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Timestamp: 2020-02-17 08:13:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 37']

Legitimação do Ministério Público Estadual para atuar no STJ
Escrito por	Patrícia de Amorim Rêgo¹ e Celso Jerônimo de Souza²
Por: Patrícia de Amorim Rêgo¹ e Celso Jerônimo de Souza²
Recurso Especial e Reclamação.
2.1 Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual e interesse específico.
2.2 Posição recente do STF e STJ.
Com o advento da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, tem sido voz corrente que o Ministério Público foi uma das instituições que mais se fortaleceu, recebendo do constituinte uma variada gama de atribuições, poderes e ferramentas para viabilizá-las, sendo alçado à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão primária de tutelar a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art.127).
Cometendo-lhe tantas responsabilidades, para bem desincumbí-las, o constituinte originário conferiu aos seus membros as mesmas garantias asseguradas aos membros da magistratura, estabelecendo, antes disso, que a instituição se orienta pelos princípios da unidade, indivisibilidade e a independência funcional, além de ser depositária de autonomia administrativa e financeira (CF, art. 128, § 5º).
A Carta Magna definiu a sua abrangência, afirmando que se divide em Ministério Público da União e dos Estados (CF, art. 128), aquele se classificando em Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios. Arrolou as suas funções institucionais no art. 129, entre elas, a titularidade e primazia no exercício da ação penal pública, promoção do inquérito e ação civil pública (para a defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, criança e adolescente, idoso, populações indígenas, saúde, educação, consumidor, etc.), ação de inconstitucionalidade, representação para fins de intervenção da União e dos Estados, controle externo da atividade policial, a requisição para se instaurar inquérito policial, etc.
2. Recurso Especial e Reclamação.
2.1. Legitimidade ativa do Ministério Público estadual e interesse específico.
Não há nenhuma dúvida quanto à legitimidade do Ministério Público Estadualpara interpor recurso especial perante o Tribunal de Justiça local, tendo como destinatário o STJ, nas causas que desafiaram sua intervenção na condição de parte ou custos legis, corolário do que dispõem os artigos 5º, LIV, LV e 127, caput, 129, da Constituição Federal, arts. 82, 499, § 2º, do CPC, arts. 277 e 577, do CPP, art. 25, III, IV, V, IX, da Lei 8.625/93.
Se por um lado, a legitimidade do Ministério Público das unidades federativas para aviar o apelo extremo contra acórdãos proferidos pelas Cortes de Justiça dos Estados é questão pacífica e tranquila, tanto doutrinária quanto pretoriana, por outro, impugnar decisões perante o STJ ou oferecer reclamação objetivando preservar a competência e autoridade das suas decisões ainda enfrenta resistência, pelas mesmas razões ou fundamentos utilizados para recusar sua legitimidade para produzir sustentação oral nos seus recursos.
Há quem sustente que é inviável o Ministério Público dos Estados atuar perante os tribunais superiores, porque o artigo 103, § 1º, da lex major estabelece que o chefe do Ministério Público Federal será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF e, ainda, pelo fato de o presidente da República, quando recebeu a Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para sanção, ter vetado o inciso IV do seu artigo 29, que tinha a seguinte redação:
Não bastasse isso, dizem os defensores da tese recusatória, invocando o imperativo contido no artigo 37, I, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça...e o Art. 46, do mesmo Diploma dispõe: Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência, este nada mais representa senão a regulamentação do art. 103, § 1º, da CF, não traduzindo nenhuma novidade. Que MP se reporta a LC? Na melhor das hipóteses, o da União e somente este.
Sem embargo disso, o mesmo chefe da Nação, três meses e oito dias após o referido veto, sancionou o artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/93, que consagra hipótese inversa, admitindo a possibilidade do MPF atuar nos tribunais estaduais, especialmente, para interpor recurso extraordinário contra decisões locais proferidas em sede de representação por inconstitucionalidade.
Certo é que não se mostra acertado afirmar, com amparo no referido dispositivo constitucional, que foi intenção do constituinte original afastar a legitimação do MP Estadual de ali postular na posição de parte, especialmente, nas matérias de sua atribuição específica consagradas pela ordem jurídica. Não tem sentido, gerando perplexidade jurídica, que um processo inaugurado na primeira instância, depois de superada todas as fases nesta e na segunda instância envolvendo as hipóteses do art. 127, caput da CF, o Parquet dos Estados-membros, como num passe de mágica, perca a legitimidade para nele prosseguir nas instâncias extraordinárias.
Não é só isso. Nem mesmo a redação do artigo 37, I, da LC 75/93, tantas vezes citada, para atestar ou afiançar que é prerrogativa do MPF a atuação exclusiva nas Cortes Superiores teria consistência jurídica para excluir a capacidade postulatória nesses pretórios do Parquet estadual. De fato. Nessa senda, qual seria, então, o conceito ou alcance da expressão causas de competência do STF ou STJ contida no sobredito ato normativo?
O recurso especial ou extraordinário agitado pelos Ministérios Públicos Estaduais poderia ser abrangido pelo conceito decausas de competência originária dessas Cortes, quando a sua gênese é das instâncias ordinárias, isto é, da justiça local em que tais instituições têm assento funcional?
Assim como a lei acertadamente previu em casos restritos a atuação do Ministério Público Federal na justiça local, deve-se admitir a igualmente excepcional hipótese inversa, ou seja, situações em que convenha compareça o Ministério Público local diante de um tribunal federal. Afinal, seus recursos e inúmeras matérias de seu interesse institucional direto acabam desaguando os mais altos pretórios, sendo muito proveitoso que a lei mais cedo ou mais tarde assegure essa modalidade de atuação, para quando possa ser útil um esclarecimento sobre a matéria de fato ou de direito, em adminículo das razões já oferecidas.
Não serve, igualmente, o argumento segundo o qual, admitir como legítima a atuação do MP das diversas unidades federativas no STJ, poderia significar a estadualização do Sodalício, em descompasso com a sua vocação constitucional de corte nacional e unificadora. Esse receio se afigura absolutamente superado, até porque o constituinte na eclética composição da Corte deixou positivada essa hipótese, quando cogitou que parcela significativa dos seus membros virá dos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais (CF, art. 104).
2.2.Posição recente do STF e STJ.
Já sustentamos, em outras ocasiões, que apesar do veto presidencial ao inciso IV do artigo 29, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, nada impede, antes recomenda, que o Ministério Público Estadual, nos recursos que interpuser ou responder, se reconheça a sua legitimidade para produzir sustentação oral inclusive nas Cortes Superiores (vide, a propósito, artigo de nossa autoria sob o título de “Sustentação Oral do Ministério Público nos Tribunais”, publicado pela Revista Prática Jurídica da Editora Consulex, Ano II – nº 21, de 31 de dezembro de 2003, páginas 58/65, e artigo “Decisões dos Juizados Especiais e controle pelos Tribunais Superiores”, publicadopelo Informativo da Revista Consulex, edição nº 17, de 23/04/2012, páginas 04/11.
Os núcleos das teses defendidas se assentam na premissa de que nas Cortes de Superposição, em recurso especial ou extraordinário interposto ou respondido pelo Parquet da unidade federativa, ao ocupar a tribuna para esclarecer fatos que permeiam o processo, o faz na condição de parte, enquanto o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral da República oficia na qualidade de custos legis. Portanto, com funções distintas. Não há dúvidas, sendo inegável que perante o STF e o STJ atua como fiscal da lei apenas e tão somente o Ministério Público Federal, conforme a exegese dos artigos 103, § 1º da Carta Política e art. 37, I, c/c 46 da LC 75/93.
Até mesmo a noção de exclusividade consagrada ao Ministério Público da União, através do PGR, como legitimado ativo nas causas da competência originária das sobreditas Cortes, não mais se sustenta, a partir do julgamento da Reclamação 7.358-SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24/02/2011, interpretando a Carta Republicana, em votação majoritária, reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação diretamente na Corte, deixando evidenciado, com isso, que essa atuação não ofende o princípio federativo. Pelo contrário, está em sintonia com ele.
Entendo, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 7.246/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Ministério Público estadual dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal, quando atua no desempenho de suasprerrogativas institucionais, e no âmbito de processo cuja natureza justifique a sua formal participação, quer como órgão agente, quer como órgão interveniente.
Mostra-se fundamental insistir na asserção de que o Ministério Público dos Estados-membros não está vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal [...] Para que se viabilizem as funções institucionais do Ministério Público dos Estados-membros, impõe-se que se lhe reconheçam os meios, inclusive os de ordem processual, que legitimem a sua atuação perante qualquer instância de poder. (grifo do autor)
I- estruturou o Ministério Público sob a forma de instituição-gênero, compartimentada em duas espécies: o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados (incisos I e II do art. 128); este último unitariamente concebido e, aquele, subdividido em ramos. A cada tipo de MP correspondendo uma lei complementar de matriz parlamentar diversificada, devido à natureza federal daquela que dispõe sobre a estruturação do MP da União, em paralelo com a natureza estadual da lei que dispõe sobre a segunda espécie de MP.
III- erigiu toda a ordem jurídica, na clara acepção de sistema de direito positivo ou ordenamento jurídico, como a primeira das finalidades do Ministério Público, quer o pertencente à União, quer o situado na esfera institucional de cada Estado-membro....Saltando à inteligência que a reclamação constitucional se inscreve no rol desses mecanismos de protagonização judicial de qualquer das duas modalidades de Ministério Público. Nada importando que ela, reclamação, tenha no STF o seu único locus de aforamento, pois o que realmente conta, agora, sim, é a serventia jurídico-positiva do instituto. Serventia que, em última análise, se volta para o alcance daquele objetivo da defesa da ordem jurídica. Mais precisamente, na medida em que se destina à preservação da competência do Supremo, ou à garantia da autoridade das decisões dessa pinacular instância judicante...
Caso o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, recuse legitimidade ao Ministério Público Estadual de propor ou agitar reclamação perante a Corte poderá este propor nova reclamação, desta feita perante o Supremo Tribunal Federal, exatamente para preservar ou garantir a autoridade da sua decisão e, também, recurso extraordinário (CF, art. 102, I, l, III).
A posição defendida pelo eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento da Reclamação nº 7.358-SP, é no sentido de se admitir a interposição do recurso, diretamente, pelo MP do Estado-membro, que parece lógica, do ponto de vista jurídico. Como poderia reconhecer sua legitimidade para ajuizar a reclamação e vedar-lhe a possibilidade de contraditar decisão monocrática que lhe negou trânsito?
Na mesma linha de orientação adotada pelo pretório excelso, o STJ, através da sua 1ª Sessão, em 24/10/2012, julgando questão de ordem suscitada no AREsp 194.892-RJ, sob a relatoria do Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, deliberou pela legitimidade do MPE para atuar perante o Tribunal da Cidadania, com a seguinte ementa:
Do voto condutor, acompanhado por todos os Ministros que integram a 1ª Sessão, o digno relator enfrentou a questão de maneira exauriente, deixando assentado o seguinte, sem destaque no original:
Não se nega o acerto da afirmação de que cabe ao Procurador-Geral da República, ou aos Subprocuradores da República, por delegação ou designação, oficiar nos feitos junto ao STF e ao STJ, mas isso não retira a possibilidade do Ministério Público Estadual atuar em suas ações e na causa de seus interesses como parte.Realmente, só ao Procurador-Geral da República é permitido ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais ou ações civis originárias para as quais seja legitimado o Ministério Público da União junto ao STF e ao STJ.
O aresto do STJ, no particular, para uma corrente estaria declarando implicitamente a inconstitucionalidade do artigo 37, I da LC 75/93, que estabeleceria a exclusividade da atuação do MPF nos Tribunais Superiores, olvidando a cláusula de reserva de plenário.
3.1)- O Ministério Público é composto pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados; aquele compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios;
3.2)- Inexiste subordinação ou hierarquia entre o Ministério Público dos Estados e o da União e apesar de uno e indivisível, cada ramo institucional possui chefia própria, com independência funcional, administrativa e financeira;
3.3)- O Ministério Público dos Estados, que tiver oficiado nas instâncias ordinárias, tem legitimidade para atuar na condição de parte perante os Tribunais Superiores, podendo, por evidente, nos recursos interpostos ou naqueles que responder, produzir sustentação oral nas tribunas das sessões dessas Cortes;
3.4)- A legitimação apontada no item anterior, não se limita a interposição de recurso, mas também para formular reclamação constitucional, quando cabível nas hipóteses que reclamem a intervenção ministerial;
3.5)- Nos recursos aviados ou respondidos pelo Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal oficiará como custos legis.
[2]Regime Jurídico do Ministério Público. Saraiva. 3ª edição. 1996, p. 304.
[3]Op. cit., p. 303.¹ Patrícia de Amorim Rêgo é Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e MBA em Gerenciamento. Autora do Livro Biodiversidade e Repartição de Benefícios, publicado pela Juruá Editora. ² Celso Jerônimo de Souza é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre. Especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Direito Público, pela Faculdade Integrada de Pernambuco.