Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/15/despstop.asp
Timestamp: 2013-05-25 22:28:09+00:00
Document Index: 58496841

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 64', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 2']

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Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 2 do artigo 18.� dos estatutos da referida sociedade, nomear quatro membros do Conselho de Administra��o, para o tri�nio 2007-2009; Considerando ainda que, de acordo com o n.� 3 do mesmo artigo, o presidente do Conselho de Administra��o � um dos administradores nomeados pelo Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o efeito designado; Tendo em conta que a Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. � composta por quatro membros do Conselho de Administra��o, dois dos quais administradores por parte do Governo designados para tal fim, de acordo com n.� 1 do artigo 20.� dos estatutos da referida sociedade; E que o presidente da Comiss�o Executiva deve ser um dos administradores nomeados pelo Governo e para o efeito designado, nos termos do n.� 2 do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. S�o nomeados membros do Conselho de Administra��o da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Deng Jun, Carlos Fernando de Abreu �vila, Liu Suning e Wong Chan Tong. 2. � designado presidente do Conselho de Administra��o e presidente da Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Deng Jun. 3. � designada membro da Comiss�o Executiva da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a administradora Liu Suning. 4. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 6/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581Designa um membro do Conselho Fiscal da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 6/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado membro do Conselho Fiscal da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Joaquim Francisco de Campos Adelino.
2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 7/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581Designa o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : CAM - SOCIEDADE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU, S.A.R.L. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 7/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 17.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o tri�nio 2007-2009, Henrique Rodrigues de Senna Fernandes. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 8/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2581-2582Nomeia um membro do Conselho de Administra��o e da Comiss�o Executiva da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Ordem Executiva n.� 13/2007 - Delega no Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, as compet�ncias executivas do Chefe do Executivo em rela��o a todos os assuntos relativos �s �reas de governa��o e aos servi�os e entidades referidos no artigo 6.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete. Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 8/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 2 do artigo 21.� dos estatutos da referida sociedade, nomear um dos membros do Conselho de Administra��o, para o tri�nio 2007-2009; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � nomeado membro do Conselho de Administra��o e membro da Comiss�o Executiva da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009, Chao Chon. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 9/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2582Nomeia os membros do Conselho de Administra��o da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 9/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Considerando que, nessa qualidade e de acordo com a parte final do n.� 2 do artigo 21.� dos estatutos da referida sociedade, foi eleita para integrar o Conselho de Administra��o, durante o tri�nio 2007-2009; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. S�o nomeados membros do Conselho de Administra��o da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009 e em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, Chiu Chan Cheong e Ip Hou Pak. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 10/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2582-2583Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 10/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 33.� dos estatutos da sociedade, do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � designado membro do Conselho Fiscal da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A., para o tri�nio 2007-2009, Chui Sai Peng ali�s Jos� Chui. 2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 11/2007BO N.�:15/2007Publicado em:2007.4.11P�gina:2583Nomeia um membro do Conselho de Administra��o da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Ent. Privadasrelacionadas : COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 11/2007
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos accionistas da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A.; Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.� 4 do artigo 18.� dos estatutos da referida sociedade, nomear um membro do Conselho de Administra��o;
Considerando ainda o estabelecido no artigo 30.� dos estatutos da sociedade;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 13/2007, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � nomeado membro do Conselho de Administra��o da Companhia de Electricidade de Macau � CEM, S.A., Carlos Fernando de Abreu �vila. 2. O per�odo do mandato do nomeado � o correspondente ao remanescente do mandato dos membros do actual Conselho de Administra��o. 3. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade. 29 de Mar�o de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 2 de Abril de 2007. � O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.