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Timestamp: 2019-05-27 07:52:00+00:00
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Decreto Legislativo Regional 10/2005/M
Decreto Legislativo Regional 10/2005/M, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21.
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude
No quadro de uma política fundamentalmente de contenção orçamental e tendo em vista sempre uma maior optimização dos recursos humanos e materiais, além de ter sido efectuada uma avaliação do funcionamento do Instituto de Juventude da Madeira, procede-se, pelo presente, à sua extinção.
Contudo, é salvaguardado por este diploma, quer o desenvolvimento de todos os projectos, programas e actividades que foram implementados pelo então instituto quer as suas atribuições e serviços orgânicos consubstanciados, respectivamente, no Decreto Legislativo Regional 7/2001/M, de 5 de Abril, e no Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M, de 10 de Maio.
Por outro lado, o diploma que aprovou as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira continuou a integrar o sector da juventude na estrutura da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, e conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, o seguinte:
É extinto o Instituto de Juventude da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2001/M, de 5 de Abril.
1 - A transição do pessoal do quadro do Instituto de Juventude da Madeira para o mapa anexo ao presente diploma far-se-á pela aplicação deste diploma e publicação da lista nominativa aprovada pelo Secretário Regional dos Recursos Humanos, com efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma, com dispensa de quaisquer formalidades legais, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
2 - Quando não se verifique coincidência de índice, o provimento far-se-á para o escalão cujo índice seja imediatamente superior na estrutura da categoria para o qual se processa a integração.
As responsabilidades do Instituto de Juventude da Madeira, que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros, são assumidas pela Direcção Regional de Juventude (DRJ).
O património do Instituto de Juventude da Madeira é transferido para a DRJ com dispensa de quaisquer formalidades.
Orgânica da DRJ
1 - É aprovada a orgânica da DRJ, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Todas as futuras alterações ao presente diploma passam a ter natureza regulamentar.
São revogados o Decreto Legislativo Regional 7/2001/M, de 5 de Abril, e o Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M, de 10 de Maio.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 4 de Maio de 2005.
Assinado em 2 de Junho de 2005.
Orgânica da Direcção Regional de Juventude
1 - A Direcção Regional de Juventude, abreviadamente adiante designada por DRJ, é um organismo público de serviço simples tutelado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
2 - O presente diploma visa definir as atribuições, a estrutura orgânica e o funcionamento da DRJ e aprovar o respectivo quadro de pessoal.
A DRJ tem por missão o desenvolvimento de políticas de juventude com vista fundamentalmente à promoção da integração social dos jovens.
a) Proceder à concretização das medidas adoptadas no âmbito da política de juventude;
b) Proceder à realização de estudos necessários ao desenvolvimento de uma política integrada de juventude;
c) Propor, apreciar e promover projectos de diplomas respeitantes à juventude;
d) Promover a integração social dos jovens através do apoio às suas iniciativas sócio-culturais, educativas, artísticas, científicas e económicas;
e) Assegurar o acesso dos jovens à informação, nos diversos concelhos da Região Autónoma da Madeira, mediante a criação e desenvolvimento de sistemas integrados de informação designados por lojas de juventude;
f) Dinamizar e apoiar material, financeira e tecnicamente associações ou agrupamentos informais e estudantis, bem como a cedência de espaços adequados ou a criação de infra-estruturas necessárias ao funcionamento dos mesmos;
g) Implementar e desenvolver programas que visem a promoção de valores e de estilos de vida saudáveis, designadamente nas áreas de ocupação de tempos livres, de voluntariado, da cooperação, do associativismo, da formação, da mobilidade e do intercâmbio;
h) Estimular mecanismos de intervenção sempre que os direitos e os interesses dos jovens estejam em causa, em particular nas áreas de educação, emprego, habitação, saúde e investimento empresarial;
i) Incentivar e apoiar a capacidade inovadora e empreendedora dos jovens;
j) Apoiar e incentivar a participação dos jovens em organismos nacionais e comunitários, em especial dos dirigentes associativos;
l) Manter actualizado o registo regional das associações juvenis;
m) Dirigir a gestão e funcionamento dos centros de juventude da Região Autónoma da Madeira;
n) Potenciar e apoiar o intercâmbio juvenil regional, nacional e comunitário no âmbito de uma política de promoção do turismo juvenil;
o) Participar nas reuniões do Conselho de Juventude da Madeira;
p) Estabelecer parcerias com outras instituições afins ou que promovam políticas sectoriais de juventude através de acordos, contratos-programa ou protocolos de cooperação;
q) Proporcionar a interactividade entre os jovens no sítio de Internet do organismo, promover os seus serviços, bem como divulgar eventos, notícias e hiperligações de interesse juvenil.
2 - Os regulamentos necessários à execução das actividades e projectos referidos no número anterior são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela a área da juventude.
1 - A DRJ é dirigida por um director regional de Juventude, adiante designado por director regional, sendo qualificado como cargo de direcção superior de 1.º grau.
2 - A DRJ compreende os seguintes serviços:
b) Departamento Jurídico e de Apoio ao Associativismo;
c) Departamento de Programas e de Animação;
d) Gabinete de Informática;
e) Departamento de Informação;
1 - Para além das competências previstas no estatuto de pessoal dirigente, compete ao director regional:
a) Representar a DRJ no domínio das suas atribuições, competências e outras que lhe forem superiormente delegadas;
b) Dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram a DRJ, assegurando o pleno funcionamento dos mesmos.
2 - Dependem directamente do director regional os Departamentos de Informação, de Apoio ao Jovem e de Coordenação dos Centros de Juventude.
3 - O director regional pode delegar ou subdelegar as competências que julgar convenientes.
4 - O director regional nas suas ausências, faltas e impedimentos é substituído pelo subdirector regional.
1 - É criado o cargo de subdirector regional de Juventude, sendo qualificado como de direcção superior de 2.º grau.
2 - Compete ao subdirector regional:
a) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas;
b) Substituir o director regional nas suas ausências, faltas e impedimentos;
c) Colaborar na execução das atribuições e competências da DRJ;
d) Coordenar o Departamento de Programas e de Animação.
1 - A Divisão Administrativa e Financeira, abreviadamente designada por DAF, é dirigida por um chefe de divisão, sendo qualificado como cargo de direcção intermédia de 2.º grau, competindo-lhe em geral assegurar o expediente geral e administrativo do pessoal, a tesouraria, a contabilidade, o aprovisionamento e, em especial, designadamente:
a) Elaborar relatórios financeiros anuais por actividades;
c) Proceder à gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal, bem como a economia, eficiência e eficácia;
d) Organizar a contabilidade analítica como instrumento de gestão.
2 - A DAF compreende o Departamento Administrativo e de Pessoal, abreviadamente designado por DAP.
3 - Ao DAP, chefiado por um chefe de departamento, compete designadamente assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal, proceder à recepção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentos e elaborar e manter actualizado o cadastro da DRJ e compreende as seguintes secções:
b) Secção de Aprovisionamento, Expediente e Arquivo.
Ao Departamento Jurídico e de Apoio ao Associativismo, abreviadamente designado por DJAA, dirigido por um director de serviços, sendo qualificado como cargo de direcção intermédia de 1.º grau, compete, em especial:
b) Apoiar juridicamente a DRJ e as associações juvenis, nomeadamente na elaboração dos seus estatutos e pedido de registos;
d) Elaborar propostas de diplomas que se enquadram na esfera de intervenção da DRJ;
f) Proceder e manter actualizado o registo interno das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira, sempre que o requeiram;
g) Propor a celebração de contratos-programa com as associações juvenis, sempre que este instrumento se relevar mais eficaz;
h) Regulamentar e assegurar os apoios técnico, material e financeiros das associações juvenis inscritas no registo interno da DRJ, garantindo o respectivo acompanhamento e avaliação.
Ao Departamento de Programas e de Animação compete, designadamente:
Ao Gabinete de Informática, dirigido por um chefe de divisão, sendo qualificado como cargo de direcção intermédia de 2.º grau, compete, designadamente:
a) Promover de uma forma sistemática a simplificação administrativa e dos métodos de trabalho e a desburocratização do funcionamento dos serviços e da sua relação com os utentes;
b) Estudar e propor formas de utilização e normalização dos suportes e meios e equipamentos informáticos;
c) Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático da DRJ e do respectivo sistema de comunicação;
Ao Departamento de Informação compete, nomeadamente:
c) Elaborar um suplemento informativo de temas diversos e acções para a juventude, bem como as actividades desenvolvidas pela DRJ;
d) Assegurar o intercâmbio de natureza informativa e documental, com outros organismos regionais, nacionais e comunitários, mediante a celebração de protocolos;
Ao Departamento de Apoio ao Jovem visa, genericamente, atender, acompanhar e orientar, de forma personalizada, as questões ou problemas com que os jovens se confrontam na inserção da comunidade e, em especial:
b) Proceder à orientação vocacional e profissional;
c) Desenvolver acções de prevenção em situações que ponham em risco o jovem;
d) Promover a realização de estudos da realidade juvenil de forma a adoptar as políticas mais adequadas às suas necessidades;
e) Propor acordos e protocolos com entidades públicas e privadas de forma a realizar os objectivos propostos.
O Departamento de Coordenação dos Centros de Juventude visa, nomeadamente, o seguinte:
a) A gestão dos centros de juventude criados na Região Autónoma da Madeira;
b) Implementar serviços complementares ao alojamento;
e) Articular o funcionamento dos centros de juventude na política regional de turismo, tendo em vista a sua promoção, bem como com as entidades nacionais que gerem as pousadas de juventude;
1 - O pessoal do quadro da DRJ é agrupado em:
e) Pessoal técnico profissional;
O regime aplicável ao pessoal da DRJ é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública central e regional autónoma.
O quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo anterior pode ser alterado por portaria conjunta do Secretário Regional dos Recursos Humanos que tutela a DRJ e dos membros do Governo que tutelam as áreas da Administração Pública e das Finanças.
Concursos, estágios pendentes e comissões de serviço
1 - Os concursos pendentes à data de entrada em vigor deste diploma mantêm a respectiva validade, sendo os lugares a prover os constantes do mapa anexo a este diploma.
3 - Ao pessoal dirigente é aplicado o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de Abril.
Mapa anexo do quadro de pessoal da Direcção Regional de Juventude
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/06/21/plain-186928.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186928.dre.pdf .
2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2008-06-23 - Decreto Legislativo Regional 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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