Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/463452/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2005&perPage=100&types=DR&dreId=124183
Timestamp: 2019-07-23 07:40:01+00:00
Document Index: 130280421

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 23']

Aviso 465/2005, 2005-12-27 - DRE
Aviso n.º 465/2005
Publicação: Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27
Número:465/2005
Páginas:7240 - 7241
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/465/2005/12/27/p/dre/pt/html
Por ordem superior se torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com as seguintes reservas e declaração:
«Reservations
In accordance with article 2, paragraph 2, of the Convention, the Principality of Monaco declares that paragraph 1 of this article shall apply only to laundering of the proceeds of an offence as provided and punished by articles 218 to 218-3 of the Penal Code of the Principality of Monaco and to the laundering of the proceeds from drug trafficking as provided and punished by article 4, 1, b), 3 and 4, of Law no. 890, of 1 July 1970, on narcotics as amended by Law no. 1157, of 23 December 1992.
In accordance with article 6, paragraph 4, of the Convention, the Principality of Monaco declares that the paragraph 1 of this article shall apply only to the laundering of the proceeds of an offence as provided and punished by articles 218 to 218-3 of the Penal Code of the Principality of Monaco and to the laundering of the proceeds from drug trafficking as provided and punished by article 4, 1, b), 3 and 4, of Law no. 890, of 1 July 1970, on narcotics as amended by Law no. 1157, of 23 December 1992.
In accordance with article 14, paragrafh 3, of the Convention, the Principality of Monaco declares that article 14, paragraph 2, shall apply only subject to its constitutional principles and the basic concepts of its legal system.
In accordance with article 21, paragraph 2b, of the Convention, the Principality of Monaco declares that the service of judicial documents must be effected through the competent authorities of Monaco.
In accordance with article 25, paragraph 3, of the Convention, the requests mentioned in Section 7 of this Convention and their supporting documents shall be accompanied by a translation in French language.
In accordance with article 25, paragraph 3, of the Convention, the Principality of Monaco declares that information or evidence provided by it under section 7 of this Convention may not, without its prior consent, be used or transmited by the authorities of the requesting Party in investigations or proceedings other than those specified in the request.
In accordance with article 23, paragraph 1, of the Convention, the central authority of the Principality of Monaco is:
Direction des Services Judiciaires,
5, rue Colonel Bellando de Castro,
Principality of Monaco.»
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o disposto no n.º 1 do presente artigo será apenas aplicável ao branqueamento de produtos de uma infracção prevista e punida pelos artigos 218.º a 218.º, n.º 3, do Código Penal do Principado do Mónaco e ao branqueamento de produtos do tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, da Lei n.º 890, de 1 de Julho de 1970, sobre narcóticos, alterada pela Lei n.º 1157, de 23 de Dezembro de 1992.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o n.º 1 do presente artigo será apenas aplicável ao branqueamento de produtos de uma infracção prevista e punida pelos artigos 218.º a 218.º, n.º 3, do Código Penal do Principado do Mónaco e ao branqueamento de produtos do tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, da Lei n.º 890, de 1 de Julho de 1970, sobre narcóticos, alterada pela Lei n.º 1157, de 23 de Dezembro de 1992.
Em conformidade com o n.º 3 do artigo 14.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o n.º 2 do artigo 14.º apenas será aplicado sob reserva dos seus princípios constitucionais e dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico.
Em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que a notificação de actos judiciários deverá ser efectuada através das autoridades competentes do Mónaco.
Em conformidade com o n.º 3 do artigo 25.º da Convenção, os pedidos referidos na secção 7 da Convenção e os documentos de apoio serão acompanhados por uma tradução em língua francesa.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 32.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que quaisquer informações ou provas fornecidas pelo Principado, nos termos da secção 7 da presente Convenção, não poderão, sem o seu consentimento prévio, ser utilizadas ou transmitidas pelas autoridades da Parte requerente para fins de investigação ou de processo diferentes dos especificados no pedido.
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º da Convenção, a autoridade central do Principado do Mónaco é:
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1999.
A Convenção entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 1 de Setembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.