Source: http://www.grupoadvance.com.br/Documentos/Agenda-obrigacoes/Agendas_Estaduais/agenda_rs.htm
Timestamp: 2019-02-19 17:22:14+00:00
Document Index: 122319429

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174', 'Artigo 53', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174']

Obrigações Estaduais do Rio Grande do Sul - Junho 2014
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista – TRR
Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998)
3º DECÊNDIO - MAIOL/14
3º DECÊNDIO - MAIO/14
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 5, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
RS - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Substituído tributário - Operações interestaduais
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do substituto tributário ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar no Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual, os relatórios constantes nos Anexos I a III do Protocolo ICMS 197/10 referentes ao mês anterior. Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XLVIII, Item 1.5, alínea "d"
Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (item 1.8, Capítulo XLVIII, Título I da IN 45/98)
RS - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do substituto tributário ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias protocoladas do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS 197/10 no Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual.Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XLVIII, Item 1.5, alínea "e"
Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (item 1.8, Capítulo XLVIII, Título I da IN 45/98).
RS - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Substituído tributário - Operações interestaduais - Entrega Relatório à Unidade Federada de Destino
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do substituto tributário ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLGN uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197/10.Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XLVIII, Item 1.5, alínea "f"
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis – Importador
Recolhimento do imposto, como regra geral, quando referente às hipóteses de substituição tributária não relacionadas com operações ou prestações mencionadas em regras específicas, até o dia 09, relativamente ao mês anterior.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item I, da Seção II, do apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o dia 10, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Cimento - Apuração Mensal – Complemento
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal – Complemento
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica - 3º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 ao último dia de cada mês.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43, do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
b) aplica-se, também, a estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item XI e Notas 01 e 02, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às operações com biodiesel - B100.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à prestação de serviços de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador de serviços estiver localizado em outra Unidade da Federação.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês da quantificação dos serviços, referente a 50% do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido no mês anterior, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IX, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestação de Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação – Complemento
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação dos serviços, do valor equivalente à complementação do montante do imposto devido, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item IX e Nota, da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento, no mínimo, o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário que tenha optado pela apuração mensal, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e NOTA, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o dia 10, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Apuração Mensal – Complemento
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e NOTA do item VI, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à responsabilidade por substituição tributária nas saídas de cimento de qualquer espécie, exceto quando se tratar de operações interestaduais, conforme disposto no Livro III, artigo 45, Nota 01 do RICMS/RS.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; item III, da Seção III , do Apêndice II e alínea "b", do item II, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Excetua-se do exposto, o imposto devido em decorrência de substituição tributária na hipótese prevista na Apêndice III, do RICMS-RS.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal – Complemento
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto optar pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, relativamente ao GLGN.Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XLVIII, Item 1.9, alínea "b"
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 45/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº 45/1998)
A GIA-ST será enviada, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, devendo o programa e as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda: http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções "Entrega Eletrônica de Documentos" e "Downloads".Fundamento: Artigo 53, caput e inciso II , o Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Título I, Capítulo IX, Seção 2.0, item 2.3.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998);
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "0" (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 10 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "1" (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 11 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
Recolhimento do imposto, até o dia 12 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento comercial, inclusive Empresa de Pequeno Porte (EPP), e demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas.Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item I, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Supermercados e Minimercados - 2º Quinzena
2ª QUINZENA MAIO/14
Recolhimento do imposto, até o dia 12, em relação às saídas promovidas no período de 16 ao último dia do mês anterior, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento, até o dia 12 do mês subsequente, do valor total do imposto devido no período de apuração, em relação às saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IV e Nota, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral do CGC/TE e os contribuintes que estiverem referidos em hipóteses específicas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº 45/1998);
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "2" (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 12 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
RS - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição à Receita Estadual.Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XLVIII, Item 1.6, alíneas "a" e "b"
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 13 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "4" (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 14 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "5" (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 15 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
1º DECÊNDIO - JUNHO/14
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverão enviar os arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.Fundamento: Item 3.4, Seção 3.0, Capítulo LI do Livro I da Instrução Normativa nº 45/98.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998);
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "6" (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 16 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "7" (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 17 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "8" (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 18 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "9" (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 19 do mês subsequente à emissão.Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o dia 20, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquota, até o dia 20 do segundo mês subsequente, relativo às operações de entrada de mercadorias ou utilização de serviços, provenientes de outra Unidade da Federação, que não estejam vinculados à operação ou prestação subserquente e sejam destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE. Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e Item XII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o dia 20, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 20 do mês subsequente, relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem ao Estado do Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b".Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item IV, da Seção II , do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Excetua-se do exposto, o imposto devido em decorrência de substituição tributária na hipótese prevista na alínea "a", do item II, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS-RS (Artigo 43, do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997);
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais, pelos prestadores de serviço de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (SERPA) ou em Órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substancias minerais.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/96, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "e", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas sujeitas ao IPI, ainda que com a alíquota zero, inclusive Empresa de Pequeno Porte (EPP), e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas e nos artigos 46 a 48 do Livro I, do RICMS/RS.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas
20 - carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos.
ICMS-RS – Substituição Tributária - Substituto Tributário Optante pelo Simples Nacional
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, até o dia 23 do segundo mês subsequente. Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", Item VIII, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 60% do valor do imposto devido no mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
2º DECÊNDIO - JUNHO/14
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 25, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica
PERÍODO 01.06 A 20.06.14
Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 27 do mês da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 27 do mês da quantificação, de no mínimo o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior.Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Nota: Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IX, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Supermercados e Minimercados - 1º Quinzena
1ª QUINZENA DE JUNHO/14
Recolhimento do imposto, até o dia 27 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 15 do mês, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 10 a 20 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestadores de Serviços de Transporte Aeroviário – Complemento
Recolhimento do valor necessário à complementação do montante do imposto devido no período de apuração, até o último dia do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e Nota, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 10 a 20 do mesmo mês.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
c) aditivos, anticorrosios, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH.Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Excetua-se do exposto, o imposto devido em decorrência de substituição tributária na hipótese prevista na alínea "a", do item II, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS-RS;
RS - Guia de Informação e Apuração - Simples Nacional - GIA-SN
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar a GIA-SN, até o último dia do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, devendo seu preenchimento e transmissão serem efetuado no "site" da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br). Fundamento: Seção 1.0 e 2.0, do Capítulo LIII, do Título I, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
A GIA-SN poderá ser substituída até o dia 20 do segundo mês subsequente ao do mês de referência, mediante o envio de uma nova GIA-SN, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração (Item 3.1, Capítulo LIII do Título I da IN 45/98)
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via Internet, até o último dia do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item III, NOTA, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0, 4.0 e 4.1.
Os contribuintes, usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, que emitam documentos fiscais em uma única via, relativo as informações de nota fiscal/conta de energia elétrica e nota fiscal de serviço de comunicação e de telecomunicação, devem remeter, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos mantidos em meio óptico, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br). Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXXIV, Seção 3.0, Item 3.2.1