Source: http://www.cnpma.org.pt/cnpma_documentacao.aspx
Timestamp: 2018-01-18 05:28:27+00:00
Document Index: 167605073

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 30']

Conselho Nacional de Procriação
O CNPMA aprovou em julho de 2015 a revisão do documento no qual se estabelecem as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões (alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).
Antes de iniciar os processos terapêuticos de PMA, a(s) pessoa(s) beneficiária(s) devem prestar o seu consentimento de forma expressa e por escrito. Para um consentimento livre e esclarecido a(s) pessoa(s) beneficiária(s) devem ser devidamente informada(s) sobre os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização destas técnicas, bem como das suas implicações éticas, sociais e legais (artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho).
CI 01|a Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides
CI 01|b Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides
CI 02|a Microinjeção intracitoplasmática para diagnóstico genético pré-implantação
CI 02|b Microinjeção intracitoplasmática para diagnóstico genético pré-implantação
CI 03|a Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides com espermatozoides de dador
CI 03|b Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides com espermatozoides de dador
CI 04|a Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides com doação de ovócitos
CI 04|b Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides com doação de ovócitos
CI 05 Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides em portadores de vírus
CI 06 Doação de espermatozoides
CI 07 Doação de ovócitos
CI 08 Criopreservação de espermatozoides
CI09 Criopreservação de ovócitos
CI10 Criopreservação de embriões
CI11 Inseminação artificial intraconjugal
CI12 Inseminação artificial com espermatozoides de dador
CI13 Inseminação artificial intraconjugal em portadores de vírus
CI14 Transferência de embriões criopreservados
CI15 Transferência de embriões criopreservados doados
CI16 Recolha cirúrgica e criopreservação de espermatozoides e/ou tecido testicular para microinjeção intracitoplasmática
CI17 Manutenção da criopreservação de espermatozoides
CI18 Manutenção da criopreservação de ovócitos
CI19|a Microinjeção intracitoplasmática de espermatozóides para rastreio pré-implantação de aneuploidias
CI19|b Microinjeção intracitoplasmática de espermatozóides para rastreio pré-implantação de aneuploidias
CI20 Fertilização in vitro ou microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides - Consentimento Informado específico para a criopreservação em pré-zigoto
CI21 Criopreservação de pré-zigotos
CI22 Transferência de embriões após criopreservação de pré-zigotos
CI23 Manutenção da criopreservação de embriões (ou pré-zigotos)
Orientações relacionadas com o DGPI
Em cumprimento das competências definidas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNPMA procedeu, na reunião decorrida no passado dia 29 de junho de 2017, a uma reavaliação do documento que contém as orientações relacionadas com o diagnóstico genético pré-implantação (DGPI) e o rastreio/diagnóstico de aneuploidias pré-implantação.
No entender do CNPMA, no documento agora aprovado ficam mais bem definidos e clarificados os requisitos para acesso ao DGPI, bem como os termos de instrução dos pedidos de autorização para a realização de DGPI e de rastreio/diagnóstico de aneuploidias pré-implantação que devem ser requeridos ao CNPMA.
Modelos para o registo das condições do parto, características do recém-nascido e desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida
Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, constitui dever dos beneficiários das técnicas de PMA prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas, a fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psicossociológicos dos processos de PMA.
Reconhecendo o contexto de proximidade e confiança que se estabelece entre os centros de PMA e os casais que a eles recorre, o CNPMA sublinhou, nos “Requisitos e parâmetros de funcionamento dos centros de PMA”, a responsabilidade dos centros na sensibilização dos casais para a importância de fornecerem os dados referentes às crianças nascidas com recurso a estas técnicas.
Os modelos de relatório médico para o registo das condições do parto, características do recém-nascido e desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida devem ser entregues ao casal no final do processo terapêutico, quando confirmada a gravidez. O casal deverá, posteriormente, devolver ao centro em que foi efetuada a terapêutica de PMA os documentos devidamente preenchidos pelo médico assistente e/ou pediatra, um no final da gravidez e o outro quando completado um ano de vida da criança nascida.
Modelo de relatório para o registo das condições do parto e características do recém-nascido
Modelo de relatório para o registo do desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida
Modelo de Notificação de Incidentes e Reações Adversas Graves
Os centros de PMA devem estabelecer, implementar e aplicar um sistema de notificação, investigação e registo de incidentes e reações adversas graves que possam interferir na qualidade e segurança de tecidos e células.
O diretor do centro é responsável por notificar ao CNPMA todas as reações adversas ou incidentes graves, bem como de apresentar um relatório com a análise das causas e consequências e as medidas adotadas.
A notificação dos incidentes e reações adversas graves é feita por e-mail (para o endereço cnpma.correio@ar.parlamento.pt ), através do envio da ficha de biovigilância devidamente preenchida e assinada.
Nas situações em que o incidente possa ter efeitos para além do centro onde ocorreu, deve proceder-se a uma notificação com carácter de urgência, que não deverá exceder as 48 horas após a constatação da ocorrência.
Nas demais situações é desejável que, até ao dia 15 de cada mês, se proceda à notificação das ocorrências observadas no mês anterior.
Deliberação n.º 04/2009, de 16 de outubro
Requerimento para a distribuição/importação de células reprodutivas
A distribuição/importação de células reprodutivas só pode ser feita por centros autorizados a ministrar técnicas de PMA e mediante autorização expressa do CNPMA.
Para requerer autorização para a distribuição/importação de células reprodutivas, os centros devem submeter o pedido ao CNPMA, através do preenchimento do requerimento próprio para o efeito, nos termos da Deliberação n.º 07/II.
Deliberação n.º 07-II/2014, de 17 de janeiro
Relatórios sobre a atividade desenvolvida pelos centros de PMA
O acompanhamento da atividade dos centros onde são ministradas técnicas de PMA constitui uma das competências legais mais relevantes do CNPMA. No cumprimento das obrigações de informação que decorrem do disposto nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNPMA procede anualmente à recolha de informação sobre a atividade desenvolvida em PMA.
Relatório sobre a atividade em PMA 2009
Relatório sobre a atividade em PMA 2010
Relatório sobre a atividade em PMA 2011
Relatório sobre a atividade em PMA 2012
Relatório sobre a atividade em PMA 2013
Relatório sobre a atividade em PMA 2014
Relatório sobre a atividade em PMA 2015
Relatório referente à atividade desenvolvida pelo CNPMA
Dando cumprimento ao estatuído no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNPMA elabora anualmente um relatório referente à atividade desenvolvida. Constam desse relatório as propostas de alteração legislativa que este Conselho entende necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.
Relatório referente à atividade desenvolvida nos anos 2007 e 2008
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2009
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2010
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2011 e 1.º semestre de 2012
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2013
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2014 e 2015
Relatório referente à atividade desenvolvida em 2016
Pareceres do CNPMA
Parecer do CNPMA relativo ao projeto de decreto-lei que procede a regulamentação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro. .
Parecer do CNPMA sobre os Projetos de Lei n.os 6/XIII (1.ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1.ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV
O Parecer encontra-se dividido em duas partes distintas, uma indicando as concretas modificações que na opinião do CNPMA devem ser introduzidas nos textos legislativos e outra expondo a análise das propostas constantes dos supra aludidos Projetos de Lei e as razões que estão na base e fundamentam as sugestões do Conselho.
Pareceres do CNPMA sobre a autorização de centros de PMA
PARECER 03/CNPMA/2014
Parecer sobre o pedido de autorização da “GINEMED Lisboa" para ministrar técnicas de PMA
PARECER 02/CNPMA/2014
PARECER 01/CNPMA/2014
Parecer sobre o pedido de autorização da “Unidade de Medicina da Reprodução do Hospital Dr. Nélio Mendonça, SESARAM, EPE" para a realização de inseminação artificial
PARECER 02/CNPMA/2011
Parecer sobre o pedido de autorização da “Unidade de Medicina de Reprodução do Centro Hospitalar de Coimbra, EPE" para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 01/CNPMA/2011
Parecer sobre o pedido de autorização da “Unidade de Infertilidade do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Garcia de Orta, EPE" para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 10/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 09/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “FERTIMADEIRA - Centro de Estudos de Fertilidade e de Criopreservação da Madeira, Lda.” para a realização de inseminação artificial
PARECER 08/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “Espaço Fertilidade, Lda.” para a realização de inseminação artificial
PARECER 07/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “IMOCLÍNICA - Investimentos Médicos, SA" para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 06/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Hospital Garcia de Orta, EPE” para a realização de inseminação artificial
PARECER 05/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro "Meka Center - Clínica da Mulher" para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 04/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE” para a realização de inseminação artificial
PARECER 03/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 02/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Centro Hospitalar do Porto, EPE - Maternidade Júlio Dinis” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 01/CNPMA/2010
Parecer sobre o pedido de autorização do “CLINDIGO - Clínica de Diagnóstico, Infertilidade, Ginecologia e Obstetrícia, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 16/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de Estudos de Infertilidade e Esterilidade” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 15/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA da Maternidade Dr. Alfredo da Costa" para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 14/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA dos Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 13/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE - Hospital de Santa Maria” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 12/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “FERTIMED - Centro Médico de Reprodução Humana Assistida” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 11/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “CLIFER - Clínica de Infertilidade, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 10/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização da “Unidade de Medicina da Reprodução Dra. Ingeborg Chaves - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 9/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “AVA Clinic – Cuidados Médicos, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 8/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “Hospital dos Lusíadas – Hospitais Privados de Portugal, HPP Centro S.A.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 7/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “FERTICARE – Centro de Medicina da Reprodução de Braga, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 6/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de PMA do Hospital de São João” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 5/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “COGE – Clínica Obstétrica e Ginecológica de Espinho” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 4/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “CETI – Centro de Estudos e Tratamento da Infertilidade” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 3/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “CEMEARE – Centro Médico de Assistência à Reprodução, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 2/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “Espaço Fertilidade, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 1/CNPMA/2009
Parecer sobre o pedido de autorização do “Centro de Genética da Reprodução Prof. Alberto Barros, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 4/CNPMA/2008
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “FERTICENTRO – Centro de Estudos de Fertilidade, S.A.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 3/CNPMA/2008
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “CMR – British Hospital” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 2/CNPMA/2008
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “CLINIMER – Clínica de Medicina da Reprodução, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
PARECER 1/CNPMA/2008
Parecer sobre o pedido de autorização do Centro “Instituto Valenciano de Infertilidade – Clínica de Reprodução Assistida, Lda.” para ministrar técnicas de procriação medicamente assistida
Deliberações do CNPMA
Deliberação n.º 01/2008, de 21 de novembro - Constituição das equipas médicas e restante pessoal de saúde
Atendendo ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, a propósito das equipas médicas e restante pessoal de saúde, e às determinações sobre recursos humanos previstas no documento que estabelece as condições em que devem ser autorizados os centros de PMA, o CNPMA emitiu a seguinte recomendação ao Ministério da Saúde, para ser tida em conta nos processos de autorização de funcionamento dos centros de PMA:
“Um centro de PMA deve possuir os recursos necessários às atividades que desenvolve, assegurando que dispõe de pessoal em número e qualificação adequada ao tipo e quantidade de atividade que executa. Em prol da qualidade e das boas práticas, o CNPMA entende ser indispensável que, em cada centro, de entre os técnicos previstos no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro (técnicos superiores com grau de licenciatura ou superior nas áreas da Medicina, Biologia, Bioquímica ou Farmácia), um deles, pelo menos, exerça a sua atividade em regime de exclusividade.”
Deliberação n.º 01/2009, 30 de janeiro - Critérios a aplicar na apreciação dos projetos de investigação
Critérios a aplicar na apreciação dos projetos de investigação no âmbito do artigo 9.º e da alínea g), n.º 2, do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
a) Os projetos de investigação devem ser acompanhados, sempre que possível, de um parecer da Comissão de Ética da instituição proponente;
b) Quando não exista Comissão de Ética ou nos casos em que o Conselho entenda ser conveniente uma fundamentação mais detalhada do projeto, o CNPMA recorrerá a parecer externo para o efeito;
c) O CNPMA, numa primeira leitura do projeto, avaliará, caso a caso, a necessidade de recorrer a parecer técnico-científico externo;
d) Os projetos relativamente aos quais for solicitado parecer externo serão enviados a pelo menos duas entidades científicas nacionais ou internacionais;
e) O CNPMA aprovará ou rejeitará o projeto e informará o(s) proponente(s), justificando os critérios de avaliação e dando conta dos fundamentos da deliberação.
Deliberação n.º 02/2009, de 27 de fevereiro - Tradução dos modelos de consentimento informado
Na sequência do pedido de esclarecimento sobre a eventual tradução para outras línguas dos modelos de consentimento informado, o CNPMA deliberou o seguinte:
“A questão foi apreciada na reunião do Conselho decorrida a 27 de fevereiro p.p., tendo sido deliberado que os beneficiários das técnicas de PMA terão obrigatoriamente que prestar o seu consentimento, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, assinando os modelos de consentimento informado aprovadas por este Conselho, não sendo vinculativos nem válidos os consentimentos prestados através de outras versões que não as escritas em Português.
O Conselho não irá proceder à tradução desses documentos para outras línguas, nem validar quaisquer versões traduzidas que possam ser utilizadas pelos centros. Todavia, sempre que a informação e esclarecimentos prestados pelo médico responsável sejam considerados insuficientes, podem os beneficiários com dificuldade na leitura e compreensão da Língua Portuguesa ter oportunidade de recorrer a traduções que lhe possam ser apresentadas, tendo em vista a concretização de um consentimento livre, informado e esclarecido.
Mas, insiste-se, para os efeitos previstos na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, nenhuma eficácia jurídica pode ser atribuída a essas traduções.”
Deliberação n.º 03/2009, de 27 de fevereiro - Embriões criopreservados antes da publicação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Na sequência do pedido de esclarecimento sobre o destino a dar aos embriões criopreservados antes da publicação da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNPMA deliberou o seguinte:
“O texto legal não é claro quanto ao destino a dar aos embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Todavia, de acordo com as boas regras interpretativas (estatuídas no artigo 9.º do Código Civil) e porque a Lei só se aplica para o futuro (artigo 12.º do Código Civil, que regula os princípios gerais da aplicação das leis no tempo), o período de três anos previsto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 32/2006 para a criopreservação dos embriões só começou a contar-se com a publicação da Lei, em 26 de julho de 2006, pelo que o prazo durante o qual os centros estão obrigados a manter os embriões criopreservados só terminará no dia 27 de julho de 2009 (artigos 296.º e 279.º b) do Código Civil).
Para além disso, sempre tendo em conta a legislação em vigor, não está prevista qualquer sanção para os centros e seus diretores se os embriões forem descongelados e eliminados após o decurso desse prazo.
Recorda-se, contudo, que se os casais tiverem já subscrito os consentimentos informados, de acordo com o modelo aprovado pelo CNPMA (nos quais está prevista e contratualizada a hipótese de descongelação e eliminação dos embriões), haverá que cumprir o que através desses documentos ficou acordado.
Quanto aos casais que não tenham assinado esses consentimentos informados, é aconselhável que seja escrita uma carta indicando a possibilidade dos embriões serem descongelados e eliminados, sugerindo-se que nessa carta se adiante que a falta de resposta será entendida como significando uma não oposição a essa descongelação e eliminação dos embriões.”
Deliberação n.º 04/2009, de 16 de outubro - Notificação de incidentes e reações adversas graves
São considerados incidentes e reações adversas graves de notificação obrigatória quando se verifique que “possam interferir na qualidade e segurança de tecidos e células e possam ser atribuídos à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células, bem como a qualquer reação adversa grave observada durante ou após a aplicação clínica, que possa estar relacionada com a qualidade e a segurança dos tecidos e células” (n.º 1, artigo 11.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março).
Em relação à PMA, para além do expresso no ponto n.º 5 do artigo 11.º - “qualquer tipo de identificação incorreta ou troca de gâmetas ou embriões é considerado como um incidente adverso grave” -, este Conselho considera incidentes graves e merecedores de notificação situações como contaminação de meios de cultura, acidentes com pessoas e/ ou problemas com instrumentos ou equipamentos que possam pôr em causa a qualidade e a segurança das células.
Para efeitos de notificação de incidentes e reações adversas graves devem ser utilizados modelos próprios (uma ficha por cada incidente/reação) (anexo IX, Lei n.º 12/2009, de 26 de março). Foram definidos modelos legais únicos para a notificação de incidentes e reações adversas decorrentes da aplicação de tecidos e células de origem humana, pelo que existem na ficha de biovigilância conceitos não aplicáveis às células reprodutivas.
A notificação dos incidentes e reações adversas graves é feita por e-mail (para o endereço cnpma.correio@ar.parlamento.pt), através do envio da ficha de biovigilância devidamente preenchida e assinada. Nas situações em que o incidente possa ter efeitos para além do centro onde ocorreu, deve proceder-se a uma notificação com carácter de urgência, que não deverá exceder as 48 horas após a constatação da ocorrência. Nas demais situações é desejável que, até ao dia 15 de cada mês, se proceda à notificação das ocorrências observadas no mês anterior.
O incumprimento do dever de notificação constitui uma contraordenação muito grave, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março.
Deliberação n.º 05/2009, de 20 de novembro - Procedimentos para a importação de células reprodutivas
No cumprimento das disposições previstas no artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, o CNPMA definiu os procedimentos a cumprir para a importação de células reprodutivas de outros Países da União Europeia.
A importação de células reprodutivas só pode ser feita por centros autorizados a ministrar técnicas de PMA e mediante autorização expressa do CNPMA.
Uma vez que a contratualização dos processos de importação é da competência dos responsáveis do centro de PMA requerente e da entidade fornecedora, deve o diretor do centro de PMA assegurar que estão reunidas todas as condições legalmente previstas para a importação do material biológico.
Para tal, deve o centro requerente solicitar à entidade fornecedora comprovativos que certifiquem que:
a) O banco de tecidos e células de origem está autorizado para essas atividades e cumpre os requisitos de qualidade previstos na Lei, nomeadamente nas Diretivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, transpostas através da Lei n.º 12/2009, de 26 de março;
b) O banco de tecidos e células de origem assegura todos os requisitos de rastreabilidade previstos na Lei, nos termos definidos na alínea a);
c) O banco de tecidos e células de origem dispõe de um sistema de notificação de reações e incidentes adversos graves equivalentes ao previsto na Lei, nos termos definidos na alínea a).
O diretor do centro de PMA deve ainda declarar, sob compromisso de honra, o estrito cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, e 26 de março, que limita a autorização da importação de tecidos e células à verificação das seguintes condições:
a) Quando haja benefício comprovado na utilização dos tecidos ou células que se pretendem aplicar;
b) Quando a finalidade dos tecidos ou células seja para aplicação humana;
c) Quando não haja disponibilidade nos bancos de tecidos ou células nacionais;
d) Por razões de compatibilidade justificadas por médico.
Para requerer autorização para a importação de células reprodutivas, os centros devem submeter o pedido ao CNPMA, através do preenchimento do modelo próprio criado pelo Conselho para o efeito.
Ao requerimento devem ser apensas a declaração do cumprimento das exigências consignadas no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, e 26 de março, devidamente assinada pelo diretor do centro, e cópia do comprovativo da autorização do banco de tecidos e células de origem.
Nas situações em que exista mais do que uma entidade fornecedora, deverá ser preenchido um requerimento para cada entidade, com cópia dos respetivos comprovativos de autorização.
A concessão da autorização para a importação de células reprodutivas é emitida para valer pelo prazo de um ano.
O requerimento, a declaração, os comprovativos e a respetiva autorização do CNPMA são arquivados em local próprio no CNPMA e no centro de PMA requerente.
Deliberação n.º 01/2010, de 21 de janeiro - Delegação de competência - pedidos de importação de células reprodutivas
O CNPMA delega no Presidente a competência para verificar o cumprimento dos pressupostos legalmente exigidos pelas disposições conjugadas dos nºs 1, 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, e pela Deliberação do CNPMA n.º 05/2009, de 20 de novembro, e para decidir sobre os pedidos para a importação de países terceiros de células reprodutivas de origem humana.
Delegação de competência para verificação e decisão sobre os pedidos de importação de células reprodutivas
Deliberação n.º 02/2010, de 30 de abril - Recipientes de armazenamento de gâmetas de utentes portadores de infeções virais
Na sequência de um pedido de esclarecimento o CNPMA deliberou sobre o número de recipientes para armazenamento de espermatozoides de utentes portadores de infeções virais.
Deliberação sobre recipientes de armazenamento de gâmetas de utentes portadores de infeções virais
Deliberação n.º 03/2010, de 30 de abril - Utilização de embriões excedentários em práticas de técnicas e de procedimentos de PMA
Na sequência de um pedido de esclarecimento, o CNPMA deliberou sobre a licitude da utilização de embriões criopreservados, excedentários, em práticas de técnicas e de procedimentos de PMA.
Deliberação sobre utilização de embriões excedentários em práticas de técnicas e de procedimentos de PMA
Deliberação n.º 04/2010, de 16 de julho - Destino a dar aos gâmetas masculinos criopreservados não utilizados
O CNPMA aprovou uma deliberação sobre o destino a dar aos gâmetas masculinos criopreservados não utilizados.
Deliberação sobre o destino a dar aos gâmetas masculinos criopreservados não utilizados
Deliberação n.º 05/2010, de 16 de julho - Promoção e publicidade da dádiva de tecidos e células reprodutivas
O CNPMA aprovou uma deliberação sobre a promoção e a publicidade da dádiva de tecidos e células reprodutivas.
Deliberação sobre a promoção e a publicidade da dádiva de tecidos e células reprodutivas
Deliberação n.º 01/II, de 28 de junho, 2013 - Destino a dar aos dados relativos à PMA, gâmetas e embriões criopreservados após o encerramento de um centro de PMA
O CNPMA aprovou uma deliberação sobre o destino a dar aos dados relativos à PMA, gâmetas e embriões criopreservados após o encerramento de um centro de PMA.
Deliberação sobre o destino a dar aos dados relativos à PMA, gâmetas e embriões criopreservados após o encerramento de um centro de PMA
Deliberação n.º 02/II, de 19 de junho, 2013 - Implicações para os centros de PMA da regulação relativa ao licenciamento contida na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
O CNPMA aprovou uma deliberação sobre as implicações para os centros de PMA da regulamentação relativa ao licenciamento contida na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos técnicos a que deve obedecer o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
Deliberação sobre as implicações para os centros de PMA da regulamentação relativa ao licenciamento contida na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro
Deliberação n.º 03/II, de 19 de junho, 2013 - Definição da idade limite do elemento masculino dos casais elegíveis para aplicação de técnicas de PMA (revogada*)
Tendo constatado que nos centros públicos de PMA estavam a ser consideradas distintas idades limite do elemento masculino dos casais na seleção dos elegíveis para a aplicação de técnicas de PMA, o CNPMA aprovou uma deliberação na qual se fixa, com carácter geral e abstrato, uma idade limite a ser uniformemente praticada por todos os centros de PMA e relativamente a todas as técnicas.
Deliberação sobre a definição da idade limite do elemento masculino dos casais elegíveis para aplicação de técnicas de PMA
Aditamento à Deliberação sobre a definição da idade limite do elemento masculino dos casais elegíveis para aplicação de técnicas de PMA
* O CNPMA deliberou revogar com efeitos imediatos a Deliberação n.º 03-II e Aditamento, de 19 de julho de 2013, na qual se estabelece a idade limite do elemento masculino dos casais elegíveis para a aplicação das técnicas de PMA, por se entender que os fundamentos então aduzidos não se conformam com o atual enquadramento legal que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA.
Deliberação n.º 04/II, de 19 de junho, 2013 - Admissibilidade do recurso a embriões doados quando se atinjam os limites de acesso para realização de técnicas de PMA no âmbito do SNS
Por referência a uma questão suscitada por um centro de PMA, o CNPMA aprovou uma deliberação relativa à admissibilidade do recurso a embriões doados quando se atinjam os limites de acesso para a realização de técnicas de PMA no âmbito do SNS.
Deliberação sobre a admissibilidade do recurso a embriões doados quando se atinjam os limites de acesso para realização de técnicas de PMA no âmbito do SNS
Deliberação n.º 05/II, de 19 de junho, 2013 - Admissibilidade do recurso a inseminação intrauterina com sémen de dador, com dispensa de DGPI e do processamento in vitro do material biológico do elemento feminino do casal quando esta é portadora de doença viral
Por referência a uma questão suscitada por um centro de PMA, o CNPMA aprovou uma deliberação relativa à admissibilidade do recurso a inseminação intrauterina com sémen de dador, com dispensa de DGPI e do processamento in vitro do material biológico do elemento feminino do casal quando esta é portadora de doença viral.
Deliberação sobre a admissibilidade do recurso a inseminação intrauterina com sémen de dador, com dispensa de DGPI e do processamento in vitro do material biológico do elemento feminino do casal quando esta é portadora de doença viral
Deliberação n.º 06/II, de 13 de dezembro, 2013 - Registo da atribuição das compensações aos dadores de células reprodutivas
Por referência a uma questão suscitada por um centro de PMA, o CNPMA aprovou uma deliberação relativa ao registo da atribuição aos dadores de células reprodutivas das compensações previstas no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, fixadas no Despacho n.º 5015/2011, DR 2.ª série, n.º 58, de 23 de março, do Ministério da Saúde.
Deliberação sobre registo da atribuição aos dadores de células reprodutivas das compensações previstas no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, fixadas no Despacho n.º 5015/2011, DR 2.ª série, n.º 58, de 23 de março, do Ministério da Saúde
Deliberação n.º 07/II, de 17 de janeiro, 2014 - Procedimentos para autorização de distribuição/importação de tecidos e/ou células reprodutivas
No seguimento da comunicação da capacidade instalada do Banco Público de Gâmetas para estabelecer acordos de cedência com outros centros de PMA, o CNPMA procedeu à revisão dos procedimentos para autorização da distribuição/importação de tecidos e/ou células reprodutivas.
Deliberação sobre os procedimentos para autorização de distribuição/importação de tecidos e/ou células reprodutivas
Deliberação n.º 08/II, de 17 de julho, 2015 - Criopreservação de embriões em contexto de preservação do potencial reprodutivo
O CNPMA aprovou uma deliberação na qual é tomada posição sobre a criopreservação de embriões em contexto de preservação do potencial reprodutivo.
Deliberação sobre criopreservação de embriões em contexto de preservação do potencial reprodutivo
Deliberação n.º 09/II, de 18 de dezembro, 2015 - Destino a dar aos embriões excedentários decorrido o período de criopreservação previsto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
O CNPMA aprovou uma deliberação que se espera que seja clarificadora das responsabilidades dos diretores dos centros de PMA e dos beneficiários na determinação do destino a dar aos embriões excedentários criopreservados.
Deliberação sobre o destino a dar aos embriões excedentários criopreservados
Deliberação n.º 10/II, de 15 de janeiro, 2016 - Promoção e publicidade da atividade dos centros de PMA
O CNPMA aprovou a regulamentação contida na Deliberação n.º 10/2016, na qual estão definidos os termos a que deve obedecer a promoção e a publicidade da atividade dos centros de PMA.
Deliberação sobre promoção e publicidade da atividade dos centros de PMA
Deliberação n.º 11/II, de 11 de janeiro, 2017 - Estipulações posteriores à assinatura do consentimento informado
O CNPMA aprovou uma deliberação que aprova o modelo para “Estipulações posteriores à assinatura do consentimento informado”.
Estipulações posteriores à assinatura do consentimento informado
Deliberação n.º 12/II, de 27 de janeiro, 2017 - Recolha de consentimento para TEC
Na sequência de informação da ocorrência de um caso de transferência de embriões criopreservados após dissolução do casal, para a qual não terá havido o consentimento do elemento masculino, e porque resultou evidente da análise de alguns relatórios de inspeções que há práticas distintas quanto ao momento da recolha do consentimento para a transferência de embriões criopreservados o CNPMA aprovou uma deliberação sobre o momento da recolha de consentimento para a transferência de embriões criopreservados.
Recolha de consentimento para TEC
Deliberação n.º 13/II, de 27 de janeiro, 2017 - Admissibilidade do recurso a fertilização recíproca
A presente deliberação foi suscitada por diversos pedidos de esclarecimento requeridos por centros de PMA e por casais de beneficiárias, no seguimento da publicação do Decreto-Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro, que regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e a Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA.
Admissibilidade do recurso a fertilização recíproca
Deliberação n.º 15/II, de 20 de outubro, 2017 - Estabelece um limite etário para o acesso às técnicas de PMA por parte das mulheres beneficiárias
O CNPMA determina, com a força que decorre do estatuído na alínea b) do n.º 2 do art.º 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que só são elegíveis para beneficiar de técnicas de PMA as mulheres que, no momento da concretização da técnica em causa, tenham uma idade que não ultrapasse os 49 anos e 365 dias (ou 366 se essa idade for completada em ano bissexto).
Limite etário para o acesso às técnicas de PMA por parte das beneficiárias
Deliberação n.º 16/II, de 20 de outubro, 2017 - Estabelece um limite etário para o acesso às técnicas de PMA por parte dos parceiros masculinos dos casais beneficiários
O CNPMA, repristinando a Deliberação n.º 3-II, de 19 de julho de 2013, uma vez mais determina, com a força que decorre do estatuído na alínea b) do n.º 2 do art.º 30º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que só são elegíveis para as técnicas de PMA os casais em que, no momento da concretização da técnica, o elemento masculino tenha uma idade que não ultrapasse os 60 anos (ou mais exatamente, 59 anos e 365 dias - ou 366 se os 60 anos forem completados em ano bissexto)
Limite etário para o acesso às técnicas de PMA por parte dos beneficiários
Deliberação n.º 18/II, de 8 de setembro, 2017 - Procedimento de autorização prévia para a celebração do contrato de gestação de substituição
O presente documento estabelece as normas estruturantes do procedimento de autorização prévia da celebração de contratos de gestação de substituição.
Procedimento de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição
Deliberação n.º 19/II, de 8 de setembro, 2017 - Nomeação de Relator
Nomeação de Relator para efeitos do procedimento de autorização prévia da celebração de contratos de gestação de substituição.
Nomeação de Relator
Deliberação n.º 20/II, de 20 de outubro, 2017 - Interpretação do conceito de beneficiários
Interpretação do conceito de beneficiários para efeitos de recurso a gestação de substituição.
Interpretação do conceito de beneficiários
Deliberação n.º 21/II, de 24 de novembro, 2017 - Limite de idade da gestante no âmbito da gestação de substituição
Estabelece o limite de idade da gestante no âmbito da gestação de substituição.
Limite de idade da gestante no âmbito da gestação de substituição
Declaração decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto
Perante a entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, o CNPMA, ao abrigo do disposto no artigo 30.º n.º 1 e 2 alínea b) da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, definiu a seguinte disposição regulamentar vinculativa para os centros de PMA: «Para efeitos de aplicação das técnicas de PMA aos beneficiários, nos centros para tal devidamente autorizados, a prova de que aqueles vivem em união de facto, tal como essa situação se encontra legalmente configurada, é feita por declarações sob compromisso de honra por eles prestadas nos consentimentos informados por si subscritos, sendo tais declarações, se falsas, puníveis nos termos previstos na Lei Penal em vigor».
Declaração interpretativa relativamente às implicações da entrada em vigor da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, no acesso às técnicas de PMA
Perante a entrada em vigor da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que “permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo” e face a pedidos formulados junto do CNPMA, solicitando esclarecimento quanto aos efeitos decorrentes dessa alteração legislativa no acesso às técnicas de PMA, entende este Conselho que se justifica uma sua tomada de posição relativamente às implicações que aquela modificação do conceito legal “casamento” tem sobre o acesso a essas técnicas.
Declaração sobre as implicações da entrada em vigor da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, no acesso às técnicas de PMA
Declaração sobre estudos genéticos na infertilidade
Em resposta a uma preocupação manifestada junto deste Conselho e por entender que esta matéria tem claras implicações na acessibilidade dos casais inférteis às técnicas de PMA, o CNPMA entendeu ser seu dever pronunciar-se acerca da necessidade de fazer constar da lista de exames complementares de diagnóstico que podem ser prescritos nas Unidades de Saúde os exames genéticos necessários para a correta orientação clínica de muitos casais em situação de infertilidade. Apesar de bem saber que a questão ultrapassa as suas competências legalmente definidas, antes se inserindo na gestão do SNS, o CNPMA aprovou e remeteu à Senhora Ministra da Saúde uma Declaração em que toma posição acerca da utilidade de tais estudos genéticos na infertilidade.
Declaração sobre as implicações que decorrem da aplicação da Circular Normativa n.º 9, de 12 de agosto, da ACSS
No uso da competência conferida pela alínea j) n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o CNPMA pronunciou-se sobre as implicações que decorrem da aplicação da Circular Normativa n.º 9, de 12 de agosto, da ACSS, que estabelece novas condições e procedimentos de pagamento das prestações de saúde realizadas aos beneficiários do SNS, subsistemas públicos da ADSE, SAD da GNR e PSP e ADM das Forças Armadas que devam ser cobradas pelas Unidades de Saúde ao abrigo da Adenda ao Contrato-Programa de 2010 relativa ao Programa Específico para Melhoria do Acesso ao Diagnóstico e Tratamento de Infertilidade.
Recomendações do CNPMA
Recomendação relativa à prevenção contra infeção por vírus Zika no âmbito da PMA
O CNPMA aprovou uma recomendação relativa à prevenção contra infeção por vírus Zika, aplicável às dádivas de células reprodutivas no âmbito da PMA.
Recomendação sobre prevenção do vírus Zika no âmbito da PMA
Recomendação sobre a criopreservação de ovócitos para uso futuro
O CNPMA recomenda aos centros de PMA uma atenção especial quanto à necessidade de prestar aos beneficiários um esclarecimento rigoroso e cabal acerca das potencialidades mas também dos limites da criopreservação de ovócitos para uso futuro.
Recomendação sobre criopreservação de ovócitos
Recomendação para incluir a TEC na tabela de preços relativa aos atos praticados em PMA
O CNPMA aprovou uma recomendação para que se proceda à alteração da Portaria n.º 154/2009, de 9 de fevereiro, fazendo constar a transferência de embriões criopreservados (TEC) da tabela de preços relativa aos atos praticados em medicina da reprodução.
Recomendação sobre a atribuição aos dadores de células reprodutivas das compensações previstas no n.º 3 do art.º 22.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Os princípios aplicáveis à dádiva de tecidos e células vinculam os Estados-Membros a adotar todas as medidas necessárias para garantir a dádiva voluntária, altruísta e solidária e a estabelecer os termos e condições para a atribuição das compensações legalmente previstas aos dadores. O CNPMA aprovou uma recomendação sobre os aspetos a considerar no contexto da atribuição de compensações pela doação de células reprodutivas.
Recomendação sobre a atribuição de compensações aos dadores de células reprodutivas
Recomendação sobre serviços mínimos nos tratamentos de PMA
O CNPMA entende que as punções foliculares devem estar integradas no conceito de “serviços mínimos” a atender em situações de greve dos profissionais de saúde.
Recomendação para a instalação de um centro público para recrutamento, seleção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores terceiros
O CNPMA renova a recomendação já várias vezes apresentada para que, o mais urgentemente possível, seja criado no SNS um centro público para recrutamento, seleção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores terceiros, que dê resposta cabal e consistente a esta necessidade social.
Recomendação centro público de de gâmetas de dadores terceiros
Recomendação para a instalação de centros de preservação da fertilidade no SNS para doentes sujeitos a terapêuticas do foro oncológico
O CNPMA entende por bem manifestar de novo a sua posição relativamente à necessidade de instituir no SNS uma estrutura dedicada à preservação da fertilidade para doentes que venham a ser submetidos a terapêuticas do foro oncológico.
Recomendação centros de preservação da fertilidade