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Timestamp: 2019-04-20 19:12:11+00:00
Document Index: 115668717

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 5', 'ARTIGO 10', 'artigo 10', 'ARTIGO 678', 'artigo 678', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 6', 'artigo 67', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 485', 'artigo 485', 'ARTIGO 920', 'ARTIGO 412', 'artigo 920', 'artigo 412', 'ARTIGO 206', 'artigo 206', 'ARTIGO 76', 'artigo 655', 'artigo 494', 'artigo 659', 'artigo 746', 'ARTIGO 659', 'artigo 659', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 24', 'ARTIGO 789', 'ARTIGO 5', 'artigo 37', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 494', 'artigo 494', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 651', 'artigo 651', 'artigo 267', 'artigo 896', 'artigo 895', 'ARTIGO 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'ARTIGO 485', 'artigo 485']

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais II do TST - Leonardo Tadeu - JurisWay
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais II do Col. TST que ainda se encontram vigentes no âmbito daquele Tribunal Superior do Trabalho.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 2
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL
Viola o artigo 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 4
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP
Procede, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 5.
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 6
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ARTIGO 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao artigo 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 7
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ARTIGO 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA CLT DJ 22.08.2005
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do artigo 678, I, "c", item 2, da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 8
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 9.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 10
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ARTIGO 37, II E § 2º, DA CF/1988.
Somente por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 11
AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 12
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 18
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993, ARTIGO 67. LEI Nº 8.682/1993, ARTIGO 6º.
O artigo 67 da Lei Complementar nº 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 19
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 21
AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ARTIGO 1º, V. INCABÍVEL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 23
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 24
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 25
AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ARTIGO 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULA-MENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.
Não procede pedido de rescisão fundado no artigo 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 26
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos artigos 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 30
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)
Não se acolhe, por violação do artigo 920 do Código Civil de 1916 (artigo 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST;
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 34
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 35
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 38
AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/1987, DECRETO Nº 94.664/87 E ARTIGO 206, V, CF/1988)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 39
AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 41
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 53
MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ARTIGO 76. INAPLICÁVEL.
NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 54
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 56
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 57
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO.
AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 59
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 655 do CPC.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 63
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 64
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 65
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL
Ressalvada a hipótese do artigo 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do artigo 659 da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 66
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, artigo 746).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 67
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 659, IX, DA CLT
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do artigo 659 da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 68
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 69
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 70
AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 71
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 76
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 78
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC DE 1973. É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 80
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO
DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 84
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do artigo 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 88
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 89
"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 91
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ARTIGO 789, § 9º,
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 92
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 93
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 94
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 97
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 98
MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 99
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 100
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 101
AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 103
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 107
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 112
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 113
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 123
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 124
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 127
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 128
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 129
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 130
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ARTIGO 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR, ARTIGO 93
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 131
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 132
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 134
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 135
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 136
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 137
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 494 DA CLT. APLICÁVEL
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do artigo 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 140
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533/51)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 142
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 143
“HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 144
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 146
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 148
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 149
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDA-DE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no artigo 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 150
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 151
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 152
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao artigo 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no artigo 895, “b”, da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 153
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o artigo 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no artigo 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 154
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 156
“HABEAS CORPUS” ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 157
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 158
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ARTIGO 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (artigo 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.