Source: http://aml.dev.simplicidade.com.pt/301000/1/,000568/index.htm
Timestamp: 2018-10-24 04:53:02+00:00
Document Index: 65256489

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 75', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 75']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 001 do DM Rui Costa (IND) – Acompanhamento e fiscalização da actuação do Senhor Vereador Manuel Salgado
Proposta 001 do DM Rui Costa (IND) – Acompanhamento e fiscalização da actuação do Senhor Vereador Manuel Salgado
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 8 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 1 IND
Acompanhamento e fiscalização da actuação do Senhor Vereador Manuel Salgado
a) Em entrevista ao semanário “Sol”, na sua edição impressa de 8 de Setembro de 2018, o Senhor Eng. Nunes da Silva profere um conjunto de afirmações da maior gravidade sobre a actuação do Senhor Vereador Manuel Salgado na Câmara Municipal de Lisboa, a saber:
i)_ “Ele encaminha negócios para a Risco e para o filho para manter a família”;_
ii)_ “… há duas câmaras. Há a da via verde, para os grandes negócios imobiliários e para aqueles que é preciso ter na mão (…). E depois há o resto, que é terrível.”;_
iii) “No bairro económico do Restelo há uma coisa absolutamente aberrante a esmagadora maioria das obras que foram licenciadas desde que Salgado é responsável são obras que não respeitam o Plano Diretor Municipal nem os regulamentos urbanísticos da CML Têm área a mais de construção têm altura de construção a mais e tem área permeável a menos .” ;
iv) “Os únicos que têm são a ampliação do Hospital da Luz com a desculpa de que como tinham feito o primeiro projeto eram eles que faziam a expansão o que não tem nada que ver uma coisa com a outra porque qualquer gabinete de arquitetura pode fazer uma expansão mais ainda quando a expansão é tornada possível por uma tomada de posição da CML que hoje se sabe que foi uma aldrabice.”;
v) “Ninguém porque o poder do Salgado é mesmo muito grande O Salgado teve o desplante de dizer numa reunião de um projeto com um colega já falecido Vasco Massapina na zona de Sete Rios ao pé da C Santos em que estando pre sente o arquiteto da C Santos e os administradores o Manuel Salgado disse que enquanto o arquiteto fosse o Vasco eles não teriam nenhum projeto aprovado para ali Assim numa reunião com o clien te Não se esqueça que o Manuel é primo do Ricardo Salgado são muito próximos e o Ricardo era mesmo o dono disto tudo não tenha dúvidas O Manuel já é o dono disto tudo na CML E portanto enquanto o Ricardo e a teia não for efetivamente condenada as pessoas não se querem meter nisto.”;
vi) “Sabe porque saí da Assembleia Municipal? Porque o apanhei numa coisa que dá perda de mandato e eventualmente cadeia que é o edifício novo da Fontes Pereira de Melo O processo esteve na PJ O terreno é do Armando Martins dono do Atrium Saldanha Ainda no tempo do Abecassis ele ligou,ao Armando a dizer que lhe comprasse o terreno Ele comprou fez vários projetos e durante 20 e tal anos nunca lhe aprovaram nenhum projeto por uma razão extremamente simples os vários PDM só admitiam à volta de 10 12 ou 14 mil metros quadra dos de construção e naquela altura para viabilizar o que lá estava era preciso um pouco mais 16 ou 17 mil E um dos Espírito Santo com que ele trabalhava aconselhou o a fazer uma hipoteca sobre o terreno e ele fez uns 15 milhões Entretanto há o estoiro da economia tem uma proposta da KPMG que estava no Monumental e precisava de expandir Isto já se passa como Salgado ele diz não ao projeto por causa do PDM E há uma carta em que os homens da KPMG escrevem ao Armando Martins a dizer que não vão falar mais com a CML porque não são pessoas de confiança O Armando Martins faz um pedido de informação prévia para ficar com um documento escrito que é assinado pelo Salgado e diz que se pode chegar a 12 mil metros quadrados para escritórios ou a cerca de 14mil e tal para habitação E o Armando entregou o terreno por um euro ao Banco Espírito Santo.”;
b) Também na edição de 6 de Setembro da revista “Sábado”, vários actores políticos e antigos membros de órgãos do Município de Lisboa levantam uma série de dúvidas quanto à actuação do Senhor Vereador Manuel Salgado;
c) Quer a entrevista do Senhor Eng. Nunes da Silva, quer a reportagem da revista “Sábado” supra citadas indiciam factos graves e susceptíveis de gerar desconfiança por parte de cidadãos e agentes económicos quanto à actuação da Câmara Municipal de Lisboa e dos seus serviços, bem como quanto à isenção do Senhor Vereador Manuel Salgado;
d) No anterior mandato da Assembleia Municipal de Lisboa foram apresentados diversos requerimentos pelos Grupos Municipais com vista ao esclarecimento de algumas das questões suscitadas e ainda de outras questões conexas relacionadas com a transparência, legalidade e mérito de negócios imobiliários do Município de Lisboa a saber:
i) Req 06/2015 (BE) - Alienação do terreno do Quartel do RSB e de um Museu, junto às instalações do Hospital da Luz;
ii) Req 07/2015 (BE) - Alienação de parcela de terreno situado na Av. 24 de Julho, conhecida por "Triangulo Dourado";
iii) Req 71/2015 (PEV) - Torre das Picoas;
iv) Req 72/2015 (BE) -Permuta "Palácio dos Machadinhos";
v) Req 16/2016 (BE) - Esclarecimentos sobre as P 814/CM/2015 e 12/CM/2016 - Av. Fontes Pereira de Melo;
vi) Req 17/2016 (BE) - Esclarecimentos sobre os processos de licenciamento de prédio sito na Av. Fontes Pereira de Melo/Av. 5 Outubro;
e) Compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
f) Perante as publicações supra referidas em a) e b) importa que, desde já, a Assembleia Municipal de Lisboa se inteire do seu conteúdo para que possa tomar posição no exercício das suas competências de acompanhamento e fiscalização;
g) Importa ainda, para cabal esclarecimento que seja assegurado por esta Assembleia Municipal o contraditório;
h) A Assembleia Municipal de Lisboa possuí Comissões Permanentes, às quais compete apreciar e acompanhar os assuntos objeto da sua constituição e todos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Assembleia, apresentando os respetivos relatórios e pareceres no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 75.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa);
i) Na matéria em apreço é competente em razão de matéria a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa;
j) Para a elaboração de um Relatório sobre esta matéria importa desde logo ouvir o Senhor Engenheiro Nunes da Silva, se este assim o entender e o Senhor Vereador Manuel Salgado, para além da consulta dos documentos e processos administrativos que se mostrem necessários e bem assim a consulta e análise dos seguintes requerimentos apresentados nesta Assembleia Municipal e respectivas respostas;
k) Apesar de o Grupo Municipal do PPD/PSD ter apresentado uma Proposta de Recomendação com vista à realização de uma Sindicância fundada nas publicações supra referidas em 1 e 2 (Recomendação 035/18 (PSD) – Sindicância), a verdade é que tal proposta não se revela a mais adequada aos objectivos a que se propõe;
l) Com efeito, a Recomendação 035/18 (PSD) – Sindicância, limita-se na sua parte deliberativa a: “1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que delibere abrir uma sindicância aos serviços tutelados pelo vereador Manuel Salgado”; e “2. Solicitar à PGR que mantenha a AML informada do resultado das diligências referenciadas na supracitada entrevista;”;
m) Assim, e apesar de o artigo 3.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa) prever a inspecção, o inquérito e a sindicância como meios de exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, a mesma não carece de qualquer deliberação dos órgãos autárquicos, bastando para o efeito a denúncia de factos por qualquer pessoa individual ou colectiva (artigo 3.º, n.º 2 alínea b), quanto ao inquérito e alínea c), por maioria de razão, quanto à sindicância;
n) Por outro lado, a realização de inquéritos e sindicâncias é determinada pelo membro do Governo competente (artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) e não pela Câmara Municipal, como a Recomendação 035/18 (PSD) parece sugerir;
o) Ainda que assim não fosse, sempre seria pouco aceitável, como faz a Recomendação 035/18 (PSD), exonerar a Assembleia Municipal de um papel activo de acompanhamento e fiscalização da actividade da Câmara Municipal, para mais encomendado ao próprio órgão que tutela os serviços fiscalizados a realização da sindicância;
p) Por último, e quanto ao pedido de informações à Procuradoria Geral da República, parece o pedido inaceitável face ao carácter eventualmente secreto, nesta fase, do processo penal, antes devendo do resultado da acção fiscalizadora desta Assembleia resultar a remessa das suas conclusões à Procuradoria Geral da República, sem prejuízo das acções que o Ministério Público, no exercício das suas competências exclusivas venha a levar a cabo;
q) Importa assim assegurar, nos limites da lei e no respeito pelas competências dos diversos órgãos constitucionais, que a Assembleia Municipal de Lisboa exerça as suas competências fiscalizadoras, assegurando às Cidadãs e Cidadãos a confiança que os mesmos exigem, particularmente numa situação tão grave como a gerada pelas denúncias e insinuações contidas na referida entrevista e notícia.
Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa:
1 - Encarregar a 3.ª Comissão Permanente de produzir um Relatório, a submeter à apreciação do Plenário, acompanhada de eventuais propostas, relativamente à actuação do Ex.mo Senhor Vereador Manuel Salgado e dos serviços por si tutelados tendo em consideração a entrevista do Senhor Engenheiro Nunes da Silva, a notícia referida na alínea b) dos considerandos e os requerimentos referidos na alínea d) dos considerandos.
2 – Para o efeito, encarregar a 3.ª Comissão Permanente de proceder à audição do Senhor Engenheiro Nunes da Silva, se o mesmo aceitar e do Ex.mo Senhor Vereador Manuel Salgado, sem prejuízo de outras diligências que venha a entender necessárias.
Proposta de Deliberação do DM Rui Costa (IND) 617 Kb