Source: https://hojeconsultoria.com/2020/06/10/finep-mctic-lanca-edital-de-r-15-mi-voltado-a-startups-e-empresas-de-base-tecnologica-para-combate-a-covid-19/
Timestamp: 2020-07-05 16:51:23+00:00
Document Index: 69565011

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 54', 'artigo 27', 'artigo 29']

Finep/MCTIC lança edital de R$ 15 mi voltado a Startups e empresas de base tecnológica para combate à Covid-19 – Hoje Consultoria de Inovação
– Uso de inteligência artificial e de tecnologias digitais para georeferenciamento de pacientes, aumento de desempenho da gestão do sistema de saúde, públicos e privados e similares.
http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/642
Subvenção Econômica à Inovação – 03/2020
Soluções tecnológicas inovadoras para produtos, serviços e processos implemen- tadas por Startups e Empresas de Base Tecnológica aplicadas ao ambiente de pandemia de COVID-19
1.1.Esta Seleção Pública objetiva conceder recursos de subvenção econômica para o desenvolvimento de soluções inovadoras por startups e empresas de base tecnológica, preferencialmente em cooperação com ICTs, de modo a atender demandas do setor público e privado, para prevenção, mitigação, identificação e combate ao coronavírus e à Covid-19.
1.2. Espera-se apoiar a incorporação de novas soluções tecnológicas, baseadas em nanotecnologia, materiais avançados, inteligência artificial, Internet das Coisas, biologia sintética além de outras que se mostrarem promissoras para adição de funcionalidades aos equipamentos, partes, peças e insumos específicos para o Covid-19.
2.1. Serão apoiados projetos de inovação em produtos e/ou em processos pertinentes ao combate do Covid-19, nas seguintes linhas temáticas:
Serviços remotos de saúde voltados à escalabilidade do atendimento em atividades como di- agnóstico, tratamento e prevenção;
Controle, monitoramento e previsão da disseminação do vírus utilizando plataformas digitais;
Tecnologias para operação e análise remota de ressonância magnética, tomografia computa-
dorizada e similares;
Robôs colaborativos para auxílio de atividades hospitalares envolvendo pacientes e ambientes
contaminados (alimentação, coleta de resíduos, distribuição de medicamentos, recolhimento
de enxoval etc.) para aumento da biossegurança sistêmica;
Ferramentas e produtos para redução e prevenção de contágio;
Sistemas de detecção de vírus e medição de carga viral em ambientes e equipamentos;
Apoio a pacientes em confinamento domiciliar ou quarentena hospitalar (atividades remotas,
acompanhamento e serviços);
Produtos antivirais ou similares que possam servir como terapia de apoio, ou para diagnóstico
Candidatos terapêuticos, incluindo terapêutica de amplo espectro e melhorias de terapêuticas
Terapêuticas com potencial para rápido desenvolvimento clínico ou reuso de terapêuticas exis-
tentes desenvolvidas para outros patógenos;
Uso de inteligência artificial e de tecnologias digitais para georeferenciamento de pacientes,
aumento de desempenho da gestão do sistema de saúde, públicos e privados e similares;
Novos agentes e produtos químicos para desativação do coronavírus que ofereçam segurança
aos usuários e aos ambientes;
Nanotecnologia, materiais avançados e fotônica para adição de novas funcionalidades ou ca-
racterísticas em equipamentos, sistemas e insumos; e
n. Novos processos produtivos e tecnologias emergentes para produção de equipamentos, insu- mos e serviços, alinhados com a Indústria 4.0.
3. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS
3.1. No âmbito desta Seleção Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
3.2. Na eventualidade de não atingimento da aprovação e contratação de número de projetos suficientes para comprometer a totalidade dos recursos, esta chamada poderá ser republicada mais uma vez, com novo cronograma, de modo a permitir o uso do valor total disponível.
4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:
4.1. São elegíveis empresas de qualquer porte, independentemente do tipo societário sob o qual estejam constituídas (sociedades limitadas, sociedades anônimas, etc.), que atendam às seguintes condições:
a) Possuir receita bruta no último exercício igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
c) Demonstrar ter efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira até 31/12/2019;
d) Ter objeto social, na data de divulgação do presente Edital, que contemple atividade compatível com o desenvolvimento do projeto proposto.
4.1.1. A beneficiária proponente deverá ser a principal responsável pelo desenvolvimento do produto (bem ou serviço) e/ou processo inovador, conforme o objetivo do Edital. A beneficiária proponente será responsável pelas informações referentes à gestão do projeto e pela conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos.
4.1.2. Os projetos deverão ser apresentados por uma única empresa. Não será permitida a apresentação de proposta com mais de uma empresa em associação, ainda que na qualidade de executora. A proposta que não atenda a esse requisito será eliminada.
4.2. Não são passíveis de apoio no âmbito da seleção pública empresas sob controle ou com maioria de capital estrangeiro que exerçam atividade econômica não especificada no Decreto no 2.233/1997 e suas alterações.
4.3. Também não é elegível para apoio nesta seleção pública, o Microempreendedor Individual (MEI), tal qual disposto na Lei Complementar no 128/2008.
4.4. Será dada preferência, nos termos do item 7.2 (Critério 7), a projetos que tiverem associação com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), conforme definição da Lei 10.973,
b) Ter data de registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) de sua jurisdição até 31/12/2019;
de 02 de dezembro de 2004, devendo o cronograma de execução conter atividades destinadas a tais instituições. A proposta que previr a associação com ICT não poderá alterar essa opção ao longo da execução do projeto, sob pena de rescisão do termo de outorga.
4.4.1. Entende-se por associação de startups e empresas de base tecnológicas com ICTs: estabelecimento de parcerias por meio de contratos, acordos de cooperação, protocolos de intenção ou quaisquer instrumentos jurídicos já firmados ou vigentes que evidenciem o relacionamento entre ambas as partes. Para fins de avaliação também será considerada a relação de itens do projeto na qual poderá constar a expectativa de contratação de ICT para a prestação de serviços.
4.4.2. Caso a associação com ICT se dê por meio da contratação de serviços de terceiros, o pagamento destes serviços deverá constar na relação de itens do projeto e a contratação deverá obedecer às regras gerais para aquisição de bens e serviços.
4.4.1. As ICTs não são elegíveis a participar como beneficiária de recursos de subvenção econômica.
4.4.2. Define-se ICT como “órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos” (Lei no 10.973/2004, art. 2o, inciso V).
5.1. Cada empresa poderá integrar apenas uma proposta. No caso de uma empresa figurar em mais de uma proposta, todas serão eliminadas.
5.1.1.As atividades do projeto deverão ser realizadas integralmente no território nacional.
5.1.2.A proposta deverá apresentar com clareza o produto ou processo inovador a ser desenvolvido. Para este fim, as atividades a serem custeadas com recursos solicitados à FINEP/FNDCT e de Contrapartida deverão estar adequadamente identificadas.
5.1.3.A proposta deverá conter objetivamente suas referências metodológicas, indicadores e mecanismos de certificação – quando for o caso – dos produtos e/ou processos inovadores a serem desenvolvidos.
5.1.4.O valor total da proposta consiste no somatório do valor solicitado à FINEP/FNDCT com o valor da contrapartida a ser aportado pela beneficiária.
5.1.5.A FINEP somente considerará a execução financeira de recursos do FNDCT como gastos do projeto a partir da data de assinatura do Termo de Outorga. As despesas realizadas a título de contrapartida serão aceitas a partir da divulgação oficial pela Finep das empresas escolhidas na Seleção Pública até a data correspondente ao prazo final de utilização de recursos.
5.2. Valor solicitado à FINEP/FNDCT
5.2.1.O valor solicitado à FINEP/FNDCT na proposta deverá, obrigatoriamente, enquadrar-se entre o mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
5.2.2.As propostas que não observarem esses limites quanto ao valor solicitado à FINEP/FNDCT serão eliminadas da Seleção Pública.
5.2.3.A contratação das propostas dependerá da disponibilidade de recursos da FINEP/FNDCT, respeitando-se o valor limite aprovado para cada operação e a ordem de classificação definida na Avaliação de Mérito (Item 7 – Seleção de Propostas deste edital).
5.2.4.Caso haja disponibilidade de recursos adicionais, decorrente de acréscimo de recursos orçamentários e financeiros, ou caso alguma proposta aprovada não tenha sido contratada no prazo previsto no item 10.1, outras propostas recomendadas na etapa de avaliação de mérito, respeitada a ordem de classificação, poderão ser consideradas qualificadas e submetidas à deliberação da Diretoria Executiva da FINEP.
5.2.5. A beneficiária da subvenção deverá indicar conta corrente exclusiva, em instituição financeira pública federal, para recebimento dos recursos subvencionados.
5.2.6.As beneficiárias de subvenção econômica não poderão ser incorporadas por outra sociedade ou grupo econômico com maioria de capital estrangeiro pelo período de até 2 (dois) anos após o término do projeto apoiado, sob pena de serem obrigadas a restituir à FINEP os valores recebidos, devidamente corrigidos conforme os parâmetros legais vigentes à época.
O valor solicitado à FINEP/FNDCT poderá contemplar despesas de custeio e de capital, desde que voltadas à atividade financiada. Estas despesas poderão apoiar atividades do projeto, tais como:
a) Desenvolvimento ou aprimoramento de novos produtos ou processos;
b) Prototipagem;
c) Avaliação de desempenho e segurança, incluindo inspeção, ensaios, testes de conformidade e certificação;
e) Lotes pilotos para a verificação da pesquisa.
As despesas apoiáveis deverão ser enquadradas nos seguintes elementos de despesa:
a) Vencimentos e Vantagens fixas e Obrigações Patronais – Pessoal próprio com vínculo trabalhista de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, alocado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I);
b) Serviços de Terceiros – Pessoa Física ou Jurídica – para realização de serviços específicos necessários à execução do projeto;
c) Material de consumo, incluindo matérias-primas;
d) Diárias – exclusivamente para a equipe executora, em atividades relacionadas ao projeto;
e) Passagens e Despesas com Locomoção – exclusivamente para a equipe executora, em atividades relacionadas ao projeto;
f) Obras e Instalações diretamente relacionadas à pesquisa;
g) Equipamentos e Material Permanente diretamente relacionados à pesquisa.
5.4. Itens não financiáveis
5.4.1. Não poderão ser destinados recursos de subvenção econômica para pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, exceto o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência, realizados por professores
universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor (Lei n. 13.808/2019 – LDO/2020, art. 18, inciso VII e §1o, inciso VI).
5.4.2. Também não poderão ser destinados recursos de subvenção econômica para pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa, salvo em atividades de pesquisa científica e tecnológica (Lei n. 13.808/2019 – LDO/2020, art. 18, inciso IX e §1o, inciso VIII, alínea “c”).
5.4.3. Beneficiárias, cuja maioria do capital votante pertença a pessoa não residente no País, somente poderão realizar despesas de capital se as atividades do projeto estiverem previstas no Decreto no 2233/1997, em observância ao disposto no art. 39 da Lei n. 4.131/1962.
5.5. Valor de contrapartida financeira
5.5.1. O apoio da Finep, por meio de recursos não-reembolsáveis de subvenção econômica, implicará necessariamente o aporte de contrapartida financeira no projeto por parte da empresa beneficiária.
5.5.2. Será vedada a utilização de recursos públicos oriundos de outras fontes não reembolsáveis como Contrapartida.
5.5.3. Previamente à liberação da primeira parcela, será exigida a comprovação do depósito proporcional da contrapartida em conta corrente exclusiva para movimentação desses recursos, no valor de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) em relação à parcela de recursos a ser liberada.
5.5.3.1. Alternativamente, caso a beneficiária já tenha realizado gastos, observada a data
inicial prevista no item 5.1.5 do edital, poderá apresentar para fins de comprovação o demonstrativo de sua utilização, e realizar o depósito na conta corrente exclusiva do PROJETO do valor remanescente não comprovado e suficiente para atingir o percentual mínimo no item acima.
5.5.4. A beneficiária da subvenção deverá aportar contrapartida mínima obrigatória no valor de 5% do valor do PROJETO, que deverá ser indicada na proposta para fim de atendimento do critério 3 da 1a Etapa – Habilitação (item 7.1 do edital).
Porte/Receita Operacional Bruta (2019)
Percentual Mínimo de Contrapartida Financeira Obrigatória (%)
Até R$ 4.800.000,00
5.5.5. O Valor de Contrapartida da empresa poderá ser composto por despesas de custeio e/ou investimentos de capital, conforme abaixo:
a) Despesas de custeio e de capital que sejam financiáveis com valor solicitado de Subvenção Econômica;
b) Despesas e/ou atividades acessórias ao projeto, tais como:
Prospecção e estudos de mercado para o produto (bens ou serviços) ou processo a ser desenvolvido;
Seleção e capacitação de fornecedores de insumos;
Despesas de prospecção preliminar e estudos de mercado para o produto (bem ou serviço) e/ou processo a ser desenvolvido;
Despesas administrativas para gestão financeira e contábil do projeto, limitadas a 5% do Valor Solicitado como Subvenção Econômica aprovado;
Aquisição de materiais de consumo com vistas à fabricação de equipamentos e instalações de caráter permanente;
Pró-labore de sócio que efetivamente participa da execução do projeto, na proporção de sua participação, desde que a remuneração seja compatível com a praticada no mercado e existente antes da publicação desse edital.
5.6. Prazo de execução
O prazo de execução do projeto deverá ser de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, a critério da Finep.
6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. A proposta deverá ser enviada à FINEP por meio da Internet, até a data e horário limite estabelecidos no item 11, por meio do Formulário de Apresentação de Propostas – FAP específico para esta Seleção Pública, disponível no Portal da FINEP no endereço
http://www.finep.gov.br.
6.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem formalmente solicitados pela FINEP.
6.3. Caso o prazo estabelecido para entrega da documentação não seja cumprido, ou caso a proposta esteja incorreta ou incompleta, a proponente será desqualificada.
6.4. O preenchimento deverá ser realizado de acordo com orientações contidas no próprio Formulário.
6.5. As proponentes deverão encaminhar pelo Formulário de Apresentação de Proposta – FAP, os seguintes documentos:
a) Contrato/Estatuto Social, atualizado e devidamente arquivado no registro competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e eventuais alterações, caso não esteja consolidado;
b) Ato de eleição/nomeação da atual administração;
c) Relação dos acionistas majoritários, com sua qualificação completa, assinada digitalmente pelos representantes legais da beneficiária ou digitalizada, no caso de sociedades por ações;
d) Balanço Patrimonial (BP) 2019, assinado digitalmente pelo contador e seu representante legal ou digitalizado;
e) Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) referente ao ano 2019, assinado digitalmente pelo contador e seu representante legal ou digitalizado;
f) Instrumento de procuração, caso a representação legal se dê nessa forma nos documentos solicitados nesse edital.
6.6. Para fins de participação neste Edital, as empresas que, por questões de Legislação Tributária, forem optantes pelo SIMPLES não estão isentas de apresentar a documentação contábil exigida.
6.7. No caso de proponente pertencente a um grupo econômico, deverá ser enviada a documentação financeira consolidada do grupo econômico, que deverá respeitar o critério de elegibilidade quanto ao faturamento global previsto no item 4.1, a).
6.8. Se após a apresentação da documentação e antes da contratação, houver alteração no estatuto/contrato social ou na designação da administração da beneficiária, esta deverá imediatamente atualizar tais documentos junto à Finep.
6.9. Outros documentos e informações consideradas relevantes para análise do projeto, até o limite total de 20 (vinte) páginas e 5 Mb (cinco Megabytes) em pdf (Portable Document Format) em campo específico do FAP. Os documentos solicitados nesta Seleção não serão contabilizados neste limite.
7. DIRETRIZES GERAIS DA SELEÇÃO
O processo de seleção das propostas consistirá na avaliação de seus aspectos formais, técnicos e jurídicos.
7.1 1a Etapa -Habilitação
7.1.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório, as propostas serão pré-selecionadas com base nos requisitos formais.
Elegibilidade da Beneficiária (conforme item 4 do edital)
Atendimento aos valores limites solicitados à FINEP/FNDCT (item 5 do edital)
Indicação da contrapartida a ser aportada no Projeto (item 5 do edital)
Atendimento ao prazo máximo de execução (item 5 do edital)
Envio eletrônico do FAP pela internet até a data limite (conforme itens 6 e 11 do edital)
Envio dos documentos em forma eletrônica até a data limite (conforme itens 6 e 11 do edital)
7.1.2. Somente as propostas que atenderem plenamente aos requisitos formais estarão habilitadas para a 2a Etapa e serão analisadas quanto ao mérito pelo Comitê de Avaliação.
7.2 2a Etapa – Análise de mérito
Critérios de Avaliação de Mérito
Qualificação da Beneficiária (Experiência, Capacidade Técnica da Equipe Executora e Infraestrutura adequada)
Impacto esperado (potencial de inserção pós Covid-19, externalidades e outras aplicações)
Estágio de Desenvolvimento de Produto ou Processo
Consistência da proposta (adequação das metas físicas, atividades, indicadores físicos, orçamento e prazos) e da metodologia proposta para a execução dos objetivos do projeto
Associação com ICTs nacionais
7.2.1 Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, nos termos da Lei no 10.973, art. 2o, inciso IV.
7.2.2 Serão eliminadas as propostas que não atenderem as seguintes condições:
a) Média ponderada igual ou superior a 3,0 (três), considerando-se a totalidade dos critérios de avaliação;
b) Obtenção de nota igual ou superior a 2,0 (dois) no critério 1 e 2;
c) Obtenção de nota igual ou superior a 1,0 (um) nos critérios 3, 4 e 6.
7.2.3 As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem decrescente de notas e serão submetidas às análises técnica e orçamentária.
7.2.4. Nesta etapa de classificação, serão considerados como critérios de desempate: a) a melhor nota no critério 1;
b) persistindo o empate, a melhor nota no critério 3
c) persistindo o empate, melhor nota item 5;
d) persistindo o empate, a proposta submetida com maior antecedência.
7.2.5. Serão eliminadas as propostas que não atendam às disposições gerais da Seleção Pública e da legislação vigente ou que apresentem impeditivos à aprovação.
8.1 Os resultados PRELIMINARES da 1a e 2a etapas serão divulgados no sítio da FINEP na Internet e caberá às empresas interessadas a sua verificação para atendimento dos prazos estabelecidos nesta Seleção Pública.
8.2 No resultado preliminar da 2a etapa serão disponibilizadas, no sítio da Finep na Internet, as notas, por ordem de classificação, de todos os avaliadores, sem identificação nominal, que tenham participado da análise dos projetos.
8.3 A partir da divulgação do resultado PRELIMINAR da 2a etapa, a fim de agilizar a possível contratação, as empresas que tiveram a proposta aprovada nesse momento poderão encaminhar à FINEP a documentação indicada no item 10.7 deste edital (Anexo 4).
8.4 O envio de referida documentação não garante a contratação da proposta, que deverá ter a aprovação final e atender a todos os requisitos para contratação estabelecidos na presente Seleção Pública.
8.5 Após o exame dos recursos da 2a Etapa, o resultado FINAL, com a ordem de classificação definitiva, será divulgado no Portal da FINEP na Internet e no Diário Oficial da União.
9 INTERPOSIÇÃODERECURSOS
9.1 Após a divulgação dos resultados PRELIMINARES da 1a e 2a etapas, eventual recurso poderá ser apresentado via Formulário de Apresentação de Recursos, a ser disponibilizado na comunicação dos resultados.
9.2 O prazo para interposição do recurso será de até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de divulgação do resultado PRELIMINAR de cada etapa no Portal da FINEP.
9.3 No recurso do resultado preliminar da 2a etapa não poderão ser abordadas questões referentes à 1a etapa.
9.4 O recurso deverá obedecer aos requisitos dos artigos 58, inciso I, e 60, da Lei no 9.784/1999.
9.5 No texto do pedido de recurso, não serão aceitas informações adicionais de qualquer natureza que modifiquem a proposta original, nem o envio de documentos complementares àqueles originalmente encaminhados.
9.6 As propostas recomendadas no processo seletivo, após o exame de todos os recursos, serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva da Finep para decisão final.
10 CONTRATAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS SUBVENCIONADOS
10. As propostas aprovadas nos termos do item 8 do edital deverão ser contratadas no prazo de 30 (trinta) dias contados da divulgação do resultado final. A listagem de documentos mínimos exigidos para a contratação encontra-se no Anexo 4 deste edital. As propostas não contratadas nesse prazo poderão ser arquivadas a critério da FINEP.
10.1. Se houver atraso na contração causado pela FINEP, o prazo de contratação será prorrogado pelo período correspondente ao atraso ocorrido.
10.2. A beneficiária cuja proposta for aprovada poderá ser objeto de visita técnica ou outro procedimento de verificação – envio de vídeo ininterrupto de todas as instalações ou de registro fotográfico das instalações e demais elementos necessários ao projeto – com o objetivo de conferir os dados informados na apresentação da proposta, especialmente quanto à infraestrutura física e à equipe executora própria da empresa, bem como outras informações relevantes prestadas no processo seletivo.
10.3. Se for verificado que as informações prestadas não correspondem à realidade ou haja a constatação da existência de outro fator impeditivo para a contratação, a aprovação da proposta poderá ser revogada.
10.4. Caso qualquer a empresa já possua contrato anterior ativo firmado com a FINEP, a nova contratação dependerá da avaliação das operações já contratadas, considerando o cumprimento satisfatório das respectivas obrigações (adimplências técnica, de prestação de contas financeira e junto ao departamento de cobrança da Finep).
10.5. Eventuais condicionantes para a contratação e/ou primeira liberação de recursos de cada projeto serão definidas conforme Decisão da Diretoria Executiva da Finep, após a adoção dos fluxos de contratação usuais da Finep.
10.6. A FINEP poderá acrescentar condições específicas para cada empresa além das condições contratuais gerais constantes do Anexo 3 – Termo de Outorga de Subvenção Econômica, diante de suas especificidades ou do projeto aprovado.
10.7. A aprovação final da proposta não garante a contratação, que não será realizada nas hipóteses:
a) da beneficiária não apresentar regularidade jurídica diante das normas legais e regulamentares para receber financiamento público, verificada, principalmente, por meio dos seguintes documentos:
Adimplência da financiada com a União por meio de consulta ao CADIN;
Adimplência da beneficiária com a Finep (técnica, de prestação de contas financeira e junto ao departamento de cobrança);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), inclusive do sócio majoritário;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), inclusive do sócio majoritário;
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, para beneficiárias não enquadradas nos Grupos 1 e 2 do e-Social;
Certidão falimentar (pessoa jurídica com natureza empresarial) ou certidão insolvência civil (pessoa jurídica com natureza simples)
Declaração ambiental e outros aspectos regulatórios (Anexo 2), assinada pelos representantes legais das beneficiárias, juntamente com as licenças ou outros documentos regulatórios pertinentes;
Declaração de ações coletivas, assinada pelos representantes legais das beneficiárias (Anexo 1).
b) da beneficiária deixar de apresentar quaisquer dos documentos cuja apresentação seja exigida neste Edital ou não comprovar a sua capacidade para a execução do projeto.
10.8. A Finep observará a suspensão de exigência de documentos, notadamente os elencados no item 10.7, a), “i”, “ii”, “iii” e “ix”, do com base na legislação vigente, especialmente a Lei no 13.983/2020, a Medida Provisória no 958/2020 e a Emenda Constitucional no 106/2020, enquanto estas legislações estiverem válidas e vigentes.
10.9. A Finep poderá solicitar documentos e informações adicionais para a contratação de projetos.
10.10. A liberação de recursos depende da disponibilidade orçamentária e financeira da FINEP/FNDCT, bem como do cumprimento das condições prévias fixadas no termo de outorga.
11 CRONOGRAMA DA SELEÇÃO PÚBLICA
Lançamento da Seleção Pública no Portal da FINEP na internet
Disponibilização do formulário eletrônico (Formulário de Apresentação de Propostas – FAP)
Término do prazo para envio eletrônico da proposta (até às 17h00 – horário de Brasília)
BENEFICIÁRIA PROPONENTE
1a etapa – Seleção das Propostas – Habilitação
Divulgação do resultado preliminar da Seleção Pública – 1a etapa da Seleção Pública
Término do prazo para interposição de recurso (até às 17h00 – horário de Brasília)
Divulgação da 1a etapa da Seleção Pública no Portal da FINEP na internet
2a etapa – Seleção das Propostas – Mérito
Divulgação do resultado preliminar da Seleção Pública – 2a etapa da Seleção Pública
Divulgação do resultado final da Seleção Pública no Portal da FINEP na internet
A presente Seleção Pública tem validade de 18 (dezoito) meses. Caso a demanda das propostas submetidas seja inferior aos recursos disponíveis, esta chamada poderá ser republicada mais uma vez, com novo cronograma.
12 BASE LEGAL
A presente seleção pública tem como base legal a seguinte legislação, em especial: Lei no 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto no 9.283/2018, Lei no 11.540/2007, regulamentada pelo Decreto no 6.938/2009.
13 ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento técnico e financeiro do projeto será realizado pela Finep ou por entidade designada, por meio de visitas de acompanhamento, reuniões técnicas ou outros mecanismos de avaliação, a critério da Finep.
14.1. Se os resultados alcançados pelo projeto ensejarem proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual e caso faça parte da estratégia de mercado da beneficiária da subvenção obter tal proteção, estes terão que ser levados a registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ou em outro órgão competente para proteção da propriedade intelectual no Brasil, devendo a Finep ser comunicada formalmente do fato, mesmo se o registro ocorrer após o término da vigência do instrumento contrato.
Serão desconsideradas as propostas que estejam em desacordo com quaisquer itens desta Seleção Pública.
Ao preencher o Formulário de Apresentação de Proposta – FAP a empresa beneficiária proponente se compromete com a veracidade das informações declaradas.
A Finep poderá solicitar à proponente ajustes ou esclarecimentos adicionais, caso necessários, no prazo de 5 (cinco) dias. O não atendimento do referido prazo acarretará a eliminação da proponente, independentemente da etapa em que esteja a seleção pública.
A Seleção Pública poderá ser revogada ou anulada a qualquer tempo, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
Dúvidas a respeito do conteúdo da presente Seleção Pública deverão ser dirigidas exclusivamente para o endereço eletrônico sac@finep.gov.br. A FINEP, a seu critério, poderá divulgar as perguntas e as respostas.
Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva da FINEP.
Eventuais irregularidades ou descumprimentos do edital ou da legislação vigente podem ser denunciados à Ouvidoria, por meio do endereço http://www.finep.gov.br/ouvidoria.
Os anexos listados a seguir integram esta Seleção Pública:
a) Anexo 1 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS
b) Anexo 2 – MODELO DE DECLARAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS ASPECTOS REGULATÓRIOS
c) Anexo 3 – MINUTA DE TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA – CLÁUSULAS PADRÃO
d) Anexo 4 – LISTAGEM DE DCOUMENTOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.
Empresa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS
[NOME DA BENEFICIÁRIA], com sede em [ENDEREÇO], inscrita no CNPJ sob o no [NÚMERO], por seu representante legal abaixo qualificado, declara, à FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep, no âmbito do projeto referência no xxxx/xx:
( ) que não figura no polo passivo de ações coletivas, tais como, mas não se limitando à ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança coletivos e ações de improbidade.
( ) que figura no polo passivo das ações coletivas listadas abaixo:
Obs: Caso a consulta ao andamento dos processos nos sites dos respectivos tribunais não seja suficiente para colher todas as informações necessárias à análise, será solicitada a certidão de objeto e pé pertinente.
[Local], ___de ___________ 20__.
[NOME] [CARGO] [CPF]
COMARCA/ SEÇÃO JUDICIÁRIA
PROBABILID ADE DE PERDA
DECLARAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS ASPECTOS REGULATÓRIOS
[NOME DA BENEFICIÁRIA], com sede em [ENDEREÇO], inscrita no CNPJ sob o no [NÚMERO], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo qualificado, declara, à FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep:
1. Referência Finep no:
2. As atividades desempenhadas no projeto necessitarão de licenciamento,
estudos ou relatórios ambientais específicos?
( ) Não e a beneficiária possui declaração de desnecessidade emitida pelo órgão
( ) Não, sendo aplicável(is) a(s) licença(s) já existente(s) para as atividades
rotineiramente desenvolvidas pela beneficiária.
Quais? No caso de marcar 2, “c” ou “d”
Licenciamento Ambiental Prévia
Autorização ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
2.1. Descreva as atividades que necessitam de licenciamento ambiental ou outro documento regulatório, identificando o local de execução da atividade (endereço completo), o momento de apresentação do documento (mês de execução do projeto) e o tipo de documento (licenciamento, estudo, certificado etc):
Replicar quantas vezes forem necessárias.
O projeto já possui todas as autorizações, estudos e licenças ambientais exigidas pela legislação para a sua execução integral?
( ) Não há exigência de autorizações, estudos e licenças ambientais para a execução do projeto.
( ) Possui as autorizações, estudos e licenças ambientais para pelo menos as etapas iniciais do projeto.
( ) Não possui as autorizações, estudos e licenças ambientais necessárias para a execução do projeto.
As atividades desempenhadas no projeto necessitarão de autorização e/ou registro setorial(is) específico(s) em órgão da administração pública federal, estadual, municipal e/ou distrital, seja ela direta ou indireta?
Certificado de Qualidade de Biosegurança emitido pela CTNbio
Autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
( ) Não e a beneficiária possui dispensa formal por parte do órgão competente.
( ) Não, sendo aplicável(is) a(s) autorização(ões) e/ou registro(s) já existente(s) para as atividades rotineiramente desenvolvidas pela beneficiária.
Sob pena de incidência das sanções legais, de natureza civil e penal, a [nome da beneficiária] declara que todas as informações prestadas à FINEP são verdadeiras.
Representante legal CPF
Anexar os documentos referentes ao licenciamento ambiental e demais aspectos regulatórios, eventualmente apontados na presente declaração.
(NECESSÁRIO APENAS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO)
TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Lei no. 10.973/2004 e Decreto no 9.283/2018)
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO N.o
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – Finep, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com sede em Brasília, Distrito Federal e serviços nesta cidade, na Avenida República do Chile, n.o 330, inscrita no CNPJ sob o n.o 33.749.086/0001-09, doravante denominada Finep, na qualidade de SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FNDCT;
[NOME DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO], com sede em [ESTADO E MUNICÍPIO DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO], [ENDEREÇO DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO], CEP [CEP DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO] inscrita no CNPJ sob o n.o [CNPJ DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO], doravante denominada BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO;
por seus representantes legais, têm justo e contratado o seguinte:
1. Concessão de subvenção econômica pela Finep à BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, para a execução do PROJETO “TÍTULO DO PROJETO”, doravante denominado PROJETO, conforme PLANO DE TRABALHO aprovado pela Finep e anexo a este Termo de Outorga.
1.1. O PLANO DE TRABALHO conterá a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas.
1.2. O PLANO DE TRABALHO somente poderá ser modificado segundo os critérios e as
formas definidos pela Finep.
Decisão da Diretoria Executiva da Finep n° ______, de __/__/____, relativa ao PROJETO
de referência Finep n° ___________.
CLÁUSULA TERCEIRA RECURSOS
1. VALOR Finep: até o valor de R$_____________ (______________), a ser desembolsado em ___ parcelas, disponíveis para saque nas épocas e valores seguintes:
1a parcela: R$ _ (_______________________), após a assinatura do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica;
2a parcela: R$ _ (_________________________), XXX ( ) meses após a liberação da primeira parcela.
2. FONTE: recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT/SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
3. DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos financeiros correrão à conta da discriminação orçamentária constante da NOTA DE EMPENHO que integra o presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
4. LIBERAÇÃO: a Finep efetuará a transferência de recursos financeiros conforme Cronograma de Desembolso contido no PLANO DE TRABALHO, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como as condições determinadas pela Diretoria Executiva da Finep.
5. CONTRAPARTIDA: A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO se obriga a participar dos custos de elaboração e execução do PROJETO com recursos próprios, no valor mínimo de R$[valor total da contrapartida] ([valor total da contrapartida por extenso]), bem como a aportar os recursos necessários à cobertura de eventuais insuficiências ou acréscimos na sua execução.
CONDIÇÕES DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
1. Para o desembolso da primeira parcela de recursos, a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá:
a) Indicar a conta corrente exclusiva, em instituição financeira pública federal, para movimentação dos recursos subvencionados;
b) Apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Comprovar o depósito de contrapartida, em conta corrente exclusiva para movimentação desses recursos, proporcionalmente à parcela de recursos a ser liberada, no valor de, no mínimo, 80% (oitenta por cento);
e) Alternativamente ao disposto na alínea “d”, caso a beneficiária já tenha realizado gastos, observada a data inicial prevista no item 6.1 da Cláusula Décima deste instrumento, poderá apresentar demonstrativo de sua utilização e realizar o depósito do valor remanescente não comprovado;
f) Apresentar licenciamento ambiental e/ou documento regulatório válido e adequado para o desenvolvimento das atividades do PROJETO, conforme seu cronograma de execução; [excluir quando o projeto for dispensado de licenciamento ambiental e/ou autorização regulatória]
g) Eventuais Condicionantes adicionais previstas na Análise Jurídica ou Operacional e aprovadas em Decisão de Diretoria. [excluir quando não houver]
1.1. A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá estar adimplente com a União, seus órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
1.2. A Finep efetuará as consultas pertinentes para avaliar a regularidade do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) do Conselho Nacional de Justiça, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ao Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
2. Para o desembolso das parcelas subsequentes à primeira, a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá apresentar à Finep, os seguintes documentos:
a) Formulário de resultados parciais, respeitada a sistemática prevista na Cláusula Oitava – Prestação de Contas, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para liberação;
b) Demonstrativo de depósito do valor da parcela de contrapartida ou de gastos de contrapartida no valor mínimo de:
i.R$ __ (_______________________), para liberação da segunda parcela;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e o Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Licenciamento ambiental e/ou documento regulatório válido e adequado para o desenvolvimento das atividades do PROJETO, conforme seu cronograma de execução; [excluir quando o projeto for dispensado de licenciamento ambiental e/ou autorização regulatória];
e) Eventuais Condicionantes adicionais previstas na Análise Jurídica ou Operacional e aprovadas em Decisão de Diretoria. [excluir quando não houver]
2.1. Para desembolso das parcelas subsequentes à primeira, serão verificadas pela Finep:
a) A adimplência da BENEFICÁRIA DA SUBVENÇÃO com a União, seus órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta;
b)A adimplência da BENEFICÁRIA DA SUBVENÇÃO com as obrigações previstas na Cláusula Sexta, e a adimplência com as declarações constantes na Cláusula Décima Sexta;
c) A regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
CLÁUSULA QUINTA PRAZOS
1. O prazo de utilização dos recursos do PROJETO é de XX (número de meses por extenso) meses, contados da data de assinatura deste instrumento, findo o qual as parcelas não utilizadas serão automaticamente canceladas.
1.1. O prazo de utilização dos recursos poderá ser prorrogado, a critério e nos termos das normas internas da Finep, mediante solicitação prévia da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, respeitado o prazo de vigência do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
2. O prazo para apresentação de prestação de contas final é de até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência, conforme disposto no art. 57 do Decreto no 9.283/2018.
2.1. O prazo para apresentação de prestação de contas final poderá ser prorrogado, por igual período, a pedido da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial.
3. Os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas seguirão as normas e procedimentos internos da Finep.
CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES
1. OBRIGAÇÕES da Finep: A Finep se obriga a:
a) Transferir os recursos financeiros e realizar a classificação funcional-
programática e econômica das despesas relativas a exercícios futuros, por
meio de apostilamento de empenhos ou notas de movimentação de crédito;
b) Formalizar em documento próprio, contendo o registro dos respectivos empenhos ou notas de movimentação de crédito, os recursos financeiros alocados em exercícios futuros, os quais correrão à conta dos orçamentos
c) Prorrogar, de ofício, os prazos deste Termo de Outorga de Subvenção
Econômica, quando houver atraso no desembolso dos recursos por culpa da Finep, limitada a prorrogação ao exato período de tempo correspondente ao do atraso verificado;
e) Decidir sobre a regularidade ou não da aplicação dos recursos transferidos por este Termo de Outorga de Subvenção Econômica;
f) Manter atualizada a sua Política de Segurança da Informação e Comunicações, constante na página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br/a-finep-externo/politicas), para consulta da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO.
2. OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: A BENEFICIÁRIA DA
SUBVENÇÃO se obriga a:
a) Executar o PROJETO objeto deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica, estritamente
em conformidade com o que foi aprovado pela Finep;
b) Informar à Finep quaisquer alterações que a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO pretenda
realizar no PROJETO, especialmente no que concerne aos itens apoiados pela Finep, bem como eventuais alterações necessárias em relação ao planejamento inicial para a consecução do objetivo do PROJETO;
c) Manter os recursos recebidos à título de subvenção econômica em conta bancária 21 de 34
exclusiva de instituição financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos de um por cento no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
d) Utilizar os recursos desembolsados pela Finep, bem como os rendimentos das aplicações financeiras, exclusivamente na execução do PROJETO, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que destinadas à atividade financiada e observados os limites previstos no edital de seleção pública;
e) Registrar as despesas realizadas com os recursos da subvenção na plataforma eletrônica específica, se existente, ou de forma física de acordo com as normas e procedimentos internos da Finep, observada a diretiva de que, neste caso, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final;
f) Apresentar formulário de resultado parcial do projeto anualmente ou quando solicitado pela Finep, de acordo com as suas normas e procedimentos internos, considerando os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no Plano de Trabalho;
g) Apresentar relatório com prestação de contas final, nos termos do Decreto no 9.283/2018 e dos procedimentos e normas internas da Finep;
h) Manter a documentação gerada até a aprovação da prestação de contas final, devidamente organizada em arquivo exclusivo disponível para a Finep, pelo prazo de cinco anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final, que deverá incluir os registros financeiros e contábeis e demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por este instrumento, entre outros, de acordo com as normas estipuladas na legislação em vigor e no presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica, adequados para o acompanhamento e avaliação físico-financeira do PROJETO;
i) Comunicar à Finep, previamente à sua realização, as mudanças no quadro societário, na distribuição do capital social e no controle societário, ou qualquer outra alteração em seu ato constitutivo ou por meio de acordo de acionista, hipóteses em que, a critério da Finep, o Termo de Outorga de Subvenção Econômica poderá ser rescindido, aplicando-se o disposto nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda;
j) Restituir à Finep, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da conclusão, rescisão ou extinção deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica, o eventual saldo financeiro remanescente, inclusive o valor atualizado dos rendimentos de aplicação financeira;
k) Restituir à Finep, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação expedida pela Finep, o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, quando:
(i) não for executado o objeto pactuado;
(ii) não forem apresentadas, nos prazos exigidos, os demonstrativos financeiros, os
formulário de resultado parcial e/ou relatório com prestação de contas final;
(iii) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Outorga de Subvenção Econômica.
l) Mencionar, sempre que fizer a divulgação do PROJETO objeto deste Termo de Outorga de
Subvenção Econômica, o apoio financeiro da Finep e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, com recursos do FNDCT, inclusive no local de sua execução, e nos bens financiados inconsumíveis, onde deverá ser afixada placa conforme o modelo, dimensão e inscrição, constantes da página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br), especialmente no caso de:
(i) seminários e eventos científicos e tecnológicos;
(ii) publicações técnicas e científicas em revistas especializadas;
(iii) relatórios técnicos e resumos publicados ou divulgados em qualquer meio,
inclusive magnético ou eletrônico.
m) Inserir banner virtual da Finep em sua página de Internet, se houver, o qual deverá possuir link que direcione ao Portal da Finep;
n) Responder a qualquer solicitação de informação que a Finep lhe fizer, por carta, no prazo de até 30 (trinta) dias contados dessa solicitação, sobre o andamento dos trabalhos ou o resultado do PROJETO, independentemente da fiscalização a ser exercida pela Finep;
o) Assegurar à Finep os mais amplos poderes de fiscalização referentes à execução do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica, tanto em relação à aplicação dos recursos da subvenção econômica, quanto em relação à aplicação dos recursos de contrapartida, bem como acessos necessários à realização de estudos sobre sua situação jurídica, técnica, econômica e financeira, inclusive, a critério da Finep, de serviços de auditoria;
p) Assegurar à Finep a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso de técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de análise diferenciados em cada um, respeitada, no que se refere a projetos sigilosos, a Lei no 12.527/2011;
q) Assegurar aos órgãos de controle o acesso à aplicação dos recursos de subvenção econômica e de sua contrapartida no âmbito do seu poder de fiscalização;
r) Participar dos custos de elaboração do PROJETO com as quantias adicionais que se fizerem necessárias a sua conclusão;
s) Manter a sua sede e administração no País;
t) Não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Outorga de
Subvenção Econômica;
u) Não cumular os recursos de subvenção econômica com recursos federais provenientes, direta
ou indiretamente, de transações de compensação (offset), relacionadas ao projeto ora
v) Comunicar à Finep sobre depósito ou registro de pedido de proteção de propriedade
intelectual iniciados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI decorrente da execução do PROJETO, bem como preencher relatórios e formulários de mensuração de impactos solicitados pela Finep;
w) Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente e manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente;
x) Adotar medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser causados pelo PROJETO, bem como seguir, no que couber, a Política de Responsabilidade Socioambiental da Finep constante da página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br);
y) Comunicar à Finep, por escrito, antes da data da diplomação e posse, o nome e o CPF/MF da pessoa que, exercendo função remunerada ou estando entre seus administradores, será diplomada e empossada como Deputado(a), Senador(a) ou Vereador(a). A comunicação deverá vir acompanhada de comprovação das providências a serem tomadas pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO para a retirada do administrador impedido de contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 54, incisos I e II, do artigo 27, § 1o e do artigo 29, IX, da Constituição Federal;
z) Abster-se da prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente os dispostos no artigo 5o da Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não oferecendo, dando ou se comprometendo a dar a quem
quer que seja, ou aceitando ou se comprometendo a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica, ou de outra forma que não relacionada a este, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma;
aa) Manter a integridade nas relações público-privadas, agindo de boa-fé e de acordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de pautar sua conduta por preceitos éticos;
bb)Considerar em suas práticas de gestão a adoção de medidas de integridade, assim consideradas aquelas voltadas à prevenção, detecção e remediação da ocorrência de fraudes e atos de corrupção;
cc) Respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o Código de Ética, Conduta e Integridade da Finep, que se encontra disponível na página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br), assim como atentar para demais orientações de integridade disponibilizadas pela Finep;
dd) Não adotar, não incentivar e repudiar condutas que gerem inconformidades com a legislação aplicável às empresas públicas, em especial à Lei no 12.527/2011, à Lei no 12.813/2013, à Lei no 12.846/2013 e à Lei no 13.303/2016.
ee) Apresentar, nos casos em que houver depósito da contrapartida: i. trimestralmente, extrato de movimentação da conta corrente exclusiva da contrapartida; ii. semestralmente, relatório de gastos de contrapartida;
ff) Movimentar a conta exclusiva de contrapartida apenas para realização de gastos do Projeto. gg) Exigir que os participantes do Projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da Finep
e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos;
hh) Caso o projeto envolva pesquisa com seres humanos, deverão ser observadas as exigências
da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), inclusive a prévia aprovação por um Co- mitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP) a ela ligado. A eventual suspensão da pesquisa pela referida Comissão, deverá, em até 5 (cinco) dias, contados da notificação, ser comunicada à Finep;
ii) Caso o projeto envolva pesquisa com animais, deverão ser observadas as exigências da Conse- lho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), inclusive a prévia aprovação por um Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) a ela ligado. A eventual suspensão da pesqui- sa pela referida Comissão, deverá, em até 5 (cinco) dias, contados da notificação, ser comuni- cada à Finep;
jj)Observar e cumprir as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVI- SA), aplicáveis ao desenvolvimento do projeto subvencionado, bem como manter-se em situa- ção de regularidade junto a essa agência reguladora;
kk) Nos casos em que o projeto envolver ensaios clínicos com lotes piloto a serem doados, assu- mir todas as obrigações e responsabilidades decorrentes desses ensaios, exonerando a Fi- nep/FNDCT de quaisquer responsabilidades decorrentes de tais lotes pilotos;
ll) Doar lotes piloto, até os limites previstos no edital, a instituições de atenção à saúde públicas ou filantrópicas, desde que tenham sido observados todos os protocolos, normas e procedimen- tos aplicáveis, principalmente os estabelecidos pela entidade de regulação competente;
mm) Caso a declaração de ações coletivas aponte a existência de ações dessa natureza em face da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, essa deverá encaminhar anualmente e sempre que a Finep solicitar, relatório detalhando a situação dos processos, sem prejuízo de outras informações que a Finep julgar necessárias;
nn) A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO não poderá ser incorporada por outra sociedade ou grupo econômico com maioria de capital estrangeiro pelo período de até 2 (dois) anos após o término do projeto apoiado, devendo notificar a Finep do fato. A ocorrência de incorporação, neste caso, obrigará a Beneficiária e sua sucessora a restituir à FINEP os valores recebidos, devidamente corrigidos conforme os parâmetros legais vigentes à época.
CLÁUSULA SÉTIMA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
1. A aquisição de bens e serviços, no mercado nacional ou no mercado externo (importação), vinculados ao PROJETO, deverá ser feita pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO com estrita observância da legislação vigente, respeitados os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, buscando a proposta mais vantajosa para a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO.
1.1. Deverá ser realizada cotação de preços, exceto nos casos de fornecedor exclusivo. 1.2. No caso da proposta mais vantajosa não ser a de menor valor, caberá à BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO justificar a escolha do fornecedor.
2. As despesas de capital com recursos de subvenção econômica estão limitadas a 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA OITAVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. As prestações de contas Deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica serão realizadas por meio do monitoramento e avaliação do Projeto e da análise da Prestação de Contas Final, na forma disciplinada pela Finep.
2. Durante a execução deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica, a Finep realizará o monitoramento e a avaliação do PROJETO, devendo observar os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no Plano de Trabalho.
2.1. A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá apresentar Formulário de Resultado Parcial anualmente, nas hipóteses determinadas neste instrumento, ou a qualquer momento, quando solicitada, durante toda a vigência do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
2.2. A Finep poderá, durante o monitoramento e a avaliação dos projetos, realizar visita para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira. A visita não dispensará a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO de manter atualizadas as informações relativas à execução do PROJETO na plataforma eletrônica de monitoramento, caso existente, ou em outro meio disponibilizado.
2.3. A Finep acompanhará periodicamente a execução do Plano de Trabalho, de modo avaliar os resultados atingidos com a execução do objeto e de maneira a verificar o cumprimento do PROJETO e a relação entre os objetivos, as metas e o cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho, e em normativos internos.
2.3.1. A Finep poderá propor ajustes ao PROJETO e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento.
3. A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá apresentar Relatório de Prestação Contas Final, comprovando a boa e regular aplicação dos recursos transferidos neste instrumento, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
3.1. O prazo para apresentação do Relatório de Prestação de Contas Final poderá ser prorrogado por igual período, a pedido, desde que o requerimento seja feito antes do vencimento.
3.2. Se, durante a análise da prestação de contas final, a Finep verificar irregularidade ou omissão passível de ser sanada, determinará prazo compatível com o objeto para que a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO apresente as razões ou a documentação necessária. Transcorrido este prazo sem que a irregularidade ou a omissão seja, sanada, a Finepadotará as providências para eventual devolução dos recursos, nos termos da legislação vigente.
3.3. A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela Finep no prazo de até um ano, prorrogável por igual período, ficando o prazo suspenso quando a complementação de dados se fizer necessária pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO.
3.4. O Relatório de Prestação de Contas Final será simplificado e privilegiará os resultados obtidos, devendo ser apresentado de acordo os padrões fornecidos pela Finep, conforme normativos internos, compreendendo, pelo menos:
a) Relatório de Execução do Objeto, que deverá conter: (i) a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto; (ii) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados; e (iii) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas;
b) Declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso;
c) Relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver; d) Avaliação de resultados;
e) Demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das transferências de recursos efetuados, quando houver; e
f) Relatório Simplificado de Execução Financeira.
3.4.1. Quando o Relatório de Execução do PROJETO, referido na alínea ‘a’ do item 3.4 desta Cláusula, não for aprovado ou quando houver indício de ato irregular, a Finep exigirá a apresentação de Relatório de Execução Financeira, conforme modelo padrão fornecido.
3.4.2. Caso o PROJETO seja alvo de apuração formal pelos órgãos de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá apresentar os documentos suplementares exigidos pela Finep;
4. Os procedimentos de avaliação, monitoramento e prestação de contas final serão detalhados em norma interna específica da Finep, a qual os partícipes reconhecem a obrigatoriedade de observância.
5. Na hipótese de a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO ser instituição pertencente à Administração Pública, não caberá à Finep, por ocasião da prestação de contas, analisar ou fiscalizar a regularidade de licitações e contratações feitas com os recursos federais transferidos, nos termos do artigo 58, § 5o, do Decreto no 9.283/2018.
6. A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO deverá manter toda a documentação gerada até a aprovação da prestação de contas final, devidamente organizada e arquivada, separada por Projeto, pelo prazo de cinco anos, contados da data da aprovação do Relatório de Prestação de Contas Final.
7. A quitação do Termo de Outorga de Subvenção Econômica somente se dará quando da aprovação formal, por parte da Finep, do Relatório de Prestação de Contas Final.
8. Para fins de divulgação externa, a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO se obriga a apresentar, juntamente com o Relatório de Prestação de Contas Final, um resumo, de até 200 palavras, contendo informações relativas aos resultados alcançados pelo PROJETO, no qual deverão ser destacadas até 6 (seis) palavras-chave que melhor caracterizem o conteúdo desses resultados.
CLÁUSULA NONA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Quando os resultados alcançados pelo PROJETO ensejarem proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual e caso faça parte da estratégia de mercado da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO obter tal proteção, deverão ser levados a registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ou em outro órgão competente para a proteção da propriedade intelectual no Brasil, devendo a Finep ser comunicada formalmente do fato, mesmo se o registro ocorrer após o término da vigência do instrumento contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA CONDIÇÕES GERAIS
1. É vedado o aditamento deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica com o intuito de alterar seu objeto, entendida como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no PROJETO.
2. Excepcionalmente, a Finep poderá admitir, a pedido justificado da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, a reformulação do PLANO DE TRABALHO, quando se tratar apenas de alteração da programação de execução do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
3. A Finep poderá delegar formalmente o acompanhamento da execução do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
4. A BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO reconhece a autoridade normativa da Finep para exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do PROJETO, reorientar ações e acatar, ou não, justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução.
5. Não poderão ser destinados recursos de subvenção econômica para pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, exceto o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: a) esteja previsto em legislação específica; ou b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência, realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor (Lei n. 13.808/2019 –LDO/2020, art. 18, inciso VII e §1o, inciso VI).
5.1. Também não poderão ser destinados recursos de subvenção econômica para pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa, salvo em atividades de pesquisa científica e tecnológica (Lei n. 13.808/2019 – LDO/2020, art. 18, inciso IX e §1o, inciso VIII, alínea “c”).
6. As despesas realizadas com recursos de subvenção econômica somente serão reconhecidas a partir da assinatura do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica até o prazo final de utilização de recursos, estabelecido na Cláusula Quinta.
6.1. As despesas realizadas a título de contrapartida serão aceitas a partir da data de submissão da proposta pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO na Seleção Pública, até o prazo final de utilização de recursos, estabelecido na Cláusula Quinta..
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS DOS RECURSOS
1. Sem prejuízo da denúncia ou rescisão do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica, a Finep poderá suspender os desembolsos dos recursos nas seguintes hipóteses:
a)Aplicação dos recursos do financiamento em fins diversos do pactuado ou em desacordo com o PLANO DE TRABALHO;
b)Inexatidão nas informações prestadas à Finep pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, objetivando a obtenção desta subvenção econômica ou durante a execução deste BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO;
d)Outras circunstâncias que, a juízo da Finep, tornem inseguro ou impossível o cumprimento, pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, das obrigações assumidas no presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica ou a realização dos objetivos para os quais foi concedida a subvenção econômica;
e)Inadimplemento, por parte da BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, de qualquer obrigação assumida neste Termo de Outorga de Subvenção Econômica;
f) Na hipótese de recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência decretada em relação à BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO.
1.1. A Finep poderá nas hipóteses descritas nesta Cláusula, alternativamente ou em conjunto com a suspensão dos desembolsos dos recursos, fixar condicionantes de ordem técnica-operacional, jurídica ou financeira, que deverão ser cumpridas dentro de prazo a ser estabelecido, sob pena de aplicação do disposto nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta.
1.2. A Finep considerará o conceito de risco tecnológico, constante no Decreto no 9.283/2018, no monitoramento e avaliação do PROJETO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1. Será instaurada Tomada de Contas Especial pela Finep ou, na sua omissão, por determinação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer o seguinte:
a) Não apresentação de relatório técnico e de demonstrações financeiras no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação que lhe for encaminhada pela Finep;
i. não execução do objeto pactuado;
atingimento parcial dos objetivos avençados;
desvio de finalidade;
impugnação de despesas;
não aporte dos recursos de contrapartida;
não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto
c) Ocorrência de qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário;
d) Não devolução de eventuais saldos financeiros remanescentes após 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
2. A não-execução do PROJETO pactuado ou sua execução parcial decorrente de risco
tecnológico, conceituado no Decreto no 9.283/2018, devidamente justificado pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO e aprovado pela Finep não ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica e de seus eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela Finep em até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA RESCISÃO
Este Termo de Outorga de Subvenção Econômica poderá ser rescindido a qualquer tempo, em caso de infringência de quaisquer de seus dispositivos, imputando-se às partes a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando–lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS
Aplica-se ao presente instrumento a Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007 e demais atos normativos pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS DECLARAÇÕES
Sob pena de incidência das sanções contratuais e legais, de natureza civil e penal, a BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO declara que:
a) O imóvel onde será implantado o PROJETO não possui reserva legal e/ou área de preservação permanente, ou, se possui, que sobre determinado imóvel inexistem embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente, nos termos do art. 1o, II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 3.545, de 29 de fevereiro de 2008;
b) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto no 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1o e §2o, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não
ter sido notificada de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008;
c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental, mantendo-se em situação regular junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, e os documentos relacionados ao licenciamento ambiental e aspectos regulatórios, apresentados previamente à Finep, permanecem válidos;
d) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 1o, II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 3545, de 29 de fevereiro de 2008;
e) Indenizará e ressarcirá a Finep, independentemente de culpa, caso esta seja obrigada a pagar qualquer valor tendo por causa dano ambiental decorrente direta ou indiretamente do PROJETO;
f) Inexistem Deputado(a), Senador(a) e Vereador(a) diplomados(as) ou empossados(as), exercendo função remunerada ou entre seus administradores, não se configurando as vedações previstas pela Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1o, e no artigo 29, inciso IX;
g) Denunciará à Ouvidora da Finep eventuais irregularidades ou descumprimentos das condições contratuais e da legislação vigente, conforme canal disponível na página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br);
h) Inexiste sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, ou por seus dirigentes, de trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo;
i) Não é beneficiária, direta ou indireta, de recursos federais provenientes de transações de compensação (offset), com relação ao projeto ora subvencionado;
j) Todas as informações prestadas à Finep, inclusive no preenchimento de formulários e cadastros na internet, são verdadeiras.
O atraso ou abstenção, pela Finep, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica, ou a eventual concordância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, não implicarão qualquer novação, não podendo ser interpretados como renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a critério exclusivo da Finep.
1. O prazo de vigência deste Termo de Outorga de Subvenção Econômica é de 24 (vinte e quatro) meses contados da sua data de assinatura.
1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, à critério da Finep, desde que a prorrogação se baseie em justificativa técnica e seja refletida em ajuste do PLANO DE TRABALHO.
1.2. O pedido de prorrogação deve ser apresentado por escrito pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO à Finep, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência do prazo final de vigência do Termo de Outorga de Subvenção Econômica.
FORO DO TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
1. As partes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para solução de qualquer controvérsia oriunda do presente Termo de Outorga de Subvenção Econômica, ressalvado à Finep o direito de optar pelo foro de sua sede.
2. Este termo de outorga foi preenchido com base na minuta padrão anexa ao edital a que está vinculado.
3. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em __ (___) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.
[No caso de assinatura digital, utilizar a redação abaixo]
1.1. O presente termo de outorga reputa-se celebrado na cidade do Rio de Janeiro, e sua formalização ocorrerá na data em que os representantes legais da Finep o assinarem ou na data em que o último representante legal da Finep o assiná-lo, em caso de disparidade de data.
3. E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, por meio de assinatura eletrônica com certificado digital, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.
Presidente Nome: CPF:
Diretor Nome: CPF:
LISTAGEM DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
Seleção da proposta:
Para as etapas de seleção da proposta, são exigidos os seguintes documentos, con- forme item 6.5 do edital:
Contrato/Estatuto Social, atualizado e devidamente arquivado no registro competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e eventuais alterações, caso não esteja consolidado;
Ato de eleição/nomeação da atual administração;
Relação dos acionistas majoritários, com sua qualificação completa, assinada digitalmente pelos representantes legais da beneficiária ou digitalizada, no caso de sociedades por ações;
Balanço Patrimonial (BP) 2019, assinado digitalmente pelo contador e seu representante legal ou digitalizado;
Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) referente ao ano 2019, assinado digitalmente pelo contador e seu representante legal ou digitalizado;
Instrumento de procuração, caso a representação legal se dê nessa forma nos documentos solicitados nesse edital.
Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS;
Para a contratação do projeto, serão realizadas consultas aos seguintes bancos de dados/cadastros e exigidos como documentos mínimos, conforme item 10.7 do edital:
10.Certidão falimentar (pessoa jurídica com natureza empresarial) ou certidão insolvência civil (pessoa jurídica com natureza simples)
11.Declaração ambiental e outros aspectos regulatórios (Anexo 2), assinada pelos representantes legais das beneficiárias, juntamente com as licenças ou outros documentos regulatórios pertinentes;
12.Declaração de ações coletivas, assinada pelos representantes legais das beneficiárias (Anexo 1).
CategoriasBNDES, Consultoria Finep, coronavirus, Finep, Fundo perdido, projeto finep, Start up, Subvenção Econômica Tagscoronavirus, covid, FINEP, fundo perdido, MCTI, startup, startups, subvenção economica
Uma resposta para “Finep/MCTIC lança edital de R$ 15 mi voltado a Startups e empresas de base tecnológica para combate à Covid-19”
Asepsis Machine disse:
23/06 às 13:38
Compartilhando a existência: UM PRODUTO JÁ EXISTE
A Asepsis Machine foi criada para auxiliar nos novos protocolos de assepsia contra o covid.
É sugerido que seja utilizado um produto autorizado pela ANVISA (que neste caso do vídeo é a clorexidina a 1%)
Veja no site – https://asepsismachine.com.br/cabine-de-desinfeccao-em-demonstracao-no-hospital-do-policial-militar-em-goiania/
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