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Timestamp: 2018-04-23 11:43:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 184', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 236', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 134', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Leis Complementares do Brasil | Navegue por toda Legislação Municipal, Estadual e Federal do Brasil | Pág. 1 | Jusbrasil Legislação
Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam reajustadas em 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por ...
Governo do Estado de São Paulo - 09 Abr 2018
Lei Complementar nº 179 de 06 de abril de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 06 Abr 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária ...
Presidência da Republica - 06 Abr 2018
Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Abr 2018
Lei Complementar nº 1.319, de 28 de Março de 2018 de São Paulo
Govarnador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das classes de Diretor de Escola e ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Mar 2018
Lei Complementar nº 1.318, de 21 de Março de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Mar 2018
Lei Complementar nº 1.317, de 21 de Março de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras ...
Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 de São Paulo
Procurador-Geral de Justiça O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 12 Jan 2018
Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo
Defensor Púbico-Geral O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei ...
Governo do Estado de São Paulo - 11 Jan 2018
Presidência da Republica - 06 Jan 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º ...
Presidência da Republica - 04 Jan 2018
Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1° - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Dez 2017
Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos salários dos servidores integrantes das classes pertencentes aos anexos ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Out 2017
Lei Complementar nº 1.312, de 6 de outubro de 2017 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A título da revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da ...
Lei Complementar nº 1.309, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Out 2017
Lei Complementar nº 1.308, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, ...
Lei Complementar nº 1.310, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o artigo 68-A, com a ...
Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 de São Paulo
Defensor Público-Geral O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da ...
Governo do Estado de São Paulo - 29 Set 2017
Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os cargos, as funções-atividades e empregos públicos das classes que integram as leis ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Set 2017
Lei Complementar nº 1.304, de 20 de setembro de 2017 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam ...
Governo do Estado de São Paulo - 20 Set 2017
Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio ...
Lei Complementar nº 1.303, de 1 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, acrescido pela ...
Governo do Estado de São Paulo - 01 Set 2017
(Parte mantida pelo Congresso Nacional) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de ...
Presidência da Republica - 07 Ago 2017
Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017 de São Paulo
Ministério Público do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Jul 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição ...
Presidência da Republica - 19 Mai 2017
Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Abr 2017
Lei Complementar nº 1.300, de 31 de Março de 2017 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Os cargos a seguir relacionados passam a ter as seguintes denominações: I – o ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Mar 2017
Lei Complementar nº 1.299, de 30 de Março de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Mar 2017
Lei Complementar nº 1.298, de 21 de Março de 2017 de São Paulo
Tribunal de Justiça O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Mar 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: Art. 3o ...
Presidência da Republica - 23 Fev 2017
Lei Complementar nº 1.297, de 4 de janeiro de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º no artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Jan 2017
Lei Complementar nº 1.296, de 2 de janeiro de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, ...
Governo do Estado de São Paulo - 02 Jan 2017
Lei Complementar nº 1.295, de 2 de janeiro de 2017 de São Paulo
Defensor Público-Geral do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam incluídos o inciso X e o § 2º no artigo 134 da Lei Complementar nº ...
Governo do Estado de São Paulo - 01 Jan 2017
Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 29 Dez 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3o O serviço considera-se ...
Presidência da Republica - 29 Dez 2016
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal ...
Presidência da Republica - 28 Dez 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na ...
Produção de efeito Partes promulgadas pelo Congresso Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as ...
Presidência da Republica - 27 Out 2016
Lei Complementar nº 174, de 20 de outubro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 20 Out 2016
Lei Complementar nº 173, de 05 de outubro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 05 Out 2016
Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Set 2016
Lei Complementar nº 1.294, de 23 de setembro de 2016 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - As atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão do Quadro ...
Lei Complementar nº 172, de 23 de agosto de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 98 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 23 Ago 2016
Lei Complementar nº 1.292, de 28 de julho de 2016 de São Paulo
Assembleia Legislativa O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam fixados: I - no Anexo IX da ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Jul 2016
Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo dar-se-á por meio de concurso público ...
Governo do Estado de São Paulo - 22 Jul 2016
Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, como unidade regional do território ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Jul 2016
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