Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule113
Timestamp: 2020-04-07 20:10:32+00:00
Document Index: 71349233

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3']

Customary IHL - Norma 113. Tratamento dos mortos
1. Normas\Tratamento dos mortos
Norma 113. Tratamento dos mortos
Norma 113. Cada parte em conflito deverá adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados. É proibida a mutilação dos cadáveres.
Volume II, Capítulo 35, Seção B.
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para evitar que os mortos sejam despojados (ou saqueados) foi primeiramente codificada na Convenção da Haia de 1907 (X). [1] Atualmente, está também codificada nas Convenções de Genebra[2] e no Protocolo Adicional I, [3] apesar de que em termos mais gerais de “respeitar” os mortos, incluindo a noção de evitar que os restos mortais sejam despojados. [4]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados ou a proibição de despojar os mortos figura em inúmeros manuais militares.[5] despojo dos cadáveres é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [6] No caso Pohlk, de 1947, o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg declarou que roubar os mortos “é e sempre foi um crime”. [7] Além disso, a proibição de despojar os cadáveres é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver a Norma 52).
A proibição de mutilar cadáveres nos conflitos armados internacionais está coberta pelo crime de guerra de “cometer ultrajes à dignidade da pessoa” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que, de acordo, com os Elementos dos Crimes, também se aplica aos mortos (ver comentário da Norma 90).[8]
Muitos manuais militares proíbem a mutilação ou outros maus tratos dos mortos, [9] sendo um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [10] Em vários julgamentos após a II Guerra Mundial, os acusados foram considerados culpados nas acusações de mutilação dos cadáveres e canibalismo. [11] Esta proibição está ainda amparada por declarações oficiais e outras práticas. [12]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis pata impedir que os mortos sejam despojados em conflitos armados não internacionais figura no Protocolo Adicional II. [13] Além disso, está contida em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [14]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados ou a proibição de despojar os mortos figura em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [15] É também um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [16] Além disso, a proibição de despojar os cadáveres é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver Norma 52).
Foi apresentado pelo promotor, perante o Conselho de Estado da Colômbia, o argumento de que a obrigação de respeitar os mortos é inerente ao artigo 3º comum às Convenções de Genebra. [17] A proibição de mutilar figura no Protocolo Adicional II. [18] A proibição de mutilar cadáveres em conflitos armados não internacionais está coberta pelo crime de guerra “cometer ultrajes à dignidade da pessoa” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que, de acordo com os Elementos do Crime, também se aplica aos mortos (ver comentário da Norma 90). [19] Esta proibição figura em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [20]
Muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais proíbem a mutilação ou os maus tratos dos mortos. [21] De acordo com a legislação de muitos Estados, é um delito mutilar ou, de outro modo, maltratar os corpos. [22]
[1]Convenção da Haia(X), artigo 16 (ibid., § 125).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., § 126); II Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 127); IV Convenção de Genebra, artigo 16, segundo parágrafo (ibid., § 128).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 34(1) (adotado por consenso) (ibid., § 59).
[4]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Geneva, 1987, § 446.
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 35, § 134), Austrália (ibid., § 135), Bélgica (ibid., § 136), Benin (ibid., § 137), Burkina Faso (ibid., § 138), Camarões (ibid., § 139), Canadá (ibid., §§ 140–141), Congo (ibid., § 142), França (ibid., § 143), Alemanha (ibid., § 144), Quênia (ibid., § 145), Líbano (ibid., § 146), Madagascar (ibid., § 147), Mali (ibid., § 148), Marrocos (ibid., § 149), Países Baixos (ibid., § 150), Nova Zelândia (ibid., § 151), Nigéria (ibid., § 152), Romênia (ibid., § 153), Senegal (ibid., § 154), Espanha (ibid., § 155), Suíça (ibid., § 156), Togo (ibid., § 157), Reino Unido (ibid., §§ 158–159) e Estados Unidos (ibid., §§ 160–164).
[6]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 165–234).
[7]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (ibid., § 235).
[8]Elementos do Crime do TPI, Definição de cometer ultrajes à dignidade da pessoa como crime de guerra (Estatuto do TPI, Nota de rodapé relativa ao artigo 8(2)(b)(xxi)).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 67), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 68), Canadá (ibid., §§ 69–70), Equador (ibid., § 71), Israel (ibid., § 72), Coreia do Sul (ibid., §§ 73–74), Países Baixos (ibid., §§ 75–76), Nova Zelândia (ibid., § 77), Nigéria (ibid., § 78), Filipinas (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80), Espanha (ibid., § 81), Suíça (ibid., § 82), Reino Unido (ibid., §§ 83–84) e Estados Unidos (ibid., §§ 85–87).
[10]Ver, p.ex., a legislação of Austrália (ibid., §§ 88–89), Bangladesh (ibid., § 90), Canadá (ibid., § 91), Congo (ibid., § 92), Etiópia (ibid., § 93), Irlanda (ibid., § 94), Itália (ibid., §§ 95–96), Lituânia (ibid., § 97), Países Baixos (ibid., § 98), Nova Zelândia (ibid., § 99), Noruega (ibid., § 100), Espanha (ibid., § 101), Suíça (ibid., § 102), Reino Unido (ibid., § 104) e Venezuela (ibid., § 105); ver também o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 103).
[11]Austrália, Corte Militar em Wewak, Takehiko case (ibid., § 106); Austrália, Corte Militar em Rabaul, Tisato case (ibid., § 107); Estados Unidos, Comissão Militar em Yokohama, Kikuchi and Mahuchi case (ibid., § 109); Estados Unidos, Comissão Militar nas Ilhas Marianas, Yochio and Others case (ibid., § 110); Estados Unidos, General Corte Militar em Dachau, Schmid case (ibid., § 111).
[12]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 115) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 112).
[13]Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 130).
[14]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(9) (ibid., § 133).
[15]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 135), Benin (ibid., § 137), Canadá (ibid., §§ 140–141), Alemanha (ibid., § 144), Quênia (ibid., § 145), Líbano (ibid., § 146), Madagascar (ibid., § 147), Espanha (ibid., § 155) e Togo (ibid., § 157).
[16]Ver, p.ex., a legislação of Armênia (ibid., § 168), Azerbaijão (ibid., § 170), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 172), Canadá (ibid., § 176), Colômbia (ibid., § 179), Croácia (ibid., § 181), Etiópia (ibid., § 188), Gâmbia (ibid., § 190), Geórgia (ibid., § 191), Gana (ibid., § 192), Guiné (ibid., § 193), Irlanda (ibid., § 197), Cazaquistão (ibid., § 199), Quênia (ibid., § 200), Letônia (ibid., § 202), Moldova ( ibid., § 207), Nova Zelândia (ibid., § 209), Nicarágua (ibid., § 211), Nigéria (ibid., § 212), Noruega (ibid., § 213), Singapura (ibid., § 215), Eslovênia (ibid., § 217), Espanha (ibid., §§ 218–219), Suíça (ibid., § 220), Tajiquistão (ibid., § 221), Trinidad e Tobago (ibid., § 223), Uganda (ibid., § 224), Ucrânia (ibid., § 225), Venezuela (ibid., § 229), Iêmen (ibid., § 231), Iugoslávia (ibid., § 232), Zâmbia (ibid., § 233) e Zimbábue (ibid., § 234); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 174), Burkina Faso (ibid., § 175), República Tcheca (ibid., § 183), Hungria (ibid., § 194), Itália (ibid., § 198), Coreia do Sul(ibid., § 201), Nicarágua (ibid., § 210), Romênia (ibid., § 214), Eslováquia (ibid., § 216), Togo (ibid., § 222) e Uruguai (ibid., § 228), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 167).
[17]Colômbia, Conselho de Estado, Case No. 9276, Pronunciamento do Promotor (ibid., § 113).
[18]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(a) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1420).
[19]Elementos do Crime do TPI, Definição de cometer ultrajes à dignidade da pessoa como crime de guerra (Estatuto do TPI, Nota de rodapé 57 relativa ao artigo 8(2)(c)(ii)) (citado em Vol. II, Cap. 35, § 65).
[20]Declaração do Cairo sobre Direitos Humanos no Islã, artigo 3(a) (ibid., § 63); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 3(4) (ibid., § 64); Regulamento da UNTAET 2000/15, Seção 6(1)(c)(ii) (ibid., § 66).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 67), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 68), Canadá (ibid., § 70), Equador (ibid., § 71), Coreia do Sul (ibid., § 73), Nova Zelândia (ibid., § 77), Filipinas (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80) e Espanha (ibid., § 81).
[22]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 89), Canadá (ibid., § 91), Congo (ibid., § 92), Etiópia (ibid., § 93), Irlanda (ibid., § 94), Nova Zelândia (ibid., § 99), Noruega (ibid., § 100), Suíça (ibid., § 102), Reino Unido (ibid., § 104) e Venezuela (ibid., § 105); ver também a legislação da Itália (ibid., §§ 95–96), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armado não internacional, e o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 103).