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Timestamp: 2019-10-17 03:36:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 230', 'Artigo 230', 'artigo 286', 'artigo 285', 'artigo 286', 'artigo 285', 'ARTIGO 230', 'ARTIGO 230', 'ARTIGO 557']

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
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Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
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TCE-MS - Relatório e Voto. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 967542011 MS 1209894
Decisão: ARTS. 161 E 230 DO CTB. . 161 c/c o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), a responsabilidade pelos equipamentos...e incisos da Lei Federal nº 9503/97, que fixa a responsabilidade ao condutor do veículo cabendo, no caso...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790170 RS 2005/0173982-7 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/05/2006
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto, se as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. Recurso especial provido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18.05.2006 p. 207 - 18/5/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ)...923684 RS 2007/0025518-3 DECISÃO:17/05/2007 REsp 901508 RS 2006/0248960-8 DECISÃO:01/03/2007 MULTA DE TRÂNSITO...
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto, se as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. Recurso especial provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18/05/2006 p. 207 - 18/5/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ)...962534 RS 2007/0143707-0 Decisão:06/09/2007 REsp 923684 RS 2007/0025518-3 Decisão:17/05/2007 MULTA DE TRÂNSITO...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 828575 MG 2006/0053716-7 (STJ)
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei nº 9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei nº 9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01/08/2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01179808720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA PELA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A SUA APREENSÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO - ART. 230, V, E 262, § 2º - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APELAÇÃO DO AUTOR ADUZINDO MATÉRIA COMPLETAMENTE DISTINTA DA DISCUTIDA NESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO - REGULARIDADE FORMAL. 1. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO PODE EXIGIR, COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO, O PAGAMENTO DE MULTAS DAS QUAIS O INTERESSADO AINDA NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO, EM RAZÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. 2- ENTRETANTO, SE A MULTA ORIGINOU-SE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE CONDICIONE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO À RESPECTIVA QUITAÇÃO. 3- SENDO VÁLIDA E EFICAZ A AUTUAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO CONDIÇÃO PARA A SUA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO INFRATOR, CONSOANTE DISCIPLINA O ART. 262 , § 2º , DO CTB - PRECEDENTE DO STJ - RESP 593458.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.SENTENÇA MANTIDA EM DUPLO GRAU NECESSÁRIO.
Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 01179808720058190001
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00282404820108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
ARTIGO 230 , V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9503 /97. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Encontrado em: AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00282404820108190000
TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 01129665920048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/04/2007
INFRAÇÃO AO ART. 230 , INCISO V , DA LEI 9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 262 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ATRELADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI, ASSIM COMO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR DO CUMPRIMENTO DA NORMA. CONFIRMAÇÃO DA BEM LANÇADA SENTENÇA.
Encontrado em: REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ REEXAME NECESSÁRIO REEX 01129665920048190001
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00312950720108190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/11/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 230 , V DA LEI 9503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO - LEGALIDADE - LIMITE MÁXIMO DE TRINTA DIAS PARA COBRANÇA DAS DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO. - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigindo cumprimento de formalidades legais. - Liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias, nos termos do art. 262 do CTB . - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 § 1-A DO CPC - PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00496356920058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ART. 230 , IV , DA LEI 9.503 /97. APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA E DIÁRIAS DE ESTADIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. 1- Se o art. 230 , IV , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) fixa como penalidades aplicáveis à conduta de conduzir veículo sem placa, além da apreensão deste, a incidência de multa e recolhimento do CLA, e se inexiste a previsão legal acerca da possibilidade de se sanar a irregularidade no próprio local, a qual somente se admite nos casos em que a lei prevê a retenção do bem, afigura-se regular a aplicação daquelas medidas pela Administração Pública.2Sendo regular a apreensão do veículo da apelante pelo agente público, além da multa prevista para a infração cometida, são também devidas as diárias referente à estadia daquele no depósito público. 3Não há como concluir pela configuração do dano moral se o agente administrativo responsável pela autuação agiu no exercício regular do poder de polícia que lhe é conferido por lei, ao qual está sujeito o particular, sem que tal implique violação a direitos da personalidade. 4- Desprovimento do recurso.
Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 00496356920058190001