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Timestamp: 2017-06-22 21:11:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 125', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 32', 'Artigo 62']

ANEXO II REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - PDF
ANEXO II REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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Luiz Fernando de Santarém Gorjão
1 ANEXO II REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ O concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado, de que tratam o artigo 132 da Constituição Federal, o artigo da 125 da Constituição do Estado do Paraná e a Lei Complementar Estadual nº 26, de 30 de dezembro de 1985, será regido pelo presente regulamento, de acordo com as normas e disposições a seguir. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 O concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Paraná será realizado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, que designará Comissão Organizadora para coordenar e executar as atividades do concurso. Art. 2 Compete ao Conselho Superior: I designar a Comissão Organizadora, composta por Procuradores do Estado efetivos e no pleno exercício do cargo; II supervisionar os atos da Comissão Organizadora e das equipes multidisciplinares; III designar Banca Examinadora, por proposição da Comissão Organizadora; IV julgar os recursos e impugnações, ouvida a Comissão Organizadora; V designar equipe especializada para aferição da declaração de afrodescendência; VI designar equipe multiprofissional para verificação da condição de portador de necessidades especiais; VII homologar o resultado final do concurso; VIII apreciar os casos omissos deste Regulamento. Art. 3 Compete à Comissão Organizadora: I elaborar o edital de abertura do certame; II fixar o cronograma com as datas de cada etapa; III deliberar sobre os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva; IV prestar informações acerca do concurso; V acompanhar a realização das etapas; VI aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota; VII apreciar e decidir requerimentos apresentados pelos candidatos; VIII apreciar e decidir questões inerentes ao concurso público. Parágrafo único. Poderá ser contratada instituição especializada para a execução das atividades materiais do concurso público. 12 Art. 4 A Banca Examinadora será composta por especialistas das diversas áreas do Direito, indicados pela Comissão Organizadora, para elaboração e correção das questões das provas, bem como para subsidiar a apreciação e julgamento dos recursos. Art. 5 Será impedido de integrar a Comissão Organizadora ou a Banca Examinadora quem for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau de candidato inscrito no concurso. Parágrafo único. Constatado o impedimento, o integrante da Comissão Organizadora ou da Banca Examinadora será afastado de suas funções. Art. 6 O concurso público terá um observador indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 132 da Constituição Federal e do artigo 125, parágrafo 1 da Constituição Estadual. Art. 7 As atribuições do cargo de Procurador do Estado do Paraná são as previstas ou decorrentes do cargo, tomando-se por base o artigo 132 da Constituição Federal, os artigos 123 a 126 da Constituição do Estado do Paraná e a Lei Complementar Estadual nº 26, de 30 de dezembro de 1985, especialmente: I representar judicial e extrajudicialmente o Estado e prestar consultoria jurídica à Unidade Federada, promovendo a defesa dos interesses do Estado do Paraná em juízo, tanto da Administração Pública Direta como da Indireta; II efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Estado; III prestar orientação jurídica aos Municípios, em caráter complementar ou supletivo; IV exarar informações e pareceres; V administrar as sedes das Procuradorias Regionais e Especializadas, exercer funções de Chefia de Procuradorias, Coordenadorias e demais unidades que venham a ser criadas; VI acompanhar pessoalmente processos, colher informações nos cartórios sobre o seu andamento, entregar petições, fazer cargas, controlar prazos processuais, bem como quaisquer outras atividades inerentes ao pleno exercício da advocacia; VII inserir, cadastrar e atualizar dados processuais e administrativos nos sistemas de tecnologia da informação utilizados pela Procuradoria Geral do Estado; VIII participar de conselhos e comissões de interesse da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Administração Pública; IX compor comissões de sindicância e de processo administrativo para apuração de responsabilidade de integrantes da carreira de Procurador do Estado do Paraná e outros servidores públicos estaduais; Parágrafo único. Os Procuradores do Estado podem ser designados para exercer suas funções institucionais nas diversas sedes da PGE e nos órgãos e entidades do Poder Público estadual. Art. 8 O número de vagas, o prazo de validade do certame e a remuneração do cargo deverão constar do Edital do concurso público. CAPÍTULO II VAGAS 23 Seção I Disposições Gerais Art. 9 O Edital do concurso estabelecerá o número de vagas destinado à ampla concorrência, aos afrodescendentes e aos portadores de necessidades especiais. Parágrafo único. Além das vagas indicadas no Edital, outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso poderão ser preenchidas, observados os critérios de disponibilidade financeira e orçamentária, e da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais e aos afrodescendentes. Seção II Vagas para afrodescendentes Art. 10. Conforme determinado pelo artigo 1º da Lei Estadual nº /2003, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público serão reservadas aos afrodescendentes. 1. Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro superior; quando resultar em fração menor que 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro inferior. 2. O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes será observado ao longo do período de validade do concurso público. Art. 11. A opção para concorrer às vagas reservadas a afrodescendentes deverá ser feita no momento da inscrição preliminar, oportunidade em que o candidato se declarará de cor preta ou parda e pertencente à raça etnia negra. 1º O candidato que não o fizer concorrerá às vagas de ampla concorrência. 2º Caso seja detectada falsidade na declaração a que se refere este artigo, o candidato será eliminado do concurso. Art. 12. O candidato afrodescendente participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação, conforme artigo 2º da Lei Estadual nº /2003. Art. 13. Aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato que se declarou afrodescendente será submetido a procedimento de verificação da condição declarada. Parágrafo único. A verificação será realizada por equipe especializada, designada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e composta por dois Procuradores do Estado que se encontrem no efetivo exercício das atribuições do cargo, dois técnicos especializados na área e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 14. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 10, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. Seção III Reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais Art. 15. Conforme determinado pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, artigo 12 da Lei Estadual nº /2002, artigo 37 da Lei Estadual nº /2006 e artigo 34 do Decreto Estadual nº 7.116/2013, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. 34 1. Quando o número de vagas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 2. O percentual de vagas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais será observado ao longo do período de validade do concurso público. Art. 16. Será considerado portador de necessidades especiais aquele que se enquadrar nas categorias discriminadas no artigo 4º da Lei Estadual nº /2006 e no art. 1º da Lei Estadual nº /2011. Art.17. A opção para concorrer às vagas reservadas deverá ser feita no momento da inscrição preliminar de acordo os procedimentos previstos neste Regulamento e no edital do concurso público; caso não faça tal opção, concorrerá às vagas de ampla concorrência. Art. 18. O candidato portador de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas neste Regulamento e no edital do concurso, participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº /2002 e do artigo 38 da Lei Estadual nº /2006. Parágrafo único. A classificação dos candidatos portadores de necessidades especiais obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos. Art. 19. Aprovado e classificado dentre as vagas reservadas ou às vagas da lista geral, o candidato será submetido, previamente à nomeação, a procedimento de avaliação da condição de portador de necessidades especiais e de compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. 1º. A avaliação será efetuada por equipe multiprofissional, composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de necessidades especiais em questão, sendo um deles médico, e de três profissionais integrantes da Carreira de Procurador do Estado do Paraná, estes designados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 2º. A equipe multiprofissional emitirá parecer, observando: I as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição preliminar; II a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar; III a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; IV a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos e outros meios que habitualmente utilize em seu auxílio; V a CID - Classificação Internacional de Doença e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. 3º O parecer será submetido à apreciação da Comissão Organizadora. Art. 20. O candidato inscrito como portador de necessidades especiais que não tiver confirmada essa condição perderá o direito de convocação às vagas reservadas aos candidatos desse grupo, passando a integrar o grupo de candidatos classificados pela lista geral, desde que classificado segundo os critérios previstos para esse grupo. 45 Art. 21. Após nomeado, o candidato estará sujeito a avaliação de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a necessidade especial durante o período de estágio probatório, conforme disposto no 2º do artigo 40 da Lei Estadual n.º /2006. Art. 22. O candidato portador de necessidades especiais que for considerado inapto para o exercício das atribuições do cargo, devido à incompatibilidade da necessidade especial de que é portador com as respectivas atribuições do cargo, será eliminado do concurso público ou exonerado, observado o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº /2002. Art. 23. O candidato que for nomeado na condição de pessoa portadora de necessidades especiais não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de função, relotação, reopção de vaga, redução de carga horária, alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente do trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo. Art. 24. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 15, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. CAPÍTULO III FASES DO CONCURSO Seção I Disposições gerais Art. 25. São fases do concurso público: I Inscrição Preliminar; II Prova Objetiva; III Prova Subjetiva; IV Inscrição Definitiva, e V Prova de Títulos, sendo esta apenas de caráter classificatório. Art. 26. As fases do concurso são preclusivas, de modo que o candidato que não comparecer ou não for habilitado em qualquer uma delas ficará excluído das seguintes. Art. 27. Todas as fases do concurso público terão seu resultado publicado em edital. Seção II Inscrição preliminar Art. 28. A inscrição preliminar habilitará o candidato a participar do concurso e implicará aceitação de regras, normas, critérios e condições deste Regulamento, do Edital do concurso e de editais subsequentes. Art. 29. Os procedimentos para inscrição preliminar constarão do Edital de abertura do concurso público, inclusive no que se refere à taxa de inscrição. 56 Art. 30. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a afrodescendentes deverá fazer sua opção no momento da inscrição preliminar, mediante o preenchimento do formulário de inscrição, oportunidade em que se declarará de cor preta ou parda e pertencente à raça etnia negra. Parágrafo único. No ato da inscrição preliminar, o candidato que fizer a opção por concorrer às vagas reservadas a afrodescendentes declarará estar ciente de que, se aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, será submetido, previamente à nomeação, a procedimento de verificação da condição declarada. Art. 31. A pessoa portadora de necessidades especiais que desejar concorrer às vagas reservadas a esse grupo deverá fazer sua opção no momento da inscrição preliminar, mediante o preenchimento do formulário de inscrição, que deverá ser acompanhado de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da necessidade especial, conforme estabelecem os artigos 15, inciso IV, da Lei Estadual nº /2002 e 36, inciso IV, da Lei Estadual n.º /2006. Parágrafo único. No ato da inscrição preliminar, o candidato com necessidade especial declarará estar ciente de que, se aprovado, será submetido, previamente à nomeação e, se nomeado, durante o período de estágio probatório, a avaliação por equipe multiprofissional para verificação da compatibilidade da necessidade especial de que é portador com o exercício das atribuições do cargo. Art. 32. No ato da inscrição preliminar, a pessoa portadora de necessidade especial poderá apresentar os seguintes requerimentos: I tratamento diferenciado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme os artigos 16, 1º, da Lei Estadual nº /2002 e 37, e 1º, da Lei Estadual nº /2006. II requerimento de tempo adicional de no máximo 1 (uma) hora para a realização das provas, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, conforme os artigos 16, 2º, da Lei Estadual nº /2002 e 37, 1º, da Lei Estadual nº /2006. Parágrafo único. Os demais candidatos poderão solicitar tratamento diferenciado de que trata o inciso I deste artigo, devidamente justificado, o que será apreciado pela Comissão Organizadora do concurso. Art. 33. Não serão conhecidos requerimentos recebidos fora do período da inscrição preliminar, desacompanhados dos documentos exigidos por este regulamento e pelo edital do concurso ou enviados por meio diverso do previsto no edital do concurso. Art. 34. O resultado da inscrição preliminar será divulgado em edital específico. Seção III Provas Subseção I Disposições gerais sobre as provas objetiva e subjetiva Art. 35. As provas objetiva e subjetiva serão eliminatórias e classificatórias. 67 1º. As provas serão elaboradas pela Banca Examinadora, observado o conteúdo programático das disciplinas constantes do edital. 2. Para avaliar o conhecimento interdisciplinar do candidato, as questões poderão versar sobre mais de uma disciplina constante do conteúdo programático. Art. 36. Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato, sob pena de eliminação: I ausentar-se do local do exame, a não ser acompanhado de um dos fiscais responsáveis pela aplicação da prova; II comunicar-se com qualquer pessoa, com exceção dos fiscais responsáveis pela aplicação da prova; III entregar as provas após o horário designado para o término do exame; IV dar ou tomar legislação emprestada; V utilizar-se de material de consulta não permitido; VI portar-se de forma inadequada com qualquer um dos fiscais, auxiliares credenciados ou autoridades presentes; VII utilizar bonés, gorros, óculos escuros; e VIII utilizar-se de aparelhos eletrônicos (calculadora, agenda eletrônica, telefone celular, smartphone, player, tablet, receptor, gravador etc.) ou de outros instrumentos, a critério da Comissão Organizadora. Art. 37. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos. Art. 38. As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos serão registradas em ata, podendo os fiscais, como meio de prova, fazer uso de aparelhos fotográficos ou de vídeo para registrar as irregularidades. Art. 39. Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas, seja qual for o motivo da ausência do candidato, tampouco serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados previamente pela Organização do Concurso. Art. 40. O não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretará sua eliminação do concurso. Art. 41. Não será permitida a entrada de candidatos nos locais de prova portando armas. Subseção II Prova objetiva Art. 42. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, conterá preferencialmente 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada, sendo apenas uma correta, versando sobre os conteúdos programáticos constantes do Edital. Paragrafo único. A nota total da prova objetiva será a soma dos pontos obtidos. 78 Art. 43. O candidato deverá preencher corretamente o cartão de respostas, cobrindo inteiramente com caneta esferográfica de tinta preta o espaço correspondente à opção escolhida. 1º Não será atribuído ponto ao item do cartão de respostas que apresentar rasura, duplicidade de marcações, ou que estiver em branco. 2º Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os efeitos decorrentes do não atendimento às instruções acima, inclusive se ocorrer redução da pontuação. 3º Não haverá substituição do cartão de respostas, salvo defeito de impressão. 4º Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto do cartão de respostas da prova objetiva. Art. 44. Na prova objetiva não será permitida consulta a legislação, jurisprudência, doutrina ou qualquer outro material. Art. 45. Os gabaritos preliminar e definitivo serão divulgados em edital específico. 1º Havendo modificação do gabarito preliminar, por meio de recursos ou de ofício, as provas serão recorrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso desta modificação. 2º Havendo anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos. Art. 46. O Edital estabelecerá o número máximo de candidatos considerados aprovados na prova objetiva. Art. 47. Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que, cumulativamente: I obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de pontos; e II estiver classificado dentro do número máximo de candidatos referido no artigo 46. Subseção III Prova subjetiva Art. 48. A prova subjetiva versará sobre os seguintes grupos de disciplinas, cujo conteúdo programático constará do Edital: I. Direito Constitucional; II. Direito Administrativo, Ambiental e outros direitos difusos e coletivos; III. Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro; IV. Direito Processual Civil; V. Direito Civil e Empresarial; VI. Relações de Trabalho, Processo do Trabalho e Previdência na Administração Pública. Art. 49. Além de abranger questões interdisciplinares, a prova subjetiva poderá conter a elaboração de peça processual e/ou parecer. 89 Art. 50. Será também avaliada a correção do uso do padrão culto da língua portuguesa, técnica redacional, coesão e argumentação. Art. 51. A prova subjetiva será realizada em duas etapas, sendo três grupos de disciplinas cobrados em cada etapa, cuja data e duração serão fixadas em Edital. Art. 52. Na prova subjetiva, o candidato poderá consultar legislação, cabendo ao Edital especificar o material permitido, bem como a forma de sua fiscalização. Art. 53. Cada grupo de disciplinas valerá 100 (cem) pontos. 1º A nota total da prova subjetiva será a média aritmética das notas obtidas em cada um dos grupos de disciplinas. 2º Será considerado aprovado na prova subjetiva o candidato que obtiver, cumulativamente, o mínimo de 30 (trinta) pontos em cada grupo e de 50 (cinquenta) pontos na média aritmética dos seis grupos. 3º O candidato aprovado na prova subjetiva será convocado para a inscrição definitiva. 4º O resultado da prova subjetiva e a convocação para inscrição definitiva serão divulgados em edital. Seção IV Inscrição definitiva Art. 54. A inscrição definitiva deverá ser realizada pelo candidato ou por seu procurador, no prazo a ser estabelecido em edital. Art. 55. O pedido de inscrição definitiva deverá ser instruído com os seguintes documentos, além de outros oportunamente indicados em edital: I cédula de identidade expedida por órgão oficial de identificação no território nacional, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal; II diploma de bacharel em Direito devidamente registrado ou certificado de conclusão do curso de Direito; III título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; IV comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino; V certidões negativas dos distribuidores criminais e de execução penal, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, bem como certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil e Federal, dos lugares em que o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos; VI comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná. 1º O candidato que não possuir diploma de bacharel ou certificado de conclusão do curso de Direito poderá comprovar o preenchimento desse requisito até a data de sua posse, sob pena de não investidura no cargo. 2º O candidato não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade incompatível com a advocacia (artigo 28 da Lei nº 8.906/1994) deverá apresentar comprovante de aprovação no 910 Exame de Ordem e declaração de que providenciará a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná até o dia da posse, sob pena de não investidura no cargo. 3º O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas licenciado nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.906/1994, deverá apresentar declaração de que providenciará a baixa da licença perante a Ordem dos Advogados do Brasil até a data da posse, sob pena de não investidura no cargo. 4º O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de outra unidade da Federação ou que esteja aguardando o resultado final do Exame Nacional da Ordem do Brasil deverá apresentar declaração de que comprovará a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná até a data da posse, sob pena de não investidura no cargo. Art. 56. O pedido de inscrição definitiva e a documentação apresentada pelo candidato serão apreciados pela Comissão Organizadora, a quem cabe deliberar acerca do seu deferimento ou indeferimento. Art. 57. Terá o pedido de inscrição definitiva deferido o candidato que apresentar toda a documentação constante do artigo 55. Art. 58. Juntamente com o pedido de inscrição definitiva, o candidato apresentará os títulos previstos na Seção seguinte. Parágrafo único. Apenas o candidato que tiver seu pedido de inscrição definitiva deferido terá seus títulos analisados pela Comissão Organizadora do Concurso. Seção V Prova de títulos Art. 59. Serão considerados os seguintes títulos: Títulos Quantidade Máxima Valor Unitário Doutorado na área jurídica Mestrado na área jurídica Pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cujo trabalho de conclusão tenha consistido em apresentação e aprovação de monografia Livro jurídico de autoria individual com ISBN publicado por editora com Conselho Editorial Artigo jurídico de autoria individual, publicado em revista catalogada pelo sistema Qualis da CAPES/Ministério da Educação em nível B3 ou superior, ou capítulo de livro de autoria individual em obra jurídica com ISBN publicada por editora com Conselho Editorial Magistério Superior na área jurídica Valor Máximo 1011 Exercício da Advocacia Privada Exercício de carreiras de Advocacia Pública, Magistratura, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública Exercício de outras atividades jurídicas privativas de Bacharel em Direito Aprovação em concurso público exclusivo para bacharel em Direito devidamente homologado Pontuação Máxima pontos Art. 60. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na tabela acima, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação para sua apresentação. Parágrafo único. Cada título será considerado uma única vez. Art. 61. O candidato deverá encaminhar formulário específico, disponibilizado pela Comissão Organizadora, com denominação dos títulos e indicação da pontuação que pretende obter, sob pena de não conhecimento. Art. 62. Os títulos poderão ser apresentados mediante exemplar, diploma, certidão ou cópias, devidamente autenticadas. 1º Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado. 2º Somente serão aceitos os títulos nos quais conste o início e o término do período declarado, quando for o caso. Art. 63. Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação. Art. 64. Os diplomas de pós-graduação em nível de Especialização, título de Mestre ou de Doutor devem estar devidamente registrados e expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou atestados pelo Ministério da Educação, não sendo aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas. 1. Não será considerado como pós-graduação em nível de especialização curso com duração inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e que não tenha compreendido na avaliação a aprovação de monografia de final de curso. 2. Monografias, dissertações e teses depositadas como requisito para mestrado, doutorado ou pós-graduação em nível de especialização não serão consideradas como publicação para efeito de contagem de pontos. Art. 65. A autoria de livro, capítulo de livro ou artigo jurídico deverá ser comprovada pela juntada do original ou de cópia que permita a plena identificação da fonte. 1112 Art. 66. O exercício do magistério jurídico em nível superior deverá ser comprovado mediante apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que permita a plena identificação do vínculo; de declaração do órgão ou instituição de ensino; ou de certidão de tempo de serviço. Parágrafo único. Será computado 1 (um) ponto por semestre letivo. A pluralidade de vínculos de trabalho no mesmo período não enseja acumulação de pontos. Art. 67. O exercício de advocacia privada será comprovado mediante a apresentação de certidões de serventias judiciais atestando que o candidato é um dos advogados constituído no processo e, cumulativamente, a comprovação da prática dos seguintes atos processuais: petição inicial, defesa, participação em audiência, impugnações, razões finais, recursos, resposta a recursos, memoriais, sustentação oral. Parágrafo único. Será computado 1 (um) ponto por ano completo, mediante a comprovação de, pelo menos, cinco atos indicados acima, tendo como termo inicial a data do primeiro ato comprovado. Art. 68. O exercício da advocacia consultiva privada será comprovado mediante a apresentação de CTPS, atestando a data de início e término da atividade, ou de declarações apresentadas pelo tomador do serviço que permitam a plena identificação das atividades e de sua natureza. Parágrafo único. Será computado 1 (um) ponto por ano completo, tendo como termo inicial a data do primeiro ato comprovado. Art. 69. Não será computado como exercício de advocacia o período de realização de estágio. Art. 70. O exercício da carreira de Advogado Público, Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública deverá ser comprovado mediante a apresentação de certidão que indique o período de atuação profissional. Parágrafo único. Serão computados 2 (dois) pontos por ano completo, tendo como termo inicial a data da posse. Art. 71. O exercício de outras atividades privativas de bacharel em Direito deverá ser comprovado mediante certidões ou declarações que permitam a plena identificação de sua natureza. Parágrafo único. Será computado 1 (um) ponto por ano completo, contado a partir da data inicial de exercício. Art. 72. A aprovação em concurso público exclusivo para bacharel em Direito deverá ser comprovada mediante a apresentação de certidão do órgão responsável ou prova da publicação do edital de aprovação e homologação. Art. 73. A nota da prova de títulos será o resultado da soma das pontuações atribuídas aos títulos apresentados. Art. 74. O resultado dos pedidos de inscrição definitiva será publicado conjuntamente com o resultado da análise dos títulos. 1213 CAPÍTULO IV RECURSOS Art. 75. Serão admitidos recursos relativos: I ao indeferimento do pedido de inscrição preliminar, desde que a taxa de inscrição tenha sido tempestivamente recolhida; II ao indeferimento do requerimento de concorrência às vagas reservadas; III ao indeferimento do pleito de tratamento diferenciado e de tempo adicional; IV ao gabarito preliminar e à correção das provas objetiva e subjetiva; V ao indeferimento do pedido de inscrição definitiva; VI ao resultado da análise de títulos; VII ao resultado do procedimento de verificação da condição de afrodescendente; VIII ao resultado do procedimento de avaliação da condição de portador de necessidades especiais e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo; IX ao resultado da avaliação médica; X a erro material verificado nas publicações. Art. 76. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e decididos após ouvidas a Comissão Organizadora e, se for o caso, a Banca Examinadora. 1º Somente será admitido um recurso para cada caso, não cabendo pedido de reconsideração ou de revisão. 2º No prazo para a interposição de recurso contra a prova subjetiva, o candidato poderá ter acesso a suas provas. 3º Os prazos e procedimentos para interposição dos recursos serão estabelecidos no Edital. Art. 77. O resultado da apreciação dos recursos será divulgado em edital específico. CAPÍTULO V NOTA FINAL, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE Art. 78. A nota final no concurso público será a média ponderada das notas obtidas nas provas aplicadas, observados os seguintes pesos: I Prova objetiva: 1 (um); II Prova subjetiva : 3 (três); III Prova de títulos: 1 (um). Art. 79. Ocorrendo empate na pontuação final obtida pelos candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente: I ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso; II maior nota na prova subjetiva; III maior nota na prova objetiva; 1314 IV maior nota na prova de títulos; V maior idade, superado o critério definido no inciso I. Art. 80. O resultado final do concurso será divulgado por meio de listagem geral, na qual constarão os nomes dos candidatos aprovados de ampla concorrência, afrodescendentes e portadores de necessidades especiais, em ordem decrescente das notas finais. Parágrafo único. Em listagens distintas, constarão os nomes dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados e os nomes dos candidatos afrodescendentes aprovados. CAPÍTULO VI HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO Art. 81. O concurso público será homologado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Parágrafo único. Homologado o resultado final do concurso, as nomeações obedecerão à ordem de classificação, respeitados os percentuais de vagas reservadas. CAPÍTULO VII NOMEAÇÃO E POSSE Art. 82. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixado no Edital serão nomeados no prazo de validade do concurso. 1º Os demais candidatos aprovados integrarão cadastro de reserva, cuja nomeação será realizada conforme a necessidade, interesse e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública. 2º É vedado ao candidato nomeado o pedido de reclassificação para o final da lista de aprovados. Art. 83. Previamente à nomeação, o candidato aprovado será submetido a avaliação médica de caráter eliminatório, cujo procedimento será estabelecido em edital próprio. Art. 84. Para efetivação da posse, o candidato deverá, obrigatoriamente, sob pena de eliminação do concurso público: I firmar documentos declarando que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e incisos XVI e XVII do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná; II apresentar declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito no artigo 32 da Constituição do Estado do Paraná, no Decreto Estadual nº 4.202/2001, na Lei Estadual nº /2001 e na Lei nº 8.429/1992; III apresentar comprovante de diploma de bacharel em Direito devidamente registrado ou certificado de conclusão do curso de Direito, caso não tenha sido apresentado por ocasião da inscrição definitiva; IV apresentar comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná, caso não tenha sido apresentado por ocasião da inscrição definitiva. Parágrafo único. Outros documentos poderão ser exigidos pela Comissão Organizadora, por força de disposição legal de edição superveniente ou visando a esclarecer situação de fato constatada com a apresentação da documentação descrita nos itens acima. 1415 Art. 85. Todos os aprovados e nomeados que tomarem posse integrarão o quadro da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, seguindo-se a ordem geral da classificação, que servirá de critério para a escolha de lotação inicial. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 86. É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar os atos concernentes ao concurso público, divulgados no portal de internet indicado no Edital e/ou no Diário Oficial do Estado do Paraná. Art. 87. Todos os prazos fixados neste Regulamento e nos editais de concurso público correrão a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua divulgação no portal de internet indicado no Edital. Art. 88. O candidato deverá atender ao quanto estabelecido neste Regulamento e nos editais, sob pena de eliminação do concurso público. Art. 89. O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado no órgão oficial, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério do Procurador-Geral do Estado do Paraná, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 15 Exibir mais
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