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Timestamp: 2019-08-20 05:29:43+00:00
Document Index: 157945013

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 829', 'artigo 830', 'artigo 321', 'artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 292']

Processo n. 1046677-04.2019.8.26.0100 do TJSP
Processo de Condomínio Edifício Urupes X Espólio De Maria Nascimento Siqueira possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Condomínio Edifício Urupes, Talita Monica Rodrigues, Espólio de Maria Nascimento Siqueira.
02/08/2019há 18 dias
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Vistos. O ato será realizado na ordem dos trabalhos de fila de cumprimento do processo eletrônico, observadas as preferências legais, portanto, aguarde-se. Intimem-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
26/07/2019há 25 dias
RELAÇÃO Nº 0143/2019
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Espólio de Maria Nascimento Siqueira - Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, a parte interessada não providenciou os meios de citação, desde antes alertada sobre a extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, pela inexistência de citação. Custas na forma da lei (art. 82, § 2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado remetam-se ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: “O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça.” [g.n.] (Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: “Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regular a citação no processo de execução. Art. 829 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2011213-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator(a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Assim, recolha a guia de oficial de justiça, na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Intimem-se. -ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
Retirado da página 168 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Trica de Campinas
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 20/05/2019
PROCESSO :1046677-04.2019.8.26.0100
REQTE : Condomínio Edifício Urupes
ADVOGADO : 408795/SP - Talita Monica Rodrigues
REQDA : Espólio de Maria Nascimento Siqueira
Retirado da página 305 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1046677-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Urupes - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) No caso concreto, o autor pretende a cobrança de valores devidos pelo distribuidor. O valor da causa merece reparos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pretende a cobrança deve corresponder ao valor integral da pretensão, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)” [g.n.] O valor dado à presente causa corresponde ao débito histórico (fls. 05 e 105), mas o autor pretende o recebimento do valor atualizado desde o desembolso até a data do pagamento, assim deverá indicar o valor correto pretendido na data da distribuição da ação, recolhendo as custas acrescidas. Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [g.n.] Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso, considerando como valor da causa o montante corretamente atualizado até a data da propositura da ação. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
Retirado da página 202 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
20/05/2019 a 21/05/2019
Direitos / Deveres do Condômino
Condomínio Edifício Urupes
Espólio de Maria Nascimento Siqueira