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Timestamp: 2017-01-19 16:04:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐FUNDO FINICIA CRÉDITO LOCAL AO INVESTIMENTO. PROTOCOLO FINANCEIRO E DE COOPERAÇÃO - Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de ÁGUEDA
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Airton Chaves Ferrão
1 FUNDO FINICIA CRÉDITO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO FINANCEIRO E DE COOPERAÇÃO - Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de ÁGUEDA Entre: A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA, Contribuinte nº , sita na Praça do Município, AGUEDA, adiante designada por CÂMARA; O BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. pessoa colectiva nº , com sede na Avenida da Liberdade nº195 em Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 1.607, com o capital social realizado de ,00 Euros, adiante designado por BANCO; A NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A., pessoa colectiva nº com sede na Av. da Boavista, 2121, 3º Andar, Esc. 301 e 302, Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o nº , com o capital social realizado de ,00 Euros, adiante designada por SGM; A ACOAG - Associação Comercial de Águeda, pessoa colectiva nº com sede na Rua Dr. Manuel Alegre, nº 89, AGUEDA,, adiante designada por ASSOCIAÇÃO ; O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, pessoa colectiva nº com sede na Rua do Viso nº 120, Porto, adiante designado por IAPMEI; É estabelecido o presente Protocolo, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª (Finalidade) O presente Protocolo visa estabelecer os termos de colaboração entre a CÂMARA, o BANCO, a SGM, a ASSOCIAÇÃO e o IAPMEI, adiante designados genericamente como PARCEIROS, na constituição e funcionamento do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Águeda, adiante designado por Fundo. Com a constituição deste Fundo pretende-se estimular e orientar investimentos a realizar por micro e pequenas empresas no concelho de Águeda para a melhoria dos produtos e/ou serviços prestados, para a modernização das empresas, ou para as modificações decorrentes de imposições legais e regulamentares. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO - PROTOCOLO 12 Cláusula 2ª (Prazo de Vigência) 1) O presente Protocolo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da sua assinatura. 2) O prazo referido no número anterior será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a menos que algum dos PARCEIROS denuncie o Protocolo por escrito, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência em relação ao termo do prazo que estiver em curso. 3) Não obstante o disposto nos números anteriores, os compromissos já contratualizados pelos parceiros manter-se-ão válidos e em vigor até à sua extinção, em conformidade com os respectivos termos contratuais. Cláusula 3ª (Valor do Fundo) 1) O Fundo tem um valor inicial de , sendo constituído da seguinte forma e valores: a) A CÂMARA contribui com , podendo em anos seguintes este valor ser aumentado em função dos objectivos e resultados obtidos; b) A CÂMARA depositará, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de assinatura do protocolo e de uma só vez, a quantia referida na alínea anterior em conta específica a abrir num balcão do BANCO. O saldo não utilizado desta conta será remunerado na sua totalidade à taxa EURIBOR (30 dias) menos 1%, com juros contados diariamente e creditados mensalmente; c) O BANCO contribui com , podendo em anos seguintes este valor ser aumentado em função dos objectivos e resultados obtidos e mediante reforço proporcional por parte da CÂMARA; 2) Durante o período de reembolso, o BANCO creditará a conta referida em 1.b) pela parcela do capital cobrado correspondente à percentagem da CÂMARA no financiamento do investimento através do Fundo. 3) A Câmara poderá em qualquer momento reforçar o valor da sua parcela na constituição do Fundo, crescendo este até ao limite máximo de , efectuando para tal o depósito correspondente e com conhecimento prévio aos restantes PARCEIROS, comprometendo-se o Banco a contribuir com a respectiva componente, na proporção do indicado no número um desta cláusula. Caso nenhum dos restantes PARCEIROS levante objecção no prazo de 5 dias após receber a Informação da CÂMARA considera-se automaticamente aditado o presente protocolo, no que se refere ao valor do Fundo e das contribuições da CÂMARA e do BANCO na sua constituição. Cláusula 4ª (Normas e condições de acesso) As normas e condições de acesso das empresas aos financiamentos a conceder pelo Fundo são fixadas no Anexo I a este Protocolo, que dele é parte integrante. Cláusula 5ª (Estrutura e montante de financiamento dos projectos) ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO - PROTOCOLO 23 1) O financiamento a projectos de investimento através do Fundo é limitado a por projecto e será concedido nos termos definidos nas normas e condições de acesso referidas na Cláusula anterior; 2) Os montantes de financiamento a conceder pelo Fundo corresponderão em 20% a responsabilidades de capital assumidas pela CÂMARA e em 80% a responsabilidades de capital assumidas pelo BANCO; 3) As responsabilidades de capital assumidas pelo BANCO em cada financiamento serão objecto de Garantia a prestar pela SGM nos termos da Cláusula 7ª. Cláusula 6ª (Condições a aplicar pelo BANCO) Tendo por base a taxa Euribor a 180 dias, o spread a aplicar pelo BANCO à parcela do financiamento referente a responsabilidades de capital por este assumidas é de 1,25%, sem encargos adicionais nomeadamente de comissões ou arredondamento à taxa de juro; Cláusula 7ª (Garantia) 1) A SGM garantirá, em cada momento do tempo e através de Garantia autónoma, 75% (setenta e cinco por cento) das responsabilidades de capital assumidas pelo BANCO na operação de crédito contratada com as empresas beneficiárias; 2) A SGM cobrará uma Comissão de garantia de 1,25% do valor garantido. Cláusula 8ª (Caducidade da garantia) A garantia prestada pela SGM caduca e fica sem efeito, em relação a cada um dos montantes garantidos, se o BANCO não solicitar o seu pagamento à SGM nos 90 (noventa) dias imediatamente posteriores ao respectivo vencimento nos prazos contratuais ou, no caso de vencimento antecipado, posteriores à sua comunicação ao Beneficiário. Cláusula 9ª (Prazo de decisão das operações de crédito) 1) Os PARCEIROS comprometem-se a realizar as diligências que considerem necessárias à decisão de cada pedido de financiamento pelo Fundo no mais curto espaço de tempo, tendo como referência os procedimentos de trabalho que constituem o Anexo II a este Protocolo e que dele é parte integrante; 2) Para os efeitos previstos no número anterior, o BANCO e a SGM facultarão, reciprocamente, os respectivos elementos de análise da operação de crédito / garantia, acordando entre si os meios considerados mais expeditos, nomeadamente os electrónicos; 3) Os PARCEIROS obrigam-se à comunicação da sua decisão, com os conteúdos a acordar reciprocamente para o efeito. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO - PROTOCOLO 34 Cláusula 10ª (Prestação de informação) Os PARCEIROS informar-se-ão reciprocamente, sobre todas circunstâncias de que tenham conhecimento e que configurem a cisão, a fusão ou o falecimento do Beneficiário. Cláusula 11ª (Apoio, acompanhamento e controlo) 1) A gestão do Fundo será efectuada conjuntamente por todas as entidades subscritoras do protocolo de constituição do mesmo, dentro das respectivas competências, sendo a coordenação das tarefas inerentes a essa gestão atribuída à ASSOCIAÇÃO, a qual elaborará no final de cada ano civil um relatório de execução; 2) A cobertura das despesas a incorrer pela ASSOCIAÇÃO nas suas funções será efectuada pela Câmara Municipal, que para tal compensará a ASSOCIAÇÃO pelo serviço prestado em 1% do valor do Fundo, anualmente, sendo o pagamento efectuado por duodécimos. O valor desta compensação poderá ser ajustado tendo em conta a evolução do Fundo; 3) Com o objectivo de assegurar a máxima eficácia na obtenção dos objectivos será constituída uma Comissão de Acompanhamento da gestão do Fundo, presidida pela ASSOCIAÇÃO e na qual participarão todas as entidades subscritoras do protocolo de constituição do Fundo e outras que estas, conjuntamente, decidam convidar para esse efeito. a) A ASSOCIAÇÃO deve enviar mensalmente ao BANCO o ponto de situação das candidaturas. b) A ASSOCIAÇÃO deve verificar os níveis de serviço (tempos de resposta) e, caso os prazos esperados sejam ultrapassados, deverá contactar directamente o BANCO e a SGM. 4) A ASSOCIAÇÃO poderá prestar apoio na elaboração dos projectos e organização dos processos de candidatura. 5) A ASSOCIAÇÃO e a CÂMARA acompanharão a execução financeira e física do projecto. 6) Os projectos que envolvem necessidade de aprovação e licenciamento camarário gozarão de prioridade na sua apreciação pelos serviços da CÂMARA. 7) A CÂMARA compromete-se a estudar a implementação de outras medidas facilitadoras ou de apoio aos projectos financiados através do Fundo, de forma a contribuir para o sucesso empresarial destes projectos. 8) O Banco e a SGM comprometem-se a acompanhar cada operação concretizada e comunicar aos restantes PARCEIROS, quando tal não revista o carácter de confidencialidade, qualquer incidente que possa afectar a boa evolução da operação. 9) A ASSOCIAÇÃO e o IAPMEI acordarão conjuntamente procedimentos de acompanhamento e apoio técnico às empresas que forem objecto de intervenção pelo Fundo, sendo os mesmos financiados em condições a acordar entre estas entidades. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO - PROTOCOLO 45 Cláusula 12ª (Publicidade) 1) As entidades subscritoras do presente protocolo comprometem-se a divulgar o mesmo pelos meios ao seu alcance, nomeadamente através de: - Utilização dos meios de comunicação social local regionais ou nacionais; - Edição e distribuição de folhetos e desdobráveis; - Realização de colóquios; - Utilização dos respectivos serviços das entidades envolvidas, bem como dos seus web sites. 2) Anualmente a CÂMARA fará publicar informação sobre os projectos aprovados e financiados. 3) Os parceiros deverão informar anualmente o IAPMEI sobre a aplicação dos termos deste protocolo, na componente de responsabilidade de cada um, por forma a que o IAPMEI possa efectuar uma avaliação e reporte do funcionamento do Fundo, bem como preparar iniciativas de dinamização do mesmo, se entendidas necessárias. E, em conformidade com o exposto, assinaram o presente documento, Águeda, 01 de Março de 2007 Câmara Municipal de Águeda Banco Espírito Santo SA NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, SA ACOAG Associação Comercial de Águeda IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO - PROTOCOLO 56 FUNDO FINICIA ÁGUEDA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de ÁGUEDA Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de Águeda um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimento, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio. Os mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pelo Fundo pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) O Fundo aplica-se à área geográfica do Concelho de Águeda e a projectos de investimento nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços. 2) Anualmente, consoante as disponibilidades existentes no Fundo e os respectivos objectivos e estratégias de desenvolvimento, os PARCEIROS envolvidos na constituição e funcionamento do Fundo poderão definir áreas geográficas do Concelho, sectores ou actividades prioritários ou objecto de intervenção específica do Fundo. Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objecto de financiamento pelo Fundo os projectos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003 Artigo 4º. (Tipologia de projectos) 1) São apoiáveis investimentos produtivos que contribuam para o reforço da competitividade e/ou diferenciação empresarial no concelho de Águeda. 2) Não são apoiáveis pelo Fundo projectos de investimento: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO ANEXO I 17 Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC; 3) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento. 4) Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada; 5) Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras. 6) Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do Fundo. 7) Terem estabelecimento estável no concelho de Águeda. 8) Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no concelho, pelo período do contrato de financiamento. Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projectos) 1) Terem viabilidade técnica, económica e financeira; 2) Efectuarem o investimento objecto de financiamento pelo Fundo; 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de financiamento pelo Fundo; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o licenciamento das mesmas, ou certidão de isenção do licenciamento, emitido pela CÂMARA; 5) Apresentarem características inovadoras ou de certa forma diferenciadoras face às empresas instaladas no concelho ou na região. Artigo 7º. (Despesas financiáveis através do Fundo) 1) São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade, com excepção das referidas na alínea seguinte. 2) Não poderão ser objecto de financiamento através do Fundo despesas com aquisição de: a) Terrenos; b) Aquisição ou construção de edifícios; c) Veículos automóveis; d) Bens em estado de uso; ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO ANEXO I 28 e) Custos internos da empresa; f) Trespasses, direitos de utilização de espaços ou licenças de franchise. Artigo 8º. (Apoio a conceder pelo Fundo) 1) Os investimentos a realizar por empresas já constituídas e em actividade serão apoiados pelo Fundo em até 100% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e com um limite máximo de por projecto, sendo: a) 20% disponibilizado pela CÂMARA na forma de subsídio reembolsável sem juros; b) 80% disponibilizado pelo BANCO a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de 1,25%); c) Aos custos referidos na alínea anterior e relativamente aos valores disponibilizados pelo BANCO, acresce 1,25% referente à Comissão de garantia a pagar à SGM; 2) Excepcionalmente e nos casos de projectos de forte conteúdo tecnológico ou diferenciação regional, os investimentos a realizar para a criação de empresas poderão ser apoiados pelo Fundo em até 50% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e nas condições de custo referidas no número anterior; 3) O financiamento do restante investimento deverá ser assegurado por capitais próprios ou por outros mecanismos de apoio. Artigo 9º. (Condições do financiamento) 1) O financiamento a conceder pelo Fundo terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efectuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente; 4) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão. Artigo 10º. (Garantias) 1) O financiamento concedido pelo BANCO será objecto de garantia autónoma por parte da SGM; 2) As empresas beneficiárias do Fundo deverão constituir-se como accionistas beneficiários da referida SGM, para o que adquirirão ao BANCO ou ao IAPMEI acções da SGM em quantidade mínima definida como necessária para adesão ao Mutualismo. 3) Poderão vir a ser solicitadas à empresa promotora do projecto garantias adicionais, consoante a análise de risco da operação. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO ANEXO I 39 Artigo 11º. (Apresentação do pedido de apoio) 1) As empresas poderão apresentar o pedido de financiamento em qualquer das entidades subscritoras do protocolo de constituição do Fundo, utilizando formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário de candidatura e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projecto em causa. 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1) Após a recepção do dossier completo de candidatura a entidade receptora remeterá o mesmo, para os restantes PARCEIROS, para parecer. 2) Sempre que se justifique qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido. 3) Os PARCEIROS deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efectuado mais do que um pedido de elementos à empresa. 4) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo. 5) A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no apoio e como tal o pedido poderá ser considerado anulado. 6) Os PARCEIROS deverão procurar que a resposta a qualquer pedido de apoio não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efectuado; Artigo 13º. (Decisão) 1) A decisão sobre a concessão de financiamento através do Fundo deverá ser unânime entre os PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respectivos pareceres. 2) Do sentido do parecer de cada PARCEIRO não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respectiva decisão. Artigo 14º. (Contratação do apoio) 1) A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido de apoio pelo Fundo será comunicada à empresa pelo Banco; 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do apoio pelo Fundo deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO ANEXO I 410 A Carta Contrato do financiamento O contrato de adesão ao Mutualismo O contrato de compra e venda de acções A aceitação de débito em conta corrente 3) Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários à formalização do apoio pelo Fundo, o Banco creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das amortizações e juros em dívida. 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respectiva. ÁGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO PROTOCOLO ANEXO I 511 FUNDO FINICIA - ÁGUEDA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de ÁGUEDA Anexo II - Procedimentos de trabalho e articulação entre os PARCEIROS Artigo 1º. (Recepção e encaminhamento dos pedidos de apoio) 1) A recepção dos pedidos de financiamento é efectuada preferencialmente na ASSOCIAÇÃO. 2) Sempre que não seja requerida outra forma, as comunicações entre os parceiros para efeitos de tratamento e gestão dos pedidos de apoio no âmbito deste Fundo serão efectuadas recorrendo ao correio electrónico, utilizando para o efeito endereços que serão fornecidos mutuamente. 3) Após a recepção (completa) do pedido de financiamento por qualquer entidade subscritora do protocolo de constituição do Fundo, esta enviará um exemplar dos elementos apresentados aos restantes PARCEIROS, no prazo máximo de 2 dias. 4) Os PARCEIROS deverão manter-se mutuamente informados sobre os pedidos de elementos ou esclarecimentos complementares que sejam remetidos às empresas. 5) As respostas aos pedidos referidos no número anterior, quando não tiverem a natureza de confidencialidade, deverão ser remetidas aos restantes PARCEIROS, por forma a evitar a duplicação de pedidos. 6) Tendo em conta que a decisão de concessão do financiamento através do Fundo deverá ser unânime entre os PARCEIROS, qualquer objecção ou parecer negativo de um dos PARCEIROS deverá ser de imediato comunicado aos restantes, através da ASSOCIAÇÃO Artigo 2º. (Parecer das entidades não financeiras) 1) A ASSOCIAÇÃO, o IAPMEI e a CÂMARA deverão, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção dos elementos, emitir o seu parecer sobre o pedido de financiamento recebido, nos termos dos artigos 3º a 5º seguintes. 2) A contagem do prazo referido no número anterior será interrompida no caso de ter sido efectuado pedido de elementos ou esclarecimentos complementares à empresa proponente, pelo período de tempo concedido a esta para a respectiva resposta. 3) Os pareceres do IAPMEI e da CÂMARA, referidos no número um deste artigo, deverão ser remetidos à ASSOCIAÇÃO. 4) Após recepção dos pareceres da CÂMARA e do IAPMEI, a ASSOCIAÇÃO informará o BANCO e a SGM, no prazo máximo de 3 dias úteis, se estão cumpridas as condições de acesso ao financiamento através do Fundo e qual o montante e natureza das despesas consideradas elegíveis para esse efeito. AGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO ANEXO II 112 Artigo 3º. (Parecer da CÂMARA) 1) O parecer da CÂMARA incidirá sobre os seguintes aspectos: a) Enquadramento do pedido nos objectivos, âmbito e actividades abrangidas (artigo 2º das Normas e Condições de acesso); b) Verificação das condições de acesso das empresas previstas nos números 3) e 7) do artigo 5º das Normas e Condições de acesso; c) Verificação das condições de elegibilidade dos projectos prevista nos números 2), 4) e 5) do artigo 6º das Normas e Condições de acesso. 2) Querendo, a Câmara poderá igualmente pronunciar-se sobre qualquer outro aspecto referente às características ou elegibilidade da empresa ou do projecto. Artigo 4º. (Parecer do IAPMEI) 1) O parecer do IAPMEI incidirá sobre os seguintes aspectos: a) Enquadramento do pedido nos objectivos, âmbito e actividades abrangidas (artigo 2ª das Normas e Condições de acesso); b) Enquadramento da empresa na definição de Pequena Empresa (artigo 3ª das Normas e Condições de acesso); c) Verificação da condição de elegibilidade dos projectos prevista no número 5) do artigo 6º das Normas e Condições de acesso. 2) Querendo, o IAPMEI poderá igualmente pronunciar-se sobre qualquer outro aspecto referente às características ou elegibilidade da empresa ou do projecto. Artigo 5º. (Parecer da ASSOCIAÇÃO) 1) O parecer da ASSOCIAÇÃO incidirá sobre os seguintes aspectos: a) Enquadramento do pedido nos objectivos, âmbito e actividades abrangidas (artigo 2ºdas Normas e Condições de acesso); b) Verificação da condição de elegibilidade dos projectos prevista no número 5) do artigo 6º das Normas e Condições de acesso; c) Verificação das restantes condições de acesso das empresas e de elegibilidade dos projectos previstas nas Normas e Condições de acesso, à excepção da referida no nº 5 do artigo 5º, a qual é da responsabilidade das entidades financeiras; d) Apuramento do montante das despesas elegíveis, como definido no artigo 7º das Normas e Condições de acesso. 2) Querendo, a ASSOCIAÇÃO poderá igualmente pronunciar-se sobre qualquer outro aspecto referente às características ou elegibilidade da empresa ou do projecto. AGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO ANEXO II 213 Artigo 6º. (Parecer das entidades financeiras) 1) As entidades financeiras comprometem-se nos termos do protocolo de constituição do Fundo a efectuar, segundo rigorosos critérios técnicos, a avaliação económico financeira da operação de crédito, bem como do historial da empresa, da idoneidade pessoal e competência profissional dos responsáveis do projecto ou operação, facultando entre si os seus elementos de análise, por autorização da empresa proponente, expressa no formulário de candidatura. 2) A SGM deverá, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção dos pareceres dos PARCEIROS não financeiros, a remeter pela ASSOCIAÇÃO, emitir a seu parecer sobre o pedido de Financiamento recebido e comunicá-lo ao BANCO e à ASSOCIAÇÃO, que dele dará conhecimento ao IAPMEI e à CÂMARA. 3) O BANCO deverá, no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção dos pareceres dos PARCEIROS não financeiros, a remeter pela ASSOCIAÇÃO, comunicar à SGM e aos restantes PARCEIROS, através da ASSOCIAÇÃO, a decisão de crédito que recaiu sobre o pedido da empresa e respectivas condições. 4) Por principio não devem ser previstas garantias reais. Contudo, excepcionalmente se tal for necessário, a operação só poderá ser aprovada se os parceiros não financeiros não se pronunciarem em contrário junto do BANCO no prazo de 3 dias, através da ASSOCIAÇÃO. 5) A contagem do prazo referido nos números 2 e 3 deste artigo será interrompida no caso de ter sido efectuado pedido de elementos ou esclarecimentos complementares à empresa proponente, pelo período de tempo concedido a esta para a respectiva resposta. Artigo 7º. (Comunicação formal de aprovação de operações) 1) No caso de apreciação favorável e posteriormente à notificação informal por correio electrónico, as instituições financeiras comunicarão entre si, formalmente e em termos a acordar entre elas, a decisão de concessão de crédito ou garantia. 2) Os termos dos documentos formais a trocar entre as partes passarão, depois de acordados sob a forma de minuta, a fazer parte integrante do presente anexo ao protocolo de constituição do Fundo, devendo deles ser dado conhecimento aos restantes PARCEIROS. Artigo 8º. (Formalidades de contratação) 1) A minuta da carta - contrato a utilizar para formalização da operação deverá ser preparada pelo BANCO e integrar a parcela do crédito que é concedida pela CÂMARA ; 2) A minuta da carta - contrato, depois de aprovada entre as partes, passará a fazer parte integrante do presente anexo ao protocolo de constituição do Fundo, devendo dela ser dado Conhecimento aos restantes PARCEIROS. 3) A SGM e o BANCO acordarão entre si quanto à minuta da garantia a prestar, passando a mesma a ser parte integrante do presente anexo ao Protocolo de constituição do Fundo; AGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO ANEXO II 314 Artigo 9º (Reuniões da Comissão de acompanhamento) 1) A Comissão de acompanhamento do Fundo prevista na Cláusula 11ª do Protocolo Financeiro e de Cooperação que constituiu o Fundo reunirá no final de cada trimestre, na sede da ASSOCIAÇÃO ou noutro local a designar para o efeito. 2) Os Procedimentos de trabalho e as Normas e condições de acesso anexas ao Protocolo poderão ser ajustados por decisão da Comissão de Acompanhamento, desde que por decisão por unanimidade dos subscritores do Protocolo. AGUEDA FINICIA FINANCIAMENTO LOCAL AO INVESTIMENTO ANEXO II 415 16 17 18 19 20 Programa FINICIA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de xxconcelhoxx Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de xxconcelhoxx um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos empresariais, aos quais seja reconhecido interesse para o Município. Os mecanismos e procedimentos de pedido de financiamento através do Fundo pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) O Fundo aplica-se à área geográfica do Concelho de xxconcelhoxx e a projectos nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços. 2) Anualmente, consoante as disponibilidades existentes no Fundo e os respectivos objectivos e estratégias de desenvolvimento, os PARCEIROS envolvidos na constituição e funcionamento do Fundo poderão definir áreas geográficas do Concelho, sectores ou actividades prioritários ou objecto de intervenção específica do Fundo. Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objecto de financiamento pelo Fundo os projectos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003 Artigo 4º. (Tipologia de projectos) 1) São apoiáveis através do Fundo, projectos que contribuam para o crescimento e desenvolvimento da actividade empresarial do concelho de xxconcelhoxx, de forma sustentada, reforçando a competitividade e/ou a diferenciação empresarial no concelho. XXFAMEXX - xxconcelhoxx Normas e condições de acesso Página 1 de 5 Exibir mais
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