Source: http://cermissoes.com.br/index.php?origem=ver.php&id=393
Timestamp: 2020-07-14 17:09:47+00:00
Document Index: 149673107

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 79', 'Artigo 81']

ASSEMBLEIA DE REFORMA ESTATUTÁRIA
A Administração da CERMISSÕES reuniu na sexta-feira (30/05) os Associados com direito a voto, em Assembleia Geral Extraordinária, com o objetivo de apresentar o projeto de Reforma Estatutária.
A proposta foi montada pela Comissão de Associados constituída pela Assembleia Geral Ordinária de 29 de março de 2014. Fizeram parte da Comissão: Presidente Valdir Bard, Vice-Presidente Jolin Santana Ribas, Relator Vanes Davi Della Flora e os integrantes Mauro dos Santos e Enio Colleto Carvalho.
Cinco Artigos foram modificados e ou alterados: o Artigo 2º que refere-se a área de ação, mantendo todos os municípios, porém foi acrescentado o “Paragrafo Único – A Cooperativa poderá aceitar novos associados e ou consumidores de áreas de atuação de outras distribuidoras de energia elétrica, que venham a demonstrar interesse em fazer parte do quadro de consumidores desta Cooperativa, desde que atendidas todas as regras de regulação de Permissão e Concessão aplicáveis.”
Já o Artigo 20, que trata da fixação dos preços da tarifas que antes de passar a Permissionária eram definidas pelo Conselho de Administração e que após passou a ser definida pela ANEEL, sendo que a redação do presente Artigo ficou a seguinte: “Art. 20 - A fixação das tarifas e preços de serviços a serem cobradas pela cooperativa, de seus associados e consumidores, será de acordo com a composição dos reajustes e revisões tarifárias homologadas de acordo com a legislação federal pertinente. Parágrafo Único - A sociedade poderá suspender o fornecimento de energia elétrica nos casos e situações previstos na legislação aplicável ao setor elétrico”.
O Artigo 43 que refere-se as Assembleias Gerais ficou com a seguinte redação: “Art. 43 - O quadro social reunir-se-á em duas Assembleias Gerais Ordinárias convocadas nos termos deste Estatuto, no primeiro trimestre de cada ano, para apreciações das seguintes ordens do dia: I - a primeira a realizar-se até fins de fevereiro do ano em curso, para apreciação: a) Prestação de contas dos órgãos da administração, compreendendo: 1. Relatório da gestão do último exercício; 2. Balanço patrimonial; 3. Demonstrativo da conta de sobras e perdas; 4. Parecer dos auditores independentes; 5. Parecer do Conselho Fiscal. b) Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrente de insuficiência de contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas destinadas aos Fundos Obrigatórios; c) Quando previstas, a revisão e fixação do valor de remuneração e gratificações para os membros da diretoria da Cooperativa, bem como da cédula de presença para os demais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal pelo seu comparecimento às respectivas reuniões; d) Destituição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando houver necessidade; e) Assuntos de interesse social. II - a segunda a realizar-se posteriormente, se destinará, com exclusividade a: a) Quando for o caso, eleição dos conselheiros componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal na forma da previsão estatutária contida no Capítulo VII deste Estatuto. § 1º - A revisão e fixação dos valores de que trata a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, terá validade e projeção para todo o mandato que se iniciará com a posse dos eleitos. § 2º - Os valores fixados na forma do parágrafo anterior sofrerão reajustes semestrais tomando por base o IGP-M (FGV), ou outro que oficialmente venha a substituí-lo no decurso do mandato. § 3º - O Presidente e o Vice-Presidente igualam-se aos funcionários para fins das leis trabalhistas e previdenciárias.”
Já o Artigo 47, referente ao Conselho de Administração, ficou com a seguinte redação: “Art. 47. A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por nove (9) membros, com os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e seis (6) Conselheiros sem designação especial, correspondendo a estes últimos igual número de suplentes, todos associados, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos até o máximo de dois terços (2/3) ou destituídos na forma legal e estatutária. § 1º - Os membros do Conselho de Administração não poderão ter laços de parentesco entre si, até o segundo grau, em linha reta ou colateral. § 2º - O Conselho de Administração terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal; II – deliberará validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate; III – as deliberações serão registradas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas no final dos trabalhos pelos membros presentes do Conselho. IV – nos impedimentos do Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente, que o suceder-lhe-á em caso de vacância; V – em seus impedimentos, o Vice-Presidente e o Secretário serão substituídos por conselheiros indicados na primeira reunião verificada e, estes, por qualquer dos suplentes, convocados alternadamente; VI – Se não houver mais suplentes para o preenchimento de vagas, deverá o Presidente, convocar Assembleia Geral Extraordinária, especificamente para a eleição de substitutos aos cargos; VII – o substituto exercerá o cargo até cessar o impedimento ou até o final do mandato do seu substituído em caso de vacância; VIII – perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho que, sem justificativa, faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a seis (6) no decurso do exercício/ano.”
E o Artigo 79 que refere-se a autorização de passagem de redes na propriedade dos Associados, este Artigo ficou com a seguinte redação: “Art. 79 Os membros associados têm o dever e obrigação de concordar, independentemente de qualquer outra manifestação, com a passagem das linhas e redes da Cooperativa, bem como do pessoal a serviço da Cooperativa, veículos e equipamentos, pelas suas propriedades a qualquer tempo e dentro das finalidades do serviço público de distribuição de energia elétrica, sem qualquer tipo de remuneração ou contraprestação, tudo para fins de atender os objetivos sociais estabelecidos neste estatuto.” Todas as alterações propostas foram Aprovadas por Unanimidade pelos Associados presentes na Assembleia, assim sendo, o Estatuto Social da COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA DAS MISSÕES – CERMISSÕES entraram em vigência cinco (5) dias após a data da aprovação conforme estabelece o Artigo 81 do Estatuto Social.