Source: https://vlex.pt/tags/direito-de-custodia-90408
Timestamp: 2020-02-23 22:57:25+00:00
Document Index: 5058983

Matched Legal Cases: ['artigo 519', 'artigo 7', 'artigo 342', 'artigo 36', 'Artigo 9', 'artigo 1424']

937 resultados para Direito de Custódia
Despacho (extrato) n.º 6025/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
I.	Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II.	A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25 de Outubro
...direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu ...ção imediata do menor -, assegurando o respeito pelo direito de custódia atingido e, também e entrementes, o direito de visita. A CH80 não ...
I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do...
..., de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes, os direitos de custódia e de visita. 2.	No caso em apreço, dever-se-ia apreciar a ...
Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015
I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã
... W. A pretensão de exercício do direito de defesa que o Réu veio alegar nestes autos claramente contraria toda a ... do mais elementar dever que sobre si impende: o dever de custódia das quantias que lhe são confiadas, o que constitui um manifesto ...
Acórdão nº 9950612 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999
I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a serviço para recolha de sangue para análise. II - A recusa de colaboração do pretenso pai pode ter como consequência a inversão do ónus da prova, nos termos do n.2 do artigo 519 do Código de Processo Civil.
... Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade o direito processual não impõe que o pretenso pai seja conduzido, sob custódia, a ...
Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor – a...
... da menor será fixada na casa da mãe, beneficiando o pai de direitos" de acolhimento nos termos definidos, e que, caso a mãe se afaste do domic\xC3"..., assim, que a retenção da menor em Portugal viola o direito de custódia do progenitor, o que consubstancia ilicitude conforme estabelecido na ...
Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020
I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do...
... de provas, sem apresentar qualquer fundamentação de facto ou de direito, assim que não tenha sido precedido de oportunidade da parte ...ção e deslocação ilícitas, em violação de um direito de custódia, a lei do Estado da residência imediatamente anterior a transferência ou ...
Acórdão nº 788/16.7T8TVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016
I-A Convenção de Haia de 25.10.1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Contratante ou aí retidas indevidamente. II-O fim visado é a restauração efectiva, o mais rápido possível, da situação precedente ao rapto ou retenção ilícita. III-A retenção de uma criança...
... de 2016, o mecanismo da Convenção de Haia de 25.10.1980, 9-No direito positivo Luxemburguês, salvo se uma decisão judicial ordenar de outra ... pelos progenitores perante Juiz Luxemburguês , que o direito de custódia está atribuído em exclusivo à mãe , que a jurisprudência do ...
Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017
I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa”. II. Na verdade,
... da Relação de Lisboa não fez uma correta aplicação do direito. 2. O mui douto acórdão recorrido ao apreciar livremente a prova, não ... branco da autora, com a seguinte legenda: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa “ (B); 3. Na data ...
Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica entre...
... efectuada com o acordo e consentimento do co-titular do poder, o direito de guarda quando da deslocação da menor ocorre, estava a ser exercido ... instaura o procedimento não tinha efectivamente o direito de custódia, quer na época de transferência (que autorizou) quer para invocar a ...
Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013
I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...
... gerir uma carteira de títulos, apenas se tendo obrigado à sua custódia" o Acórdão recorrido viola frontalmente o disposto nos artigos 405.º do ... sobre a Autora porque esse incumprimento é constitutivo do direito; a sua omissão deve ser resolvida contra si, nos termos do artigo 342.º ...
Acórdão nº 2593/11.8TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2015
I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...
... Naturalmente que cada cidadão tem o direito de procurar melhores condições de vida noutros países. Simplesmente ... maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante” – cfr artº 1º da ...
Acórdão nº 9359/16.7T8LRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017
-Sendo em Itália o local de residência habitual do menor, em resultado de acordo de ambos os seus progenitores , e aos quais de resto cabia o exercício em conjunto - após a separação de ambos - das responsabilidades parentais, a progenitora incorre na sua retenção ilícita em Portugal se , após um curto período de férias no nosso país , não mais pretende regressar a Itália com o menor, assim...
... Nestes termos, e nos melhores de direito que Vexas doutamente suprirão, Nos termos dos artigos 13.°, alíneas a) ... primordial importância em todas as questões relativas à sua custódia, tem precisamente por desiderato proteger a criança, no plano ...
... e refere que, tanto ela como o menor, não disporiam de direito de residência em Portugal. As alegações do Requerido constam, por sua ...custódia do filho [numa disputa respeitante a este] pode demorar deliberadamente o ...
...ária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação. ... amostras, com que o legislador quis estabelecer uma "cadeia de custódia" (Chain of custody), de forma a garantir, quer a qualidade de amostragem, ...
... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de ...
...Direito Desportivo e Tutelar», «Enquadramento Social» (Fórum «Alunos Problema - (Des)Encontros»), «Pessoas sob custódia» (Mestrado Europeu em Perspetivas Europeias sobre a Inclusão Social), ...
Acórdão nº 9127/09.2TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2010
... respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante (al.b). II – ...
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2017
...3 - Cada coprodutor terá direito aos contratipos, duplicatas e cópias que desejar. 4 - O coprodutor tário ficará encarregado da custódia dos originais de imagem e som, exceto quando o contrato de coprodução ...
Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018
I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A verificação das circunstâncias previstas neste preceito como impeditivas da ordem de regresso terá que se aferir em função...
...* O DIREITOI – A recorrente, nas suas alegações, arguiu a nulidade da decisão ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...
Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017
I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal normal era “a...
... artigo 36.º, n.º 3, da CRP prevê que os cônjuges têm iguais direitos" e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educa\xC3"... 1980, ratificada por Portugal e que prevê que o “direito de custódia” abrange o direito de decidir sobre o lugar da residência do menor, nos ...
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em ata. 5 - A ...
Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I-	O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...
Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017
I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do interesse da...
...direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno ... a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou ...
... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A PJ acede directamente à informação ... física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou protecção no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; ...
decreto lei 155 92
artigo 1424 do codigo civil
aluguel de van curitiba