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Timestamp: 2018-01-18 10:33:21+00:00
Document Index: 22344655

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 38']

LEI 13.043/14 - conversão da Medida Provisória Nº 651/14 - aspectos relacionados ao refis - Lexology
LEI 13.043/14 - conversão da Medida Provisória Nº 651/14 - aspectos relacionados ao refis
No dia 14 de novembro de 2014 foi publicada a Lei nº 13.043/2014, resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, que disciplina, dentre outras matérias:
A possibilidade de liquidação de saldos de parcelamentos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;
A reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 12.996, de 20 de junho de 2014 (Memorando divulgado no dia 23 de junho de 2014), para os pagamentos e parcelamentos de débitos tributários com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.941/2009 e pela Lei nº 12.249/2010 (autarquias federais);
Possibilidade de parcelamento de débitos relativos à CPMF nos termos da Lei nº 12.996/2014;
Programa Especial de Parcelamento de débitos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos;
Dispensa de honorários e sucumbência em caso de adesão à Lei nº 11.941/2009 e suas reaberturas;
Transcrevemos abaixo as informações consideradas como as mais importantes relativas a cada um dos temas:
(i) Liquidação de Parcelamentos - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL [artigo 33]
Em termos gerais, o benefício originalmente instituído pela Medida Provisória nº 651/2014 (artigo 33) de liquidar saldos remanescentes de parcelamentos de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 perante a RFB ou a PGFN, com a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, foi mantido.
Com algumas alterações, as novas regras são as seguintes:
Os créditos poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada[1], de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.
Poderão também ser utilizados créditos do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento;
Os créditos entre controladora e controlada somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios;
Para tanto, deverão ser observadas as seguintes condições:
Pagamento em espécie, de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do saldo do parcelamento; e
Quitação integral do saldo remanescente do parcelamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
A opção deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei nº 13.043/2014;
O valor do crédito a ser utilizado será determinando pela aplicação das seguintes alíquotas:
25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X, do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001;
9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
O requerimento suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pela RFB, que tem o prazo de 5 (cinco) anos para tanto;
Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento dos créditos para o contribuinte, o responsável ou corresponsável promover o pagamento do saldo remanescente do parcelamento. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo estipulado, o parcelamento estará rescindido e terá prosseguimento a cobrança dos valores remanescentes.
Contra a decisão que indeferir os créditos utilizados para liquidação dos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 caberá manifestação de inconformidade. Caso a última decisão administrativa seja desfavorável, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação desta decisão para o contribuinte promover o pagamento do saldo remanescente do parcelamento [artigo 36];
No caso de liquidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941/2009, a aplicação das reduções do pagamento à vista será autorizada somente sobre os valores pagos em espécie, ou seja, sobre o valor da antecipação de no mínimo 30%;
Aguarda-se pela regulamentação da matéria a ser expedida pela RFB e pela PGFN.
(i) Reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 12.996/2014 [artigo 34]
Em termos gerais, a Lei reabre o prazo previsto na Lei nº 12.996/2014 dando a oportunidade aos contribuintes de pagar ou parcelar os seus débitos fiscais com os mesmos benefícios e números de prestações concedidos pela Lei nº 11.941/2009, bem como pela Lei nº 12.249/2010.
As regras gerais do programa são as seguintes:
O prazo previsto para o pagamento à vista ou formalização das opções de parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ficam reabertos até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei nº 13.043/2014;
Os débitos passíveis de inclusão em razão desta reabertura são aqueles cujos vencimentos tenham ocorrido até 31/12/2013;
A exigência do pagamento, a título de antecipação, após aplicadas as reduções, de:
5% para dívida menor ou igual a R$ 1.000.000,00;
10% para dívida maior do que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$10.000.000,00
15% para dívida maior do que R$10.000.000,00 e menor ou igual a R$20.000.000,00
20% para dívida maior do que R$20.000.000,00.
Para fins de identificação da hipótese de enquadramento, o "valor total" a ser considerado deve ser o valor total da dívida, na data do pedido, sem as reduções da Lei;
A antecipação deverá ser paga integralmente até o término do prazo de adesão, resguardado o direito de quem aderiu ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória nº 651/2014 de parcelar esta antecipação em 5 (cinco) vezes;
Após o pagamento da antecipação e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte ficará obrigado a pagar mensalmente as prestações que devem ter por base o maior valor entre:
O saldo da dívida, após o pagamento da antecipação, dividido pelo número de parcelas ou;
Os valores de R$50,00 para pessoas físicas, R$100,00 para pessoas jurídicas.
(ii) Possibilidade de Parcelamentos de Débitos de CPMF [artigo 41]
Nas fases anteriores da Lei nº 11.941/2009 (e reaberturas) não era possível parcelar débitos de CPMF em razão da vedação expressa contida na Lei nº 9.311/1996, que é a própria Lei que a instituiu.
Agora há autorização expressa quanto à possibilidade de se parcelar débitos de CPMF nos termos da Lei nº 12.996/2014, não se aplicando a vedação contida na Lei nº 9.311/1996.
(iii) Novo Programa de Parcelamento de Débitos [artigo 42]
Os débitos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos poderão ser:
Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
Parcelados em até 60 (sessenta) prestações, com uma entrada de 20% (vinte por cento), com os mesmos descontos do pagamento à vista.
As condições gerais do programa são as seguintes:
O pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado até o dia 29/11/2014;
Aplica-se à totalidade dos débitos (i) constituídos ou não; (ii) com exigibilidade suspensa ou não; (iii) inscritos ou não na Dívida Ativa da União; (iv) mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada ou; (v) que já tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.
Para usufruir dos benefícios a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundaram as referidas ações;
Para os débitos vinculados a depósitos judiciais, os percentuais de redução serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época da sua realização e só incidirão sobre o que foi efetivamente depositado;
Caso tenha sido concedida redução em porcentagem diversa da prevista neste programa, deverá prevalecer a nova redução, a ser calculada sobre o saldo original das multas ou dos juros;
Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;
Não há necessidade de apresentação de novas garantias, mas aquelas já ofertadas deverão ser mantidas;
São hipóteses de rescisão a falta de pagamento: (i) de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não ou; (ii) de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento;
São consideradas inadimplidas as parcelas parcialmente pagas;
No caso de rescisão, será restabelecido o valor original do débito com os acréscimos legais, deduzidos os valores já pagos.
(iv) Dispensa de Honorários e Sucumbência [artigo 38]
Não serão devidos honorários e qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, inclusive nas reaberturas, aplicando-se somente:
Aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10/07/2014 ou;
Aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores não tenham sido pagos até 10/07/2014.