Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5t3r/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1171-de-06062012
Timestamp: 2016-10-28 10:53:24+00:00
Document Index: 27599512

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.171 de 06.06.2012 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias
Dec. Est. MT 1.171/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.171 de 06.06.2012
CONSIDERANDO a edi��o da Lei n� 9.746, de 22 de maio de 2012 e decorrente necessidade de se promover adequa��o da legisla��o tribut�ria mato-grossense as Leis n� 9.709/2012 e 9723/2012, visando disciplinar a respectiva aplica��o;
Este artigo foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 2.585 de 30.10.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
Reda��o Anterior: "Art. 1� O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - acrescentado o artigo 21 ao Anexo X, com o seguinte teor:
"Artigo 21. Fica diferido para o momento da sua sa�da subseq�ente o lan�amento do imposto referente ao diferencial de al�quotas na aquisi��o interestadual por opera��o de entrada de m�quina, bens, aparelho ou equipamento, suas partes e pe�as e quaisquer outros materiais destinados a emprego na distribui��o de energia el�trica por estabelecimento mato-grossense credenciado com esta atividade junto a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL. (artigo 2� da Lei 7.925/2003, inciso II do artigo 2-A da Lei 7958/2003 e artigo 5� da Lei n� 9.746/2012).
1. Vig�ncia por prazo indeterminado"
II - acrescentado o artigo 18 ao Anexo XII, com a seguinte reda��o:
"Artigo 18. Reger-se-� pelas disposi��es deste artigo, a faculdade colocada a disposi��o do sujeito passivo nos termos dos ��2� a 6� do artigo 1� da Lei n� 9.165, de 30 de junho de 2009, na reda��o que lhe foi conferida pela Lei n� 9.746, de 22 de maio de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.