Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/664663327/andamento-do-processo-n-1000061-3020185020421-rtord-18-01-2019-do-trt-2?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-23 03:01:44+00:00
Document Index: 34464862

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 142', 'artigo 15', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 883', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 198', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 832', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 39', 'artigo 477', 'Artigo 142', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

TRT-2 18/01/2019 - Pg. 8130 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 8130
Andamento do Processo n. 1000061-30.2018.5.02.0421 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1000061-30.2018.5.02.0421
RECLAMANTE RUBENS LUIZ AUGUSTO
ADVOGADO FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 279268/SP)
RECLAMADO CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE
ADVOGADO DIEGO GOMES BASSE(OAB: 252527/SP)
RECLAMADO EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP)
RECLAMADO CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ
ADVOGADO KAREN DO LAGO SALGADO(OAB: 234479/SP)
RECLAMADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11
ADVOGADO MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO(OAB: 169753/SP)
- CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE
- CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ
- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11 - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.
- RUBENS LUIZ AUGUSTO
Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RUBENS LUIZ AUGUSTO Reclamado: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ I - RELATÓRIO
Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RUBENS LUIZ
AUGUSTO contra EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, requerendo os pedidos arrolados na petição inicial. O feito foi distribuído em 22/01/2018. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 45.614,38.
Deferiu-se o requerimento de concessão de alvará judicial para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego (44e5427).
Na audiência (10400da), frustrada a tentativa de conciliação. As reclamadas juntaram defesas escritas (cc172ce; 8f761b0; fc4bbed; 7720a0d). Foram ouvidos o reclamante, os prepostos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e uma testemunha.
Réplica pelo reclamante (3b8075c). É o relatório.
As condições da ação são aferidas a partir do plano abstrato das alegações formuladas em juízo, nos termos da teoria da asserção. Nesse sentido, basta que figura no polo passivo aquele contra o qual são deduzidos os pleitos, para que exista pertinência subjetiva a possibilitar a apreciação do mérito das questões litigiosas.
A reclamante, de fato, atribui à 2ª, 3ª e 4ª rés a responsabilidade subsidiária por eventual condenação, indicando-as como destinatárias finais do labor prestado. Essa situação, por si só, qualifica a dita demandada para integrar a lide. Rejeita-se a preliminar.
De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado. E mais, o requisito do aviso prévio proporcional foi fixado a partir do módulo anual. A lei não considerou períodos incompletos.
Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento (súmula 380 do TST).
O reclamante foi contratado pela reclamada em 25/02/2015. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 28/11/2017, mediante aviso prévio indenizado. Em fevereiro de 2017, o reclamante iniciou o período de 02 anos na reclamada. Dessa feita, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço devido consiste em 36 dias. Com a projeção dos 36 dias do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o contrato se extinguiu em 03/01/2018.
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Nesses termos é o teor da OJ 82 da SDI-I do TST.
Cumpre ressaltar que a imposição da astreinte visa assegurar o resultado prático da determinação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sendo que a Secretaria da Vara somente deve atuar no caso de descumprimento das referidas obrigações, uma vez que, além da grande quantidade de serviço, não deve ficar substituindo o empregador no cumprimento de suas obrigações imperativas.
Após o trânsito em julgado, o autor será intimado a apresentar sua CTPS na Secretaria. A primeira reclamada deverá promover a retificação da CTPS, constando baixa em 03/01/2018, sem fazer alusão a esta decisão judicial, 05 dias após intimação da juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, igualmente sem fazer menção a esta sentença, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Deverá ser expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho em caso de descumprimento.
É ônus da reclamada comprovar a regularidade dos recolhimento do FGTS, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e da súmula 461 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:
FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus da empresa comprovar a regularidade quanto ao recolhimento do FGTS. A se tratar de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, incumbe-lhe demonstrar a regularidade dos depósitos. Aplica-se o princípio da aptidão da prova, de modo que a se exigir do empregado a prova em tal sentido acabaria por dificultar excessivamente o acesso à justiça, privando de tutela o direito. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2015 RELATOR (A): FLÁVIO VILLANI MACÊDO REVISOR (A): RILMA APARECIDA HEMETÉRIO ACÓRDÃO Nº:
20151042416PROCESSO Nº: 00003027520135020201 A28 ANO: 2015 TURMA: 17ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015
Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cabe ao empregador apresentar os extratos do FGTS, demonstrando a regularidade dos depósitos, por se tratar de prova documental, nos termos do princípio da aptidão para a produção da prova. No caso vertente, o "extrato de conta vinculada para fins rescisórios" aponta competências não localizadas nesta conta do FGTS. Assim, ficou comprovada a existência de diferenças de FGTS mais 40%, as quais serão apuradas em liquidação de sentença. Recurso provido. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015 RELATOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE REVISOR (A): IVETE RIBEIRO ACÓRDÃO Nº:
20151008676PROCESSO Nº: 00016654120135020058 A28 ANO: 2015 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2015
Por não ter a reclamada se desincumbido de seu ônus a contento, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diferenças dos depósitos fundiários durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença pela comprovação do autor de eventual valor levantado por meio do alvará judicial. Das Verbas Rescisórias
A reclamada confessa que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Assim, são devidas as seguintes verbas:
- saldo de salário de 28 dias de novembro de 2017;
- aviso prévio indenizado de 36 dias;
- 13º salário de 2017;
- férias + 1/3 do período aquisitivo 2016/2017;
- férias proporcionais + 1/3 (10/12);
Sobre as parcelas deferidas são devidos ainda os depósitos de 8% do FGTS, salvo sobre as férias indenizadas (OJ-SDI1-195 do TST), acrescidos da multa de 40% sobre o montante dos depósitos (inclusive os deferidos nesta decisão).
Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente ao salário mensal do reclamante.
As verbas rescisórias incontroversas devidas não foram pagas em primeira audiência. Fica a reclamada, portanto, condenada a pagar ao autor multa de 50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias.
A reclamada juntou os cartões de ponto com horários britânicos. Fixa-se a jornada do autor conforme a petição inicial: das 19h às 7h, com escala 4x2, com 01 hora de intervalo intrajornada.
Insta salientar que o regime 12x36 tem sido admitido na doutrina e na jurisprudência em respeito aos princípios da criatividade jurídica da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. Porém, só é possível admitir este sistema se for possível aferir o cumprimento fiel de seus postulados. Não há como chancelar o regime de 4x2, com 12 horas diárias de trabalho. Na escala 4x2, o autor extrapolava a carga horária diária e semanal, não sendo válido o acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes.
Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos:
1. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DESCANSO. Há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista o descumprimento pela ré de normas que velam pela saúde do empregado, em especial, considerando-se o excesso de trabalho sem o devido descanso. 2. JORNADA DE 12 EM REGIME 4x2. ILEGALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Somente a jornada especial de trabalho de 12x36 é aceitável como válida, face à sua previsão normativa e porque tolerada na jurisprudência. Todas as demais, que contenham redução do descanso interjornada, ainda que fixadas pela via negocial coletiva, são manifestamente ilegais, vez que atentam contra a integridade psicofísica do trabalhador e os direitos humanos. A jornada em que se ativou o autor, em escalas de 4x2, laborando 12 horas diárias, acarretava extrapolação não só do limite diário, como do semanal e do mensal. Vejamos - exemplo sistema 4x2- 12 horas por dia, dão 4 horas além da 8ª diária (todos os dias). 12 horas x 5 dias - são 60 horas por semana (o limite é 44)! Não se pode ter dúvida que se trata de uma carga horária absolutamente desumana, estressante, estafante, perigosa e totalmente ilegal! Não bastasse, sequer a jornada de 12 horas era respeitada, porquanto sistematicamente o demandante excedia esse limite, mesmo no sistema 12x36. O módulo de 12 horas, no sistema 4x2 não encontra amparo sequer na norma coletiva. Mesmo que assim não fosse, sempre caberia a quitação pelo empregador, das horas excedentes à 8ª diária, pela flagrante ilegalidade de qualquer previsão coletiva nesse sentido. Diante de todo o exposto, são devidas as horas extras, como fixadas na origem.
(Recurso Ordinário, Processo nº: 00025381420135020261 A28 Ano: 2014 Turma: 4ª; Relator (A): Ricardo Artur Costa E Trigueiros, Acórdão nº: 20140687208, Data de Julgamento: 19/08/2014, Data de Publicação: 29/08/2014)
JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 4X2. A lei e a jurisprudência têm restringido a possibilidade de adoção de regimes alternativos de controle de jornada. Os regimes comumente aceitos são o de compensação semanal (Súmula 85 do C. TST), de compensação bissemanal (a escala de 12x36 e a semana espanhola - Súmula 444 do C. TST e OJ 323 da SDI-1 do C. TST) e de compensação anual (banco de horas - art. 59, parágrafo 2º da CLT). Tais regimes visam atender as características de determinados ramos da atividade econômica, nem sempre compatíveis com a rigidez da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, em nenhum destes regimes (exceto a escala de 12x36) se admite a superação do limite de 10 horas diárias, previsto no art. 59 da CLT. Assim, jornadas de trabalho de 12 horas diárias em vários dias seguidos (como a escala de 4x2) são ilegais, pois ultrapassam não apenas o limite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite de horas extraordinárias, disposto no art. 59 da CLT. Recurso da reclamada não provido.
(Recurso Ordinário, Processo Nº: 00007557720125020016 A28 Ano: 2014; Turma: 14ª, Relator (A): Regina Duarte, Acórdão nº:
20140673746, Data de Julgamento: 07/08/2014, Data de Publicação: 19/08/2014)
Destarte, prospera o pedido de horas extras, considerando como tais as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, durante o pacto laboral.
Em função da habitualidade, procede a integração das horas extras em RSR (artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS + 40% (artigo 15 da Lei 8.036/90), sendo que os reflexos nos RSRs não repercutem nos demais títulos (OJ 394 da SDI-I).
Na apuração das horas observar-se-á: a) a evolução salarial do autor; b) base de cálculo da súmula 264 do TST; c) os dias efetivamente laborados; d) a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos (OJ 415 da SDI1 do TST); e) adicional de 60; f) divisor 220; g) artigo 73, §§ 1º, 2º e § 4º da CLT.
O autor não laborou em dezembro de 2017, não havendo que se falar em pagamento do adicional noturno do mês de dezembro de 2017.
Sem comprovante de pagamento, acolhe-se o pedido de pagamento do adicional noturno do mês de novembro de 2017.
O adicional noturno deve ser calculado com base no valor do salário hora normal, com adicional de 20%, observando-se a evolução salarial do período. Deve ser observada a redução da hora noturna (art. 73, §§ 1º e 2º). Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. (artigo 73, § 5º, da CLT e súmula 60, II, do TST).
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1/TST).
Em função da habitualidade, procede a integração do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%, sendo que os reflexos nos DSRs não repercutem nos demais títulos (aplicação analógica da OJ 394 da SDI-I).
Da Responsabilidade Subsidiária da Segunda, terceira e quarta Reclamadas
O ordenamento jurídico brasileiro é fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, sedimentados no artigo 1º, inciso III e IV, da Constituição Federal. Na esfera trabalhista, referidos princípios iluminam a garantia dos direitos sociais e da não precarização do trabalho humano. Não se pode conceber, desta forma, que aquele que explorou a energia de trabalho seja irresponsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas violados. Tais conceitos se reafirmam no texto constitucional nos artigos 170 e 193.
A terceirização é uma realidade na conjuntura econômica do país, e, nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária prevista na súmula 331, IV, do TST, é produto de uma maturação e de uma experiência jurídica importante.
Em audiência, a 2ª reclamada declarou que não se recorda o período exato, mas acredita que o autor trabalhou em 2016 e 2017. A 3ª reclamada disse que o reclamante laborou por 7 meses em
2017, não se recordando o período exato. A 4ª reclamada negou a prestação de serviços do autor. A testemunha ouvida disse que trabalhou com o autor em novembro de 2017 na 4ª reclamada. Pelos cartões de frequência juntados pela 1ª reclamada, o autor prestou serviços para a 2ª reclamada desde 25/02/2015 a 31/08/2016; para a 3ª reclamada, de 29/10/2016 a 05/02/2017 e 17/06/2017 a 15/08/2017; para a 4º reclamada, de 24/03/2017 a 22/04/2017 e a partir de 22/10/2017.
Deste modo, devem ser as tomadoras de serviços responsáveis pelo adimplemento das verbas sonegadas durante o período de prestação de serviços a seu favor.
Ressalte-se que não há que se falar em qualquer limitação da responsabilidade no que se refere às verbas deferidas no período de prestação de serviços, quando cabia à tomadora de serviços fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Se contratou mal, deve ser responsabilizada, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
A responsabilidade subsidiária não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
As verbas rescisórias devem ser calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado por cada tomadora, atribuindo-se a cada uma delas a sua cota-parte, em decorrência do tempo de serviço prestado em seu benefício.
Nos limites da petição inicial, acolhe-se parcialmente o pedido de condenação subsidiária das demais reclamadas na seguinte proporção:
- segunda reclamada ( CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11), de 25/02/2015 a fevereiro de 2016;
- terceira reclamada (CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE), 17/06/2017 a 15/08/2017;
- quarta reclamada (CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ ), de 01/11/2017 a 28/11/2017.
Ao valor objeto dessa condenação serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT e artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91), incidentes sobre o principal atualizado (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súm. 200 do TST), observando-se a época própria (súmula 381 do TST).
Da Obrigação Previdenciária e Fiscal
O imposto de renda, se houver, será suportado pela parte autora, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda (OJ 363 da SDI-I do TST). Tratando-se de pagamento de rendimentos do
trabalho, o imposto de renda deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, observando os valores constantes da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (artigo 12-A da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 13.149/15, e súmula 368 do TST). Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do TST).
Contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento (OJ 363 da SDI-I do TST). A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida do seu crédito.
Nos termos da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, sendo que, em relação aos descontos previdenciários, a contribuição do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as datas de recolhimento, de acordo com seu artigo 276, § 4º, do referido decreto.
Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, se esta ocorreu a partir de 05/03/2009 (artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com redação da pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009). Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas de a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez
apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96 e da súmula 368, V, do TST).
Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios.
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e adicional noturno, com os respectivos reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se como indenizatórias as demais verbas.
Em face da declaração apresentada (291a9df) e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3o, da CLT.
São devidos honorários de sucumbência por ambas as partes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados para fins de aplicação do percentual ora fixado, em razão do proveito econômico obtido pelas reclamadas.
Tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo (a) advogado (a), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, com base no artigo 791-A da CLT condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, ainda, a 2ª, 3ª e 4 reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proporcionalmente ao período de condenação, em favor do advogado (a) da parte autora.
Condena-se, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado (a) da 1ª reclamada e, proporcionalmente, ao advogado (a) da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.
Dos Limites da Condenação
A condenação está limitada pelos valores descritos na petição inicial, sem prejuízo da incidência de atualização monetária e juros de mora.
Ante o exposto,na reclamação trabalhista ajuizada por RUBENS LUIZ AUGUSTO contra EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ ,devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se:
- rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva;
- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada ( EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA ) nas seguintes obrigações:
a) promover a retificação da CTPS, constando baixa em 03/01/2018, sem fazer alusão a esta decisão judicial, 05 dias após intimação da juntada aos autos da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, igualmente sem fazer menção a esta sentença, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Deverá ser expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho em caso de descumprimento;
b) pagar as seguintes verbas, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas ( CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAMBORÉ 11, CONDOMÍNIO PAISAGEM TAMBORE e CONDOMÍNIO PARK TAMBORÉ), nos limites da fundamentação:
- multa do artigo 477, § 8º, da CLT;
- adicional noturno e reflexos;
- FGTS (diferenças e rescisório) + 40%;
- julgar improcedentes os demais pedidos.
Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios.
Condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, ainda, a 2ª, 3ª e 4 reclamadas ao pagamento de
honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proporcionalmente ao período de condenação, em favor do advogado (a) da parte autora. Condena-se, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado (a) da 1ª reclamada e, proporcionalmente, ao advogado (a) da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Prazo de cumprimento de 02 dias do trânsito em julgado.
Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00.
Marcelo Lopes Pereira Lourenço de Almeida
SANTANA DE PARNAIBA,19 de Dezembro de 2018
MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA
Parágrafo 6 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962
Artigo 2 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011
Flavio Ferreira dos Santos
Diego Gomes Basse
1ª Vara do Trabalho de(o) Ribeirão Pires do TRT-2
Maria Luciana Fernandes Caldo
Karen do Lago Salgado
Condomínio Park Tamboré
Condomínio Residencial Tamboré 11
Rubens Luiz Augusto
Processo n. 1000061-30.2018.5.02.0421 do TRT-2