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Timestamp: 2019-08-18 16:19:26+00:00
Document Index: 36520157

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 55', 'Artigo 59']

LEI N� 6
LEI N� 6.285 DE 23-01-2002 - LEI ORG�NICA - Institui a Lei Org�nica do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as.
LEI N.� 6.285 DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
INSTITUI A LEI ORG�NICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTA��O E FINAN�AS, ESTABELECE O SEU REGIME JUR�DICO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
DA INSTITUI��O E ORGANIZA��O DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTA��O E FINAN�AS DO ESTADO
Art. 1.� Esta Lei organiza o Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, estabelece sua estrutura, quantitativo de cargos, atribui��es, deveres, responsabilidades e regime jur�dico de seus integrantes, por determina��o do art. 31 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o do Estado de Alagoas, assim como disciplina o exerc�cio da preced�ncia da administra��o fazend�ria, segundo o disposto no art. 47, inciso IX, da Constitui��o Estadual.
DAS DISPOSI��ES FUNDAMENTAIS
Art. 2.� O Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � formado pelos SUBGRUPOS FISCALIZA��O, ARRECADA��O e FINAN�AS.
Par�grafo �nico. Os cargos dos SUBGRUPOS s�o organizados em classes, sendo que a estrutura, os quantitativos, a escolaridade exigida para o ingresso e as linhas de promo��o s�o as constantes nesta Lei.
Art. 3� O provimento, a vac�ncia e o exerc�cio dos cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os direitos , as prerrogativas e os deveres s�o regulados por esta Lei.
Art. 4� Os cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as s�o de provimento efetivo e aos seus titulares, na conformidade de suas atribui��es, compete:
I - SUBGRUPO FISCALIZA��O: o exerc�cio pleno das atividades fiscais em estabelecimentos, entidades e fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os, assim como em qualquer situa��o que se relacione direta ou indiretamente com hip�teses de incid�ncia dos tributos de compet�ncia estadual;
II - SUBGRUPO ARRECADA��O: o acompanhamento e controle dos processos e sistema de arrecada��o da receita tribut�ria, seu recolhimento e classifica��o;
III- SUBGRUPO FINAN�AS: as atividades de planejamento, coordena��o, controle e de execu��o, relativas aos assuntos or�ament�rios, financeiros, cont�beis e patrimoniais.
DA PRECED�NCIA DA ADMINISTRA��O FAZEND�RIA
Art. 5� A preced�ncia da administra��o fazend�ria, exercida por seus servidores fiscais, no cumprimento de suas fun��es, sobre os demais setores administrativos estaduais, de que tratam o inciso XVIII, do art. 37, da Constitui��o Federal e o inciso IX, do art. 47, da Constitui��o do Estado de Alagoas, expressa-se:
I - na prefer�ncia quando da destina��o de recursos or�ament�rios;
II - em examinar, preferencialmente, os livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, quando convergirem ou conflitarem a��es conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder p�blico do Estado;
III - na prioriza��o da instru��o do processo fiscal, relativamente a documentos, pap�is, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;
IV - na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para apura��o e lan�amento dos cr�ditos tribut�rios.
DA ESTRUTURA��O FUNCIONAL
Art. 6� O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as criado por esta lei � de 730 (setecentos e trinta) cargos fazend�rios, estando subdividido como segue:
I - Subgrupo Fiscaliza��o: 580 (quinhentos e oitenta) cargos;
II - Subgrupo Arrecada��o: 100 (cem) cargos;
III - Subgrupo Finan�as: 50 (cinq�enta) cargos. (TEXTO REVOGADO)
Art. 6� O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, criado por esta Lei, � de 570 (quinhentos e setenta) cargos fazend�rios, estando subdividido como segue:
I - Subgrupo Fiscaliza��o: 420 (quatrocentos e vinte) cargos;
III - Subgrupo Finan�as: 50 (cinq�enta) cargos;
* Nova reda��o dada ao caput do art. 6� e seus incisos pela Lei n� 6.563/05.
� 1�. Ocorrendo a vac�ncia acima de 20% (vinte por cento) dos cargos do n�vel inicial de cada Subgrupo, dever� ser realizado concurso p�blico para o preenchimento das vagas existentes, a fim de que sejam mantidos os contingentes fixados nesta desta Lei, por decis�o do Chefe do Poder Executivo, observado os limites de pessoal estabelecidos na Lei complementar Federal de n� 101/2000.
� 2�. O grau de escolaridade exigido para o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � de n�vel superior.
� 3� O Estado manter� o n�mero de 220 (duzentos e vinte) Fiscais de Tributos Estaduais ativos nos n�veis I e II.
* � 3� do art. 6� acrescentado pela Lei n� 6.563/05.
Art. 7� O Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as tem a seguinte composi��o:
I - Subgrupo FISCALIZA��O
CLASSE N�VEL QUANT. DE CARGOS
* Nova reda��o dada ao inciso I do art. 7� pela Lei n� 6.563/05.
II - Subgrupo ARRECADA��O
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA I 35
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA II 32
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA III 22
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA IV 11
III - Subgrupo FINAN�AS
T�CNICO EM FINAN�AS - TF I 20
T�CNICO EM FINAN�AS - TF II 15
T�CNICO EM FINAN�AS - TF III 10
T�CNICO EM FINAN�AS - TF IV 05
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS ATRIBUI��ES
Art. 8� Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as s�o assegurados:
I - a garantia de designa��o para tarefas pr�prias, somente fundamentada em raz�o de interesse do servi�o, devidamente justificada, respeitadas as normas incidentes;
II - a garantia de remunera��o integral ou proporcional nas hip�teses previstas em Lei, inclusive no caso de participa��o:
a) em comiss�o relativa a processo administrativo disciplinar;
b) no Conselho Tribut�rio Estadual; e
c) em servi�os relativos � d�vida ativa do Estado de Alagoas.
III - os demais direitos e garantias dos servidores p�blicos civis do Estado de Alagoas previstos na Lei n� 5.247/1991.
Art. 9� Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as - Subgrupo FISCALIZA��O - s�o asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:
I - portar carteira funcional, com autoriza��o permanente para o porte de arma de defesa pessoal, expedida com as assinaturas do Secret�rio de Estado da Fazenda e do Secret�rio de Estado de Defesa Social, segundo modelo aprovado em regulamento, com validade em todo o territ�rio alagoano, conforme Lei Estadual; (TEXTO REVOGADO)
I - portar carteira funcional, com autoriza��o permanente para o porte de arma de defesa pessoal, expedida pela Pol�cia Federal, nos termos da Lei n� 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento; (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso I do art. 9� pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II - requisitar o apoio das autoridades policiais e administrativas estaduais e municipais com o objetivo de assegurar o pleno exerc�cio de suas atribui��es;
III - solicitar, atrav�s da Procuradoria Geral do Estado, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreens�o de mercadorias, livros e documentos que considere necess�rios � instru��o de procedimentos fiscais;
IV - outras que lhes conferir a legisla��o espec�fica.
Par�grafo �nico. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as poder�o desenvolver fun��o de natureza interna, desde que relacionada a atividades de assessoramento, julgamento, consultoria e correi��o. (TEXTO REVOGADO)
Par�grafo �nico. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as poder�o desenvolver fun��o de natureza interna, desde que relacionada a atividades de assessoramento, julgamento, consultoria e correi��o, dentro de suas atribui��es previstas nesta lei. (NR)
* Nova reda��o dada ao par�grafo �nico do art. 9� pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 10. � compet�ncia dos integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O, em rela��o aos trabalhos de fiscaliza��o e aprimoramento da Administra��o Tribut�ria:
I - efetuar, privativamente, o lan�amento de of�cio dos cr�ditos tribut�rios, inclusive em rela��o a multas, juros e respectiva atualiza��o monet�ria;
II - lavrar Intima��es Fiscais, Autos de Infra��o, Termos de Apreens�o, Termos de Ocorr�ncia, Termos de In�cio e Encerramento de Verifica��o Fiscal e qualquer outro instrumento formal pertinente � a��o fiscal;
IV - instruir Processos Administrativos Fiscais e emitir parecer sobre mat�ria tribut�ria, sem preju�zo das atribui��es legais da Procuradoria Geral do Estado.
V - exercer a fiscaliza��o com rela��o aos feitos praticados pelos sujeitos passivos, cadastrados ou n�o;
VI - examinar comprovantes de entrada e sa�da de mercadorias, de presta��o de servi�os de transportes e de comunica��o, verificando a regularidade da documenta��o pertinente;
VII - elaborar e apresentar relat�rio das atividades de fiscaliza��o exercidas, dentro das exig�ncias regulamentares pertinentes;
VIII - apresentar sugest�es e, quando solicitado, elaborar planos que visem a melhorar a a��o fiscal, a proficuidade da arrecada��o e a orienta��o aos sujeitos passivos.
IX - apresentar informa��es e contesta��es � defesa e recursos em processo Administrativo Fiscal;
X- exercer suas atividades na capital e/ou no interior do Estado, sem preju�zo das disposi��es do inciso I, "c" do artigo 34 desta lei.
XI - coligir, examinar, selecionar e preparar os elementos necess�rios � fiscaliza��o sobre pessoa f�sica ou jur�dica que pratique atividade da qual decorra incid�ncia de tributos de compet�ncia do Estado;
XII - analisar a escrita fiscal e cont�bil do sujeito passivo, balan�os, respectivas contas, estoques e proceder o que mais julgue interessar � a��o fiscal;
XIII - quando designado, manter entendimentos necess�rios ao exerc�cio da a��o fiscalizadora dos tributos estaduais, em reparti��es p�blicas federais, estaduais e municipais, autarquias e funda��es;
XIV - cumprir tarefas espec�ficas determinadas pela Administra��o Fazend�ria em qualquer outra unidade da Federa��o;
XV - cumprir escalas de plant�o em postos fiscais, efetuar volantes e dilig�ncias fiscais, e demais opera��es espec�ficas de fiscaliza��o em tr�nsito;
XVI - nos postos fiscais, fixos ou m�veis, volantes e nas dilig�ncias fiscais, examinar mercadorias e servi�os e a documenta��o correlata;
XVII - fiscalizar o embarque, o desembarque, a entrada e a sa�da de mercadorias ou bens;
XVIII - nos estritos termos da legisla��o tribut�ria, efetuar a cobran�a de tributos estaduais e de penalidades pecuni�rias previstas em lei;
XIX - cumprir tarefas relacionadas com opera��es de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os, determinadas pela administra��o fazend�ria em qualquer outra unidade da Federa��o;
XX - desempenhar as demais atribui��es relacionadas com opera��es de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os, nos termos da Legisla��o Tribut�ria Estadual;
XXI- exercer atividades de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os;
XXII - desempenhar as demais atribui��es que se relacionem com as atividades de fiscaliza��o de tributos estaduais, nos termos da legisla��o;
� 1� - Sem preju�zo do disposto no artigo 34, inciso II, os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, n�veis l e II, s�o subordinados ao N�cleo de Mercadorias em Tr�nsito. (TEXTO REVOGADO)
� 1� - Sem preju�zo do disposto no artigo 34, inciso II e no par�grafo 2� deste artigo, os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, n�veis I e II, s�o subordinados � Diretoria de Mercadorias em Tr�nsito, podendo , no entanto, serem designados, por ato do Secret�rio Adjunto da Receita Estadual, para exercerem atividades em outros setores de sua compet�ncia. (NR)
* Nova reda��o dada ao � 1� do art. 10 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
� 2� - O lan�amento dos cr�ditos tribut�rios de que trata o inciso I deste artigo, relativamente aos Fiscais de Tributos Estaduais n�veis I e II, ser� sempre e exclusivamente decorrente das atividades de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias, servi�os e dilig�ncias fiscais. (TEXTO REVOGADO)
� 2� - O lan�amento dos cr�ditos tribut�rios de que trata o inciso I deste artigo, relativamente aos Fiscais de Tributos Estaduais n�veis I e II, ser� sempre decorrente das atividades de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os ou de outras decorrentes de dilig�ncias fiscais determinadas pelo Secret�rio Adjunto da Receita Estadual. (NR)
� 3� - Em rela��o aos trabalhos de fiscaliza��o em tr�nsito sobre mercadorias e servi�os de que trata o inciso XXI deste artigo, ficam exclu�dos os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O - Fiscal de Tributos Estaduais, n�vel IV, exceto quando solicitado pelo servidor.
Art. 11. Aos integrantes do Subgrupo ARRECADA��O - AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O, n�veis I a IV, compete classificar e controlar a receita tribut�ria em conformidade das normas vigentes desenvolvendo as seguintes atividades:
I - operar e manter atualizado o Sistema informatizado de arrecada��o; (TEXTO REVOGADO)
* Nova reda��o dada ao inciso I do art. 11 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II- proceder acompanhamento de informa��es banc�rias e declara��es do contribuinte, em rela��o ao movimento da arrecada��o de tributos;
III- preparar e compatibilizar com a �rea de inform�tica da SEFAZ a disponibiliza��o de informa��es de arrecada��o na Internet e intranet;
IV- participar da defini��o, testes, simula��o e implanta��o de programas e aplica��es implementados, referentes ao controle da arrecada��o;
V- cadastrar usu�rios para acesso a consultas do sistema de arrecada��o e demais m�dulos interligados ao mesmo;
VI- realizar levantamentos, pesquisas e trabalhos de entrevistas no meio usu�rio com vistas a planejamento e otimiza��o das informa��es de arrecada��o;
VII- elaborar e disponibilizar aos usu�rios, normas e padr�es t�cnicos para utiliza��o das informa��es do sistema de arrecada��o;
VIII- realizar levantamentos e estudos constantes com vistas a definir as necessidades de treinamentos do meio usu�rio;
IX- elaborar relat�rios estat�sticos e gerenciais com informa��es de arrecada��o, atrav�s das ferramentas disponibilizadas pela SEFAZ.
X - registrar e controlar os cr�ditos tribut�rios lan�ados e suas extin��es;
XI - prestar informa��es � fiscaliza��o e ao p�blico, quando solicitadas;
XII - desempenhar atividades inerentes ao controle da arrecada��o dos cr�ditos tribut�rios estaduais
XIII - exercer suas atividades na Capital e/ou no interior do Estado, no �mbito da Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria; (TEXTO REVOGADO)
XIII - exercer suas atividades na Capital e/ou no interior do Estado, no �mbito da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso XIII do art. 11 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
XIV - verificar as informa��es prestadas pelos contribuintes, providenciando seus acertos e solicitando informa��es complementares, quando necess�rio;
XV- efetuar procedimentos relativos ao processamento, altera��o, cancelamento, redu��o, parcelamento, e anistia de valores relativos a pagamento de tributos;
Art. 12. Aos integrantes do Subgrupo FINAN�AS - T�CNICO EM FINAN�AS compete, genericamente, em rela��o aos trabalhos de auditoria financeira e cont�bil, as seguintes atividades:
I - controlar e acompanhar a d�vida p�blica interna e externa por contrato de responsabilidade do Estado;
II - controlar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execu��o de conv�nios firmados pelos �rg�os da administra��o direta ou indireta do Estado;
III - realizar proje��es dos compromissos decorrentes de empr�stimos ou de outras obriga��es por contrato ou t�tulos, com vistas � programa��o financeira, ao or�amento anual e ao plano plurianual do Estado;
IV - elaborar relat�rios e gerar informa��es sistematizadas sobre a d�vida p�blica, para os �rg�os federais, estaduais, municipais e convenentes;
V - proceder a estudos e proje��es de receitas or�ament�rias, considerando o desempenho de cada fonte, com vistas � programa��o financeira, ao or�amento anual e ao plano plurianual;
VI - analisar, em conformidade com a legisla��o vigente, toda documenta��o de presta��o de contas dos realizadores de despesa, emitindo certificados de regularidade e boletins das exig�ncias pertinentes;
VII - proceder a orienta��o t�cnica em mat�ria de presta��o de contas aos �rg�os da administra��o direta e indireta e �s entidades subvencionadas;
VIII - auxiliar no desenvolvimento de estudos e pesquisas na �rea financeira;
IX - auxiliar no desenvolvimento de m�todos, processos, tecnologia de planejamento e monitora��o de atividades financeiras e orientar sua implementa��o e aplica��o;
X - emitir parecer pr�vio sobre a viabilidade de opera��o de cr�dito de responsabilidade direta ou indireta do Estado, sobre os aspectos credit�cios da opera��o, n�vel de endividamento e sua capacidade de pagamento;
XI - proceder as pesquisas econ�mico-financeiras sobre fontes de financiamento do setor p�blico e propor alternativas de endividamento;
XII - acompanhar e analisar a execu��o da programa��o financeira visando um melhor atendimento �s prioridades de a��o do governo e � compatibiliza��o dos disp�ndios com o comportamento do ingresso de recursos na Fazenda Estadual;
XIII - acompanhar e analisar, mensalmente, as despesas realizadas pelas Secretarias de Estado, sugerindo medidas para melhor distribui��o e mais r�pida aplica��o dos recursos dispon�veis;
XIV - orientar os �rg�os e entidades da administra��o p�blica estadual, direta ou indireta, inclusive funda��es, no cumprimento das exig�ncias legais e t�cnicas, tendo em vista obter efici�ncia operacional e controle interno;
XV - analisar a execu��o dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela administra��o p�blica estadual, inclusive funda��es, verificando a sua adequa��o e correspond�ncia aos recursos financeiros aplicados;
XVI - participar na implanta��o de novos sistemas organizacionais, gerenciais e operacionais, bem como de sistemas de informatiza��o e automa��o de processos, afetos � sua �rea;
XVII - elaborar o plano de contas a ser observado pelos �rg�os da Administra��o Direta e opinar sobre o plano de contas da administra��o indireta;
XIX - elaborar a presta��o de contas que o Governador do Estado deve apresentar � Assembl�ia Legislativa;
XX - acompanhar as atividades econ�mico-financeiras das empresas p�blicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente;
XXI - acompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observ�ncia da exata destina��o dos dividendos e outras receitas atribu�dos ao Estado, previstos pela legisla��o;
XXII - proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade, do capital investido pelo Estado nas entidades referidas no inciso XX deste artigo, dos dividendos por ele produzidos no exerc�cio e sua respectiva destina��o, bem como efetuar a an�lise qualitativa das isen��es e subs�dios fiscais concedidos a essas entidades;
XXIII - emitir parecer pr�vio ao Coordenador de Administra��o Financeira do Estado, nos casos de subscri��o ou aquisi��o de a��es de capitais por parte de Estado, bem como nos de aliena��o ou transfer�ncia das que j� lhe perten�am; (TEXTO REVOGADO)
XXIII - emitir parecer pr�vio ao Secret�rio Adjunto do Tesouro Estadual, nos casos de subscri��o ou aquisi��o de a��es de capitais por parte de Estado, bem como nos de aliena��o ou transfer�ncia das que j� lhe perten�am. (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso XXIII do art. 12 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
XXIV - executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pela autoridade fazend�ria competente, e
DOS DEVERES, DAS PROIBI��ES, DA �TICA E DAS CORREI��ES
Art. 13. S�o deveres dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as:
I - cumprir a legisla��o pertinente e, nesse sentido, informar e orientar as pessoas f�sicas e jur�dicas;
II - cumprir o hor�rio de trabalho a que for legalmente submetido;
III - desempenhar com zelo, dilig�ncia e presteza as atribui��es do cargo;
IV - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em raz�o de suas atribui��es;
V - manter a sua cole��o de leis, decretos, regulamentos, instru��es, ordens de servi�o e demais normas complementares, fornecida, obrigatoriamente, pela administra��o fazend�ria, visando sua atualiza��o em conhecimentos profissionais pertinentes ao exerc�cio do cargo;
VI - encaminhar aos �rg�os e �s autoridades competentes, a documenta��o referente �s atividades desenvolvidas em raz�o do cargo;
VII - dar ci�ncia ao superior hier�rquico imediato do seu afastamento do local de trabalho durante o expediente;
VIII - colaborar com a Procuradoria Geral do Estado e com o Minist�rio P�blico, no resguardo dos interesses da Fazenda Estadual;
IX - identificar-se funcionalmente, sempre que necess�rio;
X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, em raz�o do cargo ou da fun��o ocupada;
XI - zelar pela economia do material e conserva��o do patrim�nio do Estado, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado � guarda ou utiliza��o, denunciando � autoridade competente qualquer dano causado por terceiros;
XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hier�rquico;
XIII - comunicar, antecipadamente, ao superior imediato a impossibilidade de comparecimento ao servi�o, salvo em caso de for�a maior.
Art. 14. Al�m das proibi��es de ordem geral a que est�o submetidos os servidores p�blicos civis, aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � vedado o exerc�cio de outra atividade p�blica ou privada, na forma seguinte:
I - exercida na qualidade de empregado, mandat�rio ou representante de empresas, salvo como representante em cooperativas institu�das pela pr�pria categoria;
II - decorrente de participa��o em diretoria, ger�ncia, administra��o, conselho t�cnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de presta��o de servi�o, exceto como acionista, s�cio quotista ou comandit�rio;
III - resultante de fun��o ou mandato em sociedade civil ou funda��o, salvo a que n�o distribua lucro e cujo trabalho seja n�o remuner�vel e compat�vel com o exerc�cio normal das atividades do cargo p�blico;
IV - que se identifique com o exerc�cio de dire��o e/ou participa��o em conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado;
V - exercer qualquer atividade que seja incompat�vel com exerc�cio do cargo ou fun��o e com o hor�rio de trabalho.
Par�grafo �nico. Inclui-se nas proibi��es de que trata este artigo, delegar ou transferir, com ou sem disp�ndio pecuni�rio, a servidor ou terceiro, tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva responsabilidade e compet�ncia.
Art. 15. � vedado aos integrantes do Subgrupo Fiscaliza��o, exercerem a��o fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao c�njuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes at� 3� grau, em linha ascendente, descendente ou colateral.
DA �TICA FUNCIONAL
Art. 16. No resguardo da sua respeitabilidade e da dignidade do cargo, cumpre ao integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as:
I - manter esp�rito de coopera��o e solidariedade com os seus colegas de trabalho;
II - manter conduta compat�vel com a dignidade do cargo, nos atos de sua vida p�blica e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prest�gio da classe e da unidade em que tenha exerc�cio;
III - dispensar, no exerc�cio do cargo, respeito e considera��o devidos � dignidade da pessoa humana;
IV - manifestar-se, no exerc�cio de suas fun��es ou em qualquer ato p�blico, de forma compat�vel com o cargo que exerce;
VI - abster-se de coment�rios, entrevistas, debates ou declara��es p�blicas sobre o funcionamento de determinados processos ou procedimentos fazend�rios;
Par�grafo �nico. Excetuam-se dos impedimentos de que tratam os incisos VI e VII deste artigo, os servidores quando no exerc�cio de representa��o classista.
DAS CORREI��ES
Art. 17. A Corregedoria Fazend�ria ter� garantida em sua composi��o a participa��o m�nima de 3/4 ( tr�s quartos ) de servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, na propor��o de 01(um) representante de cada Subgrupo a que alude o art. 2� desta Lei, com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no cargo, salvo se n�o houver quem preencha tal requisito.
� 1.� Ser� de 02 (dois) anos os mandatos dos corregedores fazend�rios, inclusive do Corregedor-Geral. (TEXTO REVOGADO)
� 2.� As atividades da Corregedoria Fazend�ria ser�o disciplinadas em regimento interno, aprovado pelo Secret�rio da Fazenda. (TEXTO REVOGADO)
* �� 1� e 2� do artigo 17 revogados pelo art. 5� da Lei n� 6.520/04.
I - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral, submetendo-o ao Secret�rio da Fazenda, para aprecia��o e homologa��o;
II - submeter ao Secret�rio de Fazenda a indica��o dos corregedores fazend�rios;
III - manifestar-se, conclusivamente, nos processos submetidos � aprecia��o da Corregedoria, antes de submet�-los � decis�o superior;
IV - responder consultas formuladas por terceiros sobre assuntos de sua compet�ncia;
V - propor a constitui��o de comiss�o de inqu�rito para apura��o de falta praticada por integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as;
VI - recomendar a colabora��o do Minist�rio P�blico ou da Pol�cia, quando a relev�ncia do procedimento oferecer complexidade ou perigo no desempenho do cargo;
VII - solicitar o afastamento preventivo do integrante do grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, quando esse procedimento se fizer necess�rio � apura��o do fato em que o mesmo se encontre envolvido.
VIII - apresentar ao Secret�rio da Fazenda, nos primeiros dez (10) dias do m�s de janeiro de cada ano, relat�rio circunstanciado das atividades da Corregedoria Geral. (TEXTO REVOGADO)
* Artigo 18 revogado pelo art. 5� da Lei n� 6.520/04.
Art. 19. Ao corregedor fazend�rio compete:
I - fiscalizar as atividades dos �rg�os da estrutura da SEFAZ, bem como a atua��o e conduta de seus servidores;
II - avaliar os resultados das atividades dos �rg�os da SEFAZ, a verifica��o da regularidade e aplica��o uniforme das normas incidentes;
III - receber e apurar den�ncias de irregularidades ocorridas no �mbito da SEFAZ, que lhes forem apresentadas ou que delas tenha conhecimento;
IV - exercer atividades afins que lhes forem cometidas por determina��o superior;
* Artigo 19 revogado pelo art. 5� da Lei n� 6.520/04.
Art. 20. Ao t�rmino da correi��o ser� apresentado relat�rio circunstanciado ao Secret�rio de Fazenda. (TEXTO REVOGADO)
* Artigo 20 revogado pelo art. 5� da Lei n� 6.520/04.
DO PROVIMENTO E DA SITUA��O FUNCIONAL
DO PROVIMENTO, DA POSSE, DO EXERCICIO, DO EST�GIO PROBAT�RIO, DA LOTA��O E DA PERMAN�NCIA E DAS DESIGNA��ES
Art. 21. � expressamente vedado o ingresso no Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as por desvio de fun��o ou qualquer forma de provimento derivado.
Art. 22. S�o requisitos para o ingresso no Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as:
IV - o grau de escolaridade de n�vel superior;
V - a idade m�nima de 18 (dezoito) anos;
VI - a aptid�o f�sica e mental;
VII - n�o possuir antecedentes criminais.
Art. 23. O provimento inicial para os cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as dar-se-� atrav�s de nomea��o por ato do Governador do Estado.
Art. 24. Cabe � Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administra��o, Recursos Humanos e Patrim�nio, a realiza��o de concurso p�blico para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, mediante contrata��o de institui��o ou empresa especializada e com mais de 10 (dez) anos de experi�ncia. (TEXTO REVOGADO)
Art. 24. Cabe � Secretaria Executiva de Administra��o, Recursos Humanos e Patrim�nio, em conjunto com a Secretaria Executiva de Fazenda, a realiza��o de concurso p�blico para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, mediante contrata��o de institui��o ou empresa especializada e com mais de 10 (dez) anos de experi�ncia. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 24 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 25. A posse dar-se-� pela assinatura do respectivo termo, do qual dever�o constar as atribui��es, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, seguindo quanto ao mais ao disposto na Lei n� 5.247/91.
Art. 26. Os empossados cumprir�o curso de treinamento preparat�rio aos seus respectivos Subgrupos, durante o per�odo m�nimo de 30 (trinta) dias, com freq��ncia obrigat�ria de 40 (quarenta) horas/aula semanais.
Art. 27. � considerado efetivo exerc�cio, para os efeitos desta Lei, o per�odo em que o integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as estiver participando em curso oferecido ou reconhecido pela administra��o fazend�ria, estiver em atua��o nos servi�os da d�vida ativa do Estado de Alagoas, estiver no exerc�cio de fun��o de confian�a ou cargo de provimento em comiss�o na SEFAZ.
Par�grafo �nico. Conta-se de efetivo exerc�cio, exceto para promo��o por merecimento, o tempo em que o servidor estiver atuando como dirigente classista, at� o limite m�ximo de 03 (tr�s) servidores, na forma do Art. 95, � 1�, da Lei n� 5.247 / 91.
Art. 28. O integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as cumprir� a carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 29. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, os integrantes dos Subgrupos Fiscaliza��o e Arrecada��o, sujeitar-se-�o a hor�rio especial de trabalho, quando estabelecido pela administra��o fazend�ria.
Art. 30. A jornada de trabalho para os integrantes dos Subgrupos FISCALIZA��O e ARRECADA��O, ser� fixada pela Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria, consideradas as peculiaridades de cada local de trabalho, inclusive a garantia de intervalo compat�vel com as condi��es circunstanciais, respeitado o limite de 40 ( quarenta) horas semanais. (TEXTO REVOGADO)
Art. 30. A jornada de trabalho para os integrantes dos Subgrupos FISCALIZA��O e ARRECADA��O, ser� fixada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, consideradas as peculiaridades de cada local de trabalho, inclusive a garantia de intervalo compat�vel com as condi��es circunstanciais, respeitado o limite de 40 ( quarenta) horas semanais. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 30 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 31. O servidor empossado em cargo do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, nos termos desta Lei, cumprir� est�gio probat�rio de 03 (tr�s) anos de dura��o, a contar do in�cio do exerc�cio, apurando-se a conveni�ncia de sua perman�ncia ou n�o, mediante a verifica��o dos seguintes requisitos:
III - dedica��o ao trabalho; e
IV - avalia��o de desempenho.
Art. 32. Compete � Comiss�o Especial institu�da para essa finalidade a avalia��o de desempenho prevista no artigo anterior, devendo encaminhar ao Secret�rio de Estado da Fazenda relat�rio circunstanciado sobre a atua��o pessoal e funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ao final do est�gio probat�rio, concluindo fundamentalmente, pela sua confirma��o ou n�o no cargo. (TEXTO REVOGADO)
Art. 32. Compete � Comiss�o Especial institu�da para essa finalidade a avalia��o de desempenho prevista no artigo anterior, devendo encaminhar ao Secret�rio Executivo de Fazenda relat�rio circunstanciado sobre a atua��o pessoal e funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ao final do est�gio probat�rio, concluindo fundamentalmente, pela sua confirma��o ou n�o no cargo. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 32 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
DA LOTA��O
Art. 33. A lota��o dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, � a seguinte:
I - Subgrupo FISCALIZA��O:
a) n�veis I e II: no N�cleo de Mercadorias em Tr�nsito, da Coordenadoria de Administra��o tribut�ria; (TEXTO REVOGADO)
a) n�veis I e II: na Diretoria de Mercadorias em Tr�nsito, da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)
* Nova reda��o dada � al�nea "a" do inciso I do artigo 33 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
b) n�veis III e IV: no N�cleo de Fiscaliza��o da Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria; (TEXTO REVOGADO)
b) n�veis III e IV: na Diretoria de Fiscaliza��o da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)
* Nova reda��o dada � al�nea "b" do inciso I do artigo 33 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II - Subgrupo ARRECADA��O, nos �rg�os afetos � arrecada��o, no �mbito da Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria; (TEXTO REVOGADO)
II - Subgrupo ARRECADA��O, nos �rg�os afetos � arrecada��o, no �mbito da Secretaria Adjunta da Receita Estadual; (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso II do artigo 33 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
III - Subgrupo FINAN�AS, na Coordenadoria de Administra��o Financeira. (TEXTO REVOGADO)
III - Subgrupo FINAN�AS, nos �rg�os da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, Coordenadoria de Controle Interno ou em qualquer outro v�nculo � estrutura da Secretaria Executiva de Fazenda, por determina��o do seu Secret�rio Executivo. (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso III do artigo 33 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
DA PERMAN�NCIA E DAS DESIGNA��ES
DAS DESIGNA��ES
Art. 34. Os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O, excetuados os designados na forma do �3o do Art. 10, ser�o periodicamente designados para cumprirem tarefas espec�ficas com rela��o aos trabalhos de fiscaliza��o em qualquer situa��o que se relacione direta ou indiretamente com hip�teses de incid�ncia dos tributos de compet�ncia Estadual, observado o seguinte: (TEXTO REVOGADO)
Art. 34. Os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O, excetuados os designados na forma do �3o do Art. 10, ser�o periodicamente designados para cumprirem tarefas espec�ficas com rela��o aos trabalhos de fiscaliza��o em qualquer situa��o que se relacione direta ou indiretamente com hip�teses de incid�ncia dos tributos de compet�ncia Estadual, ressalvado o disposto no par�grafo �nico do Art. 9�, observado o seguinte: (NR)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 34 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
I - para os n�veis III e IV:
a) - a periodicidade de que trata este artigo ser� bimestral e previamente comunicada, podendo ser prorrogada a pedido do integrante do Subgrupo FISCALIZA��O ou a crit�rio da administra��o quando necess�rio � conclus�o das tarefas; (TEXTO REVOGADO)
a) - a periodicidade de que trata este artigo ser� no m�nimo bimestral e previamente comunicada, podendo ser prorrogada a pedido do integrante do Subgrupo FISCALIZA��O ou a crit�rio da administra��o quando necess�rio � conclus�o das tarefas; (NR)
* Nova reda��o dada � al�nea "a" do inciso I do artigo 34 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
b) - a designa��o para cumprir tarefas de supervis�o e chefia em Plant�o Fiscal nas diversas unidades fazend�rias, ser� de no m�ximo 02 (dois) integrantes para cada equipe de plant�o;
c) - Os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O - Fiscal de Tributos Estaduais, n�vel IV, receber�o periodicamente tarefas espec�ficas de fiscaliza��o, a serem cumpridas exclusivamente na capital, ressalvada a op��o, pelo pr�prio servidor, da presta��o de servi�os em outras localidades. (TEXTO REVOGADO)
c) - Os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O - Fiscal de Tributos Estaduais, n�vel IV, receber�o periodicamente tarefas espec�ficas de fiscaliza��o, a serem cumpridas exclusivamente na capital, desde que os cargos do N�vel III estejam preenchidos, ainda que parcialmente, ressalvada a op��o, pelo pr�prio servidor, da presta��o de servi�os em outras localidades. (NR)
* Nova reda��o dada � al�nea "c" do inciso I do artigo 34 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II - para os n�veis I e II, a periodicidade ser� de no m�nimo 03 (tr�s) e no m�ximo (seis) meses, podendo ser prorrogada, a crit�rio da administra��o fazend�ria ou a pedido do servidor, prevalecendo o primeiro.
� 1�. A designa��o de que trata o inciso I deste artigo, obedecer� aos crit�rios de ordem alfab�tica ou excepcionalmente t�cnico, nesta ordem. (TEXTO REVOGADO)
� 1�. A designa��o de que trata o inciso I deste artigo, obedecer� aos crit�rios de ordem alfab�tica ou t�cnica. (NR)
* Nova reda��o dada ao � 1� do artigo 34 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
� 2�. As designa��es relativas ao Subgrupo FISCALIZA��O de que tratam o Inciso I, "b" e II, deste artigo, ser�o previamente comunicadas atrav�s de escala de servi�o, publicada no Di�rio Oficial do Estado, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.
Art. 35. Os integrantes do Subgrupo ARRECADA��O poder�o ser designados para exercerem as suas atividades, dentro dos limites de suas atribui��es, em outras unidades da Secretaria de Estado da Fazenda. (TEXTO REVOGADO)
Art. 35. Os integrantes do Subgrupo ARRECADA��O poder�o ser designados para exercerem as suas atividades, dentro dos limites de suas atribui��es, em outras unidades da Secretaria Executiva de Fazenda. (NR)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 35 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Par�grafo �nico. As designa��es dos integrantes do Subgrupo ARRECADA��O, para cumprimento de escala de plant�o, obedecer�o a bimestralidade de que trata o art. 34, inciso I-a, desta Lei.
Art. 36. Nenhum ato de designa��o ter� validade se n�o for devidamente publicado no Di�rio Oficial do Estado de Alagoas.
Par�grafo �nico. A Divis�o de Recursos Humanos do Departamento de Administra��o e Finan�as da Secretaria de Estado da Fazenda, obrigatoriamente, apontar� nos respectivos registros funcionais o ato publicado. (TEXTO REVOGADO)
Par�grafo �nico. A Divis�o de Recursos Humanos do Departamento de Administra��o e Finan�as da Secretaria Executiva de Fazenda, obrigatoriamente, apontar� nos respectivos registros funcionais o ato publicado. (NR)
* Nova reda��o dada ao par�grafo �nico do artigo 36 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 37. A promo��o dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as obedecer� aos crit�rios de merecimento ou de antig�idade, nos termos desta Lei, e do regulamento. (TEXTO REVOGADO)
Art. 37. A promo��o dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as obedecer� aos crit�rios de sele��o de provas e t�tulos e de antig�idade, nos termos desta Lei, e do regulamento. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 37 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 38. A promo��o ocorrer� sempre que atingidos os crit�rios referidos no artigo anterior, devendo ser concedido por ato do Governador do Estado, observando-se a exist�ncia de vagas. (TEXTO REVOGADO)
Art. 38. A promo��o ocorrer� sempre que atingidos os crit�rios referidos no artigo anterior, devendo ser concedida por ato do Governador do Estado, observando-se ainda o disposto no par�grafo �nico do artigo 39 desta lei. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 38 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 39. Adquirida a estabilidade no cargo ocupado, as promo��es dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ser�o processadas anualmente, observado o seguinte:
I - as promo��es destinam-se a preencher vagas existentes no n�vel imediatamente superior, observando-se os seguintes percentuais: 60% (sessenta por cento) por merecimento e 40% (quarenta por cento) por antig�idade; (TEXTO REVOGADO)
I - as promo��es destinam-se a preencher vagas existentes no n�vel imediatamente superior, e ser�o preenchidas pelos aprovados na sele��o por provas e t�tulos e no crit�rio de sele��o por Antig�idade, observando-se os percentuais de 90% (noventa por cento) por sele��o de provas e t�tulos e 10% (dez por cento) por antig�idade; (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso I do artigo 39 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II - a promo��o por merecimento ser� definida por crit�rios exclusivamente objetivos e impessoais previstos em regulamento, atribuindo-se prefer�ncia a cursos de capacita��o, relacionados com a atividade fazend�ria, ministrados ou patrocinados pela SEFAZ; (TEXTO REVOGADO)
II - o processo de promo��o por provas e t�tulos anteceder� ao de antig�idade, sendo vedada a promo��o concomitante do servidor no mesmo exerc�cio; (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso II do artigo 39 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
III - a promo��o por antig�idade dar-se-� automaticamente e sem a interfer�ncia do interessado; e (TEXTO REVOGADO)
III - a promo��o por antig�idade dar-se-� automaticamente e sem a interfer�ncia do interessado; e
* Nova reda��o dada ao inciso III do artigo 39 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
IV - o processo de promo��o por merecimento anteceder� ao de antig�idade, sendo vedada a promo��o concomitante no mesmo exerc�cio. (TEXTO REVOGADO)
IV - havendo empate no crit�rio de sele��o de provas e t�tulos previsto no inciso I ser� promovido aquele que obtiver melhor pontua��o na sele��o por t�tulos, e, se persistir o empate, o servidor de maior pontua��o na sele��o por provas; ou ainda, o servidor de maior idade, respectivamente nesta ordem. (NR)
* Nova reda��o dada ao inciso IV do artigo 39 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Par�grafo �nico - Para haver promo��o do servidor � exigido, ainda, o interst�cio de 05(cinco) anos, contados a partir do �ltimo posicionamento na classe imediatamente anterior, salvo se n�o houver quem preencha tal requisito. (TEXTO REVOGADO)
Par�grafo �nico - Para haver promo��o do servidor � exigido, ainda, o interst�cio de:
I - 03 (tr�s) anos para os servidores do N�vel I para o N�vel II, contados da data do in�cio do efetivo exerc�cio no N�vel I; (AC)
II - 05 (cinco) anos nos demais casos, contados a partir do �ltimo posicionamento no N�vel imediatamente anterior. (AC)
* Nova reda��o dada ao par�grafo �nico do artigo 39, com a inclus�o de seus incisos, pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 40. Para efeito de promo��o, a antig�idade ser� apurada pelo tempo de efetivo exerc�cio no n�vel em que estiver posicionado o integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as. (TEXTO REVOGADO)
Art. 40. No crit�rio de desempate por tempo de servi�o, para efeito de promo��o previsto no Inciso I do artigo 39, a antig�idade ser� apurada pelo tempo de efetivo exerc�cio no n�vel em que estiver posicionado o integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as e, persistindo o empate, aquele que tiver maior idade. (NR).
* Nova reda��o dada ao artigo 40 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 41. Os efeitos do ato de promo��o vigorar�o a partir de sua publica��o.
Art. 42. Na apura��o dos crit�rios para a promo��o por merecimento n�o ser�o considerados o desempenho e a efici�ncia no exerc�cio de cargo em �rg�o diverso da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, na administra��o federal, estadual ou municipal, centralizada ou descentralizada, ou em outros Poderes e no exerc�cio de mandato eletivo. (TEXTO REVOGADO)
Art. 42. Na apura��o do crit�rio de tempo de que trata o Inciso I do artigo 39, al�m dos crit�rios previstos no artigo 27 desta lei, ser� considerado o tempo de efetivo exerc�cio no cargo quando designado para �rg�o da estrutura interna da Secretaria Executiva de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, quando no exerc�cio de mandato eletivo, ou no exerc�cio de cargo comissionado de dire��o superior da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Alagoas. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 42 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O
Art. 43. Os cargos em comiss�o, no �mbito da Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria ser�o exercidos por integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O. (TEXTO REVOGADO)
Art. 43. Os cargos em comiss�o, no �mbito da Secretaria Adjunto da Receita Estadual, ser�o exercidos por integrantes dos Subgrupos FISCALIZA��O e ARRECADA��O, exceto os cargos em comiss�o de Secret�rio Adjunto da Receita Estadual, de Diretor de Diretoria e Gerente de Unidade Regional, que ser�o exercidos por integrantes do Subgrupo Fiscaliza��o. (NR)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 43 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Par�grafo �nico. Para a nomea��o dos cargos em comiss�o a que se refere este artigo o integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as dever� ter, no m�nimo, 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no cargo. (TEXTO REVOGADO)
* Par�grafo �nico do artigo 43 revogado pelo art. 5� da Lei n� 6.520/04.
Art. 44. O cargo em comiss�o de Corregedor Fazend�rio � privativo do ocupante �ltimo n�vel do Subgrupo FISCALIZA��O. (TEXTO REVOGADO)
Art. 44. O cargo em comiss�o de Corregedor Fazend�rio � privativo do ocupante �ltimo n�vel do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as com forma��o de n�vel superior em Direito. (NR)
* Nova reda��o dada ao artigo 44 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 45. Os cargos em comiss�o no �mbito da Coordenadoria de Julgamento ser�o preenchidos por integrantes do Subgrupo Fiscaliza��o com forma��o de n�vel superior nas �reas de Direito, Ci�ncias Cont�beis, Administra��o de Empresas ou Ci�ncias Econ�micas.
DA ABRANG�NCIA
Art. 46. A remunera��o representa o total da retribui��o pecuni�ria pelo exerc�cio de cargo p�blico, compreendendo vencimento e todas as vantagens previstas em lei.
Art. 47. A remunera��o � constitu�da, a saber:
b) adicionais por tempo de servi�o;
c) pr�mio de produtividade.
d) demais vantagens pecuni�rias previstas em lei para o servidor p�blico civil.
Art. 48. O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � a retribui��o pecuni�ria pelo exerc�cio do cargo e ser� para os integrantes dos subgrupos Fiscaliza��o, Arrecada��o e Finan�as, o valor estabelecido em lei para a classe inicial de cargo de n�vel superior. (TEXTO REVOGADO)
Art. 48. O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � a retribui��o pecuni�ria pelo exerc�cio do cargo e ser� para os integrantes dos subgrupos Fiscaliza��o, Arrecada��o e Finan�as, o valor fixado no quadro abaixo: (NR)
N�VEL VENCIMENTO
N�VEL I 990,00 (novecentos e noventa reais)
N�VEL II 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais)
N�VEL III 1.425,60 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)
N�VEL IV 1.710,72 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e dois centavos)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 48 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
� 1�. O vencimento do integrante do n�vel inicial dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � o equivalente a 01 (um) inteiro do valor base referido no "caput" deste artigo e ascende em 20% (vinte por cento) a cada mudan�a de n�vel. (TEXTO REVOGADO)
� 1�. O vencimento do integrante do n�vel inicial dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as � o equivalente a 01 (um) inteiro e ascende em 20% (vinte por cento) a cada mudan�a de n�vel. (NR)
* Nova reda��o dada ao � 1� do artigo 48 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
� 2�. As eventuais diferen�as de vencimento ou remunera��o devidas a qualquer t�tulo sobre meses precedentes ser�o pagas no m�s seguinte ao do deferimento do respectivo pedido.
� 3�. A remunera��o dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ser� revista conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constitui��o Federal.
� 4�. O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ser� implementado at� janeiro de 2005. (AC)
* � 4� do artigo 48 acrescentado pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 49. As vantagens pecuni�rias do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as, dividem-se em comuns e espec�fica.
�1�. As vantagens comuns s�o aquelas asseguradas ao servidor p�blico civil em geral.
�2�. A vantagem espec�fica, devida originariamente ao Subgrupo Fiscaliza��o, � o Pr�mio de Produtividade Fiscal, apurado em Unidade de Pr�mio de Produtividade - UPP, sendo 1 (uma) unidade equivalente a 1% (um por cento) do menor vencimento fixado nesta lei, para o Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as.
Art. 50. O Pr�mio de Produtividade Fiscal de que trata o � 2� do artigo anterior:
I - � permanente, conforme disp�e o � 2� do art. 49 da Constitui��o Estadual, e destina-se a incentivar os integrantes do Subgrupo FISCALIZA��O a promover maior efic�cia no exerc�cio de atribui��es espec�ficas;
II - integra os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo para sua pr�pria fixa��o;
III - � extensivo aos demais Subgrupos, dentro dos limites fixados nesta Lei, quando da execu��o de tarefas inerentes ao cargo.
Art. 51. Os participantes do curso de treinamento referido no art. 26 desta Lei, perceber�o ajuda financeira equivalente ao pr�mio de produtividade fiscal m�nimo fixado para o seu Subgrupo.
Art. 52. O Pr�mio de Produtividade Fiscal ser� atribu�do em UPP observando-se como Limite de Refer�ncia - LR o m�ximo fixado para o Poder Executivo Estadual, na forma disposta no inciso XI do art. 37 da Constitui��o Federal.
Art. 53. O Pr�mio de Produtividade Fiscal ser� atribu�do de acordo com o trabalho realizado, vedada a distribui��o de tarefas que n�o possibilitem o limite m�ximo, observando-se o seguinte:
I - aos servidores do Subgrupo FISCALIZA��O n�veis l e II: at� o m�ximo de UPP equivalente a 60% (sessenta por cento) e, no m�nimo 40% (quarenta por cento) do LR;
II - aos servidores do Subgrupo FISCALIZA��O n�veis III e IV: at� o m�ximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) e, no m�nimo, o equivalente a 80% (oitenta por cento) do LR;
III - por extens�o, na forma como disp�e o inciso III do art. 50, aos integrantes dos Subgrupos:
a) ARRECADA��O: at� o m�ximo de UPP equivalente a 50% (cinq�enta por cento) e, no m�nimo, o equivalente a 30% (trinta por cento) do LR.
b) FINAN�AS: at� o m�ximo de UPP equivalente a 50% (cinq�enta por cento) e, no m�nimo, o equivalente a 30% (trinta por cento) do LR.
Art. 53. O Pr�mio de Produtividade Fiscal ser� atribu�do de acordo com o trabalho realizado, observando-se os seguintes limites m�ximos para cada n�vel: (NR):
I - aos servidores do Subgrupo FISCALIZA��O n�vel I at� o m�ximo de UPP equivalente a 70% (setenta por cento) e, no m�nimo 50% (cinq�enta por cento) do LR; (NR)
II - aos servidores do Subgrupo FISCALIZA��O n�vel II at� o m�ximo de UPP equivalente a 80% (oitenta por cento) e, no m�nimo, o equivalente a 60% (sessenta por cento) do LR; (NR)
III - aos servidores do subgrupo FISCALIZA��O n�vel III at� o m�ximo de UPP equivalente a 90% (noventa por cento) e, no m�nimo 70% (setenta por cento) do LR. (NR)
IV - aos servidores do subgrupo FISCALIZA��O n�vel IV at� o m�ximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) e, no m�nimo 80% (oitenta por cento) do LR; (AC)
V - aos servidores dos subgrupos ARRECADA��O e FISCALIZA��O, n�vel I: at� o m�ximo de UPP equivalente a 58% (cinq�enta e oito por cento) e, no m�nimo a 38% (trinta e oito por cento) do LR; (AC)
VI - aos servidores dos subgrupos ARRECADA��O e FISCALIZA��O, n�vel II: at� o m�ximo de UPP equivalente a 61% (sessenta e um por cento) e, no m�nimo, equivalente a 41% (quarenta e um por cento) do LR; (AC)
VII - aos servidores dos subgrupos ARRECADA��O e FISCALIZA��O, n�vel III: at� o m�ximo de UPP de 63% (sessenta e tr�s por cento) e, no m�nimo, equivalente a 43% (quarenta e tr�s por cento) do LR; (AC)
VIII - aos servidores dos subgrupos ARRECADA��O e FISCALIZA��O, n�vel IV: at� o m�ximo de UPP de 65% (sessenta e cinco por cento) e, no m�nimo, o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do LR. (AC)
� 1� � vedada a distribui��o de tarefas aos ocupantes dos cargos do Subgrupo Fiscaliza��o que n�o possibilitem atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) do limite de cada n�vel previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo, assim como tamb�m � vedada a distribui��o de tarefas aos ocupantes dos cargos dos subgrupos Arrecada��o e Finan�as que n�o possibilitem atingir o percentual m�ximo do limite de n�vel previsto nos incisos V a VIII do caput deste artigo. (AC)
� 2� A frui��o do percentual de 20% (vinte por cento) restante para atingir o limite m�ximo previsto nos incisos I a IV do caput deste artigo para cada n�vel do Subgrupo Fiscaliza��o ser� atribu�da na forma que dispuser decreto que regular� a mat�ria. (AC)
* Nova reda��o dada ao art. 53, com a inclus�o dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, e �� 1� e 2�, pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Art. 54. Fica assegurado aos servidores do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as o Pr�mio de Produtividade de que trata o � 2.� do art. 49, na forma seguinte: (TEXTO REVOGADO)
Art. 54. Obedecidos os limites estabelecidos no Art. 53, fica assegurado aos servidores do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as o Pr�mio de Produtividade de que trata o � 2.� do art. 49, na forma seguinte: (NR)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 54 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
I - no exerc�cio de mandato classista ou associativo: no limite m�ximo fixado para o Subgrupo a que pertence; (TEXTO REVOGADO)
I - no exerc�cio de mandato classista ou associativo, no limite m�ximo fixado para o n�vel do Subgrupo a que pertence
* Nova reda��o dada ao inciso I do artigo 54 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
II - nos afastamentos, previstos nesta Lei ou naqueles em que a legisla��o pertinente considere como de efetivo exerc�cio: a m�dia de UPP dos 06 (seis) meses anteriores ao gozo do direito;
a) volunt�ria: a m�dia de UPP dos 06 (seis) meses anteriores � obten��o do direito;
b) compuls�ria: a m�dia de UPP dos 06 (seis) meses anteriores � data em que o funcion�rio atingir a idade limite;
c) por invalidez permanente: o limite m�ximo do Subgrupo a que pertence.
Art. 55. A Secretaria de Estado da Fazenda promover� obrigatoriamente, a cada ano, o treinamento e a reciclagem dos integrantes dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as. (TEXTO REVOGADO)
Art. 55. A Secretaria Executiva de Fazenda promover� obrigatoriamente, a cada ano, o treinamento e a reciclagem dos integrantes dos Subgrupos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as. (NR)
* Nova reda��o dada ao caput do artigo 55 pelo art. 1� da Lei n� 6.520/04.
Par�grafo �nico. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ser�o inscritos, de of�cio, nos cursos de treinamento e/ou reciclagem de que trata o caput deste artigo, sendo-lhes exigido comparecimento m�nimo, previsto em regulamento.
Art. 56. O integrante do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ser� aposentado com base no regime jur�dico institu�do para os Servidores P�blicos Civis do Estado de Alagoas, aplicando-se o disposto nesta Lei e demais diplomas legais pertinentes.
Par�grafo �nico. A m�dia a que se referem as al�neas "a" e "b" do inciso III do art. 54 desta Lei, ser� incorporada integralmente aos proventos do componente do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as quando de sua passagem � inatividade, se o mesmo tiver cumprido no m�nimo 05 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no cargo.
Art. 57. Aos inativos do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as ficam assegurados os direitos preconizados nesta Lei, na forma disposta no � 8� do art. 40 da Constitui��o Federal.
AGENTE AUXILIAR DE ARRECADA��O - AACA �NICO 137
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA I 45
AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADA��O - ACA II 18
AUXILIAR EM FINAN�AS - AF I 26
AUXILIAR EM FINAN�AS - AF II 15
AUXILIAR T�CNICO EM FINAN�AS - ATF I 13
AUXILIAR T�CNICO EM FINAN�AS - ATF II 10
AUXILIAR T�CNICO EM FINAN�AS - ATF III 07
Art. 59. Ficam enquadrados no n�vel IV de cada Subgrupo os integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as que nele ingressaram at� o ano de 1987.
� 1�. Os quantitativos dos n�veis de cada subgrupo ficam acrescidos de quantos cargos deles excedam, em decorr�ncia do enquadramento previsto neste artigo, sendo extintos na medida de sua vac�ncia.
� 2�. Os servidores integrantes do Subgrupo Fiscaliza��o, enquadrados no N�vel IV, por for�a deste artigo, poder�o prestar servi�os, em car�ter tempor�rio e excepcional, at� o ingresso de novos servidores nos n�veis inferiores, na Coordenadoria de Mercadorias em Tr�nsito e na Coordenadoria de Fiscaliza��o, excetuando-se aqueles que, na data da publica��o desta Lei, j� sejam ocupantes do N�vel IV.
Art. 60. Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributa��o e Finan�as s�o regidos por esta Lei, aplicando-se, no que couber, as disposi��es do Regime Jur�dico �nico dos Servidores P�blicos Civis do Estado de Alagoas.
� 1�. Fica extinto o cargo de Assessor Econ�mico Financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, t�o logo ocorra sua vac�ncia.
� 2�. O benef�cio decorrente do enquadramento de que trata o caput do Artigo 59 ser� extensivo aos aposentados, na mesma situa��o, por for�a do disposto no � 8� do Art. 40, da Constitui��o Federal.
Art. 61. Esta lei ser� regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 62. A despesa decorrente da execu��o desta Lei correr� � conta de recursos pr�prios consignados na Lei Or�ament�ria em vigor.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, mantendo-se todos os dispositivos da Lei N� 6.149/2000.
PAL�CIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Macei�, 23 de janeiro de 2002, 114� da Rep�blica.