Source: http://smartleges.com/en/law-library/del-3-688-1941-lei-das-contraven%C3%A7%C3%B5es-penais/2015804
Timestamp: 2017-03-25 23:48:46+00:00
Document Index: 149650005

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAISAlteração: LEI 13.155 de 04-08-2015Ministerio da Justica - Mj.	Summary
Parte GERALParte ESPECIALCapítulo I. Das Contravenções Referentes À PessoaCapítulo III. Das Contravenções Referentes À Incolumidade PúblicaCapítulo IV. Das Contravenções Referentes À Paz PúblicaCapítulo V. Das Contravenções Referentes À Fé PúblicaCapítulo VI. Das Contravenções Relativas À Organização do TrabalhoCapítulo VII. Das Contravenções Relativas À Polícia de CostumesCapítulo VIII. Das Contravenções Referentes À Administração PúblicaDisposições FINAIS	Alteração 04-08-2015
Parte GERAL	Artigo 1
Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.	Artigo 2
A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.	Artigo 3
Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.	Artigo 4
Não é punível a tentativa de contravenção.	Artigo 5
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.	Artigo 7
Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.	Artigo 8
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.	Artigo 9
Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.	Artigo 10
Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)	Artigo 12
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.	Artigo 13
Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.	Artigo 14
(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)	View the content of this document