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Timestamp: 2018-02-19 04:58:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 70', 'Artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35']

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1 SICAP NEWS Ano 2 nº 19 Informativo Mensal Março 2010 *REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO * Base Legal: Art. 74 da CLT e Portaria 1.510/2009, do MTE Conforme dispõe o 2º do art. 74 da CLT, estão obrigados à anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder.
2 Com a informatização, já há muito tempo as empresas vem se utilizando de sistemas eletrônicos para realizar o controle da jornada de trabalho dos empregados, seja por meio de relógios coletores, de computadores de mesas de trabalho e até mesmo, por internet. A Portaria MTE de 21 de agosto de 2009, estabelece que Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da CLT. O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual; III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
3 I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de 1 (um) minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação; II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos; III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de 5 (cinco) anos; IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente; V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP; VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor- Fiscal do Trabalho; VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados. Nota: Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.
4 SICAP NEWS esclarece as principais dúvidas acerca da Portaria MTE 1.510/ Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? SICAP: a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho. 2. Quando a portaria entra em vigor? SICAP Na data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório após 1 ano. Observando que nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. 3. Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? SICAP A adaptação dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na questão precedente, a fiscalização terá caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência da portaria.
5 4. O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório? SICAP Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/ Quais os principais requisitos do REP? SICAP: a. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto; b. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador; d. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações. 6. A emissão do comprovante é obrigatória desde já? SICAP Não. A emissão do comprovante só será exigida quando o uso do REP se tornar obrigatório. 7 Após o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que não sigam seus requisitos poderão continuar a ser utilizados? SICAP Não. Apenas serão permitidos os equipamentos certificados. 8. Quais os órgãos credenciados para a certificação de REP? SICAP O MTE está em processo de credenciamento dos órgãos. À medida que forem credenciados, o MTE fará divulgação por meio de seu sítio na Internet.
6 9. O empregador poderá desenvolver o seu próprio Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP)? SICAP Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá seguir os procedimentos de certificação do equipamento e cadastramento no MTE. O programa de tratamento também poderá ser criado pelo empregador, neste caso o responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho. 10. A portaria trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? SICAP Não. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação. No link abaixo, do Ministério do Trabalho e Emprego, poderão ser encontradas outras respostas para dúvidas sobre o SREP. No arquivo abaixo, conheça a íntegra da Portaria 1.510/2009. C:\Documents and Settings\flmarcal.FECOMERCIO\Desktop\Portaria pdf
7 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS MARÇO DE /03/2010 SALÁRIOS Pagamento de salários referentes ao mês de FEVEREIRO/2010 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento do mês de FEVEREIRO/2010 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social - referente mês FEVEREIRO/2010. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009.
8 IMPORTANTE: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referente a FEVEREIRO/2010. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. IMPORTANTE: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. 10/03/2010 GPS/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de JANEIRO/2010 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços. Base legal: Art. 11, 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 91 da SRF de 26 de novembro de IMPORTANTE: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 10, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 10, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório.
9 15/03/2010 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - Retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de FEVEREIRO/2010 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência FEVEREIRO/2010 Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 19/03/2010 IRRF - DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de FEVEREIRO/2010. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.
10 GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de FEVEREIRO/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subseqüentes. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência FEVEREIRO/2010, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS IMPORTANTE: entendemos que, diante da prorrogação do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subseqüente. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS, inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei /2009.
11 25/03/2010 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS) Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2010 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Base legal: Instrução Normativa SRF 983/ /03/2010 RAIS RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS O prazo de entrega fixado pela Portaria MTE 2.590/2009 é de 14 de janeiro a 26 de março de Base legal: Portaria MTE 2.590/ /03/2010 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de MARÇO/2010 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
12 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Dos salários de março, desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Base legal: Art. 582, da CLT e Portaria MTE 488/2005 FONTES: Ministério do Trabalho e Emprego Guia Trabalhista FECOMERCIO Responsável: Fernando Marçal Monteiro OAB/SP Assessor Jurídico site: