Source: https://dre.tretas.org/dre/306329/lei-6-2013-de-22-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-29 02:58:53+00:00
Document Index: 22715928

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 5']

Lei 6/2013, de 22 de Janeiro
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de
motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
A presente lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras, procedendo para tanto:
a) À conformação do regime jurídico da certificação das entidades formadoras com o disposto no Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno;
b) À adaptação do regime de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, adiante designado por motorista de táxi, ao enquadramento legal constante da Lei 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e do Decreto-Lei 92/2011, de 27 de julho, que criou o sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP).
Deveres do motorista de táxi
Constituem deveres do motorista de táxi:
a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre;
c) Usar de correção e de urbanidade no trato com os passageiros e terceiros;
d) Auxiliar os passageiros que apresentem mobilidade reduzida na entrada e saída do veículo;
e) Acionar o taxímetro no início da prestação do serviço de acordo com as regras estabelecidas e manter o respetivo mostrador sempre visível;
f) Colocar o certificado de motorista de táxi (CMT), o CMT provisório ou o comprovativo da entrega da declaração prévia referida no n.º 2 do artigo 8.º no lado superior direito do para-brisas, de forma bem visível para os passageiros;
g) Cumprir o regime de preços estabelecido nos termos legais;
h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adotar o percurso mais curto;
i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa;
j) Transportar bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respetiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a colaboração que estes possam disponibilizar e apenas nos casos em que se justifique, nomeadamente em razão do peso ou do volume das bagagens;
k) Transportar cães de assistência de passageiros com deficiência, a título gratuito;
l) Transportar, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade e o estado de saúde ou de higiene, animais de companhia devidamente acompanhados e acondicionados;
m) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, no momento do pagamento do serviço respetivo e nos termos da lei, do qual deve constar a identificação, o endereço e o número de contribuinte da empresa e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e o destino do serviço e os suplementos pagos;
n) Não instar os transeuntes para a aceitação dos seus serviços;
o) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de (euro) 20;
p) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial de objetos deixados no veículo, podendo também fazê-la ao passageiro, desde que por este solicitado e mediante pagamento do respetivo serviço, se o motorista de táxi entender que deve haver lugar a este pagamento;
q) Cuidar da sua apresentação pessoal;
r) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo;
s) Não se fazer acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
t) Informar o passageiro da alteração de tarifa, em trajetos que envolvam várias tarifas.
Obrigatoriedade de título profissional
É obrigatória a posse de título profissional de motorista de táxi, designado de CMT, para o acesso e exercício da profissão.
1 - O CMT comprova que o seu titular é detentor das formações inicial e contínua exigidas nos termos da presente lei.
2 - O CMT é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Caso o titular do CMT tenha idade igual ou superior a 65 anos o CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.
4 - Em caso de caducidade, o CMT pode ser renovado mediante o cumprimento do requisito da formação contínua estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º 5 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), é a entidade competente para emitir o CMT, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.
Requisitos para a obtenção do CMT
1 - A obtenção do CMT está sujeita ao preenchimento cumulativo, por parte do candidato, dos seguintes requisitos:
a) Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no grupo 2;
b) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo seguinte;
c) Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente;
d) Aprovação no exame previsto no artigo 12.º;
e) Domínio da língua portuguesa.
2 - Verificados os requisitos mencionados no número anterior, o candidato requer ao IMT, I. P., a emissão do CMT, conforme modelo de requerimento a aprovar por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.
3 - No prazo de 60 dias, o IMT, I. P., pronuncia-se sobre o requerimento e, se for caso disso, emite o CMT.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se inidóneo para o exercício da profissão de motorista de táxi o candidato que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado:
a) Em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida;
c) Pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
d) Pela prática de crime no exercício da profissão de motorista de táxi.
2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos nas alíneas do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei 57/98, de 18 de agosto, nem impede o IMT, I. P., de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.
3 - Sempre que o IMT, I. P., considere existir uma situação de inidoneidade para o exercício da profissão, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo de inidoneidade.
4 - O IMT, I. P., procede à cassação do CMT sempre que se verifique uma situação de inidoneidade nos termos do presente artigo.
Renovação do CMT
1 - A renovação do CMT depende do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos seguintes requisitos:
a) Titularidade da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
b) Aprovação na avaliação médica, a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos previstos para a avaliação médica necessária para a revalidação da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
c) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo anterior;
d) Frequência com aproveitamento do curso de formação contínua, nos termos do disposto no artigo 9.º 2 - O requisito previsto na alínea b) do número anterior é dispensado nos casos em que o motorista requerente tiver obtido aprovação na avaliação médica necessária para a revalidação da carta de condução do grupo 2, nos termos legais.
3 - É aplicável à renovação do CMT o mesmo procedimento definido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º 4 - Na apreciação do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
Motoristas de táxi de outros Estados membros ou do Espaço
Económico Europeu
1 - Os cidadãos nacionais de Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aqui se pretendam estabelecer podem obter o CMT mediante reconhecimento das suas qualificações, nos termos do disposto na Lei 9/2009, de 4 de março, nomeadamente da secção i do seu capítulo iii e do seu artigo 47.º, desde que possuam os requisitos previstos nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 do artigo 5.º da presente lei.
2 - Os cidadãos nacionais de Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu, legalmente estabelecidos noutro Estado membro para o exercício da profissão de motorista de táxi, podem exercer essa mesma profissão em território nacional de forma ocasional e esporádica, após declaração prévia ao IMT, I. P., efetuada nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março, ficando sujeitos aos requisitos de exercício que, atenta a natureza temporária da prestação, lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos constantes dos artigos 2.º e 6.º da presente lei e à habilitação legal para conduzir veículos automóveis da categoria B, válida em território nacional.
3 - O IMT, I. P., emite o CMT provisório no prazo de 30 dias a contar da apresentação da declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março.
4 - Até à emissão do CMT provisório, pode ser utilizado o comprovativo da entrega da declaração referida no n.º 2, para todos os efeitos legais.
5 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e acompanhados de tradução.
1 - A formação inicial e a formação contínua são obrigatórias e aplicam-se aos candidatos à obtenção do CMT e aos motoristas de táxi, respetivamente.
2 - A formação visa o desenvolvimento das capacidades e das competências adequadas ao bom desempenho e à valorização profissional, devendo garantir aos formandos a aquisição dos necessários conhecimentos, nomeadamente nas áreas das relações interpessoais, da regulamentação e exercício da atividade e das técnicas de condução.
3 - O conteúdo dos cursos de formação inicial e contínua bem como a organização das ações de formação são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego.
4 - A duração mínima dos cursos de formação inicial é de 125 horas e a dos cursos de formação contínua é de 25 horas.
Dispensa da formação
1 - Os detentores de formação no âmbito de cursos reconhecidos oficialmente que impliquem o conhecimento das matérias lecionadas no curso de formação inicial descrito na portaria prevista no n.º 3 do artigo anterior podem ser dispensados pelo IMT, I. P., da frequência da formação.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos detentores de outros certificados profissionais associados à condução de veículos automóveis emitidos pelo IMT, I. P., e bem assim às pessoas titulares de certificação de capacidade profissional na área dos transportes rodoviários.
1 - A formação inicial, para efeitos de acesso ao exame para obtenção do CMT, é válida pelo período de cinco anos.
2 - A formação contínua, para efeitos de renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos.
1 - Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial prevista no n.º 1 do artigo 9.º ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.º, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo IMT, I. P., ou por entidade designada pelo mesmo instituto.
2 - As características e os procedimentos do exame referido no número anterior são definidos na portaria prevista no n.º 3 do artigo 9.º
Certificação de entidades formadoras de motoristas de táxi
1 - A certificação das entidades formadoras que pretendam exercer a atividade de formação prevista na presente lei segue os trâmites da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações:
b) As entidades formadoras devem cumprir os deveres referidos no artigo 15.º;
c) São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação.
2 - A certificação de entidades formadoras pelo IMT, I. P., seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas da formação profissional e da certificação de entidades formadoras, no prazo de 10 dias.
3 - A lista das entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio da Internet do IMT, I. P., e no balcão único eletrónico de serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação a que se referem as portarias previstas no artigo anterior deve ser suprida no prazo de 90 dias a contar da sua ocorrência.
a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido na presente lei e na portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego;
d) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou de natureza técnica o justifiquem;
f) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos;
g) Comunicar previamente ao IMT, I. P., o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente, nos termos estabelecidos na portaria prevista no n.º 3 do artigo 9.º h) Comunicar ao IMT, I. P., no prazo de 10 dias, a mudança de sede no território nacional.
O IMT, I. P., efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, com o fim, nomeadamente, de apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.
1 - O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos neste capítulo e na portaria prevista no n.º 3 do artigo 9.º pode determinar a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, I. P., sem prejuízo do disposto no capítulo iv, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade:
c) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano;
d) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado.
O IMT, I. P., organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação, bem como das sanções que lhes forem aplicadas nos termos previstos no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 27.º
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete:
a) Ao IMT, I. P.;
b) À Guarda Nacional Republicana; e c) À Polícia de Segurança Pública.
2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às diligências e às investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º, as infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações puníveis nos termos dos artigos seguintes.
2 - A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade.
1 - A condução do veículo táxi em serviço por quem não seja titular de CMT, de CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.º 2 do artigo 8.º válidos é punível com a coima de (euro) 625 a (euro) 1875.
2 - A contratação, a qualquer título, de motorista de táxi que não seja titular de CMT ou de CMT provisório válidos, à data da contratação, é punível com a coima de (euro) 625 a (euro) 1875 ou de (euro) 1250 a (euro) 3750, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
Falta de exibição de CMT ou CMT provisório
A não colocação do CMT, do CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.º 2 do artigo 8.º no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 2.º é punível com a coima prevista no n.º 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do título à autoridade indicada pelo agente de fiscalização se verificar no momento da verificação da infração ou no prazo de oito dias úteis a contar da data da prática da infração, casos em que a coima é de (euro) 50 a (euro) 150.
Violação dos deveres do motorista de táxi
1 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas e), g), i) e m) do artigo 2.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750.
2 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas a) a d), h), j) a l), n), p), s) e t) do artigo 2.º é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 150.
3 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas o), q) e r) do artigo 2.º é punível com coima de (euro) 25 a (euro) 75.
Exercício irregular da atividade de formação
O exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.º é punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 ou de (euro) 2500 a (euro) 5000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
Violação dos deveres de entidade formadora
A infração aos deveres de entidade formadora a que se refere o artigo 15.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750.
1 - Com a aplicação das coimas previstas nos artigos anteriores pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela prática reincidente de qualquer das infrações previstas no n.º 1 do artigo 23.º ou de três infrações previstas no n.º 2 do mesmo artigo, quando cometidas no período de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória.
2 - A interdição do exercício da profissão não pode ter uma duração superior a dois anos.
3 - No caso de interdição do exercício da profissão, o infrator é notificado para proceder voluntariamente ao depósito no IMT, I. P., do CMT ou do CMT provisório, consoante os casos, sob pena de apreensão do respetivo título.
4 - Quem exercer a profissão estando inibido de o fazer nos termos dos números anteriores por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva incorre na prática de crime de desobediência qualificada.
1 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, I. P.
3 - O IMT, I. P., organiza o registo das infrações nos termos do disposto no Decreto-Lei 2/2000, de 29 de janeiro.
4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
b) 20 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria deste organismo;
c) 20 % para a entidade fiscalizadora que levantou o auto, constituindo receita própria desta.
1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e na sua regulamentação são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
2 - A integração prevista no número anterior é promovida, de acordo com as respetivas competências, pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, I. P.
1 - As entidades formadoras que atualmente sejam detentoras de homologação ou de reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi concedidos pelo IMT, I. P., dispõem do prazo de um ano a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º para se conformarem com o disposto no mesmo número, requerendo nova certificação, sem o que ficam impedidas de exercer a atividade de formação de motoristas de táxi.
2 - A homologação e o reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi, concedidas ao abrigo da legislação ora revogada, cujo prazo de validade esteja em curso na data do início da vigência da presente lei, caducam no prazo de seis meses a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º, salvo se o fim do referido prazo não ocorrer em momento anterior.
3 - Os formandos que tiverem frequentado ações de formação dos cursos homologados referidos no número anterior podem, no prazo de três meses a contar da data da publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 9.º, optar por submeter-se a avaliação por um júri designado pelo presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., ou nos termos previstos no artigo 12.º 4 - Os certificados de aptidão profissional (CAP) de motorista de táxi emitidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 298/2003, 21 de novembro, mantêm-se válidos até ao fim do prazo que deles constar, devendo ser renovados nos termos da presente lei.
5 - Os motoristas que sejam possuidores da carteira profissional de motorista de turismo, obtida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de dezembro, revogado pelo Decreto-Lei 92/2011, de 27 de julho, podem obter o CMT com dispensa da formação inicial referida no n.º 1 do artigo 9.º, desde que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º
1 - É revogado o Decreto-Lei 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 298/2003, 21 de novembro.
2 - É revogada a Portaria 788/98, de 21 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 195/99, de 23 de março, e 1130-A/99, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 298/2003, de 21 de novembro, e pela Portaria 121/2004, de 3 de fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/01/22/plain-306329.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306329.dre.pdf .
1998-09-21 - Portaria 788/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade
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