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Timestamp: 2014-07-31 15:32:39+00:00
Document Index: 161731914

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 18', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 18', 'IN CASU', 'artigo 8']

A prote��o da confian�a leg�tima e a reaplica��o da s�mula 584 do STF - IRPJ - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio A prote��o da confian�a leg�tima e a reaplica��o da s�mula 584 do STF - IRPJ
Aendria de Souza do Carmo
Resumo: Para que haja harmonia e paz social em grau que possibilite a conviv�ncia em sociedade � necess�rio que exista seguran�a e, para que haja seguran�a h� que existir, por primeiro, confian�a nas rela��es. � confiante na reparabilidade ou impedimento de les�o, por parte do fisco quando do exerc�cio da tributa��o, ou ainda, para n�o se ver obrigado a pagar tributo constante de normas que contrariem � Constitui��o � Lei m�xima, que o indiv�duo recorre ao Poder Judici�rio, devendo esse poder ser coerente e previs�vel em suas decis�es. A resguardar a confian�a dos cidad�os frente aos reiterados atos praticados por poderes estatais, surgiu, na d�cada de 1950, o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima. Contudo, os tribunais brasileiros, em muitas ocasi�es modificam repentinamente seus entendimentos. Essa modifica��o abrupta e por vezes infundada pode levar ao caos jur�dico e social. O presente estudo aborda a modifica��o do entendimento do Supremo Tribunal Federal relativo � s�mula 584 face o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima. Analisando se pode o tribunal, que tem a fun��o de guardar a constitui��o e exarar diretivas interpretativas da legisla��o em �mbito nacional exara entendimentos reiterados sobre a inaplicabilidade de determinado preceito sumular frente a ordem constitucional, dando um direcionamento seguro ao contribuinte, pode, sob a �gide duma mesma constitui��o mudar radicalmente seu entendimento sem ferir o Princ�pio da Confian�a Legitima. Ao final conclui-se que em fun��o do Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, esse ir e vir dos entendimentos dos tribunais, quando esses entendimentos s�o reiterados e vigoram por largo espa�o de tempo, o novo entendimento n�o pode afetar o per�odo no qual vigorou a confian�a.
Palavras Chave: S�mula 584. Supremo Tribunal Federal. Seguran�a jur�dica. Princ�pio da Confian�a Leg�tima. Modifica��o inesperada e infundada de entendimento � conseq��ncias.
Sum�rio: 1 � Introdu��o, 2 � Princ�pio da Prote��o Da Confian�a Leg�tima, 3 - S�mula � No��es Gerais � S�mulas Ordin�rias e S�mulas Vinculantes, 4 � S�mula 584, 4.1 � Surgimento e inaplicabilidade da S�mula 584, 4.2 � Reaplica��o da S�mula 584, 4.3 � S�mula � 584 � Processo em tramita��o � nova aprecia��o pelo pleno, 5 � Considera��es finais, 6 � Refer�ncias Bibliogr�ficas.
Para que haja harmonia e paz social em grau que possibilite a conviv�ncia em sociedade � necess�rio que exista seguran�a e, para que haja seguran�a h� que existir por primeiro confian�a nas rela��es. A aus�ncia de confian�a conduz o ser humano a um estado de d�vida, medo e perturba��o que pode lev�-lo, por simples instinto de sobreviv�ncia, � pr�tica de atos de extrema agressividade. Isso porque a aus�ncia de confian�a gera um estado de incerteza que impede a paz interna dando lugar a um estado de p�nico. Estado esse que se disseminado no meio coletivo pode gerar um verdadeiro caos social.
Por outro lado, um ambiente no qual haja uma previsibilidade dos comportamentos, com a certeza m�nima do limite de a��o de cada um, d� ao indiv�duo uma sensa��o de seguran�a que gera paz interna. Paz essa que nada mais � do que o resultado da exist�ncia de confian�a.
Se a exist�ncia de confian�a � fundamental para a coexist�ncia pac�fica entre pessoas, com mais raz�o ela � imprescind�vel no relacionamento do indiv�duo com o Estado. Estado esse sustentado por cada indiv�duo por meio do pagamento de tributos.
No Ordenamento Jur�dico brasileiro, esse Estado � organizado em poderes distintos, que s�o o Executivo, o Legislativo e o Judici�rio. O Executivo � o poder que arrecada e administra os valores necess�rios � manuten��o das atividades estatais, esse poder somente pode pretender valores cuja autoriza��o pr�via seja dada por lei. A lei que autoriza o Executivo � cobran�a de tributos � emanada pelo Poder Legislativo. Importante frisar que essa lei deve ser pr�via, isso porque, dentre outros motivos, na atividade arrecadat�ria o que ocorre � uma transfer�ncia do patrim�nio particular para o p�blico e, nada pode causar mais p�nico/sentimento de injusti�a e incerteza do que a surpresa na retirada de seu patrim�nio. Assim, a certeza e ou confian�a de que o Fisco/Poder Executivo, n�o agir� de forma arbitr�ria na exig�ncia de tributos � essencial para que a sociedade n�o mergulhe num verdadeiro caos. A fun��o de garantir o comportamento reto da Administra��o � fun��o do Poder Judici�rio, ou seja, esse Poder tem a fun��o de resguardar o cidad�o de qualquer ilegalidade e/ou arbitrariedade que possa vir a ser praticada pelo Estado quando do exerc�cio da tributa��o.
Assim, � confiante na reparabilidade ou impedimento de les�o, por parte do fisco quando do exerc�cio da tributa��o, ou ainda, para n�o se ver obrigado a pagar tributo constante de normas que contrariem � Constitui��o � Lei m�xima, que o indiv�duo recorre ao Poder Judici�rio, devendo esse poder ser coerente e previs�vel em suas decis�es.
Por outro lado, sendo a confian�a necess�ria � sociedade, por �bvio que ela deve ser protegida. Se essa confian�a est� pautada em atos reiteradamente praticados pelos Poderes de Estado, tem-se que esse agir do cidad�o tem como fundamento uma confian�a leg�tima ou legitimada. Se o tribunal que tem a fun��o de guardar a constitui��o e exarar diretivas interpretativas da legisla��o em �mbito nacional tem entendimentos reiterados sobre a inaplicabilidade de determinado preceito frente a ordem constitucional, dando um direcionamento seguro ao contribuinte, pode esse mesmo tribunal, sob a �gide dessa mesma constitui��o, mudar radicalmente seu entendimento sem ferir o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Legitima? � exatamente esse o objetivo desse trabalho, ou seja, analisar as conseq��ncias da mudan�a de entendimento do Supremo Tribunal Federal em rela��o � S�mula 584, especificamente face ao Princ�pio da Prote��o da Confian�a Legitima. 2. PRINC�PIO DA PROTE��O DA CONFIAN�A LEG�TIMA
O termo Princ�pio possui acep��es das mais variadas, sendo de fato poliss�mico. Princ�pio, em geral, � definido como: �(...) causa prim�ria; origem; preceito; regra.�[i] Por�m, princ�pio juridicamente tratado � assim conceituado por SILVA (2003, 94): �os princ�pios s�o ordena��es que irradiam e imantam os sistemas de normas (...)�[ii]. Os princ�pios contidos num ordenamento jur�dico t�m a finalidade de sustentabilidade e coer�ncia do sistema, n�o sendo poss�vel a exist�ncia de um sistema sem que exista real observ�ncia dos princ�pios nele contidos, como enfatiza Celso Ant�nio Bandeira de Mello (1994, 450-451), ao analisar o conceito e relev�ncia dos princ�pios, in verbis:
�Princ�pio �, por defini��o, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia, exatamente por definir a l�gica e a racionaliza��o do sistema normativo, no que lhe confere a t�nica e lhe d� sentido harm�nico. � o conhecimento dos princ�pios que preside a intelec��o das diferentes partes componentes do todo unit�rio que h� por nome sistema jur�dico positivo (...) Violar um princ�pio � muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desaten��o ao princ�pio implica ofensa n�o apenas a um espec�fico mandamento obrigat�rio, mas a todo sistema de comandos. � a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal�o do princ�pio atingido, porque representa insurg�ncia contra todo o sistema, subvers�o de seus valores fundamentais, contum�lia irremiss�vel a seu arcabou�o l�gico e corros�o de sua estrutura mestra. Isto porque, ao ofend�-lo, abatem-se as vigas que o sust�m e alui-se toda a estrutura nelas esfor�ada.� Deste modo, a validade de uma lei ou de qualquer ato originado dos poderes de Estado (Executivo, Legislativo e Judici�rio) depende da observ�ncia aos princ�pios, expressos ou impl�citos, contidos num ordenamento jur�dico, em especial os de ordem constitucional, j� que a constitui��o � a lei m�xima de um estado, como j� ensinava Hans Kelsen.
Assim, induvidoso que o Poder Judici�rio tamb�m tem o dever de observar os princ�pios, j� que esses vinculam a todos que aplicam o direito, como ensina Paulo de Barros Carvalho (1991, 141): �Princ�pio jur�dico � um enunciado l�gico, impl�cito ou expl�cito, que ocupa posi��o de preemin�ncia nos vastos quadrantes do Direito, vinculando o entendimento e aplica��o das normas jur�dicas que com ele se conectam�.
Mesmo que haja uma aparente contradi��o ou antinomia entre os princ�pios � vedado ao Poder Judici�rio negar-se a aplic�-los.
A antinomia dos princ�pios ocorre quando em determinado caso pr�tico um princ�pio entra em contradi��o com outro. Cabe ao aplicador do direito decidir qual princ�pio deve preponderar. Para tanto, � necess�ria uma pondera��o de valores com an�lise minuciosa de cada circunst�ncia, o que justificar� a escolha de determinado princ�pio.
Pela pr�pria amplitude, harmonia e interdepend�ncia dos princ�pios, em torno deles tangencia uma �lei� de inesgotabilidade. A inesgotabilidade dos princ�pios significa que um princ�pio n�o se exaure em si mesmo, podendo dele se extrair diversos outros significados e at� mesmo outros princ�pios, como ocorre no caso do Princ�pio da Prote��o da Confian�a Legitima, vez que ele se funda e � um verdadeiro desdobramento do Princ�pio da Seguran�a Jur�dica.
O Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, conforme registra TORRES (2006, 27) teve seu surgimento aos 14 de novembro de 1956, no Tribunal de Berlin, e est� fundado no Princ�pio da Seguran�a Jur�dica, mas n�o na seguran�a jur�dica em seu sentido gen�rico que � o de garantia geral do sistema jur�dico e sim numa seguran�a delimitada, como ensina mesmo autor:
�A confian�a leg�tima est� fundada na seguran�a jur�dica, mas n�o a �seguran�a jur�dica� princ�pio geral do sistema, e sim uma seguran�a jur�dica delimitada. A Constitui��o brasileira contempla, sim, a seguran�a jur�dica(...)
O caso mais claro, em mat�ria de confian�a leg�tima, que decorre do princ�pio de seguran�a jur�dica, n�s temos na Constitui��o, onde se encontram entabuladas refer�ncias expressas ao princ�pio de irretroatividade, �s garantias de coisa julgada, direito adquirido, ato jur�dico perfeito e temos, em mat�ria de nemo potest venire contra factum proprium, diversas disposi��es no CTN, que, em conte�do tribut�rio, real�am a import�ncia desses institutos, com aplica��o tamb�m em alguns casos de confian�a leg�tima s�o o exemplos o art. 146, ao tratar das mudan�as de orienta��o relativa � aplica��o de leis tribut�rias; os limites para a revis�o de lan�amento, ou mesmo a nulidade do ato de lan�amento, no art. 149; a extin��o da obriga��o tribut�ria, no art. 156, IX e X, ao tratar especificamente da extin��o quando, evidentemente, a decis�o � contr�ria � Fazenda P�blica, em processos administrativos ou judiciais � o que pro�be, de um certo modo, o venire contra factum proprium, ou seja, que a administra��o possa reagir � decis�o em tribunais administrativos ou, em �ltima inst�ncia, no pr�prio judici�rio; alguns casos de morat�ria, de isen��o � estou apenas assinalando aqui situa��es que est�o legisladas, colocadas no direito positivo[iii].�
N�o obstante ser o Princ�pio da Confian�a Legitima derivado da Seguran�a Jur�dica ele � um princ�pio pr�prio, com finalidade espec�fica e utiliza��o delimitada, como leciona AMARAL, in verbis:
�Para melhor compreens�o, partamos da biparti��o do princ�pio da seguran�a jur�dica, tantas vezes ensinada, em aulas e confer�ncias, por Paulo de Barros CARVALHO. Noutras palavras: seguran�a jur�dica tem dupla conota��o, ou bidirecionamento. Ela se volta para o passado e se arma para o futuro. Volta-se para o passado quando protege aquelas situa��es j� definitivamente consolidadas no pret�rito: coisa julgada, ato jur�dico perfeito, direito adquirido, garantia de irretroatividade do direito etc. Arma-se para o futuro quanto garante o administrado contra as mudan�as que ocorrer�o (ou poder�o ocorrer), permitindo-lhe que se prepare; � a previsibilidade da atua��o estatal � que no direito positivo se manifesta nos princ�pios da n�o surpresa, da anterioridade tribut�ria, da espera nonagesimal etc. At� aqui se trata da seguran�a jur�dica em seu sentido gen�rico.
Por�m, o princ�pio da prote��o da confian�a leg�tima � um aspecto bem
mais sutil desse contexto. Direciona-se para o futuro (previsibilidade, imutabilidade das situa��es etc.), mas n�o para aqueles casos j� garantidos pela estrita legalidade.
Relaciona-se com o ambiente de direito seguro. Aqui se passa a falar no �estado de confian�a� � que n�o mais se restringe � legalidade. O cidad�o confia nos comportamentos do Estado e n�o pode ser prejudicado em raz�o da confian�a que nele depositou. Acredita deter o direito legitimamente, at� porque tal direito lhe fora concedido pelo pr�prio Estado. Enfim, nesses casos, o panorama f�tico no qual se encontra o indiv�duo � gerado pela pr�pria atua��o estatal�[iv]
Para a aplica��o do Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, al�m de se observar a delimita��o e finalidade que lhe s�o pr�prias, � necess�ria a observ�ncia de determinados requisitos inerentes a esse princ�pio, como ensina AMARAL, citando TORRES:
�Heleno Taveira T�RRES adverte que o princ�pio em quest�o (prote��o da
confian�a leg�tima) n�o � universal: rejeitado pela Fran�a, j� � contemplado pelas legisla��es espanhola e portuguesa. E tem encontrado crescente aceita��o no Brasil. Mas n�o pode ser visto jamais como princ�pio subjetivo, casu�stico ou discricion�rio. T�RRES � enf�tico ao sustentar que este princ�pio n�o � uma panac�ia. N�o � como o �leito de Procrusto� � que serve a qualquer fim. Nessa ordem de id�ias, os requisitos da prote��o da confian�a leg�tima s�o: a) atua��o l�cita da Administra��o P�blica (caso contr�rio, se o ato for ostensivamente il�cito, n�o haver� d�vida quanto � sua invalidade); b) compet�ncia do �rg�o administrativo na mat�ria (da mesma forma, se o �rg�o for incompetente, teremos a invalidade natural do ato); c) a Administra��o deve objetivar situa��o que produza estado de confian�a, na qual o administrado tenha essa no��o; d) que o cidad�o mantenha-se em boa-f� (n�o se pode pleitear direito que corresponda � atitude de m�-f�, pois a ningu�m � dado alegar a pr�pria torpeza).�
Verifica-se que os requisitos citados como necess�rios � aplica��o da Prote��o da Confian�a Leg�tima se reportam a atos da Administra��o P�blica. Isso ocorre em fun��o da pr�pria natureza da causa posta em ju�zo, lit�gio administrativo, na qual se registrou o nascimento do Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, sendo, contudo, aplic�vel, mutatis mutandis, aos atos oriundos de todos os Poderes de Estado, dentre os quais se localiza o Poder Judici�rio[v]. Ressaltando que em se tratando de Poder Judici�rio, em raz�o da pr�pria fun��o exercida por esse Poder, conforme j� declinado nesse estudo, a quest�o da confian�a toma relevo e propor��o imensur�vel.
No Brasil esse Princ�pio j� mereceu aten��o do Supremo Tribunal Federal, que o aplicou, no ano de 2004, quando do julgamento do Mandado de Seguran�a n� 24.268/MG, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes. No que tange � aplica��o desse princ�pio em mat�ria tribut�ria, o Supremo Tribunal tamb�m j� foi expresso quando do julgamento, em 12/04/2004, do Agravo Regimental no Recurso Extraordin�rio n�. 348.634-1/RJ (AMARAL, 5).
Conforme demonstrado na introdu��o desse estudo, para que a sociedade n�o mergulhe em verdadeiro caos � necess�rio que sua confian�a, em especial a confian�a leg�tima em atos estatais reiterados seja protegida. Para tanto, surgiu e se evoluiu o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima. Mas ser� que ele foi sopesado quando o STF decidiu reaplicar a S�mula 584?
A reaplica��o dessa S�mula n�o p�em em xeque o pr�prio Supremo Tribunal Federal face � sua fun��o de guardi�o da Constitui��o?
Contudo, antes de adentrar na an�lise da aplica��o e reaplica��o dessa s�mula face o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima � necess�rio analisar, mesmo que perfunctoriamente, dois princ�pios constitucionais tribut�rios j� declinados nesse estudo, vez que al�m de serem consect�rios do Princ�pio da Seguran�a Jur�dica, a s�mula 584/STF deve ser analisada frente aos mesmos, quais sejam: Anterioridade e Irretroatividade.
O Princ�pio da Anterioridade, inserto no art.150, III, �b� CF/88, tem como finalidade evitar a surpresa ao contribuinte. Por ele, a lei tribut�ria tem sua efic�cia adiada, vez que ele impede, afora os casos excetuados pela pr�pria Constitui��o, seja a lei que majora ou cria tributos aplicada no mesmo exerc�cio financeiro no qual foi criada: � Art. 150 - Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios (...) b) no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim, esse princ�pio visa a n�o surpresa do contribuinte e tem como fundamento a seguran�a jur�dica.
O Princ�pio da Irretroatividade assegura a estabilidade da rela��o jur�dica. Esse princ�pio encontra-se inserido no texto constitucional no art. 5�, XXXVI de forma a alcan�ar toda e qualquer rela��o j� que impede a retroa��o de lei para prejudicar o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada. Mas, o legislador constituinte ao tratar a mat�ria tribut�ria, n�o deixou essa sujeita � disposi��o gen�rica, proibindo expressamente que a lei tribut�ria que crie ou majore tributos alcance fatos que tenham ocorrido antes de sua vig�ncia, nos seguintes termos: �art. 150 - Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: (...) III - cobrar tributos: a) em rela��o a fatos geradores ocorridos antes do in�cio da vig�ncia da lei que os houver institu�do ou aumentado�. Cabe ressaltar ainda que todos os direitos do contribuinte devem ser analisados sob a �tica dos direitos e garantias fundamentais insertos no art. 5� da Constitui��o. Conforme demonstra SILVA (2003, 187-188) as garantias se confundem com os direitos fundamentais, sendo de dif�cil distin��o at� mesmo para os mais respeitados doutrinadores. Este autor define as garantias constitucionais da seguinte forma:
�(...) consistem nas institui��es, determina��es e procedimentos mediante os quais a pr�pria Constitui��o tutela a observ�ncia ou, em caso de inobserv�ncia, a reintegra��o dos direitos fundamentais.
(...) O conjunto de garantias dos direitos fundamentais forma o sistema de prote��o deles: prote��o social, prote��o pol�tica e prote��o jur�dica. (...) As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposi��es, positivas ou negativas, aos �rg�os do Poder P�blico, limitativas de sua conduta, para assegurar a observ�ncia ou, no caso de viola��o, a reintegra��o dos direitos fundamentais.
As garantias constitucionais especiais s�o normas que conferem, aos titulares de direitos fundamentais, meios, t�cnicas, instrumento ou procedimento para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos.�[vi]
Assim, tanto a legisla��o tribut�ria, como a a��o administrativa na exig�ncia de tributos e as decis�es dos tribunais que se referirem � tributa��o devem sempre ter em vista os direitos e garantias insculpidos no art. 5�, al�m de todos os princ�pios espec�ficos insertos no cap�tulo que trata da ordem tribut�ria e todos os demais princ�pios impl�citos como o da Prote��o da Confian�a Leg�tima. Implicando o respeito a esse �ltimo na pr�pria garantia da paz e ordem social.
3. S�MULA - NO��ES GERAIS � S�MULAS ORDIN�RIAS E S�MULAS VINCULANTES
S�mula nada mais � que um resumo, um enunciado, um extrato que contem a interpreta��o pac�fica ou majorit�ria adotada por um Tribunal a respeito de um tema espec�fico, com a dupla finalidade de tornar p�blica a jurisprud�ncia para a sociedade, bem como de promover a uniformidade entre as decis�es.[vii]
Uma s�mula n�o � lei e dessa forma n�o obriga comportamentos. Contudo, como estampa o entendimento sedimentado do Tribunal que a editou acaba por ser o norte interpretativo a ser seguido pelos tribunais inferiores e pelos ju�zes de 1� grau.
Em fun��o da disposi��o contida no art. 557 do CPC a simples exist�ncia de uma s�mula pode implicar em verdadeira negativa de acesso aos tribunais superiores.Confira-se o dispositivo:
�O relator negar� seguimento a recurso manifestamente inadmiss�vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s�mula ou com jurisprud�ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.�
Por outro lado, mesmo que o recurso seja conhecido, o tribunal pode negar provimento ao recurso em fun��o da exist�ncia de uma s�mula.
A edi��o de uma s�mula n�o a torna eterna, o tribunal pode rever seu posicionamento e cancel�-la. Mesmo que n�o a cancele pode entender pela inaplicabilidade da mesma e fundamentar seus motivos. Com o advento da EC 45/2004 surgiu, no direito brasileiro, em conv�vio com as demais s�mulas ordin�rias, as denominadas s�mulas vinculantes. As s�mulas vinculantes t�m efic�cia erga omnes e obrigam os demais �rg�os do Poder Judici�rio e da Administra��o P�blica a seguir os termos de seu enunciado, ou seja, editada uma s�mula vinculante � vedado a qualquer juiz, tribunal ou �rg�o administrativo decidir de forma contr�ria ao seu enunciado.
O art. 8� da EC 45 prev� a possibilidade de convers�o de uma s�mula ordin�ria em s�mula vinculante, desde que cumprido o �nico requisito de vota��o por 2/3 dos membros do tribunal. Confira-se:
�Art. 8� As atuais s�mulas do Supremo Tribunal Federal somente produzir�o efeito vinculante ap�s sua confirma��o por dois ter�os de seus integrantes e publica��o na imprensa oficial.�
� em fun��o desse dispositivo que o pavor toma conta dos contribuintes quando se fala em s�mula 584[viii]. Isso porque al�m dessa j� existir � �poca daquela emenda, h� demandas em tramita��o que a tem como cerne da discuss�o.
Cabe ressaltar que a declara��o pelo pleno de um tribunal de incompatibilidade de determinada s�mula com o ordenamento jur�dico transmite � sociedade a mensagem de um cancelamento t�cito de seu enunciado. Assim, em todos � gerada a real expectativa de que o tribunal n�o mais aplicar� o tacitamente cancelado preceito sumular, principalmente se esse mesmo tribunal, em todos os demais julgados, ao apreciar mat�ria cujo conte�do est� contido nessa s�mula decide de forma contr�ria a ela. Exatamente o caso da S�mula 584/STF.
4. S�MULA 584 Em 03/01/1977 foi publicada, na p�g.00006, do Di�rio da Justi�a da Uni�o, a s�mula de n� 584, editada pelo STF, contendo o seguinte enunciado:
�Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o�.
Conforme se vislumbra do enunciado, a s�mula 584 trata de qual lei vigente, a do ano-base ou a do ano-exerc�cio, � aplic�vel ao Imposto de Renda. Ano-base ou per�odo-base e exerc�cio-financeiro, para fins de Imposto de Renda s�o assim conceituados.
�Exerc�cio financeiro � instituto de direito p�blico vinculado ao conceito de or�amento anual (art. 165,� 2� da Constitui��o). As normas de organiza��o da atividade financeira do Estado d�o o exerc�cio financeiro como coincidente com o ano civil.
A legisla��o do imposto de renda e o C�digo Tribut�rio Nacional referem-se a exerc�cio financeiro sempre com o objetivo de identificar o ano civil, em que o imposto deve ser declarado e pago. Mais precisamente, dir�amos que o imposto de renda corresponde ao exerc�cio financeiro em que o cr�dito tribut�rio � constitu�do pelo lan�amento; ato declarat�rio que verifica a ocorr�ncia do fato gerador correspondente, calcula o montante do imposto e identifica o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria. A data do pagamento nem sempre � elemento apropriado para identificar o exerc�cio financeiro correspondente, visto que o imposto � pago em parcelas e est� sujeito � mora, circunst�ncias que n�o devem influir na determina��o do exerc�cio financeiro correspondente. Per�odo-base corresponde ao princ�pio da anualidade; as pessoas jur�dicas dever�o, sem exce��o, apresentar pelo menos, uma declara��o de renda anualmente. Nenhuma pessoa jur�dica poder� passar um exerc�cio financeiro sem apresentar declara��o de renda. E, finalmente, quanto a declara��o de rendimentos, refere-se ao conceito de per�odo-base: � o prazo dentro do qual se quantifica o suporte f�tico da hip�tese de incid�ncia � a sua base de c�lculo � que se denomina lucro real, presumido ou arbitrado[ix]�.
Adite-se que todos os julgados que se referirem a essa mat�ria, mesmo que n�o fa�am men��o expressa � s�mula 584 a ela dizem respeito.
Ressalte-se que a seguran�a do contribuinte, a certeza no montante a ser tributado e a previsibilidade nas suas escolhas, consect�rios dos princ�pios constitucionais da Irretroatividade e Anterioridade, � que devem nortear os entendimentos sobre a mat�ria dessa s�mula.
4.1. SURGIMENTO E INAPLICABILIDADE DA S�MULA 584
No julgamento dos Recursos Extraordin�rios, n�s. 74.594 e 80.620, que deram origem � s�mula 584, todos de relatoria do Min. Xavier Albuquerque, ficou consignado que, em se tratando de Imposto de Renda, a lei a ser aplicada � a lei do exerc�cio financeiro, servindo o ano-base somente como base para c�lculo do imposto, n�o implicando tal fato em retroatividade da lei[x].
Como relata MENDES (2006, 33), os julgados posteriores � edi��o da s�mula 584 se restringiram a reproduzi-la sem que sequer fosse questionada a mat�ria de fundo e toda a sua complexidade, in verbis:
�A jurisprud�ncia que, de imediato, se seguiu � edi��o da s�mula encampou suas diretrizes sem se preocupar em investigar os fundamentos t�cnico-jur�dico-materiais que possibilitariam sua manuten��o. Os argumentos invocados para sua defesa estenderam-se � din�mica dos novos casos concretos, cada vez dotados de maior complexidade, tornando-se veementes, sem que houvesse a percep��o de sua origem. Efetivamente, para os julgados posteriores, existia um fundamento jur�dico-formal que � a pr�pria s�mula e penso que deve ser confort�vel ao aplicador da lei que assuma uma postura mais legalista do que sistem�tico-teol�gica, amparar-se em dispositivo enunciado pela mais alta Corte do pa�s, guardi� da Constitui��o Federal.�
Ainda sob a �gide da Constitui��o pret�rita a s�mula foi questionada face o Princ�pio da Irretroatividade. Tais questionamentos surtiram efeito sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal[xi] que, por meio de seu pleno, ao julgar, em 25/05/1988, a representa��o n� 1451/DF[xii], tendo como relator o Min. Moreira Alves, entendeu de forma integralmente contr�ria ao preceito sumular:
�REPRESENTA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, PUBLICADO EM 5 DE MAR�O DE 1987. - IMPROCED�NCIA DA PRELIMINAR DE IN�PCIA DA INICIAL, AT� PORQUE O PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA, SEM SUSTENTAR NELA A IMPROCED�NCIA DA REPRESENTA��O, SE RESERVOU PARA OPINAR AP�S AS INFORMA��ES, E, AFINAL, SE MANIFESTOU PELA PROCED�NCIA PARCIAL DA ARG�I��O. - AS OBRIGA��ES DE SIMPLES QUANTIA REGIDAS PELO PRINC�PIO DO NOMINALISMO S�O D�VIDAS DE DINHEIRO; AS OBRIGA��ES DE SIMPLES QUANTIA SSUBORDINADAS A ATUALIZA��O S�O D�VIDAS DE VALOR. - SE, EM VIRTUDE DA LEGISLA��O VIGENTE QUANDO DA OCORR�NCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (NO CASO, 31.12.1986), DEU ESTE NASCIMENTO A OBRIGA��O DE DINHEIRO (OBRIGA��O DE QUANTIDADE OU DE SIMPLES QUANTIA REGIDA PELO PRINC�PIO DO NOMINALISMO), N�O PODE A LEI NOVA ALTERAR ESSE EFEITO, TRANSFORMANDO ESSA OBRIGA��O EM OBRIGA��O DE VALOR (OBRIGA��O DE QUANTIDADE OU SIMPLES QUANTIA SUBORDINADA A ATUALIZA��O), SOB PENA DE ALCAN�AR RETROATIVAMENTE O PR�PRIO FATO GERADOR, QUE, INCLU�DO NA CATEGORIA DO ATO JUR�DICO PERFEITO, EST� SALVAGUARDADO DA EFIC�CIA RETROATIVA DA LEI PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PAR�GRAFO 3, DA CARTA MAGNA). - ADEMAIS, NA ESP�CIE, TENDO O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323 DETERMINADO QUE O CRIT�RIO DA ATUALIZA��O MONET�RIA SE FARIA COM A EXPRESS�O DO VALOR DO IMPOSTO EM NUMERO DE OTNS, MEDIANTE SUA DIVIS�O PELO VALOR "PRO RATA" DA OTN EM 31.12.86, A APLICA��O, POR DIPLOMA LEGAL DE 5 DE MAR�O DE 1987 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO-LEI), DE VALOR DE OTN ANTERIOR IMPLICA TAMB�M RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARA��O DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA EXPRESS�O "EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986", POR IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICI�RIO - QUE S� PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO - DE ALTERAR O SENTIDO INEQU�VOCO DA NORMA JUR�DICA IMPUGNADA COMO INCONSTITUCIONAL. - AS SIM, POR QUALQUER �NGULO POR QUE SEJA O DISPOSITIVO EM CAUSA EXAMINADO EM FACE DO ARTIGO 153, � 3�, DA CONSTITUI��O FEDERAL, E ELE INCONSTITUCIONAL "IN TOTUM". REPRESENTA��O QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, PUBLICADO EM 5 DE MAR�O DE 1987.�
Nos julgados que se seguiram, ainda sob a �gide da Constitui��o pret�rita, registrou-se a aplica��o parcial da s�mula 584, como relata MENDES (2006, 37):
�Surgiram, tamb�m, posi��es intermedi�rias, dando pela aplica��o parcial da s�mula, como a interpreta��o dada pelo Ministro Ilmar Galv�o, ao sustentar que �a nova lei pode viger no mesmo per�odo em que foi editada,incidindo sobre os fatos jur�dicos posteriores � sua vig�ncia, vedando-se, t�o somente, a cobran�a (ou a exig�ncia) do tributo no mesmo exerc�cio�.
Portanto, ainda sob a �gide da Constitui��o pret�rita, o Supremo Tribunal ora declarava a inaplicabilidade integral da s�mula 584, ora a aplicava de forma muit�ssimo mitigada.
Contudo, com o advento da Constitui��o de 1988 a quest�o foi novamente apreciada pelo STF e, o entendimento exarado pelo pleno daquele tribunal, quando do julgamento da Reclama��o 1.451/DF, se consolidou.
Com efeito, no ano de 1991, foi novamente submetida � aprecia��o do pleno do STF a mat�ria relativa � s�mula 584. Esse entendeu ser essa s�mula contr�ria aos princ�pios da Irretroatividade e da Anterioridade, ou seja, que o preceito sumular � inconstitucional. Confira-se a ementa:
�A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 8.134/90 E MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARA��O DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA F�SICA, ANO BASE 1990, EXERC�CIO 1991, NO PONTO RELATIVO AS INSTRU��ES SOBRE A APLICA��O DO COEFICIENTE DE CORRE��O MONET�RIA DO IMPOSTO E DE SUA RESTITUI��O. I. NO CONTROLE CONCENTRADO, DE CONSTITUCIONALIDADE, N�O SE EXAMINA DISPOSI��O N�O-NORMATIVA,TAL O MANUAL DE DECLARA��O DE IMPOSTO DE RENDA. A��O N�O CONHECIDA NESSA PARTE. II. O PARAGRAFO �NICO, ART. 11, DA LEI N. 8.134/90 INSTITUI COEFICIENTE DE AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E, N�O,INDICE NEUTRO DE ATUALIZA��O DA MOEDA. POR ISSO, ELE N�O PODE INCIDIR EM FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, NEM NO MESMO EXERC�CIO EM QUE EDITADO, SOB PENA DE AFRONTAR AS CLAUSULAS VEDATORIAS DO ART. 150, INCISO III, ALINEAS "A" E "B", DA CONSTITUI��O FEDERAL. ASSIM E, PORQUE A OBRIGA��O TRIBUTARIA REGULA-SE PELA LEI ANTERIOR AO FATO QUE A GEROU, MESMO NO SISTEMA DE BASES CORRENTES DA LEI N. 7.713/88 (IMPOSTO DEVIDO MENSALMENTE, A MEDIDA EM QUE PERCEBIDOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL, N�O NO �LTIMO DIA DO ANO) EM VIGOR QUANDO DA NORMA IMPUGNADA. AINDA QUANDO A EXECU��O DA OBRIGA��O TRIBUTARIA SE PROJETA NO TEMPO, ELA SURGE, TAMB�M NESSE SISTEMA, CONTEMPORANEAMENTE AO SEU FATO GERADOR. III. O ULTERIOR ACERTO DE CR�DITOS E DEBITOS N�O E UM NOVO FATO GERADOR DE OBRIGA��O TRIBUTARIA, MAS, EXPEDIENTE DESTINADO A PERMITIR A APLICA��O DA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DIRETO. IV. ALEGA��O DE S� PODER TER EFEITO "EX NUNC" A DECIS�O QUE NULIFICA LEI QUE INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO AUFERIDO PELO TESOURO E JA APLICADO EM SERVI�OS OU OBRAS PUBLICAS. SUA INAPLICABILIDADE A HIP�TESE DOS AUTOS QUE N�O COGITA, EXCLUSIVAMENTE, DE TRIBUTO JA INTEGRADO AO PATRIM�NIO P�BLICO, MAS, DE INGRESSO FUTURO A SER A PURADO NA DECLARA��O ANUAL DO CONTRIBUINTE E RECOLHIDO POSTERIORMENTE.TAMB�M N�O E ELA ATINENTE A EVENTUAL RESTITUI��O DE IMPOSTO PAGO A MAIOR, PORQUE ESTA PREVISTA EM LEI E TERA SEU VALOR REDUZIDO PELA APLICA��O DE COEFICIENTE MENOS GRAVOSO. V. N�O EXISTE AMEA�A IMINENTE A SOLVENCIA DO TESOURO, A CONTINUIDADE DOS SERVI�OS PUBLICOS OU A ALGUM BEM POLITICA OU SOCIALMENTE RELEVANTE, QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSAO, "IN CASU", DO EFEITO PR�PRIO, NO BRASIL, DO JU�ZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, QUE E A SUA NULIDADE. E DE REPELIR-SE, PORTANTO, A ALEGADA AMEA�A DE LACUNA JUR�DICA AMEACADORA (BEDROHLICHE RECHTSLUCKE). VI. A��O CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, PARAGRAFO �NICO, DA LEI N. 8.134/90.� (Ac. Un., ADI 513/DF, Pleno do STF, rel. Min. C�lio Borja.j. 29/05/1991, D. J. de 30/10/1992, vol. 01682, p�g. 00001).
Do mesmo modo, no ano de 1992, a mat�ria foi novamente submetida ao pleno o STF que foi perempt�rio ao declarar inconstitucional a majora��o/cria��o de adicional de imposto de renda no mesmo exerc�cio de ocorr�ncia do fato aquisitivo da renda � ano-base, ou seja, o oposto do entendimento contido na s�mula 584:
�CONSTITUCIONAL. TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��ES SOCIAIS. CONTRIBUI��ES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribui��es parafiscais: contribui��es sociais, contribui��es de interven��o e contribui��es corporativas. C.F., art. 149. Contribui��es sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas esp�cies de contribui��es sociais. II. - A contribui��o da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribui��o social instituida com base no art. 195, I, da Constitui��o. As contribui��es do art. 195, I, II, III, da Constitui��o, n�o exigem, para a sua institui��o, lei complementar. Apenas a contribui��o do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua institui��o, lei complementar, dado que essa institui��o devera observar a tecnica da compet�ncia residual da Uni�o (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constitui��o, porque n�o s�o impostos, n�o h� necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classifica��o desarrazoada. IV. - Irrelev�ncia do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da Uni�o. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princ�pio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribui��o dentro no prazo de noventa dias da publica��o da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distin��o. VI. - Recurso Extraordin�rio conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.� (Ac. Un. Pleno, RE n� 138284 / CE, rel. Min. Carlos Veolloso. j. 01/07/1992, D.J. 28/08/1992, vol. Vol. 00143-01, p�g. 00313.
Indene de d�vidas que o comportamento de todos os contribuintes, inclusive o planejamento econ�mico/financeiro e a previs�o de investimentos, seriam pautados na justa expectativa de que n�o seria, em hip�tese alguma, admitida pelo STF, a majora��o de Imposto de Renda no per�odo-base ou ano-base.
Isso porque, o Tribunal, por seu pleno, j� havia exarado tr�s entendimentos (Reclama��o 1.451/DF, ADI 513/DF e RE 138284/CE) no sentido de que o entendimento contido na s�mula 584 era contr�rio aos expressos princ�pios constitucionais da Irretroatividade e da Anterioridade. Assim, inconstitucional sendo o preceito sumular, enquanto viger a Constitui��o de 1988, seria leg�tima a certeza na inaplicabilidade da s�mula pelo supremo, mesmo que a mesma n�o fosse formalmente cancelada.
4.2. REAPLICA��O DA S�MULA 584
Contudo, inusitadamente, 10 (dez) anos depois de publicada a Constitui��o de 1988 e seis anos ap�s o �ltimo julgado do pleno do STF, que entendeu pela inconstitucionalidade do entendimento contido na s�mula 584, a 1� Turma do Supremo Tribunal Federal reaplicou cruamente a s�mula 584, sem sequer abordar os julgados que entenderam pela sua inaplicabilidade.
Com efeito, essa turma, em 24/03/1998, ao apreciar recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei n� 7.968/89, publicada no dia 29/12/1989, sem mais delongas, entendeu que a mat�ria era pac�fica no tribunal, pois objeto da s�mula 584, veja-se a ementa:
�DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTA��ES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989. MAJORA��O DE AL�QUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. 1� DA LEI N� 7.968/89. ALEGA��O DE VIOLA��O AO ART. 150, I, "A", DA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988. 1. O Recurso Extraordin�rio, enquanto interposto com base na al�nea "b" do inciso III do art. 102 da Constitui��o Federal, n�o pode ser conhecido, pois o ac�rd�o recorrido n�o declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 2. Pela letra "a", por�m, � de ser conhecido e provido. 3. Com efeito, a pretens�o da ora recorrida, mediante Mandado de Seguran�a, � a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela al�quota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1� da Lei n� 7.968, de 28.12.1989, com a alega��o de que a majora��o, por ela representada, n�o poderia ser exigida com rela��o ao pr�prio exerc�cio em que institu�da, sob pena de viola��o ao art. 150, I, "a", da Constitui��o Federal de 1988. 4. O ac�rd�o recorrido manteve o deferimento do Mandado de Seguran�a. Mas est� em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em v�rios julgados e consolidado na S�mula 584, que diz: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o." Reiterou-se essa orienta��o no julgamento do R.E. n� 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da S�mula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, j� que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo per�odo, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exerc�cio financeiro, que se inicia a 1� de janeiro do ano subseq�ente, o da declara��o. 6. Em quest�o assemelhada, assim tamb�m decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. n� 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Seguran�a. 8. Custas "ex lege". Ac. Um da 1� Turma do STF� (AC. Un. da 1� Turma do STF, RE n� 194612 / SC, rel. Min. Sydney Sanches, j. 24/03/1998, D.J.U. de 08/05/1998, Vol. 01909-04, p�g. 00814.)
A partir da� a 2� turma passou a decidir da mesma forma, ou seja, pela aplica��o pura e simples da s�mula 584, sem tamb�m sequer ponderar a longa e reiterada inaplicabilidade desse preceito sumular. Inaplicabilidade essa declarada por tr�s vezes pelo pleno desse mesmo tribunal, ou seja, � como se um morto voltasse � vida simplesmente porque algu�m lembrou que dito defunto um dia existiu. Confira-se as ementas dos julgados da 2� turma:
�Ao apreciar o AgRAI 180.776, esta Turma, com fundamento na S�mula 584 do STF (�Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o�), negou-lhe provimento em ac�rd�o publicado no DJ de 07.08.98.� (Ac. p.m. da 2� Turma do STF, RE 199.352-0/PR, rel. Min. Marco Aur�lio, j. 06/02/2001).
�CONSTITUCIONAL.TRIBUT�RIO.IMPOSTODE RENDA, CORRE�� MONET�RIA. UFIR. Lei 8.383,de 30.12.91. I. � A Lei 8383,de 30.12.91,foi veiculada no �Di�rio Oficial� de 31.12.91,que circulou nesse mesmo dia. Sua aplicabilidade,portanto, no exerc�cio de 1992, no que toca ao imposto de renda. S�mula 584-STF.II � Substitui��o do �ndice indexador para corre��o monet�ria: UFIR: legitimidade. III � Agravo n�o provido.� (Ac. Un. Da 2� Turma do STF, RE 224261 AgR/MG, rel.Min. Carlos Velloso, j. 30/04/2002).
�CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT�RIO PROVIMETNO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSOT DE RENDA: MAJORA��ODE AL�QUOTA. S�MULA 584/STF. I � Legitimidade constitucional da atribui��o conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este � R.I/STF, art. 21,� 1�, Lei 8.038/90,art.38; CPC, art.557, reda��o da Lei 9.756/98 � desde que,mediante recurso, possam as decis�es er submetidas ao controle do Colegiado. II � Agravo n�o provido.� (Ac. Un. Da 2� Turma do STF, RE 321778 AgR/MG, rel.Min. Carlos Velloso, j. 02/09/2003).
�Embargos de declara��o no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Inocorr�ncia de omiss�o, contradi��o ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decis�o em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta Corte (S�mula 584). 4. Embargos de declara��o rejeitados� (Ac. Un. da 2� Turma do STF, AI 180776 AgR-ED / MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/08/2004, D.J.U. 27/08/2004, vol-02161-02, p�g. 00320).
Repise-se que a �ltima vez que a s�mula 584 foi aplicada pelo supremo remonta ao ano de 1985. Ap�s esse julgado, tanto sob a �gide da Constitui��o pret�rita, quanto sob a �gide da Constitui��o vigente, o Supremo, por meio de seu pleno entendeu ser inconstitucional o preceito sumular declinado, conforme j� relatado.
Assim, a confian�a leg�tima do contribuinte que investiu na economia nacional e empreendeu no mercado interno restou gravemente abalada, pois foi declarada a inconstitucionalidade dum preceito sumular e, repentinamente, sob a vig�ncia da mesma constitui��o, sem sequer fazer pondera��es espec�ficas, uma das turmas desse tribunal ao apreciar mat�ria que triplica a carga tribut�ria, ao �nico fundamento que trata-se de mat�ria sumulada aplica de pronto esse superado preceito.
Ocorre que se n�o se pode confiar no tribunal supremo de um pa�s em quem se pode confiar?
Como registrado por Paulo Adyr Dias do Amaral citando Misabel de Abreu Machado Derzi, essa modifica��o infundada e inesperada de entendimento por um tribunal, como ocorreu com o STF em rela��o � s�mula 584, instaura um clima de inseguran�a e arbitrariedade inaceit�veis num Estado Democr�tico de Direito:
�Pode-se mencionar como exemplo desse fen�meno a seq��ncia de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, na qual a Corte rejeita a aplica��o de sua antiga S�mula 584 (aprovada em Sess�o Plen�ria de 15-12-1976), por consider�-la ofensiva ao princ�pio da irretroatividade tribut�ria, mormente ap�s o advento da Constitui��o da Rep�blica de 1988. Embora a S�mula n�o tenha jamais sido cancelada, houve a justa expectativa de que o Tribunal n�o mais a aplicasse.
Expectativa esta que se quebrou com a recente �ressurrei��o� da S�mula 584 � e, com ela, ambiente de imprevisibilidade e inseguran�a jur�dica.
Da� a li��o de Misabel DERZI, com apoio em Niklas LUHMANN: (...) o juiz, diferentemente do legislador, est� vinculado �s suas decis�es e �s premissas que as fundamentaram, sendo mais estreito o seu espa�o de liberdade (...). Ou seja, o princ�pio da igualdade imp�e que a senten�a seja obrigatoriamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constitui��o). E a mesma fundamenta��o dever� nortear id�nticas decis�es futuras, em casos id�nticos.
E, ap�s examinar as id�ias de LUHMANN acerca do fechamento operacional do sistema, ressaltando que no Direito Tribut�rio esse fechamento � expresso e mais r�gido, DERZI conclui: �Interpreta��es imprevis�veis instalam a arbitrariedade, que desiguala injustamente os contribuintes e projetam inseguran�a. A seguran�a � condi��o da igualdade e n�o sua contradi��o, tra�o formal limitativo do sistema, que necessariamente o separa do ambiente restante�
Misabel DERZI faz refer�ncia expressa ao problema da S�mula 584/STF:
�... � luz da Constitui��o de 1988, o Superior Tribunal de Justi�a, nas suas duas Turmas e na Se��o, consolidou o entendimento de que a s�mula havia ca�do, n�o poderia ser aplicada � porque era retroativa. O STF, da mesma forma, no pleno, em decis�es un�nimes � sendo relator o Ministro Moreira Alves, e, em outras oportunidades, o Ministro Carlos M�rio da Silva Velloso � tamb�m derrubou a pr�pria s�mula. Recentemente volta tudo: de repente, o STF passa a entender que essa s�mula n�o � mais inconstitucional. E como ele examina casos antigos que est�o em ju�zo, a tend�ncia � aplicar sempre a sua jurisprud�ncia a casos que j� est�o em ju�zo h� 2, 3 ou 4 anos. � isso que n�s chamamos de decis�es retroativas, de modo que o contribuinte n�o sabe para que lado vai, pois a oscila��o em nosso pa�s � inconceb�vel. (...) com isso o grau de litigiosidade prossegue de forma insuport�vel...�.(Litigiosidade, Evas�o e Solu��es Contempor�neas. Confer�ncia proferida no X Congresso da Associa��o Brasileira de Direito Tribut�rio � ABRADT. In: Revista Internacional de Direito Tribut�rio. Vol. VI. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.16-7)
�Quando os contribuintes j� consideravam encerrada a pol�mica, com a pacifica��o do entendimento de que a lei aplic�vel ao imposto sobre a renda seria a lei em vigor no primeiro dia do ano-base e n�o aquela em vigor no primeiro dia do ano da declara��o (que necessariamente � posterior � data do encerramento do balan�o), o Supremo Tribunal Federal passou a rever o seu entendimento em diversos julgados�. E faz refer�ncia aos seguintes:
a) RE 194612-1/SC, 1� T, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, un�nime, pub. 08-5-1998;b) AI 180776 AgR-ED/MG, 2a T., Rel. Min. GILMAR MENDES, pub. 27-8-2004.
De resto, enfatiza: �Nada mais anacr�nico, em um mundo globalizado, esfor�ado em atrair investimentos, em um contexto em que a seguran�a jur�dica � fator decisivo de concorr�ncia, do que ressuscitar a velha e superada S�mula 584 do Supremo Tribunal Federal�. (A imprevisibilidade da jurisprud�ncia e os efeitos das decis�es do Supremo Tribunal Federal no Direito Tribut�rio � artigo n�o publicado. 2007)
O tribunal em respeito ao Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima est� impedido de exarar entendimento que atinja o per�odo no qual vigorou a leg�tima confian�a[xiii], pois o poder judici�rio com mais raz�o tem o dever de proteger a confian�a depositada em seu tribunal supremo.
Por outro lado, a decis�o do supremo de reaplicar a s�mula 584 teve efeitos imediatos no Superior Tribunal de Justi�a e nos demais Tribunais Regionais Federais, os quais simplesmente impediram que o contribuinte ascendesse ao supremo por �bice da s�mula 584, registrando-se mais de 40 decis�es nesse sentido, todas citadas, por tribunal, nas refer�ncias bibliogr�ficas contidas no final desse estudo.
4.3. S�MULA 584 - PROCESSO EM TRAMITA��O - NOVA APRECIA��O PELO PLENO
Embora os tribunais estejam aplicando pura e simplesmente a s�mula 584, o mesmo n�o tem ocorrido com os julgamentos de 1� inst�ncia. Tamb�m essa aplica��o, embora preponderante, n�o tem sido un�ssona nos Tribunais Regionais Federais. Em fun��o dessa negativa, mesmo que isolada de algumas turmas federais, a Uni�o interp�s o Recurso Extraordin�rio n� 183130, visando fazer prevalecer a lei n� 7.988, publicada em 28/12/1989, ou seja, a mesma lei sobre a qual a 1� turma do STF reaplicou o superado entendimento contido na s�mula 584.
Conforme se vislumbra do andamento processual e do informativo n� 485 do STF, o relator, Min. Carlos Velloso, acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa, entendeu pela inconstitucionalidade do preceito sumular. Contudo, em voto vista, o Min. Eros Grau, acompanhado pelo Min. Menezes Direito, entendeu pela aplica��o ipsis litteris da s�mula 584. O processo, desde 25/10/2007, est� com vista para o Min. Cezar Peluso, estando assim o julgamento at� o presente momento empatado.
Conforme se vislumbra desse julgamento sequer � avaliado pelos ministros do supremo a determina��o do pleno, por tr�s vezes consecutivas, da inaplicabilidade da s�mula 584 eis que em ofensa direta e literal aos princ�pios da Irretroatividade e da Anterioridade, o que para fins de credibilidade do tribunal e de prote��o da confian�a leg�tima � lament�vel.
Por outro lado, mesmo que, absurdamente, se entenda pela constitucionalidade da lei n� 7.988/89, o Supremo Tribunal Federal, por tudo que foi abordado nesse estudo, em estrita observ�ncia ao Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, est� impedido de autorizar a exa��o fiscal durante o per�odo no qual vigorou a leg�tima confian�a do contribuinte nesse tribunal.
Assim, esse julgado tanto pode gerar efeitos vinculantes � s�mula 584, como pode extirp�-la de vez do ordenamento jur�dico brasileiro ou, ainda, nenhuma das duas alternativas pode ocorrer, deixando o STF essa s�mula como est� e mantendo o contribuinte na mais profunda e intoler�vel incerteza quando o assunto for Imposto de Renda, o que n�o poder� ser em nenhuma hip�tese admitido.
Para a conviv�ncia pac�fica em sociedade � imprescind�vel a exist�ncia de um estado de confian�a. Tamb�m para exist�ncia e preserva��o dum Estado Democr�tico de Direito � essencial esse mesmo estado. Essa confian�a quando pautada em atos reiterados dos Poderes de Estado ganha status de Princ�pio e se denomina Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima.
Se a confian�a do contribuinte/cidad�o � depositada num tribunal e, mais ainda, no tribunal supremo do pa�s, � vedado a esse tribunal decidir de forma a abalar essa confian�a nele depositada.
A aplica��o reiterada e por largo espa�o de tempo, pelo pleno de um tribunal, de determinado entendimento, cumulada com a vig�ncia dos mesmos preceitos normativos que serviram de fundamento a esse entendimento, gera nos jurisdicionados a real expectativa de perman�ncia desse entendimento, exatamente o que ocorre com a s�mula 584.
A atitude do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas 1� e da 2� turmas de, sem analisar o conte�do, ou seja, a mat�ria propriamente dita objeto da s�mula 584 frente � Constitui��o, como � dever de todos que integram aquele tribunal, simplesmente aplicando a s�mula 584 que o pleno, reiteradas vezes, havia declarado inconstitucional, coloca em xeque a confian�a do jurisdicionado nesse tribunal.
Em observ�ncia ao Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima, que � um princ�pio constitucional impl�cito, o Poder Judici�rio est� impedido de aplicar, no tempo que vigorou a confian�a, tudo o que com ela conflitar.
Assim, se por um lado a sociedade anseia que o Supremo Tribunal cumpra o seu papel constitucional de analisar a mat�ria objeto do RE 183130/PR e que � conte�do da s�mula 584, face � Constitui��o Federal, no lugar de simplesmente alegar a exist�ncia de s�mula que ele mesmo declarou inconstitucional, por outro lado tamb�m essa mesma sociedade anseia que nos debates seja analisado o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima j� que se aplica integralmente ao caso.
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[i] FERREIRA, Aur�lio Buarque de Holanda. Miniaur�lio S�culo XXI Escolar: O minidicion�rio da l�ngua portuguesa. 4 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.
[ii] SILVA, Jos� Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. ed 25. Editora Malheiros: S�o Paulo, 2003, p. 94
[iii] TORRES, Heleno Taveira. A Boa-F� Objetiva no Direito Tribut�rio. Efeitos e Aspectos Pol�micos sobre as Consultas e Pr�ticas Reiteradas da Administra��o. Rev. Inter. de Dir. Tribut. Belo Horizonte, v. 6, p. 21-54, jul./dez. 2006, p.25/26.
[iv] AMARAL, Paulo Adyr Dias do. A Prote��o da Confian�a Leg�tima, o Princ�pio Constitucional da Boa-F� e a Resist�ncia � Tributa��o. Artigo n�o publicado. p�g. 4.
[v] Sobre a prote��o da confian�a leg�tima e a modifica��o de entendimento dos tribunais vide o artigo de DERZI, Misabel A. Machado. Muta��es Jurisprudenciais, em face da Prote��o da Confian�a e do Interesse P�blico no planejamento da receita e da despesa do Estado. Dispon�vel em <http://www.oab.org.br/oabeditora/users/.../1222960417174218181901.pdf - Similares. Acesso em 20 nov. 2009.
[vi] SILVA, Jos� Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. ed. 25. Editora Malheiros: S�o Paulo, 2003, p.187 - 188.
[vii] Advirta-se, por oportuno, que a abordagem aqui realizada sobre as s�mulas e sobre as s�mulas vinculantes s�o as estritamente necess�rias, j� que n�o � objeto do presente estudo a abordagem global das s�mulas e, menos ainda, os questionamentos a respeito das s�mulas vinculantes, e sim a reaplica��o de uma �nica s�mula, qual seja: a s�mula 584/STF.
[viii] Registre-se que n�o ser� aqui tratado os questionamentos te�ricos da s�mula 584,pois o objeto de estudo � comportamento do STF em rela��o a essa s�mula. Para uma an�lise completa da sumula 584 vide a obra de: MENDES, Frana Elizabeth. Imposto sobre a Renda S�mula 584. S�o Paulo: Quartier Latin, 2006.
[ix] Nilton Latorraca, p�g..130/131.In MENDES, Frana Elizabeth. Imposto sobre a Renda S�mula 584. S�o Paulo: Quartier Latin, 2006.
[x] A �ntegra dos ac�rd�os pode ser obtida no site do Supremo Tribunal Federal: www.stf.jus.br. Como poder� ser verificado a mat�ria do RE n� 74.594 versa sobre a subscri��o de letras imobili�rias do Banco Nacional de Habita��o e o RE n� 80.620 refere-se a tributa��o pelo Imposto de Renda referente a lei que majorou o tributo no exerc�cio financeiro. Nesse �ltimo, apesar de relatada a mat�ria,o fundamento do voto se restringiu a declarar a exist�ncia de entendimento pacifico no tribunal sobre ano-base e ano-exerc�cio, independente de se referirem � mat�rias diversas.
[xi] Embora o objeto do presente trabalho seja a aplica��o e reaplica��o da s�mula no �mbito do STF em face da prote��o da confian�a leg�tima deve ser registrado que os questionamentos sobre a aplicabilidade da s�mula j� pululavam nos tribunais inferiores, tendo o extinto Tribunal Federal de Recursos, em julgado de 03/05/1984, se recusado a aplicar a s�mula 584 ao entendimento que a aquisi��o da renda no ano-base equivale ao pr�prio fato gerador � Apela��o C�vel n� 82.686/PR � Dispon�vel em www.stj.jus.br. [xii] O STJ, ap�s essa decis�o do supremo passou a decidir exatamente da mesma forma, ou seja, pela inaplicabilidade da s�mula 584, vide REsp 133844/PR, un�nime, rel min. Humberto Gomes de Barros, j. 15/07/1988, D.J.. 03/11/1988, p�g. 6.599.
[xiii] No mesmo sentido: DERZI, Misabel A. Machado. Muta��es Jurisprudenciais, em face da Prote��o da Confian�a e do Interesse P�blico no planejamento da receita e da despesa do Estado. Dispon�vel em <http://www.oab.org.br/oabeditora/users/.../1222960417174218181901.pdf- Similares. Acesso em 20 nov. 2009.
Advogada formada pela Universidade FUMEC, Especialista em Direito Tribut�rio, colaboradora da obra Uma pesquisa institucional de estado,poder p�blico e uni�o na constitucionalidade brasileira, publicada pela Editora Del Rey em 2008 - ISBN 978-85-7308-914-1
CARMO, Aendria de Souza do. A prote��o da confian�a leg�tima e a reaplica��o da s�mula 584 do STF - IRPJ. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 78, jul 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8148>. Acesso em jul 2014.