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Timestamp: 2018-11-15 05:37:12+00:00
Document Index: 33815860

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 549/X REGRAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA NA PUBLICIDADE E CONTRATOS DE CRÉDITO. Exposição de Motivos - PDF
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1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 549/X REGRAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA NA PUBLICIDADE E CONTRATOS DE CRÉDITO Exposição de Motivos A crise desencadeada pelo mercado imobiliário norte-americano demonstra os graves prejuízos observados pela deficiência na regulação dos mercados financeiros. Portugal é reconhecidamente um exemplo a não seguir no que diz respeito ao elevado endividamento da população com consumo, tendo ainda observado grandes escândalos na história recente do seu mercado financeiro. A publicidade ao crédito atinge formas cada vez mais agressivas, aproveitando-se da actual promoção de padrões de consumo extremamente exigentes e, em muitos casos, de situações de flagrante desespero e fragilidade. Para além disso, é frequente a publicidade apenas exibir, de forma ostensiva, o montante das prestações periódicas, sem que os consumidores sejam confrontados de igual modo com as taxas de juro aplicáveis, ou sequer com o montante total que teriam de pagar a final, bem como a data em que acabariam de pagar essa dívida. Estas formas de publicidade, que se encontram nos limites do legalmente possível, não permitem ao consumidor uma total clareza sobre as condições de contratação dos serviços financeiros, permitindo que se contraiam créditos sem a real noção do montante total a pagar posteriormente. É também desta forma que em Portugal são cobradas taxas de crédito altíssimas num estudo da União Europeia, Portugal surge como o país onde o crédito ao consumo tem as mais altas taxas da Europa. O que se visa no presente diploma é disciplinar especificamente a publicidade ao crédito de forma a garantir sua transparência e o bom funcionamento deste mercado. Pretende-se criar uma regulação específica, mais restrita, mas que não dispense as regras gerais sobre publicidade. Entre outras medidas, prevê-se a obrigatoriedade de em 1
2 qualquer simulação, ainda que publicitária, se indicar sempre o montante total que o consumidor tem de pagar até ao final do contrato, bem como a data prevista para o cumprimento integral do contrato. Estas menções devem ainda constar expressamente do contrato de crédito, qualquer que seja o seu tipo. Este diploma surge, quanto a esta matéria, na esteira do Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, que vem regular a indicação das tarifas de transporte aéreo, bem como a publicidade relativa às mesmas. O legislador entendeu, e bem, que esta matéria devia ser disciplinada em regime específico, que obrigasse os operadores do sector a regras mais apertadas, tendo em vista a necessidade de proteger os consumidores. Vem ainda em complemento do Decreto-Lei n.º 82/2006, de 3 de Maio, que tornou obrigatória a menção da TAEG em toda a publicidade ao crédito ao consumo. Reconhecemos que, apesar deste diploma introduzir uma melhora significativa no que diz respeito à transparência do mercado de crédito ao consumo, tal informação tem-se apresentado como insuficiente para a avaliação e para a tomada de decisão dos consumidores. Cria-se ainda um mecanismo de informação aos consumidores em especial, devendo ser as próprias entidades que concedem o crédito a facultar aos consumidores informação relativa aos seus direitos, através de modelos oficiais previamente elaborados pela Direcção Geral do Consumidor. Consideramos que o crédito é uma matéria altamente sensível e que os consumidores deste tipo de serviços merecem também uma tutela especial. Em particular, pretende-se evitar as práticas cada vez menos transparentes dos operadores do sector, introduzindo mecanismos que permitam uma maior consciencialização por parte dos consumidores. Para além disso, e tal como é também referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, estas medidas contribuem para uma maior transparência no mercado, permitindo uma melhor comparação entre os preços e as condições da oferta dos diversos operadores. Sendo primacialmente medidas que visam proteger os consumidores, estas pretendem contribuir também para uma maior transparência no mercado, fazendo com que os operadores com as melhores práticas e condições possam ser identificados pelos seus principais destinatários os consumidores. 2
3 Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece a obrigação de indicar o custo total do crédito para o consumidor em todos os contratos que envolvam a concessão de crédito, bem como na publicidade relativa aos mesmos. Artigo 2.º Âmbito 1 - O disposto na presente lei aplica-se a todos os contratos que envolvam concessão de crédito. 2 - Considera-se que envolve a concessão de crédito, nomeadamente, o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. 3 - A indicação feita no número anterior não é taxativa, podendo ainda considerar-se que envolvem a concessão de crédito outro tipo de contratos. Artigo 3.º Dever de informação 1 - As entidades que concedem crédito, as entidades que comercializam o crédito, ou que de qualquer forma funcionem como intermediárias na concessão do mesmo, devem informar previamente os consumidores, de forma clara, sobre o custo total do crédito para o consumidor e sobre a data de integral cumprimento do contrato, de acordo com o previsto no artigo seguinte. 2 A informação prevista no número anterior deve ainda discriminar de modo inequívoco e detalhado os termos e as condições aplicáveis, assim como sobre quaisquer impostos, taxas ou encargos do serviço em concreto, incluindo todos os custos cobrados a título de intermediação. 3
4 Artigo 4.º Requisitos do contrato de crédito 1 Os contratos que envolvam a concessão de crédito com taxa de juro fixa devem indicar expressamente o custo total do crédito para o consumidor até ao integral cumprimento do contrato, bem como a data prevista para esse cumprimento. 2 - Os contratos de crédito com taxa de juros variável devem indicar uma estimativa do custo total do crédito para o consumidor, calculada tendo em conta a taxa à data da celebração do contrato, bem como a data prevista para o integral cumprimento do mesmo. 3 Os contratos previstos no número anterior devem ainda conter em anexo as previsões do Banco de Portugal para a evolução da taxa em causa, bem como duas simulações, tendo em conta o valor mais alto e o mais baixo previstos para o período em causa, com a menção expressa de que são valores indicativos. 4 Os montantes acima referidos devem ser apresentados em caracteres bem visíveis, claros e perfeitamente legíveis, de forma a obter a melhor informação para o consumidor. 5 O montante indicado nos números anteriores deve exprimir o preço em euros, incluindo todas as condições aplicáveis, bem como indicar expressa e individualmente os montantes e as condições de outros serviços ou prestações conexas ou auxiliares. 6 O previsto no presente artigo não dispensa o cumprimento de outras obrigações específicas aplicáveis à matéria em causa. Artigo 5.º Direitos do consumidor 1 A Direcção-Geral do Consumidor elabora um documento contendo os direitos essenciais do consumidor para cada tipo de contrato que envolva a concessão de crédito, os quais são publicados em modelo oficial no Diário da República. 2 A entidade que concede o crédito tem o dever de entregar ao consumidor o modelo relativo ao contrato em causa, no máximo até à data de celebração do contrato, cabendo ao credor provar a sua entrega. 3 Em todos os modelos referidos no presente artigo deve constar expressamente a informação relativa ao período de reflexão e ao direito de arrependimento de que o consumidor goza. 4
5 Artigo 6.º Regime de invalidade 1 É nulo o contrato de crédito que não cumpra os requisitos do artigo 4.º. 2 É anulável o contrato celebrado sem ter sido fornecido ao consumidor o modelo previsto no artigo 5.º. 3 - A inobservância dos requisitos constantes dos números anteriores presume-se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor. 4 - Se o consumidor fizer uso da faculdade prevista no número anterior, é aplicável o regime de invalidades previsto para o tipo de contrato em causa. 5 Caso não exista um regime específico de invalidades, é aplicável o seguinte regime: a) Tratando-se de contrato de crédito para financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento a prestações, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento é reduzida ao preço a contado e o consumidor mantém o direito de realizar tal pagamento nos prazos convencionados; b) Nos restantes contratos, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento é reduzida ao montante do crédito concedido e o consumidor mantém o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos. Artigo 7.º Publicidade 1 - A publicidade a serviços e contratos que envolvam a concessão de crédito e serviços conexos obedece às regras e princípios constantes do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, sem prejuízo de outros diplomas específicos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, toda a publicidade que faça referência a contratos que envolvam a concessão de crédito deve indicar o custo total do crédito para o consumidor, bem como a data prevista para o integral cumprimento do mesmo, para todas as situações apresentadas, incluindo este montante as taxas, sobretaxas, impostos e outros encargos aplicáveis. 3 Quando a publicidade envolva qualquer referência a simulações, exemplificações de montantes a creditar, prazos de pagamento ou prestações periódicas, deve ser sempre indicado o custo total do crédito para o consumidor e data prevista para o integral 5
6 cumprimento do contrato, exactamente da mesma forma e com o mesmo tipo de caracteres utilizados para tais simulações, exemplificações ou prestações periódicas. 4 A indicação do custo total do crédito para o consumidor até ao integral cumprimento do contrato obedece ao disposto no artigo 4.º no que se refere às taxas fixas, devendo os créditos com taxa variável indicar o montante a pagar de acordo com taxa aplicável à data do anúncio em causa. Artigo 8.º Fiscalização 1 - A fiscalização do disposto na presente lei, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, bem como às entidades de supervisão financeira e bancária, no âmbito das respectivas competências. 2 Sempre que se trate de uma instituição financeira, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 3.º a 5.º da presente lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 3 - Exclui-se do número anterior a fiscalização ao disposto no artigo 7.º, cuja competência e instrução dos respectivos processos é da Direcção-Geral do Consumidor, nos termos previstos no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro. Artigo 9.º Contra-ordenações 1 - A infracção ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º constitui contra-ordenação punível com coima de a ou de a , consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, salvo o disposto no número seguinte. 2 A infracção ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º por parte de instituição de crédito ou sociedade financeira é punível com coima de 750 a ou de 250 a , consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular. 2 - A infracção ao disposto no artigo 7.º constitui contra-ordenação punível com coima de a ou de a , consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. 6
7 3 Se a infracção se reportar a um contrato em especial é aplicável uma sanção acessória correspondente a 0,5% do valor do montante total global a pagar pelo consumidor no contrato em causa. 4 Sempre que os contratos que envolvam concessão de crédito sejam elaborados, comercializados ou celebrados através da participação de várias entidades, são estas solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos deveres previstos na presente lei. Artigo 10.º Avaliação da execução do diploma 1 - No final do primeiro ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a Direcção-Geral do Consumidor e o Banco de Portugal elaboram e divulgam um relatório de avaliação do impacte da aplicação do mesmo. 2 Na elaboração deste relatório são previamente ouvidas as associações de consumidores. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de Julho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 7
Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro Tem-se registado nos últimos anos um significativo desenvolvimento do fenómeno do crédito ao consumo, a que correspondem um crescimento notório da oferta e a adopção
Crédito ao consumo. Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-234-7 Escolar Editora