Source: http://amdepol.org/sindepo/2018/08/a-contravencao-penal-de-vias-de-fatos-no-ambito-da-violencia-domestica-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-supremo-tribunal-federal/
Timestamp: 2018-12-17 09:46:30+00:00
Document Index: 109394074

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A contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal – AMDEPOL/SINDEPO
A contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal
A discussão se dá principalmente, por conta da redação do art. 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que enuncia quanto aos “crimes praticados” com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nesse ponto, veja a redação do art. 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
“Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
Nota-se que o legislador ordinário aventou, expressamente, apenas e tão somente a expressão “crimes”, deixando de fora a terminologia contravenção[1].
O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 41 poderia levar à conclusão de que a Lei 9.099 poderia ser aplicada às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais da Lei Maria da Penha impedem essa conclusão (STJ – HC 280.788).
Uma interpretação literal do disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340⁄2006 viabilizaria, em apressado olhar, a conclusão de que os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099⁄1995, entre eles a transação penal, seriam aplicáveis às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340⁄2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099⁄1995, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Vale dizer, a mens legis do disposto no referido preceito não poderia ser outra, senão a de alcançar também as contravenções penais.
Habeas corpus não conhecido” (STJ – HABEAS CORPUS Nº 280.788 – RS (2013⁄0359552-9).
Ademais, quando do julgamento do HC n. 196.253⁄MS (DJe 31⁄5⁄2013), de relatoria do Ministro Og Fernandes, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou “serem inaplicáveis aos crimes e às contravenções penais regulados pela Lei Maria da Penha, os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099⁄95, por expressa vedação legal”.
“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340⁄06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340⁄06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099⁄95 –CONSTITUCIONALIDADE.
Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099⁄95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340⁄06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.
Isso porque, segundo o disposto no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (STF – HC n. 106.212⁄MS (DJ 13⁄6⁄2011), Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24⁄03⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327).
Com isto, a conclusão inarredável em termos práticos, é de que a contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do STJ (e até mesmo do STF) deve ser autuada por Auto de Prisão em Flagrante Delito (e até mesmo por Portaria para o nascedouro do inquérito policial – e não autuada por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Apesar de ser temerário e inaceitável o alargamento em norma penal incriminadora (não permitido), porque acaba por via oblíqua ou transversa, o Poder Judiciário criar normas ou tipos incriminadores em que essa tarefa cabe apenas ao Poder Legislativo, e de entender que a expressão crime deveria abranger expressamente a contravenção penal de vias de fato, por via legislativa, e, não por decisão judicial com todo respeito, em obediência ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso I, CF/88) e princípio da reserva legal, onde apenas lei é que pode criar crime e cominar pena, a contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do STJ (e até mesmo do STF) deve ser autuada por Auto de Prisão em Flagrante Delito (e até mesmo por Portaria para o nascedouro do inquérito policial – e não autuada por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Disponível em:<<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175260>>. Acesso em 26 de março de 2018.
Brasil. Supremo Tribunal Federal – HC n. 106.212⁄MS (DJ 13⁄6⁄2011), Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24⁄03⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327.
Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS nº. 196.253⁄MS (DJe 31⁄5⁄2013), de relatoria do Ministro Og Fernandes. Sexta Turma.
Superior Tribunal de Justiça. – HABEAS CORPUS Nº 280.788 – RS (2013⁄0359552-9) Relator: Rogerio Schietti.
[2] Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.
[3] O ministro Marco Aurélio, na ocasião aduziu que a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.