Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/livro-ix-leis-sobre/arbitragem-e-exercicio/materia-laboral
Timestamp: 2013-05-24 19:24:17+00:00
Document Index: 14973356

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 366', 'artigo 127', 'artigo 216', 'artigo 218', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 238', 'artigo 344', 'artigo 346', 'artigo 356', 'artigo 357', 'artigo 358', 'artigo 366', 'artigo 375', 'artigo 279', 'artigo 437']

DGPJ: Media��o laboral
Livro IX - Leis sobre Arbitragem e Exerc�cio Extrajudicial da Justi�a > Arbitragem e Exerc�cio Extrajudicial da Justi�a > Media��o laboral Media��o laboral
Lei n.� 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova o C�digo do Trabalho (ver artigos 526.� e seguintes)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.� 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o C�digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.� 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede � primeira altera��o da Lei n.� 4/2008, de 7 de Fevereiro (altera o artigo 538.�)
Lei n.� 53/2011, de 14 de Outubro – (…) estabelecendo um novo sistema de compensa��o em diversas modalidades de cessa��o do contrato de trabalho, aplic�vel apenas aos novos contratos de trabalho (altera os artigos 106.�, 127.�, 164.�, 177.�, 180.�, 190.�, 192.�, 194.�, 344.�, 345.�, 346.�, 347.�, 360.�, 372.�, 379.�, 383.�, 384.� e 385.� / adita o artigo 366.�-A
Lei n.� 23/2012, de 25 de Junho (altera os artigos 63.�, 90.�, 91.�, 94.�, 99.�, 106.�, 127.�, 142.�, 161.�, 164.�, 177.�, 192.�, 194.�, 208.�, 213.�, 216.�, 218.�, 226.�, 229.�, 230.�, 234.�, 238.�, 242.�, 256.�, 264.�, 268.�, 269.�, 298.�, 299.�, 300.�, 301.�, 303.�, 305.�, 307.�, 344.�, 345.�, 346.�, 347.�, 356.�, 357.�, 358.�, 360.�, 366.�, 368.�, 369.�, 370.�, 371.�, 372.�, 374.�, 375.�, 376.�, 377.�, 378.�, 379.�, 383.�, 384.�, 385.�, 389.�, 479.�, 482.�, 486.�, 491.�, 492.� e 560.� / adita os artigos 96.�-A, 208.�-A, 208.�-B e 298.�-A / revoga o n.� 4 do artigo 127.�, o n.� 3 do artigo 216.�, os n�s 3 e 4 do artigo 218.�, os n�s 1, 2 e 6 do artigo 229.�, os n�s 2 e 3 do artigo 230.�, o n.� 4 do artigo 238.�, os n�s 3 e 4 do artigo 344.�, o n.� 6 do artigo 346.�, o n.� 2 do artigo 356.�, o n.� 3 do artigo 357.�, a al�nea c) do n.� 3 do artigo 358.�, o artigo 366.�-A e as al�neas d) e e) do n.� 1 do artigo 375.�)
Lei n.� 47/2012, de 29 de Agosto (altera os artigos 68.�, 69.�, 70.� e 82.�)
Lei n.� 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princ�pios gerais aplic�veis � media��o realizada em Portugal, bem como os regimes jur�dicos da media��o civil e comercial, dos mediadores e da media��o p�blica
C�digo do Processo Civil
Com a publica��o da Lei n.� 29/2009, de 29 de Junho (aprovou o Regime Jur�dico do Processo de Invent�rio) s�o aditados ao C�digo de Processo Civil artigos referentes � media��o pr�-judicial e suspens�o de prazos (artigos 249.�-A a 249.�-C e artigo 279.�-A)
Portaria n.� 203/2011, de 20 de Maio - Define quais os sistemas de media��o pr�-judicial cuja utiliza��o suspende os prazos de caducidade e prescri��o dos direitos e procede � regulamenta��o do seu regime e os sistemas de media��o judicial que suspendem a inst�ncia
Ver tamb�m p�gina do Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.� 1100/2006, de 13 de Outubro - Fixa os honor�rios dos �rbitros e peritos do tribunal arbitral no �mbito da arbitragem obrigat�ria (habilitada pelo artigo 437.� da Lei n.� 35/2004, de 29 de Julho)
Portaria n.� 282/2010, de 25 de Maio - Aprova os regulamentos dos procedimentos de selec��o de mediadores de conflitos para prestar servi�os de media��o nos julgados de paz e no �mbito dos sistemas de media��o familiar e laboral e revoga a Portaria n.� 479/2006, de 26 de Maio