Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R1823&from=FR
Timestamp: 2019-06-16 15:38:53+00:00
Document Index: 78764182

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 50', 'artigo 25', 'Artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 49', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 49', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 50']

L_2016283PT.01000101.xml
Assinale-se que, se apresentar o pedido de decisão de arresto antes de instaurar o processo relativo ao mérito da causa, terá de instaurar esse processo e fornecer ao tribunal prova de tal ação no prazo de 30 dias a contar da data em que apresentou o pedido, ou no prazo de 14 dias a contar da data em que foi proferida a decisão de arresto, consoante a data que for posterior.
6. Dados da conta bancária do devedor
A fim de poupar tempo e reduzir custos, é importante fornecer todas as informações de que dispõe sobre a conta bancária do devedor. Se não tiver o número da conta ou das contas bancárias do devedor, basta indicar o nome e o endereço do banco no qual o devedor tem uma ou várias contas ou um número, como o código BIC, que permita identificar o banco. Contudo, caso disponha dos dados da conta ou das contas bancárias do devedor (por exemplo, número de conta ou IBAN), deve fornecer essas informações. O objetivo é evitar o risco de o banco não poder aplicar a decisão de arresto por não conseguir identificar com segurança a conta ou contas do devedor. Se só lhe for possível indicar o número de uma das contas do devedor mas pretender arrestar igualmente quaisquer outras contas do devedor no mesmo banco (por exemplo, dispõe apenas do número da conta corrente do devedor, mas deseja arrestar quaisquer contas-poupança que este tenha no mesmo banco), deve assinalar a quadrícula do ponto 6.7.
Se não souber em que banco o devedor tem conta mas tiver motivos para crer que é titular de uma ou mais contas num Estado-Membro específico e já tiver obtido decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito, pode pedir ao tribunal em que apresenta o pedido de decisão de arresto que requeira à(s) autoridade(s) de informação do(s) Estado(s)-Membro(s) em que a conta ou contas estão localizadas que obtenha(m) as informações necessárias à identificação do banco ou dos bancos e da conta ou das contas do devedor no(s) Estado(s)-Membro(s) em questão. Neste caso, deve passar para a secção 7, na qual são apresentados mais pormenores sobre as condições de apresentação de um pedido dessa natureza.
Caso já conheça os dados de uma ou mais contas bancárias do devedor mas tenha motivos para crer que este tem uma ou mais contas num determinado Estado-Membro embora desconheça os respetivos dados, pode, no âmbito do mesmo pedido de decisão de arresto, fornecer informações sobre a conta bancária do devedor que conhece (neste caso, deve preencher a secção 6) e, ao mesmo tempo, apresentar um pedido para obter informações sobre a(s) outra(s) conta(s) nesse Estado-Membro (neste caso, deve preencher também a secção 7).
Assinale-se que o Regulamento (UE) n.o 655/2014 não se aplica ao arresto de contas bancárias que contenham instrumentos financeiros (artigo 4.o, n.o 3, do regulamento).
Se pretender arrestar contas em mais do que um banco, deve prestar as informações abaixo por cada banco em causa. Se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas separadas para cada conta bancária e numerar todas as páginas.
6.1. Estado-Membro onde a conta é mantida (indicar código do país):
6.2. Número que permita identificar o banco, nomeadamente
e/ou nome e endereço do banco (rua e número/caixa postal, localidade e código postal):
6.3. Número de telefone do banco: (**)
6.4. Número de fax do banco: (**)
6.5. Correio eletrónico do banco (se disponível):
6.6. Número da(s) conta(s) a arrestar, se disponível:
6.7. Devem ser arrestadas quaisquer outras contas do devedor no mesmo banco?
6.8. Caso estejam disponíveis, outras informações sobre o tipo de conta:
7. Pedido de informações sobre contas
Se não dispuser de informações sobre o banco no qual o devedor tem uma ou várias contas, nem o número de conta, e já tiver obtido num Estado-Membro decisão executória, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito, pode pedir ao tribunal que requeira à autoridade de informação do Estado-Membro no qual crê estar(em) localizada(s) a(s) conta(s) do devedor que efetue diligências com vista à obtenção das informações necessárias.
Assinale-se que só pode apresentar um pedido de informações relativo a contas mantidas num Estado-Membro a que se aplica o Regulamento (UE) n.o 655/2014. Não é o caso, atualmente, da Dinamarca e do Reino Unido.
Regra geral, o pedido de informações sobre contas está disponível caso existam decisões judiciais, transações judiciais ou instrumentos autênticos que já tenham força executória.
Caso a decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico não tenham ainda força executória, o pedido de informações sobre contas só é permitido se estiverem preenchidas outras condições. Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, essas condições são as seguintes: o montante a arrestar deve ser avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e o credor deve ter apresentado elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que há necessidade urgente de informações sobre as contas, devido ao risco de que, sem essas informações, a subsequente execução do crédito sobre o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor. Se preencher estas condições, deve prestar as informações adequadas no ponto 10.2.
É importante que indique no pedido as razões que o levam a crer que o devedor é titular de uma ou mais contas num determinado Estado-Membro e que forneça ao tribunal todas as informações relevantes de que dispõe sobre o devedor e a conta ou contas a arrestar. Assinale-se que este processo pode, contudo, demorar algum tempo e é possível que lhe seja cobrada uma taxa pelas informações.
Se pretender arrestar uma ou mais contas em mais do que um Estado-Membro, deve prestar as informações abaixo por cada Estado-Membro em causa (se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas separadas e numerar todas as páginas).
Disponho de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exige ao devedor o pagamento do meu crédito e solicito que a autoridade de informação do Estado-Membro onde a conta bancária se encontra localizada procure obter as informações necessárias para permitir a identificação do(s) banco(s) e da(s) conta(s) do devedor.
7.2. Estado-Membro onde se crê que a(s) conta(s) do devedor se encontra(m) localizada(s) (indicar código do país):
7.3. Explique os motivos que o levam a crer que o devedor é titular de uma ou mais contas no referido Estado-Membro [assinalar a(s) quadrícula(s) adequada(s)]:
O devedor tem domicílio habitual no referido Estado-Membro. Indique pormenores relevantes.
O devedor trabalha ou exerce atividade profissional no referido Estado-Membro. Indique pormenores relevantes.
O devedor tem bens no referido Estado-Membro. Indique pormenores relevantes.
7.4. A decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exige ao devedor o pagamento do meu crédito tem força executória:
Não. Indicar, no ponto 10.2., informações suplementares que justifiquem a necessidade urgente de informações sobre contas.
8. Decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico já existente
Preencha esta secção apenas se já dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito. Caso contrário, passe à secção 9.
Assinale-se que o montante indicado no ponto 8.8 deve, em geral, ser o montante previsto na decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico. Contudo, se o devedor já tiver pago uma parte da dívida e só for pedido o montante remanescente, é esse montante, acrescido de juros eventualmente devidos, que deve indicar no ponto 8.8. Além disso, se o devedor já tiver pago parte da dívida e só for pedido o montante remanescente, confirme — assinalando a quadrícula adequada no ponto 8.9.2.1. — se está também a pedir os juros não pagos sobre a parte da dívida já paga pelo devedor [neste caso, se preencher o formulário em papel, deve utilizar uma folha separada para indicar os juros pedidos sobre a parte da dívida já paga pelo devedor (ponto 8.8.1) e numerar as páginas].
Anexe uma cópia da decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade.
8. Dados relativos a decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico já existente
8.1. Nome do tribunal/outra autoridade:
8.2. Endereço
8.3. Telefone: (***)
8.4. Fax: (***)
8.5. Correio eletrónico: (***)
8.6. Data da decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico:
8.7. Moeda do montante atribuído pela decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico:
☐ Euro (EUR) ☐ Lev búlgaro (BGN) ☐ Coroa checa (CZK) ☐ Kuna croata (HRK) ☐ Forint húngaro (HUF) ☐ Zlóti polaco (PLN) ☐ Leu romeno (RON) ☐ Coroa sueca (SEK) ☐ Outra (indicar código ISO):
8.8. Montante:
Montante do capital atribuído pela decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico:
Se for caso disso (1), indicar a parte não paga do montante do capital atribuído:
Se for caso disso (1), indicar a parte paga do montante do capital atribuído:
Juros, se forem devidos:
Não especificados na decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico
Especificados na decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico do seguinte modo:
Juros devidos a partir de:
(data (dd/mm/aaaa) ou evento) até
(data (dd/mm/aaaa) ou evento) (2).
Montante final:
Método de cálculo dos juros (3)
Taxa: … %, calculada numa base (assinalar a quadrícula adequada) ☐ diária ☐ mensal ☐ anual ☐ outra (especificar):
Taxa: … % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: …), calculada numa base (assinalar a quadrícula adequada) ☐ diária ☐ mensal ☐ anual ☐ outra (especificar):
em vigor em:
[data (dd/mm/aaaa) ou evento]
Juros à taxa legal (se forem aplicáveis) a calcular em conformidade com (especificar a lei aplicável):
(data (dd/mm/aaaa) ou evento) (4).
Método de cálculo dos juros (5)
Taxa: … %
Taxa: … % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: …)
Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso
Outro evento (especificar)
Capitalização dos juros (se esta for aplicável, fornecer informações pormenorizadas):
Despesas relativas à obtenção da decisão judicial, da transação judicial ou do instrumento autêntico, caso tenha sido determinado que tais despesas são suportadas pelo devedor:
Sim. Especificar as despesas e indicar o montante:
Custas judiciais:
Honorários de advogados:
Custo da citação de documentos:
Outras. Explicar:
8.9. Confirmo que a decisão judicial, a transação judicial ou o instrumento autêntico:
ainda não foi cumprida/o pelo devedor
só foi cumprida/o em parte pelo devedor e o montante indicado no ponto 8.8. é o montante em dívida (neste caso, preencher também o ponto 8.9.2.1.).
Se o devedor já pagou parte da dívida e só for pedido o montante remanescente, confirme se também está a pedir os juros não pagos sobre a parte da dívida já paga pelo devedor:
Não, não estou a pedir os juros sobre a parte da dívida já paga pelo devedor.
Sim, estou a pedir também os juros sobre a parte da dívida já paga pelo devedor. Neste caso, se preencher o formulário em papel, deve utilizar uma folha separada para indicar os juros pedidos sobre a parte da dívida já paga pelo devedor (ponto 8.8.1) e numerar as páginas.
9. Montante e fundamentos do pedido (não preencher, se tiver preenchido a secção 8)
Se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito, a decisão de arresto só pode ser proferida se apresentar factos relevantes, razoavelmente corroborados por elementos de prova, que convençam o tribunal de que no processo principal contra o devedor tem probabilidade de obter ganho de causa quanto ao montante indicado no pedido de decisão de arresto [artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 665/2014]. Indique a lista dos elementos de prova na secção 12 deste formulário.
Assinale-se que, se apresentar um pedido de decisão de arresto de montante inferior ao do capital em dívida (por exemplo, porque já obteve alguma outra garantia sobre parte do seu crédito), deve indicar esse montante inferior, acrescido de juros eventualmente devidos, no ponto 9.1.
9. Montante e fundamentos do crédito
9.1. Montante do capital em dívida:
9.2. São pedidos juros?
Em caso afirmativo, trata-se de:
Juros contratuais (neste caso, passar para o ponto 9.2.1)
Juros à taxa legal (neste caso, passar para o ponto 9.2.2)
9.2.1. No caso de juros contratuais
A taxa é
… %, calculada numa base (assinalar a quadrícula adequada) ☐ diária ☐ mensal ☐ anual ☐ outra (especificar):
… % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: …), calculada numa base (assinalar a quadrícula adequada) ☐ diária ☐ mensal ☐ anual ☐ outra (especificar):
Juros devidos a partir de
(data (dd/mm/aaaa))
9.2.2. No caso de juros à taxa legal
a calcular em conformidade com (especificar a lei aplicável):
9.3. Montante das sanções contratuais:
9.4. Moeda:
9.5. Descrever as circunstâncias pertinentes em que se baseia o crédito contra o devedor (incluindo, se for caso disso, os juros pedidos):
10. Motivos do pedido de decisão de arresto
A decisão de arresto só pode ser proferida se apresentar factos relevantes que demonstrem que o crédito necessita urgentemente de proteção judicial e que, sem a decisão de arresto, a execução de uma decisão judicial ou outro título executório, existente ou futuro, contra o devedor pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada por existir um risco real de, quando vir tal decisão ou título executado, o devedor possa ter delapidado, ocultado ou destruído os bens detidos na(s) conta(s) bancária(s) a arrestar ou tê-los alienado abaixo do seu valor, com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual [considerando 14, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
10.1. Explique por que motivo há necessidade urgente da decisão de arresto e, nomeadamente, um risco real de que, sem tal decisão, a execução subsequente do crédito contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada [artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014]:
10.2. Se for apresentado um pedido de informações sobre contas (secção 7) num momento em que a decisão judicial, a transação judicial ou o instrumento autêntico não tenha ainda força executória e o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias concretas, explique por que motivo existe o risco de que, sem tais informações, a subsequente execução do crédito contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da sua situação financeira [artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014]:
Preencha esta secção se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito e tiver motivos para solicitar a isenção da prestação de uma garantia.
Assinale-se que, antes de proferir a decisão de arresto num processo em que o credor não dispuser ainda de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, o tribunal exige-lhe que constitua uma garantia num montante suficiente para prevenir a utilização abusiva do procedimento e para assegurar a eventual indemnização do devedor por quaisquer prejuízos por este sofridos em resultado da decisão de arresto. A título excecional, o tribunal pode dispensar a constituição de garantia se considerar que não é adequada face às circunstâncias concretas [artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
Se o credor já dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, o tribunal pode, antes de proferir a decisão de arresto, exigir-lhe que constitua garantia se o considerar necessário e adequado face às circunstâncias concretas, nomeadamente se a decisão judicial não tiver ainda força executória, ou só a título provisório, por motivo de recurso pendente [artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
11. Motivos da dispensa de constituição de garantia
Se considera que deve ser dispensado de constituir uma garantia nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, indique os motivos:
12. Elementos de prova
Na presente secção, indique todos os elementos de prova apresentados para fundamentar o pedido de decisão de arresto.
Assinale-se que é necessário apresentar elementos de prova suficientes para convencer o tribunal que aprecia o pedido de decisão de arresto de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma tal decisão, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a subsequente execução do crédito sobre o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada [artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
Além disso, se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, deve também apresentar elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor (cf. secção 9 deste formulário).
12. Lista de elementos de prova
Enumere todos os elementos de prova que fundamentam o seu pedido de decisão de arresto, incluindo os elementos comprovativos do processo principal contra o devedor (se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito), bem como da necessidade urgente da decisão de arresto:
13. Outros tribunais em que foram apresentados pedidos de medidas cautelares
Na presente secção, indique se pediu ou obteve qualquer medida cautelar ao abrigo da legislação nacional que tenha efeitos equivalentes aos da decisão de arresto. Assinale-se que é obrigatório, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, informar o tribunal em que foi apresentado o pedido de decisão de arresto de que se obteve decisão nacional equivalente mais tarde, durante o processo de apreciação do pedido de decisão de arresto.
13. Informações sobre medidas cautelares nacionais obtidas ou pedidas
13.1. Pediu uma decisão nacional equivalente contra o mesmo devedor e a respeito do mesmo crédito?
Sim. Indique pormenores do pedido e do seu estado atual nos pontos 13.2 a 13.6
13.2. Nome do tribunal ou outra autoridade:
13.3. Endereço do tribunal ou outra autoridade
13.4. Número de referência do pedido:
13.5. Já obteve a decisão nacional?
Sim. Indique em que medida foi aplicada:
13.6. O pedido foi indeferido por ser considerado inadmissível ou infundado?
Sim. Indique pormenores relevantes.
14. Conta bancária do credor
Pode indicar a sua conta bancária a utilizar para qualquer pagamento voluntário do crédito por parte do devedor [artigo 8.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
14. Dados da conta bancária do credor
14.1. Número da conta bancária do credor:
14.2. Nome e endereço do banco (rua e número/caixa postal, localidade e código postal, país (se for um Estado-Membro, indicar código do país):
15. Data e assinatura
Não se esqueça de escrever o nome de forma legível e de assinar e datar o pedido no final.
Solicito que o tribunal, com base no meu pedido, profira uma decisão de arresto contra o devedor.
Declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras e completas tanto quanto é do meu conhecimento e que estou ciente de que quaisquer declarações deliberadamente falsas ou incompletas podem ter consequências jurídicas nos termos do direito do Estado-Membro em que o pedido é apresentado ou implicar responsabilidade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014.
Solicito a obtenção de informações sobre as contas do devedor (assinale esta quadrícula apenas se apresentar um pedido de informações sobre contas e, por conseguinte, tiver preenchido a secção 7 do presente formulário).
Se tiverem sido anexadas folhas suplementares, indique o número total de páginas e numere-as todas:
Nome, assinatura e/ou carimbo:
(**) Facultativo.
(***) Facultativo.
(1) Preencher se, no caso de o devedor já ter pago uma parte da dívida e só ser pedido o montante remanescente, o credor pedir também os juros não pagos sobre a parte da dívida já paga pelo devedor.
(2) Inserir informações referentes a todos os períodos, se existir mais do que um.
(3) Caso existam diferentes taxas de juro relativas a vários períodos, se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas separadas e numerar todas as páginas.
(4) Inserir informações referentes a todos os períodos, se existir mais do que um.
(5) Caso existam diferentes taxas de juro relativas a vários períodos, se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas separadas e numerar todas as páginas.
Decisão europeia de arresto de contas — Parte A
[Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
N.B.: Esta parte do formulário deve ser transmitida ao(s) banco(s), ao devedor e ao credor.
Caso a decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») diga respeito a contas em mais de um banco, deve ser preenchida uma cópia separada da parte A da decisão de arresto por cada banco. Neste caso, nas cópias da parte A da decisão de arresto a fornecer ao devedor e ao credor, devem ser indicados, na secção 5, os dados de todos os bancos em questão.
1. Tribunal de origem
1.5. Correio eletrónico:
2.3. Telefone (se disponível):
2.4. Fax (se disponível):
2.6. Nome do representante do credor, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis:
País de constituição, formação ou registo (se for um Estado-Membro, indicar código do país):
3.3. Telefone (se disponível):
3.4. Fax (se disponível):
3.8. Se o devedor for uma pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade judiciária segundo a lei de um Estado-Membro, e se esta informação estiver disponível:
Número de identificação ou de registo ou, na ausência deste número, data e local da constituição, da formação ou registo:
4. Data e número de referência da decisão de arresto
4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:
4.2. Número do processo de decisão de arresto:
5. Conta(s) bancária(s) a arrestar (1)
5.1. Nome do banco a que a decisão de arresto diz respeito:
5.2. Endereço do banco
5.3. Número(s) de conta(s) (indicar IBAN, se disponível):
O credor indicou o(s) número(s) de conta(s) no pedido?
Sim, este(s) número(s) foi/foram indicado(s):
Se o credor indicou o(s) número(s) de conta(s) no pedido, existem outras contas do devedor no mesmo banco que devam ser igualmente arrestadas?
O número de conta foi obtido mediante pedido apresentado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 e pode ser obtido, se necessário, junto da autoridade de informação do Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento?
Sim. Os contactos da autoridade de informação são os seguintes:
6. Montante a arrestar
6.1. Montante total a arrestar:
6.2. Moeda:
O banco referido na secção 5 é incumbido de aplicar a decisão de arresto em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014.
A versão eletrónica do formulário a utilizar para a declaração relativa ao arresto de fundos que tem de ser emitida após a aplicação da decisão de arresto (artigo 25.o do Regulamento) está disponível no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. O referido formulário inclui indicações complementares sobre a declaração relativa ao arresto de fundos.
(Preencher se aplicável) A pedido do devedor, e se tal for permitido pela lei do Estado-Membro de execução e não houver decisões concorrentes a respeito da conta em questão [artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 655/2014], o banco fica autorizado a liberar os fundos arrestados e a transferi-los, até ao montante especificado na secção 6, para a seguinte conta indicada pelo credor:
Carimbo, assinatura e/ou outra autenticação do tribunal:
Decisão europeia de arresto de contas — Parte B
N.B.: Esta parte do formulário não deve ser transmitida ao(s) banco(s). Deve apenas ser anexa à versão da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») transmitida ao devedor e ao credor. Só deve ser preenchido um exemplar da parte B, independentemente do número de bancos em causa.
7. Descrição do objeto do processo e da fundamentação do tribunal para proferir a decisão de arresto:
8. Informações sobre o montante a arrestar (complementam a secção 6 da parte A da decisão de arresto)
8.1. Montante total a arrestar:
Montante do capital:
Despesas relativas à obtenção de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, caso devam ser suportadas pelo devedor [artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014]:
8.2. Moeda:
9. Garantia constituída pelo credor
9.1. O tribunal exigiu ao credor que constituísse uma garantia?
Sim. Especificar o montante e descrever a garantia constituída pelo credor:
Não. Se a decisão de arresto não for proferida com base em decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, especificar os motivos pelos quais o credor foi dispensado de constituir uma garantia:
10. Início do processo relativo ao mérito da causa (preencher se aplicável)
O credor apresentou o pedido de decisão de arresto antes de instaurar o processo relativo ao mérito da causa. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, a decisão de arresto é revogada ou declarada caduca, a menos que o credor instaure um processo relativo ao mérito da causa e faça prova do facto junto deste tribunal até
A pedido do devedor, o prazo pode ser prorrogado pelo tribunal, nomeadamente para as partes poderem regularizar o crédito.
11. Traduções (preencher se aplicável)
Enumere os documentos apresentados pelo credor ao tribunal para obter a decisão de arresto que têm de ser acompanhados de tradução ou transliteração, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, se forem notificados ao devedor:
12. Despesas (*)
12.1. O devedor tem de suportar as seguintes despesas do processo para obter a decisão de arresto:
13. Informações importante para o credor (assinalar uma ou mais quadrículas, se aplicável)
Nos termos da lei aplicável ao tribunal emissor, o credor é responsável por:
iniciar a execução da decisão de arresto;
transmitir a decisão de arresto (parte A) e um formulário-tipo em branco da declaração relativa ao arresto de fundos, prevista no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, à autoridade competente do Estado-Membro de execução nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento;
iniciar a notificação ao devedor nos termos do artigo 28.o, n.os 2, 3 ou 4 do Regulamento (UE) n.o 655/2014.
14. Informações importantes para o devedor
Se considera que esta decisão de arresto ou a sua aplicação não tem fundamento, dispõe de várias vias de recurso (ver lista nos pontos 14.1 a 14.5). Assinale-se que o formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. Encontra igualmente nesse formulário indicações complementares sobre as vias de recurso.
Assinale-se que, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 655/2014, o devedor tem o direito de requerer a liberação dos fundos arrestados caso constitua uma garantia alternativa adequada (por exemplo, sob a forma de depósito de uma caução, garantia bancária ou hipoteca). Nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, também tem direito a pedir o fim da execução da decisão de arresto se constituir uma garantia alternativa adequada.
É igualmente de assinalar que, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, a pedido do devedor ao tribunal do Estado-Membro em que foi proferida a decisão de arresto, a decisão relativa à garantia a prestar pelo credor nos termos do artigo 12.o do referido regulamento pode ser reapreciada por não estarem preenchidas as condições ou os requisitos desse artigo.
14.1. Pode solicitar ao tribunal competente do Estado-Membro em que foi proferida a decisão de arresto que a revogue ou altere, se considerar que:
não estão preenchidas as condições ou os requisitos para proferir a decisão de arresto previstos no Regulamento (UE) n.o 655/2014 [artigo 33.o, n.o 1, alínea a)].
14.2. Pode solicitar ao tribunal competente do Estado-Membro em que foi proferida a decisão de arresto que a revogue ou altere, ou solicitar ao tribunal competente ou, se o direito nacional assim estabelecer, à autoridade de execução competente do Estado-Membro onde a sua conta bancária tenha sido arrestada que ponha fim à execução da decisão de arresto se considerar que se verifica qualquer das seguintes circunstâncias [artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014]:
A decisão de arresto, a declaração relativa ao arresto dos fundos prevista no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 e/ou os restantes documentos referidos no artigo 28.o, n.o 5, do referido regulamento não lhe foram notificados no prazo de 14 dias a contar do arresto da sua conta ou contas;
Os documentos que lhe foram notificados em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 não cumprem os requisitos linguísticos estabelecidos no artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento;
Os montantes arrestados que excedem o montante fixado na decisão de arresto não foram liberados nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014;
O crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto foi pago no todo ou em parte;
Foi proferida uma decisão judicial relativa ao mérito da causa que negou provimento ao crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto;
Foi revogada ou anulada a decisão judicial relativa ao mérito da causa ou a transação judicial ou o instrumento autêntico cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto
14.3. Pode solicitar ao tribunal que proferiu a decisão de arresto que a revogue ou altere, se considerar que as circunstâncias que lhe serviram de base se alteraram [artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
14.4. Pode recorrer ao tribunal competente ou, se o direito nacional assim estabelecer, à autoridade de execução competente do Estado-Membro onde a sua conta bancária tenha sido arrestada que limite ou ponha fim à execução da decisão de arresto se considerar que se verifica qualquer das seguintes circunstâncias [artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014]:
A execução da decisão de arresto deve ser limitada porque certos montantes da conta arrestada são impenhoráveis nos termos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, ou os montantes impenhoráveis não foram tidos em conta, ou não o foram corretamente, na aplicação da decisão de arresto nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido regulamento;
A execução da decisão de arresto deve cessar porque a conta arrestada não cabe no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 655/2014;
A execução da decisão de arresto deve cessar porque a execução da decisão judicial, da transação judicial ou do instrumento autêntico que o credor visava obter com a decisão de arresto foi recusada no Estado-Membro de execução;
A execução da decisão de arresto deve cessar porque a executoriedade da decisão judicial cuja execução o credor visava obter com a decisão foi suspensa no Estado-Membro onde a decisão judicial foi proferida;
A execução da decisão de arresto deve cessar porque é manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução (assinale-se que este recurso só pode ser requerido ao tribunal).
14.5. Pode requerer em conjunto com o credor ao tribunal que proferiu a decisão de arresto que a revogue ou altere, ou ao tribunal competente do Estado-Membro de execução ou, se o direito nacional assim estabelecer, à autoridade de execução competente nesse Estado-Membro, que limite ou ponha fim à execução da decisão de arresto se tiver acordado com o credor a liquidação do crédito [artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
(1) Se a decisão de arresto se aplicar a contas de mais de um banco, indique na presente secção, na Parte A da decisão de arresto a fornecer ao devedor e ao credor, os dados de todos os bancos em questão. Se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas separadas e numerar todas as páginas.
Revogação da decisão europeia de arresto de contas
[Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
Anexar uma cópia da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») a revogar.
1. Tribunal que revoga a decisão de arresto
2. Data e número de referência da decisão de arresto
2.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:
2.2. Número do processo de decisão de arresto:
3.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
3.6. Nome do representante do credor, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis
4.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (qualquer outro nome, se for conhecido)/nome da empresa ou organização:
4.2. Endereço
4.3. Telefone (se disponível):
4.4. Fax (se disponível):
4.5. Correio eletrónico (se disponível):
4.6. Nome do representante do devedor, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis
5. Revogação ou caducidade da decisão de arresto
O tribunal declara que a decisão de arresto em anexo é revogada/caduca em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 por não ter recebido prova da instauração do processo relativo ao mérito da causa no seguinte prazo fixado pelo tribunal:
A decisão de arresto é revogada/caduca a partir de
A autoridade competente do Estado-Membro de execução da decisão de arresto deve tomar as medidas necessárias para dar aplicação à revogação/caducidade da decisão de arresto.
[Artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
A presente declaração deve ser transmitida ao tribunal emissor e ao credor, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução (a menos que tenha sido proferida por essa mesma autoridade), nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. A declaração tem de ser emitida até ao final do terceiro dia útil após a aplicação da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto»). Se, em circunstâncias excecionais, o banco ou outra entidade não puder emitir a declaração no prazo de três dias úteis, deve emiti-la logo que possível, e até ao final do oitavo dia útil a seguir à aplicação da decisão de arresto.
O credor tem a obrigação de tomar, por força do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, as medidas necessárias para assegurar a liberação de qualquer montante que, na sequência da aplicação da decisão de arresto, exceda o montante especificado nessa decisão. A versão eletrónica do formulário a utilizar para o pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso está disponível no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha.
Se esta declaração não for emitida pelo banco mas pela entidade responsável pela execução da decisão de arresto, o nome, o endereço e outros contactos dessa entidade devem ser indicados no fim do formulário (ponto 5.11).
1. Tribunal que proferiu a decisão de arresto
1.3. Telefone: (*)
1.4. Fax: (*)
1.5. Correio eletrónico (se disponível):
2. Decisão de arresto
2.3. Montante total a arrestar de acordo com a decisão de arresto:
2.4. Moeda:
3.3. Telefone: (*)
3.4. Fax: (*)
4.3. Telefone: (*)
4.4. Fax: (*)
5. Fundos arrestados
5.1. Nome do banco:
5.3. Telefone:
5.5. Correio eletrónico:
5.6. Foram arrestados fundos com base na decisão de arresto referida na secção 2?
Sim. Em caso afirmativo, passe aos pontos 5.7 a 5.10.
Não. Indique os motivos pelos quais os fundos não foram arrestados [assinalar a(s) quadrícula(s) adequada(s)]:
não foi possível identificar com segurança a conta
não foi possível identificar a conta que pode ser arrestada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 655/2014
não há fundos na(s) contas(s)
a conta em causa é uma conta conjunta ou de mandatário e não é passível de arresto de acordo com o direito do Estado-Membro de execução
os montantes da conta são impenhoráveis nos termos do direito nacional
os montantes da conta estão arrestados no âmbito de outras medidas cautelares. Explicar:
Outro. Explicar:
5.7. Montante arrestado (se o montante estiver arrestado em várias moedas, indicar os montantes arrestados em cada moeda dos fundos):
5.8. Moeda (assinalar várias quadrículas, se aplicável):
5.9. Se, em aplicação da decisão de arresto referida na secção 2, tiver sido arrestado um montante inferior ao fixado na decisão de arresto, indique os motivos pelos quais não foi arrestado o montante total [assinalar a(s) quadrícula(s) adequada(s)]:
os fundos da(s) conta(s) são insuficientes
a conta em causa é uma conta conjunta ou de mandatário e o direito do Estado-Membro de execução impõe limites ao arresto desse tipo de contas
certos montantes da conta são impenhoráveis nos termos do direito nacional
certos montantes da conta estão arrestados no âmbito de outras medidas cautelares. Explicar:
5.10. Data da aplicação da decisão de arresto:
5.11. (Preencher se aplicável) Se a presente declaração for emitida não pelo banco mas pela entidade responsável pela execução da decisão de arresto, indicar o nome e endereço da entidade (rua e número/caixa postal, localidade e código postal, Estado-Membro), número de telefone, fax e endereço de correio eletrónico:
Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso
[Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
Este pedido deve ser apresentado pelo credor, pela via mais rápida possível, à autoridade competente do Estado-Membro de execução no qual ocorreu o arresto excessivo. A lista de autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 655/2014 está disponível no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-pt.do. O pedido deve ser apresentado até ao final do terceiro dia útil após a receção de uma declaração prevista no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 que ateste um arresto excessivo.
Este formulário deve ser preenchido na língua da autoridade competente para a qual vai enviar o pedido. Assinale-se que o formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo a preencher o formulário na língua exigida. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitar os documentos a enviar às autoridades competentes noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
1. Decisão europeia de arresto de contas
1.1. Tribunal que proferiu a decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto»)
1.2. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:
1.3. Número do processo de decisão de arresto:
1.4. Montante total a arrestar de acordo com a decisão de arresto:
1.5. Moeda:
4. Autoridade competente do Estado-Membro de execução a que o pedido é enviado
5. Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso
5.1. A declaração, emitida nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, que atesta que o montante arrestado excede o montante fixado na decisão de arresto (ponto 1.4) foi recebida em
5.2. A declaração atesta a ocorrência de um arresto excessivo no seguinte banco
Nome do banco a que a decisão de arresto diz respeito:
Telefone: (**)
5.3. Solicito à autoridade indicada na secção 4 que tome medidas para liberar o seguinte montante, que excede o montante fixado na decisão de arresto:
5.4. Moeda:
[Artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
Quanto aos requisitos linguísticos dos documentos transmitidos, são de assinalar os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 655/2014, nomeadamente no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.o 4, e no artigo 49.o
1. O tribunal ou a autoridade que recebeu o(s) documento(s)
1.6. Número(s) de referência do(s) documento(s), caso exista(m), indicado(s) pelo tribunal ou autoridade que recebeu o(s) documento(s):
2. O(s) seguinte(s) documento(s) foi/foram recebido(s) nos termos do Regulamento (UE) n.o 655/2014 em
(dd/mm/aaaa) pelo tribunal ou autoridade indicada na secção 1 (indicar o número de referência de entrada do documento, caso exista):
formulário de revogação (artigo 10.o, n.o 2, do regulamento)
pedido de informações (artigo 14.o, n.o 3, do regulamento)
informações sobre as contas (artigo 14.o, n.o 6, do regulamento)
Parte A da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») e formulário-tipo em branco para a declaração (artigo 23.o, n.o 3, do regulamento)
declaração relativa ao arresto de fundos (artigo 25.o, n.os 2 ou 3, do regulamento)
decisão de arresto e outros documentos referidos no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento (especificar):
decisão sobre um recurso (artigo 36.o, n.o 5, do regulamento)
3. Autoridade, credor ou banco que transmitiu o(s) documento(s)
4. (Preencher se aplicável) A língua do(s) documento(s) recebido(s) é incorreta.
O(s) seguinte(s) documento(s):
devem ser traduzidos na seguinte língua:
☐ Búlgaro ☐ Espanhol ☐ Checo ☐ Alemão ☐ Estónio ☐ Grego ☐ Inglês ☐ Francês ☐ Irlandês ☐ Croata ☐ Italiano ☐ Letão ☐Lituano ☐ Húngaro ☐ Maltês ☐ Neerlandês ☐ Polaco ☐ Português ☐ Romeno ☐ Eslovaco ☐ Esloveno ☐ Finlandês ☐ Sueco
5. (Preencher se aplicável) Outros motivos para o(s) documento(s) não poder(em) ser tratado(s) (por exemplo, o documento é ilegível). Explique os motivos:
[Artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial
Este formulário deve ser preenchido na língua do tribunal ou autoridade para o qual vai enviar o pedido. Assinale-se que o formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo a preencher o formulário na língua exigida. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitar os documentos a enviar aos tribunais ou às autoridades competentes noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
O formulário de pedido deve ser acompanhado de todos os documentos comprovativos necessários. Anexe também uma cópia da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») em causa.
Os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 preveem as vias de recurso de que dispõe o devedor. O artigo 35.o do regulamento prevê outras vias de recurso de que dispõem tanto o devedor como o credor.
Se pretender levantar alguma objeção contra a decisão de arresto, deve dirigir o requerimento ao tribunal competente do Estado-Membro onde a decisão de arresto foi proferida.
Se pretender levantar alguma objeção contra a execução da decisão de arresto, deve dirigir o requerimento ao tribunal ou, se o direito nacional assim estabelecer, à autoridade de execução competente no Estado-Membro de execução onde a conta arrestada se encontra localizada.
No Portal Europeu da Justiça, encontra informações sobre o pagamento de custas judiciais com a interposição de recurso da decisão de arresto no Estado-Membro em causa.
1. Tribunal ou autoridade em que o recurso é interposto
2.1. O(s) recorrente(s) é/são, no processo conducente à emissão da decisão de arresto (assinalar a quadrícula adequada) (1):
2.2. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
2.3. Endereço
2.4. Telefone: (*)
2.5. Fax: (*)
2.6. Correio eletrónico (se disponível):
2.7. Nome do representante da parte, caso exista, e respetivos contactos
3. Parte contrária (2)
3.1. A parte contrária é, no processo conducente à emissão da decisão de arresto (assinalar a quadrícula adequada):
3.2. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
3.4. Telefone: (**)
3.5. Fax: (**)
3.6. Correio eletrónico (se disponível):
3.7. Nome do representante da parte, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis
4. Tribunal que proferiu a decisão de arresto (só deve ser preenchido se for um tribunal diferente do indicado na secção 1 em que foi interposto o recurso)
4.3. Telefone: (**)
4.4. Fax: (**)
5. Decisão de arresto
5.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:
5.2. Número do processo de decisão de arresto:
5.3. Montante total a arrestar de acordo com a decisão de arresto:
6. Interposição de recurso no Estado-Membro de origem
6.1. Solicito que a decisão de arresto seja (assinalar a quadrícula adequada):
com os fundamentos [assinalar a(s) quadrícula(s) adequada(s); se requerer a alteração, indique também na quadrícula correspondente a alteração específica que solicita]:
Não estão preenchidas as condições ou os requisitos para proferir a decisão de arresto previstos no Regulamento (UE) n.o 655/2014, porque:
O Regulamento (UE) n.o 655/2014 não é aplicável (artigo 2.o). Especificar:
Não se trata de um processo transfronteiriço (artigo 3.o). Especificar:
O tribunal que proferiu a decisão de arresto não é competente (artigo 6.o). Especificar:
Não há necessidade urgente da decisão de arresto, porque não existe o risco de que a execução subsequente do crédito do credor contra mim seja frustrada ou consideravelmente dificultada (artigo 7.o, n.o 1). Especificar:
O credor não apresentou elementos de prova suficientes para demonstrar que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal contra mim (artigo 7.o, n.o 2). Especificar:
O credor não instaurou o processo relativo ao mérito da causa no prazo fixado pelo tribunal (artigo 10.o).
Deveria ter sido exigido ao credor que constituísse uma garantia ou a constituísse num montante superior ao determinado pelo tribunal (artigo 12.o). Especificar:
A decisão de arresto, a declaração relativa ao arresto de fundos e/ou os outros documentos previstos no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, ou seja, o pedido de decisão de arresto apresentado pelo credor ao tribunal e cópias de todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal, com vista à obtenção da decisão, não me foram notificados no prazo de 14 dias a contar do arresto da(s) minha(s) conta(s).
Indique um endereço para o qual os documentos e as traduções podem ser enviados:
declare que aceita receber esses documentos no tribunal do Estado-Membro de origem, assinalando esta quadrícula.
Os documentos que me foram notificados em conformidade com o artigo 28.o não cumprem os requisitos linguísticos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 655/2014. Em especial, o artigo 49.o, n.o 1, do regulamento estabelece que a decisão de arresto e o pedido de decisão de arresto apresentado pelo credor ao tribunal devem ser traduzidos para a língua oficial do Estado-Membro onde o devedor tem domicílio ou para outra língua que o devedor compreenda.
Se aplicável, indique outra língua que compreende:
Os montantes arrestados que excedem o montante fixado na decisão de arresto não foram liberados nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Especificar:
O crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto foi pago no todo ou em parte. Especificar:
A decisão judicial relativa ao mérito da causa negou provimento ao crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto. Especificar:
A decisão judicial relativa ao mérito da causa, a transação judicial ou o instrumento autêntico cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto foi revogado ou, conforme o caso, anulado. Especificar:
Alteraram-se as circunstâncias com base nas quais a decisão de arresto foi proferida. Especificar:
Nós (o devedor e o credor) acordámos em liquidar o crédito. Neste caso, o presente formulário tem de ser assinado pelo credor e pelo devedor.
7. Interposição de recurso no Estado-Membro de execução
7.1. Solicito que a decisão de arresto seja (assinalar a quadrícula adequada):
declarada caduca
com os fundamentos (assinalar a(s) quadrícula(s) adequada(s) do ponto 7.1.1.; se requerer a limitação ou alteração da decisão de arresto, indique igualmente na quadrícula correspondente a limitação ou alteração específica que pretende:
A decisão de arresto não foi executada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 655/2014, porque:
Certos montantes da conta arrestada são impenhoráveis nos termos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, ou os montantes impenhoráveis não foram tidos em conta, ou não o foram corretamente, na aplicação da decisão de arresto nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido regulamento. Especificar:
A conta arrestada não cabe no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Especificar:
A execução da decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que o credor visava obter com a decisão de arresto foi recusada no Estado-Membro de execução;
A executoriedade da decisão judicial cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto foi suspensa no Estado-Membro de origem;
A decisão de arresto, a declaração relativa ao arresto de fundos e/ou os outros documentos referidos no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 não me foram notificados no prazo de 14 dias a contar do arresto da(s) minha(s) conta(s);
Os documentos que me foram notificados em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 não cumprem os requisitos linguísticos nele estabelecidos. Em especial, o artigo 49.o, n.o 1, do regulamento estabelece que a decisão de arresto e o pedido de decisão de arresto apresentado pelo credor ao tribunal devem ser traduzidos para a língua oficial do Estado-Membro onde o devedor tem domicílio ou para outra língua que o devedor compreenda;
A decisão judicial relativa ao mérito da causa negou provimento ao crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto;
A execução da decisão de arresto é manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução. Especificar:
Os montantes isentos de arresto têm de ser ajustados. Especificar:
8. Elementos de prova
Enumere os elementos de prova que fundamentam a interposição de recurso:
(1) Caso seja apresentado requerimento conjunto do credor e do devedor (para revogação ou alteração da decisão de arresto ou para cessação ou limitação da execução da mesma) por terem acordado em liquidar o crédito, esta secção deve ser preenchida por ambas as partes. Nestas circunstâncias, se preencher o formulário em papel, deve utilizar uma folha separada para cada parte e numerar todas as páginas.
(2) Esta secção não deve ser preenchida se as informações da secção 2 já incluírem os dados do credor e do devedor por ser apresentado requerimento conjunto, por terem acordado em liquidar o crédito.
Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução
[Artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
1. Decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto»):
1.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:
1.2. Número do processo de decisão de arresto:
1.3. Montante total a arrestar de acordo com a decisão de arresto:
2. Tribunal que proferiu a decisão de arresto
3. Tribunal que proferiu a decisão sobre o recurso (preencher apenas se for diferente do tribunal, referido na secção 2, que proferiu a decisão de arresto)
3.3. Telefone:
3.5. Correio eletrónico:
4. Recorrente
4.1. O(s) recorrente(s) é/são, no processo conducente à emissão da decisão de arresto (assinalar a quadrícula adequada): (1)
4.2. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
4.3. Endereço
4.4. Telefone (se disponível):
4.5. Fax (se disponível):
4.6. Correio eletrónico (se disponível):
4.7. Nome do representante da parte, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis
5. Parte contrária (2)
5.1. A parte contrária é, no processo conducente à emissão da decisão de arresto (assinalar a quadrícula adequada):
5.2. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
5.3. Endereço
5.4. Telefone (se disponível):
5.5. Fax (se disponível):
5.6. Correio eletrónico (se disponível):
5.7. Nome do representante da parte, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis
6. Decisão do tribunal sobre o recurso
6.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
6.2. Número de registo da decisão:
6.3. Decisão:
A decisão de arresto é revogada
A decisão de arresto é alterada do seguinte modo:
Solicita-se à autoridade competente do Estado-Membro de execução da decisão de arresto que tome as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão sobre o recurso.
(1) Caso seja proferida uma decisão sobre um recurso relativa a um requerimento conjunto apresentado pelo credor e pelo devedor (para a revogação ou alteração da decisão de arresto) com fundamento em terem acordado em liquidar o crédito, ambas as partes devem ser indicadas na presente secção. Nestas circunstâncias, se preencher o formulário em papel, deve utilizar uma folha separada para cada parte e numerar todas as páginas.
(2) Não preencher se as informações da secção 4 já incluírem os dados do credor e do devedor no caso de recurso conjunto por terem acordado em liquidar o crédito.
Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso
[Artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
O presente formulário deve ser preenchido na língua do tribunal para o qual vai enviar o seu pedido. Assinale-se que o formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo apreencher o formulário na língua exigida. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitaros documentos a enviar às autoridades competentes noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
A lista dos tribunais competentes para apreciar o recurso nos termos do Regulamento (UE) n.o 655/2014 está disponível no sítio do Portal Europeu da Justiça em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-pt.do.
Assinale-se que o presente formulário deve ser acompanhado de todos os documentos comprovativos adequados. Anexe também uma cópia da decisão que é objeto do recurso.
No sítio do Portal Europeu da Justiça encontra informações sobre o pagamento das custas judiciais nos processos em questão em cada Estado-Membro.
1. Tribunal em que é interposto recurso
2.1. O recorrente é, no processo conducente à emissão da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») (assinalar a quadrícula adequada):
3. Parte contrária
3.1. A parte contrária é, no processo conducente à emissão da decisão europeia de arresto de contas (assinalar a quadrícula adequada):
4. Tribunal que proferiu a decisão de arresto
6. Tribunal ou autoridade de execução competente que proferiu a decisão sobre o recurso (não preencher se o tribunal for o mesmo, referido na secção 4, que proferiu a decisão de arresto)
Estado-Membro (indicar o código do país)
6.3. Telefone: (***)
6.4. Fax: (***)
6.5. Correio eletrónico (se disponível):
7. Decisão sobre o recurso:
7.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
7.2. Número de referência da decisão:
7.3. Foi proferida decisão sobre o recurso interposto pelo (assinalar a quadrícula adequada):
Credor no processo conducente à emissão da decisão de arresto
Devedor no processo conducente à emissão da decisão de arresto
8. Interposição de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso
Interponho recurso contra a decisão referida na secção 7 pelos seguintes motivos:
9. Elementos de prova
Enumere os elementos de prova que fundamentam o pedido de recurso: