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Timestamp: 2017-12-11 09:24:52+00:00
Document Index: 161227177

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 144', 'ARTIGO 144', 'artigo 202', 'artigo 557', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 202', 'artigo 144']

Art. 144 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Encontrado em: -58.2006.4.01.3311 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359992 RJ 2001.51.01.538706-0 (TRF-2)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO  BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8.213 /91 - REVISÃO DA RMI  AGRAVO INTERNO. I  O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável e tampouco possui efeito retroativo, pois depende de integração legislativa a fim de conferir eficácia ao direito nele contido, o que efetivamente só ocorreu com a edição da Lei 8.213 /91, de modo que a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da atual Constituição (05/10/88) e a edição da Lei 8.213 /91 (05/04/1991), deve observar o disposto no artigo 144 e seu parágrafo único do aludido diploma legal. II  Presume-se que a Autarquia-ré tenha efetuado a devida revisão de sua RMI, em obediência aos critérios estabelecidos no art. 144 da Lei 8.213 /91. III  Agravo interno improvido.
Encontrado em: 359992 RJ 2001.51.01.538706-0 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 77506 PE 2007.05.00.032523-2 (TRF-5)
Ementa: Tributário. Contribuição Previdenciária. Dívida no período de 09/88 a 11/91. Fato gerador ocorrido entre a EC 08 /77 e a Constituição Federal de 1988. Aplicação do art. 144 da Lei n.º 3.807 /60 cujo prazo prescricional é de 30 anos. Nos créditos sob a égide da CF/1988 , a prescrição é qüinqüenal , a teor do art. 174 do CTN . Agravo parcialmente provido.
Encontrado em: - 3807 ANO-1960 ART-144 Lei Orgânica da Previdência Social LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 6830 ANO.../4/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 518 PAR-1 Código...-1980 ART- 2 PAR-9 ART- 40 PAR-4 CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG...
Encontrado em: os integrantes da Turma Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1118664 APELREE 978 SP 2003.61.83.000978-6 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991. LEI Nº 6.423 /77. ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. ART. 202 DA CF/88 . APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423 /77. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS. 1- A renda mensal inicial das aposentadorias concedidas entre 05.10.88 e 05.04.91, devem ser calculadas considerando-se os trinta e seis salários de contribuição, atualizados pela variação do INPC. Assim, incabível a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei nº 6.423 /77 (ORTN). Precedentes do C. STJ. 2- Agravo legal provido. Decisão monocrática reformada. Exame dos recursos interpostos em face da sentença e da remessa oficial. 3- O E. STF firmou o entendimento no sentido de que o artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa (RE 193456/RS, Pleno, DJ 07/11/1997). 4- Os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) e o início dos efeitos da Lei 8.213 /91 (05/04/1991) devem ter a renda mensal recalculada, desde a data da concessão, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Lei. Todavia, somente são devidas as diferenças apuradas a partir de junho de 1992. Aplicabilidade do art. 144 e parágrafo único da Lei 8.213 /91. Precedentes do C. STJ. 5- Os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, fazem jus à revisão da renda mensal inicial, atualizando-se os vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos, que compuseram o período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, consoante a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula 07 desta e. Corte Regional. 6- Juros de mora devidos a partir de 11/01/2003, no...
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo e, em conseqüência....61.83.000978-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00005498820118199000 RJ 0000549-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)
Ementa: almejando que seja dado provimento ao mesmo, para reformar a decisão vergastada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Precedente recente, contrário ao entendimento firmado na decisão monocrática. Ressalva de entendimento pessoal. Reforma da Decisão. Recurso Provido. Ausência de Lei a embasar a exigência de altura no concurso para a Guarda Municipal desta cidade, como exige o art. 37, I e II, CF. Ilegalidade vislumbrada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJRJ. Discrepância da exigência (altura mínima de 1,65m), quando é certo que a Polícia Militar do Estado, de cujos integrantes deve ser exigida maior compleição física, veio a reduzir aquela altura mínima para 1,60m. Lei Estadual nº. 5.630/2009. Vislumbrado o direito alegado e o fundado receio de ineficácia da medida, caso pedido seja julgado procedente ao final, justificável o deferimento da antecipação de Tutela. Presença dos requisitos legais. Recurso conhecido e Provido na forma do artigo 557, caput do CPC, para deferir a tutela antecipada postulada na petição in icial. Assiste razão ao agravante. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso. No caso dos autos, verifica-se que o requisito da altura mínima não consta em lei, estando prevista apenas no edital do concurso. Nesse sentido, destaca-se: CONCURSO PÚBLICO - ALTURA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA DE LEI. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento no sentido da inexigibilidade de altura mínima para habilitação em concurso público quando esta for prevista estritamente no edital, e não em lei em sentido formal e material. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus...
Encontrado em: DE INSTRUMENTO AI 00005498820118199000 RJ 0000549-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 458869 AC 11370 SP 1999.03.99.011370-4 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - ART. 202 DA CF - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS À CF /88 - NORMA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO - VALOR TETO - APLICAÇÃO - ÍNDICE DE 147,06% - PAGAMENTO EM PARCELAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - O artigo 202 , caput da Constituição Federal , com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não é norma de eficácia plena, e carecia da devida regulamentação pelo legislador ordinário, o que veio a ocorrer com a lei 8213/91. - Os benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Constituição Federal de 1.988 devem ser calculados em conformidade ao artigo 144 da Lei 8213 /91. Precedente do STF, RE n.º 193456-5, cuja ementa foi publicada no DJ de 05. 3.1.997. - A limitação da renda mensal inicial em razão da aplicação do valor-teto versado pelos artigos 29 , § 2º e 33 , da Lei nº 8.213 /91, concernentemente aos salários-de-contribuição e salário-de-benefício, restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há falar em recálculo do benefício mediante a exclusão dos valores-teto. - A pretendida proporcionalidade entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício não tem previsão legal e deve ser indeferida, mesmo que se tenha contribuído à base do valor teto. - O índice de 147,06% foi pago em 12 parcelas mensais corrigidas pelos indexadores utilizados no reajuste de benefícios previdenciários, por força da Portaria Ministerial n. 485 de 01.10.92. Inexistência de diferenças a serem apuradas. - Apelação da parte autora improvida.
Encontrado em: os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório
Art. 144 da Constituição Federal - Constituição Federal de ... Monitorar