Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/tag/eleicoes-autarquicas/
Timestamp: 2020-07-12 22:25:22+00:00
Document Index: 57474132

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 21']

Eleições Autárquicas | A Enfermagem e as Leis
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral até ao dia 15 de junho de 2017
Mapa n.º 2-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-17
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017
«Mapa n.º 2-A/2017
Nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula as eleições dos órgãos das autarquias locais), a Administração Interna faz público o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento definidas no artigo 8.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março (lei do recenseamento eleitoral).
Faz-se notar que os resultados que agora se publicam têm como data de referência o dia 15 de junho de 2017 e estão contabilizados por tipo de eleitor (Nacionais – cidadãos nacionais; UE – Cidadãos da União Europeia, não nacionais; ER – Outros cidadãos Estrangeiros Residentes em Portugal).
Número de eleitores em 15 de junho de 2017
16 de junho de 2017. – O Secretário-Geral, Carlos Palma.»
DR 2017 junho, autárquicas, autárquicas 2017, Eleição, Eleições, Eleições Autárquicas, eleitor, inscrito, número, Recenseamento Eleitoral
Listagem Indicativa do Valor dos Principais Meios de Campanha – Tribunal Constitucional
Posted on 21/04/2017 31/05/2017 by A Enfermagem e as Leis
Listagem n.º 5/2017 – Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
Declaração de Retificação n.º 355/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31
Declaração de retificação à Listagem n.º 5/2017 (listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril de 2017
«Listagem n.º 5/2017
1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos aprovou, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e ao abrigo do disposto n.os 5 e 6 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho e da alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da mesma Lei Orgânica n.º 2/2005, a seguinte listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política, com vista ao controlo dos preços de aquisição ou de venda de bens e serviços prestados:
2 – Os preços indicados no n.º anterior não incluem IVA à exceção dos referidos nos n.os I B) (aluguer de viaturas) e II (aquisição de combustíveis).
3 – É revogada a Listagem n.º 38/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 2 de julho.
31 de março de 2017. – Pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a Presidente, Margarida Salema d’Oliveira Martins.»
«Declaração de Retificação n.º 355/2017
Tendo sido publicada com incorreções no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril de 2017, a Listagem n.º 5/2017 (listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha), são efetuadas as seguintes retificações:
O item «Sacos» referido no ponto IV – Material de propaganda para oferta, constante da página 7651, passa a ter a seguinte redação:
18 de maio de 2017. – Pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a Presidente, Margarida Salema d’Oliveira Martins.»
DR 2017, Campanha, Campanha Eleitoral, Eleições, Eleições Autárquicas, Listagem, Meios, TC, Tribunal Constitucional, valor