Source: https://fr.scribd.com/document/148067688/sentenca-introducao
Timestamp: 2019-09-20 07:45:01+00:00
Document Index: 63758945

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 463', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 267']

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Decises judiciais sentena introduo
Antes de iniciar o estudo da sentena, importante mencionar que se trata de um provimento jurisdicional (tipo de ato do juiz atos esses que no e esgotam nessa classificao, pois como se sabe o juiz realiza a colheita da prova e isso no pode ser enquadrado em nenhum dos pargrafos do artigo 162). Ento, uma vez feita essa diferenciao, vale arrolar os pronunciamentos do juiz, arrolados no artigo 162 do Cdigo de Processo Civil: Art. 162. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. 1o Sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. (revogado) 1o Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redao dada pelo Lei n 11.232, de 2005) 2o Deciso interlocutria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. 3o So despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma. 4o Os atos meramente ordinatrios, como a juntada e a vista obrigatria, independem de despacho, devendo ser praticados de ofcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessrios. O antigo pargrafo primeiro definia sentena por seus efeitos. Sentena, para Alfredo Buzaid, o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo (ou seja, a sentena tem como efeito encerrar o processo), independente de seu contedo ser processual ou de mrito. Esse conceito buscava dar maior segurana aos operadores do direito, principalmente no que se refere ao sistema recursal. Todavia um conceito deve ser feito de acordo com as caractersticas do objeto conceituado, e no de seus efeitos. E esse conceito era compatvel com a antiga redao do artigo 463 do CPC: Art. 463. Ao publicar a sentena de mrito, o juiz cumpre e acaba o ofcio jurisdicional, s podendo alter-la:(revogado) Art. 463. Publicada a sentena, o juiz s poder alter-la: (Redao dada pela Lei n 11.232, de 2005) I - para Ihe corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais, ou Ihe retificar erros de clculo; II - por meio de embargos de declarao. Todavia, por diversas razes esse conceito sofreu diversas crticas, que acabaram culminando na reforma do Cdigo de Processo Civil, concretizada pela lei 11.232/2005. Como era possvel dizer que a sentena encerrava o processo se a interposio do recurso de apelao mantinha o processo em trmite (o processo como relao processual permanecia existente)? Possvel se dizer ento que o processo o ato pelo qual o juiz encerrava o procedimento em primeiro grau de jurisdio. Mas esse conceito deve ser visto com cautela, pois com a prpria lei 11.232/2005, o processo de conhecimento passou a
ter uma nova fase procedimental em primeiro grau, nos termos dos artigos 475-I e seguintes (475-J a 475-R). Com a nova redao dada pelo CPC, importante se atentar para um novo critrio de conceituao da sentena, no mais por seus efeitos, mas sim por seu contedo (deve ter contedo nos termos dos artigos 267 ou 269 do CPC). Esse novo conceito foi atribudo s sentenas visando a uma melhor compatibilizao com o novo sistema de execuo de ttulos judiciais, que agora tramitam como cumprimento de sentena. Todavia, esse conceito legal permanece passvel de crticas, pois, a se adotar tal entendimento de forma plena (sem questionamentos) diversas decises consideradas interlocutrias para efeito de adequao recursal seriam sentenas. (Ex. excluso de litisconsorte, indeferimento de reconveno, etc). Diante disso, o conceito de sentena deve ser buscado no s na lei, mas tambm em sua topografia (localizao, no procedimento): Sentena o ato que, no processo de conhecimento, encerra a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdio. Esse conceito pode se aplicar ao processo cautelar, com poucas ressalvas (dada a ausncia de definitividade dos processos cautelares). Todavia, no processo de execuo a sentena ainda conceituada nos artigos 794 e 795 do CPC: Art. 794. Extingue-se a execuo quando: I - o devedor satisfaz a obrigao; II - o devedor obtm, por transao ou por qualquer outro meio, a remisso total da dvida; III - o credor renunciar ao crdito. Art. 795. A extino s produz efeito quando declarada por sentena. Essa diferena existe porque no processo de execuo, as partes no buscam jurisdio (deciso judicial), mas, nas palavras de Celso Neves, jris satisfao. Nesse processo, a parte pede ao Estado juiz, no uma deciso, mas atos de imprio do Estado juiz que detm o monoplio do uso legalizado da fora, que se substituam na vontade do devedor para satisfazer um crdito do exeqente. Voltando ao processo de conhecimento, reitera-se que a sentena hoje, por seu conceito legal, o ato cujo contedo implica em uma das situaes dos artigos 267 e 269 do Cdigo de Processo Civil. Cada um desses artigos dispe sobre as situaes em que a sentena resolver mrito (269) ou deixar de resolver o mrito em razo de alguma questo processual (267). As sentenas terminativas so aquelas em que a fase de conhecimento do processo extinta sem resoluo do mrito. Antes de o juiz examinar o mrito de uma demanda, deve ele passar pela escalada de situaes arroladas no artigo 267 do Cdigo de Processo Civil.
Primeiramente o juiz deve analisar os pressupostos processuais da seguinte forma: Os pressupostos objetivos subdividem-se em: 1- positivos: petio inicial apta (267, I + 295, par. nico caso no seja corrigido o vcio, como prev o 284 do CPC, deve sobrevir a extino sem julgamento de mrito), citao vlida (deve ocorrer para que se constitua uma relao jurdica processual vlida, e caso no ocorra, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, III e IV) e regularidade procedimental (h quem inclua o pagamento de custas como questo de regularidade procedimental, e h quem diga se tratar de condio da ao abrangida pelo interesse de agir na modalidade adequao) 2- Negativos: litispendncia (267, V + 301, s 1, 2 e 3), coisa julgada (267, V + 301, s 1, 2 e 3) e perempo (268, par. nico extino do processo sem julgamento de mrito, por trs vezes, fundada no 267, III, abandono). Enquanto que os subjetivos dizem respeito: 1-ao juiz: investidura (aprovao em concurso pblico, nomeao e posse no cargo), competncia (absoluta, nos termos da CF e do CPC) e imparcialidade (ausncia de impedimento e suspeio) 2- s partes: capacidade de ser parte (possibilidade de ser sujeito de direitos e obrigaes, nos termos dos artigos 1 e 2 do Cdigo Civil), capacidade de estar em juzo (artigo 7 do CPC, decorre da necessidade de a pessoa estar em pleno gozo de seus direitos, podendo ser suprida por assistncia ou representao tambm chamada de legitimidade ad processum) e capacidade postulatria (apenas as partes representadas por advogado podem demandar em juzo, conforme previso, constitucional, do Estatuto da OAB e do CPC no artigo 36) Quanto aos efeitos, podem ser de existncia ou de validade: Existncia: petio inicial (demanda), citao (para formar a relao jurdica processual), investidura (jurisdio), Todos os demais so de validade. Alm disso, outras possveis causas de extino por ausncia de pressuposto processual podem ser a existncia de conveno de arbitragem ou clusula arbitral (267, VII), ou a ausncia de um litisconsorte necessrio (pode gerar inpcia da inicial caso se trate da ausncia de um ru). Contudo, percebe-se que tais hipteses no esgotam o artigo 267. Superada a questo dos pressupostos processuais, na escalada de situaes (expresso de Dinamarco), o prximo passo do juiz analisar a presena das condies da ao. A primeira a possibilidade jurdica do pedido. H quem a interprete como ausncia de proibio do pedido feito, e h quem a veja com a possibilidade do julgamento de procedncia desse pedido in abstrato. Mencione-se que forte corrente doutrinria entende que essa condio da ao no existe. Todavia, restou positivada no CPC nos artigos 267, VI, e 295, par. nico, III.
A segunda condio da ao a legitimidade das partes. A legitimidade, como sabido pode ser ad causam e ad processum. Como vimos que essa ltima pressuposto processual, a legitimidade ad causam condio da ao. Trata-se da autorizao legal para propor uma demanda em nome prprio (art. 3 do CPC) ou alheio (artigo 6 do CPC). Por fim, a ltima condio da ao o interesse de agir. Est prevista no artigo 3, assim como a legitimidade para a causa. O interesse de agir a condio da ao em que se verifica a necessidade de interveno do poder judicirio para a soluo da questo e a adequao do quanto e como pedido para solucionar o problema. Mas nem assim restaram esgotadas as hipteses do artigo 267 do CPC. Restaram ainda: 1- a ausncia de movimentao e o abandono (que ensejam a sentena por fora do princpio do impulso oficial), nos termo do 267, II e III; 2- a desistncia, nos termos do 267, VIII; 3- a intransmissibilidade do direito (no caso de falecimento ou extino de pessoa jurdica, em casos que no se admite a sucesso processual, ou em que essa no trar qualquer resultado til como em uma ao de divrcio nessas hipteses possvel se vislumbrar uma perda superveniente de objeto); 4- confuso entre autor e ru (autor ou ru passa a concentrar a titularidade de crdito e dbito, extinguindo a relao jurdica) Essas, pois, as sentenas que extinguem o processo sem julgamento de mrito. So classificadas como terminativas. Questes: 1- O juiz, ao despachar a petio inicial de uma ao de cobrana de aluguis, cujo objeto abrangia os valores devidos dos ltimos 6 anos, entendeu que todos aqueles anteriores a 1 de outubro de 2005 estariam prescritos. Classifique essa deciso segundo os trs critrios definidores do conceito de sentena. 2- O que deve examinar, um juiz, antes de analisar o mrito da causa? Em que ordem deve faz-lo?
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