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Timestamp: 2015-09-03 12:50:23+00:00
Document Index: 9612489

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 86', 'artigo 87']

Guia do Investidor – Sistema Fiscal - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
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Sistema fiscal 1.2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – CIRC foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, tendo sido, desde então, sujeito a várias alterações. O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos do CIRC. Para efeitos do CIRC, consideram-se residentes as pessoas colectivas e outras entidades que tenham sede ou direcção efectiva em território português.
Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, as actividades de coordenação, fiscalização e supervisão em conexão com os mesmos ou as instalações, plataformas ou barcos de perfuração utilizados para a prospecção ou exploração de recursos naturais só constituem um estabelecimento estável se a sua duração e a duração da obra ou da actividade exceder 6 meses.
A expressão “estabelecimento estável” não compreende as actividades de carácter preparatório ou auxiliar a seguir exemplificadas: as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa; depósitos de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; ou ainda instalações fixas mantidas unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar.
No que diz respeito a entidades residentes, o IRC incide sobre os seguintes rendimentos: a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas colectivas que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, das pessoas colectivas ou entidades que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Quanto às entidades não residentes, o IRC incide sobre:
a) O lucro imputável a estabelecimento estável situado em território português de entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS;
b) Os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito por entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS e que não possuam estabelecimento estável ou que, possuindo-o, não lhe sejam imputáveis.
Resumindo, relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direcção efectiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (lucro mundial). As pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos. Incidência pessoal
O IRC incide sobre os rendimentos obtidos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos. Isenções
Descrevemos a seguir as isenções que revestem particular relevância no âmbito deste Guia do Investidor.
Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante 1 ano.
Esta isenção é igualmente aplicável relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante 1 ano.
Estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suiça, os termos e condições referidos no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva nº 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que:
a) A sociedade beneficiária dos lucros tenha uma participação mínima directa de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos 2 anos;
b) Nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e pela Suiça com quaisquer estados terceiros, nenhuma das entidades tenha residência fiscal nesse estado terceiro; c) Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada.
Determinação do IRC
1. APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
Variações patrimoniais não reflectidas no resultado líquido (positivas ou negativas)
Ajustamentos previstos no CIRC (positivos ou negativos)
LUCRO TRIBUTÁVEL (Se correcções fiscais negativas < positivas)
Prejuízo Fiscal (Se correcções fiscais negativas > positivas)
2. APURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
(no caso de lucro tributável)
Prejuízos fiscais passíveis de dedução (aqueles que, tendo sido apurados num ou mais dos 4 exercícios anteriores, ainda não tenham sido objecto de dedução)
3. CÁLCULO DO IMPOSTO
IRC liquidado (Se valor da colecta superior ou igual ao total das deduções)
Resultado liquidação
IRC A PAGAR (se total positivo)
IRC A RECUPERAR (se total negativo)
No caso das entidades residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola em Portugal, a matéria colectável é apurada tendo em consideração os factos que a seguir de descrevem.
Consideram-se rendimentos os resultantes de operações de qualquer natureza, em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, nomeadamente: a) Os relativos a vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens; b) Rendimentos de imóveis; c) De natureza financeira, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, prémios de emissão de obrigações e os resultantes da aplicação do método do juro efectivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado; d) Rendimentos da propriedade industrial ou outros análogos; e) Prestações de serviços de carácter científico ou técnico; f) Rendimentos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros; g) Rendimentos resultantes da aplicação do justo valor em activos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; h) Mais-valias realizadas; i) Indemnizações auferidas, seja a que título for; j) Subsídios à exploração. Por outro lado, consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente: a) Os relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, tais como matérias utilizadas, mão-de-obra, energia e outros gastos gerais de produção, conservação e reparação; b) Os relativos à distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias e produtos; c) De natureza financeira, tais como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplicação do método do juro efectivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado; d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo “vida”, contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da Segurança Social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; e) Os relativos a análises, racionalização, investigação e consulta; f) De natureza fiscal e parafiscal; g) Depreciações e amortizações; h) Ajustamentos em inventários, perdas por imparidade e provisões; i) Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros; j) Gastos resultantes da aplicação do justo valor em activos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; k) Menos-valias realizadas; l) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável. Relativamente às pessoas colectivas e entidades residentes que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, realçam-se as seguintes considerações.
A matéria colectável obtém-se pela dedução ao rendimento global, incluindo os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, dos seguintes montantes: - Gastos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos; - Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele rendimento.
Estas entidades residentes são tributadas pelo rendimento global que é formado pela soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinadas nos termos do Código do IRS, incluindo os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.
É aplicável às entidades residentes uma dedução correspondente a 50% dos rendimentos incluídos na base tributável correspondente a lucros distribuídos por entidades residentes, sujeitas e não isentas de IRC, bem como relativamente aos rendimentos que, na qualidade de associado, aufiram da associação em participação, tendo aqueles rendimentos sido efectivamente tributados.
Este regime é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro estado membro da UE que preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho.
Os gastos comuns são os comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos não considerados na determinação do rendimento global e que não estejam especificamente ligados à obtenção dos rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC.
A dedução far-se-á de acordo com as seguintes regras: (a) se estiverem apenas ligados à obtenção de rendimentos sujeitos e não isentos, serão deduzidos na totalidade ao rendimento global; (b) se estiverem ligados à obtenção de rendimentos sujeitos e não isentos e de rendimentos não sujeitos ou isentos, será deduzida ao rendimento global a parte dos gastos comuns que for imputável aos rendimentos sujeitos e não isentos, determinada, em regra, proporcionalmente.
Relativamente às entidades não residentes, destacam-se as características expostas a seguir.
A matéria colectável, no caso das entidades com estabelecimento estável em Portugal, obtém-se pela dedução ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável, dos montantes correspondentes a:
- Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, com as necessárias adaptações, bem como os anteriores à cessação de actividade por virtude de deixarem de situar-se em território português a sede e a direcção efectiva, na medida em que correspondam aos elementos patrimoniais afectos e desde que seja obtida a autorização do Director-Geral dos impostos mediante requerimento dos interessados entregue até ao fim do mês seguinte ao da data da cessação de actividade, em que se demonstre aquela correspondência;
- Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele lucro. Relativamente às entidades não residentes que obtenham em território português rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, a matéria colectável é constituída pelos rendimentos das várias categorias e, bem assim, pelos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.
O lucro tributável imputável a estabelecimento estável de sociedades e outras entidades não residentes é determinado aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto para os sujeitos residentes. Podem ser deduzidos como gastos para a determinação do lucro tributável os encargos gerais de administração que, de acordo com critérios de repartição aceites e dentro de limites tidos como razoáveis pela Direcção-Geral dos Impostos, sejam imputáveis ao estabelecimento estável, devendo esses critérios ser justificados na declaração de rendimentos e uniformemente seguidos nos vários períodos de tributação. Quanto aos rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e outras entidades não residentes, são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS. Regimes especiais
Realçamos a seguir 2 regimes especiais de IRC que merecem destaque no âmbito deste Guia do Investidor.
Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do regime especial de determinação da matéria colectável em relação a todas as sociedades do grupo. Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. A opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) As sociedades pertencentes ao grupo têm todas sede e direcção efectiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos está sujeita ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada; b) A sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime; c) A sociedade dominante não é considerada dominada de nenhuma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante; d) A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais
O regime especial estatuído na presente subsecção aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entrada de activos em que intervenham: a) Sociedades com sede ou direcção efectiva em território português sujeitas e não isentas de IRC; b) Sociedade ou sociedades de outros estados membros da UE, desde que todas as sociedades se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 3.º da Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho. Na determinação do lucro tributável das sociedades fundidas ou cindidas ou da sociedade contribuidora, no caso de entrada de activos, não é considerado qualquer resultado derivado da transferência dos elementos patrimoniais em consequência da fusão, cisão ou entrada de activos, nem são considerados como rendimentos, os ajustamentos em inventários e as perdas por imparidade e outras correcções de valor que respeitem a créditos, inventários e, bem assim, as provisões relativas a obrigações e encargos objecto de transferência, aceites para efeitos fiscais, com excepção dos que respeitem a estabelecimentos estáveis situados fora do território português quando estes são objecto de transferência para entidades não residentes, desde que se trate de: a) Transferência efectuada por sociedade residente em território português e a sociedade beneficiária seja igualmente residente nesse território ou, sendo residente de um estado membro da UE, esses elementos sejam efectivamente afectos a um estabelecimento estável situado em território português dessa mesma sociedade e concorram para a determinação do lucro tributável imputável a esse estabelecimento estável; b) Transferência para uma sociedade residente em território português de estabelecimento estável situado neste território de uma sociedade residente noutro estado membro da UE, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável; c) Transferência de estabelecimento estável situado em território português de uma sociedade residente noutro estado membro da UE para sociedade residente do mesmo ou noutro estado membro, desde que os elementos patrimoniais afectos a esse estabelecimento continuem afectos a estabelecimento estável situado naquele território e concorram para a determinação do lucro que lhe seja imputável; d) Transferência de estabelecimentos estáveis situados no território de outros estados membros da UE realizada por sociedades residentes em território português em favor de sociedades residentes neste território. Sempre que, por motivo de fusão, cisão ou entrada de activos, nas condições acima referidas, seja transferido para uma sociedade residente de outro estado membro um estabelecimento estável situado fora do território português de uma sociedade aqui residente, não se aplica em relação a esse estabelecimento estável o regime especial aqui previsto, mas a sociedade residente pode deduzir o imposto que, na falta das disposições da Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho, seria aplicável no estado em que está situado esse estabelecimento estável, sendo essa dedução feita do mesmo modo e pelo mesmo montante a que haveria lugar se aquele imposto tivesse sido efectivamente liquidado e pago. Para efeitos da determinação do lucro tributável da sociedade contribuidora, as mais-valias ou menos-valias realizadas respeitantes às partes de capital social recebidas em contrapartida da entrada de activos são calculadas considerando como valor de aquisição destas partes de capital o valor líquido contabilístico aceite para efeitos fiscais que os elementos do activo e do passivo transferidos tinham nessa sociedade antes da realização da operação. Quando a sociedade beneficiária detém uma participação no capital das sociedades fundidas ou cindidas, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas naquelas sociedades em consequência da fusão ou cisão. O Código do IRC contempla ainda outros regimes especiais relativamente às seguintes operações:
a) Transformação de sociedades (artigo 72.º);
b) Liquidação de sociedades e outras entidades (artigos 79.º a 82.º);
c) Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro (incluindo da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia) e cessação da actividade de entidades não residentes (artigos 83.º a 84.º);
d) Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular (artigo 86.º).
As taxas gerais de IRC aplicadas em Portugal constam da seguinte tabela:
Entidades residentes e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes (a)
12,5%(b)25% (c)
10% (b)20% (c)
8,75%(b)17,5%(c)
Entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
(a) Sobre esta taxa poderá incidir derrama(b) Incide sobre a matéria colectável até 12.500 € (primeiro escalão)(c) Incide sobre a matéria colectável superior a 12.500 €
A taxa prevista no primeiro escalão da tabela não é aplicável, sujeitando-se a totalidade da matéria colectável à taxa de 25% quando: a) Em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efectuada depois de 31 de Dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria colectável não superior a € 12.500; b) O capital de uma entidade seja realizado, no todo ou em parte, através da transmissão dos elementos patrimoniais, incluindo activos intangíveis, afectos ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional por uma pessoa singular e a actividade exercida por aquela seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual. Os municípios podem lançar uma derrama até ao máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento, na parte relativa ao rendimento gerado na respectiva circunscrição (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro). A derrama é determinada relativamente a cada município pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos, situados em território nacional, critério só aplicável quando a matéria colectável dos sujeitos passivos é superior a € 50.000.
Por outro lado, a derrama estadual é devida pelas entidades que exerçam a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e das entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Incide sobre a parte do lucro tributável superior a € 2.000.000 sujeito e não isento de IRC. A taxa aplicável é de 2,5%. Quando seja aplicável o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a taxa incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. O pagamento da derrama estadual é efectuado pela diferença entre o montante apurado e os 3 pagamentos adicionais por conta efectuados nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do ano anterior. Há lugar a reembolso caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efectuados exceda o valor da derrama estadual que seria devido. Quanto às entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável, a taxa do IRC é de 25%, excepto relativamente aos rendimentos descritos no n.º 4 do artigo 87.º do CIRC. Aos sujeitos passivos de IRC com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional que beneficiarem de taxas especiais ou reduzidas é permitido optarem pela aplicação das taxas gerais.
Determinados encargos de sujeitos passivos de IRC são objecto de tributação autónoma. Esta tributação é apurada de forma independente do IRC e derrama, não estando directamente relacionada com a obtenção de um resultado positivo, e tributando alguns encargos suportados ou despesas efectuadas pelas empresas, às taxas subsequentemente indicadas (entre outras):
- Despesas não documentadas: são tributadas à taxa de 50% as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos do imposto. Esta taxa é elevada para 70% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos de IRC, total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.
- Despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos: são tributados autonomamente, excluídos os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica:
São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, cujo custo de aquisição seja igual ou inferior a € 30.000, em 2011 (€ 25.000 após 2012).
São tributados autonomamente à taxa de 20% os encargos efectuados ou suportados, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior aos valores acima referidos.
São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
- Importâncias pagas ou devidas a entidades de países com regime fiscal privilegiado: as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado, são tributadas em 35% e, no caso de sujeitos passivos total ou parcialmente isentos ou que não exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola em 55% do seu valor. - São ainda tributados autonomamente, à taxa de 35%: a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade; b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27.500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período. As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários acima referidos. Liquidação
A liquidação do IRC deverá ser feita pelo contribuinte na declaração de rendimentos que deve ser apresentada anualmente até ao último dia útil do mês de Maio, por transmissão electrónica de dados.
Ao montante apurado na liquidação serão efectuadas pela ordem indicada, as seguintes deduções relativas a:
a) Dupla tributação internacional;
b) Benefícios fiscais;
c) Pagamento especial por conta;
d) Retenções na fonte não susceptíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável.
Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estas deduções relativas a cada uma das sociedades são efectuadas no montante apurado relativamente ao grupo.
A dedução por dupla tributação internacional é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e, corresponderá à menor das seguintes importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; ou a fracção do IRC calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados líquidos dos gastos directa ou indirectamente suportados para a sua obtenção.
Quando existir convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
Para as entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado líquido das deduções relativas a benefícios fiscais e crédito de imposto por dupla tributação internacional não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito não usufruísse de benefícios fiscais, da dedução de contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis feitas por determinação do Banco de Portugal às entidades sujeitas à sua supervisão ou por entidades sujeitas ao Plano de Contas para as Empresas de Seguros ou às normas internacionais de contabilidade e da dedução de prejuízos transmitidos no âmbito de operações de fusão, cisão e entradas de activos. A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data em que estiver estabelecida para obrigação idêntica no CIRS.
As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português.
Enumeram-se a seguir as taxas de retenção na fonte para residentes e não residentes (que não tenham estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, não lhe sejam imputáveis) em território português, que assumem mais relevância no âmbito deste Guia do Investidor.
Remunerações dos órgãos estatutários
21,5% (RPC)
25% (RL)
15% (RL)
Excepto serviços de transportes, de comunicação e financeiros.
21,5% (RL)
Possível redução para 5% até 2012 e 0% a partir de Julho 2013 para empresas associadas na EU.
Poderão estar isentos..
Rendimentos de operações de reporte
16,5% (RPC)
Mais-valias de partes sociais
Poderão estar isentas.
RL: Retenção à taxa liberatóriaRPC: Retenção por conta do pagamento final
Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5%.
As entidades residentes podem usufruir de isenção de retenção na fonte quando tenham a natureza de imposto por conta, nos casos seguintes: juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário que derivem de vendas ou prestações de serviços de pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC embora dele isentas; lucros obtidos por entidades que beneficiam relativamente aos mesmos da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos desde que a participação financeira tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição; rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, comissões de intermediação e rendimentos de outras prestações de serviços, obtidos por sujeitos passivos de IRC embora dele isentos; rendimentos obtidos por sociedades tributadas pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades de que seja devedora sociedade do mesmo grupo abrangida pelo mesmo regime; rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) de que seja devedora a sociedade por elas participada durante pelo menos 1 ano e a participação não seja inferior a 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer juntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes, resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomada de obrigações daquelas.
No caso das entidades não residentes, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, no todo ou em parte, consoante os casos, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção total ou parcial relativa a rendimentos sujeitos a essa retenção ou, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação (veja-se adiante o capítulo VI), a competência para a tributação dos rendimentos não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes.
- Pagamento por conta:
As disposições em relação ao pagamento por conta aplicam-se igualmente às entidades não residentes com estabelecimento estável em território português.
O IRC é pago da seguinte forma: (1) em 3 pagamentos por conta com vencimentos em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável para os que têm como período de tributação o ano civil, ou no 7º, 9º e no 15º dias do 12º mês do respectivo período de tributação para os que adoptam um período de tributação diferente do ano civil; (2) até ao termo do prazo fixado para apresentação da declaração periódica de rendimentos pela diferença que existir entre o imposto e as entregas por conta; (3) até ao dia da apresentação da declaração da substituição pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas. Haverá lugar a reembolso se o valor apurado na mesma declaração for negativo ou inferior ao valor dos pagamentos por conta.
Não haverá lugar ao pagamento referido em (2) nem a reembolso quando o seu montante for inferior a € 24,94.
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao ano anterior, líquido das retenções na fonte.
Os pagamentos por conta corresponderão:
a) Para os contribuintes cujo volume de negócios seja igual ou inferior a € 498.797,90: 70% daquele montante, repartido por 3 quantias iguais;
b) Para os contribuintes cujo volume de negócios seja superior a € 498.797,90: 90% daquele montante, igualmente repartido em 3 quantias iguais.
Se o montante do pagamento já efectuado for igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do exercício, o contribuinte pode deixar de efectuar novo pagamento por conta ou limitar o pagamento à diferença, quando for menor aquela percentagem.
Os contribuintes são dispensados de efectuar pagamentos por conta quando o imposto do período de referência for inferior a € 199,52.
- Pagamentos adicionais por conta:
As entidades obrigadas a efectuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efectuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual. O valor dos pagamentos adicionais por conta é igual a 2% da parte do lucro tributável superior a € 2.000.000 relativo ao período de tributação anterior. Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. Os pagamentos adicionais por conta são 3, sendo efectuados nos meses de Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (7º, 9º e 15º dias do 12º mês do período de tributação, no caso de entidades com ano fiscal diferente do ano civil).
- Pagamento Especial por Conta:
As entidades que exerçam a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola estão sujeitas a um pagamento especial por conta a efectuar no mês de Março, ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro. No caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos terceiro e décimo meses do período de tributação respectivo.
O montante a liquidar é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do volume de negócios (valor das vendas e serviços prestados) relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 1.000 (sendo de € 800 no caso da Região Autónoma da Madeira) e, quando superior, igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000. Ao montante apurado deduzem-se os pagamentos por conta efectuados no ano anterior.
Os sujeitos passivos podem ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito desde que preenchidos os seguintes requisitos:
a) Não se afastem, em relação ao exercício a que diz respeito o pagamento especial por conta a reembolsar, em mais de 10%, para menos, da média dos rácios de rentabilidade das empresas do sector de actividade em que se inserem, a publicar em portaria do Ministro das Finanças;
b) A situação que deu origem a reembolso seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo formulado nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício.
Para efeitos de cálculo dos pagamentos por conta, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados, existindo regras específicas nomeadamente relativamente às sociedades a que seja aplicável o regime especial dos grupos de sociedades.
O imposto devido pelas entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola bem como pelas não residentes sem estabelecimento estável em território português, e que sejam obrigadas a enviar a declaração periódica de rendimentos é pago até ao último dia do prazo estabelecido para o envio daquela ou, em caso de declaração de substituição, até ao dia do seu envio.
Havendo lugar a reembolso de imposto, o mesmo efectua-se nos termos acima referidos, no caso das entidades que exercem a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola.