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Timestamp: 2020-08-13 06:31:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;
IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.
revogado o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, pela  Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
Artigo 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar,sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor.
Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de:
III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
Parágrafo único - Para cálculo da gratificação "pro labore" devida pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como específica de integrante das classes abrangidas por esta lei complementar, o valor da Gratificação Executiva deverá ser acrescentado ao padrão, ao vencimento ou à referência.
Artigo 4º - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 5º - Ao servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão.
I - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
II - R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;
III - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a Gratificação Executiva, as gratificações incorporadas, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário família, o salário esposa, o adicional tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada:
II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Artigo 8º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especialinstituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992.
Artigo 9º - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, na parte referente às classes neles previstas.
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.
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