Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/007447,000380/index.htm
Timestamp: 2017-05-27 15:47:22+00:00
Document Index: 168515660

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 33', 'in casu', 'artigo 121', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 185/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior
Proposta 185/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior
09-05-2017 Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiadaReagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017 Debatida e votada: 16 de Maio de 2017 Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade com as necessárias rectificações introduzidas pela Proposta 285/CM/2017Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª ComissãoPassou a Deliberação:Publicação em BM:
PROPOSTA Nº 185/2017Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior bem como aprovar a respetiva minuta de contrato.PELOURO: Estruturas de ProximidadeSERVIÇOS: UCTCONSIDERANDO QUE:- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território.
a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais;b. Execução do Plano de Acessibilidade Pedonal;c. Criação ou Requalificação de Passagens Pedonais Superiores e Inferiores;d. Criação de Bolsas de Estacionamento;e. Limpeza e Requalificação de Taludes e Expectantes;f. Requalificação de Logradouros;g. Recuperação de Escadarias;h. Requalificação de Jardins;i. Recuperação de Lagos;j. Requalificação dos Parques Infantis públicos em património municipal;k. Criação e Requalificação de Equipamentos em Infraestruturas (mercados; equipamentos culturais, desportivos e sociais, etc.);l. Circuitos de Fitness e Manutenção;m. Parques Caninos;n. Execução do Orçamento Participativo.- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”.
I - Fundamentação de direito:a)	Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;b)	Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis; c)	Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;d)	Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;e)	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;f)	A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;g)	Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;h)	Nesse contexto, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;i)	A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; j)	Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico. k)	O período de vigência do Contrato de Delegação de Competências, ora proposto, comporta o tempo adequado ao exercício da competência, de modo a executar e concluir a intervenção em causa, que não ultrapassa o período de duração do mandato autárquico;l)	É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência in casu, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;m)	Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;n)	No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;II - Fundamentação de factoII.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS DE PROXIMIDADEII.1.A- Intervenção única:Proceder às intervenções necessárias à requalificação do Jardim do Recolhimento ao Castelo, para criação de um espaço de lazer multifuncional, que englobe a construção de um parque infantil e uma zona de equipamentos seniores, melhor identificadas nas peças escritas e desenhadas, constantes em dossier, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º e nas alíneas m) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos os artigos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da delegação de competências, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, dos Contratos de Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior, respectivamente, para:1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES 1.1.1. NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS DE PROXIMIDADE1.1.1.1. Intervenção única: Proceder às intervenções de requalificação do Jardim do Recolhimento ao Castelo , conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:1.2.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a seguinte afectação:1.2.1.1. Intervenção única:1.2.1.1.1 Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos euros).1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Santa Maria Maior seja realizada da seguinte forma: a.	1ª Prestação: no montante de € 59.040,00 (cinquenta e nove mil e quarenta euros) equivalente a 60% do total das intervenções, vinte dias após a celebração do contrato; b.	2ª Prestação: no montante de € 39.360,00 (trinta e nove mil trezentos e sessenta euros), equivalente a 40% do total das intervenções, no 3º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra.A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15.2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Maria Maior, ora anexa e que faz parte integrante da presente proposta. Lisboa, 7 de abril de 2017O Vereador Duarte Cordeiro