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Timestamp: 2019-07-17 17:05:15+00:00
Document Index: 97379293

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 12', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 88', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 88']

ACÓRDÃO Nº. 289/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº. 289/2019
PROCESSO Nº 1639052015-8
Recorrente: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA.
Repartição Preparadora: CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA GR1 DA SEFAZ - JOÃO PESSOA
Autuante(s): NEUMA OLIVEIRA RIOS
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFRAÇÕES EVIDENCIADAS EM PARTE. REDUÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ajustes realizados no cômputo do crédito tributário, com aplicação de penalidade menos severa em razão de Lei mais benéfica ao contribuinte, bem como a exclusão de notas fiscais lançadas, acarretaram a redução do montante levantado.
A C O R D A M os membros da Segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito pelo seu provimento parcial, para reformar de ofício, a sentença exarada na instância monocrática, e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00002202/2015-18, lavrado em 30/11/2015, contra a empresa RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA., inscrita no CCICMS/PB, sob nº 16.147.073-4, devidamente qualificada nos autos, e declarar devida a multa por descumprimento de obrigação acessória no montante de R$ 102.592,97 (cento e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) com fulcro no art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, em virtude de violação ao art. 119, VIII, c/c o art. 276, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/96 c/c os arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009.
Em tempo, cancela, por indevido, o valor de R$ 9.969,64 (nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) pelas razões acima evidenciadas.
Participaram do presente julgamento os membros da Segunda Câmara de Julgamento, MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES, SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA e DAYSE ANNYEDJA GONÇALVES CHAVES.
Em análise, neste egrégio Conselho de Recursos Fiscais, recurso voluntário, interposto nos moldes do art. 77 da Lei nº 10.094/2013, contra a decisão monocrática, que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002202/2015-18 (fls. 3 a 5), lavrado em 30 de novembro de 2015, que denuncia a empresa, acima identificada, pelo cometimento das irregularidades abaixo transcritas, ipsis litteris:
– ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias ou prestações de serviços.
- FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas nos livros fiscais próprios.
Considerando infringidos os arts. 4º e 8,º do Decreto nº 30.478, de 28/07/2009, como também o art. 119, VIII, c/c o art. 276, ambos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, o agente fazendário efetuou o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 112.562,61, proposta nos termos do art. 88, VII, “a”, art. 81-A, V, “a” e art. 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96.
Documentos instrutórios, anexos às fls. 6 a 35 dos autos.
Regularmente cientificada da ação fiscal por via postal, por meio de Avisos de Recebimento – AR, recepcionados em 17/12/2015 e 21/12/2015, fls. 37 e 38 respectivamente, o contribuinte apresentou peça reclamatória (fls. 40 a 43), protocolado tempestivamente em 18/1/2016.
Na reclamação, o sujeito passivo, em breve síntese, solicita o exame das Escriturações Fiscais Digitais transmitidas ao Fisco Estadual, nas quais estão lançadas as notas ficais de entradas do exercício de 2013. Contraditoriamente, requer também a nulidade do Auto de Infração, alegando que a acusação fiscal não ficou clara incorrendo em cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia a improcedência do feito fiscal.
Documentos instrutórios, anexos às fls. 44 a 83 dos autos.
Com informações de antecedentes fiscais (fl. 83), mas sem caracterização de reincidência das infrações ora em questão, os autos foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP, onde foram distribuídos ao julgador fiscal, Francisco Nociti, que decidiu pela procedência do auto de infração sub judice,em conformidade com a sentença acostada às fls. 86 a 92, de acordo com sua ementa abaixo reproduzida, litteris:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEIXAR DE INFORMAR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO. DENÚNCIA CONFIGURADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DENÚNCIA CARACTERIZADA.
A não observância de dever instrumental de informar na EFD todos os documentos fiscais relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços acarreta a aplicação da penalidade preceituada na Lei nº 6.379/96.
Confirmada a irregularidade fiscal caracterizada pela ausência de lançamento de documentos fiscais nos Livros de Registro de Entradas, impõe-se a penalidade pelo descumprimento da obrigação de fazer.
A irregularidade configurada pelo descumprimento da obrigação acessória de laçar documentos fiscais no livro Registro de Entradas é afastada por prova inequívoca da não entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, ou pela comprovação de que efetivamente tenha registrado os documentos fiscais apontados no instrumento acusatório.
Ciente da decisão proferida pelo órgão julgador monocrático, via postal com Aviso de Recebimento - AR (fl. 95), recepcionado em 24/9/2018, a empresa impetrou recurso voluntário (fls. 97 a 99), protocolado em 23/10/2018 (fl. 96), em que expõe suas razões recursais, alegando, em suma, que:
- a sentença singular aplicou legislação mais gravosa ao caso, desrespeitando preceitos normativos aplicáveis à espécie;
- a ocorrência de bis in idem, vez que se encontra pendente de julgamento neste Colegiado o Processo nº 1638642015-2, no qual há a aplicação de multa penal, inclusive, cm qualificados, que é vedada no ordenamento jurídico brasileiro;
- houve condenação ao pagamento de multa mais gravosa, violando o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN;
- acrescenta que não houve irregularidade, vez que as notas fiscais de entradas, objeto do auto de infração, foram escrituradas no sped fiscal, conforme EFDs transmitidas e recibos de envio anexos, por isso requer a realização de diligência para comprovação das suas alegações;
- adita que se faz necessária a diligência porque não mais dispõe dos arquivos transmitidos;
Por último, requer que o feito fiscal seja julgado improcedente.
Documentos instrutórios, anexos às fls. 100 a 124.
Em ato contínuo, os autos foram remetidos a esta Corte Julgadora, e distribuídos a este relator, por critério regimentalmente previsto, para apreciação e julgamento.
Nestes autos, cuida-se de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002202/2015-18, lavrado em 30/11/2015, contra a empresa RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA, devidamente qualificada nos autos, cujas acusações se reportam ao descumprimento de obrigações acessórias, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entrada, bem como por omissão de informações em sua EFD, verificado nos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, conforme a inicial.
Importa declarar que a peça recursal apresentada atendeu ao pressuposto extrínseco da tempestividade, previsto no art. 77 da Lei nº 10.094/13.
Requer a recorrente, inicialmente, que seja declarada nula a autuação em epígrafe, sob o prisma de não ter sido demonstrada quais notas fiscais teriam ensejado o procedimento fiscal, alegando cerceamento de seu direito de defesa, pois teria violado o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Em outras palavras, argumenta falta de provas nos autos para se evidenciar o descumprimento à legislação tributária.
Pois bem. Equivoca-se o contribuinte em seu entendimento, pois os demonstrativos elaborados e apresentados pela fiscalização, fls. 8 a 35, relacionam as notas fiscais de entrada, cujos lançamentos não foram identificados na escrita fiscal.
Os referidos demonstrativos identificam as notas, as respectivas chaves de acesso para consulta ao Portal de Nota Fiscal Eletrônica, além das datas de suas emissões, valores e as correspondentes multas pelos descumprimentos das obrigações acessórias em tela, suficientes para constituição do credito tributário, possibilitando ao sujeito passivo a obtenção de todos os elementos que caracterizaram a autuação, suficientes para produzir as provas necessárias para ilidir as denúncias, não havendo nenhuma circunstância de cerceamento do direito de defesa, pretendido pela recorrente.
Portanto, todos os elementos necessários e suficientes para a autuação em tela estão presentes na peça vestibular, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo estes essenciais a sua validade jurídica, nos termos da Lei nº 10.094/2013, constantes, nos seus arts. 14, 15, 16 e 17, não havendo como acatar o seu pedido nulidade da exordial.
No mérito, a recorrente argumenta que as Escriturações Fiscais Digitais – EFDs referentes aos períodos autuados foram transmitidas ao Fisco em tempo hábil, conforme documentos apensos às fls. 100 a 123. Acrescenta que, nestes arquivos, estão registradas as notas fiscais reclamadas pela fiscalização, por isso adita que não merece prosperar a acusação.
À vista das alegações acima citadas, perscrutamos as EFDs constantes na base de dados desta Secretaria. O fato é que as Escriturações Fiscais Digitais válidas se encontram no banco de dados da SEFAZ/PB, vez que foram transmitidas pelo contribuinte em tempo hábil. Analisando estas EFDs, os meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro, outubro de 2013 e fevereiro de 2014 não possuem notas fiscais de entradas registradas.
Prosseguindo o exame da escrita fiscal, via sistema ATF, constatamos que os períodos de março, abril, maio, junho, novembro, dezembro de 2013 e janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 possuem notas fiscais de entradas registradas, conforme extratos de consulta das Notas Fiscais de Entradas lançadas na EFD, anexas aos autos às fls. 127 a 146.
Entretanto, é importante anotar que os documentos fiscais escriturados não correspondem à totalidade das notas fiscais, objeto do auto de infração. Em suma, detectamos o lançamento de algumas notas fiscais nos meses de março, abril, maio e junho de 2013, consoante resumo que segue:
SITUAÇÃO NA EFD
QUANT. NF
16.772,50
2.720,15
8.263,90
18.034,50
15.071,30
4.640,70
1.717,72
21.677,20
1.771,35
1.736,25
7.729,50
2.252,43
19.772,18
20.974,60
6.164,04
2.245,19
4.669,10
4.678,30
27.875,40
1.986,27
2.813,46
23.227,20
1.314,22
3.045,91
13.927,30
32.001,90
1.986,89
15.967,50
4.163,85
13.387,40
2.780,91
1.532,66
12.570,69
6.250,36
30.709,10
2.138,11
15.461,64
2.781,75
4.040,02
No tocante à fundamentação legal, no período de janeiro de 2013 a agosto de 2013, a natureza da infração imposta foi a de “falta de lançamento de notas fiscais no Livro de Registro de Entradas”. É cediço que tal acusação tem apoio no descumprimento das disposições contidas no art. 119, VIII, c/c o art. 276 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930/97, conforme inicial, que abaixo transcrevo:
Da leitura dos dispositivos regulamentares supracitados, é induvidoso que é obrigação acessória do contribuinte, consistindo em obrigação de fazer, escriturar o livro Registro de Entradas, registrando as notas fiscais de aquisição que materializam as operações que lhes forem destinadas. Por conseguinte, o ato infracional que lhe foi imputado sucumbiria com a apresentação do livro Registro de Entradas com o lançamento das notas fiscais reclamadas pela fiscalização, o que não foi realizado.
A falta de lançamento das notas fiscais de aquisição nos livros próprios impõe à fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, a aplicação da penalidade capitulada no art. 85, II, “b”, de acordo com o fragmento do texto legal abaixo transcrito, litteris:
b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;” (Lei Estadual nº 6.379/96)
Da mera leitura do instrumento normativo acima transcrito, depreende-se que é aplicável à espécie a penalidade de 3 (três) UFRs por documento fiscal não lançado no livro próprio, e como não fora comprovado documentalmente os devidos lançamentos ou o desfazimento das operações, procede a acusação por “Falta de Lançamento de Notas Fiscais no Livro Registro de Entrada”.
A partir de setembro de 2013, as infrações relacionadas à falta de registros de notas fiscais das pessoas jurídicas possuidoras de Escrituração Fiscal Digital passaram a ter penalidades específicas, com o advento da Lei nº 10.008/2013, devendo estas ser aplicadas, por observância do Princípio da Especialidade.
Embora o contribuinte tenha Escrituração Fiscal Digital em períodos anteriores à 1º de setembro de 2013, a omissão de lançamento de notas fiscais na EFD - não obstante o Decreto nº 30.478/09 haver sido publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de julho de 2009 - somente poderia ser punida com a penalidade insculpida no artigo 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96, acima comentado, bem observado pelo autor da ação fiscal.
Apenas a partir da inclusão do artigo 88, VII, “a” à Lei nº 6.379/96[1] é que se tornou possível alcançar os contribuintes que, obrigados à EFD, deixarem de registrar notas fiscais nos seus blocos de registros específicos.
Portanto, para contribuintes que apresentaram a EFD, a partir de setembro/2013, deve-se observar a penalidade específica, considerando a falta de informações ou divergências dos documentos fiscais relativamente à EFD, em observância, repiso, ao princípio da especialidade.
Assim, a partir de setembro/2013, foi o contribuinte acusado por deixar de informar na forma e prazo regulamentar, em registros de blocos específicos de escrituração os documentos fiscais da EFD, relativo às suas operações com mercadorias, considerando haver infringido o disposto nos artigos 4º e 8º, do Decreto nº 30.478/09, que assim dispõe:
Contudo, deve-se reconhecer que o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, fora revogado pelo inciso III do artigo 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30/12/13 (aprovada pela Lei nº 10.312/14, de 16/05/12, republicada em 21/05/14), dando nova redação ao artigo 81-A da Lei nº 6.379/96[2], in verbis:
Comparando a redação do artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96 com a do artigo 88, VII, “a”, do mesmo dispositivo legal, conclui-se, de forma insofismável, que os dois normativos descrevem a mesma conduta: deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço.
Os artigos divergem, tão somente, quanto à forma de cálculo da penalidade a ser aplicada àqueles que realizarem a conduta infracional. No caso do artigo 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, o montante deverá corresponder a 5% (cinco por cento) dos valores das operações, adotando-se o critério referido do artigo 80, IV, da Lei nº 6.379/96[3]. Por outro lado, o artigo 88, VII, “a”, da Lei nº 6.379/96, previa a aplicação de 5 (cinco) UFR-PB para cada documento não informado na EFD, devendo ser aplicado àquele que for mais benéfico ao contribuinte, em obediência ao Princípio da Retroatividade Benéfica, com observância, ainda, nas alterações estabelecidas pela Medida Provisória nº 263, de 28 de julho de 2017[4].
Assim, considerando o Princípio da Retroatividade Benigna, devem as multas para os períodos de setembro/2013 a dezembro/2013 (dias 1 a 29)[5], serem aplicadas em conformidade com os quadros comparativos abaixo apresentados:
MULTA DEVIDA
5.164,05
24.984,72
13.629,70
1.909,85
14.477,18
10.218,72
1.906,14
3.819,70
25.532,78
14.324,32
5.781,87
12.006,40
4.748,90
23.413,92
30.329,84
6.524,10
32.041,00
1.602,05
3.868,33
2.531,38
12.591,04
3.835,48
1.212,54
8.006,10
21.462,10
2.750,35
29.750,40
1.487,52
21.460,54
1.073,03
10.374,30
10.192,94
3.262,05
3.436,20
11.442,10
2.633,41
No tocante ao período de 2014, a fiscalização aplicou corretamente as penalidades, nos termos do art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, e não havendo contra provas por parte do contribuinte que pudessem ilidir a acusação em tela, torna-se procedente o correspondente crédito tributário apurado.
Quanto ao argumento de que haveria a ocorrência de bis in idem, em relação a outro auto de infração, que se encontra pendente de julgamento por este Colegiado, referente ao Processo nº 1638642015-2, não prospera, pois este se refere a acusação de falta de pagamento de ICMS por omissão de saídas pretéritas de mercadorias (obrigação principal), enquanto o presente contencioso se trata de descumprimento de obrigação acessória, cujo ato infracional é punível com multa instituída em lei, independente do cumprimento da obrigação principal, não havendo o que se falar em bis in idem, conforme pretensão da recorrente.
Com referência ao pedido de diligência realizado pelo contribuinte, este não se faz necessário porque as EFDs encontram-se na base de dados desta Secretaria, confrontamos os seus registros com o demonstrativo fiscal que embasa a acusação, oportunidade na qual excluímos as notas fiscais cuja cobrança restou configurada indevida.
Destarte, após as devidas correções acima mencionadas, restou exigível a multa por descumprimento de obrigação acessória em conformidade com o quadro resumo abaixo:
MULTA - AI
3.799,44
3.503,61
3.412,80
1.919,70
3.336,84
3.129,39
4.328,40
68.978,02
(i) JAN A AGO /2013 a multa devida corresponde a quantidade de notas fiscais não lançadas x 3 x valor da UFR/PB.
(ii) SET A DEZ/2013 fizemos o comparativo entre a multa de 5 UFR/PB e os 5% do valor da nota, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica.
(iii) No exercício de 2014, a empresa não comprovou os lançamentos reclamados.
PERÍODO FATO GERADOR
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - OMISSÃO - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OMISSÃO -OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
9.009,67
10.228,45
4.655,26
7.998,34
6.074,02
6.016,57
2.523,80
6.396,72
6.776,14
112.562,61
102.592,97
9.969,64
VOTO pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito pelo seu provimento parcial, para reformar de ofício, a sentença exarada na instância monocrática, e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00002202/2015-18, lavrado em 30/11/2015, contra a empresa RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA., inscrita no CCICMS/PB, sob nº 16.147.073-4, devidamente qualificada nos autos, e declarar devida a multa por descumprimento de obrigação acessória no montante de R$ 102.592,97 (cento e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) com fulcro no art. 85, II, “b”, art. 88, VII, “a”, e art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96, em virtude de violação ao art. 119, VIII, c/c o art. 276, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/96 c/c os arts. 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009.
Em tempo, cancelo, por indevido, o valor de R$ 9.969,64 (nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) pelas razões acima evidenciadas.
Segunda Câmara de Julgamento. Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 31 de maio de 2019.