Source: http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/legislacao/legislacao_detalhe.aspx?id_linha=4211
Timestamp: 2018-03-25 03:18:55+00:00
Document Index: 99339184

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 41', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 41']

Portaria n.º 529/2003 de 5 de Julho (Rectificações)
Aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
O n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, prevê a possibilidade de o modelo de boletim de alojamento ser substituído por listas ou suportes informáticos sempre que os estabelecimentos hoteleiros disponham de serviços informáticos.
O n.º 3 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio, determina que, para efeitos do disposto no preceito legal supra-aludido, a aplicação informática que constitui o suporte magnético do boletim de alojamento é adquirida nas direcções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O programa informático contendo o modelo de boletim de alojamento em suporte magnético é aprovado através da presente portaria.
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, nos termos do n.º 2 do artigo 97.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º, ambos do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, o seguinte:
1.º É aprovada a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento, previsto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
2.º Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio, o preço de aquisição do programa a que alude o parágrafo anterior é de (euro) 125 e constitui receita própria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Em 18 de Junho de 2003.
Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.