Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675588/artigo-134-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-05-28 03:13:16+00:00
Document Index: 107827598

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 5', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 99']

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2018
de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 134, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal; artigos 2º e 5°, inciso XIII... dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br); Certidões dos distribuidores criminais da Justiça.... gov. BR/atestado); Certidão dos distribuidores criminais da...
Andamento do Processo n. 0800273-93.2018.8.22.9000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJRO
pelo Estado. Conforme o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita... a quem não possui suficiência de recurso. Apesar do art. 134, da Constituição da República estabelecer que a Defensoria... Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Conforme o art. 5°, inci...
Andamento do Processo n. 0018494-83.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do TJSP
Pública para prestar assistência e/ou atuar na defesa do paciente, nos termos do artigo 134 c.c. artigo 5º, inciso LXXIV..., ambos da Constituição Federal. São Paulo, 21 de maio de 2018. Salles Abreu Relator - Magistrado(a) Salles Abreu - 10º...
Andamento do Processo n. 1.130.308 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF
que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 134 da Constituição Federal. Cabe registrar... , nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o Plenário desta Suprema Corte... Públicas estaduais ( CF , art. 134, § 2º, na redação dada pela EC nº 45/20...
Andamento do Processo n. 1.128.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF
, e 134, §§ 2º e 4º, todos da Constituição Federal. Passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo... do art. 5º da Constituição Federal. Não foi por outro motivo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a AR 1.937-AgR... Defensorias Públicas ( CF , art. 134, § 2º, na redação dada pela EC...
Andamento do Processo n. 0500427-97.2016.4.02.5104 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRF-2
, LXXIV e 134 da Constituição Federal). DÊ-SE ciência ao Ministério Público Federal . Volta Redonda, 08 de maio de 2018... (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2017 16:10 02ª Vara Federal de Volta Redonda Magistrado... (a) FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: NAO ...
Andamento do Processo n. 0003207-19.2017.8.21.0012 - 25/05/2018 do TJRS
INDIVIDUAIS, DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 134 DA CF) O AUFERIMENTO DE RENDIMENTOS SUPERIORES LEVA... PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEMESTAR EMDIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. CASO. A PROVA... DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, 6º, DO CPC/15...
Andamento do Processo n. 0010803-72.2018.8.21.0027 - 25/05/2018 do TJRS
O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (VIDE ARTIGO 134, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO OBSTANTE... COMO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DE MAIOR HIERARQUIA), SEGUNDO O QUAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA... A SER APRECIADO.EMQUE PESE O ARTIGO 99, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ...
Andamento do Processo n. 0000471-36.2008.8.24.0052 - Procedimento Comum / Perdas e Danos - 25/05/2018 do TJSC
a assistência judiciária (art. 5º, LXXIV e art. 134 da CF) e que o advogado nomeado para exercer essa tarefa deve ser... desde o arbitramento - agora (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros na forma do art. 406 do Código Civil, estes a contar... na forma do art. 406 do Código Civil, estes a contar da citação.d) cond...
Andamento do Processo n. 0100200-25.2017.8.20.0151 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 25/05/2018 do TJRN
, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (art. 134). Em que pese o dever de prestação..., em seu art. 134, atribuiu à Defensoria Pública a função de "orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa... e reiterou os pedidos constantes na inicial. É o relatório. D...
Art. 134 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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