Source: https://vlex.com.br/tags/abandono-da-posse-e-da-propriedade-92529
Timestamp: 2019-05-24 23:06:45+00:00
Document Index: 89126738

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 448', 'ARTIGO 80']

2569 resultados para Abandono da posse e da propriedade
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono" ou reintegração de posse. #Incluído pela Lei n\xC2"...
..., onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
... indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o ... do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;. ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos ...
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:. Pena- reclusão, até seis anos. ...
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro ...
...§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao ... do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. ARTIGO 9. Para ... estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ...
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, ...
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ...IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
... de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;. II- abster-se de obstruir ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ...162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na ...
...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
...§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...I - comprovar a propriedade...
...	§ 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. ...
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade". TÍTULO I Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I \xC3"... sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária. Parágrafo único. Estes direitos, ...édio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito. ARTIGO 80. O proprietário ...
Acórdão nº 2012/0107211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se a parte adota medidas conducentes à conservação e guarda do...
... trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃO DA CONTRACAUTELA DEVIDA. 1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado úti
Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS (ÔNIBUS DE TURISMO) TRANSPORTANDO MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA BEM DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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