Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cvm/decreto-do-estado-de-minas-gerais-n-40982-de-30032000
Timestamp: 2016-12-09 02:25:33+00:00
Document Index: 89060818

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 17']

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 40.982 de 30.03.2000 (Acrescenta disposições no Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que consolida a legislação
Dec. Est. MG 40.982/00 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 40.982 de 30.03.2000
DOE-MG: 31.03.2000
Acrescenta disposições no Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que consolida a legislação referente ao Programa de Apoio a Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE - Indústria, e da outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso, VII da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e no parágrafo único do artigo 1º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto 38.290. de 16 de setembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O artigo 5º, acrescido dos §§ 4º e 5º e o artigo 11, acrescido de § 2º, com o seu parágrafo único transformado em § 1º, ambos do Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Na hipótese da empresa beneficiaria do PROE-Industria possuir regime aduaneiro especial concedido nos termos do artigo 17 da Medida Provisória nº1.990-27, de 13 de janeiro de 2000, o valor da parcela mensal de que trata o inciso I poderá ser calculado com base no ICMS devido e recolhido por empresa comercial atacadista controlada direta ou indiretamente pela empresa beneficiaria ou pela controladora desta.
§ 5º Para os efeitos do disposto rio parágrafo anterior:
1) será considerado somente o ICMS relativo às operações de venda no mercado interno de produto produzido pela empresa beneficiaria do PROE-Indústria,
2) a opção somente se aplica no período de vigência do regime aduaneiro ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.