Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747618284/andamento-do-processo-n-1030080-0620198260602-procedimento-comum-infancia-e-juventude-23-08-2019-do-tjsp?ref=feed
Timestamp: 2019-09-19 08:43:11+00:00
Document Index: 131624082

Matched Legal Cases: ['Artigo 212', 'Artigo 208', 'Artigo 334', 'Artigo 334', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 75', 'Artigo 75']

DJSP 23/08/2019 - Pg. 2644 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1030080-06.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/08/2019 do TJSP
Sindicância/Portaria nº 08/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada A. B. de C. G., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados
da decisão: “ Processo número 08/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve
a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.h)Forme-se o segundo volume, observadas as Normas de Serviço da E. CGJ.Int.Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
Sindicância/Portaria nº 09/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada E. A. S. de M., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados
da decisão: “ Processo número 09/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.h)Forme-se o segundo volume, observadas as Normas de Serviço da E. CGJ.Int.Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
Sindicância/Portaria nº 10/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada E. S., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados da
decisão: “ Processo número 10/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.h)Forme-se o segundo volume, observadas as Normas de Serviço da E. CGJ.Int.Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
Sindicância/Portaria nº 12/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada M. D. M. S., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados
da decisão: “ Processo número 12/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos
realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.h)Forme-se o segundo volume, observadas as Normas de Serviço da E. CGJ.Int.Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
Sindicância/Portaria nº 13/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada R. O., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados da
decisão: “ Processo número 13/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados
fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.h)Forme-se o segundo volume, observadas as Normas de Serviço da E. CGJ.Int.Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
Sindicância/Portaria nº 14/2019. Autoridade: Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Sindicada V. C. de S. C., ficam os advogados Dr. João Alécio Pugina Júnior, OAB/SP 175.844; Dra. Adriane Eterna de Souza, OAB/SP 203.850; Dr. Thiago Pugina, OAB/SP 273.919 e Dr. Taylor Enes Figueiredo Henriques, OAB/SP 309.391,intimados
da decisão: “ Processo número 14/2019 Vistos.1.Alegações que fundam o pedido de declaração de suspeição:A atuação desta magistrada é focada no aperfeiçoamento institucional, visando alcançar a prestação de serviço público de excelência.Outrossim, decorre de obrigação assumida quando da posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, especificamente com relação à atividade correcional ora exercida, resulta de dever decorrente da assunção do cargo de Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Os fundamentos encontram-se no sistema jurídico, tanto nas Normas de Serviço da E. CGJ (art. 5º; 15 e 802, § 2º), quanto na Lei 10.261/1968 (art. 264).Portanto, trata-se de atuação estritamente profissional. As informações prestadas à E. CGJ, mencionadas pela sindicada em sua defesa, retratam uma visão ampla, na qualidade de gestora da Vara.Outrossim, deve ser anotado que as metas fixadas por meio da Ordem de Serviço 02/2018 resultaram de consenso entre esta magistrada e os Juízes da área da Família, destinatários dos trabalhos técnicos realizados na apreciação dos casos concretos ao longo de suas carreiras, portanto com vasta experiência e expertise na área.A atribuição é desta magistrada, na qualidade de Corregedora, tanto de reorganização dos serviços quanto de edição de ordens de serviço e fiscalização (art. 5º, parte final, bem como art. 802, § 2º, das NSCGJ), sendo que a participação dos juízes da família teve por objetivo a definição de meta adequada às necessidades daquelas Varas, às quais destinados os serviços de parte das técnicas.As alterações promovidas por meio da Ordem de Serviço número 02/2019 cuja edição é de atribuição desta magistrada, repise-se , dispensando o parecer dos(as) Magistrados(as) da área da família, teve por fim desonerá-los, em vista do grande número de atribuições funcionais, visando otimizar o serviço público por eles prestado. Ainda, a determinação de juntada de cópia dos laudos e relatórios, independentemente de cumprimento da meta, foi devidamente justificada no item 2 da mesma ordem de serviço, o que sequer seria necessário, na medida em que decorrência do poder de fiscalização.Deve ser observado que os argumentos referentes ao levantamento de dados, visando invalidar a Ordem de Serviço de número 02/2018, ou arguir a suspeição desta magistrada, estão prejudicados, posto que embasados em premissa equivocada.O levantamento realizado apenas trouxe, de uma forma mais clara, os números informados mensalmente por cada uma das técnicas para fim de preenchimento do MOVJUD. Assim, nada mais foi, na essência, do que uma apresentação diversa dos mesmos dados fornecidos pelas técnicas ao TJSP. Portanto, em nenhum momento tratou de metas.Há um empenho da Defesa em focar no levantamento realizado, pretendendo evidenciar que não seria apto para embasar as metas fixadas. Contudo, é desnecessário, posto que de fato nenhuma utilidade o levantamento teve para tal fim.Como acima já mencionado, as metas foram de exclusiva criação desta magistrada, em consonância com os juízes atuantes nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Basta que se proceda à leitura mais cuidadosa do ato administrativo mencionado (Ordem de Serviço 02/2018) para que, sem esforço, chegue-se a tal conclusão.Portanto, não tem relevância alguma quem fez o referido levantamento de dados; se tem qualificação ou não; se é parente desta magistrada; se o custeio deveria ter sido feito pelo poder público e não de forma pessoal pela juíza; se deveria ter havido licitação, mesmo que se tratasse dos recursos particulares da magistrada; se a magistrada poderia ter agido de forma proativa ou se deveria ter solicitado à E. Presidência do TJSP providências para a destinação de recursos públicos para a realização do levantamento, etc.Por consequência lógica do acima exposto, com efeito, ficam afastados todos os argumentos apresentados para fundar a alegação de suspeição, não havendo inimizade, tampouco interesse na causa, mas sim cumprimento de dever funcional por parte desta magistrada.b) Por oportuno, deve ser destacado que a Ordem de Serviço 02/2018, bem como sua alteração posterior, é válida, pois emitida por autoridade competente (art. 5º, § 1º, c.c. 802, § 2º, das
NSCGJ) e, ainda, regular o presente procedimento administrativo, na medida em que processado perante autoridade igualmente competente (art. 15 das NSCGJ), restando afastada a adução de instituição de Tribunal de Exceção, ou de impossibilidade de julgamento por ter sido esta magistrada responsável pela elaboração de ordem(s) de serviço.Anote-se, ainda, que a Lei 10.261/68, quando trata da remessa dos autos a autoridade diversa (art. 271), refere-se ao Poder Executivo, regulamentando as Normas de Serviço da E. CGJ o procedimento a ser adotado quando se tratar de servidores do Poder Judiciário Estadual (art. 15 e 802, § 2º), o que deve ser observado na hipótese.c) Pedido de suspensão do processo até a análise do processo administrativo 2018/203.618, em trâmite perante a E. CGJ.A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que, nos autos acima referidos, restou indeferida a liminar que requeria a suspensão da Ordem de Serviço de número 02/2018, de maneira que esta é apta a gerar todos os seus efeitos.d) Quanto ao rito eleito:Quando da elaboração da portaria inicial, houve a devida motivação no que se refere à alteração do rito (item 5). Como a sindicada entende que a mudança não a beneficia, o feito será processado nos termos do Estatuto do Funcionário Público. Assim, na audiência já designada será realizado o seu interrogatório, concedendo-se três dias para o cumprimento do disposto no art. 278, do Estatuto do Funcionário Público, a contar do interrogatório, observando-se, no mais, a portaria que deu início à presente sindicância.e) Concedo o prazo de 05 dias para a apresentação de instrumento de mandato, caso já não tenha ocorrido. Com a juntada, fica a sindicada dispensada do comparecimento mensal, intimando-se o Advogado dos atos do processo por meio de publicação no DOE, constando-se seu nome e número de OAB, bem como os dados estritamente necessários para a identificação do processo, nos termos do art. 282, § 2º, do EFP.A dispensa perderá efeito, automaticamente e sem nova intimação, em caso de renúncia comunicada pelo Defensor à sindicada ou revogação de mandato pela última, hipótese em que será retomada desde logo a obrigação de comparecimento mensal, como estabelecido na inicial. Anote-se que a providência é autorizada pela Lei 10.261/1968 em sindicância ou processo administrativo (art. 266, caput e inc. V), de sorte que não há se falar em nulidade.f) Proceda-se à juntada a estes autos das Ordens de Serviço 02/2018 e 02/2019.g) As demais matérias terão análise oportuna.Int.
Sorocaba 20/08/2019.ERNA THECLA MARIA HAKVOORT,Juíza de Direito”.
JUIZ(A) DE DIREITO ERNA THECLA MARIA HAKVOORT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE
RELAÇÃO Nº 0291/2019
Processo 1030080-06.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -Yasmin Bianca da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - DIRETORIA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS XVI - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, para que as requeridas cumpram a liminar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) enquanto não for fornecido o medicamento SOMATROPINA Humana, na quantidade e formas especificadas, conforme fl. 22. Nos termos do art 334, § 4º Inciso II do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a se autocompor. Citem-se e intimem-se os requeridos, devendo o Município ser na pessoa do Prefeito ou do órgão responsável pela sua representação judicial, em observância ao disposto no art. 75, inc. III, bem como art. 242, caput e parágrafo 3o, do NCPC. Intime-se, também, a DRS XVI na pessoa de seu diretor, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão judicial. Cumpra-se com URGÊNCIA, por meio do oficial de Justiça de Plantão, em razão da grave situação de saúde da requerente. Int. - ADV: WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)
Artigo 212 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso VII do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Willian Fernando de Proença Godoy
Adriana de Oliveira Rosa
Yasmin Bianca da Silva
Processo n. 1030080-06.2019.8.26.0602 do TJSP