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Timestamp: 2017-08-19 03:29:08+00:00
Document Index: 114682505

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 73', 'artigo 16', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 3', 'in dubio']

Direito Penal, Justiça e Política em Debate.: 2009
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Postado por Clóvis Telles às 10:22 2 comentários
STF x Instâncias Inferiores
Ontem, terça-feira (23), a Segunda Turma do STF, POR UNANIMIDADE, tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 98862 que no dia 6 de maio do corrente ano permitiu que E.G.B. respondesse em liberdade ao processo que lhe é movido pelo Ministério Público – na 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo – por ter supostamente cometido homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e III, combinado com o artigo 73 do Código Penal (erro na execução) e porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/2003).
Esta não foi a primeira vez que os Ministros do Superior Tribunal Federal contrariam o entendimento da maioria dos juízes e Ministros das instâncias inferiores.
Tal decisão apenas confirma o entendimento da própria Corte de que não basta a mera alegação de que tal crime é grave ou hediondo para manter um réu preso. Tais argumentos não são suficientes para sustentar e/ou manter tal medida cautelar. É preciso que o mandado de prisão seja detalhadamente comprovado com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que versam sobre os requisitos que autorizam a prisão preventiva, que é uma espécie do gênero prisões cautelares.
“Mutatis mutandis”, cito aqui como exemplo, a recente decisão tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278, permitindo assim, que o preso em flagrante por tráfico de drogas (crime hediondo), V.K.C., pudesse responder ao processo criminal em liberdade.
O Ministro Eros Grau citou em sua decisão, as palavras do ministro Celso de Mello no então julgamento do HC 97976:- “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.
Neste ponto, eis que surgem algumas questões:
A Lei não é a mesma em todo o território Brasileiro?
Então porque um cidadão deve aguardar que seu pedido seja julgado pelo STF para que então tenha seus direitos constitucionais respeitados?
O que falta na realidade é um comprometimento maior dos juízes de primeira instância, no sentido de que eles mesmos leiam os argumentos da defesa e não seus cartorários. E concluindo O JUIZ que tais argumentos estão em harmonia com nosso ordenamento maior, a Constituição Federal, que tenham a coragem e a hombridade de aplicarem o direito em cada caso concreto, e não se acovardem atrás de frágeis argumentos, com a simples finalidade de “empurrar” para instâncias superiores o que ele (juiz) acha que será um problema decidir em 1ª instância.
Como disse o sábio RUI BARBOSA:- “NÃO HÁ SALVAÇÃO PARA O JUIZ COVARDE”. (“O Justo e a Justiça Política”).
Se o art. 5º, LVII, da Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade), fica claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.
Deve ainda o magistrado atentar para o fato de que toda a pessoa humana tem como direito fundamental e constitucional, o direito a sua Liberdade Física.
Desse modo, deve primar pela liberdade do indivíduo, e somente autorizar ou manter a prisão quando comprovadamente existentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
“Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos. (...) Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).
Afinal, “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. (Beccaria).
Postado por Clóvis Telles às 17:15 2 comentários
Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278.
Em sua decisão, o ministro relatou que o Supremo vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem o direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06.
Contudo, Eros Grau lembrou recente decisão do ministro Celso de Mello no HC 97976, segundo a qual “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.
Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343/06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é “expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”.
Na avaliação do ministro Eros Grau, sábiamente assim disse:- “é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado”.
Processos relacionadosHC 99278
(Fonte - STF Push)
Postado por Clóvis Telles às 07:37 0 comentários
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Postado por Clóvis Telles às 08:53 0 comentários
Postado por Clóvis Telles às 08:50 0 comentários
A efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.Por isso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representante máximo do Poder Executivo brasileiro; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador José Sarney e deputado federal Michel Temer, respectivamente, pelo Poder Legislativo; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, representante do Poder Judiciário, firmam nesta segunda-feira (13) o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que possui os seguintes objetivos:
Postado por Clóvis Telles às 10:26 0 comentários
Campo Grande (MS), 10/04/2009 - O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus solicitado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul em favor do advogado O. C. J. O advogado pediu a ajuda da OAB-MS em defesa de suas prerrogativas, depois que um juiz do Juizado Especial de Pequenas Causas de Bataguassu (MS) entendeu ter sido ofendido em petição feita pelo advogado e mandou as peças para o Ministério Público Estadual. O MPE ofereceu à justiça denúncia criminal contra o profissional por calúnia, injúria e difamação.
A OAB-MS entrou com pedido de HC no Tribunal de Justiça que concedeu o habeas corpus, trancando a ação penal e resguardando o direito do advogado, que tem liberdade na argumentação conforme prevê as prerrogativas da advocacia. O pedido foi analisado e concedido pela Egrégia Primeira Turma Criminal do TJ, tendo como relator o desembargador Carlos Eduardo Contar.
(Fonte - OAB Federal)
Postado por Clóvis Telles às 10:00 0 comentários
Postado por Clóvis Telles às 08:24 0 comentários
Partindo do conceito de que Prisão é a supressão da liberdade individual de uma pessoa humana, temos por “regra geral” que toda a prisão deve ser precedida por ordem escrita e fundamentada pelo juiz competente, sendo as “exceções”, aqueles casos em que é possível a ocorrência da prisão sem mandado, desde que, por flagrante delito, por transgressão militar ou nos casos de crimes propriamente militares. Fundamento constitucional, artigo 5º, LXI, C.F.
3 – Prisão para Averiguação é INCONSTITUCIONAL, se ocorrer, deve ser considerada Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65, artigo 3, alíneas “a”, e “i”.).
Alguns autores, como o Ilustre Mestre e Doutor em Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci, acrescentam ainda como espécie de prisão cautelar, “a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia”, sob o argumento de que o “conduzido coercitivamente pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente, o que só poderia ocorrer através de autorização do juiz".
Em que pese o notório saber jurídico do Mestre e Doutor Nucci, entendo que nos dias de hoje, tal prisão seria considerada Ilegal ou mesmo um Abuso de Autoridade. Extraio este entendimento da 11ª Súmula Vinculante do STF, que limita o uso de algemas a casos excepcionais.
Diz a 11ª súmula do STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
“Mutatis mutandis”, se nossos Ilustres Ministros do STF são corretamente conservadores sobre o uso de algemas naqueles indiciados ou acusados pela prática de algum crime, o que diriam sobre algemar ou prender uma pessoa conduzida, ainda que coercitivamente, a comparecer em juízo somente para prestar declarações??? Deveria ser dado a esta pessoa o mesmo tratamento dado a um acusado de homicídio por exemplo? Óbvio que não, seria totalmente INJUSTO.
Neste tipo de prisão, que é uma espécie de medida cautelar-pessoal, o juiz que a decretar deve atuar com um “juízo de cautelaridade processual”, tendo em vista que a finalidade de tal medida é resguardar o desenvolvimento do processo. (urgência da pretensão cautelar).
Após esta breve introdução, partimos ao estudo da questão: “Prisão Processual (cautelar), uma regra ou uma exceção?”
Tal entendimento “do povo” ocorre, pois nos dias de hoje quando um crime gera um “clamor público” e/ou “indignação social”, é comum vermos aqueles “acusados” pela possível autoria, sendo privados de sua Liberdade. Entretanto, ainda que relutem em primeira e segunda instância, este não tem sido o entendimento do STJ, o qual não tem aceitado estes argumentos como razão ou motivo para manter alguém preso.
Pelo preceituado em norma constitucional (art. 5º, LVII, C.F.-1988): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade), resta claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.
Tal interpretação deve ser feita no sentido de exaltar a preferência do constituinte pela liberdade física do agente, enaltecendo assim, o ordenamento constitucional sobre os demais ordenamentos jurídicos, afinal, “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. (Beccaria ).
“(...) Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).
Infelizmente o que temos visto na prática, ao menos em primeira instância é a indiscriminada aplicação do Princípio do“in dubio pro societate”, quando na verdade, deveria prevalecer o Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade, e isto é inadmissível, pois apenas em caso de dúvida consistente o juiz pode aplicar aquele principio, havendo dúvidas a respeito da existência do dolo, da intenção do agente, esta deve ser sempre dirimida em favor do acusado.
Tendo em mente que “inocente” é toda pessoa que não teve contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, a medida cautelar somente se justificará, se do fato concreto for possível extrair REAIS e IRREFUTÁVEIS conclusões de ter sido aquele agente o autor daquele crime, não bastando apenas indícios de autoria e materialidade duvidosos.
O que está acontecendo na atualidade, é que o Estado está colocando sobre as pessoas um “fardo” desnecessário e injusto, pois ainda que adiante seja demonstrada a inocência daquele cidadão, ele já estará “marcado” pela sociedade como sendo um criminoso. Pesará sobre ele, a “mancha” de ter sido preso um dia sob alegação de ter sido autor de um crime.
Em diversos julgados, o entendimento tem sido de que esta medida cautelar em estudo, só deve ser aplicada quando extremamente necessária, pois como escreveu o Ministro Cezar Peluso, “a pecha de criminalidade é a mácula mais grave que se pode imputar a uma pessoa, todas as outras são toleráveis em certos limites”.
“Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos”. (Ministro Gilmar Mendes – H.C. 95.009-4 / SP).
E segundo o Ministro Eros Grau, “o que caracteriza o direito moderno é a substituição do subjetivismo pela objetividade, dos valores pelos princípios. A ética do direito moderno é a ética da legalidade”. Ele explicou que essa legalidade é garantida pelo direito de as pessoas serem julgadas pela Justiça com isenção.
Postado por Clóvis Telles às 09:23 2 comentários
Postado por Clóvis Telles às 20:10 0 comentários
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