Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/67yz/lei-complementar-do-municipio-de-cubataosp-n-70-de-03122012
Timestamp: 2016-10-24 05:39:26+00:00
Document Index: 155471682

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 91', 'Artigo 91', 'artigo 93', 'Artigo 93']

Lei Complementar do Munic�pio de Cubat�o/SP n� 70 de 03.12.2012 (Altera e acrescenta dispositivos � Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983, que disp�e sobre o Sistema
LC Mun. Cubat�o/SP 70/12 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Cubat�o/SP n� 70 de 03.12.2012
DOM-Cubat�o: 03.12.2012
Altera e acrescenta dispositivos � Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Cubat�o e d� outras provid�ncias.
MARCIA ROSA DE MENDON�A SILVA, Prefeita Municipal de Cubat�o, fa�o saber, que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1� Fica alterado o � 2� do artigo 50, da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 50. (...)
� 2�. Nenhum estabelecimento poder� obter ou renovar Alvar� de Funcionamento, enquanto perdurarem d�bitos referentes � Taxa de Licen�a para Funcionamento ou Localiza��o. (...)" Art. 2� Ficam alterados os par�grafos 3� e 6� do artigo 91, da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passam a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 91. (...)
� 3�. A Administra��o Municipal poder�, a qualquer tempo, efetuar fiscaliza��o a fim de comprovar o preenchimento das condi��es previstas no par�grafo anterior. (...)
� 6�. O deferimento do pedido de redu��o valer� para o exerc�cio seguinte e permanecer� v�lido enquanto durarem os requisitos e as condi��es constantes nos par�grafos anteriores, exceto nas hip�teses previstas no par�grafo anterior, as quais dever�o ser comprovadas, impreterivelmente, at� o dia 31 de julho do exerc�cio anterior. (...)" Art. 3� Fica alterado o � 1� do artigo 93, da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1.983, que passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 93. (...) � 1�. Para os efeitos deste imposto, considera-se pre�o do servi�o tudo quanto for recebido em virtude da presta��o do mesmo, com exce��o ao disposto no � 13 do presente artigo. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.