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Timestamp: 2019-03-25 02:42:39+00:00
Document Index: 74542213

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

CEUEMPIC. Emergência e Proteção Civil. Regulamento - PDF
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Tomás Arantes Anjos
1 CEUEMPIC Emergência e Proteção Civil Curso de Extensão Universitária Regulamento Artigo 1.º Criação É criado, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), através do CEDIS Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS), o Curso de Extensão Universitária em Emergência e Proteção Civil (CEUEMPIC), em parceria com o Instituto de Direito e Segurança (IDeS) e com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP). Artigo 2.º Objetivos O CEUEMPIC visa habilitar os formandos com saberes teóricos e conhecimentos de boas práticas referentes à emergência e proteção civil. Artigo 3.º Destinatários
2 O CEUEMPIC destina-se aos profissionais da emergência e proteção civil, designadamente agentes da proteção civil, bombeiros e quadros da Administração Pública. Artigo 4.º Área científica A área científica do curso é a do Direito e Segurança. Artigo 5.º Duração e unidades curriculares 1 O CEUEMPIC tem a duração de 22 semanas, conferindo 60 ECTS. 2 O CEUEMPIC tem as seguintes unidades curriculares (UC): a) I UC Direito da Proteção Civil (dezoito horas): b) II UC Direito Humanitário (dezoito horas); c) III UC Sociologia da Emergência (dezoito horas); d) IV UC Suporte à decisão (vinte e uma horas); e) V UC Riscos e vulnerabilidades (vinte e uma horas); f) VI UC Saúde Pública (dezoito horas); g) VII UC Logística (dezoito horas); h) VIII UC Gestão de Emergência (trinta horas); i) IX UC Gestão de Crise (dezoito horas); 3 A I UC Direito da Proteção Civil (dezoito horas) tem os seguintes temas: a) Segurança Nacional e Proteção Civil (seis horas); b) Proteção Civil e Constituição (três horas); c) Lei de Bases da Proteção Civil (três horas); d) Organização da Proteção Civil (três horas); 4 A II UC Direito Humanitário (dezoito horas) tem os seguintes temas: a) Direito Internacional Público e uso da força (seis horas); b) Evolução do Direito Internacional Humanitário (três horas);
3 c) A proteção de vítimas de conflitos armados (três horas); d) A regulação da condução das hostilidades (três horas); 5 A III UC Sociologia da emergência (dezoito horas) tem os seguintes temas: a) Liderança e motivação de equipas (três horas); b) Comportamento organizacional (seis horas); c) Gestão de stress (três horas); d) Técnicas de comunicação e informação (três horas); 6 A IV UC Suporte à Decisão (vinte e uma horas) tem os seguintes temas: a) Fundamentos de meteorologia (três horas); b) Fundamentos de Hidrografia (três horas); c) Fundamentos de Geologia (três horas); d) Fundamentos de Ordenamento do Território (três horas); e) Fundamentos de Cartografia referencial (três horas); f) Técnicas de apoio à decisão (três horas). 7 A V UC Riscos e Vulnerabilidades (vinte e uma horas) tem os seguintes temas: a) Fundamentos de Toxicologia (três horas); b) Riscos tecnológicos (três horas); c) Riscos biológicos (três horas); d) Riscos naturais (três horas); e) Riscos sociais (três horas); f) Comunicação de risco (três horas). 8 A VI UC Saúde Pública (dezoito horas) tem os seguintes temas: a) Planeamento nacional e internacional (três horas); b) Saúde pública em situações de exceção: Epidemiologia Gestão de recursos hídricos Segurança alimentar (seis horas) c) Emergência médica pré-hospitalar (três horas); d) Atuação no período pós-catástrofe (três horas).
4 9 A VII UC Logística (dezoito horas) tem os seguintes temas: a) Avaliação de necessidades (seis horas); b) Gestão de aprovisionamento/distribuição de bens e equipamentos (três horas); c) Construção de abrigos e reposição de infraestruturas básicas (três horas); d) Sustentação de equipas de emergência (três horas). 10 A VIII UC Gestão de Emergência (trinta horas) tem os seguintes temas: a) Prevenção/mitigação (seis horas); b) Planeamento (seis horas); c) Organização de resposta (três horas); d) Comunicação (três horas); e) Reabilitação/recuperação (três horas); f) Organização internacional (três horas); g) Comando, controlo e direção (três horas). 11 A IX UC - Gestão de Crise (dezoito horas) tem o seguinte tema: a) Sistema de gestão de crise/sistema integrado de segurança interna (nove horas). 12 O CEUEMPIC integra ainda sessões visitas de estudo, estudo de caso e seminários: a) Visitas de estudo (10 horas); b) Estudo de caso (10 horas); c) Seminários (6 horas). Artigo 6.º Organização letiva e metodologia 1 O CEUEMPIC tem a duração de 180 horas, as quais serão distribuídas por 22 semanas (9 horas/semana), incluindo orientação tutorial individualizada, seminários, visitas de estudo, estudo de caso, sendo composto por 9 unidades curriculares com as designações, temas e cargas horárias previstas em Anexo.
5 2 Os métodos letivos são expositivos e demonstrativos, recorrendo a estudo de casos e usando meios de multimédia nas sessões, cujos suportes serão disponibilizados aos formandos por via eletrónica. 3 As aulas serão ministradas à 6.ª feira, das 18H00 às 21H00, e ao sábado, das 10H00 às 13h00 e das 14H00 às 17H00, segundo o calendário a definir pela Coordenação do CEUEMPIC. Artigo 7.º Regime de avaliação 1 A atribuição de diploma com 60 ECTS depende da obtenção de nota positiva em cada teste a realizar por unidade curricular (três horas), devendo o formando alcançar uma assiduidade global de 70% às sessões dos módulos, da metodologia e dos seminários. 2 A nota final do CEUEMPIC, correspondendo à média aritmética das notas dos testes de cada unidade curricular, será atribuída quantitativamente na escala de 10 a 20 valores, com a seguinte correspondência qualitativa: a) De 10 a 13 valores Suficiente ; b) De 14 e 15 valores Bom ; c) De 16 e 17 valores Muito Bom ; d) De 18 a 20 valores Excelente. Artigo 8.º Coordenação, orientação tutorial individualizada do curso e natureza dos módulos 1 A coordenação científica do curso será assegurada por um Professor Doutorado da FDUNL. 2 A coordenação técnica será garantida por especialistas, com conhecimento aprofundado no domínio das políticas públicas de segurança. 3 A orientação tutorial individualizada será realizada por um Professor Doutorado e por especialistas por aquele designados.
6 4 As unidades curriculares e respetivos módulos têm um caráter teórico-prático, nos quais poderão ser incluídos exercícios práticos, visitas de estudo e seminários. Artigo 9.º Requisitos de candidaturas, habilitação e numerus clausus 1 Ao CEUEMPIC podem candidatar-se: a) Cidadãos, nacionais ou estrangeiros, com, pelo menos, 18 anos, à data da candidatura; b) Titulares de um curso de ensino secundário (12.º ano completo) ou de habilitação legalmente equivalente. 2 A candidatura é instruída com os seguintes documentos: a) Cópia do bilhete de identidade, cartão de contribuinte ou cópia do cartão do cidadão; b) Cópia do certificado de habilitações; c) Uma fotografia; d) Curriculum vitae. 3 O numerus clausus do CEUEMPIC é de 40 participantes, o mesmo só se iniciando se tiver um número mínimo de 20 de participantes matriculados. Artigo 10.º Inscrição, matrícula e propinas 1 O valor da propina é de euros, sendo o valor da propina reduzido em 10% para os alunos e ex-alunos da Universidade Nova de Lisboa e membros das instituições com as quais exista protocolo. 2 A propina pode ser paga na totalidade ou em três prestações cada, sendo a primeira prestação paga no ato da matrícula, e a segunda e terceira, respectivamente, pagas até 30 e 60 dias após o início do curso. 3 O pagamento da matrícula e da propina só é devido após a comunicação da admissão ao curso. 4 Pode haver a frequência de unidades curriculares isoladas, embora os inscritos na totalidade do curso tenham sempre preferência.
7 Artigo 11.º Diplomas O CEUEMPIC é uma formação técnica, em ambiente académico, que confere o Diploma de Especialização em Emergência e Proteção Civil a todos os formandos aprovados, atribuído pela FDUNL e pelo IDeS. Artigo 12.º Financiamento O CEUEMPIC é financiado pelas inscrições, matrículas e propinas pagas pelos formandos. Artigo 13.º Coordenação do Curso A Coordenação do Curso é designada pelo Conselho Científico da FDUNL, nela podendo delegar as competências que lhe são cometidas pelo presente regulamento. Artigo 14.º Dúvidas e omissões No âmbito da aplicação do presente regulamento, qualquer dúvida ou omissão é resolvida pela Coordenação do CEUEMPIC, sendo subsidiariamente aplicáveis os regulamentos dos cursos de pós-graduação da FDUNL. ANEXO Temas das Unidades Curriculares e outros conteúdos Número de horas lectivas Observações 1) Segurança nacional e Proteção Civil 6
8 2) Proteção civil e Constituição 3 3) Lei de Bases da Proteção Civil 3 4) Organização da Proteção Civil 3 5) Direito Internacional Público e uso da força 6 6) Evolução do Direito Internacional Humanitário 3 7) A proteção de vítimas de conflitos armados 3 8) A regulação da condução das hostilidades 3 9) Liderança e motivação de equipas 3 10) Comportamento organizacional 6 11) Gestão de stress 3 12) Técnicas de comunicação e informação 3 13) Fundamentos de Meteorologia 3 14) Fundamentos de hidrografia 3 15) Fundamentos de Geologia 3 16) Fundamentos de Ordenamento do Território 3 17) Fundamentos de Cartografia referencial 3 18) Técnicas de apoio à decisão 3 19) Fundamentos de Toxicologia 3 20) Riscos tecnológicos 3 21) Riscos biológicos 3 22) Riscos naturais 3 23) Riscos sociais 3 24) Comunicação de risco 3 25) Planeamento nacional e internacional 3 26) Saúde pública em situações de exceção: epidemiologia, 6 gestão de recursos hídricos, segurança alimentar 27) Emergência médica pré-hospitalar 3 28) Atuação no período pós-catástrofe 3 29) Avaliação de necessidades 6 30) Gestão de aprovisionamento/distribuição de bens e 3 equipamentos 31) Construção de abrigos e reposição de infra-estruturas básicas 3 32) Sustentação de equipas de emergência 3
9 33) Prevenção/mitigação 6 34) Planeamento 6 35) Organização da resposta 3 36) Comunicação 3 37) Reabilitação/recuperação 3 38) Organização internacional 3 39) Comando, controlo e direção 3 40) Sistema de gestão de crise/sistema integrado de segurança 9 interna Visitas de estudo 10 Estudo de caso 10 Seminários 6