Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/779827331/medida-provisoria-904-19
Timestamp: 2020-04-04 08:42:04+00:00
Document Index: 106944794

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 27', 'Artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Medida Provisoria 904/19 | Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, Presidência da Republica
Medida Provisoria 904/19 | Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Ver tópico (65 documentos)
Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguintes seguros obrigatórios de que trata a alínea l do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: Ver tópico
I - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e Ver tópico
II - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - DPEM. Ver tópico
Art. 2º O pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025 das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações. Ver tópico
Art. 3º A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados - Susep, repassará à Conta Única do Tesouro Nacional os valores correspondentes à diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário para o pagamento das obrigações da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.: Ver tópico
I - três parcelas anuais de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta milhões de reais) cada parcela, no período de 2020 a 2022, de acordo com o cronograma a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia; e Ver tópico
II - eventual saldo remanescente nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT relativo ao exercício de 2025, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação do referido balanço. Ver tópico
§ 1º Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT serem insuficientes para o pagamento das indenizações e despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, o Tesouro Nacional, sob a supervisão da Susep, deverá repassar o valor necessário para a cobertura da insuficiência ao responsável pelo cumprimento daquelas obrigações, observados o disposto no art. 2º e a legislação orçamentária e financeira de execução da despesa pública. Ver tópico
§ 2º A Susep deverá estimar novamente, a cada ano, o valor futuro das obrigações remanescentes do Seguro DPVAT relativas aos sinistros a que se refere o art. 2º. Ver tópico
§ 3º A partir das estimativas de que trata o § 2º, a Susep poderá encaminhar ao Ministério da Economia recomendação de antecipação da transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos valores previstos no caput. Ver tópico
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União. Ver tópico
§ 1º A União sucederá o responsável pelas obrigações e direitos de que trata o art. 2º nos processos judiciais em curso que tratem da indenização de sinistros cobertos pelo DPVAT. Ver tópico
§ 2º Ato do Advogado-Geral da União disporá sobre a forma como o responsável previamente informará à Advocacia-Geral da União acerca da existência dos processos judiciais que envolvam as obrigações e direitos de que trata o art. 2º. Ver tópico
§ 3º O ato de que trata § 2º também disporá sobre os demais aspectos operacionais da sucessão de que trata o § 1º do caput. Ver tópico
Art. 5º O Ministro de Estado da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 6º Ficam revogados: (Produção de efeitos) Ver tópico
I - a alínea l do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966; Ver tópico
II - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; Ver tópico
III - o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico
IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e Ver tópico
V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Ver tópico
Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto: Ver tópico (2 documentos)
I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e Ver tópico
II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019 e retificado em 19.11.2019.
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 78 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 20 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 16 da Lei nº 8.374 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 2 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Artigo 2 da Lei nº 8.374 de 30 de Dezembro de 1991
Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019
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