Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes;jsessionid=94D2B803111C40BBC045BED8181D5DFF.proposicoesWebExterno1?idProposicao=17338
Timestamp: 2017-05-26 20:43:59+00:00
Document Index: 40836836

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 36', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6']

Árvore de Apensados - PL 1876/1999 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 1876/1999
> Apensados e Outros Documentos da Matéria
Autor: Sérgio Carvalho - PSDB /RO
Ementa: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998. PL chamado de novo Código Florestal.
Outros PAR 1 CAPADR => PL 1876/1999
PAR 1 CAPADR => PL 1876/1999
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela rejeição deste e do PL 4524/2004, apensado.
PRL 1 CAPADR => PL 1876/1999
Autor: Moacir Micheletto - PMDB /PR
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela rejeição deste e do PL 4524/2004, apensado.
PAR 1 CMADS => PL 1876/1999
Ementa: Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.
PRL 1 CMADS => PL 1876/1999
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.
CVO 1 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Aldo Rebelo - PCdoB /SP
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados.
PAR 1 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)
Ementa: Em votação nominal, o Parecer do Relator, com substitutivo e complementação de voto, foi aprovado. Votaram a favor os Deputados Anselmo de Jesus, Ernandes Amorim, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto, Reinhold Stephanes, Marcos Montes, Moreira Mendes, Duarte Nogueira, Cezar Silvestri e Aldo Rebelo. Votaram contra os Deputados Dr. Rosinha, Ricardo Tripoli, Rodrigo Rollemberg, Sarney Filho e Ivan Valente.
Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Sarney Filho, Edson Duarte, Valdir Colatto, Dr. Rosinha, Fernando Ferro e Paulo Teixeira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados.
PEP 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa, pelo Relator Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 186, na forma da Subemenda Substitutiva Gloval e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185.
PPP 1 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Paulo Piau - PMDB /MG
Ementa: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e pela rejeição dos seguintes dispositivos: 1) o art. 1º e seus incisos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2) o inciso XI do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados); 3) os incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 4) a expressão "a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado" contida no inciso XI do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5) o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 4º do art. 4º do texto da Câmara dos Deputados); 6) o inciso IV do § 6º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7) as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos §§7º e 8º do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8) o inciso II do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo os incisos II e III do art. 6º do texto da Câmara dos Deputados); 9) o Capítulo IV, "Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados", exceto os §§ 5º e 6º, suprimindo-se do § 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano"; 10) o art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o art. 16 do texto da Câmara dos Deputados); 11) a expressão "nos termos do art. 32" contida no caput do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12) o caput e o § 1º do art. 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o § 2º a ser o caput do art. 26; 13) o inciso IV do § 1º e os incisos V e VI do § 4º do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14) o parágrafo único do art. 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15) os §§ 2º, 5º e 10 do art. 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16) o art. 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17) os §§ 2º e 3º do art. 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18) os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 13 e 14 do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19) o § 1º do art. 64 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o § 1º do art. 10 do texto da Câmara dos Deputados; 20) o art. 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21) o art. 78 do Substitutivo do Senado Federal.
PPR 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela Comissão Especial, em decorrência de decisão à Questão de Ordem levantada, que conclui pela aprovação dos §§ 4º e 6º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal.
PRL 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados, com substitutivo.
RDF 1 => PL 1876/1999
RDF 2 => PL 1876/1999
SBT 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: EMP 1/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 1/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Irajá Abreu - DEM /TO
Ementa: Acrescenta o § 13 ao artigo 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 2/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 3/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 4/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 5/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 6/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § 3º ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 7/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 8/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Incluir artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 9/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Inclui artigo ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 10/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 30 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 11/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 12/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 13/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º, § 1º do artigo 4º, ao artigo 6º, ao artigo 7º, e aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 14/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação alínea "A" do inciso I, do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 15/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Inclui alínea "B" ao inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 16/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 7º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 17/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 18/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime os incisos IV e V do artigo 15 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 19/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o inciso II do artigo 16 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 20/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime expressão do caput do artigo 33 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 21/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 40 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 22/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Inclui § 4º ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 23/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 24/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime expressão do § 5º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 25/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime expressão do § 6º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 26/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Luiz Noé - PSB /RS
Ementa: Acrescenta o artigo 3-A ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 27/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 28/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o artigo 47 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 29/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Inclui § 4º ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 30/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 31/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 32/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 33/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o inciso III do art. 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 34/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o inciso III do art. 15 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 35/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime os incisos IV e V do art. 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 36/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao §4.º do art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 37/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o §3.º do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 38/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 49 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 39/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 40/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 55 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 41/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 6.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 42/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao III do art. 4.º e ao caput do art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 43/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o § 5.º ao art. 38 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 44/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acresecnta a alínea "f" ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 45/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 46/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 47/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 48/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 49/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 50/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 51/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 52/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprimir a palavra "funcionamento" do caput do artigo 5º do referido projeto.
EMP 53/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 54/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 45 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 55/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprimir os incisos I e II do artigo 46 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 56/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprima-se o inciso I do artigo 55 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 57/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta-se alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 58/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Ademir Camilo - PDT /MG
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 59/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação a alínea "a" do incisos I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 60/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta a alínea "X" ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 61/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 62/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 18 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 63/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 5º do projeto de lei.
EMP 64/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação artigo 41 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 65/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 66/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 67/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 68/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Substitua-se o § único do artigo 18 pelos §§ 1º e 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 69/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 70/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 71/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime-se o aos § 4º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 72/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescentem-se os incisos XVII e XVIII ao Ad. 30 do Substitutivo .
EMP 73/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 74/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta alínesa "f" ao inviso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 75/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 76/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § ao artigo 8º do projeto de lei.
EMP 77/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta §§ ao artigo 4º do projeto de lei.
EMP 78/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 79/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 80/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Joaquim Beltrão - PMDB /AL
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 81/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Jorge Corte Real - PTB /PE
Ementa: Dá nova redação a alínea "a" do inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 82/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 83/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 84/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 85/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 86/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 87/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação aos incisos VI e VII do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 88/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Modifica o inciso III do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 89/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 90/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 91/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Modifica o § 4º do artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 92/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 93/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 94/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e o § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 95/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 96/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 97/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 98/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Modifica o incisos III do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 99/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 100/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 101/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 102/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 103/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 104/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Modifica o inciso VI e o § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 105/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Augusto Carvalho - PPS /DF
EMP 106/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 107/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § ao artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 108/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprima-se o inciso XV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 109/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 44 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 110/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação a alínea "e" do incisoI do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 111/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime a alínea "f" do inciso I do art. 4.º da Lei n.º 1.876, de 1999.
EMP 112/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 113/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 114/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o art. 28 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 115/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 1.º do art. 38 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 116/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 117/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 118/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o § 7.º do art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 119/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 3.º e o § 3.º ao art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial., EMP 120/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 120/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta artigo, onde couber, ao Substitutivo da Comissão.
EMP 121/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão.
EMP 122/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 123/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 124/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 125/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 126/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação aos §§ 2.º a 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 127/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 e suprime o art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 128/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime expressão constante do caput do art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 129/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o art. 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 130/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 131/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 132/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o art. 10 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 133/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Substitiu expressão constante do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 134/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 135/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 136/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Assis do Couto - PT /PR
Ementa: Altera o inciso IX do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 137/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Inclua a alínea "f" ao inciso IV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 138/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 37 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 139/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 140/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 141/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 15do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 142/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 143/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3.º, ao § 1.º do art. 6.º, ao art. 7.º, ao caput do art. 23, ao art. 25 e ao art. 26 do Projeto de Lei.
EMP 144/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 145/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 146/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 147/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 148/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 149/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 150/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 151/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 18, em substituição ao parágrafo único, do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 152/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 152/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 49 do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 153/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 153/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 154/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 154/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Neri Geller - PP /MT
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e III e ao § 2.º do art. 15 do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 155/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 155/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 156/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 156/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 7.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 157/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 157/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 158/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 158/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 159/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 159/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Altera o art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 160/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 160/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprime o inciso XV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 161/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 161/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 5.º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial, EMP 162/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 162/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 163/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta os incisos XVII e XVIII e altera o inciso IV do art. 3.º; dá nova redação ao § 1.º do art. 4.º e ao § 2.º do art. 5.º; acrescenta o § 5.º ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 164/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 165/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 166/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 167/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta expressão ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 168/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta alínea "e" no inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 169/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Incluar artigo onde couber no Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 170/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Deley - PSC /RJ
Ementa: Acrescenta atigos na seção 2 do Capítulo VI do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 171/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 172/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação aos artigo 13 e 39 do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 173/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta § 6º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 174/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprima-se a expressão "ou urbana" do caput do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 175/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprima-se a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 176/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 177/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Acrescenta artigo 68 ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 178/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Suprima-se o § 1º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 179/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 180/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 181/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 182/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Reinhold Stephanes - PMDB /PR
EMP 183/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 184/2011 PL187699 => PL 1876/1999
EMP 185/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Incluir artigo onde couber ao Substitutivo da Comissão Especial.
EMP 186/2011 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Henrique Eduardo Alves - PMDB /RN
Ementa: Dá nova redação ao Substitutivo da Comissão Especial.
ERD 1/2012 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: ERD 2/2012 PL187699 => PL 1876/1999
ERD 2/2012 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: ERD 3/2012 PL187699 => PL 1876/1999
ERD 3/2012 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: ERD 4/2012 PL187699 => PL 1876/1999
ERD 4/2012 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: EMS 1876/1999 => PL 1876/1999
EMS 1876/1999 => PL 1876/1999
Ementa: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Emenda do Senado ao projeto do chamado "Novo Código Florestal".
REQ 315/2010 CMADS => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) - PL187699 com a presença do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc.
REQ 10/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o tema: Zoneamento Ecológico-econômico como Instrumento para a Solução dos Passivos Ambientais na Amazônia, convidando-se os Srs. Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Rondônia, Pará e representantes do Instituto ETHOS e do Greenpeace.
REQ 11/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Metas de Redução do Desmatamento na Amazônia no PNMC e o Código Florestal, convidando-se os Srs. André Lima, do IPAM, Ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Governador Blairo Maggi, do Mato Grosso.
REQ 12/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Cadastro Ambiental Rural e a Valorização da Produção Agropecuária Brasileira, convidando-se o Secretário de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, representantes da Aliança da Terra - Cadastro de Compromisso Socioambiental do Xingu, do IFC/Banco Mundial, e a Sra. Ana Cristina Barro, da TNC.
REQ 13/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Pactos Setoriais Rurais pelo Desmatamento Zero e a Agricultura Sustentável, convidando-se representantes da ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, do JBS Frigorífico e do Instituto ETHOS, e o Sr. Paulo Adário, do Greenpeace.
REQ 14/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Leis de Proteção Ambiental - Eficácia e Ameaças, convidando-se os Srs. Antônio Herman Benjamim, Ministro do STJ, Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB/MA, e Guilherme José Purvin de Figueiredo, Presidente do IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.
REQ 15/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o tema: Impactos sobre a agricultura ecológica, com os Srs. representantes da ANA - Articulação Nacional de Agroecologia, da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, da FEAB - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da ASA - Articulação do Semi-árido, e da Via Campesina Brasil.
REQ 16/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer audiências públicas externas desta Comissão em localidades instaladas nos principais biomas brasileiros: Caatinga, Amazônia, Cerrado, Pampa gaúcho, Pantanal e Mata Atlântica.
REQ 52/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de Imperatriz no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99.
REQ 53/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a essa Comissão Especial a realização de conferência, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, para debater o Projeto de Lei nº 1876/99.
REQ 69/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Solicita seja convidado o Sr. Ricardo Russo a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública.
REQ 70/2009 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Solicita sejam convidados os Srs. Pedro Alberto Bignelli e José Humberto Chaves a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública.
REQ 71/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Presidentes da ABRAF (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), ABAF (Associação dos Produtores de Florestas Plantadas da Bahia), AMS (Associação Mineira de Silvicultura), FLORESTAR-SP, REFLORE (Associação dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas do Mato Grosso do Sul), APRE (Associação Catarinense de Empresas Florestais), e AGEFLOR (Associação Gaúcha de Empresas Florestais).
REQ 72/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Alfredo Lang, Presidente da C.Vale, Madalena Hoffmann, Prefeita de Novo Progresso/PA, Lázaro Aparecido Dobre, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO, e Fernando Gorgen, Prefeito de Querência/MT.
REQ 73/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Solicita seja convidado o Jurista LUIZ CARLOS SILVA DE MORAES para comparecer em audiência pública
REQ 74/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Engº Marcus Túlio de Melo, com o objetivo de aprofundar a discussão e colaborar na elucidação de informações relevantes para as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro.
REQ 75/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Governador do Piauí, Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, do Presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, e do Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre, Sr. Júlio Barbosa de Aquino.
REQ 76/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a a realização de Audiência Pública com a Presidente e o Vice-Presidente do Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ, Sra. Suzana Machado Pádua e Sr. Cláudio Valladares Pádua.
REQ 77/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a a realização de Audiência Pública com a presença do Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, de Corumbá/MS.
REQ 79/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com o Promotor de Justiça FERNANDO DE ANDRADE MARTINS, da Comarca de Franca/SP.
REQ 80/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com representantes do Banco Bradesco, Wolkswagen, Coca-cola, Colgate-Palmolive e American Express, financiadores da ONG SOS Mata Atlântica para discutir as propostas de alteração do Código Florestal.
REQ 81/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Autor: Bene Camacho - PTB /MA
Ementa: Requer a essa Comissão sejam convidados os presidentes do Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e o Ministro do Tribunal de Contas da União para serem ouvidos em Audiência Pública para debater as razões da baixa utilização dos recursos de financiamento público às ações de reflorestamento, recuperação de área degradada e adequação ambiental, contidos no Propflora, Pronaf Florestal, FNO floresta, FCO Pronatureza e FNE verde.
REQ 82/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Federação Nacional de Engenheiros, Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro, para discutir e debater o Código Florestal.
REQ 83/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de audiência pública com representantes de empresas financiadoras de campanhas eleitorais para discutir e debater o Código Florestal, sugerindo o convite de representantes das seguintes empresas: Aracruz Celulose, Bunge Alimentos S.A., Klabin S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Caemi mineração e Metalurgia S.A. e Votorantim Celulose e Papel.
REQ 85/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal os seguintes formadores de opinião: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. REQ 86/2010 PL187699 => PL 1876/1999
REQ 86/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de conferência para aprofundar e ampliar o debate sobre o Código Florestal, no município de Itamonte/MG.
REQ 88/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Solicita seja convidado o Sr. Plínio de Arruda Sampaio a comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
REQ 89/2010 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Código Florestal com os Srs. Sebastião Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa, Luis Carlos Moraes, especialista em Direito Ambiental, e Leonardo Papp, da OCB.
REC 291/2009 => PL 1876/1999
Ementa: Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999.
REC 41/2011 => PL 1876/1999
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias.
REQ 3019/2008 => PL 1876/1999
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1876/99.
REQ 5697/2009 => PL 1876/1999
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''.
REQ 5763/2009 => PL 1876/1999
Ementa: Solicita apensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho. REQ 6385/2010 => PL 1876/1999
REQ 6385/2010 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da comissão por mais 20 sessões.
REQ 6770/2010 => PL 1876/1999
Ementa: Requer Prorrogação do Prazo da Comissão, por mais 20 sessões.
REQ 7145/2010 => PL 1876/1999
Ementa: Requer prorrogação do prazo, por mais 20 sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999.
REQ 7537/2010 => PL 1876/1999
Autor: Sandro Mabel - PR /GO
Ementa: Requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara.
REQ 334/2011 => PL 1876/1999
Ementa: Requerimento para criação de Grupo de Traballho para apreciação do Novo Código Florestal.
REQ 1025/2011 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1876 de 1999.
REQ 1144/2011 => PL 1876/1999
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 1.876 de 1999 - o novo Código Florestal Brasileiro.
REQ 1747/2011 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1.876, de 1999, que "Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
REQ 4877/2012 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1876 de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
REQ 4982/2012 => PL 1876/1999
REQ 6231/2012 => PL 1876/1999
Ementa: Requer a realização de sessão conjunta e extraordinária para analisar os vetos aplicados ao Projeto de Lei 1.876/99
SBT-A 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial
VTS 1 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Voto em Separado contra o substitutivo ao Projeto de Lei 1876, de 1999, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB). Indicamos manifestação pela manutenção do Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) e posição contrária ao substitutivo a ser apreciado pela Comissão Especial. VTS 2 PL187699 => PL 1876/1999
VTS 2 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Voto em separado ao PL 1876/99 e apensos.
VTS 3 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Voto em separado do Deputado Valdir Colatto ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
VTS 4 PL187699 => PL 1876/1999
Ementa: Voto em Separado dos Deps. Dr. Rosinha, Paulo Teixeira e Fernando Ferro, que "Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".