Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-52o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:14:08+00:00
Document Index: 99084987

Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 5', 'Artigo 51', 'Artigo 53']

Artigo 52º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 52º CPP
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Dispositivo sem efeito
Dispositivo sem efeito: Tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o presente dispositivo.
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