Source: http://genjuridico.com.br/2015/02/19/informativo-de-legislacao-federal-19-02-2015/
Timestamp: 2020-06-01 11:41:11+00:00
Document Index: 29059410

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 201', 'Artigo 226', 'Artigo 154', 'Artigo 195', 'artigo 339', 'artigo 305']

Informativo de Legislação Federal 19.02.2015 GEN Jurídico
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá ser determinada a proibição temporária de venda e locação de propriedade em comum e suspensão de procurações conferidas pelas vítimas ao agressor.
PEC exige autorização do Senado para operações de financiamento externo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/2014, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que exige a autorização do Senado para a realização de operações de financiamento externo realizadas com recursos públicos ou por taxas de juros mais baixas.
Segundo o parlamentar, o objetivo é aprimorar o controle, pelo Legislativo, das cláusulas contratuais, das formas de pagamento, das garantias fornecidas pelas entidades estrangeiras e dos benefícios à economia nacional.
A Constituição Federal conferiu ao Senado funções de controle das finanças de todos os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal), principalmente no que se refere às operações externas.
No entanto, não há referência explícita às operações financeiras conduzidas pelo poder público de apoio à exportação, realizadas mediante concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros ou mediante taxas de juros de financiamento mais baixas, concedidos por instituições do mercado financeiro, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo o autor, o BNDES tem realizado diversas operações de financiamento externo a países como Cuba, Angola e Venezuela sem qualquer controle do Legislativo.
“Considerando que vivemos em um país carente de financiamentos para investimentos em infraestrutura, não há dúvidas de que tais operações externas devem passar por análise de mérito do Senado, uma vez que direcionam nossos escassos recursos para satisfação da necessidade outras nações”, defende Sávio.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário e, se aprovada, será enviada ao Senado.
Bandeira da bancada feminina em 2015, a proposta de uma reforma política inclusiva começa a despontar no Senado. O primeiro projeto na atual legislatura (PLS 27/2015) voltado a esse propósito foi apresentado pela senadora Angela Portela (PT-RR). O texto propõe mudanças relacionadas às questões de gênero na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). A reserva para as mulheres de 50% das vagas nas candidaturas às eleições proporcionais é uma das mudanças propostas.
“Desde as eleições de 1998, vale entre nós a reserva de pelo menos 30% de candidaturas para cada um dos sexos. Na prática, contudo, partidos e coligações não se preocupam em atrair candidaturas competitivas de mulheres. Muitos cumprem sua cota com mulheres que não irão fazer campanha, ou seja, na verdade, com candidatas de fachada. Nessa situação, não surpreende que poucas sejam as mulheres eleitas a cada pleito.”, observou Angela.
O texto do projeto estabelece ainda que partidos e coligações terão de dividir o tempo no rádio e na TV, da propaganda eleitoral, na proporção de candidatos de cada sexo. O PLS 27/2015 também propõe mudanças para a propaganda partidária gratuita. O objetivo é elevar dos atuais 10% para 50% o tempo mínimo que o partido deve reservar às mulheres para promoção e difusão da participação feminina na política.
Proposta em análise Câmara dos Deputados modifica a Lei Eleitoral (9.504/97) para atualizar normas e procedimentos relacionados ao registro, à apuração e à inviolabilidade do voto nas eleições realizadas pelo sistema eletrônico.
Assim, os registros de um mesmo voto devem ser independentemente verificáveis, de forma que não dependam de um mesmo sistema eletrônico digital para poderem ser lidos e conferidos.
Autora da proposta, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) explica que o principal objetivo é garantir que o software usado nas urnas eletrônicas esteja livre de erros que possam afetar o resultado das eleições. “Hoje o mesário só pode detectar se a urna registrou um voto, mas não se os votos foram registrados sem alteração”, argumenta Capiberibe. “Além disso, não existe um registro do voto independente da memória eletrônica da urna, para permitir auditorias contábeis independentes, assim como a conferência do voto pelo próprio eleitor”, completa.
Essas falhas já levaram países como EUA (2007), México (2007), Rússia (2008) e Argentina (2010) a modificarem suas leis para atender ao que ficou conhecido como Princípio da Independência do Software em Sistemas Eleitorais.
Por esse princípio, um sistema eleitoral só é independente do software se uma modificação ou erro não detectado no seu software não puder causar erro indetectável no resultado da apuração.
O projeto prevê ainda que o registro digital do voto gravado será disponibilizado para conferência pelo eleitor, permitindo a ele contestar o registro antes de sair do ambiente protegido no local de votação.
Outra novidade da proposta permite que o eleitor escolha a ordem de votação dos cargos e possa voltar a escolher um novo candidato a qualquer cargo durante a fase de montagem do seu voto completo.
Além disso, os registros digitais de cada voto deverão ser gravados e embaralhados por processo com ao menos um componente aleatório, vedado o embaralhamento apenas por processos matemáticos determinísticos ou pseudo-aleatórios.
A lei eleitoral vigente determina que a urna eletrônica contará com recursos de assinatura digital que permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
O projeto será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
“Buscamos corrigir a legislação no sentido de agravar um pouco mais a pena para aqueles que praticam esse tipo de ilícito contra vítimas humanas. Não podemos admitir que o tráfico de drogas, de armas e a pena contra bens materiais sejam consideradas mais graves do um crime contra uma criança indefesa”, diz Jordy.
No ano passado, decreto presidencial semelhante foi derrubado pelos deputados. Agora, o Psol traz novamente o debate para a Casa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8048/14, que retoma pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social.
O projeto, de autoria dos deputados do Psol Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Chico Alencar (RJ), foi apresentado no fim do ano passado, um dia após o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar um projeto de decreto legislativo sustando a norma do Executivo.
A proposta cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.
“A intenção da apresentação deste projeto é dar a oportunidade de protagonismo ao Legislativo para deliberar sobre uma forma de coordenar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à administração pública”, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto.
Entre as diretrizes gerais da política estão a ampliação dos mecanismos de controle social e a autonomia e livre funcionamento das organizações da sociedade civil.
Desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos excluídos e vulneráveis e consolidar a participação social como método de governo são alguns dos objetivos da política.
O decreto do Executivo sustado no ano passado dava ao secretário-geral da Presidência da República o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação.
Agora a Secretaria-Geral da Presidência da República ficará responsável por acompanhar e orientar a implementação da política de participação social. Além disso, o governo deverá criar uma coordenação interministerial das demandas sociais, chamada de Mesa de Monitoramento, para fazer a ponte entre as pautas dos movimentos sociais e o Executivo.
No ano passado, o Psol votou contra a derrubada do decreto presidencial. Na justificativa do projeto, os deputados dizem que os conselhos são “uma das formas mais consagradas de participação social no País”. Eles lembram que, hoje, existem, no âmbito federal, 40 conselhos, como os de saúde e educação, integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade.
A CNTU aponta pelo menos oito dispositivos constitucionais desrespeitados com as novas regras que restringiram concessão do auxílio-doença, de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez. Entre eles, direitos e garantias fundamentais (Artigo 5); garantia a direitos sociais, ao bem estar e à justiça social (artigos 6 e 193); conceito de família e sua proteção (Artigo 201 inciso I e Artigo 226) e criação de tributo adicional ao empregador (Artigo 154 inciso I e Artigo 195 parágrafo 6).
Terceira Seção afasta competência da Justiça Eleitoral em destruição de títulos
Para o reconhecimento de crime eleitoral, é necessário que a conduta delituosa tenha o objetivo de atingir ou prejudicar o pleito. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral da denúncia apresentada contra um homem acusado de atear fogo aos títulos eleitorais de suas enteadas.
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Acusado de abusar sexualmente de suas enteadas, o padrasto destruiu os títulos eleitorais das jovens ao constatar que elas tentavam fugir de casa. Contra ele, além da ação penal pela prática de estupro de vulnerável, foi oferecida denúncia de crime eleitoral.
Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), o padrasto teria incorrido no artigo 339 do Código Eleitoral. De acordo com o dispositivo, “destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição” é crime eleitoral, com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
O juízo eleitoral, entretanto, declinou da competência. Sustentou que “os títulos eleitorais supostamente destruídos não podem ser considerados como documentos relativos à eleição, e sim documentos pessoais dos eleitores que os habilitam e identificam como tais” – o que configuraria crime comum, tipificado no artigo 305 do Código Penal.
Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o órgão concluiu pela necessidade de suscitar o conflito negativo de competência. Para o MPF, “o título de eleitor é um documento relativo à eleição, o que bastaria para atrair a competência da Justiça Eleitoral”.
No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. O relator do conflito de competência, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o objetivo do padrasto, segundo a denúncia, foi dificultar ou impedir a identificação das vítimas, sem nenhuma vinculação com o processo eleitoral.
“A par da existência de tipos penais eleitorais específicos, faz-se necessária, para sua configuração, a existência de violação do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, à regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático”, afirmou o relator.
Os ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acompanharam o relator para declarar a competência da Justiça Federal para julgar a ação.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.02.2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.548, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
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