Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/27/despce.asp
Timestamp: 2019-07-23 01:08:30+00:00
Document Index: 142179728

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 21']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010
Despacho n.º 15/GM/97 - Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto.
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
PERMANÊNCIA DE TRABALHADORES NÃO-RESIDENTES - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O título de identificação de trabalhador não residente contém os seguintes elementos:
1) Nome do titular;
2) Sexo, inscrito através das letras M ou F, correspondentes, respectivamente ao sexo masculino ou feminino;
4) Imagem do rosto do titular;
5) Categoria profissional ou função;
6) Entidade empregadora;
7) Data de emissão;
8) Data de validade;
9) Código de barras;
10) Número do despacho de autorização de contratação;
11) Código da agência de emprego (eventual);
12) Número;
13) Código de leitura óptica.
3. Os títulos de identificação de trabalhador não residente emitidos ao abrigo do Despacho n.º 15/GM/97, de 3 de Março, mantêm-se válidos até ao termo do respectivo prazo de validade.
4. É revogado o Despacho n.º 15/GM/97, de 3 de Março.
Modelo e características do título de identificação de trabalhador não residente:
Dimensões: 85.5mm x 54 mm, com cantos arredondados
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2010
Prorroga a duração do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2008 - Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, o Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», adiante designado por Centro de Estudos, com a natureza de equipa de projecto.
Os múltiplos trabalhos de estudo que actualmente estão em curso no Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas» aconselham a que seja prorrogado por dois anos o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. É prorrogada por mais dois anos, a partir de 12 de Agosto de 2010, a duração do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», adiante designado por Centro de Estudos.
2. Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Centro de Estudos continuam a ser suportados pelo orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau e, por quaisquer outras dotações que, nos termos da lei, venham a ser mobilizadas para o efeito.
3. O apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Centro de Estudos continua a ser assegurado pelo Instituto Politécnico de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2010
Cria o Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2011 - Prorroga a duração do Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa.
GABINETE PREPARATÓRIO DO PARQUE CIENTÍFICO E INDUSTRIAL DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - CHEFE DO EXECUTIVO -
1. É criado o Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, adiante designado por Gabinete Preparatório, com a natureza de equipa de projecto, que funciona na directa dependência do Chefe do Executivo.
2. O Gabinete Preparatório tem por objectivos organizar, coordenar e monitorizar a implantação, na Ilha de Hengqin da Província de Guangdong, do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, no âmbito da cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e a Província de Guangdong, incumbindo-lhe, designadamente:
1) Fixar as linhas de orientação genérica e as medidas operacionais que permitam dinamizar a criação do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, como espaço para a inovação, empreendedorismo e prestação de serviços comerciais, na área da Medicina Tradicional Chinesa, numa estratégia de diversificação económica da RAEM e de desenvolvimento e reforço da competitividade a nível internacional da Região do Delta do Rio das Pérolas;
2) Coordenar a articulação institucional necessária à implantação do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, estabelecendo níveis de responsabilidade e de necessidades de organização, coordenação, articulação e complementaridade das instituições envolvidas;
3) Fomentar a concentração de actividades de tecnologias avançadas e promover a interacção entre empresas industriais e de serviços, instituições de ensino superior e de investigação, orientadas para a inovação, desenvolvimento experimental e incorporação de novas tecnologias, na área da Medicina Tradicional Chinesa.
3. O Gabinete Preparatório, enquanto equipa de projecto, tem a duração previsível de um ano, renovável.
4. O Gabinete Preparatório é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, designados por despacho do Chefe do Executivo, pelo prazo de 1 ano, renovável, podendo exercer funções em regime de acumulação, sendo a respectiva remuneração fixada no mesmo despacho.
5. O Gabinete Preparatório é integrado pelos trabalhadores que se revelem necessários ao seu funcionamento, os quais podem ser destacados ou requisitados aos serviços a que estejam vinculados, podendo ainda ser contratados nos termos previstos no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitidos por contrato de tarefa ou mediante contrato individual de trabalho, ou em regime de acumulação, sob proposta do coordenador.
6. O exercício de funções no Gabinete Preparatório, em regime de acumulação, é considerado de reconhecido interesse público, para os efeitos previstos nos regimes legais aplicáveis, e pode haver lugar a remuneração a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
7. Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Gabinete Preparatório são inscritos no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2010
Cria o Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010 - Cria o Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. É criado o Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Gabinete, que funciona na directa dependência do Chefe do Executivo.
2. O Gabinete tem a duração previsível de um ano, renovável.
3. O Gabinete tem por objectivos a definição, a promoção e a coordenação das acções necessárias à instalação do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Gabinete de Estudo, designadamente:
1) Conceber o modelo de organização e funcionamento do Gabinete de Estudo e elaborar o projecto de diploma que consagre a respectiva estrutura orgânica e enquadre as suas atribuições e competências;
2) Identificar e mobilizar os meios logísticos e humanos indispensáveis à instalação e funcionamento do Gabinete de Estudo;
3) Investigar métodos, processos e procedimentos adequados ao funcionamento do Gabinete de Estudo;
4) Enquadrar a articulação interdepartamental e intersectorial entre o Gabinete de Estudo e as demais entidades públicas, em particular os organismos de natureza consultiva ou com intervenção na elaboração de políticas, com base em critérios de eficiência e eficácia.
4. Na elaboração do projecto de estrutura orgânica, o Gabinete deverá enquadrar as atribuições e competências do Gabinete de Estudo nos seguintes objectivos:
1) Realizar estudos, trabalhos e pesquisas, nomeadamente nas áreas da política, do direito, da economia, da sociedade, da cultura e da cooperação com o exterior;
2) Assegurar a assessoria e consultoria ao Chefe do Executivo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas;
3) Proporcionar ao Chefe do Executivo elementos de análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da sociedade que habilitem a tomada de decisão de forma democrática, científica e eficiente, com base nos ideais e aspirações da população.
5. O Gabinete é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados em comissão de serviço por despacho do Chefe do Executivo, que podem exercer funções em regime de acumulação, sendo a respectiva remuneração fixada no mesmo despacho.
6. A realização de estudos, trabalhos e pesquisas é coordenada por um consultor principal, o qual pode exercer funções em regime de acumulação, sendo a respectiva remuneração fixada pelo Chefe do Executivo.
7. O Gabinete é integrado pelos trabalhadores que se revelem necessários ao seu funcionamento, os quais podem ser destacados ou requisitados aos serviços a que estejam vinculados, podendo ainda ser contratados nos termos previstos no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitidos por contrato de tarefa ou mediante contrato individual de trabalho, sob proposta da coordenação do Gabinete.
8. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do Gabinete são suportados por verbas para o efeito inscritas ou a inscrever no Orçamento da RAEM.