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Timestamp: 2020-04-01 21:17:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 155']

SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 22/08/2019
2019-08-22 196 Sessão Ordinária
- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Zé Turin. Os Srs. Eduardo Matarazzo Suplicy e Xexéu Tripoli e a Sra. Patrícia Bezerra encontram-se em licença.
Esta é a 196ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de agosto de 2019.
Na ordem das inscrições, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas um questionamento. Sempre iniciam as falas do Plenário com comunicados de Liderança. Claro, a minha Bancada, o PT, está sempre aqui, atuante, mas não consigo falar porque não chega a minha a vez.
Por favor, Sr. Presidente, que se faça os comunicados de Liderança, mas que no Pequeno Expediente possamos falar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Srs. Vereadores, passo à proclamação do resultado do Plenário Virtual. Informo que está encerrada a discussão e votação da 4ª Sessão Extraordinária Virtual, conforme art. 183-A do Regimento Interno. Foram aprovados os seguintes projetos, que seguem à promulgação: PDL 92/2016, do Vereador Ricardo Teixeira; PDL 90/2016, do Vereador Mario Covas Neto; PDL 23/2019, do Vereador Jair Tatto; PDL 2/2019, do Vereador Isac Felix; e PDL 6/2019, do Vereador Celso Giannazi. Foram removidos da pauta os seguintes projetos, a pedido dos seus autores: PDL 5/2016, do Vereador Alessandro Guedes; e PDL 96/2017, do Vereador Ricardo Nunes.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Quito Formiga.
O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste dia, quero parabenizar o Vereador Eduardo Tuma, Presidente do maior e mais importante Parlamento Municipal do Brasil, pela iniciativa da inauguração de um espaço, que poderá se tornar exemplo de liberdade de crença religiosa, consagrado na Constituição do Brasil desde 1988.
O que me preocupa é o fato de poder existir algum conflito, Sr. Presidente, nunca da minha parte. Todos sabem que sou espírita de linha cristã, kardecista, e que defendo veementemente as religiões de matrizes africanas, especificamente a umbanda e candomblé.
O espaço ecumênico deve ser, de fato, esclarecido como um espaço aberto disponível a todas as religiões, não apenas para católicos ou evangélicos. Não cabe justificativa alguma ou relato da própria literatura espírita ou bíblica condenando, por exemplo, incorporação de espíritos que “habitam as trevas” e que exijam sacrifícios de animais para impedir o acesso ou uso desse espaço porque existe o direito da liberdade de crenças e cultos religiosos.
Minha preocupação se dá porque um Parlamentar como Eduardo Tuma poderá ser questionado e até politicamente acusado de ser seletivo. O século XXI está repleto de guerras religiosas no Oriente Médio, com a perseguição declarada aos cristãos, na Europa, na Rússia e até na França, berço dos princípios republicanos em que muçulmanos têm enfrentado problemas de ordem jurídica em relação a certos hábitos que trouxeram do Islã.
No Brasil não são poucas as denúncias de crimes que têm sido cometidos contra casas espíritas, cujo culto são baseados em tradições africanas. Por isso mesmo, aceitam entidades espirituais que ainda vivem na qualificação como entidades denominadas de esquerda e exigem sacrifícios de animais. Alguns desses crimes são cometidos em grandes cidades como o Rio de Janeiro. Aconteceu um caso, Sr. Presidente, semana passada, de incêndio ocasionado em uma casa de candomblé.
Assim sendo, peço ao nosso Presidente para deixar claro quem vai poder usar o novo espaço, quais são os critérios para que possamos ser bom exemplo para todo Estado de São Paulo, para o Brasil e até para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, amigo e Vereador Quito Formiga.
Rapidamente, só para esclarecer, é ainda necessária a aprovação de uma resolução que trate do espaço ecumênico para que possamos inaugurá-lo.
É um espaço para reflexão baseado em alguma fé, não só a fé cristã, que defendo, mas também de outras matizes religiosas. Então, é um espaço aberto, porém terá claramente algum regramento quanto à utilização de horários e do que pode ou não fazer dentro desse espaço.
Por exemplo, V.Exa. mencionou que não será possível fogos ou algum ritual envolvendo algo que já não podia ser feito em ambiente fechado, como uso de cigarro. Não pode fumar dentro da Câmara Municipal de São Paulo, é proibido; então, de igual forma, lá não será permitido fumar. Mas é um espaço bastante aberto, nobre Vereador Quito.
E para deixar claro aos Srs. Vereadores e àqueles que gostam também de usar desse artifício para criticar este Vereador ou qualquer colega que professa alguma fé, aquele espaço não foi perdido, ele foi transformado. E existe nesta Casa, uma sala de igual proporção para a realização de reuniões, que aconteciam no 1º subsolo e que agora acontecem no 2º andar.
A Câmara Municipal, através do seu setor de infraestrutura, só está terminando de adequar a nova sala de reuniões que, aliás, é mais bem localizada do que no 1º subsolo.
Essa é a nossa intenção, à semelhança do que já acontece em instituições de saúde, hospitais, em instituições políticas também, inclusive o Congresso Nacional tem uma casa igual a essa; no Poder Judiciário, nas diferentes corporações policiais.
Estamos nos adequando, na verdade, porque era algo que faltava na Câmara Municipal de São Paulo, portanto acredito que venha a acrescentar um espaço que é aberto a todos os Srs. Vereadores e, claro, ao público também.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de Liderança, o nobre Vereador Gilberto Natalini.
O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, paulistanos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo ou pela internet, após um bom tempo, finalmente o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual responderam os questionamentos quanto à devastação das áreas de mata da cidade de São Paulo; embora não tenham respondido os meus ofícios, que foram quase 20, de um ano e meio para cá. Não recebi nenhuma resposta escrita do Prefeito ou do Governador, das autoridades; apenas uma resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente extremamente sucinta.
Porém, agora, como a imprensa está divulgando o ataque, a tragédia da derrubada das matas de São Paulo, o Governo resolveu se mexer, porque respondeu ao R7 e ao G1 o seguinte: “Foram 6 mil rondas, 600 desocupações, 50 ações em descarte de entulho, 168 ocorrências, 93 proibições de ocupação irregular, 81 coibições contra ataque à flora e à fauna, 23 apreensões de caminhões”. Essa foi a resposta da Prefeitura. O Estado respondeu o seguinte: “Foram 588 fiscalizações e 90 autos de infração”. Foram os números que a Prefeitura e o Governo entregaram. Mas não disseram em quanto tempo, de que data até que data, mas entregaram esses dados ao R7 e ao G1 .
E quero fazer uma ressalva à Guarda Civil Ambiental, que é comandada pelo Secretário de Segurança Urbana, José Roberto. Quando levamos uma denúncia a esta instituição, eles têm ido realmente e têm feito o que está ao alcance deles, têm procurado agir a Guarda Civil Ambiental. Polícia Militar, fora; fiscalização do Estado, fora.
Algumas Prefeituras Regionais têm feito atos aqui e acolá, mas o fato é o seguinte: se esses números estivessem corretos, Sr. Prefeito e Sr. Governador, não teríamos essa derrubada das matas remanescentes de São Paulo.
Nós mostramos o dossiê: são 90 áreas devastadas na Cidade - em particular, nas áreas de mananciais - pelo crime organizado. Eram 90 áreas; e, hoje, depois que eu apresentei o dossiê, já estamos em 100 áreas. O crime continua acontecendo.
Calculamos quantas árvores derrubadas nessas áreas. Cerca de 500 mil árvores. Ou seja, se o Estado e o Município estivessem fazendo uma ação de fato efetiva, não estaria ocorrendo essa tragédia, essa loucura, essa ação criminosa contra a natureza. Matas que não mais se recuperarão, porque, uma vez jogada no chão, não volta. E em cima do local das matas já estão as casas, para quem quiser ver - os nobres Vereadores Fernando Holiday, Adilson Amadeu, Soninha, Milton e Turin foram conosco.
Por que a Prefeitura não vai até a estrada do Jaceguava e derruba aquelas casas? São todas criminosas. Uma ocupação, um loteamento criminoso. Cadê a Prefeitura de São Paulo? Cadê o Governador do Estado, que precisa agir? Porque a lei ambiental do Estado é severa, e não está sendo cumprida.
Eu coloquei em cheque esses números. E, se esses números são reais, eu coloco em cheque a eficiência de quem praticou essa realidade, porque continuam derrubando as matas. Se formos lá hoje, veremos agindo à revelia, pela inércia do Poder Municipal e do Poder Estadual.
Anteontem, entrei com uma interpelação judicial pedindo os números reais. Quero ver o que vão dizer aos juízes. E vou fiscalizar se esse levantamento é verdadeiro, fazendo uma ressalva à Guarda Civil Ambiental.
Peço que nos ajudem a proteger as matas remanescentes da cidade de São Paulo, em nome da vida e da qualidade de vida nesta cidade.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha.
Venho a esta tribuna para falar pela Liderança, com a anuência do meu líder.
Hoje, saiu uma matéria na Folha de S.Paulo - no jornal Agora São Paulo , na verdade - dando conta de um assunto que já tratamos, já falamos diversas vezes, que é o desmonte da assistência social no Município de São Paulo. E temos a notícia de que, hoje, o Prefeito Bruno Covas vai proceder a mais um corte nas unidades dos CCAs - Centro da Criança e do Adolescente.
Falamos aqui no final de julho que o Prefeito Bruno Covas, na região de Cidade Tiradentes, uma região muito vulnerabilizada, cortou cinco CCAs - inclusive, o CCA Morro Branco, no qual mais de 60 crianças ficaram sem atendimento.
E o que faz o CCA? Dá acolhimento às crianças, que ficam na unidade no período em que não estão na escola, praticando esporte. Tem cultura, filmes, artesanato, lazer, jogos, música. Então, a criança, em vez de ficar em casa, trancada, porque têm mães e pais que trabalham que não podem pagar uma pessoa para ficar com a criança, vai para o CCA, onde tem um desenvolvimento muito melhor. O CCA cumpre essa função muito importante no Município.
Estamos vendo o Sr. Prefeito anunciando o corte de 38 unidades. E cada unidade vai ter que indicar o número de crianças que terão que ser excluídas do CCA. Um completo absurdo.
A Assistência Social está em desmonte no Município de São Paulo. Eu não sei qual é a razão. Não sei se é a Secretaria de Governo, não sei se é o Prefeito Bruno Covas que ordena isso, sei que o orçamento da Assistência Social na cidade de São Paulo é ridículo, não tem nem 2% do total - 1,2 bilhão de reais. Isso é ridículo. E o Prefeito Bruno Covas, além de mandar para a Câmara Municipal um orçamento tão pífio, ainda corta o orçamento de uma área que é tão precarizada. E as crianças ficarão abandonadas.
Agora, também temos a notícia de que, inesperadamente, toda a parte dos CCAs está sendo transferida da Assistência Social para a Educação. Sabemos que o convívio e a assistência social vão muito além da questão da educação. Há a parte educacional, mas há a parte assistencial, de buscar a criança na rua. A Educação não vai fazer isso. Então, é muito importante que ela permaneça ali, no seu território, no seu CCA. Somos contra esse fechamento abusivo, esse desmonte.
Vemos o desmonte e gostaria de falar uma coisa sobre a qual nós discutíamos. Ouviu-se muito, na Câmara Municipal, ontem, a defesa da liberdade econômica, o mercado sendo livre. Aqui, temos um processo de terceirização e o mercado tomando conta de tudo. Essa MP da liberdade econômica, no Governo Federal, vai fazendo com que os trabalhadores tenham de trabalhar, agora, até aos domingos.
Alguns parlamentares e alguns partidos defendem, mesmo, o capital e essa liberdade econômica, contra os trabalhadores. O trabalhador vai ter de trabalhar dia e noite. Vai voltar o tempo da escravidão, porque vai trabalhar aos domingos. Muitos defendem essa liberdade econômica a todo custo, essa terceirização, essa entrega dos recursos públicos a todo custo. Isso não podemos admitir nesta Casa. Vamos fazer um enfrentamento quanto a isso.
A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Cumprimento os nobres colegas, Vereadores e Vereadoras, o Presidente da Casa, Vereador Eduardo Tuma, todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo e pela internet. Eu venho a esta tribuna, hoje, falar sobre três assuntos.
O primeiro deles é parabenizar o nosso Presidente Eduardo Tuma, por ter cedido espaço na Câmara Municipal para os encontros ecumênicos. Isso é muito importante, tendo em vista que muitos Vereadores da Casa têm a sua fé, a sua religião. O espaço está sendo aberto para todos aqueles que queiram fazer reuniões, debates e estar juntos.
Quero até dar um exemplo, do Vereador Gilberto Nascimento Jr. Desde quando o Gilbertinho tomou posse, nós somos vizinhos de gabinete. Nós conversamos e começamos a fazer alguns encontros no gabinete do nosso Vereador Gilberto Nascimento, sempre convidando vários outros Vereadores e pessoas de fora. Já compareceu, no gabinete do Vereador Gilberto Nascimento, um colega, uma pessoa de muita fé, que é o Aldo Belo. Ele veio e fez uma oração para nós. Isso é muito importante.
As reuniões eram feitas dentro dos gabinetes. Agora, há um espaço para termos essas orações, ler a Bíblia, fazer os estudos. É muito importante, porque Deus está em todos os lugares. Deus está nas nossas vidas, daqueles que acreditam. Respeitamos aqueles que não acreditam, mas, principalmente, para aqueles que sentem, no coração, isso é muito importante.
Eu também vim falar da questão da eleição do conselho tutelar. Para falar rapidamente sobre esse assunto, nós temos uma resolução, que é a de nº 170, do dia 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda. No seu artigo 13, fala o seguinte:
“O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.”
É o seguinte: nós fizemos um levantamento na cidade de São Paulo, e constatamos que muitos distritos, regiões têm cinco, quatro pessoas habilitadas, Não foram informados, devidamente à época do cadastro de inscrição, os documentos necessários e pertinentes para essa habilitação.
Então, perante o art. 13, venho comunicar que estamos acompanhando esse processo, inclusive estamos junto com o Ministério Público, para que o número mínimo de habilitados se faça acontecer por distritos e por região. Não é uma opção. É, sim, uma obrigatoriedade prevista em resolução e que deve ser respeitada.
Outro assunto diz respeito à gestão. Há pessoas que criticam ou falam como se tudo fosse ruim. Venho parabenizar o Prefeito Bruno Covas. Hoje, tive uma situação muito complexa de um projeto que estava travado desde o mês de junho. Telefonei para o Bruno, que não pôde me atender de imediato, porque estava em uma reunião. Contei exatamente 3 minutos e 20 segundos, ele me retornou a ligação para saber o que estava acontecendo e imediatamente pediu para que eu fosse até a Prefeitura, junto com os representantes.
Isso deve ser informado à sociedade, às pessoas que têm acesso a cargos do Executivo. Parece que quando se tornam vereador, deputado, ministro, senador, governador, entre outros, parece que se tornam rei. Vem uma coroa na cabeça. É muito importante estar acessível e resolver de imediato. Não se deve protelar.
Parabéns ao Prefeito Bruno Covas, porque sabe escutar, sabe ouvir opinião. Quando consegue, ele fala: venha imediatamente.
A maioria dos meus pedidos foi atendida. Então, vim fazer uma defesa, sim, porque não é justo só atacar. Não é justo só criticar. Como se nenhum projeto tivesse sendo bom e temos vários projetos bons. Como, por exemplo, o investimento que está sendo feito na área da Saúde, em que houve o acordo com o BID. Parabéns aos Secretários que me atenderam, ao Prefeito Bruno Covas. Isso é gestão.
Quando dá para fazer é sim, quando não dá para fazer é não. Mas, precisa principalmente atender Vereadores, atender as demandas dos bairros. Digo: ninguém é perfeito. Os Vereadores têm erros, mas têm acertos, os outros parlamentares no seu mandato também têm acertos e erros, como toda gestão que já passou pela cidade de São Paulo, prefeitos que tiveram acertos e erros. Agora a diferença está em quem erra, querendo acertar. Porque tem muitos que erram, porque lavam as mãos, não querem saber, não têm compromisso e comprometimento com a sociedade e com a cidade de São Paulo. E o Prefeito Bruno Covas tem, sim, esse comprometimento e merece o reconhecimento e meus parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em seguida ao pronunciamento da nobre Vereadora Juliana Cardoso, iremos entrar no Pequeno Expediente.
Para comunicado de Liderança, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.
V.Exa. tem a liberdade para tratar de qualquer assunto. Pode falar o que for, inclusive, com a imunidade parlamentar de fala, que é a única que temos. Pode falar, bem, mal. Como V.Exa. assim decidir.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é que irei falar de assuntos diferentes, eu e o nobre Vereador Senival Moura, em que pese estarmos do mesmo lado da luta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, inicio minha fala com um vídeo, e no decorrer, vou discorrer o assunto.
Peço, por favor, que coloque o vídeo.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Infelizmente o vídeo está sem som, então vou pular, para não prejudicar o meu tempo. Depois, em outra ocasião, eu peço para exibir o vídeo.
Eu quero falar, sim, sobre a Amazônia, nobres Vereadores e Vereadoras. E me entristece quando os Vereadores colocam que a Amazônia é uma questão federal, que não bate no dia a dia das nossas vidas.
“‘Vivemos tempos muito obscuros’.
Até segunda-feira desta semana, dia 19 de agosto, falar da escuridão era uma metáfora para a gente expressar todo o retrocesso que estamos vivendo: o ataque aos direitos da classe trabalhadora, aos direitos humanos, as políticas sociais, a venda de nosso patrimônio, o ataque ao futuro de nossos filhos e netos. Enfim, da nossa sociedade.
Mas na segunda-feira essa frase deixou de ser uma metáfora para se tornar realidade. Na segunda, nós vivemos a escuridão em sua forma mais brutal e em sua real concretude. Na segunda-feira, o dia virou noite e a chuva caiu suja. E todos nós ficamos assustados com o que estava acontecendo.
Não demorou para que os especialistas desvendassem o mistério. A razão da escuridão no Sudeste e em outras partes do País era a fumaça do fogo que consome nossa floresta amazônica há semanas.
No dia 9 de agosto, os fazendeiros do sudoeste de Rondônia, promoveram o ‘dia do fogo’ para chamar atenção do Governo Federal, como noticiou um jornal local. Um dos organizadores do ‘protesto’ disse a seguinte frase:
‘Precisamos mostrar para o presidente que queremos trabalhar e único jeito é derrubando. E para formar e limpar nossas pastagens, é com fogo’.
O que fez com que esse crime ambiental e humanitário fosse cometido sem nenhum pudor é, sem dúvida alguma, a posição de Bolsonaro e de seu Ministro de destruir a política-ambiental brasileira, construída com muita luta desde a promulgação de nossa Constituição.
O enfraquecimento do IBAMA, a concessão dos parques nacionais, a liberação de centenas de agrotóxicos é tão violenta, ela é tão absurda que até símbolos do desmatamento como o ex-governador e ex-ministro Blairo Maggi, que ganhou de uma organização ambientalista o prêmio MOTOSSERRA DE OURO, veio a público para demonstrar sua preocupação.
Não que ele esteja preocupado com o meio ambiente, porque sabemos pelo seu histórico que o que o preocupa são os negócios. Sua preocupação é com o travamento do acordo comercial Mercosul - União Europeia cada vez mais provável.
Além de assassina, a política de Bolsonaro é de uma estupidez que assusta e envergonha a todos nós, todos os dias”
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. me conceder mais um minutinho e meio, eu já finalizo o meu discurso.
“Não há um dia em...”
O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Só para dizer que estou presente, viu, Vereadora Juliana?
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Sr. Vereador Milton Leite, aqui, fez uma interpelação a V.Exa. Mas pode continuar. Um minuto e meio está concedido a V.Exa.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.
“Não há um dia em que Bolsonaro não fale alguma bobagem ou grosseria. Não há um dia em que esse homem não questione as evidências científicas, não exonere quem dele discorde...”
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Nobres Vereadores, sempre que V.Exas. estão na tribuna tenho todo o respeito em ouvi-los e gostaria que, por gentileza, os senhores me escutassem ou se não quiserem me escutar temos outros espaços para conversar. Muito obrigada.
“Não há um dia em que Bolsonaro não fale alguma bobagem ou grosseria. Não há um dia em que esse homem não questione as evidências científicas, não exonere quem dele discorde, não crie fantasia para continuar enganando aqueles que ainda acreditam que ele é um mito! Não há um dia em que ele não ataque as nossas vidas!
Depois de dizer que os médicos cubanos doutrinavam os brasileiros para formação de guerrilhas para justificar a destruição do Programa Mais Médicos, Bolsonaro diante do fato inegável e internacionalmente repercutido de que as nossas florestas estão sendo consumidas por mais de 70 mil focos de incêndio, veio a público dizer que eram as ONGSs ressentidas que estavam queimando a Amazônia para se vingarem da suspensão de parcerias com o poder público. Isso simplesmente é absurdo e ridículo!
Esse governo da morte - que nos conduz para a escuridão, para a desesperança, para a barbárie - emprega ideologia nos únicos temas que deveriam ser consenso entre visões de esquerda e direita, que são os temas relacionados aos direitos humanos e ao meio ambiente.
A vida tem se tornado impossível no Brasil de Bolsonaro, mas como minha parenta disse no final do vídeo: ‘Hoje eles queimam nossas casas, amanhã paramos as estradas!’
Eles nos atacam, nos matam, mas não vão calar as nossas vozes. Nós precisamos parar Bolsonaro, para a vida poder ser possível de ser vivida no Brasil! É URGENTE IMPEDIR O AVANÇO DA BARBÁRIE!!!”
Precisamos dialogar cada dia mais com as pessoas para que entendam que é o meu povo indígena que está ali e que cuida da mata amazônica. Hoje, Vereador Celso Giannazi, estou muito entristecida porque a nossa flora e a nossa fauna choram e o nosso povo indígena está, cada vez mais, sendo perseguido.
Logo, nobres Vereadores e Vereadoras, é necessário olhar para isso, porque são vidas, inclusive, a vida dos nossos filhos. Nesta segunda-feira, às 15h, ficou escuro. Isso é uma afronta à Amazônia.
O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara, hoje não sei por que o nobre Vereador Fernando Holiday, por quem tenho um carinho maravilhoso, uma pérola, não me cumprimentou, mas a paz continua nesta Casa. Cumprimento-o de coração.
Mas o que quero falar é a respeito de ontem, de um projeto em pauta, da nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a proibição de bebidas em postos de gasolina. Tenho um projeto semelhante desde 2012. E pela observação, as pessoas falam que se acontecer a proibição haverá desemprego ou coisa parecida. Não, vejo o lado muito correto. Inclusive, meu projeto é o 134/2012, que dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas nos locais que especifica, que são os postos de gasolina.
Já passei por problema familiar com alcoolismo e sofri muito em cuidar de uma pessoa querida. E quando vejo dependentes químicos todos os dias fico muito triste porque precisamos fazer alguma coisa para combater isso.
Já alertei o Presidente que pessoas que não são da assessoria de imprensa não podem ficar no local da assessoria de imprensa. Aqueles que são lobistas, CEOs que vêm aqui não podem estar no local onde não é permitido. Os assessores de imprensa têm de observar que lobistas não podem ficar aí.
- Adentram o plenário parlamentares de Osaka.
O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - Konichiwa, boa tarde.
Fico muito preocupado porque os projetos da Casa, às vezes, são obstruídos por Colegas. Temos fazer os projetos tramitarem, porque há dificuldade de passar pelas comissões. Quando o projeto passa pelo Plenário, se o Sr. Prefeito vetar, é outra situação. O mais importante é que o projeto passe por todas as comissões.
Mas voltando ao tema de ontem, não posso entender que empresários que estiveram aqui, lobistas, CEOs venham falar que o Adilson Amadeu estaria conspirando contra as empresas. Não, não faço isso. Por isso que estou aqui hoje e falo claramente que vou debater, sim, esse projeto que está em pauta, porque quero cuidar do ser humano. Trezentas mil vidas por dia no mundo sofrem de alcoolismo e de produtos químicos que entram nas artérias e depois não saem mais.
São coisas que não dá para entender. Se as pessoas querem fazer um trabalho educativo, não venham fazer um trabalho de educação com bebida que, para mim, é uma droga. Droga é droga. Droga entra nas artérias e não mais sai. O tratamento além de caro, não consegue recolocar, reativar o ser humano na sociedade.
Então, percebo que na próxima semana teremos mais debates e os CEOs e lobistas não podem mais ficar na sala de imprensa. Eu irei cobrar junto com o Presidente.
E os senhores que são assessores de Vereadores também têm de perguntar se eles são jornalistas. Se não, não pode ficar nesse lugar porque atrapalha muito. Ontem, ficaram aqui e ficaram fazendo fofoca. Eu, Adilson Amadeu, logicamente com o nosso Presidente, não vou permitir que fiquem sentados fazendo lobby e falando de Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Assiste razão a V.Exa. Ali na assessoria de imprensa manteremos o controle mais rígido somente para assessores de imprensa e jornalistas.
Gostaria de anunciar a presença em plenário, trazidos pelo Vereador Aurélio Nomura, da cidade de Osaka, no Japão, do Vice-Prefeito Hiroshi Nakao; Sra. Junko Arimoto, Vice-Presidente da Câmara Municipal da cidade de Osaka; e os Vereadores da cidade de Osaka Makoto Kinoshita, Takehiro Fukuda e Teruaki Nishizaki; Takaaki Matsumoto, Secretário-Geral da Câmara Municipal de Osaka; e Ryo Takebe, membro da Secretaria da Câmara Municipal de Osaka. (Palmas).
Suspenderei a sessão por no máximo dez minutos para que o Vereador Aurélio Nomura faça seu pronunciamento e depois ouviremos uma saudação do Vice-Prefeito e da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Osaka , com tradução a ser feita na tribuna.
Estão suspensos os trabalhos por, no máximo, dez minutos.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Boa tarde a todos. Nihongo o wakarimasen.
Quero cumprimentar a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Osaka, Sra. Junko Arimoto; os Vereadores Makoto Kinoshita, que já veio várias vezes em São Paulo; Takehiro Fukuda, Teruaki Nishizaki; o Secretário Takaaki Matsumoto e o Sr. Ryo Takebe, da Secretaria da Câmara Municipal de Osaka.
É para nós motivo de satisfação receber essa Delegação que veio, nesta semana, para a Comemoração dos 50 anos do Tratado de Amizade entre São Paulo e Osaka. Nesse período, nós podemos constatar que muito foi realizado, bem como a troca de experiências entre essas duas cidades-irmãs, que merece nos aproximarmos e termos esse vínculo.
Nós estávamos na sala do Presidente Eduardo Tuma - a quem quero agradecer - que recebeu a Delegação, mostrou o interesse na aproximação cada vez maior com relação às Câmara Municipais de Osaka e de São Paulo.
São Paulo e Osaka são duas metrópoles bastante parecidas; são as grandes locomotivas econômicas e financeiras dos seus países. Em Osaka, há grandes empresas instaladas, como na cidade de São Paulo. Como todos sabem, nós, da cidade de São Paulo, somos responsáveis por cerca de 10% do PIB nacional e, mais ou menos, na mesma circunstância, temos a cidade de Osaka.
Então, queremos agradecer a visita. Agradecer a honrosa presença de todos, principalmente, na celebração na Prefeitura, junto ao nosso Prefeito Bruno Covas, quando se comemorou o Cinquentenário do Tratado de Irmandade entre São Paulo e Osaka.
Esperamos estreitar, cada vez mais, essa relação. Nesse sentido, pretendemos, no ano que vem, visitar a cidade de Osaka para buscar uma aproximação e conhecer também como funciona a Câmara Municipal de Osaka e sua cidade.
Deixo registrado os nossos cumprimentos, desejando uma boa estada a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Aurélio Nomura.
Convido a Vice-Presidente e o Vice-Prefeito para se pronunciarem.
Peço que a tradutora proceda à tradução de forma simultânea pelo microfone de apartes ou junto à Vice-Presidente, pelo microfone da mesa diretora, se assim preferir.
A SRA. JUNKO ARIMOTO - Muito prazer a todos. Eu sou Junko Arimoto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Osaka.
- Discurso em língua estrangeira.
A SRA. JUNKO ARIMOTO - (com tradução simultânea) - Sinto-me muito feliz em poder reencontrar o Vereador Aurélio Nomura nesta data. Graças a ele, pude visitar esta Câmara e conhecer todos os senhores que representam esta grandiosa cidade.
Agradeço imensamente a calorosa recepção de todos os senhores.
Sinto-me muito honrada em poder visitar esta Câmara Municipal neste ano memorável da comemoração dos 50 anos de irmanamento das cidades de Osaka e São Paulo. Poder conhecer esta cidade e, junto, comemorar esse marco é uma felicidade imensa, uma alegria ímpar.
No curso desses 50 anos, foram realizados intercâmbios nas mais diversas áreas, como educação, tecnologia, esportes etc. , fortalecendo os laços de amizade entre os povos dessas cidades. Sinto orgulho dessa história assim como dos resultados apresentados nesses intercâmbios, o que me faz sentir que devemos trabalhar para um progresso ainda maior desse relacionamento.
Desejo que essa comemoração de 50 anos de parceria como cidades-irmãs fortaleça ainda mais o laço de amizade dessas duas cidades, visando a uma nova era; e que nosso relacionamento evolua cada vez mais.
Em 2025, a cidade de Osaka sediará o Expo Mundial. Desejo, portanto, que muitos paulistanos visitem nossa cidade para que, nesse evento internacional, possamos mostrar ao mundo o nosso forte laço de amizade como cidades-irmãs através de diversos eventos.
Para finalizar, gostaria de expressar meu profundo agradecimento ao Presidente desta Casa, ao Vereador Nomura e a todos os Vereadores. Externo meus sinceros votos pelo desenvolvimento desta Casa e pela prosperidade das cidades de Osaka e São Paulo. Muito obrigada. (Palmas).
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Agradeço mais uma vez aos membros da comitiva pela visita e parabenizo o Vereador Aurélio Nomura pela recepção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Anuncio a presença, na galeria, dos alunos de 14 e 15 anos da EMEF Humberto de Campos, do Bairro da Penha, acompanhados pela Professora Renata.
Sejam muito bem-vindos. Vocês pegaram um dia especial, com a visita de Vereadores do Japão, da cidade de Osaka.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Adriana Ramalho e do Sr. Alessandro Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Vereador Gilberto Natalini, o mundo está pegando fogo. Se a minha avó fosse viva, diria: “A primeira vez que o mundo se acabou foi com água; e a próxima vez vai ser com fogo”. Aquele líquido preto que o pessoal coletou na cidade de São Paulo já é o querosene para colocar fogo no mundo.
Eu quero abordar um assunto no dia de hoje, porque São Paulo é a cidade do trabalho e do emprego, mas não pode também ser a cidade da escravidão. Nesta Casa, todos estamos destinando emendas para eventos. Eu, por exemplo, destino emendas para eventos para comunidades pobres, para conseguirmos levar um pouco de diversão para as pessoas que ali moram.
Só que hoje, ao revermos esta legislação atual, eu não sei como ocorre em algumas situações. Casas noturnas, que tinham que ter uma fiscalização rigorosa, funcionam do jeito que querem, e para um evento público, numa comunidade, estão sendo colocados vários obstáculos, para que possa ser realizado.
Como disse, dentro das minhas indicações de eventos, estamos tentando fazer um neste fim de semana. Já é um grande trabalho, primeiro para liberar o recurso. V.Exas. estão vendo como é o Governo que entrou agora. Só libera nas vésperas, isso quando libera. Antes de liberar, encaminham à CET, às subprefeituras, à Polícia Militar, à SPTuris e por aí afora.
Quando chega a hora, é preciso um laudo técnico de engenheiro, para assinar como responsável do evento, tudo em cima da hora. Depois é preciso ambulâncias, depois é preciso um posto médico. É brincadeira, porque estão fazendo evento público de comunidade em área aberta.
Então, a Câmara Municipal tem a responsabilidade de rever essa legislação. Dá até impressão de que estão fazendo um conluio para poder ganhar dinheiro, inclusive de emendas, porque, no ano passado, um evento simples custava, em média, 19 mil ou 20 mil. O mesmo evento, neste ano, está custando 30 mil, por conta dessa série de obstáculos que estão colocando, e tudo é custo.
Parece que estão querendo que os Vereadores gastem todas suas emendas em eventos. Então, está difícil promover evento cultural na cidade de São Paulo. Parece que querem que São Paulo vire a cidade do trabalho, só do trabalho e da escravidão. Claro que é bom que seja do trabalho, mas não pode ser da escravidão. Um morador de um bairro pobre da zona Sul de São Paulo, em qualquer extremo da periferia ou da Leste, tem poucas chances de participar de um evento cultural. Na área central, há teatros e os maiores cinemas, onde há mais espaço cultural. Quantos estão na periferia, que estão perto da sua casa? Quantas pessoas podem ter oportunidade de ir a um show , a uma peça ou qualquer tipo de evento? Estão dificultando e eu não consigo entender isso. Aliás, o pessoal do próprio Governo está mais perdido do que cego em tiroteio.
Sem querer discriminar os cegos, porque o deficiente visual, se estiver no meio de um tiroteio, não vai saber para onde correr. Mas assim está o Governo: numa hora fala uma coisa e, em outra hora, fala outra coisa, e assim estão os eventos em comunidades, alguns até de igrejas. Não sei como o pessoal da Universal ou das demais igrejas está conseguindo realizar seus eventos públicos, porque está enfrentando o mesmo trabalho e as mesmas dificuldades impostas.
Pergunto por que grandes casas noturnas famosas da cidade de São Paulo funcionam normalmente sem uma série de licenças, sendo que são locais muito mais perigosos devido a serem fechados e frequentados por multidões. Muitas vezes, sequer têm extintores e mapa de risco assinado por engenheiro, como estão exigindo agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registro a presença de alunos da EMEF Padre Serafin Martinez Gutierrez, de Artur Alvim, acompanhados dos responsáveis Rafael Fernando da Silva Santos Fitipaldi e Patrícia Silva Carvalho. Sejam muito bem-vindos.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Jonas Camisa Nova, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atilio Francisco e Aurélio Nomura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.
O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de usar este meu tempo no Pequeno Expediente para propor a V.Exas. uma reflexão. Pela internet e pela mídia, vemos que os deputados e deputadas federais têm a oportunidade rotineira de receber, no Parlamento, Secretários e Ministros. Constantemente vemos lá ex-colegas nossos, como a Deputada Federal Sâmia Bomfim, e deputados federais eleitos em primeiro mandato, como o Deputado Kim Kataguiri, tendo a oportunidade de interpelarem Ministros, como o Ministro da Educação e o Ministro das Relações Exteriores. Assim como acontece com os deputados estaduais, que também têm, anualmente, a oportunidade de interpelar secretários estaduais.
Já nesta Casa, é uma dificuldade receber secretários municipais e subprefeitos a fim de prestarem contas do trabalho realizado e de responderem a questionamentos sem a necessidade de ficarem mandando recadinho pela tribuna.
Por tudo isso, estou elaborando um projeto e vou pedir apoio de todos os colegas no sentido de propormos uma mudança na Lei Orgânica a fim de ser obrigada a presença de todos os secretários e subprefeitos sempre no primeiro e segundo semestres de cada ano para prestarem contas do trabalho que estão realizando e para responderem a questionamentos dos Srs. Vereadores, que, por sua vez, são questionados pela população, por jovens estudantes.
Vamos acabar com esse melindre. Hoje, se tentarmos aprovar a convocação de um secretário para vir a uma Comissão desta Casa, vamos ser chamados de oposição e acusados de atacar o Governo. Não tem nada a ver. Apenas queremos ter a oportunidade de questionar os secretários e lhes perguntar, olho no olho, o porquê, por exemplo, do congelamento de um programa, o porquê da interrupção de uma política pública ou sobre os reais números de uma política pública. Por exemplo, com a reestruturação do SAMU, o tempo todo, recebemos, reclamações sobre a precarização do serviço e da lentidão no atendimento. A justificativa é que houve um mero corte de orçamento, mas isso prejudica o serviço na ponta. Nada melhor, portanto, que a presença do Secretário nesta Casa para explicar o que realmente está acontecendo com o SAMU e por que dessa medida ter sido tomada.
A mesma estratégia é válida para o vale-transporte que novamente, após uma briga judicial, teve seu valor aumentado. Houve uma guerra de declarações pela imprensa, mas poderia ter sido explicado nesta Casa o porquê disso e qual o impacto, se positivo ou negativo. E assim poderia ter sido feito também em relação ao transporte escolar gratuito, importantíssimo para quem está na periferia; em relação ao acesso ao leite e em relação aos cortes de 20% nos contratos da Assistência Social por determinação do Secretário que foi apelidado de “Frozen”, uma pessoa que não sai do gabinete e fica no ar condicionado dando ordem de corte, mas não sai às ruas para saber como é a realidade do povo. Disso S.Exa. não sabe e nunca vai saber. O “Frozen” só sabe ficar lá, dando ordens para cortar aqui e ali, e nós, Vereadores, ficamos aqui recebendo cobrança e não temos acesso ao debate público que a Câmara poderia fazer. Eu acho fundamental que a Câmara volte a ter protagonismo, os 55 representantes de uma cidade com 12 milhões de habitantes, com tantos problemas.
Não estou falando de todos os secretários e subprefeitos. Tem ótimos secretários e subprefeitos que se dispõem, atendem, recebem todo mundo. Mas de maneira geral ficam melindrados de terem de vir prestar contas. Vamos inverter isso, vamos mudar a Lei Orgânica e obrigá-los a vir aqui no primeiro e no segundo semestre, todos, sem exceção, prestar contas do que estão fazendo, receberem questionamentos da população e dos vereadores e, assim, entenderem como é a vida pública de verdade: ser pago pelo dinheiro público para prestar um bom serviço e responder à população.
Hoje, na Cidade, tem secretário que não sabe o que é receber cobrança, não sabe o que é prestar contas, dialogar com vereadores e com a população, e isso é um absurdo. Então, vamos pegar a lição do pessoal de Brasília que, na pior das hipóteses, tem opção de mostrar para um ministro, como esse da Educação que temos que não está fazendo nada, que é despreparado, não tem projeto, mas com números e fatos ele terá de responder. Vejo nossos colegas fazendo isso lá e penso: por que não fazemos isso aqui?
O Vereador Natalini foi Secretário do Verde e, com certeza, se o convidássemos, S.Exa. viria porque é vereador; e S.Exa. recebeu 41 vereadores quando era Secretário. Quantos vereadores o “Frozen” recebeu? Secretário que não passa pela urna não sabe o que é cobrança do povo. Então, esse é o meu recado e espero conseguirmos, na nossa sessão de alteração de Lei Orgânica, instituir a visita de secretários e subprefeitos uma vez por semestre, para ouvir a população e os vereadores.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; alunos das escolas que nos assistem, bem-vindos a esta Casa.
Estava ouvindo o depoimento da nobre colega Adriana Ramalho e, com todo o respeito, pela que S.Exa. diz, que o Prefeito Bruno Covas está fazendo tudo para acertar, parece que a Cidade está uma maravilha. Não é verdade isso que ouvimos. Na verdade, o Município está em pleno desmonte dos serviços públicos, desde a gestão Doria, Covas. Essa dupla está acabando com a Cidade, entregando serviços públicos à iniciativa privada, então não condiz com o que a Vereadora falou, que S.Exa. está tentando acertar. Se estiver tentando acertar entregando os serviços públicos à iniciativa privada, então nessa visão S.Exa. está acertando, mas para a maioria da população está errando muito, porque falha muito nas políticas públicas.
Eu quero dizer que hoje é o 43º dia que o Hospital do Servidor Público Municipal está sem atendimento pelo 156. O Hospital do Servidor Público Municipal está deteriorado há anos, passando por desmonte, sem nenhuma preocupação com a saúde dos servidores públicos e dos munícipes que procuram o equipamento. É um orçamento ridículo o que é destinado ao Hospital, que está totalmente desmantelado.
O serviço de agendamento de consultas e de exames está fora do ar. Esse sistema deve ter mais de 40 anos e quebrou. O Prefeito Bruno Covas não investiu recurso no equipamento e as pessoas estão sem atendimento pelo 156, estão há 43 dias tentando agendar consulta e o sistema 156 não se comunica com o sistema do Hospital.
Por incrível que pareça, a Administração joga a culpa em cima dos servidores, dizendo que estes não estão acostumados ao novo sistema que está sendo adaptado. Na verdade, fizeram uma adaptação de emergência para dar conta do descaso nefasto com o Hospital, então jogam a culpa em cima dos servidores públicos.
Na verdade, o 156 atende todos os serviços da Cidade como zeladoria, tapa-buracos, poda de árvores. Fora esses serviços, o Prefeito Bruno Covas colocou o 156 para marcação de consultas na área de saúde e as pessoas estão morrendo, precisando de um atendimento ou exame.
A carga operacional da rede 156, ou seja, quase 80% da mão de obra dessa central é destinada ao Hospital do Servidor Público Municipal. Isso mostra que foi uma verdadeira ação equivocada ao inserir o serviço de marcação de consulta no 156. Há milhares de reclamações desse serviço. Das queixas referentes ao 156 do Hospital do Servidor Público Municipal, a marcação de consultas é a que ganha disparadamente, sem falar nos equipamentos e nas condições que são precários.
Não há mão de obra, não há concurso público, não há renovação. Está na mesa do Prefeito Bruno Covas a contratação de novos médicos e enfermeiros, isso até já passou pela JOF - Junta Orçamentário-Financeira, que autoriza essa contratação, pois há verba para tal. Mas, o Sr. Prefeito não realiza a contratação de médicos e enfermeiros para o Hospital do Servidor Público Municipal.
Segunda-feira estive em diligência no local e constatei um verdadeiro caos em frente ao hospital, as pessoas vão até lá e não conseguem marcar suas consultas ou mesmo ter acesso aos exames feitos, por conta do sistema que acabou, faliu, quebrou. Não conseguem sequer ter acesso aos exames antigos e terão de retornar daqui a três, quatro meses, refazer os exames para marcar uma consulta, talvez, para o ano que vem.
É um total descaso do Prefeito Bruno Covas com a saúde. Não tive oportunidade, mas gostaria até de perguntar aos representantes da cidade de Osaka como é a saúde no Japão. Como tratam esse tema da saúde no Japão? Tenho certeza absoluta de que há investimento pesado em educação, em saúde pública de qualidade, com médicos e enfermeiros. Não é como aqui, onde metade do orçamento da saúde é destinado às OSs e OSCIPs sem nenhum controle eficaz.
Concluindo, Sr. Presidente, não tivemos oportunidade, mas gostaria de pesquisar se a cidade de Osaka, no Japão, tem uma saúde pública de qualidade. O Vereador Ota poderá nos dizer depois.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Celso Jatene e Claudinho de Souza.
O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela galeria, quero saudar também os profissionais da educação e alunos do ensino municipal da cidade de São Paulo. É com satisfação que os recebemos nesta Casa, o Sr. Presidente já externou votos de saudações a todos.
Vou falar um pouco sobre a educação municipal de São Paulo. É lógico que sempre subimos à tribuna para apontar os problemas existentes na rede municipal, que não são poucos. Atualmente, estamos envolvidos com a discussão sobre as escolas de período integral.
Há iniciativa do Governo de ampliar a quantidade de escolas que funcionam em tempo integral, mas sabemos que é necessário melhorar sua infraestrutura, melhorar a quantidade de pessoas no módulo docentes, no módulo gestores, no módulo quadro de apoio à educação. Falta pessoal como: docentes, pessoas do quadro de manutenção, conservação, limpeza, vigilância nas escolas municipais.
Mas, outras iniciativas devem ser adotadas como a redução da quantidade de alunos por sala. Salas superlotadas conspiram contra a necessidade de uma educação de qualidade, com professores que realizem de fato suas atribuições, suas competências. Portanto, há muitos problemas.
Temos debatido essa questão da escola integral. Mais do que defensores da ideia de uma escola de tempo integral, defendemos uma educação de tempo integral articulada à cultura, aos esportes, ao lazer, à recreação. Que os espaços institucionais das escolas dialoguem com outros equipamentos da Cidade, que reconheçam a Cidade como espaço educador para que os alunos, assim como os educadores, possam frequentar os parques, os teatros, os cinemas, aquilo que a cidade de São Paulo tem de mobiliário de uso comum. Que haja também a possibilidade de transporte para que as crianças, quando tenham programa de visitação a museus, por exemplo, ao Parque do Ibirapuera, possam ser levadas para frequentarem esses espaços da Cidade.
Todos os espaços são elementos educativos e os alunos não devem ficar confinados somente nos intramuros das escolas ou nas salas de aula. Vivemos no mundo da Informática, vivemos no mundo da robótica, precisamos fazer com que haja a ligação entre conhecimento prático e as ferramentas hoje utilizadas na comunicação entre as pessoas; na comunicação das escolas com outros equipamentos da cidade de São Paulo.
No dia de hoje foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a convocação de professores de educação infantil e de ensino fundamental I, assim como também foram convocados os professores aprovados em concurso para assumir as vagas existentes de professor de ensino fundamental II.
Como já disse no início da fala, temos de apontar os problemas existentes, mas também reconhecer, saber o que foram conquistas dos profissionais de educação, ao longo da história, da luta realizada independentemente da gestão, do prefeito que está respondendo pela administração da Cidade. Nós, profissionais da Educação, através dos sindicatos, temos tido conquistas.
Há uma lei de 1992 que obriga a realização de concurso para provimento de cargos de docentes, de gestores e do quadro de apoio. Por que é importante ter professor aprovado por concurso, que seja efetivado, que responda pelas suas atribuições e competências dentro do processo de ensino-aprendizagem? Porque a ação é continua, não pode haver interrupção. É do interesse do Estado, é do interesse da sociedade que os profissionais de Educação - docentes, professores e demais profissionais da área - não sejam reféns de um governo ou de outro, se chama ou se não chama, se tem ou não professor. A quantidade de escolas é que determinará a quantidade de profissionais necessários para responder às atividades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem.
Quando a Secretaria Municipal de Educação, atendendo àquilo que conquistamos em 1992, convoca, publica edital para a realização de concurso para preenchimento de vaga para docentes, estão efetivando as conquista que obtivemos com muita luta dentro do necessário princípio de estabilidade no emprego, e estabilidade não significando comodidade ou que a pessoa seja ineficiente, ineficaz, deixe de cumprir deveres, mas sim a garantia de se ter continuidade de um serviço.
Estão realizando concursos, convocando aqueles aprovados, e no dia de hoje foi publicado no Diário Oficial: 210 professores de educação infantil e fundamental I; 42 professores de educação física; 84 professores de inglês; 48 de geografia; e 9 de artes. Eram vagas existentes, muitas vezes ocupadas por professores contratados, mas esse vínculo de contratação temporária gera insegurança tanto para a continuidade do serviço quanto para aquele contratado. Nós queremos, obviamente, que se dê continuidade à convocação daqueles que foram aprovados por concurso, dos diretores, dos supervisores de ensino que também foram aprovados e esperam ser convocada, como também a realização de novos concursos, inclusive para o pessoal do quadro de apoio da Educação, que são os agentes escolares e os auxiliares técnicos de Educação.
Todos esses profissionais precisam ser valorizados com politicas voltadas à formação permanente desses profissionais da Educação como também investimento na sua remuneração e nas condições de trabalho, para que a escola sempre seja um espaço saudável para ensinar e aprender, para que a escola possa dialogar com toda sociedade para que reconheça, inclusive, que as mudanças que estão ocorrendo no clima são em decorrência do comportamento que homens e mulheres têm no trato com a natureza, quanto à preservação daquilo que é fundamental à vida, para a existência das pessoas, através da educação, uma extraordinária e formidável ferramenta com a qual podemos ampliar a consciência das pessoas. Através da educação se humaniza, proporciona a convivência pacífica entre as pessoas que sabem da importância de termos vida saudável.
Portanto, quero cumprimentar a Secretaria de Educação e o Secretário de Educação por terem atendido a nossa reivindicação de chamar os aprovados em concurso e que continue convocando os aprovados em concurso para prover os cargos vagos existentes. E também que se realizem mais concursos, como o que será realizado em setembro para coordenador pedagógico e auxiliar técnico da educação, que são as pessoas que trabalham junto à administração escolar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Claudio Fonseca sendo aplaudido justamente, de forma adequada.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Dalton Silvano.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Aurélio Nomura. (Pausa) S.Exa. desiste.
Tem a palavra o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.
O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, é a primeira vez que tenho a oportunidade de falar no Grande Expediente, desde quando me tornei Vereador, em 2017.
Na outra ocasião do Grande Expediente, o nobre Vereador Natalini era Secretário.
O Sr. Gilberto Natalini (PV) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Natalini.
O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Por isso que precisa voltar a possibilidade de um Vereador ceder tempo para o outro. O senhor está nesta Casa há dois anos e é a primeira vez que o senhor tem a oportunidade de falar no Grande Expediente. Isso é ruim para a Câmara e também para São Paulo. Tirar a possibilidade de um Vereador poder trocar o tempo com outro foi uma atitude ruim, errada, que precisamos voltar atrás, para que não aconteça o que está acontecendo com V.Exa. que, em dois anos de Câmara e é a primeira vez que tem a oportunidade de falar 15 minutos no Grande Expediente.
O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - Retomo ao ponto de que falei no Pequeno Expediente, sobre as nossas Comissões Ordinárias terem o seu escopo esvaziado, a sua rotina esvaziada e na maioria dos casos das leis aprovadas ficamos dependendo de reunião conjunta das Comissões.
Em Brasília, isso não acontece. As Comissões são fortes, os Ministros comparecem, participam, são interpelados e o Parlamento tem voz. A população sabe disso, portanto os Parlamentares viram os condutores de demandas da população para fazer o diálogo com o Executivo e até mesmo com o Judiciário.
Temos que retomar isso na cidade de São Paulo. Eu conversava agora há pouco com a nobre Vereadora Soninha da gravidade que é quando as políticas públicas são tomadas por burocratas que estão no Executivo e não conhecem, não acompanham, a execução do serviço na ponta, pois veem só planilhas, papel. Então, tomam aquelas decisões para tentar economizar, mostrar a gestão, quando na verdade estão ferrando um trabalho social sério, está ferrando uma política pública. Temos que mudar isso.
Quero endereçar esta mensagem para o pessoal da Santa Cecília, de Higienópolis, de Perdizes, de Campos Elíseos, até mesmo da região central, que são impactados de acordo com o destino do Elevado João Goulart, o conhecido Minhocão.
Em 2014, quando o Plano Diretor foi discutido e aprovado nesta Casa, foi determinado o fechamento para veículos. Ou seja, seria desativado o Minhocão para veículos. Na verdade, já está sendo fechado progressivamente, só que a população não sabe que essa decisão foi tomada e que já está em curso.
Paralelamente, tramitou nesta Casa uma lei para criar o Parque do Minhocão. A lei foi aprovada, em primeira e segunda votações, foi sancionada pelo ex-Prefeito João Doria, com veto na parte que previa a opção do desmonte da estrutura.
Eu defendo o desmonte. Já que é para fechar para veículos, que seja feito o desmonte. E como fomos totalmente alijados do debate público, com a decisão do veto do antigo prefeito, agora a lei foi judicializada, está sob efeito de liminar. E eu acredito que será mantida no mérito porque tem um vício formal.
Diante disso, o Sr. Prefeito tem duas opções. Uma das opções é seguir os conselhos do “Frozen”: achar que essa é a grande bandeira que vai salvar a lavoura ano que vem, e insistir no malfadado parque através de um decreto. Se fizer isso, vai ser judicializado e vai perder de novo, porque é evidente que, se uma lei aprovada pela Câmara não serviu e está sendo anulada, não vai ser um decreto que vai suprir essa demanda, até porque, no Plano Diretor, fala-se que “lei específica regulamentará”, então não pode ser um decreto. Mas eu já ouvi de secretários que há o interesse, a intenção, de fazer por decreto. Se fizer, vai perder na justiça de novo. A outra opção é mandar para a Câmara um projeto de lei respeitando o Plano Diretor, trazendo as três opções que estão no Plano Diretor para um debate - desmonte, parcialmente parque ou totalmente parque. E, se for feito isso, obviamente não será até a eleição do ano que vem, porque não dá tempo, e espero que a sociedade possa participar.
Hoje, nesse Grande Expediente, estou, mais uma vez, retomando esse assunto, porque vai sendo tocado, junto dessa ideia de revitalização do Centro. Tem o Triângulo Histórico, virá verba do Ministério do Turismo para recuperar o Triângulo Histórico, o que acho superbacana. No Vale do Anhangabaú estão sendo investidos 80 milhões para recuperação, e é uma área que precisa mesmo de uma recuperação, porque é o coração da Cidade, é histórica, e torço para que seja exitoso.
Agora, o elevado, não. O Elevado João Goulart fará 50 anos, está podre. O último laudo feito pelo Sinaenco mostra comprometimento gravíssimo da estrutura. E, então, insistir fazer um parque numa estrutura velha e podre, colocar 36 milhões, chega a ser até improbidade.
Quero aproveitar para dizer que o Tribunal de Contas barrou a licitação de instalação dos gradis - 3 milhões de reais. A SP Urbanismo, ou o SP Obras, tentou fazer no recesso, mas foi barrado. Então, vamos ficar atentos para que não queiram insistir nisso: colocar dinheiro público em algo que está podre, não tem segurança. Portanto, se puser dinheiro ali e depois se decidir que vai desmontar, é rasgar dinheiro público.
Essa questão de obras feitas na véspera da eleição é uma questão que toda vez temos de enfrentar na cidade de São Paulo. Então, quero aproveitar para falar ao nosso querido Secretário de Gestão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - De Gestão é a Secretária Malde.
O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - A Secretária Malde é uma das que nos recebe, é supereducada e solícita. É o “Frozen”, o Secretário de Governo, perdão. Ele, sim, é o responsável por querer enfiar essa ideia adiante.
Secretário, se V.Exa. quer ajudar o nosso Prefeito Bruno Covas a se reeleger ano que vem - e Bruno Covas é um jovem preparado, foi deputado estadual, deputado federal, secretário de estado, ou seja, é um quadro que deve ser preservado e apoiado, para que tenha êxito; e êxito representa voto, apoio. Não o jogue nessa roubada desse maldito Parque do Minhocão.
Quem mora na região do Parque do Minhocão não quer aquela Cracolândia forçada ali, com aquela situação degradante embaixo, de um viaduto podre, que está para cair, recebendo 40 milhões de reais para fazer um urbanismo do Jaime Lerner, e, depois das eleições, vêm todos os problemas de manutenção. Se não conseguimos manter um muro verde na 23 de Maio, vamos manter um parque ali?
Está aqui o Vereador Gilberto Natalini, que foi Secretário do Verde. É simples manter um parque, hoje, na cidade de São Paulo, com a estrutura orçamentária que existe, numa estruturada elevada, como é o Elevado João Goulart?
Então, Sr. Secretário Mauro Ricardo, se quer ajudar o Prefeito Bruno Covas, pare com isso, dá tempo ainda. É um absurdo, isso. Estamos lá. Quem mora na região não quer. Quem mora em Moema e na Vila Nova Conceição quer, façam lá em Moema. Criem um viaduto em Moema, em cima da Avenida Ibirapuera e façam um parque. Façam isso, para ver se é bom. É um apelo que eu faço. Vou encerrar, não vou usar todo o tempo.
Quer ajudar o Prefeito Bruno Covas? Engavete essa porcaria de projeto do Parque do Minhocão, que é ilegal. Não tem projeto. Não tem cabimento, não está na ordem de prioridade da Cidade, hoje. Vai prejudicar o Prefeito. não vai trazer apoio, vai trazer rejeição, vai trazer raiva da população.
Use o dinheiro do parque para investir em projetos sociais de verdade, para ajudar quem mais precisa, para ajudar a zerar a fila das creches, cuja meta está quase sendo atingida. Esta, sim, seria uma grande bandeira para a reeleição: zerar a fila de vagas em creches. Não vai haver um Vereador que vai ser contra isso. Foque no que realmente interessa. Está bom?
Este é o meu recado. Espero que seja bem-recebido, porque eu sei que os outros secretários também estão apoiando isso de forma forçada. Ninguém quer a derrota no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Caio Miranda Carneiro. Tem a palavra o nobre Vereador Camilo Cristófaro. (Pausa) S.Exa. desiste.
O último a falar no Grande Expediente é o Vereador Celso Giannazi. O interessante desta forma que a Câmara decidiu adotar, quanto ao Grande Expediente, é que a lista roda. Não é, Vereador Celso Giannazi? Quer dizer, o Vereador Caio Miranda Carneiro falou pela primeira vez em dois anos, exatamente porque não se pode mais conceder o tempo. E a lista consegue prosseguir, não fica monopolizada para uma fala.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - E eu consigo, Sr. Presidente, falar pela segunda vez, coincidentemente, hoje. Também é raro isso acontecer, mas consigo ter este tempo.
Então, boa tarde a todos e a todas. Volto à tribuna e acho que nem vou usar meus 15 minutos, mas vou trazer alguns problemas graves que estão acontecendo no Município de São Paulo, com a ajuda da nossa assessoria técnica da Câmara.
Já falei por várias vezes na tribuna sobre a transparência dos gastos públicos no Município de São Paulo, com as OSs, as OSCIPs e demais associações. Pode passar, por gentileza.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nós tivemos o projeto de lei da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta Câmara decidiu e os Vereadores discutiram, nesta Casa. Colocaram no PL 281, de 2019, da LDO, um instrumento de controle dos gastos sociais. Então, no artigo 41, vemos:
“(...) o Poder Executivo criará códigos de ‘itens de despesa’ ou ‘subitens de despesa’ no sistema de execução orçamentária referentes aos repasses para as entidades, indicando a destinação planejada dos recursos na seguinte conformidade...”
Então, colocaram-se cinco incisos, mas tinham de ter separado a remuneração de pessoal e encargos relacionados. O que a Prefeitura repassa para essas OSs, OSCIPs ou outras entidades teria de estar mencionado. Teria de ser discriminado o que é gasto com pessoal - é importante saber isso -, e o que é gasto com obras e reformas em imóveis da Prefeitura. Às vezes, essas entidades ocupam um imóvel público e é muito importante que esse valor que está sendo transferido às empresas seja contabilizado, porque o patrimônio público, o imóvel, tem a valorização patrimonial, que precisa ser contabilizada. A valorização do imóvel da Prefeitura precisa ser contabilizada e, da forma como é hoje, a Prefeitura de São Paulo faz esse repasse. Há um repasse, por exemplo, de 15 milhões de reais a uma entidade e ela não discrimina item por item o que está escrito. Fica muito difícil ou quase impossível a fiscalização, o controle desse gasto.
Também, no inciso III, há “obras e reformas em imóvel da Organização Social ou de terceiros”. Às vezes, essa Organização Social tem um imóvel próprio. Precisa ser estipulado e a população precisa saber o que está sendo destinado a isso.
No inciso IV, há “aluguel de imóvel”. Esse é um item importante, porque não sabemos o valor dos imóveis dessas Organizações Sociais. Nós temos, por exemplo, na área da Saúde, no Município de São Paulo, mais de 5 bilhões de reais destinados às OSs e às OSCIPs - e o dinheiro está saindo dessa forma, sem controle, sem essa especificação de cada item de despesa para que se tenha um melhor controle, para que a população saiba com o que está sendo gasto o recurso público. E muitas das vezes com relação ao recurso público, não temos a noção exata, por exemplo, um imóvel da zona Sul, - já falei isso - uma casa pequena tem um aluguel de 40 a 50 mil reais. Ora, se vale, tem de pagar, mas a população e nós temos de saber, de fato, o quanto está sendo gasto e outras despesas.
Nós, todos os Srs. Vereadores, discutimos e colocamos o artigo 41. E, vejam os senhores, o projeto foi para o Prefeito Bruno Covas que vetou integralmente esse artigo. Era um artigo que aumentaria o controle social dos gastos públicos. Isso seria bom, muito bom para a Cidade e S.Exa. vetou. O Sr. Bruno Covas não é adepto à transparência, e não venha me dizer que há alguma dificuldade técnica para separar esses itens, porque sou da Secretaria da Fazenda, onde se cuida do orçamento, temos total condição de fazer esse controle. Era só não ter vetado o artigo 41 da lei e nós teríamos essa condição.
A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA23) - Na verdade, nobre Vereador, sou autora dessa proposta de emenda e já pela segunda ou terceira vez. Essas informações já existem e já são publicizadas. O problema é que elas estão desorganizadas. É o caso de transparência sem clareza, sem facilidade de acesso.
Logo, nos contratos, nos termos de parceria, já tem discriminado nas prestações de contas, nos processos administrativos. O problema é ter de consultar de um em um para poder fazer a agregação desses gastos. Então, despesa com aluguel, por exemplo, alguns lançam como despesa com pessoa jurídica, outras despesas de terceiros com pessoa jurídica. Por quê? Porque está pagando aluguel para um proprietário que seja uma empresa; outras lançam despesas de pessoa física, porque está pagando aluguel, mas para um proprietário pessoa física do imóvel; outros colocam locação, outros colocam aluguel.
Por isso precisamos padronizar, uniformizar, para que de fato qualquer um; vereador, cidadão, jornalista e até os próprios fiscais de Governo, dentro do Governo; tenha a possibilidade de ter uma visão mais fácil. Em vez de ficar garimpando informação em cada contrato, abre um PDF, dá uma busca e tenta decifrar, deveríamos padronizar os códigos. Mesmo vetado na LDO, nós vamos continuar na Comissão de Finanças insistindo para que isso seja feito, ainda que não seja obrigada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para que cada vez mais unifiquemos a referência dos gastos, para que possa agregar e desagregar e ter uma noção real de quanto cada coisa custa mesmo, por unidade e no seu conjunto.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereadora Soninha. Quero dizer que de fato dentro dos contratos há alguns que têm essa especificação, mas para os técnicos saberem disso, tem de entrar com CPF ou CNPJ dessa entidade. Então, para o cidadão comum é impossível ter acesso a esses gastos e para um técnico é muito complicado, muito trabalhoso ter isso.
Estamos no mundo da tecnologia digital, da transparência, isso é bom, é bom para todo mundo, é bom para a sociedade. O cidadão precisa saber o quanto está sendo gasto, o quanto ele paga de imposto e onde esse dinheiro está sendo aplicado. Vamos brigar por isso.
Outro ponto que está acontecendo, que considero grave, é a dificuldade que a Prefeitura de São Paulo está impondo aos servidores públicos para a aposentadoria, principalmente aos servidores da Educação, porque é assim: o servidor público municipal, que presta concurso, muitas vezes já trabalhou no Estado como professor ou como professora, por alguns anos, e quer trazer esse tempo de serviço do Estado para a Prefeitura. E os regimes próprios de aposentadoria se conversam, se equivalem, se complementam e fazendo os cálculos esse tempo é aproveitado. Falamos que é um aproveitamento, uma averbação do tempo de serviço estadual que o servidor traz para o Município de São Paulo, e esse tempo será contado para aposentadoria.
Temos centenas de casos que estão começando a acontecer dessa forma. Então, temos um caso real, uma servidora averbou um tempo de serviço do magistério estadual. Ela trabalhou no Governo do Estado, na Secretaria Estadual da Educação durante cinco anos e sete meses. Ela entrou no Município em 1997, prestou concurso e no ano de 2000 ela fez a averbação desse tempo, ela trouxe esse tempo do Estado para contar em sua aposentadoria.
Em 16 de agosto de 2008, há 11 anos, o Ministério da Previdência publicou essa portaria 154, que dispõe sobre a emissão de uma certidão de tempo de contribuição padrão para os regimes próprios. Então, o servidor, para fazer essa contagem, tem de apresentar essa certidão de tempo de contribuição. Essa portaria saiu em 2008 e a Prefeitura do Município de São Paulo ficou silente, ficou calada, não fez nenhuma manifestação quanto a isso. Vejam bem: é uma portaria do Ministério da Previdência, de 2008, e não foi falado nada para os servidores municipais.
Passados mais de dez anos da publicação dessa portaria, uma servidora tem o seu tempo de contribuição, tem a idade e quer se aposentar. Ela vê essa reforma da previdência. De fato, já tivemos uma reforma do Município, Sampaprev, que confiscou quase a aposentadoria dos servidores públicos e nós temos, agora, essa federal, em que os Municípios e Estados possivelmente serão incluídos. O Senado já aventou uma grande possibilidade de incluir os Estados e Municípios. E essa servidora, com todas as condições já preenchidas, foi entrar com o seu pedido de aposentadoria. Ela e mais uma centenas de servidores. Ela fez o pedido e a Prefeitura do Município de São Paulo exigiu uma certidão de tempo de contribuição, não mais uma certidão de tempo de serviço. Ela já havia apresentado essa certidão de tempo de serviço e agora, 11 anos depois, a Prefeitura está exigindo essa certidão de tempo de contribuição. A Prefeitura está retroagindo no tempo, a Secretaria de Gestão e o Prefeito Bruno Covas. E essa professora agora tem de ir ao Estado pedir essa certidão de tempo de contribuição que está demorando, no mínimo, de 18 meses a 24 meses para ser emitida. Se não trouxer essa certidão, não conseguirá se aposentar. Ou pode pegar a certidão que já tem, a de tempo de serviço, e ingressar no Judiciário com um mandado de segurança, porque isso é um absurdo completo. E estou trazendo um caso, mas são centenas de casos, porque a Prefeitura teve acesso a essa informação desde 2008, uma vez que essa Portaria do Ministério da Previdência foi publicada em 2008 e centenas de servidores públicos já tinham averbado o seu tempo de serviço. Então, vejam, a pessoa começa a trabalhar na Prefeitura ou na iniciativa privada ou no Governo do Estado e vai trazendo todo esse tempo, vai averbando esse tempo no Município de São Paulo que vai contar para fins de aposentadoria. E quando essa pessoa está prestes a se aposentar, ela não aguenta mais essa angústia de ficar dependendo dessa reforma da previdência que vem retirar direitos, mudar o cálculo dos benefícios que será muito prejudicial aos servidores públicos - a todos os trabalhadores, mas em especial aos servidores públicos -, então, essa professora vai buscar a sua aposentadoria e vejam os senhores que ela não poderá se aposentar.
Era uma ação muito fácil de a Prefeitura ter emitido, a Secretaria de Gestão ter emitido um comunicado para todos os servidores, informando sobre a mudança da portaria do Ministério da Previdência, de que a certidão que estaria valendo a partir daquele momento seria a certidão de tempo de contribuição, não mais a certidão de tempo de serviço. É muito simples isso. Então, a lei vale dali para frente, a portaria vale dali para frente. A portaria do Ministério da Previdência não fala em nenhuma retroatividade. Muito lógico seria a Secretaria de Gestão aplicar dali para frente e comunicar a todos os seus servidores o que, de fato, estava acontecendo. Mas não, ficou calada, prejudicando os servidores. E agora todos os servidores que estiverem nesta condição serão obrigados a ficar à mercê do Governo do Estado, caso dos servidores que tenham tempo estadual ou de outras prefeituras, porque as pessoas também trabalharam em outros órgãos, outras prefeituras.
É um absurdo que isso esteja acontecendo dessa forma prejudicando centenas de servidores públicos por um desleixo ou uma ação premeditada. Não entendemos direito qual é o objetivo da Secretaria de Gestão com isso, não queria ter o trabalho de dar esse comunicado. O fato é que está prejudicando e vai prejudicar muitos servidores públicos e não podemos permitir que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.
O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que os papéis sejam considerados lidos.
Encerrado o Prolongamento do Expediente, passemos à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A nobre Vereadora Soninha Francine tem uma lista de Vereadores que indicaram PLs que foram vetados e têm a permissão, pelo menos não há discordância, de serem mantidos no número de 14, no máximo. A pauta ainda é bastante grande, 77 folhas, mas parece que a Vereadora Soninha Francine tem essa lista de 14 para que possamos deliberar.
Passemos ao primeiro item da pauta.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 671/1996, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB). Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas Municipais aos Grupos de Escoteiros. (DOCREC - 592/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 429/2004, do Vereador CELSO JATENE (PL). Dispõe sobre a inclusão das organizações sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo no programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito- Vai e Volta e na distribuição de uniforme escolar adotados através da Lei nº 13.697/0 e do Decreto nº 42.466/02, e dá outras providências. (DOCREC - 1529/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 409/2003, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Dispõe sobre estacionamento de veículos junto a hotéis, flats, pensões, pousadas, hospedarias e similares, destinado a embarque e desembarque de passageiros. (DOCREC - 1816/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens de 4 a 7.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 730/2007, do Vereador ANTONIO DONATO (PT). Denomina CEU Alvarenga - Ozualdo Ribeiro Candeias, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada do Alvarenga, na confluência com a Rua Albino Bento, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar. (DOCREC - 1828/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 249/2005, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC -2150/08). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 10 a 14.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 634/2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Determina a criação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (DOCREC - 107/09). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço à Assessoria de Plenário que me alerte caso indique para manutenção do veto algum projeto que por engano meu não tenha sido indicado pelos autores como passível de manutenção.
Requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 16 a 18.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 142/2006, do Vereador TONINHO PAIVA (PL). Dispõe sobre a implantação, em pelo menos um dos hospitais de cada Autarquia Hospitalar Municipal Regional, de serviço de atendimento e assistência psicológica às pessoas que viveram experiência de abuso sexual, e dá outras providências. (DOCREC - 350/09). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 20 ao 34.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 372/2009, do Vereador DALTON SILVANO (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes. (DOCREC - 1211/2010). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
Adio de ofício o item 36.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 100/2009 , do Vereador CELSO JATENE (PL). Denomina CEU Luiz Gonzaga Tenório da Paz, o Centro de Educação Unificado do Jardim João XXIII. (DOCREC - 2238/2010). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
Adio de ofício os itens 38, 39 e 40.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 477 /2003 , do Vereador TONINHO PAIVA (PL). Dispõe sobre a aquisição de mobiliário e materiais escolares para crianças canhotas, e dá outras providências. (DOCREC - 1967/2011). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 482/2007, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar aviso de tempo de decomposição pela natureza nas embalagens de quaisquer produtos negociados no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 1968/2011). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
Adio de ofício os itens 43 a 51.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 218/2008, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) E JOSÉ POLICE NETO (PSD). Dispõe sobre a instalação, funcionamento e transferência de bancas de venda de flores, plantas ornamentais e congêneres em vias públicas, e dá outras providências. (DOCREC - 2035/2011) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
Adio de ofício o item 53.
- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 313 /2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinema, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais. (DOCREC 2064/11). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
Adio de ofício o item 55.
- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL 252/2001, dos Vereadores CELSO JATENE (PL) E DALTON SILVANO (DEMOCRATAS). Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 2083/2011). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Arquive-se.
A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que sejam adiados os demais itens da pauta.
Estão adiados os demais itens da pauta.
Vamos ver se até o final desta Legislatura conseguimos deliberar todos os vetos.
REQUERIMENTO 13-00837/2019
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 22 de agosto de 2019, pelo período determinado de 1 dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2019.
Vereadora Patrícia Bezerra”
REQUERIMENTO 07-00043/2019
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento: 20th Biennial Pan American Nikkei Convention - COPANI, em SAN FRANCISCO - CA, EUA e 60º Kaigai Nikkeijin Kyokai (Convenção dos Nikkies e Japoneses Residentes no Exterior), em TOKYO - JAPAN, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 18 de setembro de 2019, pelo período de 16 dia(s), sem ônus para Edilidade.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
REQUERIMENTO 08-00039/2019
“Considerando a deliberação do requerimento nº 33/2019 de autoria do Vereador Paulo Frange, aprovado em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 14/08/19;
Considerando que o requerimento solicita a realização de audiência pública para debater os Impactos Orçamentários da Reforma Tributária;
Requeremos, na forma do artigo 155 do Regimento Interno, a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2019, para a realização de Audiência Pública para debater o constante do requerimento em anexo.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Com as assinaturas regimentais. Só lembrando os Colegas que dia 29, quinta-feira que vem, teremos o debate sobre a Reforma Tributária.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de quarta-feira, dia 28 de agosto, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco ainda a 5ª sessão extraordinária virtual que estará disponível a partir do dia 27 de agosto, terça-feira, por sete dias úteis, com a Ordem do Dia a ser publicada.