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Timestamp: 2020-02-21 03:25:51+00:00
Document Index: 88845000

Matched Legal Cases: ['artigo 983', 'artigo 983', 'ARTIGO 2', 'in casu', 'in casu', 'artigo 288']

1 - 0027992-69.2017.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: JERRY EDWIN RICALDI ROCHA e outros
Requerente: MASSA FALIDA JUVEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Intimem-se a falida e o administrador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial juntado às fls.183/220.
2 - 0028460-96.2018.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ELIANA BATISTA MAGALHAES e outros
Requerente: AMPHILOPHIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: SERGIO HENRIQUE BRUNELLI
Requerente: FABRICIO NAIM BASTOS
Requerente: GRACILIANO BAPTISTA GOMES FILHO
Requerente: ELIANA BATISTA MAGALHAES
Após deliberação do pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, acabara a E. Corte por resolver modificar a esfera de competência deste Juízo, ao que procedera mediante a edição da Resolução TJES nº 019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis: […] Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passa a ser denominada 13ª Vara Cível. Art. 2º – Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença. Art. 3º – A partir da entrada em vigor desta resolução, os processos de natureza cível serão regularmente distribuídos à 13ª Vara Cível de Vitória. Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 07/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 20 de Março de 2015. Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. […] (grifei) Conquanto a priori claro o ato redigido, em si considerado, tenho que ali restara suprimida a forma pela qual se identificariam os processos que, uma vez distribuídos diretamente para tramitação perante este Juízo de Vitória, não mais deveriam aqui tramitar, já que em meio aos seus artigos não se veria como se analisar a situação, ao passo que a tão-só avaliação quanto ao endereço dos litigantes nem sempre permite extrair o local para o qual poderá a demanda ser encaminhada, acaso se observe não se estar diante de feito submetido ao crivo deste Juizado de Direito. De se ressaltar, porém, que, quando da exposição de motivos que levaram à elaboração do novo ato administrativo que veio a dispor sobre a competência desta 13ª Vara, destacara o eminente Des. Adalto Dias Tristão que serviria a embasar tal exame a averiguação quanto à localização da sede da sociedade empresária da qual derivaria a controvérsia posta em Juízo, o que, a bem da verdade, não poderia ser diferente – ao menos penso –, eis que, dada a ausência de critério outro, de rigor seja usado um legal que a priori balizaria a escolha do foro (art. 53, inciso III, alíneas a e b, do CPC). Em assim sendo, penso que, antes de proceder ao exame de qualquer outro litígio que aqui se esteja a processar, deva me ater, a partir de agora, a destacar os pontos que motivarão a manutenção do processar da pretensão perante esta 13ª Vara Cível e os que poderão ensejar a remessa dos respectivos autos a Juízo diverso, o que faço em vista da previsão contida na já mencionada Resolução TJES nº 019/2019, extraindo, dali, algumas indagações e as consequências que de cada uma acabará por advir, destacando-as da seguinte forma:
O feito conta com sentença proferida? Se sim, aqui há de permanecer, dado o disposto no art. 516, II, do CPC, que passa a estabelecer a competência funcional do Juízo prolator da decisão final; se não, passa-se ao ponto seguinte.
O feito se encontra concluso em gabinete para a prolação de sentença? Embora seja um ponto deveras complicado de avaliar, em especial em se partindo das premissas de (i) que o juiz é o destinatário da prova ali produzida, (ii) que o critério é, portanto, analisado subjetivamente, segundo a avaliação de cada magistrado, o que pode gerar uma enorme celeuma em relação à conclusão que se extrairá da fase de tramitação em que se encontra a demanda posta, e (iii) que sequer vinham os feitos que aqui se processam sendo conduzidos por este julgador, avaliarei a questão sob o seguinte aspecto: caso esteja com expressa determinação de que a conclusão tenha sido feita para esse fim, com a ciência das partes acerca da situação, de rigor prossiga o processo em seus ulteriores trâmites perante esta Vara, sendo desconsiderada a mera possibilidade de que o julgamento antecipado ocorra, porque seria mais um critério subjetivo de averiguação que penso imprudente ser sopesado. Sendo contrária a situação, e em não estando a pretensão naquele estado, passa-se a se ponderar sobre o que consta do tópico posterior.
Em se estando diante de feito que envolva direito marcário (registro do comércio/propriedade industrial) nos moldes do antes previsto no inciso VI do art. 2º da revogada Resolução TJES nº 07/2015, tanto Autor(es) quanto Requerido(s), sejam pessoas físicas ou jurídicas, possuem domicílio em Vitória? Se Sim, permanecerá a demanda tendo tramitação nesta Vara. Caso contrário, e em possuindo as partes domicílio na mesma cidade, será a demanda remetida para uma das Varas Cíveis daquela localidade, e, em possuindo domicílio em locais diferentes, será encaminhada ao Juízo de escolha da parte Requerente, abrindo-se ao(s) Demandado(s), posteriormente, a oportunidade de impugnação, para que a questão seja resolvida pelo Juizado de Direito ao qual couber. De se ressaltar, desde já, que não se admitirá, sob qualquer viés, que venha o Autor a pugnar pela remessa dos autos a Estado diverso, mormente quando no âmbito daquele não se aplicarão, por óbvio, os efeitos da Resolução TJES, e porque também de antemão se compreenderia ter a parte externado o interesse de aqui (ES) litigar. Em não se estando diante de discussão atinente a registro de marca ou correlata, passa-se ao seguinte ponto.
Em se estando diante de feito que envolva litígio societário, assim compreendido como qualquer daqueles a que aludam os incisos III, IV, e VIII do art. 2º da revogada Resolução TJES nº 07/2015, ou mesmo de pedido de falência ou de recuperação judicial ainda não sentenciado, a discussão versa sobre algum grupo econômico de antemão identificado na exordial? Se sim, o principal estabelecimento – que em regra dá nome ao grupo – se encontra situado no Município de Vitória? Em sendo positiva a resposta a essa segunda indagação, permanecerá o feito aqui tramitando. Caso contrário, serão os autos remetidos ao foro da sede em que estabelecida a empresa principal, salvo na hipótese de ser situada em Estado diverso. Assim, será a demanda encaminhada para o Juízo do foro do estabelecimento (filial/sucursal/agência) que se situar neste Estado, e, em havendo mais de um, será aberta ao(s) Requerente a oportunidade de dizer em qual pretende permanecer litigando. Em não se tratando de grupo econômico, passa-se ao seguinte exame.
Em não se estando diante da menção a grupo econômico, mas versando a pretensão sobre litígio societário, assim compreendido como aquele a que aluda o art. 2º, incisos III, IV e VIII, da revogada Resolução TJES nº 07/2015, ou mesmo sobre pedido de falência ou de recuperação judicial ainda não sentenciado que envolva mais de uma empresa, seriam todas elas situadas no Município de Vitória? Se sim, permanecerão os autos tendo prosseguimento perante esta 13ª Vara. Caso contrário, o raciocínio a ser aplicado será o mesmo utilizado no tópico anterior, de modo que, em havendo empresas situadas em distintos locais, ao Autor incumbirá escolher qual daqueles que, dentre os das respectivas sedes, pretenderá prosseguir litigando, observando que não poderá a escolha recair sobre Juízo de Estado diverso. Em não se estando diante de feito que envolva mais de uma empresa, passa-se ao último dos pontos.
Em se tratando diante de feito que envolva litígio societário, assim compreendido como aquele a que aluda o art. 2º, incisos III, IV e VIII, da revogada Resolução TJES nº 07/2015, ou mesmo de pedido de falência ou de recuperação judicial ainda não sentenciado, a empresa ali mencionada (no caso, única) possui sede no Município de Vitória? Se sim, prossegue tendo tramitação perante este Juízo. Caso contrário, será remetido ao Juizado de Direito competente, sendo este uma das Varas Cíveis do foro da sede do principal estabelecimento da sociedade.
Feitas essas considerações, pois, e me voltando à avaliação do que está a constar dos autos, vê-se tratar de demanda em que parte das sociedades rés possuem estabelecimento em Cariacica e parte em Vitória, impondo-se, assim, oportunizar a parte autora escolher qual dos locais pretende prosseguir litigando.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se opta pela continuidade de tramitação do feito em Vitória ou se pretende que a demanda seja remetida ao Juízo de Cariacica.
3 - 0014778-79.2015.8.08.0024 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: DANIEL NEVES PAULO
Réu: VERA MODAS LTDA ME e outros
Réu: GR VESTUARIOS LTDA ME
Réu: VERA MODAS LTDA ME
Réu: RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS
Réu: TIAGO ROCHA DOS SANTOS
Réu: COMERCIAL GTR EIRELI ME
Réu: COMERCIAL R ROCHA EIRELI ME
Réu: COMERCIAL GMIX EIRELI ME
Réu: GILEADE ROCHA DOS SANTOS
Trata-se de uma AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO proposta por DANIEL NEVES PAULO, suficientemente qualificado, em face de VERA MODAS LTDA ME, TIAGO ROCHA DOS SANTOS, GR VESTUÁRIOS LTDA ME, GILEADE ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS, COMERCIAL R ROCHA EIRELI – ME, COMERCIAL GTR EIRELI – ME e COMERCIAL GMIX EIRELI – ME, também qualificados, em meio à qual postula o Demandante o reconhecimento e a dissolução de uma sociedade de fato mantida com as empresas aqui Requeridas, que formariam um grupo econômico, bem como em relação aos Demais Réus, em grande parte àquelas vinculados.
O feito já conta com contestação apresentada pelos Demandados, e segue, já há certo tempo, na busca pelo encerramento da fase instrutória, restando pendente a avaliação quanto à necessidade de exame pericial.
Pois bem. Como cediço, vinha sendo atribuída a este Juizado de Direito, desde o mês de março de 2015, a competência específica, e também exclusiva, para dirimir sobre os feitos que versassem sobre tais questões, além, ainda, das demais antes elencadas no art. 2º da Resolução TJES nº 07/2015, aquelas delimitadas nos seguintes moldes:
[…] (grifei)
Antes disso, cuidava a Vara dos pedidos de falência e dos demais regidos pela legislação falimentar, dentre os quais os de (hoje já não mais existente) concordata e os de recuperação judicial.
Foi, portanto, ante o preconizado pelo ato administrativo em menção, que viera a presente a ser diretamente distribuída a esta 13ª Vara Cível.
De se ressaltar, porém, que, após deliberação do pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, acabara a E. Corte por resolver modificar a esfera de competência deste Juízo, ao que procedera mediante a edição da Resolução TJES nº 019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis:
Conquanto a priori claro o ato redigido, em si considerado, tenho que ali restara suprimida a forma pela qual se identificariam os processos que, uma vez distribuídos diretamente para tramitação perante este Juízo de Vitória, não mais deveriam aqui tramitar, já que em meio aos seus artigos não se veria como se analisar a situação, ao passo que a tão-só avaliação quanto ao endereço dos litigantes nem sempre permite extrair o local para o qual poderá a demanda ser encaminhada, acaso se observe não se estar diante de feito submetido ao crivo deste Juizado de Direito.
Hei de destacar, aqui, que, em verdade, pensei sequer se estar diante de demanda que pudesse, desde o seu ajuizamento, ter tramitação nesta Vara antes especializada pelo fato de nela se pleitear pelo reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, conforme facilmente se vê do reiteradamente mencionado na exordial.
É que, nestes casos, já vinha o E. TJES, nas mais diversas oportunidades, reconhecendo restar afastada a competência desta 13ª Vara Cível, senão vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA VARA CÍVEL. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA EMPRESARIAL. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. RESOLUÇÃO 007⁄2015, DO TJES. COMPETÊNCIA FIXADA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Resolução 07⁄2015, do TJES, ao fixar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória, expressamente prevê sua esfera de atuação no âmbito das sociedades empresárias. II. O próprio autor da ação originária em suas razões deixa expresso que os litigantes constituíram sociedade em comum, ainda não personificada. III. Segundo o artigo 983, do Código Civil a sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092. Tais artigos estão inseridos no subtítulo que trata da Sociedade Personificada, prevendo, em seus capítulos, os tipos societários, e diga-se, não abrangendo a sociedade simples, que está prevista em capítulo distinto, nos arts. 997 a 1.038. IV. Em se tratando a hipótese dos autos de sociedade ainda não personificada, como diz o próprio autor, não há como caracterizá-la como uma sociedade empresária para efeito de atrair a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória. V. Ao se firmar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória se procurou delimitá-la a abranger os litígios a envolver sociedades empresárias, não havendo menção à sociedade simples, o que, conjugado com o disposto no artigo 983, do Código Civil, deixa claro que houve intuito de firmar entorno da sociedade empresária a competência prevista naquela Resolução. VI. Competência fixada no Juízo suscitado.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170067647, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2018) (grifei)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEEL ESPECIALIZADA EM EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOCIETÁRIO DE QUALQUER NATUREZA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 07⁄2015 DO TJES CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A ação originária tem como objeto o reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato estabelecida para a compra e venda de veículos automotores, por meio da qual o requerente busca a partilha de bens supostamente pertencentes à mesma. 2. No caso dos autos não identifica-se a ocorrência de qualquer das hipóteses taxativas ventiladas pela Resolução nº 07⁄2015 a atrair a competência da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, notadamente pela fato da demanda originária não envolver litígios societários na forma disposta pela norma, em que a existência de sociedade empresária devidamente personificada é pressuposta. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo da 8ª Vara Cível de Vitória Comarca da Capital, para processar a demanda originária tombada sob n° 0016032-44.2002.8.08.0024.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180025882, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄01⁄2019) (grifei)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA EM LITÍGIOS EMPRESARIAIS E VARA CÍVEL RESOLUÇÃO TJES 07/2015, ART. 2º SOCIEDADE DE FATO PLEITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM - CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO. 1) A Resolução nº 07/2015, deste egrégio Tribunal de Justiça, editada no intuito de promover o reequilíbrio da força de trabalho e produtividade das Varas Cíveis da Capital, ampliou a competência territorial do Juízo da 13ª Vara Cível de Vitória, outorgando-lhe a atribuição de processar e julgar os litígios instaurados em todos os Foros integrantes da Comarca da Capital (art. 1º), relativos às matérias indicadas nos incisos de seu art. 2º. 2) Referida ampliação da competência teve o condão de aglutinar na Vara Especializada em litígios empresariais a atribuição para dirimir as controvérsias ubicadas dentro das sociedades regularmente constituídas, no propósito maior de preservar a continuidade da pessoa jurídica como fonte geradora de empregos, tributo e renda, ao mesmo tempo em que otimizava a prestação dos serviços jurisdicionais. 3) O deslinde de pretensões amparadas em situações de fato, que só serão suscetíveis de repercutir na órbita empresarial após seu eventual reconhecimento em Juízo, é liça que exorbita o feixe de atribuições da supracitada Vara, sob pena de inviabilizar seu funcionamento, contravindo a razão que acicatou a edição da Resolução Normativa. 4) No litígio do qual é originário o presente conflito negativo de atribuições, a controvérsia não será deslindada a partir das normas jurídicas disciplinadoras das relações orgânicas da sociedade, indicativas dos requisitos de validade das deliberações sociais, desde a constituição até a dissolução desta, pois a demanda não contempla litígio dessa natureza e sim um suposto arranjo externo à pessoa jurídica, no qual o autor ancora seu pleito indenizatório. 5) Uma eventual procedência dos pedidos hospedados na inicial não engendrará consequências na configuração interna da sociedade, mas apenas redundará na condenação dos requeridos a indenizarem ao requerente pelos danos oriundos do inadimplemento que lhes é atribuído. 6) Conflito conhecido e resolvido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180028415, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019) (grifei)
Ocorre que, em se examinando detidamente o que consta da exordial, vê-se que o pedido de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato e também o de grupo econômico – que não deixa de se tratar de questão de fato que há de ser avaliada pelo Juízo, mas que, de toda sorte, não se trata de circunstância referenciada na revogada Resolução TJES nº 07/2015 – diz respeito, in casu, às sociedades identificadas GR VESTUÁRIOS LTDA ME, COMERCIAL R ROCHA EIRELI – ME, COMERCIAL GTR EIRELI – ME e COMERCIAL GMIX EIRELI – ME, já que delas não faz parte o Requerente.
Há, porém, um detalhe, esse relacionado à empresa identificada como primeira Ré (VERA MODAS LTDA ME), sendo esse atinente ao fato de que dela faz o Autor parte do quadro societário respectivo.
Daí, pois, se tem que, relativamente à referida pessoa jurídica, haveria, sim, a priori, motivo para que a demanda tivesse sido para cá direcionada, já que, em relação à parte, não se pode olvidar que se haveria de dirimir sobre a sua possível dissolução.
Ocorre que essa empresa, única que pode ser considerada sociedade empresária da qual o Demandante faz parte – e em relação à qual pode, de fato, pedir a dissolução a que faz alusão os Códigos Civil e de Processo Civil –, não possui sede neste Município de Vitória, mas em Cariacica, conforme se vê dos documentos de fls. 168/173.
Assim, tenho que, dada a nova roupagem que trouxe a Resolução TJES nº 019/2019 à competência deste Juizado de Direito ora apenas Cível, de rigor seja a presente remetida a uma das Varas Cíveis daquele h. Juízo.
De se asseverar, ademais, que não ignoro que consta dos autos uma menção à formação de um possível grupo econômico envolvendo, além das Rés, uma empresa sediada no Município de Serra (COMERCIAL MODA FASHION EIRELI – ME), mas, ao que se vê, sequer fora essa incluída no polo passivo, pelo que não se cogita, agora, possa a sua sede servir de parâmetro à avaliação quanto ao destino da presente à luz do estabelecido na Resolução TJES nº 019/2019.
Quanto ao mais, insta apenas asseverar que pende de exame a eventual necessidade de perícia no caso vertente, não se cogitando, portanto, quanto à necessidade de permanência perante esta 13ª Vara pelo fato de possivelmente estarem os autos conclusos para sentença.
Por fim, hei de destacar, para que não me sejam trazidos posteriores questionamentos de desnecessário enfrentamento, que deixo de abrir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o tópico, tal como determinam os arts. 9º e 10, do CPC, pelo fato de se tratar de medida que, in casu, se revelaria no todo inócua, mormente porque indubitável a necessidade de respeito ao ato administrativo baixado pela E. Corte Estadual de Justiça por este e pelos demais Juízos Cíveis, e porque, de todo modo, não se está a tomar medida que possa ensejar a extinção do processo, e menos ainda a encaminhá-lo a quem não possa deliberar sobre o constante dos autos, não havendo, pois, prejuízos que dimanem da inobservância das referidas disposições processuais, o que não poderia dizer caso fossem elas estritamente aplicadas.
Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca do ponto, é que, agora, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos encaminhados ao setor de distribuição do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio.
Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência, e para, em querendo, manifestarem eventual renúncia ao prazo recursal.
1 - 0002406-21.2003.8.08.0024 (024.03.002406-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E.E.P.DE TELECOMUN.
1) Compulsando os autos, verifico que o síndico substituído (Orlando Guizzardi), apesar de devidamente instado (fls. 1.228), não apresentou prestação de contas na forma do art. 69 do Decreto-Lei n. 7.661/45. Portanto, por força do disposto no item 7º, do art. 69, do Decreto-Lei n. 7.661/45, intime-se o síndico substituído, pessoalmente, para prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Constato que o despacho de fls. 1.582/1.582v. fora cumprido parcialmente pela serventia, razão pela qual, determino, novamente: a) a reiteração dos ofícios de fls. 1.318 e 1.320; b) a intimação da administradora judicial para atendimento do item “d”, do parecer ministerial de fls. 1.580 (salvo a respeito da consolidação do quadro geral de credores), no prazo de 10 (dez) dias, justificando eventual impossibilidade de cumprimento; 3) a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca dos veículos arrecadados, face as informações de fls. 1.583/1.585, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP para parecer e conclusos para análise. 4) Ciente dos relatórios mensais apresentados pela administradora judicial referentes aos meses de janeiro/2018 (fls. 1.600/1.603), setembro/2018 (fls. 1.606/1.609), agosto/2018 (fls. 1.610/1.613), julho/2018 (fls. 1.614/1.617), outubro/2018 (fls. 1.619/1.622), maio/2018 (fls. 1.623/1.626), junho/2018 (fls. 1.627/1.630), novembro/2018 (fls. 1.692/1.695), janeiro/2019 (fls. 1.696/1.700), dezembro/2018 (fls. 1.701/1.707), fevereiro/2019 (fls. 1.711/1.715), março/2019 (fls. 1.721/1.725), abril/2019 (fls. 1.726/1.730) e maio/2019 (fls. 1.735/1.739). 5) Intime-se a administradora judicial para se manifestar acerca do pleito e documentos de fls. 1.631/1.641, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para informar se o crédito encontra-se incluso no quadro geral de credores da falida. Após, voltem-me conclusos para análise. 6) Homologo o quadro geral de credores apresentado às fls. 1.643/1.657 e determino a sua publicação, na forma do item 2º, do art. 96, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 7) Consta às fls. 1.658/1.680 que o imóvel situado na sala n. 201, Condomínio do Ed. Plena Center, na Rua José Farias n. 98, Santa Luzia, Vitória-ES, matrícula 77.784, do RGI da 2ª Zona de Vitória, de propriedade da massa falida, submetido a leilão, fora arrematado por Juliana Lopes Monteiro Mendes e Fabiana Lopes Monteiro dos Santos. O MP, em parecer de fls. 1.717/1.719, requereu a nulidade do leilão, tendo em vista que não tomara ciência de sua realização, na forma do art. 117 do Decreto-Lei n. 7.661/45. O leiloeiro nomeado manifestou-se às fls. 1.731/1.734, defendendo a validade da hasta pública realizada, que teria sido realizada dentro das normas legais e dos parâmetros fixados por este juízo, não tendo causado qualquer prejuízo à massa falida. As arrematantes, por sua vez, peticionaram às fls. 1.740/1.743 concordando com o pleito de nulidade do leilão aduzido pelo MP, determinando-se a restituição do valor de R$ 108.000,00 pagos pela arrematação e os R$ 5.400,00 pagos a título de comissão do leiloeiro, devidamente corrigidos pelo índice da aplicação informada às fls. 1.701 dos autos, em razão de se tratarem de arrematantes de boa-fé, não tendo dado causa a nulidade apontada. Pois bem. Aplicável a espécie o disposto no art. 177, do Decreto-Lei n. 7.661/45, que estabelece, expressamente, a necessidade de ciência inequívoca do MP quanto à realização do ato, posto que segundo a indicada norma, deve se fazer presente ao certame, sob pena de nulidade. Apesar deste juízo ter determinado às fls. 1.582/1.582v. a intimação prévia do MP para ciência da hasta pública à ser realizada, esta não fora efetivada, impondo-se o reconhecimento da nulidade. Desnecessário adentrar na seara da existência, ou não, de prejuízo à massa com o leilão realizado, posto que não se trata de uma nulidade relativa – onde necessária a demonstração de prejuízo – mas, sim, de natureza absoluta. A inobservância da norma não só impediu o MP de fiscalizar o leilão, como, também, impediu o mesmo de questionar as regras do certame determinadas por este juízo, configurando-se tal situação em nulidade processual absoluta, e, portanto, insanável. Como as arrematantes não deram causa a nulidade do certame, eis que agiram de boa-fé, fazem jus ao ressarcimento dos valores pagos pela arrematação, bem como da comissão de leiloeiro, devendo o valor que fora destinado à massa ser corrigido pelo índice informado às fls. 1.702, eis que foram aplicados pela massa falida no fundo BB Renda Fixa, impedindo-se o enriquecimento sem causa. Da mesma forma o valor recebido pelo leiloeiro deve ser devolvido apenas com correção monetária, mas sem a aplicação de juros moratórios, eis que a configuração da mora do auxiliar do juízo apenas ocorreria em eventual descumprimento desta decisão. Ante o exposto, declaro nulo o certame realizado e comunicado às fls. 1.658/1.680, em razão da ausência de ciência do MP do ato, e, determino que a massa falida devolva as arrematantes os valores dispendidos – R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) -, devidamente corrigidos pelo índice da aplicação informada às fls. 1.701, desde o momento em que foram depositados em aplicação financeira, no prazo de 10 (dez) dias; e, ao leiloeiro, que devolva o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) recebidos a título de comissão, corrigidos monetariamente a partir da data de recebimento, no mesmo prazo. Intime-se a administradora judicial e o leiloeiro para tomarem ciência da decisão, bem como para efetivarem o depósito dos valores na conta informada às fls. 1.742, conforme requerido pelas arrematantes, comprovando a efetivação do ato nos autos. Intime-se, ainda, o patrono das arrematantes e dê-se ciência ao MP. Proceda a administradora judicial, novamente, a prática dos atos necessários visando a realização do leilão do bem, na forma do disposto no despacho de fls. 1.582/1.582v., indicando a este juízo datas, horários e local para a realização do leilão, bem como a elaboração dos editais, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para a necessidade de observância do disposto no art. 117 do Decreto-Lei n. 7.661/45. 8) Como o leilão do imóvel onde estão armazenados os documentos da falida restara anulado por este juízo, resta prejudicado o pleito de fls. 1.681/1.690. Intime-se. 9) No tocante ao pleito formulado pela administradora judicial às fls. 1.708, intime-se a mesma para demonstrar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o correspondente serviço prestado pela Banca de Advocacia contratada para justificar o valor de R$ 140.000,00 a título de honorários contratuais, considerando o pequeno número de incidentes processuais existentes a partir da contratação efetivada. Após, ao MP para parecer; e, conclusos para decisão. 10) Proceda o cartório a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida às fls. 1.710. Dê-se ciência à administradora judicial, comunicando ao juízo solicitante a sua efetivação. Diligencie-se com urgência.
2 - 0002406-21.2003.8.08.0024 (024.03.002406-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Indefiro o requerimento de fls. 1.753, eis que o eventual arrematante não responderá pela dívida propter rem que recaia sob o imóvel, conforme já decidido às fls. 1.582/1.582v, quando determinado que a hasta pública deve seguir a regra prevista no art. 141 da lei n. 11.101/05. O Colendo Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento, do qual me filio, de que as taxas condominiais vencidas após a decretação da quebra são consideradas encargos da massa falida, de caráter extraconcursal, exercendo preferência sobre os demais créditos admitidos à falência, haja vista que se constituem em ônus relativo ao próprio imóvel. A propósito (verbis): “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em face de suposto possuidor e, posteriormente, também contra o arrematante (hasta pública realizada em processo falimentar no qual prevista a alienação livre de quaisquer ônus) do imóvel, visando à cobrança das taxas condominiais inadimplidas. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser pleiteada de forma apartada, ou seja, mediante ação cautelar (artigo 288 do RISTJ), não se admitindo sua inserção nas próprias razões do apelo. 2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça aferir a negativa de vigência ou violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência reservada, pelo constituinte originário, ao Supremo Tribunal Federal. 3. O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nulitte sans grief), o que não foi demonstrado no caso. 4. O conteúdo normativo do art. 37 do CPC/73 não foi objeto de debate pelo colegiado de origem, de modo que lhe falta o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, pois, a Súmula 282/STF. 5. A pretensão do condomínio de fazer recair a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais anteriores à data da arrematação do imóvel na pessoa do arrematante, viola a deliberação operada no âmbito do processo falimentar, que expressamente asseverou serem os débitos de IPTU e de condomínio equiparados aos encargos da massa falida e, ainda, caber aos credores reclamarem seus direitos creditórios na forma da lei de falências. Tendo o condomínio sido regularmente intimado da alienação do imóvel, livre de qualquer ônus, e da necessidade de habilitação no concurso de credores para recebimento das cotas condominiais, caberia ao credor, nos autos da falência, ter tempestivamente interposto recurso a fim de manifestar discordância quanto à solução tomada pelo juízo universal, o que não ocorreu, a atrair o instituto da preclusão. Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos expressamente afastados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. Ainda que nos termos do art. 1345 do Código Civil o adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive juros moratórios e multa, o próprio ordenamento jurídico não permite, para a sua implementação, a modificação da coisa julgada, a violação aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança, tampouco o desvirtuamento da ordem de pagamento estabelecida no Dec-lei 7.661/45 aplicável à época da falência da construtora. 6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos, porém há clara diretriz no sentido de que tais procedimentos sejam eficazes e probos, na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as partes abusem do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a banalização do princípio e da conduta das partes, porquanto devem agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de cooperação, que inclusive fora expressamente encartado no novel diploma processual (art. 6º do NCPC). É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do recurso especial, instrumento processual de assento constitucional, destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)” (grifei). Desnecessário, inclusive, a sua habilitação, eis que não se trata de crédito concursal, devendo a administradora judicial ser intimada para tomar ciência de sua existência, bem como de proceder a reserva de valores para futuro pagamento. Intimem-se. Notifique-se o MP. No mais, cumpra-se o já determinado às fls. 1.744/1.746. Diligencie-se com urgência, visando a realização da hasta pública.
3 - 0038524-49.2010.8.08.0024 (024.10.038524-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: JOSE ARAUJO QUINTAO e outros
Requerente: JOSE ARAUJO QUINTAO
Requerente: ARLINDO ARAUJO QUINTAO
Requerente: MARTA MARIA FIGUEIREDO ABAURRE QUINTAO
1) Ciente do depósito das parcelas referentes à arrematação de bens derivadas do resultado do leilão judicial realizado, conforme constam às fls. 1.254/1.258, 1.259/1.263 e 1.265/1.268. 2) No tocante à manifestação do administrador judicial de fls. 1.271/1.277, determino: a) A intimação do falido José Araújo Quintão, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para que se manifeste acerca da situação levantada pelo administrador judicial e, se for o caso, se abstenha de turbar a posse do imóvel arrecadado pela massa falida, localizado na Av. Beira Rio, n. 349, Parque das Gaivotas, Nova Almeida, Serra, (matrícula n. 623 do Cartório do 1º Zona do Registro de Imóveis de Serra), sob pena de incidência na conduta disposta no art. 174 da lei n. 11.101/05. b) a notificação do MP para manifestação acerca do requerimento de contratação do Sr. Roberto Bauer Falcão. 3) Intime-se o administrador judicial para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas às fls. 1.281, documentando o atendimento nos autos. Após, voltem-me conclusos para análise. Diligencie-se.