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Timestamp: 2019-09-23 11:46:29+00:00
Document Index: 92939879

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 515', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 53']

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006.
Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, o art. 4o , inciso III , da Lei no 6.938 , de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no…
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APELAÇÃO CÍVEL Ap 00097772220064036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência•06/03/2018•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PEDIDO DE VINCULAÇÃO DO PLANTIO À REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Preliminar de perda do objeto da ação rejeitada. Não houve a comprovação da efetiva ocorrência de vinculação do plantio discutido nestes autos, sendo certo, ainda, que a demandante/apelada, em contrarrazões, discordou de tal alegação. 2. No mérito, verifica-se que a questão vertida nestes autos diz respeito a pedido de vinculação do plantio à reposição florestal obrigatória prevista no artigo 21 da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ) vigente à época, sendo que, in casu, efetivado pedido de Vinculação de Plantio à Reposição Florestal Obrigatório, o mesmo restou indeferido pelo instituto demandado, ao argumento de que a responsabilidade pela reposição florestal seria do consumidor final do produto ou subproduto florestal. 3. No entanto, da análise das normas que regem a matéria - Lei nº 4.771 /65, Decreto nº 1.282/94 e IN/MMA nº 01/96, constata-se que o argumento do instituto demandado no sentido de que a responsabilidade pela Reposição Florestal caberia unicamente ao consumidor final do produto ou subproduto florestal, carece de plausibilidade. 4. Além daquela que se configura como consumidora final, a empresa que explora, utiliza ou transforma a matéria-prima também é responsável pela reposição florestal, ex vi das disposições do artigo 9º do Decreto nº 1.282/94 e artigo 1º da IN MMA nº 01/96. 5. Nos termos do artigo 21 do Código Florestal , a reposição florestal poderia ser realizada tanto pela própria empresa consumidora quanto por intermédio de empreendimentos dos quais participe. O mesmo preceito encontra-se previsto no artigo 8º da IN MMA nº 01/96. 6. Considerando a manifesta ilegalidade do indeferimento do pedido de Vinculação de Plantio à Reposição Florestal Obrigatória, formulado pela demandante, nenhum reparo há a ser realizado na sentença recorrida, que, assim, deve ser mantida. 7. Apelo improvido....
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 91235 AC 1998.01.00.091235-0 (TRF-1)
Jurisprudência•09/10/2003•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ISENÇÃO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. 1. Improcedência da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que após o advento do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , pode o Tribunal afastar a preliminar acolhida pela sentença e prosseguir no exame do mérito da causa. 2. Inexistência de prova documental pré-constituída que os resíduos oriundos da derrubada de 2 hectares de floresta se enquadram na hipótese de incidência da isenção da reposição florestal, relativa a raízes, tocos e galhadas (Decreto 1.282 /94, art. 10 , VII ). 3. Ilegalidade da exigência prevista na Portaria IBAMA 1.289/94 no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro, sob pena de multa, uma vez que contraria o disposto no artigo 9º do Decreto 1.282 /94, o qual determina seja ela feita mediante o plantio de espécies florestais adequadas. 4. Apelação provida em parte.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4600 MT 2004.36.00.004600-8 (TRF-1)
Jurisprudência•19/04/2007•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. RECONHECIMENTO PELO IBAMA. DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DO TOTAL RECONHECIDO PELA AUTARQUIA. ILEGALIDADE. ATPF. DIREITO À EXPEDIÇÃO DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, destinando-se exclusivamente à tutela de direitos comprovados de plano, quando violados ou ameaçados por ato de autoridade. 2. Estando os fatos constitutivos do direito alegado pela impetrante demonstrados pelos documentos acostados à petição inicial e não havendo controvérsia nem dúvida a seu respeito, impõe-se reconhecer a adequação do mandado de segurança. 3. Sendo a controvérsia exclusivamente de direito e estando o processo em condição de imediato julgamento da lide, deve-se aplicar o disposto no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. O IBAMA aprovou e liberoum³ de créditos de reposição florestal em favor da impetrante, retificando esse total param³ em razão dos critérios definidos pela Ordem de Serviço 51/98. 5. Não tendo o IBAMA anulado ou revogado esse ato, deve ser ele observado pela autarquia. 6. A impetrante faz jus à expedição de ATPF dentro do limite assegurado pelo crédito de reposição florestal reconhecido a seu favor, observadas as demais exigências legais e regulamentares. 7. Apelação provida. Segurança parcialmente concedida.
Apelação Cível AC 70041468539 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•05/05/2011•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPOSIÇÃO FLORESTAL. É legal a supressão de vegetação nativa em área urbana fora da área de preservação permanente ou de utilização limitada para uso alternativo do solo. Trata-se de direito do proprietário, cujo exercício se sujeita à reposição florestal. Hipótese em que não há prova do descumprimento das condições do licenciamento da supressão da vegetação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041468539, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Apelação Civel AC 9015 PE 91.05.01860-9 (TRF-5)
Jurisprudência•18/10/1991•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ECOSSISTEMA DE PERNAMBUCO. - AS EMPRESAS QUE EXPLORAM ECONOMICAMENTE AS FLORESTAS TEM TRES OPÇÕES PARA RECOMPOR A AREA DESMATADA, SENDO UMA DELAS O RECOLHIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A REPOSIÇÃO FLORESTAL A CONTA PERTENCENTE AO IBAMA, TRANSFERINDO-SE A ESTE O ONUS DE RECUPERAÇÃO DO SOLO. - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEVE AQUELA AUTARQUIA UTILIZAR AS IMPORTANCIAS ARRECADADAS COM A 'CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA' NO ESTADO EM QUE FOI ORIGINADA A RECEITA. - NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O INSTITUTO ESTIVESSE USANDO A VERBA PARA O REFLORESTAMENTO NESTE ESTADO. - CONDENAÇÃO DO IBAMA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ECOSSISTEMA DE PERNAMBUCO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREJUDICADO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 91178 PA 1998.01.00.091178-0 (TRF-1)
Jurisprudência•28/11/2005•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REPOSIÇÃO FLORESTAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ilegalidade da exigência prevista na Instrução Normativa IBAMA nº 01/96 no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro, sob pena de multa, uma vez que contraria o disposto no artigo 9º do Decreto 1.282 /94, o qual determina seja ela feita mediante o plantio de espécies florestais adequadas. 2. É ilegal a exigência prevista na Portaria IBAMA 1.289/94, no sentido de que a reposição florestal seja efetuada em dinheiro, sob pena de multa, uma vez que contraria o disposto no artigo 9º do Decreto 1.282 /94, o qual determina seja ela feita mediante o plantio de espécies florestais adequadas. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do apelo. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
Agravo de Instrumento AI 50035348320138270000 (TJ-TO)
Jurisprudência•02/05/2013•Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: PENHORA DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL REGISTRADO JUNTO AO NATURATINS. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO REIVINDICANDO A ROPRIEDADE DOS CRÉDITOS PENHORADOS.LEVANTAMENTO E ALIENAÇÃO DESAUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As agravantes pretendem a liberação dos créditos de reposição florestal penhorados nos autos da execução de alimentos para sua imediata transferência e alienação, o que, claramente, mostra-se como uma medida de difícil ou impossível reversibilidade. 2. Considerando que há uma discussão judicial acerca da propriedade dos referidos créditos de reposição florestal, não se mostra razoável reformar a decisão agravada e autorizar o levantamento e alienação destes créditos, sob pena de ensejar maiores prejuízos às partes envolvidas. 3. A medida mais coerente e adequada a caso concreto, é impedir a alienação dos créditos de reposição florestal até final julgamento da demanda (Embargos de Terceiro n.º 2011.0003.0321-2) em que se discute a propriedade destes créditos, de modo a preservar o direito de todos os interessados. 4. O periculum in mora é inverso, considerando ainda que o aguardo pelo julgamento do mérito da demanda, não ocasionará prejuízos irreparáveis a qualquer das partes, mas caso decidido de forma liminar em sede de agravo poderá ocasionar transtornos e danos de difícil reparação aos envolvidos na lide. 5. Agravo de Instrumento improvido.
REMESSA EX OFFICIO REO 11190 SC 2005.72.00.011190-2 (TRF-4)
Jurisprudência•28/06/2006•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REPOSIÇÃO FLORESTAL. - Impedir que o impetrante aliene os seus imóveis constitui afronta ao direito de propriedade, uma vez que os registros feitos pelo Cartório de Registro de Imóveis são indevidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38244 SC 2009.04.00.038244-1 (TRF-4)
Jurisprudência•14/04/2010•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA. EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. 1. Mantida a decisão que condicionou a expedição do Documento de Origem Florestal - DOF ao cumprimento de reposição florestal, tendo por fundamento o art. 225 da Constituição Federal , o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 6.938 /81), Decreto nº 5.975 /2006 e a Instrução Normativa IBAMA nº 112/2006.2. Agravo de instrumento improvido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 00010188720114036002 MS (TRF-3)
Jurisprudência•18/01/2017•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: REPOSIÇÃO FLORESTAL. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. REDUÇÃO DA MULTA. INDEVIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXTRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA, em 19.02.2009, pela prática de infração ambiental decorrente do não cumprimento da exigência de reposição florestal obrigatória, no montante equivalente a 5.344,200 estéreo de lenha comercializada. 2. O auto de infração foi lavrado com fundamento no artigo 19 da Lei n. 4.771 /65 e nos artigos 2º , 3º , II , e 53 , parágrafo único do Decreto n. 6.514 /08, ocasião em que foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.603.500,00 (um milhão, seiscentos e três mil e quinhentos reais). 3. Conquanto o artigo 15 do Decreto n. 5.975 /06 isente da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que utilizar matéria-prima oriunda de floresta plantada, o parágrafo único do referido dispositivo legal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. 4. Deste modo, se a autora não comprovou que a madeira utilizada era, de fato, extraída de floresta plantada, e tampouco apresentou o projeto de vinculação das áreas com intuito de reposição florestal, válido é o auto de infração lavrado pelo agente administrativo. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do técnico ambiental para fiscalizar e aplicar penalidades decorrentes de infração ambiental. 6. O agente administrativo procedeu ao cálculo da multa corretamente, considerando o disposto no artigo 53 do Decreto n. 6.514 /2008 quanto ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aplicado por estéreo ou metro cúbico. 7.
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