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Timestamp: 2019-04-18 16:59:01+00:00
Document Index: 83094339

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 226', 'artigo 225', 'artigo 226', 'Artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 226']

Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 108 de 28.08.2017 (Altera o artigo 225 e suprime o artigo 226 e seus incisos da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de
LC Mun. Araras/SP 108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 108 de 28.08.2017
DOM-Araras: 05.09.2017
Altera o artigo 225 e suprime o artigo 226 e seus incisos da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araras.
Art. 1º Altera a redação do Artigo 225, revogando seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 225. O fato gerador do ITBI, ocorrerá por ocasião da lavratura da escritura de propriedade do imóvel, junto ao respectivo cartório".
Art. 2º Fica revogado o Artigo 226 e incisos I e II, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Dr. JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR
Registrada e publicada na Divisão de Comunicações dos Atos Oficiais, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
Diretora da Divisão de Comunicações e Atos ( continua ... )