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Timestamp: 2019-08-25 14:15:16+00:00
Document Index: 93354910

Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 14', 'artigo 769', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 818', 'artigo 791', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791']

TRT-15 18/07/2019 - Pg. 35647 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 35647
Andamento do Processo n. 0010385-44.2018.5.15.0095 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-15
Processo Nº RTSum-0010385-44.2018.5.15.0095
AUTOR FRANCISCA DE ARAUJO LIMA PINHEIRO
ADVOGADO RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA(OAB: 197933/SP)
RÉU LUCAS JANINI URSOLINO
ADVOGADO DIEGO RAMPAZZO LENCO(OAB: 289990/SP)
- FRANCISCA DE ARAUJO LIMA PINHEIRO
- LUCAS JANINI URSOLINO
Processo: 0010385-44.2018.5.15.0095
AUTOR: FRANCISCA DE ARAUJO LIMA PINHEIRO
RÉU: LUCAS JANINI URSOLINO
SENTENÇA I-RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT.
II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
A Lei 13.467/2017 publicada em 14 de julho de 2017 com vigência a partir de 11 de novembro de 2017 trouxe inúmeras alterações de ordem processual que devem ser analisadas, a fim de fixar a sua aplicação no tempo.
As normas processuais produzem efeitos imediatos pela teoria do isolamento dos atos processuais, incidindo a regra do "tempus regit actum" (os atos jurídicos são regidos pela lei em vigência à época) (artigo 14 do NCPC c/c artigo 769 da CLT).
Nada obstante, observa-se que os artigos 790, 790-B e 791-A da CLT (gratuidade da justiça, honorários sucumbenciais e honorários periciais) possuem natureza bifronte, pois norma de natureza processual com nítida influência nas situações de direito material, especialmente, porque atraem deveres patrimoniais não existentes à época da propositura da ação.
Com efeito, entende-se que o requerimento deve ser analisado nos termos da lei vigente à época da propositura da ação, observado o princípio da não surpresa (artigo 10 do NCPC) e a segurança jurídica.
Quanto às normas de direito material serão aplicadas àqueles vigentes à época do contrato de trabalho, pois fatos já consumados e, portanto, não podem ser afetados pela nova legislação.
PREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO.
Tendo em vista que autora foi admitida em 03 de março de 2017 e a ação foi ajuizada em 29 de março de 2018, não há se falar em prescrição.
MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO
Informa a autora que sofreu acidente de trajeto em 29 de agosto de 2017 quando retornava do trabalho para sua residência com o seu marido de motocicleta.
Relata que o acidente acarretou lesão no lado esquerdo do corpo e agravou os problemas de tendinite e bursite que era portadora, culminando no afastamento previdenciário até 06 de fevereiro de 2018.
Por fim, afirma que foi emitido o CAT pelo empregador e juntou aos autos relatórios médicos e aviso de benefício previdenciário B-31.
O réu negou na defesa ter emitido o CAT, assim como afirma que compete a autora comprovar a ocorrência do acidente do trajeto.
Por fim, impugna os atestados médicos juntados com a petição inicial.
Conforme disposto no artigo 21 da Lei 8.213/91, equiparam-se ao acidente do trabalho:
O Comunicado de Acidente do Trabalho ( id- . Fbc392f ) não identifica o local do acidente, mas apenas a lesão sofrida pela autora, qual seja, ferimentos joelho e pé esquerdo- contusão.
Considerando que o réu não reconhece a emissão do CAT incumbia à autora a prova do alegado acidente de percurso ( artigo 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou a contento.
Ainda que assim não fosse, extrai dos atestados médicos que as lesões sofridas em decorrência do acidente limitam-se ao joelho e pé esquerdo e, portanto, relação alguma existe com a tendinite e bursite.
Verifica-se, ainda, no atestado de atendimento ocorrido em 04 de setembro de 2017 que houve o afastamento apenas no dia do atendimento por motivo de ferimentos no tornozelo e pé.
O atestado emitido em 26 de outubro de 2017 se refere a sinovite e a tenossinovite, cujo afastamento foi de 15 ( quinze ) dias.
Pelo exposto, conclui-se que não há elementos nos autos que evidenciam o afastamento da autora por mais de 15 ( quinze dias) em virtude das lesões no joelho e tornozelo.
Com efeito, conclui-se que o afastamento previdenciário decorreu de doença não relacionada ao acidente sofrido pela autora ( B-31).
Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se que a autora não faz jus a estabilidade por acidente de trajeto nos termos da exordial.
Julgo improcedentes os pedidos lançados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 do rol de pedidos.
Indefiro a dedução postulada pelo réu, pois improcedentes os pedidos da inicial.
A inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT é objeto de apreciação pelo E. STF, na ADI nº 5.766 e, portanto, enquanto não decidida a questão o dispositivo legal é válido e eficaz.
"PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. PENDÊNCIA DE ADI SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO. Pende de julgamento no col. STF a ADI n.º 5.766, na qual se argui a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mesma questão veiculada de modo incidental neste feito. As decisões prolatadas pelo col. Supremo Tribunal em controle abstrato e concentrado de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração. Considerando, contudo, que até o presente momento a Suprema Corte não se manifestou sobre a matéria, tem-se por eficaz e válido o dispositivo epigrafado e, de conseguinte, correta a sentença que observa o referido dispositivo na resolução da lide. (TRT 18ª Região, 2ª Turma, ROPS - 0010493-
31.2018.5.18.0082, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 22/08/2018) (TRT18, ROPS - 0010622-43.2018.5.18.0015, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/11/2018) (TRT-18 -ROPS: 00106224320185180015 GO 0010622-43.2018.5.18.0015,
Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 16/11/2018, 1ª TURMA)"
Acolho o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita considerando-se que o último salário da autora era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( artigo 790, §3º da CLT).
Considerando que a ação foi distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, aplica-se, no caso, a sucumbência prevista no artigo 791 -A da CLT.
Pelo exposto, nos termos do artigo 791-A, 2º da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença ao advogado réu.
Pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista movida por FRANCISCA DE ARAÚJO LIMA PINHEIRO para absolver LUCAS JANINI URSOLINO nos termos da fundamentação que desde já fica fazendo parte integrante deste dispositivo.
Fica a advertência de que eventuais embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal se atendidos os requisitos legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC). Não atendidos tais requisitos e/ou considerados protelatórios, não serão conhecidos.
Custas pela autora no importe de R$ 451,57 calculadas sobre o valor atribuído à causa, isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita.
8ª Vara do Trabalho de Campinas do TRT-15
Diego Rampazzo Lenço
Francisca de Araujo Lima Pinheiro
Lucas Janini Ursolino
Processo n. 0010385-44.2018.5.15.0095 do TRT-15