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Timestamp: 2020-08-13 03:20:06+00:00
Document Index: 2025058

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 139', 'artigo 148', 'artigo 139', 'artigo 37', 'artigo 340', 'artigo 338', 'artigo 478', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 37', 'artigo 44', 'in fine', 'artigo 41', 'artigo 339', 'artigo 396', 'artigo 22', 'artigo 203', 'artigo 140', 'artigo 53', 'Artigo 203']

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e a Associação Nacional de Treinadores de Futebol (ANTF) ·
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Posted on 20 de Julho de 2020 19 de Julho de 2020 Author catarinamendes 0
O CCT celebrado entre a FPFP e a ANTF, aplica-se, nos termos do artigo 1.º, às “relações laborais emergentes dos contratos de trabalho celebrados entre os treinadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas filiadas na Liga Portuguesa de Futebol Profissional”[1].
Acrescenta o artigo 2.º do CCT, sob a epígrafe “Âmbito pessoal”, que a relação estabelecida entre clube e treinador profissional de futebol deve assumir carácter regular, estar o treinador sujeito ao poder disciplinar e de direção da entidade empregadora, leia-se clube ou SAD, que a atividade seja prestada mediante retribuição e que tenha por objeto a preparação, orientação técnica e treino das equipas que lhe estiverem adstritas. O CCT prevê no seu artigo 5.º que se apliquem subsidiariamente às relações laborais dos treinadores (de futebol) com os clubes, as normas do Código do Trabalho que não sejam incompatíveis com a natureza especial da atividade desportiva. Ora, surge-nos, à partida, uma questão: quais as normas do Código do Trabalho que se mostram “incompatíveis com a natureza específica da relação contratual”? Em resposta a esta pergunta, encontramos logo no artigo 8.º do CCT celebrado entre a LPFP e a ANTF, a obrigatoriedade de o contrato ter aposto um termo, contrariamente ao estabelecido no regime laboral comum, onde a aposição do termo é uma exceção e não a regra[2].Sendo o termo a regra dos contratos celebrados com treinadores de futebol, deixa de ser exigida a justificação do mesmo, prevista no artigo 140.º do Código do Trabalho (CT), isto é, a contratação ser feita a termo para satisfação de necessidades temporárias e pelo período estritamente necessário. Poderemos entender que, face à especial atividade desportiva, essa justificação está já implícita quanto às épocas desportivas e obtenção de resultados no final da mesma, sendo esta interpretação feita com reserva, na medida em que a alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CT exige que a justificação do termo seja estipulada por escrito no contrato de trabalho, não podendo esta ficar subentendida. Nos termos do artigo 139.º do CT, o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, pode ser alterado por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT), não se levantando aqui problemas quanto à possibilidade de ser exigida a justificação do termo, mas terá sempre que se atender à duração máxima da contratação, na medida em que a sua duração não pode exceder 18 meses, dois ou três anos, só podendo ser renovado até três vezes, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 148.º do CT, matéria que não pode ser alterada por IRCT nos termos do artigo 139.º do CT. Nestes termos, temos que um treinador de futebol não poderá ter um vínculo laboral com o mesmo clube superior a três anos, o que suscita outra questão: três anos ou três épocas desportivas, atendendo à sua especial atividade? Devido à imperatividade da norma, somos levados a concluir que sempre se aplicará o limite máximo de três anos de duração de contrato, em detrimento das três épocas desportivas. Face à realidade atual, quer nas atividades desportivas, quer nas demais atividades e serviços, concordamos com Monteiro Fernandes, quando refere que os contratos de trabalho a termo resolutivo estão “banalizados”[3]. Pesamos que poderemos mesmo entender que a celebração de contratos de trabalho a termo é quase a única modalidade conhecida pela maioria das empresas portuguesas[4].Também no que respeita às formas de cessação do contrato de trabalho, surge na alínea d) do artigo 37.º do CCT celebrado entre a FPFP e a ANTF uma forma de cessação do contrato contrária às modalidades de cessação do contrato elencadas no artigo 340.º do CT e proibida nos termos do artigo 338.º do CT por violação do princípio constitucionalmente consagrado da segurança no emprego[5] – a possibilidade de despedimento sem justa causa.
Neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira[6] declaram que o direito de segurança no emprego, constitucionalmente consagrado, “perderia qualquer significado prático se, por exemplo, a relação de trabalho estivesse sujeita a prazos mais ou menos curtos” e que “o trabalho a termo é por natureza precário, o que é contrário à segurança” e concluem afirmando que “o direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em principio, a relação do trabalho é temporalmente indeterminada, só podendo ficar sujeita a prazo quando houver razoes que o exijam”. Ora, o regime imperativo do Código do Trabalho em matéria de cessação do contrato de trabalho, não permite que este seja alterado por IRCT. Assim, quiseram as partes outorgantes do presente CCT definir uma forma de cessação do contrato de trabalho que se mostra contrária à lei e que, por isso, não pode ser regulada por IRCT nos termos do artigo 478.º do CT. Acontece que nas normas do CCT que regulam a matéria da cessação do contrato de trabalho, não mais se encontra qualquer referência ao despedimento sem justa causa promovido pelo clube. Pelo contrário, admite no n.º 3 do artigo 44.º que o treinador que seja despedido ilicitamente receba uma indemnização nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma. Mais, no artigo 46.º do CCT, sob a epígrafe “Resolução sem invocação de justa causa”, apenas é prevista a resolução do contrato por parte do treinador. Ora, se o artigo 37.º define como uma das formas de cessação do contrato de trabalho o despedimento sem justa causa por parte do clube, como pode assumir no artigo 44º que o treinador possa ser despedido “ilicitamente”? Também no que respeita à indemnização devida ao treinador pela resolução do contrato de trabalho por justa causa por este invocada, cremos que não andaram bem as partes outorgantes ao definir, no n.º 1 in fine do artigo 41.º do CCT, que o treinador tinha direito a uma indemnização correspondente ao valor das retribuições vincendas até ao termo previsto do contrato “deduzidas das que eventualmente venha a auferir pela mesma atividade durante o período em causa”. E cremos que não andou bem neste sentido porque, nos termos do artigo 339.º, n.º 3 do CT, “os valores de indemnizações podem, dentro dos limites deste Código, ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”, e, para os efeitos do artigo 396.º, que fixa a indemnização devida ao trabalhador por resolução do contrato com justa causa, define no n.º 4 que “no caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.”. Ora, atendendo ao facto de o contrato de trabalho dos treinadores desportivos ser sempre celebrado a termo, será esta a norma do código de trabalho que se aplica e que, tendo como limite mínimo as retribuições vincendas, não pode ser este limite alterado por IRCT.
Também no que respeita aos períodos normais de trabalho, as partes outorgantes do CCT em análise, não respeitaram o disposto no Código do Trabalho, nomeadamente no que respeita ao facto de este último prever que o IRCT apenas pode estabelecer limites máximos que sejam inferiores aos já estabelecidos no Código do Trabalho[7].
Ora, no n.º 2 do artigo 22.º do CCT, as partes outorgantes definem que não se aplicam aos treinadores de futebol, os limites do período normal de trabalho fixados na lei laboral comum, leia-se artigo 203.º do Código do Trabalho. Analisando os vários contornos do CCT celebrado entre a FPFP e a ANTF face às normas do Código do Trabalho, cabe-nos concluir que estamos perante uma modalidade sui generis do contrato de trabalho a termo resolutivo, devendo-se esta à natureza da atividade desportiva, mas que, ainda assim, não deverá ser a solução para o preenchimento da lacuna de previsão existe nesta matéria, pelo que deverá este CCT ser revisto, e deverão as restantes modalidades seguir o exemplo da FPFP e da ANTF na celebração, com outros contornos, de um CCT, dando inicio ao processo de negociação.
[1] O presente CCT aplica-se apenas aos treinadores da modalidade de futebol. Não sendo nosso objetivo focar-nos nesta modalidade, entendemos que se revela importante a sua análise, na medida em que é a única modalidade que, bem ou mal, regulamentou as relações laborais entre treinadores e clubes.
[2] Cfr. artigo 140.º do CT.
[3] Direito do Trabalho, 17.ª Edição, 2014, Almedina.
[4] Neste sentido, ver também Baptista, Albino Mendes (2003), Direito Laboral Desportivo – Estudos, Volume I, Quid Juris, pp. 81 e 82
[5] Cfr. artigo 53.º da CRP
[6] Constituição da República Portuguesa – Anotada, 3.ª edição, Coimbra Editora, 1993, p. 289.
[7] Cfr. Artigo 203.º, n.º 4 do CT.
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