Source: https://pt.scribd.com/document/164287723/impenhorabilidade-do-bem-de-familia
Timestamp: 2020-01-27 22:59:37+00:00
Document Index: 20260679

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'In casu', 'artigo 614', 'in casu', 'artigo 192', 'artigo 52']

impenhorabilidade do bem de família | Julgamento Sumário | Prova (Direito)
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20140000448722 Concurso Liminar Muito Boa
Decisão Negando Liminar - Agravo de Instrumento Nº 2014.016531-6
acordao-2009_1217620 (1)
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau. Relator: Des. Fernando Carioni.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ANULAO DE ATO JURDICO ANTECIPAO DE TUTELA INDEFERIDA - PRTICA DE AGIOTAGEM - VCIOS DE CONSENTIMENTO - ANULAES DA ESCRITURA PBLICA DE CONFISSO DE DVIDA COM GARANTIA HIPOTECRIA E DA NOTA PROMISSRIA - SUSPENSO DO PROCESSO DE EXECUO HIPOTECRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM TUTELA ANTECIPATRIA - NECESSIDADE DE COGNIO EXAURIENTE GRAVAME RECADO SOBRE O NICO IMVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMLIA GARANTIA HIPOTECRIA - DVIDA CONTRADA EM PROL DE TERCEIROS -INAPLICABILIDADE DA EXCEO DO ART. 3, V, DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO Para a concesso de antecipao de tutela, tem-se como pressuposto a existncia de prova inequvoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhana das alegaes e do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, consoante o artigo 273 do Cdigo de Ritos. "A ausncia de prova inequvoca da verossimilhana das alegaes feitas pela agravante de que as notas promissrias levadas a aponte e protestadas tm origem em emprstimo com cobrana de juros ilegais, caracterizando a prtica de agiotagem, desautoriza a concesso da tutela pretendida. Inteligncia do art. 273, caput , do CPC" (TJRS, Ag n. 70009582180, Canoas, Dcima Segunda Cmara Cvel, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 25-8-04). Estando a moradia erigida a um direito fundamental a ser protegido, conforme preconizado no art. 6 da Carta Maior, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imvel pertencente ao devedor quando nico e utilizado pela entidade familiar para fim residencial. Tendo o nico bem familiar sido entregue em garantia de dbito de terceiros, sem que os proprietrios obtivessem vantagem em razo do negcio garantido, a impenhorabilidade subsiste, diante da no aplicao da exceo do art. 3, V, da Lei n. 8.009/90. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Blumenau, em que agravante Waldemar Furtado e Gisela Furtado, sendo agravado Conegundes Tonn: ACORDAM , em Terceira Cmara de Direito Civil, por votao unnime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei I -RELATRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Waldemar Furtado e Gisela Furtado contra deciso proferida pela MMa. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da comarca de Blumenau que, nos autos da Ao de Anulao de Ato Jurdico com Pedido de Antecipao da Tutela n. 008.05.021873-2, indeferiu a antecipao de tutela pleiteada (fls. 10 e 11). Alegam os agravantes, em suma, que no tinham conhecimento do teor dos documentos em que opuseram suas assinaturas, os quais fundamentam a ao de execuo n. 008.02.017277-7; que a dvida decorreu da prtica de agiotagem; que foram ludibriados por meio de uma fraude de seus prprios familiares a pedir emprstimo de agiota e assinar os mencionados documentos; que o bem dado em garantia hipotecria consiste no nico imvel familiar; que devem ser anulados os efeitos dos documentos supracitados e suspensa a ao executiva, bem como acolhido o pedido liminar de sustao do leilo j determinado na ao de execuo. A antecipao de tutela recursal foi concedida s fls. 74 a 76. Desnecessria a intimao da parte agravada, tendo em vista que a tutela de urgncia foi analisada inaudita altera pars (fl. 76). II -VOTO
O contedo da postulao h de ser apreciado ante a presena dos pressupostos de admissibilidade recursal. Alegam os agravantes, em sntese, a necessidade de desconstituio da Escritura Pblica de Confisso de Dvida com Garantia Hipotecria e das Notas Promissrias que fundamentam a ao de execuo n. 008.02.017277-7, porquanto decorrem da prtica de agiotagem. Sustentam que, por se tratarem de pessoas simples e sem conhecimento da lngua portuguesa, foram ludibriados por meio de uma fraude de seus prprios familiares a pedir emprstimo de agiota e assinar os documentos que embasam a ao executiva, tendo entregue como garantia hipotecria seu nico bem imvel, residncia de toda famlia. Sabe-se que o legislador editou a Lei n. 8.009/90, a qual dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia. Essa norma, em verdade, no s declara o imvel residencial impenhorvel, como acentua que ele no responder por nenhum tipo de dvida civil, comercial, fiscal etc., de sorte que no tem em vista apenas o ato processual da penhora, mas o posterior, de expropriao do bem para pagamento ao credor. Estabelece o art. 1 da Lei n. 8.009/90 que: "o imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por nenhum tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses previstas nesta lei". Acerca do tema, Arnaldo Marmitt assevera: Bem de famlia legal o imvel destinado por lei a servir de domiclio da famlia, ficando isento de execuo por dvidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. benefcio automtico e obrigatrio, no necessitando de nenhuma iniciativa do proprietrio. Toda e qualquer famlia que dispe apenas de um imvel em que reside ter assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dvida de qualquer membro do seu ncleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que a defesa da clula familiar, base e sustentculo da sociedade civil ( in Bem de famlia: legal e convencional, Rio de Janeiro, Aide Editora, 1995, p. 15 e 16). Por sua vez, dispe o art. 5o da referida lei: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residncia um nico imvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ora, o texto legal claro ao afirmar que a impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90 restringe-se ao imvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. Seguindo esse entendimento, Rainer Czajkowski assevera que: A impenhorabilidade que a lei institui refere-se a um nico "imvel residencial prprio". necessrio portanto, em princpio que o imvel seja de propriedade do devedor e destinado moradia, residncia do mesmo com sua famlia, sendo indiferente que seja urbano ou rural ( in A impenhorabilidade do bem de famlia: comentrios Lei n. 8.009/90, 3 ed., Curitiba, Editora Juru, 1998, p. 61). Denota-se, do conjunto probatrio carreado aos autos, a evidente possibilidade de ocorrncia de leso grave e de difcil reparao aos agravantes no caso de ser mantida a penhora sobre o bem descrito s fls. 51 e 62, pois, conforme bem salientou o eminente Desembargador Victor Ferreira em sua deciso monocrtica "ao que parece, o bem hipotecado e que est sendo levado a praa o nico de sua propriedade. Alm disso, trata-se de sua residncia, ou seja, bem de famlia (fl. 75). Por conseguinte, medida cogente a declarao de impenhorabilidade do bem constritado nos autos da ao de execuo, porquanto o nico imvel pertencente aos agravantes e utilizado pela entidade familiar para fim residencial.
da jurisprudncia: PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. IMVEL QUE SERVE DE RESIDNCIA FAMLIA. 1. impenhorvel, consoante a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, o nico imvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imvel utilizado como residncia da famlia, ainda que no seja o nico bem de propriedade do devedor. 2. In casu , os recorridos lograram provar que o imvel em questo serve de residncia famlia, consoante infere-se da sentena de primeiro grau, gerando a aplicao inafastvel do disposto na Lei n. 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade (STJ, REsp n. 574.050, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Luiz Fux, j. em 11-5-04, DJ de 31-5-04, p. 214). A Constituio de 1988 conferiu especial proteo famlia, encarada como uma peculiar sociedade. No s um direito individual que se entremostra em discusso, mas o de uma pequena coletividade, uma"instituio social de pessoas que se agrupam, normalmente por laos de casamento, unio estvel ou descendncia"(Hlio da Silva Nunes). Assim, atendendo ao anseio constitucional, estando satisfeitos os requisitos da Lei n. 8.009/90, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imvel destinado residncia da famlia do devedor (TJSC, AC n. , de Itaja, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9-10-03). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE EXECUO - PENHORA SOBRE IMVEL CONSIDERADO BEM DE FAMLIA - MATRIA DE ORDEM PBLICA - CONJUNTO PROBATRIO CONTUDENTE QUANTO FINALIDADE RESIDENCIAL DO BEM CONSTRITADO - EXCLUSO DO GRAVAME - RECURSO PROVIDO (TJSC, Ag n. , da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 14-10-04). Comprovada nos autos a condio de residencial do imvel constritado, a sua impenhorabilidade, que tem carter legal impositivo, impe-se reconhecida, com a decorrente liberao do bem da constrio levada a termo. A finalidade social da lei previsora dessa impenhorabilidade sobrepaira sobre os direitos creditcios do exequente, determinando a preservao do bem residencial (TJSC, AC n. , da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-2-04). Frisa-se que no h previso legal de que o imvel residencial utilizado pela entidade familiar, para ser declarado impenhorvel, deva ser registrado nessas condies, bastando o simples fato de ser utilizado para a moradia (art. 1 da Lei n. 8.009/90). Noutro norte, cumpre salientar a inaplicabilidade ao caso em tela da exceo do art. 3, V, da Lei n. 8.009/90, que permite a penhorabilidade do bem imvel quando oferecido em garantia hipotecria pelo devedor. Isso porque, muito embora o bem imvel tenha sido entregue em garantia hipotecria, referida hipoteca no foi contrada como forma de garantir dbito prprio dos agravantes, mas, sim, dvida de terceiros, sem que os recorrentes obtivessem vantagem em razo do negcio garantido, o que faz subsistir a regra da impenhorabilidade do bem imvel, consoante entendimento prevalecente perante nosso ordenamento jurdico ptrio. A respeito, encontramos na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia: BEM DE FAMLIA. Lei n. 8.009/90. Fiana. Hipoteca. A exceo do art. 3, inciso V, da Lei n. 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se hiptese de dvida constituda em favor da famlia, no se aplicando ao caso de fiana concedida em favor de terceiros. Recurso conhecido em parte e provido (REsp 268690/SP Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. em 14-12-2000). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO
LEGVEL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. DVIDA CONTRADA PELA EMPRESA FAMILIAR. [...] 2. A exceo do inciso V do art. 3 da Lei 8.009/90 deve se restringir s hipteses em que a hipoteca instituda como garantia da prpria dvida, constituindo-se os devedores em beneficirios diretos, situao diferente do caso sob apreo, no qual a dvida foi contrada pela empresa familiar, ente que no se confunde com a pessoa dos scios. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 597243/GO Min. Fernando Gonalves, Quarta Turma, j. em 3-2-2005). PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. BEM DE FAMLIA. IMVEL QUE SERVE DE RESIDNCIA FAMLIA DE SCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECRIA DE EMPRSTIMO CONTRADO PELA PESSOA JURDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. 3, V E CC, ART. 20. EXEGESE. I. A exceo impenhorabilidade prevista no art. 3, inciso V, da Lei n. 8.009/90, no se aplica hiptese em que a hipoteca foi dada para garantia de emprstimo contrado pela empresa, da qual scio o titular do bem, onde reside sua famlia. II. Inexistncia, na espcie, de situao em que a garantia hipotecria foi constituda em benefcio da famlia, e, por isso mesmo, suscetvel de penhora, nos termos do referenciado inciso V. III. Recurso especial no conhecido (REsp 302281/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. em 4-9-2001). PROCESSUAL CIVIL. EXECUO MOVIDA CONTRA PESSOA JURDICA. IMVEL DE SCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. 3, V. EXEGESE. I. Ainda que dado em garantia de emprstimo concedido a pessoa jurdica, impenhorvel o imvel de scio se ele constitui bem de famlia, porquanto a regra protetiva, de ordem pblica, aliada personalidade jurdica prpria da empresa, no admite presumir que o mtuo tenha sido concedido em benefcio da pessoa fsica, situao diversa da hipoteca prevista na exceo consignada no inciso V, do art. 3, da Lei n. 8.009/90. II. Recurso especial no conhecido (REsp 302186/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j .em 11-122001) E deste Tribunal de Justia: APELAO CVEL - AO ANULATRIA DE CDULA DE CRDITO COMERCIAL E RESPECTIVA HIPOTECA - PRESENA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413/69 - ALEGADO VCIO DO CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA SUA CONFIGURAO - OBJETO DA GARANTIA, CONTUDO, QUE CONSISTE NO NICO IMVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, DESTINADO MORADIA DA FAMLIA - AUSNCIA DE BENEFCIO ADVINDO DO MTUO CONSOLIDADO PELA CDULA EM RELAO AOS GARANTES IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - NO INCIDNCIA DA EXCEO DO ART. 3, V, DA LEI N. 8.009/90 - HIPOTECA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Todavia, uma vez no beneficiados os garantes com a dvida representada pela cdula comercial, nula a hipoteca que recai sobre o nico bem imvel de sua propriedade, destinado moradia da entidade familiar, por no se aplicar, hiptese, a exceo do art.3, V, da Lei n.8.0099/90 (AC n. , de Palhoa, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 1-7-2004). Em se tratando de garantia constituda a favor de obrigao principal de terceiro, no havendo qualquer prova no sentido de que os recorridos sejam scios ou tenham percebido qualquer vantagem decorrente da dvida, existindo, em contrrio, elementos a corroborar a ausncia de benefcio decorrente daconstituioo do emprstimo, no subsiste a penhora efetivada sobre o bem
dado em hipoteca (art. 131, CPC) (AC n. , de Blumenau, rel. Des. Maro Aurlio Gastaldi Buzzi, j. em 13-5-2004). Assim, reconhece-se a impenhorabilidade do bem imvel entregue em garantia hipotecria pelos agravantes em razo dos argumentos acima expostos. Especificamente quanto tutela antecipada, pertinente se faz, em primeiro lugar, ilustrar os requisitos necessrios sua concesso. Estatui o art. 273, inciso I, do Cdigo de Processo Civil: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua: Justifica-se a antecipao de tutela pelo princpio da necessidade, a partir da constatao de que sem ela a espera pela sentena de mrito importaria denegao de justia, j que a efetividade da prestao jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existncia de casos em que a tutela somente servir ao demandante se deferida de imediato. [...] Para qualquer hiptese de tutela antecipada, o art.2733, caput , doCPCC, impe a observncia de dois pressupostos genricos: a)" prova inequvoca "; e b)" verossimilhana da alegao ". [...] A antecipao no de ser prodigalizada base de simples alegaes ou suspeitas. Haver de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, no precisa ser necessariamente documental. Ter, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito no se possa levantar dvida razovel. [...] Alm dos pressupostos genricos de natureza probatria, que se acaba de enunciar, o art.2733 doCPCC condiciona o deferimento da tutela antecipada a dois outros requisitos, a serem observados de maneira alternativa, ou seja: a)" fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao "(inc. I); ou b)" o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru "(inc. II) ( in Curso de direito processual civil, 2v., 28a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 554, 558 e 559). A respeito, colhe-se da jurisprudncia: ANTECIPAO DE TUTELA - REQUISITOS - DEFERIMENTO LIMINAR 1. Ainda que possvel, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, no se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a"prova inequvoca", a"verossimilhana da alegao", o"fundado receio de dano irreparvel", o"abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru", ademais da verificao da existncia de"perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipao de tutela com apoio, apenas, na demonstrao do fumus boni iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, medida que
deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para salutar inovao trazida pela L. 8.952/94 (STJ, REsp n. 131.853, de Santa Catarina, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 Turma, DJU de 8-2-1999). A antecipao de tutela pressupe a conjugao de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhana das alegaes do autor e a prova inequvoca. Presentes esses dois requisitos, cabvel a antecipao (TJSC, Ag n. , de Balnerio Cambori, rel. Des. Carlos Prudncio, j. em 11-10-2005). concesso da tutela antecipada indispensveis os requisitos simultneos do art. 273, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito (TJSC, Ag n. , de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 3-112005). Para a concesso de tutela antecipada, imprescindvel o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Cdigo de Processo Civil - prova inequvoca que demonstre ao juiz a verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, observando-se, ainda, a inexistncia de perigo de irreversibilidade da medida (TJSC, Ag n. , de Blumenau, rel. Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. em 22-11-2005). O CPC no art. 273 autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru (TJSC, Ag n. , de Blumenau, rel. Des. Jos Volpato de Souza, j. em 27-2-2004). Da anlise perfunctria dos autos no se verifica a presena da verossimilhana das alegaes do autor/agravante, na medida em que a suposta ocorrncia de agiotagem no se encontra suficientemente abalizada pelas provas coligadas aos autos da ao ordinria, a ponto de se reconhecer antecipadamente a anulao dos efeitos dos ttulos que embasam a execucional, alm da suspenso do prprio processo de execuo hipotecria n. 008.02017277-7. Sobre o tema, encontramos na jurisprudncia ptria: TUTELA ANTECIPADA. Ao monitria. Cheque de executividade prescrita. Requerimento do embargante. Possibilidade. Cancelamento de insero no roldos inadimplentes do SERASAAlegao de agiotagem. Indeferimento. A agiotagem pressupe a prtica de manobras criminosas que se presumem a partir de indcios extrados de fatos que ao embargante cabe provar. Prova por enquanto inexistente. Insuficincia de simples alegaes para delir a presuno de veracidade que a tutela monitria consagra em favor do autor. Recurso improvido. (TACSP, Rec. 959807-8, Stima Cmara, rel. Juiz Ariovaldo Santini Teodoro, j. 14-9-2000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE TTULO E SUSTAO DE PROTESTO E DE SEUS EFEITOS. EMPRSTIMO. ALEGAO DE PRTICA DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. MANUTENO DA DECISO AGRAVADA, TENDO EM VISTA A AUSNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DAS ALEGAES DA AGRAVANTE. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-F. INEXIGIBILIDADE DO TTULO. A ausncia de prova inequvoca da verossimilhana das alegaes feitas pela agravante de que as notas promissrias levadas a aponte e protestadas tm origem em emprstimo com cobrana de juros ilegais, caracterizando a prtica de agiotagem, desautoriza a concesso da tutela pretendida. Inteligncia do art. 273, caput , do CPC. Precedentes do TJRGS. [...] (TJ-RS; AI 70009582180, Canoas, Dcima Segunda Cmara Cvel, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 25-8-2004). Cabe, ainda, expor a lio de Teori Albino Zavascki acerca da verossimilhana das alegaes: Atento, certamente, gravidade do ato que opera a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genricos, indispensveis qualquer das espcies de antecipao da tutela, que haja (a) prova inequvoca e (b) verossimilhana da alegao. O fumus boni iuris dever estar, portanto, especialmente qualificado: exigi-se que os fatos, examinados com base na prova j carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde h juzo de plausibilidade quanto ao direito e de probalidade quanto aos
fatos alegados), a antecipao da tutela de mrito supe verossimilhana quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto verdade dos fatos (in Antecipao da tutela, 3a ed. ver. e ampl., So Paulo, Saraiva, 2000, p. 75 e 76). Paulo Afonso Brum Vaz, por seu turno, ensina: anlise da verossimilhana, que corresponde a um juzo de probabilidade, calcado em cognio sumria, importam duas operaes. Num primeiro momento, faz-se um juzo de probabilidade quanto situao ftica refletida na inicial. Positivo este juzo, porque os fatos aparentemente so verossmeis, impe-se verificar se as conseqncias jurdicas pretendidas pelo autor so tambm plausveis, vale dizer, se a tese jurdica contida na inicial provida de relevncia, tem respaldo na ordem jurdica ( in Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudncia, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2002, p. 136 e 137). Por conseguinte, inexistente a verossimilhana das alegaes, descabe examinar a presena do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, reconhecendo-se, de ofcio, a impenhorabilidade do bem de famlia pertencente aos agravantes. III -DECISO Nos termos do voto do Relator, nega-se provimento ao recurso. De ofcio, reconhece-se a impenhorabilidade do bem de famlia pertencente aos agravantes. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tlio Sartorato e Jorge Schaefer Martins. Florianpolis, 22 de junho de 2006. Fernando Carioni PRESIDENTE E RELATOR
Dados do acrdo Classe: Apelao Cvel Processo: Relator: Srgio Izidoro Heil Data: 2005-06-29 Apelao cvel n. , de Joaaba. Relator Designado: Juiz Srgio Izidoro Heil. APELAO CVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CLUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - DVIDA ANTIGA - INDCIOS DE AGIOTAGEM - BEM DE FAMLIA OFERTADO EM PENHORA PELO DEVEDOR - RENNCIA AOS BENEFCIOS DA LEI N. 8.009/90 NO VISLUMBRADA - IMPENHORABILIDADE DECLARADA. PRETENSO DE MINORAO DA MULTA POR INADIMPLNCIA DE 10% PARA 2% - POSSIBILIDADE. PENALIZAO POR LITIGNCIA DE M-F - INOCORRNCIA - EXERCCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE IRRESIGNAO. SENTENA REFORMADA -RECURSO PROVIDO. "[...] Se a proteo do bem visa atender famlia, e no apenas ao devedor, deve-se concluir que este no poder, por ato processual individual e isolado, renunciar proteo, outorgada por lei em norma de ordem pblica, a toda a entidade familiar" (STJ - rel. Min. Nancy Andrighi). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelao cvel n. , da comarca de Joaaba (1 Vara Cvel), em que apelante Rachel Bueno Albach e apelado Mrio Garcia: ACORDAM , em Terceira Cmara de Direito Civil, por maioria de votos, conhecer do recurso e
dar-lhe provimento. Custas na forma da lei. I -RELATRIO: Trata-se de recurso de apelao, interposto por Rachel Bueno Albach e outro, diante da sentena prolatada pelo Dr. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da comarca de Joaaba que, nos autos de embargos do devedor n. 037.00.001512-8, ajuizada em face de Mrio Garcia, julgou improcedente o feito, condenando os ora apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execuo, bem como pena pecuniria de 05% (cinco por cento) sobre o valor do dbito, pelo dano processual, de acordo com o disposto no art. 600, II e 601, ambos do estatuto processual civil, sem prejuzo de outra sanes. Irresignados com a prestao jurisdicional, objetivaram a reforma do decisum , argumentando, em sntese, que no foram cumpridos os requisitos essenciais para a propositura da ao da execuo; que o bem penhorado impenhorvel por se tratar de bem de famlia; finalmente, que o acordo firmado extrajudicialmente contm clusulas abusivas. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 29/40). Contra-razes s fls. 47/49. o relatrio. II -VOTO: Primeiramente, insurgem-se os apelantes quanto nulidade do ttulo executado, por entenderem que no foi cumprido o requisito do art. 614, II, do CPC, qual seja, a instruo da inicial com o demonstrativo atualizado do dbito. Entretanto, tal assertiva no merece prosperar, pois, como bem explanou o douto magistrado a quo: "a preliminar de carncia de ao por ausncia de demonstrativo de dbito improcede, eis que o credor-embargado no incluiu juros e/ou correo monetria na sua pretenso, sendo suficiente, portanto, para os fins do disposto no art. 614, II, do CPC, com redao que lhe deu a Lei n. 8.953/94, o demonstrativo de fls. 04, que registra o valor da dvida, acrescida somente da multa e honorrios, com o abatimento dos valores parcialmente resgatados" (fl. 23). Porm, razo assiste aos apelantes quanto incidncia de penhora sobre o bem imvel constitudo como base familiar, ao argumento de que h transgresso norma insculpida na Lei n. 8.009/90. Disciplina o art. 1 da referida lei: "O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses previstas nesta lei. Pargrafo nico: A impenhorabilidade compreende o imvel sobre o qual se assentam a construo, as plantaes, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou mveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Dessa forma, tm razo os apelantes, porquanto, conforme hodierno posicionamento do Superior Tribunal de Justia, mesmo que o devedor oferea bem protegido pela lei de impenhorabilidade, no est ele abdicando da benesse ofertada pela Lei n. 8.009/90, uma vez que o legislador primou pela proteo morada familiar. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justia: "Processo civil. Recurso especial. Ao de embargos do devedor execuo. Bem de famlia. Mveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renncia tcita impenhorabilidade prevista na Lei n. 8009/90. Inadmissibilidade. nus de sucumbncia. Fundamento no atacado.
- No renuncia impenhorabilidade prevista na Lei n. 8009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de famlia que possui. - Se a proteo do bem visa atender famlia, e no apenas ao devedor, deve-se concluir que este no poder, por ato processual individual e isolado, renunciar proteo, outorgada por lei em norma de ordem pblica, a toda a entidade familiar. [...]"(Resp 526.460/RS - rel. Min. Nancy Andrighi - DJU18.10.04). No mesmo sentido, j se posicionou a Primeira Cmara de Direito Comercial desta egrgia Corte de Justia, em voto por mim relatado: "EMBARGOS DE TERCEIRO - DVIDA CONTRADA PELO CNJUGE - IMVEL FAMILIAR - SEDE DE MORADIA - IMVEL OFERECIDO PENHORA PELO MARIDO RENNCIA BENESSE DA LEI 8009/90 NO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DECLARADA. LITIGNCIA DE M-F NO CONFIGURADA - EXERCCIO REGULAR DO DIREITO DE IMPUGNAR. MAJORAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS IMPOSSIBILIDADE - CAUSA SEM CONDENAO - EXEGESE DO PARGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(AC n. , de Xanxer). Tambm: "APELAO CVEL - AO ANULATRIA DE CDULA DE CRDITO COMERCIAL E RESPECTIVA HIPOTECA - PRESENA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413/69 - ALEGADO VCIO DO CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA SUA CONFIGURAO - OBJETO DA GARANTIA, CONTUDO, QUE CONSISTE NO NICO IMVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, DESTINADO MORADIA DA FAMLIA - AUSNCIA DE BENEFCIO ADVINDO DO MTUO CONSOLIDADO PELA CDULA EM RELAO AOS GARANTES IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - NO INCIDNCIA DA EXCEO DO ART. 3, V, DA LEI N. 8.009/90 - HIPOTECA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. , de Palhoa, rel. Des. Alcides Aguiar). Ainda: "Execuo. Cdula de crdito rural. Garantia hipotecria. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Art. 5, XXVI, CF. A Constituio Federal, a par de destinar captulo especfico poltica agrcola e fundiria e reforma agrria (art. 184 e seguintes), ps a salvo de penhora a propriedade rural de pequeno porte, pelos dbitos originrios de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela famlia. "Em face da disposio expressa contida no inciso XXVI do art. 5 da Constituio Federal e da segunda parte do 2 do art. 4 da Lei n 8.009, impenhorvel o imvel de pequena propriedade rural, embora dado em hipoteca para garantia de crdito rural. Prevalncia da disposio constitucional por ser norma de ordem pblica, afastando-se a incidncia da ressalva do inciso V do art. 3 da citada lei"(TARS, AI n 195.194.758, rel. Gaspar Marques Batista)"(AI n. 00.015242-0, de Dionsio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Vlido registrar que o bem dado como garantia na Escritura Pblica de Mtuo com Garantia Hipotecria foi to somente "um terreno urbano, sem benfeitorias, parte integrante do Processo de Desmembramento n. 400 A, com rea de 381,00 m (trezentos e oitenta metros quadrados), situado Rua Pedro Kuss, Bairro Santa Tereza, nesta cidade e comarca de Joaaba", excluindo desse a base familiar que foi construda sobre o referido bem, a qual comprovadamente serve de moradia dos ora apelantes, fato que passou despercebido pelo douto magistrado de primeiro grau. A verdade est a indicar que se trata de dvida antiga (agiotagem), legalizada em Escritura Pblica de Mtuo com Garantia Hipotecria, uma vez que a prefalada escritura d claramente a entender que a avena se desenvolveu em momento anterior ao seu registro. Tal fato se conclui das condies
do emprstimo, ou seja, R$ 11.000,00 (onze mil reais) a serem quitados em 11 (onze) parcelas de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ora, qual a pessoa que emprestaria um valor - diga-se alto -, por quase 1 (um) ano, sem ao menos cobrar uma simples atualizao monetria? claro que o valor realmente emprestado no corresponde quele declarado. Ainda, razo tm os apelantes quanto ao excesso de multa a ser aplicada em caso de inadimplncia, porquanto, ao ser fixada no patamar de 10% (dez por cento), conforme clusula 7 da Escritura Pblica de Mtuo com Garantia Hipotecria, onerou excessivamente os apelantes, motivo pelo qual essa deve ser minorada para 02% (dois por cento), segundo os ditames do art. 52, 1, da Lei n. 8.078/90. Tambm est a merecer acolhimento a irresignao dos apelantes quanto penalizao como litigantes de m-f, uma vez que sua conduta processual de tentar obstar a constrio realizada sobre sua morada, bem como a desconstituio do ttulo judicial, no est a caracterizar a prtica de ato de m-f, mas sim exerccio regular de seu direito de irresignao. A respeito: "APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA PROMISSRIA - DECLARAO DE INSUBSISTNCIA DE ATO DE CONSTRIO JUDICIAL - AUSNCIA DE PROVA DE QUE A DVIDA CONTRADA PELO MARIDO NO FOI EM BENEFCIO DO CASAL LITIGNCIA DE M-F - INOCORRNCIA - SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consolidou-se a jurisprudncia do STJ no sentido de que a meao da mulher responde pelas dvidas do marido, salvo se ela provar no terem sido assumidas em benefcio da famlia" (REsp. n. 47.693/RS, rel. Min. Costa Leite). A litigncia de m-f exsurge somente quando existem provas ou indcios de dolo ou culpa, na utilizao de atosquetendam acriar bices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-f, que presumida "(AC n. 02.017213-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni)" (destaquei). Por outro lado, ainda destaco que a avaliao judicial de fl. 26, dos autos de execuo, avaliou o imvel sem benfeitorias, em 22/03/2000, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), restando comprovada a existncia de uma construo que serve de residncia aos apelantes, conforme documentos de fls. 14/15. Assim, em sntese, o bem possui valor de mercado muito superior quele avaliado judicialmente, alm do que o quantum devido inferior ao pretendido pelo exeqente/apelado. Por ltimo, vlido salientar que o clculo apresentado no bojo da petio inicial est equivocado, seno vejamos: VALOR DA DVIDA: .....................................R$ 11.000,00 MULTA CONVENCIONADA......10%............R$1.100,00 HONORRIOS ADVOCATCIOS...10%.......R$1.100,00 VALOR PAGO EM 23/11/99...............(-)....R$1.761,00 VALOR PAGO EM 20/01/00...............(-)....R$500,00 SALDO DEVEDOR.......................................R$10.939,00 Ora, antes de aplicar-se a multa contratual de 10% (dez por cento), deveria o Exeqente diminuir os valores pagos (R$ 1.761,00 e R$ 500,00), o que resultaria em R$ 8.739,00 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais) e, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento), teramos o valor do saldo devedor de R$ 9.612,00 (nove mil, seiscentos e doze reais). A este clculo ainda seriam acrescidos a correo monetria e os juros de mora, sendo indevidos nesta fase honorrios advocatcios.
Destarte, d-se provimento ao apelo recursal, reformando-se a sentena objurgada, para declarar a impenhorabilidade do bem destinado entidade familiar, minorar a multa da clusula stima da escritura pblica para 02% (dois por cento) e, por fim, excluir a penalizao imposta por litigncia de m-f. III - DECISO: Nos termos do voto do Relator, decide a Cmara, por maioria de votos, conhecer do recurso e darlhe provimento. Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato. Florianpolis, 13 de maio de 2005 . Wilson Augusto do Nascimento PRESIDENTE COM VOTO Srgio Izidoro Heil RELATOR Declarao de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Dionzzio Jenczak: APELAO CVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAO DE DBITO SUFICIENTE - OBSERVNCIA DO ART. 614, INC. II, DO CPC - ESCRITURA PBLICA DE CONFISSO E COMPOSIO DE DVIDAS COM GARANTIA HIPOTECRIA - BEM DE FAMLIA - IMVEL OFERECIDO PELO CASAL - IMPENHORABILIDADE NO OPONVEL - ART. 3, INC. V, DA LEI 8.009/90 - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRNCIA - ALEGAO DE EXCESSO DE EXECUO - INEXISTNCIA APLICAO DE JUROS LEGAIS - MULTA CONVENCIONADA - MONTANTE ADEQUADO - PENA APLICADA A TTULO DE DANO PROCESSUAL - EXCLUSO - INTENO PROTELATRIA NO CARACTERIZADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apresentao do demonstrativo de atualizao de dbito deve possibilitar ao devedor o conhecimento da metodologia de clculo, os ndices utilizados, as capitalizaes lanadas e o resultado final, depreendendo-se, com clareza, de sua leitura, a evoluo do dbito. A impenhorabilidade do bem de famlia, objeto de penhora em processo de execuo, no oponvel em relao ao imvel oferecido em garantia hipotecriapelo casal, o qual no pode argir tal benefcio para desvincular-se da penhora, a teor do art. 3, V, da lei n 8.009/90. O destinatrio da prova o juiz e a produo de outras, alm das j existentes no processo, submetese exclusivamente sua prudente discrio e, verificando-se que a lide trata de questo de direito e de fato, sem a necessidade de produo de novas provas, poder ser a mesma julgada de plano sem que se configure o cerceamento de defesa, quando a realizao delas pelas partes torna-se absolutamente irrelevante para o pronunciamento da deciso. No se aplica pena a ttulo de dano processual, baseada nos artigos 600, II e 601, do CPC, em razo da interposio de embargos do devedor, quando esta no caracteriza a mera inteno protelatria. EMENTA ADITIVA. II - VOTO: Ousei divergir da douta maioria pelos seguintes fundamentos: Analisando-se a pea apelatria , observa-se que os embargantes alegam, preliminarmente, a falta de requisito legal para a propositura da execuo, uma vez que o apelado no trouxe aos autos demonstrativo do dbito atualizado at a data da propositura da actio. Sabe-se que o demonstrativo de atualizao de dbito documento essencial de toda execuo por quantia certa, conforme o disposto no art. 614, II, do Codex Instrumentalis , constituindo-se num dos pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo executivo.
Compulsando-se os autos, verifica-se que no merece respaldo a supramencionada assertiva, tendo em vista que os embargados, ora apelados, apresentaram o demonstrativo (fl. 04 dos autos de execuo), sendo o mesmo, a teor do artigo 614, II, do CPC, suficiente, pois, sequer incluram juros ou correo monetria, tendo possibilitado ao devedor conhecer a metodologia de clculo, os ndices utilizados, as capitalizaes lanadas e o resultado final, onde, de sua leitura depreende-se com clareza a evoluo do dbito. Da jurisprudncia deste Sodalcio se extrai: "A teor do disposto no art. 614, inc. II do CPC, alterado pela Lei n 8.953/94, cumpre ao credor instruir a petio inicial de execuo com o demonstrativo do dbito atualizado at a propositura da ao, quando se tratar de execuo por quantia certa. Tendo, o credor apresentado as memrias de clculos com a discriminao e a atualizao dos dbitos e, sendo o demonstrativo de dbito suficiente para que o devedor fundamente suas razes em embargos, no se pode cogitar de nulidade da execuo." (Ap. Civ. n. 99.009683-1, rel. Des. Srgio Roberto Baasch Luz, j. 22/11/01) Em suma, o demonstrativo de atualizao do dbito no acarretou qualquer dificuldade de compreenso da dvida pelo executado, possibilitando-lhe exercer plenamente a impugnao, no se acolhendo, assim, a preliminar suscitada. Apontam os recorrentes a impenhorabilidade do bem imvel, objeto da penhora no processo de execuo, dado em garantia hipotecria ao embargado, conforme preceitua o art. 1 da Lei 8.009/90. Desprocede, por igual, a alegao de impenhorabilidade do bem constritado, j que os prprios embargantes (marido e esposa) o ofereceram em garantia, conforme se verifica da escritura pblica de mtuo com garantia hipotecria juntada aos autos de execuo, no podendo, agora, argirem o benefcio da lei para se desvincular da penhora. Referente ao tpico em questo, valiosa a lio de Arnaldo Marmitt quando observa: "A Lei n. 8.009/90 apenas estipulou a impenhorabilidade obrigatria de alguns bens, como a casa de moradia e os mveis que a guarnecem. Intencionou assegurar a dignidade do executado e de sua famlia, como objetivo superior. Nada justifica seja ela distorcida e deturpada. Tem aplicao restrita, pena de se adulterar seu esprito, de se livrar o devedor de qualquer execuo, de se implantar a insegurana nas relaes jurdicas e de se destruir todo o direito obrigacional. No deve e no pode o referido diploma servir de instrumento para acobertar injustias, favorecer maus pagadores e prejudicar credores que na atual sistemtica j arrostam enormes dificuldades at receberem seus crditos, enfrentando uma verdadeira via crucis , com dissabores, decepes, despesas, perda de tempo, etc.A honestidade precisa ser enaltecida e a Justia no poder jamais compactuar com privilgios descabveis, devendo corresponder aos litigantes honestos que batem s suas portas, confiantes de que seus direitos sejam restabelecidos." (Bem de Famlia: Legal e Convencional, Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995, p. 20) Desta forma, salienta-se que, de acordo com o art. 3, V, da lei n 8.009/90, a benesse da impenhorabilidade no oponvel se o imvel foi oferecido em garantia hipotecriapelo casal, conforme se verifica in casu . Sobe o assunto, j acentuou o Superior Tribunal de Justia: "EXECUO. DVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA DE IMVEL. PENHORA. BEM DE FAMLIA. LEI 8.009/90. RECURSO INACOLHIDO. So penhorveis, por expressa ressalva contida no art. 3, V, da Lei 8.009/90, os imveis dados em garantia hipotecria da dvida exeqenda."(REsp. n. 34.813/RO, rel. Min. Slvio de Figueiredo, DJU de 02/08/93, pg. 14.258) tambm o entendimento pacificado neste Tribunal, consoante se tem dos acrdos a seguir ementados: "A impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009, de 29 de maro de 1990, no plena, consagrando excees, entre elas a oriunda do art. 3, item V, permitindo execuo de hipoteca
sobre o imvel oferecido pelo casal ou entidade familiar." (AI n. 6.888, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 12/05/92) "EXECUO - CRDITO COM GARANTIA HIPOTECRIA - IMVEL RESIDENCIAL PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA GARANTIA - ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE POR CONSTITUIR BEM DE FAMLIA - IRRELEVNCIA FRENTE O DISPOSTO NO ART. 655, 2, DO CPC E ART. 3, V, DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO NO PROVIDO. Ao proprietrio que grava imvel residencial com garantia hipotecria a terceiro no cabe invocar a impenhorabilidade do bem, diante da expressa ressalva contida no art. 3, V, da Lei n. 8.009/90."(AI n. 99.010397-8, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 16/12/99) "BEM DE FAMLIA - IMPENHORABILIDADE INEXISTENTE PORQUANTO OFERECIDO PELO CASAL EM GARANTIA - ART. 3, V DA LEI 8.009/90 - CPC ART. 655, 2 - RECURSO DESPROVIDO. Na execuo de crdito pignoratcio, anticrtico ou hipotecrio, a penhora, independentemente de nomeao, recair sobre o bem dado em garantia. No h impenhorabilidade de imvel com base na Lei 8.009/90, se o casal hipotecou o bem, oferecendo-o em garantia, mesmo de terceiro."(AI n. 9.566, rel. Des. Amaral e Silva, j. 28/03/95) Assim, invivel o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecria pelos apelantes. Estes assinalam, ainda, a configurao do cerceamento de defesa, em razo de no ter se deixado carrear aos autos as provas que deveriam ser feitas. No entanto, no h que se falar em cerceamento de defesa, pois devidamente verificadas as regras processuais, tendo sido oportunizado aos embargados falar nos autos, no havendo qualquer supresso de exame ou realizao de provas, salientando-se, tambm, a inexistncia de prejuzos s partes. Outrossim, sabe-se que o destinatrio da prova o juiz e a produo de outras, alm das j existentes no processo, submete-se exclusivamente sua prudente discrio e, verificando-se que a lide trata de questo de direito e de fato, sem a necessidade de produo de novas provas, poder ser a mesma julgada de plano sem que se configure o cerceamento de defesa, quando a realizao delas pelas partes torna-se absolutamente irrelevante para o pronunciamento da deciso. Extrai-se da jurisprudncia deste e. Tribunal: "O carter eminentemente instrumental das regras e princpios de processo civil impe o julgamento antecipado da lide, sempre que o elenco probatrio constante nos autos for suficiente para a formao segura do convencimento do Magistrado. O direito prova no absoluto. Encontra limites na satisfao dos fins para os quais foi assegurado, isto , na descoberta da verdade que conduz ao correto equacionamento do conflito de interesses deduzido em juzo." (Ap. Civ. n. 99.017659-2, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 13/11/01) Repele-se, tambm, a presente prefacial. No mrito, assinalam a abusividade da clusula que estipula multa de 25% sobre o valor total da dvida, a qual fere a Constituio Federal em seu artigo 192, 3, destacando-se o disposto no artigo 52, do CODECON e, tambm, que h excesso de execuo, em razo de terem adotado juros superiores ao permitido por lei. Cabe novamente ressaltar que, no caso em tela, o apelado/exeqente no pleiteou juros anteriores ao ajuizamento da ao, conforme se denota do demonstrativo de atualizao de dbito; outrossim, apenas requereu a aplicao dos juros legais a partir da citao e, no havendo conveno acerca de juros e correo monetria, correta a aplicao de 6% ao ano, conforme estabelecido no decisum monocrtico, no sendo adequada, portanto, a supramencionada alegao de excesso de execuo. No tocante multa convencionada, observa-se que seu valor equivalente a 10% sobre o valor da dvida, e no 25% como fazem crer os apelantes, e que foi livremente pactuada, sendo a mesma
cabvel, tendo em vista a inadimplncia destes e a no excessividade de seu montante; assim sendo, no se encontra bice para aplic-la. Mostram-se irresignados, ainda, com a pena imposta a ttulo de dano processual, em razo da interposio dos embargos, ressaltando que estavam em legtimo direito de se opor execuo, alegando que a mesma calada em ttulo com procedncia duvidosa, situao que seria comprovada por testemunhas, mas que foi negada pelo juzo monocrtico. Dest"arte, verifica-se que, no caso sub judice, no se caracterizou, a interposio dos embargos como mera inteno protelatria, devendo, desta maneira, ser excluda a penalidade aplicada com base nos artigos 600, II e 601, do Codex Instrumentalis. Ante o exposto, votei pelo parcial provimento ao recurso, to-somente para excluir a supramencionada pena. Diante dos argumentos supramencionados, divergi do entendimento da maioria dos doutos Desembargadores integrantes desta Colenda Cmara. Florianpolis, 29 de junho de 2005. DIONZIO JENCZAK
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