Source: http://docplayer.com.br/12050133-O-banco-europeu-de-investimento.html
Timestamp: 2018-12-11 09:57:04+00:00
Document Index: 134577566

Matched Legal Cases: ['artigo 309', 'artigo 175', 'artigo 209', 'artigo 309', 'artigo 308', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 308', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO - PDF
Download "O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO"
Guilherme Covalski da Fonseca
1 O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO O Banco Europeu de Investimento (BEI) promove os objetivos da União Europeia ao prestar financiamento a longo prazo, garantias e aconselhamento a projetos. Apoia projetos, tanto dentro, como fora da UE. Os seus acionistas são os Estados-Membros da UE. No âmbito do Plano de Investimento para a Europa proposto pela Comissão, o Grupo BEI constitui parte de uma estratégia mais ampla destinada a ultrapassar a ampla insuficiência de investimento ao aliviar os investidores de alguns riscos inerentes aos investimentos BASE JURÍDICA Artigos 308.º e 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Outras disposições relativas ao BEI encontram-se nos artigos 15.º, 126.º, 175.º, 209.º, 271.º, 287.º, 289.º e 343.º do TFUE. Protocolo (n.º 5) sobre os Estatutos do Banco Europeu de Investimento e Protocolo (n.º 28) sobre a coesão económica, social e territorial, em anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). OBJETIVOS De acordo com o artigo 309.º do TFUE, é missão do BEI contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União. Em todos os setores da economia, deve facilitar o financiamento de projetos: para desenvolver regiões menos desenvolvidas; para modernizar ou converter empresas, ou desenvolver novas atividades que não possam ser inteiramente financiadas pelos meios disponíveis em Estados-Membros individuais; de interesse comum para vários Estados-Membros. Deve contribuir também para a promoção da coesão económica, social e territorial na União (artigo 175.º do TFUE e Protocolo (n.º 28)). Além disso, apoia a implementação de medidas fora da União Europeia, em apoio da política de cooperação para o desenvolvimento da União (artigo 209.º do TFUE). Ademais, apoia a implementação dos objetivos da Estratégia Europa O BEI desempenha, assim, um papel importante na criação de mais crescimento e assiste na ultrapassagem da crise económica. As atividades do BEI centram-se em quatro áreas prioritárias: inovação e competências, acesso a financiamento por parte das empresas mais pequenas, ações no domínio do clima e infraestruturas estratégicas. Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 RECURSOS E INSTRUMENTOS A. Recursos Na prossecução dos seus objetivos, o BEI recorre principalmente aos seus recursos próprios e aos mercados internacionais de capitais (artigo 309.º do TFUE). 1. Recursos próprios Os recursos próprios são prestados pelos membros do BEI, i.e., os Estados-Membros (artigo 308.º do TFUE). A contribuição de cada Estado-Membro individual para o capital é estabelecida pelo artigo 4.º dos Estatutos e calculada de acordo com o respetivo peso económico. A fim de reforçar o papel do BEI no financiamento da economia e no apoio ao crescimento na União, o Conselho Europeu de junho de 2012 recomendou um aumento de 10 mil milhões de euros de capital subscrito integralizado. O Conselho de Governadores do BEI tomou uma decisão unânime (artigo 4., n. 3, dos Estatutos) sobre este aumento de capital, que ocorreu em 31 de dezembro de O capital subscrito aumentou para um total de 242,2 mil milhões de euros, e o capital subscrito integralizado aumentou para 21,6 mil milhões de euros. Espera-se que o capital integralizado e assim aumentado permita ao BEI conceder 60 mil milhões adicionais de empréstimos nos próximos três anos, sendo lançados novos projetos até ao montante de 180 mil milhões de euros. 2. Mercados de capital A obtenção de recursos nos mercados internacionais de capitais, para a concessão de empréstimos, principalmente através da emissão de obrigações, representa a maior parte do financiamento do BEI. O Banco é uma das maiores entidades emitentes de obrigações supranacionais. Para adquirir financiamento em boas condições de custo-benefício é importante dispor de uma excelente notação de crédito. As principais agências de notação atribuem atualmente ao BEI a notação mais elevada, refletindo a qualidade da sua carteira de empréstimos. Em 2012, as atividades de contração de empréstimos totalizaram aproximadamente 71 mil milhões de euros que, na sua maioria, foram obtidos nas divisas principais (EUR, GBP e USD). O BEI financia geralmente um terço de cada projeto, mas o financiamento de apoio pode chegar a 50 %. B. Instrumentos O BEI utiliza uma vasta gama de instrumentos diferentes mas, principalmente, empréstimos e garantias. Porém, vários outros instrumentos mais inovadores, com um maior perfil de risco, têm sido desenvolvidos. Virão a ser concebidos instrumentos adicionais, também em cooperação com outras instituições da União. O financiamento concedido pelo BEI pode também ser combinado com financiamento de outras fontes da UE (entre outras, o orçamento da UE), um processo conhecido como «blending». Além de financiar empréstimos, o BEI também opera na qualidade de consultor. A concessão de empréstimos assume principalmente a forma de empréstimos diretos ou de empréstimos intermediados. Os empréstimos diretos para projetos estão sujeitos a certas condições, como por exemplo: os custos totais de investimento devem ser superiores a 25 milhões de euros e o empréstimo apenas pode cobrir até 50 % dos custos do projeto. Os empréstimos intermediados incluem a concessão de empréstimos a bancos locais e outros intermediários que, por sua vez, apoiam o beneficiário final. Quanto à repartição regional, a maioria dos empréstimos («assinaturas») em 2012 (de um total de 52,2 mil milhões EUR) ocorrem na União Europeia (44,8 mil milhões EUR). Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 A fim de facilitar a criação de financiamento adicional para grandes projetos de infraestruturas na União Europeia, especialmente nos setores essenciais da energia, dos transportes e das tecnologias da informação, foi criada a Iniciativa «Obrigações para projetos Europa 2020». A fase-piloto de exploração da viabilidade do projeto começou no verão de Devido à sua experiência e conhecimento, o BEI desempenha um papel fundamental nesta Iniciativa. Implementa esta fase-piloto prestando os chamados «reforços de crédito» sob a forma de instrumentos da dívida subordinados. Além de prestar financiamento a longo prazo, o BEI também presta aconselhamento em matéria de projetos de infraestruturas. Por exemplo, a sua Assistência Conjunta a Projetos nas Regiões Europeias (Jaspers) a novos e futuros Estados-Membros da UE presta aconselhamento técnico, económico e financeiro ao conjunto do ciclo de projeto, a fim de otimizar a utilização dos Fundos Estruturais e de Coesão. GOVERNAÇÃO E ESTRUTURA A. Governação O BEI dispõe de personalidade jurídica, nos termos do artigo 308.º do TFUE. O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo (artigo 6.º dos Estatutos). Um Comité de Fiscalização verifica as atividades do Banco (artigo 12.º dos Estatutos). 1. O Conselho de Governadores É composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros (artigo 7.º, n.º 1 dos Estatutos). O Conselho de Governadores estabelece as diretrizes gerais para a política de crédito do Banco e assegura a sua implementação (artigo 7.º, n.º 2, dos Estatutos). De acordo com o artigo 7.º, n.º 3, dos Estatutos, tem as seguintes atribuições: decidir sobre o aumento do capital subscrito; determinar os princípios aplicáveis às operações financeiras realizadas no âmbito das atribuições do Banco; exercer as competências previstas para a nomeação e demissão obrigatória dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo; decidir sobre a concessão de financiamentos para operações de investimento que devem ser efetuados completa ou parcialmente fora da UE; aprovar o relatório anual do Conselho de Administração, o balanço anual, a conta de lucros e perdas, bem como o Regulamento Interno do Banco. Nomeia os seis membros do Comité de Fiscalização (artigo 12.º, n.º 1, dos Estatutos), o Conselho de Administração (artigo 9.º, n.º 2, dos Estatutos) e o Comité Executivo (artigo 11.º, n.º 1, dos Estatutos). 2. O Conselho de Administração O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. Cada Estado-Membro designa um administrador, tal como a Comissão (Artigo 9., n. 2 dos Estatutos). (artigo 9.º dos Estatutos) O Conselho de Administração decide acerca: da concessão de financiamentos, nomeadamente sob a forma de empréstimos e garantias; da contração de empréstimos; da fixação das taxas de juro de empréstimos, bem como de comissões e outros encargos. Assegura que o Banco funciona corretamente e é gerido de acordo com as disposições dos Tratados e dos Estatutos e com as diretivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores. 3. O Comité Executivo O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. O seu mandato é renovável (artigo 11.º, n.º 1, dos Estatutos). O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração; prepara as decisões do Conselho de Administração e assegura que essas decisões sejam implementadas (artigo 11.º, n.º 3, dos Estatutos). 4. O Comité de Fiscalização (artigo 12.º dos Estatutos) O Comité de Fiscalização é composto por seis membros nomeados pelo Conselho de Governadores (artigo 12.º, n.º 1, dos Estatutos). O Comité de Fiscalização verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efetuadas de acordo com as formalidades e os procedimentos estabelecidos nos seus Estatutos e Regulamento Interno (artigo 12.º, n.º 2, dos Estatutos). Certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem fiel da situação financeira do Banco (artigo 12.º, n.º 3, dos Estatutos). B. Estrutura Em 2000, foi criado o Grupo BEI. O Grupo BEI é composto pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). O Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em 1994 como parceria público-privada (PPP) com três acionistas principais: o BEI, enquanto acionista maioritário (62,2 %), a Comissão (30 %) e diversas instituições públicas e privadas (7,8 %). O FEI presta diversos tipos de instrumentos de capital de risco, e.g., capital de risco propriamente dito. Os empréstimos do FEI dirigem-se às pequenas e médias empresas (PME) e utilizam uma vasta gama de instrumentos inovadores com o objetivo de melhorar o acesso ao financiamento por parte destas últimas. Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 UM PLANO DE INVESTIMENTO PARA A EUROPA Desde o início da crise económica e financeira global, a UE tem enfermado de baixos níveis de investimento. São necessários esforços coletivos e coordenados a nível da UE para inverter esta tendência negativa e colocar firmemente a Europa na trajetória da recuperação económica. A Comunicação da Comissão intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903) apresenta orientações sobre a forma de revitalizar o investimento na UE, criar emprego e impulsionar o crescimento e a competitividade a longo prazo. O quadro legislativo para a nova iniciativa foi apresentado na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) (COM(2015)0010). O FEIE deverá gerar investimentos privados através da mobilização de fundos públicos e criar um clima favorável ao investimento. Uma garantia inicial da UE para 16 mil milhões de euros do Banco Europeu de Investimento (BEI), juntamente com uma autorização de 5 mil milhões de euros do BEI propriamente dito, mobilizarão fundos privados, resultando num financiamento adicional de 315 mil milhões de euros para investimento. O Plano não se destina a substituir os programas existentes da UE e do BEI mas, pelo contrário, complementá-los. Dario Paternoster 09/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia