Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/160744679/lei-complementar-1259-15-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-12-11 23:00:26+00:00
Document Index: 128007562

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 58']

Lei Complementar 1259/15 | Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1259/15 | Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (4207 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - O sistema de pontuação diferenciada a que se refere o artigo 1º desta lei complementar consiste na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, inclusive na de avaliação de títulos, quando for o caso. Ver tópico
Artigo 3º - Os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas. Ver tópico (2504 documentos)
Parágrafo único - Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o “caput” deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se-á à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (2504 documentos)
Artigo 5º - Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania propor: Ver tópico
I - a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar, que deverão necessariamente considerar: Ver tópico
a) etnia; Ver tópico
b) condição sócioeconômica; Ver tópico
c) estudos comparativos de desempenho em concursos públicos entre os segmentos a serem beneficiados e a média da população; Ver tópico
d) subrepresentação na Administração Pública Estadual, em termos proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados; e Ver tópico
e) outros critérios julgados relevantes para a determinação de fatores de equiparação que promovam a justa redução das desigualdades de condições de participação em concursos públicos. Ver tópico
Parágrafo único - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania deverá disponibilizar à população em geral, em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios de divulgação que se mostrem adequados, os estudos em que se fundamentem as propostas de que trata este artigo. Ver tópico
Artigo 6º - O Poder Executivo deverá editar, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta lei complementar, decreto estabelecendo a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de 2015.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2015.
Publicado em: D.O.E. de 16/01/15 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 16/01/2015 11:37 C-1259.doc
Artigo 58 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Lc nº 1.259 de 15 de Janeiro de 2015 de São Paulo
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