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Timestamp: 2018-05-23 02:33:14+00:00
Document Index: 149412336

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'Artigo 201', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'artigo 40', 'artigo 28']

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Patrícia Amado Casqueira
1 Contribuição Previdenciária: folha de salário e demais rendimentos
2 Fundamentos Constitucionais Artigo 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
3 Fundamentos Constitucionais Artigo 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e autuarial, nos termos da lei 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
4 Conclusão Parcial A Constituição Federal previu que, tanto os ganhos retributivos do trabalho quanto outros rendimentos, sejam bases de cálculo de contribuição previdenciária Cumpre verificar o que é salário de contribuição na legislação ordinária
5 Fundamento Legal Lei 8.212/91 [...] Artigo 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
6 Fundamento Legal Lei 8.212/91 [...] Artigo 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa
7 Fundamento Legal Lei 8.212/91 [...] Artigo 28 Entende-se por salário-de-contribuição: 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
8 Fundamento Legal Lei 8.212/91 [...] Artigo 28 Entende-se por salário-de-contribuição: 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...]
9 Correspondência entre a Constituição e a Lei 8.212/91 1) Folha de salários (195, I, a, primeira parte) e ganhos habituais (201, 11) = A Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I, determina a incidência sobre verbas pagas de forma habitual e retributiva ao trabalho 2) Demais rendimentos do trabalho (195, I, a, segunda parte) Menção apenas no Artigo 28, inciso I, 8º e 9º - no entanto, limitado pela locução destinada a retribuir o trabalho
10 folha de salário na jurisprudência 1) [Folha de salário = Retributividade + Habitualidade] Inicio pelo exame dos conceitos de remuneração e de salário no direito de trabalho. Remuneração é um conceito amplo, abrangente de todos os pagamentos de natureza salarial, enquanto salário é uma designação mais restrita, que está relacionada ao pagamento básico efetuado ao assalariado, excluídas as diversas complementações aduzidas a ele (RE , Relator: Min. NELSON JOBIM, DJ )
11 folha de salário na jurisprudência 2) Considera-se folha de salário Verbas que remuneram o trabalho e pagas com habitualidade: Habitualidade: 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ. (STJ - AGRESP , HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 04/02/2011) Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. (RESP , Relator ELIANA CALMON, DJE 22/09/2010)
12 folha de salário na jurisprudência 2) Não é considerada folha de salário a) verba indenizatória: Auxílio-creche: súmula 310/STJ: o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição Auxílio doença: a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (STJ RESP , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ Férias gozadas e salário maternidade: SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (STJ - AgRg no AG Nº , Rel. Ministro Napoleão Nunes, DJ de 10/02/2012)
13 folha de salário na jurisprudência 2) Não é considerada folha de salário a) verba indenizatória: Alimentação PAT (in natura): O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação (RESP , Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28/09/2010) * Quando descontada, tem natureza salarial (TRF4, 2 T. AC , DJ de 02/02/2000) Ajuda de custo: tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário (STJ RESP , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de mai. 2004). * Quando pago com habitualidade, tem natureza salarial
14 folha de salário na jurisprudência 2) Não é considerada folha de salário a) verba indenizatória: Vale transporte pago em dinheiro: 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa (RE , Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/03/2010) Seguro de vida em grupo: o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp /RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009).
15 folha de salário na jurisprudência 2) Não é considerada folha de salário a) verba indenizatória: Terço constitucional de férias: Após o julgamento da Pet /DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. (STJ - AGRESP , HERMAN BENJAMIN, DJE 04/02/2011
16 folha de salário na jurisprudência 2) Não é considerada folha de salário b) verba não paga com habitualidade: provido o recurso ao entendimento de que, para os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária social, não incide a contribuição previdenciária sobre o abono único concedido ao empregado por força de convenção coletiva, não-habitual e não-integrante de sua remuneração (STJ RESP , DJ de 07/12/2004)
17 folha de salário na jurisprudência 3) Supremo Tribunal Federal julgará em repercussão geral a natureza das seguintes parcelas, para fins de inclusão no conceito de folha de salários (mesmo já havendo jurisprudência para algumas): a)aviso prévio indenizado b)terço constitucional de férias c)auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias d)salário maternidade e)adicionais de periculosidade e de insalubridade f)gorjetas g)prêmios h)adicionais noturnos i)ajudas de custo j)diárias de viagens (50% do salário percebido) k)comissões e quaisquer outras parcelas pagas com habitualidade, ainda que em utilidades, seja por força de acordo coletivo ou por liberalidade.
18 demais rendimentos do trabalho STJ proventos de aposentadorias e pensões ou seja, não vinculado ao trabalho (artigo 40, 18, da CF/88): O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN /DF, considerou parcialmente constitucional a Emenda n.41/2003, que instituiu a contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas. O ato adicional à Constituição da República não fez qualquer acepção quanto ao poder de tributar exercitável por outros entes federativos. [...] 4. É inconseqüente que o titulus em que se baseiam os impetrantes haja nascido sob o império de Constituições anteriores a Não se discute a aquisição do direito ou sua consolidação. A espécie tributária nova incide sobre fatos geradores supervenientes, que, in hoc casu, se renovam periodicamente, dada a natureza sucessiva dos rendimentos de aposentadoria e pensão. (ROMS 23738, Relator HUMBERTO MARTINS, DJ DATA:25/05/2007)
19 demais rendimentos do trabalho Não há instituição, por lei ordinária, de contribuição sobre demais rendimentos do trabalho Apenas o artigo 28 da Lei 8.212/91 faz referência a rendimentos, mas vincula às verbas destinadas a retribuir o trabalho destinados a retribuir o trabalho Há jurisprudência apenas sobre proventos de aposentadoria e pensão caso dos inativos Quando o STF e o STJ se manifestaram sobre remuneração, afirmaram o conceito de verbas habituais e retributivas
Guilherme Rosa Mueller *
Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas: O interesse geral temático consubstanciado em aspectos práticos, teóricos e notas de jurisprudência Guilherme Rosa Mueller