Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-368o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 13:29:42+00:00
Document Index: 128533460

Matched Legal Cases: ['Artigo 368', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'artigo 354', 'artigo 783', 'artigo 66', 'artigo 256', 'Artigo 367', 'Artigo 369']

Artigo 368º CPP - Carta rogatória. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 368º CPP – Carta rogatória.
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Comentários: Se o acusado estiver no estrangeiro e em local conhecido, é citado por carta rogatória. A expedição de rogatória suspende o prazo de prescrição. A rogatória deve conter os mesmos requisitos do artigo 354, que versa sobre os requisitos da precatória. O procedimento é regulamentado pelo artigo 783 e seguintes.
Juizados especiais: Havendo necessidade de citação por rogatória em processo que tramita no juizado especial criminal, os autos deverão ser encaminhados ao juízo comum (artigo 66 da Lei n. 9.099/95).
País que se recusa a dar cumprimento à rogatória: Se o acusado se encontrar em país que se recusa a cumprir carta rogatória, considera-se inacessível o local onde está o réu e aplica-se, por integração analógica, o artigo 256, inciso II, parágrafo 1º, do CPC, que determina que a citação se faça por edital quando inacessível o local, considerando como tal o país que se recusa a dar cumprimento à carta rogatória.
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