Source: https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/272-acordaos/ac-2019/abril-2019/7782-acordao-n-192-2019
Timestamp: 2020-05-30 07:22:50+00:00
Document Index: 132072134

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 82', 'artigo 46', 'In casu', 'artigo 80', 'artigo 11', 'artigo 82']

ACÓRDÃO Nº.192/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº.192/2019
PROCESSO Nº1151202016-8
Recorrida:ALF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Autuante(s):MARIA DALVA LINS CAVALCANTI
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS –– CONTA MERCADORIAS – INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – DENÚNCIA CONFIGURADA - ALTERADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA – AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
A técnica da Conta Mercadorias – Lucro Presumido não é aplicável para contribuinte do Simples Nacional, uma vez que o arbitramento de lucro bruto se evidencia incompatível e em total dissonância com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/06. O contribuinte enquadrado como Simples Nacional possui características e regramento próprios, o que o coloca em situação especial, não permitindo a utilização de margem de lucro presumido para fins de surgimento da presunção juris tantum de omissão de receitas. Mantidos os créditos tributários relativos ao exercício em que o contribuinte estava submetido à sistemática normal de apuração.
A C O R D A M os membros da Segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso de ofício, por regular e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento. Todavia, em razão das justificativas apresentadas, altero, de ofício, a decisão singular e julgo parcialmente procedente o Auto de Infração nº 93300008.09.00001188/2016-16, lavrado em 29 de julho de 2016 contra a empresa ALF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 174.377,78 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 87.188,89 (oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de ICMS, por infringência aos artigos 158, I; 160, I c/ fulcro nos artigos 643, § 4º, II e 646, todos do RICMS/PB e R$ 87.188,89 (oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de multa por infração, com arrimo no artigo 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96
Ao tempo que cancela, por indevido, o montante de R$ 409.041,04 (quatrocentos e nove mil, quarenta e um reais e quatro centavos), sendo R$ 204.520,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) de ICMS e R$ 204.520,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) de multa.
Trata-se de recurso de ofício interposto nos moldes do artigo 80 da Lei nº 10.094/2013 contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001188/2016-16, lavrado em 29 de julho de 2016 em desfavor da empresa ALF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrição estadual nº 16.139.118-4.
Em decorrência deste fato, a representante fazendária, considerando haver o contribuinte infringido os artigos 158, I; 160, I; c/ fulcro nos artigos 643, § 4º, II e 646, parágrafo único, todos do RICMS/PB, lançou um crédito tributário na quantia total de R$ 583.418,82 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 291.709,41 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais e quarenta e um centavos) de ICMS e R$ 291.709,41 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais e quarenta e um centavos) a título de multa por infração, com fulcro no artigo 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96.
Além da peça acusatória, a auditora fiscal responsável autuação anexou aos autos os seguintes documentos:
a) Ordem de Serviço Normal nº 93300008.12.00000255/2016-35 (fls. 4 a 6);
b) Termo de Início de Fiscalização nº 93300008.13.00000108/2016-37 (fls. 7 e 8);
c) Contas Mercadorias dos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 9 e 10, respectivamente);
d) Levantamentos Financeiros de 2011 e 2012 (fls. 11 e 12; 13 e 14, respectivamente);
e) Notificação nº 00016450/2016 (fls. 15 a 17);
f) Planilha resumo denominada OMISSÃO/DIVERGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU NA ESCRITURAÇÃO dos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 30 e 18, respectivamente);
g) Relação de notas fiscais com omissão/divergência dos exercícios de 2012 e 2011 (fls. 19 a 26 e 31 a 37, respectivamente);
h) Notificação nº 00016801/2016 (fls. 27 a 29);
i) Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 38);
j) Consulta de antecedentes fiscais (fls. 39).
Depois de cientificada por via postal em 18 de agosto de 2016 (fls. 40), nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 10.094/13, a autuada apresentou impugnação tempestiva contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração em análise (fls. 44 a 60), protocolada em 16 de setembro de 2016, por meio da qual afirma que:
a) É contribuinte enquadrado no regime especial do Simples Nacional;
b) O Fisco não poderia exigir créditos tributário relativos ao período de janeiro a julho de 2011, pelo fato de haver sido alcançado pela decadência;
c) O resultado da omissão de vendas verificado na Conta Mercadorias não serve para a apuração das mercadorias que não foram registradas. O CMV é baseado nos fatos mercantis que foram devidamente escriturados;
d) Não houve omissão de vendas por parte da autuada, uma vez que as operações foram realizadas em conformidade com a legislação estadual;
e) A tributação das empresas do Simples Nacional é feita com base nas regras estabelecidas na Lei Complementar nº 123/06, devendo o Fisco Estadual exigir o ICMS relativo às operações observando a tributação do Simples Nacional e não de acordo com as regras gerais aplicáveis às demais pessoas jurídicas;
f) Da leitura do Auto de Infração, verifica-se a existência de créditos relativos a aquisição de bens para o ativo fixo, nos meses de junho, outubro, novembro e dezembro de 2012, no valor de R$ 368.491,89 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrado às fls. 92 e 93;
g) O levantamento fiscal, conforme se verifica nas Contas Mercadorias dos exercícios de 2011 e 2012, atribuiu uma base de cálculo ilegal e irreal à verdadeira situação econômica da autuada;
h) A multa aplicada é desproporcional e confiscatória.
Considerando as informações apresentadas, a autuada requereu:
a) A improcedência do Auto de Infração nº 93300008.00001188/2016-16;
b) Caso não acolhido o pedido supra, que fosse afastada a imposição da multa de 100% (cem por cento).
Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fls. 137), foram os autos conclusos (fls. 138) e remetidos à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, onde foram distribuídos ao julgador fiscal Rodrigo Antônio Alves Araújo, que decidiu pela parcial procedência da exigência fiscal, nos termos da seguinte ementa:
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA MERCADORIAS
A Conta Mercadorias é uma aferição matemática que leva em consideração os estoques, entradas e saídas de mercadorias tributáveis, cujo resultado do arbitramento menor que 30% do lucro bruto, leva a aplicação da presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis. In casu, foram acolhidas em parte as alegações de defesa, quanto as notas fiscais não lançadas nos livros próprios incluídas como entradas na Conta Mercadorias, as quais foram excluídas por consignarem mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. Mantida em parte a acusação.
Em observância ao disposto no artigo 80 da Lei nº 10.094/13, o julgador fiscal recorreu de sua decisão.
Cientificada da decisão proferida pela instância prima em 30 de abril de 2018, nos termos do artigo 11, § 3º, III, “b”, da Lei nº 10.094/13[1], a autuada não apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais.
A quaestio juris versa sobre a denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis – Conta Mercadorias nos exercícios de 2011 e 2012, formalizada contra a empresa ALF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
A Conta Mercadorias – Lucro Presumido é uma técnica fiscal que se aplica aos casos em que o contribuinte não possui contabilidade regular, circunstância em que se arbitra o lucro de 30% (trinta por cento) sobre o Custo das Mercadorias Vendidas - CMV. Caso o valor das vendas seja inferior ao CMV acrescido deste percentual de lucro, a legislação tributária estadual autoriza a fiscalização a lançar mão da presunção de que houve saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, nos termos do que dispõem os artigos 3º, § 9º, da Lei nº 6.379/96; 643, § 4º, II e 646 do RICMS/PB[2], in verbis:
Valendo-se do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, a autuada, por meio de sua impugnação, alega, em síntese, que houve decadência de parte dos créditos tributários relativos ao exercício de 2011, contesta o procedimento fiscal realizado, questiona o percentual aplicado e se manifesta contrariamente à utilização da regra geral de tributação para contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
A decisão singular tratou detalhadamente acerca de cada um dos pontos trazidos à baila pela defesa, inclusive acatando a alegação de que foram incluídas, na Conta Mercadorias de 2012, diversas notas fiscais que acobertaram aquisições para o ativo imobilizado da empresa.
Em consulta ao Sistema ATF da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba[3], foi possível constatar que, atualmente, a empresa está cadastrada como contribuinte NORMAL. Seu regime de apuração, todavia, sofreu diversas alterações ao longo do tempo.
Inicialmente, repiso que a acusação descrita no Auto de Infração teve, como fato motivador, a identificação de omissões de saídas de mercadorias tributáveis, detectadas pela fiscalização nos exercícios de 2011 e 2012.
Diante de todo o exposto, resta-me improceder a denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis – Conta Mercadorias relativo ao exercício de 2012, uma vez que, durante este período, a empresa estava submetida ao regramento especial de tributação de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
Para o ano de 2011, considerando que o contribuinte estava enquadrado no regime normal de apuração, mantenho integralmente o crédito tributário originalmente lançado.
VOTO pelo recebimento do recurso de ofício, por regular e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento. Todavia, em razão das justificativas apresentadas, altero, de ofício, a decisão singular e julgo parcialmente procedente o Auto de Infração nº 93300008.09.00001188/2016-16, lavrado em 29 de julho de 2016 contra a empresa ALF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., condenando-a ao pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 174.377,78 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 87.188,89 (oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de ICMS, por infringência aos artigos 158, I; 160, I c/ fulcro nos artigos 643, § 4º, II e 646, todos do RICMS/PB e R$ 87.188,89 (oitenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de multa por infração, com arrimo no artigo 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96
Ao tempo que cancelo, por indevido, o montante de R$ 409.041,04 (quatrocentos e nove mil, quarenta e um reais e quatro centavos), sendo R$ 204.520,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) de ICMS e R$ 204.520,52 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) de multa.
Segunda Câmara de Julgamento. Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 25 de abril de 2019.