Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0167_PT.html
Timestamp: 2019-08-18 07:29:10+00:00
Document Index: 161384723

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 294', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 50', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 50']

Textos aprovados - Prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ no contexto da saída do Reino Unido da União ***I - Quarta-feira, 13 de Março de 2019
Processo : 2019/0030(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0082/2019
Prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ no contexto da saída do Reino Unido da União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para o prosseguimento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia (COM(2019)0065 – C8-0040/2019 – 2019/0030(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0065),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0040/2019),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de fevereiro de 2019(1),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0082/2019),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.º 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4,
(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de retirar-se da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
(2) A saída ocorrerá durante o período de programação 2014‑2020 do programa Erasmus+, no qual participa o Reino Unido.
(3) O Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) cria e rege o programa Erasmus+. O presente regulamento deverá estabelecer regras destinadas a permitir a prossecução dos compromissos jurídicos já assumidos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, no que diz respeito às atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido, após a sua saída da União.
(4) A partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, o Reino Unido deixará de ser um país do programa, na aceção do artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013. A fim de evitar que os atuais participantes no Erasmus+ tenham de interromper as suas atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso, as regras relativas à elegibilidade destas atividades no âmbito do programa Erasmus+ deverão ser adaptadas.
(5) Para efeitos da continuação do financiamento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso a partir do orçamento da União, a Comissão e o Reino Unido deverão chegar a acordo para permitir o exercício de controlos e auditorias das respetivas atividades. Se os controlos e auditorias necessários não puderem ser efetuados, este facto deverá ser considerado uma deficiência grave no sistema de gestão e de controlo.
(6) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, permitir a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso que envolvam o Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido , não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(7) Tendo em conta que, na falta de um acordo de saída ou de uma prorrogação do prazo de dois anos após a notificação do Reino Unido, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 e tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(8) O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,
O presente regulamento estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas nos artigos 7.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, que se realizem no Reino Unido ou envolvam entidades ou participantes do Reino Unido e que tenham sido iniciadas, o mais tardar, na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.
1. As atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.º devem continuar a ser elegíveis para financiamento.
2. Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 e dos atos de execução do mesmo que sejam necessários para dar cumprimento ao n.º 1, o Reino Unido é tratado como um Estado‑Membro, sob reserva do disposto no presente regulamento.
No entanto, os representantes do Reino Unido não podem participar no comité a que se refere o artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013.
A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem referidas no artigo 1.º deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias devem cobrir todo o período das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem e o respetivo acompanhamento.
Se os controlos e auditorias necessários do programa Erasmus+ não puderem ser executados no Reino Unido, esse facto constitui uma deficiência grave no que respeita ao cumprimento das principais obrigações na execução do compromisso jurídico entre a Comissão e a agência nacional do Reino Unido.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE.
Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE, tiver entrado em vigor até à data a que se refere o segundo parágrafo do presente artigo.
(3) Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o programa Erasmus+ o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).