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Timestamp: 2017-12-14 07:51:04+00:00
Document Index: 18201713

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 28']

Doações em dinheiro - contabilistas.net
« em: Setembro 10, 2014, 02:00:05 pm »
no caso de um particular que receba dinheiro de um familiar direto, neste caso de um avô, há quaisquer obrigações inerentes? Nomeadamente imposto de selo, IRS, ou quaisquer outras.
Re: Doações em dinheiro
« Responder #1 em: Setembro 10, 2014, 03:58:56 pm »
PT4650 - Outubro 2007
- Donativos em dinheiro
Com a aprovação do Código do Imposto do Selo, pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, os donativos em dinheiro foram deixados de fora da sujeição, até à aprovação da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho (primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005- Orçamento rectificativo).
Deste modo, a alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo (CIS) passou a prever que estão sujeitas a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias.
Contudo, a alínea d) do n.º 5 do referido disposto, exclui da tributação os donativos em dinheiro ou em espécie, efectuados conforme os usos sociais, até ao montante de 500 euros, não se especificando se este montante é por cada doação (operação) ou se é um valor anual.
Sem prejuízo do entendimento anterior, é importante referir que independenteme nte do valor atribuído, as transmissões gratuitas para cônjuges, descendentes e ascendentes estão isentas de Imposto do Selo, em conformidade com a alínea e) do artigo 6.º do CIS.
Nesta circunstância, o donativo, ainda que seja em dinheiro, oferecido pelo pai ao seu filho não se encontra sujeito a tributação em sede de Imposto do Selo.
- Heranças em dinheiro
Relativamente às heranças verificamos que nos termos do n.º 8 do artigo 1.º do CIS, estão sujeitas a Imposto do Selo «Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário»
Por sua vez, o artigo 6.º do CIS, na sua alínea e) transmite que estão isentas de Imposto do Selo as transmissões gratuitas de pais para filhos.
Nesta circunstância, poderemos englobar aqui a herança em dinheiro que o filho herda do seu pai.
Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do CIRS, constata-se que «o IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de delimitação negativa de incidência deste imposto.»
Note-se que, apesar de nesta norma ainda constar o imposto sobre sucessões e doações, dever-se-á ler Imposto do Selo, por remissão do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Reforma da Tributação do Património).
Assim, da norma conclui-se que caso um donativo ou uma herança esteja sujeita a Imposto do Selo, deixa de estar sujeito a IRS.
http://www.otoc.pt/pt/noticias/donativos-em-dinheiro-tributacao-e-obrigacoes-declarativas-em-imposto-do-selo/
Citação de: BrunaGarcia em Setembro 10, 2014, 02:00:05 pm
Doações de Dinheiro
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