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Timestamp: 2018-02-20 20:16:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 118', 'ARTIGO 1', 'artigo 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO7', 'ARTIGO 8', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'artigo 24', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'Artigo 3', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57']

CAPÍTULO I. Definições e normas de legitimidade ARTIGO 1.º. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: - PDF
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Melissa Palha Lemos
1 Fundamentação O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e 30/2006, de 11 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas Autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Por isso as normas jurídicas constantes do regulamento do cemitério actualmente em vigor terão de se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968 Assim no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa è conferida, pela alínea a) do 6.º do artigo 64.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se elabora o presente Regulamento e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto Lei , de 3 de Março de 1962, e do Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, 138/2000, de 13 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, vai ser submetido à Assembleia de Freguesia, para aprovação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. 1
2 CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade ARTIGO 1.º Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de policia a Guarda Nacional Republicana, a Policia de segurança pública e a Policia Marítima; b) Autoridade de saúde o Delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação nos casos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento; e) Inumação a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação a abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver, g) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem inumados, cremados ou colocados em ossários; h) Cremação a redução do cadáver ou ossadas a cinzas 2
3 i) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos, no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neo-natal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais cadáveres, ossadas e cinzas; p) Talhão área continua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. ARTIGO 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; 3
4 c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO ARTIGO 3.º O Cemitério da Freguesia de Beduído, destina-se á inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia. 1. Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: 4
5 a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas; ARTIGO 4.º O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. ARTIGO 5.º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no Cemitério. 1. Compete, ainda, aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia. 5
6 ARTIGO 6.º Realização de obras a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente obras de conservação de campas/jazigos e marmorizações, ficam sujeitas à autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia, assim como de prévio pagamento da taxa devida; b) No âmbito da alínea anterior, a limpeza das campas e jazigos fica autorizada aos respectivos titulares ou a quem por eles for autorizado, com dispensa de quaisquer outras formalidades. ARTIGO7.º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de freguesia, onde existirão para o efeito, documentos de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros por ordem de talhões e número de sepultura, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos á actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Junta de freguesia são cobradas taxas definidas anualmente na tabela de taxas da Autarquia. 6
7 CAPÍTULO III Da remoção ARTIGO 8.º À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Dec-lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro. Artigo 5.º - Dec- lei n.º 411/98 - Regime Legal - : 1 Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.º a fim de se proceder á sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto de medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorifica que fique mais próxima do local de verificação do óbito. c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores. 2 Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Promover a remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades, b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3 Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela.) 7
8 CAPÍTULO IV Do transporte ARTIGO 9.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 411/98, o primeiro com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 5/2000. Artigo 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 411/98 e respectivas alterações: Artigo 6.º O transporte de cádaver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pele administração de um cemitério ou a outra entidade pública ou privada, dentro de: a) caixão de madeira para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia: b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm para inumação em jazigo; c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2 O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade pública ou privada, dentro de: a) Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigo ou ossário; b) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 8
9 3 Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou ossadas forem transportadas como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: MANUSEAR COM PRECAUÇÂO 4 O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado. 5 O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6 A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora do cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7 Nos casos previstos nos nºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º ( Artigo 9.º - 1- nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorifica sem que tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 -///2- Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é de competência da autoridade de policia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado) 8 O disposto nos nºs 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos 1 e 2 do artigo 5.º. 9 Compete á Guarda Nacional Republicana e á Policia de segurança pública a passagem dos livre-trânsitos, previstos nos acordos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal Artigo 7.º Regime excepcional 1 O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 9
10 2 O transporte de fetos mortos e de recém nascidos falecidos n período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. CAPÍTULO V Inumação Secção I Disposições comuns ARTIGO 10.º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. ARTIGO 11.º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. ARTIGO 12.º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 10
11 ARTIGO 13.º 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no Anexo II do dec-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da junta de freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Efectuar cobrança da taxa devida; 3. Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação pelo próprio coveiro; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito; 11
12 c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; d) Após registo definitivo, a secretaria da junta enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. ARTIGO 14.º Os documentos referentes às inumações serão registadas nos documento de inumações, mencionando-se o número de ordem, bem como data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério local de inumação (número do talhão e número de sepultura) Secção II Inumações em sepulturas ARTIGO 15.º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. ARTIGO 16.º As sepulturas terão em planta a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões. 12
13 Comprimento 2,00 m Largura 0,80 m Profundidade 1,50 a 1,70 m Os jazigos obedecem ás seguintes dimensões: Largura 2,60 m Comprimento 3,15 m Total: 8,20m2 ARTIGO 17.º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, procurando dar-se o melhor aproveitamento ao terreno, não devendo, porem, os intervalos entre estas serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. ARTIGO 18.º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. 13
14 ARTIGO 19.º Concessão de terrenos/formalidades 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. ARTIGO 20.º Pedido O Pedido para concessão de sepultura ou terreno é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, o talhão e o número da sepultura ou jazigo, respeitando as dimensões permitidas. ARTIGO 21.º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, e em caso de terreno para jazigos, os serviços da Junta de Freguesia, informam o requerente ou requerentes dos prazos exigidos para edificação dos mesmos (art.º 35.º deste regulamento) 14
15 2. O prazo para pagamento da taxa de edificação é de 30 dias a contar da notificação da decisão. 3. A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a concessão, desde que o interessado antecipadamente se comprometa junto da Junta de Freguesia, a apresentar o requerimento dentro de oito dias seguintes à referida inumação. 4. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo, implica a caducidade dos actos, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura prevista perpétua, sujeita ao regime das efectuadas em sepultura temporária. ARTIGO 22.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos è titulada por Alvará a emitir pela junta de Freguesia. 2. A autorização de cedência gratuita pelo primeiro titular a favor de outro (s) è titulada por emissão de alvará em nome do novo ou novos concessionários. 2. Do Alvará constarão os elementos de identificação do concessionário ou concessionários, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua. 15
16 Secção III Inumação em jazigos ARTIGO 23.º A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. ARTIGO 24.º 1. Deve ser facultado pelo concessionário de jazigo a inspecção dos mesmos. 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração no caixão, será o responsável avisado, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectua a reparação prevista no numero anterior a Junta de freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta do responsável, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta de freguesia pelos serviços prestados. 4.Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, a escolha do responsável ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em alguns casos de manifesta 16
17 urgência ou sempre que aquelas não se pronunciarem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta do concessionário ou responsável com agravamento previsto no paragrafo anterior. CAPÍTULO VI ARTIGO 25.º 1. É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de 3 anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Art.º 21 do capitulo V- ponto 1. (Exumação)do decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: 1 Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbica antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2- se no momento da abertura não estiverem terminadoss fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 2. Em caso de inumação onde não haja exumação, não existe período de carência, no entanto tem de se salvaguardar o seguinte: a) Manter uma distância mínima de 0,20 cm ao caixão inferior; b) Distância mínima de 0,60 cm do último caixão à superfície. ARTIGO 26.º 1. Passados 3 anos sobre a data de inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: 17
18 a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria da Junta de freguesia, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas. b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo á junta de Freguesia tomar as medidas que entenderem necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. ARTIGO 27.º A Exumação das ossadas de um caixão de zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. ARTIGO 28.º As ossadas exumadas de caixão de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultar, nos termos do n.º 4 artigo 24.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de freguesia. 18
19 CAPÍTULO VII Trasladações ARTIGO 29.º Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. ARTIGO 30.º A trasladação deve ser requerida pelos interessados à Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. (Artigo 3.º do Dec-lei 411/98) ARTIGO 31.º A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. ARTIGO 32.º Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de freguesia, emitir o requerimento (modelo anexo I ao Decreto - lei n.º 411/98), para a entidade responsável pela Administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 19
20 (Art.º 4.º do Dec lei 411/98) ARTIGO 33.º 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectua para fora do cemitério, terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim ARTIGO 34.º 1. Nos documentos de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. CAPÍTULO VIII Dos direitos e deveres dos concessionários ARTIGO 35.º Prazos de realização de obras 1. A construção de jazigos particulares, deverão concluir-se no prazo de 15 meses. 20
21 2. Poderá o Presidente da Junta, ou o executivo, com competência delegada, prorrogar esses prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo, ainda para ajunta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. ARTIGO 36.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigo ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo o bilhete de identidade deve ser exibido, (Nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto - Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro) 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. ARTIGO 37.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 21
22 1) O concessionário de jazigo ou sepultura que, a pedido do interessado legitimo, não faculte a respectiva abertura do jazigo ou sepultura para efeitos de trasladação de restos mortais inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços da Junta de Freguesia, promoverem a trasladação. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado, pelo serventuário que preside ao acto e por duas testemunhas. 2) O concessionário de sepultura perpétua, tem a obrigação de se responsabilizar pelos danos causados, inadvertidamente, sempre que seja necessário proceder à abertura do coval para inumações. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas ARTIGO 38.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruídos nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas que forem devidas. ARTIGO 39.º Transmissão por morte 1. As transmissões por morte, de Alvarás de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 22
23 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão, porém, permitidas desde que se declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. ARTIGO 40.º Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só pode ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido á trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo. b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, de descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que um dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior. 23
24 ARTIGO 41.º Autorização 1. Verificando o condicionalismo estabelecidos nos artigos n.º 39.º e 40.º, as transmissões dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia 2. Pela transmissão serão pagas á Junta de freguesia as taxas pelo averbamento da concessão (alvará de cedência) em nome do novo concessionário, previstas na tabela de taxas da Junta de Freguesia. CAPÍTULO X Sepulturas, jazigos e ossários abandonados ARTIGO 42.º 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos, ossários e sepulturas perpétuas cujos os concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos da Região e fixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão o número do jazigo, ossário ou sepultura perpétua, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos ou conhecidos. 24
25 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nos mencionados jazigos, ossários e sepulturas perpétuas tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos do concessionário ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação do interessado colocar-se-á na construção funerária placa indicativa de abandono. ARTIGO 43.º 1. Decorrido prazo de 60 dias previstos no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a junta de freguesia deliberar a prescrição do jazigo, ossário ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, á qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo, ossário ou sepultura perpétua. ARTIGO 44.º 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designados pelo presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dão conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 25
26 2. Na falta de comparência do concessionário, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado do jazigo, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada, ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia, ordenar a demolição do jazigo, o que comunicará ao interessado pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo deste a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que o concessionário tenha utilizado o terreno, fazendo nova edificação, tal situação é suficiente para ser declarada prescrição da concessão. ARTIGO 45.º Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando eles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo presidente da Junta de freguesia, caso não sejam reclamados no prazo, que para o efeito, for estabelecido. ARTIGO 46.º O preceituado neste capítulo, aplica-se com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. 26
27 CAPÍTULO XI Construções funerárias ARTIGO 47.º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulada pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia. ARTIGO 48.º Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,55 m Altura 0,55 m Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno. ARTIGO 49.º Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,85 m Largura 0,45 m Altura 0,35 m 27
28 ARTIGO 50.º Os jazigos não poderão ter dimensões interiores inferiores a 2,00 m de frente e 2,30 de fundo. ARTIGO 51.º A Junta de Freguesia permite o embelezamento das sepulturas temporárias, com arranjos florais e pequena placa de granito com identificação dos cadáveres lá inumados, porém com obrigação para responsável, de remoção de todos os ornamentos aquando da exumação, ou nova ocupação do coval. CAPÍTULO XII Disposições Gerais ARTIGO 52.º No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 28
29 e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo acompanhadas por adultos. ARTIGO 53.º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados por terceiros sem apresentação de autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem conhecimento do coveiro. ARTIGO 54.º A entrada no cemitério de Força Armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. ARTIGO 55.º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. 29
30 ARTIGO 56.º As infracções ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). As infracções indicadas na alínea f) do art.º 52 serão punidas com a coima de 300,00 (trezentos euros) CAPÍTULO XIII Disposições finais ARTIGO 57.º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de freguesia. O Presidente da Freguesia de Beduído, (José António Pereira Sousa Marques) 30
31 REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA 1- A Casa Mortuária, construída pela Autarquia irá fazer parte integrante do equipamento colectivo da Freguesia, pelo que a sua utilização, será facultada a toda a população residente na área geográfica da freguesia, e ainda aqueles que nela não residam, mas cujos os funerais se destinem a outros cemitérios, isto sempre com autorização prévia da Junta de Freguesia. a) - A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa a actualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta de freguesia irá suportar com a sua limpeza e conservação. b) - A Junta de Freguesia não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da freguesia. c) - A pessoas ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na Secretaria da Junta de Freguesia. d) - Aos sábados, Domingos e feriados e em dias de tolerância de ponto, este serviço é assegurado pelo coveiro. e) - O pagamento da taxa será sempre efectuado na Secretaria da Junta de Freguesia. f) - Quando o serviço for assegurado pelo coveiro, o pagamento da taxa será também efectuado na Secretaria, no 1.º dia útil imediato ao funeral. 2 - Será expressamente proibido fumar dentro das dependências da Casa Mortuária. 31
32 3 - Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, reservando-se a Junta de Freguesia ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género. 4 - A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 06,00 às 24,00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário. 5 - O presente Regulamento não poderá deixar de ser respeitado, salvo rectificação posterior que venha a ser feita pela Assembleia de Freguesia, ou por motivos de força maior e urgente, decidido por maioria do executivo da Junta de Freguesia. O Presidente da Freguesia de Beduído, (José António Pereira Sousa Marques) 32