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Timestamp: 2017-06-26 08:54:23+00:00
Document Index: 79473535

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 244', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 7.565/1986, Dispõe Sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, Alteração 25-07-2016
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICADispõe Sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.Alteração: LEI Nº 13.319 de 25-07-2016Ministério da Aeronáutica - MaerD.O.U. DE 23/12/1986, P 19567	Índice
Título I. IntroduçãoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Disposições de Direito Internacional PrivadoTítulo II. Do Espaço Aéreo e Seu Uso para Fins AeronáuticosCapítulo I. Do Espaço Aéreo BrasileiroCapítulo II. Do Tráfego AéreoCapítulo III. Entrada e Saída do Espaço Aéreo BrasileiroTítulo III. Da Infra-Estrutura AeronáuticaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Sistema AeroportuárioSeção I. Dos AeródromosSeção II. Da Construção e Utilização de AeródromosSeção III. Do Patrimônio AeroportuárioSeção IV. Da Utilização de Áreas AeroportuáriasSeção V. Das Zonas de ProteçãoCapítulo III. Do Sistema de Proteção Ao VôoSeção I. Das Várias Atividades de Proteção Ao VôoSeção II. Da Coordenação de Busca, Assistência e SalvamentoCapítulo IV. Do Sistema de Segurança de VôoSeção I. Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de VôoSeção II. Dos Certificados de HomologaçãoCapítulo V. Sistema de Registro Aeronáutico BrasileiroSeção I. Do Registro Aeronáutico BrasileiroSeção II. Do Procedimento de Registro de AeronavesCapítulo VI. (Redação Dada Pela Lei Nº 12.970, de 2014). Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SipaerSeção I. Da Investigação SipaerSeção II. Da Competência para a Investigação SipaerSeção III. Do Sigilo Profissional e da Proteção À InformaçãoSeção IV. Do Acesso Aos Destroços de AeronaveCapítulo VII. Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte AéreoSeção I. Da Facilitação do Transporte AéreoSeção II. Da Segurança da Aviação CivilSeção III. Da Coordenação do Transporte Aéreo CivilCapítulo VIII. Sistema de Formação e Adestramento de PessoalSeção I. Dos AeroclubesSeção II. Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação CivilSeção III. Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado À Infra-Estrutura AeronáuticaCapítulo IX. Sistema de Indústria AeronáuticaCapítulo X. Dos Serviços AuxiliaresCapítulo XI. Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura AeronáuticaTítulo IV. Das AeronavesCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Nacionalidade, Matrícula e AeronavegabilidadeSeção I. Da Nacionalidade e MatrículaSeção II. Do Certificado de AeronavegabilidadeCapítulo III. Da Propriedade e Exploração da AeronaveSeção I. Da Propriedade da AeronaveSeção II. Da Exploração e do Explorador de AeronaveCapítulo IV. Dos Contratos Sobre AeronaveSeção I. Do Contrato de Construção de AeronaveSeção II. Do ArrendamentoSeção III. Do FretamentoSeção IV. Do Arrendamento Mercantil de AeronaveCapítulo V. Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSeção I. Da Hipoteca ConvencionalSeção II. Da Hipoteca LegalSeção III. Da Alienação FiduciáriaCapítulo VI. Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da AeronaveSeção I. Do Seqüestro da AeronaveSeção II. Da Penhora Ou Apreensão da AeronaveTítulo V. Da TripulaçãoCapítulo I. Da Composição da TripulaçãoCapítulo II. Das Licenças e CertificadosCapítulo III. Do Comandante de AeronaveTítulo VI. Dos Serviços AéreosCapítulo I. IntroduçãoCapítulo II. Serviços Aéreos PrivadosCapítulo III. Serviços Aéreos PúblicosSeção I. Da Concessão Ou Autorização para os Serviços Aéreos PúblicosSeção II. Da Aprovação dos Atos Constitutivos e Suas AlteraçõesSeção III. Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos PúblicosSeção IV. Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos PúblicosCapítulo IV. Dos Serviços Aéreos EspecializadosCapítulo V. Do Transporte Aéreo RegularSeção I. Do Transporte Aéreo Regular InternacionalSeção II. Do Transporte DomésticoCapítulo VI. Dos Serviços de Transporte Aéreo Não RegularTítulo VII. Do Contrato de Transporte AéreoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Contrato de Transporte de PassageiroSeção I. Do Bilhete de PassagemSeção II. Da Nota de BagagemCapítulo III. Do Contrato de Transporte Aéreo de CargaTítulo VIII. Da Responsabilidade CivilCapítulo I. Da Responsabilidade ContratualSeção I. Disposições GeraisSeção II. Do Procedimento ExtrajudicialSeção III. Da Responsabilidade por Dano a PassageiroSeção IV. Da Responsabilidade por Danos À BagagemSeção V. Da Responsabilidade por Danos À CargaCapítulo II. Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos GratuitosCapítulo III. Da Responsabilidade para Com Terceiros Na SuperfícieCapítulo IV. Da Responsabilidade por AbalroamentoCapítulo V. Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura AeronáuticaCapítulo VI. Da Garantia de ResponsabilidadeCapítulo VII. Da Responsabilidade Civil No Transporte Aéreo InternacionalTítulo IX. Das Infrações e Providências AdministrativasCapítulo I. Dos Órgãos Administrativos CompetentesCapítulo II. Das Providências AdministrativasCapítulo III. Das InfraçõesCapítulo IV. Da Detenção, Interdição e Apreensão de AeronaveCapítulo V. Da Custódia e Guarda de AeronaveTítulo X. Dos Prazos ExtintivosTítulo XI. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 25-07-2016
Alteração 01-03-2016
Alteração 08-05-2014
Alteração 26-11-2013
Alteração 05-03-1998
Título IIntrodução	Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 1°
O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.
§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).	Artigo 2°
Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.	Capítulo IIDisposições de Direito Internacional Privado	Artigo 3°
Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:
Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.	Artigo 4°
Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.	Artigo 5°
Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.	Artigo 6°
Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.	Artigo 7°
As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.	Artigo 8°
As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).	Artigo 9°
A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).
Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado.	Artigo 10
Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).	Título IIDo Espaço Aéreo e Seu Uso para Fins Aeronáuticos	Capítulo IDo Espaço Aéreo Brasileiro	Ver el contenido completo de este documento