Source: https://www.asae.gov.pt/inspecao-fiscalizacao/branqueamento-capitais-financiamento-terrorismo.aspx
Timestamp: 2019-08-22 08:59:59+00:00
Document Index: 50491655

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 92', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

| Prevenção e Combate | Indicadores de Suspeição | Medidas Restritivas |
Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
A Lei nº 83/2017, de 18 de agosto veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e transpor, parcialmente, as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.
Em conformidade com o disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 89º desta Lei, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a verificação do cumprimento, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, pelas entidades não financeiras, designadamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo artigo 4.º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo.
De acordo com o disposto no na alínea c) do artigo 92.º compete também à ASAE a verificação do cumprimento, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, pelas entidades equiparadas a entidades obrigadas referidas no artigo 5.º designadamente: i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e ii) Organizações sem fins lucrativos.
Assim, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento daqueles deveres, a ASAE está elaborar os regulamentos sectoriais (a publicar oportunamente) que irão abranger as entidades obrigadas constantes das alíneas g) a l) do artigo 4,º e as entidades equiparadas a entidades obrigadas referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do 5.º da referida Lei:
Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; (…) quando não se enquadrem nas categorias profissionais previstas nas alíneas e) e f) do número 1 e prestem a terceiros, no exercício da sua atividade profissional, os serviços descritos nas alíneas a) a f) do nº 31, deste artigo;
Entidades equiparadas a entidades obrigadas (artigo 5.º):
ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
iii) Organizações sem fins lucrativos.
Considerando a elevada complexidade da matéria em causa, bem como as dificuldades sentidas por parte das entidades obrigadas sujeitas à fiscalização da ASAE, quanto aos seus deveres e forma de os cumprir, foi elaborado um documento dirigido às mesmas: O Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
O presente Guia de Orientação não pretende ser, nem poderá ser entendido, como substituto das normas legais e regulamentares, designadamente constantes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio. Trata-se de um documento que visa auxiliar as entidades obrigadas, sob tutela da ASAE, a assimilar os riscos inerentes ao BC/FT, bem como as políticas e procedimentos que poderão ser adotados para mitigar esses riscos
» Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo
» Comissão Europeia (CE) publicou o Relatório de Avaliação Supranacional de Riscos de BC/FT
» Estudo sobre riscos de Branqueamento de Capitais na aquisição de Bens de Luxo
» Avaliação Mútua de Portugal pelo GAFI
» Regulamento nº 314/2018 dos deveres gerais para a Prevenção e Combate ao BC /FT (Novo)
» Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Novo)