Source: https://pt.scribd.com/document/127210369/AcSTJ-30Jun10-ConcursoDeCrimesxxx
Timestamp: 2019-09-18 12:26:42+00:00
Document Index: 116413034

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 71', 'in casu', 'artigo 417', 'artigo 77', 'artigo 71']

AcSTJ_30Jun10_ConcursoDeCrimesxxx | Crimes | Crime e justiça
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Acrdo do Supremo Tribunal de JustiaAcrdos STJAcrdo do Supremo Tribunal de Justia Processo:1022/04.
8 PBOER N Convencional:JSTJ000 Relator:PIRES DA GRAA Descritores:CONCURSO DE INFRACES CMULO JURDICO FUNDAMENTAO MEDIDA CONCRETA DA PENA IMAGEM GLOBAL DO FACTO N do Documento:SJ Data do Acordo:30-06-2010 Votao:UNANIMIDADE Texto Integral:S Privacidade:1 Meio Processual:RECURSO PENAL Deciso:NEGADO PROVIMENTO rea Temtica:DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES Doutrina:- Figueiredo Dias, Direito Penal Portugus, As Consequncias Jurdicas do Crime, Aequitas, Editorial Notcias, 1993, p. 291. - Maia Gonalves, Cdigo Penal Portugus Anotado e comentado, 18 ed., pg. 295, nota 5. Legislao Nacional:CDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 71., 72., N. 2, 77. E 78., N. 1. Jurisprudncia Nacional:- ACRDO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA, 3. SECO, DE 09-01-2008, PROCESSO N. 3177/07. Sumrio :I - O artigo 77 n 1 do Cdigo Penal, estabelece as regras da punio do concurso de crimes. II - H concurso de crimes quando os crimes so praticados antes do trnsito em julgado da condenao por qualquer deles. III - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasio, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente prximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constitudo pela repetio do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um nmero reduzido de crimes, como pode englobar inmeros crimes. IV - A consequncia jurdica do concurso de crimes a condenao numa nica pena. V - Na medida da pena so considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. VI - O artigo 71 n 3 do mesmo diploma determina que na sentena so expressamente referidos os fundamentos da medida da pena VII - O critrio especial -, da determinao da medida da pena conjunta do concurso feita em funo das exigncias gerais da culpa e da preveno, e impe que do teor da deciso conste uma especial fundamentao, em funo de tal critrio. VIII - Embora no seja exigvel o rigor e a extenso nos termos do n 2 do mesmo preceito, nem por isso tal dever de fundamentao deixa de ser
obrigatrio, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista material, e, sem prejuzo de que os factores enumerados no citado n 2, podem servir de orientao na determinao da medida da pena do concurso. (Figueiredo dias, Direito Penal Portugus, As Consequncias Jurdicas do Crime, Aequitas, Editorial Notcias, 1993, p. 291). IX A deciso que opera o cmulo, aps audincia especfica para o efeito, deve descrever um resumo ou sntese dos factos, identificando os crimes e as datas da sua prtica, bem como das decises condenatrias e respectivo trnsito em julgado, alm das circunstncias sobre a condio pessoal e econmica de cada condenado, bem como dos seus antecedentes criminais, e em que termos a natureza e a gravidade dos factos reflecte a personalidade do respectivo agente ou a influenciou, para que se possa obter uma viso unitria do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilcito global produto de tendncia criminosa do agente, ou revela pluriocasionalidade, com vista fixao da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal do concurso, bem com ainda a anlise do efeito previsvel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigncias de preveno especial de socializao). X - Impende sobre o julgador um especial nus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operao de formao de pena conjunta, quer no que respeita culpa em relao ao conjunto dos factos, quer no que respeita preveno, quer, ainda, no que concerne personalidade e factos considerados no seu significado conjunto. XI - A nvel de culpa, numa perspectiva global dos factos, h que determinar a intensidade da ofensa e dimenso do bem jurdico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violao repetida de bens jurdicos ligados dimenso pessoal, em relao a bens patrimoniais. XII - Importa tambm determinar os motivos e objectivos do agente constitutivos de denominador comum dos actos ilcitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependncia, bem como a tendncia para a actividade criminosa expressa pelo nmero de infraces, pela sua permanncia no tempo, pela dependncia de vida em relao quela actividade. XIII - As qualidades da personalidade do agente manifestada no facto devem ser comparadas com as supostas pela ordem jurdica, emitindo-se a partir da, juzos, mais fortes ou mais acentuados, de valor ou desvalor. XIV A deciso recorrida mostra-se legalmente fundamentada, e por isso, no incorre em nulidade, se alm de referir os ilcitos, as penas aplicadas, datas das decises e respectivo trnsito, faz uma sntese dos factos dados como provados quer quanto gravidade das ilicitudes, quer quanto personalidade do arguido, e correlaciona conjuntamente os factos e personalidade do mesmo, explicando em que termos a natureza e a gravidade dos factos reflecte a personalidade do respectivo agente ou a influenciou, de forma a obter-se uma viso unitria do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilcito global produto de tendncia criminosa do agente, ou revela mera pluriocasionalidade, bem como a anlise do efeito previsvel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigncias de preveno especial de socializao). Deciso Texto Integral:Acordam no Supremo Tribunal de Justia _ No processo comum em referncia, foi realizada audincia de julgamento nos
termos do art 472 do CPP respeitante ao arguido AA, solteiro, sem profisso, nascido em 17 de Junho de 1984; natural de Torres Vedras; filho de BB e de CC; residente, antes de preso, na Rua C... M..., n ..., 2 F..., em N... O..., actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, tendo o Tribunal Colectivo do 3 Juzo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, em obedincia ao acrdo do S.T.J. proferido nos presentes autos em 13 de Janeiro de 2010,, proferido novo acrdo em 16 de Maro de 2010, que decidiu : a) condenar o arguido AA, na pena conjunta de seis anos e seis meses de priso, operado o cmulo jurdico entre as penas impostas nos processos 819/02.9 PBOER, 907/02.3 PBOER, 1605/01.8 PBOER, 1786/00.8 PBOER e 330/02.7 PFCSC b) condenar o arguido AA na pena conjunta de cinco anos e seis meses de priso, operado cmulo das penas aplicadas nos processos 12/04.5 PECSC, 24/05.1 PFOER, 2044/04.4 PBOER, 95/05.0 PECSC, 311/04.6 PFCSC e nos presentes autos n 1022/04.8 PBOER. O arguido cumprir as penas conjuntas ora aplicadas de forma sucessiva e no seu cmputo ser descontada toda a priso ou deteno sofrida, nos termos do disposto no art 80 e ss. do C.P.. Sem custas. Notifique e deposite. Aps trnsito, remeta boletim D.S.I.C. e extraia certido desta deciso e remeta aos processos supra identificados e ainda ao T.E.P. e ao E.P. onde se encontra detido o arguido, solicitando ao processo ordem do qual se encontra preso a emisso de mandados de desligamento/ligamento, afim de o arguido passar a cumprir ordem destes autos, a pena nica em que ora foi condenado. Cumpra o disposto no art..477 do CPP. _ Inconformado, recorre o arguido, apresentando as seguintes concluses na motivao do recurso: 1. Realizados os cmulos jurdicos foi o arguido condenado nas penas conjuntas de 6 anos e 6 meses e 5 anos e 6 meses de priso, totalizando 12 anos de priso, pena de que se recorre. 2. O Acrdo sofre de falta de fundamentao. 3. Entende o recorrente que o acrdo que se limita a referir os ilcitos, as penas aplicadas e os factos dados como provados no referindo as circunstncias em que os mesmos foram cometidos, a gravidade dos mesmos e personalidade e postura do agente pelo que carece de fundamentao. 4. Ao no ter fundamentado, ainda que sucintamente, o acrdo o Tribunal "a quo" violou o art. 77 n 1 do C.P. e o art. 374 n 2 do CPP, pelo que, salvo opinio contrria, nulo acrdo por fora do art. 379 n1 al. a) do CPP. 5. Quanto aos cmulos jurdicos realizados que fixaram em duas penas conjuntas de 6 anos e 6 meses e 5 anos e 6 meses respectivamente totalizando 12 anos de pena de priso, o arguido considera-a pouco criteriosa e desequilibradamente doseada, face factualidade dada como provada em juzo e ao direito concretamente aplicvel. 6. O Tribunal "a quo" no fez uma actualizao da personalidade do recorrente e das necessidades de preveno geral e especial a serem tidas em conta na ponderao das penas a aplicar. 7. O Tribunal "a quo" no ponderou o facto do arguido ser bastante jovem quando praticou os crimes e ter apenas 20 anos data da prtica do ltimo crime. 8. O Tribunal a quo" omitiu o facto de estarmos perante um conjunto de crimes de gravidade mediana, praticados num mesmo quadro pessoal muito caracterstico, quando tal reconhecido nas sentenas e acrdos constantes dos processos que abrangem os dois cmulos elaborados, tudo isto em claro desfavor do ora recorrente;
9. O Tribunal "a quo" no teve em conta o facto de no existirem registos de ofensas fsicas graves praticadas plo recorrente, tratando-se pois de crimes de pequena Indstria e de gravidade mdia. 10. O relatrio social junto aos autos de 6 de Abril de 2009 para efeitos da elaborao do cmulo jurdico uma cpia quase integral do realizado em 26 de Novembro de 2007, no plasmando urna evoluo do impacto da situao jurdico-penal actual. 11. A reinsero social do arguido na sociedade no foi tida em conta. 12. Este foi o primeiro contacto do recorrente com o sistema prisional. 13. At presente data o arguido no teve possibilidade de demonstrar perante a sociedade a sua reabilitao uma vez que nunca mais esteve em liberdade. 14. O recorrente tem 25 anos de idade e encontra-se em recluso desde os 20 anos. 15. No existe mais nenhum processo contra o recorrente. 16. O arguido est arrependido e j interiorizou o seu comportamento do qual no se orgulha revelando juzo de censura sobre o mesmo. 17. O arguido frequenta o ensino escolar, em meio prisional e apresenta motivao para a sua valorizao pessoal. 18. O recorrente pugna pela reduo das duas penas conjuntas para 5 anos e 3 meses relativamente ao Primeiro Cmulo e para 4 anos e 3 meses no que se refere ao Segundo Cmulo, perfazendo um total de 9 anos e 6 meses de priso. 19. Ao no ter valorado na sua deciso do cmulo jurdico todos os elementos invocados pelo recorrente na motivao violou o Tribunal "a quo" o disposto nos arts. 71 e 77 do Cdigo Penal. 20. Ao no se entender desta forma est o Tribunal "a quo" a fazer uma errada interpretao do principais nsitos nos arts. 70 e 71 do Cdigo Penal. Nestes termos, E, nos mais de Direito que V. Exas. doutamente supriro, dever o presente recurso merecer provimento e as duas penas cumulatrias a aplicar ao arguido devero ser reduzidas respectivamente para 5 anos e 3 meses relativamente ao Primeiro Cmulo 9, para 4 anos e 3 meses, no que se refere ao Segundo Cmulo. Assim se fazendo a costumada JUSTIA! _ Respondeu o Ministrio Pblico motivao de recurso concluindo: 1 - A fundamentao exigvel em actos decisrios como a deciso ora impugnada prende-se no essencial com os factos e a personalidade do agente como elementos a considerar, em conjunto, na fixao da pena, tal como o define o art. 77, n. 1, do Cdigo Penal. 2 - O acrdo recorrido identifica concretamente a espcie e nmero de crimes, os tempos da suas prticas e das respectivas condenaes, as penas aplicadas, a histria e as condies scio-econmicas, familiar e profissional do agente, os pressupostos do concurso em presena e a moldura penal abstracta aplicvel, o que satisfaz plenamente as exigncias de fundamentao. 3 - O recorrente foi condenado na pena conjunta de seis anos e seis meses de priso, operado o cmulo jurdico entre as penas impostas nos processos 819/02.9 PBOER, 907/02.3 PBOER, 1605101.8 PBOER, 1786/00.8 PBOER e 330102.7 PFCSC e na pena conjunta de cinco anos e seis meses de priso, operado cmulo das penas aplicadas nos processos 12/04.5 PECSC, 24/05.1 PFOER, 2044/04.4 PBOER, 95/05.0 PECSC, 311/04.6 PFCSC e nos presentes autos n 1022/04.8 PBOER. 4 - Estando exemplarmente apreciado o conjunto dos factos, o prolongado decurso temporal, a personalidade do arguido e a sua propenso para a prtica do tipo de ilcitos em apreo, conforme fls. 607/608 do douto
acrdo recorrido e contrariamente ao pretendido pelo recorrente, bom de ver pelas molduras penais aplicveis que no se configuram como absolutamente nada excessivas as penas conjuntas aplicadas. 5 Pelo que dever ser mantido o douto acrdo recorrido, Vossas Excelncias decidiro como for de JUSTIA. _ Neste Supremo o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido da improcedncia do presente recurso. onde, alm do mais, assinala: 1. Emitindo parecer sobre o mrito do recurso dir-se- que o recurso tal como vem configurado e resulta das respectivas concluses coloca apreciao deste Supremo Tribunal as questes referentes nulidade do acrdo (arts. 379., n. 1 a) e 374.. n. 2, ambos do CPP) e medida das penas nicas aplicadas que o recorrente quer ver reduzidas O acrdo recorrido foi proferido aps acrdo anterior ter sido anulado por este Supremo Tribunal, corrigindo cabalmente, a meu ver, as deficincias que lhe tinham sido apontadas. No meu parecer anterior. tomei posio (fls. 534 a 544) detalhada sobre as questes que ento se suscitavam tambm relacionadas com a fundamentao do acrdo e medida da pena. No que se refere fundamentao do acrdo e nulidade que o recorrente continua a invocar. mantm toda a validade as consideraes que ento formulei, tanto mais que o novo acrdo no deixou de fazer um resumo sucinto dos factos relacionados com as penas parcelares e mais no lhe era exigvel I .[ I ACSTJ de 5.02.09 - Rec. n. ] 07/09-5] Da que, remetendo para o parecer anterior, se tenha a fundamentao utilizada no acrdo recorrido como suficiente com o consequente afastamento da nulidade invocada pelo arguido/recorrente. 2. Em relao, medidas das penas e ao modo de determinao dos respectivos cmulos tal como efectuados pelo acrdo recorrido, bom de ver que entendo nenhuma censura se lhe deve dirigir. A nica objeco que anteriormente colocara ao desfazer do cmulo inicial, prendia-se com o respeito do princpio da reformatio in pejus, o qual, contudo, foi assegurado no presente acrdo. Por isso, resta-me, mais uma vez, remeter para as consideraes que a esse respeito j formulei e defender a manuteno da deciso recorrida, j que as penas aplicadas, a cumprir sucessivamente, se mostram perfeitamente adequadas s circunstncias, no justificando de forma alguma as crticas do recorrente. _ No douto Parecer anterior aludido, considerou o mesmo Dig.mo Magistrado: 2. No que se refere nulidade invocada entende o recorrente que o acrdo se limita a referir os ilcitos, bem como a penas aplicadas, sem caracterizar, ainda que de forma sucinta, as caractersticas essenciais desses factos, e as circunstncias em que foram cometidos, o que levaria aludida nulidade. A este propsito, a jurisprudncia deste Supremo Tribunal vem tomando posio no sentido de que: I - No necessrio, nem desejvel, que a deciso que efectua um cmulo jurdico de penas, todas j transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenas onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho intil e que no levaria a uma melhor compreenso do processo lgico que conduziu pena nica. II - Mas, ser desejvel que o tribunal faa um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatrios da sentena, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, no em regra bastante. Como tambm deve descrever, ou ao menos resumir, os factos
anteriormente provados e os que se provem na audincia do cmulo que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e insero social do agente, principalmente na actualidade - ACSTJ de 5.02.09 Rec. n. 107/09-5. E, por isso, so frequentes as decises, como no ACSTJ de 21.05.09 Rec. n. 2218/05.0GBABF.S1-3, que em relao a tais anomalias se decide pela anulao: Tendo em considerao que: - o acrdo cumulatrio recorrido no contm, como deveria, uma referncia sinttica aos factos que motivaram as diversas condenaes do recorrente, j que apenas refere os tipos legais cometidos, as respectivas penas, e as datas da prtica das infraces; - sem o conhecimento de como se manifestou a personalidade do arguido na prtica daquelas infraces, impossvel se torna avaliar qual o grau de conexo entre os diversos crimes, e consequentemente determinar em que medida poderemos falar de pluriocasionalidade ou antes de tendncia para o crime por parte do arguido; - tambm quanto personalidade do arguido o acrdo recorrido manifestamente insuficiente, pois apenas alude ao perodo ps-prisional, desconhecendo-se completamente o historial de vida que consta do relatrio social, bem como se existem ou no antecedentes criminais; - s a incluso no acrdo dos elementos de facto, ainda que em smula, referentes aos crimes includos no concurso e personalidade do arguido, permitir ao tribunal a considerao em conjunto dos factos e da personalidade do agente que ser o fundamento da determinao da medida da pena do concurso, conforme dispe o n. 1 do art. 77. do CP; de concluir que, no constando da deciso recorrida a respectiva fundamentao de facto, a mesma nula, por omisso de pronncia, nos termos dos arts. 374., n. 2, e 379., n. 1, al. a), do CPP . 3. No caso, se bvio que o acrdo recorrido se limitou descrio das condenaes (qualificaes, penas, datas das infraces e datas das decises), tambm no deixou de acrescentar os factos relativos s condies pessoais do arguido que permitem caracterizar a sua personalidade e respectiva evoluo. E, para alm disso, no deixou de em apreciao do conjunto fctico apurado salientar que: A prtica das infraces num perodo que vai dos anos de 2000 a 2005, todas reportadas a crimes de furto qualificado e roubo, as necessidades de preveno especial e a sua personalidade (a ausncia de hbitos laborais, a sua jovem idade), apontando para uma propenso para a prtica reiterada deste tipo de ilcito criminal, bem como as necessidades de preveno geral, atenta a frequncia com que ocorrem factos semelhantes, e a gravidade mediana dos factos . Logo, ainda que de forma sinttica, esto reunidos os pressupostos que permitem aquilatar, como impe a lei, se o conjunto dos factos reconduzvel a uma tendncia (ou eventualmente a uma carreira ) criminosa, ou to s uma pluriocasionalidade que no radica na personalidade, em ordem a determinar a pena nica. Da que, no seguimento da posio de que, A fundamentao no caso de concurso de infraces, afasta-se da fundamentao geral prevista no art. 374., n. 2 do CPP, tudo se resumindo a uma especial e imprescindvel fundamentao onde avultam, na fixao da pena unitria, a valorao em conjunto, dos factos enquanto guia e a personalidade do agente, mas sem o rigor e a extenso pressuposta nos factos de fixao da pena prevista no art. 71. do C. Penal ACSTJ de 09.04.08 - Rec. n. 1125/08/5., se entenda que no caso a fundamentao concretamente expendida pelo colectivo deve ter-se como suficiente, tanto mais que a este Supremo Tribunal no estar vedado o conhecimento dos elementos constantes das certides que consubstanciam as vrias condenaes do arguido.
certo que se pode apontar ao acrdo recorrido a no indicao da data dos trnsitos das condenaes tidas em conta, elemento indispensvel, ao contrrio da data da condenao, considerao da pluralidade de crimes para efeito de aplicao de uma pena nica. O trnsito em julgado da condenao que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente o limite determinante e intransponvel, conforme jurisprudncia uniforme deste Supremo Tribunal desde 1997. De todo o modo, tambm esses elementos podem ser colhidos das certides juntas aos autos e esto devidamente indicados no quadro que a seguir se indica. 4. Finalmente, temos o pedido de reduo da pena nica que o recorrente fundamenta colocando a tnica da sua argumentao no facto de no terem sido devidamente valorados determinados aspectos, tais como a actualizao da personalidade do agente, a sua reinsero social, a sua idade, tem 24 anos e encontra-se em recluso desde os 20, sem outros processos pendentes contra ele e o estar arrependido com interiorizao do seu comportamento do qual se no orgulha. 4.1. Caberia, assim, tomar posio sobre a pena nica em questo e verificar se na sua determinao foi violado o disposto no art. 77. do CP. Nessa determinao so considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, e a pena aplicvel tem como limite mximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vrios crimes, no podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de priso e como limite mnimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vrios crimes (n.s 1 e 2 do art. 77.). 4.2. o seguinte o quadro das penas a considerar: ProcessoCrimesData trnsitoPenasData infraco certido de fls. 198 a 20614 meses 819/02Roubo21.10.03 susp06.05.02 907/02Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qualific. Furto qual tent. Furto qual tent. Furto qual tent.9.05.05 certido de fls. 349 a 3752 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 2 anos e 6 meses 1 ano e 6 meses 1 ano e 6 meses 1 ano e 6 meses 5 anos em cmuloEntre 9/10-5-02 e 3-2-03 12/04Furto qualific.19.09.05 certido de fls. 425 a 434 e 4482 anos e 6 meses05.01.04 1605/01Furto qualific.4.11.05 certido de fls. 162 a 1751 ano e 7 meses 30.11.01 24/05Roubo8.11.05 certido de fls. 147 a 1591 ano e 6
meses16.01.05 2044/04Roubo Roubo14.03.06 certido de fls. 178 a 1911 ano e 6 meses 1 ano e 6 meses 2 anos em cmulo17.12.04 95/05Roubo.7.02.07 certido de fls. 415 a 42418 meses Em cmulo de todas as penas anteriores 9 anos14.02.05 1786/00Roubo20.12.07 certido de fls. 340 a 34718 meses23.12.00 311/04Furto qual tent Roubo4.09.07 certido de fls. 450 a 46318 meses 3 anos e 6 meses Em cmulo 4 anos22.04.04 1022/04Roubo Furto24.01.08 acrdo dos presentes autos 1 ano e 3 meses 6 meses Em cmulo 1 ano e 6 meses16.06.04 15.06.04
4.3. Perante tal quadro, deve, antes de mais, retomar-se a ideia de que o trnsito em julgado da condenao que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente o limite determinante e intransponvel para efeitos de punio do concurso de crimes com uma pena nica. Ou seja, todos os crimes praticados antes de transitar em julgado a condenao por um deles devem determinar a aplicao de uma pena nica, independentemente do momento em que seja conhecida a situao de concurso, que poder ocorrer supervenientemente por razes de contingncias processuais. E, a isto, deve acrescentar-se que o chamado cmulo por arrastamento que abrangeria crimes anteriores s condenaes (transitadas em julgado) de cada um dos processos em concurso soluo hoje abandonada pelo Supremo Tribunal de Justia. Ora, perante tal quadro e a considerao daquilo que deve ser entendido como concurso ou sucesso de crimes, temos que a primeira condenao do arguido transitada em julgado foi proferida no Proc. n. 819/02, em 21.10.03. Por isso, em situao de concurso com essa condenao esto apenas as condenaes proferidas nos Procs. 907/02, 1605/01 e 1786/00, referentes a factos ilcitos praticados antes dessa data. Depois disso, verifica-se que do conjunto de crimes cometidos pelo arguido/recorrente e no includos nesse primeiro concurso surge como deciso transitada em julgado em 1 lugar, em 19.09.05, a proferida no Proc. n. 12/04 e que todas as infraces das restantes condenaes ocorreram antes dessa data. Dito isto, significa que o arguido cometeu dois grupos de infraces separadas pela condenao (transitada em julgado) de uma delas - limite determinante e intransponvel para efeitos de punio -, pelo que no estando todas em situao de concurso, devem realizar-se dois cmulos com as penas a cumprir sucessivamente nos termos do disposto no art. 63. do CP. Da que se deva considerar um primeiro cmulo, com referncia ao primeiro trnsito - em 21.10.03 (Proc. n. 819/02) - que abrange as penas seguintes: 14 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m+2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 2 a e 6 m + 1 a e 6 m + 1 a e 6 m + 1 a e 6 m + 18 m = 27
anos e 11 meses. Para um moldura penal: entre 2 anos e 6 meses a 27 anos 11 meses, sem que a pena possa ultrapassar os 25 anos. E um segundo cmulo, com referncia s infraces cometidas aps aquela data, todas abrangidas pela segunda deciso transitada em julgado, em 19.09.05, (Proc. n. 12/04) e englobando as seguintes condenaes/penas: 2 a e 6 m + 1 a e 6 m +1 a e 6 m + 18 m + 18 m + 3 a e 6 m + 1 a e 3 m + 9 m = 15 anos e 2 meses. Para um moldura penal: entre 3 anos e 6 meses a 15 anos 2 meses. 4.4. Haveria assim a ponderar os factos e a personalidade do arguido, designadamente que, adoptado aos 4 anos de idade teve um percurso escolar marcado por dificuldades comportamentais e menor aproveitamento; iniciou o consumo de haxixe com cerca de 11 anos; habilitado com o 7. ano de escolaridade iniciou actividade laboral caracterizada pela indiferenciao, inconstncia e elevada mobilidade entre postos de trabalho; a degradao das referncias familiares, apesar dos esforos dos familiares, foi-se acentuando, persistindo a sua vontade em permanecer na rua sem nenhum tipo de regras e superviso, culminando na sua sada definitiva de casa, em Abril de 2001. data da recluso, o arguido subsistia h cerca de 4/5 anos num quadro existencial de mera sobrevivncia, caracterizado pelo desenquadramento socio-familiar e laboral pela precariedade generalizada e pela ausncia de estruturas de superviso ou de monitorizao do seu comportamento. Recorria a expedientes para assegurar as despesas necessrias sua manuteno quotidiana e mantinha hbitos de consumo regular de haxixe. Num plano mais pessoal apresenta caractersticas de imaturidade e impulsividade, revelando baixa auto-estima, fraca capacidade de resistncia a situaes de frustrao emocional e baixo ndice de persistncia face prossecuo dos seus objectivos. Denota uma deficiente interiorizao dos mecanismos de interaco social convencionalmente aceites, que facilmente negligencia, especialmente quando em contextos de maior vulnerabilidade. Vindo a revelar, na globalidade, um percurso prisional marcado por alguns episdios de desadequao s normas, ainda que pouco expressivos em termos de gravidade e frequncia, verificou-se um agravamento recente da sua conduta, o que justificou a actual transferncia institucional cumprindo pena em regime de separao da restante populao prisional. Frequentou, com subsequente desistncia, o ensino escolar em meio prisional revelando actualmente motivao pela frequncia de actividades formativas ou laborais, que no lhe foram ainda proporcionadas por razes comportamentais. A isto acresce que a conduta delituosa tida em conta decorreu entre 23 de Outubro de 2000 e 14 de Fevereiro de 2005, e est toda relacionada com a prtica de crimes de furto, qualificados ou no, e roubos. 4.5. Com esse enquadramento factual o tribunal recorrido, ainda que sinteticamente, relevou especialmente o conjunto dos factos, o prolongado decurso temporal, a personalidade do arguido patenteada nas decises proferidas e a apontar para uma propenso para a prtica reiterada deste tipo de ilcitos para, no contexto global de todas as condenaes que pressupunha uma moldura penal entre os 3 anos e 6 meses a 43 anos e 1 ms, sempre com o limite dos 25 anos, aplicar uma pena nica de 12 anos de priso que, no fundo, traduz a adio pena mnima de praticamente 1/5 do remanescente. E com este quadro em perspectiva que se deve perguntar se tem o recorrente razo ao pretender a valorizao das circunstncias j aludidas nas quais pretende ver uma melhoria do seu processo de ressocializao,
onde foi acompanhado pelo Ministrio Pblico ou, pelo contrrio, a razo est do lado do acrdo recorrido ao considerar que esses sinais no so ainda consistentes ou colocar toda a nfase na elevada necessidade de preveno especial. Sem embargo de se reconhecer algum progresso no comportamento assumido do arguido, a verdade que dificilmente se pode apelidar o tempo de recluso sofrido como exemplar em face do provado percurso prisional marcado por alguns episdios de desadequao s normas , com agravamento recente e que de alguma forma est expresso nas suas caractersticas de imaturidade e impulsividade, com baixa auto-estima, fraca capacidade de resistncia a situaes de frustrao emocional e baixo ndice de persistncia face prossecuo dos seus objectivos Ou seja, a viso optimista do recorrente no tem grande suporte na matria de facto tida por relevante, sendo certo que a referncia que feita figura do consumidor problemtico de drogas na excelente resposta do Ministrio Pblico junto da 1 instncia, no colhe total apoio na mesma matria de facto, que se fica pela meno de que o arguido se iniciou no consumo de haxixe com cerca de 11 anos e que data da recluso mantinha hbitos de consumo regular de haxixe. Este Supremo Tribunal, sempre sem prescindir das circunstncias do caso concreto, tem lanado mo de um factor de compresso das penas parcelares que se adicionam a pena parcelar mais elevada, que, no comum dos casos, aponta para a reduo a 1/3 dessas penas adicionveis, embora sem prescindir da necessria adequao a outros em que ela juridicamente se justifique Cfr. ACSTJ de 9.02.06 Rec. n. 109/06-5.. No caso, tendo em conta os factos j realados e em particular a gravidade dos crimes praticados e o j longo perodo de tempo em que decorreram, o comportamento anterior e posterior este tambm de carcter disciplinar ocorrido ainda no interior dos Estabelecimentos Prisionais, e em sentido mais positivo alguns indcios de recuperao e a idade ainda jovem do recorrente, parece poder concluir-se, sem grandes dvidas, que o colectivo foi sensvel aos elementos positivos neles referenciados, apontando para a necessria e desejada reinsero do condenado em face do circunstancialismo concreto dos factos, mas sem esquecer o seu passado criminal, reduzindo por isso mesmo a pena nica para quantitativo que revela um factor de compresso superior ao critrio indicado, o que, a meu ver, traduzindo um benefcio razovel para o arguido em funo da esperada inflexo de conduta, se mostra perfeitamente adequado s circunstncias do caso e ainda capaz de permitir a reinsero do recorrente, no justificando de forma alguma as suas crticas. 4.6. altura de retomar as consideraes que se fizeram a propsito da realizao do cmulo e de como no caso, a meu ver, erradamente se consideraram englobadas no concurso uma srie de condenaes que deveriam levar realizao de dois cmulos, nos termos acima apontados. Acontece que o recurso foi interposto apenas pelo arguido e a aplicao do critrio que se tem como correcto na determinao dos dois cmulos, a cumprir sucessivamente, levaria na prtica a que o arguido viesse prejudicada a sua situao em virtude de recurso por ele interposto. Em circunstncias idnticas este Supremo Tribunal j decidiu da seguinte forma: I - Tem entendido o STJ, sem discrepncia, que resulta directa e claramente dos art.s 77. e 78. do CP de 1995 que, para a verificao de uma situao de concurso de infraces a punir por uma nica pena, se exige, desde logo, que as vrias infraces tenham, todas elas, sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenao imposta por qualquer uma delas, isto , o trnsito em julgado da condenao imposta por uma dada infraco obsta a que, com essa infraces ou com outras cometidas at esse trnsito, se cumulem infraces que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trnsito. O trnsito em
julgado de uma condenao penal um limite temporal intransponvel, no mbito do concurso de crimes, determinao de uma pena nica, excluindo desta os crimes cometidos depois. II - Consequentemente, tem tambm entendido o STJ que o cmulo dito "por arrastamento", no s contraria os pressupostos substantivos previstos no art. 77., n. 1, do CP, como tambm ignora a relevncia de uma condenao transitada em julgado como solene advertncia ao arguido, quando relativamente aos crimes que se pretende abranger nesse cmulo, uns so anteriores e outros posteriores a essa condenao, pelo que como tal, no deve ser aceite. III - Importaria esta tomada de posio, que se mantm firme, a revogao do acrdo recorrido, porventura a sua anulao, uma vez que se imporia, para o acatamento desta jurisprudncia, a preciso das datas do trnsito de todas e cada uma das condenaes parcelares, com vista a determinao da extenso exacta do cumulo jurdico em causa, dele se havendo ento de excluir as penas que, por arrastamento, indevidamente, o tribunal a quo, contra legem, ali decidiu englobar, de resto, sem fundamentao ou arrimado numa fundamentao irrelevante, porque, afinal pouco menos que voluntarista. IV - Porm, tratar-se-ia de acto intil, a anulao ou mesmo a sua revogao nessa vertente. Com efeito, estando em causa, como est, apenas o recurso do arguido, uma vez que o Ministrio Pblico se satisfez com a deciso proferida, importa respeitar o princpio da proibio da reformatio in pejus imposto pelo art. 409., n. 1, do CPP. V - E o afastamento in casu do indevido arrastamento das penas aplicadas por crimes cometidos depois do trnsito em julgado de uma ou mais condenaes, implicando concomitantemente, cmulos materiais das respectivas penas sucessivas, claramente redundaria em modificao para mais da medida da pena de priso, o que o falado princpio no permite Cfr. ACSTJ de 19.04.07 Rec. n. 901/07-5.. A clareza expositiva e o bem fundado da douta deciso dispensam outros comentrios que no a adeso plena a tal doutrina, com todas as suas consequncias, ou seja, ainda que por razes no totalmente coincidentes com o acrdo recorrido, a defesa da sua manuteno. 5. Termos em que se emite parecer no sentido da improcedncia do presente recurso. _ Cumpriu-se o disposto no artigo 417 n 2 do CPP. _ No tendo sido requerida audincia, seguiu o processo para conferncia, aps os vistos legais. _ Consta do acrdo recorrido com referncia ao arguido: Foi julgado e condenado (por decises transitadas em julgado) no mbito dos seguintes processos: 1) Por Acrdo de 06.10.2003, transitado em 21/10/03 (Processo n. 819/02.8PBOER, do 2 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras), pela prtica de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., cometido em 06.05.2002, na pena de 14 (catorze) meses de priso, cuja execuo foi declarada suspensa pelo perodo de 2 anos e que foi objecto de revogao por deciso proferida em 30.05.2006, determinando-se o cumprimento da mesma. Provou-se, alm do mais, que o arguido empurrou de encontro a uma parede o ofendido, fazendo-o cair ao solo, aps o que lhe arrancou do bolso das calas um telemvel no valor de 150,00. 2) Por Acrdo de 22.04.2005, transitado em 09/05/05 (Processo n. 907/02.0PBOER, do 1 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de
Oeiras), pela prtica de oito crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 203 n 1 e 204 n 2 al e) do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 meses de priso por cada um deles e de trs crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203 n. 1 e 204 n 2 al e), do C.P, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de priso por cada um deles, todos praticados entre 9-10/05/2002 e 03/02/2003; operado cmulo jurdico destas penas parcelares foi o arguido condenado na pena nica de 5 (cinco) anos de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido em onze ocasies distintas, se dirigiu Estao Agronmica de Oeiras, saltou o muro de vedao, introduziu-se em vrios edifcios, partindo vidros de janelas, forando portas e janelas, trepando a janelas de casas de banho, retirando em oito das vezes do seu interior diverso material. Mais concretamente retirou : cinco computadores (sendo 3 portteis), 4 monitores, 4 impressoras, 1 mesa de digitalizao, 1 fax, 1, balana, 2 ventoinhas, 1 par de colunas, 1 mquina de caf, 2 drives, 1 transferidor, 1 fotocopiadora, 1 mquina fotogrfica, 1 modem, 1 lupa,, diversos CD s e ferramentas tudo no valor global de 13.981,71. Alguns dos referidos objectos foram recuperados. 3) Por sentena de 04.07.2005, transitado em 19/09/05 (Processo n. 12/04.5PECSC, do 4 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais), pela prtica de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203 n 1 e 204 n 1 al a) e n 2 al e), com referncia ao art. 202 al a) e e) todos do CP., praticado no dia 05.01.2004, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido se dirigiu a um consultrio, partiu a janela e introduziu-se neste, retirando do seu interior 1 mquina fotogrfica 1 computador porttil, 1 monitor, 1 palm pilot, chave, tudo no valor de 5.294,30 e ainda 147,00 em dinheiro. 4) Por sentena de 20.10.2005, transitado em 4/11/05 (Processo n 1605/01.8PBOER, do 4 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais), pela prtica de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo arts. 203 n 1 e 204 n 1, al f), ambos do CP, praticado no dia 30.11.2001, na pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido, acompanhado de dois indivduos, introduziu-se na residncia da ofendida, atravs do porto da garagem que estava fechado no trinco e retirou do interior daquela 3 telemveis avariados, 1 discman, 1 mquina fotogrfica, diversos documentos e vrias jias, tudo de valor no apurado. 5) Por Acrdo de 24.10.2005, transitado em 08/11/05 (Processo n. 24/05.1PFOER, do 2 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras), pela prtica de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., praticado a 16.01.2005, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido retirou ao ofendido 1 telemvel no valor de 75,00, 5,00 em dinheiro, 1 discman com CD no valor de 75,00 e uma bicicleta no valor de 175,00. 6) Por Acrdo de 27.02.2006, transitado em 14/03/06 (Processo n. 2044/04.4PBOER, do 2 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras), pela prtica de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., praticados a 17.12.2004, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de priso por cada um deles e, em cmulo jurdico, na pena nica de 2 (dois) anos de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido juntamente com trs indivduos, abordaram dois ofendidos, revistaram-lhes os bolsos e
retiraram a um deles 1 relgio, 2 telemveis e dinheiro, tudo no valor de 220,00 e ao outro ofendido retiraram 12,00 em dinheiro. 7) Por Acrdo de 23.01.2007, transitado em 07/02/07 (Processo n 95/05.0PECSC, do 1 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras), pela prtica de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., praticado a 14.02.2005, na pena de 18 meses de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido retirou do bolso do ofendido um telemvel no valor de 90,00. 8) Por Acrdo de 25.09.07 (Proc. 95/05, melhor identificado em 7), foi o arguido condenado na pena nica de nove anos de priso (englobadas as penas aplicadas nos processos supra identificados de 1 a 7). 9) Por sentena de 26.06.2007, transitada em 11/07/07 (Processo n 330/02.7 PFCSC do 3 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais), pela prtica de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., praticados em 27.03.2002 e 22/04/2002, na pena de 14 meses de priso por cada um e em cmulo na pena nica de 19 meses de priso. Provou-se, alm do mais, que no dia 27/03/02 o arguido retirou ao ofendido, menor de idade, um telemvel no valor de 175,00 e no dia 22/04/02 retirou a outro ofendido, no interior de uma escola, um telemvel no valor de 550,00. 10) Por sentena de 11.01.2007, transitada em 20/12/07 (Processo n 1786/00.8 PBOER do 1 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras), pela prtica, em 23/12/2000, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 do C.P., na pena de 18 meses de priso. Provou-se, alm do mais, que o arguido, acompanhado de mais dois indivduos, desferiu vrios socos e pontaps em vrias partes do corpo do ofendido, determinantes de 7 dias de doena, sem incapacidade para o trabalho, tendo-lhe retirado 1 telemvel no valor de esc. 24.900$00, dinheiro e 1 mao de tabaco. Um dos companheiros do arguido exibiu uma faca ao ofendido, tendo tambm agredido este com socos e pontaps. 11) Por sentena de 20.07.2007, transitada em 04/09/07 (Processo n 311/04.6 PFCSC do 3 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais), pela prtica, em 22/04/2004, de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts 203, n1, 204, n 2, al. e), 22, 23 e 73, todos do C.P. na pena de dezoito meses de priso; de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210 n. 1 e 2, al. b) do C.P., na pena de 3 (trs) anos e 6 (seis) meses de priso; em cmulo, na pena nica de 4 anos de priso. Provou-se, alm do mais, que no dia 22/04/04 o arguido partiu o vidro da montra de um estabelecimento comercial, nele se introduziu e retirou 1 cmara digital e 1 monitor de computador, no valor global superior a 1.000, tendo sido surpreendido pelo guarda-nocturno. No dia 21/10/04, o arguido, acompanhado de outro indivduo, agarrou o ofendido pelos braos e atirou-o ao cho, enquanto o seu companheiro apontava uma faca ao pescoo do ofendido. Assim, retirou-lhe 1 telemvel no valor de 100,00 e 25,00 em dinheiro. 12) Por sentena de 12.12.2007, proferida no mbito do presente Processo n 1022/04.8 PBOER do 3 Juzo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, transitada em 24/01/08, pela prtica de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210 n. 1, 73 e 74 do C.P. ex vi do art 4 do D.L. 401/82, de 23/09, praticado em 16.06.2004, na pena de 1 (um) ano e 3 (trs) meses de priso; de um crime de furto, praticado em 15/06/04, p. e p. pelos arts. 203, n 1, 73 e 74 do C.P. ex vi do art 4 do D.L. 401/82, de 23/09, na pena de 6 (seis) meses de priso; em cmulo na pena nica de um ano e seis meses de priso. Provou-se, alm do mais, que em cada um dos
dias 15/06/04 e 16/06/04 o arguido abordou um ofendido, de 13 e 15 anos de idade, respectivamente, e retirou a cada um telemvel, respectivamente no valor de 400,00 e 220,00, tendo exibido a um deles um ferro. * 13) O arguido foi adoptado com cerca de 4 anos de idade. 14) O seu percurso escolar foi marcado por dificuldades comportamentais e fraco envolvimento nas tarefas lectivas, contexto agravado, durante a frequncia do 2. Ciclo, por absentismo. Aderiu a grupo de pares com o mesmo tipo de condutas, iniciando-se, neste contexto, no consumo de haxixe, com cerca de 11 anos de idade. Aos 13 anos, aps a frequncia de vrios estabelecimentos de ensino, ingressou na Casa Pia de Lisboa, onde frequentou um curso de relojoaria. 15) Contrariando a vontade familiar, abandonou aquela instituio aos 16 anos, estando habilitado com o 7.Ano de escolaridade. Iniciou ento actividade laboral, caracterizando-se pela indiferenciao, inconstncia e elevada mobilidade entre postos de trabalho. 16) A comunicao com as suas referncias familiares foi-se degradando e o arguido passou a frequentar a casa de forma intermitente, regressando ao agregado apenas para efeitos de satisfao de necessidades pessoais prementes. Apesar dos esforos dos familiares, a vontade do mesmo em permanecer na rua, sem nenhum tipo de regras e superviso, inviabilizaram qualquer mudana do seu estilo de vida, culminando na sua sada definitiva de casa, em Abril de 2001. 17) data da recluso, o arguido subsistia h cerca de 4/5 anos num quadro existencial de mera sobrevivncia, caracterizado pelo desenquadramento scio-familiar e laboral pela precariedade generalizada e pela ausncia de estruturas de superviso ou de monitorizao do seu comportamento. Recorria a expedientes para assegurar as despesas necessrias sua manuteno quotidiana e mantinha hbitos de consumo regular de haxixe. 18) Num plano mais pessoal apresenta caractersticas de imaturidade e impulsividade, revelando baixa auto-estima, fraca capacidade de resistncia a situaes de frustrao emocional e baixo ndice de persistncia face prossecuo dos seus objectivos. Denota uma deficiente interiorizao dos mecanismos de interaco social convencionalmente aceites, que facilmente negligencia, especialmente quando em contextos de maior vulnerabilidade. 19) Vindo a revelar, na globalidade, um percurso prisional marcado por alguns episdios de desadequao s normas, ainda que pouco expressivos em termos de gravidade e frequncia, verificou-se um agravamento recente da sua conduta, o que justificou a actual transferncia institucional cumprindo pena em regime de separao da restante populao prisional. Frequentou, com subsequente desistncia, o ensino escolar em meio prisional, revelando actualmente motivao pela frequncia de actividades formativas ou laborais, que no lhe foram ainda proporcionadas por razes comportamentais. _ Cumpre apreciar e decidir: Inexistem vcios de que cumpra conhecer nos termos do n 2 do art 410 do CPP. Invoca o recorrente a nulidade do acrdo nos termos dos arts. 374 n 2 e 379 n1 al. a) do CPP alegando que sofre de falta de fundamentao, porque se limita a referir os ilcitos, as penas aplicadas e os factos dados como provados no referindo as circunstncias em que os mesmos foram cometidos, a gravidade dos mesmos e personalidade e postura do agente. Todavia no tem razo.
Como se sabe, o artigo 77 n 1 do Cdigo Penal, estabelece as regras da punio do concurso, dispondo: Quando algum tiver praticado vrios crimes antes de transitar em julgado a condenao por qualquer deles condenado numa nica pena. Na medida da pena so considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o artigo 71 n 3 do mesmo diploma determina que na sentena so expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. Este critrio especial, da determinao da medida da pena conjunta do concurso que feita em funo das exigncias gerais da culpa e da preveno impe que do teor da deciso conste uma especial fundamentao, em funo de tal critrio. S assim se evita que a medida da pena do concurso surja consequente de um acto intuitivo, da apregoada e, ultrapassada arte de julgar, puramente mecnico e, por isso arbitrrio. Embora no seja exigvel o rigor e a extenso nos termos do n 2 do mesmo art 72, nem por isso tal dever de fundamentao deixa de ser obrigatrio, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista material, e, sem prejuzo de que os factores enumerados no citado n 2, podem servir de orientao na determinao da medida da pena do concurso. (Figueiredo dias, Direito Penal Portugus, As Consequncias Jurdicas do Crime, Aequitas, Editorial Notcias, 1993, p. 291). Como salienta Maia Gonalves (Cdigo Penal Portugus Anotado e comentado 18 ed, pg. 295, nota 5) na fixao da pena correspondente ao concurso entra como factor a personalidade do agente, a qual deve ser objecto de especial fundamentao na sentena. A deciso recorrida ao determinar a medida concreta da pena do cmulo em relao a cada condenado objecto de audincia especificamente para esse efeito , h-de correlacionar conjuntamente os factos e a personalidade de cada um deles no domnio do ilcito, de modo a caracterizar a dimenso e gravidade global do comportamento delituoso do agente, na valorao do ilcito global perpetrado. Deve descrever um resumo ou sntese dos factos, identificando os crimes e as datas da sua prtica, bem como das decises condenatrias e respectivo trnsito em julgado, alm das circunstncias sobre a condio pessoal e econmica de cada condenado, bem como dos seus antecedentes criminais, e em que termos a natureza e a gravidade dos factos reflecte a personalidade do respectivo agente ou a influenciou, para que se possa obter uma viso unitria do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilcito global produto de tendncia criminosa do agente, ou revela pluriocasionalidade, com vista fixao da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal do concurso, bem com ainda a anlise do efeito previsvel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigncias de preveno especial de socializao). Ora, a deciso recorrida obedece fundamentao necessria imposta por lei, no se limitando a referir os ilcitos, as penas aplicadas, datas das decises e respectivo trnsito, pois que faz uma sntese dos factos dados como provados quer quanto gravidade das ilicitudes, quer quanto personalidade do arguido, e de forma a concluir se os ilcitos resultaram de actuao pluriocasional ou de tendncia criminosa, descrevendo o necessrio para a valorao do ilcito global perpetrado, na ponderao conjunta dos factos e personalidade, Inexiste, assim, a nulidade invocada, nem outras se afiguram de que cumpra conhecer nos termos do art 410 n 3 do CPP. _ O recorrente no discute as regras metodolgicas, ou a operao de realizao dos cmulos, que pelas razes constantes da deciso recorrida, se afiguram legalmente correctas. Apenas questiona a determinao da medida concreta da pena conjunta, pugna pela reduo das duas penas conjuntas para 5 anos e 3 meses relativamente
ao Primeiro Cmulo e para 4 anos e 3 meses no que se refere ao Segundo Cmulo, perfazendo um total de 9 anos e 6 meses de priso, alegando que o Tribunal a quo ao no ter valorado na sua deciso do cmulo jurdico todos os elementos invocados pelo recorrente na motivao, referidos nas concluses 8 a 17 da motivao, violou o disposto nos arts. 71 e 77 do Cdigo Penal. Mas tambm aqui no tem razo. No tendo o legislador nacional optado pelo sistema da acumulao material, foroso concluir que com a fixao da pena unitria pretende-se sancionar o agente, no s pelos factos individualmente considerados, mas tambm e especialmente pelo respectivo conjunto, no como somatrio de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimenso e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto (e no unitariamente), os factos e a personalidade do agente.(v. arts 77 n 1 e, 78 n1, ambos do CP) O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasio, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente prximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constitudo pela repetio do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um nmero reduzido de crimes, como pode englobar inmeros crimes. Afastada a possibilidade de aplicao de um critrio abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemtico de premissas, impende sobre o juiz um especial nus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operao de formao de pena conjunta, quer no que respeita culpa em relao ao conjunto dos factos, quer no que respeita preveno, quer, ainda, no que concerne personalidade e factos considerados no seu significado conjunto. Um dos critrios fundamentais em sede deste sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, o da determinao da intensidade da ofensa e dimenso do bem jurdico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violao repetida de bens jurdicos ligados dimenso pessoal, em relao a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilcitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependncia, bem como a tendncia para a actividade criminosa expressa pelo nmero de infraces, pela sua permanncia no tempo, pela dependncia de vida em relao quela actividade. As qualidades da personalidade do agente manifestada no facto devem ser comparadas com as supostas pela ordem jurdica e a partir da se emitam juzos, mais fortes ou mais acentuados, de valor ou desvalor. Ora, a deciso recorrida explica em que termos a natureza e a gravidade dos factos reflecte a personalidade do respectivo agente ou a influenciou, de forma a obter-se uma viso unitria do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilcito global produto de tendncia criminosa do agente, ou revela mera pluriocasionalidade, bem como a anlise do efeito previsvel da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigncias de preveno especial de socializao). A deciso que efectua o cmulo jurdico de penas, demonstra a relao de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliao conjunta - dos factos e da personalidade, e , sem prejuzo de que os factores enumerados no citado n 2, do art 71 do CP, podem servir de orientao na determinao da medida da pena do concurso. Na verdade como consta da deciso recorrida: Assim, a pena mnima aplicvel no primeiro cmulo de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses de priso, por ser a mais elevada das penas parcelares a cumular e a pena mxima de 25 (vinte e cinco) anos, correspondente ao limite mximo da pena de priso, j que a soma aritmtica das penas a cumular excede o mesmo. No cmulo subsequente a pena mnima de 3 (trs) anos e 6 (seis) meses de priso, por ser a mais elevada das penas parcelares a incluir no cmulo, e a pena mxima aplicvel de 15 (quinze) anos e 3 (trs) meses, correspondente soma aritmtica das penas em concurso. Na determinao da pena nica a aplicar ao arguido h que ponderar o conjunto de todos os factos, o grau de ilicitude dos mesmos, o grau de culpa, as exigncias de preveno especial, a personalidade do agente, as necessidades de preveno geral, atenta a natureza, o nmero de crimes cometidos. Primeiro cmulo Os crimes em causa foram praticados de Dezembro de 2000 a Fevereiro de 2003, reportam-se a 4 crimes de roubo (dois deles mediante violncia proc. 819/02 e 1786/00, ascendendo o valor dos bens subtrados a 999,00) e 12 crimes de furto qualificado, sendo trs deles na forma tentada (um dos crimes ocorreu numa residncia e os restantes onze em instalaes da Estao Agronmica, ascendendo o valor dos bens subtrados a 13.981,71). data dos factos o arguido tinha entre 16 a 19 anos de idade, verificando-se ausncia de hbitos laborais, apontando j para uma propenso para a prtica reiterada dos tipos de ilcitos criminais de furto e de roubo. O arguido iniciou o consumo de haxixe com 11 anos de idade, revelando absentismo escolar. Aps concluso do 7 ano de escolaridade abandonou a escola e iniciou actividade laboral, de forma inconstante. Acabou por abandonar o agregado familiar definitivamente em Abril de 2001, permanecendo na rua. Nos ltimos 4-5 anos antes da recluso o arguido vivia num quadro de mera sobrevivncia, mantendo o consumo de haxixe. No meio prisional o arguido tem tido comportamentos desadequados, tendo sofrido sanes, sendo que nos ltimos tempos manifestou interesse nas actividades formativas ou laborais. As necessidades de preveno especial so muito fortes. So tambm elevadas as necessidades de preveno geral, atenta a frequncia com que ocorrem factos semelhantes. Afigura-se, assim, adequada a pena conjunta de seis anos e seis meses de priso. * Segundo Cmulo As infraces em concurso foram praticadas no perodo de Janeiro de 2004 a Fevereiro de 2005 e constituem seis crimes de roubo (actuando em conjunto com terceiros em duas situaes proc. 2044/04 e 311/04, usando de violncia neste ltimo, e exibindo um ferro ao ofendido no proc. 1022/04, ascendendo o valor dos bens subtrados a 1.397,00), dois crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada e um crime de furto simples (tendo por objecto um estabelecimento comercial e um consultrio, sendo os bens em causa no valor de 6.411,30). data da prtica dos factos o arguido tinha 20-21 anos de idade. Atendendo, ainda, ao demais circunstancialismo acima descrito e s consideraes acima feitas, entende-se adequada a aplicao da pena unitria de cinco anos e seis meses de priso . _ Na verdade, o arguido que nasceu em 17 de Junho de 1984 foi adoptado com cerca de 4 anos de idade, tendo o seu percurso escolar sido marcado por dificuldades comportamentais e fraco envolvimento nas tarefas lectivas, (contexto agravado, durante a frequncia do 2. Ciclo, por absentismo.) Aderiu a grupo de pares com o mesmo tipo de condutas, ( iniciando-se,
neste contexto, no consumo de haxixe, com cerca de 11 anos de idade. Aos 13 anos, aps a frequncia de vrios estabelecimentos de ensino, ingressou na Casa Pia de Lisboa, onde frequentou um curso de relojoaria.) Contrariando a vontade familiar, abandonou aquela instituio aos 16 anos, estando habilitado com o 7. Ano de escolaridade. Iniciou ento actividade laboral, caracterizando-se pela indiferenciao, inconstncia e elevada mobilidade entre postos de trabalho. A comunicao com as suas referncias familiares foi-se degradando e o arguido passou a frequentar a casa de forma intermitente, regressando ao agregado apenas para efeitos de satisfao de necessidades pessoais prementes. Apesar dos esforos dos familiares, a vontade do mesmo em permanecer na rua, sem nenhum tipo de regras e superviso, inviabilizaram qualquer mudana do seu estilo de vida, culminando na sua sada definitiva de casa, em Abril de 2001. data da recluso, o arguido subsistia h cerca de 4/5 anos num quadro existencial de mera sobrevivncia, caracterizado pelo desenquadramento scio-familiar e laboral, pela precariedade generalizada e pela ausncia de estruturas de superviso ou de monitorizao do seu comportamento. (Recorria a expedientes para assegurar as despesas necessrias sua manuteno quotidiana e mantinha hbitos de consumo regular de haxixe.) Num plano mais pessoal apresenta caractersticas de imaturidade e impulsividade, revelando baixa auto-estima, fraca capacidade de resistncia a situaes de frustrao emocional e baixo ndice de persistncia face prossecuo dos seus objectivos. Denota uma deficiente interiorizao dos mecanismos de interaco social convencionalmente aceites, que facilmente negligencia, especialmente quando em contextos de maior vulnerabilidade, vindo a revelar, na globalidade, um percurso prisional marcado por alguns episdios de desadequao s normas, ainda que pouco expressivos em termos de gravidade e frequncia. Verificou-se um agravamento recente da sua conduta, o que justificou a actual transferncia institucional cumprindo pena em regime de separao da restante populao prisional. Frequentou, com subsequente desistncia, o ensino escolar em meio prisional, revelando actualmente motivao pela frequncia de actividades formativas ou laborais, que no lhe foram ainda proporcionadas por razes comportamentais. evidente a carncia de ressocializao do arguido com tendncia delituosa, e padres de comportamento desajustados e rebeldes integrao comunitria, tendo praticado os factos na orla temporal de 2001 a 2005. Os crimes praticados, pela sua natureza, variedade, e persistncia, denotam gravidade acentuada na violao do bem jurdico atingido, e a personalidade do arguido projectada nos factos e revelada por estes, denota que o arguido manifesta propenso para o crime, sem propsito manifestado de socializao, apesar de se encontrar em cumprimento de pena, o que reclama maior acuidade na ponderao do efeito previsvel da pena no comportamento futuro do agente, uma vez que na avaliao da personalidade expressa nos factos todo um processo de socializao e de insero, ou de repdio pelas normas de identificao social e de vivncia em comunidade, que deve ser ponderado. (v.Ac. deste Supremo e desta 3 Seco, de 09-01-2008 in Proc. n. 3177/07 .) Tendo em conta o exposto, as exigncias de preveno geral e os limites legais das penas aplicveis, e intensidade da culpa do arguido, conclui-se que no so excessivas, e no se mostram desproporcionadas as penas aplicadas em cmulo, que por isso so de manter. O recurso no merece provimento. _
Termos em que, decidindo: Acordam os deste Supremo 3 Seco -, em negar provimento ao recurso, e, confirmam, o acrdo recorrido Tributam o recorrente em 5 Ucs de taxa de justia.
Supremo Tribunal de Justia, 30 de Junho de 2010 Pires da Graa ( Relator) Ral Borges
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