Source: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,medida-provisoria-e-o-principio-da-anterioridade-tributaria,590229.html
Timestamp: 2018-03-25 05:04:45+00:00
Document Index: 66721760

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 332']

Medida provisória e o princípio da anterioridade tributária - Artigos - Conteúdo Jurídico
Quinta, 11 de Janeiro de 2018 04h45
O artigo 62, §1° da Constituição Federal de 1988 traz os limites materiais explícitos à edição de Medidas Provisórias, além de outros limites espalhados pela Constituição, encontrados como por exemplo nos artigos 25, §2°, 49, 51, 52, 246, sendo estes limites implícitos.
Artigo 62, §2° da Nossa Carta Magna expressa o seguinte:
Logo, o Artigo 62, §2° autoriza à edição de Medidas Provisórias sobre tributos, inclusive instituindo-os e majorando impostos.
O princípio supra citado é encontrado em nossa Constituição Federal no artigo 150, III, “b”:
O princípio ora analisado neste momento veda que a União, Estados e Municípios cobrem qualquer tipo de tributo no mesmo exercício financeiro, ou antes de decorrido o lapso temporal nonagesimal contida na alínea “c” do artigo 150 da Constituição Pátria.
Logo percebe-se que o princípio em comento não impede a criação, nem tampouco a majoração de tributos. Mas condiciona os efeitos tributários da lei que os instituiu ou majorou ao lapso temporal, que conforme previsto na Constituição Federal de 1988, será no próximo exercício legislativo ou decorrido noventa dias da data em que fora publicada, conforme respectivamente artigo 150, III, “b” e “c”.
O Poder Legislativo diante desta situação alterou o artigo 62° da Constituição Federal de 1.988 por meio da Emenda Constitucional n° 32/2001.
§2.° Medida provisória que implique na instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.”
O que foi alterado então com a incorporação deste §2.° do artigo 62°? A questão agora ficou da seguinte forma:
-IPI (este sofre à incidência da anterioridade nonagesimal disposta no art. 150, “b” CF/1.988);
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