Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/la-conv-98.html
Timestamp: 2017-03-25 21:43:14+00:00
Document Index: 133387010

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 102', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16']

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Convenção n.º 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão, em Genebra, a 1 de Julho de 1949.
Entrada em vigor na ordem internacional: 18 de Julho de 1951.
Aprovação para ratificação: Decreto-Lei n.º 45 758, de 12 de Junho de 1964;
Comunicação da ratificação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo: 1 de Julho de 1964;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 1965.
Artigo 1.º 1. Os trabalhadores devem beneficiar de protecção adequada contra todos os actos de discriminação que tendam a lesar a liberdade sindical em matéria de emprego. 2. Tal protecção deve nomeadamente aplicar-se no que respeita a actos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego do trabalhador à condição de ele não estar filiado num sindicato ou que deixe de fazer parte de um sindicato;
Artigo 2.º 1. As organizações de trabalhadores e de patrões devem beneficiar de protecção adequada contra todos os actos de ingerência de umas em relação às outras, quer directamente, quer pelos seus agentes ou membros, na sua formação, funcionamento e administração. 2. Consideram-se nomeadamente actos de ingerência no sentido do presente artigo todas as medidas que tendam a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um patrão ou uma organização de patrões, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o desígnio de subordinar aquelas organizações a um patrão ou a uma organização de patrões. Artigo 3.º Para garantir o respeito pelo direito de organização definido nos artigos precedentes, deverão, se necessário criar-se organismos apropriados às condições nacionais.
Artigo 4.º Se necessário, deverão ser tomadas medidas apropriadas às condições nacionais para encorajar e promover o maior desenvolvimento e utilização de processos de negociação voluntária de convenções colectivas entre patrões e organizações de patrões, por um lado, e organizações de trabalhadores, por outro, tendo em vista regular por este meio as condições de emprego. Artigo 5.º l. A legislação nacional determinará em que medida, as garantias previstas pela presente convenção se aplicam as forças armadas ou à polícia. 2. Em conformidade com os princípios estabelecidos pelo § 8.º do artigo 19.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta convenção por um membro não deverá ser considerada como podendo detectar toda a lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedem aos membros das forças armadas e ia policia garantias previstas pela presente convenção. Artigo 6.º A presente convenção não trata da situação dos funcionários públicos e não poderá, de qualquer modo, ser interpretada no sentido de prejudicar os seus direitos ou estatuto.
Artigo 7.º As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, que as registará.
Artigo 8.º 1. A presente convenção não obrigará senso os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo director-geral. 2. A sua entrada em vigor verificar-se-á doze meses depois de registadas pelo director-geral as ratificações de dois Membros. 3. Posteriormente, a convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses depois de registada a sua ratificação. Artigo 9.º 1. Das declarações que foram comunicadas ao direcção-geral da Repartição Internacional do Trabalho, em conformidade com o § 2.º do artigo 35.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão constar: a) Os territórios nos quais o Membro se compromete a aplicar as disposições da convenção sem qualquer modificação; b) Os territórios nos quais o Membro se compromete a aplicar as disposições da convenção com modificações, e em que consistem tais modificações; c) Os territórios nos quais é inaplicável a convenção e, neste caso, as razões da inaplicabilidade; d) Os territórios para os quais se reserva uma decisão enquanto se aguarda um exame mais aprofundado da situação dos ditos territórios. 2. Os compromissos mencionados nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente artigo consideram-se partes integrantes da ratificação e produzirão idênticos efeitos.
3. Qualquer Membro poderá renunciar por meio de nova declaração a todas ou parte das reservas contidas na declaração anterior decorrente do disposto nas alíneas b), e d) do primeiro parágrafo do presente artigo. 4. Qualquer Membro poderá, durante os períodos em que a presente convenção pode ser denunciada em conformidade com as disposições do artigo 11.·, comunicar ao director-geral uma declaração nova modificando noutro sentido os termos de uma declaração anterior e dando a conhecer a situação em determinados territórios, Artigo 10.º 1. As declarações comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho em conformidade com os §§ 4.· e 5.· do artigo 35.· da Constituição da Organização Internacional do Trabalho devem indicar se as disposições da convenção serão aplicadas em determinado território com ou sem modificação, quando a declaração indicar que as disposições da convenção 'se aplicam com reserva de modificações, deve especificar-se em que consistem as referidas modificações. 2. O Membro ou os Membros ou a autoridade internacional interessados poderão renunciar inteira ou parcialmente, por meio de declaração ulterior, ao direito de invocar uma modificação indicada em anterior declaração. 3. O Membro ou os Membros ou a autoridade internacional interessados poderão, durante os períodos em que a convenção pode ser denunciada em conformidade com as disposições do artigo 11.·, comunicar ao director-geral uma declaração nova modificando noutro sentido os termos de uma declaração anterior e dando a conhecer a situação no que diz respeito à aplicação desta convenção.
Artigo 11.º 1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la no fim de um prazo de dez anos depois da data da entrada em vigor inicial da convenção, mediante uma comunicação ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada.
Artigo 12.º 1. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
Artigo 13.º O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao secretário-geral das Nações Unidas para fins de registo, em conformidade com o artigo 102.· da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, declarações e actos de denúncia que tenha registado em conformidade com os artigos precedentes.
Artigo 14.º No termo de cada período de dez anos a contar da data da entrada em vigor da presente convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá se há motivo para inscrever na ordem do dia da Conferencia a questão da respectiva revisão total ou parcial.
Artigo 15.º 1. No caso de a Conferência adoptar nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente convenção, e a menos que a nova convenção não disponha diferentemente: a) A ratificação por um Membro da nova convenção implicará ipso jure, não obstante o precedente artigo 14.º, a imediata denúncia da presente convenção, com a reserva de que a nova convenção tenha entrado em vigor; b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção deixará a presente convenção de estar facultada à ratificação dos Membros. 2. A presente convenção continuará, todavia, em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tenham ratificado e não hajam ratificado a nova convenção.
Artigo 16.º Fazem igualmente fé as versões francesa e inglesa do texto da presente convenção.