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Timestamp: 2018-07-21 18:47:59+00:00
Document Index: 31452296

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 400', 'artigo 6', 'Artigo 276', 'Artigo 400', 'Artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

TSE 9/08/2017 - Pg. 62 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 20-89.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20-89.2017.6.00.0000 SÃO PAULO-SP
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU) - ESTADUAL
ADVOGADOS: RODRIGO BERTOLOZZI MALUF - OAB: 377093/SP E OUTROS
Protocolo: 3.613/2017
O Diretório Estadual do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) de São Paulo/SP interpôs agravo (fls. 1.149-1.154) em face da decisão denegatória de recurso especial, manejado a fim de reformar o acórdão que julgou não prestadas suas contas relativas ao exercício financeiro de 2007, mas deferiu o pedido de regularização das contas e determinou que a sanção de suspensão do repasse das quotas do fundo partidário se limitasse ao prazo de 26 meses - correspondente ao período de atraso na entrega das contas -, bem como determinou o recolhimento ao fundo partidário do valor de R$ 26.155,78, referente aos recursos de origem não identificada. Além disso, determinou a devolução das quotas eventualmente recebidas no período de suspensão, observadas as recomendações constantes do parecer técnico
(fl. 71, item B).
O acórdão regional foi assim ementado (fl. 1.099):
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2007. Contas julgadas não prestadas. Trânsito julgado. Impossibilidade de novo
julgamento. Pedido de regularização das contas. Anulação do julgamento pelo TSE. Determinação de intimação do banco Santander. Atendimento. Ausência de alteração no quadro fático. Não identificação dos responsáveis pelos depósitos efetuados na conta do partido. Aplicação da sanção de devolução dos recursos de origem não identificada. Limitação da sanção de suspensão do repasso do fundo partidário.
Opostos embargos de declaração (fls. 1.111-1.114), foram eles rejeitados em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.122):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESENTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
O agravante alega, em suma, que:
a) o recurso especial interposto observa todos os requisitos de admissibilidade e não busca o revolvimento da matéria fáticoprobatória dos autos, mas a sua revaloração jurídica;
b) houve violação aos princípios da distribuição do ônus da prova, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal);
c) tendo em vista a negativa da instituição bancária em fornecer os extratos com a identificação individual da origem de cada doação recebida, apresentou o seu registro de contribuintes, que foi considerado como prova unilateral pelo TRE/SP;
d) esta Corte Superior anulou o primeiro acórdão prolatado pela Corte Regional para que novo julgamento fosse proferido, após a intimação do Banco para que apresentasse os documentos bancários, e esta ordem não foi cumprida;
e) nos autos do Processo 0132253-26.2012.8.26.0100, foi reconhecida em sentença a obrigação da instituição bancária de exibir os extratos mencionados; em ação exibitória de documentos (Autos 1060124-64.2016.8.26.0100), novamente foi reconhecida a responsabilidade do banco pela apresentação dos documentos, bem como o risco da demora e do prejuízo advindo da sua reiterada recusa;
f) "as instituições bancárias têm a obrigação contratual e legal de emitir extratos que atestem todos os aspectos da movimentação bancária de seus clientes, inclusive discriminando a origem e a destinação dos recursos" (fl. 1.152);
g) de acordo com o caput e inciso II do art. 400 do Código de Processo Civil, diante das reiteradas omissões do Banco Santander em apresentar os extratos, devem ser tidos como verdadeiros os fatos alegados, os quais pretendia provar com os documentos não exibidos pela parte contrária;
h) não há indícios de irregularidades ou ilicitude em suas contas, uma vez que os créditos realizados por convênio de débito automático correspondem a doações de origem identificada, já que se trata de doadores cadastrados previamente no Banco.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, para que seja dado seguimento ao seu recurso especial.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 1.163-1.168).
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 18.4.2017, terça-feira (certidão à fl. 1.147), e o apelo foi interposto em 24.4.2017, segunda-feira (fl. 1.149), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 253 e substabelecimento à fl. 258).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao negar seguimento ao recurso especial, assentou que, para alterar o entendimento firmado pela Corte Regional no aresto recorrido, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme assegura o verbete sumular 24 desta Corte Superior.
O agravante alega que não busca o reexame de provas, mas sim discutir a responsabilidade legal e contratual do Banco Santander, já reconhecida pela Justiça Comum, bem como a possibilidade de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil.
Todavia, o agravo não prospera, haja vista a inviabilidade do recurso especial.
O TRE/SP julgou não prestadas as contas do Diretório Estadual do PSTU relativas ao exercício financeiro de 2007, e determinou a suspensão do repasse de quotas do fundo partidário, tendo o acórdão transitado em julgado em 16.2.2009 (fl. 479).
Todavia, em 16.6.2009, o PSTU apresentou suas contas referentes ao exercício de 2007, que foram analisadas apenas para se averiguar a possibilidade de afastar a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário.
A Corte Regional, na ocasião, decidiu pela modulação da sanção de suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário por 26 meses - correspondente ao período de atraso da entrega da prestação de contas - e determinou o recolhimento do valor de R$ 24.688,78, referente a recursos de origem não identificada.
Interposto recurso especial, esta Corte deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento, após a intimação do Banco Santander para apresentar os documentos bancários relativos aos depósitos efetuados na conta da agremiação.
Em novo julgamento, após a intimação da instituição bancária e a prestação de informações, o Tribunal a quo entendeu que é do partido a responsabilidade pelo controle dos depósitos em sua conta bancária. Reconheceu que o banco somente possuía a
responsabilidade de efetuar o débito e que não havia a necessidade de apresentação de documento ou assinatura por parte do cliente para a autorização do débito.
O agravante alega, no recurso especial, que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das omissões apontadas -distribuição do ônus da prova e direito ao contraditório e à ampla defesa -, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil.
Todavia, o TRE/SP afirmou expressamente que a responsabilidade pelo controle da origem dos depósitos era do partido. Além disso, consignou que (fl. 1.107):
Ademais, foi facultado ao interessado provar a origem dos recursos por outros meios, mas deixou de fazê-lo e as declarações de fls. 345 e seguintes não se prestam a tanto. O dever de manter o controle de receitas e despesas é do partido, que deve prestar contas anualmente a esta Justiça Especializada.
Desse modo, o Tribunal de origem afastou suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como assentou que o ônus da prova na espécie era da agremiação partidária. Não visualizo, portanto, violação aos mencionados dispositivos legais.
Quanto à matéria de fundo, no novo julgamento, a Corte Regional assentou que (fls. 1.102-1.108):
Referido acórdão transitou em julgado em 16/02/2009. Posteriormente, em 16/06/2009 (fls. 02), foram apresentadas as contas anuais do exercício financeiro de 2007 (fls. 02/37).
Conforme entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, as contas não prestadas admitem regularização apenas para suspender o óbice ao repasse de novas quotas do fundo partidário.
Assim, passa-se a examinar o parecer exarado pela Secretaria de Controle Interno.
Como o Diretório Estadual do PSTU não recebeu quotas do fundo partidário (fls. 70), no exercício financeiro de 2007, desnecessária qualquer análise acerca da aplicação dos recursos públicos.
Entretanto, observa-se o apontamento de receitas sem origem identificada no montante de R$ 24.688,78 (fls. 449/458):
"A) Manifestações apresentadas pelo partido e considerações técnicas desta Seção:
Em síntese o partido alega que:
1.1 A falta de lançamentos no mês de fevereiro pode ser sanada, ao menos em parte, pela apresentação de declarações dos doadores, bem como dos comprovantes bancários que estão sendo exigidos judicialmente (fl. 266). Assim, juntou diversos documentos comprovando valores recebidos no período (fls. 272, 346/387, 393/395 e 400).
CONSIDERAÇÕES: Os documentos apresentados comprovam a origem de recursos recebidos no mês de fevereiro no montante de R$ 1.837,00, ressalte-se que foram aceitas apenas as declarações originais, dispensando-se as cópias.
Dessa forma permanece como recursos de origem não identificada a quantia de R$ 1.962,00, que deverá ser recolhida ao Fundo Partidário. Cabe esclarecer que a apresentação de documentos que comprovam a origem dos recursos recebidos não supre a falta de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE nº 21.841/2004 pelos recursos que prosseguem sem identificação de origem.
1.2. - a) A lista de doadores apresentada anteriormente comprova a origem dos recursos e que os depósitos são identificados porque foram realizados por meio de débito automático (fls. 242/243); informa que ingressou com ação judicial de exibição de documento contra a instituição financeira (fls. 275/286) para que esta forneça uma `... relação de contribuintes com nome e CPF que aponte as transferências de suas contas..." para a conta do partido. E, de concreto, para sanar a irregularidade quanto a identificação de origem dos recursos, apresenta declarações de doadores juntadas às
fls. 272, 346/387, 393/395 e 400/401.
CONSIDERAÇÕES: Em relação às alegações do partido, cumpre informar que depósito identificado é aquele que registra o CPF ou CNPJ do doador no extrato bancário do beneficiário e/ou no comprovante de depósito, ambos em sua forma definitiva. O histórico `cred convênio débito automático", dos extratos bancários em questão, não informa os dados necessários para que se identifiquem os doadores. Ressalta-se que esta Unidade Técnica adota por critério aceitar declaração de doação, original, assinada pelo doador, com ou sem firma reconhecida, como outro meio de prova de origem que não sejam aqueles previstos no art. 4º, § 2º, da Resolução TSE
n. 21.841/04.
Impende, ainda, registrar que, mesmo considerando o empenho da agremiação em tentar identificar os contribuintes, por meio de medidas judiciais, a prestação de contas em tela refere-se ao exercício 2007 entregue extemporaneamente em 2010 e somente após a intimação diligencial, ou seja em 2012, o diretório regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei nº 9.096/95.
Por fim, analisados os documentos apresentados, conclui-se que estes corroboram satisfatoriamente a quantia de
R$ 15.310,00, restando sem comprovação o montante de
R$ 20.199,00, conforme discriminado na tabela abaixo, dos valores recebidos de contribuições de filiados, em infração ao art. 4º, § 2º, da Resolução TSE nº 21.841/04, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 6º da norma predita.
1.4. - Junta novos recibos de despesas com a sede
(fl. 269/270):
a) Recibos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 298/325 e 327).
CONSIDERAÇÕES: Com base nos documentos analisados, constatou-se que alguns deles referem-se a despesas já comprovadas anteriormente e que, até o momento, foi comprovado o montante de R$ 16.578,15, restando irregular a quantia de R$ 21.238,15 conforme tabela a seguir:
`Quanto às falhas relativas à utilização de recursos de origem não identificada, no que tange ao item 1.1, 1.2 e 1.4 - a, cumpre retificar o montante a ser recolhido para R$ 24.688,78, a teor do artigo 6º da Resolução TSE nº 21.841/04 e a suspensão do fundo partidário até que seja esclarecida e comprovada a origem dos recursos (artigo 36, inciso I, da Lei
n. 9.096/95)." "
A anulação do julgado e o retorno dos autos visou, exatamente, esclarecer a origem de parte dos recursos apontados no parecer acima transcrito. Entretanto, observa-se que a medida não logrou êxito.
Nesse particular, ainda tendo a instituição atendido à determinação judicial, fê-lo, ao que se percebe, dentro do que lhe era possível
(fls. 972/989)
É dizer: ao que consta das informações prestadas pelo Banco Santander não foi possível identificar os depositantes. Isso porque o banco"somente possuía a responsabilidade de efetuar o débito, onde não havia possibilidade de apresentação de documento ou assinatura por parte do cliente para autorização do débito, tendo em vista que as autorizações partiam diretamente da empresa com o cliente". Conclui-se, portanto, que a responsabilidade pelo controle dos depósitos era do partido, conforme também endossado a
fls. 998/1000 (parecer técnico).
A alegação do ente partidário, no sentido de que incumbia ao banco a identificação e que a"recusa"enseja a aplicação do disposto no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil não procede. O Santander prestou os esclarecimentos necessários (fls. 974/978), sendo possível observar que apenas poucos depósitos foram realizados de forma identificada. Não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pela não identificação do depositante.
Releva aduzir, no aspecto, que insistir em produzir algo que já se assentou impossível, pode dar à celeuma aspecto de moto perpétuo, algo deveras despropositado.
Enfim a questão é longeva (fls. 449 e seguintes) e poderia ter sucesso de contorno se tempestivamente enfrentada pelo ente partidário.
Assim, reconhecida agora a ausência de alteração do quadro fático, encampa-se o parecer da Secretaria de Controle Interno para determinar o recolhimento de R$ 26.155,78 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) ao Fundo Partidário, recursos considerados como de origem não identificada.
Ante o exposto, ACOLHE-SE o pedido de regularização das contas do exercício de 2007, determinando-se que a sanção de suspensão do repasse das quotas do fundo partidário fique limitada ao prazo de 26 meses, correspondente ao período de atraso na entrega das contas; e providencie o partido o recolhimento ao Fundo Partidário do valor de R$ 26.155,78 referentes a recursos de origem não identificada (artigo 6º da Resolução TSE nº 21.841).
Deverão ser devolvidas ao órgão nacional eventuais cotas do Fundo Partidário que essa agremiação tenha recebido no período de suspensão, bem como observadas as recomendações constantes do parecer técnico a folhas 71, item B .
O agravante aponta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 400 do Código de Processo Civil.
Argumenta que a maioria dos recursos cuja origem é questionada corresponde a doações realizadas por meio de contrato de débito automático entre o partido e o Banco Santander.
Sustenta que o Banco Santander, apesar de ter sido diversas vezes intimado pela Justiça Eleitoral para apresentar a identificação dos doadores, e ter sido condenado em ação cível para a exibir a documentação, não o fez.
Afirma, assim, que, diante da negativa do banco em apresentar os dados relativos aos recursos recebidos pelo partido, deve ser aceita como verdadeira a relação de doadores que apresentou à Justiça Eleitoral.
Conforme se verifica do trecho do acórdão regional acima transcrito, o TRE/SP, após examinar as informações apresentadas pela instituição bancária, reconheceu que não foi possível ao banco identificar os depositantes, e que a responsabilidade pelo controle dos depósitos era do partido.
Com efeito, o caput do art. 32, assim como o art. 33 da Lei 9.096/95, estabelecem a obrigatoriedade de o partido político prestar contas à Justiça Eleitoral apresentando os documentos e as informações necessários à comprovação de fluxo de recursos financeiros recebidos, a fim de permitir a fiscalização das contas das agremiações.
Ademais, o § 2º do art. 4º da Res.-TSE 21.841 estabelece que"as doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário, identificado, diretamente na conta do partido político".
Verifica-se, portanto, que o partido recebeu doações por meio de operações de débito automático, procedimento diverso dos previstos na Res.-TSE 21.841, os quais permitem a identificação do doador.
Desse modo, uma vez que a agremiação não se desincumbiu do ônus de receber as doações nos termos previstos na legislação e na resolução que rege a matéria, não se pode transferir tal ônus à instituição bancária, impondo-lhe a obrigação de comprovar a identidade dos doadores.
Ademais, não há falar em ofensa ao art. 400 do CPC, pois, conforme assentado pelo TRE/SP,"o Santander prestou os esclarecimentos necessários (fls. 974-978), sendo possível observar que apenas poucos depósitos foram realizados de forma identificada. Não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pela não identificação do depositante"(fl. 1.107).
Por fim, registro que, embora o agravante tenha interposto o recurso especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, limitou-se a citar precedente do Supremo Tribunal Federal, não apresentando julgados de tribunais eleitorais a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial na espécie.
Nesse sentido:" O dissídio jurisprudencial apto a viabilizar a admissão do recurso especial é o que ocorre entre tribunais eleitorais, conforme art. 276, I, b, do CE "(AI 122-07, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 14.10.2016). Na mesma linha:" Somente julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar o dissídio jurisprudencial "(AI 72-53, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 25.4.2008).
Pelo exposto e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao agravo do Diretório Estadual do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) de São Paulo/SP.
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso II do Artigo 400 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 33 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Rodrigo Bertolozzi Maluf
Processo n. 20-89.2017.6.00.0000 do TSE
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995