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Timestamp: 2019-08-23 22:34:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 127', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 5']

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D. Internacional II
Analise de Banca Defensoria Constitucional
Constituição+Federal+de+1988+-+PARTE+I
Apostila Ufcspa Direito Constitucional Alessandra Vieira
Apostila 1 Fase Final (1)
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INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAO E TECNOLOGIA LTDA.
, FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEFILO OTONI
PREPARATRIO PARA O EXAME DE ORDEM
Organizadora: Prof. Dra. Teodolina B. S. C. Vitrio
Tefilo Otoni/MG 2012
Fonte: www.cristianolopes.com (Prof. Cristiano Lopes)
A Democracia como o Amor: no se pode comprar, no se pode decretar, no se pode propor. A Democracia s se pode viver e construir. Por isso ningum pode nos dar a Democracia... uma ordem social onde os Direitos Humanos e a vida digna sejam possveis para todos.
(Jos Bernardo Toro A. Fundacion Social Bogot)
Se o centro de gravidade da justia vai ser, como de fato determina o Prembulo da Constituio, transferido do individualismo tradicional da legitimidade ativa para a orientao comunitria de litgio de interesse pblico, a corte deve considerar as questes visto que necessrio concentrar-se nos homens comuns.
Conceito de constituio Objeto da Constituio Conceito de Direito constitucional Supremacia da Constituio 1.Teoria da pirmide 2.Teoria do trapzio
Quanto ao contedo: Materiais e Formais
Quanto forma: Escrita e No escrita
Quanto ao modo de elaborao: Dogmtica e Histrica
Quanto origem: Promulgada e outorgada
Quanto estabilidade: Imutveis, rgidas, flexvel, semi-rgida
Quanto extenso: Analtica e Sinttica
Normas Constitucionais de eficcia plena
Normas Constitucionais de eficcia contida
So auto-aplicveis (no dependem de lei) e no podem se reduzidas Ex.:CF, art. 2
So auto-aplicveis e podem ter sua eficcia reduzida pelo legislador infraconstitucional. Ex.: OAB, CF, art. 37, I
Normas Constitucionais de eficcia limitada
Normas Constitucionais de eficcia programtica
No so auto-aplicveis, dependendo de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade. Ex.: CF, art. 224
So aquelas que veiculam programas a serem implementadas pelo Estado visando o a realizao de fins sociais. Ex.: CF, art. 205
Poder de criar uma nova constituio Emendas Constitucionais (CF, art. 60) Reviso
(ADCT, art. 3
Institucionalizador (cria a CE)
Decorrente ou Poder Constituinte Estadual
Reforma a CE
PEC (Mais rigoroso)
LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (interveno federal, estado de defesa e estado de stio)
LIMITAES MATERIAIS CF, art. 60, 4
Art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.
Art. 2. So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Poder Legislativo tem a funo de legislar (criar leis) e fiscalizar (fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Poder Executivo). exercido, no mbito da Unio, pelos Deputados Federais e pelos Senadores. Poder Executivo tem a funo de governar o pas cumprindo as leis criadas pelos Poder Legislativo. exercido, no mbito da Unio, pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Poder Judicirio tem a funo de julgar os processos judiciais aplicando as normas aos casos concretos (exerce o poder jurisdicional). exercido pelos magistrados (juzes).
Art. 3. Constituem OBJETIVOS fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.
Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: I - independncia nacional; II - prevalncia dos direitos humanos; III - autodeterminao dos povos; IV - no-interveno; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - soluo pacfica dos conflitos; VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; X - concesso de asilo poltico. Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.
GERAES DE DIREITOS (Dimenses)
Direitos negativos (no agir) Direitos civis e polticos: liberdade poltica, de expresso, religiosa, comercial Direitos individuais Estado liberal
Direitos a prestaes
Direitos sociais, econmicos e culturais
Direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio, direito paz
Estado social e Estado democrtico e social Fonte: MARMELSTEIN, 2008, p. 53
1 gerao/dimenso
Liberdade: Direitos civis e polticos
2 gerao/dimenso
Igualdade: Direitos socias, econmicos e culturais Solidariedade: Direitos paz, ao desenvolvimento, direitos difusos Direito a informao, democracia e pluralismo
3 gerao/dimenso
4 gerao/dimenso
DIREITOS DE QUINTA, SEXTA E STIMA DIMENSO
Hodiernamente tem-se um cenrio tratando de outros novos direitos que chegam at mesmo biotecnologia com contornos complexos, tais como clonagem humana, pesquisa em clulas tronco embrionrias, avanos tecnolgicos (cibernticos), a biotica e outros. Da, falar-se em direitos de quarta, quinta, sexta e stima geraes
Os direitos e garantias fundamentais, objeto do Ttulo II da CF/88, compreendem:
I Dos direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5); II Dos direitos sociais (CF, art. 6 - 11); III Dos direitos de nacionalidade (CF, art. 12 - 13); IV Dos direitos polticos (CF, art. 14 - 16); V Dos partidos polticos (CF, art. 17).
Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:
Princpio da Igualdade nascituro
I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; princpio da isonomia ou da igualdade CF, art. 7, XVIII e XIX II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei; Princpio da Legalidade Tal princpio visa combater o poder arbitrrio do Estado
III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; A palavra ningum abrange qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro. Diferenas IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; No absoluto a apologia de fatos criminosos ou a propaganda do nazismo. V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;
VI - inviolvel a liberdade de conscincia de crena, sendo assegurado o livre exerccio de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e as suas liturgias; Estado laico Atesmo
VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva; A materializao das condies para prestao dessa assistncia religiosa, que dever ser multiforme
VIII - Ningum ser privado dos direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; Prestao alternativa Perda dos direitos polticos positivos (CF, art. 15, IV) Servio militar obrigatrio - Ex.: CF, art. 143, 1 IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; Direito no absoluto Classificando-os por faixas etrias
X - So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; Smula 227 do STJ: A pessoa jurdica pode sofrer dano moral. Art. 52, CC CALNIA DIFAMAO INJRIA (CP, art. 138 140) XI - A casa asilo inviolvel do indivduo ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; Dia o perodo das 6:00 horas da manh s 18:00 horas. A palavra casa deve-se entender a mesma no sentido de domiclio
XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; Interceptao telefnica Escuta telefnica
Sem conhecimento dos interlocutores com o conhecimento de um dos comunicadores
XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer;
XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional;
IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; o direito de ir, vir, permanecer, ficar ou sair; direito livre locomoo.
XVI - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; Direito de reunio
XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; XVIII - A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; XIX - As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decises judiciais, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; XX - Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer-se associado; XXI - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXIII - A propriedade atender a sua funo social; XXIV - A lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio; XXV - No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano;
XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Lei n 9.610/98 XXVIII - So assegurados, nos termos da lei: a) A proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) O direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas; XXIX - A lei assegurar aos autores de inventos privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas; Evitar ou estimular a criao de monoplios (PRAZO 20 ANOS)
XXX - garantido o direito de herana; XXXI - A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus; XXXII - O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor; Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)
XXXIII - Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado;
XXXIV So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos poderes pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situao de interesse pessoal;
XXXV - A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito Princpio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional ou Princpio de Acesso Justia
XXXVI - A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; O Princpio da Irretroatividade da Lei DIREITO ADQUIRIDO: Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituio para limitar a retroatividade da lei. Consiste em situaes jurdicas que j tinham se consolidado no tempo. ATO JURDICO PERFEITO: aquele que se aperfeioou, que reuniu todos os elementos necessrios a sua formao, debaixo da lei velha.Ex.: Um contrato assinado e cumprido pelas partes. COISA JULGADA: a deciso judicial transitada em julgado.
XXXVII - No haver juzo ou tribunal de exceo; Tribunal de exceo aquele institudo em carter temporrio e/ou excepcional Post factum XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe dar a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; Contraditrio e ampla defesa. b) O sigilo das votaes; Os sete jurados ficaro incomunicveis - votando sigilosamente. c) A soberania dos veredictos; Nenhum outro tribunal pode reformar o mrito da deciso do jri; d) A competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; No deve ser entendido de forma absoluta, uma vez que existiro hipteses, sempre excepcionais, em que os crimes dolosos contra a vida no sero julgados pelo Tribunal do Jri (competncias especiais por prerrogativa de funo).
XXXIX - No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; Princpio da Reserva Legal Anterioridade
XL - A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; Irretroatividade da Lei Penal As leis penais, em regra, no se movem retroativamente, nem ultrativamente
XLI - A lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIII - A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;
FIANA: um pagamento feito pela pessoa presa para responder ao processo penal em liberdade.
GRAA: Perdo individual concedido pelo Presidente da Repblica que, como efeito, leva extino da punibilidade do agraciado.
ANISTIA: Perdo concedido aos culpados por delitos coletivos, Crimes Hediondos Lei n 8.072/90 (homicdio qualificado, latrocnio, estupro, estupro de vulnervel, atentado violento ao pudor, extorso qualificada pela morte, extorso mediante seqestro na forma qualificada, epidemia com resultado morte e falsificao, adulterao, corrupo ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais) *Lei N 12.015 de 07 de agosto de 2009.
XLIV - Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrtico; XLV - Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; Princpio da personificao da pena
XLVI - A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos; Princpio da individualizao da pena
XLVII - No haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo: c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis; XLVIII - A pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - assegurado aos integridade fsica e moral; presos o respeito
L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao;
LI - Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; A extradio um ato poltico bilateral. Extradio o ato pelo qual um Estado entrega um indivduo, acusado de um delito ou j condenado como criminoso, justia do outro, que o reclama, e que competente para julg-lo e puni-lo. LII - No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio; LIII - Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; Princpio do Juiz Natural juiz imparcial
LIV - Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; O Princpio do Devido Processo Legal
LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVII - Ningum ser considerado culpado at o trnsito de julgado de sentena penal condenatria; LVIII - O civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei;
LX - A lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; O Princpio da Publicidade dos Atos Processuais
LXI - Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; LXIII - O preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistncia da famlia e de advogado;
LXIV - O preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial;
LXVI -Ningum ser levado priso ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; LXVII - No haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;
LXVIII - Conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em defesa de sua prpria liberdade ou de terceiro , e concedido de ofcio pelo juiz. No precisa de advogado. Quanto sua espcie, o habeas corpus poder ser: 1. Repressivo (liberatrio) para combater efetiva coao ou violncia; 2. Preventivo (salvo-conduto) ameaa de priso.
LXXII - Conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b)para a retificao de dados, quando no se prefira fazlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Habeas Data permite o acesso, a retificao ou a supresso de um dado pessoal que esteja em arquivo pblico. facultativo e personalssimo, pois s quem pode impetr-lo o titular dos dados questionados. Trata-se de ao mandamental que tutela a prestao de informaes contidas em bancos de dados pertencentes a entidades pblicas ou de carter pblico, bem como sua retificao.
LXIX - Conceder-se mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;
LXX - O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;
Mandado de Injuno serve para impedir que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.
LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; A Ao Popular pode ser impetrada por qualquer cidado para anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimnio histrico e cultural. Cidado aquele que tem capacidade eleitoral, ou seja, que pode votar. Para tanto necessrio que comprove sua inscrio perante a Justia Eleitoral.
LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos; LXXV o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; LXXVI - so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito; LXXVII - so gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.
1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.
2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.
4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso
CF, art. 6 - 11
Educao Sade Alimentao Trabalho
Segurana Previdncia Social
Proteo maternidade e infncia
Assistncia aos desamparados
So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. O direito moradia foi includo com a EC 26/00. O direito alimentao foi includo com a EC 64/10.
I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos; Embora ainda no tenha sido editada a LC, o art. 10 do ADCT fixa em 40% do valor depositado no FGTS a quantia devida a ttulo de indenizao compensatria. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio; Desemprego involuntrio aquele que independe da vontade, direta ou indireta, do empregado, verificando-se em casos que no sejam o pedido de dispensa ou de aposentadoria voluntria;
III - fundo de garantia por tempo de servio (FGTS); O valor depositado calculado sobre os salrios e no valor de 8% mensais. A CF aboliu a estabilidade decenal. IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho; o valor mnimo assegurado ao trabalhador que pertence a certa categoria profissional. Ex: vigilantes do DF, metalrgicos do ABC/SP etc.
VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; Em regra, o salrio no pode ser reduzido. Para que a reduo seja legtima, deve ela decorrer de negociao coletiva com a participao obrigatria do sindicato. VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel; Por exemplo, os trabalhadores que recebem por comisso. VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; Ao servidor ativo, 13 devido com base na remunerao integral; j ao inativo, com base nos proventos; A gratificao natalina de servidor pblico est prevista nos artigos 63 a 66 da Lei n 8.112/90.
IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno;
A CF s diz que trabalho noturno dever ter remunerao superior, mas no fala em quanto... a) considera-se noturno o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (CLT, art. 73).
Adicional noturno para trabalhador urbano:
b) devido um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna;
c) a hora computada como sendo 5230 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). a) trabalhador rural na lavoura: considera-se noturno o
Adicional noturno para trabalhador rural:
trabalho executado entre 21h de um dia e 5h do dia seguinte;
b) trabalhador rural na atividade pecuria: considera-se noturno o trabalho executado entre 20h de um dia e 4h do
c) devido um adicional de 25% sobre a remunerao noturna; (art. 7 da Lei n 5.889/73).
X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; S se considera crime quando h dolo (empregador no paga porque no quer), o que no acontece, p. ex., no caso de falncia. Lembrar dos princpios da legalidade e anterioridade, segundo os quais, no h crime sem lei anterior que o defina. XI - participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei; uma norma de eficcia limitada; a lei que regulamenta j existe (Lei n 10.101/00). XII - salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; De acordo com o art. 19 da Lei n 8.112/90, a jornada de trabalho para servidor pblico civil de no mximo 40 horas semanais. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; Por turnos ininterruptos compreendem-se as jornadas rotativas, sem fixao de horrios, de modo que o empregado sempre prestar servios em perodos diferentes (manh, tarde ou noite). XV repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal; O artigo 53 da Lei n 8.112/90 prev adicional por servio extraordinrio com acrscimo de 50% (no fala em no mnimo) XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; Licena gestante diferente de estabilidade relativa da gestante... De acordo com o art. 10 do ADCT, a trabalhadora gestante no poder ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa desde o momento em que confirmada a sua gravidez at o quinto ms aps o parto.
XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei; Embora ainda no tenha lei regulamentando, o art. 10 do ADCT estabelece que at a edio da lei regulamentadora a licena ter prazo de 5 dias. XX - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; Aes Afirmativas Esse dispositivo configura uma das formas de tratamento diferenciado entre homens e mulheres admitida pelo inciso I do artigo 5. XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei; Segundo o STF (MI 369/DF) um dispositivo hbrido: possui uma parte de eficcia plena (no mnimo 30 dias) e outra parte limitada (nos termos da lei).
XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; XXIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Penosa a atividade exercida em zonas de fronteira ou que exige, para a sua realizao, expressivo dispndio fsico, trazendo esgotamento, desgaste excessivo etc. Insalubre a que compromete a sade do trabalhador. Perigosa a que ameaa a vida do trabalhador, como o direto com inflamveis, instalaes eltricas de grandes voltagens, vigilncia de risco etc. XXIV - aposentadoria;
XXV - assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e pr-escolas; XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei; Esse dispositivo uma norma de eficcia limitada. Por meio dele, a CF quis determinar ao legislador ordinrio que crie maneiras de proteger os empregados de perderem seus postos de trabalho para a automao. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; Aps a EC 28/00 no h mais diferena de tratamento entre trabalhadores rurais e urbanos; Prescrio relativa: a interna (dentro) do contrato de trabalho (prazo de 5 anos); Prescrio total: a considerada aps o fim do contrato de trabalho (prazo de 2 anos). XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia; XXXII - proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; Ao menor de 14 anos no pode trabalhar em nenhuma hiptese; Aps 14 anos, s pode trabalhar como aprendiz; O trabalho permitido aos maiores de 16 anos, mas entre 16 e 18 anos no se pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. ATENO!!! No confundir aprendiz com estagirio. No so sinnimos. Aprendiz o adolescente, entre 14 e 24 anos (de acordo com a Lei n 11.180/05), contratado por entes de cooperao governamental (SESC, SENAI, SENAR) para aprender uma formao profissional metdica do ofcio ou ocupao. Para ser estagirio no h limite de idade; estagirio no empregado; no regido pela CLT; ele serve para proporcionar ao estudante um trabalho para a complementao do ensino do curso que est fazendo.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. Trabalhador avulso o que presta, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, servios de natureza urbana ou rural. Ex: estivadores, vigias porturios etc.
PARGRAFO NICO So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integrao previdncia social. Domstico quem presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa pessoa ou famlia no mbito residencial destas. Ex: jardineiro, motorista particular (residencial), empregada domstica. A CF prev que os domsticos tm os seguintes direitos: a) salrio mnimo; b) irredutibilidade de salrio; c) dcimo terceiro salrio; d) repouso semanal remunerado; e) frias; f) licena-maternidade; g) licena-paternidade; h) aviso prvio; i) aposentadoria.
DIREITOS DO TRABALHADOR DOMSTICO
I - a lei no pode exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao poder pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical. O rgo competente que diz o dispositivo o Ministrio do Trabalho. II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um municpio. Esse dispositivo consagra o princpio da unicidade sindical, pelo qual somente poder haver uma entidade sindical em cada base territorial. Base territorial mnima = municpio.
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais e administrativas. IV - a assemblia-geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei. V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato: O art. 5, XX, j prev a liberdade de associao. No artigo 8, a CF especifica que tambm livre a sindicalizao e a associao profissional. VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas. VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.
VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Vai desde o registro das candidaturas at a eleio (para todos os concorrentes) e, para os eleitos, se estende at um ano aps o final do mandato. Nas empresas com mais de 200 empregados assegurada a eleio de um representante para negociao. Observao: a Lei 8112/90 diz diferente... Nas entidades com at 5 mil servidores, um pode pedir licena para mandato classista; Nas entidades com nmero de servidores entre 5.001 e 30.000, dois servidores podem pedir licena; Nas entidades com mais de 30.000 servidores, trs servidores podem pedir licena.
CF, art. 12 - 13
Nacionalidade primria (ou originria) a aquisio involuntria de nacionalidade, decorrente do simples nascimento ligado a um critrio estabelecido pelo Estado. Nacionalidade secundria (ou adquirida) a aquisio voluntria de nacionalidade, resultante da manifestao de um ato de vontade.
CF, art. 12, I, a CF, art. 12, I, b
Critrio Jus soli
Critrio Jus sanguinis + a servio do Brasil
CF, art. 12, I, c
Critrio Jus sanguinis + registro em repartio diplomtica
Critrio jus sanguinis + opo confirmativa
Art. 12. So brasileiros: I - natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
NATURALIZAO
(Const. 1891)
NATURALIZAO ORDINRIA:
os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral:
Para os estrangeiros ORIGINRIOS de pases de lngua portuguesa a CF prev APENAS dois requisitos: solicitao e residncia mnima de 01 ano ininterrupto + idoneidade moral (no pode ter condenao no Brasil nem no pas de origem).
NATURALIZAO EXTRAORDINRIA:
os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de 15 anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; na CF.
Presidente e Vice-Presidente da Repblica; Presidente da Cmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; Membro da carreira diplomtica;
Oficial das foras armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
Presidente do CNJ (CF, art. 103-B, 1) Presidente e Vice-Presidente do TSE (CF, art. 119, pargrafo nico) Seis cidados do Conselho da Repblica (CF, art. 89, VII) Dez dos Ministros do STM (CF, art. 123)
Embora o brasileiro nato nunca possa ser extraditado, ele pode perder a nacionalidade (deixar de ser brasileiro nato).
HIPTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE
Quem teve a naturalizao cancelada, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Obs: Nesse caso, s poderia ser readquirida a nacionalidade por meio da ao rescisria.
Quem era brasileiro nato e voluntariamente opta por outra nacionalidade.
CF, art. 14 a 16
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante I plebiscito II referendo III - iniciativa popular. 1 - O alistamento eleitoral e o voto so: I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.
Em regra, VOTO e ALISTAMENTO so OBRIGATRIOS. Sero facultativos (tanto voto quanto alistamento) para: analfabeto; maiores de (70) setenta anos; maiores de 16 e menores de 18 anos. So inalistveis (mesmo se estiver na idade certa no pode se alistar, muito menos votar): estrangeiros; conscritos (durante o servio militar obrigatrio).
Trinta e cinco anos Presidente e Vice-
Presidente da Repblica e Senador (costuma cair em prova a questo do Senador...). Trinta anos Governador e ViceGovernador dos Estados e do Distrito Federal; Vinte e um anos todos os deputados (federal, distrital e estadual), Prefeitos, Vice-Prefeitos e juiz de paz. (ateno para juiz de paz). Dezoito anos somente Vereador.
5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. 6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. 7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. 9 - Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.
DIFERENA DE TRATAMENTO ENTRE CHEFES DO EXECUTIVO e PARLAMENTARES
CHEFES DO EXECUTIVO (Presidente, Governadores, Prefeitos, alm dos vices) Pode ser reeleito somente uma vez PARLAMENTARES (Vereadores, deputados e Senadores) Podem quiser. ser reeleitos quantas vezes
Se quiser concorrer a outro cargo, tem No precisa se afastar do cargo para de renunciar ao mandato at 6 meses concorrer nas prximas eleies ao antes do pleito. Ex: Roriz. a chamada mesmo cargo. desincompatibilizao No precisa se afastar do cargo para Se quiser concorrer ao mesmo cargo, concorrer nas prximas eleies ao no precisa renunciar. Ex: Lula. mesmo cargo.
Cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o 2 grau, inclusive por adoo, No h proibio so inelegveis, salvo se j titulares de concorrerem. mandato eletivo e candidato reeleio. a chamada inelegibilidade reflexa.
proibida a cassao de direitos polticos. Pode haver a perda ou suspenso dos direitos polticos nas seguintes hipteses: Cancelamento de naturalizao (sentena transitada em julgado); Incapacidade civil absoluta (art. 3, CC); Condenao criminal, transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa (ex: no prestar servio militar obrigatrio nem qualquer outra em substituio); Cometer crime de improbidade administrativa.
livre criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos. No pode existir somente um (pluripartidarismo fundamento art. 1); Partidos no podem receber recursos de governos estrangeiros; Aps adquirirem personalidade jurdica, na forma do Cdigo Civil (registro dos atos constitutivos no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas), devem registrar seus estatutos no TSE; No podem utilizar organizao paramilitar; Eles tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso. assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria.
Forma de Governo: Repblica ou Monarquia. Sistema de Governo: Presidencialismo Parlamentarismo. Forma de Estado: Federao ou Estado Unitrio.
O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado.Surge ento, o tema que passaremos a abordar, qual seja, a forma federativa de Estado.
Estado Unitrio Estado Regional Estado Federado
Forma Federativa (1776) USA com a proclamao da independncia das 13 colnias britnicas Estados soberanos. Confederao dos Estados Americanos (1787) Pacto Federativo: direito de retirada, separao e secesso. Reuniram-se na Filadlfia (soberania autonomia) criando os Estados Unidos da America. Movimento centrpeto (de fora para dentro): Os Estados cederam parcela de sua soberania formando um rgo central. Federao dos Estados Unidos. Movimento centrfugo (do centro para fora): O Estado unitrio descentralizou-se. Federao do Brasil.
Descentralizao poltica Repartio de competncia Constituio rgida como base jurdica Inexistncia do direito de secesso (CF,
60, 4) princpio federativo.
art. da indissolubilidade do vnculo
Soberania do Estado Federal Interveno (CF, art. art. 34, I ) Auto-organizao dos estados-membros (CE) rgo representativo dos estados-membros (SF) rgo guardio da Constituio (STF)
A Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. CF, art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constituise em Estado democrtico de Direito... CF, art. 18. A organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta constituio.
Fundamentos da Repblica Federativa do Brasil
Dignidade da Pessoa humana Os valores sociais e da livre iniciativa Pluralismo poltico
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.
Art. 19 da CF/88, impossibilitando aos entes federativos (Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios): Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; Recusar f aos documentos pblicos; Criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.
A Unio possui dupla personalidade, pois assume um papel interno e outro internacionalmente: Internamente: A Unio uma pessoa jurdica de direito pblico interno. autnoma, uma vez que possui capacidade de auto-organizao, autogoverno, auto-administrao e autolegislao, configurando a autonomia financeira, administrativa e poltica (FAP). Internacionalmente: pessoa jurdica de direito pblico internacional. soberano. A Unio no se confunda com o Estado Federal (Repblica Federativa do Brasil), poder represent-lo internacionalmente.
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos; II - As terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei; III - Os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as que contenham a sede de Municpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva; VI - O mar territorial; VII - Os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - Os potenciais de energia hidrulica; IX - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - As cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e prhistricos; XI - As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.
Competncias no legislativa Competncias legislativa
Exclusiva: CF, art. 21; Comum (cumulativa, concorrente administrativa ou paralela): CF, art. 23 Trata-se se competncia no legislativa comum aos quatro entes federativos, quais sejam a Unio, Estados, Distrito Federal e municpios.
COMPETNCIAS NO LEGISLATIVA (ADMINISTRATIVA OU MATERIAL)
Privativas (CF, art. 22): Apesar de ser competncia privativa da Unio, poderiam aquelas matrias ser regulamentada tambm por outros entes federativos? Concorrente (CF, art. 24): Define as matrias de competncia concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal. Em relao quelas matrias, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais.
Auto-organizao (art. 25 da CF): Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituies e leis que adotarem, observados os princpios da Constituio Federal. Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (CF, art. 27), Executivo (CF, art. 28) e Judicirio (CF, art. 125). Auto-administrao e autolegislao: Os Estados tm competncias legislativas e nolegislativas prprias (CF, art. 18; arts. 25 a 28).
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar (CF, art. 18, 3).
REQUESITOS: mediante aprovao da populao diretamente interessada, seja atravs de plebiscito; e atravs do Congresso Nacional, por lei complementar.
Os Estados A e B, que vo incorporar-se entre si, desaparecero. Surge o Novo Estado C, que no existia antes da incorporao entre si dos outros Estados preexistentes.
O Estado A, ao se subdividir desaparecer Surgem dois ou mais Estados novos que antes da subdiviso no existiam
Estado primitivo A continua existindo, s que com territrio menor e perda de populao. A parte do Estado primitivo A desmembra-se anexando-se a outro Estado B que tambm j existe, que amplia territrio e populao.
Estado primitivo C continua existindo, s que com territrio menor e perda de populao. A parte desmembrada do Estado C forma um novo estado que no existia.
Aprovao por plebiscito da populao diretamente interessada: esta condio essencial, de tal forma que se no houver aprovao por plebiscito nem se passa prxima fase. Aprovao do Congresso Nacional por meio de lei complementar: Superada a aprovao por plebiscito, necessrio que haja propositura de projeto de lei complementar a qualquer uma das casas. A aprovao ocorrer por maioria absoluta. Cabe ao Congresso Nacional com a sano do Presidente da Repblica dispor sobre a incorporao, subdiviso ou desmembramento de reas de territrios ou Estados, ouvidas as respectivas assemblias legislativas (art. 48, VI da CF). O parecer das Assemblias Legislativas no vinculativo.
Competncia no-legislativa
Competncia comum (cumulativa ou paralela) Trata-se de competncia comum aos quatro entes federativos (CF, art. 23). Competncia residual (remanescente ou reservada) So reservadas aos estados as competncias administrativas que no lhe sejam vedadas, ou a competncia que sobrar, apos a enumerao dos outros entes federativos (CF, art. 25, 1).
Expressa: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observado os princpios desta Constituio (art. 25, 1 da CF). Residual (remanescente ou reservada): So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal (art. 25, 1 da CF). Delegada pela Unio: A unio poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especificas (CF, art. 22, pargrafo nico). Concorrente: A concorrncia para legislar dar-se- entre a Unio, os Estados e o Distrito federal (CF, art. 24) Suplementar: Em caso da inrcia da Unio, inexistindo lei federal elaborada pela Unio sobre norma geral, os Estados (CF, art. 24) podero suplementar a Unio e legislar, tambm, sobre tambm sobre as normas gerais.
CF, art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio; II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio; IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio.
Auto-organizao: Os Municpios organizam-se atravs da lei orgnica, votada em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e na Constituio estadual e os preceitos estabelecidos no art. 29 da CF. Autogoverno: Os Municpios estruturam o Poder Legislativo e Executivo (elegendo diretamente o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores). No tm Poder Judicirio prprio. Auto-administrao e autolegislao (art. 30 da CF): Os Municpios tm competncias legislativas e no-legislativas prprias.
Comum: J foi estudada no item Unio. Privativa (art. 30, III IX da CF)
Expressa: Os Municpios tm competncia para elaborar a prpria lei orgnica (art. 29 da CF). Interesse local: CF, art. 30, I. Suplementar: Cabe aos Municpios suplementar a legislao Federal e estadual no que couber, relacionado ao interesse local. (art. 30, II da CF) Plano diretor: exigncia constitucional, para municpios com mais de 20.000 habitantes, o plano objetiva uma melhor qualidade de vida para todos. (CF, art. 182, 2).
Art. 30. Compete aos Municpios: [...] III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.
Auto-organizao (CF, art. 32): O Distrito Federal, vedada sua diviso em Municpios, reger-se- por lei orgnica, votada em 2 turnos, com interstcio mnimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal. Autogoverno (CF, art. 32, 2 e 3): O Distrito Federal estrutura o Poder Executivo e Legislativo (eleio do Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais). Quanto ao Poder Judicirio, competir privativamente Unio organizar e mant-lo, afetando parcialmente a autonomia do Distrito Federal. Autoadministrao e autolegislao: O Distrito Federal tem competncias legislativas e nolegislativas prprias.
Comum: J foi estudada no item Unio. Expressa: O Distrito Federal tem competncia para elaborar a prpria lei orgnica (art. 32 da CF). Residual: Toda competncia que no for vedada, ao Distrito Federal estar reservada (art. 25, 1 da CF). Delegada pela Unio: J foi estudada no item Unio (CF, art. 22, pargrafo c/c art. 32, 1)
Competncia no legislativa Competncia legislativa
A Constituio estabelece a competncia de cada um dos entes federativos. A repartio de competncia est intimamente ligada predominncia do interesse.
Unio: Cuidar de matrias de interesse geral. Estados: Cuidaro de matrias de interesse regional Municpios: Cuidaro de matrias de interesse local. Distrito Federal: Cuidar de matrias de interesse regional e local.
Caractersticas O Territrio no ente da federao, mas sim integrante da Unio. Trata-se de mera descentralizao administrativo-territorial da Unio. Embora tenha personalidade jurdica no tem autonomia poltica.
Diviso dos Territrios em Municpios: Diferentemente do Distrito Federal, os territrios podem ser divididos em Municpios (art. 33, 1 da CF). Organizao administrativa e judiciria dos Territrios: Lei federal dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos Territrios (art. 33 da CF). Compete Unio organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica dos Territrios (art. 21, XIII da CF), bem como sua organizao administrativa (art. 22, XVII da CF). Nos Territrios Federais com mais de 100.000 habitantes, alm de Governador, haver rgos judicirios de 1a e 2a instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais (art. 33, 3 da CF).
No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no mbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em mbito federal, bicameral, isto , composto por duas Casas: a Cmara dos deputados e o Senado Federal, a primeira composto por representante do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que do tipo federativo, como visto.
Unicameralismo: o legislativo estadual composto pela Assemblia legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, tambm representes do povo do Estado. Nmero de Deputados Estaduais: O nmero de Deputados Assemblia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dos Deputados e, atingido o nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (CF, art. 27). Mandato: O mandato dos deputados Estaduais ser de 4 anos.
N DE DEPUTADOS FEDEDERAIS (X)
N DE DEPUTADOS ESTADUAIS (Y)
O triplo O triplo O triplo O triplo
Y= (x-12) + 36 Y= (x-12) + 36
Unicameralismo: o legislativo municipal composto pela Cmara Municipal (Cmara de Vereadores), composta pelos vereadores, representantes do povo do Municpio. Nmero de Vereadores: O nmero de Vereadores ser proporcional populao do Municpio, at os limites estabelecidos no art. 29, IV, nos termos da redao conferida pela EC n. 58, de 23 de setembro de 2009. Mandato: O mandato dos Vereadores ser de 4 anos.
Unicameralismo: o legislativo distrital exercido pela Cmara Legislativa (CF, art. 32, caput), composta pelos Deputados Distritais, que representam o povo do Distrito Federal. Aplicao das caractersticas dos Estados: Conforme determina o art. 32, 3, aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o dispositivo no art. 27, ou seja, todas as regras estabelecidas para os Estados valem para o Distrito Federal.
Regra geral: O art. 33, 3, reza que a lei dispor sobre as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa. Contudo, como no existem Territrios Federais, ainda no foi regularizado tal dispositivo constitucional.
ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL
Composio: a Cmara dos Deputados composta por representantes do povo, ou seja, por Deputados Federais eleitos que manifestam a vontade do povo. Eleies: Os Deputados Federais so eleitos pelo povo segundo o princpio proporcional, ou seja, conforme dispe o art. 45, 1. Nmero de Deputados Federais: Cada unidade Federativa (Estados-membros e DF) tero de oito a setenta Deputados Federais. Mandato: o mandato de cada Deputado ser de quatro anos.
Eleio: Os Senadores so eleitos pelo povo segundo o princpio majoritrio. Nmero de Senadores: Cada Estado e o Distrito Federal elegero o nmero fixo de 3 Senadores, sendo que cada Senador ser eleito com dois suplentes. Mandato: O mandato de cada Senador de oito anos, por tanto, duas legislatura. Renovao dos Senadores: A renovao dos Senadores eleitos dar-se- de quatro em quatro anos, na proporo de 1/3 e 2/3.
REQUISITOS CF, art. 14, 3
DIFERENAS ENTRE A CMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL
chamada de cmara baixa. chamado de cmara alta.
Representa o povo.
Nmero de membros varia em funo da populao: no mnimo 8 e no mximo 70 deputados, por unidade da federao. Eleio pelo sistema proporcional (quociente eleitoral). Renovao total a cada quatro anos.
Representa os E/DF.
Nmero de membros fixo, pois todas as unidades da federao possuem 3 senadores. Eleio pelo sistema majoritrio (o mais votado o escolhido, no havendo 2 turno). Renovao parcial a cada quatro anos: 1/3 e 2/3, alternadamente.
Mandato legislatura).
(uma Mandato de oito anos (duas legislaturas).
Idade mnima de 35 anos.
Idade mnima de 21 anos.
Caso criado, territrio deputados federais.
4 Caso criado, senadores.
Sesso ordinria
REUNIES (Sesses legislativas)
Sesso extraordinria
Sesso conjunta
Sesso preparatria
Sesso Ordinria O caput do art. 57, estabelece que o Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Nesse perodo, chamado de sesso legislativa, os parlamentares se renem ordinariamente. Seo extraordinrio Fora do perodo acima citado, ou seja, de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1de fevereiro. Temos o recesso parlamentar, e havendo necessidade, os parlamentares sero convocados extraordinariamente. (CF, art. 57, 6).
Sesso conjunta Alm de outros casos previstos nesta Constituio, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para:
inaugurar a sesso legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; conhecer do veto e sobre ele deliberar (CF, art. 57, 3).
Sesso preparatria Apesar de termos visto que a sesso ordinria s como em 2 de fevereiro, cada uma das Casas reunir-se- em sesses preparatrias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente.
Comisso temtica ou em razo da matria As comisses temticas estabelecem-se em razo da matria (por exemplo, comisso de sade, oramento, transporte, constituio e justia, etc.) e so permanente (CF, art. 58, 2). Comisso especial ou temporria Essas comisses especiais so criadas para apreciar uma matria especifica, extinguindo-se com o trmino da legislatura ou cumprida a finalidade para a qual foram criadas.
Comisso mista So formadas por Deputados e Senadores para apreciar, dentre outros e em especial , os assuntos que devam ser examinados em sesso conjunta pelo Congresso Nacional. Devemos lembrar importante comisso mista permanente que a comisso mista de oramento, cuja finalidade esto expressas no art. 166, 6, da CF/88. Comisso representativa Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.
Comisso Parlamentar de inqurito As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO CPIs O objetivo das CPIs no apurar crimes, mas, sim, aprimorar a atividade legislativa, alm de fiscalizar os poderes pblicos. importante ressaltar que CPI no julga; apenas investiga. CRIAO Podem ser criadas pela CD e pelo SF, conjunta ou separadamente. OBJETO Buscam apurar FATO DETERMINADO. PRAZO Certo, embora possa haver prorrogaes. PODERES As CPIs tm poderes de investigao, prprios das autoridades judiciais. CONCLUSES As CPIs nunca podem impor penalidades ou condenaes
Imunidade parlamentares so prerrogativas inerentes funo parlamentar, garantidoras do exerccio do mandato parlamentar, com plena liberdade.
Referida prerrogativa, como vemos, dividem-se em dois tipos: a) imunidade material, real ou substantiva (tambm denominada inviolabilidade), implicando a excluso da pratica de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opinies, palavras ou votos parlamentares (art. 53, caput), b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre priso e processo criminal dos parlamentares (CF, art. 53, 2 e 5).
Parlamentares Estaduais De acordo com o art. 27, 1, aos Deputados Estaduais sero aplicadas as mesmas regras as prevista na Constituio Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. Parlamentares Municipais De acordo com o art. 29, VIII, os Municpios reger-se-o por lei orgnica, que dever obedecer, dentre outras regras, da inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio, ou seja, o Vereador Municipal somente ter imunidade material e na circunscrio municipal, no lhe tendo sido atribuda a imunidade formal ou processual.
ART. 55 DA CF/88 ESTABELECE QUE PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR:
Que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; Cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; Que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada; Que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituio Que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.
Fase inicial ou introdutria: que se refere iniciativa legislativa Competncia Fase constitutiva: que abrange a deliberao parlamentar, em que feita a discusso e votao dos projetos e a deliberao executiva, que ocorre por meio da sano ou do veto; Fase complementar: que abrange a promulgao e a publicao.
VETO a manifestao de discordncia do chefe do poder executivo, contrrio a um projeto de lei. Este pode ser total ou parcial. PROMULGAO o ato pelo qual o Estado atesta a existncia da lei.
PUBLICAO o ato que levar ao conhecimento de todos o
O art. 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolver a elaborao das seguintes espcies normativa:
I - emendas Constituio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - medidas provisrias; VI - decretos legislativos; VII - resolues.
Poder constituinte derivado reformador. Ao contrario do poder constituinte originrio, que juridicamente ilimitado. Iniciativa (CF, art. 60, I, II e III) Trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alterao da Constituio. Neste sentido que a CF s poder ser emendada mediante proposta: a) de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente da Repblica; c) de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Quorum de aprovao (CF, art. 60, 2) A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada (CF, art. 60, 5) A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. Limitaes circunstanciais (CF, art. 60, 1) Em determinadas circunstncias, o constituinte originrio vedou a alterao do texto, em decorrncia da gravidade e anormalidade institucionais. Nesses termos, a CF no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, estado de defesa ou estado de stio. Limitaes materiais (CF, art. 60, 4) - O poder constituinte originrio estabeleceu tambm algumas vedaes materiais, ou seja, definiu um ncleo intangvel, comumente chamado pela doutrina de Clusulas ptreas.
Semelhanas O processo legislativo de constituio de constituio das leis complementares e ordinrias constituem-se, basicamente, em trs fases distintas: Fase inicial (que se refere iniciativa legislativa); Fase constitutiva (que abrange a deliberao parlamentar, em que feita a discusso e votao dos projetos e a deliberao executiva, que ocorre por meio da sano ou do veto) e a Fase complementar (que abrange a promulgao e a publicao).
Diferenas Existem duas grandes diferenas entre a lei complementar e a ordinria, uma do ponto de vista material e outra do ponto de vista formal: Aspecto material: As hipteses de regulamentao da Constituio por meio de lei complementar esto taxativamente previstas no texto da CF (Ex.: CF, arts. 7, I; 14, 9; 18, 2, 3 e 4, etc). Em relao s leis ordinrias, o campo material Poe elas ocupado residual, ou seja, tudo que no for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo e resoluo, poder ser regulamentado por lei ordinria. Aspecto formal: No tocante ao aspecto formal, a grande diferena entre a lei complementar e a lei ordinria est no quorum de aprovao de respectivo projeto de lei. Enquanto a lei complementar aprovada pelo quorum de maioria absoluta, as leis ordinrias o sero pelo quorum de maioria simples.
Exceo ao princpio da indelegabilidade de atribuies. A lei delegada ser elaborada pelo Presidente da Repblica, aps prvia solicitao ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. A solicitao ser submetida apreciao do Congresso Nacional, que, no caso de aprovao, tomar a forma de resoluo (CF, art. 68, 2). Importante ressaltar que determinadas matrias no sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional, os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matria reservada lei complementar, nem a legislao sobre: a) Organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; b) Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais; c) Planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos.
Nos termos do art. 62 da CF/88, em caso de relevncia e urgncia o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias (MP) com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. Assim, a MP individualiza-se por nascer apenas pela manifestao exclusiva do Chefe do Executivo, que a publica no DOU. Legitimidade para edio da MP O Presidente da Repblica (competncia privativa, marcada por sua indelegabilidade CF, art. 84, XXVI). Pressupostos constitucionais relevncia e urgncia. Os requisitos se conjugam. Prazo de durao da MP Uma vez adotada a MP pelo presidente da Repblica , ela vigorar pelo prazo de 60 dias, prorrogvel, de acordo com o art. 62, 7, uma vez por igual perodo. Contados de sua publicao no Dirio oficial. Contudo, o referido prazo ser suspenso durante os perodos de recesso do Congresso Nacional.
Reedio de medida provisria Invocando o art. 62, 10, vedada a reedio, na mesma sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. A EC n 32/2001 trouxe algumas novidades em relao aos limites materiais de edio das medidas provisrias, notadamente na redao dada aos 1 e 2 do art. 62. Assim, expressamente vedada a edio de medidas provisrias sobre matria relativa a: Nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; Direito penal, processual penal e processual civil; Organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3;
O decreto legislativo o instrumento normativo por meio do qual sero materializadas as competncias exclusivas do Congresso nacional, alinhadas nos incisos I a XVII do art. 49 da CF/88. As regras sobre o seu procedimento vm contempladas nos Regimentos Internos das Casas ou do Congresso. Alm das matrias do art. 49 da CF/88, o Congresso Nacional dever regulamentar, por decreto legislativo, os efeitos decorrentes da medida provisria no convertida em lei.
Por meio das resolues regulamentar-se-o as matrias de competncia privativa da Cmara dos Deputados (CF, art. 51) e do Senado Federal (CF, art. 52). Os Regimentos Internos determinam as regras sobre o processo legislativo. De modo geral, deflagrado na forma do Regimento, a discusso dar-se- nas respectivas Casas. Uma vez aprovado, passa-se promulgao, que ser realizada pelo Presidente da Casa e, e no Caso de Resoluo do Congresso, pelo Presidente do Senado Federal. Os mencionados Presidentes determinaro a publicao. Por ultimo, no haver manifestao presidencial sancionando ou vetando o projeto de resoluo (CF, art. 48).
Alm da funo de legislar (fazer leis) o Poder Legislativo tambm tem a funo fiscalizatria. Todos os Poderes tm, de modo geral, a obrigao de manter um controle prprio, tambm chamado controle interno. Quando a CF atribuiu ao Poder Legislativo a funo fiscalizatria, estava se referindo, na verdade, ao controle externo, uma vez que o controle interno prprio de cada rgo.
Dentro de sua funo fiscalizatria, o Legislativo realiza o controle COFOP das entidades da administrao direta e indireta.
Contbil Oramentria
Operacional Patrimonial
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: 1. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; 2. Julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico;
Alm do controle externo, trazido pelo art. 71, a Constituio tambm consagra o chamado controle interno, que feito por todos os Poderes da Unio. No mbito do Executivo, por exemplo, destaca-se a Controladoria-Geral da Unio, cuja atribuio no prejudica aquela exercida pelo TCU. CF, art. 74 Em importante mecanismo de proteo, a Constituio disciplina que os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.
Poder Executivo Funes Tpicas e Atpicas. O Poder Executivo no Brasil, conforme estabelece os art. 76, exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Forma de Governo: Repblica x Monarquia Sistema de Governo: Presidencialismo X Parlamentarismo
Chefe de Estado X Chefe de Governo Executivo monocrtico X Executivo dual
O Poder Executivo no Brasil, conforme estabelece os art. 76, exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Como visto, percebe-se um cmulo do exerccio das funes de Chefe de Estado e de Governo na figura de uma nica pessoa, no caso, o Presidente da Repblica. Executivo monocrtico
Para se candidatar aos cargos de PR e Vice-PR deve-se preencher os seguintes requisitos:
ser brasileiro nato; estar no pleno exerccio dos direitos polticos; alistamento eleitoral; filiao partidria (no possvel concorrer sem Partido Poltico); idade mnima de 35 anos; no ser inalistvel nem inelegvel.
Eleio do Governo e do Vice-Governo de Estado: realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 (CF, art. 28, caput). Mandato: o mandato de 4 anos, permitindo-se a reeleio para nico perodo subseqente. Perda do mandato: perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Eleio: do Prefeito, do Vice-Prefeito, para mandato de 4 anos, mediante pleito direito e simultneo realizado em todo o Pas no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municpios com mais de 200 mil eleitores, sendo permitida a reeleio para um nico perodo subseqente. Posse: do prefeito e do Vice-Prefeito em 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio. Perda do mandato: perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
O art. 32, 2, estabelece que a eleio do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, coincidindo com a dos Governadores Estaduais.
mbito Distrital
A direo dos Territrios Federais dar-se- por Governador, nomeado pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal, conforme estabelecem os arts. 33, 3; 52, III, c; e 84, XVI.
mbito dos Territrios Federais
O art. 84 atribui ao Presidente da Repblica competncia privativa, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais e, internamente, sua unidade, prevista nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prtica de atos de administrao e de natureza poltica estes ltimos quando participa do processo legislativo conforme se percebe pela leitura das atribuies previstas nos incisos I a VI; X a XVIII e XX a XXVII). TAXATIVO? DELEGVEL?
Processo eleitoral A eleio do Presidente e do VicePresidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato presidencial vigente. Importante destacar que no haver segundo turno se o candidato Presidncia da Repblica (juntamente com o VicePresidente) for eleito em primeiro turno, na hiptese de ter obtido maioria absoluta de votos, no computados os brancos e os nulos. Posse e mandato Eleito o Presidncia da Repblica, juntamente com o Vice-Presidente (art. 77, 1), tomaro posse em sesso do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituio, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a unio, a integridade e a independncia do Brasil (art. 78). O mandato do Presidncia da Repblica de 4 anos, tendo incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio, sendo atualmente, permitida a reeleio, para um nico perodo subseqente.
O Presidente da Repblica ser sucedido pelo VicePresidente no caso de vaga ou substitudo, no caso de impedimento (art. 79). A vacncia nos d uma idia de impossibilidade definitiva para assuno do cargo (cassao, renncia ou morte), enquanto a substituio tem carter temporrio (Ex.: doena, frias, etc.). Assim, tanto na vacncia como no impedimento, o Vice-Presidente assumir o cargo, na Hiptese, at final do mandato e, no caso de impedimento, enquanto este durar. Contudo, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80).
DEFINITIVA Cassao Renncia Morte
Art. 79. Substituir o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no de vaga, o Vice-Presidente.
TEMPORRIO Doenas Frias
Conforme vimos, os substitutos eventuais ou assumem o cargo no caso de impedimento do Presidente e de Vice, ou caso de vaga de ambos os cargos. Vacncia de ambos os cargos (de Presidente e de Vice) nos 2 primeiros anos do mandato: De acordo com o art. 81, caput, far-se- eleio 90 dias depois de aberta a ltima vaga. Trata-se de eleio direita, pelo sufrgio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos. Vacncia nos ltimos 2 anos do mandato: Nessa hiptese, a eleio para ambos os cargos ser feita de 30 dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (art. 81, 1). Ou seja, eleies indireta! Exceo regra do art. 14.
Os Ministros de Estado so meros auxiliares do Presidente da Repblica no exerccio do Poder Executivo e na direo superior da administrao federal. Os Ministros de Estados dirigem Ministrios e so escolhidos pelo Presidente da Repblica, que os nomeia, podendo ser demitidos (exonerados) a qualquer tempo, ad nutum, no tendo no tendo qualquer estabilidade (art. 84, I).
Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e na lei: Exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica; Expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos; Apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto no Ministrio; Praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repblica. O art. 88, na redao dada pela EC 32/01, diz que a lei dispor sobre a criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica. Vale lembrar que o Presidente da Repblica pode, por meio de decreto, dispor sobre a organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos.
CF, art. 85 estabelece que so crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra: A existncia da Unio; O livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao; O exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; A segurana interna do Pas; A probidade na administrao; A lei oramentria; O cumprimento das leis e das decises judiciais.
JUZO DE ADMISSIBILIDAD E CMARA DOS DEPUTADOS 2/3 dos Membros
O PRESIDENTE FICAR SUSPENSO DE SUAS FUNES: nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, aps a instaurao do processo pelo Senado Federal. No intuito de evitar o afastamento indeterminado do Presidente, o 2 do art. 85 traz a regra segundo a qual se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Presidente, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da Repblica no estar sujeito a priso. Note-se que mesmo em caso de flagrante delito no h hiptese de priso. A regra constitucional no autoriza prises cautelares, em razo da importncia do cargo ocupado.
Funes tpicas e Atpicas Trs caractersticas bsicas da jurisdio: 1. LIDE - Na jurisdio contenciosa, por regra, existir uma pretenso resistida, insatisfeita. 2. INRCIA - nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio, ou seja, o judicirio s se manifesta mediante provocao. 3. DEFINITIVIDADE
Art. 92. So rgos do Poder Judicirio: I - o Supremo Tribunal Federal; I - A - o Conselho Nacional de Justia; II - o Superior Tribunal de Justia; III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais; IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho; V - os Tribunais e Juzes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juzes Militares; VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.
CF, art. 93, I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao;
obrigatria a promoo do juiz que figure por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; A promoo por merecimento pressupe dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo se no houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; Aferio do merecimento conforme o desempenho e pelos critrios objetivos de produtividade e presteza no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeioamento; Na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao; No ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal, no podendo devolv-los ao cartrio sem o devido despacho ou deciso; O acesso aos tribunais de segundo grau far-se- por antigidade e merecimento, alternadamente, apurados na ltima ou nica entrncia;
Institucionais: protegem o judicirio como um todo, como instituio. Dividem-se em:
de administrativa;
orgnico-
b) garantias de autonomia financeira; Garantias funcionais ou de rgos:
inamovibilidade e
irredutibilidade de subsdios.
Autonomia orgnicoadministrativa
(CF, art. 96)
(CF, art. 99)
GARANTIAS DO JUDICIRIO Independncia dos rgo (CF, art. 95, I-III)
FUNCIONAIS OU DE RGO
Imparcialidade dos rgos (CF, art. 95, nico)
Irredutibilidad e de subsdios
Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituio, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdio; d) propor a criao de novas varas judicirias; e) prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecido o disposto no art. 169, pargrafo nico, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei; f) conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos juzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alterao do nmero de membros dos tribunais inferiores; b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criao ou extino dos tribunais inferiores; d) a alterao da organizao e da diviso judicirias; III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS ORAMENTRIAS
No mbito da Unio No mbito dos Estados, DF e Territrios
Compete ao Presidente do STF e dos Compete ao Presidente do Tribunal de Tribunais Superiores, com aprovao dos Justia, com aprovao dos respectivos respectivos Tribunais. Tribunais. Se os rgos responsveis no encaminharem as propostas dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerar os valores aprovados na LDO vigente. Ou seja: vai repetir para o ano seguinte os valores repassados no ano corrente. Se proposta oramentria for encaminhada em desacordo com limites da LDO, o Poder Executivo poder ajustar valores. No pode haver realizao de despesas nem assuno (assumir) obrigaes que extrapolem limites da LDO. Exceo: se houver abertura de crditos suplementares ou especiais.
S perder o cargo por sentena transitada em julgado. Vitaliciedade estabilidade (processo administrativo) vitaliciedade, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio. Tribunais (vitaliciedade independente da forma da entrada). Exemplo: quinto constitucional no momento da posse). O vitalcio poder ser afastado do exerccio de suas funes, sem prejuzo dos vencimentos e das vantagens, at a deciso final a respeito da perda de seu cargo.
Impossibilidade de remoo, sem seu consentimento. Salvo: Interesse pblico, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurados a ampla defesa.
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIOS
O subsdio est sujeito a tributao
Art. 95. Os juzes gozam das seguintes GARANTIAS:
I vitaliciedade; II inamovibilidade; III irredutibilidade de subsdio.
Pargrafo nico. Aos juzes VEDADO:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III - dedicar-se atividade poltico-partidria. IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.
Para entrar (ingressar) no Judicirio, o magistrado tem de possuir pelo menos 03 anos de atividade jurdica. Quando sair do Judicirio, tem de ficar pelo menos 03 anos sem advogar no local em que trabalhava como juiz.
Juzes dos Estados
Juzes Federais
Juzes Militares
O art. 94 da CF/88 estabelece que 1/5 (20%) dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territrios ser composto de membros, do Ministrio Pblico, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notrio saber jurdico e de reputao ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes. Apesar de art. 94 s se refirir explicitamente aos tribunais acima mencionados a regra do quinto est prevista, tambm, para os Tribunais do Trabalho (CF, arts. 111-A, 115, I) e para o STJ (CF, art. 104, pargrafo nico).
LISTA SXTUPLA formada pelas representaes da classe. O Tribunal recebe e forma uma lista TRPLICE. O Poder Executivo recebe a lista e em 20 dias escolhe 1.
CARACTERSTICAS GERAIS DOS RGOS DO PODER JUDICIRIO
Investidura O Presidente da Repblica escolhe e indica o nome para compor o STF, devendo ser aprovado pelo Senado Federal, pela maioria absoluta (sabatina no Senado Federal). Aprovado, passa-se nomeao, momento em que o Ministro vitaliciado. Requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STF a) ser brasileiro nato (art. 12, 3, IV); b) ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade (art. 101); c) ser cidado (art. 101, estando no pleno gozo dos direitos polticos); d) ter notvel saber jurdico e reputao ilibada (art. 101). Competncia do STF a) originria (CF, art. 102, I); b) recursal ordinria (CF, art. 102, II) e c) recursal extraordinrio (CF, art. 102, III). O STF reconheceu o princpio da reserva constitucional de competncias originarias e, assim, toda atribuio do STF est explicitada, taxativamente, no art. 102, I da CF/88.
Investidura Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Requisitos para o cargo a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; c) ter notvel saber jurdico e reputao ilibada (art. 104). Composio dos Ministros 1/3 de juzes dos Tribunais Regionais Federais; 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justia; 1/6 de advogados e 1/6 de membros do Ministrio Pblico Federal, Estadual, do Distrito Federal e territrios, alternadamente.
Art. 106. So rgos da Justia Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juzes Federais. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoo de juzes federais com mais de cinco anos de exerccio, por antigidade e merecimento, alternadamente. 1 A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio; c) os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.
A reforma do judicirio (EC, n 45/2004), instituiu o Conselho Nacional de Justia de quinze membros com mandato de dois anos admitida uma reconduo. O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de empate, ficando excludo da distribuio de processos naquele tribunal. Nas sua ausncia ou impedimento, pelo VisePresidente do STF. Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduo, sendo: I. O Presidente do Supremo Tribunal Federal; II. um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; III. um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV. um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V. um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI. um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VII. um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VIII. um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX. um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X. um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo ProcuradorGeral da Repblica; XI. um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo ProcuradorGeral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; XII. dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII. dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o Poder originrio institucionalizou atividades profissionais (pblicas e privadas), atribuindo o status de funes essenciais Justia, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: O Ministrios Pblico Arts. 127 a 130 A Advocacia Pblica Arts. 131 a 132 A Advocacia Art. 133 A Defensoria Pblica Art. 134
Ao conceituar o Ministrio Pblico, o artigo 127 diz que ele instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. MP da Unio e MP dos Estados Fiscal da Lei Ingresso por concurso pblico de provas ... Atribuies no Art. 129, CF/88
Unidade: o Ministrio Pblico deve ser visto como uma instituio nica, sendo a diviso existente meramente funcional. H um s chefe (no mbito do MPU o PGR; no mbito dos MPEs, o PGJ). Indivisibilidade: princpio que decorre do anterior. Por meio dele, possvel que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma funo, pois quem exerce os atos no a pessoa do Promotor, e sim, a instituio Ministrio Pblico; Independncia funcional: os membros do MP no se submetem a qualquer poder hierrquico no exerccio de suas funes, podendo agir, da maneira que entender ser a melhor. Vale lembrar que a hierarquia existente diz respeito somente a questes administrativas. O Ministrio Pblico composto pelo MPU (Ministrio Pblico da Unio) e o MPE (Ministrio Pblico dos Estados).
As garantias e vedaes do Ministrio Pblico seguem as mesmas regras j estudadas em relao ao Poder Judicirio. Apenas a ttulo de recordao, so garantias dos membros do MP: vitaliciedade; inamovibilidade; e irredutibilidade de subsdios.
receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em indisponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio; exercer atividade poltico-partidria, salvo excees previstas na lei.
Nos artigos 131 e 132, a CF trata sobre a advocacia pblica. Diz-se que a Advocacia-Geral da Unio a instituio que, diretamente ou atravs de rgo vinculado, representa a Unio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. Chefia da AGU: exercia pelo Advogado Geral da Unio AGU, de livre nomeao pelo PR dentre cidados maiores de 35 anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. Os membros da advocacia pblica sero remunerados por subsdio e adquirem estabilidade aps 3 anos de efetivo exerccio (no so vitalcios).
No artigo 133, a CF diz que o advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso. Inviolabilidade no absoluta. Advogado responde por excessos cometidos no exerccio de suas funes. Segundo a jurisprudncia do STF, a inviolabilidade do advogado abrange os atos que caracterizariam os crimes de injria e difamao. Ficam de fora da inviolabilidade as condutas tipificadas como calnia e desacato.
instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (lembrar que o art. 5, inciso LXXIV diz que o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que necessitarem). No mbito municipal, no h DP, MP ou PJ. A Defensoria Pblica regida pela Lei Orgnica da Defensoria Pblica. O ingresso na carreira dar-se- mediante aprovao em concurso pblico de provas + ttulos. A remunerao feita por meio de subsdios, na forma do art. 39, 4, da CF. Aos defensores pblicos tambm foi deferida a garantia da inamovibilidade, mas se proibiu o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2.
1. (OAB 2010.2) Em relao inovao da ordem constitucional que instituiu a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que: a) somente os Tribunais Superiores podem edit-la. b) podem ser canceladas, mas vedada a mera reviso. c) a proposta para edio da Smula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade. d) desde que haja reiteradas decises sobre matria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a Smula mediante deciso da maioria absoluta de seus membros.
1. (OAB 2010.2) Em relao inovao da ordem constitucional que instituiu a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que: a) somente os Tribunais Superiores podem edit-la. b) podem ser canceladas, mas vedada a mera reviso. c) a proposta para edio da Smula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade. (art. 103-A, 2 da CF/88) d) desde que haja reiteradas decises sobre matria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a Smula mediante deciso da maioria absoluta de seus membros.
2. (OAB 2010.2) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado indispensvel administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar que: a) a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer natureza. b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do Poder Judicirio pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestao jurisdicional se no houver atuao de advogado. c) a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho assegurada nos termos da lei, no sendo vedadas, contudo, a busca e a apreenso judicialmente decretadas, por deciso motivada, desde que realizada na presena de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao. d) a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso, somente poder ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afianvel.
2. (OAB 2010.2) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado indispensvel administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar que: a) a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer natureza. b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do Poder Judicirio pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestao jurisdicional se no houver atuao de advogado. c) a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho assegurada nos termos da lei, no sendo vedadas, contudo, a busca e a apreenso judicialmente decretadas, por deciso motivada, desde que realizada na presena de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao. (art. 7, 6, da Lei 8.906/94) d) a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso, somente poder ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afianvel.
3. (OAB 2011.1) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua hierarquia normativa de: a) lei federal ordinria. b) emenda constitucional. c) lei complementar. d) status supralegal.
3. (OAB 2011.1) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua hierarquia normativa de: a) lei federal ordinria. b) emenda constitucional. (art. 5, 3 da CF) c) lei complementar. d) status supralegal.
4. (OAB 2011.1) Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e culturais, correto afirmar que: a) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos. b) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto original da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica). c) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de direitos fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica. d) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao, alimentao e previdncia social.
4. (OAB 2011.1) Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e culturais, correto afirmar que: a) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos. b) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto original da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica). c) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de direitos fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica. (Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais - 1966; Arts. 5 ao 17 da CF; Teoria da Dimenso dos Direitos Fundamentais, George Marmelstein) d) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao, alimentao e previdncia social.
5. (OAB 2011.1) Determinado congressista flagrado afirmando em entrevista pblica que no se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e no permite que, no seu prdio residencial, onde atua como sndico, pessoas de etnia negra frequentem as reas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomnio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, correto afirmar que: a) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso judicial. b) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo de vinte anos. c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de deteno. d) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de prescrio.
5. (OAB 2011.1) Determinado congressista flagrado afirmando em entrevista pblica que no se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e no permite que, no seu prdio residencial, onde atua como sndico, pessoas de etnia negra frequentem as reas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomnio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, correto afirmar que: a) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso judicial. b) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo de vinte anos. c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de deteno. d) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de prescrio. (art. 5, XLII da CF)
6. (OAB 2010.2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. c) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. d) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria.
6. (OAB 2010.2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. (art. 97, CF) b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. c) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. d) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria.
7. (OAB 2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio do Brasil, caber a) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados. b) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica. c) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. d) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso.
7. (OAB 2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio do Brasil, caber a) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados. b) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica. c) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. (art. 52, X, da CF) d) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso.
8. (OAB 2011.1) Mvio aceita defender um cliente. Aps ampla pesquisa, verifica que a legislao ordinria no acolhe a pretenso dele. Elabora, pois, a tese de que a legislao que no permite o acolhimento da pretenso do seu constitudo padeceria do vcio de inconstitucionalidade e recomenda que no haja o cumprimento da referida norma. luz das normas estatutrias, correto afirmar que a) a situao permitida, diante do possvel vcio alegado pelo advogado. b) se caracteriza a hiptese de postulao com m-f contra literal disposio de lei. c) mesmo sendo a lei eivada de vcio, no seria possvel presumir boa-f. d) ao pleitear contra expressa disposio de lei no caso referido, presume-se a m-f.
8. (OAB 2011.1) Mvio aceita defender um cliente. Aps ampla pesquisa, verifica que a legislao ordinria no acolhe a pretenso dele. Elabora, pois, a tese de que a legislao que no permite o acolhimento da pretenso do seu constitudo padeceria do vcio de inconstitucionalidade e recomenda que no haja o cumprimento da referida norma. luz das normas estatutrias, correto afirmar que a) a situao permitida, diante do possvel vcio alegado pelo advogado. (art. 6, Cdigo de tica se o advogado entender pelo vcio de inconstitucionalidade na legislao, ele no estar estribando-se em m-f) b) se caracteriza a hiptese de postulao com m-f contra literal disposio de lei. c) mesmo sendo a lei eivada de vcio, no seria possvel presumir boa-f. d) ao pleitear contra expressa disposio de lei no caso referido, presume-se a m-f.
9. (OAB 2010.3) O Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de inconstitucionalidade. b) mandado de injuno. c) arguio de descumprimento de preceito fundamental. d) mandado de segurana coletivo.
9. (OAB 2010.3) O Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) a) ao direta de inconstitucionalidade. b) mandado de injuno. c) arguio de descumprimento de preceito fundamental. (art. 1, pargrafo nico, I e art. 2, I da Lei n. 9.882/99) d) mandado de segurana coletivo.
10. (OAB 2010.1) Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999. a) O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao. b) Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. c) Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica. d) A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa.
10. (OAB 2010.1) Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999. a) O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao. (art. 12 da Lei 9.868/99) b) Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. c) Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica. d) A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa.
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