Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/09/declei13.asp
Timestamp: 2013-05-24 09:17:59+00:00
Document Index: 46009425

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 8']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 13/92/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 13/92/MBO N.�:9/1992Publicado em:1992.3.2P�gina:827Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revoga��es.Vers�o ChinesaAltera��es : Rectifica��o - (Decreto-Lei n.� 13/92/M)Decreto-Lei n.� 70/92/M - Aprova o regime das compensa��es indemnizat�rias no caso de cessa��o de fun��es por conveni�ncia de servi�o.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 40833 - Regula a participa��o do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administra��o das sociedades de que seja accionista ou que tenha participa��o de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privil�gio n�o previsto em lei geral.e Outros...Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 22/92/M - Antecipa o in�cio do processo de nomea��o dos administradores por parte do Territ�rio e dos delegados do Governo.Lei n.� 14/96/M - Determina os elementos de publica��o obrigat�ria pelas concessin�rias de obras p�blicas, de servi�os p�blicos e de explora��o de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instant�neas e de actividades em regime de exclusivo.Categoriasrelacionadas : SOCIEDADES CONCESSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 13/92/Mde 2 de Mar�o
O regime legal aplic�vel a todos aqueles que, em representa��o do
Territ�rio, participam na administra��o das sociedades de que o Territ�rio
� accionista ou das que exploram actividades em regime de exclusivo consta
ainda hoje fundamentalmente do Decreto-Lei n.� 40 833, de 29 de Outubro de
1956. Do mesmo diploma consta tamb�m o regime jur�dico essencial dos
delegados nomeados pelo Governador para acompanhar e fiscalizar as sociedades
concession�rias de servi�os p�blicos ou da utiliza��o de bens do dom�nio
Esse quadro legal, por�m, concebido h� mais de trinta anos e
sucessivamente afectado por legisla��o avulsa posterior de diversa
proveni�ncia, suscita hoje s�rias dificuldades de interpreta��o.
Importa, por isso, clarificar e actualizar esse regime legal, adaptando-o
�s novas realidades de Macau e refor�ando o rigor dos procedimentos nele
1. Consideram-se administradores por parte do Territ�rio os indiv�duos
nomeados pelo Governador para a administra��o das sociedades em que o
Territ�rio � accionista, desde que a lei ou os respectivos estatutos
confiram essa faculdade, e bem assim das sociedades que explorem actividades
em regime de exclusivo ou com benef�cio ou privil�gio n�o previstos em lei
2. Consideram-se delegados do Governo os indiv�duos nomeados pelo
Governador para o exerc�cio de fun��es de fiscaliza��o e acompanhamento
das actividades das sociedades concession�rias de servi�os p�blicos ou da
utiliza��o de bens do dom�nio p�blico, das que beneficiem de
financiamentos feitos pelo Territ�rio ou por ele garantidos e das referidas
na parte final do n�mero anterior.
3. Na mesma sociedade podem coexistir simultaneamente o delegado do Governo
e os administradores por parte do Territ�rio, mas as suas fun��es s�o
(Condi��es para o exerc�cio de fun��es)
1. As nomea��es e exonera��es dos administradores por parte do
Territ�rio e dos delegados do Governo s�o feitas por despacho do Governador,
2. Sem preju�zo da faculdade de exonera��o a todo o tempo fundada em
mera conveni�ncia de servi�o, a nomea��o dos administradores por parte do
Territ�rio entende-se como feita pelo prazo fixado nos estatutos para a
dura��o dos mandatos sociais e a dos delegados do Governo pelo prazo
constante do despacho de nomea��o.
3. O disposto nos n�meros anteriores aplica-se, com as necess�rias
adapta��es, � substitui��o tempor�ria dos administradores ou dos
delegados durante os seus impedimentos.
1. Antes do in�cio de fun��es, os administradores por parte do
Territ�rio e os delegados do Governo devem comunicar por escrito ao
Governador todas as participa��es ou interesses patrimoniais que, directa ou
indirectamente, detenham em quaisquer sociedades, sediadas no Territ�rio ou
2. As fun��es de administrador por parte do Territ�rio e de delegado do
Governo s�o incompat�veis com a posi��o de accionista e com o exerc�cio
efectivo de fun��es de outra natureza, permanentes ou eventuais, na mesma
sociedade ou noutras suas subconcession�rias ou subsidi�rias.
3. Os cargos de administrador por parte do Territ�rio e de delegado do
Governo, quando exercidos em regime de tempo inteiro, s�o incompat�veis com
o exerc�cio remunerado de quaisquer outras actividades profissionais ou de
fun��o p�blica, salvo se regime diverso, justificado por raz�es de
interesse p�blico, houver sido autorizado expressamente pelo Governador.
4. O disposto no n�mero anterior n�o exclui a possibilidade de o
administrador por parte do Territ�rio e o delegado do Governo desempenharem
as mesmas fun��es relativamente a outras sociedades afins ou associadas.
1. Os administradores por parte do Territ�rio e os delegados do Governo,
enquanto no exerc�cio de fun��es e no prazo de um ano ap�s a sua
exonera��o, est�o impedidos de aceitar mandato de terceiro contra a
Administra��o do Territ�rio ou pessoa colectiva de direito p�blico.
2. Os titulares destes cargos s�o ineleg�veis, durante tr�s anos a
contar da exonera��o, para qualquer cargo nos corpos gerentes da mesma
sociedade, suas subconcession�rias ou subsidi�rias, n�o podendo, durante
esse per�odo, prestar-lhes servi�os de qualquer natureza.
3. Todos aqueles que hajam exercido fun��es de Governador ou de
Secret�rio-Adjunto n�o podem, durante os tr�s anos posteriores �
exonera��o do cargo, exercer, por escolha das empresas, quaisquer fun��es
administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais nas sociedades
abrangidas pelo presente diploma que deles tenham dependido ou que tenham
estado sujeitas � sua fiscaliza��o.
4. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel em casos de retoma de
fun��es exercidas � data da nomea��o.
Administradores por parte do Territ�rio
1. O n�mero de administradores por parte do Territ�rio numa sociedade �
o fixado na lei ou nos estatutos.
2. Quando a posi��o do Territ�rio como accionista exceder cinquenta por
cento do capital, a presid�ncia do conselho de administra��o cabe, em
regra, a um dos administradores por parte do Territ�rio.
3. Os administradores por parte do Territ�rio est�o dispensados de
1. Os administradores por parte do Territ�rio gozam dos direitos e t�m os
deveres que a lei e os estatutos sociais atribu�rem aos demais, salvas as
restri��es estabelecidas no presente diploma, competindo-lhes zelar pelos
interesses das respectivas sociedades segundo crit�rios de efici�ncia
2. Aos administradores por parte do Territ�rio � reconhecida autonomia no
exerc�cio das suas fun��es de gest�o.
3. Em caso de concorr�ncia ou conflito de interesses cabe aos referidos
administradores defender o interesse p�blico, quer de natureza patrimonial,
quer de ordem geral, observando as orienta��es que lhes sejam dadas pela
1. Os administradores por parte do Territ�rio podem ser recrutados na
�rea da actividade privada ou dos servi�os p�blicos, mantendo, sendo caso
disso, os direitos anteriormente adquiridos.
2. Todo aquele que vier a ser designado para administrador por parte do
Territ�rio na empresa onde anteriormente j� trabalhava passa a desempenhar
exclusivamente as fun��es de administrador, sendo o respectivo per�odo de
tempo contado para efeitos de antiguidade e podendo retomar o efectivo
desempenho da anterior actividade logo que cesse as fun��es de
1. As remunera��es dos administradores por parte do Territ�rio s�o
fixadas pelo Governador no despacho de nomea��o, por refer�ncia �s dos
demais membros do conselho de administra��o, sendo suportadas pelas
sociedades em que exercem fun��es.
2. A remunera��o do administrador por parte do Territ�rio n�o pode
exceder a remunera��o atribu�da aos Secret�rios-Adjuntos, salvo casos
excepcionais, justificados por raz�es de interesse para o Territ�rio e
autorizados expressamente pelo Governador.
3. Para o efeito previsto no n�mero anterior considera-se:
a) Como remunera��o dos Secret�rios-Adjuntos, n�o s� o vencimento como
o subs�dio a que tenham direito a t�tulo permanente para despesas de
representa��o;
b) Como remunera��o dos administradores por parte do Territ�rio, todas
as retribui��es, de natureza contratual ou n�o, fixas ou vari�veis,
qualquer que seja a sua esp�cie e o t�tulo a que sejam atribu�das.
4. Os administradores por parte do Territ�rio, quando em regime de tempo inteiro, t�m ainda direito a trinta dias de f�rias e ao correspondente subs�dio de f�rias e a um subs�dio no montante equivalente ao da remunera��o mensal auferida, a pagar no m�s de Novembro.
5. Aos administradores por parte do Territ�rio, que sejam exonerados por conveni�ncia de servi�o, � devida a atribui��o de uma compensa��o indemnizat�ria definida, com as necess�rias adapta��es, nos termos e condi��es previstas nas al�neas a) e b) do n.� 4 do artigo 5.� do
Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro. *
6. H� lugar � reposi��o da compensa��o indemnizat�ria nos termos e condi��es previstas no n.� 5 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro.*
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 70/92/M Artigo 9.�
(Obriga��es espec�ficas)
1. Os administradores por parte do Territ�rio devem participar com
assiduidade na actividade dos �rg�os em que se integrem, comunicando �
tutela todos os factos pertinentes da vida da sociedade e propondo
oportunamente medidas destinadas a evitar ou reparar preju�zos para o
2. Independentemente das comunica��es de car�cter urgente, os
administradores por parte do Territ�rio devem tamb�m remeter � tutela em
duplicado relat�rios anuais, expondo a actividade das sociedades e a
interven��o que nelas tiveram durante esse per�odo.
(Suspens�o de vota��es)
1. Quando um administrador por parte do Territ�rio declarar necessitar de
esclarecimentos da tutela sobre a orienta��o a seguir na vota��o de uma
delibera��o, deve a mesma ser suspensa por um prazo n�o superior a oito
2. N�o sendo dadas, no prazo referido, as instru��es solicitadas, o
administrador por parte do Territ�rio � livre de votar segundo o seu
prudente crit�rio.
3. � nula a delibera��o tomada durante o prazo em que a vota��o se
encontrar suspensa.
(Suspens�o e declara��o de nulidade de delibera��es)
1. Os administradores por parte do Territ�rio devem comunicar � tutela as
delibera��es e os actos que reputem contr�rios � lei, aos estatutos da
sociedade, aos contratos especiais por esta celebrados com o Territ�rio ou ao
interesse p�blico, de modo a permitir que o Governador requeira ao tribunal a
suspens�o ou a declara��o de nulidade de tais delibera��es.
2. O prazo para requerer a suspens�o ou a declara��o de nulidade � de
quinze dias, contados a partir da data em que o administrador por parte do
Territ�rio teve conhecimento da delibera��o.
3. Na hip�tese prevista no n�mero anterior, o administrador por parte do
Territ�rio deve entregar ao conselho de administra��o da sociedade c�pia
da comunica��o inicialmente feita e da decis�o do Governador.
4. A decis�o do Governador suspende a efic�cia dos actos ou
delibera��es at� decis�o final do tribunal.
(Comunica��es com a tutela)
Quando na mesma sociedade houver mais que um administrador por parte do
Territ�rio, os poderes e obriga��es, previstos nos artigos 9.�, 10.� e
11.�, cabem ao administrador para o efeito designado pela tutela.
� aplic�vel aos delegados do Governo, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 7.� e nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 8.� do presente diploma.*
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 70/92/M Artigo 14.�
1. Os delegados do Governo devem fiscalizar o cumprimento das obriga��es
emergentes dos diplomas ou contratos aplic�veis �s sociedades junto das
quais exercem fun��es e defender os interesses p�blicos envolvidos nas
actividades das mesmas empresas.
2. Para esse efeito, os delegados do Governo devem:
a) Participar nas reuni�es dos �rg�os sociais, para as quais devem ser
convocados com a necess�ria anteced�ncia;
b) Tomar conhecimento directo da contabilidade e demais documentos;
c) Exigir os elementos que reputem necess�rios � fiscaliza��o da
actividade social das sociedades, os quais devem ser fornecidos com a
brevidade poss�vel;
d) Participar nos processos de negocia��o dos contratos de concess�o ou
de altera��o do seu clausulado.
1. As remunera��es dos delegados do Governo s�o fixadas no despacho de
nomea��o e s�o suportadas pelas sociedades em que exercem fun��es, mas o
seu pagamento mensal � feito atrav�s da Direc��o dos Servi�os de
2. Estas remunera��es s�o acumul�veis com quaisquer outras percebidas
por encargos ou fun��es p�blicas, sem preju�zo do limite estabelecido no
n.� 2 do artigo 8.�, e n�o est�o sujeitas a quaisquer descontos, salvo o
3. O desempenho das fun��es de delegado do Governo relativamente a outras
sociedades afins n�o d� direito a acumula��o de remunera��es, sem
preju�zo de os respectivos encargos poderem constituir receita do
1. Os delegados do Governo devem comunicar � tutela competente todos os
factos da vida da sociedade que reputem lesivos do interesse p�blico e propor
oportunamente as medidas consideradas adequadas e necess�rias.
2. Independentemente das comunica��es de car�cter urgente, os delegados
do Governo devem elaborar e remeter em duplicado � tutela, no prazo de um
m�s contado do final do trimestre a que respeitem, relat�rios trimestrais
assim organizados:
a) N�mero de reuni�es dos �rg�os sociais, com indica��o expressa
daquelas a que o delegado do Governo assistiu, dos assuntos tratados e
opini�o sobre os principais problemas em curso;
b) Indica��es sobre qualidade do servi�o, custo, estado do equipamento,
efici�ncia t�cnica e observ�ncia das disposi��es legais ou contratuais
especialmente aplic�veis.
3. Os delegados do Governo devem ainda fazer acompanhar as contas do
exerc�cio, at� dez dias antes da realiza��o da assembleia geral, de uma
informa��o anual contendo os seguintes elementos:
a) Aspectos da actividade da sociedade no ano decorrido e seu enquadramento
na economia do Territ�rio;
b) An�lise da ac��o dos corpos gerentes e do pessoal directivo da
c) An�lise do balan�o, da conta de explora��o e emiss�o de parecer
sobre a situa��o econ�mica, financeira e patrimonial da sociedade;
d) Problemas resolvidos e pendentes.
(Suspens�o e nulidade de delibera��es)
1. Os delegados do Governo devem comunicar � tutela as delibera��es e os
actos da assembleia geral, do conselho geral, do conselho de administra��o,
do conselho fiscal ou dos outros �rg�os sociais que, fundadamente, reputem
contr�rios � lei, aos estatutos e �s condi��es exaradas nos contratos das
concess�es.
2. O Governador pode requerer ao tribunal a suspens�o ou a declara��o de
nulidade de tais delibera��es, nos termos previstos nos n.�s 2, 3 e 4 do
Os administradores por parte do Territ�rio e os delegados do Governo que
n�o procedam de acordo com as obriga��es estabelecidas no presente diploma,
nos estatutos e nos contratos de concess�o aplic�veis s�o civilmente
respons�veis pelos danos causados ao Territ�rio.
(Regime sancionat�rio)
1. A infrac��o ao disposto no presente diploma poder� determinar a perda
do cargo e a inibi��o do exerc�cio, pelo per�odo de um a cinco anos, de
qualquer outro cargo da mesma natureza.
2. A aplicac�o do disposto no n�mero anterior pressup�e a pr�via
audi�ncia do infractor sobre as raz�es justificativas de tais medidas, mas
n�o implica o estabelecimento ou organiza��o de qualquer processo.
(Representante em assembleias gerais)
1. A representa��o do Territ�rio nas assembleias gerais das sociedades
de que o mesmo � accionista cabe, em regra, ao delegado do Governo.
2. Para efeitos do disposto neste artigo, n�o � exig�vel o dep�sito das
ac��es, bastando que as entidades a que as mesmas estiverem averbadas
remetam ao presidente da assembleia geral documento aut�ntico onde conste o
n�mero de ac��es de que o Territ�rio seja possuidor.
3. Quando o representante n�o for o delegado do Governo ou o
administrador, serve de t�tulo de representa��o uma declara��o da tutela
a comunicar ao presidente da mesa da assembleia geral o despacho que designar
esse representante.
Os representantes especiais actualmente em fun��es, de acordo com o
previsto nos estatutos e contratos de concess�o aplic�veis, passam a ter os
direitos e os deveres atribu�dos pelo presente diploma aos delegados do
(Membros de outros �rg�os)
O disposto no presente diploma � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es e sem preju�zo de disposi��es legais e regulamentares
espec�ficas, aos membros designados pelo Territ�rio para a mesa da
assembleia geral, para o conselho fiscal ou para outros �rg�os sociais.
1. Cessam fun��es com a entrada em vigor do presente diploma os
administradores ou membros de outros �rg�os sociais, designados pelo
Territ�rio, bem como os delegados do Governo, actualmente em exerc�cio.
2. A cessa��o de fun��es n�o implica o pagamento de qualquer
indemniza��o, salvo se contratualmente estabelecida.
(Estatutos e contratos de concess�o em vigor)
1. A aplica��o do presente diploma n�o � prejudicada pela
circunst�ncia de estarem em vigor estatutos ou contratos de concess�o em
desconformidade com o que nele se disp�e.
2. Os estatutos e contratos de concess�o referidos no n�mero anterior
devem, quando da respectiva revis�o ou substitui��o, ser harmonizados com o
S�o revogadas todas as disposi��es legais que contrariem o presente
diploma, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.� 40 833, de 29 de Outubro de 1956;
b) A Lei n.� 2 105, de 6 de Junho de 1960;
c) O Decreto-Lei n.� 139/70, de 7 de Abril;*
d) O Decreto-Lei n.� 491/73, de 3 de Outubro.*
O presente diploma entra em vigor sessenta dias ap�s a data da sua
Aprovado em 20 de Fevereiro de 1992.