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Timestamp: 2018-01-24 07:20:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 551', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 362', 'artigo 178', 'artigo 362', 'artigo 178', 'artigo 344']

AC 70015877756
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA PERICIAL FRUSTRADA. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova do vício induz à improcedência da ação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 877 756 COMARCA DE CARAZINHO A.R. ..	APELANTE D.B.R.D.B.R. .	APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de A. R. com a r. sentença que julgou improcedente a ação negatória de paternidade, cumulada com anulação de registro de nascimento e exoneração de alimentos, que move contra D. B. R. e D. B. R., condenando-o nos ônus sucumbenciais e a ambos os demandados, de forma solidária, às penas pela litigância de má-fé. Sustenta o recorrente que reconheceu a paternidade dos apelados em decorrência de pressão psicológica exercida pela companheira, que ameaçava deixá-lo. Salienta que é pessoa humilde e de limitada formação intelectual, referindo que, diante das circunstâncias da época, cedeu aos apelos da convivente. Alega que a negativa dos demandados em se submeterem ao exame de DNA evidencia a veracidade dos fatos narrados na exordial e aponta para a procedência da demanda. Argumenta que a verdade formal não pode prevalecer sobre a verdade real. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da decisão para ver decretada a negativa de paternidade e, em conseqüência, determinada a retificação nos registros de nascimento. Caso não seja esse o entendimento, pede sejam os apelados condenados às penas pela litigância de má-fé de forma autônoma e majorado o valor da condenação. Pretende, ainda, ver-se exonerado do pagamento de verba alimentar relativamente à D., na medida em que esta também não compareceu à coleta de material genético. Pede a reforma. Intimados, os recorridos afirmam o acerto da decisão, alegando que a ação foi ajuizada com suporte no art. 171, inc. II, do Código Civil. Narram não ter ficado comprovado o erro em que teria sido induzido o genitor para fazer o reconhecimento da paternidade. Sustentam que foram registrados como filhos legítimos por livre e espontânea vontade do pai. Referem a desnecessidade do exame de DNA diante da comprovada existência de vínculo social e afetivo por mais de 15 anos entre as partes. Dizem que o reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável e que a anulação do assento somente teria lugar se ficasse provado defeito de forma ou vício de consentimento, o que não é o caso dos autos. Acenam para a posse do estado de filho. Colacionam doutrina e jurisprudência sobre o tema. Pedem o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o sistema informatizado, friso que foi cumprido o disposto no artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou desacolhendo a pretensão recursal. Primeiramente, observo que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). E, no caso em exame, o reconhecimento da filiação está expresso nos instrumentos públicos de fls. 9 e 10, datados de junho de 1988, que originaram os assentos de fls. 11 e 12, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. Embora o autor tenha dito na exordial que não é pai biológico dos réus e que teria sido induzido a erro e coagido pela companheira, ?por forte apelo emocional?, é certo é que houve um sólido relacionamento afetivo entre os litigantes ao longo de mais de 15 anos... Examinando os autos, observo os apelados nasceram em agosto de 1977 e março de 1979, sendo que A. admite ter conhecido a mãe destes em 1975, embora afirme que o relacionamento marital tenha iniciado apenas em 1983 (fl. 03) ? o que é admitido pelos demandados, embora estes apontem a existência de relacionamento sexual entre sua mãe e o autor já em meados de 1975. Chama a atenção, ainda, que A. e M. separaram-se em janeiro de 1996 e somente em janeiro de 2004 o varão ajuizou a presente demanda visando a desconstituição do vínculo parental, ou seja, após 8 anos do desenlace e depois de 16 anos do reconhecimento da paternidade. Neste norte, em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e biológica, tal como acusado na sentença hostilizada, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do ato jurídico por inexistir qualquer prova de vício de consentimento. Em outras palavras, não há como ver acolhido o pedido de anulação do registro, como pretende o apelante, que limita-se a alegar a coação sem trazer qualquer prova a autorizar o seu reconhecimento. Nada nos autos, sequer a negativa das partes em submeterem-se ao exame de DNA, é capaz de sugerir tenha o autor sido induzido em erro ou coagido a reconhecer a paternidade de D. e D.. E, friso, a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e, necessariamente, deveria estar embasada em um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que inocorre na espécie, tendo havido, talvez, mero arrependimento. É correta a observação do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA KELLER DORNELLES CLÓS, quando assevera que ?no presente caso, a verdade sócio-afetiva deve prevalecer sobre a verdade biológica, em razão, não só da proteção do vínculo emocional, como também da insegurança jurídica que seria gerada em certas situações, nas quais os pais têm conhecimento da não-paternidade, mas mesmo assim registram os filhos como seus, fato conhecido vulgarmente como adoção à brasileira?.e ?o simples fato de ter levado mais de vinte anos para ajuizar a ação negatória de paternidade, denota a presença da supramencionada adoção sócio-afetiva, pois durante todo esse tempo foi sendo formado um vínculo emocional e psicológico entre as partes?. São pertinentes, ainda os acórdãos citados no parecer ministerial, que peço vênia para reprisar, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ADOÇÃO. Ainda que a ação de destituição do poder familiar, com posterior pedido de adoção, esteja eivada de vício insanável, qual seja, a não observância ao disposto no art. 372 do anterior Código Civil, no caso em comento há uma situação de fato consolidada, consistente no fato de que o adotado está com os adotantes há dezoito anos, assinalando os estudos e relatórios das equipes interprofissionais perfeita adaptação, adequada educação, dinâmica familiar estável e, o que é mais importante, uma ocorrente e profunda vinculação afetiva com os pais adotivos, existindo elementos a assinalar, de igual forma, que o adotado sequer sabia que sua situação biológica era dissonante de sua condição socioafetiva, razão pela qual justifica-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido de anulação de destituição do poder familiar e da adoção.? (Apelação Cível Nº 70010090298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 23/12/2004) ?Negatória de paternidade. Registro feito pelo companheiro da genitora. Erro. Desconstituição. Prazo decadencial. É de desconstituição de registro, ou anulatória de reconhecimento, a ação proposta pelo convivente que aduz vício de consentimento. Afasta-se o lapso temporal, eis que imprescritíveis as ações de estado. Contudo, no caso, resta indemonstrado o vício material ou formal necessários a procedência, valorizando-se a paternidade sócio-afetiva. Apelo desprovido.? (Apelação Cível Nº 70003605482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/03/2002) ?Anulação de registro civil. Negação de paternidade. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art.1 da lei n.8560/92). A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Inexistência de prova do vício induz a improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 598449361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/1998) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015877756, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ALEXANDRE KREUTZ
AC 70015260821
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pai registral. Suposto pai biológico é litisconsorte passivo necessário. Reconhecimento da paternidade que se deu de forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015260821 COMARCA DE ENCANTADO J.P. .	APELANTE K.G.P. P.S.M. S. .	APELANTE A.J. .	APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por J. P. e K. G. P., representada por sua mãe, R. S., contra a sentença das fls. 27-31, que, nos autos da ação negatória de paternidade veiculada na forma consensual entre as partes, julgou improcedente o pedido. Alegam, em síntese, que a sentença adotou entendimento equivocado e distorcido em relação aos fatos narrados, pois J. e R. já mantinham, às escuras, relações sexuais antes desta última engravidar de K.. Contudo, nessa época, R. mantinha também outro relacionamento amoroso, este público e notório, com o pai biológico da criança. Assim, em que pese os fatos narrados na petição inicial não terem sido expostos com precisão e clareza, efetivamente o apelante J. tinha em sua mente que K. fosse sua filha ao registrá-la. Assim, passaram a residir todos sob o mesmo teto, até o relacionamento se deteriorar e não ser mais possível a convivência em comum. Como dúvida pairava sobre a verdade biológica, J. e R. decidiram então, de comum acordo, realizar exame particular de DNA, o qual atestou que J. não é o pai de K.. A partir daí ingressaram com a presente ação negatória de paternidade, veiculada na forma consensual. Argumentam que com o julgamento de procedência do pedido, e no interesse e bem estar da criança, será promovida ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai biológico. Defendem que a hora é agora de corrigir essa insensata e equivocada distorção, pois do contrário trará cicatrizes profundas à mente, saúde e personalidade psíquica da criança. Pedem o provimento do recurso (fls. 32-9). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 40). O Ministério Público em primeiro grau limita-se a opinar pelo conhecimento do recurso, uma vez que presentes os pressupostos para tanto (fls. 43-7). Os autos vieram a esta Corte (fls. 47v.). Com vista, a Procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 48-54). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade; dispensado o preparo por litigarem as partes sob o pálio da gratuidade de justiça. O recurso não merece provimento. O verdadeiro exercício da paternidade independe das informações constantes de registro civil, pois pai é aquele que se preocupa com o bem estar físico, mental e emocional de uma criança, dando-lhe assistência tanto de ordem material, como afetiva. Não houve instrução do processo, vindo aos autos, tão-somente, um laudo decorrente de exame de DNA (fls. 17-20), realizado de comum acordo entre as partes em um laboratório particular, e cujo resultado revela que J. P. não é o pai biológico de K. G. P. Todavia, a despeito da existência dessa prova, nos feitos desta natureza, necessário que a identificação da existência ou não da paternidade socioafetiva integre a cognição do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Cediço que as demandas envolvendo a paternidade e a invalidação do registro civil exigem processo contencioso, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser processada pela via consensual, como elegeram os apelantes ao ingressarem com o pedido em juízo. Não bastasse, o suposto verdadeiro pai biológico, como litisconsorte passivo necessário que é, deveria ter também integrado o feito, caso houvesse, de fato, o alegado consenso entre as partes. Do contrário, que consenso há? A criança ficará sem pai até que se desdobre uma ação de investigação de paternidade que sua mãe alega um dia promover contra um terceiro? E, ainda, à criança K. deveria ter sido nomeado, necessariamente, curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunizando-lhe o exercício do seu direito de defesa. Mas isso, por óbvio, apenas se realmente existisse um consenso entre as partes, nestas incluído o dito pai biológico, cujo nome sequer é citado nos autos. Daí poder-se-ia cogitar até de cassação da sentença, com a determinação da reabertura da instrução judicial. Porém, como adiantado, não é essa a hipótese em comento, e, por isso, deve-se restringir o exame do caso, não obstante a mudança na descrição dos fatos pelos apelantes ? os fatos descritos nas razões recursais não coincidem com a narrativa da petição inicial ?, aos elementos constantes dos autos. Nesse sentido, está comprovado, sobretudo pela confissão dos apelantes, que as partes conviviam de forma bem próxima, como uma família, estando J. presente na vida da apelada, ainda que não se possa precisar o tempo que essa situação perdurou. Ora, a filiação, mais do que um fato biológico, é um fato social. O que se deve ter em conta é que J., mesmo sob a suspeita ? embora uma tentativa de desmenti-la no apelo ? de não ser pai biológico de K., é seu pai adotivo, na medida em que foi responsável pelo seu desenvolvimento desde tenra idade. Avulta que mesmo após ter registrado a criança como sua filha, o apelante permaneceu desempenhando o papel de pai da criança durante algum tempo, sendo que não foi induzido em erro ou coação, porquanto reconheceu a paternidade em relação à K. de forma absolutamente regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível. Ao depois, quando se trava a discussão entre paternidade biológica e paternidade socioafetiva, restando esta caracterizada, impositiva a sua prevalência sobre a outra. Nesse sentido já se posicionou esta Corte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO EXTRAMATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO OFENDE A VERDADE O REGISTRO DE NASCIMENTO QUE ESPELHA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MESMO QUE NÃO CORRESPONDA A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ACOLHERAM OS EMBARGOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70000904821, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 10/11/2000) APELACAO CIVEL. ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. DECADENCIA. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. EMBORA O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE DECADENCIA DO DIREITO DO PAI REGISTRAL INTENTAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, RECONHECIDO TAMBEM QUE, PELA PROVA QUE RESIDE NOS AUTOS, OCORREU ENTRE PAI E FILHO VERDADEIRA RELACAO QUE CONFIGURA PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003354669, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES ) NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE FILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Descabida se revela a ação visando desconstituir o registro de nascimento, pelo pai que reconhece formalmente as filhas, sendo sabedor da inexistência do liame biológico, mas deixando evidenciada a situação de paternidade socioafetiva. Vedação dos art. 104 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005008552, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REDATOR PARA ACÓRDÃO: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/03/2003) E, como alhures se adiantou, o reconhecimento da paternidade não se deu, no caso presente, por mera incidência da presunção pater is est, mas foi o próprio apelante que tomou a iniciativa de ir ao cartório e registrar a criança como sua filha. Nesse contexto, assim como se dá com o reconhecimento espontâneo da paternidade extramatrimonial, o desfazimento do ato só pode se dar quando demonstrado nítido vício de vontade, o que não ocorre aqui, porque é o próprio apelante J. ? a despeito da sua tentativa de demonstrar o contrário ? quem afirma ter realizado o registro sabendo, ou que não era, ou que poderia não ser, o pai. Logo, não pode agora, por qualquer motivo, pretender simplesmente desfazer-se da filha, em especial depois de passados mais de 4 (quatro) anos do nascimento da criança (fl. 15). Por fim, necessário referir que em hipóteses como a aqui versada, fica ainda mais patente de que o uso da ação negatória de paternidade para esse fim mostra-se ainda mais próxima do conceito de ser uma demanda a ser promovida exclusivamente pelo filho, de forma livre e consciente, após ter atingindo a sua maioridade civil, ou seja, no momento em que, dentre outros anteriores de sua vida, ficará claro qual é o verdadeiro vínculo de filiação gerador da posse de estado de filho. Dessa ação, indubitavelmente, devem participar como litisconsortes necessários o pai registral e o adotivo, ainda que não se oponham à demanda. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015260821, Comarca de Encantado: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANE PEREIRA LOPES
AC 70014859938
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CARCTERIZAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no caso concreto. REJEITADA A PRELIMINAR, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014859938 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.E.J. ..	APELANTE C.C.J. ..	APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO R. RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. J.. contra a sentença das fls. 188-91, que, nos autos da ação negatória de paternidade que move contra C. C. J.., maior e capaz, julgou improcedente o pedido, e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Alega, em síntese, que promoveu a presente ação contra o apelado porque durante anos manteve dúvidas acerca de ser seu verdadeiro pai. Com o consentimento do filho, já adulto, realizou dois exames de DNA, sendo que em ambos o resultado foi negativo da paternidade biológica. Diz que a genitora do recorrido fez crer que ele era o pai, o que caracteriza vício de vontade. Sustenta que o simples fato de ter mantido relação afetiva de pai para com o apelado não pode impedir a anulação do registro de nascimento, porquanto teria sido vítima de dolo. Argumenta que a existência do erro no reconhecimento contamina por inteiro todos os atos posteriores, inclusive o estabelecimento da paternidade socioafetiva. Menciona que o apelado já é adulto, conta 23 anos de idade, tem esposa e filho, trabalha como vigilante, e os adjetivos que dirigiu ao apelante, em seu depoimento pessoal, contrastam gravemente com a alegação da existência do vínculo afetivo. Refere que as testemunhas ouvidas demonstraram que o apelado não tem qualquer integração no núcleo familiar do apelante, e que os alimentos são recebidos pela genitora daquele. Atribui a insistência do apelado em manter o vínculo legal a um possível interesse material, decorrente da pensão alimentícia e da futura herança. Pede o provimento do apelo, para que seja anulado o assento de nascimento, bem como extintos os vínculos jurídicos ainda remanescentes, em especial o dever de prestar alimentos (fls. 194-214). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 215). O apelado apresenta contra-razões, sustentando, em preliminar, inépcia do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, e inovação recursal. No mérito, propugna pelo desprovimento do apelo, e a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé (fls. 218-32). O Ministério Público em primeiro grau de jurisdição manifesta-se pela manutenção da sentença (fls. 233-40). Com a remessa dos autos a esta Corte (fls. 240v.-1), opina a Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 242-9). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atende-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está devidamente preparado. Quanto à preliminar suscitada pelo apelado em suas contra-razões (fls. 220-2), no sentido da inépcia recursal, não merece acolhimento. O apelante expõe, com suficiente clareza, os argumentos pelo quais pretende a reforma do julgado, contrapondo, com patente especificidade, os fatos e fundamentos jurídicos da conclusão a que chegou o juízo a quo, o qual deu pela procedência dos pedidos. Portanto, não há falar em inépcia ou inovação da matéria recursal que possam inviabilizar o conhecimento do apelo. É no mérito que o recurso não prospera. Indubitavelmente, os dois exames periciais realizados pelo método do DNA (fls. 72-77 e 101-4) afastaram a existência do vínculo biológico entre as partes. Todavia, restou nos autos incontroversa a existência do liame socioafetivo entre elas. Como bem faz observar a ilustrada Procuradora de Justiça (fl. 247), analisando-se o conjunto probatório observa-se ter havido paternidade sócio-afetiva, a qual, segundo corrente entendimento pretoriano, deve prevalecer perante a paternidade biológica, vez que, o contrário, não seria justo, já que passados mais de 20 anos não só do reconhecimento espontâneo da paternidade, mas, também, por ter sido o apelado, no período, tratado como se fosse filho do apelante, conforme o explicitado pelo recorrente em sua peça recursal (fl. 197), onde fez constar: ?... o Apelante foi vítima de dolo que produziu o erro no reconhecimento, por óbvio, até constatar a inexistência do vínculo, tratou o filho como se fosse seu, deixando de fazê-lo em tempo mais recente...?. Dessarte, nem mesmo a não-existência do liame biológico é capaz de afastar a relação de paternidade estabelecida, porquanto esta foi suplantada por um sólido vínculo socioafetivo construído ao longo de mais de duas décadas de convívio e afeto entre apelante e apelado. Cediço ser o ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e que a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico ? coação, erro, dolo, simulação ou fraude ?, inexistente no caso concreto. Da cuidadosa análise dos autos, nada se extrai que tenha o apelante sido induzido em erro, como sustenta. Ademais, os reais motivos do apelante estão bem explicitados na sentença recorrida (fl. 190): [...] mostrou-se o autor inconformado com o fato do filho não dispensá-lo da obrigação alimentar. Assim, em que pese não admita o autor, mais do que qualquer questão sentimental, o motivo desta ação é eminentemente financeiro. Ora, segundo, o autor ele sempre conviveu com a dúvida a respeito da paternidade do réu, e nem por isso deixou de amá-lo como filho. E por que então só quando não conseguiu se desobrigar do pensionamento, ingressou com a negatória de paternidade? A prova testemunha é unânime no sentido que o autor sempre foi bom pai, zeloso, se fazendo presente em todos os momentos da vida do filho. [...] Ora, se o apelante pretende desobrigar-se da prestação de alimentos em favor do filho, deve buscá-lo em ação própria, que, aliás, já foi objeto de exame por esta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 70008834848. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar suscitada, e, no mérito, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO R. RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014859938, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS
EI 70000833517
CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos. EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70000833517 ESTEIO MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE J.A.F.G. EMBARGADO J.A.F.G.J. e C.R.B.E. INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes, vencidos os Des. José Ataídes S. Trindade e Rui Portanova, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), Antonio Carlos Stangler Pereira, José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de junho de 2000. DESª. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA. RELATÓRIO A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA - O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs embargos infringentes a fim de que prevaleça o voto vencido proferido pelo DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA exarado no julgamento das fls. 26/30 que, por maioria, deu provimento à apelação de J.A.F.G., nos autos da ação negatória de paternidade, através do qual buscou desconstituir o registro de nascimento de J.A.F.G.J. Indeferida a inicial por reconhecido o decurso de prazo decadencial, a maioria da 8ª Câmara Cível reconheceu que ?não mais incide o prazo previsto no art. 178, § 3º do Código Civil, ante as regras atuais contidas na Constituição Federal sobre filiação?. Sustenta o embargante que o entendimento do acórdão oferece o risco de, sob o manto da imprescritibilidade da ação proposta, se tornar infindável o número de ações negatórias de paternidade a comprometer a segurança das relações sociais. Alega que deve prevalecer a tese minoritária de que deve ficar limitada em 4 anos a possibilidade de impugnação do registro civil ou que o direito ao reconhecimento do estado de filiação e à impugnação deste reconhecimento são imprescritíveis apenas para o filho. Não houve manifestação do embargado (fl. 47). O Procurador de Justiça opinou pelo acolhimento do recurso, uniformizando-se o aresto na linha de entendimento do voto minoritário. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTO A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA - A questão reveste-se de vivo interesse, já que resta por colocar em confronto regra do Código Civil, que data de 1916, e norma insculpida no ECA, que em 1990 vem regulamentar a especial proteção outorgada pela Constituição Federal aos interesses da criança e do adolescente. Enquanto a vetusta lei civil concede estritos prazos para a contestação da legitimidade da filiação - 2 ou 3 meses ao pai registral (art. 178, §§ 3º e 4º, I) e 4 anos ao filho (inc. VI do § 9º do art. 179 e art. 372) -, o art. 27 do ECA, em sua parte final, reconhece a imprescritibilidade do direito ao reconhecimento do estado de filiação. De primeiro, cabe não confundir ação investigatória de paternidade com ação negatória do vínculo parental, conforme já definido em decisão do STJ: A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível (REsp 37.588/SP, julgado em 07/3/93, relator Min. Nilton Naves). A mesma Corte, pela mesma Turma, ainda que afastando as restritas hipóteses postas no art. 340 do CC para subsidiar a contestação da paternidade, ratifica o entendimento de que permanece a limitação temporal para o exercício da ação posta no art. 178, § 3º, do CC, estabelecendo como termo inicial de sua proposição a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa (REsp 194.866/RS, julgado em 20/4/99, relator o Min. Eduardo Ribeiro). Assim, a segura orientação que vem da Corte Superior não permite tornar imprescritível a ação negatória de paternidade pelo simples fato de a perpetuidade de exercício ter sido deferida à ação investigatória de paternidade. Não se pode perder de vista a razão de o estatuto menorista ter sufragado o entendimento, que já orientava a jurisprudência inclusive por meio de súmula, de não se poder restringir a busca da identidade familiar. A finalidade protetiva é a razão mesma de existir uma lei especial para tratar das questões que envolvam menores, para assegurar-lhes, face a sua incapacidade civil, a plena garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente tão decantados. Dispondo o direito à identidade de colorido de direito de primeira geração, não há como afastar a busca de seu reconhecimento, com o estabelecimento de prazos a obstaculizar sua efetividade. Assim, não se pode deixar de reconhecer que a expressa consagração da imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade restou por derrogar as regras limitativas constantes da legislação anterior e que estabeleciam decadencial prazo para a livre busca pelo filho da identificação de seu vínculo biológico. Se essa é a nova ordem jurídica no que diz com o direito de o filho livremente investigar a paternidade, tal excepcionalidade não se estende a ação diversa, qual seja a demanda negatória de paternidade deferida ao pai registral. É de atentar-se, inclusive, em que tal demanda vem contra os próprios interesses do menor, já que lhe subtrai a identificação parental. Essa a orientação que vem sendo adotada pela 7ª Câmara Cível desta Corte: ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAMES GENÉTICOS QUE EXCLUEM A PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. Não ofende a legalidade a decisão que extingue ação negatória de paternidade, proposta pelo pai registral, em tempo distante dos prazos referidos no Código Civil (art. 178, § 3º). Apelação improvida.? (Apelação Cível nº 599 267 820, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, julg. em 16/06/99). ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. Não podem ser confundidas a ação negatória de paternidade com a de nulidade de registro em razão de reconhecimento falso. Enquanto a primeira visa a impedir o registro do filho em nome do marido da mãe, a segunda tem por objeto desconstituir registro feito mediante falsa declaração. A negatória se sujeita ao prazo decadencial de 2 ou 3 meses (CC, art. 178, §§ 3º e 4º), enquanto a ação de nulidade é imprescritível. Apelo provido, por maioria.? (Apelação Cível nº 596 111 963, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. em 27/11/96). ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DISTINÇÕES. A negatória de paternidade visa impugnar a legitimidade da filiação e prescreve nos prazos do art. 178, § 3º e § 4º, do CC (...)? (Apelação Cível nº 595 188 814, Rel. Dr. Ulderico Ceccato, julg. em 15/5/96). Assim, quer porque há muito já decorreu o prazo em que poderia o pai impugnar a paternidade, quer por não ter vindo qualquer indício seguro da inexistência do vínculo de filiação e a data da ciência de tal pelo genitor, para ser reconhecido como termo a quo do prazo para a propositura da ação, não havia como deixar de se afastar a pretensão initio litis, como bem o fez o magistrado, decisão referendada pelo voto minoritário. Nesses termos, voto pelo acolhimento dos embargos. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo com a Relatora. Acolho os embargos. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE - Entendo, que o afastamento das regras prescritivas do artigo 178, parágrafo 3º, do Código Civil, foram derrogadas ante as regras contidas na Constituição Federal de 1988 sobre filiação, inclusive para possibilitar a negatória de paternidade, promovida pelo pai registral. Não se trata de subtrair do menor identificação parental. Subtração ocorreria, ao permanecer ostentando condição de filho de quem não é seu pai biológico. Tenho respeito pelos que pensam de forma divergente, mas também encontro embasamento doutrinário e jurisprudencial modernos, para adotar esse posicionamento, que, para mim, está avançando. Tanto é assim, que Arnaldo Rizzardo, em Direito de Família, 1ª edição, 1994, volume II, p. 262, ao tratar da anulação do registro civil e negatória de paternidade, orienta: ?É imprescritível a ação. Muitos procuram fazer incidir o prazo prescricional de quatro anos, previsto no artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, letra b, do Código Civil. Todavia a questão envolve o estado de pessoa. Assim, como a ação de investigação de paternidade é imprescritível, da mesma forma o é a negatória de paternidade, podendo ser promovida durante toda a existência. O estado da pessoa constitui emanação da personalidade, sendo indisponível. Incidem, ademais, os argumentos já aventados no item sobre a imprescritibilidade da ação investigatória?. Vale transcrever ementa de precedente desta Câmara, que serve como paradigma: ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DECADÊNCIA. As regras do Código Civil precisam ser adaptadas ao novo regime jurídico brasileiro de Direito de Família, implantada pela Constituição Federal de 1988 e diplomas legais posteriores. Isto implica em revogação ou não recepção de vários dispositivos daquele Código, como, por exemplo, os artigos 340, 344 e 364, em matéria de filiação. Tornou-se ampla e irrestrita a possibilidade investigatória da verdadeira paternidade biológica, que prevalece sobre a verdade jurídica (três estágios na filiação: verdade jurídica ? verdade biológica ? verdade sócio afetiva). Destarte não há que opor obstáculos legais superados à demanda negatória de paternidade proposta pelo pai contra o filho matrimonial. Da mesma forma, não podem persistir os prazos exíguos de decadência contemplados no artigo 178, § 3º e 4º, inciso I, do Código Civil. Apelo Provido. Voto vencido?. (AC Nº 595163114, Relator Des. Sérgio Gischkow Pereira). Assim, não há confusão entre ação investigatória de paternidade com ação negatória do vínculo parental, mas posição coerente pois, se a regra é aplicável aos filhos, não há como discriminar o pai registral, no caso, o apelante, que pretende demonstrar que a pessoa registrada como seu filho, o apelado, em verdade não o é. Desacolho os embargos. O DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Há decadência do prazo recursal, por força do art.178, parágrafo 9º, inciso VI, do Código Civil, em combinação com o art.362, do mesmo diploma legal. Os dispositivos do Código Civil, antes invocados, não estão revogados pelo art.27, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Escreve Heloísa Helena Barboza, em artigo de doutrina ? O Estatuto da Criança e do Adolescente e a disciplina da Filiação no Código Civil : ?Outro aspecto apontado por Zeno Velloso é de todo relevante: o prazo em exame não estava mencionado apenas no artigo 362, mas consta, igualmente, do artigo 178, parágrafo 9º, VI, do Código Civil, sendo de todo aceitável o entendimento de que a Lei 8.560/92 não o repetira por entender já contemplado na parte geral mais do que isso, esta lei não teria o condão de implicitamente derrogar tal dispositivo, por não ser com ele incompatível. Diante desses dois últimos argumentos, parece que o melhor entendimento é no sentido de que a possibilidade de impugnação da paternidade, no prazo de quatro anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação, está mantido, se não pelo artigo 362, mas pelo artigo 178, parágrafo 9º, VI, do Código Civil.? (O melhor Interesse da Criança: um debate Interdisciplinar, Editora Renovar, p. 131). A Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Acolho os embargos do Ministério Público, para reconhecer a existência da decadência. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Acompanho a Relatora. O DES. RUI PORTANOVA - Desacolho também. Deixo uma pergunta para quem está, em acolhendo ou desacolhendo, pensando em proteger o menor. O que é pior para ele? Ter reconhecido, no papel, um pai que não quer ser pai e que quer investigar esta questão ou ter um pai no papel, e este pai agir como se não fosse pai? Acho que é melhor a verdade real, por isso, estou desacolhendo os embargos. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acompanho a eminente Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70000833517, de Esteio ? ?ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. TRINDADE E PORTANOVA?.
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Ação negatória de paternidade e anulatória de registro. Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da prescrição, descabe determinar o prosseguimento da anulatória do registro, que não dispõe de prazo prescricional. Embargos acolhidos. EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70001919414 SAPUCAIA DO SUL A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Rui Portanova e José Ataídes S. Trindade, com declaração de voto do Des. Luiz Felipe Brasil Santos, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de março de 2001. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cuidam-se de embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, nos autos da ação negatória de paternidade cumulada com ação anulatória de assento de nascimento interposta por D.A.B. contra C.B. e sua genitora L.M.M., em face do acórdão das fls. 84/92. A 8ª Câmara Cível deste Tribunal, por maioria de votos, proveu o apelo do varão, desconstituindo a sentença que reconheceu a prescrição da ação negatória de paternidade, devendo prosseguir apenas a ação anulatória de registro de nascimento, e, à unanimidade, não conheceu do apelo adesivo por deserção. Historia o embargante que em contestação foi argüida, com fulcro no art. 178, § 3º, do CC, preliminar de prescrição da ação, que se deu dois meses após o nascimento de C.B., e, no mérito, postularam o improvimento da demanda. Restou a preliminar acolhida pela sentença que declarou extinto o feito com base no art. 269, inciso IV, do CPC. O requerente apelou, postulando o afastamento da prescrição e pugnando pela realização de exame pericial. Quer o embargante fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do eminente DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT, que manteve a sentença, declarando extinto o feito. Sustenta que, ainda que no preâmbulo da inicial conste ?ação negatória de paternidade cumulada com ação anulatória de assento de nascimento?, o requerente fez o pedido somente com relação à primeira ação, pois buscou ?desconstituir a relação de filiação legítima ou paternidade atribuída ao peticionário, fazendo-se a devida averbação no Registro Civil?, sendo tal averbação conseqüência da procedência da ação anulatória. Assevera que a negatória de paternidade foi a única ação intentada, uma vez que sua principal razão é a feitura de exame de DNA. Reitera estar sua tese implícita tanto no voto dissidente quanto no parecer ministerial. Sendo distintas as ações negatória de paternidade e de nulidade de registro, deve a inicial trazer a exata separação das causas de pedir, bem como dos respectivos pedidos. Argumenta que a ação anulatória de assento de nascimento não merece prosperar no juízo singular, em face de não se vislumbrar na inicial o pedido com suas especificações, requisito do art. 282, inciso IV, do CPC. Tratando-se de duas ações cumuladas, necessários dois pedidos especificados, nos termos do art. 292 do CPC. Requer sejam os embargos infringentes julgados procedentes. Impugnando, o embargado sustenta ser clara a sua pretensão, uma vez que pretende desconstituir a paternidade que lhe é atribuída e anular o assento de nascimento, pedidos estes cumulados conforme autoriza o art. 292 do CPC, devendo prosperar a ação anulatória de assento de nascimento. Requer sejam os embargos infringentes julgados improcedentes (fls. 104/106). Manifesta-se o Ministério Público pelo provimento dos embargos infringentes, uniformizando-se o acórdão recorrido (fls. 108/109). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. V O T O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Nominou o autor a ação de negatória de paternidade cumulada com anulatória de assento de nascimento, apresentando, como fundamento, a dúvida sobre o vínculo parental, face à postura moral da mulher à época do casamento. O próprio autor procedeu ao registro do filho em 28 de janeiro de 1981 (fl. 8), tendo proposto a ação em 9 de dezembro de 1998, após ter ocorrido a separação do casal. A questão que durante algum tempo atormentou os tribunais agora encontra-se pacificada no sentido de não permitir que se confunda a ação anulatória do registro de nascimento com a negatória de paternidade. Conforme já decido nesta mesma corte recursal, a ação anulatória do registro da paternidade funda-se na ocorrência de vício formal do ato registral, não se confundindo com a demanda negatória, que tem por substrato vício material (Embargos Infringentes nº 599277365). A demanda negatória de filiação, exercitável para impugnar a legitimidade da filiação, em face da presunção pater is est (art. 338 do CC), dispõe de limitados prazos prescricionais (art. 178, §§ 3º e 4º do CC). Já a ação anulatória do registro é imprescritível, pois tem o pai registral a possibilidade de a qualquer tempo buscar desconstituir o registro de nascimento, mesmo que o tenha levado a efeito, trazendo por fundamento ou a ocorrência erro formal no assento de nascimento ou a ocorrência de vício do consentimento quando do registro. O fundamento da ação é de que procedeu ao registro mediante fraude, tendo sido induzido em erro, não sendo sabedor da circunstância de não ser o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira (decisão já citada). Mesmo que tenha ampliado o STJ as hipóteses elencadas no art. 340 da vetusta codificação de 1916, por a ciência fornecer métodos notavelmente seguros para verificar a existência do vínculo de filiação, e dilatado o prazo para o exercício da ação (Recurso Especial nº 146.548/GO), persiste a diferença entre as duas ações. Ainda que em ambas as demandas o pedido seja o mesmo, ou seja, o fim do vínculo parental, a causa de pedir de cada uma é distinta e não podem ser usadas em caráter subsidiário, mesmo que a anulação do registro seja um efeito anexo da procedência da ação negatória, conforme já posto no julgamento dos Embargos Infringentes nº 599006681. Assim, não se pode tomar uma ação por outra nem reconhecer a só indicação do nome das duas ações como cumuladas, como tendo desferido a parte pedido alternativo eventual. Por ter ?cumulado? a ação negatória de paternidade com a anulatória do assento de nascimento, ao certo, não ajuizou o autor duas demandas, pois a anulação pretendida é a simples conseqüência se eventualmente for negada a paternidade. O acórdão já referido deste órgão, da lavra do eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos, bem elucida a distinção: ?Como se vê, o ?bem da vida? (objeto) perseguido em ambas as ações é o mesmo, a saber: a desconstituição do vínculo de paternidade (por sinal, em se tratando de filiação havida no casamento, como na espécie, resta patente a impropriedade da ação anulatória de registro). Diferente, pois, é apenas o meio processual (ação) utilizado para alcançar o mesmo fim (objeto). Não se deve, entretanto, com a devida vênia, confundir meio com o fim, para afirmar-se diverso o que é idêntico. Também idêntica é a causa de pedir, qual seja: o fato alegado de que o autor não é pai do réu. Daí decorre tanto a pretensão negatória de paternidade, quanto a pretensão desconstitutiva do registro. Manejada a primeira ação, o efeito secundário é a desconstituição do registro. Proposta a segunda, apenas inverte-se a relação de causa e efeito, mas o resultado final é rigorosamente o mesmo.? É necessário atentar que o fundamento apresentado pelo autor é a mera suspeita de não ser o pai de C.B., suspeita que só lhe assaltou depois da separação e face à dúvida colocada por seus parentes à moral da sua mulher, durante a vigência do casamento. Ao certo, o objeto da pretensão é negar a paternidade, mas para tal, como já reconhecido no julgado de forma unânime, não mais dispõe do direito de exercer a ação, pois proclamada a prescrição. Como nenhum fundamento foi trazido quanto à existência de vício formal no ato do registro ou vício de vontade quando de sua efetivação, por óbvio que descabe determinar o prosseguimento da ação anulatória do registro, conforme deferiu a douta maioria, pois não atendidos seus pressupostos legais, havendo, inclusive, com relação a esta demanda, o reconhecimento da inépcia da inicial. Portanto, reconhecida a prescrição da ação negatória, a única solução é a preconizada pelo sentenciante e prestigiada pelo douto voto vencido, descabendo determinar o prosseguimento da demanda anulatória. Assim, o acolhimento dos embargos se impõe. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Acolho. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE ? Rejeito. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) ? Acolho os embargos. O DES. RUI PORTANOVA ? Rejeito. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a e. Relatora. Com efeito, com a vênia dos doutos votos vencedores na Câmara, tenho como incabível a distinção ali posta entre a ação negatória de paternidade e a anulatória de registro. É que a ação do marido da mãe, independente do momento em que vier a ser proposta (seja antes ou depois do registro de nascimento) será sempre negatória, pois decorrente da presunção de paternidade estabelecida no Código Civil para tais casos. A doutrina, de forma unânime, sufraga tal entendimento. A ação anulatória, de outro lado, é característica do pai que voluntariamente reconheceu a paternidade, mesmo não sendo casado com a genitora da criança (filiação extramatrimonial). Nestas condições, é evidente que o pedido anulatório está mal posto na inicial como pretensão cumulada, pois que a eventual desconstituição do registro é mero corolário da procedência da negatória. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Acolho. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70001919414, de Sapucaia do Sul ? ?Acolheram os embargos infringentes, por maioria, vencidos os Des. Portanova e Trindade. O Des. Luiz Felipe fará declaração de voto?. MTAN
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PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por maioria. EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 599277365 BENTO GONÇALVES J.B. EMBARGANTE V.B., A.B.V., T.S.D. e Â.B. EMBARGADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator) e os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira e José Ataídes S. Trindade, designada para redatora do acórdão a Desª Maria Berenice Dias, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Carlos Stangler Pereira (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, José S. Trindade e o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator vencido), Juiz de Direito substituto. Porto Alegre, 10 de setembro de 1999. DESª. MARIA BERENICE DIAS, REDATORA P/ O ACÓRDÃO. RELATÓRIO O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.B., contra T.S.D. e seus filhos, V.B., A.B. e Â.B., os dois primeiros assistidos e a última representada pela mãe. Julgado parcialmente procedente o feito (fls.165/167), com a declaração que V.B. não é filho do autor e com a desconstituição, em relação a este, do Registro de Nascimento, apelaram os demandados e a Egrégia 7ª Câmara Cível, por maioria, deu provimento ao apelo, vencido o Relator, que o desprovia. Com esteio no preclaro voto vencido, o embargante/apelado interpôs os presentes embargos infringentes. Alega que o inicial reconhecimento da paternidade não foi efetuado de livre e espontânea vontade; que não houve adoção; que é falsa a declaração constante do registro (provado por perícia); que a manutenção do patronímico e do status de filiação inveraz, só virá em prejuízo da família e dos demais integrantes de sobrenome B.; que tal manutenção do próprio V., o qual sabe não ser o autor seu pai e que seu genitor poderia ser de família ?abonada?; por fim, que a decisão fere o princípio da verdade real, e da proteção à família. Postula o conhecimento dos embargos, nos termos do voto vencido, ?que é condizente com o acórdão já proferido e trânsito em julgado de fls. 63 e segs.? Os embargados apresentaram impugnação, onde, entendendo como correta a orientação da douta maioria, requereram seja mantida a decisão. Emitiu parecer o douto Procurador de Justiça, opinando pelo desacolhimento dos embargos infringentes. É relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTO O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR ? Considerando que ambas as ações perseguem o mesmo objetivo e têm a mesma conseqüência última, se estabeleceu certa controvérsia acerca das ações negatórias paternidade e inexistência de filiação, cumuladas com anulação de registro civil, havendo grande confusão quando do ajuizamento das referidas demandas, denominando-se de Negatória de Paternidade ação que, na verdade, constitui Anulatória de Registro Civil. A ação negatória de paternidade, nos Termos da legislação civil de 1916, forte na presunção ?pater is est quem nuptiae demonstrant?, cabe privativamente ao marido, pois, de acordo com o disposto no artigo 344, do Código Civil Brasileiro, ?cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.? Atualmente, considerando-se a evolução das relações de família, sendo reconhecido o casamento de fato ? união estável ? como entidade familiar, não se pode afastar a possibilidade de o convivente intentar a ação negatória de paternidade. Intentar ação negatória de paternidade constitui, pois, direito personalíssimo, mas só pode ser ajuizada por aquele que, em razão do relacionamento mantido com a sua mulher ou companheira, não tinha razão alguma para, ao registrar o filho, desconfiar que não fosse seu. É a ação que pode ser intentada por aquele que as circunstâncias indicavam ser o pai biológico, quando da realização do registro, mas foi fraudado em sua confiança pela sua esposa ou companheira. Situação completamente diversa é a daquele que, sabendo não ser o pai biológico, assume infante como sendo seu filho, registrando-o como tal. Aquele que perfilha, pelo simples fato de ser sabedor de não ser o pai biológico daquele a quem reconhece como filho, não pode negar a paternidade, já que é impossível negar o que se sabia não condizer com a verdade. Ao perfilhante caberia, de acordo com a legislação de 1916, que estatuía ser perpétuo e irrevogável o reconhecimento voluntário da paternidade, anular tal ato sob o fundamento de não haverem sido observadas as formalidades legais ou se eivado de algum dos defeitos dos atos jurídicos. Além disso, a ação anulatória de reconhecimento da paternidade pode ser exercitada, ainda, pelo filho, seus ascendentes, descendentes, colaterais, assim como, pelos ascendentes, descendentes, colaterais do perfilhante ou por qualquer pessoa que tenha justo interesse de fazê-lo, podendo esta ser puramente moral ou meramente patrimonial. Fiz essa sucinta distinção entre a ação negatória de paternidade e a ação declaratória de inexistência de filiação c/c anulatória de registro civil porque, embora os termos da inicial indiquem que o embargante possa ter perfilhado filhos de sua companheira, tanto que diz: ?Ingênuo, recém vindo do interior, crente de que havia conseguido ?mudar a vida? da mulher, aceitou registrar como seus, os filhos advindos antes e no período da convivência? (sic) ? fls. 02/03 -, as evidências são no sentido de haver sido o registro, ao menos de V.B., feito pelo embargante porque se considerava o pai biológico. O documento de fl. 181 conforta tal dedução, pois o embargante, quando do nascimento de V., e a genitora deste já conviviam. V. nasceu no dia 26 de janeiro de 1974, registrando-o o embargante em 14 de fevereiro de 1974. Os demais filhos, cuja paternidade o embargante também contestou, nasceram durante a convivência. Por que diria o embargante, em relação a eles, que aceitou registrá-los como seus, se nasceram durante a convivência, o que tornava possível negar a paternidade dos mesmos. Mais, se impomos ao embargante a perfilhação de V., para obrigá-lo a continuar tendo como seu filho que reconheceu da mesma forma como reconheceu outros dois nascidos de sua companheira, qual a razão para a realização do exame genético, que não teria motivação alguma, pois o resultado foi considerado inócuo. Não podemos, no mesmo processo, usar de dois pesos e duas medidas para situações idênticas, simplesmente porque queremos preservar uma verdade jurídica em detrimento da verdade biológica, o que, sem dúvida alguma, fere os princípios do nosso sistema jurídico vigente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Por último, a prova testemunhal, embora informem as testemunhas arroladas pela parte demandada que o embargante tinha ciência de não ser o pai de V., não fornece elementos de certeza nesse sentido. Sendo assim, não há como concluir, com absoluta certeza, que o embargante tinha ciência de não ser o pai biológico de V., o que não permite dizer que o reconhecimento espontâneo constituiu perfilhação. Se o reconhecimento de V. como sendo filho do embargante não constitui perfilhação, a negatória de paternidade é viável, impondo-se a sua procedência, pois incontroverso, diante da prova produzida, que J.B. não é o pai biológico de V.B. No entanto, mesmo que o reconhecimento espontâneo seja considerado perfilhação, não vejo como possa ter a parte embargada melhor sorte. Reconheço que a questão relativa à anulação ou declaração de nulidade de Assento de Nascimento, feito o registro por pessoa que, sabendo não ser o pai biológico, assume a paternidade, é polêmica e controvertida, constituindo-se em tema aflitivo, atualmente, diante da legislação que buscou a adaptação às mudanças da realidade social, especialmente no aspecto cultural. Novos conceitos morais alteraram profundamente a forma de agir e de pensar do corpo social e impuseram modificações aos legisladores. Estas modificações, traduzidas em lei, impõem ao Julgador, ainda arraigado conservador, o que não surpreende, já que poder moderador, refletir acerca da aplicabilidade de textos legais não expressamente revogados. Sempre entendi que aquele que registra infante como sendo seu filho, mesmo sabedor que isso não condiz com a verdade, não pode, invocando a inexistência de relação biológica, pleitear a declaração de nulidade ou anulação do Registro Civil, pois não se poderia admitir que o afirmado pai, que muitas vezes, para agradar a companheira que acaba de conquistar, reconhece como seu filho daquela, venha negar a paternidade, que espontaneamente assumiu, assim que o relacionamento da genitora se rompe. Entendia necessária prova cabal de algum dos vícios de consentimento, ou seja, o erro, dolo, fraude ou coação. Fundava meu posicionamento na necessidade de deverem ser defendidos os interesses do menor, considerando, especialmente, nas conseqüências nefastas para o normal desenvolvimento do perfilhado. Atualmente, pergunto, quais seriam esses interesses do menor? Concluo, confortando pela legislação que remonta ao longínquo ano de 1916, que defendia ou buscava a defesa da família, mas, de forma hipócrita, vedava que filhos espúrios ? adulterinos e incestuosos ? investigar a paternidade, que os interesses do menor perfilhado se resumiriam ao nome e ao amparo que lhes proporciona o pai jurídico. Manter a impossibilidade de o pai jurídico buscar a declaração de nulidade do Registro Civil, sob o fundamento de inexistir relação biológica, argumentando que isto viria de encontro ao interesse do menor, constitui, nos tempos atuais, uma incoerência, especialmente porque a legislação em vigor ? artigos 26 e 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? proíbe qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade, e por configurar o registro daquele que não é filho falso ideológico, ou seja, ilícito penal, devendo ser salientado ainda que nada impede que a pessoa registrada investigou, sob o argumento de buscar a verdade biológica, o seu pai verdadeiro, sem que o pai jurídico, que o registrou movido por sentimento nobre, possa oferecer efetiva oposição. Aliás, a teor do disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 8.069/90, o pai jurídico não teria, sequer, legitimidade para se opor à pretensão do ?filho jurídico?. Além disso, a Lei nº 8.560/92 consagra a prevalência da verdade biológica sobre a verdade jurídica, estabelecendo a ampla possibilidade de investigação da verdadeira paternidade. Diante disso, qual seria o interesse do menor? Aquele contemplado na legislação de 1916, que negava aos filhos adulterinos e incestuosos a possibilidade de investigar a verdadeira paternidade, ou aquele definido pelo legislador, não só permitindo, mas vedando qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade? Creio que o legislador definiu o interesse do menor, o que impõe que, ao invés de querermos estabelecer, sob a nossa ótica, que é do interesse do menor a manutenção de uma mentira, uma ficção jurídica, busquemos a verdadeira paternidade, esta, sim, do interesse do menor, pois, no dizer do Desembargador e Doutor em Filosofia Silvino Joaquim Lopes Neto, ?A verdade é exigência universal da Justiça. O justo há de ser sempre verdadeiro. A mentira não pode servir como fundamento da Justiça. Registro falso não pode prevalecer, com a sua falsidade, para, sobre ele, constituir-se a Justiça.? Constitui sofisma querer justificar que o direito de qualquer pessoa, inclusive o direito do menor, possam ter como fundamento um ato que fere a lei, pois aquele que o registro, como ocorre no caso presente, praticou delito de falsidade, tanto que tipificado como ilícito penal na Lei nº 6.886/81. Que não se diga tratar-se de ?adoção à brasileira?, pois tal ficção pretoriana incorre no mesmo vício de origem. Pretender que o pai jurídico prove que efetuou o registro, incorrendo em vício de consentimento praticamente veda a possibilidade de buscar o remédio jurídico da declaração de nulidade ou anulação do registro civil, já que, geralmente, é convencido a fazê-lo pela mãe do menor. Esse convencimento afasta, no entanto, a espontaneidade, não se podendo afirmar que o pai jurídico haja espontaneamente registrado o filho de outrem. Assim, embora não configurado plenamente que ocorreu vício de consentimento, não se pode esquecer que houve o induzimento à prática do ato, este ilegal por conter falsa declaração. Se o objetivo daquele que registra filho de outrem era nobre, na origem, não se lhe pode retirar a possibilidade de, constatado, quando mais maduro, o pai jurídico, o erro, buscar a reparação. Em vista disso e, considerando, especialmente, que a legislação atual, que revoga diversos artigos do Código Civil Brasileiro que regram a matéria, como concluiu, em brilhante trabalho, o ilustrado Des. Sérgio Gischkow Pereira, atualmente aposentado, no voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 595 163 114, consagrando a busca da verdade real ? verdade biológica -, o que constitui, por obra do legislador, o autêntico interesse do menor, cuja legislação protetora traduziu o argumento do voto vencedor, embora não fosse V.B. menor, impõe-se o acolhimento dos Embargos. Dessa forma, com a devida vênia dos cultos prolatores do voto vencedor, acolho os Embargos, o que implica negar provimento ao apelo interposto pelos embargados. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Admito seja anulado o registro feito pelo pai registral, considerando que resultou provado que o registrado não era seu filho, por não portar carga genética de quem o perfilhou. Há precedentes neste Quarto Grupo de um caso em que um homem registrou uma menina, produto de um relacionamento anterior ao seu casamento, sem que tivesse conhecimento de que era portador de azoospermia, o que somente ficou sabendo, após se casar, quando não conseguia engravidar a esposa, que submetida a vários exames resultou comprovado que o problema não era dela, mas sim do marido infértil. A mãe da menina, negou-se a submeter a filha ao exame de DNA, juntamente com o pai registral, que comprovou a infertilidade, mas queria ter uma certeza genética, de que não havia transmitido genes para a menor. A simples negativa da mãe, serviu para que fosse retirada a paternidade. Também há precedentes na jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, conforme apelação cível n° 597 236 298, da Sétima Câmara Cível, em julgamento de 2 de setembro de 1998, Relator Des. Eliseu Gomes Torres: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCEDÊNCIA. Por mais que se afigure deplorável a atitude de um homem que, por treze anos acalenta o fato de ser o pai de alguém, para depois destruir essa verdade sócio-afetiva, não pode prevalecer um registro de nascimento falso, pois no nosso País vige o critério da verdade biológica da filiação. Apelação desprovida." Acompanho o Relator. A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? Como bem referido no voto do Relator, não se pode confundir ação negatória de paternidade com ação anulatória do registro civil. Aquela, nos termos do art. 344 do CC, cabe ao marido, para contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Com a atual dimensão do conceito de família, indispensável reconhecer que a faculdade outorgada por tal dispositivo alberga também o relacionamento decorrente de uma união estável, outorgando legitimidade ao companheiro para insurgir-se contra a paternidade. Assim, a ação negatória de paternidade pode ser intentada pelo marido ou pelo companheiro, sob o fundamento de que, ao registrar o filho nascido durante a vigência do casamento ou da união estável, desconhecia a circunstância de que não era o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira. O fundamento da ação é de que procedeu ao registro mediante fraude, tendo sido induzido em erro, pois não tinha como saber a verdade real. Portanto, subsidia a pretensão desconstitutiva a alegação de vício do consentimento. Já a ação anulatória do registro da paternidade funda-se na ocorrência de vício formal do ato registral, não se confundindo com a demanda negatória, que tem por substrato vício material. Buscou o autor, via ação negatória, livrar-se do vínculo parental que entretém com os réus, albergando na mesma ação pretensões diferenciadas. Com referência a V., confessou, e a prova referendou, que procedeu ao registro sabedor de não ser seu pai. Quanto aos demais, a prova pericial reconheceu a existência da relação de parentesco. Assim, nitidamente se evidencia que cumulou o autor demandas diferenciadas. Ainda que sendo idêntico o pedido - afastar a filiação -, distinta a causa de pedir das ações. O autor, passando a entreter um vínculo afetivo com a mãe dos réus, de forma espontânea registrou V. como seu filho, mesmo sabendo que não era seu pai. Com o estabelecimento de uma união estável, o casal teve duas filhas, as outras demandadas. A situação se apresenta com assiduidade nesta Corte. Com o intuito de formar uma família, o varão registra em seu nome filho de companheira, o que evidencia a intenção de gerar uma filiação sócio-afetiva. Como posto no acórdão: ?Certo que buscou o autor o estabelecimento do vínculo de filiação. Porém, em vez de se submeter ao procedimento próprio, fez uso de diversa modalidade, que, inclusive, configura delito penal, mas que, no entanto, não vem merecendo apenação pela sua motivação humanitária. ?Ora, o mesmo motivo que leva à desconsideração do caráter punitivo do agir impõe que se atribuam a tal proceder todas as seqüelas do instituto da adoção, entre elas a da irrevogabilidade. ?Gerou o autor a posse do estado de filiação por parte do menor, em que desimporta a verdade biológica, devendo-se atentar nas conseqüências que a pretendida desconstituição acarretaria. Cresceu tendo o autor como seu pai, por certo sofreu com a separação do casal, sendo por demais cruel que agora tenha de abrir mão também da condição de filho que, de forma espontânea e por puro afeto, ele lhe outorgara. ?Assim já decidiu esta Corte, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Boletim de Jurisprudência do IBDFam, nº 1, pp. 7/8), ao indeferir o pedido de anulação por considerar a hipótese como adoção simulada ou ?à brasileira?, ?sendo esta a intenção de fato, eis que sobreleva a preservação do interesse e a proteção da criança, ante a circunstância da declaração espontânea pelo perfilhador?.? À toda evidência, não pode o autor vir a juízo para negar a paternidade que sabia inexistir. Assim, falece interesse jurídico ao autor para a propositura da ação negatória de paternidade, pois procedeu ao registro por vontade própria, não havendo sequer alegação de vício do consentimento. Igualmente não se pode servir da ação anulatória. Inexiste qualquer deficiência no registro por inobservância das formalidades legais. O inquestionável é que acabou por perfilhar o menor. O fato de não ter-se utilizado da via da adoção não pode afastar os efeitos de seu agir, buscando a revogação do ato. Esses os fundamentos que me levam a manter a posição sustentada na Câmara, rejeitando os embargos. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Também desacolho os embargos, Sr. Presidente, completando o voto que fiz, embora admita a interposição da ação negatória desde que não tenha ocorrido prazo decadencial. Chamo à lembrança o recente escólio do Superior Tribunal de Justiça justamente dizendo que, se o pai registra o filho mesmo sabendo que não é seu, isso convalida o registro e faz com que se dê maior valia ao interesse do menor, no caso, que sempre o teve como pai. Desacolho os embargos. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Desacolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogando vênia aos eminentes Relator e Revisor, também desacolho os embargos. O DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Acolho os embargos. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 599277365, DE BENTO GONÇALVES ? ?POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O DR. ALZIR (RELATOR) E OS DES. STANGLER E TRINDADE. REDATORA PARA O ACÓRDÃO A DESª. MARIA BERENICE.?
AC 598403632
REGISTRO DE NASCIMENTO - RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE - ADOÇÃO SIMULADA OU ?À BRASILEIRA?. Descabe a pretensão anulatória do registro de nascimento do filho da companheira, lavrado durante a vigência da união estável, já que o ato tipifica verdadeira adoção, que é irrevogável. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 403 632 Bento Gonçalves V.B. A.B.V. T.S.D. por si e representando sua filha menor A.B apelantes J.B. apelado A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, dar provimento ao apelo, vencido o Relator, que o desprovia, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 17 de março de 1999. DES. ELISEU GOMES TORRES, PRESIDENTE-RELATOR. DESA. MARIA BERENICE DIAS, VOTO VENCEDOR. R E L A T Ó R I O DES. ELISEU GOMES TORRES - PRESIDENTE-RELATOR - Perante o juízo da comarca de Bento Gonçalves, J.B. ajuizou ação negatória de paternidade contra T.S.D. e seus filhos V.B., A.B. e Â.B, todos menores, os dois primeiros assistidos e a última representada pela primeira requerida. Adoto, de início, como parte integrante deste, o relatório constante da sentença de fls. 165v./167, prolatada pelo DR. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declarando que V.B. não é filho do demandante. Inconformados, apelaram os demandados (fls. 170/178). Sustentam que o decisum não merece prosperar porque viola o art. 1º, caput e inciso I, da Lei nº 8560/92 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Lembram que é o próprio apelado quem afirmou que aceitou registrar como seus todos os filhos advindos antes e durante o período de convivência daquele com os recorrentes. Nesse passo, cabia ao recorrido trazer provas de que ao registrar V. como filho o fez sob influência de dolo, simulação, fraude ou coação contemporâneos aos registros. Pedem, ao final, não seja retirado o sobrenome B. do nome de V. Em contraminuta de fls. 185/191, o recorrido pleiteia a confirmação da sentença a quo. Preliminarmente, indica a ilegitimidade ativa dos apelantes T.S., A. e Â. porque não são sucumbentes e não podem litigar acerca de direito alheio. No mérito, melhor razão não assiste aos recorrentes. Trazendo farta colação jurisprudencial que conforta sua linha de argumentação, sinala que nada há a reparar na sentença debatida. Na origem, o Dr. Promotor de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo de V. e pelo não-conhecimento dos apelos interpostos pelos demais recorrentes (fls. 193/195). Sem preparo, vez que litigam os apelantes sob a égide da AJG, subiram os autos a esta Corte, sendo-me distribuídos em 06.10.98. Com vista, o MP lançou parecer no sentido do desprovimento do recurso (fls. 198/201). É o relato. V O T O DES. ELISEU GOMES TORRES ? PRESIDENTE-RELATOR - Recurso em condições de ser conhecido. Única parte ilegítima para recorrer é T.S.D., a qual sequer deveria ter figurado no pólo passivo da ação, porque a ação não se dirige contra ela, mas tão-somente contra os filhos. A legitimidade para recorrer de V. se dá pela evidente razão da sentença ter-lhe sido desfavorável. Com relação às demais apelantes, também há a legitimidade recursal, vez que pleiteiam a condenação do apelante como litigante de má-fé. Relativamente ao réu/apelante V., à toda evidência que descabe reabrir a discussão quanto à validade do registro de nascimento onde o autor/apelado espontaneamente declarou ser seu pai, da existência ou não de erro, dolo, coação, simulação ou fraude contemporâneos ao registro, porque tal questão está abrangida e superada pelo brilhante acórdão de fls. 63/64 da lavra do eminente relator Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, onde foi permitido ao autor prosseguir com a presente negatória, assim ementado: ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO, COM RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, EM OUTROS FEITOS CONEXOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DESCABIMENTO. ?Sem eficácia reconhecimento de paternidade, lavrado em transação processual, embora homologado pelo juiz, em conjunto a outros direitos. A filiação é direito indisponível, com que a parte não pode transigir, servindo a declaração como meio de prova para a investigatória. ?Destarte, não há coisa julgada, nem reconhecimento expresso e direto perante o juiz, eis que se exige o respectivo termo, além do contato pessoal. Inteligência do art. 1.035 do Código Civil, art. 259, III do Código de Processo Civil, art. 1.º da Lei nº 8.560/92 e artigos 25 e 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Subsídios doutrinários. Apelação provida, para que continue a negatória reiterada?. (AC n.º 594 010 449). O apelado pode, efetivamente, responder criminalmente pela declaração falsa ao registrar V. como seu filho. Contudo, jamais um registro falso irá prevalecer sobre a verdade real. E a verdade está estampada nos autos: o autor/apelado foi excluído definitivamente da paternidade relativamente ao réu V., tanto no exame pericial de grupos sangüíneos (fls. 97/98), quanto nos testes moleculares de DNA (fls. 139). Ou seja, dois exames realizados por métodos diferentes, dão a certeza da exclusão da paternidade relativamente a V. A prova testemunhal colhida só veio a corroborar tal exclusão, na medida em que as três testemunhas ouvidas E., C. e I. - fls. 168/169 -, arroladas pelos próprios requeridos, referem que o autor sabia que V. não era seu filho. Assim, diante da prova pericial e testemunhal concludente, não há como não prosperar a negatória da paternidade com relação à V. A verdade está acima da questão moral. Com efeito, é de todo questionável a atitude de um homem que registra como filho alguém que sabe não o ser, e depois, pleiteia a desconstituição de tal registro. Contudo, no nosso País vigora o princípio da verdade biológica e não o princípio sócio-afetivo, relativamente à paternidade. E no tocante à pretensão dos apelantes de verem condenado o autor como litigante de má-fé, pelas ?conseqüências funestas? causadas às filhas A. e Â. com a presente negatória cujo resultado lhes foi favorável, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. A negatória da paternidade era a ação competente para o exame da pretensão do ora apelado, e a improcedência com relação às filhas, não conduz, por si só, ao reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Por fim, não há embasamento jurídico-legal para que o apelante V. permaneça utilizando o patronímico do autor ? B. -, já que este é atribuído em razão da filiação. Não sendo V. filho do autor, não pode permanecer com seu patronímico. O voto é pelo desprovimento da apelação. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? Vou rogar vênia ao eminente Relator para dissentir. Esta Câmara já reconheceu, no julgamento da Apelação Cível nº 598 300 028, de que fui Relatora, a impossibilidade do uso da ação negatória de paternidade pelo pai registral visando a desconstituir o vínculo parental que livremente assumiu com relação ao filho de sua companheira durante a vigência da união estável entretida por ambos. É inquestionável que não existe vínculo biológico entre o menor V. e o ora apelado, tendo este, de forma voluntária, registrado aquele como filho em decorrência do vínculo afetivo que manteve com sua genitora. Às claras que a finalidade era a formação de uma família, tendo assumido a paternidade do menor ainda que isso não correspondesse à realidade. Tal pretensão, absolutamente válida, e meritória, dispõe da via legal da adoção para concretizar-se (§ 1º do art. 41 do ECA), formando-se nova relação de parentesco, irrevogável (art. 48 do ECA) e, inclusive, sem qualquer evidência material, pois ausente referência à sua origem no registro civil (§ 3º do art. 47 do ECA). Certo que buscou o autor o estabelecimento do vínculo de filiação. Porém, em vez de se submeter ao procedimento próprio, fez uso de diversa modalidade, que, inclusive, configura delito penal, mas que, no entanto, não vem merecendo apenação pela sua motivação humanitária. Ora, o mesmo motivo que leva à desconsideração do caráter punitivo do agir impõe que se atribuam a tal proceder todas as seqüelas do instituto da adoção, entre elas a da irrevogabilidade. Gerou o autor a posse do estado de filiação por parte do menor, em que desimporta a verdade biológica, devendo-se atentar nas conseqüências que a pretendida desconstituição acarretaria. Cresceu tendo o autor como seu pai, por certo sofreu com a separação do casal, sendo por demais cruel que agora tenha de abrir mão também da condição de filho que, de forma espontânea e por puro afeto, ele lhe outorgara. Assim já decidiu esta Corte, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Boletim de Jurisprudência do IBDFam, nº 1, pp. 7/8), ao indeferir o pedido de anulação por considerar a hipótese como adoção simulada ou ?à brasileira?, ?sendo esta a intenção de fato, eis que sobreleva a preservação do interesse e a proteção da criança, ante a circunstância da declaração espontânea pelo perfilhador?. Por tais fundamentos, ratificando a posição já anteriormente esposada por esta Câmara, voto pelo provimento do recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Vou pedir vista, Sr. Presidente. VISTA DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Também dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda. Como já tenho dito em outros arestos, a desconstituição do registro cabe aos filhos, no quadriênio que segue sua emancipação ou maioridade. Não pode a pessoa, que livremente registrou os filhos, agora, alegar sua própria falsidade. DES. ELISEU GOMES TORRES - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 403 632, de BENTO GONÇALVES. ?POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVIA.? JUIZ A QUO: DR. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN. ICS
AI 70019406016
SEPARAÇÃO DE CORPOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido.
AI 70018581652
LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Dentro das medidas protetivas de urgência elencadas pela lei, o juiz possui a faculdade de fixar, inclusive em metros, a distância a ser mantida pelo agressor não apenas da residência mas também dos locais de convivência da vítima, entre eles, de seu local de trabalho. A liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e da integridade física. Assim, se mostra imperioso assegurar a integridade física e psíquica da recorrente, determinando que o agressor mantenha-se afastado a pelo menos 100 metros do local de trabalho da agravante. Aplicabilidade do art. 22, III, "a" da Lei 11.340/2006. Agravo parcialmente conhecido e provido.