Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=708&tabela=leis
Timestamp: 2019-06-17 07:42:52+00:00
Document Index: 2493045

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 189', 'artigo 1905']

::: Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES(versão actualizada)
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 75/98, de 19/11)
Garantia de alimentos devidos a menores Artigo 2.º
Fixação e montante das prestações Artigo 3.º
Disposições processuais Artigo 4.º
Cessação ou alteração das prestações Artigo 4.º-A
Fixação do montante e atualização da prestação Artigo 5.º
Responsabilidade civil e criminal Artigo 6.º
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores Artigo 7.º
Regulamentação e execução Artigo 8.º
1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação.
2 - O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil.
-1ª versão: Lei n.º 75/98, de 19/11
1 - As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores.
Fixação do montante e atualização da prestação
1 - O montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos.
2 - Caso tenham sido fixados coeficientes de atualização da pensão de alimentos, devem estes ser considerados na determinação da prestação a atribuir pelo Fundo desde que a operação de liquidação possa ser realizada através de simples cálculo aritmético e com o recurso a coeficientes de conhecimento público.
3 - A atualização da prestação de alimentos é efetuada oficiosamente pelo Fundo de Garantia aquando da renovação dos pressupostos para a respetiva atribuição e tendo como referência a variação positiva em vigor no termo do ano anterior ao da renovação.