Source: http://docplayer.com.br/53025063-Carta-aberta-da-delegacao-do-acre-e-sudoeste-do-amazonas.html
Timestamp: 2018-01-17 01:28:28+00:00
Document Index: 98952157

Matched Legal Cases: ['Artigo 232', 'Artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 40', 'artigo 30', 'artigo 46']

CARTA ABERTA DA DELEGAÇÃO DO ACRE E SUDOESTE DO AMAZONAS - PDF
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Sandra Brás Fortunato
1 CARTA ABERTA DA DELEGAÇÃO DO ACRE E SUDOESTE DO AMAZONAS Carta Aberta nº 001/2016/Delegação De: Delegação do Acre e Sudoeste do Amazonas Para: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário Brasília-DF, 21 de junho de Prezados(as) Autoridades, Nós lideranças indígenas da Delegação do Acre e Sudoeste do Amazonas, reunidos em Brasília-DF no período de 20 a 22/06/2016, com o principal objetivo de promover e reivindicar os direitos e interesses indígenas constitucionais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 232, bem como, com base nos seguintes dispositivos legais: CONSIDERANDO que cabem aos órgãos da União, Estados e Municípios fazer a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos, principalmente no que se refere a garantia da permanência com dignidade dos povos indígenas na suas comunidades indígenas. Conforme estabelece o Art. 2º, V, da Lei nº 6.001, de [Estatuto do Índio], In verbis: Art. 2º. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos. V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; CONSIDERANDO que os povos indígenas passaram a ser reconhecidos e respeitados com suas diferenças com direito a manter sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, conforme estabelece o Art. 231 da Constituição Federal/88, In verbis:
2 Art São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. CONSIDERANDO que a Constituição Federal/88 outorgou a autonomia e a autodeterminação, para que os próprios indígenas assumissem como sujeito pleno da promoção e da defesa dos seus direitos e interesses intervindo o Ministério Público Federal em todo ato do processo, conforme os dispositivos do Art. 37º da Lei nº 6.001, de [Estatuto do Índio] e do Art. 232 da Constituição Federal/88, In verbis: Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio. Art Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. CONSIDERANDO os direitos e os interesses indígenas de que trata do Art. 37º da Lei nº 6.001, de [Estatuto do Índio] e o Art. 232 da Constituição Federal/88, além de ter sido uma inesquecível conquista histórica dos povos indígenas do Brasil, deu-se base para os organismos internacionais tratar sobre os assuntos indígenas. Como por exemplo, constata-se a Organização Internacional do Trabalho OIT, na Convenção nº 169 de Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, reconhecendo as aspirações dos povos indígenas, das comunidades indígenas e das organizações indígenas em assumirem como partes legítimas para a defesa dos seus direitos e interesses em juízo, e em assumir o controle, o fortalecimento e a manutenção de sua própria organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e como tal, apoderar-se das fundamentais partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Porem, a então Convenção nº 169 da OIT de , descreveu o seguinte a respeito da consulta e consentimento dos povos e organizações indígenas quando algo afetar diretamente, In verbis: Parte I - Política Geral - Artigo 6 o
3 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. CONSIDERANDO que o Brasil passou a ser signatário dos dispositivos supracitados através do Decreto Legislativo Nº 143, , Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. E pelo Decreto Nº 5.051, de 19 de abril de Promulga a Convenção n o 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas ONU, com base nas Leis Brasileiras acima citadas, reconheceu os direitos e os interesses dos povos e organizações indígenas, e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em , constituiu o referido instrumento formatado num conjunto de princípios e normas que reconhece e estabelece internacionalmente a proteção dos direitos fundamentais dos povos e organizações indígenas, com o direito à autodeterminação e a manter e reforçar suas características políticas, econômicas, jurídicas, sociais e culturais próprias nos termos dos dispositivos legais dos artigos, 30, 34, 35 e 40 da Declaração, In verbis: Artigo Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos Povos Indígenas, a menos que o justifique uma razão de interesse público pertinente, ou que se tenha livremente acordado com os povos indígenas interessados, ou que estes o tenham solicitado.
4 2. Os Estados celebrarão consultas eficazes com os povos indígenas interessados, por meio de procedimentos apropriados e em particular por meio de suas instituições representativas, antes de utilizar suas terras ou territórios para atividades militares. Artigo 34 Os Povos Indígenas têm direito a promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e, quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com a normativa internacional de direitos humanos. Artigo 35 Os Povos Indígenas têm o direito de determinar as responsabilidades dos indivíduos para com as suas comunidades. Artigo 40 Os Povos Indígenas têm direito a procedimentos equitativos e justos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes, e a uma pronta decisão sobre essas controvérsias, assim como a uma reparação efetiva de toda a violação de seus direitos individuais e coletivos. Nessas decisões serão devidamente levados em consideração os costumes, tradições, normas e sistemas jurídicos dos Povos Indígenas interessados e as normas internacionais dos direitos humanos. CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.904, de , institui o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Visa a formular e implementar uma "política de proteção e promoção dos direitos das populações indígenas, em substituição às políticas assimilacionistas e assistencialistas; Vale apenas ressaltar, que esses instrumentos internacionais servem de apoio à luta dos Povos Indígenas do mundo inteiro a favor do direito de existir como povos diferenciados, de defender o seu território e todos os demais direitos e interesses e de permanecer autodeterminado enquanto povo na sua comunidade indígena. Tudo isso, graças ao protagonismo dos Povos Indígenas que revela a capacidade de nossas lideranças
5 indígenas em reivindicar os seus direitos historicamente negados e esquecidos. Estaremos todos empenhados para tornar realidade a aplicação das Leis Brasileira e dos instrumentos internacionais pela defesa dos direitos e dos interesses dos povos e organizações indígenas. Pois a nossa luta, é: 1. Que o Governo Brasileiro se digne a investir no fortalecimento da FUNAI, e não pela extinção das Coordenações Regionais ou Coordenação Técnica Local, que de certa forma estão prestando serviços às Comunidades Indígenas; 2. Que o Governo Brasileiro venha investir recursos financeiros para funcionar de fato as atividades que são de pasta da FUNAI, principalmente no investimento de recursos para criar Grupo de Trabalho para delimitação, demarcação e legalização das terras indígenas reivindicadas; 3. Que a FUNAI como agente de promoção das políticas indigenistas venha acompanhar de fato a execução das políticas públicas destinadas a beneficiar as comunidades indígenas que são geridas pelos órgãos do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal; 4. Que os órgãos do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal quando executarem as políticas indigenistas destinadas a beneficiar as comunidades indígenas, venham ouvir, ter a participação e decisão das lideranças e organizações indígenas em todo ato do processo de planejamento e execução; 5. Que os Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, quando tratarem de questões indígenas, venham ouvir, ter a participação e decisão das lideranças e organizações indígenas como sujeitos plenos de direitos conforme preconiza a legislação indigenista brasileira e os instrumentos internacionais vigentes; 6. Que os Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, venham cumprir com os tratados e respostar os documentos das lideranças e organizações indígenas nas buscas de seus direitos e interesses;
6 Entretanto, para nós, o importante agora é pensar na aplicação dos nossos direitos garantidos e reconhecidos, bem como torná-los realidade para nossos povos que vivem nas comunidades indígenas. Fazer com que nossos parentes possam se apoderar cada vez mais desses importantes direitos indígenas. Por tanto, nós lideranças Indígenas que ora assinam, como agentes legítimos e promotores indígenas protagonistas dos direitos indígenas, vêm diante de Vossa Excelência promover os nossos direitos e interesses garantidos e reconhecidos nos termos da Lei. Respeitosamente, Delegação do Acre e Sudoeste do Amazonas Com Lista de Assinaturas em Anexo.
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