Source: https://de.scribd.com/document/133195376/Lei-Complemetar-17-97-Atualizada
Timestamp: 2019-09-16 01:46:41+00:00
Document Index: 7312825

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 69', 'artigo 169', 'artigo 66', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 625', 'artigo 51', 'artigo 62', 'artigo 777', 'artigo 34', 'artigo 94', 'artigo 70', 'artigo 183', 'artigo 37', 'artigo 46', 'artigo 57', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 15', 'artigo 104', 'artigo 431', 'artigo 144', 'artigo 86', 'artigo 161']

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Resolucao_0367_2001
a - Relação de Editais nº. 05-2013
201-assessor-juridico.pdf
MATERIAL EXCLUSIVO LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997 e ALTERAES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.
s 35, de 13/09/2004, e 36, de 15/09/2004 e Lei Complementar 94/2011 L E I: Art. 1 - Este Cdigo dispe sobre a diviso e a organizao judiciria do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurdico da Magistratura e a organizao dos servios auxiliares da Justia, observados os princpios constitucionais que as regem. TTULO I DA ORGANIZAO DA JUSTIA CAPTULO I DOS RGOS DO PODER JUDICIRIO Art. 2 - A administrao da Justia compete ao Poder Judicirio, pelos seus rgos, com a colaborao dos servios auxiliares judiciais. Art. 3 - So rgos do Poder Judicirio: I - Tribunal de Justia; II - Tribunais do Jri; III - Juzes de Direito; IV - Juzes Substitutos de Carreira; V - Conselhos de Justia e Auditoria Militar; VI - Juizados Especiais Cveis e Criminais; VII - Juizado da Infncia e da Adolescncia; VIII - Juizados de Paz. 1 - Mediante disposio legal, podero ser criados outros rgos na estrutura do Poder Judicirio. 2 - Sempre que necessrio adequada prestao jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o Plenrio do Tribunal de Justia, mediante Resoluo, fixar a distribuio de competncia dos rgos previstos neste artigo, podendo promover a sua redenominao e a redistribuio dos feitos em curso nas Comarcas, Juzos e Juizados. (Acrescido pela Lei Complementar n. 35/2004)
Art. 4 - Para assegurar o cumprimento e a execuo dos seus atos e decises, podero os rgos judicirios requisitar o auxlio da fora pblica, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prest-lo, sem inquirir do fundamento da requisio, sob pena de responder por crime de desobedincia. CAPTULO II DA COMPOSIO DA DIVISO JUDICIRIA SEO I Das Disposies Gerais Art. 5 - A diviso judiciria compreende a criao, alterao e a extino de unidades judicirias, sua classificao e agrupamento. Art. 6 - Para fins de administrao do Poder Judicirio, o territrio do Estado do Amazonas tem como unidades judicirias as Comarcas, os Termos Judicirios e os Distritos constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta Lei.
Art. 7 - A Secretaria Geral do Tribunal de Justia manter registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicao da extenso territorial, nmero de habitantes, nmero de eleitores, distncia em relao Capital e cidades vizinhas, vias de comunicao, receita tributria, nmeros e espcies de feitos distribudos e julgados em cada ano. SEO II Das Comarcas SUBSEO I Da Classificao Art. 8 - As Comarcas classificam-se em duas entrncias, a saber: I- Primeira Entrncia - interior do Estado; II- Segunda Entrncia - Capital do Estado.
SUBSEO II Da Sede Art. 9 - Todos os Municpios do Estado so sedes de Comarcas, e aqueles Municpios que forem criados, aps a vigncia desta Lei, dependero, para a implantao da Comarca, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apurao pelo Tribunal de Justia. Pargrafo nico - A Comarca ainda no implantada constitui Termo Judicirio, na forma do artigo 13 deste Cdigo. SUBSEO III Da Implantao e Instalao Art. 10 - Para a implantao e a instalao de Comarcas, o Tribunal de Justia verificar se a sede do Municpio, candidato a Comarca, possui prdio destinado ao Frum local, com dependncia para gabinete do Juiz, sala de audincias, sala para o Ministrio Pblico, sala para Defensores Pblicos; dependncia para o Cartrio, inclusive, o Cartrio eleitoral, alm de outras dependncias necessrias aos servios judiciais e, ainda, casas para a residncia do Juiz, do Promotor de Justia e cadeia pblica, todos a integrar o domnio do Estado. 1. Satisfeitos os requisitos referidos no caput deste artigo, o Tribunal, mediante ato, far a declarao de implantao da Comarca e diligenciar o provimento dos cargos de Juiz, Escrivo, ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de Justia - Avaliador, e demais auxiliares, conforme dispe esta Lei, em nmero necessrio execuo dos servios judiciais. 2. A Comarca ser instalada pelo Presidente do Tribunal ou outra autoridade judiciria por ele designada, lavrando-se ata. 3. Da ata de instalao da Comarca sero extradas oito (08) cpias que sero endereadas, respectivamente, Imprensa Oficial, para fim de publicao; ao Tribunal de Justia; ao Tribunal Regional Eleitoral; Secretaria de Justia do Estado; Procuradoria Geral de Justia; Defensoria Pblica, Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo Pblico. Art. 11 - Instalada a Comarca, os feitos em tramitao na Comarca de origem, que j estiverem instrudos, sero julgados pelo seu titular, remetendo-se nova Comarca os que dependerem de instruo. SUBSEO IV Do Rebaixamento Art. 12 - A Comarca poder ser rebaixada condio de Termo, em caso de regresso ou extino das condies necessrias e essenciais para o seu funcionamento, previstas no art. 10 desta Lei, mediante deciso da maioria dos membros do Tribunal, que definir o aproveitamento dos serventurios alocados na Comarca rebaixada. Pargrafo nico - O rebaixamento dar-se- quando a maioria dos Membros do Tribunal se convencer de que o nmero de litgios no mais justifica a permanncia da Comarca. SEO III Dos Termos Judicirios Art. 13 - O Municpio cuja Comarca ainda no estiver implantada constituir Termo Judicirio, permanecendo, enquanto nessa condio, vinculado Comarca com sede mais prxima.
Pargrafo nico - Os servios judiciais dos Termos Judicirios ficam afetos ao Juzo da Comarca qual esto vinculados. SEO IV Dos Distritos Judicirios Art. 14 - O Distrito Judicirio constitui unidade do Termo Judicirio e ter, pelo menos, um ofcio de registro civil de pessoas naturais e um Juizado de Paz. 1. A instalao do Distrito dar-se- com a posse do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais. 2. O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais ser provido mediante concurso pblico de provas, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justia. 3. O cargo de Juiz de Paz s ser exercido no Distrito Judicirio ao qual estiver vinculado. CAPTULO III Da Justia de Segunda Instncia SEO I Do Tribunal de Justia, sua Composio e Alterao Art. 15 - A Justia de Segunda Instncia constituda pelo Tribunal de Justia. Art. 16 - O Tribunal de Justia tem sede na Capital do Estado, jurisdio em todo o territrio do Estado, e compe-se de nmero de Desembargadores, fixado no art. 430 desta Lei. 1. Ao Tribunal atribudo o tratamento de Egrgio, e a seus membros o de Excelncia, com o ttulo de Desembargador. 2. O Tribunal possui rgos julgadores, rgos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas. Art. 17 - Depender de proposta do Tribunal de Justia a alterao numrica dos seus membros, sempre que o total de processos, distribudos e julgados no ano anterior, superar trezentos (300) feitos por Juiz. 1. Se o total de processos distribudos ao Tribunal de Justia, durante o ano anterior, superar o ndice de seiscentos (600) feitos por Juiz e no for proposto o aumento do nmero de Desembargadores, o acmulo de servio no excluir a aplicao das sanes previstas em Lei. 2. Para efeito do clculo referido no 1 deste artigo, no sero computados os membros do Tribunal que, pelo exerccio dos cargos de Presidente e Corregedor Geral de Justia, no integrarem as Cmaras Reunidas ou isoladas. SEO II Dos rgos Julgadores do Tribunal de Justia Art. 18 - O Tribunal de Justia tem como rgos julgadores o Tribunal Pleno, as Cmaras Isoladas Cveis e Criminais, as Cmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura. 1. Funcionaro duas (02) Cmaras Cveis Isoladas e duas (02) Cmaras Criminais Isoladas, todas ordinalmente enumeradas. 2. Cada uma das Cmaras Isoladas constituir-se- de trs Desembargadores. Alterados pela Lei Complementar n. 36/2004 1. - Funcionaro 03 (trs) Cmaras Cveis Isoladas e 02 (duas) Cmaras Criminais Isoladas, todas ordinalmente numeradas. 2. - Cada uma das Cmaras isoladas constituir-se- de 03 (trs) Desembargadores, exceo da 1. e da 2. Cmaras Cveis, que constituir-se-o de 04 (quatro) Desembargadores. 3. As Cmaras Reunidas so integradas pelos membros das respectivas Cmaras Isoladas. 4. O Conselho da Magistratura tem a composio definida no 1. do artigo 34 deste Cdigo.
SEO III Da Substituio de Desembargadores Art. 19 - As substituies de desembargadores far-se-o de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justia, observadas as disposies deste Cdigo. Art. 20 - O Presidente do Tribunal de Justia ser substitudo, n ahiptese de impedimento, ausncia, licena ou frias, pelo Vice-presidente e, na falta, pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade. (LEI COMPLEMENTAR N 94/2011) Pargrafo nico - As normas dispostas neste artigo aplicam-se substituio eventual do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, por motivo de impedimento, ausncia, licena ou frias, ressalvado o caso de vacncia estabelecido no artigo 69 desta Lei. Art. 21 - Os membros do Conselho da Magistratura, exceto o Presidente, nos casos de licena ou impedimento, sero substitudos por outros Desembargadores na ordem decrescente de antigidade. Art. 22 - Em caso de afastamento, a qualquer ttulo, por perodo superior a trinta (30) dias, os feitos em poder do Desembargador afastado e aqueles em que tenha lanado relatrio, como os que ps em mesa para julgamento, sero redistribudos aos demais membros do rgo Judicante, mediante oportuna compensao. Os feitos, em que for revisor, passaro ao substituto legal. 1. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguir, completando-se os votos j proferidos, ainda que o Desembargador afastado seja o relator. 2. Somente quando indispensvel, para decidir nova questo surgida no julgamento, ser dado substituto ao ausente, cujo voto, ento, no se computar. Art. 23 - Quando o afastamento do Desembargador for por perodo igual ou superior a trs (03) dias, sero redistribudos, mediante oportuna compensao, os habeas-corpus, os mandados de segurana, os habeas-data e os feitos que, consoante fundada reclamao do interessado, exijam soluo urgente. (ASSENTAMENTO REGIMENTAL 01/2011) Pargrafo nico - Em caso de vaga no Tribunal de Justia, ressalvados os processos mencionados neste artigo, os demais sero distribudos ao nomeado para prov-la. Art. 24 - Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de ausncia ou impedimento legais, ser substitudo por Desembargador de outra Cmara, na ordem de antigidade, ou se possvel, por Juiz de Direito de 2 Entrncia, convocado pelo Presidente do Tribunal de Justia. Pargrafo nico - O Juiz de Direito, convocado nos termos deste artigo, receber os processos do Desembargador substitudo, somente ficando a eles vinculado, at final julgamento, se esta substituio for superior a trinta (30) dias, exceto nos casos de convocao com jurisdio restrita. SEO IV Do Funcionamento do Tribunal Pleno Art. 25 - O Tribunal Pleno funcionar com a presena mnima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos. Pargrafo nico - O Tribunal Pleno ser secretariado pelo Secretrio Geral do Tribunal de Justia. Art. 26 - O Tribunal Pleno, as Cmaras Reunidas e as Cmaras Isoladas realizaro uma sesso ordinria por semana, conforme dispuser o Regimento Interno. Pargrafo nico - Podero os rgos, indicados no caput deste artigo, se reunir extraordinariamente, na forma estabelecida no Regimento Interno. Art. 27 - O Tribunal Pleno ser presidido pelo Presidente do Tribunal as Cmaras Reunidas, pelo Vice-Presidente e as Cmaras Isoladas, por um de seus membros, eleito nos termos do art. 54 desta Lei. SEO V Da Competncia do Tribunal Pleno SUBSEO I Da Competncia do Processo Legislativo Externo Art. 28 - Compete ao Tribunal Pleno, atravs do seu Presidente, propor ao Poder Legislativo: I - A organizao e a diviso judiciria; II - Observado o disposto no artigo 169 da Constituio Federal: a) a alterao do nmero de seus membros e dos Juzes de 1 Instncia;
b) a criao e a extino de Juzos de primeiro grau, de servios auxiliares e de Juizados de Paz; c) a fixao de vencimentos dos Magistrados, dos servidores de justia e dos rgos que lhe forem vinculados. III - A aprovao ou alterao do Regimento de Custas.
SUBSEO II Do Regimento Interno Art. 29 - Ao Tribunal Pleno, como rgo mximo da Administrao Superior do Poder Judicirio, compete elaborar seu Regimento Interno, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos. SUBSEO III Da Competncia Jurisdicional Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete: I - Declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Pblico, nos casos de sua competncia originria e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais rgos Julgadores do Tribunal; II - Processar e julgar, originariamente: a) as representaes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituio Estadual; b) as representaes para interveno em Municpios; c) o Habeas-data e o mandado de segurana contra os atos do Governador do Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e da Presidncia da Assemblia Legislativa do Estado, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; do Procurador-Geral da Justia, do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Pblico Geral do Estado e o do prprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justia; d) os mandados de injuno contra omisso das autoridades referidas na alnea anterior; e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juzes Estaduais, os membros do Ministrio Pblico, os Prefeitos Municipais, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; (ASSENTAMENTO REGIMENTAL N 2/1993) f) os crimes contra a honra, em que forem querelantes quaisquer das pessoas referidas na alnea b; g) os Habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competncia, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita sua jurisdio; h) as aes rescisrias de seus julgados; i) as revises criminais nos processos de sua competncia; j) os embargos aos seus acrdos; k) a execuo da sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao de atribuies para a prtica de atos processuais; l) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises; m) as reclamaes quanto ao modo de execuo de seus acrdos; n) os conflitos de competncia entre as Cmaras Reunidas, Cmaras Cveis e Criminais Isoladas, e o Conselho da Magistratura;
o) as suspeies opostas aos Desembargadores, ao Procurador-Geral de Justia ou aos Procuradores de Justia; p) as representaes contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto em Lei (Cdigo de Processo Civil, Art. 199); q) a restaurao de autos extraviados ou destrudos, quando o processo for de sua competncia; r) os agravos ou outros recursos admissveis de despacho proferidos, nos feitos de sua competncia, pelo Presidente do Tribunal; s) as suspeies opostas aos Juzes. III - Julgar, em grau de recurso: a) os embargos infringentes opostos aos acrdos das Cmaras Reunidas, em aes rescisrias e os recursos de despachos que no os admitirem; b) os agravos de despachos do Presidente que, em mandado de segurana, ordenarem a suspenso da execuo de medida liminar, ou de sentena que a houver concedido. Pargrafo nico - O mandado de segurana, o Habeas-data, o Habeas-corpus e o Mandado de Injuno da competncia originria do Tribunal de Justia tero prioridade de julgamento. SUBSEO IV Da Competncia Administrativa Originria Art. 31 - Em matria administrativa, compete ao Tribunal Pleno: I - Processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para a apurao de incapacidade dos Magistrados; II - Aposentar os Magistrados e os servidores da Justia; III - Aprovar a proposta oramentria anual do Poder Judicirio Estadual; IV - Solicitar, quando cabvel, a interveno federal no Estado, nas hipteses de sua competncia; V - Organizar, mediante Regulamento, os servios de sua Secretaria, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral de Justia, da Vara da Infncia e da Adolescncia, do Tribunal do Jri, dos Juizados Especiais Cveis e Criminais e demais servios auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os cargos, por ato da Presidncia do Tribunal, na forma da Lei; VI - Regulamentar, em carter permanente, atravs de Resolues, os concursos de provas e ttulos para ingresso na Magistratura de Carreira, e nos demais servios auxiliares de Justia; VII - Indicar, por escrutnio secreto, Magistrados, juristas e respectivos suplentes para composio do Tribunal Regional Eleitoral; VIII - Conhecer dos pedidos de remoo e permuta de Juzes, bem assim dos serventurios de justia; IX - Conceder remoo e permuta aos Desembargadores, de uma para outra Cmara; X - Aplicar sanes disciplinares aos Magistrados, sem prejuzo das atribuies do Conselho da Magistratura; XI - Declarar a perda de cargo, a remoo ou a disponibilidade de Desembargadores e Juzes de primeiro grau nos casos e pela forma prevista na Lei; XII - Decidir, mediante resoluo, sobre a denominao de Fruns nas diversas Comarcas; XIII - Organizar a lista para provimento de cargos de Magistrados; XIV - Aprovar as propostas de abertura de crditos adicionais ou suplementares; XV - Conhecer da prestao de contas a ser remetida anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;
XVI - Deliberar sobre pedido de informao de Comisso Parlamentar de Inqurito; XVII - Aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados, Serventurios e Funcionrios da Justia; XVIII - Determinar a instalao de rgos do Tribunal de Justia, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cveis e Criminais, e de Ofcios de Justia; XIX - Apreciar e aprovar Smulas de sua jurisprudncia predominante; XX - Decidir sobre a homologao dos resultados dos concursos realizados pelo Poder Judicirio; XXI - Decidir sobre a homologao dos inscritos nos concursos a serem realizados pelo Poder Judicirio; XXII - Responder a consultas sobre matrias de interesse do Poder Judicirio, assim consideradas previamente pela maioria de seus componentes; XXIII - Tomar conhecimento das sugestes contidas nos Relatrios da Presidncia, da Corregedoria Geral de Justia e dos Juzes de 1 Instncia; XXIV - Declarar a vacncia, por abandono de cargo, na Magistratura e nas Serventias de Justia; XXV - Julgar as dvidas, que no se manifestarem em forma de conflito, em caso de distribuio, preveno, competncia de ordem de servio e, ainda, dirimir as dvidas das Cmaras, rgos Dirigentes do Tribunal de Justia, Desembargadores, Juzes, Serventurios e Funcionrios da Justia, valendo como normativas as decises tomadas; XXVI - Exercer as demais atribuies estabelecidas em Lei, neste Cdigo, no Regimento Interno ou em Regulamento; XXVII- Deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Presidente, desde que o Tribunal Pleno entenda escapar da competncia daquele como rgo de deciso singular. 1. Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral sero escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante eleio, pelo voto secreto, dentre os seus membros. 2. Os Juzes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral sero escolhidos mediante eleio, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os Juzes de 2 entrncia. 3. Os Desembargadores e Juzes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos. Os substitutos sero escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria. 4. Os juristas que integraro o Tribunal Regional Eleitoral sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia, mediante eleio, pelo voto secreto. SUBSEO V Da Competncia Administrativa Recursal Art. 32 - Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos: a) das decises do Conselho da Magistratura; b) de pedidos de licena, frias e vantagens formuladas ao Presidente do Tribunal; c) das decises administrativas sobre licitaes, contratos e alienaes; d) sobre concursos pblicos para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos de pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judicirio.
SEO VI Do Conselho da Magistratura SUBSEO I Da Sede, Jurisdio, Composio, Eleio e Posse Art. 33 - O Conselho da Magistratura, rgo mximo de disciplina, fiscalizao e orientao da Magistratura de 1 Instncia, dos serventurios e funcionrios da justia, tem sede na capital e jurisdio em todo o Estado do Amazonas. Art. 34 - O Conselho ser constitudo do Presidente do Tribunal de Justia, que o presidir, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral de Justia e de dois (2) Desembargadores, sendo um (1) das Cmaras Cveis e um (1) das Cmaras Criminais, eleitos na forma prevista no 3. do artigo 66 deste Cdigo. 1. Na sesso a que se refere o caput deste artigo, o Tribunal eleger dois (2) suplentes, que sero convocados para substituir os Conselheiros em seus impedimentos, licenas e frias de acordo com a respectiva antigidade, procedendo-se outras substituies se necessrio, obedecido o mesmo critrio. 2. Os Desembargadores eleitos para completar o Conselho da Magistratura, tomaro posse na primeira sesso ordinria desse rgo, aps o trmino do mandato dos seus antecessores. 3. As sesses do Conselho sero secretariadas pelo Secretrio do Conselho da Magistratura. 4. O Conselho reunir-se- em sesso ordinria, uma vez por semana, na conformidade de tabela anualmente fixada por sua Presidncia, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, nos termos do Regimento Interno. 5. O Procurador Geral de Justia oficiar junto ao Conselho da Magistratura, podendo requerer o que julgar necessrio, inclusive a convocao de sesso extraordinria. Art. 35 - O Regimento Interno do Conselho definir suas atribuies e competncia e estabelecer o procedimento respectivo, observadas as disposies deste Cdigo. Art. 36 - As sesses do Conselho sero abertas, podendo o Presidente, se o interesse pblico o exigir, bem como para resguardar a dignidade, a garantia e a independncia de Magistrado em julgamento, limitar a presena de determinados atos s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, e as suas decises so tomadas por maioria de votos, inclusive do Presidente, que ter voto de qualidade. 1. Da resenha dos trabalhos enviada publicao, no dever constar o nome do Juiz, quando ele for punido, evitando-se, assim, qualquer referncia que possa identific-lo. 2. As medidas disciplinares sero tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Art. 37 - O Conselho reunir-se-, independentemente de convocao por edital; seus sesses sero realizadas em conselho; seus julgamentos e deliberaes sero tornados pblicos, atravs do Dirio da Justia, resguardados, quando possvel, as pessoas e cargos a que se refiram, para permitir pedidos de reconsiderao ou recurso ao Tribunal Pleno. 1. Os assuntos da competncia do Conselho sero distribudos pelo Presidente, mediante sorteio. 2. Os julgamentos sero reduzidos a acrdos. 3. Quando a deciso no for unnime, caber, no prazo de cinco dias, pedido de reconsiderao, a ser distribudo a outro relator. Art. 38 - Os rgos de segunda instncia comunicaro ao Conselho as sanes impostas a Magistrados, bem como erros e irregularidades por eles praticados, para anotao e adoo das providncias exigidas. Art. 39 - O Conselho reunir-se- com a presena mnima de trs (3) de seus membros. SUBSEO II Da Competncia Originria Art. 40 - Compete ao Conselho da Magistratura originariamente: a) exercer a inspeo superior da magistratura e manter a disciplina nos rgos de Primeira Instncia, determinando correes e sindicncias; b) reexaminar, em grau de recurso, deciso do Juiz da Infncia e da Juventude; c) julgar habeas-corpus em favor de menores de dezoito (18) anos, quando a coao partir de autoridade judiciria;
d) processar e julgar representao contra Juzes, inclusive na hiptese prevista no art. 198 do Cdigo de Processo Civil; e) aplicar aos Juzes de Primeira Instncia, em processo regular, assegurada a ampla defesa, as penas disciplinares de advertncia, censura e suspenso at trinta (30) dias, encaminhando ao Tribunal Pleno os casos em que couber pena de maior gravidade, previstas em Lei; f) conhecer de recursos de atos ou decises de Corregedor Geral de Justia; g) julgar recurso de pena disciplinar imposta por Juiz de Primeira Instncia; h) julgar recursos de decises de Juzes de Primeira Instncia, referentes a reclamaes sobre percepo de custas ou emolumentos, bem como de dvidas suscitadas pelos auxiliares de justia e do Frum Extrajudicial; i) representar ao Procurador Geral de Justia quando, em autos ou documentos que conhecer, houver indcios de crime de ao pblica, ou falta imputvel a membro do Ministrio Pblico; j) elaborar o seu Regimento Interno; k) julgar as representaes formuladas contra Juzes de Primeira Instncia, assim como instaurar processo disciplinar contra eles, observado o disposto na alnea e deste artigo; l) conhecer dos recursos das decises dos Juzes Criminais sobre servios externos de presos. SUBSEO III Do Processo Disciplinar no Conselho da Magistratura Art. 41 - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juzes de 1 Instncia, tomar as medidas necessrias sua apurao. Art. 42 - O processo ter incio por determinao do Conselho da Magistratura, de ofcio, ou vista de representao formulada por qualquer autoridade, reduzida em petio devidamente fundamentada, e acompanhada dos elementos comprobatrios das alegaes, e de testemunhas, se for o caso, at o nmero de cinco (5). Pargrafo nico - Quando no proveniente de autoridade, a representao dever ser apresentada por advogado regularmente inscrito na OAB, com poderes expressos no instrumento do mandato. Art. 43 - Distribuda a representao, poder o Relator: I - Mandar arquiv-la de plano, quando manifestamente infundada e inepta, ou faltar qualidade ao seu subscritor; II - Propor ao Conselho da Magistratura o arquivamento liminar, ao considerar manifesta a sua improcedncia. Art. 44 - No sendo arquivada liminarmente a representao, ou no caso de procedimento de ofcio, observar-se- o seguinte: I - O relator notificar o representado para, no prazo de quinze dias (15), produzir defesa, podendo apresentar provas e arrolar testemunhas at o mximo de cinco (5); II - Encerrada a instruo, o relator dar vista dos autos, pelo prazo de quinze (15) dias, ao Procurador-Geral de Justia, e depois, por igual prazo, para o representado, a fim de oferecerem alegaes finais; III - Decorridos os prazos aludidos no inciso anterior, o Relator, dentro de vinte (20) dias, impreterivelmente, dever levar o feito a julgamento na primeira reunio do Conselho, que se seguir, o qual decidir, inclusive, sobre a remessa dos autos ao Tribunal Pleno se couber pena de maior gravidade, que no aquelas previstas na letra e, do artigo 40 deste Cdigo. Art. 45 - O processo ter carter sigiloso e no dever ultrapassar o prazo de noventa (90) dias para a sua concluso. Art. 46 - A representao que versar sobre abuso de autoridade, insusceptvel de recurso previsto em Lei, dever ser apresentada no prazo de cinco (05) dias, contados da cincia do ato impugnado, ouvido sempre, em igual prazo, o Magistrado, seguindo-se o procedimento definido no artigo 42 deste Cdigo, se no arquivada de plano, consoante o permissivo do art. 43, incisos I e II desta Lei.
Art. 47 - Das decises do Conselho da Magistratura, caber recurso voluntrio para o Tribunal Pleno, dentro de quinze (15) dias, contados da data da intimao da deciso. Pargrafo nico - A pena de suspenso, aplicada pelo Conselho da Magistratura aos Juzes de Primeira Instncia, no poder ultrapassar trinta (30) dias. SEO VII Das Cmaras Reunidas SUBSEO I Do Funcionamento Art. 48 - As Cmaras Reunidas compor-se-o por Desembargadores integrantes das Cmaras Cveis e Criminais Isoladas, sendo presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justia. Art. 49 - As Cmaras Reunidas funcionaro com a presena mnima de metade mais um de seus membros. SUBSEO II Da Competncia Jurisdicional Art. 50 - Compete s Cmaras Reunidas: I - Processar e julgar: a) as aes rescisrias de seus acrdos e das Cmaras Isoladas, bem como das sentenas de Primeira Instncia; b) as habilitaes incidentes, nas causas sujeitas ao seu conhecimento; c) os agravos e outros recursos cabveis de despachos proferidos nos feitos de sua competncia, pelo Presidente ou Relator; d) a restaurao de autos extraviados ou destrudos, em feitos de sua competncia; e) as revises criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem in limine (Cd. de Proc. Penal, artigo 625, 3); f) os embargos de nulidade e infringentes do julgado; g) os embargos de declarao opostos a seus acrdos; h) os pedidos de desaforamento; i) as reclamaes contra atos pertinentes execuo de seus acrdos; j) os conflitos de jurisdio entre as Cmaras Isoladas; II - Julgar: a) as suspeies, nos casos pendentes de sua apreciao, bem como aquelas opostas a Juzes de Primeira Instncia; b) em instncia nica, nos termos da legislao militar, os processos de indignidade para o oficial ato ou de incompatibilidade com o mesmo, oriundos do Conselho da Justia Militar; c) a deciso sobre a perda da graduao do praa da Polcia Militar, quando condenado pena privativa de liberdade superior a dois anos, pela prtica de crime militar ou comum; d) os incidentes de uniformizao de jurisprudncia (Art. 476, do Cdigo de Processo Civil), nos feitos da competncia das Cmaras Reunidas; e) os Mandados de Segurana, Habeas-corpus e Habeas-data contra atos dos Prefeitos Municipais, das Cmaras Municipais, de seus Presidentes, e de Secretrios de Estado; f) os mandados de segurana contra atos de Juzes; g) os recursos de sentenas proferidas em mandado de segurana pelos Juzes de Primeira Instncia; h) os conflitos de competncia ou de atribuies entre Juzes Cveis ou Criminais, ou entre estes e autoridades administrativas.
III - Executar, no que couber, suas decises, podendo delegar a inferior instncia a prtica de atos no decisrios. SEO VIII Das Cmaras em Geral SUBSEO I Da organizao, competncia e funcionamento Art. 51 - Os Membros do Tribunal de Justia, excludos o Presidente e o Corregedor Geral de Justia, sero distribudos em quatro (4) Cmaras Isoladas, com trs (3) Membros em cada, as quais tero as seguintes denominaes: 1 Cmara Cvel 2 Cmara Cvel 1 Cmara Criminal 2 Cmara Criminal Modificado pela Lei Complementar n. 36/2004. Art. 3. - O artigo 51 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 51 - Os membros do Tribunal de Justia, excludos o Presidente e o Corregedor Geral de Justia, sero distribudos em 05 (cinco) Cmaras Isoladas, com 03 (trs) Membros cada, exceo da 1. e 2. Cmaras Cveis, que sero integradas por 4 (quatro)Desembargadores, as quais tero as seguintes denominaes: I - 1. Cmara Cvel; II - 2. Cmara Cvel; III - 3. Cmara Cvel; IV - 1. Cmara Criminal; V - 2. Cmara Criminal. Art. 52 - Compete s Cmaras, em geral: I - Processar e julgar: a) os embargos de declarao opostos aos seus acrdos; b) a restaurao de autos desaparecidos, quando pendentes de julgamento; c) as reclamaes contra atos pertinentes execuo de seus julgados; II - Executar, por seu Presidente, as decises em causa de sua competncia originria; III -Comunicar autoridade judiciria competente, para fins de apurao de responsabilidade, as faltas cometidas por Juzes, Serventurios e Funcionrios da Justia; IV - Representar ao Procurador-Geral de Justia quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indcios de crime de ao pblica; V - Mandar riscar as expresses ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento; VI - Resolver as dvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo rgo do Ministrio Pblico, relativamente ordem dos trabalhos. Art. 53 - As Cmaras Isoladas deliberaro com a presena de todos os seus Membros, inclusive o Presidente. Art. 54 - As Cmaras Isoladas sero presididas por um (1) de seus Membros, eleito por perodo de dois anos, na primeira reunio ordinria que suceder posse dos novos dirigentes do Tribunal, vedada a reeleio. Pargrafo nico - A eleio far-se- independentemente de convocao especial, em escrutnio secreto, considerando-se eleito o que obtiver maioria dos votos, sendo que, no caso de empate, o Presidente desempatar votando pela segunda vez .
Art. 55 - O Presidente de Cmara, em suas faltas ou impedimentos, ser substitudo pelo Desembargador que o seguir em antigidade, dentre os integrantes da prpria Cmara. Art. 56 - Aos Presidentes de Cmaras compete: I - Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reunies, pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal de Justia; II - Fazer a distribuio dos feitos aos Relatores; III - Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reunies, assinando os acrdos com o Juiz que participar do julgamento como relator; IV - Sustar a deciso do mrito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juzes conclurem pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder pblico; V - Exigir dos funcionrios da Secretaria do Tribunal a prtica dos atos necessrios ao regular funcionamento da Cmara, e o cumprimento de suas decises, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justia. Art. 57 - As Cmaras reunir-se-o, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente. Art. 58 - Os feitos de competncia das Cmaras isoladas sero distribudos aos seus Membros, inclusive o Presidente. Art. 59 - Junto a cada Cmara Isolada funcionar pelo menos um Procurador de Justia. Art. 60 - Os trabalhos das Cmaras sero secretariados por um dos secretrios, designado pelo Presidente do Tribunal. SUBSEO II Das Cmaras Cveis Isoladas Art. 61 - As Cmaras Cveis Isoladas funcionaro com a presena de todos os seus membros componentes, na forma estabelecida no Regimento Interno do Tribunal. Art. 62 - s Cmaras Cveis Isoladas, alm da competncia genrica prevista no art. 52 deste Cdigo, compete: I - Processar e julgar: a) o Habeas-corpus, quando a priso for civil; b) as reclamaes e quaisquer outros incidentes que ocorram nas causas sujeitas ao seu conhecimento; c) os mandados de segurana contra atos de Procuradores de Justia. II - Julgar: a) os recursos de decises de Juzes do cvel, salvo os de mandado de segurana; b) os recursos de sentena em juzo arbitral; c) os embargos de declarao opostos aos seus acrdos; d) os agravos e outros recursos cabveis de despachos proferidos nos feitos de sua competncia, pelo Presidente ou Relator. SUBSEO III Das Cmaras Criminais Isoladas Art. 63 - As Cmaras Criminais Isoladas funcionaro com a presena de todos os seus membros componentes. Pargrafo nico - O funcionamento e as atribuies das Cmaras Criminais Isoladas sero expressos no Regimento Interno do Tribunal. Art. 64 - Os pedidos de Habeas-corpus originrios e recursos de Habeas-corpus sero distribudos entre todos os membros das Cmaras Criminais, inclusive o Presidente. Art. 65 - As Cmaras Criminais, alm da competncia genrica estabelecida no art. 52 deste Cdigo, compete: I - Processar e julgar:
a) os pedidos de Habeas-corpus, quando a violncia ou ameaa de coao for atribuda a Juiz de Primeiro Grau, ressalvada a competncia do artigo 62, I, alnea a; b) os mandados de segurana contra atos de Juiz, em matria criminal; c) nos crimes de responsabilidade, os funcionrios da Secretaria do Tribunal de Justia, inclusive os lotados na Diretoria do Frum de Manaus; d) os prefeitos, ex-prefeitos, Presidentes e ex-Presidentes de Cmara de Vereadores; II - Julgar: a) os recursos das decises dos Juzes criminais, do Tribunal do Jri, dos rgos da Justia Militar Estadual bem como o Habeas-corpus; b) os conflitos de jurisdio entre os Juzes Criminais de Primeiro Grau, assim como os de atribuio entre estes e as autoridades administrativas municipais; c) os embargos de declarao; d) as reclamaes opostas falta de recurso especfico; e) as reclamaes interpostas contra a aplicao das penalidades previstas nos Arts. 801 e 802 do Cdigo de Processo Penal; f) os agravos de despachos proferidos nos feitos de sua competncia, pelo Presidente ou pelo Relator; III - Deliberar sobre o indeferimento liminar de Habeas-corpus, na hiptese do Art. 663 do Cdigo de Processo Penal, em causas de sua competncia. IV - Determinar a realizao do exame previsto no artigo 777 do Cdigo de Processo Penal. CAPTULO IV Dos rgos Diretivos do Tribunal SEO I Da Eleio e Posse dos Cargos de Direo Art. 66 - O Tribunal de Justia dirigido por um de seus membros como Presidente, desempenhando dois outros as funes de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral de Justia. 1. O Tribunal de Justia, na primeira Sesso Plenria do ms e ano em que terminarem os mandatos de seus dirigentes, pela maioria de seus membros e por votao secreta, com obedincia ao disposto na Lei Orgnica da Magistratura Nacional, eleger dentre seus Desembargadores mais antigos, em nmero correspondente aos dos cargos de direo, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleio. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direo por quatro (4) anos, ou de Presidente, no poder figurar mais entre os elegveis, at que se esgotem todos os nomes na ordem de antigidade, sendo obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleio. 2. O disposto no pargrafo anterior no se aplica ao membro eleito para completar perodo de mandato inferior a um ano. 3. Na sesso a que se refere o 1. deste artigo e com iguais cautelas, o Tribunal de Justia eleger dois (2) Desembargadores para completar o Conselho da Magistratura, na forma prevista no artigo 34 deste Cdigo. Art. 67 - Os dirigentes do Tribunal de Justia tomaro posse perante o Tribunal Pleno, no dia 4 de julho, seguinte ao trmino do mandato de seus antecessores. Art. 68 - Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Geral de Justia, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-, dentro de uma semana, eleio do sucessor para completar o mandato. Pargrafo nico - O Presidente eleito para completar o mandato anterior do caput deste artigo poder ser reconduzido para o perodo subseqente. Art. 69 - Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justia, faltando menos de doze meses para o trmino do mandato, a substituio far-se-, do Presidente pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos demais membros na ordem decrescente de antigidade. SEO II Do Presidente do Tribunal de Justia
Art. 70 - Ao Presidente do Tribunal de Justia compete: I - Superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judicirio do Estado, todo o servio da Justia, velando pelo regular funcionamento de seus rgos e pela observncia do cumprimento do dever por parte dos Magistrados, serventurios e servidores de justia; II - Representar o Poder Judicirio em suas relaes com os demais Poderes e corresponder-se com as autoridades pblicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administrao da Justia; III - Dirigir os trabalhos do Tribunal de Justia, presidir as reunies do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discusso e os debates, encaminhando e apurando votaes e proclamando os seus resultados; IV - Representar o Tribunal de Justia, podendo delegar a incumbncia ao seu substituto legal ou a outro Magistrado; V - Expedir editais de concurso para ingresso na carreira da Magistratura, levando os pedidos de inscrio apreciao do Tribunal Pleno; VI - Ordenar a publicao referente ao preenchimento de cargo de Desembargador, no caso do artigo 94 da Constituio da Repblica e do 1 do artigo 70, da Constituio Estadual; VII - Intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas deliberaes do Conselho da Magistratura; VIII - Proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a soluo deste no estiver de outro modo regulada; IX - Participar do julgamento das questes constitucionais e funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos: a) suspeio de Desembargador e do Procurador Geral de Justia ; b) reclamao sobre antigidade de Magistrado; c) aposentadoria de Magistrado; d) reverso ou aproveitamento de Magistrado; e) nos demais casos previstos em Lei ou neste Cdigo. X - Conceder prorrogao de prazo para posse e exerccio; XI - Presidir a audincia de instalao de Comarca, Vara ou Juizado Especial, podendo delegar essa atribuio a qualquer Magistrado; XII - Revisar e publicar, anualmente, a lista de antigidade de Desembargadores, Juzes e Servidores da Secretaria do Tribunal de Justia, da Corregedoria Geral de Justia, da Vara de Menores da Capital e da Diretoria do Frum; XIII - Convocar reunio extraordinria do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura; XIV - Designar Juzes de Direito de Primeira Entrncia para o servio de substituio ou para auxiliar Juiz de Direito de 2 Entrncia ou para responder temporariamente pelo titular de Vara na Capital que dela esteja afastado legalmente; XIV - designar Juzes de Direito de Primeira Entrncia para o servio de substituio, para auxiliar Juiz de Direito de Segunda Entrncia ou para responder temporariamente por Vara da Capital cujo titular esteja legalmente afastado, bem como ampliar a competncia dos Juzes de Segunda Entrncia para funcionar em qualquer Vara ou Juzo, inclusive da Primeira Entrncia, sempre que necessrio adequada prestao jurisdicional. - Alterado pela Lei Complementar n. 35/2004. XV - Conceder licenas e frias aos Magistrados, serventurios e funcionrios de Justia, devendo aprovar, sempre que possvel, a respectiva tabela anual, podendo alter-la segundo a necessidade do servio;
XVI - Conceder licena para casamento, nas hipteses do artigo 183, inciso XVI, do Cdigo Civil Brasileiro; XVII - Arbitrar e determinar o pagamento de dirias e ajudas de custo; XVIII- Assinar os acrdos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, quando houver presidido o julgamento; XIX - Determinar pagamento em virtude de sentena proferida contra a Fazenda Pblica; XX - Determinar o incio do processo de restaurao de autos perdidos na Secretaria do Tribunal de Justia; XXI - Justificar as faltas de comparecimento dos Magistrados; XXII - Impor penas disciplinares; XXIII - Mandar contar tempo de servio e acrscimos constitucionais; XXIV - Nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionrios da Justia, bem como enquadr-los e reclassific-los nos termos da legislao vigente; XXV - Firmar contratos, bem como atos de outra natureza, condizentes administrao do Poder Judicirio; XXVI - Autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justia, dos inativos e em disponibilidade, bem assim atribuir gratificaes em razo do servio judicirio; XXVII - Ecaminhar, em poca oportuna, a proposta oramentria relativa ao Poder Judicirio, bem como de abertura de crditos adicionais; XXVIII - Requisitar as dotaes oramentrias destinadas ao Poder Judicirio; XXIX - Autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e servidores de Justia; XXX - Proceder a convocao de Juiz de Direito da Capital, para completar o quorum de julgamento, quando, por suspeio ou impedimento dos integrantes do Tribunal, no for possvel a substituio na forma prevista neste Cdigo. XXXI - Admitir ou rejeitar os recursos para as instncias superiores federais, process-los na forma da Lei e decidir as questes que suscitarem; XXXII - Prestar as informaes s instncias superiores federais, quando requisitadas; XXXIII - Assinar cartas de sentenas, mandados executrios e ofcios requisitrios; XXXIV - Despachar as peties de recursos interpostos de acrdos do Tribunal, as de simples juntadas e, no estando presente o Relator, as referentes a assuntos urgentes, que possam ficar prejudicados pela demora; XXXV - Exercer as funes inerentes correio permanente na Secretaria do Tribunal; XXXVI - Exercer a alta polcia do Tribunal, mantendo a ordem, determinando a expulso dos que a perturbarem e a priso dos desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos; XXXVII - Prover, de conformidade com a Lei, os cargos do quadro de funcionrios do Tribunal de Justia; XXXVIII - Processar e julgar as suspeies e dvidas suscitadas pelos funcionrios sujeitos sua autoridade direta; XXXIX - Julgar os recursos das decises que inclurem ou exclurem jurados da lista geral; XL - Apresentar relatrio anual dos trabalhos do Tribunal; XLI - Receber e despachar ordem de priso em flagrante de Magistrado e t-lo sob sua custdia; XLII - Baixar instruo para atendimentos das despesas; XLIII - Determinar abertura de concurso; XLIV - Compor, livremente, as comisses no permanentes;
XLV - Determinar o desconto, em folha de pagamento, das contribuies devidas ao Instituto da Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado do Amazonas (IPASEA), nos termos da Lei pertinente; XLVI - Designar Juzes para as Comarcas, quando em regime de exceo, estabelecendolhe as atribuies; XLVII - Fiscalizar e regular o uso dos prdios de propriedade do Estado, quando destinados ao Frum ou residncia do Juiz; XLVIII - Designar, mediante indicao da Corregedoria Geral, trs (3) Juzes de Direito para o servio de Corregedor Auxiliar; XLIX - Decidir os pedidos de liminar em mandado de segurana; determinar liberdade provisria ou sustao de ordem de priso e outras medidas que reclamem urgncia, inclusive Hbeas-corpus, durante frias coletivas; L - Conhecer do pedido de liminar, em mandado de segurana, nos feitos de competncia do Tribunal, quando a demora de distribuio puder frustrar a eficcia da medida; LI - Suspender, em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de sentena, em mandado de segurana, nos casos previstos na legislao federal, salvo nos feitos de competncia originria do Tribunal; LII - Autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preferncia, e depois de ouvido o Procurador Geral da Justia, o seqestro a que se refere o Art. 100, 2, da Constituio Federal; LIII - Designar Juzes Criminais e Cveis, em escala semanal, juntamente com o Escrivo e demais servidores de Ofcio, como plantonistas, para atendimento de mxima urgncia, durante as frias coletivas; LIV - Designar os Secretrios das Cmaras e do Conselho da Magistratura; LV - Tomar as providncias necessrias apurao de irregularidades ou faltas dos funcionrios de Justia; LVI - Realizar sesses extraordinrias do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, sempre que necessrio; LVII - Designar at trs (03) Juzes de Direito para o servio da Presidncia, e dois (02) Juzes para o servio da Vice-Presidncia, estes ltimos indicados pelo VicePresidente; LVIII - Designar o Juiz que exercer as funes de Distribuidor e Diretor do Frum, nas Comarcas do interior com mais de uma Vara; LIX - Mandar publicar, mensalmente, no rgo oficial, dados estatsticos sobre os trabalhos do Tribunal relativos ao ms anterior, observadas as disposies do artigo 37 da Lei Complementar n 35, de 14 de maro de 1979; LX - Designar por portarias as atribuies dos Juzes de primeira entrncia nas Comarcas com mais de uma Vara; LXI - Exercer outras quaisquer atribuies mencionadas em Lei, neste Cdigo ou no Regimento Interno; SEO III Do Vice-Presidente do Tribunal de Justia Art. 71 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justia: I - Substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausncias, licenas e frias; II - Presidir as Cmaras Reunidas, na forma determinada no Regimento Interno do Tribunal; III - Convocar extraordinariamente as Cmaras Reunidas; IV - Participar do Conselho da Magistratura; V - Homologar as desistncias de recursos formuladas antes da distribuio ao Relator;
VI - Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acrdos das Cmaras Reunidas; VII - Processar e julgar o pedido de concesso de justia gratuita, quando o feito no estiver distribudo ou depois de cessarem as atribuies do Relator; VIII - Exercer as funes administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal ou atribudas no Regimento Interno. 1. Ao Vice-Presidente somente sero distribudos processos do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e da Cmara Isolada a que pertencer. 2. Quando no exerccio da Presidncia, manter-se- o Vice-Presidente preso condio de julgador na Cmara a que pertence, apenas nos feitos que lhe houverem sido distribudos como Relator ou Revisor e nos quais tiver aposto o seu visto; nos demais casos os feitos sero redistribudos. SEO IV Da Corregedoria Geral da Justia SUBSEO I Da Organizao Art. 72 - Corregedoria Geral da Justia, rgo de fiscalizao, disciplina e orientao administrativa, com jurisdio em todo o territrio do Estado do Amazonas, ser exercida por um Desembargador com o ttulo de Corregedor Geral da Justia, e estruturada de acordo com o quadro constante do Anexo I desta Lei, cujas funes sero definidas no regimento interno da Corregedoria. 1. O Corregedor Geral de Justia, em suas faltas e impedimentos, ser substitudo pelo Desembargador que se lhe seguir na ordem da antigidade. 2. A Corregedoria elaborar seu Regimento Interno que ser submetido aprovao do Conselho da Magistratura. Art. 73 - O Corregedor Geral de Justia ser auxiliado por trs (3) Juzes de Direito, com o ttulo de Juiz Corregedor-Auxiliar, por ele indicados, e designados pelo Presidente do Tribunal de Justia. 1. Os Corregedores-Auxiliares serviro pelo tempo correspondente ao mandato do Corregedor Geral que os indicar. 2. Os Corregedores-Auxiliares serviro em regime de tempo integral, ficando liberados de suas funes judicantes; 3. Concludo o mandato, os Corregedores-Auxiliares voltaro s suas funes judicantes, ocupando as suas respectivas Varas. SUBSEO II Das Atribuies Art. 74 - So atribuies do Corregedor Geral de Justia, alm da inspeo e correio permanentes dos servios judicirios: I - Integrar o Conselho da Magistratura; II - Tomar parte das deliberaes do Tribunal Pleno; III - Efetuar, anualmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas, correio geral, ordinrias, sem prejuzo das correies extraordinrias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou haja de realizar por determinao do Conselho da Magistratura, Tribunal Pleno ou Cmaras; IV - Efetuar inspees, pessoalmente, ou atravs de Corregedor-Auxiliar, em Comarcas, Distritos e Varas, por determinao prpria, do Tribunal, ou de suas Cmaras, ou do Conselho da Magistratura; V - Proceder, por determinao do Tribunal, ou suas Cmaras Criminais, correio extraordinria em prises, sempre que, em processo de Habeas-corpus, houver indcios veementes de ocultao ou remoo de presos, com o intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execuo; VI - Receber, processar e decidir as reclamaes contra serventurios de justia, na forma prevista nesta Lei, impondo-lhes penas disciplinares; VII - Delegar aos Juzes Corregedores-Auxiliares, quando assim o entender, poderes para proceder correio quando no versar sobre ato de Juiz;
VIII - Instaurar, ex officio, ou mediante reclamao de qualquer autoridade judiciria ou de membro do Ministrio Pblico, inqurito administrativo para apurao de falta grave ou invalidez de servidores da justia, remetendo o processo ao Tribunal; IX - Verificar e determinar as providncias que julgar convenientes, para imediata cessao das irregularidades que encontrar: a) se os ttulos de nomeao dos Juzes e servidores da Justia se revestem das formalidades legais; b) se os Juzes violaram as normas estabelecidas neste Cdigo; c) se os servidores de Justia observam o Regimento de Custas; se servem com presteza e urbanidade as partes ou se retardam, indevidamente, atos de ofcio; se tm todos os livros ordenados, na forma da Lei, se cumprem seus deveres funcionais com perfeita exao; d) se consta a prtica de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestgio da Justia; e) se todos os atos relativos posse, concesso de frias, licenas ou conseqente substituio dos servidores da Justia, exceto os do Tribunal, so regulares; f) se os autos cveis ou criminais, findos ou pendentes, apresentam erros, irregularidades ou omisses, promovendo-lhes o suprimento, se possvel; g) se as custas esto cotadas, ordenando a restituio das custas cobradas indevida ou excessivamente. X - Providenciar, ex officio, ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitao do processo; XI - Apreciar, nos cartrios, a disposio do arquivo, as condies de higiene e a ordem dos trabalhos dando aos serventurios as instrues que forem convenientes; XII - Verificar se os Oficiais de Registro Civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigncias ilegais; XIII - Rever as contas dos tutores e curadores; XIV - Assinar prazo dentro do qual, com a cominao da pena disciplinar, devem ser: a) destitudos os tutores e curadores inidneos ou ilegalmente nomeados, ou que no tiverem hipoteca legalmente inscrita; b) iniciados os inventrios ainda no comeados ou reativados os que estiverem parados; XV - Averiguar e providenciar: a) sobre arrecadao de tributos devidos em autos, livros ou papis submetidos correio; b) sobre o que se relaciona com os direitos dos menores abandonados ou rfos; c) sobre arrecadao e inventrio de bens ausentes e de herana jacente; XVI - Impor penas disciplinares; XVII - Opinar, perante o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura: a) nos processos de remoo e opo de Juzes; b) nos processos de permuta e reverso de Juzes; c) nos processos de habilitao dos candidatos a Juiz; d) nos processos de concursos para provimento dos cargos de serventurios da Justia. XVIII - Apresentar, ao Tribunal, os relatrios anuais remetidos pelos Juzes e organizar as estatsticas respectivas; IX - Instaurar processos de abandono de cargo dos serventurios de Justia;
XX - Opinar sobre pedido de remoo ou promoo de titular de ofcio de Justia; XXI - Marcar prazo, para serem expedidas certides a cargo da Corregedoria e dos Ofcios de Justia; XXII - Instaurar sindicncia, visando ao afastamento ex offcio at sessenta (60) dias de serventurios de Justia; XXIII - Propor ao Tribunal declarao de regime de exceo de qualquer Comarca; XXIV - Baixar provimentos e instrues necessrios ao bom funcionamento da Justia, na esfera de sua competncia; XXV - Visitar as cadeias pblicas, ou estabelecimentos penais, adotando medidas de sua competncia, concedendo Habeas-corpus, se for o caso; XXVI - Levar ao conhecimento das autoridades constitudas faltas imputveis s autoridades policiais; XXVII - Fiscalizar o cumprimento da Lei referente ao recolhimento do percentual cabvel Associao dos Magistrados do Amazonas, Associao Amazonense do Ministrio Pblico, nos processos em que funcionar, ao Fundo Especial da Defensoria Pblica, e ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judicirio; XXVIII - Baixar instruo para redistribuio de processos, livros e papis cartorrios, quando necessrio; XIX - Exercer quaisquer outras atribuies mencionadas em Lei, neste Cdigo ou no Regimento Interno. SUBSEO III Das Correies e suas Formas Art. 75 - As correies, a cargo da Corregedoria Geral da Justia, podero ser gerais ou parciais, e sero realizadas pelo Corregedor Geral ou por quem ele indicar, de iniciativa prpria ou por determinao do Tribunal de Justia, do Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justia; Art. 76 - As correies gerais abrangem os servios judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma Vara, bem como de ofcios notariais e de registros. 1. As correies gerais sero realizadas na sede da Comarca, iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judicirias, serventurios e servidores de justia, com a indicao do dia, hora e local em que os trabalhos tero comeo. 2. As autoridades judicirias e servidores de justia comparecero com os seus Ttulos, pondo disposio do Corregedor os autos, livros e papis sob sua guarda, e prestando-lhe as informaes de que necessitar. 3. Os autos, livros e papis sero examinados nas Secretarias de Varas ou nos Notariados e Ofcios de Registros a que pertencerem, exceto quando sob a guarda de Oficiais de Registro Civil dos Distritos, nas Comarcas do interior, caso em que o servio correicional far-se- no local destinado s audincias do Juzo. 4. Em todas as correies, obrigatoriamente, ser intimado para comparecer o Representante do Ministrio Pblico. Art. 77 - A primeira correio de cada Comarca comear do antepenltimo ano em diante, podendo versar sobre anos anteriores, se isso for julgado conveniente pelo Corregedor Geral; as seguintes s abrangero os autos, livros e papis subseqentes ltima correio, a respeito da qual o Corregedor verificar se foram cumpridos seus provimentos e despachos. Art. 78 - Esto sujeitos s correies gerais: I - Os processos findos iniciados no trinio anterior correio, e os pendentes, exceto: a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda no esgotado o prazo para alegaes e remessa; b) os conclusos para julgamento, no excedidos os prazos legais; c) os preparados para o jri, salvo quando no houver sesso convocada; II - Todos os livros que os serventurios de justia so obrigados a possuir, bem como os ttulos com que servem os seus cargos, empregos e ofcios.
Art. 79 - O Corregedor, nos exames a que proceder, verificar se as recomendaes baixadas nos autos e livros pelos Juzes locais foram fielmente cumpridas, aplicando, em caso negativo, as penas disciplinares cabveis e promovendo a apurao da responsabilidade dos faltosos na hiptese de reiterada desobedincia a determinaes superiores. Art. 80 - Findos os trabalhos da correio, o Corregedor, na presena da autoridade judiciria, membro do Ministrio Pblico, serventurios e servidores de justia convocados, dar conhecimento das cotas e despachos proferidos nos autos, livros e papis examinados, fazendo a leitura dos provimentos expedidos. Em seguida, determinar a lavratura, em livro prprio ou no protocolo de audincias, por serventurio designado para secretariar os trabalhos, uma ata em que sero especificados as ocorrncias da correio, os exames feitos, as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos expedidos e as medidas adotadas no sentido da correo e normalizao das atividades forenses. A referida ata ser assinada pelo Corregedor, seus auxiliares, autoridades e servidores presentes. Pargrafo nico - Os provimentos relativos a atos praticados pelos Juzes no constaro, especificamente, da ata final, sendo-lhes transmitidos, em carter reservado, pelo Corregedor. Art. 81 - As correies abrangero tambm sindicncias sobre o procedimento funcional das autoridades judicirias e serventurios de justia. Art. 82 - As cotas escritas pelo Corregedor nos autos, livros e papis, serviro como advertncia para as emendas ou remisses; os provimentos, para instruo de serventurios e servidores e correo de abusos, com ou sem cominao; os despachos, para ordenar qualquer sindicncia, emenda de irregularidade, imposio de sanes disciplinares e instaurao de processos de responsabilidade. Art. 83 - A qualquer tempo poder o Corregedor voltar sede da Comarca ou Vara em que fizer correio, para verificar o cumprimento das ordens e provimentos que houver expedido. Art. 84 - Durante a correio, o Corregedor Geral receber as reclamaes e queixas, escritas ou verbais, que lhe forem dirigidas por auxiliares da Justia ou quaisquer pessoas, mandando reduzir a termo as que forem formuladas verbalmente. Pargrafo nico - Se a reclamao referir-se ao Juiz, promovidas sindicncias e diligncias para apurar os fatos, os elementos colhidos devem ser encaminhados ao Conselho da Magistratura; se o reclamado for serventurio de justia, e constatada a procedncia do reclamo, o Corregedor aplicar sano de advertncia ou censura, ou suspenso de at (15) quinze dias, determinando o envio dos respectivos papis autoridade competente, para instaurao de processo, se for o caso. Da aplicao de sano cabe recurso, dentro de (10) dez dias, para o Conselho da Magistratura. Art. 85 - Verificada a existncia de autos e papis com antigidade superior a (30) trinta anos, determinar o Corregedor a sua remessa ao Arquivo Pblico do Estado. Art. 86 - Ao Corregedor compete, ainda, quando em correio: I - Examinar a legalidade dos ttulos com que servem em seus cargos e ofcios todos os serventurios sujeitos correio; II - Sindicar de sua conduta funcional, com relao ao cumprimento dos deveres, desempenho de atribuies e permanncia na sede da Comarca, termo ou Distrito Judicirio; III - Fiscalizar o que diz respeito administrao das pessoas e bens de rfos, interditos, ausentes e nascituros; IV - Fiscalizar a execuo dos testamentos e administrao das fundaes; V - Fiscalizar a execuo das leis e regulamentos referentes arrecadao e administrao de heranas jacentes; VI - Fiscalizar a aplicao de leis estaduais ou federais, por parte de Tabelies, na lavratura de escritura e demais instrumentos que passarem em suas notas, assim como, por parte dos Notrios; VII - Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do Procurador Geral da Justia, do Defensor Pblico Geral do Estado e do Secretrio de Estado de Justia, Segurana Pblica e Cidadania falta atribuda, respectivamente, a advogado, estagirio ou solicitador, do Ministrio Pblico, do Defensor Pblico e Autoridade Policial. VII - Verificar ainda: a) se existem, na serventia, todos os livros exigidos por Lei;
b) se os livros existentes esto devidamente autenticados, bem encadernados e escriturados; c) se os autos , livros e papis, findos ou em andamento, esto bem guardados, conservados e catalogados; d) se os depsitos de coisas so seguros e higinicos; e) se nos lugares onde devem permanecer as partes, servidores, serventurios, empregados de ofcios notariais e registrais, jurados e pessoas judicialmente convocadas, h higiene, comodidade, segurana e decncia; f) se h servidores atacados de molstias contagiosas ou portadoras de molstia ou defeito fsico que prejudique o exerccio das respectivas funes; g) se os feitos e escrituras so distribudos e processados na forma da Lei; h) se h processos parados e se so cumpridos os prazos de concluso; i) se so regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos Unio, ao Estado e ao Municpio; j) se as custas so cobradas nos escritos termos do respectivo Regimento; k) se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade os papis de habilitao ao casamento civil; l) se as determinaes do Juiz, na marcha dos processos, e as do Corregedor, em correies anteriores, foram fielmente executadas. Art. 87 - O Corregedor dar audincia aos presos ou internados para receber-lhe as queixas ou reclamaes, sobre elas providenciando. Duas vezes ao ano, pelo menos, visitar os asilos, cadeias, estabelecimentos penitencirios, correcionais e de reforma, assim como prises outras, verificando: a) se os edifcios e dependncias so higinicos, seguros e aparelhados para o fim a que se destinam; b) se h pessoas detidas ou internadas ilegalmente, ou de modo do diverso do prescrito em Lei, promovendo acerca de sua soltura. c) se as pessoas detidas ou internadas so alimentadas, vestidas, abrigadas e tratadas; Pargrafo nico - Observada a falta de higiene, segurana ou aparelhamento, representar ao Tribunal de Justia para a adoo das providncias indispensveis. Art. 88 - O Corregedor fixar prazo razovel: I - Para aquisio ou legalizao dos livros que faltarem ou estiverem irregulares; II - Para organizao de arquivos, tombamento de mveis e utenslios; III - Para a restituio, na forma do Art. 30 do Cdigo de Processo Civil e do respectivo Regimento, de custas indevidas ou excessivas, devidamente atualizadas; IV - Em geral, para emenda de erros, abusos ou omisses verificados. Pargrafo nico - Ordenar o Corregedor: I - Que sejam prestadas, ou reforadas, as fianas omitidas ou insuficientes; II - Que sejam registrados e inscritos os testamentos e tomadas as contas dos tutores, curadores e testamenteiros, sndicos, liquidatrios, administradores de fundaes e mais responsveis; III - Que sejam nomeados tutores e curadores a menores ausentes, interditos e herana jacente; IV - Que se proceda especializao da hipoteca legal, nos casos em que haja interesse do Estado ou de incapazes; V - Que seja dado o destino legal a quaisquer bens ou valores irregularmente conservados em poder de funcionrios ou particulares.
Art. 89 - Ao Corregedor compete, tambm, durante as correies, sindicar: a) se os Juzes e Serventurios de Justia tm residncia nos lugares onde servem e se cumprem, com exatido, todos os seus deveres; b) se tais autoridades costumam ausentar-se, abandonando, fora dos casos permitidos em Lei, o exerccio de seus cargos, sem os transmitirem ao substituto, quando a isso so obrigados; c) se as audincias designadas so realizadas com regularidade; d) se as autoridades judicirias so assduas em deferir e ministrar justia s partes, e se tm vida irrepreensvel, pblica e privada; e) se os feitos so distribudos eqitativa e legalmente; f) se h inqurito paralisado em poder das autoridades policiais ou se estas deixam de instaur-los, comunicando o fato ao Conselho da Magistratura e ao Secretrio de Segurana Pblica; g) instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventurio e funcionrio de Justia. Art. 90 - As correies parciais tero por objeto a averiguao dos fatos que as determinarem, aplicando-se-lhes os mesmos preceitos das gerais, no que for cabvel. Art. 91 - O Conselho da Magistratura, mediante provimento, expedir, para os casos especiais, as instrues que se fizerem precisas ao melhor desempenho das funes do Corregedor. CAPTULO V Da Escola Superior da Magistratura Art. 92 - A Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, destinada preparao e aperfeioamento de Magistrados, ser dirigida por um Desembargador, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justia, com anuncia do seu Plenrio. Pargrafo nico - O mandato do Diretor da Escola ter a mesma durao do mandato do Presidente que o nomear, permitida a reconduo. Art. 93 - A Escola Superior da Magistratura rgo integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justia, com recursos financeiros definidos no oramento anual do Tribunal. Pargrafo nico - O Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura definir sua organizao, atribuies e competncia, e dever ser aprovado pelo Tribunal Pleno. Art. 94 - Alm das atribuies definidas no seu Regimento Interno, compete Escola Superior da Magistratura: I - Promover cursos de preparao ao ingresso na Magistratura, estabelecendo prazo de durao do curso, as disciplinas obrigatrias, a carga horria mnima, a qualificao do pessoal docente, freqncia e avaliao de aproveitamento; II - Realizar cursos de carter permanente para atualizao, aperfeioamento e especializao dos Magistrados, observando as diretrizes bsicas do inciso anterior, bem como dos servios administrativos e judiciais para os servidores do Poder Judicirio e, ainda, para atividades notariais e registrais; III - Promover congressos, simpsios e conferncias sobre temas relacionados formao dos Magistrados, ao aperfeioamento dos servios judicirios e da prestao jurisdicional; IV - Desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de sugestes para melhoria ou elaborao de normas propiciadoras de melhor prestao jurisdicional; V - Celebrar convnios com Universidades ou Faculdades que mantm cursos de Direito, visando melhoria da qualidade do pessoal docente e o suporte didtico atravs de mtodos de ensino jurdico e tcnicas de pesquisa na rea do Direito. 1. A participao e aproveitamento em cursos realizados sob os auspcios da Escola Superior da Magistratura, para servirem como ttulo ou requisito para inscrio em concurso, qualificao para pleitos, promoo ou acesso, devero ter sido realizados em Manaus e previamente anunciados por edital,
com o prazo de dez (10) dias, publicado no Dirio da Justia do Estado, convocando inscrio os interessados. 2. Somente os simpsios, congressos, conferncias e outros estudos, nos quais forem propiciadas semelhantes condies para participao de todos os Juzes, podero servir como ttulo para os fins de promoo ou acesso. Art. 95 - A Escola Superior da Magistratura patrocinar a pesquisa e o debate de temas relevantes, visando ao desenvolvimento da cincia do direito e o aperfeioamento das leis. CAPTULO VI Da Justia de Primeira Instncia SEO I Da Composio Art. 96 - A Justia de Primeira Instncia compe-se de: a) Juzes de Direito Substitutos de Carreira; b) Juzes de Direito de 1 e 2 Entrncias; c) Tribunal do Jri; d) Auditoria Militar; e) Juizado da Infncia e da Adolescncia; f) Juizados Especiais Cveis e Criminais; g) Juizados de Paz. SEO II Dos Juzes Substitutos de Carreira Art. 97 - O Juiz Substituto de Carreira nomeado dentre Bacharis em Direito concursados e, durante o transcursos do estgio probatrio destinado obteno de vitaliciedade, tem a mesma funo, atribuio e competncia conferidas aos Juzes de Direito. Sua jurisdio corresponder unidade territorial da Comarca de primeira entrncia para a qual for nomeado. Pargrafo nico - No interior do Estado funcionaro tantos Juzes Substitutos de Carreira quantas forem as Comarcas de primeira entrncia. SEO III Dos Juzes de Direito das Comarcas do Interior SUBSEO I Da Competncia Art. 98 - Compete aos Juzes de Direito de 1 Entrncia, originariamente: I - em matria cvel: a) processar e julgar, dentre outros: 1) os feitos de jurisdio contenciosa ou voluntria de natureza cvel ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execuo; 2) as aes concernentes comunho de interesse entre portadores de debntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas; 3) os feitos que, por fora de Lei, devem ter curso no juzo universal de falncia ou concordata; 4) as aes de acidentes de trabalho; 5) as justificaes, vistorias, notificaes, protestos, interpelaes e demais processos preparatrios destinados a servir de documentos. a) homologar as decises arbitrais; b) liquidar e executar, para fins de reparao de dano, a sentena criminal condenatria; c) cumprir as precatrias pertinentes jurisdio cvel; d) dar execuo s sentenas que proferir e s que emanarem do juzo superior; e) julgar embargos de declarao opostos sentena que proferir;
f) julgar as suspeies dos representantes do Ministrio Pblico e serventurios de Justia e as contra estes argidas e no reconhecidas, nos feitos em que competir o processo e julgamento; g) cumprir os pedidos de informaes da instncia superior e precatrias recebidas; h) suprir a aprovao de estatutos de fundaes e sua reforma, quando denegue o Ministrio Pblico; i) processar e julgar as restauraes de autos extraviados ou destrudos quando afetos ao seu juzo; II - Em matria da Infncia e da Juventude, exercer as atribuies constantes da legislao especial de proteo integral criana e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria; III - Em matria de Registros Pblicos, dentre outras atribuies: a) autorizar o registro das declaraes de nascimento feitas aps o decurso do prazo legal (artigo 46, da Lei de Registros Pblicos); b) processar e julgar os pedidos de alterao de nome (artigo 57 da Lei de Registros Pblicos); c) processar e julgar os pedidos de restaurao, suprimento ou retificao de assento no registro civil (artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Pblicos); d) exarar o despacho de cumpra-se nos mandados oriundos de outros rgos judicirios para lavratura, restaurao ou retificao de assentamento; e) decidir as suscitaes de dvidas nos registros pblicos; f) processar e julgar os pedidos de retificao de rea; g) tomar as demais providncias constantes da legislao especifica dos Registros Pblicos. IV - Em matria criminal, dentre outras: a) processar e julgar as aes penais e seus incidentes, por crimes e contravenes, inclusive as de natureza falimentar no atribudas a outra jurisdio; b) processar e julgar a restaurao de autos extraviados ou destrudos, quando afetos ao seu juzo; c) julgar embargos de declarao opostos s sentenas que proferir; d) proceder a instruo criminal e preparar para julgamento processo crime de competncia do Tribunal do Jri e outros Tribunais de Primeiro Grau institudos por Lei; e) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministrio Pblico quando, a requerimento deste, houver necessidade de aditamento da denncia, nos crimes de ao pblica; f) conhecer das causas extintivas de punibilidade nos processos de sua competncia; g) aplicar a Lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de representante do Ministrio Pblico; h) proceder anualmente organizao da lista de jurados e sua reviso; i) convocar o jri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunio; j) conceder habeas-corpus, inclusive de ofcio, exceto em caso de violncia ou coao provindas de autoridades judicirias de igual ou superior jurisdio, quando for de competncia privativa do Tribunal de Justia do Estado do Amazonas ou de outro Tribunal;
k) relaxar a priso ou deteno ilegal de qualquer pessoa e promover a responsabilidade da autoridade coatora; l) conceder liberdade provisria nos casos previstos em Lei processual; m) aplicar medidas de segurana ; n) determinar remessa ao rgo do Ministrio Pblico de certides ou documentos indispensveis promoo de responsabilidade quando em autos ou papis do seu conhecimento constar a existncia de crime de que caiba ao pblica; o) cumprir as precatrias emanadas de autoridades judicirias; p) visitar as prises para informar-se de seu estado, conceder audincia aos presos e requerer as providncias necessrias s autoridades competentes; q) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condenaes impostas aos maiores de dezoito anos, privados temporria ou definitivamente dos seus direitos polticos; r) processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem atribudos pelas leis respectivas; s) exercer as funes de Juiz das Execues Criminais, decidindo os incidentes da execuo, salvo quanto a graa, indulto e anistia. SUBSEO II Da Competncia em outras reas de Jurisdio Art. 99 - Aos Juzes de Direito, em exerccio no interior do Estado, quando investidos na jurisdio federal compete: a) processar e julgar as causas mencionadas no 3. do artigo 109 da Constituio Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do artigo 15, da Lei n. 5.010/66. O recurso cabvel das decises sero encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1 Regio, sediado em Braslia; b) mandar cumprir os atos e diligncias da Justia Federal requeridos pelos Juzes Federais ou Tribunais Regionais Federais atravs de ofcio ou mandado. Art. 100 - Os Juzes de Direito, quando investidos na jurisdio trabalhista, tm a mesma competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento, onde no funcione rgo dessa Justia especializada. Os recursos de suas decises proferidas em aes trabalhistas devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Trabalho, sediado em Manaus. Art. 101 - Os Juzes de Direito, quando investidos na jurisdio eleitoral, tm a competncia estabelecida na legislao eleitoral. Os recursos das decises em matria eleitoral sero encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. SUBSEO III Das Atribuies Administrativas Art. 102 - Ressalvadas as atribuies originrias do Tribunal de Justia e as demais restries contidas no presente Cdigo, so as seguintes as atribuies administrativas dos Juzes de Direito de 1 Entrncia: a) cumprir as determinaes baixadas pela Presidncia do Tribunal de Justia, pelo Tribunal Pleno, pelo Conselho da Magistratura, pelo Corregedor Geral de Justia e pelas Cmaras Reunidas; b) fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas; c) requisitar das reparties pblicas informaes e diligncias; d) exercer qualquer outra atribuio cometida ao Juiz de Primeiro Grau pelas leis em vigor; e) praticar atos cuja execuo lhes for delegada pelas autoridades superiores. SUBSEO IV Das Atribuies como Diretor do Frum Art. 103 - Em cada Comarca haver uma Diretoria do Frum. Art. 104 - Quando no exerccio da funo de Diretor do Frum, nas Comarcas de Vara nica ou de mais de uma Vara, compete ao Juiz de Direito:
a) superintender o servio judicial da Comarca; b) ministrar instrues ou ordens aos servidores de Justia, serventurios e empregados a estes subordinados, sem prejuzo das atribuies, se houver, dos demais Juzes da Comarca; c) presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de serventurio e servidor de justia na respectiva Comarca; d) comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades pblicas, federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matria administrativa do interesse do Frum da Comarca; e) nomear serventurios de justia Ad Hoc, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos; f) designar substitutos para os titulares e auxiliares de secretarias ou cartrios extrajudiciais, nas faltas e impedimentos; g) aplicar, quando cabveis, sanes disciplinares a servidores de justia, serventurios, empregados destes e do Juzo, e a Juzes de Paz, sem prejuzo de igual procedimento dos demais Juzes da Comarca nos processos que estes dirigirem; h) decidir reclamaes contra atos praticados por serventurios de justia, sem prejuzo da competncia dos demais Juzes; i) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Frum e nos notariados e ofcios de registro; j) exigir a publicao no Dirio da Justia do nome do substituto do Notrio, Oficial de Registro ou Escrivo, nas Comarcas do interior do Estado; k) rubricar balanos comerciais; l) tomar providncias de ordem administrativa que digam respeito fiscalizao, disciplina e regularidade dos servios forenses; m) supervisionar a distribuio; n) requisitar seo de material do Tribunal de Justia o fornecimento de material de expediente, mveis e utenslios necessrios ao servio judicial, vedada a requisio para uso de escrives no remunerados pelos cofres pblicos; o) exercer a fiscalizao permanente em todos os servios da Justia, na atividade dos servidores e sobre o no-cumprimento de obrigaes impostas neste Cdigo; p) cumprir Cartas Precatrias. Revogado pela Lei Complementar n. 35/2004. Art. 6. - Ficam revogadas a alnea p do artigo 104 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e as demais disposies em contrrio. SEO IV Do Tribunal do Jri Art. 105 - O Tribunal do Jri funcionar, em cada Comarca obedecendo a sua composio e funcionamento s normas estabelecidas em Lei. 1. Nas Comarcas do interior, as sesses do Tribunal do Jri sero realizadas nos meses de maio e novembro, podendo ser convocadas sesses extraordinrias, havendo necessidade. 2. Na Comarca da Capital, as sesses do Tribunal do Jri sero realizadas nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro. Art. 106 - Sempre que necessrio e exigir o interesse da Justia, o Juiz poder requerer ao Conselho da Magistratura que determine a convocao extraordinria do Tribunal do Jri. Pargrafo nico - O Conselho da Magistratura, a seu critrio, tambm poder determinar, de ofcio, a convocao extraordinria do Jri. Art. 107 - O alistamento de jurados ser feito no ms de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Jri, sendo a respectiva lista publicada no ms seguinte. O sorteio dos jurados titulares e
suplentes ser feito trinta (30) dias antes do dia designado para a instalao das sesses do Tribunal Popular. SEO V Da Justia Militar SUBSEO I Da Organizao Art. 108 - A Justia Militar do Estado do Amazonas ser exercida em primeiro grau, com jurisdio em todo o Estado, pelo Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto e pelos Conselhos de Justia Militar. Pargrafo nico - Das decises dos Conselhos de Justia Militar e da Auditoria caber recurso para o Tribunal de Justia. SUBSEO II Dos Conselhos de Justia Militar Art. 109 - O Conselho da Justia Militar possui trs (03) categorias: a) especial, organizada para processar e julgar os oficiais; b) permanente, para processar e julgar acusados que no sejam oficiais; c) Conselho de Justia nas Unidades de Servios para julgamento de desero de Praas. Art. 110 - O Conselho Especial compor-se- do Juiz Auditor e de quatro Juzes Militares de patente superior ou igual do acusado, sob a presidncia de Oficial Superior ou do mais antigo no caso de igualdade de posto. Pargrafo nico - Os componentes do Conselho Especial sero escolhidos, em cada caso de acusao de oficial, mediante sorteio pblico procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente fixados, com a presena do representante do Ministrio Pblico. Art. 111 - O Conselho Permanente compor-se- do Juiz Auditor, de um Oficial Superior, que ser seu Presidente e de trs oficiais escolhidos dentre os ocupantes do posto de Capito e de Tenente. Pargrafo nico - Os componentes do Conselho Permanente sero escolhidos trimestralmente por sorteio pblico procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente fixados, com a presena do representante Ministrio Pblico. Art. 112 - Os Conselhos de Justia, nas Unidades de Servios, funcionaro por trs meses, e sero constitudos por um Capito, que ser seu Presidente, e dois oficiais de menor posto, sendo Relator o que seguir ao posto do Presidente, servindo de Escrivo um sargento, designado pela autoridade que houver nomeado o Conselho; Pargrafo nico - Os Conselhos de Justia, nas Unidades de Servios, sero nomeados pelos Comandantes de Unidades ou Chefes de Servios, passando a funcionar na Unidade ou Estabelecimento a que servir o acusado. Art. 113 - Para cumprimento do disposto nos pargrafos dos artigos 110 e 111, o Comandante Geral da Polcia Militar far organizar, trimestralmente, a relao de Oficiais em servio ativo, na Capital, com indicao do posto e antigidade de cada um e o lugar onde estiver servindo, encaminhando-a, em seguida, para a publicao no Boletim Geral e remetendo cpia autenticada ao Juiz Auditor Militar, entre os dias dez e vinte do ltimo ms do trimestre. Pargrafo nico - Na relao a que se refere o caput deste artigo no podero ser includos: a) o Comandante Geral; b) os Oficiais da Casa Militar; c) os Assistentes Militares; d) os Ajudantes de Ordem; e) os que estiverem servindo no Estado Maior; f) os alunos, professores, instrutores e auxiliares de ensino de cursos ou escolas; g) os que servirem na Diretoria Geral de Instruo; h) os Oficiais do Exrcito comissionados na Polcia Militar do Estado; i) os que servirem na Assistncia Militar do Tribunal de Justia. Art. 114 - Alm do disposto no artigo anterior, observar-se-, no que for aplicvel aos Conselhos de Justia Militar, a legislao federal pertinente.
SUBSEO III Da Auditoria Militar Art. 115 - A Auditoria Militar ser composta de: I - Um Juiz de Direito Auditor Militar; II - Um Juiz Auditor Militar Substituto; III - Dois Promotores da Justia Militar; IV - Um Defensor Pblico; V- Um Oficial Superior Assistente Policial- Militar; VI - Um Oficial Intermedirio; VII - Uma Secretria. Pargrafo nico - A Secretaria da Auditoria Militar ser constituda de: um (01) Escrivo; dois (02) Escreventes Juramentados; dois (02) Oficiais de Justia; um (01) Sargento PM, Escrevente Auxiliar de Cartrio, e dois (02) Soldados PM, Auxiliares de Cartrio. Art. 116 - Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar: I - Processar e julgar, nos crimes militares, os Oficiais e Praas da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas; II - Decidir sobre o recebimento de denncia, pedido de arquivamento de processo ou devoluo de inqurito ou representao; III - Relaxar, em despacho fundamentado, priso que for comunicada por autoridade encarregada de investigao policial; IV - Decretar, ou no, em despacho fundamentado, a priso preventiva de indiciado em inqurito, a pedido do respectivo encarregado; V - Requisitar das autoridades civis e militares as providncias necessrias ao andamento do processo e esclarecimento do fato; VI - Requisitar a realizao de exames periciais; VII - Determinar as diligncias necessrias ao esclarecimento do processo; VIII - Nomear Peritos; IX - Requisitar da autoridade policial local o auxlio de fora, quando necessrio; X - Relatar os processos dos Conselhos de Justia em que funcionar, e redigir, no prazo legal, as sentenas e decises; XI - Proceder, em presena do Promotor Militar, aos sorteios dos Conselhos; XII - Expedir Mandados e Alvars de Solturas; XIII - Decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos; XIV - Executar, de acordo com o Cdigo Penal Militar, Art. 59, I e II, as sentenas condenatrias, cuja pena privativa de liberdade no exceda a dois anos; XV - Renovar, de seis (06) em seis (06) meses, junto s autoridades competentes, diligncias para captura de condenados; XVI - Comunicar autoridade a que estiver subordinado o acusado as decises a ele relativas, logo que lhe chegue ao conhecimento; XVII - Cumprir, alm do explicitado neste artigo, o que for aplicvel na forma da legislao federal pertinente. Art. 117 - Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar Substituto: I - Substituir o Juiz de Direito Auditor Militar em suas faltas e impedimentos; II - Auxiliar o Juiz de Direito Auditor Militar no processamento e no julgamento de feitos que lhe forem por ele distribudos; III - Exercer outras atribuies que lhe forem cometidas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.
Art. 118 - Os Promotores Militares integram o quadro do Ministrio Pblico do Estado do Amazonas e tero reguladas suas atividades pela Lei Orgnica a eles pertinentes. Art. 119 - A assistncia Policial-Militar ser exercida por um Oficial Superior da ativa. Art. 120 - So atribuies do Assistente Policial-Militar da Auditoria Militar: a) prestar total assistncia ao Juiz de Direito Auditor Militar, nos mais diversos assuntos referentes aos policiais militares; b) manter pronto atendimento com os rgos da Polcia Militar, a fim de que as atividades da Auditoria no venham sofrer soluo de continuidade em sua administrao; c) providenciar para que esteja sempre em ordem toda documentao referente aos policiais-militares, visando a atender s solicitaes da Polcia Militar; d) manter sempre atualizada a relao de oficiais da ativa da Polcia Militar, a fim de facilitar a audincia de sorteio dos membros do Conselho de Justia Militar; e) assessorar, tambm, o Juiz de Direito Auditor Militar Substituto e o Ministrio Publico Militar, no que lhe for solicitado no tocante a assuntos relacionados com policiais militares; f) exercer outros encargos que lhe forem determinados pelo Juiz de Direito Auditor Militar. Pargrafo nico - Ao Oficial Intermedirio da Assistncia Militar compete assessorar o Assistente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Juiz de Direito Auditor Militar. Art. 121 - secretaria da Auditoria Militar incumbe manter em dia todo o seu servio burocrtico, bem como diretamente atravs do Escrivo, dos Escreventes e dos Oficiais de Justia a regularidade no andamento dos processos em tramitao na Auditoria, tudo na forma prevista em Lei. Art. 122 - O Escrivo, os Escreventes e os Oficiais de Justia da Auditoria Militar sero nomeados na forma prevista para os demais Escrives, Escreventes e Oficiais de Justia do Poder Judicirio do Estado. Pargrafo nico - Nas faltas e impedimentos dos Oficiais de Justia dever, de preferncia, ser nomeado Ad Hoc o Cabo Auxiliar do Cartrio. Art. 123 - So atribuies do Sargento PM., Escrevente-Auxiliar do Cartrio: a) substituir o Escrivo em seus impedimentos eventuais; b) manter sob o seu controle atualizado o material-carga do Cartrio e pertencente a Polcia Militar; c) auxiliar o servio da Auditoria na forma ordenada pelo Juiz de Direito Auditor Militar. Art. 124 - O cabo PM, Auxiliar do Cartrio, ter as atribuies que lhe forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar. Art. 125 - So atribuies do soldado PM Auxiliar do Cartrio: a) conservar o Cartrio em boa ordem, limpo e bem apresentvel; b) exercer quaisquer outras atribuies que lhes forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar. Art. 126 - O Sargento PM, Escrevente-Auxiliar de Cartrio, o Cabo PM, Auxiliar de Cartrio, e o soldado PM, Auxiliar do Cartrio, sero postos disposio da Auditoria Militar pelo Comandante Geral da Polcia Militar, mediante indicao do Juiz de Direito Auditor Militar. SEO VI Dos Juizados Especiais Art. 127 As Turmas Recursais sero compostas por 3 juzes togados de entrncia final, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justia para um mandato de dois anos, permitida a reconduo, os quais fazem jus a uma gratificao de dez por cento sobre o subsdio. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 1 O Tribunal de Justia, mediante Resoluo, criar tantas turmas recursais quantas forem necessrias e dispor, no ato da criao, a respeito de sua sede e competncia territorial. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007)
2 - Compete Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra as decises dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declarao de suas prpria decises. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 3 - A Turma Recursal igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurana e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juzes de Direito dos Juizados Especiais. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 4 - A Turma Recursal ser presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 5 - Nos impedimentos e ausncias, o Presidente ser automaticamente substitudo pelo membro mais antigo. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 6 - Em caso de afastamento temporrio de qualquer dos membros integrantes da turma, no haver redistribuio de processos. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 7 - As funes administrativas e de chefia sero exercidas por um Diretor de Secretaria. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 8 - Caber ao Tribunal de Justia, por Resoluo, disciplinar as demais normas de organizao e funcionamento das Turmas Recursais. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) Art. 128 Haver no Estado do Amazonas 30 Juizados Especiais, assim distribudos: (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) I vinte Juizados na Comarca de Manaus, privativo de Juiz de Entrncia Final. II dez Juizados no interior do estado, nas Comarcas de Coari, Humait, Itacoatiara, Lbrea, Manacapuru, Manicor, Maus, Parintins, Tabatinga e Tef, compostos por juzes de primeiro grau de jurisdio. Pargrafo nico. O Tribunal de Justia, mediante Resoluo, dispor sobre a localizao dos Juizados especiais, privilegiando, sempre que possvel, reas de elevada densidade populacional com intuito de proporcionar comodidade e presteza do atendimento aos jurisdicionados. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) Art. 129 Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poder contar com o auxlio de juzes leigos e conciliadores, cujas atividades so consideradas como de servio pblico relevante, podendo a estes ser atribudo valor pecunirio referente prestao de servios, o que, em nenhuma hiptese, importar em vnculo empregatcio com o Poder Judicirio. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 1 - O Tribunal de Justia poder, por Resoluo, conforme as disponibilidades oramentrias, estabelecer o nmero de Juzes leigos e conciliadores, bem como estabelecer os valores pelos servios por eles prestados, observando-se critrio de produtividade. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 2 - Os pagamentos dos valores pecunirios por servios prestados pelos juzes leigos e conciliadores no tero efeito retroativo e sero regulamentados pelo Tribunal de Justia, ao que se dar ampla publicidade. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) SEO VII Dos Juizados de Paz Art. 130 - O Juiz de Paz ser eleito com um suplente, sujeito s mesmas exigncias, que o suceder ou substituir, nos casos de vacncia ou de impedimento. Pargrafo nico - No caso de falta, ausncia ou impedimento do Juiz de Paz e de seu suplente, caber ao Presidente do Tribunal de Justia a nomeao de Juiz de Paz Ad Hoc. Art. 131 - As eleies para a funo de Juiz de Paz sero efetivadas at seis (06) meses aps a realizao das eleies para Governador, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, e sero presididas pelo Juiz Eleitoral, sendo vedada a eleio simultnea com pleito para mandatos polticos. Pargrafo nico - Cabe ao Tribunal de Justia, atravs de Resoluo, regulamentar as eleies para Juiz de Paz at quatro (04) meses antes de sua realizao. Art. 132 - Podero concorrer eleio para a funo de Juiz de Paz os cidados que preencham os seguintes requisitos: a) nacionalidade brasileira; b) pleno exerccio dos direitos polticos; c) alistamento eleitoral; d) idade mnima de vinte e um (21) anos completos; e) escolaridade equivalente ao segundo grau completo;
f) aptido fsica e mental; g) certificado de participao e aproveitamento em curso especfico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas; h) domiclio eleitoral no Municpio onde existir a vaga e a residncia na sede do Distrito para qual concorrer. Pargrafo nico - A inscrio ser requerida pessoalmente pelo candidato. Art. 133 - Juiz de Paz tomar posse, na capital, perante o Diretor do Frum, e no interior, perante o Juiz de Direito da respectiva Comarca. Art. 134 - Compete ao Juiz de Paz celebrar casamentos, no Distrito Judicirio, para o qual foi eleito e nomeado, e fiscalizar os processos de casamento de sua competncia. Pargrafo nico - Em nenhuma hiptese, o Juiz de Paz ter competncia criminal. Art. 135 - Verificando irregularidade ou nulidade de casamento, de ofcio ou em caso de impugnao, o Juiz de Paz submeter o processo ao Juiz Substituto ou Juiz de Direito competente. Pargrafo nico - Na Comarca da Capital, a nulidade ou impugnao ser conhecida e decidida pelos Juzes de Direito de Vara de Famlia, indicados anualmente pelo Presidente do Tribunal. Art. 136 - Os autos de habilitao de casamento tramitaro no Cartrio do Registro Civil do Distrito. Art. 137 - O exerccio efetivo da funo de Juiz de Paz assegurar priso especial, em caso de crime comum, at definitivo julgamento. Art. 138 - vedada a cobrana ou percepo de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz. Art. 139 - vedado ao Juiz de Paz exercer atividade poltico-partidria. Art. 140 - O servidor pblico, no exerccio do mandato de Juiz de Paz, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo, contando o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento, e mantido o regime previdencirio correspondente. Art. 141 - A remunerao dos Juzes de Paz ser de 02 (dois) salrios mnimos. SEO VIII Das Substituies dos Juzes de Primeira Instncia Art. 142 - A substituio dos Juzes, nas faltas, ausncias ocasionais, frias individuais ou coletivas, licenas, impedimentos e suspeies, far-se- do seguinte modo: I - Nas Comarcas do interior: a) os Juzes de Comarca de Vara nica sero substitudos pelo Juiz de Direito ou Substituto da Comarca mais prxima; b) nas Comarcas de trs ou mais Varas, a substituio, nos casos de falta, impedimentos, suspeies e licenas ate cinco (05) dias, dar-se- de forma sucessiva e independentemente de designao, da seguinte forma: o Juiz da 1 Vara ser substitudo pelo Juiz da 2 Vara; o da 2, pelo da 3, sendo que o Juiz da ltima Vara na ordem sucessiva, ser substitudo pelo Juiz da 1. c) nas Comarcas com duas Varas, cabe, reciprocamente, a substituio de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspeies e licenas at cinco (05) dias. Nos demais casos, a substituio dar-se- pelo Juiz de Direito que responder pela Zona, ou se tambm estiver impedido, por Juiz de Comarca que dela faa parte, por designao da Presidncia do Tribunal de Justia. II - Nas Comarcas da Capital: a) os Juzes de Varas Especializadas isoladas sero substitudos, em suas faltas, frias individuais, licenas, impedimentos ou suspeies pelos Juzes das Varas indicadas atravs de portaria da Presidncia do Tribunal, expedida anualmente, no ms de dezembro, nada impedindo que o Presidente do Tribunal, no transcorrer do ano, modifique as indicaes; b) os Juzes de Varas Especializadas no isoladas substituir-se-o, automtica e independentemente de qualquer designao na forma constante das letras b e c, do inciso I deste Artigo, nas faltas, afastamentos, frias individuais, licenas, impedimentos ou suspeies;
c) os Juzes dos Juizados Especiais, Cveis e Criminais, sero substitudos na forma do disposto na alnea b, do inciso I, deste Artigo. Pargrafo nico - Na Comarca de Manaus, o Presidente do Tribunal Pleno, nos meses de junho e dezembro, designar os Juzes para responder pelas diversas Varas durante os meses de janeiro e julho. Art. 143 - O critrio de substituio, regulado no artigo anterior e seu pargrafo, poder ser alterado por motivo de relevante interesse judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justia fazlo. Acrescido pela Lei Complementar n. 35/2004. Pargrafo nico - Os Juzes que vierem a substituir ou auxiliar outros, ou tiverem sua competncia ampliada para outra Vara da mesma Comarca ou de Comarcas diferentes, faro jus a uma gratificao de dez por cento (10%) sobre o vencimento bsico e a representao. CUIDADO: LEI COMPLEMENTAR N 42/2005 Pargrafo nico Os Juzes que vierem a substituir ou auxiliar outros, ou tiverem sua competncia ampliada para outra Vara da merma comarca ou de comarcas diferentes, faro jus a uma gratificao de um tero (1/3) sobre o vencimento bsico e a representao. SEO IX Da Correio Permanente Art. 144 - A correio permanente, a cargo dos Juzes de Primeiro Grau, consiste no exame dirio dos processos, atravs de despachos, decises interlocutrias e sentenas, bem como no exame dos livros obrigatrios das Secretarias das Varas, e das Ecrivanias, Notariados e Oficialatos de Registros, podendo o Juiz, na inspeo de autos, livros e demais papis, tomar conhecimento de reclamaes ou denncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as. 1. Aos Juzes de Primeiro Grau, como Corregedores permanentes, compete tambm a atividade fiscalizadora da Secretaria de sua Vara, das Escrivanias dos Ofcios extrajudiciais do interior do Estado, polcia judiciria e presdios, podendo, no desempenho do seu mister, aplicar sanes disciplinares, ou indicar a sua aplicao Corregedoria Geral de Justia e/ou ao Tribunal de Justia quando for o caso. No caso de aplicao de sano, cabe recurso voluntrio ao Conselho da Magistratura, nos termos deste Cdigo. 2. Os autos devero ser examinados, mediante cotejo com os dados constantes do livro de distribuio e do livro de tombo, verificando se foi dado baixa na distribuio dos autos findos e se estes, posteriormente, foram encaminhados ao arquivo do Frum; verificar se todos os processos em andamento esto sendo apresentados para despachos. Em caso da falta de algum processo, o Juiz tomar as providncias cabveis para sua apresentao ou, ser for o caso, restaurao. Art. 145 - Esto sujeitos correio permanente: a) os processos pendentes; b) os livros que a Secretaria da Vara ou serventia extrajudicial so obrigadas a possuir. Art. 146 - Durante a correio o Juiz fiscalizar e verificar: I - Em geral: a) se os autos, livros e papis findos ou em andamento esto devidamente abertos, numerados, escriturados, encerrados, encadernados, guardados e conservados; b) se no h processos irregularmente parados e se os prazos a que esto sujeitos as partes, os Defensores Pblicos e os Promotores de Justia so cumpridos; c) se os feitos so distribudos e processados na forma prescrita em Lei; d) se h demora injustificada no cumprimento dos atos judiciais, cartas precatrias, procedimentos criminais e nos feitos em que algum dos interessados beneficirio da gratuidade de Justia; e) se regularmente publicado o expediente judicial; f) se constam na capa dos processos o nome das partes e seus advogados; g) se so cobrados os autos em poder dos peritos, Advogados, Defensores Pblicos, Promotores de Justia, por mais tempo que o determinado em Lei;
h) se so informados nos autos a no devoluo de mandados pelos oficiais de justia e avaliadores, e a no devoluo de precatrias nos prazos conferidos para seu cumprimento; i) se esto regularmente enumeradas e rubricadas as folhas dos autos e se as certides, informaes e termos neles lavrados esto subscritos pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal. II - Em matria criminal: a) se h observncia dos prazos para as instrues criminais; b) se no julgamento dos rus presos est sendo obedecida a preferncia fixada no artigo 431 do Cdigo de Processo Penal; c) se h observncia do prazo fixado para concluso de inqurito policial e que somente pode voltar delegacia quando novas diligncias se tornarem imprescindveis ao oferecimento da denncia; d) se os inquritos policiais, ainda que requerendo prazo para concluso, ao chegarem da delegacia, so distribudos, autuados e registrados como procedimento criminal diversos; e) se as intimaes de rus presos que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo so feitas no prprio estabelecimento penal onde se acharem os referidos rus. III - Taxa Judiciria, Fundo de Reaparelhamento do Poder Judicirio, Associao dos Magistrados do Amazonas, Associao Amazonense do Ministrio Pblico, e Fundo Especial da Defensoria Pblica: a) se a cobrana das taxas, a que se refere o caput do item III do artigo 144, bem como as custas processuais, esto sendo feitas e recolhidas de acordo com o regimento respectivo; b) se os valores so recolhidos atravs das guias prprias e depositados na rede bancria, e, ainda, se as guias de cada uma daquelas despesas so regularmente juntadas aos autos para permitir a conferncia. IV - Dos Diretores de Secretaria e Escrives, nas Comarcas do interior do Estado: a) se verifica e informa ao Juiz a no devoluo dos autos aps o prazo de vista; b) se certifica nos autos a falta de devoluo do mandado pelo Oficial de Justia Avaliador, quando decorrido o prazo para seu cumprimento. Art. 147 - O Juiz enviar Corregedoria Geral de Justia, at o dia dez (10) de cada ms, relatrio mensal simplificado contendo os dados atinentes ao movimento processual de sua Vara, acompanhado de quadro estatstico sobre aes ou procedimentos distribudos, especificando-os, audincias realizadas, natureza das decises interlocutrias e sentenas proferidas, informaes sobre os feitos em seu poder cujos prazos para despacho ou decises esto excedidos, alm de outros dados que entender conveniente ou que forem exigidos pela Corregedoria atravs de Provimento especfico. SEO X Da Comarca da Capital SUBSEO I Do Diretor do Frum da Capital Art. 148 A Diretoria do Frum da Comarca de Manaus ser exercida por Desembargador, sem prejuzo de sua atividade jurisdicional, designado bienalmente pelo Presidente do Tribunal de Justia, permitida uma reconduo. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) Art. 149 - Compete ao Juiz Diretor do Frum: I - Superintender a administrao e polcia dos edifcios do Frum, sem prejuzo da atribuio dos Juzes de Direito quanto polcia das audincias e sesses do Tribunal do Jri; II - Dar ordens e instruo guarda destacada nos edifcios; III - Solicitar as providncias necessrias ao bom funcionamento do servio forense;
IV - Dirigir o servio a cargo dos Servidores do Frum que no estejam subordinados a outra autoridade; V - Fazer manter a ordem e o respeito entre os Servidores do Frum, partes ou seus procuradores e entre as demais pessoas presentes nos edifcios; VI - Elaborar a proposta oramentria na parte relativa administrao do Frum; VII - Exercer atribuies administrativas que lhe forem delegadas por autoridades judicirias superiores; VIII - Requisitar e distribuir material, mveis e utenslios necessrios ao funcionamento das serventias; IX - Organizar, mensalmente, o boletim de freqncia dos servidores da Justia lotados na Diretoria do Frum, enviando-os ao Presidente do Tribunal de Justia; X Superintender o servio da Central de Mandados, fiscalizando sua atuao e dos servidores, de modo a garantir melhor prestao jurisdicional. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) XI - Colaborar com os Juzes das demais Varas, oferecendo-lhes sugestes e encaminhando suas solicitaes e dos serventurios apreciao da Presidncia do Tribunal; XII - Classificar e movimentar os servidores nos diversos servios da Diretoria do Frum e das Secretarias de Varas, tendo em vista o interesse da Justia; XIII - Fiscalizar a distribuio dos feitos na Comarca de Manaus, tomando as providncias necessrias ao seu regular e correto funcionamento; XIV Instaurar a sindicncia e processo disciplinar contra servidor do foro judicial. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) XV Dar cumprimento a outras atribuies especificadas, mediante Resoluo do Tribunal de Justia, desde que no conflitantes com os dispositivos desta Lei Complementar. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) XVI Apresentar, at o dia 15 de janeiro, Presidncia do Tribunal de Justia do Amazonas relatrio anual a respeito das medidas adotadas e dos servios adotados. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 1 Na comarcar da Capital, o Diretor do Foro regulamentar o funcionamento dos servios administrativos, definindo as atribuies dos servidores. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 2 O Diretor do Foro poder indicar ao Presidente do Tribunal de Justia, pra cada edifcio dos fruns descentralizados na Capital, um Juiz de Entrncia Final para, sem prejuzo de sua atividade Jurisdicional, auxili-lo no exerccio das atribuies previstas nos incisos I, II, II, IV e V, deste artigo. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 3 A central de mandados e o setor de distribuio do Frum da Capital ficaro subordinados diretamente ao Diretor do Frum que se reportar, por sua vez, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral de Justia, somente para o encaminhamento de questes que estejam fora das atribuies especificadas neste artigo. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) SEO XI Da Competncia Privativa dos Juzes da Comarca da Capital SUBSEO I Da Competncia Jurisdicional Art. 150 - Na Comarca de Manaus, as atribuies dos Juzes de Direito so exercidas mediante distribuio, respeitada a separao entre as jurisdies cvel, criminal e especial. SUBSEO II Da Jurisdio Civil
Art. 151 - Aos Juzes de Direito das Varas Cveis compete exercer as atribuies definidas neste Cdigo, no privativas de outro Juzo, servindo por distribuio. Art. 152 Os Juzes de Direito das Varas da Fazenda Pblica Estadual e da Dvida Ativa Estadual, compete processar e julgar com jurisdio em todo o territrio do Estado, por distribuio: (LEI COMPLEMENTAR N 28/2011) I - Processar e julgar com jurisdio em todo o territrio do Estado: a) as causas em que o Estado do Amazonas e os seus respectivos rgos autrquicos forem interessados, como autores, rus, assistentes ou oponentes, excetuadas falncias, concordatas e acidentes de trabalho, bem como as definidas nas letras e e f, do inciso I, do art. 102 da Constituio Federal; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Empresas Pblicas Estaduais, e as Sociedades de Economia Mista ou Fundaes institudas pelo Poder Pblico Estadual; c) os mandados de segurana contra atos das autoridades estaduais, autrquicas ou pessoas naturais ou jurdicas que exeram funes delegadas do Poder Pblico Estadual, no que se entender com essas funes, ressalvada a competncia originria do Tribunal de Justia e de seus rgos em relao categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competncia dos Juzes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; d) as medidas cautelares nos feitos de sua competncia; e) as aes de desapropriao e as demolitrias de interesse da Fazenda Pblica Estadual e das entidades mencionadas nas letras a e b deste inciso; II- Dar cumprimento s precatrias em que haja interesse de qualquer Estado, suas Autarquias, Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundaes por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em Comarcas do interior do Estado. REVOGADO - (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 1. Compete ainda aos Juzes referidos no caput deste artigo, no mbito de suas respectivas competncias, dar cumprimento s precatrias em que haja interesse de qualquer Estado, suas autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista ou fundaes por ele criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas no interior do Estado. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 2. Reconhecida a conexo entre feito de qualquer natureza e outro que tenha por objeto matrias prevista no inciso II deste artigo, sero os autos remetidos obrigatoriamente a Vara da Dvida Ativa Estadual. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 3. Os atos e diligncias dos Juzes das Varas da Fazenda Pblica Estadual e da Dvida Ativa Estadual podero ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos Juzes locais, mediante a exibio de ofcio ou mandado regular. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007) 4. Nos casos definidos nas letras a, b, d, e e do inciso I deste artigo, caso se cuide de ao fundada em direito real sobre imveis, competente o foro da situao da coisa. (LEI COMPLEMENTAR N 55/2007)
ALTERAO LEI COMPLEMENTAR N 58/2007 Art. 153 - Aos Juzes de Direito das Varas de Fazenda Pblica Municipal compete processar e julgar, por distribuio: I nas Varas da Fazenda Pblica Municipal: a) as causas em que o Municpio e suas entidades autrquicas forem interessados como autores, rus, assistentes ou oponentes, excetuadas falncias e pedidos de recuperao judicial. b) as causas em que forem, do mesmo modo, interessadas as Empresas Pblicas Estaduais, Sociedades de Economia Mista e Fundaes institudas pelo Municpio de Manaus; c) os mandados de segurana contra atos das autoridades do Municpio, das Autarquias ou pessoas naturais ou jurdicas que exeram funes delegadas
pelo Poder Pblico do Municpio, no que se entender com essas funes, ressalvada a competncia originria do Tribunal de Justia e de seus rgos em relao categoria da autoridade apontada como coatora. d) as medidas cautelares nos feitos de sua competncia; II na Vara da Dvida Ativa Municipal a) as execues fiscais propostas pelo Municpio e suas autarquias. b) as aes que tenham por objeto matria tributria, nos quais sejam interessados o Municpio e suas autarquias. c) as medidas cautelares nos feitos que tenham por objeto matria tributria, nos quais sejam interessados o Municpio e suas autarquias. d) os mandados de segurana propostos contra atos das autoridades fazendrias do Municpio que versem sobre matria tributria, ressalvada a competncia originria do Tribunal de Justia e de seus rgos em relao categoria da autoridade apontada como coatora. Pargrafo nico. Reconhecida a conexo entre feito de qualquer natureza e outro que tenha por objeto matria prevista no inciso II deste artigo, sero os autos remetidos obrigatoriamente Vara da Dvida Ativa Municipal.
LEI COMPLEMENTAR N 55/2007 Art. 154 Aos Juzes de Direito das Varas de Famlia compete, por distribuio: I Processar e julgar: a) as aes de Estado b) as aes de alimentos c) as aes referentes ao regime de bens e guarda de filhos. II Conhecer das questes relativas capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausncia ou interdio dos pais, ressalvada a competncia das Varas da Infncia e da Juventude. III praticar os atos de jurisdio voluntria necessrios proteo de incapazes e guarda e administrao de seus bens, ressalvada a competncia das Varas da Infncia e da Juventude. IV processar justificao judicial a menores que no se apresentem em situao irregular. V declarar a ausncia VI autorizar a adoo de maiores VII autorizar a adoo de menores que no se apresentem em situao irregular. VIII compete-lhe, ainda, processar e julgar: a) os feitos relativos a sucesses causa mortis b) a arrecadao de herana jacente, bens de ausentes e vagos. c) praticar os atos relativos tutela de rgos, ressalvada a competncia da Vara da Infncia e da Juventude. d) praticar os atos de jurisdio voluntria necessrios proteo de rfos e a guarda e administrao de seus bens, ressalvada a competncia da Vara da Infncia e da Juventude. e) processar e julgar as aes de petio de herana.
SUBSEO III Da Jurisdio Criminal
Art. 155 - Compete aos Juzes de Direitos das Varas Criminais exercer as atribuies genricas e plenas na matria de sua denominao, no privativas de outros juzos, servindo por distribuio. Art. 156 - Aos Juzes de Direito da Vara de Delitos sobre Trfico e Uso de Substncias Entorpecentes compete, por distribuio, o processo e julgamento dos delitos decorrentes do trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes ou que determinem dependncia fsica ou psquica. Art. 157 - Aos Juzes das Varas do Jri, por distribuio, compete: I - Processar as aes dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados; II - Prolatar sentena de pronncia, impronncia e absolvio sumria; III - Lavrar sentena condenatria ou absolutria na forma da Lei; IV - Presidir o Tribunal do Jri; V - Promover o alistamento dos jurados e fazer sua reviso, inclusive da lista de suplentes; VI - Exercer as demais atribuies previstas nas leis especficas. Art. 158 - Ao Juiz da Vara de Trnsito compete por distribuio: I - Processar e julgar os delitos culposos resultantes de acidentes de trnsito; II - Determinar a remessa de inqurito, quando for o caso, ao rgo competente; III - Adotar todas as providncias necessrias e permitidas em Lei para o bom andamento dos processos distribudos. Art. 159 - Aos Juzes Auditores da Justia Militar compete: I - Funcionar como Auditores nos processos de alada da Justia Militar Estadual; II - Praticar, em geral, os atos de jurisdio criminal regulados pelo Cdigo de Processo Penal Militar, no atribudos expressamente jurisdio diversa; III - Providenciar a remessa dos autos Vara das Execues Criminais to logo transite em julgado a sentena, passando-lhe disposio os condenados presos e fazendo as devidas comunicaes. Art. 160 - Aos Juzes da Vara de Execues Criminais, compete, por distribuio: I - Executar as sentenas condenatrias, inclusive as proferidas pelos Juzes das Comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida em Penitenciria do Estado; II - Aplicar aos casos julgados a Lei posterior que, de qualquer modo, favorea ao condenado; III - Declarar extinta a punibilidade; IV - Conhecer e decidir sobre: a) soma ou unificao de penas; b) progresso ou regresso nos regimes; c) detrao ou remisso da pena, reajuste de pena, no caso de sua comutao; d) suspenso condicional da pena; (REVOGADO LC N 50/2006) e) livramento condicional; (REVOGADO LC N 50/2006) f) incidentes da execuo. V - Expedir alvar de soltura em favor de rus que tenham cumprido a pena; VI - Autorizar a expedio de folha corrida; VII - Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providncias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apurao de responsabilidade, comunicando, outrossim, ao Corregedor Geral de Justia as irregularidades e deficincias da respectiva administrao; VIII - Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condies inadequadas ou com infringncia aos dispositivos desta Lei;
IX - Compor e instalar o Conselho da Comunidade; X - Autorizar o ingresso e sada de presos tanto os oriundos da Capital quanto do interior do Estado; quanto a estes dever previamente encaminhar ofcio ao Juiz do interior, dando conta da concesso de autorizao; XI - Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurana; XII - Autorizar sadas temporrias; XIII - Determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execuo; (REVOGADO LC N 50/2006) b) a converso da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; (REVOGADO LC N 50/2006) c) a converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicao da medida de segurana, bem como a substituio da pena por medida de segurana; e) a revogao da medida de segurana; f) a desinternao e o restabelecimento da situao anterior; g) o cumprimento da pena ou medida de segurana em outra Comarca; h) a remoo do condenado na hiptese prevista no 1 do artigo 86 da Lei de Execuo Penal.
LEI COMPLEMENTAR N 50/2006 Art. 160-A Ao Juiz da Vara de Execues e de Medidas e Penas Alternativas compete, por distribuio: I promover a execuo e a fiscalizao: a) das penas restritivas de direito ou medidas alternativas b) da suspenso condicional do processo c) da suspenso condicional da pena. d) do livramento condicional. II cadastrar e credenciar entidades pblicas ou com elas conveniar sobre programas comunitrios a serem beneficiados com a aplicao da medida ou pena alternativa. III instituir cadastro estadual para efeito do disposto no art. 76, pargrafo 2, inciso II da Lei n 9.099/95, IV designar entidade ou programa comunitrios, o local, dias e horrio para o cumprimento da medida ou pena alternativa. V criar programas comunitrios para facilitar a execuo das medidas e penas alternativas. VI acompanhar pessoalmente, quando necessrio, a execuo dos trabalhos. VII declarar cumprida a medida ou extinta a pena, comunicando aos Juzos das Varas Criminais Comuns e Especializadas dos Juizados Especiais ou aos Juzos das Varas de Execues Criminais. VIII decidir os incidentes que possam surgir no curso da execuo das medidas e penas referidas neste artigo. SUBSEO IV Do Juizado da Infncia e da Juventude Art. 161 - Aos Juzes de Direito da Vara da Infncia e da Juventude cabe a competncia definida no Estatuto da Criana e do Adolescente e legislao complementar.
Pargrafo nico. O Tribunal Pleno, por Resoluo, definir as atribuies dos Juzes Titulares das Varas do Juizado da Infncia e da Adolescncia.
SUBSEO V (ADICIONADA PELA LC N 48/2006) DA VARA DO MEIO AMBIENTE Art. 161-A. Ao Juzo da Vara Especializada do Meio Ambiente, com sede na Comarca de Manaus, compete processar e julgar, por distribuio, com jurisdio no territrio das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, as questes ambientais. Art. 161-B. Ao Juiz de Direito da Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo anterior, no mbito de sua jurisdio, na esfera civil, compete: I processar e julgar as aes referentes ao Meio Ambiente, assim definidas em Lei, bem como os executivos fiscais oriundos de multas aplicadas por ofensa ecolgica. II processar e julgar as causas ambientais e agrrias em que o Estado do Amazonas, os Municpios de abrangncia de sua jurisdio, e suas entidades autrquicas forem interessados como autores, rus, assistentes ou opoentes. III processar e julgar as causas ambientais em que forem do mesmo modo interessadas as empresas pblicas estatais e municipais, sociedades de economia mista ou fundaes institudas pelo Poder Pblico Estadual e Municipal. IV processar e julgar os Mandados de Segurana e medidas cautelares que versem sobre matria ambiental, municipais, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurdicas que exeram funes delegadas do Poder Pblico Estadual, no que se entender com essas funes, ressalvada a competncia originria do Tribunal de Justia e de seus rgos em relao categoria da autoridade apontada como coatora. Art. 161-C. Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo 161, a, no mbito de sua jurisdio, na esfera criminal, compete: I processar e julgar as infraes de competncia dos Juizados Especiais, definidos na Lei Federal n 9.099/95, II processar e julgar os delitos ambientais expressos na Lei 9.605/98, bem como qualquer outro crime ambiental previsto na forma da legislao especfica. III REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N 55/2007 Art. 161-D. Os casos omissos sero disciplinados por resoluo do Tribunal de Justia do Estado do Amazonas.
SEO XII Dos Juzes de Direito do Interior do Estado SUBSEO I Da Competncia dos Juzes das Comarcas com Vara nica Art. 162 - Nas Comarcas de Vara nica, os Juzes tero competncia cumulativa dos processos de natureza cvel e criminal. SUBSEO II Da Competncia dos Juzes das Comarcas com mais de uma Vara Art. 163 - A competncia dos Juzes de Direito com mais de uma Vara ser exercida com observncia desta Lei e da Legislao pertinente, e ser disciplinada por portaria da Presidncia.
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