Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616492/inciso-iii-do-artigo-593-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-04-19 18:28:40+00:00
Document Index: 132428631

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 306', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 35', 'artigo 157', 'artigo 5']

Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 593, inc. III do Código Processo Penal - ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078546603 RS
de apelação, com fundamento no artigo 593 , III , c , do Código de Processo Penal (fl. 512v) . Em seu arrazoado, a Defesa..., conheço do recurso. A irresignação é fundamentada tão somente no art. 593 , inciso III , alínea c , do Código... ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso I...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079213377 RS
as partes presentes (fl. 333v). O Ministério Público interpôs apelação com fundamento no artigo 593, III, ‘c...’, do Código de Processo Penal (fl. 335). Por sua vez, a Defesa apelou com base no artigo 593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB Nº 70079213377 (Nº CNJ: 0286549-92.2018.8.21...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080349293 RS
, do Código Penal (por duas vezes) , e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, todos combinados com o artigo 69 , caput... (por duas vezes), artigo 155 , § 1º , do Código Penal (por duas vezes), e no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003 (fls. 232... da denúncia), e no art 14 da Lei nº 10.826 /2003 (fls. 326-348) . Sobreveio s...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS
, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no artigo 306 da Lei nº 9.503/97... da Lei nº 9.503/97, combinado com o artigo 2º, II, do Decreto nº 6.488/08, pela prática dos seguintes fatos delituosos..., combinado com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/08, para subm...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079548749 RS
” E “D” DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APENAMENTO ADEQUADO. a) Nulidade...) Contrariedade da Sentença à Lei . No tocante à hipótese contida na alínea “b” do inciso III do art. 593 da Lei Processual Penal... pronúncia. No tocante à hipótese contida na alínea “a” do inciso III...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080060957 RS
Fernando Kegler, Promotor de Justiça, interpôs recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea “d... a transferência do réu para o Presídio Estadual de Jaguari/RS e a absolvição do acusado com base no art. 414 ou art. 415, inciso III... perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previs...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761541 RS
de pronúncia, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em desconstituir o veredicto... o provimento do apelo, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal, haja vista a existência de nulidade posterior... de justiça. Subsidiariamente, postula seja dado provimento ao recu...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078560729 RS
a apelação com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . Entretanto... matéria probatória, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , trata da hipótese... interpôs apelação com fundamento no artigo 593 , III , ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do ...
do CPP , a decisão ao corréu Marcelo, para absolvê-los do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386..., a reforma de veredicto com fundamento na disposição do art. 593 , inciso III , letra d do Código de Processo Penal , só deve..., a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015) c.c. o art. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077995371 RS
ou nas provas produzidas em juízo. O art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado como regra...: (i) a considerar, com base no caput do artigo 157 do Código de Processo Penal e no inciso LVI do artigo 5º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBN Nº 70077995371 (Nº CNJ: 0164749-97...
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