Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2004/28/aviso22.asp
Timestamp: 2020-07-02 06:19:30+00:00
Document Index: 47529069

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 83', 'artigo 15']

Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004
Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Considerando que a República Popular da China notificou, por Nota datada de 19 de Setembro de 2002, o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, de que o referido Protocolo se aplica na Região Administrativa Especial de Macau;
– a notificação efectuada pela República Popular da China, na sua versão em língua inglesa, tal como enviada ao depositário, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa; e
– o texto autêntico do referido Protocolo em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 6 de Julho de 2004.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
«(...) Em nome do Governo da República Popular da China, notifico o seguinte:
De acordo com o artigo 138.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau de acordos internacionais em que a República Popular da China é Parte ou se torna Parte é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e as necessidades da Região e após ouvir o parecer do Governo da Região.
Ouvido o parecer do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo da República Popular da China decidiu aplicar na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, de 24 de Fevereiro de 1988.
Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988
CONSIDERANDO que os actos ilícitos de violência que colocam ou que são susceptíveis de colocar em perigo a segurança das pessoas nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional ou que colocam em perigo a segurança da exploração de tais aeroportos minam a confiança dos povos do mundo na segurança desses aeroportos e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados;
CONSIDERANDO que a ocorrência de tais actos preocupa seriamente a comunidade internacional e que, para os prevenir, há necessidade urgente de adoptar medidas adequadas para punir os seus autores;
CONSIDERANDO que é necessário adoptar disposições complementares às da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, para dar tratamento a tais actos ilícitos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional;
O presente Protocolo complementa a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal, em 23 de Setembro de 1971 (daqui em diante designada «a Convenção») e, entre as Partes no presente Protocolo, a Convenção e o Protocolo serão tidos e interpretados como um único e mesmo instrumento.
1. Ao artigo 1.º da Convenção é acrescentado o seguinte novo n.º 1-bis:
«1 bis. Comete uma infracção penal qualquer pessoa que, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer artefacto, substância ou arma:
a) Pratique contra uma pessoa, num aeroporto ao serviço da aviação civil internacional, um acto de violência que cause ou seja susceptível de causar ofensas físicas graves ou a morte; ou
se esse acto colocar em perigo ou for susceptível de colocar em perigo a segurança do aeroporto.»
2. Na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Convenção, a seguir às palavras «no n.º 1» são inseridas as seguintes palavras:
«ou no n.º 1-bis».
Ao artigo 5 da Convenção é acrescentado o seguinte n.º 2-bis:
«2 bis. Cada Estado Contratante adoptará igualmente as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre as infracções penais previstas no n.º 1-bis do artigo 1.º, bem como no n.º 2 do mesmo artigo, na medida em que este último número diz respeito às infracções penais previstas no n.º 1-bis, caso o presumível autor se encontre no seu território e esse Estado não proceda, em conformidade com o artigo 8.º, à sua extradição para o Estado a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo.»
O presente Protocolo estará aberto para assinatura dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo celebrada em Montreal de 9 a 24 de Fevereiro de 1988, em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988. Após 1 de Março de 1988, o Protocolo ficará aberto para assinatura de todos os Estados em Londres, Moscovo, Washington e Montreal, até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo VI.
1. O presente Protocolo estará sujeito a ratificação pelos Estados signatários.
2. Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá ratificar o presente Protocolo se, ao mesmo tempo, ratificar a Convenção ou a ela aderir, em conformidade com o artigo 15.º desta.
3. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto dos Governos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, ou da Organização de Aviação Civil Internacional, que pelo são por este meio designados depositários.
1. Quando dez Estados signatários tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação do presente Protocolo, este entrará em vigor em relação a esses Estados trinta dias após a data do depósito do décimo instrumento de ratificação. Para cada Estado que deposite seu instrumento de ratificação depois dessa data, o Protocolo entrará em vigor trinta dias após a data do depósito do seu instrumento de ratificação.
2. Logo que o presente Protocolo entrar em vigor, será registado pelos Depositários em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e com o artigo 83.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944).
1. Após a sua entrada em vigor, o presente Protocolo estará aberto à adesão dos Estados não signatários.
2. Qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá aderir ao presente Protocolo se, ao mesmo tempo, ratificar a Convenção ou a ela aderir em conformidade com o artigo 15.º desta.
3. Os instrumentos de adesão serão depositados juntos dos depositários e a adesão produzirá efeito trinta dias após o depósito.
1. Qualquer das Partes no presente Protocolo o poderá denunciar mediante notificação escrita dirigida aos depositários.
2. A denúncia produzirá efeito seis meses após a data em que a notificação da denúncia tiver sido recebida pelos depositários.
3. A denúncia do presente Protocolo não implica, por si mesma, a denúncia da Convenção.
4. A denúncia da Convenção por um Estado Contratante da Convenção complementada pelo presente Protocolo implicará a denúncia do presente Protocolo.
1. Os depositários notificarão sem demora a todos os Estados signatários e aderentes do presente Protocolo e a todos os Estados signatários e aderentes da Convenção:
a) A data de cada assinatura e de cada depósito de instrumento de ratificação ou de adesão do presente Protocolo; e
b) A recepção de qualquer notificação de denúncia do presente Protocolo e a data dessa recepção.
2. Os depositários igualmente notificarão a todos os Estados mencionados n.º 1 a data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo VI.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus Governos, assinam o presente Protocolo.
Feito em Montreal, aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito, em quatro originais, cada um integrando quatro textos autênticos nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola.