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Timestamp: 2018-02-22 02:59:03+00:00
Document Index: 50582480

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 212', 'artigo 340', 'artigo 485', 'artigo 828', 'artigo 782']

DJSP 19/01/2018 - Pg. 961 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018
Executada a liminar, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, ou, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69). Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, devidamente cumprido, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia, hipótese em que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor nos termos do art. 344 do CPC/2015.4. Cientifique-se avalistas, se requerido for.5. Fica consignado desde já, que a integralidade da dívida pendente corresponde aos valores apresentados e comprovados na inicial, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem apreendido nas mãos do credor.6. Cabe consignar que embora este magistrado tenha decidido questões anteriores de forma diversa, justifica-se o novo posicionamento em razão do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no julgamento do RE nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), cuja ementa segue:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.2. Recurso especial provido.7. Não é o caso de encaminhamento dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo, por falta de amparo legal, de acordo com a inteligência do art. 3º, caput, e parágrafos seguintes do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04 e julgado acima.8. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014).9. Providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014). Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem.10. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014).11. O presente, por cópia digitada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, este instruído com a contrafé, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1000024-76.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Rodrigo Baltazar Bergamin - 1. Defiro assistência judiciária (art. 98 do CPC).2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).3. Cite-se a parte Ré pelos correios para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.5. Este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP)
Processo 1000025-95.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Família - R.C.F. - - C.C.F. - Vistos.Diante da informação que os requisitos para o registro do imóvel foram cumpridos administrativamente e o imóvel já foi registrado (fls. 48), esta ação perdeu seu objeto, motivo pelo qual, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.P.I.C. - ADV: DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB 278471/SP)
Processo 1000027-31.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda. - 1.) Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.2.) O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.3.) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.4.) O (A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado (s) o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, DJE de 08/08/2014 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$.12,20/CPF/CNPJ/PESQUISA).5.) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o (a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida (s) a (s) certidão (ões), caberá ao (à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do § 4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim.6.) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o
Andamento do Processo n. 1000024-76.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000025-95.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000027-31.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJSP