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Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 50', 'artigo 72']

ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FEDERAIS (SICONV) - PDF
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Fernando Sequeira Neves
1 4/11/2013 SEF/SC ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FEDERAIS (SICONV) Orientações Diretoria de Planejamento Orçamentário DIOR Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública DICD
2 Sumário 1. Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV) Conceitos Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV) no módulo Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF) Escopo do Acompanhamento Justificativas do Acompanhamento Procedimentos para o Acompanhamento Fluxo das Competências Subações Selecionadas para Acompanhamento Definir Objeto de Execução Definir Atividades Tarefa e Cadastro Concluído do Objeto Associar Empenhos ao Objeto Definir Realização do Projeto mês a mês e Inclusão de Ocorrências Restritivas Contatos e Demais Manuais Página1
3 1. Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV) 1.1 Conceitos Módulo de Acompanhamento Físico e Financeiro: módulo do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGEF) que tem o objetivo de melhor definir a aplicação dos recursos e acompanhar a execução das atividades e dos projetos do Plano Plurianual PPA; Convênio Federal: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; Contrato de Repasse Federal: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União; SICONV: sistema federal no qual são realizados os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e contratos de repasse, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios ( Legislação básica dos Convênios e Contratos de Repasse Federais: Decreto federal n /2011 e Portaria Interministerial n. 507/2011. Página2
4 2. Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV) no módulo Sistema de Acompanhamento Físico e Financeiro (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF) 2.1 Escopo do Acompanhamento Serão acompanhados todos os Convênios e Contratos de Repasse entre órgãos/ entidades federais e órgãos/entidades estaduais firmados a partir de 01 de janeiro de Justificativas do Acompanhamento Uma das justificativas para o acompanhamento dos Convênios e Contratos de Repasse no módulo do SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF é a crescente devolução de saldos a União, conforme detalhado abaixo (dados do Consolidado Geral do Estado): ANO Valores R$ Valor devolvido em ,39 Valor devolvido em ,39 Valor devolvido até 30/09/ ,08 É preciso que haja o acompanhamento para evitar estas devoluções de recursos e conhecer os motivos pelos quais elas ocorrem. Além do recurso devolvido há que se considerar o tempo despendido da equipe de técnicos do Estado e a imagem de ineficiência do Estado perante os órgãos federais. Além das devoluções de recursos, o Estado tem enfrentado muitos problemas no CAUC (Serviço Auxiliar para Transferências Federais do Governo Federal). O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um sistema do Governo Federal que consolida as informações a serem verificadas pelo gestor público do órgão ou entidade concedente quanto ao cumprimento das exigências legais estabelecidas aos estados e municípios para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, além de ser utilizado para Página3
5 comprovar a situação de adimplência nas liberações de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União. A situação de inadimplência junto ao CAUC inviabiliza importantes ações de governo, com o bloqueio da entrada de recursos ao Estado. Para evitar devoluções de recursos e problemas no CAUC é preciso pensar as atividades relacionadas à captação de recursos de forma muito profissional, buscando conhecer previamente e organizar cada etapa envolvida no processo (por que captar qual a demanda a ser atendida, qual o público alvo, quais os custos do projeto e de manutenção posterior etc.). Buscar recursos com vistas a financiar projetos voltados para as demandas efetivas da sociedade precisa sempre ser lembrado como objetivo a ser alcançado. Assim o acompanhamento dos convênios e contratos de repasse federais no módulo do SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF é um importante passo para melhorar o processo de captação de recursos junto a União. 3. Procedimentos para o Acompanhamento 3.1 Fluxo das Competências Abaixo o fluxo macro para o acompanhamento dos convênios e contratos de repasse federais no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF: 1. Definir as subações a serem acompanhadas 2. Criar os Objetos de Execução 3. Definir as Tarefas Atividades 4. Associar as Notas de Empenho (NE) ao objeto de Execução 5. Definir a realização do Projeto mês a mês e Incluir eventuais ocorrências restritivas Página4
6 3.1.1 Subações Selecionadas para Acompanhamento Em atendimento ao Ofício Circular SEF/GABS n. 020/13, os órgãos e entidades estaduais devem analisar em quais subações orçamentárias estão executando os seus respectivos convênios e contratos de repasse firmados com a União. Após a análise, os números das subações executoras devem ser encaminhados ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento (DIOR/SEF). A DIOR/SEF, de posse destas informações, marca as referidas subações para acompanhamento. O mesmo procedimento deverá ser adotado para aqueles convênios e contratos de repasse que vierem a ser firmados com a União, ou seja, todos os instrumentos firmados a partir de 01/01/2012 deverão ser acompanhados no módulo do SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO - SIGEF Definir Objeto de Execução A partir das subações marcadas pela SEF/DIOR para acompanhamento, o órgão deverá cadastrar um Objeto de Execução para cada convênio firmado a partir de janeiro de O Objeto de Execução é um produto específico, de caráter gerencial, vinculada a uma ação orçamentária, que tem por finalidade o acompanhamento físico e financeiro de sua execução. Para cadastrar o Objeto de Execução o usuário deverá acessar a funcionalidade Definir Objeto de Execução. Por meio da funcionalidade o órgão deverá atribuir: nome, descrição, responsável, meta física e meta financeira para cada objeto. Para os convênios e contratos de repasse federais, o nome do objeto de execução deve conter também o número do convênio/contrato de repasse. Página5
7 Como criar o nome do Objeto de Execução O nome do Objeto de Execução deverá representar de forma resumida o Objeto do Convênio ou do Contrato de Repasse Federal acrescido no nº do convênio/contrato conforme a proposta cadastrada pelo órgão no SICONV, conforme exemplo abaixo: Cod. do Convênio ou Repasse: /2012 Objeto do Convênio ou do Contrato de Repasse Federal: Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho. Por meio de qual subação orçamentária o convênio é ou foi executado? SUBAÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA 2013 META FIN Capacitação dos Trabalhadores do SUS Profissional Qualificado Unidade 5.000, ,00 Qual bem ou serviço será prestado e para onde ou quem será ofertado? E por meio de qual convênio? MÓDULO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO Objeto de Execução Produto Unidade de Medita Meta Física 2013 Meta Fin OE00001 Qualificação dos profissionais do SUS Conv Profissional Qualificado Unidade 3.000, ,00 OBS: Cada convênio deverá gerar um único Objeto de Execução Dúvidas? Acesse: Projetos Atividades Página6
8 3.1.3 Definir Atividades Tarefa e Cadastro Concluído do Objeto Após o órgão criar o objeto de execução será necessário associar as atividades para acompanhamento por meio da funcionalidade Definir Tarefa Atividade. Nesta funcionalidade o órgão deverá escolher o Grupo Atividade - Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV) e após selecionar as atividades informar o responsável, a data de início e a data fim para a realização. Exemplo Definir Tarefa Atividade: O usuário deverá selecionar as atividades que compõem o convênio ou o repasse federal Exemplo: um convênio que possui apenas duas parcelas, não precisará selecionar as atividades da terceira, quarta e quinta parcela. Página7
9 Grupo Atividade Convênios e Contratos de Repasse Federais Todo Objeto de Execução cujo recurso para sua execução é proveniente de um convênio ou um contrato de repasse com o Governo Federal deverá programar as atividades do Grupo Convênios e Contratos de Repasse Federais (SICONV), que é composto das seguintes atividades: a) Assinatura do Convênio ou Contrato de Repasse; b) Aplicação dos Recursos OBTV Poupança; c) Vigência do Convênio/Contrato de Repasse; d) Liberação da Primeira Parcela de Repasse; e) Liberação da Segunda Parcela de Repasse; f) Liberação da Terceira Parcela de Repasse; g) Liberação da Quarta Parcela de Repasse; h) Liberação da Quinta Parcela de Repasse; i) Solicitação de Prorrogação de Vigência; j) Prestação de Contas Final. A seguir detalharemos cada uma destas atividades: a) Assinatura do Convênio ou Contrato de Repasse Informar a data da assinatura do Convênio ou Contrato de Repasse. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim. b) Aplicação de Recursos OBTV Poupança Os Convênios e Contratos de Repasse firmados com órgãos federais a partir de 30 de julho de 2012 serão submetidos à sistemática de OBTV aplicação em poupança. Os recursos da conta corrente do convênio ou contrato de repasse ainda não utilizados para pagamento de despesas e com previsão de utilização em prazo igual ou superior a um mês deverão ser aplicados em caderneta de poupança, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993, artigo 116, parágrafo 4º. A obrigatoriedade de aplicar os recursos em caderneta de poupança também está prevista no Decreto nº 6.170/2007, artigo 10, parágrafo 4º, e na Portaria Interministerial nº 507/2011, artigo 54, parágrafo 1º, inciso I. Página8
10 Decreto nº 6.170/2007, artigo 10, parágrafo 4º: Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. Portaria Interministerial nº 507/2011, artigo 54, parágrafo 1º, inciso I: 1º Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados: I - em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. Como a inclusão de uma aplicação de recursos em caderneta de poupança pode ocorrer em todo o período de vigência do Convênio ou Contrato de Repasse, deve ser informada nos campos referentes às datas (Início e Fim) a data de início (assinatura do Convênio ou Contrato de Repasse) e a data de encerramento (data fim da vigência). c) Vigência do Convênio/Contrato de Repasse Informar o período de vigência do Convênio ou Contrato de Repasse. d) Liberação da Primeira Parcela de Repasse Informar a data prevista para recebimento da primeira parcela de repasse da União. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; e) Liberação da Segunda Parcela de Repasse Informar a data prevista para recebimento da segunda parcela de repasse da União, se for o caso. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; f) Liberação da Terceira Parcela de Repasse Informar a data prevista para recebimento da terceira parcela de repasse da União, se for o caso. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; Página9
11 g) Liberação da Quarta Parcela de Repasse Informar a data prevista para recebimento da quarta parcela de repasse da União, se for o caso. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; h) Liberação da Quinta Parcela de Repasse Informar a data prevista para recebimento da quinta parcela de repasse da União, se for o caso. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; i) Solicitação de Prorrogação de Vigência Nesta atividade o órgão deverá informar a data máxima para o pedido de prorrogação de vigência. Conforme estabelece o artigo 50 da Portaria Interministerial nº 507/2011, O convênio poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim; j) Prestação de Contas Final A Portaria Interministerial nº 507/2011 em seu artigo 72, inciso I, estabelece que o prazo para apresentação das prestações de contas será de ate 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Deve ser informada a mesma data nos campos data de início e data fim Cadastro Concluído Somente após o a vinculação das atividades ao Objeto de Execução que será possível informar o Cadastro Concluído, pois para os Objetos de Execução que são resultados de convênios ou contrato de repasse com o governo federal, a vinculação e a programação das atividades são obrigatórias. Sendo assim, o usuário não conseguirá avançar para as próximas etapas sem que as atividades estejam programas, pois as funcionalidades Associar Nota de Empenho e Definir Realização Física Projeto e Atividade não aceitam Objetos de Execução sem o Cadastro Concluído. Página10
12 3.1.4 Associar Empenhos ao Objeto Após a identificação do Objeto de Execução, a definição das atividades e o a identificação do Cadastro Concluído, o órgão deverá associar as notas de empenho do respectivo objeto por meio da funcionalidade Associar Nota de Empenho. Dúvidas? Acesse: Definir Realização do Projeto mês a mês e Inclusão de Ocorrências Restritivas Após a associação da nota de empenho por meio da funcionalidade Associar Nota de Empenho, o Objeto de Execução está apto para ter sua realização física atualizada mensalmente por meio da funcionalidade Definir Realização Projeto ou Atividade. Durante a execução física e financeira pode surgir percalços que podem acabar interferindo nas metas previamente programas tanto no próprio Objeto de Execução quanto nas Atividades. Neste sentido o usuário deverá cadastrar ocorrências restritivas informando os desvios do planejamento inicial e a situação do Objeto de Execução e da Atividade, por meio da funcionalidade Manter Ocorrência Restritiva. Página11
13 Dúvidas? Acesse: Projeto Atividade Manter Ocorrência Restritiva Contatos e Demais Manuais Manual Acompanhamento Físico-Financeiro 2012 Programação Objeto de Execução: sico%20financeiro% pdf Contatos GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO PPA GEAVA Guilherme Kraus dos Santos Fone: (48) DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DA DÍVIDA PÚBLICA DICD GERÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS GECAR Simone de Souza Becker Fone: (48) Página12
ORIENTAÇÕES PARA FCEE. Gerência de Avaliação do PPA - GEAVA Dir. de Planejamento Orçamentário - DIOR 25/10/2013
ORIENTAÇÕES PARA FCEE Gerência de Avaliação do PPA - GEAVA Dir. de Planejamento Orçamentário - DIOR 25/10/ ORIENTAÇÕES PARA CRIAR OS OBJETOS DE EXECUÇÃO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A Diretoria