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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 25', 'artigo 79', 'artigo 32', 'artigo 7']

EDITAL DA CONCORRÊNCIA N 001/2012-EsPCEx - PDF
EDITAL DA CONCORRÊNCIA N 001/2012-EsPCEx
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Renato Santiago Lima
1 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (Es P C de SP /1940) PROCESSO N / EDITAL DA CONCORRÊNCIA N 001/2012-EsPCEx A União, por intermédio da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, Unidade Administrativa do Comando do Exército, doravante denominada EsPCEx, sediada na Avenida Papa Pio XII, 350, Jardim Chapadão,Campinas/SP, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, na forma de Cessão de Uso para exercício de atividade de apoio, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, à Lei Complementar n 123, de 2006, ao Decreto nº 6.204, de 2007, à Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 2005 Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02); e à Portaria nº 11- DEC, de 4 de outubro de 2005 Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data de entrega e abertura dos envelopes: 20 de novembro de 2012 Horário: 10:10 (10 horas e 10 minutos horário local) Endereço: Av. Papa Pio XII, nº 350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, na sala da Seção de Licitações e Contratos. Credenciamento: das 09:00 horas às 10:00 horas. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitação é a utilização, a título oneroso, de bem imóvel sob jurisdição do Exército Brasileiro, na forma de Cessão de Uso, para instalação de um Posto de Atendimento Bancário (PAB) com a finalidade de atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição de Campinas, sendo vedada qualquer outra destinação, na condição de concessão administrativa de uso ou concessão comum de uso em que a licitação confere ao cessionário um direito pessoal e intransferível a terceiros, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes deste Edital e seus anexos O imóvel a ser utilizado encontra-se em área interna da EsPCEx, localizado no Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64 m2 (quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados) As especificações do objeto e as condições de execução encontram-se de forma detalhada no Projeto Básico (Anexo I do Edital) Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Projeto Básico ANEXO II Modelo de proposta ANEXO III - Modelo de Termo de Renúncia ANEXO IV - Modelo de declaração de vistoria ANEXO V - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação ANEXO VI - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
2 9.854/99) ANEXO VII - Modelo de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO IX - Modelo de declaração perante o SICAF ANEXO X - Minuta do Contrato de Cessão de Uso. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n 8.666, de 1993; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Cooperativas O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
3 O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 4. DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA 4.1. Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro (opaco), a proposta de preços Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 1 (uma) hora antes da abertura da sessão pública Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão, com a seguinte identificação: À COMISSÃO DE LICITAÇÃO ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 SESSÃO EM 20/11/2012, ÀS 10:10 HORAS Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como proposta Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE N 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX ENVELOPE N 02 - PROPOSTA DE PREÇOS ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N 01) 5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- REL: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Co- (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
4 mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização Relativos à Qualificação Técnica: a. Autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionamento, conforme Art 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de b. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação do seguinte documento: b.1. atestado de capacidade técnico-operacional - Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. c. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde será instalado o objeto da cessão de uso, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução. c.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00 horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) , e é de caráter obrigatório. c.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes. c.3. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. c.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, será entregue CD- Rom, disquetes, "pen-drive" ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (ano) ano contado da data da sua apresentação; b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF: (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
5 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d.1. A regularidade para com a Fazenda Municipal será comprovada mediante a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Mobiliários" fornecida pelo município do domicílio ou sede do licitante, ou certidão positiva com efeitos de negativa. d.2. A regularidade para com a Fazenda Estadual será comprovada mediante a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa" fornecida pelo Procuradoria Geral do Estado sede do licitante, ou certidão positiva com efeitos de negativa. e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado No caso de o contrato ser executado pela filial (agência de vinculação PAB), a licitante também deverá apresentar a regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos não recolhidos de forma centralizada Documentos complementares: a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital (artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993). (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
6 b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, no envelope relativo à documentação de habilitação, declaração expressa de que está cadastrado no SICAF A verificação se dará mediante consulta on line, quando da abertura dos envelopes, devendo o resultado ser impresso, assinado pelos membros da Comissão e por todos os representantes dos licitantes presentes e anexado ao processo Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, a Comissão verificará se o documento válido correspondente consta do envelope de habilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N 02) 6.1. A proposta, confeccionada conforme modelo anexo a este Edital (Anexo II), emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: Especificação do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico; Valor mensal da proposta expresso em moeda corrente nacional (real), em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em casos de divergência: O valor ofertado deverá ser livre de todos os insumos que o compõem, tais como despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto Os valores das taxas de água, luz e telefone, quando fornecidos pela cedente, deverão ser pagos à parte pelo cessionário, não podendo ser descontados do valor ofertado; indicação dos números do CNPJ ou CPF, de inscrição estadual e municipal, de telefone/fax e para contato; prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes As alterações de que trata este item serão submetidas à apreciação da Comissão, com a devida (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
7 anuência de todos os licitantes Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Fica estabelecido o valor de RS 6.197,10 (seis mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos) mensais, como preço mínimo da proposta. 7. DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 7.1. O licitante deverá apresentar, separadamente dos Envelopes de nº 01 e de nº 02, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo ao Edital, sob pena de desclassificação da proposta. (anexo VIII) 7.2. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei nº 123, de 2006, e no Decreto nº 6.204, de 2007, deverão apresentar a respectiva declaração, conforme modelo anexo ao Edital, separadamente dos Envelopes de nº 1 e de nº 2.(anexo VII) O licitante microempresas ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração Como condição prévia à habilitação do tratamento diferenciado, a Comissão poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, 9 -A e 12, da Lei Complementar n 123, de Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Comissão indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação. 8. DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES 8.1. No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a Comissão Permanente de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declarações complementares, e procederá à abertura da licitação Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
8 O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes ou por seus representantes, e consultado o SICAF, se for o caso Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme item próprio deste Edital Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes Na hipótese acima, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n 02 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, os Envelopes nº 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos após o julgamento As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio deste Edital Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes. 9. DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1. Será considerado inabilitado o licitante que: (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
9 Não apresentar os documentos exigidos neste Edital no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do SICAF, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte Incluir a proposta de preços no Envelope nº A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 10. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA O critério de julgamento será o de maior oferta Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo Será desclassificada a proposta do licitante que não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo ao edital Também será desclassificada a proposta que: Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital; Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico; Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes; Apresentar preço abaixo do valor de referência estipulado pela administração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem decrescente dos preços propostos Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) a) produzidos no País; b) b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do maior preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n , de 2007, que faça jus ao tratamento diferenciado, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
10 para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre, ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase recursal A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Após o regular decurso da fase recursal, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida homologação e consequente adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor. 12. DO CONTRATO Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste Edital A Cessionária deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Correrão por conta da Cessionária quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato. 13. DA GARANTIA Não será exigida a prestação de garantia pela Cessionária. 14. DA SUBLOCAÇÃO É vedada a sublocação do objeto do contrato. 15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
11 data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por igual período ou inferior, desde que o prazo total não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e artigo 25, III, da Portaria nº 011-DEC, de 4 de outubro de DO PREÇO O valor da Cessão de Uso somente poderá ser ajustado após 12 (doze) meses, mediante Termo Aditivo ou apostilamento por determinação do Comandante da EsPCEx O preço consignado no Contrato de Cessão de Uso será corrigido anualmente, pela variação do INPC/IBGE ou qualquer outro índice que oficialmente venha substitui-lo, considerando o acumulado nos doze meses seguintes ao início da vigência da cessão ou prorrogação, conforme o caso. 17. DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem distribuídos As melhorias nas instalações que vierem a ser feitas pelo(a) Cessionário(a), serão benfeitorias para o imóvel e respectiva Organização Militar, não cabendo nenhuma indenização por parte da EsPCEx, excetuadas as que se refiram às benfeitorias necessárias, nos termos do art. 25, inc V, da IR50-13, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel A cessão de uso tem caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação, havendo interesse do serviço público, independente de indenização, exceto quanto às benfeitorias necessárias, conforme disposto no subitem acima A EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem como não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CESSIONÁRIA As obrigações da Contratante e da Cessionária são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do Contrato, bem como neste Edital e seus Anexos e na proposta apresentada. 19. DO PAGAMENTO O pagamento da Cessão de Uso deverá ser efetuado até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no Banco do Brasil O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone, ficarão a cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União, no Banco do Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da EsPCEx, com base nos valores apresentados pela Fiscalização Administrativa. a. as despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com consumo mensal, verifica - das no primeiro dia útil do mês subsequente através de coletas em registro(s) de consumo existente(s) no imóvel; não será descartada o pagamento de consumo mínimo residencial cobrado pela concessionária local (CPFL); b. as despesas referente a água e esgoto serão pagas com base no consumo mínimo cobrado pela concessionária local (SANASA) na categoria residencial padrão, equivalente a 10 m³, conforme tabela de resolução tarifária aplicada pela mesma; e c. as despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas no controle da Central Telefônica da EsPCEx, cobrada conforme tabela de tarifa da operadora Cessionária. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
12 O pagamento das despesas de energia elétrica, água, esgoto e telefone, após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia. 20. DA FISCALIZAÇÃO A execução da cessão de uso ora contratada será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Cedente, para este fim especialmente designado, com as atribuições específicas determinadas na Lei n 8.666, de 1993, conforme detalhado no Projeto Básico O representante da Cedente deverá ser profissional habilitado e com a experiência técnica necessária para o acompanhamento e controle da prestação do serviço O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade da Cessionária e nem confere à Cedente responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do contrato As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da Cedente encarregado da fiscalização do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Cessionária, ou, nesta impossibilidade, justificadas por escrito. 21. DA RESCISÃO DO CONTRATO As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n 8.666, de DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Cessionária, após regular processo administrativo, à penalidade de: a. Multa moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias A aplicação da multa moratória não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato; c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Escola Preparatória de Cadetes do Exército pelo prazo de até dois anos; c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n 2.218/2011 e n 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU. d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Cessionária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
13 dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 23. DOS RECURSOS Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos: Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião, nos casos de: habilitação ou inabilitação da licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666, de 1993; aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade por decisão do Ministro de Estado Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
14 pode reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado A decisão deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão responsável pela presente licitação, em até 05 (cinco) dias consecutivos anteriores à data de abertura do certame As dúvidas serão consolidadas e respondidas, por escrito, após esgotado o prazo de consulta, por meio de circular afixada em mural na sede da Comissão e encaminhada a todos os interessados que tenham informado seu endereço eletrônico, cabendo àqueles que por qualquer motivo não tenham recebido as informações no prazo estipulado o dever, no resguardo de seus interesses, de inteirar-se sobre o teor do documento As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem disposições legais, especialmente da Lei nº 8.666, de 1993, nos seguintes termos: Por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, cabendo à Administração responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis; Por parte do licitante, desde que protocole o pedido até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura dos envelopes de habilitação; do contrário, a comunicação não terá o efeito de recurso A impugnação tempestiva não impede o licitante de participar da licitação até o trânsito em julgado da decisão correspondente Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus Anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto desta licitação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos no órgão, situado na Av Papa Pio XII, n 350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00 horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) O Edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no órgão, situado na Av Papa Pio XII, n 350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00 horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra do edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, 5, da Lei n 8.666, de Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei nº 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária de CAMPI- NAS-SP - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro. Campinas,SP, 9 de outubro de LOURIVAL ZANCHETA ZOILO Major Presidente da Comissão Permanente de Licitação JOÃO DOMINGOS DE SOUZA NETO 1º Ten Adjunto da Comissão Permanente de Licitação VALDEMAR LANGWINSKI 2º Ten Secretário da Comissão Permanente de Licitação Aprovo, em 9 de outubro de 2012 FÁBIO BANVENUTTI CASTRO Cel Comandante e Ordenador de Despesas da EsPCEx (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
16 ANEXO I PROJETO BÁSICO PROCESSO N / OBJETO 1.1. Cessão de Uso de imóvel localizado em área interna da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), no Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m2 (quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados), sito à Av. Papa Pio XII, 350, Bairro Jardim Chapadão, Campinas-SP, para funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário (PAB) com a finalidade de atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas, sendo vedada qualquer outra destinação. Item Descrição/Especificação Período/Prazo Vigência 1 Cessão de Uso de imóvel para exploração de serviços inerentes a Posto de Atendimento Bancário (PAB), com vistas ao atendimento do público interno da EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas, sendo vedada qualquer outra destinação. 2. JUSTIFICATIVA 24 meses 2.1. A EsPCEx é uma Escola militar de ensino superior com um efetivo de cerca de 1000 (mil) pessoas, que necessitam constantemente do serviço de atendimento bancário para recebimento dos salários e outras operações congêneres Os militares da Escola carecem da disponibilização desse tipo de serviço, tornando a cessão de uso pretendida imprescindível para dar suporte às atividades diárias da EsPCEx, sendo fruto, portanto, de uma demanda real de seus integrantes (demanda primária) A referida cessão atende também o interesse da administração (interesse secundário), uma vez que os militares e funcionários civis poderão suprir suas necessidades de utilização de serviços bancários nas instalações do aquartelamento, não necessitando se ausentar do local de trabalho, além da otimização do emprego do patrimônio imobiliário jurisdicionado à EsPCEx Para disponibilizar a referida atividade de apoio, a EsPCEx deve observar aos preceitos legais que regem as contrações na Administração Pública, justificando, portanto, a opção por realizar a presente licitação valendo-se da modalidade Concorrência, haja vista não ser possível a sua realização via Pregão (presencial ou eletrônico), pois o critério é o de maior oferta. 3. FUNDAMENTO LEGAL a. Lei 8.666,-de 21 de junho de 1993; b. Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; c. Decreto 9.760, de 05 de setembro de. 946; d. Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e. Portaria 305, de-24 de maio de Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02); f. Portaria 513, de 11 de julho de Aprova as Instruções Gerais para Utilização do Patrimônio Imobiliário Jurisdicionado ao Comando do Exército (IG 10-03); g. Portaria 011-DEC, de 04 de outubro de Aprova as Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13); h. 4. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
17 4.1. Cessão de Uso de área, pertencente à União, jurisdicionada ao Comando do Exército/Escola Preparatória de Cadetes do Exército, para instalação de um Posto de Atendimento Bancário (PAB), com vistas ao atendimento do público interno da EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas, sendo vedada qualquer outra destinação, visando a exploração de serviços inerentes a agência bancária, com a finalidade de atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição de Campinas, sendo vedado qualquer outra destinação ao espaço disponibilizado A empresa deverá disponibilizar os serviços de atendimento bancário para retiradas, pagamentos, depósitos, emissão de cheques e outros serviços típicos de agência bancária Dependerá do Cessionário atrair e consolidar sua clientela, por intermédio dos serviços disponibilizados e tarifas cobradas O Posto de Atendimento Bancário (PAB) a ser instalado pelo Cessionário deverá disponibilizar de, no mínimo, um Posto de Atendimento Automático (PAA), na mesma área cedida, compatível com o espaço físico. 5. PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1. O prazo de vigência contratual da Cessão de Uso será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por igual período ou inferior, desde que o prazo total não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme Art. 57, II, da Lei n 8.666, de 1993, e Art 25, III, da Portaria nº 011-DEC, de 04 OUT VALOR DE REFERENCIA PARA A CESSÃO DE USO 6.1. O valor mensal mínimo de referência para a aludida cessão de uso será de RS 6.197,10 (seis mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos), o qual fica estabelecido como valor mínimo para envio de proposta. Propostas com valores inferiores serão desclassificadas O valor da Cessão de Uso somente poderá ser ajustado após 12 (doze) meses, mediante Termo Aditivo ou apostilamento, por determinação do Comandante da EsPCEx O preço consignado no Contrato de Cessão de Uso será corrigido anualmente, pela variação do INPC/IBGE ou qualquer outro índice que oficialmente venha substitui-lo, considerando o acumulado nos doze meses seguintes ao início da vigência da cessão ou prorrogação, conforme o caso. 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento mensal do valor contratual deverá ser efetuado até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), a qual deverá ser retirada no Setor Financeiro da EsPCEx O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone, ficarão a. cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União, no Banco do Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da Cedente as despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com o consumo mensal, verificadas no primeiro dia útil do mês subsequente através de coletas em registro(s) de consumo existente(s) no imóvel; não será descartado o pagamento de consumo mínimo residencial cobrado pela concessionária local (CPFL); as despesas referente à água e esgoto serão pagas com base no consumo mínimo cobrado pela concessionária local (SANASÀ) na categoria residencial padrão, equivalente a 10 m³ conforme tabela de resolução tarifária aplicada pela mesma; e as despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas no controle da Central Telefônica da EsPCEx, cobrada conforme tabela de tarifa da operadora Cessionária. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
18 7.3. O pagamento das. despesas de energia elétrica, água, esgoto e telefone, após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia. 8. DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO DE USO 8.1. A cessão de uso deverá observar as seguintes condições: a. obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do imóvel; b. a atividade da outorgada cessionária terá horário de funcionamento compatível com o horário de funcionamento da repartição outorgante cedente; c. a atividade exercida pela outorgada cessionária não poderá prejudicar a atividade-fim ou o funcionamento da repartição; d. aprovação prévia da repartição outorgante cedente para realização de qualquer obra de adequação ao espaço físico a ser utilizado pela outorgada cessionária; e. precariedade da cessão, que poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante notificação, havendo interesse do serviço publico independente de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel; f. participação proporcional da outorgada cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio; g. fiscalização periódica por parte da repartição outorgante cedente; h. não será permitida invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto no contrato; i. cessado o prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso, reverterá o imóvel à administração da outorgante cedente, independente de ato especial, restituindo-se o imóvel no estado em que foi entregue ao Cessionário, ou seja, cm perfeito estado de conservação, pintado, com todas as instalações elétricas e hidráulicas em condições deu uso; j. obriga-se a outorgada cessionária a fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que der causa, consertos ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, executadas a que se refira a benfeitorias necessárias; k. fica a outorgada cessionária ciente de que não poderá fazer modificações ou transformações no imóvel sem autorização escrita da outorgante cedente, não cabendo ao cessionário direito a indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel; l. quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que a cedente for obrigada, por eventuais modificações feitas no imóvel pelo outorgado cessionário não ficam compreendidas na multa prevista em contrato, sendo cobradas à parte, administrativamente, observado o devido processo legal, ou judicialmente; m. obriga-se o outorgado cessionário a.satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa; n. todas as despesas normais de utilização, tais como, água, energia elétrica, gás e telefone ficam a cargo do outorgado cessionário, obrigando-se o mesmo a efetuar os respectivos pagamentos nas devidas épocas; o. a EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer-dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem como não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário; p. a presente cessão de uso não assegura, à CESSIONÁRIA qualquer direito à exclusividade dentro do espaço físico da CEDENTE, ha prestação dos serviços inerentes ao Objeto deste Projeto Básico; q. a Cedente se reserva no direito de realizar novas licitações para cessão de uso de espaço físico da EsPCEx, para fins de atividade bancária, ou produtos afins; r. a Cedente não permite a comercialização dos produtos e serviços fornecidos pela CESSIONÁRIA ao público externo, exceto os que estiverem em visita à EsPCEx, sem autorização expressa do (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
19 Comandante da Escola, ficando proibida a entrada de pessoal não pertencente aos quadros da CEDENTE ou do Exército, com o fim específico de frequentar o local objeto da cessão de uso; s. a Cedente se reserva no direito de fiscalizar a prática dos preços compatíveis com os de mercado, a qualidade dos serviços de atendimento e o respeito às regras sanitárias e de higiene, avocando-se na prerrogativa de aplicar as penalidades de advertência ou multa de até 15% (quinze por cento) do valor mensal pago pela presente cessão de uso, em caso de desrespeito às referidas regras ou qualquer outra prevista em contrato; t. a ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem distribuídos; u. findo o contrato as benfeitorias realizadas pelo contratado serão incorporadas ao patrimônio da União, não cabendo qualquer espécie de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, conforme o previsto no art. 25, das IR 50-13; v. será permitido o funcionamento do local objeto da cessão de uso no horário compreendido entre 08:00h e 18:00h de segunda à sexta-feira; w. a critério do comandante da EsPCEx, por motivo de força maior, o horário de funcionamento poderá ser alterado; x. os empregados da CESSIONÁRIA não terão qualquer vínculo empregatício com a CEDENTE. 9. RESPONSABILIDADES DA CEDENTE a. cumprir as disposições estabelecidas neste contrato; b. informar mensalmente à cessionária o valor do rateio das despesas de manutenção, conservação e vigilância do prédio; c. não comprometer pessoal próprio em proveito dos serviços explorados pelo cessionário; d. não custear despesas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, lixo ou limpeza pública e quaisquer outras de interesse do CESSIONÁRIO; e. não dificultar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que fiscalizam o cumprimento das obrigações legais do cessionário; f. exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; g. notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, sobre omissões, falhas ou irregularidades constatadas, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; h. permitir o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA, devidamente identificados, para execução dos serviços; i. promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CESSIONÁRIA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; j. zelar para que durante toda a vigência do. contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10. DA RESCISÃO DO CONTRATO Considerar-se-á rescindida a presente Cessão de uso, independente de ato especial, retornando o imóvel à posse da outorgante cedente, sem direito do outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos seguintes casos: a. se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi cedida; b. se houver inobservância do prazo previsto no ato auto autorizativo da cessão de uso; (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
20 c. se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual; d. se o outorgado Cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as atividades específicas, ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência; e. se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio; f. se houver atraso no pagamento do valor da cessão por 2 (dois) meses consecutivos; g. se for declarada a superveniência de fato impeditivo da habilitação; h. se não for cumprido o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (proibição de emprego a menores); i. se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e j. se ocorrer sublocação por parte da CESSIONÁRIA. 11. RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO a. manter as instalações em perfeito estado de conservação; b. arcar com o pagamento de taxas e ônus fiscais eventualmente aplicáveis ao imóvel cedido; c. cumprir com as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que onerem a atividade a que se propõe, eximindo o Comando do Exército/Escola Preparatória de Cadetes do Exército de quaisquer dessas responsabilidades; d. apresentar registro de todos os órgãos a que estiver obrigado por força de sua atividade, bem como alvará de funcionamento; e. permitir a inspeção periódica pela CEDENTE através de servidor seu devidamente credenciado, bem como submeter-se à fiscalização do cedente, das autoridades fiscais, sanitárias, tributárias e previdenciárias; f. não usar o nome do Comando do Exército ou EsPCEx para aquisição de mercadorias ou bens, assim como para contratar funcionários ou serviços; g. cumprir as disposições dos regulamentos militares em área sob administração da OM cedente; h. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inciso XIII, do art. 55, da Lei n 8.666/93); i. responsabilizar-se pelos danos materiais e pessoais causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (art. 70, da Lei n 8.666/930); j. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CEDENTE, comprometendo-se a instalar sistemas de segurança e alarmes eletrônicos; k. cumprir o horário de funcionamento estabelecido pela CEDENTE, no intuito de preservar a sua segurança; l. relatar à CEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver a prestação dos serviços; m. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato de Cessão de Uso, ficando desde já estabelecido que os serviços deverão ser prestados pessoalmente pelo Cessionário ou funcionário devidamente cadastrado junto à Cedente; n. indicar à CEDENTE o nome de seu proposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações; o. instruir os seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança Medicina do Trabalho e responsabilizar-se pelo cumprimento; p. utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, bem (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 NUP / /39)
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA. EMPRESA: CNPJ nº.: ENDEREÇO: CIDADE: BAIRRO: ESTADO: