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Timestamp: 2018-11-20 15:56:01+00:00
Document Index: 49241458

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 392', 'artigo 198', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 7']

MAR Advogados - A licença-maternidade e a sua prorrogação para 180 dias
A licença-maternidade e a sua prorrogação para 180 dias
A licença-maternidade, também chamada de licença gestante, consubstancia-se no direito ao repouso concedido à empregada gestante, sem prejuízo de seu emprego e salário. Nada mais é que um direito trabalhista, garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e pelo artigo 392, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Pois bem, segundo o texto constitucional esse repouso remunerado tem uma duração de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, o que ordinariamente é concedido pelos empregadores em geral. No entanto, com o advento da Lei nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, que instituiu o denominado “Programa Empresa Cidadã” esse lapso temporal tem sido objeto de calorosas disputas judiciais, tendo em vista a facultatividade, em certos casos, de sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, mediante a concessão de um incentivo fiscal.
Isto porque a Lei 11.770/08 permite a supracitada prorrogação à empregada da empresa privada que aderir ao Programa, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto. Da mesma forma, essa legislação federal autoriza a criação, pelos entes públicos, de um programa semelhante.
Aliás, cumpre consignar que na esfera da administração pública paulista, mesmo antes da promulgação da norma federal que criou o “Programa Empresa Cidadã”, a matéria já se encontrava disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº. 10.261, de 18/10/1968), em seu artigo 198, com a redação dada pelo artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 1.054, de 07 de julho de 2008.
Melhor dizendo, em território paulista somente as servidoras estatutárias e as empregadas gestantes das empresas que aderirem ao “Programa Empresa Cidadã” tem direito a esta prorrogação. As demais, segundo o ordenamento jurídico em vigor, não fazem jus a esta extensão.
O principal problema desta distinção é que a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias relaciona-se, sobretudo, à prevenção da saúde do recém-nascido, haja vista que os dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) registram que a amamentação durante esses 06 (seis) meses reduz em 17 (dezessete) vezes as chances de a criança ter pneumonia, em 05 (cinco) vezes à incidência de anemia e em quase 03 (três) vezes a possibilidade de infecção intestinal.
Ademais, afora todas estas questões preventivas e nutricionais que este período propicia, ele também é de fundamental importância no tocante ao vínculo afetivo estabelecido entre a mãe e o recém-nascido, ampliando a sensação de segurança e permitindo um melhor acompanhamento no processo de vacinação.
Desta forma, ainda que não haja legislação expressa que conceda a todas as trabalhadoras gestantes o direito de estender a licença-maternidade, não se pode retalhar a finalidade - mens legis - da norma jurídica, qual seja, de estimular o aleitamento materno e incitar um maior vínculo afetivo, beneficiando mãe e filho com a prorrogação da licença-maternidade para os 180 (cento e oitenta) dias.
É dizer, o fato de a mãe ser enquadrada no regime estatutário ou no regime celetista e, ainda, laborar em uma empresa adepta ou não ao “Programa Empresa Cidadã” não pode ser óbice para a prorrogação deste benefício, que visa, em verdade, assegurar a saúde do recém-nascido.
Acrescente-se que mesmo com a ausência de norma legal expressa neste sentido, visando o convívio entre pai e filho, a d. Juíza da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, em recente e louvável decisão, concedeu a um policial federal, pai de um bebê de 56 (cinquenta e seis) dias que perdeu a esposa por complicações no parto, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, tendo por base o artigo 227, da Constituição Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Já passou da hora da sociedade deixar de ser apenada por interpretações estritamente formais, sendo de rigor a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 515/2010, que visa alterar a redação do inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a fim de aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante para todas as trabalhadoras, seja do setor público, seja do setor privado. Afinal, o texto constitucional merece uma interpretação evolutiva e consentânea aos reclamos hodiernos, mormente quando está em jogo a proteção integral da criança, garantindo direitos que lhe são fundamentais, como a garantia a vida representada em seus primeiros meses.
Autor: Guilherme Mellem Mazzotta, advogado, membro do escritório Mazzotta & Arraes Advogados.
Fonte: Jornal Enfoque Ribeirão.