Source: https://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100416659/noticias-do-diario-oficial?ref=feed
Timestamp: 2020-02-17 10:11:27+00:00
Document Index: 79498020

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 267']

8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo
Art. 1º - Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir plena compatibilidade com os serviços eletrônicos das demais especialidades do serviço extrajudicial, em especial com o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho funcionará sob a direção e coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB-SP, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPENSP.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:
- Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Assessor da Corregedoria, Coordenador ;
- Marcelo Martins Berthe, Juiz em exercício na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital;
- Sérgio Ricardo Watanabe, 28º Tabelião de Notas da Capital;
- Carlos Fernando Brasil Chaves, 7º Tabelião de Notas de Campinas;
- Olavo Pires de Camargo Filho, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pardinho;
- Eduardo Pinheiro Strehler, Substituto do 3º Tabelião de Notas de Taubaté;
- Denis Cassettari, Sávio Ibrahim Viana e Wilson Levy, Assistentes Jurídicos do Corregedor Geral da Justiça.
Art. 4º - Registre-se expediente a partir desta, para concentrar a documentação relativa às atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CG nº 20/2013.
PROCESSO Nº 2006/4241 – PARAGUAÇU PAULISTA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo a Sra. Karina Higa Leão de Carvalho, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedrinhas Paulista, da Comarca de Maracaí, para, excepcionalmente, responder pelo expediente da unidade vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lutécia, da Comarca de Paraguaçu Paulista, no período de 27.09.11 a 17.11.11; b) designo o Sr. Eduardo André Leão de Carvalho, preposto escrevente substituto da unidade em questão, para responder pelo expediente da unidade vaga a partir de 18.11.11. Baixe-se Portaria.
Publique-se. São Paulo, 15 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 27/2013
CONSIDERANDO a investidura da Sra. KARINA HIGA LEÃO DE CARVALHO na delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedrinhas Paulista da Comarca de Maracaí, em 27 de setembro de 2011, com o que se extinguiu a delegação antes conferida à delegada relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lutécia da Comarca de Paraguaçu Paulista;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2006/4241 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;
CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lutécia da Comarca de Paraguaçu Paulista, já declarada em 27 de setembro de 2011,sob o número 1524, pelo critério de Remoção, conforme o decidido nos autos do Processo 2001/551 - DICOGE 1.
D E S I G N A R para responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lutécia da Comarca de Paraguaçu Paulista, excepcionalmente, no período compreendido entre 27 de setembro e 17 de novembro de 2011, a Sra. KARINA HIGA LEÃO DE CARVALHO, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedrinhas Paulista da Comarca de Maracaí, e a partir de 18 de novembro de 2011, o Sr. EDUARDO ANDRÉ LEÃO CARVALHO, Preposto Escrevente da Unidade vaga em questão.
PROCESSO Nº 2012/68212 – MACATUBA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo o Sr. Cristiano Toledo Cesar de Paula para responder pela delegação vaga correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Macatuba, de 11 a 15 de maio de 2012, e a partir de 16 de maio de 2012, o Sr. Everaldo Peraçoli, preposto escrevente da Unidade em questão. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 14 de março de 2013. (a)
JOSÉ RENATO NALINI - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 26 /2013
CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. CRISTIANO TOLEDO CESAR DE PAULA, Preposto Designado do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Macatuba, concedida por ato da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficial do Executivo do dia 11 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2012/68212 – DICOGE 3.1, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
DESIGNAR para responder pela delegação vaga correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Macatuba, no período de 11 a 15 de maio de 2012, o Sr. CRISTIANO TOLEDO CESAR DE PAULA, e a partir de 16 de maio de 2012, o Sr. EVERALDO PERAÇOLI, preposto escrevente da Unidade em questão.
São Paulo, 14/03/2013
PROCESSO Nº 2010/6238 – ITAPEVA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapeva, a partir de 12/10/2011, em razão da renúncia formulada pela Sra. Daniela Ruggieri Salmeron; b) designo o Sr. Francisco José Domingues preposto escrevente da unidade em questão, para responder pelo expediente da delegação vaga em tela, a partir da mesma data; e c) determino a inclusão da delegação correspondente ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapeva, na lista das unidades vagas sob o nº 1532, pelo critério de Provimento. Baixe-se Portaria. Publique-se.
São Paulo, 13 de março de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 24 /2013
CONSIDERANDO o pedido de renúncia formulada pela Sra. Daniela Ruggieri Salmeron, Delegada do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapeva, com o que se extinguiu a delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2010/6238 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Artigo 1º: DECLARAR a vacância da delegação correspondente ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapeva, a partir de 12 de outubro de 2011;
Artigo 2º: DESIGNAR para responder pela delegação vaga a partir da mesma data, o Sr. Francisco José Domingues,
Preposto Escrevente da Unidade em questão;
Artigo 3º: Integrar a aludida delegação na lista das Unidades vagas, sob o número 1532, pelo critério de Provimento.
Processo 0003559-39.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Valdik Rodrigues da Silveira e outro - 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Penha de França - Vistos. Fls. 113: defiro. Manifeste-se o 12º Registro de Imóveis da Capital nos termos da cota ministerial de fls.113. Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. CP 40 - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP)
Processo 0004679-88.2010.8.26.0100 (100.10.004679-6) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Adelina Maria Apollaro Testasecca e outros - Vistos. Diga a Municipalidade acerca do laudo pericial de fls. 138/172. Int.
- PJV 04
Processo 0013785-69.2013.8.26.0100 - Oposição - REGISTROS PÚBLICOS - Alessio Antonio Canolla e outros - Maria Inês Pereira dos Santos Canolla - Vistos. ALESSIO ANTONIO CANOLLA promoveu oposição em face de MARIA INÊS PEREIRA DOS SANTOS CANOLLA. Sustenta que é possuidor do imóvel objeto do pedido de usucapião. Requereu o julgamento da oposição. É o breve relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito. Não há interesse de agir, na modalidade adequação, pois não cabe oposição na usucapião. Os interessados serão citados e podem contestar o pedido nos próprios autos, sendo desnecessária a oposição. Nesse sentido, jurisprudência: “OPOSIÇÃO - Intervenção de terceiros - Oferecimento de oposição à ação de usucapião por possuidor longevo, a fim de que seja reconhecido seu direito sobre o bem - Ação de usucapião é dirigida contra aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes e eventuais interessados (CPC, art. 942)- Como possuidor do imóvel, apelante tem interesse para apresentar contestação ao pedido de usucapião - Falta de interesse, na modalidade da adequação, para oferecer oposição com a mesma finalidade Recurso improvido” (TJSP, Ap. 241.743.4/3-00, j. 22/8/2006, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, combinado com os artigos, 295, I, todos do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. u-193
Processo 0019589-86.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osnil Arruda e outro - os autos aguardam manifestação do requerente sobre a estimativa pericial no valor de R$ 3.825,00. Prazo: 10 dias (Usuc 412).
Processo 0030062-97.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Sebastião de Souza - Vistos. Fls. 50: defiro. Manifeste-se o 12º Registro de Imóveis da Capital, nos termos da cota ministerial de fls. 50. Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. CP 231
Processo 0047424-15.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Lucy Apparecida Ramos do Nascimento - Vistos. Fls. 71: defiro. Oficie-se novamente ao 12º Tabelião de Notas da Capital e ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, instruindo os ofícios com cópia da r. cota ministerial de fls. 71. Com a juntada das respostas aos ofícios, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. CP341
Processo 0030517-33.2010.8.26.0100 (100.10.030517-1) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Jose Gonzales Gonzales e outro - Vistos. Notifiquem-se os confrontantes e a Municipalidade de São Paulo, ficando os requerentes autorizados a providenciar a juntada de cartas de anuência, com firma reconhecida, assinadas pelos confinantes. Após as notificações, manifeste-se o Sr. Perito acerca de fls . 280/281. Int. PJV-39 -
Processo 0055052-55.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Aveiro Incorporações S/A - Vistos. Notifiquem-se os confrontantes e a Municipalidade de São Paulo, ficando os requerentes autorizados a providenciar a juntada de cartas de anuência, com firma reconhecida, assinadas pelos confinantes. Int. PJV-43 -
Processo 0155976-16.2008.8.26.0100 (100.08.155976-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - José Aparecido de Freitas - Vistos. Fls. 277: defiro. Manifeste-se a Sra. Perita. Int. PJV-37
Processo 0506249-19.1991.8.26.0100 (000.91.506249-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Mp Estrutural, Construtora, Industria e Comercio Ltda - Mp Estrutural, Construtora, Industria e Comercio Ltda-autor - Vistos. Fls.423: defiro. Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Int. PJV-257/91
Processo 0731698-53.1995.8.26.0100 (000.95.731698-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Maria Tereza Cataldi Martins e outros - Alberto Fraccaroli e outros - Vistos. Sentença foi proferida a fls. 254/268, com o indeferimento do pedido. O v. Acórdão a fls. 320/323 deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a condenação nas verbas sucumbenciais. Foi negado seguimento ao recurso especial. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de prosseguimento, com a elaboração de novo laudo pericial, pois o processo já se findou, com sentenciamento e recursos. O prosseguimento do feito nesses próprios autos causaria tumulto processual. Outrossim, haveria eternização do procedimento até que ocorresse um eventual deferimento. Na ausência de manifestação tempestiva, arquivem-se. Int. PJV-681/95 -
Processo 0005026-87.2011.8.26.0100 - Impugnação ao Valor da Causa - Registro de Imóveis - Carlos Eduardo Rosa Ferreira Neves e outros - Antenor Otacilio de Sá - Vistos. Trata-se de impugnação ao valor causa interposto por Maria Antonia Lobo de
Alvarenga Quarentei e outros, requerendo a alteração do valor da causa, por estar este em desacordo com o valor venal do imóvel que é R$ 458.179,00. Resposta do impugnado nas fls. 07/10. DECIDO. O valor da causa deve corresponder ao valor
venal do imóvel ao tempo da propositura da ação. Logo, o valor correto é R$ 458.179,00, não havendo de se falar em valor atualizado. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa para determinar que a correção do valor da causa para R$
458.179,00. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Intimem-se. -
Processo 0007711-33.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. F. e outro - Convoco o preposto Allan Briyce da Silva Nunes para prestar depoimento em Juízo, designada audiência para o próximo dia 30 de abril de 2013, às 13:30 hs. Intime-se (cf. fls. 46). -
Processo 0013530-48.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. P. de O. - Vistos. No limitado campo administrativo, foi deferida a lavratura do assento de nascimento, na modalidade tardia, regularizando, em parte, a pendência registrária. Após a formalização do assento de nascimento, com a respectiva certidão, o interessado deverá buscar o restabelecimento de seus benefícios junto ao INSS, certo que esta Corregedoria Permanente não reúne atribuição para ordenar desbloqueio de pagamentos. A D. Advogada poderá requerer extração da certidão de objeto e pé deste feito e, junto com a certidão de nascimento de João Procópio de Oliveira da Conceição, submeter o caso ao INSS para a consideração que possa merecer. Diante desse painel adverso, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. -
Processo 0015963-25.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. C. de F. A. - A respeito dos fatos, manifeste-se a D. Advogada, Dra. Sandra Aparecida Gomes Cardoso Antonelli (cf. fls. 29 e 39). -
Processo 0018327-67.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Tainá Serrador Ginez - Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público. Intimem-se.
Processo 0020789-60.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Haroldo Jose Lucredi - Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público. Intimem-se.
Processo 0056708-81.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. G. da J. - Convoco os srs. Lene Araujo de Lima, José Luis Schneedorf Ferreira da Silva, Marcelo Sebastião da Silva e Marcelo Barroso Picanço
para prestarem depoimento em Juízo, designada audiência para o próximo dia 24 de abril de 2013, às 13:30 hs. Intimem-se nos endereços contidos nos cartões de fls. 656 e seguintes. Com cópia de fls. 640/644 e a presente deliberação, oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para conhecimento. -
Disponível em: https://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100416659/noticias-do-diario-oficial