Source: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/plantao-fiscal/-a-validade-da-lei-complementar-br-autor-edson-nogueira-fernandes-junior-auditor-fiscal-de-tributos-municipais-manaus-am/
Timestamp: 2020-02-24 06:03:04+00:00
Document Index: 140942290

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 12', 'artigo 156', 'artigo 150', 'artigo 14']

A Validade da Lei Complementar Autor: Edson Nogueira Fernandes Junior - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Manaus - AM
A empresa (...), com sede neste Município, na Rua (...) - Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o código (...) e no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o código (...), alega haver recebido uma correspondência da empresa, (...), prestadora de serviços de locação de máquinas copiadoras, na qual informa que, em virtude da Lei Complementar nº 116/03, foi retirada da lista de serviços a locação de bens móveis, a partir do mês de novembro de 2003, o ISSQN não mais incidiria sobre a sua atividade. Diante deste fato e considerando que está enquadrada como Contribuinte Substituta do ISSQN, a Consulente solicita orientação formal sobre qual o procedimento a ser adotado.
Art. 1o. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
3.01 - (Vetado).
O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão locação de bens móveis constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF nº 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentidos próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável. Em assim sendo o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.
Entendemos, pois, por lei complementar a espécie normativa autônoma, expressamente prevista no inc. II do art. 59 da Constituição Federal, que versa sobre matéria subtraída ao campo de atuação das demais espécies normativas do nosso direito positivo, demandando, para sua aprovação, um quorum especial de maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas de que se compõe o Congresso Nacional.
A lei complementar tem, por conseguinte, matéria própria - o que significa que recebe para tratamento normativo um campo determinado de atuação da ordem jurídica e só dentro deste ela é validamente exercitável -, matéria essa perfeitamente cindível ou separável da versada pelas demais normações, principalmente pela legislação ordinária. Em vários dispositivos o constituinte prescreve: Lei complementar disporá sobre ...; A criação de Estados depende de lei complementar; A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios ....
Em síntese, a lei complementar caracteriza-se por dois pontos: pelo âmbito material predeterminado pelo constituinte e pelo quorum especial para sua aprovação, que é diferente do quorum exigido para aprovação da lei ordinária. (grifamos)
A lei complementar na forma e no conteúdo só é contrastável com a Constituição (o teste de constitucionalidade se faz em relação à Superlei) e, por isso, pode apenas adentrar área material que lhe esteja expressamente reservada. Se porventura cuidar de matéria reservada às pessoas políticas periféricas (Estado e Município), não terá valência. Se penetrar, noutro giro, competência estadual ou municipal, provocará inconstitucionalidade, por invasão de competência. Se regular matéria da competência da União reservada à lei ordinária, ao invés de inconstitucionalidade incorre em queda de status, pois terá valência de simples lei ordinária federal. Abrem-se ensanchas ao brocado processual nenhuma nulidade, sem prejuízo, por causa do princípio da economia processual, tendo em vista a identidade do órgão legislativo emitente da lei. Quem pode o mais pode o menos. A recíproca não é verdadeira. A lei ordinária excederá se cuidar da matéria reservada à lei complementar. Não valerá. Quem pode o menos não pode o mais.
Presentes tais postulados é que podemos iniciar a indagação para saber se há ou não hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Quem determina a edição de lei para tornar os tributos exigíveis é a Constituição. É o texto constitucional e somente ele que cria e prevê as hipóteses para a elaboração de lei ordinária e da lei complementar, tanto que o fundamento de ambas é o mesmo: a Constituição. O conflito entre a lei ordinária e a lei complementar é resolvido com base na Constituição porque é esta que distribui as competências. Quando a lei ordinária dispõe sobre matéria de lei complementar ela é inconstitucional, pois, por invasão de competência.
O Supremo Tribunal Federal também trilhou o mesmo caminho: Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la. (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90) e em período mais recente confirmou a jurisprudência anterior (AGRAG 359.200/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/6/2002).
A lei ordinária é tão lei quanto a complementar, com a diferença que o campo desta última foi expresso pelo texto constitucional e o quorum para a votação da lei complementar é mais rigoroso. Assim, a lei complementar é uma lei ordinária adjetivada constitucionalmente. Como diz Souto Maior Borges, o quorum só faz a existência da lei complementar, mas não lhe confere a eficácia. Daí o equívoco dizer que a lei complementar tem hierarquia sobre a lei ordinária em razão do maior número de votantes necessário para a sua aprovação. Permanece válida, portanto, a tese defendida pelo saudoso ministro Vitor Nunes Leal.
Ab initio, insistimos que a Constituição deve ser interpretada com vistas largas, justamente para que desapareçam as aparentes contradições de seus dispositivos, quando considerados em estado de isolamento. Exige-se, assim, a concordância de cada um de seus artigos com os princípios informadores, com as normas estruturais, de nosso ordenamento jurídico.
Outra, inclusive, não é a lição do magistral Carlos Maximiliano: O todo deve ser examinado com o intuito de obter o verdadeiro sentido de cada uma das partes. A Constituição não destrói a si própria. Em outros termos, o poder que ela confere com a mão direita, não retira, em seguida, com a esquerda. Conclui-se deste postulado não poder a garantia individual, a competência, a faculdade ou a proibição, encerrada num dispositivo, ser anulada praticamente por outro; não procede exegese incompatível com o espírito do estatuto, nem com a índole do regime.
Na verdade, o que pretendemos pôr em destaque é que esta lei complementar não possui o apanágio de buscar nela própria seu fundamento de validade. Muito pelo contrário: ela só poderá irradiar efeitos se e enquanto estiver contida na pirâmide jurídica, em cuja cúspide encontram-se as normas constitucionais, verdadeiras matizes de todas as manifestações normativas do Estado, já que representam o nível mais alto dentro do Direito nacional, como observou, com propriedade, Hans Kelsen.
Para bem entendermos este art. 146, temos, pois, que partir das premissas de que o Brasil é uma Federação (art. 1o., da CF), em que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal desfrutam de ampla autonomia político-administrativa (arts. 18, 25, 29, 30 e 32, da CF), legislando, concorrentemente, inclusive em matéria tributária (art. 24, I, da CF). Também não podemos ignorar o art. 24, § 1o., da Lei Suprema, que só permite que a União, no âmbito da legislação concorrente estabeleça normas gerais. Ora, normas gerais são justamente as que valem para todas as pessoas políticas, aí incluída a própria União. Nunca normas peculiares, que só valham para os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal.
Se a lei complementar tributária referida no art. 146 do Diploma Magno não apontar os nortes da Constituição, perderá, por completo, a razão jurídica de existir e, destarte, a ninguém poderá obrigar, muito menos aos legisladores das pessoas políticas, para os quais deve apenas dar orientação, e não fundamento de validade. (grifamos)
Precisa e preciosa a lição do festejado mestre. A lei complementar não possui o apanágio de buscar nela própria seu fundamento de validade, devendo, portanto, estar em perfeita interação com os princípios emanados do Texto Supremo. O que isso nos diz com relação à Lei Complementar nº 116/03? Ora, a lei complementar em questão se fundamenta, principalmente, no artigo 146 da Constituição Federal. É sua função dispor sobre conflitos de competência (inciso I); regular as limitações ao poder de tributar (inciso II); e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição, em relação aos impostos discriminados na Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (inciso III, alínea a). Mas, como fartamente visto, é imperioso ao legislador complementar observar a Carta Magna de forma sistemática, levando em consideração princípios expressos ou não, como o Federativo, o da Autonomia, o da Territorialidade, etc.
Vamos exemplificar. Quando a alínea a, do inciso III, do artigo 146, afirma que a Lei Complementar definirá o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do ISSQN, diante de todos os princípios constitucionais, como podemos interpretar este mandamento constitucional?
I - A lei complementar, ao definir seus contribuintes, não poderá desfigurar nenhum destes cinco impostos. Tal ocorreria se ela autorizasse a tributação de pessoas que não estão envolvidas com as hipóteses de incidência dos vários ICMS.
Vemos, pois, com hialina clareza, que a lei complementar em exame só poderá explicitar os sujeitos passivos possíveis dos vários ICMS cujas regras-matrizes - repetimos - foram traçadas, com retoques à perfeição, pela própria Carta Magna, de modo a vincular toda legislação infraconstitucional.
Neste sentido, a lei complementar em tela não define propriamente os contribuintes do ICMS. Apenas apresenta sugestões ao legislador dos Estados e do Distrito Federal. Sugestões que só serão encampáveis na medida em que se harmonizarem com os arquétipos constitucionais do ICMS.
Em rigor, os contribuintes do ICMS são apontados pela lei ordinária local (estadual ou distrital), que deve obediência apenas à Constituição da República. (grifamos)
Ora, trazendo tal ministério para o campo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, concluímos que a lei complementar não irá definir o fato gerador do imposto, sua base de cálculo ou seus contribuintes. Tais aspectos já foram esgotados pela Lei das leis, não cabendo à lei complementar nada além do que explicitar, aclarar o que a Constituição já esgotou. Como disse o mestre Roque Carrazza, a regra-matriz do ISSQN foi determinada, com retoques à perfeição, pelo Texto Supremo. Nada mais há que ser acrescentado, sob pena de inconstitucionalidade, pelo legislador infraconstitucional.
Depois de tudo o que vimos, podemos agora inferir, sem sinal de dúvida, que os possíveis conflitos de competência em matéria tributária já se encontram resolvidos na própria Constituição. Sendo esta premissa verdadeira, temos, necessariamente, que também as limitações ao exercício das competências tributárias vêm todas encartadas na Lei Superior, não sendo dado ao legislador infraconstitucional (e.g., o complementar) delas se ocupar, a não ser no intuito de reafirmá-las.
Daí entendemos que as normas gerais em matéria de legislação tributária, referidas no art. 146 da Lei Maior, têm caráter meramente declaratório. Em outros termos, elas visam a retirar da incerteza aparentes conflitos de competência tributária entre as pessoas políticas. Por igual modo, pretendem reafirmar as limitações constitucionais ao poder de tributar, que vêm contidas em regras proibitivas, isto é, em mandamentos auto-aplicáveis, que, por isso mesmo, prescindem de integração legal ou infralegal para terem plenas condições de operatividade. Este pensamento esforça-se nas lições de Rui Barbosa, para quem as normas constitucionais proibitivas são sempre auto-executáveis.
É também evidente que as normas gerais em matéria de legislação tributária só devem ser havidas por tais se observarem as balizas que a Constituição lhes prefixou. Não pode haver outro entendimento: ou a lei complementar veiculadora de normas gerais em matéria de legislação tributária limita-se a declarar a Constituição, nas matérias a que está autorizada, ou a afronta, e, neste caso, há que ser afastada, em última análise, pelo Poder Judiciário. Além do quê, só o Judiciário, em nosso Direito, é competente para declarar, quando provocado, a vontade constitucional, definitivamente e com força de coisa julgada. (grifamos)
Esteando-nos nas colocações anteriores, podemos, agora, numa dedução talvez ousada, sustentar que as normas gerais em matéria de legislação tributária não criam nenhuma nova situação jurídica: têm natureza declaratória, em sentido absoluto.
Diante deste quadro (no qual só destacamos os traços mais importantes), somos obrigados a reconhecer, uma vez mais, que os conflitos de competência em matéria tributária logicamente não existem e nem podem existir. A rígida divisão de competências tributárias, levada a efeito pela Lei das Leis, sumariamente afastou-os. Com efeito, se o fato A só pode ser tributado pela pessoa política X, não há de haver conflitos entre ela e as pessoas políticas W, Y, Z etc.
Como o conflito ao qual alude o art. 146 da Constituição é potencial, abstrato, hipotético, a lei complementar que vai dispor sobre ele deve limitar-se a reforçar o arquétipo genérico (a norma-padrão de incidência) dos tributos que, eventualmente, podem ensejar um dos três fenômenos há pouco referidos. A experiência revelou, por exemplo, que podem, na prática, surgir conflitos entre o ISS e o ICMS. A lei complementar, de que ora cogitamos, tentará evitá-los, declarando, com maior riqueza de detalhes, a Constituição Federal, na parte em que ela cuida destes impostos.
Por aí notamos, facilmente, que a lei complementar que veicula normas gerais em matéria de legislação tributária de pouca coisa pode ocupar-se. (grifamos)
Na prática, porém, como já vimos, podem surgir certas situações que, afinal, irão traduzir-se em conflitos de competência tributária. Uma delas dilucidará melhor o que estamos procurando significar.
Muito bem, com o fito de afastar este previsível conflito entre a União e o Município, aqui tem cabimento e utilidade a lei complementar que, baixando uma norma geral em matéria de legislação tributária, estabelecerá (como, aliás, estabeleceu) que a recauchutagem de pneumáticos é um serviço e que, destarte, só pode ser tributada pelo Município, por via de ISS (item 71 do art. 8o. do Decreto-lei n. 406/68, com a redação determinada pela Lei Complementar n. 56/87).
Com tais assertos, verificamos, uma vez mais, que a lei complementar veiculadora de normas gerais em matéria de legislação tributária está voltada para o Poder Legislativo das várias pessoas políticas tributantes, cabendo-lhe, apenas, explicar o que, por vezes, está implícito, assim no mundo fenomênico que no âmago do sistema constitucional tributário brasileiro. (grifamos)
Por suposto, a lei complementar que dirime, resolvendo os aparentes conflitos de competência, deve ser recepcionada pelas pessoas políticas. Dissemos aparentes os conflitos porque eles não são objetivos e sim subjetivos. A lei complementar destina-se, então, a eliminá-los através de regras explicativas do discrímine. Obviamente, a lei complementar, a título de solver conflito de competência, não pode alterar a Constituição. A uma, porque isto só é possível através de emenda, processo legislativo diverso. A duas, porque, pudesse fazê-lo, teria o legislador da lei complementar poder constituinte permanente (hipóteses impensáveis logicamente).
Por outro lado, não se pode garantir que as pessoas políticas envolvidas submetam-se aos ditames da lei complementar resolutória do conflito de modo absoluto. Não certamente por uma questão de hierarquia vertical das leis, senão porque a lei complementar, na qualidade de lei interpretativa, explicativa e operativa do discrímine constitucional de competências tributárias, não fornece o fundamento de validez ao exercício do poder de tributar ex lege das pessoas políticas envolvidas, inclusive da própria União Federal, já que este fundamento é constitucional. Na espécie limita-se a esclarecer a Constituição oferecendo critérios. (grifamos)
Cabalmente demonstrado está que a lei complementar possui sérias restrições. Restrições não só formais, quanto ao quorum qualificado para sua aprovação. Restrições não só materiais, quanto ao seu conteúdo exaustivamente previsto na Constituição. Mas também restrições quanto ao seu alcance, ou ainda, quanto ao alcance das matérias sob sua competência. Visto e revisto está que a lei complementar, veiculadora de normas gerais em matéria tributária, está vinculada à Suprema Lei. Seus limites são impostos pela Lei das leis e destes ela não pode se afastar. Ao dizer que está definindo fato gerador, não pode desfigurar a norma-padrão de incidência do imposto. Ao afirmar que está dirimindo supostos conflitos de competência, não pode violar a regra-matriz do tributo, ampliando, restringindo ou alterando seu campo de incidência. Agindo assim estaria afrontando a Carta Magna, desrespeitando princípios e regras que dela emanam.
De elevada importância a conclusão do Prof. Roque Carrazza. Quando uma lei complementar exacerba sua competência, deve ser desconsiderada pelo legislador ordinário municipal, que, da mesma forma que o legislador complementar, busca sua competência tributária diretamente do Texto Supremo.
Finalizando este tema, somos obrigados a admitir que, quanto ao ISSQN, existem normas específicas que a própria Constituição destinou competência ao legislador complementar. Esses são casos característicos de lei complementar reguladora de limitações ao poder de tributar (Incisos I e II, do § 3o., do artigo 156); e lei complementar que condiciona as legislações tributárias dos Municípios, lei sobre leis - na pena de Pontes de Miranda - (Inciso III, do § 3o., do artigo 156). Vejamos a redação do § 3o., do artigo 156:
Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (grifamos)
Como visto, um dos objetos possíveis da lei complementar é a regulação das limitações ao poder de tributar. Mas não é toda limitação constitucional ao poder de tributar que exige complementação, por vezes desnecessária. Princípio antigo da Teoria do Constitucionalismo, examinado magistralmente por Carlos Maximiliano, tido e havido como da ordem dos sumos hermeneutas, predica que as normas constitucionais proibitivas desnecessitam regulação. Não obstante, o Direito positivado - objeto de labor do jurista - pode contrariar dito cânone. É uma questão de opção do constituinte. A título propedêutico, podemos firmar as seguintes premissas:
A lei complementar na espécie de regulação das limitações ao poder de tributar é quase sempre instrumento de complementação de dispositivos constitucionais de eficácia limitada ou contida. Quando a limitação é auto-aplicável, está vedada a emissão de lei complementar. Para quê?
a) O inciso I, do § 3o., do artigo 156 é limitação constitucional ao poder de tributar enquadrada na letra b (do comentário acima exposto), ou seja, trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, um dispositivo constitucional vedatório de regulamentação obrigatória.
Tanto é verdade que, em respeito ao princípio constitucional da Territorialidade, jamais um município brasileiro poderia fazer incidir o ISSQN sobre um serviço prestado no exterior. Poderíamos entender o interesse do legislador constitucional sobre a matéria, ao analisar a evolução histórica do conceito de competência tributária no campo do ISSQN. Em 1988, quando da promulgação da Constituição, os tribunais pátrios, em uma clara afronta ao princípio constitucional da Territorialidade, admitiam a interpretação literal do artigo 12, do então vigente Decreto-lei nº 406/68, que determinava considerar o local da prestação de serviço, o do estabelecimento prestador. Entretanto, hodiernamente, já está pacificado que para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento prestador. Logo, a aplicação da norma restritiva constitucional é imediata.
Art. 9o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Compete aos Municípios:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (grifamos)
Não nos interessa, no momento, analisar especificamente o inciso III, do artigo 156, apesar de já conhecermos o alcance do termo definidos em lei complementar. Nosso intuito agora é demonstrar que a instituição e a arrecadação do ISSQN é de competência dos Municípios. Em outras palavras, a vontade do Município se manifestará, (o ISSQN será instituído) quando da manifestação do legislador ordinário municipal, e não do legislador complementar. Por sua vez, exaustivamente já foi visto que o legislador municipal buscará fundamento, em última instância, no Texto Supremo e não em uma lei complementar.
A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para que eles, explicitamente, por leis municipais, instituam esses três impostos (IPTU, ITBI e ISS). Como muito bem lembra Ives Gandra Martins,
a Constituição não cria impostos, muito menos o fazendo a lei complementar. A Lei Maior outorga competências, explicitando a lei complementar seus fundamentos constitucionais. Somente a lei ordinária pode instituir impostos, dentro dos limites constantes dos dois textos superiores. (grifamos)
Outro aspecto relevante diz respeito ao princípio constitucional da anterioridade. Vejamos o artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal:
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifamos)
O entendimento de que a renúncia fiscal fere uma situação normal em que já foi estampado tanto na LDO, quanto na LOA a expectativa de arrecadação e recolhimento da receita e, por conseqüência, resulta de maneira indireta numa frustação de atendimento de alguma necessidade social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nitidamente, visa dificultar a realização de medidas de renúncia de receita ou compensações que resultem em dúvidas sobre aplicação de critérios igualitários aos contribuintes. Além disso, o montante apurado dessa renúncia deve ser do conhecimento dos demais Poderes, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público, vez que estes têm os seus percentuais de repasse dependentes da apuração do resultado das receitas. (grifamos)
Por fim, visto e revisto está que é a Constituição quem define o fato gerador de um tributo e que, portanto, cabe à Lei Complementar nº 116/03, no que tange ao ISSQN, no máximo, explicitar o aspecto material do imposto em questão, jamais alterar, restringir ou ampliar a regra-matriz constitucional. Entretanto, mesmo que concordássemos com tal liberalidade, ou ainda, se aceitássemos que uma lei complementar pode listar serviços que podem ser ou não tributados, ainda assim, quanto à questão trazida pela Consulente, estaríamos diante de um problema. Tal restrição não poderia jamais entrar em vigor imediatamente. Respeitando os argumentos acima expostos, a saber: o Princípio Constitucional da Autonomia Municipal; e o Princípio emanado do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (particularmente o § 2o.), quanto à vigência de leis que instituam renúncia de receitas, concluiríamos que não poderia a Lei Complementar entrar, imediatamente, em vigor. Além de tudo isso, no dia 01/12/03, foi publicada a Lei Municipal nº 714, disciplinado o ISSQN, tendo como base a Lei Complementar nº 116/03. A referida lei ordinária municipal, por seu turno, manteve o serviço de Locação de Bens Móveis, na lista de serviços tributáveis. Apenas, é verdade, mantendo entendimento e cobrança que já acontece desde 1987.
a) A Lei Complementar nº 116/03 não possui competência para definir fato gerador do ISSQN, alterando, limitando ou expandindo a regra-matriz consitucional;
b) Ainda que concordássemos com tal raciocínio, no que se refere a sua incumbência constitucional de limitar o poder de tributar, em vários aspectos a lei complementar não possui aplicação imediata;
c) No caso explanado pela Consulente, a Lei Complementar nº 116/03 não possui vigência imediata e depende de uma Lei Ordinária Municipal;
d) A referida Lei Municipal nº 714/03 manteve a tributação sobre Locação de Bens Móveis;
e) Não procede o entendimento da prestadora de serviços;
f) Cabe à Consulente, como Contribuinte Substituto do ISSQN, reter o imposto devido pelo prestador e recolhê-lo aos cofres do município.
É o parecer, (...)
Manaus, 01 de abril de 2004.
1 - Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional. Ed. Saraiva. São Paulo. 1999. 20a. ed. pág. 359
2 - Sacha Calmon Navarro Coêlho. O Controle da Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988. Ed. Del Rey. Belo Horizonte. 1999. 3a. ed. pág. 291-292.
3 - Artur Alves da Motta. A Lei Complementar em Matéria Tributária.
4 - Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros. 13a. ed. São Paulo. 1999. pág. 567-568.
5 - Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros. 13a. ed. São Paulo. 1999. pág.596-598.
6 - Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros. 13a. ed. São Paulo. 1999. pág. 578-579.
7 - Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros. 13a. ed. São Paulo. 1999. pág. 580-582.
8 - Roque Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. Ed. Malheiros. 13a. ed. São Paulo. 1999. pág. 584-585.
9 - Sacha Calmon Navarro Coêlho. O Controle da Constitucionalidade da Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988. Ed. Del Rey. Belo Horizonte. 1999. 3a. ed. pág. 298.
10 - Sacha Calmon Navarro Coêlho. O Controle da Constitucionalidade da Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988. Ed. Del Rey. Belo Horizonte. 1999. 3a. ed. pág. 299-300.
11 - Agravo Regimental no AG nº 196.490-DF - 98/0051896-7 - Rel. Min. Eliana Calmon - j. 19/10/99 - DJU 1 de 29/11/99, pág. 153.
12 - José Nilo de Castro. Direito Municipal Positivo. Ed. Del Rey. Belo Horizonte. 1999. 4a. ed. pág. 219.
13 - Flávio da Cruz (Coordenador). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Ed. Atlás. São Paulo. 2a. ed. 2001. pág. 56-57.