Source: https://dre.tretas.org/dre/3770477/resolucao-do-conselho-de-ministros-73-B-2014-de-16-de-dezembro
Timestamp: 2019-12-07 20:19:29+00:00
Document Index: 54504258

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 60', 'artigo 199', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 25', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60']

Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2014
Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2014, de 16 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-16.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 2014-2020.
Nos termos do referido decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
A presente resolução procede, ainda, à criação das estruturas de missão a funcionar junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nos termos dos previstos nos artigos 59.º e 60.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que sucedem aos centros de observação das dinâmicas regionais, previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 74/2008, de 22 de abril e 99/2009, de 28 de abril.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações dos membros das comissões diretivas referidas na presente resolução.
Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, do n.º 8 do artigo 19.º, do n.º 3 do artigo 60.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Criar as estruturas de missão para os seguintes programas operacionais, doravante designadas por autoridades de gestão, as quais são integradas, nos termos dos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, por uma comissão diretiva e por um secretariado técnico:
9 - Determinar que os contratos de desempenho previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, são celebrados entre os membros do Governo referidos no n.º 3 do artigo 23.º daquele decreto-lei e os membros da comissão diretiva, devendo ser outorgados até 31 de dezembro de 2014 e conter, entre outros, os seguintes elementos:
10 - Determinar que os secretariados técnicos funcionam sob a responsabilidade da comissão diretiva do programa operacional respetivo, e exercem as competências que por esta lhes sejam atribuídas, nomeadamente as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
11 - Determinar que o recrutamento dos elementos dos secretariados técnicos é efetuado com recurso aos instrumentos previstos no n.º 10 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
12 - Determinar que os secretários técnicos exercem as competências que lhes sejam cometidas pelo presidente da comissão diretiva respetiva, devendo ser garantida a necessária independência, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de acumulação de funções, incompatibilidades, impedimentos e inibições.
13 - Determinar que os secretários técnicos são designados por despacho dos membros do Governo referidos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do membro do Governo responsável pelas finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
17 - Estabelecer que todos os elementos das autoridades de gestão e dos órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais são livremente designados e exonerados, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa COMPETE.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa POPH.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa POVT.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea e) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento dos programas de assistência técnica FEDER e FSE do QREN.
2 - O presidente e o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional de Assistência Técnica são, por inerência e respetivamente, o presidente e o vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.
2 - O presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte é, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte), nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.
2 - O presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Centro é, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.
2 - O presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa é, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.
2 - O presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Alentejo é, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Algarve tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.
2 - O presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve é, por inerência, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
1 - O órgão de acompanhamento das dinâmicas regionais do Norte tem por missão a capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto no artigo 60.º, sob coordenação da Agência, I. P.
1 - O órgão de acompanhamento das dinâmicas regionais do Centro tem por missão a capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto no artigo 60.º, sob coordenação da Agência, I. P.
1 - O órgão de acompanhamento das dinâmicas regionais de Lisboa tem por missão a capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto no artigo 60.º, sob coordenação da Agência, I. P.
1 - O órgão de acompanhamento das dinâmicas regionais do Alentejo tem por missão a capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto no artigo 60.º, sob coordenação da Agência, I. P.
1 - O órgão de acompanhamento das dinâmicas regionais do Algarve tem por missão a capacitação e qualificação da procura e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, designadamente o previsto no artigo 60.º, sob coordenação da Agência, I. P.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3770477.dre.pdf .
2009-04-28 - Decreto-Lei 99/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
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