Source: https://de.scribd.com/document/149410950/13-Dos-crimes-contra-a-administracao-publica-Crimes-Praticados-por-Funcionario-Publico
Timestamp: 2019-07-17 19:56:22+00:00
Document Index: 158739814

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 327', 'in fine', 'Artigo 327', 'artigo 327', 'Artigo 312', 'Artigo 312', 'Artigo 312', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'ARTIGO 316', 'ARTIGO 317', 'ARTIGO 319']

Original Title: 13 - Dos crimes contra a administração pública - Crimes Praticados por Funcionário Público
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Resumo p2 Penal Especial 1 Adriano Damasceno Undb Direito
1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA 1.1.
crimes praticados por funcionrio pblico; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administrao da justia.
1.2. Crimes Praticados por Funcionrio Pblico Os crimes praticados por funcionrio pblico so chamados pela doutrina crimes funcionais. So crimes que esto relacionados com a funo pblica. Na classificao geral dos delitos, tais crimes esto inseridos na categoria dos crimes prprios, pois a lei exige uma caracterstica especfica no sujeito ativo: ser funcionrio pblico. Os crimes funcionais podem ser prprios e imprprios. Essa subdiviso entre os crimes funcionais no se confunde com a classificao do pargrafo anterior. Crimes funcionais prprios so aqueles cuja excluso da qualidade de funcionrio pblico torna o fato atpico. Ex.: prevaricao. Crimes funcionais imprprios so aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionrio pblico, haver desclassificao para crime de outra natureza. Ex.: peculato, que passa a ser furto. A doutrina chama essa modificao atipicidade relativa. O Cdigo de Processo Penal traz um rito diferente para os crimes praticados por funcionrio pblico (arts. 513 a 518), em que existe a defesa preliminar antes do recebimento da denncia. 1.2.1. Conceito de funcionrio pblico De acordo com o art. 327 do Cdigo Penal: Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. O pargrafo primeiro dispe quem so os funcionrios pblicos, por equiparao. So eles: quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa, prestadora de servio, contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica. Entidade paraestatal entendida, majoritariamente, como a administrao indireta autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista e fundao pblica. Uma posio minoritria, restritiva, entende que entidade paraestatal somente a autarquia. Sndico da massa falida, inventariante, curador e tutor, no so funcionrios pblicos. Funcionrio de cartrio funcionrio pblico. Funcionrio do Banco do Brasil funcionrio pblico, pois o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista.
Funcionrio dos Correios funcionrio pblico, pois Os Correios uma empresa pblica. Se o interesse em questo for o da Unio, a competncia ser da Justia Federal. O conceito de equiparao, para a doutrina majoritria, s abrange os casos em que o funcionrio for autor do crime. A comparao no pode ser aplicada quando o funcionrio for vtima. 1.2.2. Funcionrio pblico estrangeiro A Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002, introduziu no Cdigo Penal, alm dos artigos 337-B e 337-C, o artigo 337-D que cuida do conceito penal de funcionrio pblico estrangeiro. Art. 337-D. Considera-se funcionrio pblico estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica em entidades estatais ou em representaes diplomticas de pas estrangeiro. O pargrafo nico amplia o conceito estabelecido no caput, nos seguintes termos: Equipara-se a funcionrio pblico estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou funo em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Pblico de pas estrangeiro ou em organizaes pblicas internacionais. O legislador, ao definir funcionrio pblico estrangeiro equiparado, adotou soluo diversa adotada para a definio de funcionrio pblico nacional. Com efeito, a lei nova menos abrangente, pois no incluiu, como o fez a regra do artigo 327, 1, in fine, os particulares que trabalham em empresas contratadas ou conveniadas ao Poder Pblico que exercem atividades da Administrao Pblica. Assim, o conceito de funcionrio pblico estrangeiro por equiparao no alcana profissionais ou empregados de empresas privadas estrangeiras, ainda que atuem em representao, por contrato ou convnio, de Estado estrangeiro. 1.3. Causas de Aumento de Pena Artigo 327, 2., do Cdigo Penal Segundo o artigo 327, 2., do Cdigo Penal as causas de aumento da pena decorrem quando o autor do crime exerce:
cargo em comisso (cargo de confiana); cargo de direo ou assessoramento de rgos da administrao direta, sociedade de economia mista, empresa pblica e fundao instituda pelo Poder Pblico.
1.4. Concurso de Agentes Um particular pode responder por peculato em concurso de agentes com um funcionrio pblico. O particular deve ter conscincia e vontade (dolo) em relao ao agente do tipo, ou seja, deve saber que esse possui a condio de funcionrio pblico. Caso contrrio, transforma-se em responsabilidade objetiva, o que proibido. Fundamento: segundo o art. 30 do Cdigo Penal so comunicveis as circunstncias de carter pessoal quando elementares do crime. Ser funcionrio pblico circunstncia pessoal e elementar do crime.
Se o particular no souber que o outro funcionrio pblico, responder por outro crime. Exemplo: furto.
2. PECULATO 2.1. Peculato Doloso Peculato-apropriao: art. 312, caput, primeira parte. Peculato-desvio: art. 312, caput, segunda parte. Peculato-furto: art. 312, 1.. Peculato mediante erro de outrem: art. 313.
2.2. Peculato Culposo O peculato culposo est descrito no art. 312, 2., do Cdigo Penal. 2.3. Consideraes Gerais Sobre Todos os Tipos de Peculato 2.3.1. Objetividade jurdica Visa-se proteger a probidade administrativa (patrimnio pblico). Esses crimes so chamados crimes de improbidade administrativa. 2.3.2. Sujeito ativo Sujeito ativo o funcionrio pblico. 2.3.3. Sujeito passivo Sujeito passivo o Estado, visto como Administrao Pblica. Pode existir um sujeito passivo secundrio (particular). 2.4. Peculato-apropriao
apropriar-se; funcionrio pblico; dinheiro, valor, bem mvel, pblico ou privado; posse em razo do cargo; proveito prprio ou alheio.
2.4.1. Elementos objetivos do tipo O ncleo apropriar-se, ou seja, fazer sua a coisa alheia. A pessoa tem a posse e passa a agir como se fosse dona. O agente muda a sua inteno em relao coisa. O fundamento a posse lcita anterior. No caso de posse em razo do cargo: na verdade, a posse est com a Administrao. O bem tem de estar sob custdia da Administrao. Exemplo: um
automvel, apreendido na rua, vai para o ptio da Delegacia. Um policial militar subtrai o toca-fitas. Ele praticou peculato-furto, pois no tinha a posse do bem. Se o funcionrio fosse o responsvel pelo bem, seria caso de peculatoapropriao. Se o carro estivesse na rua, seria furto. Exemplo: em uma repartio pblica, um funcionrio furta a carteira de outro crime de furto. Se um funcionrio de uma repartio entra em outra repartio e dali subtrai um bem, crime de peculato- furto. No peculato-apropriao e no peculato mediante erro de outrem h apropriao, ou seja, a posse anterior; a diferena est no erro de outrem. 2.4.2. Objeto material Dinheiro, valor ou bem mvel. Tudo que for imvel no admitido no peculato. O crime que admite imvel o estelionato. Bem mvel, no Direito Penal, possui um conceito mais amplo do que no Direito Civil, pois tudo aquilo que se pode transportar. Valor qualquer coisa que tenha valor econmico. P.: Um funcionrio pblico usar outros funcionrios subordinados para prestao de servio particular configura peculato? R.: No. Funcionrio no valor, dinheiro, nem bem mvel. Est fora do objeto material. Pode ser improbidade administrativa (enriquecimento ilcito). P.: E se o agente for um prefeito? R.: Samos ento do Cdigo Penal e vamos para o Dec. n. 201/67 (art. 1., inc. II) que tipifica a conduta de prefeito que usa funcionrio pblico. 2.4.3. Consumao A consumao do peculato-apropriao se d no momento em que ocorreu a apropriao: quando o agente inverteu o animus, quando passou a agir como se fosse dono. 2.4.4. Tentativa Teoricamente possvel, mas na prtica difcil comprovar. P.: O sndico pratica crime de peculato-apropriao? R.: No, seu crime o de apropriao indbita, pois ele no funcionrio pblico. O mesmo se diz em relao ao inventariante e ao depositrio judicial. 2.5. Peculato-malversao O peculato-malversao ocorre quando o bem particular estiver sob custdia da Administrao Pblica. 2.5.1. Objeto material Bem particular sob posse da Administrao Pblica. Malversao significa m utilizao.
P.: Algum tem de fazer um depsito judicial e atendido por um funcionrio que lhe diz para deixar o dinheiro que ele prprio, funcionrio, far o depsito. O funcionrio se apropria do bem. Que crime ele praticou? R.: No peculato, porque o dinheiro ainda no estava na posse da administrao. Ele praticou estelionato. P.: Se a vtima entrega o dinheiro para o funcionrio porque o banco j fechou e o funcionrio apropria-se da importncia, qual o crime praticado? R.: No caso de peculato, nem de estelionato, pois no houve posse pela Administrao Pblica; e, sim, caso de apropriao indbita. P.: Um funcionrio da Prefeitura estava sem receber salrio h trs meses. Ele apropria-se de dinheiro da Prefeitura. Que crime praticou? R.: Peculato-apropriao, pois o bem pblico e estava na posse do funcionrio. 2.6. Peculato-desvio Artigo 312, Segunda Parte, do Cdigo Penal No peculato-desvio o que muda apenas a conduta, que passa a ser desviar. Desviar alterar a finalidade, o destino. Exemplo: existe um contrato que prev o pagamento de um certo valor por uma obra. O funcionrio paga esse valor, sem a obra ser realizada. Nesse caso h peculatodesvio. Liberao de dinheiro para obra superfaturada tambm caso de peculato-desvio. 2.6.1. Elemento subjetivo do tipo O elemento subjetivo do tipo a inteno do desvio para proveito prprio ou alheio. O funcionrio tem de ter a posse lcita da coisa. Se algum desviar em proveito da prpria Administrao, haver outro crime, qual seja, uso ou emprego irregular de verbas pblicas (art. 315 do CP). P.: O proveito pode ser moral? R.: Sim, no h exigncia de o proveito ser patrimonial; pode ser proveito moral, como, por exemplo, obteno de prestgio ou vantagem poltica. P.: A aprovao do Tribunal de Contas tem alguma influncia? R.: No, pois no tem fora judicial. O Tribunal de Contas no tem o dever de ficar investigando crimes; portanto, no tem influncia penal a sua aprovao ou no. 2.6.2. Consumao e tentativa A consumao ocorre no momento em que o bem for efetivamente desviado crime formal , no importando se a vantagem visada foi conseguida ou no. A tentativa possvel. P.: Funcionrio tem a guarda de um bem e resolve us-lo para fins particulares; posteriormente, devolve-o nas mesmas condies de uso. Qual o crime praticado?
R.: Dolo de uso no dolo de apropriao. Tambm no desvio (definitivo). No peculato-apropriao, nem desvio, nem furto. Em regra esse peculato-uso no configura crime. Podemos falar em improbidade administrativa. Excees:
Prefeito, pois cai no Dec. n. 201/67, art. 1., inc. II, que tipifica o crime. Se o funcionrio pega dinheiro e depois devolve houve apropriao e depois ressarcimento (e no devoluo). Dinheiro bem fungvel o uso de bem fungvel configura crime de peculato porque h apropriao.
2.7. Peculato-furto Artigo 312, 1., do Cdigo Penal Funcionrio pblico que, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. Nesse caso aplicada a mesma pena. A conduta subtrair, ou seja, tirar da esfera de proteo da vtima, de sua disponibilidade. Uma outra conduta possvel a de concorrer dolosamente. No basta ser funcionrio pblico; ele precisa se valer da facilidade que essa qualidade lhe proporciona (a execuo do crime mais fcil para ele). Por facilidade, entende-se crach, segredo de cofre etc. Um funcionrio pblico pode praticar furto ou peculato-furto, dependendo se houve, ou no, a facilidade. 2.7.1. Consumao e tentativa O crime consuma-se com a efetiva retirada da coisa da esfera de vigilncia da vtima. A tentativa possvel. 2.8. Peculato Culposo Artigo 312, 2., do Cdigo Penal So requisitos do crime de peculato culposo: a conduta culposa do funcionrio pblico e que terceiro pratique um crime doloso, aproveitando-se da facilidade provocada por aquela conduta. Restries:
O pargrafo refere-se ao caput. De acordo com o 2. crime de outrem. o peculato-apropriao, desvio ou furto. O funcionrio vai facilitar culposamente o peculato doloso de outrem.
A jurisprudncia majoritria amplia tal entendimento: a expresso crime de outrem abrange todos os crimes patrimoniais cuja vtima seja a Administrao Pblica. P.: Se a conduta culposa do funcionrio causou dano Administrao Pblica, pode-se falar em peculato culposo? R.: No, pois no h crime de outrem.
No basta haver dano; deve existir crime de outrem. 2.8.1. Consumao e tentativa Peculato culposo crime independente do crime de outrem, mas estar consumado quando se consumar o crime de outrem. No h tentativa de peculato culposo, pois no existe tentativa de crime culposo. Se o crime de outrem tentado, ser respondido por tentativa. O fato atpico para o funcionrio pblico. .8.2. Reparao de danos no peculato culposo Artigo 312, 3., do Cdigo Penal a devoluo do objeto ou o ressarcimento do dano. preciso ficar atento para as seguintes regras: Se a reparao do dano for anterior sentena irrecorrvel (antes do trnsito em julgado primeira ou segunda instncia), extingue a punibilidade. Se a reparao do dano for posterior sentena irrecorrvel (depois do trnsito em julgado), ocorre a diminuio da pena, pela metade.
Ateno: no peculato doloso no se aplicam essas regras. P.: Qual o efeito da reparao do dano no peculato doloso? R.: Para qualquer crime doloso, os efeitos so os seguintes:
Arrependimento posterior (art. 16 do CP) se for anterior ao recebimento da denncia, reduo da pena de 1/3 a 2/3. Se ocorrer depois do recebimento da denncia, atenuante genrica do art. 65, inc. III, b, do Cdigo Penal. Se depois da sentena, atenuante inominada do art. 66. O acrdo pode reconhecer atenuante que a sentena no reconheceu.
2.9. Peculato Mediante Erro de Outrem Artigo 313 do Cdigo Penal Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem. O peculato mediante erro de outrem erroneamente chamado de peculatoestelionato. No um estelionato, pois o erro da vtima no provocado pelo agente. O ncleo do tipo apropriar-se (para tanto, preciso posse lcita anterior). Na verdade, um peculato-apropriao. O ncleo do estelionato obter. O erro de outrem tem de ser espontneo; e o recebimento, por parte do funcionrio, de boa-f. No h fraude. Exemplo: pessoa deve dinheiro para a Prefeitura, erra a conta e paga a mais. O funcionrio recebe o dinheiro sem perceber o erro. Depois, ao perceber o erro, apropriase do excedente trata-se de peculato mediante erro.
Exemplo: pessoa paga duas vezes ou em lugar errado. O funcionrio recebe de boa-f. Depois percebe o erro e, em vez de devolver o dinheiro ou encaminhar a questo para que a falha seja sanada, apropria-se da importncia. Trata-se de peculato mediante erro de outrem. O funcionrio se apropriou de algo que j estava com a Administrao Pblica. P.: possvel concurso de agentes no peculato mediante erro de outrem? R.: Sim. O ncleo apropriar-se, e no receber. Exemplo: funcionrio descobre que A pagou R$ 10.000,00 a mais e procura o chefe para inform-lo; esse lhe diz para cada um ficar com R$ 5.000,00. Observao: particular pode ser partcipe. 2.9.1. Elemento subjetivo O elemento subjetivo o dolo de se apropriar. 2.9.2. Consumao O crime consuma-se no momento da apropriao, ou seja, no momento em que o agente passa a agir como se fosse dono. 2.9.3. Tentativa A tentativa possvel. 2.9.4. Observao Os artigos 313-A e 313-B do Cdigo Penal, includos pela Lei n. 9.983/2000, no tm ligao com o crime de peculato, e sim tratam de crimes ligados informtica. 3. CONCUSSO ARTIGO 316 DO CDIGO PENAL Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. O crime de concusso diferente do crime de corrupo passiva. A diferena est no ncleo do tipo. A concusso tem por conduta exigir; um querer imperativo, que traz consigo uma ameaa, ainda que implcita. A corrupo passiva tem por conduta solicitar, receber, aceitar promessa. Na concusso, h vtima na outra ponta. A concusso uma extorso praticada por funcionrio pblico em razo da funo. Exigir significa coagir, obrigar. A ameaa pode ser implcita ou explcita e, ainda assim, ser concusso. O agente pode exigir direta ou indiretamente por meio de terceiro, ou por outro meio qualquer, como, por exemplo, ameaa velada. 3.1. Objetividade Jurdica
Proteger a probidade administrativa. 3.2. Sujeito Ativo O sujeito ativo o funcionrio pblico. O particular pode praticar o crime, em concurso com o funcionrio. P.: O particular, sem que haja concurso com o funcionrio pblico, pode praticar concusso? R.: Sim, uma vez que, antes de assumir a funo pblica, ainda particular. 3.3. Sujeito Passivo O sujeito passivo o Estado (a Administrao Pblica). O particular pode ser sujeito passivo secundrio. 3.4. Elementos Objetivos do Tipo Exigir em razo da funo: deve existir nexo causal entre a exigncia e a funo. P.: Se algum se faz passar por fiscal ou policial e exige dinheiro, que crime comete? R.: Pode ser o crime de extorso, mas no caso de concusso, porque ele no tem funo. Em razo da funo no significa no exerccio da funo. So coisas diferentes. A pessoa pode estar em frias, de folga, ou ainda no ter assumido a funo. O funcionrio pode exercer a funo e o crime no ser concusso. Exs.: ameaar e pedir o relgio, exigir dinheiro para no mostrar fotos comprometedoras. A vantagem deve ser indevida, pois se a vantagem for devida configura o crime de abuso de autoridade. P.: A vantagem da concusso tem de ser patrimonial ou tambm pode ser moral? R.: Prevalece o entendimento de que deve ser patrimonial. H quem diga que pode ser moral (prestgio, posio de destaque). P.: E se o funcionrio exigir que a vtima pratique sexo? R.: crime de estupro. 3.5. Consumao e Tentativa A consumao ocorre no momento em que a exigncia chega ao conhecimento da vtima, pois o crime de concusso formal. A concusso no depende da obteno da vantagem para a sua consumao; basta a exigncia. Se o funcionrio obtiver a vantagem, ser mero exaurimento. A tentativa possvel. Exemplo: quando a exigncia for por escrito. Pode ocorrer a tentativa tambm no caso de secretria eletrnica, quando algum retira a fita antes de a vtima ouvir e leva-a para a polcia. No possvel a tentativa na conduta verbal.
Se a vtima avisar a polcia do dia, hora e local em que vai entregar o dinheiro exigido, o crime j estava consumado desde o momento da exigncia.
P.: Neste caso flagrante? R.: H duas posies a respeito:
No h flagrante porque o crime se consumou no momento da exigncia. Exigncia uma conduta instantnea. A posio majoritria sinaliza no sentido de que h flagrante, pois o crime instantneo, mas de efeitos permanentes, podendo ser enquadrado no logo aps. H um segundo argumento ainda, de que a exigncia pode ser vista como uma conduta permanente, pois se prolonga no tempo.
4. CORRUPO PASSIVA ARTIGO 317 DO CDIGO PENAL Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena recluso de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Na corrupo passiva no h ameaa, nem constrangimento. 4.1. Elementos Objetivos do Tipo Solicitar, pedir. Quem pede no constrange, no ameaa, simplesmente pede. A atitude de solicitar iniciativa do funcionrio pblico. Receber, entrar na posse. preciso o indcio de que a pessoa entrou na posse efetivamente. Aceitar promessa, concordar com a proposta. Pode ser por silncio, gesto, palavra. A iniciativa de um terceiro que faz a proposta. Algum prope e o funcionrio aceita. P.: Sempre que houver corrupo passiva ir existir o crime de corrupo ativa? R.: No. Na conduta de solicitar, quando, por exemplo, o funcionrio pede e o particular no d, s ocorre corrupo passiva.
Observao: se o funcionrio pede e a pessoa coloca a mo dentro do bolso e entrega, no caso de corrupo ativa pois no existe tipificao para entregar, s para prometer, oferecer. S h corrupo passiva nesse caso.
Na modalidade solicitar, onde a iniciativa do funcionrio pblico, no h crime de corrupo ativa, e sim de corrupo passiva. J, nas modalidades de receber e aceitar promessa, ocorre corrupo ativa na outra ponta, pois a iniciativa foi de terceiro.
Vantagem indevida na corrupo passiva para que o funcionrio faa alguma coisa, deixe de fazer, ou ento retarde.
P.: Se a vantagem indevida for para o funcionrio praticar um ato de ofcio, h corrupo passiva? R.: Sim. O que importa a vantagem indevida como motivo. Tanto faz se o ato de ofcio ou no; importa que a vantagem seja indevida. Ex.: seguradora oferece dinheiro para os policiais que encontrarem determinados carros. H crime de corrupo passiva, pois eles j ganham para fazer isso. Observao: recompensa genrica no crime. 4.2. Classificao da Corrupo Passiva A doutrina classifica a corrupo passiva em: Prpria: ocorre quando a vantagem indevida for oferecida para o funcionrio praticar ou deixar de praticar, ilegalmente, o ato. Imprpria: quando se pretende que o ato, que o funcionrio venha a realizar ou deixe de realizar, seja legal. Antecedente: a vantagem entregue ao funcionrio antes da ao ou omisso. Subseqente ou conseqente: a vantagem prometida antes, mas entregue depois.
A gratificao em agradecimento, ou em poca festiva, se for de pequeno valor ou genrica, no configura crime. um costume, e o costume afasta o dolo de corrupo.
4.3. Consumao e Tentativa A consumao ocorre quando houver a solicitao, o recebimento ou a aceitao da vantagem. A consumao no depende da prtica ou da omisso de ato por parte do funcionrio. O recebimento da vantagem s importante para a modalidade receber. crime formal, pois no tem nenhum resultado naturalstico. O exaurimento causa de aumento de pena (+ 1/3). A tentativa possvel na solicitao por escrito. 4.4. Corrupo Passiva Privilegiada 2. A corrupo passiva privilegiada ocorre com pedido ou influncia de outrem. Esse pargrafo deveria ser crime autnomo, porque traz elementos muito diferentes da corrupo.
Corrupo privilegiada um crime material praticar, deixar de praticar. Na corrupo passiva o mvel todo a vantagem indevida; na corrupo privilegiada o sujeito aceita o pedido. 5. PREVARICAO ARTIGO 319 DO CDIGO PENAL Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa. A satisfao do interesse ou sentimento pessoal o que diferencia a prevaricao da concusso e da corrupo. Trata-se de um elemento subjetivo do tipo. Se for caso de vantagem indevida, o crime o de concusso ou corrupo passiva. Se for caso de sentimento pessoal, o crime o de prevaricao. A prevaricao crime subsidirio a vantagem indevida pode caber na prevaricao. Aqui deve se entender sentimento pessoal como sentimentos de amor, dio, raiva, vingana, amizade, inimizade. P.: Interesse ou sentimento: pode ser beneficiada terceira pessoa? R.: Sim. Pode ser um interesse pessoal e ajudar terceiro. O benefcio, na prevaricao, pode ser de terceira pessoa. P.: A preguia ou o desleixo podem ser enquadrados na prevaricao? R.: A mera preguia no configura prevaricao.
5.1. Elementos Objetivos do Tipo So elementos objetivos do tipo:
retardar; deixar de praticar; praticar.
As condutas retardar e deixar de praticar so condutas omissivas (omisso prpria). Praticar conduta comissiva. A diferena entre retardar e deixar de praticar que esse ltimo tem um tom de definitividade. Retardar protelar, demorar. Ato de ofcio aquele ato que est inserido na esfera de atribuies ou de compromissos do agente.
5.2. Elementos Normativos Os elementos normativos dependem de juzo de valor, ou seja, retardar ou deixar de praticar indevidamente, e praticar, contra disposio expressa de lei. 5.3. Consumao e Tentativa Consumao: nas condutas omissivas, quando o agente retarda ou deixa de praticar o que deveria. Na conduta de praticar, quando atua. Nos crimes omissivos prprios no possvel a tentativa. praticar, a tentativa admissvel. Na conduta de
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