Source: https://ru.scribd.com/document/83831684/PAGINA-DO-E-Jose-Blaszak-recurso-especial-no-TSE-em-defesa-de-Augustinho-de-Freitas
Timestamp: 2020-04-04 19:34:24+00:00
Document Index: 156193876

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 96', 'artigo 5', 'artigo 30', 'ARTIGO 30', 'artigo 96', 'artigo 96', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 243', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 22', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 243', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'ARTIGO 41', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 383', 'artigo 383', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 157']

PAGINA DO E - José Blaszak recurso especial no TSE em defesa de Augustinho de Freitas | Advogado | Eleições
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, apresenta inteiro teor do recurso especial apresentado no Tribunal Superior Eleitoral pelo advogado José Blaszak em defesa do ex-prefeito de Pedra Preta (MT), Augustinho de Freitas, do PR
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JOS LUS BLASZAK JOO FAUSTINO NETO Advogado Advogado _________________________________________________________________________
EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMABRGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RE N 1533/2009 CLASSE RE NUMERAO NICA 812479.2008.6.11.0039 RECORRENTE: AUGUSTINHO FREITAS MARTINS E MARCIONILO CORTE SOUZA RECORRIDO: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS E MARCIONILO CORTE SOUZA, devidamente qualificados nos autos do RE N 1533/2009, face ao julgamento do RECURSO ELEITORAL interposto pelo MINISTRIO PBLICO ELEITORAL, neste Sodalcio, vem, mui respeitosamente, interpor RECURSO ESPECIAL, requerendo a Vossa Excelncia, seja recebido e processado o presente, com as razes anexas, remetendo o mesmo apreciao do Egrgio Tribunal Superior Eleitoral. O prazo para interposio de Recurso Especial , segundo o que dispe o art. 276, pargrafo 1, do Cdigo Eleitoral,
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de 03 (dois) dias. O acrdo originrio do Recurso Eleitoral foi publicado em 07/02/2011.
N.Termos P.Deferimento. Cuiab/MT, 10 de fevereiro de 2011.
JOO FAUSTINO NETO OAB/MT 10.364-A OAB/SP 171.107
JOS LUS BLASZAK OAB/MT 10.778-B
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EXCELENTSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS E MARCIONILO CORTE SOUZA, devidamente qualificados nos autos do RE N 1533/2009, face ao julgamento do RECURSO ELEITORAL interposto pelo MINISTRIO PBLICO ELEITORAL, neste Sodalcio, vem, mui respeitosamente, interpor RECURSO ESPECIAL, fundamentado no art.121, 4, I e II, da Constituio Federal e 276, I, a e b, do Cdigo Eleitoral, sob os seguintes argumentos de fato e de direito: DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
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O prazo para interposio de Recurso Especial , segundo o que dispe o art. 276, pargrafo 1, do Cdigo Eleitoral, de 03 (dois) dias. O acrdo originrio do Recurso Eleitoral foi publicado em 07/02/2011. O presente Recurso Especial foi distribudo em 10/09/2010. Logo, o mesmo tempestivo. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O presente Recurso Especial cabvel ao presente caso, tendo em vista que o mesmo visa demonstrar que os recorrentes preenchem tiveram os seus diplomas de prefeito e viceprefeito cassados em evidente equvoco no julgamento do Pleno do TRE/MT, o qual deu provimento ao Recurso Eleitoral interposto pelo Ministrio Pblico Eleitoral. Assim, por considerar afronta Constituio da Repblica, que protege a inocncia desde a sua presuno, o recorrente entende que admissvel o presente Recurso Especial, tendo em vista que o Acrdo N 20167, do TRE/MT, feriu de morte o artigo 30-A, pois na ficara cabalmente demonstrado o potencial lesivo do ato devendo ser aplicada a proporcionalidade ao caso, o que no foi. O Acrdo N 20167, do TRE/MT, feriu de morte, tambm, o artigo 96, 1 da Lei n. 9.504/97, que diz respeito necessidade de prova indicar fatos, indcios e circunstncias. Conforme j assentado em jurisprudncia da Corte Superior Eleitoral Incumbe ao representante apresentar provas, indcios e circunstncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, no se podendo exigir do representado a produo de prova negativa. (...) (Ac. TSE de 29.6.2006 no AgRgREspe no 25.920, rel. Min. Caputo Bastos) destacou-se.
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Alm dos artigos acima mencionados da Lei das Eleies, a Lei N 9.504/97, o Acrdo N 20167 feriu o artigo 5, LV e LVII, da Constituio da Repblica que protege de forma velada o Princpio da Ampla Defesa e da Presuno de Inocncia. No tocante s interpretaes conflitivas da norma eleitora, bem como da Carta da Repblica, ficar evidenciado no mrito o ataque ao Acrdo resultante do julgamento de 15/12/2010, do presente caso, e a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral. Razo pela qual enseja o presente Recurso Especial por si s. Desse modo, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por conta de que o acrdo recorrido afronta dispositivos constitucionais, tais como art. 5, LV(direito ampla defesa), LVII (presuno de inocncia ), da Carta da Repblica, bem como artigos da Lei 9.504/97 e a Jurisprudncia do TSE que representa a interpretao da norma em conflito com o TRE/MT. Os recorrentes tiveram seus diploma cassados pelo Pleno do TRE/MT, por maioria, entendendo que houve violao ao artigo 30-A, da Lei 9.504/97 conforme acrdo assim explicitado:
ACRDO N. 20167
PROCESSO N. 1533/2009 CLASSE RE - NUMERAO NICA: 812479.2008.6.11.0039 RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO (COMARCA DE PEDRA PRETA/MT 32 ZONA ELEITORAL - AIJE - ALEGADOS GASTOS ILCITOS DE RECURSOS) RECORRENTE: MINISTRIO PBLICO ELEITORAL RECORRENTE: AUGUSTINHO FREITAS MARTINS ADVOGADO: JOO FAUSTINO NETO
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ADVOGADO: JOS LUS BLASZAK RECORRENTE: MARCIONILO CORTE SOUZA ADVOGADO: JOO FAUSTINO NETO RECORRIDO: AUGUSTINHO FREITAS MARTINS ADVOGADO: JOO FAUSTINO NETO ADVOGADO: JOS LUS BLASZAK RECORRIDO: MARCIONILO CORTE SOUZA ADVOGADO: JOO FAUSTINO NETO RECORRIDO: MINISTRIO PUBLICO ELEITORAL RELATOR: EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAO POR CAPTAO E GASTOS ILCITOS DE RECURSOS ARTIGO 30-A DA LEI 9504/97 - ELEIES 2008 PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 2, DO ART. 30-A, DA LEI N. 9.504/97 E NULIDADE DA PROVA GRAVADA PAGAMENTO PARA FIXAO DE PROPAGANDA NA FACHADA DE RESIDNCIAS ARRECADAO DE RECURSOS E REALIZAO DE DESPESAS MARGEM DAS CONTAS OFICIAIS NO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS RECORRIDOS - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL - CASSAO DE DIPLOMA. 1. O Tribunal Superior Eleitoral possui remansosa jurisprudncia no sentido de que as sanes de cassao de registro ou de diploma, previstas por diversos dispositivos da Lei n. 9.504, no constituem novas hipteses de inelegibilidade. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no
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julgamento da ADIN n. 3593/2006. Alegada inconstitucionalidade rejeitada. 2. O Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento de que a prova configurada por gravao de conversa ambiental, sem o conhecimento de um dos interlocutores, no guarda carter de ilicitude, especialmente se confortada por outros elementos coligidos nos autos. 3. Testemunhas que, perante o Juzo, tentaram livrar os Recorridos de qualquer vinculao com a prtica ilcita, contrariando o depoimento perante o Promotor Eleitoral, sem, contudo, conseguir explicar as razes pelas quais receberam quantias, em dinheiro, de pessoas ligadas ao primeiro Recorrido. 4. Pagamento para fixao de propaganda na fachada de residncia, sem a correspondente declarao na prestao de contas de campanha, configura a existncia de caixa dois. Gastos ilcitos oriundos de arrecadao que no tramitou nas contas de campanha. Responsabilidade dos candidatos. 5. Abuso do poder econmico configurado em efetuar gastos ilcitos decorrentes de recursos de origem no identificada, conduta de inegvel gravidade que no necessita de aferio da potencialidade causadora de desequilbrio, para gerar a cassao do registro, ou do diploma.
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6. Aplicao imediata do veredicto no tocante sano de cassao do diploma, com o imediato afastamento dos candidatos eleitos e a realizao de novas eleies. Provimento parcial. Acordam os Excelentssimos Senhores Juzes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sesso do dia 15/12/2010, unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso adesivo interposto por Augustinho Freitas Martins e Marcionlio Corte Souza e negar-lhe provimento e, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministrio Pblico Eleitoral para determinar a cassao dos recorridos, nos termos do voto do Relator. Vencido o 3 vogal, Exmo. Sr. Dr. Samir Hammoud. DAS RAZES DO RECURSO ESPECIAL PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 A, 2, DA LEI 9.504/97:
Diz o artigo citado: Art. 30-A. Qualquer partido poltico ou coligao poder representar Justia Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigao judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas arrecadao e gastos de recursos. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) 1o Na apurao de que trata este artigo, aplicarse- o procedimento previsto no art. 22 da Lei
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Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) 2o Comprovados captao ou gastos ilcitos de recursos, para fins eleitorais, ser negado diploma ao candidato, ou cassado, se j houver sido outorgado. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) O artigo referenciado criou um caso de inelegibilidade cominada simples atravs de lei ordinria, em contradio ao disposto no art. 14, 9, da Carta Magna, o qual por sua vez, reza que: Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. A inelegibilidade pode ser considerada qualquer impedimento que o nacional, alistvel perante a Justia Eleitoral, possua, que o impea de concorrer a mandato eletivo, seja de carter transitrio, para aquela eleio, seja de carter futurista, para eleies subseqentes.
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Opera-se, a partir deste ponto, a constatao da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.504/97, dentre eles o art. 30-A, e de qualquer outra lei ordinria, que tenha como efeito a cassao do registro ou do diploma de candidato, posto que em desacordo com o contido no art. 14, 9, da Constituio Federal, tendo como base fundamental a teoria das inelegibilidades construda por Adriano Soares da Costa (COSTA, Adriano Soares da. Comentrios Lei n 11.300/2006.). Na pgina 222, o autor diz que as espcies de inelegibilidade cominada, por sua vez, combinam-se entre si, saturando a operatividade dontica de sua construo legislativa. De fato, h a possibilidade de ser cominada a inelegibilidade para a eleio em que o fato ilcito se deu ("essa" eleio), sem percusso futura, como ocorre nas hipteses de cassao do registro de candidatura na captao ilcita de sufrgio (art. 41-A da Lei n 9.504/97) ou nos casos de condutas vedadas aos agentes pblicos (art. 73 da Lei n 9.504/97). Abordando especificamente a penalidade prevista no art. 30-A, Adriano Soares da Costa reafirma seu entendimento de que este inconstitucional posto ser inegvel, portanto, que a sano de cassao de diploma dos eleitos, ou o impedimento a que seja emitido em seu favor, espcie de inelegibilidade cominada simples, razo pela qual o art. 30-A padece da mesma inconstitucionalidade do art. 41-A e do art. 73 da Lei n 9.504/97. Joel Jos Cndido (CANDIDO, Joel Jos, Direito Eleitoral Brasileiro, 12 ed. Porto Alegre, Edipro, 2006, p.499) corrobora as mesmas opinies, quando, ao analisar o art. 41-A e a sua incluso no ordenamento jurdico afirma que em relao eventual cassao de registro ou do diploma, a Lei n 9.840/1999
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em nada melhorou o que j constava da lei anterior. Ao contrrio, trouxe inconstitucionalidade que naquela no havia, medida que a cassao do diploma erege-se em inelegibilidade, sano poltica absolutamente incompatvel com a lei ordinria. Especificamente ao tratar do art. 30-A manifesta o doutrinador que o dispositivo foi institudo com o intuito de conferir vantagem maior ao ordenamento jurdico, mas, "ao contrrio, trouxe problemas, pois, como se sabe, a sano de inelegibilidade, mesmo que s para uma eleio, no pode jamais estar prevista em lei ordinria (CF, art. 14, 9). Pois este inconveniente veio ocorrer aqui." (CANDIDO, 2006, p.470). Thales Tcito Cerqueira (CERQUEIRA, Thales Tcito Pontes Luz de Pdua; CERQUEIRA, Camila Medeiros de A. P. Luz de Pdua. Tratado de direito eleitoral. So Paulo: Premier, 2008. 1254p. t.3., p.782) assim se manifesta: As inelegibilidades devem ser previstas no prprio texto constitucional ou em lei complementar, pois versam sobre restries aos direitos polticos. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, mister se faz acolher a presente, para reformar a Sentena e absolver os investigados da acusao imposta. NO MRITO Inicialmente, nobre Relator, h de se frisar que toda a pendenga, na viso da defesa, se d por conta de uma armao feita pelo candidato a vereador derrotado EDNALDO TAVARES, vulgo Lagoa, em 24/11/2008. Aproximadamente 50 (cinqenta) dias depois da Eleio Municipal de 2008, o candidato derrotado Ednaldo Tavares resolveu montar uma farsa para atingir o candidato vitorioso a prefeito municipal AUGUSTINHO FREITAS
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MARTINS, o qual foi reeleito, juntamente com seu vice, com 76% dos votos vlidos, bem como teve as suas contas de campanha aprovadas. 1 INVERSO DO NUS DA PROVA O Ministrio Pblico Eleitoral no Municpio de Pedra Preta inovou na seara eleitoral, ao invocar a inverso do nus da prova. A magistrada eleitoral, porm, com a sabedoria que lhe peculiar rechaou na sentena tal intento do parquet. A sentena da Magistrada da instncia de piso est bem clara e foi prolatada em conformidade com os ditames da lei e segundo o contedo probatrio constante dos autos. Verifica-se a sobriedade amplamente constante com a qual foi prolatada, mediante a simples leitura da pea que, no que concerne ao mrito da questo, no merece nenhuma reforma. Em suma, a sentena foi prolatada com observncia livre apreciao dos fatos pblicos e notrios, dos indcios e presunes e prova produzida, atentando para circunstncias ou fatos e com a finalidade de preservar o interesse pblico de lisura eleitoral. A sentena julgou bem a questo do mrito, sustentando que caberia ao Ministrio Pblico relatar fatos e fazer prova das suas alegaes (artigo 96, 1 da Lei n. 9.504/97) por se tratar de fato constitutivo de ilcito cveleleitoral, o que no foi feito. Porm, em sede de Tribunal Regional Eleitoral, no foi dada a devida importncia ao equvoco hermenutico do Ministrio Pblico e se conduziu o julgamento sob a gide da inverso do nus da prova.
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A defesa concorda piamente com o repertrio jurisprudencial citado na sentena de primeiro grau. "(...) Representao. Captao ilcita de sufrgio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Recurso especial. Procedncia. nus da prova. Representante. Prova negativa. Deciso agravada. Fundamentos suficientes. No-afastamento. No-provimento. A caracterizao da captao ilcita de sufrgio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto. Incumbe ao representante apresentar provas, indcios e circunstncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, no se podendo exigir do representado a produo de prova negativa. O magistrado no est obrigado a analisar todas as alegaes das partes quando encontra fundamentos suficientes para decidir a lide. (...)" (Ac. TSE de 29.6.2006 no AgRgREspe no 25.920, rel. Min. Caputo Bastos) - destacou-se. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO. ART. 41-A DA LEI N 9.504/97. RECURSO ESPECIAL. PROCEDNCIA. NUS DA PROVA. REPRESENTANTE. PROVA NEGATIVA. DECISO AGRAVADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NOAFASTAMENTO. NO-PROVIMENTO. - A caracterizao da captao ilcita de sufrgio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto. - Incumbe ao representante apresentar provas, indcios e circunstncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, no se podendo exigir do
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representado a produo de prova negativa. - O magistrado no est obrigado a analisar todas as alegaes das partes quando encontra fundamentos suficientes para decidir a lide. Nega-se provimento a agravo regimental que no afasta os fundamentos da deciso impugnada. (RESPE-25920 Relator(A) Carlos Eduardo Caputo Bastos - Dirio De Justia, data 07/08/2006, pgina 138) - destacou-se. Seguindo a linha de raciocnio, a sentena est correta ao sustentar que as provas confeccionadas durante o "iter" processual apresentam-se contraditrias e nebulosas, ensejando a improcedncia da ao. O que no foi percebido pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral. Ora, Excelncia, a Magistrada de piso andou bem em refutar tal tese, abrindo captulo especfico na sua sentena, invocando o artigo 96, pargrafo 1, da Lei 9.504/97, bem como jurisprudncia do TSE. Isso tudo, s fls. 542/544, do processo. Contudo, no julgamento do dia 15/12/2010, na Corte Regional, o tema no foi objeto de pauta de julgamento, o que ensejou a oposio dos competentes Embargos de Declarao. 2 Art. 30 A / PROVA INEFICAZ Por conseguinte, da anlise dos depoimentos prestados em Juzo, tem-se que: a) Impossibilidade de ser afirmar que o acompanhante de ALEMO nas visitas s citadas testemunhas se trata do irmo do candidato AUGUSTINHO; b) Foram oferecidos valores e aceitos pelas testemunhas DBORA BERNARDINO DA SILVA (R$ 150,00 - cento e cinqenta reais), HELENO
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BERNARDINO DA SILVA (R$ 300,00 - trezentos reais) e ALDENIRA LESSA DE SOUZA (R$ 250,00 - duzentos e cinqenta reais) pela pessoa de ALEMO, sem precisar a causa, ora dizendo tratar-se de pagamento pela afixao de placas e ora dizendo ser por caridade; c) No se pode afirmar que a pessoa de Alemo era cabo eleitoral ou estava a servio do candidato Augustinho. Vale a pena lembrar os julgados pertinentes: RECURSO ELEITORAL. CONDENAO POR CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO E ABUSO DE PODER ECONMICO. PRELIMINAR DE TRNSITO EM JULGADO PARCIAL AFASTADA. DOAO DE BANDEIRAS E HASTES DE BAMBU. CONDUTA QUE NO SE SUBSUME AO ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97. GASTO ILCITO DE RECURSOS. PROPAGANDA NO TOLERADA DO ARTIGO 243, INCISO VIII, DO CDIGO ELEITORAL. PREJUZO AO MEIO AMBIENTE E ESTTICA URBANA. FATOS QUE NO CONFIGURAM VIOLAO NORMA DO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONMICO. ARTIGO 22 DA LC 64/90. AUSNCIA DE PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAO DA POTENCIALIDADE. PROVIMENTO. A preliminar de trnsito em julgado parcial da sentena de primeira instncia deve ser afastada, haja vista se trata de questo j apreciada no julgamento do Agravo Retido de f. 386/394 e no Recurso Inominado 395/401. 2. No se pode considerar que a doao de bandeiras e mastros de bambu a eleitores configure bem ou vantagem pessoal (art. 41-A da Lei 9.504/97), seja pelo insignificante valor econmico
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destes objetos, seja porque tais bandeirolas no proporcionam vantagem aos eleitores, j que sua utilidade se limita aos atos de propaganda eleitoral. 3. A finalidade central da norma do artigo 30-A da Lei n 9.504/97 coibir a prtica de atos ilegais relativos ao financiamento de campanhas, ou seja, o descumprimento de regras de arrecadao e gastos eleitorais. 4. No h como se aplicar as sanes previstas no artigo 30-A da Lei n 9.504/97 com fundamento em condutas prejudiciais ao meio ambiente e esttica urbana (propaganda no tolerada do artigo 243, inciso VIII, do Cdigo Eleitoral), por falta de adequao do fato figura legal, j que se trata de matria no abrangida pelas normas de arrecadao e gastos de recursos de campanha. 5. Para o reconhecimento do abuso de poder econmico indispensvel que estejam presentes nos autos provas robustas a demonstrar a autoria e a materialidade do ilcito, devendo-se, ainda, aferir a potencialidade do ato para comprometer a lisura do pleito, requisito substancial para a configurao da aludida infrao eleitoral. (TRE-GO - Acrdo 5589 Relator(a) - Ney Teles de Paula - DJ - Dirio de justia, Volume 75, Tomo 01, Data 17/06/2009, Pgina 01). grifou-se. REPRESENTAO ELEITORAL. CAPTAO E GASTO ILCITO DE RECURSOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS E NULIDADE DE DEPOIMENTOS DE PROMOTORES DE JUSTIA, REJEITADAS. ALEGAO DE GASTOS NO DECLARADOS COM COMITS DE
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CAMPANHA, CABOS ELEITORAIS, TRANSPORTE AREO E CARROS DE SOM. NO COMPROVAO. 1 - A legitimidade do Ministrio Pblico Eleitoral para propor representao eleitoral decorre do artigo 22 da Lei Complementar n 64, de 18.05.90, do artigo 2 da Resoluo TSE n 22.142, de 02.03.2006, bem como do artigo 127, da Constituio Federal, que incumbe ao Ministrio Pblico a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. 2 - O ato administrativo que resultou no dossi que acompanha a exordial tem justamente o carter probatrio que permite a instaurao de investigao judicial a que se refere o artigo 30-A, da Lei Federal n 9.504/1997 e no configura, portanto, prova imprestvel. 3 - O fato da testemunha pertencer aos quadros do Ministrio Pblico Eleitoral e ter empreendido diligncias para a apurao de fatos envolvendo arrecadao e gastos ilcitos de recursos, no a torna parte no processo e nem demonstra seu interesse no litgio. 4 - Para a finalidade do artigo 30-A da Lei Federal n 9.504/97, no se pode imputar gastos realizados por pessoa diversa do candidato sem que, ao menos, haja seu consentimento. No havendo prova suficiente demonstrao do recebimento de recursos financeiros de fonte vedada, sua captao irregular ou existncia de gastos ilcitos na campanha eleitoral, impe-se a improcedncia do pedido que se funda nessas causas. Precedentes. 5 - No demonstrao, de forma inequvoca, de captao ou utilizao ilcita de recursos de campanha. Ausncia de prova da infrao eleitoral prevista no artigo 30-A da Lei Federal n 9.504/97, relativamente a comits de campanha,
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cabos eleitorais, transporte areo e carros de som. Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilcitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de deciso judicial de contedo condenatrio. 6 - Uso da prestao de contas como prova pr-constituda sem a apurao de outras provas da ilicitude pelo representante. Atribuio de ilicitude a fato indicirio, com desatendimento dos requisitos mnimos previstos em lei, o que impossibilita a concluso de qualquer ilicitude no destino ou na origem dos recursos a partir dos fatos narrados na inicial que no se apresentam como suficientes para embasar um decreto condenatrio. 7 Representao julgada improcedente. (TER-GO - Acrdo 1420 - Relator(a) Elizabeth Maria da Silva - DJ - Dirio de justia, Volume 56, Tomo 01, Data 18/05/2009, Pgina 01). - destacouse. Segundo a Magistrada a quo, os ilcitos eleitorais que geram sanes como a prevista no artigo 30-A deveriam estar robustamente comprovados para conduzir ao decreto de cassao de mandato popular, e, meras presunes no so cabveis para tal fim. Neste sentido, citou: INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LC N 64/90. REQUISITOS. NOTICIRIO DA IMPRENSA. PROVA TESTEMUNHAL. ENCARGO DA PARTE (INCISO V DA MESMA NORMA). OMISSO. IMPROCEDNCIA. A Representao Judicial Eleitoral, cogitada no art. 22 da LC n 64/90, configura-se como ao cognitiva com potencialidade desconstitutiva e declaratria (art. 30Rua Chofi, 63 Bairro Santa Rosa Cuiab/MT fone/fax: 65 3626 3006 18
A, 2, da Lei n 9.504/97), mas o seu procedimento segue as normas da referida norma legal, mitigados os poderes instrutrios do juiz (art. 130 do CPC), no que concerne iniciativa de produo de prova testemunhal (art. 22, V, da LC n 64/90). 2. Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilcitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de deciso judicial de contedo condenatrio. 3. Se a parte representante deixa de diligenciar o comparecimento de testemunhas audincia de instruo, como lhe imposto por Lei (art. 22, V, da LC n 64/90), no lcito ao rgo judicial suprir-lhe a omisso, dado ser limitada a iniciativa oficial probatria, a teor do referido dispositivo legal. 4. Representao Eleitoral improcedente. (RP-1176 REPRESENTAO - Relator(a) Francisco Cesar Asfor Rocha - DJ - Dirio de justia, Data 26/06/2007, Pgina 144). - destacou-se. RECURSO ELEITORAL - CASSAO DO DIPLOMA E MULTA - AFASTAMENTO DO CARGO - SUPOSTA CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO COM CONFIGURAO DE ABUSO DE PODER ECONMICO - CONDENAO BASEADA EM DECLARAES DE TESTEMUNHAIS PRELIMINARES - REJEIO - CONTRADIO NOS DEPOIMENTOS - PROVAS NO SUFICIENTEMENTE SEGURAS - PROVIMENTO - REFORMA DO DECISUM RECONDUO DOS RECORRENTES. As preliminares devem ser afastadas, uma a uma, porquanto respeitado o prazo de trs dias para a interposio do recurso e porque observadas a ausncia de litispendncia e de cerceamento de defesa. Recurso a que se d provimento no mrito, uma vez que a condenao se baseou
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fundamentalmente em provas testemunhais que no se apresentam seguras, inconcussas e induvidosas para conduzir ao decreto de cassao. Precedentes da Corte Superior e deste Regional. (RE-1429 - TRE-MT - Relator(a) Rui Ramos Ribeiro - Dirio Eletrnico da Justia Eleitoral, Tomo 443, Data 26/06/2009, Pgina 2). - destacou-se. RECURSO ELEITORAL. AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO. ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.Dadas as circunstncias em que ocorre a captao ilcita de sufrgio, admitida sua comprovao exclusivamente por meio testemunhal. Todavia, para que haja a procedncia da ao, os depoimentos devem ser coesos, claros e precisos o suficiente para demonstrar a prtica do ilcito.- Prova testemunhal contraditria, que contenha inconsistncia insupervel, desautoriza a concluso no sentido de cassar o diploma do candidato. (RE-1237 - TRE-MT Relator(a) Maria Abadia Pereira De Souza Aguiar Dirio Eletrnico da Justia Eleitoral, Tomo 364, Data 25/2/2009, Pgina 2). - destacou-se. Enfim, a sentena encontra-se absolutamente de acordo com o nosso ordenamento jurdico em vigor, especialmente, com o entendimento da Corte Superior Eleitoral. Ela justa, correta e fundamentada. Assim sendo, no merecia ser reformada pelo Acrdo do TRE/MT, o qual se ataca no presente Especial. Por sua vez, o recurso apresentado pelo
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Ministrio Pblico no trouxe nada mais do que meras conjecturas. E ressalve-se, mera conjectura no elemento suficiente para gerar a reforma de uma sentena prolatada com sensatez e juridicidade. Ainda mais quando se trata de um caso como o vertente, onde a acusao extremamente grave, pois se discute a cassao de um diploma outorgado com base na atuao direta da soberania popular, com respaldo de 76% dos votos vlidos. Portanto, merece absoluta ateno e tato de todos os envolvidos, inclusive do Ministrio Pblico Eleitoral. 3 CAIXA 2 Em apertada sntese, sustentou o parquet que encontra-se efetivamente comprovado nos autos que os investigados praticaram Caixa 2 deixando de contabilizar as despesas e gastos com aluguel para aposio de propaganda eleitoral. O Pleno do TRE/MT acatou esta tese. Contudo, nobre Relator, isto jamais ocorreu! De imediato, sumariamente, argumenta-se: A . Os candidatos, de sua parte, disputaram Eleies Limpas! O fato verdadeiro que toda a propaganda eleitoral na forma de placas afixadas em propriedades particulares foi aposta gratuitamente, sem pagamento. No houve estipulao de preo e nem pagamento pela concesso do espao e autorizao para fixao deste tipo de propaganda. B . Os candidatos no ofereceram e no pagaram nada por isso. Inclusive, sustentam que realmente no o fizeram. C . Somando os valores mencionados pelas testemunhas chega-se concluso de que a questo se refere utilizao ou no de
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recursos no contabilizados em campanha, do valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). D . Paralelo a isso, tem-se que: 1) o teto fixado para a campanha foi R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 2) os gastos totais foram de R$ 65.379,86; 3) os candidatos, ora investigados, poderiam doar recursos para a campanha, at o valor mximo do limite de gastos estabelecido para a campanha; 4) A receita bruta (IR) do primeiro investigado em 2007 foi de R$ 3.081.564,04 (trs milhes oitenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) (fls. 248); 5) o patrimnio do primeiro investigado em 2007 montava R$ 1.581.084,73 (um milho quinhentos e oitenta e um mil oitenta e quatro reais e setenta e trs centavos) (fls. 247). Neste contexto, conclui-se que no havia nem motivo para a prtica de Caixa Dois, pois os investigados poderiam ter arcado com o pagamento desta despesa, j que havia disponibilidade de teto e de recursos. Se houvessem tais despesas, se elas existissem, com certeza os candidatos teriam contabilizado-a na prestao de contas. A utilizao deste tipo de expediente (Caixa Dois) se d quando j se alcanou o teto-limite de gastos ou quando no h mais como reunir recursos lcitos. E nenhuma das hipteses se encontra presente nos autos, j que havia teto suficiente e disponibilidade de recursos do prprio candidato. D . Os candidatos investigados acreditam que a demonstrao de apoio e a adeso a candidatura deve ser feita da forma que ocorreu: por vontade livre, gratuita, sem nus e em concordncia com o desejo do ntimo de cada um, com toda a liberdade do ato eleitoral, ou seja, de uma maneira democrtica. Por isso no admitiram apor placas em troca de dinheiro. E se tivessem efetuado tal pagamento, este certamente estaria inserido na contabilidade da campanha.
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No contexto probatrio dos autos, verificamos que no existe nenhuma possibilidade e tambm nenhuma prova da existncia e utilizao do denominado Caixa Dois de campanha. Primeiramente, todos os candidatos que disputaram as eleies municipais de 2008 no municpio de Pedra Preta utilizaram-se de colocao de placas do mesmo tipo das que foram utilizadas pelos investigados. Na prestao de contas dos demais candidatos, verifica-se que em nenhuma delas existe declarao de pagamento com aluguel de espao particular para colocao de placa de propaganda eleitoral. Prtica esta, que em 2008 no era expressamente vedada, e, que foi includa no artigo 37, da Lei 9.504/97 pela Lei 12.034/09. Isto, por si s, demonstra que no havia naquela comunidade nenhum caso de aluguel de espao para aposio de placas. O que existe a adeso voluntria por simpatia ou ideologia poltica do eleitor, a qual se manifesta publicamente atravs da aceitao da colocao deste material em suas casas e veculos, de forma gratuita. A instruo processual, em nenhum momento, demonstra a ocorrncia deste fato. Ao Ministrio Pblico incumbia provar de maneira inequvoca a existncia do fato, identificar o acontecimento de maneira pormenorizada e demonstrar a potencialidade lesiva do mesmo no resultado do pleito, bem como, a cincia dos candidatos, j que os fatos a eles imputados so indiretos. Mas nada disso ocorreu. Tudo o que existe no passa de meras conjecturas em que Ednaldo Tavares, vulgo Lagoa, conduziu. O Ministrio Pblico Eleitoral poderia ter arrolado para testemunhar nos autos e prestar esclarecimentos as
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pessoas de vulgo Alemo e Luizo da Ponte. Mas no fez isso! Ou seja, Alemo e Luizo da Ponte no foram ouvidos no processo! Certamente, se o tivesse feito, o deslinde do julgamento no Egrgio Tribunal Regional Eleitoral seria outro, pois se verificaria que os Recorrentes no merecem a imputao que lhes feita. J que no tomou essas providncias, no podem os Recorrentes serem punidos por conta de uma dvida gerada pelo Ministrio Pblico Eleitoral, diante de falta que ele mesmo cometeu ao no ouvir tais pessoas. No havendo provas da adeso dos candidatos s imputaes que pesam contra eles e lembrando que eles nem mesmo precisariam aderir a esta conduta, certamente o presente expediente merece acolhido, a fim de que o Acrdo do TRE/MT seja reformado, mantendo a sentena de primeira instncia.
4 - A PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal com supedneo mximo para reformar a sentena foi um deciso equivocada do Pleno do TRE/MT. Das testemunhas ouvidas, nenhuma declarou ter recebido qualquer quantia dos investigados ou qualquer contato direto com os mesmos, para aposio de placa ou apoio para a candidatura. A Testemunha Anderson da Cruz Nunes (fls. 389/399) relata que teria recebido R$ 100,00 de Luizo da Ponte antes da eleio e que guardou o dinheiro at depois da eleio e que somente em 16 de outubro teria formulado uma declarao para Ednaldo Tavares (fls. 28), tendo comparecido Promotoria de Justia apenas em 04 de dezembro de 2008, juntamente com a Advogada Silvia Beatriz Loureno, OAB/MT 10.819, a qual teve seus honorrios
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arcados por Ednaldo Tavares, segundo a prpria testemunha o que corrobora com a tese da defesa de tudo se tratou de uma verdadeira armao orquestrada, justamente, por Ednaldo Travares, vulgo Lagoa, cujo o mesmo efetuou as gravaes e fez confundir as testemunhas no sentido de que Luizo das Pontes que efetuava pagamentos seria o irmo do candidato, aqui Recorrente, Augustinho. Ressalte-se que esta testemunha, Anderson da Cruz Nunes, no soube esclarecer fatos que seriam imprescindveis para ela narrar, como por exemplo: 1) o teor da declarao que assinou s fls. 28 dos autos; 2) o nome da advogada que o acompanhou perante o Ministrio Pblico; 3) Por que demorou tanto diante da data da suposta proposta (25/09/2008), para promover efetivamente a denncia (16/10/2009). Alm disso, as declaraes prestadas por ela na Promotoria e em Juzo so conflitantes. Portanto, a nica concluso que podemos chegar a de que esta testemunha agiu com parcialidade, instigada por Ednaldo Tavares. A testemunha Aldenira Lessa de Souza (fls. 399/406) relata que eleitora de Augustinho, que j era a segunda eleio que votava nele. Que queria mesmo colocar uma placa em sua casa. Ela em nenhum momento relata que algum dos candidatos ora investigados teriam lhe efetuado o pagamento de qualquer quantia a qualquer ttulo, muito menos para aposio de placas. A testemunha Heloisa de Godoi Coelho (fls. 406/411) relata que uma das metas da campanha era uma campanha limpa. Que nem questionava a possibilidade de colocar placa se alguma pessoa lhe pedisse dinheiro. Ela relatou um caso onde a placa foi colocada em um local e depois a pessoa proprietria do imvel inventou que teria recebido dinheiro e que em razo disso ela mesma foi l e retirou a placa, inclusive por determinao do candidato Augustinho. Que ela conversou com o candidato
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Augustinho e ele afirmou categoricamente ns no colocamos placa por dinheiro. A testemunha tambm soube esclarecer que durante a campanha havia reunies onde todos os candidatos a vereador eram orientados pelo jurdico da campanha a fazer uma campanha com seriedade, criteriosa, dentro do rigor da lei, bem como, para que os candidatos no aderissem a nenhuma atitude que pudessem denegrir a prpria imagem ou a imagem dos candidatos majoritria. A testemunha Heber Vinicius de Oliveira (fls. 411/414) narrou que foi o administrador financeiro da campanha. Ele esclareceu que todo o gasto com a campanha foi declarado na prestao de contas que foi aprovada. Que atendeu a todos os esclarecimentos determinados pelo Poder Judicirio e Ministrio Pblico, sem nenhum atraso. Que a prestao de contas foi aprovada sem ressalvas, e que ele observou todos os aspectos jurdicos necessrios para tanto, relativo ao que se exigia, inclusive quanto aos prazos e transparncia. A testemunha confirmou que todos os cabos eleitorais que trabalharam na campanha foram devidamente contratados, conforme a lei, inclusive com os tributos recolhidos conforme demonstra a folha de pagamento. Ela ressaltou que no houve a atuao de nenhum cabo eleitoral sem que houvesse contratao. A testemunha Jos Carlos Massuia (fls. 414/419) relatou que uma pessoa que reside a muito tempo na comunidade. Que apoiou voluntariamente a candidatura de Augustinho e Marcionilo. Que ele procura apoiar o que entende que melhor para o Municpio. Que jamais ficou sabendo de qualquer questo relativa a pagamento para aposio de placas e que at ficou surpreso com tal circunstncia.
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A testemunha Debora Bernardino da Silva Resende (fls. 491/493) relatou que no recebeu nenhum tipo de benefcio para colocao de placa em sua residncia. Que a placa foi colocada por que ela autorizou. Que ela j ia votar para o Augustinho por simpatizar com a candidatura dele. Que ela no conhece Luiz e que Alemo esteve na sua casa sozinho. Que quando recebeu R$ 150,00 de Alemo, j at havia em sua casa a propaganda do Augustinho. Que ela no tem conhecimento de Alemo trabalhar na candidatura de Augustinho. A testemunha Heleno Bernardino da Silva (fls. 494/496) relatou que j era eleitor de Augustinho, que votou nele e que colocou a placa dele na sua residncia de livre e espontnea vontade, a pedido de Fabinho, candidato a vereador, pois apoiava o Fabinho, por ser amigo de seu filho. Que no recebeu nada a troco de colocar a placa ou votar. Que Alemo, apesar de ter lhe dado R$ 300,00, nada lhe pediu, nem apoio e nem voto. A testemunha disse nem mesmo conhecer Luiz, irmo de Augustinho. E que o dinheiro que recebeu de Alemo foi uma ajuda, pois Alemo sabia de seus problemas de sade e desemprego. A testemunha Saulo Alves da Silva (fls. 506/509) em todo o seu depoimento, apenas tocou no nome do candidato Augustinho e Marcionilo para dizer que sabe quem so os mesmos. Nada mais. Fora isso, ela mencionou fato relativo ao candidato a vereador Valdir Jos, o qual os ora investigados desconhecem plenamente a possibilidade de adeso conduta mencionada. Cumpre relembrar que tal testemunha absolutamente parcial, pois ela estava instruda por Ednaldo Tavares e Mauro Veterinrio, os quais so notrios adversrios polticos dos investigados. Tanto que a testemunha esclareceu que quem a acompanhou at a audincia foi o Mauro Veterinrio e o
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Ednaldo Tavares. Ou seja, eles a levaram em veculo prprio de Mauro Veterinrio at a audincia. No que concerne a prova colhida durante toda a instruo processual, consubstanciada meramente na oitiva de testemunhas tem que se considerar o seguinte: 4.1 - A prova meramente testemunhal imprestvel, especialmente, tratando-se de processo de cassao de diplomao Como foi dito, aqui lida-se, aqui, com matria de extrema importncia, pois um pedido de cassao importa em retirar o diploma conferido a candidato que ocupa o cargo atravs do exerccio da soberania popular. A utilizao de mera prova testemunhal (ainda mais uma que se mostra extremamente frgil, como no caso presente) no pode dar guarida a um pedido de cassao, sob a alegao de Caixa Dois. A prova testemunhal somente pode ser considerada quando associada a outros elementos de prova, os quais, no caso vertente, no existem. que a testemunha, na condio de Ser Humano, pode ser corrompida, induzida ou at mesmo ameaada a proceder com falso testemunho. Certamente, pensando tambm neste tipo de possibilidade, o Tribunal Superior Eleitoral vem reiteradamente decidindo que a prova exclusivamente testemunhal NO HBIL para fundamentar um pedido de cassao de diploma.
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Vejamos: RECEL-182005 RE RECURSO ELEITORAL EMENTA: Cassao de diploma de Prefeito e Vice-Prefeita reeleitos. Declarao de nulidade das eleies majoritrias, com fulcro nos arts. 222 e 224 do Cdigo Eleitoral. Inexistncia de prova documental. Conjunto probatrio exclusivamente testemunhal, marcado por flagrantes contradies. Aproveitamento, na deciso, somente de depoimentos desfavorveis ao ora Recorrente. REJE RECURSO DE DECISO DOS JUZES ELEITORAIS 051474 ACRDO 15378 CAMPO VERDE MT EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAO PELA PRTICA DE CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO - ART. 41-A DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DIVERGNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS - NO CARACTERIZAO. A procedncia da representao fundada no art. 41-A da Lei Federal n. 9.504/1997 exige a apresentao de prova contundente, assim no se podendo considerar depoimentos testemunhais controversos, mxime diante da divergncia verificada entre o depoimento da testemunha arrolada pela Coligao Representante e a prpria inicial. Instituto cuja configurao impe severas sanes ao candidato, razo pela qual se torna invivel o seu reconhecimento sem a produo de prova capaz de afastar quaisquer dvidas quanto a sua ocorrncia. Conhecimento e improvimento do Recurso. AIME-582005 - Recurso. Ao de impugnao de mandato eletivo. Alegado abuso do poder econmico. Prova exclusivamente testemunhal, com verses contrapostas do mesmo fato. Inexistncia de outros elementos capazes de corroborar as alegaes. Provimento negado. AIJE 102005 RIJE RECURSO EM INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL - Recursos. Investigao judicial. Alegada doao de
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gneros alimentcios, material de construo e outros bens em troca de votos. Matria de prova exclusivamente testemunhal, mostrandose frgil e contraditria acerca do aliciamento de votos, no tem eficcia para embasar juzo de cassao de mandato popular. Provimento do recurso da primeira coligao. Desprovida a irresignao remanescente. Conforme se depreende dos autos, no h provas robustas, eficientes e incontestveis. Ao contrrio disso, aprova frgil e no h nenhuma espcie de prova documental ou outra que possa ser associada s que foram coligidas para gerar um decreto de cassao. A jurisprudncia remansosa e pacfica. Pelo que foi exposto, est mais do que evidente que o pedido formulado pelo Ministrio Pblico em sede recursal e acatado pelo Pleno do TRE/MT, deve ser reformado por este Tribunal Superior Eleitoral, mantendo-se a sentena prolatada na instncia de piso, na parte meritria, na ntegra, restituindo, assim, a diplomao aos Recorrentes. 4.2 - A prova colhida no participao dos investigados demonstra anuncia nem
4.2.1 . O fato narrado na denncia, no sentido de que Luiz, irmo de Augustinho teria dado a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para Heleno Bernardino da Silva no verdadeiro. A prpria testemunha Heleno Bernardino da Silva (fls. 494/496) relatou que nem mesmo conhece Luiz, irmo de Augustinho.
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A testemunha Debora Bernardino da Silva Resende (fls. 491/493) disse o mesmo. As demais testemunhas, em nenhum momento informam qualquer participao de Luiz, irmo do candidato Augustinho de Freitas, na questo, at por que, em verdade, isso realmente no ocorreu. Toda a famlia do candidato reeleito o apoiou em sua candidatura. Mas o apoio foi dentro da legalidade. Luiz Freitas uma pessoa esclarecida, empresrio de sucesso. Ele conhecido na comunidade de Pedra Preta por ser uma pessoa muito sensata em suas opinies e muito correta e honesta em tudo o que faz. Ele jamais tomaria uma atitude deste gnero, pois nada justifica que ele assim procedesse. Alm do mais, esclarea-se que Luiz de Freitas passa grande parte de seu tempo em Cuiab MT e em Rondonpolis MT, ambos locais onde administra seus negcios. Sua presena fundamental na administrao de seus negcios. 4.2.2 . No que concerne s pessoas de Alemo e Luizo da Ponte, estes no participaram da campanha eleitoral dos investigados. No foram cabos eleitorais nem dos investigados e nem dos candidatos a vereador da coligao, e, jamais, estiveram subordinados aos investigados ou a quem quer que seja da campanha eleitoral. A testemunha Heloisa de Godoi Coelho (fls. 406/411) relata que Luizo das Pontes no trabalhou na campanha de Augustinho e que, inclusive, ele apoiava o candidato a vereador Tiziu que pertencia a outra coligao. Ela tambm narrou nem mesmo conhecer o vulgo Alemo. Tal afirmao traz ao cenrio a possibilidade de Luizo das Pontes ter se passado por
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Luiz irmo de Augustinho para confundir as pessoas assediadas, completando a armao.
A testemunha Heber Vinicius de Oliveira (fls. 411/414) narrou que vulgo Alemo da Serra da Petrovina, da Vila Gara Branca, no participou da campanha de Augustinho e Marcionilo e nada coordenou. Tanto que a testemunha nem mesmo conhece a referida pessoa. Por sua vez, o artigo 22 da Lei 9.504/97, diz o seguinte: Art. 22. obrigatrio para o partido e para os candidatos abrir conta bancria especfica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. 1 Os bancos so obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em conveno, destinada movimentao financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicion-la a depsito mnimo. 2 O disposto neste artigo no se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municpios onde no haja agncia bancria, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municpios com menos de vinte mil eleitores. 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que no provenham da conta especfica de que trata o caput deste artigo implicar a desaprovao da
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prestao de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econmico, ser cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se j houver sido outorgado. Assim, as provas coligidas nem mesmo demonstram a cincia/anuncia do candidato ou administrador financeiro conduta praticada por pessoas estranhas a coordenao de campanha. A constatao do nobre Relator, em sede de segunda instncia, no TRE/MT, est calcada em mera suposio, o que deve ser rechaado nesta instncia superior a fim de preservar o principio da Segurana Jurdica. No houve abuso de poder econmico, pois os candidatos no aderiam a nenhuma conduta deste gnero, nem mesmo participaram ou tiveram cincia de conduta perpetrada por terceiros. Ainda que por mera hiptese, para fins de explanao, venhamos a admitir que Alemo e Luizo da Ponte realmente efetuaram os pagamentos, conforme mencionado pelas testemunhas, claro que os investigados no podem ser responsabilizados pela atuao voluntria de terceiras pessoas estranhas campanha, as quais no lhes devem subordinao, obedincia nem prestao de contas, sejam elas opositoras polticas ferrenhas, sejam elas simpatizantes da candidatura.
5 . A PRESTAO DE CONTAS A prestao de contas dos candidatos
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verdadeira, correta, honesta e precisa. Tudo o que foi gasto na campanha eleitoral foi absolutamente contabilizado e apresentado em Juzo, na forma e prazo estabelecido pela legislao. No houve gasto com nada alm do que foi efetivamente contabilizado. Os candidatos, a coligao, os partidos e todos os que trabalharam nesta campanha eleitoral pugnaram por praticar somente os atos que estivessem amparados na legalidade, na juridicidade e na tica. O relatrio dos gastos eleitorais preciso e claro. A prestao de contas foi submetida ao crivo da Justia Eleitoral sob a fiscalizao do Ministrio Pblico Eleitoral. O Ministrio Pblico Eleitoral chegou a pedir esclarecimentos sobre as contas prestadas, o que demonstra que ele as analisou de maneira profunda e detalhada. Depois de tudo apresentado e esclarecido, sem margem de dvidas para nada, o Ministrio Pblico Eleitoral ofereceu parecer pela aprovao das contas e a Justia Eleitoral aprovou as contas sem qualquer ressalva. Associado a toda prova documental de fls. 127/275, a testemunha Heber Vinicius de Oliveira (fls. 411/414) narrou que foi o administrador financeiro da campanha. Ele esclareceu que todo o gasto com a campanha foi declarado na prestao de contas que foi aprovada. Que atendeu a todos os esclarecimentos determinados pelo Poder Judicirio e Ministrio Pblico, sem nenhum atraso. Que a prestao de contas foi aprovada sem ressalvas, e que ele observou todos os aspectos jurdicos necessrios para tanto, relativo ao que se exigia, inclusive quanto aos prazos e transparncia. A testemunha confirmou que todos os cabos eleitorais que trabalharam na campanha foram
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devidamente contratados, conforme a lei, inclusive com os tributos recolhidos conforme demonstra a folha de pagamento. Ela ressaltou que no houve a atuao de nenhum cabo eleitoral sem que houvesse contratao. Este fato tambm serve de elemento para amparar o pedido de manuteno da V. Sentena em sua integralidade. 6 - A CONSTANTE FISCALIZAO DO PODER JUDICIRIO MINISTRIO PBLICO POLCIA FEDERAL O panorama da disputa eleitoral em Pedra Preta colabora para se concluir quanto ao descabimento das alegaes propostas na pea de ingresso. A campanha eleitoral para as Eleies Municipais de 2008 foi vastamente fiscalizada pelo Ministrio Pblico Eleitoral e pela Justia Eleitoral, de maneira incisiva, fora do gabinete, em campo, tanto pela DD. Promotora, como pela DD. Juza, por si e atravs dos fiscais da Justia Eleitoral. A Exma. Juza, a DD. Promotora subscritora da pea de ingresso e a Polcia Federal efetuaram diligncias nas ruas da cidade praticamente todos os dias. Todos os dias havia trabalho constante dos Fiscais Eleitorais nas ruas de Pedra Preta, munidos de cmeras fotogrficas e filmadoras. A Polcia Federal todos os dias comparecia perante a comunidade com mandados expedidos pela Justia Eleitoral autorizando o ingresso em vrias residncias com vistas a apurar denncias e efetuar diligncias de busca e apreenso. O Ministrio Pblico Eleitoral tambm se encontrava todos os dias presente. Dezenas de determinaes e intimaes foram
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expedidas aos candidatos, ora investigados, para que apresentassem esclarecimentos sobre a campanha eleitoral, sobretudo, quanto a propaganda eleitoral. Tudo o que lhes foi determinado foi em tempo respondido. E quanto a tudo o que foi apurado, chegou-se ao arquivamento diante da inexistncia de qualquer espcie de ilcito ou sequer mera irregularidade. Todo este trabalho e empenho da Justia Eleitoral e Ministrio Pblico foi suficiente para concluir que todas as denncias dirias (a maioria annimas) feitas contra a candidatura de Augustinho e Marcionilo foram falsas, descabidas e sem respaldo. que elas frutificaram atravs da mente maligna de oposicionistas inconseqentes que, desprovidos de todas as possibilidades de vencer o pleito (alguns sequer providos de capacidade para disput-lo) apelaram pela falta de tica e m-f, confeccionando denncias descabidas. Exemplo disso esta, baseada em pedido feito estranhamente dois meses depois das eleies municipais, por candidato a vereador de oposio, que nem sequer foi eleito e cujas contas ainda pendem de apreciao. Com certeza, se houvesse qualquer indcio de prtica de Caixa Dois, isto teria sido notado no prprio perodo eleitoral de disputa, pois, afinal, centenas de placas e milhares de adesivos foram confeccionados. Dentro deste universo, apenas 04 pessoas alegam terem recebido alguma coisa em troca da propaganda eleitoral. E das quatro, nenhuma alega ter recebido benefcio indevido diretamente do prprio candidato ou de algum a ele ligado.
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Com todo o respeito, a defesa no verifica nenhuma possibilidade dos Recorrentes terem aderido conduta exposta na pea inicial e, por conseguinte, no h nenhum elemento (nada mesmo) que justifique o acolhimento do pleito formulado pelo Ministrio Pblico nas Razes Recursais. 7 . A INEXISTNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA NECESSIDADE DA APLICAO DO PRINCPIO PROPORCIONALIDADE E A DA
No h como no discutir quanto a inexistncia da potencialidade lesiva dos fatos tratados na pea de ingresso, no tocante ao comprometimento do resultado das eleies. O Acrdo atacado feriu de morte o Princpio da Proporcionalidade, uma vez que no ficou cabalmente demonstrado em momento algum que os atos denunciados poderiam interferir no resultado das eleies. O resultado das conforme se depreende do site do TSE: eleies foi o seguinte,
Eleies Municipais de 2008 1 Turno Resultado Geral Do Municpio Municpio: PEDRA PRETA Cargo: Prefeito Situao: Eleito 22 Prefeito AUGUSTO FREITAS FREITAS MARTINS PR ELEITO: 4.300 votos 11 EDVALDO PORTO
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PP NO ELEITO: 974 14 ROMILDO SANDRO PIRES DO NASCIMENTO PTB NO ELEITO: 384
Configura-se a ausncia absoluta de potencialidade lesiva do fato no pleito, sendo prudente aplicar ao caso os princpios da proporcionalidade e razoabilidade, em relao ao valor declarado e a potencialidade lesiva. Conforme dito, o valor supostamente despendido em pagamento (R$ 1.050,00) irrisrio em relao ao declarado pela prestao de contas aprovada sem contestao. Tambm ficou claro a inexistncia de vnculo dos supostos valores pagos com o voto dos eleitores. Na verdade, o que se verifica que os declarantes, por si mesmo narraram, ou que j eram adeptos da candidatura de Augustinho e Marcionilo ou que no
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trabalharam para nenhum candidato. Debora Bernardino da Silva (fls. 38) disse: Que apoiou o candidato Augustinho na campanha eleitoral e inclusive pregou um adesivo na janela de sua casa. Que fez isso porque j apoiava o Augustinho... A testemunha (fls. 491/493) relatou que independentemente da atitude de Alemo ela j ia votar para o Augustinho por simpatizar com a candidatura dele. Aldenira Lessa de Souza (fls. 69) disse: Afirma que isso no lhe influenciou a apoiar e votar no AUGUSTINHO, pois desde a eleio passada que apoiou a candidatura dele. A testemunha (fls. 399/406) relata que j era eleitora de Augustinho, que j era a segunda eleio que votava nele. A testemunha Anderson da Cruz Nunes (fls. 389/399) relata que no deixou a placa de propaganda, que a arrancou. Que no aceitou a proposta feita por Luizo, portanto, no apoiou a candidatura dos investigados. A testemunha Heleno Bernardino da Silva (fls. 494/496) relatou que j era eleitor de Augustinho, que votou nele e que colocou a placa dele na sua residncia de livre e espontnea vontade. A testemunha Saulo Alves da Silva (fls. 506/509) disse que no trabalhou para nenhum candidato e que, quanto a propaganda eleitoral mencionada, arrancou-a. No h uma interligao entre os fatos e o resultado do pleito, no havendo tambm nenhuma demonstrao de influencia de um sobre o outro. Eis outro motivo pelo qual, a manuteno da sentena de rigor.
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8 A POSSIBILIDADE DE GASTOS LIVRES NO CONTABILIZADOS tese subsidiria da defesa, considerando que nas Eleies de 2008, o artigo 37, da Lei 9.504/97 ainda no possua o pargrafo 8 Ainda que venhamos a admitir (apenas hipoteticamente) que as pessoas de Alemo e Luizo efetuaram qualquer pagamento para as pessoas que assim declararam, eles o fizeram por sua prpria conta, sem qualquer interveno ou conhecimento dos investigados, dos partidos, da coligao ou do comit financeiro da campanha. Cada um guiado por seu livre arbtrio e, segundo nosso ordenamento jurdico, ningum pode ser penalizado por ato de terceira pessoa que tenha agido motivada simplesmente por sua prpria vontade. A Testemunha Anderson da Cruz Nunes (fls. 389/399) relata que quem teria lhe oferecido dinheiro (R$ 100,00) seria Luizo da Ponte. A testemunha Aldenira Lessa de Souza (fls. 399/406) relata que teria recebido R$ 250,00 da pessoa conhecida como Alemo. Mas que depois devolveu o dinheiro a ele, atravs de seu filho. A testemunha Debora Bernardino da Silva Resende (fls. 491/493) relatou que teria recebido R$ 150,00 de Alemo. Que no tem conhecimento dele trabalhar na candidatura de Augustinho. A testemunha Heleno Bernardino da Silva (fls. 494/496) relatou que Alemo, apesar de ter lhe dado R$ 300,00, nada lhe pediu, nem apoio e nem voto. A testemunha disse
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nem mesmo conhecer Luiz, irmo de Augustinho. E que o dinheiro que recebeu de Alemo foi uma ajuda, pois Alemo sabia de seus problemas de sade e desemprego. A testemunha Heloisa de Godoi Coelho (fls. 406/411) relata que Luizo das Pontes no trabalhou na campanha de Augustinho e que, inclusive, ele apoiava o candidato a vereador Tiziu que pertencia a outra coligao. Ela tambm narrou nem mesmo conhecer o vulgo Alemo. A testemunha Heber Vinicius de Oliveira (fls. 411/414) narrou que vulgo Alemo da Serra da Petrovina, da Vila Gara Branca, no participou da campanha de Augustinho e Marcionilo e nada coordenou. Tanto que a testemunha nem mesmo conhece a referida pessoa. Neste caso, a hipottica atitude de Alemo e de Luizo enquadraria perfeitamente na regra insculpida no artigo 27 da lei 9.504/97 e no artigo 24 da Resoluo 22.715/2008 do TSE, que assim reza: Art. 24 - Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferncia, qualquer eleitor poder realizar gastos totais at o valor de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), no sujeitos contabilizao, desde que no reembolsados (Lei n 9.504/97, art. 27). Eis o que diz o Manual Arrecadao, Aplicao de Recursos e prestao de Contas formulado pelo TERES (http://www.tre-pb.jus.br/eleicoes/2008/pdfs/man_arr.pdf), quanto ao caso vertente:
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Gastos efetuados por eleitor em apoio candidatura Res. 22.715/08, art.24 Qualquer eleitor poder realizar gastos em apoio a candidato de sua preferncia, at o limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), no sujeitos contabilizao, desde que no reembolsados. Para ser assim considerado, os bens ou servios resultantes do gasto no podem ser entregues ao candidato, caso contrrio, fica o mesmo obrigado ao registro da doao e emisso do correspondente recibo eleitoral. Os gastos estimveis em dinheiro de que trata o artigo 24 da Res. 22.715/08 no so informados na prestao de contas do candidato, portanto, no esto sujeitos aos limites de doao. Vejam bem: para que um determinado gasto, realizado por eleitor com a finalidade de apoiar candidato de sua preferncia, seja enquadrado no artigo 24 necessrio que estejam presentes os seguintes requisitos: 1) No ultrapasse o valor de R$1.064,10; 2) Seja feito diretamente pelo eleitor; 3) No haja entrega de cheque ou outro ttulo de crdito, bens ou servios ao candidato; 4) No haja reembolso. Caso contrrio, o gasto dever ser informado na prestao de contas do candidato. Joel J. Cndido, in Direito Eleitoral Brasileiro, 11 Edio, Edipro, p. 426/427, sobre o tema, ressalta o seguinte:
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Aqui a pessoa no d dinheiro ao candidato, mas gasta recursos, pessoalmente, de qualquer forma, auxiliando a candidatura. ... O elemento subjetivo da despesa dever ser a espontaneidade movida pela preferncia, mesmo que no ideolgica, pelo candidato. Ainda que se critique esse ponto da legislao, o fato que o permissivo legal existe e tal tipo de atitude ocorre revelia do prprio candidato, j que ele no toma conhecimento do gasto, tendo em vista que no h, nesta modalidade, a entrega do valor a ele, pois o gasto feito diretamente pelo eleitor. O candidato e o administrador financeiro campanha no teve cincia ou anuiu ao suposto ato e as pessoas supostamente responsveis no faziam parte sequer da coordenao de campanha, destarte, seria possvel que fizessem gastos pessoais, j que no houve reembolso at o valor esculpido no art. 27, da Lei 9.504/97 A testemunha Heber Vinicius de Oliveira (fls. 411/414) narrou que no havia nenhum controle sobre a doao direta pelo eleitor, relativo aos gastos totais at o valor de R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), no sujeitos contabilizao, desde que no reembolsados. No h como punir os investigados diante da total ausncia de vnculo das pessoas citadas com a coordenao de campanha. Tratando-se de meros simpatizantes, eles podem fazer gastos sem que o candidato saiba, j que no foram reembolsados. Sob a afirmao expressa de que os investigados desconhecem este tipo de atividade de Luizo e Alemo, no que concerne a sua prpria candidatura nas Eleies
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Municipais de 2008, podemos concluir, portanto, que se hipoteticamente Alemo ou Luizo despenderam algum gasto por sua prpria conta, este deve ser entendido como gasto a apoio de candidatura de sua preferncia, no reembolsvel. Assim, no h o que se discutir quanto a prestao de contas apresentada pelos candidatos. Paralelo a isso, convm esclarecer que ainda que Alemo e Luizo apoiassem a candidatura dos investigados, por ideologia ou no, o fato que Alemo apoiava expressamente a candidatura de Fbio Trindade, vereador eleito pela Coligao cujo candidato a prefeito foi Edvaldo Porto e que Luizo apoiava a candidatura de Valdir Amaral, vulgo Tiziu, candidato a vereador pelo PMDB, cujo candidato a majoritria foi Dr. Nelson. Tais fatos demonstram que estas pessoas no compuseram com qualquer vnculo a coligao dos defendentes, no agindo sob a condio de prepostos ou empregados da Coligao que sagrou-se vencedora daquele pleito eleitoral, evidenciando-se assim a atitude pessoal e individual de cada um na campanha eleitoral. Portanto, afirmar que os investigados, pelos fatos narrados, praticaram caixa dois muito arriscado e injusto, diante deste contexto frgil de provas e em virtude desta situao. 9 GRAVAO AMBIENTE E GRAVAO DIRETA A gravao rebatida e classificada como prova ilcita pela defesa no se trata de gravao ambiental como Vossa Excelncia concluiu no voto prolatado, e, que, se fosse desta forma haveria amparo jurisprudencial desta Corte Regional e do Tribunal Superior Eleitoral. Do contrrio, quando a gravao direta com as pessoas envolvidas no se enquadra em gravao ambiental.
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Ademais, a nica maneira lcita de usar gravaes como prova se d quando para defesa prpria e no por utilizao de terceiros. As gravaes juntadas no processo explicitam que Ednaldo Tavares, vulgo Lagoa, de maneira premeditada, procurou, objetivamente, e, separadamente, cada uma das testemunhas que foram gravadas e iniciou dilogo com cada uma delas. A produo da gravao foi feita pelo Ednaldo e transferida para um CD. O uso por parte do candidato derrotado Ednaldo Tavares (Logoa) promovendo a ao uma prova ILEGTIMA e ILCITA. A prova ilegtima, espcie de prova ilegal, aquela produzida em confronto a uma norma infraconstitucional. Estas normas infraconstitucionais so, especificamente, as normas processuais. O Cdigo de Processo Civil em seu artigo 383 afirma que:
Qualquer reproduo mecnica, como fotogrfica, cinematogrfica, fonogrfica ou de outra espcie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.
Sob a interpretao do artigo supra, nenhuma reproduo mecnica SEM A AUTORIZAO daquele que ter a prova contra si tem validade jurdica, pois acarretar uma leso ao direito processual. Portanto, esta prova tida como ilegtima; sobretudo, deve-se levar em considerao, de forma extraordinria, que a infrao ao disposto no artigo 383, do Cdigo de Processo
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Civil, no se trata somente de um direito processual, mas tambm de um direito constitucional, qual seja, o direito individual. Este direito individual, dito constitucional, pode ser caracterizado por leso ao direito intimidade, imagem, honra, vida pessoal. No presente caso, houve gravao de uma conversa forjada, preparada, de forma ilegtima, e, que, acima de tudo, atinge o direito que as pessoas tm de possuir sua intimidade preservada. A ruptura ao direito individual fere o consagrado no artigo 5, da Constituio Federal, o consagrado artigo dos direitos e garantias fundamentais. Com base na infrao ao direito processual, o qual acarreta a infrao ao direito constitucional, a prova deixa de ser ilegtima e passa a ser ilcita. A Constituio Federal, no seu artigo 5, inciso LVI, afirma que so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. Prova ilcita vem ser aquela que afronta um princpio ou um direito constitucional. Qualquer meio de prova que seja produzida de forma contrria Carta Magna no poder ser utilizada na instruo processual. Corroborando com o dispositivo constitucional - artigo 5 inciso LVI - por exemplo, a Lei n 11.690, de 9 de junho de 2008, atribuiu nova redao ao artigo 157, do Cdigo de Processo Penal, in verbis: Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1 - So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
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2 - Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3 - Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente.
Portanto, a prova que embasa a Representao Eleitoral em tela ilegtima no tocante aos quesitos processuais, e, tambm, ilcita por ferir princpios fundamentais insculpidos na Constituio da Repblica, devendo ser admitida rechaada por Vossa Excelncia. A prova condizente aquela que surge naturalmente. Contudo, Ednaldo Tavares, o Lagoa, candidato derrotado, foi at as pessoas individualmente, e, a manipulao e domnio da conversa toda do mesmo que preparou toda a articulao, tentando, por muitas vezes, colocar as palavras na boca das pessoas. Desse modo, pelo fato de que a prova da gravao no fora produzida por quem a est usando neste processo como defesa prpria, no resta dvida, Excelncia, que pelos motivos acima explicitados o Acrdo em tela deve ser reformado. CONCLUSO
Portanto, nobre Relator, o reparo hermenutico no tocante interpretao da norma eleitoral vigente, bem como da Constituio da Repblica de urgncia no presente caso, pois o Acrdo 20167 emanado do Pleno do Tribunal Regional
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Eleitoral de Mato Grosso cassou os diplomas dos recorrentes AUGUSTINHO FREITAS MARTINS E MARCIONILO CORTE SOUZA. Invoca-se, a soberania dos princpios elencados na Carta da Repblica a fim de garantir a segurana jurdica. O julgamento do Egrgio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso tem que ser reparado a fim de consagrar os princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, da presuno de inocncia. Com essas consideraes requer-se o conhecimento do presente Recurso Especial, pugnando pelo seu provimento a fim de reformar o 20167 emanado do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no Recurso Eleitoral N 1533/2009 CLASSE RE NUMERAO NICA 812479.2008.6.11.0039, declarando inclume a sentena prolatada na instncia eleitoral de piso.
Nestes termos, Espera-se JUSTIA. Cuiab, 10 de fevereiro de 2011.
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