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Timestamp: 2019-10-17 07:34:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo711', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 884', 'artigo 741']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 230242820165040271
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 230242820165040271 - Inteiro Teor
TST_RR_230242820165040271_3e94a.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-23024-28.2016.5.04.0271, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA e são Recorridas DAIANE SILVA DOS SANTOS e GERMANN E PECHMANN LTDA.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo.
Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Ainda a obstar seguimento, constatada a culpa do ente público, nos moldes em que fundamentado o acórdão, entendo que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V e VI do TST . Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.
Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao item" DO NÃO CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO ".
Intime-se" (fls. 203/204).
A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
"ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT
O Município de Santo Antônio da Patrulha requer seja afastada a condenação subsidiária, ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em não sendo este o entendimento dessa colenda Turma, requer a limitação temporal da responsabilidade subsidiária. Sustenta que, em se tratando de ente público, a culpa é subjetiva, cabendo o ônus probatório à autora, do qual não se desincumbiu, e também não impugnou os documentos anexados com a defesa. Refere que na ADC nº 16 o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. Pondera que sempre fiscalizou o cumprimento do contrato e das obrigações da contratada, em especial quanto as verbas trabalhistas, exigindo as negativas trabalhistas, previdenciárias, comprovante de recolhimentos de FGTS bem com do pagamento mensal dos salários dos empregados, conforme comprovantes em anexo. Destaca que a Juíza, de forma equivocada, fundamenta que o recorrente deu causa ao rompimento do contrato, quando na verdade o contrato foi honrado até a data de sua vigência 21.11.2017. Não concorda com a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; requer a absolvição e, sucessivamente, a limitação da responsabilidade subsidiária do recorrente ao término do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada, o qual findou em 21 de novembro de 2016.
Tenho que a relação jurídica material, não pode ser confundida com a relação jurídica processual, porquanto, nesta, a simples indicação de que os serviços foram também prestados ao recorrente basta para legitimá-lo a responder a ação. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Ente Público também foi indicado pela reclamante como devedor na relação jurídica material, a ser examinada oportunamente.
Os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 21.03.2016, para função técnico em radiologia, e despedida em 20.11.2016, conforme admite a primeira reclamada (ID. cfd4905), tendo prestado serviços em favor do segundo réu, em face do contrato de prestação de serviços celebrado entre os réus (ID. 8602ac6; ID. ec4d3c5). Observo que, segundo o contrato original, foi dispensado o processo licitatório (ID. 8602ac6 - Pág. 1).
Destaco que a reclamante não busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município, apenas a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação.
Em tais circunstâncias, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Santo Antônio da Patrulha, ante o entendimento consagrado nesta Justiça Especializada quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato de prestação de serviços, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST. É importante ressaltar que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço impõe-se não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.
No caso, não havendo prova da efetiva e eficiente fiscalização por parte do tomador dos serviços, como no caso, quanto ao cumprimento das normas trabalhistas em todo o curso do contrato de trabalho, houve culpa " in vigilando "a justificar a condenação subsidiária. O recorrente não juntou qualquer documento referente ao contrato de trabalho da reclamante, mas apenas contratos de prestação de serviços e documentos pertinentes, os quais são se prestam para demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, haja vista os diversos direitos trabalhistas descumpridos pelo empregador da autora e reconhecidos em sentença.
Assim, não se trata de negar vigência ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento pacificado neste Tribunal pela edição da Súmula nº 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º,da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta ,tomadoras dos serviços".
Quanto à declaração, pelo STF, da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, comungo do entendimento lançado no acórdão do processo 0058000-62.2009.5.04.0641 (AP), voto da lavra do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda (em 08/09/2011. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa), que adoto como razões de decidir: [...] o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do artigo711,parágrafo 1ºº, da Lei nº8.6666/1993 na ADC nº 16, julgada em 24-11-2010, não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho, analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da administração pública com base em outros dispositivos legais. Tal entendimento, inclusive, foi endossado pelo Presidente do STF, conforme notícia extraída do site do próprio Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve: Segundo o presidente do STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. Assim, a presente decisão, só pelas razões até agora expostas, não viola a jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante nº 10 do referido Tribunal e o artigo 71,parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, porquanto reconhecida (fl. 49, penúltimo parágrafo) a omissão culposa da administração em relação à fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ademais, é bom ressaltar que, em nenhum momento, o acórdão (fls. 48/51 v) afirmou ser inconstitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. Quanto à incidência do artigo 884 da CLT, tem-se por não aplicável ao caso concreto. Primeiro, porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF. Segundo, porque a interpretação dada ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 pelo TST (Súmula nº 331, item IV) não foi tida por incompatível com a CF, tanto que referido expressamente pelo STF que a declaração de constitucionalidade do artigo 71,parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993 não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. Assim, a decisão dada pelo STF na ADC nº 16, a bem da verdade, ratificou a possibilidade da Justiça do Trabalho, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado com base, por exemplo, na omissão culposa da administração em relação à fiscalização do contrato de prestação de serviço (culpa in vigilando), exatamente como se fez (fl. 49, penúltimo parágrafo). Não se verifica, portanto, nenhuma afronta à jurisprudência do STF, à Súmula Vinculante nº 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, inciso II, do CPC, ratificando-se a decisão de origem quanto à prevalência da coisa julgada.
Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, com base na Súmula nº 331 do TST, em sua nova redação, e Súmula nº 11 deste Regional. Em atenção ao item V acrescido à Súmula acima referida, reitero que é ônus do ente público demonstrar que foi diligente, por intermédio dos meios apropriados, na fiscalização da prestação dos serviços e que tomou todas as medidas cabíveis previstas no contrato firmado com a empresa prestadora, o que não se verifica no caso dos autos, conforme acima explicitado. Deve, portanto, responder subsidiariamente pela sua conduta culposa no cumprimento das obrigações advindas da Lei nº 8.666/93, com base na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST.
Em atenção aos termos da decisão proferida pelo STF, esclareço que, diante do contexto relatado, não se está atribuindo responsabilidade objetiva à administração pública pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas à reclamante. Não há, assim, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Como acima referido, a responsabilização imputada não viola o art. 71 da Lei nº 8.666/95, também porque o recorrente terá benefício de ordem e só deverá responder pelo débito trabalhista na hipótese de a empregadora ou seus sócios, na forma da lei, não possuírem bens suficientes a satisfazer o débito.
Friso que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas, como informa o item VI da referida Súmula ("a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral").
Por fim, entendo que descabe qualquer limitação como pretende o recorrente, porque o que o contrato vigeu de 21/03/2016 a 20/11/2016, com a projeção do aviso-prévio (20/12/2016).
Assim decidiu a Turma, à unanimidade, no processo 0020878-48.2015.5.04.0271 (RO), em 20.05.16, movido contra o Município como tomador dos serviços da primeira demandada, em voto da lavra desta Relatora, acompanhado pela Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e do Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach.
Do exposto, nego provimento ao recurso do Município de Santo Antônio da Patrulha, rejeitando todos os argumentos recursais" (fls. 165/168).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
(a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA quanto ao tema "Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-23024-28.2016.5.04.0271
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