Source: https://vdocuments.site/acordao-insider-trading.html
Timestamp: 2019-12-14 21:50:54+00:00
Document Index: 111526089

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'artigo 109', 'artigo 49', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 387', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 91', 'artigo 91', 'In casu', 'artigo 11', 'artigo27', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109']

Acrdo - insider trading - [PDF Document]
<ul><li><p>D.E.</p><p>Publicado em 15/02/2013</p><p>PODER JUDICIRIO</p><p>TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO</p><p>APELAO CRIMINAL N 0005123-</p><p>26.2009.4.03.6181/SP</p><p>2009.61.81.005123-4/SP</p><p>RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI</p><p>APELANTE : Justica Publica</p><p>ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM</p><p>ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH</p><p>APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR</p><p>ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro</p><p>APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO</p><p>ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro</p><p>APELADO : OS MESMOS</p><p>EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO</p><p>(desmembramento)</p><p>No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP</p><p>EMENTA</p><p>PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO</p><p>DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAOPRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI N</p><p>6.385/76 - JUSTIA FEDERAL - COMPETNCIA - AUTORIA,</p><p>MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAO - OFENSA AO BEM</p><p>JURDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM</p><p>SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIRIO</p><p>NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE -</p><p>FIXAO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) -</p><p>APLICAO - APELAO MINISTERIAL PARCIALMENTE</p><p>PROVIDA - APELAO DEFENSIVA DESPROVIDA .</p><p>1. - A Justia Federal competente para processar e julgar o delito de uso</p><p>indevido de informao privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, daCF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos</p><p>constitucionais, bem como extensivamente, em razo do interesse jurdico da</p><p>Unio. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" no</p><p>estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o</p><p>interesse direto da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,</p></li><li><p>mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana esegurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores</p><p>mobilirios.</p><p>2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatrio carreado, apto </p><p>demonstrao de infringncia ao dever de lealdade consubstanciada na</p><p>utilizao de informaes privilegiadas ainda no divulgadas ao mercado</p><p>acionrio nas operaes referentes oferta pblica de aes, em razo dos</p><p>cargos ocupados pelos acusados. Materialidade induvidosa ante a prova</p><p>documental coligida.</p><p>3.- No h falar em ausncia de dolo, pois os acusados eram ocupantes de</p><p>funes de alta relevncia na empresa, e por bvio tinham cincia do dever</p><p>de lealdade e de sigilo das informaes em razo dos cargos que ocupavam,bem como no poderiam utilizar de informaes privilegiadas para negociar</p><p>valores mobilirios no mercado de capitais, valendo-se de intermedirios</p><p>estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operaes</p><p>negociadas no exterior.4.- O bem jurdico tutelado no delito em apreo consiste na confianadepositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto</p><p>funcionamento do mercado de capitais. Ademais, a credibilidade dasoperaes do mercado de valores mobilirios se consubstancia na</p><p>transparncia das informaes e na divulgao ampla de fato ou ato relevantea fim de garantir a igualdade de condies a todos investidores de operar no</p><p>mercado de capitais.5.- Reprimendas que devem ser majoradas, diante da exasperao da pena-</p><p>base.6.- Nos termos do artigo 49 do CP, a multa dever ser revertida ao fundo</p><p>penitencirio, in casu, ao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN),consoante artigo 2, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez queno h previso expressa na Lei n 6.385/76 especificando o destino da</p><p>mencionada pena pecuniria.7.- Alinho-me ao entendimento explanado por Paulo Jos da Costa Jnior</p><p>(Comentrios ao Cdigo Penal, pg. 248), no sentido da inaplicabilidade daapontada norma legal (art. 72 do CP) ao crime continuado, pois nessa</p><p>hiptese "no h concurso de crimes mas crime nico e, desta forma, emparalelismo com a pena privativa de liberdade, a unificao deve atingir</p><p>tambm a pena de multa".8. - O artigo 387, IV, do CPP deve ser aplicado, in casu, sem haver</p><p>cogitar-se em ferimento a quaisquer preceitos constitucionais ou legais,porquanto trata-se de norma de direito processual (e no material), aplicvel,pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2 do Cdigo de</p><p>Processo Penal. O dispositivo legal em comento possui carter reparatrio,pois visa a compensar os danos causados pelos acusados. No se trata de</p><p>nenhuma novidade, pois o artigo 91 do CP j disciplinava a reparao civil.Na verdade, o art. 387, IV, do CPP, com redao modificada pela Lei n</p><p>11.719/08, surgiu to-somente para assegurar maior eficcia ao quedeterminava o artigo 91 do CP.</p><p>9. - O dano moral coletivo est expressamente previsto tanto no Cdigo deDefesa do Consumidor (L. 8.078/90, art. 6, VI e VII) quanto na Lei de</p><p>Ao Civil Pblica (L. 7.347/85, art. 1, IV). Ainda, compete ressaltar, a</p></li><li><p>existncia da Lei n 7.913, de 07.12.1989 que instituiu a ao civil pblicade responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de</p><p>valores mobilirios.10. - Muito embora o interesse tutelado no caso vertente no se refira aos</p><p>interesses dos consumidores, nada impede a utilizao das disposiescontidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quaisquer</p><p>espcies de interesses coletivos sero abarcadas pela sobredita legislao.11. - A par disso, tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor quanto a Lei de</p><p>Ao Civil Pblica constituem um microssistema jurdico que tutela interessescoletivos ou difusos. Dessa forma, torna-se plenamente cabvel a reparao</p><p>de danos morais coletivos na ao cvel pblica prevista na Lei n 7.913/89.12. - Segundo o autor Leonardo Roscoe Bessa (Dano moral coletivo, inRevista de Direito do Consumidor n 59/2006), a disciplina do dano moral</p><p>coletivo no est restrita apenas ao modelo terico da responsabilidade civilprivada de rbita individual. No entanto, prossegue o autor que "em face da</p><p>exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par daausncia de modelo terico prprio e sedimentado para atender aos conflitos</p><p>transidividuais, faz-se necessrio construir solues que vo se utilizar, a ums tempo, de algumas noes extradas da responsabilidade civil, bem como</p><p>de perspectiva prpria do direito penal".13. - Assim, no caso vertente, em que esto em discusso danos aos</p><p>interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobilirios, atutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivoda leso, em homenagem aos princpios da preveno e precauo. Desse</p><p>modo, o dano moral coletivo se aproxima do direito penal, sobretudo peloseu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova leso a direitos</p><p>transindividuais.14. - O dano moral coletivo reveste-se tambm de carter punitivo pela qual</p><p>sempre esteve presente tambm nas relaes privadas individuais, v.g.,astreintes e clusula penal compensatria. Assim, o carter dplice do danomoral individual consiste na indenizao e na punio que tambm se aplicam</p><p>ao dano moral coletivo.</p><p>15. - Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma funo punitiva emdecorrncia de violao de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto,</p><p>no caso em tela, prescindindo-se de uma afetao do estado anmico (dor</p><p>psquica) individual ou coletiva que possa ocorrer.</p><p>16. - In casu, alm do insider ter praticado a conduta delitiva prevista noart. 27-D da Lei n 6.385/76, ele violou, da mesma forma, as disposies</p><p>contidas nos artigos 153 e 155 da Lei n 6.404/76, bem como no art. 1, I e</p><p>II, da Lei n 7.913/89.</p><p>17. - Com relao ao quantum a ser fixado a ttulo de "valor mnimo parareparao dos danos causados pela infrao", um dos parmetros a ser</p><p>utilizado, ser o montante que desestimule o infrator para a prtica de</p><p>conduta delitiva. Ademais, utilizarei os parmetros previstos na Lei n6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso</p><p>de Valores Mobilirios, tendo em vista que a referida lei estabeleceu a</p><p>previso de multas administrativas no artigo 11, bem como especificou a</p><p>tutela do bem jurdico protegido pela norma penal.18. - H de se ressaltar que o quantum fixado para cada um dos rus foi a</p></li><li><p>ttulo de valor mnimo para reparao dos danos causados pelo delito, sendo</p><p>que nada impede o ajuizamento de eventual ao de natureza coletiva no</p><p>juzo cvel.19. - A despeito das previses contidas nos artigos 13 da Lei n 7.347/85 e</p><p>art. 2, 2, da Lei n 7.913/89, os valores sero destinados Comisso de</p><p>Valores Mobilirios (CVM) que, conforme especificado na sentena,devero ser utilizados na promoo de eventos educativos, bem como na</p><p>edio de material informativo acerca da conscientizao dos investidores</p><p>sobre os malefcios da prtica do delito de insider trading.</p><p>20. - Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso defensivo. Parcialprovimento da apelao ministerial.</p><p>ACRDO</p><p>Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide</p><p>a Egrgia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, porunanimidade, afastar a preliminar acerca da incompetncia absoluta da</p><p>Justia Federal, e negar provimento apelao defensiva, e, dar parcial</p><p>provimento apelao ministerial, a fim de majorar as penas impostas aoscoacusados Luiz Gonzaga Murat Filho para 02 (dois) anos, 06 (seis)</p><p>meses e 10 (dez) dias de recluso, em regime aberto, e Romano Ancelmo</p><p>Fontana Filho para 02 (dois) anos e 01 (um) ms de recluso, em regime</p><p>aberto, bem como determinar que o valor da pena de multa seja destinadoao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN). Reconheceu, por fim, em</p><p>relao a cada um dos rus, o dever de indenizar os prejuzos sofridos </p><p>ttulo de dano moral coletivo, no valor mnimo de R$ 254.335,66 (duzentos</p><p>e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais, e sessenta e seiscentavos) para o acusado Luiz Murat, e, de R$ 305.036,36 (trezentos e</p><p>cinco mil, trinta e seis reais, e trinta e seis centavos) para o acusado Romano</p><p>Ancelmo, nos termos da fundamentao supra, mantendo-se, no mais, a r.sentena "a quo".</p><p>So Paulo, 04 de fevereiro de 2013.</p><p>LUIZ STEFANINI </p><p>Desembargador Federal</p><p>Documento eletrnico assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-</p><p>Brasil, por:</p><p>Signatrio (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055</p><p>N de Srie do</p><p>Certificado:47D97696E22F60E3</p><p>Data e Hora: 06/02/2013 18:20:59</p></li><li><p>APELAO CRIMINAL N 0005123-26.2009.4.03.6181/SP</p><p>2009.61.81.005123-4/SP</p><p>RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI</p><p>APELANTE : Justica Publica</p><p>ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM</p><p>ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH</p><p>APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR</p><p>ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro</p><p>APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO</p><p>ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro</p><p>APELADO : OS MESMOS</p><p>EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO</p><p>(desmembramento)</p><p>No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP</p><p>VOTO</p><p>Por primeiro, a defesa de Romano Ancelmo suscitou a incompetncia</p><p>absoluta da Justia Federal para processar e julgar o delito previsto no artigo27-D da Lei n 6.385/76, includa pela Lei n 10.303/2001.</p><p>O apelante sustenta que, considerando a redao do inciso VI do artigo 109</p><p>da Constituio Federal, a Justia Federal no competente para julgar odelito de uso indevido de informao privilegiada em razo da falta de</p><p>previso expressa na Lei de Mercado de Capitais (Lei 6.385/76), ao</p><p>contrrio do que estipula a Lei de Crimes contra o Sistema FinanceiroNacional que contm preceito disciplinando que o processamento e o</p><p>julgamento dos crimes elencados nesta lei so de competncia da Justia</p><p>Federal (Lei n 7.492/86, art. 26).</p><p>Entretanto, tal argumento no merece prosperar, pois o artigo 109, VI, da</p><p>CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos</p><p>constitucionais e extensivamente, em razo do interesse jurdico da Unio,</p><p>conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau. Ou seja, naspalavras do eminente ministro do STF Seplveda Pertence, o artigo 109, VI,</p><p>da CF deve ser interpretado de maneira extensiva, nos seguintes termos:</p><p>"Referido inciso, na verdade, antes amplia do que restringe a</p><p>competncia da Justia Federal: possibilita ele, com efeito, que a partir</p><p>das peculiaridades de determinadas condutas lesivas ao sistema</p><p>financeiro e ordem econmico-financeira, possa a legislao ordinriasubtrair da Justia estadual a competncia para julgar causas que se</p><p>recomenda sejam apreciadas pela Justia Federal, mesmo que no</p><p>abrangidas pelo art. 109, IV, da Constituio" (RE 502.915-8/SP, DJ</p></li><li><p>27/4/07).</p><p>Por conseguinte, o apelante aduz que no restou demonstrado o interessedireto e imediato da Unio a fim de fixar a competncia da Justia Federal no</p><p>processamento e julgamento do crime de insider trading.</p><p>Deveras, o interesse da Unio no repousa to-somente em bens da Unio</p><p>(art. 20 CF) conforme aventado pela defesa, mas tambm em coisas</p><p>imateriais, intangveis que a credibilidade, a higidez, a lisura entre os</p><p>investidores no Mercado de Capitais. Pois, no caso vertente, os acusados ao</p><p>utilizaram informao relevante ainda no divulgada ao mercado, de que</p><p>tiveram conhecimento e da qual deveriam manter em segredo, propiciandopara si, vantagem indevida, ocasionou o desequilbrio de informaes entre</p><p>os demais acionistas ou investidores no mercado de valores mobilirios, bem</p><p>como propiciou o uso de prticas "no equitativas" no Mercado de Capitais</p><p>(Instruo CVM n 8, de 08.10.79). Neste sentido, confira-se excerto do</p><p>voto proferido pelo eminente Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,</p><p>Terceira Seo, no CC 200700810965, DJE 22/06/2009:</p><p>"observa-se que a criao de situaes capazes de gerar melhores</p><p>resultados a determinado investidor ocasiona um abalo ao sistema</p><p>financeiro, na medida em que pe em risco a higidez, a confiabilidade e</p><p>o equilbrio desse sistema. Assim, tem-se a incidncia da hiptese</p><p>prevista no artigo 109, inciso IV, da Carta da Repblica"</p><p>Ademais, conforme bem ressaltado pela Ilma. Procuradora Regional da</p><p>Repblica, o mercado de capitais est inserido no Sistema Financeiro</p><p>Nacional de acordo com as disposies contidas nos arts. 3, III, IV e VI,</p><p>4, VIII, 11, 4, da Lei 6.385/76, bem como nos arts. 21, VIII, e 192 da</p><p>Constituio Federal. Assim, muito embora o termo "mercado de capitais"</p><p>no estivesse previsto nos dispositivos constitucionais acima mencionados, o</p><p>interesse da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana e</p><p>segurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores</p><p>mobilirios. Confira-se:</p><p>"No preciso grande divagao hermenutica para se verificar que</p><p>uma interpretao racional e teleolgica dos artigos supracitados leva a</p><p>concluso de que o Constituinte emprega o termo Sistema Financeiroem seu aspecto amplo, que contempla o mercado de capitais.</p><p>O interesse da Unio na higidez do mercado de capitais insere-se na</p><p>competncia definida no art. 21 da Constituio Federal, pois no </p><p>possvel para a Unio fiscalizar as operaes financeiras excepcionando</p><p>o Mercado de Capitais. Essa a razo de o Legislador ter inserido no</p><p>Sistema Financeiro Nacional a CVM - Comisso de Valores Mobilirios.</p><p>(...)</p></li><li><p>"Como se depreende do acima exposto, o crime previsto no art. 27-D</p><p>da Lei n 6.385/76 afeta diretamente o interesse da Unio de exercer</p><p>sua competncia constitucional de fiscalizar as operaes financeiras,</p><p>no sentido de manter a higidez, a estabilidade e o equilbrio do Si...</p></li></ul>