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Timestamp: 2020-05-31 15:50:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 29', 'artigo 97', 'artigo 107', 'artigo 29']

Decisões Sumárias nº 162/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 2013 - Jurisprudência - VLEX 429282730
Data da Resolução: 20 de Março de 2013
DECISÃO SUMÁRIA Nº 162/2013
Processo n.º 139/2013
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Odemira, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida pelo referido Tribunal em 25 de outubro de 2012 (cfr. fls. 367 e ss.).
A sentença recorrida determinou a absolvição da arguida com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 97.º do Código de Notariado, nos termos seguintes (cfr. fls. 367-368):
Assim, independentemente da produção de prova, concordando o Tribunal com o douto entendimento da inconstitucionalidade do artigo 97º do Código do Notariado, sempre a arguida seria absolvida (conforme, também, o decidido pelo Tribunal de relação de Lisboa, mencionado no ponto 4, de fls. 32044 do supra referido Acórdão do Tribunal Constitucional).
Por todo o acima exposto, dirimindo desde já, esta questão prévia, evitando a prática de atos desnecessários, determina-se a absolvição da arguida pelo facto de vir acusada pelo artigo 97º, do Código do Notariado que considero ser inconstitucional, devendo, consequentemente, os presentes autos serem arquivados. ()
O requerimento de interposição de recurso tem o seguinte teor (cfr. fls. 392):
A Magistrada do Ministério Público vem, ao abrigo do disposto nos arts. 70º, al. a), 72°, n°1 a) e 3 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, interpor Recurso obrigatório para o Venerando Tribunal Constitucional, da douta sentença proferida nos autos.
O recurso é restrito à matéria da inconstitucionalidade, porquanto na sentença recorrida se recusou a aplicação do art.° 97° do Código do Notariado, com fundamento na sua inconstitucionalidade material (violação do princípio da legalidade penal), por violação dos arts. 29°, n°1 da Constituição da República Portuguesa.
O recurso de constitucionalidade foi admitido por despacho do Tribunal recorrido de 29/01/2013 (cfr. fls. 396).
A questão de inconstitucionalidade material que constitui objeto dos presentes autos, relativa ao artigo 97.º do Código do Notariado foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 379/2012 (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt).
Este Acórdão, da 2.ª Secção deste Tribunal, citado pela sentença recorrida (cfr. fls. 367-368), decidiu «Julgar inconstitucional a norma do artigo 97.º do Código do Notariado, por violação do artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa», com a seguinte fundamentação:
5. O artigo 97.º do Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho), reza assim:
A norma incriminadora impugnada, no que diz respeito à descrição do tipo objetivo e subjetivo do crime em causa não difere, no essencial, do que constava do equivalente artigo 107.º da versão originária do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de março de 1967. Esta norma dispunha como segue:
Ora, é exigência primária do princípio da legalidade penal que a incriminação e a pena constem de lei formal ou de decreto-lei autorizado, atendendo ao disposto no artigo 29,º, n.º1, da CRP e...