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Timestamp: 2018-04-23 23:09:57+00:00
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Ter a CNH Cassada é Crime? Saiba Tudo Sobre a Penalidade
Gustavo 10 de novembro de 2017 Comente! Cassação da CNH
Muita gente procura saber qual é a relação entre CNH cassada e crime de trânsito.
Afinal, sabem que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a pior penalidade prevista na lei de trânsito.
E que, quando a conduta de um motorista é excessivamente perigosa, ele está cometendo não uma simples infração, mas sim um crime de trânsito.
Essas duas afirmações são verdadeiras. Mas para descobrir se há associação direta entre CNH cassada e crime, precisamos recorrer ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em um cenário ideal, os condutores jamais teriam essa preocupação, pois iriam respeitar as leis de trânsito, de modo que as multas seriam raras e de pouca gravidade.
Mas ainda não estamos na era dos veículos autônomos.
Nossos motoristas são humanos e, portanto, suscetíveis a erros.
Essa mesma regra, porém, vale para os agentes e servidores dos órgãos de trânsito. Às vezes, as autuações são injustas e o processo contém erros.
É por isso que o direito à ampla defesa do motorista deve ser sempre respeitado. Dedicaremos a parte final do texto a esse assunto.
Antes disso, vamos procurar responder a pergunta do título e outras. CNH cassada é crime?
Siga a leitura e descubra quais as consequências dessa penalidade.
Chegou a hora de solucionar sua dúvida principal
Conforme antecipamos antes, para trazer as respostas que você está procurando, precisamos recorrer ao Código de Trânsito. Trata-se da Lei Nº 9.503/1997, que você pode acessar aqui.
A cassação da CNH consta no CTB como uma das possíveis penalidades aplicadas a motoristas infratores, segundo a lista de seu artigo 256:
A Permissão para Dirigir citada no inciso VI é o documento mais conhecido como habilitação provisória.
Repare que até agora falamos em infrações. Quando um motorista é flagrado cometendo uma infração, isso significa que ele desrespeitou uma regra do CTB que prevê a punição administrativa.
Agora, quando falamos em crime, é outra história. O CTB também dispõe sobre crimes de trânsito. Os crimes estão listados entre os artigos 302 e 312-A do código.
Mas aí já não são mais condutas cujas consequências ao condutor são meramente administrativas. Quando ele comete um crime, entramos na esfera penal.
Para penalizar o autor do crime, são utilizadas regras específicas no CTB, ou então, as normas que constam no Código Penal e do Código de Processo Penal.
Ou seja, cassação é uma penalidade administrativa, aplicada por um órgão de trânsito, enquanto o crime depende de uma condenação judicial.
Mas a confusão entre CNH cassada e crime não é de totalmente sem sentido.
Isso porque o CTB determina, no artigo 263, que um dos casos em que a cassação é aplicada é quando o motorista é “condenado judicialmente por delito de trânsito”.
Assim, o código determina que a cassação é uma consequência administrativa aplicada ao motorista que foi condenado pela Justiça por cometer um crime de trânsito.
Eis a relação entre CNH cassada e crime.
Por enquanto, porém, essa regra não é aplicada na prática.
A razão é porque ela não foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O artigo 4º da Resolução Nº 182/2005 do Contran, em seu parágrafo único, determina claramente que a regra em questão “só será aplicada após regulamentação específica do Contran”.
O que não aconteceu até hoje.
O que pode acontecer é um condutor cometer uma infração de trânsito que resulta na cassação da CNH e, ao mesmo tempo, um crime.
Por exemplo, ao disputar uma corrida (artigo 173 do CTB) em via pública e ser reincidente na infração (artigo 263, inciso II), o condutor pode atropelar e matar uma pessoa.
O racha disputado enseja uma punição administrativa (multa e cassação), enquanto o homicídio culposo na direção é um crime de trânsito (segundo o artigo 302 do CTB).
Outro exemplo é qualquer crime de trânsito que seja cometido por um motorista que teve o direito de dirigir suspenso.
Pois esse é, segundo o inciso I do artigo 263, outro caso em que a CNH é cassada.
Enfim, nos dois exemplos que utilizamos a CNH cassada e crime de trânsito, embora aconteçam no mesmo evento, obedecem a regras separadas.
O Que é a Cassação da Habilitação
Já explicamos que a cassação do documento de habilitação é uma penalidade administrativa prevista no CTB.
Mas o que ela quer dizer? O termo é derivado do verbo “cassar”, que não deve ser confundido com “caçar”.
Quando uma coisa é cassada, significa que ela perdeu a validade. Tornou-se nula, sem efeito.
É exatamente isso que acontece com a habilitação que é cassada.
Ela deixará de ter efeito como um documento que permite a um motorista conduzir seu veículo regularmente pelas ruas, avenidas e rodovias do Brasil.
Mas a Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, que não pode haver penas de caráter perpétuo no país.
Portanto, a cassação da CNH não dura para sempre.
No tópico seguinte, retomaremos esse assunto.
Antes, vamos ver o que diz o já mencionado artigo 263 do Código de Trânsito sobre os casos em que a cassação é aplicada:
O caso do inciso I é o que foi mencionado anteriormente.
Se o motorista estiver com a habilitação suspensa e for flagrado dirigindo, ele terá o documento cassado.
A suspensão é uma penalidade diferente, mais leve, que acontece em outros casos. Se você quer saber mais sobre ela, basta ler esse artigo.
Já o inciso III fala do caso da CNH cassada e crime de trânsito, do qual falamos no tópico anterior. Como a regra não está regulamentada pelo Contran, não é aplicada
Quanto ao outro caso, lembra do exemplo do motorista que é reincidente no racha? Ele tem a CNH cassada porque essa é uma das infrações citadas no inciso II.
Segundo o trecho, o condutor que repete uma dessas infrações pela segunda vez em 12 meses tem o documento de habilitação cassado.
As infrações são as seguintes:
“Artigo 162, inciso III: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo;
Artigo 163: entregar a direção do veículo para pessoa sem habilitação, com a habilitação suspensa ou cassada, com habilitação de categoria diferente, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem óculos ou lentes de contato (caso o campo de observações da habilitação determine que devam ser utilizados);
Artigo 164: permitir que pessoa nas condições descritas acima assuma a direção do veículo e passe a conduzi-lo nas vias públicas;
Artigo 174: promover ou participar de competição ou exibição de perícia em manobra de veículos na via, sem permissão;
Artigo 175: Utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa (arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) na via”.
Consequências de Ter a Habilitação Cassada
Quando a penalidade de cassação da habilitação é confirmada, a consequência imediata para o motorista é que ele terá de entregar seu documento e ficar sem dirigir.
Confira a regra que consta no parágrafo 2º do artigo 263 do CTB:
Recorda que falamos que a Constituição não permite penas de caráter perpétuo, ou seja, que duram para sempre?
É por isso que o Código de Trânsito prevê uma regra para que o condutor penalizado com a CNH cassada volte a dirigir.
Além de esperar o tempo de suspensão passar, ele precisa passar novamente pelos exames aos quais foi submetido antes de obter a sua primeira habilitação.
Esses exames são de aptidão física e mental (exame médico), teórico-técnico (prova teórica) e de prática de direção veicular (prova prática).
Na Resolução Nº 168/2004 do Contran, encontramos outra exigência no artigo 42-A:
Além dos exames, portanto, o motorista precisará passar por um curso de reciclagem para condutores infratores. Mais adiante, falaremos mais sobre esse curso.
Prazo da Cassação
A cassação tem um prazo determinado de dois anos
Tecnicamente, a CNH que foi cassada nunca volta a existir.
O que acontece é que o motorista que sofreu a cassação não poderá solicitar uma nova habilitação durante algum tempo.
Se você é um leitor atento, já sabe qual é esse tempo. Ele consta no parágrafo 2º do artigo 263, que transcrevemos no tópico anterior.
O condutor que teve a habilitação cassada terá de esperar dois anos para se inscrever no processo de reabilitação.
Atenção: isso não quer dizer que ele ficará dois anos sem dirigir. Na realidade, é mais do que isso.
Pois ainda terá de passar pelos exames, cumprir o curso de reciclagem e esperar o novo documento ficar pronto.
Isso tudo depende da agilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado.
Mas também da sua agenda, pois você precisa de disponibilidade para fazer os exames e comparecer às aulas da reciclagem – deve ser registrada presença em todas elas.
O Que Acontece se Você Dirigir com CNH Cassada ou Suspensa
Ignorar a penalidade não é uma boa conduta
Há muitos motoristas que são penalizados com a suspensão ou cassação da CNH e ignoram a penalidade.
Apesar de não estarem autorizados, continuam conduzir seus veículos.
Dirigir com a CNH cassada é crime? Não, mas é uma nova infração de trânsito. Ela está descrita no inciso II do artigo 162 do CTB:
Como se trata de uma infração gravíssima com fator multiplicador de três vezes, a multa a ser paga pelo motorista é de R$ 880,41.
O valor era maior, até que a Lei Nº 13.281/2016 alterou o fator multiplicador de cinco para três vezes.
Considerando que, antes dessa lei, o valor de referência da multa gravíssima era menor, a diferença não ficou tão grande assim: o valor anterior para a infração era de R$ 957,70.
A redação anterior também determinava a apreensão do veículo.
Como essa penalidade foi revogada pela nova lei, aproveitou-se para incluir uma linha com medidas administrativas a serem tomadas na abordagem.
Assim, o motorista flagrado dirigindo com a CNH cassada tem o documento recolhido e o veículo retido.
Para que ele não seja recolhido para depósito, é necessário apresentar um motorista com a habilitação em dia para conduzi-lo.
Como o condutor multado está com a habilitação cassada, não fazem diferença os sete pontos que seriam computados em sua CNH, por se tratar de uma infração gravíssima.
O Que Fazer se Você Teve a Carteira Cassada
Saiba quais os passos o seguir se você teve a carteira de habilitação cassada
O artigo 2º da Resolução Nº 182 do Contran determina que a cassação é aplicada a partir de um processo seletivo, no qual o motorista tem assegurada a ampla defesa.
Ou seja, seja qual for a conduta que cometida, a CNH não é cassada direto.
O condutor poderá continuar dirigindo até que o processo se encerre.
Quando isso acontecer, ele receberá um prazo para entregar o documento de habilitação à autoridade de trânsito.
Geralmente, a entrega é feita em um posto de atendimento do Detran. Segundo o artigo 22 (inciso II) do Código de Trânsito, esse é o órgão responsável por cassar a habilitação.
A partir da entrega, será necessário esperar os dois anos passarem para se inscrever na reabilitação.
Conforme explicamos antes, essa reabilitação envolve os exames (médico e provas prática e teórica) e o curso de reciclagem.
Esse curso é composto por 30 horas aula, de 50 minutos de duração cada. A estrutura curricular é a seguinte, conforme o anexo II da Resolução Nº 168 do Contran:
Para aprovação no curso, é necessário acertar pelo menos 21 questões em uma prova com 30 perguntas escritas sobre o conteúdo estudado.
Após comparecer às aulas, ser aprovado nos exames e provas e ter pago as taxas cobradas pelo Detran, o motorista receberá uma nova habilitação.
Todo esse processo, no entanto, pode ser evitado. Basta exercer o seu direito de defesa e encontrar os argumentos corretos para arquivar o processo de cassação da CNH.
A defesa prévia é a primeira fase; entenda
Assim que o processo administrativo de cassação da CNH é aberto, o motorista é notificado via remessa postal.
É importante estar com o endereço atualizado, porque o recebimento desta e de outras notificações sobre o processo é muito importante.
Na correspondência do Detran, constará um prazo para a apresentação da chamada defesa prévia.
Nela, o condutor expõe seus argumentos para convencer o órgão de trânsito a não aplicar a penalidade.
A defesa prévia deve ser interposta por escrito e apresentada no endereço indicado junto com cópia do documento de identidade.
Geralmente, a chance de sucesso é maior na defesa prévia quando são encontrados erros formais na notificação ou no auto de infração que motivou a penalidade.
O Detran avaliará os argumentos e decidirá, a partir dos fatos apresentados, se deve ou não impor a cassação. A decisão será comunicada ao condutor em nova notificação.
Caso o Detran decida aplicar a penalidade, isso não significa que a CNH já está cassada.
É dado um prazo para que o condutor recorra da decisão.
Ele também pode optar por entregar a habilitação para começar desde já a cumprir os dois anos até poder solicitar a reabilitação.
Mas a nossa sugestão é exercer o direito de se defender, garantido pela Constituição Federal.
Diferentemente da defesa prévia, o recurso não será julgado pelo próprio Detran.
Por isso, se você questionar o mérito do processo administrativo, seus argumentos devem ser melhor recebidos.
Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) é quem avaliarão a sua defesa.
Trata-se de um órgão colegiado, composto por integrantes da sociedade e do órgão que impôs a penalidade.
A decisão da Jari sairá por maioria simples, e o motorista será notificado, novamente por remessa postal, sobre o resultado.
Nem tudo está perdido quando o recurso é negado na 1ª instância
Quando a Jari nega um recurso, muitos motoristas desistem de buscar seus direitos.
No entanto, há mais uma possibilidade de arquivar o processo de cassação.
Como existe o duplo grau de jurisdição, é garantida uma segunda instância. Isso quer dizer que é possível recorrer novamente.
Dessa vez, o órgão julgador será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Novamente, sugerimos exercer o direito constitucional e apresentar recurso. Nada garante, afinal, que os membros da Cetran terão a mesma interpretação dos integrantes da Jari.
Qualquer um pode recorrer de multa por conta própria. Mas se você quer aumentar ao máximo as chances de ter o recurso aceito, ter a ajuda de especialistas é o melhor caminho.
Estamos falando de pessoas que têm essa atividade como profissão, que fazem recursos para anular multas de trânsito e processos de suspensão e cassação diariamente.
E nenhuma equipe é tão competente nisso quanto a do Doutor Multas.
Estamos constantemente aperfeiçoando nossos processos e qualificando nossos consultores.
Tudo isso para tirar o peso de seu ombro, fazer o trabalho difícil e evitar que você fique mais de dois anos sem dirigir.
Você pode, sim, recorrer por conta própria.
Só que para apresentar um recurso bom, é necessário conhecer não apenas o CTB, mas também outras leis, resoluções do Contran e manuais do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
O que significa que você teria que estudar muito a legislação de trânsito.
Enquanto nossa equipe já a conhece. E já sabe quais argumentos costumam funcionar.
Se, mesmo assim, você quiser recorrer por conta própria, a dica é navegar pelo nosso site e conferir nossas centenas de artigos sobre as leis de trânsito.
Antes de tomar a decisão, uma última sugestão: confira a seção de depoimentos do site e conheça a história de pessoas que já tiveram a multas anuladas graças a nossos recursos. Quem sabe você não será a próxima?
Você entendeu que CNH cassada e crime não são a mesma coisa, certo?
A cassação é uma penalidade administrativa, enquanto o crime é um delito do qual o motorista responderá judicialmente.
Agora que você já esclareceu essa questão, concentre-se em seguir as regras de trânsito para que nunca precise se preocupar nem com uma coisa nem com outra.
Pratique a direção defensiva, procure sempre ficar calmo seja qual for a situação.
Assim, além de evitar as multas, você fica longe de acidentes.
Mas se as penalidades surgirem, estamos aqui para lhe ajudar.
Sua chance de não precisar cumprir a cassação é recorrer.
Prefere aceitar a penalidade? Então, prepare-se para muito ônibus, carona e Uber. Serão mais de dois anos sem dirigir.
Durante esse tempo, se não quiser se desfazer de seu veículo, terá de continuar pagando DPVAT, IPVA e licenciamento.
E, se for flagrado desrespeitando a cassação da CNH, receberá uma multa de R$ 880,41.
Será que não é melhor pelo menos tentar a anulação do processo administrativo?
Entre em contato com nossa equipe e descubra quais são as suas chances.
Ainda tem dúvidas sobre CNH cassada e crime de trânsito? Deixe um comentário abaixo.
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