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Timestamp: 2018-11-19 00:01:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 3']

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 067/ PDF
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Giulia Maria do Mar Mota Neves
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 067/2014 Modalidade: PREGÃO N.º 051/2014 Tipo: PRESENCIAL Objeto: Aquisição de Combustível (gasolina e álcool), óleo lubrificante e filtros, para suprir as necessidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, conforme solicitação do mesmo. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. Data e horário da Entrega dos Envelopes: 09/04/2014 às 08h30min. Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. 1
2 PROCESSO LICITATÓRIO 067/2014 PREGÃO N.º 051/2014 O Município de Petrolina e a Pregoeiro, designada pela Portaria nº Portaria nº 01416/2014, de 11 de fevereiro de 2014, declaram que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, julgamento POR ITEM, objetivando a Aquisição de Combustível (gasolina e álcool), óleo lubrificante e filtros, para suprir as necessidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, conforme solicitação do mesmo. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I a VIII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto IV - Modelo da Proposta V Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. VII Minuta do Contrato. A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009 e nº 225 de 27 de outubro de 2011, e nº 004 de 13 de janeiro de 2014 além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06 e Lei Municipal n de 29 de dezembro de A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 09 de abril de 2014 às 08h 30min. (oito horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro - Petrolina-PE, e será conduzida pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a Aquisição de Combustível (gasolina e álcool), óleo lubrificante e filtros, para suprir as necessidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, conforme solicitação do mesmo e as especificações descritas no ANEXO III deste Edital. 2. DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2014 Aquisição de combustível (gasolina e álcool) filtros e óleo lubrificante - IGEPREV 2
3 [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2014 Aquisição de combustível (gasolina e álcool) filtros e óleo lubrificante - IGEPREV [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas em decorrência do objeto deste pregão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 1125 Projeto/Atividade: 8072 Elemento de Despesa: Fonte: DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 5. DO CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento junto a Pregoeiro, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade. 3
4 5.2 - O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou pela Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 5.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos referidos no item 5 (procuração com firma reconhecida e/ou contrato social e/ou estatuto da empresa em cópia autenticada) não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (envelope 1) Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.9 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência As empresas licitantes que optarem em enviar envelopes para a sessão deverão, obrigatoriamente, apresentar fora dos envelopes de habilitação e proposta financeira os documentos inerentes ao credenciamento, sob pena de serem consideradas descredenciadas e não participarem da sessão A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I - Empresas (ME/EPP) optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06. (Modelo Anexo VI) 4
5 II Empresas (ME/EPP) NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/06. (Modelo Anexo VI) Os documentos relacionados nos subitens 5.10, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.10 e 5.11, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação, juntamente com os documentos comprovadores do seu enquadramento relacionados nos itens 5.10 e O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. 5
6 c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para o objeto deste certame deverá obedecer à mesma seqüência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço unitário e total, em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, instalação (quando houver), materiais, mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir no objeto, abrangendo, assim, todos os custos com materiais e serviços necessários ao fornecimento do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato. e) Os preços propostos deverão estar expressos em moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros; f) Identificação dos produtos e marca à qual ficará vinculada a proposta; g) Deve informar o prazo de entrega dos produtos ofertados, que será parcelado e de imediato, nas instalações da empresa licitante vencedora, conforme o item 11.1 deste Edital. h) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do Licitante a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação; i) Apresentada a proposta, o Licitante estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; j) Assinatura do responsável legal da empresa. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; 6
7 c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e fazenda nacional expedida pela Secretaria da Receita Federal, neles abrangidas as contribuições sociais, administradas pela dita Secretaria (Conjunta); d) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/ Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/06. 7
8 Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, de no mínimo 10% (dez por cento), do valor global da proposta que a licitante apresentará. b) Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens 6.1, 6.2 e tem poderes para tal Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu ou está fornecendo o objeto do presente certame de maneira satisfatória e a contento. a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/ Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação Os documentos relacionados no subitem não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeiro a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta à sessão pela Pregoeiro, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pela Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexeqüível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário, que poderá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 8
9 9.6 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menores preços e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s). b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/ A Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores A Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, a Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, juntada aos autos para fins de realização do julgamento. 9
10 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou e- mail, com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. - Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax e/ou As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, protocoladas tempestivamente no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Petrolina, no endereço: AV. GUARARAPES, Nº2114, térreo, CENTRO - PETROLINA/PE CEP: , no horário das 07 às 13 horas, dirigida à autoridade superior competente, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer da pregoeiro A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento. 10
11 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita por item O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 11.1 Os produtos, objeto deste pregão, deverão ser disponibilizados de forma parcelada nas instalações da empresa licitante vencedora e com prazo de fornecimento imediato, a partira da solicitação oficial do IGEPREV, a partir da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho Os veículos deverão ser abastecidos direto na bomba, no pátio do posto da empresa licitante contratada, mediante a apresentação das autorizações de fornecimento emitidas pelo IGEPREV, onde deverão constar as assinaturas do responsável legal, do condutor e do frentista. Esses dois últimos assinarão quando do abastecimento A licitante contratada deverá realizar o fornecimento do objeto licitado de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as normas e especificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo ANP, conforme a legislação em vigor A Licitante Contratada deverá garantir a qualidade dos combustíveis e demais produtos e arcar com qualquer prejuízo decorrente de sua utilização. Ficará sobre a inteira responsabilidade da mesma a garantia da qualidade mínima dos combustíveis e produtos entregues, sob pena das sanções cabíveis A Licitante vencedora obriga-se a fornecer os combustíveis e os produtos objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III (Especificações Mínimas do Objeto) deste Edital e na Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição dos mesmos, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações Serão recusados os combustíveis e os produtos que não atendam às especificações constantes neste Edital e/ou que não esteja adequado para o uso Os combustíveis e os produtos deverão ser no ato da entrega, apropriados para o uso. O CONTRATANTE se reserva o direito de devolver, no todo ou em parte, os materiais que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e no contrato e/ou que não estejam adequados para o uso e consumo Caso haja interrupção ou atraso no fornecimento dos combustíveis e dos produtos solicitados, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega constante no item A justificativa será analisada pelo CONTRATANTE que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento. 11
12 O abastecimento será efetuado somente à pessoa credenciada pelo CONTRATANTE, que procederá a conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada A Proponente vencedora obriga-se a fornecer o objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III deste Edital e na sua Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), caso não esteja em conformidade com as referidas especificações, ficando a CONTRATANTE com o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos entregues Todas as despesas relativas às entregas ao fornecimento, tais como fretes e/ou transportes, correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora. 12. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao efetivo abastecimento e entrega dos produtos, devidamente comprovada e atestada pelo funcionário responsável do IGEPREV. O recibo comprovante da entrega deverá ser encaminhado ao seu Setor Financeiro, para emissão de empenho acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com o IGEPREV, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar ao IGEPREV, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal. V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Licitante Contratada O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamentos realizados pelo Município de Petrolina, relativos ao objeto deste edital serão creditados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓGIOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipal de 29/12/ Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização 12
13 financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. 13. DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. PRAZO DE VIGÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo máximo de 02 (dois) dias para a assinatura do contrato Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 14.3 deste item 14, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 15. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Conforme Art. 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo 13
14 inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas da Cláusula Sétima da Minuta do Contrato. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no site do Diário Oficial do Município - DOM e demais meios da imprensa oficial se necessário Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na sala do Pregoeiro e Equipe de Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeiro O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento na Caixa Econômica Federal, agência 0812, Conta Corrente 247-3, Op: 006, na sala do Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina PE, 24 de março de Vandelmar Nogueira da Silva Pregoeiro do Município de Petrolina 14
15 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PROCESSO LICITATÓRIO 067/ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2014. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. e CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante 15
16 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS Ref.: PREGÃO N.º.../2014 Prezados Senhores, Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º de , sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Local e data (Empresa e assinatura do responsável legal) 16
17 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO OBJETO ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANTIDADE 01 Álcool etílico anidro combustível - AEAC litro Gasolina comum tipo c litro Filtro de óleo para motor de carro (tipo) passeio litro Filtro de combustível (gasolina e ou álcool), litro Filtro de ar para carro (tipo) passeio litro Óleo lubrificante 20w50 (base sintética) litro Óleo lubrificante para freios (fluido) litro 05 17
18 ANEXO IV PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) PROCESSO LICITATÓRIO 067/2014 Pregão nº /2013 Proposta que faz a empresa inscrita no CNPJ (MF) nº e inscrição estadual nº, estabelecida no (a), para o fornecimento dos produtos abaixo relacionados, conforme estabelecido no Pregão nº 051/2014. ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD UND VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL GLOBAL Validade da Proposta: Forma de Pagamento: Prazo para entrega: Nome do representante que irá assinar o contrato, nº do CPF, nº do RG, Estado civil, profissão e endereço residencial. Local e data Assinatura e carimbo (representante legal da empresa) Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. 18
19 ANEXO V D E C L A R A Ç Ã O Declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99). Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. 19
20 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA REF. PREGÃO PRESENCIAL N.º 051/2014 PROCESSO LICITATÓRIO 067/2014 (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF N.º, (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da Lei, que está enquadrada como microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, que não há nenhum dos impedimentos previsto nos incisos do 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, e ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências superiores. (Local), de de Empresa e assinatura do responsável legal OBSERVAÇÕES: Apresentar a presente declaração fora dos envelopes. Anexar à presente o Extrato de Pesquisa Fiscal, emitido pelo órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal e/ou outro documento relacionado nos itens 5.10 e 5.11 deste edital que comprove a situação do enquadramento da Lei Complementar 123/06. 20
21 MINUTA DO CONTRATO COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS ANEXO VII CONTRATO N /2014. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÁLCOOL), ÓLEO LUBRIFICANTE E FILTROS QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE PETROLINA E A EMPRESA, CONFORME PREGÃO Nº051/2014. Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE PETROLINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Guararapes, nº Centro Petrolina/PE, inscrito no CNPJ sob o nº / , através do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, com o CNPJ nº / , neste ato representado pelo seu Diretor Presidente o Sr. NEY DE SIQUEIRA BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº , portador da Cédula de Identidade nº SSP-PE, residente e domiciliado na Rua Castanheiras, Nº 41, Park Jatobá na cidade de Petrolina-PE de ora em diante denominado CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede na n.º,, na cidade de, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, neste ato representado por, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na cidade de, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 8.666, de e alterações posteriores, Lei Federal n.º de , Lei Complementar 123/06, Decreto Municipal nº 225 de 27 de outubro de 2011, Lei Municipal n de 29 de dezembro de 2009 e do resultado do Processo Licitatório 067/2014, Pregão Presencial nº 051/2014, com abertura em 09/04/2014, homologado em / /, têm entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de combustível (gasolina e álcool), óleo lubrificante e filtros, para suprir as necessidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina, conforme solicitação do mesmo e as especificações técnicas constantes da proposta da CONTRATADA ANEXO I, que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DO FORNECIMENTO Os produtos, objeto deste contrato, deverão ser disponibilizados de forma parcelada nas instalações da empresa contratada e com prazo de fornecimento imediato, a partir da solicitação oficial do IGEPREV, a partir da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho Os veículos deverão ser abastecidos direto na bomba, no pátio do posto da empresa contratada, mediante a apresentação das autorizações de fornecimento emitidas pelo IGEPREV, onde deverão constar as assinaturas do responsável legal, do condutor e do frentista. Esses dois últimos assinarão quando do abastecimento A contratada deverá realizar o fornecimento do objeto de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as normas e especificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo ANP, conforme a legislação em vigor. 21
22 A Contratada deverá garantir a qualidade dos combustíveis e demais produtos e arcar com qualquer prejuízo decorrente de sua utilização. Ficará sobre a inteira responsabilidade da mesma a garantia da qualidade mínima dos combustíveis e produtos entregues, sob pena das sanções cabíveis. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor global para o fornecimento, objeto deste contrato é de R$ ( ). 3.2 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de acordo com o Anexo I O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º(décimo) dia do mês subsequente ao fornecimento efetivamente realizado, aprovado pela fiscalização e após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo funcionário responsável do IGEPREV. O recibo comprovante o fornecimento deverá ser encaminhado ao Setor financeiro do IGEPREV para emissão de empenho acompanhado da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento. 3.4 A CONTRATADA ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal. 3.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA que esteja em débito para com o IGEPREV, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade A CONTRATADA deverá apresentar ao IGEPREV, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal. V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na Conta Corrente da CONTRATADA (DADOS BANCÁRIOS DA CONTRATADA). 3.8 O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamentos realizados pelo Município de Petrolina, relativos ao objeto deste edital serão creditados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓGIOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipal de 29/12/ Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 22
23 EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 1125 Projeto/Atividade: 8072 Elemento de Despesa: Fonte: 99 Nota de Empenho n.º CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 6.1 Ocorrendo alteração das condições econômicas fundamentais prevalecentes na assinatura do contrato, será assegurada a recuperação dos valores ora contratados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na conformidade do disposto no Art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS A CONTRATADA ficará sujeita à multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), do valor total contratual, pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual, devendo o valor da multa ser recolhido ao setor de tesouraria deste município, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação. 7.2 A CONTRATADA ficará sujeita à multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual. 23