Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6a3w/lei-complementar-do-municipio-de-lemesp-n-665-de-06092013
Timestamp: 2018-05-21 09:25:04+00:00
Document Index: 155609767

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 214', 'artigo 107', 'artigo 214', 'Artigo 107', 'Artigo 107', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 124']

Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 665 de 06.09.2013 (Altera o parágrafo 7º do artigo 107, os artigos 110, 124 e o Inciso III do artigo 214 da Lei
LC Mun. Leme/SP 665/13 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 665 de 06.09.2013
DOM-Leme: 06.09.2013
Altera o parágrafo 7º do artigo 107, os artigos 110, 124 e o Inciso III do artigo 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, Código Tributário do Município de Leme.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O Parágrafo 7º do Artigo 107 passa a vigorar com a seguinte redação;
"Artigo 107. (...).
§ 7º. (...).
a) Bilhar por ficha: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
b) Jogos por tempo: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
c) Máquinas de música: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
d) Fliperama e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
e) Vídeo game e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
f) Lan House - Jogos em rede: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
g) Outros jogos não especificados: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais)."
Art. 2º O Artigo 110 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Artigo 110. Para obtenção do "habite-se", certidão de construção ou auto de vistoria o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante disposições em Decreto expedido pelo Poder Executivo."
Art. 3º O Artigo 124 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2.011, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )