Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303278/artigo-67-lc-n-35-de-14-de-marco-de-1979
Timestamp: 2019-07-17 05:07:00+00:00
Document Index: 157140741

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 6', 'artigo 67', 'Artigo 102', 'Artigo 67']

Art. 67 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79
Art. 67 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/07/2019
apenas de justifica diante da demonstração da imperiosa necessidade do serviço, na forma do artigo 67, § 1º, da Lei... Complementar n.º 35/1979. Não obstante, o magistrado conta com resíduos de férias vencidas a partir de 2015, totalizando 98... – Resolução n.º 207/2009 –, a despeito de estipular requisitos indispensá...
Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/07/2019
critério apto a justificar tal medida, na forma do artigo 67, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/1979), em estrita observância..., ainda que esteja atuando como supervisor da atividade dos conciliadores, conforme previsto no artigo 6º, § 1º..., da Resolução n.º 174/2016 do CSJT, recomenda-se que o Desembargador designad...
Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 1023620195900000
disciplinado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), LC nº 35/1979, em seus artigos 66 a 68, in verbis : Art. 66... da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), segundo..., com fundamento nos artigos 31, III, 73 a 76, da RICSJT, e 67, §1º, da Lei C...
PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 1023620195900000
EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 ( LOMAN) . IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, " Os requerimentos..., notadamente aquele alusivo à garantia da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar nº... 35/1979 (LOMAN), segundo a qual " As férias individuais não pod...
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 2 semanas
Pg. 1. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019
da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), segundo... Nº 35/1979 (LOMAN). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, Os requerimentos que não tenham incidentes...) períodos, conforme reconhecido aos servidores da Justiça do Trabalho no art. 11 da ...
Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019
- MÉRITO O instituto das férias dos magistrados está disciplinado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), LC nº 35... do artigo 67 da Lei Complementar n° 35), é de se declarar a nulidade do dispositivo contido em ato normativo, expedido.../1979, em seus artigos 66 a 68, in verbis: Art. 66 - Os magistrados te...
Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/07/2019
. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 31, III, 73 a 76, da RICSJT, e 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/1979..., ao contrário do que prevê a LC nº 35/1979, a Lei nº 8.112/1990 permite aos servidores públicos federais o parcelamento... há omissão no texto da Lei Complementar n° 35/1979, assinalando que não h...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043647520154047009 PR 5004364-75.2015.4.04.7009
complementar n. 35 , de 14 de março de 1979, preconizou o que transcrevo adiante: Art. 66 - Os magistrados terão direito... de toda a magistratura nacional. Artigo 102 , I , n , da Constituição Federal . Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação..., conforme a variação do IPCA-E; 3.5. Também CONDENO a re...
Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2019
de serviço e pelo máximo de dois anos.” 08. Afora isto, a Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.../2019. 07. Vale pontuar que o art. 203, § 2º da Lei Estadual nº 6.564/2005 não permite o fracionamento de férias... orientador e ﬁscalizador, para apreciar medidas que visam otimizar a atividad...
Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2019
, nos termos do art. 203, § 2º da Lei Estadual nº 6.564/2005 e do art. 67 § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem..., nos termos do art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005 - Código de Organização Judiciária de Alagoas – COJAL –, verbis : “Art... das férias já agendada, devem ser atendidos os requisitos do art....
Artigo 67 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Art. 67 Lc 35/79
Art. 67 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303278/artigo-67-lc-n-35-de-14-de-marco-de-1979