Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI100975,61044-Associacao+de+juizes+contesta+regime+especial+de+precatorios
Timestamp: 2019-06-25 22:32:16+00:00
Document Index: 23047177

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5']

Associação de juízes contesta regime especial de precatórios - Migalhas Quentes
Associação de juízes contesta regime especial de precatórios
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no STF a Adin 4372, por meio da qual contesta dispositivos da EC 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e DF.
STF - Associação de juízes contesta regime especial de pagamento de precatórios
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou no STF a Adin 4372 (clique aqui), por meio da qual contesta dispositivos da EC 62/2009 (clique aqui), que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, municípios e DF. A autora alega que as mudanças violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em cláusulas pétreas da CF/88 (clique aqui).
Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12 do artigo 100 da Constituição, e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT -, todos com redação dada pela EC 62/2009. Segundo a autora, a emenda impugnada, ao disciplinar o pagamento de precatórios por determinação do Poder Judiciário, interfere diretamente na eficácia da sentença proferida pelos magistrados estaduais.
Destaca também que o artigo 2º da emenda, que inseriu o artigo 97 no ADCT, possibilitando que a Fazenda Pública parcele precatórios pelo prazo de até 15 anos, violou a cláusula pétrea que prevê a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII). "Fazer o administrador passar por essa verdadeira ‘via crucis’ processual e ainda ter que esperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciência do cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afronta cabal à celeridade e à razoável duração do processo", diz na ação.
A Anamages ainda aponta violação ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput). Para tanto, afirma que o parágrafo 9º do artigo 97 do ADCT caracteriza "nítida disparidade nos direitos da Administração Pública em relação aos administrados, na medida em que o contribuinte continuará obrigado à quitação total de eventuais débitos tributários, o que ofende de forma direta o princípio da isonomia". Argumenta para tanto que a EC cria privilégios para o Estado que não são aplicáveis aos particulares que se encontram na mesma situação, extrapolando o interesse público.
Por último, defende que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF/88, inseridos pela emenda contestada, afrontam os princípios da liberdade (artigo 5º, caput) e do direito à propriedade (artigo 5º, inciso II). De acordo com a autora, tais dispositivos prevêem a obrigatoriedade de compensação entre o montante do precatório a ser recebido com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública, o que "não leva em consideração a vontade do titular do crédito", criando, dessa forma, "modalidade abertamente confiscatória".
Após apontar a presença dos pressupostos para concessão de medida liminar (fumaça do bom direito e perigo na demora), a Anamages pede ao STF que suspenda, liminarmente, os efeitos dos dispositivos questionados na Adin. Em caráter definitivo, pede que a Corte declare a inconstitucionalidade de tais dispositivos.
Processo Relacionado : Adin 4372 - clique aqui.