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Timestamp: 2018-05-25 13:02:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 3']

SÚMULA DA 85ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - PDF
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Domingos Câmara Azevedo
1 Data: 19 de maio de 2015 Local: Sala de GT s - Edifício "Santo Antônio de Sant'Anna Galvão" Av. Rebouças, º andar Jardim Paulista São Paulo / SP Coordenação: Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos (Coordenador). Início: 13h00mim. Término: 15h52min. PRESENTES: Eng. de Minas e Eng. Seg. Trab. Ana Margaria Malheiro Sansão (Representante do Plenário); Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos (Coordenador); Eng. Oper. Mec. Maq. Ferram. e Eng. Seg. Trab. Gley Rosa; Eng. Civil e Eng. Seg. Trab. Hirilandes Alves; Eng. Agr. e Eng. Seg. Trab. Maria Amália Brunini; Eng. Metal. e Eng. Seg. Trab. Maurício Cardoso Silva; AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Não houve CONVIDADOS: Eng. Civ. e Eng. Seg. Trab. Celso Atienza, Eng. Eletric. e Seg. Trab. Newton Guenaga Filho e Eng. Oper. Eletrotec. e Eng. Seg. Trab. Nízio José Cabral. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO: Assistentes técnicos: Fábio Oliveira Freitas Agente administrativo: Jair Souza dos Anjos. ORDEM DO DIA I. Verificação do quórum; Após verificação do quórum regimental, o coordenador, Eng. Indl. Mec. e Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos deu início à 85ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho às 13 horas II. Leitura, apreciação e aprovação da súmula da sessão ordinária nº 84, de 14/04/2015: Alteração no item CONVIDADOS DE Eng. Oper. Eletrotec. e Seg. Trab Newton Guenaga Filho PARA Eng. Eletric. e Eng. Seg. Trab. Newton Guenaga Filho. Aprovada por unanimidade, com alteração, sem abstenções ou votos contrários III. Leitura de extrato de correspondências recebidas; III.1. Ofício circular 0813 do CONFEA Aprova as reuniões das Coordenadorias de Câmaras Especializadas e das Comissões de Ética dos CREAS para o exercício de 2015 e dá outras providências III.2. Ofício circular 0827 do CONFEA Aprova a realização de quatro reuniões do Confea em 2015, com o objetivo de elaborar as manifestações do Confea em 1
2 processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores da área da Engenharia e da Agronomia, e dá outras providências III.3. Ofício circular 0828 do CONFEA Aprova a participação nas reuniões das Coordenadorias de Câmaras Especializadas e das Comissões de Ética dos CREAS do assistente ou assessor técnico da respectiva câmara e comissão do coordenador nacional, por este indicado, para o exercício de 2015 e a primeira reunião de 2016, e dá outras providências IV. Comunicados: IV.1. Coordenador: Informou sobre: a.1) Nos autos do Processo SF-248/2012 foi juntada a Informação nº 027/2015- UCC/DJO/SUPJUR Assunto: Questionamento encaminhado pela CEEST sobre salário mínimo profissional ; os membros da CEEST deliberaram pelo encaminhamento do processo para o Conselheiro Maurício Cardoso Silva visando a elaboração de relato; a.2) a realização, na Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos AEAS, da 2ª Reunião Ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho (CCEEST) no período de 11 a 13/05/2015 em Santos/SP; nesta reunião CCEEST foi aprovada a PROPOSTA Nº 012/2015 CCEEST com a seguinte propositura: Não registrar os egressos de cursos de tecnologia de segurança do trabalho, em respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. Anular os atos administrativos praticados de eventuais registros de egressos de cursos de tecnologia de segurança do trabalho em respeito ao princípio da auto-tutela aplicável à Administração Pública IV.2. Conselheiros: Não houve IV.3. Convidados: Não houve V. Apresentação e discussão da pauta: V. 1. Julgamento dos processos da pauta: Aprovados em bloco, sem abstenções ou votos contrários, exceto: Nº de ordem 1 SF-117/2014 Retirado de Pauta para continuidade da análise pelo Conselheiro vistor Nº de ordem 3 SF-1289/2012 Aprovado o parecer do conselheiro relator por unanimidade, sem abstenções com as seguintes alterações: Onde se lê Parecer: Considerando que foi realizado o laudo técnico, sem a devida ART, em desacordo com a Resolução n 437 do Confea e da Lei 6496/77 que em seu art. 3º estabelece que a falta da ART sujeitará ao profissional a multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais., leia-se Parecer: Considerando que foi realizado o laudo técnico, sem a devida ART, em desacordo com a Resolução n 437/1999 do Confea e com o art. 1º da Lei 6496/77, Lei esta que em seu art. 3º estabelece que a falta da ART sujeitará ao profissional a multa 2
3 prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24/12/1966, e demais cominações legais. ; VI. Apresentação e discussão de propostas e processos extra-pauta: - Processo C-206/2004 V9 Centro Universitário de Lins: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da 14ª turma referente ao período de 31 de março de 2012 a 28 de junho de 2014 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-236/2005 V5 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EAD): Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma referente ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2018 do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de 4º da Resolução 359/91, do Confea. Aprovado, sem abstenções ou votos contrários; - Processo C-278/1997 V6 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Presencial): Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma referente ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2018 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-236/2005 V5 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EAD): Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma referente ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2018 do curso de pósgraduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de 4º da Resolução 359/91, do Confea. Aprovado, sem abstenções ou votos contrários; - Processo C-454/1996 V4 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma 31 referente ao período de 03 de fevereiro de 2014 a 15 de maio de 2015 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-7/1990 V7 Universidade de Taubaté: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma 2015/2016 referente ao período de fevereiro/março de 2015 a setembro/outubro de 2016 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-9/1990 V10 Centro Universitário Fund. Educ. Inaciana PE. Sabóia de Medeiros: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da 3
4 turma 74, referente ao período de 05 de agosto de 2013 a 26 de novembro de 2014 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-379/2004 V6 Centro Universitário Central Paulista: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma 2013 referente ao período de abril de 2013 a abril de 2015 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-319/2011 V2 Faculdade de Jaguariúna - FAJ: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma 2 referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-455/2008 V11 FATEP Faculdade de Tecnologia de Piracicaba: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma referente ao período de realização de 03 de agosto de 2013 a 04 de julho de 2015 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-298/1993 V3 Centro Universitário da Fundação Educ. de Barretos - UNIFEB: Pelo deferimento da anotação das atribuições aos egressos da turma X referente ao período de 13 de setembro de 2013 a 27 de junho de 2015 do curso de pós-graduação Latu Sensu em engenharia de segurança do trabalho, com o título de engenheiro(a) de segurança do trabalho, com as atribuições profissionais do artigo 4º da Resolução 359/91, do Confea; Processo C-216/2015 Universidade de Santo Amaro - UNISA: 1) Pelo indeferimento da solicitação de registro de curso superior de tecnologia em segurança do trabalho devido ausência de previsão legal para o registro ou o visto profissional perante o CREA-SP de egressos de curso de graduação na área da Segurança do Trabalho, em respeito ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública, sendo autorizado o registro nesta área, por este Conselho, exclusivamente para os Engenheiros ou Arquitetos detentores de certificado de pósgraduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos da Lei nº 7.410/1985; Processo C-396/2014 C8 Crea-SP: Consulta Análise de propostas do GT Gestão Integrada de resíduos sólidos. Processo encaminhado à CEEST para análise e manifestação quanto à pertinência de: 1) criar um campo na ART, solicitando que o profissional informe se a sua obra está atendendo a Lei nº , de 02/08/2010 e 4
5 Decreto nº 7.404, de 23/12/2010; 2) criar um campo na ficha de fiscalização do CREA solicitando que o profissional informe se a sua obra está atendendo a Lei nº , de 02/08/2010 e Decreto nº 7.404, de 23/12/2010. Os membros da CEEST decidiram pela pertinência da proposta, contudo não deve ser aplicado apenas às obras, mas às demais atividades econômicas da engenharia Processo C-1038/2014 Carlos Augusto da Silva: Consulta técnica sobre atribuições profissionais. Processo encaminhado à CEEST para análise e deliberação quanto ao pedido de reconsideração da Decisão CEEST/SP nº 256/2014 (DECIDIU aprovar o parecer do Conselheiro relator constante às fls. 17/21: 1. Por informar ao consulente: 1.1. Que os registros no CREA-SP de cursos superiores de tecnologia em segurança do trabalho devem ser anulados por ausência de previsão legal para o registro ou o visto profissional perante este Conselho, de egressos de curso de graduação na área da Segurança do Trabalho, sendo autorizado o registro nesta área, por este Conselho, exclusivamente para os Engenheiros ou Arquitetos detentores de certificado de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos da Lei nº 7.410/85). Os membros da CEEST apreciaram o pedido de reconsideração de decidiram pela manutenção da Decisão CEEST/SP nº 256/2014 com base nos seus próprios fundamentos VII. Outros assuntos: Processo C-389/2015 C7 Crea-SP: Indicação para diploma de mérito da engenharia e agronomia Paulista e o livro de mérito do Crea-SP Exercício 2015 CEEST informado aos membros desta Câmara Especializada que as indicações e inscrições deverão ser feitas até o mês de julho, nos termos do Despacho DAC/SUPCOL nº 152/2015 (folhas 8) ENCERRAMENTO O coordenador Adjunto agradeceu a presença de todos e não havendo nada mais a ser tratado, deu por encerrada a sessão às 15 horas e 52 minutos São Paulo, 16 de junho de Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho 5
SÚMULA DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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Eng. Ind. Mec. e de Seg. Trab. Elio Lopes dos Santos Creasp nº 0601832438 Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP 94ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2016 Data: 15/03/2016 Horário: Local: 13h30min. ORDEM DO DIA Sede Rebouças
» o seu histórico escolar possui conteúdo curricular em conformidade com a "Portaria Reconhecida nº 550" do MEC;
11. n.; 2-3 Arq. Um. ~mizu Assistente TOOiicô GEAT!SUPTEC Reg. 3998 CREA-s? 5061452fi73 POIfaria SUPTEC NO I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no: PR 972/08 Interessado: EDNAlDO VICENTE GONZAGA Histórico:
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SÚMULA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Data: 21 de outubro de 2014 Local: Sala de GT s - Edifício "Santo Antônio de Sant'Anna Galvão" Av. Rebouças, 1028 2º andar Jardim Paulista São Paulo / SP Coordenação: Eng. oper. eletrotec. e eng. seg.
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SÚMULA DA 117ª REUNIÃO DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO, REALIZADA EM 14.10.2009 INÍCIO: 14:30 - ENCERRAMENTO: 16:00 CÂMARA DE GRADUAÇÃO 01) Processo n o 120/2008 Unidade: Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
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