Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario127
Timestamp: 2018-12-12 03:07:34+00:00
Document Index: 152373120

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Art. 127 - Comentário
Nos casos determinados pelo artigo 126 (veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem), compete ao órgão executivo de trânsito estadual (Detran, e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito), a inclusão da baixa do veículo, no Registro Nacional, tendo em vista a sua competência de “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente” (artigo 22, III).
Como se verifica, todavia, a atribuição do órgão estadual decorre de delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran), posto que a este compete “organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM” (artigo 19, IX).
A regra do artigo 127 obriga ao Detran a adoção de duas medidas complementares entre si: primeiramente, a consulta prévia ao RENAVAM, para se verificar as condições de registro do veículo a ser baixado e, após a efetivação da providência, a imediata comunicação ao Registro Nacional.
A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 11/98 estabelece providências complementares para a realização da baixa, a saber:
I – recolhimento dos documentos do veículo, as partes do chassi que contém o número de identificação veicular (VIN) e as placas, com a retenção da documentação e a destruição dos elementos identificadores (artigo 1º, §§ 1º e 3º);
II – autorização da baixa somente após quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (artigo 2º);
III – emissão da Certidão de Baixa de Veículo, após cumpridos os requisitos anteriores (artigo 3º, caput); e
IV – elaboração e encaminhamento ao Departamento Nacional de Trânsito de relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período (artigo 3º, parágrafo único).
No caso de veículos sinistrados, com danos classificados como “grande monta”, independente das providências de baixa por parte do proprietário, o Detran deve providenciar o bloqueio administrativo do registro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da documentação oriunda do órgão responsável pelo registro da ocorrência e classificação de danos (artigo 4º da Resolução n. 362/10), sendo que, a partir de março de 2016, este prazo será de 10 (dez) dias úteis (artigo 5º da Resolução n. 544/15).