Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/97/47/port244.asp
Timestamp: 2019-09-19 19:30:22+00:00
Document Index: 143998419

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 38', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 1']

Imprensa Oficial - Portaria n.º 244/97/M
Portaria n.º 244/97/M
Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.
Decreto-Lei n.º 79/84/M - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 11/92/M - Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações.
Portaria n.º 65/86/M - Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril.
IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
Artigo 1.º As taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau pela emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, passaporte comum, passaporte português para estrangeiros e salvo-conduto são as constantes da tabela anexa à presente portaria.
Artigo 2.º É abolida a taxa de preenchimento de impressos.
Artigo 3.º São revogadas as seguintes disposições:
a) N.os 1 e 2 do artigo 33.º Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, coma redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 51/92/M, de 17 de Agosto;
b) N.º 2 do artigo 38.º do Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 de Fevereiro;
c) Artigo 10.º do Regulamento para a concessão e emissão de salvo-conduto, aprovado pela Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.
Artigo 4.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1997.
Governo de Macau, aos 19 de Novembro de 1997.
Tabela a que se refere o artigo 1.º
Designação Taxa (patacas)
1.a Emissão ou Renovação 70,00
Taxa de urgência (emissão em 48 horas) 100,00
Serviço externo 50,00
Individual ou familiar 300,00
Averbamento (por cada familiar) 100,00
Taxa de urgência (emissão em 48 horas) 150,00
Passaporte português para estrangeiros
Individual ou familiar 200,00
Averbamento (por cada familiar) 50,00
Emissão 50,00
Por cada averbamento 20,00