Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1059-18.09.2008.html
Timestamp: 2018-05-20 17:44:43+00:00
Document Index: 128706019

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 129', 'artigo 115', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 115', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 28', 'Artigo 8']

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os afastamentos para concorrer a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral, e para o exercício de mandato eletivo, ficando, nesses casos, suspenso o respectivo prazo do estágio probatório.
Parágrafo único - Outros requisitos relativos à designação para as funções tratadas no “caput” deste artigo e às demais mencionadas no artigo 2º desta lei complementar poderão ser estabelecidos pelo Secretário da Fazenda.
§ 1º - Quando o Agente Fiscal de Rendas fizer uso da opção de que trata o “caput” deste artigo, as despesas com a sua remuneração, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “d” do item 4 do § 1º do artigo 13 desta lei complementar, deverão ser ressarcidas à Secretaria da Fazenda.
Da Remuneração e das Demais Vantagens Pecuniárias
a) o adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129, calculado à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor da parte fixa, acrescido do prêmio de produtividade e do “pro labore”, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115, ambos da Constituição Estadual;
b) a sexta-parte, de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre o valor da parte fixa, acrescido do prêmio de produtividade, do “pro labore” e do adicional por tempo de serviço;
e) “pro labore”;
§ 1º - Aos servidores no exercício da fiscalização direta de tributos, o prêmio de produtividade será apurado e atribuído mensalmente, na forma a ser disciplinada pelo Secretário da Fazenda, tendo como limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade fixada no “caput” deste artigo.
§ 3º - O Agente Fiscal de Rendas não perderá o prêmio de produtividade quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licençasaúde, licença-gestante, licença-paternidade, licençaadoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
1 - do “caput”, se durante os 12 (doze) meses anteriores ao afastamento se encontrasse no exercício de função de que trata o artigo 2º desta lei complementar, à exceção da fiscalização direta de tributos;
§ 7º - O Agente Fiscal de Rendas que conte com menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, e venha a exercer atividade pública, com autorização fundamentada no item 4 do § 1º do artigo 13 desta lei complementar, enquanto perdurar o afastamento, fará jus, mensalmente, ao valor equivalente a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 8º - No caso de substituição em qualquer das funções abrangidas pelo “caput” deste artigo, o substituto fará jus ao prêmio de produtividade atribuído à respectiva função durante o período em que a desempenhar.
Artigo 18 - Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça qualquer das funções abrangidas pelo “caput” do artigo 2º desta lei complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído “pro labore”, na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.
§ 1º - O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” nas situações previstas no § 3º do artigo 17 desta lei complementar.
§ 2º - O substituto fará jus ao “pro labore” durante o tempo em que desempenhar qualquer das funções referidas no “caput” deste artigo.
Do Adicional de Transporte
Da Verba Indenizatória
§ 2º - O Secretário da Fazenda poderá, por meio de resolução, estabelecer interstícios menores que os estabelecidos no § 1° deste artigo, quando, no nível, o número de servidores que preenchem aquele requisito para promoção por merecimento for inferior ao resultante da aplicação do percentual fixado no “caput” deste artigo.
§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza em órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Centralizada ou Descentralizada ou de outros Poderes, com exceção dos afastamentos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.
Parágrafo único - Os critérios para fins do disposto no “caput” deste artigo serão estabelecidos em decreto.
Da Participação nos Resultados - PR
§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as unidades administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, em cada período, de acordo com os indicadores referidos nos artigos 28 a 31 desta lei complementar.
Parágrafo único - As metas para cada indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária serão fixadas por resolução conjunta da comissão de avaliação de que trata o “caput” deste artigo, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.
§ 1º - Os indicadores a que se refere o “caput” deste artigo deverão estar alinhados com os indicadores globais e respectivas metas da Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - O período anual a que se refere o “caput” deste artigo corresponde ao exercício financeiro.
§ 2º - A Participação nos Resultados - PR será calculada proporcionalmente à quantidade de quotas e aos dias de efetivo exercício nas funções a que se refere o artigo 2º desta lei complementar, exercidas pelo Agente Fiscal de Rendas no período de avaliação, observado o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.
§ 4º - O Agente Fiscal de Rendas afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus à Participação nos Resultados - PR, nos termos da resolução a que se refere o “caput” do artigo 33 desta lei complementar.
§ 5º - Serão estabelecidas na resolução a que se refere o “caput” do artigo 33 desta lei complementar, as demais situações em que o Agente Fiscal de Rendas fará jus à Participação nos Resultados - PR.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais, de que trata o “caput” deste artigo, não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.
1 - calcular-se-á, mês a mês, a relação percentual entre a quantidade de quotas percebidas a título de prêmio de produtividade e a fixada como limite no “caput” do artigo 17 desta lei complementar, considerados os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido de aposentadoria;
3 - a quantidade de quotas de prêmio de produtividade resultará da aplicação do percentual médio, de que trata o item 2 deste parágrafo, sobre o limite fixado no “caput” do artigo 17 desta lei complementar.
“Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.” (NR)
b) o “caput” do artigo 3º, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003:
“Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a importância correspondente a 2.500 (dois mil e quinhentos) pontos, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:” (NR)
“Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 27 de março de 1964.” (NR)
a) o “caput” e o § 4° do artigo 4°, com a redação dada pelo artigo 7° da Lei Complementar n° 952, de 29 de dezembro de 2003:
“Artigo 4º - Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder-se-á, mensalmente, Abono por Satisfação do Usuário - ASU, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda.” (NR)
“§ 4º - A despesa anual a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU corresponderá a até 5.670.000 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil) pontos, na forma a ser regulamentada em resolução do Secretário da Fazenda.” (NR)
“Artigo 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 27 de março de 1964.” (NR)
“Artigo 24 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, em razão das características prioritárias e estratégicas que envolvem as atividades de processamento e promoção de julgamento da ação fiscal referentes a tributos, atribuída ao integrante da classe de Julgador Tributário, na quantidade de 5.680 (cinco mil, seiscentos e oitenta) Unidades de Serviço - US.” (NR)
IV - da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, o § 3º, com a inclusão dos §§ 4 a 6º, todos do artigo 9º:
“§ 3º - O não cumprimento do somatório dos prazos fixados nos §§ 1º e 2º deste artigo importará em restituição proporcional das importâncias recebidas na forma do § 1º deste artigo, em valor equivalente ao tempo restante para o cumprimento do somatório desses prazos.
§ 4º - O servidor removido nos termos do “caput” deste artigo, com tempo de serviço, considerado entre a data do exercício na nova unidade e a do implemento da aposentadoria compulsória, inferior ao somatório dos prazos fixados nos §§ 1° e 2° deste artigo, perceberá o valor mensal devido nos termos do § 1° deste artigo proporcionalmente a esse tempo.
§ 5° - Ao servidor enquadrado na situação prevista no § 4° deste artigo e que venha a se aposentar voluntariamente, aplicam-se as disposições do § 3° deste artigo.
§ 6° - Ao servidor que vier a se aposentar por invalidez no período de cumprimento do somatório dos prazos fixados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica cessado o pagamento na forma deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da vigência da sua aposentadoria” (NR).
§ 1° - O valor pago nos termos do “caput” deste artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
§ 2° - O valor da indenização de que trata este artigo será calculado com base na remuneração do Agente Fiscal de Rendas, referente ao mês anterior ao do evento a que se refere o “caput” deste artigo, e o pagamento será efetuado no prazo de 3 (três) meses subseqüentes ao mês do requerimento.
IX - o artigo 7º da Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002;
§ 1° - Integram a retribuição global mensal do mês referente ao da publicação desta lei complementar, para fins de determinação da vantagem pessoal a que se refere este artigo, as seguintes vantagens pecuniárias:
§ 2º - Não integram a retribuição global mensal referente ao mês da publicação desta lei complementar e a remuneração mensal instituída por esta lei complementar, para fins de determinação da vantagem pessoal a que se refere o “caput” deste artigo, as seguintes vantagens pecuniárias:
12 - gratificação quando designado para fazer parte de órgão de deliberação coletiva, a que se refere o Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, e alterações posteriores;
14 - “pro labore” a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
§ 4° - Quando da dispensa de função a que se refere o item 3 do § 3° deste artigo, em relação à vantagem pessoal, observar-se-á:
§ 1º - O pagamento da Participação nos Resultados - PR, devido no primeiro trimestre de 2008, será efetuado com base no índice de cumprimento de metas obtido nos termos do “caput” deste artigo.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o valor da quota corresponderá ao fixado no “caput” do artigo 16 desta lei complementar.
§ 3° - Excepcionalmente, serão considerados como dias de efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 28 desta lei complementar, para fins de pagamento da Participação dos Resultados - PR, as ausências em virtude de licença-prêmio ocorridas no período de 1° de janeiro de 2008 a 26 de junho de 2008.
Artigo 8º - Na promoção por merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, a ser realizada no ano de 2009, aplicar-se-ão os critérios do Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989, e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2008.