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Timestamp: 2019-09-22 07:57:33+00:00
Document Index: 82505430

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 3']

Decreto-Lei 48097
Decreto-lei 48097, de 11 de Dezembro
Corpo emitente: Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Fonte: Diário do Governo n.º 286/1967, Série I de 1967-12-11.
Data: 1967-12-11
Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal.
O artigo 9.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, admite a alteração dos contratos de concessão das zonas de jogo por acordo entre o Governo e as empresas concessionárias.
O condicionamento e as circunstâncias que se têm verificado na exploração da zona de jogo do Funchal e o que será legítimo esperar nos anos mais próximos, aliado à conveniência de se modificar a localização prevista para a construção do novo casino, e, ainda, à necessidade de se estruturar a concessão da mesma zona em termos de poder, efectivamente, constituir factor apreciável de desenvolvimento turístico e de aceleração do progresso económico regional, levaram o Governo a admitir a alteração do contrato celebrado com a I. T. I. - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S. A. R. L. e publicado no Diário do Governo n.º 178, 3.ª série, de 30 de Julho de 1964.
Apreciando todos os aspectos do problema, entendeu o Governo que a alteração deve obedecer ao que se dispõe no presente diploma.
Artigo 1.º Fica o Ministro do Interior autorizado a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições seguintes e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros.
Art. 2.º O período da concessão terá seu termo em 31 de Dezembro do trigésimo quinto ano posterior ao da data da assinatura do novo contrato.
Art. 3.º A concessionária obriga-se a construir, nos termos do plano e dos estudos preliminares apresentados ao Governo como justificação do pedido de alteração do contrato, e com as alterações que o Governo, mediante informação do Comissariado do Turismo, entenda dever introduzir-lhes:
a) Um hotel com o mínimo de 300 quartos, compreendendo a edificação, em anexo, de piscina, dois campos de ténis, bem como os arranjos exteriores, incluindo parque de estacionamento e acessos;
b) Um casino, luxuoso e confortável, reversível para o Estado, com todo o seu recheio, pertences e anexos, no termo da concessão, de custo não inferior a 30000 contos - excluindo o encargo da aquisição dos terrenos e qualquer outro que não seja respeitante à construção e apetrechamento -, constituído por dois edifícios (um dos quais especialmente destinado a cine-teatro), logradouros, instalações ao ar livre e acessórias que se reconheça serem necessários, parques de estacionamento e respectivos acessos.
Art. 4.º A localização e implantação das obras a que se refere o artigo anterior, com os ajustamentos de pormenor que porventura o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, venha a considerar ser necessário ou conveniente introduzir-lhes, serão os que vão indicados na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 5.º A concessionária adquirirá, por negociação amigável ou mediante expropriação por utilidade pública urgente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, todos os imóveis necessários à realização do seu plano de obras constante dos estudos a que se refere o artigo 3.º do presente diploma, compreendidos na demarcação constante da planta anexa, incluindo a Quinta das Angústias.
§ 1.º Os imóveis a que se refere este artigo - salvo os que se destinam à construção do hotel, seus logradouros, instalações acessórias e respectivos acessos, segundo a delimitação indicada na planta anexa, que constituirão propriedade da concessionária - serão integrados no património do Estado e, à excepção da Quinta das Angústias, ficam afectos à concessão.
§ 2.º Os terrenos do domínio público municipal a utilizar para os novos fins de utilidade pública, nos termos do presente artigo, na falta de acordo entre a Câmara Municipal e a concessionária, serão pagos ao preço que vier a ser fixado pelo Governo em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, e com o artigo 55.º do Decreto 43587, de 8 de Abril de 1961, tendo em conta os fins a que se destinam e os preços que resultem dos acordos e arbitragens respeitantes aos terrenos dos particulares.
§ 3.º A Quinta das Angústias, excluindo os seus anexos, será imediatamente entregue ao Estado, não sendo lícito à concessionária usar, em relação a ela, do direito de retenção nem pedir qualquer indemnização.
Art. 6.º O Estado cede à concessionária, por troca com os terrenos a que alude o artigo anterior, as Quintas Bianchi e Pavão - exceptuando, quanto à segunda, a parte afecta ao casino e delimitada na planta anexa -, para nelas ser construído o hotel e instalações acessórias previstas na alínea a) do artigo 3.º § 1.º A permuta realizar-se-á mediante auto a celebrar na Direcção-Geral da Fazenda Pública, o qual constituirá documento bastante para se operarem os respectivos registos prediais e matriciais.
§ 2.º Do auto de permuta deverá constar:
a) Em caso de rescisão do contrato por culpa da concessionária, e desde que a mesma se verifique antes de concluídas as construções que constituem o casino, esta pagará ao Estado os terrenos das referidas quintas - sem reaver os que entregou por troca - ao preço da arbitragem a efectuar nos termos das leis em vigor sobre expropriações;
b) Se, por motivos imputáveis à concessionária, o hotel não chegar a ser concluído, o terreno a que se refere este artigo reverterá para o Estado, sem lugar a qualquer indemnização, não sendo lícito à concessionária usar, em relação a ele, do direito de retenção, a partir da data em que lhe seja notificado o despacho de reversão.
§ 3.º As condições a que fica subordinada a permuta constituirão ónus reais, nos termos a para os efeitos do artigo 2.º do Código do Registo Predial.
Art. 7.º O disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, é aplicável às obrigações assumidas pela concessionária, nos termos do presente diploma e do respectivo contrato de concessão.
Art. 8.º A importância de 1500000$00 entregue pela concessionária à Câmara Municipal do Funchal, nos termos do contrato em vigor, será levada em conta das importâncias a pagar pelos terrenos a que se refere o § 2.º do artigo 5.º § único. No caso de o valor dos terrenos não atingir a importância de 1500000$00, a Câmara Municipal manterá direito à diferença que se apurar, para ser aplicada na construção de um pavilhão de desportos no Funchal.
Art. 9.º A concessionária fica obrigada a entregar à Câmara Municipal do Funchal, para os fins previstos no § único do artigo anterior, a importância de 4000000$00, deduzida do saldo a que alude aquele parágrafo, em três prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da adjudicação da obra de construção do pavilhão dos desportos, a segunda um ano decorrido após aquela data e a terceira na data da conclusão da obra, ou, no caso de a obra ter duração inferior a um ano, em duas prestações, a primeira das quais, correspondente a um terço da importância total, se vencerá na data da adjudicação da obra e a segunda na data da sua conclusão.
Art. 10.º O imposto especial a que aludem os artigos 31.º a 33.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, respeitante à zona de jogo do Funchal, será liquidado da seguinte forma:
a) Quanto ao artigo 31.º:
A primeira parcela do imposto sobre os jogos bancados será constituída pela percentagem sobre o capital em giro inicial de 0,2 por cento no primeiro quinquénio, 0,3 por cento no segundo quinquénio, 0,4 por cento no terceiro quinquénio e 0,5 por cento nos quarto e quinto quinquénios, para bancas de um tabuleiro, ou de 0,3 por cento no primeiro quinquénio, 0,5 por cento no segundo quinquénio, 0,6 por cento no terceiro quinquénio e 0,7 por cento nos quarto e quinto quinquénios, para bancas de dois tabuleiros.
A segunda parcela do imposto é a constante do citado artigo 31.º;
b) Quanto ao artigo 32.º:
Sobre os jogos não bancados, o imposto único será de 5 por cento, 6 por cento e 7,5 por cento sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o primeiro, segundo e terceiro quinquénios, e de 10 por cento nos quarto e quinto quinquénios;
c) Quanto às bases fixadas como lucro dos jogos bancados na alínea b) do artigo 33.º:
Os lucros brutos das bancas, enquanto o jogo for explorado no actual casino, obtêm-se pela aplicação das seguintes percentagens sobre o capital em giro inicial a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei 41562:
Bancas de dois tabuleiros - 5 por cento;
Bancas de um tabuleiro - 2 por cento.
§ 1.º Nos dois últimos quinquénios, as liquidações referidas nas alíneas a) e b) do presente artigo far-se-ão nos termos dos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei 41562.
§ 2.º Logo que entre em funcionamento, o novo casino, ou antes, se se verificarem as circunstâncias referidas no § único do artigo 33.º do Decreto-Lei 41562, proceder-se-á à revisão das bases a que alude a alínea c) do presente artigo, nos termos da mencionada disposição legal.
Art. 11.º É desde já declarada a utilidade turística das realizações abrangidas no plano de obras a que alude o artigo 3.º do presente diploma e que será discriminado no contrato de concessão, para todos os efeitos previstos nas Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956.
§ 1.º Para efeito de obtenção de créditos ao abrigo das citadas leis, é conferida prioridade à realização do mesmo plano, incluindo as aquisições dos terrenos, sem prejuízo dos programas aprovados e aos quais se reconheça idêntica prioridade.
§ 2.º A construção dos edifícios destinados ao casino e cine-teatro anexo é excluída dos benefícios de obtenção dos créditos referidos no parágrafo anterior.
Art. 12.º A sociedade concessionária obriga-se a que 60 por cento, pelo menos, do seu capital se mantenham representados por acções nominativas pertencentes a portugueses de origem ou naturalizados há mais de dez anos, ou a sociedades portuguesas em que igual percentagem do capital pertença a portugueses nas mesmas condições, ficando sujeita, em tudo o mais, às disposições da Lei 1994, de 13 de Abril de 1943, e dos artigos 21.º e seguintes do Decreto-Lei 46312, de 28 de Abril de 1965.
Art. 13.º Em tudo o que se não mostre regulado no presente diploma, a concessão da zona de jogo do Funchal rege-se pelas disposições legais a que estão sujeitas as demais concessões.
Paços do Governo da República, 11 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
(ver documento original) Ministério do Interior, 11 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/11/plain-251045.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251045.dre.pdf .
1943-04-13 - Lei 1994 - Ministério das Finanças
PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A NACIONALIZAÇÃO DE CAPITAIS.
1958-03-18 - Decreto-Lei 41562 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral
Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.
1967-12-27 - DECLARAÇÃO DD10693 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48097, que autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal.
1967-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48097, que autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal
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