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Timestamp: 2019-01-23 10:47:34+00:00
Document Index: 152057735

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 487', 'artigo 18', 'artigo 487', 'artigo 18']

Extra. SENTENÇA. Extra!!! Caso &quot;MÁRIO GAY&quot; Justiça JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do MP e EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. :: Digite o ASSUNTO que deseja pesquisar ->
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Extra. SENTENÇA. Extra!!! Caso "MÁRIO GAY" Justiça JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do MP e EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MÁRIO HENRIQUE CARDOSO. (Vereador)
O pedido é improcedente.
Cuida-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que objetiva a condenação do réu Mário, vereador, em função de suposto assédio por ele cometido em desfavor de seu assessor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCO
MARCA DE ANDRADINA
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1002194-54.2018.8.26.0024 - lauda 1
Processo Digital nº:1002194-54.2018.8.26.0024 Classe – Assunto Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos
Requerido: Mario Henrique Cardoso
Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr(a). JAMIL NAKAD JUNIOR
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MÁRIO HENRIQUE CARDOSO.
Afirma o autor, em suma, que: o réu, eleito para ocupar o cargo eletivo de vereador de Andradina (gestão 2017/2020), indicou Kaíque Pimenta Miranda para o cargo em comissão de assessor de gabinete; o réu, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico em relação ao assessor, passou a assediá-lo sexualmente, sob pena de ser exonerado do cargo; diante das condutas de seu superior, Kaíque procurou a Delegacia de Polícia de Andradina; após tomar conhecimento do ocorrido, o assessor foi exonerado do cargo pelo réu; em sede criminal, o réu, em composição civil, aceitou a proposta do Ministério Público; houve a prática de ato de improbidade pela violação dos princípios que regem a Administração Pública. O Município de Andradina declinou sua participação no feito (fls. 329). Devidamente notificado, o réu se manifestou (fls. 331/358), tendo suscitado, como preliminares, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, refutou a ocorrência de improbidade administrativa. Manifestação do Ministério Público (fls. 362/365), oficiando pelo recebimento da inicial.A petição inicial foi recebida (fls. 367/368).Citado, o réu apresentou contestação (fls. 380/409), ocasião em que reafirmou os argumentos lançados na defesa prévia e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 416/420).Audiência de instrução e julgamento (fls. 444/447).As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 448/479 e fls. 483/489).
O pedido é improcedente Cuida-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que objetiva a condenação do réu Mário, vereador, em função de suposto assédio por ele cometido em desfavor de seu assessor, Kaíque Pimenta Miranda. De início, mister ressaltar que, conforme lição de José dos Santos Carvalho Filho, a “ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade” (Manual de Direito Administrativo, 23ªedição, página 16, Lumen Juris, 2010).No mais, de acordo com o constitucionalista José Afonso da Silva, “a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever do funcionário de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao Erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem” (Comentário Contextual à Constituição, 7ª edição, página 353, Malheiros, 2010).Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (artigo 11,caput, Lei nº 8.429/92).Os fatos narrados pelo autor, no entanto, fogem ao escopo da lei regente. De acordo com o autor da ação, o réu, se valendo do fato de superior hierárquico de seu assessor, teria praticado atos (assédio sexual) atentatórios aos princípios que regem a Administração Pública. Ocorre que pelas provas produzidas nos autos tanto documentais quanto testemunhais não me convenço da prática de um ato doloso por parte do réu, apto a atrair as sanções previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/1992, na medida em que não restou efetivamente demonstrado que houve constrangimento ilegal a Kaíque por parte do agente político. As provas permitem concluir que as partes possuíam certa afinidade, sem que houvesse, contudo, imposição por parte do réu. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, o qual desistiu da oitiva do réu. Em juízo, KAÍQUE PIMENTA MIRANDA afirmou: "Conhece o requerido Mário Henrique Cardoso. Prestou serviços para o requerido de assessor de gabinete, aproximadamente em maio de 2017. Tendo trabalhado para o requerido quase quatro meses. Perguntado ao declarante em que circunstância ocorreu a demissão do declarante, contar como foram os fatos tendo o declarante respondido que trabalhava para o requerido como assessor de gabinete, com carga horária do 12h as 17h. Contudo, o requerido não tinha carro e habilitação, portanto o declarante levava o requerido aos lugares que ele pedia. Com o passar do tempo, o requerido começou agir com falta de respeito, colocando as mãos no declarante, com o passar dos dias foi agravando. Conta o declarante, que o requerido pegava no seu órgão genital, tanto dentro do gabinete quanto fora dele. Informa que o requerido ligava para pedir que levasse ele nas festas e se não levasse iria demitir o declarante. Conta o declarante, que o requerido queria que ele acompanhasse em situações particulares (festa da família, casamento da irmã do requerido).Informa que o requerido falava que namorava o declarante. O requerido convidava o declarante para manter relações sexuais, tendo o declarante respondido que não requeira e pedia para o requerido parar com esses pedidos. A respeito do boletim de ocorrência feito na Seccional, foi antes de ser demitido. Salienta que foi demitido, após o requerido ficar sabendo do boletim de ocorrência. Um dia antes da demissão o requerido esteve na casa do declarante no período noturno, querendo discutir, portanto o declarante foi abrir um boletim de ocorrência. Não se recorda se no dia da discussão no período diurno o requerido havia demitido o declarante. Não sabe informar o motivo do requerido ter ido até sua residência, pois estava dentro dela. Conheceu o requerido por ser vizinho da oficina de seu avô onde o declarante trabalhava. Outrossim, o requerido foi até a oficina, e informou para o avô do declarante que a relação deles seria estritamente profissional, pois o requerido não tinha ninguém de confiança para colocar como assessor de gabinete. Informa que antes de trabalhar para o requerido, ele já fazia algumas brincadeiras. Conta o declarante que não falou com ninguém de onde trabalhava sobre os assédios, só com seus familiares. "Em juízo, LUCIANA ALCÂNTARA PIMENTA contou: "é mãe do Kaíque. Conheceu o requerido por ele morar perto da oficina do pai da declarante. O requerido foi até a oficina, e pediu para o pai da declarante se Kaíque poderia ir trabalhar com ele. Informa que todos os dias Kaíque chegava nervoso, pois o requerido ligava o tempo todo. Quando o celular de Kaíque quebrou, o requerido ligava no celular da declarante, pedindo para Kaíque ir tirar foto, e para levar ele para festas. Quando Kaíque não estava em casa, o requerido ia na casa dos amigos de Kaíque, saber onde ele estava. Kaíque relatou que não estava dando mais para trabalhar com o requerido. No começo o requerido se comportou, depois de um tempo começou com assédios. Conta a declarante, que Kaíque fez uma gravação de áudio, onde o requerido chorava dizendo que gostava de Kaíque. Informa que Kaíque disse para declarante que o requerido estava assediando sexualmente e tentando manter relações sexuais com Kaíque. Todo o assédio acontecia na câmara municipal. O requerido foi até a casa da declarante, pedir para Kaíque ir tirar foto em algo que havia demolido, e que Márcio havia pedido, foi onde houve uma discussão entre a declarante e o requerido, o requerido insistia em pedir a chave do gabinete, porém informa a declarante que o requerido tinha uma chave, pois Kaíque não estava na residência e não iria a onde o requerido pediu. Conta a declarante, que seu pai foi um dia na prefeitura, conversar com Márcio, tendo informado ao pai da declarante que não mandava o requerente fazer nada. Após a discussão Kaíque registrou o boletim de ocorrência. No dia seguinte, Kaíque foi trabalhar e o requerido estava sabendo do boletim de ocorrência, pensava o requerido que tal boletim de ocorrência havia sido registro pela declarante, tendo o requerido falado para Kaíque ligar para a declarante e pedirque tirasse o boletim de ocorrência, pois não iria demiti-lo. Outrossim, Kaíque já vinha mais de um mês reclamando para a declarante dos assédios. Durante o período que Kaíque trabalhou para o requerido, ele tinha namorada. "Os testemunhos de Kaíque e sua genitora devem ser avaliados com as demais provas trazidas aos autos, bem como com a previsão legal relativa ao ato de improbidade que é imputado ao réu. Não se ignora que a legalidade é um dos princípios da Administração Pública (art.37,caput, da CF/88) e consta do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, de modo que poder-se-ia questionar se toda e qualquer ilegalidade seria apta a configurar ato de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, firmou o entendimento de que nem toda legalidade caracteriza um ato ímprobo, pois a improbidade administrativa é a ilegalidade qualificada e tipificada pelo elemento subjetivo do agente, o dolo genérico ou lato sensu(STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, j. em 05/09/2013). E é justamente o elemento subjetivo do agente, o dolo de violar os princípios da máquina pública, que não restou caracterizado. Problemas e desavenças entre ambos resultaram nos eventos ora relatados, os quais certamente repercutem nas esferas cível, administrativa e penal. Apesar disso, o fato de a probidade ser atributo de toda atuação do agente público pode suscitar o equívoco interpretativo de que qualquer falta por ele praticada, por si só, representaria quebra desse atributo e, com isso, faria com que ele ficasse sujeito às sanções da Lei nº 8.429/92.Contudo, o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser uma sanção, não pode ser um conceito elástico, isto é, não pode ser ampliado para abranger situações que não tenham sido contempladas expressamente pelo legislador. Dessa forma, entendo que a conduta do réu não se subsume à hipótese descrita na lei, razão pela qual o pedido improcede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Sem sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, se a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente haveráa necessidade de remessa oficial independentemente do valor da sucumbência (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1379659/DF, Rel.Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2017).Assim, decorrido o prazo para recursos voluntários, ao E. TJSP.P.R.I.Andradina, 08 de novembro de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1002194-54.2018.8.26.0024
25/05/2018 às 17:32 - Livre
1ª Vara - Foro de Andradina
2018/001333
JAMIL NAKAD JUNIOR
Reqte:
Reqdo:
Mario Henrique Cardoso
Advogado: Gustavo Costa Soares Corazza
Interesdo.:
Município de Andradina
Julgada improcedente a ação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, se a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente haverá a necessidade de remessa oficial independentemente do valor da sucumbência (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2017). Assim, decorrido o prazo para recursos voluntários, ao E. TJSP. P.R