Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=85&nversao=&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-27 00:31:40+00:00
Document Index: 73265369

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304']

Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 53/2004, de 18 de Março CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - DL n.º 26/2015, de 06/02 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 16/2012, de 20/04 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - DL n.º 116/2008, de 04/07 - DL n.º 282/2007, de 07/08 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 200/2004, de 18/08- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 26/2015, de 06/02) - 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 7ª versão (Lei n.º 16/2012, de 20/04) - 6ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08) - 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07) - 4ª versão (DL n.º 282/2007, de 07/08) - 3ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03) - 2ª versão (DL n.º 200/2004, de 18/08) - 1ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 313 Ver o articulado do diploma
Disposições gerais	Artigo 1.º - Finalidade do processo de insolvência	Artigo 2.º - Sujeitos passivos da declaração de insolvência	Artigo 3.º - Situação de insolvência	Artigo 4.º - Data da declaração de insolvência e início do processo	Artigo 5.º - Noção de empresa	Artigo 6.º - Noções de administradores e de responsáveis legais	Artigo 7.º - Tribunal competente	Artigo 8.º - Suspensão da instância e prejudicialidade	Artigo 9.º - Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias	Artigo 10.º - Falecimento do devedor	Artigo 11.º - Princípio do inquisitório	Artigo 12.º - Dispensa da audiência do devedor	Artigo 13.º - Representação de entidades públicas	Artigo 14.º - Recursos	Artigo 15.º - Valor da acção	Artigo 16.º - Procedimentos especiais	Artigo 17.º - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil	CAPÍTULO II
Processo especial de revitalização	Artigo 17.º-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitalização	Artigo 17.º-B - Noção de situação económica difícil	Artigo 17.º-C - Requerimento e formalidades	Artigo 17.º-D - Tramitação subsequente	Artigo 17.º-E - Efeitos	Artigo 17.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor	Artigo 17.º-G - Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação	Artigo 17.º-H - Garantias	Artigo 17.º-I - Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor	TÍTULO II Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I Legitimidade para apresentar o pedido e desistência	Artigo 18.º - Dever de apresentação à insolvência	Artigo 19.º - A quem compete o pedido	Artigo 20.º - Outros legitimados	Artigo 21.º - Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência	Artigo 22.º - Dedução de pedido infundado	SECÇÃO II Requisitos da petição inicial	Artigo 23.º - Forma e conteúdo da petição	Artigo 24.º - Junção de documentos pelo devedor	Artigo 25.º - Requerimento por outro legitimado	Artigo 26.º - Duplicados e cópias de documentos	CAPÍTULO II Tramitação subsequente	Artigo 27.º - Apreciação liminar	Artigo 28.º - Declaração imediata da situação de insolvência	Artigo 29.º - Citação do devedor	Artigo 30.º - Oposição do devedor	Artigo 31.º - Medidas cautelares	Artigo 32.º - Escolha e remuneração do administrador judicial provisório	Artigo 33.º - Competências do administrador judicial provisório	Artigo 34.º - Remissão	Artigo 35.º - Audiência de discussão e julgamento	CAPÍTULO III Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
SECÇÃO I Conteúdo, notificação e publicidade da sentença	Artigo 36.º - Sentença de declaração de insolvência	Artigo 37.º - Notificação da sentença e citação	Artigo 38.º - Publicidade e registo	Artigo 39.º - Insuficiência da massa insolvente	SECÇÃO II
Impugnação da sentença	Artigo 40.º - Oposição de embargos	Artigo 41.º - Processamento e julgamento dos embargos	Artigo 42.º - Recurso	Artigo 43.º - Efeitos da revogação	CAPÍTULO IV Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência	Artigo 44.º - Notificação da sentença de indeferimento do pedido	Artigo 45.º - Recurso da sentença de indeferimento	TÍTULO III
Massa insolvente e classificações dos créditos	Artigo 46.º - Conceito de massa insolvente	Artigo 47.º - Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência	Artigo 48.º - Créditos subordinados	Artigo 49.º - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor	Artigo 50.º - Créditos sob condição	Artigo 51.º - Dívidas da massa insolvente	CAPÍTULO II Órgãos da insolvência SECÇÃO I Administrador da insolvência	Artigo 52.º - Nomeação pelo juiz e estatuto	Artigo 53.º - Escolha de outro administrador pelos credores	Artigo 54.º - Início de funções	Artigo 55.º - Funções e seu exercício	Artigo 56.º - Destituição	Artigo 57.º - Registo e publicidade	Artigo 58.º - Fiscalização pelo juiz	Artigo 59.º - Responsabilidade	Artigo 60.º - Remuneração	Artigo 61.º - Informação trimestral e arquivo de documentos	Artigo 62.º - Apresentação de contas pelo administrador da insolvência	Artigo 63.º - Prestação de contas por terceiro	Artigo 64.º - Julgamento das contas	Artigo 65.º - Contas anuais do devedor	SECÇÃO II
Comissão de credores	Artigo 66.º - Nomeação da comissão de credores pelo juiz	Artigo 67.º - Intervenção da assembleia de credores	Artigo 68.º - Funções e poderes da comissão de credores	Artigo 69.º - Deliberações da comissão de credores	Artigo 70.º - Responsabilidade dos membros da comissão	Artigo 71.º - Reembolso de despesas	SECÇÃO III
Assembleia de credores	Artigo 72.º - Participação na assembleia de credores	Artigo 73.º - Direitos de voto	Artigo 74.º - Presidência	Artigo 75.º - Convocação da assembleia de credores	Artigo 76.º - Suspensão da assembleia	Artigo 77.º - Maioria	Artigo 78.º - Reclamação para o juiz e recurso	Artigo 79.º - Informação	Artigo 80.º - Prevalência da assembleia de credores	TÍTULO IV
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas	Artigo 81.º - Transferência dos poderes de administração e disposição	Artigo 82.º - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas	Artigo 83.º - Dever de apresentação e de colaboração	Artigo 84.º - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente	CAPÍTULO II
Efeitos processuais	Artigo 85.º - Efeitos sobre as acções pendentes	Artigo 86.º - Apensação de processos de insolvência	Artigo 87.º - Convenções arbitrais	Artigo 88.º - Acções executivas	Artigo 89.º - Acções relativas a dívidas da massa insolvente	CAPÍTULO III
Efeitos sobre os créditos	Artigo 90.º - Exercício dos créditos sobre a insolvência	Artigo 91.º - Vencimento imediato de dívidas	Artigo 92.º - Planos de regularização	Artigo 93.º - Créditos por alimentos	Artigo 94.º - Créditos sob condição resolutiva	Artigo 95.º - Responsáveis solidários e garantes	Artigo 96.º - Conversão de créditos	Artigo 97.º - Extinção de privilégios creditórios e garantias reais	Artigo 98.º - Concessão de privilégio ao credor requerente	Artigo 99.º - Compensação	Artigo 100.º - Suspensão da prescrição e caducidade	Artigo 101.º - Sistemas de liquidação	CAPÍTULO IV
Efeitos sobre os negócios em curso	Artigo 102.º - Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos	Artigo 103.º - Prestações indivisíveis	Artigo 104.º - Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes	Artigo 105.º - Venda sem entrega	Artigo 106.º - Promessa de contrato	Artigo 107.º - Operações a prazo	Artigo 108.º - Locação em que o locatário é o insolvente	Artigo 109.º - Locação em que o insolvente é o locador	Artigo 110.º - Contratos de mandato e de gestão	Artigo 111.º - Contrato de prestação duradoura de serviço	Artigo 112.º - Procurações	Artigo 113.º - Insolvência do trabalhador	Artigo 114.º - Prestação de serviço pelo devedor	Artigo 115.º - Cessão e penhor de créditos futuros	Artigo 116.º - Contas correntes	Artigo 117.º - Associação em participação	Artigo 118.º - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico	Artigo 119.º - Normas imperativas	CAPÍTULO V Resolução em benefício da massa insolvente	Artigo 120.º - Princípios gerais	Artigo 121.º - Resolução incondicional	Artigo 122.º - Sistemas de pagamentos	Artigo 123.º - Forma de resolução e prescrição do direito	Artigo 124.º - Oponibilidade a transmissários	Artigo 125.º - Impugnação da resolução	Artigo 126.º - Efeitos da resolução	Artigo 127.º - Impugnação pauliana	TÍTULO V Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens CAPÍTULO I Verificação de créditos	Artigo 128.º - Reclamação de créditos	Artigo 129.º - Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos	Artigo 130.º - Impugnação da lista de credores reconhecidos	Artigo 131.º - Resposta à impugnação	Artigo 132.º - Autuação das impugnações e respostas	Artigo 133.º - Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente	Artigo 134.º - Meios de prova, cópias e dispensa de notificação	Artigo 135.º - Parecer da comissão de credores	Artigo 136.º - Saneamento do processo	Artigo 137.º - Diligências instrutórias	Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência	Artigo 139.º - Audiência	Artigo 140.º - Sentença	CAPÍTULO II
Restituição e separação de bens	Artigo 141.º - Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos	Artigo 142.º - Perda de posse de bens a restituir	Artigo 143.º - Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência	Artigo 144.º - Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente	Artigo 145.º - Entrega provisória de bens móveis	CAPÍTULO III Verificação ulterior	Artigo 146.º - Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos	Artigo 147.º - Caducidade dos efeitos do protesto	Artigo 148.º - Apensação das acções e forma aplicável	TÍTULO VI
Providências conservatórias	Artigo 149.º - Apreensão dos bens	Artigo 150.º - Entrega dos bens apreendidos	Artigo 151.º - Junção do arrolamento e do balanço aos autos	Artigo 152.º - Registo da apreensão	CAPÍTULO II
Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência	Artigo 153.º - Inventário	Artigo 154.º - Lista provisória de credores	Artigo 155.º - Relatório	CAPÍTULO III
Regime aplicável	Artigo 156.º - Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório	Artigo 157.º - Encerramento antecipado	Artigo 158.º - Começo da venda de bens	Artigo 159.º - Contitularidade e indivisão	Artigo 160.º - Bens de titularidade controversa	Artigo 161.º - Necessidade de consentimento	Artigo 162.º - Alienação da empresa	Artigo 163.º - Eficácia dos actos	Artigo 164.º - Modalidades da alienação	Artigo 165.º - Credores garantidos e preferentes	Artigo 166.º - Atraso na venda de bem objecto de garantia real	Artigo 167.º - Depósito do produto da liquidação	Artigo 168.º - Proibição de aquisição	Artigo 169.º - Prazo para a liquidação	Artigo 170.º - Processamento por apenso	SECÇÃO II
Dispensa de liquidação	Artigo 171.º - Pressupostos	TÍTULO VII Pagamento aos credores	Artigo 172.º - Pagamento das dívidas da massa	Artigo 173.º - Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência	Artigo 174.º - Pagamento aos credores garantidos	Artigo 175.º - Pagamento aos credores privilegiados	Artigo 176.º - Pagamento aos credores comuns	Artigo 177.º - Pagamento aos credores subordinados	Artigo 178.º - Rateios parciais	Artigo 179.º - Pagamento no caso de devedores solidários	Artigo 180.º - Cautelas de prevenção	Artigo 181.º - Créditos sob condição suspensiva	Artigo 182.º - Rateio final	Artigo 183.º - Pagamentos	Artigo 184.º - Remanescente	TÍTULO VIII
Disposições gerais	Artigo 185.º - Tipos de insolvência	Artigo 186.º - Insolvência culposa	Artigo 187.º - Declaração de insolvência anterior	CAPÍTULO II Incidente pleno de qualificação da insolvência	Artigo 188.º - Tramitação	Artigo 189.º - Sentença de qualificação	Artigo 190.º - Suprimento da inabilidade	CAPÍTULO III Incidente limitado de qualificação da insolvência	Artigo 191.º - Regras aplicáveis	TÍTULO IX Plano de insolvência CAPÍTULO I Disposições gerais	Artigo 192.º - Princípio geral	Artigo 193.º - Legitimidade	Artigo 194.º - Princípio da igualdade	Artigo 195.º - Conteúdo do plano	Artigo 196.º - Providências com incidência no passivo	Artigo 197.º - Ausência de regulamentação expressa	Artigo 198.º - Providências específicas de sociedades comerciais	Artigo 199.º - Saneamento por transmissão	Artigo 200.º - Proposta com conteúdos alternativos	Artigo 201.º - Actos prévios à homologação e condições	Artigo 202.º - Consentimentos	Artigo 203.º - Conversão e extinção independentes do consentimento	Artigo 204.º - Qualidade de sociedade aberta	Artigo 205.º - Oferta de valores mobiliários	Artigo 206.º - Suspensão da liquidação e partilha	Artigo 207.º - Não admissão da proposta de plano de insolvência	Artigo 208.º - Recolha de pareceres	CAPÍTULO II
Aprovação e homologação do plano de insolvência	Artigo 209.º - Convocação da assembleia de credores	Artigo 210.º - Alterações do plano de insolvência na assembleia de credores	Artigo 211.º - Votação por escrito	Artigo 212.º - Quórum	Artigo 213.º - Publicidade da deliberação	Artigo 214.º - Prazo para a homologação	Artigo 215.º - Não homologação oficiosa	Artigo 216.º - Não homologação a solicitação dos interessados	CAPÍTULO III
Execução do plano de insolvência e seus efeitos	Artigo 217.º - Efeitos gerais	Artigo 218.º - Incumprimento	Artigo 219.º - Dívidas da massa insolvente	Artigo 220.º - Fiscalização	Artigo 221.º - Prioridade a novos créditos	Artigo 222.º - Publicidade	TÍTULO X
Administração pelo devedor	Artigo 223.º - Limitação às empresas	Artigo 224.º - Pressupostos da administração pelo devedor	Artigo 225.º - Início da liquidação	Artigo 226.º - Intervenção do administrador da insolvência	Artigo 227.º - Remuneração	Artigo 228.º - Termo da administração pelo devedor	Artigo 229.º - Publicidade e registo	TÍTULO XI Encerramento do processo	Artigo 230.º - Quando se encerra o processo	Artigo 231.º - Encerramento a pedido do devedor	Artigo 232.º - Encerramento por insuficiência da massa insolvente	Artigo 233.º - Efeitos do encerramento	Artigo 234.º - Efeitos sobre sociedades comerciais	TÍTULO XII
Exoneração do passivo restante	Artigo 235.º - Princípio geral	Artigo 236.º - Pedido de exoneração do passivo restante	Artigo 237.º - Processamento subsequente	Artigo 238.º - Indeferimento liminar	Artigo 239.º - Cessão do rendimento disponível	Artigo 240.º - Fiduciário	Artigo 241.º - Funções	Artigo 242.º - Igualdade dos credores	Artigo 243.º - Cessação antecipada do procedimento de exoneração	Artigo 244.º - Decisão final da exoneração	Artigo 245.º - Efeitos da exoneração	Artigo 246.º - Revogação da exoneração	Artigo 247.º - Publicação e registo	Artigo 248.º - Apoio judiciário	CAPÍTULO II
Disposições gerais	Artigo 249.º - Âmbito de aplicação	Artigo 250.º - Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor	SECÇÃO II
Plano de pagamentos aos credores	Artigo 251.º - Apresentação de um plano de pagamentos	Artigo 252.º - Conteúdo do plano de pagamentos	Artigo 253.º - Pedido de insolvência apresentado por terceiro	Artigo 254.º - Preclusão da exoneração do passivo restante	Artigo 255.º - Suspensão do processo de insolvência	Artigo 256.º - Notificação dos credores	Artigo 257.º - Aceitação do plano de pagamentos	Artigo 258.º - Suprimento da aprovação dos credores	Artigo 259.º - Termos subsequentes à aprovação	Artigo 260.º - Incumprimento	Artigo 261.º - Outro processo de insolvência	Artigo 262.º - Retoma dos trâmites gerais	Artigo 263.º - Processamento por apenso	SECÇÃO III
Insolvência de ambos os cônjuges	Artigo 264.º - Coligação	Artigo 265.º - Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges	Artigo 266.º - Separação dos bens	TÍTULO XIII
Benefícios emolumentares e fiscais	Artigo 267.º - Emolumentos de registo	Artigo 268.º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas	Artigo 269.º - Benefício relativo ao imposto do selo	Artigo 270.º - Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis	TÍTULO XIV
Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio	Artigo 271.º - Fundamentação da competência internacional	Artigo 272.º - Prevenção de conflitos de competência	Artigo 273.º - Efeitos do encerramento	Artigo 274.º - Publicidade de decisão estrangeira	TÍTULO XV
Disposições gerais	Artigo 275.º - Prevalência de outras normas	Artigo 276.º - Princípio geral	Artigo 277.º - Relações laborais	Artigo 278.º - Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo	Artigo 279.º - Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo	Artigo 280.º - Direitos reais e reserva de propriedade	Artigo 281.º - Terceiros adquirentes	Artigo 282.º - Direitos sobre valores mobiliários e sistemas de pagamento e mercados financeiros	Artigo 283.º - Operações de venda com base em acordos de recompra	Artigo 284.º - Exercício dos direitos dos credores	Artigo 285.º - Acções pendentes	Artigo 286.º - Compensação	Artigo 287.º - Resolução em benefício da massa insolvente	CAPÍTULO II
Processo de insolvência estrangeiro	Artigo 288.º - Reconhecimento	Artigo 289.º - Medidas cautelares	Artigo 290.º - Publicidade	Artigo 291.º - Tribunal português competente	Artigo 292.º - Cumprimento a favor do devedor	Artigo 293.º - Exequibilidade	CAPÍTULO III
Processo particular de insolvência	Artigo 294.º - Pressupostos de um processo particular	Artigo 295.º - Especialidades de regime	Artigo 296.º - Processo secundário	TÍTULO XVI Indiciação de infracção penal	Artigo 297.º - Indiciação de infracção penal	Artigo 298.º - Interrupção da prescrição	Artigo 299.º - Regime aplicável à instrução e julgamento	Artigo 300.º - Remessa das decisões proferidas no processo penal	TÍTULO XVII
Disposições finais	Artigo 301.º - Valor da causa para efeitos de custas	Artigo 302.º - Taxa de justiça	Artigo 303.º - Base de tributação	Artigo 304.º - Responsabilidade pelas custas do processo