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Timestamp: 2018-11-14 05:43:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 41']

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLEITOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUDENE - PDF
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Luzia Damásio Zagalo
1 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLEITOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUDENE MIBF nov 2010 Recife, 25 de novembro de
2 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 SUMÁRIO I Apresentação 3 II Roteiro para elaboração de pleitos de redução fixa de 75% do IRPJ 3 2. A quem se destina Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal Dos critérios para admissibilidade dos projetos Da formalização do pleito Da documentação básica necessária para formalização do pleito Da documentação complementar para análise do pleito Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal Do início de fruição do benefício fiscal Aspectos Gerais 7 III Roteiro para elaboração de pleitos de redução escalonada do IRPJ 8 3. A quem se destina Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal Da formalização do pleito Da documentação básica necessária para formalização do pleito Da documentação complementar para análise do pleito Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal Do início de fruição do benefício fiscal Aspectos Gerais 10 IV Roteiro para elaboração de pleitos de reinvestimento do IRPJ A quem se destina Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal Da formalização do pleito Da documentação básica necessária para formalização do pleito Da documentação complementar para análise do pleito Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal Das informações sobre os depósitos efetuados no BNB Aspectos Gerais 13 V Roteiro para elaboração de pleitos de depreciação acelerada incentivada 15 e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS 5. A quem se destina Das pré-condições ao direito do benefício fiscal Da formalização do pleito Da documentação básica necessária para formalização do pleito Da documentação complementar para análise do pleito Do fluxo para obtenção do benefício fiscal Do início de fruição do benefício fiscal Aspectos Gerais 17 VI Roteiro para elaboração de pleitos de isenção do AFRMM e do IOF nas 18 operações de câmbio de importação 6. A quem se destina Das pré-condições ao direito do benefício fiscal Da formalização do pleito Da documentação básica necessária para formalização do pleito Da documentação complementar para análise do pleito Do fluxo para obtenção do benefício fiscal Do período de vigência do benefício fiscal Aspectos Gerais 20 VII Publicidade dos incentivos e benefícios fiscais recebidos 21 VIII Disposições Gerais 21 IX Formulários 22 Página 2
3 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 I Apresentação 1. Este Manual é parte integrante da Resolução SUDENE n o 38, de 25 de novembro de 2010 e objetiva disciplinar a elaboração de pleitos de incentivos e benefícios fiscais, em consonância com a regulamentação vigente. II Roteiro para elaboração de pleitos de Redução Fixa de 75% do IRPJ. (artigo 13 do Regulamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais) 2. A quem se destina Beneficia as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados e aprovados até 31/12/2013, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal a) A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na área de atuação da extinta SUDENE; b) As atividades do empreendimento objeto do incentivo devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto n o de 26 de abril de 2002; c) A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real Dos critérios para admissibilidade dos projetos a) Projeto de Implantação: este tipo de projeto só será admitido quando o empreendimento atingir uma produção efetiva superior a 20% de sua capacidade real instalada. b) Projeto de Diversificação: este tipo de projeto só será admitido quando a linha de produção diversificada atingir uma produção efetiva superior a 20% de sua capacidade real instalada; c) Projeto de Modernização Total: este tipo de projeto só será admitido quando a linha de produção modernizada atingir uma produção efetiva superior a 20% da nova capacidade real instalada; d) Projeto de Modernização Parcial ou Ampliação: Estes dois tipos de projetos possuem as mesmas condições para admissibilidade. Eles precisam atender duas condições: A primeira é que a capacidade real instalada da linha de produção deve ser incrementada em, no mínimo, 20% para empreendimentos de infraestrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário) ou empreendimentos estruturadores (conforme definição disposta no Decreto n o 6.539/2008, art. 4 o, 3 o ). Para os demais empreendimentos, o incremento da capacidade real instalada deve ser de, no mínimo, 50%. A segunda condição a ser atendida é que a produção efetiva atual deve esgotar a capacidade instalada anterior e atingir uma produção superior a 20 % da capacidade incrementada; 3
4 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Da formalização do pleito Os formulários relacionados neste subitem constituem elementos obrigatórios quando da protocolização e formalização do pleito à SUDENE. Para que sejam considerados válidos, todos os formulários devem conter a assinatura do representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O pleito deve ser instruído com os formulários devidamente preenchidos, observadas a ordem abaixo relacionada e a documentação básica a ser anexada, conforme disposto no subitem 2.4. a) Requerimento: O requerimento deve ser elaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1A, disponível neste Manual, para todos os projetos objeto da redução de 75% do IRPJ. O Formulário 1A deve ser, preferencialmente, utilizado como requerimento, desde que adequadamente preenchido; b) Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente deve preencher as informações cadastrais constantes dos Formulários 2A, 2B e 2C, para todos os projetos objeto da redução de 75% do IRPJ; c) Caracterização do Pleito: Para identificação do tipo de projeto e fornecimento das demais informações necessárias à caracterização do pleito, a empresa requerente deve preencher o Formulário 3A, para todos os projetos objeto da redução de 75% do IRPJ; d) Documentação apresentada para protocolização do pleito: A empresa requerente deve preencher o Formulário 4A, com o objetivo de relacionar toda a documentação apresentada quando da protocolização do pleito. Assim sendo, deve constar desta relação os formulários acima definidos, alíneas a, b e c, como também, a documentação básica necessária para formalização do pleito prevista no subitem 2.4. deste Manual Da documentação básica necessária para formalização do pleito Para todos os projetos objeto da redução de 75% do IRPJ: Deverá estar anexada ao pleito, quando da sua protocolização, a seguinte documentação básica necessária à formalização: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; c) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, referente à pessoa jurídica objeto do incentivo; d) Certidão do IBGE, referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto /69, art. 7 o, inciso IV); e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica titular do empreendimento e da unidade produtora objeto do incentivo; f) Portaria de Lavra, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, quando se tratar de empreendimento de extração de minérios ou água mineral. (cópia legível e autenticada); g) Outorga de direito de uso da água, emitida por Órgão competente, quando se tratar de empreendimento de agricultura irrigada. (cópia legível e autenticada); h) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial. (cópia legível e autenticada); i) Atas/alterações/aditivos/consolidações (cópia legível e autenticada), onde constem alterações de: razão social, de endereço e dos objetivos da empresa; eleição da diretoria; criação e fechamento de filiais; transferências; transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária, entre outras. j) Notas fiscais das máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo objeto do incentivo (Cópia legível e autenticada). k) Contratos e/ou notas fiscais, referentes à contratação de serviços necessários ao processo produtivo/operacional do empreendimento.(cópia legível e autenticada); l) Balanços contábeis, assinados pelo contador e pelo representante da empresa, referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso). O balanço também pode ser fornecido mediante cópia de sua da publicação em Diário Oficial; 4
5 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 m) Declaração que comprove que o empreendimento objeto do incentivo se encontra em funcionamento e que se dedica às atividades para as quais solicita o benefício fiscal, citando os produtos/serviços produzidos (cópia legível e autenticada). Dependendo do tipo de empreendimento, esta declaração poderá ser fornecida por: Federação das Indústrias, Federação da Agricultura, ANEEL, ANATEL, ANA, EMBRATUR, entre outras; n) Licença de Operação LO (cópia legível e autenticada), emitida por órgão ambiental competente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados no Anexo I da Resolução CONAMA n o 237, de Se a LO estiver vencida, a SUDENE aceitará justificativa, assinada por representante legal da empresa, devidamente acompanhada da documentação que comprove que a renovação da Licença de Operação ainda está em análise pelo órgão ambiental competente e que o requerimento à sua renovação foi feito com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade ( 4 o do art. 18 da Resolução CONAMA n o 237); o) Procuração atualizada e com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador do empreendimento; p) Declaração de Regularidade de Benefícios Fiscais (cópia), emitida pela SUDENE, comprovando que o empreendimento encontra-se em situação regular quanto às exigências previstas no art. 9 o do Decreto /69, referente aos benefícios fiscais usufruídos (para empresas que gozam de incentivos fiscais de isenção e/ou redução) Para Projeto de Implantação ou Diversificação: Em projetos de implantação ou diversificação, a empresa requerente deve adicionar à documentação básica prevista no subitem anterior, a seguinte documentação: a) Descrição detalhada do processo produtivo, discriminando os investimentos em máquinas, equipamentos, tecnologia, entre outros. Deve, ainda, constar desta documentação: o "Layout" da área de produção e a memória de cálculo da capacidade real instalada de cada produto/serviço objeto do incentivo. Esta documentação deve ser assinada por representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O referido representante deve rubricar todas as páginas que compõem esta documentação; b) Cópia legível e autenticada das primeiras notas fiscais de venda de cada produto/serviço objeto de incentivo (máximo de dez notas por produto/serviço) Para Projeto de Modernização Parcial ou Modernização Total: Em projetos de modernização parcial ou modernização total, a empresa requerente deve adicionar à documentação básica prevista no subitem 2.4.1, a seguinte documentação: a) Descrição detalhada do processo produtivo antes e após a modernização, discriminando as ações e intervenções realizadas, os investimentos em máquinas, equipamentos e tecnologias, conforme o caso, que justifiquem a modernização. Deve, ainda, constar desta documentação: o "Layout" da área de produção anterior e atual, histórico do processo de modernização, contextualizando e delimitando o início e o término do processo, assim como, a memória de cálculo da capacidade real instalada de cada produto/serviço objeto do incentivo. Esta documentação deve ser assinada por representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O referido representante deve rubricar todas as páginas que compõem esta documentação; b) Cópia legível e autenticada das notas fiscais de venda dos equipamentos sucateados, documentos comprobatórios de baixa do imobilizado, relação dos equipamentos sucateados/desativados em posse da empresa ou relatório que justifique a ausência do sucateamento/desativação. 5
6 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Para Projeto de Ampliação: Em projetos de ampliação, a empresa requerente deve adicionar à documentação básica prevista no subitem 2.4.1, a seguinte documentação: a) Descrição detalhada do processo produtivo antes e após a ampliação, discriminando as ações e intervenções realizadas, os investimentos em máquinas, equipamentos e tecnologias, conforme o caso, que justifiquem a ampliação. Deve, ainda, constar desta documentação: o "Layout" da área de produção anterior e atual, histórico do processo de ampliação, contextualizando e delimitando o início e o término do processo, assim como, a memória de cálculo da capacidade real instalada de cada produto/serviço objeto do incentivo. Esta documentação deve ser assinada por representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O referido representante deve rubricar todas as páginas que compõem esta documentação Da documentação complementar para análise do pleito A documentação prevista no subitem anterior representa a documentação básica (mínima) necessária à formalização do pleito do Incentivo Fiscal. Uma documentação complementar poderá ser exigida durante a fase de análise do pleito ou vistoria do empreendimento e, neste caso, a empresa requerente terá um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da formalização da exigência, para realizar o atendimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias se o pedido for formalizado e devidamente justificado, dentro do prazo inicialmente concedido. Havendo intempestividade na entrega da documentação complementar exigida, a SUDENE procederá ao imediato arquivamento do pleito e comunicará formalmente o fato, devidamente justificado, à empresa requerente. Os benefícios fiscais objeto do pleito arquivado, somente poderão ser novamente requeridos mediante o protocolo e formalização de um novo pleito à SUDENE Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal a) Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com as instruções contidas no subitem 2.3. (Formalização do pleito), com toda a documentação básica necessária, prevista no subitem 2.4; b) Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para verificação da documentação básica apresentada(pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade nas informações, seja no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo; c) Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processo é encaminhado ao setor de análise. O pleito será analisado e, após a vistoria do empreendimento, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será emitido o Laudo Constitutivo do direito ao benefício fiscal; d) Reconhecimento do benefício fiscal: De posse do Laudo Constitutivo, a pessoa jurídica titular do empreendimento deve encaminhar requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o referido Laudo (documento original) e com formulário específico da SRF, solicitando o reconhecimento do benefício. 6
7 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Do início de fruição do benefício fiscal Se o Laudo Constitutivo foi expedido no mesmo ano em que o empreendimento entrou em operação, a fruição terá início a partir do ano seguinte.caso contrário, a fruição iniciará a partir do ano de expedição do Laudo Constitutivo. O prazo de fruição do benefício será de 10 (dez) anos, contados a partir do ano de início de sua fruição Para efeito do início de fruição do benefício fiscal, definido no subitem anterior, considera-se que um empreendimento entrou em operação quando: a) Para projeto de Implantação ou Diversificação: quando a produção efetiva for superior a 20% da capacidade real instalada; b) Para projeto de Modernização Total: quando a produção efetiva for superior a 20% da nova capacidade real instalada; c) Para projetos de Modernização Parcial ou Ampliação: quando a produção efetiva esgotar a capacidade instalada anterior e atingir uma produção superior a 20% da nova capacidade incrementada; 2.8. Aspectos Gerais a) A diversificação ou modernização total de um empreendimento será considerada como implantação de nova unidade produtora e, assim, o benefício fiscal concedido incidirá sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento (uma ou mais linhas de produção); b) O benefício fiscal concedido a projeto de modernização parcial ou de ampliação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior e, assim, o benefício fiscal concedido incidirá somente sobre o acréscimo ocorrido na capacidade real instalada da linha de produção ampliada ou parcialmente modernizado, não produzindo efeitos sobre a capacidade instalada anterior; c) Para efeito do benefício fiscal de redução do IRPJ, não se considera como implantação, modernização, ampliação ou diversificação a simples alteração da razão ou denominação social ou a transformação do tipo jurídico de empresas existentes (Decreto n o /69, art. 2 o, 5 o ); d) No caso de alteração de razão ou denominação social, transformação, cisão, fusão, incorporação de empresas ou transferência de ativos de empresas beneficiadas com incentivos do imposto de renda, um novo pleito de benefício fiscal deverá ser encaminhado à SUDENE, com a devida documentação comprobatória e observada a regra disposta no Decreto n o /69, art. 2 o, 5 o e no Decreto n o 3.000/99, art. 557, 3 o e art Caso persistam as condições do direito ao benefício, um novo Laudo Constitutivo será emitido. 7
8 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 III Roteiro para elaboração de pleitos de Redução Escalonada do IRPJ. (artigo 17 do Regulamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais) 3. A quem se destina Beneficia as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE, com a redução de 12,5% (doze e meio por cento) do Imposto de Renda, inclusive adicionais não-restituíveis, até 31/12/ Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal a) A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na área de atuação da extinta SUDENE; b) As atividades do empreendimento objeto do incentivo devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto n o de 26 de abril de 2002; c) A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real Da formalização do pleito Os formulários relacionados neste subitem constituem elementos obrigatórios quando da protocolização e formalização do pleito à SUDENE. Para que sejam considerados válidos, todos os formulários devem conter a assinatura do representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O pleito deve ser instruído com os formulários devidamente preenchidos, observadas a ordem abaixo relacionada e a documentação básica a ser anexada, conforme disposto no subitem 3.3. a) Requerimento: O requerimento deve ser elaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1B, disponível neste Manual, para todos os pleitos de redução escalonada do IRPJ. O Formulário 1B deve ser, preferencialmente, utilizado como requerimento, desde que adequadamente preenchido; b) Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente deve preencher as informações cadastrais constantes dos Formulários 2A, 2B e 2C, para todos os pleitos de redução escalonada do IRPJ; c) Caracterização do Pleito: Para identificação do tipo de projeto e fornecimento das demais informações necessárias à caracterização do pleito, a empresa requerente deve preencher o Formulário 3B, para todos os pleitos de redução escalonada do IRPJ. d) Documentação apresentada para protocolização do pleito: A empresa requerente deve preencher o Formulário 4B, com o objetivo de relacionar toda a documentação apresentada quando da protocolização do pleito. Assim sendo, deve constar desta relação os formulários acima definidos, alíneas a, b e c, como também, a documentação básica necessária para formalização do pleito prevista no subitem 3.3. deste Manual Da documentação básica necessária para formalização do pleito Deverá ser anexada ao pleito de redução escalonada do IRPJ, quando da sua protocolização, a seguinte documentação básica necessária à formalização: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; c) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, referente à pessoa jurídica objeto do incentivo; d) Certidão do IBGE, atualizada e referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas(decreto /69, art. 7 o, inciso IV); e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica titular do empreendimento e da unidade produtora objeto do incentivo; 8
9 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 f) Portaria de Lavra, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, quando se tratar de empreendimento de extração de minérios ou água mineral. (cópia legível e autenticada); g) Outorga de direito de uso da água, emitida por Órgão competente, quando se tratar de empreendimento de agricultura irrigada. (cópia legível e autenticada); h) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial. (cópia legível e autenticada); i) Atas/alterações/aditivos/consolidações (cópia legível e autenticada), onde constem alterações de: razão social, de endereço e dos objetivos da empresa; eleição da diretoria; criação e fechamento de filiais; transferências; transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária, entre outras. j) Balanços contábeis, assinados pelo contador e pelo representante da empresa, referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso). O balanço também pode ser fornecido mediante cópia de sua da publicação em Diário Oficial; k) Declaração que comprove que o empreendimento objeto do incentivo se encontra em funcionamento e que se dedica às atividades para as quais solicita o benefício fiscal, citando os produtos/serviços produzidos (cópia legível e autenticada). Dependendo do tipo de empreendimento, esta declaração poderá ser fornecida por: Federação das Indústrias, Federação da Agricultura, ANEEL, ANATEL, ANA, EMBRATUR, entre outras; l) Licença de Operação LO (cópia legível e autenticada), emitida por órgão ambiental competente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados no Anexo I da Resolução CONAMA n o 237, de Se a LO estiver vencida, a SUDENE aceitará justificativa, assinada por representante legal da empresa, devidamente acompanhada da documentação que comprove que a renovação da Licença de Operação ainda está em análise pelo órgão ambiental competente e que o requerimento à sua renovação foi feito com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade ( 4 o do art. 18 da Resolução CONAMA n o 237); m) Procuração atualizada e com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador do empreendimento; n) Declaração de Regularidade de Benefícios Fiscais (cópia), emitida pela SUDENE, comprovando que o empreendimento encontra-se em situação regular quanto às exigências previstas no art. 9o do Decreto /69, referente aos benefícios fiscais usufruídos (para empresas que gozam de incentivos fiscais de isenção e/ou redução). Este documento será obrigatório para pleitos protocolados a partir de 01/09/ Da documentação complementar para análise do pleito A documentação prevista no subitem anterior representa a documentação básica (mínima) necessária à formalização do pleito do Incentivo Fiscal. Uma documentação complementar poderá ser exigida durante a fase de análise do pleito e, neste caso, a empresa requerente terá um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da formalização da exigência, para realizar o atendimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias se o pedido for formalizado e devidamente justificado, dentro do prazo inicialmente concedido. Havendo intempestividade na entrega da documentação complementar exigida, a SUDENE procederá ao imediato arquivamento do pleito e comunicará formalmente o fato, devidamente justificado, à empresa requerente. O benefício fiscal objeto do pleito arquivado, somente poderá ser novamente requerido mediante o protocolo e formalização de um novo pleito à SUDENE. 9
10 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal a) Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com as instruções contidas no subitem 3.2. (Formalização do pleito), com toda a documentação básica necessária, prevista no subitem 3.3; b) Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para verificação da documentação básica apresentada(pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade nas informações, seja no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo; c) Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processo administrativo é encaminhado ao setor de análise. O empreendimento poderá ser vistoriado, caso ainda não tenha recebido vistoria em pleitos anteriores. Após a análise, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será emitido o Laudo Constitutivo do direito ao benefício fiscal; d) Reconhecimento do benefício fiscal: De posse do Laudo Constitutivo, a pessoa jurídica titular do empreendimento deve encaminhar requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o referido Laudo (documento original) e com formulário específico da SRF, solicitando o reconhecimento do benefício Do início de fruição do benefício fiscal (após o reconhecimento pela SRF) A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir da data de protocolo do pleito à SUDENE, devidamente instruído com o atendimento integral da documentação exigida Aspectos Gerais a) O direito à Redução não alcança o Imposto de Renda e adicionais não-restituíveis que já tenham sido pagos; b) A utilização do benefício da Redução não impede a opção em favor do Reinvestimento, com relação ao saldo do Imposto de Renda a pagar; c) No caso de alteração de razão ou denominação social, transformação, cisão, fusão, incorporação de empresas ou transferência de ativos de empresas beneficiadas com incentivos do imposto de renda, um novo pleito de benefício fiscal deverá ser encaminhado à SUDENE, com a devida documentação comprobatória e observada a regra disposta no Decreto n o /69, art. 2 o, 5 o e no Decreto n o 3.000/99, art. 557, 3 o e art Caso persistam as condições do direito ao benefício, um novo Laudo Constitutivo será emitido. 10
11 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 IV Roteiro para elaboração de pleitos de Reinvestimento do IRPJ. (artigo 27 do Regulamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais) 4. A quem se destina Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimento em operação na área de atuação da SUDENE, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de Das pré-condições ao direito do incentivo fiscal a) A unidade produtora objeto do incentivo deve estar localizada e em operação na área de atuação da extinta SUDENE; b) As atividades do empreendimento objeto do incentivo devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto n o de 26 de abril de 2002; c) A pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real Da formalização do pleito Os formulários relacionados neste subitem constituem elementos obrigatórios quando da protocolização e formalização do pleito à SUDENE. Para que sejam considerados válidos, todos os formulários devem conter a assinatura do representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O pleito deve ser instruído com os formulários devidamente preenchidos, observadas a ordem abaixo relacionada e a documentação básica a ser anexada, conforme disposto no subitem 4.3. a) Requerimento: O requerimento deve ser elaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1C, disponível neste Manual, para todos os pleitos reinvestimento do IRPJ. O Formulário 1C deve ser, preferencialmente, utilizado como requerimento, desde que adequadamente preenchido; b) Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente deve preencher as informações cadastrais constantes dos Formulários 2A, 2B e 2C, para todos os pleitos reinvestimento do IRPJ; c) Caracterização do Pleito: Para identificação do tipo de projeto e fornecimento das demais informações necessárias à caracterização do pleito, a empresa requerente deve preencher os Formulários 3C, 3D e 3E, para todos os pleitos de reinvestimento do IRPJ. d) Documentação apresentada para protocolização do pleito: A empresa requerente deve preencher o Formulário 4C, com o objetivo de relacionar toda a documentação apresentada quando da protocolização do pleito. Assim sendo, deve constar desta relação os formulários acima definidos, alíneas a, b e c, como também, a documentação básica necessária para formalização do pleito prevista no subitem 4.3. deste Manual Da documentação básica necessária para formalização do pleito Deverá ser anexada ao pleito de reinvestimento do IRPJ, quando da sua protocolização, a seguinte documentação básica necessária à formalização: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; c) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, referente à pessoa jurídica objeto do incentivo; d) Certidão do IBGE, atualizada e referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto n o /69, art. 7 o, inciso IV); e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica titular do empreendimento e da unidade produtora objeto do incentivo; 11
12 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 f) Portaria de Lavra, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, quando se tratar de empreendimento de extração de minérios ou água mineral. (cópia legível e autenticada); g) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial. (cópia legível e autenticada); h) Atas/alterações/aditivos/consolidações (cópia legível e autenticada), onde constem alterações de: razão social, de endereço e dos objetivos da empresa; eleição da diretoria; criação e fechamento de filiais; transferências; transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária, entre outras. i) Balanços contábeis, assinados pelo contador e pelo representante da empresa, referentes aos três últimos anos, ou de abertura (quando for o caso). O balanço também pode ser fornecido mediante cópia de sua da publicação em Diário Oficial; j) Declaração que comprove que o empreendimento objeto do incentivo se encontra em funcionamento e que se dedica às atividades para as quais solicita o benefício fiscal, citando os produtos/serviços produzidos (cópia legível e autenticada). Dependendo do tipo de empreendimento, esta declaração poderá ser fornecida por: Federação das Indústrias, Federação da Agricultura, ANEEL, ANATEL, ANA, EMBRATUR, entre outras; k) Licença de Operação LO (cópia legível e autenticada), emitida por órgão ambiental competente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados no Anexo I da Resolução CONAMA n o 237, de Se a LO estiver vencida, a SUDENE aceitará justificativa, assinada por representante legal da empresa, devidamente acompanhada da documentação que comprove que a renovação da Licença de Operação ainda está em análise pelo órgão ambiental competente e que o requerimento à sua renovação foi feito com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade ( 4 o do art. 18 da Resolução CONAMA n o 237); l) Declaração de Renda e recibo de entrega com a chancela da Receita Federal ou Banco recebedor, referente aos exercícios correspondentes à opção pelo incentivo; m) Comprovantes dos depósitos efetuados no BNB; n) Orçamentos, lista de preços, faturas pró-forma e/ou cópia de notas fiscais, com a finalidade de justificar o valor total dos investimentos em máquinas e equipamentos constantes do projeto; o) Procuração atualizada e com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador do empreendimento; 4.4. Da documentação complementar para análise do pleito A documentação prevista no subitem anterior representa a documentação básica (mínima) necessária à formalização do pleito do Incentivo Fiscal. Uma documentação complementar poderá ser exigida durante a fase de análise do pleito e, neste caso, a empresa requerente terá um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da formalização da exigência, para realizar o atendimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias se o pedido for formalizado e devidamente justificado, dentro do prazo inicialmente concedido. Havendo intempestividade na entrega da documentação complementar exigida, a SUDENE procederá ao imediato arquivamento do pleito e comunicará formalmente o fato, devidamente justificado, à empresa requerente. O benefício fiscal objeto do pleito arquivado, somente poderá ser novamente requerido mediante o protocolo e formalização de um novo pleito à SUDENE. 12
13 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Do fluxo para obtenção do incentivo fiscal a) Opção na Declaração de Rendimentos: A pessoa jurídica interessada deve fazer a opção pelo Incentivo Fiscal em sua Declaração de Rendimentos, no campo específico com a destinação "Redução por Reinvestimento"; b) Depósito bancário para reinvestimento do IRPJ: O valor referente a "Redução por Reinvestimento", indicado na declaração de rendimentos, será de 30% (trinta por cento) do imposto devido. A este valor, a pessoa jurídica deve adicionar 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios (contrapartida) e depositar o total desta soma no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), através do formulário "Guia de Recolhimento" disponível em qualquer agência do BNB, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto que originou a opção pelo incentivo; c) Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com as instruções contidas no subitem 4.2. (Formalização do pleito), com toda a documentação básica necessária, prevista no subitem 4.3; d) Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para verificação da documentação básica apresentada(pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade nas informações, seja no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo; e) Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processo é encaminhado ao setor de análise. O pleito será analisado e, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, será aprovado. A SUDENE comunicará, formalmente, a empresa requerente, a aprovação do projeto; f) Liberação dos depósitos para reinvestimento: Para liberação dos recursos, a empresa requerente deverá declarar que concorda com os termos de aprovação do projeto e solicitar formalmente a liberação dos recursos. A SUDENE emitirá uma ordem de liberação, autorizando o Banco do Nordeste a proceder à transferência imediata dos recursos depositados em conta vinculada, devidamente corrigidos, para a conta de livre movimentação da pessoa jurídica beneficiária do incentivo. Do valor a ser liberado, será deduzida a quantia correspondente a 2% (dois por cento), a título de custo de administração do projeto Das informações sobre os depósitos efetuados no BNB a) Os depósitos devem ser efetuados em conta específica, vinculada ao Benefício de Reinvestimento do IRPJ; b) Os prazos para efetuar os depósitos serão os mesmos prazos para o pagamento do imposto. Sendo assim, se o pagamento do imposto for realizado em parcelas, os depósitos no BNB também serão efetuados em parcelas e no mesmo prazo e condições determinadas para pagamento das parcelas do imposto. A inobservância do prazo importará no recolhimento dos encargos legais (juros e multa de mora), através de DARF, como receita da União; c) O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda; d) Os valores depositados serão corrigidos pela Taxa Extra-Mercado do Banco Central do Brasil (art. 10 da Lei n o , de 12 de janeiro de 2001); e) As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente devem ser recolhidas como imposto e, assim sendo, não devem ser depositadas no BNB, pois já não serão aceitas para efeito do Benefício de Reinvestimento do IRPJ. 13
14 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Aspectos Gerais a) A apresentação do projeto de modernização ou de complementação de equipamento não depende de carta-consulta à SUDENE; b) Os recursos depositados no BNB, para fins do Benefício Fiscal de Reinvestimento, podem ser usados para o ressarcimento de despesas com projeto de modernização ou complementação de equipamento, realizadas a partir do ano-calendário correspondente à opção pelo incentivo; c) Quando a parcela de reinvestimento correspondente ao exercício não for suficiente para a cobertura das inversões programadas, poderá a empresa apresentar projeto com a previsão de utilização de parcelas de reinvestimento em até 03 (três) exercícios futuros; d) Na aplicação dos recursos, para fins deste incentivo, não serão admitidas, em hipótese alguma, aquisições de máquinas e equipamentos usados ou recondicionados. No caso de aquisição com alienação, só será admitido o valor decorrente do pagamento inicial à vista (Decreto n o de 18 de março de 1969, art. 47, 1 o ); e) O prazo para aplicação dos recursos liberados é de 6(seis) meses, contados a partir da data de liberação pelo Banco do Nordeste - BNB. A relação dos investimentos realizados, bem como, a relação dos respectivos documentos comprobatórios da aquisição de máquinas e equipamentos, devem ser encaminhadas à SUDENE (Formulário 5A, página 44), dentro do prazo previsto para aplicação dos recursos; f) Os recursos liberados devem ser contabilizados, em conformidade com a legislação vigente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do exercício social em que houve a emissão do ofício de liberação pela SUDENE; g) Fiscalizações serão efetuadas pela SUDENE com o objetivo de comprovar a regular aplicação dos recursos liberados. Todas as máquinas e equipamentos adquiridos serão vinculados, pela SUDENE, ao benefício do reinvestimento, sendo a referida vinculação expressa nas respectivas notas fiscais de aquisição. A unidade da Secretaria da Receita Federal, a que a empresa estiver jurisdicionada, será comunicada pela SUDENE para providências cabíveis, caso seja comprovada a falta ou má aplicação dos recursos; h) Um novo projeto não poderá ser aprovado enquanto não for comprovada a regular aplicação dos recursos liberados para o projeto anterior; i) A opção pelo reinvestimento não está sujeita ao desconto em favor do PIN e PROTERRA; j) Este Incentivo pode ser utilizado cumulativamente ao Incentivo da Redução do Imposto de Renda; k) Na hipótese do projeto não ser aprovado e da desistência da empresa em apresentar um novo projeto, caberá ao BNB, mediante comunicação da SUDENE, devolver à empresa correspondente a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo devidamente corrigido ( 3 o do Art. 19 da Lei n o 8.167, de 16 de janeiro de 1991). 14
15 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 V Roteiro para elaboração de pleitos de depreciação acelerada incentivada e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 38 do Regulamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais) 5. A quem se destina Beneficia as pessoas jurídicas, que já usufruem do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ, com a depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e com o desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Das pré-condições ao direito do benefício fiscal a) O empreendimento deve ser beneficiário do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ; b) A unidade produtora do empreendimento deve estar localizada em microrregiões menos desenvolvidas na área de atuação da SUDENE, cujos municípios estão relacionados no Anexo I da Portaria n o 1.211, de , do Ministério da Integração Nacional. (A relação dos municípios encontra-se disponível no sitio Da formalização do pleito Os formulários relacionados neste subitem constituem elementos obrigatórios quando da protocolização e formalização do pleito à SUDENE. Para que sejam considerados válidos, todos os formulários devem conter a assinatura do representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O pleito deve ser instruído com os formulários devidamente preenchidos, observadas a ordem abaixo relacionada e a documentação básica a ser anexada, conforme disposto no subitem 5.3. a) Requerimento : O requerimento deve ser elaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1D, disponível neste Manual, para todos os pleitos de depreciação acelerada incentivada e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. O Formulário 1D deve ser, preferencialmente, utilizado como requerimento, desde que adequadamente preenchido; b) Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente deve preencher as informações cadastrais constantes dos Formulários 2A, 2B e 2C, para todos os pleitos; c) Caracterização do Pleito: Para identificação benefício fiscal e fornecimento das demais informações necessárias à caracterização do pleito, a empresa requerente deve preencher o Formulário 3F, para todos os pleitos de depreciação acelerada incentivada e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; d) Documentação apresentada para protocolização do pleito: A empresa requerente deve preencher o Formulário 4D, com o objetivo de relacionar toda a documentação apresentada quando da protocolização do pleito. Assim sendo, deve constar desta relação os formulários acima definidos, alíneas a, b e c, como também, a documentação básica necessária para formalização do pleito prevista no subitem 5.3. deste Manual Da documentação básica necessária para formalização do pleito Deverá ser anexada ao pleito de depreciação acelerada incentivada e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da sua protocolização, a seguinte documentação básica necessária à formalização: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; c) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, referente à pessoa jurídica objeto do incentivo; d) Certidão do IBGE, atualizada e referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto n o /69, art. 7 o, inciso IV); e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica titular do empreendimento e da unidade produtora objeto do incentivo; f) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial. (cópia legível e autenticada); 15
16 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 g) Atas/alterações/aditivos/consolidações (cópia legível e autenticada), onde constem alterações de: razão social, de endereço e dos objetivos da empresa; eleição da diretoria; criação e fechamento de filiais; transferências; transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária, entre outras; h) Licença de Operação LO (cópia legível e autenticada), emitida por órgão ambiental competente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados no Anexo I da Resolução CONAMA n o 237, de Se a LO estiver vencida, a SUDENE aceitará justificativa, assinada por representante legal da empresa, devidamente acompanhada da documentação que comprove que a renovação da Licença de Operação ainda está em análise pelo órgão ambiental competente e que o requerimento à sua renovação foi feito com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade ( 4 o do art. 18 da Resolução CONAMA n o 237); i) Comprovante de Autuação de Processo ou Ato homologatório, quando for o caso, da Secretaria da Receita Federal (cópia), comprovando que a empresa protocolou o pedido de reconhecimento/usufrui do benefício de redução de 75% do IRPJ; j) Procuração atualizada e com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador do empreendimento Da documentação complementar para análise do pleito A documentação prevista no subitem anterior representa a documentação básica (mínima) necessária à formalização do pleito do benefício Fiscal. Uma documentação complementar poderá ser exigida durante a fase de análise do pleito e, neste caso, a empresa requerente terá um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da formalização da exigência, para realizar o atendimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias se o pedido for formalizado e devidamente justificado, dentro do prazo inicialmente concedido. Havendo intempestividade na entrega da documentação complementar exigida, a SUDENE procederá ao imediato arquivamento do pleito e comunicará formalmente o fato, devidamente justificado, à empresa requerente. O benefício fiscal objeto do pleito arquivado, somente poderá ser novamente requerido mediante o protocolo e formalização de um novo pleito à SUDENE Do fluxo para obtenção do benefício fiscal a) Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com as instruções contidas no subitem 5.2. (Formalização do pleito), com toda a documentação básica necessária, prevista no subitem 5.3; b) Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para verificação da documentação básica apresentada(pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade nas informações, seja no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo; c) Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processo administrativo é encaminhado ao setor de análise. O pleito será analisado e, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, a SUDENE emitirá a Portaria concessiva do direito ao benefício. 16
17 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Do início de fruição do benefício fiscal A fruição fica condicionada à fruição do benefício de redução de 75% do Imposto de Renda. Este benefício fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza, exceto o benefício de que trata o artigo 1 o da Medida Provisória n o /2001 e demais casos quando expressamente autorizados em lei Aspectos Gerais a) O benefício da depreciação acelerada incentivada e do desconto da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, aos bens adquiridos no período estabelecido no artigo 31 Lei n o /2005, sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria. b) O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se às máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto n o 5.789, de 25 de maio de 2006 e destinados à incorporação ao ativo imobilizado da empresa; c) O direito ao desconto de que trata a alínea b ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contado da aquisição dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de que tratam o inciso III do 1o do art. 3o da Lei no , de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do 1o do art. 3o da Lei no , de 29 de dezembro de 2003, e o 4o do art. 15 da Lei no , de 30 de abril de 2004; d) A depreciação acelerada incentivada consiste na depreciação integral no próprio ano da aquisição; e) A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real; f) O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem; g) A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata a alínea anterior ( f ), o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. 17
18 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 VI Roteiro para elaboração de pleitos de isenção do AFRMM e do IOF nas operações de câmbio de importação. (artigo 41 do Regulamento dos Incentivos e Benefícios Fiscais) 6. A quem se destina Beneficia as pessoas jurídicas cujos empreendimentos se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste até 31 de dezembro de 2010, com a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e a isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados Das pré-condições ao direito do benefício fiscal a) A unidade produtora do empreendimento deve estar localizada na Região Nordeste do Brasil; b) As atividades do empreendimento objeto do incentivo devem pertencer aos setores da economia considerados como prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto n o de 26 de abril de c) Os bens objeto de importação (máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, matérias-primas e demais insumos) devem participar diretamente do processo industrial do empreendimento Da formalização do pleito Os formulários relacionados neste subitem constituem elementos obrigatórios quando da protocolização e formalização do pleito à SUDENE. Para que sejam considerados válidos, todos os formulários devem conter a assinatura do representante legal do empreendimento, explicitamente identificado com o nome completo, cargo/função e numero do CPF. O pleito deve ser instruído com os formulários devidamente preenchidos, observadas a ordem abaixo relacionada e a documentação básica a ser anexada, conforme disposto no subitem 6.3. a) Requerimento: O requerimento deve ser elaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1E, disponível neste Manual, para todos os pleitos de isenção do AFRMM e do IOF nas operações de câmbio de importação. O Formulário 1E deve ser, preferencialmente, utilizado como requerimento, desde que adequadamente preenchido; b) Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente deve preencher as informações cadastrais constantes dos Formulários 2A, 2B e 2C, para todos os pleitos; c) Caracterização do Pleito: Para identificação benefício fiscal e fornecimento das demais informações necessárias à caracterização do pleito, a empresa requerente deve preencher o Formulário 3G, para todos os pleitos de isenção do AFRMM e do IOF nas operações de câmbio de importação; d) Documentação apresentada para protocolização do pleito: A empresa requerente deve preencher o Formulário 4E, com o objetivo de relacionar toda a documentação apresentada quando da protocolização do pleito. Assim sendo, deve constar desta relação os formulários acima definidos, alíneas a, b e c, como também, a documentação básica necessária para formalização do pleito prevista no subitem 6.3. deste Manual Da documentação básica necessária para formalização do pleito Deverá ser anexada ao pleito de isenção do AFRMM e do IOF nas operações de câmbio de importação, quando da sua protocolização, a seguinte documentação básica necessária à formalização: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; c) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, referente à pessoa jurídica objeto do incentivo; d) Certidão do IBGE, atualizada e referente à unidade produtora objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas (Decreto n o /69, art. 7 o, inciso IV); e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica titular do empreendimento e da unidade produtora objeto do incentivo; 18
19 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov 2010 f) Estatuto/Contrato de Constituição/Registro Individual, conforme o caso, contendo o número e a data do registro na Junta Comercial. (cópia legível e autenticada); g) Atas/alterações/aditivos/consolidações (cópia legível e autenticada), onde constem alterações de: razão social, de endereço e dos objetivos da empresa; eleição da diretoria; criação e fechamento de filiais; transferências; transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária, entre outras. h) Licença de Operação LO (cópia legível e autenticada), emitida por órgão ambiental competente, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados no Anexo I da Resolução CONAMA n o 237, de Se a LO estiver vencida, a SUDENE aceitará justificativa, assinada por representante legal da empresa, devidamente acompanhada da documentação que comprove que a renovação da Licença de Operação ainda está em análise pelo órgão ambiental competente e que o requerimento à sua renovação foi feito com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade ( 4 o do art. 18 da Resolução CONAMA n o 237); i) Procuração atualizada e com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador do empreendimento; 6.4. Da documentação complementar para análise do pleito A documentação prevista no subitem anterior representa a documentação básica (mínima) necessária à formalização do pleito do benefício Fiscal. Uma documentação complementar poderá ser exigida durante a fase de análise do pleito e, neste caso, a empresa requerente terá um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da formalização da exigência, para realizar o atendimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias se o pedido for formalizado e devidamente justificado, dentro do prazo inicialmente concedido. Havendo intempestividade na entrega da documentação complementar exigida, a SUDENE procederá ao imediato arquivamento do pleito e comunicará formalmente o fato, devidamente justificado, à empresa requerente. O benefício fiscal objeto do pleito arquivado, somente poderá ser novamente requerido mediante o protocolo e formalização de um novo pleito à SUDENE Do fluxo para obtenção do benefício fiscal a) Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deve encaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE, de acordo com as instruções contidas no subitem 6.2. (Formalização do pleito), com toda a documentação básica necessária, prevista no subitem 6.3; b) Verificação da documentação apresentada (pré-análise): Após a protocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) dias para verificação da documentação básica apresentada(pré-análise). Caso o pleito apresente inconformidade nas informações, seja no preenchimento dos formulários ou na documentação, a SUDENE procederá a sua devolução no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo. Neste caso, a empresa requerente será formalmente comunicada do fato e da razão que motivou a devolução do pleito. Observada a conformidade do pleito, a SUDENE procederá a sua formalização mediante a abertura de processo; c) Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processo administrativo é encaminhado ao setor de análise. O empreendimento poderá ser vistoriado, caso ainda não tenha recebido vistoria em pleitos anteriores. Após a análise, caso atenda às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes, a SUDENE emitirá a Portaria concessiva do direito ao benefício. 19
20 Manual de Instruções para elaboração de pleitos de Incentivos e Benefícios Fiscais MIBF nov Do período de vigência do benefício fiscal O período de vigência terá início a partir da data de protocolo do pleito e termina no prazo previsto no art. 4 o da Lei n o 9.808/99. Para efeito de aplicação e fruição do benefício fiscal concedido, a empresa favorecida deve formular ao órgão competente do Ministério dos Transportes, o pedido de reconhecimento do direito ao benefício da isenção do AFRMM, em conformidade com as condições dispostas na respectiva portaria concessiva do direito Aspectos Gerais a) A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM e isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, aplicar-se-á, exclusivamente, à importação de bens destinados ao processo produtivo do empreendimento, seja como matérias-primas necessárias à produção industrial, ou como máquinas, equipamentos e demais bens necessários ao processo produtivo e destinados à incorporação ao ativo imobilizado da empresa; b) É vedada a importação de matérias-primas ou bens acabados para comercialização no mercado. 20