Source: http://docplayer.com.br/95641-Servico-stacionament-regulament-acao-de-est-sant.html
Timestamp: 2017-08-18 09:23:29+00:00
Document Index: 55792267

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 76', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2']

SERVIÇO STACIONAMENT REGULAMENT AÇÃO DE EST SANT - PDF
SERVIÇO STACIONAMENT REGULAMENT AÇÃO DE EST SANT
Download "SERVIÇO STACIONAMENT REGULAMENT AÇÃO DE EST SANT"
Paulo Campelo de Sequeira
2 SERVIÇO REGULAMENT EGULAMENTAÇÃO AÇÃO DE EST STACIONAMENT ACIONAMENTO E PARADA SIL ILVANA DI BELLA SANT ANTOS
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Gilberto Kassab SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL DE TRANSPORTES Frederico Bussinger RÁFEGO CET * P Roberto Salvador Scaringella * DIRETOR DE OPERAÇÕES Adauto Martinez Filho * DIRET IRETOR ADMINISTRA DMINISTRATIVO TIVO E FINANCEIRO Thomaz de Aquino Nogueira Neto * DIRET IRETOR DE REPRESENT EPRESENTAÇÃO Luiz Carlos Correa Mendonça COMP OMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO * PRESIDENTE Rua Barão de Itapetininga, 18 São Paulo - SP EDIÇÃO * GERÊNCIA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO * G Aluysio Simões de Campos Filho * DEP EPART ARTAMENT AMENTO DE Rafael Teruki Kanki DE MARKETING * PROJETO GRÁFICO E EDIÇÃO Heloisa Cavalcanti de Albuquerque Santos, Silvana Di Bella Serviço de valet : regulamentação de estacionamento e parada / Silvana Di Bella Santos. São Paulo : Companhia de Engenharia de Tràfego ; Brasília : DENATRAN, p. (Boletim técnico da CET, 39) 1. Serviço de Valet I. Título II. Série Publicação da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET
4 BOLETIM TÉCNICO 39 S ERVIÇO REGULAMENT EGULAMENTAÇÃO AÇÃO DE EST STACIONAMENT ACIONAMENTO E PARADA SIL ILVANA DI BELLA SANT ANTOS
5 APRESENT PRESENTAÇÃO A série Boletim Técnico CET teve início nos anos 70, com o objetivo de divulgar estudos e projetos de Engenharia de Tráfego, Educação e Esforço legal realizados pela Equipe Técnica da CET. Em vista do ineditismo dessas soluções e do fato de serem experiências de interesse nacional, estas publicações tornaram-se referência bibliográfica e fonte de idéias para vários órgãos de gestão do trânsito. Passadas mais de três décadas, os Boletins - de caráter conceitual - ainda mantêm sua atualidade e interesse, razão pela qual estão sendo reeditados de forma a continuar servindo como fonte de subsídios. Ao mesmo tempo, estamos retomando a edição de novos Boletins Técnicos, dando continuidade ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento da prática da engenharia de tráfego no país. Roberto Salvador Scaringella Presidente
6 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 8
7 SERVIÇO I N T R O D U Ç Ã O Esta norma estabelece os critérios de sinalização de trechos de vias destinados à manobra e à operação de embarque e desembarque com serviço de valet, e, em atendimento ao disposto na Lei Municipal n.º de 19 de janeiro de 2004, regulamentada pela Decreto n.º de 02 de julho de 2004, traz também os critérios para emissão de autorização emitida pela CET. 9
9 Í N D I C E CAPÍTULO 1 CAPÍTULO 2 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS Objetivo 1.2. Conceito 1.3. Aspectos legais SER ERVIÇO HABITUAL Conceito de unidade de embarque e desembarque 2.2. Critérios de uso 2.3. Características da sinalização 2.4. Critérios de locação 2.5. Compatibilização MATERIAL DE DIVULGAÇÃO Objetivo 3.2. Conceito 3.3. Características 3.4. Critérios de locação na calçada SERVIÇO NÃO HABITUAL Critérios de uso 4.2. Características da sinalização 4.3. Critérios de locação 4.4. Croqui CAPÍTULO 5 APRESENT PRESENTAÇÃO DE PROJETO Características de projeto 5.2. Representação gráfica 5.3. Croqui 51 CAPÍTULO 6 ANEXO I II ANEXO II III ANEXO III IV ANEXO IV AUT UTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE CET 6.1. Conceito 6.2. Autorização de embarque e desembarque 6.3. Critérios para emissão de autorização 6.4. Preenchimento da autorização C CET 55 CONCEITO E DEFINIÇÕES 65 L LEGISLAÇÃO 67 - F - FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA 83 E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE CONE EQUIPE TÉCNICA
10 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 12
11 SERVIÇO C A P Í T U L O 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS OBJETIVO Esta norma, elaborada em cumprimento à Lei nº e regulamentada pelo Decreto n.º , visa atender a necessidade de estabelecer critérios de sinalização de trechos de vias destinados à manobra e embarque e desembarque e à parada junto à estabelecimentos com serviço de valet, bem como disciplinar o uso material de execução e divulgação destes serviços, definindo assim os critérios para concessão da autorização ( art. 3º, 1º do referido Decreto). Estes critérios de sinalização foram elaborados visando garantir a segurança e a fluidez viária, minimizando os transtornos que estes serviços causam aos pedestres e ao fluxo de veículos CONCEITO Reservar, na via pública, espaço destinado à manobra e operação de embarque e desembarque junto à estabelecimentos com serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como Valet Service, através da utilização de sinalização de trânsito. SER ERVIÇO ALET: Prestação de serviços de manobra e guarda de veículos em local seguro e adequado, fora da via pública, sendo, para efeitos desta norma, classificados em: HABITUAL É caracterizado pelo uso de sinalização vertical e horizontal de regulamentação, e pela emissão com validade anual de: - Autorização de Embarque e Desembarque Serviço de Valet - CET, art. 4º, 3º da Lei , e - Termo de Permissão de Uso - Subprefeitura, art. 12 do Decreto nº NÃO ÃO HABITUAL ABITUAL: É caracterizado pelo uso de dispositivos de sinalização auxiliar de uso temporário e pela emissão, por evento, de: - Autorização para Ocupação da Via Pública na Realização de Evento CET; 13
12 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET - Autorização de Embarque e Desembarque Serviço de Valet CET, art. 4º, 3º da Lei , e - Autorização da Subprefeitura fornecida nos termos previstos no art. 13 do Decreto nª ASPECTOS LEGAIS A prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como Valet Service, no âmbito do Município de São Paulo, está prevista na Lei nº , DOM , que estabelece normas para o exercício desta atividade, regulamentada pelo Decreto nº , DOM e disciplinada por normas procedimentais estabelecidas pela Portaria nº 49/SMSP/GAB/SEC/2004, DOM Destacamos a seguir as principais determinações estabelecidas por esta legislação e pelo Código de Trânsito Brasileiro: PROCEDIMENT ROCEDIMENTOS OS ADMINISTRATIVOS TIVOS O estabelecimento com serviços de valet de que trata o referido Decreto deve: a) apresentar na respectiva Subprefeitura, requerimento de permissão de uso do espaço público para cada local, instruído com: croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, prevista no art. 2º, inciso I, do referido Decreto; documentos comprobatórios do atendimento, por parte da prestadora dos serviços de valet, das exigências previstas no art. 2º, inciso II, do referido Decreto; relatório Técnico de Impacto de Vizinhança - RIVI, se necessário, conforme art. 2º, inciso III, do referido Decreto. O croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, deve conter, no mínimo: localização e testada do prédio em que está instalado; área destinada na via pública para manobra, embarque e desembarque de usuários; forma de ocupação da calçada, indicando a disposição e descrição do material que, eventualmente, será utilizado para a execução e divulgação dos serviços de valet, tais como bancada, cabine e guarda-sol, desde que não seja ultrapassada a área máxima de ocupação e projeção de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), respeitada a largura mínima de passeio de 1,20m (um metro e vinte centímetros), destinada à circulação exclusiva de pedestres; localização do estacionamento em que os veículos serão guardados; trajetos de ida e volta entre o estabelecimento e o estacionamento. 14
13 SERVIÇO b) Obter junto à CET, autorização para o embarque e o desembarque de passageiros em via pública, bem como a correspondente sinalização - art. 4º, 3º da supra citada lei. A concessão de autorização de embarque e desembarque e de sinalização deve atender aos critérios estabelecidos nesta norma, conforme dispõe o art. 3º, 1º do referido Decreto e as suas condições estão definidas no corpo da autorização (ver capítulo 6); c) Recolher mensalmente os preços públicos devidos à CET, conforme dispõe art. 14 do referido Decreto, nos casos em que a execução do serviço ocorre ao longo de vias regulamentadas por estacionamento rotativo pago NORMAS GERAIS As vagas sinalizadas para o embarque e desembarque de passageiros destinam-se a qualquer usuário da via, ficando proibido o seu uso privativo - art. 9º do Decreto. Em casos excepcionais e a critério da CET, as áreas de embarque e desembarque de passageiros podem atender a mais de 01 (um) estabelecimento comercial - art 10 do referido Decreto, disciplinado pelo item desta norma SER ER ERVIÇO HABITUAL a) O estabelecimento deve arcar com as despesas decorrentes da execução, manutenção e retirada da sinalização da via pública, cabendo à CET a execução da respectiva sinalização - art. 3º do referido Decreto; b) A sinalização prevista nesta norma, implantada nos termos do art. 8º do referido Decreto, integra o patrimônio municipal, podendo deles dispor a qualquer momento, no interesse público, a critério do DSV-CET. O projeto de sinalização e autorização emitida pela CET devem atender ao disposto nos capítulos 2, 5 e 6 desta norma; C) A Unidade Técnica de Licenciamento da respectiva Subprefeitura expedirá Termo de Permissão de Uso em nome da prestadora dos serviços de valet, após o recolhimento do preço público estabelecido no art. 12 do citado Decreto, que fixou o valor por unidade de embarque e desembarque, definida no item 2.1 desta norma. No processo, a CET deve informar previamente à Unidade Técnica de Licenciamento da respectiva Subprefeitura, a quantidade de unidades de embarque e desembarque previstas no projeto de sinalização, para efeitos de aplicação do art.12 do referido Decreto SER ER ERVIÇO NÃO HABITUAL a) O solicitante (art. 4º, 3º da Lei combinado com o art. 17 do referido decreto) que contrate serviços de valet, deve: 15
14 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET entrar com o pedido na subprefeirura com antecedência mínima de 20 dias da data do evento; protocolar simultaneamente junto à CET, carta própria assinada formalizando pedido de Autorização de Embarque e Desembarque; recolher preço público estabelecido no art. 13 do Decreto que fixou o valor por dia de evento; b) a Unidade Técnica de licenciamento da respectiva subprefeitura expedirá Autorização conforme modelo B, constante do Anexo II da Portaria n 49/SMSP/GAB/SEC/2004, após o recolhimento de preço público estabelecido no único do art. 13 do referido Decreto, fixado por dia de evento; c) o serviço de valet não habitual, nos termos previstos no art. 95 do CTB, deve obter permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. A obrigação de sinalizar é de responsabilidade do solicitante do evento, conforme estabelecido no art. 95, 1º do CTB, devendo a sinalização ser colocada conforme estabelecido na Autorização para uso da via pública na realização de evento emitida pelo DSV/CET; d) A concessão das autorizações CET, deve obedecer aos critérios estabelecidos no capítulo 4 e 6 desta norma MATERIAL DE EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS Os materiais previstos no art.3º, único da lei e art. 2º, inciso I, do referido Decreto, devem ser vistados pela CET, conforme critérios previstos no capítulo 3, atendendo ao disposto no art. 68 do CTB, que assegura ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres INFRAÇÕES E SANÇÕES a) Todos os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os serviços prestados pelas empresas mencionadas no artigo 1º da Lei nº , são solidariamente responsáveis por quaisquer danos decorrentes dos serviços de valet causados aos veículos, aos clientes e a terceiros - art 4º da Lei; b) o estabelecimento zelará pelo cumprimento das disposições expressas na autorização expedida pela CET, art. 3º, 2º do Decreto; C) a não observância das disposições da Lei nº , regulamentadas pelo Decreto n.º 44956, bem como das condições fixadas na autorização expedida pela CET para o embarque e desembarque de passageiros, acarretará a aplicação de sanções pela Subprefeitura, previstas no art. 5º da lei e art. 15 do referido Decreto; 16
15 SERVIÇO d) o desrespeito à autorização de embarque e desembarque Serviço de Valet, observado pelos agentes/cet, deve ser registrado no formulário de Comunicação de Vistoria de Embarque e Desembarque - Serviço de Valet, Anexo III; e) a ação fiscalizatória prevista no Decreto nº44.956, não exclui as atribuições legais do DSV e da CET quanto ao cumprimento do CTB, com vistas ao controle, gerência e fiscalização do trânsito, nos termos contidos no art. 24, inciso II e III do CTB OPERAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE Para aplicação da sinalização utilizada nesta norma, ressaltamos alguns preceitos do Código de Trânsito Brasileiro. PARADA ARADA: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário, para efetuar embarque ou desembarque de passageiros - Anexo I do CTB. EST STACIONAMENT ACIONAMENTO: imobilização de veículos, por tempo superior ao necessário, para embarque ou desembarque de passageiros - Anexo I do CTB. Quando proibido o estacionamento na via, conforme art. 47 do CTB, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. O desrespeito aos sinais: a) PROIBIDO EST STACIONAR ACIONAR R-6a Caracteriza infração prevista no art. 181, XVIII do CTB, ou seja: Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar). b) EST STACIONAMENT ACIONAMENTO REGULAMENT EGULAMENTADO ADO ADO R-6B Caracteriza infração prevista no art. 181, XVII do CTB, ou seja: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado). No campo de observação do auto de infração deve ser descrita a infração cometida em relação à placa, acrescida da informação prejudicando a fluidez e segurança. Convém salientar em especial as normas de conduta referentes à operação de embarque e desembarque, prevista no CTB: O condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias, art. 40, inciso VII. O desrespeito ao disposto neste artigo caracteriza infração prevista no art. 249; O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via, art
16 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 18
17 SERVIÇO C A P Í T U L O 2 SERVIÇO HABITUAL CONCEITO DE UNIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE Entende-se por unidade de embarque e desembarque, para efeitos do art. 12 do Decreto , o espaço na via pública reservado para a parada de 01 veículo, podendo ser disponibilizadas no máximo 03 unidades por estabelecimento, de acordo com a demanda e a testada do imóvel, acrescida de área de manobra cujas dimensões estão definidas nesta norma, conforme FIGURA CRITÉRIOS DE USO A demarcação de área para manobra e operação de embarque e desembarque deve ser feita na testada do estabelecimento com serviços de valet que atendem ao disposto na Lei n.º regulamentada pelo Decreto44.956, desde que estes serviços não interrompam ou perturbem o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres, atendendo aos critérios descritos a seguir: TIPOS DE ESTABELECIMENT ABELECIMENTOS Todos os estabelecimentos com serviço de valet são atendidos por esta norma, tais como restaurantes, bares, danceterias, boates, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, buffet, templos religiosos, teatros, conforme previsto no art. 4º da Lei nº
18 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL Esta sinalização não deve ser oferecida quando o imóvel dispõe de área interna que permita a realização desta operação. Nos estabelecimentos que possuem portas para mais de uma via, a via a ser sinalizada não deve pertencer à ZER e deve apresentar preferencialmente as seguintes características: ter o estacionamento liberado e a regulamentação de estacionamento menos restritiva; ter o menor volume de tráfego; ser aquela que cause menos impacto à fluidez do tráfego na via e na área; ser aquela em que a testada do imóvel propicie melhor adequação de projeto NÚMERO DE VAGAS DE PARADA POR TIPO DE ESTABELECIMENT ABELECIMENTO O número de vagas destinadas para embarque e desembarque deve ser determinado por critérios de engenharia que levem em consideração a demanda de veículos no local, a capacidade e tipo de estabelecimento, a concentração de chegada e saída em determinados horários e outros fatores. O número de vagas para embarque e desembarque é de no máximo 03 por estabelecimento. A TABELA 2.1, abaixo, apresenta o número mínimo recomendado de vagas destinadas à parada por tipo de estabelecimento. TIPO DE ESTABELECIMENT ABELECIMENTO Nº MÍNIMODE VAGAS DESTINADAS A PARADA 1 2 Academia Bar Bingo Buffet infantil Buffet para casamentos e eventos de maior porte Cabeleireiro Centro de convenções Clínica Danceteria/Casa noturna Laboratório Loja Mercearia/Padaria Restaurante Sacolão e similares Supermercado Teatro, cinema e casa de espetáculo Templo religioso x x x x x x x x x x x x x x x x x 20
19 SERVIÇO CARACTERÍSTICAS DA REGULAMENTAÇÃO AÇÃO DE ESTACIONAMENT ACIONAMENTO NA VIA Esta sinalização pode ser utilizada nos trechos de via em que o estabelecimento encontra-se: em local onde o estacionamento é liberado por período integral; junto ao meio fio em que o estacionamento de veículos é proibido em determinados períodos, sendo nestes casos, o serviço de valet autorizado somente nos horários sem restrição; em local regulamentado com estacionamento rotativo pago, desde que atenda as exigências estabelecidas no art.14 do Decreto nº Nos locais em que as disposições descritas acima não são atendidas, cabe ao projetista avaliar a demanda de embarque e desembarque no trecho de via, regulamentando conforme as necesidades, observando as características de fluidez e segurança do tráfego Esta sinalização não deve ser utilizada nas vias em que o estabelecimento encontra-se: junto ao meio fio onde o estacionamento e a parada são proibidos por tempo integral; junto ao meio fio onde o estacionamento e a operação de carga e descarga é proibida por tempo integral junto ao meio fio onde o estacionamento é proibido por tempo integral e a operação de carga e descarga é permitida por tempo integral ou em determinados períodos; junto ao meio fio de faixa ou pista sinalizada com circulação exclusiva de ônibus; em vias com regulamentação de proibição de estacionamento, em que a manobra e a operação de embarque e desembarque, devido ao serviço de valet, interrompam ou perturbem o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres VÁRIOS ESTABELECIMENT ABELECIMENTOS NA MESMA FACE DE QUADRA Na face de quadra com mais de um estabelecimento com serviço de valet, deve ser obedecido o seguinte critério: Deve ser oferecida sinalização para cada estabelecimento, de acordo com a testada do imóvel e a demanda de embarque e desembarque, atendendo o disposto nos itens 2.2.2, e Nos casos em que estabelecimentos adjacentes também oferecem 21
20 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET serviços de valet, a sinalização deve ser compatibilizada conforme item 2.4.4, figuras 2.14 à Os horários constantes na placa de regulamentação e os autorizados para os serviços de valet, devem estar adequados de forma a constituir um sistema coerente e garantir a fluidez e segurança viária No caso em que a testada do imóvel não comporta a sinalização, 02 ou mais estabelecimentos adjacentes podem requerer a sinalização destinada à operação de embarque e desembarque. Considera-se a soma como uma única testada, conforme item 2.4.4, FIGURA CARACTERÍSTICAS DA SINALIZAÇÃO O projeto de sinalização para estabelecimentos com serviços de valet é composto pelos seguintes elementos: REGULAMENT EGULAMENTAÇÃO AÇÃO COM O USO DO SINAL PROIBIDO EST STACIONAR ACIONAR R-6A S SINALIZAÇÃO VERTICAL Deve ser utilizada uma placa de regulamentação com o sinal PROIBIDO ESTACIONAR (R-6a) e a mensagem NA linha amarela, e os horários de restrição de estacionamento, compatíveis com o funcionamento do estabelecimento e o horário autorizado para o serviço de valet (FIGURA 2.2). Deve estar sempre acompanhada da sinalização vertical indicativa educativa, Seja breve no embarque e desembarque - ED-11 (FIGURA 2.2). A locação da placa na via deve ser feita de forma a não constituir obstáculo à abertura de porta dos veículos. Deve ser locada, conforme critérios estabelecidos no Manual de Sinalização Urbana - MSU - Regulamentação - Volume 2, em qualquer ponto entre o meio e o fim do trecho delimitado, de preferência o mais próximo do seu final. R-6a2f RevA ED
21 SERVIÇO Em vias com regulamentação de proibição de estacionamento, o horário deve ser compatibilizado de forma a atender as demais restrições de estacionamento, o horário de funcionamento do estabelecimento e o horário autorizado para o serviço de valet SINALIZAÇÃO HORIZONTAL AL: A marca delimitadora de parada de extensão Lt, é definida por uma linha contínua amarela de 0,20m de largura e é composta por uma linha paralela ao meio fio, de comprimento Lp, delimitada por: linha de manobra amarela de 0,20m afastada em um dos lados de 2,20m do meio fio, em uma ou ambas as extremidades e/ou linha amarela de 0,20m perpendicular ao meio fio e afastada de 2,20m deste, em uma ou ambas as extremidades, quando locada junto à guia rebaixada (FIGURA 2.3). FIGURA
22 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET A projeção da área de manobra apresenta um comprimento Lm, estabelecido no item 2.4.1, sempre acompanhada do sinal Proibido Estacionar R-6a e deve ser executada em tinta a frio REGULAMENT EGULAMENTAÇÃO AÇÃO COM O USO SINAL EST STACIONAMENT ACIONAMENTO REGULAMENT EGULAMENTADO ADO (R-6B) Esta sinalização deve ser utilizada quando a exploração de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) é garantida em determinados períodos SINALIZAÇÃO VERTICAL Deve ser utilizada uma placa de regulamentação contendo o sinal Estacionamento Regulamentado R-6b, mensagem Na linha branca, com horários de obrigatoriedade do uso de cartão e os de restrição de estacionamento compatíveis com o horário de funcionamento do estabelecimento e autorizado para o serviço de valet (FIGURA 2.4). R-6bZA9c Figura Exemplos de aplicação 24
23 SERVIÇO A locação da placa na via deve ser feita conforme disposto no item SINALIZAÇÃO HORIZONTAL A marca delimitadora de estacionamento regulamentado é composta por 01 linha contínua branca de 0,20m de largura, com comprimento Lt, paralela ao meio fio, delimitada por 02 linhas contínuas brancas de 0,20m em ambas ou em uma das extremidades, perpendiculares ao meio fio, afastada de 2,20m deste (FIGURA 2.5). Deve estar sempre acompanhada do sinal Estacionamento Regulamentado R-6b e deve ser executada em tinta a frio CRITÉRIOS DE LOCAÇÃO A implantação de sinalização específica destinada ao serviço de valet exige a observação de três parâmetros: as dimensões da área de parada, a sua localização na face de quadra e a existência de guia rebaixada no imóvel adjacente DIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE A unidade de embarque e desembarque, destinada ao serviço de valet, é composta de três áreas distintas: área de manobra de entrada, área de parada do veículo e área de manobra de saída (FIGURA 2.6). Adota-se como padrão: 25
24 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET área de manobra de entrada ou de saída: corresponde a um trecho de pista de extensão (Lm) de 2,5m a 3,0m, que pode ser suprimida quando junto à guia rebaixada de imóveis adjacentes ou quando localizada junto às esquinas; considera-se que a guia rebaixada utilizada para entrada e saída de veículos do imóvel adjacente influi no dimensionamento da vaga, quando esta dista de no máximo 1,0m da testada do imóvel com serviço de valet (FIGURA 2.9); área de parada do veículo: corresponde ao espaço destinado propriamente à parada do veículo, devendo ser considerado uma extensão (Lp) de 5,0m para cada vaga. O número de vagas deve atender o estabelecido no item 2.2.3; nos locais onde o mobiliário urbano ou a vegetação comprometa a operação de embarque e desembarque, recepção e entrega de veículos, a área de parada pode ser estendida em até 2,0m. A TABELA 2.2 apresenta a característica da sinalização em função de sua localização na face de quadra, existência de guia rebaixada (GR) e do número de vagas destinado à parada. 26
25 SERVIÇO A locação da placa na testada do estabelecimento depende da análise das características do local, tais como interferências na calçada, porta do estabelecimento e outras P LOCAL REGULAMENTADO ADO COM SINAL PROIBIDO EST STACIONAR ACIONAR R-6A E MENSAGEM COMPLEMENTAR AR NA LINHA AMARELA. A vaga demarcada deve ter dimensões conforme estabelecidas na TABELA 2.2. a) Em meio de face de quadra b) Em esquina: suprime-se uma das linhas (FIGURA 2.8) Figura 2.7 medidas em metros sem escala Figura 2.8 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala 27
26 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET c) Vaga localizada junto à imóvel adjacente com guia rebaixada Caso a testada do estabelecimento não permita a implantação da sinalização proposta nos itens anteriores e o imóvel adjacente disponha de guia rebaixada, utilizada para entrada e saída de veículos, pode-se adotar os critérios a seguir: entre duas guias rebaixadas O comprimento da linha indicadora de proibição de estacionamento amarela (Lt) deve ser no mínimo, maior ou igual a 5,0m, e suprimidas as linhas de canalização nas extremidades (FIGURA 2.9); Figura 2.9 medidas em metros sem escala junto à uma guia rebaixada O comprimento da linha indicadora de proibição de estacionamento amarela (Lt) deve ser no mínimo, maior ou igual a 7,5m e suprimida a linha de canalização junto à guia rebaixada (FIGURA 2.10). 28 Figura 2.10 medidas em metros sem escala
27 SERVIÇO em esquina e uma das extremidades apresenta guia rebaixada O comprimento da linha indicadora de proibição de estacionamento amarela (Lt) deve ser no mínimo, maior ou igual a 5,0m (FIGURA 2.11) LOCAL OCAL E OCAL REGULAMENTADO ADO COM O SINAL EST STACIONAMENT ACIONAMENTO REGULAMENT EGULAMENTADO ADO ADO R-6B No local sinalizado que permite em um dos horários a exploração do estacionamento rotativo pago (Zona Azul / Zona Marrom), a sinalização vertical e horizontal deve ser feita conforme disposto no item 2.4.1, TABELA 2.2. a) Em meio de quadra - com ou sem guia rebaixada no imóvel adjacente Figura 2.12 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala 29
28 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET b) em esquina - com ou sem guia rebaixada no estabelecimento adjacente EST ST Figura 2.13 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala STABELECIMENT ABELECIMENTOS VIZINHOS COM SERVIÇOS a) Dois ou mais estabelecimentos vizinhos Deve ser reservada uma unidade de embarque e desembarque para cada estabelecimento, devendo a sinalização ser compatibilizada (FIGURA 2.14). Figura 2.14 medidas em metros sem escala 30
29 SERVIÇO b) Dois estabelecimentos adjacentes considerados uma única testada Devem ser sinalizados conforme FIGURA Figura 2.15 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala c) Dois ou mais estabelecimentos vizinhos com distância entre eles < 3,60m O espaço remanescente também deve ser demarcado, dando continuidade à sinalização prevista (FIGURA 2.16). Figura 2.16 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala 31
30 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET d) Dois ou mais estabelecimentos vizinhos com distância entre eles maior ou igual a 9,0m Dois estabelecimentos devem ser sinalizados conforme descrito anteriormente e o terceiro sinalizado separadamente (Figura 2.17). Figura 2.17 medidas em metros sem escala e) Dois ou mais estabelecimentos vizinhos com distância maior ou igual a 3,60m e menor que 9,0m O espaço remanescente entre os estabelecimentos deve ser regulamentado de acordo com as características e peculiaridades do local COMP OMPATIBILIZAÇÃO TIBILIZAÇÃO: S SINALIZAÇÃO HORIZONTAL Nestes casos, a linha amarela indicadora de proibição de estacionamento, deve distar 0,20m das demais marcas viárias, tais como: faixa de travessia de pedestres, linha de retenção, linha branca indicadora de regulamentação de estacionamento (PAIRE Farmácia, PAIRE Escola), linha amarela indicadora de regulamentação de estacionamento (PAIRE Templo Religioso, PAIRE Hotel, etc.), marcas de canalização e outras (FIGURA 2.18). 32 Figura 2.18 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala
31 SERVIÇO ESQUINA A linha amarela indicadora de proibição de estacionamento deve ser feita a partir do limite dos 5,0m da borda do meio fio da via transversal, conforme disposições do inciso I do art.181 e inciso I do art. 182, ambos do CTB (FIGURA 2.19) e atender ao disposto no item (FIGURA 2.20). Figura 2.19 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala Figura 2.20 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala 33
32 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET Caso a distância for superior a 5,0m, deve-se sinalizar a restrição ou estacionamento e parada. Pode-se adotar distâncias maiores em função das características do local tais como: intervisibilidade entre veículos, raio de giro, devendo-se nestes casos proibir o estacionamento e a parada com a placa de Proibido Parar e Estacionar R-6c, e mensagem complementar INÍCIO ou TÉRMINO (FIGURA 2.21) GUIA UIA UIA REBAIXADA Figura 2.21 exemplo de aplicação medidas em metros sem escala A linha amarela indicadora de proibição de estacionamento deve distar 0,30m da guia rebaixada utilizada para entrada e saída de veículos, recomendando-se 0,50m junto à garagens ou pistas estreitas. Distâncias superiores devem ser avaliadas e sinalizadas de acordo com as características do local. 34
33 SERVIÇO C A P Í T U L O 3 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO OBJETIVO Assegurar ao pedestre a utilização dos passeios, durante a prestação de serviço de valet, permitindo o uso de parte da calçada para o material de divulgação, desde que não se constitua obstáculo à sua livre circulação e sua segurança CONCEITO Entende-se por material de execução e divulgação, conforme disposto no único do art. 3º da Lei nº13.763, bancada, cabine, guarda-sol, luminoso, placas, etc., regulamentados pelo Decreto CARACTERÍSTICAS O material de divulgação a ser vistado pela CET, conforme 1º, art. 4º do Decreto, deve: apresentar uma área máxima de ocupação e projeção de 1,50m² (FIGURA 3.1); quando luminosos, apresentar energização própria. O material de divulgação não deve: apresentar elementos suspensos com altura do piso acabado, entre 0,60 e 2,10m, tendo em vista que a Resolução CPA/SEHAB-G 014 de 2004 obriga o uso de piso tátil de alerta nestas situações (FIGURA 3.2); ter elementos pontiagudos ou ser feito com materiais ou formas que possam causar riscos à segurança viária; causar ofuscamento e interferir na visibilidade da sinalização de trânsito proibido o uso da sinalização luminosa intermitente; encobrir a sinalização de trânsito. 35
34 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET área máxima de ocupação 1234 e projeção do material de divulgação Figura 3.1 exemplo de aplicação medidas em metros 36
35 SERVIÇO Figura 3.2 exemplo de aplicação medidas em metros 37
36 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET A FIGURA 3.3 apresenta algumas sugestões de locação do material de divulgação. Exemplos de Ocupação 38 Figura 3.3 medidas em metros
37 SERVIÇO CRITÉRIOS DE LOCAÇÃO NA CALÇADA O material de divulgação deve ser locado: no trecho destinado à operação de embarque e desembarque de acordo com o croqui estabelecido na autorização; o mais próximo do fim do trecho sinalizado; não prejudicar a abertura de porta dos veículos na operação de embarque e desembarque; de forma a garantir uma largura mínima de passeio 1,20m (FIGURA 3.1). Quando a sinalização atender a mais de um estabelecimento, com funcionamento de serviços de valet distintos, o material de divulgação deve ser locado no trecho limitado pela testada de cada imóvel, o mais próximo possível de seu término (FIGURA 3.4). O material de divulgação não deve ser locado junto à faixa de travessia de pedestres. Figura 3.4 exemplo de aplicação 39
38 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 40
39 SERVIÇO C A P Í T U L O 4 SERVIÇO NÃO HABITUAL 4.1 C 4.1 CRITÉRIOS DE USO DA AUTORIZAÇÃO A demarcação de área para manobra e operação de embarque e desembarque deve ser feita preferencialmente na testada do imóvel com serviço de valet, que atende ao disposto na Lei nº , desde que estes serviços não interrompam o fluxo de veículos ou de pedestres, atendendo aos critérios dispostos no Capítulo 6 referente à autorização de Embarque e Desembarque Serviço de Valet e os descritos a seguir: TIPOS DE ESTABELECIMENT ABELECIMENTOS Todos os estabelecimentos com serviço de valet são atendidos por esta norma, tais como restaurantes, bares, danceterias, boates, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, buffet, templos religiosos, teatros, conforme previsto no art. 4º da Lei nº Os demais casos não previstos no referido artigo devem ser analisados conforme previsto no art. 17 do Decreto nº CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL Não deve ser oferecida autorização nos casos em que o imóvel dispõe de área interna que permita a realização desta operação, gerada pelo evento. Nos imóveis com acessos para mais de uma via, o serviço deve ser autorizado preferencialmente na via que: não pertence a ZER; tem o estacionamento liberado ou a regulamentação de estacionamento menos restritiva; cause menor impacto à fluidez do tráfego no local e na área NÚMERO DE VAGAS DE PARADA O número de vagas, destinadas para embarque e desembarque deve ser determinado por critérios de engenharia que levem em consideração a demanda de veículos no local, a capacidade e o tipo de evento, a concentração de chegada e saída em determinados horários e outros fatores que o técnico observar para minimizar os transtornos aos demais usuários da via. 41
40 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET QUANDO A TESTADA DO IMÓVEL SOLICITANTE NÃO É COMPATÍVEL TÍVEL, PODE-SE EMITIR AUTORIZAÇÃO UTILIZANDO OUTRAS TESTADAS ADAS A RESER RESERVA DE ESPAÇO PARA MANOBRA, EMBARQUE E DESEMBARQUE NA VIA PÚBLICA NÃO DEVE SER FEITA NA ÁREA BLOQUEADA PARA O EVENTO CARACTERÍSTICAS DA REGULAMENTAÇÃO AÇÃO DE ESTACIONAMENT ACIONAMENTO NA VIA Recomenda-se que a autorização seja emitida para os trechos de via em que o imóvel encontra-se: em via onde o estacionamento é liberado por período integral; em via regulamentada com estacionamento rotativo pago, desde que atenda às exigências estabelecidas no art. 14 do Decreto n.º ; junto ao meio-fio em que o estacionamento de veículos é proibido em determinados períodos, sendo que nestes casos o serviço de valet deve ser autorizado preferencialmente nos horários sem restrição Não se recomenda que a autorização seja emitida para os imóveis que se encontram: junto ao meio-fio onde a parada é proibida por tempo integral ou proibida no período requerido; junto ao meio-fio de faixa ou da pista sinalizada com circulação exclusiva de ônibus; em vias com regulamentação de proibição de estacionamento em que a manobra e a operação de embarque e desembarque, devido ao serviço de valet, interrompam ou perturbem o fluxo de veículos e/ou a locomoção de pedestres Nos locais em que as disposições descritas nos itens acima não são atendidas, cabe ao técnico nos termos do art 17 do referido decreto, avaliar entre outros fatores, a demanda de embarque e desembarque no trecho de via, tipo de evento, a circulação definida para o evento, sinalizando conforme as necessidades, observando as características de fluidez e segurança do tráfego. 42
41 SERVIÇO CARACTERÍSTICA DA SINALIZAÇÃO A sinalização para estabelecimentos com serviços de valet não habitual é composta por cones que devem atender ao disposto no item 3.7 do Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro (ver Figura no Anexo I. Conforme o tipo de evento e de canalização, podem ser utilizados outros dispositivos de sinalização auxiliar de uso temporário estabelecidos no item 3.7 do Anexo II do CTB. Para facilitar o entendimento dos usuários relativo ao uso da canalização, recomenda-se o uso sobre o cone da sinalização vertical indicativa educativa ED-61, ou de banner (Figura 4.1). 43
42 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET CRITÉRIOS DE LOCAÇÃO A canalização destinada ao serviço de valet não habitual definida por cones é composta de três áreas distintas (FIGURA 4.2): área de manobra de entrada ou de saída: corresponde a um trecho de pista de extensão 4.0m, delimitado por cones; área de parada do veículo: corresponde a um trecho de pista destinado propriamente à parada do veículo, abrangendo um espaço de acomodação de 1m na área de entrada e 1m na área de saída. O número de vagas deve atender o estabelecido no item CRITÉRIOS DE COLOCAÇÃO DE CONES Os cones utilizados nesta operação devem ser dispostos na pista (FIGURA 4.2) da seguinte forma: 1 cone (C1) junto ao meio fio, no início da área de entrada da canalização; 1 cone (C2 junto ao meio fio), no término da área de saída da canalização; 2 cones afastados de 2,20m do meio fio, sendo o cone (C3) no término da área de manobra de entrada e o cone (C4) no início da área manobra de saída; cones intermediários (C n ) apostos na pista, conforme o nº de vagas a serem oferecidas, item
43 SERVIÇO CRITÉRIOS DE DIMENSIONAMENTO DA CANALIZAÇÃO Para o dimensionamento da canalização e disposição dos cones na pista são feitas as seguintes considerações: n = número de vagas destinadas à parada de veículos Comprimento de cada vaga = 5m Dp = distância necessária à parada em função do nº de vagas = 5n Dc = distância destinada exclusivamente à parada Dce = Dcs = 4m = distância necessária entre cones para permitir a manobra de entrada ou saída do veículo na canalização D n = distância entre cones, destinadas ao embarque e desembarque em função do número de vagas (n) (Unidades em metros) Temos portanto, que: a distância D, necessária para garantir esta operação é dada pela seguinte fórmula: D = 5n + 6 e 45
44 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET a distância - D n entre cones, na área destinada ao embarque e desembarque no trecho denominado D p, é dada pela fórmula: Dn = 5n _ 2 Nos locais onde o mobiliário urbano ou a vegetação comprometa a operação de embarque e desembarque, recepção e entrega de veículos, a área de parada deve ser estendida de forma a garantir esta operação LOCAÇÃO DOS CONES EM FUNÇÃO DO POSICIONAMENTO NA PISTA A colocação de cones exige a observação de três parâmetros: as dimensões da área de parada, a sua localização na face de quadra e a existência de guia rebaixada no imóvel adjacente EM MEIO DE FACE DE QUADRA A canalização e a colocação de cones devem seguir o disposto no item (FIGURAS 4.4. e 4.5). 46
45 SERVIÇO OPERAÇÃO JUNTO À GUIA REBAIXADA No caso de guia rebaixada com extensão (Lgr) igual ou superior a 4,0m, a área de manobra de entrada e/ou saída pode ser suprimida, sendo opcional a colocação dos cones C1 e/ou C2. No caso da guia rebaixada com extensão (Lgr) inferior a 4,0m, fica a critério do técnico avaliar a inclusão desta área como parte da área de manobra de entrada e/ou de saída, sendo opcional a colocação dos cones C1 e/ou C2. 47
46 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET OPERAÇÃO JUNTO À ESQUINA Quando a área de manobra de entrada e/ou de saída está locada junto à esquina, os cones C3 ou C4 devem ser dispostos sobre a pista, respeitando a distância mínima de 6,0 m do bordo do meio fio da via transversal e afastado de 2,20m deste (FIGURA 4.8) CROQUI No croqui constante da autorização de embarque e desembarque devem constar os seguintes elementos (FIGURA 4.9): locação da sinalização temporária largura do passeio; área de projeção e ocupação do material de divulgação; área da calçada em que pode ser locado o material de divulgação. A FIGURA 4.10 apresenta, para serviço de valet não habitual, um exemplo de Autorização para Ocupação da Via Pública na Realização de Evento CET; e a FIGURA 6.3, do capitulo 6, apresenta um exemplo de Autorização de Embarque e Desembarque Serviço de Valet CET. 48
47 SERVIÇO 49
48 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET FIGURA exemplo de aplicação Frente da Autorização de Evento / Página ao lado - verso da Autorização 50
49 SERVIÇO 51
50 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 52
51 SERVIÇO C A P Í T U L O 5 APRESENT PRESENTAÇÃO DE PROJET ROJETO CARACTERÍSTICAS DO PROJETO O projeto de sinalização (FIGURA 5.1), que estabelece área para a operação do serviço de valet deve conter as seguintes informações: alinhamento do imóvel ocupado pelo estabelecimento; alinhamento dos lotes do trecho abrangido pelo projeto; largura da calçada e da pista; distância livre destinada à circulação exclusiva de pedestres; sinalização horizontal e vertical; detalhe da placa a colocar; locação e área de projeção do material de execução e divulgação do serviço de valet número de unidades de embarque e desembarque REPRESENT EPRESENTAÇÃO GRÁFICA área de projeção e ocupação do material de divulgação área da calçada que pode ser locado o material de divulgação 53
52 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET Figura 3.1 exemplo de aplicação 54
53 SERVIÇO 5. 3 CROQUI No croqui constante da autorização de embarque e desembarque devem constar os seguintes elementos (FIGURA 5.2): locação da sinalização vertical de regulamentação e da sinalização horizontal; largura do passeio; área de projeção e ocupação do material de divulgação; área da calçada que pode ser locado o material de divulgação; vista lateral do material de execução e divulgação. FIGURA 5.2 exemplo de aplicação 55
54 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET 56
55 SERVIÇO C A P Í T U L O 6 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE CONCEITO A Autorização de Embarque e Desembarque Serviço de Valet, emitida pela CET com anuência do DSV, está estabelecida pela Lei Municipal nº de 19 de Janeiro de 2004 e regulamentada pelo Decreto nº de 01 de Julho de 2004, concedido aos estabelecimentos que contratem os serviços de manobra e guarda de veículos AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE O modelo de Autorização de Embarque e Desembarque utilizado pela CET é o constante da FIGURA 6.1. No corpo da autorização estão estabelecidas as seguintes condições gerais de uso: a) Esta autorização, o Termo de Permissão de Uso e a descrição do material de execução e divulgação vistado pela CET, conforme disposições do 1º do art. 11 do Decreto nº de 2004, devem ser fixados no estabelecimento em local visível e apresentados em seu original sempre que solicitados pela Subprefeitura, autoridade de trânsito ou seus agentes. b) O estabelecimento com serviço de valet ao longo de vias regulamentadas com estacionamento rotativo pago, deve comprovar o recolhimento previsto no art. 14 do Decreto. c) A forma de ocupação da calçada pelo material utilizado para execução e divulgação dos serviços de valet deve atender ao especificado no croqui constante do verso. d) É vedado o uso e colocação na via pública de qualquer tipo de material não vistado pela CET ou não previsto na presente autorização. e) Após o período autorizado, a via deve estar totalmente limpa e livre ao tráfego de veículos e pedestres. f) O serviço de valet deve possuir o número de manobristas suficiente para atender a demanda de parada sem provocar prejuízos à fluidez e segurança viária. g) O estacionamento irregular no local sinalizado sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB, entre outras previstas em lei. h) As vagas sinalizadas para o embarque e o desembarque de passageiros destinamse a qualquer usuário da via, ficando proibido seu uso privativo, art. 9º do referido Decreto. 57
56 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET i) O desrespeito às condições fixadas nesta autorização sujeitará o estabelecimento e a empresa prestadora de serviço de valet às sanções previstas no art. 15 do referido Decreto. j) Esta autorização não exime o solicitante de outras exigências previstas em lei. k) A lei do silêncio deve ser observada rigorosamente, conforme legislação. l) Ao DSV/CET reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, a presente Autorização por interesse público CRITÉRIOS GERAIS PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO A autorização deve ser emitida: quando constar no Processo Administrativo PA, manifestação da subprefeitura (Unidade de Licenciamento) de que o processo está em condições de receber despacho de deferimento. quando atender ao disposto nos capítulos 2.para serviço de valet habitual ou 4 para não habitual, e 3 desta Norma; quando o trajeto de ida e volta, entre o estabelecimento e o estacionamento, atende às condições de fluidez e segurança viária; para dias da semana consecutivos e para um mesmo e único período, para serviço de valet habitual; por estabelecimento e para cada local; no caso em que 2 ou mais estabelecimentos adjacentes considerados como única testada utilizam a mesma área sinalizada para embarque e desembarque, conforme determinado nos itens e 2.4.4, letra b, com uma cópia para cada estabelecimento PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO O formulário da Autorização disponível no sistema Controle de Solicitações, deve ser preenchido sem rasuras. Os campos são identificados através de números constantes do seu lado esquerdo superior. CAMPO AMPO AMPO 1 - SUBPREF UBPREF.. PROC ROC.. ADM DM. Nº Número do Processo Administrativo encaminhado pela subprefeitura. CAMPO AMPO AMPO 2 - NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO (Nº º CS) Número gerado no sistema CS para o Processo Administrativo registrado no Campo 1. CAMPO AMPO AMPO 3 - EST STABELECIMENT ABELECIMENTO Nome(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) do estabelecimento constante no PA como solicitante(s) da permissão para uso do espaço público para o serviço de valet. 58
57 SERVIÇO CAMPO AMPO AMPO 4 - REPRESENT EPRESENTANTE Nome(s) da(s) pessoa(s) física(s) que consta(m) no PA como representante(s) do estabelecimento. CAMPO AMPO AMPO 5 - FONE / E- / Telefone(s) e/ou (s) da(s) pessoa(s) que consta(m) no PA como representante(s) do estabelecimento. CAMPO AMPO AMPO 6 - ENDEREÇO Endereço(s) do(s) estabelecimento(s) que está(ão) solicitando a autorização para embarque/desembarque. CAMPO AMPO AMPO 7 - EMPRESA MPRESA ALET(S) Nome(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) prestadora(s) do serviço de valet que consta(m) no PA. CAMPO AMPO AMPO 8 - REPRESENT EPRESENTANTE Nome(s) da(s) pessoa(s) física(s) que consta(m) no PA como representante(s) da empresa prestadora do serviço de valet. CAMPO AMPO AMPO 9 - FONE / E- / Telefone(s) e/ou (s) da(s) pessoa(s) física(s) que consta(m) no PA como representante(s) da empresa prestadora do serviço de valet. CAMPO AMPO AMPO 10 - ENDEREÇO NDEREÇO(S) Endereço(s) da(s) empresa(s) prestadora(s) do serviço de valet que consta(m) no PA. CAMPO AMPO AMPO DIAS IAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS Dia(s) da semana e período autorizados para o embarque/desembarque com serviço de valet. CAMPO AMPO AMPO 12 - LOCAL OCAL DA AUTORIZAÇÃO Nome do logradouro, número(s) e bairro, autorizado para o embarque/desembarque com prestação de serviços de valet. CAMPO AMPO AMPO 13 - NÚMERO ÚMERO DE UNIDADES DE EMBARQUE / DESEMBARQUE Número de unidades de embarque e desembarque com prestação de serviços de valet, determinado conforme estabelecido no item 2.1 e 2.2. Esta informação deve constar também no caso de serviço de valet não habitual. CAMPO AMPO AMPO 14 - VALIDADE Deve constar a informação conforme TPU para serviço de valet habitual e conforme autorização para serviço de valet não habitual. 59
58 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET CAMPO AMPO AMPO 15 - PROJETO ROJETO NUMENC Número de Encaminhamento (NUMENC) do projeto elaborado para execução/implantação da sinalização de embarque e desembarque, fornecido no sistema Gestão de Projetos GP. No caso de serviço de valet não habitual preencher com a informação conforme croqui CAMPO AMPO AMPO 16 - PAG AG AG GUIA Número da pagina do guia Mapograf e respectivas coordenadas do local autorizado. CAMPO AMPO AMPO 17 - CONDIÇÕES ONDIÇÕES ESPECÍFICAS Deve ser informada a condição e/ou restrições não previstas nas condições gerais. CAMPO AMPO AMPO 18 - EMISSÃO Data e assinatura do Supervisor do Departamento de Engenharia de Campo DEC responsável pela autorização. CAMPO AMPO AMPO 19 - AUTORIZAÇÃO Data e assinatura do Gerente de Engenharia de Tráfego GET. CAMPO AMPO AMPO 20 - ANUÊNCIA DSV Data e assinatura do Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário DSV. CROQUI Croqui conforme estabelecido no Capitulo 4 Serviço de Valet Não Habitual e Capítulo 5 - Apresentação de Projeto. O técnico responsável pela elaboração do projeto deve vistar o croqui constante da autorização e também o croqui ilustrativo da área de atuação pretendida. OBSER BSERVAÇÕES Devem constar as observações referentes ao croqui não previstas nos campos de condições gerais e/ou específicas. 60
59 SERVIÇO Figura Frente da autorização 61
60 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET FIGURA 6.1 Verso da autorização 62
61 SERVIÇO Figura 6.2 exemplo para serviço de valet habitual Frente da autorização 63
62 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET FIGURA 6.2 exemplo para serviço de valet habitual verso da autorização 64
63 SERVIÇO FIGURA 6.3 exemplo para serviço de valet não habitual frente da autorização 65
64 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET FIGURA 6.3 exemplo para serviço de valet não habitual verso da autorização 66
65 SERVIÇO A N E X O I CONCEITOS E DEFINIÇÕES CALÇADA ALÇADA: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins (* 1 ). CASA NOTURNA OTURNA: estabelecimento de comércio de consumo no local ou associado a diversões, art. 1º do Decreto Municipal n.º de EQUIP QUIPAMENT AMENTO URBANO RBANO: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados (* 5 ). DISPOSITIVOS DE USO SO TEMPORÁRIO EMPORÁRIO: São elementos fixos ou móveis diversos, utilizados em situações especiais e temporárias, como operações de trânsito, obras e situações de emergência ou perigo, com o objetivo de alertar os condutores, bloquear e/ou canalizar o trânsito, proteger pedestres, trabalhadores, equipamentos, etc. Aos dispositivos de uso temporário estão associadas as cores laranja e branca. Item 3.7 do Anexo II do CTB (* 2 ). EVENTO VENTO: toda e qualquer atividade que ocorra na via ou fora dela que interfira ou que possa interferir no trânsito de pedestres e/ou de veículos, ou que coloque em risco a segurança viária (* 3 ). MOBILIÁRIO URBANO RBANO: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público em espaços públicos e privados (* 4 ). PASSEIO ASSEIO: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e excepcionalmente, de ciclistas (* 1 ). SINAIS DE TRÂNSITO RÂNSITO: elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres. (* 1 ). SINALIZAÇÃO INALIZAÇÃO: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. (* 1 ) ZER: Zona Exclusivamente Residencial. São porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares, com densidade demográfica e construtiva baixas, médias e altas, tipologia diferenciadas, níveis de ruídos compatíveis com o uso exclusivamente residencial e com vias de tráfego leve e local (* 6 ). 67
66 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET (* 1 ) Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro -CTB (* 2 ) Anexo II Resolução n.º 160 do CONTRAN DOU 11/06/2004 (* 3 ) Conceito e definição adotado pelos autores (* 4 ) NBR 9283 (* 5 ) NBR 9284 (* 6 ) Plano Diretor do Município de São Paulo, instituído pela Lei n de 13 de setembro de
67 SERVIÇO A N E X O II LEGISLAÇÃO EI N.º , DOM 20 LEI EI DOM 20 DE JANEIRO DE DE 2004 Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como valet service, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. Marta Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei. Art. 1º - O exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como valet service, no âmbito do Município de São Paulo, deverá observar rigorosamente as condições previstas nesta lei. Art. 2º - A empresa prestadora dos serviços mencionados no artigo anterior deverá: I - estar regularmente constituída; II - ter em seus quadros motoristas devidamente registrados, nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim como regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional ( B ), que deverão se apresentar devidamente uniformizados e identificados; III - comprovar que celebrou acordo com os trabalhadores eventuais junto ao Sindicato da categoria e na Delegacia do Trabalho; IV - possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos; V - apresentar relatório técnico de impacto de vizinhança; VI - celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso; VII - emitir recibo a ser entregue ao cliente, para eventual comprovação futura de que se utilizou dos serviços de valet, no qual conste: a) o nome da empresa; b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 69
68 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET c) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; d) nome do modelo, da marca e a placa do automóvel; e) o local onde o veículo foi estacionado; f) a frase.. A empresa prestadora dos serviços de valet assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos ; VIII - orientar seus manobristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro; IX - afixar, em local apropriado e visível, observado o disposto no inciso II do artigo 3º desta lei, as seguintes informações: a) o valor cobrado pelos serviços de valet; b) o endereço onde os veículos serão estacionados; c) o valor do seguro; d) o número de vagas que o estacionamento comporta; X - ser inscritas no Cadastro de Contribuintes Municipais - CCM e assim como na Subprefeitura e ser enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS; XI - apresentar declaração do representante legal do estabelecimento contratante, tais como restaurante, bar, danceteria, teatro e congêneres, de anuência com a prestação dos serviços de valet; XII - promover cursos profissionalizantes, com carga horária mínima de 08 (oito) horas, tendentes a instruir os procedimentos que deverão ser adotados por seus funcionários no desempenho de suas funções, assim como curso de direção defensiva, ofensiva e evasiva ; XIII - verificar, mensalmente, a eventual pontuação adquirida por seus manobristas em virtude de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - Na prestação dos serviços mencionados no artigo 1º desta lei é expressamente vedado o uso de via pública para: I - o estacionamento dos veículos; II - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos tais como cones, cavaletes, caixotes, etc. único - A colocação de qualquer material destinado à execução e à divulgação dos serviços de valet, tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminoso, placas, etc. deverá ser regulamentada pelo Executivo e fiscalizada pelas Subprefeituras, e a empresa prestadora dos serviços de valet deverá obter a respectiva autorização. 70
69 SERVIÇO Art. 4º - Todos os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os serviços prestados pelas empresas mencionadas no artigo 1º desta lei, tais como restaurantes, bares, danceterias, boates, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, bufetes são solidariamente responsáveis por quaisquer danos decorrentes dos serviços de valet causados aos veículos, aos clientes e a terceiros. 1º - A responsabilidade de que trata este artigo inclui o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas ao veículo em decorrência do serviço de valet. 2º - A empresa prestadora dos serviços de valet deverá, mediante a apresentação do recibo de que trata o inciso VII, do artigo 2º desta lei, fornecer ao cliente, no prazo de 03 (três) dias a contar da solicitação, declaração com o nome do motorista que estava dirigindo o veículo no dia da infração que originou a multa de que trata o parágrafo anterior, assim como o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão obter autorização junto à CET para o embarque e o desembarque de passageiros em via pública, bem como a correspondente sinalização. 4º - A empresa de valet ao realizar a divulgação de seus serviços, não poderá vincular ao seu nome, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro, casa de espetáculos e congêneres, sem a expressa autorização do representante legal desses estabelecimentos. 5º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará ao infrator o recolhimento do material de divulgação e, na hipótese de reincidência, a aplicação de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 5º - No caso de inobservância das normas previstas nesta lei, a empresa prestadora do serviço de valet, assim como o estabelecimento contratante, serão notificados para regularizarem as irregularidades cometidas, em 30 (trinta) dias, e caso a advertência não seja observada, será aplicada, para ambos, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dobrada em caso de reincidência. 1º - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 2º - Na hipótese de não serem atendidas as determinações constantes desta lei, mesmo após a aplicação das multas mencionadas no caput, poderá ser determinada a interdição e, conforme o caso, o fechamento da empresa de valet assim como do estabelecimento contratante. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 71
70 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY - Prefeita LUIZ FERNANDO MASSONETO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto LUIZ CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal das Subprefeituras Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de janeiro de RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal LEI N.º , DE 19 DE JANEIRO DE 2004 RETIFICAÇÃO da publicação do dia 20 de janeiro de 2004 Na epígrafe - Leia-se como segue e não como constou. 72
71 SERVIÇO ECRETO Nº º , DOM DECRETO DOM 2 DE JULHO DE DE 2004 Regulamenta a Lei nº , de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como valet services, no âmbito do Município de São Paulo. MARTA SUPLICY - Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. A Lei nº , de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como valet services, no âmbito do Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos deste decreto. Art. 2º. O estabelecimento com os serviços de que trata este decreto, tais como restaurante, bar, danceteria, teatro e congêneres, deverá apresentar, para cada local em que pretenda a sua prestação, na respectiva Subprefeitura, requerimento de permissão de uso do espaço público, instruído com: I - croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, contendo, no mínimo: a) localização e testada do prédio em que está instalado; b) área destinada para manobra, embarque e desembarque de usuários; c) forma de ocupação da calçada, indicando a disposição e descrição do material que, eventualmente, será utilizado para a execução e divulgação dos serviços de valet, tais como bancada, cabine e guarda-sol, desde que não seja ultrapassada a área máxima de ocupação e projeção de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), respeitada a largura mínima de passeio de 1,20m (um metro e vinte centímetros) destinada à circulação exclusiva de pedestres; d) localização do estacionamento em que os veículos serão guardados; e) trajetos de ida e volta entre o estabelecimento e o estacionamento; II - documentos comprobatórios do atendimento às seguintes exigências por parte da prestadora dos serviços de valet : a) estar regularmente constituída, mediante registro de contrato social, na competente Junta Comercial; b) possuir em seus quadros motoristas devidamente registrados nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional B, uniformizados e identificados; c) celebração de acordo com os trabalhadores eventuais perante o sindicato da categoria e a Delegacia Regional do Trabalho - São Paulo, quando for o caso; 73
72 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET d) possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos, com indicação do respectivo endereço; e) celebração de contrato de seguro para a cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo; f) obrigar-se a emitir recibo, a ser entregue ao cliente, para comprovação de que utilizou o valet, do qual conste nome, endereço, telefone e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da prestadora dos serviços; dia e horário de entrega do veículo ao motorista e do seu recebimento pelo cliente; modelo, marca e placa do veículo; local onde o veículo foi estacionado; e a frase A empresa prestadora dos serviços de valet, assim como o estabelecimento, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos ; g) orientação aos motoristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; h) ser inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; i) anuência do representante legal do estabelecimento com serviços de valet quanto à prestação desses serviços; j) promover cursos profissionalizantes, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, para instruir os motoristas quanto aos procedimentos que deverão ser adotados no desempenho de suas funções, e também, curso de direção defensiva, ofensiva e evasiva; l) obrigar-se a verificar, mensalmente, eventual pontuação adquirida, por seus motoristas, em razão de infrações ao CTB, e de manter controle que possibilite identificar os responsáveis; m) obrigar-se a afixar, em local apropriado e visível, informações sobre o valor que será cobrado pelos serviços de valet, endereço de estacionamento dos veículos, com o número de vagas que comporta, e valor segurado; III - Relatório Técnico de Impacto de Vizinhança - RIVI, se necessário, nos termos dos Decretos nºs , de 30 de novembro de 1994, e , de 6 de dezembro de Parágrafo único. O atendimento às alíneas b, d, i e m do inciso II do caput deste artigo será comprovado por declaração, e às alíneas f, g, j e l, por termo de compromisso, ambos firmados pelo representante legal da prestadora dos serviços de valet, sob as penas da lei. Art. 3º. A Subprefeitura instruirá o processo administrativo com manifestação de que foram apresentados os documentos previstos no artigo 2º deste decreto e o encaminhará à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, que expedirá autorização para embarque e desembarque de passageiros, bem como executará a respectiva sinalização na via pública. 1º. A concessão da autorização obedecerá aos critérios estabelecidos por normas técnicas específicas a serem editadas pela CET. 2º. O estabelecimento com serviços de valet arcará com as despesas decorrentes da execução, manutenção e retirada da sinalização da via pública, bem como zelará pelo 74
73 SERVIÇO cumprimento das disposições expressas na autorização expedida pela CET. Art. 4º. Expedida a autorização pela CET, o processo administrativo será encaminhado ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, para a devida anuência e posterior remessa à Subprefeitura. único. A exploração dos serviços de valet somente poderá ser iniciada após a anuência do DSV. Art. 5º. Quando necessária a manutenção ou a retirada da sinalização da via pública, o estabelecimento com serviços de valet apresentará à CET o correspondente projeto, ou solicitará a sua elaboração a esse órgão. Art. 6º. Nos casos de fechamento ou interdição administrativa do estabelecimento com serviços de valet, a Subprefeitura comunicará o fato à CET, visando à elaboração de projeto de retirada da sinalização. Art. 7º. Ocorrendo o fechamento ou a interdição administrativa do estabelecimento, a cessação da atividade de valet ou o desrespeito ao presente decreto ou à lei, o material utilizado nesse serviço e a respectiva sinalização deverão ser retirados da via pública, sob pena de sua apreensão pela Subprefeitura. 1º. A guarda do material apreendido ficará sob a responsabilidade da Subprefeitura pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2º. Decorrido o prazo estipulado no 1º deste artigo, incumbirá à Subprefeitura adotar os procedimentos necessários à disponibilização da sinalização de trânsito apreendida à CET, para o exercício das atividades que lhe são inerentes. Art. 8º. A sinalização de trânsito executada nos termos deste decreto integra o patrimônio municipal, podendo o Poder Público dela dispor, a qualquer momento, no interesse público, a critério do DSV e da CET. Art. 9º. As vagas sinalizadas para o embarque e desembarque de passageiros destinam-se a qualquer usuário da via, ficando proibido o seu uso privativo. Art. 10. Em casos excepcionais e a critério da CET, as áreas de embarque e desembarque de passageiros poderão atender a mais de 1 (um) estabelecimento comercial. Art. 11. A Unidade Técnica de Licenciamento da respectiva Subprefeitura expedirá Termo de Permissão de Uso em nome da prestadora dos serviços de valet, contendo os seguintes elementos: I - identificação e localização da empresa; II - identificação e localização do estabelecimento com serviços de valet; III - localização da prestação dos serviços; IV - disposição e descrição dos materiais que, eventualmente, serão utilizados para o exercício da atividade; V - localização do estacionamento em que os veículos serão guardados; 75
74 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET VI - data de emissão; VII - nota observando que o Termo de Permissão de Uso só será válido mediante a apresentação do comprovante de quitação do preço público a ele correspondente. 1 o. O croqui ilustrativo referido no inciso I do artigo 2º deste decreto, vistado pela CET, a autorização para embarque e desembarque de passageiros, expedida por esse órgão, a anuência do DSV e o Termo de Permissão de Uso deverão ser afixados no estabelecimento com serviços de valet, em local visível, à disposição da fiscalização. 2 o. Não será emitido Termo de Permissão de Uso para a prestação dos serviços de valet no caso de ação fiscal em curso contra o estabelecimento com esses serviços. Art. 12. Para o recebimento do Termo de Permissão de Uso, fica instituído o preço público de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por unidade de embarque e desembarque, atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituílo. único. O preço público fixado no caput deste artigo deverá ser recolhido anualmente pelo estabelecimento com serviços de valet, tendo como data-base a data de emissão do Termo de Permissão de Uso. Art. 13. No caso de estabelecimento com serviços de valet para situações não habituais, deverá ser apresentado à Subprefeitura pedido de autorização com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do evento, que encaminhará o respectivo processo à CET no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do pedido. único. Para a hipótese prevista no caput deste artigo, fica instituído o preço público de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de evento, atualizado anualmente pela variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Art. 14. O estabelecimento com serviços de valet ao longo de vias regulamentadas por estacionamento rotativo pago, deverá recolher mensalmente os preços públicos devidos à CET. único. O preço público de que trata o caput deste artigo será calculado em razão do horário de funcionamento dos serviços de valet que coincidir com o período de funcionamento do estacionamento rotativo pago e do número de vagas necessárias para garantir a manobra, o embarque e o desembarque de usuários, tendo como data-base a data da emissão do Termo de Permissão de Uso. Art. 15. A não observância das disposições da Lei nº , de 2004, e deste decreto, bem como das condições fixadas na autorização expedida pela CET para o embarque e desembarque de passageiros, acarretará a aplicação, pela Subprefeitura, das seguintes sanções: I - recolhimento do material de divulgação e, em caso de reincidência, imposição de multa à prestadora dos serviços de valet, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência, pelo descumprimento do disposto no 4º do artigo 76
75 SERVIÇO 4º da Lei nº , de 2004; II - notificação do estabelecimento com serviços de valet e da prestadora desses serviços para cessação das irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias e, em caso de não atendimento, imposição da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência; III - não atendida a notificação, mesmo após a imposição das multas previstas no inciso II deste artigo, ficam o estabelecimento com serviços de valet e a prestadora desses serviços sujeitos ao fechamento e à interdição administrativa. Art. 16. A ação fiscalizatória prevista nos termos deste decreto não exclui as atribuições legais do DSV e da CET quanto ao cumprimento do CTB, com vistas ao controle, gerência e fiscalização do trânsito. Art. 17. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP, pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV e pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, na conformidade das respectivas competências. Art. 18. Os estabelecimentos com serviços de valet e as prestadoras desses serviços instalados em desconformidade com as disposições da Lei nº , de 2004, e de sua regulamentação, deverão a elas se adequar, solicitando a pertinente permissão de uso no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de aplicação das sanções previstas nesses diplomas legais. Art. 19. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº , de 11 de novembro de 1988, e nº , de 12 de setembro de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ÃO PAULO AULO MARTA SUPLICY, PREFEITA AULO, aos 1º de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo. LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico GERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Municipal de Transportes CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal das Subprefeituras Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de julho de JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal 77
76 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET PORT ORTARIA ARIA ARIA Nº º 49/SMSP/GAB/SEC/ DOM O Secretário Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhes foram conferidas por lei, e: CONSIDERANDO as disposições da Lei nº , de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como valet services no âmbito do Município de São Paulo, e a sua regulamentação através do Decreto nº , de 1º. de julho de 2004; CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento da tramitação dos expedientes relativos a pedidos de Autorização ou Permissão de Uso para essa finalidade, nas respectivas Subprefeituras; CONSIDERANDO a necessidade de definir regras para a autorização e a fiscalização da prestação desses serviços, de modo que essa atividade não cause incômodo à vizinhança, e seja exercida com a observância das demais normas urbanísticas definidas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. RESOLVE: 1 - Instituir normas procedimentais 1-1- DA TRAMITAÇÃO AÇÃO DOS DOS PROCESSOS RELATIVOS A REQUERIMENTOS DE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - VALET SERVICES - PARA SITUAÇÕES HABITUAIS NAS SUBPREFEITURAS UBPREFEITURAS Os requerimentos para Permissão de Uso do espaço público para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos - Valets Services, instruídos com os documentos relacionados no artigo 2º. do Decreto nº , de 1º. de julho de 2004, deverão ser protocolados na Praça de Atendimento da respectiva Subprefeitura que autuará os processos, encaminhado-os em seguida, a Unidade Técnica de Licenciamento da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento As Praças de Atendimento das Subprefeituras deverão disponibilizar aos requerentes cópias da Declaração e do Termo de Compromisso que integram a presente como Anexo III e Anexo IV, respectivamente Na Unidade de Licenciamento deverão ser verificados os seguintes aspectos: I. se o processo está corretamente instruído; II. se o estabelecimento que se utilizará do valet service está licenciado; III. se há ação fiscal em curso incidindo sobre esse estabelecimento; 78
77 SERVIÇO Caso o estabelecimento onde se pretenda a prestação do valet services não se encontre licenciado ou, para o qual, houver ação fiscal em curso a Chefia da Unidade Técnica de Licenciamento proferirá despacho de indeferimento do pedido Caso seja verificada a falta de documentos ou alguma inadequação naqueles apresentados, a Unidade de Licenciamento comunicará o interessado para sanar as omissões em um prazo máximo de 15 (quinze) dias Se o comunicado não for atendido, a Chefia de Unidade de Licenciamento proferirá o despacho de indeferimento do pedido Estando o processo em condições de receber o despacho de deferimento, a Unidade de Licenciamento elaborará manifestação nos termos do MODELO E, constante do ANEXO V que integra esta Portaria, e encaminhará o processo à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - para exame quanto à possibilidade de emissão da AUTORIZAÇÃO prevista no 3º. do artigo 4º. da Lei nº , de 19 de janeiro de 2004 e a anuência do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, nos termos Artigo 4º do Decreto n , de 1 de julho de Nos casos em que seja necessária a apresentação do Relatório Técnico de Impacto de Vizinhança - RIVI, conforme o previsto no inciso III do artigo 2º. do Decreto nº /04, a Subprefeitura encaminha o processo à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - órgão ambiental municipal - para manifestação sobre a possibilidade de ser outorgada a Permissão de Uso pretendida, pela competência estabelecida no art. 257 da Lei n , de 13 de setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico Na hipótese da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente se manifestar contrariamente a emissão desse documento, o processo deverá ser encaminhado à Unidade Técnica de Licenciamento da Subprefeitura afim de que seja proferido despacho de indeferimento Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, o processo deverá encaminhar à CET para exame da possibilidade de expedição da Autorização prevista no 3º. do artigo 4º. da Lei nº , de 19 de janeiro de Na hipótese da impossibilidade de emissão da Autorização, o processo deverá ser enviado à Unidade de Licenciamento da Subprefeitura a fim de ser exarado despacho de indeferimento. 79
78 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET Emitida a Autorização o processo deverá ser encaminhado para a Unidade de Licenciamento da Subprefeitura, acompanhado dos documentos emitidos pela CET e que serão definidos em regulamento a ser expedido por SMT Em seqüência, nos casos em que o estabelecimento atender o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei e do artigo 4º do Decreto nº , de 1 de julho de 2004, a Unidade de Licenciamento, depois do proferimento de despacho de deferimento, emitirá a guia para o recolhimento do preço público fixado no artigo 12 do Decreto nº / 04, devendo ser considerado no cálculo do seu valor, o número de unidades de embarques e desembarques autorizadas pelo CET Após o recolhimento dessa importância, deverá ser expedido o Termo de Permissão de Uso conforme o padronizado no MODELO A que integra esta Portaria como ANEXO I, devendo esse documento ser entregue ao requerente juntamente com os documentos que serão definidos em regulamento a ser expedido por SMT Em seguida, o processo deverá ser encaminhado à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - para ciência e adoção de providências que, a critério desse órgão, sejam necessárias Adotadas as providências do item anterior o processo poderá ser arquivado DA TRAMIT TRAMITAÇÃO AÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - VALET SERVICES - PARA SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO HABITUAIS Para situações temporárias, não habituais de prestação de serviços de manobra e guarda de serviços - VALET SERVICES aplicam-se, em linhas gerais, os mesmos procedimentos anteriormente definidos para situações habituais, devendo ser observadas as seguintes especificidades: I. na hipótese de tratar-se de um evento distinto do uso licenciado para o local deverá ser apresentado o respectivo ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO; II. deverá ser informando no requerimento a data de realização e, quando for o caso, a duração do evento; III. o documento a ser emitido pela Subprefeitura é uma Autorização para realização do evento, conforme o padronizado no MODELO B que integra esta Portaria como ANEXO II; IV. deverão ser rigorosamente observadas as disposições do artigo 13 do DECRETO Nº /04 no que se refere aos prazos estabelecidos para o protocolamento do pedido e para o encaminhamento do processo à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET; V. o preço público a ser cobrado é aquele definido no parágrafo único do art. 13 do DECRETO Nº /04. 80
79 SERVIÇO 2 - Estabelecer normas complementares No croqui ilustrativo, referido no inciso I do artigo 2º. do Decreto nº /04, deverão ser citados a largura do passeio, o espaço livre destinado à circulação de pedestres, bem como a posição relativa dos equipamentos utilizados A qualquer tempo, constatada a inveracidade dos dados constantes dos documentos apresentados, especialmente no que se refere à representação gráfica constante dos croquis apresentados e ao conteúdo da Declaração e do Termo de Compromisso referidos no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº /04, Autorização ou Termo de Permissão de Uso expedidos, poderão ser cassados, ficando os responsáveis sujeitos a aplicação sanções cabíveis As Unidades de Licenciamento das Subprefeituras deverão criar e manter um banco de dados para o controle dos Termos de Permissão de Uso - TPU emitidos, onde conste o número desse documento, sua data de emissão, o endereço do estabelecimento e do estacionamento e o número do processo. 3 - Aprovar os modelos relativos a: A - Termo de Permissão de Uso - ANEXO I B - Autorização - ANEXO II C - Declaração prevista no parágrafo único do art. II do Decreto n /04 - Anexo III D - Termo de Compromisso previsto no parágrafo único do art. II do Decreto nº /04 ANEXO III E - Texto de Encaminhamento do processo à CET - ANEXO IV 81
80 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET PORT ORTARIA ARIA ARIA Nº 49/SMSP/GAB/SEC/2004 NEXO I nº do processo ANEXO NEXO MODELO A AULO / S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ÃO PAULO AULO / SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura TERMO DE PERMISSÃO DE USO SO Lei nº: /04 e Decreto nº: /04 de TPU nº O Responsável pela Unidade Técnica de Licenciamento usando das atribuições que lhe são conferidas, expede o presente Termo de Permissão de Uso, para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos. Valet Services. Nome da Empresa Valet Services : CNPJ: CCM Endereço: nº: Complemento Estabelecimento que utiliza os serviços: Nº do ALF ou Alvará de Funcionamento: CNPJ : CCM: Endereço: nº: SQL: Responsável legal: Local reservado para a Prestação de Serviços : nº: Dispositivo, descrição e dimensões do equipamento a ser utilizado: Endereço do Estacionamento: nº : Complemento: data da emissão: / / CHEFE DE UNIDADE DE LICENCIAMENTO Nota: O Termo de Permissão de Uso só será válido mediante a apresentação do comprovante de quitação do preço público a ele correspondente. 82
81 SERVIÇO PORT ORTARIA ARIA ARIA Nº 49/SMSP/GAB/SEC/2004 NEXO II nº do processo ANEXO NEXO MODELO B AULO / S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ÃO PAULO AULO / SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura AUTORIZAÇÃO - Lei nº: /04 e Decreto nº: /04 de AUTORIZAÇÃO nº O Responsável pela Unidade Técnica de Licenciamento usando das atribuições que lhe são conferidas, expede a presente AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIA E ONEROSA, de para o exercício da prestação serviços de manobra e guarda de veículos. Valet Services. Nome da Empresa Valet Services CNPJ: CCM: Endereço: nº: Complemento: Estabelecimento que utiliza os serviços: Nº do ALF ou Alvará de Funcionamento: CNPJ : CCM: Endereço: nº: SQL: Responsável legal: Local reservado para a Prestação de Serviços : nº: Dispositivo, descrição e dimensões do equipamento a ser utilizado: Endereço do Estacionamento: nº: 83
82 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET Complemento: Validade: data da emissão: / / CHEFE DE UNIDADE DE LICENCIAMENTO Nota: A Autorização só será válida mediante a apresentação do comprovante de quitação do preço público a ele correspondente. 84
83 SERVIÇO PORT ORTARIA Nº 49 / SMSP / GAB / SEC / 2004 ANEXO III MODELO C AULO / S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AULO / SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL AL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura DECLARAÇÃO Declaro, para fins de obtenção do Termo de Permissão de Uso para o exercício de prestação de serviços de manobra e guarda de veículos - Valet Services - que: a) os manobristas da empresa estão devidamente registrados nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - e estão regularmente habilitados, para a condução de veículos automotores na categoria profissional B e executam suas funções devidamente uniformizados e identificados. b) os veículos serão conduzidos para o estacionamento situado à Rua: nº: Bairro: c) no local da prestação de serviços será afixado de forma apropriada e visível, quadro de informações sobre o valor que será cobrado pelo serviço de Valet, sobre o endereço do estacionamento para onde será conduzido o veículo e sobre o número de vagas desse estabelecimento e o valor segurado. REPRESENTANTE LEGAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE Valet 85
84 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET PORT ORTARIA Nº 49 / SMSP / GAB / SEC / 2004 IV ANEXO IV MODELO D AULO / S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AULO / SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL AL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura TERMO DE COMPROMISSO Através do presente, na qualidade de representante legal da firma comprometo-me a adotar os procedimentos relacionados a seguir, para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos para a firma CNPJ situada à nº bairro a) Emissão de recibo ao cliente que comprove que este se utilizou dos serviços de Valet, no qual deverá constar todos os dados determinados na alínea f do inciso II do art. 2º do decreto /04" b) Orientação aos motoristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. c) Promoção de cursos profissionalizantes da forma definida na alínea j do inciso II do art. 2º do decreto /04. e) Verificação mensal da pontuação eventualmente adquirida pelos motoristas em razão de infrações ao CTB, mantendo controle que possibilite identificar os interessados. REPRESENTANTE LEGAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE Valet 86
85 SERVIÇO PORT ORTARIA ARIA ARIA Nº º 49 / SMSP/ GAB / SEC/2004 ANEXO V MODELO E AULO / S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AULO / SECRET ECRETARIA MUNICIP UNICIPAL AL DAS SUBPREFEITURAS Subprefeitura TEXTO DE ENCAMINHAMENTO CET / DSA / AP Sr. Encarregado Estando o presente em condições de receber despacho de deferimento relativo ao pedido de utilização do passeio público para o exercício da prestação de serviço de manobra de veículos - Valet Service, no que concerne aos aspectos cuja apreciação é de competência desta Subprefeitura, encaminhamos este processo para as providências que se fizerem necessárias quanto à expedição da Autorização referida o presente deverá retornar a esta Subprefeitura para que seja exarado o despacho decisório. CHEFE DE UNIDADE DE LICENCIAMENTO 87
86 BOLETIM TÉCNICO ÉCNICO 39 CET III ANEXO III FORMULÁRIO DE VISTORIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE SERVIÇO 88
87 SERVIÇO IV ANEXO IV 89
Companhia de Engenharia de Tráfego MANUAL DE SINALIZAÇÃO URBANA Regulamentação de Estacionamento e Parada Critérios de Projeto Revisão 04 Volume 10 Parte 5 GPV/Normas Novembro - 2005 Introdução Esta norma
DECRETO Nº 43.319, DE 9 DE JUNHO DE 2003
DECRETO Nº 43.319, DE 9 DE JUNHO DE 2003 D. O. M. 10/06/2003 - Ano 48 - Número 107 Regulamenta os artigos 41 e seguintes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, os quais dispõem sobre a exposição
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Terça feira, 30 de novembro de 2010 DECRETO Nº 51.953, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Terça feira, 30 de novembro de 2010 DECRETO Nº 51.953, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Confere nova regulamentação à Lei nº14.072, de 18 de outubro de 2005,
Dispositivos Auxiliares de Sinalização
Companhia de Engenharia de Tráfego MANUAL DE SINALIZAÇÃO URBANA Dispositivos Auxiliares de Sinalização Proteção Contínua Critérios de Projeto Volume 7 Parte V Capítulo 1 Abril - 2006 Introdução Esta norma
PORTARIA Nº 5.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 - TEG
DOC SP 30 11 2011 PG 14 PORTARIA Nº 5.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Transporte Escolar Gratuito - TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino O Secretário Municipal de Educação, no uso