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Timestamp: 2017-10-20 16:32:03+00:00
Document Index: 105307099

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 166', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 4', 'artigo 14', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'artigo 6', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

DIÁRIODAREPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA ßÍÍÛÓÞÔÛ ß ÒßÝ ÑÒßÔ ß»³¾» Ò ½ ±². Preço deste número - Kz: 220,00 - PDF
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Anna Gusmão Klettenberg
1 DIÁRIODAREPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número Kz: 220,00 relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional E.P., em Luanda, Rua Henriques de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA As três séries Kz: A 1.ª série Kz: A 2.ª série Kz: A 3.ª série Kz: O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional E. P. ß»³¾» Ò ½ ±² Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei. Lei de Bases das Associações Públicas. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei. ßÍÍÛÓÞÔÛ ß ÒßÝ ÑÒßÔ Considerando que as operações petrolíferas, pela sua natureza e características, nomeadamente, grandes volumes sob um regime cambial diferenciado do que vigora para as restantes actividades económicas; Tendo em conta a existência de uma multiplicidade de regimes cambiais aplicáveis ao sector petrolífero e à necessidade de se proceder à sua uniformização de forma a estabelecer um sistema de equidade de tratamento das entidades investidoras; Considerando ainda o disposto na legislação cambial em vigor e tendo em atenção a política do Executivo em assegubancárias domiciliadas no país das operações petrolíferas; Havendo necessidade de se instituírem medidas para a normalização da situação e para equacionar os interesses do Estado, dos investidores estrangeiros, dos investidores no País; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI SOBRE O REGIME CAMBIAL APLICÁVEL AO SECTOR PETROLÍFERO CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Objecto) A presente lei tem por objecto estabelecer o regime cambial para a liquidação de operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais, decorrentes das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural. ARTIGO 2.º (Âmbito) A presente lei aplicase à Concessionária Nacional e às suas Associadas, nacionais e estrangeiras, na liquidação das operações cambiais do sector petrolífero. ARTIGO 3.º Para efeitos da presente lei, e salvo se de outro modo for indicado no próprio texto, as palavras e expressões nela usasingular se aplicam igualmente no plural, e viceversa: a) Banco Nacional de Angola a autoridade cambial da República de Angola; b) Concessionária Nacional a entidade à qual o Estado outorga direitos mineiros; c) Direitos mineiros o conjunto de poderes atribuídos à Concessionária Nacional com vista a realizar operações petrolíferas na área de uma determinada concessão petrolífera;
2 DIÁRIO DA REPÚBLICA país, referidas no n.º 2 do presente artigo, prioritariamente no pagamento de despesas correntes (cashcall), nomead) Encargos tributários todas as imposições de natureza tributária previstas por lei que sejam devidas pelo exercício de qualquer actividade de natureza económica; e) Escrow account ciamentos externos; f) Gás natural uma mistura constituída essencialmente por metano e outros hidrocarbonetos que se encontra num jazigo petrolífero em estado gasoso ou passa a este estado quando produzida nas condições normais de pressão e temperatura; são os bancos, empresas cuja actividade principal consiste em receber do público depósitos ou outros fundos própria, mediante a concessão de crédito, de acordo com o artigo 4.º da Lei das Instituições Financeiras; h) Moeda estrangeira as notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro expressos em moeda ou unidade de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais; i) Obrigações tributárias as obrigações de natureza tributária decorrentes da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro (Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas), devidas pelo exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção de petróleo bruto e gás natural, bem como de nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes das operações petrolíferas; j) Operações petrolíferas as actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural realizadas ao abrigo da Lei das Actividades Petrolíferas; k) Operador a entidade que executa, numa determinada concessão petrolífera, as operações petrolíferas ao abrigo da Lei das Actividades Petrolíferas; l) Petróleo o petróleo bruto, gás natural e todas as outras substâncias hidrocarbonetadas que possam ser encontradas e extraídas ou de outro modo obtidas e arrecadadas a partir da área de uma concessão petrolífera; m) Petróleo bruto uma mistura de hidrocarbonetos líquidos provenientes de qualquer concessão petrolífera que esteja em estado líquido à cabeça do poço ou no separador nas condições normais de pressão e temperatura incluindo destilados e condensados, bem como os líquidos extraídos do gás natural; n) Sociedades investidoras as sociedades que, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 14.º da Lei das Actividades Petrolíferas, têm um vínculo contratual com a Concessionária Nacional. ARTIGO 4.º (Operações cambiais) Para efeitos da presente lei consideramse operações cambiais: a) A aquisição ou alienação de moeda estrangeira; b) A abertura e movimentação no país, de contas em moeda estrangeira por residentes ou por não residentes; c) A abertura e movimentação no país, de contas em moeda nacional, por não residentes; d) A liquidação de quaisquer transacções de mercadorias de invisíveis correntes ou de capitais. ARTIGO 5.º Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º da presente lei, a Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, devem efectuar as liquidações das ceira bancária domiciliada no país autorizada a exercer o comércio de câmbios, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II Operações Cambiais ARTIGO 6.º 1. A liquidação das operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais, a que estão sujeitas a Concessionária Nacional, e as suas Associadas, nacionais e estrangeiras, devem obedecer à legislação aplicável, bem como às regras estabelecidas nos números seguintes. 2. Para efeito do disposto no número anterior, a Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, devem abrir contas em moeda no país, onde devem depositar os valores necessários para o pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para com o Estado, bem como para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes e não residentes cambiais, de forma faseada, com base num calendário a ser 3. A Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, após a venda ao Banco Nacional de Angola da moeda estrangeira para pagamento das obrigações tributárias e demais encargos tributários para com o Estado, devem utilizar os saldos das contas aber
3 I SÉRIE N.º 9 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 damente na liquidação de importações de bens e serviços fornecidos por entidades não residentes. 4. A Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, devem proceder à abertura e movimentação de contas em moeda nacional em instituide liquidação de bens e serviços fornecidos por entidades residentes. 5. O saldo excedentário resultante do pagamento de despesas correntes das contas das sociedades investidoras estrangeiras, referidas no n.º 3 do presente artigo, pode ser aplicado quer no mercado interno quer no mercado externo. 6. As sociedades investidoras nacionais estão autorizadas a transferir periodicamente, de acordo com os seus estatutos os lucros ou dividendos a favor dos respectivos sócios ou accionistas não residentes. ARTIGO 7.º 1. É concedida às sociedades investidoras estrangeiras da Concessionária Nacional o direito de deter e dispor em inspaís, os valores correspondentes aos lucros ou dividendos, incentivos e outras remunerações de capital e o valor das amortizações do investimento. 2. É concedida à Concessionaria Nacional e às sociedades investidoras nacionais o direito de deter e dispor, em domiciliadas no país os valores correspondentes aos lucros ou dividendos, incentivos e outras remunerações de capital e o valor das amortizações do investimento. ARTIGO 8.º 1. A Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, devem vender ao Banco Nacional de Angola a moeda estrangeira necessária ao pagamento dos encargos tributários e demais obrigações tributárias para com o Estado. 2. Com vista ao pagamento das obrigações tributárias e dos demais encargos tributários para com o Estado, a taxa de câmbio a praticar pelo Banco Nacional de Angola nas operações de compra e venda de moeda estrangeira é a taxa de referência do mercado formal em vigor no dia da transacção. 3. A moeda estrangeira que a Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, tenham de vender ao Banco Nacional de Angola, deve corresponder a moedas livres e internacionalmente convertíveis e, como tais, aceites por este. ARTIGO 9.º 1. A Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras podem efectuar as operações cambiais referidas nos artigos 6.º, 7.º e 10.º da presente lei, sem prévia autorização do Banco Nacional de Angola. 2. As operações efectuadas de acordo com o estabelecido no n.º 1 do presente artigo devem ser, posteriormente, objecto de registo nos termos a regulamentar pelo Banco Nacional de Angola. 3. Exceptuamse do disposto no n.º 1 do presente artigo as operações de capitais destinadas à realização de investimento externo, pela Concessionária Nacional e sociedades investidoras nacionais. ARTIGO 10.º 1. O operador deve, nos termos a regulamentar, manter em seu próprio nome e por conta das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, uma ou mais bancárias domiciliadas no país, destinadas à liquidação das importações de bens e serviços ligados às operações petrolíferas com observância do disposto na legislação cambial vigente e no número seguinte. 2. As contas referidas no número anterior devem ser creditadas pelos adiantamentos das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, pelos juros ou outras remunerações dos respectivos saldos e debitadas pela liquidação das importações de bens e serviços. 3. O operador deve proceder à abertura e movimentabancárias domiciliadas no país, para efeito de liquidação de bens e serviços fornecidos por entidades residentes. 4. O saldo excedentário resultante do pagamento de despesas correntes da conta do operador, referidos no n.º 1 do presente artigo, pode ser aplicado quer no mercado interno quer no mercado externo. ARTIGO 11.º projectos de investimento, a Concessionária Nacional e as sociedades investidoras nacionais devem priorizar o crédito externo e/ou interno com condições de pagamento diferido em todas as importações de bens de capital, nomeadamente, bens de equipamento e serviços de construção. 2. As sociedades investidoras estrangeiras da Concesestrangeira a sua quotaparte do investimento necessário à mentos da sua exclusiva responsabilidade. ciliadas no país a concessão de crédito, quer em moeda nacional ou moeda estrangeira, às sociedades investidoras associadas sem prévia autorização do Banco Nacional de Angola. 4. Exceptuase do disposto nos n. os 2 e 3 anteriores os sejam garantidos por valores por estas detidas no mercado angolano.
4 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 12.º 1. À Concessionária Nacional e às sociedades investidoras nacionais, é concedida a prerrogativa cambial de poderem deter, em contas de garantia, do tipo escrow account», previamente autorizadas pelo Banco Nacional de no país ou no estrangeiro, a moeda estrangeira necessária ao reembolso do serviço da dívida externa. 2. A movimentação a crédito e a débito das contas referidas no presente artigo deve obedecer aos termos e condições 3. Os valores dos saldos das referidas contas que excederem o valor do serviço da dívida devem ser repatriados no prazo máximo de oito dias. ARTIGO 13.º 3. Não é, igualmente, permitida às sociedades investidoras estrangeiras a retenção no exterior do País, para além do prazo máximo estabelecido na Lei sobre a tributação das Actividades Petrolíferas, da moeda estrangeira para liquidação em moeda nacional das obrigações tributárias e demais encargos tributários para com o Estado. 4. Exceptuase no n.º 1 do presente artigo, o desembolso fornecedor no acto de utilização do crédito, nomeadamente, as diferentes modalidades do crédito à exportação e outras do mercado de capitais de acordo com a prática internacional. 5. O disposto no n.º 4 aplicase às sociedades investicasa mãe. CAPÍTULO III 1. A liquidação da produção requisitada pelo Executivo, à Concessionária Nacional ou às sociedades investidoras nacionais deve ser efectuada em moeda estrangeira em instituições bancárias domiciliadas no país. 2. A liquidação da produção requisitada pelo Executivo, às sociedades investidoras estrangeiras, deve ser efectuada em moeda estrangeira internacionalmente convertível e como tal aceite pela entidade demandada, podendo ser efectuada no país. 3. É reconhecido o direito às sociedades investidoras estrangeiras de dispor e transferir para o exterior, a sua quotaparte dos montantes resultantes dos pagamentos da produção requisitada pelo Executivo, depois de efectuado o pagamento das obrigações tributárias e demais encargos tributários para com o Estado. ARTIGO 14.º Depende de autorização especial do Banco Nacional de Angola a regularização total ou parcial das transacções de mercadorias, invisíveis correntes e de capitais, por compensação com créditos ou débitos decorrentes de transacções de idêntica ou diferente natureza. ARTIGO 15.º 1. Não é permitida à Concessionária Nacional e às sociedades investidoras nacionais a retenção no exterior do país das cambiais decorrentes da liquidação de exportações, de recebimento de invisíveis correntes e de importação de capitais, incluindo as cambiais resultantes de execução de avales e garantias activas e de indemnização de seguros. 2. Não é permitida às sociedades investidoras estrangeiras a retenção no exterior do País, das cambiais necessárias para a liquidação de bens e serviços fornecidos por entidades não residentes, bem como a moeda estrangeira para a liquidação em moeda nacional de bens e serviços fornecidos por entidades residentes. ARTIGO 16.º 1. O operador, em nome das entidades que suportam as despesas inerentes às operações petrolíferas, deve apresentar trimestralmente ao Banco Nacional de Angola, para efeitos de registo, uma lista detalhada de todos os contratos assinados com entidades não residentes, fornecedoras de bens e serviços. 2. O Banco Nacional de Angola pode, sempre que entender necessário, determinar a apresentação da cópia de quaisquer contratos referidos no número anterior. ARTIGO 17.º A Concessionária Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, são obrigadas a proceder, nos termos da legislação vigente, ao registo de todas as suas operações cambiais, nomeadamente de importação, exportação e reexportação de mercadorias, o recebimento e o pagamento de invisíveis correntes e a importação e a exportação de capitais, incluindo a abertura de contas no exterior do país. ARTIGO 18.º O Banco Nacional de Angola deve, através de Aviso, dicidade de apresentação dos elementos de Informação necessários ao registo e à contabilização na balança de pagamentos, assim como estabelecer as sanções, de acordo com a legislação em vigor, em caso de incumprimento. CAPÍTULO IV ARTIGO 19.º 1. Com vista à execução das operações cambiais Concessionária Nacional, e as sociedades investidoras,
5 I SÉRIE N.º 9 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 nacionais e estrangeiras, devem apresentar individualmente ao Banco Nacional de Angola, até ao dia trinta de Novembro de cada ano, o orçamento previsional anual, detalhado mensalmente. 2. Os dados que devem constar no orçamento previsional do Banco Nacional de Angola. 3. O orçamento previsional anual, referido no número anterior, deve ser actualizado trimestralmente pela Concessionária Nacional e pelas sociedades investidoras nacionais e estrangeiras. CAPÍTULO V ARTIGO 20.º Para efeitos de supervisão das operações cambiais previstas na presente lei, a Concessionária Nacional, as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, e as ins Banco Nacional de Angola todas as informações, bem como outros elementos, ou esclarecimentos que considerem releestabelecido na presente lei. mes cambiais especiais ou de outras prerrogativas cambiais, devem passar a obedecer ao regime cambial previsto no presente Diploma. ARTIGO 25.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente diploma são resolvidas pela Assembleia Nacional. ARTIGO 26.º É revogada toda a legislação que contrarie a presente lei. ARTIGO 27.º O presente Diploma entra em vigor cento e vinte dias contados a partir da data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 29 de Novembro de O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma. Promulgada aos 6 de Janeiro de Publiquese. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. CAPÍTULO VI ARTIGO 21.º A falta de cumprimento ao estabelecido na presente lei constitui uma infracção punível nos termos da Lei Cambial. CAPÍTULO VII ARTIGO 22.º forma faseada, num prazo não superior a vinte e quatro meses, os procedimentos e mecanismos a adoptar nas operações cambiais previstas no presente diploma, bem como publicar ou transmitir as instruções de carácter técnico e outras, necessárias à boa execução do regime legal das mesmas. 2. Para efeito do previsto no n.º 2 do artigo 6.º, o Banco mentação gradual. ARTIGO 23.º Em tudo o que não estiver estabelecido no presente diploma aplicarseá, subsidiariamente, o regime cambial geral em vigor. ARTIGO 24.º A Concessionária Nacional bem como as sociedades Tendo em conta a necessidade de estabelecer critérios, princípios e regras transparentes e precisas no processo de forma e parâmetros materiais a que deve obedecer essa criação; Considerando a necessidade de se primar por um delicado equilíbrio e concordância prática entre o interesse público que deve estar subjacente ao processo de criação de associações públicas, os direitos fundamentais de mui Havendo a necessidade de assegurar os requisitos essenciais da sua organização democrática interna, segundo os princípios da democracia representativa, garantir o exercídisciplinar, por um órgão dotado de condições de independência dentro das associações, bem como acautelar a tomada em conta dos interesses dos utentes dos serviços Considerando a importância da criação de mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa sobre as Sendo que, deste modo, o presente diploma constitui mais um passo no aprofundamento da democracia e da descentralização administrativa em Angola, sob a égide de uma administração autónoma sintonizada com os imperativos de