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Timestamp: 2018-08-14 06:31:45+00:00
Document Index: 29834287

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3']

Art. 3, inc. I da Lei 8009/90
Andamento do Processo n. 1000429-13.2016.5.02.0614 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-2
trabalhista, não estando o Embargado configurado na exceção do art. 3º, inciso I, da referida Lei. Ressalte... evidente que o embargante utiliza o imóvel penhorado como moradia, portanto, impenhorável. O art. 1º da LEI 8.009/1990... como moradia, estando amparado pelo benefício legal de bem de família previsto na Lei ...
Pg. 5622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018
. O art. 1º da LEI 8.009/1990, prescreve que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responde... por qualquer tipo de dívida, inclusive trabalhista, não estando o Embargado configurado na exceção do art. 3º, inciso I... DO TRABALHO Fundamentação Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARD...
Pg. 11240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos originários da execução trabalhista... Alessandra é bem de família. Assevera, ainda, que a "impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível...Pg. 11240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...
Pg. 11244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no..., pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º:...Pg. 11244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 V O T O Pres...
Pg. 11248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos... impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal... de que o bem imóvel da executada Alessandra é bem de família. Assevera, ainda, q...
Pg. 11252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no..., pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º: O imóvel residencial... venal elevado, como alega o agravante, a Lei n.8.009/90 apenas excepcionou a p...
Pg. 11256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
, ainda, que a "impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º..., de família, estando, pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º... de evitar a frustração do escopo da Lei nº 8.009/90, que é a d...
Pg. 11260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018
mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos originários da execução trabalhista... apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei nº 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento... afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa hu...
Andamento do Processo n. 100730-59.2016.8.09.0122 - Execucao de Iptu - 24/07/2018 do TJGO
O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO I V , DA LEI N. 8.009 /90. 2. AINDA QUE O DEBITO SEJA DE PEQUENA MO NTA, NAO TENDO SIDO... COM OS AR TIGOS 10 E 30 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 3, IV DA LEI N. 8.009/9 0). EM CASO DE EXITO DE QUAISQUER... DA PARTE EXECUTADA, PROCEDENDO-SE DESDE LOGO A PENHORA ON LINE (ART. 11, I DA LEI N...
Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018
RECAIA SOBRE O PROPRIO IMO VEL OBJETO DA EXACAO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO I V , DA LEI N. 8.009 /90. 2... SOBRE O PROPRIO IMOVEL OBJETO DA EXACAO, INCIDIND O O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO IV , DA LEI N. 8.009 /90. 2. AI NDA... SOBRE O PROPRIO IMOVEL 1 , OBJETO DA EXECUCAO, EM CONSONANCIA COM OS ARTI...
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