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Timestamp: 2017-01-24 17:31:50+00:00
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⭐Ordenação do Solo Urbano e Zoneamento: Limites do direito adquirido ao uso e ocupação do solo
Ordenação do Solo Urbano e Zoneamento: Limites do direito adquirido ao uso e ocupação do solo
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Cássio Vilalobos Padilha
1 Ordenação do Solo Urbano e Zoneamento: Limites do direito adquirido ao uso e ocupação do solo Jair Eduardo Santana Mestre em Direito do Estado (Puc / SP) Professor em cursos de pós-graduação. Atua na capacitação de servidores públicos das três esferas de governo Magistrado de Entrância Especial Sumário 1. Que é zoneamento? 2. Zoneamento urbano abrange a área rural? 3. Natureza jurídica do zoneamento. 4. O zoneamento e sua antiga dimensão. 5. O zoneamento na Constituição atual. Competências. 6. Plano Diretor: Obrigatoriedade e facultatividade. Questões. 7. Corporificação das normas de zoneamento. 8. Zoneamento, direito de construir, direito à propriedade e problemas de ordem intertemporal. 9. Usos conformes, desconformes e tolerados. 10. Licença e autorização de edificar e de uso. 11. Direito adquirido ao uso e à ocupação do solo. 12. Resumo conclusivo. 1. Que é zoneamento? Zoneamento é termo que possui vários significados. Antes de mencionálos, mais importante será dizer que o assunto está inserido e integra o processo de planejamento permanente do Município juntamente com o (i) plano de governo, (ii) os planos regionais, (iii) plano plurianual, (iv) a lei de diretrizes orçamentárias, (v) o orçamento anual, estando alocado mais especificamente no (vi) Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. 1 Quer-se dizer que o Plano Diretor - que tem como objetivo geral promover a ordenação dos espaços habitáveis do 1 SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, 2ª ed., p. 121.2 Município e sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território local, visando sempre ao bem-estar da comunidade- possui também a função de dispor sobre as vias, o zoneamento e os espaços verdes, dando-lhes as diretrizes. Em outras palavras, o Plano Diretor deve - em nosso entender- fixar as linhas gerais para que lei de uso e ocupação do solo detalhe com precisão a ordenação do solo no Município. Zoneamento é, então, instrumento de materialização do Plano Diretor. Fique consignada a idéia de que a ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do planejamento urbanístico. 2 A aplicação de diversos instrumentos legais para essa mencionada ordenação tem se efetivado sob o conceito de zoneamento do solo. Aí pois a localização do zoneamento. Vejamos agora alguns conceitos. Na linguagem comum zoneamento é o ato ou efeito de zonear, dividir por zonas; divisão nacional de uma área urbana em setores reservados a certa atividade. 3 No sentido próprio, a sua significação não difere muito da orientação comum. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, é a disciplina condicionadora do uso da propriedade imobiliária mediante a delimitação de áreas categorizadas em vista das utilizações urbanas nela admitidas. 4 José Afonso da Silva tem o zoneamento como um procedimento urbanístico destinada a fixar os usos adequados para as diversas áreas do solo municipal ou a repartição do território municipal à vista da destinação da terra, do uso do solo ou das características arquitetônicas. 5 Para Hely Lopes Meirelles, consiste o zoneamento na repartição da cidade e das áreas urbanizáveis segundo a sua precípua destinação de uso e ocupação do solo, estabelecendo normalmente as áreas residenciais, comerciais e industriais; delimitando os locais de utilização específica, tais como feiras, mercados, estacionamentos de veículos e outras ocupações 2 SILVA, José Afonso da. Op. cit., p FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2ª ed., 31ª impr., p MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Natureza jurídica do zoneamento - efeitos. RDA, 147: SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 215.3 espaciais permanentes ou transitórias; ordena a circulação, o trânsito e o tráfego no perímetro urbano; disciplina as atividades coletivas ou individuais que de qualquer modo afetem a vida da cidade. 6 Encontramos em Toshio Mukai a notícia técnica de que o zoneamento é a divisão da comunidade em zona para o fim de regular o uso da terra e dos edifícios, a altura e o gabarito das construções, a proporção que estas podem ocupar e a densidade da população. 7 Verifica-se num primeiro instante que o zoneamento nada mais é do que instrumento legal posto à disposição do Poder Público para que defina os diversos setores da cidade, catalogando-os de acordo com os seus diversos usos à vista das diferentes atividades. Referimo-nos, como se vê, ao zoneamento de uso do solo ou funcional. Daí se extrai que o zoneamento cuida de fracionar espacialmente o território municipal em (i) zona urbana, (ii) zona urbanizável, (iii) zona de expansão urbana e (iv) zona rural. 2. Zoneamento urbano abrange a área rural? Apesar de se falar em zoneamento urbano é correto que a sua ação não deve ser restringir ao perímetro urbano, devendo se projetar para fora dele, cuidando da ordenação de todo o território do Município. Outra não é a lição de MEIRELLES ao dizer que embora não caiba ao Município o zoneamento rural, compete-lhe regular o uso e a ocupação das áreas destinadas a urbanização, ainda que localizadas fora do perímetro urbano, porque estes núcleos irão constituir novas cidades ou ampliação das existentes, e, por isso, devem ser ordenadas urbanisticamente desde o seu nascedouro, para que não venham a prejudicar a futura zona urbana. 8 6 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, 6ª ed., p MUKAI, Toshio. Direito e legislação urbanística no brasil. São Paulo: Saraiva, 1988, p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p. 106.4 Quer-se dizer que o zoneamento terá que necessariamente abranger as zonas urbanizáveis (projetando-se para o futuro) e de expansão urbana, alcançando, sem dúvida, as áreas localizadas na zona rural. 3. Natureza jurídica do zoneamento Visto esses detalhes (a localização da matéria e seus conceitos), é de se dizer sobre a sua natureza jurídica. Perguntamos: a que espécie jurídica pertence o zoneamento? Decorre do Poder de Polícia? Há os que o colocam, em decorrência disso, ao lado de outras limitações administrativas, como é o caso das servidões e da desapropriação. O zoneamento interfere diretamente sobre o direito de propriedade, e muitas vezes, ao regular aspecto de seu exercício acaba por restringi-lo ou imprimir-lhe nova conformação jurídica relativa ao seu gozo e fruição. É exatamente esse o objetivo do poder de polícia do Estado; o Poder Público age em benefício da harmonia do conjunto do território e da convivência pacífica da coletividade. 9 Em contrário, diz José Afonso da Silva, que essa natureza do zoneamento decorre, nos nossos dias, não tanto do poder de polícia, mas da faculdade que se reconhece ao Poder Público de intervir, por ação direta, na ordem econômica e social, e, portanto, no domínio da propriedade privada e do direito de construir, a fim de conformá-la à sua função social. São, por isso mesmo, condicionamento gerais, não indenizáveis os possíveis prejuízos que daí possam advir. Mantemos aqui a posição que já sustentamos antes e que merece discordância de importante corrente de publicistas que entendem que o assunto se insere na temática do poder de polícia e, assim, pertence ao gênero das limitações administrativas. Essa tese esvazia o zoneamento como instrumento de ordenação do solo e de áreas de preservação ambiental, já que o exercício do poder de polícia esbarra com limites muito acentuados no campo da disciplina da propriedade e no 9 Em tal sentido, tendo o zoneamento como decorrente do poder de polícia, Celso Antônio Bandeira de Mello (Op. cit., p. 25), Toshio Mukai (Op. cit., p. 284) e Hely Lopes Meirelles que não chega propriamente a tratar do tema como tal; diz que o zoneamento deriva do poder de polícia ( in José Afonso da Silva, Zoneamento ambiental, p. 442).5 domínio econômico. O pior é que ou afasta o zoneamento de uma concepção de instrumento de conformação da propriedade à sua função social, que é o que sustentamos, ou põe esta na linha do poder de polícia ou confundida com as limitações administrativas. Acho até que a Constituição de 1988 dá razão à posição que assumimos. 10 É preciso tomar partido na discussão. Poder de Polícia, em termos genéricos, é aquele que possui a Administração para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio ente político; é o poder de polícia a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. 11 Não nos parece que a ordem constitucional vigente permita afirmar-se que o zoneamento decorra especificamente do poder de polícia que dispõe a Administração; parece-nos assistir razão ao entendimento exposto por José Afonso da Silva, 12 até mesmo porque, como se sabe, o direito de propriedade insculpido na Constituição Federal não é absoluto. Muito pelo contrário, deve ceder diante de interesses maiores da coletividade, notadamente em face da tão falada função social da propriedade; não havendo que se confundir esta última com as limitações administrativas. São de fato coisas diversas. Seguro, entretanto, que o zoneamento, como divisor do território municipal em zonas de uso, sempre foi considerado um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, configurando um plano urbanístico especial. A todo modo, é resgatável do instituto alguns princípios que o informam: (i) somente poderá possuir caráter geral; com isso, veda-se a singularização de determinada categoria de indivíduos que se encontrem 10 SILVA, José Afonso da. Zoneamento ambiental, BDM agosto/91: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 1993, p Zoneamento ambiental, loc. cit.6 em idêntica situação; (ii) as disposições relativas ao zoneamento não podem ser ilimitadas, visto que devem respeitar a essencialidade do direito de propriedade; (iii) não são indenizáveis, porque não ofende o direito de propriedade; antes, dá-lhe o contorno e (iv) só pode derivar de lei formal A enumeração feita segue a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (Op. cit., p. 35-8) e merece aclaramento. (i) o caráter geral de que deve se revestir o zoneamento, em verdade, decorre da própria necessidade de ser editado via lei formal. De qualquer modo, objetiva-se com isso que dirija-se ele a uma classe de indivíduos que se encontrem em idêntica situação. Ao reverso, se almejar uma determinada propriedade singularmente considerada, óbvio que se estará interferindo no próprio direito pelo só fato de se tratar de modo distinto imóveis que em tese deveriam se submeter à disciplina comum; (ii) a ilimitação que nos fala o ilustre Professor da PUC de São Paulo induz à idéia de que a propriedade possui atributos que lhe são próprios, expressos comumente através do jus fruendi, utendi e abutendi., ou seja, são elementos que constituem a propriedade o direito de usar (tirar dela todos7 os proveitos e serviços que pode efetivamente prestar, sem que haja modificação em sua substância), o direito de fruir (vazado na possibilidade da percepção dos frutos e na utilização dos produtos da coisa) e o direito de dispor (possibilidade de alienar a coisa a título oneroso ou gratuito, abrangendo o poder de gravá-la de ônus ou de submetê-la a serviço de outrem). E o zoneamento não pode anular ou paralisar as manifestações do direito de propriedade (Op. cit., p. 38). Acaso o faça, surgirá direito a indenização, porque houve, no caso, lesão à essência do direito. Essas noções relativas à substância estão ligadas à idéia de funcionalidade (aptidão natural do bem em conjugação com o destino social que cumpre, segundo o contexto em que esteja inserido), que não pode ser retirada da propriedade por força do zoneamento. É isso que o Direito quer proteger quando consagra, constitucionalmente, o direito de propriedade (Op. loc. cit.). Quando o zoneamento possibilita a alteração econômica da coisa não há direito à indenização exatamente porque permanecem conservados, intactos, os precitados elementos constitutivos da propriedade; (iii) daí a idéia de que não são indenizáveis. Se se tratasse de sacrifício de direito (onde se o aniquilaria), aí então poder-se-ia imaginar a indenização; (iv) por fim, as limitações impostas pelo zoneamento somente podem decorrer de lei formal. Esta é que, segundo princípio magno exposto no Texto Constitucional, pode criar direito e obrigações. Nunca o ato administrativo, cabendo lembrar que este é ato infralegal e se subordina por completo à atividade legislativa.8 No tocante ao aspecto último - a necessidade de lei do qual derive- o zoneamento poderá apenas ser objeto de ato administrativo no que diga respeito à individualização das áreas já zoneadas, especificando os usos concretamente para cada local. 14 Ou seja, apenas se dá ao decreto a possibilidade de tornar efetivo o disposto na lei de zoneamento, posto que tal atividade inclui-se dentro da esfera da polícia administrativa. 4. O zoneamento em sua antiga dimensão Durante o período Colonial, as preocupações urbanísticas voltavam-se para o embelezamento das cidades. É o que se vê da determinação da Câmara Municipal de Villa Rica (hoje Ouro Preto) tomada em 1712, ao permitir que a vereança fizesse vistoria nas casas ali localizadas para que se arruassem e ficasse praça suficiente por ser defronte da igreja para ficar mais vistosa aquela rua GASPARINI, Diógenes. Zoneamento urbano. RDP 93: 257 e ss., de onde se resgata a seguinte ementa: o uso e os índices urbanísticos só podem ser fixados por lei e a cada fixação considera-se uma alteração da lei de zoneamento, para os fins do previsto no artigo 54-A, a Lei Orgânica dos Município do Estado de São Paulo. Qualquer delegação do Executivo para instituir, em certas zonas ditas especiais, o uso e os referidos índices é inconstitucional. Elucida o parecer o assunto em comento ao consignar o seguinte: a lei de zoneamento pode fixar para cada zona em que se dividiu o território municipal o uso e os índices urbanísticos correspondentes ou indicar esse uso e ditos índices para algumas e deixar para o futuro o estabelecimento do uso e índices das outras. Tanto numa como noutra dessas hipóteses tem-se lei de zoneamento e a modificação do uso ou a sua fixação para a zona que ainda não o tem constitui-se, a nosso ver, alteração da lei de zoneamento. Com efeito, se uma zona tem uso residencial e se lhe atribui um uso misto, p. ex., ou se lhe estabelece uma taxa de ocupação menor que a vigorante até então, há de se entender que ocorreu uma alteração. Também entendemos ter havido uma alteração quando nada se dispunha a respeito de uso e de índices para uma dada zona (especial, como é o caso da consulta) e se lhe atribui um determinado uso e certos índices urbanísticos. Alterou-se a lei. Essa nada estabelecia, agora estabelece. Se não fosse assim, o que se deveria entender que houve? Antes, pela falta da fixação do uso, nada se podia; agora, já se pode. Se agora se pode é, certamente, porque a lei se modificou (p. 259). Cumpre dizer que a hipótese específica tratou de delegação do poder de tratar via lei para que o Executivo cuide, por decreto, da definição dos índices e usos urbanísticos para certas zonas. 15 Para aprofundamento na evolução da disciplina urbanística no Brasil, consulte-se SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico..., Op. cit.9 Antes mesmo disso, contudo, as Ordenações do Reino já deixavam entrever a competência das autoridades locais para a disciplina das imposições urbanísticas, que tocavam aos Vereadores. No começo da República, o Código Sanitário de São Paulo dizia: As autoridades locais deverão determinar onde devem ser construídas as fábricas e oficinas, para onde deverão ser removidas as que são prejudiciais. Anota BERNARDES, a esse propósito, que apesar dessa manifestação isolada de preocupação com a racionalização das urbes, o que se nota é que as cidades brasileiras cresceram sob o signo da necessidade, da imposição e do acaso: da necessidade, porque as relações econômicas e de poder determinavam a localização das cidades no litoral, já que nossa economia, voltada basicamente para fora, encontrava nos portos o elo de ligação entre o Brasil-Colônia e a Metrópole. Além disso, grande parte da população brasileira esteve dispersa em fazendas e pequenos povoados, exceto alguns poucos centros que surgiram em função dos ciclos econômicos. Da imposição, porque, como aconteceu com Brasília, muitas cidades foram criadas a partir de uma decisão de governo. Nesse sentido escreveu Raimundo Faoro: determinava o Rei a fundação de uma vila ou cidade e, traçado o limite urbano, as populações para lá se deslocavam. Do acaso, finalmente, porque a escolha dependia, também de opções individuais, orientadas, no mais das vezes, por acidentes geográficos. A intervenção estatal, em termos de espaço, restringia-se basicamente a construção e abertura de estradas rodoviárias e ferroviárias, visando ao escoamento da produção. A partir da virada do século, percebe-se uma tendência, ainda tíbia, é claro, de se planejar o espaço físico da cidade consoante valores eminentemente estéticos. Os anos 30, na esteira do burburinho de novas idéias, colocam na ordem do dia a questão urbana. Além disso, o processo de industrialização, a partir de um modelo importado de desenvolvimento de base urbanoindustrial, vai provocar, como seu consectário, a gradativa inversão das10 proporções que então apresentávamos: dois terços da população vivia no campo; hoje, mais de dois terços vive nas cidades. Esse êxodo rural, que provocou a explosão das cidades, esfacelando-as, fez com que perdessem o que tinham de unidade e de espírito associativo. Dominado por uma concepção privatística, nosso Direito procurou a solução para os problemas ambientais no direito de vizinhança. É o que verificamos ao examinar o artigo 554 do Código Civil. 16 Parelhada a essa evolução da disciplina urbanística, que acabou ganhando foros de constitucionalidade na Carta atual, também se encontra o Direito Ambiental em cuja seara o zoneamento também pode validamente interferir. Não só pela inclusão normativa de dispositivos constitucionais relativos à disciplina urbanística, mas notadamente pela real necessidade de se planificar o uso do solo, em todas as suas modalidades, valendo-se do zoneamento, notamos que as regras que se originam de tais fatores são conditio sine qua non àquilo que as sociedades contemporâneas almejam: o bem-estar de seus habitantes, incluídos aí todos os aspectos possíveis que digam respeito ao homem. 5. O zoneamento na Constituição atual. Competências A ordenação do solo urbano é exigência atual feita pela Constituição de Diz o artigo 182, em resumo, que haverá nos Municípios com mais de 20 mil habitantes um Plano Diretor para disciplinar a política de desenvolvimento e de expansão urbana e a função social da propriedade será atingida quando atender às exigências fundamentais postas por tal Plano ordenador. 16 BERNARDES, Rosângela Maria Antiório. Zoneamento e controle ambiental. In Temas de direito urbanístico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, coord. Adílson de Abreu Dallari et alter., 1987, t. 1, p11 Esse artigo 182 se junta ao disposto no artigo 30, inciso VIII, da mesma Constituição para dizer que é competência do Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano. Por aí se vê que a competência legislativa do Município para disciplinar a matéria é privativa não cabendo interferência de outros entes políticos, ressalvada por obviedade a norma geral mencionada no caput do artigo 182. Quer-se dizer com isso que a competência do Município, nessa matéria, não é suplementar e não decorre do inciso II do artigo 30. Apenas imagino que o artigo 182 e, e inciso VIII do artigo 30, devem estar observando sempre e fundamentalmente o interesse local, previsto no inciso I do citado artigo 30. Em outras palavras, a ordenação do solo urbano, incluído aí o controle de seu uso e ocupação e as regras genéricas fixadas pelo Plano Diretor, devem estar sempre atentos ao critério básico do interesse local. Aí estão, em nosso ver, os fundamentos constitucionais que disciplinam o zoneamento. Importante é fixar-se tais fundamentos, tendo-se sempre em conta o elemento da autonomia local, porque a ação municipal irá coexistir no mundo jurídico com outras disposições dos diversos entes políticos. Colocada em termos simples, poder-se-ia aventar a hipotética situação onde uma dada Unidade Federativa pretendesse edificar em certo Município. Claro que o ente estatal deve observar todas as regras urbanísticas postas pela municipalidade, não lhe sendo lícito transgredilas. Verifica-se que aqueles objetivos outrora existentes na disciplina urbanística (embelezamento da cidade, etc.), foram substituídos por outros. Mantém-se ao longo da história brasileira ampla competência municipal para disciplinar aspectos urbanísticos e imprime-se a essa disciplina o sentido de ordenação do desenvolvimento das funções sociais da cidade e de garantia do bem-estar de seus habitantes. A tudo o que se disse, a respeito da competência municipal, deve-se alinhar que há uma distinção muito importante a ser feita para não dar a impressão de que o12 Município é totalmente livre para a disciplina da matéria em questão. Quando acima se ressalvou a lei referida no caput do artigo 182, pretendeu-se dizer que a política urbana também toca ao ente central. Inimaginável que diferente não fosse, porque tal ente funciona como elemento integrador e cumpre o seu papel hegemônico para dar coesão ao Estado Federal pátrio. Verifica-se, então, que há dois aspectos da política urbana. O primeiro, voltado para as atividades próprias dos entes locais, cuja fonte de validade já destacamos acima, e, o segundo, ligado que tem como objeto o desenvolvimento urbano em nível nacional ou macroregional. Este é da competência federal e pode ser dito interurbano (art. 22, XX, da Constituição Federal). Aquele é da competência local e pode ser nominado intra-urbano. A ordenação do território nacional e a disciplina de seu desenvolvimento econômico também é matéria afeta à União, como se vê pela leitura do artigo 21, IX da Constituição Federal. Não poderá o Município excluir do seu território de atividade aquela que esteja consignada no Plano Nacional de Desenvolvimento - PND - pois, de tal modo, estará se colocando de modo contrário aos interesses nacionais, que transcendem aos seu próprios e peculiares Neste sentido é a lição de CARVALHO, Luís Alberto de Mattos Freire de (in Aspectos jurídicos do zoneamento. Temas de Direito Urbanístico, coord. Adilson de Abreu Dallari et alter. São Paulo: Editora RT, 1987, vol. 1, p. 149)13 Também os Estados-membro desfrutam de competência para legislar sobre direito urbanístico, como se nota pela disposição feita no artigo 24, I, da Constituição Federal. Ocorre, porém, que a competência do Município -pensamos- é muito mais ampla que a dos Estados-membros em tal matéria; 18 os Municípios muito mais podem fazer em termos concretos do que os Estados nos quais se inserem. É que a competência destes nesta seara é concorrente, estando tolhida pela legislação nacional pelas regras dos do artigo 24. O mesmo já não ocorre com os Municípios. Estes, como vimos, estão habilitados à disciplina urbanística pelo artigo 30, I e VIII, 182 e, além de igualmente participarem da concorrência do artigo 24, I, por força do disposto no artigo 30, II. Nesta hipótese também deve ser atendido o critério do interesse local. Os Estados-membros devem atuar, nessa área, atendo-se praticamente a uma atividade de natureza indicativa, de criação de condições para o estímulo ou desestímulo dos particulares, principalmente na oferta de serviços e facilidades. 19 Claro nos parece que tudo o que diga respeito ao uso e ocupação do solo urbano mais está afeto ao Município que ao Estado-membro. Todavia, essa afirmação não pode ser tomada em caráter absoluto pois a competência estadual para legislar sobre matéria urbanística que transcenda ao peculiar interesse local não contraria as disposições constitucionais e legais sobre o direito de propriedade Veja-se, no mesmo sentido, SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro, cit., p. 53 e ss. 19 CORRÊA, Antônio Celso Di Muno. Planejamento urbano - competência para legislar dos estados e municípios. RDP, 98: 261. Trata-se de um Parecer onde o autor esteve diante de situação na qual o Estado-membro fazia restrição à uma dada construção em certo Município. A restrição estadual era relativa ao porte da obra e não havia proibição semelhante nem no Plano Diretor ou outras leis do Município. A solução encontrada pelo parecerista não poderia mesmo ser de outra ordem: entender que a restrição estadual é descabida, notadamente por carecer ao Estado-membro competência para dispor sobre a matéria. 20 RDA 162: 223. Trata-se de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 08 de novembro de 1985, onde não se conheceu do recurso interposto. Porém, a ementa é elucidativa para o momento e deixa bem claro que o convívio entre as legislações dos diversos entes políticos deve se pautar pela regras de partilha de competência impostas pela Constituição Federal. Muito embora o julgado tenha se passado sob a égide de Constituição revogada, permanecem íntegras as premissas que fundamentaram a decisão.14 6. Plano Diretor. Obrigatoriedade e facultatividade. Questões Estamos neste instante tentando delimitar o fundamento constitucional da competência legislativa municipal em matéria urbanística e, mais precisamente, sobre o zoneamento. Uma questão que se coloca interessante e não é meramente de cunho acadêmico é a seguinte: a Constituição Federal exige, tem como obrigatória, a adoção de Plano Diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes. Levantamos duas questões: (i) A Constituição do Estado-membro onde se insere o Município que tenha menos de vinte mil habitantes pode obrigá-lo à adoção do Plano Diretor, já que também àquele ente toca a legislação urbanística? (ii) A Lei Orgânica municipal de Município que tenha menos de vinte mil habitantes pode exigir que a localidade tenha o seu Plano Diretor? Quanto à questão (i) estamos tendo como parâmetro a Constituição do Estado de São Paulo que no seu artigo 181, 1º, diz que os Planos Diretores são obrigatórios para todos os Municípios e deverão considerar a totalidade do Município. Somente a primeira parte do dispositivo é que nos interessa; até mesmo porque parece-nos que a segunda parte é correta. Claro que o Município deve considerar, na ordenação de seu território, também a zona rural e não somente a zona urbana. Mas isso é outro assunto e dele não podemos agora nos ocupar. Cremos que a questão não demanda muita dificuldade. Lembramos de todos aqueles dispositivos que há pouco citamos (artigos 30, I e VIII, 182 e, 22, IX e XX, 24, I, todos da Constituição Federal). A interpretação sistêmica de tais dispositivos, somados aos artigos 1º e 18, que deixam entrever a estrutura federativa - de onde decorre a autonomia dos entes políticos- levam à única solução possível: é inconstitucional a disposição da Carta Paulista. Afronta irremediavelmente a autonomia municipal, invandindo espaço que não lhe é reservado.15 Sendo assim, podemos ir além para demonstrar a inconstitucionalidade do respectivo preceito da Constituição Paulista 21 para dizer que a permissão insculpida na Carta Federal se dirige ao Município e não ao Estado-membro. Só ao Município com menos de 20 mil habitantes cabe decidir com liberdade sobre adoção de um plano diretor, não cabendo ao Estado transformar essa faculdade numa obrigação a ser cumprida pelo Município. Ademais, o Estado não é a entidade competente para dispor sobre o desenvolvimento urbano no Município. O desenvolvimento urbano é matéria de interesse local dos Municípios. A Lei Orgânica, como norma que dita regras gerais para o Município, pode prescrever a adoção de um plano diretor, mesmo que o Município não tenha 20 mil habitantes. É competência municipal dispor sobre a política de desenvolvimento urbano, independentemente do número de habitantes do Município, e sobre como esta será efetivada. 22 Objetivamente, a Constituição estadual não pode exigir que Municípios com menos de vinte mil habitantes adotem Plano Diretor. No tocante à questão (ii), a situação já é bem diversa. A Constituição Federal diz que o Plano Diretor é obrigatório para Municípios que tenham mais de 20 mil habitantes. Em contrário, será facultativa a adoção do Plano Diretor quando a localidade tenha menos de 20 mil habitantes. Ora, institui-se, então, uma faculdade para os Municípios com menos de 20 mil habitantes; ou seja, podem tais ter ou não o mencionado Plano ordenador. 21 Cuja dicção é a seguinte: Art Lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes. 1º - Os planos diretores, obrigatórios a todos os Municípios, deverão considerar a totalidade de seu território municipal (o destaque é nosso). No mesmo equívoco não incorreu a Carta Mineira ao tratar da política urbana (artigos 224 e ss.), propondo assistência aos Municípios que o solicitarem na elaboração dos citados planos diretores, procedendo, inclusive, liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, merecendo especial e prioritária proteção aquelas localidades que já tenham o mencionado PD. 22 LEITE, Lesley Gasparini. Plano diretor: obrigatório por força da lei orgânica municipal. RDP, 97:273-4.16 Se a Lei Orgânica se utilizou dessa faculdade para atuar positivamente, evidente que havia permissão para isso e nada mais está fazendo do que dar efetividade ao disposto no artigo 30, VIII. Transpondo o problema para o âmbito da lógica jurídica, podemos afirmar que quando se diz que o que não está proibido, nem está obrigatório, está permitido, a zona restante do permitido abrange essa área do permitido dentro do tipos normativos e o permitido como liberdade de fazer ou omitir, isto é, permissivo digamos multilateral. 23 No caso, o permissivo que o Texto encerra se traduz na tão-só possibilidade dual de se fazer ou se omitir quando não se esteja obrigado a tal conduta. Em termos mais simples, há permissão para fazer ou não o Plano Diretor quando não esteja obrigado o Município pela circunstância única de possuir mais de vinte mil habitantes. E a permissão, no caso, é apenas de possibilidade dual. 7. Corporificação das normas de zoneamento Segundo visto, o zoneamento consiste na repartição do território municipal conforme a destinação da terra, do uso do solo ou das categorias arquitetônicas. A repartição da terra ou do espaço físico do Município tem em conta a catalogação de zonas (delimitação das áreas) e também a categorização dos tipos de uso. No tocante à repartição da terra, divide-se o território local em zona urbana, zona urbanizável, zonas de expansão urbana e zona rural. No tocante ao uso do solo, comumente são tais zonas classificáveis em zonas de uso residencial, zona de uso 23 O permissivo é multilateral quanto aos possíveis conteúdos da conduta, mas bilateral porque reduz-se à dual possibilidade de fazer ou de omitir. Dizendo em linguagem de teoria formal dos conjuntos: o conjunto dos atos permitidos bilateralmente é o conjunto-complemento formado pelas condutas que não pertencem ao conjunto dos atos proibidos, e não pertencem ao conjunto dos atos obrigatórios. Esse conjunto-complemento, por isso que é bilateral (fazer/omitir), difere do que é permitido omitir fundado numa proibição, e o que é permitido fazer fundado numa obrigação. Abrange o conjunto de condutas às quais livremente se faculta quer a ação, quer a omissão (VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Educ e RT, 1977, p. 163).17 comercial, zona de uso institucional, zona de uso industrial e zonas de uso misto. 24 Muito se discute sobre a conveniência (ou não) de se ter num dado Município zonas exclusivas; somente de uso residencial, somente de uso comercial, etc. Talvez a cidade utópica 25 pudesse ser assim: zonas exclusivamente residenciais, zonas exclusivamente comerciais, etc., separadas umas das outras por conveniências que teriam em conta, precipuamente, a não-existência da mescla de uma função sobrepondose à outra; não haveria incômodo de qualquer ordem para os munícipes. É seguro, no entanto, que a definição e a catalogação das diversas combinações possíveis somente podem ser aferidas e tomadas diante de uma dada realidade que considere as condições locais. É certo, ainda, que o solo urbano (assim como o das zonas de expansão urbana, o das zonas urbanizáveis e aqueles de interesse urbanístico especial) destinase ao cumprimento das funções urbanas de habitar, trabalhar, circular e recrear Essa tipologia é ofertada por Celso Antônio Bandeira de Mello (Op. cit., p. 41). José Afonso da Silva (Direito urbanístico..., p ) diz que os usos indicados pemitem especificar as zonas em: a) zona de uso residencial; b) zona de uso industrial; c) zona de uso comercial;d) zona de uso de serviços; e) zona de uso institucional; f) zona de usos especiais. A estas, algumas leis acrescentam a zona de expansão urbana, que seria pertinente para qualquer Município, como também o seria uma zona urbanizável; ambas, no entanto, não configuram zonas de uso, mas zonas de qualificação urbanística do solo, consoante já vimos. Mas é cabível, onde comporte, uma zona de interesse turístico (zona de uso turístico), como dispõe a lei de uso do solo e proteção à paisagem do Município de Campos do Jordão (Lei n /78). É certo que esse tipo de zona, entre outras, pode constituir conteúdo da zona de uso especial, que também algumas leis de zoneamento inserem os usos institucionais. Pode-se, ainda, destacar uma zona de proteção ambiental, especialmente de proteção do meio ambiente cultural (defesa do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico), que, na lei do Município de São Paulo, encontra guarida na zona Z8-200, que é uma especificação da zona de usos especiais (Lei n , de , art. 1º, alínea d). 25 Referimo-nos à garden cities of tomorrow de Howard, Ebenezer (1898); veja-se, a propósito, LIRA, Ricardo Pereira. Uso do solo urbano - utilização compulsória - direito de superfície. RDA 148: SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico..., cit., p. 217.18 A Lei de uso e ocupação do solo da Capital Mineira (Lei n , de , com as diversas alterações que lhe foram postas), ao tratar do zoneamento estabelece que as zonas de uso são: (i) ZR - Zona Residencial; (ii) ZC - Zona Comercial; (iii) ZI - Zona Industrial; (iv) SE - Setores Especiais; (v) ZEU - Zona de Expansão Urbana e (vi) Zona Rural. A ZR - Zona Residencial está subdividida em 06 categorias (ZR1 a ZR6); a ZC - Zona Comercial - está subdividida igualmente em 06 categorias; a ZI- Zona Industrial reclama a edição de norma posterior (art. 9º); os SE - Setores Especiais se subdividem em 04 categorias (SE1 a SE4), com as devidas especificações. Esses tipos de uso somente assumem feição especificada em vista de outros fatores, como por exemplo o coeficiente de edificação e taxa de ocupação. Por isso, o zoneamento, diz Bandeira de Mello, não pode ser concebido apenas em função da delimitação de áreas, vez que a variedade de usos a partir de uma categorização básica é determinada por um conjunto de fatores. 27 Ainda quanto aos tipos de uso (categorias de uso) há uma vasta série de combinações possíveis, as quais levam em conta as zonas de uso já citadas. O uso residencial (a ZR) pode ser uso unifamiliar ou uso multifamiliar ou, ainda, uso de conjunto residencial; a categoria de uso comercial, de sua vez, pode se expressar através de uso comercial varejista de âmbito local, uso comercial varejista diversificado ou uso comercial atacadista; a categoria de uso de serviços, ao seu turno, pode ser: serviços de âmbito local, serviços diversificados e serviços especiais; as categorias de uso industrial podem se apresentar como sendo para uso de indústrias não incômodas, uso de indústrias diversificadas e uso de indústrias especiais; as categorias de uso institucional compreendem: instituições de âmbito local, instituições diversificadas, instituições de grandes concentrações e instituições especiais. Por fim, a categoria de usos especiais se destinam à compreensão das chácaras de recreio, clubes de campo, núcleos residenciais de recreio, dentre outros. 27 Op. cit., p19 Claro parece estar que quanto maior e mais complexo for o Município, mais necessidade haverá de se fazer a explicitação das diversas categorias; em localidades menores, tal necessidade não se coloca, bastando a fixação das linhas gerais. Toda essa categorização básica é determinada, como se disse, por diversos fatores. Dentre eles, cumpre destacar: (i) a fixação de dimensões mínimas para os lotes, visando impedir a especulação imobiliária desmedida o que, por seguro, irá mais tarde propiciar sensível desconforto para a população. Tal fator serve ainda para estimular o surgimento de lotes de grande extensão, o que propicia condições ecológicas satisfatórias. Em São Paulo, o lote mínimo tem 100 m² (em zonas estritamente residenciais) enquanto que em áreas de preservação de recursos hídricos (também zona estritamente residencial) exige-se área mínima de m²; O índice urbanístico relativo ao dimensionamento do lote é fator que se atrela ao índice de conforto, numa relação de extrema proporcionalidade; é dizer, quanto maior for a densidade populacional e edilícia, menor é o índice de conforto, valendo a afirmação inversa. Necessário, no entanto, verificar-se qual seja o conforto desejado porque, mesmo se considerando uma mínima densidade populacional e baixo índice de edificação, as distâncias de contato pessoal e de comércio aumentam. É isso desejável? (ii) o coeficiente de edificação (ou coeficiente de aproveitamento ou índice de utilização) é a relação existente entre a área edificada e a área do terreno. O estabelecimento de um coeficiente máximo admitido é fator de fundamental relevo para propiciar ou inibir o adensamento demográfico, com a verticalização ou horizontalização, em dada zona. Evidentemente, quando o coeficiente de aproveitamento é alto incentiva-se a construção de prédios de apartamentos e se favorece, nas zonas de utilização mista, o surgimento de comércio de grande porte. Quando, reversamente, o coeficiente é baixo, inibem-se tais construções, propiciando-se apenas residências unifamiliares horizontais, comércio local e serviços de pequeno porte MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. cit., p. 42.20 Os coeficientes podem variar, v.g., de 1,0 a 4,0, mas não se impede índice menor como, por exemplo, 0,1 ou 0,2. Basta efetuar-se a multiplicação da área total do terreno pelo índice para se obter o índice de aproveitamento permitido. Se o terreno possui 500 metros quadrados e o coeficiente é 1,0, ali se poderá edificar 500 metros quadrados, no máximo; se o coeficiente, no mesmo terreno, for 0,5, o limite máximo para edificar será de 250 metros quadrados. (iii) taxa de ocupação, de sua vez, é a relação existente entre a construção, em sua projeção horizontal, e a área do lote. Significa dizer que quanto mais baixa for a taxa de ocupação do solo, maior será a preservação do espaço aberto. Isso, por si, auxilia evitar o adensamento e preserva os espaços verdes. Em São Paulo, a maior taxa de ocupação em zona urbana é de 80%; tal índice nunca é superior a 1,0 porque isso já significa que toda a área do terreno será ocupada, mas isso não é razoável por motivos óbvios. Sensato é o índice que fica em torno de 0,4 (40% do terreno será ocupado) a 0,6 (60% do terreno será ocupado). Deve existir correlação entre os dois últimos índices; o aumento do primeiro e a diminuição do segundo importa em verticalização do prédio; o inverso sacrifica as áreas livres. (iv) os recuos fronteiros, laterais e de fundos são afastamentos em relação às divisas dos lotes sempre em relação ao alinhamento da via pública. 29 Lembre-se que no Direito Urbanístico há o emprego da expressão gabarito, normalmente para designar a altura da edificação. Nomina-se, pois, gabarito de altura a altura máxima permitida para as edificações, contado a partir da cota mais baixa do pavimento térreo até a cota mais elevada da cobertura do último pavimento, excetuando-se as obras de caixa d água, casa de máquinas, platibandas 30 e telhado. 29 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. loc. cit. 30 Platibanda, para a arquitetura, é a mureta de alvenaria maciça ou vazada, construída no topo das paredes externas de uma edificação, contornando-a acima da cobertura, e que se destina a proteger ou camuflar o telhado e compor Exibir mais
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