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Timestamp: 2020-01-27 18:41:29+00:00
Document Index: 109704658

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 421', 'artigo 423', 'artigo 113', 'artigo 421', 'artigo 1', 'artigo 13']

NOVIDADES JURÍDICAS (EMPRESARIAIS - TRIBUTÁRIAS) - FRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Setembro 2019
Comentários à Lei 13.874/2019 (conversão da MP 881: Liberdade Econômica)
Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20 artigos.
Agora, a redação introduzida pelo referido art. 49-A vem, de forma contundente, estabelecer clareza nesse conceito no sentido de evidenciar o óbvio: as PJs e respectivas PFs são inconfundíveis, assim como seus respectivos patrimônios. O que entra em risco de ser perdido no empreendimento malsucedido é o patrimônio segregado pelos sócios aportado no empreendimento negocial. Nunca, jamais, fez qualquer sentido o próprio patrimônio pessoal, deliberadamente não investido, submeter-se também ao risco de comprometimento com dívidas de qualquer natureza, tributária, trabalhista, cível, etc.
Outra inclusão digna de nota é a nova redação dada ao artigo 113 do Código Civil, cuja redação originária previa que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Agora, o § 1º, incisos e § 2º, vieram esclarecer que na interpretação do negócio jurídico (negócio jurídico nada mais é que a manifestação de vontade voltada à produção de efeitos jurídicos, a exemplo de um ato de compra e venda) deve ser a ele atribuído o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes, corresponder aos usos e costumes e à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu as regras contratuais aplicáveis no caso concreto, podendo as partes estabelecer no contrato regras de interpretação diversas daquelas previstas em lei. Claro, desde que não contrariem tais regras os princípios gerais de direito e à própria Lei 13.874.
Na mesma linha, o acréscimo, na Lei 13.874, do artigo 421-A, segundo o qual nos contratos é presumido o equilíbrio das cláusulas contratadas, salvo se houver elementos concretos capazes de afastar essa presunção, sendo que sua revisão somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
As previsões contidas na redação dada pela MP 881 ao artigo 423 do Código Civil que versava sobre contratos de adesão foram excluídas na redação final da Lei 13.874. De igual modo foram excluídos os artigos 480-A e 480-B acrescidos ao Código Civil pela MP 881. Explica-se: isso se deve, em grande medida, ao fato de que suas previsões foram, na redação final da Lei 13.874, de algum modo incorporadas aos §§ do artigo 113 e ao artigo 421-A do Código Civil.
A Lei 13.874 excluiu a redação contida no art. 8º da MP 881 relativa às obrigações acessórias (convocação de Assembleia, publicação de relatórios de administração, demonstrações financeiras, parecer de auditores independentes, etc), exigências essas que a CVM, com a redação dada pelo art. 294-A então introduzido, poderia dispensar para companhias por ela definidas como de pequeno e médio porte, facilitando assim o acesso dessas companhias ao mercado de capitais.
O inciso IV do art. 19 da Lei 13.874 foi vetado. Ele propunha a revogação do inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. Referido inciso dispõe que a sociedade se dissolve se permanecer com um único sócio por mais de 180 dias. A justificativa para o veto presidencial é que essa revogação geraria insegurança jurídica na medida em que não se aplicaria unicamente às Ltdas, podendo gerar transtornos para os demais tipos de sociedades contratuais, simples ou empresárias, tais como em nome coletivo, comandita simples. Além do que, nas justificativas, diz que sua revogação retiraria a possibilidade legal de a sociedade se recompor dentro do referido prazo. Em nosso entendimento, essa justificativa para o veto só não conflita com as disposições do artigo 1.052, parágrafo único do Código Civil (na redação da MP 881), porque ele também foi agora alterado na versão final da Lei 13.874 ficando expresso que a permanência da sociedade com um único sócio só é permitida para sociedade unipessoal.
A permissão para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou meio digital conforme requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que será equiparado a documento físico para todos os efeitos legais (Lei 13.874, art. 3º, X), deverá observar que, para documentos particulares, qualquer meio de comprovação de autoria, integridade e confidencialidade do documento eletrônico é válida, desde que escolhido de comum acordo entre as partes ou aceito pela parte a quem for oposto o documento (Lei 13/874/19, art. 18, I). Já se for utilizada a ICP-Brasil o documento particular, independentemente de aceitação, terá garantida a integralidade, autenticidade e confidencialidade (Lei 13.874, art. 18, II). Interessante notar que a validação via ICP-Brasil, em pouquíssimo tempo estará fadada ao desuso ante a esperada utilização, maciça, da tecnologia block-chain.
A Lei 13.874, após sua alteração no Congresso, acresceu à MP 881 a previsão de extinção do número de identificação do registro de empresas (NIRE).
O artigo 13 da Lei 13.874, introduzido pelas alterações conduzidas no Congresso Nacional, promoveu diversas modificações na CLT.
A CLT foi alterada para introduzir a carteira de trabalho digital, que passa constituir a regra, sendo a carteira física, exceção (CLT, art. 13, § 2º e art. 14, par. único e incisos), cujo número de identificação única será o CPF, sendo revogadas todas as demais exigências relativas a foto, dados de filiação, nascimento, assinatura, dados dos dependentes, etc (CLT, art. 16).
O horário de trabalho que anteriormente devia constar de quadro próprio, agora será anotado unicamente no registro de empregados, acabando a necessidade de indicar acordos ou contratos coletivos celebrados. Para estabelecimentos com mais de 20 empregados (não mais 10 empregados) deve ser obrigatoriamente anotada a hora de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º).
O eSocial é substituído por sistema simplificado de escrituração digital abrangendo obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, incluindo ainda obrigações acessórias relativas ao Bloco K (Lei 13.874, art. 16 e par. único).
Com o veto ao inciso I do art. 20 da Lei 13.874, referida lei passou a viger imediatamente a partir de 20.09.2019. As razões do veto são justificadas pelo fato de a MP 881 já estar produzindo efeitos, integralmente, desde 30.04.2019, data de sua publicação
NOTA: Para conhecer nossos comentários à MP 881, cuja conversão resultou na Lei 13.874, clique aqui.
Íntegra da Lei 13.874, clique aqui.
Postado por Franco Advogados Associados Blogspot às 08:37
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