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Timestamp: 2020-06-04 16:36:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7']

Decreto-Lei 325/2007
Decreto-lei 325/2007, de 28 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28.
A protecção contra perturbações electromagnéticas requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos. O presente decreto-lei tem como objectivo regulamentar a compatibilidade electromagnética dos equipamentos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, transposta pelo Decreto-Lei 74/92, de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 98/95, de 17 de Maio.
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
1 - As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos equipamentos definidos no artigo 3.º 2 - Excluem-se do âmbito do presente decreto-lei:
a) Equipamento abrangido pelo Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, relativo aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade;
b) Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos referidos no Regulamento (CE) n.º 1592/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação;
i) Sejam incapazes de gerar ou contribuir para emissões electromagnéticas que excedam o nível que permite aos equipamentos de rádio e de telecomunicações, bem como a outros equipamentos, funcionar da forma prevista;
ii) Funcionem sem degradação inaceitável na presença de perturbações electromagnéticas normalmente resultantes da sua utilização prevista.
g) «Razões de segurança» as razões de salvaguarda da vida humana ou dos bens;
h) «Ambiente electromagnético» todos os fenómenos electromagnéticos observáveis num dado lugar;
i) «Norma harmonizada» uma especificação técnica adoptada, sob mandato da Comissão, por um organismo europeu de normalização reconhecido segundo os procedimentos previstos na Directiva n.º 98/48/CE, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, transposta para a ordem jurídica interna o interno pelo Decreto-Lei 58/2000, de 18 de Abril.
Garantia dos interessados
2 - Os aparelhos destinados a incorporação numa determinada instalação fixa e que não estejam comercialmente disponíveis noutra forma não estão sujeitos ao cumprimento das disposições dos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º 3 - A documentação que acompanha os aparelhos referidos no número anterior, deve identificar a instalação fixa, respectivas características de compatibilidade electromagnética e indicar as precauções a tomar para a incorporação do aparelho nessa instalação, de maneira a não comprometer a conformidade da instalação especificada e, ainda, incluir as informações referidas no n.º 1 do artigo 9.º
Conformidade para instalações fixas
c) Apresentar ao comité permanente criado pela Directiva n.º 98/34/CE objecções, devidamente fundamentadas, às normas harmonizadas que considere não preencherem integralmente os requisitos essenciais referidos no anexo i;
e) Diligenciar no sentido de que o fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, seja informado das medidas tomadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º, indicando os motivos precisos que as fundamentam, bem como as possibilidades de recurso e respectivos prazos;
f) Informar a Comissão Europeia e os outros Estados membros das medidas tomadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º, indicando os seus fundamentos;
g) Tomar as medidas a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º;
e) O incumprimento do disposto no artigo 9.º, no n.º 3 do artigo 13.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º 2 - A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no número anterior reduzidos para metade.
Artigo 19.º Distribuição do produto das coimas A receita resultante da aplicação das coimas previstas no artigo 17.º reverte em:
Até 20 de Julho de 2009 é permitida a colocação no mercado ou entrada em serviço de equipamentos que cumpram o disposto no Decreto-Lei 74/92, de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 98/95, de 17 de Maio.
a) O Decreto-Lei 74/92, de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 98/95, de 17 de Maio;
b) A Portaria 767-A/93, de 31 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 935/95, de 24 de Julho, e 1160/97, de 14 de Novembro.
Requisitos essenciais referidos no artigo 5.º
1 - Requisitos de protecção - os equipamentos devem ser concebidos e fabricados, tendo em conta a evolução técnica mais recente, de forma a assegurar que:
2 - Requisitos específicos para instalações fixas -instalação e utilização prevista de componentes - as instalações fixas devem ser instaladas segundo as boas práticas de engenharia e respeitando a informação sobre a utilização prevista para os componentes, de modo a satisfazer os requisitos de protecção referidos no n.º 1.
Estas boas práticas de engenharia devem estar documentadas e a pessoa(s) responsável(eis) deve(m) manter a referida documentação à disposição das entidades competentes, para efeitos de inspecção e fiscalização, enquanto a instalação fixa estiver em funcionamento.
Procedimento de avaliação de conformidade referido no n.º 1 do artigo 7.º
(controlo interno da produção)
Procedimento de avaliação de conformidade referido no n.º 2 do artigo 7.º
Documentação técnica e declaração CE de conformidade
a) Uma referência à Directiva n.º 2004/108/CE;
(ver documento original) A marcação CE deve ter uma altura de, pelo menos, 5 mm e, se for reduzida ou ampliada, devem ser respeitadas as proporções que figuram no desenho graduado acima.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/28/plain-219698.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219698.dre.pdf .
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