Source: http://celitodebona.blogspot.com/2008/10/ata-notarial.html
Timestamp: 2018-03-25 03:40:12+00:00
Document Index: 41200382

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 183', 'artigo 225', 'artigo 333', 'artigo 332', 'artigo 236', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 108', 'artigo 364', 'artigo 217', 'artigo 104', 'artigo 364', 'artigo 385']

A FORÇA PROBATÓRIA DA ATA NOTARIAL PARA OS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS E COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITOS
Celito De Bona[2]
Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso pressupõe garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega.
Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova como pelo seu conseqüente papel de efetivação de direitos, ao garantir um meio extrajudicial de facilidade, objetividade, celeridade, economicidade e simplicidade na formação da convicção do magistrado quando no momento de decidir a causa.
Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da exposição sucinta dos fatos que pôde constatar, diligenciando-se em determinado local ou de alguma forma trazido até sua presença, através de sua visão, audição, olfato, tato ou paladar, sem qualquer apreciação axiológica; resume-se à narração objetiva dos fatos ou acontecimentos presenciados pelo notário e solicitada pela parte interessada.
Este instrumento tem como finalidade documentar determinado ato juridicamente relevante, evitando o perecimento ou dificuldade de formação probatória em eventual processo judicial, daí o seu caráter de efetivação de direitos.
Assim, o presente artigo apresenta algumas noções básicas e relevantes da ata notarial, como suas características, conteúdo, modalidades, limites, finalidades, exemplos práticos, além de diferenciá-la da escritura pública.
PALAVRAS CHAVES: ATA NOTARIAL; MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA; EFETIVIDADE DE DIREITOS; PROCESSO CIVIL; REGISTROS PÚBLICOS.
A ata notarial é um meio de prova formada extra-judicialmente contribuindo para a formação da convicção do magistrado. Por ser elaborada por notário, detentor de fé pública, sua força probatória substitui eventuais testemunhas, e dá maior segurança na apreciação da ocorrência ou existência do fato narrado. Não se quer com isso dizer que o magistrado deva estar adstrito à alegação e conceder o pedido da parte suplicante, pois vigora, como todos sabem, o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz (artigo 131 do Código de Processo Civil).[3]
Entretanto, a parte adversária deve impugnar este documento em sua primeira oportunidade de manifestação no processo, após seu conhecimento, sob pena de preclusão (artigo 183 do Código de Processo Civil)[4] e também segundo o artigo 225 do Código Civil, as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Desta forma, ao se deparar com a necessidade de produção da ata notarial ou mesmo sua eventual impugnação, o profissional do Direito necessita de um conhecimento mínimo deste meio de prova, pouquíssimo utilizada, mas que vem ganhando cada vez mais utilidade como forma de efetivação do processo e de direitos, conseqüentemente. Este artigo não tem a ambição, entretanto, de esgotar o tema, mas apenas delinear considerações elementares e outras circunstâncias reputadas relevantes, como modalidades, objeto, limites, peculiaridades de sua utilização como meio de prova judicial, diferenças da escritura pública e alguns exemplos.
1 NOÇÕES ELEMENTARES
De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 333 do Código de Processo Civil[5] tem-se que o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto determina que salvo naqueles casos em que a Lei autoriza a inversão do ônus da prova, à parte interessada cabe, às vezes, o difícil ônus de produzir as provas, na exata medida dos interesses que estejam a defender na causa e com que pretende provar a verdade dos fatos alegados. O artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
Não somente o Código de Processo Civil preocupa-se com a matéria probatória. A Lei nº. 10.406/2002, o atual Código Civil, também se ocupa do tema. Veja-se a atenção e a relevância da atividade objeto desta obra: Art. 217 – Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
O Código de Processo Civil ao instrumentalizar a matéria acerca da prova assim explicita: Art. 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
JOSÉ MARIA TESHEINER é autor de “Ata notarial como meio de prova - uma revolução no processo civil”, publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg-SP, de agosto de 2004, nº. 1259 de 26/08/2004. Segundo suas palavras, enorme é a utilidade prática da ata notarial, sobretudo para comprovação em juízo de fatos relevantes para a decisão da causa. A consignação em pagamento, por exemplo, tem lugar se o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (Cód. Civil, art. 335). Proposta a ação, pode o réu alegar, na contestação, que não houve recusa (CPC, art. 896, I), fato cuja prova, como fato constitutivo, incumbe ao demandante. Ao invés de depender de duvidosa prova testemunhal, pode o devedor comprovar a recusa mediante ata notarial, prova testemunhal pré-constituída e com fé pública. Muitos outros fatos correntes podem ser documentados mediante ata notarial, entre outros, o conteúdo de uma página na Internet, em violação de direitos autorais.
A Ata Notarial, a partir de 1994, passou a integrar o Capítulo II, seção II, da Lei Federal de n°. 8.935, de 18 de novembro de 1994, devidamente supeditado pelo artigo 236, da Constituição Federal,[6] que rege as atividades dos notários e registradores e atribui ao notário a exclusividade de lavratura da ata notarial.
O objetivo nuclear destas considerações é o de verificar como este instrumento público é elaborado e como pode ser utilizado como meio probatório em processo judicial. Demais disto, destacar sua utilização para servir de base na prevenção de conflitos de interesses a ser utilizado pelos operadores do Direito e aos habituais usuários dos serviços notariais.
São os mais diversos casos em que os operadores do Direito diuturnamente se deparam com situações em que a produção da prova é um assunto extremamente complicado e de difícil superação. Isto ocorre principalmente naqueles casos que envolvem danos cujos resultados podem ser irreparáveis ou de difícil reparação.
É a partir daí que deve ser dada a máxima importância à Lei 8.935/94, e em especial para este tópico, ao artigo 6o. inciso III, que confere atribuição aos tabeliães, que notadamente em muito facilita a produção do conteúdo probante no processo civil: autenticar fatos.[7]
O artigo 7º. da aludida Lei deve ser reproduzido, dada a sua importância, para o presente estudo: Art. 7º. Aos tabeliões de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais;
Torna-se bastante importante então destacar ao leitor que, em um sentido bastante amplo, o conteúdo do que venha a ser uma ata é oriundo do ato por meio do qual se promove o registro por escrito de todos os fatos relevantes em determinadas reuniões, como perpetuação da memória do acontecido, para prova e também para a validade e eficácia daquelas deliberações.
Em verdade é um registro, o mais exato possível, daquilo que foi deliberado, por exemplo, pelas pessoas presentes em uma reunião do colegiado de docentes de uma determinada Instituição de Ensino Superior, de condôminos, de agremiações e etc. Em diversos casos a pessoa responsável por estas atas em reuniões é uma pessoa voluntária ou com vínculo empregatício, celetário ou estatutário, que em livros próprios transcreve os fatos ocorridos.
No caso em análise, o profissional a quem a Lei confere estas prerrogativas é o notário, o oficial público que a instrumentaliza em seus livros de notas com obediência aos estilos e aspectos formais que a Lei determina. O notário, em regra, é conhecido por elaborar escrituras, em consonância com os dados e termos fornecidos pelas pessoas interessadas. Como exemplo disto pode ser mencionado a escritura pública de venda e compra: as partes são identificadas, anunciam o negócio jurídico que pretendem celebrar, bem como seus termos, o que se lavra em forma de escritura, em conformidade com as considerações já feitas acerca do artigo 108 e os requisitos necessários da escritura pública. Dada a fé que o notário é detentor em regra seus escritos fazem prova plena do conteúdo, ressalvados, é claro, certos casos excepcionais.
A este tocante se torna imprescindível fazer menção à afirmativa de WALTER CENEVIVA ao escrever que: a fé pública não é um fato social de que um ato ou uma circunstância sejam aceitos por bons pela comunidade. Pública, nessa expressão clássica, não se refere a conjunto expressivo de pessoas. Reporta-se ao direito público cujos preceitos qualificam e justificam a fé, em documento, tendo-o por autêntico, seguro e apto a produzir efeitos de direito. Para que estes efeitos sejam acolhidos é imprescindível que a lei assim os reconheça: a união jurídica e exegética entre o substantivo (fé) e o adjetivo (pública) depende de que o Poder Público, através de processo legislativo apropriado, assim o declare. Desse modo é possível afirmar que a fé pública, na consideração aqui dada, corresponde apenas à conseqüência jurídica da presunção da verdade que faz do documento a prova do fato ao qual se referia. A prova do oposto incumbe a quem o alegue.[8]
A partir da observação da legislação e da prática notarial é possível conceituar a ata notarial como um documento que contém a narração imparcial, portanto sem juízo de valores, e minuciosa de fatos jurídicos adrede solicitados e que não sejam de atribuição de outro profissional registrador. Não seria possível lavrar ata notarial de protesto de títulos, por exemplo. Os fatos objeto de autenticação são aqueles passíveis de percepção, verificação ou presenciados pelo notário, ou mesmo seu substituto legal. A prévia solicitação deve partir de pessoa com legítimo interesse, nos moldes daqueles delineados no Código de Processo Civil. Este profissional deve se ater em sua atividade a relatar aquilo que ouve, vê ou, como anotado, ainda pode perceber pela audição ou olfato. Este documento pode servir de base probante de fatos jurídicos, assim entendidos como aqueles relevantes para o Direito e que por previsão no ordenamento jurídico produzem efeitos a que a ordem jurídica entende sendo dignos de regulamentação.
Diuturnamente são verificados diversos fatos no meio social. Alguns são absolutamente irrelevantes para o ordenamento jurídico pois não produzem efeitos jurígenos, eis que não se extraem conseqüências tangíveis aos bens e interesses juridicamente tutelados. Quando o ato se torna merecedor de regulamentação por parte do ordenamento jurídico, com previsão legal inclusive para a sua prática e para que produza os efeitos esperados pelas partes ou as conseqüências que o legislador estabeleceu, diz-se que este fato ou ato é jurídico.
Além de ser utilizada em procedimento judicial, administrativo ou privativamente em uma atividade negocial, a ata notarial é também um instrumento de autenticação pelo notário de um evento ocorrido, descrito nos seus livros para prova e perpetuação da memória.
O leitor pode também tomar, exemplificativamente, um dos acontecimentos primeiros deste País, em que Pero Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, narrou minuciosamente ao rei de Portugal, a descoberta, a posse, aquilo que presenciou ou percebeu do Brasil.
MELO JÚNIOR discorreu em sua obra sobre a origem da ata e destacou que: de fato, a ata é uma das primeiras formas de manifestação documental que o homem criou. Sua finalidade primacial e histórica é documentar fatos em todas as suas modalidades. Ao contrário do que possa sugerir a sua etimologia vocabular latina (ata vem de acta, que daria no vernáculo “coisas feitas”), a ata não teve origem no Direito Romano. Seu nascimento se confunde com a própria origem da escrita. Mas foi no Direito Romano que a ata passou ao seu uso popular.[9]
Fica então mais claro de entender o alcance e a utilização do artigo 364 do Código de Processo Civil ao estabelecer que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Para maior clareza ao leitor, transcreve-se o disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul que, através do Provimento nº. 1/98 da Corregedoria de Justiça, estabelece: Art. 638. Ata Notarial é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião. Art. 639. A Ata Notarial conterá: a) local, data de sua lavratura e hora; b) nome e qualificação do solicitante; c) narração circunstanciada dos fatos; d) declaração de haver sido lida ao solicitante, e, sendo o caso, às testemunhas; e) assinatura do solicitante, ou de alguém a seu rogo, e, sendo o caso, das testemunhas; f) assinatura e sinal público do Tabelião.
Veja que o Código Civil também enfatiza a atividade notarial no artigo 217, ao textualizar que terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Por derradeiro a este item preliminar, destaco a possibilidade de se fazer incidir na ata notarial, a pedido do solicitante, a cláusula de segredo. Por intermédio desta cláusula, pode-se imprimir sigilo sobre o conteúdo da ata notarial, de sorte que a ninguém seja dado o direito de saber o seu teor, similar ao que ocorre nas ações que tramitam sob segredo de justiça. A matéria nela contida pode ser até utilizada em processo judicial oportunamente, mas isto não significa dizer que antes disto outras pessoas poderão dela tomar conhecimento antes disto.
2 MODALIDADES DE ATAS NOTARIAIS
Mesmo sendo difícil identificar todos os tipos de Atas Notariais a serem lavradas, eis que podem ser infinitas, procurar-se-á descrever as mais utilizadas, conforme descritas a seguir.
JULENILDO NUNES VASCONCELOS e ANTONIO AUGUSTO CRUZ[10] demonstram que as Atas Notariais podem ser classificadas como:
1) Materiais: “são aquelas que afetam fatos jurídicos que, por sua índole, não há como qualificá-los como contratos”. A esta lição é de acrescentar ao leitor que a expressão afetam, posta como está quer parecer a indicação de que estas atas se referem a situações do cotidiano que são relacionadas a fatos jurídicos e não aos negócios jurídicos pois estão ali ausentes as manifestações de vontade ou a conduta humana. Ausente, portanto, o elemento volitivo e circunscrita à descrição de um estado de coisas;
2) Formais: “são aquelas em que a lei estabelece uma manifestação formal, como, por exemplo, aprovação de testamento cerrado ou ata de depósito perante o notário”;
3) Típicas: “são aquelas atas previstas em lei, com efeito e regulamentação especial,“ (...); e
4) Atípicas: “são aquelas que, embora previstas no ordenamento jurídico, são possíveis de serem realizadas, pois possuem objeto lícito, o agente é capaz e as formas dos fatos são admitidas em direito”.
Também é bastante relevante que se teçam algumas considerações sobre as diversas modalidades. Veja-se algumas[11] consideradas principais:
a) Ata notarial de presença e declaração[12]: o tabelião narra fielmente, em linguagem jurídica, a declaração do interessado. Tais declarações são aquelas puras e simples que atingem direitos próprios (sentido de se manifestar, fazer valer a sua manifestação de vontade ou declaração). Nesta ata, a declaração poderá ser absolutamente só ou com testemunhas. Alguns notários denominam este instrumento como “Escritura Pública de Declaração” ou “Escritura de Declaração”.
Destaque-se que estas declarações partem da idéia de serem simples narrativo sem a característica negocial. Inegavelmente que se prestam a produzir efeitos jurídicos sendo, portanto, entendidos como atos jurídicos, com os efeitos que lhe são peculiares. Mas afinal de contas, que efeitos seriam estes? Os negócios jurídicos podem produzir os efeitos desejados pelas partes e que não sejam proibidos pela lei. É por isto que se permite a inserção de elementos acidentais como a condição, o termo, seja inicial ou final, conseqüentemente o prazo de vinculação entre as partes e, por fim, eventualmente, comumente em negócios não onerosos, o encargo. Diferentemente, o ato jurídico somente produz os efeitos previamente determinados pela Lei. Imagine-se uma declaração que reconhece a paternidade: os efeitos não podem ser delimitados pelo manifestante; na mesma esteira, o ato jurídico de emancipação, cujos efeitos também escapam ao poder emancipatório dos pais e produzem diversas conseqüências que a Lei especifica de forma direta ou indireta.
b) Ata notarial de verificação de atos na rede de comunicação de computadores Internet:[13] o tabelião acessa determinado endereço na rede mundial de computadores e verifica o conteúdo de certo sítio (página ou site) materializando tudo aquilo que presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso; a imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.
c) Ata notarial de verificação de fatos em diligência: são diversas as hipóteses, dentre as quais duas se destacam: uma delas quando a pessoa interessada solicita ao tabelião que se desloque em diligência, respeitada a noção espacial de competência territorial, presencie, verifique e certifique um fato. Um exemplo prático é a diligência até uma fazenda e o tabelião fotografa uma extensa área agrícola queimada, juntamente com eventuais bens acessórios e pertenças, também perecidos ou deteriorados, em decorrência de uma queimada iniciada por lindeiro daquela propriedade cujo descontrole fez com que danos fossem causados ao seu vizinho. Neste caso, o notário certifica tudo com uma máquina fotográfica digital, ou equivalente, imprime as fotos, atesta sua autenticidade e este conjunto probante é acolhido para se determinar em Juízo a extensão dos prejuízos, faltando apenas que se determine o estabelecimento do quantum indenizatório.
Outro exemplo ocorre quando uma pessoa movida por um interesse legítimo solicita ao tabelião que este se dirija até certo local e ali presencie um diálogo telefônico em sistema que lhe permita ouvir a conversa, posteriormente o conteúdo é transcrito fielmente para o instrumento notarial. Esta mesma verificação também pode ocorrer em situações dentro da própria serventia, se o notário dispuser de um sistema similar ou se este for levado episodicamente para lá.
d) Ata notarial de notoriedade: o interessado solicita ao tabelião que verifique a existência e a capacidade de determinada pessoa; desta forma, o tabelião atestará que reconhece a pessoa e, que esta aparenta boas condições físicas e mentais, tendo ela declarado a ele, ora tabelião que não se encontra interditado ou em processo para tanto, o que a capacita para todos os atos da vida civil, conforme a lei brasileira. Ressalvo que o notário não pode e nem deve emitir juízo de valor, apenas ser fiel àquilo que vê. Assim não se atestará a capacidade, apenas que não existem indícios visíveis de eventual incapacidade. A título de melhor esclarecimento, reporto estas noções ao capítulo referente à interdição e os efeitos decorrentes da incapacidade das partes para a celebração de um negócio jurídico.
e) Ata notarial de nomeação de tutor: hipótese em que o titular do poder familiar, no intuito de resguardar e proteger seu filho pela eventualidade e por ocasião de sua morte, solicita ao notário que redija ata notarial, na qual indica determinada pessoa a quem confia a guarda e a tutela de seu descendente. Acresça-se que a pessoa indicada não precisa estar presente, pois o objetivo é pura e simplesmente colher a manifestação de vontade de seu emitente.
Oportunamente, em procedimento judicial específico o indicado será chamado para manifestar se aceita este munus e assumir as responsabilidades dele decorrentes. Pode até ocorrer que nem aceite.
f) Ata notarial de presença e declaração: o tabelião narra com fidedignidade e em linguagem jurídica a declaração da pessoa interessada. Este tipo de declaração é pura e simples que atinge interesses e direitos próprios ou particulares da pessoa do declarante. Bastante comum esta hipótese nas situações em que o consulado exige o instrumento público, como escrituras, atas notariais e procurações para satisfazer exigências de determinada norma interna. Esta ata pode conter declaração somente do indivíduo sem a participação de outros que presenciem o ato ou em conjunto com testemunhas que a assinam.
Este trabalho, como dito alhures, não tem o objetivo de esgotar o assunto, apenas delineá-lo de forma que possa proporcionar ao leitor o conhecimento e a utilização desta modalidade de ato, motivo pelo qual se passa de pronto à análise de seu objeto.
3 OBJETO DA ATA NOTARIAL
Por ser uma narração de fatos com valor jurídico, seu objeto deve se restringir à atividade de transladar, sem alteração ou interpretação, para o livro notarial, ou para outro documento, conforme seja a ata protocolar ou extra-protocolar, acontecimentos já especificados anteriormente.
É preciso que se deixe claro que as Atas Notariais não têm eficácia substantiva nem executiva, somente força probatória.
4 LIMITES DA ATA NOTARIAL
É possível afirmar que em um sentido amplo, os limites estão relacionados com a competência territorial e as atribuições de outros delegados pelo poder público, já que é um instrumento que pode ser utilizado de forma irrestrita.
Contudo, isto não significa um “cheque em branco”, pois um dos limites impostos deve ser observado a partir do fato de que esta não se consubstancia em uma típica escritura pública; não se presta a reconhecer firmas ou autenticações desmedidas. É necessário destacar que o notário recebe delegação e isto também dá uma medida da extensão de competência dos seus atos, inclusive como dantes destacado, pelos aspectos territoriais.
O artigo 104 do Código Civil estabelece que a licitude é condição de validade, motivo pelo qual se os fins forem ilícitos, a ata notarial conterá eiva de vício que a fulminará. Demais disto, a Constituição Federal determina que as provas ilicitamente obtidas não terão validade, motivo pelo qual não se concebe que se valha o notário de uma ilicitude para poder elaborar tal documento.
Demais disto, a eventual elaboração de ata para reduzir a termo uma manifestação testemunhal tem reduzida aplicação, pois por não apresentar contraditório e outros princípios processuais, dependerá de confirmação em juízo por parte do declarante. Servirá ao menos para confirmar que fulano de tal, em data tal, na presença do notário firmou tal ou tais declarações. Frise-se que escapa da averiguação a veracidade por parte do tomador do “depoimento”. Esta manifestação não pode de per si ter conteúdo probante, apenas de forma pejorativa e para a perpetuação crível desta manifestação. Pode ser utilizada em caso de temor que a testemunha venha a falecer no demorado curso do processo e não possa a parte se valer de suas importantes declarações. É bem verdade que o processo civil contempla hipótese de antecipação deste depoimento ou da colheita desta prova, mas inegavelmente ainda assim o procedimento é muitíssimo mais célere e econômico.
Demais disto, as noções processuais de suspeição e impedimento não podem ser olvidados, motivo pelo qual o notário está impedido de elaborar ata em atendimento a solicitação de cônjuge, companheiro(a) ascendente e descendente e colateral até o 3º. (terceiro) grau. Nada obsta que a pessoa por ele designada a elabore, assim como também nada obsta que um desafeto seu a solicite e o notário a elabore.
5 A ATA NOTARIAL E SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA JUDICIAL
Uma das finalidades precípuas da Ata Notarial é ser um instrumento de prova em processo judicial. Isto se dá em razão de sua versatilidade e praticidade eis que é uma prova pré-constituída porque lavrada por Tabelião de Notas e conseqüentemente, documento dotado de fé pública. COTRIN NETTO[14] explica que: o poder certificante do notário é uma faculdade que a lei lhe dá para, com sua intervenção, evitar o desaparecimento de um fato antes que as partes possam utilizar em proveito próprio de suas expectativas. A fé pública, em todo o momento do negócio jurídico, é o caminho mais efetivo para a evidência (...). Tudo se reduz à intervenção notarial que, com sua presença ou sua atuação, soleniza, formaliza e dá eficácia jurídica ao que ele manifesta ou exterioriza no instrumento público, seja este escriturado ou não. Isto se relaciona, também, com o poder certificante do notário, o que permite às partes em forma voluntária, escolher a forma e o modo de resolver seus negócios. (...). O notário, dentro de sua ampla gama de faculdades, logrará, com sua intervenção, estabelecer a prova pré-constituída, que há de servir de pauta legal, no momento em que seja necessário solicitá-la.
O referido autor prossegue e textualiza que: se dá a maior importância às atas notariais, como instrumento público em sua mais alta validez; têm mais simplicidade que o instrumento formal, vale como a escritura (...), e há de servir em juízo na oportunidade de se estabelecerem direitos, de se abreviarem procedimentos de peritagem, e de outros trâmites relacionados com as pretensões de quem tem o justo direito (...).
NUÑES LAGOS[15] demonstra a simplicidade e objetividade da Ata Notarial, sem qualquer carga axiológica na formação deste documento ao mencionar que o notário só tem atividade de ver e ouvir; não entra ao fundo do assunto, adaptando-se ao direito apenas na forma: narra o fato e o descreve como é, não o manipulando, nem o alterando; é cópia natural, de forma real, sem qualquer alteração pelo notário; a assinatura das partes não é outorga, nem consentimento, mas conformidade com o narrado e lido pelo notário, que é narração do ocorrido nesse instante. É só meio de prova e sua eficácia é reflexo da ordem jurídica; não é criação autônoma, e o fato comprovado pela ata terá valor.
KIOITSI CHICUTA[16] em análise ao artigo 364 do Código de Processo Civil orienta que por diversas vezes o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado que a escritura pública faz prova plena do que nela se contém, principalmente dos fatos que ocorreram na sua presença (conforme Recursos Especiais 6.944 e 28.768, relatores Ministros Dias Trindade e Eduardo Ribeiro)”. Ele ainda salienta que: Mesmo não havendo evidência da apreciação específica da Ata Notarial, não se pode afastar a hipótese que a conclusão não poderá ser diversa, eis que ao aceitar uma escritura na qual o notário declara o que constatou diretamente, os julgadores estão aceitando a afirmação do notário como prova dos fatos.
Outro aspecto interessante e merecedor de destaque é cada vez menos a incidência da fotografia tirada mediante o antigo sistema de “filme”. Cada vez mais os equipamentos digitais se fazem presentes e úteis na melhor resguardo memorial de atos, fatos ou momentos importantes da vida das pessoas, acompanhado a evolução tecnológica. Pois bem, durante muito tempo se utilizou a fotografia em Juízo, anexando-se as fotos e os negativos aos autos para comprovação de um fato ou estado de coisas. Para regular isto e tentar impedir eventuais fraudes o Código de Processo Civil estabeleceu que quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo (§ 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil)[17]. Hodiernamente não se tem mais os negativos. Por tal motivo é bastante pertinente que se valha a parte interessada da ata notarial, para autenticar a fidedignidade da reprodução daquele documento, daquela fotografia impressa, dada a impossibilidade de se juntar um “negativo”.
Cabe ao advogado então, cada vez mais, se valer deste meio de prova para mais facilmente se chegar ao convencimento, em Juízo, de fatos ocorridos diuturnamente e que poderiam demandar longo período de instrução processual, aí incluindo-se a questão pericial.
6 A ATA NOTARIAL COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITOS
A Ata Notarial, pelo fato de ser um meio versátil de produção de prova, vem a contribuir de maneira substancial para a efetivação de direitos, especialmente para a consecução de um processo judicial justo e efetivo.
Ao se comprovar a existência ou inexistência de determinado fato ou circunstância, o Tabelião de Notas narra de maneira objetiva o que presencia, dando maior segurança ao magistrado na árdua tarefa de julgar, visando sempre a prevalência da Justiça ou, como querem alguns, a cessação de uma injustiça.
Não se quer com ela (e nem se poderia) atrelar o juiz à concessão do pedido da parte que a produziu. É garantido ao juiz livremente apreciar todas as provas apresentadas pelas partes e decidir de acordo com o seu convencimento, inclusive indeferindo o pedido de quem apresentou a Ata Notarial, por considerar, por exemplo, irrelevante ou inaplicável ao caso concreto, ou inexistir qualquer das condições da ação, dentre os inúmeros motivos que se poderia aqui apresentar.
De qualquer forma, é importante observar também que, ainda que a Ata Notarial seja produzida com a ausência de um de seus requisitos de validez, como incompetência territorial do Tabelião de Notas, nada impede que este notário seja ouvido como mera testemunha no processo judicial re/ratificando, inclusive, o exposto na Ata Notarial.
7 DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E ATA NOTARIAL
As comparações e confusões entre escritura pública e a Ata Notarial são casos bastante corriqueiros, vez que ambas são de responsabilidade do tabelião. Todavia, é fácil o desfazimento de tal confusão, pois a escritura pública é um documento que contém a manifestação de vontade das partes interessadas, autorizando a Lei que se acresçam elementos acidentais como condição, termo e encargo. O notário, ao elaborar a Escritura Pública, apenas reproduz aquilo que lhe informam, sem perquirir se todo o suporte fático é verídico. Isto se dá na exata medida em que refoge à sua competência, conhecer de fatos ou detalhes estranhos à sua atividade. Já foi mencionado alhures que o que se lhe exige é a adequação aos ditames e exigências da Lei. Por seu turno, a Ata Notarial é a narração de fatos dos quais o tabelião presenciou e os transcreveu para um documento com fé e conteúdo probatório de uma escritura pública, o que lhe confere o status de testemunha extrajudicial. Demais disto, a Lei n. 7.433/85 traz delineamentos para a ata notarial um pouco diferentes daqueles já textualizados acerca da Escritura Pública.
8 ALGUNS EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DA ATA NOTARIAL
Não é somente para reproduzir o conteúdo de uma reunião condominial, a vistoria em um imóvel no momento de início ou fim de um contrato de locação, de queimadas em propriedades urbanas ou rurais, manifestações racistas ou discriminatórias em comunidades de relacionamento pela internet. Dado o enorme avanço tecnológico, o volume das comunicações via internet, celulares e aparelhos congêneres, páginas falsas na internet, informações sem o devido crédito autoral e um infindável número de possibilidades em que é necessária a comprovação da veracidade ou não de documentos ou fatos, podem se valer os interessados de uma ata notarial.
A prática demonstra que em certos casos o notário pode ser chamado a elaborar ata notarial para confirmar que em determinada data, foi possível acessar um endereço eletrônico e nele encontrar irregularidades, ilícitos, termos contratuais, fotos, vídeos e qualquer tipo de informação que se fosse pelas vias ordinárias probantes de um processo judicial poderia até ser frustrado tal intento, pois neste meio virtual a alteração dos dados e das apresentações se torna algo bastante fácil. A celeridade, a informalidade com que o notário pode fazer isto conduz à prova pré-constituída pela parte a quem aproveita tal prova, somente podendo ser elidida pela parte contrária em incidente de falsidade. Isto importa em verdadeira inversão.
Como visto, a ata notarial é um documento que contém a narração imparcial, portanto sem juízo de valores, e minuciosa de fatos jurídicos adrede solicitados e que não sejam de atribuição de outro profissional registrador servindo como meio de prova processual, formada extra-judicialmente.
É dotada de versatilidade e praticidade eis que é uma prova pré-constituída porque lavrada por Tabelião de Notas e conseqüentemente, documento dotado de fé pública.
Sua finalidade é embasar o convencimento do magistrado acerca da existência ou ocorrência do ato alegado sem, entretanto, vincular o magistrado a decidir de acordo com o requerimento da parte que a produziu. Ao juiz notoriamente se garante o princípio do livre convencimento na apreciação das provas.
Como meio mais facilitado de produção de provas, também se caracteriza como efetivação de direitos, mais precisamente de se ter um processo judicial efetivo, vez a alegação de (in)existência do fato pode ser comprovada por um instrumento confeccionado, ainda que por autoridade extra-judicial, por agente dotado de fé pública.
E, finalmente, um aspecto peculiar, dada à inovação tecnológica, é a desnecessidade de se juntar aos autos do processo, quando acompanhada de fotografia, do respectivo negativo, considerada a grande utilização de máquinas digitais.
CENEVIVA, Walter. A Ata Notarial e os Cuidados Que Exige. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.
MELO JÚNIOR, Regnoberto Marques de. Nótulas em Torno da Ata Notarial Brasileira. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.
VASCONCELOS, Julenildo Nunes. CRUZ, Antonio Augusto. Direito Notarial: Teoria e Prática. Atualizada pelo Desembargador Walter Cruz Swensson. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 82.
RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Possibilita a Produção de Provas com Fé Pública do Tabelião no Ambiente Eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 208, 30 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 16.11.2006.
_____ Ata notarial e sua eficácia na produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente físico e eletrônico, artigo publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg - SP, junho de 2004 n. 1158 - 03/06/2004.
CHICUTA, Kioitsi. Ata Notarial e Sua Utilização Como Prova Judicial. . In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 174.
[1] Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR; Doutor em Direito Pela PUC/SP; professor dos cursos de Graduação, Especialização e Mestrado em Direito na UEL; professor dos cursos de Graduação e Especialização em Direito da PUC/PR – Campus Londrina/PR; professor do Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR – Campus sede Umuarama/PR; autor de diversas obras e artigos jurídicos.
[2] Especialista lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR/Toledo, especialista lato sensu em Filosofia do Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, pesquisador da CAPES e mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, na disciplina de Teoria do Direito Civil, do Curso de Mestrado em Direito Negocial, da mesma universidade, sob a orientação do Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomazsewski.
[3] Art.131, CPC: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
[4] Art. 183, CPC: Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
[5] Art. 333, CPC: O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto fato constitutivo do seu direito;
[6] Art. 236, CF/88: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
[7] Art. 6º. Aos notários compete:
[8] CENEVIVA, Walter. A Ata Notarial e os Cuidados Que Exige. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. 2004, pág. 110.
[9] MELO JÚNIOR, Regnoberto Marques de. Nótulas em Torno da Ata Notarial Brasileira. In: SILVA NETO, Amaro Moraes e...(et al); coordenador Leonardo Brandelli. Ata Notarial. Porto Alegre: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: S.A. Fabris, 2004, pág. 110.
[10] VASCONCELOS, Julenildo Nunes. CRUZ, Antonio Augusto. Direito Notarial: Teoria e Prática. Atualizada pelo Desembargador Walter Cruz Swensson. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 82.
[11] São exemplos de outros tipos de ata notarial: ata notarial de autorização para viajar; ata notarial de compromisso de manutenção; ata notarial de comparecimento e ausência de outrem; ata notarial de nomeação de tutor; ata notarial de declaração de dependência econômica e de benefício; ata notarial de declaração de herdeiro legal: ata notarial de declaração de estado civil e de ausência de impedimento para casamento; ata notarial de notoriedade.
[12] Exemplo prático, dado por Felipe Leonardo Rodrigues, em artigo denominado “Ata notarial e sua eficácia na produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente físico e eletrônico”, publicado no Boletim Eletrônico IRIB/Anoreg - SP, junho de 2004 n. 1158 - 03/06/2004, seria quando o consulado exige o instrumento público (escrituras, atas notariais e procurações) para satisfazer a exigência de determinada norma interna.
[13] A parceria entre Colégio Notarial do Brasil – Seção Federal (associação de tabeliães de notas e protestos) e a Digitrust (autoridade certificadora notarial) possibilita identificar com fé pública os responsáveis de sítios na rede de comunicação Internet. O usuário ao navegar no sítio que contém o selo de site autêntico terá veracidade de que aquele sítio é mesmo da instituição que se apresenta. Quando o usuário clicar sobre o selo surgirá uma página que se encontra nos servidores seguros da Digitrust com informações do website. O selo de site autêntico pode ser acessado em www.26notas.com.br.
[14] RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Possibilita a Produção de Provas com Fé Pública do Tabelião no Ambiente Eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 208, 30 jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 16.11.2006.
[15] LAGOS, Nuñes. Apud CHICUTA, Kioitsi. 2004, pág. 174.
[16] Op. cit., pág. 181.
[17] § 1º do art. 385, CPC: Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do repectivo negativo.