Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/289z/conversao-da-mp-66-em-lei-n-1063702-reducao-inss-receita-federal-e-da-cobranca-da-nao-cumulatividade-do-pis-e-do-pasep-dra-camila-cunha-tavares-elaborado-em-07012003
Timestamp: 2019-05-22 19:45:37+00:00
Document Index: 111170315

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 74', 'Artigo 52', 'Artigo 33', 'Artigo 15', 'Artigo 21']

Camila Cunha Tavares
Advogada e Consultora em São Paulo. Especialista em direito tributário.
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0088
Conversão da MP 66 em Lei nº 10.637/02 - Redução INSS, Receita Federal e da cobrança da não-cumulatividade do PIS e do PASEP
Dra. Camila Cunha Tavares*
A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Outra vez, os Contribuintes poderão se beneficiar das prerrogativas para quitarem seus débitos com o INSS, até 31/01/2.003 em parcela única - sendo eles empresários, domésticos e contribuintes individuais todos gozarão de uma redução de 50% de multas e ainda a dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999.
O prazo valerá para os contribuintes que não estão discutindo judicialmente ou administrativamente e para os que estão contestando seus débitos judicialmente, carecem abdicar das ações judiciais e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações, para que assim usufruírem da Lei.
Encargos dispensados
I- Juros
Serão dispensados os juros de mora (SELIC) devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo a partir do mês:
de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
Significa que para um débito cujo vencimento tenha se dado em abril de 1995, por exemplo, só haverá cobrança dos juros de mora incidentes a partir de fevereiro de 1999
Já, para débitos vencidos a partir de janeiro de 1999, não haverá qualquer dispensa de juros de mora.
A multa, de mora ou de ofício (aplicadas pela fiscalização), incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento)
Na hipótese de débitos relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição, instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, e desde que o contribuinte ou o responsável pague integralmente, até 31 de janeiro de 2003, os débitos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento, será dado o seguinte tratamento:
Os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
II- Multas
Serão dispensadas integralmente as multas moratórias e punitivas
II - Desistência dos recursos
Se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) e se encontrarem com exigibilidade suspensa por conta de impugnação ou recurso, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.
O contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:
seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;
verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;
seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei nº 9.703/98.
Os devedores precisam procurar uma Agência da Previdência Social ou uma Unidade de Atendimento Avançado do INSS ou, ainda, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para obter informações, calcular o valor e solicitar a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento.
Art.1º - A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, ou seja, o total das receitas auferidas que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços em conta própria ou alheia, independentemente de denominação ou classificação contábil, o pagamento deverá ser pago até o último dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. .
Art. 2º - a base de cálculo aplicada será a alíquota de 1,65%.
Art. 3º - Do valor apurado poderá descontar os seguintes créditos:
bens adquiridos para revenda - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - adquirido no mês
bens e serviços usados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, exemplo - combustíveis e lubrificantes; - adquirido no mês
aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos pela empresa para serem utilizados por esta; - incorridos no mês
despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, afora os integrantes do SIMPLES; - incorridos no mês
bens adquiridos para com a finalidade de serem utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, e os bens incorporados ao ativo imobilizado; - incorridos no mês
Custos suportados pela locatária, de mão-de-obra somente paga a pessoa jurídica, edificações e benfeitorias; - incorridos no mês
Bens recebidos em devolução que tenham sua receita integrado no faturamento do mês ou do mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei; devolvidos no mês
Só terão direito ao crédito, os bens e serviços adquiridos de pessoa domiciliadas no País, o mesmo vale para os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica. O crédito poderá ser aproveitado nos meses subseqüentes.
A pessoa jurídica que se sujeitar à não-cumatividade da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, terá exclusivamente seu crédito apurado aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, ou seja, a critério da pessoa jurídica as que forem submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, seu crédito será determinado, pelo método e esse será aplicado por todo o ano-calendário, são eles:
- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
Art 5º - PIS/Pasep não incidirá sobre as seguintes operações:
A pessoa jurídica vendedora poderá usufruir do crédito apurado conforme art. 3º, para fins de:
Destarte, caso não consiga utiliza-lo até o final de cada trimestre civil por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar seu ressarcimento em dinheiro, não fazem parte desse ressarcimento as Leis nº 9.363/96 onde seu percentual é de 4,04% e nº 10.276/01 onde seu índice de determinação do fator (F) é de 0,03%.
Art. 7º - A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de outra pessoa jurídica, com fim específico de exportação, terá o prazo de 180 DIAS, contados da data da emissão da nota fiscal, não comprovar o embarque dessa mercadoria, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora.
Art. 8º - Permanecem sujeitas as normas da legislação anterior, neste caso não será aplicadas disposições dos art's 1º ao 6º.
a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1º (de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição);
Art. 18º - Os débitos poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora referentes às contribuições do PASEP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, sem exigibilidade suspensa, que correspondem ao fato gerador de ABRIL/2002. Deve ter sido formalizada no último dia útil do mês de setembro/2002.
Art 23º - Escolha pelo parcelamento alternativo ao REFIS conforme o art. 12 da lei nº 9.964 de 10/04/2000, regularmente efetuada, poderá ser convertida em opção pelo REFIS, e vice-versa, nas hipóteses de erro de fato cometidos por ocasião do primeiro pagamento, essa mudança deverá ser solicitada até o último dia útil do mês de janeiro.
Poderá ter sua opção restabelecida, a pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razão de pagamento de parcela em valor inferior ao fixado no art. 12, § 1o, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
O débito pago na forma dessa Lei, será excluído do regime especial de consolidação e parcelamento proporcionado pelo REFIS, mediante requerimento dirigido à autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que jurisdiciona o sujeito passivo, de acordo com o órgão responsável pela sua cobrança.
Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, fica assegurada a manutenção, na consolidação do Programa, do respectivo saldo devedor, devendo ser providenciado o ajuste da dívida consolidada.
Essa conversão da opção não implica restituição ou compensação de valores já pagos.
Art. 24º - O caput do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
Art. 32º - As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a:
Art. 36º - Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.
Art. 37º - A partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota da CSLL, instituída pela lei nº 7.689/88, será 9%.
Art. 38º - Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
§ 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do § 3o serão desconsideradas desde a origem.
§ 8º A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto em seu § 2º.
Art. 39º - As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
Art. 40º - Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty -PCT):
Art. 46º - O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Art. 49º - O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Art. 50º - O caput do art. 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo. 6º A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
Art. 51º - O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 52º - O art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:
Art. 58º - O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
Art. 59º - O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 4º O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)
Art. 60º - O art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976."(NR)
Art. 62º - O art. 15 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1º e 2º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1º da Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999."(NR)
Art. 63º - O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1o de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 1o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).
Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, modificados em coerência com o art. 1o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002."(NR)
Art. 64º - O art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
É uma Medida que visa promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas (empresários), domésticos e contribuintes individuais relativos a tributos e contribuições, administrados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e pela Receita Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
camilacct@uol.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Camila Cunha Tavares.
- Publicado em 24/01/2003
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