Source: https://jus.com.br/duvidas/205375/transitado-em-julgado-pela-segunda-vez/
Timestamp: 2017-10-19 12:38:59+00:00
Document Index: 6828265

Matched Legal Cases: ['artigo 883', 'artigo 46', 'artigo 832', 'artigo 883', 'artigo 46', 'artigo 832', 'artigo 883', 'artigo 46', 'artigo 832', 'artigo 883', 'artigo 46', 'artigo 832']

TRANSITADO EM JULGADO PELA SEGUNDA VEZ - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 205375 - Jus.com.br | Jus Navigandi
TRANSITADO EM JULGADO PELA SEGUNDA VEZ
JJLopo
perguntou Domingo, 05 de dezembro de 2010, 8h35min
Srs. tenho um processo trabalhista em andamento desde 2008 e gostaria se possível que alguém me dissesse se a empresa ainda terá como prover outros recursos para adiar o pagamento e quanto ainda pode demorar. dados do processo: Nº (antigo) 0694 Ano: 2008 Vara: 011 TRT 10 Grato, José Carlos.
eldo luis andrade Domingo, 05 de dezembro de 2010, 12h18min
Não existe isto de transitar em julgado pela segunda vez. Ainda não transitou em julgado. O processo está no TRT da 10ª Região. E em 2/3/2011 haverá audiencia. Aguarde, pois. Consulta Processual Nº Ano Vara Ajuda? Nº Ano Vara Digite o código ao lado Acessibilidade Numeração Antiga Fechar 000 - TRT 001 - 1ª Vara de BRASÍLIA-DF 002 - 2ª Vara de BRASÍLIA-DF 003 - 3ª Vara de BRASÍLIA-DF 004 - 4ª Vara de BRASÍLIA-DF 005 - 5ª Vara de BRASÍLIA-DF 006 - 6ª Vara de BRASÍLIA-DF 007 - 7ª Vara de BRASÍLIA-DF 008 - 8ª Vara de BRASÍLIA-DF 009 - 9ª Vara de BRASÍLIA-DF 010 - 10ª Vara de BRASÍLIA-DF 011 - 11ª Vara de BRASÍLIA-DF 012 - 12ª Vara de BRASÍLIA-DF 013 - 13ª Vara de BRASÍLIA-DF 014 - 14ª Vara de BRASÍLIA-DF 015 - 15ª Vara de BRASÍLIA-DF 016 - 16ª Vara de BRASÍLIA-DF 017 - 17ª Vara de BRASÍLIA-DF 018 - 18ª Vara de BRASÍLIA-DF 019 - 19ª Vara de BRASÍLIA-DF 020 - 20ª Vara de BRASÍLIA-DF 021 - 21ª Vara de BRASÍLIA-DF 101 - 1ª Vara de TAGUATINGA-DF 102 - 2ª Vara de TAGUATINGA-DF 103 - 3ª Vara de TAGUATINGA-DF 111 - Vara do GAMA-DF 801 - 1ª Vara de PALMAS-TO 802 - 2ª Vara de PALMAS-TO 811 - 1ª Vara de ARAGUAINA-TO 812 - 2ª Vara de ARAGUAINA-TO 821 - Vara de GURUPI-TO 851 - Vara de DIANÓPOLIS-TO 861 - Vara de GUARAÍ-TO 999 - Comarcas Numeração Única Fechar 000 - TRT 001 - 1ª Vara de BRASÍLIA-DF 002 - 2ª Vara de BRASÍLIA-DF 003 - 3ª Vara de BRASÍLIA-DF 004 - 4ª Vara de BRASÍLIA-DF 005 - 5ª Vara de BRASÍLIA-DF 006 - 6ª Vara de BRASÍLIA-DF 007 - 7ª Vara de BRASÍLIA-DF 008 - 8ª Vara de BRASÍLIA-DF 009 - 9ª Vara de BRASÍLIA-DF 010 - 10ª Vara de BRASÍLIA-DF 011 - 11ª Vara de BRASÍLIA-DF 012 - 12ª Vara de BRASÍLIA-DF 013 - 13ª Vara de BRASÍLIA-DF 014 - 14ª Vara de BRASÍLIA-DF 015 - 15ª Vara de BRASÍLIA-DF 016 - 16ª Vara de BRASÍLIA-DF 017 - 17ª Vara de BRASÍLIA-DF 018 - 18ª Vara de BRASÍLIA-DF 019 - 19ª Vara de BRASÍLIA-DF 020 - 20ª Vara de BRASÍLIA-DF 021 - 21ª Vara de BRASÍLIA-DF 101 - 1ª Vara de TAGUATINGA-DF 102 - 2ª Vara de TAGUATINGA-DF 103 - 3ª Vara de TAGUATINGA-DF 111 - Vara do GAMA-DF 801 - 1ª Vara de PALMAS-TO 802 - 2ª Vara de PALMAS-TO 811 - 1ª Vara de ARAGUAINA-TO 812 - 2ª Vara de ARAGUAINA-TO 821 - Vara de GURUPI-TO 851 - Vara de DIANÓPOLIS-TO 861 - Vara de GUARAÍ-TO 999 - Comarcas Processos correlatos: 21/06/2010 - Recurso Ordinário 04/06/2009 - Recurso Ordinário 04/07/2008 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário Cadastre-se e receba os andamentos por e-mail Ação Trabalhista - Rito Ordinário Numeração Antiga: 00694-2008-011-10-00-0 - 11ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF Numeração Única: 0069400-89.2008.5.10.0011 Distribuição 04/07/2008 Reclamante José Carlos Lopo Paiva Advogado: LUCIO CEZAR DA COSTA ARAUJO Reclamado Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL 2 Reclamado Mafre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. Advogado: DALTON BARQUETI JENDIROBA Inteiro Teor - data de publicação 12/05/2010 16/04/2010 22/04/2009 01/04/2009 Despachos 03/12/2010 - 25/11/2010 - 26/05/2010 - 12/05/2010 - 14/04/2010 - 17/02/2010 - 09/12/2009 - 11/05/2009 - 20/04/2009 - 01/04/2009 - 10/12/2008 - 11/07/2008 Ante os termos da promoção supra, designo a Dr. Flávia da Cunha Diniz para realização da perícia, a qual deverá ser intimada para início imediato, devendo entregar o laudo no prazo de 60 dias a contar de sua intimação postal. Apresentado o laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante a partir de 14/02/2011 e pelo reclamado a partir de 21/02/2011. Retire-se o feito da pauta anteriormente designada. Para realização da audiência de encerramento de instrução, designo a data de 02/03/2011 às 14h50m. Intimem-se as partes, ficando facultado o comparecimento. Fechar DESPACHO EXARADO À FL.: Vistos os autos. Tendo em conta a decisão proferida pelo egr. Regional, determino a realização de nova perícia, observando-se a designação de fls. 590 da perita Letícia de Almeida Dias, a qual deverá ser intimada para início imediato do trabalho técnico. A profissional deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados de sua intimação postal. Observe a expert os comandos do acórdão de fls. 737/743, devendo ser efetuada prévia comunicação das partes acerca da data e local designados para ter início a produção da prova. Apresentado o laudo, as partes terão vista no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante a partir de 10/01/2011 e pela reclamada a contar de 17/01/2011. No mais, incluo o feito na pauta do dia 24/01/2011, às 14:55 horas, para realização de audiência de encerramento de instrução. Intimem-se as partes, ficando facultado o comparecimento. Brasília/DF, de novembro de 2010. ACÉLIO RICARDO VALES LEITE Juiz Federal do Trabalho Substituto da 11ª VT/Bsb-DF Fechar Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo os Recursos interpostos pelo reclamante e pelo primeiro reclamado. Intimem-se o reclamante e os reclamado para, querendo, apresentar contra-razões. Prazo legal e sucessivo, a começar pelo autor. Esclareço, entretanto, que o prazo das reclamadas será contado de forma COMUM EM SECRETARIA. Após manifestação, ou decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao eg. Regional, com as cautelas de estilo. Fechar Tomar ciência da r. decisão de fls.: " (...) A Reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 664/668 em face da r. Sentença de fls. 632/658. Sustenta a ocorrência de omissão no julgado no capítulo referente à fixação da jornada de trabalho, sob o fundamento de que foi confessado pelo Reclamante ter trabalhado na empresa internamente no período de setembro de 2005 até dois meses antes de ser afastado da atividade. Aduz, ainda, a existência de contrariedade na sentença, por entender que houve incompatibilidade entre a jornada fixada, os depoimentos das testemunhas, e os períodos por elas laborados. É o breve relato do necessário. Conheço dos embargos por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por objetivo extirpar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão dos pronunciamentos judiciais. Faz-se necessário esclarecer que se considera omissa a sentença que deixa de pronunciar acerca da pretensão deduzida em juízo ou sobre aspecto relevante que tenha sido debatido pelas partes, essencial ao julgamento da lide. A contradição revela a ilogicidade, incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto devem prevalecer. Já a obscuridade revela-se quando há falta de clareza no sentido da decisão, dificultando a compreensão e permitindo interpretação ambígua do texto. Tais hipóteses retro mencionadas não restaram configuradas nos autos, em especial a omissão e contradição apontadas. Não há qualquer omissão na fixação da jornada de trabalho do Reclamante das 07:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que foi mencionado na r. sentença que o Reclamante trabalhava tanto internamente quanto externamente e que tinha obrigação de comparecer antes e depois das vistorias no estabelecimento do empregador. Da mesma forma, não se pode cogitar em contrariedade, uma vez os elementos colhidos nos autos foram suficientes para a fixação da jornada de trabalho do Reclamante. O que se observa através dos presentes embargos é que o Reclamado pretende discutir o acerto ou desacerto da decisão, bem como a reavaliação da valoração das provas presentes aos autos, o que efetivamente desafia recurso próprio. Ademais, não há necessidade de rebater todos os argumentos trazidos aos autos para que se cumpra o mandamento jurisdicional previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e julgo os mesmos improcedentes. Intimem-se as Partes. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2010. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI JUÍZA DO TRABALHO" Fechar Tomar ciência da decisão de fls.: " (...) DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por José Carlos Lopo Paiva contra Mapfre Vera Cruz Seguradora SA. e Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência SA.; julgo extinto o processo com julgamento do mérito com relação às parcelas trabalhistas anteriores a 04/07/2003 em face da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88; julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a Primeira Reclamada a: a) fixo a jornada de trabalho do Reclamante das 7:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta. Devidas as horas extras semanais superiores a 44ª semanal, observando-se o adicional de 50%, divisor 220 e a evolução salarial do Reclamante, dias efetivamente trabalhados. Compõe a base de cálculo as parcelas salariais quais sejam: salário base, DRS comissão, prêmio transitório e var. A partir de 1/01/2007 até a rescisão, deve ser observado o adicional de 50% até duas horas e 60% pelas excedentes, na forma fixada na CCT de fl. 95. Por serem habituais as horas extras, devidos os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, RSR. b) pagar R$ 23,15 a título de multa da CCT. Os honorários periciais arbitrados em R$ 800,00 deverão ser pagos na forma da portaria PRE DGJ 02/2004, 11/2007, 03/2008. A fundamentação passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A correção monetária deverá observar os termos da Lei 8.177/91 e súmula 381 do TST. Os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser contados a partir da propositura da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre a condenação já corrigida, nos termos da súmula 200 do TST. A Primeira Reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso existentes, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e súmula 368 do TST, e provimento 1/96, 02/2005 da CGJT. Depois de comprovados deverão ser descontados do crédito da Reclamante. A Primeira Reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo o empregador, incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário contribuição, e retendo as importâncias correspondentes as contribuições devidas pelo autor (art. 3º do provimento TST CG 1/96 e art. 6º do TST CG 2/93), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, §3º da CF/88) Para fins de incidência e base de cálculo das contribuições previdenciárias, a condenação da sentença alcança as seguintes parcelas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT): horas extras e reflexos nos décimos terceiros salários. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença por cálculo. Arbitro o valor da condenação em R$ 10.500,00, sendo as custas pela Primeira Reclamada no importe de R$ 210,00. (art. 789 da CLT) Antecipo o julgamento. Intimem-se as partes via DJ. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 09 de Abril de 2010. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA" Fechar Defiro o requerido. Concedo à perita o prazo de trinta dias para elaboração do laudo pericial. As partes terão vista sucessivamente por cinco dias a partir de 22 de março de 2010, iniciando pelo autor. Adia-se a audiência de encerramento de instrução para 08 de abril de 2010 às 14:50 horas. Publique-se para ciência das partes. Intime-se a perita. Fechar Defiro o requerido. Concedo à perita o prazo de trinta dias para elaboração do laudo pericial. As partes terão vista sucessivamente por cinco dias a partir de 22 de março de 2010, iniciando pelo autor. Adia-se a audiência de encerramento de instrução para 08 de abril de 2010 às 14:50 horas. Publique-se para ciência das partes. Intime-se a perita. Fechar Despacho às fls. 508: J. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o Recurso interposto pelo reclamante. Intimem-se reclamante e reclamado para, querendo, apresentarem contra-razões aos respectivos recursos. Prazo legal e sucessivo a começar pelo reclamante. Após manifestação, ou decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao eg. Regional, com as cautelas de estilo. BSB.,30/04/2009 (5ª feira). Patrícia Birchal Becattini - Juíza do Trabalho Substituta. Fechar Decisão às fls. 489: Trata-se de embargos declaratórios opostos por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (fls. 482/484) e José Carlos Lopo Paiva (fls. 487/488) contra a sentença de fls. 454/478. Conheço de ambos os embargos por serem tempestivos. Alega a 1ª reclamada a existência de contradição no julgado, especificamente quanto ao horário definido como de labor do reclamante, sustentando que, pelo demonstrado nos autos, outra seria a conclusão acerca da jornada de trabalho. O reclamante, por seu turno, insurge-se contra o indeferimento do pagamento do intervalo intrajornada, asseverando que, pelos depoimentos pessoais da reclamada, haveriam períodos intercalados onde o obreiro trabalhava internamente, sendo, pois, aplicável o disposto na Súmula 338 do TST, e, portanto, devido o pagamento do intervalo intrajornada não gozado. Esclareço aos embargantes que a contradição que permite a alteração do julgado por meio dos declaratórios é aquela existente entre os próprios termos da sentença e não entre esta e os elementos dos autos. Assim, uma vez que o Juízo analisou a matéria, deferindo ou indeferindo o pedido formulado, qualquer equívoco na apreciação da prova, se houver, constitui, na verdade, erro de julgamento, passível de reforma por meio do recurso adequado. Os argumentos dos embargos demonstram a insatisfação das partes, cada qual no ponto que lhe desagrada, com a sentença prolatada e pretendem, na verdade, a reforma do julgado, o que somente pode ser alcançado por meio da interposição de recurso próprio. Feitas tais ponderações, rejeito os argumentos dos embargos de declaração opostos. Intimem-se as Partes. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 13 de abril de 2009. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI - JUÍZA DO TRABALHO. Fechar Decisão às fls. 454/478: DISPOSITIVO - Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por José Carlos Lopo Paiva contra Mapfre Vera Cruz Seguradora SA. e Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência SA.; julgo extinto o processo com julgamento do mérito com relação às parcelas trabalhistas anteriores a 04/07/2003 em face da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88; julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a Primeira Reclamada a: a) fixo a jornada de trabalho do Reclamante das 7:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta. Devidas as horas extras semanais superiores a 44ª semanal, observando-se o adicional de 50%, divisor 220 e a evolução salarial do Reclamante, dias efetivamente trabalhados. Compõe a base de cálculo as parcelas salariais quais sejam: salário base, DRS comissão, prêmio transitório e var. A partir de 1/01/2007 até a rescisão, deve ser observado o adicional de 50% até duas horas e 60% pelas excedentes, na forma fixada na CCT de fl. 95. Por serem habituais as horas extras, devidos os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, RSR. b) pagar R$ 23,15 a título de multa da CCT. A fundamentação passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A correção monetária deverá observar os termos da Lei 8.177/91 e súmula 381 do TST. Os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser contados a partir da propositura da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre a condenação já corrigida, nos termos da súmula 200 do TST. A Primeira Reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso existentes, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e súmula 368 do TST, e provimento 1/96, 02/2005 da CGJT. Depois de comprovados deverão ser descontados do crédito da Reclamante. A Primeira Reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo o empregador, incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário contribuição, e retendo as importâncias correspondentes as contribuições devidas pelo autor (art. 3º do provimento TST CG 1/96 e art. 6º do TST CG 2/93), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, §3º da CF/88). Para fins de incidência e base de cálculo das contribuições previdenciárias, a condenação da sentença alcança as seguintes parcelas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT): horas extras e reflexos nos décimos terceiros salários. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença por cálculo. Arbitro o valor da condenação em R$ 10.500,00, sendo as custas pela Primeira Reclamada no importe de R$ 210,00. (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes via DJ. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 23 de Março de 2009. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI - JUÍZA DO TRABALHO. Fechar Desapacho às fls.410."...J. Vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, do procedimento administrativo ora apresentado nos autos. Intimem-se. Requisite-se o mandado retro. Após, aguarde-se a audiência designada. DF., 04/12/2008 (5ª feira)-Acélio Ricardo Vales Leite-Juiz do Trabalho Substituto Fechar Despacho à fl. 114:"...por determinação da Exma. Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho/DF, a Doutora PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI, o presente feito foi incluído na Pauta de Audiência do dia 24/7/2008, às 14h05, para a realização de Audiência Inaugural. Intime-se o Reclamante, por seu advogado, via DJ, para comparecer à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 844 da CLT. O Reclamante deverá apresentar cópia de seu CPF/MF, PIS/ PASEP /NIT no prazo de cinco dias. Notifique-se o Reclamado, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, para comparecimento pessoal ou por preposto legalmente habilitado (art. 843 da CLT), sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O Reclamado deverá apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado (art. 846 da CLT c/c art. 1º da Lei nº 8906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos porventura apresentados com a petição inicial. Havendo discussão quanto ao horário de trabalho, o Reclamado fica desde já intimado a apresentar, com a defesa, os registros de que trata o § 2º do art. 74 da CLT (En. 338 do c. TST). As partes deverão, ainda, apresentar rol de testemunhas na audiência inaugural, sob pena de preclusão. Brasília-DF, quarta-feira, 9 de julho de 2008." Fechar Andamentos Data do andamento Andamento Data do evento Hora do evento 02/12/2010 Audiência a ser realizada 02/03/2011 14.50 02/12/2010 Diligências na secretaria 03/12/2010 02/12/2010 Audiência de instrução designada 02/03/2011 14.50 02/12/2010 Audiência de instrução cancelada 24/01/2011 14.55 26/11/2010 Protocolizada petição 26/11/2010 23/11/2010 Diligências na secretaria 25/11/2010 23/11/2010 Audiência a ser realizada 24/01/2011 14.55 23/11/2010 Expedição de intimação 23/11/2010 Audiência de instrução designada 24/01/2011 14.55 12/11/2010 Conclusos para despacho 11/11/2010 Recebidos os autos 25/08/2010 Protocolizada petição 18/06/2010 Remetidos os autos para TRT em grau de RO 17/06/2010 Diligências na secretaria 16/06/2010 Protocolizada petição 14/06/2010 Protocolizada petição 14/06/2010 01/06/2010 Prazo para manifestação do réu 14/06/2010 31/05/2010 Recebidos os autos 31/05/2010 Recebidos os autos 31/05/2010 27/05/2010 Autos entregues em carga ao adv. do autor 24/05/2010 Prazo para manifestação das partes 11/06/2010 24/05/2010 Diligências na secretaria 26/05/2010 24/05/2010 Recebido o recurso ordinário do autor 24/05/2010 Juntada de petição de recurso ordinário do autor 24/05/2010 Recebido o recurso ordinário do réu 24/05/2010 Juntada de petição de recurso ordinário do réu 20/05/2010 Protocolizada petição 20/05/2010 Protocolizada petição 20/05/2010 14/05/2010 Prazo para manifestação das partes 21/05/2010 13/05/2010 Protocolizada petição 13/05/2010 10/05/2010 Diligências na secretaria 12/05/2010 10/05/2010 Prazo para manifestação das partes 21/05/2010 10/05/2010 Expedição de intimação 10/05/2010 Embargos de declaração não-acolhidos do réu 10/05/2010 23/04/2010 Conclusos para julgamento de incidente 23/04/2010 Juntada de petição de embargos declaratórios do réu 20/04/2010 Protocolizada petição 09/04/2010 Diligências na secretaria 14/04/2010 09/04/2010 Prazo para manifestação das partes 23/04/2010 09/04/2010 Expedição de intimação 09/04/2010 Julgado procedente em parte o pedido 09/04/2010 09/04/2010 Audiência de julgamento designada 09/04/2010 17.15 09/04/2010 Audiência de julgamento cancelada 22/04/2010 17.41 08/04/2010 Protocolizada petição 08/04/2010 Audiência de julgamento designada 22/04/2010 17.41 07/04/2010 Prazo para manifestação do autor 13/04/2010 06/04/2010 Prazo para manifestação do autor 13/04/2010 06/04/2010 Diligências na secretaria 07/04/2010 06/04/2010 Protocolizada petição 06/04/2010 Expedição de intimação 05/04/2010 Protocolizada petição 05/04/2010 Recebidos os autos 05/04/2010 Recebidos os autos 05/04/2010 29/03/2010 Autos entregues em carga ao adv. do réu 26/03/2010 Protocolizada petição 26/03/2010 26/03/2010 Audiência a ser realizada 08/04/2010 14.50 25/03/2010 Recebidos os autos 25/03/2010 Recebidos os autos 25/03/2010 22/03/2010 Autos entregues em carga ao adv. do autor 12/03/2010 Visto em inspeção 08/03/2010 Audiência a ser realizada 08/04/2010 14.50 05/03/2010 Recebidos os autos 23/02/2010 Autos entregues em carga ao perito 10/02/2010 Audiência a ser realizada 08/04/2010 14.50 10/02/2010 Diligências na secretaria 17/02/2010 10/02/2010 Audiência de instrução designada 08/04/2010 14.50 Inteiro teor 09/02/2010 Recebidos os autos 09/02/2010 Recebidos os autos 09/02/2010 16/12/2009 Autos entregues em carga ao perito 07/12/2009 Diligências na secretaria 09/12/2009 07/12/2009 Prazo para manifestação do perito 15/12/2009 07/12/2009 Audiência de instrução realizada 03/03/2010 15.00 18/11/2009 Conclusos para despacho 17/11/2009 Recebidos os autos 02/06/2009 Remetidos os autos para TRT em grau de RO 27/05/2009 Diligências na secretaria 27/05/2009 Protocolizada petição 27/05/2009 20/05/2009 Prazo diverso 29/05/2009 19/05/2009 Recebidos os autos 19/05/2009 Recebidos os autos 19/05/2009 12/05/2009 Autos entregues em carga ao adv. do autor 12/05/2009 Recebidos os autos 06/05/2009 Diligências na secretaria 11/05/2009 06/05/2009 Prazo diverso 28/05/2009 30/04/2009 Expedição de intimação 30/04/2009 Recebido o recurso ordinário do autor 30/04/2009 Juntada de petição de recurso ordinário do autor 29/04/2009 Expedição de intimação 29/04/2009 Recebido o recurso ordinário do réu 29/04/2009 Juntada de petição de recurso ordinário do réu 23/04/2009 Prazo diverso 30/04/2009 22/04/2009 Protocolizada petição 22/04/2009 15/04/2009 Diligências na secretaria 20/04/2009 15/04/2009 Prazo diverso 30/04/2009 14/04/2009 Expedição de intimação 14/04/2009 Embargos de declaração não-acolhidos do réu 13/04/2009 14/04/2009 Embargos de declaração não-acolhidos do autor 13/04/2009 06/04/2009 Conclusos para despacho 06/04/2009 Juntada de petição de embargos declaratórios do réu 30/03/2009 Diligências na secretaria 01/04/2009 30/03/2009 Prazo diverso 13/04/2009 27/03/2009 Visto em inspeção 27/03/2009 Expedição de intimação 27/03/2009 Julgado procedente em parte o pedido 23/03/2009 20/02/2009 Audiência de julgamento designada 23/03/2009 16.55 12/02/2009 Conclusos para sentença 12/02/2009 02/02/2009 Protocolizada petição 02/02/2009 29/01/2009 Audiência de julgamento cancelada 19/02/2009 17.00 16/12/2008 Protocolizada petição 16/12/2008 12/12/2008 Autos entregues em carga ao adv. do autor 11/12/2008 Audiência a ser realizada 29/01/2009 14.50 04/12/2008 Diligências na secretaria 10/12/2008 04/12/2008 Expedição de intimação 04/12/2008 Requisição de autos/mandado de Central de Mandados 04/12/2008 Protocolizada petição 04/12/2008 27/11/2008 Audiência de instrução designada 29/01/2009 14.50 Inteiro teor 25/11/2008 Expedição de mandado 25/11/2008 Audiência de instrução designada 29/01/2009 14.50 Inteiro teor 24/10/2008 Audiência a ser realizada 27/11/2008 14.50 23/10/2008 Expedição de ofício 17/10/2008 Audiência a ser realizada 27/11/2008 14.50 14/10/2008 Expedição de ofício 14/10/2008 Audiência de instrução cancelada 27/11/2008 14.50 03/09/2008 Audiência a ser realizada 14/10/2008 14.50 02/09/2008 Protocolizada petição 02/09/2008 28/08/2008 Expedição de ofício 28/08/2008 Audiência de instrução designada 14/10/2008 14.50 Inteiro teor 20/08/2008 Audiência a ser realizada 28/08/2008 15.30 18/08/2008 Recebidos os autos 18/08/2008 Recebidos os autos 18/08/2008 13/08/2008 Protocolizada petição 13/08/2008 12/08/2008 Protocolizada petição 12/08/2008 12/08/2008 Autos entregues em carga ao adv. do autor 08/08/2008 Audiência a ser realizada 28/08/2008 15.30 07/08/2008 Expedição de intimação 07/08/2008 Audiência de instrução designada 28/08/2008 15.30 Inteiro teor 31/07/2008 Audiência a ser realizada 07/08/2008 14.45 30/07/2008 Mandado devolvido cumprido 24/07/2008 Expedição de intimação 24/07/2008 Audiência inaugural designada 07/08/2008 14.45 Inteiro teor 09/07/2008 Diligências na secretaria 11/07/2008 09/07/2008 Audiência inaugural designada 24/07/2008 14.05 Inteiro teor 04/07/2008 Recebidos os autos 04/07/2008 Remetidos os autos da distribuição à secretaria da vara Sujeito a alterações até o final do dia
Não existe isto de transitar em julgado pela segunda vez. Ainda não transitou em julgado. O processo está no TRT da 10ª Região. E em 2/3/2011 haverá audiencia. Aguarde, pois.
Processual Nº Ano Vara Ajuda? Nº Ano Vara Digite o código ao lado Acessibilidade
001 - 1ª Vara de BRASÍLIA-DF
002 - 2ª Vara de BRASÍLIA-DF
003 - 3ª Vara de BRASÍLIA-DF
004 - 4ª Vara de BRASÍLIA-DF
005 - 5ª Vara de BRASÍLIA-DF
006 - 6ª Vara de BRASÍLIA-DF
007 - 7ª Vara de BRASÍLIA-DF
008 - 8ª Vara de BRASÍLIA-DF
009 - 9ª Vara de BRASÍLIA-DF
010 - 10ª Vara de BRASÍLIA-DF
011 - 11ª Vara de BRASÍLIA-DF
012 - 12ª Vara de BRASÍLIA-DF
013 - 13ª Vara de BRASÍLIA-DF
014 - 14ª Vara de BRASÍLIA-DF
015 - 15ª Vara de BRASÍLIA-DF
016 - 16ª Vara de BRASÍLIA-DF
017 - 17ª Vara de BRASÍLIA-DF
018 - 18ª Vara de BRASÍLIA-DF
019 - 19ª Vara de BRASÍLIA-DF
020 - 20ª Vara de BRASÍLIA-DF
021 - 21ª Vara de BRASÍLIA-DF
851 - Vara de DIANÓPOLIS-TO
861 - Vara de GUARAÍ-TO
Processos correlatos: 21/06/2010 - Recurso Ordinário
04/06/2009 - Recurso Ordinário
04/07/2008 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Numeração Antiga: 00694-2008-011-10-00-0 - 11ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF
Numeração Única: 0069400-89.2008.5.10.0011
Distribuição 04/07/2008
Reclamante José Carlos Lopo Paiva
Advogado: LUCIO CEZAR DA COSTA ARAUJO
Reclamado Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.
Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL
2 Reclamado Mafre Vera Cruz Vida e Previdência S.A.
Advogado: DALTON BARQUETI JENDIROBA
12/05/2010 16/04/2010 22/04/2009 01/04/2009
03/12/2010 - 25/11/2010 - 26/05/2010 - 12/05/2010 - 14/04/2010 - 17/02/2010 - 09/12/2009 - 11/05/2009 - 20/04/2009 - 01/04/2009 - 10/12/2008 - 11/07/2008
Ante os termos da promoção supra, designo a Dr. Flávia da Cunha Diniz para realização da perícia, a qual deverá ser intimada para início imediato, devendo entregar o laudo no prazo de 60 dias a contar de sua intimação postal. Apresentado o laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante a partir de 14/02/2011 e pelo reclamado a partir de 21/02/2011. Retire-se o feito da pauta anteriormente designada. Para realização da audiência de encerramento de instrução, designo a data de 02/03/2011 às 14h50m. Intimem-se as partes, ficando facultado o comparecimento.
DESPACHO EXARADO À FL.: Vistos os autos. Tendo em conta a decisão proferida pelo egr. Regional, determino a realização de nova perícia, observando-se a designação de fls. 590 da perita Letícia de Almeida Dias, a qual deverá ser intimada para início imediato do trabalho técnico. A profissional deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados de sua intimação postal. Observe a expert os comandos do acórdão de fls. 737/743, devendo ser efetuada prévia comunicação das partes acerca da data e local designados para ter início a produção da prova. Apresentado o laudo, as partes terão vista no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante a partir de 10/01/2011 e pela reclamada a contar de 17/01/2011. No mais, incluo o feito na pauta do dia 24/01/2011, às 14:55 horas, para realização de audiência de encerramento de instrução. Intimem-se as partes, ficando facultado o comparecimento. Brasília/DF, de novembro de 2010. ACÉLIO RICARDO VALES LEITE Juiz Federal do Trabalho Substituto da 11ª VT/Bsb-DF
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo os Recursos interpostos pelo reclamante e pelo primeiro reclamado. Intimem-se o reclamante e os reclamado para, querendo, apresentar contra-razões. Prazo legal e sucessivo, a começar pelo autor. Esclareço, entretanto, que o prazo das reclamadas será contado de forma COMUM EM SECRETARIA. Após manifestação, ou decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao eg. Regional, com as cautelas de estilo.
Tomar ciência da r. decisão de fls.: " (...) A Reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 664/668 em face da r. Sentença de fls. 632/658. Sustenta a ocorrência de omissão no julgado no capítulo referente à fixação da jornada de trabalho, sob o fundamento de que foi confessado pelo Reclamante ter trabalhado na empresa internamente no período de setembro de 2005 até dois meses antes de ser afastado da atividade. Aduz, ainda, a existência de contrariedade na sentença, por entender que houve incompatibilidade entre a jornada fixada, os depoimentos das testemunhas, e os períodos por elas laborados. É o breve relato do necessário. Conheço dos embargos por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por objetivo extirpar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão dos pronunciamentos judiciais. Faz-se necessário esclarecer que se considera omissa a sentença que deixa de pronunciar acerca da pretensão deduzida em juízo ou sobre aspecto relevante que tenha sido debatido pelas partes, essencial ao julgamento da lide. A contradição revela a ilogicidade, incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto devem prevalecer. Já a obscuridade revela-se quando há falta de clareza no sentido da decisão, dificultando a compreensão e permitindo interpretação ambígua do texto. Tais hipóteses retro mencionadas não restaram configuradas nos autos, em especial a omissão e contradição apontadas. Não há qualquer omissão na fixação da jornada de trabalho do Reclamante das 07:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que foi mencionado na r. sentença que o Reclamante trabalhava tanto internamente quanto externamente e que tinha obrigação de comparecer antes e depois das vistorias no estabelecimento do empregador. Da mesma forma, não se pode cogitar em contrariedade, uma vez os elementos colhidos nos autos foram suficientes para a fixação da jornada de trabalho do Reclamante. O que se observa através dos presentes embargos é que o Reclamado pretende discutir o acerto ou desacerto da decisão, bem como a reavaliação da valoração das provas presentes aos autos, o que efetivamente desafia recurso próprio. Ademais, não há necessidade de rebater todos os argumentos trazidos aos autos para que se cumpra o mandamento jurisdicional previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e julgo os mesmos improcedentes. Intimem-se as Partes. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2010. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI JUÍZA DO TRABALHO"
Tomar ciência da decisão de fls.: " (...) DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por José Carlos Lopo Paiva contra Mapfre Vera Cruz Seguradora SA. e Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência SA.; julgo extinto o processo com julgamento do mérito com relação às parcelas trabalhistas anteriores a 04/07/2003 em face da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88; julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a Primeira Reclamada a: a) fixo a jornada de trabalho do Reclamante das 7:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta. Devidas as horas extras semanais superiores a 44ª semanal, observando-se o adicional de 50%, divisor 220 e a evolução salarial do Reclamante, dias efetivamente trabalhados. Compõe a base de cálculo as parcelas salariais quais sejam: salário base, DRS comissão, prêmio transitório e var. A partir de 1/01/2007 até a rescisão, deve ser observado o adicional de 50% até duas horas e 60% pelas excedentes, na forma fixada na CCT de fl. 95. Por serem habituais as horas extras, devidos os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, RSR. b) pagar R$ 23,15 a título de multa da CCT. Os honorários periciais arbitrados em R$ 800,00 deverão ser pagos na forma da portaria PRE DGJ 02/2004, 11/2007, 03/2008. A fundamentação passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A correção monetária deverá observar os termos da Lei 8.177/91 e súmula 381 do TST. Os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser contados a partir da propositura da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre a condenação já corrigida, nos termos da súmula 200 do TST. A Primeira Reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso existentes, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e súmula 368 do TST, e provimento 1/96, 02/2005 da CGJT. Depois de comprovados deverão ser descontados do crédito da Reclamante. A Primeira Reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo o empregador, incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário contribuição, e retendo as importâncias correspondentes as contribuições devidas pelo autor (art. 3º do provimento TST CG 1/96 e art. 6º do TST CG 2/93), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, §3º da CF/88) Para fins de incidência e base de cálculo das contribuições previdenciárias, a condenação da sentença alcança as seguintes parcelas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT): horas extras e reflexos nos décimos terceiros salários. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença por cálculo. Arbitro o valor da condenação em R$ 10.500,00, sendo as custas pela Primeira Reclamada no importe de R$ 210,00. (art. 789 da CLT) Antecipo o julgamento. Intimem-se as partes via DJ. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 09 de Abril de 2010. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA"
Defiro o requerido. Concedo à perita o prazo de trinta dias para elaboração do laudo pericial. As partes terão vista sucessivamente por cinco dias a partir de 22 de março de 2010, iniciando pelo autor. Adia-se a audiência de encerramento de instrução para 08 de abril de 2010 às 14:50 horas. Publique-se para ciência das partes. Intime-se a perita.
Despacho às fls. 508: J. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o Recurso interposto pelo reclamante. Intimem-se reclamante e reclamado para, querendo, apresentarem contra-razões aos respectivos recursos. Prazo legal e sucessivo a começar pelo reclamante. Após manifestação, ou decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao eg. Regional, com as cautelas de estilo. BSB.,30/04/2009 (5ª feira). Patrícia Birchal Becattini - Juíza do Trabalho Substituta.
Decisão às fls. 489: Trata-se de embargos declaratórios opostos por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (fls. 482/484) e José Carlos Lopo Paiva (fls. 487/488) contra a sentença de fls. 454/478. Conheço de ambos os embargos por serem tempestivos. Alega a 1ª reclamada a existência de contradição no julgado, especificamente quanto ao horário definido como de labor do reclamante, sustentando que, pelo demonstrado nos autos, outra seria a conclusão acerca da jornada de trabalho. O reclamante, por seu turno, insurge-se contra o indeferimento do pagamento do intervalo intrajornada, asseverando que, pelos depoimentos pessoais da reclamada, haveriam períodos intercalados onde o obreiro trabalhava internamente, sendo, pois, aplicável o disposto na Súmula 338 do TST, e, portanto, devido o pagamento do intervalo intrajornada não gozado. Esclareço aos embargantes que a contradição que permite a alteração do julgado por meio dos declaratórios é aquela existente entre os próprios termos da sentença e não entre esta e os elementos dos autos. Assim, uma vez que o Juízo analisou a matéria, deferindo ou indeferindo o pedido formulado, qualquer equívoco na apreciação da prova, se houver, constitui, na verdade, erro de julgamento, passível de reforma por meio do recurso adequado. Os argumentos dos embargos demonstram a insatisfação das partes, cada qual no ponto que lhe desagrada, com a sentença prolatada e pretendem, na verdade, a reforma do julgado, o que somente pode ser alcançado por meio da interposição de recurso próprio. Feitas tais ponderações, rejeito os argumentos dos embargos de declaração opostos. Intimem-se as Partes. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 13 de abril de 2009. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI - JUÍZA DO TRABALHO.
Decisão às fls. 454/478: DISPOSITIVO - Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por José Carlos Lopo Paiva contra Mapfre Vera Cruz Seguradora SA. e Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência SA.; julgo extinto o processo com julgamento do mérito com relação às parcelas trabalhistas anteriores a 04/07/2003 em face da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88; julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a Primeira Reclamada a: a) fixo a jornada de trabalho do Reclamante das 7:30 às 20:30 horas com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta. Devidas as horas extras semanais superiores a 44ª semanal, observando-se o adicional de 50%, divisor 220 e a evolução salarial do Reclamante, dias efetivamente trabalhados. Compõe a base de cálculo as parcelas salariais quais sejam: salário base, DRS comissão, prêmio transitório e var. A partir de 1/01/2007 até a rescisão, deve ser observado o adicional de 50% até duas horas e 60% pelas excedentes, na forma fixada na CCT de fl. 95. Por serem habituais as horas extras, devidos os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, RSR. b) pagar R$ 23,15 a título de multa da CCT. A fundamentação passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A correção monetária deverá observar os termos da Lei 8.177/91 e súmula 381 do TST. Os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser contados a partir da propositura da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre a condenação já corrigida, nos termos da súmula 200 do TST. A Primeira Reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso existentes, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e súmula 368 do TST, e provimento 1/96, 02/2005 da CGJT. Depois de comprovados deverão ser descontados do crédito da Reclamante. A Primeira Reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo o empregador, incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário contribuição, e retendo as importâncias correspondentes as contribuições devidas pelo autor (art. 3º do provimento TST CG 1/96 e art. 6º do TST CG 2/93), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, §3º da CF/88). Para fins de incidência e base de cálculo das contribuições previdenciárias, a condenação da sentença alcança as seguintes parcelas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT): horas extras e reflexos nos décimos terceiros salários. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença por cálculo. Arbitro o valor da condenação em R$ 10.500,00, sendo as custas pela Primeira Reclamada no importe de R$ 210,00. (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes via DJ. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 23 de Março de 2009. PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI - JUÍZA DO TRABALHO.
Desapacho às fls.410."...J. Vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, do procedimento administrativo ora apresentado nos autos. Intimem-se. Requisite-se o mandado retro. Após, aguarde-se a audiência designada. DF., 04/12/2008 (5ª feira)-Acélio Ricardo Vales Leite-Juiz do Trabalho Substituto
Despacho à fl. 114:"...por determinação da Exma. Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho/DF, a Doutora PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI, o presente feito foi incluído na Pauta de Audiência do dia 24/7/2008, às 14h05, para a realização de Audiência Inaugural. Intime-se o Reclamante, por seu advogado, via DJ, para comparecer à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 844 da CLT. O Reclamante deverá apresentar cópia de seu CPF/MF, PIS/ PASEP /NIT no prazo de cinco dias. Notifique-se o Reclamado, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, para comparecimento pessoal ou por preposto legalmente habilitado (art. 843 da CLT), sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O Reclamado deverá apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado (art. 846 da CLT c/c art. 1º da Lei nº 8906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos porventura apresentados com a petição inicial. Havendo discussão quanto ao horário de trabalho, o Reclamado fica desde já intimado a apresentar, com a defesa, os registros de que trata o § 2º do art. 74 da CLT (En. 338 do c. TST). As partes deverão, ainda, apresentar rol de testemunhas na audiência inaugural, sob pena de preclusão. Brasília-DF, quarta-feira, 9 de julho de 2008."
Audiência a ser realizada 02/03/2011 14.50
Diligências na secretaria 03/12/2010
Audiência de instrução designada 02/03/2011 14.50
Audiência de instrução cancelada 24/01/2011 14.55
Protocolizada petição 26/11/2010
Diligências na secretaria 25/11/2010
Audiência a ser realizada 24/01/2011 14.55
Audiência de instrução designada 24/01/2011 14.55
Remetidos os autos para TRT em grau de RO
Diligências na secretaria
Protocolizada petição 14/06/2010
Prazo para manifestação do réu 14/06/2010
Recebidos os autos 31/05/2010
Prazo para manifestação das partes 11/06/2010
Diligências na secretaria 26/05/2010
Recebido o recurso ordinário do autor
Juntada de petição de recurso ordinário do autor
Recebido o recurso ordinário do réu
Juntada de petição de recurso ordinário do réu
Protocolizada petição 20/05/2010
Prazo para manifestação das partes 21/05/2010
Protocolizada petição 13/05/2010
Diligências na secretaria 12/05/2010
Embargos de declaração não-acolhidos do réu 10/05/2010
Conclusos para julgamento de incidente
Juntada de petição de embargos declaratórios do réu
Diligências na secretaria 14/04/2010
Prazo para manifestação das partes 23/04/2010
Julgado procedente em parte o pedido 09/04/2010
Audiência de julgamento designada 09/04/2010 17.15
Audiência de julgamento cancelada 22/04/2010 17.41
Audiência de julgamento designada 22/04/2010 17.41
Prazo para manifestação do autor 13/04/2010
Diligências na secretaria 07/04/2010
Recebidos os autos 05/04/2010
Autos entregues em carga ao adv. do réu
Protocolizada petição 26/03/2010
Audiência a ser realizada 08/04/2010 14.50
Recebidos os autos 25/03/2010
Autos entregues em carga ao perito
Diligências na secretaria 17/02/2010
Audiência de instrução designada 08/04/2010 14.50 Inteiro teor
Recebidos os autos 09/02/2010
Diligências na secretaria 09/12/2009
Prazo para manifestação do perito 15/12/2009
Audiência de instrução realizada 03/03/2010 15.00
Protocolizada petição 27/05/2009
Prazo diverso 29/05/2009
Recebidos os autos 19/05/2009
Diligências na secretaria 11/05/2009
Prazo diverso 28/05/2009
Prazo diverso 30/04/2009
Protocolizada petição 22/04/2009
Diligências na secretaria 20/04/2009
Embargos de declaração não-acolhidos do réu 13/04/2009
Embargos de declaração não-acolhidos do autor 13/04/2009
Diligências na secretaria 01/04/2009
Prazo diverso 13/04/2009
Julgado procedente em parte o pedido 23/03/2009
Audiência de julgamento designada 23/03/2009 16.55
Conclusos para sentença 12/02/2009
Protocolizada petição 02/02/2009
Audiência de julgamento cancelada 19/02/2009 17.00
Protocolizada petição 16/12/2008
Audiência a ser realizada 29/01/2009 14.50
Diligências na secretaria 10/12/2008
Requisição de autos/mandado de Central de Mandados
Protocolizada petição 04/12/2008
Audiência de instrução designada 29/01/2009 14.50 Inteiro teor
Audiência a ser realizada 27/11/2008 14.50
Audiência de instrução cancelada 27/11/2008 14.50
Audiência a ser realizada 14/10/2008 14.50
Protocolizada petição 02/09/2008
Audiência de instrução designada 14/10/2008 14.50 Inteiro teor
Audiência a ser realizada 28/08/2008 15.30
Recebidos os autos 18/08/2008
Protocolizada petição 13/08/2008
Protocolizada petição 12/08/2008
Audiência de instrução designada 28/08/2008 15.30 Inteiro teor
Audiência a ser realizada 07/08/2008 14.45
Audiência inaugural designada 07/08/2008 14.45 Inteiro teor
Diligências na secretaria 11/07/2008
Audiência inaugural designada 24/07/2008 14.05 Inteiro teor
Remetidos os autos da distribuição à secretaria da vara