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Timestamp: 2020-01-22 06:26:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461']

Equiparação Salarial - Róger Freitas Nascimento - JurisWay
Róger Freitas Nascimento
Bacharel em Direito pelas Faculdades OBJETIVO / Palmas-TO.
O texto consiste na breve análise dos aspectos essenciais para a caracterização e efetivação da equiparação salarial.
Texto enviado ao JurisWay em 28/04/2010.
Última edição/atualização em 29/04/2010.
O princípio de salário igual para trabalho igual é um aspecto de um princípio, muito mais amplo e que constitui uma das mais notáveis conquistas da democracia: a igualdade de trabalho entre homens perante a lei.
Os homens não devem ser descriminados ante a lei, em razão de sua origem social, sexo, idade, raça e de seus credos religiosos ou políticos. Em fim, que seja respeitada a substancial identidade do homem, como homem e como cidadão.
Quando se estabelece, portanto, que o trabalhador tem direito a receber a mesma remuneração de outro trabalhador que exerce idênticas funções. Isso, fazendo uma projeção à luz do direito do trabalho, ou seja, partindo da regra maior, inserida na constituição: todos são iguais perante a lei.
O artigo 7º, XXX, da CF, estabelece a proibição de diferença de salários por motivo sexo, idade, cor ou estado civil. Em síntese, essa norma de conteúdo trabalhista é decorrente do que dispõe o art. 5º, I, da CF que impossibilita o tratamento diferenciado aos cidadãos.
Isso também se transforma em um relevante aspecto dos direitos sociais indispensáveis a dignidade da pessoa, não apenas como homem, em meio sociedade ou como cidadão, com relação ao estado; mais igualmente como trabalhador frente ao empresariado e os demais trabalhadores.
Este principio geral de igualdade entre os homens está consignado na introdução do artigo 3º, parágrafo único e artigo 5º, da CLT.
O primeiro dispositivo marca a inexistência de qualquer distinção no tratamento legislativo dispensada ao trabalhador em função da espécie de emprego ou natureza do trabalho (intelectual técnico e manual).
O segundo aplica-se a esse tema em estudo, que declara: todo trabalho de igual valor corresponde salário igual sem distinção de sexo.
Todos os trabalhadores inclusive os menores de 18 anos podem beneficia-se deste preceito constitucional que consagrou o princípio de salário igual para trabalho igual.
É essencial, para isso, que se enquadrem nos pressupostos daquele princípio, dentre os quais, em primeiro lugar, está exigência de que o trabalho desenvolvido pelo trabalhadores seja de igual natureza, quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo. O parágrafo 461 da CLT destaca e esclarece com suficiente precisão, esses aspectos. Pois é através dele podemos deduzir que, quando houver, por força do contrato, desigualdade de tratamento salarial e o trabalhador aspirar à equiparação de salário, é indispensável em primeiro lugar, que o postulante e o trabalhador paradigma exerçam a mesma função, ou seja, ter as mesmas atribuições profissionais.
Cabe, em segunda posição, alegar que os dois trabalhadores devem prestar serviço ao mesmo empregador, o trabalho pode ser prestado em estabelecimentos diversos desde que ambos façam parte da mesma empresa.
Outro aspecto para a equiparação salarial, é que a prestação de serviço ocorra na mesma localidade, pois a lei brasileira não admite a equiparação dentro da presunção , de que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.
É preciso ainda que o trabalho realizado seja de igual valor, ou seja, aquele exercido com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade.
Quando todos esses requisitos estiverem preenchidos, a equiparação salarial será deferida e a sentença que a deferir determinará o pagamento das diferenças apuradas, a partir do momento em que se constatar a prestação de trabalho igual, respeitado, apenas, o prazo de prescrição, hoje, fixada pela CF.
Porém, mesmo preenchidos esses requisitos existem duas exceções onde a equiparação salarial não será possível. A primeira está prevista na parte final do §1º do artigo 461, que verifica a diferença do tempo de serviço entre trabalhadores se é igual ou superior a dois anos, constatando-se o tempo de serviço na função e não no emprego, segundo a sumula 6, II do TST. A segunda exceção decorre dos §2º e 3º do mesmo artigo 461, que exclui a aplicação do princípio de igual salário para trabalho igual, sempre que a empresa possuir quadro de pessoal organizado em forma de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento e anda alternadamente dentro de cada categoria profissional.
Se o trabalhador se sente injustiçado e apela em seu favor para o princípio da isonomia salarial , é ele, realmente, que preenche os requisitos exigidos pela lei.
“É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo”.
(Sumula 6º, VIII do TST).
E o empregador para se furtar da equiparação salarial deverá a exceção, isto é, deverá provar que o fato que tenha alegado como excludente do direito do trabalhador possua uma diferença de tempo de serviço na função ou a existência de quadro de carreira, nas condições exigidas pelos §§ 2º e 3º do mencionados artigo 461 da CLT.
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