Source: http://www.gmcs.pt/pt/directiva-201013ue-directiva-servicos-de-comunicacao-social-audiovisual
Timestamp: 2018-07-19 18:50:11+00:00
Document Index: 73999233

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 167', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 88', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 11']

Directiva 2010/13/UE - Directiva �Servi�os de Comunica��o Social | GMCS
Página atualizada em 07-07-2014 14:52:49
DIRECTIVA 2010/13/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 10 de Mar�o de 2010
relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes � oferta de servi�os de comunica��o social audiovisual (Directiva �Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual�)
(vers�o codificada)
Retificada pela�Rectifica��o, de 6 de outubro de 2010
Texto retificado�
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI�O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia, nomeadamente o n.� 1 do artigo 53.� e o artigo 62.�,
Tendo em conta a proposta da Comiss�o Europeia,
Deliberando pelo processo legislativo ordin�rio [1],
(1) A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes � oferta de servi�os de comunica��o social audiovisual (Directiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual") [2], foi por v�rias vezes alterada de modo substancial [3]. Por raz�es de clareza e racionalidade, dever� proceder-se � codifica��o da referida directiva.
(2) Gra�as �s diferentes tecnologias, os servi�os de comunica��o social audiovisual transfronteiri�os constituem um dos meios para prosseguir os objectivos da Uni�o. S�o necess�rias certas medidas que garantam a passagem dos mercados nacionais para um mercado comum de produ��o e de distribui��o de programas, bem como as condi��es de concorr�ncia leal sem preju�zo da fun��o de interesse p�blico que incumbe aos servi�os de comunica��o social audiovisual.
(3) O Conselho da Europa adoptou a Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras.
(4) Tendo em conta as novas tecnologias utilizadas para a transmiss�o de servi�os de comunica��o social audiovisual, o quadro regulamentar relativo ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva deve ter em conta o impacto das altera��es estruturais, da difus�o das tecnologias da informa��o e da comunica��o (TIC) e da evolu��o tecnol�gica nos modelos comerciais, em especial o financiamento da radiodifus�o comercial, e deve garantir condi��es �ptimas de competitividade e seguran�a jur�dica para as tecnologias da informa��o e a ind�stria e os servi�os de comunica��o social da Europa, bem como o respeito pela diversidade cultural e lingu�stica.
(5) Os servi�os de comunica��o social audiovisual s�o, simultaneamente, servi�os culturais e servi�os econ�micos. A import�ncia crescente de que se revestem para as sociedades, a democracia � garantindo designadamente a liberdade de informa��o, a diversidade de opini�es e o pluralismo dos meios de comunica��o social �, a educa��o e a cultura justifica a aplica��o de regras espec�ficas a esses servi�os.
(6) O n.� 4 do artigo 167.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia disp�e que, na sua ac��o ao abrigo de outras disposi��es desse Tratado, a Uni�o deve ter em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.
(7) Nas suas resolu��es de 1 de Dezembro de 2005 [4] e 4 de Abril de 2006 [5] sobre a Ronda de Doha e as Confer�ncias Ministeriais da OMC, o Parlamento Europeu apelou a que os servi�os p�blicos essenciais, como os servi�os audiovisuais, fossem exclu�dos da liberaliza��o no quadro da ronda de negocia��es do Acordo Geral sobre o Com�rcio de Servi�os (GATS). Na sua Resolu��o de 27 de Abril de 2006 [6], o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio � Conven��o da Unesco sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais, que declara nomeadamente que "as actividades, os bens e os servi�os culturais t�m natureza simultaneamente econ�mica e cultural, porque s�o portadores de identidades, valores e significados, n�o devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial". A Decis�o 2006/515/CE do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativa � celebra��o da Conven��o sobre a Protec��o e a Promo��o da Diversidade das Express�es Culturais [7], aprovou a Conven��o da Unesco em nome da Comunidade. A Conven��o entrou em vigor em 18 de Mar�o de 2007. A presente directiva respeita os princ�pios estabelecidos nessa Conven��o.
(8) � essencial que os Estados-Membros velem por que sejam evitados actos que possam prejudicar a liberdade de circula��o e de com�rcio das emiss�es televisivas ou que possam promover a cria��o de posi��es dominantes suscept�veis de conduzir a restri��es ao pluralismo e � liberdade da informa��o televisiva bem como da informa��o no seu conjunto.
(9) A presente directiva n�o prejudica os actos de harmoniza��o da Uni�o, em vigor ou futuros, que tenham nomeadamente por objecto fazer respeitar os imperativos relativos � defesa dos consumidores, � lealdade das transac��es comerciais e � concorr�ncia.
(10) Os servi�os de comunica��o social audiovisual tradicionais � como a televis�o � e os servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido emergentes oferecem importantes oportunidades de emprego na Uni�o, em particular nas pequenas e m�dias empresas, e estimulam o crescimento econ�mico e o investimento. Tendo em conta a import�ncia das condi��es de igualdade e de um verdadeiro mercado europeu dos servi�os de comunica��o social audiovisual, imp�e-se respeitar os princ�pios b�sicos do mercado interno, como a livre concorr�ncia e a igualdade de tratamento, a fim de assegurar a transpar�ncia e a previsibilidade do mercado dos servi�os de comunica��o social audiovisual e limitar os obst�culos ao acesso ao mercado.
(11) �, necess�rio que, a fim de evitar distor��es da concorr�ncia, aumentar a seguran�a jur�dica, contribuir para a realiza��o do mercado interno e facilitar a cria��o de um espa�o �nico da informa��o, pelo menos um conjunto m�nimo de regras coordenadas seja aplicado a todos os servi�os de comunica��o social audiovisual, tanto � radiodifus�o televisiva (isto �, os servi�os de comunica��o social audiovisual lineares) como aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido (isto �, os servi�os de comunica��o social audiovisual n�o lineares).
(12) Em 15 de Dezembro de 2003, a Comiss�o aprovou uma Comunica��o sobre o futuro da pol�tica europeia de regula��o audiovisual, na qual sublinhou que a pol�tica de regula��o no sector tem de salvaguardar um conjunto de interesses p�blicos, tais como a diversidade cultural, o direito � informa��o, o pluralismo dos meios de comunica��o social, a protec��o dos menores e a defesa dos consumidores, e refor�ar a capacidade cr�tica do p�blico e a educa��o para os media, agora e no futuro.
(13) A Resolu��o do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao servi�o p�blico de radiodifus�o [8], reiterou que o cumprimento da miss�o do servi�o p�blico de radiodifus�o exige que este continue a beneficiar do progresso tecnol�gico. A coexist�ncia de fornecedores de servi�os de comunica��o social audiovisual p�blicos e privados � uma caracter�stica distintiva do mercado europeu dos meios de comunica��o social audiovisual.
(14) A Comiss�o aprovou a iniciativa "i2010: uma sociedade da informa��o europeia para o crescimento e o emprego" para impulsionar o crescimento e a cria��o de empregos nas empresas ligadas � sociedade da informa��o e aos media. Esta � uma estrat�gia geral destinada a encorajar a produ��o de conte�dos europeus, o desenvolvimento da economia digital e a aceita��o das TIC, no contexto da converg�ncia dos servi�os ligados � sociedade da informa��o e dos servi�os, redes e equipamentos ligados � comunica��o social, atrav�s da moderniza��o e da implanta��o de todos os tipos de instrumentos pol�ticos da Uni�o Europeia: instrumentos regulamentares, investiga��o e parcerias com a ind�stria. A Comiss�o comprometeu-se a criar um quadro coerente para o mercado interno dos servi�os da sociedade da informa��o e dos servi�os de comunica��o social, atrav�s da moderniza��o do enquadramento legal dos servi�os audiovisuais. O objectivo da iniciativa i2010 ser� em princ�pio alcan�ado se for permitido que as ind�strias cres�am com um m�nimo de regula��o e se for dada �s pequenas empresas em fase de arranque, que s�o os criadores de riqueza e postos de trabalho do futuro, a possibilidade de se desenvolverem, de inovarem e de criarem emprego num mercado livre.
(15) O Parlamento Europeu aprovou, em 4 de Setembro de 2003 [9], em 22 de Abril de 2004 [10] e em 6 de Setembro de 2005 [11], resolu��es que em princ�pio apoiaram uma abordagem geral assente em regras m�nimas para todos os servi�os de comunica��o social audiovisual e regras adicionais para a radiodifus�o televisiva.
(16) A presente directiva refor�a o respeito pelos direitos fundamentais e � totalmente consonante com os princ�pios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia [12], em particular o artigo 11.o. Nesta mat�ria, a presente directiva em nada dever� obstar a que os Estados-Membros apliquem as suas regras constitucionais relativas � liberdade de imprensa e � liberdade de express�o nos meios de comunica��o social.
(17) A presente directiva n�o dever� afectar as obriga��es dos Estados-Membros decorrentes da aplica��o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informa��o no dom�nio das normas e regulamenta��es t�cnicas e das regras relativas aos servi�os da sociedade da informa��o [13]. Por conseguinte, os projectos de medidas nacionais aplic�veis aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido, de car�cter mais rigoroso ou pormenorizado do que as que s�o exigidas para a mera transposi��o da Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva [14], dever�o ficar sujeitos a obriga��es processuais estabelecidas nos termos do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE.
(18) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar�o de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e servi�os de comunica��es electr�nicas (directiva-quadro) [15], de acordo com o n.� 3 do seu artigo 1.�, n�o prejudica as medidas tomadas a n�vel da Uni�o ou nacional com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial as relacionadas com a regulamenta��o de conte�dos e a pol�tica audiovisual.
(19) A presente directiva n�o afecta as compet�ncias de que disp�em os Estados-Membros e as suas autoridades no que diz respeito � organiza��o � incluindo os sistemas de concess�o, de autoriza��o administrativa ou de imposi��o de taxas �, ao financiamento das emiss�es, bem como ao conte�do dos programas. A independ�ncia da evolu��o cultural de cada Estado-Membro e a diversidade cultural da Uni�o permanecem assim preservadas.
(20) Nenhuma disposi��o da presente directiva dever� obrigar ou encorajar os Estados-Membros a imporem novos sistemas de licenciamento ou de autoriza��o administrativa a qualquer tipo de servi�o de comunica��o social audiovisual.
(21) Para efeitos da presente directiva, a defini��o de servi�o de comunica��o social audiovisual dever� abranger apenas os servi�os de comunica��o social audiovisual, tanto a radiodifus�o televisiva como a pedido, que sejam meios de comunica��o de massas, isto �, destinados ao p�blico em geral e suscept�veis de ter um impacto claro numa parte significativa desse p�blico. O seu �mbito dever� ser limitado aos servi�os tal como definidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia, devendo abranger, por conseguinte, qualquer forma de actividade econ�mica, incluindo a das empresas de servi�o p�blico, mas n�o actividades de car�cter essencialmente n�o econ�mico e que n�o estejam em concorr�ncia com a radiodifus�o televisiva, tais como s�tios web privados ou servi�os que consistam na oferta ou distribui��o de conte�dos audiovisuais produzidos por utilizadores particulares para serem partilhados e trocados no �mbito de grupos com interesses comuns.
(22) Para efeitos da presente directiva, a defini��o de servi�o de comunica��o social audiovisual dever� abranger os meios de comunica��o de massas na sua fun��o de informar, distrair e educar o p�blico em geral, e dever� incluir a comunica��o comercial audiovisual embora deva excluir qualquer forma de correspond�ncia privada, como mensagens de correio electr�nico enviadas a um n�mero limitado de destinat�rios. A defini��o dever� excluir tamb�m todos os servi�os cujo objectivo principal n�o seja o fornecimento de programas, isto �, em que qualquer conte�do audiovisual seja meramente acess�rio para o servi�o, n�o constituindo o seu objectivo principal. S�o exemplos disso os s�tios web que cont�m elementos audiovisuais apenas de um modo marginal, como elementos gr�ficos animados, curtos spots publicit�rios ou informa��es relativas a um produto ou um servi�o n�o audiovisual. Por estas raz�es, dever�o ser tamb�m exclu�dos do �mbito de aplica��o da presente directiva os jogos de fortuna em que � feita uma aposta em dinheiro, incluindo lotarias, apostas e outras formas de jogos de azar, bem como os jogos em linha e os motores de busca, mas n�o as emiss�es consagradas a jogos de azar ou de fortuna.
(23) Para efeitos da presente directiva, o termo "audiovisual" dever� referir-se a imagens em movimento com ou sem som, incluindo, por conseguinte, os filmes mudos, mas n�o abrangendo a transmiss�o �udio nem os servi�os de r�dio. Embora o objectivo principal de um servi�o de comunica��o social audiovisual consista no fornecimento de programas, a defini��o deste tipo de servi�o dever� abranger igualmente os conte�dos em texto que acompanha programas, como os servi�os de legendagem e os guias electr�nicos de programas. Os servi�os consistindo em textos aut�nomos dos programas n�o dever�o ser abrangidos pela presente directiva, que n�o dever� afectar a liberdade de que os Estados-Membros disp�em para regular tais servi�os a n�vel nacional, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia.
(24) � caracter�stico dos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido o facto de serem similares aos servi�os televisivos, ou seja, servi�os que competem pela mesma audi�ncia que as emiss�es televisivas e cuja natureza e meios de acesso fazem com que o utilizador tenha expectativas razo�veis quanto a uma protec��o regulamentar no �mbito da presente directiva. � luz do que precede e a fim de evitar disparidades quanto � livre circula��o e � concorr�ncia, o conceito de "programa" dever� ser interpretado de forma din�mica, tendo em conta a evolu��o da radiodifus�o televisiva.
(25) O conceito de responsabilidade editorial � essencial para definir o papel do fornecedor de servi�os de comunica��o social e, por conseguinte, para a defini��o de servi�os de comunica��o social audiovisual. Os Estados-Membros podem especificar melhor aspectos da defini��o de responsabilidade editorial, designadamente o conceito de "controlo efectivo", quando aprovarem as disposi��es de transposi��o da presente directiva. A presente directiva n�o dever� prejudicar as isen��es de responsabilidade estabelecidas na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos servi�os da sociedade de informa��o, em especial do com�rcio electr�nico, no mercado interno ("Directiva sobre o com�rcio electr�nico") [16].
(26) Para efeitos da presente directiva, a defini��o de fornecedor de servi�os de comunica��o social dever� excluir as pessoas singulares ou colectivas que se limitem a transmitir programas cuja responsabilidade editorial caiba a terceiros.
(27) A radiodifus�o televisiva inclui actualmente, em particular, a televis�o anal�gica e digital, a transmiss�o em directo via Internet (live streaming), a teledifus�o na web e o quase v�deo a pedido, enquanto que o v�deo a pedido, por exemplo, � um servi�o de comunica��o social audiovisual a pedido. De um modo geral, relativamente � radiodifus�o televisiva ou aos programas televisivos que s�o tamb�m oferecidos como servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido pelo mesmo fornecedor de servi�os de comunica��o social, os requisitos da presente directiva dever�o considerar-se cumpridos mediante o cumprimento dos requisitos aplic�veis � radiodifus�o televisiva, isto �, a transmiss�o linear. Contudo, caso diferentes tipos de servi�os sejam oferecidos em paralelo, constituindo por�m servi�os claramente distintos, a presente directiva dever� ser aplic�vel a cada um dos servi�os em causa.
(28) O �mbito de aplica��o da presente directiva n�o dever� abranger as vers�es electr�nicas de jornais e revistas.
(29) Todas as caracter�sticas de um servi�o de comunica��o social audiovisual que constam da sua defini��o e s�o explicadas nos considerandos 21 a 28 dever�o estar presentes ao mesmo tempo.
(30) No contexto da radiodifus�o televisiva, o conceito de visionamento simult�neo dever� abranger igualmente o visionamento quase simult�neo devido �s varia��es que se verificam no curto per�odo que ocorre entre a transmiss�o e a recep��o da emiss�o por motivos t�cnicos inerentes ao processo de transmiss�o.
(31) Dever� ser prevista na presente directiva uma defini��o mais alargada de comunica��o comercial audiovisual, a qual, no entanto, n�o dever� incluir os an�ncios respeitantes a fins de interesse p�blico nem os apelos � generosidade social transmitidos gratuitamente.
(32) Para efeitos da presente directiva, � necess�rio definir as "obras europeias", sem preju�zo da possibilidade de os Estados-Membros especificarem essa defini��o no que respeita aos servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o, no respeito do direito da Uni�o e tendo em conta os objectivos da presente directiva.
(33) O princ�pio do pa�s de origem dever� ser considerado como o cerne da presente directiva, dado ser essencial para a cria��o de um mercado interno. Este princ�pio dever� ser aplicado a todos os servi�os de comunica��o social audiovisual, a fim de garantir seguran�a jur�dica aos fornecedores de servi�os de comunica��o social, como base necess�ria para novos modelos de neg�cio e para a oferta desses servi�os. Este princ�pio � igualmente essencial para garantir a livre circula��o da informa��o e de programas audiovisuais no mercado interno.
(34) A fim de promover uma ind�stria europeia do audiovisual forte, competitiva e integrada e refor�ar o pluralismo dos meios de comunica��o social em toda a Uni�o, apenas um Estado-Membro dever� ter jurisdi��o sobre cada fornecedor de servi�os de comunica��o social audiovisual, devendo o pluralismo da informa��o constituir um princ�pio fundamental da Uni�o.
(35) A defini��o de um conjunto de crit�rios pr�ticos destina-se a determinar atrav�s de um procedimento exaustivo que apenas um �nico Estado-Membro tenha jurisdi��o sobre um fornecedor de servi�os de comunica��o social, relativamente ao fornecimento dos servi�os abrangidos pela presente directiva; todavia, tendo em conta a jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a da Uni�o Europeia e a fim de evitar casos de vazio de compet�ncias, � necess�rio remeter para o crit�rio do estabelecimento na acep��o do artigo 49.� a 55.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia enquanto crit�rio final para a determina��o da compet�ncia do Estado-Membro.
(36) A obriga��o do Estado-Membro de origem de se assegurar de que as emiss�es s�o conformes com a legisla��o nacional, tal como coordenada pela presente directiva, � suficiente, no que diz respeito ao direito da Uni�o, para garantir a livre circula��o das emiss�es, sem que seja necess�rio um segundo controlo pelos mesmos motivos nos Estados-Membros receptores. No entanto, o Estado-Membro receptor pode, a t�tulo excepcional e em condi��es espec�ficas, suspender provisoriamente a retransmiss�o de emiss�es televisivas.
(37) Quaisquer restri��es � presta��o de servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido apenas dever�o ser poss�veis nas mesmas condi��es e termos j� estabelecidos nos n.�s 4, 5 e 6 do artigo 3.� da Directiva 2000/31/CE.
(38) A evolu��o tecnol�gica, sobretudo no que respeita aos programas digitais por sat�lite, obriga � adapta��o dos crit�rios subsidi�rios a fim de garantir uma regulamenta��o adequada e a sua aplica��o efectiva e de conferir aos operadores um verdadeiro controlo sobre o conte�do dos servi�os de comunica��o audiovisual.
(39) Atendendo a que a presente directiva diz respeito aos servi�os oferecidos ao p�blico em geral na Uni�o, dever� aplicar-se apenas aos servi�os de comunica��o social audiovisual suscept�veis de serem recebidos directa ou indirectamente pelo p�blico num ou mais Estados-Membros atrav�s de equipamento de consumo corrente. A defini��o de "equipamento de consumo corrente" dever� ser deixada ao crit�rio das autoridades nacionais competentes.
(40) Os artigos 49.� a 55.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia consagram o direito fundamental � liberdade de estabelecimento. Por conseguinte, os fornecedores de servi�os de comunica��o social dever�o ser, em geral, livres de escolher os Estados-Membros em que se estabelecem. O Tribunal de Justi�a sublinhou tamb�m que "o Tratado n�o pro�be uma empresa de exercer a liberdade de presta��o de servi�os quando n�o oferece servi�os no Estado-Membro em que est� estabelecida" [17].
(41) Os Estados-Membros dever�o poder aplicar regras mais estritas ou pormenorizadas nos dom�nios coordenados pela presente directiva aos fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o, assegurando a conformidade destas regras com os princ�pios gerais do direito da Uni�o. A fim de gerir as situa��es em que um operador televisivo sob a jurisdi��o de um Estado-Membro transmite uma emiss�o televisiva total ou principalmente dirigida ao territ�rio de outro Estado-Membro, a necess�ria coopera��o entre Estados-Membros e, em casos de fraude, a codifica��o da jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a [18], aliada a um procedimento mais eficiente, constituir�o uma solu��o adequada que tem em conta as preocupa��es dos Estados-Membros sem p�r em causa a correcta aplica��o do princ�pio do pa�s de origem. O conceito de regras de interesse p�blico geral tem sido desenvolvido pelo Tribunal de Justi�a na sua jurisprud�ncia relacionada com os artigos 43.� e 49.� do Tratado CE (actualmente artigos 49.� e 56.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia) e inclui, nomeadamente, as regras relativas � protec��o dos consumidores, � protec��o dos menores e � pol�tica cultural. O Estado-Membro que solicitar coopera��o dever� assegurar que as referidas regras nacionais espec�ficas sejam objectivamente necess�rias, aplicadas de forma n�o discriminat�ria e proporcionais.
(42) Quando um Estado-Membro avalia, numa base casu�stica, se um fornecedor de servi�os de comunica��o social estabelecido noutro Estado-Membro est� total ou principalmente dirigido ao seu territ�rio, pode recorrer a indicadores tais como a origem das receitas da publicidade televisiva e/ou das receitas provenientes de assinaturas, a l�ngua principal do servi�o ou a exist�ncia de programas ou de comunica��es comerciais que visem especificamente o p�blico do Estado-Membro de recep��o.
(43) Nos termos da presente directiva, n�o obstante a aplica��o do princ�pio do pa�s de origem, os Estados-Membros continuam a poder tomar medidas que restrinjam a livre circula��o de emiss�es televisivas, mas apenas nas condi��es e nos termos da presente directiva. No entanto, o Tribunal de Justi�a tem afirmado repetidamente que qualquer restri��o � livre presta��o de servi�os, como qualquer derroga��o de um princ�pio fundamental do Tratado, deve ser interpretada de forma restritiva [19].
(44) Na sua comunica��o ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na Uni�o Europeia", a Comiss�o sublinhou a necessidade de uma an�lise cuidada da abordagem legislativa adequada, que dever� determinar em especial se, para um dado sector ou problema, a legisla��o � a solu��o prefer�vel ou se devem ser consideradas alternativas como a co-regula��o ou a auto-regula��o. Al�m disso, a experi�ncia tem mostrado que a aplica��o de instrumentos quer de co-regula��o, quer de auto-regula��o, de acordo com as diferentes tradi��es jur�dicas dos Estados-Membros, pode contribuir de forma importante para garantir um elevado n�vel de protec��o dos consumidores. As medidas destinadas a atingir objectivos de interesse p�blico no sector emergente dos servi�os de comunica��o social audiovisual s�o mais eficazes quando s�o tomadas com o apoio activo dos pr�prios fornecedores de servi�os. Assim, a auto-regula��o constitui um tipo de iniciativa volunt�ria que oferece aos operadores econ�micos, aos parceiros sociais, �s organiza��es n�o governamentais e �s associa��es a possibilidade de adoptarem orienta��es comuns entre si e para si.
Os Estados-Membros dever�o reconhecer, de acordo com as suas diversas tradi��es jur�dicas, o papel que pode desempenhar uma auto-regula��o eficaz como complemento dos mecanismos legislativos, judiciais e/ou administrativos existentes, bem como o seu contributo �til para atingir os objectivos da presente directiva. No entanto, embora a auto-regula��o possa constituir um m�todo complementar para aplicar determinadas disposi��es da presente directiva, n�o dever� ser um substituto das obriga��es do legislador nacional. A co-regula��o, na sua forma m�nima, cria uma rela��o jur�dica entre a auto-regula��o e o legislador nacional, de acordo com as tradi��es jur�dicas dos Estados-Membros. A co-regula��o dever� permitir a possibilidade de interven��o estatal caso os seus objectivos n�o sejam atingidos. Sem preju�zo das obriga��es formais dos Estados-Membros em mat�ria de transposi��o, a presente directiva incentiva a utiliza��o da co-regula��o e da auto-regula��o. Isto n�o dever� obrigar os Estados-Membros a institu�rem regimes de co-regula��o e/ou de auto-regula��o, nem afecta ou compromete as iniciativas em mat�ria de co-regula��o ou de auto-regula��o que j� sejam aplicadas nos Estados-Membros e que funcionem eficazmente.
(45) Dada a natureza espec�fica dos servi�os de comunica��o social audiovisual, em especial o seu impacto na forma��o da opini�o p�blica, � essencial que os utilizadores saibam exactamente quem � respons�vel pelo conte�do desses servi�os. Por conseguinte, � importante que os Estados-Membros garantam que os utilizadores tenham acesso f�cil, directo e permanente � informa��o sobre o fornecedor de servi�os de comunica��o social. Compete a cada Estado-Membro determinar o modo como, na pr�tica, ir� realizar esse objectivo sem prejudicar quaisquer outras disposi��es pertinentes do direito da Uni�o.
(46) O direito das pessoas com defici�ncia e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da Uni�o est� indissociavelmente ligado � acessibilidade dos servi�os de comunica��o social audiovisual. Os meios para permitir essa acessibilidade dever�o incluir, sem que a tal se limitem, funcionalidades como a linguagem gestual, a legendagem, a descri��o �udio e menus de navega��o facilmente compreens�vel.
(47) A "educa��o para os media" visa as compet�ncias, os conhecimentos e a compreens�o que permitem aos consumidores utilizarem os meios de comunica��o social de forma eficaz e segura. As pessoas educadas para os media s�o capazes de fazer escolhas informadas, compreender a natureza dos conte�dos e servi�os e tirar partido de toda a gama de oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias das comunica��es. Est�o mais aptas a protegerem-se e a protegerem as suas fam�lias contra material nocivo ou atentat�rio. A educa��o para os media dever� por conseguinte ser fomentada em todos os sectores da sociedade e os seus progressos dever�o ser acompanhados de perto. A Recomenda��o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa � protec��o dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em rela��o � competitividade da ind�stria europeia de servi�os audiovisuais e de informa��o em linha [20], cont�m j� uma s�rie de medidas suscept�veis de fomentar a educa��o para os media, tais como, por exemplo, a forma��o cont�nua de professores e formadores, a aprendizagem espec�fica da Internet destinada �s crian�as desde a mais tenra idade, incluindo sess�es abertas aos pais, ou a organiza��o de campanhas nacionais junto dos cidad�os, envolvendo todos os meios de comunica��o social, de modo a divulgar informa��es sobre a utiliza��o respons�vel da Internet.
(48) Os operadores televisivos podem adquirir com car�cter de exclusividade direitos de transmiss�o televisiva de acontecimentos de grande interesse para o p�blico. No entanto, � essencial promover o pluralismo atrav�s da diversidade de produ��o de informa��o e de programas em toda a Uni�o e respeitar os princ�pios reconhecidos pelo artigo 11.� da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia.
(49) � essencial que os Estados-Membros possam adoptar medidas tendentes � protec��o do direito � informa��o e a assegurar o acesso alargado do p�blico � cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou n�o nacionais de grande import�ncia para a sociedade, tais como os Jogos Ol�mpicos e os Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol. Para este efeito, os Estados-Membros mant�m o direito de adoptar medidas compat�veis com o direito da Uni�o, tendentes a regular o exerc�cio pelos emissores sob a sua jurisdi��o dos direitos de exclusividade para a cobertura televisiva dos referidos acontecimentos.
(50) � necess�rio adoptar disposi��es no �mbito da Uni�o que permitam evitar potenciais incertezas jur�dicas e distor��es de mercado e conciliar a livre circula��o dos servi�os de televis�o com a necessidade de evitar eventuais evas�es �s medidas nacionais de protec��o de um interesse geral leg�timo.
(51) Em especial, � conveniente estabelecer disposi��es relativas ao exerc�cio pelos organismos de radiodifus�o televisiva de direitos de exclusividade por eles comprados para acontecimentos considerados de grande import�ncia para a sociedade num Estado-Membro que n�o aquele que tem jurisdi��o sobre esses organismos. Para evitar a compra especulativa de direitos tendo em vista escapar a medidas nacionais, � necess�rio aplicar tais disposi��es aos contratos celebrados ap�s a publica��o da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [21] e relativos a acontecimentos que se realizem ap�s a data da sua aplica��o. Ser� considerado como novo contrato a renova��o de qualquer contrato celebrado em data anterior � publica��o da referida directiva.
(52) Os acontecimentos "de grande import�ncia para a sociedade" dever�o, para efeitos da presente directiva, preencher determinados crit�rios, ou seja, dever� tratar-se de acontecimentos particularmente relevantes que tenham interesse para o p�blico em geral na Uni�o ou num Estado-Membro determinado ou em parte importante de determinado Estado-Membro e que sejam organizados com anteced�ncia por um organizador com a possibilidade jur�dica de vender os direitos relativos a esses acontecimentos.
(53) Para efeitos da presente directiva, "televis�o de acesso n�o condicionado" significa a teledifus�o num canal, p�blico ou comercial, de programas acess�veis ao p�blico sem qualquer pagamento adicional para al�m das formas de financiamento de teledifus�o mais comuns nos Estados-Membros (como a taxa televisiva e/ou a assinatura de uma rede de distribui��o por cabo).
(54) Os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerem adequadas em rela��o aos servi�os de comunica��o social audiovisual provenientes de pa�ses terceiros que n�o preencham as condi��es fixadas no artigo 2.�, desde que respeitem o direito da Uni�o e as obriga��es internacionais da Uni�o.
(55) A fim de salvaguardar a liberdade fundamental de receber informa��o e garantir a total e devida protec��o dos interesses dos telespectadores da Uni�o, quem exercer direitos exclusivos de transmiss�o televisiva de um acontecimento de grande interesse para o p�blico dever� conceder a outros operadores televisivos o direito de utilizar curtos extractos em programas de informa��o geral, em condi��es justas, razo�veis e n�o discriminat�rias, tendo na devida conta os direitos exclusivos. Tais condi��es dever�o ser comunicadas atempadamente antes da ocorr�ncia do acontecimento de grande interesse para o p�blico, de modo a dar aos outros interessados tempo suficiente para exercerem aquele direito. Os operadores televisivos dever�o poder exercer aquele direito atrav�s de um intermedi�rio que actue especificamente em seu nome numa base casu�stica. Esses curtos extractos poder�o ser utilizados para emiss�es � escala da Uni�o Europeia por qualquer canal, incluindo os canais tem�ticos desportivos, e n�o dever�o exceder 90 segundos. O direito de acesso a curtos extractos apenas dever� ser aplicado a n�vel transfronteiri�o quando tal for necess�rio. Por conseguinte, o operador televisivo dever� solicitar em primeiro lugar o acesso a outro operador televisivo estabelecido no mesmo Estado-Membro que tenha direitos exclusivos de transmiss�o do acontecimento de grande interesse para o p�blico.
O conceito de programas de informa��o geral n�o dever� abranger a compila��o de curtos extractos em programas com fins de entretenimento. O princ�pio do pa�s de origem dever� aplicar-se ao acesso e � transmiss�o de curtos extractos. Num caso transfronteiri�o, tal significa que as diferentes leis dever�o ser aplicadas sequencialmente. Em primeiro lugar, no que se refere ao acesso aos curtos extractos, dever� aplicar-se a lei do Estado-Membro em que est� estabelecido o operador televisivo que fornece o sinal inicial (isto �, que faculta o acesso). Habitualmente trata-se do Estado-Membro em que tem lugar o acontecimento em quest�o. Caso um Estado-Membro tenha estabelecido um sistema equivalente de acesso ao acontecimento em quest�o, a lei deste Estado-Membro dever� aplicar-se sempre. Em segundo lugar, no que se refere � transmiss�o de curtos extractos, dever� aplicar-se a lei do Estado-Membro que transmite os curtos extractos.
(56) Os requisitos da presente directiva no que respeita ao acesso a acontecimentos de grande interesse para o p�blico para efeitos de curtos resumos noticiosos n�o dever�o prejudicar a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa � harmoniza��o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa��o [22], nem as conven��es internacionais aplic�veis no dom�nio do direito de autor e direitos conexos. Os Estados-Membros dever�o facilitar o acesso a acontecimentos de grande interesse para o p�blico concedendo o acesso ao sinal do operador televisivo nos termos da presente directiva. No entanto, podem escolher outros meios equivalentes nos termos da presente directiva. Esses meios incluir�o, nomeadamente, o acesso ao local de realiza��o desses acontecimentos antes do acesso ao sinal. Os operadores televisivos n�o dever�o ser impedidos de celebrarem contratos mais pormenorizados.
(57) Dever� assegurar-se que a pr�tica dos fornecedores de servi�os de comunica��o social de oferecerem os seus programas noticiosos televisivos em directo no modo a pedido ap�s a transmiss�o em directo seja poss�vel sem que se tenha de reconfigurar o programa em quest�o omitindo os curtos extractos. Esta possibilidade dever� ser limitada � oferta no modo a pedido do mesmo programa televisivo pelo mesmo fornecedor de servi�os de comunica��o social, de modo a que n�o possa ser utilizada para criar novos modelos de neg�cio a pedido, baseados em curtos extractos.
(58) Os servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido diferem da radiodifus�o televisiva no que respeita � escolha e ao controlo que o utilizador pode exercer e ao impacto que t�m na sociedade [23]. Por isso se justifica a imposi��o de uma regulamenta��o menos restritiva aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido, que apenas dever�o ter que cumprir as regras m�nimas previstas na presente directiva.
(59) A disponibilidade de conte�dos nocivos nos servi�os de comunica��o social audiovisual � uma preocupa��o para os legisladores, a ind�stria da comunica��o social e os cidad�os enquanto pais. Haver� tamb�m novos desafios, relacionados sobretudo com novas plataformas e novos produtos. Deste modo, s�o necess�rias regras destinadas � protec��o do desenvolvimento f�sico, mental e moral dos menores e a dignidade humana em todos os servi�os de comunica��o social audiovisual, incluindo as comunica��es comerciais audiovisuais.
(60) Dever� haver o cuidado de estabelecer um equil�brio entre as medidas tomadas para proteger o desenvolvimento f�sico, mental e moral dos menores e a dignidade humana e o direito fundamental � liberdade de express�o consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia. Tais medidas, que poder�o consistir no uso de n�meros de identifica��o pessoal (c�digos PIN), em sistemas de filtragem ou na identifica��o, dever�o, pois, ter por objectivo garantir um n�vel adequado de protec��o do desenvolvimento f�sico, mental e moral dos menores e da dignidade humana, especialmente no que respeita aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido. A Recomenda��o relativa � protec��o dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta j� reconhece a import�ncia dos sistemas de filtragem e identifica��o e inclui uma s�rie de medidas poss�veis em prol dos menores, como a disponibiliza��o sistem�tica junto dos utilizadores de um sistema de filtragem eficiente, suscept�vel de actualiza��o e de f�cil utiliza��o aquando da assinatura de um servi�o fornecedor de acesso, ou a protec��o do acesso a servi�os especificamente destinados a crian�as com sistemas de filtragem autom�tica.
(61) Os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a jurisdi��o dos Estados-Membros dever�o estar, para todos os efeitos, sujeitos � proibi��o de difus�o de pornografia infantil, nos termos da Decis�o-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa � luta contra a explora��o sexual de crian�as e a pornografia infantil [24].
(62) Nenhuma das disposi��es da presente directiva respeitantes � protec��o do desenvolvimento f�sico, mental e moral dos menores e da dignidade humana exige necessariamente que as medidas tomadas para proteger esses interesses devam ser aplicadas atrav�s do controlo pr�vio dos servi�os de comunica��o social audiovisual por entidades p�blicas.
(63) � necess�ria uma coordena��o para proporcionar �s pessoas e �s ind�strias produtoras de programas televisivos com objectivos culturais um melhor acesso � profiss�o e ao seu exerc�cio.
(64) Exig�ncias m�nimas para as produ��es audiovisuais europeias aplic�veis a todas as emiss�es televisivas p�blicas ou privadas da Uni�o s�o um meio para promover a produ��o, a produ��o independente e a distribui��o nas ind�strias acima referidas e completam outros instrumentos que foram ou ser�o propostos no mesmo sentido.
(65) � portanto necess�rio promover a forma��o de mercados de uma dimens�o suficiente para que as produ��es televisivas dos Estados-Membros possam amortizar os investimentos necess�rios, n�o s� estabelecendo normas comuns que abram reciprocamente os mercados nacionais mas tamb�m, sempre que tal se revelar exequ�vel, actuando atrav�s dos meios adequados para que as produ��es europeias sejam maiorit�rias nas emiss�es televisivas dos Estados-Membros. Com vista a permitir a aplica��o daquelas normas e a prossecu��o dos objectivos, os Estados-Membros devem apresentar � Comiss�o um relat�rio sobre a realiza��o da percentagem que a presente directiva prev� que seja reservada �s obras europeias e �s produ��es independentes. Para o c�lculo dessa percentagem, importa ter em considera��o a situa��o espec�fica da Gr�cia e de Portugal. A Comiss�o deve levar o relat�rio de cada Estado-Membro ao conhecimento dos outros Estados-Membros, fazendo-o acompanhar, se necess�rio, de um parecer que tenha em conta nomeadamente a evolu��o registada relativamente aos anos anteriores, a parte ocupada pelas obras de primeira difus�o na programa��o, as circunst�ncias particulares dos novos organismos de radiodifus�o televisiva e a situa��o espec�fica dos pa�ses com fraca capacidade de produ��o audiovisual ou uma �rea lingu�stica restrita.
(66) � importante procurar os instrumentos e procedimentos adequados e conformes com o direito da Uni�o que favore�am a realiza��o dos objectivos da presente directiva com vista a tomar as medidas que se imp�em para encorajar a actividade e o desenvolvimento da produ��o e da distribui��o audiovisual europeias, nomeadamente nos pa�ses de fraca capacidade de produ��o ou de �rea lingu�stica restrita.
(67) As percentagens de obras europeias devem ser atingidas tendo em conta as realidades econ�micas. Por conseguinte, para realizar este objectivo � necess�rio um sistema de progressividade.
(68) Um compromisso no sentido de que, na medida do poss�vel, uma certa percentagem das emiss�es seja reservada a produ��es independentes realizadas por produtores independentes dos organismos de radiodifus�o televisiva estimular� o aparecimento de novas fontes de produ��o televisiva, nomeadamente a cria��o de pequenas e m�dias empresas. Novas possibilidades ser�o assim oferecidas e novas perspectivas abertas � criatividade, �s profiss�es culturais e aos trabalhadores do sector cultural.
(69) Os servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido t�m potencial para substituir parcialmente a radiodifus�o televisiva. Assim sendo, estes servi�os dever�o, quando vi�vel, promover a produ��o e a distribui��o de obras europeias, contribuindo desse modo activamente para promover a diversidade cultural. O apoio prestado �s obras europeias poder� consistir, por exemplo, em contribui��es financeiras desses servi�os para a produ��o e aquisi��o de direitos de obras europeias, na inclus�o de uma percentagem m�nima de obras europeias nos cat�logos de v�deo a pedido ou na apresenta��o atraente de obras europeias nos guias electr�nicos de programas. � importante reexaminar regularmente a aplica��o das disposi��es relativas � promo��o de obras europeias pelos servi�os de comunica��o social audiovisual. No �mbito dos relat�rios previstos na presente directiva, os Estados-Membros dever�o tamb�m ter em conta, em particular, a contribui��o financeira de tais servi�os para a produ��o e a aquisi��o de direitos de obras europeias, a percentagem de obras europeias no cat�logo de servi�os de comunica��o social audiovisual e o consumo efectivo de obras europeias oferecidas por esses servi�os.
(70) Quando transpuserem o artigo 16.�, os Estados-Membros dever�o encorajar os operadores televisivos a inclu�rem na sua programa��o uma quota adequada de obras de co-produ��o europeia ou de obras europeias de origem n�o nacional.
(71) Quando definirem os produtores independentes dos operadores televisivos a que se refere o artigo 17.�, os Estados-Membros dever�o ter em conta designadamente crit�rios tais como a propriedade da empresa produtora, o n�mero de programas fornecidos ao mesmo operador televisivo e a titularidade dos direitos secund�rios.
(72) Os canais que transmitam integralmente em l�nguas que n�o as dos Estados-Membros n�o dever�o ser abrangidos pelos artigos 16.� e 17.� da presente directiva. No entanto, caso tal l�ngua ou l�nguas representem uma parte substancial mas n�o a totalidade do tempo de transmiss�o desse canal, os artigos 16.� e 17.� n�o se dever�o aplicar a essa parte do tempo de transmiss�o.
(73) Poder�o ser aplicados dispositivos nacionais de apoio ao desenvolvimento da produ��o europeia, desde que sejam conformes com o direito da Uni�o.
(74) O objectivo de apoiar a produ��o audiovisual na Europa pode ser prosseguido nos Estados-Membros no quadro da organiza��o dos seus servi�os de comunica��o social audiovisual, nomeadamente atrav�s da defini��o de uma miss�o de interesse p�blico para determinados fornecedores de servi�os de comunica��o social, incluindo a obriga��o de contribuir de forma substancial para o investimento na produ��o europeia.
(75) Devem incentivar-se os fornecedores de servi�os de comunica��o social, os criadores de programas, os produtores, os autores e outros especialistas a desenvolver conceitos e estrat�gias mais espec�ficas com vista � produ��o de obras audiovisuais europeias de fic��o dirigidas a um p�blico internacional.
(76) � importante garantir que as obras cinematogr�ficas sejam transmitidas em per�odos acordados entre os detentores de direitos e os fornecedores de servi�os de comunica��o social.
(77) A quest�o dos prazos espec�ficos a cada tipo de explora��o de obras cinematogr�ficas est� sujeita, em primeiro lugar, ao princ�pio da liberdade contratual entre as partes interessadas ou os meios profissionais envolvidos.
(78) No intuito de promover activamente uma l�ngua espec�fica, os Estados-Membros devem conservar a faculdade de estabelecer regras mais rigorosas ou mais pormenorizadas em fun��o de crit�rios lingu�sticos, desde que tais regras respeitem o direito da Uni�o e, em particular, n�o se apliquem � retransmiss�o de programas origin�rios de outros Estados-Membros.
(79) A disponibilidade de servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido aumenta as possibilidades de escolha para os consumidores. N�o parece, pois, justificar-se nem fazer sentido do ponto de vista t�cnico aplicar regras detalhadas �s comunica��es comerciais audiovisuais destinadas aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido. No entanto, todas as comunica��es comerciais audiovisuais dever�o respeitar n�o s� as regras de identifica��o, mas tamb�m um conjunto m�nimo de regras qualitativas para satisfazer objectivos claros de pol�tica p�blica.
(80) Tal como foi reconhecido pela Comiss�o na sua Comunica��o interpretativa de certos aspectos das disposi��es sobre publicidade da Directiva "Televis�o sem Fronteiras" [25], o desenvolvimento de novas t�cnicas de publicidade e de inova��es a n�vel do marketing criou novas oportunidades efectivas para as comunica��es comerciais audiovisuais nos servi�os de radiodifus�o tradicionais, permitindo-lhes potencialmente concorrer em condi��es de igualdade com as inova��es a n�vel dos servi�os a pedido.
(81) A evolu��o comercial e tecnol�gica oferece aos utilizadores maiores possibilidades de escolha e atribui-lhes maior responsabilidade na utiliza��o que fazem dos servi�os de comunica��o social audiovisual. A fim de se manter proporcionada em rela��o aos objectivos de interesse geral, a regulamenta��o dever� permitir um certo grau de flexibilidade no que respeita aos servi�os de radiodifus�o televisiva. O princ�pio da separa��o dever� ser limitado � publicidade televisiva e � televenda, e a coloca��o de produto dever� ser autorizada em certas circunst�ncias, salvo decis�o em contr�rio de um Estado-Membro. No entanto, se for oculta, a coloca��o de produto dever� ser proibida. O princ�pio da separa��o n�o dever� impedir a utiliza��o de novas t�cnicas de publicidade.
(82) Para al�m das pr�ticas reguladas pela presente directiva, as pr�ticas comerciais desleais, como as pr�ticas enganosas e agressivas, que se verifiquem nos servi�os de comunica��o social audiovisual s�o reguladas pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa �s pr�ticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno [26]. Al�m disso, a Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em mat�ria de publicidade e de patroc�nio dos produtos do tabaco [27], que pro�be a publicidade e os patroc�nios de cigarros e outros produtos do tabaco na imprensa, nos servi�os da sociedade da informa��o e nas emiss�es de r�dio, n�o deve prejudicar o disposto na presente directiva, perante as caracter�sticas especiais dos servi�os de comunica��o social audiovisual. O n.� 1 do artigo 88.� da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um c�digo comunit�rio relativo aos medicamentos para uso humano [28], o qual pro�be a publicidade junto do grande p�blico de certos medicamentos, � aplic�vel, como previsto no n.� 5 do mesmo artigo e sem preju�zo do disposto no artigo 21.� da presente directiva. Al�m disso, a presente directiva n�o dever� prejudicar o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo �s alega��es nutricionais e de sa�de sobre os alimentos [29].
(83) Para assegurar de forma completa e adequada a protec��o dos interesses dos consumidores que s�o os telespectadores, � essencial que a publicidade televisiva seja submetida a um determinado n�mero de normas m�nimas e de crit�rios e que os Estados-Membros tenham a faculdade de fixar normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas e, em determinados casos, condi��es diferentes para os organismos de radiodifus�o televisiva sob a sua jurisdi��o.
(84) No respeito sempre pelo direito da Uni�o, os Estados-Membros devem poder fixar, para as emiss�es destinadas exclusivamente ao territ�rio nacional que n�o possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em v�rios outros Estados-Membros, condi��es diferentes relativas � inser��o da publicidade e limites diferentes para o volume de publicidade, de forma a facilitar a difus�o dessas emiss�es.
(85) Dadas as crescentes possibilidades de os espectadores evitarem a publicidade atrav�s da utiliza��o de novas tecnologias como os gravadores de v�deo pessoais e a maior escolha de canais, n�o se justifica uma regulamenta��o detalhada relativa � inser��o de spots publicit�rios destinada a proteger os telespectadores. Embora n�o se deva aumentar a quantidade de publicidade admiss�vel por hora, a presente directiva dever� dar flexibilidade aos operadores televisivos no que respeita � sua inser��o, desde que n�o se atente indevidamente contra a integridade dos programas.
(86) A presente directiva visa salvaguardar a especificidade da televis�o europeia, em que a publicidade � preferencialmente inserida entre programas, e limita, por conseguinte, as eventuais interrup��es de obras cinematogr�ficas e de filmes produzidos para a televis�o, bem como as interrup��es de algumas categorias de programas que precisam de protec��o espec�fica.
(87) Deve ser previsto um limite de 20 % de tempo consagrado a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda num dado per�odo de 60 minutos, igualmente aplic�vel ao hor�rio nobre. O conceito de spot de publicidade televisiva dever� ser entendido como publicidade televisiva na acep��o da al�nea i) do n.� 1 do artigo 1.�, com dura��o n�o superior a 12 minutos.
(88) Deve proibir-se toda a comunica��o comercial audiovisual de cigarros e de produtos � base de tabaco, incluindo as formas indirectas de comunica��o comercial audiovisual que, embora n�o mencionem directamente o produto, tentam contornar a proibi��o da comunica��o comercial audiovisual de cigarros e outros produtos do tabaco utilizando nomes de marcas, s�mbolos ou outros tra�os distintivos de produtos � base de tabaco ou de empresas cujas actividades conhecidas ou principais incluem a produ��o ou a venda desse tipo de produtos.
(89) � igualmente necess�rio proibir toda a comunica��o comercial audiovisual de medicamentos e de tratamentos m�dicos apenas dispon�veis mediante receita m�dica no Estado-Membro, sob cuja jurisdi��o o fornecedor de servi�os de comunica��o social se encontra, bem como prever crit�rios rigorosos em mat�ria de publicidade televisiva de bebidas alco�licas.
(90) A comunica��o comercial audiovisual oculta � uma pr�tica proibida pela presente directiva devido ao seu efeito negativo nos consumidores. A proibi��o da comunica��o comercial audiovisual oculta n�o dever� abranger a coloca��o de produto leg�tima no quadro da presente directiva, caso o telespectador seja devidamente informado da sua exist�ncia. Isto pode ser realizado atrav�s da indica��o do facto de que em determinado programa existe coloca��o de produto, por exemplo por meio de um log�tipo neutro.
(91) A coloca��o de produto � uma realidade nas obras cinematogr�ficas e nas obras audiovisuais concebidas para a televis�o. A fim de garantir condi��es equitativas e refor�ar assim a competitividade do sector europeu da comunica��o social, s�o necess�rias regras sobre a coloca��o de produto. A defini��o de coloca��o de produto prevista na presente directiva dever� abranger todas as formas de comunica��o comercial audiovisual que consistam na inclus�o de � ou refer�ncia a � um produto, um servi�o ou respectiva marca comercial num programa, contra pagamento ou retribui��o similar. O fornecimento gratuito de bens ou servi�os, como ajudas � produ��o ou pr�mios, s� deve ser considerado coloca��o de produto se os bens ou servi�os envolvidos tiverem um valor significativo. A coloca��o de produto dever� estar sujeita �s mesmas regras qualitativas e restri��es aplic�veis � comunica��o comercial audiovisual. O crit�rio decisivo que distingue o patroc�nio da coloca��o de produto � o facto de, na coloca��o de produto, a refer�ncia ao produto estar inserida no conte�do do programa, raz�o pela qual a defini��o constante da al�nea m) do n.� 1 do artigo 1.� cont�m o termo "num". Em contrapartida, as refer�ncias ao patrocinador podem ser mostradas durante um programa sem todavia dele fazerem parte integrante.
(92) A coloca��o de produto deveria, em princ�pio, ser proibida. No entanto, justificam-se derroga��es para certos tipos de programas, com base numa lista positiva. Os Estados-Membros dever�o ter a possibilidade de se auto-exclu�rem destas derroga��es, total ou parcialmente, por exemplo autorizando a coloca��o de produto apenas em programas que n�o tenham sido produzidos exclusivamente no respectivo territ�rio.
(93) Al�m disso, o patroc�nio e a coloca��o de produto dever�o ser proibidos nos casos em que influenciem o conte�do dos programas de um modo que afecte a responsabilidade e a independ�ncia editorial do fornecedor do servi�o de comunica��o social. A coloca��o de temas est� inclu�da nesses casos.
(94) De acordo com os deveres que s�o impostos pelo Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia aos Estados-Membros, estes s�o respons�veis pela aplica��o efectiva da presente directiva. Os Estados-Membros podem escolher os instrumentos adequados segundo as suas tradi��es jur�dicas e estruturas estabelecidas, em particular a forma das suas entidades reguladoras independentes competentes, por forma a que estas possam levar a cabo o trabalho que lhes cabe na aplica��o da presente directiva de forma imparcial e transparente. Mais especificamente, os instrumentos escolhidos pelos Estados-Membros dever�o contribuir para a promo��o do pluralismo dos meios de comunica��o social.
(95) Para garantir a correcta aplica��o da presente directiva, � necess�rio que as entidades reguladoras competentes dos Estados-Membros colaborem estreitamente com a Comiss�o. Tamb�m se reveste de especial import�ncia a estreita colabora��o entre os Estados-Membros e entre as suas entidades reguladoras, tendo em conta o impacto que os operadores televisivos estabelecidos num Estado-Membro podem exercer noutro Estado-Membro. Caso a legisla��o nacional preveja procedimentos de concess�o de licen�as e esteja envolvido mais de um Estado-Membro, � conveniente que sejam efectuados contactos entre as respectivas entidades antes da concess�o das licen�as. Tal coopera��o dever� abranger todos os dom�nios coordenados pela presente directiva.
(96) � necess�rio esclarecer que as actividades de autopromo��o constituem uma forma espec�fica de publicidade em que o organismo de radiodifus�o promove os seus pr�prios produtos, servi�os, programas ou canais. Em especial, curtos extractos de programas devem ser tratados como programas.
(97) O tempo di�rio de emiss�o atribu�do �s mensagens transmitidas pelos organismos de radiodifus�o relacionadas com os seus pr�prios programas e produtos acess�rios deles directamente derivados, ou aos an�ncios dos servi�os p�blicos e apelos de teor caritativo transmitidos graciosamente, n�o dever� ser abrangido pelo tempo m�ximo di�rio ou hor�rio de emiss�o atribu�do � publicidade e � televenda.
(98) Para evitar distor��es de concorr�ncia, esta derroga��o deve limitar-se �s mensagens relativas a produtos que preencham, simultaneamente, as condi��es de serem acess�rios e directamente derivados dos programas em causa. O termo "acess�rio" refere-se a produtos especificamente previstos para permitir aos telespectadores beneficiar plenamente dos referidos programas ou interagir com eles.
(99) Face ao incremento dos servi�os de televenda � uma actividade econ�mica importante para o conjunto dos operadores e um mercado efectivo para os bens e servi�os na Uni�o � imp�e-se assegurar elevada protec��o dos interesses dos consumidores, subordinando os servi�os de televenda a um conjunto de regras adequadas que regulamentem a forma e o conte�do dessas emiss�es.
(100) Para fiscalizarem a execu��o das disposi��es relevantes, � importante que as autoridades nacionais competentes possam distinguir, nos canais n�o exclusivamente consagrados � televenda, por um lado os tempos de transmiss�o dedicados a spots de televenda, spots publicit�rios e outras formas de publicidade e, por outro, os tempos de transmiss�o das janelas de televenda. �, por conseguinte, necess�rio e suficiente que a janela seja claramente identificada por meios �pticos e ac�sticos, pelo menos no in�cio e no fim de cada espa�o.
(101) A presente directiva deve ser aplic�vel a canais exclusivamente consagrados � televenda ou � autopromo��o, sem elementos de programa��o convencional, como notici�rios, desporto, filmes, document�rios ou teatro unicamente para efeitos da presente directiva e sem condicionar a inclus�o desses canais noutros instrumentos da Uni�o.
(102) Se os organismos de radiodifus�o televisiva est�o normalmente obrigados a velar por que as emiss�es apresentem lealmente os factos e os acontecimentos, � todavia importante que eles sejam submetidos a obriga��es precisas em mat�ria de direito de resposta ou de medidas equivalentes para que qualquer pessoa lesada nos seus direitos leg�timos na sequ�ncia de uma alega��o feita no decurso de uma emiss�o de televis�o possa efectivamente fazer valer esses direitos.
(103) O direito de resposta � um instrumento jur�dico adequado para a radiodifus�o televisiva e pode tamb�m ser aplicado no ambiente em linha. A Recomenda��o relativa � protec��o dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta j� inclui orienta��es apropriadas para a aplica��o das leis ou pr�ticas nacionais de modo a garantir suficientemente o direito de resposta ou medidas equivalentes no que se refere aos meios de comunica��o social em linha.
(104) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a cria��o de um espa�o sem fronteiras internas para os servi�os de comunica��o social audiovisual ao mesmo tempo que se assegura um elevado n�vel de protec��o de objectivos de interesse geral, em especial a protec��o dos menores e da dignidade humana, e se promovem os direitos das pessoas com defici�ncia, n�o pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido � dimens�o e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcan�ado ao n�vel da Uni�o, esta pode tomar medidas em conformidade com o princ�pio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.� do Tratado da Uni�o Europeia. Em conformidade com o princ�pio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva n�o excede o necess�rio para alcan�ar aqueles objectivos.
(105) A presente directiva n�o dever� prejudicar as obriga��es dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi��o para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I,
a) "Servi�o de comunica��o social audiovisual":
i) um servi�o tal como definido pelos artigos 56.� e 57.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia, prestado sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de servi�os de comunica��o social e cuja principal finalidade � a oferta ao p�blico em geral de programas destinados a informar, distrair ou educar, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, na acep��o da al�nea a) do artigo 2.� da Directiva 2002/21/CE. Esse servi�o de comunica��o social audiovisual � constitu�do por emiss�es televisivas, tal como definidas na al�nea e) do presente n�mero, ou por servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido, tal como definidos na al�nea g) do presente n�mero,
ii) Comunica��es comerciais audiovisuais;
b) "Programa", um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte aut�noma da grelha de programas ou do cat�logo estabelecidos por um fornecedor de servi�os de comunica��o social e cuja forma e conte�do s�o compar�veis � forma e ao conte�do de uma emiss�o televisiva. S�o exemplos de programas as longas-metragens cinematogr�ficas, os acontecimentos desportivos, as com�dias de costumes (sitcom), os document�rios, os programas infantis e as s�ries televisivas;
c) "Responsabilidade editorial", o exerc�cio de um controlo efectivo tanto sobre a selec��o de programas como sobre a sua organiza��o, quer sob a forma de grelha de programas, no caso das emiss�es televisivas, quer sob a forma de cat�logo, no caso dos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido. A responsabilidade editorial n�o implica necessariamente uma responsabilidade jur�dica, nos termos do direito nacional, pelos conte�dos ou servi�os fornecidos;
d) "Fornecedor de servi�os de comunica��o social", a pessoa singular ou colectiva que tem responsabilidade editorial pela escolha do conte�do audiovisual do servi�o de comunica��o social audiovisual e determina o modo como � organizado;
e) "Radiodifus�o televisiva" ou "emiss�o televisiva" (ou seja, um servi�o de comunica��o social audiovisual linear), um servi�o de comunica��o social audiovisual prestado por um fornecedor de servi�os de comunica��o social para visionamento simult�neo de programas, ordenados com base numa grelha de programas;
f) "Operador televisivo", um fornecedor de servi�os de comunica��o social de emiss�es televisivas;
g) "Servi�o de comunica��o social audiovisual a pedido" (ou seja, um servi�o de comunica��o social audiovisual n�o linear), um servi�o de comunica��o social audiovisual prestado por um fornecedor de servi�os de comunica��o social para visionamento de programas pelo utilizador, a pedido individual deste, num momento por ele escolhido para o efeito com base num cat�logo de programas seleccionados pelo fornecedor do servi�o de comunica��o social;
h) "Comunica��o comercial audiovisual", imagens com ou sem som que se destinam a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os servi�os ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade econ�mica. Tais imagens acompanham ou s�o inclu�das num programa a troco de pagamento ou retribui��o similar, ou para fins autopromocionais. As formas de comunica��o comercial audiovisual incluem, nomeadamente, a publicidade televisiva, o patroc�nio, a televenda e a coloca��o de produto;
i) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva difundida a troco de pagamento ou retribui��o similar, ou para fins autopromocionais, por uma entidade p�blica ou privada ou uma pessoa singular, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profiss�o liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de produtos ou servi�os, incluindo bens im�veis, direitos e obriga��es, a troco de pagamento;
j) "Comunica��o comercial audiovisual oculta", a apresenta��o oral ou visual de produtos, de servi�os, do nome, da marca ou das actividades de um fabricante de produtos ou de um fornecedor de servi�os em programas, quando essa apresenta��o seja feita de forma intencional pelo fornecedor dos servi�os de comunica��o social com fins publicit�rios e possa induzir o p�blico em erro quanto � natureza dessa apresenta��o. Tal apresenta��o �, em particular, considerada intencional caso seja feita a troco de pagamento ou retribui��o similar;
k) "Patroc�nio", qualquer contribui��o feita por uma empresa p�blica ou privada ou pessoa singular que n�o esteja envolvida na oferta de servi�os de comunica��o social audiovisual nem na produ��o de obras audiovisuais para o financiamento de servi�os de comunica��o social ou programas audiovisuais, com o intuito de promover o seu nome, a sua marca, a sua imagem, as suas actividades ou os seus produtos;
l) "Televenda", a oferta directa difundida ao p�blico com vista ao fornecimento de produtos ou servi�os, incluindo bens im�veis, direitos e obriga��es, a troco de pagamento;
m) "Coloca��o de produto", qualquer forma de comunica��o comercial audiovisual que consista na inclus�o ou refer�ncia a um produto ou servi�o ou � respectiva marca comercial num programa, a troco de pagamento ou retribui��o similar;
n) "Obras europeias":
i) as obras origin�rias de Estados-Membros,
ii) as obras origin�rias de Estados terceiros europeus que sejam parte na Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras do Conselho da Europa e satisfa�am as condi��es do n.� 3,
iii) as obras co-produzidas no �mbito de acordos referentes ao sector audiovisual celebrados entre a Uni�o e pa�ses terceiros e que cumpram as condi��es estabelecidas em cada um desses acordos.
2. O disposto nas subal�neas ii) e iii) da al�nea n) do n.� 1 s� se aplica caso as obras origin�rias de Estados-Membros n�o estejam sujeitas a medidas discriminat�rias nos pa�ses terceiros em quest�o.
3. As obras referidas nas subal�neas i) e ii) da al�nea n) do n.� 1 s�o as obras que, realizadas essencialmente com a participa��o de autores e trabalhadores residentes em um ou mais dos Estados a que se referem essas disposi��es, satisfa�am uma das tr�s condi��es seguintes:
i) serem realizadas por um ou mais produtores estabelecidos em um ou v�rios desses Estados,
ii) a produ��o dessas obras ser supervisionada e efectivamente controlada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou v�rios desses Estados,
iii) a contribui��o dos co-produtores desses Estados para o custo total da co-produ��o ser maiorit�ria e a co-produ��o n�o ser controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.
4. As obras que n�o sejam obras europeias na acep��o da al�nea n) do n.� 1 mas sejam produzidas ao abrigo de acordos bilaterais de co-produ��o celebrados entre Estados-Membros e pa�ses terceiros s�o consideradas obras europeias sempre que caiba aos co-produtores da Uni�o a parte maiorit�ria do custo total da sua produ��o e esta n�o seja controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora do territ�rio dos Estados-Membros.
1. Cada Estado-Membro deve assegurar que todos os servi�os de comunica��o social audiovisual prestados por fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o respeitem as regras da ordem jur�dica aplic�vel aos servi�os de comunica��o social audiovisual destinados ao p�blico nesse Estado-Membro.
2. Para efeitos da presente directiva, os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a jurisdi��o de um Estado-Membro s�o quaisquer dos seguintes:
a) Os estabelecidos nesse Estado-Membro, nos termos do n.� 3;
b) Aqueles a que se aplica o n.� 4.
3. Para efeitos da presente directiva, considera-se que um fornecedor de servi�os de comunica��o social se encontra estabelecido num Estado-Membro nos seguintes casos:
a) Se o fornecedor do servi�o de comunica��o social tiver a sua sede social nesse Estado-Membro e as decis�es editoriais relativas ao servi�o de comunica��o social audiovisual forem tomadas nesse Estado-Membro;
b) Se o fornecedor de servi�os de comunica��o social tiver a sua sede social num Estado-Membro, mas as decis�es editoriais relativas ao servi�o de comunica��o social audiovisual forem tomadas noutro Estado-Membro, considera-se que esse fornecedor se encontra estabelecido no Estado-Membro em que uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o da actividade de fornecimento de servi�os de comunica��o social audiovisual exerce as suas fun��es. Se uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o da actividade de presta��o do servi�o de comunica��o social audiovisual exercer as suas fun��es em ambos os Estados-Membros, considera-se que o fornecedor do servi�o de comunica��o social se encontra estabelecido no Estado-Membro onde se situa a sua sede social. Se uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o da actividade de presta��o do servi�o de comunica��o social audiovisual n�o exercer as suas fun��es em nenhum desses Estados-Membros, considera-se que o fornecedor do servi�o de comunica��o social se encontra estabelecido no Estado-Membro onde iniciou a sua actividade, de acordo com a lei desse Estado-Membro, desde que mantenha uma rela��o efectiva e est�vel com a economia desse mesmo Estado-Membro;
c) Se o fornecedor do servi�o de comunica��o social tiver a sua sede social num Estado-Membro, mas as decis�es relativas ao servi�o de comunica��o social audiovisual forem tomadas num pa�s terceiro, ou vice-versa, considera-se que esse fornecedor se encontra estabelecido no Estado-Membro em causa, desde que uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o da actividade de presta��o do servi�o de comunica��o social audiovisual nele exer�a as suas fun��es.
4. Considera-se que os fornecedores de servi�os de comunica��o social n�o abrangidos pelo disposto no n.o 3 est�o sob a jurisdi��o de um Estado-Membro nos seguintes casos:
a) Quando utilizam uma liga��o ascendente terra-sat�lite situada nesse Estado-Membro;
b) Quando, embora n�o utilizem uma liga��o ascendente terra-sat�lite situada nesse Estado-Membro, utilizam uma capacidade de sat�lite pertencente a esse Estado-Membro.
5. Caso n�o seja poss�vel determinar qual o Estado-Membro competente nos termos dos n.�s 3 e 4 � competente o Estado-Membro em que o fornecedor de servi�os de comunica��o social estiver estabelecido na acep��o dos artigos 49.� a 55.� do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia.
6. A presente directiva n�o se aplica aos servi�os de comunica��o social audiovisual destinados exclusivamente a ser captados em pa�ses terceiros e que n�o sejam captados directa ou indirectamente pelo p�blico de um ou mais Estados-Membros atrav�s de equipamento de consumo corrente.
1. Os Estados-Membros devem assegurar a liberdade de recep��o e n�o colocar entraves � retransmiss�o nos seus territ�rios de servi�os de comunica��o social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros por raz�es que relevem dos dom�nios coordenados pela presente directiva.
2. No que diz respeito � radiodifus�o televisiva, os Estados-Membros podem, provisoriamente, estabelecer derroga��es ao n.� 1, se estiverem reunidas as seguintes condi��es:
a) Uma emiss�o televisiva proveniente de outro Estado-Membro infringir manifesta, s�ria e gravemente os n.�s 1 ou 2 do artigo 27.� e/ou o artigo 6.�;
b) O organismo de radiodifus�o televisiva tenha infringido a ou as disposi��es previstas na al�nea a), pelo menos duas vezes no decurso dos doze meses precedentes;
c) O Estado-Membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifus�o televisiva e a Comiss�o das alegadas viola��es e das medidas que tenciona tomar no caso de tal viola��o voltar a verificar-se;
d) As consultas entre o Estado-Membro de transmiss�o e a Comiss�o n�o tenham conduzido a uma resolu��o amig�vel, no prazo de quinze dias a contar da notifica��o prevista na al�nea c), persistindo a alegada viola��o.
A Comiss�o tomar� posi��o mediante decis�o, no prazo de dois meses a contar da notifica��o das medidas tomadas pelo Estado-Membro, sobre a sua compatibilidade com o direito da Uni�o. Em caso de decis�o negativa, ser� solicitado ao Estado-Membro que ponha urgentemente termo � medida em causa.
3. O disposto no n.� 2 n�o prejudica a aplica��o de qualquer procedimento, medida ou san��o contra as referidas viola��es no Estado-Membro sob cuja jurisdi��o se encontre o organismo de radiodifus�o televisiva em causa.
4. No que se refere aos servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido, os Estados-Membros podem tomar medidas derrogat�rias do n.� 1 em rela��o a determinado servi�o caso sejam preenchidas as seguintes condi��es:
i) necess�rias por uma das seguintes raz�es:
- defesa da ordem p�blica, em especial a preven��o, investiga��o, detec��o e repress�o de actos criminosos, incluindo a protec��o de menores e a luta contra o incitamento ao �dio fundado na ra�a, no sexo, na religi�o ou na nacionalidade, e contra as viola��es da dignidade da pessoa humana,
- protec��o da sa�de p�blica,
- seguran�a p�blica, incluindo a salvaguarda da seguran�a e da defesa nacionais,
- defesa dos consumidores, incluindo os investidores,
ii) tomadas relativamente a um servi�o a pedido que lese os objectivos referidos na subal�nea i) ou comporte um risco s�rio e grave de prejudicar esses objectivos,
b) Antes de tomar as medidas em quest�o, e sem preju�zo de dilig�ncias judiciais, nomeadamente a instru��o e os actos praticados no �mbito de uma investiga��o criminal, o Estado-Membro deve:
i) ter solicitado ao Estado-Membro a cuja jurisdi��o o fornecedor de servi�os de comunica��o social est� sujeito que tome medidas, sendo que este �ltimo n�o as tomou ou tomou medidas inadequadas,
ii) ter notificado a Comiss�o e o Estado-Membro a cuja jurisdi��o o fornecedor de servi�os de comunica��o social est� sujeito da sua inten��o de tomar tais medidas.
5. Os Estados-Membros podem, em casos urgentes, derrogar as condi��es previstas na al�nea b) do n.� 4. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo � Comiss�o e ao Estado-Membro a cuja jurisdi��o o fornecedor de servi�os de comunica��o social est� sujeito, indicando as raz�es pelas quais consideram que existe uma situa��o de urg�ncia.
6. Sem preju�zo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento �s medidas a que se referem os n.�s 4 e 5, a Comiss�o analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito da Uni�o. Caso conclua que as medidas s�o incompat�veis com o direito da Uni�o, a Comiss�o solicita ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas propostas ou que ponha termo, com urg�ncia, �s medidas j� tomadas.
1. Os Estados-Membros t�m a liberdade de exigir aos fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos dom�nios coordenados pela presente directiva, desde que essas regras n�o infrinjam o direito da Uni�o.
a) Tenha exercido a liberdade que lhe � proporcionada pelo n.� 1 de adoptar regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse p�blico geral; e
b) Considere que um operador televisivo sob a jurisdi��o de outro Estado-Membro transmite uma emiss�o televisiva dirigida total ou principalmente ao seu territ�rio,
pode contactar o Estado-Membro competente a fim de encontrar uma solu��o mutuamente satisfat�ria para os problemas que eventualmente se coloquem. Ap�s recep��o de um pedido circunstanciado enviado pelo primeiro Estado-Membro, o Estado-Membro competente solicita ao operador televisivo que se conforme com as regras de interesse p�blico geral em quest�o. O Estado-Membro competente informa o primeiro Estado-Membro dos resultados obtidos na sequ�ncia desse pedido no prazo de dois meses. Qualquer dos dois Estados-Membros pode convidar o Comit� de Contacto criado nos termos do artigo 29.� a analisar a quest�o.
3. O primeiro Estado-Membro poder� adoptar medidas apropriadas contra o operador televisivo caso considere que:
a) Os resultados alcan�ados atrav�s da aplica��o do n.� 2 n�o s�o satisfat�rios; e
b) O operador televisivo em quest�o se estabeleceu no Estado-Membro competente para se furtar a regras mais rigorosas nos dom�nios coordenados pela presente directiva que lhe seriam aplic�veis caso se encontrasse estabelecido no primeiro Estado-Membro.
Tais medidas devem ser objectivamente necess�rias, aplicadas de forma n�o discriminat�ria e proporcionais aos objectivos a que se destinam.
4. Os Estados-Membros apenas podem tomar medidas ao abrigo do n.� 3 se estiverem reunidas as seguintes condi��es:
a) O Estado-Membro ter notificado a Comiss�o e o Estado-Membro no qual o operador televisivo est� estabelecido da sua inten��o de tomar tais medidas, apresentando circunstanciadamente os motivos em que baseia a sua avalia��o; e
b) A Comiss�o ter decidido que as medidas s�o compat�veis com o direito da Uni�o e, nomeadamente, que as avalia��es efectuadas pelo Estado-Membro que tomou essas medidas nos termos dos n.�s 2 e 3 est�o correctamente fundamentadas.
5. A Comiss�o decide no prazo de tr�s meses a contar da data da notifica��o a que se refere a al�nea a) do n.� 4. Se a Comiss�o decidir que as medidas s�o incompat�veis com o direito da Uni�o, o Estado-Membro em causa deve abster-se de tomar as medidas propostas.
6. Os Estados-Membros devem assegurar, atrav�s dos meios adequados e no �mbito das respectivas legisla��es, o efectivo cumprimento das disposi��es da presente directiva por parte dos fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o.
7. Os Estados-Membros devem encorajar os regimes de co-regula��o e/ou de auto-regula��o a n�vel nacional nos dom�nios coordenados pela presente directiva na medida do permitido pelos respectivos ordenamentos jur�dicos. Tais regimes t�m que ser largamente aceites pelas principais partes interessadas dos Estados-Membros em causa e prever um controlo efectivo do seu cumprimento.
8. A Directiva 2000/31/CE � aplic�vel, salvo disposi��o em contr�rio prevista na presente directiva. Em caso de conflito entre uma disposi��o da Directiva 2000/31/CE e uma disposi��o da presente directiva, prevalece o disposto na presente directiva, salvo disposi��o em contr�rio nela prevista.
DISPOSI��ES APLIC�VEIS A TODOS OS SERVI�OS
DE�COMUNICA��O SOCIAL AUDIOVISUAL
Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de servi�os de comunica��o social audiovisual sob a sua jurisdi��o disponibilizem aos destinat�rios de um servi�o, atrav�s de um acesso f�cil, directo e permanente, pelo menos as seguintes informa��es:
a) Nome do fornecedor do servi�o de comunica��o social;
b) Endere�o geogr�fico em que o fornecedor do servi�o de comunica��o social se encontra estabelecido;
c) Elementos de informa��o relativos ao fornecedor do servi�o de comunica��o social, incluindo o seu endere�o de correio electr�nico ou s�tio web, que permitam contact�-lo rapidamente, de forma directa e eficaz;
d) Se for caso disso, os organismos reguladores ou de supervis�o competentes.
Os Estados-Membros devem assegurar, atrav�s dos meios adequados, que os servi�os de comunica��o social audiovisual prestados por fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o n�o contenham qualquer incitamento ao �dio com base na ra�a, no sexo, na religi�o ou na nacionalidade.
Os Estados-Membros devem incentivar os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o a assegurarem que os seus servi�os se tornem progressivamente acess�veis �s pessoas com defici�ncia visual ou auditiva.
Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o n�o transmitam obras cinematogr�ficas fora dos per�odos acordados com os detentores de direitos.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as comunica��es comerciais audiovisuais oferecidas por fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o cumpram os seguintes requisitos:
a) As comunica��es comerciais audiovisuais devem ser facilmente reconhec�veis como tal. As comunica��es comerciais audiovisuais ocultas s�o proibidas;
b) As comunica��es comerciais audiovisuais n�o devem utilizar t�cnicas subliminares;
c) As comunica��es comerciais audiovisuais n�o devem:
ii) conter ou promover qualquer discrimina��o com base no sexo, na ra�a ou origem �tnica, na nacionalidade, na religi�o ou credo, na incapacidade, na idade ou na orienta��o sexual,
iii) encorajar comportamentos prejudiciais � sa�de ou � seguran�a,
iv) encorajar comportamentos gravemente prejudiciais � protec��o do ambiente;
d) S�o proibidas todas as formas de comunica��o comercial audiovisual relativas a cigarros e outros produtos do tabaco;
e) As comunica��es comerciais audiovisuais relativas a bebidas alco�licas n�o devem ter como p�blico-alvo espec�fico os menores e n�o devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;
f) S�o proibidas as comunica��es comerciais audiovisuais relativas a medicamentos e tratamentos m�dicos que apenas estejam dispon�veis mediante receita m�dica no Estado-Membro sob cuja jurisdi��o se encontre o fornecedor de servi�os de comunica��o social;
g) As comunica��es comerciais audiovisuais n�o devem prejudicar f�sica ou moralmente os menores. Por conseguinte, n�o devem exortar directamente os menores a comprarem ou alugarem um produto ou servi�o aproveitando-se da sua inexperi�ncia ou credulidade, n�o devem encoraj�-los directamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem os produtos ou servi�os que estejam a ser publicitados, n�o devem aproveitar-se da confian�a especial que os menores depositam nos pais, professores ou outras pessoas, nem devem mostrar sem motivo justificado menores em situa��es perigosas.
2. Os Estados-Membros e a Comiss�o devem encorajar os fornecedores de servi�os de comunica��o social a desenvolverem c�digos de conduta relativos � comunica��o comercial audiovisual inadequada, que acompanhe ou esteja inclu�da em programas infantis, relativa a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e subst�ncias com um efeito nutricional ou fisiol�gico, tais como, nomeadamente, as gorduras, os �cidos gordos trans, o sal/s�dio e os a��cares, cuja presen�a em quantidades excessivas no regime alimentar n�o � recomendada.
1. Os servi�os ou programas de comunica��o social audiovisual que sejam patrocinados devem respeitar os seguintes requisitos:
a) Os seus conte�dos e, no caso da radiodifus�o televisiva, a sua programa��o n�o devem, em circunst�ncia alguma, ser influenciados de um modo que afecte a responsabilidade e a independ�ncia editorial do fornecedor do servi�o de comunica��o social;
b) N�o devem encorajar directamente a compra ou o aluguer de produtos ou servi�os, nomeadamente fazendo refer�ncias promocionais espec�ficas a esses produtos ou servi�os;
c) Os telespectadores devem ser claramente informados da exist�ncia de um acordo de patroc�nio. Os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pelo nome, log�tipo e/ou qualquer outro s�mbolo do patrocinador, como uma refer�ncia ao seu ou aos seus produtos ou servi�os ou um sinal distintivo a eles referente, de um modo adequado ao programa, no in�cio, durante e/ou no fim do mesmo.
2. Os servi�os ou programas de comunica��o social audiovisual n�o devem ser patrocinados por empresas cuja principal actividade seja o fabrico ou a venda de cigarros ou outros produtos do tabaco.
3. O patroc�nio de servi�os de comunica��o social audiovisual ou de programas audiovisuais por empresas cujas actividades incluam o fabrico ou a venda de medicamentos e tratamentos m�dicos pode promover o nome ou a imagem da empresa, mas n�o deve promover medicamentos ou tratamentos m�dicos espec�ficos apenas dispon�veis mediante receita m�dica no Estado-Membro a cuja jurisdi��o o fornecedor do servi�o de comunica��o social est� sujeito.
4. Os notici�rios e programas de actualidades n�o devem ser patrocinados. Os Estados-Membros podem optar por proibir a apresenta��o de log�tipos de patrocinadores durante os programas infantis, os document�rios e os programas religiosos.
1. O disposto nos n.�s 2, 3 e 4 ser� somente aplic�vel a programas produzidos ap�s 19 de Dezembro de 2009.
2. � proibida a coloca��o de produto.
3. Em derroga��o do disposto no n.� 2, a coloca��o de produto � admitida nos seguintes casos, salvo decis�o em contr�rio de um Estado-Membro:
a) Em obras cinematogr�ficas, filmes e s�ries concebidas para servi�os de comunica��o social audiovisual, programas sobre desporto e programas de entretenimento ligeiro;
b) Nos casos em que n�o exista pagamento mas apenas o fornecimento gratuito de determinados bens ou servi�os, designadamente ajudas materiais � produ��o e pr�mios, tendo em vista a sua inclus�o num programa.
A excep��o prevista na al�nea a) n�o se aplica aos programas infantis.
Os programas que contenham coloca��o de produto devem respeitar pelo menos todos os seguintes requisitos:
c) N�o devem dar relevo indevido ao produto em quest�o;
d) Os telespectadores devem ser claramente informados da exist�ncia da coloca��o de produto. Os programas que contenham coloca��o de produto devem ser adequadamente identificados no in�cio e no fim, e aquando do seu recome�o depois de uma interrup��o publicit�ria, para evitar eventuais confus�es por parte do telespectador.
A t�tulo de derroga��o, os Estados-Membros podem optar por dispensar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na al�nea d) desde que o programa em quest�o n�o tenha sido produzido nem encomendado pelo pr�prio fornecedor de servi�os de comunica��o social nem por uma empresa sua filial.
4. Os programas n�o podem em circunst�ncia alguma conter coloca��o de produto relativa a:
a) Produtos do tabaco ou cigarros, nem coloca��o de produto de empresas cuja principal actividade seja o fabrico ou a venda de cigarros e outros produtos do tabaco;
b) Medicamentos ou tratamentos m�dicos espec�ficos apenas dispon�veis mediante receita m�dica no Estado-Membro a cuja jurisdi��o o fornecedor do servi�o de comunica��o social est� sujeito.
DISPOSI��ES EXCLUSIVAMENTE APLIC�VEIS AOS
SERVI�OS DE COMUNICA��O SOCIAL AUDIOVISUAL A PEDIDO
Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido prestados pelos fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o que sejam suscept�veis de afectar seriamente o desenvolvimento f�sico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes n�o vejam nem ou�am tais servi�os de comunica��o social audiovisual.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido prestados por fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o promovam, quando vi�vel e pelos meios adequados, a produ��o de obras europeias e o acesso �s mesmas. Tal promo��o pode dizer respeito, por exemplo, � contribui��o financeira de tais servi�os para a produ��o e a aquisi��o de direitos de obras europeias ou � percentagem e/ou relevo das obras europeias no cat�logo de programas oferecido pelo servi�o de comunica��o social audiovisual a pedido.
2. Os Estados-Membros devem informar a Comiss�o at� 19 de Dezembro de 2011 e, a partir da�, de quatro em quatro anos, da aplica��o do disposto no n.� 1.
3. Com base nas informa��es fornecidas pelos Estados-Membros e num estudo independente, a Comiss�o apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat�rio sobre a aplica��o do disposto no n.� 1, tendo em conta a evolu��o do mercado e das tecnologias e o objectivo da diversidade cultural.
DISPOSI��ES RELATIVAS A DIREITOS EXCLUSIVOS E CURTOS
RESUMOS�NOTICIOSOS NA RADIODIFUS�O TELEVISIVA
1. Cada Estado-Membro pode tomar medidas nos termos do direito da Uni�o para assegurar que os operadores televisivos sob a sua jurisdi��o n�o transmitam com car�cter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande import�ncia para a sociedade, privando assim uma parte consider�vel do p�blico do Estado-Membro em causa da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos, em directo ou em diferido, na televis�o de acesso livre. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista de acontecimentos, nacionais ou n�o nacionais, que considere de grande import�ncia para a sociedade. Deve faz�-lo de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao faz�-lo, o Estado-Membro em causa deve tamb�m determinar se esses acontecimentos devem ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necess�rio ou adequado por raz�es objectivas de interesse p�blico, uma cobertura diferida total ou parcial.
2. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comiss�o das medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de tr�s meses a contar da notifica��o, a Comiss�o deve verificar se essas medidas s�o compat�veis com o direito da Uni�o e comunic�-las aos outros Estados-Membros. A Comiss�o deve pedir o parecer do Comit� de Contacto criado pelo artigo 29.�. Deve publicar de imediato as medidas adoptadas no Jornal Oficial da Uni�o Europeia e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros devem assegurar, atrav�s dos meios adequados no �mbito da respectiva legisla��o, que os operadores televisivos sob a sua jurisdi��o n�o exer�am direitos exclusivos adquiridos ap�s 30 de Julho de 1997 de forma a que uma parte consider�vel do p�blico noutro Estado-Membro fique privada da possibilidade de acompanhar acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condi��es referidas nos n.os 1 e 2, atrav�s de uma cobertura em directo total ou parcial ou, sempre que necess�rio ou adequado por raz�es objectivas de interesse p�blico, de uma cobertura diferida total ou parcial na televis�o de acesso livre, nos termos estabelecidos nesse outro Estado-Membro ao abrigo do n.� 1.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que, para efeitos de curtos resumos noticiosos, qualquer operador televisivo estabelecido na Uni�o tenha acesso, em condi��es justas, razo�veis e n�o discriminat�rias, a acontecimentos de grande interesse para o p�blico transmitidos com car�cter de exclusividade por um operador televisivo sob a sua jurisdi��o.
2. Se outro operador televisivo estabelecido no mesmo Estado-Membro que o operador televisivo que solicita o acesso tiver adquirido direitos exclusivos de transmiss�o do acontecimento de grande interesse para o p�blico, o acesso deve ser solicitado a esse operador.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que tal acesso seja garantido permitindo aos operadores televisivos escolherem livremente curtos extractos a partir do sinal do operador televisivo transmissor, devendo, no m�nimo, identificar a fonte, a menos que tal n�o seja exequ�vel.
4. Em alternativa ao n.o 3, os Estados-Membros podem estabelecer um sistema equivalente que proporcione o acesso numa base justa, razo�vel e n�o discriminat�ria atrav�s de outros meios.
5. Os curtos extractos devem ser utilizados exclusivamente em programas de informa��o geral e s� podem ser utilizados em servi�os de comunica��o social audiovisual a pedido se o mesmo programa for oferecido em diferido pelo mesmo fornecedor de servi�os de comunica��o social.
6. Sem preju�zo dos n.�s 1 a 5, os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com as respectivas leis e pr�ticas jur�dicas, sejam definidas formas e condi��es relativas ao fornecimento de curtos extractos, designadamente no que se refere a quaisquer mecanismos compensat�rios, � dura��o m�xima dos curtos extractos e aos prazos de transmiss�o. Caso esteja prevista uma compensa��o, esta n�o deve exceder os custos adicionais que resultem directamente do fornecimento de acesso.
PROMO��O DA DISTRIBUI��O E DA PRODU��O DE PROGRAMAS TELEVISIVOS
1. Sempre que tal se revele exequ�vel e atrav�s dos meios adequados, os Estados-Membros velar�o por que os organismos de radiodifus�o televisiva reservem a obras comunit�rias uma percentagem maiorit�ria do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos notici�rios, manifesta��es desportivas, jogos, publicidade, servi�os de teletexto e televenda. Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades do organismo de radiodifus�o televisiva para com o seu p�blico em mat�ria de informa��o, educa��o, cultura e divers�o, deve ser obtida progressivamente com base em crit�rios adequados.
2. Sempre que n�o for poss�vel atingir a percentagem definida no n.o 1, o valor a considerar n�o deve ser inferior � percentagem m�dia registada em 1988 no Estado-Membro em causa.
Todavia, no que se refere � Gr�cia e a Portugal, o ano de 1988 � substitu�do pelo de 1990.
3. Os Estados-Membros enviar�o � Comiss�o, de dois em dois anos, com in�cio a partir de 3 de Outubro de 1991, um relat�rio relativo � aplica��o do presente artigo e do artigo 17.�.
Esse relat�rio compreender� nomeadamente um levantamento estat�stico da realiza��o da percentagem referida no presente artigo e no artigo 17.� relativamente a cada um dos programas de televis�o do �mbito da compet�ncia do Estado-Membro em causa, as raz�es pelas quais n�o tenha sido poss�vel em cada um dos casos atingir essa percentagem, bem como as medidas adoptadas ou previstas para a atingir.
A Comiss�o levar� esses relat�rios ao conhecimento dos outros Estados-Membros e do Parlamento Europeu, acompanhados eventualmente de um parecer. A Comiss�o assegurar� a aplica��o do presente artigo e do artigo 17.� de acordo com as disposi��es do Tratado sobre o Funcionamento da Uni�o Europeia. No seu parecer, a Comiss�o pode atender nomeadamente ao progresso realizado em rela��o aos anos anteriores, � percentagem de obras de primeira difus�o na programa��o, �s circunst�ncias particulares dos novos organismos de radiodifus�o televisiva e da situa��o espec�fica dos pa�ses de fraca capacidade de produ��o audiovisual ou de �rea lingu�stica restrita.
Sempre que tal se revele exequ�vel e atrav�s de meios adequados, os Estados-Membros velar�o por que os organismos de radiodifus�o televisiva reservem pelo menos 10 % do seu tempo de antena, com exclus�o do tempo consagrado aos notici�rios, manifesta��es desportivas, jogos, publicidade, servi�os de teletexto e televenda, ou em alternativa, � escolha do Estado-Membro, pelo menos 10 % do seu or�amento de programa��o a obras europeias provenientes de produtores independentes dos organismos de radiodifus�o televisiva. Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades dos organismos de radiodifus�o televisiva para com o seu p�blico em mat�ria de informa��o, educa��o, cultura e divers�o, deve ser obtida progressivamente com base em crit�rios apropriados. Essa percentagem deve ser atingida reservando-se uma percentagem adequada a obras recentes, isto �, a obras difundidas num lapso de tempo de cinco anos ap�s a sua produ��o.
O presente cap�tulo n�o se aplica �s emiss�es de televis�o de �mbito local que n�o fa�am parte de uma rede nacional.
1. A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente reconhec�veis e distinguir-se do conte�do editorial. Sem preju�zo da utiliza��o de novas t�cnicas publicit�rias, a publicidade televisiva e a televenda devem ser claramente diferenciadas da restante programa��o por meios �pticos e/ou ac�sticos e/ou espaciais.
2. Os spots publicit�rios e de televenda isolados, salvo se apresentados em transmiss�es de acontecimentos desportivos, devem constituir excep��o.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que a inser��o de publicidade televisiva ou de televenda nos programas n�o prejudique a integridade dos mesmos, tendo em conta as interrup��es naturais e a dura��o e natureza do programa em causa, nem os direitos dos detentores de direitos.
2. A transmiss�o de filmes realizados para a televis�o (excluindo s�ries, folhetins e document�rios), obras cinematogr�ficas e notici�rios pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada per�odo de programa��o de, no m�nimo, 30 minutos. A transmiss�o de programas infantis pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada per�odo de programa��o de, no m�nimo, 30 minutos, desde que a dura��o prevista para o programa seja superior a 30 minutos. N�o deve ser inserida publicidade televisiva nem televenda durante a difus�o de servi�os religiosos.
� proibida a televenda de medicamentos sujeitos a autoriza��o de coloca��o no mercado na acep��o da Directiva 2001/83/CE, assim como a televenda de tratamentos m�dicos.
A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alco�licas devem obedecer aos seguintes crit�rios:
a) N�o pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;
b) N�o deve associar o consumo de �lcool a uma melhoria do rendimento f�sico ou � condu��o de ve�culos autom�veis;
c) N�o deve criar a impress�o de que o consumo de �lcool favorece o sucesso social ou sexual;
d) N�o deve sugerir que as bebidas alco�licas s�o dotadas de propriedades terap�uticas ou t�m efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;
e) N�o deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alco�licas ou dar uma imagem negativa da abstin�ncia ou da sobriedade;
f) N�o deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de �lcool.
1. A percentagem de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda num dado per�odo de 60 minutos n�o deve exceder 20 %.
2. O disposto no n.o 1 n�o se aplica aos an�ncios do operador televisivo aos seus pr�prios programas e produtos conexos directamente relacionados com esses programas, aos an�ncios de patroc�nios e � coloca��o de produto.
Os blocos de televenda devem ser claramente identificados como tal por meios visuais e ac�sticos e devem ter uma dura��o ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.
As disposi��es da presente directiva aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, aos canais de televis�o exclusivamente dedicados � publicidade e � televenda, assim como aos canais de televis�o exclusivamente dedicados � autopromo��o.
O cap�tulo VI e os artigos 20.� e 23.� n�o se aplicam a esses canais.
Sem preju�zo do artigo 4.o, os Estados-Membros podem estabelecer, no respeito do direito da Uni�o, condi��es diferentes das estabelecidas no n.� 2 do artigo 20.� e no artigo 23.� para as emiss�es televisivas exclusivamente destinadas ao territ�rio nacional que n�o possam ser captadas directa ou indirectamente pelo p�blico num ou em v�rios outros Estados-Membros.
PROTEC��O DE MENORES NA RADIODIFUS�O TELEVISIVA
1. Os Estados-Membros tomar�o as medidas apropriadas para assegurar que as emiss�es televisivas dos organismos de radiodifus�o sob a sua jurisdi��o n�o incluam quaisquer programas suscept�veis de prejudicar gravemente o desenvolvimento f�sico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de viol�ncia gratuita.
2. As medidas referidas no n.� 1 s�o igualmente aplic�veis a todos os programas suscept�veis de prejudicar o desenvolvimento f�sico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emiss�o ou por quaisquer medidas t�cnicas, se assegurar que, em princ�pio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difus�o n�o ver�o nem ouvir�o essas emiss�es.
3. Al�m do mais, sempre que esses programas n�o forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-Membros assegurar�o que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presen�a de um s�mbolo visual durante todo o programa.
DIREITO DE RESPOSTA NA RADIODIFUS�O TELEVISIVA
1. Sem preju�zo de outras disposi��es de direito civil, administrativas ou penais adoptadas pelos Estados-Membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, cujos leg�timos direitos, nomeadamente a sua reputa��o e bom nome, tenham sido lesados na sequ�ncia de uma alega��o incorrecta feita durante uma emiss�o televisiva, deve beneficiar do direito de resposta ou de medidas equivalentes. Os Estados-Membros assegurar�o que o exerc�cio efectivo do direito de resposta ou de medidas equivalentes n�o seja dificultado pela imposi��o de termos ou condi��es excessivos. A resposta ser� transmitida num prazo razo�vel, ap�s justifica��o do pedido, em momento e forma adequados � emiss�o a que o pedido se refere.
2. O direito de resposta ou as medidas equivalentes podem ser exercidas em rela��o a todos os organismos de radiodifus�o televisiva sob a jurisdi��o de um Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros adoptar�o as disposi��es necess�rias para estabelecer o direito de resposta ou as medidas equivalentes e determinar o processo a seguir para o respectivo exerc�cio. Os Estados-Membros assegurar�o nomeadamente que o prazo previsto para o exerc�cio do direito de resposta ou das medidas equivalentes seja suficiente e que as regras desse exerc�cio permitam que o direito de resposta ou as medidas equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada por pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros Estados-Membros.
4. O pedido de exerc�cio do direito de resposta ou das medidas equivalentes pode ser rejeitado se a resposta n�o se justificar em face das condi��es enunciadas no n.� 1, se implicar um acto pun�vel, se a sua difus�o implicar a responsabilidade civil do organismo de radiodifus�o televisiva ou se ofender a moral p�blica e for contr�ria aos bons costumes.
5. Ser�o previstos processos que permitam o recurso aos tribunais em caso de lit�gios relativos ao exerc�cio do direito de resposta ou das medidas equivalentes.
COMIT� DE CONTACTO
1. Ser� institu�do um comit� de contacto, sob a �gide da Comiss�o. Esse comit� ser� composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comiss�o, reunindo-se por iniciativa deste ou a pedido de uma delega��o de um Estado-Membro.
2. As fun��es do comit� de contacto ser�o:
a) Facilitar a aplica��o efectiva da presente directiva, atrav�s de consulta regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeito dessa aplica��o, e particularmente da do artigo 2.�, bem como sobre quaisquer outras mat�rias a prop�sito das quais seja considerada �til a troca de pontos de vista;
b) Emitir parecer, por iniciativa pr�pria ou a pedido da Comiss�o, sobre a aplica��o, pelos Estados-Membros, da presente directiva;
c) Constituir-se num f�rum para troca de opini�es sobre os assuntos a tratar nos relat�rios a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos do n.� 3 do artigo 16.�, e da sua metodologia;
d) Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comiss�o e os representantes das associa��es de radiodifusores televisivos, os produtores, consumidores, fabricantes, prestadores de servi�os, sindicatos e a comunidade art�stica;
e) Facilitar o interc�mbio de informa��es entre os Estados-Membros e a Comiss�o sobre a situa��o e a evolu��o da regula��o no dom�nio dos servi�os de comunica��o social audiovisual, tendo em conta a pol�tica audiovisual da Uni�o e os progressos realizados no dom�nio t�cnico;
f) Analisar as evolu��es verificadas no sector relativamente �s quais se afigure �til uma troca de pontos de vista.
COOPERA��O ENTRE ENTIDADES REGULADORAS DOS ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para fornecerem uns aos outros e � Comiss�o as informa��es necess�rias para a aplica��o da presente directiva, em particular dos artigos 2.�, 3.� e 4.�, em particular atrav�s das suas entidades reguladoras independentes competentes.
Nos dom�nios que n�o s�o por ela coordenados, a presente directiva n�o afecta os direitos e obriga��es dos Estados-Membros decorrentes de conven��es existentes em mat�ria de telecomunica��es e de radiodifus�o televisiva.
Os Estados-Membros devem comunicar � Comiss�o o texto das principais disposi��es de direito interno que aprovarem nas mat�rias reguladas pela presente directiva.
At� 19 de Dezembro de 2011 e, da� em diante, de tr�s em tr�s anos, a Comiss�o deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comit� Econ�mico e Social Europeu um relat�rio sobre a aplica��o da presente directiva e, se necess�rio, formular propostas destinadas � sua adapta��o � evolu��o no dom�nio dos servi�os de comunica��o social audiovisual, em especial � luz dos progressos tecnol�gicos recentes, da competitividade do sector e dos n�veis de educa��o para os media em todos os Estados-Membros.
Esse relat�rio deve tamb�m avaliar a quest�o da publicidade televisiva que acompanhe ou esteja inclu�da em programas infantis e analisar, nomeadamente, se as regras quantitativas e qualitativas constantes da presente directiva proporcionaram o n�vel de protec��o exigido.
A Directiva 89/552/CEE, com as altera��es que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo I, � revogada, sem preju�zo das obriga��es dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposi��o para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.
As refer�ncias � directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspond�ncia constante do anexo II.
A presente directiva entrar� em vigor no vig�simo dia a seguir � sua publica��o no Jornal Oficial da Uni�o Europeia.
Os Estados-Membros s�o os destinat�rios da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 10 de Mar�o de 2010.
D. L�PEZ GARRIDO
[1] Posi��o do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda n�o publicada no Jornal Oficial) e decis�o do Conselho de 15 de Fevereiro de 2010.
[2] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. O t�tulo original era "Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva".
[3] Ver parte A do anexo I.
[4] JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.
[5] JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.
[6] JO C 296 E de 6.12.2006, p. 104.
[7] JO L 201 de 25.7.2006, p. 15.
[8] JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.
[9] Resolu��o do Parlamento Europeu sobre a Televis�o sem Fronteiras (JO C 76 E de 25.3.2004, p. 453).
[10] Resolu��o do Parlamento Europeu sobre os riscos de viola��o das liberdades fundamentais na Uni�o Europeia e nomeadamente em It�lia, em mat�ria de liberdade de express�o e de informa��o (n.� 2 do artigo 11.� da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia) (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1026).
[11] Resolu��o do Parlamento Europeu sobre a aplica��o dos artigos 4.� e 5.� da Directiva 89/552/CEE "Televis�o sem Fronteiras", alterada pela Directiva 97/36/CE, para o per�odo de 2001-2002 (JO C 193 E de 17.8.2006, p. 117).
[12] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
[13] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[14] JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.
[15] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
[16] JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
[17] Processo C-56/96, VT4 Ltd contra Vlaamse Gemeenschap (Col. 1997, p. I-3143, ponto 22) e processo C-212/97, Centros Ltd contra Erhvervs� og Selskabsstyrelsen (Col. 1999, p. I-1459); ver tamb�m: processo C-11/95, Comiss�o das Comunidades Europeias contra Reino da B�lgica (Col. 1996, p. I-4115) e processo C-14/96, Processo-crime contra Paul Denuit (Col. 1997, p. I-2785).
[18] Processo C-212/97, citado; processo 33/74, Johannes Henricus Maria van Binsbergen contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid (Col. 1974, p. 1299); processo C-23/93, TV 10 SA contra Commissariaat voor de MEDIA (Col. 1994, p. I-4795, ponto 21).
[19] Processo C-355/98, Comiss�o contra B�lgica (Col. 2000, p. I-1221, ponto 28); processo C-348/96, Calfa (Col. 1999, p. I-0011, ponto 23).
[20] JO L 378 de 27.12.2006, p. 72.
[21] JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
[22] JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
[23] Processo C-89/04, Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (Col. 2005, p. I-4891).
[24] JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.
[25] JO C 102 de 28.4.2004, p. 2.
[26] JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
[27] JO L 152 de 20.6.2003, p. 16.
[28] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
[29] JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
(ver�ANEXOS I e II no texto oficial�� liga��o no final desta p�gina)
Rectifica��o, de�6 de outubro de 2010
Acesso à Informação, Audiovisual, Autorregulação, Comunicação Social, Concorrência, Cultura, Deficiência, Democracia, Direito de Autor, Direitos Humanos, Diretiva, Diversidade, Internet, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa, Liberdade de Informação, Literacia para os Media, Novos Media, Pluralismo, Proteção de Menores, Publicidade, Serviço Público, Sociedade da Informação, Televisão, Televisão Digital Terrestre, Transparência, União Europeia