Source: http://savim.org.br/decreto-no-57-6262017-combate-a-pichacoes/
Timestamp: 2018-10-19 16:24:03+00:00
Document Index: 101069159

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4']

Decreto nº 57.626/2017 = combate a pichações | Savim
Página Inicial Blog Decreto nº 57.626/2017 = combate a pichações
23.03.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de março de 2017 às folhas 1.
Decreto nº 57.626, de 15 de março de 2017
Artigo 1º - O Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017, que regulamenta o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 3º - Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar ou apresentar defesa, dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa. ...................................................................” (NR)
“Artigo 4º - Desde o momento do cometimento da infração, o infrator poderá comparecer à Prefeitura Regional e solicitar, por escrito, a celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento implicará o cancelamento da multa imposta.
1º - A solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana poderá ser feita até o vencimento da primeira notificação para pagamento da multa (NR1) e:
6º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana estabelecerá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para reparação do bem atingido, salvo nos casos de média ou alta complexidade, em que o prazo para a reparação será definido pelo Prefeito Regional competente, constando do termo a descrição da complexidade e o cronograma da reparação.
“Artigo 6º - .........................................................................................................................
I - na hipótese das multas previstas no artigo 4º da Lei nº 16.612, de 2017, a reiteração da conduta de pichar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou bens tombados e elementos do mobiliário urbano;
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 7º do artigo 4º do Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017.
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