Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso-do-sul/2016/10.html
Timestamp: 2020-07-14 20:24:27+00:00
Document Index: 125157840

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2016 do Estado do Mato Grosso do Sul
03 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Inciso I do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
05 ICMS-MS - Regimes Especiais - 1ª Quinzena Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
07 ICMS-MS - Substituição Tributária - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária.Fundamento: Art. 14, § 1º-A do Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.
13 ICMS-MS - Apuração Semanal - 1ª Semana Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012. - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
ICMS-MS - Carvão (Adquirentes de outra U.F) - Termo de Acordo - Substituição Tributária - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Carvão (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - A partir do fato gerador de Julho/2016, esta obrigação deixará de ser quinzenal e passará a ser mensal, conforme publicação no Calendário Fiscal (Resolução nº 2.737/2016). - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016.
ICMS-MS - Gado (adquirentes localizados em outra U.F) - Substituição Tributária - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Gado (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - A partir do fato gerador de Julho/2016, esta obrigação não irá mais tratar das operações com lenha, conforme publicação no Calendário Fiscal (Resolução nº 2.737/2016). - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
ICMS-MS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Refinarias - Apuração Mensal O imposto referente às operações próprias das refinarias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cláusula 22ª, inciso III, alínea "a", do Conv. ICMS nº 110/2007), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 ee em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016. Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Alínea "a" do inciso V do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007e Ato COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
14 ICMS-MS - ICMS Garantido - Demais contribuintes - Recolhimento do Imposto O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 357 como código de receita, pelos demais contribuintes.Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 11.930 de 16.09.2005 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016;
17 ICMS-MS - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015), localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).Fundamento: Art. 6º, I do Anexo XXIV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.
19 ICMS-MS - Apuração Semanal - 2ª semana Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
20 ICMS-MS - Cimento - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Cimento (Protoc. ICM nº 11/1985), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
ICMS-MS - Combustíveis Derivados de Petróleo - Contribuintes Substitutos - Substituição Tributária - Apuração Mensal O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal das operações de contribuintes substitutos (Combustíveis, derivados de petróleo, Cláusula 22ª, inciso III, alínea "b", do Conv. ICMS nº 110/2007), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
26 ICMS-MS - Apuração Semanal - 3ª Semana Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012. - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
27 ICMS-MS - Gás Natural - Operação Interna e Interestadual - Substituição Tributária - Código de Tributo 336 - 1ª Parcela Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural (Decreto nº 10.483/2001), cuja periodicidade de apuração seja mensal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012. - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
ICMS-MS - Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989) - Apuração Mensal O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto nas prestações de serviços de Transporte Ferroviário, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Setembro e Outubro, ver Resolução nº 2.754/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.