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Timestamp: 2018-06-19 03:22:39+00:00
Document Index: 149208027

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Desenvolvimento Económico REGULAMENTO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES PARA EMPRESAS DE I&D COM BASE TECNOLÓGICA NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Luzia Franca Teixeira
1 REGULAMENTO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES PARA EMPRESAS DE I&D COM BASE TECNOLÓGICA NOTA JUSTIFICATIVA O licenciamento da localização, construção e instalação dos estabelecimentos será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos Regulamentos Municipais. Este regulamento pretende contribuir para o desenvolvimento económico da Região. Pretende-se criar condições de promoção da actividade empresarial e atrair investimentos. Tem como finalidade regulamentar a instalação de empresas de Investigação & Desenvolvimento com base Tecnológica. Pretende-se assim, incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas, nomeadamente de software. Com o presente regulamento e os estudos que levaram à sua elaboração, a Autarquia coloca à venda sete lotes de terreno sitos na Avenida Paiva e Sousa nas Caldas da Rainha para o desenvolvimento do projecto. O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do nº 2 do artigo 53º e na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Para efeitos do artº 118º do Código de Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação do projecto de regulamento pela Câmara Municipal, a consulta das entidades representativas dos interesses afectados e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões durante o prazo de 30 dias úteis. 5/1/2009 Página 1
2 Capitulo I Artigo 1º (Objecto) 1. O presente regulamento define as condições de alienação dos lotes de terreno sitos na Avenida Eng. Paiva e Sousa. 2. Os lotes em referência estão definidos no anexo 1. Artigo 2º (Âmbito de aplicação) 1. Para efeitos deste Regulamento, consideram-se os lotes de terreno que são alocados ao projecto e colocados para alienação na Cidade das Caldas da Rainha Artigo 3º (Âmbito Territorial) Os lotes de terreno localizados nas áreas indicadas destinam-se à construção de instalações empresariais com o intuito de potenciar o desenvolvimento económico do Concelho. 5/1/2009 Página 2
3 Capitulo II Artigo 4º (Lotes de terreno a alienar) Os lotes de terreno a alienar são: Lote Área do Lote Área de implantação Área de Construção Número (m2) máxima (m2) Máxima acima do solo (m2) de pisos cave cave cave cave cave cave cave 5/1/2009 Página 3
4 Artigo 5º (Condições de Venda) 1. O preço de venda do m2 dos lotes de terreno a que este regulamento se refere é de 15 euros (quinze euros). 2. A Câmara Municipal poderá, porém, proceder à alienação ou constituição de direitos sobre os terrenos por acordo directo com os interessados sempre que a natureza do empreendimento proposto, a sua importância nomeadamente quanto á criação de postos de trabalho, capitais a investir e tecnologias a implantar ou conjugação com outras áreas de actividades económicas e sociais ou outros factores que se reconheçam de interesse, o justifiquem. Artigo 6º (Processo de Candidatura) Para a formalização do pedido para a atribuição do lote de terreno, o requerente deve apresentar: a) Formulário fornecido pela Câmara devidamente preenchido; b) Projecto sumário da actividade proposta com referência aos objectivos de I&D a desenvolver. 5/1/2009 Página 4
5 Capitulo III Artigo 7º (Atribuição dos lotes em alienação) 1. Os lotes de terreno serão atribuídos para alienação, mediante um processo de selecção de candidaturas e posterior deliberação da Câmara Municipal que analisará os documentos referidos no artigo anterior de acordo com os objectivos e os critérios estabelecidos no presente regulamento. 2. Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis, no formulário de candidatura. 3. Os lotes são atribuídos aos candidatos de acordo com o resultado da selecção das candidaturas e com a ordem de preferência expressa no formulário de candidatura, sempre que possível. Artigo 8º (Critérios de selecção para atribuição de lotes de terreno para alienação) 1. Os critérios cumulativos de selecção para a atribuição de lotes de terreno para alienação, nos quais a Câmara Municipal fundamenta a decisão são: a) Experiência de actividade empresarial b) Know How comprovado na área das novas tecnologias c) Nível de Internacionalização empresarial d) Qualificação dos potencial humano da empresa e) Número de postos de trabalho existentes e/ou a criar f) Perspectivas de desenvolvimento empresarial a médio prazo. 2. Terão ainda prioridade as empresas que tendo sido incubadas no Centro Incubador das Caldas da Rainha. 5/1/2009 Página 5
6 Artigo 9º ( Formalização da alienação) A alienação dos lotes de terreno, ou a constituição de direitos sobre os mesmos deverão ser formalizados por escritura pública da qual deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos de início ou conclusão das construções e inicio de laboração das unidades a implantar, as condições de reversão e do direito de preferência por parte da Autarquia. Artigo 10º (Prazos) O comprador deverá apresentar o projecto de construção no prazo de dois anos, a contar da data da celebração da escritura e iniciar as obras após a emissão do respectivo alvará, devendo concluí-las no prazo de mais dois anos; Artigo 11º (Utilização dos lotes) Os lotes de terreno não poderão ter utilização diferente da constante deste regulamento, sem prévia autorização da Câmara Municipal; 5/1/2009 Página 6
7 Artigo 12º (Alienação atípica) A alienação dos lotes de terreno ou deste e das obras de construção nele feitas antes do cumprimento de todas as condições de venda, depende de autorização da Câmara Municipal, transferindo-se, concedida esta, para o novo comprador e seus sucessores, todos os compromissos e encargos assumidos pelo comprador inicial; Artigo 13º (Hipoteca) Sobre o lote ou sobre este e a construção, no estado em que se encontrar, poderá ser constituída hipoteca, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, até conclusão da obra, não ficando dependente de autorização qualquer transmissão futura resultante da execução hipotecária, mas o adquirente ficará constituído nas mesmas obrigações que o executado; Capitulo IV Artigo 14º (Benefícios Fiscais) As empresas abrangidas pelo projecto previsto neste regulamento beneficiam de isenção de: - Imposto Municipal de Transações (IMT) - Imposto Municipal de Imóveis (IMI) - Derrama - Todas as taxas municipais 5/1/2009 Página 7
8 Capitulo V Incumprimento contratual Artigo 15º (Incumprimento) A falta de cumprimento de qualquer das presentes condições de venda, designadamente os prazos mencionados e suas eventuais prorrogações, importará a reversão a favor do Município das Caldas da Rainha, não só do lote de terreno mas também de todas as edificações e outras benfeitorias já nele existentes, sem que a Câmara restitua as importâncias já pagas ou seja responsável por qualquer indemnização. Capitulo VI Reversão e Condições Artigo 16º (Reversão) 1- A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara, nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções e início de actividade; b) Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas; c) Cessação da laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não início de actividade no prazo contado a partir da conclusão da construção; d) Não pagamento do preço ou de qualquer das suas prestações ou não cumprimento dos prazos que forem estabelecidos para os demais encargos. 5/1/2009 Página 8
9 Artigo 17º (Condições de Aprovação) O licenciamento da construção e instalação dos estabelecimentos será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos Regulamentos Municipais, tendo por base um processo célere ao abrigo da Via Expresso do Empresário. Capitulo VII Artigo 18º (Casos Omissos e dúvidas) Os casos omissos e as dúvidas que o presente regulamento suscitar serão esclarecidas por deliberação Camarária. Artigo 19º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do respectivo edital. 5/1/2009 Página 9