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Timestamp: 2018-01-23 02:59:49+00:00
Document Index: 51552516

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30']

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL ALTERADO - PDF
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Yan Domingos de Paiva
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL ALTERADO PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 16/2014 BNDES OBJETO: Aquisição de dois scanners de produção com respectivo software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, garantia do fabricante e serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, por GRUPOS DE ITENS, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS. GRUPO DE ITENS 1 ITEM 1 01 (um) scanner de produção com software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses; ITEM 2 serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, todos de acordo com as especificações do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL; GRUPO DE ITENS 2 ITEM 1 01 (um) scanner de produção com software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses; ITEM 2 serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, todos de acordo com as especificações do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL; ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 31/07/2014 HORÁRIO: 11h 00min (horário de Brasília DF) LOCAL: 1
2 DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente EDITAL deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 4 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 16/2014 BNDES). As respostas serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O COMPRASNET: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Comprasnet deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro, através do telefone
3 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II MODELO DE PROPOSTA ANEXO III MINUTA DE CONTRATO ANEXO IV - TABELA DE REFERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA INFORMAÇÃO DE FORNECIMENTO
4 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 16/2014 BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 4, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; na Lei nº 8.248, de 23/10/1991; no Decreto nº 7.174, de 12/05/2010; no Decreto nº 8.184, de 17/01/2014; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, por GRUPOS DE ITENS, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste EDITAL e nos ANEXOS que o integram. 1 OBJETO 1.1 Aquisição de dois scanners de produção com respectivo software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, garantia do fabricante e serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, por GRUPOS DE ITENS, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS: GRUPO DE ITENS 1 ITEM 1 01 (um) scanner de produção com software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses; ITEM 2 serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, todos de acordo com as especificações do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL; GRUPO DE ITENS 2 ITEM 1 01 (um) scanner de produção com software de captura de imagem, software de reconhecimento óptico de caracteres, com garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses; ITEM 2 serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante, todos de acordo com as especificações do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL; 4
5 1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS, prevalecerão as últimas. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste EDITAL Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (Acesso Livre > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o BNDES, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; 5
6 V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrarse em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste EDITAL, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Comprasnet (Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: 6
7 I. à descrição do GRUPO ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor de cada ITEM do GRUPO ofertado, de acordo com as seguintes orientações: a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Rio de Janeiro RJ; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração do Decreto nº 7.174/2010; VI. à Declaração de Ciência dos Termos do EDITAL; VII. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; VIII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; IX. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta X. à Declaração de que o(s) equipamento(s) atende(m) ao Processo Produtivo Básico, para fins do Decreto nº 8.184/2014; e XI. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Comprasnet. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste EDITAL e em seus ANEXOS. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Comprasnet até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Comprasnet implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente EDITAL, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 7
8 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto A desclassificação de um dos ITENS do GRUPO DE ITENS implicará na desclassificação da proposta para todo o GRUPO, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os ITENS do GRUPO. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Comprasnet durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Comprasnet e do endereço eletrônico 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Comprasnet, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor de CADA ITEM do GRUPO ofertado; a) A cada lance ofertado (por ITEM), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do respectivo GRUPO; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste EDITAL e em seus ANEXOS, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste EDITAL. 8
9 V. a proposta mais bem classificada após a fase de lances será aquela que contiver o menor valor global do GRUPO. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Comprasnet permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Comprasnet e no endereço eletrônico 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Comprasnet, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, o sistema estabelecerá a ordem de classificação dos licitantes, observadas as regras de preferência a seguir elencadas: Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma: I. será convocada a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 9
10 III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, será observado o procedimento descrito no subitem deste EDITAL O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste EDITAL O procedimento listado nos incisos do subitem deste EDITAL será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Após realizado o desempate previsto no subitem deste EDITAL, e não tendo microempresa ou empresa de pequeno porte exercido seu direito de preferência,, o Pregoeiro procederá à negociação com o Licitante ofertante do melhor lance, na forma do 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450/2005. Após a negociação, o Pregoeiro procederá à verificação das seguintes situações, já que o ITEM 1 do GRUPO DE ITENS 1 (equipamento scanner de produção MODELO 1) e o ITEM 1 do GRUPO DE ITENS 2 (equipamento scanner de produção MODELO 2) do ANEXO II AO EDITAL MODELO DE PROPOSTA estão incluídos no rol de equipamentos listados no Anexo I do Decreto nº 8.184/2014 como passíveis de aplicação das margens de preferência: Para os GRUPOS DE ITENS 1 e 2: I. Caso o Licitante detentor do melhor lance tenha ofertado para o ITEM 1 (equipamento scanner de produção) do ANEXO II AO EDITAL MODELO DE PROPOSTA equipamento produzido de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), não serão aplicadas as margens de preferência previstas no Anexo I do Decreto nº 8.184/2014 e o Pregoeiro o convocará para prosseguimento da sessão pública nos termos do subitem 4.13 deste EDITAL; II. Caso o Licitante detentor do melhor lance não tenha ofertado para o ITEM 1 (equipamento scanner de produção) do ANEXO II AO EDITAL MODELO DE PROPOSTA equipamento que seja produzido de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), serão aplicadas as margens de preferência previstas no seu Anexo I do Decreto nº 8.184/2014, conforme o procedimento a seguir: 10
11 a) No intuito de realizar a classificação das Propostas, o Pregoeiro fará incidir, inicialmente, tomando por parâmetro o melhor lance ofertado para o GRUPO DE ITENS, o percentual de 10% (dez por cento) correspondente à margem de preferência normal; e, em seguida, 20% (vinte por cento) correspondente ao somatório das margens de preferência normal e adicional sobre o valor do equipamento (scanner de produção) considerado como produto manufaturado estrangeiro (PE) para fins do Decreto nº 8.184/2014, a fim de definir os valores máximos a serem considerados para concessão, respectivamente, da margem de preferência normal e da margem de preferência adicional nas Propostas em que sejam ofertados equipamentos produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) ou Processo Produtivo Básico (PPB) conjuntamente com tecnologia desenvolvida no país. b) O Pregoeiro deverá analisar, antes de aplicar as margens de preferência, se o preço individual do equipamento ofertado pelos Licitantes cujas propostas estejam enquadradas na hipótese prevista na alínea a, não excede 10% (dez por cento), no caso de margem de preferência normal, ou 20% (vinte por cento), no caso de margem de preferência normal e adicional, do valor ofertado pelo Licitante detentor do melhor lance para o equipamento considerado como produto manufaturado estrangeiro (PE) para fins do Decreto nº 8.184/2014. Caso exceda, a proposta não será considerada para aplicação das margens de preferência e posterior classificação de que trata o art. 5º do Decreto nº 8.184/2014. c) O Pregoeiro deverá analisar também, antes de aplicar as margens de preferência, se o valor global para o GRUPO DE ITENS ofertado pelos Licitantes cujas propostas estejam enquadradas na hipótese prevista na alínea a acima, não excede o preço do valor global da proposta do Licitante detentor do melhor lance majorado pela aplicação da margem de preferência sobre o valor ofertado para o equipamento considerado como produto manufaturado estrangeiro (PE), para fins do Decreto nº 8.184/2014. Caso exceda tal valor, a proposta não será considerada para aplicação das margens de preferência e posterior classificação de que trata o art. 5º do Decreto nº 8.184/2014. d) O Pregoeiro abaterá a margem de preferência normal (10%) e as margens de preferência normal e adicional (20%) do valor ofertado para o ITEM 1 (equipamento scanner de produção) pelos Licitantes cujas propostas estejam enquadradas na hipótese prevista na alínea a acima, a fim de definir o Preço de Referência (PR), a ser utilizado para fins meramente classificatórios. e) O Preço de Referência (PR) destina-se a possibilitar a comparação entre os preços globais das licitantes e classificação no certame, e não será utilizado para fins de pagamento. O Licitante que apresentar o menor Preço de Referência (PR) será 11
12 considerado como o detentor do melhor lance e o Pregoeiro o convocará para prosseguimento da sessão pública nos termos do subitem 4.13 deste EDITAL O procedimento listado nos incisos do subitem deste EDITAL será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Não havendo Licitantes enquadrados na condição prevista no subitem deste EDITAL, serão convocados pelo Pregoeiro os Licitantes cujos equipamentos possuam tecnologia desenvolvida no país e cujos lances finais estiverem situados até 10% (dez por cento) acima do melhor lance, observada a ordem classificatória, para, no prazo concedido ofertar valor igual ou inferior ao melhor lance, para fins do disposto no Decreto nº 7.174/ Caso todos os Licitantes enquadrados nas condições do subitem deste EDITAL tenham deixado de ofertar valor igual ou inferior ao melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública, nos termos do subitem 4.13 deste EDITAL A comprovação do enquadramento nas hipóteses das margens de preferência previstas no Anexo I do Decreto nº 8.184/2014 dar-se-á por meio de declaração do Licitante beneficiário, inserida no momento de cadastramento de sua Proposta no sistema, observado o disposto no inciso VIII do subitem deste EDITAL A comprovação do enquadramento na hipótese da preferência descrita no subitem deste EDITAL, conforme Decreto nº 7.174/2010, dar-se-á por meio de declaração do Licitante beneficiário, inserida no momento de cadastramento de sua Proposta no sistema, observado o disposto no inciso IX no subitem deste EDITAL O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar documentos adicionais que comprovem o enquadramento do Licitante na hipótese de preferência aplicável, bem como realizar consulta à página oficial da Internet do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA Somente o ITEM 1 do GRUPO 1 e ITEM 1 do GRUPO 2 (equipamento scanner de produção) são passíveis de aplicação das margens de preferência previstas no Decreto nº 8.184/2014, independentemente de no Comprasnet, por motivos operacionais, constar a aplicação das referidas margens para o ITEM 2 do GRUPO 1 e do GRUPO 2 (serviço de assistência técnica complementar à garantia do fabricante). 12
13 4.12 Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL O Licitante ofertante da melhor Proposta para o GRUPO DE ITENS deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 1 (uma) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do ANEXO II MODELO DE PROPOSTA deste EDITAL, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários e global do objeto licitado, conforme modelo constante do ANEXO II MODELO DE PROPOSTA deste EDITAL O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do ANEXO II MODELO DE PROPOSTA deste EDITAL, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, indicando a relação de todos os números de CNPJ que emitirão faturas de cobrança dos serviços contratados À Proposta deverão ser anexados os seguintes documentos: I. Planilha(s) de preço, conforme modelo constante no ANEXO II MODELO DE PROPOSTA deste EDITAL; II. Tabela 1 (para o GRUPO DE ITENS 1) e Tabela 2 (para o GRUPO DE ITENS 2), devidamente preenchidas, demonstrando o atendimento aos itens técnicos e indicando o documento e a página em que cada uma das funcionalidades é comprovada, conforme ANEXO IV do EDITAL; 13
14 III. Declaração do próprio Licitante de que está autorizado pelo fabricante a comercializar os equipamentos propostos, caso o Licitante não seja o próprio fabricante, bem como de que os equipamentos fazem parte da atual linha de produção do fabricante. Nessa declaração deverá constar endereço na Internet em que se possa comprovar essa última informação. IV. Catálogos, folhetos, manuais, certificações, panfletos publicitários, cartas do fabricante ou endereços de páginas da web, que contenham especificações técnicas detalhadas dos equipamentos propostos, de modo a permitir que possam ser verificadas todas as características técnicas obrigatórias solicitadas nestas Especificações Técnicas; V. Declaração do próprio Licitante contendo endereço de página na web do fabricante do equipamento, com informações de suporte ao produto e links que possibilitem a cópia dos arquivos dos drivers de dispositivos mais recentes, bem como dados sobre o fabricante, com indicação do representante legal, nome e telefone, , fax para contato com o mesmo, para que o BNDES, se entender conveniente, possa efetuar consultas ou visita técnica, visando a comprovar a autenticidade e a adequação do material; VI. Termo de Avaliação de Equipamento emitido pela Equipe Técnica indicando que os equipamentos apresentados como AMOSTRA estão de acordo com as especificações técnicas solicitadas, na forma do subitem 5.2 do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL, caso a amostra seja solicitada pelo BNDES; VII. cópia da Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicada no Diário Oficial da União e divulgada na página eletrônica do MCTI na Internet, que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/67. VIII. cópia da Portaria expedida pelo Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, que atesta sua habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006 ou pelo Decreto nº 6.008/ É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 14
15 4.16 Após o envio dos documentos listados no subitem 4.13 deste EDITAL, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para a apresentação de amostra dos equipamentos ofertados para os GRUPOS DE ITENS 1 e 2, observado o procedimento a seguir descrito Em local e data a serem indicados pelo Pregoeiro e informados, com antecedência, a todos os Licitantes, será realizada a sessão pública de amostra. Nesta oportunidade, os equipamentos serão avaliados pela Equipe Técnica do BNDES, a fim de que se possa verificar o atendimento de todas as especificações técnicas exigidas neste EDITAL e em seus ANEXOS Avaliados os equipamentos, a Equipe Técnica do BNDES emitirá, em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data da sessão pública de amostra, parecer de avaliação de amostra, o qual concluirá pela necessidade de correções e/ou ajustes, reprovação ou aprovação da amostra Havendo necessidade de correções, ajustes ou substituição do equipamento, o Pregoeiro poderá convocar o Licitante ofertante da melhor Proposta para, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, prorrogáveis a critério do BNDES, apresentar, em sessão pública, nova amostra devidamente ajustada ou substituir o equipamento apresentado por outro que atenda às especificações técnicas solicitadas, conforme previsto nos subitens e do ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL. Será admitida apenas 1 (uma) correção, ajuste ou substituição A data da sessão pública de apresentação de nova amostra será agendada pelo Pregoeiro e informada, com antecedência, a todos os Licitantes, observado o prazo previsto no subitem deste EDITAL Caso a amostra do Licitante ofertante da melhor Proposta seja reprovada, o Pregoeiro retomará a sessão pública, recusando sua Proposta, e convocando o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Aprovada a amostra, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do EDITAL e de seus ANEXOS; 15
16 II. cujo valor global for superior ao limite estabelecido no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA deste EDITAL; III. cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem deste EDITAL; ou Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ou global ofertado(s), será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste EDITAL, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 2 (duas) horas, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica 16
17 I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. 17
18 As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste EDITAL Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste EDITAL, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste EDITAL Qualificação Técnica Para os GRUPOS DE ITENS 1 e 2: I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; II. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa serviços de manutenção corretiva de pelo menos 1 (um) scanner de produção de velocidade mínima de digitalização de 30 ppm (páginas por minuto) no modo simplex (frente), e de 60 ipm (imagens por minuto) no modo duplex (frente e verso); a) O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: a.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); a.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato; a.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; 18
19 a.4) data da emissão do(s) atestado(s); e a.5) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s). b) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s) Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a 19
20 fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a: GRUPO DE ITENS 1 - R$ 3.182,60 (três mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos); GRUPO DE ITENS 2 - R$ 7.156,00 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais). b.1) Caso o Licitante apresente Proposta mais vantajosa para mais de um GRUPO DE ITENS, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior ao somatório dos valores mínimos acima previstos, relativos a cada um dos GRUPOS DE ITENS ofertados Caso o Licitante indique, nos termos do subitem deste EDITAL, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste EDITAL É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito. 20
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 10/2014 BNDES OBJETO: contratação continuada de serviços técnicos de microfilmagem eletrônica de documentos e digitalização