Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11043026/Recurso-Apelacao-Acao-Revisional-bancaria-juros-abusivos-Anatocismo-Irregularidade-intimacao/nje7koysdi6fh
Timestamp: 2018-07-16 05:02:49+00:00
Document Index: 10433322

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 42', 'artigo 42']

Recurso de Apelação - Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo - Irregularidade na intimação - Petição |
Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo...
Modelo Recurso de Apelação - Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo - Irregularidade na intimação
Atualizado: Há 2 dias às 00:27
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ação Revisional bancária - juros abusivos
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo - Irregularidade na intimação
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Requer desde já o seu recebimento no efeito suspensivo com a imediata intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarrazões e ato contínuo sejam os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos. Termos em que pede e aguarda deferimento. RAZÕES RECURSAIS Apelante Apelado Processo de origem nº da Comarca de EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. Eméritos Desembargadores BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em com limite de crédito de sob nº conta-corrente - ag. movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes. Ocorre que nos últimos meses ao enfrentar a grave crise financeira que assolou o país o Autor se socorreu do cheque especial por alguns meses não alcançando mais condições de contornar o débito. Assim foi obrigado a sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária com taxas superiores aos patamares permitidos legalmente. Contudo inobstante aos longos anos que utilizou os serviços do banco sem nenhum atraso para sua surpresa nos primeiros dias de mora o autor começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo com débitos muito acima do esperado. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação. O Autor celebrou com junto à Instituição Ré em Contrato de Financiamento para a Compra de um veículo no valor de R$ com pagamento em meses conforme contrato em anexo. O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até data em que teve a notícia de . Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos o Autor tentou por diversas vezes renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais motivando a presente ação. O Autor celebrou com a empresa Ré em Contrato de Compra e Venda no valor de R$ para pagamento em meses para aquisição do imóvel residencial situado na Rua conforme contrato em anexo. O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até data em que teve a notícia de . Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos e não encontrando um novo - o Autor tentou por diversas vezes renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo . Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL de modo a viabilizar um equilíbrio contratual razão pela qual intenta a presente ação. O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em com a concessão de crédito de mediante emissão de Cédula de Crédito em favor da Instituição Ré sob nº . para o pagamento em parcelas de R$ . Após o pagamento de o Autor não teve mais condições de contornar o débito. Contudo após meses de inadimplência se deparou com uma dívida de ou seja em patamares muito superiores ao esperado. Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos taxas abusivas e unilaterais sem previsão contratual motivando a presente ação. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO A Ré lançou unilateralmente mês a mês juros extorsivos ao patamar mensal de aproximadamente % resultando num débito total após meses o valor de . Coagido o Autor renegociou uma dívida indevida que elevou expressivamente o montante devido contemplando taxas exorbitantes e pré-fixadas tornando-se impossível à continuidade do pactuado. Conforme extratos mensais tem-se evidente a prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais que atingem ao absurdo de ao mês conforme se prova pelos extratos e cálculos em anexo e sem previsão contratual. ATENÇÃO " O fato do CDC proteger a parte frágil da relação contratual não significa que todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira ou outra qualquer de maior porte seja nulo de pleno direito. É preciso que se demonstre as nulidades e práticas abusivas cometidas." STJ REsp 239504/SP . " A verificação de abusividade não se baseia no simples fato de ultrapassar a médica de mercado." STJ. AgRg no AREsp 548825/MS " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade" Súmula 382 STJ DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência inquestionável a necessária concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. JUROS ABUSIVOS - COMPOSTOS MENSAIS Conforme documentos que junta em anexo e planilhas explicativas estão sendo exigidos pela instituição financeira juros sobre juros anatocismo que chegam a ultrapassar ao ano o que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626/93 que assim dispõe " Art. 4º. É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano." Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Desta forma fica claro que durante todo o período do contrato foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores caracterizando o vedado juros sobre juros conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade os juros devem ser limitados à taxa média do mercado cobrada em operações da mesma espécie. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito ou a compensação deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70076098573 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 29/03/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado observados os limites do pedido formulado em razões de apelação. APELO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70072346497 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 28/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - PREVENÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRÁTICA DE ANATOCISMO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO STF - A Perícia contábil apurou a prática de anatocismo o que permanece vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ante a existência de saldo devedor a ser pago pelo autor ao réu. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. Negado provimento ao recurso. TJ-RJ - APL 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 26/07/2017 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 28/07/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças não há como se afastar a responsabilidade do Réu pelas cobranças indevidas perpetradas. Restou apurado através da prova pericial realizada que houve a prática do anatocismo bem como a incidência de juros remuneratórios acima do contratado e ainda da média praticada pelo mercado financeiro restando apurada a cobrança a maior que deve ser restituída ao consumidor. Reforma parcial da sentença para condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% dez por cento sobre o valor da condenação de acordo com o artigo 85 § 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE. TJ-RJ - APL 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Relator VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Data de Julgamento 28/03/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/03/2017 Portanto demonstrada a ilegalidade demonstra-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança. DO DIREITO À INFORMAÇÃO O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 A legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente mas desde que expressamente pactuados no contrato Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa líquida e exigível seja pela soma nela indicada seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º – Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados ... § 2 o Sempre que necessário a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor representado pela Cédula de Crédito Bancário será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo e quando for o caso de extrato emitido pela instituição financeira em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida documentos esses que integrarão a Cédula observado que I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro preciso e de fácil entendimento e compreensão o valor principal da dívida seus encargos e despesas contratuais devidos a parcela de juros e os critérios de sua incidência a parcela de atualização monetária ou cambial a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e por fim o valor total da dívida Assim diante da inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes ilegal a sua aplicação. Em consequência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas.
O réu ao impor cobranças abusivas responde pelo débitos indevidos realizados na conta do Autor. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90 verbis Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Entendimento predominante nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .
Recurso de Apelação - Ação Revisional bancária - juros abusivos - Anatocismo