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Timestamp: 2019-06-19 09:49:37+00:00
Document Index: 75598192

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 64', 'artigo 118', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 64', 'artigo 65', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 91']

Secção de Apoio Técnico e Administrativo ao Expediente Geral e Actas da Câmara Municipal - PDF
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Ana Laura Araújo de Santarém
1 Secção de Apoio Técnico e Administrativo ao Expediente Geral e Actas da Câmara Municipal V E R B E T E Serviço responsável pela execução da deliberação Gabinete de Apoio à Vereadora Lurdes Machado Deliberação de Epígrafe Ponto 13 Aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações em Medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria Texto Presente o processo relativo ao Projecto de Regulamento para Atribuição de Comparticipações em Medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria, publicitado através do Edital n.º 27/2010, no Diário de Leiria n.º 3.855, de 18 de Fevereiro de 2010, e no Região de Leiria n.º 3.805, de 19 de Fevereiro de 2010 e, ainda, afixado no edifício sede do Município de Leiria. Este projecto de Regulamento foi objecto de apreciação pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido recolhida qualquer sugestão durante este período. A Câmara Municipal, depois de analisar o Projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações em Medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria deliberou por unanimidade proceder à alteração, em todo o Regulamento, da forma escrita do substantivo regulamento passando o mesmo a Regulamento e à alteração da redacção dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1 e n.º 2, 6.º, n.º 1, 10.º, 14.º, 16.º, 17.º n.º 2, 20.º n.º 4, 21.º, 22.º n.º 1 e n.º 2, 24.º n.º 1, da epígrafe dos Anexos, do Anexo I, ponto 1 e 4, do Anexo II, epígrafe, e do Anexo III, epígrafe, da forma como se segue: Artigo 1.º O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica de atribuição de comparticipações financeiras, destinadas à aquisição de medicamentos tributados à taxa legal de 5 % de Imposto de Valor Acrescentado e com receita médica do Serviço Nacional de Saúde, pelos agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que se encontrem na situação prevista no artigo 3.º deste Regulamento. Artigo 3.º Consideram-se agregados familiares beneficiários das comparticipações previstas no presente Regulamento os agregados familiares residentes no concelho de Leiria, cujo rendimento mensal per capita não ultrapasse 70% da Pensão Mínima do Regime Geral da Segurança Social, doravante designada abreviadamente por PMRGSS, do ano civil a que respeita.
2 Artigo 4.º 1 - O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efectuado de acordo com a fórmula seguinte e com as instruções que constam do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante: Sendo: R H C= 12 * N C = rendimento mensal per capita do agregado familiar; R = rendimento anual bruto do agregado familiar inscrito na declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referente ao ano civil anterior; H = encargos com a habitação; N = número de elementos do agregado familiar. 2 Para efeitos do presente Regulamento considera-se agregado familiar, o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico, haja obrigação de convivência ou de prestação de alimentos. Artigo 6.º 1 - O limite máximo das comparticipações previstas no presente Regulamento a atribuir por agregado familiar beneficiário é de 100,00 por ano civil. 2 Artigo 10.º a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão de todos os membros do agregado familiar; b) Fotocópia do cartão de pensionista, se for o caso; c) Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), se não estiver legalmente dispensada; d) Recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar; e) Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção); f) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer actividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura à comparticipação; g) Indicação obrigatória da farmácia onde pretende adquirir os medicamentos. Artigo 14.º A Câmara Municipal de Leiria ou o presidente da Câmara Municipal de Leiria com competência delegada ou o vereador com competência subdelegada, mediante deliberação ou despacho,
3 avaliam as candidaturas em face do processo devidamente instruído e analisado, no prazo de 10 dias a contar da recepção do parecer a que se refere o artigo 13.º do presente Regulamento. Artigo 16.º O requerente será notificado por escrito da decisão que aprovou a sua candidatura e respectiva comparticipação, no prazo de 10 dias a contar da decisão a que se refere o artigo 14.º do presente Regulamento. 1 Artigo 17.º 2 - O cartão de beneficiário é numerado e obedece ao modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos: a) A identificação do seu titular (nome, identificação fiscal, número de utente de saúde e residência); b) A data de emissão; c) A validade. Artigo 20.º 4 - Para efeitos do número anterior, a farmácia aderente enviará o valor de débito e respectivos comprovativos à Câmara Municipal de Leiria, até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que esta emita a respectiva ordem de pagamento Artigo 21.º As relações jurídicas a estabelecer entre o Município de Leiria e as farmácias aderentes serão formalizadas através de protocolo escrito, a aprovar pela Câmara Municipal de Leiria. Artigo 22.º 1 A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento compete ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores. 2 No exercício da sua actividade de fiscalização, o presidente da Câmara Municipal de Leiria é auxiliado por trabalhadores municipais com formação adequada.
4 Artigo 24.º 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, e sempre que, em sequência das acções de fiscalização previstas no artigo anterior, se comprove que os rendimentos declarados pelos beneficiários ultrapassam o valor fixado no artigo 3.º do presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, pode ordenar a restituição ao Município de Leiria dos montantes recebidos indevidamente pelos beneficiários. 2 ANEXOS AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES EM MEDICAMENTOS A FAMÍLIAS CARENCIADAS ANEXO I Instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento 1. Considera-se rendimento bruto do agregado familiar, o valor constante da linha 1 da Nota de Liquidação do IRS do ano imediatamente anterior ao da candidatura Se um dos titulares for beneficiário do Rendimento Social de Inserção, também deverá apresentar comprovativo passado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.. 5. ANEXO II MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO a que se refere o artigo 17.º do presente Regulamento ANEXO III LOGÓTIPO E NORMAS DA SUA UTILIZAÇÃO a que se refere o artigo 25.º do presente Regulamento Deliberou, ainda, nos termos das disposições combinadas do artigo 64.º n.º 4 alínea c) e n.º 7 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovar o Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações em Medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria, coincidente com o Projecto do mesmo publicitado pelo Edital n.º 27/2010, publicado no Diário de Leiria n.º 3855, de 18 de Fevereiro de 2010, e no Região de Leiria n.º 3805, de 19 de Fevereiro de 2010, e afixado no edifício sede do Município de Leiria, o qual foi sujeito a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e lhe foram introduzidas as alterações constantes da presente deliberação, passando o mesmo a ter a seguinte redacção final: «REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES EM MEDICAMENTOS A FAMÍLIAS CARENCIADAS DO CONCELHO DE LEIRIA Preâmbulo Considerando que o ano de 2010 foi declarado pela União Europeia como o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social ; Considerando a necessidade e o empenho político do Município de Leiria em criar programas com impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social, com o
5 objectivo de reafirmar e reforçar a tomada de medidas que promovam a solidariedade, a justiça e a coesão social; Considerando que é do conhecimento geral e, em especial, dos diversos serviços públicos e outras entidades que prestam atendimento às pessoas e ou famílias, a frágil situação económica que presentemente as afecta, sobretudo no que respeita à aquisição dos medicamentos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde; Considerando a necessidade de um compromisso de todos os actores na busca de uma solução que possa contribuir para minimizar os efeitos dessa privação; Considerando que aos municípios cabe apoiar, através dos meios adequados, os estratos sociais desfavorecidos; Considerando que este Regulamento visa apoiar a aquisição de medicamentos tributados à taxa legal de 5% de Imposto de Valor Acrescentado e com receita médica do Serviço Nacional de Saúde, pelos agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que se encontrem em situação de comprovada carência económica; Considerando que se torna indispensável a criação de um conjunto de normas jurídicas que discipline a atribuição dos apoios supra referidos. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 4 e alínea a) do n.º 7, ambos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Leiria aprova o Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações em Medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria, o qual, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi sujeito a apreciação pública, por um período de trinta dias a contar da última publicação do Edital n.º 27/2010, no jornal Região de Leiria n.º 3.805, de 19 de Fevereiro de CAPÍTULO I Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica de atribuição de comparticipações financeiras, destinadas à aquisição de medicamentos tributados à taxa legal de 5 % de Imposto de Valor Acrescentado e com receita médica do Serviço Nacional de Saúde, pelos agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que se encontrem na situação prevista no artigo 3.º deste Regulamento. Artigo 2.º Princípios A atribuição das comparticipações nos termos previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da actividade administrativa.
6 Secção II Dos agregados familiares beneficiários Artigo 3.º Agregados familiares beneficiários Consideram-se agregados familiares beneficiários das comparticipações previstas no presente Regulamento os agregados familiares residentes no concelho de Leiria, cujo rendimento mensal per capita não ultrapasse 70% da Pensão Mínima do Regime Geral da Segurança Social, doravante designada abreviadamente por PMRGSS, do ano civil a que respeita. Artigo 4.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efectuado de acordo com a fórmula seguinte e com as instruções que constam do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante: R H C= 12 * N Sendo: C = rendimento mensal per capita do agregado familiar; R = rendimento anual bruto do agregado familiar inscrito na declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referente ao ano civil anterior; H = encargos com a habitação; N = número de elementos do agregado familiar. 2 - Para efeitos do presente Regulamento considera-se agregado familiar, o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico, haja obrigação de convivência ou de prestação de alimentos. Secção III Das comparticipações Artigo 5.º Periodicidade das comparticipações As comparticipações a que se refere o presente Regulamento são atribuídas para cada ano civil e encontram-se sujeitas ao valor da respectiva dotação orçamental. Artigo 6.º Montante das comparticipações 1 - O limite máximo das comparticipações previstas no presente Regulamento a atribuir por agregado familiar beneficiário é de 100,00 por ano civil. 2 - O montante máximo das comparticipações referido no número anterior poderá ser actualizado nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Leiria. Artigo 7.º Intransmissibilidade das comparticipações As comparticipações atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.
7 Artigo 8.º Utilização das comparticipações As comparticipações atribuídas nos termos do presente Regulamento podem ser utilizadas de uma só vez ou faseadamente. Secção IV Das competências Artigo 9.º Competências A competência para a apreciação e aprovação das candidaturas e das respectivas comparticipações previstas neste Regulamento é da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com faculdade de delegação no presidente da Câmara Municipal de Leiria e de subdelegação deste nos vereadores, ao abrigo dos n. os 1 e 2 do artigo 65.º desta Lei. CAPÍTULO II Do procedimento de atribuição das comparticipações Artigo 10.º Candidaturas As candidaturas às comparticipações previstas no presente Regulamento deverão ser efectuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, o qual se encontra disponível nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, das Juntas de Freguesia e no sítio acompanhado dos seguintes elementos instrutórios: a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão de todos os membros do agregado familiar; b) Fotocópia do cartão de pensionista, se for o caso; c) Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), se não estiver legalmente dispensada; d) Recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar; e) Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção); f) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer actividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura à comparticipação; g) Indicação obrigatória da farmácia onde pretende adquirir os medicamentos. Artigo 11.º Prazo de entrega das candidaturas As candidaturas às comparticipações previstas no presente Regulamento podem ser apresentadas a todo o tempo.
8 Artigo 12.º Apreciação liminar do pedido de candidatura 1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento da candidatura apresentada. 2 - Sempre que o requerimento de candidatura não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 10.º do presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, profere despacho de rejeição liminar, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da mesma. Artigo 13.º Parecer da Divisão de Acção Social e Família As candidaturas às comparticipações previstas no presente Regulamento estão sujeitas a parecer da Divisão de Acção Social e Família, a proferir no prazo de 30 dias a contar da recepção das mesmas no respectivo serviço. Artigo 14.º Apreciação e aprovação das candidaturas A Câmara Municipal de Leiria ou o presidente da Câmara Municipal de Leiria com competência delegada ou o vereador com competência subdelegada, mediante deliberação ou despacho, avaliam as candidaturas em face do processo devidamente instruído e analisado, no prazo de 10 dias a contar da recepção do parecer a que se refere o artigo 13.º do presente Regulamento. Artigo 15.º Indeferimento das candidaturas As candidaturas serão indeferidas quando: a) O rendimento mensal per capita do agregado familiar beneficiário candidato ultrapasse 70% da PMRGSS do ano civil a que respeita. b) Por inexistência de dotação orçamental para o efeito. Artigo 16.º Comunicação da aprovação da candidatura e da comparticipação O requerente será notificado por escrito da decisão que aprovou a sua candidatura e respectiva comparticipação, no prazo de 10 dias a contar da decisão a que se refere o artigo 14.º do presente Regulamento. Artigo 17.º Cartão de beneficiário 1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, a emissão do cartão de agregado familiar beneficiário, com validade até 31 de Dezembro do ano a que respeita. 2 - O cartão de beneficiário é numerado e obedece ao modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
9 a) A identificação do seu titular (nome, identificação fiscal, número de utente de saúde e residência); b) A data de emissão; c) A validade. 3 - O cartão de beneficiário é pessoal e intransmissível. 4 - Em caso de extravio do cartão de beneficiário, será emitido um duplicado desse cartão, a pedido do seu titular. Artigo 18.º Obrigações do requerente O requerente obriga-se a: a) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria sempre que se verifiquem alterações das condições económicas do seu agregado familiar; b) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria se houver lugar a mudança de residência do agregado familiar; c) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria sempre que se verifique alguma situação anómala durante a atribuição das respectivas comparticipações. Artigo 19.º Cessação das comparticipações O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, determinam a imediata cessação das comparticipações atribuídas, sem prejuízo do competente procedimento criminal. Artigo 20.º Lista dos agregados familiares beneficiários 1 - Após aprovação das candidaturas e das respectivas comparticipações previstas no presente Regulamento, a Câmara Municipal de Leiria, através dos competentes serviços, elaborará, em suporte informático, uma lista dos agregados familiares beneficiários, acompanhada da respectiva folha de registo, a enviar às farmácias aderentes do concelho de Leiria. 2 - A Câmara Municipal de Leiria: a) Enviará às farmácias aderentes, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários; b) Manterá uma ficha permanentemente actualizada com a conta corrente do agregado familiar do beneficiário. 3 - Mediante os valores constantes na conta corrente do agregado familiar beneficiário, o Município de Leiria pagará à farmácia aderente os valores não comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, com uma periodicidade mensal. 4 - Para efeitos do número anterior, a farmácia aderente enviará o valor de débito e respectivos comprovativos à Câmara Municipal de Leiria, até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que esta emita a respectiva ordem de pagamento.
10 5 - A conta corrente do beneficiário será encerrada quando tiver atingido o montante máximo da comparticipação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento ou no final do ano civil, a 31 de Dezembro. 6 - As farmácias aderentes ficam responsáveis por informar a Câmara Municipal de Leiria, quando os agregados familiares beneficiários atinjam o montante máximo de comparticipação. 7 - Para efeitos de auditoria, a farmácia aderente deverá disponibilizar cópia dos documentos de despesa ou das respectivas vinhetas do Serviço Nacional de Saúde, que determinaram a comparticipação dos medicamentos. Artigo 21.º Relações entre o Município de Leiria e as farmácias aderentes As relações jurídicas a estabelecer entre o Município de Leiria e as farmácias aderentes serão formalizadas através de protocolo escrito, a aprovar pela Câmara Municipal de Leiria. CAPÍTULO III Controlo e Monitorização Artigo 22.º Fiscalização 1 A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento compete ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores. 2 No exercício da sua actividade de fiscalização, o presidente da Câmara Municipal de Leiria é auxiliado por trabalhadores municipais com formação adequada. Artigo 23.º Controlo e monitorização 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, as acções de fiscalização ocorrerão obrigatoriamente com periodicidade semestral, serão realizadas com carácter aleatório, devendo as observações da amostragem obedecer a um mínimo de 50 agregados familiares beneficiários. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as acções de fiscalização poderão ocorrer sempre que motivos ponderosos assim o exijam. Artigo 24.º Sanções 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, e sempre que, em sequência das acções de fiscalização previstas no artigo anterior, se comprove que os rendimentos declarados pelos beneficiários ultrapassam o valor fixado no artigo 3.º do presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, pode ordenar a restituição ao Município de Leiria dos montantes recebidos indevidamente pelos beneficiários. 2 A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
11 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 25.º Logótipo 1 - O presente Regulamento tem logótipo próprio que o identifica em qualquer local e sob qualquer suporte que venha a ser utilizado. 2 - O logótipo e a sua utilização deverão obedecer às regras que fazem parte integrante do presente Regulamento, como Anexo III. Artigo 26.º Divulgação do Regulamento 1 - O presente Regulamento será divulgado através de suportes informáticos e outros considerados adequados. 2 - A divulgação do presente Regulamento incluirá a das farmácias aderentes. Artigo 27.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Leiria. Artigo 28.º Direito subsidiário A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e, na parte aplicável, a lei civil. Artigo 29.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro. ANEXOS AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES EM MEDICAMENTOS A FAMÍLIAS CARENCIADAS ANEXO I Instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento 1. Considera-se rendimento bruto do agregado familiar, o valor constante da linha 1 da Nota de Liquidação do IRS do ano imediatamente anterior ao da candidatura. 2. No caso dos rendimentos profissionais e empresariais, o rendimento global inscrito na linha 1 da Nota de Liquidação de IRS encontra-se já deduzido de custos, pelo que apenas serão considerados como abatimentos a linha 20 da Nota de Liquidação (colecta líquida). 3. Em caso de situação de desemprego de qualquer dos elementos activos do agregado familiar, o valor correspondente ao rendimento do titular em situação de desemprego pode ser substituído por declaração passada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., da zona de residência, da qual conste o montante do subsídio de desemprego auferido, com indicação do início e termo dessa situação.
12 4. Se um dos titulares for beneficiário do Rendimento Social de Inserção, também deverá apresentar comprovativo passado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.. 5. Os encargos com habitação (H) serão comprovados através de recibo da renda devidamente preenchido (morada, identificação e número de contribuinte do senhorio), ou declaração da entidade financiadora do empréstimo (referindo nesta obrigatoriamente a morada e que o mesmo se destina à aquisição de habitação própria e permanente). ANEXO II MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO a que se refere o artigo 17.º do presente Regulamento 8,5cm 11 cm ANEXO III LOGÓTIPO E NORMAS DA SUA UTILIZAÇÃO a que se refere o artigo 25.º do presente Regulamento As dimensões mínimas recomendadas são as seguintes: 20mm. Não deverão ser utilizadas imagens de fundo. Pantone 349C O logótipo poderá ser utilizado em preto e branco, em negativo ou positivo. O tipo de letra utilizado no logótipo é Agency FB. Mais deliberou que à presente deliberação fosse dada publicidade nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, através de Edital a afixar nos lugares de estilo e em dois jornais regionais editados na área do Município de Leiria. A presente deliberação foi aprovada em minuta.
13 Leiria, 12 de Abril de 2010 O Presidente da Câmara Municipal A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis