Source: http://genjuridico.com.br/2014/11/12/informativo-de-legislacao-federal-12-11-2014/
Timestamp: 2019-09-19 16:54:09+00:00
Document Index: 70228919

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 38']

Informativo de Legislação Federal 12.11.2014 GEN Jurídico
Senado Federal: 163ª Sessão (Deliberativa Ordinária)
Câmara dos Deputados: Sessão deliberativa
PF, Migalhas
Planos econômicos – I, Migalhas
Planos econômicos – II, Migalhas
Domésticos, Migalhas
Limite ao capital estrangeiro, Migalhas
Brasil deveria ter controle prévio de constitucionalidade, diz professor, Conjur
Supremo vai decidir se estado responde por erro de escrivão, Conjur
Residência de trabalhador define onde ação deve ser processada, decide TST, Conjur
Justiça brasileira deverá ter 114 milhões de ações em tramitação em 2020, Conjur
Contrato de franquia não configura prestação de serviços para fins de ISS, Conjur
Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal, Conjur
A justiça e o direito nos jornais desta quarta-feira, Conjur
Comissão analisa projeto que antecipa feriados, Senado
Estatuto da Metrópole é aprovado na primeira comissão no Senado, Senado
Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA, Senado
Lei Geral das Antenas segue para votação em Plenário, Senado
Projeto que agiliza seguro DPVAT em casos de invalidez permanente é aprovado na CMA, Senado
Plenário retoma nesta quarta votação sobre trânsito de forças estrangeiras no Brasil, Senado
Senado aprova mudanças na carreira de delegado federal, Senado
Estatuto das Famílias pode ser votado nesta quarta-feira na CDH, Senado
Projeto exige cobrança dos serviços de água e esgoto em contas separadas, Senado
Fim de impostos para medicamentos volta à pauta da CCJ, Senado
Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores, Câmara
Comissão aprova PEC que acelera pagamento de precatório a idosos, Câmara
Comissão rejeita emendas de deputados a regulamentação do trabalho doméstico, Câmara
Câmara aprova PEC do Comércio Eletrônico em 1º turno, Câmara
Comissão aprova projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo, Câmara
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 – medida cautelar, STF
Delito informático: Interpol tem legitimidade para pedir prisão preventiva para extradição, STF
DOU 12/11/2014
163ª Sessão (Deliberativa Ordinária)
Em: 11.11.2014 (terça-feira)
1CN MPV 00657 / 2014Presidente da República Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 657, de 2014), que altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.Parecer sob nº 35, de 2014, da Comissão Mista, Relator: Deputado João Campos e Relator revisor: Senador Romero Jucá, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas. (Lido no Senado Federal no dia 05.11.2014) (Sobrestando a pauta a partir de 28.11.2014) Prazo final prorrogado: 12.12.2014Textos:
Avulso da matéria – MPV nº 657/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 35 / 2014
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2014.
2SF PDS 00148 / 2014Comissão de Assuntos Econômicos (SF)Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 2014 (apresentado como conclusão do Parecer nº 803, de 2014, da CAE, Relator: Senador Eduardo Braga), que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre e para o ano de 2014.Textos:
Avulso da matéria – PDS nº 148/2014
A matéria vai à Câmara dos Deputados.3SF PDS 00149 / 2014Comissão de Assuntos Econômicos (SF)Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2014 (apresentado como conclusão do Parecer nº 804, de 2014, da CAE, Relator: Senador Eduardo Braga), que aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2014.Textos:
Avulso da matéria – PDS nº 149/2014
A matéria vai à Câmara dos Deputados.4SF MSF 00054 / 2014(nº 147 de 2014, na origem)
Votação, em turno único, do Parecer nº 640, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Gim, sobre a Mensagem nº 54, de 2014 (nº 185/2014, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA MALLMANN para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministra, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.Textos:
Avulso da matéria – MSF nº 54/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 640 / 2014
Aprovado.Sim: 43;
Abst. 2;
Total: 48.Votações nominais:
17SF PLC 00082 / 2014(nº 7723 de 2014, na Casa de origem)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2014, (nº 7.723/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Parecer favorável, sob nº 726, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Gim.Textos:
Avulso da matéria – PLC nº 82/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 726 / 2014
A matéria vai sanção.18SF PLC 00083 / 2014(nº 7724 de 2014, na Casa de origem)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2014, (nº 7.724/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Parecer favorável, sob nº 727, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Gim.Textos:
Avulso da matéria – PLC nº 83/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 727 / 2014
A matéria vai sanção.
1SF MSF 00030 / 2014(nº 61 de 2014, na origem)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 391, de 2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Alfredo Nascimento, sobre a Mensagem nº 30, de 2014 (nº 61/2014, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.Textos:
Avulso da matéria – MSF nº 30/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 391 / 2014
Aprovado.Sim: 38;
Não: 7;
PL 7.082/2010 (Altera os arts. 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.) 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final.
PL 7.108/2014 (Altera a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.) 12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
PL 2.725/2011 (Acrescenta dispositivo à Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.) 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final.
PL 2.291/2011 (Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.) 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final, com emenda de redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Em meio a protestos de peritos e agentes da PF, o Senado aprovou a MP 657/14, que regulamenta o ingresso na carreira e a escolha do diretor-Geral da PF. A medida determina que somente delegados da PF de classe especial (último nível da carreira) podem assumir o cargo. Com a aprovação, o texto (que desagrada as outras carreiras da PF) segue para sanção da presidente Dilma.
Planos econômicos – I
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado rejeitou ontem as 58 emendas da Câmara ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/13). Aprovada em julho de 2013 pelo Senado, a proposta seguiu para a Câmara onde permaneceu por mais de um ano. O texto, agora, volta para a Casa, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas. A EC 72 – que garante os direitos aos domésticos – foi promulgada em abril do ano passado e está desde então sem regulamentação.
O Supremo vem tentando dar mais celeridade a processos de repercussão geral, pois, quando ela é reconhecida, todos os outros casos em tramitação no país devem esperar o entendimento da mais alta corte. Em deliberação no plenário virtual do STF, o ministro relator Luiz Fux reconheceu a repercussão geral, “tendo em vista que o tema constitucional apresentado nos autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”.
“O cabimento do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se à demonstração de contrariedade à súmula do TST ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, o que não se constata no presente caso”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Segundo o conselheiro Rubens Curado, que apresentou o diagnóstico dos números do quinquênio, a situação da Justiça Estadual é mais grave: “O número de magistrados não aumentou na Justiça Estadual, que se encontra praticamente estagnada. A situação do Judiciário como um todo exige medidas urgentes para melhorar o serviço prestado aos jurisdicionados”, afirmou.
Não obstante, muitos municípios sustentavam que, apesar dessa ausência de previsão, a atividade exercida com fundamento em contratos dessa natureza estaria compreendida nos seguintes itens da Lista de Serviços sujeitos ao imposto: 21 – Assistência técnica; 22 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza (…); 48 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia; (…) 79 – Locação de bens móveis (…).
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou esse argumento, por entender que, por ser contrato típico, a franquia deveria estar elencada especificamente na Lista de Serviços anexa ao DL 406/68 (Recurso Especial – REsp 222.246/MG, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, em 13.06.2000). No mesmo sentido: Recurso Especial – REsp 106.607-1/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, em 07.08.2008; Agravo Regimental no REsp 91.921/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, em 19.02.2009; e Agravo Regimental no REsp 725.768/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, em 05.02.2009.
“17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.08 – Franquia (franchising)”
“2. Em relação ao ISSQN, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, com a superveniência da ‘Lei Complementar 116/03 — que entrou em vigor apenas em 1 de janeiro de 2004 —, as franquias (franchising), de forma geral, foram expressamente incluídas na lista de serviços que tornam exigível o tributo’ (AgRg no REsp 1151492/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe 10/03/11).” (Embargos de Declaração no REsp nº 1.121.098/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, em 23.08.2011)
(a) o Recurso Extraordinário – RE 603.136-RJ, em que o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral da matéria, pelo que todos os processos judiciais que tenham esse tema em discussão ficarão suspensos até que o Plenário do STF profira a sua decisão; e
“(…) 12. A mera inserção da operação de franquia no rol de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não possui o condão de transmudar a natureza jurídica complexa do instituto, composto por um plexo indissociável de obrigações de dar, de fazer e de não fazer. 13. Destarte, revela-se inarredável que a operação de franquia não constitui prestação de serviço (obrigação de fazer), escapando, portanto, da esfera da tributação do ISS pelos municípios. 14. A afirmação de constitucionalidade da inserção da franquia como serviço e a proposição recursal no sentido de que aquela incide em inequívoca inconstitucionalidade do Subitem 17.08, da relação anexa à Lei Complementar 116/2003, conjura a incompetência imediata do STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema. (…) 20. Agravo regimental desprovido.” (Agravo Regimental no REsp nº 953.840/RJ, relator Ministro Luiz Fux, em 20.08.2009)
“Inexplicavelmente, a Lei Complementar 116/2003 incluiu a franquia como serviço, relacionando-a no subitem 17.08, incidindo assim em visível inconstitucionalidade. De fato, franquia é espécie de cessão de direito, negócio jurídico que, diante da nossa ordem jurídica, não configura ‘prestação de serviços’, e, por isso, não se subsume no conceito de serviço tributável, por via do ISS.
Parecem-me absolutamente corretas as ressalvas feitas nos votos acima. De fato, nas situações em que a cessão de uso venha acompanhada de outros serviços que não sejam a ela intrínsecos, o que se dá, por exemplo, no aluguel do guindaste em que o seu operador seja também contratado para manipulá-lo, não há razão para que esses outros serviços sejam excluídos de tributação . Nesses casos, a cessão do uso passa, na verdade, a ser atividade meio do serviço em si (atividade fim), que, no exemplo citado, seria a remoção do entulho pelo guindaste, de um ponto a outro.
O Estatuto da Ordem já foi discutido no Supremo Tribunal Federal. Votos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194 são inclusive citados pela juíza federal na sentença sobre o crédito presumido de IPI. Para o ministro Marco Aurélio, por exemplo, o CPC deve prevalecer sobre o Estatuto da OAB, e o artigo 20 do Código diz que a sucumbência é devida “à parte vencedora, não ao advogado”.
Os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa votaram em sentido semelhante. Só que se referiam ao artigo 21 do Estatuto da Ordem, que trata de advogados empregados e diz que, nesses casos, a sucumbência é devida a ele e não ao empregador.
Nessa discussão, o ministro Gilmar Mendes escreveu que “ao alterar a disposição que constava no Código de 1973”, a lei “acaba por tornar, sem justificativa plausível, ainda mais onerosa a litigância, e isso é ofensivo ao nosso modelo constitucional de prestação de justiça”.
Foi nesse julgamento que o ministro Joaquim Barbosa criticou o sistema criado pelo Estatuto da Ordem, dizendo que ele distorce o rule of law (ou Estado de Direito, em português) e o transforma em rule of lawyers (algo como Estado dos Advogados). “Não é plausível, assim, que uma lei cujo objetivo seja regular prerrogativas para a nobilíssima classe dos advogados estabeleça que não cabe à parte vencedora, seja ela empregadora ou não, os honorários de sucumbência”, avançou o ministro.
A sentença da juíza traz uma discussão fundamental para o direito processual brasileiro. Mas pode ter a validade de seu dispositivo com os dias contados. É que o projeto de reforma do Código de Processo Civil, hoje em trâmite no Senado, repete o princípio que está descrito no Estatuto da OAB, de que a sucumbência é devida ao advogado da parte vencedora, e não à própria parte.
O artigo 87 do Novo CPC, como vem sendo chamado o projeto de reforma, diz que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. O dispositivo foi enviado ao Senado assim no anteprojeto, elaborado por um grupo de juristas chefiado pelo ministro Luiz Fux, do STF, e mantido pela Câmara dos Deputados.
Hoje, o projeto está de volta ao Senado depois de alterações no texto feitas pelos deputados. Como ninguém mexeu no artigo 87, sua redação não pode mais ser alterada.
Com a redação atual, dada pela Câmara dos Deputados, o parágrafo 14 do artigo diz que os honorários subumbenciais são “direito do advogado e têm natureza alimentar”, “com os mesmo privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Já o parágrafo 15 diz que o advogado pode requerer que as verbas que lhe caibam sejam pagas à sociedade que integra, e não apenas a ele, como pessoa.
Dupla remuneração
A inclusão do artigo na reforma do CPC é divulgada como uma vitória dos advogados. O conceito está lá por sugestão da OAB e está assim desde a época do anteprojeto. O que o Congresso fez foi simplificar a redação e deixar mais claro que a sucumbência é direito do advogado, e não da parte.
Mas a ideia tem recebido críticas na comunidade jurídica. O juiz federal José Jácomo Gimenes, do Paraná, tem encabeçado algumas discussões sobre o assunto. Em artigo publicado pela ConJur em 2011, ele e mais dois juízes federais atacam duramente a mudança das regras do CPC, constante do projeto de reforma.
De acordo com o texto, além do artigo 87, o início do Novo CPC estabelece “regras de cumulatividade”, ou “percentuais mínimos e privilégios processuais, alargando a incidêcia da verba [sucumbencial], com considerável impacto financeiro”. Para os juízes, “O novo CPC, diploma essencialmente técnico, está sendo aparelhado para incrementar ganhos de categoria profissional.
O artigo diz que o texto vai criar duas situações. A primeira é o advogado ser remunerado duas vezes: uma com os honorários descritos em contrato, outra com a sucumbência. A outra é que o vencedor do processo não recupera o que gastou com advogados, “ferindo mortalmente o princípio da reparação integral”.
No entendimento dos signatários do artigo, as regras do Novo CPC para honorários de sucumbência são “tributo corporativo em favor dos advogados”.
Com a criação dos juizados especiais, cresceu o número de ações por danos morais. Muitas vezes os pedidos são absurdos, como no caso em que um homem processou uma pizzaria por se sujar após apertar uma bisnaga de catchup. Esses pedidos têm sido negados pelo Judiciário, que em alguns casos ainda tem condenado que moveu a ação por má-fé. Essas sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área. As informações são do jornal Valor Econômico.
Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou nesta terça-feira (11/11), o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Comissão analisa projeto que antecipa feriados
Começou há pouco reunião da Comissão de Educação (CE), que vai deliberar sobre 14 itens. Entre eles, está o substitutivo de um projeto que antecipa para as segundas-feiras a comemoração dos feriados que caiam entre terças e sextas-feiras.
Elaborado pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 296/2009, traz como exceções os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalhador), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil), e 25 de dezembro (Natal). Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
A comissão também analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2012, que determina que os sistemas de ensino identifiquem, até o final do primeiro bimestre letivo, os estudantes dos ensinos fundamental e médio com baixo rendimento ou baixa frequência, para incluí-los em plano de recuperação. A proposta teve origem na Sugestão 12/2011, da Jovem Senadora Rafaela de Souza Silva, participante do Projeto Jovem Senador.
Estatuto da Metrópole é aprovado na primeira comissão no Senado
O projeto do Estatuto da Metrópole foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta (PLC 5/2014) fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.
O autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSB-SP), observa que mais da metade da população brasileira vive em regiões metropolitanas, mas o país ainda não conta com uma lei para ordenar essas grandes ocupações urbanas e promover a gestão integrada dos municípios que compartilham dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.
A proposta ainda passará por quatro comissões temáticas antes de ser votado em Plenário.
Com o texto, o autor busca potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da federação no planejamento e execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum.
O projeto prevê dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.
Para contornar esse problema, surgiram as Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride), instituídas pela União e, por isso, criticadas por ferir a lógica da governança interfederativa preconizada nas regiões metropolitanas, conforme o relator do projeto na CMA, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Para o senador, o texto busca disciplinar o tema sem invadir a competência constitucional reservada aos estados.
– Trata-se de um relevante ferramental normativo posto à disposição dos gestores estaduais e municipais. Com base nas diretrizes propostas, poderá ser reduzida a distância entre a intenção e o gesto de superar as delimitações geopolíticas para estabelecer mecanismos de planejamento e gestão interfederativa – afirmou o relator.
O projeto segue agora para deliberação nas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço. O texto aprovado reúne elementos de dois projetos: o PLC 56/2009 , do ex-deputado Bernardo Ariston, e o PLS 673/2011, do senador Vicentinho Alves (SD-TO).
De acordo com o texto, a jornada diária da categoria poderá ser fixada em até seis horas, totalizando 36 horas semanais. A cada 90 minutos de trabalho contínuo, os operadores de telemarketing terão direito a intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada diária. Em caso de descumprimento da regra, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário.
As empresas poderão manter por até cinco anos registros de pessoas físicas e jurídicas destinatárias de cada campanha de telemarketing. O relator na CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acatou, com emendas, texto aprovado em fevereiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer foi lido pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Rollemberg incluiu o sábado entre os dias em que é permitido o contato das empresas de telemarketing com os consumidores – o texto aprovado na CCJ já autoriza esse contato de segunda a sexta-feira. As chamadas poderão ser feitas entre 8h e 20h.
O relator também apresentou artigo para determinar que parte das regras contidas na lei não alcançam entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que prestam assistência social, educacional e de saúde. Ele manteve, no entanto, para operadores de entidades filantrópicas a jornada de seis horas da trabalho, entre outras medidas de proteção dos trabalhadores.
A proposta segue para exame pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Sociais (CAS).
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira (11), projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012). O texto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. A matéria, agora, será analisada em regime de urgência pelo Plenário.
Plenário retoma nesta quarta votação sobre trânsito de forças estrangeiras no Brasil
O presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou a ordem do dia desta terça-feira (11) suspendendo, por falta de quórum, a votação do PLC 34/2014. O projeto, de origem do Executivo, determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.
A votação será retomada nesta quarta (12), como primeiro item da pauta do Plenário. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da matéria depende da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, 41 votos favoráveis.
– Toda força estrangeira que transita no Brasil precisa da autorização da presidente da República e isso cria embaraços. Nós estamos aprovando um projeto de lei para que o ministro da Defesa possa fazer exatamente essa autorização. É um projeto consensual – disse Renan.
Deve ser votado também nesta quarta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Ainda consta da pauta o projeto que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), aprovado nesta terça na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações.
Estatuto das Famílias pode ser votado nesta quarta-feira na CDH
Projeto que cria o Estatuto das Famílias está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (12). O PLS 470/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), inspirado em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), revoga a parte do Código Civil que trata do Direito de Família ao estabelecer novas regras para essas relações.
O estatuto causa polêmica ao reconhecer a relação homoafetiva como entidade familiar e ao rever o instituto da união estável sem restringi-la à ligação formal entre um homem e uma mulher. O texto também defende a regulação de direitos e deveres dos membros da família em qualquer de suas modalidades, inclusive fora do casamento. Além disso, incorpora novos arranjos, a exemplo das famílias recompostas, fundadas em parentesco por afinidade, como entre enteados e padrasto ou madrasta.
Entre outros pontos do estatuto também se destacam a utilização do termo convivência familiar no lugar de guarda compartilhada; e autocuratela, que é um instituto jurídico novo para pessoas com deficiência, por exemplo, terem um curador nomeado.
A União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família (ADFAS) se manifestaram contra a proposta, sob a alegação de que a matéria pretende substituir todo o livro do Direito de Família do Código Civil, entre outras normas legais, o que seria inconstitucional. Uma das críticas das entidades é a de que o estatuto legaliza as relações extraconjugais.
No manifesto em favor da aprovação do estatuto, o IBDFAM rebate a acusação: “Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantêm famílias paralelas. Os que fazem esta acusação é que querem manter uma verdadeira cultura de incentivo e permissão aos relacionamentos fora dos casamentos e das uniões estáveis, porque do jeito que está hoje, os cidadãos mantêm famílias paralelas e não são responsabilizados pelos seus atos”.
Lídice da Mata destaca que o projeto contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna. O estatuto privilegia diversas formas de relação que tornam a vinculação afetiva mais importante na abrangência e nas novas definições do conceito de família.
– Hoje é comum o conceito de família estendida. Não é só o núcleo marido, mulher e filhos, mas tudo que se agrega a ele de casamentos anteriores. São os meus filhos mais os seus filhos mais os nossos filhos – explica a senadora.
Para Lídice é necessário adequar as normas jurídicas às novas formatações de família que ainda não são protegidas pela legislação atual. O projeto reúne regras tanto do direito material como do direito processual para proporcionar às famílias brasileiras maior agilidade nas demandas jurídicas.
A parlamentar também destacou a nova postura dos homens nas separações, lutando pela guarda compartilhada e participando ativamente da vida dos filhos
– Tudo isso avança para a paternidade responsável. Não é só o compromisso de pagar a pensão alimentícia, é também a busca da relação afetiva – afirma a senadora.
Para a senadora, o projeto não deve ser votado com pressa, pois merece debate e apreciação do Congresso para tornar mais fácil a vida das famílias.
A matéria tem parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP), relator na CDH. Em sua opinião, é importante não discriminar as famílias com base em gênero e sexualidade, por respeito à diversidade humana e à dignidade de todos.
“Ao não limitar aos heterossexuais o direito de casar e de constituir união estável, a proposição acolhe os avanços recentes observados em sede judicial e administrativa no sentido de não discriminar a homoafetividade”, ressalta Capiberibe.
No entendimento do senador Paulo Paim (PT-RS) é importante que haja uma ampla discussão sobre o tema com todos os segmentos da sociedade, antes da votação, para permitir a construção coletiva da proposta.
– Seria muito bom que a gente provocasse pelo menos uma audiência pública chamando todos os setores para darem o seu ponto de vista. Acreditamos que esse é um caminho positivo e que vai só alavancar um bom debate para que o estatuto seja efetivamente a média de pensamento da sociedade – defende.
Lídice da Mata diz esperar que haja pedidos de vista do projeto e opiniões contrárias. Ela lembra que foram anos de discussão até a aprovação do divórcio direto no Brasil, sem a necessidade de prévia separação judicial, e também que houve muita polêmica até que fossem garantidos os direitos dos filhos fora do casamento. Para ela, o debate do estatuto é fundamental para a construção de uma pauta de consenso, “mais aberta e livre de dogmatismos”.
Projeto exige cobrança dos serviços de água e esgoto em contas separadas
Na série Projeto em Destaque, com o jornalista Toncá Burity, da Rádio Senado, você vai conhecer o projeto do senador Ciro Miranda (PSDB-GO), o PLS 291/2013, que determina que a cobrança de serviços de água e esgoto deve ser feita em contas separadas. Na avaliação do senador, a conta comum causa distorções, pois algumas concessionárias cobram por serviços não prestados. Isso ocorre porque a Lei do Saneamento Básico (Lei nº11.445/2007) autoriza as concessionárias a cobrar por serviços de esgotamento, coleta e tratamento sanitário, mesmo que estas obras não tenham sido implantadas.
Fim de impostos para medicamentos volta à pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar nesta manhã a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O projeto é de iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e novo substitutivo ao texto original foi apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
A PEC havia sido aprovada pela CCJ no final de 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. O motivo foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Além desta matéria, a comissão analisa outras 28 proposições, entre as quais o PLS 269/2012, que altera regras de extradição, e o PLS 76/2007, que garante a reintegração de ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003.
A CCJ está reunida na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Relator: ministro Dias Toffoli Autora: Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif ADPF, com pedido liminar, alegando relevante controvérsia constitucional acerca do artigo 38 da Lei 8.880/94 e objetivando evitar e reparar lesão ao artigo 5º, caput e inciso XXXVI da Constituição Federal. Sustenta que caso a referida lei “não tivesse estabelecido a regra do seu artigo 38, para fins de atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994, o Plano Real não teria atingido a sua finalidade, além do que teria havia abrupto desequilíbrio nas relações contratuais, com absurdo enriquecimento, repita-se, dos credores em detrimento dos devedores”. O ministro relator deferiu da liminar, ad referendum do Plenário, “conforme o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.882/99 (ADPF) e o artigo 21 da Lei 9.868/99 – para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do artigo 38 da L.8.880/94”. A análise quanto ao referendo da liminar será retomada com o voto do ministro Teori Zavascki. Em discussão: saber se no caso a ADPF é a via processual adequada e se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.
Celso de Mello também assinalou que o tratado de extradição celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos, ao contrário dos tratados assinados com outros países, possui cláusula que só permite a extradição quando o delito estiver expressamente previsto em rol exaustivo constante daquela convenção internacional – o que não ocorre no delito examinado, definido como “invasão de dispositivo informático”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12.11.2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT (Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria 789, de 2 de junho de 2014.)
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