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Timestamp: 2019-05-23 16:50:38+00:00
Document Index: 53597061

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 7', 'artigo 36', 'Artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 16']

licenciamento de veiculos - página 4
Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro de 1999
... à fixação de regras rígidas de segurança quanto ao tipo de veículos afectos àquela actividade. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da ...8.º O licenciamento de veículos destinados ao transporte de valores compete à ...
Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris, exigido...
...ísticas da actividade desempenhada num centro de inspecções de veículos. E. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da ... e da peça processual que subscreveu resulta: i) que o licenciamento dos centros de inspeção de veículos que funcionam na rua António ...
Decreto-Lei n.º 117/94, de 03 de Maio de 1994
... diploma tem como objectivo regular a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de ustíveis sólidos e de veículos, vulgarmente designados como parques de sucata. Considera-se da maior ...
Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
... apenas se justifica pela verificação de dois factos, o licenciamento ex novo de um posto de abastecimento de combustíveis ou a ampliação do ...ópria do armazenamento e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis. 51. A propósito do licenciamento pela EP já o Supremo ...
... médios imputados às unidades orgânicas responsáveis pelo licenciamento ou autorizaçáo ou actividade correspondente, constantes do respectivo ...1150/2000, de 7 de Agosto (Remoçáo de veículos); Decreto -Lei n. 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei ...
Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1.	Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – art.º 120.º do CPPT; 2.	A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (art.º 201.º do Código de...
... apenas se justifica pela verificação de dois factos, o licenciamento ex novo de um posto de abastecimento de combustíveis ou a ampliação do ...ópria do armazenamento e manipulação dos combustíveis para os veículos automóveis. 51.	A propósito do licenciamento pela EP já o Supremo ...
Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto de 2003
...3 - Centros de inspecções de veículos: a) Processo para autorização do exercício da actividade - (euro) 500; ...6 - Diversos: a) Licenciamento de veículos para o transporte de valores ou transporte de doentes - ...
Lei n.º 18/97, de 11 de Junho de 1997
...ências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à ...; b) Atribuição de transmissão de licenças; c) Licenciamento de veículos; d) Isenção de normas de identificação de veículos; e) ...
Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio de 1980
...ões que devem servir, estabelece-se uma forma de afectação dos veículos ao espaço, que abandona o actual rigor pontual - afectação dos ...CAPÍTULO III Acesso ao mercado ARTIGO 7.º (Licenciamento) 1 - O acesso ao mercado de transportes públicos ocasionais de ...
Portaria n.º 218/97, de 01 de Abril de 1997
... da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de ... particular de mercadorias, devem as empresas proceder ao seu licenciamento para o transporte público rodoviário de mercadorias. 5.º Para efeitos ...
Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
...áveis ao exercício da actividade para além do momento de licenciamento da empresa. Aproveitou-se ainda para introduzir no direito interno novas ... internacionais de longa distância efectuados por meio dos veículos a que se refere o n.º 4 do artigo 36.º 4 - Por portaria do Ministro do ...
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A, de 01 de Julho de 2004
... estão confiadas, entre outras, competências em matéria de licenciamento de veículos e condutores, levantamento de autos de contra-ordenação, ...
Edital n.º 1067/2008, de 03 de Novembro de 2008
... público municipal de que se revistam, os actos cujo licenciamento se pretende obter, ou as prestaçóes de serviços requeridas por:. a) As ... VII Parquímetros, sinalizaçáo conduçáo e licenciamento de veículos Artigo 27. 1 - Pelo estacionamento em zona demarcada com parquímetro:. a) ...
... o Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, que a seguir se ...Licenciamento de veículos - os veículos afectos ao transporte em táxis estáo ...
... de guarda -nocturno e outras actividades sujeitas a licenciamento municipal, nos termos da lei. a) No que se refere ao regime aplicável à ...TÍTULO IV Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Al. a) do n.º 7 do artigo 64º da ...
Edital n.º 494/2016
Edital n.º 896/2016
Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A, de 06 de Agosto de 1983
Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A Licenciamento de veículos destinados a transporte particular de mercadorias ...
Acórdão nº 0316404 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2004
Incorre na contra-ordenação prevista e punida no artigo 21 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.38/99, de 6 de Fevereiro, quem, sendo titular de alvará para o exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias, utiliza veículo licenciado em nome de outrem.
... 23.º deste diploma legal o aplicável, por ter a ver com o licenciamento de veículos afectos à actividade das empresas titulares de alvará e ...
Aviso n.º 909/2008, de 10 de Janeiro de 2008
...Tendo em conta que a utilizaçáo de veículos para pequenas deslocaçóes é prática comum na vila de Barrancos, cumpre ... para estacionamento de veículos automóveis fica sujeita a licenciamento municipal e ao pagamento das respectivas taxas. 2 - A atribuiçáo das ...
Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
... uma reduçáo de 75 % no pagamento das taxas de apreciaçáo licenciamento de obras, as pessoas singulares de manifesta e comprovada insuficiência ...Artigo 2. Serviços de táxis e veículos de transportes ligeiros de passageiros de aluguer. 1 - Emissáo de ...
Regulamento n.º 367/2008, de 09 de Julho de 2008
...g) Conduçáo de ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas;. h) Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de ...
Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de Setembro de 1982
...ção do ensino da condução em algum ou alguns dos seguintes veículos: a) Velocípedes com motor; b) Ciclomotores; c) Motociclos; d) Automóveis ...Artigo 16.º (Licenciamento de veículos de instrução) 1 - ...................................... 2 ...