Source: https://ru.scribd.com/doc/167174881/84-QUESTOES-docx
Timestamp: 2019-10-21 19:17:38+00:00
Document Index: 64751460

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 134', 'artigo 132', 'artigo 37', 'artigo 95', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 205', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 133', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 84', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 59', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 182', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 243', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 25', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 98', 'artigo 17', 'in casu', 'artigo 22', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 79', 'artigo 87', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 175', 'artigo 58', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 113', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 59', 'in casu', 'artigo 54', 'artigo 54']

84 QUESTÕES.docx | Lei Estatutária | Estatuto de Limitações
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1 - (OAB 2007.1) Pedro, ex-prefeito do municpio X, est sendo processado pelo Ministrio Pblico por ato de improbidade, j que teria utilizado, em sua propriedade, veculos e pessoal do servio pblico municipal para construo de uma churrasqueira. Considerando a situao acima, redija um texto fundamentado esclarecendo qual a natureza jurdica dos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito e qual o rgo do Poder Judicirio competente para julgar tais atos.
R: A improbidade administrativa tratada pela Lei 8429/92. Tal norma traz em seu bojo a descrio exemplificativa de atos de improbidade, os sujeitos ativos e passivos de tais atos, as sanes aplicveis, os procedimentos administrativos e o rito da ao judicial. A doutrina especializada no tema indica que o ato de improbidade administrativa de natureza civil e as penas aplicveis aos agentes que cometem ato de improbidade so, a seu turno, de natureza civil, administrativa e poltica. Os atos de improbidade classificam-se em atos que importem em enriquecimento ilcito (artigo 9), atos que importem leso ao errio (artigo 10) e atos que atentem contra os princpios da administrao pblica (artigo 11). No caso em questo, flagrante que a natureza jurdica do ato praticado pelo ex- prefeito trata-se de enriquecimento ilcito, conforme artigo 9, inciso IV da Lei 8429/92. Para responder ao questionamento quanto ao rgo cometente para apurar tais fato, preciso recorrer a jurisprudncia do STF, o qual entendimento consolidado que, por tratar-se de ao de improbidade de natureza cvel, no h foro por prerrogativa de funo para julgamento desta ao, devendo ser processado e julgado no primeiro grau de jurisdio.
2 - (OAB 2007.1) Antes do advento da Constituio Federal de 1988, vrios servidores pblicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da administrao pblica sem o devido concurso pblico. Recentemente, o Ministrio Pblico Federal ingressou, tempestivamente, com ao civil pblica visando anular o ato de nomeao e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. At o presente momento essa ao no foi julgada. Nessa situao hipottica, seria possvel a mencionada anulao, passados quase vinte anos? Quais seriam os efeitos da declarao judicial de anulao dos referidos atos? R: A hiptese apresentada caracteriza a prtica de atos administrativos ampliativos, quais sejam, aqueles que geram
efeitos favorveis aos administrados. Em ateno aos princpios da boa f e da segurana jurdica o direito da administrao pblica em anular esses atos decai contados 5 anos da sua prtica, consoante estabelece o artigo 54 da Lei 9784/99. No caso em tela, portanto, passados mais de 20 anos da ascenso funcional dos mencionados servidores e no havendo qualquer indicativo da prtica de m f (que no se presume) no mais de faz possvel a anulao desses atos pela Administrao ou pelo Poder Judicirio, de modo que os efeitos da sentena somente se dariam em relao a atos futuros, ou seja, ex nunc, proibindo -se, portanto, a repetio do ato que efetivamente se mostra ilegal, j que o provimento em cargos pblicos de carter efetivo somente se perfaz atravs de concurso pblico, conforme Smula 685 do STF.
3 - (OAB 2007.2) Pedro, servidor pblico federal, aps ser veiculada a notcia de que teria praticado ato de corrupo, resolveu pedir a sua aposentadoria do cargo efetivo. Alguns meses depois de aposentado, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato. Considerando a situao hipottica apresentada acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: Pedro poder sofrer alguma sano administrativa? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Sim, Pedro poder sofrer sano administrativa, a cassao da sua aposentadoria, nos termos do artigo 134, c/c artigo 132 Lei8112/90 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
4 - (OAB 2007.3) A polmica criao da super-receita acarretou uma srie de reflexos jurdicos. Um deles foi o fato de que os auditores fiscais da Previdncia Social assumiram o cargo de auditores fiscais da Receita Federal, sem terem prestado concurso pblico para esse novo cargo. correto afirmar que tenha ocorrido, no caso, o chamado fato do prncipe? Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Na situao, no ocorre o fato do prncipe, o qual necessariamente, tem de estar ligado execuo de um contrato administrativo; no caso em apreo, a mudana de carreira ocorreu por fora de lei - 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
5 - (OAB 2008.1) Um servidor pblico civil da Unio, aps responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusaes que lhe eram imputadas. Aps essa absolvio, foi proposta ao penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, ento, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulao do ato do juiz, alegando que as provas oferecidas na ao penal j haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instncia administrativa. Na situao descrita, esto corretas as razes apresentadas pelo servidor? Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,10;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Inexistncia de dependncia da esfera penal em relao esfera administrativa. Assim, a absolvio do servidor em processo administrativo disciplinar no impede a apurao dos mesmos fatos em processo criminal, pois as instncias penal e administrativa so independentes - 0,00 a 0,80; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,10.
6 - (OAB 2008.1) Considere que um desembargador de tribunal de justia estadual, aps quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comisso de assessor jurdico em determinado municpio. Nessa situao, poder o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remunerao do cargo em comisso? Justifique a sua resposta. R:
1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,10; 2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Possibilidade de acmulo de proventos de aposentadoria com remunerao do cargo em comisso (artigo 37, pargrafo 10 CF88) - 0,00 a 0,40; 2.2 O desembargador poder exercer a advocacia em qualquer juzo ou tribunal depois de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao (artigo 95, V CF88) - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,10.
7 - (OAB 2008.2) Um servidor de rgo da administrao federal direta foi cedido a empresa pblica para nela prestar servios. Como a remunerao da nova funo era inferior que antes recebia, o servidor optou por continuar a receber a remunerao de seu cargo originrio. Em face dessa situao, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. 1 - possvel a cesso de servidor da administrao direta para entidade da administrao indireta? 2 - Pode o servidor optar pela remunerao do cargo de origem, mesmo prestando servios a uma outra entidade? 3 - O rgo de origem pode aceitar a cesso remunerada, em face de a real fruio dos servios do cedido ocorrer por outra entidade da administrao? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - O servidor pode se cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, a includa a administrao indireta (artigo 93 Lei 8112/90) - 0,00 a 0,20; 2.2 A opo pela remunerao do cargo efetivo possvel, nos termos do artigo 93, pargrafo 2 Lei 8112/90 - 0,00 a 0,20; 2.3 O rgo de origem pode aceitar a cesso remunerada, mas a entidade cessionria dever efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo rgo de origem, nos termos do artigo 93, pargrafo 2 Lei 8112/90 - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
8 - (OAB 2008.3) O tribunal de justia de determinado estado da Federao, julgando apelao em ao declaratria de nulidade de ato administrativo, entendeu no existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeao de Jos para o exerccio do cargo em comisso de secretrio municipal de sade, embora seja ele irmo de vereador de um municpio daquele estado. O tribunal entendeu que a vedao prtica do nepotismo, no mbito do Poder Executivo, exige a edio de lei formal, e, ainda, que a nomeao de parentes de agentes polticos para o exerccio de cargos de confiana ou em comisso no viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeao, no estabelece qualquer limitao relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente pblico.
Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a deciso do tribunal de justia encontram amparo na Constituio Federal (CF) e na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF). R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - Deciso do Tribunal de Justia NO contrariou a Smula vinculante n. 13, pois foi relativa a cargo de natureza poltica (Secretrio de Estado) - 0,00 a 0,40; 2.2 - A proibio de nepotismo decorre diretamente do Princpio da Moralidade, sendo dispensvel a edio de lei formal - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
9 - (OAB 2009.1) Joo, prefeito municipal, na vigncia de seu mandato, permitiu locao de bem por preo superior ao de mercado, alm de ter percebido diretamente vantagem econmica para facilitar a alienao de bem pblico por preo inferior ao valor de mercado. O mandato de Joo terminou em 31/12/2003, e, em 10/12/2008, o Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade administrativa contra ele, que foi regularmente citado em 19/12/2008. Em sua defesa, Joo alegou prescrio dos atos a ele imputados. Considerando a situao hipottica acima apresentada e a corrente doutrinria que admite que prefeito municipal responda por atos de improbidade administrativa, esclarea se houve prescrio dos atos imputados a Joo. Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a, caso seja negativa, indique, com a devida fundamentao, as cominaes a que Joo est sujeito. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.01 - No-ocorrncia da prescrio 0,00 a 0,20 2.02 Sanes: Lei 8.429/92, art. 12, I (0,20) e II (0,20) - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
10 - (OAB 2009.1) Ana obteve aprovao em concurso pblico para o provimento de determinado cargo efetivo no mbito da administrao pblica federal, porm no foi classificada dentro do nmero de vagas previsto em edital, o qual consignava expressamente que o concurso seria realizado para o preenchimento de um nmero exato de vagas, que foram devidamente preenchidas pelo poder pblico. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, foi editada lei federal de criao de novos cargos da mesma natureza daquele para o qual Ana fora aprovada. Considerando a situao hipottica acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se Ana tem o direito lquido e certo nomeao para o cargo que foi criado pela referida lei federal. Em sua resposta, especifique os limites da atuao da administrao pblica no caso em tela. R:
1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20; 2 - Fundamentao e consistncia: 2.01 - Ausncia de direito lquido e certo a nomeao (0,10) / Mera expectativa de direito (0,10) - 0,00 a 0,20; 2.02 - Ato de nomeao inserido no mbito da atuao discricionria da administrao pblica (0,20) - 0,00 a 0,20; 2.03 - Ausncia de obrigatoriedade de a administrao pblica nomear os aprovados no certame (0,10) / Mera faculdade, conforme convenincia ou oportunidade (0,10) - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) 0,00 a 0,20.
11 - (OAB 2009.1) Joaquim, servidor pblico efetivo, foi exonerado durante o perodo do estgio probatrio, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditrio e ampla defesa. Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. 1 - A exonerao de servidor pblico ocupante de cargo efetivo em estgio probatrio demanda a instaurao de procedimento administrativo? 2 - O ato de exonerao de servidor pblico em estgio probatrio tem natureza jurdica de penalidade? Justifique a sua resposta, mencionando as hipteses de cabimento do ato de exonerao. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.01 - Necessidade de procedimento administrativo - 0,00 a 0,20; 2.02 - Cabimento do ato de exonerao: no-satisfao das exigncias do estgio probatrio (0,10); ausncia de exerccio no prazo legal (0,10) - 0,00 a 0,20;
2.03 - Ato de exonerao no constitui penalidade - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
12 - (OAB 2009.2) Os vencimentos da servidora pblica Joana no foram adequadamente reajustados em 5/5/2001, entretanto, na ocasio, ela no impugnou administrativamente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ao judicial visando condenao do ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como determinao de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos futuros. Nessa situao hipottica, de que medida judicial dever valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrio na hiptese? Fundamente ambas as respostas. R: A nica medida judicial que visa atender aos objetivos de Joana uma ao de rito ordinrio, cumulando-se os
pedidos de obrigao de fazer (corrigir a remunerao mensal), com pedido de obrigao de pagar (cobrana) as parcelas que deveriam ter sido pagas nos ltimos cinco anos. Requer-se, tambm, a tutela antecipada. Esto prescritas as parcelas devidas para alm dos ltimos cinco anos, de acordo com o Decreto 20.910/32. No entanto, como no houve o indeferimento do pedido na esfera administrativa, no houve a prescrio do fundo do direito. O STJ vem entendendo que se trata de relao jurdica de trato sucessivo, razo pela qual se renova a cada ms. Assim, as parcelas devidas no perodo anterior aos cinco anos antes da propositura da ao so atingidas pela prescrio, mas no o prprio fundo do direito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. URV. CONVERSO. PRESCRIO. TRATO SUCESSIVO. SMULA N. 85/STJ. I vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida baila no recurso especial, colacionando razes no suscitadas anteriormente. II Na hiptese, pretende o agravante a aplicao do prazo previsto no artigo 205 do Cdigo Civil de 2002 como termo para o reconhecimento da prescrio do fundo de direito, tese no suscitada oportunamente no curso da demanda. III Esta c. Corte tem entendimento de que nas aes que visam a diferenas salariais advindas da errnea converso da moeda, a relao de trato sucessivo, incidindo a prescrio nos moldes da Smula n. 85 deste e. Tribunal: Nas relaes jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio anterior propositura da ao..
13 - (OAB 2009.3) O Ministrio Pblico Federal ajuizou ao de improbidade administrativa contra agentes pblicos que simularam gastos para o recebimento indevido de R$ 100.000,00 em desfavor do municpio M, que tambm ingressou na ao no polo ativo. Antes da deciso condenatria, os referidos agentes promoveram, em juzo, o ressarcimento, ao errio, da quantia indevidamente recebida e postularam autoridade julgadora a extino do processo, sob o fundamento de que o ressarcimento integral do dano patrimonial causado ao errio implicaria ausncia de prejuzo aos cofres pblicos, de modo a no mais se justificar a aplicao das sanes da lei que dispe sobre improbidade administrativa (Lei n.o 8.429/1992). A autoridade julgadora, em ateno aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, intimou o municpio para que se manifestasse acerca do alegado. Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, se h amparo legal pretenso deduzida pelos agentes.
Deve-se destacar que o ressarcimento ao errio no implica anistia do ato de improbidade, mas dever dos agentes. Isso porque, nos termos do artigo 12 da Lei 8429/92, se os agentes no promoveram o ressarcimento de forma espontnea, so compelidos a faz-lo pela sentena condenatria. Assim, ainda que haja o integral ressarcimento do dano patrimonial ao errio, tal fato no elide a condenao dos agentes mprobos no tocante s demais sanes previstas na lei de improbidade administrativa. Com efeito, a Lei 8429/92 tem finalidade precpua coibir, punir e afastar da atividade pblica os agentes que praticam condutas incompatveis com o cargo pblico ocupado. Nesse sentido, o artigo 12 do aludido diploma legal estabelece, para cada uma das condutas descritas na lei, as respectivas sanes cabveis. Para todas as condutas descritas encontra-se prevista a sano de ressarcimento integral do dano, quando houver. Dessa forma, a reparao do dano o mnimo a ser atendido pelo agente diante da prtica do ato de improbidade que configurar leso ao errio. Tal atitude, todavia, no elide as demais sanes previstas nos incisos do referido artigo 12, pois a reparao do prejuzo no constitui, por si s, elemento suficiente para atender ao esprito da Lei 8429/92, sob pena de esvaziamento da sua prpria essncia, visto que tem como um dos seus principais objetivos inibir a reiterao da conduta ilcita. Portanto, embora seja certo que as sanes constantes do artigo 12 di diploma legal no seja necessariamente aplicveis cumulativamente, tambm verdade que, diante do ato de improbidade, a sano no pode limitar-se ao ressarcimento dos danos embora a autoridade julgadora deva, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade, considerar o ressarcimento quando da dosimetria da sano a ser imposta. Deve-se, portanto, destacar que a hipteses no de extino do processo
14 - (OAB 2009.3) Carlos exerce os cargos pblicos de professor de universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, tambm em regime de 40 horas semanais. A administrao federal, ao constatar tal acumulao, considerou-a ilcita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequncia, a
administrao federal promoveu os descontos relativos restituio da remunerao que o servidor havia percebido durante o perodo em que acumulara os referidos cargos. Considerando essa situao hipottica, discorra, com a devida fundamentao, sobre a regularidade dos referidos descontos na remunerao percebida pelo servidor. R: Cuida-se da acumulao ilegal de cargos pblicos, dado que no h compatibilidade de horrio para o servidor que
exerce dois cargos no regime de 40 horas semanais. No regular o desconto da remunerao percebida pelo servidor em acmulo ilcito de cargos pblicos, se configurada de boa-f. A lei 8112/90 em seu artigo 133 caput e pargrafo 5, assegura ao servidor que acumula cargos ilicitamente o reconhecimento de sua boa f, caso opte por um dos cargos, antes da instaurao do processo ou aps a instaurao, at o trmino do prazo de defesa. Na hiptese, restou configurada a boa f, visto que o servidor optou por um dos cargos no primeiro momento, antes mesmo da instaurao do processo. Caracterizada a boa f, no pode o servidor sofrer efeitos prejudiciais da conduta tida como irregular. Destarte, no cabvel o desconto da remunerao relativa ao perodo em que o servidor acumulava ilicitamente cargos pblicos. o entendimento atual da jurisprudncia.
15 - (OAB 2010.1) Jos, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no servio pblico, foi exonerado de ofcio, durante o perodo de estgio probatrio, em razo da extino de seu cargo. Inconformado, Jos requereu a reviso de sua exonerao alegando que a extino do cargo, durante o estgio probatrio, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situao hipottica acima apresentada, responda, de forma fundamentada, s seguintes indagaes. 1 - Jos poderia ter sido exonerado de ofcio, mesmo durante o perodo de estgio probatrio, ou o estgio deveria proteg-lo contra a extino do cargo? 2 - Jos teria direito prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria. R: Tendo sido extinto o cargo durante o perodo do estgio probatrio, o servidor poder ser exonerado de ofcio
porque ainda no tem a estabilidade. O fato de estar em estgio probatrio no protege o servidor contra a extino do cargo, conforme estabelecido na Smula 22 do STF: "O estgio probatrio no protege o funcionrio contra a extino do cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originrio (o servidor fora "nomeado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), no h que se falar em reconduo ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do que dispe o 2. do art. 20 da Lei n. 8.112/1990, s lhe restando a exonerao. O servidor no dispe da prerrogativa constitucional da disponibilidade, que, nos termos do art. 41, 3., da CF, s cabvel, em caso de extino do cargo, para servidor estvel.
16 - (OAB 2010.2) A Administrao de certo estado da federao abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de professores, conforme constante do Edital. Aps as provas e as impugnaes, vindo todos os incidentes a ser resolvidos, d-se a classificao final, com sua homologao. Trinta dias aps a referida homologao, a Administrao nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados, e contrata, temporariamente, 90 (noventa) candidatos aprovados. Teriam os noventa candidatos aprovados, em observncia ordem classificatria, direito subjeti vo nomeao? R: Espera-se que o examinando identifique o direito subjetivo nomeao, que decorre da vinculao da
Administrao necessidade de preenchimento das vagas que fundamentou a abertura do concurso, exceto se houver fato posterior que elimine essa necessidade.
17 - (OAB 2010.3) Ana Amlia, professora dos quadros da Secretaria de Educao de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuio, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Dirio Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amlia recebeu notificao do rgo de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educao, dando-lhe cincia de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relao sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comisso de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administrao, tendo sido tal perodo computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situao hipottica apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Indique o fundamento para a atuao do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria j se encontra aperfeioado. (Valor: 0,5) b) Analise se o questionamento formulado pelo rgo de controle se encontra correto. (Valor: 0,5) r: Nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB, compete ao TCU e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concesso de
aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria so considerados atos complexos, que somente se aperfeioam com o registro na Corte de Contas respectiva. O questionamento formulado pelo rgo de controle encontra-se correto, pois o exerccio de funo administrativa, estranha ao magistrio como o caso de cargo em comisso de assessora executiva na Secretaria de Administrao , no pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, 5, CRFB, ao disciplinar a matria, exige efetivo exerccio das funes de magistrio e o tema veio a ser objeto de smula do STF (En 726).
Obs.: importante registrar que o art. 1 da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o 2 ao art. 67 da Lei 9.394/1996 e que veio a ser declarado constitucional pelo STF, no repercute sobre a questo, pois a situaoproblema envolve cmputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de funo eminentemente administrativa, e no relacionada ao magistrio.
18 - (OAB VII) O Governador do Estado X, aps a aprovao da Assembleia Legislativa, nomeou o renomado cardiologista Joo das Neves, expresidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agncia Reguladora de Transportes Pblicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeao, Joo das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da convenincia e oportunidade da edio de determinada norma expedida pela agncia. Alegando a total perda de confiana no dirigente Joo das Neves, e aps o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerouo do referido cargo. Considerando a narrativa ftica e empregando os argumentos jurdicos apropriados, com a fundamentao legal pertinente ao caso, responda: A) luz do Poder Discricionrio e do regime jurdico aplicvel s Agncias Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeao de Joo das Neves para ocupar o referido cargo? (Valor: 0,65) B) Foi correta a deciso do governador em exonerar Joo das Neves, com aval da Assembleia Legislativa, em razo da quebra de confiana? (Valor: 0,60) R: a) Como sabido, discricionariedade a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para integrar a
vontade da lei nos casos concretos conforme parmetros/critrios de convenincia e oportunidade. Assim, desde que observados alguns parmetros, a escolha do dirigente ato discricionrio do chefe do Poder Executivo. Isto porque, como sabido, discricionariedade no se confunde com arbitrariedade. Desse modo, ainda que discricionria a escolha deve atentar para o carter tcnico do cargo a ser ocupado, vez que as Agncias reguladoras se caracterizam por um alto grau de especializao tcnica no setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exerccio, exige uma formao especial dos ocupantes de seus cargos. Por essas razes, afigura-se bastante claro que, no caso proposto, a escolha do governador vai de encontro aos critrios previstos para a escolha dos dirigentes, visto que a nomeao de um cardiologista, ainda que renomado, para exercer o cargo de diretor de uma agncia reguladora de transportes pblicos concedidos, no obedece exigncia de que o nomeado tenha alto grau de especializao tcnica no setor regulado , inerente ao regime jurdico especial das agncias. Inclusive, nesse sentido, dispe o art. 5 da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados , devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal. Sendo assim, no foi correta a nomeao de Joo das Neves.
b) Como sabido, uma caractersticas das agncias reguladoras, a estabilidade reforada dos dirigentes. Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exerccio de mandato a termo, na qual se afigura impossvel a exonerao ad nutum que, em regra, costuma ser inerente aos cargos em comisso. Desse modo, os diretores, na forma da legislao em vigor, s perdero os seus cargos por meio de renncia, sentena transitada em julgado por meio de processo administrativo, observados a ampla defesa e o contraditrio.
No mesmo sentido, dispe expressamente o art. 9, da Lei n. 9986/2000: Art. 9 Os Conselheiros e os Diretores somente perdero o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Por essas razes, Joo das Neves no poderia ter sido exonerado pelo governador. 19 - (OAB VIII) O prefeito do municpio P", conhecido como Joo do P, determinou que, em todas as placas de inaugurao das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada E, fosse colocada a seguinte homenagem: minha querida e amada comunidade E, um presente especial e exclusivo do Joo do P, o nico que sempre agiu em favor de nosso povo!
O Ministrio Pblico estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questo. Na qualidade de procurador do municpio, voc consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situao. Indique o princpio da Administrao Pblica que foi violado e por que motivo. (valor: 1,25) R: Evidente, na hiptese, a violao ao princpio da impessoalidade. Por esse princpio traduz-se a ideia de que a
Administrao Pblica tem que tratar a todos os administrados sem discriminaes, benficas ou negativas. Dessa forma, no se admite, por fora de regra constitucional, nem favoritismos, nem perseguies, sejam polticas, ideolgicas ou eleitorais. A resposta deve considerar que, no caso concreto, a violao ao princpio da impessoalidade decorre do fato de que a publicidade dos atos, programas, obras ou servios devem ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes ou quaisquer elementos que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidor pblico.
20 - (OAB IX) O Presidente da Repblica, inconformado com o nmero de servidores pblicos na rea da sade que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hiptese apresentada, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) A extino de cargos pblicos, por meio de decreto, est juridicamente correta? Justifique. (Valor: 0,60) B) juridicamente correta a deciso do Presidente da Repblica de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 0,35) C) Durante a disponibilidade, os servidores pblicos percebem remunerao? (Valor: 0,30) R: a) A resposta negativa. Trata-se de matria a ser disciplinada por lei, na forma do Art. 48, inciso X, da CRFB.
Espera-se que o examinando desenvolva o tema registrando que seria possvel a extino de cargos pblicos por decreto apenas se estivessem vagos. (Art. 84, inciso VI, b, CRFB). b) A opo inconstitucional, pois o Chefe do Executivo utiliza o instituto da disponibilidade com desvio de finalidade. O examinando deve deixar claro que a disponibilidade no tem por finalidade sancionar disciplinarmente servidores pblicos. c) A remunerao ser proporcional ao tempo de servio (Art. 41, 3, da CRFB).
21 - (OAB IX) Joo inscreveu-se em concurso pblico para o provimento de cargo cujo exerccio pressupe a titulao de nvel superior completo. Aps aprovao na prova de conhecimentos gerais (1 fase), Joo foi impedido de realizar as provas de conhecimentos especficos e a prova oral por no ter apresentado o diploma de nvel superior logo aps a aprovao na 1 fase do certame, tal como exigido no instrumento convocatrio e, em razo disso, eliminado do concurso. Sabendo-se que o edital do concurso foi publicado em 13 de janeiro de 2011 e que a eliminao de Joo foi divulgada em 17 de maio do mesmo ano, responda, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, aos seguintes quesitos. A) A impetrao de Mandado de Segurana seria via processual adequada para impugnar a eliminao de Joo do certame? (Valor: 0,55) B) Qual fundamento poderia ser invocado por Joo para obter judicialmente o direito de prosseguir no concurso e participar das fases subsequentes? (Valor: 0,70) R: a) O examinando deve responder afirmativamente, registrando que o prazo para impetrao do mandado de
segurana de 120 dias na forma do Art. 23 da Lei n. 12016/09. b) O examinando deve demonstrar conhecimento da jurisprudncia consolidada do STJ no sentido de apenas ser legtima a exigncia de comprovao de diploma ou habilitao legal para exerccio de cargo pblico no momento da posse (Enunciado n. 266 do STJ).
22 - (OAB IX) Luiz foi secretrio de assistncia social do Estado X durante cinco anos e acaba de ser cientificado de que o Ministrio Pblico Estadual ajuizou, contra ele, uma ao de improbidade administrativa por ter celebrado contrato, indevidamente rotulado de convnio, sem a observncia do devido procedimento licitatrio. Luiz argumenta que no houve, de sua parte, m-f ou inteno de fraudar o procedimento licitatrio. Alm disso, comprova que adotou todas as medidas de cautela que poderiam ser razoavelmente exigidas de um administrador pblico antes de celebrar o ajuste. Por fim, informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente teria aprovado as contas que prestou na qualidade de ordenador de despesas, no identificando qualquer dano ao errio. Considerando a hiptese apresentada, responda, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, aos itens a seguir.
(A) O argumento de Luiz, ao pretender afastar a improbidade administrativa sob o fundamento de que no teria agido com a inteno de fraudar o procedimento licitatrio, deve prevalecer ? (Valor: 0,65) (B) O argumento de Luiz, ao pretender descaracterizar o ato de improbidade administrativa invocando a aprovao de suas contas pelo TCE, deve prevalecer? (Valor: 0,60) R: a) A resposta deve ser afirmativa. De acordo com a jurisprudncia consolidada dos Tribunais Superiores, a
improbidade a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta. Assim, para caracteriz-la, indispensvel que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificao das hipteses previstas no Art. 9 e no Art. 11, ou ao menos culposa, para a tipificao das condutas previstas no Art. 10, todos da Lei n. 8.429/92 (RESPs: 734.984/SP; 842.428/ES; 658.415/MA, entre outros). No caso, afasta-se tambm a culpa de Luiz, pois ele demonstrou que tomou todas as cautelas exigveis antes da celebrao do ajuste. b) O argumento de Luiz no deve prevalecer, tendo em vista a independncia das instncias. Nesse sentido, confirmase a norma do Art. 21, inciso II, da Lei n. 8.429/92.
Organizao da ADM Pblica:
23 - (OAB 2008.2) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulao administrativa, na qual foram previstas a criao, a extino e a fuso de rgos da administrao direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, alm de atender ao interesse pblico, a reformulao administrativa inseria-se na competncia do Poder Executivo para, no exerccio do poder regulamentar, dispor sobre a estruturao, as atribuies e o funcionamento da administrao estadual. Em face dessa situao, responda, de forma fundamentada, se considerada legtima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanas pretendidas. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Ilegalidade do decreto governamental, pois no exerccio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo s pode dispor sobre organizao e funcionamento da Administrao quando tal fato no implicar aumento de despesas nem criao ou extino de rgos pblicos (artigo 84, VI a CF88); pelo princpio da simetria, essa norma se aplica tambm aos chefes do Poder Executivo estadual - 0,00 a 0,40; 2.2 Criao e extino de autarquias (artigo 37, XIX CF88) - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
24 - (OAB 2010.3) O prefeito de um determinado municpio est interessado em descentralizar o servio de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pblica. Diante disso, formula consulta jurdica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relao aos aspectos abaixo transcritos. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Qual o instrumento jurdico necessrio para a instituio de uma empresa pblica? (Valor: 0,25) b) Qual o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleo? (Valor: 0,5) c) A empresa pblica em questo deve observar limite mximo de remunerao previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituio da Repblica? (Valor: 0,25) r: O examinando deve, em primeiro lugar, mencionar a necessidade de lei especfica para a instituio de empresa pblica, conforme norma do artigo 37, inciso XIX, da CRFB. Quanto ao regime de pessoal, s empresas pblicas submetem-se ao regime jurdico da iniciativa privada no que tange s obrigaes trabalhistas, donde se depreende a submisso ao regime de emprego pblico (celetista), conforme artigo 173, 1, inciso II, da CRFB. No entanto, embora o regime de pessoal seja o celetista, o examinando deve registrar que o acesso ao emprego pblico depende de aprovao em concurso pblico, aplicando-se o princpio da meritocracia (artigo 37, inciso II, CRFB). Por fim, quanto ao limite mximo de remunerao, a empresa pblica dever observ-lo caso receba recurso do Municpio de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme norma do artigo 37, 9, da CRFB.
25 - (OAB 2010.1) Em uma licitao pblica, na modalidade prego, para a aquisio de bens de acordo com o edital de determinado rgo pblico federal, a empresa de pequeno porte Cristal apresentou proposta que superou em 5% o valor da proposta vencedora,
apresentada por nix Ltda., que no uma empresa de pequeno porte. No primeiro minuto aps o encerramento dos lances, observando que sua proposta estaria em segundo lugar, o representante legal da empresa Cristal requereu a convocao de sua empresa, oferecendo nova proposta, de valor inferior apresentada por nix Ltda., para, assim, tornar-se vencedora do certame, procedimento que no foi acatado pelo pregoeiro. A empresa nix Ltda. foi considerada vencedora do certame pela administrao pblica, tendo sido a empresa Cristal classificada em segundo lugar, apesar de seu representante legal ter manifestado, em tempo hbil, a sua inteno de recurso. Em face dessa situao hipottica e na qualidade de advogado(a) constitudo(a) pelo representante legal da empresa Cristal, responda, com fundamento na legislao pertinente, se h embasamento legal que ampare recurso administrativo a ser interposto por essa empresa para invocar o procedimento demonstrado por seu representante legal. R: H embasamento legal que ampara o recurso administrativo da empresa de pequeno porte, haja vista que a
administrao pblica no observou o que dispe a Lei Complementar n. 123/2006, que, instituindo o Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prescreve regras que preveem tratamento privilegiado nas licitaes para as EPPs, de acordo com o caput do art. 44 da citada lei, segundo o qual "nas licitaes ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte". O pargrafo 2. do referido art. 44 indica a regra aplicvel especificamente ao prego: "na modalidade prego, o intervalo percentual estabelecido no pargrafo 1. ser de at 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo". A regra especificada no pargrafo 1. do citado artigo dita o seguinte: "entendese por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e as empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada". Assim, no caso em tela, haveria empate, comumente chamado pela doutrina de "empate ficto ou fico de empate", uma vez que se afiguram no apenas propostas com valores idnticos, mas tambm o empate em situaes em que a diferena entre as propostas se enquadre em determinado limite percentual, sendo este, no prego, de 5%, e, nas demais modalidades licitatrias, de 10%. Definido e caracterizado pela administrao pblica o empate, deveria ela aplicar a regra estabelecida no art. 45, inciso I, da LC n. 123/2006: "Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo empate, proceder-se- da seguinte forma: I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar propostas de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; (...)" Deve-se mencionar, finalmente, o pargrafo 3. do art. 45 da citada lei complementar: "No caso de prego, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso."
26 - (OAB 2007.3) Ao realizar uma concorrncia pblica, a autarquia federal AJP exigiu que fosse comprovadas, com documentos, a regular constituio, a capacidade financeira e, tambm, a capacidade tcnica das empresas interessadas na execuo do objeto da licitao. Uma das empresas licitantes foi desclassificada pela comisso de licitao por no haver, satisfatoriamente, comprovado possuir capacidade financeira. Considerando essa situao hipottica, avalie, com base na legislao pertinente matria, se agiu corretamente a comisso de licitao. Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 A comisso no agiu corretamente. Trata-se de hiptese de desqualificao/inabilitao e no de desclassificao - 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
27 - (OAB 2007.2) Determinado municpio lanou o projeto Casa Prpria, que visa diminuir a demanda das classes mdia e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande rea do municpio para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concesso de direito real de uso para esses moradores e j houve a avaliao desses imveis. No entanto, o prefeito no sabe se utilizar ou no o procedimento de licitao. Considerando a situao hipottica exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haver necessidade de licitao? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 No s haver necessidade de licitao, como a Administrao Pblica obrigada a no realiza-lo, pois a situao referida configura hiptese de licitao dispensada, nos moldes do artigo 17, I f Lei 8666/93 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
28 - (OAB 2009.2) O municpio X, que possui rgo de procuradoria institudo, pretende contratar um escritrio de advocacia para promover a defesa judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, de determinada causa em que figurou como parte o municpio. Considerando os critrios de notria especializao, experincia na rea, localizao, entre outros, contratou, sob o fundamento de inexigibilidade de licitao, o conceituado e bem estruturado escritrio de advocacia Y, em Braslia, cuja rea de atuao exatamente na matria tratada na referida ao. O Ministrio Pblico, em razo de denncia recebida, promoveu ao civil pblica com o propsito de impedir a celebrao desse contrato, sob o fundamento de que deveria haver licitao. Nessa situao hipottica, como deveria proceder o escritrio de advocacia? Que argumentos de mrito poderiam ser utilizados em favor da contratao? Fundamente sua resposta. R: De incio, deveria o escritrio (pessoa jurdica) habilitar-se na ao civil pblica como litisconsorte passivo
necessrio, j que possui direito material a ser defendido. No mrito, deve-se alegar que o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93 autoriza a inexigibilidade de licitao quando se tratar de servios tcnicos especializados, de que trata o art. 13 da mesma lei, de natureza singular. Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: (...) II para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade de publicidade e divulgao. ... 1. Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato. Dispe, por sua vez, o art. 13 da Lei n. 8.666/93: Para os fins desta Lei, consideram-se servios tcnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) V patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Assim, dever da Administrao licitar os servios e obras de que necessita para a realizao de suas finalidades, excetuando-se os casos previstos na lei, que autoriza a contratao com inexigibilidade, quando h notria especializao.
29 - (OAB 2009.3) O estado-membro S desencadeou procedimento licitatrio para a construo de uma escola pblica, tendo sado vencedora a empresa R. Homologado o procedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administrao pblica anulou o certame em razo da constatao de ocorrncia de irregularidade, por fato no imputvel administrao. Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurana sob o fundamento de que, aps a adjudicao, teria o direito lquido e certo de contratar com o poder pblico. Postulou, desse modo, a concesso da segurana para impor administrao pblica o dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito indenizao pelos prejuzos suportados em decorrncia da anulao. Considerando essa situao hipottica, apresente, com a devida fundamentao, os argumentos indispensveis impugnao do pedido formulado pela empresa impetrante. R: Deve-se destacar que a licitao, como qualquer outro procedimento administrativo, passvel de anulao (na
hiptese de ilegalidade) ou de revogao (por razes de convenincia e oportunidade). A Administrao Pblica, de acordo com o artigo 49 Lei 8666/93, tem o deer de anular o procedimento licitatrio quando constatada a ocorrncia de ilegalidade. O STF j firmou entendimento no sentido da possibilidade de a Administrao Pblica anular seus atos quando eivados de vcio de ilegalidade (Smulas 346 e 473). O ato de homologao, bem como o de adjudicao, no conferem empresa vencedora do certame o direito lquido e certo de contratar com o Poder Pblico, visto que a adjudicao constitui apenas o ato de cunho declaratrio e no constitutivo, portanto, pelo qual a Administrao Pblica atribui ao vencedor objeto da licitao. Tambm no j fundamento para o pedido de indenizao. Isso porque, uma vez constatada a ocorrncia de ilegalidade, no imputada prpria Administrao, no h o que se falar em direito do licitante indenizao. O pargrafo 1 do artigo 49 Lei 8666/93 expresso ao consignar que a anulao do procedimento licitatrio, por motivo de ilegalidade, no gera obrigao de indenizar.
30 - (OAB 2010.3) O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de servio pblico, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idntica tese jurdica e com argumentao de defesa j elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitao, renomado escritrio de advocacia para realizar o patrocnio judicial das causas. Nesse cenrio, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
a) Na qualidade de assessor jurdico da presidncia da estatal, analise a viabilidade jurdica da contratao direta. (Valor: 0,5) b) Nas hipteses de contratao direta, em sendo comprovado superfaturamento durante a execuo contratual, juridicamente possvel responsabilizar solidariamente o agente pblico e o prestador do servio pelo dano causado ao errio? (Valor: 0,5) r: A inexigibilidade de licitao, em tal hiptese, encontraria fundamento na norma do artigo 25, inciso II, que prev a inviabilidade de competio para a contratao de servios tcnicos enumerados no artigo 13, dentre os quais o patrocnio de causas judiciais (artigo 13, inciso V) da Lei n. 8.666./93. Entretanto, para configurar tal hiptese de inexigibilidade de licitao, exige-se a natureza singular dos servios, o que no ocorre na situao proposta, em que se pretende a contratao direta de escritrio de advocacia para o patrocnio de causas de massa (contencioso trabalhista de massa).
Quanto ao item b, a responsabilidade solidria do agente pblico e do prestador do servio nos casos de superfaturamento em contratos decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitao encontra previso expressa na norma do artigo 25, 2, da Lei n. 8.666/93.
31 - (OAB 2010.2) A empresa W.Z.Z. Construes Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitao, na modalidade tomada de preo. Passado um ms, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitao. Iniciada a execuo, que se faria em quatro etapas, e quando j se estava na terceira etapa da obra, a Administrao constata erro na escolha da modalidade licitatria, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrncia. Assim, com base no art. 49, da Lei n 8666/93, e no art. 53, da Lei n 9784/98, declara a nulidade da licitao e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a deciso invalidatria produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administrao? Teria a empresa algum direito? R: O examinando deve identificar o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administrao de pagar pelo o que a empresa executou at a anulao, bem como o dever de indenizar tambm outros eventuais prejuzos regularmente comprovados (art. 59, pargrafo nico, da Lei 8.666/93). A questo envolve a aplicao do pargrafo nico do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegvel a boa-f da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigao. No caberia a restituio dos valores pagos, que seriam integrados, como indenizao, ao patrimnio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 32 - (OAB VI) O Estado X lanou edital de concorrncia para concesso, pelo prazo de 10 (dez) anos, do servio de manuteno de importante rodovia estadual. O edital estabelece que o critrio de julgamento das propostas ser o menor valor da tarifa e prev, como forma de favorecer a modicidade tarifria, a possibilidade de o concessionrio explorar os painis publicitrios localizados ao longo da rodovia. Alm disso, o edital tambm estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitao dos licitantes apenas sero abertos aps a fase de julgamento das propostas e com a observncia da ordem de classificao, de forma que, habilitado o licitante mais bem classificado, ser ele declarado vencedor. Considerando as previses editalcias acima referidas, responda aos questionamentos a seguir formulados, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente possvel que o edital de concorrncia estabelea, em favor do concessionrio, a explorao dos painis publicitrios localizados ao longo da rodovia? (Valor: 0,65). b) juridicamente possvel que a fase de habilitao somente ocorra em momento posterior fase de classificao das propostas? (Valor: 0,6). R: Em relao ao item 1, a resposta deve ser afirmativa. Trata-se da previso de fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, que podem ser estabelecidas no edital em favor da concessionria precisamente com o objetivo de favorecer a modicidade tarifria. Essa possibilidade encontra-se prevista no artigo 11 da Lei n. 8.987/95. A resposta ao item 2 deve ser igualmente afirmativa. A possibilidade da inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento nas concorrncias para concesso de servios pblicos encontra-se prevista no artigo 18-A da Lei n. 8.987/95.
33 - (OAB VI) O Estado XPTO realizou procedimento licitatrio, na modalidade concorrncia, visando aquisio de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polcia Militar. Logo aps a abertura das propostas de preo, o Secretrio de
Segurana Pblica do referido Estado, responsvel pela licitao, resolve revog-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo no teria tido tempo de reunir a documentao hbil para participar da concorrncia e que, em futura licitao, assumiria o compromisso de participar e propor preos inferiores aos j apresentados no certame em andamento. Considerando a narrativa ftica acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) luz dos princpios que regem a atividade administrativa, juridicamente correta a deciso do Secretrio de Segurana de revogar a licitao? (Valor: 0,3) b) Quais so os requisitos para revogao de uma licitao? (Valor: 0,6) r: Em relao ao item a, o examinando deve expor que a deciso de revogao juridicamente incorreta por violao
aos princpios da impessoalidade e moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37 da CRFB. Quanto ao item b, o examinando deve indicar, de incio, que a revogao do procedimento licitatrio encontra-se disciplinada no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 e que se trata de revogao condicionada. Os requisitos so: razes de interesse pblico decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta. Por fim, quanto ao item c, o examinando deve expor que, por se tratar de revogao ilcita de procedimento licitatrio, os licitantes devem ser indenizados pelos prejuzos efetivamente comprovados, na forma do artigo 37, 6, da CRFB.
Poderes da ADM Pblica:
34 - (OAB IV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prdio antigo, decide consult-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prdio est sob ameaa de ruir e que o poder pblico j iniciou os trabalhos para realizar sua demolio. Joaquim est inconformado com a ao do poder pblico, justamente por saber que no existe ordem judicial determinando tal demolio. Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correo ou ilegalidade da medida. (Valor: 1,25). R: O examinando deve sustentar a correo da medida tomada pelo poder pblico com base no poder de polcia da
administrao pblica, uma vez que, por meio desse poder, a administrao est concretizando um de seus deveres: garantir a segurana da coletividade. Tambm deve ser abordada a viabilidade da execuo da medida diretamente pela administrao pblica, sem necessidade de ordem judicial, em funo do atributo da autoexecutoriedade do poder de polcia, que aplicvel em casos urgentes, conforme relatado no caso em anlise.
35 - (OAB VIII) A Unio pretende delegar iniciativa privada, mediante licitao, poderes de polcia administrativa na fiscalizao de portos e aeroportos nacionais, compreendendo a edio de normas bsicas, a fiscalizao de passageiros e de mercadorias e a aplicao de sanes. Para tanto, formatou um modelo a partir do qual o vencedor do certame ser definido pelo menor valor cobrado da Administrao Pblica para a prestao do servio de fiscalizao. A respeito da situao apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. a) possvel a delegao, nesse caso? (Valor: 0,75) b) possvel a delegao a uma autarquia criada para essa finalidade? (Valor: 0,5) r: a. O examinando deve indicar que no possvel a delegao, no caso proposto, pois entendimento corrente que o
poder de polcia s pode ser delegado a pessoas jurdicas de direito pblico, e no a pessoas jurdicas de direito privado. Nesse sentido j decidiu o STF (ADIn 1.717-6). Admite-se a delegao de atos meramente preparatrios ao exerccio do poder de polcia, mas no as funes de legislao e aplicao de sano. b. O examinando deve identificar que, por se tratar de pessoa jurdica de direito pblico, dotada do ius imperii estatal, possvel a outorga do poder de polcia a autarquia.
36 - (OAB 2007.1) O imvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferncia da propriedade, o referido imvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imvel. Considerando-se esse caso hipottico, qual o instituto que autoriza o retorno do imvel Maria, o prazo de sua utilizao e a natureza jurdica e qual o termo inicial do prazo prescricional? R: O caso em tela, em que o Poder Pblico deixou de dar a destinao prevista na desapropriao do imvel,
caracteriza hiptese de tredestinao ilcita, dando ensejo aplicao da retrocesso. A retrocesso caracteriza instituto de natureza pessoal, cabendo ao proprietrio postular o recebimento de indenizao pela perda do bem nas situaes em que a Administrao no tenha dado a destinao explicitada necessariamente no ato expropriatrio, transferindo a um particular a propriedade do bem. Esse entendimento est previsto no artigo 35 do Decreto Lei 3365/41.
No obstante, prevalece na jurisprudncia que a retrocesso tem natureza de direito real, com o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da data da transferncia do imvel ao domnio particular por se tratar de ao de natureza real.
37 - (OAB 2007.2) Indira possui um terreno vazio de 5.000 m no centro de determinado municpio. Esse imvel no vem sendo utilizado de acordo com a poltica urbanstica da cidade, prevista no plano diretor. O prefeito pretende conferir a esse terreno uma finalidade de interesse social e econmico, de acordo com o plano diretor do municpio, mas no tem recursos para promover a imediata desapropriao. A propsito dessa situao hipottica, redija um texto que explicite, de forma fundamentada, com base na Constituio Federal, quais providncias necessrias e cabveis podem ser tomadas pelo prefeito. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 As providncias a serem tomadas pelo prefeito esto arroladas no artigo 182, pargrafo 4 CF88 Desapropriao urbanstica de carter sancionatrio. Requisitos: Plano diretor, lei municipal e observncia do iter consistente na: - notificao para edificao ou parcelamento compuksrio; - IPTU progressivo, para somente depois, proceder-se desapropriao com pagamento em ttulos da dvida pblica. 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
38 - (OAB 2007.3) O novo prefeito de um municpio com cerca de um milho de habitantes, preocupado com o problema do deficit habitacional ali existente, decidiu implementar, pelo sistema de mutires, um arrojado programa de construo de casas para famlias de baixa renda. Para tanto, efetuou a desapropriao de uma rea de 3.000.000 m2 que pertencia a uma indstria de laticnios e cuja proprietria no a utilizava economicamente. Concludo o processo de desapropriao, o primeiro mandatrio municipal, construiu, no local, um grande mercado popular. Nessa situao, seria nula a desapropriao, por desvio de finalidade? Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Definio legal de desvio de finalidade 0,00 a 0,20; 2.2 H desvio de finalidade (artigo 5, pargrafo 3 DL 365/41, alterado pela Lei 9785/99) Ao imvel desapropriado para implantao de parcelamento popular no se dar outra utilidade e nem caber retrocesso. Anulao da desapropriao por desvio de finalidade - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
39 - (OAB 2008.2) Visando construo de casas populares, determinado municpio promoveu a desapropriao, por interesse social, de bem imvel pertencente a um particular. Trs anos depois do decreto expropriatrio, aps avaliar a inconvenincia da utilizao do bem no propsito que inicialmente tinha em mente, o poder pblico resolveu do-lo a uma empresa privada que se comprometera a implantar uma indstria na sede do municpio. A justificativa para a doao do imvel foi o impacto positivo que a implantao da indstria causaria na economia local, com o oferecimento de dezenas de empregos e a elevao da renda do municpio. Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. 1 - O municpio tem competncia para promover a desapropriao por interesse social? 2 - A conduta da autoridade municipal a doao a particular do bem desapropriado aps trs anos de sua expropriao est de acordo com a lei? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Competncia do Municpio para promover a desapropriao por interesse social (artigo 2, DL 3365/41) - 0,00 a 0,20; 2.2 Ilegalidade da doao, a particular, de bem desapropriado por interesse social; nos termos do artigo 4 Lei 4132/62, os bens desapropriados s podem ser objeto de venda ou locao a quem estiver em condies de dar-lhes a destinao social prevista - 0,00 a 0,20; 2.3 Caducidade do decreto expropriatrio: de acordo com o artigo 3 Lei 4132/62, no caso de desapropriao por interesse social, o prazo de dois anos 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
40 - (OAB 2008.3) O presidente da Repblica, por meio de decreto, declarou de interesse social, para fins de reforma agrria, um imvel rural de propriedade de Marcos, localizado no estado de Minas Gerais. Em razo desse ato, foi instaurado o procedimento administrativo n. 123.456/2009, tendo sido oferecida a oportunidade do contraditrio e da ampla defesa. Aps realizada a vistoria no imvel, Marcos impugnou o laudo, tendo sido o recurso indeferido. Em face de tal indeferimento, Marcos interps recurso hierrquico e impetrou mandado de segurana, alegando tratar-se de imvel com alta produtividade. Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se a existncia de recurso ainda no julgado em processo administrativo impede a expedio do decreto expropriatrio e se pode ser discutida a produtividade do imvel no mbito do mandado de segurana. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - Existncia de recurso em processo administrativo no impede expedio de decreto expropriatrio (art. 61 da Lei 9.784/1999) - 0,00 a 0,20; 2.2 - Anlise de produtividade do imvel foge ao mbito do mandado de segurana - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) 0,00 a 0,20.
41 - (OAB 2009.1) O poder pblico municipal, por meio de decreto, desapropriou imvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistncia mdica. A expropriao foi amigvel, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimnio pblico municipal. No obstante a motivao prevista no ato expropriatrio, que era a de utilidade pblica, o municpio alterou a destinao atribuda ao bem para edificar, no local, uma escola pblica. Nessa situao hipottica, ocorreu tredestinao ilcita? Paulo e Maria tm direito retrocesso? Fundamente suas respostas, mencionando a definio do instituto da retrocesso e sua(s) hiptese(s) de cabimento. c) Em se materializando a revogao, caberia indenizao aos licitantes que participaram do procedimento revogado? (Valor: 0,35) r: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.01 - Conhecimento acerca da tredestinao lcita (0,10) e da ilcita (0,10) - 0,00 a 0,20; 2.02 - Definio do instituto da retrocesso (0,10) e hiptese de cabimento (0,10) 0,00 a 0,20; 2.03 - Inexistncia de direito retrocesso 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
42 - (OAB 2009.1) A Unio intentou, por interesse social, para fins de reforma agrria, ao de desapropriao parcial contra Carlos, proprietrio rural, tendo a rea remanescente da propriedade, cujo valor era inferior ao da parte desapropriada, ficado, segundo Carlos, substancialmente prejudicada quanto possibilidade de explorao econmica. Nessa situao hipottica, dado o carter sumrio do procedimento e considerando-se que a petio inicial tenha atendido aos requisitos do Cdigo de Processo Civil, com oferta de preo e instruo com os documentos indispensveis propositura da ao, o que Carlos poderia requerer em seu favor, ao contestar a ao, para evitar permanecer com a parte intil de suas terras? Fundamente sua resposta e cite o dispositivo legal mais recente pertinente ao caso. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.01 - Requerimento de direito de extenso - 0,00 a 0,40; 2.02 - Fundamentao com base no art. 4. da Lei Complementar 76/93 - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
43 - (OAB 2009.3) Jos, proprietrio de imvel onde nasceu e viveu poeta de renome nacional, pretende alien-lo a Lucas, que lhe ofereceu a melhor proposta. Entretanto, nos termos do plano diretor do municpio onde se localiza o imvel, este deveria ser utilizado como museu da cidade, razo pela qual o municpio pretende adquiri-lo. Em face dessa situao hipottica, na condio de parecerista do municpio, indique a providncia a ser tomada para que o municpio adquira o referido imvel, caso no seja vivel a realizao de desapropriao.
R: Poder o Municpio utilizar-se do direito de preempo, de acordo com o previsto no artigo 26, VIII Lei 10.257/01. No
entanto, dever haver lei municipal que, baseada no plano diretor do Municpio, identifique o imvel que ser objeto da preempo, conforme determinao do pargrafo nico do mesmo dispositivo
44 - (OAB 2010.1) Jorge, que proprietrio de um nico imvel uma pequena propriedade rural , pretende anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrria. Nessa situao hipottica, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulao do citado decreto? Justifique sua resposta e indique o rgo do Poder Judicirio competente para o julgamento da medida, bem como exponha o argumento principal para a pretenso de Jorge. R: Trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, e no, um ato regulamentar. Por esse motivo, poder o
proprietrio do imvel impetrar mandado de segurana junto ao STF, contra o presidente da Repblica, visando anulao do decreto (CF, art. 102, I, d). O argumento fundamental o de que a propriedade rural no poderia ser objeto de desapropriao para fins de reforma agrria j que considerada pequena propriedade rural e o seu proprietrio no possui outro imvel rural, de acordo com o art. 185 da CF.
45 - (OAB 2010.3) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mvio, proprietrio de uma fazenda na regio central do pas, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrpicas. Diante dessa notcia, a Unio Federal decide desapropriar as terras de Mvio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente possvel que a Unio Federal promova a desapropriao sem pagar a Mvio qualquer indenizao? (Valor: 0,3) b) Qual seria a destinao do bem desapropriado? (Valor: 0,4) c) Poderia o Estado da Federao em que estivessem situadas as glebas desapropri-las para fins de reforma agrria? (Valor: 0,3) R: A questo deve ser analisada luz das normas dos artigos 243 e 184 da CRFB. Em relao ao item a, possvel a desapropriao sem pagamento de indenizao, eis que essa a hiptese de expropriao constitucional estabelecida no artigo 243 da CRFB, em que no haver o pagamento de indenizao. Entretanto, o prprio dispositivo constitucional estabelece que as glebas desapropriadas devam ser destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentcios e medicamentosos.
Por sua vez, quanto ao item b, a competncia para a desapropriao para fins de reforma agrria, com pagamento de indenizao em ttulos da dvida agrria, da Unio Federal (artigo 184 CRFB) e, portanto, no poderia ser exercida pelo Estado-membro. No h impedimento, porm, para o Estado declarar de interesse social e desapropriar o bem, desde que mediante prvia e justa indenizao em dinheiro (observncia da regra geral prevista no artigo 5, inciso XXIV, CRFB).
46 - (OAB IV) No curso de uma inundao e do aumento elevado das guas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razo do expressivo aumento do ndice pluviomtrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Pblico municipal ocupou durante o perodo de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisria, a sede da Prefeitura, do Frum e da Delegacia de Polcia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hiptese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Pblico municipal, indicando a respectiva base legal. (Valor: 1,25) R: O examinando deve indicar que se trata do instituto da ocupao temporria de bens privados ou da requisio, tal
como prev o artigo 5, XXV, da CRFB. A ocupao temporria de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporrio, em caso de iminente perigo pblico, com o dever de restituio no mais breve espao de tempo e eventual pagamento de indenizao pelos danos produzidos. Deve o examinando explicitar que se trata de instrumento de exceo e que exige a configurao de uma situao emergencial. E, mais, que a ocupao independe da concordncia do particular e que se configura instituto temporrio, a ser exercido por meio de ato administrativo.
47 - (OAB V) O Municpio de Cachoeira Azul pretende implementar, com base em seu plano diretor, um importante projeto de criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes ao longo dos prximos quatro anos e, para tanto, necessitar de reas urbanas que atualmente constituem propriedade privada. O prefeito, ento, encaminhou projeto de lei Cmara de Vereadores estabelecendo direito de preferncia em favor do Municpio caso os
imveis localizados na rea venham a ser objeto de alienao onerosa entre particulares durante aquele prazo. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos seguintes quesitos, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente possvel o estabelecimento do direito de preferncia por lei municipal e pelo prazo mencionado? (Valor: 0,60) b) Supondo afirmativa a resposta ao quesito anterior, ultrapassado o prazo de quatro anos estabelecido na lei, poderia o prefeito encaminhar novo projeto de lei para renov-lo por igual perodo? (Valor: 0,65) R: Em relao ao item 1, espera-se que o examinando responda afirmativamente, demonstrando conhecimento a
respeito do denominado direito de preempo, instituto previsto no artigo 25 da Lei 10.257/2001. Em relao ao item 2, a resposta deve levar em considerao o prazo estabelecido no Estatuto da Cidade para a renovao do prazo de vigncia do direito de preempo, que apenas pode ocorrer a partir de um ano aps o decurso do prazo inicial de vigncia, conforme norma do artigo 25, 1, parte final.
48 - (OAB VIII) Uma determinada microempresa de gneros alimentcios explora seu estabelecimento comercial, por meio de contrato de locao no residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com trmino em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificao do Poder Pblico municipal com a ordem de que deveria desocupar o imvel no prazo de 3 (trs) meses a partir do recebimento da citada notificao, sob pena de imisso na posse a ser realizada pelo Poder Pblico do municpio. Aps o trmino do prazo concedido, agentes pblicos municipais compareceram ao imvel e avisaram que a imisso na posse pelo Poder Pblico iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situao, o presidente da sociedade empresria resolve entrar em contato imediato com o proprietrio do imvel, um fazendeiro da regio, que lhe informa que j recebeu o valor da indenizao por parte do Municpio, por meio de acordo administrativo, celebrado um ms aps o decreto expropriatrio editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ao judicial em face do Municpio, com o objetivo de manter a vigncia do contrato at o prazo de seu trmino, estipulado no respectivo contrato de locao comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiria, uma indenizao pelos danos que lhe foram causados. A partir da narrativa ftica descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente correta a pretenso do locatrio (microempresa) de impor ao Poder Pblico a manuteno da vigncia do contrato de locao at o seu termo final? (Valor:0,60 ); b) Levando-se em considerao o acordo administrativo realizado com o proprietrio do imvel, juridicamente correta a pretenso do locatrio (microempresa) em requerer ao Poder Pblico municipal indenizao pelos danos causados? ( Valor:0,65 ) R: In casu, incontroversa a desapropriao do imvel, cingindo-se a questo possibilidade do pagamento de
indenizao ao locatrio e possibilidade de manuteno do contrato at o seu prazo final. Para que fosse atribuda a pontuao referente letra A, era necessrio que o examinando detivesse o conhecimento de que a desapropriao consiste em modo originrio de aquisio de propriedade. Assim, no se afigura possvel a manuteno da vigncia do contrato de locao at o seu termo final, haja vista que o Poder Pblico adquire o bem livre de qualquer nus real ou pessoal que incidia sobre a propriedade anteriormente. A responsabilizao civil do ente pblico no caso concreto decorre do dano causado pelo fato administrativo, independentemente de culpa e pela prtica de uma conduta/ato lcito. B) Assim como os proprietrios, os locatrios tambm possuem, na forma estabelecida pela Constituio Federal, o direito justa indenizao por todos os prejuzos que as desapropriaes lhes causarem, visto que a sociedade locatria experimenta prejuzos distintos dos suportados pelo locador (proprietrio). O proprietrio indenizado pela perda da propriedade (art. 5, XXIV, CF/88) enquanto que a sociedade locatria pela interrupo do negcio e, alm da perda do estabelecimento empresarial (fundo de comrcio). Assim, o STJ, com base em precedentes, firmou jurisprudncia no sentido de que o inquilino comercial tem amplo direito de ser ressarcido, independentemente das relaes jurdicas entre ele e o proprietrio, inclusive por perdas e danos causados pelo Poder Pblico. Nesse sentido, a jurisprudncia do E. Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. DESAPROPRIAO. IMVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMRCIO. INDENIZABILIDADE. MATRIA PACIFICADA. (...) 2. O entendimento firmado pelo Tribunal estadual encontra amparo na jurisprudncia consolidada no mbito da Primeira Seo desta Corte Superior no sentido de que devida indenizao ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compem o fundo de comrcio pela desapropriao do imvel. Precedentes: REsp 1076124 / RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 647660 / P, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 05/10/2006; REsp 696929 / SP, rel. Ministro Castro Meira, DJ 03/10/2005.
3. Cumpre destacar que, na hiptese em anlise, o detentor do fundo do comrcio o prprio proprietrio do imvel expropriado. Assim, a identidade de titularidade torna possvel a indenizao simultnea a desapropriao. Ademais, o processo ainda se encontra na fase inicial, o que permite seja apurado o valor de bens intangveis, representados pelo fundo de comrcio, na prpria percia a ser realizada para fixao do valor do imvel, dispensando posterior liquidao de sentena. 4. Agravo regimental no provido (AgRg no REsp 1199990, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/04/2012).
49 - (OAB IX) O proprietrio de um terreno passou dois anos sem ir at sua propriedade. Aps esse perodo, ao visitar o local, constata que, em seu terreno, foi construda uma escola municipal que, quela altura, j se encontra em pleno funcionamento. Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) Indique e conceitue o fato administrativo tratado no caso apresentado. (Valor: 0,60) B) Diante do ocorrido, que medida o proprietrio do terreno pode tomar? (Valor: 0,65) R: A) O examinando deve identificar a desapropriao indireta como o fato administrativo ocorrido no caso em questo,
descrevendo-o como ato da administrao pblica apropriar-se de um bem privado sem o devido processo legal. B) Deve tambm reconhecer a impossibilidade de o proprietrio reaver o bem, uma vez que o mesmo j se encontra afetado para a prestao de um servio pblico, restando ao proprietrio to somente o ajuizamento de ao pleiteando indenizao pelas perdas sofridas, conforme Art. 35, do Decreto Lei n. 3.365/41.
50 - (OAB 2007.1) Leandro fugiu da cadeia pblica de um estado da Federao. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o sequestro relmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hiptese, haver responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta. R: A doutrina especializada ensina que a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, como regra, aos danos
causados por ao (comportamento ativo de seus agentes), situaes em que no ir se perquirir acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por parte do preposto do Estado, bastando para a materializao do dever de indenizar, a configurao do nexo de causalidade entre o comportamento do agente (nessa qualidade) e o dano sofrido pelo administrado, conforme artigo 37, pargrafo 6 CF88 (repetida pelo artigo 43 CC). No caso em anlise, o dano sofrido pelas vtimas resultado de uma omisso estatal, na medida em que deixou de prestar segurana pblica aos seus administrados, dando ensejo, portanto, a incidncia de responsabilidade subjetiva, havendo necessidade de demonstrao da culpa administrativa quanto consecuo do evento danoso, culpa esta annima (no individualizada), caracterizadora da denominada falta do servio.
51 - (OAB 2007.2) Antnio se encontrava dormindo no cho de uma parada de nibus, quando dois adolescentes atearam fogo em seu corpo, o qual foi atingido em cerca de 40%. Socorrido, foi encaminhado ao hospital mais prximo e submetido a uma cirurgia de aproximadamente 5 horas, vindo logo depois a falecer. No foi apurada culpa ou dolo da equipe mdica. A famlia pretende processar o Estado. Considerando a situao hipottica descrita acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: h, nesse caso, responsabilidade objetiva do Estado? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 No incidir a responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, pargrafo 6 CF88, mas sim a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, posto que o que ocorreu foi uma conduta omissiva do Estado, consistente na falta do servio de segurana pblica. - 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
52 - (OAB 2008.1) Um indivduo ingressou com ao de responsabilidade civil contra uma empresa pblica que se dedica explorao de atividade econmica, visando o ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da m atuao da empresa. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurdica de direito privado, entidade integrante da administrao pblica, razo pela qual sua responsabilidade objetiva, devendo a reparao ocorrer independentemente de ela ter agido com culpa ou dolo. Na situao apresentada, procedente a pretenso do autor da ao? Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,10;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Reconhecimento de que somente as empresas pblicas prestadoras de servios pblicos esto sujeitas responsabilidade objetiva (artigo 37, pargrafo 6 CF88) - 0,00 a 0,40;
2.2 As empresas pblicas e as sociedades de economia mista que se dedicam explorao de atividade econmica so regidas pelas normas aplicveis s empresas privadas (artigo 173, pargrafo 1 II CF88), estando, em consequncia, sujeitas responsabilidade subjetiva comum do direito civil - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,10.
53 - (OAB 2008.2) Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava execuo de uma obra de implantao de rede de saneamento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residncias, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razo da no-adoo de providncias e medidas previstas no contrato. Nessa situao, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos apenas do contratado, ou o municpio tambm tem responsabilidade primria e solidria? Fundamente sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 A responsabilidade pelos danos do empreiteiro, na medida em que eles foram provocados exclusivamente por sua culpa - 0,00 a 0,40; 2.2 Inexistncia de responsabilidade primria e solidria da Administrao; a responsabilidade da Administrao subsidiria, isto , s estar configurada se o executor no reparar os prejuzos que causou ao prejudicado - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
54 - (OAB 2010.1) Em 30/8/2009, Jairo trafegava de bicicleta por uma rua de Goinia GO, no sentido da via, na pista da direita, quando foi atropelado por um nibus de uma concessionria do servio pblico de transporte urbano de passageiros, em razo de uma manobra brusca feita pelo motorista do coletivo. Jairo morreu na hora. A me do ciclista procurou escritrio de advocacia, pretendendo responsabilizar o Estado pelo acidente que resultou na morte de seu filho. Em face dessa situao hipottica, discorra sobre a pretenso da me de Jairo, estabelecendo, com a devida fundamentao, as diferenas e(ou) semelhanas entre a responsabilidade civil do Estado nos casos de dano causado a usurios e a no usurios do servio pblico. R: A responsabilidade civil do Estado por danos causados a usurios do servio pblico objetiva, nos termos do art.
37, 6., da CF. Quanto responsabilidade com relao ao terceiro no usurio do servio, como o caso do ciclista, no se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, 6., sobretudo porque a Constituio, interpretada luz do princpio da isonomia, no permite que se faa qualquer distino entre os chamados "terceiros", ou seja, entre usurios e no usurios do servio pblico, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razo da ao administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurdica de direito privado. Os servios pblicos devem ser prestados de forma adequada e em carter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidados, beneficirios diretos ou indiretos da ao estatal. Nesse sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6., DA CONSTITUIO. PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIO PBLICO. CONCESSIONRIO OU PERMISSIONRIO DO SERVIO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAO A TERCEIROS NO USURIOS DO SERVIO. RECURSO DESPROVIDO. I A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva relativamente a terceiros usurios e no usurios do servio, segundo decorre do art. 37, 6., da Constituio Federal. II A inequvoca presena do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dan o causado ao terceiro no usurio do servio pblico condio suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurdica de direito privado. III Recurso extraordinrio desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL02387-10 PP-01820) Processo com repercusso geral reconhecida.
55 - (OAB 2010.2) realizado, junto a determinado Ofcio de Notas, procurao falsa para a venda de certo imvel. Participa do ato fraudulento o escrevente do referido Ofcio de Notas, que era e amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilizao da procurao falsa, e aps dois anos, desta, o verdadeiro titular do imvel regressa ao pas, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situao, toma vrias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ao indenizatria. Diante do enunciado, responda: contra quem ser proposta essa ao e qual a natureza da responsabilidade? R: O examinando dever identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterizao como
agente pblico e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. .
56 - (OAB 2010.2) Um determinado fiscal de vigilncia sanitria do Estado, ao executar uma operao de fiscalizao em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de
Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gneros alimentcios perecveis que se encontravam na cmara frigorfica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruio do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se impossibilidade de separar os produtos que j estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade. O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possveis medidas judiciais em face do Estado, em virtude dos prejuzos de ordem material sofrido. Na qualidade de advogado do dono do estabelecimento comercial, indique qual seria a medida judicial adequada e se ele possui o direito a receber uma indenizao em face do Estado, em razo da destruio dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade. R: A questo trabalha com o conceito de poder de polcia da atribudo Administrao Pblica. O candidato deve explicitar, inicialmente, o conceito de poder de polcia a fim de enquadrar juridicamente a hiptese de fato trazida na questo. Deve o candidato expor que se trata de um poder discricionrio, porm, no arbitrrio. E deve indicar todas as caractersticas do poder de polcia, tais como: auto-executoriedade, legitimidade e presuno de legalidade. Logo, como no se trata de um poder arbitrrio, deve o candidato expor que a conduta do fiscal em destruir os produtos que, ainda, estavam dentro do prazo de validade, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem informar a Administrao Pblica e seus agentes ao praticar atos que constituam poder de polcia. E desta forma, deve indicar que o dono do estabelecimento comercial dever ajuizar uma ao judicial com o objetivo de postular o pagamento pelos prejuzos materiais, consistente no valor de todos os produtos destrudos e que se encontravam dentro do prazo de validade. 57 - (OAB V) Liviana, moradora do Municpio de Trs dos Montes, andava com sua bicicleta em uma via que no possui acostamento, prxima ao centro da cidade, quando, de forma repentina, foi atingida por um nibus de uma empresa concessionria de servios pblicos de transportes municipais. Aps o acidente, Liviana teve as duas pernas quebradas e ficou em casa, sem trabalhar, em gozo de auxlio-doena, por cerca de dois meses. Ento, resolveu procurar um advogado para ajuizar ao de responsabilidade civil em face da empresa concessionria de servios pblicos. Qual o fundamento jurdico e o embasamento legal da responsabilidade civil da empresa concessionria, considerando o fato de que Liviana se enquadrava na qualidade de terceiro em relao ao contrato de transporte municipal, no momento do acidente? (Valor: 1,25) R: A questo trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro no usurio dos servios pblicos de
transportes municipais. Na hiptese, tem-se que a responsabilidade civil ser objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro no usurio do servio pblico, sendo tal condio suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurdica de direito privado, nos termos do art. 37, 6, da CRFB. De acordo com a jurisprudncia atual e consolidada do STF, no se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, 6, da CRFB, sobretudo porque a Constituio, interpretada luz do princpio da isonomia, no permite que se faa qualquer distino entre os chamados terceiros, ou seja, entre usurios e no usurios do servio pblico, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razo da ao administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurdica de direito privado. Observa-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usurios do servio gozariam de proteo constitucional decorrente da responsabilidade objetiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um servio adequado, contrapor-se-ia prpria natureza do servio pblico, que, por definio, tem carter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidados, beneficirios diretos ou indiretos da ao estatal.
58 - (OAB IV) Jos, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas fsicas ao ser atingido por um choque eltrico oriundo de uma rede de transmisso de uma empresa privada que presta servio de distribuio de energia eltrica. Na ao judicial movida por Jos, no ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionrio responsvel pela manuteno dessa rede eltrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede eltrica da empresa de distribuio de energia, conforme relatado no processo. Diante do caso em questo, discorra sobre a possvel responsabilizao da empresa privada que presta servio de distribuio de energia eltrica, bem como um possvel direito de regresso contra o funcionrio responsvel pela manuteno da rede eltrica. (Valor: 1,25)
R: O examinando deve identificar o enquadramento da empresa de distribuio de energia eltrica como uma empresa
privada prestadora de servio pblico, sujeita, portanto, a responsabilizao objetiva (independente de dolo ou culpa) pelos danos advindos de suas atividades, conforme artigo 37, 6, da Constituio da Repblica. Em razo de tal fato, deve a empresa responder pelos danos causados pelo choque oriundo de sua rede de distribuio, uma vez que restou constatado o nexo causal. Em relao ao possvel direito de regresso, deve o examinando negar essa possibilidade, j que tal recurso somente se torna vivel em casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
59 - (OAB VI) Tcio, motorista de uma empresa concessionria de servio pblico de transporte de passageiros, comete uma infrao de trnsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e tambm a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Qual(is) a(s) teoria(s) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usurios do servio e frente ao pedestre, luz da atual jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,6) b) Poderiam as vtimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? (Valor: 0,65) R: O examinando deve afirmar que a responsabilidade civil das empresas concessionrias de servios pblicos
regulada pela norma do artigo 37, 6, da CRFB, que adota a teoria do risco administrativo. No pode o examinando fundamentar o dever de indenizar da concessionria exclusivamente no Cdigo de Defesa do Consumidor. Posteriormente, deve o examinando mencionar que a orientao recente do STF, ao interpretar o artigo 37, 6, CRFB no faz distino entre usurios e no usurios do servio pblico para fins de aplicao da teoria da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo) nessa hiptese (RE 591.874). Quanto ao item b, no pode o Estado (Poder Concedente) ser direta e primariamente responsabilizado por ato de concessionrios de servios pblicos, tendo em vista: (i) a interpretao da norma do artigo 37, 6, da CRFB, que nitidamente separa e individualiza a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos; e (ii) a norma do artigo 25 da Lei 8.987/95, que expressamente atribui a responsabilidade concessionria.
60 - (OAB 2008.2) Necessitando instalar um distrito industrial em uma rea da cidade, determinado prefeito celebrou, por iniciativa prpria, contrato de permuta de um imvel pblico com um particular. Em troca, o municpio recebeu um imvel que, no entendimento do prefeito, possua, pela localizao e pelas caractersticas, as condies ideais para a fixao do distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrncia pblica na qual a administrao pde aferir o imvel que melhor satisfazia o interesse pblico. Alm de licitao, a administrao procedeu a uma avaliao prvia dos bens permutados. Em face dessa situao, responda, de forma fundamentada, s seguintes perguntas. 1 - A permuta de bem imvel pblico legalmente possvel? 2 - Pode a permuta ser realizada entre bem pblico e particular? 3 - A permuta realizada no caso concreto pelo poder pblico municipal foi legtima e atendeu a todas as condies previstas em lei? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 possvel a permuta de bens imveis como forma de alienao de bens pblicos (artigo 17, I Lei 8666/93) - 0,00 a 0,20; 2.2 A permuta pode ser realizada entre bem pblico e bem particular (no h vedao legal para isso) - 0,00 a 0,20; 2.3 No caso concreto, a permuta no vlida na medida em que no atendeu um pressuposto essencial constante do artigo 17, I Lei 8666/93: a autorizao legislativa 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
61 - (OAB VI) Ao assumir a presidncia de uma importante autarquia estadual, Tcio determinou a realizao de uma auditoria em todo o patrimnio da entidade. Ao final dos trabalhos da comisso de auditoria, chamou a ateno de Tcio a enorme quantidade de bens mveis catalogados, no relatrio final de auditoria, como inservveis para a administrao. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos seguintes questionamentos, empregando os argumentos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Qual a natureza jurdica dos bens pertencentes autarquia? (Valor: 0,6) b) Como dever proceder Tcio caso resolva alienar os bens mveis catalogados como inservveis para a administrao? (Valor: 0,65)
R: Sendo a autarquia uma pessoa jurdica de direito pblico, seus bens so considerados bens pblicos e submetemse ao regime jurdico juspublicista. Tal concluso extrai-se da norma do artigo 98 do Cdigo Civil, que classifica os bens pblicos de acordo com a sua titularidade. A alienao de bens mveis pertencentes autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que exige: interesse pblico devidamente justificado, avaliao prvia e licitao. importante que o examinando registre que a licitao, in casu, deve seguir a modalidade leilo, nos termos do artigo 22, 5, da Lei n. 8.666/93.
62 - (OAB VII) O Estado X ajuizou ao de reintegrao de posse em face de Caio, servidor pblico que, na qualidade de vigia de uma escola pblica estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imvel pblico e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusouse a fazlo. Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imvel com a anuncia verbal do Poder Pblico e (ii) que a sua boaf, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupao do bem sem qualquer oposio, lhe asseguram a usucapio do imvel. Considerando a situao hipottica apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. (Valor: 1,25) R: A anuncia verbal do Poder Pblico em relao ocupao do imvel no repercute sobre a esfera jurdica do
Poder Pblico, uma vez que os contratos verbais com a Administrao Pblica so nulos e sem nenhum efeito, nos termos do artigo 60, pargrafo nico, da Lei n. 8.666/93. Em relao ao segundo argumento, um dos atributos dos bens pblicos, qual seja, a sua imprescritibilidade, de modo que os bens pblicos no se sujeitam prescrio aquisitiva de direitos. Assim, a pretenso de usucapio de um bem pblico deve ser rejeitada, conforme previsto nos artigos 183, 3 (propriedade urbana) e 191, pargrafo nico (propriedade rural), ambos da CRFB.
63 - (OAB 2007.1) Em determinada comunidade, a Associao Comunitria Dois Irmos, criada com o propsito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, os servios de creche para crianas carentes de at 5 anos de idade, pretende celebrar com o governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento de recursos pblicos para esse fim, de maneira rpida e sem necessidade de alteraes no seu estatuto social. Na qualidade de consultor jurdico, como voc orientaria a sociedade referida no texto acima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos: natureza jurdica do ajuste; necessidade de licitao; fiscalizao; exigncias formais. fundamento legal; R: No caso em anlise, o referido ajuste entre a Associao Comunitria Dois Irmos e o governo federal pode ser
formalizado por contrato de gesto, atribuindo Associao a qualificao jurdica de organizao social. A hiptese em tela encontra-se regularizada pela Lei 9637/98 que estabelece em seu artigo 2 as exigncias formais para a atribuio dessa qualificao entidade de direito privado, dentre as quais, a proibio de exercer finalidade lucrativa e a previso de aceitao de novos associados. No caso em anlise, no necessria a realizao de licitao, nos termos do artigo 24, XXIV da Lei 8666/93. Finalmente caber ao rgo ou entidade supervisora da rea correspondente atividade fomentada (objeto de incentivo pblico) a fiscalizao do mencionado contrato de gesto, conforme as regras expressas nos artigo 8 e seguintes da Lei 9637/98.
64 - (OAB 2008.1) A administrao pblica decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construo de um hospital pblico, com vistas a incluir, na obra, a construo de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alteraes propostas representavam um acrscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administrao assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alteraes propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra. Em face dessa situao hipottica, pode-se dizer que a administrao tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta s alteraes impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providncia pode a administrao adotar? Justifique as respostas. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,10;
2 - Fundamentao e consistncia:
2.1 Direito da Administrao de promover, de forma unilateral, os acrscimos que se fizerem necessrios no contrato (artigo 65, pargrafo 1 Lei 8666/93) - 0,00 a 0,40; 2.2 Necessidade de obedecer ao limite de at 25% do valor inicial atualizado do contrato (artigo 65, pargrafo 1 Lei 8666/93 - 0,00 a 0,20; 2.3 Direito da Administrao de rescindir o ajuste, atribuindo contratada culpa pela resciso (artigo 79 Lei 8666/93) 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,10.
65 - (OAB 2009.3) Determinada pessoa jurdica, prestadora de servios de limpeza em diversos rgos pblicos da Unio, foi declarada inidnea para licitar e contratar com a administrao pblica pelo ministro de estado competente, com fundamento no art. 88 da Lei n.o 8.666/1993, aps o trmite de regular processo administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditrio. Em razo de tal deciso, a Unio rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa jurdica, tambm com fundamento nas normas da Lei de Licitaes. Contra tal ato, a empresa impetrou o mandado de segurana cabvel, sustentando, em suma, que a declarao de inidoneidade depende de deciso judicial, no podendo ser imposta pelo ministro. Consigna, alm disso, a impossibilidade de resciso dos contratos em curso, sob o argumento de que, ainda que se admita a validade da deciso que declarou sua inidoneidade para contratar com o poder pblico, tal deciso no tem eficcia ex nunc, devendo ser aplicada apenas para contratos futuros. Em face dessa situao hipottica, esclarea, com base na Lei n.o 8.666/1993, se a declarao de inidoneidade para contratar com a administrao somente pode ser imposta por meio de demanda judicial e se existe alguma possibilidade de resciso, pela Unio, dos contratos vigentes. R: Deve-se apontar a norma inserta no artigo 87, pargrafo 3 Lei 8666/93, que atribui a ministro de Estado ou
secretrio estadual ou municipal competncia para a declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica. A seguir, deve-se identificar que, independentemente de a deciso retroagir ou no, as causas que ensejam a resciso unilateral do contrato administrativo podem ser aplicadas a qualquer tempo, havendo sim possibilidade de resciso dos contratos em curso, com fundamento no artigo 78, XII Lei 8666/93. Assim, conforme a gravidade dos motivos que levaram o ministro a declarar a inidoneidade da empresa, poderia a Administrao invocar, por exemplo, relevante interesse pblico para rescindir os contratos vigentes,
66 - (OAB 2010.1) A empresa Alfa, aps o devido procedimento licitatrio, celebrou contrato com o poder pblico municipal para a prestao de servio pblico de transporte de estudantes. Devido a posterior aumento da carga tributria, provocado pela elevao, em 10%, dos percentuais a serem recolhidos a ttulo de contribuio previdenciria, a empresa, para tentar suprir a despesa decorrente do aludido recolhimento, postulou prefeitura a reviso dos valores do contrato. A autoridade administrativa encaminhou o pedido a sua assessoria jurdica, para parecer acerca da viabilidade da pretenso. Em face da situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se a pretenso da empresa encontra amparo no ordenamento jurdico nacional. R: Tratando-se de contrato administrativo, o contratado tem o direito de ver mantido o denominado equilbrio
econmico-financeiro do ajuste, assim considerada a relao que se estabelece, no momento da celebrao, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestao pecuniria assumida pela administrao. Desse modo, quando da apresentao de sua proposta no procedimento licitatrio, a empresa pautou-se pelo contexto ftico ento presente. A alterao do cenrio, decorrente de medida geral (aumento da contribuio) no relacionada diretamente ao contrato, mas que nele repercute, provoca o desequilbrio econmico-financeiro em prejuzo do contratado, o que merece a proteo da lei. o que a doutrina denomina de fato do prncipe. Nesse sentido, o art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 admite que os contratos sejam alterados, com as devidas justificativas, no caso de acordo das partes, para o restabelecimento da relao pactuada inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao do servio, "objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de supervenincia de fatos imprevisveis ou previsveis, porm, de consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, que configura lea econmica extraordinria e extracontratual.. Ademais, o 5. do art. 65 da Lei n. 8.666/1993 expresso ao consignar que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a supervenincia de disposies legais, quando ocorridas aps a data da apresentao da proposta, de comprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes para mais ou para menos, conforme o caso. O municpio pode, portanto, com fundamento no referido preceito legal, reajustar o contrato para recompor o equilbrio econmico-financeiro, de modo a garantir a execuo do contrato originrio.
67 - (OAB IV) Transvia, empresa de grande porte concessionria da explorao de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edio de decreto do Presidente da Repblica excluindo as motocicletas da relao de veculos sujeitos ao
pagamento de pedgio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionria. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) juridicamente possvel que o Poder Concedente estabelea unilateralmente benefcios tarifrios no contemplados originariamente no contrato de concesso? (Valor: 0,7). b) A empresa concessionria tem direito a alguma forma de compensao em decorrncia do impacto que o decreto produz na remunerao contratual? (Valor: 0,55). R: Em relao ao item 1, a possibilidade de o Poder Concedente estabelecer benefcios tarifrios no contemplados no
contrato de concesso decorre da prpria titularidade do servio pblico. Com o contrato de concesso, to somente a execuo do servio pblico que se transfere para o concessionrio, cabendo ao Poder Concedente regulamentar o servio concedido (artigo 2, inciso II, e artigo 29, inciso I, ambos da Lei 8.987/95). Para fundamentar tal resposta, o examinando poderia mencionar o artigo 175 da CRFB, os artigos 2, inciso II, e 29, inciso I, da Lei n. 8.987/95 e o artigo 58, inciso I, da Lei 8.666/93. Alm disso, tambm foram consideradas as referncias feitas pelos examinandos aos fenmenos do fato do prncipe ou do fato da administrao pblica. Por fim, foram igualmente consideradas apropriadas as respostas que invocaram a norma do artigo 35 da Lei 9.074/95. Sempre que o estabelecimento de benefcios tarifrios no contemplados originariamente no contrato de concesso causarem impacto na equao econmicofinanceira do contrato, haver a necessidade de serem revistas as clusulas econmicas, de modo a que o equilbrio seja recomposto. Nesse sentido, ao estabelecer benefcios tarifrios que afetem o equilbrio econmicofinanceiro do contrato, o Poder Concedente dever, concomitantemente, recompor a equao financeira. Como resultado, em ateno ao item 2, a resposta positiva, fazendo jus a concessionria a uma compensao para que o equilbrio econmicofinanceiro do contrato de concesso seja mantido, nos termos do artigo 9, 4, da Lei n. 8.987/95 ou do artigo 35 da Lei n. 9.074/95.
68 - (OAB V) O governador de determinado Estado da Federao, comprometido com a recuperao do sistema penitencirio estadual, decide lanar edital de licitao para a contratao de uma parceria pblico-privada tendo por objeto a construo e a gesto de complexo penal, abrangendo a execuo de servios assistenciais (recreao, educao e assistncia social e religiosa), de hospedaria e de fornecimento de bens aos presos (alimentao e produtos de higiene). O edital de licitao estima o valor do contrato em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhes de reais) e estabelece o prazo de quinze anos para a concesso. Com base nesse cenrio, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Analise a juridicidade do projeto luz do valor estimado do contrato e do prazo de concesso. (Valor: 0,60) b) juridicamente possvel que o contrato de parceria pblico-privada contemple, alm dos servios descritos no enunciado, a delegao das funes de direo e coero na esfera prisional? (Valor: 0,65) R: luz do valor estimado do contrato e do prazo de concesso, o projeto juridicamente correto, atendendo aos
requisitos estabelecidos no artigo 2, 4, incisos I e II, ou art. 5, I, da Lei 11.079/2004. Quanto ao item b, no seria possvel a delegao das funes de direo e coero na esfera prisional ao parceiro privado, uma vez que essas so atividades tpicas de Estado e, nesse sentido, indelegveis. A esse respeito, a prpria legislao de regncia das PPPs prev expressamente a indelegabilidade do exerccio do poder de polcia e de outras atividades exclusivas de Estado (conforme artigo 4, inciso III, da Lei 11.079/04).
69 - (OAB V) Um rgo da Administrao Pblica Federal lanou edital de concorrncia para execuo de obra pblica. Logo aps sua publicao, uma empresa interessada em participar do certame formulou representao ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) noticiando a existncia de clusulas editalcias restritivas da competitividade. O TCU, ento, solicitou para exame cpia do edital de licitao j publicado e, ao apreci-lo, determinou a retificao do instrumento convocatrio. Cumprida a determinao e regularizado o edital, realizou-se a licitao, e o contrato foi celebrado com o licitante vencedor. Entretanto, durante a execuo da obra, o TCU recebeu denncia de superfaturamento e deliberou pela sustao do contrato, comunicando o fato ao Congresso Nacional. Considerando a situao hipottica narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Foi juridicamente correta a atuao do TCU ao solicitar para exame o edital de licitao publicado? (Valor: 0,60) b) O TCU tem competncia para sustar a execuo do contrato superfaturado? (Valor: 0,65) R: Em relao ao item a, foi juridicamente acertada a atuao do TCU ao solicitar o edital j publicado para exame,
conforme previsto no artigo 113, 2, da Lei 8.666/93. A solicitao foi motivada e casustica, conforme exige o Supremo Tribunal Federal.
Por sua vez, em relao ao item b, o TCU no tem competncia para sustar contratos administrativos. De acordo com a norma do artigo 71, 1, da CRFB, a sustao da execuo do contrato deve ser solicitada ao Congresso Nacional, que dever deliberar em noventa dias. Somente aps o prazo, sem manifestao do Congresso Nacional, que o TCU poder decidir a respeito.
70 - (OAB VII) A Secretaria estadual de Esportes do Estado ABC realizou certame licitatrio para a seleo de prestadora de servio de limpeza predial na sua sede. A vencedora do processo licitatrio foi a empresa XYZ. Decorridos 10 (dez) meses, constatouse a inexecuo parcial do contrato, diante do que a Secretaria reputou como infraes por parte da empresa. Foi instaurada comisso de instruo e julgamento composta por trs servidores de carreira e, aps processo administrativo, em que foram garantidos o contraditrio e a ampla defesa, a empresa XYZ foi punida pela Comisso com a declarao de inidoneidade para contratar com a Administrao Pblica. A empresa, ento, ajuizou ao ordinria por meio da qual pretende anular o ato administrativo que aplicou aquela sano, arguindo a ausncia de tipificao da conduta como ato infracional, a no observncia da aplicao de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave e a no observncia de todas as formalidades legais para a incidncia da punio. Considerando o fato apresentado, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A) possvel a anulao do ato administrativo que aplicou a penalidade, tendo em vista a no observncia da aplicao de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave? (Valor: 0,60) B) possvel ao Judicirio anular o ato administrativo por algum dos fundamentos apontados pela empresa? Em caso afirmativo, indiqueo. (Valor: 0,65) R: a) No, tendo em vista que, como no h uma gradao/ordem legal de penalidades, elas podem ser aplicadas
discricionariamente pela Administrao Pblica, sem a necessidade de aplicao de uma penalidade mais leve antes da mais grave, porm a sano administrativa deve ser sempre correlacionada/adequada gravidade da infrao cometida no caso concreto. b) Sim, em razo da no observncia no caso concreto de todas as formalidades legais para a incidncia da punio, uma vez que a penalidade aplicada (declarao de inidoneidade) de competncia exclusiva do secretrio estadual de esportes (art. 87, 3, da Lei n. 8.666/93).
71 - (OAB VII) Recentemente, 3 (trs) entidades privadas sem fins lucrativos do Municpio ABCD, que atuam na defesa, preservao e conservao do meioambiente foram qualificadas pelo Ministrio da Justia como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Buscando obter ajuda financeira do Poder Pblico para financiar parte de seus projetos, as 3 (trs) entidades apresentaram requerimento autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo de parceria. Com base na narrativa ftica, responda s indagaes abaixo, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) O poder pblico dever realizar procedimento licitatrio (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada ir formalizar termo de parceria? (Valor: 0,90) B) Aps a celebrao do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execuo de seus projetos, fazse necessria a realizao de concurso pblico? (Valor: 0,35) R: a) Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP) a qualificao jurdica conferida pelo Poder
Pblico, por ato administrativo, s pessoas privadas sem fins lucrativos e que desempenham determinadas atividades de carter social, atividades estas que, por serem de relevante interesse social, so fomentadas pelo Estado. A partir de tal qualificao, tais entidades ficam aptas a formalizar termos de parceria com o Poder Pblico, que permitir o repasse de recursos oramentrios para auxili-las na consecuo de suas atividades sociais. As OSCIPs integram o que a doutrina chama de Terceiro Setor, isto , uma nova forma de organizao da Administrao Pblica por meio da formalizao de parcerias com a iniciativa privada para o exerccio de atividades de relevncia social. Sendo assim, como as ideias de mtua colaborao e a ausncia de contraposio de interesses so inerentes a tais ajustes, o termo de parceria t em sido considerado pela doutrina e pela jurisprudncia como espcies de convnios e no como contratos, tendo em vista a comunho de interesses do Poder Pblico e das entidades privadas na consecuo de tais atividades. Contudo, apesar de desnecessria a licitao formal nos termos da Lei n. 8666/93, no se pode olvidar que dever a administrao observar os princpios do art. 37 da CRFB/88 na escolha da entidade alm de, atualmente, vir prevalecendo o entendimento da doutrina, da jurisprudncia e dos Tribunais de Contas no sentido de que, ainda que no se deva realizar licitao nos moldes da Lei n. 8.666/93, dever ser realizado procedimento licitatrio simplificado a fim de garantir a observncia dos princpios da Administrao Pblica, como forma de restringir a subjetividade na escolha da OSCIP a formalizar o termo de parceria. b) No. Por no integrarem a Administrao Pblica, as OSCIPs no se submetem s regras de concurso pblico, nos termos do art. 37, II, da CRFB.
72 - (OAB 2007.2) Maria, servidora pblica federal, recebeu uma parcela remuneratria em seu contracheque que no vinha recebendo antes. Ingressou com consulta acerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada pelo rgo administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. No entanto, dois anos depois, o mesmo rgo alterou sua orientao, afirmando que Maria no fazia jus a essa parcela. Considerando a situao apresentada acima, responda, com fundamentao na Lei n. 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudana de orientao da administrao pode retroagir para atingir as parcelas at ento recebidas? H algum princpio a ser utilizado em favor de Maria? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 A mudana de orientao da Administrao Pblica no pode retroagir para atingir parcelas at ento recebidas por Maria, nos termos do artigo 2, pargrafo nico, XIII Lei 9784/99, que estabelece o princpio da segurana jurdica 0,00 a 0,40; 2.2 Quanto a segunda indagao, poderia ser utilizado em favor da Maria o princpio da boa f, da segurana jurdica e ainda a presuno de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
73 - (OAB 2007.3) Segundo entendimento j sedimentado na jurisprudncia, a Administrao Pblica pode, por iniciativa prpria, anular os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, e se deles decorrerem efeitos favorveis aos seus destinatrios. Est correta esta afirmao? Justifique a sua resposta. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 A Administrao pode anular seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (Smula 473 STF). Caso decorram efeitos favorveis aos seus destinatrios de boa f, decai o direito de anulao dos atos administrativos em 5 anos, conforme artigo 54 Lei 9784/99 - 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
74 - (OAB 2007.3) Jos Ricardo, aluno do curso de Matemtica de certa universidade pblica, impetrou mandado de segurana contra ato praticado pelo diretor acadmico, consistente na negativa de sua matrcula na disciplina Clculo IV por ausncia de prrequisito. Todavia, indicou como autoridade coatora o magnfico reitor da instituio de ensino, que prestou as informaes no decndio legal. Em preliminar, o reitor argiu a sua ilegitimidade passiva ad causam e, adentrando no mrito, defendeu o ato praticado. Considerando essa situao hipottica, responda, com a devida fundamentao legal, seguinte pergunta: o juiz ter necessariamente de extinguir o feito por ausncia de uma das condies da ao ou poder apreciar o pedido? R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 O juiz pode julgar o feito, consignando que ocorreu a encampao do ato por parte da autoridade superior - 0,00 a 0,60; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
75 - (OAB 2008.1) O prefeito de um municpio editou ato normativo estabelecendo normas para o exerccio de comrcio na feira de artesanato situada na praa central da cidade. Para isso, publicou edital de convocao com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorizao, desenvolver o comrcio no local. Alguns ambulantes que no foram contemplados com autorizao da administrao municipal ingressaram com ao judicial que objetiva a expedio de alvar definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comrcio, alegando que esto h vrios anos na rea, tendo, por isso, direito lquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situao hipottica, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administrao municipal adotar as providncias anunciadas e de regularizar o comrcio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que no foram contemplados com a autorizao seguirem exercendo sua atividade. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,10;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 Reconhecimento de que o Prefeito agiu nos limites de sua competncia, pois a atividade comercial em logradouros pblicos exercida mediante autorizao, que se caracteriza por ser ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio, que pode ser revogado a qualquer momento pela Administrao - 0,00 a 0,40;
2.2 Inexistncia de direito subjetivo dos ambulantes (muito menos direito lquido e certo) obteno de alvar definitivo e de seguirem exercendo atividade comercial na feira 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,10
76 - (OAB 2008.3) O servidor pblico Marcelo requereu frias para o ms de abril, sendo o pedido indeferido pelo chefe da repartio sob a alegao de que, naquele perodo, havia falta de pessoal na repartio. Marcelo, ento, provou que, ao contrrio, havia excesso de pessoal. Nessa situao hipottica, qual elemento do ato administrativo est inquinado de vcio? Fundamente sua resposta conforme a teoria aplicvel espcie. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - O motivo (situao de fato que impede a vontade do administrador) - 0,00 a 0,30; 2.2 - Fundamento na teoria dos motivos determinantes - 0,00 a 0,30; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20;
77 - (OAB 2008.3) A administrao pblica, mediante licitao e por ato unilateral, discricionrio e precrio, consentiu a um particular a explorao, pelo prazo de 1 ano, em prdio pertencente ao poder pblico, de restaurante especializado em atendimento a turistas. Passados 6 meses, a administrao revogou o referido ato. Em face da situao hipottica apresentada, indique, com a devida fundamentao, a que espcie de ato administrativo pertence o ato revogado e o que pode o particular postular em seu favor. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - Permisso de uso de bem pblico condicionada - 0,00 a 0,40; 2.2 - Possibilidade de postular reparao/indenizao de prejuzos pela extino antecipada - 0,00 a 0,20; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
78 - (OAB 2008.3) Andr, servidor estatutrio do Poder Legislativo municipal, foi enquadrado, de acordo com o art. 19 do ADCT, com garantia de estabilidade, em cargo, no Poder Judicirio, onde trabalhara, por longos anos, como requisitado. A administrao pblica, com base no enunciado da Smula n. 473 do STF e no poder de autotutela, anulou o ato administrativo de investidura de Andr, o que implicou sua exonerao. A administrao alegou a existncia de afronta ao estabelecido no art. 37, II, da CF e de vcios formais insanveis, relativos ausncia dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT. Por fim, declarou serem prescindveis a instaurao, no caso concreto, de processo administrativo bem como a observncia da garantia da ampla defesa e do contraditrio, em razo da gravidade dos vcios apontados. Nessa situao hipottica, est correta a deciso da administrao? Fundamente sua resposta, abordando a presuno de legitimidade dos atos administrativos. R: 1 - Apresentao, estrutura textual e correo gramatical - 0,00 a 0,20;
2 - Fundamentao e consistncia: 2.1 - Constituda situao jurdica a integrar patrimnio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato administrativo pressupe o contraditrio - 0,00 a 0,20; 2.2 - Presuno de legitimidade: milita tanto em favor da pessoa jurdica de direito pblico quanto do administrado ou servidor por ele alcanado - 0,00 a 0,40; 3 - Domnio do raciocnio jurdico (adequao da resposta ao problema; tcnica profissional demonstrada; capacidade de interpretao e exposio) - 0,00 a 0,20.
79 - (OAB 2009.2) O departamento de trnsito lavrou 15 autos de infrao contra Marta. As multas de trnsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prvia. Inconformada e com o propsito de desconstituir os referidos autos de infrao, Marta procurou o auxlio de profissional da advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabvel para a decretao da nulidade dos autos de infrao, apresentando o fundamento para o referido pedido. R: O(A) examinando(a) deve mencionar que a ao cabvel a anulatria. Para tanto, deve destacar que as multas
decorrentes de transgresses s leis de trnsito devem ser precedidas de duas notificaes, uma com o objetivo de dar cincia ao condutor acerca da infrao e outra, para a imposio da multa, como forma de garantir ao infrator o exerccio do direito constitucional do contraditrio e da ampla defesa. Tal dever tem previso na Lei n. 9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), que, nos arts. 280 e 282 estabelece a necessidade da dupla notificao, justamente
para que o infrator possa valer-se dos meios de impugnao dos respectivos autos de infrao, de modo a atender aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, insertos no art. 5., LV, da CF. A observncia do dever de se proceder notificao do cometimento da infrao e da notificao da penalidade aplicada j est reconhecida na Smula n. 312 do Superior Tribunal de Justia, segundo a qual no processo administrativo, para imposio de multa de trnsito, so necessrias as notificaes da autuao e da aplicao da pena decorrente da infrao. Por conseguinte, deve -se destacar a ocorrncia de evidente ofensa aos princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, quando no h a concesso de prazo para defesa prvia na hiptese de imposio de multas de trnsito, uma vez que vedado Administrao Pblica, ainda que no exerccio do poder de polcia, impor aos administrados sanes que repercutam em seu patrimnio, sem o respeito ampla defesa e ao devido processo legal.
80 - (OAB 2009.2) Mrio, proprietrio de determinado imvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de gua relativo ao ms de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do ms de julho do mesmo ano. Desde a aquisio do imvel, em janeiro de 2008, Mrio sempre o manteve fechado, razo pela qual as contas de gua correspondiam s tarifas mnimas, em valor aproximado de R$ 70,00. Inconformado com os valores das faturas recebidas, Mrio ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistncia do aludido dbito, tendo anexado documentao comprobatria do fato de o imvel ter permanecido fechado durante os meses de junho e julho. A companhia de gua local realizou vistoria no hidrmetro, tendo constatado o seu bom estado de funcionamento, o que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado, com a consequente manuteno do dbito. Com o propsito de obter o reconhecimento da inexistncia de dbito relativo aos meses de junho e julho, Mrio procurou auxlio de profissional da advocacia. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Mrio, indique, com a devida fundamentao, a medida judicial cabvel ao caso. R: O examinando deve mencionar que a medida judicial cabvel a ao de conhecimento sob o rito ordinrio, com a
finalidade de obter provimento declaratrio da inexistncia de relao jurdica quanto aos dbitos dos meses de junho e julho, bem como a devoluo, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Para tanto, deve destacar que a presuno de veracidade dos atos administrativos no absoluta, mas relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrrio (presuno juris tantum). No caso, a referida presuno pode ser elidida pela comprovao, por parte do autor, do fato de o imvel ter permanecido fechado durante o perodo questionado. A mera constatao de que o hidrmetro estaria em bom estado de funcionamento no constitui elemento bastante para atribuir ao ato a presuno absoluta de veracidade. Assim, se de um lado no houve a demonstrao, por parte da companhia de gua, da regularidade do ato, de outro, o autor fez prova de que, nos meses de junho e julho, o imvel permanecera fechado, circunstncia apta a elidir a presuno relativa de veracidade do ato administrativo, mormente em face dos elevados valores atribudos s contas e do visvel excesso em relao mdia de consumo.
81 - (OAB 2009.2) O estabelecimento de Antnio, um lavajato, foi interditado por ato do diretor de determinado rgo de fiscalizao ambiental do estado, sob o fundamento de que estaria ultrapassando o limite mximo de rudos permitido para o exerccio da atividade. Segundo aquela autoridade, o referido limite teria previso em legislao estadual, que previa, alm da interdio, a possibilidade de se aplicar a sano de advertncia e at mesmo a concesso de prazo para o adequado tratamento acstico pelo dono do estabelecimento. Inconformado por no ter sido notificado para participar do ato de medio sonora, realizado em local diverso do lugar em que se situa o estabelecimento, por no ter tido a oportunidade de exercer o contraditrio e a ampla defesa e, principalmente, porque as atividades do lavajato vinham sendo exercidas havia mais de 15 anos, no mesmo local, Antnio procurou o auxlio de profissional da advocacia. Considerando essa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Antnio, indique, com a devida fundamentao, a medida judicial cabvel para sobrestar os efeitos do auto de infrao que interditou o estabelecimento e permitir o imediato funcionamento da atividade. R: O(A) examinando(a) deve indicar ser o mandado de segurana, com pedido de liminar, a medida judicial cabvel.
Deve destacar a prerrogativa da Administrao Pblica de proteger e fiscalizar o meio ambiente, mediante o combate poluio sonora, por se tratar de atividade que pode causar danos populao. Assim, deve fazer referncia ao poder de polcia da Administrao, o qual se funda, precipuamente, na prevalncia do interesse pblico em face do interesse particular. O(A) examinando(a) deve consignar que um dos atributos do poder de polcia , justamente, a autoexecutoriedade, compreendida como a possibilidade de atuao da administrao pblica, independentemente de autorizao ou deciso judicial. Porm, ainda assim, deve-se observar, como atributo do poder de polcia, o devido processo legal, de modo a assegurar ao administrado o exerccio do direito constitucional ao contraditrio e ampla defesa. Como, na hiptese apresentada, o proprietrio do estabelecimento no participou do ato de medio de poluio sonora nem foi notificado para apresentar qualquer defesa, h ntida violao aos princpios constitucionais insertos no art. 5.,
LV, da Constituio Federal, os quais asseguram o direito lquido e certo do impetrante ao devido processo legal e ampla defesa. Ademais, a medio sonora teria sido realizada em ambiente diverso do local do estabelecimento, o que poderia ter viabilizado a ocorrncia de interferncias externas que comprometeriam o resultado obtido. Tal circunstncia refora a necessidade de concesso da medida liminar para autorizar o imediato funcionamento do lava jato. Por fim, o(a) examinando(a) deve destacar que a interdio constitui sano excepcional, cabvel somente quando no haja outros meios eficazes para coibir o ato, justamente por implicar o no exerccio de atividade comercial. No caso, a legislao local teria previsto a possibilidade de advertncia ou, mesmo, a concesso de prazo para regularizao e, no obstante a referida previso, a administrao pblica procedeu diretamente interdio.
82 - (OAB 2010.2) Ablio, vendedor ambulante e camel, comercializava os seus produtos em uma calada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorizao expedida pela Prefeitura do Municpio do Rio de Janeiro. Em razo de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calada onde Ablio e seus companheiros vendiam seus produtos. Ablio, no conformado com a deciso da Administrao Pblica municipal, resolve ingressar com uma ao na Justia, por meio da qual pretende uma indenizao por danos morais e materiais, em virtude do perodo em que ficou sem seu trabalho, alm do restabelecimento da autorizao para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Ablio, identifique a natureza jurdica da autorizao municipal e exponha, de forma fundamentada, se Ablio possui ou no direito s indenizaes pelos danos morais e materiais, alm do restabelecimento da autorizao. R: Espera-se que o examinando conhea os bens pblicos e a possibilidade de uso mediante autorizao, a natureza precria do ato e a consequente ausncia de direitos dele decorrentes. O Cdigo Civil estabelece, no seu art. 65, que so pblicos os bens do domnio nacional pertencentes Unio, aos Estados ou aos Municpios, restando, para o domnio privado, todos os demais. Pelo disposto no art. 65 do mesmo Cdigo, os bens pblicos esto classificados em: a) os de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas e praas; b) os de uso especial, tais como os edifcios ocupados por servios pblicos especficos, como escolas, quartis, hospitais; e c) os dominicais, tambm chamados de bens do patrimnio disponvel, que so aqueles que o Poder Pblico utiliza como deles utilizariam os particulares, e que podem, por exemplo, ser alugados ou cedidos, neste caso, obedecendo-se s regras de licitao e contratao administrativa. Atravs do processo de desafetao, os bens pblicos podem ser alterados na sua respectiva classificao. Pelo sistema constitucional em vigor, os bens pblicos podem ser da Unio (art. 20), dos Estados (art. 26), e dos Municpios (os restantes, inclusive as ruas e praas). Cabe ao Municpio, no seu poder de organizao da comunidade local institudo pelo art. 30 da Constituio, legislar sobre os assuntos de interesse local e promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano, o que abrange, atravs do respectivo ordenamento jurdico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Cdigo de Postura e no Cdigo Tributrio (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou camels. Plcido e Silva, no seu clssico Vocabulrio Jurdico, diz: "AMBULANTE. Termo usado na linguagem comercial e de Direito Fiscal, para designar o comerciante que, no possuindo estabelecimento fixo, vende as suas mercadorias, transportadas por si mesmo ou por veculos, de porta em porta, ou seja, de um a outro lugar. Vendedor ambulante. Mascate, bufarinheiro. No tendo um ponto certo ou comercial para sede de seus negcios, o ambulante ter o seu domiclio comercial, ou sede de seu negcio, no lugar em que for encontrado. Segundo as regras das leis fiscais, o ambulante est sujeito a registro, devendo estar munido de sua patente, para que possa efetuar suas vendas. O ambulante, ou vendedor ambulante, pode negociar ou vender por conta prpria ou por conta de outrem. Seu comrcio, que se diz comrcio ambulante, compreendido como comrcio a varejo.. Ambulante, assim, o comerciante que no possui estabelecimento fixo, transportando suas mercadorias consigo. o sucessor do antigo mascate, que tanto servios prestou formao da nacionalidade, pois levava suas mercadorias nas casas das cidades, aldeias e fazendas. Alguns ordenamentos jurdicos municipais admitem a ocupao de trechos especficos das vias pblicas por camels, que, assim, deixam de ser "ambulantes", no sentido de que devem deambular, sem ter ponto fixo. Assim, para estes Municpios, compreende-se como ambulante aquele que no tem ponto fixo e, como camel, o que ocupa espao predeterminado.
Tambm as leis municipais exigem, por necessidade de organizar a atividade comercial por razes sanitrias e de defesa do consumidor, que ambulantes e camels dependam de autorizao para o exerccio de suas atividades. Tais autorizaes possuem o carter de PRECARIEDADE e, desta forma, podem ser, a qualquer tempo, cassadas pela autoridade pblica, sem que possam os respectivos titulares arguir eventual direito adquirido, nos termos dos atos normativos regedores da espcie, que geralmente estipulam: A autorizao do ambulante ou camel pessoal e intransfervel e concedida a ttulo precrio. Sobre a autorizao leciona Hely Lopes Meirelles: "Autorizao de uso o ato unilateral, discricionrio e precrio pelo qual a Administrao consente na prtica de determinada atividade individual incidente sobre um bem pblico. No tem forma nem requisitos especiais para a sua efetivao, pois visa apenas a atividades transitrias e irrelevantes para o Poder Pblico, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogvel sumariamente a qualquer tempo e sem nus para a Administrao. Essas autorizaes so comuns para ocupao de terrenos baldios para a retirada de gua em fontes no abertas ao uso comum do povo e para outras utilizaes de interesse de certos particulares, desde que no prejudiquem a comunidade nem embaracem o servio pblico. Tais autorizaes no geram privilgios contra a Administrao ainda que remuneradas e frudas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitao para o seu deferimento (ob. cit., p. 429)." A precariedade rege a autorizao que o Municpio concede ao ambulante e ao camel. A Administrao Municipal desnecessita de lei formal para conceder a autorizao, porque dela no decorrem direitos, salvo o de exercitar, enquanto vlida, a atividade autorizada. Alis, por razes de Poltica da Administrao, sequer interessa ao Poder Municipal a existncia de tal norma que, se existente, poder restringir a discricionariedade administrativa. A autorizao somente est submetida aos prprios termos da norma que a prev ou do despacho que a concedeu. Se houver norma, a ela ficar vinculado o despacho. Pode a autorizao ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, sem que se exija, para sua eficcia, qualquer procedimento administrativo, da mesma forma que pode ser concedida a autorizao sem que necessite passar sob o procedimento licitatrio. Sobre o disposto no art. 21, XII, da Constituio Federal, que se refere a "autorizao, concesso ou permisso", ensina Jess Torres em matria por tudo aplicvel ao presente tema: As autorizaes aventadas no art. 21, XII, da Constituio Federal estariam sujeitas licitao? Parece que no, dada sua ndole (unilateralidade e discricionariedade do Poder Pblico na outorga, e interesse privado na explorao do objeto da autorizao (Comentrios lei das licitaes e das contrataes da Administrao Pblica, Rio, Ed. Renovar, 1994, p. 20). Pode a lei municipal estabelecer a cobrana de tributo (por exemplo, de imposto sobre servios), sobre a atividade do ambulante, atividade que pode ser exercitada por empresas legalmente constitudas. Tambm podero ser cobradas taxas (inclusive de expediente) para a expedio da autorizao, que, nem por isto, perder o seu carter precrio. A questo envolve a aplicao do pargrafo nico do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegvel a boa-f da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigao. No caberia a restituio dos valores pagos, que seriam integrados, como indenizao, ao patrimnio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 83 - (OAB 2010.3) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, aps longos debates pblicos com representantes de associaes de moradores, editar um decreto de desapropriao de uma determinada rea urbana, a fim de atender s exigncias antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construo de um hospital pblico na regio. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo municpio X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurana coletivo contra o ato (decreto expropriatrio) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos devidamente representada pela respectiva associao de moradores, constituda h pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ao judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretao de nulidade do decreto de desapropriao e a determinao de que o hospital seja imediatamente construdo na localidade de Matinhos. Argumenta a associao, ora autora da ao coletiva, que em sua campanha poltica o Prefeito prometeu a construo de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razes de convenincia e oportunidade, o Poder Executivo municipal no deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois l j existe um hospital pblico federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos no h qualquer hospital.
Diante da situao acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriao foi editado de forma vlida e legal, sem qualquer vcio de legalidade, explicite a possibilidade ou no de: a) anulao do ato administrativo de desapropriao pelo Poder Judicirio; (Valor: 0,6) b) determinao judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na regio de Matinhos. (Valor: 0,4) r: O princpio da autotutela administrativa que se encontra consagrado por fora de reiterada jurisprudncia, pela Smula n 473 do Supremo Tribunal Federal, impe Administrao Pblica o poder/dever de anular os atos ilegais ou revog-los, por motivo de oportunidade e convenincia, em ambos os casos, respeitados os direitos adquiridos. Esse enunciado, entretanto, no afasta a apreciao do Poder Judicirio, ou seja, o controle judicial dos atos praticados pela Administrao Pblica que, hoje, ante ao avano das decises judiciais e da doutrina do direito pblico permite que seja realizado luz no s da adequao do ato aos ditames legais e jurdicos (princpios) controle de legalidade ou de juridicidade , como tambm permite ao Juiz apreciar o denominado mrito administrativo, ou seja, permite a anlise e o controle dos atos discricionrios. Os atos discricionrios, segundo a melhor e atual doutrina do direito administrativo, devem pautar a sua edio em determinados critrios eleitos que sero analisados pelo Poder Judicirio, quais sejam: 1) se o ato praticado atendeu ao princpio da razoabilidade (se foi necessrio e se os meios foram proporcionais aos fins pretendidos e executados); 2) se o ato atendeu aos motivos que determinaram a sua edio ou se apenas atendeu a interesses privados e secundrios (teoria dos motivos determinantes); 3) e se o ato atendeu s finalidades da lei, em ltima anlise, se o ato atendeu aos interesses pblicos reais, sem qualquer desvio de poder. Por fim, importa ressaltar que o Poder Judicirio no pode substituir o administrador. Dessa forma, quando da anulao do ato discricionrio, no cabe ao Juiz determinar a prtica do ato, mas sim devolver ao administrador pblico essa deciso que dever ser fundamentada e exposta, segundo novos critrios de oportunidade e convenincia, respeitados os motivos determinantes, a razoabilidade e a finalidade (interesse pblico). 84 - (OAB VIII) O prefeito do municpio X, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores pblicos vinham recebendo de boaf, h mais de dez anos, verbas remuneratrias ilegais e indevidas. Diante de tal situao, o prefeito, aps oportunizar o contraditrio e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefcio. Antes, porm, resolve consultar seu assessor jurdico, formulando algumas indagaes. Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) juridicamente correta a pretenso do prefeito, considerando, hipoteticamente, no existir no municpio legislao disciplinadora do processo administrativo? (Valor: 0,60) B) Diante da ausncia de legislao local, poder-se-ia aplicar hiptese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito federal? (Valor: 0,65) R: a. O examinando deve mencionar o princpio da legalidade administrativa e o poder-dever de autotutela, segundo o
qual o administrador pblico no pode e no deve compactuar com a manuteno de ilegalidades na Administrao Pblica e, por isso tem o poder-dever de anular o ato (Smulas 346 e 473 do STF). Todavia, considerando o tempo decorrido e a ausncia de marco temporal previsto em lei local, o examinando deve sugerir a aplicao, in casu, do princpio da segurana das relaes jurdicas, que, tendo em conta a boa-f dos servidores e o recebimento do benefcio financeiro h mais de dez anos, sugere manuteno das verbas em favor dos beneficirios, porquanto j incorporadas ao seu patrimnio. b. O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito do artigo 54 (prazo decadencial de cinco anos para exerccio da autotutela) da Lei n. 9.784/99, que, em regra, de aplicao restrita ao mbito federal. Todavia, possvel extrair seus conceitos e princpios bsicos para aplicao extensiva em entes federativos diversos que ainda no possuem legislao prpria para o processo administrativo. No caso especfico, possvel extrair da Lei Federal n. 9.784/99 a regra do artigo 54, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administrao Pblica anular seus prprios atos, quando deles derivar direito a terceiros, desde que estes estejam de boa-f. O STJ tem entendimento de que, em nome do principio da segurana jurdica, na ausncia de lei local sobre processo administrativo, Estados e Municpios devem aplicar a Lei n. 9.784/99. Isto porque, sob pena de violao ao referido princpio, a ausncia de regra expressa na legislao local para o exerccio da autotutela no pode autorizar o entendimento da inexistncia de prazo decadencial para anulao de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favorveis a beneficirios de boa-f.
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