Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/243380545/processo-n-1001012-0820195020027-do-trt-2?ref=juris-doc
Timestamp: 2020-07-12 09:49:45+00:00
Document Index: 9133667

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 18', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 71', 'artigo 71']

Processo n. 1001012-08.2019.5.02.0027 do TRT-2
Processo Nº 1001012-08.2019.5.02.0027
O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Daisy Ane Pequeno Pereira Andrade, ELI Lilly do Brasil LTDA, Empresa Brasileira de Servicos Gerais LTDA, Luiz Fernando Alouche, Omar Issam Mourad, Thiago Bressani Palmieri.
Publicação • Extraída da página 12805 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ROT-1001012-08.2019.5.02.0027
RECORRENTE DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE
ADVOGADO OMAR ISSAM MOURAD(OAB: 247982/SP)
RECORRENTE ELI LILLY DO BRASIL LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB: 193025/SP)
RECORRIDO ELI LILLY DO BRASIL LTDA
RECORRIDO DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE
- ELI LILLY DO BRASIL LTDA
Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:96f0695 se encontra disponível para consulta.
Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso
nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de
#id:96f0695 se encontra disponível para consulta.
Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá
comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações.
- DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE
nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:96f0695 se encontra disponível para consulta.
Publicação • Extraída da página 12715 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Publicação • Extraída da página 62275 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta da Sessão Virtual Ordinária de Julgamento da 16ª Turma do E. TRT2, com início às 13:00 do dia 10/06/2020, e encerramento às 13:00 do dia 17/06/2020. O julgamento dar-se-á em sessão totalmente virtual, nos termos do ATO GP Nº 08/2020, deste E.
Revisor DAMIA AVOLI
ADVOGADO OMAR ISSAM MOURAD (OAB: 247982/SP)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE (OAB: 193025/SP)
- DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE - ELI LILLY DO BRASIL LTDA
Publicação • Extraída da página 3132 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-1001012-08.2019.5.02.0027
RECLAMANTE DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
RECLAMADO ELI LILLY DO BRASIL LTDA
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, 14 de Novembro de 2019.
SIMONE FERRARI GAYA DECISÃO
ID 1fc557b - Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos dos recursos ordinários interpostos pela reclamada, notadamente tempestividade, representação processual regular, e preparo recursal satisfeito, processem-se os apelos.
Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentem contrariedade, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região.
SAO PAULO, 19 de Novembro de 2019
Publicação • Extraída da página 2896 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
SAO PAULO, 11 de Novembro de 2019.
Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamante (IDc056d1f), notadamente tempestividade e, representação processual regular, processe-se o apelo.
Intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente contrariedade, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região.
SAO PAULO, 12 de Novembro de 2019
Publicação • Extraída da página 2973 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
O autor opôs embargos de declaração invocando supostas omissões no julgado.
Tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte autora.
Alega o embargante que a sentença foi omissa pois não apreciou o pedido de férias do período de 2016/2017.
Em verdade, houve apenas um erro material na sentença, pois na parte final do item "c" de fls. 610 e 615 constou "férias de 2017/2018 (simples), acrescidas do terço constitucional" quando o correto seria férias de 2016/2017, o que ora retifico.
Julgo procedentes os embargos de declaração quanto ao tema. Pretende também o embargante o aclaramento do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da 2a ré diante da recuperação judicial da 1a ré.
O tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(S) TOMADORA(S)" cuidou do tema.
Julgo improcedentes os embargos de declaração no que tange a responsabilidade subsidiária. .
SAO PAULO,6 de Novembro de 2019
Publicação • Extraída da página 2757 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e ELI LILLY DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Postulou os pedidos daí decorrentes, além de outros requerimentos de estilo. Deu à causa valor de R$ 200.696,26.
Devidamente citadas, as reclamadas apresentaram defesas escritas impugnando os pedidos e pugnando pela improcedência total da ação.
Juntaram documentos e procuração.
Tentativas de conciliação prejudicadas.
II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
De acordo com a teoria da asserção, hoje predominante entre os processualistas de escol, a pertinência subjetiva da demanda é vista segundo as afirmações lançadas pelo autor na exordial (in status assertionis).
Dessa forma, a legitimidade para a causa deve ser aferida de acordo com a relação de direito material que se deduz em juízo, na forma descrita pelo autor em sua inicial, ou seja, verificando se as partes elencadas para compor a relação processual são aquelas que, hipotética e abstratamente, podem ser consideradas como integrantes da relação de direito material.
O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Portanto, o simples fato de invocar a ré como devedora da relação jurídica material já a torna suficiente para figurar no polo passivo desta demanda.
Eventual responsabilidade é questão de mérito e com ele será analisado.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS
A reclamada fez uma impugnação genérica dos documentos juntados com a peça vestibular, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida.
IMPUGNAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS
A reclamada impugnou os valores pleiteados, alegando que estes encontram-se inexatos.
Não se confunde o valor ofertado na petição inicial com aqueles que serão arbitrados à condenação, após extensa apuração via liquidação da sentença.
EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Esclareço que o processo de recuperação judicial da 1a ré não justifica a suspensão do processo na fase de conhecimento, além do que a presente ação versa sobre créditos de natureza alimentar. Ressalto que a recuperação judicial não é falência, em que o devedor tem todos os seus bens arrecadados e não pode deles dispor para efetuar pagamentos, nem pagar créditos fora da ordem legalmente estabelecida.
Ao contrário, na recuperação judicial o empresário permanece na administração da empresa, conforme art. 64 da Lei n. 11.101/05, ainda que sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, dispondo o art. 50 da mesma lei que dentre os meios de recuperação judicial estão não só a venda parcial de bens como o arrendamento do estabelecimento e outros meios de quitação das dívidas, de modo que o devedor pode e deve pagar os créditos trabalhistas.
Assim, tratando-se de Reclamação Trabalhista com valores não liquidados, atente a ré ao quanto disposto no parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101/05.
Alega a autora que foi dispensada em 02/01/2018 sem pagamento das verbas rescisórias.
Acrescenta que os salários de outubro a dezembro de 2017 não foram pagos, bem como o décimo terceiro salário de 2017 e as férias de 2015/2016 e 2016/2017.
A defesa reconhece a data da dispensa e confessa a não quitação das verbas rescisórias.
Com relação às parcelas em atraso, não há comprovação de
pagamento nos autos, pelo que acolho as alegações da exordial.
Ressalto que os holerites de fls. 584/586 não estão assinados pela autora nem estão acompanhados de recibo ou comprovante de transferência bancária, de forma que não se mostram aptos a provar o pagamento dos salários de outubro a dezembro de 2017. Ante o exposto, defiro à reclamante o seguinte:
a) aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei de n. 12.506/2011, devendo este se projetar no tempo de serviço do empregado (artigo 487, § 1º, da CLT);
b) 1/12 de décimo terceiro salário de 2018 e décimo terceiro salário de 2017;
c) 8/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, férias de 2015/2016 (em dobro) e férias de 2017/2018 (simples), acrescidas do terço constitucional;
d) saldo de salário de 2 dias de janeiro de 2018 e salários de outubro, novembro e dezembro de 2017;
e) FGTS sobre as verbas rescisórias e sobre os meses em que não houve recolhimento, conforme extrato de fls. 23/24 mais multa de 40% sobre todos os depósitos, incidindo o FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença.
Não incide o FGTS sobre as férias indenizadas, porque não sendo gozadas, perdem a natureza salarial (OJ 195/SDI). Não há que se falar em reflexos do aviso prévio indenizado para o cálculo da multa de 40% do FGTS por ausência de previsão legal. Inteligência da OJ nº 42 da SDI-I do C. TST.
Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, após 5 dias contados a partir da liquidação de sentença, acrescida da multa de 40%, a teor do que preceitua o artigo 18 da Lei 8036/90, sob pena de execução específica.
Após, expeça-se alvará para saque dos valores depositados.
MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT
A falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até o presente momento enseja as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.
Defiro a multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário estrito.
Defiro também a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho sobre: aviso prévio, 13o salário proporcional, férias mais 1/3, saldo de salários e FGTS mais 40%.
Esclareço que o fato de estar em recuperação judicial não exime a reclamada de tais penalidades, haja vista que a recuperação judicial não se confunde com a decretação de falência. Ademais, o risco da atividade não pode ser transferido ao trabalhador.
Os cartões de ponto de fls. 513/553, não gozam de qualquer presunção de veracidade eis que confeccionados de forma britânica.
De acordo com a Súmula 338, III, do C. TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não desincumbir. No caso, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual, não produzindo nenhuma prova acerca da jornada da reclamante. Assim, defiro o pedido de horas extras, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base na seguinte jornada: escala 6x1, das 7h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e labor em 2 folgas por mês e em feriados no mesmo horário.
Defiro o pagamento dos domingos, feriados e folgas trabalhadas com adicional 100%.
Defiro também o pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada da admissão até 10/11/2017.
Procede a integração das horas extras (sobrejornada e intervalares até 10/11/2017), por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS mais 40%. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 394, SDI-I, do C. TST e Súmula 41, do C. TRT2.
A partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a da Lei 13.467/2017, aplico a nova redação do parágrafo 4o do artigo 71 da CLT:
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."
Dito isso, com base na atual redação do parágrafo 4o do artigo 71 da CLT, defiro à parte autora 30 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, de 11/11/2017 até a dispensa. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas.
Para o cômputo das horas extras deve-se observar:
* base de cálculo: todas as verbas de natureza salarial (Súmula nº 264, C. TST);
* evolução salarial;
* adicional de 50% ou normativo mais benéfico;
*divisor de 220;
* os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto juntados aos autos, não havendo prova de que eles não correspondam à realidade fática quanto ao número de dias trabalhados;
* a dedução de valores já pagos a idêntico título, inclusive com aplicação da Orientação Jurisprudencial de n. 415, do C. TST; * domingos, folgas e feriados trabalhados sem folga compensatória devem ser enriquecidos com adicional de 100%;
* havendo prorrogação habitual da jornada pactuada, desconsiderase o acordo para prorrogação e compensação de horas, por inócuo, face ao seu descumprimento constante. Também não beneficia a parte ré do quanto previsto no item IV, da Súmula 85/TST, na medida em que não houve efetiva compensação de horário, válida ou irregular.
Em relação aos feriados, por não habituais, defiro a integração apenas em FGTS mais multa de 40%.
Deverão ser considerados como feriados: os civis declarados em Leis Federais (Leis nºs 662/49, 1.266/49, …
Daisy Ane Pequeno Pereira Andrade
Omar Issam Mourad