Source: http://www.mds.gov.br/suas/certificacao
Timestamp: 2017-11-24 18:36:14+00:00
Document Index: 17945598

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 47']

CERTIFICAÇÃO — Suas
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by kamila.sato — last modified 30-08-2010 14:27
Listagem dos Processos em ordem cronológica por pedido (protocolo) referentes aos processos remetidos pelo CNAS a esta Secretaria e dos processos protocolados nesta Secretaria Nacional de Assistência Social.
Processos de Concessão e Renovação (anteriores à Lei nº12.101/09)
Processos de Concessão e Renovação (posteiores à Lei nº12.101/09)
Processos de Representação (anteriores à Lei nº12.101/09)
Processos de Revisão (anteriores à Lei nº12.101/09)
Orientações sobre a Lei 12.101/2009
Como é a concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS após a lei 12.101/2009?
A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.
Para informações sobre os novos procedimentos, bem como sobre requerimento de concessão ou de renovação de certificação das entidades beneficentes, é necessário consultar os respectivos Ministérios.
A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios.
End: Esplanada dos Ministérios Bloco “L”
http://cebas.mec.gov.br
Email: cebas@mec.gov.br
End: Esplanada dos Ministérios Bloco “G”
Email: cebas@mds.gov.br
ATENÇÃO: A Lei 12.101/2009 está disponível no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br/ –Assistência Social – Certificação de Entidades – Legislação (menu a direita).
Todos os processos de concessão/renovação protocolados e não julgados até 30/11/2009, data de publicação da Lei, serão analisados e decididos pelos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme área de atuação da entidade.
Desta forma, os pedidos de concessão/renovação do CEBAS não julgados até 30/11/2009 foram remetidos para o Ministério responsável, de acordo com a área de atuação da entidade.
Esses processos serão analisados e decididos pelo respectivo Ministério, conforme legislação anterior que regulamentava a certificação.
Os processos protocolados do dia 30/11/2009 em diante, isto é, após a publicação da Lei, serão analisados e decididos pelo Ministério respectivo, com base na nova legislação.
A área de atuação da entidade é identificada com base na atividade econômica principal constante na sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nas demonstrações contábeis e, caso necessário, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades.
Qual decreto regulamenta a Lei 12.101/2009?
O Decreto Presidencial nº 7237/ 2010, regulamenta a Lei 12.101/2009.
Em decorrência da Lei 12.101/2009, qual órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é responsável pela emissão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ?
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome foi criado pelo Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, na estrutura da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social.
Quais são as atribuições do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social?
De acordo com Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, são atribuições do Departamento da Rede Sócio-assistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social:
Quais são os benefícios do Certificado?
· Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
· Contribuição PIS/PASEP;
· Parcelamento de dívidas com o Governo Federal (Lei conhecida como Timemania);
· Isenção de imposto de importação de doações recebidas do exterior.
As entidades de assistência social, de acordo com o Decreto nº 6.308/2007 e artigo 33 do decreto nº 7.237/2010, devem ser, isolada ou cumulativamente:
1 - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
ATENÇÃO: Os serviços de assistência social estão tipificados por meio da Resolução CNAS nº 109/2009.
2 - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e
3 - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
Quais os requisitos para a certificação de uma entidade que atua na área de assistência social?
De acordo com o decreto 7.237/2010 que regulamenta a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, publicada no DOU de 30/11/2009, os requisitos para a certificação de entidade de assistência social são:
1 - prever, em seu ato constitutivo, sua natureza, seus objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 1993, e o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007;
2 - estar inscrita no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com a localização de sua sede ou Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993;
ATENÇÃO: Para informações sobre o processo de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, ver FAQ CNAS_CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3 - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 1993.
4 – estar em regular funcionamento há pelo menos 1 ano; e
5 – Prestar serviços gratuitos, continuados e planejados, na forma do Decreto n 6.308/2007 e Resoluções CNAS n 109/2009 e nº 16/2010.
Onde a Entidade de Assistência social que atua em mais de um município ou no DF deverá inscrever suas atividades?
As entidades e organizações de assistência social deverão se inscrever no Conselho de Assistência Social onde está localizada sua sede. Caso não desenvolvam qualquer atividade no Município de sua sede, deverão se inscrever no Conselho de Assistência Social do Município onde desenvolva o maior número de atividades.
Além disso, as entidades e organizações de assistência social que atuem em mais de um Município, ou em quaisquer destes e no Distrito Federal deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios respectivos, ou do Distrito Federal.
Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social deverão se inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.
O que é o cadastro nacional de entidades?
O Cadastro Nacional trata se de um banco de dados nacional que contêm informações gerais sobre as entidades de assistência social em regular funcionamento no Brasil. Esse Cadastro está em desenvolvimento no MDS.
IMPORTANTE: Este cadastro ainda não está implantado, assim, este requisito da Lei somente será exigido para os pedidos formulados a partir de 2011.
Em razão da Lei 12.101/2009 não há mais registro no CNAS ou em qualquer órgão da Administração Federal.
Quais os documentos necessários para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que atua na área de assistência social?
Para os requerimentos protocolados de 30/11/2009 a 31/12/2010, a entidade que atue exclusivamente ou preponderantemente na política de assistência social deverá apresentar, com relação a essa área de atuação (assistência social), os seguintes documentos:
1. Requerimento datado, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao MDS/Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, nos termos do § 4º, artigo 4º do Decreto 7.237/2010;
2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do inciso I, artigo 3º do Decreto 7.237/2010;
3. Cópia dos atos constitutivos registrados em Cartório, que comprove:
a) estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes da solicitação do Certificado, nos termos do § 1º, artigo 3º do Decreto 7.237/2010;
b) sua natureza, objetivos e público alvo compatíveis com a Lei 8.742/93, Decreto 6.308/2007 e Resolução CNAS 109/2009, nos termos do inciso I, artigo 34 do Decreto 7.237/2010;
c) aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, nos termos do inciso II, artigo 40 do Decreto 7.237/2010;
d) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, nos termos do inciso V, artigo 40 do Decreto 7.237/2010;
e) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas, nos termos do inciso II, artigo 3º da Lei nº 12.101/2009;
f) não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, nos termos do inciso I, artigo 40 do Decreto 7.237/2010.
4. Cópia da ata de eleição dos dirigentes, nos termos do inciso II, artigo 3º do Decreto nº 7.237/2010, devidamente registrada em cartório;
5. Instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, nos termos do inciso II, artigo 3º do Decreto nº 7.237/2010;
6. Comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, nos termos do inciso II, artigo 34 do Decreto 7.237/2010;
7. Plano de ação na área de assistência social para o exercício de 2009, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 35 do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010, evidenciando:
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou beneficio socioassistencial a ser executado, informando respectivamente:
- capacidade de atendimento;
- recurso financeiro utilizado;
- recursos humanos envolvidos;
- abrangência territorial;
- demonstração da forma de participação dos usuários e/ ou estratégias que serão utilizadas para esta participação nas etapas de elaboração, execução , avaliação e monitoramento do plano.
8. Relatório que demonstre as ações executadas de forma planejada, continuada e gratuita durante o ano anterior ao requerimento, evidenciando o cumprimento de todos os itens dispostos no plano de ação, nos termos do inciso IV, art. 3º do Decreto nº 7.237/2010 e do inciso III, art. 3º da Resolução CNAS nº 16/2010:
- recursos humanos envolvidos.
9. Cópia das demonstrações contábeis do exercício de 2009, devidamente assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, de acordo com as normas contábeis vigentes.
ATENÇÃO: As entidades com atuação em mais de uma das áreas - Assistência, Educação, Saúde-que atuam preponderantemente na área de Assistência Social deverão, no momento do requerimento de Concessão ou Renovação junto ao MDS, apresentar obrigatoriamente todos os documentos necessários para comprovação em todas as suas área de atuação, conforme Decreto 7.237/2010 e demais normatizações.
A tramitação do processo de certificação obedece à ordem cronológica do requerimento. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social tem validade de 3 (três) anos.
A documentação deverá ser encaminhada ao seguinte endereço:
MDS / Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
SEPN, 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Térreo
Como deverão proceder as Entidades com pedidos de concessão originária ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados entre os dias 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010?
As Entidades com pedidos de concessão originária ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados entre os dias 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010 deverão atentar para o disposto no artigo 47 do Decreto 7.237/2010:
Art. 47 “As entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, terão o prazo de sessenta dias para complementar a documentação, a partir da publicação deste Decreto.”
O Decreto nº 7.237/2010 pode ser acessado no endereço: www.planalto.gov.br – legislação- decreto 2010.
Assim, recomenda-se que às entidades enquadradas na situação acima verifiquem:
1) sua área de atuação preponderante (assistência social, educação ou saúde);
2) se atuar em mais de uma das áreas (saúde, educação ou assistência social), deverá observar o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 7.237/2010 e complementar a documentação necessária para cada uma dessas áreas de atuação; e
3) os documentos exigidos pelo Decreto nº 7.237/2010 e/ou já divulgados pelos respectivos Ministérios.
Os documentos faltantes deverão ser encaminhados, até o dia 20 de setembro de 2010, ao respectivo Ministério onde foi feito o protocolo do pedido de concessão originária ou renovação de CEBAS.
Para mais informações, consultar a página do MDS no endereço eletrônico: www.mds.gov.br/assistenciasocial no link certificação de entidades ou www.mds.gov.br/suas no link certificação.
Como proceder em casos de dúvidas relacionadas à certificação na área da assistência social?
O MDS disponibilizou o email cebas@mds.gov.br para dúvidas relativas à certificação na área da assistência social.
Como as Entidades que atuam áreas de educação e saúde podem obter informações acerca da certificação?
As entidades que atuam nas áreas de educação ou saúde que desejam obter informações relacionadas ao processo de certificação deverão consultar respectivamente, o Ministério da Educação, no endereço: www.cebas.mec.gov.br ou o Ministério da Saúde: www.saude.gov.br/cebas-saude.
Como deverá proceder a entidade que atue em mais de uma área?
A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade. Neste caso, a entidade deverá apresentar os documentos e requisitos exigidos para cada uma das áreas.
ATENÇÃO: Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.
Como proceder quando a atividade econômica principal da Entidade não seja compatível com nenhuma das áreas (Assistência Social, Saúde e Educação)?
Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com nenhuma das áreas, a entidade deverá requerer a certificação ou sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante demonstrada na sua escrituração contábil.
Além disso, a entidade que atue em mais de uma área deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
Quem supervisionará as Entidades Beneficentes de Assistência Social?
Cada Ministério deverá supervisionar as entidades beneficentes de assistência Social certificadas que atuam na sua área e zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, e do Decreto 7.237/2010 e poderá a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.
Os Ministérios poderão, de ofício, determinar a apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da Lei nº 12.101, de 2009, ou do referido decreto.
Qual é a validade do Certificado após a Lei 12.101/2009?
A certificação terá validade de três anos, permitida sua renovação por iguais períodos.
A entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1 - não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
2 - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
3 - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;
4 - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
5 - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
6 - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial;
7 - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e
8 - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
ATENÇÃO: O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e no Decreto 7.237, de 2010.
Como acompanhar os processos de requisição e renovação de Certificados solicitados no Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social do MDS?
Estes processos devem ser acompanhados no seguinte endereço: www.mds.gov.br/assistenciasocial/certificacao.
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