Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ja9/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1543-de-05072000
Timestamp: 2018-03-19 22:50:34+00:00
Document Index: 98246427

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 494', 'Artigo 494']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.543 de 05.07.2000 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.543/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.543 de 05.07.2000
DOE-MT: 05.07.2000
Obs.: Rep. no DOE de 31.07.2000
I - o caput do artigo 64-J:
"Artigo 64-J No período de 1º de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e
seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
II - o caput do artigo 64-M:
"Artigo 64-M No período de 1º de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas de arroz beneficiado, inclusive parboilizado, será concedido crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
III - o caput do artigo 64-N:
"Artigo 64-N No período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
IV - o caput do artigo 494:
"Artigo 494. Está sujeito ao duplo grau de apreciação, não produzindo efeito algum senão depois de confirmada em segunda instância, a decisão de primeira instância que exonerar total ou parcialmente o crédito tributário lançado, ressalvado o disposto no §3º deste ( continua ... )