Source: http://www.riograndedaserra.sp.gov.br/edital-de-chamamento-publico-no-0012018-scis/
Timestamp: 2018-02-21 07:04:05+00:00
Document Index: 70211163

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 204', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 35']

﻿ Edital de Chamamento Público nº 001/2018 – SCIS – Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Edital de Chamamento Público nº 001/2018 – SCIS
O Município de Rio Grande da Serra, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração para serviços de Proteção Social Básica e Especial.
O Município de Rio Grande da Serra, por meio da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social , torna público o presente edital, que objetiva a recepção e análise de propostas técnicas de organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, visando o estabelecimento de termo de colaboração, nos termos previstos: I) na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 204, inciso I, que dispõe sobre a participação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na execução de programas de assistência social; II) na Lei Federal Nº 8.742 de 07/12/1993, alterada pela Lei Federal Nº 12.435, de 06/07/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; III) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias envolvendo ou não transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Rio Grande da Serra, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
O presente edital de chamamento público tem como objeto oportunizar a apresentação de propostas técnicas de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento dos Serviços de Proteção Básica e Especial para o exercício de 2018, através da celebração de termos de colaboração, nos termos da legislação
As propostas técnicas deverão estar em consonância com as Diretrizes do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e com a Legislação Municipal.
Os serviços para os quais as organizações oferecerão propostas técnicas estão elencados no quadro 1, que estabelece os quantitativos máximos de atendimento para cada serviço, os valores de atendimento individual mensal, e os demais detalhamentos técnicos de cada serviço tomando-se por base os referenciais técnicos do Anexo X deste edital.
As organizações poderão apresentar propostas para quantos serviços se considerem capacitadas a realizar desde que atendidas as disposições deste edital e seus respectivos anexos.
Cada organização só poderá apresentar uma proposta para cada serviço elencado no quadro 1, sob pena de ser
Os serviços ofertados serão cofinanciados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, com o aporte financeiro de recursos das esferas federal, estadual e
SERVIÇOS N° DE ATENDIMENTOS DISPONÍVEIS
(Mensal) VALOR INDIVIDUAL CO FINANCIAMENT0
Família 75 119,3888
Criança/Adolescente 150 89,1514
Idoso 50 61,0961
155 74,0199
As propostas técnicas deverão contemplar uma programação de atividades que objetive o desenvolvimento dos Serviços de Proteção Básica e Especial, nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social/CRAS, devidamente detalhados nos Referenciais Técnicos, Anexo X deste Edital.
Vigência do Termo: 12 meses (prorrogável a critério dos partícipes, através de Termo de Aditamento, respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses).
Abrangência: Todo Território
3.4 Descrição dos Serviços
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV: Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, adolescentes, adultos, idosos e suas famílias, com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e prevenção de ocorrência de situações de vulnerabilidade social e de risco, sendo um serviço diretamente articulado ao PAIF e complementar ao trabalho social com famílias. De caráter continuado, tem como finalidade fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
3.4.2. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosas com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO.
Poderão participar deste Edital as entidades/associações/organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. As atividades devem estar voltadas para a execução de serviços socioassistenciais tipificados, de forma permanente, contínua e planejada, de acordo com o estabelecido na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais), e nos termos do art.3º, § 1º da Lei Federal n.º 8.742/93, alterada pela Lei Federal n.º 435/2011.
Estar registrada no Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS, na forma do art. 9º da Lei nº 742, de 1993; e
Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção
Não tenham pendências na prestação de contas final e/ou parcial de recursos recebidos em exercício anteriores junto ao Município de Rio Grande da Serra.
Não será permitida a atuação em rede, sendo a OSC celebrante do Termo de Colaboração a única responsável pela execução do (s) serviço (s).
Para a celebração de termo de colaboração entre a Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no Artigo 2º da Resolução CNAS Nº 21, de 24 de novembro de 2016:
– Ser constituída em conformidade com o disposto no 3° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
– Ter os serviços registrados no Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Grande da Serra, conforme Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Bernardo do
– Estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.
Para a celebração do termo de colaboração, a OSC também deverá atender aos seguintes requisitos:
Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado; (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 019, de 2014);
Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014); Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 019, de 2014);
Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1(um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 019, de 2014);
Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014;
Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 019, de 2014);
apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 019, de 2014);
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 019, de 2014);
Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 019, de 2014); ou
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).
A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na forma que segue:
Nome do Técnico Formação Lotação
Maria Aparecida Costa Ensino Medio SCIS
Claudete Marques Roque Zanetti Psicologa SCIS
Zilda dos Santos Assistente social SCIS
6.2.Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1
1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 04 de janeiro de 2018
2 Envio das Propostas pela OSCS 05 de janeiro de 2018 à 05 de fevereiro de 2018
3 Avaliação das Propostas pela Comissão de Seleção 06 de fevereiro de 2018
4 Divulgação de Resultado Preliminar 07 de fevereiro de 2018
5 Interposição de Recursos contra o resultado Preliminar 12 de fevereiro de 2018
7 Analise de Eventuais Recursos pela Comissão de Seleção. 17 de fevereiro de 2018
8 Homologação 19 de fevereiro de 2018
Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (art. 33 e 34 da Lei nº 019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da (s) OSC (s) selecionada (s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.
7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Município na internet www.riograndedaserra.sp.gov.br, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
Etapa 2: Envio das Propostas pelas OSCS.
7.4.1. As Propostas (Anexo IV) serão apresentadas pelas Organização/Entidade/Associação Interessada para o tipo de serviço descrito no subitem 2.6, quadro 1 – “Serviços” deste edital. Para cada Serviço deverá ser apresentada uma Proposta de forma escrita, dentro de um envelope, devendo ainda ser instruído com os seguintes elementos:
7.4.2. As Propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato (endereço eletrônico e telefone), com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 001/2017- SCAC”, e entregues pessoalmente no Expediente Geral da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, no seguinte endereço: Rua do Progresso, nº 700 – Jardim Progresso – Rio Grande da Serra – SP até 16:00 horas do dia 05 de fevereiro de 2017.
7.4.5. Observado o disposto no item 7.4.2 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a descrição da realidade socioterritorial, do objeto da parceria e o nexo com as atividades previstas na Proposta para a execução do serviço e com as metas a serem atingidas;
as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
7.5.Etapa 03: Competitiva de Avaliação das Propostas pela Comissão de Seleção.
7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
7.5.2.As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo VI – Legislações e Normativas para elaboração da Proposta, do Plano de Trabalho e do Referencial Técnico.
7.5.3.A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:
QUESITO ITEM NOTA PONTUAÇÃO MÁXIMA
1) Consonância do objetivo com o diagnóstico apresentado – Atende completamente face ao Referencial Técnico (2,0 pontos)
– Atende parcialmente face ao Referencial Técnico (1,0 pontos)
– Não atende face ao Referencial Técnico (0,0)
2) Clareza no detalhamento do serviço – Atende completamente face ao Referencial Técnico (2,0 pontos)
3) Estratégias metodológicas compatíveis com o alcance dos objetivos do serviço – Atende completamente face ao Referencial Técnico (2,0 pontos)
4) Clareza e adequação dos processos de avaliação que serão utilizados durante a execução do serviço – Atende completamente face ao Referencial Técnico (2,0 pontos)
Capacidade técnico-
Operacional 5) Capacidade técnico- operacional da organização proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante
– Atende completamente face ao Referencial Técnico (2,0 pontos)
Pontuação Máxima Global 10
7.5.4..A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (C), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
7.5.5.O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (C), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador (es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.
7.5.6.Serão eliminadas aquelas propostas:
7.5.7.Cuja pontuação total for inferior a 5,0 (cinco) pontos;
7.5.8.Que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), ou (C); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade socioterritorial do objeto da parceria e o nexo com a atividade proposta; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);
7.5.9.Que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou
7.5.10.cujo valor global estiver acima do teto previsto no item 2.6, quadro 1 deste Edital.
7.5.11.Das organizações da sociedade civil que apresentarem mais de uma proposta para o mesmo serviço.
7.5.12.As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
7.5.13.No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade que possua a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS. Persistindo o empate, será vencedora aquela com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
7.5.14.Deverão ser priorizadas as entidades ou organizações de assistência social que possuem a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, conforme parágrafo 1º do Artigo 3º da Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016.
7.6.Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.
7.6.1.A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Município de Rio Grande da Serra na internet www.riogradedaserra.sp.gov.br e/ou na publicação oficial do Notícias do Município, iniciando-se o prazo para recurso.
7.7.Etapa 5: Interposição dos recursos contra o resultado preliminar.
7.7.1.Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
7.7.2.Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
7.7.3.Os recursos serão apresentados por meio de oficio com identificação da instituição, com a inscrição “Recurso – Edital de Chamamento Público nº 001/2017- SCAS”, e entregues pessoalmente no Expediente Geral da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, no seguinte endereço: Rua do Progresso, nº 700 – Jardim Progresso, até 17 horas do dia 12 de fevereiro de 2018.
7.8.Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
7.8.1.Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
7.8.2.Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo estabelecido neste edital.
7.8.3.A decisão final do recurso, devidamente motivada, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
7.8.4.Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
7.8.5.O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.9.Etapa 7: Homologação.
7.9.1.Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Secretaria de Cidadania e Inclusão Social efetuará a homologação e divulgação, em página do sítio eletrônico oficial do Município de Rio Grande da Serra na internet www.riograndedaserra.sp.gov.br, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).
7.9.2.A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27,
6º, da Lei nº 13.019, de 2014).
8.DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1.2.Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais, por meio de publicação em página do sítio eletrônico oficial do Município de Rio Grande da Serra na internet www.riograndedaserra.sp.gov.br.
8.1.3.Apresentação dos documentos exigidos e do Plano de Trabalho pelas OSCs, para elaboração do Termo de Parceria.
8.1.4. Etapa 1 e 2: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais, por meio de publicação no Sítio oficial da Prefeitura e Apresentação dos documentos exigidos e do Plano de Trabalho pelas OSCs. Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (art. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.1.5.Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos V – Plano de Trabalho, VI – Legislações e Normativas para elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho e X – Referenciais Técnicos dos Serviços.
8.1.6.O plano de trabalho deverá estar de acordo com o Anexo V e conter no mínimo, os seguintes elementos:
a descrição da realidade socioterritorial, devendo ser demonstrado o nexo com o objeto da parceria, as atividades propostas e com as metas a serem atingidas;
a forma de execução das ações;
a descrição de metas quantitativas e ou qualitativas mensuráveis a serem atingidas (conforme indicadores anexo X);
a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
8.1.7.A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 8.1.8. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando Licitações/atas de registros de preços/Aditamentos, no Departamento de Licitações do Município de Rio Grande da Serra, São Paulo.
8.1.8.Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
– cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
– comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
– comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;
currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
– relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;
– cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
– declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VII – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
X – declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
XI – declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e
XII – declaração de contrapartida em bens, conforme Anexo IX – Declaração de Contrapartida.
XIII – cópia do certificado CEBAS da entidade e organização de assistência social que possuem a certificação, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.
8.1.9.Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI do item 8.1.8. deste edital.
8.1.10.O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, deverão ser entregues pessoalmente no endereço informado no item 7.4.2 deste Edital.
8.2.Etapa 3: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas nas Etapas anteriores. Esta Etapa 3 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.
8.2.1.A administração pública municipal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
8.2.2.Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto, considerando a normatização mencionada no preâmbulo do presente Edital.
8.2.3.Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos art. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
8.2.4.Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 3. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
8.3.Etapas 4, 5 e 6: Notificação de ajustes no plano de trabalho/ Ajustes e regularização de documentação, se necessário e/ Análise dos ajustes.
8.3.1.Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho e/ou se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato, através de notificação escrita e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.3.2.A Comissão de Seleção fará a análise dos ajustes no Plano de Trabalho e da regularização de documentação no prazo
8.4.Etapa 7: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.
8.4.1.A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho e a emissão do parecer técnico.
8.4.2.A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.4.3.No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
8.4.4.A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.5.Etapa 8: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Município. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).
9.PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
9.1.Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das dotações orçamentárias abaixo relacionadas e as correspondentes nos anos subsequentes em virtude da vigência plurianual:
DOTAÇÃO FEDERAL
03.01.08.122.0004.2.024.335043.05.000000
DOTAÇÃO ESTADUAL
03.01.08.122.0004.2.024.335043.02.000000
DOTAÇÃO MUNICIPAL
03.01.08.122.0004.2.024.335043.01.510000
9.2.Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Município, autorizado pela LOA – Lei nº 6.517, de 14 de dezembro de 2016.
9.3.O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 442.257,11 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta ne sete reais e onze centavos) no exercício de 2018. Parcerias com vigência anual e firmada em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
9.4.As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos art. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.
9.5.Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos art. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos art. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
9.6.Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (incisos I a III do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e
Materiais de consumo pertinentes ao desenvolvimento do serviço.
9.7.É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
9.8.Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
9.9.O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
10.1.O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Município de Rio Grande da Serra na internet www.riograndedaserra.sp.gov.br, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
10.2.Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.7.3 deste Edital. A resposta às impugnações caberá ao Secretário da pasta participante do edital.
10.3.Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, na forma eletrônica, pelo e-mail: esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
10.5.Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
10.6.A Secretaria de Cidadania e Inclusão Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
10.7.A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.8.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
10.9.A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
10.10.Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
10.11.Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;
Anexo IV – Proposta;
Anexo V – Plano de Trabalho;
Anexo VI – Legislações e Normativas para a elaboração da proposta e do Plano de Trabalho;
Anexo VII – Declaração da Não Ocorrência de impedimentos;
Anexo VIII – Termo de colaboração;
Anexo IX – Referenciais Técnicos dos Serviços.
Rio Grande da Serra, 04 de fevereiro de 2018
Israel Mendonça da Cunha
Secretário de Cidadania e Inclusão Social
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2017- SCAS e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Rio Grande da Serra, ……….. de …………… de 2018.
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:
Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
OBS.: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos dos art. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 019, de 2014);
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF Endereço residencial, telefone e e-mail
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
USAR PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO PROPOSTA
Rio Grande da Serra,____ de de 2018.
A (nome da entidade) ao participar do edital de chamamento público, por meio da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, a fim de utilizar os recursos públicos e estando de acordo com a Política Municipal de Assistência Social, propõe de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais a execução do Serviço .
A ser desenvolvido na (s) unidade (s) execução:
Rua/Avenida: _
Descrever breve histórico da Instituição, incluindo experiência prévia de trabalho.
Assinatura Nome do Representante:
1.0 DADOS CADASTRAIS
Registro CMAS:
CEBAS: Vencimento do
Registro CEBAS:
Recurso: Banco:
1.1-Dados Bancários:
1.2-Endereço da Sede:
1.3-Endereço de Execução do serviço:
Número de atendidos: Faixa etária:
Obs.: se executado em mais de um local, duplicar o quadro.
1.4 –Dados do Presidente ou representante legal:
RG: Órgão Expedidor
Obs.: preencher com os dados pessoais do representante legal.
1.5 – Dados do Responsável Técnico:
1.6– Período de Mandato da Diretoria:
Data Ata: Vigência Diretoria:
1.7– Órgão Concedente: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Endereço: Rua do Progresso, nº 700 – Jardim Progresso.
CNPJ: 46522975/0001-80
Representante Legal: – (Secretario)
1.8 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Período execução – Inicio: Término:
Justificativa: (descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades e metas a serem atingidas)
1.9 – EXECUÇÃO
Meta Qualitativa Estratégias Metodológicas (Descrição geral da forma de execução das atividades e de
cumprimento da meta) Indicador(es)
2.0– AVALIAÇÃO
(Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas quantitativa e qualitativas).
Categoria ou finalidade de despesas FMAS TOTAL
I Rec. Humanos (5)
II Rec. Humanos (6)
III Gêneros Alimentícios
IV Outros materiais de consume
V Serviços Médicos (*) ———————- ———————–
VI Outros serviços de terceiros
VII Locação de Imóveis
VII Locações Diversas
IX Utilidades Públicas (7)
X Combustível
IX Bens e materiais ———————- ———————-
XIII Despesas financeiras e bancárias
IX Outras despesas
Quadro de despesas presente no Demonstrativo de Receita e Despesas (TCE-SP). Utilizar somente as categorias pertinentes ao desenvolvimento do serviço.
(1) Salários, encargos e benefícios.
(2) Autônomos e pessoa jurídica.
(3) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet.
5.0 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
5.1 -CONCEDENTE: Município de Rio Grande da Serra – SCAS – FMAS
Parcela Valor Parcela Valor
Rio Grande da Serra, de _______________de 2018.
Nome/Assinatura representante legal.
Rio Grande da Serra, __de ___________de 2018.
Nome – Matricula /Assinatura do Técnico Responsável
PLANO DE TRABALHO ANEXO V
Cofinanciamento através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS Especificar o nome do Serviço de acordo com o Edital de Chamamento:
Proteção Social Básica ( )
Proteção Social Especial: Média Complexidade ( ) Alta Complexidade ( )
Valor total do cofinanciamento: R$ Período de execução: 12 meses Número de Atendidos cofinanciado:
Período de atendimento: Manhã ( ) Tarde ( )
Dias da Semana 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( ) 5ª ( ) 6ª ( ) S ( ) D ( )
Endereço de Execução do serviço: Unidade 1
1– Identificação da Instituição
Utilidade publica Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( )
1.1 –Dados do responsável Técnico:
Alvará de funcionamento: ( ) sim ( ) não Licença Sanitária (VISA): ( ) sim ( ) não
Breve apresentação da Organização Social, com a descrição dos serviços e atendimentos prestados.
Justificativa para a manutenção e ou implantação do serviço: diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades e metas a serem atingidas/objetivos a serem alcançados.
Meta Qualitativa Estratégias Metodológicas (Descrição geral da forma de execução das atividades e de cumprimento da meta) Indicador(es)
Atividades a serem desenvolvidas (forma de execução mais detalhada das atividades e de cumprimento das metas)
Atividades inerentes ao serviço
Objetivo da atividade Metodologia Periodicidade
Atividades de acompanhamento, registro de dados e informações
10.1– Recursos Humanos
Cargo¹
Formação Carga horaria
Vinculo² Custo
Mensal Total Fonte dos Recursos³
¹ Na coluna cargo, registrar nomenclatura conforme será apresentado na prestação de contas, seguido, entre parênteses ( ) a correspondência de função conforme descrito no referencial técnico de cada serviço
² 1- Empregado 2- Autônomo 3- Voluntário 4- Dirigente 5- Estagiário
³ 1 – Próprio 2- Repasse FMAS 3.
10.2– Recursos Materiais despesas (detalhar)
Quantidade Categoria – Gêneros Alimentícios
Quantidade Categoria – Outros materiais de consumo
Quantidade Categoria – Outros serviços de terceiros
Quantidade Categoria – Locação de Imóveis
Quantidade Categoria – Locações Diversas
Quantidade Categoria – Utilidades Públicas
Quantidade Categoria – Combustível
Quantidade Categoria – Despesas financeiras e bancárias
Quantidade Categoria – Outras despesas
– Aplicação dos Recursos Financeiros do FMAS/Despesas de Custeio
Itens de Despesa Salário Encargos trabalhistas e previdenciarios² Total
1 – Recursos Humanos – CLT
2 – Recursos Humanos –Autônomos
A entidade deve declarar estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.
III Medicamentos ———————– ————————-
IV Material Médico e Hospitalar (*) ———————– ————————-
V Gêneros Alimentícios
VI Outros materiais de consume
VII Serviços Médicos (*) ——————— ———————
VIII Outros serviços de terceiros
IX Locação de Imóveis
X Locações Diversas
XI Utilidades Públicas (7)
XII Combustível
XIII Bens e materiais permanents ——————— ———————
XIV Obras ——————— ———————
XV Despesas financeiras e bancárias
XVI Outras despesas
Autônomos e pessoa jurídica.
Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e (*) Apenas para entidades da Saúde.
11– Cronograma de Desembolso Financeiro
CONCEDENTE: Município de Rio Grande da Serra – SCAS – FMAS
12. Prestações de contas
A prestação de contas será elaborada em consonância à legislação própria, especialmente à lei federal 13.019/2014 e suas alterações, decretos regulamentadores, normativos municipais e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Rio Grande da Serra, de de 2018.
Legislações e Normativas para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 204, inciso I, que dispõe sobre a participação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na execução de programas de assistência social;
Lei Federal nº 019, de 31 de julho de 2.014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias envolvendo ou não transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
-Lei Federal Nº 8.742 de 07/12/1993, alterada pela Lei Federal Nº 12.435, de 06/07/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
-Resolução da Diretoria Colegiada- ANVISA n.º 283, de 26 de setembro de 2005;
Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
Lei Federal Nº 12.101, de 27/11/ 2009, que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e respectivo Decreto Nº 7.237 de 20/07/2010, que a regulamenta;
Lei Federal n.º 8.069/1990, alterada pela Lei Federal n.º 12.010/2009, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e a implantação do Sistema Único da Assistência Social, através da Norma Operacional Básica 01/2005;
Resolução CNAS Nº 269, de 13/12/2006 que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS e suas alterações;
Resolução CNAS Nº 16, de 05/05/2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-Assistenciais;
Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;
Resolução CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;
Portaria MDS Nº 134, de 28 de novembro de 2.013 que dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por meio do Piso Básico Variável – PBV, e dá outras providências;
Resolução CNAS nº 23, de 27 de setembro de 2013 que aprova critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos Municípios e Distrito Federal, para a prestação de serviços e composição da rede socioassistencial 2015;
Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014 que inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos Conselhos Municipais;
Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016 que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações da assistência social no âmbito do SUAS;
Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 019/2014 (Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos e Viviane Brochardt – Brasília: Presidência da República, 2016, p. 22).
(MODELO) ANEXO VII
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;
Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
Termo de Colaboração de cooperação técnica e financeira celebrado entre o MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA e
Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 10, Centro, Rio Grande da Serra, São Paulo, Inscrito no CNPJ sob nº 46.522.975.0001/80, neste ato representado pelo Sr. Secretária de Cidadania e Inclusão Social, , portador da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF/MF sob nº , doravante denominado MUNICIPIO e de outro lado, a , com sede na , nº , neste Município, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº registrada no Conselho Municipal de Assistência Social nº , representada estatutariamente pela , portador da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada na Rua , nº , Rio Grande da Serra, doravante denominada ENTIDADE, resolvem celebrar o presente TERMO, para as finalidades e nas condições a seguir definidas, a saber:
A presente colaboração tem por objeto a manutenção e funcionamento, pela ENTIDADE, de execução de programas, projetos e serviços assistenciais, vocacionado ao atendimento da população local, no segmento de acordo com o Plano de trabalho, elaborado nos moldes que acompanham o documento em anexo.
A ENTIDADE atenderá ________________ devendo relacionar mensalmente as substituições que por ventura tenha feito no período de vigência desta colaboração, referenciando no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – a gestão das vagas.
Fica reservado ao MUNICIPIO, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, o direito de encaminhar e validar os – público conforme objeto da colaboração) para atendimento na ENTIDADE, desde que respeite a capacidade de acolhidos estipulada no parágrafo primeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
2.1. Efetuar mensalmente o repasse para custeio do objeto desta colaboração, conforme cronograma estipulado no Plano de Trabalho, os recurso financeiros definidos, provenientes do , através do deposito bancário na conta corrente nº _____, utilizada pela ENTIDADE para execução da presente Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes às despesas efetuadas;
2.2. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto desta Colaboração;
2.3. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
2.4. Assessorar, orientar, fiscalizar e participar da implantação e do desenvolvimento do Plano de Trabalho, inclusive indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas, elaboradas em parceria com a ENTIDADE;
2.5. Proceder, periódica e obrigatoriamente a avaliação das atividades técnicas e financeiras destinadas à concretização do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabíveis, bem como sua prorrogação;
2.6. Elaborar estudos sistemáticos, em parceria com a ENTIDADE, sobre os custos do objeto ora repassado, que servirão como parâmetro para eventuais alterações dos valores do presente TERMO.
2.7. Estabelecer a hipótese em que os recursos repassados aos beneficiários possam ser redistribuídos a outras ENTIDADES congêneres ou não, com exigência de destinação para a mesma finalidade prevista no ato concessório nos termos do disposto do Inciso II, do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.8. Receber e examinar as comprovações apresentadas pelas entidades beneficiárias, emitindo parecer conclusivo, conforme instruções do Tribunal de Contas;
2.9. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na falta da prestação de contas, exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento da prestação, devendo tal exigência ser reiterada por no máximo 2 (duas) vezes, esgotando-se assim, as possibilidades de regularização das pendências;
2.10. Suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades beneficiárias, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;
2.11. Esgotadas as providências dos itens 2.9. e 2.10., comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão concessor para a regularização da pendência;
2.12. O(s) responsável(is) pelos controles internos e ordenador da despesa deverão comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 03 (três) dias, qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela entidade beneficiária na utilização dos recursos repassados, bem como o desfecho do respectivo procedimento administrativo instaurado e demais providências adotadas, inclusive quanto à restituição do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.
2.13. Se não houver consenso dos responsáveis pela fiscalização para a comunicação conjunta, o membro dissidente deverá fazê-lo individualmente, em qualquer das situações descritas e no prazo constante no inciso anterior.
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
3.1. Executar o serviço socioassistencial a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho;
3.2. Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
3.3. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
3.4. Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que os obriga a prestar, com vistas ao dos objetivos desta Colaboração;
3.5. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira;
3.6. Apresentar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio do relatório circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal;
3.7. Permitir à PREFEITURA, através dos órgãos competentes, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste TERMO, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos:
3.8. Permitir o assessoramento, orientação, fiscalização e participação da PREFEITURA na implantação e no desenvolvimento do Plano de Trabalho adequando-se aos parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas, definidos com sua participação;
3.9. Prestar contas parcialmente, nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após 15 dias do pagamento de cada parcela mensal, de modo que ao final do prazo do termo, tenha sido realizada a prestação de contas de todos os meses em que ocorreram os repasses;
3.10. Sem prejuízo da prestação de contas mencionada na alínea anterior, prestar contas integral, nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício em vigência;
3.11. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório, e relacionar os documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas;
3.12. Juntar, ainda, nas comprovações, por ocasião da prestação de contas integral, os seguintes documentos:
3.12.1 relatório sobre as atividades desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos;
3.12.2. relação dos beneficiados e critérios estabelecidos para concessão de bolsas de estudo se for o caso;
3.12.3. comprovante da devolução dos recursos não aplicados;
3.12.4. cópia dos demonstrativos contábeis e financeiros, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e as respectivas conciliações bancárias, referentes ao exercício em que o numerário foi recebido;
3.12.5. certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis e,
3.12.6. manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em contas específicas, abertas em instituições financeiras oficial, indicadas pelo órgão público concessor.
3.13. Recolher ao erário municipal os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados, dentro do período aprazado, inclusive proveniente das aplicações financeiras realizadas, salvo se ocorrer o aditamento do presente TERMO, sob pena de perpetrada qualquer irregularidade na prestação de contas tal como estabelecido na alínea anterior, ter suspenso o seu registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com o consequente impedimento de receber quaisquer outros recursos municipais;
3.14. Manter a contabilidade e registros regulares, devidamente atualizados, à disposição dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços, relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente TERMO;
3.15. Manter a ficha individual de matrícula e a relação nominal das pessoas atendidas, devidamente preenchidas e atualizadas, sujeitas a exame, sem prévio aviso, por parte dos órgãos municipais incumbidos da execução deste TERMO.
3.16. Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou Órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado atestando estar depositada em conta bancária de aplicação financeira da eventual parcela ainda não aplicada.
3.17. Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração;
3.18. Assegurar ao MUNICÍPIO através da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria e ao Conselho Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Colaboração;
3.19. Apresentar mensalmente, na ocasião da prestação de contas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas;
3.20. Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
3.21. Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária, assinada pelo contador da Entidade;
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO
4.1. O Plano de Trabalho proposto pela ENTIDADE deverá atender o artigo 22 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, contendo:
4.1.2. diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
4.1.3. descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
4.1.4. prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
4.1.5. definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
4.1.6. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
4.1.7. estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;
4.1.8. valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
4.1.9. modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;
4.1.10. prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável pela parceria.
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á a ENTIDADE propor a reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a mudança de objeto. Caberá a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria e a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de trinta dias.
4.3. Constará como anexo do instrumento de parceria, o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;
CLÁUSULA QUINTA – DO GESTOR DA PARCERIA
5.1. Em cumprimento do disposto na alínea “g” do artigo 35 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, fica designado o servidor ________________________________, Gestor da presente parceria.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.1. Em cumprimento do disposto na alínea “h” do artigo 35 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº _________________, realizará o monitoramento e avaliação da presente parceria.
CLAUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. Esta Colaboração terá a vigência a partir da data de assinatura, com término previsto para 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, após manifestação por escrito do titular da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, posterior ao parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria e anuência do CMAS (Conselho Municipal Assistência Social).
7.2. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em consonância com a atual legislação.
CLAUSULA OITAVA – DO VALOR
8.1. O valor total estimado da presente Colaboração é de R$___________________________, onerando a seguinte rubrica orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: , número do empenho __________________, data da nota de empenho ____/___/____, observando-se as disposições dos arts. 16 e 19, § 3º, I da Lei 4.320/64 e 25 da Lei Complementar 101/2000, devendo serem aplicados única e exclusivamente na execução do objeto ora pactuado.
8.2. O repasse da primeira parcela será efetuado até o quinto dia útil e após a publicação do Termo de Colaboração. As demais parcelas serão mensalmente repassadas até o décimo dia útil de cada mês.
8.3. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de contas da primeira parcela, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na clausula oitava.
CLAUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA LIBERAÇÃO
9.1. O valor estimado dos recursos financeiros a serem transferidos para a ENTIDADE é o produto do benefício “per capta“, pelo número estimado de usuários, pelo número de meses ou parcelas, cujos valores constam do Plano de Trabalho, observadas as disposições específicas da lei autorizadora.
9.2. O valor dos repasses mensais ou parcelas será o produto o benefício “per capta”, definido no Plano de Trabalho, pelo número de usuários assistidos, computados no período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês corrente, tendo como limite máximo o número de usuários originalmente previsto.
9.2.1. O valor do benefício “per capta poderá ser alterado pelo MUNICIPIO, mediante portaria da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, ou eventual conduta modificatória, a ser formalizada por via de aditamento, subordinado à efetiva demonstração por meio de estudo de custos, da insuficiência dos recursos originalmente estimados.
9.2.2. O repasse mensal ou parcela será efetivada somente após a apresentação da prestação de contas, após a celebração deste instrumento, subordinada tal liberação à apresentação pela ENTIDADE da documentação referida na Cláusula Quarta, relativa à prestação de contas, acompanhada de relatório aprovado pelo MUNICIPIO, através da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, avaliatório das atividades efetivamente desenvolvidas.
9.2.3. A ENTIDADE deverá, no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituições bancárias oficiais, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo para a operação de mercado aberto, lastreada em título de dívida pública, quando da utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
9.2.4. A ENTIDADE computará obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito do TERMO, aplicando-as exclusivamente para a consecução de seu objeto, bem como, quando da apresentação da prestação de contas, juntará demonstrativos das mesmas, através do extrato bancário, contendo o movimento diário, sob pena de vir a ser compelida a repor ou restituir este numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito.
CLAUSULA DÉCIMA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
10.1.1. A ENTIDADE apresentará à Comissão de Monitoramento e Avaliação e Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, prestação de contas, parcial e anual, de acordo com as normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado:
10.1.2. Prestação de contas mensal: até o 5º dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) – (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos idosos atendidos.
10.1.3. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de Janeiro do exercício subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Município (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres Municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
10.2. Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de aquisição de bens permanentes.
10.3. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação pela Comissão Mista de Supervisão Técnica e Administrativa de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas.
10.4. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
10.5. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA COLABORAÇÃO.
11.1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob a responsabilidade da Secretaria da Cidadania e Inclusão Social, órgão municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social.
11.2. Fica assegurado o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
12.1. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
12.1.1. A inexecução do objeto desta Colaboração;
12.1.2. Não apresentação do relatório de execução físico financeira;
12.1.3. Prestação de contas no prazo exigido;
12.1.4. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
13.1. A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
13.2. Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
13.3. É prerrogativa MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
13.4. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERACÕES
14.1. Esta Colaboração poderá ser aditado, por acordo entre os participes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor, mediante proposta justificada e devidamente autorizada pelo MUNICIPIO, após analise a ser precedida pela Secretaria de Cidadania e Inclusão Social.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia desta Colaboração fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta Colaboração.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Secretária de Cidadania e Inclusão Social
1.1. ENTIDADE: , com sede na Rua: , nº – bairro – neste Município, devidamente inscrita no C.N.P.J/MF, sob o nº , registrada no Conselho Municipal de Assistência Social nº .
1.2. REPRESENTANTE LEGAL: , (qualificação completa), portadora da cédula de identidade RG nº inscrita no CPF/MF sob nº residente e domiciliada Rua: nº Bairro, Rio Grande da Serra
2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E METAS A SEREM ATINGIDAS
Atendimento ao IDOSO em regime de Meio Aberto, em conformidade com as diretrizes sociais, pedagógicas e de trabalho, elaboradas pela PREFEITURA em parceria com ENTIDADE, dentro do que preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social e nos termos e cláusulas estipuladas no TERMO ora firmado.
Meta: atendimento de ( ) IDOSOS.
3 – FASES DA EXECUÇÃO
Os atendimentos prestados aos usuários pela ENTIDADE, na área assistencial, de natureza continuada, no âmbito deste TERMO serão executados até 31 de Dezembro de 2017.
4 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros transferidos à ENTIDADE, bem como, aqueles resultantes de sua aplicação no mercado financeiro, deverão ser utilizados integralmente no atendimento da execução dos objetivos e metas deste TERMO.
5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A PREFEITURA repassará em ª parcelas, sendo parcelas no valor de R$ ( ), nos meses de a e 1 parcela de R$ ( ) no mês de dezembro/2017. Sendo assim o valor máximo de repasse será de R$ ( ).
As despesas com o presente TERMO serão cobertas com recursos classificados na dotação orçamentária sob a rubrica nº .
O presente TERMO terá vigência do mesmo período que perdurar o Termo de Responsabilidade pactuado entre o Estado e o executivo municipal, celebrado no Processo Administrativo nº , podendo ser prorrogado anualmente, mediante termo aditivo, após justificativa da PREFEITURA, através da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, respeitando-se o limite temporal máximo de 60 (sessenta) meses.