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Timestamp: 2018-07-20 22:45:27+00:00
Document Index: 141923554

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 164']

CAPÍTULO 1 - TRIBUTOS 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO ESPÉCIES DE TRIBUTOS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PDF
CAPÍTULO 1 - TRIBUTOS 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO ESPÉCIES DE TRIBUTOS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...22
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Raquel Fidalgo Malheiro
1 CAPÍTULO 1 - TRIBUTOS 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO ESPÉCIES DE TRIBUTOS COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGABILIDADE FACULTATIVIDADE INCADUCABILIDADE INALTERABILIDADE IRRENUNCIABILIDADE CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LIMITES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA...33 RESUMO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...35 QUESTÕES CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A MEDIDA PROVISÓRIA PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA OU DESTINO...61 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A MEDIDA PROVISÓRIA...63 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...63 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO...63 RESUMO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE...64 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE...64 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE...64 EXCEÇÕES...64 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO...65 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA...65 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS...65 QUESTÕES CAPÍTULO 3 - IMUNIDADES 3.1 IMUNIDADES GENÉRICAS IMUNIDADES RECÍPROCAS IMUNIDADES RECÍPROCAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO...80
2 3.1.3 IMUNIDADE SUBJETIVA IMUNIDADE OBJETIVA IMUNIDADE DOS CD S E DVD S DE ARTISTAS NACIONAIS...86 RESUMO QUESTÕES CAPÍTULO 4 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1 LEIS LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E A ISENÇÃO HETERÔNOMA DECRETO LEGISLATIVO DECRETO NORMAS COMPLEMENTARES ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS COM EFICÁCIA NORMATIVA PRÁTICAS REITERADAS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS ENTES FEDERATIVOS VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA NO ESPAÇO VIGÊNCIA NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ) ANALOGIA; ) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO; ) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO; ) EQUIDADE RESUMO LEIS LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECRETO LEGISLATIVO DECRETO NORMAS COMPLEMENTARES: QUESTÕES CAPÍTULO 5 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 5.1 SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO RESUMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO QUESTÕES CAPÍTULO 6 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
3 6.1 RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO SUBSTITUIÇÃO PARA TRÁS SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE BENS IMÓVEIS ART. 130 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ART. 131 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 132 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 133 DO CTN RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 134 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 E 137 DO CTN) DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN) RESUMO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 130 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 131 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 132 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 133 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 134 DO CTN RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUESTÕES CAPÍTULO 7 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7.1 LANÇAMENTO DE OFÍCIO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ATIVIDADE DE ARBITRAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA DECADÊNCIA E O ARTIGO 173, II, DO CTN PRESCRIÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS CAUSAS DE SUSPENSÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL MORATÓRIA O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL O PARCELAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO COMPENSAÇÃO...204
4 TRANSAÇÃO REMISSÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 150 DO CTN E SEUS 1º E 4º CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 2º DO ARTIGO 164 DO CTN DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO A DAÇÃO DO PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE ) EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO ANISTIA GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ATIVIDADE DE ARBITRAMENTO ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HIPÓTESES DE EXCLUSÃO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTÕES CAPÍTULO 8 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 8.1 FISCALIZAÇÃO DÍVIDA ATIVA CERTIDÃO NEGATIVA RESUMO FISCALIZAÇÃO DÍVIDA ATIVA CERTIDÕES QUESTÕES CAPÍTULO 9 - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 9.1 TAXAS TAXA E TARIFA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...277
5 9.4 CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDES) CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) RESUMO TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CIDE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA QUESTÕES CAPÍTULO 10 - IMPOSTOS FEDERAIS 10.1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS II CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS IE CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IR CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRITÉRIO MATERIAL...308
6 CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS IOF CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF IMPOSTO RESIDUAL IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA IEG RESUMO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IOF ITR IGF IMPOSTO RESIDUAL IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO GUERRA QUESTÕES CAPÍTULO 11 - IMPOSTOS ESTADUAIS 11.1 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD CRITÉRIO MATERIAL...336
7 CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS CRITÉRIO MATERIAL I OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS II SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL III SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO IV SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ART. 155, 3º, DA CF V SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS RESUMO ITCMD ICMS IPVA QUESTÕES CAPÍTULO 12 - IMPOSTOS MUNICIPAIS 12.1 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL...378
8 SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS ITBI CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS CRITÉRIO MATERIAL RESUMO CRITÉRIO TEMPORAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO CRITÉRIO QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTAS CARACTERÍSTICAS IPTU ITBI ISS QUESTÕES CAPÍTULO 13 - PROCESSO TRIBUTÁRIO 13.1 AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO ANULATÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO RESUMO AÇÃO DECLARATÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES