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Timestamp: 2020-04-01 04:53:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 443', 'artigo 209']

Legislação | exportacao
Decreto n.º 42960
Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Terça-feira 3 de Maio de 1960
103/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17839
Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses
PÁGINAS : 1760 a 1760
Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País
PÁGINAS : 2350 a 2350
Decreto n.º 43432
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um telémetro de nuvens
Decreto n.º 43500
Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis
Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
34/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43640
Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola
Decreto-Lei n.º 43874
Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola
PÁGINAS : 1057 a 1062
Decreto n.º 43875
Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique
Decreto n.º 43877
Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola
Declaração de Diário da República 228/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Setembro de 1961
Fixa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto)
PÁGINAS : 1247 a 1247
Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
228/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18896
Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais
Portaria n.º 18916
Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1771 a 1771
Portaria n.º 18921
Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café
PÁGINAS : 1779 a 1779
Decreto n.º 44143
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional
PÁGINAS : 1989 a 1989
Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961
Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016
PÁGINAS : 1991 a 2020
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 44224
Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 208 a 209
Decreto n.º 44489
Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem
PÁGINAS : 1035 a 1035
Decreto n.º 44498
Autoriza a importação temporária de filmes educativos, de carácter científico ou cultural, que não se destinem a exibição em recintos de entradas pagas, pelo prazo de doze meses e com dispensa de garantia aos direitos respectivos
PÁGINAS : 1072 a 1072
Terça-feira 7 de Agosto de 1962
180/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44550
Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo
Decreto-Lei n.º 44616
Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados
PÁGINAS : 1324 a 1325
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
Decreto n.º 44637
Permite a importação, até 31 de Dezembro de 1962, sob regime de draubaque, de 2200 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 1374 a 1374
Declaração de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962
De terem sido aprovadas as listas das proibições e condicionamentos especiais de importação e de exportação de mercadorias Nota: A página 1382 foi incorrectamente denominada no original de 1882
Terça-feira 23 de Outubro de 1962
244/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19657
Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique
PÁGINAS : 98 a 98
Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
23/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44871
Decreto n.º 44878
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, destinadas à exportação - Revoga o Decreto n.º 40192
PÁGINAS : 129 a 129
Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
35/63 SÉRIE I
Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas
PÁGINAS : 209 a 210
Decreto-Lei n.º 44900
Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro
Sábado 23 de Fevereiro de 1963
46/63 SÉRIE I