Source: http://www.ccbj.jp/sobre?link=sobre_estatuto_parte4
Timestamp: 2019-06-19 00:46:45+00:00
Document Index: 43500951

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'artigo 5', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63']

Capítulo 9-Alteração, Dissolução e Liquidação
ARTIGO 52o - Este estatuto pode ser alterado na Assembléia Geral, com pelo menos dois terços de direito de voto.
2. Em caso desta pessoa jurídica receber o certificado público baseado nas normas da lei de certificado público, a alteração do estatudo descrita no parágrafo anterior deverá ser submetida sem demora ao Órgão Administrativo.
ARTIGO 53o - Esta pessoa jurídica pode ser dissolvida pelos motivos estabelecidos nos artigos 148, parágrafo 1, 2 e de 4 até 7 de Ippan Houjin Hou, assim como na Assembléia Geral, com a deliberação da maioria de total de associados regulares e de pelo menos dois terços de direito de voto.
ATRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO RESIDUAL
ARTIGO 54o - Em caso de liquidação desta pessoa jurídica, o patrimônio residual será doado para pessoa jurídica ou país ou associação pública regional, designado no artigo 5, parágrafo 17 da lei de certificado público, após deliberação na Assembléia Geral. 2. Esta pessoa jurídica não realizará a distribuição de capital residual.
Capítulo 10 - SECRETARIA
ARTIGO 55o - A Secretaria será instalada na sede desta pessoa jurídica para cuidar das atividades administrativas.
2. O Secretário Geral será nomeado e destituído pela Diretoria e ficará subordinado ao Diretor Superintendente.
3. Poderão ser contratados funcionários para a realização das atividades da secretaria.
Capítulo 11 - Publicação de informação e Proteção de dados pessoais
ARTIGO 56o - Para promover a atuação imparcial e aberta, esta pessoa jurídica publicará ativamente a situação das atividades, conteúdo da administração, documentos financeiros, etc.
2. Os itens necessários relacionados à publicação de informação, está baseado no regulamento de publicação de informação estabelecido à parte pela deliberação da Diretoria.
ARTIGO 57o - Esta pessoa jurídica assegurará plenamente a proteção de dados pessoais obtidos durante as atividades.
2. Os itens necessários relacionados à proteção de dados pessoais, serão estipulados à parte através de deliberação da Diretoria.
Capítulo 12 - Provisões Suplementares
ARTIGO 58o - Os itens importantes para a administração desta pessoa jurídica que não estão descritas neste estatuto, serão estipulados à parte através de deliberação da Diretoria.
PROIBIÇÃO DE LUCROS ESPECIAIS
ARTIGO 59o - Esta pessoa jurídica não poderá gerar beneficios especiais relacionados à utilização de intalação, empréstimo de dinheiro, transferência de patrimonio, pagamento de salário, eleição de Diretor, administração de outros patrimônios e do negócio, para quem doar ou ceder seu patrimônio a esta pessoa jurídica, Diretor ou associado regular desta pessoa jurídica ou familiares destes.
PRIMEIRO ANO FISCAL
ARTIGO 60o - O primeiro ano fiscal do ano de desta pessoa jurídica será desde a data de fundação até 31 de março de 2014.
DIRETORES E OUTROS NA FUNDAÇÃO
ARTIGO 61o - Os Diretores e Auditores no momento de fundação são:
Diretor Presidente na fundação :
Diretor na fundação :
Auditor na fundação :
ARTIGO 62o - NOME OU DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO DE ASSOCIADO NO MOMENTO DA FUNDAÇÃO.
Associado na fundação
1 Endereço :
2 Endereço:
3 Endereço :
4 Endereço :
CUMPRIMENTO DAS LEIS E REGULAMENTO
ARTIGO 63o - Os itens não estabelecidos neste estatuto devem respeitar a Ippan Houjin Hou e outras leis e regulamentos.
Os associados no momento da fundação assinam abaixo neste estatuto para a fundar o Ippan Shadan Houjin ZAINICHI BURAJIRU SHOUKOU KAIGISHO.
Ano Heisei 25, Mês 03, Data 12
Associado na fundação :