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Timestamp: 2017-06-26 23:24:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 17']

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DECRETO Nº DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
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Irene Ferretti Monteiro
1 DECRETO Nº DE 12 DE AGOSTO DE Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de organização e aprimoramento da administração dos cemitérios e dos serviços funerários prestados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, cuja principal lei de regência o Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969 remonta à época em que o ente equivalia ao antigo Estado da Guanabara, CONSIDERANDO a fusão entre o Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro, voltando este Município do Rio de Janeiro à condição de Capital, conforme art. 8º da Lei Federal Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, o que provocou a recepção do referido decreto-lei estadual como lei ordinária municipal, CONSIDERANDO a necessidade de leitura do Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969, à luz da Constituição da República, da Lei Orgânica deste Município, das normas gerais relativas à concessão e permissão de serviços públicos e dos diplomas legais locais que lhe são supervenientes, CONSIDERANDO o excessivo número de normas administrativas que atualmente regulamentam a administração dos cemitérios e as atividades funerárias, circunstância que cria um ambiente de incerteza para administradores, concessionários, permissionários e usuários, CONSIDERANDO a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços cemiteriais hoje oferecidos à população, garantindo-se ainda a sua qualidade e adaptação às exigências ambientais e de saúde pública, tendo como vetor o princípio da sustentabilidade, 12 CONSIDERANDO que, no caso dos cemitérios públicos, o Ente Público é o titular da propriedade (sepulcro), cujo atributo do uso passa a ser concedido ao delegatário do serviço, porquanto a concessão de uso do imóvel público seja instrumental à concessão dos serviços cemiteriais e dos funerários a eles correlatos, CONSIDERANDO que a constituição de direitos sobre sepulcro, nas relações jurídicas havidas entre concessionários e permissionários de serviços públicos cemiteriais e respectivos usuários, rege-se pelo direito privado, mas deve merecer a regulação e a fiscalização devidas por parte do ente delegante; CONSIDERANDO, por outro lado, que o regime jurídico de direito privado que disciplina os direitos pessoais e reais deve ser obtemperado pela circunstância de o sepulcro ser bem público de uso especial (art. 98, inciso II, do Código Civil), cuja destinação não pode ser desvirtuada, CONSIDERANDO, outrossim, a possibilidade de regulamentação específica da lei municipal de concessões e permissões a Lei Complementar Municipal nº 37, de 14 de julho de 1998 para os serviços cemiteriais e funerários, de competência desta Municipalidade, conforme previsão constitucional e orgânica, CONSIDERANDO a laicidade do Estado e o respeito à dignidade da pessoa humana, viva ou morta, que vedam a criação de restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa ou discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções políticas, como as que existiram no passado, em relação, por exemplo, aos escravos, CONSIDERANDO o direito fundamental à morte digna e a necessidade após anos de utilização de covas rasas da respectiva substituição por jazigos, neste caso, ditos sociais e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente em seu art. 30, inciso 23 VI, alínea c, bem como no Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969, na Lei Municipal nº 40, de 7 de dezembro de 1977, na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Complementar Municipal nº 37, de 14 de julho de 1998, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e alterações), no que couber, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984) e nas demais normas aplicáveis, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, incisos IV e VI, alínea a, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, este acrescentado pela Emenda nº 23, de 8 de novembro de 2011, DECRETA: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca da construção, do funcionamento, da utilização, da administração, da delegação e regulação dos serviços e da fiscalização dos cemitérios públicos e privados, bem como da execução dos serviços funerários no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 1º Este Regulamento diz respeito somente aos cemitérios destinados ao sepultamento de corpo cadavérico humano. 2º Inclui-se na regulamentação dos serviços funerários municipais a disciplina do funcionamento dos crematórios, das agências funerárias e das casas de artigos funerários. Art. 2º É vedado criar restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa ou discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções políticas, ressalvado o disposto no art. 8º, 4º, deste Regulamento. Art. 3º Nos cemitérios não se permitirá a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicções religiosas ou qualquer outro 34 comportamento ou ato que fira os princípios éticos e atente contra os costumes e a dor alheia. TÍTULO II DOS CEMITÉRIOS Art. 4º Os cemitérios situados no Município do Rio de Janeiro poderão ser: I - públicos, quando pertencentes ao domínio municipal; II - privados, quando pertencentes ao domínio privado, ainda que destinados ao sepultamento de quaisquer pessoas. Art. 5º Na sede da administração de cada cemitério devem ser expostas, para consulta pública, planta geral do cemitério e plantas parciais de cada quadra ou setor, de modo a serem facilmente feitas identificação e localização de cada sepultura. Art. 6º Por sepultura entende-se o lugar, no cemitério, destinado à inumação de cadáveres. Art. 7º Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de água subterrâneo, de rios, de valas, de canais, assim como de vias públicas. 1º Todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, nos cemitérios tipo parque e do tipo tradicional, salvo o disposto no artigo seguinte. 2º Os sepultamentos, nos cemitérios tipo tradicional, em gavetas, consolos ou prateleiras, abaixo ou acima do nível do terreno, somente serão permitidos em construções definitivas, desde que tais construções possuam instalações, previamente aprovadas pela autoridade municipal, que permitam enterramento em condições satisfatórias de higiene pública. Art. 8º Toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo carneiro, salvo as covas rasas constituídas anteriormente à entrada em vigor deste Regulamento. 1º Excluem-se da parte inicial do disposto no caput deste artigo as gavetas e prateleiras e as sepulturas integrantes de cemitério do tipo vertical. 2º Ficam proibidos doravante sepultamentos em covas rasas em cemitérios públicos, salvo nos casos de grandes epidemias ou calamidade pública. 45 3º As covas rasas serão substituídas pelos jazigos sociais, assim entendidos aqueles de tarifa mais acessível aos usuários. 4º Admitir-se-á, excepcionalmente, a existência de sepultamento em cova rasa em cemitério particular, desde que decorrente de imperativo religioso e que o cemitério se destine exclusivamente a membros da associação religiosa permissionária. Art. 9º Todo cemitério deverá possuir: I - instalações administrativas constituídas por escritórios, almoxarifado, vestiários e sanitários de pessoal, e depósito para materiais de construção; II - salas para velório - uma para cada dez mil sepulturas ou fração, em se tratando de cemitérios dos tipos tradicional e parque; uma para cada mil sepulturas ou fração em se tratando de cemitério do tipo vertical; III - loja para venda de bebidas e pequenas refeições; IV - loja para venda de artigos funerários; V - loja para venda de flores; VI - agência Funerária; VII - local para informações; VIII - sanitários públicos; IX - posto de telefones públicos; X - local para estacionamento de veículos; XI - incinerador de lixo; XII - forno crematório; XIII - depósito de ossos; XIV - sala de necropsia; XV - pequena enfermaria; 1º As áreas de estacionamento serão independentes das destinadas à passagem de pedestres e terão acessos próprios, devendo haver a previsão de uma vaga para cada quinhentos metros quadrados (500,00 m2) de área de terreno ocupado por sepulturas, atribuindo-se a cada vaga a área de vinte metros quadrados (20,00 m2), salvo o disposto no 2º deste artigo. 2º No caso de cemitério vertical, a previsão será de uma vaga para cada trezentos metros quadrados (300,00m2) de área construída e ocupada por sepulturas. 56 3º Todo o lixo proveniente de varreduras e demais dejetos e materiais imprestáveis deverão ser consumidos em unidade central de incineração, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar. 4º Só será permitida a incineração de restos mortais em unidade central de cremação, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar, devendo os fornos crematórios ser previamente aprovados pela autoridade municipal. CAPÍTULO I Dos Cemitérios Públicos Art. 10. Os cemitérios públicos serão laicos e poderão ser administrados diretamente pelo Município ou explorados mediante concessão. Parágrafo único. A concessão de serviços cemiteriais e funerários de cemitérios públicos à iniciativa privada será disciplinada pelo Título VII deste Regulamento. Art. 11. Aplicam-se aos cemitérios públicos, no que couberem, as disposições deste regulamento que se dirijam aos cemitérios em geral e ainda as especificações técnicas aplicáveis aos cemitérios particulares tipos tradicional, parque e vertical, formas que também poderão revestir os cemitérios públicos. Parágrafo único. Salvo regra expressa, essas especificações só se aplicarão aos cemitérios públicos que se instalem após a expedição deste Regulamento ou às áreas de ampliação dos já existentes. CAPÍTULO II Dos Cemitérios Particulares Seção I Normas Gerais Art. 12. Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas ou ao sepultamento exclusivo de membros de associações civis ou militares. Art. 13. O estabelecimento dos cemitérios particulares dependerá de permissão da autoridade municipal, obedecidos os requisitos legais. 67 Art. 14. Os atos de permissão, interdição e cassação de cemitério particular são da competência do Prefeito, através de processo encaminhado pelo Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Art. 15. Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios particulares em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes, na forma deste Regulamento. Art. 16. Somente poderá ser permitido o estabelecimento de cemitério particular às entidades que atendam aos seguintes requisitos mínimos: I - estarem legalmente constituídas; II - serem titulares de domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável inscrita no Registro Geral de Imóveis, quitada no tocante às áreas de sepultamento, que deverão ser contíguas às de acesso e às mínimas necessárias à administração do cemitério. Art. 17. O pedido de estabelecimento do Cemitério Particular deverá obedecer ao seguinte processamento: I - aprovação prévia da localização pelo Prefeito, ouvidos os órgãos municipais competentes, na forma deste Regulamento; II - aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais de Conservação e Serviços Públicos e de Saúde; III - Exame das condições legais e regulamentares pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos; IV - permissão do estabelecimento pelo Prefeito; V - outorga da licença de construção pela Secretaria Municipal de Obras; VI - outorga de licença ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - aceitação das obras pela Secretaria Municipal de Obras; VIII - aceitação das instalações pela Secretaria Municipal de Saúde; IX - autorização de funcionamento pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Art. 18. O requerimento de permissão para o estabelecimento de cemitério particular, dirigido ao Prefeito, deverá ser apresentado à Comissão Municipal de Controle de 78 Cemitérios e Serviços Funerários da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, que nele opinará. Art. 19. Facultar-se-á o requerimento inicial consistente em simples pedido de apreciação prévia da localização do cemitério, pelo que poderá ser instruído tão somente com descrição da área, plantas de situação e sucinta apresentação do projeto urbanístico. Art. 20. O ato de aceitação da localização de cemitério particular será da competência do Prefeito, necessariamente ouvidas as Secretarias Municipais de Urbanismo e Saúde. 1º Quando a área em que se pretender estabelecer o cemitério for bem tombado ou se encontrar na proximidade de bem que o seja, ouvir-se-á, necessariamente, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade. 2º A audiência dos órgãos previstos nos dispositivos anteriores não dispensa a de outros órgãos quando prevista em legislação especial. Art. 21. Após a aprovação prévia da localização do Cemitério Particular, ou desde logo, se assim preferir o interessado, deverá ser apresentado projeto completo e detalhado que, encaminhado à Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, será por esta remetido às Secretarias Municipais de Obras e Saúde, para exame dos aspectos de sua competência. Art. 22. A aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais de Obras e de Saúde não implicará a outorga da licença para construção das obras, que somente será concedida após a permissão de estabelecimento. Art. 23. Aprovado o projeto e ouvida a Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, o Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos encaminhará o processo à apreciação do Prefeito. Art. 24. A aceitação prévia da localização e a aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais de Obras e Saúde não vinculam a decisão do Prefeito, que decidirá discricionariamente quanto à permissão do estabelecimento do cemitério. Art. 25. Deferida a permissão, a Secretaria Municipal de Obras, obedecidas as normas próprias, licenciará a construção das obras necessárias à execução do projeto aprovado. 89 Art. 26. Concluídas as obras, além de sua aceitação pela Secretaria Municipal de Obras, deverá ainda a permissionária obter a aceitação das instalações e equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, após o que solicitará à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos a autorização de funcionamento do cemitério. Art. 27. Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da outorga da permissão; nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de funcionamento. Art. 28. O Cemitério Particular de tipo tradicional ou de tipo parque deverá ter no mínimo sepulturas; o de tipo vertical, no mínimo, sepulturas. Art. 29. Cada Cemitério Particular deverá obrigatoriamente reservar, em caráter permanente: I - 5% (cinco por cento) do total das sepulturas para enterramento gratuito de indigentes e carentes encaminhados pelo Poder Público Municipal, procedendo-se à exumação no prazo mínimo previsto na Legislação Sanitária; II - 5% (cinco por cento) do total das sepulturas, para utilização mediante cessão temporária do direito de uso do sepulcro, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, renovável uma só vez, ou prazo máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. A reserva das sepulturas correspondentes às percentagens previstas neste artigo deverá ocorrer preferencialmente por Quadra ou Setor em que se dividir o cemitério, cabendo à Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários aprovar sua localização. Art. 30. Os contratos entre as permissionárias de cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas deverão conter obrigatoriamente: I - cláusula impositiva da obrigação prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 88/69; II - cláusula que subordine os titulares de direitos sobre as sepulturas às disposições dos arts. 14 e 15 do Decreto-Lei nº 88/69 e determine a rescisão do contrato, de pleno direito e independentemente de qualquer medida judicial, na hipótese do art. 16, 4º, daquele Decreto-Lei; III - cláusula que outorgue à Permissionária poderes para receber a citação inicial e representar os titulares de direitos sobre as sepulturas em ações de desapropriação que tenham por objeto o cemitério em que se localizem, não incluídos os poderes de receber e dar quitação; 910 IV - cláusula, quando se tratar de cemitérios tipo parque, que especifique a tarifa da transferência do direito de uso das sepulturas; V - cláusula que identifique as tarifas de outros serviços cemiteriais e funerários objeto do contrato; VI - cláusula que contenha a identificação do setor ou quadra de localização da sepultura cujo uso tenha sido cedido, de acordo com o projeto aprovado. Art. 31. O modelo do contrato a ser celebrado entre as permissionárias de cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas deverá ser previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Município. Seção II Dos Cemitérios Particulares do Tipo Tradicional Art. 32. A solicitação para o estabelecimento de cemitério tipo tradicional deverá obedecer às normas legais em vigor e às condições estabelecidas neste Regulamento, bem como nos devidos atos normativos ambientais. Parágrafo único O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que permita julgar das condições de localização, estética, segurança, saúde, meio ambiente e higiene públicas, bem como vias de acesso, facilidades de trânsito e circulação interna de veículos e pedestres. Art. 33. Constarão obrigatoriamente do projeto os seguintes elementos: I - sondagens geológicas do terreno - um furo para cada 200m2 que comprovem a permeabilidade do solo e a inexistência de lençol d água até 3m abaixo do nível final projetado para as áreas de sepultamento. O Projeto deve ser instruído com os laudos completos da sondagem, com indicação da natureza do solo e altura do nível d água, bem como com a localização e identificação de cada furo de sondagem; II - os níveis finais projetados para as áreas de sepultamento; III - os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais, de abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações elétricas de luz e força, de gás e de telefones; IV - indicação da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alamedas e acessos à sepultura. 1011 Parágrafo único. Eventualmente poderão ainda ser exigidos: I - projeto de sistema de drenagem que assegure o rebaixamento do lençol d água ao limite de 3m (três metros) abaixo do nível projetado para as áreas de sepultamento, quando a sondagem geológica o indique acima desse limite. II - projeto das obras de contenção - muros de arrimo, cortinas etc. Art. 34. Todas as sepulturas para os cemitérios do tipo tradicional terão que manter um afastamento de 3 (três) metros das divisas do terreno do cemitério. Art. 35. Os cemitérios do tipo tradicional serão divididos por ruas, formando quadras com a extensão máxima de 30m (trinta metros) em qualquer de seus lados. Art. 36. As ruas terão largura mínima de 3m (três metros), ladeadas por calçadas com o mínimo de 80cm (oitenta centímetros), e terão declive inferior a 10% (dez por cento). Art. 37. Deverá haver pelo menos uma rua principal, com largura mínima de 4m (quatro metros), ladeada por calçadas com o mínimo de 1,50m (um metro e meio). Art. 38. Será obrigatório o fechamento dos terrenos de todos os cemitérios do tipo tradicional com muros de alvenaria ou com paramentos compostos de mureta de alvenaria e gradis metálicos até uma altura de 3 metros. Art. 39. Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos (1, 2, 3 etc.), em relação à Quadra em que se acharem; todas as Quadras serão numeradas com algarismos romanos (I, II, III etc.), em relação à Rua em que estiverem; todas as Ruas serão numeradas, sendo os números escritos por extenso (um, dois, três etc.). 1º Os números das sepulturas serão postos horizontalmente no meio da mureta, na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta, serão colocados em pequenos postes com placas fornecidas pela administração do cemitério. 2º Os números das Quadras e os das Ruas serão colocados em postes com placas, nos ângulos formados pelas Quadras ou pelas Ruas. Art. 40. As sepulturas para inumação de cadáveres de adultos devem ter a profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 2,20m e a largura de 0,80m. 1º As destinadas a menores de 12 anos e maiores de 7 anos terão a profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 1,80m e a largura de 0,50m. 2º As destinadas a menores de 7 anos terão a profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 1,30m e a largura de 0,40m. 1112 Art. 41. Os carneiros serão feitos exclusivamente pela Administração do Cemitério, de acordo com o tipo aprovado pela Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários. Art. 42. Sobre a superfície das sepulturas onde tiverem sido construídos carneiros poderão ser colocadas lápides ou erguidos monumentos honoríficos habilitados. 1º Os carneiros subterrâneos não terão mais de 5 (cinco) metros de profundidade. 2º As paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura mínima de 0,10m. 3º As paredes, piso e teto serão revestidos com material impermeável. 4º As escadas de acesso serão revestidas de mármore, granito ou material igualmente perene, havendo na soleira externa saliência vertical de 0,10m. 5º As portas serão de ferro, bronze ou de madeira chapeada. 6º As saliências terão o máximo de 0,20m sobre as Ruas e a de 0,15m sobre os outros lados, depois de 2,00m de altura, não podendo haver saliências abaixo dessa altura. Art. 43. Os túmulos, jazigos e mausoléus só poderão ser executados após apresentação, à Administração do Cemitério, de projetos arquitetônicos e estruturais, assinados por profissionais legalmente habilitados. Art. 44. Por ocasião das escavações tomará o empreiteiro todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem. Art. 45. Todo o material destinado à construção, como tijolos, cal, areia etc., será depositado pelos interessados em local próprio, observadas as regras ambientais cabíveis. Art. 46. O transporte de materiais nos cemitérios será feito em padiolas ou galeotas; o material que não possa ser transportado por homens, sê-lo-á em plataformas montadas sobre rodas de pneus. Art. 47. Logo que seja concluída qualquer construção, deverão os materiais restantes ser imediatamente removidos pelo encarregado da obra, deixando perfeitamente limpo o local. 1213 Art. 48. Ao deixar o trabalho, deverá o encarregado proceder à limpeza diária das áreas que circundem as construções. Art. 49. É proibido estragar o pavimento para colocação de andaimes, que deverão apoiar-se sobre pranchões de madeira. Art. 50. As balaustradas, grades, cercos ou outras construções de qualquer material que seja não poderão ter altura maior de 0,60m sobre o passeio ou terreno adjacente. Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m de altura. Art. 51. Nas construções sobre sepulturas em caso algum a madeira será admitida. Art. 52. Todo o terreno, sob o qual se constitua direito à sepultura e em que, após 90 (noventa) dias, não se tenha iniciado qualquer construção, deverá ser guarnecido de uma mureta de alvenaria, rebocada de argamassa de cimento ou de cantaria assentada com argamassa de cimento, tendo como profundidade abaixo do terreno natural 0,30m, e, elevando-se, até 0,25m. Parágrafo único. O espaço que desse modo ficar determinado será cheio de terra disposta de maneira que as águas provenientes de chuva ou rega tenham imediato escoamento para a sarjeta da rua. Seção III Dos Cemitérios Particulares Tipo Parque Art. 53. A solicitação para o estabelecimento de cemitérios tipo parque deverá obedecer às normas legais em vigor e às condições previstas neste Regulamento, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições referentes aos cemitérios do tipo tradicional. Parágrafo único. Os projetos, além dos demais requisitos, devem assegurar a manutenção das características de parque de que se reveste este tipo de cemitério. Art. 54. Nos cemitérios tipo parque serão permitidas construções verticais de sepulturas sobrepostas para inumação de até 3 (três) corpos abaixo do nível do terreno. 1314 1º As sepulturas serão construídas em concreto armado com placas de 0,06 m (seis centímetros) de espessura mínima e terão tamanho mínimo de 2,20 m x 0,80 m x 0,60 m. 2º Não será permitido o erguimento sobre as sepulturas de qualquer construção ou monumento. 3º A cessão de direito de uso das sepulturas incluirá, obrigatoriamente, os preços do lote, da caixa ou das caixas de concreto armado, incluindo escavação, instalação, reaterro e reconstituição do gramado, da lápide e da floreira padronizada. 4º As sepulturas serão feitas exclusivamente pela Administração do Cemitério, de acordo com o tipo aprovado pela Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários. Art. 55. A identificação de cada sepultura será feita, após o sepultamento, através de placa de mármore ou de outro material permanente, em que conste o número da sepultura e o nome da pessoa ou pessoas sepultadas. Art. 56. Cada cemitério será obrigatoriamente dividido em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um deles, obedecendo ao previsto no artigo 35 deste Regulamento, para os cemitérios tradicionais. Art. 57. Será obrigatório o fechamento dos terrenos de todos os cemitérios do tipo parque com muros de alvenaria ou com paramentos compostos de mureta de alvenaria e gradis metálicos até uma altura de 2 metros. Seção IV Dos Cemitérios Particulares Tipo Vertical Art. 58. A solicitação para o estabelecimento de cemitério particular tipo vertical deverá obedecer às normas gerais em vigor e às condições estabelecidas neste Regulamento. Art. 59. O cemitério vertical contará, além do previsto no art. 9º, no mínimo, os seguintes compartimentos, instalações ou locais: I - uma sala para culto religioso, com, no mínimo, vinte metros quadrados; II - local destinado ao acendimento de velas, em área externa à edificação; III - três elevadores, dois dos quais, pelo menos, com dimensões suficientes para o transporte do féretro; 1415 IV - gerador de energia elétrica próprio, capaz de suprir as necessidades de todo o cemitério, em caso de emergência. Art. 60. O cemitério vertical obedecerá ainda às seguintes exigências: I - o pé direito de cada pavimento não poderá ser inferior a dois metros e sessenta centímetros; II - as circulações de acesso ao jazigo deverão ter, no mínimo, três metros de largura, dotados de ventilação. Art. 61. Os jazigos deverão obedecer, internamente, as seguintes dimensões mínimas: I - largura: oitenta centímetros II - altura: sessenta centímetros III - comprimento: dois metros e trinta centímetros Parágrafo único. Os jazigos poderão ser sobrepostos e justapostos, de modo a formar um conjunto, obedecidas as seguintes características: I - a sobreposição poderá ser, no máximo, quatro jazigos por pavimento; II - a justaposição poderá ser, no máximo, vinte e cinco jazigos; III - a cada vinte e cinco jazigos justapostos deverá ser prevista a circulação de acesso. Art. 62. Todas as sepulturas situadas em cemitérios verticais serão numeradas com algarismos arábicos; os conjuntos de sepulturas serão divididos em setores numerados em algarismos romanos; os setores serão distribuídos por alas numeradas, sendo os números escritos por extenso. CAPÍTULO III Dos Crematórios Art. 63. Os cemitérios deverão aparelhar-se convenientemente para proceder à cremação de corpos, excetuando-se os cemitérios pertencentes às Ordens Religiosas, cujas religiões proíbam a cremação de cadáveres, na forma do art. 1º, parágrafo único e art. 2º, 3º, da Lei Municipal nº 40/1977. Art. 64. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica referida no art. 63, compreendendo, necessariamente: I - câmaras frigoríficas, para acondicionamento dos corpos; II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos ossos; 1516 III - sala de velório, com disposição para urna; IV - dependências reservadas ao público e à Administração. 1º A instalação de crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais: I - cemitérios, no centro de área ajardinada ainda não utilizada para sepultamento; II - lote de uso exclusivo a essa finalidade. 2º O projeto e as plantas de crematórios serão apreciados pela Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que emitirá parecer e os submeterá à análise dos demais órgãos competentes do Município. Art. 65. O Poder Público poderá determinar às concessionários de cemitérios públicos a construção de crematórios próprios, de acordo com as necessidades da população, cuidando de estabelecer as devidas compensações de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão, salvo daqueles que já contenham ab initio esta previsão e que, por tal razão, já serviram de base à fixação do devido valor de outorga. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL CAPÍTULO I Normas Gerais Art. 66. Em cada cemitério público objeto de concessão, ou cemitério particular, haverá um administrador responsável indicado pela concessionária ou permissionária a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério. Art. 67. Competirá ao administrador, além das disposições expressas nas normas reguladoras internas: I - fiscalizar o quadro do pessoal administrativo e de trabalhadores serviçais do cemitério; II - fiscalizar o pessoal encarregado das construções funerárias; III - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir as normas em vigor; 1617 IV - atender às requisições das autoridades públicas; V - enviar, diariamente, à Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, relação dos sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas no dia. Art. 68. O Administrador cuidará para que não trabalhem nos cemitérios menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou condenadas por crimes de atentado aos bons costumes. Parágrafo único. Cada cemitério deverá enviar à Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários relação completa, com nome, qualificação e endereço, das pessoas que nele trabalhem. CAPÍTULO II Da Escrituração dos Cemitérios em Geral Art. 69. Além dos livros exigidos pela legislação fiscal e outros, cada cemitério terá, obrigatoriamente: I - Livro de Registro de Sepultamentos; II - Livro de Registro de Exumações; III - Livro de Registro de Ossários; IV - Livro de Registro de Cremações; V - Livro de Registro das Sepulturas; VI - Livros-Tombo; VII - Livro de Escrituração Contábil da Taxa de Manutenção; VIII - Livro de Registro de Reclamações; IX - Talão de Recibos. Parágrafo único. Os livros de registros cemiteriais e funerários deverão ser digitalizados, para fins de guarda, conservação e manuseio mediante tecnologias atualizadas, na forma do art. 251 deste Regulamento, até que somente sobrevivam como documentos históricos. Art. 70. Todos os livros deverão ser aprovados pela Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários e por ela serão autenticados, mediante termo de 1718 abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas, e Termo de Encerramento. Art. 71. A Administração do cemitério será obrigada a manter os registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de guarda e conservação, encadernados e guardados em cofres que ofereçam os necessários requisitos de segurança, principalmente contra incêndio e furto. Art. 72. No livro de registro de sepultamentos serão anotados todos os sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. 1º O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento; 2º O registro conterá os nomes, sobrenomes, apelidos, etc., dos sepultados de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento. 3º O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento, tal como atestado de óbito, certidões, guias etc. Art. 73. No livro de registro de exumações serão anotadas todas as exumações ocorridas do dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro das exumações, ao disposto nos parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos, acrescentando-se, ainda, se for o caso, o nome da autoridade requisitante. Art. 74. No livro de registro de ossários serão anotados todos os enterramentos de restos mortais (ossos) ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de ossários, ao disposto nos parágrafos do art. 72, para o registro de sepultamentos. Art. 75. No livro de registro de cremações serão anotadas todas as cremações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia mês e ano. Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de cremações, ao disposto nos parágrafos do art. 72 para o registro de sepultamentos. Art. 76. Os livros de registro de sepultamentos, exumações, ossários e cremações serão escritos por extenso, sem abreviações, nem algarismos, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza. 1819 Art. 77. Nos livros-tombo far-se-á, sucintamente, anotações dos registros feitos nos livros de sepultamentos, exumações, ossários e cremações, com indicação do número do livro e folhas onde se encontram os registros integrais dessas ocorrências. Parágrafo único. Os livros-tombo serão escriturados, um, por ordem de número das sepulturas, outro, por ordem alfabética do nome das pessoas cujos cadáveres foram sepultados, exumados ou daqueles cujos restos mortais foram transferidos para os ossários ou cremados. Art. 78. No livro de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre as quais já se constituíram direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, bem como se anotarão as transferências ocorridas. Parágrafo único. A Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários poderá autorizar, a seu juízo, e mediante requerimento da administração do cemitério, a substituição deste livro por fichário próprio, cujas fichas serão por ela igualmente aprovadas e autenticadas. Art. 79. No livro de escrituração contábil da taxa de manutenção deverão as permissionárias de cemitério particular registrar toda a receita advinda da contribuição prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969, e toda a despesa por ela satisfeita, na forma do permitido no 2º do mesmo preceito legal. Art. 80. As concessionárias de cemitérios públicos e as permissionárias de cemitérios particulares deverão possuir talões de recibos, únicos ou diferenciados pelos serviços, de modelos aprovados pela Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que terão no mínimo duas vias, uma das quais será sempre fornecida ao pagante, ficando a outra no próprio talão, arquivado no cemitério, para fiscalização das tarifas cobradas. Art. 81. O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar visível, com indicação de sua existência, e servirá para anotação das deficiências da prestação dos serviços apontados pelos usuários. 1920 CAPÍTULO III Do Funcionamento dos Cemitérios em Geral Art. 82. O administrador organizará o expediente do cemitério de modo a manter atendimento ao público, diariamente, sem exceção, das 7 às 18 horas, salvo no Dia de Finados, quando deverá ser estendido. Parágrafo único. As salas de velório, agências funerárias, lojas de venda de refrigerantes e pequenas refeições, venda de flores e artigos funerários, sanitários públicos, posto telefônico e a pequena enfermaria, instaladas em cemitérios, funcionarão 24 (vinte e quatro) horas por dia. Art. 83. A guarda e segurança dos cemitérios ficará a cargo de pessoal próprio. Art. 84. É vedada a entrada nos cemitérios aos ébrios, aos mercadores ambulantes, às crianças não acompanhadas, aos alunos de escolas em passeio sem os funcionários responsáveis, aos indivíduos seguidos de animais. Art. 85. É expressamente proibido nos cemitérios: I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas ou quaisquer partes do cemitério ou que tragam prejuízo a sua boa conservação e manutenção; II - lançar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem assim qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos; III - pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas; IV - formar depósito de materiais, de qualquer espécie ou natureza; V - realizar trabalhos aos domingos, salvo em casos urgentes e com licença da Administração; VI - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja conservação estiver alguém cuidando ou construindo; VII - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da administração, que a não dará se não estiverem corretamente escritos ou estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis; VIII - efetuar diversões públicas ou particulares. 20 Exibir mais
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