Source: https://issuu.com/eng2solutions/docs/port_431_2012
Timestamp: 2017-12-12 05:18:48+00:00
Document Index: 97404352

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 2']

Portaria 431/2012 by ENG2 Solutions - issuu
Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012
aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança social convoladas em pensões de velhice durante o ano de 2013 é de 0,9522. Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos durante o ano de 2013. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 20 de dezembro de 2012. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 13 de dezembro de 2012.
Artigo 2.º Tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar através da tecnologia fotovoltaica
1 – A percentagem de redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, é fixada em 30 %, com efeitos a partir de 2013, inclusive, para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização da tecnologia fotovoltaica. 2 – Em consequência do disposto no número anterior, a tarifa de referência aplicável em 2013 à miniprodução de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1, 2, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, é de € 151/MWh. Artigo 3.º
O regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, prevê um regime remuneratório bonificado baseado numa tarifa de referência predefinida e sujeita à aplicação de uma percentagem de redução anual também prefixada. Esta percentagem é suscetível de atualização mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, de forma a assegurar a sua adequação aos objetivos da política energética, à sua relação com outras políticas sectoriais e à evolução dos mercados. Ao abrigo da referida habilitação legal, a Portaria n.º 285/2011, de 28 de outubro, procedeu a alguns ajustamentos, para vigorar a partir de 2012, inclusive, estabelecendo um novo valor para a percentagem de redução anual da tarifa de referência e reduzindo a quota de potência a alocar anualmente. No que respeita à tecnologia fotovoltaica, a evolução dos mercados entretanto ocorrida continuou a pautar-se pela redução do preço dos equipamentos com impactos favoráveis nos custos do investimento e nos níveis de procura desta tecnologia, justificando-se, assim, proceder a uma nova atualização do valor da redução anual da tarifa de referência aplicável à miniprodução a partir da energia solar através da tecnologia fotovoltaica por forma a assegurar que a referida evolução possa beneficiar também o consumidor de eletricidade. Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte: Artigo 1.º Objeto
Pela presente portaria, estabelece-se a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º e no nº 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de dezembro de 2012. Portaria n.º 431/2012 de 31 de dezembro
O regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, que operou a sua republicação, prevê um regime remuneratório bonificado baseado numa tarifa de referência predefinida e sujeita à aplicação de uma redução anual também prefixada. Esta redução é suscetível de atualização mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, de forma a assegurar a sua adequação aos objetivos da política energética, à sua relação com outras políticas sectoriais e à evolução dos mercados. Ao abrigo da referida habilitação legal, a Portaria n.º 284/2011, de 28 de outubro procedeu a alguns ajustamentos, para vigorar a partir de 2012, inclusive, estabelecendo um novo valor para a redução anual da tarifa de referência e reduzindo a quota de potência a alocar anualmente. No que respeita à tecnologia fotovoltaica, a evolução dos mercados entretanto ocorrida continuou a pautar-se pela redução do preço dos equipamentos com impactos favoráveis nos custos do investimento e nos níveis de procura desta tecnologia, justificando-se, assim, proceder a nova atualização do valor da redução anual da tarifa de referência aplicável à microprodução a partir da energia solar através da tecnologia fotovoltaica por forma a assegurar que a referida evolução possa beneficiar também o consumidor de eletricidade. Por outro lado, importa ainda ajustar o valor da quota de potência a alocar, a partir de 2013, inclusive, para a atividade de microprodução, elevando o seu valor de forma a propiciar um mais amplo acesso a esta forma de pequena produção distribuída. Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novem-
Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 bro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte: Artigo 1.º Objeto
1 — Pela presente portaria, estabelece-se o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no nº 2 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro. 2 – A presente portaria estabelece ainda a quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A, de 25 de outubro, em vigor a partir de 2013, inclusive. Artigo 2.º Tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar através da tecnologia fotovoltaica
1 – O valor da redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é fixado em € 130/MWh, para o primeiro período de oito anos, e em € 20/MWh, para o segundo período de sete anos, com efeitos a partir de 2013, inclusive, no que respeita à produção de eletricidade de fonte solar com utilização da tecnologia fotovoltaica. 2 – Em consequência do disposto no número anterior, a tarifa de referência aplicável em 2013 à microprodução a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 a 3, 6 e 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é de € 196/MWh, para o primeiro período de oito anos, e de € 165/MWh para o segundo período de sete anos. Artigo 3.º Quota anual de potência
1 — A quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é fixada em 11 MW, com efeitos a partir de 2013, inclusive. 2 — A DGEG estabelece, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, a programação da alocação da quota anual prevista no número anterior. Artigo 4.º Norma revogatória
É revogado o artigo 2.º da Portaria 284/2011, de 28 de outubro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de dezembro de 2012. Portaria n.º 432/2012 de 31 de dezembro
O Programa do XIX Governo consagra uma nova geração de políticas ativas de emprego, as quais se encontram refletidas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em 18 de janeiro de 2012, e estabelecidas no Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 9 de março. O Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego visa promover a contratação e a formação dos desempregados, melhorando o acompanhamento e ajustamento que lhes é proporcionado pelos Centros de Emprego e Formação Profissional. Este serviço público desempenha um papel primordial na concretização do funcionamento eficiente do mercado de trabalho, com a dinamização de medidas que promovem um ajustamento eficaz e criterioso entre a procura e a oferta de emprego e que se refletem, consequentemente, no combate ao desemprego, nomeadamente o desemprego de longa duração, e na promoção do crescimento económico. Por outro lado, e com o objetivo de promover um ambiente propício ao empreendedorismo, à inovação e à qualidade, enquanto fatores capitais da dinamização do tecido empresarial português e da internacionalização da economia portuguesa, foi aprovado pelo Governo o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, abreviadamente designado por Programa Estratégico +E +I, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro. O Programa Estratégico +E +I reflete a primazia atribuída à promoção do empreendedorismo, também patente no Programa do Governo, com o objetivo claro de se criar um ambiente favorável ao aumento da competitividade da economia portuguesa e à criação de novas empresas. Com efeito, no contexto atual, importa promover a criação de empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais, comummente designadas como startups, e que poderão vir a desempenhar um papel fundamental para o futuro do país, concretamente, para o aumento das exportações, para a criação de emprego e para o combate ao desemprego. Estas empresas têm o potencial de colocar no mercado produtos e serviços transacionáveis, inovadores e de elevado valor acrescentado. A criação destas empresas potenciará um crescimento sustentável da economia portuguesa, com, por um lado, o reforço dos conhecimentos e das competências dos respetivos trabalhadores e, por outro, a criação de emprego de qualidade em áreas determinantes, como a das tecnologias de informação, da comunicação e da eletrónica, das energias limpas e eficientes, das ciências da vida, da indústria avançada e, bem assim, em outros setores de atividade que assumem um papel determinante num tecido empresarial do século XXI.
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnol...