Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFupkZylkyzHhWHZSY
Timestamp: 2018-08-22 03:07:47+00:00
Document Index: 96113898

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Sobre uma nomeação por despacho do Secretário de Estado da tutela e seus imbróglios VS Entre a sinonímia, o mérito e o chavascar
Dia 19 de janeiro de 2012: veio à estampa do Diário da República a publicação do despacho conjunto do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência (despacho nº 774/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 19 de janeiro) a nomear a Helena Isabel Roque Mendes para exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo:
Gabinetes do Secretário
de Estado do Ensino
Superior e da Secretária
Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs.3 e 4 do artigo 2º e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de julho:
4. Os encargos resultantes da presente nomeação serão suportados pelo orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.
5. O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011, e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte ﬁnal do artigo 11º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de julho.
11 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira
Dia 19 de janeiro de 2012: corriam já nas páginas do Facebook os comentários ao despacho, em particular ao seu nº 3, pela atribuição do abono suplementar em substituição da anterior designação subsídio de férias e de Natal.
Dia 19 de janeiro de 2012: surge publicado em anexo com data desse dia uma retiﬁcação ao dito despacho, sendo este:
É aditado ao despacho nº 774/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 19 de janeiro, o nº 6 com a seguinte redação:
«6 - A aplicação do disposto no nº 3 do presente despacho encontra -se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, nos termos do artigo 25º da Lei nº 64 -B/2011, de 30 de dezembro.»
19 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
Nota-se que o disposto no nº 3 - recorde-se, o abono suplementar, ﬁca suspenso.
Sobre os gabinetes dos membros do Governo:
Decreto-Lei nº 11/2012 de 20 de janeiro
7 - Os membros dos gabinetes têm direito a subsídio de férias, de natal e a subsídio de refeição, bem como ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.
A mesma nomeada, mas em 2002 e 2007
Em 2002: Indo mais atrás, constatamos que a nomeada já o fora ao tempo de Pedro Lynce, pelo despacho nº 10610/2002 (2ª Série de 16 de maio) embora o atual nº 3 tivesse, então, a designação de subsídio de férias e de Natal (nos termos que a lei determinava).
Em 2007: Questionamo-nos qual a razão da alteração e veriﬁcamos que a mesma surge já no anterior Governo Sócrates. Trata-se do despacho nº 1500/2007, do então Secretário de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Manuel Frederico Tojal Valsassina Heitor, publicado do Diário da República (2ª Série) nº 22, de 31 de janeiro de 2007:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA
Despacho nº 1500/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto nos nºs.3 e 4 do artigo 2º e no artigo 6º do Decreto -Lei nº 262/88, de 23 de julho, nomeio Helena Isabel Roque Mendes para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo (RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).
3. Nos meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de € 1.500,00, a título de abono suplementar.
5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte ﬁnal do artigo 11º do Decreto -Lei nº 262/88, de 23 de julho.
19 de janeiro de 2007. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal Valsassina Heitor.
Questões práticas sobre o DR:
Uma emenda enviada no próprio dia poderia ser realizada no próprio despacho pois a INCM poderia fazer a correção. As emendas que surgem publicadas em anexo com data do próprio dia são enviadas um, dois, três, ou mais dias, depois, sendo que, por facilitação de pesquisa e para evitar imbróglios, são publicadas com a mesma data (em regra, quando são muito próximos).
Os assinantes do DRE, fazendo um exercício de consulta num qualquer dia e voltando a fazê-lo dias depois apercebem-se que no dia raramente surgem anexos, porém, dias depois surgem alguns com a data do primeiro dia que tinham procurado. Realizado o exercício de ligar para o DR no dia 23 de janeiro a informação é a seguinte: as publicações em causa demoram 6 a 7 dias úteis após o pagamento ou envio (se for gratuito).
Ora, no caso em apreço, o 1º despacho foi publicado com data de 19 e assinatura dos Secretários de Estado de 11 de janeiro. Confere pois, bastando somar:
11+7=18. Saiu a 19. O segundo despacho tem data de assinatura dos Secretários de Estado de 19 e saiu com data do próprio dia! Logo se vê que a emenda foi efetuada a 19 e não na data em que o primeiro despacho foi assinado, a 11 de janeiro. Assim, admite-se que tenha sido enviado dia 19 para publicação, não se admite é que a emenda fosse feita na mesma data que o despacho nomeador. As datas contrariam tal possibilidade.
Perante isto, ﬁcam as dúvidas:
Que objetivos levaram a tais alterações semânticas, contra legem?
Que méritos, não postos em causa, levaram a que tais alterações semânticas, agora repetidas, se tivessem produzido já em 2007, em pleno Governo Sócrates?
O novo despacho - que emenda a mão - remete para o artigo 25º da Lei nº 64 -B/2011, de 30 de dezembro Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012 cuja epígrafe é "suspensão de subsídio de férias e de natal ou equivalentes de aposentados e reformados". Ora, será reformada a senhora? Se sim, mal andamos então. Ou foi tal a pressa em emendar que levou a tal precipitação, pois quereriam referir o artigo 21º do OE "suspensão de subsídio de férias e de natal ou equivalentes"?
Não estava já suspenso, já que o nº1 do artigo 21º da lei orçamental determina que "é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses (...)" ?
Não têm os secretários de estado assessores que façam o trabalho bem feito e se limitem a copiar o despacho anterior, num chavascar que levou os seus autores a terem de emendar a mão, fazendo-o com dúvidas?
Entre a sinonímia, o mérito e o chavascar, sempre nos questionamos sobre se a inﬂuência das redes sociais é maior do que o respeito pela lei, bem como pelos cidadãos não visados por despachos que, ainda que eventualmente fundados em méritos, são casuísticos e não suscitam conﬁança na igualdade de tratamento.
Por outro lado, fazemos votos que a assessora nomeada tenha melhor desempenho do que quem copia, fazendo-o mal, despachos de nomeação levando os seus autores - que desempenham cargos de Governo - a terem de emendar a mão uma semana depois. Sim, e não no próprio dia, como referiram muitos incautos, pois ainda que emergindo à estampa na mesma data, são datados pelos seus autores em diferentes dias, o primeiro a 11 de janeiro e o segundo a 19.