Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/60gh/lei-complementar-do-municipio-de-tupasp-n-234-de-14012013
Timestamp: 2017-08-17 12:10:16+00:00
Document Index: 32383090

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 124', 'artigo 234', 'Artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 200', 'Artigo 201']

Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 234 de 14.01.2013 ((Promove alterações na Lei Complementar nº 167 de 27/10/2009, que instituiu o Código Tributário
LC Mun. Tupã/SP 234/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 234 de 14.01.2013
DOM-Tupã: 14.01.2013
(Promove alterações na Lei Complementar nº 167 de 27/10/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2013, o prazo isencional estabelecido no parágrafo único do artigo 126, da Lei Complementar nº 167 de 27 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município.
Art. 2º Mantidas as demais prescrições do dispositivo, o artigo 124 da Lei Complementar nº 167/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações, estendendo seus efeitos às previsões do artigo 234:
"Artigo 124.(...)
§ 6º. Os contribuintes que se enquadrarem nas condições do inciso III, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Município. (UFM).
§ 7º. Os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas nos incisos I, II e IV, e no § 1º do mesmo artigo 124, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município."
Art. 3º O inciso VIII do artigo 124 da Lei Complementar nº 167/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Templos de qualquer culto e associações beneficentes, sem finalidade lucrativa."
Art. 4º A Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a inclusão do artigo 200-A, com a seguinte redação:
"Artigo 201-A. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização para Funcionamento os Templos de Qualquer Culto e Associações beneficentes, sem qualquer finalidade ( continua ... )