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Timestamp: 2019-07-16 08:15:00+00:00
Document Index: 44658945

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 5']

Novos desafios para o advogado empregado ou interno de empresa - Migalhas de Peso
Os lineamentos básicos da relação advogado empregado e empregador genérico estão normatizados nos artigos 18 a 21, da Lei nº 8906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB).
Os lineamentos básicos da relação advogado empregado e empregador genérico estão normatizados nos artigos 18 a 21, da Lei nº 8906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Editado pelo Conselho Federal da OAB, nas sessões de 16/10/04 e 6/11/04, veio a lume o Regulamento Geral do EOAB, na data de sua publicação (DJU 16/11/94), nos artigos 11 a 14.
Sobre alguns desafios novos que surgem, tentaremos debuxar neste artigo, cuidando, sobretudo, de aspectos relevantes, tendo em conta que, como empregado, à exceção daqueles vinculados à administração pública geral, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo poder público, das empresas e das sociedades, aos quais as previsões da Lei nº 8906/94, não se aplicam, como editado no artigo 4º da Lei nº 9527/97, o advogado, como empregado, está obrigado a seguir certos requisitos e a perseguir, preservando, outros. Destes últimos destaco o conteúdo cogente do caput, do artigo 18 do EOAB: “na relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia”.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB) foi aprovado, editado e publicado no DJU de 13/03/95. Como consta da Exposição de Motivos, surgiu, sobretudo, para iluminar e nortear a formação da “consciência profissional do advogado”, através de “imperativos de sua conduta” nos variados matizes, tipos, formas, procedimentos (internos e externos) e atos sociais, de sorte a “agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe”.
Da ética no comportamento do advogado (Título I, do CEDOAB) às regras deontológicas fundamentais (artigos 1º/7º), há um estreitamento intenso, que, se bem entendido e praticado, levaria a advocacia brasileira à posição de respeitabilidade do passado, em nossa sociedade.
Ousamos propor uma séria e compenetrada reflexão nestes deveres do advogado: “II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa fé” (artigo 2º, § único, II).
Temos oito deveres, que devem ser exercitados e praticados, nunca dissociados entre si: um dia sou honesto e ajo com boa fé, para retirar do meu estoque o destemor e o decoro, quando necessários; noutro, da minha reserva pessoal, mostro independência, veracidade e lealdade, numa situação prêt-à-porter. Há nesse diapasão comportamental, que funciona como um leque, na direção desejada e na circunstância propiciada, um cinismo incompatível com os demais preceitos deontológicos fundamentais. Os focalizados não são inferiores ou superiores a todos os outros (e que são muitos), não têm mais ou menos valor ou quiçá importância na ordenação de caráter deontológico.
As invocações e os paralelismos teriam que conduzir, na articulação do raciocínio, o dever do advogado ser independente, malgrado empregado.
Cingir-nos-emos, articulando e desenvolvendo, ao advogado de empresa, para não adentrarmos no problema transcendental do exercício da profissão em sociedades de advogados, cujo véu ainda precisa ser desvendado, por todos os interessados, com boa fé e com lealdade, mas querendo, vivamente, encontrar uma trilha justa, onde brilhe a luz do entendimento, no resultado.
Convenhamos que o Regulamento Geral do EOAB, como resolvido e aprovado pelo Conselho Federal (DJU 16/11/94), equivocou-se, quando remeteu ao “sindicato dos advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes...” (artigo 11, EOAB). A permissão, consentida e confessada, de que se formem sindicatos de advogados, federação e confederação da categoria, que o Conselho Federal houve por normatizar, põe em crise a autonomia da OAB, a sua independência e o apartamento funcional ou hierárquico com quaisquer órgãos da Administração Pública (artigo 44, § 1º, EOAB).
A própria existência da entidade tem sido colocada em questão (até a sua autonomia pelo TCU), porque não tem havido por parte dos órgãos da classe, no sentido nacional e/ou estadual, via de regra, com poucas e gloriosas exceções, a demonstração de que possui governança (e a cumpre); oferece transparência (e a demonstra sem máscara) e tem conduta independente dos políticos e das suas politicagens danosas. Se a OAB quiser sobreviver, escorada no espírito que a instituiu, precisa, com brevidade, fazer uma revisão completa dos seus procedimentos, da sua legislação, do seu processo disciplinar e do seu papel na sociedade capitalista, globalizada, pos-moderna.
E, com cinqüenta anos de inscrição, com o maior acalanto, faço e renovo meus votos.
Nota: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 26 de janeiro do corrente ano, protocolou ADIN, que recebeu o número 3396-4, tendo o STF informado:
“Chegou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3396) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.
A ADIN aponta, ainda, afronta ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º), já que os advogados da iniciativa privada e do setor público recebem tratamento diverso, mas exercem a mesma atividade, sob o mesmo regime de trabalho”.