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Timestamp: 2019-08-19 05:59:01+00:00
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Jornal Oficial L 65/7 de
Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia
Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução
Regulamento (CE) n.o 390/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 391/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura de um concurso, com o número 56/2006 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais
Regulamento (CE) n.o 392/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para as conservas de cogumelos a partir de 1 de Abril de 2006
Regulamento (CE) n.o 393/2006 da Comissão, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Abril de 2006
Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas ( 1 )
Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques ( 1 )
Decisão do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
Decisão do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Decisão N.o 33/2005 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 16 de Fevereiro de 2006, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do Anexo Sectorial relativo à compatibilidade electromagnética
Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2006/7/CE no que se refere ao alargamento da lista de países e ao respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 619] ( 1 )
Acção Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça
REGULAMENTO (CE) N.o 388/2006 DO CONSELHO
de 23 de Fevereiro de 2006
que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia
Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de linguado nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a ponto de comprometer a reconstituição por reprodução das unidades populacionais, que estão, por conseguinte, ameaçadas de ruptura.
É igualmente necessário adoptar medidas para estabelecer um plano plurianual para a gestão das unidades populacionais de linguado no Golfo da Biscaia, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).
O plano tem como objectivo garantir uma exploração do linguado do Golfo da Biscaia que crie condições sustentáveis nos planos económico, ambiental e social.
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 prevê, nomeadamente, que para alcançar esse objectivo, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar as unidades populacionais, a garantir a sua exploração sustentável e a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deverá procurar aplicar, de modo progressivo, uma abordagem ecológica da gestão da pesca e contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca do linguado no Golfo da Biscaia e atenda aos interesses dos consumidores.
Para atingir esse objectivo, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano.
O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível do total admissível de capturas (TAC) da unidade populacional em causa e de um sistema em cujo âmbito o esforço de pesca exercido relativamente a essa unidade populacional seja limitado a níveis que tornem improvável a superação do TAC.
O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) recomendou que a biomassa de precaução para a unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia fosse de 13 000 toneladas.
A unidade populacional de linguado do Golfo da Biscaia está próxima dos níveis da biomassa de precaução e para atingir esses níveis a curto prazo não é necessária a aplicação plena de um regime de gestão do esforço. No entanto, é conveniente estabelecer medidas para limitar a capacidade total das principais frotas de pesca desta unidade populacional por forma a reduzir essa capacidade ao longo do tempo, a assegurar a recuperação dos recursos e a evitar futuros aumentos do esforço da pesca.
Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado que evolui no Golfo da Biscaia (a seguir designado «linguado do Golfo da Biscaia»).
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Golfo da Biscaia» a zona do mar definida pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) como divisões VIIIa e VIIIb.
Objectivo do plano de gestão
1. O plano tem como objectivo aumentar a biomassa de população reprodutora de linguado do Golfo da Biscaia para um nível superior ao nível de precaução de 13 000 toneladas em 2008 ou antes dessa data e, posteriormente, assegurar a sua exploração sustentável.
2. Este objectivo deve ser atingido através da redução gradual da taxa de mortalidade por pesca das unidades populacionais.
Medidas legislativas e fixação anual do TAC
1. Logo que o CIEM avaliar a biomassa de população reprodutora como sendo igual ou superior ao nível de precaução de 13 000 toneladas, o Conselho decidirá, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão:
Do nível pretendido da taxa de mortalidade por pesca a longo prazo; e
Da taxa de redução da taxa de mortalidade por pesca a aplicar enquanto não for atingido o nível pretendido da taxa de mortalidade por pesca referido na alínea a).
2. O Conselho fixa anualmente, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, o TAC para o ano seguinte para o linguado do Golfo da Biscaia.
TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS
Processo de fixação do TAC
1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a biomassa de população reprodutora de linguado do Golfo da Biscaia é inferior a 13 000 toneladas, o Conselho fixa um TAC que, de acordo com a avaliação do CCTEP, não deve ser superior ao nível de capturas que resulte numa redução de 10 % da taxa de mortalidade por pesca no seu ano de aplicação face à taxa de mortalidade por pesca estimada para o ano anterior.
2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a biomassa de população reprodutora de linguado do Golfo da Biscaia é igual ou superior a 13 000 toneladas, o Conselho fixa um TAC a um nível de capturas que, de acordo com a avaliação efectuada pelo CCTEP, seja o mais elevado das seguintes opções:
O TAC cuja aplicação observe a redução da taxa de mortalidade por pesca decidida pelo Conselho nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o;
o TAC de cuja aplicação resulte o nível a atingir da taxa de mortalidade por pesca decidido pelo Conselho nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o
3. Sempre que a aplicação dos n.os 1 ou 2 resulte num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC superior em 15 % ao TAC desse ano.
4. Sempre que a aplicação dos n.os 1 ou 2 resulte num TAC inferior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC inferior em 15 % ao TAC desse ano.
LIMITAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
Autorização de pesca especial para o linguado do Golfo da Biscaia
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 2 000 kg de linguado nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca para o linguado do Golfo da Biscaia. Essa autorização será uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (4).
2. Nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb é proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada saída, qualquer quantidade de linguado superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de linguado do Golfo da Biscaia.
3. Cada Estado-Membro deve calcular a capacidade global, em toneladas de arqueação bruta, dos seus navios que, em 2002, 2003 e 2004, tenham desembarcado mais de 2 000 kg de linguado do Golfo da Biscaia. Esses valores são comunicados à Comissão.
4. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros fornecem, no prazo de 30 dias, os documentos relativos ao registo das capturas realizadas pelos navios aos quais tenham sido concedidas autorizações de pesca de linguado do Golfo da Biscaia.
5. Todos os anos, os Estados-Membros devem calcular a capacidade global, em toneladas de arqueação bruta, dos navios que, possuindo uma autorização de pesca de linguado do Golfo da Biscaia, tenham sido objecto, desde a entrada em vigor do presente regulamento, de uma cessação definitiva das actividades de pesca com ajuda pública ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (5).
6. Os Estados-Membros só devem conceder autorizações de pesca para o linguado do Golfo da Biscaia aos seus navios se a capacidade global desses navios não exceder a diferença entre a capacidade global determinada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo e a capacidade dos navios objecto de cessação definitiva das actividades de pesca determinada em conformidade com o n.o 5.
7. Em derrogação do n.o 6, sempre que a Comissão tenha determinado, com base em relatórios científicos do CCTEP, que foi alcançada a taxa de mortalidade por pesca pretendida, referida no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros só devem conceder aos seus navios autorizações de pesca do linguado do Golfo da Biscaia se a capacidade global desses navios não exceder a capacidade global dos navios que possuíam uma autorização de pesca do linguado do Golfo da Biscaia no ano anterior.
8. As autorizações de pesca do linguado do Golfo da Biscaia são válidas por um ano civil, não sendo concedidas novas autorizações durante a campanha de pesca.
9. Em derrogação do n.o 8, podem ser emitidas novas autorizações desde que sejam simultaneamente retiradas as autorizações de um ou mais navios com a mesma arqueação bruta global do navio ou navios que recebem as novas autorizações.
Procedimento alternativo para a gestão do esforço
1. Em derrogação do artigo 5.o, um Estado-Membro cuja quota para o linguado do Golfo da Biscaia seja inferior a 10 % do TAC pode aplicar um método diferente de gestão do esforço. Esse método deve estabelecer um nível de referência de esforço de pesca igual ao esforço de pesca desenvolvido durante o ano de 2005. Os Estados-Membros em questão devem assegurar que o esforço de pesca não exceda o nível de referência em 2006 e nos anos subsequentes.
2. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que faça uso da derrogação prevista no n.o 1 que apresente um relatório sobre a aplicação de qualquer método diferente de gestão do esforço. A Comissão deve comunicar esse relatório aos restantes Estados-Membros.
3. Para efeitos do n.o 1, o esforço de pesca é calculado como a soma, em cada ano civil, do produto da multiplicação da potência instalada do motor, expressa em quilowatts, de cada um dos navios pertinentes, pelo número de dias de pesca de cada um deles nessa zona.
4. Em 2009 e seguidamente de três em três anos, o Conselho decide, por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, da revisão dos níveis de referência estabelecidos em conformidade com o n.o 1. Essa revisão destina-se a assegurar a repartição adequada das possibilidades de pesca.
5. A pedido de um Estado-Membro, o esforço de pesca anual máximo fixado ao abrigo do n.o 1 pode ser ajustado pela Comissão para permitir a esse Estado-Membro aproveitar plenamente as suas possibilidades de pesca no que se refere ao linguado do Golfo da Biscaia. O pedido deve ser acompanhado de informações sobre a disponibilidade das quotas e do esforço. As decisões são adoptadas pela Comissão no prazo de seis semanas a contar da recepção do pedido em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
Margem de tolerância
Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (6), a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades de linguado do Golfo da Biscaia mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. É aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão do navio.
Pesagem das quantidades desembarcadas
As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de linguado legítimo capturado no Golfo da Biscaia superior a 300 kg seja pesada nas balanças das lotas antes da venda.
O capitão de um navio de pesca comunitário que tenha estado presente no Golfo da Biscaia e deseje transbordar qualquer quantidade de linguado mantido a bordo ou desembarcar qualquer quantidade de linguado num porto ou num local de desembarque de um país terceiro deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque no país terceiro, as seguintes informações:
O nome do porto ou do local de desembarque;
A hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque;
As quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.
A comunicação pode igualmente ser feita por um representante do capitão do navio de pesca.
Estiva separada do linguado legítimo
1. É proibido manter a bordo de um navio de pesca comunitário, em qualquer contentor individual, qualquer quantidade de linguado legítimo misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos.
2. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado legítimo mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.
Transporte do linguado legítimo
1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 300 kg capturada numa zona geográfica referida no artigo 1.o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local.
2. Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades de linguado legítimo superiores a 300 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o desse regulamento referente às quantidades de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no n.o 4, alínea b), do artigo 13.o do referido regulamento.
Avaliação das medidas de gestão
No terceiro ano de aplicação do presente regulamento e seguidamente de três em três anos, a Comissão solicita o parecer científico do CCTEP sobre o ritmo dos progressos registados no que respeita à consecução dos objectivos do plano de gestão. Se for caso disso, a Comissão propõe medidas pertinentes e o Conselho decide, por maioria qualificada, de medidas alternativas para alcançar o objectivo definido no artigo 2.o
Caso o CCTEP considere que a população reprodutora de linguado do Golfo da Biscaia sofre de uma reduzida capacidade de reprodução, o Conselho decide, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, de um TAC inferior ao previsto no artigo 4.o
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.
(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
(4) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
(5) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).
(6) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).
REGULAMENTO (CE) N.o 389/2006 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução
O Conselho Europeu recordou várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. No entanto, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão.
Considerando que a comunidade cipriota turca manifestou claramente a vontade de assegurar o seu futuro no âmbito da União Europeia, o Conselho de 26 de Abril de 2004 recomendou que os fundos atribuídos à parte Norte de Chipre, se fosse possível chegar a uma solução global, fossem utilizados para pôr termo ao isolamento dessa comunidade e facilitar a reunificação de Chipre, através da promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, sendo dada especial atenção à integração económica da ilha e à melhoria dos contactos entre as duas Comunidades e com a União Europeia.
Na sequência da adesão de Chipre, a aplicação do acervo encontra-se suspensa, ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo (a seguir denominadas «zonas»).
Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 10, nenhuma disposição do referido protocolo pode impedir que sejam tomadas medidas para promover o desenvolvimento económico dessas zonas.
As medidas a serem financiadas ao abrigo do presente regulamento são de carácter excepcional e transitório e destinam-se, nomeadamente, a preparar e facilitar, consoante o caso, a plena aplicação do acervo comunitário na referidas zonas, quando for encontrada uma solução para o problema de Chipre.
Tendo em vista a concessão o mais rápida e eficaz possível do apoio financeiro, convém prever que a assistência possa ser prestada directamente aos beneficiários.
A fim de prestar assistência segundo os princípios de boa gestão financeira, a Comissão deve poder delegar na Agência Europeia de Reconstrução a execução da assistência ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho (1) deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.
O desenvolvimento e a reestruturação de infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da energia e dos transportes, do ambiente, das telecomunicações e do abastecimento de água, devem ter em conta um planeamento a nível de toda a ilha, sempre que adequado.
Na execução de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, deverão ser respeitados os direitos das pessoas singulares e colectivas, nomeadamente os direitos de propriedade.
Nenhuma das disposições do presente regulamento pode implicar o reconhecimento de qualquer autoridade pública em zonas que não a do Governo da República de Chipre.
As medidas de execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), pelo procedimento de gestão previsto no seu artigo 4.o
A aplicação do presente regulamento contribui, nos termos referidos supra, para o cumprimento dos objectivos comunitários, embora o Tratado não preveja para a sua adopção outros poderes para além dos referidos no artigo 308.o,
Objectivo global e beneficiários
1. A Comunidade deve prestar assistência a fim de facilitar a reunificação de Chipre, encorajando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, especialmente a integração económica da ilha, a melhoria de contactos entre as duas Comunidades e com a União Europeia e a preparação para a aplicação do acervo comunitário.
2. Deve ser prestada assistência, nomeadamente, aos organismos locais, cooperativas e representantes da sociedade civil, designadamente organizações de parceiros sociais, de apoio às empresas, organismos que desempenham funções de interesse geral nas zonas, comunidades locais ou tradicionais, associações, fundações, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais e pessoas singulares e colectivas.
3. A concessão dessa assistência não implica o reconhecimento de qualquer autoridade pública em zonas que não a do Governo da República de Chipre.
A assistência deve ser utilizada para apoiar, designadamente:
a promoção do desenvolvimento económico e social, incluindo medidas de reestruturação, designadamente em matéria de desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento regional,
o desenvolvimento e a reestruturação de infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da energia e dos transportes, do ambiente, das telecomunicações e do abastecimento de água,
a reconciliação, as medidas de instauração de um clima de confiança e o apoio à sociedade civil,
a aproximação entre a comunidade cipriota turca e a União, designadamente através de informação sobre a ordem política e jurídica da União Europeia e da promoção dos contactos pessoais e de bolsas de estudo comunitárias,
a elaboração de textos jurídicos alinhados pelo acervo comunitário para que os mesmos sejam imediatamente aplicáveis à data de entrada em vigor de uma solução global do problema de Chipre,
a preparação para a aplicação do acervo comunitário na perspectiva da retirada da sua suspensão nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão.
Gestão da assistência
1. A Comissão é responsável pela gestão da assistência.
2. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (3), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O Comité dá parecer sobre os projectos de decisões de financiamento que envolvam montantes superiores a 5 milhões de euros. A Comissão pode aprovar, sem solicitar o parecer do Comité, decisões de financiamento de actividades de apoio abrangidas pelo n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento, bem como alterações de decisões de financiamento que observem o objectivo do programa e não excedam 15 % do envelope financeiro dessas decisões de financiamento.
4. Se, nos termos do n.o 3, o Comité não for consultado sobre decisões de financiamento, a Comissão notificá-lo-á o mais tardar uma semana após a adopção da decisão em causa.
5. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o n.o 3 do seu artigo 7.o
1. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento pode financiar, nomeadamente, contratos de aquisição, subvenções, incluindo bonificações de juros, empréstimos especiais, garantias de empréstimos e assistência financeira.
2. A assistência pode ser financiada integralmente pelo orçamento, sempre que se justifique e seja necessário para o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.
3. A assistência pode ser igualmente utilizada para cobrir, nomeadamente, os custos de actividades de apoio, como estudos preliminares e comparativos, formação, actividades ligadas à preparação, avaliação, gestão, implementação, verificação, controlo e avaliação da assistência, actividades ligadas à informação e à visibilidade e custos respeitantes ao pessoal de apoio, ao aluguer de instalações e ao fornecimento de equipamento.
Implementação da assistência
1. As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão aplicadas segundo as regras previstas no título IV da parte 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4). Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento devem ser concluídos o mais tardar três anos a contar da data da autorização orçamental.
2. Sem prejuízo de uma eventual decisão adoptada nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, a Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos no artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, decidir confiar funções públicas, nomeadamente de execução, à Agência Europeia para a Reconstrução ou a outros organismos enumerados no n.o 2 do seu artigo 54.o. Os critérios de selecção dos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o são os seguintes:
reconhecimento internacional,
observância de sistemas de gestão e controlo reconhecidos internacionalmente, e
supervisão por uma autoridade pública de um Estado-Membro ou por uma organização/instituição internacional.
3. As acções previstas no presente regulamento podem ser executadas através de gestão partilhada, de acordo com as regras estabelecidas nos títulos I e II da parte 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 é aditado o número seguinte:
«5. A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (5).
Protecção dos direitos das pessoas singulares e colectivas
1. A Comissão deve garantir que, na execução de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, sejam respeitados os direitos das pessoas singulares e colectivas, nomeadamente os direitos de propriedade. Neste contexto, a Comissão delibera segundo a jurisprudência do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem.
2. A fim de permitir que os Estados-Membros comuniquem à Comissão quaisquer informações relativas a eventuais violações dos direitos de propriedade, a Comissão deve submeter à apreciação do Comité referido no n.o 2 do artigo 3.o qualquer projecto de decisão que possa afectar os direitos de propriedade dois meses antes da data em que a decisão de financiamento deve ser tomada.
1. A Comissão deve assegurar que, sempre que sejam executadas acções financiadas no âmbito do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (8).
2. Quanto às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 deve ser interpretada como qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária ou como a violação de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que lese ou possa lesar, devido a uma despesa injustificada, o orçamento geral da Comunidade ou os orçamentos por ela geridos.
3. Todos os acordos com os beneficiários devem prever expressamente o poder de auditoria da Comissão e do Tribunal de Contas, numa base documental e no local, em relação a todos os contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos comunitários. Esses acordos devem autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, em conformidade com as disposições processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho.
4. Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem garantir os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.o 3, durante e após a execução dos contratos.
Participação em concursos e contratos
1. A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta a:
todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros da União Europeia,
todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, ou legalmente estabelecidas no território desse Estado,
todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais de países candidatos à adesão à União Europeia ou legalmente estabelecidas no território desses países.
2. A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais de países que não os referidos no n.o 1, ou legalmente estabelecidas no território desses países, desde que haja acesso recíproco à respectiva assistência externa.
3. A participação nos procedimentos de concessão de contratos de aquisição ou de subvenção financiados no âmbito do presente regulamento está aberta aos organismos internacionais.
4. Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento devem ser originários do território aduaneiro comunitário, das zonas ou de um país elegível nos termos dos n.os 1 e 2.
5. Em casos devidamente justificados e numa base caso a caso, a Comissão pode autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países ou a utilização de fornecimentos e materiais de origem diferente.
A Comissão envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do presente instrumento. Esse relatório deve conter informações sobre as acções financiadas durante o ano e sobre os resultados do trabalho de verificação, bem como apresentar uma avaliação dos resultados alcançados na execução da assistência.
Eventualidade de uma solução
Na eventualidade de uma solução global do problema cipriota, o Conselho deve, com base numa proposta da Comissão, decidir por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 2).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3) Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(5) JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.»
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(7) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(8) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 390/2006 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2006
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2006.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.
do regulamento da Comissão, de 6 de Março de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 391/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura de um concurso, com o número 56/2006 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.
É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (3), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.
É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
Procede-se à venda, por concurso com o número 56/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção francês.
O volume colocado à venda diz respeito a 109 970 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento.
A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
1. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa:
Tel.: (33-5) 57 55 20 00
Fax: (33-5) 57 55 20 59,
ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta registada.
2. As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 56/2006 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.
3. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 24 de Março de 2006, às 12 horas (hora de Bruxelas).
4. Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de quatro euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Os preços mínimos das propostas são de 11 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de levedura de padaria, de 31 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de produtos químicos do tipo aminas e cloral para exportação, de 37 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de água-de-colónia para exportação e de 11,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado a outras utilizações industriais.
As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 euros por litro.
O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.
O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
CONCURSO NÚMERO 56/2006 CE PARA ADJUDICAÇÃO DE ÁLCOOL COM VISTA A NOVAS UTILIZAÇÕES INDUSTRIAIS
Local de armazenamento, volume e características do álcool a adjudicar
Número das cubas
Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol
Referência ao artigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999
Tipo de álcool
Título alcoométrico
(em % vol)
REGULAMENTO (CE) N.o 392/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para as conservas de cogumelos a partir de 1 de Abril de 2006
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros.
O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema.
A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.
O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados,
1. É aberto, a partir de 1 de Abril de 2006, um contingente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escorrido), com o número de ordem 09.4075 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.
2. O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 12 % para os produtos do código NC 0711 51 00 e de 23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30.
O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 é aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.
Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, nos n.os 2 e 5 do artigo 5.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o, no artigo 7.o, no n.o 2 do artigo 8.o e nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1864/2004.
O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certificados», é limitado a 30 de Junho de 2006.
Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo I.
1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os pedidos de certificado devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II.
2. Os pedidos de certificado apresentados por um único importador tradicional não podem incidir em quantidades superiores a 9 % do contingente autónomo.
3. Os pedidos de certificado apresentados por um único dos novos importadores não podem incidir em quantidades superiores a 1 % do contingente autónomo.
O contingente autónomo é repartido do seguinte modo:
95 % para os importadores tradicionais,
5 % para os novos importadores.
Se a quantidade atribuída a uma das categorias de importadores não for inteiramente utilizada por essa categoria, o saldo pode reverter a favor da outra categoria.
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no sétimo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, as quantidades que são objecto de pedidos de certificado.
2. Os certificados são emitidos no décimo segundo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de a Comissão não ter tomado medidas específicas em aplicação do disposto no n.o 3.
3. Se, com base em comunicações que lhe tenham sido feitas em aplicação do disposto no n.o 1, constatar que os pedidos de certificado ultrapassam as quantidades disponíveis para uma categoria de importadores em aplicação do disposto no artigo 5.o, a Comissão fixará por meio de regulamento uma percentagem única de redução para os pedidos em causa.
(1) JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 34).
Menções referidas no artigo 3.o
Certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 392/2006 y válido únicamente desde el 1 abril de 2006 hasta el 30 de junio de 2006.
em checo
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em dinamarquês
licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 392/2006 og kun gyldig fra 1. april 2006 til den 30. juni 2006.
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em estónio
määruse (EÜ) nr 392/2006 kohaselt väljastatud litsents, alates 1. aprillist 2006 mis kehtib 30. juunini 2006.
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em letão
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em lituano
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em húngaro
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em maltês
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Overeenkomstig Verordening (EG) nr. 392/2006 afgegeven certificaat dat slechts vanaf 1 april tot en met 30 juni 2006 geldig is.
pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 392/2006 i ważne wyłącznie od dnia 1 kwietnia 2006 do dnia 30 czerwca 2006 r.
certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 392/2006 e eficaz somente de 1 de Abril de 2006 até 30 de Junho de 2006.
Licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 392/2006 a platná len od 1. apríla 2006 do 30. júna 2006.
em esloveno
dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 392/2006 in veljavno samo od 1. aprila 2006 do 30. junija 2006.
asetuksen (EY) N:o 392/2006 mukaisesti annettu todistus, joka on voimassa ainoastaan 1 päivästä huhtikuuta 200630 päivään kesäkuuta 2006.
Licens utfärdad i enlighet med förordning (EG) nr 392/2006, giltig endast från och med den 1 april 2006 till och med den 30 juni 2006.
Menções referidas no n.o 1 do artigo 4.o
Solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 392/2006
žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 392/2006
licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 392/2006
Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 392/2006
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applikazzjoni għal liċenzja taħt ir-Regolament (KE) Nru 392/2006
Overeenkomstig Verordening (EG) nr. 392/2006 ingediende certificaataanvraag
wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 392/2006
pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 392/2006
žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 392/2006
dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 392/2006
asetuksen (EY) N:o 392/2006 mukainen todistushakemus
Licensansökan enligt förordning (EG) nr 392/2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 393/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Abril de 2006
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros.
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e adaptar o conceito de quantidade de referência de modo a que esses importadores possam beneficiar do sistema.
A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
1. É aberto, a partir de 1 de Abril de 2006, um contingente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4066 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.
2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %.
O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 será aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.
Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 4.o, no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, nos n.os 3 e 6 do artigo 8.o, no primeiro parágrafo do artigo 9.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2005.
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1870/2005, os certificados serão tratados como certificados «A».
2. Os pedidos de certificado apresentados por um importador não podem incidir em quantidades superiores a 10 % do contingente autónomo.
70 % para os importadores tradicionais,
30 % para os novos importadores.
Nesse caso, os certificados serão emitidos pelas autoridades competentes no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido no primeiro parágrafo. O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1870/2005 será aplicável mutatis mutandis.
(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 19.
Certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 393/2006 y válido únicamente desde el 1 abril de 2006 hasta el 30 de junio de 2006.
Licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 393/2006 a platná pouze od 1. dubna 2006 do 30. června 2006.
licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 393/2006 og kun gyldig fra 1. april 2006 til den 30. juni 2006.
Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 393/2006 erteilt und nur vom 1. April 2006 bis zum 30. Juni 2006 gültig.
määruse (EÜ) nr 393/2006 kohaselt väljastatud litsents, alates 1. aprillist 2006 mis kehtib 30. juunini 2006.
Το πιστοποιητικό εκδόθηκε βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 393/2006 και ισχύει μόνο από την 1η Απριλίου 2006 έως τις 30 Ιουνίου 2006.
licence issued under Regulation (EC) No 393/2006 and valid only from 1 April 2006 until 30 June 2006.
certificat émis au titre du règlement (CE) no 393/2006 et valable seulement du 1er avril 2006 au 30 juin 2006.
domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 393/2006 e valida soltanto dal 1o aprile 2006 al 30 giugno 2006.
atļauja, kas izdota saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 393/2006 un ir derīga tikai no 2006. gada 1. aprīļa līdz 2006. gada 30. jūnijam.
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DIRECTIVA 2006/26/CE DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2006
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas
Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (1) nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 74/151/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), nomeadamente o artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 78/933/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), nomeadamente o artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (5), nomeadamente o artigo 9.o,
As disposições introduzidas pela Directiva 74/151/CEE relativamente à massa máxima em carga admissível e à carga sobre os eixos aplicáveis aos tractores agrícolas ou florestais de rodas têm de ser adaptadas aos tractores modernos, tendo em conta a optimização da tecnologia dos tractores no tocante ao aumento da produtividade e à segurança do trabalho.
Para facilitar o funcionamento global da indústria comunitária, é necessário alinhar a regulamentação e normalização técnicas com as correspondentes regulamentação e normalização técnicas globais. No que concerne os limites máximos definidos pela Directiva 77/311/CEE para o nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas, o ensaio de velocidade previsto nos anexos I e II da referida directiva deve ser harmonizado com o ensaio de velocidade exigido pelos regulamentos técnicos globais ou por normas como o código 5 da OCDE ou a norma ISO 5131:1996 (6).
É conveniente adaptar as disposições introduzidas pela Directiva 78/933/CEE relativamente à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de forma a corresponder às necessidades actuais de uma concepção mais simples e de uma melhor iluminação.
As exigências definidas pela Directiva 89/173/CEE relativamente a vidraças e engates dos tractores agrícolas ou florestais de rodas devem ser alinhadas com os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes. Em especial, as vidraças de policarbonato/plástico devem ser permitidas para outras aplicações à excepção do pára-brisas, para aumentar a protecção dos ocupantes na eventualidade de uma penetração de objectos na área da cabina do condutor. As disposições relativas a engates mecânicos devem ser harmonizadas com a norma ISO 6489-1. Por outro lado, com vista a reduzir o número e a gravidade dos acidentes e a reforçar a segurança no trabalho, convém não só introduzir alterações no que respeita ao contacto com superfícies quentes como estabelecer medidas relativas à cobertura dos terminais de baterias e medidas destinadas a prevenir curto-circuitos não intencionais.
Por conseguinte, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE devem ser alteradas em conformidade.
As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE,
Alteração da Directiva 74/151/CEE
A Directiva 74/151/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
Alteração da Directiva 77/311/CEE
A Directiva 77/311/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
Alteração da Directiva 78/933/CEE
A Directiva 78/933/CEE é alterada em conformidade com o anexo III da presente directiva.
Alteração da Directiva 89/173/CEE
A Directiva 89/173/CEE é alterada em conformidade com o anexo IV da presente directiva.
1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que respeita a veículos conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:
Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;
Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tal veículo.
2. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita a veículos não conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:
Deixam de poder conceder a homologação CE;
Podem recusar conceder uma homologação de âmbito nacional.
3. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, no que respeita a veículos não conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:
Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o;
Podem recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos.
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2006.
(1) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/67/CE da Comissão (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).
(2) JO L 84 de 28.3.1974, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/38/CE da Comissão (JO L 170 de 16.6.1998, p. 13).
(3) JO L 105 de 28.4.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).
(4) JO L 325 de 20.11.1978, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/56/CE da Comissão (JO L 146 de 11.6.1999, p. 31).
(5) JO L 67 de 10.3.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(6) Estes documentos estão disponíveis nas páginas web com o seguinte endereço electrónico: http://www.oecd.org/dataoecd/35/19/34733683.PDF e http://www.iso.org/iso/en/CatalogueDetailPage.CatalogueDetail?CSNUMBER=20842&ICS1=17&ICS2=140&ICS3=20
No anexo I da Directiva 74/151/CEE, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:
Que a massa máxima em carga admissível e a massa máxima admissível em cada eixo, consoante a categoria do veículo, não sejam superiores aos valores indicados no quadro 1.
Massa máxima em carga admissível e massa máxima admissível em cada eixo por categoria do veículo
Massa máxima admissível
Massa máxima admissível por eixo
Eixo não motor
T1, T2, T4.1,
18 (em carga)
24 (em carga)
0,6 (em vazio)
10 (em carga)
(1) Para os veículos das categorias T3 e T4.3, não é necessário estabelecer o limite dos eixos, porque estas categorias têm, por definição, limitações da massa máxima em carga/em vazio admissível.».
A Directiva 77/311/CEE é alterada do seguinte modo:
no ponto 3.2.2, o valor «7,25 km/h» é substituído por «7,5 km/h»;
no ponto 3.3.1, o valor «7,25 km/h» é substituído por «7,5 km/h».
No anexo II, ponto 3.2.3, o valor «7,25 km/h» é substituído por «7,5 km/h».
Na Directiva 78/933/CEE, o anexo I é alterado do seguinte modo:
No ponto 4.5.1 é aditada a seguinte frase:
«As luzes indicadoras de mudança de direcção adicionais são facultativas.»
O ponto 4.5.4.2 passa a ter a seguinte redacção:
«4.5.4.2
Em altura:
Acima do solo:
500 mm, no mínimo, para as luzes indicadoras de mudança de direcção da categoria 5.
400 mm, no mínimo, para as luzes indicadoras de mudança de direcção das categorias 1 e 2.
1 900 mm, no máximo, para todas as categorias;
Se a estrutura do tractor não permitir respeitar este limite máximo, o ponto mais alto da superfície iluminante pode situar-se a 2 300 mm para as luzes indicadoras de mudança de direcção da categoria 5, para as das categorias 1 e 2 do esquema A, para as das categorias 1 e 2 do esquema B e para as das categorias 1 e 2 do esquema D; pode situar-se a 2 100 mm para as das categorias 1 e 2 dos outros esquemas.
até 4 000 mm para luzes indicadoras de mudança de direcção facultativas.».
No ponto 4.7.4.2, o valor «2 100 mm» é substituído pelo valor «2 300 mm».
No ponto 4.10.4.2, o valor «2 100 mm» é substituído pelo valor «2 300 mm».
No ponto 4.14.5.2.2, o valor «2 100 mm» é substituído pelo valor «2 300 mm».
O ponto 4.15.7, passa a ter a seguinte redacção:
«4.15.7
Pode ser agrupado».
A Directiva 89/173/CEE é alterada do seguinte modo:
O anexo II é alterado do seguinte modo:
No ponto 2.2, são aditados os seguintes subpontos:
«2.2.6.
Por “utilização normal”, entende-se a utilização do tractor para o fim previsto pelo fabricante e por um operador familiarizado com as características do veículo e que cumpra as instruções de funcionamento, circulação e procedimentos de segurança, conforme especificadas pelo fabricante no manual do utilizador e através de sinais no tractor.
Por “contacto inadvertido”, entende-se um contacto não planeado entre a pessoa e um local aleatório, resultante da actuação dessa pessoa durante a utilização normal e a circulação do tractor.»;
No ponto 2.3.2, são aditados os seguintes subpontos:
«2.3.2.16.
Superfícies quentes
As superfícies quentes com as quais o operador possa eventualmente ter contacto durante a utilização normal do tractor devem ser cobertas ou isoladas. Isto aplica-se a superfícies quentes localizadas próximo de degraus, corrimãos, pegas e partes integrantes do tractor utilizadas como meios de embarque e que sejam susceptíveis de serem tocadas inadvertidamente.
2.3.2.17.
Cobertura dos terminais de baterias
Terminais sem ligação à terra devem estar protegidos contra curto-circuitos não intencionais.».
No ponto 1 do anexo III-A, é inserido o seguinte subponto:
«1.1.3.
As vidraças de plástico rígido são permitidas para todas as aplicações à excepção do pára-brisas, conforme disposições adoptadas na Directiva 92/22/CEE do Conselho (1) ou no Regulamento UNECE n.o 43, anexo 14.
No ponto 1.1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
Gancho de reboque (ver figura 1 — dimensões do gancho na norma ISO 6489-1:2001),»;
É aditado o seguinte ponto 2.9:
Para evitar qualquer desacoplamento acidental do anel de engate, a distância entre a ponta do gancho de engate e a chaveta (dispositivo de fixação) não deve ser superior a 10 mm em situação de carga máxima admissível.»;
No apêndice 1, a figura 3 e o respectivo texto são suprimidos.
(1) JO L 129 de 14.5.1992, p. 11.».
DIRECTIVA 2006/28/CE DA COMISSÃO
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (2), nomeadamente o artigo 4.o,
A Directiva 72/245/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE.
A fim de melhorar a segurança dos veículos, mediante o incentivo ao desenvolvimento e à utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis, a Comissão harmonizou a utilização de duas bandas de frequência do espectro de radiofrequências através da Decisão 2004/545/CE, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (3) e da Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (4).
Nos termos da Decisão 2005/50/CE, a utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na banda dos 24 GHz é limitada no tempo e os Estados-Membros devem criar um sistema de acompanhamento destinado a quantificar o número de veículos equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz registados no seu território.
A Directiva 72/245/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/49/CE da Comissão (5), dotou os Estados-Membros dos meios adequados para realizar esse acompanhamento. A Directiva 70/156/CEE foi alterada em conformidade pela directiva mencionada.
Desde então, tornou-se óbvio que é possível simplificar a forma como esses dados são fornecidos, no que diz respeito aos equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz, e que é desnecessário, em termos de acompanhamento, exigir informação relativa à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 79 GHz no certificado de conformidade, para além da informação relativa aos equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz, uma vez que a banda dos 79 GHz não interfere com outras aplicações e que a sua utilização não é restrita. Por conseguinte, é conveniente alterar os requisitos previstos na Directiva 72/245/CEE relativos à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz e suprimir os requisitos relativos à utilização de equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 79 GHz. A referida directiva não afecta a validade das homologações existentes para veículos não equipados com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz.
Apenas os serviços técnicos emitem comprovações em conformidade com o modelo do anexo III C da Directiva 72/245/CEE. Não existem quaisquer outras autoridades ou administrações envolvidas neste processo. Assim, o carimbo adicional actualmente exigido na comprovação é dispensável e será retirado.
Por conseguinte, a Directiva 72/245/CEE deve ser alterada em conformidade.
As alterações introduzidas na Directiva 72/245/CEE reflectem-se na Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 70/156/CEE em conformidade.
As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,
Alteração da Directiva 72/245/CEE
A Directiva 72/245/CEE é alterada do seguinte modo:
No anexo I, é suprimido o ponto 2.1.14.
O anexo II A é alterado do seguinte modo:
O ponto 12.7.1 passa a ter a seguinte redacção:
«12.7.1.
veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz: Sim//Não/Opcional (riscar o que não interessa)»;
É suprimido o ponto 12.7.2;
O apêndice do anexo III A é alterado do seguinte modo:
O ponto 1.3.1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.3.1.
É suprimido o ponto 1.3.2.
No anexo III C, são suprimidas as palavras «Carimbo da autoridade administrativa», bem como a caixa circundante.
Alteração da Directiva 70/156/CEE
A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:
É suprimido o ponto 12.7.2.
A secção A da parte I do anexo III é alterada do seguinte modo:
O anexo IX, no lado 2 de todos os modelos de certificado de conformidade, é alterado do seguinte modo:
O ponto 50 passa a ter a seguinte redacção e é aditada a nota de rodapé que se segue:
Observações (6):
São suprimidos os pontos 50.1, 50.2 e 50.3.
1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Julho de 2006.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10).
(2) JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/83/CE da Comissão (JO L 305 de 24.11.2005, p. 32).
(3) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.
(4) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.
(5) JO L 194 de 26.7.2005, p. 12.
(6) Se o veículo estiver equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz em conformidade com a Decisão 2005/50/CE, o fabricante tem de indicar aqui: “Veículo equipado com equipamentos de radar de curto alcance na banda dos 24 GHz”.»;
L 65/30
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
(2006/180/CE)
A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, considera-se apropriado consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.
O Chile, na sua qualidade actual de país beneficiário desse sistema, beneficiará, mediante a decisão do Conselho de Associação anexa, de um acordo comercial cujo tratamento preferencial abrangerá todas a preferências previstas no sistema pautal incluído no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (2),
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.
(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
(2) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
PROJECTO DE DECISÃO N.o …/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE
relativa à alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir «o Acordo de Associação»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 60.o,
A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do Acordo de Associação.
O n.o 5 do artigo 60.o do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação competência decisória para reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 65.o, 68.o e 71.o, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos.
A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas nos artigos 65.o, 68.o e 71.o no que respeita aos produtos em causa.
É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo Acordo de Associação, autorizando a apresentação de provas de origem SPG (certificado de origem, «formulário A», ou declaração na factura) durante um período determinado,
O anexo I do Acordo de Associação é alterado nos termos das disposições estabelecidas no anexo da presente decisão.
A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas nos artigos 65.o, 68.o e 71.o do Acordo de Associação no que respeita à importação para a Comunidade dos produtos em causa.
As provas de origem regularmente emitidas pelo Chile no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) são aceites na Comunidade Europeia como provas de origem válidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo Acordo de Associação, desde que:
A prova de origem seja apresentada no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão;
A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão;
A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para beneficiar de preferências pautais previamente concedidas ao abrigo do SPG e consolidadas na presente decisão.
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006, ou no dia da sua aprovação, caso esta tenha lugar após 1 de Janeiro de 2006.
Pelo Conselho de Associação
CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE
(referido nos artigos 60.o, 65.o e 71.o do Acordo de Associação)
Direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de mercadorias originárias do Chile. Este direito resulta da consolidação no Acordo de Associação do direito SPG aplicável ao Chile.
Este direito aduaneiro aplica-se apenas aos produtos importados fora dos contingentes.
Posição SH
11,50 % (I) (II)
9,50 % (I) (II)
– Cauliflowers and headed broccoli (1/12 to 14/4)
6,1 % (I)
– Cauliflowers and headed broccoli (15/4 to 30/11)
10,1 % (I)
8,5 % (I)
– – Cabbage lettuce (head lettuce) (01/12 to 31/03)
6,9 % (I)
– – Cabbage lettuce (head lettuce) (01/04 to 30/11)
– Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.) (1/10 to 30/06)
– Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.) (1/07 to 30/09)
1,6 % + 9,4 EUR/100 kg/net eda (I)
6,1 % + 191 EUR/100 kg/net eda (I)
4,4 EUR/100 kg/net (I)
– Fruit and nuts, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, frozen, whether or not containing added sugar or other sweetening matter
17,3 % + 8,4 EUR/100 kg (I)
9,5 % + 5,3 EUR/100 kg
17,3 % + 8,4 EUR/100 kg (I) (II)
25,9 EUR/1 000 kg (I)
20,5 % (I) (II)
– – – – – Fillets known as «loins»
20,5 % (I)
– – – – Fillets known as «loins»
12,5 % + 50,7 EUR/100 kg/net mas (I)
8,9 % (I)
38 EUR/100 kg (I)
14,9 % + 191 EUR/100 kg/net eda (I) (II)
14,9 % + 222 EUR/100 kg/net eda (I) (II)
16,5 % + 23,9 EUR/100 kg (I)
9 % + 15 EUR/100 kg (I)
20,4 % + 4,2 EUR/100 kg (I)
16,5 % + 23 EUR/100 kg (I)
16,5 % + 4,2 EUR/100 kg (I)
20,5 % + 19,7 EUR/100 kg (I)
20,5 % + 23 EUR/100 kg (I)
20,5 % + 4,2 EUR/100 kg (I)
22,1 % + 2,5 EUR/100 kg (I)
22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)
22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I) (II)
12,5 % + 2,6 EUR/100 kg (I)
22,1 % + 3,8 EUR/100 kg (I)
– – – – Other:
– – – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight:
– – – – – – Other:
30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
11,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
8,5 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
10,9 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
18,9 % + 27 EUR/hl (I)
– – – Of a Brix value exceeding 67:
36,5 % + 121 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)
18,9 % + 131 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)
18,9 % + 27 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)
26,5 % + 18,4 EUR/100 kg (I)
– – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67
14,5 % + 19,3 EUR/100 kg (I)
17,5 % + 12,9 EUR/100 kg (I)
– – Of a Brix value not exceeding 67:
– – – Pear juice:
15,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
7 % + 12,9 EUR/100 kg (I)
13,3 % + 20,6 EUR/100 kg
16,5 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
– – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight:
13,3 % + 20,6 EUR/100 kg (I)
7,4 % (I)
24,5 EUR/100 kg (I)
12,1 % (I)
5,5 % + EA (I)
– In containers holding 2 litres or less:
7,6 EUR/hl (I)
0 EUR/% vol/hl + 4,4 EUR/hl (I)
6,3 EUR/hl (I)
0 EUR/% vol/hl (I)
0 % (I)
13,4 EUR/hl (I)
5,3 EUR/hl (I)
4 EUR/hl (I)
Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by volume of less than 80% vol; spirits, liqueurs and other spirituous beverages
0,7 EUR/% vol/hl + 4,4 EUR/hl (I)
0,7 EUR/% vol/hl (I)
4,4 EUR/hl (I)
3,3 EUR/hl (I)
3,5 EUR/hl (I)
2,6 EUR/hl (I)
0,0 % (I)
14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)
6,4 % MAX 24 EUR/100 kg (I)
7,7 % MAX 56 EUR/100 kg (I)
L 65/45
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2006/181/CE)
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.
Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de Dezembro de 2004, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por carta de 2 de Dezembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
A derrogação tem por objectivo evitar a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através de uma subavaliação das operações entre pessoas associadas, sempre que o adquirente ou destinatário não tenha direito à dedução total ou quase total do IVA. A derrogação pretende impedir os abusos nas entregas de bens de investimento ou na prestação de serviços relacionados com bens de investimento, tais como a locação financeira ou o arrendamento ou qualquer outro acordo em que os bens sejam colocados à disposição do adquirente. Devido à relação existente entre as partes, a contraprestação é frequentemente fixada num valor que não corresponde ao valor normal, dando origem a receitas do IVA substancialmente inferiores.
A medida especial só deve ser aplicada nos casos em que as autoridades administrativas estejam em condições de concluir que o valor tributável, determinado nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE, foi influenciado pela relação entre as partes. Essa conclusão deve, em todos os casos, basear-se em dados concretos e não em presunções.
Por conseguinte, é adequado e proporcionado autorizar o Reino dos Países Baixos a considerar como valor tributável o valor normal de mercado dessas operações.
As derrogações ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável das operações entre partes associadas são contempladas numa proposta de directiva que racionaliza algumas das derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo. Por conseguinte, importa pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação aquando da entrada em vigor dessa directiva.
A medida derrogatória não tem incidências negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,
Em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a considerar o valor normal das operações, tal como definido no artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea d) da Directiva 77/388/CEE, como o valor tributável das entregas de bens de investimento ou das prestações de serviços em que os bens de investimento são colocados à disposição do destinatário, sempre que estejam satisfeitas as seguintes condições:
O destinatário não tem direito à dedução total ou quase total;
O prestador e o destinatário são pessoas directa ou indirectamente associadas, nos termos da legislação nacional;
Existem elementos que permitem concluir, em função das especificidades do caso em apreço, que a relação entre essas pessoas associadas influenciou o valor tributável, determinado nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.
Para efeitos do presente artigo, consideram-se «bens de investimento» os bens definidos como tal pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE e, na medida em que não sejam abrangidos por esta definição, os serviços de valor substancial que podem ser objecto de uma amortização.
A autorização concedida nos termos do artigo 1.o termina na data de entrada em vigor da Directiva que racionaliza as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/92/CE (JO L 345 de 28.12.2005, p. 19).
DECISÃO N.o 33/2005 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
de 16 de Fevereiro de 2006
relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do Anexo Sectorial relativo à compatibilidade electromagnética
(2006/182/CE)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,
Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,
O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do Anexo Sectorial relativo à compatibilidade electromagnética.
As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.
A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes tendo em vista a alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos na data da última assinatura.
Assinada em Washington, em 6 de Fevereiro de 2006.
Em nome dos Estados Unidos da América
Assinada em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2006.
Em nome da Comunidade Europeia
Andra KOKE
Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figura na secção V do Anexo Sectorial relativo à compatibilidade electromagnética
IMQ — Istituto Italiano del Marchio di Qualità
Tel.: (39-02) 5073 392
Fax: (39-02) 5099 1509
de 28 de Fevereiro de 2006
que altera a Decisão 2006/7/CE no que se refere ao alargamento da lista de países e ao respectivo período de aplicação
[notificada com o número C(2006) 619]
(2006/183/CE)
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e produtos à base de aves de capoeira, incluindo penas não tratadas.
Após o surto de uma epidemia muito grave de gripe aviária, provocada por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus da gripe H5N1, em muitos países do sudeste asiático e que teve o seu início em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção em relação à gripe aviária, tendo em conta que esta doença também apresenta um risco significativo para a saúde pública.
Em conformidade com a Decisão 2006/7/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros (2), foram suspensas as importações a partir de vários países terceiros de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas. Os países terceiros referidos encontram-se enumerados no anexo da Decisão 2006/7/CE. Esta decisão deverá ser aplicada até 30 de Abril de 2006.
O número de países terceiros onde se registaram surtos ou suspeitas de surtos de gripe aviária aumentou recentemente. Parece que a doença se propagou a esses países através das aves migratórias.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no seu Parecer científico sobre os aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária, adoptado em 13-14 de Setembro de 2005, concluiu que, no sentido de reduzir o risco possível de propagação da gripe aviária de baixa e de alta patogenicidade através das penas, estas devem ser adequadamente tratadas antes de serem comercializadas. Este parecer foi emitido antes de o vírus H5N1 da gripe aviária de alta patogenicidade ter revelado uma tendência para se propagar à escala mundial.
À luz do parecer da AESA e da actual situação de emergência, a Comissão pretende rever as medidas permanentes existentes a nível comunitário relativas à importação de penas, em especial as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), que define os requisitos ao abrigo dos quais os subprodutos de origem animal podem ser importados de países terceiros de forma a não colocarem em risco a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade. O capítulo VIII do anexo VIII do referido regulamento define os requisitos para a colocação no mercado de penas e partes de penas. No entanto, no sentido de alcançar uma harmonização total a nível comunitário neste domínio, é também necessário adoptar disposições no que se refere aos certificados sanitários para as importações de penas e de partes de penas e à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação destes subprodutos de origem animal.
A Decisão 2006/7/CE deve aplicar-se até 31 de Julho de 2006 devido à propagação rápida da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo H5N1 durante os últimos meses, tendo em conta o risco de introdução da gripe aviária na Comunidade por penas não tratadas, no sentido de melhorar a protecção da saúde dos indivíduos que manuseiam as remessas importadas de penas não tratadas e na pendência da revisão do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Importa também suspender temporariamente as importações de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas de todos os países terceiros sem prejuízo de quaisquer outras restrições comunitárias às importações já em vigor referentes à gripe aviária de alta patogenicidade.
A Decisão 2006/7/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
A Decisão 2006/7/CE é alterada da seguinte forma:
No artigo 4.o, a data «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006».
O anexo é alterado em conformidade com anexo da presente decisão.
Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Desse facto informam imediatamente a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006.
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
(2) JO L 5 de 10.1.2006, p. 17.
(3) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).
O anexo da Decisão 2006/7/CE passa ter a seguinte redacção:
Países mencionados nos artigos 1.o e 2.o da presente decisão:
Todos os países terceiros».
L 65/51
ACÇÃO COMUM 2006/184/PESC DO CONSELHO
relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça, que contém, no capítulo III, uma lista das medidas de luta contra essa proliferação.
A União Europeia está a executar activamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), incluindo o apoio à aplicação da CABT a nível nacional e a prossecução da reflexão sobre o mecanismo de verificação.
A apresentação de medidas de confiança constitui um elemento importante para aumentar a transparência na aplicação da CABT, tendo sido aprovado um plano de acção da UE destinado a aumentar o número de medidas de confiança apresentadas pelos Estados-Membros e a incentivar todos os Estados-Membros a apresentarem listas de peritos e laboratórios adequados ao secretário-geral das Nações Unidas, cujos resultados poderão servir para definir o conteúdo de posteriores acções comuns neste domínio.
A Conferência de Revisão da CABT, que terá lugar em 2006, constituirá uma boa oportunidade para se chegar a acordo sobre medidas específicas, práticas e realistas destinadas a reforçar a CABT e o seu cumprimento. A este propósito, a União Europeia continua empenhada em desenvolver medidas para verificar o cumprimento da CABT. Todavia, na ausência de negociações sobre o referido mecanismo de verificação, muito continua por fazer dentro dos limites do programa de trabalho inter-sessões da CABT.
Foi confiada à Comissão a supervisão da correcta aplicação da contribuição financeira da UE,
1. Para dar aplicação prática e imediata a alguns elementos da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a União Europeia apoia a CABT, com os seguintes objectivos:
promoção da universalidade da CABT,
apoio à aplicação da CABT pelos Estados partes.
2. Os projectos que correspondem a medidas da estratégia da UE são os que têm por objectivo:
a promoção da universalidade da CABT, desenvolvendo actividades, nomeadamente ateliers e seminários regionais e sub-regionais, no intuito de aumentar o número de adesões à CABT,
a assistência aos Estados partes para a aplicação da CABT a nível nacional, por forma a assegurar que esses Estados transponham as obrigações internacionais da CABT na respectiva legislação e medidas administrativas nacionais.
Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.
1. A Presidência é responsável pela execução da acção comum, em plena associação com a Comissão. A Comissão supervisiona a correcta aplicação da contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o
2. Para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1 do artigo 1.o, a Presidência é assistida pelo secretário-geral/alto representante para a PESC (SG/AR), que será responsável pela coordenação política da execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o
3. A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra, que exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência e sob o controlo do SG/AR.
1. O montante de referência financeira para os dois projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o é de 867 000 euros.
2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.
3. Para efeitos da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra, referido no n.o 3 do artigo 2.o
A Presidência, assistida pelo SG/AR, apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos elaborados pelo Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra. A Comissão é plenamente associada e fornece informações sobre a execução financeira dos projectos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Objectivo geral: promover a universalização da CABT e, em especial, a adesão à CABT por Estados não partes (signatários e não signatários) e apoiar a sua aplicação pelos Estados partes.
Descrição: a assistência da União Europeia à CABT centrar-se-á nos seguintes domínios, que os Estados partes na CABT consideraram exigir uma acção urgente:
Promoção da universalidade da CABT;
Os projectos a seguir descritos beneficiarão exclusivamente do apoio da UE.
2. Descrição dos projectos
2.1. Projecto 1: Promoção da universalidade da CABT
Objectivo do projecto:
Aumentar o número de Estados partes na CABT através de ateliers regionais e sub-regionais. Os ateliers terão por objectivo incentivar o aumento do número de adesões à CABT e, por conseguinte, reforçar a aplicação da Convenção nessas regiões, explicar os benefícios e as consequências da adesão à CABT, bem como compreender as necessidades dos Estados não partes de modo a apoiar a sua adesão e a prestar a assistência técnica e redaccional da UE aos Estados que dela necessitem.
Aumento do número de Estados partes na CABT em várias regiões do Mundo (África Ocidental e Central, África Oriental e Austral, Médio Oriente, Ásia Central e Cáucaso, Ásia e Ilhas do Pacífico, América Latina e Caraíbas);
Reforço das redes regionais, com o envolvimento de organizações e redes sub-regionais em vários domínios importantes para a CABT.
O projecto prevê a organização de cinco ateliers regionais em 2006-2007, em três etapas consecutivas. A primeira etapa preparatória consiste em estabelecer contactos com intervenientes de relevo (comunidade diplomática e especializada), efectuar reuniões preparatórias e elaborar pacotes de informação, realizar pesquisas e examinar o estado de aplicação em países seleccionados, e criar um sistema de gestão da informação e da colaboração do projecto baseado na internet. A finalidade da segunda etapa é sensibilizar para a relevância da BTWC a comunidade diplomática, e a nível mais geral, as administrações nacionais de países seleccionados, e lançar os alicerces de uma participação efectiva dos países interessados na terceira etapa do projecto. Para o efeito, será organizada a série de reuniões com diplomatas de países seleccionados em Bruxelas, Genebra, Haia e Nova Iorque, onde tem habitualmente lugar a actividade diplomática relacionada com a BTWC. Estão previstos cinco ateliers regionais na terceira etapa do projecto:
Um atelier sobre a CABT para os Estados signatários e para os Estados não partes da África Ocidental e Central a fim de permitir a participação de responsáveis a nível decisório e de organizações regionais, por exemplo a União Africana. Serão convidados, nomeadamente, representantes dos Camarões, República Centro-Africana, República do Chade, Costa do Marfim, Gabão, Guiné, Libéria e Mauritânia. Vários oradores da UE prestarão informações aos participantes sobre a importância e as vantagens da adesão à CABT, bem como sobre as iniciativas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento. Será igualmente convidado a participar no atelier um Estado parte na CABT desta região.
Um atelier sobre a CABT para os Estados signatários e para os Estados não partes da África Oriental e Austral a fim de permitir a participação de responsáveis a nível decisório e de organizações regionais, por exemplo a União Africana. Serão convidados, nomeadamente, representantes de Angola, Burundi, Comores, Jibuti, Eritreia, Madagáscar, Malavi, Moçambique, Namíbia, Somália, República Unida da Tanzânia e Zâmbia. Vários oradores da UE prestarão informações aos participantes sobre a importância e as vantagens da adesão à CABT, bem como sobre as iniciativas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento. Será igualmente convidado a participar no atelier um Estado parte na CABT desta região.
Um atelier sobre a CABT para os Estados signatários e para os Estados não partes do Médio Oriente. Serão convidados, nomeadamente, representantes do Egipto, Israel, República Árabe da Síria e Emirados Árabes Unidos. Vários oradores da UE prestarão informações aos participantes sobre a importância e as vantagens da adesão à CABT, bem como sobre as iniciativas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento. Será igualmente convidado a participar no atelier um Estado parte na CABT desta região.
Um atelier sobre a CABT para os Estados signatários e para os Estados não partes da Ásia e Ilhas do Pacífico. Serão convidados, nomeadamente, representantes das Ilhas Cook, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Mianmar, Nauru, Nepal, Niue, Samoa e Tuvalu. Vários oradores da UE prestarão informações aos participantes sobre a importância e as vantagens da adesão à CABT, bem como sobre as iniciativas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento. Será igualmente convidado a participar no atelier um Estado parte na CABT desta região.
Um atelier sobre a CABT para os Estados signatários e para os Estados não partes da América Latina e Caraíbas. Serão convidados, nomeadamente, representantes do Haiti, da Guiana e de Trindade e Tobago. Vários oradores da UE prestarão informações aos participantes sobre a importância e as vantagens da adesão à CABT, bem como sobre as iniciativas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento. Será igualmente convidado a participar no atelier um Estado parte na CABT desta região.
Custo estimado: 509 661 euros.
2.2. Projecto 2: Assistência aos Estados partes para a aplicação da CABT a nível nacional
Assegurar que os Estados partes transpõem as obrigações internacionais da CABT para a legislação interna e para as medidas administrativas nacionais.
De acordo com o que foi identificado pelos Estados partes no «Processo inter-sessões da CABT», devem ser atingidos três elementos comuns nas suas abordagens nacionais de execução:
Aprovação de legislação nacional, nomeadamente legislação penal, que abarque todo o âmbito de proibições da Convenção;
Eficácia da regulamentação ou legislação para controlar e vigiar as transferências relevantes de tecnologias de dupla utilização;
Eficácia na execução e aplicação para evitar violações e punir as infracções.
O projecto destina-se a colmatar lacunas existentes na aplicação da CABT, tais como a inexistência de uma rede de aconselhamento jurídico ou de um plano de acção de aplicação, assim como de pontos focais nacionais para a aplicação da CABT e a incerteza quanto às normas mínimas nacionais de aplicação da Convenção. A fim de dar resposta a essas insuficiências, o projecto prevê a fase preparatória que compreende a criação do núcleo de juristas da UE e actividades de investigação e concertação. Após a aplicação, o passo seguinte consistirá em acções de assistência:
Será organizada uma conferência no contexto da preparação da Conferência de Revisão da CABT, a realizar em 2006, com o objectivo de conhecer as necessidades específicas dos Estados partes que o solicitem e que ainda não tenham dado cumprimento às obrigações que lhes são impostas pela CABT.
Serão organizadas visitas de assistência dedicadas a aspectos legais e técnicos para responder às necessidades específicas dos Estados que as solicitem. As visitas abordarão a questão da redacção de legislação nacional para assegurar que as obrigações da CABT sejam efectivamente transformadas numa série de leis e medidas nacionais, incluindo disposições penais adequadas. A UE ajudará também os Estados a adoptar medidas destinadas a assegurar a protecção física adequada de agentes biológicos e toxinas, bem como do material e equipamento conexo. Cada visita terá a duração de cerca de cinco dias. As equipas serão constituídas por um máximo de três peritos. Serão convidados a participar peritos dos Estados-Membros da UE.
Além disso, se for necessário, serão facultadas, no âmbito dos projectos, traduções da CABT que posteriormente estarão disponíveis na internet.
Custo estimado: 277 431 euros.
A duração estimada total para a execução da presente acção comum é de 18 meses.
Os beneficiários das actividades relacionadas com a universalidade são os Estados não partes na CABT (signatários e não signatários). Os beneficiários das actividades relacionadas com a aplicação são os Estados partes na CABT.
A execução técnica dos dois projectos é confiada ao Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais de Genebra (através do projecto para a prevenção das armas biológicas, BWPP — director: Dr. Zanders), no âmbito da coordenação política assegurada pelo secretário-geral/alto representante através do seu representante pessoal para a não proliferação de armas de destruição maciça. Os ateliers e consultas regionais previstos serão organizados com o apoio do Instituto de Estudos de Segurança da UE. No quadro das suas actividades, o BWPP cooperará, se necessário, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão.
6. Estimativa dos meios necessários
A contribuição da União Europeia cobrirá a 100 % a aplicação dos projectos descritos no presente anexo. Os custos estimados são os seguintes:
509 661 euros
277 431 euros
Custos administrativos (7 % dos custos directos)
55 096 euros
CUSTO TOTAL (excluída a reserva de emergência):
842 188 euros
Além disso, inclui-se uma reserva de emergência de cerca de 3 % dos custos elegíveis (24 812 euros).
CUSTO TOTAL (incluída a reserva de emergência):
867 000 euros
7. Montante de referência financeira para cobrir o custo dos projectos
O custo total dos projectos é de 867 000 euros.