Source: https://www.conjur.com.br/2007-fev-25/quem_sabe_resistencia_tecnologia_nao_vire_historia?pagina=3
Timestamp: 2018-12-16 22:39:44+00:00
Document Index: 17403464

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185']

ConJur - Quem sabe a resistência à tecnologia não vire história (página 3 de 6)
O objetivo do collegamento audivisivo a distanza, assim denominado naquele país, foi proteger as testemunhas da indústria mafiosa que ali se instalara. Também nos Estados Unidos, nos idos de 1983, o sistema da videoconferência entrou em operação nos processos de crimes de abuso de menores, permitindo-se a audiência à distância para que a vítima não sofresse intimidação e traumas psicológicos diante de um reencontro com o autor do crime, o denominado face to face”. Interessante que o autor era, pelo menos à época em que publicado o artigo, presidente da Comissão de Informática da 33ª. subseção da OAB-SP e, a despeito disso, assumiu corajosa posição que discrepa daquela defendida por seu órgão de classe.
Divergindo da maioria, nos colocamos favoravelmente à implantação do chamado interrogatório online.
Deve-se observar, contudo, que no processo penal brasileiro, segundo se extrai do artigo 155 do código, vigora o princípio da ampla liberdade na produção da prova, que só admite exceção quando expressamente prevista em lei. Vale dizer: regra geral, todo e qualquer meio de prova é admitido. Essa regra somente comporta exceções em hipóteses expressamente previstas em lei, como, por exemplo, em relação ao estado das pessoas (artigo 155), ou às questões prejudiciais dos artigos. 92 e 93 do código, quando a sentença proferida pelo juiz cível vinculará a decisão do juiz criminal. Ou, ainda, as chamadas provas ilícitas, expressamente vedadas pela letra do artigo 5º, LVI, da Constituição.
Nessa linha, o ensinamento de Florian, para quem “é óbvio que a proibição de que se trata deve encontrar seu enunciado em lei, pois somente pode existir, como impedimento para a prova, quando está clara e expressamente escrita. Nesse caso a regra e a liberdade da prova e a exceção é o obstáculo” ("Das provas penais", Bogotá:Temis, 1988, t. 1, pp. 148). Vê-se, pois, ante o enunciado do artigo 155 do código, que toda prova é admitida, mesmo quando não elencada dentre as modalidades de provas previstas no CPP, a menos que haja expressa vedação legal, o que não se verifica na hipótese do interrogatório a distância.
Há quem afirme que o objetivo da Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, ao prever a faculdade conferida ao juiz em realizar o interrogatório no estabelecimento prisional em que se encontra o réu (artigo 185, parágrafo 1º, do CPP), foi exatamente de afastar, por completo, qualquer possibilidade de implantação do interrogatório a distância. Lembra, a propósito, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, que “o anteprojeto apresentado pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover, posteriormente enviado ao Congresso Nacional, expressamente veda o interrogatório on-line”.
A redação que o PL 4.202/01 estabelece para o parágrafo único do artigo 185, do CPP é a seguinte: “não se admitirá o interrogatório a distância de acusado preso” (artigo citado). Aqui cabem duas observações: a um que não foi aprovada a inclusão desse parágrafo único na nova redação do artigo 185 do código. A dois que, por regra de hermenêutica, não se deve interpretar a vontade do legislador como preponderante sobre o texto legal. Não que se pretenda adotar o superado brocardo latino segundo o qual in claris cessat interpretatio.
Mas o que não se admite é que a intenção daquele que elaborou o texto legal possa preponderar sobre a vontade do Congresso, que teria vetado o mencionado projeto de lei que proibia a utilização do interrogatório virtual.
Outra crítica recorrente se refere à frieza que essa modalidade de interrogatório propicia ao ato. Com efeito, sendo o interrogatório o único momento processual em que o réu, de viva voz, se dirige ao juiz, é fundamental – dizem — que possa o magistrado sentir-lhe as reações, interpretar sua postura, detectar o rubor da face do que mente ou a sinceridade espontânea do que diz a verdade. Afinal, repetindo as palavras de René Ariel Dotti, acima lembradas, “é preciso ler nos lábios as palavras que estão sendo ditas; ver a alma do acusado através de seus olhos; descobrir a face humana que se escondera por trás da máscara do delinqüente”.