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Timestamp: 2020-04-04 12:42:56+00:00
Document Index: 1854440

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 243', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 182', 'artigo 184', 'artigo 1']

Cultivo de Plantas Psicotropicas
Desapropriação como forma de aquisição originária da propriedade
Terras com cultivo de plantas psicotrópicas
Breve análise dessas duas formas de intervenção do Estado na propriedade
Primeiramente, insta salientar que o direito à propriedade é direito fundamental, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.
Todavia, há situações em que o Estado pode intervir na propriedade mediante suas mais diversas formas. Assim sendo, o presente artigo visa ressaltar apenas a expropriação e a desapropriação, visto que muitos as confundem.
Embora tenham o nome um pouco parecido, suas finalidades são bastante diferentes.
A expropriação, conforme elencada na Constituição Federal de 1988, se dá como consequência do ato do proprietário do imóvel, pois é ele quem dá causa para que o bem seja expropriado.
Vejamos os termos do artigo 243 da Constituição Federal:
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." (grifos nossos).
Logo, podemos analisar que os requisitos necessários para haver a expropriação são: i) culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou; ii) exploração de trabalho escravo.
Assim sendo, é possível perceber que a causa se deu por ato do proprietário, que não agiu em conformidade com a lei.
Contudo, afasta-se a expropriação se não comprovada culpa do proprietário do imóvel, conforme decisão sobre o Tema 399 do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 635.336.
Quanto à indenização, se configurada a expropriação, o proprietário não a recebe, e pode, ainda, sofrer outras sanções legais. Ora, como foi ele quem causou o ato ilícito, não há que ser indenizado. O Estado apenas interviu neste caso para que um mal maior não ocorresse com as pessoas que prestavam trabalho escravo ou que cultivavam plantas psicotrópicas ilegais.
A desapropriação, por sua vez, diferente da expropriação, não ocorre por ato ilícito do proprietário, mas sim por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social do Estado, ou até mesmo por descumprimento da função social da propriedade, seja ela urbana ou rural.
Nestes casos, a indenização é paga ao proprietário, pois ele é forçado a sair do seu imóvel para entregá-lo ao Estado sem que tenha violado a lei. Assim sendo, evidente que a desapropriação não é uma medida confiscatória, pois o bem vai ser do Poder Público apenas para suprir os interesses da coletividade, como a criação de uma creche, um hospital, dentre outros. (Com exceção da desapropriação sancionatória ou confiscatória, que é referente à expropriação).
2.1 Espécies de desapropriação
Dentre as espécies de desapropriação, explanaremos a respeito da direta ou originária; por descumprimento da função social da propriedade urbana; por descumprimento da função social da propriedade rural; sancionatória ou confiscatória.
2.1.1 Desapropriação direta ou originária
É aquela que se dá por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Sua indenização é justa, prévia e em dinheiro, conforme menciona o artigo 5º, XXIV da CRFB/88. In verbis:
São exemplos de desapropriação direta ou originária: criação de creche, escolas públicas, hospitais públicos, vias públicas e muitos outros interesses ou necessidades nos locais desapropriados.
2.1.2 Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana
Como se sabe, os proprietários dos imóveis devem cumprir com sua função social, assim como estipulado pelo artigo 5º, XXIII da CRFB/88.
Assim sendo, prevista no artigo 182, § 4º, III da CRFB/88, esta espécie de desapropriação remete a política de desenvolvimento urbano, cuja finalidade é garantir o bem estar aos habitantes da cidade.
Prevê o mencionado artigo:
No que tange a indenização, esta é paga em títulos da dívida pública, cujo prazo de resgate é de até 10 anos.
2.1.3 Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural
Mais adiante na CRFB/88, precisamente no artigo 184, está disposta a situação da propriedade rural. A competência para tanto é da União, que o faz para fins de reforma agrária quando descumprida sua função social.
Vejamos o que estabelece o referido artigo, in verbis:
A indenização é justa e prévia e paga em títulos da dívida agrária, com prazo para resgate de até 20 anos.
2.1.4 Desapropriação sancionatória ou confiscatória
Este tipo de desapropriação remete à expropriação, visto que há uma sanção ou confisco para quem cometer atos contrários à lei. São eles: i) cultivar plantas psicotrópicas; ii) explorar trabalho escravo.
Neste caso, não haverá qualquer indenização. Vale ressaltar, ainda, que o Tema 399 do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 635.336 apontou que pode ser afastada a expropriação se não comprovada culpa do proprietário do imóvel.
2.2 Desapropriação indireta
Compreende-se por desapropriação indireta o ato pelo qual o Poder Público se apossa de determinado bem particular sem observar os requisitos necessários para tanto, como o processo legal de desapropriação e a justa e prévia indenização ao proprietário.
Nas palavras do prestigiado professor Pedro Lenza, "é o irregular comportamento do Poder Público de descumprir o procedimento exigido pelo ordenamento para que a aquisição compulsória do bem se realize, imitindo-se indevidamente na sua posse". (LENZA, Pedro. 2018. p. 182).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta no julgamento do Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos. Vejamos:
"O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil". (grifos nossos).
Apesar de haver no ordenamento jurídico brasileiro outras diversas formas de intervenção do Estado na propriedade, falamos brevemente acerca da expropriação e desapropriação, visto que muitas pessoas as confundem e por sua relevância no estudo do direito.
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BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 25/02/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão RE 635.663. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4029283&numeroProcesso=635336&classeProcesso=RE&numeroTema=399. Acesso em 25/02/2020;
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/18-2-2020-2013-recurso-repetitivo. Acesso em 25/02/2020;
OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et al.]. - 4.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado/coordenador Pedro Lenza). p. 180/182.
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