Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/abril-11.jhtml
Timestamp: 2015-07-07 20:04:43+00:00
Document Index: 62850376

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 51', 'artigo 13', 'artigo 251', 'artigo 10']

Notícias Arquivo 2011 - Abril
IUC - IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel (Artigo 3.º, n.º 1 / 4.º, n.º 3)
Processo: 2009003402 – IVE n.º 125 – com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
IUC - Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias (Artigo: 7.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do CIUC)
Processo: 2010004401 – IVE 1714, com despacho concordante, de 01.04.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património
IS – Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira (Artigo: 1.º do CIS; Verba 1.1. da TGIS)
Processo: 2010004278 – IVE 1658, com despacho concordante, de 10.03.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
IS - Cessão Financeira ou Factoring (Artigo: Verba 17.1 da TGIS)
Processo: 2011000132 IVE 1717, com despacho concordante, de 11.03.2011, do SubdirectorGeral dos Impostos, em substituição legal do DirectorGeral dos Impostos.
IMT – Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira (Artigo 2.º do CIMT)
Processo: 2010004277 – IVE 1657, com despacho concordante, de 10.03.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património.
IMT – D.L. n.º 103/90, de 22 de Março – Regime do Emparcelamento de prédios rústicos - Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária (Artigo 51.º, n.º 1. alínea b))
Processo: 2010003748 – IVE 1470, com despacho concordante, de 31.01.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património.
IMI - artigo 13º nº 1, alínea d) do CIMI - Apresentação da declaração Modelo 1 do IMI e momento relevante para a avaliação - autorização de construção para edificação em prédio rústico
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40101 de 26.04.2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas relativamente a obrigatoriedade de apresentação do modelo 1 do IMI e do momento relevante para a avaliação nas situações de autorização para construção de prédio urbano num prédio rústico, sem qualquer individualização jurídica entre si.
Financeiro - fusão das sociedades anónimas
Foi publicada no JOUE (L 110/1 de 29.04.2011) a Directiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas.
IVA - LGT – CPPT - oposição à execução - fundamentos de oposição à execução - a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade - prazos de caducidade do direito à liquidação - notificação edital - formalidades legais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 409/05 de 15.04.2011)
I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. Art. 204º-1-e) do CPPT; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no art. 45º da LGT; III- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro, contando-se, o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu – Cfr. Art. 45º-1 e 4 da LGT; IV- Com a entrada em vigor da Lei 32-B/2002, de 30.DEZ, que entrou em vigor em 01.JAN.03, o prazo de caducidade, no caso do imposto sobre o valor acrescentado, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; V- A notificação e a citação editais têm lugar quando o notificando ou o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º do CPC, ou, quando sejam incertas as pessoas a notificar ou a citar, ao abrigo do artigo 251.ºdo mesmo Código. VI- A notificação ou a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o notificando ou o citando se encontra é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios; e VII- A falta da publicação de anúncios torna ilegal a notificação ou a citação edital, por preterição de formalidades legais. Sumário elaborado pelo Relator
IRS - mais valias - isenção IRS - transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente - compropriedade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1135/07 de 15.04.2011)
I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem, designadamente, de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. Art. 10º-1-a) do CIRS; II- São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em Território português; III- O comproprietário de prédio alienado, que vinha constituindo a sua habitação própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante compra e venda, outro imóvel, no prazo de 24 meses, que destinou à sua habitação própria e permanente, beneficia da exclusão da tributação estabelecida na alínea a) do nº 5 do art. 10º do CIRS. IV- Em ordem à exclusão da tributação nele referenciada, irreleva para o efeito a circunstância de se ser mero comproprietário do móvel alienado e não proprietário da sua totalidade, porquanto a lei não exige que o alienante seja proprietário da totalidade do imóvel alienado, não havendo razões para distinguir a situação em que apenas um dos comproprietários fazia da coisa comum a sua residência própria e permanente, daquela outra em que todos os comproprietários residissem no imóvel alienado e reinvestissem o produto da venda na aquisição de imóvel para habitação própria. Sumário elaborado pelo Relator
CPPT - oposição à execução - fundamentos de oposição à execução - a falta de notificação (válida) da liquidação no prazo de caducidade - notificação insuficiente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 62/06 de 8.04.2011)
I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) do CPPT; II- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados –Cfr. artº 36º-1 do CPPT; III- As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências – Cfr. artº 36º-2 do CPPT; IV- Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento – Cfr. artº 37º-1 do CPPT; V- Na falta de tal requerimento, o vício do acto de notificação ficará sanado ou, pelo menos deixará de ser relevante para afastar os efeitos normais da notificação, designadamente para determinação do termo inicial dos prazos de impugnação graciosa ou contenciosa; VI- Se o interessado notificado irregularmente usar da faculdade de sanação de irregularidades prevista no nº 1 do artº 37º do CPPT, o início do prazo para uso do meio administrativo ou contencioso de impugnação da decisão notificada conta-se a partir da notificação dos requisitos omitidos ou da entrega da certidão requerida, desde que com ela fiquem sanadas as deficiências que afectavam a notificação; VII- O uso desta faculdade suspende o decurso dos prazos de reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial; VIII- Assim, se for usada esta faculdade, a notificação irregular será irrelevante para estes efeitos, mas não há suporte legal para concluir que ela seja irrelevante para outros fins, designadamente nos casos de se tratar de notificação de um acto de liquidação, para os efeitos de determinação do prazo de pagamento voluntário e de instauração da respectiva execução, se decorrer o prazo de pagamento sem que ele seja efectuado; IX- Isto significa que a notificação irregular não deixa de produzir efeitos para que é idónea, que é dar conhecimento ao destinatário da existência de uma decisão da administração tributária, apenas não produzindo, se o interessado usar da referida faculdade, aqueles para que é inidónea, que são os de iniciar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa; X- A circunstância do Oponente não ter sido notificado dos elementos requeridos respeitantes à fundamentação do acto de liquidação, não contende com a execução uma vez que aqueles elementos relevam sobretudo para efeitos de impugnação da liquidação e não já em sede de oposição à execução, sendo certo que esta se suspende com a mera interposição da impugnação judicial da liquidação exequenda; e XI- Deste modo, o uso da faculdade prevista no nº 2 do artº 37º do CPPT suspende apenas o decurso do prazo de impugnação mas não a execução, a qual deve ser instaurada desde que a dívida exequenda não se mostre paga dentro do prazo para o qual foi notificado o executado. Sumário elaborado pelo Relator
Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2011
Foi publicada no JOUE (C 125/4 de 28.04.2011) uma Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2011 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004.
CPPT – CPT - reclamação graciosa e recurso hierárquico -recurso contencioso de anulação - impugnação judicial - respectivo âmbito de aplicação - convolação da forma de processo - nulidades da sentença - condenação em objecto diverso do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 10/2001 de 13-04-2011)
I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; - II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O recurso contencioso de anulação de actos administrativos em matéria tributária, não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação e é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos – Cfr. artºs 118º do CPT e 97º do CPPT; - IV- A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação – Cfr. artºs 120º do CPT e 97º e 99º do CPPT; - V- Na vigência do CPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação era de oito dias após a notificação – Cfr. artº 123º-2 do CPT. - VI- No âmbito do processo judicial tributário, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, sob pena de nulidade insanável – Cfr. artº 98º do CPPT; - VII- A condenação em objecto diverso do pedido constitui nulidade da sentença – Cfr. artºs 661º e 668º do CPC e 125º do CPPT.
IVA - transacção intracomunitária – automóveis - preço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 16/10 de 13-04-2011)
I – O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA e o preço de venda. II – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro.