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Timestamp: 2019-03-24 16:11:15+00:00
Document Index: 88173992

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2013 de 19 de Fevereiro de PDF
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Kátia Castelhano Marreiro
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2013 de 19 de Fevereiro de 2013 Um dos objetivos fulcrais do Programa do XI Governo Regional assenta na implementação de medidas destinadas ao fomento do emprego; Neste âmbito, uma das intervenções da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial traduz-se em medidas que, por razões de justiça social e de eficiência económica, relevam para o aumento da estabilidade laboral e para a empregabilidade jovem; Considerando que cabe à Direção Regional competente em matéria de emprego implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para a política do emprego, assegurando o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de ações visando o fomento do mesmo. Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1 Criar o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE. 2 O PIIE visa a contratação, com ou sem termo, a tempo completo, de estagiários do programa Estagiar L ou T, instituindo um prémio, através da atribuição de um apoio financeiro, às respetivas entidades empregadoras. 3 São entidades empregadoras para o presente programa, exclusivamente, as empresas privadas, cooperativas, empresas públicas e entidades sem fins lucrativos. 4 Os encargos decorrentes da atribuição do apoio financeiro são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego. 5 É aprovado o regulamento do programa PIIE, o qual consta em anexo ao presente diploma. 6 A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 15 de fevereiro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Anexo Regulamento Artigo 1.º Objetivo
2 1 O Programa de incentivo à inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE, tem por objetivo o apoio à transição para o mercado de trabalho de jovens que se encontrem a terminar o seu estágio, no âmbito do programa Estagiar L e T. 2 O presente programa tem ainda por objetivo a atribuição de um prémio, através de um apoio financeiro, destinado às respetivas entidades empregadoras que procedam à contratação, com ou sem termo, e a tempo completo, de estagiários do programa Estagiar L e T. Artigo 2.º Destinatários 1 O PIIE é exclusivamente aplicável às seguintes entidades: a) Empresas privadas; b) Cooperativas; c) Empresas públicas; d) Entidades sem fins lucrativos. 2 O PIIIE é aplicável aos estagiários do programa Estagiar L ou T, que concluam o estágio a partir de 1 de janeiro de Só podem ser contratados estagiários que se encontrem a efetuar estágio na organização da entidade empregadora. Artigo 3.º Apresentação de candidaturas 1 As candidaturas à concessão dos apoios previstos no presente regulamento são apresentadas na direção regional competente em matéria de emprego, a qual facultará todas as informações e documentos necessários à respetiva formalização. 2 As candidaturas são apresentadas até dez dias úteis após o termo dos estágios. 3 As candidaturas são exclusivamente submetidas através do sítio eletrónico próprio. Artigo 4.º Requisitos da entidade empregadora A entidade empregadora deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constituída e registada; b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade; c) Ter a sua situação regularizada perante administração fiscal e a segurança social; d) Dispor de contabilidade atualizada e regularmente organizada; e) Comprovar, documentalmente, o contrato de trabalho com ou sem termo; f) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos; g) Não se encontrar em situação de não pagamento da retribuição devida aos seus trabalhadores;
3 h) Cumprir as disposições de natureza legal ou convencional, aplicáveis no Direito do Trabalho. Artigo 5.º Requisitos para a atribuição do apoio 1 São requisitos da atribuição do apoio financeiro: a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, sem termo, ou com a duração mínima de um ano no caso de contrato a termo; b) A manutenção do nível de emprego existente a 31 de janeiro de 2013, acrescido dos postos de trabalho apoiados no âmbito do presente regulamento. 2 Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura são contabilizados no nível de emprego a manter os postos de trabalho anteriormente apoiados Artigo 6.º Procedimento 1 A direção regional competente em matéria de emprego procede à análise e decisão das candidaturas, no prazo de sessenta dias, após a sua entrega, ainda que haja lugar à solicitação de elementos instrutórios adicionais. 2 Após a receção das candidaturas, podem ser solicitados à entidade esclarecimentos adicionais, os quais deverão ser prestados no prazo de dez dias, sob pena do processo ser arquivado, por presunção da desistência da candidatura. 3 No caso previsto no número anterior não há suspensão do prazo para análise da candidatura. 4 O despacho de atribuição do apoio financeiro é publicitado no jornal oficial. Artigo 7.º Apoios 1 Por cada estagiário contratado com ou sem termo ao abrigo do presente regulamento, é instituído um prémio, através da atribuição decrescente de um apoio, ao longo de onze meses, nos seguintes termos: a) No caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar L o apoio é fixado no valor de 500,00 por mês durante o primeiro semestre e, 250,00 por mês nos restantes cinco meses; b) No caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar T o apoio é fixado no valor de 350,00 por mês durante o primeiro semestre e, 250,00 por mês nos restantes cinco meses. 2 Sem prejuízo do número anterior, se no decurso do estágio a entidade promotora do estagiário proceder à contratação do estagiário em período anterior aos últimos três meses do estágio, a mesma beneficia de uma majoração de 50% do valor dos prémios atribuídos. 3 Para que os empregadores beneficiem dos apoios previstos no presente artigo, a remuneração ilíquida mensal a contratualizar com os estagiários provenientes do Estagiar L tem o valor mínimo de 700,00 e, no caso do Estagiar T, o valor do salário mínimo regional. 4 A concessão dos apoios está dependente da disponibilidade financeira do Fundo Regional de Emprego. Artigo 8.º
4 Pagamento O pagamento do apoio fica sujeito à verificação, pela direção regional competente em matéria de emprego, da manutenção dos requisitos de atribuição constantes do artigo 4.º, devendo, antes de cada pagamento, a entidade promotora apresentar, no sítio eletrónico próprio declaração de que mantém o nível de emprego e os postos de trabalho apoiados. Artigo 9.º Acompanhamento e controlo 1 O acompanhamento da execução do presente programa compete à direção regional competente em matéria de emprego, que procede semestralmente ao controlo do nível de emprego, devendo as entidades empregadoras submeter, nos 15 dias úteis posteriores àquele período, no sítio eletrónico próprio, os seguintes documentos: a) Comprovativo dos recibos de remuneração e subsídios do posto de trabalho apoiado; b) Comprovativo das contribuições para a segurança social de todos os trabalhadores, incluído o dos postos de trabalho apoiados. 2 Colaboram com a direção regional competente em matéria de emprego, a Inspeção Regional do Trabalho e o Fundo Regional de Emprego. 3 A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa. Artigo 10.º Incumprimento 1 O incumprimento das obrigações assumidas no âmbito do presente regulamento determina a revogação do despacho de atribuição do apoio financeiro e, como sanção, a restituição das quantias que tiverem sido disponibilizadas até à data do controlo previsto no n.º 1 do artigo anterior. 2 A entidade empregadora procede à restituição prevista no número anterior, na totalidade do apoio financeiro, respeitante ao trabalhador em que se verifique uma das seguintes situações: a) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação; b) Despedimento do trabalhador contratado ao abrigo do presente programa, sem justa causa; c) Sejam prestadas falsas declarações ou utilizado qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro; d) Impedimento do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no presente diploma. 3 A entidade empregadora deixa de receber o apoio mensal a partir da data em que ocorra uma das seguintes situações: a) Não mantenha o nível de emprego existente à data de 31 de janeiro de 2013, acrescido dos postos de trabalho criados no âmbito do presente regulamento; b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por facto imputável ao trabalhador, durante a atribuição do apoio financeiro.
5 4 A restituição prevista nos n.ºs 1 e 2 deve ser efetuada no prazo de sessenta dias contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos termos da lei. 5 Sem prejuízo dos números anteriores, no caso de cessação do contrato de trabalho, documentalmente comprovado, por iniciativa do trabalhador ou precedida de justa causa por iniciativa do empregador, deve o promotor, no prazo limite de trinta dias, operar nova contratação com a duração mínima do período remanescente de atribuição do apoio, recorrendo, para o efeito, a um desempregado até 35 anos de idade inscrito na respetiva agência de emprego à data da publicação do presente regulamento. Artigo 11.º Outros apoios 1 O apoio financeiro previsto no presente diploma pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio financeiro previsto no presente diploma não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. Artigo 12.º Financiamento do programa O apoio financeiro é assegurado pelo orçamento do Fundo Regional de Emprego, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo.