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Timestamp: 2018-07-17 09:28:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'ARTIGO 2', 'artigo 103', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 103']

Acórdãos : Apelação Cível nº 1.062.112-00/3 - Comarca de Santos
em 11/7/2009 8:24:52 (559 leituras)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, nos termos do inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal tem legitimidade para promover qualquer espécie de ação na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os (direitos) dos contribuintes de tarifa de água e esgoto, ainda que por Ação Civil Pública.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. VENCIMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.791, DE 1999. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DA ESCOLHA, ENTRE NO MÍNIMO SEIS DATAS, DO DIA DO VENCIMENTO DA TARIFA. FACULDADE CONCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES QUE MANIFESTAM INTERESSE NA ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE PROPOR A ESCOLHA (DA DATA DO VENCIMENTO) A TODOS OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO. A própria Apelante (Requerida) admite que não cumpre a lei porque concede a alteração da data de vencimento apenas aos usuários que solicitam a mudança. A regra é clara: todos os consumidores e usuários dos serviços públicos, incluídos os de água e esgoto, têm direito à escolha da data de vencimento, entre, no mínimo, seis opções (de data). Tratando-se de concessionária de serviço público, a Requerida deve adotar as medidas necessárias para o atendimento da exigência legal, extensiva a todos os usuários e consumidores dos seus serviços, independentemente de requerimento.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS “ERGA OMNES”. Aplica-se o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor à limitação territorial, porque nas ações coletivas a eficácia subjetiva da coisa julgada, diversamente do que ocorre nas ações individuais do Código de Processo Civil, não se limita às partes do processo em que a sentença é proferida.
Voto nº 13.017
Apelação Cível nº 1.062.112-00/3
Apelante: C. de S. B. do E. de S. P. – S.
Apelado: M. P. do E. de S. P.
O M. P. DO E. DE S. P. ingressou com Ação Civil Pública contra C. DE S. B. DO E. DE S. P. – S., caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:
“... condenação da ré ao cumprimento de uma obrigação de fazer consistente em dar cabal cumprimento ao disposto na Lei n. 9.791, de 24 de março de 1.999, no sentido de oferecer ao consumidor e usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos, sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 100.000,00 ...” (folha 8).
Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada.
“... julgo procedente o pedido inicial para determinar a companhia demandada que no prazo de três meses, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, passe a oferecer para a universalidade dos usuários de seus serviços, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos, cominando, para a hipótese de descumprimento do presente julgado, multa diária ao equivalente a 1.901,1407 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – Ufesp, a reverter para o fundo de que se ocupa o art. 13 da Lei 7.347/85.
Arcará a ré com as despesas processuais, mas honorários advocatícios não são devidos, tendo em vista que por definição legal (...) os honorários são destinados tão somente ao advogado ...” (folha 209 – destaques do original).
C. DE S. B. DO E. DE S. P.– S. interpôs recurso de Apelação com matéria preliminar:
“... está ausente, na espécie, uma das condições da ação, qual seja, a legitimação do Ministério Público para agir (...) ante a ilegitimidade de parte ativa (...) o processo deveria ter sido extinto, sem julgamento de mérito ...” (folha 219).
No mérito alegou:
“... A Lei 9.791/99 está sendo cumprida pela recorrente, consoante restou comprovado com a documentação acostada com a peça defensiva e que sequer restou impugnada ...” (folha 219).
“... se mantida a procedência da ação, o que se aduz por mero argumento, ainda assim, reforma há que ser feita, pelo menos, no que tange aos limites da coisa julgada impostos pela r. sentença recorrida. Não há que se falar em coisa julgada ‘erga omnes’ e ultra partes’. Isto porque, na espécie não é cabível a coisa julgada ‘erga omnes’ e ‘ultra partes’ a teor do que dispõe o art. 16 da Lei 9.494/97 ...” (folha 221).
O M. P. DO E. DE S. P. apresentou contra-razões com defesa da sua posição jurídica.
A P. DE J. opinou pelo não-provimento do recurso.
O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].
Trata-se de ação objetivando resguardar direitos transindividuais de natureza indivisível - que a Requerida ofereça ao consumidor e usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de (vencimento) de seus débitos - de que sejam titulares os usuários dos serviços prestados pela Requerida.
O Ministério Público, nos termos do inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal tem legitimidade para promover qualquer espécie de ação na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os (direitos) dos contribuintes de tarifa de água e esgoto, ainda que por Ação Civil Pública, cuja eficácia da decisão acerca do objeto mediato é erga omnes ou ultra partes. Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“1. O Ministério Público está legitimado a promover Ação Civil Pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Nos termos do seu art. 150: "...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público." [2]
A Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999, dispõe no artigo 2º:
“As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”
A própria Apelante (Requerida) admite que não cumpre a lei porque concede a alteração da data de vencimento apenas aos usuários que solicitam a mudança.
A regra é clara: todos os consumidores e usuários dos serviços públicos, incluídos os de água e esgoto, têm direito a escolha da data de vencimento, entre seis opções (de data).
Tratando-se de concessionária de serviço público, a C. DE S. B. DO E. DE S. P.– S. deve adotar as medidas necessárias para o atendimento da exigência legal, extensiva a todos os usuários e consumidores dos seus serviços.
“... a lei não comanda simplesmente isso, não determina à concessionária simplesmente disponibilizar novas datas de vencimentos aos usuários que tomem a iniciativa em requerer o benefício. O verbo empregado na lei é ‘oferecer’, vale dizer, cumpre à concessionária apresentar ao cliente e usuário, ofertar, seis datas opcionais de vencimento para as contas, conferindo a possibilidade de escolha ao cliente, segundo a sua conveniência.
Uma postura omissiva, como a que a ré vem adotando, de deixar ao usuário a iniciativa do requerimento, obviamente não satisfaz o comando legal ...” (folha 204).
“... Em se tratando de ação coletiva, a sentença fará coisa julgada ‘erga omnes’ ou ultra partes, conforme o caso (...) alcançando todos aqueles que tiverem de ser atingidos pela autoridade da coisa julgada, onde quer que se encontrem. A questão não é de jurisdição nem mesmo competência, mas de eficácia erga omnes e ultra partes da decisão judicial, isto é, de limites subjetivos da coisa julgada ...” (folha 205).
“... Restringir o âmbito de abrangência da presente decisão aos limites territoriais deste Juízo viria proporcionar a severa injustiça de criar, com base na arbitrária localização geográfica dos usuários, um grupo especial apto a receber proteção judicial ...” (folhas 205/206).
Aplica-se o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor à limitação territorial, porque nas ações coletivas a eficácia subjetiva da coisa julgada, diversamente do que ocorre nas ações individuais do Código de Processo Civil[3], não se limita às partes do processo em que a sentença é proferida.
"Ineficácia e inconstitucionalidade. A norma, na redação dada pela L 9494/97, é inconstitucional e ineficaz. Inconstitucional por ferir os princípios do direito de ação (CF 5.º XXXV), da razoabilidade e da proporcionalidade e porque o Presidente da República a editou, por meio de medida provisória, sem que houvesse autorização constitucional para tanto, pois não havia urgência (o texto anterior vigorava há doze anos, sem oposição ou impugnação), nem relevância, requisitos exigidos pela CF 62 caput para que o Presidente da República possa, em caráter absolutamente excepcional, legislar por MedProv. Ineficaz porque a alteração ficou capenga, já que incide o CDC 103 nas ações coletivas ajuizadas com fundamento na LACP, por força do LACP 21 e CDC 90. Para que tivesse eficácia, deveria ter havido alteração da LACP 16 e o do CDC 103. De conseqüência, não há limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva, quer esteja fundada na LACP, quer no CDC.
De outra parte, o Presidente da República confundiu limites subjetivos da coisa julgada, matéria tratada na norma, com jurisdição e competência (...). Confundir jurisdição e competência com limites subjetivos da coisa julgada é, no mínimo, desconhecer a ciência do direito. Portanto, se o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court, quer verse sobre direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente, sua sentença produzirá efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso (v. CDC 103), em todo o território nacional - e também no exterior -, independentemente da ilógica e inconstitucional redação dada à LACP 16 pela L 9494/97. É da essência da ação coletiva a eficácia prevista no CDC 103. Não se pode modificar o sistema e a essência do processo coletivo por norma desproporcional, inócua, ineficaz e inconstitucional, como é essa da LACP 16. Entender-se o contrário é desconhecer-se o sentido, o significado, o escopo e a essência, mesma, do processo civil coletivo." [4]
“A sentença de procedência da ação coletiva sempre produzirá coisa julgada ‘erga omnes’, beneficiando todos os titulares de direitos subjetivos individuais integrantes da comunidade, que poderão apoiar suas pretensões particulares contra a parte vencida, a partir da indiscutibilidade da respectiva ‘causa debendi’ (Lei nº 8.078, arts. 97 e 103).” [5]
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança. Ação proposta por entidade com abrangência nacional, discutindo direitos individuais homogêneos. Eficácia da sentença. Ausência de limitação. Distinção entre os conceitos de eficácia da sentença e de coisa julgada. Recurso especial provido.
- O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses.” [6]
[2] - REsp 417.804/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 230.
[3] - STJ - REsp 258007 / SP - 4ª Turma - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - j. 17.9.2002 - DJE 25.11.2002 p. 237.
[4] - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 1349
[5] - Theodoro Júnior, Humberto – Curso de Direito Processual Civil – Vol. I -48ªed. – 2008 – p. 626.
[6] - STJ . REsp 411.529/SP - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - j. 24.6.2008 - DJE 5.8.2008.
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