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Timestamp: 2020-02-20 02:37:15+00:00
Document Index: 130357740

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 26']

«Questão prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Autoridade judiciária de emissão — Mandado de detenção europeu emitido por um procurador belga — Requisito da existência de um recurso jurisdicional efetivo da decisão de emissão de um mandado de detenção europeu»
1. O Tribunal de Justiça é novamente confrontado com reenvios prejudiciais nos quais há que decidir se o Ministério Público (neste caso, da Bélgica) pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão» de um mandado de detenção europeu (MDE), na aceção do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI (2).
7. Nos termos da informação prestada pelo Governo belga, a wet van 19 december 2003 betreffende het Europees aanhoudingsbevel (Lei de 19 de dezembro de 2003 relativa ao MDE) (7) dispõe no seu artigo 32.° (8) o seguinte:
«1. Havendo razões para admitir que uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal se encontra no território de outro Estado‑Membro da União Europeia, o juiz de instrução, ou o Procurador do Rei [Ministério Público] em aplicação do mandado de detenção emitido, consoante os casos, pelo juiz ou por um órgão jurisdicional, emite um [MDE] sob a forma e nas condições previstas nos artigos 2.° e 3.° O [MDE] emitido para efeitos de procedimento penal só o pode ser nas condições impostas pela Lei de 20 de julho de 1990 relativa à prisão preventiva.
2. Havendo razões para admitir que uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança se encontra no território de outro Estado‑Membro da União Europeia, o Procurador do Rei [Ministério Público] emite um [MDE] sob a forma e nas condições previstas nos artigos 2.° e 3.°
«No caso de um MDE que visa a execução de uma pena privativa da liberdade aplicada por uma decisão com força executiva proferida por um juiz ou por um órgão jurisdicional, sendo que o MDE foi emitido por um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado‑Membro de emissão e existe a garantia de que esse magistrado atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu, também se aplica a condição de que a decisão de emitir um MDE – e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado – deve ser suscetível de recurso judicial que cumpra plenamente as exigências de uma proteção judicial efetiva?»
16. Neste processo, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) parte da premissa de que o Ministério Público belga pode emitir um MDE, por reunir as características de independência que definem a «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.°, n.° 1, da decisão‑quadro.
19. Neste contexto, defendo que o controlo judicial realizado aquando da adoção do mandado de detenção nacional (MDN) não pode cumprir, pela sua própria natureza, «as exigências inerentes a uma proteção judicial efetiva» a que alude o n.° 75 do Acórdão OG e PI (Procuradorias de Lübeck e Zwickau), que é sempre uma proteção requerida pela pessoa em causa, prestada através de um procedimento no qual esta pôde intervir e participar, exercendo o seu direito de defesa (12).
20. Por conseguinte, a análise do cumprimento dos requisitos da emissão de um MDE por um procurador que possa ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.°, n.° 1, da decisão‑quadro, pode ser anterior à emissão do MDE, mas não exclui o direito de a pessoa procurada interpor um recurso judicial do MDE, uma vez emitido.
28. Com efeito, o juiz ou o tribunal que profere a sentença condenatória não tem por que considerar nesse momento, necessariamente, a eventualidade de um MDE para o cumprimento da sua decisão. Pode acontecer – e não é raro – que se emita um MDN para conseguir a comparência do condenado e, seguidamente, a requerimento fundamentado deste ou por outras razões de direito interno, a pena de prisão prevista na sentença seja relativizada ou suspensa, condicionada, sendo caso disso, à prestação de determinadas garantias.
8 Conforme alterado pelo artigo 13.° da wet van 11 juli 2018 houdende diverse bepalingen in strafzaken (Lei de 11 de julho de 2018 relativa a diversas disposições em matéria penal) (Moniteur belge de 18 de julho de 2018, p. 57582; a seguir «Lei de 2018»).
9 Norma constante do artigo 12.° da Lei de 2018.
12 Conclusões C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, n.° 84.
14 Artigo 2.°, n.° 1, da decisão‑quadro.
15 Acórdão NJ (Procuradoria de Viena), n.° 44.
16 Artigo 26.°, n.° 1, da decisão‑quadro.
17 O mesmo acontece no caso de a emissão do MDE ser demorada após a adoção de um MDN em que a autoridade judicial tenha apreciado a proporcionalidade. Refiro‑me a esta hipótese no n.° 80 das conclusões nos processos C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU.