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Timestamp: 2020-01-28 18:00:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 96', 'artigo 41', 'artigo 57', 'artigo 30']

TRE-MT Regimento Interno - Resolução nº 1152/2012 - Texto compilado para as Eleições 2016 — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
TRE-MT Regimento Interno - Resolução nº 1152/2012 - Texto compilado para as Eleições 2016
(Texto compilado até a Emenda Regimental nº 7 - Resolução nº 1.933, de 29 de novembro de 2016)*
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e pelo artigo 30, inciso I, da Lei n.° 4.737, de 15 de junho de 1965, considerando o que dispõe SADP nº 6176/2007, resolve adotar o seguinte Regimento Interno:
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e a disciplina de seus serviços.
Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á:
c) (Revogado pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
II - de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente; (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices. (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
§ 2º Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades de algum dos Juízes Titulares, bem como no caso de vacância do cargo, será convocado o respectivo Juiz Substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.
§ 3º As incompatibilidades e impedimentos dos Juízes Titulares, e de seus substitutos, são aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação eleitoral vigente e neste Regimento.
Da Escolha do Presidente, do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral e Juiz de Cooperação e do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral
Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
§ 1º Em sessão pública, por votação aberta, nominal e motivada, será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
§ 4º Dentre os Juízes Membros, Titulares ou Substitutos, um será eleito Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, preferencialmente com experiência acadêmica, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio. Na hipótese de inexistência de candidatos, caberá a função ao Vice-Presidente.
§ 5º O quórum para as eleições será de no mínimo 4 (quatro) Juízes Titulares, as quais transcorrerão em sessões públicas, por votação aberta, nominal e motivada, inclusive para os cargos de Ouvidor Eleitoral e de Diretor da Escola Judiciária Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 1854, emenda regimental nº 6/2016)
§ 6º O Colégio Eleitoral será formado por 7 (sete) Juízes Membros, ficando ao encargo do Presidente, ou seu substituto, a condução dos trabalhos.
Art. 5º Procedida a escolha dos Juízes da categoria de Desembargador pelo Tribunal de Justiça, terá início o processo de transição, que se encerrará com as respectivas posses.
§ 1º É facultado aos Juízes de que trata a cabeça do artigo indicar equipe de transição ao Presidente do Tribunal, que poderá ser constituída de servidores de todas as áreas e terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.
§ 2º Os procedimentos relativos ao período de transição serão disciplinados em resolução específica, expedida pelo Tribunal.
Art. 6º Na vacância do cargo de Presidente será convocada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo Juiz Titular da categoria de desembargador.
Parágrafo único. Se a vacância se der na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente e o Juiz Substituto mais antigo da categoria de desembargador, a Vice-Presidência.
Art. 7º Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.
§ 1º Poderá o biênio do Juiz encerrar-se antes de decorridos dois anos, desde que haja um motivo justificado, a ser apreciado pelo Tribunal.
§ 2º O biênio será contado ininterruptamente a partir da posse, vedada, inclusive, a suspensão da contagem, ressalvada a hipótese de afastamento prevista no §3º deste artigo.
§ 3º No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes do Tribunal o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.
Art. 8º Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, poderão voltar a integrar o Tribunal, na mesma categoria ou em categoria diversa, após servir por 2 (dois) biênios consecutivos, salvo se transcorridos 2 (dois) anos do término do segundo biênio.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se também consecutivos 2 (dois) biênios quando entre eles houver interrupção por prazo inferior a dois anos.
Art. 9º Até 90 (noventa) dias antes do término do biênio, quando se tratar de magistrados, ou 180 (cento e oitenta) dias, no caso de advogados, o Presidente oficiará ao Tribunal competente convocando-o a proceder à escolha do magistrado e à indicação em lista tríplice para a vaga da categoria dos juristas.
III – da informação de se tratar do término ou do segundo biênio, quando for o caso;
VI – de comprovante de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional para juiz da categoria de jurista;
IX – da comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art.12 da Lei n.° 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo, quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar;
Art. 10 Os Juízes Titulares tomarão posse perante o Tribunal ou, se o desejarem, perante o Presidente; os Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente, lavrando-se, em todos os casos, o termo próprio.
§ 1º O prazo para posse será de 30 (trinta) dias, contados do término do biênio do respectivo antecessor, ou, quando posterior, da publicação oficial da escolha ou nomeação, podendo o Presidente prorrogar esse prazo por, no máximo, 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.
Art. 11 A ordem de antiguidade dos Juízes no Tribunal será observada pela data da respectiva posse, exceto o Vice-Presidente, considerado o mais antigo.
§ 1º No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para efeitos regimentais:
Art. 12 Os Membros do Tribunal e os Juízes Eleitorais gozarão de licença nos casos previstos e regulados em lei.
§ 2º O recesso forense compreenderá o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte (Lei nº 5.010, de 1966, art. 62, inciso I; Resolução nº 19.763, do TSE, de 1996).
§ 3º Nos termos da previsão contida no art. 19, VIII, deste Regimento, caberá ao Presidente organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus Membros para deliberar sobre matérias que reclamarem solução urgente durante o recesso forense e, no período eleitoral, durante os fins de semana e feriados.
Art. 13 Os Juízes do Tribunal e os Juízes Eleitorais serão licenciados:
I – automaticamente, e por igual prazo, em conseqüência de afastamento, licença ou férias que hajam obtido na Justiça Comum, hipótese em que deverá haver prévia comunicação ao Tribunal;
b) se tratar de magistrado que esteja afastado da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral, sem prejuízo de seu subsídio.
c) O afastamento de que trata a alínea “b” deste artigo será, em todos os casos, por prazo determinado, no período entre o registro das candidaturas e os cinco dias após a realização das eleições, inclusive segundo turno, se houver, ou em casos excepcionais, mediante solicitação fundamentada do Presidente do Tribunal e aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 14 Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades legais do Presidente, bem como na vacância do cargo, serão sucessivamente convocados ao exercício da Presidência:
II – o Juiz Substituto mais antigo da Categoria de desembargador;
III – o Juiz Substituto mais moderno da Categoria de desembargador;
Art. 15 A substituição do Vice-Presidente, nas hipóteses de incompatibilidades legais, impedimentos, ausências e vacância do cargo, observará a ordem sucessória prevista nos incisos II a IV, do art. 14 deste Regimento Interno.
Art. 16 Nas hipóteses de impedimentos ou incompatibilidades legais, bem como nos casos de vacância do cargo, licença, férias ou afastamento de Juiz Titular, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, Juiz Substituto da mesma categoria, obedecida a ordem de antiguidade no Tribunal.
Parágrafo único. No caso do Juiz Substituto convocado precisar se afastar, o Presidente convocará o outro Juiz Substituto da mesma categoria.
Art. 17 Compete ao Plenário do Tribunal:
f) os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos por Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais ou quaisquer outras autoridades que, pela prática de crime comum ou de responsabilidade, responderiam a processo perante o Tribunal de Justiça ou o competente Tribunal Regional Federal;
g) o registro e a impugnação de candidato a Governador, Vice-Governador e Membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa, bem como o registro dos respectivos comitês financeiros;
h) as ações de investigações judiciais eleitorais submetidas ao rito do art. 22 da Lei Complementar n.° 64, de 18 de maio de 1990, nas eleições federais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República, e estaduais;
j) as argüições de inelegibilidade e as representações por ato de infidelidade partidária, no âmbito de sua competência;
k) os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários;
l) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
m) as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos e, nas eleições gerais, dos comitês financeiros e candidatos tratados no inciso I, alínea “g”, deste artigo;
n) os conflitos de jurisdição entre os Juízes Eleitorais do Estado;
o) as exceções de suspeição ou impedimento aos seus próprios membros, ao Procurador Regional Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos servidores da Justiça Eleitoral;
p) as reclamações contra excessos de prazo;
q) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais, em 30 (trinta) dias, contados de sua conclusão para julgamento, formulados por partido político, candidato, Ministério Público Eleitoral ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazo;
r) as reclamações para preservar a autoridade do Tribunal e o cumprimento de suas decisões;
s) outras matérias definidas em lei ou em resolução do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito de sua competência;
a) contra atos praticados ou decisões proferidas pelo Presidente, pelo Corregedor Regional Eleitoral, pelos Relatores e pela Comissão Apuradora de Eleições do Tribunal;
b) contra atos praticados e decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, inclusive as que concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data;
c) contra atos praticados e decisões proferidas pelos Juízes Auxiliares do Tribunal (artigo 96, §4º, da Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Art. 18 Compete ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares:
III – sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos;
IV – autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos, aprovar os nomes indicados pelo Presidente para compor a comissão organizadora e homologar os resultados;
V – cumprir e fazer cumprir as decisões, mandados, instruções, resoluções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral;
VI – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da legislação eleitoral;
VII – consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria de alcance nacional;
VIII – representar ao Tribunal Superior Eleitoral qualquer fato ou medida que venha prejudicar o bom funcionamento do Tribunal ou a fiel execução da legislação eleitoral;
IX – expedir resoluções para o exato cumprimento das normas eleitorais e as necessárias à organização e à administração de sua Secretaria e dos Cartórios Eleitorais;
X – dividir a circunscrição estadual em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas eleitorais, à homologação do Tribunal Superior Eleitoral, quando assim o exigir a legislação eleitoral;
XI – determinar aos Juízes Eleitorais a substituição do Chefe de Cartório, quando o interesse público o exigir;
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal;
XIII – aprovar a constituição das Juntas Eleitorais;
XIV – constituir a Comissão Apuradora de Eleições;
XV – proceder à apuração final das eleições, na forma em que a lei dispuser, e expedir os respectivos diplomas em sessão solene realizada na sede do Tribunal, remetendo cópia das atas dos seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral;
XVI – determinar a realização de novas eleições, nos casos e na forma prevista na legislação eleitoral;
XVII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas em tese que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político que tenha anotação no Tribunal, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral;
XVIII – aplicar aos Juízes Titulares, Substitutos e Eleitorais, as penas disciplinares de advertência, censura e de destituição das funções eleitorais, comunicando ao Presidente e Corregedor do Tribunal ao qual esteja vinculado ou à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso;
XIX – solicitar à Justiça Comum o afastamento dos Juízes do Tribunal e Juízes Eleitorais sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, sempre que assim o exigir o serviço eleitoral, submetendo a decisão, com relação aos primeiros, à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
XX – atribuir competência a outros Juízes de Direito não investidos das funções eleitorais, para proverem o regular andamento dos serviços eleitorais, mediante indicação do Corregedor Regional Eleitoral;
XXI – homologar a escala automática de substituição dos Juízes Eleitorais, nas hipóteses de impedimentos, incompatibilidades legais, licenças, férias ou afastamentos;
XXII – designar, nas eleições gerais, três Juízes auxiliares para apreciação das reclamações ou representações que, na forma da lei, lhes forem dirigidas, assegurada representatividade às categorias de Juiz de Direito, Juiz Federal e Jurista.
XXIII – emitir pronunciamento sobre as contas do Presidente do Tribunal e o conteúdo do parecer da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, determinando a remessa ao Tribunal de Contas da União;
XXIV – fixar dia e horário para as sessões plenárias, bem como deliberar sobre a necessidade de alterações;
XXV – decidir sobre a remoção ex officio dos seus servidores;
XXVI – velar pela manutenção do quantitativo mínimo de servidores nos Cartórios Eleitorais, estabelecido em lei e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;
XXVII – julgar recursos administrativos interpostos de decisões proferidas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral;
XXVIII – prestar contas à sociedade por meio de audiência pública acerca do planejamento das eleições gerais e municipais, sempre antes de suas realizações, e em outros casos que julgar pertinentes;
XXIV – exercer outras atribuições decorrentes da lei, resoluções e deste Regimento.
II – tomar parte na discussão e no julgamento dos processos em matéria administrativa e, em caso de empate, nas demais questões;
III – convocar as sessões extraordinárias;
IV – convocar os Juízes Substitutos nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades legais de algum dos Juízes Titulares, bem como no caso de vacância do cargo;
V – assinar, juntamente com o Relator, os acórdãos do Tribunal e, com os demais Membros, suas resoluções;
VI – supervisionar a distribuição dos processos aos membros do Tribunal, por sua Secretaria competente;
VII – encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral, depois de admitidos, os recursos interpostos das decisões do Tribunal;
VIII – organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus Membros e dos Juízes Eleitorais para deliberar sobre matérias urgentes fora do horário de expediente e durante os sábados, domingos e feriados;
IX – representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, bem como junto às autoridades constituídas ou órgãos federais, estaduais e municipais;
X – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, exceto na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 41, deste Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução nº 1641, emenda regimental nº 3/2015)
XI – expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e deliberações do Tribunal;
XII – supervisionar os serviços e atos administrativos do Tribunal, independentemente das atribuições do órgão de Controle Interno e Auditoria;
XIII – aprovar e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, no prazo da lei;
XIV – autorizar a realização de licitações para compras, obras e serviços, aprová-las, anulá-las ou dispensá-las nos casos previstos em lei, bem como assinar os instrumentos de contrato, na qualidade de representante do Tribunal;
XV – firmar os convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal;
XVI – aplicar penalidades aos contratantes pela inadimplência de cláusula contratual;
XVII – autorizar o empenho de despesas, ordenar pagamentos e conceder suprimento de fundos, na forma da lei;
XVIII – responsabilizar-se pelos atos de gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000;
XIX – apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados em sua gestão;
XX – abrir, autenticar e encerrar os livros de atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria;
XXI – determinar, mediante despacho, a anotação das comissões provisórias dos partidos políticos e dos órgãos de direção partidária, regionais e municipais;
XXII – assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como dos respectivos suplentes;
XXIII – comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal ou estadual à autoridade a que esteja subordinado;
XXIV – proceder à designação do Juiz de Direito ao qual deva incumbir o serviço eleitoral, nas comarcas onde houver uma única Vara;
XXV – organizar a escala automática de substituição dos Juízes Eleitorais, nas hipóteses de impedimentos, incompatibilidades legais, licenças, férias ou afastamentos, submetendo-a à homologação do Tribunal;
XXVI – requisitar, em nome do Tribunal, servidores públicos lotados na área de sua jurisdição para auxiliarem sua Secretaria e os Cartórios Eleitorais situados na Capital do Estado, na forma da lei;
XXVII – autorizar aos Juízes Eleitorais do interior do Estado a requisição de servidores públicos, na forma da lei;
XXVIII – nomear, dentre os servidores efetivos do quadro do Tribunal, o Diretor-Geral da Secretaria;
XXIX – praticar os atos de provimento e de vacância dos cargos da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, nos termos da lei.
XXX – interromper as férias dos servidores da Secretaria, na forma da lei;
XXXI – conceder auxílios, ajudas de custo, diárias e demais benefícios previstos em lei;
XXXII – determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar e aplicar as penalidades aos servidores lotados na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais, na forma da lei;
XXXIII – nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão, bem como designar e dispensar os detentores de funções comissionadas da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, observada a formação e o perfil profissional, bem como a prévia indicação do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral, do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, dos Juízes Titulares do Tribunal e dos Juízes Eleitorais, quanto à ocupação dos cargos e funções que lhes são vinculadas;
XXXIV – lotar, conforme a formação e o perfil profissional, servidores da Secretaria nas suas unidades, observando quanto ao quadro da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Ouvidoria Eleitoral, Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral e gabinetes dos Juízes Titulares do Tribunal, a prévia indicação de seus Titulares, podendo tal competência administrativa ser delegada ao Diretor-Geral da Secretaria;
XXXV – fixar o horário do expediente da Secretaria do Tribunal e, ouvido o Corregedor Regional Eleitoral, o dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor;
XXXVI – determinar, ocorrendo motivo relevante, a suspensão dos serviços judiciários no âmbito da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições legais;
XXXVII – decidir as argüições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal;
XXXVIII – relatar os processos de natureza administrativa;
XXXIX – conhecer, em grau de recurso, de decisões administrativas do Diretor-Geral da Secretaria;
XL – praticar, ad referendum do Tribunal, em caso de relevância e urgência, todos os atos necessários ao bom andamento do serviço eleitoral, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário, na primeira sessão seguinte à prática do ato;
XLI – propor ao Tribunal Superior Eleitoral a criação de novas classe processuais, assim como suas siglas, em observância à legislação de regência;
XLII – exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções e neste Regimento;
XLIII – delegar, na forma da lei, quaisquer das suas atribuições.
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 1933, emenda regimental nº 7/2016)
Art. 19-A O Presidente do Tribunal poderá indicar e requisitar, junto à Presidência do Tribunal de Justiça, o auxílio de até dois Juízes de Direito, um juiz paro os trabalhos da Presidência e um juiz para a Corregedoria Regional Eleitoral, para atuação pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. (Incluído pela Resolução nº 1933, emenda regimental nº 7/2016)
§ 1°. Os juízes auxiliares terão as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral, respectivamente, entre as que não lhe sejam exclusivas. (Incluído pela Resolução nº 1933, emenda regimental nº 7/2016)
§ 2°. Em anos eleitorais, diante do excepcional acúmulo de serviços, em especial quanto à organização do pleito, os juízes auxiliares poderão se desvincular da jurisdição de primeiro grau da Justiça Estadual pelo prazo de até 180 dias, com a devida comunicação ao Tribunal de Justiça para as devidas substituições. (Incluído pela Resolução nº 1933, emenda regimental nº 7/2016)
I – relatar os recursos contra as decisões administrativas do Presidente;
II – autorizar o pagamento de diárias e demais verbas extraordinárias ao Presidente;
III – exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções e neste Regimento.
Art. 21 O Vice-Presidente, quando no exercício eventual da Presidência, participará do julgamento dos processos em que for relator, transmitindo a Presidência ao Juiz mais antigo no Tribunal.
Art. 22 Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe à orientação, inspeção e a correição dos serviços eleitorais e da atividade jurisdicional de primeiro grau, na circunscrição do Estado, e especialmente:
I – velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas;
II – manifestar-se previamente nos procedimentos que tenham por objeto a alteração da lotação de servidor no Cartório Eleitoral, salvo a que decorrer de concurso interno de remoção;
III – propor ao Presidente o horário do expediente dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor, deliberando, quando ocorrer motivo relevante, pela sua suspensão;
IV – elaborar e alterar o Regulamento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, submetendo-o ao Tribunal;
V – presidir a Comissão Apuradora das eleições estaduais e federais;
VI – conhecer e instruir as reclamações e representações apresentadas contra os Juízes Eleitorais e submetê-las ao Tribunal, quando considerar aplicável penalidade disciplinar, bem como promover de ofício a apuração de irregularidades que envolvam magistrados de primeiro grau;
VII – conhecer das reclamações e representações contra os servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, remetendo ao Presidente o respectivo processo quando a situação ensejar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
VIII – decidir as argüições de suspeição e impedimento dos servidores dos Cartórios Eleitorais;
IX – verificar se há erros, abusos ou irregularidades no serviço eleitoral que devem ser corrigidos, evitados ou saneados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a correção a ser feita;
X – comunicar ao Tribunal a falta grave ou procedimento que não lhe couber corrigir;
XI – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal e da Corregedoria-Geral Eleitoral;
XII – orientar os Juízes Eleitorais e os servidores dos Cartórios Eleitorais relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios;
XIII – manter na devida ordem as unidades administrativas da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;
XIV – comunicar ao Presidente do Tribunal quando se ausentar, em inspeção ou correição, para qualquer Zona Eleitoral fora da Capital;
XV – convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral da Zona que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral ou indispensável à solução de caso concreto, comunicando a convocação ao Presidente e ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça;
XVI – relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução;
XVII – conhecer, processar e relatar os pedidos de correição e revisão de eleitorado, bem como os procedimentos referentes à criação e desmembramento de zonas eleitorais;
XVIII – expedir instruções, provimentos, portarias e demais atos visando o regular funcionamento dos serviços eleitorais;
XIX – realizar ou determinar a correição ordinária ou extraordinária nos Cartórios Eleitorais, e, ainda, quaisquer inspeções que entender necessárias, podendo delegar, em casos especiais, a função correicional a Juiz Eleitoral ou a servidores;
XX – decidir, na esfera administrativa, a respeito dos incidentes relativos ao cadastro eleitoral, quando se der entre zonas eleitorais da circunscrição;
XXI – delegar atribuições, mediante carta de ordem ou outro meio, aos Juízes Eleitorais para diligências que lhes couber;
XXII – interromper as férias dos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, na forma da lei;
XXIII – exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções, neste Regimento Interno e no Regulamento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 24 No desempenho de suas atribuições, o Corregedor se locomoverá para as Zonas Eleitorais, acompanhado dos servidores que designar, nos seguintes casos:
I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional;
III – a qualquer tempo, sempre que entender necessário.
Art. 25 Das decisões disciplinares do Corregedor Regional Eleitoral caberá recurso ao Tribunal.
Art. 26 Exercerá as funções de Procurador Regional Eleitoral, junto ao Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, o Procurador da República que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.
Parágrafo único. Substituirá o Procurador Regional Eleitoral, em suas ausências e impedimentos, o seu substituto legal.
Art. 27 Sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela lei, compete ao Procurador Regional Eleitoral:
I – participar das sessões plenárias, tomar parte nas discussões e ciência das decisões;
II – promover a ação pública até o final, ou requerer o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal;
III – como fiscal da lei, oficiar em todos os recursos e manifestar-se, por escrito ou oralmente, sobre os assuntos submetidos à apreciação do Tribunal, quando solicitada a sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário;
IV – defender a jurisdição do Tribunal;
V – oferecer parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, em todos os processos contenciosos e nos administrativos que envolvam matéria eleitoral;
VI – pedir vista de processos sobre os quais queira se pronunciar;
VII – requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões, informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições;
VIII – acompanhar, quando lhe for solicitado, diligências realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral, ou designar membro do Ministério Público Eleitoral para fazê-lo;
IX – funcionar junto à Comissão Apuradora de Eleições constituída pelo Tribunal;
X – requisitar para auxiliá-lo, mediante prévia autorização do Procurador-Geral Eleitoral, se assim entender, membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual, que não terão assento nas sessões do Tribunal;
Art. 28 O advogado exerce função essencial à jurisdição eleitoral.
§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º O advogado poderá depositar a procuração na Secretaria Judiciária, habilitando-se a toda e qualquer demanda referente ao outorgante, exclusivamente nas hipóteses descritas em lei ou resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º-A Não será conhecido recurso ou ação judicial perante o Tribunal sem representação por advogado regularmente inscrito na OAB, defensor público ou advogado público, ressalvadas as exceções legais e as hipóteses em que o Ministério Público for parte recorrente ou autora. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º-B Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º-C Descumprida a determinação do parágrafo anterior em fase recursal, o relator: (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 3º O advogado possui o direito de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, bem como usar a palavra, em questão de ordem, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
§ 4º O advogado poderá examinar autos de processos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada, as suas expensas, a obtenção de cópias.
§ 6º (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 6º-A Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 7º Na hipótese do § 6º-A, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§7º-A Durante o período eleitoral definido em calendário, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes, prevista no § 6º-A, será automaticamente permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 8º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 7º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 30 As petições iniciais e os processos remetidos serão imediatamente registrados no protocolo do Tribunal, seguindo-se diretamente à Secretaria Judiciária para distribuição, observadas as normas processuais vigentes e as regras previstas neste Regimento.
Art. 31 O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
Art. 32 A classificação dos feitos observará as seguintes regras:
XI – a classe Instrução (Inst) compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções previstas no art. 8º da Lei nº 9.709/98;
I – pela interposição de Agravo Interno (AgIn), de Embargos de Declaração (ED), de Embargos Infringentes (EI) opostos em Execução Fiscal e de Embargos Infringentes e de Nulidade (EIN) relativos ao processo penal; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 3º Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão registrados na classe Petição (Pet).
Art. 33 A distribuição e redistribuição dos feitos da competência do Tribunal serão realizadas por sorteio automático, mediante sistema informatizado padronizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de modo alternado e aleatório, obedecida rigorosa igualdade, segundo a ordem de registro no protocolo.
§ 1º As petições dirigidas ao Presidente ou ao Tribunal, quando relacionadas com processos já distribuídos, serão encaminhadas diretamente aos respectivos Relatores.
Art. 35 Na hipótese de afastamento do Relator ou vacância do cargo, quando não houver substituto ou sucessor, os processos serão redistribuídos automaticamente entre os demais Juízes do Tribunal após decorridos 15 (quinze) dias do afastamento.
§ 1º Sempre que houver necessidade de apreciação de medida urgente, os processos serão imediatamente distribuídos ao Juiz Revisor, se houver, ou ao Juiz que se seguir ao ausente em antiguidade.
§ 2º Cessado o afastamento ou a vacância, os processos de que trata a cabeça do artigo serão redistribuídos ao Juiz do Tribunal que assumir temporária ou definitivamente a vaga, providenciando-se a compensação daqueles que foram julgados.
§ 3º Em caso de encerramento do mandato de Juiz Membro Titular e havendo vacância de Juiz Membro Substituto, não se fará a distribuição dos feitos no período de 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato. (Incluído pela Resolução nº 1464, emenda regimental nº 1/2014)
Art. 36 Da distribuição dos feitos dar-se-á publicidade quinzenal por meio de edital, dele constando o número do processo, sua classe, o nome do Relator, o do Revisor, se for o caso, o das partes e os dos advogados, se houver.
Art. 37 Incumbirá à unidade técnica competente desenvolver e manter, no sítio oficial do Tribunal na rede mundial de computadores, sistema informatizado que divulgue as distribuições tão logo sejam realizadas.
Art. 38 A distribuição de processos ligados por continência ou conexão será feita mediante compensação, sendo prevento o Relator designado em primeiro lugar.
§ 1º Serão observadas, ainda, as seguintes regras:
I - o julgamento de recurso e a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, agravo, medida cautelar, exceção, recurso em sentido estrito, ação anulatória, representação e reclamação, tornam preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, salvo se este não mais compuser o Tribunal;
II - a distribuição do inquérito policial torna preventa a da ação penal respectiva;
III - o processo principal pendente de julgamento torna preventa a competência do Relator para os processos acessórios;
IV - vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Juiz designado para redigir o acórdão;
V - a decisão que não julgar o mérito do recurso ou da ação também previne a competência;
VI - no caso de vacância, o novo Juiz ficará prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.
Art. 41 O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:
VII – expedir ordens de prisão e de soltura;
XXII – marcar prazo para o saneamento da incapacidade processual ou da irregularidade de representação das partes e, não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, aplicar as sanções estabelecidas pelos incisos do art. 13 do Código de Processo Civil, conforme o caso;
XXIII - deferir registro de candidatura, homologar renúncia de candidatura e aprovar, sem ressalvas, a prestação de contas de campanha, durante o período eleitoral, desde que haja parecer favorável do Ministério Público, na forma prevista em Resolução específica;
XXIV - submeter ao Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos feitos;
XXV – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;
XXVI – apresentar em mesa para julgamento os feitos cujo julgamento independe de publicação prévia;
XXVII - redigir o acórdão ou a resolução, quando proferir o voto vencedor;
XXVIII – mandar riscar, a requerimento do interessado ou ex officio, as expressões injuriosas, difamatórias ou caluniosas encontradas em papéis ou processos sujeitos ao seu conhecimento, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados, quando decorrerem de atos praticados por advogado;
XXIX - praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento.
Parágrafo único – O Relator manterá sua competência para cumprimento do julgado que resultar em condenação por quantia certa, nos processos de competência originária do Tribunal. (Incluído pela Resolução nº 1641, emenda regimental nº 3/2015)
Art. 42 Das decisões do Relator caberá recurso, na forma prevista neste Regimento.
Art. 43 A atividade do Relator finda com o julgamento do feito, salvo se, nos processos de competência originária, houver necessidade de executar a decisão, hipótese em que a competência deslocar-se-á para o respectivo sucessor. (Redação dada pela Resolução nº 1641, emenda regimental nº 3/2015)
Art. 44 Haverá Revisor nos seguintes processos:
Art. 45 Será Revisor o Juiz que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.
IV – determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo a matéria, conforme o caso, desde logo, à consideração do Relator.
Art. 47 Independem de distribuição e compete ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal os expedientes relativos:
I – à criação e extinção de postos eleitorais;
II – à requisição de força necessária ao cumprimento de decisões do Tribunal ou as do Tribunal Superior Eleitoral;
III – a outras matérias administrativas estabelecidas em lei ou regulamento.
Art. 48 O Tribunal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semana, em dias que serão fixados na última sessão de cada semestre, até o máximo de 8 (oito) sessões por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze).
§ 1º Por conveniência do serviço, poderão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Presidente ou pelo próprio Tribunal, respeitando-se os limites estabelecidos na cabeça do artigo.
§ 2º No caso de não haver quorum necessário para a abertura dos trabalhos, haverá uma tolerância de 10 (dez) minutos para o seu início. Transcorrido o prazo sem a presença necessária, será lavrado termo, a ser assinado pelos Juízes presentes.
§ 4º Havendo convocação de sessões extraordinárias, será dada publicidade à sua realização pelo Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal e outros meios de comunicação, com antecedência de pelo menos 24 horas.
§ 6º Não serão realizadas sessões ordinárias no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 50 Durante as sessões, o Presidente ocupará o centro da mesa; à sua direita, sentar-se-á o Procurador Regional Eleitoral e, à sua esquerda, o Secretário das sessões. Seguir-se-ão, no lado direito, o Vice-Presidente e, no lado esquerdo, o Juiz de maior antiguidade no Tribunal, sentando-se os demais Juízes na ordem de antiguidade, alternadamente à direita e à esquerda do Presidente.
§ 1º O Juiz Substituto convocado ocupará o lugar do substituído e conservará a antiguidade deste nas votações.
§ 2º O Juiz Titular que for reconduzido permanecerá na posição ocupada ao término do primeiro mandato, salvo se a recondução operar-se após a conclusão do biênio.
Art. 51 Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e os servidores auxiliares usarão vestes talares durante as sessões.
Art. 52 Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.
Art. 53 Será observada, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:
III - discussão e decisão dos processos constantes em pauta e daqueles que se acharem em mesa, iniciando-se pelos processos adiados, obedecida a sua ordem de classificação, exceto nos casos do §1º, seguida da proclamação dos resultados dos julgamentos; (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
V – discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador Regional Eleitoral;
VI – comunicações ao Tribunal;
VII – assinatura e publicação de Acórdãos, quando for o caso, e assinatura de Resoluções.
§ 1º Ressalvadas as preferências legais, os processos serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
IV - os demais casos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 4º Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida dos trabalhos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 54 Serão solenes as sessões destinadas às comemorações, às recepções a pessoas eminentes, à posse do Presidente, do Vice-Presidente e dos Juízes Titulares, bem como aquelas para a entrega de diplomas e medalhas.
§ 1º Ao abrir a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, dará a palavra, se for o caso, ao Juiz designado para falar em nome do Tribunal, facultando-a, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, ao representante da Ordem dos Advogados e às demais autoridades presentes, e, finalmente, concedê-la-á ao empossado ou homenageado.
Art. 55 As conclusões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em suas decisões colegiadas, nos processos de sua competência, serão lavradas sob a forma de acórdãos e resoluções, e obedecerão aos padrões de leiaute constantes em ato normativo a ser expedido pela Presidência.
§ 1º As decisões de caráter jurisdicional serão lavradas sob o título de acórdão e as decisões de caráter administrativo, contencioso-administrativo e normativo, serão lavradas sob o título de resolução, as quais receberão numeração sequencial.
§ 2º Também levarão o título de acórdão as decisões do Tribunal que resolverem questões de ordem, embargos de declaração e agravo interno. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 56 Os acórdãos e as resoluções de caráter administrativo e contencioso-administrativo serão assinados pelo Presidente da sessão e pelo Relator do processo ou pelo Juiz Titular ou Substituto a quem couber a sua lavratura.
§ 1° Se o Relator ficar vencido, será designado o Juiz que proferir o primeiro voto vencedor.
Art. 57 Os acórdãos e as resoluções de caráter administrativo e contencioso- administrativo terão a data da sessão em que se concluir o julgamento e conterão, além da ementa, o relatório e o voto proferido pelo Relator do processo ou pelo Juiz designado para redigi-los.
§ 1º Também serão incorporadas no acórdão ou resolução de caráter contencioso administrativo as declarações orais de voto cuja conclusão seja divergente do voto do Relator, ainda que este último tenha sido o vencedor.
§ 2° As declarações orais de voto dos Juízes que se limitarem a aquiescer ao voto do Relator não serão reduzidas a escrito e incorporadas nos acórdãos e resoluções de caráter contencioso administrativo, salvo quando o respectivo julgador expressamente assim o requerer até o primeiro dia útil subsequente ao julgamento.
§ 4º O áudio das sessões plenárias deverá estar à disposição dos interessados, na página da rede mundial de computadores do Tribunal, em até 12 (doze) horas após o término dos trabalhos, integrando um acervo digital permanente, observando-se, quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça, a legislação de regência.
§ 6º A regra de que trata o parágrafo anterior não se aplica nos casos em que houver Juiz designado para redigir o acórdão.
III – relação dos processos e procedimentos julgados, contendo, conforme o caso: número, procedência, nome do Relator, partes interessadas, advogados e a decisão;
Art. 59 A elaboração dos acórdãos e resoluções do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso compete à Secretaria Judiciária, com a colaboração dos servidores lotados nos gabinetes dos Juízes do Tribunal.
§ 1° Os relatórios, votos escritos e ementas dos acórdãos e resoluções serão redigidos pelo gabinete dos Juízes, obedecendo-se aos padrões de leiaute constantes em ato normativo a ser expedido pela Presidência.
§ 2° Caberá à Secretaria Judiciária, por meios próprios ou por intermédio de empresa especializada, providenciar a transcrição do voto oral proferido em sessão, nas situações referenciadas no artigo 57, encaminhando-o em seguida, para revisão, ao respectivo julgador. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 3° (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 4º Lavrado o acórdão ou a resolução, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 60 Os julgamentos das ações originárias e dos recursos no Tribunal, inclusive os agravos e embargos de declaração, na hipótese do art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil, somente poderão ser realizados 24 horas após a publicação da pauta. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 1º Serão incluídos(as) em pauta, independentemente de publicação prévia: (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
I – o julgamento de habeas corpus, recurso em habeas corpus, tutela provisória, liminar em mandado de segurança e arguição de impedimento ou suspeição; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
II – durante o período eleitoral, os processos atinentes ao respectivo pleito; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
III – as questões de ordem; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
IV – os feitos não apreciados, cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
V – os embargos de declaração, quando julgados na sessão subsequente à respectiva oposição ou, se for o caso, à apresentação da manifestação do embargado; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
VI – os feitos administrativos, com exceção do pedido de registro de partido político; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
VII – outras hipóteses previstas em lei ou nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 2º A inclusão de processo que dispensar publicação prévia deverá ser comunicada à Secretaria Judiciária pelo respectivo Relator até 2 (duas) horas antes da sessão, ressalvadas as hipóteses de feitos que exigirem soluções urgentes. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 3º Quanto aos feitos que tramitam em segredo de justiça, constarão da publicação somente a classe, o número do processo e o nome dos advogados das partes. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 60-A Nos processos judiciais e administrativos apregoados em sessões colegiadas, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal ou conselho. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 61 (Revogado pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 1º Após o relatório, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral poderão usar da palavra pelo prazo improrrogável de: (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
I - 10 (dez) minutos nos recursos eleitorais; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
II - 15 (quinze) minutos nos feitos originários, ressalvada a hipótese do § 6º deste artigo; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
III - 15 (quinze) minutos quando se tratar do julgamento de habeas corpus e recurso em habeas corpus; (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
IV - 20 (vinte) minutos no recurso contra expedição de diploma e nas demais ações que tenham por objeto a cassação de registro, do diploma ou do mandato eletivo. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 4º (Revogado pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 5º (Revogado pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 6º Nas ações penais de competência originária, os prazos para sustentação oral serão os da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, na forma do disposto pela Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993.
§ 7º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido entre eles, salvo se acordarem de outro modo.
§ 8º Não poderão ser aparteados os advogados nem o Procurador Regional Eleitoral.
§ 9º Não cabe sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de jurisdição, consultas, medidas cautelares e agravos.
§ 10. Encerrados os debates, não será permitida a interferência dos advogados das partes ou do Procurador Regional Eleitoral, salvo para esclarecer equívoco ou dúvida com relação à matéria de fato que possa influir no julgamento.
Art. 63 Toda questão preliminar será julgada antes do mérito, observados os dispositivos processuais vigentes.
§ 1º No curso do julgamento, sempre que suscitada questão preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes e pelo Procurador Regional Eleitoral, que poderão usar da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos cada um.
§ 2º Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os Juízes vencidos na preliminar.
Art. 64 O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo nos casos de pedido de vista ou de ocorrência de fatos que tornem necessária a sua suspensão.
Art. 65 O Presidente, encerrada a discussão, tomará o voto do Relator, do Revisor, se houver, e o dos outros Juízes que se seguirem a ele na ordem decrescente de antiguidade.
§ 2º Havendo empate na votação, o Presidente proferirá voto.
Art. 66 Proclamado o resultado da votação e feita a súmula pelo Presidente, não mais poderão os Juízes modificar seus votos, cabendo ao Relator, ou ao Juiz que proferir o primeiro voto vencedor, fundamentar e redigir a ementa do acórdão.
Parágrafo único. Vencido parcialmente no mérito, o Relator continuará responsável pela lavratura do acórdão.
Art. 67 Ressalvadas as previsões legais, lavrado o acórdão ou a resolução, serão encaminhadas para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal a conclusão e a ementa, observando-se o prazo contido no art. 59, §4º, e certificando-se nos autos a data da publicação, a partir da qual se iniciarão os prazos recursais. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 68 As audiências necessárias à instrução do feito, cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.
§ 1º Não serão realizadas audiências no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, salvo as consideradas urgentes, as que possam resultar em perda do mandato eletivo (art. 97-A da Lei n° 9.504/97) e as relativas a processos penais envolvendo réus presos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 2º Servirá de escrivão o respectivo assessor ou servidor designado pelo Relator. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
Art. 69 Das audiências serão lavradas atas, autenticadas pelo Relator e pelas partes, as quais serão juntadas aos autos.
Art. 70 As audiências serão públicas, salvo quando o processo correr em segredo de justiça, podendo o Relator, a fim de evitar grave inconveniência ou perturbação às partes, de ofício ou a requerimento destas, admitir somente a presença delas, de seus advogados e a participação do Procurador Regional Eleitoral.
Art. 71 Em sede de recurso, a Secretaria Judiciária do Tribunal lavrará o Termo de Recebimento dos autos, em seguida ao último que houver exarado o juízo de origem, conferindo e retificando a numeração das respectivas folhas.
Art. 72 A execução de qualquer acórdão ou resolução só poderá ser feita após sua publicação e, nos casos especificados em lei, após o trânsito em julgado.
Art. 73 A restauração de autos desaparecidos será determinada pelo Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, e, em se tratando de processo findo, pelo Presidente.
§ 1º Observar-se-á, no que for aplicável, conforme a natureza da matéria, a lei processual civil ou penal.
Art. 74 O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, se verificar que é imprescindível decidir-se sobre a validade ou não de lei ou ato do Poder Público em face da Constituição, concernentes à matéria eleitoral, suspenderá a decisão para deliberar, na sessão seguinte, preliminarmente, sobre o incidente de inconstitucionalidade.
§ 2º Na sessão de julgamento, os interessados poderão fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, bem como pode usar da palavra o Procurador Regional, defendendo ou não a constitucionalidade do ato.
Art. 75 O Tribunal ou o Relator não conhecerá da arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 76 O Tribunal concederá habeas corpus originariamente, ou em grau de recurso, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais.
Art. 77 No processo e julgamento, quer dos pedidos de competência originária do Tribunal, quer dos recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, denegatórias da ordem, observar-se-ão, no que lhes forem aplicáveis, o disposto no Código de Processo Penal e as regras complementares estabelecidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 78 Os processos de habeas corpus e os de seus recursos deverão ser colocados em mesa pelo Relator na primeira sessão seguinte à da conclusão e obedecerão ao disposto na legislação comum.
Art. 79 O Tribunal concederá habeas data:
Art. 80 No processo e julgamento do mandado de segurança de competência originária do Tribunal, bem como no de recurso das decisões de Juiz Eleitoral, observar-se-á, no que couber, a legislação vigente sobre a matéria (Lei nº 12.016/2009) e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81 O Tribunal concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviáveis a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente o de votar e o de ser votado, aplicando-se as normas da legislação comum e, enquanto estas não forem promulgadas, o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.016, de 07/08/2009.
Art. 82 Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
§ 1º A ação será proposta no prazo de 15 dias, contados da diplomação, instruída com prova de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10).
Art. 83 A instrução da ação de impugnação de mandato eletivo será presidida pelo Relator sorteado.
Art. 84 Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, os autos irão conclusos ao Relator, que fará o relatório e determinará a remessa deles ao Revisor, a quem caberá pedir dia para o julgamento.
Art. 85 O Tribunal registrará os pedidos de candidaturas aos cargos de Senador da República e respectivos suplentes, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual.
Art. 86 O pedido de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições estaduais, será dirigido ao Corregedor Regional Eleitoral.
Parágrafo único. O feito será processado na Secretaria Judiciária, observado o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 e posteriores alterações.
Art. 87 Compete originariamente ao Tribunal processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos por autoridades sujeitas à sua jurisdição, observadas a legislação penal em vigência, em especial as disposições da Lei nº 8.038, de 1990, na forma do disposto pela Lei nº 8.658, de 1993, e aplicável, no que couber, a Lei nº 9.099, de 1995.
§ 1º Nas ações ordinárias, recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno, compete ao relator decidir pela concessão do benefício de suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei 9.099/95, se houver proposta nesse sentido por parte do Procurador Regional Eleitoral.
§ 2º Compete, ainda, ao Relator a extinção da punibilidade, após a verificação do efetivo cumprimento, durante o período de prova, das condições impostas, bem como determinar o regular prosseguimento da ação, nos casos de descumprimento do benefício.
Art. 88 Nos termos da lei processual penal, será admitida a revisão criminal dos processos pela prática de crimes eleitorais e conexos, julgados pelo Tribunal ou pelos Juízes Eleitorais.
Art. 90 Recebido o pedido, será ouvido o Procurador Regional Eleitoral, que dará parecer no prazo de 10 dias.
Art. 91 Julgada procedente a revisão, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
§ 4º Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo modificativo da sentença, outra cópia será enviada ao Juízo da execução.
Art. 92 O conflito de competência poderá ocorrer entre Juízes ou Juntas da circunscrição; o conflito de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
Art. 93 Nos conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, o Relator, determinando ou não a suspensão do ato da autoridade judiciária:
I - ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias as autoridades em conflito;
II - prestadas as informações, ou esgotado o prazo, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias;
III - apresentará o feito em mesa, para julgamento, na primeira sessão subseqüente.
Art. 94 Os conflitos de competência entre juízos eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, mediante requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que deram lugar ao conflito.
Art. 96 O Tribunal poderá suscitar conflito de competência ou de atribuições perante o Tribunal Superior Eleitoral, com Juízes Eleitorais de outras circunscrições ou com outro Tribunal Regional Eleitoral, ou, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, com Juízes e Tribunais de Justiça diversa.
Art. 97 Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo; se positivo, será autuado em apartado, com os documentos necessários.
Art. 98 As consultas ou quaisquer outros assuntos submetidos à apreciação do Tribunal, que não forem da competência específica do Presidente ou do Vice-Presidente e Corregedor, serão distribuídos a um Relator.
Art. 99 O Tribunal responderá às consultas feitas na forma prevista no item VIII do artigo 30 do Código Eleitoral.
§ 1º Registrado o feito e conclusos os autos, o Relator, se necessário, poderá determinar que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto da consulta, as informações que constarem de seus registros, e, após, mandará dar vista ao Procurador Regional, que emitirá parecer no prazo de 03 (três) dias.
§ 2º Tratando-se de matéria ou de assunto a respeito do qual já exista pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral ou do próprio Tribunal, o Relator poderá dispensar o parecer escrito e, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos, apresentará o feito em mesa, solicitando o parecer oral do Procurador Regional, que, poderá, porém, pedir vista pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º O relator poderá decidir monocraticamente o feito quando a consulta for formulada por parte manifestamente ilegítima, versar sobre caso evidentemente concreto ou, ainda, quando apresentada em período eleitoral compreendido entre a realização das convenções partidárias e a diplomação, definido em calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral,
Art. 100 Julgado o processo e havendo urgência, o Presidente transmitirá, a quem de direito, pelo meio mais rápido, a súmula da decisão, antes mesmo de sua lavratura, que não poderá ultrapassar o prazo de duas sessões.
Art. 101 Os Juízes do Tribunal declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, independentemente de provocação da parte.
Parágrafo único. Poderá ainda o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que o iniba de julgar.
Art. 102 Se o impedimento ou a suspeição forem do Relator ou do Revisor, tal fato deverá ser declarado nos autos mediante despacho, e estes serão redistribuídos, observado o disposto neste Regimento.
§ 1º Se a suspeição for de natureza íntima, o suspeito a comunicará, mediante ofício, ao Presidente do Tribunal
§ 2º Não sendo o Relator e nem o Revisor, os demais Juízes poderão declarar, verbalmente, na sessão do julgamento, seu impedimento ou suspeição, registrando-se o fato na ata.
Art. 103 A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até 48 horas após a publicação da distribuição do feito, quando for fundada em motivo preexistente.
Art. 104 Qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos Juízes do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral, dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e servidores da Secretaria do Tribunal, bem como dos Auxiliares de Justiça, nos casos previstos na lei processual civil ou por motivo de parcialidade partidária.
§ 1º A suspeição deverá ser deduzida em petição articulada, contendo os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se os houver.
§ 3º Na ação penal originária e nos recursos criminais, além do estabelecido neste Regimento, observar-se-á o disposto no art. 98 do Código de Processo Penal.
Art. 105 O Presidente determinará autuação em apenso aos autos principais e a conclusão ao Relator do processo, salvo se este for o excepto, caso em que será sorteado Relator para o incidente.
§ 1º Se o Relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeitá-la liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo interno em 03 (três) dias. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 4º Caso o excepto deixe de responder ou não reconheça a suspeição ou o impedimento, o Relator da exceção ordenará o processo, inquirindo as testemunhas arroladas e mandando os autos à Mesa para julgamento, que se realizará na primeira sessão seguinte.
Art. 106 Na hipótese de o excepto ser o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Vice-Presidente, que procederá na conformidade das normas anteriores.
Art. 107 O julgamento do feito ficará sobrestado até a decisão da exceção, salvo quando o excepto for servidor do Tribunal.
Art. 109 Reconhecida a procedência da exceção, ficarão nulos os atos praticados pelo Juiz recusado, após o fato que a houver ocasionado.
Art. 110. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Juízes impedidos de apreciá-la, ainda que recusados.
Art. 111 A exceção de suspeição ou de impedimento de Juiz e Chefe de Cartório Eleitoral será formulada perante o Juiz da causa, no prazo de defesa, quando fundada em motivo preexistente ou, se a razão for superveniente, em caso de não haver norma especial de processo eleitoral, no prazo de quinze dias, podendo ser instruída com rol de testemunhas e com documentos em que o excipiente fundar a alegação.
§ 2º Nos processos criminais, observar-se-á o que dispuser a respeito o Código de Processo Penal.
Art. 112 Julgada procedente a exceção, será realizado novo sorteio, compensando-se a distribuição.
Art. 113 A incompetência de Juiz do Tribunal poderá ser argüida, nos casos previstos em lei, em petição fundamentada e devidamente instruída, com a indicação daquele para o qual declina, sob pena de indeferimento liminar.
§ 2º A incompetência superveniente poderá ser argüida pelas partes no prazo de 48 horas, contado do fato que a houver originado.
Art. 114 Os recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral serão admitidos e processados nos termos deste Regimento e da legislação eleitoral de regência, aplicando-se, subsidiariamente, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 1º Sempre que a lei eleitoral não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral, não se aplicando os prazos previstos no Código de Processo Civil. (art. 7º, § 3º da Resolução TSE nº 23.478/2016). (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 115 Feita a distribuição a um Relator, a Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, dentro de cinco dias, emitirá parecer (Código Eleitoral, art. 269, § 1º).
Art. 116 São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
I – (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
II – (Revogado pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 2º Verificando o Relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 3º O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento, na sessão seguinte, proferindo o seu voto. (Redação dada pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 4º não havendo julgamento na sessão referida no §3º, será o recurso incluído em pauta. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§5º Vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 6º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 7º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
§ 8º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (Incluído pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4/2016)
(Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 117 Contra a decisão monocrática do Relator caberá, no prazo de três dias contados de sua publicação, agravo interno para o Plenário do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 1º A petição do recurso será dirigida ao Relator e conterá, sob pena de indeferimento liminar, a impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 2º O Relator intimará o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de três dias. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
§ 3º Caberá ao Relator reconsiderar monocraticamente a decisão quando convencer-se das razões do agravo. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 117-A Nos processos de registro de candidatura e nas representações previstas nos arts. 96 e 97 da Lei n. 9.504/97, os prazos previstos no artigo anterior serão de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 118 Os recursos criminais serão processados e julgados na forma estabelecida pelo Código Eleitoral e, no que couber, pelo Código de Processo Penal ou outras normas processuais vigentes.
Art. 119 Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 03 (três) dias, agravo. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Parágrafo único. O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 120 A matéria administrativa, de competência originária do Tribunal, será relatada pelo Presidente.
II – autorizar, antes de iniciado o julgamento, a sustentação oral pelo interessado, no prazo de 10 (dez) minutos.
Art. 121 Das decisões do Presidente e, eventualmente, do Corregedor, em matéria relativa a interesses de servidores, caberá pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência do interessado, não podendo ser renovado.
I – 30 (trinta) dias, quando se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90;
II – 10 (dez) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99.
§ 2º Das decisões administrativas do Tribunal cabe, por uma vez, pedido de reconsideração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência dada ao interessado.
Art. 122 A representação ou reclamação contra Juiz Eleitoral deverá ser dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral, sendo o Corregedor obrigado a promover a imediata apuração dos fatos, desde que a acusação esteja devidamente instruída.
Art. 123 O processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Tribunal, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente, no caso de juízes integrantes do Tribunal.
§ 1º Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Tribunal poderá afastar preventivamente o magistrado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até o dobro, podendo o afastamento ser prorrogado, ainda, em razão da delonga decorrente do exercício do direito de defesa.
§ 2º No processo administrativo disciplinar serão adotados os procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução nº 135, de 13/07/2011, e, no que couber, a Resolução TSE nº 7.651/65 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 124 São penas disciplinares aplicadas aos magistrados da Justiça Eleitoral:
§ 1º A instauração de processo administrativo, bem como as penalidades impostas, serão lançadas no prontuário do magistrado a ser mantido na Corregedoria.
Art. 125 Admitir-se-á ainda, além das questões funcionais, reclamação do Procurador Regional ou de interessados em qualquer causa, a fim de preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou houver questão relevante de direito eleitoral que não possa ser conhecida por via de recurso ou de simples consulta.
§ 1º Distribuída a reclamação, instruída com prova documental, o Relator requisitará informações da autoridade reclamada, que as prestará no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4º Tratando-se de reclamações que o Procurador Regional não as houver formulado, terá este vista do processo por 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo para informações.
§ 6º Do que for decidido pelo Tribunal, o Presidente dará imediato cumprimento e, posteriormente, lavrar-se-á decisão.
Art. 126. A sindicância e processo administrativo para apuração de falta disciplinar dos servidores da Justiça Eleitoral seguirão os procedimentos instituídos pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei nº 9.784/1999, resguardadas as competências para sua instauração e julgamento, dispostas neste Regimento e no Regulamento da Secretaria.
Art. 127 A Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais contemplarão os cargos que forem criados em lei e funcionarão sob a chefia do Diretor-Geral e supervisão do Presidente do Tribunal, salvo disposição em contrário.
Art. 128 Ao Gabinete e à Assessoria da Presidência do Tribunal incumbem as atividades de apoio administrativo e técnico-jurídico à execução das funções do Presidente, assim como assessorá-lo no planejamento, coordenação e fixação de diretrizes administrativas e orçamentárias do Tribunal e no desempenho de suas demais atribuições previstas em lei e neste Regimento.
Art. 129 Ao Gabinete e à Assessoria da Corregedoria e Vice-Presidência incumbem as atividades de apoio administrativo e técnico-jurídico à execução das funções do Corregedor e Vice-Presidência, essencialmente a de velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas.
Art. 130 Cada Juiz Membro do Tribunal terá um Gabinete, com a atribuição de apoio administrativo e técnico-jurídico, em especial a de minutar despachos, decisões, votos e ementas, com os lançamentos e registros necessários.
§ 1º As atividades serão executados por servidores com formação jurídica, indicados pelo Juiz Membro ao Presidente do Tribunal, devendo recair, salvo impossibilidade devidamente justificada, sobre servidor do Quadro Efetivo do Tribunal, com auxílio da Diretoria-Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas na análise do perfil profissional.
§ 2º O Regulamento Interno da Secretaria fixará as funções comissionadas destinadas aos servidores designados.
§ 3º Cada Gabinete contará, no mínimo, com um servidor e um estagiário, podendo a força laboral ser reforçada quando o acúmulo de serviços assim o exigir, em especial no período compreendido entre o registro de candidaturas e a diplomação.
§ 4º Em anos não eleitorais, em períodos previamente determinados, os servidores lotados nos Gabinetes poderão auxiliar nas atividades administrativas do Tribunal, quando o acúmulo de serviços assim o exigir, mediante convocação do Presidente, ouvido o respectivo Juiz Membro.
Art. 131 O Tribunal Regional terá o tratamento de “egrégio”, dando-se aos seus Juízes e ao Procurador Regional, o de “Excelência”.
Art. 132 As gratificações de presença, a que fazem jus os Juízes do Tribunal e o Procurador Regional, serão devidas por sessão a que efetivamente tenham comparecido, observados, quanto aos Juízes Substitutos, os termos do § 3º do art. 34 deste Regimento, não cabendo a sua percepção quando em férias, licença ou ausência de qualquer natureza.
§ 2º O Corregedor Regional que deixar de comparecer às sessões do Tribunal para representar a Corregedoria em solenidades, atos e eventos oficiais, ou por motivo de viagem para a realização de correições, também fará jus à percepção da gratificação de presença.
Art. 133 Quando os prazos para a entrada de recursos e papéis eleitorais terminarem fora da hora do expediente normal, consideram-se prorrogados até a primeira hora do expediente do dia útil seguinte, salvo disposições contrárias.
§ 1º O recesso forense de que trata o art. 12, § 2º, deste Regimento suspende automaticamente os prazos processuais, independentemente de haver funcionado, no período, o protocolo da Secretaria do Tribunal.
Art. 134 As certidões de documentos existentes no Tribunal, bem como de atos publicados no órgão oficial, só serão fornecidas com esclarecimento da finalidade do requerimento.
Parágrafo único. Serão isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros papéis fornecidos para fins eleitorais, ressalvadas as exceções legais.
Art. 135 Será de 05 (cinco) dias o prazo para que os Juízes Eleitorais prestem as informações, cumpram requisições ou procedam às diligências determinadas pelo Tribunal ou seu Presidente, se outro prazo não for marcado.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral poderão solicitar ao Diretor-Geral, aos Secretários e aos Coordenadores, informações referentes a processos em tramitação.
Art. 136 Os acórdãos, decisões, provimentos, resoluções, atos, portarias e instruções de interesse eleitoral serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, salvo nos casos em que seja admitida a publicação em cartório, secretaria, sessão ou a utilização de edital eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Parágrafo único. As intimações consideram-se feitas pela só publicação dos atos e termos do processo no Diário da Justiça Eletrônico, em cartório, em secretaria, em sessão ou em edital eletrônico, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006). (Redação dada pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5/2016)
Art. 137 É vedado às partes e seus procuradores empregarem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao relator mandar riscá-las, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados quando decorrerem de atos praticados por advogados, nos termos do art. 41, XXVIII, deste Regimento.
Art. 138 A disponibilização de andamento processual na internet tem caráter meramente informativo, não produzindo efeitos legais.
Art. 139 O inteiro teor dos acórdãos e resoluções deverá estar disponível para consulta no sítio internet do Tribunal logo após sua publicação, devendo haver seleção dos principais julgados que comporão a base de jurisprudência do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 1553, emenda regimental nº 2/2014)
Art. 140 O Tribunal poderá realizar, mediante convocação prévia do Presidente, no dia 11 de novembro, data de sua instalação, sessão solene para comemorar o evento.
Parágrafo único. Na mesma oportunidade, o Tribunal outorgará honraria àqueles que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral de Mato Grosso.
Art. 141 As atribuições e a estrutura da Ouvidoria Eleitoral, da Escola Judiciária Eleitoral e do Núcleo de Cooperação Judiciária, este último presidido pelo Juiz de Cooperação, serão regulamentadas por meio de normativos próprios.
Art. 142 Qualquer Juiz do Tribunal ou o Procurador Regional Eleitoral poderá apresentar emendas ou sugerir alterações a este Regimento, mediante proposta por escrito ao Presidente, que mandará distribuir cópias aos componentes da Corte com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão em que será discutida e votada, com a presença de todos os integrantes do Tribunal.
§ 1º Em se tratando de reforma geral, deverá ser distribuída cópia do projeto entre os Membros do Tribunal e o Procurador Regional pelo menos trinta (30) dias antes da sessão em que será discutida e votada, podendo o projeto receber emendas até a instalação da sessão.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente constituirá Comissão, formada por 03 (três) Membros do Tribunal, presidida pelo Vice-Presidente, que relatará o feito, manifestando-se sobre a proposta de reforma na sessão plenária designada para essa finalidade.
Art. 143 Serão aplicados subsidiariamente, nos casos omissos, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na ordem indicada.
Art. 144 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão dirigidas ao Presidente e apreciadas e resolvidas pelo Tribunal.
Art. 145 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação oficial. Ficam revogadas as Resoluções TRE-MT nº 536/2004, suas alterações (Resoluções 588/2008, 614/2009, 616/2009 e 782/2011) e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 07 dias do mês de agosto de 2012.
Des. GERSON FERREIRA PAES
Dr. JOSÉ LUIS BLASZAK
(*) Este texto não substitui o publicado em 10/8/2012 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1194, págs. 2-23.
Emenda Regimental nº 1, Resolução nº 1464, de 8 de julho de 2014, publicada em 15/7/2014 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1682, págs. 1-2, e republicada em 4/8/2015 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1963, pág. 2, referendando a Portaria nº 271, de 5/7/2014, publicada em 7/7/2014 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1674, pág. 3.
Emenda Regimental nº 2, Resolução nº 1553, de 9 de dezembro de 2014, publicada em 10/12/2014 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1820, págs. 1-2, e republicada em 4/8/2015 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1963, pág. 2.
Emenda Regimental nº 3, Resolução nº 1641, de 28 de julho de 2015, publicada em 31/7/2015 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1961, págs. 2-3.
Emenda Regimental nº 4, Resolução nº 1729, de 15 de março de 2016, publicada em 18/03/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2103, págs. 3-5, e republicada em 31/03/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2106, págs. 1-3.
Emenda Regimental nº 5, Resolução nº 1814, de 7 de julho de 2016, publicada em 8/7/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2177, págs. 2-3, e republicada em 20/7/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2185, págs. 5-6.
Emenda Regimental nº 6, Resolução nº 1854, de 5 de setembro de 2016, publicada em 6/9/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2223, págs. 3-4.
Emenda Regimental nº 7, Resolução nº 1933, de 29 de novembro de 2016, publicada em 30/11/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2308, págs. 2-3.