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Timestamp: 2020-05-30 04:42:16+00:00
Document Index: 159452617

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 479', 'artigo 12', 'artigo 593', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 593']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002870820178260538 SP 0000287-08.2017.8.26.0538
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002870820178260538 SP 0000287-08.2017.8.26.0538 - Inteiro Teor
APR 0000287-08.2017.8.26.0538 SP 0000287-08.2017.8.26.0538
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002870820178260538_a6f71.pdf
Registro: 2019.0000773628
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000287-08.2017.8.26.0538, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que é apelante/apelado BENEDITO SEVERINO DA SILVA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastada a preliminar, DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de anular o julgamento e submeter BENEDITO SEVERINO DA SILVA a novo Júri, na forma do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal e, portanto, julgaram PREJUDICADO no mérito o recurso defensivo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E REINALDO CINTRA.
Apelação Criminal nº 0000287-08.2017.8.26.0538
Apelante/Apelado: Benedito Severino da Silva
Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Comarca: Santa Cruz das Palmeiras
Voto nº 24748
Homicídio qualificado. Art. 121, § 1º e § 2º, IV, c.c. art. 14, II, CP. Preliminar defensiva afastada. Pleito ministerial por submissão do réu a novo julgamento, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Deferido Existência de elementos que afastam a presença do privilégio. Réu agiu em clara consciência. A denúncia de um crime não pode ser considerada provocação injusta Jurados que optaram por versão diversa da comprovada nos autos. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo prejudicado ante a submissão do réu a novo júri.
Conforme informações contidas na
denúncia e no acervo probatório, em 23 de fevereiro de 2017, por volta
das 18h, em frente ao “Bar da Aninha”, situado na Rua Manoel Pedra,
nº 342, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras/SP, o réu BENEDITO
SEVERINO DA SILVA, impulsionado por motivo torpe e se valendo
de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, buscou ceifar a vida
de Maria Anelita da Silva Lima, desferindo contra a mesma, dois
disparos de arma de fogo, não consumando seu intento homicida, por
circunstâncias alheias à sua vontade.
Em sentença, o M.M. Juiz da Vara
Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras/SP, acatando a decisão dos senhores jurados que condenaram o réu, porém reconheceram o privilégio, fixou ao mesmo a pena de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado a conduta prevista no artigo 121, § 1º e § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Inconformada, apela a douta
representante do Ministério Público alegando que a decisão do Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer a figura do homicídio privilegiado, disposta no artigo 121, § 1º, do Código Penal. Demanda, portanto, que seja determinada a realização de novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri (fls. 423/429).
Igualmente insatisfeito, o réu, através de
sua defesa técnica, ofertou recurso de apelação pleiteando, em sede de preliminar a nulidade dos autos, uma vez que não poderia o representante do Parquet ter acostado cópias do processo criminal movido em face do filho do réu, a fim de influenciar a decisão dos jurados. No mérito, requer, em síntese, a redução da pena imposta, bem como que seja expedido alvará de soltura, considerando o réu ser idoso e doente (fls. 406/415).
Bem processado os recursos, com a
apresentação de contrarrazões (fls. 430/433 e 483/484), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
A douta Procuradoria Geral de Justiça
ofereceu parecer pelo provimento do recurso de apelação ministerial e pelo improvimento do recuso defensivo (fls. 490/496).
O Egrégio Conselho de Sentença
deliberou por condenar o recorrente pela imputação de que em 23 de fevereiro de 2017, o mesmo teria atentado contra a vida de Maria Anelita da Silva Lima, mediante disparos de arma de fogo, de maneira a dificultar a defesa da vítima, deixando o delito de se consumar por motivos alheios.
Consta da inicial acusatória que o filho
do réu Marcos Aparecido Severino da Silva, foi denunciado e devidamente processado criminalmente pela prática do delito de estupro de vulnerável (Autos nº 0000155-82.2016.8.26.0538), sendo a vítima deste delito, a filha da ofendida, de apenas três anos de idade, quando do ocorrido.
Eis que, na tarde do dia dos presentes
fatos, após a realização de audiência nos autos do referido processo, foi determinada a prisão provisória do filho do réu, Marcos, expedindo-se mandado de prisão, o qual restou cumprido no mesmo dia.
Assim, inconformado com a segregação
cautelar de seu filho e culpando a vítima, mãe da infante abusada por Marcos, pela situação de sua prole, o réu muniu-se de arma de fogo e dirigiu-se ao estabelecimento comercial, de propriedade da ofendida, a bordo de seu veículo.
Uma vez no local, ainda dentro do carro,
o réu parou e perguntou a vítima que estava defronte ao comércio, se ela era a “Aninha”, tendo a mesma respondido afirmativamente, ao que o réu, sem nada acrescentar, sacou o revólver que trazia consigo e efetuou dois disparos contra a vítima, que saiu correndo, sendo atingida por um projétil no braço, após o que o réu evadiu-se do local.
No entanto, a vítima recebeu pronto e
eficaz atendimento médico, razão pela qual o intento homicida não se consumou e, noticiados os fatos a polícia militar, os milicianos em diligências, lograram êxito em deter o réu próximo ao trevo de acesso da cidade.
De início, nota-se que não há que se
falar em intempestividade do recurso ministerial, uma vez que o mesmo foi interposto em 26 de março de 2018 (fls. 402), ou seja, apenas três dias após a audiência de julgamento e, portanto, certamente dentro do prazo de cinco dias estipulado pelo Código de Processo Penal. Tendo, ainda, a doutra representante do parquet apresentado suas razões no mesmo dia em que foi intimada para tanto.
Primeiramente, observa-se que a
prejudicial alegada pela defesa não se faz presente no caso dos autos. Senão vejamos.
Não se vislumbra nos autos qualquer
ocorrência de violação do princípio do contraditório e ampla defesa, pelo contrário, os atos processuais foram devidamente realizados, não existindo erro capaz de gerar a nulidade alegada.
Assim, com relação à suposta nulidade
ante a juntada de cópias do processo movido em face do filho do acusado, que, segundo a defesa, teriam influenciado o corpo de jurados, é certo que a mesma não procede.
Verifica-se que estes documentos foram
juntados aos autos dentro do devido prazo previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal, assim, foi dada à defesa plena ciência dos mesmos, conferindo a mesma, dessa forma, chance de se preparar e apresentar os contra-argumentos cabíveis.
Vale lembrar que é tranquilo na
jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso.
A esse respeito, o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"Em tema de nulidades processuais, o nosso
Código de Processo Penal acolheu o princípio pás de nullité sans gríef, no qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente" (HC 23548/SP; HC 2002/0089469-0, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), Sexta Turma, julgado em 03/02/2005, publicado em DJ 11/04/2005 p.3,83).
Por fim, note-se que os demais
argumentos ofertados em sede de preliminar pela defesa se confundem com o mérito, mais especificamente, com a pena imposta e, portanto, com ele serão oportunamente examinados.
Destarte, não há qualquer nulidade a ser declarada no presente processo.
Nota-se, primeiramente, que resta
prejudicado o exame do mérito do recurso interposto pela combativa defesa, pois, nos termos deste julgamento, conforme abaixo expostos, dá-se provimento ao recurso ministerial para submeter o réu a novo júri.
Inicialmente, ressalte-se que a soberania
dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas
decisões e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu o julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação.
Entretanto, da mesma forma, autoriza a
lei que o julgamento do júri seja rescindido, sempre que se mostrar absolutamente discrepante da prova produzida. Eis que a injustiça flagrante, aferível primo oculi, é passível de correção através do recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
É o que ocorre no caso em tela, senão vejamos.
A materialidade do crime contra a vida
restou claramente demonstrada nos autos, através do Auto de prisão em Flagrante Delito de fl. 05, do Boletim de Ocorrência de fls. 12/14, do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 15/16, do Laudo de lesão Corporal de fls. 114, do Laudo Pericial do Local de fls. 118/127 e pela prova oral colhida nos autos.
A seu turno, a autoria e o dolo com que
agiu o réu estão evidenciados nas provas colhidas, tendo o mesmo, ao
ser ouvido em juízo, admitido a prática do delito, relatando que ficou desesperado com a prisão de seu filho, razão pela qual armou-se de um revólver que tinha há anos e se dirigiu ao estabelecimento da vítima, disparando contra a mesma, por duas vezes.
É claro, portanto, que não há qualquer
dúvida acerca da materialidade e autoria do delito em análise, restando comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção colhidos ao longo da persecutio criminis e não foram contestadas pelos presentes recursos.
Assim, limita-se o recurso ministerial a
verificar-se a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, no tocante ao reconhecimento do privilégio previsto no artigo 12, § 1º, do Código Penal, sustentando que não se está diante de qualquer injusta provocação da vítima.
Diante disto e em face ao fato que o
efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição, conforme o disposto na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 593 do Código de Processo Penal, passo a análise do pedido sem enfrentar o restante do mérito.
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA. DEVOLUTIVIDADE. SÚMULAS 160 E 713 DO STF. I - O efeito devolutivo dos recursos manejados contra as sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri há de ser analisado em sua dimensão mais restritiva, devido à soberania dos veredictos desse Conselho de Sentença (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). II - Naqueles casos em que a peça de interposição recursal é vaga, genérica, os limites de atuação da Corte de segunda instância hão de ser dimensionados pelas razões de apelação, desde que tempestivamente apresentadas. III - É ilegítima a atuação do Tribunal de segunda instância que, baseado em proposição estranha à peça recursal-acusatória, declara nulidades desfavoráveis ao acusado. IV - Ordem concedida” (STF. HC 85609 / MS Rel. Min. Carlos Britto
Primeira Turma DJ 20-04-2006).
Quanto à causa de diminuição de pena
prevista no artigo 121, § 1º, Código Penal, o réu alega que agiu sob violenta emoção, após a prisão de seu filho, enxergando a vítima como responsável por tal injustiça.
Entretanto, as circunstâncias observadas
no caso em análise afastam a aplicação do referido benefício.
Conforme se apura dos autos, o filho do
réu restou detido, uma vez que foi devidamente denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime pelo qual, inclusive, veio a ser condenado, tendo por vítima, a filha da presente ofendida, a qual, à época dos fatos contava com apenas três anos de idade.
Conclui-se, desta forma, que a única
ação da vítima foi procurar as devidas ações legais após descobrir o abuso sexual de sua filha pequena, comparecendo à Delegacia a fim de noticiar os fatos, que foram devidamente apurados pelos milicianos e, em vista da existência de elementos suficientes, denunciados pelo Ministério Público.
Não há que se falar, portanto, em injusta
provocação da vítima, a qual, apenas, como bem posto pelo parquet, socorreu-se do Poder Judiciário em razão do grave crime perpetrado em face à sua pequena filha, noticiando, que Marcos, filho do réu, não satisfeito em abusar da infante, insistia em continuar passando pelos arredores da residência da ofendida e sua filha, se insinuando de modo a causar nítido constrangimento às mesmas.
Verifica-se, também, que no dia da
audiência, não houve qualquer tipo de “provocação” da ofendida para o réu ou seu filho, não tendo a mesma de qualquer maneira se vangloriado, ou buscado atiçar o réu por meio de palavras os gestos. Pelo contrário, pelo que se verifica do depoimento da vítima e testemunhas, a ofendida retornou da audiência, diretamente para o seu bar e, quando o réu ali chegou, apenas perguntou se a mesma era “Aninha”, ao que a mesma respondeu afirmativamente e o mesmo de pronto, disparou a arma de fogo contra ela.
Ora, como pode então haver injusta
provocação da vítima anterior, se o réu sequer conhecia a mesma, tendo
requerido confirmação de sua identidade.
Dessa forma, inviável acatar o
entendimento de que o simples fato de noticiar um crime real às autoridades cabíveis seja entendido como “injusta provocação”. Muito menos, um crime de especial gravidade, como estupro de vulnerável, o qual infelizmente, é por muitas vezes repetido e escondido, pois as vítimas e suas famílias temem não serem acreditadas.
Sendo certo que, como bem exposto
pelo parquet, permitir este entendimento seria indicar que a vítima pode vier a sofrer retaliações caso procure o sistema de justiça para se ver protegida e ver apurado e julgado o fato criminoso.
Nesse contexto, o fato da vítima ter
noticiado ás autoridades o abuso sexual praticado pelo filho do réu contra sua filha pequena, não pode ser considerado agressão injusta que, de qualquer forma, causaria violenta emoção capaz de dominar os sentimentos do acusado, o levando à prática do delito.
Não obstante, determina o Código Penal
que para o reconhecimento do privilégio o delito deve ocorrer sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provação da vítima.
Dessa forma, mesmo que por um lapso,
se pudesse crer que a vítima praticou qualquer provocação durante a
audiência, em que foi determinada a prisão do filho do réu, é certo que, conforme se verifica das provas colhidas nos autos, que a reação do mesmo não se deu de maneira imediata.
Observa-se que, após a decisão do M.M.
Magistrado, determinando a prisão cautelar do filho do réu, em sede de audiência, este, não agiu de maneira inopina, imediatamente voltandose contra a vítima, mas sim, retornou à sua residência, onde procurou a arma que detinha, após o que dirigiu-se até o local dos fatos, onde parou o carro, indagando quem seria “Aninha” e, somente após receber uma confirmação da vítima, é que disparou contra a mesma.
Outrossim, verifica-se que o réu agiu em
clara consciência ao se munir de uma arma e deslocar-se até o estabelecimento da vítima, indagando pela mesma, momento em que a atacou.
“Não há se falar, pois, em homicídio
privilegiado, se a reação não se exerceu incontinenti à ofensa mas 'ex intervallo'. A mora na reação exclui a causa atenuante, pois de outro modo, estaria sendo criado um motivo de sistemático favor a criminosos” (TJSP RJTJSP 25/487).
E, como bem destacado pelo nobre jurista Guilherme de Souza Nucci:
“Um maior espaço de tempo entre a injusta
provocação e a reação do agente deve ser encaixado na hipótese da atenuante, mas jamais do privilégio” (Fl. 703. Código Penal Comentado- 15ª Ediçã. Editora Forense).
Assim, o réu não agiu de impulso, mas
de forma fria e com intuito de vingar-se da ofendida, armou e executou seu plano, porém sem sucesso, devido a circunstâncias alheias à sua vontade.
Ademais, caso a alegação de violenta
emoção fosse verídica, causa estranheza que o réu tivesse total consciência da ilicitude de seus atos e tenha, não só fugido do local levando consigo a arma do crime, mas também optado pelo silêncio quando interrogado perante a autoridade policial.
Desta maneira, verifica-se que a decisão
do E. Conselho de Sentença que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal é manifestamente contrária a prova dos autos, de modo que sua anulação é de rigor.
No caso em tela, não se trata de mera
escolha dentre duas teses possíveis, já que a versão da ré de que teria agido por impulso, e visando se proteger de agressões físicas e verbais do ofendido, bem como que teriam transcorrido horas entre o disparo de arma de fogo e o esquartejamento está isolada no conjunto probatório.
Assim, pode-se concluir através da
análise dos autos, pela consistência da versão apresentada na exordial acusatória, razão pela qual a anulação da sessão colegiada é medida de rigor.
Conforme determinado em nosso
sistema jurídico-legal, somente se admite que o julgamento proferido por Tribunal de Júri seja anulado quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária, se dissociando inteiramente da prova dos autos, ou seja, quando atentatória da verdade apurada no processo, desviandose de sua função judicante.
Nesse sentido, ensina o ilustre doutrinador Julio de Fabrinni Mirabete:
“Trata-se de hipótese em que se fere justamente
o mérito da causa, em que o 'error in judicando' é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária manifestamente à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judicante do Conselho de Sentença”(Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 633.).
Este também é o entendimento adotado
na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
TJSP: “Júri Decisão manifestamente contrária
à prova dos autos Ocorrência Conselho de Sentença que absolve o agente sem atentar para os indícios e relatos seguros de testemunhas Anulação do julgamento que se impõe Aplicação do art. 593, III, d, do CPP. (...) Se o Conselho de Sentença
para absolver o agente posicionamento que se mostra arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, sem atentar para indícios e desprezando inclusive relatos seguros e testemunhas, que embora não presenciais apontam a autoria do homicídio, deve ser anulado o Júri conforme prevê o art. 593, III, d, do CPP” (RT 771/575).
“Ementa: júri - nulidade - decisão contrária à prova dos autos - julgamentos anteriormente anulados sob outro fundamento -possibilidade de nova apelação diversamente motivada - recurso conhecido e provido. júri - nulidade - ocorrência - autoria afastada - decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - depoimentos colhidos na fase inquisitiva a respaldar a tese acusatória - validade - elementos que sobrepujam a versão do réu no exame conjunto da prova - necessidade de submissão do réu a novo julgamento -recuso provido.” (TJSP. Apelação 0395320-58.2010.8.26.0000. Relator: Geraldo Wohlers. 3ª Câmara de Direito Criminal. Data do Julgamento: 29/11/2011).
E também do Supremo Tribunal Federal:
STF: “I- A soberania dos veredictos do
Tribunal do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Provido o recurso, o réu será submetido a novo julgamento pelo Júri” (JSTF 261/241).
Tendo ainda o colendo Superior
Tribunal de Justiça já reconhecido a importância dessa interpretação:
“Relativamente à suposta contradição
intrínseca da decisão, ou seja, suposta incompatibilidade entre as respostas aos quesitos, o fundamento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência consolidada
desta Corte Superior. Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta da absolvição não pode ser tida contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime. Precedentes. 4. Todavia, a existência do quesito obrigatório da absolvição não impede a interposição de recurso ministerial, uma única vez, sob a alegação de que a condenação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. O juízo absolutório dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do Código de Processo Penal - CPP em primeiro julgamento, não é absoluto ou irrecorrível, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos, mesmo após as vigência da Lei n. 11.689/08.” (HC 196966/ES, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 06/10/2016, v.u.).
A anulação é prevista em lei e faz parte
do regramento aplicável ao Tribunal do Júri. A soberania que decorre da Constituição é relativizada, mas respeitada em último grau pela proibição de novo recurso com o mesmo fundamento.
Assim, a hipótese de novo julgamento
prevista no art. 593, inc. III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, está devidamente caracterizada no presente caso, já que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que refuta a verdade notória.
Portanto, a solução é a realização de novo julgamento.
Salienta-se, novamente, que em vista do
provimento do recurso do Ministério Público, deixo de analisar os pleitos defensivos quanto à pena, haja vista que o acusado será submetido a novo julgamento e nova sentença.
Por fim, note-se que o réu Benedito
poderá aguardar em liberdade o novo julgamento.
Pelo exposto, pelo meu voto, afastada a
preliminar, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, a fim de anular o julgamento e submeter BENEDITO SEVERINO DA SILVA a novo Júri, na forma do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal e, portanto, julgo PREJUDICADO no mérito o recurso defensivo.
Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Aguinaldo de FREITAS FILHO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759755664/apelacao-criminal-apr-2870820178260538-sp-0000287-0820178260538/inteiro-teor-759755684