Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/100053
Timestamp: 2018-01-21 12:48:59+00:00
Document Index: 10900833

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 185']

Medida Provisória n° 532, de 2011 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 532, de 2011
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Altera os arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 14, 18 e 19 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências). Inclui a garantia de fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional entre os objetivos das políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia. Confere ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: a) estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de biocombustíveis; b) definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento. Inclui a movimentação de biocombustíveis na definição de transporte e de transferência estabelecidas pela Lei 9.487. Altera a definição de biocombustível, que passa a ser: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP. Acrescenta a definição de Indústria de Combustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis. Acrescenta a definição de Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível. Altera de biodiesel para biocombustível a atribuição da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Altera o impedimento de o ex-Diretor da ANP prestar qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo para incluir as empresas integrantes das indústrias de biocombustíveis. Acrescenta as indústrias de gás natural e de biocombustíveis nas sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços das referidas indústrias. Inclui as indústrias de gás natural e de biocombustíveis nas audiências públicas convocadas e dirigidas pela ANP para as iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das referidas indústrias. Altera a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999 (dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências). Confere à ANP a fiscalização das atividades relativas às indústrias de biocombustíveis. Altera a lista de atividades de abastecimento nacional de combustíveis para substituir biodiesel por biocombustíveis. À regulação e fiscalização por parte da ANP, acresce as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. Possibilita a ANP estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos. Dispõe que os infratores das normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis. Estabelece que a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável. Altera o § 1o do artigo 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993 (redução de emissão de poluentes por veículos automotores) para permitir que Poder Executivo proceda à elevação do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional até o limite de vinte e cinco por cento ou sua redução até dezoito por cento. Dispõe que a (ANP) promoverá a adequação de seus regulamentos em até cento e oitenta dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições estabelecidas nessa Medida Provisória. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) para estabelecer a sede e foro da ECT na cidade de Brasília-DF, dispor que a ECT tem atuação no território nacional e no exterior e que, na execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas. Altera o artigo 2º do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer que compete à ECT explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos, bem como possibilita à ECT a realização de parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento. Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 (dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para estabelecer a estrutura da ECT, com Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Acrescenta o artigo 21-A ao Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) para dispor acerca da aplicação subsidiária da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da Sociedade por Ações).Revoga o inciso III do § 1o do art. 1o da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999 (fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis) que estabelece que a comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível é considerado de utilidade pública. Revoga os artigos 8º, 9º e 10 do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública), que tratam, respectivamente, da competência do Conselho de Administração em relação a prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT, além do privilégio da franquia postal. Revoga os §§ 1o a 4o do art. 4o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 (transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública), que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamentos que compõem a estrutura básica da ECT.
Resultado apurado em 21/01/2018 às 10:48
Medida Provisória (29/04/2011)
Avulso de Emendas (11/05/2011)
Texto inicial - MPV 532/2011
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 28 de abril de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM) - Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB - Gim Argello; *PSOL - Marinor Brito. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM) - Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos; PTB - João Vicente Claudino. Deputados Titulares: PT - Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB - Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB - Duarte Nogueira; PP - Nelson Meurer; DEM - Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - Lincoln Portela; PDT - Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS) - Sarney Filho; *PSOL - Chico Alencar; Deputados Suplentes: PT - José Guimarães, Henrique Fontana; PMDB - Teresa Surita, Almeida Lima, Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Osmar Júnior, Givaldo Carimbão; PSDB - Otavio Leite; PP - José Otávio Germano; DEM - Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - George Hilton; PDT - André Figueiredo; Bloco (PV/PPS) - Rubens Bueno; *PSOL.Ivan Valente. ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 29-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011 -Emendas: até 5-5-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 12-5-2011 -Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 26-5-2011 -Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 27-6-2011 Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 57 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 12/05/2011)
MPV 532/2011
MSG 111/2011
ALTERAÇÃO, LEI DO PETRÓLEO, POLÍTICA ENERGÉTICA, BIOCOMBUSTÍVEL, GARANTIA, FORNECIMENTO, DIRETRIZES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTRATÉGIA, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, (ANP), GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADES, INDÚSTRIAS, CERTIFICAÇÃO, QUALIDADE, NORMAS, INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEVAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, GASOLINA. ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, (ECT), SEDE, FORO, BRASÍLIA, (DF), ATUAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, CONTROLE ACIONÁRIO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, LOGÍSTICA, SERVIÇOS POSTAIS, PARCERIA COMERCIAL, ESTRUTURAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, (MPO), ASSESSORIA EXTRAORDINÁRIA PARA A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.
(GOVERNO DILMA). PLV 00021 2011 - RELATOR DEP ARNALDO JARDIM; RELATOR REVISOR SEN VITAL DO RÊGO.
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0021 2011.
Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 21/2011.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.348/SGM-P.
Votação do § 3.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.
Votação do inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, e, por consequência, suprima-se as expressôes: "ou adquiridas" do § 4º do mesmo dispositivo e "e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas" do § 5º e a mesma expressão do § 6.º, também do mesmo artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 266; não: 136; abstenção: 06; total: 408.
Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 532-D/11) (PLV 21/11).
DCD do dia 24/08/11 PÁG 44168 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 532-D/11) (PLV 21/11). DCD do dia 24/08/11 PÁG 44168 COL 02.
Votação em turno único. (Sessão Extraodinária - 20:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "da cana de açúcar", contida no art. 10 do PLV.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6.º da Medida Provisória.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 7.º da Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Aprovada a Medida Provisória n.º 532, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação do art. 5.º da Medida Provisória (art. 12 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 218, não: 151; abstenção: 06; total: 375.
Prejudicado o Destaque de bancada do PDT para votação em separado do art. 5.º da Medida Provisória (art. 12 do Projeto de Lei de Conversão), a fim de suprimi-lo e, consequentemente, a expressão contida no art. 9.º: "... os arts. 8º, 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969", por estar relacionado.
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42605 COL 01.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 18/08/11 PÁG 42605 COL 01.
MPV53211
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.
Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Silvio Costa (PTB), que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Assis de Couto, na qualidade de Líder do PT, e Fernando Marroni (PT), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.
DCD de 17/08/11 PÁG 41718 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 17/08/11 PÁG 41718 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
Continuação da leitura do parecer pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda n.º 51 e pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 18, 19, 39, 42, 44 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3, 6 a 10, 13, 14, 16, 17, 20 a 37, 40, 41, 43, 46, 47, 49, 52 a 57.
Texto integral - Continuação da leitura do parecer pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda n.º 51 e pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 18, 19, 39, 42, 44 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3, 6 a 10, 13, 14, 16, 17, 20 a 37, 40, 41, 43, 46, 47, 49, 52 a 57.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Fernando Ferro (PT-PE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: I) Matéria sobre a Mesa (Requerimento n.º 2.714/11); II) Ordem do Dia.
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40558 COL 02.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD do dia 11/08/11 PÁG 40558 COL 02.
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
Despacho exarado na MPV 532/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 532/2011, para desconsiderar a recusa liminar das Emendas ns. 1, 2, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 46, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57. Por conseguinte, ficam prejudicados os Recursos ns. 46, 49 e 66, todos de 2011, de autoria dos Senhores Deputados LAÉRCIO OLIVEIRA, AUGUSTO CARVALHO e ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Tendo em vista que, em despacho exarado no Recurso n. 45/2011, já havia desconsiderado a recusa liminar da Emenda n. 39, somente resta mantido o indeferimento liminar das Emendas ns. 15, 38, 45 e 48, todas oferecidas à Medida Provisória n. 532/2011. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 66/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 66/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Despacho exarado na MPV 532/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 532/2011, para desconsiderar a recusa liminar da Emenda n. 39, apresentada pelo senhor Deputado RUBENS BUENO. Por conseguinte, fica prejudicado o Recurso n. 45/2011, de autoria do mesmo Parlamentar. Publique-se. Oficie-se."
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Despacho exarado no REC 49/11: "Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.
Publique-se.Oficie-se."
DESPACHO EXARADO NO REC 46/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração contido no requerimento supra, eis que a decisão que indeferiu liminarmente a Emenda n. 23, apresentada à Medida Provisória nº 532/2011, por versar sobre matéria estranha, foi fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 49/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Recorre contra a decisão que rejeitou liminarmente a emenda nº 35 apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 49/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Recorre contra a decisão que rejeitou liminarmente a emenda nº 35 apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011".
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 46/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Recurso solicitando revisão de despacho que indeferiu liminarmente a Emenda de nº 23, de autoria do Deputado Laercio Oliveira".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 46/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Recurso solicitando revisão de despacho que indeferiu liminarmente a Emenda de nº 23, de autoria do Deputado Laercio Oliveira".
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 45/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada à Medida Provisória n. 532, de 2011".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 45/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada à Medida Provisória n. 532, de 2011".
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 532/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57 apresentadas à Medida Provisória nº 532/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24343 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24823 COL 02.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24343 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24823 COL 02.
Apresentação da Mensagem n. 111/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 532 , de 28 de abril de 2011, que 'Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 111/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 532 , de 28 de abril de 2011, que 'Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências'".
Recebido o Ofício 241/2011, do Congresso Nacional, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 532, de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências."
À Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 241/2011, do Congresso Nacional, que encaminha ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 532, de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências." À Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Anexado o Ofício CN nº 241, de 17/05/2011, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 320).
Anexado, a pedido da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira. (fls.315 a 319)
Recebido neste órgão às 09:30hs.
Juntada, à fl. 314, cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 12-5-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Anexados os Avulsos das 57 (cinquenta e sete) emendas apresentadas no prazo regimental (às fls. 196a 313).
Esgotado o prazo regimental (12/05/11), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 57 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 12/05/2011)
Publicado no DSF Páginas 15340-15455
No prazo regimental foram apresentadas 57 (cinquenta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT) 016; Senador Álvaro Dias (PSDB) 027; Deputado André Figueiredo (PDT) 037; Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 022, 029; Deputado Augusto Carvalho (PPS) 035; Deputado Cleber Verde (PRB) 057; Senador Delcídio do Amaral (PT) 001; Deputado Édio Lopes (PMDB) 019; Deputado Fábio Trad (PMDB) 056; Deputado Hugo Motta (PMDB) 011, 025, 041, 042, 054;
Senador Inácio Arruda (PCdoB) 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 017, 047, 048, 049, 050, 051, 052;
Deputado João Dado (PDT) 034; Deputado João Magalhães (PMDB) 018; Deputado Laércio Oliveira (PR) 023;
Deputado Lira Maia ¿ DEM 014, 031, 032, 033, 036; Deputado Luiz Alberto ( PT) 021; Deputado Nelson Marquezelli ( PTB 046);Deputado Pedro Eugênio ( PT) 045; Deputado Reginaldo Lopes (PT) 053; Senador Ricardo Ferraço (PMDB ) 038; Deputado Rubens Bueno (PPS) 028, 039, 040; Deputado Sandro Alex (PPS) 015; Deputado Saraiva Felipe ( PMDB) 002, 020; Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT) 030; Senador Waldemir Moka (PMDB) 024; Deputado Walter Pinheiro (PT) 013; Senador Wilson Santiago ( PMDB) 012, 026, 043, 044, 055 (às fls. 75 a 195).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação
Senador Walter Pinheiro (PT) 013;
Publicação no DSF de 11/05/2011 do Termo de Reunião lavrado em 10/05/2011.
Republicado no DSF Páginas 15089
Publicado no DSF Páginas 15090
Convocada Reunião para 10/05/11, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Álvaro Dias, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira e do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 70 a 74.
Anexado o avulso do Texto da Medida Provisória nº 532, de 29/04/11. (Fls. 42 a 69).
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 41).
Anexado o Ofício CN nº 228 de 06/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o Término de prazo para oferecimento de emendas à MPV nº 532, de 2011 (fls. 40).
Recebido neste órgão às 11:44 hs.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apresentação de emendas à matéria encerrar-se-á no dia 10 de maio, em virtude de retificação ao seu texto, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de maio do corrente; esclarecendo, ainda, que os demais prazos permanecem inalterados.
Publicado no DSF Páginas 14393
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 532/2011: (ALTERADO)
-Publicação no DO: 29-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-5-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-5-2011
-Emendas: até 10-5-2011 (6 dias após a publicação) *
-Prazo na Comissão: 29-4-2011 a 12-5-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 12-5-2011
-Prazo na CD: de 13-5-2011 a 26-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-5-2011
-Prazo no SF: de 27-5-2011 a 9-6-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 9-6-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-6-2011 a 12-6-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-6-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 27-6-2011
* Prazo alterado em virtude da retificação publicada no DOU em 4 de maio de 2011.
A Presidência designa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, e o Deputado Reinaldo Azambuja, como suplente, em substituição ao Deputado Otavio Leite, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 424, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14381
À SACM, atendendo solicitação.
Recebido neste órgão às 10:18 hs.
Devolução do processado da Medida Provisória 532, à Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 04/05/2011*************
Onde se lê página 3 leia-se:
Juntada folha nº 3 referente à cópia do DOU de 4-5-2011, contendo retificação da Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011.
Recebido neste órgão às 19h55.
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 28 de abril de 2011, e publicou, no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Senadores Titulares: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Bloco (PSDB/DEM) - Alvaro Dias, Demóstenes Torres; PTB - Gim Argello; *PSOL - Marinor Brito. Senadores Suplentes: Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) - Marcelo Crivella, Gleisi Hoffmann, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, João Pedro; Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) - Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga; Bloco (PSDB/DEM) - Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos; PTB - João Vicente Claudino.
Deputados Titulares: PT - Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; PMDB - Henrique Eduardo Alves, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Ana Arraes, Jovair Arantes; PSDB - Duarte Nogueira; PP - Nelson Meurer; DEM - Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - Lincoln Portela; PDT - Giovanni Queiroz; Bloco (PV/PPS) - Sarney Filho; *PSOL - Chico Alencar; Deputados Suplentes: PT - José Guimarães, Henrique Fontana; PMDB - Teresa Surita, Almeida Lima, Bloco (PSB/PTB/PCdoB) - Osmar Júnior, Givaldo Carimbão; PSDB - Otavio Leite; PP - José Otávio Germano; DEM - Pauderney Avelino; Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) - George Hilton; PDT - André Figueiredo; Bloco (PV/PPS) - Rubens Bueno; *PSOL.Ivan Valente.
-Emendas: até 5-5-2011 (6 dias após a publicação)
Publicado no DSF Páginas 13436-13437
************* Retificado em 02/05/2011*************
Juntada fls. 32 ao processo, referente ao original do Ofício nº 105/11-GLPSDB, do Lider do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como suplente, para integrarem a Comissão Mista incumbida de examinar a MP.
Juntadas fls.nºs 4 a 31, referentes à Mensagem nº 29, de 2011-CN, (nº 111/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 532, de 2011, incluindo legislação citada.
Onde se lê Mensagem nº 29, de 2011-CN
Leia-se: Mensagem nº 30, de 2011-CN
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 532/2011:
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 81 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 84 - SEÇÃO I