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Timestamp: 2018-07-21 20:28:05+00:00
Document Index: 165550204

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 92', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 5']

LEI COMPLEMENTAR N. Art (...) - PDF
LEI COMPLEMENTAR N. Art (...)
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Maria das Dores Alcaide Capistrano
1 LEI COMPLEMENTAR N. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 18, de 31 de agosto de 2000, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 18, de 31 de agosto de 2000, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Poços de Caldas e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Esta lei estabelece as normas e as condições para parcelamento do solo dentro do Perímetro Urbano no Município de Poços de Caldas, observadas as diretrizes do Plano Diretor, aprovado pela Lei nº 5.488/94, revisado pela Lei Complementar nº 74//06, e as disposições das legislações Federais, Estadual e Municipal pertinentes. (NR) Art. 2º - O Perímetro Urbano no Município, para os efeitos desta lei, é o definido em lei municipal específica compreendendo a área urbana. (NR) Art. 5º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos no Município em áreas internas ao perímetro urbano definido por Lei Municipal, e mediante prévia aprovação da Prefeitura Municipal. (NR) Art No prazo máximo de 60 (sessenta) dias a documentação deverá ser analisada e, quando necessário, será solicitada a sua complementação, correção de irregularidades ou expedida a Certidão de Uso do Solo. (NR) Parágrafo Único - Apresentada a complementação ou correção de irregularidades de que trata o caput deste artigo será feita nova análise no prazo de 60 (sessenta) dias. (NR) Art (...)
2 I II III IV V - Departamento Municipal de Água e Esgoto DMAE; Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas DME-PC; Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas; Secretaria Municipal de Serviços Públicos; Departamento de Meio Ambiente, ou outro que venha a substituí-lo. (NR) Parágrafo único - Em situações, em que a Prefeitura Municipal julgar necessário, deverão ser consultados, também, pelo interessado, outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais. (NR) Art. 14. Não havendo nenhuma restrição, e de posse das diretrizes dos órgãos consultados, a Prefeitura Municipal expedirá os critérios básicos para parcelamento do solo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (NR) 1º - Será de 2 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, o prazo de validade dos critérios básicos. (NR) 2º - O prazo dos Critérios Básicos poderá ser revalidado por 2 (dois) anos, contados do vencimento do prazo inicial, desde que não haja alteração na legislação pertinente. (AC) 3º - A solicitação da referida revalidação deverá ocorrer com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data de vencimento do prazo inicial, acompanhada de justificativa técnica, pelo seu não cumprimento. (AC) Art Após a emissão dos critérios básicos, o interessado deverá apresentar, em cópia digital, com arquivo compatível com o sistema adotado pela Prefeitura Municipal, e em 2 (duas) vias impressas, o projeto básico do sistema viário - Anexo I (Aprovação do projeto de loteamento), item 2 (Sistema Viário, inciso I), de acordo com as normas técnicas desta lei. (NR) 1º - Após a análise do projeto básico do sistema viário, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, será devolvida uma via impressa do mesmo aprovado ou com as indicações das correções que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do projeto definitivo, a ser elaborado conforme previsto no Anexo I (Aprovação do projeto de loteamento), item 2 (Sistema Viário) desta lei. (NR) 2º - Apresentada a complementação ou correção de irregularidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será feita nova análise, no prazo de 60 (sessenta) dias. (NR)
3 Art Apresentados os projetos definitivos, com todos os elementos necessários, a Prefeitura Municipal deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega, fazer a devolução de uma via aprovada ou a solicitação das modificações a serem efetuadas. (NR) Parágrafo único - (...) Art A movimentação de terra a ser executada nas quadras resultantes do sistema viário, quando necessária, fica condicionada à autorização da Prefeitura Municipal, com base no projeto de terraplenagem que deverá ser apresentado conforme critérios do órgão competente e os estabelecidos em legislação específica. (NR) Art A Prefeitura Municipal deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega do projeto com todos os elementos necessários, efetuar a devolução de uma via aprovada ou a solicitação das modificações a serem efetuadas. (NR) Parágrafo único - Apresentada a complementação ou correção de irregularidades de que trata o caput deste artigo, será feita nova análise no prazo de 60 (sessenta) dias. (NR) Art. 22- O interessado, de posse do projeto de divisão de lotes provisório aprovado, deverá apresentar os projetos complementares, elaborados por profissionais devidamente habilitados e de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), mediante parecer da Prefeitura Municipal e das concessionárias locais, através dos seguintes órgãos: (NR) I. Projeto do sistema de drenagem de águas pluviais Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas, que ouvirá o Departamento de Meio Ambiente; (NR) II. (...) III. (...) IV. Projeto de contenção de encostas e movimentação de terra Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas, que ouvirá o Departamento de Meio Ambiente; (NR) V. Projeto de pavimentação de vias Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas; (NR);
4 VI. Projeto de arborização de vias e áreas verdes, de preservação permanente e non aedificandi Departamento de Meio Ambiente, que dará ciência à Secretaria Municipal de Serviços Públicos. (NR) 1º - (...) 2º - (...) 3º - A Prefeitura Municipal deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega do projeto com todos os elementos necessários, efetuar a devolução de uma via aprovada ou a solicitação das modificações a serem efetuadas. (NR) 4º- Apresentada a complementação ou correção de irregularidades de que trata o 3º deste artigo, será feita nova análise no prazo de 60 (sessenta) dias. (NR) Art (...) 1º - A Prefeitura Municipal terá 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega do projeto com todos os elementos necessários, para efetuar a devolução de uma via aprovada ou a solicitação das modificações a serem efetuadas. (NR) 2º- Apresentada a complementação ou correção de irregularidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será feita nova análise no prazo de 60 (sessenta) dias. (NR) Art (...) I assinatura, pelo interessado, de termo comprometendo-se a executar, a próprio custo, e no prazo estipulado, todas as obras de infra-estrutura, bem como a transferência ao domínio público das áreas públicas, sem quaisquer ônus ao Município. (NR) II confirmação, pelos órgãos envolvidos na aprovação dos projetos complementares, através de documento específico; (NR) III - apresentação de 4 (quatro) cópias definitivas do projeto de divisão em lotes, assinadas e chanceladas pelo CREA-MG. (AC) Art Expedido o Decreto do Executivo, o interessado deverá providenciar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o respectivo registro imobiliário e apresentar cópia da matrícula do registro do loteamento à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, sob pena de caducidade da aprovação e aplicação das penalidades previstas. (NR)
5 Parágrafo único. (...) Art Após aprovação definitiva do parcelamento pela Prefeitura Municipal, através da publicação de decreto, será expedido o Alvará de Execução. (NR) 1º A expedição do Alvará de Execução está condicionada à apresentação, pelos profissionais devidamente habilitados para a execução dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/MG (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais). (NR) 2º - Após a apresentação da documentação descrita no 1º deste artigo, a Prefeitura Municipal terá prazo de 15 (quinze) dias para a emissão do alvará. (AC) Art Deverão ser executadas pelo interessado, a seu próprio custo, no prazo máximo de 3 (três) anos, as seguintes obras, sendo que cada etapa ficará vinculada ao cronograma físico das obras de infra-estrutura (Anexo IX) aprovado juntamente com o projeto do loteamento: (NR) I. (...) II. (...) III. (...) IV. (...) V. Execução de meios-fios, inclusive rebaixamento obrigatório nos quadrantes para a travessia de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e confecção de sarjetas; (NR) VI. (...) VII. (...) VIII. (...) IX. (...) X. (...) XI. (...) 1º - (...) 2º - (...) 3º - Nas obras de movimentação de terra deverão estar previstos os locais de
6 onde serão retirados e onde serão depositados os materiais de corte e aterro, com a devida autorização do órgão competente, conforme legislação específica. (NR) 4º. As obras do parcelamento devem ser sinalizadas conforme normas de segurança. (AC) Art (...) 1º - (...) 2º - (...) 3º - O valor destes serviços será avaliado por comissão técnica de profissionais habilitados, em número de 5 (cinco), designados pelo Secretário de Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por meio de nomeação por portaria. (NR) 4º - A liberação dos lotes hipotecados será feita de acordo com a conclusão de cada etapa das obras de infra-estrutura previstas no cronograma físico de execução aprovado, através de requerimento do interessado e após vistoria e liberação dos órgãos competentes, sendo feita da seguinte forma: (NR) I. 30% (trinta por cento) do total dos lotes após a conclusão da abertura das vias de circulação e sistema de drenagem de águas pluviais; (NR) II. III. IV. 35% (trinta e cinco por cento) do total dos lotes após a conclusão das obras dos sistemas de abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário e execução dos meios-fios, sarjetas e pavimentação; (NR) 30% (trinta por cento) do total dos lotes após a conclusão da execução da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; (NR) 5% (cinco por cento) do total dos lotes após a conclusão dos serviços de arborização de áreas verdes, de preservação ambiental, non aedificandi e de vias, demarcação dos lotes, quadras e logradouros, implantação das placas de nomenclatura das vias e demais obras de infra-estrutura exigidas no ato de aprovação, bem como o recebimento do loteamento. (NR) 5º - (...)
7 6º - (...) 7º - No caso de divisão de lotes para fins de implantação de chácaras de recreio, descritas na Seção VI, Capítulo V, desta Lei, a porcentagem de hipoteca em lotes não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). (AC) Art O prazo máximo para a execução de todas as obras de infra-estrutura será de 3 (três) anos, contados a partir da data de expedição do alvará de execução, podendo ser prorrogado por 1 (um) ano. (NR) 1º. - A prorrogação do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser concedida, a critério da Prefeitura Municipal, dentro dos limites legais e embasada em motivos que justifiquem a sua dilatação, e deverá ser requerida pelo interessado em no máximo 90 (noventa) dias antes do vencimento do prazo original. (NR) 2º. Expirado o prazo original e não havendo término das obras, nem solicitação de prorrogação, será cobrada multa crescente, a ser regulamentada por decreto executivo, até que ocorra a formalização da solicitação de prorrogação. (AC) Art A aprovação final das obras de parcelamento será feita por Termo de Verificação, após vistorias dos serviços por comissão técnica de profissionais habilitados, em número de 5 (cinco), designados pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente por Portaria, que farão o recebimento das mesmas, num prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das responsabilidades e garantias legais próprias de tais serviços. (NR) Parágrafo único - (...) Art (...) I. Terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações; (NR) II. (...) III. (...) IV. (...) V. Em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais, assoreamentos e voçorocas; (NR) VI. (...) Art As áreas em que haja riscos geológicos, as áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública e as encostas com declividade superior a 30%
8 (trinta por cento), até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), poderão ser objeto de estudos e investimentos em infra-estrutura complementares ao exigido nesta lei, devendo ser acompanhados de projetos que apresentem soluções tecnicamente viáveis e de laudo do responsável técnico, comprovando a viabilidade de edificar-se no local e autorização dos órgãos competentes. (NR) Parágrafo único - (...) Art Nos parcelamentos em áreas onde existirem edificações, as mesmas deverão ser regularizadas de acordo com a legislação vigente. (NR) Art Altura máxima admitida de talude no lote deverá estar prevista no projeto de movimentação de terra, não se admitindo aclive ou declive superior a 3,00m (três metros) para uma profundidade de 5,00m (cinco metros). (NR) 1º Para atendimento do disposto no caput, o requerente deverá apresentar projeto de movimentação de terra, contemplando os cortes e aterros, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica. (AC) 2º - O projeto de terraplenagem será submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, que avaliará a possibilidade de aprovação, considerando as interferências na gleba objeto do parcelamento e seu entorno. (AC) Art Os lotes terão área e testadas mínimas definidas em função das faixas de declividade do terreno, estabelecidas através do estudo de isodeclividade, e deverão atender aos valores mínimos previstos para as vias e macrozonas em que se localizem, de acordo com a modalidade de parcelamento a ser adotada. (NR) Art As dimensões mínimas dos lotes são estabelecidas para a macrozona onde se localizam conforme a legislação pertinente e no estudo de isodeclividade de acordo com o Anexo VI (Estudo de isodeclividade), adotando-se sempre a condição mais restritiva. (NR) Parágrafo único A critério do requerente, o dimensionamento dos lotes descrito no caput poderá ser estabelecido após a aprovação do Projeto de Movimentação de Terra citado no parágrafo único do artigo 49 desta lei, devidamente demonstrado através do estudo de isodeclividade resultante. (NR) Art (...) Parágrafo único As faixas non aedificandi poderão ser descontadas do cálculo da
9 profundidade média do lote. (AC) Art (...) I. As testadas mínimas serão acrescidas dos recuos frontais exigidos para a macrozona em que se situam; (NR) II. (...) III. (...) Art O comprimento das quadras não poderá ser superior a 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) (NR) Parágrafo único - No caso das quadras com formato irregular por imposição topográfica, será tolerada uma extensão máxima de 350,00m (trezentos e cinqüenta metros). (NR) Art (...) I. (...) II. (...) III. No caso de eventual parcelamento destas áreas, deverão ser destinadas áreas verdes e para equipamentos comunitários, nos percentuais já estabelecidos nesta lei. (NR) Art (...) 1º - Os compradores dos lotes a montante, seus sucessores e herdeiros, deverão garantir o direito de executar, às suas expensas, redes independentes de esgotamento sanitário e águas pluviais através de servidão de passagem, que será garantida pelo comprador do lote a jusante. (NR) 2º - Os compradores dos lotes a jusante, seus sucessores e herdeiros ficam obrigados a garantir o direito da execução das redes independentes de esgotamento sanitário e de águas pluviais na servidão de passagem, que deverá estar localizada o mais próximo possível da divisa do lote. (NR) 3º - Nos casos em que lotes enquadrados nas situações descritas no parágrafo 1º confrontarem com mais de um lote a jusante, todos os lotes a jusante deverão garantir a servidão de passagem. (NR) 4º - (...)
10 Art Do total da área a ser parcelada, no mínimo 15% (quinze por cento) deverão ser destinados ao sistema viário, e caso venha ocupar área inferior, a diferença deverá ser acrescida à área verde ou para equipamentos comunitários, a critério da Prefeitura Municipal. (NR) Art As vias de circulação sem saída deverão ser providas de praças de manobra ou alças que possam conter um círculo de diâmetro não inferior a 20,00 m (vinte metros) excluída a largura do passeio, ou um retângulo de 25,50 m (vinte e cinco vírgula cinqüenta metros) por 10,00 m (dez metros,) com seu lado maior perpendicular ao eixo longitudinal da rua. (NR) Art Sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis, os projetos de loteamento de glebas localizados às margens de rodovias federais, estaduais ou vias estruturais municipais, somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal após consulta aos órgãos competentes, com reserva de áreas non aedificandi entre o limite da faixa de domínio e a área a ser parcelada, para previsão da implantação de via lateral de categoria local a ser definida pelo órgão competente, que indicarão a construção de via lateral ou transversal e qual categoria a ser implantada, devendo estar paralelamente ao limite da faixa non aedificandi, situando-se na parte interna do loteamento projetado. (NR) Parágrafo único A largura da via paralela é a definida na LC 92/07, sendo que, em casos excepcionais, devidamente justificados e a critério da Prefeitura Municipal, a largura da via paralela poderá ser ajustada conforme viabilidade técnica do local. (AC) Art Do total da área a ser parcelada, no mínimo 15% (quinze por cento) deverão ser destinados às áreas verdes. (NR) Art I -... II -... a)... b) Deverão ser reflorestadas segundo critérios do Departamento de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme art. 22, inciso VII desta Lei; Art (...) I - (...)
11 II - Situar-se em áreas com declividade máxima de 20% (vinte por cento), podendo ser resultante de processo de terraplenagem, com projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal. (NR) Art (...) 1º - (...) 2º- Nos desmembramentos de glebas ou lotes localizados em vias públicas oficializadas e ainda sem infra-estrutura implantada, o interessado deverá executar as obras necessárias às suas expensas. (NR) 3º - Os lotes resultantes do desmembramento deverão ter as dimensões mínimas estabelecidas para a macrozona onde se localizam, conforme a legislação pertinente, e no estudo de isodeclividade de acordo com o Anexo VI (Estudo de Isodeclividade), adotando-se sempre a condição mais restritiva. (NR) 4º - (...) Art Nos desmembramentos localizados às margens de rodovias federais, estaduais ou vias estruturais municipais será obrigatória a execução de via paralela de categoria local, às expensas do interessado, devidamente aprovada nos órgãos competentes. (NR) 1º A largura da via paralela é a definida na LC 92/07, sendo que, em casos excepcionais devidamente justificados e a critério da Prefeitura Municipal, a largura da via paralela poderá ser ajustada conforme viabilidade técnica do local. (NR) 2º - Os desmembramentos que envolvam glebas ou lotes com áreas a parcelar iguais ou superiores a m² (dez mil metros quadrados) deverão atender ao disposto no Capítulo IV desta lei. (AC) Art. 84 O remanejamento de divisas, em que as áreas dos lotes resultantes atendam ao mínimo estabelecido para o macrozoneamento, será aprovado desde que não ocorra redução das testadas, exceto se as mesmas atenderem ao estabelecido para a macrozona.(nr). Art A área mínima do lote deverá atender às diretrizes dos Anexos VI e XII desta Lei e o Anexo II da Lei Complementar N. 92/07, que corresponde ao Anexo XII desta Lei. (NR) Art Loteamento fechado é caracterizado pelo uso predominantemente residencial unifamiliar horizontal, pela adoção de acessos privativos e de muros delimitadores, ou
12 outro sistema de vedação admitido pela autoridade municipal, que se separem da malha viária urbana, sendo-lhe permitido controlar a entrada de pessoas a critério da administração. (NR) 1 - (...) 2 - (...) Art A Associação dos Proprietários, outorgada nos termos desta lei, afixará em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres da denominação do loteamento, número e data do decreto que regulamentou a permissão de uso e razão social da Associação, com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal. (NR) Art (...) I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX - X - XI - Número máximo de lotes de 250 (duzentas e cinqüenta) unidades; (NR) Área mínima dos lotes de acordo com a macrozona que se localizar, não sendo admitido lotes com área inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados); (NR) Testada mínima dos lotes em meio de quadra de 12,00 (doze metros); (NR) Testadas mínimas dos lotes de esquina de 15,00 m (quinze metros); (NR) Profundidade mínima dos lotes de 25,00 (vinte e cinco metros) (NR) Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois); (NR) Taxa de Ocupação máxima: 50% (cinqüenta por cento); (NR) Taxa de Permeabilidade mínima: 30% (trinta por cento); (NR) Altura máxima da edificação: 9 m (nove metros); (NR) Área máxima destinada aos lotes será de 65% (sessenta e cinco por cento) da área total do loteamento; (AC) Da área total do loteamento, aquelas que não estiverem incluídas no percentual de lotes, áreas para equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e área verde deverão ter uso comum, que será definido pela Associação de Proprietários através dos estatutos, do regimento interno ou de qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração e construção;(ac)
13 XII - Nos lotes somente será permitida uma unidade residencial por lote sendo admitida a construção de edificações para lazer, serviço e segurança que servirão de suporte a edificação principal. (AC) Art Nas vias de circulação internas ao loteamento poderão ser dispensadas a execução dos meios-fios e sarjetas, desde que o sistema de drenagem a ser adotado e aprovado garanta o perfeito escoamento das águas pluviais e, ainda, sejam garantidas condições de acessibilidade. (NR) Art A área mínima do lote industrial urbano deverá ser de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), com testada não inferior a 20,00 m (vinte metros). (NR) Art (...) I - II - A área máxima a ser destinada aos lotes será de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da área a ser loteada; (NR) Número máximo de 200 (duzentos) lotes; (NR) III - (...) IV - Deverão ser destinados 15% (quinze por cento), no mínimo, do total do loteamento como área para o sistema viário, e caso venha ocupar área inferior, a diferença deverá ser acrescida à área verde ou para equipamentos urbanos, a critério da Prefeitura Municipal. (NR) Art (...) I - Os lotes terão área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros); (NR) II - (...) Art Loteamentos de Chácaras de Recreio são modalidades de parcelamentos do solo, de natureza urbana, destinados para fins de lazer, onde serão admitidos somente o uso habitacional unifamiliar e cuja implantação se dará em áreas internas ao Perímetro Urbano. (NR) Art (...) I - II - 10% (dez por cento) para o sistema viário, e caso venha ocupar área inferior, a diferença deverá ser acrescida à área verde ou para equipamentos comunitários, a critério da Prefeitura Municipal; (NR) 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) para as áreas verdes; (NR)
14 III - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para as áreas de equipamentos comunitários. (NR) Art (...) Parágrafo Único A via coletora exigida no caput poderá ser dispensada nos casos em que sua implantação for considerada tecnicamente inviável, mediante apresentação de justificativa circunstanciada pelo requerente e parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (AC) Art (...) I - II - Lotes com área mínima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados); (NR) Testada mínima de 20,00m (vinte metros); (NR) III - (...) IV - Poderão ser admitidas quadras com comprimento máximo de 500,00m (quinhentos metros); (NR) V - VI - VII - Número máximo de lotes será de 200 (duzentas) unidades; (NR) Manutenção interna será de acordo com o previsto no artigo 92 desta lei, no que couber; (AC) A relação entre profundidade e testada dos lotes não poderá exceder ao previsto no artigo 53 desta lei. (AC) Art O loteador executará ao seu próprio custo as obras de infra-estrutura previstas no art. 30, nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X e XI, nos 1º, 2º, 3º e 4º, e ainda: (NR) I - Deverá ser executado sistema de drenagem que garanta o perfeito escoamento das águas pluviais e sua destinação para locais convenientes, devendo ser canalizados os trechos que atravessarem as vias, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas; II - (...) III - IV - As caixas das vias deverão ser cascalhadas ou pedregulhadas de acordo com padrões definidos pela Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas; Nas vias de circulação internas ao loteamento poderá ser dispensada a execução dos meios-fios e sarjetas, desde que o sistema de drenagem a ser
15 adotado e aprovado garanta o perfeito escoamento das águas pluviais e permita condições de acessibilidade. (NR) Art Quando a garantia das obras de infra-estrutura for feita através de caução em lotes, estes serão liberados após a conclusão de cada etapa, de acordo com o artigo 32 desta lei, no que couber. (NR) Art Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. (NR) Art A realização de parcelamento sem a aprovação ou em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, e sem a expedição do alvará de execução, enseja a notificação ao infrator para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a cumprir os dispositivos administrativos previstos nesta Lei. (NR) 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, fica o notificado sujeito, sucessivamente, a: (NR) I - Pagamento de multa; (NR) II - (...) III - Multa diária em caso de descumprimento da interdição. (NR) 2º - O procedimento administrativo e os valores das multas serão regulamentados por Decreto Executivo.(AC) Art A falta de registro do parcelamento do solo aprovado enseja a notificação ao proprietário para que dê entrada ao processo junto ao cartório competente nos 90 (noventa) dias seguintes. (NR) Parágrafo único - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito a aplicação de multa diária. (NR) Art A não conclusão da totalidade das obras de infra-estrutura dentro do prazo de validade fixado no alvará de execução, ou mediante a sua prorrogação devidamente solicitada e aprovada pelo órgão competente, sujeita o proprietário do parcelamento a multa por mês, ou fração de atraso. (NR) Art Quando for determinada a perda do caráter de loteamento fechado, provocada pelo descumprimento de obrigações legais, o notificado fica sujeito à multa a ser regulamentada pelo Executivo. (NR) Art Os loteamentos já existentes que forem fechados de forma irregular, terão
16 prazo máximo de 30 (trinta) dias para o retorno à situação original e, caso contrário, estarão sujeitos a multa por dia de permanência em situação irregular. (NR) Art Todas as medidas necessárias à aplicação do disposto neste capítulo deverão ser regulamentadas pelo Executivo. (NR) Parágrafo único - (...) Art Fica o loteador obrigado a fazer constar no contrato padrão e nas respectivas escrituras definitivas as exigências da legislação federal, bem como as da Prefeitura Municipal, em relação às obras de infra-estrutura, que deverão ser executadas no loteamento, bem como atender ao macrozoneamento estabelecido no Anexo II da Lei Complementar 74/06 e no Anexo XII desta Lei. (NR) Art. 134 O órgão da Prefeitura Municipal responsável pela tramitação e aprovação dos projetos e acompanhamento da execução das obras de parcelamento do solo será a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (NR) Art. 135 Fazem parte integrante desta Lei: (NR) I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX - X - XI - XII - Aprovação do projeto de loteamento (Anexo I); Requerimento (Anexo II); Modelo de placa informativa (Anexo III); Raios mínimos para confluência de testadas dos lotes e cruzamentos das vias públicas (Anexo IV); Características geométricas das vias de circulação (Anexo V;); Estudo de isodeclividade (Anexo VI); Planilha descritiva de lotes e áreas (Anexo VII); Planilha de custos das obras de infra-estrutura (Anexo VIII); Cronograma físico das obras de infra-estrutura (Anexo IX); Modelo dos marcos de alinhamento e nivelamento (Anexo X); Glossário (Anexo XI); Tabela dos parâmetros urbanísticos de ocupação e parcelamento do solo, conforme anexo II da LC 92/07 (Anexo XII).
17 Art. 2º A Lei Complementar nº 18, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescida dos artigos 134-A e 134-B, com as seguintes redações: Art. 134 A As construções de uso comum dos loteamentos fechados, industriais e chácaras de recreio como, guaritas, sedes sociais, sanitários, vestiários, piscinas, dentre outras, deverão ter seus projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do setor competente, devendo ser assinados pelo representante legal do condomínio, e somente poderão ser edificados após autorização da Prefeitura. (NR) Parágrafo único Em logradouro interno ao loteamento fechado, somente será admitida construção de guaritas de vigilância com área máxima de 3,00m² (três metros quadrados). (AC) Art. 134 B A regularização de loteamentos inseridos em ZEIS-1 Zona de Especial Interesse Social 1 será objeto de critérios especiais, a serem estabelecidos caso a caso, por decreto do Executivo. (AC) Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
18 ANEXO XII (AC) PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO Tamanho Taxa de Taxa de Altura Testada mínima mínimo de Ocupação (%) Permeabilid máxima de lote lote (m²) ade da (m) (%) edificaçã o (m)
19 (G) , (G) , , ,0 (C) (D) , , ,0 10
21 2.000 (H) F) (G) (G) (A) a ser definido caso a caso. (B) observar o disposto no parágrafo 4º do artigo 5º desta lei complementar. (C) não incluída a altura da caixa d água e casa de máquinas e dependências do apartamento imediatamente abaixo, limitado a um pavimento e desde que possua acesso dependente, com área construída de no máximo 50% da área do pavimento tipo, quando for
22 o caso. (D) no local denominado Fazenda das Árvores, de que trata o Art. 10-M da Lei Complementar Nº74/06, o tamanho mínimo de lote será de 600,00m² (seiscentos metros quadrados). (E) Os parâmetros estabelecidos poderão ser flexibilizados para os lotes aprovados antes da vigência desta Lei complementar, mediante justificativa circunstanciada que comprove sua inviabilidade, e manifestação favorável do órgão de planejamento do Município, ouvido o COMDURT. (F) Tamanho mínimo de gleba, estabelecido pelo INCRA, admitidas, exclusivamente, as atividades previstas no parágrafo 12 do artigo 5º desta Lei complementar. (G) A relação entre profundidade e testada dos lotes não poderá ter coeficiente superior a cinco. (H) Exceto para os lotes localizados na Rua Mucovita, no trecho compreendido entre a Rodovia Geraldo Martins Costa (Rodovia do Contorno) e o Ribeirão das Várzeas, de propriedade do Município, onde as áreas mínimas dos lotes não poderão ser inferiores a 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e testadas mínimas de 15,00m (quinze metros).