Source: http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2013/08/
Timestamp: 2017-10-20 01:13:30+00:00
Document Index: 136736394

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 27', 'Artigo 2', 'artigo 1']

......alexandre morais da rosa: 01/08/13
Vale à pena conferir o novo número da Revista Civitas, do PPG em Ciências Sociais da PUCRS. Nele há um dossiê sobre Violência e Sociedade. Eis o link:
http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/issue/view/623
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É com satisfação que divulgo entre tod@s a publicação de mais um número da Revista Sistema Penal & Violência. Nesta edição, relativa ao primeiro semestre de 2013, temos um Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, organizado pelo Prof. Nereu José Giacomolli e por mim, além de mais dois artigos de cada linha de pesquisa do PPGCrim. Confiram no link: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia/index . Segue abaixo o texto de apresentação deste número da Revista.
A revista Sistema Penal & Violência apresenta, nesta ocasião, uma série representativa de artigos sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Buscou-se, com a reunião desta valiosa produção acadêmica angariar um aporte relevante acerca de um tema de inequívoca atualidade, cujo desenvolvimento teórico e científico é relativamente recente e muito contribui à consolidação de uma ainda deficiente regulamentação interna.
O tema tem sido objeto de reflexão e debate de um número cada vez maior de pesquisadores. Nas últimas décadas, o expressivo aumento do tráfego interjurisdicional representou um desafio à capacidade dos Estados de construir um Direito adequado às novas realidades e necessidades, forçando-os a buscar novas soluções para dar conta de controvérsias inéditas. Especificamente quando falamos de matéria penal, é importante relembrar que o paradigma da globalização, esta pretensão ao universal, foi responsável pelo desenvolvimento de uma criminalidade sofisticada, sedimentada empresarialmente, reestruturada em seu modo operativo a fim de tornar-se transnacional. Por isso é possível assentar não ser a função da cooperação jurídica internacional um mero auxílio entre países no atendimento de uma questão de direito interno que ultrapasse suas fronteiras, em nítido processo de respeito à continuidade de um processo criminal, mas sobretudo, tornar possível uma resposta aos chamados crimes transnacionais, conforme nos ensinam Sandro Trotta e Luciano Vaz Ferreira, em seu artigo “Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: Contornos Históricos”.
Este cenário de crescente cooperação internacional é o ponto de partida para Sandro Trotta abordar, desta vez em seu “Os Limites da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal”, a necessidade de respeito às balizas estipuladas em tratados internacionais e que constituem verdadeiros “freios jurídicos” ao dever de solidariedade jurídica internacional. Sustenta o autor a plena possibilidade de coexistência entre a finalidade comum dos Estados envolvidos na cooperação - continuidade e efetividade do processo penal -, e a defesa dos interesses do indivíduo submetido a estes atos de cooperação. Tanto de ordem formal ou material, o desrespeito a estes limites pode implicar denegação completa ou cumprimento diferido do pleito de cooperação pelo Estado requerido.
Contribuindo com uma perspectiva de proteção/promoção dos direitos fundamentais, o professor Marcelo Peruchin, em seu artigo intitulado “Direitos Fundamentais e Cooperação Judicial Internacional: um diálogo necessário”, supera a perspectiva internacionalista de cooperação jurídica internacional como sendo assunto exclusivo dos Estados soberanos involucrados. Situa o indivíduo concernido, aquele que é atingido pelos atos de cooperação, como centro desta relação, ou seja, um sujeito de direitos. Desta construção, Peruchin destaca o direito ao contraditório prévio, estendido também à cooperação jurídica internacional, particularmente às cartas rogatórias passivas.
Em seguida é apresentado, na língua original, o instigante estudo do professor uruguaio Raúl Cervini intitulado “La confidencialidad de las Medidas Cautelares en la Cooperación Judicial Penal Internacional”, o qual introduz ao leitor o mecanismo excepcional da tramitação confidencial do pleito de cooperação, previsto no artigo 10o do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, do qual o Brasil é signatário, assim instituído para evitar o conhecimento prévio de medida cautelar sigilosa e eventual frustração do pleito. Cervini, assim como todos os autores que figuram neste Dossiê, parte do pressuposto de respeito ao processo justo e estabelece a tramitação confidencial como exceção diante da regra geral da publicidade dos autos.
Complementa ainda este número o artigo “Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito do terrorismo”, de Manuel Valente, o qual apresenta ao leitor as recentes mutações na realidade da cooperação judicial em nível do espaço europeu no campo da prevenção e repressão do terrorismo: princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço europeu, instituição do Mandado de Detenção Europeu e a opção de abolição em quase toda a dimensão penal do princípio da dupla incriminação. Enfatiza o autor que tais medidas, em que pese a eficácia e a celeridade que representam na tramitação processual, não devem ignorar os limites intransponíveis delineados pelos Direitos Humanos, mesmo quando falamos em terrorismo.
Integra ainda o Dossiê a resenha do livro “Ilícito: o Ataque da Pirataria, da Lavagem de Dinheiro e do Tráfico à Economia Global”, do venezuelano Moisés Naím. O objeto de estudo do autor é o denominado “Comércio Ilícito Global” e seus subprodutos: o tráfico de armas, drogas, pessoas, comércio de produtos piratas e a lavagem de dinheiro. Mas não apenas isto. Naím, para além da análise dessa criminalidade que trespassa fronteiras, oferece-nos um diagnóstico das dificuldades governamentais de enfrentar essa expansão e conclui, ao final, pela imprescindibilidade do incremento da cooperação internacional.
Por fim, além do Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, esta edição ainda traz, dentro da linha de Sistemas Penais Contemporâneos, o artigo de Carlo Velo Masi em co-autoria com Voltaire de Lima Moraes e o artigo de Agusto Jobim do Amaral, intitulados, respectivamente: "O 'Moderno' Direito Penal e a Política Criminal Expansionista" e "Psicanálise da Decisão Penal: o que se fala da posição do magistrado?" E dentro da linha de Violência, Crime e Segurança Pública, os artigos de Marcelo da Silveira Campos e Hugo Leonardo Rodrigues Santos, intitulados respectivamente: "Drogas e Justiça Criminal em São Paulo: conversações" e "A Derrocada do Estado de Bem-Estar e a Politização do Saber Criminológico".
Co-Organizador do Dossiê sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS
Prof. Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho - Editor-Chefe da Revista Sistema Penal & Violência
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http://catarse.me/pt/voocego
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Brincando de Prism: como monitorar seus e-mal
Quer saber como funciona o Prism, o programa dos EUA para vigiar internautas? É fácil, basta aplicar o método de análise em você mesmo. Para isso, é só ir ao site do projeto Immersion (imersão) no linkbit.ly/immersn.
link: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2013/07/1318298-brincando-de-prism-como-monitorar-seus-e-mails.shtml
Autos n° 038.08.014493-1
Ação: Execução Penal/Execução Penal
Apenado: V. T.
O feito ora recebido neste Juízo está deveras tumultuado. Existem mais de uma guia de recolhimento, soma de penas sem PEC apensado, com cópias de um PEC juntadas noutro, insuficiência de informações sobre efetivo cumprimento da pena, com dados de recolhimentos e solturas etc. Destarte, necessário sanear o feito. Porém, como isso levará algum tempo, de plano é imperioso restabelecer o regime aberto para a reeducanda.
De acordo com a decisão de fl.179 o regime foi cautelarmente regredido ao semiaberto, haja vista que a reeducanda não teria cumprido as condições fixadas para o regime aberto. Porém, em nenhum momento a reeducanda foi intimada, ao menos por edital, para justificar a falta. Por outro lado, não houve defesa técnica, fosse por defensor constituído, por defensoria dativa ou defensor público. E mais, uma vez presa a reeducanda, na audiência de justificação de fl.180 não houve participação de defensor. Apenas a reeducanda, o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito se fizeram presentes.
Como se vê, o princípio do devido processo legal, de onde sucede a ampla defesa e contraditório, não foi observado para a medida drástica de regressão do regime aberto ao semiaberto.
É sempre importante lembrar em matéria de processo penal e direito penal o que dispoe a Declaração dos Direitos Universais do Homem (ONU/1948); a Convenção européia para a salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (Roma/1950); o Pacto internacional de direitos civis e políticos (1966); a Convenção dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil em 1992; além de ser válido destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 marcou indelevelmente, no país, com chancela de cláusula de eternidade os direitos individuais e coletivos (art. 5º). Dentre estes direitos, em boa parte referem-se a matérias penais e processuais penais, tratando de preceitos afeitos à preservação da liberdade, ao acesso à Justiça, à plenitude da defesa, à inafastabilidade do juiz natural, à publicidade dos atos processuais penais, à motivação das decisões, etc.
Assim é que o art. 5º da Constituição veda a tortura (III), preserva a casa como asilo inviolável (XI), prevê a estrita legalidade quanto à tipificação de fatos puníveis (XXXIX e XL), estabelece a individualização da pena (XLV e XLVI), adentra no seu cumprimento (XLVIII, XLIX e L), resguarda a competência jurisdicional (LIII), chancela o devido processo legal (LIV), veda a prova ilícita (LIV), prevê a ampla defesa e contraditório (LIV, LV, LVI), assim como realça do estado de inocência (LVII) e restringe os limites da prisão e seus requisitos (LXI a LXVIII).
De todos, ao que parece, um deles dá origem a vários outros, qual seja, o devido processo legal, onde o art. 5º, LIV, da Constituição Federal enfaticamente explicita que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Desta garantia constitucional, em si mesma considerada, decorre o acesso à Justiça, o juiz natural, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, o status libertatis, a paridade de armas, a publicidade dos atos processuais, a razoável duração do processo e outros.
Especificamente sobre um devido processo penal, que recentemente começa a ser estudado em separado pela academia, as garantias supra recebem uma característica a mais, qual seja, a conotação processual penal.
Concluindo, todo sujeito, previamente a qualquer imposição de sanção penal, e a regressão de regime é uma delas certamente, tem direito a um processo anterior, no qual, são garantidos, entre outros a propiciação de ampla defesa, com todos os meios e recusos a ela inerentes, tanto material quanto tecnicamente.
Mutatis mutandis, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MÁCULA ABSOLUTA INESCONDÍVEL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA" (Habeas Corpus n. 2006.028086-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).
Por fim, o Código de Processo Penal estabelece que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” (art. 261).
DECLARO NULAS AS DECISÕES DE FL.180 E DE FL.179, para manter o REGIME ABERTO para a reeducanda V.T., conforme soma de penas de fls.153-4 e Termo de Audiência de fl.163. Comunique-se à direção prisional para que apresente a reeducanda a este Juízo, imediatamente, com a finalidade de assinatura de termo de compromisso, nos moldes já fixados e conforme a Portaria Conjunta 01/2002.
Encaminhe-se ainda cópia à autoridade prisional para anotação no prontuário do reeducando.
Após, conclusos para saneamento do feito conforme inicialmente consignado, inclusive para eventual incidente de regressão, com prévia oitiva da defesa técnica e pessoal.
Joinville (SC), 02 de agosto de 2013.
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De balas de borracha, habeas corpus e juízes Autor: Sérgio Salomão Shecaira
“O que é um homem revoltado? Um homem que diz não. Mas, se ele recusa, não renuncia: é também um homem que diz sim, desde o seu primeiro movimento” (Camus, Um homem revoltado).
Recebi um e-mail no dia 12 de junho. Dia marcante, não podia esquecê-lo. Estava em Madri para participar de um Congresso sobre pena de morte. Minha tese lá defendida era que o Brasil não tem uma pena de morte oficialmente executada desde 1876, quando, ainda no Império, o escravo Francisco foi executado na cidade de Pilar, Alagoas. Tem sim, uma Morte sem Pena. Temos mais execuções extrajudiciais que todos os países monitorados pela Anistia Internacional. Pode parecer brincadeira, mas, no ano de 2012, 682 pessoas foram executadas ao redor do mundo (excetuada a China, que não é acompanhada pela Anistia Internacional) enquanto as Polícias Militares de São Paulo e do Rio de Janeiro mataram 804 pessoas!
Mas, voltemos ao e-mail. Um amigo foi assaltado no dia dos namorados. Levaram dele dinheiro, celulares, cartões, documentos e sua aliança. Os ladrões, românticos como poucos, permitiram que ele permanecesse com as rosas vermelhas que comprara para a amada. Ele encontrou, minutos depois, dois PMs no mesmo quarteirão da rapina. Ao narrar o roubo, é informado de que não podiam fazer nada. Estavam muito ocupados em reprimir as manifestações populares que espocavam em São Paulo. O saldo todos sabem: centenas de manifestantes revoltados presos. Uma imprensa cativa passa a se revoltar com sua repórter que recebera um tiro no olho. Enfim, o país pega fogo e o povo volta às ruas para dizer NÃO.
Algumas consultas aos sites brasileiros me permitiram ver o que ocorria por aqui. Estávamos quase em guerra. No caminho para o Aeroporto de Barajas, li o El País. Trazia na capa e em outras duas páginas internas as manifestações brasileiras. Ao chegar por aqui, no domingo,
14 de junho, acabo por me inteirar sobre o que ocorria. As pessoas estavam sendo presas por portarem vinagre (não me recordo de ser o portador de vinagre um autor de qualquer figura típica) e chegaram a restaurar a odiosa prisão por averiguação. Meu celular tinha algumas chamadas de líderes estudantis que já haviam impetrado medidas de habeas corpus e que tiveram a liminar indeferida no plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo, como era de se esperar. Urgia reunir-me com os meus alunos de Direito. Acabei por fazê-lo no domingo à noite e pensamos, juntos, uma estratégia para contornar o problema.
Resolvemos impetrar um novo habeas corpus preventivo, em nome daqueles que não assinaram a primeira medida, dessa feita em primeira instância. Apontando o comandante do policiamento da capital como autoridade coatora, a competência passava a ser do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária). Processo devidamente distribuído, numerado (0054176-22.2013.8.26.0050), cabia-nos apresentarmo-nos, pacientes e impetrantes, para conversar com o magistrado responsável pela decisão. Quando soube o nome dele, fiquei feliz. Afinal de contas, eu o conhecia e sabia que era filho de um ilustre Desembargador a quem admiro por seu senso agudo de justiça. Disse aos meus alunos que acompanhavam ansiosos por uma decisão favorável: esse magistrado há de ser justo e humano. É o que precisávamos naquele momento de angústia.
Ao entrar na sala dos magistrados, onde estava nossa esperança, tive um choque com a fria recepção. A indiferença cortante só foi interrompida pela rispidez com que fomos recebidos. Ele nos ouviu com certa irritação de quem acabara de ser interrompido durante seu trabalho e nos disse que talvez não pudesse examinar o caso rapidamente, pois estava decidindo um pedido de prisão temporária. Ponderei que a passeata estava marcada para as 17 horas e que uma prestação jurisdicional – com a concessão do salvo conduto pretendido – teria que ser feita antes desse horário. Desculpei-me por estar em uma situação de ameaça à nossa liberdade de ir e vir em horário tão inadequado à agenda judicial.
Pouco tempo depois, a decisão. Destaco trechos da decisão e comento: “Antes, é mister consignar que recebi os autos conclusos às 15h:30, com expresso pedido para que seja o presente julgado até as 19h (SIC), o que foge do razoável, convenha-se. [...]”
Conheço alguns colegas da Universidade Pública que não gostam de alunos. Fico surpreso que assim seja. Também me surpreende o juiz que não gosta de decidir e muito menos de atender advogados. Não me consta que os esforços do Conselho Nacional de Justiça para uma justiça célere no atendimento ao jurisdicionado tenha dia e hora para a prestação judicial. Especialmente quando tratamos da liberdade de ir e vir em sede do Remédio Heroico. Também não me consta que decisões judiciais sejam o adequado espaço para externar o mau humor do meritíssimo. Passo à essência da decisão:
“Se de um lado os impetrantes sustentam que a polícia está a realizar a odiosa prisão para averiguação, sem respaldo legal, e que, por isso, há risco de que venham eles a sofrer tal medida constritiva, de outro se vê relatos de que a condução de manifestantes ao distrito policial deu-se por força da prática de crimes de dano qualificado, incêndio, dentre outros. Aparentemente abusos vêm ocorrendo de parte da polícia e também dos manifestantes. Neste ‘writ’, resta evidente que não pretendem os impetrantes, professores e alunos da Faculdade de Direito da USP, praticar qualquer conduta que se subsuma a crime. E, por isso, não há que se presumir estejam na iminência de sofrer violação a direito constitucional pela Polícia Militar [...] Posto isso, indefere-se a medida liminar”.
Lógica acaciana: como não pretendíamos praticar crimes, por nossa condição de professores e estudantes da USP, não merecíamos a concessão de um salvo conduto. Afinal, somente aqueles que pretendem cometê-los é que têm o direito público subjetivo de obterem a proteção judicial. Assim, se pretendêssemos praticar crimes, talvez pudéssemos ter a medida liminar! Na próxima vez, lembrar-me-ei disso.
Prontamente me lembrei do artigo do Magistrado Alberto Alonso Muñoz, intitulado Eichmann em Jerusalém e a banalidade do mal na decisão do juiz. Nesse belo texto, publicado no Boletim da Associação Juízes para a Democracia,(1) o jurista e filósofo destaca que um dos males de decisões jurisdicionais é a daquele magistrado que não pensa na decisão. “É o ‘pseudo-positivista’ (sinônimo de ‘legalista’; cuidado: o positivismo é uma rica família de filosofias jurídicas que jamais defendeu a aplicação irrefletida das normas). É o cumpridor mecânico de normas, pelo mero fato de estarem vigentes. É o aplicador, por convicção irrefletida, de uma jurisprudência ‘consolidada’. Essa é a forma mais monstruosa: nele, não há o não-querer pensar, que ainda lhe apresenta uma escolha ética. Há apenas o “não pensar” burocrático daquele que se tornou mera peça da engrenagem.”
A conclusão do artigo é a de que “a banalidade do mal”, do mal burocrático, está mais além do que um “não querer pensar”, mas, sim, em um puro e simples “não pensar”.(2)
Com tudo isso, deixamos passar bons momentos para reflexão. Nós todos que podíamos estar pensando na beleza da insurgência, na lição que os políticos poderiam tirar dos reclamos das ruas, acabamos por ter que pensar na indiferença que parte do Poder Judiciário tem pelos jurisdicionados. O sonoro NÃO das ruas também é um SIM a um Estado de bem-estar social. Também é um sim às coisas que todos os cidadãos merecem. Em um dos jogos da Copa das Confederações, havia um pedido singelo: hospitais padrão FIFA, para além de bons estádios de futebol. O Brasil de 2013 está diante de uma recusa e não de uma renúncia.
Permito-me sugerir uma questão mais à pauta – consideravelmente justa – das reivindicações populares. Que a liderança horizontal nos ouça. Queremos um Poder Judiciário em que as petições sejam lidas, pensadas e cujas decisões não contemplem a banalidade do mal. Queremos que os serviços prestados ao público também pelo Poder Judiciário sejam de melhor qualidade. Pois, afinal de contas, qualquer arrogância tem que ser merecida.
Ex-presidente do IBCCRIM.
Postado por alexandremoraisdarosa às 20:10 Um comentário:
http://www.analytica.inf.br/
Analytica - Volume 15 - Número 2
1 - Raul Landim Filho: Tomás de Aquino: Realista Direto?
2 - Juan A. Bonaccini: Kant e o Estatuto dos Milagres
3 - Emerson Carlos Valcarenghi: Resta Ainda Alguma Esperança para a Teoria das Alternativas Relevantes?
4 - Eros Moreira de Carvalho: Popper e o Problema da Predição Prática
5 – Ericson Falabretti: A linguística de Rousseau: a estrutura aberta e a potência cria-dora da linguagem
6 – Felipe S. Amaral: Complex Demonstratives and Referential Descriptions as Descriptive Designators
7 – Marcos Silva: Wittgenstein Cores e Sistemas: aspectos lógico-notacionais do colapso do Tractatus.
8 – Georg Henrik Von Wright: Sobre Cores. Uma Fantasia Lógico-Filosófica.
9 – Entrevista de José Artur Giannotti a Vinícius Figueiredo.
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Central de execuções é confissão de inconstitucionalidade Por Andre Pires de Andrade Kehdi
http://www.conjur.com.br/2013-ago-07/andre-kehdi-central-execucoes-confissao-inconstitucionalidade
7 agosto 2013Propaganda enganosa
Central de execuções é confissão de inconstitucionalidade
Por Andre Pires de Andrade Kehdi
A despeito de toda a luta da sociedade civil[1] em prol das garantias constitucionais, entrou em vigor, no último dia 24 de julho, a Lei Complementar do estado de São Paulo 1.208/13, que criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento de Inquéritos Policiais.
Na mesma data, o site do Tribunal de Justiça divulgou a boa nova e já noticiou aos jurisdicionados que “com a nova lei, a Justiça paulista terá as seguintes vantagens: a) racionalidade dos trabalhos e uniformização de decisões e procedimentos; b) atuação exclusiva por meio de processos eletrônicos; c) celeridade na apreciação e concessão de benefícios aos apenados; d) designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, de juízes com afinidade no trato da matéria e e) facilitação da interlocução com os órgãos da administração penitenciária”.
E arrematou: “Para o Tribunal de Justiça, que recebe cobranças nacionais e internacionais, diante da elevada população carcerária, para aperfeiçoar o sistema de execução criminal, os resultados dessa reestruturação judicial – com mais segurança a magistrados e servidores – serão sentidos em prestação jurisdicional mais célere, econômica ao erário e mais previsível para o jurisdicionado.”[2]
A leitura do texto, com todo o respeito, deixa a dúvida: trata-se de propaganda enganosa ou de uma confissão retumbante de inconstitucionalidade?
Sinceramente, fico com a segunda opção. Mas para quem fica com a primeira, advirto: como “consumidor”, não se deixe enganar, pois a prestação de serviço que, à primeira vista, parece de qualidade, sem dúvida alguma ficará muito aquém do que se espera de um Poder Judiciário instalado num Estado Democrático de Direito.
Logo de início, frise-se que a notícia apresenta como qualidades positivas da festejada lei formas de atuação que obviamente não precisariam dela para ocorrer. De fato, a atuação exclusiva por meio de processos eletrônicosestá prevista pela Lei Federal 11.419 desde 2006. A celeridade na apreciação e concessão de benefícios aos apenados é obrigação inserta como cláusula pétrea na nossa Constituição Federal pela Emenda 45 (artigo 5º, inciso LXXVIII). Por fim, a facilidade de interlocução com os órgãos da administração penitenciária, por ser questão ligada à separação dos poderes (artigo 2º, CF), não depende de lei, mas sim de vontade política.
Ao que importa: o grande e gravíssimo problema da lei — que, ao criar mais de 600 cargos[3], talvez só por isso até ajude mesmo a reduzir um pouco a absurda lentidão das nossas execuções penais – é acabar com garantias imprescindíveis para assegurar a independência dos juízes, com consequências desastrosas para toda a sociedade.
De fato, ao prever, no seu artgio 1º, parágrafo 3º, que o Conselho Superior da Magistratura designará os juízes que trabalharão nos departamentos de inquéritos policiais e de execuções penais, bem como os corregedores dos presídios e de polícia judiciária, a lei permite que esse órgão fracionário composto pela Cúpula do Tribunal[4] escolha o juiz que bem entender para tomar todas as decisões, no estado de São Paulo inteiro, sobre, entre outras importantes questões, prisões cautelares no curso da investigação criminal, pedidos a serem feitos durante o cumprimento da pena (progressão, livramento condicional, remição, inclusão no RDD etc.), e irregularidades em dois setores sensíveis do nosso Estado: sistema prisional e polícia civil.
A humanidade levou séculos[5] para desenvolver e dar concretude ao princípio do juiz natural, “que é de fundamental importância para a democracia, num de seus pontos mais vitais, que é a imparcialidade do julgador.”[6]Como adverte Adelino Marcon, com a licença da Cúpula do Tribunal de Justiça (que propôs o PL), da Assembleia Legislativa (que o aprovou) e do Governador do Estado (que o sancionou), “assim o é porque a justiça não tem dono”.[7]
Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e 10), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592, de 6 de julho de 1992, artigos 9.3 e 17) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, artigo 8º, inciso I), entre outras declarações internacionais não previram o princípio do juiz natural e deram ênfase na prefixação de competência, independência e imparcialidade do juiz, à toa.
Não foi por acaso, também, que a nossa Constituição Federal, ao lado da proibição do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), previu que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII), nem foi mera coincidência, ou excesso de apego formal que a impeliu a prever para os juízes, de um lado, as vedações previstas no art. 95, parágrafo único, e, de outro, as garantias da vitaliciedade, dainamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio.[8]
O motivo é simples: se é certo que não há juiz neutro, e tampouco ser humano imparcial[9], é correto, também, que, para que diminuamos a possibilidade de injustiça, aquele que vai decidir deve estar cercado de diversas garantias de que não sofrerá represálias ou pressões para definir dessa ou daquela maneira uma questão que lhe tenha sido submetida.
Só é independente o juiz que tem por único dever o respeito à Constituição Federal e ao que com ela for compatível. Ele não deve satisfação, quanto ao conteúdo de suas decisões, à Cúpula do Tribunal a que pertence, ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional, ao Governador do Estado, à Rede de Televisão X ou Y, à Federação das Indústrias, ao Papa ou à pressão social. A irresignação com o que ele decidiu deve ser resolvida em sede recursal, dentro do devido processo legal, e nada mais.
Como já enfatizava Badaró antes de conhecer a lei em comento, “no quadro atual, em termos de independência, o grande problema do Poder Judiciário não é assegurar sua independência externa [a que diz respeito aos demais Poderes], mas a interna.”[10] Em tom profético, arrematou o cultuado professor: “É necessária a independência de cada juiz perante os órgãos de administração da magistratura, isto é, a independência do juiz individualmente considerado em relação a outros sujeitos pertencentes à organização do Poder Judiciário, que possam se encontrar em uma situação de supremacia, por exemplo os integrantes dos órgãos de governo do Poder Judiciário.”[11]
Da forma que está a lei, há a escolha, com evidente vilipêndio a todas as regras já acima mencionados, bem como às que a elas dão concretude: aquelas atinentes à promoção por concurso interno e remoção (artigo 93, II, III, VIII e VIII-A, CF, c.c. art. 30 e 31, bem como capítulo II da Loman, entre outras). Os juízes ficam, literalmente, na mão da Cúpula do Tribunal, que poderá nomeá-los e descartá-los pelos mais inconfessáveis motivos.
Segundo os dados mais atuais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Minstério da Justiça, São Paulo tinha, em dezembro de 2012, 195.695 presos, entre homens e mulheres. Durante 2013, de acordo com dados divulgados pela nossa Secretaria de Segurança Pública (que abrangem janeiro a junho, em todo o estado), houve, até o momento, uma média mensal de aproximadamente 11,7 mil prisões em flagrante e a instauração de pouco mais de 37 mil inquéritos policiais por mês[12]. Essas milhares de pessoas, a partir da edição da lei, estão sujeitos às decisões judiciais a serem proferidas pelos juízes selecionados por sete desembargadores. É a política de segurança, a política do medo, entrando pela porta da frente do tribunal que deveria garantir os indivíduos, eventualmente, até contra o próprio Estado!
Diante disso, duas coisas a fazer: primeiro, como cidadãos, lamentar o fato de o Poder incumbido de garantir, em última instância, a eficácia da Constituição, ter patrocinado algo tão contrário ao que ela delimita; segundo, como juristas, saber o caminho a trilhar.
Em decisão recentíssima, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual de Alagoas 6.806, que criou, naquele estado, Vara Criminal com competência exclusiva para julgar delitos praticados por organizações criminosas (Pleno, ADI 4.414, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.05.2012, DJe 14.06.2013).
Segundo referida Lei, ao que parece apresentada por lá com a mesma pompa que a nossa, a mencionada Vara seria composta por um colegiado de cinco juízes, “todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno”.
Em face da evidente ofensa a tudo o que já se falou acima, nossa Corte Constitucional foi, por unanimidade, certeira. O relator, depois de mencionar que a garantia do juiz natural visa assegurar “a imparcialidade do julgador, evitando que sua designação ocorra por finalidades menos ortodoxas, em prejuízo (ou mesmo em favor) do réu”, “espelha o cumprimento do princípio da igualdade, assegurando que qualquer pessoa que preencha os mesmos requisitos terá direito ao processo e julgamento pelo mesmo órgão”. E, como que para o caso da lei paulista, consiste em reforço “à independência do magistrado, que não fica sujeito à ameaça de afastamento do caso na hipótese de não seguir eventual determinação de seus superiores” (p. 78/79).
O voto conclui que “o vínculo existente entre o magistrado e o Estado-administrador não pode afetar a imparcialidade do Estado-juiz. Por isso, o sistema de remuneração, promoções e remoções de juízes deve atender a parâmetros preestabelecidos, insuscetíveis de distorções voltadas ao atendimento de interesses menos ortodoxos, que visem fins outros que não a justiça” (p. 95).
Acompanhado, neste ponto, pela unanimidade de seus pares, o ministro encerrou seu voto sobre mencionado dispositivo da seguinte forma: “Nesse ponto, a norma estadual atenta contra a Constituição, permitindo a nomeação de magistrado para a titularidade de Vara por meio da simples indicação e nomeação, de forma política, pelo Presidente do Tribunal, com a aprovação do Pleno. Os critérios constitucionais foram afastados, dando margem a um paulatino enfraquecimento da instituição. Esse desvio antijurídico deve ser combatido pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício da sua função de guarda da Carta Magna” (p. 96).
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltando a questão do poder político que, em Alagoas, foi colocado nas mãos do presidente e do pleno do TJ e, aqui, fica nas mãos de apenas sete desembargadores, afirmou: “Vem a seguir uma problemática seríssima, que diz respeito ao juiz ad hoc – ‘todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,’ – que poder quanto ao preenchimento desses cargos! Que poder quanto ao preenchimento de cargos em que os titulares hão de ter a atuação que se aguarda da magistratura, a atuação equidistante! – ‘com aprovação do Pleno’ – pouco importa! O Pleno não está acima do arcabouço normativo” (p. 135)[13]
Se a lei alagoana é inconstitucional nesse aspecto, também o é a paulista, que é até pior do que aquela: lá, a previsão de mandato (declarada inconstitucional pelo STF) ao menos assegurava que, por dois anos, o magistrado não pudesse ser retirado de seu cargo ao bel prazer dos detentores do poder. Aqui, o juiz designado pode sair a qualquer instante!
Fixada essa premissa, importante anotar, por fim, que, diante do fato de que aquela Vara de Alagoas já funcionava há cinco anos quando do julgamento da ADI, o Supremo Tribunal Federal, com vistas a garantir segurança jurídica, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei (artigo 27, Lei 9.868/99) da seguinte maneira:
a) em casos de sentenças já proferidas na referida Vara antes do julgamento da ADI, a declaração de inconstitucionalidade não tem qualquer efeito;
b) em casos ainda em trâmite na Vara, a declaração de inconstitucionalidade não tem efeitos para os atos já ocorridos; para os demais, deve ser designado juiz dentro dos critérios constitucionais (já acima explicitados);
c) a exceção, em qualquer caso, é a hipótese em que, antes do julgamento da ADI, a inconstitucionalidade já tenha sido arguida pela parte. Nesse caso, se o Tribunal de Justiça de Alagoas não reconhecer o vício, a parte pode escolher se chegará ao STF pela porta do Recurso Extraordinário ou da Reclamação. O certo, todavia, é a nulidade do feito desde o início, por tudo o que já se falou.
Apesar de soar contraditório reconhecer a validade de atos proferidos por juízes que mais pareciam marionetes do Tribunal Alagoano, foi isso que, ao final, restou decidido. Para não nos alongarmos nesse doloroso tema, devemos ser práticos e pensar no caso paulista.
É questão de tempo para que algum dos legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal acesse, pela via do controle concentrado, o Excelso Pretório e resolva de vez a tragédia judiciária que se instalará com a efetivação da lei em comento. Enquanto isso não ocorrer, caberá às partes, pela via difusa, impugnar, por evidente inconstitucionalidade, os atos dos juízes designados.
Com uma confissão dessas, ficará difícil não condenar o Tribunal Bandeirante.
[1] Entre outras manifestações, ver a nota pública da Associação de Juízes para a Democracia (http://www.ajd.org.br/documentos_ver.php?idConteudo=130), o Editorial do Boletim IBCCRIM n. 244, março/2013 (As agruras da execução criminal no Brasil: solução por via inconstitucional?) e a nota pública assinada por inúmeras entidades em junho deste ano (http://www.iddd.org.br/Noticias.aspx?Id=550) e o ofício da OAB/SP, veiculado em notícia do Conjur de 25.07.2013 (http://www.conjur.com.br/2013-jul-25/publicada-lei-cria-departamento-execucao-criminal-sao-paulo).
[2] http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=19186. Acesso em 24.07.2013 (a notícia é do mesmo dia).
[3] Artigo 2º - Para atender às unidades dos Departamentos previstos no “caput” do artigo 1º desta lei, ficam criados os respectivos Ofícios Judiciais, com os seguintes cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça:
I - 5 (cinco) cargos de Diretor, referência XII, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
II - 40 (quarenta) cargos de Coordenador, referência X, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
III - 40 (quarenta) cargos de Supervisor, referência VIII, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
IV - 80 (oitenta) cargos de Chefe de Seção Judiciário, referência VI, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
V - 400 (quatrocentos) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, referência V, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada de 40 Horas Semanais.
[4] Art. 15 do Regimento Interno do TJSP: “O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça, pelo Decano e pelos Presidentes das Seções.”
[5] Para um histórico, ver: Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 2. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 544.
[6] Adelino Marcon, O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal, Curitiba: Juruá, 2004, p. 58.
[7] Idem, mesma página.
[8] Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
[9] Bem advertiu Carnelutti que “nenhum ser humano, se pensasse no que é necessário para julgar outro ser humano, aceitaria ser juiz. No entanto, é necessário encontrar juízes. Esse é o drama do direito” (Francesco Carnelutti, As Misérias do Processo Penal. Campinas: Edicamp, 2002, p. 33/34).
[10] Gustavo Henrique Righi Ivay Badaró, Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 9.
[11] Idem, mesma página.
[12] http://www.ssp.sp.gov.br/novaestatistica/Pesquisa.aspx. Acesso em 24.07.2013.
[13] Também em outras passagens o Min. Marco Aurélio mostrou sua indignação: “É possível conceber-se, para julgar esse ou aquele cidadão, uma vara com essas características? Um juízo que encerre colegiado composto de membros que não gozam da inamovibilidade, de membros que, sob o ângulo da permanência, já que a recondução é prevista, ficam sujeitos ao que decidido pelo Presidente do Tribunal, com o referendo do Plenário? Posso ter esse juízo como natural? A reposta, Presidente, é desenganadamente negativa.” (p. 136)
Ao falar sobre a inconstitucionalidade da previsão de juízo colegiado (tema sobre o qual restou vencido), acrescentou: “Necessariamente, há de estar constituída de juízos, e presente o salutar princípio do juiz natural, aí haverá a titularidade e a substituição pelo ocupante do cargo de substituto. Por via de consequência, presente o titular, ter-se-á a inamovibilidade e não a criação, como está na lei alagoana, de mandato, de período de exercício, sendo os juízes ocupantes da Vara não promovidos para o cargo, mas escolhidos a dedo, inicialmente, por órgão individual, o Presidente do Tribunal que, posteriormente, submeterá os nomes – e certamente não serão os mais garantistas, os mais progressistas – ao Colegiado.” (p. 156)
E mais, agora durante os debates: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, confesso não poder imaginar como esses juízes chegarão à Vara; qual será o critério para definir-se a designação desses juízes. Mas é estreme de dúvidas que não se coaduna com o princípio da inamovibilidade ter-se, em certa Vara, como titular – não vou falar em titulares, para guardar coerência com a posição anterior –, designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido – diria eu –, sem fixação de critérios, pelo Presidente do Tribunal, pouco importando o referendo do próprio Tribunal.” (p. 171)
Andre Pires de Andrade Kehdi é advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico (Coimbra/IBCCRIM)
Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013
Postado por alexandremoraisdarosa às 11:16 Nenhum comentário: