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Timestamp: 2017-12-17 17:28:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 9']

Regulamento Geral | Creabadminton
I – Das Atribuições e Princípios Fundamentais
1. Ao Clube Raquete Estrelas das Avenidas, abreviadamente designado por CREA, competirá:
a) Proporcionar a prática do Badminton aos seus filiados.
b) Celebrar acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, em ordem à efectiva realização dos seus objectivos.
2. O CREA organiza-se e prossegue a sua actividade de acordo com os princípios da liberdade, da representatividade e da democraticidade.
A- Associados Ordinários e Extraordinários
1. O pedido de filiação deverá ser solicitado à direcção através da “ficha de filiação” devidamente preenchida.
2. Só poderão solicitar o pedido de filiação as pessoas singulares.
3. O filiado só passará a ser associado a partir da aprovação pela Direcção.
4. A filiação pressupõe a aceitação e subordinação ao preceituado nos Estatutos, no Regulamento Geral e às deliberações dos Órgãos Sociais do CREA.
5. Os Associados Ordinários deverão efectuar o pagamento de uma quota anual; os Associados Extraordinários deverão efectuar o pagamento de uma taxa anual de valor idêntico à quota de associado ordinário.
6. Anualmente, a Assembleia-geral fixa o valor da quota e taxa a pagar para o ano seguinte.
7. Os associados deverão efectuar o pagamento das quotas e taxas respeitantes a cada ano no 1º mês do mesmo. Os novos associados deverão efectuar o pagamento das quotas ou taxas devidas nesse ano a partir do mês em que solicitem a filiação.
8. Perde a sua condição de filiado o associado que tenha o pagamento da quota ou taxa em atraso há mais de dois anos. A reinscrição como associado implica o pagamento de uma taxa no valor de 50 Euros.
B- Associados de Mérito
1. A proposta para distinguir qualquer pessoa singular ou colectiva como Associado de Mérito poderá ser apresentada por qualquer Órgão Social ou por um mínimo de 25% de Associados Ordinários.
2. A proposta para Associado de Mérito deve ser apresentada por escrito, deve ser fundamentada e pressupõe a aceitação por parte do distinguido.
3. A distinção de Associado de Mérito atribuída a um Associado Ordinário não cerceia os seus direitos nesta qualidade.
C- Direitos e Deveres
1. Cada Associado Ordinário tem, em Assembleia-geral, direito a um voto. No entanto, os direitos previstos no artigo 4º dos Estatutos não podem ser delegados.
2. Será permitido o voto por correspondência.
3. Todos os direitos dos associados previstos nos Estatutos, só o serão de facto a partir do momento em que forem admitidos pela Direcção.
4. São deveres de todos os Associados:
a) Cooperar com a Associação na promoção e desenvolvimento do Badminton e na difusão dos valores éticos do desporto.
b) Acatar os Estatutos, Regulamento Geral e deliberações da Associação e dos seus Órgãos Sociais.
5. São deveres dos Associados Ordinários e Extraordinários, efectuar o pagamento de quotas, taxas e contribuições nos prazos devidos.
6. O não cumprimento dos deveres previstos nos pontos 4 e 5 desta secção, pode inibir os associados de exercerem os direitos previstos no artigo 4º. dos Estatutos.
7. Os menores de idade não têm direito de voto nem podem ocupar cargos nos Órgãos do CREA.
8. A classificação como Associado Ordinário ou Extraordinário será alterada no momento em que se verifique modificação das condições que conduziram a essa classificação, previstas nos pontos 2 e 3 do artigo 3º dos Estatutos.
III – Dos Praticantes
1. Todos os praticantes estão sujeitos ao pagamento de uma taxa para suportar os custos da actividade desportiva e que é independente das quotas de associado.
2. O valor das taxas da actividade desportiva será definido no início de cada época desportiva e vigora durante essa época.
3. Todos os praticantes para desenvolver a sua actividade desportiva no clube devem:
a) Se forem maiores de idade, serem filiados no CREA.
b) Se forem menores de idade, terem um encarregado de educação como filiado no CREA.
4. Só serão aceites, como praticantes, atletas que verifiquem uma das seguintes condições:
a) Filiados na Federação Portuguesa de Badminton (FPB) em representação do CREA.
b) Não filiados na FPB.
IV – Dos Órgãos
A- Órgãos do CREA
São Órgãos do CREA:
De acordo com o artigo 5º. dos Estatutos, constituem os Órgãos Sociais do CREA a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
B- Assembleia-geral (AG)
1. São competências da AG e para além das já definidas nos Estatutos, aplicar sanções disciplinares a associados.
2. A Assembleia-geral reunirá por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia-geral e com a seguinte periodicidade:
a) Anualmente, para apreciação e aprovação do Relatório e Contas, e do Plano de Actividades e Orçamento
b) De 4 em 4 anos, para eleição dos titulares dos Órgãos Sociais.
c) Por solicitação de qualquer Órgão Social ou a requerimento de um mínimo de um terço dos Associados Ordinários.
3. No processo de convocação da Assembleia-geral:
a) A data da AG deve ser comunicada a todos os Associados com uma antecedência mínima de 15 dias.
b) A convocatória da AG deve indicar a data, a hora e o local da reunião.
c) A convocatória da AG deve indicar ainda a ordem de trabalhos.
d) Sem prejuízo da alínea anterior, poderão ser incluídos novos assuntos para discussão e deliberação na AG, desde que essa seja a vontade da AG e esta represente, pelo menos, 50% mais um dos associados previstos no ponto 1 do artigo 4o dos Estatutos.
4. Os trabalhos serão conduzidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral. Na ausência do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral. Na impossibilidade de ambos, será eleito entre os presentes um elemento para exercer essa função. As deliberações serão tomadas segundo o descrito no ponto 5 do artigo 6º. dos Estatutos.
5. Compete ainda à Mesa da AG organizar e dirigir o processo eleitoral.
C- Direcção
A direcção é o órgão executivo do CREA. Para além das competências já definidas nos Estatutos, compete-lhe ainda:
a) Administrar os fundos do clube.
b) Propor à AG eventuais sanções a associados.
c) Elaborar normas de funcionamento do clube.
d) Colaborar com os outros Órgãos Sociais e prestar todos os esclarecimentos para o desempenho das suas funções.
D- Conselho Fiscal (CF)
Além das competências já previstas no ponto 2 do artigo 8º dos Estatutos, compete ainda ao CF emitir pareceres, a solicitação de outros órgãos do CREA no âmbito da sua competência.
E- Conselho Geral (CG)
1. O Conselho Geral tem como função:
a) Ser um órgão consultivo da Direcção.
b) Disponibilizar os elementos que o integram para substituição de titulares dos outros Órgãos Sociais que renunciem ao cargo.
2. O CG é um órgão não eleito.
3. O CG é constituído, após as eleições, por todos os Associados Ordinários que não integrem os Órgãos Sociais do CREA.
4. Durante o mandato, deverão integrar o CG novos associados que adquiram plenos direitos (i.e., sejam classificados como Associados Ordinários).
5. Os titulares dos Órgãos Sociais que renunciem ao mandato serão substituídos de entre os elementos do CG. Estes deixam de pertencer ao CG.
6. Perderão o direito de pertencer ao CG os Associados Ordinários que fiquem inibidos de algum(s) do(s) seu(s) direito(s).
F- Funcionamento Geral dos Órgãos Sociais
1. As reuniões de cada Órgão Social são convocadas pelo presidente respectivo ou pela maioria dos seus membros.
2. As deliberações da Direcção e Conselho Fiscal serão sempre tomadas por maioria simples dos votos presentes, tendo o Presidente e em caso de empate, o voto de qualidade.
3. As deliberações da Assembleia-geral serão sempre tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, exceptuando-se as situações descritas nas alíneas a) e b) do ponto 5, do artigo 6º. dos Estatutos.
4. Qualquer Órgão Social poderá agregar sob a sua responsabilidade directa, os auxiliares que necessitar para o desempenho das suas funções.
5. Os titulares dos Órgãos Sociais são solidários pelas deliberações tomadas pelo seu órgão.
V- Das Eleições dos Órgãos Sociais
1. De acordo com o estipulado no artigo 5º dos Estatutos, os Órgãos Sociais do CREA são eleitos por 4 anos, coincidentes com o ciclo olímpico.
2. As eleições para os Órgãos Sociais deverão ser realizadas entre o início de Junho e o final de Julho do ano olímpico.
3. Os titulares dos Órgãos Sociais são eleitos em listas separadas através de sufrágio directo e secreto em Assembleia-geral.
4. Só poderão ser titulares dos Órgãos Sociais, os Associados Ordinários reconhecidos pela Direcção e no pleno cumprimento dos seus deveres.
5. O sistema eleitoral será o de maioria simples.
6. As listas candidatas aos Órgãos Sociais deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da AG até à antevéspera (inclusive) da data da AG respectiva.
7. Será eleita, para cada Órgão Social, a lista que obtenha uma maioria correspondente a metade mais um, dos votos expressos.
8. Se nenhuma lista obtiver a maioria atrás expressa, será realizado um segundo escrutínio onde apenas serão admitidas as duas listas mais votadas no escrutínio anterior e para o respectivo órgão.
9. Se durante o mandato existir renúncia de algum titular, o órgão respectivo deve solicitar o preenchimento da vaga criada, com indicação de um elemento do CG.
a) O titular que renuncie ao cargo, deve apresentar essa decisão ao Presidente da Mesa da AG.
b) O órgão que proceda à substituição de um seu titular, deve informar o Presidente da AG e a Direcção do nome do substituto.
10. No processo eleitoral, os titulares cessantes exercem funções de gestão entre a data das eleições e a data da tomada de posse. Este período não pode exceder 15 dias.
VI- Das Receitas e Despesas
1. Constituem receitas do CREA o estipulado no artigo 9º dos Estatutos.
2. Constituem despesas do CREA:
a) Gratificações, ajudas de custo e subsídios a prestadores de serviços.
b) Os encargos resultantes da actividade desportiva.
c) Os subsídios e subvenções a associados ou a outras entidades que promovam o Badminton.
d) Os encargos da administração.
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