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Timestamp: 2020-04-10 05:44:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

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Ísis Machado Porto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO FINANCEIRO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO
2 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 2 Artigo 1.º Lei habilitante... 2 Artigo 2.º Objeto... 2 Artigo 3.º Âmbito... 2 Artigo 4.º Princípios... 2 Artigo 5.º Objetivos... 3 Artigo 6.º Fim do apoio... 3 CAPÍTULO II PROCEDIMENTO... 4 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS... 4 Artigo 7.º Contratos-programa de desenvolvimento desportivo... 4 Artigo 8.º Registo municipal de associações desportivas... 4 Artigo 9.º Candidatura... 5 Artigo 10.º Condições de admissão da candidatura... 5 Artigo 11.º Apreciação e decisão... 5 Artigo 12.º Comportamentos antidesportivos... 6 SECÇÃO II APOIO À ATIVIDADE DESPORTIVA REGULAR... 6 Artigo 13.º Condições especificas e elementos instrutórios da candidatura... 6 Artigo 14.º Prazo da candidatura... 6 Artigo 15.º Critérios de ponderação... 7 Artigo 16.º Valor do apoio... 7 Artigo 17.º Tipologia das instalações... 7 Artigo 18.º Apoio às modalidades coletivas... 8 Artigo 19.º Apoio às modalidades individuais... 8 SECÇÃO III APOIO À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU EVENTOS DESPORTIVOS PONTUAIS... 8 Artigo 20.º Elementos instrutórios da candidatura... 8 Artigo 21.º Prazo da candidatura... 9 Artigo 22.º Critérios de apreciação... 9 Artigo 23.º Escalões de financiamento... 9 SECÇÃO IV APOIO À CONSERVAÇÃO, BENEFICIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E À AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS... 10
3 Artigo 24.º Política de apoio à conservação, beneficiação e construção de infraestruturas e equipamentos desportivos Artigo 25.º Política de apoio à aquisição de material desportivo, viaturas e mobiliário Artigo 26.º Elementos instrutórios da candidatura Artigo 27.º Prazo da candidatura Artigo 28.º Critérios de apreciação Artigo 29.º Condições de atribuição dos apoios Artigo 30.º Escalões de financiamento SECÇÃO IV APOIO À FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS Artigo 31.º Política de apoio à contratação de técnicos Artigo 32.º Elementos instrutórios da candidatura Artigo 33.º Prazo da candidatura Artigo 34.º Critérios de apreciação Artigo 35.º Condições de atribuição dos apoios Artigo 36.º Valor dos apoios CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO Artigo 37.º Controlo dos apoios financeiros Artigo 38.º Incumprimento CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 39.º Legislação subsidiária Artigo 40.º Regime transitório Artigo 41.º Disponibilização Artigo 42.º Elementos do Regulamento Artigo 43.º Norma revogatória Artigo 44.º Entrada em vigor Anexo I Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo Anexo II Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo 2, 3 e
4 Anexo III Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo
5 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO PREÂMBULO Nos termos da Constituição da República Portuguesa incumbe às autarquias locais em colaboração com as associações e coletividades desportivas promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a generalização da atividade física e do desporto. Em harmonia com a diretriz constitucional, a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto disciplina os termos dessa cooperação, estabelecendo os princípios gerais que devem nortear a atividade de cada um dos intervenientes na política de desenvolvimento da atividade desportiva e do desporto e definindo o papel de cada um deles no quadro do sistema desportivo. Neste quadro, compete à autarquia desenvolver políticas públicas orientadas para universalizar a prática desportiva, garantindo a todos o acesso à atividade física como forma de melhorar a qualidade de vida e saúde dos cidadãos. Ao movimento associativo desportivo cabe corporizar essas políticas concretizando projetos que visem promover a prática desportiva regular, a realização de eventos desportivos que fomentem o interesse e o gosto pelo desporto, melhorar as condições das suas instalações desportivas e qualificar os agentes desportivos que estão envolvidos no cumprimento da sua missão de fomentar a atividade física. As associações desportivas e clubes de praticantes do Concelho de Sesimbra têm desempenhado com mérito estas funções que lhes estão confiadas por lei, sobretudo junto dos mais jovens, o que tem justificado, a longo dos anos, a concessão de apoios financeiros por parte do Município. Na perspetiva de continuar a apoiar a atividade destas entidades, que asseguram um verdadeiro serviço público, o presente Regulamento disciplina a atribuição de apoios financeiros às associações desportivas, fixando critérios gerais que assegurem a sua conformidade com o quadro legal vigente e definindo procedimentos de atribuição de apoios uniformes e mais rigorosos. Com a aprovação deste Regulamento pretende-se eliminar a atual dispersão de normas que regulam esta matéria e atribuir-se maior coerência e transparência a todo sistema de apoio financeiro às associações desportivas do Concelho. Página 1
6 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem por lei habilitante o art.º 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, a al. f) do n.º 2 do art.º 23.º, as alíneas o e u) do n.º 1 do art.º 33.º, al. g) do n.º 1 do art.º 25.º e al. k) do n.º 1 do art.º 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto 1-O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros às associações desportivas e aos clubes de praticantes, adiante designados apenas por associações, do Concelho de Sesimbra para os fins previstos no artigo 6.º. 2- Para efeitos do presente Regulamento considera-se apoio financeiro a concessão de comparticipações financeiras destinadas a subsidiar uma parte dos custos da atividade desportiva das associações para os fins previstos no presente Regulamento. Artigo 3.º Âmbito 1-Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento qualquer pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, com sede social no Concelho de Sesimbra, que tenha por objeto o fomento e a prática direta de atividades físicas e desportivas. 2- Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas e autorizadas pela Câmara Municipal, podem ser apoiadas associações sedeadas noutros Concelhos, desde que a sua atividade seja relevante e de ação direta na área do Município de Sesimbra. 3- Os clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional não podem beneficiar do apoio previsto neste Regulamento. 4- As associações que beneficiem do apoio financeiro previsto neste Regulamento não estão impedidas de candidatar-se a apoios da autarquia de outra natureza, designadamente material, logístico ou técnico. Artigo 4.º Princípios O Município no procedimento de atribuição dos apoios e na fixação dos respetivos critérios e condições orienta-se pelos princípios gerais da atividade administrativa e pelos princípios específicos do sistema desportivo. Página 2
7 Artigo 5.º Objetivos A atribuição de apoios financeiros às associações visa concretizar uma política de desenvolvimento das atividades físicas e práticas desportivas assente nos seguintes objetivos: a) Promover a prática de atividades físicas, as quais constituem um fator primordial na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para o seu equilíbrio, fomentando a expressão das suas capacidades, tendo em consideração os diferentes domínios de intervenção social; b) Promover a saúde e o bem-estar, considerando a necessidade de desenvolvimento integral equilibrado dos praticantes e respetiva valorização; c) Promover a formação desportiva desde a idade pré-escolar com igual oportunidade de acesso por parte da população do município; d) Dinamizar a participação desportiva dos clubes, coletividades e associações, designadamente através de mecanismos de regulação, cofinanciamento e avaliação; e) Promover a participação de equipas, atletas e praticantes desportivos em competições de âmbito local, regional, nacional e internacional; f) Aumentar a taxa de participação desportiva da população do município, nomeadamente no âmbito da formação, bem como promover a diversidade de práticas e modalidades de atividades físicas e desportivas; g) Avaliar anualmente os apoios concedidos, os critérios de concessão de apoios e comparticipação, valores de referência subjacentes e respetiva atualização. Artigo 6.º Fim do apoio A concessão de comparticipações financeiras pode ter as seguintes finalidades: a) Apoiar a atividade desportiva regular nas diversas modalidades e nos diversos escalões; b) Apoiar a organização e realização de atividades ou eventos desportivos específicos e pontuais; c) Apoiar a construção, beneficiação e conservação das instalações desportivas d) Apoiar a aquisição de bens móveis necessário ao desenvolvimento da atividade da associação; e) Apoiar a contratação de técnicos desportivos devidamente habilitados. Página 3
8 CAPÍTULO II PROCEDIMENTO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 7.º Contratos-programa de desenvolvimento desportivo 1- Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento são titulados por contrato-programa de desenvolvimento desportivo. 2- Os contratos-programa de desenvolvimento desportivos são publicados nos termos do art.º 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de12 de setembro, e na página electrónica da Câmara Municipal. Artigo 8.º Registo municipal de associações desportivas 1- Todas as associações desportivas que pretendem beneficiar de apoios do Município, ao abrigo do presente Regulamento, têm de registar-se na Câmara Municipal. 2- O pedido de registo deve ser formulado através de impresso disponibilizado pelos serviços municipais, acompanhado dos seguintes elementos: a) Cópia do documento comprovativo da constituição da associação; b) Cópia dos estatutos; c) Cópia do início de atividade entregue da Autoridade Tributária e Aduaneira. d) Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável; e) Cópia atualizada da tomada de posse dos corpos gerentes; f) Cópia da inscrição do Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, nos casos em que é legalmente exigível este registo; 3- O pedido de registo deve ser rejeitado nas seguintes situações: a) Falta da apresentação dos documentos que devem instruir o pedido nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação; b) A associação não estar regularmente constituída; c) O objeto social da associação não ser o fomento e prática de atividades desportivas; d) Não ter sede no Concelho de Sesimbra, salvo nos casos previsto no n.º 2 do art.º 3.º. 4- As associações devem promover um novo registo sempre que os documentos apresentados com o formulário fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos, eleição de novos corpos gerentes e perda ou aquisição do estatuto de utilidade pública. Página 4
9 Artigo 9.º Candidatura 1-Todas as candidaturas são formalizadas através de impresso próprio disponibilizado pelos serviços municipais, acompanhadas dos seguintes elementos: a) Programa de desenvolvimento desportivo com conteúdo legalmente previsto, que constituirá um anexo do contrato-programa; b) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto de Segurança Social, IP, comprovativa que a sua situação fiscal e contributiva está regularizada, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação realizados nos termos do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; c) Documentos especialmente exigidos no Regulamento para cada tipo de candidatura. 2-Até à decisão a Câmara Municipal pode solicitar outros elementos que sejam necessários à apreciação da candidatura. 3-São excluídas as candidaturas que não sejam apresentadas com os elementos previstos nos números anteriores. 4- Em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados, a Câmara Municipal, a requerimento da associação, pode fixar um prazo para a apresentação dos documentos em falta. 5-O prazo previsto no número anterior não pode ir além do prazo previsto para a apreciação da candidatura. Artigo 10.º Condições de admissão da candidatura Só são admitidas as candidaturas de associações devidamente registadas nos termos do art.º 8.º do Regulamento. Artigo 11.º Apreciação e decisão 1- A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação. 2- Os serviços municipais que analisam a candidatura elaboram um relatório que serve de fundamento à decisão do órgão executivo. 3-A decisão de atribuição do apoio compete à Câmara Municipal. 4-A atribuição do apoio está condicionada à disponibilidade financeira e orçamental do Município. 5- A concessão do apoio está igualmente condicionada à apreciação do interesse municipal no desenvolvimento de determinada modalidade desportiva, na realização do evento desportivo, no melhoramento ou construção da infraestrutura, na aquisição de bem móvel, na contratação ou formação de técnicos, consoante o tipo de apoio a que a associação se candidata. 6- A não verificação das condições previstas nos nºs. 4 e 5 constituem fundamento de indeferimento do pedido de apoio. Página 5
10 Artigo 12.º Comportamentos antidesportivos 1-A Câmara Municipal deve suspender o pagamento dos apoios financeiros, exigir a sua devolução ou indeferir os pedidos de apoio, sempre que se verifique comportamentos que violem o princípio da ética desportiva, nas suas diversas vertentes, designadamente condutas violentas, racistas, xenófobas ou lesivas da verdade desportiva como a utilização de substâncias dopantes ou a corrupção. 2-A Câmara Municipal deve indeferir os pedidos de apoio financeiro a modalidades colectivas e individuais e técnicos com comportamentos antidesportivos verificados na época anterior. 3-A Câmara Municipal pode exigir a devolução dos apoios financeiros atribuídos para a época em que se verificou o comportamento antidesportivo. 4- Para efeitos dos números anteriores considera-se comportamento antidesportivo de: a) Uma modalidade coletiva ou individual a penalização disciplinar que se traduza numa época em mais de quatro expulsões diretas de atletas, ou mais de duas expulsões de dirigentes ou secionistas, ou mais de uma expulsão de massagista ou técnico-adjunto ou a interdição das instalações desportivas; b) Um técnico ou docente a sua suspensão por período superior a 20 dias seguidos ou 30 acumulados. 5- A Câmara Municipal deve suspender o pagamento dos apoios financeiros, exigir a sua devolução ou indeferir os pedidos de apoio, sempre que se verifique comportamentos que violem o princípio da ética desportiva. SECÇÃO II APOIO À ATIVIDADE DESPORTIVA REGULAR Artigo 13.º Condições especificas e elementos instrutórios da candidatura 1- O apoio à atividade desportiva regular visa apoiar as associações com atletas federados. 2-Só são admitidas candidaturas para apoiar a atividade desportiva regular de associações com atividade sistemática na época desportiva anterior. 3-Para além do disposto no n.º 1 do art.º 9.º, a candidatura para apoio à atividade desportiva regular deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Quadro atualizado dos atletas federados na época anterior, por modalidade e escalões e quadro competitivo em que participou; b) Quadro atualizado dos atletas federados, por modalidade, escalões e tipo de instalação desportiva utilizada; c) Quadro dos atletas federados na época a que a associação se candidata. Artigo 14.º Prazo da candidatura A candidatura deve ser entregue até 31 de agosto da época a que respeita o pedido de apoio. Página 6
11 Artigo 15.º Critérios de ponderação 1- O apoio financeiro a conceder às associações é fixado com base num valor atribuído por atleta federado residente no Concelho de Sesimbra, que é diferente consoante a tipologia de instalações que é utilizada pela associação. 2- O montante máximo do subsídio a atribuir a cada candidato é determinado pelo número de atletas definidos nos artigos 18.º e 19.º, que corresponde ao número máximo de atletas, por modalidade coletiva e individual, subsidiados em cada associação desportiva. Artigo 16.º Valor do apoio 1-O valor do apoio (VA) a atribuir, por época, a cada atleta federado residente no Concelho, mensalmente, é o seguinte: a) 4 - quando sejam utilizadas instalações tipo 1; b) 8 - quando sejam utilizadas instalações tipo 2, 3 e 5; c) 12 - quando sejam utilizadas instalações tipo Para efeitos de cálculo do subsídio a época corresponde a 12 meses. 3- Sem prejuízo dos limites máximos previstos nos artigos 18.º e 19.º, o subsidio a conceder por atleta é quantificado através da seguinte fórmula: AF = VA*12*NA [Apoio Financeiro = (Valor do Apoio) * 12 meses * (número de atletas)] 4- Os valores previstos no n.º 1 podem ser atualizados, anualmente, de acordo com a taxa de inflação. 5-A alteração dos valores do apoio de acordo com qualquer outro critério que não o previsto no número anterior efetua-se mediante alteração ao presente Regulamento. 6- A associação que possua todos os escalões oficiais de formação numa determinada modalidade beneficia de um acréscimo de 10% no valor global do subsídio a atribuir a essa modalidade. Artigo 17.º Tipologia das instalações As instalações utilizadas pela associação desportiva para a prática das modalidades, coletivas ou individuais, podem ser: a) Tipo 1 Instalações Municipais geridas pela câmara municipal; b) Tipo 2- Instalações Municipais sob gestão da associação desportiva; c) Tipo 3 - Instalações da associação desportiva cedidas à câmara municipal; d) Tipo 4 - Instalações da associação desportiva; e) Tipo 5 Espaços públicos. Página 7
12 Artigo 18.º Apoio às modalidades coletivas 1- O apoio a atribuir às modalidades coletivas é limitado ao número de atletas por escalão oficial aprovado em cada época desportiva. 2- O número máximo de atletas a apoiar por escalão etário corresponde ao dobro do número de membros necessários para constituir a equipa. Artigo 19.º Apoio às modalidades individuais 1-O apoio a atribuir às modalidades individuais é limitado ao número de atletas previsto no número seguinte. 2-O número máximo de atletas a apoiar no conjunto de todos os escalões é o seguinte: a) Atletismo - 14 atletas; b) Badminton - 14 atletas; c) Bodyboard 20 atletas; d) Canoagem 14 atletas; e) Ginástica 30 atletas; f) Karaté 14 atletas; g) Lutas Amadoras 14 atletas; h) Natação 14 atletas; i) Orientação 30 atletas; j) Patinagem Artística 14 atletas; k) Skimboard 30 atletas; l) Surf 14 atletas; m) Ténis 14 atletas; n) Vela 14 atletas. 3- Nas modalidades não previstas nas alíneas do número anterior, o número máximo de atletas a apoiar é 14. SECÇÃO III APOIO À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES OU EVENTOS DESPORTIVOS PONTUAIS Artigo 20.º Elementos instrutórios da candidatura Para além do disposto no n.º 1 do art.º 9.º, a candidatura para a concessão de apoios à organização e realização de atividades ou eventos desportivos pontuais deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Plano de atividades e orçamento anual da associação candidata; b) Relatório e contas do ano anterior; c) Orçamento da iniciativa. Página 8
13 Artigo 21.º Prazo da candidatura 1- A candidatura deve ser apresentada, no mínimo, até 60 dias antes da realização do evento. 2- Cada associação, desde que respeite o prazo fixado no número anterior, pode candidatar-se em 4 períodos distintos: a) 1.º Período: De 01 de janeiro até ao último dia de fevereiro; b) 2.º Período: De 01 de abril a 31 de maio; c) 3.º Período: De 01 de julho a 31 de agosto; d) 4.º Período: De 01 de outubro a 30 de novembro. 3- As associações podem apresentar candidaturas em todos os períodos com eventos desportivos diferentes. Artigo 22.º Critérios de apreciação As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios: a) Relevância do evento para o desenvolvimento desportivo local e para o Concelho de uma forma geral; b) Capacidade financeira ou técnica da associação para a organização e realização do evento; c) Relevância do evento para os escalões de formação. Artigo 23.º Escalões de financiamento 1-A Câmara Municipal comparticipa financeiramente na organização e realização de eventos desportivos nos seguintes termos: a) Eventos de âmbito local até 20% do total das despesas orçamentadas e elegíveis; b) Eventos de âmbito regional ou nacional até 30% do total das despesas orçamentadas e elegíveis; c) Eventos de âmbito internacional até 40% do total das despesas orçamentadas e elegíveis. 2-Para efeitos do número anterior considera-se despesa elegível a despesa associada à organização e realização do evento que não seja financiada, comparticipada ou apoiada de outra forma pela Câmara Municipal ou por qualquer outra entidade. 3-O pagamento das despesas só ocorre mediante a apresentação do documento comprovativo da sua realização. Página 9
14 SECÇÃO IV APOIO À CONSERVAÇÃO, BENEFICIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E À AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS Artigo 24.º Política de apoio à conservação, beneficiação e construção de infraestruturas e equipamentos desportivos 1- A Câmara Municipal, com objectivo de manter, incrementar e requalificar o parque de infraestruturas e equipamentos desportivos ao serviço da população local, pode apoiar, financeiramente: a) Obras de conservação das instalações desportivas; b) Obras de beneficiação das instalações desportivas; c) Obras de construção das instalações desportivas. 2-Para efeitos do presente artigo entende-se por instalação desportiva o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente, organizados para a prática de atividades desportivas, que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares. Artigo 25.º Política de apoio à aquisição de material desportivo, viaturas e mobiliário A Câmara Municipal pode apoiar, financeiramente, nos termos previstos nos artigos seguintes, as associações na aquisição de material desportivo, viaturas e mobiliário que sejam essenciais para o desenvolvimento da sua atividade desportiva, em particular ao nível dos escalões de formação. Artigo 26.º Elementos instrutórios da candidatura Para além do disposto no n.º 1 do art.º 9.º, a candidatura para a concessão dos apoios previstos nesta secção deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Plano de atividades e orçamento anual da associação candidata; b) Relatório e contas do ano anterior; c) Orçamento que fundamente a candidatura. Artigo 27.º Prazo da candidatura 1- Cada associação pode candidatar-se em 3 períodos distintos: a) 1.º Período: De 01 de Janeiro até 01 de Março; b) 2.º Período: 01 de Maio a 01 de Julho; c) 3.º Período: 01 de Setembro a 01 de Novembro. Página 10
15 2- As associações podem apresentar candidaturas em todos os períodos com pedidos distintos. Artigo 28.º Critérios de apreciação As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios: a) Relevância da infraestrutura para o desenvolvimento desportivo do Concelho; b) Importância do bem móvel para a concretização da missão da associação; c) Capacidade financeira da associação para assumir os custos da obra ou da aquisição do bem móvel; d) Sustentabilidade desportiva e económica da instalação desportiva a construir ou a beneficiar; e) Existência de outras entidades a cofinanciar a execução das obras ou a aquisição do bem móvel. Artigo 29.º Condições de atribuição dos apoios 1-O apoio para a execução de obras de construção ou de beneficiação de valor superior a ,00 só será concedido mediante a apresentação de documento comprovativo da aprovação do financiamento do projeto por outra ou outras entidades públicas ou de plano de financiamento que assegure a exequibilidade da obra. 2- No caso previsto no número anterior a deliberação da Câmara Municipal que concede o apoio fica sujeita à condição referida no n.º 1. Artigo 30.º Escalões de financiamento 1- A Câmara Municipal apoia a realização: a) De obras de conservação, até 75% das despesas orçamentadas e elegíveis para obras de valor igual ou inferior a 500, e até 50% do montante que exceda tal valor: b) De obras de construção e beneficiação, até 50% das despesas orçamentadas e elegíveis para obras de valor igual ou inferior a ,00, e até 25% do montante que exceda tal valor;; c) Obras de beneficiação ou construção de valor igual ou inferior a ,89 - até 50% das despesas orçamentadas e elegíveis; d) Obras de beneficiação ou construção de valor superior a ,89 - até 25% das despesas orçamentadas e elegíveis; 2- A Câmara Municipal pode comparticipar na elaboração dos projetos de obras de construção ou de beneficiação até 15% do valor do apoio concedido para a execução da obra. 3-Aplica-se aos apoios previstos neste artigo o disposto nos n.ºs 4 e 5 do art.º 16.º. Página 11
16 SECÇÃO IV APOIO À FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS Artigo 31.º Política de apoio à contratação de técnicos A Câmara Municipal, com objectivo de incrementar a contratação de técnicos qualificados para os escalões de formação, pode conceder apoios financeiros para as associações contratarem técnicos devidamente habilitados por entidades formadoras reconhecidas oficialmente. Artigo 32.º Elementos instrutórios da candidatura Para além do disposto no n.º 1 do art.º 9.º, a candidatura para a concessão dos apoios previstos nesta secção deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos da formação do técnico indicado; b) Declaração de compromisso do técnico em como vai exercer funções na associação candidata; c) Plano anual da atividade desportiva, o qual deve conter, no mínimo, tempo de preparação, quadro competitivo, ambições/expectativas, objetivos gerais, fatores físicos e técnicos. Artigo 33.º Prazo da candidatura As associações podem candidatar-se até 30 de junho de cada ano e a atribuição do apoio produz efeitos a partir do mês de 01 setembro seguinte. Artigo 34.º Critérios de apreciação As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios: a) Relevância da modalidade no quadro desportivo municipal; b) Número de horas de treinos semanais. Artigo 35.º Condições de atribuição dos apoios 1- O apoio financeiro para apoiar a contratação de técnicos desportivos habilitados é concedido, apenas, aos técnicos a laborar com escalões de formação até à categoria de juvenis. 2- É condição de atribuição do apoio a existência de uma classe de iniciação ou escalão de escolas. Página 12
17 Artigo 36.º Valor dos apoios 1-O valor do apoio a atribuir, por época, é calculado com base na formação específica de cada técnico contratado e na carga semanal de treinos. 2-O subsídio a conceder, consoante o nível de formação, por técnico é: a) 2,50/hora, técnico com curso nível I; b) 3,00/hora, técnico com curso nível II; c) 3,50/hora, técnico com curso nível III; d) 4,00/hora, licenciados em educação física e desporto; e) 5,00/hora, licenciado em educação física e desporto com especialização na modalidade que treina; f) 6,00/hora, mestre ou doutor na modalidade que treina. 3- A Câmara Municipal pode definir, em cada época desportiva, modalidades prioritárias. 4- As modalidades prioritárias beneficiam de reforço de 10% em relação aos valores indicados no n.º O subsídio mínimo a atribuir é para 2 horas semanais e o máximo para 4 horas semanais. 6-Excecionalmente e em casos devidamente fundamentados, as cargas horárias previstas no número anterior podem ser reduzidas ou aumentadas a requerimento das associações. 7-Para efeitos de cálculo do subsídio a época corresponde a 10 meses. 8-Os valores previstos no n.º 2 podem ser atualizados, anualmente, de acordo com a taxa de inflação. 9-A alteração dos valores do apoio de acordo com qualquer outro critério que não o previsto no número anterior efetua-se mediante alteração ao presente Regulamento. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO Artigo 37.º Controlo dos apoios financeiros As associações desportivas beneficiárias dos apoios financeiros previstos neste Regulamento estão sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, destinada a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos. Artigo 38.º Incumprimento 1-Em caso de incumprimento dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, os beneficiários dos apoios, para além das consequências legalmente previstas, ficam impedidos de candidatar-se a novos subsídios no ano seguinte. Página 13
18 2- Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no decurso do procedimento de candidatura e de controlo dos apoios financeiros impede, igualmente, a candidatura a novos subsídios no ano seguinte à verificação do facto. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 39.º Legislação subsidiária 1-Em tudo que não se encontre especialmente previsto neste diploma é aplicável o disposto na legislação em vigor, designadamente a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, o Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e o Código do Procedimento Administrativo. 2- Os conceitos e a terminologia constantes do presente Regulamento têm o sentido e o alcance que lhes é conferido na lei desportiva. Artigo 40.º Regime transitório 1-Após a entrada em vigor do presente Regulamento as associações desportivas que estejam a beneficiar de apoios financeiros municipais têm 30 dias para se registarem na Câmara Municipal. 2-Os critérios e valores previstos no presente Regulamento aplicam-se à época desportiva de Artigo 41.º Disponibilização O presente regulamento está disponível no sítio do Município na internet e a sua publicação será divulgada individualmente a todas as associações desportivas abrangidas pelo seu âmbito e que estejam legalmente constituídas à data. Artigo 42.º Elementos do Regulamento São parte integrante do presente Regulamento os Anexos I, II e III Quadros síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação desportiva, época, consoante o tipo de instalação utilizada pela associação. Página 14
19 Artigo 43.º Norma revogatória São revogadas todas as normas e deliberações da Câmara Municipal relativas aos apoios financeiros previstos no presente Regulamento. Artigo 44.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos do art.º 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Página 15
20 Anexo I Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo 1 (instalações municipais geridas pela Câmara Municipal) Tipo de instalação Tipo 1 Modalidade Número máximo de atletas a apoiar por escalão ou modalidades Escalões Valor mínimo por AD Época (VA*12*1, 5, 6, 7 ou 11 atletas) Valor máximo por escalão ou modalidade individual da AD - Época Modalidade coletiva de 5 Por cada escalão aprovado para a época desportiva ,00 400,00 Modalidade coletiva de 6 Por cada escalão aprovado para a época desportiva ,00 576,00 Modalidade coletiva de 7 Por cada escalão aprovado para a época desportiva ,00 672,00 Modalidade coletiva de 11 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Atletismo 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Badminton 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Canoagem 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Ginástica 30 Para todos os escalões 52, ,00 Karaté 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Lutas amadoras 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Natação 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Patinagem artística 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Surf 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Ténis 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Vela 14 Para todos os escalões 52,00 672,00 Bodyboard 20 Para todos os escalões 52, ,00 Orientação 30 Para todos os escalões 52, ,00 Skimboard 30 Para todos os escalões 52, ,00 Anexo II Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo 2, 3 e 5 (instalações municipais sob gestão da associação desportiva, instalações da associação desportiva cedidas à Câmara Municipal ou espaços públicos) Tipo de instalação Tipo 2, 3 e 5 Modalidade Número máximo de atletas a apoiar por escalão ou modalidades Escalões Valor mínimo por AD Época (VA*12*1, 5, 6, 7 ou 11 atletas) Valor máximo por escalão ou modalidade individual da AD - Época Modalidade coletiva de 5 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de 6 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de 7 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de Por cada escalão aprovado para a época desportiva 1.056, ,00 Atletismo 14 Para todos os escalões ,00 Badminton 14 Para todos os escalões ,00 Canoagem 14 Para todos os escalões ,00 Karaté 14 Para todos os escalões ,00 Lutas amadoras 14 Para todos os escalões ,00 Natação 14 Para todos os escalões ,00 Surf 14 Para todos os escalões ,00 Ténis 14 Para todos os escalões ,00 Vela 14 Para todos os escalões ,00 Bodyboard 20 Para todos os escalões ,00 Ginástica 30 Para todos os escalões ,00 Orientação 30 Para todos os escalões ,00 Skimboard 30 Para todos os escalões ,00 Página 16
21 Anexo III Quadro síntese do montante, mínimo e máximo, do apoio financeiro a atribuir por modalidade a cada associação, época, que utilize instalações tipo 4 (instalações da associação desportiva) Tipo de instalação Tipo 4 Modalidade Número máximo de atletas a apoiar por escalão ou modalidades Escalões Valor mínimo por AD Época (VA*12*1, 5, 6, 7 ou 11 atletas) Valor máximo por escalão ou modalidade individual da AD - Época Modalidade coletiva de 5 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de 7 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de 6 Por cada escalão aprovado para a época desportiva , ,00 Modalidade coletiva de Por cada escalão aprovado para a época desportiva 1.584, ,00 Atletismo 14 Para todos os escalões 144, ,00 Badminton 14 Para todos os escalões 144, ,00 Canoagem 14 Para todos os escalões 144, ,00 Karaté 14 Para todos os escalões 144, ,00 Lutas amadoras 14 Para todos os escalões 144, ,00 Natação 14 Para todos os escalões 144, ,00 Surf 14 Para todos os escalões 144, ,00 Ténis 14 Para todos os escalões 144, ,00 Vela 14 Para todos os escalões 144, ,00 Bodyboard 20 Para todos os escalões 144, ,00 Ginástica 30 Para todos os escalões 144, ,00 Orientação 30 Para todos os escalões 144, ,00 Skimboard 30 Para todos os escalões 144, ,00 Página 17