Source: https://www.conjur.com.br/2013-set-23/permuta-magistrados-alia-interesse-pessoal-interesse-social
Timestamp: 2018-12-18 19:55:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 92', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 92', 'artigo 93']

ConJur - Permuta de magistrados alia interesse pessoal a interesse social
Permuta de magistrados alia interesse pessoal a social
23 de setembro de 2013, 7h02
Por Roberto Wanderley Nogueira e Éder Jorge
Desde antes do advento da EC 45/2004, já se buscava criar, no contexto do pacto federativo da nação, um Judiciário estadual minimamente padronizado, Justiças dos Estados uniformes e sem desníveis interregionais. Os estudiosos do sistema sempre demonstraram uma clara preocupação com a ausência de uniformidade entre as Justiças dos Estados e a falta de um órgão de cúpula administrativa que as supervisionasse nos aspectos não jurisdicionais de suas funções de competência. O STF, cúpula do Poder Judiciário no país, jamais dispôs de semelhantes poderes sobre os demais tribunais e juízes.
Criava-se um vácuo em que cada tribunal estadual (a Justiça Federal, todavia, sempre contou com o Conselho da Justiça Federal) se constituía em "ilha", sem qualquer interação não jurisdicional com as cortes superiores. A uniformização de procedimentos e a percepção social de que a magistratura nacional sempre se constituiu em um todo harmônico e indivisível não reunia senão um perfil puramente ideológico, traduzido como vontade idealizada, cuja materialização estava cingida apenas ao trato recursal e mesmo assim em percentual minimalista que, pela razão de uma série de fatores (nem sempre os mais justos), acabavam desaguando nas instâncias superiores, sobretudo da Suprema Corte, o que, no geral, ainda acontece.
Um inescondível caráter seletivo da jurisdição perturbava o sistema como unidade de sentido. Impunha-se, então, a criação de um órgão central com vistas ao planejamento administrativo e orçamentário do Poder Judiciário como um todo, propósito que não é satisfatoriamente suprido com o escalonamento remuneratório da Magistratura (artigo 93, inciso V, da Constituição).
Objetivando reduzir as desigualdades de tratamento e conduta não jurisdicional dos diversos órgãos do PJ, foi concebido pelo legislador constituinte derivado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com uma composição heterogênea e multiprofissional (artigo 103-B, incisos I a XIII, da Carta). A esse órgão atípico do Poder Judiciário se lhe dotou a CF de ampla atribuição de competência funcional específica, inclusive em nível normativo-regulamentar, conforme ressalta do artigo 103-B, I, da Carta. Essa redação foi introduzida pela Reforma do Judiciário (EC 45/2004).
Formalmente, tudo mudou. Porém, os modos de eleição dos membros do CNJ passaram a padecer do mesmo traço que contamina as carreiras judiciárias como um todo: escolhas discricionárias e pouco transparecidas socialmente. Como se observou, o surgimento do CNJ, órgão do Poder Judiciário (artigo 92 I-A, da Constituição), com a competência inserta no artigo 103-B, da Carta, relativizou significativamente a autonomia dos tribunais e sedimentou a ideia de nacionalização do poder do qual se revestem. No mesmo sentido o STF se pronunciou em sede de jurisdição constitucional (ADIn-MC 509, relator Ministro Celso de Mello). Infere-se também de votos de outros ministros da Suprema Corte esse caráter nacional conferido pela Carta Política ao PJ, notadamente após o advento da EC 19/1998 à Constituição Federal, estimada quanto à fixação dos subsídios da Magistratura (STF, Pleno, AO 584/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 27.06.03).
O Judiciário não é um poder isolado, restrito à unidade federativa a que pertença uma sua determinada organização, seja no caso da Justiça dos Estados, seja no da organização judiciária da União comum ou especializada, hipótese da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios, do Trabalho, Militar e Eleitoral. Todas essas unidades estão nacionalmente integradas e não faz sentido que sejam gerenciadas à revelia dos princípios gerais regentes da disciplina e da estrutura prevalecente aos órgãos do Poder Judiciário no Brasil.
Desde então os atos não jurisdicionais de juízes e tribunais, além dos processos disciplinares contra seus membros e demais auxiliares da Justiça, passaram a ser submetidos, com certa frequência, ao CNJ. Sua competência é concorrencial com a atuação censória dos tribunais em geral e se intensifica na medida em que os órgãos de origem deixem de atuar essa capacitação ou a pratiquem com dificuldades perturbadoras, notadamente em face de corporativismos locais. Além disso, por meio das inúmeras resoluções já editadas, o CNJ passou a normatizar uma gama bastante significativa de assuntos relativos ao Poder Judiciário do que se extrai indiscutível repercussão na atividade jurisdicional.
A criação do CNJ trouxe um novo enfoque sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro, conferindo-lhe inequívoca conotação nacional de que se reveste, ultrapassados os lindes ideológicos do passado ainda recente acerca da unidade de sentido do próprio Poder Judiciário nacional. O CNJ, com efeito, institucionalizou esse processo histórico.
Administrativamente, pode-se afirmar que todo o Poder Judiciário passou a ser superintendido por um órgão central, conforme a competência prevista no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal que, a propósito, não faz acepção de juiz ou tribunal algum. Nesse contexto, ao CNJ comporta inclusive fazer expedir normas regulamentares nos limites de suas atribuições, estabelecer recomendações e impor providências a serem adotadas vinculativamente pelos demais órgãos do próprio Poder Judiciário, enquanto expressão nacional, federativa e republicana.
Em um debate que envolveu juízes estaduais de todo o Brasil, máxime depois de editada a EC 45/2004, exsurgiu uma interessante indagação que consiste na possibilidade de permuta e/ou de remoção entre magistrados vinculados às diversas Justiças dos Estados-membros e à do Distrito Federal e Territórios. Mutatis mutandis, também a variável de idêntica mobilização funcional entre membros das Justiças da União, estruturadas, como se encontram, em Regiões Judiciárias, se fez presente nessas elucubrações teóricas que pedem, outrossim, a pronta adoção de um posicionamento firme da parte das instâncias de controle e disciplina do Poder Judiciário, sobretudo do CNJ.
Coerente com o registro da EC 45/2004, os tribunais brasileiros passaram a exercitar um maior intercâmbio de interesses e experiências, voltando-se, na ordem prática dos acontecimentos institucionais, para a redução das graves distorções que o sistema judicial costuma apresentar em face da inexistência de uma rotina de uniformização real e efetiva que comumente desemboca no fenômeno da morosidade judiciária. Muito dessa interação tem sido devida às inúmeras derivações do CNJ em sua atuação normativa específica. Uma política de metas acabou sendo editada, mas não com a eficiência almejada ao tempo de sua concepção, embora fosse o bastante para reavivar rotinas e planos de trabalho em concreto que deram ensejo, sem dúvida, a alguns resultados positivos, embora não exatamente substanciais. Outro tipo de esforço comum é marcado pela persistência de expedientes coletivos de trabalho aplicado aos acervos estocados a serem mais particularmente enfrentados, a exemplo do "mutirão carcerário" (Lei 12.106/2009), no qual atuam juízes de diversas unidades sobre a jurisdição de apenas uma delas, quando necessário e sob a supervisão do CNJ. Instalou-se, portanto, o regime de cooperação judiciária, periodicamente empreendido, passo decisivo na evolução de todo o sistema em direção à sua perfeita unidade. Sobre isto, o Provimento 20/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que “regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.” No mesmo sentido, a Recomendação 28/2009, do CNJ, que, ao instituir o Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário, define esse Poder como único e que os tribunais, desse modo, podem validamente compartilhar suas experiências e estruturas com vistas à otimização do serviço judiciário.
Assim, a jurisdição nacional vem sendo crescentemente amalgamada em torno de uma orientação comum que tem por objetivo o equacionamento da morosidade crônica e a eliminação das distorções por ventura existentes em relação aos quadros comparativos dos diversos órgãos do Poder Judiciário nacional, os quais, não obstante, deveriam guardar perfeita simetria e uniformidade institucionais.
É bem verdade que tais magistrados — os juízes coordenadores de mutirões — não exercem atividade jurisdicional, mas, por outro lado, inspecionam presídios, atuam em conjunto com os juízes locais para o bom andamento da execução penal e confeccionam relatório com sugestões e providências. Tudo isso compõe, por outro lado, o plexo de atribuições legais reservadas ao juiz titular ou substituto de uma investidura determinada (juízo) com o qual passam a contribuir proativamente os juízes coordenadores de mutirões até com uma certa ascendência reverencial. É que eles são inspirados pelas determinações do governo central do Poder Judiciário, ainda que suas atribuições se iniciem mediante o regulamento previsto no Parágrafo Único, do artigo 1º, do Provimento 20/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. Com base nessa regra a participação dar-se-á pela iniciativa do tribunal de destino, antecedida de autorização do tribunal de origem. A Corregedoria Nacional de Justiça, ademais, conta com um pool de magistrados preparados e disponíveis permanentemente para esse descortino cumulativamente com as atividades de auxílio às atribuições censórias do órgão.
No mesmo sentido, o STF instalou um Grupo de Trabalho no qual passaram a atuar os denominados "Juízes de Ligação", escolhidos dentre todas as organizações judiciárias, para o fomento da perfeita aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no país (Convenção de Haia, ex-vi do Decreto 3.413/2000). Cabe-lhes orientar os demais juízes aos quais essa matéria tenha sido distribuída sobre a perfeita incidência de suas regras de Direito Internacional em um contexto em geral altamente explosivo que resulta das relações de família e que comumente são encaminhados aos juízes dos Estados, ante a dificuldade de percepção do caráter estritamente competencial da norma convencional específica.
Ora, tudo isso representa um passo enorme em direção ao intercâmbio da Justiça dos Estados e desta com a Justiça da União na medida em que o magistrado de um tribunal, guardada a hierarquia de origem bem como a especificidade jurisdicional com que atua, tenha legitimado o seu direito funcional a atuar em uma organização judiciária diversa, circunstância que resultaria impensável antes da EC 45/2004.
Idêntica é a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, conquanto se trate de órgão vinculado ao CNJ. Permitem-se a juízes que atuem em mutirões de outros Estados da Federação, exercendo atividade da estrutura competencial do juiz visitado para fins de auxílio, quebrando-se um paradigma até então consolidado na ordem constitucional brasileira, mas que, agora, foi revisitado e alterado. O intercâmbio interfuncional adquiriu institucionalidade e não pode ser mais considerado como uma manifestação antinômica de um sistema que, pela dicção da Suprema Corte e dos regulamentos gerais editados pelo CNJ, tem caráter eminentemente nacional.
Dessa forma é de se perquirir qual o alcance do artigo 92, VIII-A, da Constituição Federal, que reza: a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II. Parece claro que, em face da nova fisionomia da organização judiciária pós-EC 45 e o caráter eminentemente nacional do Poder Judiciário, a Constituição apenas exige que a permuta ou a remoção se opere entre juízes de igual entrância (caso das Justiças dos Estados, mas não somente os atingindo a mesma possibilidade), podendo ser oriundos de tribunais estaduais ou federais diversos. De fato, não subsistem impedimentos jurídicos a objetar esse procedimento. Antes o contrário, a técnica parece de fato salutar ao desenvolvimento harmonioso e unitário do Poer Judiciário nacional.
Se de um lado há sustentação constitucional para a permuta/remoção entre juízes estaduais de tribunais diferentes e juízes da União de tribunais diversos, por outro há plena conveniência administrativa para o bom gerenciamento da Justiça no país.
A vida não é estática. Eventos inesperados ocorrem. As mais variadas circunstâncias se impõem e podem ilustrar necessidades de ordem prática. O que parecia inimaginável em determinado momento, passa a fazer parte da realidade em outro. É a dinâmica da vida! Isto não é diferente com o itinerário de um juiz. Motivos de toda ordem podem justificar a necessidade de dois magistrados, vinculados a tribunais diversos, terem interesse em permutar, ou de algum deles pedir remoção para unidade não originalmente vinculada à sua jurisdição.
Outras razões de interesse público podem ser suscitadas, a exemplo de quadros de enfermidade ou questões de segurança. Quanto à questão específica da segurança, ressalte-se a inexistência de norma expressa garantindo-a aos magistrados. Todo juiz, por inerente, exercita função de risco, eis que decide sobre interesses conflitantes, nem sempre pacificáveis pela intermediação jurisdicional ou por força de outras formas de composição alternativa dos conflitos, a exemplo das conciliações extrajudiciais e dos juízos arbitrais, quando os ressentimentos se distendem ao longo do tempo por motivos caprichosos.
A ausência de normatização faz exsurgir a perigosa figura do discricionarismo, dificultando sobremaneira as providências necessárias à segurança do magistrado e de sua família, além de mitigar a independência necessária para o exercício da judicatura. Impõe-se, assim, estabelecer mecanismo legal de proteção e que este resulte de um planejamento estratégico perfeitamente executável, ou o tanto mais quanto possível. De fato: ...não se pode combater a criminalidade, sem antes oferecer o mínimo de segurança às autoridades incumbidas desse mister. (O Estado de S.Paulo, 30/01/2013, p. A3). Parece irretocável o argumento, embora não só o crime organizado induza a prática de atividade de risco no âmbito da judicatura. Há normas de proteção às vítimas e testemunhas, garantindo-lhes, com razão, segurança, quando necessário. Todavia, para o juiz, não as há, e isso não parece de fato razoável.
Considerando, ademais, que os requisitos para o ingresso na magistratura estão diretamente estabelecidos na Constituição Federal (artigo 93, I) e que a competência do juiz estadual é a mesma, qualquer que seja a unidade federada, ou a própria União, quando cogitada em suas diversas regiões, seria preciosismo exigir-se a realização de novo concurso para o aperfeiçoamento da pretendida mobilidade e um arbítrio apagar-lhe a própria experiência judicial por causa disso.
Repita-se à exaustão: aliado ao interesse pessoal detecta-se o interesse social. Sob os vários ângulos pelos quais se pode analisar o quadro ora proposto é disso que se cogita hodiernamente. É preciso que o Poder Judiciário, através de seus órgãos, conte com instrumentos legais para tornar mais dinâmica a carreira judicial, inclusive com a possibilidade de mobilização entre Justiças organizacionalmente distintas, embora de mesma matriz competencial. Para tanto, basta medrar sobre os elementos constitucionais e regulamentares já disponíveis. É preciso ousar um pouco mais nessa direção construtivista de um Poder Judiciário realmente uniforme com órgãos igualitários.
Todo o Poder Judiciário está conectado. Mais não se concebe a existência de órgãos judiciais isolados. Uma configuração que pertence ao passado mesmo recente da República brasileira. A uniformização é a tendência, vez ser pacífico o entendimento pelo qual o Poder Judiciário é uno, indivisível e eminentemente nacional. O CNJ, criado pela EC 45/2004, reflete bem essa nova dinâmica com que o Poder Judiciário passa a ser exercido crescentemente em nossa quadra histórica. Convém aprimorar os seus fatores de construção e os registros normativos que possibilite a tudo isso. Importa que se abram janelas ao advento de novas premissas e de novas possibilidades no funcionamento do Poder e no plano das carreiras próprias. Parece incompatível que, diante do fato de que a comunicação entre as funcionalidades dos diversos órgãos judiciários se aperfeiçoou, o mesmo não tenha acontecido até agora com relação aos seus agentes e às carreiras nas quais esses agentes se encontram estabelecidos e lá vão progredindo.
Considera-se, ao fim, que efetivada a permuta, por se tratar de tribunais diversos, os juízes passariam a se vincular às regras de organização judiciária local, devendo obedecer às normas do tribunal de destino. E não poderia ser diferente, pois se passaria a integrar uma outra organização judiciária, preservada, no entanto, a antiguidade na magistratura para fins de promoção, disponibilidade e aposentadoria, exatamente porque a diversidade de órgãos não implica na segmentação do Poder. Um juiz é sempre um juiz, onde quer que ele exercite a sua jurisdição. Deve ser, portanto, tratado como tal para fins de vantagens na carreira desempenhada, antes quanto depois.
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013, 7h02