Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2005&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-02-22 21:14:30+00:00
Document Index: 46055683

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 90', 'artigo 102', 'artigo 25', 'artigo 90', 'artigo 84', 'artigo 71', 'artigo 90', 'artigo 84', 'artigo 105', 'artigo 135', 'artigo 115', 'artigo 115']

::: Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro
Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013, com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
Na alínea k) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo i, onde se lê:
«Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título v»
«Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no capítulo iv do título iii»
Na alínea uu) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo i, onde se lê:
«Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título v»
«Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo iv do título iii»
Na alínea s) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i, onde se lê:
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º do anexo i, onde se lê:
«Submeter à assembleia municipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões»
«Submeter à assembleia intermunicipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões»
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do anexo i, onde se lê:
«As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 90.º e na alínea f) do artigo 84.º»
«As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas no n.º 2 do artigo 71.º, no n.º 3 do artigo 90.º e na alínea f) do artigo 84.º»
No n.º 2 do artigo 105.º do anexo i, onde se lê:
«As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana»
«As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal»
No n.º 2 do artigo 135.º do anexo i, onde se lê:
«É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 115.º»
«É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º»