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Timestamp: 2020-08-04 20:54:04+00:00
Document Index: 85100618

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 149', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 58', 'artigo 48', 'artigo 42']

Portaria 431/2006, 2006-05-03 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03
Número:431/2006
Páginas:3211 - 3214
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/431/2006/05/03/p/dre/pt/html
Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro
A Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, veio estabelecer, em execução do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça associativas (ZCA), turísticas (ZCT) e municipais (ZCM).
Entretanto, o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, introduziu alterações que, aliadas à necessidade de adequação à nova estrutura e competências da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, implicam, nomeadamente, mudanças de procedimentos e circuitos relacionados com a tramitação dos processos relativos a zonas de caça e a áreas de não caça.
Considerando que um dos objectivos fundamentais da Lei de Bases Gerais da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - é o ordenamento de todo o território cinegético nacional, o que implica a aplicação de normas de gestão ordenada a todos os espaços com aptidão cinegética;
Com fundamento nos artigos 11.º, 16.º, 17.º, 19.º, alínea a), 21.º, 27.º, 35.º a 42.º, 45.º, 47.º a 49.º, 58.º, alínea b), e 159.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
1 - O requerimento e demais documentação necessária à instrução de processos relativos a zonas de caça e a áreas de direito à não caça referidos nos artigos 27.º, 35.º, 37.º, 45.º e 58.º e ainda, consoante o caso, a documentação necessária ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 149.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, devem ser apresentados nos serviços da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) com responsabilidades na área onde predominantemente se situem os terrenos em causa - núcleo florestal (NF) ou respectiva circunscrição florestal.
2 - Os acordos a que se refere o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, podem ser compostos por duas partes:
4 - A planta dos terrenos a que se referem as alíneas b) do n.º 2 do artigo 27.º, a) do n.º 2 do artigo 35.º e b) do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, deve ser apresentada, em suporte digital, no formato shapefile «.dxf» ou outro acordado com os serviços da DGRF.
Concessão, renovação, anexação, desanexação, transferência de gestão e mudança de concessionário
6 - Estão ainda isentas do pagamento referido na alínea b) do n.º 2 pelo período correspondente ao da suspensão as zonas de caça cujos processos de renovação, com data de entrada nas condições previstas no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tenham sido concluídos atempadamente.
1 - Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, a falta de pagamento das taxas nos prazos definidos no n.º 1 do n.º 7.º constitui causa de suspensão do exercício da caça e das actividades de carácter venatório, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.
É revogada a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.