Source: http://atlisboa.pt/atlx/regulamentation/regulamentation
Timestamp: 2018-09-24 12:12:39+00:00
Document Index: 11488064

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24']

O presente regulamento estabelece os princípios reguladores do processo eleitoral da ATLX - Associação de Taekwondo de Lisboa (adiante designada por Associação).
Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com os preceitos estatutários e regulamentares da Associação.
ARTIGO 2º - PROCESSO ELEITORAL	+
A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia-geral que, para os efeitos do presente regulamento, toma a designação de Mesa da assembleia eleitoral.
ARTIGO 3º - COMPETÊNCIA DA MESA DA ASSEMBLEIA ELEITORAL	+
a. Determinar a data das eleições e convocar a respetiva assembleia eleitoral;
b. Receber as listas de candidatos aos vários órgãos sociais;
c. Apreciar e decidir sobre a legalidade das listas e dos candidatos.
d. Mandar elaborar os boletins de voto a utilizar no acto eleitoral;
e. Dirigir o acto eleitoral;f. Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos que lhe sejam apresentados, emmatéria de processo eleitoral.
ARTIGO 4º - ASSEMBLEIA ELEITORAL	+
A assembleia eleitoral é composta pelo conjunto de delegados que representam os associados efetivos e extraordinários da associação.
Cada delegado tem direito a um voto, não podendo representar mais do que uma entidade.
Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência.
ARTIGO 5º - CAPACIDADE ELEITORAL	+
São elegíveis para os órgãos sociais da Associação todos os indivíduos maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos.
Não são elegíveis indivíduos que:
a. Hajam sido punidos por infrações de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até 5 anos após o cumprimento da pena;
b. Mediante processo judicial ou disciplinar, tenha sido exonerado ou demitido de cargos diretivos, declarados responsáveis por atos ilícitos cometidos no exercício de funções no movimento associativo desportivo;
c. Exerçam actividades remuneradas em quaisquer organismos desportivos estatais.
São eleitores os delegados representantes dos clubes, representante(s) do(s) praticante(s), representante(s) do(s) treinador(es) e representante(s) dos árbitro(s), no pleno gozo dos seus direitos.
ARTIGO 6º - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA	+
A assembleia eleitoral é convocada pelo presidente da Mesa, por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias sobre a data designada, devendo ser comunicada à Direção da Associação.
A referida convocatória deverá ocorrer até quinze dias antes de expirar o mandato em curso.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a assembleia eleitoral realiza-se, em regra, no decurso do mês de Dezembro.
ARTIGO 7º - CADERNO ELEITORAL	+
Os delegados eleitores deverão estar registados em lista própria, designada Caderno Eleitoral, a qual será afixada e divulgada pela mesa da assembleia eleitoral aquando da convocatória para o respectivo acto eleitoral.
Nas assembleias eleitorais o caderno deve estar elaborado de forma a incluir todos os associados eleitores até à data da convocação da assembleia.
O caderno eleitoral deve ser afixado quinze dias antes da data designada para a assembleia eleitoral, no sítio electrónico oficial da associação, informando-se do mesmo aquando da convocatória.
O caderno eleitoral deverá ser corrigido logo que se verifiquem incorreções ou omissões, podendo esta correção efetuar-se até ao início do ato eleitoral.
ARTIGO 8º - CANDIDATURAS E LISTAS	+
A Mesa da assembleia geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho de Arbitragem são eleitos em listas próprias.
Cada lista deverá conter os nomes dos candidatos aos cargos correspondentes a cada um dos órgãos sociais, fazendo-se acompanhar por cópia do bilhete de identidade e de declaração de cada candidato onde, para além da aceitação da candidatura, se compromete, por sua honra, que preenche as respetivas condições de elegibilidade.
As listas candidatas deverão ser formalmente entregues ao presidente da Mesa da assembleia eleitoral, na sede da Associação, até às vinte e quatro horas do décimo quinto dia anterior à data fixada para a realização do ato eleitoral.
As listas candidatas serão identificadas mediante a atribuição de uma letra de acordo com a ordem de entrada na sede da Associação.
Os candidatos propostos não podem integrar mais do que uma lista.
ARTIGO 9º - REQUISITOS DE REPRESENTAÇÃO	+
Cada lista deverá ser subscrita por um número correspondendo, no mínimo, a 10% do total de delegados da assembleia geral.
É obrigatória a constituição de um mandatário por cada lista candidata, o qual poderá ou não ser designado de entre os elementos que a integram.
Cada lista candidata deverá indicar o nome e endereço do mandatário no qual são expressamente delegados os direitos e poderes de representação relativamente ao processo eleitoral.
Cada lista deverá igualmente ser acompanhada de declaração expressa dos candidatos, subscrita individual ou coletivamente.
ARTIGO 10º - APRECIAÇÃO DAS LISTAS	+
Compete à mesa da assembleia eleitoral a apreciação das listas candidatas recebidas nos termos do disposto no nº 2 do artigo 8º do presente regulamento.
Qualquer irregularidade verificada na apresentação das listas candidatas entregues será notificada por escrito ao respetivo mandatário com vista a suprir a irregularidade no prazo máximo de três dias.
Constitui motivo de rejeição de listas:
a. A apresentação fora do prazo previsto no nº 3 do artigo 8º do presente regulamento;
b. O não suprimento de irregularidades nos termos do número anterior.
ARTIGO 11º - PUBLICAÇÃO DAS LISTAS	+
Expirado o prazo de apresentação das candidaturas as listas são ordenadas e remetidas aos eleitores constantes em lista própria.
ARTIGO 12º - BOLETINS DE VOTO	+
Os boletins de voto serão em papel opaco, individualizando cada uma das listas candidatas pela letra que lhe foi atribuída de forma clara e inequívoca.
ARTIGO 13º - DA VOTAÇÃO	+
O voto é direto e secreto.
A assembleia eleitoral deve iniciar-se à hora indicada na convocatória e manter-se em funcionamento continuamente durante o tempo previsto na mesma, por um período máximo de duas horas, ou até que todos os eleitores votem.
No local destinado à assembleia eleitoral terão que estar, sempre, presentes no mínimo dois membros da Mesa da assembleia devendo um deles ser o presidente ou o seu substituto.
Os mandatários das listas candidatas poderão estar na Mesa durante o ato eleitoral.
Antes do ato eleitoral o presidente da Mesa procederá à abertura da urna, mostrando o seu conteúdo aos presentes, fechando-a de seguida e dando início à votação.
Cada eleitor no acto do voto, deverá ser identificado pela mesa que efetuará a descarga no caderno eleitoral e entregará o boletim de voto.
Após o preenchimento do boletim de voto, o eleitor deverá dobrá-lo em quatro e entregá-lo ao presidente da mesa, que o introduzirá na urna.
ARTIGO 14º - DAS RECLAMAÇÕES	+
Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos mandatários das listas poderá suscitar dúvidas quanto ao ato eleitoral e apresentar de imediato reclamação, protesto ou contra protesto devidamente fundamentado.
A mesa recebida a reclamação, o protesto ou contra protesto, delibera de imediato da sua procedência ou improcedência, podendo relegar a referida deliberação para o final do acto eleitoral se entender que tal não afetará o normal decurso do mesmo.
As deliberações da mesa, devidamente fundamentadas, são tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes. O presidente terá voto de qualidade.
ARTIGO 15º - CONTENCIOSO ELEITORAL	+
Das decisões da mesa eleitoral cabe o recurso para a assembleia geral.
ARTIGO 16º - RESULTADO E PROCLAMAÇÃO	+
Decididas as reclamações, protestos e contra protestos pela mesa, esta procederá à contagem dos votos, sua publicitação e afixação no local em que se efetuou a assembleia eleitoral e no sítio da Internet da Associação.
Para o órgão, Direção da Associação, será eleita a lista que obtiver o maior número de votos.
Em caso de empate entre duas ou mais listas, do mesmo órgão, caberá à mesa decidir sobre a realização imediata de uma segunda volta ou a marcação de novo ato eleitoral nos trinta dias subsequentes.
Para a eleição dos órgãos, Mesa da assembleia-geral, Conselho Fiscal e Conselho de Arbitragem, será aplicado o método de Hondt.
ARTIGO 17º - COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS	+
Os resultados da eleição, assim como, a proclamação da tomada de posse deverão ser comunicados, ao presidente da direção da associação, que enviará à Federação Portuguesa de Taekwondo, UPD, acompanhados de fotocópia da ata da assembleia eleitoral assinada pelo presidente da Mesa da assembleia-geral extraordinária em exercício.
ARTIGO 18º - DA TOMADA DE POSSE	+
Após a proclamação o presidente da Mesa dará tomada de posse, aos novos membros dos órgãos sociais, ou marcará dia, hora e local para num prazo máximo de trinta dias ser conferida posse.
ARTIGO 19º - ELEIÇÃO DOS DELEGADOS	+
A eleição/nomeação dos delegados dos associados efectivos e extraordinários será efetuada no decurso do mês de Setembro e será válida para mandatos de duas épocas desportivas.
Os delegados serão eleitos/nomeados pelas suas associações de classe, ou pelos clubes ou sociedades desportivas a que pertencem.
ARTIGO 20º - VOTAÇÃO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO	+
A votação, eleição/nomeação dos delegados, são da responsabilidade dos respetivos clubes e associações de classe.
Os nomes dos delegados dos diversos clubes e associações de classe devem ser apresentadas, à Associação impreterivelmente, até ao último dia útil da segunda semana de Outubro.
A Associação, deverá publicar as listas dos delegados eleitos/nomeados, no sítio da Associação, até ao último dia de Outubro.
ARTIGO 21º - SUBSTITUIÇÃO DE DELEGADOS	+
Os delegados são eleitos/nomeados por um período de duas épocas desportivas consecutivas, só devendo serem substituídos nessa função, nos seguintes termos:
a. Impossibilidade absoluta de cumprimento de mandato devidamente comprovada;
b. Verifica-se impossibilidade de cumprimento de mandato quando ocorrerem as seguintes situações:
i. Morte ou impossibilidade física/psíquica do delegado;
ii. Exoneração da função do delegado por renúncia; e,
iii. Destituição do delegado, por desempenho irregular da função.
O delegado substituinte só cumprirá o remanescente do mandato do delegado substituído.
Todas as alterações que houver na eleição/nomeação deverão dar entrada na Secretaria da Associação, impreterivelmente, 10 dias antes das assembleias-geral sob cominação de não serem atendidas, para efeitos de participação nos trabalhos.
ARTIGO 22º - APLICAÇÃO DO MÉTODO DE HONDT	+
O Método de Hondt aplica-se mediante a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada lista concorrente aos diversos órgãos sociais previstos nos Estatutos, pelos divisores (1, 2, 3, etc.) e pela atribuição dos mandatos em disputa por ordem decrescente aos quocientes mais altos que resultarem das divisões operadas.
ARTIGO 23º - PRINCÍPIOS	+
Os Delegados exercem o seu direito eleitoral através de sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico.
Todos os Delegados gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Lei, nos Estatutos e no Regulamento Eleitoral.
Todos os Delegados são iguais perante a Lei, os Estatutos e o Regulamento Eleitoral. Não podem ser privilegiados, beneficiados, prejudicados, privados de qualquer direito ou isento de qualquer dever.
ARTIGO 24º - ENTRADA EM VIGOR	+
O presente regulamento entra em vigor no dia 18 de Agosto de 2013.
O atual Regulamento Eleitoral da ATLX - Associação de Taekwondo de Lisboa, foi aprovado por unanimidade, pelos delegados presentes na assembleia-geral extraordinária de 18 de Agosto de 2013, que ocorreu no Tagus Park, em Oeiras.