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Timestamp: 2018-02-17 23:37:29+00:00
Document Index: 83474305

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Decreto n.º 19/94 Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos - PDF
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Valdomiro Castanho de Sintra
1 Decreto n.º 19/94 Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, a 28 de Abril de 1992, cujo texto original nas línguas portuguesa e árabe segue em anexo ao presente decreto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Durão Barroso. Assinado em 8 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 11 de Junho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO CIVIL. O Governo do Reino de Marrocos e o Governo da República Portuguesa: Atentos ao espírito secular de cordialidade e de amizade que preside às relações entre os dois países; Conscientes dos fins humanitários prosseguidos pelas actividades dos organismos de protecção civil; Considerando as vantagens e os interesses recíprocos que resultarão de um acordo de cooperação neste domínio para as pessoas, os bens e o ambiente; acordaram no que segue:
2 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 - As Partes Contratantes favorecerão, em conformidade com as suas possibilidades e necessidades, o estabelecimento de uma cooperação permanente no domínio da protecção civil. 2 - A protecção civil abrange a protecção das pessoas e dos bens contra as catástrofes e acidentes de qualquer natureza, nomeadamente: a) As catástrofes de origem natural, tais como tremores de terra, inundações, tempestades, incêndios florestais e invasões de acrídeos; b) Os riscos tecnológicos, tais como incêndios ou explosões em instalações industriais, casos de poluição, acidentes no transporte de matérias perigosas e acidentes de transportes ferroviários, aéreos e marítimos. 3 - O presente Acordo não é aplicável a situações resultantes de conflitos armados. Artigo 2.º Sessões de trabalho 1 - As duas Partes Contratantes acordaram em realizar sessões de trabalho conjuntas sempre que isso se revele necessário. 2 - Nas sessões de trabalho estarão presentes, pela Parte Marroquina, o inspector-geral da Protecção Civil e, pela Parte Portuguesa, o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, bem como os seus principais colaboradores e quaisquer outras entidades, do sector público ou do sector privado, convidadas por uma ou outra das Partes a tomar parte nos trabalhos em razão da sua especial competência.
3 CAPÍTULO II Domínios da cooperação Artigo 3.º Informação e formação A cooperação abrange os seguintes domínios: a) Troca de documentos respeitantes à legislação e regulamentação em matéria de protecção das pessoas e dos bens, assim como à organização dos serviços; b) Troca de documentos e estudos especializados em matéria de prevenção de riscos graves, naturais ou tecnológicos; c) Organização de missões de formação e informação em proveito de quadros, compreendendo: O envio de instrutores para ministrarem, no país solicitante, formação adequada às necessidades manifestadas por este; O envio de formadores com vista ao seu aperfeiçoamento pedagógico; O envio de estagiários para escolas, serviços e unidades de protecção civil; d) O envio de missões específicas de peritos, com vista a tratar de questões que exijam competências técnicas especiais. Artigo 4.º Prestação de socorros 1 - Cada uma das Partes Contratantes compromete-se, na medida das suas possibilidades, a prestar à outra Parte os socorros necessários em caso de sinistro grave. 2 - As condições de prestação de socorros e as modalidades de intervenção serão estabelecidas em protocolo adicional a elaborar por acordo das duas Partes.
4 Artigo 5.º Equipas de socorro 1 - Com vista a facilitar a ajuda recíproca e a garantir o envio rápido de equipas de socorro para o local do acontecimento, o país requerente fornecerá o máximo de informações possível sobre a natureza da catástrofe, o local da ocorrência, a amplitude dos danos e o tipo de ajuda pedida. 2 - O país requerido deverá, por sua vez, especificar antecipadamente qual a ajuda que será possível prestar ao país requerente à luz do pedido formulado. 3 - A direcção das operações de socorro compete às autoridades da Parte requerente. Artigo 6.º Formalidades fronteiriças A fim de assegurar a eficácia necessária e a rapidez indispensável a uma missão de socorro, as Partes Contratantes comprometem-se a limitar ao mínimo essencial as formalidades de atravessamento das fronteiras por pessoas e a dar prioridade ao desembaraço aduaneiro de mercadorias, material e meios de transporte que constituem a ajuda de socorro. Artigo 7.º Facilidades aduaneiras 1 - Os equipamentos destinados a ser utilizados pelas equipas de socorro poderão ser importados temporariamente mediante simples apresentação, às autoridades aduaneiras, de uma lista discriminativa dos mesmos, com dispensa de garantia, devendo a sua reexportação ter lugar uma vez terminado o plano de assistência ou de intervenção referido no artigo 4.º 2 - Os produtos que se destinam a ser consumidos pelas equipas de socorro ou a ser distribuídos para a população sinistrada beneficiarão das maiores facilidades previstas na legislação aduaneira de cada uma das Partes Contratantes.
5 CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 8.º Interpretação e aplicação do Acordo Qualquer litígio sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido por via diplomática. Artigo 9.º Entrada em vigor e prazo de validade 1 - O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes Contratantes. 2 - O Acordo é válido por um período de cinco anos, tacitamente renovável, podendo, no entanto, ser denunciado em qualquer momento, mediante pré-aviso de seis meses, por qualquer das Partes Contratantes. Em fé do que os representantes dos dois Governos, devidamente mandatados para este efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, a 28 de Abril de 1992, em dois exemplares originais, redigidos nas línguas árabe e portuguesa. Os dois textos farão igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna. Pelo Governo do Reino de Marrocos: Driss Basri, Ministro do Interior e da Informação.
Decreto n.º 13/91 de 16 de Fevereiro Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego»