Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ci7/lei-complementar-do-municipio-de-sao-joao-da-boa-vistasp-n-1708-de-06122005
Timestamp: 2018-01-20 23:16:43+00:00
Document Index: 128386345

Matched Legal Cases: ['Artigo 90', 'Artigo 201', 'Artigo 90', 'Artigo 201', 'artigo 288', 'artigo 314', 'artigo 342', 'artigo 372', 'Artigo 90', 'Artigo 28', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 28', 'Artigo 288', 'Artigo 28', 'Artigo 293', 'Artigo 293', 'Artigo 28']

Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.708 de 06.12.2005 ((Altera a redação da alínea "a" do inciso V do Artigo 90, o caput do Artigo 201, o
LC Mun. São João da Boa Vista/SP 1.708/05 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.708 de 06.12.2005
DOM-São João da Boa Vista: 06.12.2005
(Altera a redação da alínea "a" do inciso V do Artigo 90, o caput do Artigo 201, o parágrafo único do artigo 288, o caput do art. 293, os incisos I e III do artigo 314, o caput do artigo 342 e os incisos I e II do artigo 372, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, a qual institui o Código Tributário Municipal.)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica modificada a alínea "a" do inciso V do Artigo 90 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) à multa moratória estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do tributo."
Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 201 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 201. As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos,serão acrescidas de multa e juros de mora, conforme estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código."
Art. 3º Fica modificado o parágrafo único do Artigo 288 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A multa moratória será estabelecida de acordo com o estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código."
Art. 4º Fica modificado o caput do Artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 293. Os juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste Código, serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo e a Correção Monetária, de acordo com o índice oficial adotado pelo ( continua ... )