Source: http://www.conjur.com.br/2003-set-10/stf_rejeita_denuncia_acm_arruda_regina_celia
Timestamp: 2017-08-17 08:01:35+00:00
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ConJur - STF rejeita denúncia contra ACM, Arruda e Regina Célia.
Supremo rejeita denúncia contra ACM, Arruda e Regina Célia.
10 de setembro de 2003, 18h37
O Supremo Tribunal Federal rejeitou denúncia contra o senador Antonio Carlos Magalhães, o deputado José Roberto Arruda e a ex-diretora do Prodasen, Regina Célia Borges. Eles foram denunciados por violação do painel de votação da sessão secreta no Senado que cassou o mandato do ex-senador Luiz Estevão, em 2001.
O único voto para acatar a denúncia foi o do ministro Carlos Britto. Os demais ministros acompanharam o entendimento da ministra Ellen Gracie. Eles entenderam que a alteração de um programa de computador para que permanecessem os registros identificadores dos votos dos senadores não se enquadra no artigo 305 do Código Penal.
O Pleno do STF entendeu ainda que a conduta poderia ser tipificada pelo artigo 313-B do Código Penal. No entanto, o dispositivo também não poderia ser aplicado porque só entrou em vigor um mês após a violação do painel - e a Constituição Federal garante, no artigo 5º, que não há crime sem prévia lei que o defina. O artigo prevê como crime: "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente".
Após a leitura do relatório, na tarde desta quarta-feira (10/9), o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu a abertura de ação penal contra ACM, Arruda e Regina Célia.
Fonteles reiterou manifestação pelo arquivamento, por prescrição, da acusação em relação ao senador Antônio Carlos Magalhães quanto ao crime de violação do painel (violação de sigilo funcional), porque ele já tem 75 anos de idade. Entretanto, defendeu a permanência de denúncia em relação ao crime de supressão de documentos.
O advogado José Gerardo Grossi defendeu a prescrição da denúncia contra ACM por "inteira inadequação da conduta" atribuída ao senador em relação à acusação de violação do sigilo do painel eletrônico do Senado. Considerou também inadequada a acusação por prática do crime de supressão de documento público.
Em defesa do deputado José Roberto Arruda, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro disse que faltou justa causa à denúncia, considerada por ele "sem sentido lógico".
Ao falar em nome de Regina Borges, o advogado Maurício Maranhão de Oliveira sustentou que a denúncia não pode ser recebida por "impossibilidade jurídica". Os ministros acataram os argumentos dos advogados.
A relatora, Ellen Gracie, julgou que não houve supressão, destruição ou ocultação de documentos. "Houve, sim, uma alteração temporária e pontual do programa, com o fim de obter vantagem indevida, conduta essa que o senso comum reputa criminosa. Ela, todavia, somente foi tipificada, posteriormente, no artigo 313-B, inserido no Código Penal pela Lei 9983/00", disse a ministra. A Lei, publicada em 14 de julho de 2000, entraria em vigor 90 dias após sua publicação.
A ministra considerou atípica a conduta apontada como criminosa descrita na denúncia do Ministério Público, ao atribuir aos acusados a suposta prática do crime de supressão de documentos (artigo 305, CP).
Em relação ao crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, CP), a ministra julgou prescrita a acusação quanto ao senador baiano. "Segundo a denúncia, em duas oportunidades teria havido violação do sigilo profissional. Vale dizer, nos dias 28 de junho de 2000 e 19 de fevereiro de 2001. Quer se tome a primeira data, quer se tome a segunda, já decorreram mais de dois anos entre a data do fato e a data na qual a denúncia poderia ser recebida, tendo em vista que referido acusado já conta com 75 anos de idade", observou ela.
A relatora disse que o objetivo da violação do painel era obter o extrato da votação para entregá-lo ao senador Antonio Carlos Magalhães, não se caracterizando a conduta de supressão de documentos, atribuída a Arruda e à Regina Célia. "A revelação a terceiros do conteúdo desse extrato só pode ser imputada ao agente revelador", disse.
"A denúncia não atribui expressamente nem a um, nem à outra qualquer ato de inconfidência, além de haverem fornecido e alcançado ao senador Antônio Carlos a relação dos senadores e a natureza do voto de cada um", esclareceu Ellen Gracie. O ministro Joaquim Barbosa seguiu o voto da relatora.
Já o ministro Carlos Britto suscitou uma dúvida com relação ao real significado do verbo "destruir", descrito no tipo penal do artigo 305 do Código Penal. "A interpretação dos textos jurídicos deve ser sempre atual, levando em conta aspectos, circunstâncias, valores da própria atualidade", comentou.
"Como no caso se trata de um documento emanado de um voto eletrônico e de um extrato que se produziu a partir da votação secreta ocorrida no Senado Federal, fico em dúvida se o lacre não faz parte indissociável do próprio documento, ou seja, do extrato", disse Britto.
O ministro levantou a hipótese de se fazer uma interpretação mais ampliada do termo "destruir", para levar em conta a natureza do documento. "Um documento - que era sigiloso por natureza - com seu fraudulento conhecimento pela quebra do lacre, deixa de ser sigiloso, só permanecendo como documento sigiloso se fosse mantido o seu lacre?", questionou.
"Desnaturar é destruir? Corromper é destruir o próprio documento, já que ele não se presta mais como documento sigiloso?", insistiu. Dessa forma, manteve a opinião de que a denúncia do Ministério Público Federal deveria ser recebida, contra todos, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 305 do CP.
Cezar Peluso acompanhou o voto da relatora, mas ressaltou que este é um crime contra a fé pública "que protege, primariamente, o estado como comunidade na medida em que compromete a confiança pública nas manifestações de ciência e de vontade do Estado, de modo que tem de ter por objeto algo que seja capaz de, em seu conteúdo, representar manifestações de ciência ou declarações de vontade". Por isso não estaria tipificado o crime, porque não existiu nada que, como suporte, pudesse ter um conteúdo, uma manifestação de ciência ou uma declaração de vontade.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que "trata-se de um caso de inépcia redundante", e acompanhou o vota da relatora, rejeitando a denúncia do Ministério Público Federal.
O ministro Nelson Jobim acompanhou o voto da relatora e juntou suas considerações a respeito de todos os do processo por escrito. O Ministro Marco Aurélio definiu este como o "processo da curiosidade". Apontou que os fatos penais devem ser contundentes, e que os crimes denunciados têm tipos penais fechados. "Ou bem enquadramos a hipótese neles previstos ou dele devemos nos afastar", disse Marco Aurélio. Assim, concluiu o ministro que não houve o enquadramento dos fatos aos crimes, acompanhando o voto da ministra-relatora.
O ministro Carlos Velloso, que também seguiu a ministra Ellen Gracie, disse que a alteração da programação no painel do Senado, no que toca ao artigo 305 do Código Penal, na verdade não importou em destruição, supressão ou ocultação de documento público. Com relação ao artigo 325 do mesmo Código, o ministro considerou que "não se pode falar que o fato que teria sido revelado o foi por pessoa que o detinha em razão do cargo", referindo-se ao senador Antônio Carlos Magalhães.
Ao votar, o ministro Celso de Mello considerou que o poder de acusar supõe, entre outras atribuições do Ministério Público, o dever de deduzir imputações fundadas em condutas que se ajustem com rigorosa fidelidade ao modelo de tipificação definido pela lei. Segundo o ministro, a relatora Ellen Gracie acertou ao demonstrar que as condutas atribuídas aos denunciados são destituídas de tipicidade.
Segundo Celso de Mello, o processo penal condenatório, qualquer que seja a qualidade dos réus, não pode ser visto como um instrumento de arbítrio do Estado. "Pelo contrário. O processo penal de condenação representa um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, qualquer que seja, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que impõe ao órgão acusador não apenas o ônus integral da prova mas, considerada a realidade dos fatos subjacentes a esta demanda penal, impõe ao acusador o dever de formular acusações fundadas em comportamentos que se revistam de precisa adequação típica", acentuou.
"O momento é de se lamentar a atipicidade de um episódio gravíssimo na história das vergonhas republicanas. Não se destruiu documento algum. Ao contrário, ao que entendi, se impediu, por esta mudança da programação, que a destruição devida de um registro eletrônico e com isto, sim, se obteve com este registro, que deveria ser imediatamente destruído, para que ninguém dele tivesse conhecimento, gerasse um papel, quiçá um documento (...) Por outro lado, é elementar, de sua vez, que não há violação de sigilo funcional se o alcance do segredo revelado não se contém na esfera de atribuições do cargo do agente", votou o ministro Sepúlveda Pertence.
O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, não participou do julgamento por não haver matéria constitucional envolvida, mas declarou que acompanharia o voto da ministra. (STF)
Inquérito 1.879
Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003, 18h37
Lamentável a decisão supra. ACM, de qualquer ma...
Sartori (Advogado Autônomo - Criminal) 10 de setembro de 2003, 22h01
Lamentável a decisão supra. ACM, de qualquer maneira, por força da idade, escaparia pela porta angusta da prescrição da pretensão punitiva. Ao invés disso, se viu livre pela rejeição da denúncia. A matéria, com o devido respeito à douta relatora e demais membros da Corte Excelsa. deveria merecer julgamento pelo cerne, para, alfim, se aferir da responsabilidade penal, ou não, dos denunciados.
A cada dia que passa o judiciario fica desacred...
Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária) 10 de setembro de 2003, 19h58
A cada dia que passa o judiciario fica desacreditado e desprestigiado pelos seus proprios componentes, e o que pior, pela mais alta corte de justiça do Pais.
embora o respeito pela min. relatora, de sabida...
Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil) 10 de setembro de 2003, 19h10
embora o respeito pela min. relatora, de sabida competência, e do respeito ao judiciário, digo que e por decisões exdrúxulas como esta que o povo brasileiro nao cre no judiciário. e são esses altos marginais que tomam para si a soberania nacional, usurpadores desavergonhados da voz e da vontade do povo brasileiro, que sabem que as "vielas" da lei e da justiça lhes serao sempre favoráveis. e o principio "da-me o fato que eu te darei o direito" mais uma vez vai para a fossa fétida do favorecimento. o brasil esta mudando, e ainda veremos "gentinha" como essa segregados - os "velhos criminosos" condenados a vida "caseira" da prisão domiciliar, er os outros com seus "pares" nos presídios a eles reservados
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