Source: https://www.portaldori.com.br/2019/05/16/
Timestamp: 2019-12-08 01:15:50+00:00
Document Index: 161460018

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 179', 'artigo 179', 'artigo 1', 'artigo 179', 'artigo 984', 'artigo 1784', 'artigo 15', 'artigo 144', 'artigo 5', 'Artigo 5']

2019 maio 16 Archive | Portal do RI
DOMINGO, 08 DE DEZEMBRO DE 2019 - 22:15 (horário de Brasília)
Agravo de Instrumento – Inventário – ITCMD – Fato gerador (óbito) – Alíquota do ITCMD que deve observar a data da abertura da sucessão – Inteligência da Súmula n° 112 do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Na hipótese vigente à Lei n° 9591/66 na data do óbito – Base de cálculo do imposto que deve observar o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão – Hipótese de isenção que deve ser reconhecida nos termos do inciso VI do artigo 5° da Lei n° 9591/66 – Dá-se provimento ao recurso
Postado em 16 de maio de 2019 às 12:35.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273130-78.2018.8.26.0000, da Comarca de Vinhedo, em que são agravantes MARINA LUIZ DE SOUZA CASTELI (INVENTARIANTE), JOSE LUIZ (ESPÓLIO) e GENI RODRIGUES DA SILVA (ESPÓLIO), é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.
Agravo de Instrumento nº 2273130-78.2018.8.26.0000 Vinhedo
Agravantes: Marina Luiz de Souza Casteli e outros
Interessados: Benedita Aparecida de Oliveira e outros
Juiz Prolator: Euzy Lopes Feijo Liberatti
TJSP (Voto nº 33.393)
Inventário – ITCMD – Fato gerador (óbito) – Alíquota do ITCMD que deve observar a data da abertura da sucessão – Inteligência da Súmula n° 112 do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Na hipótese vigente à Lei n° 9591/66 na data do óbito – Base de cálculo do imposto que deve observar o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão – Hipótese de isenção que deve ser reconhecida nos termos do inciso VI do artigo 5° da Lei n° 9591/66.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Luiz de Souza Casteli e outros contra decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Jose Luiz e Geni Rodrigues da Silva, determinou o recolhimento do ITCMD observado o valor venal à época do óbito, corrigido pela UFESP até a data do recolhimento, com aplicação de multa. Pretendem os agravantes a reforma da R. Decisão, para o fim de que seja declarada isenção do ITCMD.
Os autos foram distribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Lopes, que em sede de plantão judiciário indeferiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 235) e houve a juntada de contraminuta (fls. 238/250).
2. O recurso merece provimento.
A agravante Marina Luiz de Souza ajuizou inventário dos bens deixados por José Luiz, falecido em 12.10.1971, e Geni Rodrigues da Silva, falecida em 22.05.1979, que eram casados pelo regime da comunhão de bens. Foram arrolados seis herdeiros e os bens a serem inventariados, com sua nomeação para exercício da inventariança.
Houve concordância quanto ao plano de partilha, restando controvertida a questão acerca do valor devido a título de ITCMD.
A inventariante sustenta a isenção do ITCMD, pois à época do falecimento (12.10.1971 e 21.05.1979), a Lei n° 9.591/66, em seu artigo 5°, VI, atribuía isenção nas heranças consideradas a parte de cada herdeiro, até o valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros).
Contudo, houve discordância do Estado, que em sua manifestação de fls. 292 dos autos principais informou que para os óbitos anteriores a 31.12.2000 prevalece a legislação à época do óbito, sendo exigível o ITBI “causa mortis”, com alíquota de 4% aplicável sobre o valor transmitido. Assim, a base de cálculo deve ser apurada a partir do valor venal à época do óbito, corrigido pela variação da UFESP até a data do recolhimento, aplicando multa de 20% sobre o valor, diante do atraso na abertura do inventário. Em caso de impossibilidade de obtenção do valor venal à época, pode ser utilizado o valor venal na data do pagamento.
O MM. Juízo “a quo” proferiu a seguinte decisão:
A inventariante deverá realizar o cálculo e promover o recolhimento do ITBI conforme consta da petição da Fazenda de fls. 292.”
De plano, é de se observar que cabe ao Juízo do inventário analisar a questão acerca da isenção do ITCMD, observado o contraditório em relação ao poder tributante.
Neste sentido há posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.
1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (…)”
2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado “inventário e partilha”, o qual apresenta dois ritos distintos: “um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)” (Humberto Theodoro Júnior, in “Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais”, Vol.. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág.. 240).
3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo:
“Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.”
4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997).
5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis:
“Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.” (…)
(REsp 1150356 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0142439-2; Primeira Seção; Rel. Min. Luiz Fux; v.u.; j. 09.08.2010)
Reconhecida a competência do Juízo do inventário para análise da pretensão de isenção do recolhimento do ITCMD, é de se observar que o fato gerador do ITCMD é a transmissão de bens através da sucessão, tal como dispõe o artigo 1784 do Código Civil:
“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
Para fins de cálculo do ITCMD deve-se observar a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, nos termos da Súmula n° 112 do Colendo Supremo Tribunal Federal:
“Súmula n° 112. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.”
Na hipótese dos autos, trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de José Luiz, falecido em 12.10.1971, e sua esposa Geni Rodrigues da Silva, falecida em 22.05.1979 (fls. 18/20 dos autos principais).
Assim, os óbitos ocorreram sob a égide da Lei Estadual nº 9.591/66, que previa em seu artigo 15, parágrafo 1º, que o cálculo de imposto deveria se basear no valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão, utilizado como base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional:
“Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”
Desse modo, não há dúvida que a legislação aplicável é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a Lei nº 9.591/66, que foi revogada pela Lei nº 10.705/2000.
Assim, de rigor a observância do valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão para fins de cálculo do ITCMD.
A fls. 127 dos autos principais há declaração da Prefeitura Municipal de Vinhedo de que “os livros mais antigos (rol de iptu) onde constam valores venais de imóveis do MUNICIPIO datam do exercício de 1992.”, com indicação da fls. 128 dos autos principais de que o valor venal para o exercício de 1992 era de Cr$ 2.151.700.
Assim, diante da impossibilidade técnica de se constatar o valor venal na data do óbito, deverá ser utilizado o vigente para o exercício de 1992.
Logo, é de se reconhecer hipótese de isenção no recolhimento do ITCMD, como dispõe o inciso VI do artigo 5° da Lei n° 9591/66:
“Artigo 5° – Não é devido o imposto:
VI – nas heranças, consideradas a parte de cada herdeiro, até o valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros);”
Considerando que o imóvel será partilhado entre seis herdeiros, o valor de cada quinhão é menor que o valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), a ensejar isenção.
Assim, deve ser reformada a R. Decisão agravada, para reconhecer isenção do ITCMD.
3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
TJSP – Agravo de Instrumento nº 2273130-78.2018.8.26.0000 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Christine Santini –
Fonte: DJe/SP de 03.05.2019
Portaria Conjunta CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 03, de 10.05.2019 – D.J.E.: 15.05.2019.
Postado em 16 de maio de 2019 às 12:33.
Designa membros da comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 81/2009 e na decisão proferida nos autos do PCA nº 0003242-06.2014.2.00.0000,
Art. 1º Designar os membros da comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas.
I – Marcelo Martins Berthe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presidente da comissão;
II – Luís Paulo Aliende Ribeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, membro suplente do presidente;
III – Marcelo Benacchio, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, membro titular;
IV – Renata Mota Maciel Madeira Dezem, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, membro titular;
V – Ricardo Felício Scaff, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, membro titular;
VI – José Gomes Jardim Neto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, membro suplente;
VII – Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador do Estado de São Paulo, membro titular;
VIII – Sérgio Jacomino, Registrador do Estado de São Paulo, membro titular;
IX – José Carlos Alves, Tabelião do Estado de São Paulo, membro titular;
X – José Roberto Ferreira Gouvêa, Tabelião do Estado de São Paulo, membro suplente.
Parágrafo único. No impedimento do presidente e dos membros titulares da comissão, os suplentes poderão praticar os atos necessários e indispensáveis ao cumprimento do cronograma do certame enquanto durar o impedimento.
Art. 3º Os membros designados neste ato ficarão à disposição deste Conselho Nacional de Justiça durante os trabalhos na comissão de concurso, sem prejuízo de suas funções.
Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 15.05.2019.
Postado em 16 de maio de 2019 às 12:29.