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Timestamp: 2019-05-21 16:45:35+00:00
Document Index: 22193771

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 29']

Serviço público federal mj departamento de polícia federal dgp academia nacional de polícia dad comissão permanente de licitaçÃO
Encontro 23.07.2018
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013 PROCESSO Nº 08204.002050/2013-70
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02 / 2013-ANP/DPF/MJ Processo Administrativo nº 08204.002050/2013-70
DGP - ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
DAD - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 08204.002050/2013-70
OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de lavagem de autos, jardinagem e carregamento de móveis, em regime de empreitada por preço por itens compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo necessário, assim como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I, deste Edital.
ANEXO II Níveis de Serviços
Anexo III Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços/Modelo da Proposta
Anexo IV Modelo de Declarações
ANEXO V Minuta de Termo de Contrato
ANEXO VI Autorização para Abertura de Conta Vinculada para Depósito das Provisões
ANEXO VII Modelo de Autorização Para A Utilização da Garantia e de Pagamento Direto
ANEXO VIII Termo de Conciliação Judicial Firmado Entre o Ministério Público do Trabalho e a União
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
DO TERMO DE CONTRATO
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
DA CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013-ANP/DPF/MJ
Processo Administrativo nº 08204.002050/2013-70
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, sediada na Estrada Parque do Contorno Setor Habitacional Taquari Rodovia DF 001 – Km 2– Lago Norte, CEP: 71.559-900, em Brasília DF, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por itens, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e alterações, e nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011 e as exigências estabelecidas neste Edital.
O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio www.comprasnet.gov.br, até às 9h00min do dia 18/11/2013, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de lavagem de autos, jardinagem e carregamento de móveis, em regime de empreitada por preço global, compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo necessário, assim como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I, deste Edital.
A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá no presente exercício, à conta da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da União: Órgão/Unidade 30108 - Academia Nacional de Polícia/DPF/MJ; Programa de Trabalho 06.122.2112.2000.0001 – Administração da Unidade, Natureza de Despesa - ND 33.90.37 – Locação de mão de obra.
No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
Entidades empresariais que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços à Academia Nacional de Polícia/DPF/MJ em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
Será verificada a veracidade das informações contidas no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC-019.543/2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa,10.08.2011).
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
O licitante deverá enviar sua proposta para o item cotado, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor global da proposta; e
Descrição detalhada do objeto.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo deste Edital.
A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos (art. 2º da IN nº 03/SLTI-MPOG/2012).
Os lances enviados em desacordo com o subitem 7.8 deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema (art. 3º da IN nº 03/SLTI-MPOG/2012).
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
Prestados por empresas brasileiras; e
Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério de menor preço por item, para fim de aceitação.
Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
O Pregoeiro convocará o licitante para anexar documento digital “Proposta de Preços”, Anexo III deste Edital, adequada ao último lance, por meio de funcionalidade disponível no sistema “Enviar Anexo”, estabelecendo no “chat” no prazo máximo de 4 (quatro) horas, prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, via “e-mail” ou “chat”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
Tendo sido prorrogado o prazo, a licitante poderá enviar a proposta, via fac-símile nº (61) 2024.8944, ou via e-mail cpl.anp@dpf.gov.br e anexá-la ao Sistema Comprasnet, posteriormente, após solicitação do Pregoeiro.
A Proposta de Preços, constante do Anexo III do Edital, deverá ser enviada com os seguintes documentos:
Planilhas de composição de custos e formação de preços do posto de trabalho envolvido, Termo de Referência e anexos ao Edital;
Memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores constantes de sua proposta, Anexo III do Edital; e
GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
Na Proposta de Preços deverá estar mencionado:
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências;
Incluir na planilha de custos e formação de preços para o item 01 – Serviços de lavagem de veículos o valor do adicional de insalubridade, consoante o Laudo de Avaliação Ambiental Nº 05/2012 SES/CRH/DGP.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços, com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§ 5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
O licitante deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável.
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do Anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, caso os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela ANP/DPF/MJ, desde que não altere o valor total da proposta.
Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no prazo previsto.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Academia Nacional de Polícia/DPF/MJ, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o subitem 8.14, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
O valor obtido no resultado final da licitação só será admitido quando igual ou inferior ao contido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 1038/2011 TCU – Plenário.