Source: http://docplayer.com.br/1915930-O-novo-codigo-florestal.html
Timestamp: 2017-08-23 19:40:45+00:00
Document Index: 153000568

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 66', 'artigo 12']

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PDF
Download "O NOVO CÓDIGO FLORESTAL"
Filipe de Almada Conceição
1 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS PROMOTORA DE JUSTIÇA MP-SP
2 O panorama sócio-ambiental Final de 2007: o IPCC publicou o seu 4 o. Relatório, com a estimativa de que, em razão da ação humana na Terra, até o final deste século a temperatura do planeta deverá sofrer elevação entre 1,8 o C e 4 o C, o que comprometerá a sobrevivência de pelo menos um terço das espécies do planeta. Brasil: visando o recrudescimento do desmatamento e consequente incremento da vegetação, foi editado o Decreto 6686, de 10 de dezembro de 2008, dentre outras medidas, alterou o art. 55, do Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, impondo a penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal que não fosse averbada no prazo de 120 dias da atuação, caso não fosse firmado termo de compromisso para tal fim.
3 Fevereiro/ o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) divulgou o relatório GEO Amazônia noticiando o desmate acelerado da Amazônia: o desmatamento provocou a extinção de 26 espécies de animais e plantas até 2006; risco de savanização da floresta. 19/03/2009: Os resultados do Estudo Biota- Fapesp foram divulgados no Diário Oficial do Estado do dia (www.biota.org.br)
4 MAIO/ INPE e SOS Mata Atlântica divulgaram os dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica : desmatamento de hectares de cobertura florestal nativa no período de , ou dois terços do tamanho da cidade de São Paulo. Novembro/2009: dois meses após a criação da comissão especial na Câmara dos Deputados, a imprensa noticiou a queda no desmatamento da Amazônia no período de , ficando no patamar de Km2, contra Km2 no período anterior (área maior que a do DF).
5 MAIO/2010: ONU - Panorama Global da Biodiversidade (GBO-3) mundo não atingiu a meta. Secretário Executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, Ahmed Djoghlaf : As notícias não são boas. Continuamos a perder biodiversidade a um ritmo nunca antes visto na história as taxas de extinção são talvez mil vezes superiores à taxa histórica Manter o status quo já não é uma opção a considerar se quisermos evitar danos irreversíveis aos sistemas de apoio à vida no nosso planeta.
6 JUNHO/ pesquisa Datafolha: 85% dos entrevistados - a reforma do Código Florestal deveria priorizar a preservação das florestas e rios, ainda que, em alguns casos, isso prejudique a produção agropecua ria. 77% dos entrevistados entendeu que o Senado deveria parar para ouvir os cientistas antes de votar o novo Código Florestal
7 O processo normativo e o contexto fático subjacente: a contrarreforma ambiental 08/09/2009 : Presidência da Câmara dos Deputados cria Comissão Especial 06/07/2010: relatório foi aprovado na Comissão Especial 24/05/2011: a matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados
8 Senado: o PLC 30/2011 passou pela CCJ, pela CCT, pela CRA e pela CMA 06/12/2011: o substitutivo apresentado foi aprovado pelo plenário do Senado; e, aos 25/04/2012: a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados. Presidência da República sancionou o texto com 12 vetos (Lei /12) e editou a MP 571/2012 para suprir lacunas deixadas pelos vetos (Lei /12).
9 O texto, no entanto, foi aprovado pelo Senado e pela Câmara, contando com o veto apenas parcial da Presidência da República.
10 A análise científica e normativa das áreas de Preservação Permanente Lei /12: a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3o., inciso II).
11 Necessário observar a função mais exigente: no caso, a função biótica, relacionada ao fluxo de indivíduos para a preservação da biodiversidade Normativa atual: manutenção dos limites (art. 4º., I, a a e de 30 a 500 metros). Possibilidades de intervenção; leito regular; nascentes; áreas consolidadas.
12 Apps de nascentes e olhos d água Artigo 3º: XVII - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d água; XVIII - Olho d água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; Artigo 4º: IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros (Lei /12);
13 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
14 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
15 Legenda & Nascente Curso de água perene Curso de água intermitente Área de Preservação Permanente São José dos Campos, SP. Fonte: IGC (1979)
16 Mato Grosso do Sul
17 Fonte: Ministério Público MS do Sul Porção do Município de Pedro Gomes em Mato Grosso do Sul. Ao fundo a carta topográfica escala 1: , Pedro Gomes (Folha SE-21-Z-B-II). Em cor azul a lâmina d água do Rio Taquari e em vermelho as APPs de hidrografia consideradas, com destaque para a rede drenagem intermitente (linhas vermelhas), delimitadas de acordo com a Lei 4771/65 e Resolução CONAMA 303/02(vigentes), relativas à cursos d água.
18 Fonte: Ministério Público MS do Sul Porção do Município de Pedro Gomes em Mato Grosso do Sul. Ao fundo a carta topográfica escala 1: , Pedro Gomes (Folha SE-21-Z-B-II). Em cor azul a lâmina d água do Rio Taquari e em linhas vermelhas as APPs de hidrografia consideradas drenagem intermitente delimitadas de acordo com a Lei 4771/65 e Resolução CONAMA 303/02 (vigentes), que desaparecem (novo texto).
19 APPS DE CURSOS D ÁGUA E VÁRZEAS
20 A Várzea para além da nova APP DEIXA DE SER APP Sem proteção contra o Assoreamento NOVA APP Leito Regular VÁRZEA
21 Reservatórios artificiais
22 Reservatórios de até 1 hectare não tem mais proteção de Apps (art. 4º, parágrafo 4 o.). Novos empreendimentos terão suas faixas de proteção definidas no licenciamento ambiental (art. 4º, inciso III), sendo observado: - mínimo de 15 metros de APP para reservatórios situados em área rural com até 20 hectares; - para aqueles destinados à geração de energia ou abastecimento público, a faixa mínima deve ser de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
23 APPs de reservatórios < 1 hectare:
25 Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento publico, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota maxima maximorum.
26 UHE Jaguari Jacareí Medidas no sistema SPRING: APPs total (nascentes e cursos d água perenes e intermitentes; topos de morro; margens do reservatório) = 110 ha
27 UHE Jaguari: Apps (total sobre imagem 2009) = 110 ha
29 Ortofoto de 2007 da EMPLASA com a APP de 100m no entorno do reservatório com a área aproximadamente de 81,90ha. Observa-se em cor mais clara a faixa entre as cotas máxima operacional de 623 metros e a cota máxima maximorum de 625,80 metros, contida na APP de 100 metros da represa, com uma diferença altimétrica de 2,80 metros, faixa esta em que a vegetação não se desenvolve.
31 Ortofoto de 2007 da EMPLASA com a APP no entorno do reservatório com a área aproximadamente 7,39ha correspondente a faixa entre as cotas máxima operacional de 623 metros e a cota máxima maximorum de 625,80 metros.
33 Imagem do satélite GeoEye de Ortofoto de 14 de agosto de 2009 com a APP no entorno do reservatório com a área aproximadamente de 7,39ha correspondente a faixa entre as cotas máxima operacional de 623 metros e a cota máxima maximorum de 625,80 metros, totalmente submersa e a APP correspondente a faixa de 100 metros
34 UHE ENG. SÉRGIO MOTTA PORTO PRIMAVERA
35 Mapa do reservatório de Porto Primavera. A linha em marrom avermelhado é a linha de desapropriação (cota 259) e o reservatório só foi autorizado a operar na cota 257, portanto a faixa entre-cotas é a faixa entre o reservatório (cor azul) e a linha marrom avermelhada. Considerando o texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, a maior parte do reservatório ficará sem APP.
36 Processo Ação Civil Publica - Meio Ambiente Ministério Público do Estado de Sao Paulo X Andre Luis Lange e outros. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 62, com a obrigatoriedade da reparação integral do dano.
37 APPs de Topo de Morro
38 IX no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação media maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois tercos) da altura mínima da elevação sempre em relação a base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d agua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
39 São Luis do Paraitinga SP Apps Topo de Morro
40 Área adotada para exercício comparativo exemplificativo referente à delimitação de APP de topo de morro. São Luis do Paraitinga SP. Em linhas vermelhas a altimetria da cartografia do IGC (escala 1:10.000), e em cor verde a APP de topo de morro delimitada de acordo com a Lei 4771/65; e Resolução CONAMA 303/02 vigente. Medida no sistema (SPRING) com aproximadamente: ha (hectares)
41 Texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado: nenhuma proteção para os topos de morros.
42 DOMINGOS MARTINS ESPÍRITO SANTO APPS DE TOPO DE MORRO
43 APP de Topo de Morro (legislação vigente) = 1.253,30 ha
44 APP de Topo de Morro (texto aprovado na CMA do Senado) = 34,09 ha
45 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: IV - Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25 e 45, será permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do artigo 4º será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrosilvopastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
46 Áreas rurais consolidadas Ex: Topo de Morro
51 Reserva Legal
52 Artigo 12: 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
53 Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I não impliquem a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II área esteja conservada ou em processo de recuperação; III proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão no CAR; 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação.
54 Art. 66 O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando alternativas, como aquelas definidas nos parágrafos 3º e 6º. Apel. No em melhor interpretação, passei a entender que o artigo 66 só é aplicável caso haja reserva legal já instituída na propriedade em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12 do mesmo Diploma Legal.... J. Em Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro
55 Exemplo: Estado do Espírito Santo
57 Como se observa na Tabela, 92,78 % dos imóveis no Espírito Santo se enquadram na categoria de até quatro módulos fiscais, sendo que para estes haveria dispensa de Reserva Legal.
58 Exemplo: Estado de Santa Catarina
59 Levantamento Agropecuário Catarinense - LAC (2005; Fonte: EPAGRI). Notar que a maioria das propriedades (cerca de 90%) tem menos de 50 hectares. Clasesdeárea (ha) Número%Cumulativo Área(ha) Menosde ,4% 349,4 1amenosde ,6% ,8 10amenosde ,3% ,8 20amenosde ,5% ,1 50amenosde ,1% ,6 20amais ,0% ,0 Total ,9
60 IPEA - a porcentagem da área de reserva legal que será perdida com a propos, em relação à área atual de reserva legal por bioma será de: Amazônia- 13,60 % Caatinga - 48 % Cerrado - 18,55 % Mata Atlântica - 45,57 % Pampa - 31,44 % Pantanal - 5,01 %
61 A compensação de RL no mesmo Bioma, na qual uma área localizada no Bioma da Mata Atlântica, por exemplo, no extremo norte do Estado de Pernambuco, pode considerar uma hipótese de compensação de reserva, por exemplo, no Estado de Santa Catarina. É um completo equívoco no âmbito científico que não considera as diferentes configurações dos ecossistemas dentro de um bioma e trata áreas distintas como se fossem iguais.
62 RESERVA MESMO BIOMA!!! Propriedade
63 ANISTIA Área rural consolidada(art.3º, IV): área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (XXIV 5 anos).
64 APPs: Escadinha - cursos d água naturais: - art.61-a: continuidade das atividades nas áreas rurais consolidadas (22/07/2008): Até 1 módulo rural: 5 metros; + de 1 módulo até 2: 8 metros; + de 2 módulos até 4: 15 metros; + de 4: recomposição das faixas; Demais casos: mínimo de 20 e máximo de 100 (cf. PRA)
65 APPs: Nascentes: - Par. 5º.: 15 metros; Lagos e lagoas naturais: - 5 metros: até 1 módulo fiscal; - 8 metros: + de 1, até 2; - 15 metros: + de 2, até 4; - 30 metros: + de 4
66 Conceito de pequena propriedade rural ou posse rural familiar (art. 3º, item V) Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3 o da Lei n o , de 24 de julho de 2006; O conceito foi alterado, agregando também a figura do empreendedor (pessoa jurídica). A legislação anterior definia um tamanho de até trinta hectares para a pequena propriedade rural no Estado de São Paulo. A dimensão desta área corresponde agora à medida de até 04 módulos fiscais (que varia de município a município, definido por Instrução Normativa do INCRA). Os módulos fiscais variam amplamente (Estado de São Paulo: entre 5 e 40 hectares). Nos municípios de Cunha, Natividade da Serra, São Luis do Paraitinga, Redenção da Serra, o módulo fiscal é de 40 hectares o que leva a uma pequena propriedade de 160 hectares.
67 Conforme inventário do Instituto Florestal, ano 2009, vegetação nativa cobre 4,3 milhões de hectares (17,5% do território paulista). Mapeamentos realizados pela SOS Mata Atlântica/INPE corroboram o regime de escassez de remanescentes deste bioma.
69 ONDE RESTOU VEGETAÇÃO NATIVA? Mais de 78% da cobertura vegetal nativa que resta no Estado situa-se fora das Unidades de Conservação de Proteção Integral. Essas áreas, em grande parte, situam-se em propriedades rurais particulares, onde o desmatamento está sujeito às disposições mais permissivas da Lei /2012. Portanto, grande parte da vegetação nativa remanescente no Estado está ameaçada pela redução de proteção trazida pela Lei /12.
70 Não é possível que, diante de um cenário de devastação, de fragilidade ambiental, a proteção da lei ordinária fique aquém do mínimo de qualidade ambiental estatuído pela Constituição Federal, sem a garantia dos processos ecológicos essenciais (processos que garantem a persistência e higidez das características típicas de composição, estrutura e funcionalidade do ambiente, envolvendo fluxos de energia, ciclos de matéria e relações funcionais estabelecidas no âmbito da estrutura biótica e abiótica, em constantes interações).
71 O substrato Constitucional: a proibição de retrocesso e a proteção insuficiente direito humano fundamental: DEVER Solidariedade intergeracional Cumpre ao Estado nortear a conduta social, inclusive com a edição de normas, de modo a garantir o equilíbrio do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e proteger a fauna e a flora (Art. 225, parágrafo 1o., I, II e VII, da Constituição Federal.)
72 Não haverá desenvolvimento nacional ou progresso da humanidade (arts.2º., II e 4 o., IX, da CF) com retrocesso ambiental. Ou sem a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais.
73 Há afronta ao princípio do progresso. Há afronta ao dever substantivo do Poder Público de garantir a solidariedade intergeracional e há afronta ao dever fundamental ecológico de defender e proteger o meio ambiente.
74 Diretriz da PGJ (Aviso nº 134/2013 PGJ, de 15/03/2013). Nesse sentido: 3 ADINs;
75 Trabalho árduo Tarefa não é fácil STJ Pet no Resp /PR 2a. T. j v.u. rel. Min. Herman Benjamin Dje ( irretroatividade da norma revogadora sob o fundamento da proteção de direitos adquiridos ambientais, cujos titulares mais destacados estão concentrados nas futuras gerações direito adquirido de conteúdo transindividual).
76 OBRIGADA!
www.bicharalaw.com.br 2014 Bichara Advogados. É proibida duplicação ou reprodução sem a permissão expressa do Escritório.
www.bicharalaw.com.br 2014 Bichara Advogados. É proibida duplicação ou reprodução sem a permissão expressa do Escritório. INTRODUÇÃO Principais Aspectos das normas florestais atualmente vigentes (Lei Federal