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Timestamp: 2019-10-23 13:08:26+00:00
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A função da criminologia moderna no conceito prevencionista - Página 2/12 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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CAPÍTULO I-1. Conceito da Criminologia
Criminologia é um conjunto de conhecimentos que estudam o fenômeno e as causas motivadoras da criminalidade, a personalidade do criminoso, a sua conduta ilícita e a maneira de ressocializá-lo.
Estuda ainda a vítima e o controle social, informal e formal. Analisa também a pena, como necessária e eficaz para reprovar e repremir o crime. Segundo a Unesco, a criminologia se divide em geral (sociológica) e clínica.
1.1. Origem do termo criminologia
Etimologicamente, o termo criminologia deriva do latim crimino ( crime) e do grego logos ( estudo). Logo criminologia é o estudo do crime.
Assim, originariamente, a palavra Criminologia é estruturada num hibridismo greco-latino, tem a sua criação atribuída a Raffaele Garofalo (Itália, 1851-1934), que com ela intitulou sua principal obra.
Entrementes, consta que tal vocábulo já tinha sido empregado anteriormente na França, por Paul Topinard (1830-1911), médico e antropólogo.
1.2. Criminologia e Ciência Interdisciplinar
A criminologia é interdisciplinar. Deve-se afirmar que a interdisciplinaridade da criminologia é histórica, considerando que seus fundadores foram um médico (Cesare Lombroso), um jurista sociólogo (Enrico Ferri) e um magistrado (Raffaele Garofalo).
No aspecto médico é possível afirmar a preponderância da medicina legal, psicologia, psiquiatria.
Vários são os ramos do direito, a saber: Constitucional, Direito Penal, Processual Penal, Civil, Penitenciário, Execução Penal, além de outros.
Importante frisar seu viés com a sociologia criminal, a política criminal, a estatística, a religião, a política, a antropologia, e quejando.
Segundo o Professor Cristiano Menezes, em sua produção Noções de Criminologia, a criminologia é a ciência que estuda:
2 - As manifestações e os efeitos da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade;
1.3. O método criminológico
De início, importante citar uma importante distinção entre criminologia e direito.
A criminologia é uma ciência do "ser", portanto, empírica.
De outro lado, é uma ciência cultural evolutiva do "dever ser" e logo é essencialmente normativa.
Por via de consequência, enquanto a criminologia se serve de um método indutivo, empírico, baseado na análise e na observação da realidade, as disciplinas jurídicas utilizam um método lógico, abstrato e dedutivo.
O sempre festejado professor Luiz Flávio Gomes, discorrendo em seu ensaio sobre o Método da Criminologia: Empirismo e interdisciplinaridade, ensina:
"...Saber empírico e saber normativo são duas categorias antagônicas. Que a Criminologia pertença ao âmbito das ciências empíricas significa, em primeiro lugar, que seu objeto (delito, delinquente, vítima e controle social) se insere no mundo do real, do verificável, do mensurável, e não no dos valores. Que conta com um sólido substrato ontológico, apresentando-se ao investigador como um fato a mais, como um fenômeno da realidade.
Estruturalmente isso descarta qualquer enfoque normativo. Porém, a natureza empírica da Criminologia implica, antes de tudo, que esta se baseia mais em fatos que em opiniões, mais na observação que nos discursos ou silogismos.O proceder dos juristas e criminólogos, assim, difere substancialmente. O jurista parte de umas premissas "corretas" para "deduzir" delas as oportunas consequências. O criminólogo, pelo contrário, analisa alguns dados e induz as correspondentes conclusões, porém, suas hipóteses se verificam - e se reforçam - sempre por força dos fatos que prevalecem sobre os argumentos subjetivos de autoridade.
A Criminologia pretende conhecer a realidade para explicá-la. O Direito valora, ordena e orienta aquela com apoio em uma série de critérios axiológicos (valorativos).
A Criminologia se aproxima do fenômeno delitivo sem prejuízos, sem mediações, procurando obter dele uma informação direta. O Direito limita interessadamente a realidade criminal (da qual, por certo, só tem uma imagem fragmentada e seletiva), observando-a sempre sob o prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica, isto é, de forma mediata. Se à Criminologia interessa como é a realidade - a realidade em si mesma, tal e como se apresenta -, para explicá-la cientificamente e compreender o problema do crime, ao Direito só lhe preocupa o crime enquanto (hipotético) fato descrito na norma legal, para descobrir sua adequação típica. A Ciência do Direito versa sobre normas que são interpretadas em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma, aplicá-la ao caso concreto e elaborar um sistema são os três momentos fundamentais da tarefa jurídica nos modelos do Direito codificado. Por isso, o método básico das ciências jurídicas (normativas) é o dogmático e seu proceder o dedutivo sistemático..."
CAPÍTULO II-2. Objetos da criminologia
Os objetos de estudo da criminologia são o crime, a vítima, o autor e o controle social. Mas nem sempre foi assim.
Houve um tempo em que apenas o crime era objeto de estudo, em especial na época de Beccaria, cujos estudos giravam quase que exclusivamente em torno do crime, ficando de lado a posição da vítima.
Também por muito tempo o criminoso fez parte do objeto de estudo, notadamente na escola Positiva de Lombroso.
Após a década de 1950 com o surgimento de muitos estudos relacionados a vítima criminal, a partir de então não só houve uma mudança mas sim uma ampliação referente ao objeto de estudo, passando a serem adicionados aos mesmos a vítima, parte fundamental e maior prejudicada, como também o controle social, tema central da sociologia criminal.
Desta feita, como objeto de estudo da criminologia, temos assim, a infração penal, o autor, a vítima ou ofendido e o controle social.
2.1. Infração Penal
Muitos doutrinadores se utilizam da expressão crime ou delito para fazer a classificação dos objetos da criminologia.
Considerando que o autor do fato, tendo em vista as suas condições de idade, condições mentais e outras variáveis pode cometer desvios de conduta, que podem se enquadrar como crime ou delito, contravenção penal, ato infracional ou ainda infração sui generis, preferimos citar com infração penal, como sendo o primeiro objeto de estudo da criminologia.
Assim, afirma-se que crime ou delito são as condutas praticadas por pessoas maiores de 18 anos com capacidade intelectiva de entender o caráter ilícito de sua conduta.
Os crimes são previstos no Código Penal ou nas leis penais especiais ou esparsas.
Já os adolescentes de 12 anos até 18 anos incompletos, se comentem alguma conduta desviante, e se prevista na lei penal como crime, eles vão praticar ato infracional análogo ao crime.
Importante frisar que se uma criança, conceituada como sendo menor de 12 anos praticar alguma conduta considerada crime ou contravenção a resposta do estado passa a chamar-se de "medidas de proteção".
Por sua vez, se a conduta for prevista na Lei das Contravenções Penais, que na verdade trata-se de um decreto, nº 3688/41, a conduta é chamada de contravencional.
E por último, no direito brasileiro existe a conduta proibida de porte pequena quantidade de substância entorpecente, prevista na Portaria nº 344/98 como droga e proibida pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, lei sobre drogas.
Pois bem. Se alguém for encontrado com pequena quantidade de drogas para uso pessoal, logo estará sujeito as medidas de advertência, prestação de serviço a comunidade ou comparecimento a programa educacional.
Portanto, não pode ser preso porque não praticou nem crime e nem contravenção, eis que não pode ser punido com pena de reclusão, detenção, prisão simples e nem multa.
Logo, segundo a doutrina pátria, teria praticado infração sui generis, e nada mais que isso.
Diante da explanação acima, preferimos chamar o primeiro objeto de estudo da criminologia de Infração Penal.
2.1.2. Conceito de Infração Penal
Infração penal é toda ofensa às normas jurídicas proibitivas, cujo resultado das agressões emergem para o estado a obrigação de aplicar uma sanção penal, que pode configurar, segundo determinadas circunstâncias, a imposição de uma pena, medida de segurança, medidas socioeducativas, medidas de proteção ou medidas educativas, estas últimas previstas para quem é localizado no porte de drogas ilícitas para uso pessoal, a teor do artigo 28 da Lei Sobre Drogas.
2.1.3. Conceito de Crime
2.1.4. Conceito Formal de Crime.
2.1.5. Conceito Material de Crime.
2.1.6. Conceito Analítico de Crime.
2.1.7. Conceito de crime no PLS nº 236/2012.
2.2. Delinquente
Parte da doutrina afirma que o surgimento da Escola Clássica fez com que se parasse de centralizar o crime, passando a ideia de que também era importante desenvolver e dar atenção para a pessoa do criminoso.
Para os clássicos influenciados por Rousseau, o criminoso era tipo como um pecador que optou pelo mal embora pudesse e devesse respeitar a lei.
Por sua vez, os positivistas entendiam que criminoso era sim um prisioneiro de sua própria patologia, um mero escravo de sua carga hereditária.
Autor do crime, da contravenção penal, da infração sui generis ou ato ato infracional é a pessoa que praticou voluntariamente, dolosa ou culposa, a conduta descrita em leis como proibida.
Em função do giro dinâmico da sociedade, o autor do crime ou do ato infracional passou a assumir grande importância.
De um lado, a sociedade cansada de ser lesada por criminosos cada vez mais desalmados, violentos, agressivos, ações enojadas que repugnam o sentimento de justiça da sociedade.
Por sua vez, o estado cada vez mais inoperante. Os crimes aumentam diariamente. Um absurdo. Gente andando nas ruas e nos ônibus já de posse do kit roubo na bolsa, reservando os pertences para entregarem aos criminosos.
Percebe-se que a vitimologia é de suma importância para a criminologia, eis que tem por fim precípuo o estudo dos fenômenos relacionados ao comportamento da vítima.
A vitimologia se interesse para aqueles casos onde a vítima aparece no mundo real, como aquela que sofre diretamente a ação do autor, não aparecendo nos chamados crimes vagos, ou seja, aqueles em que não existe uma vítima determinada, como no crime de Porte ilegal de Armas, cuja vítima é o próprio Estado por meio da incolumidade pública.
Para a escola assistencialista vítima é aquela que sofre a ação do criminoso, ou o próprio autor do crime quando este se torna vítima do Estado, quando sofre por exemplo o crime de tortura.
Esta Teoria começa com estudos desenvolvidos por Benjamin Mendelson em 1950 e nos dias de hoje no Brasil se fala em Direito Penal de Terceira Via, quando a vítima passa a ter um olhar diferenciado do próprio Estado, a exemplo da Lei nº 9.099/95, que possibilita as várias formas de autocomposição, ou transação, artigo 76 da citada lei, ou ainda a suspensão condicional do processo, artigo 89, que tem como pressuposto objetivo a indenização do dano causado pelo autor.
A própria lei Maria da Penha também foi um grande passo para proteção das mulheres, vítimas de violações no âmbito das relações domésticas ou familiares.
Falemos da outra teoria do crime precipitado pela vítima. Aqui a vítima de alguma forma contribui para a concretização do delito, e também exerce papel de importância inclusive na dosimetria da pena, nas chamadas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como nos crime contra o patrimônio para quem transita em locais ermos, ostentando objetos de valores ou nos crimes contra a dignidade sexual, para aquelas pessoas que ostentam roupas sumárias em ambientes propícios para os crimes de ocasião.
Aqui temos que tomar muito cuidado. A meu sentir o Estado deve proteger o cidadão em qualquer ambiente, qualquer que seja o local, ou qualquer que seja o horário, no âmbito de sua liberdade de locomoção.
Assim, o cidadão deve ter a liberdade de andar com suas roupas que quiser, desde que obedeçam as convenções sociais, a ética e os valores axiológicos, nos padrões da moralidade média, além de usar os objetos que melhor lhe aprouver.
Pode-se dividir a proteção da vítima em três fases históricas:
2.3.1. 1ª Fase de Ouro ou do Protagonismo da vítima
Nesta fase, conhecida também como vingança privada ou justiça privada, a vítima era muito respeitada e valorizada.
A vítima tinha a opção de escolher a melhor solução para para o problema decorrente do ilícito penal.
Duas eram as melhores opções. Safisfação pelo direito de vingança ou compensação material em relação ao seu agressor.
A vingança, assim, era uma resposta firme que a vítima tinha de impor ao seu algoz um castigo, desde a punições físicas, apreensão de bens materiais e até a morte do transgressor da norma penal.
Assim, satisfazia-se o interesses diretamente da vítima que havia sofrido a lesão e ainda servia de coação social e retomada da paz ultrajada pelas ações do autor do delito.
Portanto, predominava a Lei de Talião, a autotutela da vítima no processo.
O termo "lei do talião" não aparece nem na Bíblia e nem no Código de Hamurabi.
Deriva da expressão latina lex talionis (Lei do Talião). O termo "talião" vem do latim "talis" (tal) que significa "idêntico" ou "semelhante".
Portanto a pena para os crimes aos quais se aplica essa lei não é uma pena equivalente, mas idêntica, semelhante.
A Lei de Talião aparece em Levítico 24: 16-21:
quebradura por quebradura, olho por olho, dente por dente; como ele tiver desfigurado algum homem, assim lhe será feito.Quem, pois, matar um animal, fará restituição por ele; mas quem matar um homem, será morto.
Também em Êxodo 21:
E por último no Livro de Deuteronômio 19-21:
2.3.2. 2ª Fase da Neutralização da vítima.
Logo após, o Estado chamou para si a responsabilização pelos conflitos sociais, assumindo o monopólio da persecução criminal, surgimento as organizações sociais através da evolução político-social, se entendeu que não era mais de interesse a vingança ilimitada, havendo, portanto, o desaparecimento do instituto da vingança privada.
Nasce nesse momento histórico, o Direito Penal se apresenta como instrumento de ordem pública, a partir daí traz para si a responsabilidade da administração da justiça, passando a ser o único possuidor da persecutio criminis.
Aqui, a vítima, por ser considerada com interesse direito na condenação do acusado, passa a ser uma espécie de testemunha, e assim, até na nomenclatura policial, a vítima presta declarações e não depoimento, eis que quem presta depoimento, no caso a testemunha, não possui interesse direto na causa, sendo compromissado e penalizado sem mentir, calar a verdade, consoante tipo penal previsto no artigo 342 do Código Penal, consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, sendo a conduta punível de 02 a 04 anos de reclusão, além da pena de multa.
Nesta segunda fase da história da vítima, momento em que a mesma, marginalizada, passou a ficar em segundo plano decaindo de sua até então posição central para uma posição periférica, ocorreu a sua neutralização e inevitável enfraquecimento.
2.3.3. 3ª Fase do Direito Penal de Terceira Via.
Nesta fase, a vítima passou a receber maior atenção do Estado.
"A terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos , legitimada que está pelo princípio da subsidiariedade do direito penal. Isso porque, para além da pena e da medida de segurança, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para o consagrado doutrinador, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima. A inclusão no sistema penal, sancionador da indenização material e imaterial da vítima, significa que o Direito Penal passa a se aproximar mais da realidade social".
É sabido que o comportamento da vítima exerce importância no momento da dosimetria da Pena, conforme se verifica no artigo 59 do Código Penal:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Já no âmbito Cível, pode a vítima se valer das normas e instrumentos do Direito Civil, em especial do artigo 186 do NCC.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais, possibilitou a composição civil dos danos provocados, consoante artigo 74 da Lei nº 9.099/95, além de proporcionar condições de transação penal.
Também transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal.
A mais recente modificação na legislação brasileira aconteceu em 2008, quando da publicação da Lei nº 11.719, de 2008, que determinou nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, que diz respeito aos requisitos necessários a prolação da sentença penal condenatória.
Importante mudança foi verificada na estrutura do art. 201 do Código de Processo Penal, que se refere à figura do ofendido ou vítima.
Assim, com inovação, o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
Segundo Lélio Braga Calhau (2009):
A sociedade recorre ao controle social, um conjunto de sanções negativas e positivas, especificadas no processo de socialização, para ter certeza de que os indivíduos e as instituições irão adaptar sua conduta e padrões ou modelos normativos, criando um denominador comum necessário à sua própria coesão e funcionamento.
O controle social tem varias formas de serem exercidos, pode ser discreto, como um simples "olhar torto" de uma mãe corrigindo seu filho que acaba de fazer determinada ação, podendo chegar ao ponto de levar uma pessoa a ser presa por ter praticado um delito, tendo como pena uma prisão.
É inimaginável viver em sociedade sem controle social, já que nos dias atuais vivemos numa sociedade pactuada, onde as normas jurídicas informam um estado de direito, devendo haver respeito às convenções sociais, às normas de comportamento e tudo que há visando a construção de uma sociedade mais fraterna e igualitária.
Definição irreparável sobre controle social vem do prof. Francisco Conde, ao afirmar que:
"O controle social é condição básica da vida social. Com ele se asseguram o cumprimento das expectativas de conduta e o interesse das normas que regem a convivência. O controle social determina, assim, os limites da liberdade humana na sociedade, construindo, ao mesmo tempo, um instrumento de socialização de seus membros. Não há alternativas ao controle social. É inimaginável uma sociedade sem controle social” (Direito Penal e Controle Social – Francisco Muñoz Conde – Editora Forense – pág. 22 ).
2.4.1.Controle social Informal
O sistema de controle informal é muito importante para o fortalecimento social. Atual de forma preventiva.
Nesta categoria estão, em primeiro lugar a família, seguindo da escola, religião, círculo de amizade, a imprensa, o Poder Público com suas medidas de política social, em especial, no campo da saúde, urbanização, transporte, moradia, exercício do poder de polícia e outras ações decorrentes.
A família hoje representa um dos mais importantes sistema de controle social. É na família que se aprende boas maneiras, valores morais e éticos, respeito, noções de fraternidade e solidariedade.
Infelizmente, a nossa família atual, talvez a geração moderna, passa por grandes dificuldades. Os pais não conseguem falar mais com seus filhos dentro de sua própria casa. Os jovens não param mais para uma boa conversa com seus pais, isto porque as redes sociais não deixam.
As famílias estão quebradas. Passam por sérias dificuldades econômicas e vivem mergulhadas numa crise de identidade.
Além do isolamento em face das redes sociais, ainda têm que conviver com a premente necessidade dos pais saírem para trabalhar, e os filhos ficam sozinhos na maior parte do tempo.
Fato mais grave é quando os pais se envolvem no vício, seja em drogas lícitas ou ilícitas, dando origem aquilo que modernamente conhecemos por Teoria do Broken Homo, ou seja, famílias quebradas.
Famílias desajustadas é o primeiro passo para o aumento dos problemas sociais e consequente derrota da sociedade.
Outro sistema de grande valor é a educação. A Constituição da República de 1988, no seu artigo 205, assim preceitua:
Outro fator importante de controle social informal é a religião. Respeitando o estado laico, acredito que ninguém consegue viver bem sem um Deus forte e protetor.
Nos dias hodiernos, as igrejas prestam trabalho social relevante para a sociedade.
São trabalhos de evangelização e outros de cunho eminentemente social, e isto, sem dúvidas contribuem para o bem-estar, a fé remove montanhas, um homem ungido jamais será atingido e sempre será um vencedor.
Existem outros fatores que contribuem para a paz social. Uma imprensa ética e volta para prestação de informação educativa exerce enorme influência social, um papel relevante para conduzir uma sociedade para bons rumos.
E falando em imprensa, torna-se imperioso tecer comentários ainda que perfunctórios sobre a Escola de Frankfurt.
A fim de levar aos leitores informações atuais sobre a comunicação de massa, neste momento de grave crise econômica, sem precedentes na história brasileira, peço venia a todos, para falar um pouco sobre a Escola de Frankfurt.
Segundo ensina com propriedade a Professora Marianna Alencar, socióloga, a Escola de Frankfurt, é responsável por desenvolver um conjunto de estudos sobre a mídia e os meios de comunicação de massa.Trata-se de um grupo de intelectuais que se uniram e formaram a Escola de Frankfurt.
Ela foi fundada no ano de 1942, na Universidade de Frankfurt, na Alemanha.
O grupo desenvolveu estudos, sobretudo, de base marxista. Os estudos partiam dos estudos desenvolvidos por Marx.
Os estudos receberam o nome posteriormente de Teoria Crítica. Esta teoria é diferente de uma teoria neutra, porque tem o objetivo de transformar uma realidade.
Ela pontua, ela emite elementos de valor sobre os acontecimentos sociais. Um dos objetos de estudos foram os meios de comunicação de massa.
Essas empresas de comunicações são essencialmente capitalistas. Elas objetivam a obtenção do lucro. Nesse sentido, todos os elementos artísticos que são produzidos nessas empresas de comunicação de massa se tornam produtos, que são vendidos e produzidos sistematicamente, buscando sempre a obtenção de lucro.
Essa reprodução, ou produção em massa desses elementos artísticos, produz alienação e padronização do gosto social e transforma aqueles espectadores numa massa homogênea e amorfa.
Assim, para a teoria crítica, essas produções provenientes dessas empresas capitalistas, na verdade não contribuem em nada para o desenvolvimento intelectual do espectador.
Pelo contrário, essa provoca um processo de atrofia cultural, porque esse é o momento justamente em que o capitalismo se estende sobre momento de lazer do espectador.
Ao invés de gastar o tempo indo a uma boa peça de teatro ou lendo um bom livro, a maioria das pessoas se submete a essa mesmída, a essa mídia de massa, que reproduz sempre os mesmos elementos artísticos visando sempre o lucro.
Dentro da Escola de Frankfurt, existem dois autores que foram expoentes, o filósofo, sociólogo, musicólogo e compositor alemão, Theodor Adorno, e o filósofo e sociólogo alemão, Max Horkheimer, que escreveram um livro sobre a Dialética do Esclarecimento, e nessa obra eles debatem sobre a industria cultural, que nada mais é do que essa indústria que produz e reproduz massivamente aqueles elementos culturais que caem no gosto popular.
Uma crítica feita na obra é voltada para o cinema e televisão, em que a produção "hollywoodiana" não é necessariamente pautada pela sutileza artística, mas sim, voltada para o sucesso na bilheteria. Assim, produzem as fórmulas ou filmes que vendem, que fazem sucesso.
Até que ponto esse momento que a população tem de lazer para tentar edificar, ele não é desperdiçado com atividades que são frutos de uma indústria que apenas objetiva o lucro e não a formação intelectual dos indivíduos.
2.4.2. Controle social formal
O controle social formal é chamado de repressivo. Essa repressão seria a característica marcante no sistema formal de controle.
Mas o que se percebe, hoje, claramente, é um sistema atrofiado, onde todos querem assumir as funções de todos, tudo carreado de inveja, vaidade e rotulado por uma mancha corporativista, defensiva de interesses puramente classista, em prejuízo para o sistema social como todo.
Nos primeiros anos de estudos na Faculdade de Direito, costuma-se aprender em Teoria Geral do Estado que este é uno e indivisível, tolerando-se apenas a sua teorização tripartida em funções para melhor se organizar na prestação do serviço público. Assim, são colocadas as funções executivas, legislativas e judiciárias, num modelo tripartido de funções nas democracias modernas, tudo idealizado nas brilhantes ideias de Montesquieu.
Realmente o poder é uno e indivisível e ao se falar em tripartição do poder, tecnicamente estaria equivocada. Tripartição do poder, em verdade, significa tripartição das funções.
Trata-se, assim, da palavra poder enquanto função do governo. As funções podem ser típicas ou atípicas. Percebe-se que o Poder Legislativo tem como função típica fazer leis, fiscalizar e, atipicamente, ele pode julgar, como no caso de impeachment. O Poder Judiciário julga as questões concretas e legisla quando normatiza o seu regimento interno. Há quem afirme que o executivo julgue, nos seus tribunais administrativos, mas tais decisões não tem o condão da coisa julgada.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou, em seu artigo 2º, que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Assim, é fácil notar que a Constituição Federal organiza seus poderes de forma bem clara, sem tumultos e sem invasões. Inicialmente a CF/88, em seu artigo 44 prevê a existência do Poder Legislativo:
Art. 44 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Art. 76 da Constituição Federal de 1988 diz respeito ao Poder Executivo afirmando que ele é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Por último, o artigo 92 e seguintes da Carta Magna, prevê normas sobre o Poder Judiciário, iniciando sua disciplina com a sua composição em órgãos: Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Ao redor dessa estrutura estatal são colocados outros órgãos importantes, como o Ministério Público, que é órgão independente e também previsto na Constituição Federal de 1988, in verbis:
A guisa de exemplo, importante seguir os passos processo penal segundo normas em vigor.
Primeiro faz-se uma individualização legislativa com a criação de um grupo de tipos penais, com a seleção dos bens mais importantes para a vida em sociedade, e que devem ser protegidos pelo Direito Penal, por meio de uma Lei Federal que seleciona as condutas criminosas, artigo 22, I, CF/88.
Alguém pratica uma daquelas condutas havidas como crime, que podem estar previstas no Código Penal ou em leis esparsas. Depois partimos para a persecução criminal.
O artigo 144 da Constituição Federal prevê os órgãos responsáveis pelo controle social:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Assim, a Polícia Militar tem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Mas sabendo que a Polícia Militar não pode estar em todo lugar ao mesmo tempo. O crime acaba por acontecer.
Depois disso, entra em cena a Polícia Civil, seja estadual ou federal para apurar os fatos em sede de Inquérito Policial e encaminhar suas conclusões investigativas com toda formatação probatória. Um trabalho técnico, científico e jurídico.
Ao Ministério Público a função de exerce a titularidade exclusiva da ação penal, art. 129, I, da CF/88. Oferecida a denúncia, forma-se o processo ético e civilizado que de se desenvolve segundo as normas processuais e constitucionais. Condenado o réu, este é levado ao sistema prisional para cumprimento do comando da sentença penal condenatória.
Muito simples! Não precisa de tanto esforço para entender a sistemática processual. Mas o que parece tão simplório acaba por trazer grandes indagações em virtude de usurpações gratuitas de Instituições que se apresentam com dotes de superpoderes que se formam em toda parte deste país.
No Brasil de hoje, com invasores de toda ordem, todo mundo quer exercer atividade investigatória. As polícias, a imprensa, as Câmaras Legislativas, os investigadores particulares, o Ministério Público e vários outros órgãos. Apurar crimes parece nascer de um algo tão importante e fascinante que todo mundo deseja.
"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou a mesma corporação dos príncipes, dos nobres ou do povo exercesse três poderes: o de fazer as leis, e de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as desavenças particulares"
A Polícia Militar no Brasil insiste em representar por medidas cautelares, como Mandado de busca e apreensão e interceptação telefônica, e agora quer lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, às vezes com aquiescência esdrúxula de maus e pífios operadores do direito.
Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou um processo que se apuravam ações típicas de crime organizado, oriundo de Governador Valadares/MG, com base na Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, advinda do direito norte americano com a fórmula “fruits of poisonous tree”, em função da prova ilícita ter sido produzida por meio de uma interceptação solicitada por um Oficial da Polícia Militar e absurdamente autorizada pela Justiça.
Em agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais em 1999 contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná.
Um Oficial da Polícia Militar do Paraná solicitou à Justiça autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST, tendo sido autorizada a medida ao arrepio da Lei.
Parece que todo mundo tem medo de coturnos e baionetas, com receio das reminiscências de terror e de boçalidades.
De outro lado, o Ministério Público quer investigar por meio do famigerado PIC – Procedimento Investigatório Criminal, mas se esquece de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi dada. Não pode assistir um relampejo riscar o céu, que logo pensa nos holofotes midiáticos.
Recentemente, em Tocantis a Lei Complementar Complementar nº 72 de 1º de junho de 2011, criou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado. Vejam alguns absurdos:
O artigo. 4º dispõe que os membros do Ministério Público designados para integrarem o GAECO têm atribuições para, em conjunto ou individualmente, mediante distribuição:
O artigo 11 da Lei Complementar 72 beira ao ridículo ao tipificar condutas que constituem organizações criminosas, para fins da lei entendendo quaisquer associações constituídas para a prática de infração penal, que mesmo inicialmente possuam características próprias de crime organizado, ou seja:
I – infrações penais que, sendo de competência da Justiça Estadual, correspondam, todavia, aos modelos relacionados na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; II - Associações de pessoas vinculadas ao narcotráfico; III – infrações penais que representam ramificações junto às instâncias de poder; IV – infrações penais que envolvam rede de prostituição adulta e infanto-juvenil; V – Infrações penais de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária; VI – infrações penais contra a ordem econômica; VII - infrações penais de exploração de jogos de azar; VIII – infrações penais contra o consumidor, especialmente aquelas que envolvam como objeto os combustíveis; IX - infrações penais de roubo e receptação de cargas; X – delitos de roubo, furto e receptação de veículos automotores e aeronaves; XI – infrações penais que envolvam tráfico de pessoas, mulheres, crianças e adolescentes; XII – infrações penais que envolvam lavagem de dinheiro; XIII – infrações que envolvam pirataria; XIV – infrações penais que desenvolvem em presídios; XV – outras infrações penais em que seja conveniente e oportuna a atuação do GAECO.
Só acredito que se esqueceu de prevê na Lei Complementar os casos de ladrões de galináceas, dos furtos de gado nas fazendas e das Marias da penha dos finais de semana nas Delegacias de Polícia, mas talvez porque a intervenção do GAECO nestes casos seja conveniente e oportuna sua atuação, conforme inciso XV.
Esqueceram também de prevê a colocação de um Promotor de Justiça de plantão nos finais de semana nas Delegacias de Polícia Civil para fazer o atendimento prioritário dos “sienas” “fox”.
O fato de ser o último estado a integrar o Brasil não significa que deve abraçar e dormir com um monstro jurídico.
Deve ter alguém por aí para alertar que estamos no Brasil, cujo regime adotado é o democrático de direito e que não se permitem invasões gratuitas nas funções separadas de cada órgão estatal.
Transgredir uma norma vigente é andar na contramão da história, é insurgência contra todo sistema de comandos, contumélia irremissível ao ordenamento jurídico elaborado para proteger pessoas e não para agredir sentimentos de justiça social e direitos da humanidade.
A perpetuar essa flagrante violação ao ordenamento jurídico, talvez o mais correto seria a criação de um órgão especial legitimado para concessão de medidas cautelares e controlar a atividade investigatória. Assim, a sociedade brasileira estaria protegida e teríamos em prática a tão sonhada segurança jurídica, necessária para a proteção dos direitos fundamentais e concreta observância da dignidade humana.