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Timestamp: 2020-03-28 18:27:48+00:00
Document Index: 10790790

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 313', 'In casu', 'artigo 101', 'artigo 50', 'artigo 43']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10209022220158260554 SP 1020902-22.2015.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10209022220158260554 SP 1020902-22.2015.8.26.0554 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10209022220158260554_971be.pdf
Registro: 2020.0000011722
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020902-22.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante J. A. C., são apelados E. A. DA S. C. e J. R. C..
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).
Voto nº 15.357 (Câmara Especial)
Adoção c.c. destituição do poder familiar (abandono)
Apelação nº 1020902-22.2015.8.26.0554
Apelante: Jurema Aparecida Carvalho
Apelados: Elisabete Aparecida da Silva Carvalho e José Ronaldo Carvalho
APELAÇÃO Pedido de adoção c.c. destituição do poder familiar
Sentença de procedência Preliminar de nulidade em razão da não suspensão da ação, para eventual averiguação da capacidade intelectual da acionada, nos termos do art. 313, I, do CPC
Inocorrência Possível comprometimento cognitivo que não foi comprovado, bem assim, não influi para o deslinde do caso
Destituição baseada em comprovada negligência materna e abandono da prole e não em sua concordância com a adoção Requerida que teve seus interesses patrocinados por curador especial, em prestígio ao devido processo legal Inexistência de vício a ensejar a nulidade da ação Mérito - Alegação de desacerto da sentença ante a ausência de anuência com a adoção Descabimento Sentença que afirmou a procedência da ação na comprovação de violação aos deveres de guarda, sustento e educação da infante, nos termos dos arts. 1.638 do CC, 22 e 24 do ECA Adoção que teve fundamento nas reais vantagens da providência, segundo o princípio da proteção integral Provas técnicas que comprovam o ato de disposição da filha e seu desinteresse em estabelecer com esta vínculos afetivos - Violação aos deveres inerentes ao poder familiar configurado e destituição legitimada nos arts. 98, II e 129 X, do ECA Adoção viável -Requerentes que ostentam grau de parentesco consanguíneo com a criança, exercem a guarda legal da mesma desde tenra idade, com o estabelecimento de arraigado vínculo de afetividade Adoção que revela reais vantagens à menor Comprovação do preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 43 e 50, § 13, II da Lei menorista Superiores interesses da criança a confirmar a adoção pretendida Sentença mantida Apelação não provida.
Trata-se de apelação interposta por Jurema Aparecida Carvalho contra a r.
sentença (fls. 380/384) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de Santo André, que nos autos da ação de destituição do poder
familiar c.c. adoção, julgou procedente o pedido inicial, destituindo-a do poder familiar
sobre sua filha P. A. C. e conceder a adoção da criança aos requerentes, Elisabete
Aparecida da Silva Carvalho e José Ronaldo Carvalho, seus tios maternos.
Preliminarmente, suscita a defesa a nulidade do processo, mercê da não suspensão do curso da ação, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, até a definição da ação de interdição da requerida, possivelmente incapaz para os atos da vida civil. No mérito, sustenta o desacerto do julgado. Para tanto, afirma que não houve legítima aquiescência da genitora com o pedido de adoção, para além, mantém esporádicos contatos com a filha, a demonstrar nutrir afeto pela menor, como também, dúvida quanto à concordância com a adoção postulada. Por fim, refere que a colocação de menores em família substituta é medida excepcional, inexistindo nos autos elementos seguros a acolher a pretensão dos autores, portanto, era de rigor a improcedência da causa. Com tais argumentos busca a procedência da ação, para o fim de ser anulado o processo, suspendendo-se seu trâmite até a definição da ação de interdição ou, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido inicial (fls. 390/394).
Ausente a resposta recursal (fls. 402), foi ofertada manifestação pelo Parquet (fls. 406/408) e mantida a r. sentença (fls. 409), opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento do apelo (fls. 437/443).
De início, afasta-se o pedido anulatório.
Isso porque, como bem ponderou o magistrado no despacho que indeferiu o pedido de sustação da marcha processual, a possível incapacidade civil da acionada não constitui causa prejudicial ao exame de seu mérito.
No particular, em ações da espécie, cuja tutela jurisdicional visada é a efetivação da proteção integral e superiores interesses da criança, no caso, consubstanciado no direito fundamental de convivência familiar e social em ambiente propício ao seu sadio desenvolvimento, a possível incapacidade da acionada, de fato, não é causa impeditiva do prosseguimento da ação, sobretudo, não tendo a sentença se baseado substancialmente na aquiescência da genitora com a adoção, mas sim em sua postura negligente na criação de sua filha, em patente ato de abandono da mesma.
Ademais, não há provas de padecer a requerida de possível distúrbio intelectual, sendo meros indícios de sua incapacidade insuficiente para culminar com a suspensão da ação, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC.
Oportuno observar, que diante de possível comprometimento da capacidade intelectual da acionada, mesmo não havendo comprovação do fato, cauteloso, o juiz determinou a nomeação de curador especial (fls. 145 e 158/159), o qual cuidou de defender os interesses da genitora na ação, representando-a e garantindo a plena efetivação de seus direitos ao devido processo legal (fls. 162/165), não padecendo o procedimento de qualquer vício a comprometer a eficácia da tutela em questão.
Desta forma, não procede a preliminar suscitada.
No mais, o recurso não comporta provimento .
No aspecto, vale consignar ter o legislador, nos artigos 1.630, 1.634, ambos do Código Civil, e nos artigos 21 e 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuidados de conferir aos pais o poder familiar sobre os filhos menores, bem assim, de elencar os direitos e deveres que dele decorrem.
Não descurou, igualmente, de prever os casos em que, por abuso ou omissão no desempenho do múnus, perdem tal prerrogativa, como disposto nos artigos 1.637, 1.638 da Lei civil e 24 do estatuto suso referido.
In casu, patente é a falta que incorreu a acionada no desempenho do múnus legal que lhe acomete de dar educação, proteção e, sobretudo, afeto à filha. Ademais, promoveu verdadeiro ato de abandono da pequena, relegando seus cuidados a entes de sua família, demonstrando inconteste letargia na busca de manutenção dos vínculos afetivos.
No caso, primitivo estudo elaborado pela ETJ elucidou como os requerentes obtiveram a guarda da criança e a situação vivenciada pelo núcleo familiar em questão.
Em entrevista no setor social, colheu-se que os adotantes são tios da criança e que a mesma lhes foi entregue pela genitora, irmã do requerente, diante de sua inaptidão para o exercício adequado da maternidade.
Esclareceram que a acionada, após o nascimento da criança, padeceu de depressão pós-parto e ficou hospitalizada por cerca de um mês, sendo a infante, incialmente cuidada, por uma meia-irmã, que acabou entregando a criança a terceiros. A genitora, após alta médica, buscou a filha e a entregou aos requerentes, rompendo, na sequência os contatos com a pequena.
Quanto à dinâmica familiar, apurou-se que a menor é cuidada pelo guardião, Sr. José, no período em que a requerente trabalha, contando, ainda, o casal com a ajuda de seu filho adolescente, bem como, da avó materna da infante, que reside próxima da casa dos requerentes.
Em visita domiciliar, a assistente social constatou que a residência da família é adequada e que a criança, no momento da visita, estava bem asseada e trajada. A pequena estava sob os cuidados do requerente e de seu filho adolescente Mateus, ocasião que ambos demonstraram cumprir com zelo o múnus a que se propuseram, sendo notório o afeto que demonstraram nutrir pela adotanda.
Em conclusão o estudo pontuou que a motivação da adoção surgiu após o casal se deparar com a possibilidade de cuidar da sobrinha, que estava irregularmente sob os cuidados de terceiros, estranhos ao núcleo familiar extenso.
Pelo que foi observado, os requerentes e familiares desempenham a contento a responsabilidade de bem cuidar da pequena, oferecendo-lhe condições propícias ao seu sadio desenvolvimento, nada havendo que obste sua manutenção no núcleo familiar em que está inserida (fls. 95/98).
Em acréscimo (fls. 99/101), o setor psicológico afirmou que apesar da idade já mais avançada dos requerentes, ele contando com 54 anos e ela com 45, ambos se mostraram dispostos e acessíveis às orientações, bem assim, capazes de exteriorizar e refletir sobre seus sentimentos, requisitos essenciais para a manutenção de um ambiente familiar sadio e capaz de entender e atender as necessidades dos filhos.
Esclareceu a profissional, que o requerente é pessoa cuidadosa e muito afetiva; já a requerente demonstrado compreender as limitações da acionada, que levaram à entrega
da pequena, revelando imensa gratidão pela oportunidade que lhes proporcionou de terem uma menina sob seus cuidados, ponto que foi tido como de suma importância para o êxito da adoção pretendida.
Concluiu a expert:
A criança encontra-se protegida e suas necessidades de desenvolvimento bem atendidas pelo núcleo familiar. Perceberam-se bons indícios de saúde mental e referências positivas no exercício da paternidade e maternidade da parte dos requerentes, que demonstraram maturidade com a situação e bastante envolvidos na filiação de Patrícia.
Intimada para ser avaliada pela equipe técnica do juízo, a acionada não compareceu ao agendamento marcado (fls. 351/356).
No entanto, foi ouvida em juízo. Na oportunidade, embora tenha revelado certo comprometimento intelectual, acabou por esclarecer que, de fato, entregou a filha para os requerentes cuidarem, revelando verdadeira recusa em desempenhar seu papel de mãe. Acrescentou estar ciente do pedido de adoção e de seus efeitos, não se opondo ao pleiteado na ação (fls. 146/148).
Já o genitor, embora intimado pessoalmente para a audiência, não compareceu ao ato (fls. 258 e 279), contudo, foi entrevistado pela ETJ e demonstrou inequívoca indisposição em assumir seu papel de pai, apenas se insurgindo contra a retirada de seu nome da certidão de nascimento da filha, não se opondo à criação da pequena pelos requerentes, os quais, inclusive, afirmou serem capacitados para tanto.
No particular, inicialmente revelou não ter certeza acerca da paternidade imputada e não conseguiu afirmar aos técnicos, o que pretendia em relação à suposta filha, limitando-se a declarar que não se importava que a mesma fosse criada pelos requerentes, apenas não queria perder o status de pai biológico ou ser proibido de esporadicamente visitar a infante (fls. 271/274).
Mesmo após se submeter ao exame de DNA, o qual confirmou a paternidade atribuída, mante-se reticente em assumir suas responsabilidades de pai.
Por fim, foi enfático ao afirmar que nem ele ou mesmo a genitora biológica têm condições de oferecerem à infante o necessário para seu desenvolvimento, apontando a inaptidão de ambos para assumirem a criação da pequena. Novamente atestou serem os requerentes aptos a darem à pequena a devida criação. Refere que ainda mora com a genitora Jurema, mas que esta vive sumindo de casa, pois não gosta de ficar presa. Aludiu que a mesma apresenta problemas cognitivos, porém não adere à terapia necessária, recusando-se a tomar a medicação ou cumprir a terapia oferecida, tornando-se hostil quando o assunto é abordado (fls. 351/356).
Enfim, ambos os setores do juízo foram pontuais em indicar a adoção como a melhor alternativa para a efetivação dos direitos da criança.
Parecer social:
A partir das entrevistas e observação deste núcleo familiar, pudemos verificar que a menina Patrícia se encontra na companhia dos tios maternos, Sr. José Ronaldo, ora requerente, e de sua esposa, Sra. Elisabete, desde tenra idade, estabelecendo com a família um relacionamento de pais e filha, e irmãos, e vem sendo atendida em suas necessidades, como moradia, supervisão, acesso a escolaridade e convivência familiar. Os requerentes têm ciência de que devem contar sobre a historia adotiva da criança e não impedem, segundo os relatos, que os pais biológicos tenham contato com ela, até porque são parentes próximos, ocorrendo que eles próprios é quem não buscaram estreitar laços com ela.
Tal atitude foi confirmada pelo próprio Sr. Lemuel, que segundo suas próprias palavras, acredita que a menina é bem cuidada e que eles, enquanto genitores, não possuem recursos para cuidar. Percebemos que esta falta de recursos não se limita só a questões materiais, mas sim afetivas e cognitivas de ambos. A preocupação deste genitor é não ser omitido da historia da criança, e não de propriamente arcar com seus cuidados.
Face ao exposto, no momento, a ação pleiteada é o que melhor atende aos interesses da criança, visto que legitimará sua situação de fato junto aos requerentes (fls. 353).
Reforça-se o parecer anterior, de que a criança estaria protegida e suas necessidades de desenvolvimento bem atendidas pelo casal Elisabete e José Ramalho (fls. 356).
Nesse contexto, claro é o desinteresse da autora em promover os cuidados da filha ou, ao menos, manter contatos com a criança, adotando postura omissa e negligente, em ordem a evidenciar, com clareza solar, seu inequívoco ato de abandono da pequena, entregando-a aos requerentes para que estes desempenhem o papel para o qual não tem aptidão, tampouco, motivação para exercer.
Restou claro no julgado impugnado, que a destituição não se alicerçou na aquiescência da genitora com o pedido dos requerentes, mas sim, em sua comprovada inaptidão de prover os cuidados necessários à filha, já que deliberadamente dispôs da mesma para os requerentes, não buscando contados com esta, tampouco, submetendo-se a tratamento para superar possíveis problemas cognitivos que aparenta possuir e que lhe impedem de exercer a maternidade não só da pequena em questão, mas de toda a sua prole de oito filhos, todos sob os cuidados de terceiros.
Vale pontuar que sequer se dispôs a comparecer para a entrevista marcada pelo setor técnico, demonstrando, com clareza solar, total desprezo com o destino da criança, deixando-a em total situação de abandono.
Bem por isso, inócua a postergação do deslinde do caso como quer a defesa, já que os dados dos autos são incontestes em comprovar o desinteresse da acionada no desempenho da maternidade da filha, algo a apontar a inocuidade de possível averiguação da incapacidade da requerida ou mesmo da adoção de meios para a manutenção do convívio da infante com sua família natural, nos termos do artigo 101, § 1º, do ECA, pois, para se implementar medidas nesse sentido, indispensável haver, de lado a lado, interesse e disposição para tanto.
Assim, a situação espelha hipótese de irreversibilidade e cuja aposta de êxito em eventual reestruturação familiar representa um risco que não se coaduna com os superiores interesses da criança.
Dessa forma, é inequívoca a caracterização do abandono da infante por sua genitora, em ordem a configurar a hipótese prevista nos artigos 1.638, inciso II, do Código Civil e 24 do ECA.
Assim, de rigor a imposição da medida de destituição do poder familiar pleiteada pelos autores, com fulcro no que dispõem os artigos 98, inciso II e 129, inciso X, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A seu turno, a adoção buscada não encontra qualquer óbice, já que os postulantes compõem o conceito de família extensiva da criança e preenchem os requisitos elencados no artigo 50, § 13, inciso II, do ECA, pois, sempre mantiveram próximo contato com a mesma, exercendo sua guarda legal desde seus primeiros meses de vida (fls. 9), formando sólidos e permanentes laços de afetividade de lado a lado, além de contarem com avaliação técnica positiva nos cuidados da criança e no ambiente familiar proporcionado, apto a lhe garantir saudável desenvolvimento.
No aspecto, concluíram os técnicos pela adaptação da infante ao núcleo familiar em que ela se encontra inserida, totalmente integrada à sua nova família e já demonstrando se reconhecer como membro da única família que conheceu, em uma ralação verdadeiramente paterno/filial.
Pois bem, diante desse cenário, não há como se negar que a providência irá conferir à menor reais vantagens, já que bem acolhida em seu lar extensivo, a condição de adotada lhe propiciará a efetivação de todos seus direitos pessoais previstos nos artigos 227 da Constituição Federal e 19 do ECA, além de lhe conferir chance de crescimento e felicidade junto de sua nova família que já demonstrou estar apta para prestar os devidos cuidados e lhe garantir plena convivência familiar, relações afetivas sadias, além de adequada formação psíquica.
Deste modo, a procedência do pedido de adoção também é medida inarredável, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.069/90.
Nesse contexto, lembrando que o enfoque da Justiça Menorista é a solução que atenda os melhores interesses da criança e não de familiares biológicos ou mesmo de casais
adotantes, a sentença não comporta qualquer correção.
Pelo exposto, NEG-SE PROVIMENTO ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797976980/apelacao-civel-ac-10209022220158260554-sp-1020902-2220158260554/inteiro-teor-797977000