Source: https://pt.scribd.com/doc/72388637/DIREITO-DAS-OBRIGACOES-1
Timestamp: 2015-11-27 10:11:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 479', 'artigo 483', 'artigo 4987', 'artigo 490', 'artigo 496', 'artigo 483', 'artigo 564', 'artigo 564', 'artigo 566']

P. 1DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (1)DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (1)|Views: 392|Likes: 3Publicado porFilipe SantosMore info:Published by: Filipe Santos on Nov 11, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/72388637/DIREITO-DAS-OBRIGACOES-107/13/2014pdftextoriginalDireito das ObrigaçõesUNIVERSIDADE LUSÓFONA
a prestação integral de qualquer dos devedores (solidariedade passiva). . seja o devedor a cumprir ou outra pessoa qualquer.
• Obrigações Solidárias Art.1142º CC – é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível. A regra no direito civil é justamente esta de as obrigações. só vigorando a solidariedade quando a lei especial o determinar ou as partes assim convencionarem – Art. do lado passivo ou do lado activo ou de ambos.Modalidades das obrigações quanto ao objecto • Obrigações Fungíveis Quando o interesse do credor é satisfeito. . B e C deverem €300 a D. de tal forma que cada um deles só pode exigir.
Regime da Conjunção Quando uma obrigação tem vários credores e/ou vários devedores e a cada um deles cabe apenas uma parte do direito ou do dever comum.
12. a quem tomaram de arrendamento um couto de caça. ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir. uma parte dela (jantar de amigos quanto à conta). È comum a sua origem e global a determinação da prestação. quando cada um dos devedores responde pela prestação integral (solidariedade activa). e a obrigação for conjunta. Se eu contratar um pintor para pintar uma parede e se por algum motivo ele não puder. por si só. e este apenas pode exigir €100 de cada um dos obrigados. poderá
. com a obrigação de a restituir. sendo plurais.1129º CC – contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa. há mais do que um titular) em que a prestação é dividida entre os vários titulares.Contrato de Mútuo Art. . ou só tem de realizar. para que se sirva dela.513º CC.
Se A.Direito das Obrigações
 Das Obrigações em Geral  Capítulo II – Elementos essenciais da relação obrigacional 11. ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género.512º CC – a obrigação é solidária. cada um deles está obrigado a entregar €100 ao credor comum. Modalidades das obrigações quanto ao sujeito • Obrigações Conjuntas È uma obrigação plural (em que. serem conjuntas.Contrato de Comodato Art. móvel ou imóvel.
767º nº 2
• Obrigações Alternativas São aquelas em que o credor faculta ao devedor duas ou mais prestações. a menos que coisa diversa tenha sido estabelecida.Direito das Obrigações
enviar outro pintor.541º. O que releva é a realização da prestação.879º CC: produz imediata/os efeitos do contrato.º 2 do Art. Regra geral as prestações são fungíveis – Art.
Art.206º.
Contrato de c/v por telefone .767º nº 1
• Obrigações Infungíveis Quando não pode ser realizada por pessoa diversa do devedor. Pode ser uma infungibilidade convencional ou resultante da própria natureza da prestação (as qualidades pessoais do devedor contam para o credor. O CC chama às universalidades de facto coisas compostas.543º • Obrigações Genéricas A obrigação diz-se genérica quando o seu objecto é definido apenas quanto ao seu género e quantidade (compra de 50 ovos ou 50 litros de azeite). o que interessa é que a prestação se realize. Art.Modalidades das obrigações quanto ao vínculo.796º CC
É aquela cujo objecto se encontra individualizado. dependendo de escolha posterior aquela que virá a ser efectuada – Art.
Exemplo: Credor celebra por telefone um contrato de compra e venda de uma vaca de 5 anos com 500kg cabendo ao devedor a escolha da mesma para cumprimento da obrigação. excepto a transmissão da propriedade da coisa (dto. As
17.real). A escolha da prestação pertence ao devedor. estabelecendo o n. A vaca é atingida por um raio e morre. que as coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações jurídicas próprias. exemplo de um artista plástico).Art.
 Capítulo IV . As obrigações civis e as obrigações naturais •
• Obrigações Genéricas Concentração Obrigações Específicas A concentração de uma obrigação genérica consiste na individualização da respectiva prestação. operação que transforma a obrigação de genérica em específica. assumindo o vendedor/devedor o risco: Art.
Universalidade de facto: conjunto de várias coisa móveis que pertencem a uma mesma pessoa e têm uma finalidade económica unitária (rebanho de ovelhas).
espontaneamente (equiparado ao cumprimento da prestação). prestações de coisas NON FACERE: traduz-se numa abstenção. a) Vínculo jurídico e realização de uma prestação
A obrigação consubstancia um vínculo que une duas pessoas concretizado na PRESTAÇÃO (conteúdo da prestação Art. de acordo com a sua vontade. Princípio da liberdade contratual – Art. Liberdade de celebração dos contratos Consiste na faculdade que as partes têm. As prestações podem ser: FACERE: é um conceito negativo. omissão ou mera tolerância (PATTI) de fazer algo. celebrar contratos diferentes dos previstos no código ou incluir outras cláusulas. Requisito Positivo: mero dever de ordem moral ou social. ainda quando feita com ignorância da prestação. Cumprimento ou reconhecimento voluntário.817º CC que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida.conteúdo da obrigação Noção de Obrigação – Art. Ver acórdão do STJ 2008 sobre a chave do jazigo em que decidiu de acordo com a pretensão de não haver obrigação civil de entregar a chave.º405º CC
1.402º CC – a prestação que.
26. . liberdade e espontaneidade . de fixar. tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor (ver execução específica).Sujeito ao regime das obrigações civis . Assim. mas corresponde a um dever de justiça. È espontâneo quando livre de coacção. Sobre a realização coactiva da prestação estabelece o Art. dentro dos limites da lei. exemplo das servidões legais de passagem.Direito das Obrigações
• Obrigações Civis .Não se relaciona com a realização coactiva da prestação O Art. correspondendo a um dever de justiça . espontaneamente. Art.398º CC) sendo esta a consagração da obrigação. Princípio da Equiparação .1895º nº2 CC). sendo considerado cumprimento a sua realização. . a prestação que. é aquela que não se consubstancia na prestação de uma coisa.304º CC que não pode ser repetida a prestação realizada espontaneamente e em cumprimento de uma obrigação prescrita. exemplo do contrato de prestação de serviços DARE: entregar a coisa e pagar o preço. Requisito Negativo: o seu comportamento não é judicialmente exigido. capacidade. foi feita para cumprimento de uma obrigação natural não pode ser repetida. Princípios fundamentais do regime dos contratos 27. erro e dolo – Art.254º . cujo cumprimento não é judicialmente exigível. sendo considerado cumprimento a sua realização. o conteúdo dos contratos que realizem.402º CC diz que a obrigação natural se consubstancia num mero dever de ordem moral ou social.403º CC estabelece que não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural – Não repetição do indevido Exemplos de obrigações naturais: Divida prescrita por decurso do prazo: diz o n.º 2 do Art.397º CC: Obrigação é o vinculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação. A título de exemplo temos as obrigações que os pais têm de compensar os filhos do trabalho por eles realizado ou de lhes dar parte nos bens produzidos (Art. foi feita para cumprimento de uma obrigação natural não pode ser repetida. dos pactos de não concorrência.
Vontade séria e firme de contratar: declaração de aceitação com um sim incondicional. gás).2. 2. A responsabilidade pré-contratual
. Não há consensualidade sem a forma. sendo este pago a prestações Art. 3. A cláusula de reserva da propriedade Os contratos com eficácia real têm como efeito a constituição. por exemplo quando tiver pago a totalidade do preço. para a perfeição do contrato . Liberdade de fixação do conteúdo dos contratos . por exemplo no Direito da Família: no casamento não há liberdade de forma tal como liberdade de estipulação uma vez que estamos na presença de normas imperativas. Extensão do seu regime a contratos individualizados Discute-se se existe ou não liberdade de estipulação. Podemos escolher o tipo e não seguir o regime geral na sua totalidade.Direito das Obrigações
Vigora aqui o princípio da liberdade de escolha do tipo (nome) contratual uma vez que no direito das obrigações não vigora o princípio da tipicidade. Caso não seja já não é considerada uma aceitação mas uma contra-proposta. Eficácia Relativa: direito de crédito ou relação jurídica obrigacional pura entre duas ou mais pessoas os efeitos apenas vinculam aquelas partes.Basta o acordo das partes. A autonomia da vontade e algumas. não há contrato e não há aceitação. contrato colectivo e contrato . 2. As partes podem estipular que a constituição ou transferência se opere em momento posterior ao do contrato: na venda com reserva de propriedade.Consensuais: quando se celebram por simples acordo de vontades sem exigência de qualquer formalismo especial .Á forma .217º
Este princípio não vigora na sua plenitude. Os contratos cuja celebração obedece ao Princípio da Liberdade de Forma são consensuais quanto: . Contratos com eficácia real. Cláusulas ou condições contratuais gerais e contrato de adesão. luz. 1. Eficácia Absoluta: os direitos reais gozam de eficácia Erga Omenes porque o titular de um direito real tem o direito de exigir o respeito desse seu direito – Direito de Sequela. não só o consenso de vontades.409º CC. Quando prometo vender um imóvel por x a pronto pagamento o contrato só é válido com a forma escrita.1.Solenes ou formais: aos quais a lei imponha.1. . estipula-se que o comprador só adquire a propriedade em dado momento posterior à celebração do contrato.Liberdade declarativa ou de forma – Art. modificação.
29. mas ainda o preenchimento de formalidade determinada. 3. Liberdade de estipulação: a proposta de contrato tem de ser precisa e clara fornecendo todos os elementos para que a outra parte possa dizer sim. Só produz efeitos e tem eficácia entre as partes. de vontades. Pode haver liberdade de celebração mas a liberdade de estipulação não existe. extinção ou transferência de um direito real (c/v) que opera por mero efeito do contrato Art.tipo
28. 3. . Sem a forma quando exigida por lei não há proposta. Nos contratos para os quais a lei exige uma forma só há proposta e aceitação no momento em que se adopta essa forma. Princípio da Boa Fé. préclausulado pela parte mais forte. Contratos consensuais e contratos solenes ou formais (imperativos) . Contrato normativo.Eficácia Generalidades. Princípio do consensualísmo . modernas espécies contratuais .408º n. o contrato está pré-determinado. verificando-se assim uma excepção à liberdade contratual (água. podendo ser criadas relações jurídicas independentemente das fontes que estão elencadas na lei.
º 1 .
.Princípio da Pontualidade n. . só produzindo efeitos para o futuro (Art.º1 . não é preciso aceitar o beneficio. Art.227º quanto à sua formação.
30. Desvios ao princípio da relatividade dos contratos 2. que a revogação é livre. O princípio da boa fé está consagrado nos Art. mas existe uma cláusula acessória (modo ou encargo) que recai sobre a pessoa que recebe a liberalidade. o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações que dele derivam 762º n.o 3º a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação mesmo que não a tenha aceite. É sempre licito recusar o benefício – Art. Resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias Art. Desvios ao princípio da estabilidade dos contratos O contrato. promete ao A pagar x mensalmente aos pais de A – contrato a favor de 3º a promessa consiste na prestação a favor de C que não é parte no contrato. a resolução ou está prevista na lei ou em convenção.1. tanto nos preliminares como na formação do contrato. que é o donatário.1. conforme decorre do Art.º 2 .437º CC – se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal. o beneficiário do contrato adquire direito à prestação. 1. desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. Fora destes casos a resolução não é admitida.º 2. O benefício entra na esfera jurídica do beneficiário mesmo sem a aceitação.762º n. Estamos perante um contrato gratuito.406º n.Princípio da Eficácia Relativa n. B donatário. o que beneficia do contrato é um terceiro. de modo a acautelar os interesses jurídicos das partes.406º: é uma forma de extinção do contrato que resulta da vontade das partes sendo uma emanação do princípio da liberdade contratual. que nasce do livre consenso das partes.434º . não precisa de ser justificada.é. tem a parte lesada direito à resolução do contrato.407º 1. i.º 2 quanto à respectiva execução. é unilateral.1157º contrato de mandato). Princípio da força vinculativa Uma vez celebrado..432º: Enquanto. Nos casos de execução permanente a resolução não tem efeitos retroactivos. a resolução não é. A resolução tem efeitos retroactivos – Art. o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes – Art. 2.2.Princípio da Prioridade Temporal da Constituição ou do Registo Art. A é doador do bem x a B.444 n.406º consagra o Princípio da Força Vinculativa que por seu turno consagra: .Direito das Obrigações
Na celebração de negócios jurídicos as partes devem actuar de acordo com os princípios da boa fé. A revogação é uma faculdade discricionária das partes.447º n.º 1 – o 3º pode rejeitar a promessa ou aderir a ela. Art. Contrato de seguro de vida: existe o segurado e a companhia de seguros. somente por acordo das mesmas em sentido contrário deve ser alterado.com a excepção prevista no n. Revogação Art.º 2 do CC.444º . Resolução.406º n. Possui elementos comuns à revogação. 1.Princípio da Estabilidade n.º 1 conjugado com o Art.1 sendo um desvio à regra clássica do «pacta sunt servanda». . Contrato a favor de terceiro Ocorre quando dois contraentes estabelecem entre si um contrato e o beneficiário da prestação.Denúncia: é uma forma de extinção do contrato que se aplica a contratos de duração indefinida. revogação e denúncia ao vínculo contratual . Resolução ou Rescisão Art. ou à modificação dele segundo juízos de equidade. Ou há fundamento e há resolução ou não há fundamento e não há resolução.239º quanto à sua integração e Art.º1
O Art. A denúncia não necessita de acordo das partes.
1. 31. colados mas não dependentes. Caso uma das partes não cumpra e verificados determinados requisitos pode a outra parte recorrer ao tribunal e pedir o cumprimento coactivo da prestação. Contrato Promessa A) Noção Convenção pela qual se assume a obrigação de celebrar. União ou coligação de contratos 32. juridicamente é como se ele nunca tivesse contrato e desde o início o único contraente será o C (a nomeação do C tem efeitos retroactivos à data da celebração do contrato). ambas as partes ganham com o contrato. in fine (…).2. não se devam considerar extensivas… Os efeitos: a forma do contrato promessa não sege ipsis verbis a forma do contrato prometido.2. 3.º 1 – Principio da Equiparação entre o contrato promessa e o contrato prometido. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos: quando do contrato nascem obrigações apenas para um dos lados. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos e bilaterais ou sinalagmáticos . Contratos comutativos e aleatórios 32.1. . um contrato. Num contrato de arrendamento podemos incluir cláusulas de um contrato de prestação de serviços: arrendo o imóvel x a B e na minha ausência. . promessa unilateral de compra. União de contratos simples: contrato de arrendamento e contrato de prestação de serviços.452º . Contratos mistos Art. Os efeitos do contrato promessa não são os efeitos do contrato prometido. Contrato para pessoa a nomear Art.
Contratos gratuitos e onerosos. exemplo do pacto de preferência. Contratos onerosos: estamos perante uma reciprocidade de vantagens e sacrifícios patrimoniais.
B) Disciplina jurídica Entre o contrato promessa e o contrato prometido a própria lei determina que existe o princípio da equiparação. Contratos gratuitos: a vantagem está para um dos lados e o sacrifício está para o outro lado. União de contratos com dependência: extinção ou prorrogação podem estar dependentes. 33. Contratos e bilaterais ou sinalagmáticos: quando do mesmo contrato nascem obrigações para ambas as partes. Constitui-se sempre como contrato promessa de qualquer outro contrato. Se o B exercer esta faculdade. no futuro. Contratos comutativos e aleatórios 31.2. NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL QUE CONSISTE EM CELEBRAR O CONTRATO PROMETIDO
Art. Contratos mistos. Contratos unilaterais ou não sinalagmáticos e bilaterais ou sinalagmáticos. Excepções.3. 31.410º CC – é instrumental relativamente ao contrato definitivo. União ou coligação de contratos . Art.410º n. B deverá regar o meu jardim. As vantagens económicas de uma das partes correspondem aos sacrifícios que a outra tem.Direito das Obrigações
Enquanto. exemplo da doação. . Eficácia ulterior dos contratos. que a rejeição tem que ser feita apenas ao promitente.º 2 – quando no mesmo contrato se incluem cláusulas de vários tipos de contratos diferentes. exceptuadas as relativas à forma e as que pela sua razão de ser.405º n. o contrato prometido.A faz um contrato com B reservando este no contrato a faculdade de poder nomear outra pessoa para se lhe substituir. A responsabilidade pós-contratual
31. Pode ser celebrado a propósito de qualquer contrato oneroso. a adesão tem de ser feita a ambos 2. Contratos gratuitos e onerosos .
219º.º 2 .Urbanos – prédios mistos – R e U em conjunto.Atribuição de eficácia real  Eficácia real: requisitos cumulativos 1.
Art.º3 + Art.Coisas imóveis
Coisas imóveis Art.º 2 – documento particular N.º 2 – o contrato promessa deve constar de documento Particular assinado pelas partes.º 3 aplica-se apenas a mistos e urbanos conjugando-se o n.º 2 para determinados casos funciona.410º n.410º Efeito Obrigacional.º 3 Se as partes não observarem o n.220º + 286º + 289º Se as partes não observarem o nº 3 a doutrina fala em anulabilidade atípica????????????????
D) Efeitos da promessa. 202º + Art.413 – Efeito Real – e não Art.204º n. aplica-se-lhes o regime dos prédios urbanos.204º n. Exemplo do contrato promessa de bem móvel – contrato consensual.º 2 + n. Excepção: Art. Requisito de substância: às cláusulas normais do contrato promessa tem de se atribuir
uma cláusula expressa de atribuição de eficácia real.
ii.Particular) o contrato é nulo de acordo com o Art.Rústicos Art.º 3 N.º 3. a que esse direito seja oponível a terceiros vou celebrá-lo de acordo com o Art.413º .º 2 e n. Aplicação dos preceitos do contrato prometido Art. 3.Para poder atribuir eficácia real eu tenho de estar perante um bem móvel sujeito a registo ou um bem imóvel – requisito / pressuposto / condição prévia / pressuposto prévio. O registo é um requisito de publicidade. Forma do contrato-promessa
O regime do contrato promessa está em cadeia.º 1 alínea a) .Efeitos da compra e venda não são transponíveis para o contrato promessa. Atribuição de eficácia real Se eu quiser reforçar o meu direito de crédito e reforça-lo.º 2 necessitamos de acrescentar o n.º 2 (doc. Para outros além do n. O n.Direito das Obrigações
. Requisito de registo: publicidade – registo competente – Vamos registar o direito que nasce da inserção daquela cláusula com eficácia real – DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO NOTA: SEM OS REQUISITOS COMULATIVOS O CONTRATO FICA COM EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL PELA ATRIBUIÇÃO DA EFICÁCIA REAL NÃO SE TRANSFERE O DIREITO DE PROPRIEDADE. Regra geral: contrato consensual obedece ao princípio da liberdade de forma plasmado no Art.
 Pressuposto prévio Art.413º .410º n. por forma.º 3 – requisitos Bens móveis – consensual Bens imóveis – Rústicos n. O n.Mistos e Urbanos n. O contrato promessa em regra é bilateral mas nada impede que se assumam promessas unilaterais. 203º . Requisito de forma: escritura pública ou documento particular autenticado 2. No contrato promessa apenas promete celebrar o contrato definitivo/prometido.879º .º 2 .Reforçado com o Direito Real de Aquisição .
413º CC
Não pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem móvel não sujeito a registo Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem móvel sujeito a registo.410º
Consensual. Não cabe no n.Direito das Obrigações
Forma Contrat o Prometi do Consens ual. liberdade de forma
Art. 3º Requisito: Publicidade: conservatória do registo automóvel registar o Direito Real de Aquisição que nasce do facto. 1º Requisito: documento particular autenticado.º 2 e 3 do Art.B (PC) – Livro
. liberdad e de forma Consens ual.410º Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem imóvel sujeito a registo – Prédio Urbano. Cabe no n. 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real. 3º Requisito: Publicidade: conservatória do registo automóvel registar o Direito Real de Aquisição que nasce do facto. liberdad e de forma
Forma Contrato Promessa Art. 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real. Pode ser atribuída eficácia real porque estamos na presença de um bem imóvel sujeito a registo – Prédio Rústico. liberdade de forma
Eficácia Real Art.º 3 do Art.410º CC Consensual.410º A (PV) --------------------------------------. 3º Requisito: Publicidade . 2º Requisito: cláusula expressa de atribuição de eficácia real. 1º Requisito: documento particular autenticado. 1º Requisito: documento particular autenticado.Registo na conservatória do registo predial o Direito Real de Aquisição que nasce do facto.
º289º) O Art.º 2 não se pode recorrer ao Art. o B pode optar por pedir uma indemnização ao A ou exigir o cumprimento coactivo da prestação: direito de sequela. Entretanto vendeu a C C (3º PC) Caso o contrato tenha eficácia meramente obrigacional o B – PC – apenas pode fazer funcionar a execução do sinal..º442º tem que ser acompanhado pelo elemento psicológico. . Quando nulo. Caso tenha sido atribuída eficácia e cumpridos os três requisitos cumulativos.Do promitente .º 3?
E) Regime do incumprimento do contrato-promessa. Elemento material . ou então ultrapassaram o prazo para a celebração da escritura.º798º e seguintes Sem culpa – regime da impossibilidade não culposa Art.º442 – Sinal . i. . a convicção que a pessoa vá para lá morar.º é aplicável aos contratos meramente anuláveis
.º442.Em bom rigor já está tratado o regime do incumprimento do contrato-promessa sempre que ocorra a sua violação. Neste caso aplicarse-ia o regime geral da nulidade sendo a restituição do sinal em singelo (Art.Definitivo: Paradigma – PV ou PC mudaram de ideias. por não cumprimento do Artº 410º n.Temporário ou Mora .é.º 2. o contrato definitivo. Uma vez que tem eficácia erga omnes pode atingir terceiros.Bilateral: qualquer uma das partes o pode violar não celebrando o contrato prometido.410º n. criando a vontade.Sem sinal – Art.Pode ser simbólico. Estou a ceder o meu direito ao uso gozo da coisa Elemento psicológico .º442º Na data da celebração do contrato-promessa A (PV) entrega a chave a B (PC) e autoriza-o a ir para lá morar. Incumprimento temporário do promitente-vendedor a) Resolver o contrato por incumprimento do promitente devedor e pedir o sinal
A – prometeu vender a B por 300 mas vendeu a C por 400 B – entregou um sinal de 100 Cálculo da indemnização (400-300)+100=200 Só se pode recorrer ao At. B não pode recorrer aos tribunais para exigir o cumprimento coactivo da prestação porque o bem já saiu da esfera jurídica do A. Quais os efeitos da inobservância das formalidades previstas no Art.
i. . já não querem. conferindo-lhe direitos adicionais. Art.
Culpa – responsabilidade contratual Art.º442º n.Do promitente vendedor .790º e seguintes Incumprimento: .Impossibilidade com culpa.Este acto para ser a tradição para efeitos do Art. È comum a quem entrega a coisa e a quem a recebe.º442º quando o contrato foi validamente celebrado.comprador .Direito das Obrigações
A prometeu vender a B o qual entregou o sinal. ou não podem celebrar o contrato definitivo.498º Tradição / Traditio – Art. Só pode transferir o legítimo dono da coisa.
Legais Lei – legais
. Pacto de Preferência A) Noção Art.º442.º414º CC – consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.2) É uma acção a que qualquer um dos promitentes pode recorrer c.4) Convenção em contrário Art. Se nunca vender. 34.Direito de Preferência entre os comproprietários. cada um é dono de parte da coisa. . Não são meramente convencionais.414º CC .º 3.Lei (direito de preferência do arrendatário face a uma eventual venda do senhorio) . Não há obrigação. não se assume a obrigação de contratar. O que é que o tribunal vai fazer: .Direito das Obrigações
c) Cumprimento coactivo do contrato Art. sendo necessária notificação aos demais comproprietários dando-lhes preferência em igualdade de circunstâncias.º n.O tribunal vai substituir a declaração negocial do faltoso.º 3 – Execução específica
Art.Face ao atraso do promitente-comprador o promitente vendedor pode pedir o cumprimento coactivo da prestação. Pacto – convencionais (relativamente a todos os contratos) Direitos de Preferência Lei .Se decidir vender . ainda assim.º830º n.3) Intentada a acção de execução especifica é interposta por um dos promitentes contra o outro. vai mais longe. incluindo-se no contratopromessa uma cláusula: “Não obstante ter sido constituído sinal as partes não querem afastar a execução específica”. Direitos de Preferência que nascem da celebração de pactos. se o seu direito tiver eficácia real. emite uma sentença e vai dar razão ao promitente fiel. Transmissão do direito e da obrigação de
preferência Quanto à sua natureza podem ser: .º 3 remete para o Art.º410º n. Prédios urbanos: a execução específica é sempre possível.Quando decidir vender Se nunca vender. Todavia não substitui a declaração negocial do faltoso. mesmo sem a cláusula e com sinal.convencionais – Art. Caso o promitente-vendedor venda a um 3º o tribunal não declara nulo o contrato celebrado entre ambos.º830º c. antes substitui a posição ocupada pelo 3º pelo B porque o seu direito tem eficácia real. vai ultrapassar a própria celebração do contrato emitindo uma sentença que substitui a própria escritura e que permite registar o direito de propriedade – efeito translativo e constitutivo. admite prova em contrário.1) Só é possível recorrer ao cumprimento coactivo do contrato numa situação de incumprimento temporário c. Assume-se a obrigação de dar preferência verificando-se duas condições: .º 2 – presunção ilídivel. emitindo o tribunal uma sentença no mesmo sentido.º830 n. c. nunca se viola o pacto de preferência. nunca se viola o pacto de preferência.Celebração de um pacto de preferência .
B) Requisitos de forma e substância. Há um contrato promessa que tem um regime especial: contrato-promessa relativo à compra e venda de prédios urbanos porque o Art. Excepção: Há um único caso em que apesar de estarmos na presunção de um incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor. o promitente-comprador pode recorrer à execução específica.
O Pacto de Preferência quando respeitar a venda futura de bem imóvel tem que ser por documento particular. O C vai registar na CRP o bem. Eficácia real do pacto de preferência
Art.obrigado a dar preferência a B Vende aC
B – Promitente-comprador . O Pacto de Preferência é um negócio jurídico unilateral.Quando violado há que determinar a natureza do Direito. . Indemnização nos termos gerais do Art.Deve ser intentada contra o 3º a quem o obrigado a dar preferência vendeu a coisa e pedido de indemnização contra A.798º ou 421º+1410. substância e publicidade. Não há que fazer qualquer distinção quanto a prédios rústicos ou urbanos. PACTO DE PREFERÊNCIA
. só uma das partes é que está obrigada a dar preferência. porque o regime aplicável depende de saber se estamos perante: a) Pactos de preferência meramente obrigacionais b) Pactos de preferência Legais .421º + 1410º (acção de preferência) Art.
C) Exercício do direito de preferência D) Preferência legal. assinado por aquele que se vincula (unilateral). Ao atribuirmos eficácia real a um direito temos que ter forma.Eficácia real: conjugado com o Art. Maioria da Doutrina: . Intentar uma acção nos termos do Art.1410º .Meramente Obrigacional Art. direito real de aquisição + direito de sequela
E) Regime do Incumprimento.º 2 (ponto final).1410º)
.415 – Ao tratar da forma remete para o Art.º
A venda efectuada por A é perfeitamente válida porque o A pode escolher a quem quer vender.possuem automaticamente eficácia real c) Pactos de preferência convencionais com eficácia real b) e C) – o titular do direito de preferência legal ou com eficácia real pode: 1.Entende que a acção deve ser intentada contra A e C A – Promitente Vendedor .Direito das Obrigações
O código regula o Pacto de Preferência no paradigma eferente à venda de determinada coisa. só tem o direito de preferência.410º n. Registo: B – direito real de aquisição (A acção de preferência tem que obedecer aos requisitos do Art.798º (responsabilidade contratual) Pacto de Preferência Direitos . não tem nenhuma obrigação.Acção de Preferência Quem é que intenta a acção: Professor Almeida Costa: .Eficácia real: mesmos efeitos do contrato promessa.798º 2.Eficácia meramente obrigacional: da sua violação resulta apenas o direito à indemnização nos termos do Art. podendo a outra parte exercer ou não.421º . Violação da preferência i.413º obriga a uma distinção fundamental: . com toda a legitimidade.798º .Direito Legal ou PF com eficácia real Art. Não há essa necessidade ao contrário dos contratos promessa.Quanto à forma: .Consensual à semelhança do contrato promessa Art.
798º. o qual se mantém enquanto não for revogado excepto se o mesmo for previamente fixado. 36. Concursos públicos – Art. pode o B intentar uma acção conta o A com o intuito de provar que o valor escriturado é superior com o intuito de desincentivar o B. Modalidades 36. e mesmo que o credor desconheça completamente o anúncio e não reclame as alvíssaras por desconhecimento. O valor a depositar é o valor da escritura.Direito das Obrigações
C – direito de propriedade Regime da sub-rogação: .462º . Duas decisões: . Se a promessa não tem prazo de validade feito pelo promitente ela é revogável a todo o tempo e enquanto não for revogada ela mantém-se. Alguém declara-se vinculado a uma determinada obrigação. O Art. Por seu turno o C depois vai atrás do A de acordo com o Art. Direito de preferência ao qual foi atribuída eficácia real 3.463º É uma promessa pública no concurso público. Noção e sua admissibilidade como fonte das obrigações Só existe uma parte. Direito legal de preferência 2. concorrentes que não respeitaram as condições exigidas no concurso. só há uma declaração de vontade negocial. e “transfere” o bem da esfera jurídica do C para o B.2. . cumpridos os requisitos previstos no Art. Art.
.1410º. A – Promitente Vendedor .dividida equitativamente (não significa em partes iguais). Mesmo que o facto esteja praticado ele está vinculado à promessa. HIERARQUIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA 1. Paralelamente. sendo esta a verdadeira fonte da obrigação 36. Art. esta vontade chega para fazer nascer uma obrigação.
35.Eliminar à partida. quer dizer em função do contributo que cada um deu para o resultado.o negócio unilateral só é fonte de obrigações quando a lei expressamente permite.2.459º Exemplo das alvíssaras que se publicam no jornal – o autor do anúncio fica obrigado à promessa feita. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida – Art. Direito de preferência com eficácia meramente obrigacional No caso de ter sido celebrado um ou mais pactos de preferência sobre a mesma coisa. 36.1. ele tem todo o direito de as vir exigir. ou das pessoas designadas no anúncio. O problema que desde logo se levanta é o da simulação.obrigado a dar preferência a B Vende aC
B – Promitente-comprador C – 3º . prevalece aquele cujo direito real foi registado em 1º lugar. o júri. Quando o tribunal decide.457º . Nos negócios jurídicos unilaterais inter-vivos funciona a regra da tipicidade. e entrega o dinheiro a C que havia sido depositado pelo B. ele tem direito a exigir o pagamento da promessa.461º Se a entrega foi feita antes da revogação da promessa.458º Criam a presunção da existência de uma relação negocial ou extra-negocial. se ele fez a promessa no jornal ele terá de publicar a revogação nesse mesmo jornal – Art. Promessa pública – Art.A decisão sobre a admissão é do promitente. Se a promessa for pública a revogação tem que ser pública também.460º estabelece o prazo de validade da promessa pública.
na intenção de transferir para a esfera jurídica de outrem os proveitos e encargos da sua intervenção. 2) Condução do negócio no interesse do dono do negócio.
. não é possível propor uma acção em tribunal contra a decisão proferida. falta um requisito essencial ao espírito do instituto. Noção e explicação do instituto Art. que é o de estimular a intervenção útil nos negócios alheios carenciados de direcção. 38. ao dono do negócio.
37. como na prática de actos jurídicos não negociais ou até de simples factos materiais. corresponde a conduzir a gestão daquele assunto correspondentemente ao interesse do titular do assunto. Se o gestor agir no seu exclusivo interesse. Os actos jurídicos serão em regra. bem como a falta de poderes voluntários ou legais de representação ou administração Os elementos os pressupostos da gestão de negócios são: 1) Assunção ou condução dum negócio alheio por alguém. imputando-lhe os meios de que se serviu ou. preenchendo uma necessidade de outra pessoa. a falta de mandato. alienidade do negócio. pelo menos. Requisito Para que haja gestão de negócios são necessários os seguintes requisitos: a) Direcção de negócio alheio A actuação do gestor tanto pode concretizar-se na realização de negócios jurídicos em sentido estrito. Supõe. ou seja. b) Que o gestor actue no interesse e por conta do negócio alheio Que a sua intervenção decorra intencionalmente em proveito alheio e não em exclusivo proveito próprio. em princípio. há que considerar duas situações: .Pode proceder na convicção errónea que se trata de assunto seu. de transmitir para o dono do negócio todos os efeitos negativos e positivos da gestão levada a cabo. os resultados obtidos. 4) Ausência de autorização. actos de mera administração. ou seja. Se o agente agiu com culpa fica sujeito às regras definidoras da responsabilidade civil. mas nada obsta. isto é. c) Falta de autorização A inexistência de qualquer relação jurídica entre o dono e o agente. dirigido ou conduzido pelo sujeito. Não havendo aprovação da gestão por parte do dono do negócio aplicam-se as regras do enriquecimento sem causa.Direito das Obrigações
Pertence exclusivamente” significa que a decisão é inapelável. . apesar de não se tratar de gestão de negócios propriamente dita aplicam-se as suas regras se o dono do negócio aprovar a actuação do interveniente. Assim: No 1º caso. .Fazê-lo por conta de outrem. significa fazê-lo com a intenção de afectar os efeitos da gestão. totalmente.464º .Ou pode proceder conscientemente gerindo negócio alheio no interesse próprio. carácter alheio do negócio que é gerido. que confira a este o direito ou lhe imponha o dever legal de se intrometer nos negócios daquele. a que se estenda a actos de verdadeira disposição. na intenção de afectar para o seu património os proveitos da intromissão na esfera jurídica de outrem.Dirigir um negócio no interesse de outrem. 3) Direcção do negócio por conta do dono do negócio: . ou seja. é preciso ainda que ele aja por conta de outrem. portanto. Não basta que a actividade do agente se destine a satisfazer um interesse alheio.se alguém se ocupa de um assunto alheio sem o intuito de ser útil ao titular respectivo.
O gestor deve abster-se de todos os actos que saiba ou presuma serem contrário à vontade real ou presumível do dono. o dever de prosseguir a gestão iniciada.268º: o gestor quando se relaciona com 3º na celebração de um negócio jurídico.1180º: se nada disser. mas que os efeitos daquele contrato são para se repercutir na esfera jurídica do Dominus. Não há gestão de negócios nos casos em que alguém se ocupa de um assunto alheio com base numa prévia relação que lhe conferiu o poder de intervir. c) Entrega dos valores detidos e prestação de contas (art. no exercício da gestão como por aqueles que causar com a injustificada intervenção dela. e a sua actuação considera-se culposa. do dono do negócio (art.466º . se ele omitir o acto ilícito que o dono praticaria e optar pelo acto lícito que mais favorece os seus interesses.Não representativa / mandato sem representação Art. O dever de obediência simultânea ao interesse e à vontade do dono tanto vale para os termos em que a gestão deve ser iniciada ou tem cabimento legal. O mandatário conforma-se com os poderes que lhe estão confiados e age dentro deles.Mandato sem representação Art. no exercício da gestão. ou ofensiva dos bons costumes. 40. Uma coisa é actuar sem poderes – é uma pessoa que representa outrem. está no âmbito da gestão não representativa. mas responsabiliza-o pelos danos que resultarem da injustificada interrupção dela (art. por culpa sua. No mandato ele representa outrem mas tem poderes próprios. A lei não impõe ao gestor.Mandato com representação Art. e do que o do mandatário. apresenta-se na qualidade de gestor.475º. se ele pratica um acto contrário à vontade (real ou presumível) do dono do negócio.1157º também o mandato pode ser: . ao agente já não é inteiramente livre de interrompê-la. por mais favorável que fundadamente os julgue às conveniências do interessado. . São as obrigações do gestor em face do dono do negócio (art.471º . se tiver razões para considerar lesivos dos interesses em causa. se não se apresentar na qualidade de gestor. produzindo-se os efeitos na sua esfera jurídica. real ou presumível. b) Dever de fidelidade ao interesse e à vontade (real ou presumível) do dono do negócio O gestor responde ainda. como para a forma por que deve ser exercida.Direito das Obrigações
A gestão de negócios supõe a falta de autorização. sempre que agir em desconformidade com o interesses ou a sua vontade. Art. 39. mas não tem poderes de representação. 465º-e CC)
. indirecta do principal dever que põe a cargo do gestor (art.1178º . quer pelo obstáculo que ela pode ter constituído para a intervenção de outras pessoas. daí o Art. Como deve igualmente renunciar aos actos que o dono não deixaria de praticar. A actuação do gestor será regular (isenta de culpa). 465º CC): a)Continuação da gestão Uma vez iniciada. quer pelas compreensíveis expectativas que a sua actuação é capaz de ter criado. A conduta do gestor será igualmente regular.Representativa / sem poderes Art. mas conforme ao interesse deste. Na gestão de negócios isso não é assim: Art. Só se pode falar em gestão de negócios se aquele que age no interesse e por conta de outrem não está autorizado a fazê-lo. Sua responsabilidade O papel do gestor de negócios é mais ingrato do que o do representante. Diz que está a agir na qualidade de gestor.1180º A gestão de negócios assemelha-se muito ao mandato sem representação. 465º-a CC). É a consagração prática. desde que a conduta (omissão). pelos danos que causar. 466º/1 CC). dispostas a levar a gestão a bom termo.a gestão de negócios pode ser: . A gestão de negócios e outros institutos afins Art. dando a conhecer ao 3º que não tem poderes. desejada pelo dominus seja contrária à lei ou à ordem pública. de modo directo.o gestor responde tanto pelos danos que causar por culpa sua. 466º CC). Relações entre o gestor e o dono do negócio A) Obrigações do gestor.
correspondentes ao montante de tais despesas. As obrigações do gestor de negócios são muito mais especificas – Art. saber aquilo que ele julga ser vontade real do dono do negócio é difícil. Neste caso de regularidade da gestão. Desde que a gestão seja regular. 3º Pode desaprovar a gestão.468º: se a gestão tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade. tenha considerado indispensáveis. tenha considerado indispensáveis. do dono do negócio. A obrigação de indemnização: a obrigação de reembolso só existe quando houve despesas feitas pelo gestor só existe. 468º/1 CC) a reembolsar o gestor de todas as despesas que ele. do que na representação porque na gestão de negócios não existe representação. obrigado a: . com os juros legais. fundadamente. o dono do negócio é obrigado (art. logo que a gestão finda ou é interrompida. Obrigação de reembolso de despesas: são todas e apenas aquelas despesas que ele tenha considerado indispensáveis com fundamento. desde que a situação objectivamente justificasse o juízo de indisponibilidade.Reembolsar o gestor das despesas que ele tenha considerado indispensáveis . para que o interessado possa acompanhar a evolução desta e tomar oportunamente as providências que o caso requeira. Neste caso de regularidade da gestão. real ou presumível. ou com a vontade real ou presumível do dono do negócio. Gratuitidade da gestão Art. correspondentes ao montante de tais despesas. contratados do momento em que as despesas foram feitas e até ao momento em que o reembolso se verifica. fundadamente. Uma vez que o dono do negócio tenha conhecimento da actividade gestória ele pode. Obrigação de remuneração do gestor: esta depende de a actividade desenvolvida pelo gestor corresponder à sua actividade profissional. não tenha havido infracção das obrigações impedientes sobre o gestor designadamente da obrigação de actuação conforme ao interesse e à vontade do dominus. com os juros legais. podendo a prestação ser feita coactiva ou espontaneamente. d) Aviso e informação do dono do negócio Ao gestor impõe-se o dever de avisar o dono do negócio logo que tenha possibilidade de fazê-lo. é este. ou quando o dono as exigir. o dono do negócio é obrigado (art. e ainda a obrigação de lhe prestar todas as informações relativas à gestão.Direito das Obrigações
As contas devem ser prestadas. Obrigação de reembolso de despesas: são todas e apenas aquelas despesas que ele tenha considerado indispensáveis com fundamento. isto é.
.465º. Desde que a gestão seja regular. A essas despesas acresce a obrigação de pagamento dos juros legais. Ónus da prova Considera-se actuação culposa do gestor quando ele age em desconformidade com o interesse. contratados do momento em que as despesas foram feitas e até ao momento em que o reembolso se verifica. Mas. B) Obrigações do dono do negócio. para que ele possa prover como melhor entender. desde que a situação objectivamente justificasse o juízo de indisponibilidade. 2º Pode nada dizer. se ele tiver sofrido prejuízos com a gestão: prejuízos que podem ser de natureza patrimonial ou de natureza não patrimonial. de que assumiu a gestão.Indemnizá-lo do prejuízo que haja sofrido. 468º/1 CC) a reembolsar o gestor de todas as despesas que ele. não tenha havido infracção das obrigações impedientes sobre o gestor designadamente da obrigação de actuação conforme ao interesse e à vontade do dominus. tomar uma de três atitudes: 1º Pode aprovar a gestão. em relação a essa actividade. A essas despesas acresce a obrigação de pagamento dos juros legais. C) Apreciação da culpa do gestor. isto é.
em nome de outrem. cujo conteúdo é um juízo de concordância global com a actividade genérica. não eram para ele e tudo se passou como se ele fosse titular do interesse que o negócio visava satisfazer.A renúncia por parte do dominus a qualquer direito indemnizatório que ele tivesse. mas não ratifica porque. é a situação em que alguém actua.469º: é um mero acto material. por incumprimento culposo e danoso das obrigações do gestor. 3º Pode desaprovar a gestão. gestor os praticou representativamente. 1ª parte CC). Se o gestor agiu em seu próprio nome. que estes não eram dele. Relações entre o dono do negócio e terceiros Aprovação Art. A não ratificação implica a nulidade do negócio jurídico. ou pudesse ter.Reconhecimento. Renúncia ao direito de indemnização pelos danos devido a culpa do gestor. Tem como efeitos jurídicos (art. É possível ratificar e não aprovar: exemplo do amigo que regressa e não aprova a compra (ou porque foi muito cara. Aprovação e ratificação da gestão. se ele. se ele tiver sofrido prejuízos com a gestão: prejuízos que podem ser de natureza patrimonial ou de natureza não patrimonial. em relação a essa actividade. 41. Uma vez que o dono do negócio tenha conhecimento da actividade gestora ele pode. por parte do dominus. tomar uma de três atitudes: 1º Pode aprovar a gestão. designadamente a obrigação de se pautar pelo interesse e pela vontade do dominus. com eficácia retroactiva. O representante pode ter ou não ter poderes. Opera entre o gestor de negócios e o Dominus. A ratificação. contra o gestor. 468º/2 CC). ou porque não gostou da casa) mas ratifica para que o amigo não fique prejudicado. É uma declaração negocial dirigida pelo dominus ao gestor. É possível aprovar e não ratificar: exemplo da casa – o B que vem de fora aprova a compra do amigo. . entre o Dominus e o 3º com quem o gestor celebrou o negócio jurídico.Direito das Obrigações
A obrigação de indemnização: a obrigação de reembolso só existe quando houve despesas feitas pelo gestor só existe. isto é. ao gestor dos direitos de reembolso de despesas. não comunicou ao terceiro com quem celebrou os negócios. então tem-se uma gestão não representativa. Ratificação: é chamar a si os efeitos do negócio jurídico. por exemplo entretanto a pessoa morre. realizando actos ou negócios jurídicos. é imperfeito uma vez que não pode subsistir com uma parte. juros legais e direito de indemnização pelos danos causados (art. 2º Pode nada dizer. se houver incumprimento de alguma obrigação por parte do gestor. Se a gestão não for regular. é um negócio jurídico unilateral. lhos atribui. 468º/1. pode ser tácita. Obrigação de remuneração do gestor: esta depende de a actividade desenvolvida pelo gestor corresponder à sua actividade profissional. pode o dominus ratificar os actos jurídicos praticados pelo gestor no exercício da gestão. por parte do dominus. 469º CC): . então o gestor apenas tem direito a ser restituído daquilo com que tenha empobrecido. Diversamente da aprovação. não tem efeitos jurídicos. ele actuou em nome próprio. pelo qual o representado por outrem que não tinha poderes de representação. A representação. declaração que não tem de ser expressa. á posteriori. Mas o gestor pode ter comunicado ao terceiro que estava a actuar em nome e por conta de outrem e aí tem-se uma gestão representativa. não é um acto jurídico é a concordância ou não com um acto.
. nos termos do enriquecimento sem causa (art.
logo não há enriquecimento sem causa. A) Requisitos positivos Alguém enriquece: dá-se enriquecimento a favor de uma pessoa quando o seu património se valoriza ou deixa de se desvalorizar. O gestor tem que provar em tribunal a regularidade da gestão. O enriquecimento sem causa é fonte das obrigações porque o enriquecido fica obrigado a restituir o valor do benefício alcançado. serralheiro. Particularidade – se gera uma obrigação. C) O problema da capacidade do enriquecimento e do que suporta o enriquecimento À custa do empobrecimento de outrem Artigo 479º . 471º CC). Quando nos oferecem uma coisa. Traduz-se na diferença positiva entre o valor que o património apresenta e o que apresentaria se não ocorresse determinado facto.Há o limite mínimo – medida do empobrecimento . O Dominus ratifica e não aprova. A valorização pode consistir no aumento do activo ou diminuição do passivo. O Dominus vai ser obrigado a indemnizar ao abrigo do enriquecimento sem causa.Há o limite máximo – o que mais enriqueceu . este alcança uma vantagem que a lei não deseja que perdura. Noção e pressupostos Dá-se enriquecimento sem causa quando o património de certa pessoa se valoriza. Se alguém paga a outrem o que não lhe deve. que habitualmente compramos.Objecto da obrigação de restituir . constituindo dever de restituir. Mas se há enriquecimento sem causa o empobrecido intenta uma acção em tribunal com a obrigação de restituir. há uma causa justificativa. Outras vezes. Se um indivíduo pratica um negócio jurídico nulo há obrigação de restituir – Art. Quid Iuris quanto à gestão de negócios representativa e não representativa?
42. a lei poderia evitar o enriquecimento mas não o faz porque daí adviria um prejuízo económico.289º. Telefona a C. mas porque o condena quando injustificado obriga a restabelecer o equilíbrio patrimonial. B) Requisitos negativos O enriquecimento pode não ter causa justificativa. para arranjar a porta. Apanho a fruta do pomar do vizinho sem consciência do acto ilícito uma vez que estava convicto que aquela fileira era minha. Hipotese A é vizinho de B que está de férias e verifica que a porta da casa do vizinho foi arrombada. gera a obrigação de restituir aquilo com que se tenha enriquecido. então o regime aplicável às relações com terceiros é o regime de mandato sem representação (art. Muitas vezes a lei não pode evitar que o enriquecimento se dê. Quid Iuris quanto à gestão de negócios representativa e não representativa? A sabe que a sua amiga B queria um determinado top e compra-lho. Exemplo O gestor praticou o acto e pagou.Direito das Obrigações
Se a gestão se consubstanciou em actos jurídicos e foi exercida em seu próprio nome. ou deixa valorizar á custa de outra pessoa sem que para isso exista uma causa justificativa.Tudo se passa dentro da baliza do empobrecido e enriquecido
. Só se pode intentar uma acção com fundamento em enriquecimento sem causa se já estiverem esgotados todos os meios que possam permitir repor a situação adequada – por isso é subsidiária. a poupar.Doutrinas
• Teoria do Duplo Limite . estamos a enriquecer.
Art. Passo a admitir que vendi a fruta acima do valor de mercado: vendi a €10 kg = €100.Enriquecimento real. B costumava arrendar um apartamento pelo mesmo período e na mesma altura pagando cerca de € 3. A empresta a B uma cabana (sem água. durante aquele período.2 – vem dizer-nos que se enriquecer 100 não pode restituir 120 Ao enriquecimento de um dos sujeitos corresponde o empobrecimento de outro. luz. em ambos os casos existe a consciência que se está a abusar. O proprietário não empobreceu mas quem lá colocou a publicidade enriqueceu uma vez que deixou de pagar o preço dessa publicidade. Vamos supor que. . O que é que se faz quando há 2 valores diferentes: temos que conjugar as 2 teorias: Duplo Limite + Limite Mínimo (valor + baixo). Deste modo A poupa os 600 de estadia no hotel.1 – tudo o quer se tenha obtido – limite máximo sem causa justificativa n. Assim. Outro exemplo é o da montra de uma loja abandonada na Avenida da República onde alguém coloca uma publicidade. em sede de enriquecimento sem causa o A só tem que restituir €50.473º (consagra a teoria do duplo limite) . O valor do empobrecimento de A. ou seja. e o seu valor de mercado era de €5 kg = €50. gás) para passar a 1ª quinzena de Agosto de férias. Neste exemplo A não empobrece. e. pelo que terá de pagar a quantia de €600. O valor de €100 é intentado em acção de responsabilidade civil não havendo assim lugar ao enriquecimento sem causa. B poupa objectivamente € 3.Ficciona-se qual o valor daquela casa. que sabendo das suas férias se oferece para lhe emprestar a sua casa que está fechada à muitos anos e precisa de ser arejada. tendo criado o conceito de: Empobrecimento em abstracto .Direito das Obrigações
Art.000. consciência da ilicitude. Enquanto um património aumenta.Empobrecimento zero. A partir deste momento inicia-se o enriquecimento sem causa uma vez que não há uma causa que justifique a sua estadia. A x Por erro B y
A apanha a fruta do B sem consciência do acto ilícito uma vez que está convicto que aquela fileira era sua. O problema coloca-se quando os valores são diferentes.
Alguém enriquece à custa de 3º objectivamente. . B resolve prolongar a estadia depois de terminado o contrato de comodato e ficar a 2ª quinzena de Agosto. mas o outro não empobrece objectivamente.não se compreende neste artigo a situação em que não houve empobrecimento. mas em que há um enriquecimento do outro lado. efectivamente enriqueceu €100. existe
.479º n. O B não tinha que restituir nada porque o valor mais baixo é zero. Vendeu os 10kg que apanhou na praça a €10 o kg e ganhou €100. Exemplo: A vai de férias para o Algarve e reserva um hotel por um mês. A Teoria do Limite Mínimo não se aplica no referido exemplo uma vez que o valor do enriquecimento e empobrecimento e exactamente igual. Embolsei €100 mas eles não valem mais de €50. Entretanto encontra B. objectivamente é zero.000. do mesmo espaço para publicidade naquele local. Quanto muito B empobreceu €50. ou deixa de diminuir. causa legítima para o regime do empobrecimento sem causa. Como é que se resolve o problema dos outros €50? Já são dano entrando na responsabilidade civil. seu amigo. há outro em que se dá o inverso – diminui ou deixa de aumentar – a uma vantagem patrimonial corresponde um sacrifício patrimonial. A Doutrina concluiu que esta situação não podia ser.
Responsabilidade Contratual . reais . 43.Patrimoniais .1 Repetição do indevido 43.Directo: o agente actuou. Dolo ou mera culpa (negligência).Análise em concreto: aquele facto deu origem aquele dano de acordo com a teoria da condição sine qua non .498º). querendo o fim ilícito . .
. Hipóteses especiais por virtude de uma causa que deixou de existir 43.
Dano: é a alma e razão de ser da indemnização .Teoria da Causalidade Adequada: obriga-nos a fazer dois tipos de análise em que o resultado é o mesmo e ambos são positivos.Violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios Três casos de ilicitude especialmente previstos na lei (normas especiais face ao Art. Art.Não patrimoniais .Direito das Obrigações
enriquecimento sem ser à custa do empobrecimento. Dolo .485º . prosseguindo um fim lícito.Art.484º . mas sendo que o resultado ilícito seria consequência necessária da sua actuação. 1. Prescrição A obrigação do enriquecimento sem causa. mas para existir o pressuposto do enriquecimento sem causa não é necessário que exista o requisito do empobrecimento e assim aceita-se a teoria do triplo limite. Se eu for descuidado e por isso causar dano.563º e 564º Nexo causal entre o facto e o dano – Art. presentes. mas sabia que o resultado ilícito era possível. Isto vem provar que há enriquecimento sem causa fora das situações previstas neste artigo.Art.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano.Lucros cessantes ou futuros – Art.563º .
4. o que não o determinou a evitar a conduta.
O agente tem de ter praticado um acto voluntário (não tem nada a haver com dolo ou mera culpa).483º .Todos os direitos absolutos e da personalidade .conselhos.3 Enriquecimento por falta do resultado previsto 44. Ilicitude nos termos do Art.Violação do direito à integridade física .482º
46.Emergentes. com a vontade psíquica.Violação de um direito subjectivo . Consciência do agente da desconformidade do seu comportamento com a ordem jurídica.483º pode ser uma de duas formas: .ofensa ao bom nome: só pode ser aplicado depois de verificados os requisitos do Art.486º . Acto voluntário é o acto controlável pela vontade humana.acção ou omissões
2. prescreve ao fim de 3 anos Art. .Eventual: o agente actuou.Necessário: o agente actuou para alcançar um resultado lícito. sou obrigado a indemnizar.Art.2 Enriquecimento por virtude de uma causa que deixou de existir 43.Princípio geral (norma base) – Cinco Pressupostos Cumulativos. recomendações ou informações .483º .483º): . Emerge da violação de um contrato Art.798º Responsabilidade Extra Contratual . Obrigação derivada do enriquecimento sem causa 45.
3.483º
5. não tem a haver.483º + Art. à semelhança da indemnização da responsabilidade civil em geral (nos termos do Art. Noção
• Responsabilidade por factos ilícitos Art.
ii.491º só se aplica nesta situação – Art.Importante no tratamento de casos que se relaciona. Além de se magoar atira uma pedra à cabeça de uma pessoa.Descurar a obrigação de vigiar uma pessoa.485º . Art.483º + Art. Responsabilidade por factos ilícitos 51. Acções e omissões Art. ainda que seja efectivamente caloteiro. Se não conseguir responsabilizar subjectivamente tenho que ir ao Art.º2 e ver se encaixa na responsabilidade civil objectiva.1 2ª parte. Só se pode lançar mão deste artigo quando os factos invocados são falsos.483º n.503º 51.Baby siters – crianças . Atropelamento – Art. Os pais da criança vão provar a culpa da baby siter pelo Art. .486º .Danos causados pela criança a 3ºs: regra especial Art.Omissões .Direito das Obrigações
Ambas cruzam com a classificação de: Responsabilidade Objectiva Responsabilidade Subjectiva . função para a qual estava obrigado. cabendo à baby siter provar que não teve culpa. sobretudo quando a criança causar danos a 3ºs. .483º ii.486º .incapacidade natural: imputabilidade Uma baby siter está a tomar conta de uma criança de 4 anos. Art. com o problema do dever de vigilância. Só depois de esgotada é que vamos para a responsabilidade objectiva – Art.º1 – regra geral N. A diz em Lisboa que B é caloteiro.488º .2 Ilicitude Exemplo de ilicitude é a ofensa ao bom-nome: i.Presunção de culpa: (…) São responsáveis pelos danos.Estabelecer um nexo entre a omissão e um dano .491º + Art. Enquadrar o comportamento do agente dentro dos requisitos do Art.1 Facto. Devemos também referir a norma que prevê a ofensa ao bom-nome em especial – Art. Descuida-se e a criança cai e aleija-se.Como é que o presumível culpado pode elidir a presunção: salvo se mostrar que cumpriu o seu dever de vigilância. . Assente na culpa
Em regra uma pessoa só é obrigada a indemnizar quando tiver culpa: dolo ou mera culpa.Pais – Filhos .
.Omissões . O B é honesto.1 suponhamos que eu estava à porta da faculdade e alguém pergunta qual o caminho para o aeroporto.483º + 486º e 487º n. .484º Art.1 segunda parte: quanto à presunção Art.Quando as crianças praticam um acto cai logo no Art. Se causar danos e não tiver culpa só sou obrigado a indemnizar se aquela estiver prevista na lei – Art.483º n.487º n. 51. Art.484º Divergência doutrinária i. Outros autores defendem que quer o facto seja verdadeiro ou falso tem direito ao bomnome. Pelo risco .1 1ªparte + 491º .483º + 486º + 487º n.Danos da criança/próprios: regra geral.486º.483º analisar sempre e em primeiro lugar a responsabilidade subjectiva.Empregadas do colégio .º2 Analiso e subsumo o comportamento do agente às regras da responsabilidade civil subjectiva.º2 – regra especial À luz do n.truque de interpretação N.
Maldoso – n.Um grupo de amigos num bar em que um deles começa a bater noutro.A culpa é analisada em abstracto.e depois é que vamos tirar a prova dos nove. a conduta do amigo que agride o dono do bar ocorre no erro de pressuposto da legítima defesa. Causas justificativas ao facto danoso Há situações em que as pessoas. Formas de ilicitude 51. negligência: estava distraído. prova dos danos emergentes e lucros cessantes e ainda provar a culpa do autor da lesão N.483º . E) Consentimento do lesado – Art.º1). agride o dono do bar.Art. podendo ficar sujeito ao Art. Não cai no regime do Art. sou obrigado a indemnizar.º3.483º. não há obrigação de indemnizar.Na culpa passa-se o mesmo – primeiro dizemos que há culpa. sabendo que o estou a enganar.Direito das Obrigações
Desde que haja consciência do resultado.º2.339º n. Interpretação à.º 1 segunda parte: salvo havendo presunção de culpa. Exclusão da ilicitude.336º C) Legítima defesa . A culpa Para saber se o agente agiu em erro e vai ser obrigado a indemnizar ou não a questão está em saber se o erro é desculpável ou não.º1 primeira parte: PRINCIPIO GERAL .º 2 . Nesse momento entre um amigo do outro e pensando que o seu amigo estava a ser agredido. Os simples conselhos não responsabilizam.º2 que o juiz tem de apreciar a culpa do agente.338º Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa .339º Este erro é frequente entre os alunos: A agride B e dá um murro para se defender: . Vou jantar a um restaurante que fica num bairro duvidoso. danoso. É o agente que tem de provar que não teve culpa (presunção de culpa). á primeira vista praticam um acto voluntário. ilícito. Art. Porém.º1 .Só podemos excluir a ilicitude e a culpa – Art. de acordo com o previsto nos Art.2.2.1.339º n. O legislador presume que a pessoa é culpada. É com base neste n.º 1 .487º Culpa: N. 493º e 503º n. encaixando desde logo no Art. O dono do bar manieta o que estava exaltado. Achas que posso deixar os sacos à vista dentro do carro? . podemos deparar-nos com um problema: cuidado der verificar se eventualmente há uma cláusula de exclusão da ilicitude ou culpa. apesar. O agente tem de elidir a presunção de culpa.483º.2. A) Exercício de um direito ou cumprimento de um dever B) Acção directa .Só podemos excluir depois de dizer que existe .487º n.337º Art.º 2 Estado de necessidade objectivo: cláusula de exclusão da ilicitude Estado de necessidade subjectivo: cláusula de exclusão da culpa (entre dois males o agente escolhe o mal menor (atropelar uma pessoa ou bater noutro carro).prova da culpa – compete ao lesado (extra-contratual) fazer prova do dano. das evidências não conseguir provar a culpa do autor da lesão fica sem efeito.Art. o mesmo acontecendo com a ilação da presunção do lesante.491º. Dolo: sou obrigado a indemnizar. contrário.3 Imputação do facto ao agente. Se o lesado.340º 51. Temos aqui o critério de apreciação da culpa (face ao critério da prova da culpa do n.483º. culposo. 492º.Negligente – n. D) Estado de necessidade -Art. Como é que sabemos se o erro é desculpável ou não? Art.º2 (polícia). 51. . à minha responsabilidade cai no n. Se a pessoa agiu e a ilicitude é justificada não vai ser obrigado a indemnizar pelo Art.À vontade. estado de necessidade subjectivo – Art. Quais os casos excepcionais em que há presunção legal de culpa.
mesmo com a diligência devida. animais ou actividades (…) Ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
• Danos patrimoniais ou não patrimoniais Consoante sejam ou não susceptíveis de avaliação pecuniária. o facto ilícito só determina responsabilidade desde que cause uma dano a terceiro: artigo 483º CC: «obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação».Não tem nada a haver. cauteloso (qual a sua profissão? A mesma do agente). a partir do vocábulo OU temos a: Relevância Negativa da Causa Virtual . Art.3.492º n. 51.3. devido por ex à diminuição de clientela.º 1 Danos causados por coisas.Serve para afastar a obrigação de indemnizar destruindo o nexo causal .493º n. • Danos pessoais e não pessoais Os 1º produzidos em relação às pessoas e os 2º em relação às coisas. dano ou preluízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica. Art. não podemos usar a Relevância Negativa da Causa Virtual para ilidir a presunção de culpa porque não está relacionado. . Art. Mera culpa e dolo 51. 51. Vai comparar o comportamento daquele agente em concreto com o comportamento do homem médio (bónus pater famílias). ideal ou mora (sofrimento causado pela morte de uma pessoa). Imputabilidade. numa finalidade reparadora ou reintegrativa. Art.2. 51. privação de uso. Art. 51.3. incapacitação para o trabalho resultado de ofensas corporais) eqto os 2º sobre valores de ordem espiritual. mas antes com o nexo causal.º 1 Danos causados por edifícios ou outras obras (…) Ou que.Homem médio: medianamente inteligente. podendo ambos apresentar-se como danos patrimoniais ou não patrimoniais. A lei não pressupõe uma acção concertada ou cooperação dos diversos agentes. Dano Requisito da responsabilidade civil é que se verifique um dano ou prejuízo.º 1 Danos causados por edifícios ou outras obras (…) Responde pelos danos causados – presunção de culpa.3.492º n.Como é que o juiz aprecia a culpa do agente: critério de apreciação da culpa em abstracto através de um juízo de prognose póstuma.º 1 Danos causados por coisas.4. Portanto. animais ou actividades (excluídos os acidentes de automóvel por assento de 78) (…) Responde pelos danos – presunção de culpa Porém. havendo responsabilidade mesmo que actuem isoladamente.
.1. sendo a sua responsabilidade solidária artigo 4987º CC.493º n. exemplo dos danos morais e tb perdas económicas.Direito das Obrigações
. Prova e presunções de culpa O legislador expressamente consagrou a presunção de culpa: Art. todos eles respondem pelos danos que hajam causado. Os 1º reflectem-se sobre o património do lesado (estragos numa coisa. Pluralidade de responsáveis No que respeita à culpa. se não teriam evitado os danos. Noção e espécies de dano À luz da responsabilidade civil. artigo 490º CC. no caso de serem vários ou autores. instigadores ou auxiliares do acto ilícito.491º Responsabilidade de pessoas obrigadas à vigilância de outrem (…) Ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.491º Responsabilidade de pessoas obrigadas à vigilância de outrem (…) São responsáveis pelos danos – presunção de culpa. Da difamação podem resultar ambos os danos. com o problema da culpa ou presunção de culpa. diligente. Assim.1.4.
Art. 51. referindo-se ambos os valores ao momento actual. cabendo ao tribunal a sua apreciação face à sua gravidade e relevância jurídica. podendo ser certos e eventuais. fica este obrigado a indemnizar apenas o A. tendo por base uma solução equitativa. O artigo 496º n. A agride B que é hospitalizado. por exemplo o preço corrente da coisa destruída) ou uma avaliação concreta (ponderação subjectiva desse mesmo prejuízo.º 2. Assim. O direito de reparação pertence ao titular do direito violado. de ordem patrimonial ou não patrimonial.º 2 Consoante se tenham já verificado ou não no momento que se considera.º 1 – sendo vários os responsáveis (autores. O 2º visa repor o lesado na situação em que se encontraria se não houvesse celebrado o contrato.º 2 o direito de regresso entre os responsáveis na medida das respectivas culpas. estabelecendo o artigo 483º n. mereçam a tutela do direito. Os danos futuros são indemnizáveis desde que previsíveis.º 1 admite a indemnização dos danos não patrimoniais.
• Danos presentes e futuros – artigo 564º n.5. Sujeitos da relação de indemnização Art.a pessoa obrigada à vigilância Art.491º .
51.500º .o estado Estabelece o art. 497º n. O 2º consiste na expressão pecuniária de tal prejuízo.497º n.6. traduzindo-se nas mais variadas formas de ofensa de interesses ou bens alheios juridicamente protegidos.º 1 que fica o agente obrigado a indemnizar pelos danos resultantes da violação. apurando-se a diferença para menos no património do lesado). Excepção a esta situação vem prevista no art. O 2º respeita aos benefícios que de deixou de ganhar resultado da lesão – artigo 564º. que pela sua gravidade. A lesão corporal constitui dano directo. entende a doutrina que devem ser compensados ou danos não patrimoniais.563º). Nexo de causalidade entre o facto e o dano È necessário que o facto constitua causa do dano.o comitente Art. ficando impossibilitado de cumprir o contrato. Por exemplo se A se contrata com B a celebração de um concerto e é agredido por C. o nexo de causalidade entre o facto e o dano assume a função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar. à luz da extensão dos danos e grau de culpa do agente. cabendo uma avaliação abstracta (ponderação objectiva do prejuízo sofrido.4. Dano emergente e lucro cessante O 1º compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado. nomeadamente no momento da fixação da indemnização. • Dano positivo ou de cumprimento e dano negativo ou de confiança O 1º destina-se a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido (exemplo do não cumprimento ou cumprimento tardio do contrato).2 Ressarcibilidade dos danos não patrimoniais Apesar de insusceptíveis de avaliação pecuniária. • Danos directos e indirectos Os 1º resultam imediatamente do acto ilícito e os 2º os restantes. mediante confrontação entre a situação em que foi colocado o património do credor da indemnização pela consulta lesiva (situação real) com a situação em que se encontraria se a conduta não houvesse ocorrido (situação hipotética).
Teoria da diferença: utilizada na avaliação concreta do dano de cálculo.
. instigadores ou auxiliares) pelos prejuízos. e o período de hospitalização que se repercute na sua vida profissional o dano indirecto.Direito das Obrigações
• Dano real e dano de cálculo O 1º consiste no prejuízo que o lesado sofreu em sentido naturalístico. partindo da presunção de igualdade de culpas. 51. em que se apura a diferença – artigo 566º n.501º . respondem solidariamente.495º no caso de morte ou lesões corporais. atendendo apenas aos danos que resultem directamente do facto ilícito (art.
Prescrição A lei estabelece no art.º 2 + 2133º. 483º aplica-se o art. a reparação dos danos não patrimoniais. Responsabilidade pelo risco Pese embora predomine o princípio da responsabilidade subjectiva ou baseada na culpa. 498º n.500º e é obrigado a indemnizar. 3 anos.º3.2. 52. 510º.º1 – aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde. Compete-lhe provar que não teve culpa caso contrário é obrigado a indemnizar subjectivamente ao abrigo do art.500º n. A responsabilidade pelo risco assume o papel mais importante dentro da responsabilidade objectiva. O prazo ordinário de 20 anos a contar do facto danoso – art.Direito das Obrigações
Em caso de morte.º 1 dois prazos prescricionais para o direito de indemnização: 1. na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário. a contar da data em que o lesado tenha conhecimento do seu direito (verificação dos pressupostos de que este depende). O acto praticado pelo comissário lesivo de direitos de 3ºs tenha sido praticado no exercício da função que lhe foi confiada. 52. embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.º 2. Culpa in instruendo: quando na função que o comissário vai desempenhar o comitente dá instruções erradas (laboratório) Art. Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
. Art. O comitente funciona como garante.309º 52. na medida em que se declaram extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco. desde que sobre este recai-a também a obrigação de indemnizar. Casos de responsabilidade pelo risco O art.499º alarga a extensão das actividades perigosas que constituem fontes de responsabilidade. é o garante da indemnização que o comissário culposo deva satisfazer ao lesado. 52. Pressupõe um vínculo de subordinação do comissário relativamente ao comitente característica do contrato de trabalho. iii. são também sancionadas situações de responsabilidade objectiva ou pelo risco. as disposições que regulam as responsabilidades por factos ilícitos.2. excluindo-se assim o contrato de prestação de serviços.º3 – Direito de regresso: o comitente que satisfaça tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago. Caso se verifique culpa do comissário e do comitente. pelos danos que o comissário causar. sendo aplicável o art. 501º. 51. O comitente. Para existir responsabilidade objectiva do comitente têm que se verificar 3 requisitos cumulativos: i. excepto se houver também culpa da sua parte.º2). independentes de dolo ou de simples culpa do sujeito obrigado à reparação. respondem ambos solidariamente perante o lesado. Há 3 situações em que o comitente pode ter culpa: i. independentemente de culpa. 508º. 497º n. 507º n. Culpa in eligendo: o comitente escolheu mal o comissário ii. não dependendo de ilicitude e de culpa (art. 500º n. enquanto sujeito a mera responsabilidade objectiva. Existência de uma relação de comissão (vínculo de autoridade e subordinação) ii. respeita a linha de sucessão legítima – art.500º n. Culpa in vigilando: o comitente tinha o dever de acompanhamento do comissário (estagiário) iii.1. 2.2. B no exercício das suas funções atropela o C.º 3 – presume-se a culpa do motorista profissional.483º. repartindo-se nas relações internas na medida das respectivas culpas. Se não elidir a presunção de culpa por força do art.496º n. Responsabilidade do comitente Art.2. O acto tem que estar dentro do exercício da sua função e não por ocasião dela.500º n.7. Sobre o comissário recai-a a obrigação de indemnizar.
495º e no n. art. Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas O art. a
responsabilidade cobre apenas os danos sofridos pelo transportado. relativamente aos danos que estes causem. quando o dano seja consequência da força física que move o corpo do animal (determinando a sua queda). Interesse próprio na utilização deste (a titularidade do direito sobre o veículo não é elemento decisivo). Beneficiários da responsabilidade – art.º 3 1ª parte).503º a) Responde pelos danos que o veículo ocasione quem tenha poder de facto sobre ele. Direcção efectiva do veículo ii. mesmo através de comissário. respondem solidariamente
II. maquinista) sempre que o acidente se relacione com os riscos que são próprios daquele.504º a)
A respeito dos terceiros afectados nas suas pessoas ou bens pelo acidente (art. trata-se de
contrato de transporte oneroso enquanto contrapartida ou remuneração dos serviços prestados. pelos danos causados a 3ºs respondem civilmente nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissários (Art. a responsabilidade fixada pelo n.º 2).503 n.489º (art.502º sanciona a responsabilidade objectiva dos que utilizam quaisquer animais no seu próprio interesse. respondendo nos termos do detentor (art. c) Aquele conduz o veículo por conta de outrem.º 1. só responde pelos danos que culposamente causar. 505º que. excluindo-se da responsabilidade objectiva as pessoas enumeradas nos n.º 4).504º n.
I. ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.504. ou se causou o dano como o produziria uma coisa inanimada. as pessoas transportadas em virtude de contrato.
Aos inimputáveis aplica-se o regime do art. desde que os danos resultem de perigo especial.504º n.503º n. sendo o condutor responsável sempre que não a consiga elidir (art. As seguintes causas de exclusão da responsabilidade objectiva:
.º 2).ºs 2 e 3 do art.503º n.504º n.496º.º 3 2ª parte).493º n. afastando-se a responsabilidade objectiva. aquilo que é característico ou típico dos animais utilizados. Causas de exclusão da responsabilidade
Estabelece o art. Aquele que experimenta um animal responde nos termos do art. sem prejuízo do disposto no art. 52.
transportadas (art. Apenas existe responsabilidade objectiva do condutor quando dirija o veículo fora das suas funções de comissário. Acidentes causados por veículos de circulação terrestre – art. Quando haja responsabilidade do detentor e do condutor. Nos termos da lei. a responsabilidade objectiva apenas abrange os danos causados nas próprias pessoas ou as coisas por ela transportadas.º 2 do art.º 1 do art.2. entenda-se não apenas os que se encontravam fora do veículo. n. ou seja.503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro.570º.
b) Relativamente às pessoas transportadas em virtude de contrato (art. Tem que se verificar uma adequada correlação entre o dano e o perigo específico do animal. 52. mas também as pessoas ocupadas na actividade do veículo (motorista.º 3).3.
c) Quanto ao transporte gratuito – de natureza contratual ou por mera cortesia (art.503º n. 503º a 508º Quanto às pessoas responsáveis – art.4.º 1) Por terceiros.501º e 500º).2. Infere-se deste art.º 1 que estabelece uma presunção de culpa a quem tenha assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais. com ou sem legitimação jurídica utilizando-o em proveito próprio. Deverão ocorrer dois requisitos cumulativos que fundamentem a responsabilidade objectiva pelo risco especial da utilização do veículo: i. sendo indiferente se o veículo se encontre ou não em circulação. Ocorre uma presunção de culpa.Direito das Obrigações
O estado e demais pessoas colectivas no exercício da sua actividade. ou se o este segue apenas a vontade da pessoa que o conduz.
com ou sem culpa sua (ex: condutor que atropela um peão. Também o perigo de doença súbita de quem dirige uma viatura cabe nos riscos próprios do veículo. o que por exemplo não sucede no âmbito dos acidentes ocasionados por veículos (art. 503º n. face a terceiros ou em relação ás pessoas transportadas os responsáveis respondem solidariamente (art. A responsabilidade da empresa ocorre pelos danos que provenham de culpa dos seus órgão.º 1 A responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído. A responsabilidade é aferida
em função da medida de culpa de cada um dos agentes. reparte-se a culpa entre ambos (art. considera-se que os produziram por igual (art.
.100 = 700).º 1 e 3 prevê a concorrência de responsabilidade do dono de veículo e do condutor.º 2).509º n.100 = 1.506º n.400 e 1/3 2. ex. do pneu que rebenta.506º n.506º n.503º n.º 1).600. Em caso de dúvida quanto à medida da contribuição de cada um. proporcionalmente á participação dos veículos (2/3 2. Outro problema levanta-se quanto aos danos provocados na referida colisão às pessoas transportadas gratuitamente. VI. mas também os que se relacionem a deficiências do sistema em si.503º n.
distinguindo-se entre os acidentes que resultem de caso fortuito (qualquer risco inerente ao funcionamento da coisa. do ciclone. Colisão de veículos – art. culposo ou não (ex: o peão que atravessa
desatento e fora do local apropriado).º 1 somam-se os danos derivados da colisão.497º). representantes ou comissários.Direito das Obrigações
a) Resultar o acidente de facto do próprio lesado.2.
52.º 1 consagra os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. aplica-se o disposto no art. Existindo concorrência de culpa entre o condutor e o terceiro. a) O art. Limites da responsabilidade O legislador através do art. Danos indemnizáveis O art.508º estabelece limites máximos para a indemnização proveniente de veículos em caso de responsabilidade pelo risco. por exemplo quando o veículo está estacionado e se parte o travão de mão.506º n.º 2). ex. Havendo culpa do lesado e do terceiro. faísca). Exemplo: OS veículos X e Z colidiram. no passeio. X suporta o seu prejuízo de 500 e satisfaz 900 ao Z.º 2)?
Existindo culpa de um dos condutores ou de ambos. haverá responsabilidade pelos danos causados. sem qualquer culpa dos condutores.506º). Assim. é a responsabilidade repartida (art.
IV. Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás – art. dos diversos proprietários do mesmo veículo ou dos detentores de dois veículos quando da colisão resultem danos para terceiro (art. VII.504º n.570º. Pluralidade de responsáveis O art. exclui-se a responsabilidade se ao tempo do acidente a instalação correspondia às normas técnicas vigentes e se encontrava em perfeito estado de conservação (art. Todos os riscos estranhos não relacionados com o veículo ficam fora da responsabilidade objectiva aqui consagrada. devido ao encadeamento de luzes provocado pela imprudência de outro condutor). tendo o tribunal apurado que o X contribuiu com 2/3 e o Z com 1/3. b) Resultar o acidente a facto de terceiro. agentes. repartindo-se o montante global da responsabilidade assim obtido.º 1). tendo sofrido danos respectivamente de 500 e 1.507º). Em caso de dúvida. 509º e 510º A responsabilidade de indemnizar os danos provocados pelas referidas instalações incumbe a quem tenha a direcção efectiva dessas fontes de energia e as utilize no interesse próprio (proprietários e concessionários).º 1 consagra a ausência de culpa dos condutores. mesmo que este não se encontre em circulação.5. doença súbita do condutor). uma vez que o transportador só respondia em relação ao passageiro quanto aos danos produzidos com culpa (art.506º n. Porém. Pelo disposto no art.
c) Ser o acidente provocado por causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. e os derivados de caso de força maior (força da natureza estranha ao funcionamento da coisa.
54. expressamente consagra a presunção legal de culpa.Direito das Obrigações
Excluem-se também os danos provocados por causa de força maior (poste de alta tenção que cai com o ciclone – art. b) António em excesso de velocidade atropela a vaca. há dano porque a vaca morreu e há nexo de causalidade uma vez que sem o atropelamento a vaca não teria morrido. depois de uma curva lhe aparece uma vaca no meio da estrada. Se o lesado conseguir provar a culpa do autor da lesão é indemnizado nos termos do art. Quem é que vai ser responsável pelo pagamento dos danos. Agora analisemos a conduta do A nos termos do art. quando. Vem provar-se que a vaca pertencia a Gertrudes.483º.511º prevê a não determinação do credor no momento da constituição da obrigação. Só se verifica responsabilidade objectiva nos casos excepcionalmente previstos na lei. Obrigações de sujeito indeterminado Art. Atropelar a vaca é um acto ilícito. Subsumir o comportamento do A ao art. A responsabilidade subjectiva é a regra. Pode estar dependente de facto futuro e incerto (promessa de alvíssaras a quem entregue um objecto perdido).505º afastando o art.339 n. Responsabilidade por factos lícitos A obrigação de indemnizar também pode resultar da prática de factos lícitos.
2.º 3 afasta a responsabilidade objectiva dos danos motivados por utensílios de uso da energia (TV). que por descuido deixou o portão aberto. O art. 1.º1 1ª parte que expressamente consagra a presunção legal de culpa. O art.
.503º. resultado da identificação. A podia ser obrigado a indemnizar mesmo não tendo. culpa.493º n.483º. atropela a vaca. Modalidades das obrigações quanto aos sujeitos As obrigações dizem-se de sujeito determinado ou de sujeito indeterminado. do credor e do devedor.509º n. cumprindo as regras do CE. De acordo com o art. desde logo. salvo se conseguir elidir a presunção de culpa.º 2). No que respeita à indemnização dos danos de A.505º o A é obrigado a indemnizar.493º n.
O António vai a conduzir o seu veículo numa estrada de província. despista-se e o seu veículo fica totalmente destruído. Obrigações conjuntas a) Noção e modalidades Aquelas em que a cada um dos credores ou devedores compete apenas. nas relações externas. afasta a obrigação de indemnizar. 53. nomeadamente os que são praticados em estado de necessidade (art. Analisar sempre se o comportamento do condutor é subsumível ao art.º 2).483º + 487º. a) Imagine que o António não conseguiu travar a tempo.483º porque falta a culpa. As obrigações quanto ao número de sujeitos podem ser singulares ou plurais e dentro destas temos a obrigações conjuntas e solidárias. uma vez que devia ter vigiado. Só vamos para o art. Se o A é subjectivamente responsável afasta-se o art. 509º n.º1 1ª parte. Sendo o acidente imputável exclusivamente a 3ºs nem pelo art. 55. Se G conseguir elidir a presunção de culpa não vai ser obrigada a indemnizar invocando para o efeito a relevância negativa da causa virtual. Assim.483º a responsabilidade parece caber a G. No âmbito da responsabilidade subjectiva temos que aferir a norma que refere quem é o responsável pela morte da vaca.503º (acidentes causados por veículos). salvo se conseguir elidir a presunção de culpa. G tem que indemnizar nos termos do art. subsidiariamente para o caso da prova de culpa falhar. uma fracção do crédito/débito. 503º (acidente de automóvel sem culpa do condutor). O segundo dano é a destruição do veículo de A. O art. 56.
com a obrigação de a restituir. O interpelado vai posteriormente exercer o direito de regresso. I.000€ pelo parcial de 5. do lado passivo ou do lado activo ou de ambos. e este apenas pode exigir €100 de cada um dos obrigados.1129º CC – contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa. ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir. quando cada um dos devedores responde pela prestação integral (solidariedade activa). Nas obrigações conjuntas verifica-se a divisibilidade da prestação. C e D estipulando-se o regime da solidariedade.1142º CC – é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível.a solidariedade é um regime excepcional só podendo decorrer da lei (solidariedade legal) ou da convenção das partes (solidariedade convencional). para que se sirva dela.
. Podem os credores exigir ao devedor comum o pagamento de 10. Interesse prático deste regime Art. sendo plurais.Direito das Obrigações
A e B emprestam a C 20. uma parte dela (jantar de amigos quanto à conta).512º CC – a obrigação é solidária. cada um deles está obrigado a entregar €100 ao credor comum. A cada um dos devedores só pode ser exigida pelo credor comum a importância de 10.000€ a B. 57. ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género.512º n.518º a 527º: nas relações externas (entre credor e devedores solidários) e nas relações internas (entre os devedores solidários). È uma obrigação plural (em que. 513º. decorrendo daí a faculdade do credor exigir o cumprimento de apenas um dos credores. Uma vez que estamos na presença de uma obrigação conjunta. de tal forma que cada um deles só pode exigir.513º . A empresta 30.000€.
• Regime da Conjunção Quando uma obrigação tem vários credores e/ou vários devedores e a cada um deles cabe apenas uma parte do direito ou do dever comum. serem conjuntas.
A regra no direito civil é justamente esta de as obrigações. e a obrigação for conjunta. b) Regime jurídico Princípio da parcialidade ou da conjunção que constitui o regime regra das obrigações civis – art. a quem tomaram de arrendamento um couto de caça. a prestação integral de qualquer dos devedores (solidariedade passiva). por si só. só vigorando a solidariedade quando a lei especial o determinar ou as partes assim convencionarem – Art. . Se A. móvel ou imóvel.
Efeitos da solidariedade passiva Arts. o credor só pode exigir dos devedores a parte que lhes compete. È comum a sua origem e global a determinação da prestação.000€. Quanto ao credor A solidariedade passiva consiste na responsabilização de cada um dos condevedores pela totalidade da prestação (art.000€ A e B emprestam a C e D 20.000€.Contrato de Comodato Art.º 1).513º CC. Art. o credor pode exigir de qq dos devedores o cumprimento da prestação b) Fontes da solidariedade. B e C deverem €300 a D.000€ C empresta a A e B 20.000€ a cada um. podendo ser tácita nos termos do art. . ou só tem de realizar. há mais do que um titular) em que a prestação é dividida entre os vários titulares. Obrigações solidárias a) Noção e modalidades Nas obrigações solidárias o credor pode interpelar qualquer um dos devedores. 217º.Contrato de Mútuo Art. cada um dos credores apenas pode exigir dos devedores 10.
524º. Relações entre os credores Se a prestação se tornar impossível por facto imputável a um dos credores a obrigação extinguese (art. consignação em depósito ou compensação). art. obrigado a indemnizar os restantes concredores (art. Quanto aos devedores Art. ficam os restantes exonerados relativamente ao credor comum. operando o direito de regresso. ou da vontade das partes (art. II..528º a 533º
I.art. comportamento da pessoa que se obriga a desenvolver uma certa actividade (CT art.790º n.º 2).523º . Fica porém o credor culpado. durante o prazo estabelecido. Dividida. não podendo o devedor arguir a excepção de que esta não lhe pertence por inteiro. Relações entre os devedores O devedor que satisfaça o cumprimento do direito do credor tem o direito de regresso sobre os demais devedores solidários.
Secção I – Noção.º 2) c) Prestações instantâneas e prestações duradouras Instantâneas: esgota-se no momento do seu cumprimento (pagamento do preço) Duradouras: vencimento/ordenado.o cumprimento da obrigação junto de um dos credores extingue a obrigação em relação aos restantes credores.1152º). contínua ou de execução continuada (obrigação do senhorio de assegurar ao inquilino. III. b) Prestações fungíveis e prestações não fungíveis Fungível: coisa fungíveis de acordo com o art. o uso e fruição do prédio arrendado)
. Surgem aqui obrigações conjuntas sempre que o credor que viu satisfeito o crédito fique beneficiado em relação aos demais. modalidades e requisitos da prestação
58. Quanto ao credor Art. dação em cumprimento.529º n. Quanto aos devedores Art.207º (pintor) Não Fungível: a prestação é revestida de “intuito persona” inerente à qualidade do agente (artista plástico). Objecto da obrigação.º 1).767º n. I. Continuativa.Direito das Obrigações
II. presumindo-se que todos eles comparticipam em partes iguais (art.
d) Efeitos da solidariedade activa . Classificações da prestação a) Prestação de coisa e prestação de facto Dare: entregar uma coisa (A doa a B o quadro X) Restituir: a entrega do prédio que o inquilino E realiza no termo do contrato.º 1 – cada um deles tem o direito de exigir a prestação integral. novação.512º n. fraccionada ou repartida (pagamento a prestações) II. III.532º . e) Construção jurídica das obrigações solidárias Consiste em determinar se existe apenas um ou vários vínculos em função de existirem um ou mais credores ou devedores. e consequentemente determinar qual o nexo que entre eles se estabelece. devolvendo ao credor algo que lhe pertencia Prestar: entrega do prédio ao arrendatário Facere: fazer algo. arrendamento.516º).sempre que um dos devedores satisfaça o direito do credor (cumprimento.
Regime dos danos indeterminados b) Cálculo da indemnização em dinheiro. A primeira impede que a obrigação se constitua validamente.401º n. A impossibilidade originária produz a nulidade do correspondente negócio jurídico (art. Obrigações divisíveis e indivisíveis 61. Obrigação de indemnização – art.º 1 Possível física: vender a lua não tem possibilidade física Possibilidade legal: conforme à lei e conforme ao Direito A impossibilidade da prestação pode ser originária ou superveniente. sendo que o facto é o comportamento do agente (acção e omissão).1.5.Estabelecer o nexo entre o facto e o dano. ou então transforma-se em relação de responsabilidade civil (art.Análise em concreto: aquele facto deu origem aquele dano de acordo com a teoria da condição “sine qua non”. Formas de cálculo da indemnização a) Formas de indemnização I.4. b) Determinação ou determinabílidade c) Conteúdo digno de protecção jurídica
Secção II – Modalidades das obrigações quanto ao objecto. Requisitos da prestação – art. compete a sua escolha ao devedor.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano . a) Noção e modalidades b) Convenções de limitação ou de agravamento da responsabilidade c) Convenções de exclusão da responsabilidade
. Culpa do lesado 65.vai conjugar a análise em concreto com a análise em abstracto II. qualidade e quantidade. Noção e pressupostos 65.280º n. Indemnização definitiva e indemnização provisória. Noções gerais
60. Obrigações pecuniárias Empresto o livro – comodato Empresto o arroz/100€ . enquanto que a segunda extingue-a. quando não imputável ao devedor. Art. etc. na falta de estipulação em contrário. Convenções disciplinadoras da responsabilidade civil. .mútuo 64.790º).º1). Consagração legal da doutrina da casualidade adequada Art.2.539º: Determinação do objecto Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género. Noções gerais I. Concausalidade.Direito das Obrigações
59.280º a 284º a) Possibilidade e licitude – art. 562º a 572º 65. Problema da causa virtual ou hipotética 65. 62. . Obrigações de juros 65. Restauração natural e indemnização equivalente II. mas não concretamente individualizada. Danos compreendidos na indemnização a) Principais doutrinas. 10 kg de peras. São coisas genéricas. A teoria da diferença 65. Obrigações alternativas e com faculdade alternativa Encomendo um bolo mais deixo margem de acção para o caso de não haver o sabor que pretendo 63.Nexo de causalidade Teoria da causalidade adequada . Obrigações genéricas È uma coisa certa quanto ao género.563º .3. 1 alqueire de milho.
mas um interesse do credor digno de protecção legal. No caso do devedor não cumprir o devedor pode agir através dos tribunais contra o património do devedor.Direito das Obrigações
 Capítulo IX – Garantia geral das obrigações. mas somente tem o seu credor originário substituído. deverá realizar o pagamento ao sub-rogado. Nessa modalidade de pagamento. O devedor. passando automaticamente a este terceiro (sub-rogado) todas as garantias e direitos do primeiro. O termo "sub-rogação" significa. Sub-rogação do credor ao devedor a) Noção e âmbito de aplicação O pagamento com sub-rogação é um instrumento jurídico utilizado para se efectuar o pagamento de uma dívida. mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. Prestação de caução 80. Garantias pessoais das obrigações 80. substituindo-se o sujeito da obrigação.Efeito translativo. visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor. Prazo de exercício 77. 73. sem prejuízo algum para si. Noções gerais
72. no direito. ou seja. Requisitos da fiança II. Impugnação pauliana relativa a sub-aquisições ou a posteriores constituições de direitos d) Efeitos e) Cessação da impugnação pauliana. substituição. Acessoriedade II. Noção de garantia geral das obrigações A patrimonialidade pode não ser conteúdo da obrigação. não necessita de ter conteúdo patrimonial. a obrigação não se extingue. Noções gerais
78. Arresto a) Noção b) Processo de concessão e efeitos
 Capítulo X – Garantias especiais das obrigações. mas sem extingui-la. Meios Conservatórios da garantia patrimonial 74. Declaração da nulidade 75. Subsidiariedade d) Relação entre o credor e o fiador e) Relação entre o devedor e o fiador f) Pluralidade de fiadores
. Nesse caso. Noção e modalidades 79. efectua o pagamento da obrigação. Impugnação pauliana a) Noção b) Âmbito de aplicação c) Requisitos I. b) Requisitos c) Efeitos Concisamente. Meios conservatórios
da garantia patrimonial. um terceiro. Requisitos do fiador c) Características fundamentais I. Fiança a) Noção b) Requisitos I.1. que antes pagaria ao originário. Impugnação pauliana no âmbito das relações imediatas II. que não o próprio devedor. 2. o que significa que a relação obrigacional é transferida para o novo credor. são dois os efeitos da sub-rogação: 1. 76.Efeito liberatório. o débito que existia para com o credor original extingue-se.
Penhora Art.Garantia de todos os credores pelo facto de o serem – princípio da generalidade . Princípio da Boa Fé: Subjectiva (estado psicológico quando está convencida que age de acordo com o direito). Esta questão leva-nos à mora. o cumprimento traduz-se no momento decisivo com a extinção. pode devedor a todo o tempo cumprir e o credor pode a todo o tempo exigir o seu cumprimento. Garantias reais das obrigações 81.5. Actos jurídicos – art. O efeito do cumprimento é extinguir a obrigação.apreensão judicial dos bens do devedor. Penhor 81. Regra geral as obrigações constituem-se para perdurar.2.º 1 Princípio da Integralidade do cumprimento A deve a B € 1.3. estabelecendo o prazo.
82. mas para não incorrer em mora tem que ter um motivo justificado. Com prazo (certo ou incerto – em 1/1 ou logo que receba x) j.762º Princípio da Pontualidade: ponto por ponto em todos os seus pormenores.2. deve ser cumprido pontualmente. Penhora e arresto 81. Generalidades A principal forma de extinção das obrigações é o cumprimento. atempadamente para respeitar o prazo sob pena de se o devedor não tiver uma causa justificativa entrar em incumprimento que pode ser temporário ou definitivo. judicial ou extra-judicial.601º .6. Hipoteca 81. Há situações em que o credor não intervém no cumprimento.3. No contrato promessa de compra e venda o cumprimento é um acto jurídico (realização do contrato prometido. Uma obrigação pode ter prazo ou não: i. Como deve ser feito o cumprimento Art. Mandato de crédito 81. 80. Porém.1. Se B demonstrar que a parte em falta lhe é prejudicial pode recusar a prestação. Sub fiança 80. Arresto
 Capítulo XI – Cumprimento das Obrigações.000. Qual a natureza jurídica do cumprimento? Face ao direito português é irrelevante. Objectiva: (quando age em conformidade com o direito/normativo). Direito de retenção 81.763º n. o credor pode não receber a prestação.Direito das Obrigações
g) Extinção da fiança. Consignação de rendimentos 81.1.4. porque há muitas situações em que o credor não sabe que o devedor está a cumprir.Todos os credores estão no mesmo plano – princípio da igualdade 81.6. Se não é acordado um prazo o devedor deve chegar ao credor para realizar a prestação. pode o credor interpelar o devedor para cumprir a prestação. No caso das obrigações puras (sem prazo). respondem assim todos os bens susceptíveis de penhora . O cumprimento é um acto jurídico o qual pode ter por objecto um negócio jurídico. 83. Privilégios creditórios 81.6. Só a partir do momento em que o devedor não cumprir este prazo é que incorre em mora. Art.2. Sem prazo para serem cumpridas: obrigações puras são aquelas que não têm prazo Excepções ao Princípio da Integralidade:
.295º aplica-se analogicamente as normas do negócio jurídico.
º1 – se de entre várias dívidas do devedor ao credor realizar aquele apenas uma parte da prestação. Quando deve ser cumprida a obrigação Art.764º .º 2 . 88. Quem pode efectuar a prestação Art.Lei uniforme sobre letras e livranças e Lei do cheque .780º . 89. Lugar do cumprimento da obrigação Art.767º .777º . n.perda do benefício do prazo: o problema coloca-se quando o prazo é estabelecido a favor do devedor. Art. pode o credor designar a quais dívidas se refere.783º . faculta ao credor exigir o pagamento de todas as prestações não exigidas – regra geral das dívidas liquidáveis a prestações – art.pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro Art. não forem prestadas as garantias prometidas.º1 – quando poder – cum putuerit: tem o credor que provar que o devedor já pode pagar. Art.Princípio da imputação do cumprimento – art.no lugar do domicílio do devedor sendo uma protecção do devedor Art.769º . Imputação do cumprimento Art.778º n. Se é incapaz de exercício de direitos a prestação deve ser feita ao representante legal do credor incapaz. 87.772º . Prova do cumprimento. porque aquela a favor de quem o prazo for estabelecido pode solicitar a antecipação do cumprimento. estou a perdoar sendo uma forma de extinção das obrigações além do cumprimento. Invalidade do cumprimento
.capacidade do devedor e do credor 85.Direito das Obrigações
.º 2 84.nas obrigações pecuniárias quando existe mutuo a prestação deve ser efectuada no domicílio do credor.781º . 90. A quem pode ser feita a prestação Art.Prazo do cumprimento È importante saber a favor de quem é que é estabelecido. aplicando-se o art. Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento. Art.º2 – quando quiser – cum voluerit: se o devedor não quiser não pode o credor fazer nada até ao devedor morrer.divida liquidável em prestações Para que o devedor não entre em mora e assim em incumprimento definitivo pode o credor estabelecer novo prazo.934º à contrário: duas prestações mesmo que não atinja 1/8.Insolvente .ao credor ou ao seu representante Se.Compensação parcial – art. podendo apenas exigir aos herdeiros. Quando perdoo a obrigação dos juros de mora do devedor estou a fazer a remissão daquele cumprimento.Designação pelo devedor n.847º n. Presunções de cumprimento 91.774º . 86. A remissão é o perdão.Causa imputável ao devedor em que se verifique a diminuição das garantias do crédito ou. Na dívida liquidável em prestações a falta de pagamento de uma. 784º n. Se a obrigação se vence no dia 1 e o devedor só paga no dia 30 pode o credor exigir juros compensatórios (mesmo concedendo o alargamento do prazo). podendo o credor exigir o cumprimento: . se tratar de representação voluntária não há problema. Despesas do cumprimento Subentende-se que as despesas correm por conta do devedor.781º norma geral A quebra da confiança entre credor e devedor implica a resolução do contrato sempre que o devedor não pague com a periodicidade estabelecida/regular.
Prazo incerto (morte) Condição: facto futuro e incerto .289º Impossibilidade superveniente (após celebração): art.483º Responsabilidade resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que embora lícitos. Só excepcionalmente é que o devedor mesmo não tendo culpa é que é obrigado a indemnizar. Razão de ordem Obrigação que não seja cumprida pelo devedor: i.401º no momento da celebração do contrato já não estão capazes. 483º Extra-contratual – art.483º Objectiva (sem culpa) – art.a prestação torna-se impossível (vendi um gato que fugiu) Impossibilidade subjectiva . causam prejuízo a outrem. Conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem. Contratual (Obrigacional) – art.Tudo depende da prestação Incumprimento temporário Do credor Incumprimento definitivo
. Extra-contratual (Delitual).Não cumprimento – impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor.790º .Art.614º) . 798º Objectiva Subjectiva (com culpa) – art. 792º .art.Resolutiva Impossibilidade temporária – art.º 2 Termo: facto futuro e certo .Suspensiva (art. decorre de algo que não é controlável pelo devedor Impossibilidade objectiva .798º Responsabilidade emergente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos.
Do devedor Subjectiva Responsabilidade Civil Contratual – art. b.Se o credor perde o interesse a mora transforma-se em incumprimento definitivo .790º n. Impossibilidade não imputável ao devedor Não pode de forma alguma confundir-se o regime da impossibilidade com o regime da responsabilidade Art.Prazo certo (ct) .Relativa à pessoa do devedor (o pintor que parte o braço) Impossibilidade originária (no momento) . A regra da responsabilidade contratual é a responsabilidade subjectiva.Nem sempre quando o devedor se atrasa na prestação está em mora .Direito das Obrigações
92. regime da nulidade do negócio jurídico + art.
a. 499º 93. Noção e modalidades Responsabilidade Civil .
O contrato consensual produz os seus efeitos no momento da celebração do contrato. estando em causa a liberdade de forma. art. produzem os efeitos reais independentemente da entrega do preço ou da coisa Quoad constitutionem: contrato de depósito (entrega da coisa é a condição sine qua non para a produção dos efeitos).498º: Quoad effectum: contrato c/v consensual. Estamos na presença de uma impossibilidade originária da prestação . Na impossibilidade da restituição ao natural vamos recorrer à figura jurídica do enriquecimento sem causa. Assim. 220º. mútuo. Fico de entregar uma coisa. Se um contrato que não respeite a forma (contratos formais).796º + 408º . 219º e 405º. do vestido de noiva que deverá ser entregue não dia x às x horas. mas o comprador não tem o preço Art. Nos contratos quando se fala no princípio da consensualidade podemos falar para além da forma nos efeitos dos contratos consensuais.Responsabilidade objectiva e impossibilidade superveniente Neste exemplo que suporta o risco é o comprador na medida em que é um contrato consensual. Imaginemos agora que amanhã levo a garrafa.
. o gato da vizinha partiu a garrafa tendo celebrado o contrato às 18h. esse contrato é nulo nos termos do art. comodato ii. Não significa que venha a perder o interesse da prestação Ex. às 8h há um tremor de terra que parte a garrafa Art. no decurso da celebração de um contrato de promessa de c/v. amanhã às 18h pela contrapartida do respectivo preço de € 20
Trata-se de um contrato consensual. aplica-se o art. não imputável ao devedor iii. caso a garrafa venha a perecer devido a um tremor de terra quem é que vai suportar o risco Em regra o risco é suportado pelo dono da coisa.408º. importa aferir em que momento é que ocorre a transferência da coisa uma vez que é ao dono que importa suportar o risco. 795º . nos termos dos art. art. Impossibilidade não culposa . vi. A entrega posterior significa a perda do interesse definitivo.contratos bilaterais ou sinalagmáticos – conjugado com o art. Contrato consensual é aquele que resulta do acordo de vontade das partes sem exigência de qualquer formalismo.428º . 790º . art.401º.Carro que é atingido por uma grua após o mesmo estar vendido
i. É um contrato “quoad effectum”. 794º . Art. art.art.428º constitui uma cláusula de excepção da ilicitude do incumprimento.790º a 797º .289º quanto à restituição de tudo o que tiver sido prestado. por outro lado chego a casa irritado e parto a garrafa Impossibilidade culposa iv.473º e segs. que produz os seus efeitos no momento da celebração. Caso já tenha havido entrega ou parte da prestação.220º.Direito das Obrigações
Ex: Encomendo um sofá sendo a entrega efectuada 10d depois do previsto. Assim: Art.impossibilidade não culposa e problema do risco Impossibilidade não culposa – Risco (art.797º) Impossibilidade culposa – Responsabilidade civil contratual v. quoad effectum.
tendo a obrigação concentrando-se. O pomar dava mais de 10 caixas de cerejas (obrigação genérica).796º + art. B chega às 19h quando havia combinado. A é produtor de cerejas e hoje de manhã pelo telefone vendeu ao B 10 caixas de cereja que iriam ser colhidas. Em que o cumprimento é licito – art.796º) o risco corre por conta do adquirente.a partir do momento em que as partes chegam a acordo o B fica dono dos copos. Exemplo da coisa que não pode ser entregue e entretanto a simples restituição não resolve o problema tendo que ser aplicado o enriquecimento sem causa. Ilicitude: incumprimento do contrato (os contratos são feitos para serem cumpridos pontualmente e integralmente) Excepções: a. A mora do credor é uma das formas da obrigação se concentrar. Ainda temos as causas de justificação da ilicitude gerais à semelhança do que sucede no art. mas uma garrafa.
No que respeita aos frutos aplica-se o art. as cerejas estavam apanhadas.
b. Celebro agora o contrato de c/v com a especialidade de uma obrigação genérica. Porém. Culpa – dolo ou mera culpa Dolo: consciência do meu comportamento.408º n. Enquanto tomava um café com o vendedor cai um meteorito que esmaga as caixas de cereja que já estavam reunidas.796º n.798º Responsabilidade do devedor – Requisitos: i. Cenários: a. Acto voluntário: não cumprimento do contrato.º 2 No caso dum contrato de prestação de serviços que se tornou impossível por alteração superveniente e impossibilidade não culposa. pontual.428º excepção de não cumprimento b. O risco corre por conta do comprador – art.uma vez que já tinha havido a concentração (transferência dos efeitos reais). querendo o comportamento quer o resultado
. ii. A vendeu os copos mas pretende utilizá-los num jantar que irá dar no sábado comprometendo-se a entregar os copos no domingo No jantar os copos partem-se – art.Direito das Obrigações
vii. Imagine-se agora que não comprou aquela garrafa. Quando em Janeiro contrato comprar toda a produção por €500. B pede ao vendedor para ficar com os copos durante um mês Tremor de terra: B suporta o risco – art. Responsabilidade do devedor pelo não cumprimento Art. Hoje às 18h a garrafa que havia seleccionado à semelhança de mais umas quantas partem-se devido ao tremor de terra. Erro desculpável iii. O comprador iria buscar as cerejas hoje às 18h. uma incerteza que vai poder constituir um desequilíbrio entre as prestações. controlável pela vontade humana. Às 18h30m veio o meteorito e esmaga. O risco é assumido pelo vendedor uma vez que não se verificou a concentração da obrigação. A celebra com B um contrato pelo qual vende um serviço de copos de cristal por telefone Art. Dicotomia entre contratos comutativos e aleatórios: existe uma álea. senão vejamos: . se o vendedor retém a coisa a pedido do comprador (art.Compro por €100 toda a pescaria dessa noite.º 2 quanto à conjugação com obrigações genéricas e o momento da transferência com a colheita.483º c.539º . 408º + art. Novamente as cerejas estavam apanhadas. existe uma incerteza quanto ao produto final.541º + 813º mora do credor. viii. ix. 790º x.219º + 405º . Tanto pode trazer 100kg ou 10 kg. Combino entregar amanhã às 18h a garrafa.795º. 94. aplica-se o regime do art. Quando lá chegou. O risco corre por conta do B – art.
1 Princípios Gerais 94. Se algum dos requisitos falhar a mora transforma-se em incumprimento definitivo.º 2. . não tendo sido convencionado nenhuma cláusula. Para continuar em mora e a mora não se transformar em incumprimento definitivo é necessário que o credor continue a ter interesse na prestação (art. O contrato de compra e venda de automóvel é um contrato consensual que obedece ao princípio da liberdade de forma.Análise em concreto: aquele facto deu origem àquele dano de acordo com a teoria da condição “sine qua non”. Quando o devedor incorre em mora é necessário que a prestação continue a ser possível. Na responsabilidade contratual incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua – art.Não tem nada a haver.2 Não cumprimento definitivo Quando se trate de incumprimento definitivo resulta sempre a obrigação de indemnizar. sendo que o facto é o comportamento do agente (acção e omissão). vendedor e B. 94. trata-se de um contrato cujos efeitos se produzem no momento da celebração do contrato.Direito das Obrigações
Mera-culpa: descuido Se não tiver culpa no incumprimento o regime aplicado é o da impossibilidade iv.799º 94.801º A partir do momento em que o devedor incorre em mora passa a ser ele a suportar o risco: Relevância Negativa da Causa Virtual .808º). .806º Consequências do incumprimento – art.408º: contrato de compra e venda relativamente ao qual as partes não apuseram nenhuma clausula especial.
.807º Risco (norma especial relativamente ao art. nos termos do art.º 2 “Fica. Art. sendo que o facto é o. e A recusa a entrega.487º n.Serve para afastar a obrigação de indemnizar destruindo o nexo causal . A prova da culpa não compete ao lesado ao contrário do que sucede na Responsabilidade Civil – art. 2. não cumprimento: Teoria da causalidade adequada . comprador.Vai conjugar a análise em concreto com a análise em abstracto È comum à RC Contratual e Extra-contratual o critério de apreciação da culpa em abstracto – art. salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obrigação tivesse sido cumprida em tempo”.Análise em abstracto: juiz vai ter de imaginar com base nos dados normais da experiência que aquele facto tem qualidades bastantes para produzir aquele dano . È o seu comportamento legítimo?
Art.487º n. No dia 2/5 o A chega ao local combinado e o B diz que se esqueceu do livro de cheques.
Entre A e B foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda de um automóvel. porém. transformando-se a mora em incumprimento definitivo. Portanto.º 2.3 Mora do devedor Requisitos: 1. Dano v.219º e como tal.796º) n. não podemos usar a Relevância Negativa da Causa Virtual para elidir a presunção de culpa porque não está relacionado. o devedor de uma obrigação pecuniária nunca incorre em mora desde que essa obrigação seja pura/sem prazo. ficou combinado que o automóvel deveria ser entregue ao B no dia 2/5 às 12h. sendo que o A.
i. o que significa que é um contrato real quoad effectum. No caso das prestações pecuniárias podem ocorrer juros de mora: art. com o problema da culpa ou presunção de culpa. Só incorre em mora após a interpolação: quando a obrigação pecuniária se torna impura / com prazo. 3. o devedor incorre em incumprimento definitivo.Estabelecer o nexo entre o facto e o dano. Nexo causal entre o facto e o dano. Não sendo possível. mas antes com o nexo causal.
verifica-se a ilicitude . 219º e 879º. A cumpriu e o B não cumpriu.798º cabendo observar os requisitos: .
No decurso do tremor de terra todos os automóveis ficaram destruídos.796º. sendo ele o dono do veículo é ele que vai suportar o prejuízo nos termos do art.dano (concerteza que sim) Nexo causal de acordo com a teoria da causalidade adequada.
ii. Quid iuris?
Novamente haverá que verificar os requisitos dos art. Como encaixa no art.
No que respeita aos efeitos do contrato de compra e venda e de acordo com o art.º 1. na noite do 1 para 2 o automóvel é furtado. a excepção de não cumprimento do art.798º. Accionando o seguro vão receber uma quantia por cada carro. Pode o B exigir que o valor do seguro lhe seja entregue?
Art. Assim.798º tem como consequência a aplicação do regime previsto no art.408º + 501º: no momento do tremor de terra o dono do automóvel é o stand uma vez que sendo uma obrigação genérica a transferência da propriedade apenas se verifica no momento da concentração.
O comportamento de B é enquadrável no art. uma vez que não estamos na presença de uma obrigação genérica. à tarde o B paga o preço e combina a entrega da coisa no dia seguinte.verifica-se um facto voluntário . porém. Na noite de 1 para 2 um tremor de terra faz ruir o prédio destruindo o automóvel.
iii. invocando.
As partes acordaram tempo simultâneo para o cumprimento das prestações.
O A não tem o direito de exigir o preço de acordo com o art.428º não se lhe aplicando o regime do art.
iv.culpa – mera-culpa / negligência porque se esqueceu do livro de cheques . O contrato foi celebrado em 1/5 às 12h e a entrega das prestações em 2/5 às 12h.408º. Obrigação genérica – concentração – art. 219º e 879º. vendedor e B.º 2.
B fica sem automóvel tem o direito de receber o seguro na medida em que efectuou a contraprestação tendo direito ao commudum. Está o B obrigado a pagar o preço?
Novamente haverá que verificar os requisitos dos art.
No dia 1/5. Nessa noite o automóvel foi furtado. B não apresentou nenhuma causa de exclusão da ilicitude. comprador. Quanto à conduta de A: Enquadrável no art. Combinaram que dia 2/5 às 12h levantam o automóvel.794º “commodum” de representação: não pode ser aplicado porque não houve transferência de propriedade bem como transferência do risco. B será assim o dono do automóvel. De 1 para 2 há um tremor de terra. O vendedor suporta o risco e está obrigado a entregar ainda assim outra viatura – art.801º n. Na noite anterior retira o automóvel para ser entregue no dia seguinte. Estamos perante um incumprimento de B devedor do preço.540º
vi.408º.
A é uma sociedade dona do stand e o automóvel é um dos vários recebidos.879º temos efeitos obrigacionais e reais.801º uma vez que incumpriu licitamente. B.
A. acordaram o cumprimento no mesmo dia à mesma hora. no momento da celebração do contrato o bem transfere-se da esfera jurídica de A para B com a obrigação de entrega da viatura e do respectivo preço.
B até queria que o automóvel lhe fosse entregue no dia 1/5 à tarde mas o A pediu-lhe para entregar o automóvel no dia seguinte.796º n.
porque numa curva aparece uma vaca.a renuncia à garantia não arrasta consigo a presunção da renúncia ao próprio crédito. uma liberalidade – art.Direito das Obrigações
viii. O devedor vai a tribunal como autor e requer a consignação em depósito 100. apesar de ser uma situação vantajosa para o devedor a lei exige o acordo do devedor neste sentido. a renúncia à hipoteca não arrasta consigo a presunção de renúncia ao próprio crédito. A só deposita o contentor na garagem de B às 17h porque encontrou uns amigos da
tropa e foram almoçar tendo-se atrasado.2. Eventualmente poderá ser um acto oneroso porque existe vantagens para ambos os lados mas também pode ser um acto gratuito. O devedor não tem culpa desta situação e por isso é-lhe facultada a consignação em depósito.2 Causas de inadimplemento não imputáveis ao devedor 95. A remissão exige contrato com o devedor. celebraram um contrato de compra e venda de um contentor de cerejas. ou por exemplo o credor morreu e não se sabe quem são os seus herdeiros.acto bilateral.2 Impossibilidade da prestação 95. 103. Consignação em depósito Art.
A vendedor e B comprador. Ex: o credor ausentou-se e não tem nenhum curador para cuidar dos seus bens. Quando A se dirigia a Lisboa tem um acidente. Noções gerais
97. Para se desviar da vaca despistou-se.2.841º . Compensação 100. b. Quid iuris?
a. Remissão Art. Era-lhe indiferente a hora da entrega naquele dia.2 Dação em função do cumprimento 99.863º .1 Dação em cumprimento 98. B não estava em casa e não ia precisar da fruta naquele dia.867º .1 Causas de legítimas de não cumprimento 95.só é aplicável nas prestações de coisa. Quid iuris?
94. Exclusão da responsabilidade do devedor pelo não cumprimento 95.862º A remissão necessita da anuência do devedor porque muitas vezes o perdão da dívida pode ser para vexar o devedor.3 Mora do credor
cumprimento. Confusão
. Causas indirectas e causas directas de extinção das obrigações 98. Compensação legal 100. é a renuncia ao direito de crédito com base na manifestação da vontade do credor. Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento 98.4 Disposições de procedência comunitária sobre atrasos de cumprimento 94.2Compensação convencional 101.1 Considerações gerais 95. a qual se assume como facultativa. Art.2. nas prestações de facere. Novação 102. A deveria entregar o contentor na garagem de B. tendo para o efeito facultado a chave. Nessa noite há um incêndio. A tem uma obrigação garantida por hipoteca. no dia 2/5 pelas 12h.5 Cumprimento defeituoso 95. A remissão é um acto complexo porque o credor pode perdoar a dívida a troco de um outro qualquer benefício.1.
a confusão não prejudica os direitos de 3ºs. Ex: A é credor de B e têm um único devedor que é C. Ex: a dívida da herança e a dívida do herdeiro. Prescrição. é simultaneamente credor e devedor extinguindo-se a obrigação. Reunião na mesma pessoa da qualidade de credor e devedor e. A e B morrem e não têm herdeiros.não há confusão se o crédito e a dívida pertencerem a patrimónios separados. A morreu e tinha créditos e débitos que constituem a herança. o C. Art. Art. Prescrição Noção. Não há confusão porque os patrimónios são separados. B recebe essa herança mas o B também tem créditos e débitos anteriores.868º . 104. quando estejam reunidas estas qualidades na mesma pessoa a dívida extingue-se. a obrigação está completa na medida em que existe um credor e um devedor.872º . mas durante a vida da obrigação ela modifica-se criando a situação de se reunir na mesma pessoa a qualidade de credor e devedor. Quando a obrigação nasce. caducidade e não uso Regime jurídico da prescrição Prescrições presuntivas Suspensão e interrupção da prescrição
.no sentido de reunião.871º .Direito das Obrigações
Art. Pelas dívidas da herança só responde o património do A.
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