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Timestamp: 2018-07-19 06:43:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 81', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 24']

AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS A APOIO FINANCEIRO - PDF
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Malu Vasques Bergmann
1 AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS A APOIO FINANCEIRO Tendo em conta os princípios constantes do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria de política de saúde, foi definido, pelo Decreto Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado no domínio da saúde, para a realização de projectos por parte das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção. De acordo com este diploma, foi aprovada a Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro, que regulamenta a atribuição de apoios financeiros por parte do Alto Comissariado da Saúde. Nos termos do disposto no Capítulo I, Artigo 2º desta Portaria, estes Programas de Apoio Financeiro destinam se a atribuir financiamento a projectos que se constituam como respostas inovadoras a necessidades identificadas, e não para assegurar os custos do normal funcionamento das instituições. Neste sentido, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro, declara o Alto Comissariado da Saúde que está aberto concurso para a apresentação de candidaturas a apoio financeiro, durante o período de 1 a 31 de Outubro de Entidades Titulares dos Pedidos de Financiamento Podem candidatar se a financiamento apenas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos que actuam especificamente na área da saúde. 2 Modalidade do programa de apoio Estão abertas candidaturas a: a) Projectos pontuais, com duração até um ano; 3 Objecto a) São susceptíveis de financiamento projectos nas seguintes áreas: i) Promoção da saúde, com enfoque nos determinantes da saúde; ii) Prevenção da doença, focalizando se nos factores de risco; iii) Redução de danos e reinserção, com enfoque na reabilitação. 1
2 iv) Formação, respeitante a uma das subalíneas supra referidas, desde que integradas em projectos mais abrangentes e que revelem pertinência complementar ao projecto de base. b) Não são financiados projectos nas seguintes áreas: i) Droga, Toxicodependência, Alcoolismo e Tabagismo; ii) Cuidados Continuados Integrados e Paliativos; iii) Projectos de investigação científica; iv) Saúde ambiental. Os projectos que incluam estas áreas não são financiadas, em nenhum caso, quer se apresentem isoladamente quer em conjunto com outras áreas. c) Áreas prioritárias Serão consideradas prioritárias para financiamento as candidaturas nas áreas de Coordenação do Alto Comissariado da Saúde, nomeadamente: Doenças Cardiovasculares Doenças Oncológicas Saúde Mental 4 Montante global a) É concedido, para a totalidade dos projectos aprovados, o montante global de b) Não são admitidos projectos em que o montante solicitado para financiamento seja superior a Percentagem máxima do financiamento a atribuir São financiadas despesas até 70% do montante total de investimento previsto. 6 Prazo de apreciação das candidaturas As candidaturas são analisadas pelo ACS no prazo de 60 dias úteis a contar da data limite para a apresentação de candidaturas. 7 Despesas elegíveis para financiamento Consideram se elegíveis os seguintes tipos de despesas, as quais devem ser suportadas no cumprimento de regras de transparência e de concorrência, de acordo com o disposto no Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: 2
3 a) Custos com Pessoal (Horas exclusivamente dedicadas ao projecto ou acção) i) Remunerações 1 ; Subsídio de Refeição; Subsídios de Férias e Natal 2. ii) Encargos com Segurança Social; iii) Remuneração de Formadores 3. No que se refere a Subsídios de Natal e de Férias, apenas poderão ser eventualmente considerados elegíveis para financiamento os montantes relativos às horas de trabalho exclusivamente dispendidas para o projecto, e se devidamente comprovados. b) Custos de Funcionamento i) Transportes; ii) Material de Escritório; iii) Locação de Espaços; iv) Aquisição de Serviços Especializados; v) Bens de Consumo; vi) Documentação Técnica. c) Despesas de Investimento i) Remodelação de Instalações; ii) Equipamento técnico; iii) Aquisição ou Aluguer de Longa Duração de Viaturas; iv) Software e Hardware; v) Material Didáctico e Pedagógico. d) Custos de Produção e Distribuição de Informação i) Vídeos ii) Folhetos iii) Cartazes iv) Brochuras v) Diapositivos vi) Divulgação 1 Cfr. Boletim do Trabalho e Emprego nº 32, de 29/08/ Considerados sobre as horas exclusivamente dedicadas ao projecto ou acção 3 Cfr. Despacho Normativo n.º 4 A/2008, de 24 de Janeiro. 3
4 8 Despesas não elegíveis para financiamento: a) Não directamente ligadas ao projecto ou acção; b) Custos internos de funcionamento da entidade beneficiária; c) Fundo de maneio; d) Custos com garantias bancárias; e) IVA; f) Despesas de representação; g) Prémios de desempenho; h) Ajudas de custo. No que respeita ao IVA, são elegíveis apenas as despesas relativamente às quais não haja direito a reembolso nos termos do Decreto Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro. 9 Candidaturas a) As candidaturas devem ser formalizadas unicamente através do preenchimento de formulário electrónico, acessível através da página de Internet do ACS, saude.pt. b) O período de candidatura decorre de 1 de Outubro de 2009 até às 23H59m do dia 31 de Outubro de c) À candidatura devem ser anexados os seguintes documentos, por transmissão electrónica de dados, conforme disposto no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 1418/2007, e nos termos do Despacho n.º 25197/2008 da Alta Comissária da Saúde 4 : i) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva da entidade proponente; ii) Cópia de estatutos e certidão de registo da entidade proponente regularmente constituída; iii) Declaração de início de actividade; iv) Declaração, sob compromisso de honra, de que a entidade proponente cumpre os requisitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; v) Declaração da não comparticipação financeira de outras entidades no projecto ou acção, com a devida ressalva no que respeita às parcerias estabelecidas; vi) Documento com especificação das medidas de divulgação previstas ao apoio concedido pelo ACS. vii) Declaração de Compromisso de Honra viii) Curriculum vitae do responsável pelo projecto ou acção e do restante corpo técnico; ix) Curriculum vitae dos formadores (caso o projecto tenha a vertente de formação); 4 Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 9 de Outubro de
5 No que respeita aos documentos referidos nas subalíneas iv), v), vi), e vii), os candidatos devem seguir, obrigatoriamente, os modelos de declaração constantes na página de Internet do ACS. d) A entidade requerente fica dispensada de enviar os documentos referidos nas subalíneas i) a iii) da alínea c), caso esses elementos já tenham sido enviados ao abrigo de uma candidatura anterior. e) Devem ainda ser anexos à candidatura cópia dos certificados de aptidão profissional dos formadores (CAP actualizado) e respectivo curriculum vitae, caso o projecto tenha a vertente de formação. f) A Declaração Sob Compromisso de Honra, de que são verdadeiras as informações prestadas no âmbito da candidatura deve ser assinada e ter o carimbo da entidade proponente. 10 Fundamentos de rejeição liminar das candidaturas Constituem fundamentos de rejeição liminar da candidatura, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º e do artigo 15.º da Portaria n.º 1418/2007: a) O incumprimento do envio das candidaturas por via electrónica, através do preenchimento do formulário electrónico constante na página de Internet do ACS; b) O incumprimento dos prazos referidos neste aviso de abertura; c) A falta de apresentação de qualquer um dos documentos referidos neste aviso de abertura; d) O incumprimento de qualquer um dos requisitos ou formalismos fixados neste aviso de abertura e no Despacho n.º 25197/ Apreciação e selecção das candidaturas A apreciação técnica e a selecção das candidaturas baseiam se na avaliação dos projectos apresentados pelas entidades candidatas, de acordo com critérios que estão publicitados na página de Internet do Alto Comissariado da Saúde. A análise das candidaturas contempla igualmente a análise financeira, que engloba a análise da adequação do plano orçamental aos objectivos do projecto. É obrigatória a apresentação da justificação e fórmulas de cálculo respectivas, sob pena de os valores apresentados não serem considerados elegíveis para financiamento. 5
6 12 Obtenção de informações Alto Comissariado da Saúde, Ministério da Saúde Avenida João Crisóstomo, 9, 1º piso Lisboa Telef Fax e mail: saude.pt (endereço electrónico utilizado apenas para a obtenção de informações). Em todos os contactos deve vir identificado o nome da entidade. saude.pt Após submissão da candidatura, deve ser mencionado o número de candidatura em todos os contactos. Lisboa, 28 de Setembro de 2009 A Alta Comissária da Saúde Prof. Doutora Maria do Céu Machado 6
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