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Timestamp: 2020-08-03 23:17:24+00:00
Document Index: 68014595

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 117', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 130']

OE 2016 altera obrigações declarativas e contabilísticas em IRC - Millenniumbcp
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OE 2016 altera obrigações declarativas e contabilísticas em IRC
A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) estabelece diversas alterações em sede de obrigações declarativas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor.
É clarificado, com natureza interpretativa, que a não obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos é aplicável a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
Manutenção do processo de documentação fiscal e obrigações contabilísticas
É reduzido, de 12 para 10 anos, o prazo de conservação do processo de documentação fiscal e conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte.
A informação deve ser reportada até ao fim do décimo segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por transmissão eletrónica de dados.
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 133º e 134.º; artigo 135.º, artigo 136.º, n.º 7
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 117.º, n.º 8, artigo 121.º-A, artigo 123.º, n.º 4; artigo 130.º, n.º 1