Source: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28EMPRESA+BRASILEIRA+DE+CORREIOS+E+TEL%C9GRAFOS%29%28%28GILMAR+MENDES%29.NORL.+OU+%28GILMAR+MENDES%29.NPRO.+OU+%28GILMAR+MENDES%29.DMS.%29%29+NAO+S.PRES.&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycxqwloo
Timestamp: 2020-07-07 16:48:35+00:00
Document Index: 40545602

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 109', 'artigo 21', 'artigo 173', 'In casu']

Brasília, 7 de julho de 2020 - 13:48
Documentos encontrados: 27 (1 / 3) páginas
Expressão de busca: ((EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS)((GILMAR MENDES).NORL. OU (GILMAR MENDES).NPRO. OU (GILMAR MENDES).DMS.))
ACO 3184 / CE - CEARÁ
Julgamento: 23/06/2020
DJe-161 DIVULG 25/06/2020 PUBLIC 26/06/2020
AUTOR(A/S)(ES)      : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ADV.(A/S)           : BRUNO LUIZ SCHOENWETTER
ADV.(A/S)           : MAURICIO MATTOS DOS SANTOS
RÉU(É)(S)           : ESTADO DO CEARÁ
Decisão: Trata-se ação cível originária ajuizada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento ao seu direito à imunidade tributária recíproca e, consequentemente, à inexigibilidade das
dívidas pretéritas e futuras em relação ao IPVA, confirmando-se, ao final, a tutela de urgência inicialmente concedida.
Na inicial, proposta originariamente perante a Seção Judiciária do Ceará, a autora afirma que esta Corte estendeu a imunidade recíproca – textualmente limitada aos Entes políticos e às autarquias e fundações públicas – também às empresas públicas e
às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo de Estado, situação na qual se enquadraria.
Aduz que as empresas estatais prestadoras de serviço público, em regime de exclusividade ou monopólio, não se submetem à disciplina prevista no art. 173 da CF e, portanto, também não devem se sujeitar à tributação, nos moldes traçados pelo inciso VI
do art. 150 do texto constitucional.
Informa e demonstra, documentalmente, a sua qualidade de empresa pública prestadora de serviço público exclusivo do Estado (serviço oficial de geologia), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sendo responsável pelo serviço de estudos
geológicos, pesquisas minerais e da investigação e desenvolvimento do processo de beneficiamento mineral, além de realizar estudos e pesquisas hídricas e energéticas, conforme previsão regulamentar no Decreto-Lei n. 764/69.
Requer, em sede liminar, que o Estado do Ceará se abstenha de exigir, lançar, constituir ou cobrar valores referentes ao IPVA, bem ainda que haja a declaração da imunidade tributária em relação aos demais créditos tributários pendentes.
Ao final, objetiva-se o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade das dívidas pretéritas e futuras.
A empresa-autora promoveu o aditamento da petição inicial (eDOC 18, p. 83/93).
O Estado do Ceará, em sua contestação (eDOC 18, p. 120/126), alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir pois a autora já obteve a declaração de imunidade recíproca com relação ao ICMS, bastando fazer um pedido administrativo para alcançar
outros impostos, como o IPVA, que é o objeto da presente ação.
No mérito, em síntese, refuta a ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo de concessão da imunidade tributária, por ofensa ao princípio da separação de poderes e ao pacto federativo.
Em seguida, o pedido de tutela de urgência foi deferido na primeira instância (eDOC 18, p. 128/133).
A autora apresentou réplica à contestação às fls. 828-835 dos autos físicos (eDOC 18, p. 142/156).
Na decisão de fls. 878-880 dos autos físicos (eDOC 18, p. 232/237), o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “f”, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao
Aportados os autos a esta Corte e distribuídos à minha relatoria, deferi em parte o pedido de liminar tão somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo a cobrança de IPVA de veículos
matriculados em nome da empresa-autora no Estado do Ceará, até decisão final de mérito desta demanda (eDOC 2).
O Estado do Ceará informou que não possui provas a produzir (eDOC 8).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência dos pedidos, em parecer assim ementado
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO FEDERATIVO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. LITÍGIO ENTRE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS E ESTADO DO CEARÁ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação cível originária ajuizada pela CPRM com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 1º da Constituição Federal. 2. O Supremo
Tribunal Federal é competente, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal, para julgar ação cível originária entre empresa pública federal e Estado-membro, que discute o reconhecimento à imunidade tributária recíproca, dado o potencial
conflito federativo entre os litigantes. 3. Os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional são serviços públicos de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XV, da CF. 4. É cabível a aplicação
das regras da imunidade tributária recíproca a empresas públicas que prestem serviços públicos exclusivos do Estado que não afetem a livre concorrência, como a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. - Parecer pela procedência do pedido”.
(eDOC 10)
1) Competência do Supremo Tribunal Federal
Inicialmente, registro que o art. 102, inciso I, da Constituição da República traz o rol taxativo das causas ensejadoras de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Verifica-se que a o próprio texto constitucional menciona os órgãos da administração indireta entre as entidades cujos litígios com outros Entes Federativos atraem a competência desta Corte (alínea “f”, inciso I, do art. 102), a saber:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. (grifo nosso)
Logo, tratando-se de conflito protagonizado, de um lado, por Estado da Federação e, de outro, por empresa pública federal (que é ente da Administração Publica Indireta), em uma primeira análise, há perfeita subsunção ao texto normativo da
Em relação à interpretação conferida por esta Corte sobre a norma prevista no art. 102, inciso I, “f”, da CF, há que se analisar, também, a natureza e a extensão do conflito, de sorte se este seria capaz de ensejar abalo ao pacto federativo.
Nesse ponto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que sua aplicabilidade “estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação” (ACO QO n. 1.048, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 31.10.2007, grifo nosso).
Daí que, para a caracterização da hipótese prevista na norma supra, é necessária a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, hábil a gerar abalo à harmonia existente entre os Entes federados e suas entidades da administração indireta. Nesse
sentido, inúmeros são os julgados da Suprema Corte, a saber:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO – LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL – O
PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ‘a’) – O ALTO
SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES
EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA – VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna
função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da
Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão
de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos
Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro
tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie”. (ACO 803 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 12.2.2015, grifo nosso)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DE LIDE ENTRE A ECT E O DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ISSQN. 1. Ainda que a lide diga respeito a
tributo inserido na competência típica dos municípios (ISSQN), não envolve ente desta esfera da Federação, e sim o Distrito Federal, expressamente acolhido no art. 102, I, f, da Constituição. Ademais, cuida-se da aplicação ou extensão da imunidade
recíproca à ECT, a configurar conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra constitucional de competência. A competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí advindas são temas sensíveis ao
equilíbrio do Pacto Federativo, pois afetam diretamente a autonomia dos entes federativos ao atingirem as receitas de que dispõem para a consecução de seus objetivos. 2. A jurisprudência da Casa assentou o entendimento de que a imunidade recíproca
prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. art. 21, X, da
CF/88). 3. Nos termos do entendimento majoritário desta Suprema Corte, a imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, e subsiste em relação a todas as suas atividades,
incluídos os serviços não exclusivos, dispensados em regime concorrencial, os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ACO 811, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 22.9.2016, grifo nosso)
No caso dos autos, discute-se a extensão da imunidade tributária recíproca em favor de empresa pública federal, prestadora de serviço público, tema que afeta diretamente as receitas e a autonomia financeira do Estado do Ceará de um lado, e da
entidade da Administração Indireta Federal, prestadora do serviço público, de outro lado, o que já demonstra denso potencial para o desequilíbrio do pacto federativo.
Assim, diante do claro antagonismo que potencializa o conflito federativo entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e o Estado do Ceará, reconheço a competência desta Corte prevista na alínea “f” do inciso I do art. 102 da Constituição da
2) Preliminar de ausência de interesse de agir
Sustenta o Estado do Ceará que a empresa-autora seria carecedora do direito de ação, tendo em vista a inexistência do pedido administrativo visando ao reconhecimento da imunidade.
Sem razão, tendo em vista que a não incidência tributária qualificada decorre da própria Constituição como limitação do poder de tributação estatal, de sorte que, uma vez reconhecida a imunidade tributária para determinado tributo, tal efeito se
prolonga para as demais exações que digam respeito à renda, patrimônio e serviços, uns dos outros (art. 150, VI, “a”, da CF).
Nesse ponto, cumpre ressaltar que é fato incontroverso ter a empresa pública autora direito à imunidade de ICMS naquele mesmo Estado da Federação, tal como apontado pelo Estado do Ceará em sua contestação (eDOC 18, fls. 120/126).
Além do mais, em se tratando de imunidade estatal, a limitação do poder tributante decorre do próprio texto constitucional e, em regra, não se sujeita a condicionantes ou à prévia declaração em processo administrativo, ao passo que, em se cuidando
de isenção (dispensa legalmente qualificada), há a necessidade da comprovação dos requisitos previstos em lei e, consequentemente, homologação ou deferimento pela autoridade administrativa.
Isso porque, na imunidade em questão inexiste a formação de qualquer relação jurídica tributária, de sorte que o Estado sequer pode arvorar em tributar situação fática desautorizada constitucionalmente.
Desse modo, estando de fora do campo de incidência do tributo, não há necessidade de a empresa autora obrigatoriamente peticionar no âmbito administrativo para fazer jus à imunidade, mormente por se cuidar de limitação constitucional ao poder
exacional.
Rejeito a preliminar, reconhecendo a antijuridicidade da pretensão de condicionar o ingresso judicial após a comprovação de que a empresa-autora teria buscado o reconhecimento da imunidade na esfera administrativa.
Indo diretamente ao cerne da questão, é caso de confirmação da tutela de urgência, a qual está redigida nos seguintes termos:
“A controvérsia dos autos diz respeito à extensão da imunidade tributária recíproca do IPVA à empresa pública federal de capital fechado.
Dispõem o art. 150, VI, “a”, e os §§ 2º e 3º da Constituição, textualmente:
§ 2º. A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel’.
Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 220.906, Pleno, Rel. Min. Maurício Correia, DJe 14.11.2002, são aplicáveis às empresas públicas prestadoras de serviço público, e não exercentes de atividade econômica, as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública.
No julgamento do ARE-RG 638.315, de relatoria do Cezar Peluso, DJe 31.8.2011, firmou-se a seguinte tese (tema 412), no que tange especificamente à imunidade tributária recíproca:
‘A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal’.
Mais recentemente, no julgamento do RE-RG 627.051, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2015, o STF reafirmou o posicionamento de que seria extensiva a imunidade recíproca da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
independentemente de se tratar de serviço prestado em exclusividade ou em concorrência com particulares, de maneira que fere a Constituição Federal o lançamento tributário envolvendo ICMS que não observe aquela imunidade.
Confira-se a ementa do precedente firmado em sede de repercussão geral:
‘Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância.
ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre
empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são
exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando
relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão
pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a
viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente
de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas’. (RE 627.051, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.2.2015, grifo nosso)
Não obstante tenha votado acompanhando o relator, não custa destacar que o pontuei naquela ocasião:
‘Senhor Presidente, também vou acompanhar o Relator. Já na discussão sobre a ADPF, eu tinha externado algumas reservas em relação a essa questão e como nós estamos fazendo o encaminhamento. À época também eu tinha sugerido que a legislação que hoje
baliza todas essas relações fosse atualizada. Percebe-se que, em função da própria decisão do Supremo Tribunal Federal tomada na ADPF, é mister uma revisão desse estatuto até para fazer as devidas distinções.
Agora, no caso especifico, o Ministro Toffoli, em relação às objeções bem lançadas pelo Ministro Barroso, sustenta que haveria talvez até uma dificuldade de proceder à separação, tendo em vista que essas atividades que são desenvolvidas, de
transporte de correspondência (…)
(…) Nós, quando discutimos aqui essa temática, também falamos sobre o subsídio cruzado, que foi objeto agora de consideração. Mas isto obviamente não nos retira. Esses dias até participei de um seminário coordenado pelo professor Paulo Modesto, onde
estava também o professor Marçal Justen Filho, e se discutia exatamente que nós estamos caminhando, a partir da jurisprudência dos Correios, que tem uma situação específica, mas que também vai se manifestando em outras áreas, com outros Poderes, outras
empresas que exercem atividades assemelhadas, em que vai se desenhando um modelo que os administrativistas estão chamando de autarquização das empresas públicas, quer dizer, todas aquelas que são prestadoras de serviços, ainda que parcialmente.
E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a entidade portuária, numa cidade com dado perfil, você simplesmente acentua, sem nenhuma possibilidade de compensação,
que essa atividade resta imune. Em suma, só para que a gente analise também do ponto de vista de consequência, inclusive de distribuição de ônus no plano federativo, porque, quando retiramos determinada área de incidência do ICMS, nós estamos afetando
de forma forte a tributação dos Estados. Quando tratamos do ISS, municípios, o IPTU igualmente, e não se pensa em nenhum modelo de compensação, quer dizer, enquanto estivermos falando isoladamente dos Correios, talvez tenhamos uma dimensão.
Mas veja, por exemplo, o caso do IPTU numa área portuária, caso de uma cidade como Rio de Janeiro, ou cidades menores, o porto de Santos, e a repercussão que isto tem em todo o sistema. E, infelizmente, é difícil encontrar meios de compensação. Mas
é claro que nós - como disse agora o Ministro Teori desenhamos uma jurisprudência a partir deste caso.
Mas eu gostaria de apontar já, de forma muito clara, a necessidade de que haja uma reformulação desse estatuto postal. Acho que ficou muito claro na decisão que tomamos na ADPF. Quer dizer, é fundamental, inclusive para retirar algumas das
inseguranças jurídicas que foram apontadas, tendo em vista o desenho do monopólio que nós não referendamos em toda a sua extensão.
Eu gostaria de deixar essa reserva para que, em outros casos, nós possamos sugerir, essa legislação está passada, ela exige uma reformulação, tendo em vista a nova realidade institucional que se desenha sobre a Constituição de 88’.
Fica aqui também esse registro, apesar de não se circunscrever à situação jurídica da parte autora, conforme será visto.
No caso específico dos autos, verifica-se que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, ora autora, teve sua criação autorizada pelo Decreto-Lei 764/69, a qual, originalmente, possuía natureza de sociedade de economia mista.
Posteriormente, a partir da publicação da Lei 8.970/94, a companhia teve a sua natureza jurídica trasmudada, passando a constituir-se como empresa pública federal, prestadora de serviço público, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tal como
previsto no art. 1º daquele diploma normativo:
‘Art. 1°. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de
Minas e Energia, nos termos previstos nesta lei’.
As atribuições da autora estão previstas na referida lei (art. 2º) e em seu ato constitutivo, entre os quais se depreende que a ela cabe a execução dos serviços oficiais de geologia e de hidrologia, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso
XV, da Constituição da República, in litteris:
‘Art. 21. Compete à União:
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional’.
Cumprindo o mandamento constitucional acima descrito, a União utiliza-se de ente da Administração Indireta para tal desiderato, tal como se percebe do seguinte trecho do Estatuto Social da empresa-autora:
‘DO OBJETO SOCIAL
Art. 4º. A CPRM tem por objeto:
I - subsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional, incluindo a Plataforma Continental
Jurídica Brasileira e Áreas Oceânicas Adjacentes;
II- gerar e disseminar conhecimento geocientífico com excelência, contribuindo para melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento sustentável do Brasil;
III - estimular o descobrimento e o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
IV - orientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
V - elaborar sistemas de informações, cartas e mapas que traduzam o conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornando-o acessível à sociedade brasileira;
VI - colaborar em projetos de preservação do meio ambiente, em ação complementar à dos órgãos competentes da administração;
VII - realizar pesquisas, estudos e mapeamentos relacionados com os fenômenos naturais e induzidos ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos, enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à Paleontologia e à Geologia
VIII - dar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação’; (grifo nosso, fls. 485-497)
Vê-se, pois, que se trata de empresa pública prestadora de serviços públicos típicos do Estado, realizados sob o pálio da supremacia do interesse público, a autorizar o seu enquadramento no art. 150, incio VI, alínea “a”, e os §§ 2º e 3º, da
Constituição da República, sendo inconfundível, dessa forma, com o enquadramento das empresas públicas exercentes de atividade econômica, as quais são regidas pelo art. 173 do texto constitucional.
No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados que reconheceram a imunidade de empresas públicas:
‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas
exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art.
150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’. (RE-RG 601.392, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2013)
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art.
art. 21, X, da CF/88). 2. A imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, subsistindo em relação a todas as suas atividades, inclusive quanto aos serviços não exclusivos,
dispensados em regime concorrencial e os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido’. (ACO 790 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.4.2016, grifo
‘Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição
Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente’. (ACO 959, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 16.5.2008, grifo nosso)
‘RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a
extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público’. (ARE-RG 638.315, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011)
Ademais, as afirmações do Estado do Ceará, em sua peça de contestação, reforçam a existência da plausibilidade do direito do autor, no que tange ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”.
Isso porque o próprio réu informa que já fora reconhecida a imunidade tributária recíproca, referente ao ICMS, em favor da autora, nos seguintes termos:
‘Importante informar que em 2010, foi produzido parecer pela SEFAZ-CE, reconhecendo a condição de autora como imune em relação ao ICMS exigido quando da aquisição de veículos de outro Estado da Federação, fato que corrobora com o fundamento
apresentado pela promovente em sua ação, conforme se verifica do parecer em anexo.
Conforme se verifica das informações prestadas pela autora e o referido parecer ora anexado pelo Estado, a mesma já teria obtido manifestação favorável do Estado do Ceará sobre a referida imunidade tributária, desde 2010 em relação ao ICMS, o que
certamente seria estendida para o IPVA.
Outrossim, quanto à efetiva declaração de imunidade em relação a valores eventualmente devidos em períodos pretéritos e futuros relacionados com o IPVA, referido direito pode ser reconhecido administrativamente pelo Estado, havendo expressa previsão
para tanto, bastando a autora requerê-lo perante a Administração’. (fls. 814-815)
Ora, conforme dito no item 2, o reconhecimento da referida imunidade decorre de limitação do poder de tributação estatal, razão pela qual, uma vez reconhecida a imunidade tributária da empresa-requerente em relação à determinado tributo, espraiam-se
as mesmas consequências jurídicas para as demais exações que digam respeito à renda, patrimônio e serviços (art. 150, VI, “a”, da CF).
Quanto ao perigo de dano, este justifica-se em face da aproximação do calendário de lançamento tributário, o qual é realizado ex officio pelas autoridades fazendárias com base em cadastro interno.
Por fim, no que se refere à possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário já constituído, confira-se o seguinte precedente:
‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA. ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO. Em juízo cautelar, reputa-se plausível a alegada
extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais. Precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e provido’. (ACO 765 AgR, Redator para acórdão Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2006)
Do voto do redator para acórdão, extraem-se as seguintes lições:
‘Por outro lado, a imunidade recíproca também opera como salvaguarda da forma federativa delineada na Constituição, ao assegurar também a ‘sobrevivência de três órbitas governamentais autônomas’, nas palavras de Aliomar Baleeiro (Limitações
Constitucionais ao Poder de Tributar, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 234). No caso em exame, a agravante é empresa pública, pertencente à União e por ela controlada, e executa ao menos um conjunto de atividades de caráter público (cf. os
Decretos-Leis 200/1967, art. 4º, II, b, e 509/1969, art. 1º).
A circunstância de a agravante executar serviços que, inequivocamente, não são públicos nem, tampouco, se inserem na categoria serviços postais, como a atividade bancária conhecida como Banco Postal, demandará certa ponderação quanto à espécie de
patrimônio, renda e serviços protegidos pela imunidade recíproca. Penso ser conveniente que tal ponderação, contudo, ocorra por ocasião do respectivo julgamento de mérito, já que, pelo que afirma a agravante, os veículos cuja propriedade é tributada com
o IPVA são usados para serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens e valores (fls. 15).
Do exposto, com a devida vênia do eminente relator, conheço e dou provimento ao agravo regimental, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151, III, do Código Tributário Nacional)’. (grifo original)
Restam, por conseguinte, em juízo perfunctório, atendidos os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pretendida, motivo pelo qual é caso de deferimento, em parte, do pleito autoral, no sentido de suspender a cobrança de
créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo o IPVA dos veículos matriculados no Estado do Ceará em nome da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (art. 151, V, do CTN), mantendo a possibilidade de lançamento tributário, visando
afastar eventual discussão sobre a decadência, em caso de reversão da tutela de urgência – no curso ou ao fim da demanda”.
Assim, ausente qualquer alteração no estado de fato ou de direito no curso do processo está provado, nos autos, que a autora é empresa pública prestadora de serviços públicos típicos do Estado, realizados sob o pálio da supremacia do interesse
E mais: reforce-se que o próprio Estado do Ceará (ora réu) informa que reconheceu a imunidade tributária recíproca, referente ao ICMS, em favor da autora, com arrimo no art. 150, incio VI, alínea “a”, e os §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.
Sendo a norma constitucional a mesma, não há razão para se afastar a mesma conclusão em relação ao IPVA, motivo pelo qual há o mesmo enquadramento no art. 150, incio VI, alínea “a”, e os §§ 2º e 3º, da Constituição da República.
Nesses termos, é caso de declarar a extinção do crédito tributário de todos os lançamentos tributários, relativo ao IPVA, de quaisquer veículos de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais matriculados no Estado do Ceará, nos termos
do art. 156, X, do CTN, excluindo-se qualquer cobrança passada e futura quanto ao ponto (art. 175, I, do CTN).
Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos nos § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, a saber:
“§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso)
§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. (grifo nosso)
À presente causa foi atribuído o valor não impugnado de R$ 15.079,75 (quinze mil, setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 3.2018 até 3.2020, alcança o montante de R$ 17.565,29 (dezessete mil,
setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil.
Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação (pouco mais de 2 anos), o grau de complexidade do tema e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero o percentual de 12%, sobre o valor da causa atualizado (R$
2.107,83 – dois mil, cento e sete reais e oitenta e três centavos), como suficiente e adequado aos comandos do § 2º do art. 85 do CPC.
Portanto, o Estado do Ceará deverá arcar com os honorários advocatícios devidos aos advogados da empresa-autora.
Ante o exposto, ratifico os termos da tutela de urgência e por tratar-se de posicionamento reiterado desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF):
1) julgo procedentes os pedidos da presente ação cível originária para reconhecer a imunidade tributária recíproca referente ao IPVA, com a extinção da exigibilidade dos créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo quaisquer veículos
matriculados em nome da empresa-autora no Estado do Ceará; e
2) condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 2.107,83 – dois mil, cento e sete reais e oitenta e três centavos) devidos aos procuradores da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.
AI 838486 / PI - PIAUÍ
Julgamento: 03/02/2020
DJe-023 DIVULG 05/02/2020 PUBLIC 06/02/2020
AGTE.(S)            : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
ADV.(A/S)           : LUCIANA MUNIZ CORDEIRO
ADV.(A/S)           : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA
AGDO.(A/S)          : JURACI MARTINS DE SOUSA CABEDO
ADV.(A/S)           : MARCOS FERREIRA LIMA
Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:
“INCOMPETÊNCIA DE FORO. EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADO - DEMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas noS 221 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ” (eDOC 11)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37, caput, 173, §1º e 2º, do texto constitucional. (eDOC 14, p. 7 e 11)
Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão impugnado ao confirmar decisão que determinava a reintegração de empregado público sem que houvesse qualquer estabilidade que lhe garantisse o retorno, por se tratar de celetista, consoante o regime
jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cuja personalidade jurídica é de direito privado. (eDOC 14, p. 17 , 21 e 23)
Nesse contexto, argumenta-se que, não obstante a necessidade de admissão de empregado mediante concurso público, a Constituição possibilita a despedida do trabalhador, inclusive, a imotivada.
Aponta-se que o caso concreto versa sobre hipótese de instauração de procedimento administrativo para apuração de delito do empregado. Narra-se que a rescisão contratual ocorreu após a condenação do recorrido na primeira instância.
Oportunamente, determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem com base no Tema 131 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 589.998, de minha relatoria, para que observasse o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil de 1973. (eDOC 1)
Ocorre que o Tribunal a quo manteve o seu entendimento aos seguintes fundamentos:
“Da análise do acórdão recorrido, bem como das razões recursais, depreende-se que, em verdade, não se trata da hipótese do Tema 131 do STF, eis que não se discute “Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública”, e sim a nulidade da rescisão
por justa causa aplicada ao empregado por mau procedimento.
Com efeito, consta do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, o qual foi objeto do recurso extraordinário interposto:
EMPRESA PÚBLICA – EMPREGADO – DEMISSÃO.
Consta no acórdão recorrido, neste caso específico, observa-se claramente que o motivo determinante da rescisão do contrato qual seja, “mau procedimento” (art. 482 “b”, CLT) só se justificaria em caso de eventual confirmação da sentença
condenatória, fato este que não ocorreu.
Reza o artigo 5º LVII, da Constituição Federal:
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Frise-se, o recorrido foi absolvido por falta de provas, desta feita não há como conciliar a causa da rescisão com a posterior absolvição do obreiro. Entende-se que a conduta de mal procedimento imputada ao obreiro pela empresa recorrente não mais
se justifica em virtude da absolvição do recorrido na esfera penal.” (eDOC 38, p. 2-3)
Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. (eDOC 11)
De fato, observo que a matéria não guarda identidade temática com o decidido no RE-RG 589.998 (Tema 131), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2013, no qual esta Corte fixou a tese de que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o
dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.”
Eis a ementa do paradigma:
“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41
da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas
públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de
dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art.
41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (Grifei)
Isso porque, conforme asseverado pelo Tribunal de origem ao manter seu entendimento, o caso dos autos não cuida de dispensa imotivada, mas de nulidade da rescisão de vínculo empregatício por justa causa aplicada ao empregado por suposto mau
procedimento. (eDOC 38, p. 2-3)
Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CLT) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou ser devida a reintegração do empregado público na hipótese. Transcrevo mais uma vez
trecho do acórdão impugnado, por relevante:
“Com efeito, consta do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, o qual foi objeto do recurso extraordinário interposto:
se justifica em virtude da absolvição do recorrido na esfera penal.” (Grifei)
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e Administrativo. Lei nº 9.504/97. Contrato temporário. Ilegalidade da rescisão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele suscitado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 914.100 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1.2.2016).
“DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 777.745 AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.6.2014)
Ante o exposto, torno sem efeito a devolução constante de eDOC 1 e nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF)
ARE 1217254 / MG - MINAS GERAIS
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara de Manhuaçu – SJ/MG suscitou conflito de competência em relação a ação penal processada. Então, o Superior Tribunal de Justiça – STJ conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1ª Vara Cívil Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo – MG. (eDOC 5, p. 24-26)
O Ministério Público agravou a decisão. A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO À AGENCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de assaltos (furto ou roubo) ocorridos em agências dos correios que possuem contrato de bancos postais, a competência para processar e julgar eventuais delitos será
da Justiça Estadual caso as condutas não tenham sido dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal.
2. ‘(...) o fundamento que justifica a exclusão de danos financeiros à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando o furto ou roubo ocorre em agência franqueada é o fato de que, no contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por
eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa Pública. Precedentes’ (CC 145.800/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
25/04/2016).
3. Agravo regimental desprovido.” (eDOC 5, p. 38-43)
O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, no qual sustenta-se violação ao artigo 109º, inciso IV, do texto constitucional. (eDOC 5, p. 46-49)
Inicialmente, cumpre registrar que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
- Aplicável a Súmula 284 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta
Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (RE 569.131-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.6.2013)
Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia o caso, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.5.2018)
Portanto, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito fático-probatório, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF).
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109
Rcl 34897 / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 27/05/2019
DJe-114 DIVULG 29/05/2019 PUBLIC 30/05/2019
RECLTE.(S)          : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)           : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Decisão: Trata-se de reclamação com pedido liminar, proposta pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo 0001367-68.2010.5.04.0003.
Na petição inicial, o reclamante alega, em síntese, equívoco na aplicação ao caso da orientação firmada por esta Corte no RE-RG 589.998/PI (tema 131), paradigma da repercussão geral.
“O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, julgado em 21 de abril de 2013, proferiu entendimento no sentido de que não se cogita em necessidade de observância ampla defesa para a despedida da requerida nem de
despedida motivada, posto que a motivação, sem necessidade de observância de ampla defesa e contraditório, limita-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o disposto no artigo 173, § 1º, da CF.
Isso porque, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é cabível a despedida na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por ou sem justa causa, bastando constar o motivo, como se vê de parte do voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski:
Cumpre salientar que, no julgamento dos embargos de declaração em 10/10/2018 restou fixada a tese para limitar seus efeitos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tal como se vê da decisão:
‘A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados’,
Ora Exas., o requerente goza apenas de isenção de custas e impenhorabilidade dos bens, benefício este que não decorre de sua equiparação à Fazenda Pública, eis que empresa pública sujeita aos ditames do direito privado, mas pela precária condição
dos estabelecimentos de saúde do Brasil e os baixos valores repassados pelo Sistema Único de Saúde, não havendo qualquer equiparação aos Correios que operam em regime de monopólio.” (eDOC 1, p. 5-6)
Requer assim a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado e, ao final, a cassação do ato reclamado.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo Código de
Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito:
O §4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondem.
Verifica-se, ainda, nos termos do §5º, que a reclamatória proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será cabível quando presentes os seguintes pressupostos necessários e
cumulativos, quais sejam: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de
erronia na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada.
Na espécie, verifica-se que ainda seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão reclamada, para questionar a aplicação do paradigma ao caso concreto, o que não ocorreu. Ainda, verifico a pendência de julgamento dos embargos de
declaração opostos. Assim, tendo em vista que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, incabível a presente reclamação.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do
art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a
decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 24686 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é sucedâneo ou
substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. II – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5°, II, do CPC). III - Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Rcl 29505 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)
ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00173
ART-00319 INC-00002 ART-00321 ART-00332
PAR-00004 ART-00988 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 ART-00989 INC-00003
ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR-ÚNICO
ARE 1179199 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 28/02/2019
DJe-045 DIVULG 06/03/2019 PUBLIC 07/03/2019
RECTE.(S)           : FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE
RECDO.(A/S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S)           : MARCIO SALGADO DE LIMA
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região. (eDOC 56)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LVII e LIV; 146; 150, IV; 153, §1º, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se, que o recorrente teria direito à isenção tributária na importação de celulares, uma vez que o valor das compras efetuadas não ultrapassariam o limite de U$ 100,00 (cem dólares americanos) previstos em lei. (eDOC 71,
p. 4/7)
A impugnação não merece prosperar.
A Turma de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei n° 1.804/80) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente não teria o direito à isenção pretendida, já que o valor dos
produtos adquiridos seriam maiores do que o exigido por lei, bem como teria incorrido em importação fracionada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença, mantida em sua integralidade pelo acórdão impugnado:
“A aquisição de 5 aparelhos celulares idênticos, do mesmo fornecedor e na mesma data, fracionada em 4 remessas postais, diminui o valor global da transação. A importação, em uma única remessa postal, totalizaria em US$ 137, importância que escapa da
isenção advogada pelo autor, de US$ 100,00.” (eDOC 5, p. 1)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Aquisição de veículo. Isenção por deficiência física. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Reexame de provas:
incidência da súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 676.309 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.5.2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da legalidade. Lei nº 9.317/96 e IN SRF nº 34/2001. Isenção. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A questão discutida no recurso
extraordinário não extrapola o campo da legalidade, pois envolve a regulamentação do regime simplificado de tributação e a extensão da isenção de contribuições sociais, na forma da Instrução Normativa nº 34/2001 e da Lei nº 9.317/96. 2. Eventual afronta
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 906.049 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.12.2015)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, §1°, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente(eDOC 56, p. 3), observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
ART-00005 INC-00002 INC-00034 INC-00035
INC-00057 INC-00054 ART-00102 INC-00003
LET-A LET-B ART-00146 ART-00150
INC-00004 ART-00153 PAR-00001
LEG-FED   DEL-001804       ANO-1980
ARE 1139572 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 16/08/2018
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : MAURY IZIDORO
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS - ECT. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃ , INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLIF. LEI MUNICIPAL 9.670/8 . ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INEXÍGIVEIS OS
CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. 1. Cobrança de débitos tributários referentes à incidência da Ta a de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento nos exercícios e 1995 e 1998, sob a Lei Municipal 9.670/83. 2. Ilegitimidade da cobrança do tributo em
razão da base de cálculo prevista pela Lei 9.670/83 utilizar o critério de "número de empregado ", privilegiando a capacidade contributiva e não o custo da atividade. Precedentes do STF eSTJ. 3. Provida a Apelação da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT.” (eDOC 3, p. 104)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 145, II e § 2º, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLFI tem como base de cálculo o efetivo exercício do poder de polícia na fiscalização de estabelecimentos, não existindo qualquer
inconstitucionalidade na exação.
Verifico que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da TLFI, cujo critério de apuração do imposto é o número de empregados do estabelecimento.
Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 9.670/1983. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . É pacífico nesta Corte o entendimento de
que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 470.124, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.10.2014)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-AgR 803.725, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014)
Ademais, verifica-se que para divergir do Tribunal de origem seria necessária a interpretação de legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
“DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo
diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. (...) 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 799242 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1.9.2015)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).
INC-00002 PAR-00002
LEG-MUN   LEI-009670       ANO-1983
ARE 1133969 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 13/06/2018
DJe-121 DIVULG 18/06/2018 PUBLIC 19/06/2018
RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S)           : ANNA CAROLINA ZAIDAN E SOUZA
ADV.(A/S)           : CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGUES TORRES
RECDO.(A/S)         : CARLOS EDUARDO PONTES SILVA
ADV.(A/S)           : PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REQUISITO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEAL.POSSE'E PAGAMENTODE
SALÁRIOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO.
1. O impetrante objetiva provimento que, reconhecendo alegada ilegalidade cometida pela banca examinadora do concurso público realizado pela ECT, com regência do Edital 014/2006, conceda, segurança para lhe assegurar posse em cargo de Analista de
Sistemas Pleno.
2. O art. 37, I, da Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. O art. 173, §1°, 11, estatui que lei disporá sobre o regime jurídico das empresas
públicas, incluindo a sujeição ao regime próprio das empresas privadas quando aos direitos e obrigações trabalhistas.
3. Na data da realização do concurso, não havia previsão legal ou em plano de cargos da ECT no sentido de permitir a exigência de experiência profissional com o requisito para o cargo de analista de sistemas. Tampouco existia norma na CLT que
vedasse ou que estabelecesse tempo máximo admissível para comprovação profissional, o que foi veiculado pela Lei no 11.644/2008, que incluiu o art. 442-A no diploma para limitar a exigência a seis meses:
4. O STF já decidiu que a exigência de experiência profissional sem amparo em lei fere o art. 37, I, da Constituição (Segunda Turma, RE-AgR 558833, Rei. Min ELLEN GRACIE, DJ 24.09.2009).
5. No caso em exame, a exigência de comprovação de experiência profissional por cinco anos não tem amparo em lei e afigura-se excessiva, já que é possível que a ECT contrate profissionais bem qualificados com tempo de experiência mais curto, o que
inclusive pode aumentar o espectro de candidatos do certame. (Esta Turma já examinou caso similar e igualmente considerou o tempo de experiência de cinco anos ilegítimo e excessivo - 0018673~51.2006.4.01.3400, ReI. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, ReI. Juiz
Federal Convocado CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, DJ 06.05.2013).
6. A pretensão voltada à posse retroativa e ao pagamento dos salários e das demais vantagens não prospera, como decidiram o STJ (EREsp 1.117.974) e o STF, em sede de repercussão geral (RE 724.347).
7. Apelação a que se dá parcial provimento para conceder parcialmente a segurança r determinar que as autoridades impetradas nomeiem e deem posse ao impetrante no cargo de Analista de Sistemas Pleno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT caso o único impedimento seja a ausência de comprovação da experiência profissional (subitem 3.2.1 do edital).” (eDOC 2, p. 48)
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 2, p. 63-65).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, I, e 173, § 1º, II, do texto constitucional. (eDOC 3, p. 76-90)
Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a exigência de experiência profissional em atividades compatíveis com a complexidade do cargo a ser exercido está em conformidade com o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, sobretudo em razão do
vínculo contratual estabelecido entre a empresa púbica (ECT) e os seus empregados.
Por fim, afirma-se que a ECT está livre para atuar de acordo com as normas do direito privado (eDOC 2, p. 87).
Verifico que o entendimento adotado pela decisão recorrida não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a exigência de experiência profissional prevista apenas em edital configura afronta à Constituição. Nesse
sentido, destaco o seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES. 1. É irrelevante para o desate da questão o objeto da investidura, quando em debate a violação
direta do art. 37, I, da Constituição Federal. 2. A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional. Precedentes. 3. A investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista,
regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo regimental improvido.” (RE 558833 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.9.2009)
Cito ainda seguinte precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIZAÇÃO EM TRANSPORTE. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, NA CATEGORIA "D" OU "E", EMITIDA, NESTAS CATEGORIAS, HÁ, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS. § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 11.415/2006. NECESSIDADE DE LEI PARA A IMPOSIÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO REQUISITO AO PROVIMENTO DO CARGO (…)”. (MS 26862,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2009 – Grifo nosso)
Cabe ressaltar que, tratando-se de restrição ao direito de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, II), a exigência de experiência profissional não prescinde de previsão em lei formal, seja para cargos públicos, seja para empregos na administração
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF).
ART-00005 INC-00001 ART-00037 INC-00002
Legislação feita por: (VRL)
ARE 1010459 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECTE.(S)           : RENATA THIESEN
ADV.(A/S)           : NATALIA DAL BEN DA ROCHA LOPES
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso em virtude de sua intempestividade.
No agravo, interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, aponta-se violação ao art. 5º do texto constitucional.
O agravante alega violação ao princípio constitucional da igualdade, porquanto – se aferida a tempestividade pela data do protocolo na secretaria do tribunal, em vez da data da postagem na agência dos correios – aqueles distantes da capital teriam
prazo menor que os nela domiciliados.
Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário foi interposto em 22.2.2016, ou seja, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Suprema Corte à época da interposição do recurso, no sentido de que a tempestividade deste é aferida pela oportuna apresentação da peça de interposição no protocolo do tribunal,
sendo irrelevante a data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Considerado, portanto, referido critério para a aferição do prazo para interposição do recurso, constata-se a intempestividade do recurso em apreço e, por
consequência, o acerto da decisão recorrida que a reconheceu.
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Recurso protocolado em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo
recursal. Intempestividade. Não qualificação das agências dos Correios como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores. Precedentes. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data de sua postagem junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (EBCT). 2. As agências dos Correios não se qualificam como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores (ARE nº 694.888/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 15/4/13). 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 906.642, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.12.2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. A tempestividade do recurso é aferida pela data do efetivo ingresso da petição no protocolo do tribunal,
sendo irrelevante a data da postagem do recurso nos Correios. Precedente: ARE 698.421-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5/11/2013, e ARE 709.691-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2013. 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. […] MÉRITO: (1) OS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE OSTENTAM DIREITO AO DENOMINADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUE NADA MAIS É DO QUE SALÁRIO PAGO DE
FORMA DISFARÇADA, AUSENTE A ALEGADA FEIÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] VERBA HONORÁRIA MANTIDA, COM INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NA SÚMULA Nº 111 DO STJ.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 820.555, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).
ART-01042
ARE 1010246 / RS - RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : PAULO ABEL DE SOUZA
ADV.(A/S)           : DENISE CRISTINA SORDI
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA SEMANAL DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. SÚMULAS NºS 431 E 333 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de
revista interposto pela reclamada contra acórdão regional cujas conclusões refletem posicionamento atual, notório e iterativo deste Colendo Tribunal Superior (Súmula nº 431), conforme a qual para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT,
quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora, atraindo a incidência da súmula nº 333 deste Colendo Tribunal Superior, conforme a qual não ensejam recurso de revista decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. HIPÓTESES. SÚMULA Nº 219, I, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto pela reclamada contra
acórdão regional que a condenou ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que o reclamante está assistido por sindicato profissional e declarou receber salário inferior ao dobro do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 219,I, deste Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que o reclamante está assistido por sindicato profissional e declarou receber salário inferior ao dobro do mínimo legal,
nos termos da Súmula nº 219, I, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento improvido.” (eDOC 8, p. 1-2)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV; 37, caput, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se que a aplicação do divisor 200 no cálculo do salário hora do agravado constitui ofensa à Constituição, uma vez que desrespeita a condição de sujeição à ordem jurídica em vigor em cada época, relativamente ao direito
Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, nos seguintes termos:
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010)
Quanto à alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, observo que esta Corte já apreciou essa matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, oportunidade
em que rejeitou a repercussão geral da questão nos casos em que a alegação de violação aos referidos incisos depender de prévia análise da legislação infraconstitucional.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Consolidação das Leis do Trabalho) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recebimento de salário pelo cumprimento de carga semanal de 40
horas atrai a incidência do divisor 200 para o cálculo do salário do agravado. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
“O Egrégio Tribunal Regional, que nos termos da Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal é soberano no reexame dos fatos e provas, decidiu que é incontroverso, ante os termos da petição inicial e da defesa, que o reclamante foi contratado para exercer
carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, trabalhando 8h de segunda a sexta feira. Dessa forma, está correta a sentença que concluiu que o cumprimento de jornada de trabalho inferior à contratada adere ao patrimônio jurídico do trabalhador,
por constituir condição mais benéfica ao empregado. O recebimento de salário pelo cumprimento de carga semanal de 40 horas atrai a incidência do divisor 200, conforme jurisprudência majoritária consolidada na Súmula 431 do TST, o que inviabiliza o
processamento do recurso de revista ante o disposto na Súmula 333 deste Colendo Tribunal e do art. 896, §4º (atual 7º), da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 5º, II; 7º, XII,
XXVI, XXX; 8º, III, e VI; e 37, XIII e XIV, da Constituição da República.” (eDOC 8 p. 5)
“AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que a alegada ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil. Agravo desprovido.” (AI 588269 AgR/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 22.9.2006)
“AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO.  TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria
de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de
Processo Civil. Agravo desprovido.” (AI 635781 AgR/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 31.8.2007)
Por fim, observo ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF).
ART-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00035
INC-00036 INC-00054 ART-00037 ART-00102
ART-00058 "CAPUT"
LEG-FED   SUM-000219
LEG-FED   SUM-000413
ARE 1018769 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-06/02/2017 UF-RS MIN-GILMAR MENDES
DJe-030 DIVULG 14/02/2017 PUBLIC 15/02/2017
ARE 1004151 / SP - SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : MARCELO DO CARMO BARBOSA
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 402 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 627.051, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2015. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal
de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.