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Timestamp: 2018-12-19 14:30:08+00:00
Document Index: 120593713

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Rui Pinheiro Ferretti
1 Escola de Ciências Regimento do Conselho de Escola da Escola de Ciências Maio 2010
2 ÍNDICE Artigo 1º Objecto... 3 Artigo 2º - Competências... 3 Artigo 3º Composição e substituições... 3 Artigo 4º Presidente do Conselho de Escola... 4 Artigo 5º Membros... 4 Artigo 6º Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga... 5 Artigo 7º Incompatibilidades... 6 Artigo 8º Funcionamento... 6 Artigo 9º Elaboração e aprovação de actas... 7 Artigo 10º Revisão e alteração... 8 Artigo 11º Entrada em vigor / 2
3 Artigo 1º Objecto 1. O presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho de Escola da Escola de Ciências da Universidade do Minho (ECUM). 2. O Conselho de Escola é o órgão colegial representativo da Escola, de acordo com o artigo 19.º dos Estatutos da Escola de Ciências, publicados no Diário da república (2.ª série), n.º 143, de 27 de Julho de 2009 (Despacho n.º 17276/2009). Artigo 2º Competências 1.São competências do Conselho de Escola da ECUM as descritas no art.º 20.º dos Estatutos da ECUM naquilo que não contrarie os Estatutos da Universidade do Minho e o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. 2. O Conselho de Escola pode delegar no seu presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento. 3. O Conselho de Escola deve elaborar o seu regimento, com vista a disciplinar e organizar o funcionamento do órgão, e aprová-lo em sede de Conselho de Escola. Artigo 3º Composição e substituições 1. A composição do Conselho de Escola é a resultante da aplicação do disposto no artigo 21.º dos Estatutos da Escola de Ciências. 2. Os vice-presidentes da Escola e os directores das subunidades orgânicas podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho de Escola, sem direito a voto. 3. Podem ainda ser convidadas outras personalidades, vinculadas à Universidade ou não, para participarem nos pontos da agenda em que a sua especialização seja reconhecida e considerada pertinente à boa decisão, sem direito a voto, e mediante a anuência dos membros do órgão. 4. A eleição dos membros do Conselho de Escola obedece ao disposto no regulamento eleitoral da Escola de Ciências. 5. Em caso de indisponibilidade para comparecer a reunião, não é permitido aos membros eleitos designarem um representante para participar nessa sessão. 3 / 3
4 Artigo 4º Presidente do Conselho de Escola 1. A presidência do Conselho de Escola é exercida pelo presidente da Escola. 2. Compete ao presidente do Conselho de Escola: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Escola, assinar conjuntamente com o secretário da Escola, as respectivas actas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e exercer o voto de qualidade, excepto nas votações que se efectuem por escrutínio secreto; b) Declarar a existência de vacaturas no Conselho de Escola e proceder às substituições nos termos da lei e do presente regimento; c) Verificar a existência de conflitos de interesse, incompatibilidades e impedimentos dos membros do órgão; d) Definir a constituição e nomear os membros de comissões que venham a ser criadas, a ratificar pelo Conselho de Escola, podendo estas sempre que se justifique integrar professores e investigadores que não sejam membros do Conselho de Escola; e) Executar as deliberações tomadas pelo Conselho de Escola, assegurando o respectivo expediente ou os actos administrativos que delas decorram, dando a conhecer ao Conselho de Escola o seu andamento; f) Convidar os vice-presidentes da Escola e os directores das subunidades orgânicas a participar nas reuniões do Conselho de Escola, sem direito a voto; g) Propor o secretário das reuniões; h) Exercer todas as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade do Minho ou pelos Estatutos da Escola de Ciências lhe forem conferidas; i) Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas. 3. O presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 4. Nas ausências e impedimentos do presidente, a presidência do órgão é assegurada por um vicepresidente, com a categoria de professor catedrático, por si designado e que é o seu substituto legal. Na falta deste, a substituição será assegurada pelo membro do órgão mais antigo e de categoria mais elevada. Artigo 5º Membros 4 / 4
5 1. Os membros do Conselho de Escola têm o direito de: a) Ter acesso às convocatórias com, pelo menos 48 horas de antecedência, contendo a ordem do dia das reuniões e à documentação referente aos temas agendados; b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente; c) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto; d) Ter acesso a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respectiva função; e) Exercer as demais funções inerentes à condição de membro. 2. São especiais deveres dos membros do Conselho de Escola: a) Cumprir o presente regimento; b) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras actividades do órgão para que foram designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência; c) Desempenhar as funções que o Conselho de Escola os incumba no respectivo âmbito. 2. O dever de comparecer às reuniões, por parte dos membros do Conselho de Escola, prevalece sobre quaisquer outros deveres funcionais, com excepção da participação em júris de concursos e em provas académicas. 3. As faltas devem ser comunicadas ao presidente, com a respectiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem, ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias imediatos ao impedimento. Artigo 6º Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga 1.Os membros do Conselho de Escola podem renunciar ao exercício do respectivo mandato, através de comunicação fundamentada dirigida ao presidente do órgão e que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efectiva a partir desta data. 2. Os membros do Conselho de Escola podem requerer fundamentadamente a suspensão do respectivo mandato, nos termos definidos no número anterior, por prazo não inferior a um mês nem superior a um ano, em consequência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas funções de docência e ou de investigação. 3. Em caso de impedimento permanente, considerando-se como tal aquele que previsivelmente perdure para além do limite máximo indicado no número anterior, o Conselho de Escola delibera sobre a 5 / 5
6 verificação dos respectivos pressupostos e, sendo o caso, declara a abertura da vaga e determina o seu preenchimento nos termos do número seguinte. 4. O preenchimento da vacatura opera-se através do primeiro candidato que se seguir na ordem de precedência da respectiva lista. 5. O membro investido nos termos do número anterior completa o mandato do membro cessante ou, no caso de ausência temporária inferior ao tempo remanescente de mandato a preencher, exerce-o durante o período em que se registe a ausência. 6. O presidente do Conselho de Escola deve declarar perdido o mandato dos membros deste órgão que faltem injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas. 7. Perdem também de imediato o mandato os membros do Conselho de Escola que deixem de pertencer ao corpo que representam ou que deixem de estar vinculados à Escola de Ciências. Artigo 7º Incompatibilidades Os membros do Conselho de Escola que se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade do Minho, suspendem o seu mandato até que cesse a situação de incompatibilidade, sendo substituídos nos termos previstos na lei e no presente regimento. Artigo 8º Funcionamento 1. O Conselho de Escola reúne ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação escrita de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2.O Conselho de Escola só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros com direito a voto. 3. As decisões do Conselho de Escola são tomadas por maioria absoluta salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria relativa ou maioria qualificada. 4. Não se verificando na primeira convocatória o quórum previsto no n.º 2, é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos 24 horas, prevendo-se nessa convocatória que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 6 / 6
7 5. A convocatória de cada reunião é definida pelo presidente e deve ser enviada por via electrónica a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a reunião. 6. O presidente deve ainda incluir na convocatória das reuniões ordinárias os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião. 7. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros, reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, devendo a presidente solicitar a anuência do órgão para inclusão dos assuntos no início da reunião. 8. As deliberações do Conselho de Escola adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou os extractos das mesmas de onde conste a deliberação aprovada. 9. O voto secreto será obrigatoriamente adoptado sempre que proposto por qualquer membro do Conselho de Escola e após a sua aprovação por maioria absoluta. 11. A circulação de documentos entre os membros do Conselho de Escola será efectuada preferencialmente por via electrónica. Artigo 9º Elaboração e aprovação de actas 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, inclusive eventuais declarações de voto que os seus membros pretendam anexar. 2. As actas são lavradas pelo secretário e enviadas aos membros do órgão, por , para verificação, sendo consideradas aprovadas no prazo de cinco dias úteis após esse envio, caso não se verifiquem propostas de alteração. 3. Caso surjam pedidos de alteração, a sua inclusão na acta necessitará da anuência do presidente de Escola, sendo a nova versão enviada por a todos os membros do órgão, considerando-se a acta aprovada no prazo de cinco dias úteis após esse envio. 4. Decorrendo o prazo acima mencionado a acta será reenviada aos membros do órgão sendo posteriormente assinada pelo presidente e pelo secretário, considerando-se assim aprovada, e disponibilizada na intranet da ECUM. 5. Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respectiva acta das suas intervenções, desde que entreguem versão escrita após a respectiva leitura, na reunião respectiva. 7 / 7
8 6. Os documentos considerados relevantes para cada reunião, designadamente convocatória e documentos de suporte, serão depositados na intranet da Escola de Ciências em pasta a criar para cada reunião do órgão. Artigo 10º Revisão e alteração 1. O presente regimento deve ser objecto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique. 2. O presente regimento pode ser alterado, por iniciativa do presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. As alterações ao regimento serão aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 11º Entrada em vigor O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Escola da ECUM. 8 / 8