Source: https://pt.scribd.com/document/167338482/MODELO-DE-ACAO-PARA-FINANCIAMENTO-DE-VEICULOS
Timestamp: 2019-08-17 15:44:15+00:00
Document Index: 40826844

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 6', 'artigo 477', 'artigo 282', 'artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 585', 'artigo 1923']

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Impugnacao Alondo Paula x Dibens Citibank Sa
A0935P0408
MODELO_4.2.rtf
Cludio Csar de Oliveira Pereira Advogado
OAB/SP 317.065
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CVEL DA COMARCA DE SO JOS DOS CAMPOS-SP
NOME, brasileiro, profisso, estado civil, portador da cdula de identidade RG n, inscrito no CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, por seus advogados que esta subscreve, vem a presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 6, IV; 39, V; 51, 1, III do Cdigo de Defesa do Consumidor, cc os artigos 7, 3 do Decreto 22.626/33 da Lei Federal n 1.096/50, cc os artigos 591 do Cdigo Civil, cc a Smula 121 do E. STF; cc artigo 52, II e III da Lei 8.078/90; ainda com o artigo 6, V, do Cdigo de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Cdigo Civil, com o artigo 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, ainda com as demais decises dos Tribunais Ptrios, propor como de fato proposta tem a presente AO DE REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAO EM PAGAMENTO E REPETIO DE INDBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurdica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e no final requerido:
RUA EUCLIDES MIRAGAIA, N 245 CENTRO -So Jos dos Campos TEL: 8818.5235 8121.6778 3941 7073 3923 9919 Claudiocesar.adv@bol.com.br
1 DOS FATOS 1.1 Diz a Suplicante ter contratado um financiamento de um veiculo marca, chassi n, placas n, junto ao Suplicado no valor de R$ (), conforme informe do contrato n, parcelado em 60 (sessenta) prestaes pr-fixadas e que mais tarde tomou conhecimento atravs do bloqueto, o valor de R$ (), bem como desconhecendo quais os juros praticados pelo Suplicado, porm sabendo-se por intermdio dos mesmos bloqueto que estes juros foram majorados acima do patamar aceitvel: juro ms de 3,44%, juro ao ano de 50,90, mais a capitalizao mensal dos mesmos com o uso para clculos da famigerada Tabela Price, ou seja, prtica do anatocismo. Ora, segundo a legislao vigorante ilegal a cobrana de juros acima do permitido pela Lei, bem como o uso da Tabela Price e ou a capitalizao mensal desses juros, o que eleva abusivamente o valor do financiamento final, tornando-se desequilibrado os encargos principalmente para o financiado como no caso em epigrafe, seno vejamos o que segue: COLOCAR A TABELA.
Valor total financiado: R$ - valor final = R$. 1.2 APS A REVISO Valor total financiado: R$ - Valor final = R$. Valor cobrado a maior pela capitalizao e prtica de juros abusivos R$. Valor cobrado a maior em cada prestao R$. Valor para a repetio do indbito R$. Ora, sabe-se que o Suplicado vir se defender afirmando que jamais praticara o anatocismo, bem como no praticou juros abusivos. Ora, pelos clculos inseridos na sequncia, ainda pelo que ficar demonstrado na exposio da matria noutro tpico resta provado que o Banco capitalizou mensalmente os juros e ainda os praticou acima do permitido pela Legislao vigorante, razo pela qual se faz
necessrio a concesso da LIMINAR para que se restabelea o equilbrio contratual, bem como a antecipao da tutela para que o Suplicante consigne as prestaes vincendas mensalmente, bem como se conceda a repetio do indbito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas se for o caso, pela razo da cobrana a maior das parcelas j pagas as quais foram o tal de 14 (catorze), com nenhuma em atraso, sendo que a soma para a repetio de indbito redunda no valor de R$ (), valor este que dever ser calculado em dobro, na conformidade com a legislao em vigor, ou seja, o Suplicado recebeu este valor indevidamente, ocasionado pela capitao mensal dos juros, sendo que tinha o direito legal de receber somente a quantia de R$ (), valor este correspondente ao principal mais os juros legais, segundo entende o Suplicante pelos clculos efetuados pelo departamento tcnico contbil anexo. Assim que requer a antecipao da tutela na forma acima para a consignao das parcelas vincendas no valor de R$ (), uma vez que no h parcelas vencidas, dura batalha para honrar o contrato, tendo que reduzir o gasto com alimentao e outros itens, assim que est configurada a necessidade tambm da decretao da repetio de indbito na forma da Lei.
A seguir passa exposio da matria de fato, fundamentao legal e ainda aos pedidos finais:
2) Diz a Suplicante ter ficado surpresa quando recebeu o carne das parcelas e tomou cincia dos juros nele inscrito, ou seja, juros mencionados no quadro das caractersticas do contrato de financiamento (Doc. 03), elevando assim o valor do referido financiamento para o patamar absurdo de R$ ()isto pela capitalizao ilegal dos juros com a utilizao da Tabela Price.
3) Diz ainda a Suplicante que o Suplicado aplicou para caulo das parcelas a Tabela Price, a qual capitaliza ms a ms os juros, sendo
que o uso desta tabela repelido pela Legislao brasileira, vejamos ento o que dizem a respeito os nossos Pretrios: 85012913 PROCESSUAL CIVIL APELAO AO MONITRIA EMBARGOS PROVIMENTO PARCIAL CAITALIZAO MENSAL DE JUROS ILEGALIDADE verdade a capitalizao de juros ainda que expressamente convencionada. (TJMA AC 14631/2001 (45.278/2003) 2 c.Civ. Rel. Des. Vicente Ferreira Lopes J. 17.06.2003). 41029326 EMBARGOS A EXECUO Ao proposta para questionar os valores cobrados pela instituio financeira, sobretudo a taxa de juros, a capitalizao dos mesmos e acumulao de correo monetria com comisso de permanncia. Sentena mantida. A taxa de juros mantida a 12% ao ano, conforme determinado no art. 192, 3, da CF/88, dispositivo auto aplicvel. Vedao da capitalizao de juros. A smula 121 do STF estabelece que vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada. A correo monetria no ser cumulada com a comisso de permanncia. (CJBA AC 23.242-4/02 (26439) 2 C. CIV. RelDesLealdina Torreo J. 25.03.2003) JCF 192 JCF.192.3. 127448307 APELAO CVEL - AO REVISIONAL CARTO DE CRDITO APLICAO DO CEC POSSIBILIDADE DE REVISO TERMO INICIAL LIMITAO DOS JUROS CAPITALIZAO REPETIO DE INDBITO COMPENSAO DE VALORES PAGOS A MAIOR LIQUIDAO SENTENA EXTRA OU ULTRA PETITA O CDC ndice sobre os chamados contratos de carto de crdito. Precedentes do STJ. A reviso dos contratos, em face do CDC, possvel pelo simples fato do desequilbrio contratual na sua execuo, independentemente da validade ou no do equilbrio contratual. nula a clusula que estabelece juros por taxa do mercado (CCB, art. 115; arts. 39, V, e 51, IV, X, XIII e 1). Juros de 11,30% a 11,90% ao ms, configuram abusividade e onerosidade excessiva, especialmente aps a vigncia do chamado Plano Real em que a inflao aproximouse de zero (CDC, arts. 39, V, e 51, IV, X, XIII e 1). As administradoras de carto de crdito no so instituies financeiras, razo pela qual os juros no podem ser superiores a 12% ao ano. Mesmo que assim no fosse, est ausente prova nos autos de autorizao do CMN para prtica de juros acima da taxa legal. Juros limitados a 12% ao ano. A
capitalizao vedada a teor do disposto na Smula n 121 do STF. Admitida capitalizao anual na ausncia de irresignao do autor. O dbito de juros em conta formando novo saldo que serve de base para nova incidncia de juros configura capitalizao proibida. Compensao de valores pagos a maior que se viabiliza em face do direito de pagamento a menor, sendo desnecessrio a prova do erro quantitativo. A sentena no ultra petita por haver deferido a compensao em vez da repetio requerida pelo demandante, e tampouco por ter possibilitado a compensao no momento da liquidao da sentena. O juiz pode reconhecer o direito do autor e remeter as partes liquidao da sentena, se no estiver convencido quanto extenso do pedido certo formulado na inicial. Precedentes do STJ. Negaram provimento ao apelo. Voto vencido, em parte. (SJRS APC 70006528459 9 C. Civ Rel. Ds. Ado Sergio do Nascimento Cassiano- J. 08.10.203) JCCB.115. Assim que, segundo faz prova o documento em anexo, o Suplicado praticou a cobrana de juros abusivo, elevando o debito da Suplicante a um patamar provocador do desequilbrio contratual. Ora, justifica-se somente por isso a presente reviso das clusulas abusivas as quais deixam a Suplicante em desvantagem pelo desequilbrio contratual, com vantagens ilegais para o Suplicado, conforme o no presente caso, no estando inadimplente a Suplicante, o que no vem ao caso, uma vez que esta cumpridora das suas responsabilidades assumidas, o que no provoca oportunidade para ser espoliada pelo Suplicado o qual tem da ilegalidade na cobrana de juros abusivos, ainda mais somente veio saber do valor de cada parcela guando retirou o carn para pagamento das parcelas. 4 ) Do direito a reviso das clusulas abusivas: Conforme se depreende das clusulas contratuais acima discutidas, a Suplicante entende que o contrato em questo deve sofrer as acomodaes legais para que se d o equilbrio entre as partes contratantes. Apreciemos a matria disciplinada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor: Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuias relativas ao fornecimento de produtos e servios que:
I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis; II- subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste Cdigo; III- transfiram responsabilidades a terceiros; IV estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a equidade; V (Vetado); VI estabeleam a inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; VIII imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; IX deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor; X permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral; XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao; XIV infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais;
XV estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; XVI possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias. 1. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; II restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou o equilbrio contratual; Jurisprudncia vinculada III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares ao caso. 2. A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes. Jurisprudncia Vinculada Prtica Processual Vinculada 3 . (Vetado). 4. facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto neste Cdigo ou que de qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e obrigaes das partes. Notas: 1) PORTARIA SDE N 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Complementa o elenco de clusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...
Art. 1 Considerar abusiva, nos fornecimento de produtos e servios, a clusula que:
I autorize o envio ndo nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificao previa; II imponha ao consumidor, nos contratos de adeso, a obrigao de manifestar-se contra a transferncia, onerosa ou no, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor; III autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor; IV imponha em contratos de seguro-sade, firmados anteriormente Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internao hospitalar; V prescreva, em contrato de plano de sade ou seguro-sade, a no cobertura de doenas de notificao compulsria. 2) PORTARIA SDE N 4, DE 13 DE MARO DE 1998 Dispe sobre alteraes do Cdigo de Defesa do Consumidor ... Divulgar em aditamento ao elenco do artigo 51 da Lei n 8078/90 e do artigo 22 do Decreto n 2.181/97, as seguintes clusulas que, dentre outras, so nulas de pleno direito: 1. Estabeleam prazos de carncia na prestao ou fornecimento de servios, em caso de impontualidade das prestaes ou mensalidades. 2. Imponham, em caso de impontualidade, interrupo de servio essencial, sem aviso prvio; 3. No restabeleam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgao da mora; 4. Impeam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual, que lhe sejam mais favorvel;
5. Estabeleam a perda total ou desproporcionada das prestaes pagas pelo consumidor, em beneficio do credor, que, em razo de desistncia ou inadimplemento, pleitear a resilio ou resoluo do contrato, ressalvada a cobrana judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; 6. Estabeleam sanes em caso de atraso ou descumprimento da obrigao somente em desfavor do consumidor; 7. Estabeleam cumulativamente a cobrana de comisso de permanncia e correo monetria; 8. Elejam foro para diminuir conflitos decorrentes de relaes de consumo diverso daquele onde reside o consumidor; 9. Obriguem o consumidor ao pagamento de honorrios advocatcios sem que haja ajuizamento de ao correspondente; 10. Impeam, restrinjam ou afastam a aplicao das normas do cdigo de defesa do consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte areo; 11. Atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre mltiplos ndices de reajuste, entre os admitidos legalmente; 12. Permitam ao fornecedor emitir ttulos de crdito em branco ou livremente circulveis por meio de endosso na apresentao de toda a qualquer obrigao assumida pelo consumidor; 13. Estabeleam a devoluo de prestaes pagas sem que os valores sejam corrigidos monetariamente; 14. Imponham limite ao tempo de internao hospitalar, que no prescrito medico. 3) PORTARIA SDE N 3, DE 19 DE MARO DE 1999. Adita clusulas ao artigo 51 da Lei n 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor CDC. ...
Divulgar, em adiamento ao elenco do artigo 51 da lei n 8.078/90, e do artigo 22 do Decreto n 2.181/97, as seguintes clusulas que, dentre outras, so nulas de pleno direito: 1. Determinem aumentos de prestaes nos contratos de planos de seguros de sade, firmados anteriormente Lei 9.656/98, por mudanas de faixas sem previso expressa e definida;
2. Imponham, em contratos de planos de sade firmados anteriormente Lei n 9.656/98, limites ou restries e procedimentos mdicos
(consultas, exames mdicos, laboratoriais e internaes hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrio mdica; 3. Permitam ao fornecedor de servio essencial (gua, energia eltrica, telefonia) incluir na conta, sem autorizao expressa do consumidor, a cobrana de outros servios. Excetuam-se os casos em que a prestadora de servio essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opo de bloqueio prvio da cobrana ou utilizao dos servios de valor adicionado; 4. Estabeleam prazos de carncia para cancelamento do contrato de carto de crdito; 5. Imponham o pagamento antecipado referente a perodos superiores a 30 dias pela prestao de servios educacionais ou similares; 6. Estabeleam, nos contratos de prestao de servios educacionais, a vinculao aquisio de outros produtos ou servios; 7. Estabeleam que o consumidor reconhea que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancria constituem ttulo executivo extrajudicial, para fins do artigo 585, II, do Cdigo de Processo Civil;
8. Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, que os valores lanados no extrato da conta corrente ou na fatura do carto de crdito constituem dvida lquida, certa e exigvel; 9. Estabeleam a cobrana de juros capitalizados mensalmente; 10. Imponham, em contratos de consrcios, o pagamento de porcentual a ttulo de taxa de administrao futura, pelos consorciados desistentes ou excludos;
11. Estabeleam, nos contratos de prestao de servios educacionais e similares, multa moratria superior a 2% (dois por cento); 12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de cambio, notas promissrias ou quaisquer outros ttulos de crdito em branco; 13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na aplice; 14. Prevejam em contratos de arredondamento mercantil (leasing) a exigncia, a ttulo de indenizao, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituio do bem; 15. Estabeleam, em contrato de arredondamento mercantil (leasing), a exigncia do pagamento antecipado do Valor Residual Garantindo (VRG), sem previso de devoluo desse montante, corrigido monetariamente, se no exercida a opo de compra do bem. 4)PORTARIA SDE N 3, DE 15.03.2001, DOU 17.03.2001 Ed. Extra. Elenca clusulas consideradas abusivas ao Direito do Consumidor. ... Divulgar o seguinte elenco de clusulas, as quais, na forma do art. 51 da Lei SDE n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sero consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicao do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n 2181: 1. Estipule presuno de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos no previstos em contrato; 2. Estabelea restries ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possveis leses decorrentes de contrato por ele assinado; 3. Imponha a perda de parte significativa das prestaes j quitadas em situaes de venda a crdito, em caso de desistncia por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigao pelo consumidor; 4. Estabelea cumulao de multa rescisria e perda do valor das arras;
5. Estipule a utilizao capitalizados nos contratos civis;
6. Autorize, em virtude de inadimplemento, o no-fornecimento ao consumidor de informaes de posse do fornecedor, tais como: histrico escolar, registros mdicos, e demais do gnero; 7. Autorize o envio do nome do consumidor e/ ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discusso em juzo relativa relao de consumo; 8. Considere, nos contratos bancrios, financeiros e de cartes de crdito, o silncio do consumidor, pessoa fsica, como aceitao tcita dos valores cobrados, das informaes prestadas nos extratos ou aceitao de modificaes de ndices ou de quaisquer alteraes contratuais; 9. Permita a instituio bancria retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituio deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilcita estejam de posse de seus cartes bancrios ou cheques, aps comunicao de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisio de bloqueio ou final de conta; 10. Exclua, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doena preexistente, salvo as hipteses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doena poca da contratao; 11. Limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas s reclamaes realizadas durante a vigncia do contrato, e no ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigncia; 12. Preveja, nos contratos de seguro de automvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto em contrato; 13. Impea o consumidor de acionar, em caso de erro medico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistncia sade; 14. Estabelea, no contrato de venda e compra de imvel, a incidncia de juros antes da entrga das chaves;
15. Prejeva, no contrato de promessa de venda e compra de imvel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acesses (unidade construda) para garantir divida da empresa incorporada, realizada para financiamento de obrs; 16. Vede, nos servios educacionais, em face de distencia pelo consumidor, a restituio de valor pago a titulo de pagamento antecipado de mensalidade. Art. 52. No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de credito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor devera, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: IIIIIIIVVPreo do produto ou servio em moeda corrente nacional; Montante dos juros de mora taxa efetiva anual de juros; Acrscimos legalmente previstos; Numero e periodicidade das prestaes; Soma total a pagar, com e sem financiamento.
1. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigao no seu termo no podero ser superior a 2% do valor da prestao. (Redao dada ao pargrafo pela Lei n 9.298, de 01.08.1996). 2. assegurada ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos. 3. (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de moveis ou imveis mediante pagamento de prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em beneficio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado. 1. (Vetado).
2. Nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter descontada, alem da vantagem econmica auferida com fruio, os prejuzos que o desistente ou inadimplente causar o grupo. V 3. Os contratados de que trata o caput deste artigo sero expressos em moeda corrente nacional. Por outro lado da produo sentencial deste ilustrado Juzo e 1 Vara do Cvel, o Excelentssimo Juiz que presidiu o feito dos autos de n ... dentre vrios outros com o mesmo teor Decretivo, exagerou pois, Sentenas favorveis a todos os pedidos, conforme pode se ver dos referidos autos guardados nas Escrivanias competentes. Assim que faz justia presente caso, estando eivadas de nulidades tais clusulas contratuais no que tange cobrana de juros lesivos ao direito do consumidor, tudo isso pelo utilizao da famigerada Tabela Price, de se admitir portanto, a reviso das mesmas clusulas. Ademais, do que se extrai dos acrdos proferidos pelos Pretrios ptrios, percebe-se a possibilidade da reviso das clusulas consideradas abusivas, seno vejamos: 41029326 EMBARGOS EXECUO Ao proposta para questionar os valores cobrados pela instituio financeira, sobretudo a taxa de juros, a capitalizao dos mesmos e acumulao de correo monetria com a comisso de permanncia. Sentena mantida. A taxa de juros de 12% ao ano, conforme determinado no artigo 1923, 3, da CF/88, dispositivo auto aplicvel. Vedao da capitalizao de juros. A sumula 121 do STF estabelece que vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada. A correo monetria no pode ser cumulada com a comisso de permanncia. (TJBA AC 23.242-4/02 (26.439) 2 C. Cv. Rel Des Lealdina Torreo J. 25.03.3003) JCF. 192 JCF192.3. 5) - DA REPETIAO DE INDBITO: uma vez tendo sido operada a cobrana a maior de valores a que no tinha direito de carrear apara seu credito, o Suplicante o que lhe far tirado ilegitimamente. Seno vejamos os Acrdos afins, abaixo transcritos:
127448307 APELAAO CVIL AAO REVISIONAL CARTO DE CRDITO APLICAO DO CDC POSSIBILIDADE DE REVISO TERMO INICIAL LIMITAO DOS JUROS CAPITALIZAO REPETIO DE INDBITO CAOMPENSAO SENTENA EXTRA OU ULTRA PETITA O CDC incide sobre os chamados contratos de carto de crdito. Procedentes do STF. A reviso dos contratos em face do CDC possvel pelo simples fato do desequilbrio contratual na sua execuo, independentemente da validade ou no do ajuste da sua formao. Aplicao do princpio do equilbrio contratual. nula a clusula que estabelece juros por taxa do mercado. (CCB, art. 115; CDC, arts 39, v E 51, iv, x, xiii, e 1). Juros de 11,30%, 90% ao ms, configuram abusividade e onerosidade excessiva, especialmente aps a vigncia do chamado Plano Real em que a inflao aproximou-se de zero (CDC, arts. 39, V, e 51, IV, X, XIII, 1). As administradoras de carto de crdito no so instituies financeiras, razo pela qual os juros no podem ser superiores a 12% ao ano. Mesmo que assim no fosse, est ausente a prova nos autos de autorizao do CMN para prtica de juros acima da pratica legal. Juros limitados a 12%ao ano. A capitalizao vedada a teor do disposto na Smula n 121 do STF. Admitida a capitalizao anual na ausncia de irresignao do autor. O dbito de juros em conta formando novo saldo que serve de base para nova incidncia de juros configura capitalizao proibida. Compensao de valores pagos a maior que se viabiliza em face do direito de pagamento a menor, sendo desnecessria a prova do erro quantitativo. A sentena no ultra petita por haver deferido a compensao em vez de repetio requerida pelo autor demandante, e tampouco por te possibilitado a compensao no momento da liquidao da sentena. O juiz pode reconhecer o direito do autor e remeter as partes liquidao da sentena, se no tiver convencido quanto extenso do pedido certo formulado no inicial. Precedentes do STJ. Negaram provimento ao apelo. Voto vencido, em parte. (tjrs apc 70006528549 9 C. Cv. Rel. Ds. Ado Srgio do Nascimento j.08.10.2003) JCCB.115. 134003524 APELAO AAO DE REPETIO DE INDBITO JUROS MORATRIOS ABUSIVOS AUSNCIA DE PROVA CAPITALIZAO DE JUROS TABELA PRICE JUROS COMPOSTOS ILEGALIDADE No havendo prova de cobrana de juros moratrios superiores ao limite legal, no h que se falar na devoluo ao devedor de tal encargo. o ordenamento jurdico ptrio veda a utilizao da tabela price como mecanismo de atualizao de dbito, vez que a aplicao desta revela a
incidncia de juros capitalizados, alem de tornar o contrato excessivamente oneroso. (TAMG AC 0393198-0 (71039) 6 C. Cv. Rel. Ds. Ddimo Inocncio de Paula J 22.05.2003). 127516388 REVISO DE CONTRATO BANCRIO CONTA CORRENTE CARTAO DE CRDITO E FINANCIAMENTO Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. Juros remuneratrios e moratrios limitados. Comisso de permanncia, afastada. Capitalizao anual somente na conta corrente. Compensao de valores e repetio de indbito: possibilidade. nula a clusula que cobra taxas de seguro. Afastada a utilizao da Tabela Price. Sucumbncia: mantida. Deram parcial provimento ao apelo. (TJRS APC 70007346026 16 C. Cv. Rel. Ds. rgio Roque Menine J. 03.12.2003). Diante da Lei, h que se observar a repetio de indbito, conforme se provou sobejamente a pratica abusiva do recebimento dos valores indevidos por parte do Suplicado, pelo que pugna a devoluo em dobro e aplicado no abatimento das parcelas restantes se tiver ainda, interessante ainda atentar-se para o acrscimo nos juros praticados pelo Requerido, pois que, ao utilizao a famigerada Tabela Price elevou-se sobremodo os mesmos juros, desequilibrando em desfavor da Requerente o contrato negocial. 6) - EX POSITIS, diante de todas as ponderaes fticas e de direito, fundamentao jurdica dos pedidos ora expendidas, requer Vossa Excelncia o que segue: a) Recebimento de presente ao mandada autua-la e processa-la na forma da lei, mandando citar o Suplicante para que caso queira proceda a defesa que achar de direito, sob as penas da Lei da revelia e confisso, requer mais o deferimento LIMINARMENTE de consignao das parcelas que julgar devidas pela Autora em conta bancria judicial, tudo na forma da Lei. b) Seja DECRETADA a procedncia total dos pedidos da Suplicante, conforme todo o argido e provada acima que os valores cobrados pelo Suplicado, no presente contrato negocial so em sua ntegra abusivos, de modo que perquire pela DECRETAO DA REVISO DAS CLUSULAS CONTRATUAIS, as quais so constantes do contrato em questo e contidas no rosto do contrato negocial apontadas nos quadros onde so tidas as seguintes
nomenclaturas: valor total do financiamento e ainda no quadro caractersticas do financiamento. Sendo que impossvel autenticar o documento do contrato por ser este uma cpia enviada pelo Requerido sem a devida autenticao, requer mais extino da cobrana dos juros capitalizados, bem como a cobrana de valores desses juros acima do permitido pela Legislao vigorante, devendo obedecer o que se apurou pelo laudo tcnico dos clculos acima elaborado. c) Seja determinada a inverso do nus da prova conforme previso legal. d) Seja determinado ao Suplicado a acertar o saldo do financiamento com juros efetivos no mximo de 12 % (doze) por cento ao ano, capitalizados anualmente, mais a correo monetria do INPC, ou aplicando-se um ndice mais favorvel ao financiamento, sem a capitalizao dos juros que o mesmo praticou no contrato em discusso. e) Seja suspensa a aplicao da metodologia da Tabela Price, nos clculos dos juros da prestao mensais e no saldo devedor de forma a proteger o equilbrio contratual, utilizando-se da capitalizao desses juros dentro dos patamares permitidos pela Legislaao vigorante. f) Seja determinado ao Suplicado que carreie para os autos no prazo de 10 (dez) dias todos os documentos, planilhas de clculos, extratos de todos os pagamentos efetuados pelo Suplicante, e demais dados que esto em poder do mesmo Suplicado (art. 355 e 357 do Cdigo de Processo Civil, para se saber ao certo a totalidade das vantagens, incentivos e valores recebidos pelo mesmo.
g) Seja determinada e concedida a aplicao dos benefcios das
26479 E 2686, referentes prorrogaes das prestaes mensais e renegociaes.
Circulares do BACEN N
h) To logo se resolva a presente pendenga judicial, seja determinado ao Suplicado que entregue Suplicante o termo de quitao, de forma a regularizar a documentao do veiculo juntos ao DETRAN, para se retirar o gravame da
reserva de domnio do documento de registro do mesmo veculo, isto no momento da quitao plena do financiamento, inclusive com a devoluo incontinenti da cdula promissorial, assinada pela Requerente guando da assinatura do contrato negocial, to logo findo o pagamento das parcelas restantes do mesmo financiamento.
i) Seja facultada ao Senhor Oficial de Justia encarregado das
diligncias do seu mister nas prerrogativas contidas no art. 172, 2, do Diploma Legal Processual Civil.
j) Seja condenado ao Suplicado ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, inclusive sucumbncias, devendo ser arbitrados na razo de 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa. l) Por no estar em condies de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios, requer os benefcios da gratuidade para a Suplicante na forma tratada na Lei 1.060/50 e art. 1 da Lei 7.115/83, conforme Declarado de Dependncia Econmica em anexo e que seja nomeado os advogados subscritos da presente para acompanhar ao feito at o final julgamento para lhe patrocinar a presente ao nos termos da Lei, observado o que dispe dos Acrdos no mesmo sentido a seguir transcritos: 187011673 ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA CUSTAS PROCESSUAIS INSENO Se a autora outorgou expressamente poderes ao seu advogado para requerer em seu nome e benefcio da Assistncia Judiciria Gratuita, bem como declarou ser pessoa economicamente pobre, no tendo condies de demandar em juzo em prejuzo prprio e de sua famlia, devem lhe ser concedidos os benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita e, por via de consequncia, isenta-la do recolhimento das custas processuais a fim de conhecer do recurso interposto e recebe-lo. (TRT 12 r. RO-V 00692-2002-001-12-00-7 (00288/20036704/2002) Florianpolis 1 T Rel. Juiz Garibaldi Tadeu Pereira Fereira J. 12.12.2002) ainda o seguinte: 65004494 ASSISTENCIA JUDICIRIA GRATUITA COMPROVAO DA HIPOSSUFICINCIA DESNECESSIDADE Para a concesso da
assistncia judiciria gratuita basta o simples requerimento da parte, sendo desnecessrio fazer prova da hipossuficincia alegada. (TJRO AI 02.008550-8 C. Cv. Rel. Ds. Srgio Lima j26.11.2002). m) Vossa Excelncia conceda a manuteno da posse do veiculo em questo Suplicante na forma da legislao em vigor, alertando ao Suplicado em no ajuizar em outra Comarca ao de Busca e Apreenso do mesmo veculo, uma vez que prtica de todas as financeiras a pratica de tal expediente para forar o Requerente em fazer qualquer tipo de acordo que beneficie to somente ao mesmos Suplicados. n) Vossa Excelncia mande retirar caso o Suplicado tenha inscrito o nome da requerente dos registros de restries de crditos tais como: SERASA, SPC e outros a fins, aplicando-lhe multa pecuniria que julgar cabvel caso haja relutncia do Requerido em desobedecer Ordem Judicial. o) Far-se- prova de todas as suas arguies por todas as documentaes acostadas presente, vistorias, percias, presunes, no caso da Vossa Excelncia entender de forma, depoimento da representante legal ou preposto do Requerido, sob pena de confisso, juntada de novos documentos e por mais controvertido que seja, aos autos, por toda matria extraordinria em direitos admitidos, ficando tudo desde j requerido. p) Destarte, ficando sobejamente demonstrado a necessidade de interveno do Poder Judicirio no sentido de promover a modificao do contrato no que se roca s clusulas contratuais referentes aos juros, como dito, cobrados ilegalmente, assim, impe-se a concesso de Tutela Antecipada para a consignao das parcelas vencidas ao seu tempo, no valor de R$ 395,58 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Requer assim, a desautorizao da cobrana dos juros capitalizados na forma encontradia no contrato sub-jdice, referendando-se o valor legal na forma demonstrada em favor no somente da legalidade, mas ma Justia, no relacionamento negocial entre os litigantes dagira.
q) Tendo sido apurado a cobrana a maior de valores em cada prestao apresentada, o Suplicante devera devolver Requerente por repetio de indbito, na forma prescrita na Lei, sendo este, o valor real de R$ 4.231,54 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e cinqenta e quatro centavos), a ser devolvido em dobro, conforme a Legislao vigorante, ficando assim requerido. D-se presenteo valor de R$23.734,63 (vinte e trs mil setecentos e trinca e quatro reais e sessenta e trs centavos) para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento. ..., ..., ..., de 20... _____________________ OAB/... n....
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