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Timestamp: 2018-12-19 05:33:17+00:00
Document Index: 13411611

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 100', 'ARTIGO 354', 'artigo 100', 'artigo 354', 'artigo 100', 'artigo 354']

Empregados públicos não receberão juros antes do principal em precatórios devidos por SP (11/abr/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 11/abr/2018
SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO
PREFERENCIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SALDO REMANESCENTE. REGRA DA
IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NO
ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso,
se na hipótese de pagamento
preferencial de precatório, procedido
nos termos do artigo 100, § 2º, da
Constituição Federal, em que remanesce
saldo devedor, aplica-se a regra da
artigo 354 do Código Civil, segundo a
qual “havendo capital e juros, o pagamento
imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no
capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor
passar a quitação por conta do capital”. Sabe-se
que a Constituição Federal estabeleceu
em seu artigo 100, § 2º, tratamento
prioritário de pagamento dos
precatórios para os credores com 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que
sejam portadores de doença grave ou
pessoas com deficiência, assim
definidos na forma da lei, limitando
esse pagamento preferencial ao triplo
fixado em lei para a expedição de
requisição de pequeno valor de que trata
o § 3º do mesmo dispositivo. Assim, o
valor recebido parcialmente pelos
referidos credores decorre, na verdade,
de uma antecipação de parte do valor do
precatório com vista a um tratamento
mais benéfico para diminuir os efeitos
deletérios do tempo para esse grupo de
pessoas, e não de uma insuficiência de
recursos em virtude de erro de cálculo
ou de disponibilização de valores pelo
ente público para o pagamento do
precatório abaixo daquele requisitado.
Dessa forma, não se aplica a regra da
artigo 354 do Código Civil, cuja
aplicação encontra-se jungida aos casos
em que haja erro no cálculo originário
dos valores a serem pagos ou nos quais
a importância depositada pelo ente
público devedor for insuficiente para
cobrir o valor requisitado. Nesse
sentido precedente deste Órgão Especial
em caso idêntico ao dos autos.