Source: http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/leis/2010/Lc0428.htm
Timestamp: 2015-01-27 08:18:25+00:00
Document Index: 21582641

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 17', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13']

LEI COMPLEMENTAR N� 428, DE 09/08/2010 - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal O Prefeito Municipal de S�o Jos� dos Campos, faz saber que a C�mara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAP�TULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINI��ES
Art. 1� Esta Lei Complementar estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupa��o do solo, em conson�ncia com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munic�pio de S�o Jos� dos Campos, aprovado e institu�do pela Lei Complementar n� 306, de 17 de novembro de 2006, mediante o atendimento dos seguintes objetivos:
I - promover o ordenamento da Cidade, respeitando as diretrizes urban�sticas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II - elevar a qualidade urban�stica da Cidade e estender padr�es para as �reas em processo de ocupa��o, respeitando as limita��es e potencialidades do meio f�sico;
III - distribuir de maneira equilibrada as habita��es e as atividades comerciais, industriais e prestadoras de servi�os, considerando a capacidade da infraestrutura;
IV - preservar a qualidade de vida dos bairros a partir do controle de atividades inc�modas, da manuten��o da permeabilidade do solo e do atendimento do �ndice m�nimo de �rea verde;
V - integrar as fun��es de moradia e trabalho evitando grandes deslocamentos de pessoas e ve�culos pela Cidade;
VI - preservar os valores naturais, culturais, paisag�sticos, arquitet�nicos, hist�ricos e arqueol�gicos.
Art. 2� As disposi��es desta Lei Complementar dever�o ser observadas, obrigatoriamente:
II - na concess�o de alvar�s de constru��o;
III - na concess�o de alvar�s de funcionamento de atividades urbanas;
IV - na execu��o de planos, programas, projetos, obras e servi�os referentes a edifica��es e instala��es de qualquer natureza.
Art. 3� Para efeito desta Lei Complementar, as seguintes express�es ficam assim definidas:
I - Alinhamento: � a linha divis�ria entre o terreno de propriedade particular ou p�blica e a via de circula��o;
II - Anexa��o: � a unifica��o de unidades aut�nomas de duas ou mais glebas ou lotes, para a forma��o de novas glebas ou lotes;
III - �reas Institucionais: s�o �reas p�blicas destinadas � instala��o de equipamentos urbanos e comunit�rios, tais como escolas, creches, postos de sa�de, gin�sios de esportes, delegacias de pol�cia, caixas d'�gua e outros similares, mantidos pelo poder p�blico ou por entidades civis sem fins lucrativos comprovadamente aptas ao cumprimento de atividades institucionais;
IV - �reas Verdes: s�o espa�os livres de uso p�blico, com restri��o de uso, onde a prioridade � pela manuten��o e restaura��o florestal;
V - Cal�ada: � a parte da via de circula��o normalmente segregada e em n�vel diferente, n�o destinada � circula��o de ve�culos, reservada ao tr�nsito de pedestres e, quando poss�vel, � implanta��o de mobili�rio urbano, equipamentos de infraestrutura, sinaliza��o, vegeta��o;
VI - Ciclovia: � a pista destinada � circula��o de bicicletas, separada fisicamente do tr�fego comum;
VII - Ciclofaixa: � a faixa da via destinada � circula��o exclusiva de bicicletas, delimitada por sinaliza��o espec�fica;
VIII - Coeficiente de Aproveitamento: � o �ndice pelo qual a �rea do lote deve ser multiplicada para se obter a �rea total de edifica��o permitida nesse lote;
IX - Contrapartida Financeira: � o valor econ�mico a ser pago ao Poder P�blico pelo propriet�rio de im�vel nas opera��es urbanas;
X - Di�metro da Altura do Peito - DAP: � o di�metro do tronco de uma �rvore adulta a altura do peito 1,20m (um metro e vinte cent�metros);
XI - Desdobro: � a divis�o de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado e registrado;
XII - Desmembramento: � a subdivis�o de gleba em lotes destinados a edifica��o, com aproveitamento do sistema vi�rio existente, sem implicar a abertura de novas vias e logradouros p�blicos, nem o prolongamento, modifica��o ou amplia��o das j� existentes;
XIII - Ed�cula: � a constru��o separada da principal e colada na divisa de fundo do lote;
XIV - Edifica��o: � a constru��o destinada � habita��o ou a atividades econ�micas e institucionais;
XV - Edifica��o Secund�ria: � aquela isolada da edifica��o principal, sendo acess�ria e n�o podendo constituir domic�lio independente, podendo ser caracterizada como ed�cula quando estiver colada na divisa de fundo do lote;
XVI - Equipamentos Urbanos: s�o as instala��es p�blicas de infraestrutura urbana tais como esta��o de tratamento de �gua e esgoto, subesta��o de energia el�trica e instala��es comunit�rias destinadas � educa��o, cultura, sa�de, lazer e vias p�blicas;
XVII - Eixo da Via: � a linha que passa no centro da via equidistante dos alinhamentos;
XVIII - Estudo de An�lise de Riscos - EAR: � o estudo quantitativo de riscos causados por uma instala��o industrial e/ou fonte de polui��o, baseado em t�cnicas de identifica��o de perigos, estimativa de frequ�ncias e consequ�ncias, an�lise de vulnerabilidade e estimativa do risco;
XIX - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: � o estudo realizado para subsidiar o processo de licenciamento das atividades e/ou obras consideradas modificadoras de meio ambiente, conforme legisla��o vigente;
XX - Estudo de Impacto de Vizinhan�a - EIV: � o estudo que identifica e avalia os efeitos de um empreendimento ou nova atividade sobre sua vizinhan�a, de modo a permitir a an�lise das diferen�as entre as condi��es que existiriam com a implanta��o do mesmo e as que prevaleceriam sem essa implanta��o, com vistas � preven��o, mitiga��o ou compensa��o dos impactos prejudiciais;
XXI - Exut�rio: � local �nico onde se convergem todas as �guas superficiais e pluviais, drenadas por uma bacia hidrogr�fica;
XXII - Faixa de Dom�nio: � uma faixa de �reas desapropriadas pelo Poder P�blico, destinadas a implanta��o e opera��o de rodovias, linhas de alta tens�o, gasodutos ou outros servi�os de interesse p�blico;
XXIII - Faixa "non aedificandi": � a faixa reservada dentro de terrenos de propriedade p�blica ou privada, na qual fica exclu�do o direito de construir, por raz�es de interesse urban�stico, em obedi�ncia �s legisla��es federal, estadual e municipal;
XXIV - Fator de Permeabilidade: � o valor num�rico que representa a fra��o da �gua que se infiltra no solo, em fun��o de sua capacidade de absor��o no local;
XXV - Frente do Lote: � a sua divisa lindeira a via oficial de circula��o;
XXVI - Fundo do Lote: � a divisa oposta � sua frente.
XXVII - Gabarito de Altura: � a altura m�xima permitida para as edifica��es em determinado local, contada a partir da cota mais baixa do pavimento t�rreo at� a cota mais elevada da cobertura do �ltimo pavimento, excetuando-se caixa d'�gua, casa de m�quinas, platibandas e telhado;
XXVIII - Gleba: � a �rea de terra que n�o foi objeto de parcelamento para fins urbanos;
XXIX - Impacto Ambiental: � qualquer altera��o das propriedades f�sicas, qu�micas ou biol�gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat�ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete:
a) a sa�de, a seguran�a e o bem estar da popula��o;
b) as atividades sociais e econ�micas;
d) as condi��es est�ticas e sanit�rias do meio ambiente;
XXX - Impacto de Vizinhan�a: � a repercuss�o significativa ou interfer�ncia que constitua impacto no sistema vi�rio, impacto na infraestrutura urbana ou impacto ambiental e social, causado por um empreendimento ou atividade, em decorr�ncia de seu uso ou porte, que provoque a deteriora��o das condi��es de qualidade de vida da popula��o vizinha;
XXXI - Infiltra��o: � a passagem de �gua da superf�cie para o interior do solo;
XXXII - Infraestrutura B�sica: s�o as vias de circula��o, pavimentadas ou n�o, os equipamentos urbanos de escoamento das �guas pluviais, as redes de esgoto sanit�rio e abastecimento de �gua pot�vel, e as redes de energia el�trica domiciliar;
XXXIII - Logradouro P�blico: � o espa�o destinado � circula��o, parada ou estacionamento de ve�culos, de bicicletas e de pedestres, tais como cal�adas, parques, �reas de lazer e cal�ad�es;
XXXIV - Loteamento: � a subdivis�o de glebas em lotes destinados a edifica��o, com abertura de novas vias de circula��o e de logradouros p�blicos, ou prolongamento, modifica��o ou amplia��o das vias e logradouros existentes;
XXXV - Lote: � qualquer terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, servido de infraestrutura, com pelo menos uma divisa lindeira a via p�blica de circula��o, destinado � edifica��o, cujas dimens�es atendam aos �ndices urban�sticos definidos por esta Lei Complementar;
XXXVI - Macrodrenagem: � o processo de escoamento que ocorre nos fundos de vale que coletam �guas pluviais de �reas vizinhas providas ou n�o de sistema de microdrenagem urbana, os quais tenham leito de escoamento bem definido, mesmo que ali n�o exista um curso d'�gua perene;
XXXVII - Medidas Mitigadoras: s�o a��es com objetivo de reduzir o impacto causado pela implanta��o de empreendimentos;
XXXVIII - Microdrenagem Urbana: � o sistema urbano para a capta��o, condu��o e lan�amento de �guas pluviais e tamb�m de pequenos corpos d'�gua, consistido dos seguintes elementos: sarjetas, sarjet�es, bocas de lobo, ramais de liga��o, po�os de visita, tubula��es, galerias, escadas hidr�ulicas, canais, valas, alas de prote��o, bueiros e reservat�rios de deten��o ou reten��o;
XXXIX - Parcelamento do Solo: � todo e qualquer processo de divis�o da propriedade na �rea urbana do Munic�pio;
XL - Parques Ecol�gicos: s�o �reas de posse e dom�nio p�blicos ou privados, destinadas � prote��o dos recursos naturais existentes, nos quais se admitem atividades e/ou equipamentos de educa��o ambiental, de recrea��o em contato com a natureza e de turismo ecol�gico, os quais tenham, no m�nimo, 30% (trinta porcento de sua �rea com cobertura vegetal de porte arbustivo-arb�reo nativa ou ex�tica, �rea total m�nima de 3ha (tr�s hectares) e taxa de impermeabiliza��o m�xima de 20% (vinte por cento);
XLI - Parques de Lazer: s�o �reas de posse e dom�nio p�blicos ou privados, destinados ao lazer da popula��o, comportando equipamentos para a recrea��o e que possuam �rea m�nima de 2ha (dois hectares) e, no m�nimo, 25% (vinte e cinco porcento de sua �rea com cobertura vegetal de porte arbustivo-arb�rea, nativa ou ex�tica, e taxa de impermeabiliza��o m�xima de 30% (trinta por cento);
XLII - Parques Lineares: s�o �reas de posse e dom�nio p�blicos ou privados, ao longo de corpos d'�gua, em toda a extens�o dos mesmos, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conserva��o dentro de sua �rea de abrang�ncia, admitindo atividades e equipamentos de lazer e educa��o ambiental, com taxa de impermeabiliza��o m�xima de 20% (vinte por cento), respeitadas as disposi��es da Resolu��o CONAMA 369, de 28 de mar�o de 2006;
XLIII - Passeio: � parte da cal�ada ou da pista, neste �ltimo caso, separada por pintura ou elemento f�sico separador, livre de interfer�ncias, destinada � circula��o exclusiva de pedestres;
XLIV - Pavimento T�rreo ou Primeiro Pavimento: aquele definido pelo projeto e cujo piso est� compreendido entre as cotas de 1,00m (um metro) acima ou abaixo do n�vel mediano do alinhamento do lote;
XLV - Pista: � a parte da via normalmente utilizada para a circula��o de ve�culos, identificada por elementos separadores ou por diferen�a de n�vel em rela��o �s cal�adas, ilhas ou canteiros centrais;
XLVI - Potencial Construtivo: de um lote ou gleba � o produto resultante da multiplica��o de sua �rea pelo coeficiente de aproveitamento, que venha a ser a �rea de constru��o permitida no lote ou gleba;
XLVII - Pra�as: s�o espa�os p�blicos urbanos, circundados por vias p�blicas e destinados ao lazer e ao conv�vio da popula��o, acess�veis aos cidad�os e livres da circula��o de ve�culos;
XLVIII - Profundidade do Lote: � a dist�ncia medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, que passa pelo ponto mais distante do lote em rela��o ao alinhamento;
XLIX - Quadra: � a �rea resultante de loteamento, delimitada por vias de circula��o de ve�culos ou logradouros p�blicos, que pode, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limites as divisas deste mesmo loteamento;
L - Recuo: � a dist�ncia, medida em proje��o horizontal, entre o limite externo da edifica��o e a divisa do lote, sendo que:
a) os recuos s�o definidos por linhas paralelas �s divisas do lote;
b) o recuo de frente � definido por uma linha paralela ao alinhamento do lote;
c) no caso de lotes de forma irregular ou com mais de uma frente, a defini��o dos recuos ser� feita de acordo com o esquema para a implanta��o de recuos constante do Anexo 17 desta Lei Complementar;
LI - Relat�rio de Impacto Ambiental - RIMA: � o relat�rio que cont�m as conclus�es do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, cujas informa��es t�cnicas devem ser expressas em linguagem acess�vel, de forma que se possa visualizar e entender claramente as poss�veis consequ�ncias ambientais;
LII - Risco Ambiental: � a probabilidade de ocorr�ncia de efeito adverso com determinada gravidade, graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto, no meio urbano-ambiental;
LIII - Rua sem sa�da: � a rua com um �nico acesso de entrada e sa�da de ve�culos e pedestres, dotada ou n�o de sistema de retorno ou "cul de sac";
LIV - Segundo Pavimento: � o pavimento imediatamente superior ao pavimento t�rreo;
LV - Sistemas de Lazer: s�o espa�os livres de uso p�blico que desempenham fun��es recreativas, esportivas e de lazer, nos quais se admite a implanta��o de equipamentos de lazer, quadras esportivas, pistas de skate, playgrounds, quiosques, pra�as e mobili�rios urbanos;
LVI - Subsolos: s�o os pavimentos situados abaixo do pavimento t�rreo;
LVII - Superf�cie de Infiltra��o: � a superf�cie interna dos reservat�rios de reten��o ou deten��o de �gua que possui contato direto com o solo natural ou atrav�s de paredes perme�veis que permitam a infiltra��o das �guas armazenadas para o solo;
LVIII - Taxa de Ocupa��o M�xima: � o �ndice pelo qual a �rea do lote deve ser multiplicada para se obter a m�xima �rea de proje��o horizontal da edifica��o permitida no lote;
LIX - Taxa de Permeabilidade: � a rela��o entre a �rea da parte perme�vel, que permite a infiltra��o de �gua no solo, livre de qualquer edifica��o e impermeabiliza��o, e a �rea total do lote;
LX - Transfer�ncia de Potencial Construtivo: � o instrumento legal que permite transferir para outros im�veis o potencial construtivo n�o utilizado de um lote;
LXI - Unidade Habitacional: � a unidade formada pelo conjunto de compartimentos destinados � moradia, de uso privativo de uma s� fam�lia;
LXII - Uso do Solo: � a destina��o permitida para o im�vel e se subdivide em: residencial, comercial, de servi�o, institucional e industrial;
LXIII - Uso Misto: � o uso do mesmo lote ou da mesma edifica��o para mais de uma destina��o;
LXIV - Vertedor: � o dispositivo hidr�ulico composto por estrutura baixa constru�da transversalmente a uma corrente afluente de �gua ou a um canal de deriva��o ou sa�da, para reduzir, impedir, medir, ou controlar o escoamento, do n�vel de crista de uma barragem ou barramento, at� o n�vel de escoamento a jusante, trazendo seguran�a ao maci�o e a sua estrutura;
LXV - Via de Circula��o: � o espa�o destinado � circula��o de ve�culos e ou pedestres, podendo compreender a pista, o canteiro central e a cal�ada, sendo que:
a) via p�blica oficial de circula��o de ve�culos e/ou pedestres: � aquela denominada ou n�o, integrante do patrim�nio do Munic�pio por meio da transfer�ncia do dom�nio particular para o p�blico, por destina��o e uso ou por registro em Cart�rio;
b) via particular de circula��o de ve�culos e/ou pedestres: � aquela integrante de propriedade privada;
LXVI - Via de Delimita��o: � a via para pedestres e ciclovia ao longo dos parques lineares, destinada a permitir o acesso a �reas com caracter�sticas paisag�sticas pr�prias de espa�os abertos;
LXVII - Viela de Servi�os ou Viela Sanit�ria: � a faixa de terrenos p�blicos destinada exclusivamente � implanta��o de obras subterr�neas de infraestrutura, em especial de drenagem de �guas pluviais, redes coletoras de esgotos e redes de abastecimento de �gua;
LXVIII - V�rtice: � o movimento rotacional que se produz na �gua em movimento;
LXIX - Zoneamento: � a delimita��o de �reas diferenciadas de adensamento, uso e ocupa��o do solo, em fun��o de suas caracter�sticas e potencialidades, visando sua melhor utiliza��o em fun��o das diretrizes de crescimento da cidade, da mobilidade urbana e das caracter�sticas ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harm�nico da cidade, a qualidade de vida e o bem estar social de seus habitantes;
LXX - Pavimento T�cnico: aquele pavimento com at� 2,00m (dois metros) de p�-direito e destinado a abrigar equipamentos, m�quinas e instala��es prediais tais como tubula��es, dutos e similares, destinados ao apoio de infraestrutura necess�ria � edifica��o;
LXXI - Unidade Habitacional de Interesse Social: aquela que faz parte integrante de empreendimentos habitacionais vinculados a programas governamentais no �mbito federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada e de organiza��es ou entidades ligadas ao movimento social para atendimento da popula��o com renda familiar de at� tr�s sal�rios m�nimos.
� 1� Quando o desn�vel no alinhamento do lote, entre a cota mais elevada e a mais baixa for maior do que 2,00m (dois metros), o piso do pavimento t�rreo poder� estar situado em qualquer cota intermedi�ria entre a cota mais baixa e a mais elevada.
� 2� O disposto no � 1� tamb�m se aplica quando o lote possuir mais de uma frente, caso em que tomar-se-� como refer�ncia o ponto de cota mais elevada e o de cota mais baixa, mesmo quando situados em logradouros p�blicos diferentes.
� 3� Para os lotes em aclive, exceto os de esquina, o piso do pavimento t�rreo n�o poder� estar situado acima da cota mediana entre a mais baixa situada no alinhamento do lote e a mais elevada situada aos fundos do lote.
CAP�TULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Art. 4� Esta Lei Complementar reger� toda e qualquer modalidade de parcelamento e anexa��o de glebas ou lotes na �rea urbana do Munic�pio, inclu�das todas as formas de loteamento, desmembramento e desdobro.
Art. 5� Em atendimento as disposi��es da legisla��o federal o parcelamento do solo para fins urbanos atrav�s de loteamento ou desmembramento dever� ocorrer em �reas situadas dentro do per�metro urbano do Munic�pio.
Par�grafo �nico. Quando a �rea objeto do parcelamento n�o constituir �rea cont�gua � �rea urbanizada do Munic�pio, somente ser� permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, desde que o empreendedor execute as obras e servi�os de infraestrutura urbana entre a �rea objeto do parcelamento e a �rea urbanizada, sem preju�zo das demais obras de infraestrutura, estabelecidas nesta Lei e que haja a garantia de que o parcelamento n�o ir� contribuir com o adensamento desordenado na regi�o.
Art. 6� Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Munic�pio.
Art. 7� O parcelamento para fins de Loteamento de Ch�caras n�o se enquadra no conceito de im�vel rural, ficando sua aprova��o subordinada �s normas de loteamento para fins urbanos.
Art. 8� O projeto de loteamento para fins de Loteamento de Ch�caras somente poder� ser aprovado em zona urbana.
Se��o II - Dos Requisitos Urban�sticos e Ambientais
Art. 9� O parcelamento do solo dever� atender �s disposi��es desta Se��o, na forma dos artigos seguintes.
Art. 10. N�o poder�o ser parcelados para fins urbanos:
I - terrenos alagadi�os ou sujeitos a inunda��o;
II - terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos � sa�de p�blica ou situados em locais onde a polui��o ambiental impe�a condi��es sanit�rias adequadas sem que sejam previamente saneados, sendo obrigat�ria a apresenta��o de laudo t�cnico que ateste este saneamento, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART e com a manifesta��o da Companhia Ambiental do Estado de S�o Paulo - CETESB;
III - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), considerada a sua cota natural, exceto nos Loteamentos de Ch�caras, que atender�o ao artigo 46 desta Lei Complementar;
IV - terrenos nos quais as condi��es geol�gicas n�o aconselham a edifica��o, inclu�dos locais sujeitos a deslizamentos de terra, eros�o e instabilidade geot�cnica;
V - onde houver proibi��o para o tipo de empreendimento pretendido em virtude de leis de prote��o do meio ambiente ou do patrim�nio paisag�stico, ecol�gico, tur�stico, art�stico, hist�rico, cultural, religioso, arqueol�gico, etnogr�fico e espeleol�gico;
VI - �reas de Preserva��o Permanente, nos termos e limites estabelecidos pelo C�digo Florestal, nos termos da legisla��o federal vigente, exceto quando houver interesse p�blico.
Art. 11. Quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, dever�o ser demonstradas e asseguradas:
I - inexist�ncia de preju�zo ao meio f�sico e paisag�stico da �rea externa � gleba, em especial no que se refere � eros�o do solo e assoreamento dos corpos d'�gua, quer durante a execu��o das obras relativas ao parcelamento do solo, quer ap�s sua conclus�o;
II - a prote��o contra eros�o dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
III - as condi��es de seguran�a para implanta��o de edifica��es nas �reas terraplenadas.
� 1� A demonstra��o referida neste artigo ser� feita por meio de projeto de engenharia elaborado com base nas Normas e Especifica��es para Execu��o de Servi�os de Terraplenagem da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas - ABNT, e dever� conter:
I - curvas de n�vel naturais de metro em metro;
II - relat�rios de inspe��o e sondagens que caracterizem perfeitamente as condi��es do terreno relacionadas com a eros�o do solo e presen�a do len�ol fre�tico;
III - perfis longitudinais das vias: greide natural e projetado de acordo com as inclina��es previstas nesta Lei Complementar;
IV - se��es transversais das vias a cada 20,00m (vinte metros);
V - curvas de n�vel finais de metro em metro;
VI - planta de manchas com a defini��o dos volumes e delimita��o das �reas de corte e aterro e proje��es dos taludes;
VII - estruturas de conten��o;
VIII - relat�rio fotogr�fico com a caracteriza��o da vegeta��o preexistente;
IX - relat�rio fotogr�fico e laudo batim�trico dos c�rregos existentes na propriedade e em seu entorno at� uma dist�ncia de 60,00m (sessenta metros);
X - memorial descritivo com os crit�rios e especifica��es t�cnicas do projeto e da obra os quais dever�o observar as Normas e Especifica��es para Execu��o de Servi�os de Terraplenagem da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas - ABNT, contendo no m�nimo:
a) condi��es de seguran�a para implanta��o de edifica��es nas �reas terraplenadas;
b) medidas a serem tomadas para a prote��o contra eros�o dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
c) tipo de controle tecnol�gico de solo que ser� executado durante as obras de abertura de arruamento;
d) sequ�ncia da execu��o das obras que impe�a a instaura��o do processo erosivo e seu desenvolvimento;
e) o regime pluviom�trico considerado para a elabora��o do cronograma dessas obras;
f) o c�lculo dos volumes de corte e aterro;
g) or�amento das obras de terraplenagem;
h) cronograma de execu��o das obras e servi�os.
XI - cronograma de execu��o das obras e servi�os;
XII - Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART referente aos projetos e relat�rios, recolhida por profissional habilitado.
� 2� As especifica��es de execu��o das obras referidas no inciso X do � 1� deste artigo devem ser elaboradas considerando:
I - a implanta��o do sistema vi�rio, ajustando a conforma��o do terreno, reduzindo-se ao m�ximo o movimento de terra e assegurando prote��o adequada �s �reas vulner�veis;
II - a execu��o das obras relativas ao parcelamento em seq��ncia que impe�a a instaura��o do processo erosivo e seu desenvolvimento;
III - o regime pluviom�trico considerado para a elabora��o do cronograma dessas obras;
IV - a valoriza��o dos recursos naturais e paisag�sticos existentes no local, buscando a sua preserva��o;
V - a reposi��o da camada superficial do solo nos locais terraplenados e o plantio de vegeta��o rasteira nas �reas p�blicas e nas quadras, ap�s as obras de terraplenagem.
� 3� As obras de terraplenagem que resultarem em taludes de corte ou aterro dever�o atender as seguintes especifica��es:
I - os lotes ser�o projetados de forma a garantir a acessibilidade junto ao recuo frontal m�nimo de 5,00m (cinco metros), ou recuo maior quando estabelecido em lei, devendo o restante do lote ser projetado de forma a garantir sua edificabilidade;
II - dever�o ser observadas as disposi��es da al�nea "c" do inciso V do artigo 55 desta Lei Complementar;
III - o talude dever� possuir inclina��o m�xima atendendo � rela��o vertical e horizontal de 2/3 (dois para tr�s) para aterros e 3/2 (tr�s para dois) para corte, ou maior, caso as condi��es geot�cnicas do terreno o permitam, quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00m (cinco metros);
IV - dever�o ser criadas bermas escalonadas no m�ximo a cada 5,00m (cinco metros) de diferen�a de cota altim�trica, com largura m�nima de 2,50m (dois metros e cinquenta cent�metros), providas de canaletas de drenagem nos p�s do talude e inclina��o da plataforma na se��o transversal de 1% (um porcento) a 2% (dois porcento) no sentido de seu interior e na se��o longitudinal de 1% (um porcento a 5% (cinco por cento), quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00m (cinco metros);
V - as bermas dever�o ser dotadas de escadas hidr�ulicas e canaletas de drenagem pluvial;
VI - quando n�o for poss�vel vencer os desn�veis do terreno com taludes, poder�o ser projetadas estruturas de conten��o, que ser�o dimensionadas em projetos espec�ficos, em fun��o das sondagens locais e de forma a garantir vida �til da obra de no m�nimo 50 (cinquenta) anos;
VII - as estruturas de conten��o n�o poder�o conter, em hip�tese alguma, solu��es que envolvam o subsolo de lotes, �reas institucionais ou terrenos de terceiros.
� 4� Qualquer obra de adequa��o, alargamento, integra��o e/ou concord�ncia do projeto do loteamento � malha vi�ria existente ser� de responsabilidade do loteador, devendo ser inclu�das no cronograma f�sico-financeiro.
� 5� O projeto de terraplenagem dever� contemplar as cal�adas, de forma a garantir o acesso ao interior dos lotes sem originar desn�vel entre uma testada e outra, mantendo-as num s� plano em toda a quadra, atendendo �s disposi��es da Lei Municipal n� 8.077, de 05 de abril de 2010, ou norma que a substitua.
� 6� N�o ser�o admitidas saias de taludes e soleiras sobre lotes e �reas de Preserva��o Permanente, definidas pela Lei Federal n� 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas altera��es.
Art. 12. A partir das faixas de dom�nio p�blico das rodovias, estradas municipais, ferrovias, dutos e faixas de alta tens�o ser� obrigat�ria a reserva de faixa "non aedificandi" de, no m�nimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado.
� 1� As faixas "non aedificandi" de que trata o "caput" deste artigo poder�o ser destinadas � implanta��o de sistema vi�rio.
� 2� Desde que tecnicamente justificado pelo �rg�o competente, a largura da faixa "non aedificandi", ao longo das estradas municipais, de emiss�rios e coletores de esgotos, bem como ao longo de galerias de �guas pluviais poder� ser alterada.
� 3� Observada a reserva m�nima de faixa "non aedificandi", prevista no "caput" deste artigo, os dutos que transportam material inflam�vel devem atender ainda �s disposi��es da legisla��o federal e estadual pertinentes e �s recomenda��es constantes no respectivo licenciamento ambiental.
Art. 13. Nos projetos de loteamento, o impacto nas condi��es de vaz�o de escoamento pluvial e de sua infiltra��o no solo ao longo do tempo, em decorr�ncia da futura urbaniza��o, dever� ser compensado com a implanta��o de obras de drenagem e de macrodrenagem.
� 1� As obras de que trata este artigo poder�o ser constitu�das por �reas e pavimentos perme�veis, po�os de infiltra��o, bacias de reten��o e dispositivos de dissipa��o de energia.
� 2� As diretrizes de drenagem e macrodrenagem dever�o ser expedidas pelos respectivos �rg�os t�cnicos competentes da Prefeitura Municipal e dever�o ser parte integrante das diretrizes do loteamento.
Subse��o II - Das �reas Destinadas ao Uso P�blico
Art. 14. O percentual de �reas destinadas ao uso p�blico nos loteamentos ser� proporcional � densidade populacional prevista para a gleba, observado o m�nimo de 35% (trinta e cinco porcento) da �rea total, atendendo as seguintes disposi��es:
I - 5% (cinco porcento), no m�nimo, para �rea institucional;
II - 5% (cinco porcento), no m�nimo, para �rea verde; e
III - 5% (cinco porcento), no m�nimo, para sistema de lazer.
� 1� Quando a gleba objeto do loteamento estiver inserida em �reas de Controle de Impermeabiliza��o, conforme Mapa 6 da Lei Complementar n� 306, de 17 de novembro de 2006, ser� exigido um adicional de 5% (cinco por cento) de �rea verde, que poder� estar inserido em �rea de Preserva��o Permanente.
� 2� O percentual m�nimo de �reas verdes e de sistema de lazer em glebas situadas em Zona de Prote��o Ambiental Dois - ZPA2 ser� de 15% (quinze porcento), mesmo quando localizadas em �reas de Controle de Impermeabiliza��o.
� 3� As glebas situadas em Zonas de Qualifica��o - ZQA ou Zonas de Urbaniza��o Espec�fica - ZUE dever�o atender ao disposto nos arts. 143, 144, 146 e 147 desta Lei Complementar.
� 4� Quando o espa�o necess�rio para vias de circula��o for inferior a 20% (vinte porcento), o excedente, at� esse limite, ser� acrescentado �s �reas institucionais.
� 5� Quando a gleba objeto do loteamento estiver situada na Bacia Hidrogr�fica do Rio Buquira e inserida nas �reas de Controle de Impermeabiliza��o, conforme Mapa 6 da Lei Complementar n� 306, de 17 de novembro de 2006, ser� exigido um adicional de 20% (vinte porcento) de �rea verde.
� 6� As �reas destinadas � finalidade institucional, �rea verde e sistema de lazer de uso p�blico, dever�o estar situadas em locais cujas caracter�sticas t�cnicas permitam a sua plena utiliza��o.
� 7� Atendidos os percentuais previstos neste artigo para �rea verde e sistema de lazer, o Munic�pio poder� aceitar �rea de Preserva��o Permanente destinada a �rea verde p�blica, desde que justificado o interesse p�blico para implanta��o de parques lineares.
Art. 15. Os locais reservados para �rea institucional, �rea verde e sistema de lazer dever�o atender as seguintes disposi��es:
I - as �reas institucionais e de sistema de lazer dever�o situar-se em parcelas de terrenos de configura��o topogr�fica natural com declividade de at� 15% (quinze porcento), possibilitada a sua adequa��o atrav�s de obra de terraplenagem, pelo loteador, quando a declividade for maior do que 15% (quinze porcento);
II - os sistemas de lazer dever�o se localizar de forma central no loteamento e, preferencialmente, circundados por via p�blica;
III - as �reas verdes ser�o, preferencialmente, situadas em �reas lim�trofes �s �reas de preserva��o permanente determinadas pela legisla��o ambiental vigente, devendo compor parques lineares;
IV - as rotat�rias e canaliza��es do sistema vi�rio, assim como as faixas "non aedificandi", previstas no artigo 12 desta Lei Complementar, n�o poder�o ser computadas como parte do percentual de �rea verde, sistema de lazer ou de �rea institucional;
V - dever� ser evitada a excessiva fragmenta��o das �reas verdes e dos sistemas de lazer, com o objetivo de otimizar a utiliza��o e a manuten��o das mesmas;
VI - n�o ser�o permitidas �reas verdes e sistemas de lazer cuja localiza��o configure situa��o de confinamento.
Art. 16. As cal�adas ao longo das �reas verdes, sistemas de lazer e �reas institucionais dever�o ser executadas pelo loteador, respeitando as disposi��es da Lei Municipal n� 8.077, de 05 de abril de 2010, exceto nos loteamentos que possu�rem mais de 90% (noventa porcento) dos lotes com �reas de at� 200,00m� (duzentos metros quadrados).
Subse��o III - Das Quadras e Dos Lotes
Art. 17. As �reas destinadas a lotes, resultantes do projeto de loteamento, dever�o atender as dimens�es estabelecidas para cada zona de uso, nos termos do Anexo 12 desta Lei Complementar, observados os seguintes par�metros m�nimos:
I - a declividade m�xima ou final do lote ser� definida pelo quociente da diferen�a da altura de seu ponto de cota altim�trica mais alta com rela��o ao ponto de cota altim�trica mais baixa, e a menor dist�ncia horizontal entre estes;
II - definida a declividade final do lote e da via de situa��o, a �rea e a testada m�nimas dos lotes ser�o estabelecidas conforme quadro abaixo:
Declividade do lote (%)
Testada m�nima (m)
�rea m�nima (m�)
III - n�o ser�o admitidos lotes com declividade final de projeto superior a 30% (trinta porcento), exceto na Zona de Ch�caras - ZCH, que atender� ao disposto no artigo 48 desta Lei Complementar.
Art. 18. O comprimento m�ximo das quadras ser� de 300,00m (trezentos metros), excetuando-se os loteamentos na Zona de Ch�caras - ZCH e na Zona de Urbaniza��o Espec�fica - ZUE.
Par�grafo �nico. Quando a quadra ultrapassar a extens�o m�xima definida no "caput" desse artigo dever� ser prevista via de circula��o de ve�culos.
Art. 19. Os lotes n�o poder�o confrontar-se com as �reas de Preserva��o Permanente definidas pela Lei Federal n� 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Subse��o IV - Das Vias de Circula��o
Art. 20. As vias de circula��o do projeto de loteamento dever�o, obrigatoriamente, articular-se com as vias p�blicas adjacentes existentes, e harmonizar-se com a topografia local.
� 1� A Prefeitura Municipal indicar�, na fase de diretrizes, as vias projetadas que dever�o ser incorporadas ao projeto do loteamento.
� 2� Somente ser�o admitidas vias em "cul de sac", quando n�o houver condi��es t�cnicas de continuidade vi�ria, situa��o essa devidamente comprovada pelo t�cnico respons�vel pelo projeto.
Art. 21. As vias locais com acesso �nico para entrada e sa�da dever�o ter comprimento m�ximo de 150,00m (cento e cinquenta metros), medidos entre o eixo da via transversal e o seu final.
Par�grafo �nico. As vias em "cul de sac" devem observar o raio m�nimo de 10,00m (dez metros) de pista na extremidade em "cul de sac".
Art. 22. O projeto do sistema vi�rio dever� ser elaborado de modo a evitar o tr�nsito de passagem para ve�culos por vias locais, que se destinar�o preferencialmente ao acesso dos respectivos lotes lindeiros.
Art. 23. O tra�ado, as dimens�es e as inclina��es das vias p�blicas obedecer�o aos par�metros urban�sticos constantes dos Anexos 1-A e 1-B e os respectivos perfis das vias constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar.
� 1� No projeto do loteamento dever� constar a classifica��o do sistema vi�rio em quadro espec�fico contendo a rela��o das vias e sua respectiva classifica��o em vias locais, subcoletoras, coletoras, arteriais de 1� e 2� categorias e expressas, conforme os Anexos 1-A e 1-B desta Lei Complementar.
� 2� Nos cruzamentos das vias p�blicas residenciais, os alinhamentos das guias ser�o concordados por arco de c�rculo de raio m�nimo na forma do disposto nos incisos abaixo:
I - via local com via local - 9,00m (nove metros);
II - via local com via subcoletora - 9,00m (nove metros);
III - via local com via coletora - 9,00m (nove metros);
IV - via local com via arterial - 11,00m (onze metros);
V - via subcoletora com subcoletora - 11,00m (onze metros);
VI - via subcoletora com coletora - 11,00m (onze metros);
VII - via subcoletora com arterial - 11,00m (onze metros);
VIII - via coletora com via arterial - 11,00m (onze metros);
IX - via coletora com via coletora - 11,00m (onze metros);
X - via arterial com via arterial - 14,00m (quatorze metros).
� 3� Eventualmente, as declividades m�ximas previstas nos Anexos 1-A e 1-B desta Lei Complementar poder�o ser alteradas em fun��o das caracter�sticas geomorfol�gicas do solo, tendo em vista o controle de eros�o, limitadas a extens�es de at� 100,00m (cem metros).
Art. 24. N�o ser�o admitidas vielas de servi�os ou vielas sanit�rias nos projetos de parcelamento do solo.
Art. 25. N�o � permitido o prolongamento de via existente ou projetada com largura inferior � mesma.
Art. 26. A Prefeitura Municipal estabelecer� nas diretrizes, os requisitos t�cnicos espec�ficos que dever�o ser observados no tra�ado do arruamento e na sua implanta��o, quando necess�rio.
Par�grafo �nico. As ciclovias dever�o ser inclu�das no projeto de loteamento, em conson�ncia com o Plano Ciclovi�rio do Munic�pio, obedecendo aos par�metros estabelecidos nos Anexos 1-A, 1-B e Anexo 2 desta Lei Complementar.
Art. 27. Todas as vias de circula��o, inclusive as ciclovias, dever�o possuir ilumina��o p�blica.
Par�grafo �nico. Dever� ser prevista ilumina��o complementar junto aos canteiros centrais e cal�adas, desde que tecnicamente justificado.
Se��o III - Dos Tipos de Loteamento
Art. 28. Os loteamentos, atendidas as demais disposi��es desta Lei Complementar, poder�o ser implantados segundo as tipologias a seguir discriminadas:
I - loteamento residencial ou misto;
II - loteamento residencial de interesse social integrado � edifica��o;
III - loteamento industrial;
IV - loteamento de ch�caras.
Par�grafo �nico. Entende-se por loteamentos mistos aqueles que absorvem lotes para fins residenciais, de com�rcio e de servi�os.
Subse��o I - Do Loteamento Residencial ou Misto
Art. 29. Nos loteamentos residenciais ou mistos dever�o ser observadas as disposi��es constantes das Se��es I, II, IV, V e VI deste Cap�tulo.
Par�grafo �nico. As dimens�es m�nimas do lote dever�o atender os par�metros m�nimos estabelecidos no artigo 17 desta Lei Complementar.
Subse��o II - Do Loteamento Residencial de Interesse Social
Art. 30. Ser�o permitidos loteamentos residenciais de interesse social, desde que vinculados ao atendimento da demanda inscrita no Programa Habitacional do Munic�pio para a popula��o com renda familiar de at� tr�s sal�rios m�nimos e que estejam situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 31. Nos loteamentos residenciais de interesse social dever�o ser observadas as disposi��es constantes das Se��es I, II, IV, V e VI deste Cap�tulo.
� 1� Considera-se loteamento residencial de interesse social aquele destinado a atender a popula��o com renda familiar de at� tr�s sal�rios m�nimos.
� 2� Os empreendimentos destinados a projetos habitacionais situados em qualquer zona de uso onde a atividade residencial seja permitida, e que comprovadamente se destinem � popula��o com renda familiar de at� tr�s sal�rios m�nimos, ap�s an�lise e parecer favor�vel com rela��o ao anteprojeto do empreendimento pelo �rg�o competente, poder�o ser enquadrados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - nos termos do inciso XXII do artigo 127 da Lei Complementar n� 428, de 9 de agosto de 2010, por meio de decreto do Poder Executivo, sendo comunicada a Mesa Diretora da C�mara Municipal da expedi��o do mesmo no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 32. Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social os lotes para as finalidades residenciais a seguir relacionadas ter�o as seguintes dimens�es:
I - Residencial unifamiliar poder� ter sua �rea reduzida para 140,00m� (cento e quarenta metros quadrados), com testada m�nima de 7,00m (sete metros);
II - Residenciais multifamiliares RH e RV ter�o �rea m�nima de lote de 1.000,00m� (mil metros quadrados) e testada m�nima de 15,00m (quinze metros).
� 1� Os projetos habitacionais de interesse social com mais de quinhentas unidades habitacionais, a serem executados em loteamentos onde as obras de infraestrutura s�o partes integrantes dos servi�os a serem financiados por entidade financeira, dever�o ser providos de equipamentos institucionais a serem definidos por ocasi�o do pedido das diretrizes de parcelamento do solo, sendo estas constru��es e/ou equipamentos de responsabilidade do empreendedor.
� 2� Aplicam-se �s disposi��es do � 1� a somat�ria das unidades habitacionais edificadas em todos os lotes provenientes da mesma gleba de origem.
Art. 33. No pedido de diretrizes do loteamento, o loteador dever� informar, por escrito, o percentual de lotes que pretende destinar para a faixa de renda de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos, bem como o n�mero total de lotes.
Art. 34. O projeto de loteamento de interesse social dever� observar ainda os seguintes requisitos:
I - ap�s a aprova��o do loteamento no Grupo de An�lise e Aprova��o de Projetos Habitacionais do Estado de S�o Paulo - GRAPROHAB o loteador dever� solicitar � Prefeitura Municipal certid�o de aprova��o preliminar do loteamento, para encaminhamento � Caixa Econ�mica Federal ou outra institui��o governamental promotora, para que a mesma analise e formalize a aprova��o e respectivo contrato;
II - o interessado dever� apresentar a aprova��o e respectivo contrato firmado com a Caixa Econ�mica Federal ou entidade governamental;
III - em havendo anu�ncia expressa da Caixa Econ�mica Federal ou outra institui��o governamental, o projeto poder� ser encaminhado para aprova��o final, devendo ser instru�do com os documentos constantes no artigo 58 desta Lei Complementar e os relacionados abaixo:
a) via original do contrato padr�o dos lotes vinculados ao programa de interesse social do Munic�pio;
b) declara��o de que as unidades ser�o vendidas diretamente � Caixa Econ�mica Federal ou institui��o governamental equivalente que, para sele��o dos benefici�rios, valer-se-� do cadastro do Programa Habitacional do Munic�pio;
IV - em n�o havendo anu�ncia expressa da Caixa Econ�mica Federal, o loteador dever� apresentar projeto substitutivo alterando a dimens�o dos lotes para �rea m�nima definida para zona de uso, conforme Anexo 12 desta Lei Complementar.
Art. 35. Dever� ser apresentado projeto de engenharia que contemple o "Plano de Ocupa��o de Quadra e Lote", considerando o relevo final do terreno, as constru��es, a sua acessibilidade, as divisas, a estabilidade geot�cnica do solo, a drenagem superficial e o esgotamento sanit�rio.
� 1� As divisas laterais e de fundos do lote/unidade habitacional dever�o ser murados.
� 2� Quando o desn�vel de terreno entre os lotes cont�guos, em qualquer uma das suas divisas, for maior que 0,50m (cinquenta cent�metros), dever�o ser constru�dos muros de conten��o ou de arrimo, para garantir a estabilidade geot�cnica do terreno.
� 3� Nos lotes de soleira negativa dever�o ser adotadas obras de drenagem de �guas pluviais, �guas servidas e esgotos sanit�rios.
� 4� A execu��o das obras constantes dos �� 1� a 3� deste artigo � condi��o necess�ria para a concess�o do "Habite-se" das edifica��es e recebimento das obras do loteamento.
Art. 36. A edifica��o das unidades residenciais poder� ser efetuada concomitantemente �s obras de infraestrutura do loteamento.
Art. 37. A libera��o do habite-se, referente �s obras de edifica��o das unidades residenciais, ficar� vinculada ao recebimento definitivo das obras de infraestrutura, referente � parcela do loteamento vinculada ao Programa Habitacional, firmado com a Caixa Econ�mica Federal ou outra entidade governamental.
Subse��o III - Do Loteamento Industrial
Art. 38. Nos loteamentos industriais, dever�o ser observadas as disposi��es constantes das Se��es I, II, IV, V e VI deste Cap�tulo, com exce��o das disposi��es do artigo 14.
Art. 39. Considera-se loteamento industrial o parcelamento do solo destinado a absorver atividades industriais, sendo admitidos os demais usos conforme o Anexo 12 desta Lei Complementar, quando localizados em Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI e em Zona de Uso Diversificado - ZUD.
Par�grafo �nico. Na Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI somente ser� permitido loteamento para atividade exclusivamente industrial.
Art. 40. O loteamento industrial poder� ser implantado nas zonas de uso, conforme estabelecido no Anexo 12 desta Lei Complementar, mediante apresenta��o de plano espec�fico de ocupa��o, devendo ser objeto de an�lise das Secretarias de Planejamento Urbano, de Meio Ambiente e de Transportes.
Par�grafo �nico. Ap�s a aprova��o do anteprojeto do loteamento industrial pela Secretaria de Planejamento Urbano, o interessado dever� apresentar a Licen�a Pr�via de Instala��o emitida pelo �rg�o ambiental estadual competente.
Art. 41. S�o requisitos t�cnico-urban�sticos para parcelamento do solo para implanta��o de loteamento industrial:
I - da �rea total da gleba dever�o ser destinados no m�nimo 35% (trinta e cinco porcento) para uso p�blico, sendo que:
a) 5% (cinco porcento), no m�nimo, para �rea institucional;
b) 5% (cinco porcento), no m�nimo, para �rea verde; e
c) 5% (cinco por cento), no m�nimo, para sistema de lazer.
II - as dimens�es m�nimas do lote atender�o o disposto no Anexo 12 desta Lei Complementar para a zona de uso de localiza��o da gleba.
Art. 42. As �reas verdes do loteamento industrial dever�o estar localizadas, preferencialmente, no seu entorno, em dimens�es suficientes a proteger as �reas circunvizinhas contra poss�veis efeitos residuais ou acidentais, permitindo assim um isolamento em rela��o �s demais fun��es urbanas.
Art. 43. As caracter�sticas t�cnicas, a declividade e as dimens�es m�nimas e m�ximas exigidas para vias de circula��o em projeto de loteamento industrial ser�o aquelas constantes do Anexo 1-B desta Lei Complementar.
Par�grafo �nico. Nos cruzamentos das vias p�blicas os dois alinhamentos da guia ser�o concordados por arco de c�rculo com raio m�nimo de 14,00m (quatorze metros).
Art. 44. O aceite final das obras do loteamento industrial fica vinculado � obten��o da Licen�a de Instala��o junto ao �rg�o ambiental estadual competente.
Subse��o IV - Do Loteamento de Ch�caras
Art. 45. Nos loteamentos de ch�caras dever�o ser observadas as disposi��es constantes das Se��es I, II, IV, V e VI deste Cap�tulo e as restri��es pr�prias desta Subse��o, com exce��o das disposi��es dos artigos 14 e 19.
Art. 46. Considera-se loteamento de ch�caras as glebas parceladas em lotes, com �rea m�nima condicionada � declividade natural do terreno, segundo a classifica��o abaixo:
I - para declividade menor que 30% (trinta porcento), a �rea m�nima do lote ser� de 3.000,00m� (tr�s mil metros quadrados);
II - para declividade entre 30% (trinta porcento) e 40% (quarenta porcento), a �rea m�nima do lote ser� de 5.000,00m� (cinco mil metros quadrados).
Par�grafo �nico. Os loteamentos de ch�caras somente ser�o permitidos na zona de uso caracterizada como Zona de Ch�cara - ZCH.
Art. 47. Ficam dispensados do cumprimento do requisito da declividade m�xima previsto no inciso III do artigo 10 desta Lei Complementar, os propriet�rios das �reas destinadas � implanta��o de loteamento de ch�caras, observando as seguintes disposi��es:
I - a cota natural do terreno dever� ser preservada ao m�ximo, poss�vel, vedados o corte e o aterro (terraplenagem), salvo para abertura do sistema vi�rio onde este corte ou aterro for necess�rio e tamb�m para garantir o acesso da via para o interior do lote, de forma confort�vel;
II - para hip�tese de corte ou aterro para a abertura do sistema vi�rio, dever�o ser atendidas as diretrizes para obras de terraplenagem a serem fornecidas pelo �rg�o municipal competente.
Art. 48. O percentual de �reas destinadas ao uso p�blico, nos loteamentos de ch�caras, ser� de no m�nimo de 35% (trinta e cinco porcento) da �rea total, atendidas as seguintes disposi��es:
II - 10% (dez porcento), no m�nimo, para �rea verde e sistema de lazer, respeitado, no m�nimo, 5% (cinco porcento) para sistema de lazer.
Art. 49. S�o requisitos t�cnico-urban�sticos para o parcelamento do solo destinado a implanta��o de loteamento de ch�caras:
I - as dimens�es e declividades das vias de circula��o ser�o fornecidas por ocasi�o das diretrizes do loteamento;
II - as vias de circula��o devem receber solu��es de pavimento intertravado;
III - em taludes de cortes e aterros com altura superior a 5,00m (cinco metros) dever�o ser atendidas as disposi��es do artigo 11 desta Lei Complementar;
IV - as vias de circula��o que dar�o acesso aos lotes dever�o manter o greide de forma a se obter uma transi��o confort�vel da via para os referidos acessos;
V - o loteamento dever� ser dotado de sistema de drenagem de �guas pluviais, cujo projeto ser� elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal;
VI - dever� ser mantida taxa de permeabilidade de 65% (sessenta e cinco porcento).
Se��o IV - Do Licenciamento do Loteamento
Subse��o I - Da Defini��o de Diretrizes
Art. 50. A aprova��o do projeto de loteamento ser� precedida de solicita��o de diretrizes � Prefeitura Municipal, pelo propriet�rio, instru�da com os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando Diretrizes para Loteamento, indicando o tipo de loteamento pretendido;
II - t�tulo de propriedade do im�vel;
III - certid�o atualizada da matr�cula do im�vel, expedida pelo Registro de Im�veis competente;
IV - levantamento topogr�fico planialtim�trico da �rea, elaborado no sistema UTM, em 3 (tr�s) vias em papel, na escala 1:1000, e em arquivo digital, formato "dwg", contendo:
a) as coordenadas verdadeiras dos marcos de partida;
b) curvas de n�vel de metro em metro, baseada na refer�ncia de n�vel do Munic�pio;
c) limite das divisas da propriedade, perfeitamente delimitadas;
d) localiza��o dos cursos d'�gua, lagos, lagoas, reservat�rios, nascentes e �reas de v�rzea;
e) localiza��o e caracteriza��o das �reas com fisionomias vegetais nativas e das constru��es existentes no im�vel;
f) indica��o das �reas de Preserva��o Permanente de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Federal n� 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas altera��es, dentro do im�vel at� uma dist�ncia de 60,00m (sessenta metros) al�m das suas divisas;
g) arruamentos vizinhos, at� uma dist�ncia m�nima de 60,00m, (sessenta metros) em todo o per�metro, com loca��o exata das vias de circula��o existentes, incluindo no m�nimo 3 (tr�s) estacas;
h) indica��o de linhas de transmiss�o de energia el�trica, torres de comunica��o, ferrovias, rodovias, dutos ou outros, com respectivos tra�ados, trajetos e �reas "non aedificandi";
i) outras indica��es que possam interessar a orienta��o geral do loteamento.
Art. 51. Nas diretrizes para loteamento, a Secretaria de Planejamento Urbano poder� indicar a localiza��o das �reas institucionais, verdes e de sistemas de lazer.
Art. 52. Nas diretrizes vi�rias ser� indicado o tra�ado b�sico do sistema vi�rio a ser observado na elabora��o do projeto do loteamento.
Art. 53. Nas diretrizes ambientais, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente, estar�o indicadas as esp�cies arb�reas que n�o poder�o ser suprimidas na elabora��o do projeto do loteamento.
Art. 54. Os projetos de �gua e esgoto dever�o ser dimensionados em fun��o da densidade populacional m�xima prevista para a gleba, com par�metros de uso e ocupa��o do solo estabelecidos no Anexo 12 desta Lei Complementar.
Subse��o II - Da Aprova��o do Anteprojeto
Art. 55. Ap�s a fixa��o das diretrizes, ingressar� o interessado na Prefeitura Municipal, com o pedido de an�lise do anteprojeto do Plano de Parcelamento, e dos Projetos de Terraplenagem e de Macrodrenagem, no mesmo processo da fase anterior, contendo:
I - of�cio solicitando an�lise do anteprojeto do Plano de Parcelamento;
II - t�tulo de propriedade atualizado do im�vel;
IV - projeto de parcelamento elaborado no sistema UTM, em 3 (tr�s) vias em papel, na escala 1:1000, e em arquivo digital, formato "dwg", contendo:
a) limite da gleba a ser parcelada, com medidas e confronta��es atualizadas, em conformidade com o registro em cart�rio;
b) laudo geot�cnico e hidrogeol�gico, recursos h�dricos superficiais existentes, memorial de caracteriza��o e relat�rio fotogr�fico da vegeta��o, posi��o correta dos afloramentos, devendo ser observadas as informa��es constantes das bases cartogr�ficas oficiais;
c) indica��o de curvas de n�vel de metro em metro e malha de coordenadas;
d) sistema de vias com a respectiva hierarquia, inclusive ciclovias;
e) quadras, lotes, �reas verdes, sistemas de lazer e �reas institucionais com as respectivas dimens�es, numera��o e indica��o dos elementos das curvas de concord�ncia nos cruzamentos de vias (tangente, �ngulo central, raio, desenvolvimento de curva e �rea de gola);
f) indica��o em planta da �rea dos lotes, das �reas verdes, dos sistemas de lazer e das �reas institucionais;
g) indica��o das �reas de preserva��o permanente de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Federal n� 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas altera��es;
h) indica��o das dimens�es das divisas da �rea, de acordo com o t�tulo de propriedade;
i) indica��o, em quadro, da �rea total da gleba, da �rea total dos lotes, da �rea do sistema vi�rio, das �reas verdes, dos sistemas de lazer e institucionais e do n�mero de lotes;
j) indica��o da destina��o dos lotes para fins residenciais, comerciais, de servi�os, institucionais e industriais, respeitando o zoneamento do local e as diretrizes fixadas para a gleba;
k) as coordenadas verdadeiras (sistema UTM) dos marcos de partida para a elabora��o do levantamento planialtim�trico.
V - nesta fase, o loteador dever� apresentar o anteprojeto do Plano de Parcelamento, em duas plantas, sendo a primeira com as curvas de n�vel em cota natural, e a segunda com as curvas de n�vel resultantes do projeto de terraplenagem, com a devida identifica��o dos taludes de corte e aterro.
a) plantas contendo as se��es transversais do arruamento e quadras cont�guas em posicionamento adequado e em n�mero suficiente � finalidade de demonstrar a declividade final das mesmas e as condi��es de acessibilidade dos lotes e �reas p�blicas;
b) perfis longitudinais das vias, na escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100, indicando estacas; cotas do terreno natural; contas do greide projetado, curvas verticais e declividade do greide das vias, de acordo com as inclina��es previstas nesta Lei Complementar;
c) todos os lotes dever�o ser terraplenados para que os greides da testada do lote sejam necessariamente coincidentes com as vias de situa��o, sendo que os lotes com �rea total inferior a 300,00m� (trezentos metros quadrados) dever�o apresentar ainda declividade uniforme e harm�nica;
d) quando a declividade da via se aproximar dos limites m�ximos estabelecidos nos Anexos 1-A e 1-B desta Lei Complementar, dever�o ser apresentados perfis da guia que estiver na condi��o mais desfavor�vel.
Art. 56. O empreendedor dever� apresentar sondagem e ensaios de permeabilidade do solo para as �reas Institucionais propostas, antes da aprova��o do anteprojeto.
Art. 57. Ap�s a aprova��o do anteprojeto, o interessado poder� apresentar para an�lise, na Divis�o de Parcelamento do Solo:
I - projeto de Pavimenta��o, Guia e Sarjeta, baseado nas diretrizes fornecidas, para an�lise e parecer final;
II - of�cio solicitando anu�ncia do Projeto de Ilumina��o P�blica, antes da aprova��o junto � concession�ria de energia local;
III - projeto aprovado pela concession�ria de energia local para an�lise e parecer final.
Subse��o III - Da Aprova��o Final do Projeto de Loteamento
Art. 58. Atendidas as disposi��es do artigo anterior, o interessado dever� ingressar com o pedido de aprova��o final do projeto do loteamento, no mesmo processo das fases anteriores, contendo:
I - of�cio solicitando a aprova��o final;
II - t�tulo de propriedade atualizado do im�vel, com a �rea exata do parcelamento devidamente retificado ou desmembrado;
III - certid�o atualizada da matr�cula do im�vel, expedida pelo Registro de Im�veis competente, com �rea exata do parcelamento devidamente retificada ou desmembrada;
IV - certid�o negativa de tributos municipais;
V - plano geral do loteamento na escala 1:1000, em 9 (nove) vias, assinadas pelo propriet�rio e pelo profissional habilitado, contendo:
b) indica��o de curvas de n�vel de metro em metro, representando a terraplenagem a ser executada e malha de coordenadas;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) quadras, lotes, �reas verdes, sistemas de lazer e �reas institucionais com as respectivas dimens�es, numera��o e indica��o dos elementos das curvas de concord�ncia nos cruzamentos de vias (tangente, �ngulo central, raio, desenvolvimento de curva e �rea de gola);
e) indica��o em planta da �rea dos lotes, das �reas verdes, dos sistemas de lazer e das �reas institucionais;
f) indica��o das dimens�es das divisas da �rea, de acordo com o t�tulo de propriedade;
g) indica��o, em quadro, da �rea total da gleba, da �rea total dos lotes, da �rea do sistema vi�rio, das �reas verdes, dos sistemas de lazer e institucionais e do n�mero de lotes;
h) indica��o da destina��o dos lotes para fins residenciais, comerciais, de servi�os, institucionais e industriais, respeitando o zoneamento do local;
VI - projetos de engenharia para as obras de terraplenagem, conforme disposto no artigo 11 desta Lei Complementar;
VII - memorial descritivo dos lotes, das �reas verdes, dos sistemas de lazer, das �reas institucionais e do sistema vi�rio em 4 (quatro) vias;
VIII - projeto t�cnico de arruamento, em 4 (quatro) vias, contendo:
a) indica��o dos pontos de concord�ncia de alinhamentos (ponto de concord�ncia, ponto de tang�ncia, raios e �ngulo central);
b) indica��o do estaqueamento das vias, bem como nos cruzamentos entre eixos com outras vias (n�mero de estacas e fra��es de estacas);
c) indica��o da orienta��o cartogr�fica do alinhamento do eixo da via (�ngulos e quadrantes);
IX - planta contendo perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circula��o, das �reas institucionais, das �reas verdes, dos sistemas de lazer e das quadras; c�lculo de terraplenagem com distribui��o de volume, na escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100 indicando estacas; cotas do terreno natural; cotas do greide projetado e declividade do greide, indicando tamb�m as especifica��es do tipo de controle tecnol�gico de solo que ser� executado durante as obras de abertura de vias; or�amento, em 4 (quatro) vias;
X - projeto de escoamento de �guas pluviais, observadas as disposi��es do artigo 13 desta Lei Complementar, incluindo guias e sarjetas, mem�ria de c�lculo e or�amento, em 4 (quatro) vias;
XI - projeto de macrodrenagem, observadas as disposi��es do artigo 13 desta Lei Complementar, composto por memorial justificativo, �rea de influ�ncia, mem�ria de c�lculo, especifica��es t�cnicas, perfis, plantas, detalhes e or�amento, em 4 (quatro) vias;
XII - projeto de sinaliza��o vi�ria horizontal e vertical e de dispositivo de seguran�a, este �ltimo quando necess�rio e seu respectivo or�amento, em 3 (tr�s) vias;
XIII - projeto de dimensionamento de pavimento das vias, respectivo memorial descritivo do projeto, e or�amento, em 4 (quatro) vias, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria de Transportes;
XIV - projeto de paisagismo das �reas verdes e sistemas de lazer, incluindo ilumina��o ornamental das respectivas �reas, bem como projeto de arboriza��o das cal�adas, memorial e or�amento, em 4 (quatro) vias;
a) quando existente Termo de Compromisso de Recupera��o Ambiental - TCRA aprovado pela CETESB o mesmo dever� ser apresentado em 04 (quatro) vias;
XV - Laudo de Caracteriza��o da Vegeta��o, Planta Urban�stica Ambiental, Projeto de Revegeta��o/Restaura��o das �reas Verdes e �reas de Preserva��o Permanente, quando houver, seu respectivo memorial, assim como c�pia