Source: https://pt.scribd.com/document/159440888/Crimes-Contra-a-Honra
Timestamp: 2019-07-17 06:46:02+00:00
Document Index: 22311638

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 143', 'Artigo138']

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Caderno Penal I - Segunda Prova
Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral.
Crimes Contra a Honra 2012
1. Calnia (artigo 138, CP) Conceito:
definida como sendo uma ao nuclear que consiste em atribuir falsamente responsabilidade de um fato criminoso a algum, inclusive aos mortos. Apresenta-se de 3 formas: a inequvoca ( explcita), equvoca ( implcita) ou reflexa. Inequvoca ou explcita: Ocorre quando a ofensa feita diretamente, de maneira explcita e inequvoca. o Exemplo: Timteo o procurado pela polcia por ter roubado uma joalheria no shopping Boulevard. Equvoca ou implcita: Ocorre quando a ofensa feita de forma indireta, equvoca ou implcita. o Exemplo: No fui eu que por muitos anos me agasalhei nos cofres pblicos. Reflexa: Manifesta-se quando imputar falsamente um crime a uma determinada pessoa o agente acaba tambm por cometer falsa acusao com relao outra pessoa. o Exemplo: Um promotor deixou de denunciar um indiciado porque foi por ele subornado. Requisitos:
a) Imputao de fato; b) Definido como crime; c) Falsidade da imputao.
Objeto jurdico: a honra no aspecto objetivo, ou seja, sentimento que o grupo social tem a respeito da pessoa em seus aspectos fsicos, morais e demais qualidades.
Sujeito passivo: qualquer pessoa fsica, ainda que inimputvel e jurdica. Inimputvel: possuem honra objetiva, logo so passveis de serem vtimas do crime de calnia ( Nlson Hungria).
Pessoas jurdicas: Podem ser vtimas de calnia pelo fato de que h a possibilidade de serem sujeito ativo de crime ambiental (Lei n 9.605/98). Mortos: no podem figurar como sujeitos passivo do crime de calnia. Porm, neste caso, os familiares (cnjuge, ascendente, descendente e irmo) porque a ofensa atingir a eles, que tero legitimidade para promover a ao penal.
Elemento subjetivo do tipo: Dolo -> exigido tanto por quem propala a calnia como por quem o caluniador. O caput do artigo 138 do CP elenca que o dolo pode ser direto ou eventual, ao ponto que, a conduta descrita no 1 apenas admite o dolo direto.
Consumao: D-se quando um terceiro toma conhecimento da falsa acusao, sendo atingida a honra objetiva da vtima.
Tentativa: S admitida na forma escrita, j que na oral consumada no momento da fala.
Subtipo de calnia: 1 do art 138 CP - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputao, a propala ou divulga. o Ser punido com a mesma pena da calnia, a pessoa que sabendo da falsa acusao divulga, oralmente, para outras pessoas. Essas pessoas tambm sero punidas se utilizarem qualquer outro meio para que a acusao seja perpetuada. Para tanto, exigido que o agente tenha conhecimento da falsidade do fato. Caso haja dvida a respeito da falsidade ser afastado a incidncia do crime. No se admite dolo eventual. 2 do art 138 CP - punvel a calnia contra os mortos. o Visa proteger a memria das pessoas mortas e os direitos dos familiares da pessoa falecida em ver a honra do seu ente resguardada. Como a personalidade humana extingue-se com a
morte, eles no sero mais titulares de direito. Logo, a famlia ser sujeito passivo desta relao.
Exceo da verdade: Em regra, cabvel a exceo da verdade no crime de calnia, em 3 hipteses:
I- se, constituindo o fato imputado crime de ao privada, o ofendido no foi condenado por sentena irrecorrvel; A lei assegura que, nos casos de ao penal privada, o ofendido seja o nico titular da ao. O objetivo minimizar os desconfortos trazidos vtima evitando, assim, que venha causar um mal maior que a impunidade do criminoso. vedado a terceiros e at ao sujeito ativo do delito.
II - se o fato imputado a qualquer das pessoas indicadas no n I do Art. 141; Por motivo de ordem pblica, crimes cometidos por Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro no so admitidos excees da verdade para que sejam provados. No caso do Presidente da Repblica existe garantia no sentido de que o chefe do executivo somente poder ser acusado criminalmente pelas autoridades detentoras de atribuies para tanto e perante autoridade competente. Depender de autorizao da Cmara dos Deputados, tendo sua origem no STF. Segundo a doutrina majoritria, quando no for admitida a exceo da verdade, mesmo que a acusao seja verdadeira, haver a incidncia do crime de calnia.
III - se do crime imputado, embora de ao pblica, o ofendido foi absolvido por sentena irrecorrvel. H a presena da proteo autoridade da coisa julgada. Quando transitada em julgado no pode ser revista em nenhuma hiptese, ainda que surjam novas provas a respeito da culpa do absolvido, gerando, assim, uma segurana jurdica.
2. Difamao (art. 139, CP)
Conceito: Para que se configure difamao deve existir uma imputao de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, pessoa determinada ou mesmo
pessoas tambm determinadas, que tenham por finalidade macular a sua reputao, vale dizer, sua honra objetiva. A difamao consiste, portanto, em imputar fato determinado ofensivo honra de algum, sendo indispensvel para configurao do delito, a existncia do dolo particular, ou seja, do animus diffamandi. Classificao doutrinria Crime comum em relao ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo; Objeto jurdico: A honra, sendo nesse caso visualizada por meio da reputao da vtima no seu meio social. Objeto Material: a pessoa contra a qual so dirigidos os fatos ofensivos sua objetiva. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa; Sujeito Passivo: Qualquer pessoa, no importando se pessoa fsica ou jurdica. Admite-se a tentativa: Tem-se consumada a infrao penal quando terceiro, que no a vtima, toma conhecimento dos fatos ofensivos reputao da ltima. Discute-se ainda, sobre a possibilidade de tentativa no crime de difamao. O mesmo raciocnio que leva-se a efeito quando estuda-se o delito de calnia, anteriormente citado, aplica-se tambm a difamao. Elemento Subjetivo: somente admite-se a forma dolosa, seja dolo direto ou mesmo eventual, no sendo punvel a difamao culposa, por ausncia de previso legal. Exceo de Verdade: Como regra, no admitida a exceo da verdade no delito de difamao, pois que, mesmo sendo verdadeiros os fatos ofensivos reputao da vtima, ainda assim se concluir pela tipicidade da conduta levada a efeito pelo agente. Dessa forma, de nada adiantaria comprovar que os fatos divulgados pelo agente so verdadeiros, uma vez que ainda assim, se consubstanciariam na infrao penal tipificada no artigo 139, CP. Porm, no Pargrafo nico - A exceo da verdade somente se admite se o ofendido funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes. - mencionou admitir excepito veritatis se o ofendido funcionrio pblico e se a ofensa relativa ao exerccio de suas funes. No crime de difamao cabe exceo de verdade quando o ofendido funcionrio pblico no exerccios de suas funes.
Consentimento do Ofendido: Sendo a honra um bem de natureza disponvel, nada impede que a suposta vtima, desde que capaz, consinta em ser difamada pelo agente.
Presena do Ofendido: no h necessidade.
3. Injria (art. 140, CP)
Conceito: Injria do latim injuria, de in + jus = injustia, falsidade. um dos crimes contra a honra tipificados em nosso ordenamento jurdico. Como bem nos ensina o prprio Cdigo Penal: "Art. 140. Injuriar algum, ofendendolhe a dignidade ou decoro". A injria uma ofensa moral, um ultraje, que cause dano a dignidade da pessoa humana. crime contra a honra consistente em ofender a dignidade ou o decoro de algum. Distingue-se da calnia porque, ao contrrio desta, no h necessidade de que o agente atribua fato vtima, bem como indiferente que a imputao seja verdadeira ou no ou esteja definida como crime. Tambm no se confunde com a difamao. Esta exige que o agente impute fato ofensivo reputao do sujeito passivo, ao passo que na injria, alm de ser desnecessria configurao do fato, indiferente que seja verdico ou falso. No Direito consiste em atribuir a algum qualidade negativa, que ofenda sua honra, dignidade ou decoro. um crime que consiste em ofender verbalmente, por escrito ou at fisicamente (injria real), a dignidade ou o decoro de algum, ofendendo a moral, com a inteno de abater o nimo da vtima. Busca proteger a honra subjetiva. Trata-se da imputao de qualidade negativa a algum. Pode conter fatos, mas enunciados de forma vaga e genrica. A conduta pode ser comissiva ou omissiva, de forma livre (verbal, gestual). Podem ser usados meio humano, animal ou mecnico. O crime de injria admite a prtica omissiva, quando, por exemplo, a vtima cumprimenta diversas pessoas em fila e o agente, dolosamente, no estende a mo. Consuma-se quando a vtima toma conhecimento da imputao. Se houver dvida entre injria e difamao prevalece que deve se optar pela injria, para que no haja abuso na adequao tpica.
Para que o crime de injria seja configurado, o sujeito passivo deve ter a capacidade mnima de fazer um juzo de valores sobre si mesmo. Assim, em alguns casos, ser impossvel o crime de injria contra quem tenha desenvolvimento mental incompleto ou retardado (chamar de tola criana com um ms de idade). Novamente, s havendo o dolo a conduta ser tpica. O 1 do artigo 140 do Cdigo Penal contempla as hipteses de perdo judicial: Provocao reprovvel: o ofendido, de forma reprovvel, provocou diretamente a injria. Retorso imediata: que consista em outra injria. Ocorre injria real quando a injria consiste em violncia ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes. A constatao de que as atitudes foram aviltantes pode decorrer da natureza (tapa no rosto) ou do meio empregado (arremesso de excrementos). Na injria real as vias de fato so sempre absorvidas. Havendo leso corporal, as penas sero aplicadas em concurso formal. A injria qualificada se consiste na referncia a elementos referentes a raa, cor, etnia, religio ou condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia. Aumento de Pena A pena aumentada em um 1/3 se a ofensa atinge o Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro, se contra funcionrio pblico no exerccio das funes, ou se praticado em meio a vrias pessoas, ou de forma que facilite a divulgao (salvo se regulado pela Lei de Imprensa meios especficos de informao ou divulgao), ou, ainda, se o sujeito passivo contar com mais de 60 anos, salvo na injria. Com o estatuto do idoso, tambm h aumento nos crimes de calnia e difamao se a ofensa praticada contra pessoa maior de 60 anos, ou portadora de deficincia. A pena duplicada se o crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Excluso Em algumas situaes previstas no artigo 142 do Cdigo Penal, no h difamao ou injria punvel. Alguns entendem que afasta o carter criminoso porque seriam especificaes do exerccio regular de direito, mas prevalece que em tais casos evidente a ausncia do elemento subjetivo: a) ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por procurador: a ofensa deve partir da parte ou do procurador, e deve ter relao com a causa. Prevalece
que as ofensas ao magistrado no tm sua relevncia penal excluda por esse inciso. No caso de advogado, como h artigo expresso no estatuto da OAB, no se fala mais em imunidade judiciria do artigo 142 do Cdigo Penal, mas sim imunidade profissional do estatuto. b) Opinio desfavorvel de crtica, salvo quando inequvoca inteno de difamar ou injuriar: de outra forma, no poderia mais haver crtica nem evoluo do pensamento. H a ressalva do excesso, que espelha a ntida inteno de injuriar ou difamar. c) Conceito desfavorvel de funcionrio pblico no exerccio da funo: no h crime porque a censura do comportamento alheio no livre, mas sim dever do agente, que o faz por dever. Nos itens a e c, que descrevem os incisos I e II do artigo 142 do Cdigo Penal, responde pelo crime quem d publicidade ofensa. Retratao A retratao j foi comentada nas causas extintivas da punibilidade. Trata-se do agente que desdiz o que disse, ou seja, se retrata. No sistema do Cdigo Penal, prevalece que a retratao pode ser feita at a sentena de primeiro grau. Apenas possvel, pela redao do artigo 143 do Cdigo Penal, nos crimes de calnia e difamao (tambm possvel na injria nos crimes de imprensa). Ao Penal A Ao privada, em regra. Ser pblica, condicionada requisio do Ministro da Justia no caso do ofendido ser o Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro. No caso de injria real, ser pblica incondicionada se a leso for grave ou gravssima, e condicionada representao, se leve. Se o ofendido for funcionrio pblico no exerccio da funo, ser pblica condicionada representao.
4. Disposies Comuns
4.1. Causas de aumento de pena (art.141, CP)
Ofensa contra Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro:
Qualquer que seja o crime contra a honra, a pena ser aumentada em um tero. Lembre-se, todavia, que, se o crime for o de calnia ou difamao, e for constatada motivao poltica, haver crime especfico, previsto na Lei de Segurana Nacional (art. 26 c.c. arts. 1 e 2, da Lei n. 7.170/83).
Ofensa contra funcionrio pblico em razo da funo: Nos termos do texto legal, deve haver nexo de causalidade entre a ofensa e as
funes desempenhadas pelo funcionrio ofendido. Presente tal requisito, irrelevante que os improprrios tenham sido ditos a ele em momento de folga, fora do horrio de servio. No se aplica a causa de aumento, contudo, se a ofensa refere-se s funes, mas feita quando o ofendido j se aposentou ou se desligou do cargo. que, nesse caso, ao tempo da ao o ofendido no era mais funcionrio pblico; e a lei exige que o seja.
Ofensa feita na presena de vrias pessoas: A expresso vrias pessoas significa que deve haver pelo menos trs pessoas
presentes. Nesse nmero no se computam os autores ou coautores do crime e os que, por qualquer razo, no podem entender a ofensa, como crianas, surdos ou loucos, uma vez que a razo do aumento a maior leso honra decorrente do imediato conhecimento, por diversas pessoas, das palavras desairosas proferidas. A expresso na presena, inserida no Cdigo Penal quando no existiam certas tecnologias, no afasta o aumento quando a ofensa feita em conversas na internet em chats que envolvam o nmero mnimo de pessoas exigido pelo texto legal. Apesar de a injria afetar a honra subjetiva, o aumento tambm se aplica a esse delito, pois, alm de o texto legal no trazer exceo expressa, inegvel que xingar algum em pblico, quando h vrias pessoas presentes, tem maior gravidade. O inc. III, ademais, menciona expressamente o crime de injria.
Meio que facilite a divulgao: So exemplos de meios que facilitam a divulgao: a afixao de cartazes em
local pblico, a distribuio de panfletos, a afixao de faixa em poste, a pichao de muro com dizeres ofensivos, o uso de alto-falantes em veculo, a divulgao em site na internet ou a distribuio indiscriminada de e-mails ou mensagens de texto por meio de telefone celular etc.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Imprensa no foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e, no ano de 2009, cassou sua eficcia. Assim, ofensas proferidas em jornais ou revistas, ou em programas de rdio ou de televiso, passaram a se enquadrar na causa de aumento em estudo.
Calnia ou difamao contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficincia: Essa causa de aumento no se aplica ao crime de injria por haver eposixpressa
excluso no texto legal, na medida em que h regra especial para a injria consistente na utilizao de elementos referentes condio de pessoa idosa ou deficiente (art. 140, 3). Nos crimes de calnia e difamao, basta que a vtima seja idosa ou portadora de deficincia. O aumento existe ainda que a ofensa no seja referente a essas condies pessoais, pois a lei no faz exigncia em sentido contrrio como ocorre na injria. A deficincia pode ser fsica ou mental.
A paga prvia em relao prtica do crime. A promessa de recompensa para pagamento posterior. Trata-se de crime de concurso necessrio em que a causa de aumento de pena ser aplicada a ambos os envolvidos. Aqui o aumento maior do que nas hipteses anteriores. A pena aplicada em dobro.
4.2. Excludentes de ilicitude (art. 142, CP) O texto legal elenca algumas hipteses e diz que elas no constituem injria ou difamao punveis, assim tais regras tm natureza jurdica de causas especiais de excluso da ilicitude, no constituindo, portanto, infrao penal. As excludentes no incidem sobre o crime de calnia.
Ofensa irrogada pela parte, em juzo, na discusso da causa: Essa hiptese, mencionada no art. 142, I, do Cdigo Penal, aplicava-se,
originariamente, para excluir crimes de difamao e injria tanto nas ofensas feitas pessoalmente por uma das partes como naquelas feitas por seu advogado em juzo. Em relao aos
advogados, o dispositivo encontra-se derrogado, na medida em que passou a existir regra prpria em relao a estes, mais abrangente. O art. 142, I, do CP, todavia, continua em vigor em relao s partes e, para que exclua a ilicitude, pressupe que a ofensa seja feita: a) Na discusso da causa. Deve haver relao entre a ofensa feita e algum dos temas, de fato ou de direito, tratado nos autos. Improprrios ou comentrios desairosos feitos gratuitamente constituem crime. Caso haja vnculo efetivo entre a ofensa e o debate existente nos autos, haver excluso da ilicitude, qualquer que tenha sido o meio pelo qual a ofensa tenha sido perpetrada, verbal ou escrita. b) Em juzo. Pode ser juzo cvel ou criminal, trabalhista ou falimentar. A ao pode ser de conhecimento, executria etc. OBS: A excludente alcana as partes propriamente ditas (autor e ru), bem como assistentes, litisconsortes, terceiros intervenientes, inventariantes etc.
Ofensa proferida por advogado: O art. 133 da Constituio Federal dispe que o advogado indispensvel
administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Nos termos do art. 7, 2, Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficcia do dispositivo em relao ao crime de desacato, mas manteve sua aplicao em relao aos crimes contra a honra. Atualmente, portanto, a imunidade alcana eventuais ofensas feitas no bojo de ao judicial, em acompanhamento de clientes em delegacias de polcia, em Comisses Parlamentares de Inqurito, em Tabelionatos, no Ministrio Pblico para que o cliente seja ouvido no bojo de inqurito civil etc. evidente, contudo, que referida imunidade no absoluta, no alcanando ofensas que no tenham qualquer relao com a atividade profissional. At mesmo a ofensa contra o juiz da causa est abrangida pelo dispositivo, desde que tenha relevncia na defesa do cliente. Assim, se em razes recursais o advogado sustenta que o juiz leu com pressa os autos e, por isso, no percebeu determinada prova relevante, no comete difamao. claro que se fizer xingamentos completamente descabidos ao magistrado, responder pelo crime.
Manifestao desfavorvel da crtica: A finalidade do dispositivo conferir certa liberdade para que os crticos possam
expor suas opinies sem o receio de cometerem crime. O prprio texto legal, contudo, ressalva que, se o indivduo utiliza a crtica com a clara e evidente inteno de ofender, responde pelo delito, restando, bvio, portanto, que no se confere imunidade absoluta aos crticos. A regra em tela voltou a ter grande importncia aps o Supremo Tribunal Federal ter declarado que a Lei de Imprensa no foi recepcionada pela Constituio Federal, pois, no mais das vezes, a manifestao dos crticos veiculada em jornais, revistas, ou por meio de rdio etc.
Conceito desfavorvel emitido por funcionrio pblico: O funcionrio, em verdade, est apenas cumprindo seu dever, e no poderia
mesmo ser punido, tal como ocorre com a excludente genrica do estrito cumprimento do dever legal. A finalidade do dispositivo a de ressalvar que mesmo eventuais ofensas no configuram injria ou difamao, salvo, evidentemente, se houver abusos ou desvios, j que nenhuma imunidade absoluta. Quando um delegado de polcia menciona que o indiciado um perigoso bandido, a fim de convencer o juiz a decretar-lhe a priso preventiva, no incorre em crime de injria.
Responsabilidade criminal de quem d publicidade ofensa: Se uma ofensa feita, por exemplo, no bojo de uma ao trabalhista, por uma
das partes, o fato no constitui crime, mas o funcionrio do Judicirio que dela tome conhecimento e passe a divulgar seu contedo responde pelo crime. O mesmo ocorrer na hiptese de quem divulga o conceito desfavorvel emitido por funcionrio pblico.
4.3. Retratao (art. 143, CP) A retratao causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do Cdigo Penal. Trata-se de circunstncia de carter pessoal, de modo que, se forem dois os autores da calnia ou difamao e s um deles se retratar, a ao penal poder ser
proposta ou ter andamento quanto ao outro. Por sua vez, se uma s pessoa ofende duas outras e apenas se retrata quanto a uma delas, subsiste a punibilidade em relao outra. Para que a retratao gere efeitos, a lei no exige que a parte ofendida a aceite. Seus requisitos so: a) Que se trate de crime de calnia ou difamao b) Que o crime em apurao seja de ao privada c) Que a retratao ocorra antes da sentena de 1 instncia d) Que seja cabal, isto , total e incondicional.
4.4. Pedido de explicaes em juzo (art. 144, CP)
O pedido de explicaes uma medida facultativa, normalmente utilizada quando a frase ou expresso proferida no clara, restando dvida quanto efetiva inteno de ofender. Evita a propositura de uma queixa-crime temerria. Trata-se, portanto, de procedimento anterior ao oferecimento da queixa-crime. A parte final do art. 144 diz que aquele que se recusa a dar as explicaes ou as d de forma insatisfatria responde pela ofensa. Isso no significa, todavia, que o juiz estar obrigado a condenar o ofensor, j que, aps o recebimento da queixa, o querelado ter todas as oportunidades de defesa admitidas em lei, observando-se o princpio do contraditrio. O pedido de explicaes no interrompe o prazo decadencial. A sua distribuio tornar o juzo prevento, caso, posteriormente, seja oferecida queixa-crime.
4.5. Ao penal (art.145, CP)
A regra a ao penal privada, devendo ser proposta por meio de queixacrime. Tal regra vale para os crimes de calnia, difamao e injria. Dever ser proposta dentro do prazo decadencial de seis meses, contados da data em que se descobriu a autoria do delito. Excees: Ofensa contra o Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro. A ao pblica condicionada requisio do Ministro da Justia. Ofensa contra funcionrio pblico em razo de suas funes.
Nos termos da lei, a ao pblica condicionada representao. A smula 714 do STF confere a legitimidade concorrente em oferecer queixa crime. O fundamento da smula de que o Cdigo Penal estabeleceu a ao pblica condicionada apenas para o servidor no ter que arcar com as despesas de contratao de advogado para promovla, porm, pode ele abrir mo da prerrogativa e ingressar com a ao privada. Crime de injria racial ou preconceituosa. A ao penal passou a ser pblica condicionada representao desde o advento da Lei n. 12.033/2009, que alterou a redao do art. 145, pargrafo nico. Crime de injria real do qual resulta leso corporal como consequncia da violncia empregada. Segundo o texto legal, a ao pblica incondicionada. Aps o advento da Lei n. 9.099/95, para que o objetivo da lei seja preservado, necessrio que se faa a seguinte adequao, com o intuito de a espcie de ao ser a mesma: se a injria real provocar leso leve, ambos os delitos dependem de representao do ofendido; se causar leso grave ou gravssima, a ao penal ser incondicionada. No caso de injria real cometida com emprego de vias de fato, considerando que a contraveno fica absorvida, aplica-se a regra do art. 145, caput, do Cdigo Penal, isto , a ao penal privada.
5. REFERNCIAS:
GONALVES. Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. So Paulo: Saraiva, 2011. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume dois: parte especial- 26 ed. So Paulo: Atlas, 2009. BRASIL. Cdigo Penal: Artigo138, 139 e 140. Decreto-lei 2848/40.Verso Eletrnica. Disponvel em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?> Acesso em: 23 de abril de 2013.
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Lei n 11.403-2011 - Alteração CPP
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