Source: http://sinvesd.com.br/institucional/estatuto/
Timestamp: 2018-02-21 20:40:53+00:00
Document Index: 40137855

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 36']

Estatuto – Sinvesd
Art. 1º – O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD com sede e foro em Divinópolis, estado de Minas Gerais, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das indústrias de confecção a ele vinculadas, com base territorial no município de Divinópolis, estado de Minas Gerais e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social e da subordinação aos interesses nacionais, tendo prazo de duração indeterminado.
Art. 2º – São compromissos do Sindicato:
promover ações, visando o desenvolvimento e fortalecimento da categoria econômica;
instituir serviços de assistência e outros de interesse dos Associados Regulares;
manter negociações trabalhistas.
defender os interesses gerais das indústrias que congrega e representá-las perante os poderes Federais, Estaduais e Municipais colaborando com os mesmos no estudo e solução de todos os assuntos que, direta ou indiretamente possam, de qualquer forma, interessar às atividades da produção e à expansão da economia;
celebrar instrumentos coletivos de trabalho;
colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica;
instituir e cobrar contribuições aos que participam da categoria representada;
propor medidas judiciais de natureza coletiva na defesa dos interesses da categoria econômica que representa, dispensada a autorização assemblear;
editar jornais, revistas e publicações de periódicos em geral, a fim de orientar o setor que representa;
defender os interesses e direitos da categoria econômica que representa protegidos pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podendo para tanto intentar todo e qualquer tipo de ação capaz de propiciar sua adequada e efetiva tutela, dispensada a autorização assemblear;
representar seus Associados Regulares de forma individual, judicial ou extra-judicialmente, mediante solicitação formal dos mesmos, dirigida à Diretoria do Sindicato, que deverá autorizar a referida representação;
estabelecer e cobrar contribuições assistenciais das empresas pertencentes à categoria econômica que representa;
organizar e realizar feiras, congressos e seminários, bem como incrementar políticas e ações em turismo de negócios, no setor de interesse representado.
observância das leis, dos princípios morais e éticos e a compreensão dos deveres cívicos;
inexistência do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato, ou por entidade sindical de grau superior;
gratuidade do exercício dos cargos eletivos.
Art. 5º – São as seguintes categorias de Associados:
I – Regulares: as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato que realizarem sua inscrição no quadro social, depois de cumpridas as exigências estatuarias;
II – Honorários: as pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato, agraciadas com o titulo, pela Assembléia Geral, por terem prestado serviços relevantes à categoria;
III – Colaboradores: empresas fornecedoras do setor ou pessoas físicas ligadas ao mesmo, não pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato, que queiram colaborar com a entidade, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato. Caberá à Diretoria a aprovação bem como a sua exclusão em casos que conflitem com os interesses do Sindicato e da categoria representada.
único – Os Associados Honorários e Colaboradores deverão prestigiar e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria, não podendo tomar deliberações em nome do Sindicato, não se aplicando aos mesmos os Direitos e Deveres dos Associados Regulares.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS REGULARES
Art. 6º – A toda empresa que participe da atividade industrial representada pelo Sindicato, satisfazendo as exigências da legislação e regulamentos pertinentes, assiste o direito de associar-se ao quadro social da Entidade como Associado Regular, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato.
único – O Associado Regular poderá requerer seu desligamento do quadro social da Entidade, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato, o que lhe será concedido desde que seja quite com o pagamento das mensalidades sociais e quaisquer outros débitos porventura existentes para com o Sindicato.
Art. 7º – São direitos dos Associados Regulares:
freqüentar, apresentar propostas e participar dos eventos promovidos pelo Sindicato;
utilizar e usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato, nos termos deste Estatuto, regimentos e regulamentos pertinentes;
participar, votar e ser votado na Assembléia Geral;
ser representado pelo Sindicato, judicial ou extra-judicialmente e, no caso de representação individual, desde que solicite formalmente à Diretoria do Sindicato e a mesma autorize a referida representação.
1º – Só poderão votar e serem votados, os Associados Regulares que estiverem quites com suas contribuições.
2º – Perderá seus direitos o Associado Regular que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade industrial representada pelo Sindicato, não podendo ocupar cargos para exercer representação sindical inerente àquela atividade industrial da qual se afastou.
Art. 8º – São deveres dos Associados Regulares:
pagar as contribuições fixadas pela Assembléia Geral;
comparecer às Assembléias Gerais e reuniões, acatando suas decisões;
bem desempenhar o cargo para que foi eleito, no qual tenha sido investido;
prestigiar e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;
não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia decisão do Sindicato;
cumprir o presente Estatuto, regimentos e regulamentos pertinentes;
observar, zelar e desenvolver a ética empresarial.
Art. 9º – Serão, automaticamente, suspensos do quadro social, os Associados Regulares que estiverem inadimplentes com o recolhimento das contribuições devidas por mais de 06 (seis) meses. A quitação dos débitos implica no retorno automático ao quadro social.
Art. 10 – A Diretoria eliminará do quadro social, por notificação, aqueles que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato se constituírem em elementos nocivos à Entidade, bem como desacatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria.
único – O Associado Regular poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, após a ciência da notificação, dirigido à Assembléia que decidirá pelo seu reingresso ou não, ao quadro social.
Art. 11 – Qualquer Associado Regular poderá recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato ou lesão de direitos que contrarie este Estatuto, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Sindicato.
Art. 12 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria eleita pela Assembléia Geral e que será composta de: Presidente, Vice-Presidente, 1o. Diretor Administrativo, 2o. Diretor Administrativo, 1o. Diretor Financeiro, 2o. Diretor Financeiro, 1o. Secretário, 2o. Secretário e Diretores Adjuntos.
1º – os Diretores Adjuntos serão em número de no mínimo a metade dos membros efetivos.
2º – o Sindicato terá, ainda, um Conselho Gestor, responsável pelo direcionamento das ações do sindicato, composto de 7 (sete) membros, sendo quatro membros da diretoria e três associados regulares, que serão escolhidos e designados pela Diretoria em reunião especificamente convocada para este fim.
3º – O presidente ou membro da diretoria que o substitua poderá ter suas despesas de deslocamento e alimentação reembolsadas quando estas advierem do exercício de suas funções no sindicato e forem previamente aprovadas pela diretoria.
Art. 13 – O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira, emitindo parecer anual sobre o balanço do exercício financeiro.
Art. 14 – Serão eleitos pela Assembléia Geral, 02 (dois) Delegados efetivos e 02 (dois) suplentes, para representar o Sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais.
Art. 15 – A eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, far-se-á quadrienalmente pelos Associados Regulares, em Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, nos termos do artigo 34, § 1º, deste Estatuto.
Art. 16 – A duração do mandato dos membros da Diretoria, Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes será de 03 (três) anos.
Único – Fica vedada a reeleição para o cargo de Presidente do Sindicato.
Art. 17 – Nos casos de renúncia, licença ou afastamento de qualquer membro da Diretoria, Diretores Adjuntos, membro efetivo ou suplente do Conselho Fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, o mesmo deverá comunicar por escrito ao Presidente do Sindicato.
único – Em se tratando de renúncia, licença ou afastamento do Presidente do Sindicato, o mesmo deverá comunicar, igualmente por escrito à diretoria do Sindicato.
Art. 18 – O Sindicato comunicará à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais a composição de sua Diretoria Eleita; e nos casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento de seus membros, em qualquer tempo, informando o seu substituto.
Art. 19 – Á Diretoria compete:
cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o presente Estatuto, regimentos e resoluções próprias e as decisões da Assembléia Geral;
cumprir as orientações e diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos, aprovados pela Assembléia Geral;
prestar contas e apresentar o respectivo balanço, após regularmente examinado pelo Conselho Fiscal, bem como o relatório das atividades do ano anterior, anualmente, na Assembléia Geral;
dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos Associados Regulares e da categoria representada;
autorizar o Sindicato a ingressar com medidas judiciais de natureza coletiva em nome da categoria econômica representada, sendo que quando a representação for individual do Associado Regular, dependerá da solicitação formal do mesmo;
conceder o ingresso do Associado Regular, bem como o seu desligamento do quadro social do Sindicato;
aprovar o ingresso do Associado colaborador bem como decidir sobre sua eliminação, a qualquer tempo, como Associado do Sindicato;
elaborar os regimentos dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
decidir sobre a criação ou extinção de delegacias ou seções dentro da base territorial do Sindicato;
designar Diretores Adjuntos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância de membros efetivos da Diretoria;
designar suplentes do Conselho Fiscal e suplentes dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento de membros efetivos;
deliberar e designar sobre os membros do Conselho Gestor;
deliberar sobre as demais competências previstas neste Estatuto.
representar legalmente o Sindicato ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
convocar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando as destas últimas;
assinar as atas das sessões, o orçamento, o balanço anual e todos os documentos que dependem de sua assinatura;
dirigir e coordenar as atividades do Sindicato;
providenciar a arrecadação das contribuições e receitas previstas em lei e outras aprovadas pela Assembléia Geral, conforme este Estatuto, em conjunto com o Diretor Financeiro;
dirigir as aplicações financeiras e movimentar as contas bancárias do Sindicato, em conjunto com o Diretor Financeiro;
ordenar as despesas, assinar os cheques e pagar as contas juntamente com o Diretor Financeiro, compatibilizando as disponibilidades com as prioridades estabelecidas nos planos estratégicos;
contratar, demitir funcionários e fixar os seus vencimentos, conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade financeira;
convocar os substitutos designados pela Diretoria, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância dos membros efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
designar funções ao Vice-Presidente e aos Diretores Adjuntos, conforme as necessidades do Sindicato para o cumprimento das orientações e diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos;
deliberar sobre as demais competências previstas neste.
Art. 21 – Ao Vice-Presidente compete suceder ou substituir o Presidente, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento e desempenhar funções que lhe forem designadas pelo mesmo.
Art. 22– Ao 1º Diretor Administrativo compete:
dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
coordenar a correspondência do expediente do Sindicato;
ter sob sua responsabilidade os arquivos do Sindicato;
coordenar a redação das atas das sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais.
Art. 23 – Ao 2º Diretor Administrativo compete:
Substituir o 1º Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos legais.
único – Ao 1o. e 2o. Secretário compete auxiliar e substituir nas atribuições da competência do Diretor Administrativo.
Art. 24 – Ao 1º Diretor Financeiro compete:
superintender os trabalhos da Tesouraria, mantendo sob sua guarda todos os bens e valores;
providenciar a arrecadação das contribuições e receitas previstas em lei e outras aprovadas pela Assembléia Geral, conforme este Estatuto, em conjunto com o Presidente;
dirigir as aplicações financeiras e movimentar as contas bancárias do Sindicato, em conjunto com o Presidente;
recolher os valores em espécie do Sindicato junto às instituições da rede bancária.
Art. 25 – Ao 2º Diretor Financeiro compete:
Substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos legais.
Art. 26 – Aos Diretores Adjuntos competem substituir os membros efetivos da Diretoria em caso de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância, por designação da mesma e convocação do Presidente.
único – Os Diretores Adjuntos poderão desempenhar outras funções designadas pelo Presidente.
Art. 27 – Ao Conselho Fiscal compete:
dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo o seu visto.
único – Aos suplentes do Conselho Fiscal competem suceder ou substituir os membros efetivos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento, por designação da Diretoria e convocação do Presidente.
Art. 28 – Aos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais competem:
bem representar o Sindicato junto à Federação, participando de suas Assembléias Gerais, conforme convocação do mesmo;
prestigiar a Federação e propagar o espírito associativo entre todas as categorias econômicas por elas representadas;
servir de elemento de ligação entre o Sindicato e a Federação, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados por ambas Entidades;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Federação e as decisões tomadas nas Assembléias Gerais do Conselho de Representantes.
Único – Aos suplentes dos Delegados competem suceder ou substituir os membros efetivos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento, por designação da Diretoria e convocação do Presidente.
Art. 29 – Os membros da Diretoria, Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes perderão o mandato nos seguintes casos:
ao deixar de representar empresa Associada Regular;
abandono do cargo, caracterizado pela ausência, não justificada em
03 (três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) alternadas;
perda da capacidade civil para o exercício do cargo.
1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, nos termos do artigo 34, § 4º, deste Estatuto, exceto para o caso previsto na alínea “c” retro, que se dará automaticamente, independentemente de aprovação em Assembléia.
2º – Toda deliberação sobre suspensão ou destituição do mandato deverá ser precedida de notificação até 05 (cinco) dias antes da Assembléia Geral, assegurando ao interessado o pleno direito de apresentar sua defesa na mesma.Tal procedimento, entretanto, não se aplica ao caso de desligamento previsto na alínea “c” deste artigo.
DA JUNTA GOVERNATIVA
Art. 30– Se ocorrer renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver substitutos legais, o Presidente ainda que resignatário, convocará
Assembléia Geral especificamente para que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, conforme o artigo 34 deste Estatuto.
Único – A renúncia coletiva acarretará, automaticamente, na perda do mandato dos Delegados Representantes junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e respectivos suplentes.
Art. 31– A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, as diligências necessárias à realização de nova eleição para investidura dos cargos da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes.
Art. 32– As Assembléias Gerais são soberanas em suas decisões não contrárias à legislação vigente a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos Associados Regulares que estiverem presentes, ressalvados os casos previstos nos parágrafos do artigo 34 deste Estatuto. Havendo empate, será convocada nova Assembléia, ressalvadas as normas de eleição.
Art. 33– Compete à Assembléia Geral deliberar sobre:
a eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
aprovação dos Planos Estratégicos e Organograma do Sindicato;
a tomada e aprovação de contas da Diretoria;
convenções coletivas de trabalho e dissídios;
estabelecimento de contribuições sociais, assistenciais, especiais extraordinárias, confederativas e outras;
o reingresso ou não de Associado Regular eliminado pela Diretoria do quadro social do Sindicato e que tenha apresentado recurso tempestivo;
recurso interposto por Associado Regular contra qualquer ato lesivo de direitos ou que contrarie este Estatuto;
o agradecimento de pessoas físicas ou jurídicas com o titulo de Associado Honorário;
declaração da perda do mandato de membro da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, bem como apreciar a defesa apresentada;
constituição de Junta Governativa Provisória;
alienação de bens do Sindicato;
dissolução do Sindicato;
o suprimento das lacunas e o esclarecimento das duvidas surgidas na aplicação deste Estatuto.
Art. 34 A Assembléia Geral deverá ser especificamente convocada para deliberar sobre:
I – a eleição dos membros Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
II – alienação de bens móveis;
III – dissolução do Sindicato;
IV – declaração da perda do mandato de membro da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
V – reforma ou modificação do Estatuto;
VI – convenções coletivas de trabalho e dissídios;
VII – constituição de Junta Governativa Provisória;
VIII – o suprimento das lacunas e o esclarecimento das dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto.
1º – Para a deliberação que se refere o inciso I, a eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, deverá seguir as normas do Capítulo IX.
2º – Para a deliberação que se refere o inciso II, os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos Associados Regulares quites e na forma das disposições da legislação vigente.
3° – Para a deliberação que se refere o inciso III, a dissolução do Sindicato só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados Regulares quites, sendo que o seu patrimônio remanescente, depois de satisfeitos todos os encargos sociais, será destinado à entidade congênere do Estado e, caso não exista, será destinado à Federação que estiver vinculado.
4° – Para as deliberações que se referem os incisos IV e V deverá ser obedecido o quorum previsto no Código Civil vigente, ou seja, deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes da Assembléia Geral que deverá se instalada em 1ª Convocação, com a maioria absoluta dos Associados Regulares quites com direito a voto, ou em 2ª Convocação, não tendo alcançado o quorum definido, deverá ser convocado nova Assembléia. E, se este quorum for alterado no Código Civil, serão então aplicadas às novas determinações que vierem a ser adotadas. Omisso o Código Civil a este respeito ou cabendo a entidade definir, fica estabelecido que é as deliberações previstas nos itens IV e V serão aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral que será instaurada em 1° colocação com a presença da maioria absoluta dos Associados Regulares quites com direito a voto, ou em 2° convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de qualquer número de Associados Regulares quites com direito a voto.
Art.35 Realizar-se-ão as Assembléias Gerais, observadas as seguintes prescrições:
quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal julgar necessário;
a requerimento de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Associados Regulares quites, os quais especificarão os motivos da convocação devendo comparecer a maioria dos que a promoveram, sob pena de nulidade da Assembléia.
1º – A convocação para a Assembléia Geral será feito pelo Presidente do Sindicato, por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua realização, em jornal de circulação na base territorial no Sindicato, ressalvadas as normas de eleição.
2° – Em caso de comprovada a urgência, poderá ser dispensado o prazo mínimo para publicação do edital, podendo o Presidente do Sindicato convocar a Assembléia Geral pelo meio de comunicação mais apropriado, com a devida comprovação, ressalvadas as normas de eleição.
3° – Havendo solicitação para convocação da Assembléia Geral pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, bem como requerimento de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Associados Regulares, o Presidente do Sindicato terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrega da solicitação ou requerimento na Sede do Sindicato, para convocar a Assembléia. Decorrido o prazo sem providencias, a convocação será feita pelos interessados, observados os meios e prazos do § 1º deste artigo.
Art. 36- Nas decisões das assembléias que impliquem em fixação de contribuições de cunho obrigatório para toda a categoria poderão participar as empresas associadas, que participem da atividade industrial representada pelo Sindicado, admitindo-se o voto, desde que estejam quites com o recolhimento compulsório e outras contribuições aprovadas em Assembléias Gerais do Sindicato.
Art. 37 – Constitui o patrimônio do Sindicato:
as contribuições sindicais, sociais, assistenciais, especiais, extraordinárias, confederativas e outras;
os valores e bens adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
multas e outras rendas eventuais.
Art. 38 – A eleição do Sindicado para os cargos da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, será realizada em Assembléia Geral e de conformidade com as normas contidas neste Capítulo que trata do Regulamento Eleitoral.
Art. 39 O voto será secreto, com opção pela Chapa escolhida.
único – Havendo chapa única, o processo eleitoral será simplificado, devendo os representantes das Empresas associadas Regulares, apenas assinarem a lista de presença da Assembléia Geral, constituindo este documento a aprovação da Chapa apresentada.
Art. 40 – O sigilo do voto será assegurado por:
II – isolamento do eleitor em cabine indevassável no ato de votar;
III – verificação da autenticidade de cédula única à vista das
rubricas nela aposta pelos membros da Mesa Coletora;
Art. 41– Cada Associado Regular, em gozo de seus direitos estatutários, terá direito a um voto na eleição para preenchimento de cargos eletivos;
1º – Só poderão votar associados com no mínimo 6 meses de filiação.
2º – O associado para participar das eleições terá que estar em dia com todas as obrigações sindicais.
3º – A lista de associados aptos a votarem será emitida 30 dias antes da eleição.
4º – Fica vedado o voto por procuração.
II – DO QUORUM
Art. 42– A eleição será realizada em convocação única, devendo ter duração mínima de 06 (seis) horas, não havendo exigência de quorum mínimo.
III – DA CONVOCAÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS
Art. 43– A eleição será convocada pelo Presidente do Sindicato, por Edital, no qual constarão:
II – prazo para registro de chapas e horário de funcionamento
da Secretaria do Sindicato;
III – prazo para impugnação das candidaturas.
1o. – O aviso resumido do Edital de Convocação deverá ser publicado em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da eleição.
Art. 44– O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do aviso resumido de convocação do edital no jornal de circulação na base territorial do Sindicato.
Art. 45 – O requerimento para registro de chapas, previamente constituídas deverá ter a disposição dos cargos de acordo com o previsto neste Estatuto, ser endereçado ao Presidente da Entidade, assinado por um de seus integrantes, e será instruído com:
I – ficha de qualificação de cada candidato e assinatura do mesmo
II – cópia da carteira de identidade de todos os candidatos
III – prova de que cada candidato é titular ou diretor de empresa há no mínimo 3 (três) anos, tendo esta que ser Associada Regular há no mínimo 2 (dois) anos e esteja no exercício da atividade econômica e em gozo dos direitos sindicais.
único – Os integrantes das chapas não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica e nem permanecer no exercício destes cargos, nos seguintes casos:
os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício destes cargos administrativos;
os que tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos e sindicais;
má conduta devidamente comprovada.
Art. 46– O registro das chapas far-se-á na Secretaria do Sindicato, no horário de funcionamento da mesma, sendo fornecido recibo da documentação apresentada.
Art. 47 O Presidente do Sindicato indeferirá de pleno o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes, estes em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos eletivos a preencher, ou que não esteja acompanhada dos documentos exigidos pelo artigo 45.
1o. – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, será o requerente notificado pelo Presidente do Sindicato para supri-la no prazo de 02 (dois) dias, contados após a ciência da notificação. Esgotado o prazo sem que seja efetuada a correção da irregularidade, o registro da chapa será indeferido.
2o. – Se a irregularidade afetar a documentação individual de qualquer candidato, será o requerente notificado pelo Presidente do Sindicato para substituí-lo por outro candidato, no prazo de 02 (dois) dias, após a ciência da notificação. Esgotado o prazo sem a devida substituição o registro da chapa será indeferido.
3o. – As condições de elegibilidade dos candidatos deverão ocorrer até 10 (dez) dias antes da data do pleito.
Art. 48 Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao encerramento do prazo para registro das chapas, o Presidente do Sindicato providenciará:
I – a lavratura da ata, que mencionará a(s) chapa(s) registrada(s), e
que será por ele assinada, juntamente com diretores e de todos
candidatos presentes;
II – a confecção da cédula de votação;
III – a divulgação da composição da(s) chapa(s) a todos associados
único – Ocorrendo chapa única será dispensada a confecção da cédula de votação.
IV – DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 49 – A impugnação dos candidatos poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da relação da(s) chapa(s) registrada(s), devendo ser apresentada por qualquer Associado Regular no gozo de seus direitos estatutários, em petição fundamentada dirigida ao Presidente do Sindicato e devidamente protocolada na Secretaria da entidade dentro do prazo legal.
1o. – A impugnação interposta após o prazo estipulado neste artigo será, de plano, indeferida pelo Presidente do Sindicato.
2o. – Havendo impugnação tempestiva, o Presidente do Sindicato terá o prazo de até 02 (dois) dias, contados após a data do protocolo, para notificar ao candidato impugnado e ao requerente da respectiva chapa.
Art. 50– O candidato impugnado terá o direito de apresentar sua defesa fundamentada, dirigida ao Presidente do Sindicato e protocolada na Secretaria da entidade no prazo de até 02 (dois) dias, contados após a data da sua ciência. Não será considerada a defesa interposta após o prazo estipulado.
Art. 51– O processo de impugnação será submetido à Diretoria do Sindicato, que em até 03 (três) dias, decidirá a controvérsia em decisão fundamentada, não cabendo quaisquer outros recursos contra essa decisão.
1o. – A decisão será proferida por maioria simples dos Diretores presentes e, em caso de empate, o Presidente terá, ainda, o voto de desempate.
2o. – O Presidente do Sindicato terá o prazo de até 02 (dois) dias, contados após a decisão do processo, para notificar às partes interessadas sobre a decisão proferida.
3o. – Caso a impugnação seja deferida, o Presidente do Sindicato notificará ao requerente da respectiva chapa para apresentar um candidato substituto devidamente qualificado e que deverá apresentar os documentos exigidos, contados após a data da sua ciência, que deverá ser aprovado pela Diretoria da entidade.
4o. – Após a aprovação do candidato substituto pela Diretoria da entidade, não caberão outras impugnações, devendo o Presidente do Sindicato comunicar a substituição aos Associados Regulares.
V – DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MESAS COLETORAS
Art. 52– Até 15 (quinze) dias antes da eleição, o Presidente do Sindicato nomeará os integrantes para composição da(s) mesa(s) coletora(s) e apuradora, que serão compostas de 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários.
único – Não poderão ser nomeados membros da(s) mesa(s) coletora(s) e apuradora(s) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau e os membros da Diretoria da entidade.
Art. 53– Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, quando o mesmo se ausentar, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
1o. – Salvo motivo de força maior, todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação.
2o. – Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30(trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência da mesa o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário.
3o.- Poderá o membro da mesa que assumir a Presidência da mesa, nomear dentre as pessoas presentes, os membros que forem necessários para composição da mesa, observados os impedimentos do parágrafo único do artigo 52 deste Regulamento.
VI – DA VOTAÇÀO E DA APURAÇÃO
Art. 54– No dia e local designados, antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se estão em ordem o material e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente da mesa para que sejam supridas eventuais deficiências.
Art. 55– À hora fixada no edital de convocação, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos, que terão a duração mínima de 06 (seis) horas, podendo, no entanto, serem encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 56- Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, receberá a cédula de votação das mãos do mesário e será encaminhado à cabine de votação indevassável, após assinalar a chapa de sua preferência, a depositará, fechada, na urna colocada na mesa coletora.
Art. 57 – A mesa coletora resolverá de imediato as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, registrando-as em ata.
único – No uso dessa prerrogativa, poderá a mesa coletora determinar as providências que julgar necessárias, inclusive o voto em separado.
Art. 58 Terminada a votação, a mesa coletora ficará automaticamente transformada em mesa apuradora, sob a mesma Presidência, passando a fazer a contagem dos votos, com o auxílio dos mesários transformados em escrutinadores.
1o. – Apresentando qualquer cédula, sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo sido assinalada mais de uma chapa, o voto será anulado.
2o. – A mesa apuradora resolverá de imediato as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a apuração, registrando-as em ata.
3o. – Qualquer protesto sobre a votação e a apuração será, também, registrado em ata.
Art. 59 – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maior número de votos e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual mencionará, obrigatoriamente:
I – dia, hora e local da abertura e do encerramento dos trabalhos,
com os nomes dos componentes da mesa coletora e apuradora
II – o resultado apurado, especificando o número de votantes, de
votos válidos atribuídos para cada chapa, de votos em branco e
de votos nulos;
III – o registro de eventuais protestos e outras ocorrências
IV – a ata será assinada pelos componentes da mesa, esclarecendo
o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 60– Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição num prazo de 15 (quinze) dias, sendo limitada a elegibilidade somente aos candidatos já inscritos nas respectivas chapas.
Art. 61– Ocorrendo chapa única são dispensados os procedimentos relativos aos artigos 54 a 60.
Art. 62– Caberá recurso fundamentado, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias após a data da eleição, somente sobre o descumprimento dos artigos 54 a 61 deste Regulamento e somente poderá ser interposto pelo requerente da chapa concorrente, dirigido ao Presidente do Sindicato e protocolado na Secretaria da Entidade.
Art. 63– O Presidente do Sindicato, no prazo de até 02 (dois) dias, contados após a data do protocolo de interposição de Recurso, deverá comunicar à chapa vencedora e submeter o Recurso à Diretoria da Entidade que deverá proceder ao julgamento no prazo de até 05 (cinco) dias.
1o. – A decisão será proferida por maioria simples dos Diretores presentes e em caso de empate o Presidente do Sindicato terá, ainda, o voto de desempate.
2o. – O Presidente do Sindicato terá o prazo de até 02 (dois) dias, após a data do julgamento, para comunicar às partes interessadas sobre a decisão da Diretoria da Entidade.
Art. 64– Se ficarem comprovados procedimentos passíveis de erro, simulação ou fraude durante a votação e/ou apuração do resultado, a eleição será anulada devendo ser realizada nova eleição no prazo de até 15 (quinze) dias, após a decisão da Diretoria, limitada a elegibilidade somente aos candidatos já inscritos das respectivas chapas.
1o. – A Diretoria do Sindicato definirá a data da nova eleição que deverá seguir as mesmas normas e procedimentos previstos nos artigos 54 a 61.
2o. – O Presidente do Sindicato terá o prazo de até 02 (dois) dias, contados após a data do julgamento, para convocar, através de Edital que deverá ser publicado em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, os Associados Regulares para a realização da nova eleição.
3o. – Após a realização de nova eleição, não caberão mais recursos.
Art. 65– Caso termine o prazo do mandato da Diretoria do Sindicato sem que o recurso tenha sido resolvido, o mandato ficará prorrogado automaticamente até a decisão final do Recurso. A Diretoria eleita tomará posse no dia subseqüente do cumprimento da resolução.
VIII – DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 66 A Secretaria incumbe organizar o processo eleitoral.
1o. – São peças essenciais do processo eleitoral:
I – o Edital de Convocação;
II – a página do jornal em que foi publicado o Aviso resumido do
III – o requerimento para registro de chapas, fichas de qualificação e
cópia dos demais documentos dos candidatos;
IV – os expedientes relativos à mesa eleitoral (coletora/apuradora)
V – a Ata de encerramento do prazo para registro das chapas;
VI – a Ata Geral de eleição;
VII – a lista de presenças;
VIII – o Termo de posse;
IX – a relação dos membros da Diretoria eleita;
X – o exemplar da cédula única de votação;
XI – impugnação, recursos, contra-razões, decisões e informações.
2o. – Havendo chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação, eliminando as exigências dos itens “IV” e “X”, devendo ser elaborada a Ata Geral de Eleição, que será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembléia.
IX – DO RESULTADO DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 67 Compete à Diretoria do Sindicato, dentro de 20 (vinte) dias da realização da eleição e não tendo havido recursos, dar divulgação do pleito.
único – No caso de recurso ainda não decidido dentro do prazo supra citado, a Diretoria do Sindicato terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a data da resolução, para divulgar aos Associados Regulares o resultado da eleição.
Art. 68-A posse oficial dos eleitos dar-se-á automaticamente no dia imediato ao término dos mandatos anteriores.
Art. 69 – Não realizada a eleição até o término do mandato, o Presidente do Sindicato deverá no prazo de até 05 (cinco) dias, convocar Assembléia Geral, conforme o meio e prazo previsto no artigo 35, §1o do Estatuto, para determinar a data da nova eleição.
1o. – Para realização da nova eleição deverão ser cumpridos os mesmos prazos e normas previstos neste Estatuto, ressalvada a data da posse dos eleitos que deverá ser no dia subseqüente ao da eleição.
2o. – Ficará prorrogado automaticamente, até a data da realização da eleição, o mandato dos membros da diretoria, dos diretores adjuntos, do conselho fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes.
Art. 70– Salvo disposição legal em contrário, o direito de requerer a anulação das decisões da Diretoria e da Assembléia Geral que violarem a lei ou este Estatuto; ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude, prescreve em 03 (três) anos.
Art. 71– Dentro da respectiva base territorial, a Diretoria do Sindicato poderá criar delegacias ou seções para melhor atendimento de seus Associados Regulares e das categorias que representa; e deliberar sobre a extinção das mesmas.
Art. 72- Os associados não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.
Art. 73– Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.
Art. 74– À Assembleia Geral compete suprir as lacunas e esclarecer as dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto, conforme o seu artigo 35.
Art. 75– O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado e deverá ser registrado no órgão competente e somente poderá ser reformado através de Assembléia Geral especificadamente convocada para esse fim, nos termos do artigo 36, § 4o, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Divinópolis, 31 de Outubro de 2016.
MARCELO MARCOS RIBEIRO
KARLA DE SOUSA ALVES
ESTATUTO SINVESD