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Timestamp: 2019-07-22 14:43:32+00:00
Document Index: 156513322

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo\n3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 193', 'artigo 265']

RIbeiro, Dispensa Coletiva - Da Teoria Ao Caso Concreto | Constituição | Propriedade
Enviado por Melissa Manhães
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505, estudos aprofundados da magistratura do trabalho, volume 2, 2
edio, juspodium
Dispensa coletiva: da teoria ao
Marina dos Santos Ribeiro1
SUMRIO: 1. INTRODUO; 2. ANLISE TERICA; 3. ANLISE JURISPRUDENCIAL ; 4. ANLISE DO CASO CONCRETO;
A despedida coletiva de trabalhadores redunda em malefcios muito superiores queles acarretados pelas dispensas individuais. No apenas os trabalhadores, individualmente considerados2, mas todos aqueles que dependem, direta
ou indiretamente, dos frutos de seus trabalhos so afetados. Vrias so as famlias que perdem a sua fonte de subsistncia, o que leva ao aumento da populao que vive a margem do emprego com queda do padro de vida e elevao da
miserabilidade do pas. O rompimento coletivo no pode, portanto, obedecer
mesma lgica do individual e, tampouco, merece o mesmo tratamento jurdico.
Embora no haja no direito positivo brasileiro pelo menos aparentemente
norma que regule especificamente as despedidas coletivas, o Poder Judicirio
tem sido chamado a se pronunciar acerca das questes que as envolvem e importantes decises foram tomadas sobre a matria. No entanto, ainda, h muito
que se avanar.
Este artigo parte da reviso terica da despedida coletiva, passando pela
anlise da jurisprudncia mais atual, at chegar ao relato de um caso concreto
no qual as solues sugeridas pela doutrina e pela jurisprudncia no foram capazes de resolver a controvrsia instaurada. Para alm da questo da despedida
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Juza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regio e especialista em direito pblico pela
Universidade Cndido Mendes em 2008.
Roberta Ferme Sivolella ressalta que, alm dos danos coletivos, h, ainda, os danos ao trabalhador como
pessoa humana em sua dignidade: A par do carter pecunirio do emprego, a sua manuteno traz ao
indivduo a sensao de capacidade, dignidade, cidadania. Participa do processo produtivo da sociedade,
integra o processo produtivo empresarial/de servios de seu pas, desenvolve-se como pessoa e profissional e provedor de recursos para si mesmo e para terceiros. SIVOLELLA, Roberta Ferme. A dispensa
coletiva e o direito fundamental manuteno no emprego. So Paulo: LTr, 2014, p. 20.
06/08/2015 11:30:35
coletiva, prope-se a reflexo sobre os limites de atuao do Poder Judicirio e
sobre a relevncia da ao sindical na defesa dos interesses dos trabalhadores.
2. ANLISE TERICA
O conceito de despedida coletiva no traz grandes embates. A doutrina se
baseia na definio formulada por Orlando Gomes, ainda em 1974, para quem a
despedida coletiva a resciso simultnea, por um nico e mesmo motivo, de
uma pluralidade de contratos de trabalho sem a substituio dos empregados
dispensados3. Partindo deste entendimento, pode-se dizer que tambm configuram-se hipteses de dispensas coletivas aquelas efetuadas de forma habitual,
mas no simultnea, ligadas ao mesmo motivo. Por detrs de dispensas individuais habituais e vinculadas, caracteriza-se uma dispensa coletiva.
Exige-se, portanto, dois requisitos para se configurar a natureza coletiva da
dispensa: o rompimento contratual de forma plural sem a substituio dos despedidos e uma nica causa vinculadora.
No h um nmero fixo de empregados para que a despedida seja considerada coletiva. O caso concreto ser responsvel por delimitar a sua natureza.
Alguns critrios, embora no sejam requisitos essenciais, podem auxiliar nesta
anlise. A potencialidade de gerar danos sociedade4 um deles. Numa pequena comunidade a despedida de 100 empregados poder ser considerada coletiva pois provavelmente afetar grande parte das pessoas que ali vivem. Por
outro lado, num grande centro urbano, como a cidade de So Paulo, este critrio
possivelmente se revelar insuficiente, porquanto a despedida de 1000 empregados no provocar impactos diretos na sociedade, contudo, no deixar de
ser coletiva. Ser necessria a pesquisa de outros fatores.
A reduo dos quadros de pessoal da empresa outro indicativo da natureza coletiva. Neste aspecto, a anlise deve ser feita a partir do nmero de empregados da empresa na localidade em que ocorreu as demisses. Isto porque,
o processo produtivo de uma empresa pode ser dividido em unidades independentes espalhadas por todo o pas para no dizer por todo o mundo -, assim o
nmero de empregados despedidos em uma determinada unidade se cotejado
com o nmero total de empregados da empresa pode ser nfimo, todavia para
aquele local o nmero de dispensados pode ser considervel. O rompimento
contratual coletivo atinge a comunidade que vive a sua volta. Neste contexto, os
GOMES, Orlando. Dispensa coletiva na reestruturacao da empresa - Aspectos juridicos do desemprego
tecnologico. Revista de Legislao do Trabalho, n. 38. Sao Paulo: LTr, 1974. p. 575.
Embora a Sociologia trate das diferenas conceituais entre sociedade e comunidade, neste texto os termos foram empregados como sinnimos, referindo-se ao conjunto de pessoas, que direta ou indiretamente so afetadas pela despedida dos trabalhadores, seja por meio de relaes pessoais (familiares)
seja por meio de relaes comerciais.
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dispensa coletiva: da teoria ao caso concreto
contratos de trabalho mantidos em outras localidades em nada interferem nos
efeitos deletrios sofridos por aquela sociedade.
Em que pese no haver regulamentao especfica acerca da despedida coletiva no ordenamento jurdico brasileiro, a partir da interpretao sistemtica
da Constituio da Repblica de 1988, do direito internacional do trabalho, assim como de precedentes jurisprudenciais, pode se extrair duas categorias de
despedida coletiva: a legtima e a arbitrria. Ser considerada legtima a despedida socialmente justificada e antecedida de negociao prvia. Do contrrio, a
despedida ser arbitrria.
A Declarao Universal dos Direitos Humanos preconiza, em seu artigo XXIII,
que toda pessoa tem direito ao trabalho e proteo contra o desemprego5, o
que significa que na seara internacional pelo menos no aspecto da juridicidade o trabalho reconhecido como um direito humano destinado a assegurar a
dignidade da pessoa humana, independentemente da vinculao a uma ordem
jurdica especifica6.
Roberta Ferme Sivolella defende que os direitos humanos dentre os quais
se incluem as garantias diretamente ligadas s relaes de trabalho - so expresses de dignidade da pessoa humana, como seu valor inato, essencial e intrnseco, e, portanto, devem ser identificados como norma mnima das instituies
polticas, aplicvel a todos os Estados que integram a sociedade dos povos7.
A Organizao Internacional do Trabalho (OIT), atenta aos problemas que j
se apresentavam poca em consequncia das dificuldades econmicas e das
mudanas tecnolgicas ocorridas, editou a Conveno 158 de 19828 que trata
do trmino das relaes de trabalho por iniciativa do empregador, buscando
mecanismos de implementar o direito ao trabalho. Da simples leitura da Conveno, se extrai que no permitido ao empregador dispensar o empregado
seno quando houver uma causa justificada relacionada com a sua capacidade
ou seu comportamento, nos casos de dispensa individual, ou pautada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servios em razo
de motivos econmicos, tecnolgicos, estruturais ou anlogos, nos casos de dispensas coletivas. A despedida deve ser, portanto, socialmente justificada9. Alm
Art. XXIII: Toda a pessoa tem direito ao trabalho, livre escolha do trabalho, a condies equitativas e
satisfatrias de trabalho e proteo contra o desemprego.
SIVOLELLA, Roberta Ferme. A dispensa coletiva e o direito fundamental manuteno no emprego. So
Paulo: LTr, 2014, p. 33.
OLIVEIRA, Christiana Drc Damasceno. (O) direto do trabalho contemporneo: efetividade dos direitos
fundamentais e dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho. So Paulo: LTr, 2010, p. 207.
Disponvel em: http://www.oit.org.br/content/trmino-da-relao-de-trabalho-por-iniciativa-do-empregador. Acesso em: 15/03/2015.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. O direito do trabalho como instrumento de justia social. So Paulo: LTr, 2000,
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disso, a Conveno assegura a informao prvia ao sindicato dos trabalhadores acerca das dispensas, bem como impe a necessidade de negociao para
que as despedidas sejam evitadas ou pelo menos reduzidos os seus prejuzos.10
A Conveno 158 da OIT foi aprovada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 68, de 16/09/1992, do Congresso Nacional; ratificada em 05/01/1995;
promulgada pelo Decreto n. 1855 de 10/04/1996 e denunciada pelo ento
Presidente da Repblica, Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto
n. 2.100, de 20/12/1996. A constitucionalidade do ato de denncia, que no
foi precedido de autorizao do Congresso Nacional, questionada na Ao
Direta de Inconstitucionalidade n. 1625 ajuizada, em 17/06/1997, pela Confederao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e pela Central nica dos
Trabalhadores11.
As justificativas apresentadas para embasar a denncia da Conveno pautaram-se na sua inconstitucionalidade na medida em que o art. 7o, inciso I, da
Constituio da Repblica de 1988, embora proba a dispensa arbitrria ou sem
justa causa, relega lei complementar a sua regulamentao. Entendeu-se,
poca, que a Conveno no possua status de lei complementar e, portanto,
desrespeitava a exigncia constitucional.
A posio tomada pela Presidncia da Repblica merece crticas. A Conveno 158 est em consonncia com o preceito constitucional e o complementa.
Relegar a eficcia de uma norma constitucional normatizao infraconstitucional um contrassenso. A Constituio a expresso de soberania de um
povo e, portanto, a norma fundamental do ordenamento jurdico de modo que
lhe deve ser conferida a mxima eficcia12. Os efeitos do direito assegurado no
10	Art. 13 1. Quando o empregador prever trminos da relao de trabalho por motivos econmicos,
tecnolgicos, estruturais ou anlogos:
a) proporcionar aos representantes dos trabalhadores interessados, em tempo oportuno, a informao
pertinente, incluindo os motivos dos trminos previstos, o nmero e categorias dos trabalhadores que
poderiam ser afetados pelos mesmos e o perodo durante o qual seriam efetuados esses trminos;
b) em conformidade com a legislao e a prtica nacionais, oferecer aos representantes dos trabalhadores interessados, o mais breve que for possvel, uma oportunidade para realizarem consultas sobre as
medidas que devero ser adotadas para evitar ou limitar os trminos e as medidas para atenuar as consequncias adversas de todos os trminos para os trabalhadores afetados, por exemplo, achando novos
empregos para os mesmos.
11	Embora a ao ainda se encontre pendente de julgamento, alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal j proferiram seus respectivos votos. O Ministro Nelson Jobim julgou improcedente a ao. Os Ministros Maurcio Corra (relator) e Carlos Britto julgaram-na procedente em parte para condicionar a
denncia da Conveno 158 ao referendo do Congresso Nacional. E o Ministro Joaquim Barbosa julgou
totalmente procedente a ao. O autos encontram-se no gabinete da Ministra Rosa Weber. Disponvel em:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1625&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em 04/03/2015.
12	Segundo o Ministro Gilmar Mendes, o princpio da mxima efetividade das normas constitucionais vem
sancionado, entre ns, no pargrafo, 1o, do art. 5o, da Constituio, que proclama a aplicao imediata
das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. So Paulo: Editora Saraiva: 2013, 8a ed., p. 96.
Livro 1.indb 508
art. 7o, inciso I, da CRFB, no podem ser absolutamente condicionados intermediao legislativa, sob pena de esvaziamento do contedo da prpria Constituio pela inao de um poder constitudo que a ela se subordina. Alm do
mais, como bem observou Jorge Luiz Souto Maior, a formao da Conveno no
mbito internacional exige muito mais formalismo que uma lei complementar,
sendo fruto de um profundo amadurecimento internacional quanto s matrias
por elas tratadas13, o que afasta o argumento da inconstitucionalidade da adoo
da Conveno por no ter sido respeitado o qurum qualificado de aprovao.
De qualquer modo, independentemente da vigncia da Conveno 158 da
OIT no ordenamento jurdico interno, da prpria Constituio da Repblica de
1988 se extrai um conjunto integrado de normas que veda a demisso coletiva
arbitrria. O artigo 1, IV, da Constituio prev como fundamento do Repblica Federativa do Brasil em primeiro plano os valores sociais do trabalho e em
seguida da livre iniciativa, sugerindo que estes se subordinam queles. O artigo
3, I, II e III, da CRFB estabelece como objetivos da Repblica a construo de
uma sociedade livre, justa e solidria, garantindo-se o desenvolvimento nacional e erradicando a pobreza, a marginalizao e as desigualdades sociais, o que
vai ao encontro da vedao da despedida coletiva arbitrria j que acarreta um
contingente de trabalhadores injusta situao de miserabilidade elevando a
desigualdade social. O artigo 5, XXIII, da CRFB determina que a propriedade
deve observar a sua funo social e seus 1 e 2 garantem a imediata aplicao dos direitos e garantias fundamentais. O artigo 6, caput, da CRFB, consagra
o trabalho como um direito social e o artigo 7 deixa claro que no qualquer
trabalho, mas sim um trabalho digno protegido contra a despedida arbitrria
A ordem econmica, tal como disciplina o artigo 170 da Constituio,
fundada na valorizao do trabalho humano e tem por finalidade assegurar a
todos a existncia digna, pautada nos ditames da justia social. A funo social
da propriedade (incisos III), a reduo das desigualdades regionais e sociais
(inciso VII) e a busca do pleno emprego (inciso VIII) so uns dos princpios da
ordem econmica. O artigo 186, III e IV da CRFB esclarece que a funo social
da propriedade atendida diante da observncia das disposies que regulam
as relaes de trabalho e da explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores. J a ordem social, nos termos do artigo 193 da Constituio, tem como base o primado do trabalho e objetiva o bem-estar e a justia
Todas estas normas somadas ao respeito da dignidade da pessoa humana fundamento da Repblica Federativa do Brasil (art. 1o, III, da CRFB) revelam
13	MAIOR, Jorge Luiz Souto. O direito do trabalho como instrumento de justia social. So Paulo: LTr, 2000,
Livro 1.indb 509
a importncia conferida ao trabalho humano e demonstram o compromisso social que deve ser assumido pelas empresas, o que justifica a necessidade de se
distinguir a dispensa coletiva, social impactante, da dispensa individual. No
por outro motivo, a dispensa coletiva deve ser pautada na real e justa necessidade empresarial, que seja capaz de colocar em xeque sua prpria existncia.
Alm do mais, como a despedida coletiva gera impactos que transcendem a
esfera individual, nada mais razovel viabilizar aos trabalhadores a oportunidade de participar do processo, podendo sugerir medidas capazes de evitar ou,
pelo menos, minorar os prejuzos sofridos em decorrncia das rupturas contratuais. Estabelecer o dilogo social primordial num no Estado Democrtico de
Direito. A participao dos trabalhadores se dar por meio de seus respectivos
sindicatos, j que a estes incumbe a defesa dos interesses coletivos ou individuais
da categoria, conforme se depreende do art. 8o, III, da Constituio da Repblica.
Neste sentido a OIT adotou diversas Convenes que destacam a atuao sindical diante de relaes de trabalho massivas, tais como, Convenes n 11, 87, 98,
135, 141, 151, alm da Conveno n 163 da OIT ressaltar o direito informao.
As condutas necessrias para o enfrentamento da crise econmica empresarial sero fixadas na negociao coletiva entabulada entre empresa e sindicato dos trabalhadores cujo objetivo ser atenuar o impacto da dispensa coletiva.
As medidas fixadas podero abranger o conjunto de trabalhadores ou uma parcela deles. Preferencialmente, deve se procurar meios capazes de evitar os rompimentos contratuais, como a adoo da suspenso dos contratos de trabalho
para participao dos empregados em cursos ou em programas de qualificao
profissional oferecidos pelo empregador, previsto no art. 476-A da CLT, ou como
a concesso de frias coletivas. Caso no seja possvel evitar as despedidas, podero ser institudas outras frmulas, como a criao de plano de demisso
voluntria (PDVs), ou a despedida, em primeiro lugar, dos mais jovens e das
pessoas que no possuem dependentes; bem como a no dispensa de mulheres
grvidas e de pessoas prximas a aposentadoria.
A despedida coletiva sem a participao prvia do sindicato viola a boa-f
objetiva (art. 5 da LINDB e art. 422 do CC), os princpios da confiana e da informao, caracterizando abuso do direito (art. 187 do CC), haja vista que, agindo assim, a empresa ultrapassa os limites determinados pelo seu fim social e
No observadas as premissas ser socialmente justificada e antecedida de
negociao prvia a dispensa coletiva ser considerada ato arbitrrio, ensejando a sua nulidade. Surgem as primeiras indagaes: qual a consequncia da
declarao de nulidade do ato de dispensa? Os trabalhadores devem ser reintegrados? Passa-se anlise de algumas decises paradigmticas tomadas pela
Justia do Trabalho que podem auxiliar nas respostas.
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3. ANLISE JURISPRUDENCIAL
A despedida coletiva ganhou destaque na jurisprudncia em 2009, momento em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio, ao apreciar dissdio
coletivo de natureza jurdica, reconheceu a abusividade da conduta da Empresa
Brasileira de Aeronutica S/A Embraer ao proceder a demisso de mais de
4.200 trabalhadores (20% dos seus empregados), em sua unidade na cidade de
So Jos dos Campos, sem observar o procedimento de negociao coletiva prvia, nem instituio de programa de demisso voluntria incentivada. Como a
conciliao judicial tambm no foi alcanada, o TRT, sob argumento de que inexistia garantia de emprego ou de estabilidade que justificasse a reintegrao dos
trabalhadores, reconheceu o direito de cada empregado demitido a uma compensao financeira, bem como a manuteno dos planos de assistncia mdica
aos trabalhadores demitidos e seus familiares por doze meses a contar da data
da extino contratual. Restou reconhecida, ainda, a preferncia na seleo dos
empregados despedidos nos casos de reativao dos postos de trabalho14.
14	Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, relator Desembargador Jos Antonio Pancotti, TRT15, publicado em 30/03/2009. CRISE ECONMICA - DEMISSO EM MASSA AUSNCIA DE PRVIA NEGOCAO
COLETIVA ABUSIVIDADE COMPENSAO FINANCEIRA PERTINNCIA. As demisses coletivas ou
em massa relacionadas a uma causa objetiva da empresa, de ordem tcnico-estrutural ou econmico-conjuntural, como a atual crise econmica internacional, no podem prescindir de um tratamento jurdico de proteo aos empregados, com maior amplitude do que se d para as demisses individuais e
sem justa causa, por ser esta insuficiente, ante a gravidade e o impacto scio-econmico do fato. Assim,
governos, empresas e sindicatos devem ser criativos na construo de normas que criem mecanismos
que, concreta e efetivamente, minimizem os efeitos da dispensa coletiva de trabalhadores pelas empresas. mngua de legislao especfica que preveja procedimento preventivo, o nico caminho a negociao coletiva prvia entre a empresa e os sindicatos profissionais. Submetido o fato apreciao do
Poder Judicirio, sopesando os interesses em jogo: liberdade de iniciativa e dignidade da pessoa humana
do cidado trabalhador, cabe-lhe proferir deciso que preserve o equilbio de tais valores. Infelizmente
no h no Brasil, a exemplo da Unio Europia (Directiva 98/59), Argentina (Ley n. 24.013/91), Espanha
(Ley del Estatuto de los Trabajadores de 1995), Frana (Lei do Trabalho de 1995), Itlia (Lei n. 223/91),
Mxico (Ley Federal del Trabajo de 1970, cf. texto vigente - ltima reforma foi publicada no DOF de
17/01/2006) e Portugal (Cdigo do Trabalho), legislao que crie procedimentos de escalonamento de
demisses que levem em conta o tempo de servio na empresa, a idade, os encargos familiares, ou aqueles em que a empresa necessite de autorizao de autoridade, ou de um perodo de consultas aos sindicatos profissionais, podendo culminar com previso de perodos de reciclagens, suspenso temporria dos
contratos, aviso prvio prolongado, indenizaes, etc. No caso, a EMBRAER efetuou a demisso de 20%
dos seus empregados, mais de 4.200 trabalhadores, sob o argumento de que a crise econmica mundial
afetou diretamente suas atividades, porque totalmente dependentes do mercado internacional, especialmente dos Estados Unidos da Amrica, matriz da atual crise. Na ausncia de negociao prvia e diante
do insucesso da conciliao, na fase judicial s resta a esta Eg. Corte, finalmente, decidir com fundamento
no art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e no art. 8 da Consolidao das Leis do Trabalho. Assim,
com base na orientao dos princpios constitucionais expressos e implcitos, no direito comparado, a
partir dos ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, Paulo Bonavides e outros acerca da fora
normativa dos princpios jurdicos, razovel que se reconhea a abusividade da demisso coletiva, por
ausncia de negociao. Finalmente, no sobrevivendo mais no ordenamento jurdico a estabilidade no
emprego, exceto as garantias provisrias, inarredvel que se atribua, com fundamento no art. 422 do
CC boa-f objetiva - o direito a uma compensao financeira para cada demitido. Dissdio coletivo que
se julga parcialmente procedente.
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Em sede de recurso ordinrio, a Seo Especializada em Dissdios Coletivos
(SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento ao recurso da Embraer para afastar a declarao de abusividade das dispensas, mas
fixou a premissa, para casos futuros, de que a negociao coletiva imprescindvel diante de despedidas coletivas de trabalhadores. A condenao deferida
pelo TRT da 15a Regio relativa compensao financeira foi mantida pela SDC
do TST que estabeleceu o pagamento de valores proporcionais ao tempo de servio dos empregados demitidos15.
15	Processo RODC-309/2009-000-15-00.4. TST. Relator: Maurcio Godinho Delgado. Publicado em
04/09/2009. RECURSO ORDINRIO EM DISSDIO COLETIVO. DISPENSAS TRABALHISTAS COLETIVAS.
MATRIA DE DIREITO COLETIVO. IMPERATIVA INTERVENINCIA SINDICAL. RESTRIES JURDICAS
S DISPENSAS COLETIVAS. ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEMOCRTICA EXISTENTE DESDE 1988. A sociedade produzida pelo sistema capitalista , essencialmente, uma sociedade
de massas. A lgica de funcionamento do sistema econmico-social induz a concentrao e centralizao
no apenas de riquezas, mas tambm de comunidades, dinmicas socioeconmicas e de problemas destas resultantes. A massificao das dinmicas e dos problemas das pessoas e grupos sociais nas comunidades humanas, hoje, impacta de modo frontal a estrutura e o funcionamento operacional do prprio
Direito. Parte significativa dos danos mais relevantes na presente sociedade e das correspondentes pretenses jurdicas tm natureza massiva. O carter massivo de tais danos e pretenses obriga o Direito a
se adequar, deslocando-se da matriz individualista de enfoque, compreenso e enfrentamento dos problemas a que tradicionalmente perfilou-se. A construo de uma matriz jurdica adequada massividade
dos danos e pretenses caractersticos de uma sociedade contempornea sem prejuzo da preservao
da matriz individualista, apta a tratar os danos e pretenses de natureza estritamente atomizada ,
talvez, o desafio mais moderno proposto ao universo jurdico, e sob esse aspecto que a questo aqui
proposta ser analisada. As dispensas coletivas realizadas de maneira macia e avassaladora, somente
seriam juridicamente possveis em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer regulamentao social, instigador da existncia de mercado hobbesiano na vida econmica, inclusive entre empresas e trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, j h
mais um sculo superada no pas. Na vigncia da Constituio de 1988, das convenes internacionais da
OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por conseqncia, direitos trabalhistas, e em
face da leitura atualizada da legislao infraconstitucional do pas, inevitvel concluir-se pela presena
de um Estado Democrtico de Direito no Brasil, de um regime de imprio da norma jurdica (e no do
poder incontrastvel privado), de uma sociedade civilizada, de uma cultura de bem-estar social e respeito dignidade dos seres humanos, tudo repelindo, imperativamente, dispensas massivas de pessoas,
abalando empresa, cidade e toda uma importante regio. Em conseqncia, fica fixada, por interpretao
da ordem jurdica, a premissa de que a negociao coletiva imprescindvel para a dispensa em massa
de trabalhadores. DISPENSAS COLETIVAS TRABALHISTAS. EFEITOS JURDICOS. A ordem constitucional
e infraconstitucional democrtica brasileira, desde a Constituio de 1988 e diplomas internacionais
ratificados (Convenes OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), no permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo,
inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e no Direito Individual, exigindo, por conseqncia, a participao do(s) respectivo(s) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s). Regras e princpios constitucionais
que determinam o respeito dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF), a valorizao do trabalho e
especialmente do emprego (arts. 1o, IV, 6o e 170, VIII, CF), a subordinao da propriedade sua funo
socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF) e a interveno sindical nas questes coletivas trabalhistas
(art. 8o, III e VI, CF), tudo impe que se reconhea distino normativa entre as dispensas meramente
tpicas e individuais e as dispensas massivas, coletivas, as quais so social, econmica, familiar e comunitariamente impactantes. Nesta linha, seria invlida a dispensa coletiva enquanto no negociada com
o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo. A d. Maioria,
contudo, decidiu apenas fixar a premissa, para casos futuros, de que a negociao coletiva imprescindvel para a dispensa em massa de trabalhadores, observados os fundamentos supra. Recurso ordinrio
a que se d provimento parcial.
Livro 1.indb 512
O Supremo Tribunal Federal, em 13/05/2013, no julgamento do recurso extraordinrio 647.651, interposto pela Embraer, reconheceu que a controvrsia - necessidade de prvia negociao com o sindicato dos trabalhadores para
dispensa coletiva dos empregados - possui repercusso geral. Ainda aguarda-se
o julgamento16.
A despedida coletiva de trabalhadores tambm foi submetida anlise do
Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio, que confirmou a deciso proferida
pela 23 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no bojo de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho. A despedida de 850 empregados da
Webjet Linhas Areas S.A foi declarada nula em virtude da ausncia de justificativa relevante para as rupturas contratuais e de negociao coletiva prvia.
Entendeu-se que no houve extino da Webjet, mas sua incorporao pela VRG
Linhas Areas S.A. - integrante do mesmo grupo econmico, com notria superioridade financeira -, caracterizando tpica sucesso trabalhista, o que no
justificaria a demisso dos empregados da empresa incorporada. Alm do mais,
reconheceu-se a conduta discriminatria j que foram privilegiados os empregados da empresa adquirente em detrimento dos pertencentes aos quadros da
incorporada, no obstante a identidade da categoria profissional e sua submisso aos mesmos instrumentos normativos17.
Outra deciso que merece destaque foi proferida em 2014 pela Vara do Trabalho de So Jernimo, no interior do Rio Grande do Sul. O Ministrios Pblico
do Trabalho, aps a apurao em inqurito civil, constatou que a empresa Iesa
leo & Gs S/A contratada pela Tupi BV que tem a Petrobrs como acionista
majoritria - pretendia dispensar todos os seus 950 trabalhadores. O MPT ajuizou ao civil pblica requerendo, dentre outros pedidos, a suspenso das demisses anunciadas com a colocao imediata de todos os trabalhadores em licena remunerada at negociao coletiva do impasse e o bloqueio de bens das
empresas Iesa, Tupi e Petrobrs a fim de se garantir o pagamento das verbas
rescisrias dos trabalhadores. O Juzo local deferiu a antecipao dos efeitos da
tutela suspendendo as iminentes demisses e, reconhecendo a responsabilidade da Tupi e da Petrobrs, determinou o bloqueio de bens destas empresas bem
como da empregadora Iesa em valores suficientes para satisfao das verbas
rescisrias, conforme estimado pelo sindicato profissional18.
16	Disponvel em < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=647651
&classe=ARE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 28 de fevereiro de 2015
17	Processo RO 0001618-39.2012.5.01.0023 - DOERJ 09-09-2013. Relator / Redator designado: Maria Aparecida Coutinho Magalhes.
18	A deciso foi mantida pela SDI do TRT da 4a Regio: MANDADO DE SEGURANA. DESPEDIDA COLETIVA.
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIOS. Sendo notria a crise
financeira pela qual passa a real empregadora, submetida a processo de recuperao judicial, justifi-
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Como todas as tratativas de acordo restaram infrutferas, a Vara de So Jernimo, diante do requerimento do MPT, reconheceu, em antecipao dos efeitos da tutela, a extino de todos os contratos de trabalho, tal como aprovado
na assembleia do sindicato profissional, com a imediata liberao, a partir do
montante bloqueado, dos valores devidos a ttulo de verbas rescisrias, de despesas de locomoo para os estados de origem, de depsitos da multa de 40%
do FGTS, bem como imps Iesa a obrigao de anotar a data de extino contratual nas carteiras de trabalho dos empregados e fornecer as guias para saque
de FGTS e encaminhamento de seguro-desemprego19.
Estes so apenas alguns exemplos de decises tomadas pela Justia do Trabalho sobre o tema. Da anlise das decises acima j possvel se extrair algumas lies. As questes acerca da despedida coletiva foram submetidas anlise do Poder Judicirio tanto por meio do dissdio coletivo de competncia
originria dos Tribunais - quanto por meio de aes cveis pblicas ajuizadas
nas Varas do Trabalho. Em todas as decises foi seguida a premissa da necessidade de negociao coletiva prvia, valorizando a participao do sindicato dos
trabalhadores. As despedidas efetivadas sem a prvia negociao coletiva foram consideradas arbitrrias, ensejando, pelo menos num primeiro momento,
a reintegrao dos empregados.
Surgem outras indagaes, principalmente acerca dos limites mnimos a
serem observados na negociao coletiva e a postura a ser adotada pelo Poder Judicirio diante de acordos extremamente prejudiciais aos trabalhadores.
Segue-se ao relato de um caso concreto no qual tais questes precisaram ser
4. ANLISE DO CASO CONCRETO
Na cidade de Guariba, interior do Estado de So Paulo, a empresa GBA Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. demitiu 103 empregados sem o pagamento
de verbas rescisrias. O sindicato da categoria profissional ajuizou 87 reclamaes trabalhistas e, antes mesmo da notificao da empresa, foram protocoladas
peties de acordo cujo contedo era o parcelamento em 10 vezes das verbas
rescisrias calculadas em valores muito inferiores queles indicados nas peties iniciais. Diante dos indcios de fraude, atuando como Juza do Trabalho da
2a Vara local, oficiei o Ministrio Pblico do Trabalho para que tivesse cincia.
cada a manuteno do bloqueio de valores da empresa contratante dos servios, levado a efeito com o
intuito de garantir a eficcia da eventual execuo de verbas rescisrias dos trabalhadores dispensados.
Medida afeta ao poder geral de cautela conferido ao Juzo, em especial em sede de ao civil pblica.
Deciso conforme a maioria da Seo, ressalvado o entendimento do Juiz Relator. Processo 002164208.2014.5.04.0000 (MS). DOERS 27/02/2015. Relator: Jose Cesrio Figueiredo Teixeira.
19	Disponvel em: http://www.prt4.mpt.gov.br/images/Ascom/2014/12/iesa_decisao_liberatoria.pdf.
Acesso em 06/03/2015.
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Aps instaurao de inqurito civil para apurar os fatos, com a oitiva de
trabalhadores, representantes da empresa e do sindicato, o MPT concluiu que
houve despedida coletiva sem a prvia e efetiva negociao e ajuizou ao civil
pblica20 requerendo a declarao de nulidade das dispensas com a reintegrao dos trabalhadores demitidos e absteno de novas demisses at que fossem realizadas negociaes em audincia judicial. Requereu, ainda, a suspenso
dos atos processuais nas reclamaes trabalhistas individuais ajuizadas at o
deslinde da demanda coletiva.
Os requisitos para a antecipao dos efeitos da tutela estavam presentes.
Dos elementos constantes do processo, se podia extrair a verossimilhana das
alegaes haja vista a resciso simultnea de 103 contratos de trabalho, o que
significava quase a totalidade dos empregados que laboravam na unidade da
empresa sediada no municpio de Guariba, sugerindo a natureza coletiva da dispensa. Os danos eram evidentes, pois os trabalhadores perderam a sua fonte de
subsistncia e, ao que tudo indicava, sequer haviam recebido o pagamento das
verbas rescisrias. A necessidade de suspenso das reclamaes individuais
tambm era patente porquanto o reconhecimento da abusividade da dispensa
objeto da demanda coletiva - inviabilizaria as homologaes de acordos, pretendidas naquelas aes.
A antecipao dos efeitos da tutela foi concedida, determinando a imediata
reintegrao dos trabalhadores demitidos at a realizao de negociaes que
deveriam ser entabuladas na audincia judicial designada. Tambm foi suspenso o andamento das demandas individuais, nos moldes do artigo 265 do CPC, IV,
alneas a e b do CPC. Da deciso, a r impetrou mandado de segurana com
pedido de liminar, medida que foi indeferida pelo TRT da 15a Regio21.
Na audincia judicial, foram exaustivamente debatidas as propostas de
acordo apresentadas pelas partes e pelo Juzo. No foi possvel a conciliao.
A r insistia no parcelamento das verbas decorrentes da extino contratual
sem oferecer qualquer compensao aos trabalhadores demitidos. A defesa se
pautava na grave crise financeira a qual vem enfrentado o setor sucroalcooleiro
em que atua e que, no apenas ela, mas vrias outras empresas do ramo realizaram demisses em massa com o pagamento parcelado de verbas rescisrias.
O argumento falacioso. Isto porque, a adoo por outras empresas de prticas
contrrias aos princpios do direito do trabalho no legitima a conduta. Pelo
contrrio, demonstra a necessidade do Poder Judicirio de se posicionar no
sentido de coibir tal comportamento empresarial.
20	Processo: ACP-0010268-17.2014.5.15.0120. Disponvel em:
https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_
pje=183548&p_grau_pje=1&popup=0&cid=16315. Acesso em 14/03/2015.
21	Processo: MS 6168-88.2014.5.15.0000. Relator: Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. DEJT
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A defesa procurou tambm descaracterizar a natureza coletiva da dispensa
sob a alegao de que outra empresa pertencente ao mesmo grupo econmico
contratou, no mesmo ms das despedidas, 169 trabalhadores na cidade de Santa Vitria, no Estado de Minas Gerais, localizada a 450km da cidade de Guariba.
A contratao em outra localidade, distante e sem qualquer relao com a cidade onde ocorreram as demisses, no capaz de afastar a natureza coletiva
das despedidas. As contrataes eram, inclusive, indicativo de que a condio
financeira da empresa no estava to grave, tal como pretendia fazer crer.
Outro ponto trazido pela defesa foi a existncia de negociao prvia. A empresa asseverou que, dias antes de realizar as dispensas, procurou o sindicato
da categoria para inform-lo de que no poderia arcar com o pagamento das
verbas rescisrias, avisando-o que pretendia parcel-las em 30 vezes, e que,
mediante reivindicao dos trabalhadores e do sindicato, aceitou pagar as verbas rescisrias em 10 vezes. Esclareceu que o ajuizamento de demandas individuais visando simplesmente a homologao do acordo foi exigncia do prprio
sindicato dos trabalhadores cujo patrono receberia da empresa o percentual de
10% do valor dos acordos homologados.
Aqui est a primeira peculiaridade do caso. Diversamente das outras demandas comentadas, nesta o sindicato dos trabalhadores no se opunha a
despedida e considerava vlido o acordo cujo contedo versava simplesmente
sobre o parcelamento de verbas rescisrias. A finalidade da negociao foi inteiramente deturpada.
A negociao coletiva deve viabilizar direitos para alm daqueles j assegurados no rompimento individual dos contratos de trabalho. A suposta negociao implementada entre a empresa e o sindicato da categoria no cumpriu esta
finalidade. Ao invs de conferir proteo aos trabalhadores, visou apenas aos
interesses empresariais. O parcelamento de verbas rescisrias em 10 vezes tal
como foi acordado no , em hiptese alguma, benfica aos trabalhadores. As
verbas rescisrias possuem carter alimentar e o seu pagamento deve ser realizado na forma e nos prazos preconizados no art. 477, 6, da CLT. Esta uma
garantia mnima que no comporta flexibilizao, muito menos renncia.
Alm de prvia, a negociao deve ser efetiva de modo a fixar condutas para
o enfrentamento da crise econmica empresarial, atenuando o impacto das dispensas, o que no foi feito. A empresa dispensou seus trabalhadores sem sequer
efetuar o pagamento de seus direitos mnimos. A sua conduta se revelou abusiva. No por outro motivo, declarei a nulidade das despedidas, confirmando a
medida liminar que determinou a reintegrao dos trabalhadores demitidos.
O caso no estava, contudo, resolvido. Surge a sua segunda particularidade. A empresa, alm de se mostrar contrria s propostas de acordo oferecidas
pelo MPT e pelo Juzo, se recusava a cumprir a ordem de reintegrao sob a
alegao de que no era do interesse dos empregados demitidos voltar ao em-
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prego. Para corroborar sua tese, juntou aos autos do processo declaraes dos
trabalhadores que expressavam a ausncia de interesse em serem reintegrados
e a concordncia com os respectivos parcelamentos das verbas rescisrias em
valores inferiores.
Mais uma vez a empresa no observou os princpios do direito do trabalho,
principalmente o princpio da irrenunciabilidade, que consiste na impossibilidade jurdica do trabalhador de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefcio prprio. Este princpio
decorre da natureza publicista das normas que tutelam a relao de emprego
e formam um contrato mnimo legal. Afinal, a necessidade do empregado de
prover a sua subsistncia, a disputa de mercado, a desinformao, a vulnerabilidade decorrente da inferioridade hierrquica, tornam o trabalhador alvo fcil
de atos de renuncias lesivas, tal como se observou no caso narrado.
Alm do mais, a empresa no produziu provas de que a reintegrao no
seria favorvel aos trabalhadores. Se j estivessem empregados em outras empresas, caberia a r colacionar cpias das carteiras de trabalho, demonstrando
a nova contratao, o que no o fez.
Restou evidenciado o descumprimento premeditado da deciso judicial e
a inteno da empresa em no se submeter efetiva negociao. Para alm da
violao dos direitos dos trabalhadores, a empresa demonstrou completo descaso pelo Poder Judicirio.
Diante deste quadro, embora reconhecida a nulidade das dispensas, de nada
adiantava prolongar a determinao de reintegrao dos trabalhadores j que
no foi acompanhada da consequente negociao em razo das condutas adotadas tanto pela empresa quanto pelo sindicato dos trabalhadores, que claramente no representava os interesses de sua categoria. Considerando a necessidade
de se conferir efetividade deciso judicial e luz do princpio da instrumentalidade do processo, decidi, ento, converter o direito reintegrao no pagamento de indenizao substitutiva a cada trabalhador lesado.
Em que pese o pedido de indenizao no ter sido objeto da ao civil pblica, do ordenamento jurdico se extrai fundamentos hbeis a embasar a deciso. O art. 496 da CLT permite o pagamento de indenizao substitutiva ao
emprego estvel quando a reintegrao se revelar desaconselhvel. Esta norma
vem sendo aplicada analogicamente em diversas outras demandas trabalhistas
para conferir o direito indenizao diante da impossibilidade de reintegrao.
Como exemplo, tem-se o reconhecimento da estabilidade da gestante aps o perodo estabilitrio situao na qual jurisprudncia fixou entendimento no sentido de ser possvel o deferimento da indenizao substitutiva pelo magistrado
sem que se configure julgamento extra petita (smula 244, item II, do C. TST)22.
22	Eduardo Henrique Raymundo traz outras hipteses em que se admite a ultrapetio ou extrapetio:
Remarque-se, ademais, que alm da hiptese genrica do art. 462 do CPC, aplicvel subsidiariamente,
Livro 1.indb 517
Se permitido ao magistrado, a luz do caso concreto, converter, em demanda individual, o pedido de reintegrao em pagamento de indenizao substitutiva, no pairam dvidas de que esta medida tambm possvel nos casos que
envolvem demandas de natureza coletiva.
As indenizaes deferidas visavam compensar os trabalhadores dos prejuzos sofridos com a conduta abusiva da empresa, que no s realizou despedida
coletiva como se recusou a negociar condies dignas para o rompimento dos
contratos de trabalho. A empresa foi condenada a pagar, a cada um dos empregados demitidos, a ttulo de indenizao, o valor de 5 salrios mensais, independentemente do pagamento das verbas rescisrias.
importante ressaltar que a converso em indenizao no a soluo
ideal j que privilegia o carter pecunirio monetizando a tutela dos direitos
fundamentais. Afasta-se o carter educativo e inibitrio e rebaixa-se o carter
fundamental do direito relao de trabalho na medida em que o coloca em p
de igualdade com direitos meramente pecunirios. No entanto, h uma relevante diferena entre o ideal e o possvel. Na ausncia de um sindicato capaz de
zelar pelos interesses da categoria, esta foi a deciso plausvel.
Restou evidente o prejuzo causado pela ausncia de representatividade
do sindicato dos trabalhadores. A negociao coletiva no pode ser uma mera
formalidade. A sua finalidade garantir melhoria das condies de pactuao
da fora de trabalho na ordem socioeconmica23, o que apenas ser alcanado
diante do equilbrio entre as vontades contrapostas. Enquanto o empregador
um ser coletivo cuja vontade produz impactos sociais, a manifestao individual da vontade dos empregados gera efeitos apenas na relao bilateral de emprego. por meio dos sindicatos que a vontade dos trabalhadores toma perspectiva coletiva, insurgindo no plano poltico e econmico24. A efetividade da
negociao coletiva depende da atuao sindical forte e coerente na defesa dos
Alm das compensaes individuais, a empresa foi condenada a pagar indenizao a ttulo de dano moral coletivo, no valor de R$1.000.000,00 (um milho
de reais), pois sua conduta no s violou o senso tico da sociedade como tamh casos de extra ou ultrapetio que so, legal e judicialmente, admitidos mesmo no processo individual
do trabalho em nome da realizao do princpio da proteo que o especializa e ao direito material, como
no da conciliao, que poder alcanar matria que no compunha o pedido e foi depois expressamente
aditada em clusula especifica ou impor quele restries de que no cogitava a defesa; na incompatibilidade que impossibilite a reintegrao do empregado estvel ilegalmente despedido (CLT, art. 496)
ou ainda no caso de prestaes rescisrias no honradas que atrai, independentemente de pedido, a
condenao das iras do art. 467 tambm da Consolidao. RAYMUNDO, Eduardo Henrique. Sistema da
Ao Civil Pblica no Processo do Trabalho. So Paulo: LTr, 2005, pag. 316.
23	DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: Ltr, 2012, pag. 1310.
24	DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: Ltr, 2012, pag. 1308.
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bm acarretou desequilbrio da livre concorrncia, uma vez que se desonerou
ilicitamente de obrigao imposta a todas as empresas.
A terceira peculiaridade do caso enfrentado diz respeito s reclamaes individuais ajuizadas pelo sindicato dos trabalhadores visando exclusivamente a
homologao dos acordos para o pagamento parcelado das verbas rescisrias.
Alm do sindicato ter pactuado condies extremamente prejudicais a sua categoria, submeteu, ao Poder Judicirio, 87 lides simuladas25.
No havia pretenso resistida nas aes individuais. A empresa pretendia
quitar as verbas decorrentes das rescises contratuais de forma parcelada e o
sindicato concordava com aquele pagamento, tendo a conciliao ocorrido antes do ajuizamento das aes, o que caracterizava ausncia de interesse de agir
no pronunciamento judicial.
Alm do mais, o contedo dos acordos versava exclusivamente sobre a homologao de rescises contratuais, que atribuio dos sindicatos ou do Ministrio do Trabalho e Emprego26. Competia ao sindicato homologar as rescises contratuais e no submet-las ao crivo da Justia do Trabalho que sequer
rgo homologador, conforme se extrai do art. 114 da Constituio da Repblica, que fixa a sua competncia.
O sindicato e a empresa abusaram do direito de ao, pois sobrecarregaram a Justia do Trabalho com lides simuladas, trazendo prejuzos tambm a
todos os outros trabalhadores que legitimamente recorrem a esta Justia e tm
o andamento de seus processos atrasados em funo do tempo perdido com
Tambm restou violado o art. 477, 7, da CLT, que estabelece que o ato
da assistncia na resciso contratual ser sem nus para o trabalhador e para
o empregador, porquanto foi estipulado o pagamento de honorrios ao advogado do sindicato pela empresa - que, diga-se de passagem, totalizaria cerca de
Seja pela ausncia de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC), seja pela convico de que as partes serviram do processo para praticar ato simulado e proibido por lei (art. 129 do CPC), extingui as reclamaes individuais sem resoluo do mrito e determinei a expedio de ofcios para o MPT e para a OAB para
que fossem tomadas as providncias cabveis.
A empresa interps recurso ordinrio contra a deciso na ao civil pblica
e o sindicato recorreu das decises nas reclamaes individuais. A demanda
coletiva, ainda, no foi submetida a julgamento pelo TRT da 15a Regio. At o
25	Embora tenham sido demitidos 103 empregados, foram ajuizadas 87 reclamaes trabalhistas pelo sindicato profissional visando a homologao das rescises contratuais. Os demais empregados ajuizaram
demandas individuais, sem assistncia sindical, pleiteando outros direitos alm das verbas rescisrias.
26	Na falta deles, as rescises contratuais podem ser realizadas pelo Ministrio Pblico, Defensoria Pblica
ou Juiz de Paz, nos termos art. 477, 1o e 3o, da CLT.
Livro 1.indb 519
momento da concluso deste trabalho, o MPT havia acabado de apresentar as
suas contrarrazes. No que tange s reclamaes individuais, alguns recursos j
foram apreciados pelo TRT27, que manteve a extino do processo sem resoluo do mrito28.
A despedida coletiva enseja consequncias que vo alm da esfera individual do trabalhador e, portanto, no pode obedecer a mesma lgica das rupturas
contratuais individuais.
Da interpretao sistemtica da Constituio da Repblica de 1988, do direito internacional do trabalho, assim como de precedentes jurisprudenciais,
se extrai um conjunto integrado de normas que conferem tratamento jurdico
diferenciado s despedidas coletivas que podem ser legtimas ou arbitrrias.
Para que seja legtima, a despedida coletiva deve ser socialmente justificada e precedida de negociao coletiva. Por outro lado, no observadas estas
premissas, a dispensa ser considerada ato arbitrrio, ensejando a sua nulidade
e, consequentemente, a reintegrao dos trabalhadores ou, no sendo possvel
a restituio das partes ao status quo ante, a percepo de uma indenizao
compensatria.
Nem todas as questes se encontram, todavia, resolvidas. necessrio o
aprofundamento da reflexo acerca dos aspectos que circundam a despedida
coletiva de trabalhadores, pensados tanto na perspectiva de atuao do Poder
Judicirio quanto da representatividade sindical proporcionada pelo sistema
A partir do relato de um caso concreto, verificou se que a negociao coletiva deve ser efetiva de modo a buscar formas de evitar ou atenuar os impactos sociais decorrentes das despedidas, garantindo direitos aos trabalhadores
para alm daqueles j assegurados nas rescises individuais dos contratos de
trabalho. A ao dos sindicatos dos trabalhadores se revelou, portanto, impres-
27	Como exemplos, cita-se os Processos: 0010169-47.2014.5.15.0120. Relator: Desembargador Francisco Alberto da Motta. DEJT: 13/02/2015; 0010123-58.2014.5.15.0120. Relator: Juiz Luiz Jos Dezena
da Silva. DEJT: 09/03/2015; 0010119-21.2014.5.15.0120. Relator: Juiz Valdir Rinaldi Silva. DEJT:
10/02/2015; 0010121-88.2014.5.15.0120. Relatora: Juza Adriene Sidnei de Moura David Diamantino.
DEJT: 09/12/2014.
28	Deciso interessante foi tomada no Processo 0010216-21.2014.5.15.0120 cujo relator, o Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, alm de reconhecer a lide simulada, condenou o sindicato e a empresa,
solidariamente, ao pagamento de multa por litigncia de m f, revertendo o valor em favor de instituio beneficente local, a critrio do Juzo, aps ouvir o Ministrio Pblico do Trabalho. Disponvel em:
https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_seq=10216&p_
dig=21&p_ano=2014&p_vara=120&p_num_pje=22046&p_grau_pje=2&dt_autuacao=17%2F10%2F2014&popup=0&conversationPropagation=begin. Acesso em: 14/03/2015.
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cindvel para a defesa dos interesses da classe. De nada adianta estabelecer a
necessidade de negociao coletiva sem que haja a participao efetiva e legtima da organizao sindical dos trabalhadores. A representatividade dos sindicatos conferida pelo atual sistema brasileiro questo que merece ser repensada. Poucos so os sindicatos que de fato atuam na defesa dos interesses dos
O papel do Poder Judicirio tambm merece destaque. A jurisdio deve zelar para que os direitos sejam tutelados de acordo com as normas constitucionais e para que os direitos fundamentais sejam protegidos e efetivados. Para
tanto o magistrado deve adotar posturas ativas e criativas, o que no viola a
imparcialidade, pelo contrario, contribui para a efetividade e pacificao social.
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