Source: https://vlex.pt/tags/codigo-civil-artigo-1142-portugal-480551
Timestamp: 2020-03-31 21:55:28+00:00
Document Index: 123899491

Matched Legal Cases: ['artigo 1142', 'artigo 109', 'artigo 161', 'artigo 17', 'artigo 121', 'artigo 26', 'artigo 161', 'artigo 8', 'artigo 781', 'artigo 781', 'artigo 493', 'artigo 22', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 161', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 829', 'artigo 13', 'artigo 256', 'artigo 853']

54 resultados para codigo civil artigo 1142 portugal
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...
... Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A ...alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. ... de responsabilidade civil profissional, a título de ...
... grau de doutor, válido em Portugal, na área disciplinar para a qual é ... nas condições previstas no artigo 17.º do Estatuto da Carreira do ..., número de identificação civil e fiscal, endereço postal e ... no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, ...
...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ..., já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… ...
... de Segurança da Aviação Civil". Face ao escopo do modelo de formaç\xC3"... na alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 148/2014, de ...[..] . Código" Unidades de Formação de Curta Dura\xC3"... de segurança privada em Portugal;. b) Promover a aquisição de ...
..., nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da ... para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes ...; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 150 000 (euro) ...
...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, Código" Penal. \xC2"... O arguido e o demandante civil chegaram a acordo quanto ao pedido ... venda de notas do Banco de Portugal com pequeno defeito, sendo que as ...
I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se
... 2.	O artigo 781º do Código Civil é expresso ...Portugal 3/93, afastam os limites impostos ...
Acórdão nº 1142/12.5TBALQ-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017
I–A “EDP Distribuição”, aqui R., é a entidade concessionária da rede nacional de distribuição em alta e média tensão em Portugal Continental. II–Estando hoje separada a actividade da distribuição da de comercialização de electricidade, por via do disposto no DL 9/2006 de 15/2, a R. não pode ser responsabilizada por via contratual. III–A actividade de distribuição de energia eléctrica é uma...
... fundamento em responsabilidade civil extracontratual, por força da ...ção de culpa consagrada no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil. ... alta e média tensão, em Portugal Continental. Já a actividade de ...
... contestação pelo exequente (artigo 22.º). 6- Facultado o referido ...342° e art. 1142° do Cód. Civil). VII- Também porque ocorreu ....º 3, e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil anterior ao que ...ças emitidas e pagas em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos ...
Acórdão nº 1689/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora):	.1- Para a determinação da competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque estes prevalecem sobre os restantes critérios. .2-
... habitam com permanência em Portugal e o A. só esporadicamente vai ao ...ídica portuguesa nos temos do artigo 62º alínea c) do Código de so Civil. Foi, em sede de audiência prévia ...
I -	A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II -	As alterações que se...
... previsto e punido pelos artigos 14, nº 1, 26º, 30º, 131º, 132º, ... a) e 213º, nº 1, todos do Código Penal (cfr. fls. 787 a 798, a que se ..., o pedido de indemnização civil formulado pelo Estado Português, ... teve com a deslocação a Portugal, bem como, a quantia que deixou de ...
... além do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O ... pais; - Encontra-se em Portugal, desde Agosto de 2011, actualmente ... e obrigações de carácter civil. CEDH: artigo 6.º, n.º 1: ...
... c) do artigo 161.º da Constituição, o ...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas ...ção penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis ...
...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ... a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de ... no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser ... fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de 23.239$00. 492) Foi ...
Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... propôs contra AA BANK (PORTUGAL"), S.A. (actualmente com a denominaç\xC3"...artigo 26.°, n.° 1, alínea c), do DL ... 1142.° e 1145.°, ambos do Código Civil). Por outro lado prevê o ...
Acórdão nº 802/14.0TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018
I - A ré, concessionária e operadora da Rede Nacional de Distribuição de energia eléctrica, designadamente em baixa tensão e na zona onde se situam as instalações da autora, é, titular da direcção efectiva da rede, devendo manter, a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança os bens e meios a elas afectos, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações...
...ípios basilares do Processo Civil", da imediação e da livre apreciaç\xC3"... violação do disposto nos artigos 368.º, 392.º a 396.º do Código ... fria pelo território de Portugal" Continental que originou precipitaç\xC3"...
I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs 796º...
...és da utilização de um código secreto e de dados constantes de um ... 2, do Novo Código de Processo Civil). »*Inconformado, o Banco R. apelou ...artigos 496º, 796º, 799º, 804º, 805º, ... ainda junto do Banco de Portugal sobre a actuação do Réu. 25. Em ...
... tesouraria e identificado no artigo 1.º da petição; 2)- a ... o disposto nos art.º 334 do Código Civil e 604, n.º 4 do C.P.C”. ... de Créditos do Banco de Portugal e no Balanço da insolvente. 34- Em ...
Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de ...ões: 1.	Mostram violados os artigos 217 e ss. o n.° 1 do Art. 1137°, ... 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil. Das conclusões ... seis irmãos que reside, em Portugal, sendo que a cabeça de casal, ...
... nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo" 533.° do CPC. 1.1. –Pedidos: A. \xE2"... termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção ...comercializados em Portugal, vendidos para o tratamento da dor ...
...a) e b), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de 8 ... desta forma uma violação do artigo 13º e 32º da Constituição e uma ... Regressado a Portugal", trabalhou numa empresa de construç\xC3"ão civil durante dois anos, após o que se ...
I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de comunicação
... e informação previstos nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 446/85, de ... matéria de responsabilidade civil), estudo publicado em Boletim do ...1142 e seguintes do Código Civil, pelas disposições do ...Com efeito, o Banco de Portugal, através do aviso n.º 3/93 de 20 ...
... aos factos alegados nos artigos 5º, 70º a 74º, 95º a 98º do ... de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do ...º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o ... F.., tendo ficado retido em Portugal desde o acidente, até esta data, ...
..., previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. a), do Código ... atividade e na construção civil. 246 - Viveu em ...ções internacionais a que Portugal aderiu , particularmente pelo ...
...ério Público, ao abrigo dos artigos 25° e 26°, n° 1, al. c), e 27°, ... do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a ... pelo próprio Banco de Portugal" - que, no âmbito da actividade banc\xC3"...
minutas aditamento a contrato arrendamento
acordaos direitos fundamentais