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Timestamp: 2019-11-22 09:28:19+00:00
Document Index: 90622118

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 91', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 91']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921371420198260000 SP 2192137-14.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921371420198260000 SP 2192137-14.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_AI_21921371420198260000_480fa.pdf
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
Registro: 2019.0000866214
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2192137-14.2019.8.26.0000, da Comarca de Vargem Grande do Sul, em que é agravante MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, é agravado PEDRO HUMBERTO RIBEIRO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RODRIGUES DE AGUIAR.
Voto nº 30915
Agravo de Instrumento nº 2192137-14.2019.8.26.0000
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Agravado: Pedro Humberto Ribeiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -Exigido o recolhimento das despesas postais - A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do 'quantum' equivalente à postagem de carta citatória - Incidência dos comandos normativos previstos nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de Execuções Fiscais - Decisão reformada - Recurso provido.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 20/22 (dos autos originários) que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra o agravado - com vistas ao recebimento de créditos tributários - determinou o recolhimento das despesas para citação da executada pela via postal, nos termos do artigo 4º do Provimento do nº 2.292/2015, alegando a municipalidade, em suma, não estar ela sujeita àquele recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei nº 6.830/80, citando jurisprudência sobre o tema (fls. 01/24).
Recurso tempestivo, processado com o deferimento da liminar e dispensada a intimação da agravado, inclusive para contraminutar, pois ele ainda não foi citado.
20/22 (dos autos originários), trilhou pela necessidade de recolhimento da mencionada verba, nos termos dos comandos normativos previstos nos artigos 2º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e 4º do Provimento CSM 2.292/2015.
Nada obstante a regra utilizada pelo douto Juízo 'a quo', verifica-se que razão assiste à municipalidade ora agravante, que sustenta ter havido violação do artigo 91 do atual Código de Processo Civil/2015 e artigo 39 da Lei de Execução Fiscal.
O referido artigo da Lei de Execuções Fiscais estabelece que: "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.”, razão pela qual não se admite exigir-se da Fazenda Pública o adiantamento de pagamentos relativos ao ato citatório postal.
Sobre o tema vale registrar a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Lei de execução fiscal”, ed. Saraiva: “De acordo com o artigo 39 da Lei nº 6.830/80, os atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.” (pág.205, 9ª edição, 2004).
No mesmo sentido, leciona o douto José da Silva
Pacheco, em sua obra 'Comentários à Lei de Execução Fiscal':
"O artigo 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem pelas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não têm de antecipar o pagamento das despesas dos atos
processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas.(...) A prática dos atos processuais de seu interesse não depende de preparo, pagamento adiantado ou prévio depósito."(Editora Saraiva, 8ª edição, 2001, p.285).
E os seguintes julgados o respaldam:
STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES ““O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes desta Corte Superior." (STJ - REsp nº 443.678/RS, rel. Ministro JOSÉ DELGADO).
STJ - "em sendo a despesa da carta citatória contida no conceito de custas processuais, não há como se exigir seu prévio pagamento pela Fazenda
Nacional". (RESP 579.320-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/03/2004).
Desta forma, obrigar-se a Fazenda Pública a
adiantar valores referentes ao processamento de ato citatório postal seria
decisão contra legem.
E ainda, o artigo 91 do vigente Código de Processo
Civil/2015 dispõe:
Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, serão pagas a final pelo vencido."
Portanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao
pagamento das custas processuais, nem despesas postais.
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA CITATÓRIA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ART. 39, DA LEI N.º 6.830/80. I - A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. (REsp nº 338.454/RS, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04/03/2002, p. 00200) II - Recurso especial provido."(RESP 510517 / MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, D.J.22/03/2004)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória. 2. Recurso especial provido."(RESP 579320 / SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, D.J.22/03/2004)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não
declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 2."A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. 3. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória." (Resp nº 443.678/RS) 4. Recurso especial provido."(RESP 464274 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, D.J.02/06/2003).
A citação é, sem dúvida, um ato processual e, evidentemente, as despesas regressivas não se confundem com custas e emolumentos, mas a Fazenda não está sujeita à sua antecipação, a teor dos artigos 91 do Novo Código de Processo Civil/2015 e 39 da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).
Desse modo, inviável a exigência do respectivo recolhimento, que fica afastada.
Ante o exposto, para os fins supra, dá-se
provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770902229/agravo-de-instrumento-ai-21921371420198260000-sp-2192137-1420198260000/inteiro-teor-770902249