Source: http://portolegal.jurispro.net/CriancasPERIGO.htm
Timestamp: 2019-04-19 19:19:25+00:00
Document Index: 57897837

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 81', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 67', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 1978', 'artigo 74', 'artigo 68', 'artigo 76', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 63', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 59']

5 - As medidas tutelares aplicadas em processos pendentes são revistas em conformidade com o disposto no artigo 62º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
7 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de competência especializada mista de família e menores que, em virtude do disposto no artigo 79º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, deixarem de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos deste diploma e das leis de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
6 - Podem ser criadas e instaladas comissões de protecção de crianças e jovens nas áreas de competência territorial das comissões referidas no nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio, nos termos do disposto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, ficando a competência destas limitada às áreas não abrangidas pelas novas comissões.
7 - Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os nºs 4, 5 e 6 exercem as competências previstas no Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio.
1 - São revogados o Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio, e as normas do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e de demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei nº 98/98, de 18 de Abril, que cria e regulamenta a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, bem como os artigos 2º e 4º do presente diploma, entram em vigor conjuntamente com a lei tutelar educativa.
1 - A intervenção das entidades referidas nos artigos 7º e 8º depende da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
c) A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de protecção, nos termos do artigo 10º;
e) Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de protecção não tenha sido proferida qualquer decisão
g) O tribunal decida a apensação do processo da comissão de protecção ao processo judicial, nos termos do nº 2 do artigo 81º
a) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal, ou das freguesias, a indicar por estas, no caso previsto no nº 2 do artigo 15º, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo;
l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, ou pela assembleia de freguesia, nos casos previstos no nº 2 do artigo 15º, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
2 - São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de protecção e os representantes do município ou das freguesias, no caso previsto no nº 2 do artigo 15º, e da segurança social, quando não exerçam a presidência.
5 - Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17º
e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5º e as comissões de protecção necessários ao exercício das suas competências.
1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39º e 40º, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.
As medidas de apoio previstas nos artigos 39º e 40º podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.
No caso previsto no artigo 67º, a medida de confiança a pessoa idónea prevista na alínea c) do artigo 35º pode consistir na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo.
2 - A família de acolhimento em lar familiar é constituída por pessoas que se encontrem nas situações previstas no nº 2 do artigo anterior.
2 - Nos casos previstos na alínea e) do nº 2 do artigo 3º, se o perigo resultar de comportamentos adoptados em razão de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem a criança ou o jovem esteja confiado, o acordo inclui ainda a menção de que a permanência da criança na companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão a tratamento e ao estabelecimento de compromisso nesse sentido.
3 - Quando a intervenção seja determinada pela situação prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 3º, podem ainda constar do acordo directivas e obrigações fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios ou locais que não deva frequentar, pessoas que não deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva consumir e condições e horários dos tempos de lazer.
4 - No caso previsto no nº 3 do artigo 50º, a situação é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 2, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.
As medidas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 35º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.
2 - A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9º e 10º, desde que ocorram factos que a justifiquem.
c) Seja decidida a confiança administrativa ou judicial, nos casos previstos no artigo 44º;
1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3º pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.
3 - Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades referidas no nº 1, estas procedem ao estudo sumário da situação e proporcionam a protecção compatível com as suas atribuições, dando conhecimento da situação à comissão de protecção sempre que entendam que a sua intervenção não é adequada ou suficiente.
As comissões de protecção dão conhecimento aos organismos de segurança social das situações de crianças e jovens que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 1978º do Código Civil e de outras situações que entendam dever encaminhar para a adopção.
Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7º e 8º devem comunicá-los ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores.
a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de protecção, sem prejuízo do disposto no artigo 74º;
b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68º, considere necessária a aplicação judicial de uma medida de promoção e protecção;
c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção nos termos do artigo 76º
a) No caso previsto na alínea a) do artigo 68º, quando concorde com o entendimento da comissão de protecção;
b) Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69º
2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369º, nº 1, 370º, nº 3, e 371º, nº 2, do Código de Processo Penal.
3 - Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do nº 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento.
4 - As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e protecção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do nº 2 do artigo 71º
1 - As crianças e os jovens com mais de 12 anos, ou com idade inferior quando a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção o aconselhe, são ouvidos pela comissão de protecção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente a aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção.
3 - Aos exames médicos é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 9º e 10º
2 - Os membros da comissão de protecção têm acesso aos processos em que intervenham, sendo aplicável, nos restantes casos, o disposto nos nºs 1 e 5.
6 - Os processos das comissões de protecção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, no caso da alínea d) do nº 1 do artigo 63º os 21 anos.
3 - Sempre que tal seja solicitado e sem prejuízo do disposto no nº 1, o presidente da comissão de protecção ou o juiz do processo informam os órgãos de comunicação social sobre os factos, decisão e circunstâncias necessárias para a sua correcta compreensão.
1 - Quando exista perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7º ou as comissões de protecção tomam as medidas adequadas para a sua protecção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.
3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua protecção de emergência em casa de acolhimento temporário, nas instalações das entidades referidas no artigo 7º ou em outro local adequado.
1 - O tribunal, a requerimento do Ministério Público, quando lhe sejam comunicadas as situações referidas no artigo anterior, profere decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências tomadas para a imediata protecção da criança ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas no artigo 35º ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem.
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligencias necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa.
3 - Proferida a decisão provisória referida no nº 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e protecção.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 64º a 66º, as comissões de protecção intervêm:
Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9º, ou havendo oposição do menor, nos termos do artigo 10º, a comissão abstém-se de intervir e comunica a situação ao Ministério Público competente, remetendo-lhe o processo ou os elementos que considere relevantes para a apreciação da situação.
2 - Perante qualquer proposta de intervenção da comissão de protecção, as pessoas a que se referem os artigos 9º e 10º podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição.
3 - Havendo acordo entre a comissão de protecção e as pessoas a que se referem os artigos 9º e 10º no tocante à medida a adoptar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55º a 57º, o qual é assinado pelos intervenientes.
1 - À iniciativa processual cabe ao Ministério Público.
2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea e) do artigo 11º
2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários, ordena as notificações a que se refere o nº 1 do artigo 114º, seguindo-se os demais termos nele previstos.
3 - Com a notificação da designação da data referida no nº 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova.
2 - A informação é solicitada pelo juiz às entidades referidas na alínea d) do artigo 5º, que a remetem ao tribunal no prazo de oito dias.
3 - A elaboração de relatório social é solicitada pelo juiz a qualquer das entidades a que se refere o artigo 5º, alínea d), que disponha de serviço social adequado para o efeito, que o remete no prazo de 30 dias.
b) Designa dia para uma conferencia com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção; ou
c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o nº 1 do artigo 114º
1 - Ao acordo de promoção e protecção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55º a 57º
No processo judicial de promoção e protecção a execução da medida será efectuada nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 59º