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Timestamp: 2017-02-24 20:02:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Direito Aplicável Será aplicada a legislação dos Estados Unidos da América na resolução de qualquer alegação relativa ao presente Contrato. - PDF
Direito Aplicável Será aplicada a legislação dos Estados Unidos da América na resolução de qualquer alegação relativa ao presente Contrato.
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Raphael Fontes Quintão
1 Direito Aplicável Será aplicada a legislação dos Estados Unidos da América na resolução de qualquer alegação relativa ao presente Contrato. Litígios Qualquer litígio relativo à interpretação do presente Contrato será, salvo acordo amigável, sujeito à arbitragem de terceiros, escolhidos conjuntamente pela MSH e pelo Contratante. A determinação dos terceiros referidos não será alvo de disputas posteriores. A Contratante continuará a cumprir com diligência este Contrato enquanto se aguardar a decisão final sobre qualquer litígio resultante do mesmo. No caso de as partes não serem capazes de chegar a acordo sobre a nomeação da arbitragem no prazo de 30 dias após a data em que o litígio se manifestar, este será alvo de processo judicial, ao abrigo da cláusula deste Contrato sobre Direito Aplicável. Desvinculação Se qualquer disposição do presente Contrato for julgada nula ou inaplicável por qualquer foro com jurisdição sobre o mesmo, as restantes disposições do mesmo que não sejam alvo de pronúncia de nulidade ou inaplicabilidade manter se ão em vigor, não sendo afectadas por esse vício e sendo aplicadas até ao limite máximo permitido pela lei. Rescisão por Conveniência A MSH reserva se o direito de rescindir total ou parcialmente o presente Contrato exclusivamente por conveniência própria, através da emissão de notificação por escrito à Contratante. Mediante a recepção de tal notificação, a Contratante deve, salvo disposição em contrário na referida notificação, suspender imediatamente todo o trabalho no âmbito do Contrato e fazer com que todos os seus fornecedores e subcontratados ajam de forma similar. Na eventualidade de o Contrato ser rescindido por conveniência própria, a MSH liquidará à Contratante as despesas por esta suportadas até à data de rescisão e que tenham relação directa com o trabalho em execução, às taxas estabelecidas no Contrato, após subtracção de todos os pagamentos efectuados à referida Contratante antes da data da rescisão. A Contratante não será ressarcida por quaisquer trabalhos realizados ou despesas suportadas que pudessem fundamentadamente ser evitados, nem por quaisquer encomendas de materiais ou abastecimentos que sejam efectuadas após a emissão da notificação de rescisão pela MSH. A Contratante não terá direito a reclamar da MSH qualquer indemnização, garantia ou compensação adicional quando se verificar a referida rescisão e o pagamento previsto. Rescisão por Justa Causa / Incumprimento do Contrato A MSH reserva se o direito de rescindir total ou parcialmente este Contrato no caso de incumprimento ou violação das condições gerais do mesmo por parte da Contratante, ou na eventualidade de a mesma impedir qualquer outra parte signatária de cumprir as suas obrigações, através da emissão de notificação por escrito à referida Contratante. Mediante a recepção de tal notificação, a Contratante deve, salvo disposição em contrário na referida notificação, suspender imediatamente todo o trabalho no âmbito do Contrato e fazer com que todos os seus fornecedores e subcontratados ajam de forma similar. No caso de rescisão do Contrato por justa causa, a MSH não fica responsabilizada por qualquer pagamento à Contratante de fornecimentos e serviços que ainda não tenham sido aceites à data de emissão da notificação por escrito. Simultaneamente, a MSH pode reclamar uma indemnização adequada para cobrir as perdas económicas resultantes da quebra do Contrato, ficando a Contratante responsável perante a MSH por todos e quaisquer ressarcimentos e reparações previstos por lei. Se for determinado que a MSH rescindiu o presente Contrato por justa causa de forma ilegítima, a rescisão por justa causa passará a ser considerada rescisão por conveniência.2 Modificações Este Contrato só pode ser alterado ou receber aditamentos mediante a emissão de documento escrito assinado por um responsável da MSH dotado de poderes para o efeito. Transmissão de Direitos Nenhuma das partes pode ceder total ou parcialmente os seus direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato sem autorização prévia por escrito da outra parte. Ressarcimento A Contratante ressarcirá, defenderá, protegerá e desresponsabilizará a MSH e todas as suas filiais, responsáveis, administradores, funcionários e agentes face a todas e quaisquer perdas resultantes de todos e quaisquer actos resultantes ou originados pelos seguintes eventos: a) violação relevante de qualquer declaração ou garantia prestada no presente documento, ou incumprimento de monta por parte da Contratante de qualquer convenção ou obrigação existente ao abrigo do Contrato; b) lesões corporais, óbitos, danos materiais, infracção ou violação, real ou alegada, de quaisquer patentes, marcas registadas ou direitos de autor ou de outros segredos comerciais ou direitos de propriedade resultantes ou relativos a quaisquer Produtos adquiridos ou realizações efectuadas ao abrigo do Contrato; c) negligência, fraude, conduta criminosa ou incumprimento por parte da Contratante de quaisquer leis e regulamentos, nomeadamente e de forma não exclusiva: i. condições de trabalho relativas aos funcionários da Contratante ii. actos e omissões de quaisquer subcontratados ou agentes da Contratante Relacionamento Jurídico Fica acordado e entendido que a Contratante fornece os bens e/ou serviços previstos no presente Contrato na qualidade de entidade independente, não constituindo qualquer elemento do referido Contrato fundamento para a criação de relações de associação, parceria, joint venture, entidade empregadora empregado ou agente comitente. O relacionamento jurídico criado por este Contrato abarca exclusivamente as relações entre a MSH e a Contratante, assumindo esta plena responsabilidade pelos actos e omissões de todos os seus subcontratados ou agentes. Seguros Para além de quaisquer outras coberturas de seguros estabelecidas por lei, a Contratante deverá sempre, ao longo da vigência do presente Contrato, contrair e manter as apólices de seguros necessárias para cobrir todas as reclamações, perdas e danos resultantes das actividades realizadas para os fins do mesmo. Inspecção e Aceitação A Contratante só proporá a aceitação de artigos em conformidade com os requisitos estipulados neste Contrato. A aceitação dos bens/realizações entende se ter lugar mediante a assinatura de uma nota de recepção por parte de funcionário da MSH com poderes para o acto, ou através de mensagem electrónica de confirmação por escrito enviada por esse funcionário. A MSH reserva se o direito de inspeccionar ou testar quaisquer bens ou serviços propostos para aceitação. A MSH pode exigir a reparação ou substituição de mercadorias não conformes ou a repetição de serviços mal executados sem aumento do montante contratado. Se a reparação/substituição ou a reexecução não corrigir as3 deficiências ou for impossível, a MSH pode requerer uma redução de preço ajustada ou compensação adequada pela aceitação de produtos ou serviços não conformes. Condições de Pagamento As condições de pagamento para o presente Contrato são as em seguida especificadas. O Pagamento Líquido a 30 Dias será efectuado no prazo de 30 dias após a recepção, inspecção e aceitação por parte da MSH de todos os artigos fornecidos, ficando pendente de factura final por parte da Contratante, juntamente com a confirmação da aceitação emitida por pessoa com poderes para o efeito (c.f. Inspecção e Aceitação supra). O Pagamento Contra Entrega será efectuado após a recepção, inspecção e aceitação por parte da MSH de todos os artigos fornecidos, ficando pendente de factura final por parte da Contratante, juntamente com a confirmação da aceitação emitida por pessoa com poderes para o efeito (c.f. Inspecção e Aceitação supra). Para Pagamento Parcial Adiantado, será liquidada uma fracção do custo total antecipadamente à entrega/conclusão do bem, mediante acordo com a MSH. Para Pagamento Total Adiantado, será liquidado o custo total antecipadamente à entrega/conclusão do bem, mediante acordo com a MSH. No caso de recepção de pagamentos antecipados por parte do Governo, a MSH realizará igualmente pagamentos antecipados às Contratantes que sejam consideradas pequenas empresas, na medida em que tal se revele possível. Elegibilidade para a Recepção de Financiamentos ou Pagamentos efectuados pela MSH Mediante a assinatura do presente Contrato, a Contratante declara a inexistência actual, relativamente a si ou a qualquer dos seus responsáveis, de qualquer das seguintes situações: a) estarem sujeitos a impedimento, suspensão ou proposta de suspensão, ou declarados, por qualquer outra razão, inelegíveis para a adjudicação de contratos por qualquer instituição ou autoridade competente, nomeadamente pelo Governo Federal dos Estados Unidos da América; b) terem sido condenados ou transitar contra si sentença de tribunais civis devido a terem cometido fraude ou delito criminal relativamente à obtenção, tentativa de obtenção ou execução de empreitadas públicas (federais, estaduais ou locais) ou contratos sobre empreitadas públicas, por violação das normas federais ou estaduais anti trust, ou por terem cometido desfalque, peculato, roubo, falsificação ou destruição de registos, emissão de falsas declarações, evasão fiscal, receptação de bens furtados, falsas alegações ou obstrução à justiça, ou ainda por terem cometido qualquer delito que denote falta de integridade negocial; c) serem actualmente acusados ou arguidos em foro civil ou criminal por entidade governamental (federal, estadual ou local) por qualquer dos delitos acima referenciados em d; d) uma ou mais das suas adjudicações públicas (federais, estatais ou locais) terem sido rescindidas por justa causa ou incumprimento no decurso dos três anos anteriores; e) pretenderem intencionalmente subcontratar ou subdelegar ao abrigo do presente Contrato pessoas ou entidades sujeitas a impedimento, suspensão ou proposta de suspensão, ou declaradas, por qualquer outra razão, inelegíveis para a adjudicação de contratos por qualquer instituição ou autoridade competente, nomeadamente pelo Governo Federal dos Estados Unidos da América. A MSH não será responsável por quaisquer custos suportados que sejam relativos ao trabalho de subcontratantes ou empreiteiros que não possam comprovar todos os pontos acima ou que o façam ilicitamente Directiva Presidencial sobre Financiamento do Terrorismo A legislação dos Estados Unidos proíbe as transacções e a concessão de financiamentos e de apoio relativamente a pessoas e organizações associadas ao terrorismo. Compete legalmente à Contratante assegurar a conformidade com tais leis e directivas, confirmando a verificação de todos e quaisquer4 potenciais subcontratantes face às listas de vigilância aplicáveis, no sentido de detectar, antes da assinatura de qualquer contrato com eles, se não estão associados a qualquer organização terrorista. Esta disposição tem de ser incluída em quaisquer convenções de nível inferior assinadas ao abrigo do presente Contrato. Tráfico de Pessoas/ Mão de Obra Proibida A MSH têm uma política de tolerância zero face a todas as formas de tráfico de pessoas, e designadamente perante as suas variantes seguintes: trabalho forçado, tráfico sexual, escravidão por dívidas, escravidão de trabalhadores migrantes para pagamento de dívidas, servidão doméstica involuntária, trabalho infantil forçado ou contratado e crianças soldado. Os Contratantes e respectivos funcionários estão proibidos de participar de qualquer forma no tráfico de pessoas durante o período de vigência do presente Contrato, e estão sujeitos ao cumprimento de toda a legislação internacional e dos EUA que seja aplicável a esse respeito. Caso chegue ao conhecimento da MSH qualquer violação das disposições sobre tráfico humano supra, a instituição pode rescindir imediatamente este Contrato por incumprimento e denunciará imediatamente o caso às autoridades governamentais competentes. Pode ser consultada documentação adicional em Certificação Anti suborno/ Gratificações /Cunhas Mediante a assinatura do presente Contrato, a Contratante declara em nome de si própria e de todos os seus agentes que: a) não pagou nem pagará, proporá pagar ou autorizará o pagamento directo ou indirecto de quaisquer montantes ou bens de valor a quaisquer funcionários ou responsáveis do Governo, nem a qualquer partido político ou candidato a funções políticas, com o objectivo de influenciar qualquer acção ou decisão dos referidos responsáveis ou do próprio Governo b) não é nem vai ser responsável ou funcionário do Governo durante a vigência deste Contrato c) não aliciou nem aliciará ou tentará aliciar mediante qualquer remuneração pessoal adicional, crédito, presente, gratificação ou bens de valor, directa ou indirectamente, qualquer funcionário da MSH no sentido de obter ou manter negócios ou de os reencaminhar para qualquer pessoa d) não incluiu nem incluirá, directa ou indirectamente, o montante de quaisquer subornos ou "gasosas" no preço do presente Contrato e) avisará imediatamente a MSH no caso de qualquer membro do pessoal da mesma solicitar qualquer tipo de presente, comissão ou desconto pessoal A Contratante avisará imediatamente por escrito a MSH de qualquer mudança de situação que torne qualquer das declarações ou garantias prestadas no presente artigo inexacta ou incompleta. Em caso algum fica a MSH obrigada ao abrigo do presente Contrato a realizar qualquer acto ou a abster se de realizar qualquer acto que a MSH acredite de boa fé ser causa de violação de quaisquer leis, e nomeadamente da Lei dos EUA sobre páticas de corrupção no estrangeiro. Conformidade Adicional A Contratante cumprirá toda a legislação, directivas, normas e regulamentos federais, estaduais e locais que sejam aplicáveis ao cumprimento por si do presente Contrato, e assumirá a responsabilidade por assegurar que todos os seus subcontratados e/ou agentes que executem trabalho ao abrigo deste Contrato o façam igualmente. A referida legislação, directivas, normas e regulamentos federais, estaduais e locais incluem nomeadamente as seguintes: a) Igualdade de Oportunidades especificamente a D. E , Equal Employment Opportunity, revista pela D. E , Amending Executive Order Relating to Equal Employment Opportunity, e complementada pela regulamentação contida em 41 CFR Chapter 60, Office of5 Federal Contract Compliance Programs, Equal Employment Opportunity, Department of Labor, na medida do necessário b) Acção Afirmativa para Trabalhadores Portadores de Deficiência, c) Proibição de Infra estruturas Separadas, d) Service Contract Act of 1965 e) Leis anti boicote aplicadas pelos Departamentos do Comércio e do Tesouro dos EUA f) Todas as proclamações, directivas executivas ou normas regidas pelo Office of Foreign Asset Control (OFAC Gabinete de Controlo de Activos Estrangeiros) e a regulamentação de implementação do OFAC contida em 31 CFR chapter V g) Regulamentação referente ao Tráfico de Armas Internacional 22 C.F.R. Parts 120 et seq., Regulamentação da Administração de Exportação 15 C.F.R. Parts 730 et seq., e Regulamentação do Controlo de Activos Estrangeiros 31 C.F.R. Chapter V h) Todas as normas, directivas ou regulamentos emitidos ao abrigo do Clean Air Act (42 U.S.C et seq.) e do Federal Water Pollution Control Act revisto (33 U.S.C et seq.). i) A Lei de Preferência de Carga de 1954 (46 U.S.C. App. 1241(b)) j) 49 U.S.C , "Fly America Act" k) 31 U.S.C relativo a limitações à utilização de fundos apropriados para influenciar determinados contratos federais; l) 18 U.S.C. 431 relativo ao não benefício por parte dos responsáveis m) 40 U.S.C. chapter 37, Normas de Contratação Relativas às Horas de Trabalho e aos Padrões de Segurança n) 41 U.S.C. chapter 87, Subornos o) 41 U.S.C e 10 U.S.C relativos à protecção de denunciantes p) Legislação de salários mínimos no âmbito da Executive Order 13658, e q) 41 U.S.C. chapter 21 relativo a honestidade na aquisição de fornecimentos Tributação Na qualidade de instituição internacional sem fins lucrativos inscrita, a MSH está isenta de impostos sobre Vendas e sobre Valor Acrescentado e da maioria dos outros emolumentos e direitos. A Contratante excluirá quaisquer desses encargos do preço do Contrato e não facturará à MSH quaisquer impostos/direitos/taxas dos quais ela esteja isenta. Produto do Trabalho/Propriedade Intelectual O Produto do Trabalho consistirá em todos os documentos e outros dados, informações, planos, conhecimentos profissionais, software, invenções e outras propriedades físicas e intelectuais, em todos os suportes e formas, actualmente conhecidos ou posteriormente criados, elaborados no decurso da vigência ou resultantes do cumprimento do presente Contrato e de suas eventuais revisões subsequentes. Ao aceitar o presente Contrato, a Contratante reconhece o seguinte: a) A MSH, ou outra entidade eventualmente por ela designada, manterá a titularidade de todos os direitos, juntamente com os mesmos, sobre qualquer Produto de Trabalho previsto no presente Contrato. b) O Produto de Trabalho consistirá única e exclusivamente propriedade livre de direitos de autor da MSH ou de terceiros por ela designados, e será considerado "obra por encomenda" no decurso do cumprimento deste Contrato. Nele se incluirão as propriedades intelectuais que não sejam inicialmente criadas ou resultem do presente Contrato, mas que estejam inseridas em qualquer documento apresentado pela Contratante à MSH no cumprimento do mesmo.6 c) Se o direito a qualquer Produto de Trabalho não puder, por força de lei, ser transferido para a MSH, a posse, direitos e proveitos do mesmo são por este meio cedidos irrevogavelmente pela Contratante em favor da MSH ou de terceiros por esta designados. d) A Contratante aceita encetar todas as acções que possam razoavelmente ser solicitadas pela MSH para a implementação das disposições deste requisito de Produto do Trabalho/propriedade intelectual, incluindo nomeadamente e de forma não exaustiva a realização de transmissões legais, registos de direitos de autor e pedidos de patentes. A Contratante declara e garante adicionalmente que: e) os Produtos do Trabalho apresentados à MSH não violam direitos de terceiros f) a Contratante é proprietária exclusiva dos Produtos do Trabalho, dispondo de todos os direitos e de plenos poderes para assumir o compromisso neste Contrato g) os Produtos do Trabalho não foram anteriormente publicados em local algum, e que todos os direitos relativos aos mesmos foram assegurados h) os Produtos do Trabalho não violam, tanto total como parcialmente, quaisquer direitos de autor ou outros pactos jurídicos, não contém elementos de carácter difamatório ou acusatório e não interferem com os direitos de ninguém à sua privacidade. Falência ou Administração Judicial Na eventualidade de a Contratante ser alvo, voluntária ou involuntariamente, de processo relativo a falência ou administração judicial, compromete se a notificar imediatamente por escrito a MSH logo que esse processo se inicie. Tal notificação deverá incluir a data em que a falência ou administração judicial foi requerida, a identificação do tribunal em que deu entrada o requerimento e uma listagem de todos os Contratos e/ou Encomendas cujo pagamento final se encontre ainda pendente. Esta disposição mantém se em vigor até ao pagamento final relativo ao presente Contrato. Confidencialidade e Divulgação de Informações Na acepção aqui utilizada, o termo "Informações Confidenciais" aplica se a todos os dados ou informações transmitidos entre a MSH e a Contratante com relação a este Contrato que não sejam do conhecimento público e estejam claramente identificados como confidenciais, ou que pela sua natureza devam razoavelmente ser assim considerados, incluindo: a) as condições gerais do presente Contrato (excluindo a existência do próprio pacto jurídico); b) informações sobre serviços, situação financeira, funcionamento, relações com os utentes, perfis de utentes e estimativas de preços da MSH; c) todos os tipos de software informático (na forma de código fonte ou de código objecto) e de bases de dados informáticas, e d) quaisquer especificações, dados, relatórios, fórmulas, modelos de dados, formatos de dados, disposições de campos ou de registos e quaisquer melhorias relativas aos mesmos. A Contratante deverá tratar sigilosamente as Informações Confidenciais da MSH e protegê las com pelo menos cuidado idêntico, desde que não seja razoavelmente insuficiente, àquele com que com que protege as suas próprias informações confidenciais mais sensíveis. A Contratante utilizará as Informações Confidenciais da MSH exclusivamente para fins relacionados com o cumprimento das suas obrigações expressas no presente Contrato, e limitará a transmissão e o acesso a tais informações aos seus funcionários que delas tenham necessidade para efeitos de execução do referido Contrato. A Contratante exigirá dos seus funcionários e subcontratados autorizados o mais estrito cumprimento das obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas, sendo responsável por quaisquer incumprimentos da parte dos mesmos. Indemnizações7 Se a Contratante não fornecer os bens ou prestar os serviços dentro do prazo especificado neste Contrato, terá de indemnizar a MSH em 1% do montante total do Contrato por cada dia de mora. Se a MSH rescindir este Contrato ao abrigo da cláusula de Rescisão por Justa Causa / Incumprimento do Contrato, a Contratante será responsável pelos juros de mora acumulados até que MSH consiga a entrega ou realização de forma razoável de bens ou serviços semelhantes. Esta mora vem adicionar se aos custos suplementares da reaquisição ao abrigo da cláusula de Rescisão. A Contratante não suportará juros de mora sempre que o prazo de entrega ou de realização (cumprimento da obrigação) não puder por si controlado e o atraso não for atribuível a falta ou negligência sua, conforme definido na cláusula Atrasos do presente Contrato. Monitorização e Inspecções Locais A MSH reserva se o direito de inspeccionar os serviços prestados pela Contratante em qualquer local que considere necessário para assegurar o cumprimento integral das condições gerais deste Contrato. A Contratante providenciará acesso total e franco a todas as suas instalações, veículos e pessoal envolvidos nos serviços a serem prestados ao abrigo do presente Contrato ou relacionados com os mesmos. Risco e Titularidade das Perdas O risco e a titularidade das perdas e danos referentes a Produtos fornecidos ao abrigo do presente Contrato incumbirão à Contratante, até que a MSH ou seus representantes, destinatários ou agentes recebam o fornecimento e declarem a sua aceitação no destino especificado no Contrato. O risco e a titularidade das perdas e danos transmitir se á para a MSH apenas no momento a aceitação final dos Produtos por parte desta, independentemente de quando e onde ela assumir a sua posse de facto. Opção de Prorrogação A MSH pode, à sua inteira discrição, optar por prorrogar o prazo de vigência do presente Contrato, através a emissão de notificação por escrito. Atrasos A Contratante notificará imediatamente por escrito a MSH de quaisquer factores, ocorrências, situações ou eventos que possam afectar negativamente ou atrasar a realização correcta e atempada da Obra e/ou a capacidade de a mesma Contratante cumprir as obrigações que por esta via lhe são atribuídas. A Contratante reconhece que os prazos são fundamentais no que respeita à Obra. A Contratante será responsável por incumprimento em qualquer falha de execução nos termos do presente Contrato, salvo se a referida inexecução for causada por ocorrência que escape ao seu controlo razoável e não exista falta ou negligência do mesmo, nomeadamente situações de força maior, actos de inimigos públicos, acções governamentais de natureza soberana ou contratual, incêndios, inundações, epidemias, quarentenas, greves, embargo de cargas e situações meteorológicas invulgarmente graves. Superveniência Os direitos e obrigações respectivos das partes e estabelecidos nas cláusulas relativas a Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade Civil, Garantias, Ressarcimento e Seguros, bem como na presente cláusula (Superveniência), vigorarão indefinidamente após o término ou rescisão do presente Contrato. Garantias A Contratante declara e garante que:8 a) tem capacidade jurídica e plenos poderes e realizou todas as acções empresariais necessárias para a assinatura e execução deste Contrato; b) todos os artigos a serem fornecidos nestes termos serão passíveis de comercialização e adequados para utilização para os fins específicos definidos no presente Contrato; c) a execução e o cumprimento por si das suas obrigações aqui estabelecidas não constitui violação nem entra em conflito com qualquer outro pacto jurídico, contrato ou acordo, tanto escrito como oral, a que se tenha obrigado; d) os seus Serviços serão prestados de forma correcta e com a máxima perfeição técnica; e) a Obra corresponderá ou excederá os níveis normais de qualidade e os padrões de garantia de qualidade da Contratante; f) a Obra não infringirá nem recorrerá à apropriação indevida de quaisquer direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas registadas ou outros direitos de propriedade detidos por quaisquer terceiros; e g) a Obra realizada pela Contratante ao abrigo deste Contrato estará em conformidade com toda a legislação aplicável Conflitos de Interesse Pessoais A Contratante não exercerá actividades antagónicas, i.e. que entrem em conflito com os interesses da MSH ou com as obrigações da Contratante expressas neste Contrato. A Contratante não se dedicará a quaisquer actividades que gerem interesses financeiros ou materiais que possam comprometer, na realidade ou aparentemente, a sua imparcialidade na realização dos trabalhos requeridos pelo presente Contrato. O presente Contrato não tem natureza exclusiva, podendo ambas as partes estabelecer outros relacionamentos jurídicos de natureza semelhante com terceiros. Conflitos de Interesse Organizacionais A Contratante não iniciará quaisquer actividades ou relacionamentos que possam colocar em causa a sua objectividade na execução do trabalho, tornando a real ou potencialmente incapaz de prestar assistência ou pareceres à MSH, que possam gerar concorrência desleal ou que constituam qualquer tipo de conflito de interesses organizacionais para esta última. Mercadorias Proibidos A Contratante não pode, sob circunstância alguma, adquirir quaisquer dos artigos seguintes ao abrigo do presente Contrato: (i) Equipamentos militares, (ii) Equipamentos de Vigilância, (iii) Bens e serviços de apoio a forças policiais ou a outras actividades de fiscalização do cumprimento da lei, (iv) Equipamento e serviços destinados à prática de abortos, (v) Mercadorias de luxo e equipamento para jogos de azar, (vi) Equipamentos para modificação climática, (vii) Quaisquer bens ou serviços obtidos junto de pessoas ou entidades sujeitas a impedimento, suspensão ou proposta de suspensão, ou declaradas, por qualquer outra razão, inelegíveis para a adjudicação de contratos por qualquer instituição ou autoridade competente, nomeadamente pelo Governo Federal dos Estados Unidos da América, (viii) Quaisquer bens produzidos com recurso ao trabalho de qualquer pessoa sujeita a sentença de prisão ou mediante trabalho infantil forçado ou contratado, ou (ix) Quaisquer mercadorias expedidas ou serviços prestados por cidadãos ou pessoas com residência legal em qualquer dos países integrados na lista de referência obrigatória ADS 310 mac. A orientação sobre a elegibilidade de bens específicos pode ser obtida junto da MSH. Se a MSH determinar que a Contratante adquiriu quaisquer bens ou serviços ao abrigo deste Contrato que sejam contrários aos requisitos da presente cláusula, tendo recebido pagamento com esse fim, exigirá o reembolso integral do montante das referidas aquisições.9 Cláusula de Integração Este Contrato contém na íntegra o acordo estabelecido entre as partes relativamente aos aspectos tratados, e relega e substitui quaisquer comunicações orais ou escritas anteriores sobre os mesmos assuntos. Documentos relacionados
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