Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=65000000
Timestamp: 2019-01-16 05:59:53+00:00
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FAQ's - Aquisição de serviços – LOE 2018
» 1. Que modalidades de contratos de prestação de serviço estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo?
Estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública os contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença.
LTFP, n.º 2 do artigo 32.º.
LOE 2018, n.º 1 do artigo 60.º.
» 2. Que tipo de objeto contratual da prestação de serviço, nas modalidades de tarefa ou de avença, está sujeito a parecer prévio vinculativo?
O tipo de objeto contratual da prestação de serviço, na modalidade de tarefa ou de avença, que está sujeito a parecer prévio vinculativo, deverá estar relacionado com as atribuições e atividades desenvolvidas pelo requerente, sejam elas essenciais ou de apoio ao seu funcionamento, pois só estas poderão revestir as características de trabalho em funções públicas.
Ver:<?xml:namespace prefix = "o" />
LTFP, artigos 6.º, 10.º e 32.º.
LOE 2018, artigo 60.º.
» 3. Em que momento é solicitado o parecer prévio vinculativo?
O parecer prévio vinculativo é solicitado em momento anterior à celebração ou renovação do contrato. A falta de parecer prévio vinculativo determina a sua nulidade.<?xml:namespace prefix = "o" />
LOE 2018, n.ºs 1 e 9 do artigo 60.º.
» 4. Que entidades estão obrigadas a apresentar pedido de parecer prévio vinculativo para efeitos de celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa ou de avença?
Estão obrigados a apresentar pedido de parecer prévio vinculativo para efeitos de celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa ou de avença todos os órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da LTFP.
LTFP, artigo 1.º.
» 5. Os órgãos e serviços da administração regional e as instituições de ensino superior estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença?
Sim, estando contudo a competência para a emissão do parecer prévio vinculativo cometida aos respetivos órgãos de governo próprios.
LOE 2018, n.º 5 do artigo 60.º.
» 6. As autarquias locais estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença?
Sim, as autarquias locais estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo com as devidas adaptações, estando a competência para a emissão deste parecer cometida ao presidente do órgão executivo da autarquia.
LOE 2018, n.º 8 do artigo 60.º e n.º 6 do artigo 61.º.
» 7. Que contratos estão excecionados da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo?
Estão excecionadas da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo as aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), e do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP).
Estão igualmente excecionadas as aquisições de serviços efetuadas no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. <?xml:namespace prefix = "o" />
LOE 2018, n.os 6 e 7 do artigo 60.º.
» 8. Quais os requisitos de que depende a emissão de parecer prévio favorável para renovação ou celebração de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença?
Os requisitos de que depende a emissão de parecer prévio favorável são os seguintes:
- O caráter não subordinado da prestação contratual e para a qual se revele desadequado o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público, seja pela duração ou pelo valor do respetivo contrato;
- A existência de cabimento orçamental comprovada através de declaração emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
- A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa.
LOE 2018, n.º 2 do artigo 60.º.
RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º.
» 9. Que elementos devem instruir os pedidos de parecer prévio vinculativo?
Os pedidos de parecer prévio vinculativo são instruídos com os seguintes elementos:
- Descrição do objeto, valor e duração do contrato de tarefa ou de avença;
- Demonstração de que a prestação não reveste caráter subordinado;
- Demonstração da inconveniência do recurso a modalidade de vínculo de emprego público;
- Demonstração da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
- Declaração de existência de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
- Indicação da escolha do tipo de procedimento aquisitivo;
- Identificação da(s) contraparte(s), se já determinada(s);
- Demonstração, mediante documento comprovativo, da impossibilidade de assegurar a prestação de serviço com recursos próprios ou com recursos de outros serviços, organismos ou entidades da Administração Pública, com atribuições no âmbito da matéria em questão.<?xml:namespace prefix = "o" />
Tratando-se de contratação externa para prestação de serviço jurídico, deverá ser apresentado comprovativo do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
Regime de Valorização Profissional (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º.
Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, artigos 18.º e 19.º.
DLEO 2018, n.os 1, 2 e 6 do artigo 46.º.
» 10. Onde são submetidos os pedidos de parecer prévio vinculativo?
Os pedidos de parecer prévio vinculativo oriundos dos órgãos e serviços da administração central são obrigatoriamente submetidos no Sistema de Informação das Aquisições de Serviço (SIAS), mediante preenchimento de formulários eletrónicos específicos, disponíveis no sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt.
O acesso ao SIAS depende de prévia credenciação dos órgãos e serviços.
» 11. Como deve o órgão ou serviço contratante proceder no caso de a contraparte não estar registada no SIAS?
Caso a contraparte não se encontre registada no SIAS o órgão ou serviço contratante deve solicitar o referido registo através de endereço de mail dedicado (informatica@dgaep.gov.pt), enviando para o efeito toda a informação pertinente. Após validação dos dados poderá, então, proceder à respetiva comunicação no SIAS.
» 12. Como se demonstra a inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional?
A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional é demonstrada através de declaração emitida pela entidade gestora da valorização profissional, atualmente a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na sequência de pedido apresentado pelo órgão ou serviço contratante. O pedido submetido ao INA contendo a descrição do perfil necessário para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, assim como a resposta emitida por aquela entidade, são anexados ao pedido de parecer prévio a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
» 13. Quais os efeitos da declaração de existência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções subjacentes à contratação?
A declaração de existência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções determina a convolação do pedido de emissão de parecer prévio no procedimento de mobilidade adequado.
As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP, bem como as que sejam efetuadas no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, não estão sujeitas à emissão de declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções subjacentes à contratação. <?xml:namespace prefix = "o" />
RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, n.º 1 do artigo 34.º.
DLEO 2018, n.º 16 do artigo 45.º.
» 14. É possível apresentar um pedido de autorização para a celebração de um número máximo de contratos de prestação de serviço na modalidade de tarefa ou de avença?
Sim. O órgão ou serviço pode solicitar autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos, mediante a emissão de parecer genérico pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, a submeter igualmente no SIAS.
LTFP, n.º 3 do artigo 32.º.
LOE 2018, n.º 4 do artigo 60.º.
» 15. Que elementos devem instruir o pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos?
O pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos é instruído com os seguintes elementos:
- Identificação da(s) contraparte(s).
» 16. Que contratos de aquisição de serviços estão sujeitos ao dever de comunicação?
A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços são obrigatoriamente comunicados no prazo de 30 dias contados da assinatura do respetivo contrato.
Estão dispensados de comunicação os contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença, que sejam submetidos a parecer prévio vinculativo no SIAS, bem como os contratos de aquisição de serviços que tenham sido publicitados no portal da internet dedicado aos contratos públicos.
LOE 2018, n.º 4 do artigo 58.º.
DLEO 2018, n.º 4 do artigo 45.º
CCP, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
» 17. Para os contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, celebrados na sequência da emissão de autorização excecional que elementos devem ser comunicados?
Da comunicação, a efetuar no SIAS, devem constar os seguintes elementos:
- Tipologia, descrição do objeto, valor e duração do contrato de tarefa ou de avença;
» 18. Qual o meio a utilizar para o esclarecimento de dúvidas ou formulação de questões relacionadas com prestação de serviço?
Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com prestação de serviço devem ser remetidas para endereço de mail dedicado (aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt).
» 19. Tratando-se de prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, para a qual é necessária autorização de dispensa, como se deverá proceder?
Quando se tratar de uma prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, sujeita à emissão de parecer prévio vinculativo, para a qual há necessidade de solicitar autorização de dispensa, a mesma deverá ser requerida nos Serviços Online, da Direção-Geral do Orçamento, mas sempre após a emissão do parecer prévio vinculativo. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a autorização de dispensa, devem ser remetidas através do respetivo endereço dedicado de mail (gabinete.seo@mf.gov.pt).
LOE 2018, n.º 3 do artigo 58.º.
lei conteudo funcional coordenador