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Timestamp: 2019-05-26 21:34:42+00:00
Document Index: 22330222

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 77', 'ARTIGO 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'Artigo 115']

Art. 115 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 20 h
Art. 115 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 64292220188190042
judiciária, que é tratada no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: “ Art. 115 . Nos processos... de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete... DA SENTENÇA. ARTIGO 77, I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.903/91 E O ARTIGO 1º DA LEI MUN...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 24957120188190037
judiciária, que alega ser incabível, com base nos artigos 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, 115, parágrafo único... socorrendo mera afirmação nesse sentido. 4. O art. 115 do Decreto-lei nº 05 /75 concede isenção tão-somente nas hipóteses... sucumbenciais. Com efeito, o art. 115 do Decreto-lei nº 05 /75 (com a redaç...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37881720178190068
de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa... pacificado por meio da Súmula nº 145 deste Tribunal, que seguem: Verbete nº 42 do FETJ: A isenção estabelecida no art. 115..., considerando o disposto no inciso IX do art. 17 da Lei Estadual n° ...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 19 h
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 86529820178190068
da Criança e do Adolescente , artigos 53 , incisos I e V , e 54 , inciso IV , e §§ 1º e 2º, quanto na Lei nº 9.394 /96... PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO... Federal , bem como no artigo 11 , inciso V , da Lei de Diretrizes e Bases...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41399620138190078
estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem..., em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário... na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por...
Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019
do artigo 8º da mesma lei e julgar improcedente o incidente em relação ao § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº...º AO ARTIGO 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRIGATORIEDADE... passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). (REsp nº 900.696/SP - Rel.Min. Luiz Fux...
Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019
Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.285 - MS (2018... PROCURADOR : VANELI FABRICIO DE JESUS - MS003854 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO... administrativo por ela interposto perante o Tribunal Administrativo Tributário,...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44406920188190045
faz jus à isenção tributária, na forma do art. 115 do Decreto-Lei nº 5 /75 (Código Tributário Estadual), do Enunciado nº... de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145... do art. 1.036 do CPC/2015 . (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENED...
Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 112904720158190045
ostenta na relação jurídica processual a posição de Réu. Com isso, a isenção prevista no art.115 do Código Tributário... nesse mesmo sentido: “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia..., do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4296820138190078
nº161 deste E. TJRJ. Isto porque, a isenção prevista no art.115 do Código Tributário Estadual não se aplica ao caso... municipal. Taxa judiciária devida pelo Município (art.115 do Código Tributário Estadual). Sumula 145 do E. TJRJ. Enunciado 42... estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio ...
Artigo 115 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 115 da Lei 5172/66
Art. 115 do Código Tributário Nacional
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