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Timestamp: 2018-12-19 14:55:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28']

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Guia para a Emissão de Documentos de Viagem de Leitura Automática conforme as Convenções de Refugiados e Apátridas
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Gabriela Cesário Ávila
1 Guia para a Emissão de Documentos de Viagem de Leitura Automática conforme as Convenções de Refugiados e Apátridas Outubro de 2013
2 Índice Índice... 1 Siglas e Acrónimos... 2 Parte I Quadro Jurídico e Administrativo Quadro Jurídico Nacional Estrutura Orgânica e Autoridade Emissora de Documentos de Viagem Processo de concessão Processo de Habilitação Produção e Personalização da Caderneta Entrega, Retirada e MRCTD Extraviados e Furtados Segurança dos MRCTD Parte II - Especificações Técnicas Características Gerais dos MRCTD Configuração Geral da Página de Dados do MRCTD Dados do MRCTD Anexo: Modelos de MRCTD MRCTD para Refugiados MRCTD para Apátridas MRCTD para Apátridas, continuação
3 Siglas e Acrónimos Convenção de 1951 Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 Julho de 1951 Convenção de 1954 Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 Setembro de 1954 Anexo 9 ICAO, Normas Internacionais e Práticas Recomendadas, Anexo 9 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional Facilitação, XIII Edição, Julho de 2011 Convenção de Chicago Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 CTD Doc 9303-I emrctd emrtd OACI ICBWG MRCTD MRP MRTD MRZ NTWG Convenção da OUA Documento de Viagem das Convenções (Convention Travel Document) ICAO, Doc 9303 Parte 1 - Passaportes de Leitura Automática (Machine Readable Passports), Volume 1 - Passaportes com Dados Armazenados em Formato de Reconhecimento de Caracteres Ópticos (Passports with Machine Readable Data Stored in Optical Character Recognition Format), VI Edição, 2006 Documento de Viagem Electrónico de Leitura Automática conforme as Convenções (Electronically enabled Machine Readable Convention Travel Document) Documento de Viagem Electrónico de Leitura Automática (Electronically enabled Machine Readable Travel Document) Organização da Aviação Civil Internacional Grupo de Trabalho para Implementação e Reforço da Capacidade da OACI (ICAO Implementation and Capacity Building Working Group) Documento de Viagem de Leitura Automática das Convenções (Machine Readable Convention Travel Document) Passaporte de Leitura Automática (Machine Readable Passport) Documento de Viagem de Leitura Automática (Machine Readable Travel Document) Zona de Leitura Automática (Machine Readable Zone) Grupo de Trabalho da OACI para as Novas Tecnologias (ICAO New Technologies Working Group) Convenção que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África, de 10 de Setembro de
4 DER SLTD TAG/MRTD TDIA ACNUR VIZ Determinação do Estatuto de Refugiado Base de Dados da Interpol sobre Documentos de Viagem Furtados e Perdidos (Interpol Stolen and Lost Travel Document (Database)) Grupo de Consultoria Técnica da OACI sobre Documentos de Viagem de Leitura Automática (ICAO Technical Advisory Group on Machine Readable Travel Documents) Autoridade Emissora de Documentos de Viagem (Travel Document Issuing Authority) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados Zona de Inspecção Visual (Visual Inspection Zone) 3
5 Introdução 1. Com base na tradição do Passaporte Nansen, 1 os Documentos de Viagem das Convenções (CTD) para pessoas refugiadas e apátridas foram instituídos por dois dos tratados internacionais pioneiros nesta área: A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 (Convenção de 1951) e a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954 (Convenção de 1954). 2 O Artigo 28.º de ambas as Convenções obriga os Estados Signatários a emitirem documentos de viagem a refugiados/apátridas que residam regularmente nos seus territórios, habilitando-os a viajar fora desses territórios. As Convenções têm uma estrutura quase idêntica, contendo 16 parágrafos com disposições mais pormenorizadas aplicáveis aos CTD e um Anexo com um Modelo do Documento de Viagem. As Convenções estabelecem um sistema de documento de viagem uniforme para refugiados e apátridas, baseado no reconhecimento recíproco entre os Estados Signatários. 2. Os autores das Convenções de 1951 relativa aos Refugiados e de 1954 relativa aos Apátridas não podiam prever o desenvolvimento das actuais normas internacionais para documentos de viagem 3 que viriam a ser elaboradas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no Anexo IX 4 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago). 5 De facto, o Anexo IX 1 O Passaporte Nansen começou por ser estabelecido pelo Acordo de 5 de Julho de 1922 relativo à Emissão de Certidões de Identidade a Refugiados Russos (Arrangement of 5 July 1922 with regard to the Issue of Certificates of Identity to Russian Refugees), 13 LNTS 237 No. 365, disponível em: vindo a ser alargado mais tarde a outros grupos de pessoas refugiadas e apátridas, através de outros acordos. 2 Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convention relating to the Status of Refugees), Genebra, 28 Julho de 1951, 189 UNTS, p.137, disponível em: e Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas (Convention relating to the Status of Stateless Persons), Nova Iorque, 28 Setembro de 1954, 360 UNTS, p.117, disponível em: As informações contidas no presente Guia aplicar-seão também a pessoas reconhecidas como refugiados ao abrigo da Convenção que os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África (Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa) (Convenção da OUA), Adis-Abeba, 10 de Setembro 1969, 1001 U.N.T.S. 45, disponível em: 3 Consultar a Conclusão da Comissão executiva do Programa N.º 13 do ACNUR (XXIX) (Conclusion of the Executive Committee of the UNHCR Program No. 13 (XXIX)) , disponível em: referente às normas internacionalmente aceites na literatura ( internationally accepted standards in lit.). (h). 4 OACI, Normas Internacionais e Práticas Recomendadas, Anexo 9 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional Facilitação, XIII Edição, Julho de 2011 (daqui em diante Anexo IX). 5 Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convention on International Civil Aviation), Chicago, 7 de Dezembro de 1944, Documento 7300/9, IX Edição 2006, disponível em: Com muito poucas excepções (Liechtenstein, Holy See, Tuvalu), todos os Estados Contratantes das Convenções de 1951 relativa aos Refugiados e de 1954 relativa aos Apátridas são também Estados Contratantes da Convenção de Chicago. Os trabalhos da OACI sobre documentos de viagem de leitura óptica iniciaram em 1968 com o estabelecimento de um Painel sobre Cartões de Passaporte e a publicação da primeira edição do Documento 9303, em 1980, intitulado Um Passaporte com Capacidade para Leitura Automática (A Passport with Machine Readable Capability), consultar: MRTD History, disponível em: 4
6 recomenda que os documentos de identificação aceites para fins de viagem sejam emitidos em formato que permita a leitura automática, conforme indicado no Documento 9303 da OACI, que estabelece o conjunto de especificações técnicas dos Documentos de Viagem de Leitura Automática (MRTD) O ACNUR e a OACI exortam à aplicação das especificações contidas no Documento 9303, Parte 1, nos CTD. 7 Existem duas razões para os Estados Signatários das Convenções de 1951 e 1954 adoptarem Documentos de Viagem de Leitura Automática (MRCTD): 4. Em primeiro lugar, os MRCTD facilitam viagens internacionais dos refugiados e apátridas. Com MRCTD, os refugiados e os apátridas têm igual acesso aos equipamentos modernos e eficientes nos postos de controlo de fronteiras. Além disso, a posse desses documentos pode facilitar os processos de emissão de vistos. De facto, à semelhança dos objectivos da uniformização das normas internacionais para documentos de viagem, os pormenores das disposições sobre CTD nas Convenções de 1951 e 1954 destinavam-se a facilitar o direito fundamental dos refugiados e apátridas a saírem de qualquer país, inclusive do seu país de acolhimento, através da divulgação, uniformização, segurança e reconhecimento dos CTD, independentemente do Estado emissor. 8 Na perspectiva do ACNUR, a emissão de MRCTD segundo as normas da OACI a refugiados e apátridas é compatível e corresponde ao objecto das Convenções de 1051 e Em segundo lugar, um MRCTD é um documento de viagem mais seguro. As considerações de segurança desempenham um papel cada vez mais importante, devido aos riscos de fraude de documentos de identificação. Os documentos que não sejam MRTD são mais fáceis de alterar e falsificar. Os documentos de viagem electrónicos ou biométricos proporcionam um grau de segurança ainda maior. Na medida em que os documentos CTD não possam ser lidos por métodos automáticos, existirá o risco de se tornarem alvo de contrafacção, o que, por sua vez, reduz o seu grau de fiabilidade e a consequente capacidade dos refugiados e apátridas poderem viajar com eles. 6 Consultar OACI, Anexo IX, Capítulo 3, parágrafo 3.11, relativo ao Doc 9303, disponível em: 7 OACI, Doc 9303 Parte 1 - Passaportes de Leitura Automática (Machine Readable Passports), Volume 1 - Passaportes com Dados Armazenados em Formato de Reconhecimento de Caracteres Ópticos (Passports with Machine Readable Data Stored in Optical Character Recognition Format), VI Edição, 2006 (doravante: Doc 9303-I-1), disponível em: Nota Prévia, página (iv). 8 Consultar o Artigo 13 (2) da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Universal Declaration of Human Rights), adoptada pela Assembleia Geral na sua resolução 217 A (III) de 10 Dezembro de 1948, Disponível em: e o Artigo 12 (2) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (International Covenant on Civil and Political Rights), Nova Iorque, 16 de Dezembro de 1966, 999 UNTS, p. 171, disponível em: que reconhece o direito de todas as pessoas a saírem de qualquer país, incluindo o seu, como um direito humano fundamental. Consultar também os Preâmbulos da Convenção de 1951 e da Convenção de 1954, que consideram que as Nações Unidas, em diversas ocasiões, manifestaram profunda preocupação em relação aos refugiados e envidaram esforços para garantir aos refugiados e aos apátridas uma forma tão alargada quanto possível de exercerem os seus direitos e liberdades fundamentais. 5
7 Os MRCTD emitidos de acordo com as normas da OACI aumentam a segurança e a confiança mútua entre os Estados nos respectivos documentos. Refugiado 6. O termo refugiado está definido na Convenção de 1951 e no respectivo Protocolo. 9 De acordo com o Artigo 1 (A) (2) da Convenção de 1951, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa que devido a um receio fundamentado de ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar. Apátrida 7. O termo apátrida está definido na Convenção de De acordo com o Artigo 1.º da Convenção de 1954, o termo apátrida significa uma pessoa que nenhum estado considera como seu nacional por efeito da lei. Papel do ACNUR 8. Em 1950, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou o Estatuto do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). 10 A Assembleia Geral apelou aos governos para que, no desempenho das funções e no âmbito das competências do Alto-comissário, com ele cooperassem em matéria de refugiados. As principais funções do ACNUR são: prestar protecção internacional e procurar soluções duradouras para os refugiados. O ACNUR é, também, responsável por supervisionar a aplicação das convenções internacionais sobre protecção aos refugiados, o que está explicitamente patente no Artigo 35.º da Convenção de 1951 e no Artigo II do Protocolo de O ACNUR é ainda responsável pela prevenção e redução da apatridia e pela protecção aos apátridas. 11 No exercício destas responsabilidades, compete ao ACNUR assegurar que os Estados emitam documentos de viagem a refugiados e apátridas, conforme estabelecido pelas Convenções de 1951 e Antigamente, o ACNUR assistia os Estados fornecendo cadernetas CTD 9 Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados (Protocol relating to the Status of Refugees), Nova Iorque, 31 de Janeiro de 1967, 606 UNTS, p.267, disponível em: Consultar também a definição de refugiado no Artigo I (2) da Convenção da OUA. 10 Adoptado pela Resolução 428 da Assembleia Geral (V) de 14 de Dezembro de 1950: Assembleia Geral das Nações Unidas, Statute of the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees, 14 de Dezembro de 1950, A/RES/428(V), disponível em: 11 Consultar a Conclusão da Comissão executiva do Programa N.º 78 do ACNUR (XLVI) (Conclusion of the Executive Committee of the UNHCR Program No.78 (XLVI)) , disponível em: aprovada pela Resolução 50/152 e a Conclusão N.º 106 (LVII) da Assembleia Geral das Nações Unidas 2006, disponível em: aprovada pela Resolução 61/137 da Assembleia Geral das Nações Unidas,
8 em branco, que podiam ser personalizadas e emitidas pelas autoridades governamentais competentes. Estes documentos, contudo, não são nem podem ser adaptados à leitura automática. O ACNUR irá trabalhar em colaboração com os Estados na transição para documentos MRCTD. Papel da OACI 9. A Convenção de Chicago fundou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). No Artigo 37.º, os Estados Signatários comprometem-se a colaborar com vista a garantir o mais elevado grau possível de uniformidade nos regulamentos, normas, processos e organização em diversos aspectos da aviação civil. Com esse propósito, a OACI é obrigada a adoptar normas internacionais e recomendar práticas e processos relacionados com, inter alia, processos alfandegários e de imigração. Em 1984, a OACI criou o Grupo de Consultoria Técnica sobre Documentos de Viagem de Leitura Automática (TAG/MRTD, Technical Advisory Group on Machine Readable Travel Documents), constituído por especialistas de Estados-Membros da OACI, para elaborar e adoptar especificações para os MRTD. Um dos seus grupos de trabalho, o Grupo de Trabalho para Implementação e Reforço da Capacidade (ICBWG, Implementation and Capacity Building Working Group) tem o mandato de assistir o Secretariado da OACI, inter alia, na elaboração de material de orientação sobre a implementação das normas e especificações dos documentos MRTD. Na 20 a reunião do TAG/MRTD, em 2011, o TAG aprovou a colaboração com o ACNUR no sentido de trabalharem em prol da conformidade dos CTD com o Doc 9303, tendo o TAG aprovado o Guia na sua 21.ª reunião, em Objectivo e Âmbito deste Guia 10. Este Guia fornece orientações aos Estados e outros actores relevantes para a produção e emissão de MRCTD a refugiados e apátridas, com base nas normas e recomendações existentes. O Guia destina-se a abranger todos os aspectos relacionados com a emissão de MRCTD. Está dividido em duas partes: (I) o quadro jurídico e administrativo que regula a produção e a emissão de MRCTD e (II) as especificações técnicas aplicáveis aos documentos MRCTD, de acordo com o Doc 9303, Parte I. O Anexo contém um modelo dos documentos MRCTD de 1951 e 1954, incluindo recomendações para a capa, a página de dados, observações e páginas de vistos. Parte I Quadro Jurídico e Administrativo 11. No sentido de implementar as obrigações assumidas ao abrigo das Convenções de 1951 e/ou 1954 de emitir documentos de viagem a refugiados e apátridas, é necessário um quadro jurídico e administrativo adequado. O objectivo desse quadro é identificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela produção e emissão de MRCTD e assegurar que sejam implementados processos justos, eficientes e seguros na produção e no processamento. 12 Consultar o Relatório da 20.ª reunião do TAG/MRTD, 7-9 de Setembro de 2011, , disponível em: e o Relatório da 21.ª reunião, de Dezembro de 2012, 4.2.4, disponível em: 7
9 1. Quadro Jurídico Nacional 12. Compete a cada Estado adoptar os critérios para determinar o modo de implementar as suas obrigações jurídicas internacionais. No que diz respeito ao Artigo 28.º das Convenções de 1951 e 1954, recomenda-se aos Estados que integrem o direito individual dos refugiados e apátridas que vivam regularmente nos seus territórios a obterem um CTD, na sua legislação nacional sobre asilo, refugiados, imigração e/ou nacionalidade, sendo muitos os Estados que já o fizeram. Embora o ideal seja que esse direito se encontre consignado numa lei nacional de iniciativa parlamentar, as disposições mais detalhadas sobre as normas dos documentos MRCTD poderão ser tratadas em regulamentos administrativos. Em geral, as áreas a regulamentar são: Nomeação da autoridade governamental responsável pela emissão, revogação, retirada, cancelamento e recusa de CTD Se for diferente, a autoridade governamental responsável pela produção e personalização dos CTD Condições e critérios para apresentação do pedido e para habilitação, em cumprimento da forma e do conteúdo do Artigo 28.º das Convenções de 1951/1954 Taxas, se as houver, cobradas pela emissão de CTD Prazo de validade dos CTD Instruções sobre a utilização de documentos de viagem Questões de protecção de dados Mecanismos para prevenir e punir a falsificação e utilização indevida de CTD, falsas declarações e alterações de CTD 2. Estrutura Orgânica e Autoridade Emissora de Documentos de Viagem 13. Cada governo determinará a sua estrutura orgânica e o processo de emissão de MRCTD. Independentemente da estrutura administrativa adoptada (centralizada ou descentralizada), geografia, segurança, orçamento, volume de trabalho, capacidade e grau de especialização existentes, recomenda-se que seja estabelecido um processo de concessão e emissão uniforme. 13 A prática dos Estados confirma as vantagens de um processo normalizado e transparente em todos os centros de personalização e emissão de documentos de viagem. a) Função da Autoridade Emissora de Documentos de Viagem (TDIA) 14. A especialidade, capacidade e tecnologia para a produção e personalização de MRTD deverão, em condições normais, centralizar-se numa única autoridade nacional de emissão de passaportes ou Autoridade Emissora de Documentos de Viagem (TDIA, Travel Document Issuing Authority). Boas práticas observadas em alguns países sugerem que é vantajoso centralizar a produção e a emissão de todos os documentos de identificação MRCTD tamanho ID-3 (passaportes nacionais, passaportes diplomáticos, passaportes de serviço, passaportes de estrangeiros e MRCTD) numa única TDIA. Por 13 OACI, Guia para Avaliar a Segurança no Processamento e na Emissão de Documentos de Viagem (Guide for Assessing Security of Handling and Issuance of Travel Documents), Parte 1: Melhores práticas, Janeiro de 2010, (daqui em diante: Guia de Avaliação da Segurança (Guide for Assessing Security), disponível em:
10 outras palavras, o ideal é que exista apenas uma TDIA responsável por todos os documentos de viagem emitidos por um Estado. 14 b) Função das Autoridades Nacionais para os Refugiados/Apátridas 15. Normalmente, uma mesma autoridade detém competência para tratar de refugiados e de apátridas, incluindo a determinação do seu estatuto. 15 Em condições ideais, esta autoridade será responsável pela determinação da elegibilidade para emissão de CTD e pela tomada de decisões de retirada ou recusa de CTD. No entanto, para assegurar uma coordenação eficaz entre os processos existentes para outros MRTD, recomenda-se que os processos de concessão, produção, personalização e emissão de MRCTD permaneçam na competência da TDIA. 16. Em alguns Estados existe a prática de envolver duas ou mais entidades no processo de emissão de MRCTD. Independentemente de existir uma divisão exacta de responsabilidades, será necessário que haja uma colaboração eficaz entre essas entidades. Quer as autoridades em questão pertençam todas ao mesmo departamento ou ministério ou a entidades governamentais diferentes, as respectivas funções e responsabilidades ( quem faz o quê ) deverão estar claramente estipuladas em leis, regulamentos administrativos, memorandos de entendimento ou de outra forma apropriada. O objectivo é de garantir um processamento justo, eficiente (incluindo eficiência de custos) e seguro para a apresentação de pedidos de documentos MRCTD. c) Papel do ACNUR 17. Em princípio, o ACNUR não tem um papel directo no processo de emissão de CTD, além de supervisionar a aplicação do Artigo 28.º das Convenções de 1951 e 1954 pelos Estados. Embora no passado tenha apoiado a emissão de documentos que não eram MRCTD, o ACNUR intervém agora em defesa e apoio da emissão de MRCTD. Com a transição para um modelo em que os MRCTD são emitidos pelo Estado, as autoridades governamentais terão de assumir a responsabilidade pela sua emissão. No entanto, nos casos em que o Estado não tenha estabelecido processos para a Determinação do Estatuto de Refugiado (DER) e o ACNUR realize esse processo ao abrigo do seu mandato, a recomendação do ACNUR poderá servir de base à decisão favorável da autoridade nacional competente para a concessão do CTD. 3. Processo de concessão a) Processo de concessão Uniforme e Normalizado 18. Os requisitos e processos de concessão são da esfera de competência de cada país, pelo que podem variar. As normas da OACI, contudo, exigem que sejam estabelecidos processos de concessão transparentes para a emissão, renovação ou substituição de passaportes, devendo os Estados 14 Consultar na OACI, o Guia de Avaliação da Segurança, O ACNUR e a sua Comissão Executiva recomendam que a examinação dos pedidos do estatuto de refugiado (e apátrida) e a tomada de uma decisão, em primeira instância, fiquem a cargo, sempre que possível, de uma única autoridade central claramente identificada. Conclusão da Comissão Executiva do Programa N.º 8 do ACNUR (XXVIII) (Conclusion of the Executive Committee of the UNHCR Program No.8 (XXVIII)) , (e) (iii), disponível em: 9
11 facultar aos eventuais requerentes, quando solicitadas, informações que descrevam os seus requisitos. 16 Para esse efeito, recomenda-se a normalização dos pedidos / requerimentos a nível nacional. 17 Aplicando-se estas normas gerais, todos os pedidos de MRCTD apresentados por refugiados e apátridas deverão ser processados da mesma maneira. 18 As informações sobre como e onde apresentar o requerimento para a obtenção de CTD deverão ser de fácil acesso aos refugiados e apátridas. Os Estados deverão, ainda, criar instalações públicas de fácil acesso para a recepção de pedidos de CTD e/ou para a emissão de CTD. 19 Os escritórios do ACNUR poderão prestar aconselhamento e assistência, por exemplo, nos casos em que os refugiados e apátridas vivam em zonas remotas (consultar também b), abaixo). b) Factores que afectam o Processo de Concessão 19. Entre os factores a considerar na instrução do processo de concessão de MRCTD, encontram-se : distinção entre primeiras concessões e renovações; confirmação da identidade; recolha de fotografias e dados biométricos secundários; antecedentes de extravio e furto de CTD; acessibilidade das autoridades competentes; segurança e fiabilidade do sistema postal; tecnologia e infraestrutura disponíveis; serviço urgente ou expresso, etc. 20 Na definição dos procedimentos de pedido de MRCTD, deverá ser sempre considerada a situação específica dos refugiados e apátridas. Por exemplo, muitos países exigem que todos os pedidos de CTD sejam apresentados presencialmente, incluindo as renovações. No entanto, as distâncias geográficas ou a falta de transporte público ou mesmo de qualquer forma de transporte acessivel é susceptível de criar dificuldades a alguns refugiados e apátridas. Nesses casos, pode considerar-se a dispensa da apresentação presencial do pedido, ou a criação de outras alternativas, como, por exemplo, o recurso a unidades móveis para aceitação de pedidos. c) Protecção de Dados 20. É essencial que as informações e os dados pessoais fornecidos pelo requerente de um MRCTD sejam protegidos durante todo o processo de emissão e daí em diante. 21 A protecção dos dados é importante não só para salvaguardar a segurança do processo de emissão de MRCTD, mas também para dar cumprimento a preocupações específicas de protecção dos refugiados, incluindo apátridas. A título de exemplo, Os dados não deverão nunca ser transmitidos a autoridades do país de origem do refugiado nem confrontados com os dados do mesmo na posse dessas autoridades, incluindo embaixadas e consulados Os formulários de requerimento de MRCTD, depois de preenchidos, contêm dados pessoais que não deverão ser revelados a terceiros. Todos os pedidos deverão ser registados aquando da sua 16 OACI, Anexo IX, Capítulo 3, OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Consultar o Artigo 3.º das Convenções de 1951 e Consultar, por analogia, OACI, Anexo IX, Capítulo 3, Consultar na OACI, o Guia de Avaliação da Segurança, Para mais informações, consultar OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Consultar ACNUR, Advisory Opinion on the Rules of Confidentiality Regarding Asylum Information, 2005, 5, disponível em: 10
12 recepção inicial e a sua situação deverá ser actualizada em todas as fases da instrução. Todos os intervenientes nas diferentes fases do processo deverão ser identificados num registo e assinar sempre que o pedido transitar à fase seguinte. Todos os formulários e documentos entregues deverão ser guardados em armários de arquivo adequados e trancados ou, pelo menos, mantidos permanentemente em local seguro, inclusive durante os procedimentos de instrução. Os funcionários deverão sempre ser capazes de dar conta de cada documento do processo e respectivas cópias. Uma vez concluído o processamento do pedido, todos os documentos que contenham dados pessoais do requerente deverão ser cuidadosamente guardados em segurança para consulta posterior, em armários de arquivo trancados ou salas protegidas, e também em bases de dados electrónicos devidamente protegidas. 23 d) Pedidos de Crianças 22. O pedido de emissão de MRCTD por uma criança, ou em seu nome, deverá, em princípio, ser registada de acordo com as regras e os regulamentos em vigor em cada país para pedidos de passaportes de crianças. Isto requer que o pedido seja apresentado, pelo menos, por um dos progenitores ou, em caso de crianças desacompanhadas ou separadas, por um tutor legal ou outra pessoa com a responsabilidade parental da criança. Os pais ou tutores legais deverão identificar-se; se possível, deverão ser fornecidas provas do nascimento da criança e/ou da sua marca social. 24 As crianças não deverão ser incluídas no MRCTD de um adulto; a cada criança, incluindo os recémnascidos, deverá ser emitido um MRCTD individual. e) Taxas 23. Os Estados poderão cobrar taxas pela emissão de MRCTD. O Parágrafo 3 do Anexo às Convenções de 1951 e 1954 prevê que essas taxas não deverão exceder a taxa mais baixa aplicada aos passaportes nacionais. Além disso, com base na prática recomendada pela OACI, as taxas cobradas não deverão ser superiores ao custo da operação. 25 f) Depósito de passaportes nacionais 24. Um país pode exigir que os refugiados requerentes de MRCTD entreguem e depositem o seu passaporte nacional quando apresentam o respectivo pedido, caso tenham entrado no Estado com esse documento. 26 Para os refugiados, normalmente é vantajoso viajarem com um MRCTD em vez de um passaporte nacional, porque isso prova o seu estatuto e a necessidade de protecção 23 Para mais informações, consultar OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Entende-se por Marca Social a impressão que cada indivíduo deixa numa comunidade pelo seu envolvimento pessoal em acontecimentos ou interacções no seio da sociedade. [ ] As áreas em que pode ser útil procurar elementos que sustentem a propriedade de uma alegada identidade são, entre outras, as agências de referência de crédito, outros registos/informações financeiros, dados de parentalidade, fichas de saúde ou ensino (escola/faculdade), dados de emprego antigo ou actual, registos fiscais ou dados de residência actual/anterior. OACI, Guia de Avaliação da Segurança, OACI, Anexo IX, Capítulo 3, O Modelo de CTD contido no Anexo às Convenções de 1951 e 1954, esclarece no ponto 1 que Este documento é emitido unicamente com o fim de fornecer ao titular um documento de viagem que possa suprir a falta de passaporte nacional. 11
13 internacional. 27 Ao abrigo do Artigo 28.º, os Estados Signatários das Convenções de 1951 e 1954 são obrigados a reconhecer os CTD emitidos por outro Estado Contratante Processo de Habilitação 25. De acordo com o Artigo 28º das Convenções de 1951 e 1954, os refugiados e apátridas que vivam regularmente nos territórios do seu país de acolhimento têm direito a um CTD, a não ser que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública. Para poderem determinar a elegibilidade para a obtenção de um MRCTD, as autoridades nacionais competentes terão de verificar (a) a identidade e (b) o estatuto de refugiado ou apátrida, do requerente. O único argumento que sustenta a recusa do pedido é o que se baseia em razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública. Estas questões serão abordadas adiante. À luz do direito de um refugiado ou apátrida a obter um CTD, o processo de verificação deverá realizar-se sem demoras injustificadas. a) Estabelecimento da identidade do requerente 26. Existem diversos meios para estabelecer a identidade do requerente. Para os pedidos de passaporte nacional, é frequente os países exigirem provas documentais que comprovem a identidade e a nacionalidade, como seja o caso de certidões de nascimento. No entanto, para os pedidos de MRCTD, são necessários processos especiais que tenham em conta a situação jurídica e factual particular dos refugiados e apátridas. Por exemplo, os refugiados e apátridas podem não estar em posse de uma certidão de nascimento, porque nunca a solicitaram, ou porque a perderam ou deixaram para trás no país de origem. Como indicado anteriormente, as autoridades competentes não deverão nunca contactar as autoridades do país de origem de um refugiado, incluindo embaixadas e consulados, a fim de obterem documentos em falta, ou de verificarem a identidade. 29 De facto, as Convenções de 1951 e 1954 obrigam o país de acolhimento a prestar auxílio administrativo aos refugiados e apátridas nessas situações. 30 Quando faltarem provas documentais ou forem insuficientes, as autoridades poderão confiar nas informações obtidas durante os processos de determinação do estatuto e/ou accionar outros mecanismo, como recolha de dados biométricos, verificação da marca social, 31 recurso a um fiador e cartas de referência, 27 Embora o CTD não permita confirmar o estatuto de refugiado ou apátrida do seu detentor (consultar o Parágrafo 15 do Anexo às Convenções de 1951 e 1954), cria presunção a favor desse estatuto, que os outros Estados não porão em causa, infundadamente. 28 Consultar o Parágrafo 7 do Anexo às Convenções de 1951 e 1954: Os Estados Contratantes reconhecerão a validade dos documentos passados em conformidade com as disposições do artigo 28 desta Convenção. Isto é importante, por exemplo, no caso de mandados de detenção pelo país de origem. 29 OACI, Guia de Avaliação da Segurança, 3.4 deve ler-se à luz das regras e princípios especiais aplicáveis aos refugiados e apátridas. 30 Consultar o Artigo 25 (Auxílio Administrativo) das Convenções de 1951 e 1954: Quando o exercício de um direito por um refugiado ou apátrida careça normalmente da colaboração das autoridades estrangeiras às quais não possa recorrer, o Estado Contratante em cujo território resida proverão a que essa colaboração lhe seja prestada pelas suas próprias autoridades. 31 Consultar na OACI, o Guia de Avaliação da Segurança,
14 entrevistas, etc. 32 É por estes motivos que pode ser útil que a mesma entidade governamental acumule as responsabilidades de determinar o estatuto e determinar o direito a um CTD. b) Estatuto de Refugiado ou Apátrida 27. O requerente de um MRCTD deverá ser um refugiado ou um apátrida nos termos definidos no Artigo 1.º das Convenções, respectivamente, de 1951 ou Em circunstâncias normais, o requerente de um MRCTD já terá sido reconhecido como refugiado ou apátrida pelas autoridades do país de acolhimento. Poderá haver excepções, por exemplo, quando um requerente tiver sido reconhecido como refugiado ou apátrida noutro Estado Contratante mas, entretanto, tenha fixado residência regular no país onde é feito o requerimento do MRCTD. Nesta situação, as autoridades poderão confiar na determinação do estatuto realizada pelo primeiro país de acolhimento (onde o estatuto de refugiado ou apátrida foi inicialmente reconhecido) e emitir um MRCTD, baseando-se no facto de o refugiado ou apátrida ter actualmente residência regular no segundo país. 33 Neste caso, a responsabilidade de emitir um CTD passa para o novo país de residência regular. c) Razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública 28. Ao abrigo das Convenções de 1951 e 1954, os únicos fundamentos para a recusa em, emitir um CTD a um requerente que, de outro modo, seria elegível, são razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública (Artigo 28º). Neste contexto, os termos razões imperiosas, segurança nacional e ordem pública deverão ser interpretados e aplicados de forma restrita e dizem respeito apenas a circunstâncias graves e excepcionais. 5. Produção e Personalização da Caderneta 29. A produção de uma caderneta de MRCTD (em branco) e a sua personalização deverão ser processos distintos. Enquanto o primeiro é, muitas vezes, realizado por especialistas terceiros, por exemplo, empresas privadas ou do Estado, o segundo é, normalmente, realizado pela TDIA que possui a tecnologia, a capacidade e as qualificações requeridas. As duas fases são altamente sensíveis em termos de segurança do documento, pelo que deverão ser realizadas num ambiente seguro e controlado, através de medidas adequadas que garantam a protecção das instalações contra o acesso não autorizado. Se a personalização for realizada num local diferente daquele em que são produzidas as cadernetas, deverão ser tomadas precauções adequadas para salvaguardar a sua segurança em trânsito. 34 a) Produção das cadernetas 30. Em muitos países, as cadernetas de MRTD em branco são produzidas por uma empresa privada ou por uma entidade terceira, em instalações independentes. Compete à TDIA garantir que os materiais em branco sejam produzidos e guardados em instalações seguras. 35 As medidas de 32 Para mais informações, consultar OACI, Guia de Avaliação da Segurança, 3.1 e Consultar o Parágrafo 11 do Anexo à Convenção de 1951/ OACI, Doc 9303-I, página III-4, OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Capítulo 4, 4.2. e Capítulo 7. Relativamente à Segurança da Tecnologia da Informação, consultar o Capítulo 8. 13
15 segurança para o transporte, armazenamento, rastreabilidade e destruição devem ser rigorosas para todas as cadernetas de MRTD em branco utilizadas pela TDIA A produção de MRCTD em branco não é excepção. Razões de segurança e considerações económicas favorecem a opção de reunir num mesmo fabricante a responsabilidade pela produção de todos os tipos de documentos de viagem de um dado país, incluindo os MRCTD. A maioria dos países emissores de MRCTD utiliza a mesma tecnologia, grafismo geral e características de segurança nos seus MRCTD e passaportes nacionais. Não obstante as disposições e os processos nacionais de aprovisionamento, recomenda-se que os Estados Signatários das Convenções de 1951 e 1954 que emitam passaportes em conformidade com a OACI, mas que ainda não emitem documentos MRCTD, encarreguem a entidade responsável pelos passaportes nacionais de produzir também as cadernetas MRCTD em branco. Do mesmo modo, na abertura de concurso público para a produção de passaportes nacionais e outros documentos de viagem em branco, os MRCTD poderão ser incluídos no concurso. A celebração de um contrato com um único fabricante, que abranja todos os MRTD - incluindo documentos de viagem produzidos em menor volume, como MRCTD e passaportes diplomáticos, de serviço e estrangeiros - pode também manter reduzidos os custos por cada MRCTD e/ou permitir que sejam negociadas reduções, quanto mais não seja à luz do objectivo humanitário dos MRCTD. Ao seleccionarem um fabricante para os MRCTD, os Estados deverão optar por uma empresa de confiança, que seja bem reputada pela sua capacidade e experiência na produção de documentos de viagem de alta qualidade e em total conformidade com as normas da OACI. b) Personalização 32. A personalização de um documento de viagem é o processo pelo qual os dados variáveis do titular do documento (fotografia, assinatura e outros dados biográficos) são apostos na caderneta em branco, incluindo a impressão dos dados pessoais do requerente na página de dados e, no caso de MRTD electrónicos, a encriptação das informações no chip. 37 Como já salientado, na maioria dos países emissores de MRCTD, existe uma agência governamental central - a TDIA - que é responsável pela personalização de todos os tipos de documentos de viagem. A TDIA deverá estar dotada de tecnologia necessária (impressoras, software, etc.), pessoal qualificado e instalações seguras. Isto tem também a vantagem de reduzir custos e garantir o processamento e a emissão segura de MRCTD Entrega, Retirada e MRCTD Extraviados e Furtados a) Entrega 33. Uma vez personalizado, um MRCTD pode ser entregue ao requerente. O procedimento de entrega depende das normas nacionais. Por exemplo, poderá ser exigido aos requerentes que levantem o seu MRCTD pessoalmente. No entanto, um MRCTD pode também ser entregue a terceiros devidamente autorizados (inclusive, o ACNUR) quando houver razões que justifiquem que 36 Para mais informações sobre estes aspectos, consultar OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Capítulo OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Capítulo 5, No que diz respeito aos riscos de segurança (por exemplo, alteração fraudulenta, tanto do documento como da identidade), consultar o Doc 9303-I, página III-5 a III-13 e OACI, Guia de Avaliação da Segurança. 14
16 o requerente não o levante pessoalmente. Dependendo da fiabilidade desses meios, os MRCTD também podem ser expedidos por correio ou unidades móveis de entrega. b) Retirada 34. Um MRCTD pode ser retirado se o titular perder o estatuto de refugiado ou apátrida. Isto poderá acontecer no caso de cessação, cancelamento ou revogação do estatuto. 39 Um MRCTD também pode ser retirado no caso de acção judicial ou condenação por um crime que constitua razão imperiosa de segurança nacional ou de ordem pública no sentido do Artigo 28º das Convenções de 1951/1954 (consultar a Parte 4. c)). c) MRCTD Extraviados e Furtados 35. Os MRCTD extraviados ou furtados suscitam as mesmas preocupações que os passaportes nacionais, quer se trate de cadernetas em branco ou documentos personalizados. 40 Os Estados deverão encorajar os titulares e o público em geral a comunicarem o extravio ou o furto de MRCTDS à TDIA ou a uma força ou serviço de segurança, logo que se apercebam do extravio. Para esse efeito, pode ser impressa uma nota no MRCTD emitido posteriormente, no espaço reservado a Observações ou Informações importantes. 36. Além do registo dos documentos de viagem extraviados e furtados numa base de dados nacional, recomenda-se também que os países emissores desses documentos comuniquem esses casos com vista à sua inserção na Base de Dados da Interpol sobre Documentos de Viagem Furtados e Extraviados (SLTD). 41 No sentido de garantir que os dados pessoais dos refugiados e apátridas permaneçam confidenciais, as informações enviadas para a SLTD da Interpol deverão incluir apenas o mínimo de dados necessários, isto é, o tipo de documento, o código do Estado emissor e o número do documento (conforme aparece na zona de leitura óptica (MRZ)). Por razões de segurança, nomeadamente no caso de perda ou furto de cadernetas em branco, este número deve corresponder ao número de controlo ou série no inventário. 37. Os países que desejam impôr condições mais restritivas em matéria de requisições de documentos de substituição em caso de MRCTD extraviados ou furtados deverão zelar para que essas condições não infrinjam os direitos dos refugiados e apátridas consignados no Artigo 28º das Convenções de 1951/1954. A título de exemplo, embora a exigência de comparência pessoal do requerente para solicitar documentos de substituição, ou a limitação da validade de MRCTD de substituição (dentro do prazo mínimo estabelecido no Anexo às Convenções de 1951 e 1954) 39 Sobre as condições de cancelamento e revogação do estatuto de refugiado, consultar ACNUR/UNHCR, Note on the Cancellation of Refugee Status, 22 de Novembro de 2004, disponível em: sobre a cessação do estatuto de refugiado, consultar ACNUR/UNHCR, Guidelines on International Protection No. 3: Cessation of Refugee Status under Article 1C(5) and (6) of the 1951 Convention relating to the Status of Refugees, 10 de Fevereiro de 2003, disponível em: 40 Para mais informações sobre medidas preventivas e correctivas, consultar OACI, Guia de Avaliação da Segurança, Capítulo Consultar o sítio da Interpol na Internet: 15
17 possam ser aceitáveis, a cobrança de taxas mais elevadas ou a recusa em emitir outro MRCTD, por sua vez, colidem com as normas e as obrigações internacionais. 7. Segurança dos MRCTD a) Normas gerais de segurança dos documentos 38. A preocupação com a segurança dos documentos já era patente no Modelo de Documento de Viagem anexo às Convenções de 1951/1954, que recomendava que o CTD fosse impresso de tal maneira que as rasuras ou alterações por meios químicos ou outros possam notar-se facilmente ( ). As preocupações com a segurança dos documentos de viagem aumentaram exponencialmente ao longo dos últimos sessenta anos, tendo a OACI emitido numerosas normas e recomendações. De acordo com o Anexo IX da Convenção de Chicago, os Estados deverão actualizar regularmente as características de segurança das novas versões dos seus documentos de viagem, para os salvaguardar contra a utilização abusiva e para facilitar a detecção de casos em que esses documentos tenham sido ilegalmente alterados, copiados ou emitidos. Deverão também estabelecer mecanismos de controlo da produção e emissão de documentos de viagem, para salvaguardar contra o furto dos seus stocks e a apropriação indevida de documentos de viagem recentemente emitidos. 42 A Secção III do Doc 9303, parte 1, volume 1 aprofunda ainda mais os pormenores relativos às especificações técnicas de segurança na concepção, no fabrico e na emissão de MRP. O documento mais pormenorizado da OACI é o Guia para Avaliar a Segurança no Processamento e na Emissão de Documentos de Viagem (Guide for Assessing Security of Handling and Issuing Travel Documents), elaborado pelo ICBWG. b) MRCTD electrónicos (emrctd) 39. Um crescente número de países vem emitindo passaportes, simultaneamente de leitura automática e electronicamente preparados para permitirem a identificação biométrica. Entre esses países, encontram-se também vários Estados Signatários das Convenções de 1951/1954, que emitem MRCTD dotados de dispositivos electrónicos (emrctd). Os MRCTD electrónicos (emrtd) proporcionam as medidas mais sólidas de segurança actualmente disponíveis. A harmonização de características de segurança relevantes e a integração de identificadores biométricos tornam um documento de viagem mais seguro: Em conformidade, a OACI desenvolveu uma Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI, Public Key Infrastructure) e uma Directoria de Chaves Públicas (PKD, Public Key Directory) para promover a validação globalmente interoperável dos emrtd. Os Estados que optam por emitir MRCTD serão obrigados a aplicar e respeitar a especificações contidas no Documento 9303, Parte 1, Volume 2 sobre MRP electrónicos Consultar OACI, Anexo IX (Annex 9), Capítulo 3, 3.7 e OACI, Doc 9303 Parte 1 - Passaportes de Leitura Automática (Machine Readable Passports), Volume 2 - Passaportes Electrónicos com Dados Armazenados em Formato de Reconhecimento de Caracteres Ópticos (Passports with Machine Readable Data Stored in Optical Character Recognition Format), VI Edição, 2006, disponível em: 201%20Vol%202.pdf. 16
18 Parte II - Especificações Técnicas 40. Esta Parte estabelece as especificações técnicas dos MRCTD. As especificações que se enunciam são necessárias para garantir a interoperabilidade entre os documentos emitidos pelos Estados Signatários das Convenções de 1951/1954. As orientações contidas nesta Parte baseiam-se no Documento 9303 da OACI relativo a Documentos de Viagem de Leitura Automática, Parte 1 - Passaportes de Leitura Automática, Volume 1 (Machine Readable Travel Documents, Part 1-Machine Readable Passports, Volume 1), que descreve as especificações técnicas obrigatórias na caderneta de um passaporte de leitura automática. Embora as especificações contidas no Doc 9303, Parte 1, sejam explicitamente dirigidas aos passaportes nacionais, aplicam-se também a outros documentos de identificação de tamanho ID-3, por exemplo, os CTD. 44 Tendo em vista evitar duplicações, esta parte trata apenas de questões específicas relacionadas com MRCTD, em particular com a página de dados. 1. Características Gerais dos MRCTD 41. O MRCTD deverá ter a forma de uma caderneta composta por uma capa e um mínimo de oito páginas. Deverá conter uma página de dados onde o Estado emissor introduz os dados pessoais do titular do documento e os dados relativos à emissão e à validade do MRCTD A capa dos MRCTD para refugiados deverá mencionar: Documento de viagem (Convenção de 28 de Julho de 1951). A capa dos MRCTD para apátridas deverá mencionar: Documento de viagem (Convenção de 28 de Julho de 1954). Estas menções deverão ser feitas na língua do país que emite o documento e, pelo menos, em inglês ou francês. 46 Recomenda-se a aposição do nome do país emissor na parte da frente da capa, sendo opcional a inclusão do escudo do país. Recomenda-se também que os países usem uma capa 47 azul para os MRCTD. Seguindo a tradição dos Passaporte Nansen, do Documento de Viagem de Londres 48 e das cadernetas de CTD em branco anteriormente fornecidas pelo ACNUR, exorta-se aos Estados a acrescentar duas faixas negras em diagonal no canto superior esquerdo na parte da frente da capa dos MRCTD para refugiados. 43. O Modelo do Documento de Viagem apresentado no Anexo às Convenções de 1951 e 1954 recomenda que as palavras Convenção de 28 Julho de 1951 ou Convenção de 28 Setembro de 1954 sejam impressas repetida e continuamente sobre cada uma das páginas do CTD na língua do país que emite o documento. 49 No entanto, o aperfeiçoamento da segurança geral dos documentos e a prática geral dos Estados emissores de MRCTD sugerem que pode ser omitida a referência à Convenção aplicável, em cada uma das páginas. 44 OACI, Doc 9303-I, página (iv). 45 OACI, Doc 9303-I, página IV-1, Anexo às Convenções de 1951/1954, 1 (2) e Anexo (Modelo de Documento de Viagem). 47 Os Estados poderão optar pelo Pantone 7462 (azul-médio) ou semelhante. 48 Anexo (Modelo) ao Acordo relativo à Emissão de um Documento de Viagem a Refugiados que sejam da competência da Comissão Intergovernamental para os Refugiados (Agreement relating to the Issue of a Travel Document to Refugees who are the concern of the Intergovernmental Committee on Refugees), 15 de Outubro de 1946, (1947) UNTS Vol. XI, No. 150, 49 Anexo (Modelo do Documento de Viagem) às Convenções de 1951/
19 44. Os Estados emissores de MRCTD (partes nas Convenções de 1951/1954) têm liberdade de escolha dos materiais utilizados. As dimensões da caderneta, incluindo as da página de dados de leitura automática, serão de acordo com as especificações contidas no Doc Configuração Geral da Página de Dados do MRCTD 45. A página de dados do MRCTD apresenta a configuração normalizada de todos os MRP, para facilitar a leitura global dos dados por meios visuais e automáticos. 51 A página de dados, normalmente, é uma página interior mas próxima da capa do MRCTD; a prática recomendada é que a página de dados fique situada na página dois, ou na penúltima página. O Doc 9303 especifica requisitos quanto a: tolerâncias dos bordos da página de dados; margens; espessura (mínima e máxima); dimensões; especificações técnicas para impressão das menções variáveis na página de dados do MRCTD; directrizes sobre o local, a posição e o ajustamento das especificações dimensionais das diferentes zonas. Com base nas normas do Doc 9303, a página de dados de um MRCTD conterá uma Zona Visual (VIZ) e uma Zona de Leitura Automática (MRZ). 46. A Zona de Inspecção Visual (VIZ) é composta por zonas contendo campos de dados obrigatórios e opcionais para acomodar os diversos requisitos dos Estados Emissores, mantendo sempre um grau de uniformidade que garanta a interoperabilidade global de todos os MRCTD. As seis zonas são: Zona I Zona II Zona III Zona IV Zona V Zona VI Cabeçalho obrigatório Elementos de dados pessoais obrigatórios e opcionais Campos de dados do documento obrigatórios e opcionais Assinatura ou marca habitual do titular obrigatória Característica de identificação obrigatória Campos de dados opcionais (verso da página de dados do MRCTD ou página adjacente) 47. O Doc 9303 fornece especificações sobre a aposição da fotografia do titular na Zona V (por exemplo, o tamanho da fotografia, pose, profundidade de campo, orientação, tamanho do rosto e muitas outras características). Para as outras zonas da VIZ, o Doc 9303 também indica o tipo e o corpo tipográficos, o uso de maiúsculas e minúsculas, e, ainda, os sinais diacríticos, campos e espaçamento da impressão, línguas e caracteres (recomenda-se o uso de caracteres alfabéticos latinos e numerais árabes) A Zona de Leitura Automática (Zona VII, MRZ) é o centro de um MRCTD. Fornece um conjunto de dados essenciais (tipo do documento, autoridade emissora, número do documento, nome e data de nascimento do titular, estatuto do titular refugiado ou apátrida, etc.) num formato normalizado ,0 ± 0,75mm x 88,0 ± 0,75mm. Nesta conformidade, são anuladas as dimensões indicadas nos Modelos dos Documentos de Viagem apresentados nas Convenções de 1951 e 1954 (15 x 10 centímetros), pois tornariam o MRCTD inoperável. 51 A configuração apresentada no Anexo (Modelo do Documento de Viagem) às Convenções de 1951/1954 é redundante. 52 Esta exigência resulta do uso obrigatório da língua inglesa ou da língua francesa, conforme o Parágrafo 1 (2) do Anexo às Convenções de 1951/
20 que pode ser utilizado por todos os Estados, independentemente da escrita ou dos costumes nacionais, e serve para facilitar a inspecção dos documentos de viagem. O Doc 9303 descreve o objectivo, propriedades, limitações, transliteração dos caracteres nacionais nos nomes, dados, posição dos dados, dígitos de controle, especificações de impressão e posição de impressão de uma MRZ. A MRZ fica em posição adjacente ao bordo exterior da caderneta, paralelamente à lombada da caderneta. 3. Dados do MRCTD 49. Esta secção fixa todos os dados do MRCTD, seguindo a sequência normalizada na directoria de dados do Doc 9303, desde o campo/zona 01/I até 20/VI. Para que se compreenda em que medida um MRCTD difere de um MRP, apresenta-se um conjunto de preceitos e orientações. Zona I 01/I Estado ou organização emissor(a): Como para os MRP: Deverá ser impresso o Estado responsável pela emissão do MRCTD. O tipo utilizado fica ao critério do Estado emissor. 02/I Nome do documento: Utilizar Documento de viagem. 03/I Tipo do documento/código do documento: Utilizar o código P. Pode ser utilizada mais uma letra maiúscula, ao critério do Estado emissor. Embora não se trate de um passaporte, os estados deverão usar o Código P nos MRCTD /I Código do Estado emissor: Utilizar o código de três letras especificado no Anexo 7 do Doc 9303, Parte 1, Vol. 1, baseado nos códigos Alfa-3 para as entidades especificadas na norma ISO /I Número do Passaporte: Como para os MRP: preencher com o número do documento de viagem ou o número do MRCTD. Zona II 06/II Nome - Identificador primário: Como para os MRP. 07/II Nome - Identificador secundário: Como para os MRP. 08/II Nacionalidade: Um MRCTD não é um passaporte, pelo que este elemento não é obrigatório. A nacionalidade não está indicada no Modelo do Documento de Viagem apresentado na Convenção de 1951 ou Além 53 ICAO, Machine Readable Travel Documents, Suplemento ao Doc 9303, Lançamento 12 de Abril de 2013, R12- p1_v1_siv_0011, página