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Timestamp: 2019-05-20 19:16:53+00:00
Document Index: 86460770

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32']

REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA ATIVIDADES CONCOMITANTES (pessoas que contribuíram no mesmo período em duas funções) - Grupo Martins Advogados.
Marcelo Martins de Souza 01/04/2019 102 Views
REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES.
Revisão para pessoas que contribuíram no mesmo período (no mesmo mês) em duas funções.
Pessoas que trabalharam em parte de seu período contributivo em duas atividades no mesmo período (no mesmo mês) estão sofrendo com irregularidades aplicadas pelo INSS na contagem de seu tempo de contribuição. Essas irregularidades prejudicam o valor do benefício de aposentadoria e necessitam ser corrigidas pela Justiça.
1) Letra da Lei até 01/04/2003
A Lei 8213/91, conhecida como Lei de Benefícios estabelece:
Da leitura do texto legal transcrito acima se extrai que para cálculo da média salarial, para fim de cálculo da RMI devem-se somar todas as remunerações obtidas em atividades concomitantes calculando-se proporcionalmente a renda conforme o tempo de contribuição em cada atividade. Não se pode simplesmente diferenciar atividade principal e secundária.
Ocorre que o INSS sempre cometeu ilegalidades, que vem causando graves prejuízos aos segurados. É sobre isso que passamos a escrever.
1.a) Atividade principal e secundária
O INSS considera como principal a atividade em que o segurado tem mais contribuições e secundária a que tem menos contribuições. Não leva em conta o valor de uma ou de outra. Assim, por exemplo, se um garçom trabalha à noite e contribui sobre o salário mínimo a 10 anos, mas passa a trabalhar também durante o dia, em função que lhe remunera com dois salários mínimos, o INSS considera como principal a que ele ganha menos, já que nela ele se mantém a mais tempo.
Note que na atividade tida como secundária o segurado teria contribuições de maior valor que na atividade tida como principal. Assim, por óbvio, a atividade tida como secundária nesse período na realidade é a atividade principal. Esclareçamos: o segurado retira a maior parte de seu sustento da atividade que lhe remunera melhor, é evidente. Como, então, a atividade que paga menos seria a principal?
Por mais lógico que pareça, ou seja, que a atividade principal é a de onde retira a maior parte do sustento, o INSS continua a reconhecer como especial a atividade em que está a mais tempo, ainda que a remuneração seja pífia.
Nesses casos, o entendimento dos tribunais já é pacífico no sentido de que principal é a que remunera a maior. Veja:
Processo: 5009684-41.2012.4.04.7000 UF: PR
Data da Decisão: 17/12/2014 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/91. ART. 32.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser computado como tal.
2. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a todas as atividades, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária (art. 32, II, da Lei 8.213/91), considerada como principal a que implicar maior proveito econômico ao segurado, consoante entendimento deste Tribunal.
Assim, não há espaço para discussões. É principal a que traz maiores remunerações ao segurado.
1.b) Fator previdenciário
Outra ilegalidade que o INSS vem cometendo é que, ao invés de calcular “o” fator previdenciário, calcula “um” fator para cada atividade concomitante. Isso faz com que o fator previdenciário da atividade concomitante dê um número próximo de ZERO e, por consequência, a renda do para essa atividade também se aproxime de ZERO. Isso nunca teve qualquer base legal.
O fator previdenciário é um só, não se deve calcular um fator previdenciário para cada período contributivo. Vejamos a fórmula:
Note que o tempo de contribuição é um fator importante no cálculo do fator previdenciário. O que o INSS busca ao calcular um fator previdenciário para cada período é encontrar um número tão pequeno que ao multiplicado pela média (§ 7º do Art. 29 da Lei 8213/91) resulta um valor irrisório.
Está havendo uma séria “confusão” nesse ponto. Na verdade, a Lei 8213/91 determina que o cálculo da RMI seja feito da seguinte forma: média aritmética de 80% dos maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 multiplicada pelo fator previdenciário. Devem ser consideradas, quando for o caso, a soma das rendas obtidas em um determinado mês, proporcionalmente ao período de contribuição de cada atividade (principal e secundária). Desse modo:
(RMI = média X f)
O que o INSS faz ao calcular um fator previdenciário para cada período contributivo de atividade secundária é ilegal.
2) Previsão legal após 01/04/2003
As Leis 9876/99 e 10666/2003 implementaram profundas modificações na Lei de Benefícios (Lei 8213/91). As modificações implementadas tornaram incompatível a forma de cálculo do valor da renda do benefício no formado por elas determinado, com a aplicação do art. 32 do texto original da Lei 8213/91 (aquele que fala em atividade principal e secundária). Em outras palavras, as Leis 9876/99 e 10666/2003 “revogaram” o art. 32 da Lei de benefícios. Veja como decidem os tribunais:
Processo: 5041188-80.2017.4.04.7100 UF: RS
Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91.
O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, sendo considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial.
O sentido da regra contida no art. 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação.
Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários de contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado.
No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). O fator previdenciário deve incidir uma única vez.
Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso.
Entendeu? Não?! Eu explico:
Primeiro. É necessário ter em mente que a Lei de Benefícios (Lei 8213/91 estabelecia em sua redação original:
Leia o art. 29! Notou que o valor do benefício era apenas a média dos últimos 3 anos de contribuição? Então, diante disso, era de se esperar que alguém mal intencionado começasse a recolher em valor bem alto e o fizesse por 3 anos visando alterar a média e se aposentar com valor maior. Isso geraria grande desequilíbrio no INSS.
Pois bem, visando evitar que as pessoas assim procedessem algumas barreiras foram criadas e uma delas é justamente a do art. 32 que tratava das atividades concomitantes. Assim, ficaria difícil fraudar o sistema.
Outra regra que visava coibir fraudes era a do art. 29, da Lei 8212/91 (Lei de Custeio da Previdência). Veja:
SALÁRIO – BASE
Note que o segurado não poderia simplesmente aumentar suas contribuições de uma hora para a outra. Deveria respeitar o intervalo legalmente previsto de permanência naquela faixa de arrecadação.
Segundo. A Lei 9876/99 alterou o texto do art. 29 da lei 8213/91, determinando que o valor do benefício seria o resultante da média de todo o período contributivo. Veja:
Ora, se é necessário que se faça a média de todo o período contributivo, então é impossível que alguém fraude o sistema inserindo contribuições no final do período contributivo, próximo à data da aposentadoria. Se é assim, a previsão do art. 32 da Lei 8213/91 (texto original de 1991) perdeu completamente seu fim social. Assim, a forma de cálculo implantada pela Lei 9876/99 é incompatível com a regra do art. 32 da Lei 8213/91. Em razão disso, a Jurisprudência é praticamente pacífica no sentido de que houve revogação do art. 32 da Lei 8213/91.
Por outro lado, a Lei 9876/99 também revogou a tabela do art. 29 da Lei 8212/91, transcrita acima, que traz a escala de valor de contribuição. Não o fez de uma vez, mas implantou prazos que paulatinamente foram retirando força do dispositivo (art. 4º e seu §1º). Veja:
1o O número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base de que trata o art. 29 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação anterior à data de publicação desta Lei, será reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala.
Essa sangria da escala prevista no art. 29, da Lei 8212/91 cessou de uma vez por todas em 01/04/2003, quando a Medida Provisória 83, de 12/12/2002 (ratificada pela Lei 10666/2003) extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14). Veja:
Assim, a forma de cálculo de benefícios estabelecida pela Lei 9876/99 e pela Lei 10666/2003 é incompatível com o art. 32 da Lei 8213/91 (redação originária). Por isso, entende a Justiça que em todos os benefícios concedidos a partir de 01/04/2003 devem-se somar todas as rendas provenientes de atividades concomitantes (somar tudo que recebeu no mês nas diferentes atividades). Vejamos:
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007064-46.2014.4.04.7207/SC
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003 E IN RFB Nº 971/2009 – INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA RMI, INCLUSIVE, PARA PERÍODOS ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 83/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.666, DE 08/05/2003.
Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido.
Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91.
No entanto, a Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 – art. 3º).
Já a Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15).
Assim, com a extinção da escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários-de-contribuição sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC nº 89, de 11/06/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/de 2009.
O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213/91, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos.
Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia.
Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91.
A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, independentemente da época da competência, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.
É que concedido o benefício segundo as novas regras da Lei nº 10.666/2003 não mais cabe aplicar restrição de legislação anterior, mesmo para períodos anteriores, quanto à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, vencido o Juiz Federal Osni Cardoso Filho, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Assim, se o art. 32 da Lei 8213/91 foi tacitamente revogado, é evidente que todas as remunerações devem ser somadas em caso de atividade concomitante, para se definir qual o salário de contribuição do segurado.
Como visto, o INSS comete ilegalidades nos benefícios de todos que tiveram mais de uma atividade no mesmo período e que recolheram, por isso, duas vezes no mesmo mês para o INSS.
Por esses motivos, evidente que quem aposentou em atividade concomitante tem direito à revisão do benefício. Caso a pessoa tenha se aposentado a partir de 01/04/2003 o prejuízo é ainda maior. Em todos esses casos, é necessário que a pessoa procure um advogado de sua confiança para requerer sua revisão.
O prazo de decadência para requerer a revisão é de 10 anos, contados a partir do dia seguinte em que você recebeu a primeira parcela do seu benefício.
Pensamos ter lhe ajudado a compreender melhor o tema. Caso reste alguma dúvida, poste-a abaixo que teremos o maior prazer em respondê-la.
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