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Timestamp: 2020-05-26 10:16:46+00:00
Document Index: 141438678

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 102', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 150', 'artigo 176', 'artigo 32']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10151080283139001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS - CRITÉRIOS LEGAIS - ART. 32, § 1º DO CTN - SÚMULA 626 STJ - ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA.
- A incidência do IPTU, sobre imóvel situado em área considerada pela lei como local urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626 STJ).
- As isenções tributárias pressupõem expressa determinação legal (art. 150, § 6º da Constituição Federal c/c art. 176 do CTN).
- Não há legislação municipal apta a embasar a isenção da incidência de IPTU sobre imóveis localizados em área de preservação ambiental.
- O estabelecimento de área de preservação permanente não impede o exercício do direito de propriedade.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0151.08.028313-9/001 - COMARCA DE CÁSSIA - REMETENTE: JD 1 V COMARCA CÁSSIA - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS - APTE (S) ADESIV: JOSÉ EDITIS DAVID EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, JOSÉ EDITIS DAVID
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Delfinópolis, e de Recurso Adesivo interposto por José Editis David, contra sentença de fls. 306/317 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cássia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento de Débito Fiscal c/c Devolução de Valores Despendidos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na decisão, o Magistrado declarou a nulidade do fato gerador do IPTU do Lote 10, da Quadra A, do Loteamento Pontal do Lago, desde 1997; anulou os lançamentos de IPTU e taxas municipais do mesmo lote desde 1997 - enquanto for considerada pela Justiça Federal como área de preservação permanente, bem como enquanto for considerada de 100m a faixa da área de preservação permanente; e determinou a devolução dos valores recebidos pelo Município em razão do pagamento do IPTU e das taxas municipais, observando-se a prescrição quinquenal. Na oportunidade, fixou os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, e condenou cada uma ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, suspenso para o Autor e isento o Réu. Quanto ao pagamento dos honorários, condenou ambos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor, suspenso para o Autor.
Inconformado, o Apelante apresentou suas razões recursais alegando que o lançamento de crédito tributário é vinculativo e obrigatório à Administração Pública, de modo que, se não o fizer, pode ser responsabilizado pela inobservância dos princípios que regem a administração pública.
Sustenta que a suspensão do crédito tributário está condicionada à ocorrência de uma das hipóteses contidas no rol taxativo do art. 151 do CTN. Nos termos do art. 111 do CTN, alega, ainda, que não é admitida suspensão fora do âmbito expresso.
Aduz que a cobrança de IPTU em áreas destinadas à preservação permanente é cabível, em razão de o fato gerador do IPTU ser "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município", conforme o disposto no art. 32, caput, do CTN.
Nesse sentido, argui que o cancelamento e a suspensão da cobrança do IPTU dos lotes pelo tempo que durar a demanda na Justiça Federal não constitui caso de suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário, de modo que a Administração Pública estaria agindo em conformidade com a sua obrigação de lançar e cobrar o crédito.
Sustenta que, conforme a certidão do oficial de justiça (fl. 263), o lote preenche os requisitos necessários para ser configurado como zona urbana, nos termos do art. 32, § 1º do CTN. Outrossim, alega que o lançamento do IPTU e das taxas teria sido correto, não sendo devida qualquer devolução de valores.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos do Apelado.
Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (fls. 333/336).
Na oportunidade, apresentou, também, Recurso Adesivo (337/339), pleiteando o cancelamento dos lançamentos de IPTU e taxas dos lotes 22, da quadra B e 19, da quadra C, do Loteamento Pontal do Lago, desde 1997, bem como a devolução dos valores pagos ao Município a título de IPTU e taxas. Sustenta que não ocorreram os fatos geradores do IPTU e das taxas municipais, nos termos dos artigos. 32 e 77 do CTN. Requer, ao final, a reforma da decisão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, de modo que passo ao deslinde do mérito. Ressalvo que a tempestividade do recurso adesivo advém da interposição dos embargos de declaração (fls. 328/329).
De início, passo à análise da remessa necessária.
Cinge-se a controvérsia ao cancelamento dos lançamentos de IPTU e taxas sobre o lote em questão, por não se enquadrar como zona urbana, nos termos do art. 32 do CTN, e por se tratar de zona de preservação ambiental.
Conforme o disposto no art. 32, § 1º do CTN, é necessária a existência de pelo menos dois dos melhoramentos estipulados em lei - construídos ou mantidos pelo Poder Público - para que uma área definida como zona urbana por lei municipal seja efetivamente considerada como tal.
Isso posto, observo que a certidão de vistoria no local (fl. 263) informou a existência de meio- fio, abastecimento de água e rede de iluminação pública com posteamento no lote de propriedade do Apelado:
"[...] diligenciei no endereço indicado (Loteamento Pontal do Lago) onde constatei que:
- as ruas são asfaltadas e possuem meio-fio;
- possui uma caixa d'água com capacidade de 45.000 litros;
- possui rede de iluminação pública com posteamento;
- não possui - há uma distância de três quilômetros - escola primária ou posto de saúde;
- não possui rede para captação de águas pluviais;
- o loteamento não dispõe de água tratada para consumo dos proprietários dos ranchos."
Nesse sentido, tenho que a área de localização do imóvel do Apelado pode ser considerada como zona urbana do Município, em razão da presença de tais melhoramentos. Ademais, a própria Lei Municipal n 1.306/1996 transformou em área urbana o imóvel rural denominado Pontal do Lago, a fim de proceder à implantação de loteamento.
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de serem desnecessários os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN para a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em zona declarada urbana por lei municipal:
1. A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.375.925/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg no Ag n. 672.875/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/11/2005; REsp n. 613.102/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.655.031/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017).
Foi, inclusive, recentemente editada súmula sobre a matéria:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula 626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
Ademais, a escritura pública de compra e venda (fl. 51) e a matrícula do imóvel (fl. 52) descrevem o imóvel como um terreno urbano, o que, por óbvio, permite a cobrança de IPTU sobre o lote.
Não vislumbro, ainda, a transformação da área em zona urbana simplesmente com o intuito de reduzir a faixa de preservação ambiental, como entendido pelo Juízo a quo na r. sentença, mormente porque tal mudança foi justificada em lei como sendo originada de pedido instruído por documentação legal da empresa Onix - Empreendimentos Ltda., legítima possuidora do referido imóvel à época.
Assim, tenho que é cabível a cobrança do IPTU sobre os lotes do Apelado, posto que considerados por lei municipal como zona urbana, além da presença das melhorias previstas no art. 32, § 1º do CTN.
Quanto à incidência de IPTU sobre área de preservação ambiental, entendo que tal ônus à propriedade também não importa isenção do referido tributo.
Inicialmente, destaco que a isenção é uma exceção à regra jurídica de tributação, pois se refere à dispensa legal do pagamento de um tributo devido, quando se verifica a situação na qual existe legítima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa determinação legal, opta por dispensar o pagamento o imposto.
Pois bem, não foram colacionados aos autos quaisquer indícios de que no Município de Delfinópolis tenha previsão legal de isenção ou não incidência de IPTU em áreas de preservação permanente. E, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal c/c arts. 111, I, e 176 do CTN, somente pode ser concedida isenção de crédito tributário mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. Sobre o tema, lecionam Aliomar Baleeiro e Misabel Derzi:
"As isenções estão geminadas ao princípio da legalidade dos tributos, como já dispõe o CTN, no art. 97, VI, que reserva à lei"as hipóteses de exclusão... de créditos tributários".
Volta a repeti-lo o art. 176, exigindo mais que a lei especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, conforme o caso, o prazo de sua duração. A jurisprudência do STF já proclamara esse princípio declarando a inconstitucionalidade de decreto concessivo de isenção sem base em lei (RMS n.º 18.117 - GB, Nogueira, 05.11.1968, RTJ 48/658)." (BALEEIRO, A.; DERZI, M., Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1354).
Nesse sentido, não assiste razão o Magistrado a quo ao afirmar que o Autor teria direito à anulação dos lançamentos de IPTU somente quanto ao lote 10, da quadra A, em razão da ausência dos fatos geradores do IPTU e das taxas municipais, nos termos do arts. 32 e 77 do CTN. Não há qualquer previsão legal apta a embasar a fundamentação da r. sentença quanto à isenção do IPTU, de modo que tal cobrança é perfeitamente devida.
O fato de a propriedade do Apelado estar localizada em área de preservação ambiental, por si só, não descaracteriza a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de modo que, o fato gerador do IPTU continua a existir.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o direito de propriedade não é alterado por restrições administrativas, como a de preservação ambiental:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA.
1. Hipótese em que se questiona a violação do artigo 32, I e II, do CTN, e dos artigos 5º, I, II, XXII, 156, § 1º, II, da Constituição Federal, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano.
2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal.
3. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município.
4. Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento de área de preservação permanente, por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN, que trata do fato gerador do tributo. O não pagamento da exação sobre certa fração da propriedade urbana é questão a ser dirimida também à luz da isenção e da base de cálculo do tributo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, por exemplo, há lei federal permitindo a exclusão de áreas da sua base de cálculo (artigo 10, § 1º, II, a e b, da Lei 9.393/96).
5. Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o artigo 176 do Código Tributário Nacional exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. Confiram-se: REsp 939.709/DF, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; RMS 22.371/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2007; REsp 582.055/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2008; RMS 24.854/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.11.2007.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 1128981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010) (grifamos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL POR ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA O DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DO IMPOSTO E OS EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ART. 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental.
2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...) No tocante ao tema da isenção, neste caso em análise, não cabe tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim sobre a propriedade do imóvel à época do fato gerador tributário. Isto porque, a isenção tributária é admitida quando se vislumbram todas as circunstâncias que autorizam a diferenciação entre o sujeito passivo e os demais contribuintes. Outrossim, dispõe o art. 324 do Código Tributário Municipal, acerca do pleito de isenção: (...) Sendo assim, resta claro que a limitação administrativa não interfere no direito de propriedade, mas, tão-somente, impõe obrigações ao proprietário. Como bem destacado no decisum, 'os créditos executados nos autos são decorrentes de dívida de IPTU. Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão pela qual o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. No caso dos autos, o embargante, por ser proprietário do imóvel na data do fato gerador do IPTU, situação concreta não questionada, é o contribuinte do imposto, situação que em nada se modifica pelo fato de existir a restrição administrativa. Como bem destacado pelo Município embargado, não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação, pois, ausente exceção expressa em lei. Resta claro, assim, que a exação tributária em questão não é definida pela utilidade do imóvel, mas sim pela propriedade. Portanto, tendo havido o fato gerador, resta hígida a cobrança do imposto em execução' (mov. 44.1)(destaquei). (...) Destarte, não merece reforma a sentença que concluiu pela responsabilidade da parte apelante quanto ao tributo, devendo assim, ser desprovido o apelo da parte embargante" (fls. 186-191, e-STJ).
4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1801830/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 21/05/2019) (grifamos).
Em consonância com o exposto, entendo que o estabelecimento da área como de preservação ambiental é um ônus a ser suportado pelo proprietário, mas não significa que ele gere o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade.
Esse Eg. Tribunal também tem adotado tal entendimento:
Apelação cível - Mandado de segurança - Nulidade da sentença - fundamentação objetiva - IPTU - incidência em área de preservação permanente - ausência de isenção em lei municipal - direito de propriedade - não violação - função social inerente à preservação do meio ambiente - Código Tributário Nacional - normas Constitucionais - apelação a que se nega provimento.
1. As isenções tributárias devem ser concedidas mediante lei específica do ente público, conforme disciplinam a Constituição da República e o Código Tributário Nacional.
2. O estabelecimento de área de preservação permanente não impede o exercício do direito de propriedade, sendo inerente à função social a compatibilização da utilização adequada do meio ambiente.
3. Não havendo previsão em Lei Municipal para isenção de IPTU em área de preservação permanente, não há como afastar sua incidência pelo simples fato da instituição da limitação administrativa prevista no Código Florestal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.068013-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 06/09/2018) (grifamos).
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- O fato de o imóvel estar situado em área de preservação permanente, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do IPTU, eis que o fato gerador da exação - a propriedade - permanece. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.545615-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 13/05/2015).
Logo, tenho que a cobrança do IPTU sobre os lotes do Apelado é devida, em razão da configuração de tais lotes como localizados em zona urbana, bem como da ausência de previsão legal acerca da isenção tributária.
Ante o exposto, em remessa necessária, modifico a sentença proferida para jugar improcedentes os pedidos da inicial e, por conseguinte, manter os lançamentos tributários ora realizados.
Em razão do resultado do julgamento em remessa necessária, ficam prejudicados os recursos principal e adesivo.
Custas pelo Apelado, suspensas por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Fixo os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 11.
SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757343946/ap-civel-rem-necessaria-ac-10151080283139001-mg/inteiro-teor-757344003
AC 10151080283139001 MG