Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0411_PT.html
Timestamp: 2020-07-02 23:41:23+00:00
Document Index: 121332907

Matched Legal Cases: ['artigo 298', 'artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 228', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 41']

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sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2017
Relatora: Eleonora Evi
G. Considerando que o artigo 298.º, nº 1, do TFUE prevê que, «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da UE se apoiam numa administração europeia aberta, eficaz e independente»;
O. Considerando que o Tribunal de Justiça determinou que os princípios da publicidade e da transparência são inerentes ao processo legislativo da UE, e que a eficácia e a integridade do processo legislativo não podem pôr em causa os princípios da publicidade e da transparência subjacentes a esse processo; considerando que o Tribunal de Justiça deu indicações claras relativamente a esta questão, nomeadamente no acórdão de 22 de março de 2018, no processo T-540/15;
X. Considerando que a Provedora de Justiça inquiriu sobre as queixas dos cidadãos, denunciando a incapacidade da Comissão de chegar atempadamente a uma decisão sobre casos de infração relativos ao abuso de contratos de trabalho a termo; considerando que vários Estados-Membros registaram, ao longo dos anos, um aumento significativo dos contratos de trabalho atípicos e temporários, o que pôs em causa a aplicação da legislação laboral europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça;
8. Sublinha que a legislação da UE relativa ao acesso aos documentos deve ser atualizada; reitera o seu apelo a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a fim de facilitar o trabalho da Provedora de Justiça no controlo da concessão de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão; saúda a introdução pela Provedora de Justiça do procedimento acelerado para a apresentação de queixas em matéria de pedidos de acesso a documentos;
12. Reconhece a necessidade de uma transparência total no processo de tomada de decisões da UE e apoia a investigação pela Provedora de Justiça Europeia da prática corrente das negociações informais entre as três principais instituições da UE («trílogos»); apoia a publicação de todos os documentos dos «trílogos», em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça;
13. Acredita firmemente que as recomendações da Provedora de Justiça sobre a política de transparência do BEI devem ser aplicadas sem demora; solicita ao BEI que comece de imediato a eliminar a presunção de não divulgação das informações e documentos recolhidos durante as auditorias, inspeções e investigações, incluindo as que foram lançadas durante e após os casos de fraude e de corrupção;
28. Felicita a Provedora de Justiça pelo seu inquérito estratégico sobre a transparência do processo legislativo do Conselho (OI/2/2017/TE), mas lamenta a ausência de resposta por parte do Conselho às conclusões dentro do prazo previsto; observa que este é, infelizmente, um assunto recorrente que se reflete constantemente nas queixas apresentadas à Provedora de Justiça; considera, além disso, que esta questão deve ser considerada de grande importância para a vida democrática da União e para a participação efetiva dos cidadãos em todo o continente, uma vez que está a impedir o cumprimento dos tratados constitucionais e da Carta dos Direitos Fundamentais; realça, a este respeito, as conclusões da Provedora de Justiça num processo recente (1272/2017/LP — recusa do Conselho em conceder acesso público ao parecer do seu Serviço Jurídico relativo ao acordo interinstitucional sobre o Registo de Transparência), que sugerem que a questão está a pôr em causa o princípio do equilíbrio institucional e viola a prática essencial da cooperação leal mútua; salienta que é impossível realizar controlos ex post numa base ad hoc após um pedido ter sido indeferido;
30. Congratula-se com o interesse constante da Provedora de Justiça em relação a questões relevantes para o pessoal das instituições e destaca a importância de eliminar qualquer tipo de discriminação que possa resultar de um estatuto diferenciado; reitera a importância das conclusões da Provedora de Justiça sobre os estágios não remunerados nas delegações da UE do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (processo 454/2014/PMC) e a recomendação no sentido de o SEAE pagar aos seus estagiários um subsídio adequado, em conformidade com o princípio da não discriminação; lamenta que outras instituições da UE sigam a mesma prática abusiva de não remuneração de estágios, o que não oferece oportunidades equitativas aos jovens nem um trabalho igual ao de um empregado, levando a que os jovens profissionais sejam excluídos por falta de fundos suficientes para se sustentarem e sejam inadequadamente remunerados pelos serviços que prestam; salienta que foram comprovadas deficiências no estatuto dos estagiários noutros domínios, tais como a falta de mecanismos de denúncia de casos de assédio sexual nas agências da União; insta, por conseguinte, a Provedora de Justiça a abrir um inquérito estratégico geral sobre o estatuto dos estagiários;
35. Exorta a Provedora de Justiça a lançar um inquérito estratégico a fim de avaliar se as instituições, os serviços e as agências da UE, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e a EMA, asseguram que a recolha, a análise e a publicação de provas científicas sejam plenamente independentes, transparentes, imparciais, exatas e estejam livres de conflitos de interesses, e se estão em vigor as políticas e garantias processuais adequadas, nomeadamente quando se trata de OGM, glifosato, pesticidas, produtos fitossanitários e biocidas e medicamentos; sugere, a este respeito, a realização de um novo inquérito sobre a composição e os procedimentos de seleção dos comités e painéis científicos destas agências, a fim de garantir a sua total independência e a criação dos mecanismos mais rigorosos para prevenir eventuais conflitos de interesses;
41. Congratula-se com a conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça, realizada em junho de 2017, que foi dedicada às consequências do Brexit para os direitos dos cidadãos e ao aumento do populismo na Europa;
43. Reitera a sua disponibilidade para atualizar o estatuto do Provedor de Justiça Europeu(2), bem como qualquer parte conexa do acervo, a fim de adaptar a sua função às atuais necessidades e expectativas dos cidadãos da UE em matéria de boa administração;
JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
Projeto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO C 259 E de 29.10.2009, p. 116).
O Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2017 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu em 22 de maio de 2018 e a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou-o à Comissão das Petições em 16 de maio de 2018, em Bruxelas;
O mandato do Provedor de Justiça está consagrado nos artigos 24.º e 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O artigo 24.º do TFUE, bem como o artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estabelecem o direito de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu.
De acordo com o artigo 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, com exceção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das suas funções jurisdicionais.
Má administração significa uma administração insuficiente ou deficiente. Tal ocorre se uma instituição não atuar em conformidade com a lei, não respeitar os princípios de boa administração ou violar os direitos humanos.
Trata-se de um aspeto fulcral da atual versão dos Tratados, estritamente relacionado com as atividades do Provedor de Justiça, e que é contemplado no artigo 15.º do TFUE. Com efeito, o artigo 15.º do TFUE prevê que as instituições, órgãos, organismos e agências da União devem conduzir os seus trabalhos o mais abertamente possível, a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil. Além disso, prevê igualmente que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, deve ter direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União.
Outro aspeto fundamental, especialmente ligado ao papel do Provedor de Justiça, é o artigo 41.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que estabelece que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;
Em 2017, 15 837 cidadãos solicitaram o auxílio dos serviços da Provedora de Justiça e, desses, 12 521 receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio Web do Provedor de Justiça, 1 135 foram reencaminhados para outro serviço para informação e 2 181 foram tratados como queixas pela Provedora de Justiça;
Do total de 2 181 queixas examinadas pela Provedora de Justiça em 2017, 751 inscreveram-se no âmbito de aplicação do seu mandato e 1 430 extravasaram esse âmbito.
Em 2017, a Provedora de Justiça abriu 447 inquéritos, dos quais 433 baseados em queixas e 14 de iniciativa própria, e encerrou 363 inquéritos (348 com base em queixas e 15 inquéritos de iniciativa própria); A maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão Europeia (256 inquéritos ou 57,3 %), seguindo-se as agências da UE (35 inquéritos ou 7,8 %), o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (34 inquéritos ou 7,6 %), o Parlamento Europeu (22 inquéritos ou 4,9 %), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (17 inquéritos ou 3,8 %), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16 inquéritos ou 3,6 %) e outras instituições (67 inquéritos ou 15,0%);
As três principais preocupações nos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2017 foram: a transparência, a responsabilidade e o acesso público à informação e aos documentos (20,6 %), a cultura do serviço (16,8 %) e o respeito pelos direitos processuais (16,5 %). Outras preocupações incluíram as questões éticas, a participação do público na tomada de decisões da UE, o respeito pelos direitos fundamentais, a correta utilização do poder discricionário, inclusive em processos por infração, a boa gestão financeira dos concursos, subvenções e contratos da UE e o recrutamento e boa gestão das questões relacionadas com o pessoal da UE;
A relatora congratula-se com a estratégia implementada pela Provedora de Justiça, cujo objetivo é aumentar a visibilidade do seu gabinete, e que resultou num aumento do número global de queixas tratadas em 2017, de 1 880 para 2 184, bem como no aumento do número de queixas recebidas dentro do mandato do Provedor de Justiça, de 711 para 751.
No seu trabalho estratégico em 2017, o Gabinete da Provedora de Justiça encerrou quatro inquéritos estratégicos e abriu quatro novos inquéritos sobre a transparência do Conselho; sobre a questão das «portas giratórias» relativas a antigos Comissários europeus; sobre a acessibilidade dos sítios Web da Comissão para as pessoas com deficiência e as atividades de apresentação prévia relacionadas com a avaliação de medicamentos pela EMA; A Provedora de Justiça deu também início a 8 iniciativas estratégicas sobre, entre outros temas, a transparência dos lóbis do Conselho Europeu, melhorando a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE); as regras relativas às «portas giratórias» em várias instituições e organismos da UE, tendo encerrado 6 iniciativas estratégicas.
A relatora observa com preocupação que os inquéritos em matéria de transparência e responsabilização, incluindo os relativos ao acesso à informação e aos documentos, continuam a representar a maior parte dos casos tratados pela Provedora de Justiça em 2017.
A relatora sublinha que a UE ainda enfrenta a pior crise económica, social e política desde a sua fundação; Todas as instituições, agências e serviços da UE devem sentir-se obrigados a garantir a plena transparência e as mais elevadas normas éticas e de responsabilização.
No entender da relatora, a falta de eficácia da abordagem adotada até aqui pelas instituições da UE para fazer face à falta de transparência do processo de tomada de decisões da UE e das atividades dos grupos de pressão, para além de outras questões éticas significativas no seio das instituições, contribui para comprometer ainda mais a imagem da UE e aumentar a desilusão e o descontentamento dos cidadãos.
Neste contexto, a relatora recorda que a UE salienta a importância de tornar o registo de transparência da UE obrigatório e juridicamente vinculativo, a fim de garantir a plena transparência da atividade dos grupos de pressão em todas as instituições e agências da UE, bem assim como face a terceiros; Além disso, a relatora sublinha que a legislação da UE relativa ao acesso aos documentos está seriamente ultrapassada; Na realidade, o Regulamento n.º 1049/2001 já não reflete a atual situação jurídica e as práticas institucionais aplicadas pelas instituições, serviços, organismos e agências da UE.
Considera também que vale a pena mencionar duas das principais questões éticas surgidas em 2017.
A primeira é a reunião realizada em 25 de outubro de 2017 entre o antigo Presidente da Comissão, Durão Barroso, e um atual Vice-Presidente da Comissão, registada como reunião oficial com a Goldman Sachs, sobre a qual a Provedora de Justiça salientou que a sua natureza exata não era clara e que subsistem preocupações compreensíveis quanto ao facto de o anterior Presidente poder estar a utilizar o seu estatuto anterior e contactos com antigos colegas para influenciar e obter informações.
A segunda é o facto de o Presidente do BCE continuar a ser membro do Grupo dos 30 (G30), uma organização privada que conta entre os seus membros com representantes dos bancos, direta ou indiretamente controlados pelo BCE, apesar da recomendação da Provedora de Justiça para que suspendesse a sua participação.
A relatora salienta que tanto o «caso Barroso» como o facto de o Presidente do BCE continuar a ser membro do G30 demonstram novamente a necessidade urgente de aplicar regras e normas morais e éticas mais rigorosas em todas as instituições da UE, a fim de garantir o respeito do dever de integridade e discrição, bem como a total independência do setor privado.
A relatora gostaria também de recordar casos de má administração detetados pela Provedora de Justiça na falta de registo pelo Conselho da identidade dos Estados-Membros que tomam posição no âmbito de um processo legislativo e na falta de transparência do Conselho no que respeita ao acesso público aos seus documentos legislativos.
A relatora recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estipulou que os princípios da publicidade e da transparência são inerentes ao processo legislativo da UE e que os cidadãos devem seguir pormenorizadamente o processo de tomada de decisão nas instituições da UE e ter acesso a todas as informações relevantes para exercerem plenamente os seus direitos democráticos.
Assim sendo, a relatora sublinha a necessidade de uma total transparência do processo de tomada de decisões da UE, uma vez que, num sistema baseado no princípio da legitimidade democrática, todas as instituições devem ser plenamente responsáveis pelas suas ações perante a opinião pública.
A relatora considera que a Provedora de Justiça tem um papel crucial a desempenhar para garantir a total transparência e imparcialidade dos processos de tomada de decisões e de administração da UE, a fim de proteger devidamente os direitos dos cidadãos e louva o inquérito da Provedora de Justiça sobre negociações informais entre as três principais instituições da UE («trílogos»).
Durante 2017, e num caso específico, a Provedora de Justiça salientou que pode procurar determinar se os organismos científicos da UE dispõem das garantias processuais necessárias para garantir que os pareceres científicos emitidos são tão completos quanto possível e independentes, e se essas garantias foram corretamente aplicadas em qualquer procedimento.
A este respeito, a relatora recorda que as provas científicas e os procedimentos utilizados a nível da UE que levaram, nomeadamente, à autorização de organismos geneticamente modificados, de pesticidas e do glifosato suscitaram críticas significativas e desencadearam um amplo debate público. Por conseguinte, a relatora exorta a Provedora de Justiça a lançar um inquérito estratégico a fim de avaliar se as instituições, os serviços e as agências da UE, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e a EMA, se asseguram de que a recolha e análise de provas científicas são plenamente independentes, transparentes, exatas e estão livres de conflitos de interesses, e se estão em vigor as políticas e garantias processuais adequadas.