Source: http://docplayer.com.br/19237831-Conselho-superior-da-magistratura.html
Timestamp: 2018-11-21 09:12:39+00:00
Document Index: 141466798

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Júlio César Guimarães Barateiro
1 O Tribunal de Relação de Lisboa, remeteu a este Conselho uma cópia do ofício n.º 48486, de , da ADSE, referente à deliberação da Junta Médica, a que tinha sido submetido o DR. (...). É do seguinte teor o referido ofício da ADSE: "Para os devidos efeitos informo V. Ex.ª que o funcionário em epígrafe não compareceu à junta médica no dia , às horas, não tendo apresentado justificação, estando assim abrangido pelo n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março" Sobre o assunto, e por superiormente ter sido solicitado, se emite o presente PARECER 1- Equacionamento da questão - O Mm.º Juiz, Dr. (...), a fim de justificar as ausências ao serviço, por motivo de doença, apresentou, no serviço competente, os seguintes atestados médicos: 1º. atestado : Início em Termo em: (30 dias) 2.º atestado : Início em Termo em: (30 dias) 3.º atestado : Início em Termo em: (30 dias) -O Tribunal de Relação de Lisboa, em (antes de se atingir o sexagésimo dia de ausência, com faltas justificadas por doença, solicitou à ADSE, a realização da Junta médica (cfr. art.º 37.º, do Dec.Lei n.º 100/99, de 31/03); - Segundo informação do Tribunal de Relação de Lisboa foram as seguintes as comunicações feitas pela ADSE, para a submissão do Exm.º Juiz, às Juntas Médicas: 1.º Comunicação da ADSE para submissão a Junta Médica a realizar no dia , através do ofício n.º , de º Comunicação da ADSE para submissão a Junta Médica a realizar no dia às 14,00, através do ofício n.º 4274 de º Comunicação da ADSE para submissão a Junta Médica a realizar no dia às 14.00, através do ofício n.º de
2 4.º Comunicação da ADSE para submissão a Junta Médica a realizar no dia às 14:00, através do ofício n.º de º Comunicação da ADSE, a informar da não comparência à junta do dia às 14:00 e anteriores Juntas, e da não justificação das referidas ausências, através do ofício n.º de A não comparência às Juntas médicas deu origem ao citado ofício, com a Deliberação da Junta Médica da ADSE. - O Exm.º Sr. magistrado encontra-se a trabalhar desde Aspectos processuais: Legislação aplicável;. Nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( Lei n.º 21/85, de 30/07, com as sucessivas alterações, sendo, a última a Lei n.º 143/99, de 31/08 ), "o Conselho Superior da Magistratura é o Órgão Superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, (cfr. art.º 217.º da CRP e 136.º do EMJ ).". Não se referindo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, à situação ora "sub judice", por força do artigo n.º 32.º do mesmo, aplicar-se-á, subsidiariamente, aos magistrados judiciais, o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que aprova o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública. 3- Aspectos substantivos A situação de faltas, por doença, deverão ser justificadas por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar - artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03. Após dois meses da situação de faltas justificadas, por doença, o funcionário se permanecer doente será mandado examinar pela Junta Médica competente, no sentido de, se for caso disso passar à situação de licença por doença - alínea a) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03. Assim, a situação de licença por doença, é pois, a ausência ao serviço determinada por doença, autorizada previamente, com parecer da Junta Médica. Limite temporal desse tipo de faltas:. As faltas por doença, só poderão ser justificadas, através de atestado médico, por um período não superior a 60 dias - n.º 1, alínea a) do artigo 36.º do Dec.Lei n.º 100/99;
3 . Subsequentemente, poderá essa período ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 dias, através da deliberação da Junta Médica, até ao limite de 18 meses - n.º 1, do artigo 38.º, do Dec.Lei 100/99. Face aos normativos legais citados, verificamos: 1- O Mm.º Juiz de direito, Dr. (...), só por um período máximo, de 60 dias, poderia manter a ausência ao serviço, por motivo de doença, justificando-a com atestado médico. Tendo atingido aquele limite ( 60 dias ), obrigatoriamente, há lugar à intervenção da junta médica - artigo 36.º, n.º 1, a) do Dec.Lei n.º 100/99 - para justificar/prorrogar as ausências. No entanto, após o sexagésimo dia, de faltas por doença, apresentou um terceiro atestado médico, com a validade de 30 dias. 2- Mesmo devendo ser submetido à junta médica, poderia o Mm.º Juiz, nos termos do n.º 2, do artigo 41.º, do Dec.Lei 100/99, apresentar-se ao serviço antes que tal se verificasse, se tivesse interrompido as faltas por doença, concedidas pela Junta ou a aguardar a primeira apresentação à Junta, antes do termo previsto, mediante a apresentação, de atestado médico que o considerasse apto a retomar a actividade, conforme dispõe o n.º 1, do artigo 43.º do mesmo diploma legal. Este preceito abrange duas situações - faltas por doença concedidas pela junta médica - a aguardar a primeira apresentação à Junta Em ambos os casos é permitido que o trabalhador regresse ao serviço "antes do termo do período previsto", mas só, se apresentar atestado médico que o considere apto para retomar a actividade. Do que fica dito, verificamos que há intervenção da junta médica decorridos os 60 dias de faltas por doença, podendo, contudo, o trabalhador regressar ao serviço, interrompendo as faltas por doença, se apresentar atestado médico que o considere apto. É à Administração e não o funcionário que incumbe providenciar pela realização da junta médica, de cujo dia, hora e local deve o interessado ser notificado, conforme determina o n.º 1, do artigo 37.º, do Dec.Lei n.º 100/99, de 31/03 - "... o serviço de que dependa o funcionário ou agente, nos 5 dias imediatamente anteriores à data em que se
4 completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, deve notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o da, hora e local onde a mesma se realizará". Tendo sido submetido à junta médica, a não comparência à mesma, sem motivo justificado, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedidos - n.º 2, do artigo 41.º, do Dec.Lei n.º 100/99. Mesmo considerando que - como refere o Prof. Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, 10ª. Edição, vol.ii, pag " Há casos em que a justificação de facto previsto na lei: provado esse facto (doença, falecimento de parente próximo, parto) a falta está necessariamente justificada: corresponde a um direito do funcionário," - a lei prevê as formas e os prazos para a prova desses factos. EM CONCLUSÃO 3- O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, no que se refere às faltas por doença, é aplicável subsidiariamente, aos magistrados judiciais, ex vi do artigo 32.º, do estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.). 4- Com excepção dos casos de internamento, há lugar à intervenção da junta médica, quando o funcionário, ausente ao serviço por doença, tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença, e não se encontre apto a regressar ao serviço (cfr. n.º 1, alínea a), do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03). 5- No entanto, mesmo devendo ser submetido à junta médica, o funcionário pode apresentar-se ao serviço antes que tal se verifique, interrompendo as faltas por doença, concedidas pela Junta ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica, antes do termo previsto, só na seguinte condição: mediante a apresentação, de atestado médico que o considere apto a retomar a actividade (cfr. n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03). 6- Tendo sido submetido à junta médica, a não comparência à mesma, sem motivo justificado, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas desde o termo do período de faltas anteriormente concedidas (cfr. n.º 2, do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03).
5 7- É à Administração e não ao funcionário que incumbe providenciar pela realização da junta médica, de cujo dia, hora e local deve o funcionário ser notificado, conforme determina o n.º 1, do artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03, que dispõe: "(...) o serviço de que dependa o funcionário ou agente, nos 5 dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, deve notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realizará". De todo o exposto, concluímos que a partir do sexagésimo dia, de faltas por doença, não é possível, face à lei vigente, justificar as ausências através de atestado médico. Só a Junta Médica, é competente para justificar e /ou prorrogar essas ausências, por doença, pelo que, o 3.º atestado médico apresentado pelo Exm.º magistrado em causa, para justificar as faltas dadas de a ( do sexagésimo primeiro ao nonagésimo dia de faltas) não é, nos termos da lei, o documento próprio para a justificação das referidas ausências, por doença. Ultrapassados, que foram, os 60 dias de faltas por doença o Exm.º Magistrado, só poderia apresentar-se ao serviço, interrompendo as faltas, mediante a apresentação de atestado médico que o considerasse apto a retomar a actividade, conforme dispõe o n.º 1, do artigo 43.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03 - Não consta que tal procedimento tenha sido cumprido. Na sequência do que foi dito, caso o Mm.º Juiz de Direito, Dr. (...), tenha sido, nos termos da lei, notificado para a apresentação à junta médica, somente poderia ter faltado àquelas diligências, se oportunamente tiver justificado a sua não comparência, sob pena de lhe serem consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedidas, findo o 2.º atestado médico. Assim, dado que: - O Mm.º Juiz de Direito, em causa, justificou ( não o podendo fazer) da sexagésima à nonagésima falta, por doença, por atestado médico ( 3º. Atestado médico); - Considerando, que tal documento, não é legalmente o meio próprio para justificar as ausências, por doença, a partir do sexagésimo dia de faltas;
6 - Considerando que só a junta médica (no caso a junta médica da ADSE) é a entidade competente para conceder ou prorrogar as faltas por doença, a partir do sexagésimo dia; - Considerando que o Mm.º Juiz de Direito, ultrapassados que foram os 60 dias, de ausência por doença, só se poderia apresentar ao serviço mediante a apresentação de atestado médico, que o considerasse apto para retomar a actividade, - documentos que não apresentou; - Considerando que faltou a todas as convocatórias para a submissão à junta médica e considerando ainda que?salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o funcionário tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas anteriormente concedidas?. É nosso entendimento que, face à lei vigente, deverão ser consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas legalmente concedidas e por lei justificadas. Referir-nos-emos, ainda, que a decisão de não justificação das faltas não é automática, devendo obedecer às regras adequadas do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente no que respeita ao direito de audiência do interessado - (artigos 100.º a 105.º, do C.P.A.). Salvo melhor opinião Este é o nosso parecer O Técnico Superior Jurista ( Ralph Rodrigues )
Artigo 1.º... 4 Objeto... 4 Artigo 2.º... 4 Contagem dos prazos... 4 Artigo 3.º... 4 Publicação... 4 Artigo 4.º... 4 Outras formas de publicitação...
Artigo 1.º... 4 Objeto... 4 Artigo 2.º... 4 Contagem dos prazos... 4 Artigo 3.º... 4 Publicação... 4 Artigo 4.º... 4 Outras formas de publicitação... 5 Artigo 5.º... 5 Aplicação da jurisdição... 5 Artigo
LEI DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei nº 117/99, de 11 de Agosto; - Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Aprovada pela Lei n o 35/2014, de 20 de junho. O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Gerado automaticamente
Decreto-Lei Nº 230/2000 de 23 de Setembro As alterações da Lei Nº 4/1984, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei Nº 142/1999, de 31 de Agosto, tornam necessário