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Timestamp: 2019-09-16 04:54:30+00:00
Document Index: 35906591

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 124', 'artigo 124']

07 | julho | 2010 | LJ Contabilidade & Assessoria
Alterações ICMS/SC
07/07/2010 às 19:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O Governador do Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 3.369 (DOE de 06.07.2010) dispõe das seguintes alterações no RICMS/SC:
– revoga a alínea “e” do inciso VII do artigo 7º do Anexo 2, que dispõe da base de cálculo reduzida, nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações.
– nova redação ao parágrafo 4º do artigo 11 do Anexo 3: que dispõe quanto ao regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário:
I – ao adquirente ou encomendante, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; e
II – ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:
– acréscimo dos parágrafos 5º e 6º do artigo 11 do Anexo 3 que dispõe do regime especial de que trata o § 4º indicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária, podendo limitar a aplicação do regime:
I a rol específico de mercadorias; e
II às aquisições internas ou interestaduais.
As disposições quanto a condição de responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, quando remeter os produtos relacionados no “caput” para contribuinte estabelecido neste Estado, somente se aplicam em relação às operações com mercadorias:
I – constantes de convênio ou protocolo firmado com a unidade da Federação em que situado o estabelecimento; e
II – provenientes de contribuintes que tenham assumido a condição de responsável pelo pagamento do imposto, na forma prevista no art. 20, § 2º.
– acréscimo do parágrafo 4º ao artigo 16 do Anexo 3: na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias transferidas.
– nova redação ao parágrafo 1º do artigo 20 do Anexo 3: o imposto devido deverá ser recolhido:
I tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou
II – no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos.
– acréscimo dos parágrafos 4º e 5º ao artigo 20 do Anexo 3 : poderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadorias ocorridas durante o mês.
Enquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 4º prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial.
– acréscimo do parágrafo 6º ao artigo 24 do Anexo 3: tratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 20, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em dinheiro.
– acréscimo do parágrafo único ao artigo 25 do Anexo 3: o imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado.
– nova redação ao artigo 45 do Anexo 3, mantidos seus incisos: nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 30/97):
– acréscimo dos parágrafos 1º , 2º e 3º ao artigo 124 do Anexo 3: mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:
I – levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;
II levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput;
III – a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;
IV a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção.
Na hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas no preço.
Para efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II.
– Ficam mantidos os regimes especiais concedidos com base no artigo 124 do Anexo 3, na redação vigente até 30.04.2010, em vigor na referida data, devendo observar as seguintes hipóteses.
I – sujeitam-se à legislação superveniente ao de sua concessão;
II – podem ser alterados, revogados, ou cassados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente.
– Alteração de número 2346 do Decreto 3.290/2010 leia-se ” ….XXXIII – às seguintes empresas….” e onde se lê: § 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIII: …, leia-se: § 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV: ….
DARF – pagamento via internet
Tendo em vista inúmeros questionamentos e reclamações recebidas por esta JUCESC em função da impossibilidade do pagamento da Guia DARF via internet, encaminhamos abaixo manifestação do Coordenador de Atos Jurídicos do DNRC, Dr. Eduardo Lemos, acerca do assunto.
Neste sentido e por tratar-se de um arrecadação Federal, esta Junta Comercial se exime de qualquer responsabilidade perante os prejuízos e transtornos que referida medida cause aos usuários.
Solicito que críticas em relação a recomendação abaixo sejam encaminhadas diretamente ao DNRC.
07/07/2010 às 12:19 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ALTERAÇÕES 2.373 E 2.382 NOS ANEXOS 2 E 3
DECRETOS Nº 3.369/10
2.382 3.369/10 06.07.10 1º.05.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 124.
Obs.: Trata o artigo da obrigatoriedade do recolhimentos pela sistemática da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal, toucador. § 1º estabelece possibilidades de atribuição de responsabilidade a outros contribuintes diferentemente ao estabelecido no caput (industrial, importador, fabricante, contrib. de outra UF), inclusive contribuinte do Estado se distribuidor de medicamentos; sob condições estabelecidas.
2.381 3.369/10 06.07.10 06.07.10 ANEXO 3 Altera dispositivos do art. 45, mantidos os incisos.
Obs.: Trata o artigo da obrigatoriedade de recolhimento do ICMS devido na entrada de cimento. Novo dispositivo exclui a obrigatoriedade quando destinado ou uso como matéria prima ou material secundário.
2.380 3.369/10 06.07.10 06.07.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos do parágrafo único ao art. 25.
Obs.: Estabelece o artigo a possibilidade de ressarcimento em conta gráfica do ICMS retido e recolhido a favor do Estado, cuja mercadoria seja remetida à outra UF com nova retenção. Dispositivo introduzido possibilita a utilização em conta gráfica para compensação do ICMS devido por operação própria ou devido por substituição tributária.
2.379 3.369/10 06.07.10 06.07.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos do § 6º ao art. 24.
Obs.: Trata o artigo do ressarcimento do ICMS recolhido a título de substituição tributária, cuja operação para a se recolheu o imposto não ocorrera. Dispositivo introduzido estabelece a possibilidade de ressarcimento em espécie se não houver condições de reutilização (conta gráfica).
2.378 3.369/10 06.07.10 1º.07.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos dos §§ 4º e 5º ao art. 20.
Obs.: Trata o artigo da obrigatoriedade pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte estabelecido no Estado por ocasião da entrada de mercadorias sem a retenção do imposto. Parágrafo introduzido estabelece a possibilidade do recolhimento até o 10º dia ao contribuinte catarinense, mediante regime especial, com informações das entradas em aplicativo.
2.377 3.369/10 06.07.10 06.07.10 ANEXO 3 Altera dispositivos do § 1º do art. 20.
Obs.: Trata o artigo da obrigatoriedade pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte estabelecido no Estado por ocasião da entrada de mercadorias sem a retenção do imposto. Parágrafo estabelece o prazo para o industrial, até o 10º dia do mês subsequente (introduz este prazo), e mantém por ocasião da entrada em Território Catarinense nos demais casos.
2.376 3.369/10 06.07.10 06.07.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos do § 4º ao art. 16.
Obs.: Trata o artigo da forma de apuração e recolhimento do ICMS devido na sistemática de tributação pela substituição tributária. Dispositivo introduzido possibilita a compensação do ICMS crédito pela aquisição de insumos, quando da transferência para estabelecimento varejista do mesmo titular.
2.375 3.369/10 06.07.10 1º.07.10 ANEXO 3 Acrescenta dispositivos dos §§ 5º e 6º ao art. 11.
Obs.: Novo dispositivo estabelece de que haverá indicação no regime especial citado no § 4º, alteração 2.374, e a condição de aplicação da obrigatoriedade de contribuinte estabelecido em outra UF se constante em Convênio ou Protocolo ou que assuma a condição de responsável.
2.374 3.369/10 06.07.10 1º.07.10 ANEXO 3 Altera dispositivos do § 4º do art. 11.
Obs.: Trata o artigo da atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na sistemática da substituição tributária das mercadorias que relaciona. Parágrafo estabelece a possibilidade, mediante regime especial, à condição de substituto tributário. Novo texto estabelece ainda (alem da anterior atribuição ao encomendante na importação) ao atacadista ou distribuidor das mercadorias das Seções … condicionado a que se destine preponderantemente as mercadorias a órgão públicos (direta, autarquia, fundações, empresas públicas….) da União, estados DF e municípios, ou a contribuintes localizados em outras UF.
2.373 3.369/10 06.07.10 1º.07.10 ANEXO 2 Revoga dispositivos da alínea “e”, inciso VII, art. 7º.
Obs.: Trata o artigo do benefício fiscal da redução da base de cálculo. Inciso concede o benefício nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX. Dispositivo revogado estabelecia a necessidade de obtenção de regime especial para a fruição do benefício.
Substituição Tributária – Regime Especial
07/07/2010 às 11:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Desde o último dia 1º de julho de 2.010, o ICMS da substituição tributária deverá ser retido no ato da entrada em território catarinense, o que certamente cria um problema devido ao envio de valores para que os fornecedores já paguem o imposto via GNRE e a anexem a NF para os devidos fins de transporte, caso contrário, a mercadoria poderá ficar retida nos Postos Fiscais.
Diante do exposto, os contribuintes catarinenses que operam grandes volumes de mercadorias com Estados não-signatários do sistema de substituição tributária, poderão apurar o ICMS na entrada da mercadoria e recolher os valores ao fisco até o dia 10 do mês seguinte, por intermédio de solicita prévia de Regime Especial e que será concedido apenas aos contribuintes que ingressarem o pedido junto à Secretaria da Fazenda e comprovarem os volumes comercializados.
Sabendo da dificuldade, a Prince com seu conhecimento técnico se dispõe a elaborar o texto da referida solicitação a honorários no valor de R$ 500,00 para cada empresa, com prazo de vencimento de 10 dias da contratação, sendo que as informações necessárias serão solicitadas nesse ato. Poderão responder a esse e-mail informando os dados cadastrais das empresas interessadas ou outer maiores informações nos contatando via fone (48) 3028-4122.
“ORATÓRIA, COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA E TÉNICAS DE APRESENTAÇÃO”
07/07/2010 às 11:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ORATÓRIA, COMUNICAÇÃOESTRATÉGICAE TÉNICAS DE APRESENTAÇÃO
Objetivo: Oratória, um treinamento focado nas técnicas de comunicação, apresentação, argumentação e convicção, gerando uma mudança positiva na atitude e desinibindo as pessoas para que vendam suas idéias, sejam firmes e confiantes, tendo ousadia para conquistar e superar limites.
ØA postura, a persuasão e o poder da argumentação na prática.
ØOs 5 passos para eliminar o branco, retomando alinha de raciocínio.
ØComo preparar apresentações, discursos, teses passo a passo?
ØComo defender suas idéias para se impor perante situações hostis?
ØA abertura, a condução de reuniões e a fala de improviso.
ØComo transformar os pensamentos em palavras claras?
ØControlando o nervosismo e o pânico ao falarem público?
ØComo acreditar no que falamos para explicar, persuadir e convencer?
ØGestos, ênfase, voz de comando, olhar, dicção, credibilidade, naturalidade.
ØComo eliminar a sudorese, vermelhidão, palpitação, gagueira.
ØO uso correto da tribuna e microfone.
Instrutor: Giovani Zanetta é uma referência como palestrante comportamental, reconhecido pelo conhecimento atual, conteúdo abrangente e uma metodologia diferente e descontraída de interagir. É presença em eventos de renome nacional, congressos, convenções e encontros. Há 17 anos percorre o Brasil com palestras e seminários em comunicação, motivação, vendas, auto-estima e liderança. Autor do livro Atitudes vitoriosas, perseverança e auto-estima. Pós-graduado em Marketing com especialização em Gestão de Pessoas. Bacharel em Comunicação Social.
CRÉDITOS EPC: 0 ponto
DATA: 15/07/2010 (quinta- feira)
HORÁRIO: 08:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:30
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CURSO: CRC/SC Rua Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900 Centro Fpolis/SC
FORMA DE INSCRIÇÃO: As inscrições para o curso deverão ser feitas antecipadamente na sede do SESCON Grande Fpolis (Rua Felipe Schmidt, 303 Ed. Dias Velho 9ª andar), até o dia 13/07/2010 às 17h com a Fernanda ou Aline. No momento da inscrição deverá ser retirada a credencial para ingresso no curso.
Registrado em dia com o SESCON e/ou CRC-SC – R$ 90,00 (Noventa Reais)
Não registrados / Associados – R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais)
Parcelamento de Débito – Reabertura e Prorrogação de Prazos Previstos nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n°s 03 e 11 de 2010
07/07/2010 às 11:54 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS
Parcelamento de Débito Reabertura e Prorrogação de Prazos Previstos nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n°s 03 e 11 de 2010
Foi publicada a PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 13/2010 – DOU: 05.07.2010, que dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
(Íntegra Anexa)
Portaria Conjunta PGFN RFB 13 10 – Parcelamento de D�bito – Reabertura e Prorroga��o de Prazos Previstos nas Portarias Conjuntas PGFN RFB n�s 03 e 11 de 2010.pdf