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Timestamp: 2019-06-18 22:47:50+00:00
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Decreto-Lei 201/2009
Decreto-lei 201/2009, de 28 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28.
O presente decreto-lei vem criar um novo apoio às famílias mais carenciadas para todos os alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário que sejam beneficiários do 1.º
ou do 2.º escalão do abono de família.
Assim, estabelece-se um novo apoio social de combate ao abandono escolar, reforçando a compensação dos encargos acrescidos decorrentes do alargamento da escolaridade
Este novo apoio social consiste numa bolsa de estudo equivalente a duas vezes o valor do abono de família e obedece a um duplo critério de exigência: apoia as famílias em função dos seus recursos, ajudando as famílias que efectivamente precisam do apoio social, e apoia os estudantes sob condição de aproveitamento escolar do aluno, exigindo-lhes
Desta forma, a partir do início do próximo ano lectivo, qualquer aluno que inicie o ensino secundário e seja beneficiário do 1.º ou do 2.º escalão do abono de família pode vir a beneficiar de uma bolsa de estudos complementar, por forma a reforçar o apoio aos
rendimentos familiares.
Foram, ainda, ouvidos, a título facultativo, os parceiros sociais com assento na Comissão
Permanente da Concertação Social.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28
de Maio, e 245/2008, de 18 de Dezembro.
Os artigos 3.º, 4.º, 12.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 30.º e 43.º do Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, e 245/2008, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
b) .................................................................
4 - A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária mensal de concessão continuada que visa combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário da
educação ou equivalente.
1 - Para efeitos de concessão do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, presumem-se equiparados aos cursos oficiais os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, desde que estes possuam autorização
legal de funcionamento.
Duração do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal
e da bolsa de estudo
1 - O direito ao abono da família para crianças e jovens e à bolsa de estudo é suspenso se deixar de se verificar a condição de atribuição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º 2 - A suspensão do direito ao abono da família para crianças e jovens e à bolsa de estudo nos termos do número anterior não prejudica a sua retoma, por solicitação dos interessados, quando voltarem a verificar-se os condicionalismos de atribuição.
2 - O direito à bolsa de estudo suspende-se e cessa nas situações, respectivamente, de suspensão e de cessação do direito ao abono de família a crianças e jovens, cessando também quando deixe de se verificar alguma das condições de atribuição previstas no n.º
1 do artigo 12.º-B.
c) .................................................................
A atribuição das prestações previstas no presente decreto-lei depende da apresentação de requerimento junto das entidades competentes, com excepção da bolsa de estudo que é de
atribuição oficiosa.
1 - A prova de matrícula, nas situações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º-B, é efectuada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da segurança social, do
ensino superior e da educação.
3 - ...............................................................»
Aditamento ao Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto
São aditados os artigos 12.º-B, 15.º-B e 21.º-B ao Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, e 245/2008, de 18 de Dezembro, com a seguinte redacção:
a) Estar inserido em agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º ou 2.º
b) Estar matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou nível de
escolaridade equivalente;
d) Ter aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou de nível de
2 - Nos anos escolares seguintes, o presente decreto-lei aplica-se aos alunos, além dos previstos no número anterior, que, tendo beneficiado da bolsa de estudo no ano escolar anterior, continuem a cumprir as condições de atribuição do direito previstas no presente
3 - O presente decreto-lei é, ainda, aplicável aos alunos que não beneficiaram da bolsa de estudo no ano escolar anterior, por falta de cumprimento da condição de atribuição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º-B do Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelo presente decreto-lei, e preencham, dentro do período da sua atribuição, todas as condições de que a mesma depende.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/28/plain-259751.pdf ;
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