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Timestamp: 2018-05-25 13:37:21+00:00
Document Index: 75088339

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Regulamento. Prémio Eu Reduzo - PDF
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Leandro Abreu de Carvalho
1 Regulamento Prémio Eu Reduzo Almada, Portugal 2016
2 PRÉMIO EU REDUZO Regulamento Artigo 1 (Projeto Missão Reduzir) a) Missão Reduzir é um projeto que visa sensibilizar, mobilizar e capacitar os munícipes de Almada para a adoção de boas práticas no consumo de energia elétrica, permitindo-lhes, por esta via, combater o desperdício no consumo em sua casa, reduzir a respetiva fatura de eletricidade e contribuir para um desenvolvimento mais sustentável. b) O projeto é promovido pela AGENEAL - Agência Municipal de Energia de Almada, em parceria com a ADENE Agência para a Energia e a Lasting Values. É financiado pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC) de energia elétrica, aprovado pela ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Artigo 2 (Objetivo do Prémio) O Prémio Eu Reduzo tem por objetivo promover o consumo eficiente de energia, e destina-se a recompensar o empenho e o esforço de 20 munícipes de Almada (e respetivas famílias) na redução do consumo de eletricidade da sua residência, permitindo-lhes ir mais longe na ação e atingir maiores ganhos de redução (no consumo e na fatura de energia). Artigo 3 (Apresentação de candidaturas) a) Podem candidatar-se ao Prémio Eu Reduzo todos os munícipes de Almada, com exceção dos mencionados na alínea b) do presente artigo. b) A candidatura ao Prémio está vedada aos munícipes de Almada que trabalham na entidade promotora do projeto Missão Reduzir, AGENEAL, e nos seus parceiros ADENE e Lasting Values. Artigo 4 (Valor do Prémio) a) Os prémios a entregar concretizam-se em Cartões de Oferta Jumbo para aquisição de equipamentos domésticos energeticamente eficientes na Box Jumbo do Fórum Almada. b) Consideram-se equipamentos domésticos energeticamente eficientes aqueles que têm classe de eficiência energética A+ ou superior. c) O valor monetário dos prémios é o seguinte: MISSÃO REDUZIR,
3 1.º Prémio: (dois mil) euros 2.º Prémio: (mil duzentos e cinquenta) euros 3.º Prémio: 750 (setecentos e cinquenta) euros 4.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 5.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 6.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 7.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 8.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 9.º Prémio: 500 (quinhentos) euros 10.º Prémio 400 (quatrocentos) euros 11.º Prémio: 400 (quatrocentos) euros 12.º Prémio: 400 (quatrocentos) euros 13.º Prémio: 400 (quatrocentos) euros 14.º Prémio: 400 (quatrocentos) euros 15.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros 16.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros 17.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros 18.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros 19.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros 20.º Prémio: 350 (trezentos e cinquenta) euros d) Os Cartões de Oferta Jumbo não são reembolsáveis e só poderão ser utilizados para compras de equipamentos mencionados na alínea b) do presente artigo. e) Os Cartões de Oferta Jumbo serão entregues aos vencedores do Prémio diretamente na Box Jumbo do Fórum Almada, no momento da aquisição dos equipamentos domésticos. f) Os Cartões de Oferta Jumbo são válidos até dia 31 de dezembro de Artigo 5 (Condições para formalização da candidatura) a) A candidatura ao Prémio Eu Reduzo exige que o munícipe concorrente elabore um plano de ação para reduzir o consumo de eletricidade na habitação onde reside e apresente evidências que demonstrem a implementação de algumas medidas de redução, na data da formalização da sua candidatura. b) A elaboração do plano de ação deve obedecer, no geral, à execução das seguintes tarefas: 1. Caracterização do consumo de eletricidade da habitação, identificando onde ocorrem os principais desperdícios no consumo e quais as áreas prioritárias de ação para reduzir esse consumo e a fatura de energia. 2. Identificação das principais medidas/ações que podem conduzir a uma redução do atual nível MISSÃO REDUZIR,
4 de consumo de eletricidade, considerando a viabilidade da sua implementação. 3. Concretização prática de algumas das medidas de redução identificadas, designadamente medidas de natureza comportamental, que não exigem a realização de investimento. c) O sítio internet do projeto Missão Reduzir, disponibiliza um conjunto de informação e recursos que têm por objetivo auxiliar o concorrente na execução das tarefas mencionadas no ponto anterior e na formalização da sua candidatura, designadamente uma Ferramenta de Diagnóstico Energético, Dicas & Conselhos de redução e Exemplos práticos de casas/famílias reais. d) A formalização da candidatura ao Prémio Eu Reduzo realiza-se com o preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível em e) O preenchimento do formulário de candidatura exige, para além do reporte de informação de caráter geral sobre a habitação e os seus residentes, a seguinte informação: 1. Estimativa do consumo de energia da habitação, em média, por ano (kwh/ano). 2. Distribuição do consumo de energia da habitação pelas diferentes categorias de uso final, a saber: climatização, iluminação, cozinha, eletrodomésticos, audiovisuais, aquecimento de águas. 3. Medidas a implementar para reduzir o consumo de eletricidade da habitação (máximo de 5 medidas). 4. Medidas de redução do consumo de eletricidade implementadas na habitação, à data da submissão do formulário. f) É condição fundamental à admissão da candidatura a concessão de autorização para a realização de uma auditoria à informação reportada, com vista a averiguar o rigor, consistência e fiabilidade da mesma. A auditoria será realizada pelos técnicos da AGENEAL e exige a disponibilização de informação adicional, como o envio, via , da Ferramenta de Diagnóstico Energético preenchida, ou de documento análogo que ateste a realização do diagnóstico da habitação. A auditoria poderá também envolver uma visita à habitação. Artigo 6 (Prazo de entrega da candidatura) a) O preenchimento e submissão dos formulários de candidatura deve realizar-se, impreterivelmente, até ao final do dia 30 de setembro de b) Não são admitidos a candidatura os formulários submetidos: (i) em data posterior à data supramencionada e/ou (ii) não adequadamente preenchidos e/ou (iii) incompletos. MISSÃO REDUZIR,
5 Artigo 7 (Critérios de avaliação) a) Na avaliação das candidaturas serão considerados os critérios seguintes: 1. Evidência de conhecimento sobre o tema eletricidade e consumo eficiente de eletricidade ; 2. Execução das tarefas mencionadas no ponto b) do Artigo 5.º e evidência da utilização dos recursos disponibilizados no sítio internet do projeto, mencionados no ponto c) do mesmo artigo, ou de outros recursos análogos. 3. Adequação e pertinência das medidas de redução do consumo de eletricidade selecionadas, face à realidade particular da habitação. 4. Potencial de redução no consumo de eletricidade associado às medidas selecionadas. 5. Evidência da implementação de medidas de redução. b) Ao Júri caberá a responsabilidade de efetuar a estimativa do potencial de redução associado às medidas selecionadas mencionadas no n.º 4 do ponto anterior. Artigo 8 (Composição do Júri) O Júri será composto por representantes dos promotores e parceiros do projeto, designadamente: AGENEAL Agência Municipal de Energia de Almada, ADENE Agência para a Energia e Lasting Values. Artigo 9 (Deliberações do Júri) a) O Júri selecionará os concorrentes finalistas, numa ordem de 1.º ao 30.º lugar. b) Os nomes dos finalistas serão anunciados no início do mês de outubro de c) A informação reportada no formulário de candidatura dos primeiros 20 finalistas será objeto de uma auditoria pelos técnicos da AGENEAL, durante o mês de outubro do corrente ano. Essa auditoria consiste na solicitação de um conjunto de informação adicional que ateste e corrobore os dados constantes no formulário submetido e pode envolver uma visita à habitação do concorrente finalista. d) No caso de serem detetadas inconformidades, como a não veracidade da informação reportada no formulário de candidatura, o finalista será automaticamente eliminado. A lista de finalistas será reorganizada com a inclusão do próximo finalista elencado na mesma, do 21.º ao 30.º, por ordem crescente. MISSÃO REDUZIR,
6 e) Se a informação submetida pelos concorrentes não apresentar a qualidade exigida, o júri poderá deliberar atribuir o prémio a um número inferior de concorrentes. f) A decisão do júri é definitiva e não suscetível de apelo. g) O nome dos vencedores do Prémio Eu Reduzo será anunciado no início do mês de novembro de 2016 e publicado no sítio internet do projeto. Artigo 10 (Disposições finais) a) A candidatura ao Prémio Eu Reduzo implica a aceitação deste regulamento pelo cidadão candidato e de eventuais ajustamentos, caso surjam imprevistos alheios à AGENEAL. b) A resolução dos casos omissos no presente regulamento será da inteira responsabilidade do Promotor e Parceiros do projeto Missão Reduzir. c) Este regulamento está disponível em d) Dúvidas e pedidos de esclarecimento: MISSÃO REDUZIR,
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