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Timestamp: 2018-10-17 08:19:42+00:00
Document Index: 49825068

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 50', 'Artigo 24', 'artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 37']

Danilo Bacelar Morais
1 CIRCULAR INFORMATIVA N.º 22 Data: 2016/07/08 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e Não docente ASSUNTO: - Regulamento dos Concursos Especiais da ESTeSL. Informa-se a comunidade académica de que o Conselho Técnico-Científico, na sua sessão de 29/6/2016, aprovou o Regulamento n.º 8/2016 Regulamento dos Concursos Especiais da ESTeSL, que se publica em anexo e que entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação. O PRESIDENTE DA ESTeSL Prof. Coordenador João Lobato /im
2 REGULAMENTO Nº. 8/2016 REGULAMENTO DOS CONCURSOS ESPECIAIS DA ESTESL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento rege os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, designados de concursos especiais, na ESTeSL. 2. Este regulamento tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e o Despacho n.º 12/2015-IPL de 7 de abril. Artigo 2.º Modalidades de Concursos Especiais 1. Os concursos especiais destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas. 2. São organizados concursos especiais na ESTeSL para: a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica; c) Titulares de outros cursos superiores. CAPÍTULO II MAIORES 23 ANOS Artigo 3.º Âmbito São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. Artigo 4.º Ciclos de estudos a que se pode candidatar Os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos de licenciatura.
3 Artigo 5.º Condições para requerer a candidatura A candidatura ao concurso especial definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º está condicionada à aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. Artigo 6.º Competência 1. Compete ao Presidente da ESTeSL fixar os critérios, bem como a ponderação de cada um deles, para o apuramento da classificação final dos candidatos, tendo em vista a ordenação final dos mesmos, conforme previsto no artigo 11.º. 2. Cada critério será classificado na escala numérica inteira de 0 a A classificação final, para efeitos de seriação, será obtida através da média dos critérios definidos, e expressa na escala numérica inteira de a 0 a Compete ao Conselho Técnico-científico creditar a formação obtida pelo estudante do curso do qual é titular. As candidaturas realizam-se anualmente. Artigo 7.º Periodicidade Artigo 8.º Candidatura 1. A candidatura ao concurso especial para estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos é apresentada na ESTeSL. 2. A candidatura será efetuada com o preenchimento do formulário on-line, devendo ser incluídos os seguintes documentos: a) Documento de identificação do candidato; b) Certificado de aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; c) Comprovativo de pagamento. 3. As candidaturas poderão excluídas se apresentadas fora dos prazos previstos e se não forem instruídas com os documentos referidos no n.º anterior. 4. São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPL.
4 Artigo 9.º Prazos 1. O prazo de inscrição e a calendarização de todas as ações relacionadas com a candidatura, é fixado pelo Presidente da ESTeSL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico. 2. A calendarização definida no número anterior, bem como o número de vagas fixadas, são divulgados anualmente através de edital, afixado nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgado no sítio da Internet. Artigo 10.º Júri 1. O júri é nomeado pelo Presidente da ESTeSL. 2. A composição do júri é três a cinco docentes, sendo coordenado por um deles. 3. A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste, sendo as reuniões formalizadas em atas. 4. São da competência do júri a classificação e respetiva seriação dos candidatos. Artigo 11.º Seriação 1. O processo de seriação dos candidatos é feito tendo em conta a classificação final obtida nas provas de avaliação. Será utilizado para efeitos de desempate, o critério de melhor classificação obtida na entrevista. 2. Os resultados das candidaturas serão afixados nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgados no sítio da Internet. 3. A decisão sobre a candidatura será expressa através dos seguintes resultados finais: Colocado; Não colocado; Indeferido/Excluído. 4. A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. CAPÍTULO III TITULARES DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA Artigo 12.º Âmbito São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica.
5 Artigo 13.º Ciclos de estudos a que se pode candidatar Os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos de licenciatura. Artigo 14.º Condições para requerer a candidatura A candidatura ao concurso especial definido na alínea ba) do n.º 2 do artigo 2.º está condicionada à comprovação da titularidade do Diploma de Especialização Tecnológica. Artigo 15.º Competência 1. Compete ao Presidente da ESTeSL fixar os critérios, bem como a ponderação de cada um deles, para o apuramento da classificação final dos candidatos, tendo em vista a ordenação final dos mesmos, conforme previsto no artigo 20.º. 2. Cada critério será classificado na escala numérica inteira de 0 a A classificação final, para efeitos de seriação, será obtida através da média dos critérios definidos, e expressa na escala numérica inteira de a 0 a Compete ao Conselho Técnico-científico creditar a formação obtida pelo estudante do curso do qual é titular. As candidaturas realizam-se anualmente. Artigo 16.º Periodicidade Artigo 17.º Candidatura 1. A candidatura ao concurso especial para titulares de Diploma de Especialização Tecnológica é apresentada na ESTeSL. 2. A candidatura será efetuada com o preenchimento do formulário on-line, devendo ser incluídos os seguintes documentos: a) Documento de identificação do candidato; b) Certificado curricular do curso de Especialização Tecnológica com disciplinas aprovadas e respectiva classificação, classificação final e data de conclusão; c) Certificado de aprovação nas provas especialmente adequadas para avaliar a capacidade dos detentores de um Diploma de Especialização Tecnológica para a frequência dos cursos de licenciatura;
6 d) Comprovativo de pagamento. 3. As candidaturas poderão excluídas se apresentadas fora dos prazos previstos e se não forem instruídas com os documentos referidos no n.º anterior. 4. São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPL. Artigo 18.º Prazos 1. O prazo de inscrição e a calendarização de todas as ações relacionadas com a candidatura, é fixado pelo Presidente da ESTeSL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico. 2. A calendarização definida no número anterior, bem como o número de vagas fixadas, são divulgados anualmente através de edital, afixado nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgado no sítio da Internet. Artigo 19.º Júri 1. O júri é nomeado pelo Presidente da ESTeSL. 2. A composição do júri é três a cinco docentes, sendo coordenado por um deles. 3. A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste, sendo as reuniões formalizadas em atas. 4. São da competência do júri a classificação e respetiva seriação dos candidatos. Artigo 20.º Seriação 1. O processo de seriação dos candidatos resulta na ordenação dos candidatos é efetuada tendo por base a melhor classificação (CF) expressa numa escala numérica inteira (0 a 20 valores) obtida pela aplicação dos critérios de A a D ponderados pela fórmula: CF = A*0,5+B*0,5+C*0,2+D A Classificação final obtida nas provas de ingresso B Avaliação da adequação do curriculum do curso de especialização tecnológica ao ciclo de estudos a que se candidata com base nas áreas CNAEF definidas para os CET,
7 de acordo com a tabela seguinte: Áreas de Estudo Código Avaliação da Adequação do Currículo Formação de Professores/Formadores e Ciências da Educação 1 2 a 3 Artes 32 1 a 2 Humanidades 2 1 a 2 Ciências sociais e do comportamento 5 3 a 4 Ciências empresariais a 3 Direito 5 2 a 3 Ciências da vida 8 6 a 7 Ciências físicas 2 4 a 5 Informática 94 3 a 4 Engenharia e técnias afins 95 4 a 5 Indústrias transformadoras 38 1 a 2 Arquitectura e construção 49 1 a 2 Agricultura, silvicultura e pescas 38 1 a 2 Ciências veterinárias 9 3 a 4 Saúde 1 7 a 8 Serviços sociais 43 5 a 6 Serviços pessoais 74 3 a 4 Serviços de transporte 1 1 a 2 Protecção do ambiente 20 5 a 6 Serviços de segurança 7 1 a 2 C Classificação obtida no Curso de Especialização Tecnológica que lhe deu acesso à candidatura. D Ter realizado o CET em instituição de ensino superior (2 valores); não ter realizado o CET em instituição de ensino superior (0 valores). 2. Os resultados das candidaturas serão afixados nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgados no sítio da Internet. 3. A decisão sobre a candidatura será expressa através dos seguintes resultados finais: Colocado; Não colocado; Indeferido/Excluído. 4. A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
8 CAPÍTULO IV TITULARES DE OUTROS CURSOS SUPERIORES Artigo 21.º Âmbito São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, os titulares de grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor. Artigo 22.º Ciclos de estudos a que se pode candidatar Os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos de licenciatura. Artigo 23.º Condições para requerer a candidatura A candidatura ao concurso especial definido no artigo 50.º está condicionada à comprovação da titularidade do grau académico possuído. Artigo 24.º Competência 1. Compete ao Presidente da ESTeSL fixar os critérios, bem como a ponderação de cada um deles, para o apuramento da classificação final dos candidatos, tendo em vista a ordenação final dos mesmos, conforme previsto no artigo 29.º. 2. Cada critério será classificado na escala numérica inteira de 0 a A classificação final, para efeitos de seriação, será obtida através da média dos critérios definidos, e expressa na escala numérica inteira de a 0 a Compete ao Conselho Técnico-científico creditar a formação obtida pelo estudante do curso do qual é titular. As candidaturas realizam-se anualmente. Artigo 25.º Periodicidade Artigo 26.º Candidatura 1. A candidatura ao concurso especial para titulares de outros cursos superiores é apresentada na ESTeSL. 2. A candidatura será efetuada com o preenchimento do formulário on-line, devendo ser incluídos os seguintes documentos: a) Documento de identificação do candidato;
9 b) Certificado curricular do curso com disciplinas aprovadas e respetiva classificação, classificação final e data de conclusão de apenas um curso conferente de grau; c) Comprovativo de pagamento. 3. As candidaturas poderão excluídas se apresentadas fora dos prazos previstos e se não forem instruídas com os documentos referidos no n.º anterior. 4. São devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPL. Artigo 27.º Prazos 1. O prazo de inscrição e a calendarização de todas as ações relacionadas com a candidatura, é fixado pelo Presidente da ESTeSL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico. 2. A calendarização definida no número anterior, bem como o número de vagas fixadas, são divulgados anualmente através de edital, afixado nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgado no sítio da Internet. Artigo 28.º Júri 1. O júri é nomeado pelo Presidente da ESTeSL. 2. A composição do júri é três a cinco docentes, sendo coordenado por um deles. 3. A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste, sendo as reuniões formalizadas em atas. 4. São da competência do júri a classificação e respetiva seriação dos candidatos. Artigo 29.º Seriação 1. O processo de seriação dos candidatos é efetuado com a ordenação dos candidatos resulta da melhor classificação (CF) expressa numa escala numérica inteira (0 a 20 valores) obtida pela aplicação dos critérios A e B ponderados pela fórmula: CF = [A+ ] / 2 A Classificação final obtida na formação com a qual se candidata B Avaliação da carta de motivação b1 Justificação da candidatura (0-7 valores) b2 Enquadramento da intenção da candidatura no plano profissional do candidato (0-7 valores) b3 Rigor sintático e ortográfico (0-6 valores)
10 Notas: a) Apenas um certificado de formação superior será considerado; b) Se o certificado de formação superior apresentar uma escala de classificação qualitativa será aplicada a seguinte correspondência, ou equivalente: Excelente 19 valores Muito bom 17 valores Bom com distinção 15 valores Bom 14 valores Suficiente 12 valores 2. Os resultados das candidaturas serão afixados nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgados no sítio da Internet. 3. A decisão sobre a candidatura será expressa através dos seguintes resultados finais: Colocado; Não colocado; Indeferido/Excluído. 4. A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. CAPÍTULO III NORMAS COMUNS Artigo 30.º Vagas 1. As vagas para cada par estabelecimento/curso, para cada um dos concursos especiais são fixadas anualmente pelo Conselho Técnico-científico. 2. As vagas serão divulgadas através de edital, afixado nas instalações da ESTeSL, em local visível e próprio para o efeito, e divulgado no sítio da internet da ESTeSL. 3. As vagas fixadas serão comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados. CAPÍTULO IV DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 31.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
REGULAMENTO DOS CONCURSOS ESPECIAIS PARA ACESSO E INGRESSO NO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EDUCATIVAS- ISCE
REGULAMENTO DOS CONCURSOS ESPECIAIS PARA ACESSO E INGRESSO NO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EDUCATIVAS- ISCE (Aprovado em Reunião do Conselho Técnico Científico de 17 de julho de 2017) Para efeitos do
Reitoria. Despacho RT-03/2017. É revogado o Despacho RT-2/2015, de 6 de janeiro de Publique-se em Diário da República.
Reitoria Despacho RT-03/2017 Nos termos do D.L. nº 40/2007, de 20 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 37º dos Estatutos da Universidade do Minho, aprovados pelo Despacho Normativo nº 14/2016,