Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-19 07:02:20+00:00
Document Index: 64083156

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 115']

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9431520145030035
da CR/88 c/c Súm. 390/TST), não há que se falar em reintegração ". Aponta violação aos arts. 5º, II,37 e 41 da CF... no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105366420168260302 SP 1010536-64.2016.8.26.0302
serviço público por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988..., ambos da Lei Municipal nº 795/1994, pois violariam o disposto no art. 37, §10, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17938620125030052
prevista no art. 41 da Constituição Federal , mas não pode receber o mesmo tratamento dispensado ao empregado... por meio de concurso público (art. 37 , II , da Constituição Federal ), sob pena de …
Andamento do Processo n. 1000950-27.2019.5.02.0363 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2
no artigo 41 da Constituição Federal/88, enquanto que essa garantia se estende ao servidor público celetista... o pagamento da verba "quinquênio" prevista no artigo 129 da Constituição Estadual. …
Página 3 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 18 de Outubro de 2019
, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, combinado com o art. 41, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º... que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, …
Andamento do Processo n. 1000799-23.2016.5.02.0442 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2
privadas, nos moldes do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal, e ao reclamante aplicam-se as regras trabalhistas... afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se , entretanto, …
, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos moldes do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal... públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles …
do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal, e ao reclamante aplicam-se as regras trabalhistas da CLT, razão pela... DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1912401220065020059
âmbito federal e não no estadual. O inciso XVI do artigo 115 da Constituição Estadual tem de ser interpretado... sistematicamente com os artigos 124 e 137 da Constituição. Os artigos 37, 39, 41, …
Andamento do Processo n. 1000116-15.2019.5.02.0463 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2
, bem assim da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, resultando na OJ 364 da SDI-I: OJ-SDI1-364... de motivação. Da mesma forma, não há norma que garanta a estabilidade à …