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Timestamp: 2019-02-20 04:01:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 32', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 23', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Âmbito - PDF
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Alexandra Duarte Belém
1 Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superior não conferente de grau académico, em desenvolvimento do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n. os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 2.º Âmbito O presente diploma aplica-se a todas as instituições de ensino superior politécnico, bem como às unidades orgânicas de ensino politécnico integradas em universidades. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho; b) «Especialista de reconhecida experiência e competência profissional» aquele que se encontre a exercer a profissão na área em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça uma das seguintes condições: i) Ser detentor do título de especialista concedido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto; ii) Ser detentor do título de especialista conferido por uma associação pública profissional nos termos dos seus estatutos; iii) Ser detentor de um grau académico superior e possuir, no mínimo, dez anos de experiência profissional e um currículo de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo
2 órgão científico ou técnico-científico da instituição de ensino superior; iv) Ser considerado como tal pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no âmbito do processo de acreditação de ciclos de estudos; c) «Níveis de qualificação», os níveis a que se refere o anexo I da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, que regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais; d) «Cursos de formação profissional de nível de qualificação 4» os cursos profissionais, cursos vocacionais e cursos de aprendizagem que ministram formação do nível de qualificação 4. Artigo 4.º Diploma superior de estudos especializados No ensino politécnico é conferido o diploma superior de estudos especializados. Artigo 5.º Curso superior especializado O ciclo de estudos conducente ao diploma superior de estudos especializados é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso superior especializado. Artigo 6.º Caracterização O diploma superior de estudos especializados confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações caracterizada por: a) Assegurar ao diplomado conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos, numa determinada área de estudo ou de trabalho e consciência dos limites desses conhecimentos; b) Dotar o diplomado de uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstratos; c) Desenvolver no diplomado a capacidade de gestão e supervisão em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis e de revisão e desenvolvimento do seu desempenho e do de terceiros.
3 Artigo 7.º Áreas de formação 1 As áreas de formação em que cada instituição de ensino superior confere o diploma superior de estudos especializados são definidas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente, tendo em consideração as necessidades de formação profissional com o nível de qualificação 5, designadamente na região em que se insere. 2 O diploma superior de estudos especializados numa determinada área de formação só pode ser conferido pelas instituições de ensino superior que disponham: a) De um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados para o ciclo de estudos a ele conducente; b) De um corpo docente próprio, qualificado na área em causa, e adequado em número, cuja maioria seja constituída por especialistas de reconhecida experiência e competência profissional; c) Dos recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados. 3 A verificação da satisfação dos requisitos referidos nos números anteriores é feita no âmbito do processo de registo. Artigo 8.º Integração com o mercado de trabalho 1 A criação de cursos superiores especializados, bem como a fixação dos seus planos de estudos, é precedida, obrigatoriamente, de consulta às empresas e associações empresariais da região onde se insere a instituição de ensino superior. 2 Para assegurar a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho, a instituição de ensino superior celebra acordos, ou outras formas de parceria, com as empresas, outras entidades empregadoras, associações empresariais ou socioprofissionais, ou outras organizações, que melhor se adequem à especificidade da área de formação, bem como às características do mercado de emprego.
4 Artigo 9.º Acesso e ingresso 1 Podem candidatar-se ao acesso aos cursos superiores especializados: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março. 2 Podem ainda candidatar-se ao acesso aos cursos superiores especializados, os que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar pela instituição de ensino superior. 3 Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos superiores especializados os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma superior de estudos especializados, ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional. 4 As condições de ingresso em cada curso superior especializado são fixadas pela instituição de ensino superior, em função da área de estudos em que aquele se integra. Artigo 10.º Duração do curso superior especializado O curso superior especializado tem 120 créditos e a duração de quatro semestres letivos. Artigo 11.º Estrutura do curso superior especializado O curso superior especializado é integrado por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de: a) Formação geral e científica; b) Formação tecnológica; c) Formação em contexto de trabalho.
5 Artigo 12.º Componente de formação geral e científica A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação. Artigo 13.º Componente de formação tecnológica A componente de formação tecnológica integra domínios de natureza tecnológica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional. Artigo 14.º Componente de formação em contexto de trabalho A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou prestação de serviços. Artigo 15.º Organização do currículo Na organização do currículo dos cursos superiores especializados devem ser satisfeitos os seguintes critérios: a) No conjunto dos créditos das componentes de formação geral e científica e de formação tecnológica, à primeira correspondem até 30% e à segunda não menos de 70 %; b) Na componente de formação tecnológica, o conjunto das vertentes de aplicação prática, laboratorial, oficinal e ou de projeto deve corresponder a, pelo menos, 70% das suas horas de contacto; c) A componente de formação em contexto de trabalho tem uma duração não inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 créditos e concretiza-se através de um estágio.
6 Artigo 16.º Criação As instituições de ensino superior a que se refere o artigo 2.º gozam do direito de criar cursos superiores especializados. Artigo 17.º Entrada em funcionamento A entrada em funcionamento de um curso superior especializado carece de registo prévio na Direção-Geral do Ensino Superior. Artigo 18.º Registo 1 No âmbito do registo da criação de cada curso superior especializado são analisados, designadamente: a) O perfil profissional que visa preparar; b) O referencial de competências a adquirir e a sua articulação com o perfil profissional visado; c) As diferentes componentes do plano de estudos e a articulação deste com o referencial de competências; d) Os resultados da consulta às empresas e associações da região, demonstrativos das necessidades de formação na área; e) As condições de ingresso; f) A existência de pessoal docente qualificado na área e próprio; g) A existência das condições materiais para a ministração do ensino; h) A existência de protocolos com entidades externas que desenvolvam atividades profissionais adequadas ao perfil profissional visado e que assegurem, na quantidade e com a qualidade adequadas, a realização da componente de formação em contexto de trabalho. 2 No âmbito do processo de registo da criação dos cursos, a Direção-Geral do Ensino Superior pode: a) Promover a realização de visitas às instituições de ensino superior para proceder à avaliação no local da satisfação das condições; b) Ouvir entidades especializadas na área.
7 3 No âmbito do processo de registo da criação de cursos em áreas objeto de regulação do exercício da profissão, a Direção-Geral do Ensino Superior ouve, obrigatoriamente, as entidades públicas competentes. Artigo 19.º Despacho de registo 1 A decisão sobre o pedido de registo da criação de um curso superior especializado é da competência do diretor-geral do Ensino Superior. 2 O despacho de deferimento do registo da criação de um curso superior especializado é publicado na 2.ª série do Diário da República, dele devendo constar os seguintes elementos: a) A denominação da instituição de ensino superior; b) A denominação do curso superior especializado; c) A área de formação em que se insere; d) O perfil profissional que visa preparar; e) O referencial de competências a adquirir; f) O plano de estudos, com indicação, para cada componente de formação, das áreas de competência e, para cada uma destas, das respetivas unidades de formação, sua carga horária e número de créditos atribuídos; g) As condições de ingresso; h) As localidades e instalações em que é autorizada a ministração do curso; i) O número máximo para cada admissão de novos alunos e o número máximo de alunos que podem estar inscritos em simultâneo no curso em cada localidade em que esteja autorizada a sua ministração; j) O plano de formação adicional a que se refere o artigo 23.º Artigo 20.º Cancelamento do registo 1 O incumprimento dos requisitos legais ou das disposições estatutárias e a não observância dos critérios que justificaram o registo determinam o seu cancelamento, após audiência prévia da instituição em causa. 2 O cancelamento do registo é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.
8 3 O despacho de cancelamento do registo é notificado à instituição de ensino superior e publicado na 2.ª série do Diário da República. 4 A partir do momento da receção da notificação pela instituição de ensino superior, o curso superior especializado: a) Deixa de poder admitir novos alunos; b) Cessa o seu funcionamento, sem prejuízo de o diretor-geral do Ensino Superior autorizar que, durante o período por ele fixado, prossiga a ministração do ensino aos alunos nele inscritos e, se for caso disso, lhes sejam regularmente atribuídos os respetivos diplomas. Artigo 21.º Número máximo de estudantes 1 No âmbito do processo de registo da criação são fixados, em relação a cada par instituição/curso: a) O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo; b) O número máximo total de estudantes inscritos. 2 Estes limites podem ser alterados subsequentemente, através de um processo de alteração do registo, desde que demonstrada a existência de procura e das condições para a ministração do ensino. 3 O número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo: a) É fixado anualmente por cada instituição, tendo em consideração: (i) A informação disponível sobre a empregabilidade, incluindo a recolhida nos termos do artigo 32.º; (ii) Os recursos de cada uma, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros; b) Está sujeito aos limites fixados no ato do seu registo; c) Está subordinado às orientações gerais que sejam estabelecidas pelo ministro da tutela, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente, a racionalização da oferta formativa, a política nacional de formação de recursos humanos e os recursos disponíveis; d) É comunicado à Direção-Geral do Ensino Superior acompanhado da respetiva fundamentação.
9 4 Em caso de ausência de fundamentação expressa e suficiente dos valores fixados, de infração das normas legais aplicáveis ou de não cumprimento das orientações gerais estabelecidas nos termos da alínea c) do número anterior, aqueles valores podem ser alterados por despacho fundamentado do ministro da tutela publicado no Diário da República. 5 A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação dos valores fixados. 6 Não é permitida a transferência dos valores fixados nos termos dos números anteriores entre cursos ou instituições de ensino superior. Artigo 22.º Ingresso nos cursos superiores especializados 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, o ingresso nos cursos superiores especializados realiza-se através de um concurso organizado pela instituição de ensino superior. 2 As regras a que estão sujeitos os concursos a que se refere o número anterior são aprovadas por portaria do ministro da tutela. Artigo 23.º Formação complementar 1 Os estudantes admitidos com a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, devem, no âmbito do curso superior especializado, cursar, obrigatoriamente, um plano de formação complementar com entre 15 e 30 créditos. 2 A definição do plano de formação complementar a frequentar por cada estudante é realizada tendo em consideração o resultado da prova de avaliação de capacidade a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º 3 Quando da conclusão do curso superior especializado, a estes diplomados são igualmente reconhecidos todos os direitos inerentes à titularidade do diploma do ensino secundário. Artigo 24.º Ciclo anual
10 Tendo em vista assegurar uma adequada articulação entre a formação dos níveis de qualificação 4, 5 e 6, o funcionamento dos cursos superiores especializados realiza-se dentro do ciclo temporal dos anos letivos.
11 Artigo 25.º Redes regionais de formação profissional 1 As escolas públicas que ministram formação profissional de nível de qualificação 4 articulam-se com os institutos politécnicos públicos em redes regionais. 2 O âmbito das redes regionais é fixado por despacho do ministro da tutela sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, devendo ser assegurada uma adequada flexibilidade na sua organização, tendo em vista um melhor ajustamento da oferta formativa às necessidades de formação. 3 A coordenação entre a oferta formativa dos níveis de qualificação 4, 5 e 6 no quadro de cada rede regional incide, designadamente, sobre: a) A oferta formativa dos níveis de qualificação 4 e 5 a assegurar; b) A articulação entre a oferta formativa de nível 4 das escolas e a oferta formativa do nível de qualificação 5 do instituto politécnico, incluindo, designadamente: (i) Os ciclos de estudos do nível de qualificação 5 a que cada curso de nível 4 faculta o ingresso; (ii) Os ciclos de estudos do nível de qualificação 6 a que cada ciclo de estudos de nível 5 faculta o ingresso; (iii) As unidades curriculares dos ciclos de estudos do nível de qualificação 5 que são creditadas em cada ciclo de estudos de nível de qualificação 6 a que facultam o ingresso; c) A utilização, na ministração do ensino da oferta formativa dos níveis de formação 4 e 5, dos recursos humanos e materiais das instituições que integram a rede. 4 As instituições de ensino superior podem ministrar os cursos em mais do que uma localidade da região em que se integram. 5 A apreciação das condições de ministração do ensino faz-se separadamente para cada localidade onde a instituição pretenda ministrar o ciclo de estudos. 6 Aos estudantes que concluam a formação de nível 4 nas escolas em rede com um instituto politécnico é, independentemente de concurso, assegurada a inscrição nos ciclos de estudos de nível 5 por este ministrados e para que reúnam as condições de ingresso.
12 7 O disposto no número anterior não pode prejudicar o respeito pelos limites fixados nos termos do artigo 21.º 8 As escolas privadas que ministram formação profissional de nível de qualificação 4 podem igualmente articular-se com os institutos politécnicos públicos nas redes regionais a que se refere o presente artigo. 9 Os institutos politécnicos privados podem igualmente organizar redes regionais com escolas privadas que ministram formação profissional de nível de qualificação A criação das redes a que se refere o número anterior está sujeita a homologação por despacho do ministro da tutela do ensino superior. 11 Às redes a que se refere o n.º 9 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo. Artigo 26.º Pessoal docente 1 A ministração do ensino dos cursos superiores especializados é assegurada pelo pessoal docente da instituição de ensino superior. 2 O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo do recurso, quando necessário, à contratação de pessoal por períodos limitados de tempo, nos regimes legais aplicáveis, para assegurar a ministração do ensino de módulos específicos. Artigo 27.º Ação social Os estudantes inscritos nos cursos superiores especializados são, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior, abrangidos pela ação social direta e indireta. Artigo 28.º Financiamento das instituições de ensino superior público 1 Os estudantes inscritos nos cursos superiores especializados são considerados no quadro da aplicação das regras de financiamento das instituições de ensino superior públicas. 2 O referido no número anterior não prejudica o recurso a financiamento complementar através:
13 a) De fundos da União Europeia, nos termos dos respetivos regulamentos; b) De apoios financeiros de outras entidades. Artigo 29.º Propinas Pela inscrição nos cursos superiores especializados no ensino público é devida uma propina anual, a fixar pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, de montante não superior à propina máxima dos ciclos de estudos de licenciatura fixada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto. Artigo 30.º Diplomas e certificados 1 Os modelos de diplomas e certificados são aprovados por portaria do ministro da tutela do ensino superior. 2 O reconhecimento dos direitos inerentes à titularidade do diploma do ensino secundário a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º é certificado pela instituição de ensino superior nos termos fixados pela portaria a que se refere o número anterior. Artigo 31.º Avaliação da qualidade 1 Os cursos superiores especializados estão sujeitos a avaliação da qualidade. 2 A avaliação da qualidade reveste as formas de: a) Autoavaliação; b) Avaliação externa. 3 A fixação dos princípios a que deve estar sujeito o processo de avaliação e o seu acompanhamento é realizada por uma comissão constituída por um representante designado por cada uma das seguintes entidades: a) Direção-Geral do Ensino Superior, que coordena; b) Direção-Geral da Educação; c) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional; d) Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; f) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
14 g) Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado. 4 A autoavaliação é realizada por cada instituição de ensino superior, de acordo com parâmetros definidos pela comissão referida no número seguinte. 5 A avaliação externa é realizada por peritos designados pela Direção-Geral do Ensino Superior. 6 As deliberações genéricas da comissão a que se refere o n.º 3 são publicadas na 2.ª série do Diário da República. Artigo 32.º Monitorização dos diplomados 1 As instituições de ensino superior asseguram a recolha de informação sobre o percurso profissional dos seus diplomados e a divulgação de informação de síntese sobre a mesma. 2 A metodologia a adotar para a recolha e divulgação da informação é comum a todas as instituições e é fixada por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, ouvidas as instituições de ensino superior a que se refere o artigo 2.º 3 Esta informação deve ser considerada no âmbito do processo anual de fixação das vagas e do processo de avaliação da qualidade. Artigo 33.º Emolumentos São devidos emolumentos, de montante a fixar nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes atos: a) Registo de um curso superior especializado e das suas alterações; b) Avaliação externa da qualidade de um curso superior especializado. Artigo 34.º Transição 1 A entrada em funcionamento dos cursos superiores especializados é acompanhada da cessação progressiva de funcionamento, no âmbito das instituições de ensino superior, dos cursos de especialização tecnológica. 2 Os cursos de especialização tecnológica ministrados por instituições de ensino superior cessam a sua ministração até 31 de dezembro de 2015.
15 Artigo 35.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
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