Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10580757/artigo-85-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 16:07:37+00:00
Document Index: 154856299

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 136', 'artigo 74', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 25', 'artigo 74', 'artigo 1']

Art. 85 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 5001414-76.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3
do artigo 2º da Lei nº 12.456, de 2011, que, para os fins do Regime Especial que institui, considera exportação somente... do REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº…
Página 1872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019
ao reexame necessário. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou (ID nº 1942200) sustentando que o sistema tributário..., ainda, que o regramento específico do REINTEGRA ressalvou, no § 5º do artigo …
Andamento do Processo n. 1007409-90.2018.8.26.0224 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP
EXEGESE DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PUNITIVA EFEITO CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA MULTA DE 5% DO VALOR... DAS OPERAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS CUJA ESCRITURAÇÃO FOI OMITIDA, …
Andamento do Processo n. 1.818.423 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ
. 742e). Afirma que "a pretensão da Embargante não é afastar a aplicação do art. 85, § 2º e 3º do Código Processual Civil... com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação …
Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2019
Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º,do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto... ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com oart. 161, …
Página 2556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
A COMINAÇÃO DA MULTA EXEGESE DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PUNITIVA EFEITO CONFISCATÓRIO..., §§ 5º E 6º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.888/2011, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 25 DA LEI …
Página 8313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019
de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº..., seguindo a exata dicção do artigo 1.035, § 11, do atual Código de …
Andamento do Processo n. 0314305-68.2018.8.05.0001 - Apelação - 05/12/2019 do TJBA
, preenchendo os requisitos taxativos do art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que desnecessária... art. 15 da Lei Estadual n.º 6.348/91, possui caráter punitivo e …
Página 727 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019
do art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que desnecessária a referência ao nome... do corresponsável. 4. A multa cobrada pela Fazenda Pública, no patamar de 60%, …
Andamento do Processo n. 0722082-28.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/12/2019 do TJAL
) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil... e 161, § 1º do Código Tributário Nacional; 3) CONDENAR o réu BANCO …
Art. 85 da Lei 5172/66
Art. 85 do Código Tributário Nacional