Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/print/v1_rul_rule26
Timestamp: 2020-04-07 14:41:23+00:00
Document Index: 146214346

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10']

Customary IHL - Norma 26. Atividades médicas
1. Normas\Atividades médicas
Norma 26. Atividades médicas
Norma 26. Está proibido punir alguém que desempenhe deveres sanitários compatíveis com a ética médica ou obrigar alguém que exerça atividade médica a agir contrariamente à ética médica.
Volume II, Capítulo 7, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta norma está codificada no artigo 16 do Protocolo Adicional I e artigo 10 do Protocolo Adicional II, aos quais não foi feita nenhuma reserva. [1]
A norma também é encontrada nos manuais militares, incluindo os que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais[2], sendo amparada por declarações oficiais. [3]
As violações desta norma constituem inerentemente violações ao direito dos feridos e enfermos de receberem cuidados e proteção (ver Normas 110-111) e também à obrigação de respeitar e proteger o pessoal sanitário (ver Norma 25).
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária em situações de conflitos armados internacionais ou não internacionais. As perseguições comprovadas do pessoal sanitário foram condenadas pelos Estados como violações do Direito Internacional Humanitário[4], assim como pelas Nações Unidas.[5] A proibição foi endossada pelo Conselho da Europa e Associação Médica Mundial.[6]
Além dos atos contrários à “ética médica”, o artigo 16 do Protocolo Adicional I e o artigo 10 do Protocolo Adicional II proíbem obrigar as pessoas que exercem atividades médicas a agirem de forma contrária a “outras normas médicas elaboradas para o benefício dos feridos e enfermos”. [7] Nenhuma outra especificação foi encontrada na prática dos Estados quanto ao conteúdo dessas outras normas, além das relativas à ética médica. Enquanto que esta frase foi acrescentada na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, “não foi feita nenhuma tentativa para enumerar essas várias normas”. [8] O espírito desta disposição parece ter como objetivo a proibição da “pressão que poderia ser exercida no pessoal sanitário para agir de forma contrária aos interesses dos seus pacientes”. [9] A esse respeito, a norma é um corolário à garantia fundamental de não sujeitar ninguém à mutilação, experimentos médicos ou científicos ou qualquer outro procedimento que não seja indicado pela sua condição de saúde e não consistente com os padrões médicos geralmente aceitos (ver Norma 92).
Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, Cuba, Dinamarca, França, Noruega e os Países Baixos opuseram-se à possibilidade de que o pessoal sanitário seja obrigado a informar, de acordo com legislações nacionais, os ferimentos causados por armas de fogo durante os conflitos armados. [10] Ao final, contudo, nem o Protocolo Adicional I ou o Protocolo Adicional II o proíbe. Dessa forma, enquanto que ninguém pode ser punido por propiciar tratamento médico, existe a possibilidade de se impor sanção às pessoas que ocultarem informação nos casos em que sejam obrigados legalmente a divulgá-la. Apesar de que alguns Estados adotaram um sistema de total confidencialidade com respeito à informação médica contida na ficha médica, assim como sobre ferimentos específicos, não existe nenhuma norma no Direito Internacional que proíba um Estado a adotar legislação que torne obrigatório o fornecimento de informação que compreenda, por exemplo, as doenças contagiosas, já sendo o caso para vários Estados.[11]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 16 (adotado por consenso) (ibid., § 232); Protocolo Adicional II, artigo 10 (adotado por consenso) (ibid., § 233).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., § 235), Austrália (ibid., § 236), Canadá (ibid., § 237), Países Baixos (ibid., § 238), Nova Zelândia (ibid., § 239), Senegal (ibid., § 240), Espanha (ibid., § 241) e Iugoslávia (ibid., § 242).
[3]Ver, p.ex., a declaração do Reino Unido (ibid., § 247).
[4]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 249).
[5]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 44/165 (ibid., § 250); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1990/77 (ibid., § 251).
[6]Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 904 (ibid., § 253); Associação Médica Mundial, Normas que Governam o Cuidado dos Enfermos e Feridos, Particularmente em Tempo de Conflitos (ibid., § 257).
[7]Protocolo Adicional I, artigo 16 (adotado por consenso) (ibid., § 232); Protocolo Adicional II, artigo 10 (adotado por consenso) (ibid., § 233).
[8]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 669. Um exemplo desta norma poderia ser a proibição de que médicos cooperem nos procedimentos médicos realizados por pessoal não oficialmente qualificado como, p.ex., estudantes de medicina ibid., § 4693.
[9]Ibid., § 669.
[10]Ver a prática de Cuba (citado em Vol. II, Cap. 7, § 270), Dinamarca (ibid., §§ 271–272), França (ibid., § 273), Países Baixos (ibid., § 274) e Noruega (ibid., § 275).
[11]Ver, p.ex., Iugoslávia, YPA Military Manual, com referência aos regulamentos da Iugoslávia (ibid., § 266) e Filipinas, Ordem Executiva 212 (ibid., § 276).