Source: https://jus.com.br/peticoes/34673/contrarrazoes-a-recurso-ordinario
Timestamp: 2018-05-26 19:55:02+00:00
Document Index: 74299515

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 467', 'artigo 7', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 467']

Contrarrazões a recurso ordinário - Jus.com.br | Jus Navigandi
Jackeline Camará Neto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO ______ .
Processo número: ________________
FULANO DE TAL, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra SICRANO DE TAL, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
ADV. OAB/PE n°
Recorrido: sicrano de tal
Processo: ____________________
Origem: __ Vara do Trabalho de ____
Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, a contagem do marco inicial da prescrição seria a data de publicação da LC n° 110/01 e não a data do término do contrato de trabalho do recorrido como restou decidido pelo MM. Juiz a quo.
2 - DA PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante. Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao clamor da sociedade por uma justiça mais rápida que tem agora, inclusive, respaldo constitucional no artigo 5º, LXXVIII, que diz: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Estabelece ainda, a referida norma, que das decisões liminares cabe o recurso do agravo que, se verificado manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo a que se nega provimento.
É que a questão envolvendo pagamento do repouso semanal remunerado, aplicação da multa do artigo 467 da CLT, bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, contratados pelo reclamante não ensejam mais a possibilidade de discussão, vez que atualmente encontram-se consolidadas tanto no âmbito de nosso Egrégio Tribunal Regional, quanto no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:
3 – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Quanto ao pagamento das verbas devida no repouso semanal remunerado, observa-se que, já foi esclarecido nos autos da inicial da reclamação trabalhista, que a reclamante recebia sua remuneração mensal, com adiantamento quinzenal.
Conclui-se portanto, que não deve prosperar a alegação de pagamento do repouso semanal remunerado, tendo em vista que o pagamento já está devidamente incluído no seu salário, conforme previsto no artigo 7 da Lei nº 605/49.
4 – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
No que se alegue a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, esta não merece prosperar. É requisito essencial para a aplicação do art. 467 que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho, pois, caso o empregado permaneça na empresa, postulando na justiça apenas direitos como horas extras ou equiparação salarial, sem o desfazimento do vínculo empregatício através da rescisão do contrato de trabalho não é devido o acréscimo de 50%, vez que não houve rescisão.
Conforme destacado no presente caso, não houve parcelas rescisórias controversa que motive a aplicação do artigo 467 da CLT. Tal entendimento já está bastante pacificados nos Tribunais, vejamos:
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIFERENÇAS PARCELAS RECISÓRIAS INDEVIDA. Não há como ser acatada a pretensão recursal no sentido de que seja deferido o acréscimo de 50%, previsto no artigo 467 da Consolidação Trabalhista, eis que, não há no caso sub judice, parcelas rescisórias incontroversas, sendo certo que eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniárias, que em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Recurso ordinário improvido do particular (3ª Turma PROC. Nº TRT – 0000681-15.2010.5.06.0361, Relator: Desembargador Valdir Carvalho, publicado no DOE de 21.10.2011)
Sendo assim, não restam dúvidas que a v. sentença, deve permanecer quanto o afastamento da aplicação da multa prevista do art. 467 da CLT.
Atente-se ainda, a demais julgados, quanto a inaplicabilidade do artigo 467 da CTL;
5 – DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Como se sabe, pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil.
Sendo assim, cumpre ressaltar que, a lei trabalhista determina que as custas serão pagas à final, sendo que em caso de procedência parcial, não há a sua fixação de forma proporcional, assumindo o reclamado a responsabilidade pelo seu pagamento, conforme previsto no art. 789, CLT.
Outrossim, não há a hipótese quanto ao pagamento da verba honorária, pois, é atribuído às partes a capacidade postulatória, prevista no art. 791.
Também não pode se falar em aplicação subsidiária do processo civil, na medida em que o instituto da sucumbência é incongruente com o processo laboral conforme art. 769, CLT. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho.
Diante de todo o exposto, não faz jus a reclamante o pleito de condenação a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.
Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm o Recorrido declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas CONTRA RAZÕES, os fundamentos insertos na v. sentença a quo, que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.