Source: https://www.conjur.com.br/2016-fev-28/marcelo-mazzola-intimacao-advogado-advogado-requer-cuidados
Timestamp: 2018-01-22 18:33:41+00:00
Document Index: 117273350

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 269', 'artigo 455', 'artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 384']

ConJur - Marcelo Mazzola: Intimação de advogado por advogado requer cuidados
28 de fevereiro de 2016, 7h30
A vigência do novo Código de Processo Civil se aproxima e já se ouve nos corredores do Fórum que o advogado será, agora, quase um oficial de justiça.
Exageros à parte, explica-se: de acordo com o novo diploma legal, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, copia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
Da mesma forma, poderá o advogado promover a intimação do advogado da parte contrária por meio do correio, juntando aos autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (artigo 269, parágrafo 1º). O oficio de intimação deverá ser instruído com cópia do respectivo provimento jurisdicional. Nessa hipótese, o prazo começará a fluir, para o advogado intimado, a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
Como se vê, longe de invadir a esfera de atuação dos oficiais de justiça, os advogados serão responsáveis por promover algumas intimações. No caso das testemunhas, a providência é obrigatória, a exceção das hipóteses previstas no artigo 455, parágrafo 4º, incisos I a IV. Já no caso da intimação do advogado da parte contrária, trata-se de mera faculdade e sua pertinência pode ser avaliada pelo causídico em cada caso concreto.
Examinaremos aqui algumas particularidades da intimação do advogado pelo advogado da parte contrária.
Sem dúvida, a alteração legislativa é positiva. De um lado, o expediente pode desafogar o trabalho burocrático dos cartórios, pois, uma vez comprovada a intimação do advogado nos autos, não haverá necessidade, a princípio, de se expedir novas intimações referentes ao mesmo despacho, decisão ou sentença. Por outro lado, a intimação via correios pode ser mais rápida que a própria intimação judicial, inclusive eletrônica, o que favorece a duração razoável do processo.
Basta pensar, por exemplo, na hipótese de concessão de uma tutela de urgência incidental ou de uma tutela de evidência. Pode ser que o advogado da parte que obteve a tutela não queira aguardar o regular processamento do feito pelo cartório e as providências de praxe, decidindo acelerar desde logo a intimação do advogado da parte contrária, a fim de que o prazo recursal se inicie mais rapidamente.
Isso até pode fazer parte de uma estratégia processual, pois evita que o advogado da parte contrária desfrute daquele prazo de 10 dias do processo eletrônico para abrir a respectiva intimação (artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006 c/c 231, V, do Novo CPC) e, com isso, tenha mais comodidade para preparar seu recurso.
A primeira dúvida que surge é a seguinte: essa intimação só pode ser feita pelos correios mediante aviso de recebimento?
Entendemos que não. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (artigo 269). Embora o Novo CPC apenas mencione a intimação por correio nessa hipótese específica, sustentamos que, se, de algum outro modo, restar comprovada a ciência do advogado da parte contrária, a intimação terá cumprido seu desiderato.
Assim, por exemplo, se o advogado enviar um e-mail ao advogado da parte contrária anexando a decisão objeto da intimação e este responder a mensagem tomando ciência do ato, a intimação terá sido formalizada. Nesse ponto, vale lembrar que a indicação dos endereços eletrônicos dos advogados do autor e do réu passou a ser um requisito da petição inicial (artigo 319, II), o que reforça o nosso pensamento. Afinal, a intenção do legislador ao incluir tal providência revela a sua preocupação em desburocratizar e dar celeridade ao processo, em sintonia com os princípios norteadores do Novo CPC (dever de cooperação, duração razoável do processo, etc.).
Consideramos, porém, que o mero aviso de recebimento do e-mail enviado não é suficiente para caracterizar a intimação. É que não se pode garantir que a mensagem tenha sido efetivamente aberta e lida pelo titular da conta de e-mail. Como sabemos, muitos advogados compartilham, em períodos de viagem ou férias, o acesso à caixa de e-mails com secretárias e assistentes, o que, na prática, torna muito difícil saber se a mensagem foi efetivamente entregue ao seu destinatário naquele exato momento. Assim como o Novo CPC impede a prolação de “decisões surpresa”, não devem existir “intimações surpresa”.
E quanto à intimação por correio com aviso de recebimento: como comprovar o conteúdo da correspondência? Não podemos crer que algum advogado enviaria uma carta sem qualquer conteúdo ou faltando páginas da decisão. Até porque, todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º).
Mas como não vivemos em um país de apenas bons samaritanos, a situação, de certa forma, preocupa, pois, ainda que o ônus de provar o conteúdo em caso de eventual controvérsia seja do remetente, muitas vezes a discussão envolverá a perda de um prazo processual, o que, por si só, causa tensão.
Para evitar qualquer discussão nesse sentido, sugerimos, em casos mais relevantes, que a intimação do advogado seja feita por cartório de títulos e documentos, valendo-se, assim, da fé pública do tabelião. Em se tratando de correspondência enviada pelo correio, ainda há a possibilidade de lavratura de uma Ata Notarial (artigo 384) para atestar o exato conteúdo da comunicação.
Em suma, a possibilidade de intimação do advogado pelo patrono da parte contrária veio em boa hora e pode desburocratizar e acelerar o andamento do processo, mas o expediente exige cuidados especiais e, obviamente, boa fé e respeito aos princípios positivados pelo novo diploma legal.
Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2016, 7h30
AC-RJ (Advogado Autônomo) 29 de fevereiro de 2016, 9h23
Complementando os pertinentes comentários anteriores, trago mais um problema. O CPC desconsiderou o notório lastimável funcionamento dos Correios. Por exemplo, de cada três cartas com aviso de recebimento que envio, somente um aviso de recebimento retorna, e os outros dois são extraviados. Envio reclamações constantemente para os Correios, mas não me enviam as segundas vias nem explicam as perdas. Das minhas reclamações para a imprensa, os Correios sequer respondem.
Enfim, mais um problema do novo CPC, que se baseou na fantasia de um fictício serviço postal de qualidade, ausente devido à existência de um injustificável monopólio.
Pintar, a este país falta muito para ser sério!
Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo) 28 de fevereiro de 2016, 20h22
Como oportunamente denunciado pelo colega Pintar, além de exercer o papel de "oficial de justiça" (sem o privilegiado vencimento), o causídico ainda vai ter que pagar para trabalhar. Coisa de republiqueta de bananas que enoja qualquer bom senso. E, o mais absurdo é que até o presente momento não se tem conhecimento de qualquer reação da OAB. Consagra-se assim, o verdadeiro país do faz-de-conta. Total absurdo jurídico!
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 28 de fevereiro de 2016, 19h41
Trata-se de transferência de função estatal para os particular. Um telegrama com AR e cópia custa em média R$18,00 mesmo sendo feito via internet. Se são três testemunhas, lá se vão R$54,00 mesmo se a parte é beneficiária da justiça gratuita.