Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/280186693/dosp-executivo-caderno-1-25-01-2020-pg-37?ref=feed
Timestamp: 2020-02-23 14:58:46+00:00
Document Index: 15037524

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 5', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 241', 'artigo 254', 'artigo 312', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

DOSP 25/01/2020 - Pg. 37 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020
sendo a aceitação, dependente de verificação e aprovação pelo CPG;
II - ser aprovado em processo de seleção (maiores informações constam nas Normas Complementares);
III - apresentar, quando solicitado e dentro dos prazos estabelecidos, a documentação pertinente.
Artigo 17 - Não existe vaga específica para alunos de outros países ou de Instituições conveniadas ou dos Institutos da APTA-SAA, estando os mesmos sujeitos às normas de ingresso no Programa e documentação exigida pelo MEC.
Artigo 18 - A admissão do candidato ao Curso ficará vinculada ao aceite prévio do orientador e sua aprovação pelo CPG.
CAPÍTULO II - Das Atividades de Pós-Graduação
Artigo 19 - A matrícula nas disciplinas será efetuada semestralmente, de acordo com calendário elaborado anualmente pelo CPG.
§ 1º - Não haverá limite máximo de disciplinas a serem cursadas em um semestre, ficando a cargo do orientador o aval da ficha de matrícula do aluno.
§ 2º - É obrigatória a matrícula em Atividade de Pesquisa nos períodos em que o aluno não estiver matriculado em disciplinas, exceto naqueles em que houver trancamento de matrícula concedido pelo CPG.
§ 3º - O aluno terá direito a trancar matrícula em disciplina, antes de decorridos, no máximo 30% do total da carga horária da mesma. A não obediência desse prazo tornará obrigatória a conclusão da disciplina.
Artigo 20 - O CPG poderá autorizar o trancamento temporário de matrícula no Programa, em casos especiais, plenamente justificados pelo orientador.
§ 1º - O trancamento, se concedido, não poderá exceder seis meses consecutivos, e só poderá ser requerido a partir do segundo semestre letivo;
§ 2º - O período em que o aluno estiver com matrícula trancada não será computado no prazo estabelecido para conclusão do curso.
Artigo 21 - Poderá ser aceita a inscrição de aluno especial em disciplinas específicas, a critério dos responsáveis pelas mesmas, desde que seja profissional graduado e apresente os requisitos estabelecidos (maiores informações constam nas Normas Complementares).
Artigo 22 - Cada aluno terá um Orientador, aprovado pelo CPG, dentre os docentes credenciados no Programa.
§ 1º - O orientador deverá fixar o programa de estudos do aluno, acompanhar e avaliar sua atividade de pesquisa, responsabilizando-se por seu desempenho ou comunicando ao CPG sobre sua conduta;
§ 2º - Poderá haver mudança do orientador sempre que houver conveniência ou motivo de força maior, ficando a aprovação reservada ao CPG;
§ 3º - Caso ocorra o encerramento do compromisso de orientação antes da defesa da Dissertação, por parte do orientador ou orientado, o orientador deverá encaminhar um relatório circunstancial e explicativo da questão, para posterior homologação pelo CPG;
§ 4º - O número máximo de orientados por orientador será de 5 (cinco), excluídos aqueles com data marcada para defesa da Dissertação;
§ 5º - É obrigatório aos orientadores abrir vagas para novos orientados pelo menos uma vez a cada dois anos;
§ 6º - Não será permitida a abertura de novas orientações, para um determinado orientador, independente do número das mesmas, quando caracterizado um tempo de orientação superior permitido pelo regimento, para a defesa pública da Dissertação ou ainda, caracterizado o uso sistemático do trancamento, por parte de seus orientados. Casos excepcionais serão avaliados pelo CPG.
Artigo 23 - Em casos específicos, um docente com titulação mínima comprovada de Doutor, não necessariamente credenciado no Programa, poderá ser reconhecido como co-orientador, que terá as mesmas responsabilidades do orientador.
Artigo 24 - O aproveitamento em cada disciplina, avaliado por meio de provas, exames e trabalhos, será expresso pela atribuição de um dos seguintes conceitos:
I - De aprovação:
II - De reprovação: D
Parágrafo único. Além desses, os seguintes conceitos podem ser atribuídos:
I - Incompleto: conceito atribuído ao aluno que, por motivo aceito pelo responsável pela disciplina, não houver completado todos os requisitos da atividade correspondente, devendo obrigatoriamente ser substituído por um dos outros conceitos estipulados neste artigo, no prazo máximo de três meses contados a partir do término do período letivo.
J - Trancamento justificado: atribuído ao aluno que desistir de uma disciplina, no prazo estipulado no artigo 19, parágrafo 3º, com justificativa aceita pelo CPG e Orientador.
T - Transferido: atribuído às disciplinas cursadas em outra instituição, a critério do CPG
Artigo 25 - As atividades do PPG-PAS serão expressas em unidades de crédito.
Parágrafo único - Cada unidade de crédito corresponde a quinze horas de atividades programadas, em sala de aula ou não.
Artigo 26 - A frequência às aulas e demais atividades de uma disciplina é obrigatória, sendo reprovado o aluno que faltar a mais de 25% delas.
Artigo 27 - Disciplinas de Pós-graduação cursadas como aluno regular em outros Cursos de pós-graduação recomendados pela CAPES, poderão ser reconhecidas a critério do CPG, até o máximo de um terço do total de créditos exigidos para disciplinas, desde que cursadas dentro do prazo estabelecido para o Mestrado (maiores informações constam nas Normas Complementares).
Parágrafo único - O reconhecimento de disciplinas cursadas em outros cursos de pós-graduação será feito através da covalidação dos créditos das mesmas pelo CPG, com base nas cargas e conteúdo das disciplinas cursadas.
Artigo 28 - Todo aluno deverá submeter uma proposta de Dissertação ao CPG, o qual verificará a pertinência do tema e a capacidade de integrar conhecimentos para o seu desenvolvimento, para posterior homologação (maiores informações constam nas Normas Complementares).
Artigo 29 - Os alunos deverão se submeter ao Exame de Proficiência em Língua Inglesa (maiores informações constam nas Normas Complementares).
Artigo 30 - O aluno deverá prestar o Exame de Qualificação com objetivo de avaliar o seu desempenho didático, bem como sua capacidade com relação ao nível de conhecimento e a contribuição científica para a linha de pesquisa específica do projeto a ser desenvolvido (maiores informações constam nas Normas Complementares).
§ 1º - Os alunos estrangeiros deverão prestar o Exame de Qualificação em português;
§ 2º - Para prestar o Exame de Qualificação o aluno deverá ter integralizado o número mínimo de créditos em disciplinas.
Artigo 31 - Será desligado do PPG-PAS o aluno que:
I - obtiver conceito D em duas disciplinas ou por duas vezes na mesma disciplina;
II – obtiver três conceitos C ao longo do curso;
III - ultrapassar o prazo máximo permitido para integralização dos créditos, salvo casos especiais julgados pelo CPG;
IV - não efetuar matrícula em disciplina ou Atividade de Pesquisa;
V - não cumprir qualquer atividade dentro dos prazos regimentais;
VI - for reprovado por duas vezes no Exame de Qualificação; VII - for reprovado na Defesa de Dissertação;
VIII - por solicitação do Orientador com base no seu desempenho em atividades acadêmicas e/ou de pesquisa, por meio de parecer circunstanciado ao CPG do PPG-PAS;
IX - a pedido do interessado.
Artigo 32 - O Mestrado do PPG-PAS terá a duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º - A prorrogação deste prazo, em casos excepcionais e plenamente justificados, será de competência exclusiva do CPG e não poderá exceder a 06 (seis) meses.
§ 2º - A prorrogação do prazo deverá ser solicitada e justificada pelo aluno, com anuência do (s) orientador (es) e encaminhada ao CPG.
Artigo 33 - O aluno deverá completar o mínimo de 116 (cento e dezesseis) créditos, sendo 36 (trinta e seis) em disciplinas e 80 (oitenta) pela Dissertação.
CAPÍTULO III - Da Concessão de Títulos Acadêmicos
Artigo 34 - Para a concessão do título de Mestre, o aluno deverá defender perante uma Comissão Examinadora, uma Dissertação que represente um trabalho inédito de pesquisa científica e que demonstre domínio dos conceitos e métodos na área.
Parágrafo único - A defesa da Dissertação de Mestrado poderá ser realizada somente depois de completados todos os créditos em disciplinas e da aprovação no Exame de Qualificação.
Artigo 35 - Cumpridas as exigências do parágrafo anterior e elaborada a Dissertação, o aluno deverá defendê-la em sessão pública, em local e hora previamente divulgados, perante uma Comissão Examinadora constituída pelo CPG (maiores informações constam nas Normas Complementares).
Artigo 36 - Os membros das Comissões Examinadoras serão indicados pelo orientador que deverá encaminhar lista com seis sugestões de nomes (além do próprio nome do orientador) para comporem as bancas do Exame de Qualificação e da Defesa da Dissertação. No caso da banca da Defesa da Dissertação, três dos seis nomes sugeridos deverão ser membros externos a instituição. A definição e aprovação dos membros titulares e dos membros suplentes é competência do CPG.
Artigo 37 - O diploma de Mestre em Produção Animal Sustentável, do PPG-PAS do Instituto de Zootecnia, será conferido após a homologação da documentação pelo CPG.
Artigo 38 - A homologação da defesa de Dissertação de Mestrado pelo CPG serão atribuídos (80) créditos.
Parágrafo único - O Diploma será assinado pelo Diretor Técnico de Departamento do Instituto de Zootecnia, pelo Coordenador do CPG e pelo discente.
Artigo 39 - Os recursos decorrentes das decisões do CPG deverão ser apresentados pelo interessado por escrito e devidamente justificado, no prazo de 15 dias, contados da data de ciência da decisão a recorrer.
Parágrafo único – O CPG deverá, no prazo de quinze dias, emitir sua decisão.
Artigo 40 - Não caberão recursos nas decisões unânimes do CPG.
TITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 41 - Este Regimento poderá ser alterado por força de lei ou conforme o estabelecido no inciso XXII do Artigo 5º.
Artigo 42 - Os casos omissos no presente Regimento serão avaliados e resolvidos pelo Conselho de Pós-Graduação, a pedido de qualquer docente do Programa.
Artigo 43 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
Despacho do Coordenador, de 20-1-2020
Diante dos elementos probatórios carreados aos autos PSAA 13.113/2017, notadamente o Relatório Final PPD 1748/2019 (fls. 108/116), exarado pela 10ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, órgão da Procuradoria Geral do Estado, o qual acolho, por suas próprias razões e fundamentos, dispensando, assim, outras providências em fase de apuração preliminar, uma vez que os elementos produzidos são suficientes para caracterizar a infração cometida, bem como definiu claramente a sua autoria, sendo assim, Aplico, nos termos do aludido relatório do órgão processante, a pena de Suspensão de 15 dias, com fulcro nos artigos 251, inciso II e 254, a servidora estadual V.A.A, portadora do R.G. 23.640.553-6, CPF sob 175.544.248-31, Agente de Apoio Agropecuário II, classificada Escritório de Desenvolvimento Rural de Mogi Mirim, da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por infringência do disposto nos incisos II, III, VI, XIII e XIV do artigo 241, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. No entanto, com amparo na previsão do artigo 254, § 2º da Lei 10.261/68, converto a penalidade aplicada em Multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço;
Autorizo, ainda, vista e extração de cópias dos presentes autos, que permanecerão na Assessoria Técnica desta Coordenadoria pelo período de 30 dias, com fulcro na Lei 10.251/68, Lei 12.527/11, Decreto 58.052/12 e Lei no 8.906/94, à interessada e seu advogado devidamente constituído, mediante o recolhimento das taxas referentes ao serviço de reprodução, ficando vedada, entretanto, a retirada do processo da repartição pela existência de documentos originais de difícil reparação.
Publique-se, para ciência da interessada e de seu defensor, Dr. Eduardo Nunes Cezar de Andrade, OAB/SP 344.199, para que, querendo, recorra desta decisão, consoante disposto no artigo 312 da Lei 10.261/68. (PSAA 13.113/2017).
GRUPO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
O Diretor do Grupo de Defesa Sanitária Vegetal notifica o interessado, abaixo mencionado, conforme segue:
Processo SAA 8.020/2016 - John Lenon Xavier da Silva, RG 47.514.886 SSP/SP e CPF 403.617.868-75, da retificação do valor inscrito na divida ativa do Estado, sob a certidão de número CDA 1.266.432.855, referente ao auto de infração 1244/01/06/2016.
Resolução SE 12, de 24-1-2020
O Secretário da Educação, à vista da necessidade de adequar e normatizar os procedimentos relativos às substituições durante impedimentos legais e temporários de integrantes das classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, na conformidade das disposições do Decreto 53.037, de 28-5-2008, e alterações nos termos do Decreto 59.447, de 19-8-2013, Resolve:
Artigo 1º - As substituições dos integrantes das classes de Suporte Pedagógico, em seus impedimentos legais e temporários, previstas no artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, serão assumidas mediante ato de designação de titular de cargo do mesmo Quadro, que atenda aos requisitos de habilitação estabelecidos no Anexo III da Lei Complementar 836/1997, observados os termos da presente resolução.
§ 1º - As disposições desta resolução aplicam-se também ao exercício das atribuições de cargo vago, bem como de função retribuída mediante pró-labore, neste caso exclusivamente para a classe de Diretor de Escola, até a criação ou a classificação de cargo correspondente.
§ 2º - Poderá haver atribuição de vaga em substituição aos cargos de Supervisor de Ensino, se o impedimento do substituído for por período maior ou igual a 60 dias.
§ 3º - Na composição do período de 60 dias de afastamento do substituído, não poderão ser somados períodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de licença-saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.
§ 1º - Na inexistência de candidatos interessados em concorrer na sessão de atribuição, a direção da unidade escolar será assumida pelo Vice-Diretor de Escola integrante da escala de substituição de Diretor de Escola até que se apresente candidato para essa vaga.
§ 2º - A substituição dos cargos de Diretor de Escola será assumida, obrigatoriamente, pelo Vice-Diretor de Escola, independentemente do período do impedimento legal, mesmo quando mudar o motivo da substituição ou seu prazo.
§ 3º - Excepcionalmente, para garantir a continuidade do trabalho pedagógico da escola, no caso de que trata o parágrafo anterior a vaga em substituição de Diretor de Escola poderá ser oferecida em sessão de atribuição nos termos dessa resolução, a critério do Dirigente Regional de Ensino.
§ 6º - A Diretoria de Ensino publicará, no Diário Oficial do Estado, a escala de substituição de Diretor de Escola das unidades escolares de sua jurisdição, que permanecerá válida salvo alteração.
§ 7º - No caso de o Diretor de Escola removido, que assumir o exercício por ofício, deverá ser publicada a cessação da designação em cargo vago e o integrante da escala de substituição do Diretor de Escola deverá assumir a direção da unidade escolar, nos termos do § 2º deste artigo.
Artigo 3º - Para concorrer a atribuições de vagas, em substituição ou em cargo vago/função em pró-labore, das classes de Suporte Pedagógico, nos termos desta resolução, os titulares de cargo do Quadro do Magistério poderão se inscrever em até duas Diretorias de Ensino, para a função de Supervisor de Ensino, ou duas unidades escolares, para a função de Diretor de Escola.
Artigo 4º - Confirmada a inscrição, nos termos do artigo anterior, a classificação dos candidatos inscritos dar-se-á por meio de processo seletivo por competências, que será realizado pela Diretoria de Ensino, de acordo com edital específico padrão para a toda rede estadual de ensino, a ser expedido pela Secretaria da Educação em até 10 dias úteis após a data de publicação desta resolução.
1 - preenchimento de formulário de inscrição;
2 - plano de ação para a unidade escolar ou diretoria de ensino articulado ao Método de Melhoria de Resultados (MMR);
3 - entrevista técnica;
4 - entrevista final.
§ 2º - A Secretaria da Educação fornecerá modelo de plano de ação no âmbito do edital.
§ 3º - As entrevistas técnicas serão realizadas por um trio composto pelo Diretor de Centro de Recursos Humanos, Diretor de Núcleo Pedagógico e um Supervisor de Ensino indicado pelo Dirigente Regional de Ensino.
§ 4º - A entrevista final será realizada pelo Dirigente Regional de Ensino.
§ 5º - A chamada para o preenchimento das vagas a serem disponibilizadas para designação seguirão a ordem de classificação resultante do processo seletivo, conforme disposto no § 1º do caput deste artigo e demais critérios fixados em edital.
I - realizar todo o processo seletivo regulamentado por edital, conforme disposto no artigo 4º;
III - comunicar aos inscritos, por meio do Diário Oficial e do seu site, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, a data e o horário da sessão que será realizada, bem como o número de vagas a serem atribuídas;
V - assegurar a realização da sessão de atribuição no horário divulgado, observando que qualquer eventual atraso no início da sessão não beneficiará candidato (s) retardatário (s).
III - a acumulação de cargo/função docente com as atribuições da designação em classe de suporte pedagógico somente poderá ocorrer se forem distintos os respectivos locais (unidades/órgãos) de atuação funcional;
IV - o somatório das cargas horárias relativas ao cargo/ função docente e ao exercício da designação, quando ambos forem no âmbito desta Secretaria de Estado da Educação, não poderá exceder o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.
1 - o servidor tenha classificação superior à do substituto cuja designação será cessada;
3 - a nova designação se efetue no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de cessação da designação em cargo vago, não podendo, neste momento, o servidor se encontrar em qualquer tipo de licença, afastamento, ou férias.
Artigo 10 - A desistência da designação, por qualquer motivo, deverá ser feita de próprio punho pelo designado, ficando o candidato impedido de participar de nova atribuição, na vigência de sua última inscrição, em qualquer vínculo que possua.
Artigo 12 - Sempre que ocorrer a passagem de substituição para vacância a designação deverá ser cessada de imediato, sendo a vaga correspondente colocada em edital para nova atribuição, na conformidade do disposto no artigo 5º desta resolução.
Artigo 13 - O substituto de Diretor de Escola ou o de Supervisor de Ensino fará jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, desde que o prazo do afastamento do substituído for igual ou superior a 15 dias.
Artigo 14 - Excepcionalmente em 2020, a atribuição de Setores de Trabalho de Supervisor de Ensino, nos termos da Resolução 97/2009, alterada pela Resolução SE 23, de 18-02-2010, deverá ser efetuada após o processo de seleção, nos termos desta resolução.
Artigo 15 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, a Coordenadoria Pedagógica - Coped e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação "Paulo Renato Costa Souza" - Efape poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 16 - Fica revogada a Resolução SE 82, de 16-12-2013.
Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolucao, de 23-1-2020
Homologando o Parecer CEE 19/2020, à luz do que preconiza o artigo 9º, da Lei Estadual 10.403/1971.
Resolução SE 13, de 24-1-2020
Altera o artigo 1º e o anexo da Resolução SE 52, de 16-8-2018, que dispõe sobre o reajuste no repasse de valores para transporte de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em função do reajuste anual de 2019
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Chefia de Gabinete e considerando o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução SE 52, de 16-8-2018, resolve:
Artigo 1º - O artigo 1º da Resolução SE 52, de 16-8-2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 1º - O valor mensal da despesa com transporte escolar de aluno regularmente matriculado em instituição adequada a alunos com transtorno do espectro autista - TEA será de R$ 821,73, por aluno transportado, a partir de 1º-5-2019, observados os parâmetros estabelecidos no Anexo que integra esta resolução.
§ 1º - Os alunos referidos no caput devem ser residentes no Estado de São Paulo.
§ 2º - O transporte dos alunos supracitados é de responsabilidade da Contratada.
§ 3º - Os valores constantes do referido Anexo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica:
R = Po . [ (--------) - 1]