Source: https://pt.scribd.com/document/160487892/SENTENCA-ARBITRAL
Timestamp: 2019-07-21 21:36:05+00:00
Document Index: 136634903

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 39']

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5 - Relatorio Execucao e Cumprimento - Final
4. DA SENTENA ARBITRAL 4.
1 NOES GERAIS A sentena arbitral pode apresentar natureza declaratria, constitutiva, condenatria ou executiva, refletindo a mesma natureza das demandas e tutelas jurisdicionais perseguidas atravs do compromisso arbitral e da instaurao de um juzo particular ou privado. Segundo Gorczevski21 a lei estabelece, em seu artigo 31, que a sentena arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena judicial e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo. Na jurisdio arbitral, o julgador limita-se a dizer o direito das partes, sem poderes de fazer exerc-lo. A satisfao no plano material do direito do vencedor que obteve sentena arbitral favorvel, estar na dependncia da vontade do vencido de cumprir a deciso espontaneamente. No obedecendo a deciso do rbitro ou do colegiado, em detrimento da parte que obteve o xito, por sentena arbitral, a lei no outorga ao rbitro poder coercitivo no sentido de obrig-lo a cumprir a deciso, mas, porm, dever o interessado executar a sentena junto ao Poder Judicirio (art.584, III, CPC), se condenatria. Caso a sentena seja executiva, basta que o rbitro solicite ao Poder Judicirio, que seria originalmente competente para julgar a causa, que efetue medida para a satisfao do vencedor no plano material. O juzo arbitral no est subordinado ao judicirio para decidir ou proferir uma sentena, conforme frisado claramente pelo legislador que a sentena arbitral constitui ttulo executivo. O fato de se submeter ao juiz de direito determinada sentena arbitral, para que esta obrigue o perdedor a cumprir o que foi decidido pelo rbitro, no configura o carter de submisso ao magistrado, no sentido de avaliar ou homologar a sentena, mas de impor o cumprimento de uma obrigao. 4.2 ESTRUTURADA SENTENA ARBITRAL Os incisos do artigo 26 da Lei de Arbitragem determinam os requisitos obrigatrios da sentena arbitral: I - o relatrio, que conter os nomes das partes e um resumo do litgio;
II - os fundamentos da deciso, onde sero analisadas as questes de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os rbitros julgaram por eqidade; III - o dispositivo, em que os rbitros resolvero as questes que lhes forem submetidas e estabelecero o prazo para o cumprimento da deciso, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. A sentena arbitral dever ser prolatada no prazo estipulado pelas partes, de acordo com o artigo 23 da referida Lei: Art. 23 - A sentena arbitral ser proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentao da sentena de seis meses, contado da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. Pargrafo nico - As partes e os rbitros, de comum acordo, podero prorrogar o prazo estipulado. Estabelece o artigo 18 que o rbitro juiz de fato e de direito e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou homologao pelo Poder Judicirio. Correto tal entendimento, pois de nada adiantaria um procedimento rpido, atravs de uma alternativa, se houvesse a obrigatoriedade de atuao do Poder Judicirio, tanto para a homologao quanto para recursos. 4.3 DO RECONHECIMENTO E EXECUO DA SENTENA ARBITRAL ESTRANGEIRA Sentena arbitral estrangeira toda aquela deciso proferida por rbitro ou tribunal fora do territrio nacional. Ao contrrio do que ocorre com a sentena arbitral proferida internamente, a estrangeira s obtm eficcia mediante a homologao. Declara o artigo 34 da referida Lei de Arbitragem: Art. 34 A sentena arbitral estrangeira ser reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficcia no ordenamento interno e, na sua ausncia, estritamente de acordo com os termos desta Lei. A deciso proferida por autoridade estrangeira no adquire eficcia extraterritorial automtica, submetendo-se s convenes internacionais em relao matria ou legislao nacional do Estado em que se pretenda validar a certos mecanismos de incorporao e a ordem interna.
No Brasil, para que obtenha a eficcia, a sentena estrangeira estatal ou arbitral submeter-se- a homologao pelo Supremo Tribunal Federal, tratando o legislador de liberar a via para ocorrncia da celebrao de acordos de cunho geral ou regional, sendo que, acarretem o trmite das decises arbitrais estrangeiras. Reservou-se ao Supremo Tribunal Federal a competncia para homologar sentena estrangeira (art. 102, I, h, da Constituio Federal de 1988) uma vez reconhecida em razo de pacto internacional. Sobre o assunto, Rechsteiner leciona que desta forma esto equiparados s sentenas estrangeiras, com a conseqncia de que se aplicam homologao do laudo arbitral estrangeiro todas as regras aplicadas s sentenas estrangeiras em geral. Ressalva-se que, ser exclusivamente de competncia da autoridade judicial brasileira em relao a matria objeto da lide que versa sobre imveis, inventrio ou partilha de bens situados no Brasil. No se observando nenhuma dessas hipteses, se a parte tiver domicilio no Brasil, no ser impedida de submeter-se ao juzo arbitral no exterior e, conseqentemente, a homologao da deciso pelo Tribunal competente do referido Pas em que se desenvolveu a arbitragem. Da homologao de sentena estrangeira assim dispe os artigos 483 e 484 do Cdigo de Processo Civil: Art. 483. A sentena proferida por tribunal estrangeiro no ter eficcia no Brasil seno depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Pargrafo nico: A homologao obedecer ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 484. A execuo far-se- por carta de sentena extrada dos autos da homologao e obedecer s regras estabelecidas para a execuo da sentena nacional da mesma natureza. No poder considerar como homologadas as sentenas que ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes, conceitos jurdicos que importam no exame da sentena a ser homologada, de acordo com o artigo 39 da Lei 9.307/96.
na sentena, tambm, que os rbitros decidiro sobre a responsabilidade das partes quanto as custas e despesas com a arbitragem. Se se aperceberem e decidirem sobre litigncia de m-f, este o momento para determinar sobre a verba da decorrente (art. 27). A sentena arbitral finaliza o procedimento da arbitragem. Dessa forma, o rbitro, ou, se no caso de tribunal, o presidente deste, dever enviar uma cpia da sentena s partes. Tanto pode ser via correio ou qualquer outro meio de comunicao, desde que se comprove o recebimento pelas partes. Poder-se-, ainda, entregar diretamente s partes, mediante recibo (art.29). Embora o art. 29 mencione expressamente que o rbitro ou o presidente do tribunal arbitral deva enviar cpia da deciso, o art. 30 prescreve o prazo de cinco dias para a parte se manifestar sobre a sentena, a contar da data do recebimento da notificao ou da cincia pessoal da sentena arbitral. Devemos entender pornotificao o recebimento de cpia da sentena, dessa forma, a parte estar tendo cincia do contedo. Se optarmos por entender a palavra notificao como uma simples notificao (informao) sobre o trmino da arbitragem com a prolatao da sentena, o prazo deveria ser diferenciado do da cincia pessoal da sentena para se evitar a desigualdade. Pelo nosso entendimento, a responsabilidade, pelo arquivamento dos autos do procedimento da arbitragem que poder conter laudos, depoimentos ou apenas a sentena e sua prpria autuao (documentao), ser do rbitro ou do presidente do tribunal arbitral. A sentena arbitral poder suscitar dvidas s partes. Assim, a lei prev o prazo de cinco dias, contados da data da cincia da sentena, para a parte que tiver interesse solicite ao rbitro ou ao tribunal arbitral que venha esclarecer alguma obscuridade, dvida ou contradio da sentena, ou que corrija qualquer erro material da sentena, ou ainda, que se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual deveria ter se manifestado na deciso. Essas solicitaes somente podem ocorrer por dvidas que estejam dentro do pactuado no compromisso arbitral, ou seja, no se poder extrapolar da deciso. No prazo de dez dias o rbitro ou tribunal arbitral dever decidir sobre a solicitao, aditando ou no a sentena, e comunicando as partes, da mesma forma (art. 29) quando da prolatao da sentena (parg. nico do art. 30). A Lei atual (9.307/96) expressamente, no art. 31, determina que a sentena arbitral produz os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio em relao s partes e a seus sucessores, e se for condenatria, constituir-se- em ttulo executivo.
DA SENTENA ARBITRAL O Cdigo de Processo Civil empregava como nomenclatura para sentena arbitral a terminologia laudo arbitral, mas quando afirmamos que essa constitui um ttulo executivo judicial, conseqentemente devemos atribuir essa deciso a mesma natureza de uma sentena judicial, portanto, por lgica utiliza-se o mesmo termo. Diante disso, podemos citar o art. 18 da Lei 9.307/96, que dispe sobre: O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita o recurso ou homologao pelo Poder Judicirio. o ato de maior relevncia, praticado pelo rbitro em um processo, ou seja, representa a entrega da prestao jurisdicional argidas pelas partes e tambm, nesse momento que o rbitro firma termo ao processo. A sentena arbitral bem parecida com a estatal, pois ambas classificam-se em definitivas e terminativas. As terminativas consistem no contedo processual e finaliza o processo sem resoluo do mrito e as definitivas definem o direito aplicado ao caso concreto. Podem ainda, as sentenas serem declaratrias, constitutivas ou condenatrias: - As declaratrias tm por finalidade limitar-se a afirmar se existe ou no uma relao jurdica ou falsidade documental; - As constitutivas tm como funo declarar o direito de uma das partes, podendo esta ser modificativa, constitutiva ou extintiva em uma relao jurdica e, - As condenatrias so aquelas que impem a uma das partes o cumprimento de uma obrigao. No h que se falar em recurso na sentena arbitral, to pouco em homologao judicial. Mas podero as partes, requerer um reexame por outro rgo arbitral ou por outros rbitros, mas nunca ao Poder Judicirio. A sentena arbitral definitiva e unicameral, ou seja, essa solucionada por uma cmara nica, buscando auxlio ao Poder Judicirio apenas nas hipteses de Embargos a Declarao ou Nulidade da sentena, nessa segunda hiptese o juiz apenas ir dizer se anulvel ou no a sentena, pois no poder em nada modificar a deciso do juzo arbitral.
PRAZO PARA O PROFERIMENTO DA SENTENA Aqui conseguimos notar mais uma vez a viabilidade do instituto da arbitragem, tendo em vista que nesse instituto as partes quem estipulam o prazo para proferir a sentena, coisa que no acontece no poder judicirio. Se as partes silenciarem sobre o prazo para proferi-lo a sentena, essa ser apresentada em seis meses, a contar da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. A lei de arbitragem usa o termo apresentao, que nada mais que a entrega da prestao arbitral, uma vez que essa instituio no pblica, por essa razo que algumas pessoas se revestem da mesma, pois no querem que sua vida particular venha a pblico, ou seja, os atos praticados pela arbitragem no so publicados no dirio oficial, como ocorre na esfera judicial onde todos os atos so publicados para que os advogados acompanhem todo o andamento do feito. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENA ARBITRAL Dizer que na sentena no cabe recurso est correto, mas ai dizer que o poder judicirio no pode fazer um controle est equivocado. O juiz de direito no pode substituir a justia estatal pela privada, mas poder ter sua interveno atravs do interesse do prprio rbitro ou das partes, seja no curso do processo ou ao final dele, esse juiz tambm possui poderes para decretar nula a sentena arbitral, ou na execuo forada da sentena arbitral. PRORROGAO DO PRAZO E A CONTRADIO PREVISTA EM LEI Conforme salientamos, o prazo para que o rbitro apresente sua sentena, ponto fim ao conflito, de 6 (seis) meses, a contar da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro, caso as partes no estabeleam prazo diverso. No entanto, existe uma contradio prevista no nico do art. 23 e no inciso III do art. 12, ambos da lei de arbitragem. Diante disso surge a problemtica, assim vejamos: Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolao e apresentao da sentena arbitral.
Art. 23. A sentena arbitral ser proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentao da sentena de seis meses, contado da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. Pargrafo nico. As partes e os rbitros, de comum acordo, podero prorrogar o prazo estipulado. Portanto, com a leitura do inciso III, do art. 12 compreende que esgotado o prazo extingue o compromisso para a apresentao da sentena arbitral, no mais a parte interessada dever notificar o rbitro ou o presidente do tribunal arbitral, deferindo um prazo de dez dias para proferir e apresentar a sentena. Nesse sentido ntido que o prazo no foi cumprido, o que acarretaria a extino do compromisso, mas a lei abre uma brecha para que a parte que tenha interesse conceda ao rbitro ou tribunal um prazo a mais para que a prestao arbitral tenha o seu devido cumprimento. No h que falar em acordo, mas em notificao j que um ato unilateral, sem a necessidade da manifestao da parte adversa. Por sua vez, o art. 23, da mesma lei, prev que as partes e rbitro em um comum acordo, podem prorrogar o prazo para apresentar a sentena. Diante do exposto, resulta difcil a perfeita inteligncia dos dispositivos em questo, devendo ser resolvida a problemtica com a anlise caso a caso. FORMALIDADES DA SENTENA ARBITRAL A sentena deve ser materializada em papel de forma escrita. Se houver um nico rbitro, ento nada mais correto que esse proferira a sentena, e se for proferida no tribunal a deciso ser dada pela maioria dos votos. Logo no havendo acordo majoritrio, o presidente ter preferncia na deciso do tribunal arbitral, ou seja, esse quem decidir. Na hiptese de haver trs rbitros com votos diversificados, ser admitida a participao de um terceiro rbitro para que desempate a votao, mas devemos mencionar que esse no pode proferir deciso diversa das que est sendo discutida, ou seja, apenas ir escolher a deciso de um dos trs para desempatar. Se um dos rbitros acolherem a ao em uma parte e o outro acolher em outra parte, a deciso do presidente que prevalecer podendo aceitar integralmente ou rejeit-la no todo.
REQUISITOS DA SENTENA ARBITRAL Prev a lei de arbitragem em seu art. 26 que: So requisitos obrigatrios da sentena arbitral: I - o relatrio, que conter os nomes das partes e um resumo do litgio; Para entendermos de uma forma mais sucinta, podemos dizer que o relatrio nada mais que uma certido de objeto e p, ou seja, um resumo de todo o processo, devendo frisar as questes mais importante que j foram decididas, pois poder ser objeto de confirmao na hora de sentenciar. II - os fundamentos da deciso, onde sero analisadas as questes de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os rbitros julgaram por eqidade; Na fundamentao o rbitro ir ter o conhecimento do conflito no qual lhe foi atribudo o julgamento, observando as questes de fato e de direito, apontando as razes e fundamento legal que o levaram para tal deciso, formando o seu convencimento. Analisa todos os fatos que integram o processo e caso encontre alguma questo preliminar ou prejudicial que ainda no tem sido objeto de julgamento, deve o rbitro solucionar essa pendncia para posteriormente julgar o mrito. III - o dispositivo, em que os rbitros resolvero as questes que lhes forem submetidas e estabelecero o prazo para o cumprimento da deciso, se for o caso; e. o requisito essencial para sentena, onde estar expressa a deciso do mrito da ao, ou seja, no dispositivo que o rbitro ir dizer se a ao foi procedente ou improcedente, da mesma forma ir dizer com clareza se foi o autor ou o ru quem venceu ou perdeu a demanda, e tambm quem arcar com as custas e despesas processuais, e se for o caso aquele que litigar de m-f pagar os gastos. IV - a data e o lugar em que foi proferida. Esse inciso dispe que na sentena deve conter o local e a data que foi proferida, somente para o caso de identificao do cumprimento do compromisso e para observar o prazo para a sua apresentao. Pargrafo nico. A sentena arbitral ser assinada pelo rbitro ou por todos os rbitros. Caber ao presidente do tribunal arbitral, na hiptese de um ou alguns dos rbitros no poder ou no querer assinar a sentena, certificar tal fato. Na arbitragem os requisitos so mais completos que aqueles previstos no cdigo de processo civil, pois o que difere que na sentena arbitral acrescida no corpo dessa o local e a hora em que foi proferida a mesma.
CARNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS A ausncia de um dos requisitos prescritos no dispositivo legal poder gerar a nulidade da mesma. Ressalta-se que a no observncia dos citados fere o princpio constitucional previsto no art. 93, inciso IX que dispe que todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao. DA ASSINATURA DOS RBITROS Ao final da sentena o rbitro ou os rbitros devero assinar a mesma, mas se um ou uns se recusarem ou no puderem exarar a sua assinatura, desde que seja a minoria, tal atitude no traz maiores problemas para a eficcia da sentena, desde que seja lavrada uma certido pelo presidente do tribunal, justificando o ato. Se ocorrer de todos os rbitros no assinarem a sentena, conseqentemente o ato deixar de existir. A cincia da sentena dar-se- nas formas estabelecidas no art. 29 da lei de arbitragem prevendo que Proferida a sentena arbitral, d-se por finda a arbitragem, devendo o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cpia da deciso s partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicao, mediante comprovao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente s partes, mediante recibo. Essa cincia da sentena s partes tem por objetivo certificar de que as mesmas tomaram conhecimento do que foi decidido. Automaticamente a partir do momento em que as partes ficaram cientes da deciso, comear a fluir o prazo para as mesmas oponham embargos de declarao ou argir nulidade. Os embargos declaratrios devero ser argidos no prazo de cinco dias a contar da cincia pessoal ou da notificao e a argio de nulidade dever ser intentada perante o poder judicirio, pois a esse compete julgar a nulidade da sentena arbitral. No juzo arbitral a prolao da sentena nada mais que a elaborao da mesma, e a apresentao a entrega da sentena para as partes, que para alguns usam a terminologia notificao.
J na justia estatal, usa-se o termo publicao (prolao) e a intimao (apresentao) da sentena. ADITAMENTO DA SENTENA ARBITRAL A sentena arbitral poder ser aditada para sanar um erro material ou deixar claro uma obscuridade, omisso ou contradio, ao qual podemos dar o nome de embargos de declarao. O requerimento do pedido de aditamento deve ser feito no prazo de cinco dias a partir da notificao ou cincia das partes, ou seja, para fazer a contagem de tal prazo, exclui o dia do comeo e incluindo o do vencimento, exceto se as partes tiverem convencionado de forma diversa. Para as partes h uma limitao na correo e esclarecimento da sentena, ou seja, a essa somente poder sanar o erro em virtude da contradio, omisso ou obscuridade, e no em outros pontos seno esses. Para o rbitro ou tribunal, ter o prazo em dobro, que de dez dias, para dar a deciso de aditamento da sentena, se deferir o pedido e logo em seguida notificar as partes. Da mesma forma que uma parte deve comunicar a outra, tambm dever o rbitro ou tribunal arbitral, notificar as mesmas em virtude do resultado do julgamento dos embargos, tendo em vista que a uma das partes possa a vir ter o interesse de intentar uma ao de nulidade. Com a interposio dos embargos, interrompe ao prazo para opor a ao de nulidade, ou seja, no h que se falar em nenhum recurso enquanto os embargos de declarao estiverem sendo discutidos. Em caso de no haver embargos declaratrios, o prazo para interpor a ao de nulidade ter seu incio, a partir da notificao da sentena. DISPENSA DE HOMOLOGAO DA SENTENA ARBITRAL A dispensa pela homologao da sentena arbitral algo novo que se consagrou com o advento da Lei n. 9.307/96, na qual dispensou a homologao judicial, e com isso deu fora e eficcia de verdadeira, a sentena proferida pelo rbitro ou tribunal arbitral. Embora a sentena arbitral no seja passvel de recurso, poder ser intentada ao de nulidade, pode essa ser executada em sede judicial.
Juru Alves compreende que no admitida na sentena arbitral execuo seno atravs do rgo do Poder Judicirio[8], assim tambm prev o art. 475-N, IV, do Cdigo de Processo Civil: Art. 475 - Est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal, a sentena: Art. 475-N - So ttulos executivos judiciais: IV a sentena arbitral; INTERVENO DE TERCEIROS NA SENTENA ARBITRAL Terceiros s so atingidos pela sentena arbitral, quando estiverem na posio de sucessores de uma das partes. De acordo com a Lei n 9.307/96, a interveno de terceiros s admitida de forma voluntria, sujeitando-se assim, aos efeitos oriundos da sentena. DA EXECUO DE SENTENA A execuo de sentena ser intentada perante o Poder Judicirio. Existindo uma obrigao, poder o devedor submeter-se ao seu cumprimento de forma espontnea, voluntria. Como tambm pode no cumpri-la. Para amparar essa situao, a lei prev duas formas de executar a sentena. Uma delas ocorre quando a parte devedora tem conhecimento de sua obrigao e almeja cumpri-la de acordo com o estabelecido, sendo essa execuo espontnea da obrigao, neste caso, o autor da ao o prprio devedor. Existe tambm, a hiptese do devedor no cumprir com a obrigao, cabendo ao credor o direito de cobr-la judicialmente. Desse modo, chamamos de execuo forada, tendo em vista que o devedor ser coagido a executar a obrigao a qual se comprometeu a pagar, correndo o risco de perder, at mesmo, bens de seu patrimnio, desde que corresponda com o valor devido ao credor. J na arbitragem, a sentena ir dizer quem tem ou no razo, em virtude do litgio. E com essa deciso, assim como ocorre nos procedimentos judiciais, haver uma parte que credora e a outra devedora da obrigao.
Sendo a sentena arbitral um ttulo executivo, so dotados de autonomia. Em outras palavras significa que, no necessita fazer outra prova da existncia de um direito para pleitear a execuo forada, ou seja, basta que o ttulo executivo seja apresentado. Compreendem-se como ttulos executivos, o cheque, a nota promissria, a duplicata com aceite, a letra de cmbio, o contrato particular firmado desde que na presena de duas testemunhas, o contrato por instrumento pblico (escritura), a sentena judicial etc. Sendo assim, basta que o credor de incio execuo. Portanto, se a obrigao for a entrega de uma quantia em dinheiro, o juiz ordenar que o devedor pague-a no prazo de 24 horas, sob pena de no o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dvida ou nomeie a penhora bens bastantes garantia da execuo. Diante desses fatos, para o devedor alegar a sua defesa, dever opor embargos execuo, onde poder argir a nulidade da sentena, desde que fundamentada nas hipteses estabelecidas pela Lei de Arbitragem. Segundo o entendimento de Fernando Marcondes, se a nulidade da sentena for conseqncia da nulidade da clusula compromissria, as partes podero se quiserem submeter-se a nova arbitragem. Se uma delas no concordar, a questo ser levada apreciao do Judicirio atravs do velho e conhecido procedimento judicial ordinrio aquele que leva em mdia dez anos para ser concludo[9].
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