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Timestamp: 2020-06-01 11:50:33+00:00
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 271 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
Art. 1º Estabelecer competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para retificação ou cancelamento de créditos relativos a tributos de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e de Autos de Infração e Notificação Fiscal – AINF, lavrados por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso – Sefisc, do Simples Nacional, de ofício ou decorrente de impugnações, quando o valor do montante do crédito tributário for reduzido ou cancelado, na seguinte conformidade:
Tabela I Portaria SF 271_2016
§ 1º Para apuração do valor da alçada considera-se crédito tributário, no caso do IPTU, o somatório das Notificações de Lançamento ativas para o mesmo exercício fiscal e, no caso dos demais tributos, a somatória dos lançamentos reunidos no mesmo processo ou Unidade de Julgamento.
§ 2º Os valores limites de crédito tributário dos imóveis enquadrados nos Grupos B e C serão definidos por ato do Subsecretário da Receita Municipal publicado anualmente.
Art. 2º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão do Cadastro Imobiliário e na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais para executar as atividades de atualizações cadastrais referentes aos lançamentos do IPTU.
Parágrafo único. No caso em que o débito tributário seja retificado ou cancelado em valor superior ao da alçada dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, estes deverão submeter a liberação da Ficha de Alteração Cadastral – FAC às autoridades mencionadas no artigo 1º desta portaria.
Art. 2º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão do Cadastro Imobiliário e na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais para executar as atividades de atualizações cadastrais referentes aos lançamentos do IPTU, devendo submetê-las à decisão das autoridades mencionadas no artigo 1º desta portaria quando o débito tributário for retificado ou cancelado em valor superior ao de sua alçada.(Redação dada pela Portaria n° 341/SF/2016)
Art. 3º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluídos seus Assessores Técnicos e Coordenadores, para análise e decisão de impugnações, ou revisão de ofício, de lançamentos referentes a tributos administrados pela Secretaria, e de AINF, lavrados pelo Sefisc, não inscritos em dívida ativa, independentemente do valor do lançamento, tão somente nos casos em que o débito tributário seja mantido na sua integralidade.
Art. 3º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluídos seus Assessores Técnicos e Coordenadores, para análise e decisão de impugnações, ou revisão de ofício, de lançamentos referentes a tributos administrados pela Secretaria, e de AINF, lavrados pelo Sefisc, independentemente do valor do lançamento, tão somente nos casos em que o débito tributário seja mantido na sua integralidade.(Redação dada pela Portaria n° 10/SF/2017)
Art. 4º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluídos seus Assessores Técnicos e Coordenadores, para:
I - prestar, diretamente ao Departamento Fiscal, informações acerca da revisão de ofício de créditos tributários inscritos em dívida ativa;
II - executar as atividades de análise e decisão das impugnações relativas aos processos administrativos fiscais de:
a) solicitação de reconhecimento de imunidade tributária;
b) pedido de concessão de isenção, descontos e incentivos fiscais;
c) enquadramento e desenquadramento como sociedade de profissionais a que se refere o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
d) indeferimento da opção pelo Simples Nacional, exclusão de ofício do Simples Nacional e desenquadramento de ofício do Microempreendedor Individual – MEI.
Art. 5º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados nas unidades do Departamento de Fiscalização, incluídos os Assessores Técnicos e Coordenadores, para, em decorrência de operação fiscal, executar as atividades de análise e decisão relativas à cassação de imunidade e de isenção e ao desenquadramento de contribuintes do regime especial de recolhimento a que se refere o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003.
Parágrafo único. Não serão objeto de cassação o reconhecimento da imunidade, a concessão da isenção e o enquadramento de contribuintes do regime especial de recolhimento a que se refere o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, decididos pelas instâncias de julgamento, exceto quando forem encontradas questões de fato por elas não apreciadas.
Art. 6º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária, incluídos os Assessores Técnicos, para:
I - no curso de operação fiscal, executar as atividades de análise e decisão relativas à revisão de ofício da não incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV;
II - emitir documento de autorização para a lavratura, registro, averbação e demais atos relativos à:
a) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
b) transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
c) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
d) transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
e) divisão amigável que envolva apenas uma matrícula ou transcrição junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis;
f) instituição e especificação de condomínio;
g) benfeitoria e construção incorporada ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, ou às suas próprias expensas.
Art. 7º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados nas unidades do Departamento de Fiscalização, incluídos seus Assessores Técnicos e Coordenadores, para executar atividades de análise e decisão relativas:
I - à exclusão de ofício do Simples Nacional;
II - ao desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
Parágrafo único. Não será objeto de cassação a inclusão no Simples Nacional e o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, decididos pelas instâncias de julgamento, exceto quando forem encontradas questões de fato por elas não apreciadas.
Art. 8º Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, com base na redução do valor venal do imóvel ou do valor venal de referência, na seguinte conformidade:
Tabela II Portaria SF 271_2016
Art. 9º Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada com base no valor do benefício fiscal anual, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para decisão referente a reconhecimento da imunidade, não incidência, concessão de isenção ou incentivos fiscais, quando houver deferimento total ou parcial do pedido, na seguinte conformidade:
Tabela III Portaria SF 271_2016
Art. 10. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta portaria, fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, de acordo com as atribuições aprovadas no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para decisão de restituição de importâncias relativas a pagamentos indevidos de tributos de sua competência, por meio de processo administrativo, na seguinte conformidade:
Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Diretor da Divisão de Serviços Especiais Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Coordenador do Grupo de Restituições e Compensações Até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Diretor da Divisão de Serviços Especiais Até R$ 100.000,00 (cem mil reais).(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Coordenador do Grupo de Restituições e Compensações Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Art. 11. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, todos os atos necessários à efetiva devolução de valores relativos ao IPTU emitidos pelo sistema de Devolução Automática de Tributos – DAT serão efetuados com dispensa do despacho decisório.
Parágrafo único. As restituições do IPTU decorrentes de alterações no lançamento do imposto, processadas por meio de DAT, deverão ser precedidas de autorização dos ocupantes dos cargos indicados a seguir, observadas as respectivas alçadas com base nos valores constantes dos demonstrativos de DAT, na seguinte conformidade:
Diretor da Divisão de Serviços Especiais Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Coordenador do Grupo de Restituições e Compensações Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Grupo de Restituições e Compensações Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diretor da Divisão de Serviços Especiais Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais).(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Coordenador do Grupo de Restituições e Compensações Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Grupo de Restituições e Compensações Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)(Redação dada pela Portaria SF nº 214/2019)
Art. 12. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para autorização de devolução ou conversão em renda de depósitos administrativos, na seguinte conformidade:
Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Assessor Técnico da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 13. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para decisão em pedidos de remissão de créditos tributários, na seguinte conformidade:
Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diretor da Divisão de Serviços Especiais Até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Coordenador do Grupo de Imunidades, Isenções e Serviços Especiais Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 14. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para concessão de novos prazos para pagamento, com relação aos tributos administrados pela Secretaria, nas seguintes hipóteses:
I - a notificação não for entregue na forma e prazos legais;
II - a notificação não for objeto de publicação por edital, após a tentativa de entrega, na forma da legislação vigente;
III - a notificação for objeto de publicação por edital, observada a legislação específica, e não forem observados os prazos mínimos regulares para fixação da data de vencimento da primeira prestação;
IV - em qualquer caso não previsto nos itens anteriores, desde que a falta de recolhimento do tributo no prazo estipulado não tenha decorrido de ato ou omissão do contribuinte quanto aos valores devidos.
Tabela IV Portaria SF 271_2016
Art. 15. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para decisão em pedidos referentes a parcelamentos administrados pela Secretaria relativos a débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na seguinte conformidade:
Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento Até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Assessor Técnico da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento Até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 16. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para decisão sobre a impugnação quanto à inclusão no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal de débitos tributários administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na seguinte conformidade:
Art. 17. Fica estabelecida competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes de cargos indicados a seguir, para decisão em:
I - processos não especificados no artigo 1º desta portaria relativos a:
a) bloqueio por pagamento efetuado por documento inadequado, nos casos de NFTS;
b) bloqueio por pagamento efetuado por pagamento inadequado, nos casos de DPS, e que não envolvam cancelamento de NFS-e/NFTS ou cancelamento/retificação de RDT;
II - processos relativos a correção de pagamento;
III - processos de quitação parcial de dívidas de ascendentes.
§ 1º Na hipótese de parcelamento, os limites de alçada previstos neste artigo são considerados em relação ao valor consolidado dos créditos tributários, sem os benefícios legais.
§ 2º No caso do inciso III do “caput” deste artigo, os limites de alçada previstos na tabela acima são considerados em relação ao somatório das frações aplicadas sobre as dívidas inscritas dos ascendentes, com encargos, dos imóveis objeto do pedido.
Art. 18. As decisões de segunda instância, que não couberem ao Conselho Municipal de Tributos, relativas a decisões de primeira instância proferidas pelas respectivas unidades da Subsecretaria da Receita Municipal, serão proferidas pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão de primeira instância, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, obedecidos os valores fixados para as alçadas de decisão, encerrando a instância administrativa.
Parágrafo único. Nos casos em que a decisão tenha sido tomada por Auditor-Fiscal Tributário Municipal vinculado a determinado grupo, as decisões de segunda instância serão proferidas pelo diretor da divisão correspondente.
Art. 19. Todos os atos de conversão em receita de depósitos relativos a tributos serão efetuados com dispensa de despacho decisório.
Art. 20. Para efeito de aplicação das alçadas definidas na presente portaria, deverão ser considerados os valores originários em discussão nos respectivos expedientes ou nas unidades de julgamento, salvo o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º No caso de não incidência, imunidade, isenção ou incentivo fiscal, os valores considerados na fixação das alçadas deverão abranger o somatório dos benefícios fiscais para o mesmo exercício, ainda que em expedientes diversos, adotando-se o exercício de maior valor quando houver mais de um.
§ 2º Quando se tratar do IPTU, nas situações não previstas no § 1º deste artigo, a alçada será determinada com base nos valores consolidados por exercício.
Art. 21. A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame necessário, com efeito suspensivo, quando o valor discutido alcançar montante igual ou superior ao estabelecido nesta portaria.
Art. 22. É permitida a avocação temporária de decisão de alçada inferior em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Art. 23. Não havendo previsão específica, a competência para a prolação de decisões, com alçada de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), será do Auditor-Fiscal Tributário Municipal e, para valores acima desse limite, do Diretor de Divisão.
Art. 24. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas disposições aos processos administrativos em curso que não tenham sido objeto de despacho decisório, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.
Portaria n° 341/SF/2016 - Altera o artigo 2. da Portaria
Portaria n° 10/SF/2017 - Altera o artigo 3. da Portaria.
Portaria nº 214/SF/2019 - Altera os artigos 1, 10 e 11 da Portaria.
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Tabela II Portaria SF 271_2016.pdf (6.92 KB)
Tabela III Portaria SF 271_2016.pdf (10.51 KB)
Tabela IV Portaria SF 271_2016.pdf (6.54 KB)