Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-66o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 09:20:15+00:00
Document Index: 118070253

Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 63', 'artigo 386', 'artigo 935', 'artigo 66', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 935', 'artigo 386', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 386', 'Artigo 65', 'Artigo 67']

Artigo 66º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 66º CPP
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Absolvição criminal cível que não impede a ação civil
Decisão sobre autoria e existência do fato no processo criminal: Ver este título em comentários ao artigo 63.
Absolvição com fundamento nos incisos I e II do artigo 386: Se o juiz absolver o acusado por estar provada a inexistência do fato, está impedida ação civil em face do disposto no artigo 935 do Código Civil e do presente artigo 66 do Código de Processo Penal. Já se a absolvição for por não haver prova da existência do fato, ou seja, por aplicação do princípio “in dubio pro reo”, nada obsta a que se busque fazer essa prova em ação civil.
Absolvição com fundamento no inciso III do artigo 386: A circunstância do fato não constituir infração penal não significa que ele não possa ser ato ilícito. Crime e ato ilícito possuem elementos constitutivos distintos. Certas condutas, quando praticadas culposamente, não constituem delitos, porém, são atos ilícitos. Assim, a absolvição com fundamento no inciso III do artigo 386 não constitui entrave para o processo de reparação de dano.
Absolvição com fundamento nos incisos IV e V do artigo 386: Se a sentença absolutória concluir que está provado que o acusado não concorreu para a infração penal, descabe a propositura de ação civil. Segundo o artigo 935 do CC não é possível questionar mais sobre quem seja o autor quando esta questão se achar decidida no juízo criminal. Porém, se decidir que não há prova de que o acusado tenha concorrido para a prática da infração penal, tal prova poderá ser buscada em ação civil.
Absolvição com fundamento no inciso VI do artigo 386: Se o acusado for absolvido em face do reconhecimento da presença de circunstâncias que excluem o crime, descabe a propositura de processo civil. A propósito, ver título Excludentes de antijuridicidade reconhecidas na sentença criminal em comentários ao artigo 65. Todavia, sendo absolvido em razão da presença de excludentes de culpabilidade, não há impedimento à propositura da ação cível (ver título Excludentes de culpabilidade em comentários ao artigo 65).
Absolvição com fundamento no inciso VII do artigo 386: Quando a absolvição se verificar por não existir prova suficiente para a condenação, nada obsta a que se acione o processo civil reparatório. Essa absolvição genérica não afasta definitivamente nem a autoria, nem a materialidade, nem assegura que o absolvido tenha agido protegido por causa excludente de antijuridicidade.
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