Source: https://vlex.com.br/tags/lei-atos-administrativos-146651
Timestamp: 2019-11-19 15:07:11+00:00
Document Index: 89759205

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 104', 'artigo 100']

lei atos administrativos
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... a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de crédito contratadas por ... Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. #Incluído ...
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ...I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ...
...) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ...III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração ...
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça ...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e ...
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para ...
...c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o ...II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;. ...
... elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na ... mista federais autorizadas a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias contratuais e normativas ...
...étrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela ... para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos" e de taxas de inscrição em concurso público;. IV - rendimentos de opera\xC3"...
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. #Redação ...8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em ...
...ARTIGO 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de ...
..., apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de ...
... de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. ...ARTIGO 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o ...
... a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de ... - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do ...
... quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ...ção da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação ...
...ARTIGO 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ...
...§ 2° A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de ...III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ...
...O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e ..., financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;. IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das ...
...ARTIGO 7. Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas ...§ 3º Deverão ser utilizadas, nos cadastros e registros administrativos no âmbito da Redesim, as classificações aprovadas por órgão do Poder ...
...Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às ...ARTIGO 104. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei. ...
...3º desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os ... de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos. § 1º No exercício das competências referidas no inciso ...
... de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma ...I- os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;. ...
..., a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;. III- estabelecer a ...IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração ...