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Timestamp: 2020-04-08 10:00:17+00:00
Document Index: 145664862

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 333', 'artigo 405', 'artigo 267']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 27246120078070001 DF 0002724-61.2007.807.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 27246120078070001 DF 0002724-61.2007.807.0001 - Inteiro Teor
APL_27246120078070001_DF_1299132668850.doc
Apelação Cível 2007 01 1 142377-9 APC
Apelação Cível 20070111423779APC
RILSON LEDA LIMA E OUTROS
APELAÇÃO CIVIL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FALTA DE PROVA DA CULPA DA AMINISTRAÇÃO.
No caso de dano decorrente de omissão do Estado ou de seus agentes aplica-se a teoria da Responsabilidade Subjetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa da administração para sua configuração. Precedentes do STJ.
Não havendo prova da culpa dos agentes do Estado, em qualquer de suas modalidades – negligência, imprudência ou imperícia – não há que se falar em responsabilidade do Estado.
Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, CARMELITA BRASIL - Revisora, WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2011
25/02/2011 - 18:30
Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima alegam que, o veículo GM Chevrolet D20, luxo, ano/mod. 1990/1990, vermelho, placa JEA 9091/DF, de propriedade de Rilson, foi furtado da residência dos autores no dia 20/11/2007.
Afirmam que, a Polícia Civil, no mesmo dia 20/11/2007, pela manhã, recebeu a notícia de que o veículo encontrava-se abandonado, em via pública, entre a escola Centrão e a Panificadora Fik Frio, com o vidro aberto.
Dizem que, agentes policiais compareceram ao local em que o veículo encontrava-se abandonado e o vistoriaram, entretanto, não adotaram qualquer providência.
Aduzem que, por volta de 9:30 o delegado de plantão Hudson Eduardo da Silva Araújo também compareceu ao local, tomou notas, mas não adotou qualquer providência.
Afirmam que, apenas à noite os policiais conseguiram manter contato com o Sr. Rilson Leda Lima, para informá-lo da localização do carro. Todavia, nessa oportunidade, o veículo já havia sido furtado novamente.
Alegam que em razão da situação acima narrada sofreram danos materiais, decorrentes da subtração da caminhonete, lucros cessantes, relativos aos dias que permaneceram sem carro para locomoção, além de dano à imagem e de dano moral.
AÇÃO E PEDIDO (Fls. 02/15)
Por tais razões, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima ajuizaram a ação de indenização, por danos materiais, à imagem e morais contra o Distrito Federal, pleiteando: 1) a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) relativos indenização pelos danos materiais suportados com a perda do veículo; 2) a condenação do Distrito Federal ao ressarcimento dos lucros cessantes a serem apurados em posterior liquidação; 3) a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos à imagem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores; 4) a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
Formularam, também, pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado ao Delegado competente que promovesse o exame de vestígios na res furtiva, na residência dos autores, porque os agentes deixaram vestígios ao subtraírem o veículo.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido – fls. 42/43.
DA SENTENÇA (fls. 152/158)
A MM. Juíza sentenciante, Dra. Ana Magali de Souza Pinheiro Lins, proferiu sentença, excluindo Rilson Leda Lima do processo e julgando improcedentes os pedidos formulados pelos autores, nos seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, EXCLUO DA LIDE O PRIMEIRO AUTOR, diante da sua ilegitimidade ativa para a causa e, em relação a ele, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa dos autos e comunique-se à Distribuição.
Ainda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50, devido à gratuidade da justiça que lhe foi deferida (fl. 42). (...)”
DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DOS AUTORES – RILSON LEDA LIMA e CLERI SILVA LIMA (fls. 162/173)
Inconformados, os autores, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima, apelam, alegando que: 1) os agentes do Estado, no exercício do Poder de Polícia, agiram de forma contrária à lei porque não entraram em contato com o DETRAN para que fosse realizada a remoção do veículo, nos termos estabelecidos pelos artigos 1º , 2º , 7º, III , 8º , 22, I e V , 23, III , 48, § 3º , 161 , 179 , 180 , 181, X, XVI, § 1º , 231, IX , 253 e 262 do Código de Trânsito Brasileiro; 2) os artigos 180, 181 e 253 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que, quando o condutor do veículo não é localizado, o veículo deve ser removido para depósito; 3) a CF/88 adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige falta do serviço ou culpa do agente administrativo para configuração da responsabilidade do Estado; 4) o MM. Juiz sentenciante deu uma conotação de culpa administrativa ao ato objeto do presente processo.
O Senhor Desembargador sérgio rocha – Relator.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo dos autores, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima.
DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO
Os autores/apelantes, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima, afirmam que a r. sentença impugnada deve ser reformada porque: 1) os agentes do Estado, no exercício do Poder de Polícia, agiram de forma contrária à lei porque não entraram em contato com o DETRAN para que fosse realizada a remoção do veículo; 2) os artigos 180, 181 e 253 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que quando o condutor não é localizado o veículo deve ser removido; 3) a CF/88 adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige falta do serviço ou culpa do agente administrativo para configuração da responsabilidade do Estado; 4) o MM. Juiz sentenciante deu uma conotação de culpa administrativa ao ato objeto do presente processo.
Sem razão os autores/apelantes.
Após o exame detido dos autos, verifico que os argumentos aduzidos na apelação dos autores foram exaustivamente analisados na r. sentença recorrida (fls. 152/158), de forma bastante clara e elucidativa. Assim, como a fundamentação da r. sentença espelha meu entendimento sobre a matéria e é suficiente para rechaçar as alegações da parte apelante, peço vênia para transcrevê-la como razões de decidir, in verbis:
“(...) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao procedimento comum ordinário, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão do furto de seu veículo, atribuindo culpa ao Estado, na modalidade de negligência e imprudência.
Da análise do conjunto probatório, verifico que ao autor não assiste razão, senão vejamos.
É fato incontroverso, nos autos, que o veículo do autor foi objeto de furto no dia 20.11.2007, consoante o boletim de ocorrência de fls. 23/25.
Como cediço, em regra, a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, i.e., independe de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual alberga a Teoria do Risco Administrativo.
Contudo, consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência, tal responsabilização objetiva aplica-se a atos comissivos do Estado.
Quando se trata de ato omissivo, a responsabilidade civil estatal é perquirida mediante culpa. É o que preconiza a Teoria da Culpa do Serviço ou Culpa Anônima, na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo.
No presente caso, o autor, em sua causa de pedir, narra a omissão estatal em não coibir o furto do seu veículo.
Além disso, o autor atribui culpa, na modalidade de negligência e imprudência, às autoridades policiais que não providenciaram o contato com o DETRAN/DF para o recolhimento do seu veículo que estava em via pública com o aspecto de abandono.
Logo, a fim de se verificar se o Estado deve ou não ser responsabilizado civilmente, é preciso se perquirir sobre a existência de culpa, na modalidade de negligência, por parte dos agentes públicos que atuaram no caso.
Dessa forma, o caso ora em tela, encerra a análise de Responsabilidade Subjetiva do Estado.
Nesse contexto, compulsando os autos, constato que o autor não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a culpa dos agentes públicos e, pois, o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC).
Com efeito, tanto no boletim de ocorrência, quanto nas informações prestadas pelo Delegado de Polícia que atuou no episódio do furto (fls. 63/65 e 70/73), constata-se que os agentes policiais não agiram de forma negligente ou imprudente.
Ao contrário, restou demonstrado que a polícia fez várias diligências na tentativa de encontrar o proprietário do veículo e de elucidar o fato.
Em suas informações, o Delegado de Polícia atesta que um agente foi ao local onde estava o veículo, o qual "encontrava-se parado no lado correto de sua mão de direção, na via, estava com um dos vidros entreabertos, e por ser veículo que aparentava mau estado de conservação, dava a impressão de estar quebrado, ou com mau funcionamento" (fl. 63).
Além das diligências no local, o agente da polícia fez pesquisas junto ao Sistema Millenium e CIADE, por meio das quais constatou que não havia restrições ao veículo, como furto, por exemplo.
Do mesmo modo, o Delegado de Polícia também foi até o local, confirmando as informações prestadas pelo agente, e, inclusive, verificou o número do "chassis" do carro.
A Polícia também fez pesquisas para localizar o proprietário do veículo, ocasião em que encontrou dificuldades para entrar em contato com o Sr. Rilson Leda Lima, que figura nos registros administrativos como tal, sendo certo que, somente à noite, conseguiu falar com o autor, pai do Sr. Rilson e real proprietário do bem.
Nesse contexto, apesar da procuração de fl. 101, o autor não fez a transferência do veículo junto ao Detran/DF, deixando o carro no nome do seu filho, o qual, como visto, não foi prontamente localizado pela polícia.
Não se pode olvidar que tal fato dificultou a localização do real proprietário de forma rápida e eficaz (fl. 25).
Logo, diante das diligências da Polícia, não há falar em negligência ou em imprudência de sua parte.
Como visto, o próprio autor contribuiu para a sua não localização de forma breve, o que, inclusive, poderia ter evitado o furto.
Importa destacar, ainda, o depoimento da testemunha do autor, Sr. Adevaldo Oliveira de Jesus, que, à fl. 132, atestou "que a Polícia verificou que o carro não era furtado; que para o depoente o carro poderia estar quebrado".
Por seu turno, o agente policial que atuou no caso, ouvido em Juízo na qualidade de informante (artigo 405, § 4º, do CPC), disse, à fl. 134, "que recebeu a denúncia pela manhã, e que foi imediatamente ao local; que o veículo estava em frente ao Colégio Centrão; que verificou o interior do veículo e constatou ali haver peças de mecânica; que não suspeitou que o veículo fosse furtado; que fez a consulta junto ao sistema SIAD e verificou que não constava informação de que o veículo fosse furtado; que teve a impressão que o veículo estava estragado; que a Polícia procurou saber nas redondezas de quem era o carro; que o Delegado foi até a padaria próxima e questionou sobre o veículo; que não sabe dizer quem atendeu o Delegado na padaria; que, na Delegacia, fez consultas sobre o veículo, constatando a existência de ocorrências, por meio das quais descobriu o nome do proprietário do veículo, do qual não se recorda; que tentou entrar em contato com o proprietário do veículo, sem obter êxito; que no final da tarde descobriu quem era o pai do dono do veículo, por meio de consulta a outras ocorrências; (...); que um dos vidros do carro estava abaixado e o depoente verificou que era por problemas mecânicos; que, além das consultas feitas pela própria Polícia Civil, o depoente fez consulta junto à Polícia Militar a respeito do carro; que não havia sinais de arrombamento no veículo, nem de ligação direta e não havia nada na ignição; que o veículo tinha o estado de conservação muito ruim".
Tais depoimentos corroboram que houve atuação da Polícia no caso e que esta não agiu de forma negligente, ou seja, não teve culpa pelo furto do veículo que se deu posteriormente.
Ademais, em que pese o mau estado de conservação do veículo e a possibilidade de abandono, constato que tal hipótese não se enquadra dentre aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e descritas pelo autor à fl. 12.
De fato, não se tratou de reparo de veículo em via pública, ou de falta de combustível, de bloqueio de via pública ou de estacionamento em lugar inadequado ou proibido que ensejassem a penalidade administrativa de remoção do bem.
Logo, ao revés do que afirma o autor, não cabia à autoridade policial entrar em contato com o DETRAN/DF para a remoção do veículo, o qual, frise-se, não estava há dias parado no local, mas apenas por algumas horas.
Dessa forma, restando ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a culpa "stricto sensu", na modalidade da negligência ou imprudência, não merece acolhida o pleito inicial.
Ante o exposto, EXCLUO DA LIDE O PRIMEIRO AUTOR, diante da sua ilegitimidade ativa para a causa e, em relação a ele, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a capa dos autos e comunique-se à Distribuição.
Diferente do alegado pelos autores/apelantes, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima, o juiz não deu conotação de culpa administrativa à atuação da Administração Pública, deixando de aplicar a teoria do risco administrativo.
Ocorre que, o fato imputado à Administração Pública que os autores afirmam ter gerado o dano, é omissivo. Em sendo omissivo, a jurisprudência majoritária do STJ, à qual me filio, entende que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, in verbis:
“(...) 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...)” (REsp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010)
“(...) 2. A jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva. (...)” (REsp 1069996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)
Em se tratando de responsabilidade subjetiva do Estado, o administrado, vítima da omissão administrativa, precisa demonstrar e comprovar a existência da omissão da Administração, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses dois eventos e a existência de culpa, em uma de suas modalidades – negligência, imprudência ou imperícia, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho:
“(...) Na verdade, nenhuma novidade existe nesse tipo de responsabilidade. Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva, estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa. (...)”
Assim, não havendo a prova da culpa na atuação da administração, tendo em vista que os Policiais Civis foram diligentes em seu atuar, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC 333, I).
Diante do exposto mantenho a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos réus, Rilson Leda Lima e Cleri Silva Lima e mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.
O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR - Vogal
� Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 4º � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep1056-97.htm" �(VETADO)�
� Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
� Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
� Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
� Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
� Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
� Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
� Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
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� Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
� Art. 181. Estacionar o veículo:
� Art. 231. Transitar com o veículo:
� Art. 253. Bloquear a via com veículo:
� Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.
� CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. Página 614.
� Art. 333. O ônus da prova incumbe:
Código de Verificação: F4G1.2011.FDZK.7ROB.RBSO.PDSM
Gabinete do Desembargador SÉRGIO ROCHA
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