Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario99
Timestamp: 2019-07-19 18:36:30+00:00
Document Index: 104624058

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 17']

Art. 99 - Comentário
Os limites de pesos e dimensões dos veículos, quando não determinados especificamente pela sinalização de trânsito implantada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via, são os definidos na Resolução do Contran nº 210/06, que prevê diversas regras, dependendo das especificações dos veículos, assim resumidas:
I – peso bruto total: 29 toneladas, para veículo não articulado, podendo chegar a até 57 t, no caso de combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque; e
II – dimensões: largura máxima: 2,60m; altura máxima: 4,40m; comprimento total: 14,00m, para veículos não articulados, podendo chegar a 19,80m, para veículos articulados com mais de duas unidades.
Na inobservância destas regras, o condutor estará incurso em uma das seguintes infrações de trânsito estabelecidas no artigo 231: inciso IV (excesso de dimensões) ou V (excesso de peso).
A metodologia de aferição de peso e dimensões do veículo é estabelecida na Resolução do Contran nº 258/07, a qual prevê, por exemplo, a exigência de que “os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de comprimento de veículos devem ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com a legislação metrológica em vigor” (artigo 2º) e que “a fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal” (artigo 4º).
A tolerância no excesso de peso, mencionada no § 2º do artigo 99, encontra-se regulamentada pelo artigo 5º da Resolução nº 258/07, que assim prevê: “Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida a tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica”. Não é admitida, entretanto, tolerância sobre o peso declarado, quando a fiscalização for realizada com base na nota fiscal, conhecimento ou manifesto de carga (artigo 11 da Resolução).
Outra tolerância existente (que já foi postergada diversas vezes) é a de 7,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo, constante do artigo 17 da Resolução nº 258/07 e que, atualmente, está permitida até 31/12/13, conforme alteração dada pela Resolução nº 430/13.