Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637991/paragrafo-1-artigo-28-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-20 05:43:32+00:00
Document Index: 114772736

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 28', 'artigo 71', 'artigo 28', 'artigo 102', 'artigo 28', 'artigo 102', 'artigo 28', 'artigo 102']

Art. 28, § 1 da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP
A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... E/OU DIRETORES E DO RESPECTIVO RITO DE PROCESSO E JULGAMENTO. (1) ART. 70, LOM: C...
Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88 , ADAPTANDO-O À... DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM COMO QUE A AUTORIDADE... E DO RESPECTIVO RITO DE PROCESSO E JULGAMENTO. (1) ART. 70, LOM: CONSTITUCIONALIDA...
Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018
aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único do artigo 28... sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n. 16... o de declarar a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Le...
Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018
óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que n...
Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018
sua responsabilização, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, julgado constitucional pelo STF na ADC n. 16... aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único... do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2º, da CRFB, e que não s...
Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/11/2018
óbice à sua responsabilização, nos termos do art. 71 , § 1.º , da Lei n. 8.666 /1993, julgado constitucional pelo STF... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo... único do artigo 28 , da Lei 9.868/99 c/c artigo 102 , III , § 2º , da CRFB...
Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/10/2018
que dispõe o art. 38, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 3) É legalmente possível que o Prefeito avoque para si... perder o mandato eletivo, nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição Federal. Vistos, relatados..., nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição F...
Andamento do Processo n. 0000510-50.2017.5.22.0108 - RO - 10/10/2018 do TRT-22
Processo Nº RO-0000510-50.2017.5.22.0108 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE MUNICIPIO DE JULIO BORGES ADVOGADO MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES(OAB: 4703/PI) ADVOGADO JAYSSA JEYSSE SILVA
Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2018
contratar segundo o regime da CLT, anunciada com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de regime.Nos autos da ADI MC-2135/DF, julgada em 02/08/2007, o Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21476777320188260000 SP 2147677-73.2018.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000782894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2147677-73.2018.8.26.0000, da
Art. 28, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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