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Timestamp: 2019-01-18 12:31:18+00:00
Document Index: 8807762

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 230', 'artigo 8', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 273', 'artigo 10']

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PDF
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Geovane Ventura Oliveira
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE 30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos Central do Cidadão do Praia Shopping Av. Eng. Roberto Freire, 8790 Ponta Negra EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 20ª OU 21ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de sua 30ª Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas disposições incursas nos artigos 1.177, inciso III e 1.178, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil e artigo 74 da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003, na defesa das pessoas portadoras de deficiência e idosos da Comarca de Natal, vem promover AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a favor de RAULINO CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de, (estado civil), idoso, residente na Rua Tenente Sá Barreto, nº, Quintas, nesta capital, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
2 2 I - DOS FATOS: A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, através de reclamação formulada pela Sra. Maria da Glória Costa de Oliveira, no dia 13 de agosto de 2004, tomou conhecimento de que o idoso Raulino Climério de Oliveira está sendo vítima de um agiota conhecido por Bomba. Há aproximadamente dois anos, o Sr. Raulino Climério de Oliveira recebe de Bomba dinheiro emprestado a juros e este fica com o cartão da conta bancária do idoso. Em virtude deste fato, apesar de ser aposentado da Marinha, com proventos de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o Sr. Raulino Climério de Oliveira vive em condições precárias, ficando sem dinheiro para atender às suas necessidades básicas. Atualmente, tendo em vista que o idoso entrega toda a sua aposentadoria para Bomba, as suas despesas são custeadas por sua filha, Sra. Maria do Carmo Costa de Oliveira, que tem uma renda de apenas um salário mínimo. Além disso, o idoso está se desfazendo de seus bens, já tendo vendido sua cama e cômoda. Na tentativa de impedir os prejuízos que o agiota vem causando, a Sra. Maria do Carmo Costa de Oliveira, filha do Sr. Raulino Climério de Oliveira, chegou a bloquear o cartão junto ao banco, mas, posteriormente, o próprio idoso compareceu à agência e determinou o desbloqueio. Quando perguntado pelas filhas sobre os seus gastos, o Sr. Raulino Climério de Oliveira diz apenas que o dinheiro é meu e dou a quem quiser. Assim, considerando que o comportamento do Sr. Raulino Climério de Oliveira nos permite classificá-lo como pródigo, não tendo o mesmo condições de administrar seus próprios bens, faz-se necessária a propositura da presente ação de interdição, a fim de impedir a ocorrência de danos ao seu patrimônio. II CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Sr. Raulino Climério de Oliveira tem 79 (setenta e nove) anos de idade, incidindo, portanto, o artigo 74 do Estatuto do Idoso, que prescreve: Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) II promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco. (negrito acrescido). No caso em apreço, pretende-se a interdição de pessoa que, em virtude de suas condições mentais, está sofrendo graves prejuízos financeiros causados pela conduta de um agiota que aproveita-se da situação para locupletar-se, havendo, assim, uma patente ofensa à dignidade do idoso. Portanto, é imperativa a atuação do Ministério
3 3 Público para que possa cumprir com seu dever de cuidar dos interesses do interditando. III - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art do Código Civil: Art Estão sujeitos à curatela: I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III- Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV- Os excepcionais sem o completo desenvolvimento mental; V- os pródigos. No caso em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não tem condições de administrar seus bens, devendo ser considerado como pródigo, a fim de que seja interditado e possa viver dignamente, sujeitando o seu patrimônio à administração de um curador. Na clássica lição de CLÓVIS BEVILÁQUA pródigo é aquele que, desordenadamente, gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa. (apud Miguel Maria Serpa Lopes. Curso de direito civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. 1, p. 276). Os limites da interdição do pródigo são estabelecidos pelo art do Código Civil, que estatui o seguinte: Art A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Na situação objeto desta ação, além dos atos mencionados no aludido dispositivo legal, faz-se necessário que o Sr. Raulino Climério de Oliveira receba seus proventos de aposentadoria através de curador a quem incumbirá ter a posse do cartão de conta bancária e a administração dos valores, porquanto os fatos já narrados nesta exordial demonstram que os prejuízos ao interditando são causados principalmente por meio da utilização de seu cartão por outrem. Desse modo, a proteção ao patrimônio do interditando somente pode ser
4 4 efetivada com a sua privação de uso do cartão, devendo todas as movimentações em sua conta bancária ser realizadas pelo curador. Em relação aos idosos, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230), pois o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social ( artigo 8º do Estatuto do Idoso). Portanto, se faz necessário a proteção ao idoso, especialmente nos casos em que seja incapaz para a prática de atos na vida civil, necessitando ser interditado, encontrando-se, por hora, em verdadeira situação de risco. IV- DA CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o Sr. Raulino Climério de Oliveira é incapaz de cuidar de seus bens e que está, sendo seriamente prejudicado pela entrega de sua aposentadoria a um agiota, comprometendo a sua própria sobrevivência, é imperiosa a antecipação da tutela ao final pleiteada, com a nomeação de curador provisório ao interditando, com poderes para administrar seus bens e gerir sua vida. O art. 273, incisos I e II, da Lei Instrumental Civil, assim dispõe: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e : I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ( g.n.) A possibilidade de deferimento de antecipação de tutela é perfeitamente compatível com o processo de interdição, consoante aresto a seguir transcrito: Interdição. Curatela Provisória. Admissibilidade. Proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, recomendável ao início da ação, havendo suspeitas e indícios de que o requerido não detém plena capacidade de entendimento (Bol. AASP 1.988/39j). Ad argumentandum, é de bom alvitre citar a brilhante e didática explanação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1 a respeito dos princípios que norteiam a aplicação do Instituto em comento, senão vejamos: 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro, in Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed. Ver. Ampl. Atual., Forense, Rio de Janeiro: 1996, p. 124
5 5 Verossimilhança: em esforço propedêutico, que se quadre com o espírito do legislador, é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu o próprio fumus boni iuris e, principalmente, o periculum in mora. Prova Inequívoca: é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, a verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar. Não há de olvidar-se presentes os dois princípios enunciados, uma vez que, é verossímil a necessidade de proteção imediata para uma pessoa idosa que permite que outrem se aproprie de seus rendimentos, sujeitando-se a viver em precárias condições financeiras, incumbindo ao Ministério Público buscar a prestação jurisdicional célere, cogente, adequando perfeitamente as exigências da tutela pretendida, bem assim, presentes os motivos que ensejariam, analogicamente, a cautelaridade, com fincas no periculum in mora e no fumus boni iuris. Por seu turno, com base nos documentos acostados, está mais do que veemente a qualidade de pródigo do interditando, o que o impossibilita de ter plena capacidade de gerir a sua vida e seus bens, de forma independente. O próprio Estatuto, em seu artigo 82, além de referir que para a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes, já previu, em seu artigo 83 e parágrafos, também que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. E mais, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a própria Lei Federal nº 8.842/94, que dispõe sobre a política nacional do idoso, em seu artigo 10, 2º, já explicita a possibilidade de se nomear, em Juízo, um curador especial àquele idoso que, comprovadamente, tem demonstrado a sua incapacidade fática de gerir seus bens, sendo seu representante de direito material enquanto perdurar a situação de risco que se encontra. Lançadas às premissas necessárias a antecipação do pedido de tutela, podemos avançar no escopo obviado nesta demanda, qual seja a nomeação de curador provisório ao interditando na pessoa de, cujo endereço é, restando a mesma responsável pelo recebimento da sua aposentadoria e/ou proventos, gerenciamento de seus bens, devendo, mensalmente, ser feito a devida prestação de contas. V - DO PEDIDO Diante do exposto, requer o Ministério Público a Vossa Excelência:
6 6 a) a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação de curador provisório ao interditando na pessoa de, cujo endereço é, a fim de determinar que o interditando seja privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art do Código Civil), bem como receber seus proventos de aposentadoria somente através de curador a quem incumbirá a administração dos respectivos valores; b) concedida a antecipação da tutela, que seja oficiado ao Banco, agência, para a adoção das medidas necessárias ao recebimento da aposentadoria do interditando através de curador; c) a citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado o seu interrogatório; d) a realização de exame pericial no interditando; e) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para interditar o Sr. RAULINO CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, como pródigo, nomeando-lhe curador, em caráter definitivo, na pessoa de, limitando os atos praticados pelo interditando, nos termos formulados no item a ; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a documental, a pericial e a testemunhal, cujo rol segue em anexo. Dá-se ao presente pedido o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Pede deferimento. Natal (RN), 07 de outubro de 2004 IADYA GAMA MAIO, Promotora de Justiça ROL DE TESTEMUNHAS 1. 2.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO FORA DO PRAZO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ª VARA CÍVEL DA INQUÉRITO CIVIL Nº 136.2.047.3/05 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça infra-assinado,
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Nova Esperança (PR).
MODELO DE ACP INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL Modelo de ACP para Proteção de Interesse Individual Indisponível de Pessoa Idosa com Pedido de Tutela Antecipada Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de