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Timestamp: 2018-08-19 15:50:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 397', 'Artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 135', 'artigo 372', 'Artigo 397', 'artigo 381', 'Artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 365', 'artigo 397', 'artigo 396', 'Artigo 397', 'Artigo 1', 'artigo 397', 'Artigo 397', 'artigo 872', 'Artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 398', 'artigo 397']

Artigo 397 cpc. Redação - Ajuda
Artigo 397 cpc, O artigo 397 do código de processo penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu o juiz poderá absolver sumariamente o acusado.
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