Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12052382/paragrafo-2-artigo-31-do-decreto-lei-n-70-de-21-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2020-04-01 12:43:30+00:00
Document Index: 47372089

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 31']

Art. 31, § 2 do Decreto Lei 70/66
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Andamento do Processo n. 5016814-83.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3
incerto ou não sabido, é possívela notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei70/66 e artigo 26... do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo …
Andamento do Processo n. 5001697-47.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3
do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo... de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. …
Andamento do Processo n. 0013188-09.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3
por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei70/66 e artigo 26, § 4º da Lei9.514/97. Desde a aprovação da Lei.... A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do De……
Andamento do Processo n. 0129165-87.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0129165-87.2017.4.02.5117 Número antigo: 2017.51.17.129165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Andamento do Processo n. 0015203-68.2013.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 17/03/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0015203-68.2013.4.03.6000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)APELANTE:MIRIAM…
Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO…
Página 10 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020
Examinando o feito, especialmente no que atine às alegações que fundamentam o pedido de tutela de provisória de urgência, não verifico elementos que evidenciem o direito ao provimento jurisdicionalde…
Página 925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2020
cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). 7. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do…
Andamento do Processo n. 0006080-87.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006080-87.2016.4.03.6114 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:LINCOLN UTYAMA, ROSEMARYUTYAMA Advogado do(a)APELANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ -…