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Timestamp: 2020-03-31 08:10:05+00:00
Document Index: 131077635

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 96', 'artigo 137']

Debates Parlamentares - Diário 083, p. 12 (2009-03-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 083 2009-03-14 Página 12
12 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009
n.º 2 do artigo 167.º da CRP), o projecto de lei em apreciação propõe a sua entrada em vigor (artigo 2.º do PJL) com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
De acordo com os dados fornecidos pela Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República e que no final se anexa, a importação, armazenamento e distribuição de produtos dietéticos com carácter terapêutico é feita pelo Instituto de Genética Médica Jacinto de Magalhães.
Alguns destes produtos são actualmente comparticipados a 100% pelo Ministério da Saúde, desde que sejam prescritos pelo Centro de Genética Médica ou pelos Centros de Tratamento dos Hospitais protocolados para o efeito com o referido instituto.
Atendendo ao Programa Nacional de Diagnóstico Precoce, coordenado pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, e tendo em conta a existência de doentes portadores de doenças com erro congénito de metabolismo que requerem produtos dietéticos com carácter terapêutico, e como forma de atenuar o esforço financeiro das famílias desses doentes no sentido de os alimentar com a dieta adequada, foram produzidos por parte do Ministério da Saúde uma série de actos normativos, que fundamentalmente determinaram a comparticipação a 100% de alguns dos produtos dietéticos que são adquiridos nas farmácias, sendo a comparticipação assegurada através do circuito habitual de pagamento de facturação pelas administrações regionais de saúde. São eles:
a) O Despacho n.º 5645/2005, de 16 de Março; b) O Despacho n.º 14319/2005, de 29 de Junho; e c) O Despacho n.º 25 822/2005, de 15 de Dezembro.
4 – Direito Comparado No quadro da legislação comparada e no que a esta matéria diz respeito, de acordo com a já referida nota Técnica, temos:
Em Espanha, a Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios reconhece o direito aos utentes do Serviço Nacional de Saúde a obter medicamentos e produtos sanitários em condições de igualdade (artigo 88.1.º).
Também a Ley 16/2003, de 28 de Mayo, «de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud», determina no artigo 18.º, a prestação de tratamentos fitoterapêuticos e de produtos dietéticos a pessoas que padeçam de transtornos metabólicos congénitos e alergias alimentares.
Esta prestação será concedida pelos serviços de saúde e dará lugar a ajudas económicas, nos casos e de acordo com as normas que forem estabelecidas por parte das administrações sanitárias competentes, na sequência do que estabelece o artigo 33.º da Ley 16/2003, de 28 de Mayo, e o artigo 96.º da Ley 29/2006, de 26 de Júlio encontrando-se contemplado na prática um regime de colaboração, entre os serviços de saúde das comunidades autónomas e as farmácias, como forma de garantir o uso racional dos medicamentos e de outros produtos e a atenção prioritária com os cuidados públicos de saúde.
No caso da Comunidade Autónoma de Madrid, o Acordo entre a Consejería de Sanidad y Consumo de la Comunidad e o Colegio Oficial de Farmacéuticos de Madrid, determina o abono no valor de 100% na aquisição de uma série de produtos que compõem a lista de produtos dietéticos, entre os quais se encontram o Neocate e Neocate Advance.
Também no caso da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia o Acordo com as Oficinas de Farmácia estabelece um nível de comparticipação de 100% para o Neocate Advance.
O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.º 645/X (4.ª), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.