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Timestamp: 2018-12-12 01:43:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1790', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1829', 'artigo 1790', 'artigo 1725', 'artigo 1844', 'artigo 1', 'artigo 1845', 'artigo 1', 'artigo 1']

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CELSO SHIGUEO OHARA - PDF
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Irene Felgueiras Caldas
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CELSO SHIGUEO OHARA POSSIBILIDADE DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SER MEEIRO E HERDEIRO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL MARINGÁ PR 2013
2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CELSO SHIGUEO OHARA POSSIBILIDADE DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SER MEEIRO E HERDEIRO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção de grau de especialização no Curso de Pós- Graduação em Direito Tributário da Universidade Estadual de Maringá, sob orientação do Professor Hélio Issamu Sato. MARINGÁ PR 2013
3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CELSO SHIGUEO OHARA POSSIBILIDADE DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SER MEEIRO E HERDEIRO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção de grau de especialização no Curso de Pós- Graduação em Direito Tributário da Universidade Estadual de Maringá, sob orientação do Professor Hélio Issamu Sato. Aprovado em / /2013. Hélio Issamu Sato MARINGÁ PR 2013
4 POSSIBILIDADE DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SER MEEIRO E HERDEIRO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL Celso Shigueo Ohara * RESUMO: O presente estudo apresentará a única vantagem que o companheiro tem em relação ao cônjuge: a possibilidade dele ser meeiro e herdeiro com relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Traremos o mais moderno conceito de união estável e interpretaremos minuciosamente o artigo do Código Civil. Apresentaremos as principais desvantagens da união estável comparando com o casamento e detalharemos a condição do companheiro ser meeiro e herdeiro dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Analisaremos a posição jurisprudencial e verificaremos que a solução definitiva das inúmeras dificuldades, sejam interpretativas ou em razão das lacunas legislativas, que envolvem a união estável, passam obrigatoriamente por um novo ordenamento do Legislativo. PALAVRAS CHAVE: Sucessão. União Estável. Companheiro: Meação e Herança. * Formado pela Universidade Estadual de Maringá em Ciências Contábeis e Direito. É Auditor Fiscal da Receita Estadual. Correio Eletrônico:
5 5 INTRODUÇÃO A discussão sobre a suposta inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que trata do atual direito sucessório das pessoas que vivem em união estável, tem o seu valor e merece atenção e respeito, mas não altera a sua aplicação enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar definitivamente sobre tal assunto. Pretendemos, neste trabalho, enfatizar a interpretação dos dispositivos legais que tratam do assunto, desprovidos de sentimentos, de maneira impessoal, não pretendendo buscar o justo, apenas o que diz a lei. Não buscar o que o legislador quis dizer, mas o que efetivamente foi escrito. Apresentaremos, de início, os aspectos históricos legislativos da união estável e o seu conceito legal. Buscaremos os direitos sucessórios dos companheiros, interpretando minuciosamente o artigo do Código Civil. Colocaremos, em termos sucessórios, as principais desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge. Estudaremos a única suposta vantagem do companheiro em relação ao cônjuge: a possibilidade do convivente sobrevivente ser meeiro e herdeiro dos bens adquiridos durante a união estável. E, por fim, invocaremos a jurisprudência para dar a sua posição. Para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a Receita Estadual interpreta a lei de acordo com o que está escrito, sem levar em conta a injustiça ou, até mesmo, a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Se a partilha não obedecer aos ditames legais, além do ITCMD causa mortis, poderá também ocorrer o fator gerador do ITCMD inter vivos (doação). A revolta de um advogado no processo de um inventário, envolvendo uma união estável, não entendendo o motivo da cobrança do ITCMD inter vivos em razão da partilha não estar em acordo com a legislação, mais especificamente porque a companheira foi considerada meeira e herdeira, foi um dos motivos que nos levaram a escrever tal artigo. O cidadão comum não entende essa posição do funcionário público e é perfeitamente compreensível, visto que é um leigo do assunto. Agora, quando os advogados não entendem e muitas vezes consideram o funcionário, que apenas está cumprindo a sua função, o culpado dos erros legislativos, é algo que merece reflexão. Ora, quando a pessoa se acha injustiçada, deve buscar os seus direitos no Judiciário. Como cidadão deve, também, buscar as mudanças no Legislativo, apelando aos seus representantes.
6 6 ASPECTOS HISTÓRICOS LEGISLATIVOS O Código Civil de 1916, inspirado por dogmas religiosos, considerava o matrimônio a única forma legítima de união afetiva. 1 Não havia qualquer amparo legal para os que viviam em uma união estável. De modo acanhado, a jurisprudência passou a tratar o concubinato como uma relação de trabalho, concedendo à mulher indenização por serviços domésticos. 2 Depois reconheceu uma sociedade de fato, culminando com a expedição da Súmula 380 do STF: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Foi somente na Constituição Federal de 1988 que a união estável foi reconhecida como entidade familiar. O art. 226, 3º, assim dispõe: Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ( ) 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O direito sucessório ao parceiro sobrevivente só foi assegurado pela Lei 8.971/94. Em seu art. 2º destaca: Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições: I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. 1 Disponível em: < Acesso em 11/07/ DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. São Paulo SP: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2013, pág. 71.
7 7 A Lei 9.278/96 limitou-se a atribuir direito real de habitação ao companheiro do imóvel destinado à residência da família, enquanto não constituísse nova união ou casamento. O Código Civil de 2002, válido nos dias atuais, contempla em um único artigo (1.790), o direito sucessório na união estável. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, A impressão que o dispositivo transmite é de que o legislador teve rebuços em classificar a companheira ou companheiro como herdeiros, procurando evitar percalços e criticas sociais, não os colocando definitivamente na disciplina da ordem de vocação hereditária. 3 CONCEITO LEGAL DE UNIÃO ESTÁVEL A primeira lei a regulamentar a união estável, 8.971/94, em seu artigo 1º, estabeleceu alguns elementos para o seu conceito: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. Tantas foram as críticas, em razão da exigência do tempo (5 anos) ou de filhos, que foi promulgada outra lei, a 9.278/96, que estabeleceu: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família /96: O artigo do Código Civil de 2002 reafirmou exatamente o artigo 1º da Lei Art É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. Volume 7. 13ª Ed. São Paulo SP: Editora Atlas S/A, 2013, pág. 150.
8 8 O STF, em 05/05/2011, declarou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional nº 132, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição a este artigo, a fim de declarar a aplicabilidade de regime da união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo: INTERPRETAÇÃO DO ART DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME"). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. 4 A equiparação das uniões homoafetivas com as uniões estáveis representam um avanço, pena que a legislação vigente não trate igualmente a família do casamento com a oriunda da união estável. CIVIL SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SEGUNDO O CÓDIGO O companheiro não foi considerado herdeiro no artigo 1829, por não constar no projeto original do Código Civil. Em razão disso, optou-se por incluir um artigo nas Disposições Gerais, em local diverso da ordem de vocação hereditária, o polêmico artigo 1790: 5 Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto 4 Disponível em: > Acesso em 12/07/ Disponível em: > Acesso em 12/07/2013.
9 aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. 9 Ao analisarmos o caput do artigo, a menção é tão somente com relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, sendo excluídos os bens adquiridos antes da união e os recebidos por doação ou herança. Neste caso, o companheiro não participaria da sucessão, sendo chamado os outros herdeiros: descendentes, ascendentes e colaterais. Levando-se em consideração o artigo 1725 do CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial dos bens., podemos concluir que o companheiro sobrevivente (assim como o cônjuge neste regime), é meeiro da metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, não havendo contrato escrito. Esta meação não é herança, o companheiro já é dono dela. A herança é a outra metade que pertencia ao falecido, cuja divisão está nos incisos do art No inciso I, o companheiro herdaria a mesma quota dos filhos comuns. Dividese a herança em partes iguais, incluindo o companheiro supérstite. O inciso I fala em filhos comuns (o correto seriam descendentes comuns), os outros descendentes (netos, bisnetos) no caso dos filhos premortos, haveria o direito de representação, senão estaríamos rompendo a tradição da vocação hereditária. 6 No caso do inciso II, concorrendo com os descendentes só do autor da herança, herda a metade do que couber a cada dos descendentes. É peso 1 para o convivente sobrevivente e peso 2 para os descendentes. 7 No caso de haverem filhos comuns e filhos só do autor da herança não há previsão, no entanto, acreditamos que a melhor solução seria dividir a herança igualitariamente, incluindo o companheiro sobrevivente, visto que os filhos não podem ser 6 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. Volume 7. 13ª Ed. São Paulo SP: Editora Atlas S/A, 2013, pág VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. Cit. Pág. 153.
10 10 discriminados. É o que pensa Sílvio de Salvo Venosa (2013): No entanto, se houver filhos comuns com o de cujus e filhos somente deste concorrendo à herança, a solução é dividi-la igualitariamente, incluindo o companheira ou companheiro. Esta conclusão, que também não fica isenta de dúvidas, deflui da junção dos dois incisos, pois não há que se admitir outra solução, uma vez que os filhos, não importando a origem, possuem todos os mesmos direitos hereditários. 8 Com relação ao inciso III, na concorrência com outros herdeiros sucessíveis, o companheiro terá direito a 1/3 da herança. Os outros parentes sucessíveis seriam os ascendentes e os colaterais até o quarto grau (art do CC). Somente no caso de não haverem outros parentes sucessíveis, de acordo com o inciso IV, o companheiro teria direito à totalidade da herança. Cumpre-nos indagar: e os bens particulares (adquiridos antes da união e os recebidos por doação ou herança)? Pela ordem: descendentes, ascendentes e colaterais até quarto grau. Não havendo, quem herdaria? Buscar a solução no art não é correta, visto que ali se refere tão somente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Os bens particulares podem ser herdados pelo companheiro sobrevivente baseado unicamente no artigo 1844 do Código Civil: Não sobrevindo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situado em território federal. É a interpretação de Orlando Gomes (2004): Apesar de o inciso aludir ao caput do artigo, que se atém somente aos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, cabe ao companheiro sobrevivente a totalidade dois bens, havidos a qualquer título, na constância ou não da união estável, caso não haja parentes com direito à sucessão. Essa interpretação se coaduna com o disposto no artigo 1.844, inserido no capítulo da ordem da vocação hereditária, que estatui que a herança somente é devolvida ao Estado se não houver cônjuge, companheiro, nem parente algum sucessível. 9 8 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. Volume 7. 13ª Ed. São Paulo SP: Editora Atlas S/A, 2013, pág GOMES, Orlando. Sucessões. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pág. 68.
11 PRINCIPAIS DESVANTAGENS DO COMPANHEIRO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE O Código Civil de 2002 elevou o cônjuge à categoria de herdeiro necessário, consoante artigo 1845 do Código Civil: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Com relação ao companheiro sobrevivente, uma vez que o art do CC fala em participação da herança, é considerado herdeiro legítimo facultativo. Via testamento, pode ser excluído da herança (arts. 1845, 1846 e 1857 do CC), tendo direito apenas à sua meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. 10 O art do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação: Art Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Este benefício, no Código Civil, não foi estendido ao companheiro sobrevivente. No que diz respeito à ordem de vocação hereditária, enquanto o cônjuge é o terceiro (art. 1829, III), o companheiro está em quarto lugar, depois dos colaterais (art. 1790, IV). Outro aspecto a ser destacado, é que o direito de concorrência do companheiro sobrevivente está limitado aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (art. 1790, caput), enquanto que com o cônjuge não existe esta limitação, consoante art do Código Civil: Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III ao cônjuge sobrevivente; IV aos colaterais. 10 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 6. 17ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, pág. 117.
12 O COMPANHEIRO COMO MEEIRO E HERDEIRO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL Nem tudo é desfavorável ao companheiro sobrevivente em termos de sucessão. Existe um caso, que o convivente sobrevivente tem mais direito que o cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Maria Berenice Dias (2013) dá um exemplo consistente: A mais insólita situação é quando nenhum do par tem filhos nem bens antes de se unirem. Quando da morte de um deles, diferente será a divisão de bens se optarem pelo casamento ou por simplesmente viverem juntos. Se casarem sem fazer pacto antenupcial, o regime é o da comunhão parcial. Assim, se tiveram dois filhos e adquiriram bens, quando do falecimento de um, o outro receberá somente a sua meação (50% dos bens que foram adquiridos). O restante, que compõe a herança do falecido, é dividido entre os filhos, uma vez que eles são herdeiros necessários (CC 1.845) e primeiros figurantes da ordem de vocação hereditária (CC I). No entanto, se viverem em união estável, além da meação, o companheiro sobrevivente faz jus a um terço da herança a título de concorrência sucessória, ficando o restante para os dois filhos: um terço para cada um. 11 A maioria dos doutrinadores sustentam que o art é inconstitucional, comparando com o art do CC, pois colocam os companheiros em situação inferior aos cônjuges. No entanto, tem um caso que o companheiro tem mais vantagem que o cônjuge, conforme podemos observar nos ensinamentos de Euclides Benedito de Oliveira (2006): Num aspecto, porém, apresenta-se vantajoso o direito sucessório do companheiro em relação ao do cônjuge viúvo. Diz com a cumulação, para o primeiro, dos direitos de meação e de herança, pois o comentado artigo refere direito sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sem qualquer ressalva. Diversamente, o cônjuge sobrevivente tem direito a concorrer na herança com descendentes e ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. 12 Por certo que o Código Civil desprestigiou a união estável em relação ao casamento. Estabeleceu inúmeras vantagens à família amparada pelo casamento. Talvez, por descuido, estabeleceu este caso como única vantagem do companheiro. Quando a discriminação é sentida na pele, fica mais fácil a mudança nas leis para eliminá-las DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. São Paulo SP: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2013, pág OLIVEIRA, Euclides Benedito de; AMORIM, Sebastião Luiz. Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática. 20. ed. Rev. E atual. Em face do novo Código Civil São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, Pág. 179.
13 13 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL A Ministra Nancy Andrighi, no processo REsp SP, Terceira Turma, publicado em 06/04/2010, estabeleceu a seguinte ementa: Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que,após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia,em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. O art do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. A regra do art , I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (I) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (II) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (III) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares. Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil. É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art , I, do CC/02 defendidas pela doutrina,um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias. Impositiva a análise do art , I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma,marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da
14 livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim,vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança,por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art do CC/02. Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes. Recurso especial improvido Muito se tem criticado artigo que trata da sucessão dos companheiros. No entanto, o artigo 1.829, inciso I, que trata da vocação hereditária também é sofrível e tem diversas interpretações. A Ministra Nancy Andrighi enumerou três interpretações e estabeleceu uma quarta linha de pensamento, no sentido de justificar a meação e herança do companheiro quanto aos bens adquiridos na constância da união estável. Destacou que, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite é meeiro e também concorre com os descendentes sobre os bens comuns. Maria Berenice Dias (2013) constatou: concede ao cônjuge direito igual ao do companheiro: concorre sobre a meação. 14 Interpretando exclusivamente o artigo, desprovidos de sentimentos, não há como negar que o melhor entendimento é o do Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Enunciado 270: Art : O art , inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. Fica claro que a meação, quando casados no regime de comunhão parcial, os 13 Disponível em: < Acesso em 17/07/ DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. São Paulo SP: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2013, pág. 160.
15 15 bens devem ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. É esse o nosso entendimento. Na ementa transcrita, a Ministra Nancy Andrighi, destacou: Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil., cujo teor poderia servir de argumento para enfatizar que a possibilidade de meação e herança do companheiro sobrevivente seria a única vantagem deste em relação ao cônjuge, em termos sucessórios. No entanto, preferiu interpretar o artigo 1.829, inciso I, concedendo ao cônjuge o mesmo tratamento ao companheiro, o qual, com a máxima vênia, discordamos. No entanto, é fato que o companheiro foi considerado meeiro e herdeiro dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.
16 16 CONCLUSÃO Apesar do casamento ser um ato solene, coberto de todas as formalidade legais, protegido pela lei, na união estável temos uma situação de fato, uma relação de afeto, contínua e duradoura que também tem por objetivo a constituição de uma família e havendo necessidade para invocar direitos e obrigações, deve ser provada com todos os meios exigidos em lei. Não podemos negar que se trata de uma entidade familiar. Então, qual a diferença entre a família do casamento e a oriunda da união estável? Apenas as formalidades? Existem algum tipo de escala para a família? O então deputado, Ricardo Fiúza, relator do Projeto do Código Civil de 2002, justificou a distinção de ordem patrimonial do relacionamento estável com o matrimônio, baseando-se que aquele seria a instituição meio e este a instituição fim. 15 Infeliz a distinção. Uma seria quase família e a outra família. Injustificável. Como bem observou Maria Berenice Dias (2013): Como se está vivendo um novo momento, é preciso atentar que não se pode mais falar em família, mas em famílias. 16, principalmente depois que o Supremo Tribunal Federal fez a equiparação das uniões homoafetivas com as uniões estáveis. A maioria dos doutrinadores são unânimes em afirmar que o art é flagrantemente inconstitucional, visto que a união estável foi reconhecida como entidade familiar (art. 226, 3º), e o companheiro só tem desvantagens com relação ao cônjuge. O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre o assunto. Até agora suscitaram apenas as desvantagens do companheiro comparando com o cônjuge. Quem sabe, se o pedido de inconstitucionalidade for baseado na única vantagem do companheiro em relação do cônjuge: meação e herança dos bens adquiridos na constância da união estável, poderia haver um julgamento mais rápido e a inconstitucionalidade ser declarada. A solução definitiva do assunto passa pelo Legislativo, que tem a obrigação de estar atenta à realidade social, e o tratamento preconceituoso e desigual dado aos companheiros não deve prosperar nos dias atuais, sendo fundamental a elaboração de leis que corrijam as lacunas e injustiças trazidas pelos artigos 1790 e 1829 do Código Civil. 15 Disponível em:< Acesso em 17/07/ DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. São Paulo SP: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2013, pág. 8.
17 17 REFERÊNCIAS DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. São Paulo SP: Editora Revista dos Tribunais Ltda., DIAS, Maria Berenice. Artigo: A União Estável Disponível em: > Acesso em 17/07/2013. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 6. 17ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, FERRIANI, Adriano. Artigo: A frágil situação do companheiro na união estável quanto aos direitos sucessórios Disponível em: > Acesso em 12/07/2013. GOMES, Orlando. Sucessões. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, volume XXI: do direito das sucessões:(arts a 2.027)- Rio de Janeiro: Forense, OLIVEIRA, Euclides Benedito de; AMORIM, Sebastião Luiz. Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática. 20. ed. Rev. E atual. Em face do novo Código Civil São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, REIS, Raphael Silva. Artigo: A sucessão na união estável: a inconstitucionalidade do art do Código Civil Disponível em: < Acesso em 11/07/2013. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: jurisprudência. Disponível em: < Acesso em 17/07/2013. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: jurisprudência. Disponível em: > Acesso em 12/07/2013. VADE MECUM, obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti, 13. ed. Atual. E ampl., São Paulo, Saraiva, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. Volume 7. 13ª Ed. São Paulo SP: Editora Atlas S/A, 2013.