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Timestamp: 2019-04-22 04:18:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 85', 'artigo 497', 'artigo 24', 'artigo 85', 'artigo 497', 'Artigo 3', 'Artigo 29', 'Artigo 60', 'Artigo 58', 'Artigo 58']

TRF-3 20/03/2019 - Pg. 2747 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61970/2019
APELAÇÃO (198) Nº 5041138-80.2018.4.03.9999
APELADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES
Advogado do (a) APELADO: HELDER BARIANI MACHADO - SP379953-N OUTROS PARTICIPANTES:
Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.
Da remessa oficial tida por interposta.
De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:
Com a presente demanda, busca a autora, nascida em 09.12.1956, comprovar o exercício de atividade urbana pelo período exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 que, conjugado com sua idade de 60 anos, implementada em 09.12.2016, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91.
Consoante se depreende dos documentos constantes dos autos (CTPS e dados do CNIS), a demandante perfaz um total de 199 (cento e noventa e nove) contribuições mensais até a data do requerimento administrativo do benefício, efetuado em 13.04.2017, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão, computados os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença.
O art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
contribuições referentes ao período a partir da data da filiação do empregado no Regime Geral da Previdência Social.
De outra parte, dispõe o art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;"(grifei)
Da análise dos dispositivos legais que versam sobre a matéria, é de se concluir que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há que ser computado inclusive para fins de carência, vez que não existe vedação expressa nesse sentido.
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 29 § 5º, ART. 48 E ART. 142, TODOS DA LEI 8.213/91.
I - O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, determina, expressamente, a contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob o gozo de benefícios por incapacidade. O valor de tal benefício, por sua vez considera-se como salário de contribuição neste período. A conclusão lógica é de que a lei abriga esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, pelo que o mesmo é apto para integrar o cômputo do tempo de carência na concessão da aposentadoria por idade.
(TRF-2ªR.; AMS 200002010556596/RJ; 5ª Turma; Des. Fed. França Neto; Julg. 21.09.2004; DJU 08.04.2005)
"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA - CABIMENTO PARA CÔMPUTO DA CARÊNCIA.
II - O art. 58, III, do Decreto nº 611, de 21/07/1992 disciplina como tempo de serviço, entre outros, o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre outros períodos de atividade.
III - Como tempo de contribuição, o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu art. 60, III, por sua vez, até que a lei específica discipline a matéria, também estabelece que deve ser computado o período relativo à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
IV - Perfeitamente cabível que seja computado para fins de carência o período em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença, até porque a mesma encontrava-se impossibilitada de exercer atividade remunerada.
(TRF-2ª R.; AC 199951010033342/RJ; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; Julg.
12.03.2003; DJU 29.04.2003).
Saliento, ainda, a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014).
razão pela qual é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91.
Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.
O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 13.04.2017, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.
A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência,.
As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).
Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do previsto no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente acórdão, nos termos do entendimento desta Décima Turma.
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.
Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora LUIZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 13.04.2017, no valor a ser calculado pela autarquia, tendo em vista o"caput"do artigo 497 do CPC.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula n. 490 do E. STJ.
II - Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, hão que ser computados para fins de carência, caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais.
III - Tendo a autora completado 60 anos, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, conforme planilha em anexo, preencheu o período de carência, razão pela qual é de se lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91.
IV - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.
V - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do previsto no parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente acórdão, nos termos do entendimento desta Décima Turma.
VI - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC. VII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Inciso III do Artigo 58 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Artigo 58 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Luzia Aparecida de Oliveira Soares
-n Outros Participantes
Processo n. 5041138-80.2018.4.03.9999 do TRF-3
Processo n. 12.03.2003; DJU 29.04.2003). do TRF-3