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Timestamp: 2020-02-27 23:50:31+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 10/2010/A
Decreto Regulamentar Regional 10/2010/A, de 15 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 114/2010, Série I de 2010-06-15.
Altera o Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro
Na sequência dos condicionalismos decorrentes da situação económica e financeira adversa com que se deparam presentemente as empresas açorianas, às quais o Governo Regional tem procurado responder de forma rápida e eficaz, foram introduzidas alterações no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional 10/2010/A, de 16 de Março, nomeadamente no que respeita às condições de acesso.
Considerando que as condições de acesso alteradas pelo Decreto Legislativo Regional supra referido repercutem-se na pontuação a atribuir aos projectos candidatados ao Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, designadamente no que respeita aos critérios autonomia financeira e contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa, importa proceder à correspondente adaptação do Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de Março, e 10/2010/A, de 16 de Março, o Governo Regional decreta o seguinte:
Os artigos 9.º e 10.º e os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
e) (Revogada.) f) Um representante da direcção regional com competência em matéria de trabalho e formação profissional;
1 - Compete à direcção regional com competência em matéria de energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea c) do artigo 7.º 2 - ....................................................................
2 - [...] 3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:
a) [...] b) [...] 4 - [...] 5 - [...]
1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:
(ver documento original) c) [...] d) [...] 3 - [...] 4 - [...]»
São revogados o n.º 2 do artigo 4.º e a alínea e) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro.
As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decreto Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de Março e 10/2010/A, de 16 de Março.
O Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de Novembro, com as
alterações introduzidas pelo presente diploma, é renumerado e republicado em anexo.
As alterações introduzidas pelo presente decreto regulamentar regional aplicam-se aos projectos de investimento que já tenham sido apresentados aos organismos receptores.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 5 de Abril de 2010.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Junho de 2010.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 26/2007/A, de 19 de
O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, adiante designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho.
1 - Para além do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, o Desenvolvimento da Qualidade e Inovação contempla as seguintes medidas:
2 - A medida n.º 1, «Qualidade», destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:
i) Projectos de certificação de sistemas de gestão no âmbito do Sistema
Português da Qualidade;
3 - A medida n.º 2, «Inovação», destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:
a) Inovação nos produtos, serviços e ou nos processos;
i) Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico que visem o reforço
da produtividade e competitividade;
ii) Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico envolvendo empresas da Região e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional, com vista ao estabelecimento de contratos direccionados ao desenvolvimento de novos produtos ou processos nas empresas da Região;
b) Inovação nas organizações:
i) Projectos de criação de estruturas empresariais de investigação e de desenvolvimento tecnológico que permitam às empresas realizar actividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas;
ii) Projectos de desenvolvimento de auditorias de inovação, de planos de inovação e de planos de desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
iii) Projectos de benchmarking e de participação em redes nacionais e
1 - Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.
2 - No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas.
3 - A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
1 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, «Qualidade»:
a) Instrução dos processos de certificação, acreditação, qualificação ou de registo e custos complementares;
b) Auditorias, inspecções e verificações;
c) Assistência técnica necessária à execução do projecto e da candidatura;
f) Ensaios laboratoriais para a certificação e homologação de produtos;
h) Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados;
i) Estudos e outros elementos de diagnóstico necessários à execução do projecto;
j) Software específico e indispensável à concretização do projecto;
k) Custos que decorrem da obtenção e manutenção do rótulo ecológico, homologação de produtos ou marcação CE;
l) Aquisição de equipamentos de medição, inspecção e ensaio indispensáveis ao projecto;
m) Aquisição de equipamentos de monitorização da qualidade ambiental;
n) Aquisição de bibliografia técnica associada ao projecto;
o) Candidaturas a níveis de excelência e ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;
p) Acções de divulgação, nacionais ou internacionais, de obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios.
2 - As despesas a que se referem as alíneas d) a g) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efectuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
3 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, «Inovação»:
a) Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis do projecto;
c) Assistência técnica e científica;
d) Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização;
e) Divulgação e promoção dos resultados no caso de inovações de produtos ou de processo com aplicação comercial, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis.
Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
As majorações referidas no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:
a) 2 % no caso do projecto incluir parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D;
b) 2 % no caso de projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras;
c) 2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;
d) 2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Competências dos organismos gestores
1 - Ao organismo gestor a que se refere o artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:
a) Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;
b) Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;
c) Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;
d) Determinar a pontuação dos projectos;
e) Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;
f) Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;
g) Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;
h) Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
i) Preparar o contrato de concessão de incentivos;
j) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;
k) Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;
l) Enviar para processamento os incentivos devidos;
m) Propor a renegociação dos contratos;
n) Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.
2 - No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.
3 - Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.
1 - À comissão de selecção compete emitir parecer, sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.
2 - A decisão do membro do Governo Regional, sendo desfavorável, é notificada ao promotor nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 - A comissão de selecção integra os seguintes elementos:
a) Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
b) Um representante da Associação dos Industriais da Construção e Obras Públicas dos Açores;
d) Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;
e) Um representante da direcção regional com competência em matéria de trabalho e formação profissional;
f) Um representante da direcção regional com competência em matéria de ambiente;
g) Um representante da direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.
5 - Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.
1 - Compete à direcção regional com competência em matéria de energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea c) do artigo 7.º 2 - Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, relativamente aos investimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, e indicar a pontuação a atribuir aos critérios B e C a que se refere o anexo ii do presente regulamento, para os projectos candidatados à medida n.º 2.
3 - Poderão ser solicitados pareceres a outras entidades de reconhecida competência, de acordo com as especificações dos projectos de investimento.
Situação financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios
AF = (Cpe/ALe) em que:
Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip)) x 100 ou:
(Cpp/Ip) x 100 em que:
Cpe e ALe - conforme definidos no n.º 2;
Cpp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projecto;
Ip - investimento elegível do projecto.
4 - Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.
5 - No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível.
Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos
1 - A pontuação dos projectos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas:
a) P = 0,2A + 0,4B + 0,4C, no caso de empresas existentes;
b) P = 0,5B + 0,5C, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura;
em que A, B e C, constituem os seguintes critérios:
A - qualidade da empresa;
B - contributo do projecto para a qualificação da gestão da empresa, dos seus processos e produtos;
C - contributo do projecto para a inovação e qualificação da oferta.
2 - A pontuação do critério A - qualidade da empresa, é determinada pela seguinte fórmula:
A = 0,5 A1 + 0,5 A2 em que:
(ver documento original) b) O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:
(ver documento original) c) Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) anteriores são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou por um revisor oficial de contas;
d) No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) anteriores devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível.
3 - A pontuação do critério B - contributo do projecto para a qualificação da gestão da empresa, dos seus processos, produtos e serviços é determinada da seguinte forma:
a) Muito forte - 100 pontos;
b) Forte - 75 pontos;
c) Médio - 50 pontos;
d) Fraco - 25 pontos.
4 - A pontuação do critério C - contributo do projecto para a inovação e qualificação da oferta é determinada da seguinte forma:
Critérios para a atribuição da majoração de activos com habilitação adequada
A majoração definida na alínea d) do artigo 7.º do presente regulamento é atribuída a projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais postos de trabalho que venham a ser ocupados por activos com habilitação adequada, considerando-se como tal a condição atribuída aos titulares de:
a) Grau académico de ensino superior;
b) Carteiras profissionais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 358/84, de 13 de Novembro;
c) Certificados de aptidão profissional obtidos por qualquer das vias estabelecidas no Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio;
d) Certificados de cursos de aprendizagem emitidos nos termos do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro;
e) Certificados de cursos do programa PROFIJ emitidos nos termos da Portaria 72/2003, de 28 de Agosto, republicada pela Declaração 17/2003, de 25 de Setembro, quando conferem equivalência ao nível iii;
f) Certificados dos cursos profissionais no âmbito de ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, conjugado com a Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio;
g) Detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos venham a exercer efectivamente funções nos empreendimentos candidatados.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/15/plain-275828.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275828.dre.pdf .
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