Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/01/107/2006-05-04/14?pgs=14-33&org=PLC
Timestamp: 2020-07-06 21:38:45+00:00
Document Index: 21032696

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 74', 'Artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 21', 'Artigo 25']

Debates Parlamentares - Diário 107, p. 14 (2006-05-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 107 2006-05-04 Página 14
0014 | II Série A - Número 107 | 04 de Maio de 2006
Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nele se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
1 - Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.º 130/93, de 22 de Abril, e n.º 39/97, de 6 de Fevereiro.
2 - Mantêm-se em vigor as Portarias n.º 762/93, de 27 de Agosto, e n.º 218/2000, de 13 de Abril.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
(PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL)
1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito, a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Teresa Diniz (PS), que o coordenou, Luís Montenegro (PSD), Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Francisco Madeira Lopes, Os Verdes, que reuniu nos dias 26 de Janeiro, 8 de Fevereiro, 20 de
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