Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario139
Timestamp: 2019-09-22 16:19:28+00:00
Document Index: 106214617

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 139', 'artigo 135', 'artigo 231', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 139', 'artigo 6', 'artigo 135', 'artigo 231']

Art. 139 - Comentário
Em 30/07/09, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do Capítulo XIII-A (artigos 139-A e 139-B).
Desta forma, embora o Capítulo XIII-A trate, especificamente, da condução de moto-frete (para o transporte remunerado de mercadorias), a Lei nº 12.009/09 foi a norma jurídica que reconheceu a existência de duas profissões: “mototaxista” e “motoboy” (ou “moto-fretista”, como alguns preferem), trazendo, inclusive, a responsabilidade solidária dos contratantes de serviço (artigo 6º) e infrações trabalhistas concernentes ao emprego irregular destes trabalhadores (artigo 7º). Todavia, apesar de reconhecidas as profissões, para que alguém possa exercê-las, devem ser cumpridos determinados requisitos, com a devida autorização, junto ao órgão competente, para realização da atividade que se pretende (sendo prevista, pelo artigo 139-B, a possibilidade de coexistência de normas estaduais e municipais, que devem ser igualmente cumpridas).
No caso do transporte remunerado de mercadorias (“moto-frete”), devem ser atendidas as exigências relativas ao veículo (que constam do artigo 139-A) e as condições relacionadas ao condutor, constantes do artigo 2º da Lei nº 12.009/09: I – ter completado 21 anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado (regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 350/10); e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos (cujas especificações estão na Resolução do CONTRAN nº 219/07, que será substituída pela nº 356/10).
Como o artigo 8º da Lei nº 12.009/09 estabeleceu um prazo de adequação, de 365 dias a contar da regulamentação do CONTRAN dos dispositivos constantes do artigo 139-A, e tendo em vista que a norma respectiva somente entrou em vigor em 04/08/11 (Resolução do CONTRAN nº 356/10), tais exigências somente passarão a ser cobradas em 04/08/12 (exceção feita, em minha opinião, à proibição do § 2º, posto que a vedação em si não depende de qualquer norma complementar). Assim, até a data apontada, vigoram apenas as regras que já existiam anteriormente, conforme Resolução nº219/07.
Aliás, outra regra que independe de qualquer regulamentação do CONTRAN e que já existia antes mesmo da Lei nº 12.009/09 refere-se ao registro do veículo na categoria aluguel, necessário para qualquer veículo que seja utilizado para transporte remunerado de pessoas ou bens - artigo 135 do CTB (e cujo descumprimento configura a infração do artigo 231, inciso VIII).
Em 30/07/09, o Diário Oficial da União publicou a Lei n. 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do Capítulo XIII--A (artigos 139-A e 139-B).
Desta forma, embora o Capítulo XIII-A trate, especificamente, da condução de moto-frete (para o transporte remunerado de mercadorias), a Lei n. 12.009/09 foi a norma jurídica que reconheceu a existência de duas profissões: “mototaxista” e “motoboy” (ou “motofretista”, como alguns preferem), trazendo, inclusive, a responsabilidade solidária dos contratantes de serviço (artigo 6º) e infrações trabalhistas concernentes ao emprego irregular destes trabalhadores (artigo 7º). Todavia, apesar de reconhecidas as profissões, para que alguém possa exercê-las, devem ser cumpridos determinados que se pretende (sendo prevista, pelo artigo 139-B, a possibilidade de coexistência de normas estaduais e municipais, que devem ser igualmente cumpridas).
No caso do transporte remunerado de mercadorias (“moto-frete”), devem ser atendidas as exigências relativas ao veículo (que constam do artigo 139-A) e as condições relacionadas ao condutor, constantes do artigo 2º da Lei n. 12.009/09: I – ter completado 21 anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado (regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 410/12); e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos (cujas especificações estão na Resolução do CONTRAN n. 356/10).
Como o artigo 8º da Lei n. 12.009/09 estabeleceu um prazo de adequação, de 365 dias a contar da regulamentação do CONTRAN dos dispositivos constantes do artigo 139-A, e tendo em vista que a norma respectiva somente entrou em vigor em 04/08/11 (Resolução do CONTRAN n. 356/10), tais exigências somente passaram a ser aplicáveis a partir de 04/08/12. Em relação ao curso especializado, o artigo 6º da Resolução n. 410/12 previu a fiscalização a partir de 02/02/13.
Por fim, outra regra que independe de qualquer regulamentação do CONTRAN e que já existia antes mesmo da Lei n. 12.009/09 refere-se ao registro do veículo na categoria aluguel, necessário para qualquer veículo que seja utilizado para transporte remunerado de pessoas ou bens – artigo 135 do CTB (e cujo descumprimento configura a infração do artigo 231, inciso VIII).