Source: https://blog.sajadv.com.br/novo-cpc-cumprimento-da-sentenca-6/
Timestamp: 2020-04-08 17:40:22+00:00
Document Index: 111864243

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 485', 'artigo 783', 'artigo 803', 'artigo 780', 'artigo 64', 'artigo 523', 'artigo 100']

Cumprimento de sentença no Novo CPC - Principais mudanças (Parte 6)
Cristiano Imhof 21 de fevereiro de 2017 Atualizado em: 15 de outubro de 2018 7 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 35 minutos
a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e,
falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia – para a arguição desta alegação, necessário se faz a conjugação dos dois fatores: falta ou nulidade da citação mais a revelia. Vale ressaltar, por oportuno, que qualquer outro tipo de nulidade absoluta que tenha ocorrido no processo de conhecimento não poderá ser objeto de defesa, em razão da coisa julgada. Poderá, por outro lado, ser arguida em ação rescisória, se for hipótese prevista no rol do artigo 966 do Novo CPC;
ilegitimidade de parte – poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como também a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada. Acolhida a defesa, o cumprimento de sentença deverá ser extinto com base no artigo 485, inciso VI do Novo CPC;
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação – para embasar o cumprimento de sentença, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do Novo CPC. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do Novo CPC);
excesso de execução ou cumulação indevida de execuções – o excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida. Ao fazer uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor que entende correto, discriminado em cálculo a ser apresentado, conforme o parágrafo 2º do artigo em comento, sob pena de não conhecimento da arguição. Ainda, poderá ser alegada a cumulação indevida de execuções. Esta ocorre quando não há identidade de partes, o juízo não é competente para todas elas ou o procedimento não é idêntico para as execuções (artigo 780 do CPC). Anotamos, ainda, que a discussão acerca da exorbitância da multa por descumprimento de decisão judicial se enquadra na hipótese do inciso IV – excesso de execução (TJAL – Ap. Cív. n. 0716547-55.2014.8.02.0001, rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto, j. 24.11.2016);
incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução – admite-se a alegação de incompetência absoluta ou relativa por mera petição (e não mais por exceção, como no sistema anterior), como expressamente preconiza o artigo 64 deste Código; e
qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença – está incluída neste inciso toda e qualquer defesa que pode modificar ou extinguir a obrigação objeto do título, sendo o rol do inciso em comento meramente exemplificativo. As causas da modificação ou extinção da obrigação, entretanto, deverão ser supervenientes à sentença; do contrário, estará a arguição obstada pela coisa julgada (artigos 502 e 508 do CPC).
o exequente pleiteia quantia superior à do título;
ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; e,
o exequente não prova que a condição se realizou.
E como bem assinalou o Ministro Celso de Mello:
“o sentido teleológico dessa norma constitucional – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure)” (STF – RE n. 188.285-9-SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 28.11.1995).
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento de sentença.
Saiba tudo sobre o Novo CPC, acessando nossa plataforma- www.cpc2015.com.br. Inscreva-se também para receber nosso Boletim Informativo Semanal de forma gratuita (basta nome e e-mail).
CRISTIANO IMHOF, brasileiro, solteiro, maior, advogado – OAB SC 10.586, OAB PR 40.030-A e OAB SP 231.108-A, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXX – SSP/SP e inscrito no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua dos Açores, n. 1000, bairro Sul, nesta cidade de São Paulo-SP – CEP. XXXX-XXX, tutelado nos artigos 516, inciso II, 534 e 535 do Código de Processo Civil, e artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA) – Artigos 534 535 do CPC/2015
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. XXX.XXXXXX/XXX-XX, com sede oficial na rua João Paulo, n. 100, centro, na cidade de São Paulo-SP – CEP XXXXX-XXX,
Sobre o montante da indenização deverão incidir juros compensatórios de 12% a.a., contados da imissão na posse (Súmula 618 do STF e Súmula 408, 69 e 113 do STJ, mais juros de mora de 12% a.a., a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 12 e 70 do STJ).
Condeno, ainda, o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes pro rata, em favor do advogado do requerido, fixados em 15% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização total, nos termos das Súmulas 378 e 617 do STF, e Súmulas 131 e 141 do STJ, atento, ainda, ao disposto no art. 20, §3º, do CPC” (Os grifos são nossos).
Aludida sentença foi objeto de recurso de apelação interposto pelo desapropriado e também pelo Município de São Paulo, e no que interessa para o presente pedido de cumprimento de sentença, o decreto monocrático foi reformado em 4 de julho de 2013, pelo acórdão de relatoria do ilustre Desembargador Aristóteles do Nascimento, para reduzir o percentual da verba de honorários sucumbenciais, conforme se vê do item “2.3.4 Honorários advocatícios”, in verbis:
Portanto, a oferta inicial, conforme se pode verificar da peça inaugural, foi valorada em R$ 410.375,00 (quatrocentos e dez mil, trezentos e setenta e cinco reais – depósito judicial realizado em 16.6.2008), devendo, sobre esse valor, incidir a correção monetária pelos índices de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data do trânsito em julgado (24.9.2013).
Depósito inicial (R$) Data do depósito Correção monetária (R$) Total (R$)
410.375,00 16.6.2008 138.900,02 549.275,02
Subtotal . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 549.275,02
Valor da indenização (condenação, para fins de cálculo da verba honorária de sucumbência), corrigida monetariamente a partir de janeiro de 2009 até a data do trânsito em julgado – 24.9.2013 – e acrescida de juros compensatórios a data da imissão provisória na posse – 18.6.2008 – até a data do efetivo pagamento, ou seja, o depósito do valor complementar – 4.5.2009 (Doc. 02)
Inicio da correção monetária Indenização (R$) Correção monetária (R$) Juros compensatórios – a partir de 18.6.2008 (R$)
1.1.2009 1.657.000,00 495.051,76 353.359,32 2.505.411,08
Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..R$ 2.505.411,08
Com isso, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação (indenização total – R$ 2.505.411,08 – R$ 549.275,02 = R$ 1.956.136,06) representava, na data do trânsito em julgado, a soma ou quantia de R$ 97.806,80 (noventa e sete mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos).
A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 4. Recurso especial não provido” (REsp n. 1.257.257-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.9.2011 – Os grifos são nossos).
Trânsito em julgado Honorários advocatícios (R$) Correção monetária (R$) Juros moratórios (R$) Total (R$)
24.9.2013 97.806,80 27.808,38 47.189,44 172.804,62
Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 172.804,62
TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 172.804,62
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”.
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento de sentença.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.
Resta, portanto, ao exequente invocar o Estado e louvar-se no cumprimento de sentença forçado para ter reconhecido o seu crédito e se ver pago do que lhe é devido, com os respectivos encargos ou acessórios.
a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo a defesa que tiver;
sejam, ainda, fixados, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (artigo 523, parágrafo 1º do Novo CPC);
finalmente, o prosseguimento ininterrupto do cumprimento de sentença pelo principal, juros e demais cominações de lei, seguindo-se nos ulteriores termos até a final expedição, por intermédio do H. Presidente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 100 e seguintes).
São Paulo(SP), 10 de novembro de 2016.
Quer saber mais novidades sobre o Cumprimento de Sentença no Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro no SAJ ADV e receba nossos materiais exclusivos diretamente em seu email.
Artigo anterior Software para advogados na gestão de indicadores financeiros
Próximo artigo Software Jurídico: 3 automatizações que ajudam a economizar tempo
Cloves Gomes de Souza
– Muito boa a vossa orientação jurídica do novo CPC.
Muito bom os comentários sobre os arts 534 e 535.
Alguém pode me ajudar? Estou iniciando um cumprimento de sentença contra a fazenda pública e uma empresa terceirizada, ambos, partes requeridas em um processo no qual foram condenados “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARIA FULANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e XYZ ENGENHARIA”. Minha dúvida está, a quem devo destinar a ação de cumprimento? é a minha escolha ir na empresa terceirizada e depois na fazenda pública para a satisfação do título, ou devo iniciar duas execuções ao mesmo tempo?
Você tem que verificar a sentença e verificar para quem foi a condenação.
NILZA MELO
DR. CRISTIANO, ÓTIMO ARTIGO! NÃO SEI SE PODERÁ RESPONDER UMA DÚVIDA PESSOAL!
MINHA MÃE TEM UM PROCESSO CONTRA O ESTADO. SAIU A SENTENÇA, A ADVOGADA ENTROU COM O CUMPRIMENTO E O ESTADO COM EMBARGOS A EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS APLICADOS. FOI JULGADA PARCIAL E APLICADA OUTRA FORMA DE JUROS PELO JUIZ. MINHA MAE TINHA PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA E A PROCURADORA ENTROU TENTADO REVERTER E COBRANDO SUCUMBENCIA POR MEIO DE APELAÇÃO, SEM MENCIONAR EFEITO SUSPENSIVO. APELA SOMENTE PEDINDO HONORARIO. COMO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, PODE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO? OU E AUTOMATICO O EFEITO QUANDO É FAZENDA PUBLICA? TEM QUE ESPERAR A APELAÇÃO SER JULGADA PARA PROSSEGUIR COM O VALOR TOTAL? TRATA-SE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESDE JÁ AGRADEÇO.
os comentários aos artigos são enriquecedores. parabens
Olá Perillo, bom dia!
Nós que agradecemos sua audiência!