Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47ey/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-94-de-30052008
Timestamp: 2016-12-08 04:11:17+00:00
Document Index: 109244090

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 94 de 30.05.2008 (Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa
Port. SRP - MT 94/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 94 de 30.05.2008
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 13 de 22.01.2009.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;
Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.