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Timestamp: 2018-02-23 17:39:36+00:00
Document Index: 35571839

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 88', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 138', 'artigo 138']

MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - PDF
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Denílson Alcântara Caiado
1 Processo n : /00-54 Recurso n : Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : WALBER BRAGA Recorrida : 5ª TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n : WALBER BRAGA. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído sua esposa e cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pela citada dependente e não oferecidos à tributação, com fundamento no artigo 43, inciso I, do CTN, no artigo 3, 1, da Lei n 7.713/88 e no artigo 37, alínea a, 8, da In strução Normativa SRF n 25/96. MULTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n 8.981/95 o contribu inte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR
2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
3 Recurso n : Recorrente : WALBER BRAGA R E L A T Ó R I O Em face de Walber Braga foi lavrado o auto de infração de fls , para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 3.175,65, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 07/2000 e de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos na importância de R$ 165,74, totalizando um crédito tributário de R$ 7.292,84. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho assalariado com vínculo empregatício recebidos por Maria Thereza de Paula Braga, esposa e dependente do contribuinte, no valor de R$ ,13, tendo sido levado em consideração, para o cálculo do imposto devido, o respectivo imposto de renda retido na fonte de R$ 1.084,97. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 01, acompanhada dos documentos de fls , para alegar que não teve intenção de sonegar, pois a esposa poderia declarar o rendimento em separado com direito à restituição e que, à época, lutava com problemas de saúde e dificuldades financeiras que contribuíram para as irregularidades cometidas. Ao final, afirma esperar que as declarações médicas trazidas possam isentá-lo do tributo ou possibilitar novas declarações retificadoras. Apreciando a controvérsia os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n (fls ). A relatora do acórdão recorrido constatou que a esposa do então impugnante estava incluída como dependente na declaração de ajuste anual em questão, de modo que não havia como prosperar a insurgência do sujeito passivo. 3
4 Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls onde sustenta, em síntese, que: Sofre da doença de Parkinson desde 01/03/2001, conforme documento emitido pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, de modo que faz jus à isenção de imposto de renda a partir daquela data; Este problema de saúde já se manifestara muito antes disso, nos termos de atestado médico emitido pelo Serviço de Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, fato que lhe obrigou a se valer da ajuda de terceiros para a realização de suas tarefas usuais; Sempre cumpriu com suas obrigações fiscais e a justificativa para os erros cometidos no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 1998 está na doença incapacitante, pois a partir de então precisou contar com o auxílio de familiares para dar cumprimento a essas obrigações; O lançamento decorre de um simples erro e, quando muito, poderia resultar na aplicação de uma multa fixa; Caso a esposa tivesse declarado em separado teria direito à restituição do imposto de renda; Devem ser considerados, no cálculo final do débito, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte e aqueles resultantes dos ajustes das declarações de rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002, já que, nesse período, estava isento do imposto de renda; A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual não pode prosperar, tendo em vista a espontaneidade no cumprimento da obrigação. À defesa estão anexados os documentos de fls É o Relatório. 4
5 V O T O Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 62. A matéria em litígio envolve a omissão de rendimentos do trabalho assalariado recebidos pela esposa do contribuinte, que consta como sua dependente na declaração de ajuste anual do exercício 1998 (fls ). preceitua que: termos: Pois bem, o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Já o artigo 3, 1, da Lei n 7.713/88 está disp osto nos seguintes Art. 3. O imposto incidirá sobre o rendimento brut o, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 de sta Lei. 1. Constituem rendimento bruto todo o produto d o capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5
6 SRF n 25/96, prevê que: Por sua vez, o artigo 37, alínea a, 8, da Ins trução Normativa Art. 37. Poderão ser considerados como dependentes: a) o cônjuge; (...) 8º. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Diante dessas normas, não restam dúvidas a respeito da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado com vínculo empregatício percebidos pela Sra. Maria Thereza de Paula Braga. Considerando que o recorrente informou-a como dependente na declaração de ajuste anual em questão, por sua própria opção, devo concluir que está correta a exigência fiscal. Sobre o imposto apurado no auto de infração incidem juros moratórios e multa de ofício, de acordo com os enquadramentos legais mencionados às fls. 06, sendo que este julgador administrativo não pode deixar de aplicá-los para determinar a exigência apenas de uma penalidade fixa, conforme defende o sujeito passivo. Ademais, não há que se cogitar em erros no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício Reitero que estão em discussão fatos ocorridos no ano-calendário Assim, a alegada isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave (doença de Parkinson), a partir de março de 2001, não socorre as pretensões do contribuinte. Os valores de imposto de renda pagos e retidos na fonte nos anoscalendário 2001 e 2002 não têm o condão de reduzir o débito ora exigido, referente 6
7 ao exercício 1998, mas podem ser objeto de pedido de restituição em processo administrativo distinto deste, se assim desejar o recorrente. Resta analisar, ainda, a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário Tal fato ocorreu no dia 29/07/1998. O contribuinte tenta justificar a improcedência da penalidade exigida no fato de ter apresentado a referida declaração de rendimentos, mesmo que a destempo, em momento anterior ao início de qualquer procedimento de fiscalização relativo à infração. Portanto, a questão em apreço está relacionada à aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, às obrigações acessórias, no caso, a entrega em atraso da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1997 antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. O citado dispositivo legal prevê que: Art A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o posicionamento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ apontam no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual de rendimentos. Para ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria destaco o acórdão n , proferido na sessão de 21/10/2004 por 7
8 esta Sexta Câmara, tendo como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa é a seguinte: IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Egrégio STJ: Trago à colação, ainda, a ementa do seguinte acórdão proferido pelo TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI Nº 8.981/95. PRECEDENTES. 1. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei nº 8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Recurso provido. (STJ, Primeira Turma, REsp n /PR, Relator M inistro José Delgado, DJU de 02/02/04, p. 287) Portanto, não obstante a espontaneidade do contribuinte quanto à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1998, entendo que é de ser mantida a penalidade exigida, na medida em que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a prática de atos não vinculados com o fato gerador do tributo. 8
9 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negarlhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de GONÇALO BONET ALLAGE 9