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Timestamp: 2019-07-21 17:12:12+00:00
Document Index: 4854462

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 26']

Moção Nº 26 / 2015 | André do Prado
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Moção Nº 26 / 2015
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Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes, em especial o Ministério da Saúde, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis a fim de: 1) garantir a dispensação de fraldas descartáveis aos hipossuficientes portadores de doença ou deficiência que cause incontinência; e 2) revogar o inciso II do artigo 26 da Portaria nº 971, de 2012, que proíbe a venda das fraldas supracitadas a pessoas com idade inferior a 60 anos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Nos termos do art. 196 da Lei Fundamental, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, prescreve, em seu artigo 6º, I, ‘d’, que a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificando tal disposição, estabelece ainda que:
II – protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
I – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (…) (g. n.)
Ocorre que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS não contemplam o fornecimento de fraldas descartáveis para incontinência, como se confere em diversas portarias que estabelecem o protocolo clínico em doenças como Esclerose Múltipla (Portaria SAS/MS nº 1.505, de 29/12/2014), Esclerose Lateral Amiotrófica (Portaria SAS/MS n° 496, de 23/12/2009), Doença de Alzheimer (Portaria SAS/MS nº 1.298, de 21/11/2013) e Doença de Parkinson (Portaria SAS/MS nº 228, de 10/05/2010).
O uso de fraldas descartáveis para incontinência é medida essencial para a saúde da pessoa, não se limitando a ser apenas um produto de higiene prescindível. A obrigação de o Estado prover fraldas descartáveis a pessoa hipossuficiente portadora de doença que demande a sua utilização encontra arrimo não apenas no direito à saúde, como no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto no inciso III do artigo 3º da Carta Magna.
Os PCDT do SUS são definidos pelo Ministério da Saúde, competindo a este órgão decidir pela classificação das fraldas descartáveis como produtos de interesse para a saúde e, por conseguinte, viabilizar que o SUS as forneça gratuitamente aos hipossuficientes portadores de doenças que causem incontinência.
Além desta lacuna nos PCDT, o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), instituído pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004, somente permite que idosos possam comprar as fraldas descartáveis com o subsídio que o programa concede, conforme se verifica no inciso II do artigo 26 da Portaria do Ministério da Saúde nº 971, de 15 de maio de 2012.
Assim, além do Ministério da Saúde não viabilizar o fornecimento de fraldas descartáveis para incontinência nos PCDT, proíbe que pessoas não idosas as comprem no PFPB.
Depreende-se do inciso II do artigo 19-P da Lei nº 8.080/1990, que na falta de PCDT autorizando o fornecimento de medicamento ou produto de interesse para a saúde, a dispensação deve ser realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, o Ministério da Saúde.
Ademais, o caput do artigo 19-Q da Lei nº 8.080/1990 expressamente determina que a incorporação ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de PCDT, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
O Judiciário tem se mostrado pacificamente favorável ao fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para incontinência pelo Poder Público nos casos em que seu uso seja imprescindível e a pessoa não tenha meios de obtê-las, conforme se verifica nos seguintes julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Portador de doença grave. Determinação para que o Estado forneça fraldas descartáveis. Possibilidade. Caracterização da necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 2. A Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição de saúde do agravado e da impossibilidade de seu representante legal de fazê-lo às suas expensas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 743841 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013) (g. n.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (STF, ARE 746378 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013) (g. n.)
Constata-se então que as fraldas descartáveis para incontinência não foram incluídas como produtos de interesse para a saúde, sendo que o fornecimento delas somente é concretizado se houver determinação judicial.
Tal situação contrasta com o dever do Poder Público de garantir o direito à saúde e gera tratamentos diferentes entre pessoas na mesma situação, pois somente aquelas que ingressam com demanda judicial recebem um efetivo atendimento integral. Com o escopo de sanar esta situação, denota-se curial que o SUS passe a dispensar fraldas descartáveis a todos hipossuficientes portadores de doenças que causem incontinência. Do mesmo modo, tais pessoas igualmente devem fazer jus à compra das fraldas no âmbito do PFPB, independentemente de sua idade.
Ante o exposto, estando evidenciado o interesse público e a relevância de que a matéria se reveste, apresenta-se a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a fim de que determine aos órgãos competentes, em especial o Ministério da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis a fim de: 1) garantir a dispensação de fraldas descartáveis aos hipossuficientes portadores de doença ou deficiência que cause incontinência, modificando-se os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) pertinentes; e 2) revogar o inciso II do artigo 26 da Portaria nº 971, de 15 de maio de 2012, que proíbe a venda das fraldas supracitadas a pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Sala das Sessões, em 13/4/2015.