Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-29-de-2013/
Timestamp: 2017-10-22 06:28:34+00:00
Document Index: 3165421

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13']

RESOLUÇÃO SMA Nº 29 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 29
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar a elaboração do seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua instalação;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque Gabriel Chucre, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque Gabriel Chucre com os demais parques, áreas verdes e de lazer da Cidade de Carapicuíba, e com o seu entorno;
IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque Gabriel Chucre;
V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos proposto para o Parque Gabriel Chucre até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos recebidos a título de doação, convênios, permissões de uso ou outras fontes.
Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será composto da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes titulares do Governo do Estado, bem como seus suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II – 4 (quatro) representantes titulares de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, bem como seus suplentes, eleitos em conformidade com o artigo 10 desta Resolução;
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque Gabriel Chucre, como suplente;
IV – será convidado a integrar o Conselho, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
§ 1º – Os representantes de órgãos públicos, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente do órgão público.
§ 2º – Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos pelas instituições cadastradas em conformidade com que estabelece o artigo 9º.
§ 3º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não sendo remunerado, mas considerado de relevante interesse público.
§ 4º – O Presidente do Conselho será indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, dentre os seus membros.
Artigo 4º – As reuniões do Conselho de Orientação serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação, e realizadas no próprio Parque para fins de garantir o acesso dos interessados.
Artigo 5º – O Presidente do Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:
I – representar o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias;
III – estabelecer a ordem do dia, bem como determinar a execução das deliberações do Conselho, por meio da Secretaria Executiva;
IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do Conselho;
V – credenciar, por solicitação de membro do Conselho, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgãos públicos para participar de reuniões;
VI – votar como membro do Conselho de Orientação e exercer o voto de qualidade;
VII – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação em reunião extraordinária do Conselho, convocada imediatamente à ocorrência do fato;
VIII – convocar reuniões extraordinárias, quando necessário.
Parágrafo único – O Presidente do Conselho será substituído em suas eventuais ausências ou impedimentos por seu respectivo membro suplente.
Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 7º – Competirá ao Secretário Executivo a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho de Orientação, cabendo-lhe:
I – organizar a realização das reuniões, a ordem do dia, bem como secretariar e assessorar o Conselho de Orientação;
II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;
III – dar publicidade às decisões do Conselho de Orientação;
IV – organizar a realização das reuniões públicas;
V – lavrar atas contendo as decisões do Conselho, colhendo as assinaturas dos presentes nas atas e registrando-as em livro próprio.
Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque Gabriel Chucre, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
Artigo 9º – Para participar da eleição das entidades da sociedade civil, as entidades interessadas deverão cadastrar-se apresentando os seguintes documentos:
I – cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório até a data do cadastramento;
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque Gabriel Chucre, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
III – cópia da ata de constituição da diretoria atual;
IV – indicação do seu representante, pelo presidente ou responsável devidamente habilitado, sendo que este representante comporá o Conselho de Orientação, no caso da entidade ser eleita como titular ou suplente.
§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque Gabriel Chucre, situada na Rua da Consolação, nº 505, Vila Gustavo Correia, Carapicuíba/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
§ 2º – Eventuais dúvidas, quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades, serão dirimidas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 10 – A eleição das entidades que representarão à sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
§ 1º – A Assembleia de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas, ou por seus procuradores devidamente habilitados.
§ 2º- Na eleição que definirá as entidades representativas da sociedade civil, os integrantes da Assembleia votarão em 4 (quatro) delas, sendo que as quatro primeiras mais votadas serão as titulares e na sequência as outras 4 (quatro) suplentes; considerando, sempre, a ordem da apuração dos votos e tendo como critério de desempate a antiguidade da entidade.
§ 3º – A votação será feita por meio de escrutínio secreto, mediante a utilização de cédulas previamente elaboradas e rubricadas pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 11 – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.
Parágrafo único – O direito de voto à entidade suplente se dará depois de verificada a ausência da entidade titular na segunda chamada das reuniões.
Artigo 12 – Os membros do Conselho de Orientação do Parque Dr. Gabriel Chucre, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA nº 648/2013)
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO GABRIEL CHUCRE
Nome da Entidade:……………………………………………………………………………………………..
Sigla:…………………………………………………………………………………………………………………
Principais questões de interesse:………………………………………………………………………….
Região de atuação:……………………………………………………………………………………………..
2) DADOS CADASTRAIS
Endereço:……………………………………………………….Nº:………….Complemento:…………….
Município:…………………………………………………………..CEP:…………………..-…………………
Caixa Postal:………………………………………………………………………………………………………
DDD:……..Telefone:………………………… Fax:…………………..E-mail:…………………………….
Número do registro no cartório:…………………………………………………………………………….
C.N.P.J. da Entidade:………………………………………………………………………………………….
Presidente da Entidade:………………………………………………………………………………………
Representante Titular:…………………………………………………………………………………………