França." (Alienação Fiduciária e Prisão Civil, em Justiça e Democracia, 2/230, Julho a Dezembro/1996).
39. É preciso preservar o sentido da civilização, esquecido pela legislação ordinária, muitas vezes emergente de período autoritário, que ainda contempla a prisão por dívida ou descumprimento de contrato.
40. Mais do que nunca, é hora de absorver o impacto dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos na Constituição, buscando nesta, no plano interno, os instrumentos para efetivação dos direitos consagrados naqueles.
economista e acadêmico de Direito na FMU
DIEDRICH, Luis Fernando. Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/603>. Acesso em: 15 dez. 2018.