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Timestamp: 2018-06-23 05:26:15+00:00
Document Index: 63051525

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 165', 'artigo 39', 'artigo 212', 'artigo 42', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 23']

Heitor Vilanova Coelho
1 2 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2014 PRESIDÊNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos SECRETARIAS - Sr. Ivan da Silva e Sr. Fábio Alves Moreira. - Às 16h17m, sob a Presidência do Sr. Wagner Moura dos Santos, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores. FOLHA DE PRESENÇA ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO FÁBIO ALVES MOREIRA FÁBIO MOURA DOS SANTOS IVAN DA SILVA JAIR FERREIRA LUCAS RICARDO DE OLIVEIRA SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA WAGNER MOURA DOS SANTOS JUSTIFICADA (a) Wagner Moura dos Santos (a) Ivan da Silva
2 3 O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Esta Presidência esclarece ao Plenário da Casa, que nos termos da Legislação em vigor, a presente Sessão destina-se, exclusivamente, à apreciação do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cubatão para o exercício de 2015, portanto, passaremos à Ordem do Dia. - Passa-se à O R D E M D O D I A - Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 026/2014, processo nº 410/2014, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cubatão para o exercício de 2015 e dá outras providências, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno. - Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 26/14, a seguir transcrito: PROJETO DE LEI Nº 026/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O
3 EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 Art. 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 são as estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 2º, da Constituição Federal, inciso II e 2º e no artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, na Lei Orgânica Municipal e nas disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - a elaboração da proposta orçamentária; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; VI - as prioridades e metas previstas para a Administração Pública e os compromissos assumidos com a população de conformidade com o Plano Plurianual 2014/2017, e os compromissos assumidos com a população; VII - os programas de duração continuada, inclusive de investimentos, traduzidos na melhoria e ampliação de serviços essenciais; VIII - as ações de manutenção e modernização dos Órgãos da Administração Pública Municipal; e IX - ações para conclusão de projetos prioritários em execução.
4 5 Parágrafo Único - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2015 são as estabelecidas nos anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores: I - propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo; II - execução orçamentária dos últimos três exercícios; III - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; IV - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país; e V - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015 compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social referente aos Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e obedecerá, além da Lei Complementar nº 101/00, da Lei Federal 4.320/64, às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal: I - montante das despesas será limitado à estimativa de receitas;
5 6 II - programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal; e III - programação de aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº 29/00. Parágrafo Único - As propostas parciais dos Órgãos da Administração Direta e Indireta serão elaboradas segundo os preços vigentes em junho de 2014 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 31 de julho de 2014, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 4º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2015 até o dia 30 de agosto de 2014, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00. Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 será dada maior prioridade: I - à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; II - à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente; III - à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos; IV - à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; V - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção; VI - à implementação de ambiente educacional eficiente;
6 7 VII - à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; VIII - à implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município; IX - à atenção especial no atendimento ao idoso no Município; e X - à atenção especial no atendimento às pessoas portadoras de deficiência no Município. Parágrafo Único A execução das ações vinculadas às prioridades estabelecidas no caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. Art. 6º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para oferta de programas públicos de atendimento, no município, à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações Estatuto da Criança e do Adolescente; aos idosos, conforme disposto na Lei Federal nº /2003 Estatuto do Idoso; e às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.853/1989. Parágrafo Único O Poder Executivo encaminhará anexo à Proposta Orçamentária, quadro demonstrativo das receitas e despesas em benefício da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas portadoras de deficiência. Art. 7º Será dada ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio de site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal.
7 Art. 8º Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária será dada continuidade ao Orçamento Participativo como mecanismo de participação popular para elaboração e discussão do orçamento para novos investimentos, bem como para os fins do parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101/00. 8 CAPÍTULO III DOS NOVOS PROJETOS, DAS DESPESAS PRIORITÁRIAS E DOS INVESTIMENTOS Art. 9º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Parágrafo Único Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 10 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos reguladas pelas Leis Federais nºs /2004 e /2005 e Lei Municipal nº 3.400/2010. CAPÍTULO IV DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 11 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência até o limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente
8 Art. 12 Art. 13 líquida prevista para o exercício de 2015 e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e capitalização do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais. 1º - Na hipótese de ficar demonstrado que a Reserva de Contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de julho, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, computando-se o referido percentual na margem de suplementação orçamentária, estabelecida no inciso II, do Art. 18, da presente Lei. 2º - A utilização da Reserva de Contingência dar-se-á mediante créditos adicionais abertos a sua conta. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-seão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, incluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. CAPÍTULO V DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Executivo poderá encaminhar ao Legislativo, Projetos de Lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das 9
9 Art. 14 Art. 15 contas públicas, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Todo Projeto de Lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. 1º - Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. 2º - Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/00, poderão ser realizados estudos e adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS DE PESSOAL As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta 10
10 Art. 16 I observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/00. Observado o disposto no artigo 18, os Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, poderão encaminhar Projetos de Lei visando a: - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II - criação e extinção de cargos públicos; III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; e V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público. 1º - Fica dispensada do encaminhamento de Projeto de Lei a concessão de vantagens já prevista na legislação. 2º - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101/ O Poder Legislativo observará, quanto às despesas com pessoal, além da legislação estabelecida no caput, também as disposições contidas no 1º do artigo 29-A da Emenda Constitucional n 25/00. 11
11 12 Art. 17 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar nº 101/00, a convocação para prestação de horas extras suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VII DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 18 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - proceder à abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária obedecido o limite de até 10% (dez por cento) da despesa fixada, nos termos da legislação vigente; e III - contingenciar, no máximo 30% (trinta por cento) das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a: I - pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, PASEP e vale transporte aos servidores; II - serviços da dívida pública; III - pagamento de requisitórios e precatórios judiciais; IV - dispêndios relativos a receitas vinculadas a convênios, transferências federais e estaduais e a fundos especiais
12 13 legalmente constituídos até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas; e V - despesas de exercícios anteriores. 2º - As informações gerenciais, modalidade e elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação específica em ação consignada na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais especiais serão ajustadas diretamente pelos órgãos orçamentários/contábeis para atender as necessidades da execução orçamentária. Art. 19 Os créditos adicionais suplementares do Poder Legislativo poderão ser abertos por Ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Cubatão. Parágrafo Único - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo, para que o mesmo proceda aos devidos registros. CAPÍTULO VIII DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS Art. 20 É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenção social para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, assistência social, saúde, educação, pesquisa científica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições:
13 14 I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita; II - estejam registradas no Conselho Municipal de Políticas Públicas pertinente; III - atendam ao disposto na Lei Federal nº 8.742/1993; IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999; ou V - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998. Art. 21 A destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de autorização legislativa específica, conforme artigo 25, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo Único Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar: I - declaração da existência de fato e do funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício da concessão, por autoridade pública local; II - plano de trabalho e plano de aplicação de recursos pela entidade; III - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores pela entidade; e IV - outros documentos exigidos pela legislação, normas e instruções pertinentes. CAPÍTULO IX DO CUSTEIO DE DESPESAS, DO REPASSE E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
14 Art. 22 O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio das despesas de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante a celebração de convênios, termos de acordo, ajustes ou congêneres, justificado o interesse público e a relevância social. 15 Parágrafo Único - A cessão de funcionários para outras esferas de governo independem do cumprimento das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 23 São permitidas transferências financeiras entre o Município e suas autarquias, mediante inclusão na lei orçamentária anual dos recursos correspondentes ou através de adequações orçamentárias, desde que destinados à realização de programas e ações de sua competência. Art. 24 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcio públicos, regulados pela Lei Federal nº /2005 e outras que a atualizem. CAPÍTULO X DAS METAS FISCAIS Art. 25 Os valores do Anexo de Metas Fiscais devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o
15 16 Art. 26 exercício de 2015 ao Legislativo Municipal, podendo as metas fiscais serem ajustadas. Até trinta dias após a publicação do orçamento, nos termos em que dispõe a Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo Único Art. 27 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, constantes da presente Lei, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes. 1º - A limitação será feita através de critérios que produzam o menor impacto possível nas prioridades da Administração Pública Municipal. 2º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 3º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
16 Art. 28 excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar nº 101/00. 4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que tornará indisponível para empenho e movimentação financeira. 5º - Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101/00. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 27 poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17 Art. 29 Para fins do disposto no artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/00, considerar-se-ão irrelevantes as despesas realizáveis até o limite previsto no artigo 23, II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e o valor previsto no artigo 23, I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no caso de realização de obras ou serviços de engenharia. Art. 30 O Conselho do Orçamento Participativo, constituído por representantes eleitos nas plenárias de delegados regionais, tem por
17 Art. 31 Art. 32 atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária. As normas contidas nesta Lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta naquilo que couber. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 18 O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 26/14. O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para justificar a ausência do Vereador Fábio Moura dos Santos, por motivos pessoais. O SR. PRESIDENTE - Ausência justificada, nobre Vereador. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. - LEVANTA-SE A SESSÃO. (16h19m)