Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L41671994.html
Timestamp: 2020-07-07 22:33:45+00:00
Document Index: 142822588

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 62', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 116', 'artigo 119', 'artigo 140', 'Artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 97', 'artigo 123', 'artigo 180', 'Artigo 15', 'artigo 76', 'artigo 88', 'artigo 144', 'artigo 196', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 76', 'artigo 76', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 76', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 37', 'Artigo 31', 'artigo 124', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 45', 'Artigo 47', 'artigo 45', 'Artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 33', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 48', 'Artigo 51', 'artigo 50', 'Artigo 52', 'artigo 45', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 45', 'artigo 52', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 22', 'Artigo 61', 'artigo 51', 'Artigo 62', 'artigo 3', 'Artigo 63', 'artigo 2', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 7', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 23', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 113', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'artigo 7', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'artigo 88', 'artigo 149', 'Artigo 130', 'artigo 144', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'artigo 131', 'artigo 164', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 13', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'artigo 104', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'artigo 149', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'artigo 153', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 73', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'artigo 158', 'artigo 63', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'artigo 158', 'Artigo 162', 'artigo 160', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'artigo 163', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'artigo 164', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'artigo 166', 'artigo 159', 'artigo 166', 'artigo 167', 'Artigo 169', 'artigo 163', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'artigo 146', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'artigo 48', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'artigo 179', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'artigo 189', 'Artigo 187', 'artigo 188', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'artigo 186', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'artigo 190', 'artigo 188', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197']

LEI 4167/1994 27/12/1994
REVOGADO PELA LEI Nº 6705/2006
LEI Nº 4.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO PLANEJAMENTO URBANO E DA COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL
Artigo 1º A ação governamental da Administração Municipal de Vitória, relativamente ao desenvolvimento urbano do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanente, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Artigo 2º O planejamento urbano do Município estimulará e ordenará o desenvolvimento municipal, estabelecendo as prioridades de investimentos e as diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como, os instrumentos que serão aplicados, no controle do crescimento urbano.
Artigo 3º O Plano Diretor Urbano é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano do Município, tendo como princípios fundamentais as funções sociais da cidade e a função social da propriedade.
Artigo 4º Respeitado o peculiar interesse local, o Município de Vitória atenderá à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, com vistas à integração regional e à melhoria da qualidade de vida dessa região, mediante:
I - O planejamento integrado do desenvolvimento urbano.
II - A programação, instalação, exploração e administração de serviços comuns.
III - A homogeneidade e complementariedade das respectivas legislações municipais em especial quanto a:
a) uso e parcelamento do solo;
b) equipamentos urbanos;
c) proteção ambiental e paisagística;
d) criação de áreas comuns de expansão ou contenção urbana;
e) finanças públicas e política tributária.
Artigo 5º É garantida a participação da população no processo de planejamento, pelo amplo acesso às informações sobre os planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, responsáveis pela elaboração do planejamento urbano.
DO PLANO DIRETOR URBANO
Artigo 6º Fica instituído o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - PDU cuja implantação será procedida no termo desta Lei.
Artigo 7º O Plano Diretor Urbano tem como objetivos:
I - Realizar o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar a bem estar dos seus habitantes.
II - Estimular a expansão do mercado de trabalho e das atividades produtivas.
III - Propiciar melhores condições de acesso à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos, para o conjunto da população.
IV - Disciplinar a ocupação e o uso do solo, compatibilizando-os com o meio ambiente e a infra-estrutura disponível.
V - Compatibilizar a estrutura urbana da cidade ao crescimento demográfico previsto e às funções regionais do Município.
VI – Preservar, conservar e recuperar as áreas e edificações de valor histórico, paisagístico e natural.
VII - Distribuir a densidade demográfica na área urbanizada, de forma a proporcionar maior eficiência na distribuição dos serviços públicos à comunidade.
VIII - Estabelecer mecanismos de participação da comunidade no planejamento urbano e na fiscalização de sua execução.
Artigo 8º Para a consecução dos objetivos referidos no artigo 7º serão observadas as seguintes diretrizes:
I - Estabelecimento de zoneamento urbanístico e de planejamento que indique:
a) o condicionamento da ocupação do solo através de índices de controle urbanístico das edificações;
b) o controle da distribuição e implantação das atividades na cidade;
c) a reserva de áreas necessárias à preservação do patrimônio histórico, ambiental e paisagístico;
d) as áreas que não devem ser urbanizadas;
e) as áreas objeto de programas de revitalização, regularização e urbanização específica;
f) a possibilidade de participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da transformação dos espaços coletivos da cidade.
II – Disciplinamento do parcelamento do solo urbano.
III - Estímulo à formação de uma estrutura urbana capaz de contemplar as funções básicas de centro metropolitano.
IV – Previsão de ampliação do sistema viário básico e estabelecimento de hierarquização viária, com a fixação de normas e padrões.
V – Compatibilização e sistematização das informações produzidas pela administração do Município, no tocante ao planejamento urbano.
VI – Integração com órgãos municipais com vistas à consecução dos objetivos do Plano Diretor.
VII – Adequação e aprimoramento do órgão da administração municipal, incumbido de aplicar, avaliar e revisar o Plano Diretor Urbano.
Artigo 9º Consideram-se como partes integrantes desta Lei as plantas e tabelas que acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de 01 (um) a 11 (onze), com o seguinte conteúdo:
ANEXO 1/1 e 1/2 - Zonas de Planejamento.
1/1 – Delimitação das Zonas de Planejamento.
1/2 – Delimitação dos Setores Históricos.
ANEXO 2/1 e 2/2 - Edificações e Monumentos Naturais Preservados.
2/1 – Edificações de Interesse de Preservação e Tombados.
2/2 - Monumentos Naturais de Interesse de Preservação e Tombados.
ANEXO 3 - Áreas com Vegetação de Preservação permanente.
ANEXO 4 - Perímetro da Área Urbana.
ANEXO 5 - Classificação das Atividades por Categorias de Uso.
ANEXO 6/1 a 6/5 - Controle Urbanístico.
6/1 - Tabelas de Controle Urbanístico.
6/1/1 - ZR1 - Zona Residencial 1.
6/1/2 - ZR2 - Zona Residencial 2.
6/1/3 - ZR3 - Zona Residencial 3.
6/1/4 - ZR4 - Zona Residencial 4.
6/1/5 - ZRS - Zona Residencial 5.
6/1/6 - ZR6 - Zona Residencial 6.
6/1/7 - ZRE1 - Zona Residencial Especial 1.
6/1/8 - ZRE2 - Zona Residencial Especial 2.
6/1/9 - ZUD1 - Zona de Usos Diversos 1.
6/1/10 - ZUD2 - Zona de Usos Diversos 2.
6/1/11 - ZUD3 - Zona de Usos Diversos 3.
6/1/12 - ZUD4 - Zona de Usos Diversos 4.
6/1/13 - ZUD5 - Zona de Usos Diversos 5.
6/1/14 - ZPT - Zona do Parque Tecnológico.
6/1/15 - ZP - Zona Portuária.
6/1/16 - ZAEP - Zona Aeroportuária.
6/1/17 - ZI - Zona Industrial.
6/2 - Índices de Controle Urbanístico para as áreas com ocupação Especial.
6/3 - Índices de Controle Urbanístico para os Setores Históricos.
6/4 - Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias.
6/4/1 - Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de Veículos.
6/4/2 - Área de Carga e Descarga de Mercadorias.
6/5 - Vias Identificadas para Implantação de Atividades de Bairro.
ANEXO 7 - Delimitação das Zonas de Usos
ANEXO 8 - Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica.
ANEXO 9 - Seções Transversais Típicas de Vias Urbanas.
ANEXO 10 - Relação das Vias Arteriais e Coletoras.
ANEXO 11 - Vias com Restrição para Abertura de Garagens.
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO
Artigo 10 O Plano Diretor Urbano - PDU - terá vigência indeterminada, sem prejuízo das revisões decorrentes de sua atualização permanente.
Artigo 12 O Plano Diretor Urbano poderá ser alterado, mediante revisão, sempre que se fizer necessário, por proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, ou do Executivo.
Artigo 12 Ressalvado o disposto nos artigos 13 e 14, as revisões atinentes à ordenação do uso e do parcelamento do solo urbano far-se-ão mediante lei.
Artigo 13 Far-se-ão mediante decreto do Executivo Municipal as seguintes revisões:
I - A regulamentação da desapropriação através da utilização da faculdade de construir (artigo 22).
II - A declaração de florestas e demais formas de vegetação natural, como de preservação permanente (artigo 62).
III - A declaração de qualquer árvore como imune de corte (artigo 66).
IV - A definição de empreendimentos de impacto (artigo 71).
V - A definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de qualquer espécie (artigo 93).
VI - A identificação de vias comerciais nas Zonas Residenciais (artigo 95, § 2º).
VII - A indicação dos locais onde as vagas de estacionamento poderão ocupar a área correspondente ao afastamento de frente (artigo 116).
VIII – Alteração do afastamento nas hipóteses do artigo 119.
IX - A regulamentação dos locais com restrição para abertura de garagens (art. 124).
X – O estabelecimento de padrões urbanísticos específicos (artigo 140 § 2º).
XI – Alteração dos limites das Zonas de Intervenção Pública Prioritária, constantes do Anexo III.
XII – Regulamentação das zonas de planejamento (Anexo 1/1).
XIII - A inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta Lei, no agrupamento das atividades urbanas segundo as categorias de uso, constantes do Anexo 5.
XIV - A alteração das características e padrões da rede viária básica, constantes dos Anexos 8 e 9.
Artigo 14 Faz-se-á mediante Resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, homologada por ato do Executivo Municipal, as seguintes revisões:
I - A identificação de edificações, obras e monumentos de interesse de preservação (artigo 37).
II - A declaração de tombamento municipal de bem imóvel (artigo 52).
III - Os ajustes dos limites das Zonas de Uso (artigo 97).
IV - A alteração do valor e do local de ocorrência dos afastamentos de frente, laterais e de fundos (artigo 123).
V - A alteração da classificação das vias (artigo 180).
Artigo 15 Não são consideradas revisões do Plano Diretor Urbano as Resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, homologadas por ato do Executivo Municipal, que tenham por objeto:
I – O estabelecimento de normas de execução complementares às desta Lei e de sua regulamentação.
II – Aprovação de programas e projetos governamentais.
III - Os demais atos decorrentes das atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, a teor desta Lei e de sua regulamentação, que não estejam referidos nos incisos anteriores e nos artigos 13 e 14, desta Lei.
IV – Os atos e decisões exarados por processos administrativos de aprovação de projetos e licenciamento de construção de edificações (artigos 53 e 55).
V - A vedação do acréscimo de área de construção à da decorrente da permuta ou alienação da faculdade de construir (artigo 76, § 3º).
VI - A implantação de usos considerados especiais (artigo 88).
VII - Os atos e decisões exarados nos processos administrativos referentes ao parcelamento do solo (artigo 144, § 1º).
VIII - O enquadramento das atividades como de uso permitido (artigo 196), e tolerado ou proibido (art. 197).
Artigo 16 As revisões do Plano Diretor Urbano do Município de Vitória (PDU - Vitória) não se aplicam aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, salvo disposição em contrário no texto da revisão.
Artigo 17 São instrumentos de aplicação do Plano Diretor Urbano, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal, estadual e federal:
I - Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano – CMPDU.
II – Desapropriação.
III - Incentivo construtivo para proteção das edificações de interesse de preservação.
IV - Incentivos fiscais.
V – Tombamento.
VI – Declaração de áreas de preservação permanente.
VII – Relatório de Impacto Urbano - RIU.
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO
Artigo 18 O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, com atribuição de analisar e propor medidas de concretização da política urbana, bem como, verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Urbano.
§ 1º As decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano - CMPDU, no âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções, sujeitas à homologação do Prefeito Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano é composto de 15 membros designados pelo Prefeito Municipal observada a seguinte composição:
c) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - Pela Administração Estadual e Federal:
a) Instituto Jones dos Santos Neves;
b) Departamento de Ações Ambientais da Secretaria de Estado da Saúde;
c) Companhia Espiritossantense de Saneamento – CESAN;
d) Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA;
e) Tele comunicações do Espírito Santo S/A - TELEST;
f) Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
III - Pelas Entidades privadas de interesse público:
a) Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Espírito Santo – IAB/ ES;
b) Sociedade Espiritossantense de Engenheiros;
c) Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;
d) Associação Comercial de Vitória;
e) Associações de Moradores de Vitória.
§ 3º A organização, a composição e as normas de funcionamento, do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano são regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
Artigo 19 Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano:
I - Orientar a aplicação de legislação municipal atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-lhe interpretação uniforme e adequada.
II - Orientar a formulação de projetos de lei, oriundo do Executivo, e Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor Urbano.
III - Promover as atividades do planejamento urbano municipal, relativamente ao Plano Diretor Urbano, e acompanhar-lhe a execução, em especial, quando do estabelecimento, atualização permanente e revisão periódica da:
a) ordenação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano;
b) prioridades para a ação governamental.
IV - Participar da execução do Plano Diretor Urbano e dos demais programas e projetos atinentes ao desenvolvimento urbano, bem como, da programação dos respectivos investimentos.
V - Opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano.
VI - Promover a compatibilização das atividades do planejamento municipal, relativamente ao Plano Diretor Urbano, com a execução orçamentária, anual e plurianual.
VII - Promover a integração das atividades do planejamento urbano municipal atinente ao desenvolvimento estadual e regional, em especial, quanto ao ordenamento das funções públicas de interesse comum da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
VIII - Opinar, quando solicitado, sobre qualquer matéria atinente ao desenvolvimento urbano.
IX - Formular as diretrizes da política de desenvolvimento urbano do Município de Vitória.
X - Desempenhar as funções de órgão de assessoramento, na promoção, coordenação e controle da ação governamental atinente ao desenvolvimento urbano.
XI - Exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.
Artigo 20 Na desapropriação para a proteção do ambiente natural e das edificações de interesse de preservação, o Município poderá proceder a aquisição dos bens imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento, parcial ou total, do preço, nas seguintes condições:
I - Permuta pela faculdade de construir, outorgada ao expropriado, na área remanescente àquela da desapropriação ou em outra gleba ou lote de terreno, de área correspondente ao coeficiente de aproveitamento estabelecido para a zona onde se situa o imóvel receptor, acrescido de até 110% (cento e dez por cento) da área que poderia ser construída no imóvel objeto da desapropriação.
II – Alienação a terceiro da faculdade de construir, referida no inciso I, deste artigo, destinando o recurso assim obtido, exclusivamente ao pagamento do imóvel objeto de desapropriação.
§ 1º A faculdade de construir somente será alienada a terceiro, quando houver sido comprovadamente recusado, pelo expropriado, a proposta de permuta.
§ 2º Na alienação da faculdade de construir a terceiro, mesmo quando houver sido recusada a proposta de permuta, fica garantido ao proprietário o direito de preempção ou de preferência, a teor dos artigos 1.149 a 1.157 do Código Civil, no que couber.
§ 3º A desapropriação referida no “caput” deste artigo, fica sujeita ao estabelecido no artigo 76 e parágrafos, desta Lei, exceto na hipótese de transferência do índice para a área remanescente à da desapropriação.
§ 4º Na hipótese da desapropriação com transferência do índice para a área remanescente àquela desapropriada, que poderá situar-se em qualquer Zona, aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 76 desta lei.
Artigo 21 O disposto no artigo 20, desta Lei, também se aplica a desapropriação dos imóveis necessários à implantação de recuos viários projetados, à abertura de vias e logradouros públicos, e à instalação de equipamentos urbanos e comunitários públicos.
Artigo 22 A desapropriação através da utilização da faculdade de construir, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, ouvido o CMPDU, em especial quanto aos critérios para avaliação dos imóveis objeto de expropriação, bem como da faculdade de construir, a ser permutada ou alienada.
DOS INCENTIVOS CONSTRUTIVOS
Artigo 23 Os imóveis tombados e aqueles arrolados como edificações, obras ou monumentos de interesse de preservação na Seção V do Capitulo III, desta Lei, poderão receber incentivo construtivo, com vista à sua preservação.
§ 1º O incentivo, referido no “caput” deste artigo, consistirá na permissão de utilização de um potencial construtivo acima dos limites estabelecidos pelos índices urbanísticos previstos nesta Lei, mediante o compromisso formal do proprietário do imóvel de interesse de preservação histórico-cultural de preservação.
§ 2º O imóvel a ser preservado só poderá ser objeto de uma única transferência de potencial construtivo que deverá ser transferido para outro imóvel que não seja aquele onde se encontra a edificação de interesse a preservar.
Artigo 24 Ficam identificadas como áreas receptoras dos índices oriundos do incentivo construtivo as Zonas de Urbanização Negociada cuja delimitação é a constante do Anexo 1.1.
Artigo 25 A área resultante da utilização do incentivo construtivo a ser transferida para outro imóvel equivale à diferença entre o potencial construtivo do imóvel a preservar e a sua área edificada, sem prejuízo do disposto no artigo 76 e parágrafos, desta Lei.
Artigo 26 Para a concessão do incentivo construtivo, o interessado deverá encaminhar requerimento à Prefeitura que apreciará o pedido, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Parágrafo único - A Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, poderá de ofício, propor a concessão do incentivo ao proprietário do imóvel de interesse histórico-cultural.
Artigo 27 Deferido o pedido de concessão do incentivo, o proprietário deverá se comprometer a:
I - Manter as características arquitetônicas da edificação, seu porte e sua escala.
II - Executar os trabalhos de recuperação e adaptação recomendados pela Prefeitura.
III - Não alterar nenhum elemento da edificação sem a aprovação prévia da Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
IV - Manter afixada, em local visível, placa indicativa de que o prédio está sendo preservado com o incentivo previsto nesta lei.
Artigo 28 Em caso de demolição, deterioração, incêndio ou por quaisquer outros fatos, ainda que fortuitos, a reconstrução do prédio deverá obedecer às características arquitetônicas, à área construída e volume originais.
Artigo 29 Ao proprietário caberá a manutenção e conservação do imóvel, sob pena de:
I – Ressarcimento de todos os incentivos tributários concedidos pela Prefeitura, com a respectiva atualização monetária e juros de mora.
II - Pagamento de multa correspondente até a 100% (cem por cento) do valor obtido com a transferência do potencial, no caso de venda a terceiros, e sobre o valor da área construída oriunda da transferência, calculada de acordo com o valor de mercado, quando não houver venda a terceiros, em ambos os casos, a critério da Prefeitura e ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Parágrafo único - Caberá à Prefeitura proceder vistorias periódicas nos imóveis objeto de preservação, encaminhando cópia dos mesmos ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Artigo 30 O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais, com vistos à proteção do ambiente natural, das edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente urbano.
§ 1º Os imóveis ocupados, total ou parcialmente, por florestas e demais formas de vegetação declaradas como de preservação permanente, e os monumentos naturais identificados de acordo com o artigo 37 terão redução ou isenção do imposto territorial, a critério dos órgãos técnicos municipais competentes, sem prejuízo das garantias asseguradas na legislação tributária municipal.
§ 2º Os imóveis identificados, nesta lei, como de interesse de preservação gozarão, nos termos da legislação tributária municipal de isenção dos respectivos impostos prediais, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação, comprovado através de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes.
Artigo 31 A legislação tributária municipal deverá contemplar isenção do Imposto Predial para os edifícios-garagem, localizados nas Zonas de Usos Diversos 3, 4 e 5, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da expedição do “Habite-se”.
Parágrafo único - Os imóveis situados nas vias constantes no Anexo II ficam sujeitos ao estabelecido nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 124 desta lei.
Artigo 32 O tombamento constitui limitação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município, cuja conservação e proteção seja de interesse público.
Artigo 33 Constitui o patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sócio-cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do Tombo.
§ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Artigo 34 O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens imóveis pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Artigo 35 O Município promoverá o tombamento das edificações, obras e monumentos de interesse de preservação, no que couber, bem como a instituição de servidões, com vistas à sua preservação, sempre observada a preferência estabelecida pelos seus graus de proteção.
DA IDENTIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS MONUMENTOS NATURAIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
Artigo 36 Consideram-se edificações, obras e monumentos naturais de interesse de preservação aquelas que se constituírem em elementos representativos do patrimônio ambiental urbano do município de Vitória, por seu valor histórico, cultural, social, formal, funcional, técnico ou afetivo.
Artigo 37 A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, mediante os seguintes critérios.
I - Historicidade – relação da edificação com a história social local.
II – Caracterização arquitetônica - qualidade arquitetônica de determinado período histórico.
III – Situação que se encontra a edificação - necessidade ou não de reparos.
IV - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização.
V - Raridade arquitetônica – apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara.
VI - Valor cultural - qualidade que confere à edificação permanência na memória coletiva.
VII - Valor ecológico – relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância.
VIII - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
Artigo 38 As edificações e obras de interesse de preservação, segundo o seu valor histórico, arquitetônico e de conservação, estão sujeitas aos seguintes graus de proteção:
I – Preservação integral primária (GP1), para as edificações e obras que apresentam importância histórica e sócio-cultural e possuem características originais, ou com pequenas alterações, porém, sem que haja descaracterização significativa, às quais devem ser objeto de conservação total, externa e internamente, quando for o caso.
II – Preservação integral secundária (GP2), para as edificações e obras que, por sua importância histórica e sócio-cultural embora hajam sido descaracterizadas, devem ser objeto, no seu exterior, de restauração total, e, no seu interior, de restauração total ou de adaptação às atividades, desde que não prejudiquem o exterior.
III – Preservação ambiental (GP3), para as edificações, obras e logradouros vizinhos ou adjacentes às edificações de interesse de preservação integral, com vistas a manter a integridade arquitetônica e paisagística, do conjunto em que estejam inseridas, sendo que na hipótese de seu perecimento a reconstrução não deverá descaracterizar ou prejudicar as edificações objeto de preservação integral, ficando sujeita aos índices de controle urbanístico estabelecidos para o setor histórico onde se situa a edificação a ser reconstruída.
Artigo 39 Os monumentos naturais de interesse de preservação estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:
I – Preservação integral primária (GP1) para os monumentos, sítios e paisagem que se apresentem em seu estado natural ou sejam passíveis de recuperação, os quais devem ser abjeto de preservação total, só podendo receber intervenções indispensáveis à sua preservação e proteção.
II – Preservação integral secundária (GP2) para os monumentos, sítios e paisagem que se encontrem parcialmente descaracterizados e apresentem equipamentos ou edificações, que poderão, em casos excepcionais, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e após parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, receber equipamentos destinados às atividades de lazer, pesquisa científica ou edificação residencial, desde que os mesmos não provoquem descaracterização da paisagem ou destruição dos elementos naturais.
Artigo 40 Ficam desde logo identificados e declarados como edificações, obras e monumentos naturais de interesse de preservação, pelo só efeito desta lei, os imóveis constantes dos Anexos 2/1 e 2/2.
Artigo 41 O projeto arquitetônico de restauração ou reforma das edificações identificadas de interesse de preservação deverá ser submetido, previamente, ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, para parecer técnico.
Artigo 42 Não será permitida a utilização de perfis metálicos ou placas similares que encubram quaisquer elementos das fachadas das edificações identificadas como de interesse de preservação.
O PROCESSO DE TOMBAMENTO
Artigo 43 Para a validade do processo de tombamento é indispensável à notificação da pessoa a quem pertence, ou em cuja posse estiver o bem imóvel.
Artigo 44 Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I - Pessoalmente, quando domiciliado no Município.
II - Por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município.
III - Por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expresses em lei.
§ 1º Os órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel, serão os notificados na pessoa de seu titular.
§ 2º Quando pertencer ou estiver sob posse ou guarda da União ou do Estado do Espírito Santo, será cientificado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou o Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, para efeito de tombamento.
Artigo 45 O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - Os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel, a qualquer título, assim como os respectivos endereços.
II - Os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento.
III - A descrição do bem imóvel, com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número e denominação, se houver, estado de conservação, nome dos confrontantes e, se se tratar de gleba ou lote de terreno sem edificação, se está situado no lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e que distância métrica o separa da edificação ou da esquina mais próxima.
IV - A advertência de que o bem imóvel está definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Sócio-Cultural do Município, se o notificado anuir, tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.
V - A data e a assinatura da autoridade responsável.
Artigo 46 Proceder-se-á, também, ao tombamento de bens imóveis, referidos no artigo 33, desta Lei, sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio histórico e cultural do Município.
Parágrafo único - O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar a descrição e caracterização do bem imóvel, a teor do inciso III, do artigo 45, e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais, ou apontar os motivos que o impossibilitem para tal.
Artigo 47 No prazo do inciso IV, artigo 45, o proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de impugnação, interposto por petição que será autuada em apenso ao processo principal.
Artigo 48 A impugnação deverá conter:
I - A qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem imóvel.
II - A descrição e caracterização do bem imóvel, a teor do inciso III, artigo 45.
III - Os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se opõe ao tombamento, e que necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade de notificação;
b) a exclusão do bem imóvel dentre os referidos no artigo 33, desta Lei;
c) perecimento do bem imóvel;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição e caracterização do bem imóvel.
IV - As provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Artigo 49 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I – Intempestiva.
II - Não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo 48.
III - Houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Artigo 50 Recebida a impugnação, será determinada:
I - A expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, na hipótese do inciso III, alínea “a”, do artigo 48.
II - A remessa dos autos, nas demais hipóteses, ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, para emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argüida na impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ficar, ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo.
Artigo 51 Findo o prazo do inciso II do artigo 50, os autos serão levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo único - O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligências.
Artigo 52 Decorrido o prazo do inciso IV do artigo 45, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, através de Resolução:
I – Declarará definitivamente tombado o bem imóvel.
II - Mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo.
III - Promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais, em relação ao bem imóvel tombado e aos imóveis que lhe forem vizinhos.
DOS EFEITOS DE TOMBAMENTO
Artigo 53 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 1º As obras de restauração só poderão ser iniciados mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
§ 2º A requerimento do proprietário, possuidor ou detentor, que comprovar insuficiência de recursos para realizar as obras de conservação ou restauração do bem, o Município poderá incumbir-se de sua execução, devendo os mesmos serem iniciados dentro do prazo de 1 (um) ano.
Artigo 54 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário, não podendo os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis obstar por qualquer modo a inspeção, sob pena de multa.
Parágrafo único - Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderão os órgãos públicos competentes tomar a iniciativa de projetá-los e executá-los, independente da comunicação do proprietário, possuidor ou detentor.
Artigo 55 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto ou empachamento.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar, e decorrido o prazo do inciso IV do artigo 45 sem impugnação, proceder-se-á a averbação referida no inciso III, artigo 52.
Artigo 56 Os proprietários dos imóveis tombados, ou que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, gozarão de isenção ou de redução nos respectivos impostos predial e territorial de competência do Município.
Artigo 57 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Artigo 58 O tombamento somente poderá ser cancelado através de lei municipal:
I - A pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, desde que comprovado o desinteresse público na conservação do bem imóvel, conforme o disposto nos artigos 53 e 54, desta Lei, e não tenha sido o imóvel objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir, conforme disposto nos Artigos 20 e 23, desta Lei.
II - Por solicitação do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, desde que o imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir, conforme disposto nos artigos 20 e 23, desta Lei.
Artigo 59 O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com a União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e controles com pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos desta Seção.
Artigo 60 A legislação federal e estadual será aplicada subsidiariamente pelo Município.
Parágrafo único - O Município, sempre que conveniente à proteção do patrimônio ambiental, exercerá o direito de preferência na alienação de bens tombados, a que se refere o artigo 22, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Artigo 61 O Município providenciará o tombamento dos bens constantes dos Anexos 2/1 e 2/2, enquadrados em GP2, os quais ficam desde já, tombados provisoriamente, devendo no prazo de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei, notificar o proprietário conforme disposto no artigo 51 desta Lei.
DA DECLARAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Artigo 62 O Município declarará de preservação permanente, mediante Decreto do Executivo Municipal, com base no artigo 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
I - A atenuar a erosão das terras.
II - A fixar as dunas.
III - A formar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias.
IV - A auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
V - A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.
VI - A asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
VII - A assegurar condições de bem-estar público.
VIII - A preservação dos mananciais hídricos de superfície e subterrâneos.
Artigo 63 O Município promoverá a proteção e conservação das florestas e demais formas de vegetação natural, consideradas de preservação permanente por força do artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, situadas:
I - Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
a) de 5,00m (cinco metros) para os rios de menos de 10,00m (dez metros) de largura;
b) igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10,00m (dez metros) a 200,00m (duzentos metros) de distância entre as margens;
c) de 100,00m (cem metros) para todos os cursos cuja largura seja superior a 200,00m (duzentos metros).
II - Ao redor das lagoas, lagos e reservatórios d'água naturais ou artificiais.
III – Nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água, seja qual for a sua situação topográfica.
IV - Nos topos dos morros e montes.
V - Nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
VI - Nas restingas, como fixadores de dunas, ou estabilizadores de mangues.
Artigo 64 Ficam desde logo identificadas ou declaradas de preservação permanente, as fl0restas e demais formas de vegetação natural situadas nas áreas definidas no Anexo 3.
Artigo 65 Vetado.
Artigo 66 Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, por Decreto do Executivo Municipal, com base no artigo 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.
Artigo 67 Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas com declividade entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus).
Artigo 68 O Município exercerá, por iniciativa própria, com base no artigo 23 da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, o poder de polícia na fiscalização e guarda das florestas e demais formas de vegetação natural.
Artigo 69 Para efeito de imposição das sanções previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, relativas a lesões às florestas e demais formas de vegetação, os órgãos públicos competente, comunicarão o fato ao Ministério Público.
Artigo 70 Dependerá de Relatório de Impacto do Urbano - RIU, elaborado por profissionais habilitados, a aprovação de empreendimentos, públicos ou privados, que possam vir a representar uma excepcional sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou, ainda, que possa vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído.
Artigo 71 São considerados empreendimentos de impacto, entre outros a serem definido, por Decreto do Executivo:
I - Qualquer empreendimento, para fins não residenciais, com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) localizado nas Zonas Residenciais, e com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 12.000,00m² (doze mil metros quadrados) nas demais Zonas de Uso.
II - Qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e coletoras, existentes ou projetadas.
III - Qualquer empreendimento sujeito a apresentação de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA, nos termos da legislação ambiental federal, estadual ou municipal vigente.
Artigo 72 O Relatório de Impacto Urbano - RIU deverá conter análise dos impostos causados pelo empreendimento considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) sistema viário urbano e de transporte;
c) meio ambiente natural;
d) padrões de uso e ocupação do solo na vizinhança.
Artigo 73 O Relatório de Impacto Urbano - RIU será apreciado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento, e, ainda, exigir do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do impacto previsível.
DO ZONEAMENTO DE PLANEJAMENTO
Artigo 74 O Zoneamento de planejamento compreende a divisão do espaço urbano, objetivando possibilitar a vinculação das políticas urbanas às normas de uso e ocupação do solo, com vistas a uma distribuição social mais equitativa dos custos e benefícios da urbanização.
Parágrafo único - Na definição das zonas de planejamento deverão ser respeitados os seguintes princípios:
I - Atendimento da função social da propriedade e da cidade, entendido como o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do espaço urbano.
II - Do direito à cidadania, entendido em sua dimensão política de participação dos habitantes da cidade na ordenação do seu território, assim como o direito de acesso às condições de vida urbana digna e ao usufruto de um espaço culturalmente rico e diversificado.
DAS ZONAS DE PLANEJAMENTO
Artigo 75 Ficam estabelecidas as seguintes Zonas de Planejamento, cuja delimitação é a constante do Anexo 1/1:
I - Zona de Urbanização Negociada – ZUN.
II - Zona de Intervenção Pública Prioritária – ZIP.
III - Zona de Revitalização Urbana – ZRU.
IV - Zona de Proteção Ambiental – ZPA.
V - Zona de Proteção Paisagística - ZPP.
Artigo 76 As Zonas de Urbanização Negociada compreendem as áreas receptoras de índices urbanísticos, além daqueles previstos para estas áreas, decorrentes da aplicação de instrumentos da política urbana, tais como a transferência de potencial construtivo, nos casos e na forma previstos nesta lei.
§ 1º Caberá ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano analisar as alterações dos índices e características da ocupação nas áreas receptoras, considerando os seguintes critérios:
I - Impacto do acréscimo de área construída em relação à vizinhança imediata, além das condições de insolação, aeração e paisagem urbana.
II - Nível de adensamento da área do entorno do empreendimento e sua aproximação com o nível de saturação previsto para a área.
III – Preservação do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ambiental.
IV – Localização do empreendimento no contexto urbano, vias de acesso e capacidade e qualidade dos serviços de infra-estrutura.
§ 2º A edificação decorrente do acréscimo de área construída deverá obedecer a taxa de permeabilidade, os afastamentos e os usos permitidos ou tolerados, na zona de sua implantação, sendo que a área total de construção poderá ultrapassar ao dobro do que seria obtida pela aplicação do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local.
§ 3º O acréscimo de área construída poderá ser vedado, total ou parcialmente, por proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, sempre que possa acarretar excesso de polarização das atividades ou de densidade das construções no imóvel objeto do acréscimo, ou pelo somatório dos imóveis situados próximos entre si que sejam objeto desse mesmo acréscimo.
§ 4º É permitido o acréscimo de área construída em glebas ou lotes de terreno já edificados, desde que, no caso de acréscimo vertical, seja apresentado laudo técnico relativo à solidez e segurança da estrutura.
Artigo 77 As Zonas de Intervenção Pública Prioritária compreendem as áreas de interesse social onde serão desenvolvidos prioritariamente os programas de regularização fundiária e das edificações e os programas de urbanização específica.
§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se como áreas de interesse social aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia.
§ 2º Lei municipal específica disporá sabre os programas de regularização e urbanização de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 78 A Zona de Revitalização Urbana compreende as áreas objeto de programas de proteção das edificações de interesse de preservação e de valorização do meio ambiente urbano.
§ 1º Considerando as características morfológicas e históricas do conjunto das edificações existentes, foram identificados, na Zona de Revitalização Urbana, os Setores Históricos, cuja delimitação é a constante do Anexo 1/2.
§ 2º Para os Setores Históricos foram estabelecidos índices urbanísticos específicos, de utilização facultativa, constantes do Anexo 6/3, que deverão prevalecer, na hipótese de sua aplicação, sobre aqueles estabelecidos pelo zoneamento urbanístico para o local.
§ 3º A instalação de anúncios e letreiros de propaganda comercial, nos setores históricos será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 79 As Zonas de Proteção Ambiental compreendem as áreas naturais objeto de planos, programas, projetos e ações, com vistas à preservação, conservação, proteção, defesa, recuperação e controles ambientais.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser consideradas as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei.
Artigo 80 As Zonas de Proteção Paisagística compreendem as áreas com atributos cênicos naturais com características relevantes de qualidade e fragilidade visual objeto de planos, programas, projetos e ações que visem à proteção, valorização e recuperação da qualidade visual.
§ 1º Nas Zonas de Proteção Paisagística referentes à orla marítima, não será permitida qualquer obra que modifique a forma das linhas de contorno e que altere o espelho d'água ou o livre curso das correntes marinhas, salvo aquelas necessárias à recomposição, que venha contribuir para a valorização paisagística, e ao tratamento definitivo da linha de contorno, e aquelas destinadas ao desenvolvimento e aproveitamento do potencial turístico e de lazer do Município.
§ 2º Para a execução das obras referidas no § 1º deste artigo, os respectivos projetos dependerão de parecer favorável do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que analisarão os projetos quanto a uma possível descaracterização da paisagem e de seus atributos naturais, entre outros aspectos.
§ 3º É vedado o exercício de quaisquer atividades que impeçam a livre, segura e desimpedida prática do lazer das pessoas sobre as praias, em especial, as atividades que se seguem:
I – Exploração comercial de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de seres animais e vegetais, ou de minerais, que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente de vida ou incidência.
II – Instalação de quaisquer estabelecimentos de atividades industriais, mecânicas ou de serviços portuários.
III – Edificação de qualquer natureza, mesmo que para ampliação de outra pré-existente, que descaracterize a paisagem, o espelho d'água, ou impeça o livre curso das correntes marítimas.
DO ZONEAMENTO URBANÍSTICO
Artigo 81 O zoneamento urbanístico compreende as normas destinados a regular a ordenação do uso e da ocupação do solo urbano.
Parágrafo único - O uso e ocupação do solo urbano nos diferentes zonas respeitarão os seguintes princípios:
I – Atendimento à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo ao interesse coletivo.
II – Proteção ao meio ambiente e respeito aos recursos naturais e ao patrimônio cultural como condicionamento da ocupação do solo.
III - Reconhecimento das áreas de ocupação irregular, para efeito do planejamento urbano.
IV - Controle do impacto das atividades geradoras de tráfego pesado ou intenso nas áreas já adensadas e nos principais eixos viários.
V – Adequação dos padrões de urbanização e tipologias das construções nas condições sócio-econômicas da população residente, através da legislação urbanística e edilícia.
VI - Estímulo à coexistência de usas e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando-se segregação dos espaços e deslocamentos desnecessários.
VII – Compatibilização do adensamento populacional com o potencial construtivo em cada zona em função da infra-estrutura disponível.
Artigo 82 Para a ordenação do uso e da ocupação do solo considera-se como área urbana todo o território municipal, de acordo com o perímetro delimitado no Anexo 4.
Artigo 83 Para efeito desta Lei ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
I - Uso residencial.
II - Uso comercial.
III - Uso de serviço.
Artigo 84 O uso residencial compreende as edificações destinadas à habitação permanente de caráter unifamiliar ou multifamiliar.
Artigo 85 O uso comercial e de serviços compreende as atividades de comércio e de prestação de serviços, que devido as suas características são consideradas como local, de bairro, principal e especial.
Parágrafo único - Considera-se como:
I - Local - atividades de pequeno porte disseminados no interior das zonas residenciais, que não causam incômodos significativos à vizinhança, ou poluição ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle, e nem atraem tráfego pesado ou intenso.
II - De bairro - atividades de médio porte compatíveis com o uso residencial, que não atraem tráfego pesado e não causam poluição ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle.
III – Principais atividades de grande porte, não compatíveis com o usa residencial e que atraem tráfego pesado e intenso.
IV - Especial - atividades urbanas peculiares que, pelo seu grande porte, escala de empreendimento ou função, são potencialmente geradoras de impacto na zona de sua implantação.
Artigo 86 O uso industrial compreende:
I - Indústrias de pequeno porte (11) ou de médio porte (12) - são aquelas compatíveis com o uso residencial, e em edificações de pequeno e médio porte.
II - Indústrias de grande porte (13) - são aquelas compatíveis com os usos de comércio e de serviços em edificações de pequeno, médio e grande porte.
III - Indústrias especiais (14) - são aquelas não compatíveis com o uso residencial e que exigem um controle ambiental rigoroso, em edificações de pequeno, médio ou grande porte.
Artigo 87 O agrupamento das atividades urbanas segundo as categorias de uso e porte, na forma estabelecida nesta seção, é o constante do Anexo 5.
§ 1º As atividades que não constam do Anexo 5, deverão ser enquadradas nas categorias de uso definidas nesta seção, mediante proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
§ 2º Para a aprovação do projeto de construção da edificação, deverá ser indicada a classificação de uso referida nos artigos 84, 85 e 86, desta Lei, para efeito de se verificar a sua adequação à Zona de Uso de sua localização.
Artigo 88 A aprovação municipal para a implantação do uso comercial especial, de serviço especial, e industrial especial será precedida de análise pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Parágrafo único - A análise referida no “caput” deste artigo deverá considerar especialmente os seguintes aspectos:
I – Adequação à zona de uso de implantação da atividade.
II - Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente.
III - Ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação ao tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos.
DO CONTROLE URBANÍSTICO
Artigo 89 As zonas de uso estabelecem a ordenação do uso e da ocupação do solo, vigente na área territorial abrangida nos seus limites, pela indicação:
I - Dos usos permitidos, tolerados e proibidos, quanto à qualidade de ocupação do solo urbano.
II - Dos condicionamentos urbanísticos da ocupação do solo urbano por edificações.
III - Das dimensões de testada e área mínima de lote, exigidas pela zona de uso.
Artigo 90 O uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação.
Artigo 91 O uso proibido compreende as atividades que apresentam clara inadequação à zona de uso de sua implantação.
Artigo 92 O uso tolerado, que compreende as atividades que não comprometem de modo relevante a zona de uso onde se localizam, deverão atender condições específicas para sua implantação, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Artigo 93 A implantação de atividades, consideradas como potencialmente geradoras de poluição de qualquer espécie, deverá ser previamente analisada pelo órgão municipal competente, para efeito de concessão do respectivo Alvará de licença.
Parágrafo único - A definição das atividades referidas no “caput” deste artigo será regulamentada por ato do executivo Municipal, no prazo máximo de 180 dias.
Artigo 94 Ficam vedadas:
I - A construção de edificações para atividades, às quais sejam consideradas como de uso proibido na zona de uso onde se pretenda a sua implantação.
II - A mudança de destinação de edificação para atividades, às quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde se pretenda a sua implantação.
III - A realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificações, destinadas às atividades consideradas como de uso proibido, na zona de uso de sua implantação, as quais impliquem no aumento do exercício de atividade considerada como de uso proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene das edificações ou das obras a serem realizadas para a melhoria das condições de trabalho ou destinadas a atividades de lazer e recreação.
Artigo 95 A classificação das atividades como de uso permitido ou tolerado, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a constante do Anexo 6/1.
§ 1º Nas Zonas Residenciais, poderão ser identificadas vias em que os lotes, que fazem alinhamento com as mesmas, poderão o ser ocupados pelas categorias de uso Comércio e Serviço Local ou Comércio e Serviço de Bairro, além das admitidas nas respectivas Zonas.
§ 2º A identificação de via para atender ao disposto no § 1º, deste artigo, será feita pelo Poder Executivo, através de Decreto, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, e obedecidas as seguintes condições básicas:
I - A via deve ser atendida por transporte coletivo.
II - Ser elaborado por órgão municipal competente, parecer técnico comprovando:
a) dimensionamento da via capaz de permitir o estacionamento e a circulação de veículos, inclusive de transporte coletivo, bem como a circulação de pedestre com segurança;
b) a tendência de ocupação dos lotes que fazem frente para a via considerada, por atividades de Comércio e Serviço Local e de Bairro;
§ 3º Ficam, desde logo, identificadas as vias constantes do anexo 6/5, para efeito de implantação de atividades, constantes da § 1º, deste artigo.
§ 4º Para efeito de aplicação dos Anexos 6/1, serão consideradas de uso proibido, em cada zona, todas as categorias de uso que ali não estejam relacionadas como de uso permitido ou tolerado.
Artigo 96 Ficam estabelecidas as seguintes zonas de uso, cuja localização e limites são os constantes do Anexo 7:
I - Zonas Residenciais.
II - Zonas de Usos Diversos.
III - Zona do Parque Tecnológico.
IV - Zona Industrial.
V - Zona Portuária.
VI - Zona Aeroportuária.
VII - Zonas Naturais.
Parágrafo único - Os limites entre as zonas de uso constantes do Anexo 7, tem como base a Planta Cadastral do Município de Vitória e consideram a ocupação existente na data de vigência desta lei, as áreas de preservação ambiental e paisagística e a cota de 50m dos morros.
Artigo 97 Os limites entre as zonas de uso poderão ser ajustados quando verificada a conveniência de tal procedimento, com vistas a:
I - Maior precisão de limites.
II - Obter melhor adequação ao sítio onde se propuser a alteração:
a) à ocorrência de elementos naturais e outros fatores biofísicos condicionantes;
§ 1º Os ajuste de limites, a que se refere o “caput” deste artigo, serão procedidos por proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, homologada por ato do Executivo Municipal.
§ 2º No caso em que a via de circulação for o limite entre zonas este será definido pelo eixo da via.
§ 3º Quando o limite de zonas não for uma via de circulação, deverão ser consideradas como limite as linhas de divisas de fundos dos terrenos lindeiros à via onde se localizam.
§ 4º Excetuam-se do disposto no § 3º deste artigo, os seguintes casos:
a) quando o terreno não possuir divisa de fundos por ser lote de esquina, o limite a ser considerado será a divisa lateral oposta à divisa de frente para a via onde se localiza o lote;
b) quando o terreno possuir duas frentes por ser central de quadra ou possuir três frentes por ser de esquina, o limite a ser considerado será a divisa frontal oposta à divisa com a via na qual se localiza.
Artigo 98 Para efeito de implantação de atividades, nos casos em que a via de circulação for o limite entre zonas de uso, os imóveis que fazem frente para esta via poderão se enquadrar em qualquer dessas zonas, prevalecendo, em qualquer caso, os índices de controle urbanístico estabelecidos para a zona de uso na qual o imóvel estiver inserido.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, a face da quadra onde se situa o imóvel, deverá ler a maior parte de sua extensão abrangida pelo limite entre as zonas.
Artigo 99 As Zonas Residenciais caracterizam-se pela predominância do uso residencial e foram classificadas, em função da densidade populacional, intensidade de usos e características de ocupação do solo, em:
I - Zona Residencial 1 (ZR1).
II - Zona Residencial 2 (ZR2).
IV - Zona Residencial 4 (ZR4).
V - Zona Residencial 5 (ZR5).
VI - Zona Residencial 6 (ZR6).
VII - Zona Residencial Especial (ZRE1).
VIII - Zona Residencial Especial (ZRE2).
Parágrafo único – As Zonas de Ocupação Especial, delimitadas no Anexo 7, são aquelas que por apresentarem ocupação consolidada por Conjuntos Habitacionais implantados anteriormente à vigência da Lei 3.158/ 84, receberam índices de controle urbanístico diferenciados, constantes do Anexo 6/2.
Artigo 100 As Zonas de Usos Diversos caracterizam-se como áreas onde se concentram atividades urbanas diversificadas, com predominância do uso comercial e de serviços, e foram classificadas em:
I - Zona de Usos Diversos 1 (ZUD1).
II - Zona de Usos Diversos 2 (ZUD2).
III - Zona de Usos Diversos 3 (ZUD3).
IV - Zona de Usos Diversos 4 (ZUD4).
V - Zona de Usos Diversos 5 (ZUD5).
Artigo 101 A Zona do Parque Tecnológico (ZPT) caracteriza-se como a área onde serão instaladas empresas industriais e de prestação de serviços, para a formação do Parque Tecnológico de Vitória.
Artigo 102 A Zona Industrial (ZI), a Zona Portuária (ZP) e a Zona Aeroportuária (ZAP) caracterizam-se, no Município, como as áreas onde são desenvolvidas com absoluta predominância as respectivas atividades.
Artigo 103 As Zonas Naturais (ZN) caracterizam-se como as áreas cuja ordenação do uso e parcelamento do solo se especifica pela preservação ambiental e paisagística, em especial pela ocorrência de elementos naturais, tais como:
I - Paisagens e visuais notáveis.
II - Florestas e demais formas de vegetação natural, bem como áreas destinadas à proteção de recursos naturais renováveis.
III – Ilhas, praias e mangues.
IV - Topos de morros e elevações acima da cota altimétrica de 50,00m (cinqüenta metros), exceto aquelas já definidas nesta lei como zonas residenciais.
V - Encostas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), bem como aquelas com declividade entre 25º e 45º, com vegetação que contribua para sua estabilidade.
Artigo 104 As Zonas Naturais classificam-se em:
I - Zonas Naturais 1 - ZN1 são aquelas destinadas à preservação integral dos ecossistemas e dos recursos naturais da área, garantindo a reserva genética de fauna e flora e seus “habitats”, podendo ser utilizadas para fins de pesquisa científica, monitoramento ambiental e de educação preservacionista.
II - Zonas Naturais 2 - ZN2 são aquelas destinadas à preservação integral dos ecossistemas naturais e criados, em preservação da paisagem, podendo ser utilizadas para fins de lazer, educativos, recreativos, turismo, cultura, esportes e de pesquisa científica.
Parágrafo único - Os usos e ocupações existentes na Zona Natural 2, antes da vigência desta Lei, bem como aqueles a serem definidos em planos, programas e projetos específicos para cada zona, poderão ser considerados tolerados, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Artigo 105 Considera-se índices urbanísticos o conjunto de normas que regula o dimensionamento das edificações, em relação ao terreno onde serão construídos, e ao uso a que se destinam.
Artigo 106 Os índices urbanísticos estabelecidos nesta lei são os constantes dos Anexos 6/1, 6/2 e 6/3 e compreendem:
I - Coeficiente de aproveitamento.
II - Taxa de ocupação.
III - Taxa de permeabilidade.
IV – Gabarito.
V - Altura da edificação.
VI - Altura máxima da edificação.
VII - Afastamento de frente.
VIII – Afastamento de fundos.
IX - Afastamentos laterais.
X - Número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos.
XI - Área e testada mínima de lote.
§ 1º Na aplicação dos índices urbanísticos, deverá ser observado o disposto nos artigos 149 e 150 desta lei.
§ 2º A aplicação dos índices urbanísticos, na hipótese de instituição de condomínio por unidades autônomas, deverá observar o disposto ainda nos artigos 134 e 135, desta lei.
Artigo 107 Para efeito desta lei, os índices urbanísticos são definidos como se segue:
I - Coeficiente de aproveitamento é um fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas que multiplicado pela área do terreno definirá a área total de construção.
II - Taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote.
III - Taxa de permeabilidade é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do terreno.
IV - Gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação.
V - Altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas dos pontos extremos do alinhamento.
VI - Altura máxima da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da edificação e a cota zero do Conselho Nacional de Geografia.
VII - Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público.
VIII - Afastamento de fundos estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote de sua acessão.
IX - Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote de sua acessão.
X - Número de vagas para garagem ou estacionamento de veículo é o quantitativo estabelecido em função da área privativa ou da área computável no coeficiente de aproveitamento.
XI - Área e testada mínima de lote estabelece as dimensões mínimas quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo.
Parágrafo único - Considera-se como área construída apenas aquelas que tenham cobertura.
Artigo 108 No cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados:
I - As áreas dos pavimentos em subsolo destinadas ao uso comum ou guarda de veículos.
II - As áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviço do condomínio nas edificações multifamiliares e de uso misto.
III - As áreas destinadas à guarda de veículos.
IV - Áreas de varandas contíguas a salas ou quartos, desde que não ultrapassem 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos cômodos.
IV – Áreas de varandas obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 6347/2005)
a) as áreas contíguas a salas e/ou quartos das unidades residenciais em edificações multifamiliares e de uso misto, não poderão ultrapassar 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos cômodos; (Redação dada pela Lei nº 6347/2005)
b) as áreas contíguas a salas e/ou quartos das unidades de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões,hospitais, casas de saúde e de repouso, sanatórios e maternidades, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo; (Redação dada pela Lei nº 6347/2005)
c) as áreas contíguas às salas, em edificações não-residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço, excluídas aquelas localizadas no pavimento térreo, não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) da área destinada ao respectivo cômodo e nem exceder a 1,5m (um metro e meio) de profundidade em relação as fachadas da edificação. (Redação dada pela Lei nº 6347/2005)
V - Até 20% (vinte por cento) da área total de cada pavimento, desde que esse percentual seja destinado a circulação horizontal e vertical de uso comum, e que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
VI - As edificações citadas nos incisos VI e VII do parágrafo primeiro do artigo 113 desta lei.
VII - Câmaras de transformação.
Artigo 109 No cálculo da taxa de permeabilidade poderão ser computadas:
I - A projeção do balcão das varandas, sacadas e balcões, desde que tenha no máximo 1,00m (um metro) de largura.
II - A projeção dos beirais e platibandas.
III - Os poços descobertos de ventilação e iluminação, com área superior a 6.00m² (seis metros quadrados) para as áreas fechadas, e com qualquer dimensão para as áreas abertas.
IV - As áreas com pavimentação permeável intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes elementos não ultrapassem a 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo de pavimentação.
Artigo 110 O gabarito permitido nas Zonas Naturais 2, correspondentes às Ilhas do Bode, do Papagaio, do Sururu e do Campinho, e de 2 (dois) pavimentos.
Artigo 111 A altura máxima das edificações permitida, em qualquer zona de uso, fica sujeita às normas estabelecidas na Lei Federal nº 7.565/ 86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e legislações correlatas.
Artigo 112 O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje de teto não se situar integralmente abaixo da cota mínima do lote, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento de frente, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e ventilação, desde que o piso do pavimento térreo não se situe numa cota superior a 1,40m (um metro e quarenta centímetros) relativamente à média aritmética dos níveis das extremidades do alinhamento com o logradouro público.
Artigo 113 As áreas de afastamento de frente devem ficar livres de qualquer construção.
§ 1º Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo os seguintes casos:
I – Piscinas, espelhos d'água e outros elementos descobertos, tais como, muros de arrimo e divisórios, jardineiras, vedações nos alinhamentos e nas divisas laterais.
II - Escadarias ou rampas de acesso nas Zonas Residenciais.
III - Escadarias de acesso ou rampas para deficientes físicos, nas Zonas de Usos Diversos, ocupando no máximo a metade do valor do afastamento.
IV – Construção em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar, integralmente, abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com o logradouro público, respeitadas as exigências da legislação municipal quanto à ventilação e iluminação desse pavimento.
V - Pérgulas com, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de sua área vazada.
VI – Central de gás.
VII - Depósito de lixo, passadiços, guaritas e abrigos de portão ocupando área máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecido o limite máximo de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados).
VIII – Construção de garagens, nas Zonas Residenciais, quando as faixas de terreno compreendidas pelo afastamento de frente comprovadamente apresentarem declividade superior a 20% (vinte por cento).
§ 2º Através de Resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, e com base em estudos relativos ao sistema viário, poderá ser indicado percentual do afastamento de frente, em edificações já construídas até a data da publicação desta Lei, para localização de TANQUE DE COMBUSTÍVEL para abastecer Gerador de Energia Elétrica. (Incluído pela Lei nº 6270/2004)
Artigo 114 Sobre o afastamento de frente poderão avançar, os seguintes elementos construtivos:
I – Marquises, avançando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento.
II – Balcões, varandas e sacadas, avançando, no máximo, 1,00m (um metro), a partir do 2º pavimento.
Artigo 115 Nos prédios que não atendem as normas relativas ao afastamento de frente, ficam vedadas obras de ampliação na área correspondente a este afastamento.
Artigo 116 Quando houver previsto de área destinada a estacionamento de veículos, esta não poderá ocupar a área correspondente ao afastamento de frente exigido para cada zona de uso.
Parágrafo único - Através de proposição do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e com base em estudos relativos ao sistema viário, poderão ser indicados:
a) os locais onde as vagas para estacionamento de veículos, obrigatórias ou suplementares às exigidas para a edificação, poderão localizar-se no afastamento de frente.
b) O percentual da testada do lote que poderá ser utilizado como acesso às vagas para estacionamento de veículos.
Artigo 117 Nos lotes de terreno de esquina será exigido, integralmente, o afastamento de frente em cada uma das testadas para a via ou logradouro público.
Artigo 118 Os lotes de terreno que possuírem testadas para qualquer via pública com menos de 4.00m (quatro metros) de largura ficam dispensados de afastamento frontal.
Artigo 119 O valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em algumas ruas, através de Decreto, por proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor, em função de:
I – Existência da maior parte dos lotes já ocupados com edificações que não atendem ao afastamento estabelecido nesta lei.
II - Melhor adequação à conformação do terreno ou ao sistema viário.
III – Adequação da construção ou ampliação de edificações no lote, nas áreas de Conjuntos Habitacionais já implantados.
Artigo 120 É facultado a soma dos afastamentos laterais, em uma das divisas do lote, encostando a edificação na outra divisa, desde que nesta exista parede cega de uma edificação, com gabarito superior a três pavimentos.
Artigo 121 Os afastamentos laterais e de fundos, constantes dos anexos 6/1, 6/2 e 6/3, são aplicados para as edificações com paredes cegas, sem abertura para ventilação e iluminação.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo as fachadas laterais das edificações afastadas no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, onde fica permitida a abertura de vãos de ventilação e iluminação para sanitários, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado.
§ 2º Ressalvado do disposto no § 1º deste artigo quando a edificação possuir compartimentos voltados para os afastamentos laterais e de fundos, deverão ser respeitadas as normas estabelecidas pelo Código de Obras para iluminação e ventilação dos compartimentos.
Artigo 122 Sobre os afastamentos de frente, laterais e de fundos poderão avançar:
I - Abas, brisas, jardineiras, ornatos e tubulações, até 10% (dez por cento) do valor do afastamento.
II – Beiras e platibandas, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento.
Artigo 123 O valor e o local de ocorrência dos afastamentos de frente, laterais e de fundos poderão ser alterados, mediante solicitação dos interessados, por resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, desde que mantida a equivalência das áreas livres do imóvel, com vistas a:
I – Preservação de árvores de porte no interior do imóvel, em especial daquelas declaradas imunes de corte, na forma do artigo 7º do Código Florestal instituído pela Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965.
II - Melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de implantação, que tenha características excepcionais relativas ao relevo, forma e estrutura geológica do solo.
Artigo 124 O número de vagas de estacionamento de veículos estabelecidos para as edificações nas diversas zonas de uso, é o constante do Anexo 6/4.
§ 1º As edificações situadas nas vias relacionadas no Anexo 11, deverão ter o acesso a garagem analisados através de consulta prévia pelo CMPDU, que poderá definir restrições ao uso e a ocupação requeridos, bem como dispensar a obrigatoriedade de vagas para estacionamento de veículos.
§ 2º No prazo de 12 meses, a área abrangida pelo ANEXO II, deverá ser objeto de estudo detalhado, que definirá os locais com restrição para a abertura de acesso à garagem e de uso e ocupação do solo, compatibilizando a ocupação da área com a circulação de pedestres, veículos e transporte coletivo.
§ 3º O estudo referido no § 2º deste artigo deverá ser analisado pelo CMPDU e regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.
§ 4º No caso de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio e superior, não serão consideradas no cálculo da “Área Computada no Coeficiente de Aproveitamento” (anexo 6/4/1) as quadras esportivas, cobertas ou não. (Incluído pela Lei nº 6274/2005)
Artigo 125 A critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de:
I - Hospitais com mais de 1000m² (um mil metros quadrados) de área construída.
II – Creche, pré-escola e escolas de 1º e 2º graus que não estejam situados nas vias Arteriais e Coletoras constantes do Anexo 10.
III - Equipamentos de uso público e associações religiosas.
Artigo 126 Quando se tratar de reforma de edificações, construídas antes da vigência desta Lei, destinadas às atividades enquadradas nas categorias de uso comércio e serviço principal e especial, e industrial de grande porte, com área superior a 1000,00m² (mil metros quadrados), e que implique no aumento de área vinculada à atividade, será exigido número de vagas de estacionamento correspondente a área a ser acrescida.
Parágrafo único - As vagas para estacionamento de veículos, de que trata este artigo, poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado a atividade, e com distância máxima de 200,00m (duzentos metros) do lote onde se situa a edificação principal, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano que, conforme o caso, poderá exigir um número de vagas superior ao gerado pela área a ser acrescida com a reforma.
Artigo 127 A dimensão mínima das vagas destinadas ao estacionamento de veículos e de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), sendo que a disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo, as vagas destinadas à mesma unidade residencial e às garagens que dispõem de sistema mecânico para estacionamento, sem prejuízo do comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) e da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada edificação.
Artigo 128 A área e testada mínima dos lotes, estabelecidas nos Anexos 6/1, são as exigidas para o parcelamento do solo realizadas na vigência desta Lei.
Artigo 129 A instituição de condomínio por unidades autônomas instituído na forma do artigo 88, alíneas “a” e “b” da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, será procedido na forma desta lei e constituído de:
I - Condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar.
II - Condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar.
Parágrafo único - Os condomínios por unidades autônomas só poderão ser constituídos em glebas ou lotes de terrenos com área máxima de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), sem prejuízo do disposto no artigo 149, desta lei.
Artigo 130 Aplica-se à instituição de condomínios por unidades autônomas o disposto no artigo 144, desta Lei.
Artigo 131 Na instituição de condomínio por unidades autônomas é obrigatória a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários e obras de pavimentação e tratamento das áreas de uso comum.
Parágrafo único – É da responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.
Artigo 132 Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a instituição de condomínios por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público.
Artigo 133 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
§ 1º A concessão do “habite-se” para prédios que acederem no terreno de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fico condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, na forma do cronograma aprovado pelos órgãos técnicos municipais.
§ 2º A Prefeitura Municipal, através de seu órgão técnico competente, poderá aprovar a instituição de condomínio por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham aqueles relativos às edificações privativas nas seguintes condições:
I - Previsão, no projeto do condomínio por unidades autônomas, das quotas de área máxima de construção e taxa de ocupação atribuída ao terreno de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
II - Cronograma de execução das obras relativas aos prédios que acederem no terreno de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, cujo prazo máximo não poderá exceder de 5 (cinco) anos, a partir da aprovação do projeto do condomínio.
§ 3º Aplica-se a execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, referidas no artigo 131, quanto à prestação de garantia, por parte do incorporador, o disposto no artigo 164, desta Lei.
Artigo 134 Na instituição de condomínios por unidades autônomas, com características de habitação unifamiliar, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – Aplicação, relativamente às edificações, dos índices de controle urbanístico, constantes dos Anexos 6/1, 6/2 e 6/4, sobre a área destinada à utilização exclusiva das unidades autônomas.
II - Quando em glebas ou lotes com área superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e igual ou inferior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total do terreno.
III - Quando em glebas ou lotes com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno.
Artigo 135 Na instituição de condomínios por unidades autônomas, com características de habitação multifamiliar, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – Aplicação, relativamente às edificações, dos índices de controle urbanístico, constantes dos Anexos 6/1, 6/2 e 6/4, sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas aquelas destinadas ao uso comum.
II - Quando em glebas ou lotes com área de terreno superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), o percentual de áreas livres de uso comum não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da área total do terreno.
Artigo 136 Consideram-se áreas livres de uso comum aquelas destinadas a jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação ou vinculadas a equipamentos urbanos.
Artigo 137 Em qualquer zona de uso, na instituição de condomínio por unidades autônomas, fica vedada a execução de obras nos locais onde ocorrerem elementos naturais significativos, em especial vegetação, a serem preservados, devendo tais locais serem incluídos nas áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, lazer e recreação.
Artigo 138 A instituição de condomínios por unidades autônomas, bem como a construção das edificações que lhe correspondam, dependem da prévia aprovação municipal.
Artigo 139 O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, desmembramento, fracionamento ou remembramento, será procedido na forma desta lei, e observadas ainda, as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e da Lei Estadual nº 3.384, de 27 de novembro de 1980.
Parágrafo único - Para aprovação dos projetos de parcelamento do solo, pelo Município, serão necessários o exame e a anuência prévia pelo Estado, de acordo com o que dispõe o inciso II, do artigo 13 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Artigo 140 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 1º Em função do uso a que se destinam, os loteamentos poderão ocorrer nas seguintes formas:
I - Loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, e exercidas em função da habitação ou de atividades complementares ou compatíveis com essa.
II - Loteamentos destinados à edificação de Conjunto Habitacional de Interesse Social são aqueles realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos para a construção de habitação de caráter social, visando a atender as classes de população de menor renda.
III - Loteamentos para urbanização específica são aqueles realizados com o objetivo de atender a implantação dos Programas de Interesse Social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais para atender às classes de população de menor renda.
IV - Loteamento para uso industrial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina, predominantemente, à implantação de atividades indústria e de atividades complementares ou compatíveis com essa.
§ 2º Os padrões urbanísticos especiais, referidos nos incisos II e III deste artigo, serão estabelecido, caso a caso, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 141 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, e nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Artigo 142 Considera-se fracionamento a subdivisão de gleba ou lote em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário sem que se abram novas vias e logradouros públicos, e sem que, e prolonguem, modifiquem ou ampliem os já existentes, desde que:
I - A gleba ou lote a ser fracionado, quando resultante de loteamento, efetuado após a vigência da Lei Municipal nº 2.174, de 27 de setembro de 1972, e que tenha área inferior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
II - A gleba ou lote a ser fracionado, quando resultante de desmembramento, efetuado na vigência da Lei Municipal nº 3.158, de 10 de fevereiro de 1984, e que tenha área inferior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
III - A gleba ou lote a ser fracionado, quando não resultante de loteamento, após a vigência da Lei Municipal nº 2.174, de 27 de setembro de 1972, e que tenha área inferior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados).
IV - A gleba ou lote a ser fracionado, quando não resultante de desmembramento, na vigência da Lei nº 3.158, de 10 de fevereiro de 1984, e que tenha área inferior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados).
Parágrafo único - Considera-se, também, fracionamento:
I – O parcelamento de gleba ou lote de qualquer dimensão resultante de remembramento, desde que o número de lotes decorrentes da divisão seja igual ou inferior ao dos lotes, anteriormente reunidos, ainda que com organização ou configuração diversas da originária, em prejuízo do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.
II – O parcelamento de gleba ou lote, do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouros públicos.
III - A divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis urbanos, em hipótese tais como, sucessão causa mortis, extinção de condomínio, de associação ou sociedade e dissolução de casamento, desde que os imóveis resultantes atendam as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouros públicos.
Artigo 143 Considera-se remembramento a reunião de lotes urbanos em área maior, destinada à edificação, bem como o posterior desmembramento em lotes de dimensões ou organização diversa da originária.
Artigo 144 Não será permitido o parcelamento do solo em:
I - Terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento das águas.
II - Terrenos aterrados com lixo, resíduos ou matérias nocivas à saúde pública.
III - Terrenos situados fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes.
V - Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
VI - Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua conexão.
VII - Áreas situadas nas Zonas Naturais 1, definidas no inciso I do artigo 104 e Anexo 7, desta lei.
§ 1º Ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, poderá ser aprovado o parcelamento do solo urbano nos imóveis relacionados nos incisos II e V, deste artigo, mediante solicitação dos interessados, desde que não haja possibilidade de prejuízos à segurança e saúde dos futuros habitantes, ou a preservação ambiental e paisagística do sítio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a autorização dependerá de apresentação do estudo de viabilidade de obras de drenagem e saneamento.
Artigo 145 Os lotes de terreno terão as dimensões de testada e área mínima exigidas pela zona de uso de localização da área a ser parcelada, tal como constante do Anexo 6/1, desta Lei.
§ 1º Nos lotes de terreno de esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima deverá ser de 15,00m (quinze metros).
§ 2º Em razão de características excepcionais da gleba a ser parcelada, relativas ao relevo, forma e sistema viário, existente ou projetado, e mediante solicitação dos interessados, poderão ser admitidas testadas com dimensões interiores às exigidas per esta lei, desde que o lote de terreno atenda as dimensões de testada, na sua largura média, e de área mínima, estabelecidas pela zona de uso de sua localização.
Artigo 146 A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a) 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público.
§ 1º No caso da área ocupada pelas vias públicas ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba, a diferença deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público.
§ 2º Quando a percentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, a metade da área total sendo que, em algum ponto qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros).
§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários deverão ser mantidos com a vegetação natural e não poderão apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento).
§ 4º Consideram-se como espaços livres de uso público aqueles destinados a praças, parques e áreas verdes.
§ 5º Consideram-se como comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança.
§ 6º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais e rede telefônica.
Artigo 147 Ao longo das águas, correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15,00m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Parágrafo único - A faixa "non aedificandi”, referida neste artigo, não será computada para efeito do cálculo de áreas públicas destinadas aos espaços livres de uso público.
Artigo 148 Nos loteamentos destinados à edificação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e nos Programas de Urbanização Específica, as dimensões de testada e área mínima dos lotes poderão ser inferiores às previstas nesta Lei, qualquer que seja a zona de uso de sua implantação.
Artigo 149 Nas glebas com área igual ou superior a 20.000.00m² (vinte mil metros quadrados), na forma de matrícula efetuada anteriormente à vigência da Lei 3.158/ 84 no Registro de Imóveis, quando se tratar de uso residencial, fica vedado a construção de mais de um prédio, ressalvado a instituição de condomínio por unidades autônomas com característica de habitação unifamiliar.
Artigo 150 Nos lotes de terreno, resultantes de parcelamento das glebas referidas no artigo 149, sob a forma de desmembramento, efetuado na vigência desta Lei, quando se tratar de uso residencial, somente poderão ser construídas edificações com características de habitação unifamiliar.
Artigo 151 Para efeito desta Lei entende-se como gleba, o terreno que ainda não foi objeto de parcelamento, sob a forma de loteamento.
Artigo 152 A execução do arruamento, pela abertura das vias de comunicação e demais logradouros públicos, vinculadas à circulação urbana e rede viária do Município, obedecerá ao traçado e às características funcionais, geométricos, infra-estruturais e paisagísticas, estabelecidas no Anexo 8.
Artigo 153 O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200.00m (duzentos metros) e a largura máxima admitida será de 100,00m (cem metros).
Artigo 154 Na hipótese do terreno apresentar inclinação superior a 12% (doze por cento) serão admitidas quadras com tamanho diferente ao referido no artigo 153, desta lei, desde que as vias sejam abertas no sentido das curvas de nível.
Artigo 155 Não caberá a Prefeitura responsabilidade por qualquer divergência relacionada com dimensões, áreas, e outras características dos lotes de terreno, constante, da planta de loteamento, verificadas em confronto com a situação real da gleba parcelada.
Artigo 156 Os espaços livres de uso comum, as vias, as praças e as áreas destinadas ao equipamento, comunitários, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, observadas as exigências do artigo 73 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Artigo 157 Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias, praça, os equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e do memorial descritivo.
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Artigo 158 O processo de aprovação dos projetos de loteamento será precedido pela fixação das diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada, mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Planta plani-altimétrica da gleba de terreno, em 03 (três) vias de cópias, em escala de 1/ 1000 (um por mil) ou 1/ 2000 (um por dois mil) com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas com a indicação dos proprietários lindeiros à área e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação, com exata localização, até a distância de 200.00m (duzentos metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
1 - de nascentes, praias, cursos d'água, lagoas, lagos, reservatórios d'água naturais e artificiais e áreas de manguezais;
2 - de florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como de ocorrência de elementos naturais, tais como pedras, vegetação de porte e monumentos naturais;
3 - de construções existentes com a indicação de suas atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
4 - de ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;
5 - dos arruamentos contíguo, ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, praças e áreas livres, e dos equipamentos comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
6 - dos serviços públicos existentes, com a distância das divisas da gleba de terreno a ser parcelada;
c) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
II - Planta de situação da gleba a ser loteada, na escala mínima de 1/ 10.000 (um por dez mil), em base cartográfica da Prefeitura Municipal.
III – Declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada.
IV – Título de propriedade ou domínio útil da gleba de terreno.
V – Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o imóvel.
Artigo 159 Atendidas as exigências quanto à documentação estabelecida no artigo 158, o órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, fixará as seguintes diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada:
I – Indicação dos índices urbanísticos e das categorias de uso, previstos.
a) das principais vias de comunicação existentes ou projetadas, em articulação com o sistema viário municipal e da Aglomeração Urbana da Grande Vitória;
c) dos locais destinados aos equipamentos comunitários;
e) das faixas “non aedificandi” de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências contidas no artigo 63, desta Lei.
Parágrafo único - Após a fixação das diretrizes urbanísticas municipais, a Prefeitura encaminhará a respectiva planta ao órgão estadual competente, para a fixação das diretrizes urbanísticas estaduais.
Artigo 160 As diretrizes urbanísticas municipais, fixadas para área a ser parcelada, valerão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a revalidação.
Artigo 161 Obtida a definição municipal referente às diretrizes urbanísticas, o interessado, a seu critério, poderá submeter um estudo de viabilidade urbanística do loteamento, à apreciação da Prefeitura, através de requerimento firmado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador e pelo profissional responsável, contendo os seguintes elementos:
I - Duas vias dos desenhos preliminares, elaborados sobre o levantamento plani-altimétrico de que trata o inciso I do artigo 158, desta Lei, contendo os seguintes elementos:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões;
b) as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) quadro demonstrativo, contendo a área total do loteamento, as áreas úteis, públicas e comunitárias;
II - Anteprojeto do sistema de esgotos sanitários, indicando a forma de coleta, tratamento e disposição, quando for a caso.
III - Anteprojeto do sistema de escoamento das águas pluviais, indicando o local de disposição.
§ 1º No carimbo das plantas referidas neste artigo, deve constar, como título, e em destaque, a expressão: “Estudo de Viabilidade Urbanística” e, ainda, o nome e endereço do proprietário do imóvel e do profissional que elaborou o estudo de viabilidade urbanística, bem como suas respectivas assinaturas.
§ 2º Julgadas satisfatórias as condições técnicas e formais, propostas no estudo de viabilidade urbanística, e satisfeitos os aspectos referentes ao regime urbanístico, traçado e equipamentos comunitários, o mesmo será aprovado, sendo fornecida cópia autenticada ao interessado, contendo a data da aprovação, juntamente com a advertência de que o documento não tem valor para efeito de registro no Registro de Imóveis.
§ 3º A Prefeitura terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da documentação, para cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 4º Na hipótese da documentação ao estar incompleta ou se fizer necessária qualquer outro elemento para pleno esclarecimento do estudo de viabilidade urbanística, o prazo referido no § 3º deste artigo será contado da data em que a documentação for plenamente completada ou os esclarecimentos satisfatoriamente atendidos.
Artigo 162 A aprovação do projeto do loteamento será feita mediante requerimento do proprietário, dentro do prazo referido no artigo 160, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Histórico dos títulos de propriedade ou domínio útil do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros e de ônus real, quando houver.
II - Certificado de exame e anuência prévia do projeto de loteamento expedido pela autoridade estadual competente.
III - Certidão negativa dos tributos municipais.
IV - Uma planta original do projeto em papel vegetal, ou uma cópia do original em vegetal copiativo, na escala de 1/ 1000 (um por mil) com curvas de nível de metro em metro, e mais 5 (cinco) cópias heliográficas, todas assinadas por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-ES, registrado na Prefeitura e pelo proprietário ou seu representante legal, contendo as seguintes indicações e esclarecimentos:
d) as dimensões, lineares e angulares de projeto, com raios, cordas, arcas, pontos de tangência e ângulo, centrais das vias;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;
f) quadro demonstrativo da área total, e das áreas úteis, públicos e comunitários.
V - Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação local e praças, na escala horizontal de 1/1000 (um por mil) e no vertical de 1/100 (um por cem), de acordo com o que dispõe os Anexos 8 e 9, desta lei.
VI - Projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura.
VII - Projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, assim como, o local de lançamento, conforme:
a) planta baixa na escala 1/ 1000 (um por mil) ou 1/ 2000 (um por dois mil), com curvas de nível de metro em metro, onde será traçado ao longo de todas as vias públicas a rede de drenagem, as bocas-de-lobo coletoras e os poços de visita, que deverão ser numerados ordenadamente com algarismos arábicos em cada trecho, compreendido entre dois poços de visita consecutivos, e expressar a sua numeração, diâmetro, declividade, comprimento e vazão correspondente;
b) Perfis longitudinais de cada trecho, em papel milimetrado, nas escalas horizontal 1/1000 (um por mil) e vertical 1/100 (um por cem), apresentando a greide da rua e coletor, sendo necessário cotar a profundidade de cada poço de visita existente, sobre a linha que o representa, devendo ainda ser expresso no porte superior do coletor, o número do trecho e seu comprimento e, na parte inferior, separados por traços de união, o diâmetro, a vazão e a declividade correspondente;
c) Memorial descritivo e justificativo da solução apresentada e especificações de materiais a ser empregado, em papel tamanho ofício, datilografado, bem como as planilhas de cálculo, todas assinadas pelo autor do projeto.
VIII - Projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado peto órgão competente, responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume.
IX - Projeto completo do sistema de esgotos sanitários, indicando a forma de coleta, tratamento e disposição, quando for o caso, aprovado pelo órgão competente.
X - Projetos especiais, tais como: obras de arte e muro de contenção, a critério da Prefeitura, quando for o caso.
XI - Projeto completo da distribuição de energia elétrica aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas.
XII - Memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo obrigatoriamente pelo menos:
a) denominação, área, situação e limites e confrontações da gleba;
b) a descrição sucinta do loteamento, com as suas características gerais e a fixação das zonas de uso predominante;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
e) a enumeração dos equipamentos comunitários e dos serviços públicos, já existentes no loteamento e adjacências;
f) indicação e especificação dos encargos que o loteador se obriga quanto à infra-estrutura.
XIII - Cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2 (dois) anos, constando de:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem;
c) preparo do solo;
d) assentamento de meio-fios;
e) instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
f) implantação das redes de escoamento de águas pluviais e iluminação quando for o caso;
g) pavimentação das vias;
h) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
Parágrafo único – O nivelamento exigido para a elaboração dos projetos deverá tomar por base a referência de nível oficial, adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.
Artigo 163 É obrigatório, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, drenagem pluvial e esgotamento sanitário e obras de pavimentação, com as características geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias, de acordo com os Anexos 8 e 9, desta Lei.
Parágrafo único - É da responsabilidade exclusiva do proprietário a execução de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, às quais serão fiscalizados pelos órgãos técnicos municipais.
Artigo 164 A execução das obras, a que se refere o artigo 163, deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, segundo pelo menos, uma das seguintes modalidades:
I - Garantia hipotecária.
II – Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
IV – Seguro garantia.
§ 1º A garantia, referida neste artigo, terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais.
§ 2º A garantia prestada poderá ser liberada, à medida que forem executadas as obras, na seguinte proposição:
a) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento de meio-fios e de rede de águas pluviais;
b) 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
c) 40% (quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais serviços.
Artigo 165 Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecaria, deverá ser destinado, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área útil do loteamento para este fim, observado o seguinte:
I - Nas cópias das plantas do projeto de loteamento, a Prefeitura, de acordo com o interessado, relativamente às parcelas da gleba a serem dados em garantia hipotecária ao Município, fora a sua localização, segundo descrição e caracterização, que levará em canto o sistema viário, as quadras e os lotes projetados.
II - A Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura pública de constituição de garantia hipotecária, cópia autenticada da planta do projeto de loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.
Artigo 166 Depois de prestada a garantia, referida no artigo 164, e pagos os emolumentos devidos, se o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, o órgão municipal competente encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará o respectivo Decreto de Aprovação do loteamento.
Parágrafo único - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.
Artigo 167 O Alvará de licença para início de obras deverá ser requerido a Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do Decreto de Aprovação caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.
§ 1º O requerimento do Alvará de licença deverá ser acompanhado dos projetos do sistema de alimentação e distribuição de água, do sistema de esgoto sanitário, da rede de energia elétrica e da rede de iluminação pública, aprovados pelas respectivas empresas concessionárias de serviço público.
§ 2º O prazo máximo para o término das obras e de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de licença;
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º deste artigo, poderá ser prorrogado, a pedido do interessado por período nunca superior à metade do prazo concedido anteriormente, a critério dos órgãos técnicos municipais.
Artigo 168 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado, mediante solicitação do interessado, dentro do prazo referido no parágrafo único do artigo 166, desta Lei, antes de seu registro no Registro de Imóveis.
§ 1º A modificação do projeto deverá atender as diretrizes urbanísticas municipais fixadas para a área a ser parcelada, referidas no artigo 159, desta Lei.
§ 2º A modificação de projeto somente poderá ser requerida uma vez, e da data da sua aprovação contar-se-á o prazo para as providências referidas no parágrafo único do artigo 166, e no artigo 167 desta Lei.
§ 3º Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal.
Artigo 169 A edificação em lotes de terreno resultantes de loteamento aprovado, depende de sua inscrição no Registro Imobiliário, e da completa execução das obras de urbanização, referidas no artigo 163, desta Lei, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização municipais.
Parágrafo único - A Prefeitura poderá licenciar edificações, simultaneamente, à execução das obras de urbanização, condicionando o fornecimento da declaração do “habite-se”, à conclusão das obras vinculadas ao cronograma aprovado.
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E DO REMEMBRAMENTO
Artigo 170 Aplica-se aos projetos de desmembramento e remembramento, no que couber, os requisitos urbanísticos dispostos na Seção II, deste Capítulo.
Artigo 171 O processo de aprovação dos projetos de desmembramento será precedido pela fixação das diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada, mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Planta plani-altimétrica da gleba de terreno, em 3 (três) vias de cópia, em escala de 1/1000 (um por mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietária ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ ES, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas, com a indicação dos proprietários lindeiros, e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) a indicação do tipo de uso predominante no local;
c) a indicação da divisão de lotes pretendida na gleba;
d) indicação, com a exata localização, até a distância de 200,00m (duzentos metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
I - De nascentes, praias, cursos d'água, lagoas, lagos, reservatórios d'água naturais e artificiais, e áreas de manguezais.
2 - Dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser desmembrada.
3 - Das rodovias, ferrovias e dutos e de suas faixas de domínio.
4 - Dos serviços públicos existentes, com a respectiva distância das divisas da gleba de terreno a ser parcelada.
5 - De florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos naturais, tais como, pedras, vegetação de porte e monumentos naturais.
6 - De construções existentes, em especial de bens e manifestações de valor histórico e cultural.
II - Planta de situação da gleba a ser desmembrada, na escala mínima de 1/10.000 (um por dez mil), em base cartográfica da Prefeitura Municipal.
III – Título de propriedade ou domínio útil da gleba de terreno.
IV - Histórico dos títulos de propriedade ou domínio útil do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.
V – Certidão negativa dos tributos municipais.
§ 1º Após a fixação das diretrizes urbanísticas municipais, a Prefeitura encaminhará a respectiva planta ao órgão estadual competente, para a fixação das diretrizes urbanísticas estaduais.
§ 2º As diretrizes urbanísticas municipais fixadas para a área a ser parcelada valerão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a revalidação.
Artigo 172 Após o exame e a anuência por parte do órgão estadual competente, pagos os emolumentos devidos, se o projeto de desmembramento estiver em condições de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixará o respectivo Decreto de Aprovação do desmembramento.
Parágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição de desmembramento no Registro de Imóveis, sob pena de caducar a aprovação.
Artigo 173 O Município fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de glebas ou de lotes decorrentes de loteamento, cuja destinação da área pública tenha sido inferior a mínima prevista no artigo 146, desta Lei.
Parágrafo único - A edificação em lotes de terreno resultantes de desmembramento aprovado depende de sua inscrição no Registro de Imóveis.
Artigo 174 Aplica-se ao processo de aprovação de remembramento, no que couber, o disposto nesta seção.
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE FRACIONAMENTO
Artigo 175 A aprovação do projeto de fracionamento deverá ser requerida a Prefeitura Municipal, pelo interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:
I – Título de propriedade ou domínio útil do imóvel.
II - Planta plani-altimétrica do terreno, objeto do pedido, em 2 (duas) vias de cópia, na escala 1/1000 (um por mil), assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA - ES, onde constem as seguintes informações:
a) indicação das vias existentes;
b) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas, com a indicação dos demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
c) área do imóvel objeto do fracionamento;
d) a indicação da divisão de lotes pretendida no imóvel.
III - Planta de situação do imóvel com indicação dos logradouros públicos com cotas de amarração.
IV - Cópia do Decreto de Aprovação, quando o imóvel for resultante de loteamento ou desmembramento.
Artigo 176 Aplica-se ao processo de aprovação de fracionamento, o disposto nos artigos 112 e 113, desta Lei, excelo o que se refere ao exame e anuência prévia par parte do órgão competente estadual, a teor do artigo 48, da Lei nº 3.384/81.
DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
Artigo 177 Os planos, programas, normas e projetos referentes ao sistema viário e de circulação de veículos e de pedestre, observarão as seguintes diretrizes:
I - Considerar o uso e a ocupação do solo estabelecido para a região.
II - Priorizar a segurança e o conforto da população, e a defesa do meio ambiente.
III - Estabelecer critérios de hierarquização da rede viária básica priorizando sua utilização pelo transporte público de passageiros.
IV - Criar um sistema de comunicação visual, através de sinalização gráfica e semafórica de forma a atender as necessidades do sistema viário, considerando também o interesse turístico.
Artigo 178 A definição da Rede Estrutural viária contemplarão a hierarquização das vias, os projetos de alinhamento para as vias principais, as prioridade, das soluções de drenagem e a garantia de espaços destinados a pedestres através da regulamentação do uso dos passeios.
Parágrafo único - A definição da Rede Estrutural Viária deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.
Artigo 179 As vias classificam-se em:
I – Arteriais;
II - Exclusivas para Transporte Coletivo;
III - Coletoras;
IV – Locais;
V - Para Pedestres.
§ 1º As vias arteriais tem a função de ligação, coleta e distribuição dos fluxos de atendimento dos centros de maior concentração de atividades.
§ 2º As vias exclusivas para transporte coletivo tem a função de separar o tráfego de veículos de transporte coletivo do trafego geral.
§ 3º As vias coletoras, complementares às vias arteriais, têm a função coletora e distribuidora dos fluxos de atendimento dos bairros, centros de bairros e de vizinhança.
§ 4º As vias locais têm a função de acesso para atendimento dos moradores, com prioridade aos pedestres, na sua utilização.
§ 5º As vias para pedestres têm a função de estabelecer zonas exclusivas para circulação de pedestres, separadamente do tráfego geral de veículos.
Artigo 180 A classificação das vias, conforme artigo 179 e Anexo 10, desta lei, poderá ser alterada a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, em função dos estudos relativos ao sistema Viário Básico e de circulação de veículos e pedestres.
Artigo 181 As características físicas e infra-estruturais, geométricas e paisagísticas das vias integrantes do Sistema Viário Básico de Vitória obedecerão às características e padrões constantes dos anexos 8 e 9, respectivamente.
Artigo 182 As vias projetadas deverão preferencialmente ligar outras vias e logradouros públicos, existentes ou projetados ressalvados as vias locais terminadas em praça de retorno, cujo comprimento não será maior do que 200,00m (duzentos metros).
Parágrafo único - As vias locais terminadas em praças de retorno, atenderão, às características físicas e geométricas, constantes dos anexos 8 e 9, desta lei.
Artigo 183 Na hipótese em que a via projetada apresente declividade superior a 15% (quinze por cento), somente será permitida a construção de escadarias.
Artigo 184 Na criação e concessão de linhas de transporte urbano pelo Executivo Municipal, na forma da Lei nº 2.286, de 25 de outubro de 1973, fica vedada a outorga de exclusividade para a utilização de vias arteriais e coletoras por sua natureza de corredores e transportes.
Artigo 185 O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observados, no que couber, as normas gerais constantes do Capítulo V, Título II, desta Lei.
Artigo 186 Os projetos de construção já aprovados, cujo Alvará de Licença de construção foi concedido ou requerido anteriormente a esta Lei, terão um prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses, a contar da vigência desta Lei, para conclusão da estrutura da edificação, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto, salvo a hipótese prevista no § 1º do artigo 189, desta Lei.
Parágrafo único - O Alvará de Licença de Construção, ainda não concedido, relativo a projeto já aprovado anteriormente a esta Lei, deverá ser requerido no prazo de 6 (seis) meses, desde que no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da vigência desta Lei, sejam concluídas as obras de estrutura da construção.
Artigo 187 Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, observado o disposto no artigo 188, desta Lei.
Artigo 188 Examinar-se-á de acordo com o regime urbanístico vigente anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados, na Prefeitura Municipal, antes da vigência desta lei, os processos administrativos de aprovação de projeto de edificação, ainda não concedido, desde que, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da vigência desta Lei, sejam concluídas as obras de estrutura da construção.
§ 1º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos processos administrativos de modificação do projeto ou de construção, cujos requerimentos hajam sido protocolados na Prefeitura Municipal, antes da vigência desta Lei, os quais são equiparados aos processos administrativos de aprovação de projetos.
§ 2º O Alvará de Licença de construção a que se refere este artigo, deverá ser requerido no prazo máximo de 06 (seis) meses, a cantar da vigência desta Lei.
Artigo 189 Consideram-se concluídas as obras de estrutura da construção, a execução da laje de cobertura do último pavimento.
§ 1º A interrupção dos trabalhos de fundação ocasionada por problema de natureza técnica, relativos à qualidade do subsolo, devidamente comprovada pelo órgão técnico municipal competente, poderá prorrogar o prazo referido no parágrafo único do artigo 186, desta Lei.
§ 2º As obras cujo início ficar comprovadamente na dependência de ação judicial para retomada de imóvel ou para a sua regularização jurídica, desde que proposta nos prazos, dentro do qual deveriam ser iniciadas as mesmas obras, poderão revalidar o Alvará de Licença de construção tantas vezes quantas forem necessárias.
Artigo 190 As solicitações protocoladas na vigência desta lei, para modificação de projetos já aprovados ou de construção ainda não concluída, porém já licenciada anteriormente à vigência desta lei, poderão ser examinadas de acordo com a legislação vigente à época da aprovação do projeto ou do licenciamento da construção, desde que a modificação pretendida não implique em:
I - Aumento do coeficiente de aproveitamento e da taxa da ocupação constantes do projeto aprovado.
II - Agravamento dos índices de controle urbanísticos estabelecidos por esta lei, ainda que, com base em legislação vigente, à época da aprovação do projeto e licenciamento da construção.
Artigo 191 Os requerimentos de modificação de projetos ou de construções, para os efeitos do artigo 190, somente serão admitidos uma vez ressalvadas as modificações internas, sem aumento do número de unidades autônomas, e o seu deferimento não implicará em aumento ou prorrogação dos prazos constantes do artigo 188, desta Lei.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo os casos decorrentes da necessidade de adequação de projeto aprovado à gleba ou lotes de terrenos ao qual se destina:
I - Por motivo de divergências com os assentamentos registrais, a qual tenham sido objeto de processo judicial de dívida, de retificação ou de anulação, na forma dos artigos 198 a 216 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
II - Em razão de superveniente decisão judicial, que altere a configuração da gleba ou lote de terreno, ou declare a aquisição de domínio.
§ 2º Para os efeitos do disposto do § 1º deste artigo, a construção deverá ser licenciada no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação da decisão judicial de que se tratar e concluídas as obras de estrutura no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a contar da decisão judicial.
Artigo 192 Contados a partir da data de aprovação, o projeto de construção terá validade máxima de 5 (cinco) anos.
Artigo 193 Decorridos os prazos a que se refere este Título, será exigido novo pedido de aprovação de projeto e de Alvará de Licença de construção e o projeto deverá ser novamente submetido à análise e avaliação pelo órgão competente da Prefeitura, obedecendo a legislação vigente.
Artigo 194 As edificações cujo projeto tenha sido aprovado, antes da vigência desta Lei, para uso não residencial, poderão ser ocupadas, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, por atividades consideradas como de uso permitido na Zona de Implantação, com área edificada superior ao limite máximo permitido na zona.
Artigo 195 A implantação de atividade considerada proibida por esta lei, em edificação onde já funcionava legalmente tal atividade, poderá ser considerada tolerada, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, nos casos de comércio e serviço, principal e especial, e indústria de grande porte e especial, e é considerada permitida nos casas de comércio e serviço, local e de bairro, e indústria de pequeno e médio porte.
Artigo 196 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 197 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.158 de 10 de fevereiro de 1984; Lei nº 3.234, de 26 de dezembro de 1984; Lei nº 3.267, de 04 de janeiro de 1985; Lei nº 3.275, de 20 de fevereiro de 1985; Lei nº 3.304, de 26 de novembro de 1985; Lei nº 3.312, de 14 de fevereiro de 1986; Lei nº 3.322, de 28 de abril de 1986; Lei nº 3.334, de 03 de junho de 1986; Lei nº 3.338, de 06 de junho de 1986; Lei nº 3.385, de 04 de novembro de 1986; Lei nº 3.396, de 05 de dezembro de 1986; Lei nº 3.461, de 25 de maio de 1987; Lei nº 3.481, de 21 de julho de 1987; Lei n° 3.483, de 31 de agosto de 1987; Lei nº 3.525, de 06 de janeiro de 1988; Lei nº 3.539, de 11 de maio de 1988; Lei nº 3.542, de 13 de junho de 1988; Lei nº 3.553, de 26 de outubro de 1988; Lei nº 3.602, de 23 de junho de 1989; Lei nº 3.669, de 05 de setembro de 1990; Lei nº 3.713, de 18 de fevereiro de 1991; Lei nº 3.740, de 03 de junho de 1991; Lei nº 3.737, de 12 de junho de 1991; Lei nº 3.747, de 12 de setembro de 1991; Lei nº 3.749, de 26 de setembro de 1991; Lei nº 3.752, de 26 de novembro de 1991; Lei nº 3.756, de 28 de novembro de 1991; Lei nº 3.757, de 29 de novembro de 1991; Lei nº 3.759, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 3.774, de 21 de janeiro de 1992; Lei nº 3.779, de 24 de janeiro de 1992; Lei nº 3.781, de 31 de janeiro de 1992; Lei nº 3.782, de 31 de janeiro de 1992; Lei nº 3.784, de 06 de fevereiro de 1992; Lei nº 3.785, de 06 de fevereiro de 1992; e Lei nº 3.787, de 14 de fevereiro de 1992.