Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2yi1/decreto-do-estado-do-espirito-santo-n-4077-n-de-16011997
Timestamp: 2017-11-19 12:33:01+00:00
Document Index: 111486338

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 9', 'artigo 229', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.077-N de 16.01.1997 (Dá nova redação ao caput do artigo 229 do RCTE/ES, de acordo com o que determina o artigo 1º do
Dec. Est. ES 4.077-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.077-N de 16.01.1997
DOE-ES: 17.01.1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, com amparo no artigo 9º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989,
Art. 1º - O caput do artigo 229 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.996-N, de 18 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 229 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para:
IV - estabelecimento produtor, exceto quando se tratar de vaca com cria ao pé, gado bovino ou bufalino até 24 (vinte e quatro) meses e nas movimentações sem a incidência do imposto, obedecidas as condições previstas na legislação tributária estadual;
V - estabelecimento excluído do regime tributário do diferimento."
Art. 2º - Ficam ( continua ... )