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Timestamp: 2017-04-30 19:30:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 249', 'Artigo 249', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'artigo 214', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 90', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 175']

ÍNDICE. Quadro Legal Relativo à Administração Pública Um guia sobre os direitos dos agentes económicos - PDF
ÍNDICE. Quadro Legal Relativo à Administração Pública Um guia sobre os direitos dos agentes económicos
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Cíntia Salvado Caires
1 2 ÍNDICE AGRADECIMENTOS... 4 INTRODUÇÃO... 5 GLOSSÁRIO DE TERMOS... 7 PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNCIONAMENTO E ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MECANISMOS DE PROTECÇÃO DOS PARTICULARES Regras gerais de funcionamento e organização da Administração Pública Disposições gerais sobre o procedimento administrativo Início de um procedimento administrativo Conteúdo do requerimento: Assinatura do requerimento Submissão do Requerimento Condução do requerimento pela AP para a decisão final Prazo para decisão pela AP Notificações Mecanismos de protecção e garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares na relação com a Administração Pública Enquadramento geral Procedimentos relativamente à reclamação Procedimentos relativamente ao recurso hierárquico Procedimentos relativamente ao recurso contencioso Particularidades na contagem dos prazos relativamente à reclamação, recurso hierárquico e recurso contencioso Regras sobre a execução da decisão em casos de impugnação por reclamação, recurso hierárquico e recurso contencioso Requisitos da petição na apresentação da impugnação por reclamação, recurso hierárquico e recurso contencioso Outros mecanismos de impugnação extrajudicial Outros mecanismos de impugnação junto ao Tribunal Administrativo Responsabilidade disciplinar, civil e criminal da Administração Pública INSPECÇÕES AOS AGENTES ECONÓMICOS Visão geral P á g i n a3 4.2. Inspecção Económica Nacional Combinada Enquadramento geral Sector Industrial e Comercial Sector do Turismo Inspecção do Ministério do Trabalho Base legal e âmbito Procedimentos Medidas sancionatórias Outros aspectos a considerar: Base legal e âmbito Procedimentos Medidas sancionatórias Outros aspectos a considerar OUTRAS ÁREAS RELEVANTES NA RELAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Quadro Anti-corrupção Aquisições pelo Estado Procedimentos para Recursos e Reclamações Procedimentos para petições ao Provedor de Justiça Exercício de direito de petição Participação dos particulares na regulamentanção administrativa Direito de propor regulamentação administrativa Direito à consulta durante a elaboração de regulamentos Direito de participação pública durante a elaboração de regulamentos PERGUNTAS FREQUENTES (FAQS) NOTAS FINAIS CONTACTOS ÚTEIS LISTA DOS FLUXOGRAMAS Fluxograma 1: Fluxograma dos procedimentos gerais para reclamações e recursos...36 Fluxograma 2: Fluxograma sobre procedimentos de recursos na inspecção do trabalho...56 Fluxograma 3: Fluxograma sobre procedimentos de recursos na inspecção das finanças P á g i n a4 AGRADECIMENTOS O presente manual foi produzido em conjunto por algumas instituições do sector público bem como o sector privado, incluindo o Governo Central, através da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, o Centro de Integridade Pública CIP, e a SAL & Caldeira Advogados, Limitada. A GIZ Pro-Econ (Ambiente Propício para o Desenvolvimento Económico Sustentável) apoiou o desenvolvimento do manual. A Associação de Comércio e Indústria (ACIS) agradece as entidades supracitadas pelas suas contribuições e pela confiança, em especial a todos os técnicos e outros responsáveis directamente envolvidos no projecto, bem como a todas as pessoas que deram o seu apoio, tornando possível a produção deste importante instrumento de divulgação da legislação relacionada com os direitos dos agentes económicos e de apoio ao investimento. 4 P á g i n a5 INTRODUÇÃO No decorrer dos últimos cinco anos a ACIS tem colaborado com uma série de parceiros, incluindo a GIZ, a USAID, a Deloitte, a SAL & Caldeira, e o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), na elaboração duma série inovadora de manuais, conhecidos como O Quadro Legal, para investidores e agentes económicos. Até ao momento a série tem 16 títulos, e os mesmos têm sido actualizados regularmente, em sintonia com as mudanças na legislação. A série tornou-se um ponto de referência para o sector empresarial e o Governo, e a sua elaboração tem levado ao diálogo e discussões sobre as políticas e os procedimentos. A série tem incidido, especialmente, nas responsabilidades do sector empresarial em termos de conformidade legal, por exemplo, em questões relacionadas com o licenciamento, relatórios fiscais, etc. Não obstante, para além das suas responsabilidades e obrigações, os agentes económicos (as empresas e outros) também têm direitos. É importante que os gestores das empresas tenham uma noção tanto das suas responsabilidades como dos seus direitos, visto que os dois estão em equilíbrio. Moçambique tem estado a desenvolver um quadro legal progressista e moderno que oferece uma diversidade de direitos e mecanismos de recursos para os seus cidadãos, baseado na e subordinado à Constituição. Além disso, há agora uma inspecção combinada das actividades económicas, funcionando como instituição governamental separada com o seu próprio regulamento; o Ministério do Trabalho introduziu um novo regulamento que rege as inspecções laborais; e foi recentemente aprovada a lei que regula a formação da vontade da Administração Pública e estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares. Embora a legislação em conjunto ofereça certos direitos ao sector empresarial, poucas empresas estão conscientes das mudanças ou mesmo dos seus direitos perante a Administração Pública. Como resultado da ampla divulgação nos últimos anos de informações sobre as responsabilidades das empresas, para a qual a série do Quadro Legal tem dado uma contribuição significativa, as empresas estão agora mais conscientes, do que há dez anos, relativamente aos procedimentos que devem seguir para garantir a sua conformidade com a lei. Contudo, as associações e órgãos representativos do sector empresarial recebem reclamações dos seus membros fundadas na percepção sobre a falta de prestação de serviços por parte da Administração Pública e, notam que poucas empresas estão conscientes das opções de recurso disponíveis às mesmas. Dado que o Governo já deu passos significativos na modernização da legislação da Administração Pública e na profissionalização dos seus serviços de inspecção empresarial/económica, com o fim de tornar o controlo de supervisão e inspecção das empresas mais eficaz, cabe agora às empresas informarem-se sobre tais mudanças e que direitos as mesmas conferem. Este manual pretende descrever o que as empresas podem esperar em termos de respostas às suas solicitações de diversa índole perante a Administração Pública e como reagir nos casos em que os respectivos assuntos apresentados à Administração 5 P á g i n a6 Pública não sejam tratados como deveriam. Além disso, este manual inclui informação de como as inspecções devem ser feitas em determinados sectores-chave, o que uma empresa pode esperar durante uma inspecção e depois de uma inspecção, no caso de se ter identificado alguma suposta infracção, e que mecanismos de recurso estão à disposição das empresas. É importante observar que tanto a lei como a Administração Pública são dinâmicas. Algumas das leis e procedimentos que descrevemos podem ser alterados num futuro próximo. Além disso, poderemos ter cometido erros, apesar dos nossos esforços no sentido de garantir que não os haja. Convidamos os leitores a informarem-nos sobre quaisquer erros ou omissões que possam encontrar no manual, para que possamos corrigi-los em edições futuras. Dito isto, declinamos quaisquer responsabilidades por eventuais erros ou omissões nesta edição. O uso deste manual não exclui a necessidade de consultar a legislação relevante, bem como entrar em contacto com as autoridades competentes e procurar aconselhamento jurídico. Os direitos de autor do presente manual pertencem em conjunto à GIZ e à ACIS. Qualquer citação deste manual deve ser feita com o devido reconhecimento da fonte. Todos os direitos estão reservados. Alguma parte da legislação citada neste manual está disponível, tanto em Português como em Inglês. Esta legislação e os outros manuais da série O Quadro Legal estão disponíveis na página de Internet da ACIS, 6 P á g i n a7 GLOSSÁRIO DE TERMOS ITEM Acto (Administrativo) Acta de Fiscalização Actividade Económica Auto de Advertência Auto de Notícia Autoridade Tributária de Moçambique ou Administração DEFINIÇÃO É uma decisão de um órgão da Administração Pública que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. É o documento emitido no final de uma visita inspectiva. Trata-se do documento pelo qual os inspectores informam aos empregadores o resultado da inspecção. A mesma contém informação relativa à identificação dos inspectores, a entidade inspeccionada, as infracções verificadas, bem como o seu enquadramento legal. Engloba qualquer actividade de produção, comércio, ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca. Trata-se de um documento pelo qual os agentes da inspecção recomendam aos empregadores a actuação em determinado sentido ou omissão de determinadas condutas, por forma a que os empregadores estejam em conformidade com a legislação. Este documento, que não passa de uma advertência, pode ser emitido no fim da visita inspectiva ou algum tempo depois da realização da visita inspectiva. É uma notificação preliminar, muitas vezes emitida no fim duma inspecção, informando sobre quaisquer infracções identificadas e medidas aplicadas. Os Autos de Notícia podem ter diferentes formatos, dependendo da entidade que os emite, mas devem incluir indicações claras sobre as infracções com base na lei e, se forem aplicadas multas, deve igualmente indicar a respectiva base legal, bem como informação de como pode ser feito o pagamento voluntário, ou interposto recurso. O Auto de Notícia pode não ser a decisão final sobre uma infracção. O funcionário que o emite pode remetê-la ao seu superior hierárquico que pode prescindir da aplicação duma multa, ou pode aplicar uma sanção mais grave. Se o Auto não for o documento final, é emitida uma Notificação. O Auto é geralmente um documento preliminar, e de facto pode não haver qualquer seguimento. Órgão do Aparelho do Estado, com autonomia administrativa, tutelado pelo Ministro que superintende 7 P á g i n a8 Tributária AT Direcção de Área Fiscal Direcção da Área Fiscal Competente ou Recebedoria da Fazenda Competente ou Serviços Tributários Competentes Efeito suspensivo Imposto Infracção tributária INAE IGT Inspecção Integral Inspecção Parcial Inspecção avisada ou ordinária Inspecção não-avisada ou extraordinária INSS Notificação a área das Finanças. Designa a entidade a quem estão conferidas as tarefas de cobrança de impostos e cadastro dos sujeitos passivos no território da respectiva área fiscal (vulgarmente também conhecidas por Repartições de Finanças ). Direcção do Ministério das Finanças localizada na área onde o sujeito passivo tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, a do domicílio. Significa que, enquanto não houver decisão ou não tiver passado o prazo para a tomada de decisão sobre um recurso ou reclamação, o particular pode não cumprir com a decisão/recomendação vertida no auto de notícia ou de advertência. Prestação pecuniária compulsiva de carácter unilateral, cujo objectivo é gerar recursos orientados prioritariamente para o financiamento da prestação de serviços que visem a satisfação de necessidades públicas Acto, acção ou omissão do contribuinte, substituto ou representante tributário, contrário às leis tributárias. Podem ser crimes, contra-ordenações, transgressões ou contravenções. Inspecção Nacional das Actividades Económicas Inspecção-Geral do Trabalho. Entidade responsável pela fiscalização e inspecção laboral. Quando a fiscalização incide sobre vários aspectos. Quando tenha em vista a verificação de determinados aspectos específicos. É um tipo de inspecção com pré-aviso à organização a ser inspeccionada, normalmente dentro do programa de actividades previamente estabelecido pelas autoridades competentes. É uma inspecção não avisada, normalmente como resultado de denúncias, circunstâncias excepcionais ou imprevistas, ou de força maior; por solicitação pontual dos sindicatos ou das associações patronais (no caso de inspecções laborais) ou por determinação superior. Instituto Nacional de Segurança Social É um aviso, geralmente duma multa, advertência ou convocação para comparecer perante um órgão da Administração Pública. Se tiver sido emitido um Auto de Notícia, por exemplo na sequência duma inspecção, o teor do Auto pode ser verificado por um superior 8 P á g i n a9 NUIT Omissão Ordem de Advogados de Moçambique OAM Procedimento Administrativo Procuração Administração Pública AP Reclamação Recurso hierárquico ou gracioso Recurso Contencioso Representante Fiscal hierárquico e depois é emitida a Notificação. Uma Notificação pode ter diferentes formatos, consoante a entidade emissora, mas deve conter indicações claras sobre as infracções, indicando claramente a base legal e, se forem aplicadas multas ou outras sanções, deve igualmente indicar a respectiva base legal, bem como a informação de como pode ser feito o pagamento voluntário, ou interposto um recurso. Número Único de Identificação Tributária, o qual identifica o sujeito passivo perante a AT e deve ser usado em todos os tributos, incluindo os aduaneiros, devendo ser mencionado nas suas declarações, facturas, bem como em correspondência com a AT. É uma ausência de agir ou tomar uma decisão. É uma organização de que todos os advogados qualificados são membros e que regula a sua actividade. É uma sucessão ordenada de actos e formalidades com vista à formação e manifestação de vontade da Administração Pública ou à respectiva execução. É uma autorização dada por uma pessoa a outra para a representar, geralmente para determinados fins limitados, de acordo com o contexto. É o conjunto de órgãos e serviços públicos que asseguram a realização de actividades administrativas visando a satisfação das necessidades colectivas. 1 É a impugnação de um acto administrativo ou decisão perante o respectivo autor, visando a sua revisão ou alteração. É a impugnação de um acto administrativo praticado por um subalterno, perante o respectivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição do acto recorrido. É a impugnação jurisdicional, ou seja, o recurso para o Tribunal Administrativo e para os tribunais administrativos, de um acto administrativo inquinado de vício determinante da sua anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. É a pessoa designada legalmente para representar um contribuinte não residente. 1 Note-se que a administração do Estado divide-se em administração directa, exercida pelo conjunto de entidades sem personalidade jurídica e que encontram-se integradas na pessoa colectiva Estado-Administração; e a administração indirecta, que pode ser desenvolvida através das autarquias locais, para prossecução de determinada finalidade pública de interesse local, ou por outras entidades descentralizadas, para a prossecução de determinada finalidade do interesse público, ambas com personalidade jurídica própria. 9 P á g i n a10 Responsável tributário Requerimento Substituto tributário Sujeito Passivo Território Nacional É o sujeito passivo a quem é exigido o pagamento de uma dívida tributária de outrem, que não foi atempadamente paga. É um pedido ou petição escrita, geralmente segundo um formato padronizado facultado pela entidade a quem o mesmo é dirigido. Aquele que por imposição da lei está obrigado a cumprir com prestações materiais ou formais em lugar do sujeito passivo (substituído). A substituição tributária é efectivada especialmente através do mecanismo de retenção na fonte do imposto devido pelo substituído. Aquele que, nos termos da legislação tributária, esteja obrigado ao cumprimento de uma prestação tributária, de natureza material ou formal, seja uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade constituída observando ou não os requisitos legais, um património, uma organização de facto ou de direito ou qualquer outro agrupamento de pessoas. Abrange toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. 10 P á g i n a11 PRINCIPAL LEGISLAÇÃO Constituição da República de Moçambique (adiante, a CRM ); Lei 16/2012, de 14 de Agosto, que aprova a Lei da Probidade Pública (adiante, a Lei 16/2012 ); Lei n.º 14/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga o Decreto n.º 22/2005, de 22 de Junho (adiante, a Lei 14/2012 ); Lei n. o 7/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova a Lei de Base da Organização e Funcionamento da Administração Pública (adiante, a Lei 7/2012 ); Lei n. o 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da Administração Pública e estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares (adiante, a Lei 14/2011 ); Lei n. o 25/2009, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa; Lei n. o 14/2009, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (adiante, o EGFAE ); Lei n.º 7/2006, de 16 de Agosto, que estabelece o âmbito de actuação, estatuto, competências e processo de funcionamento do Provedor da Justiça (adiante, a Lei 7/2006 ); Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, que aprova a Lei Geral Tributária (adiante a LGT ); Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que aprova a Lei de Bases do Sistema Tributário (adiante a LBST); Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho, que aprova o quadro legal para o combate aos crimes de corrupção e participação económica ilícita (adiante, a Lei 6/2004 ); Lei n. o 2/96, de 4 de Janeiro, que regulamenta e disciplina o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante a autoridade competente (adiante, a Lei 2/96 ); Decreto-Lei n. o , de 25 de Novembro de 1966, conforme alterado, que aprova o Código Civil, aplicado à Moçambique pela Portaria Ministerial n. o , de 4 de Setembro de 1967; Decreto-Lei n.º , de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 27 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 24 de Abril, que aprova o Código do Processo Civil (adiante, o CPC ); Decreto-Lei n.º 35007, de 20 de Outubro de 1945, que aprova o Código do Processo Penal (adiante, o CPP ); Decreto n.º 45/2010, de 2 de Novembro que aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias (adiante, RPPDT ); Decreto n.º 46/2010, de 2 de Novembro que aprova o Regulamento de Compensação de Dívidas Tributárias (adiante, RCDT ); Decreto n. o 62/2009, de 8 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 34/2001, de 12 de Agosto, que aprova o Regulamento do EGFAE; 11 P á g i n a12 Decreto n. o 46/2009, de 19 de Agosto, que cria a Inspecção Nacional das Actividades Económicas INAE (adiante, o Decreto 46/2009 ); Decreto n. o 45/2009, de 14 de Agosto, que aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Trabalho (adiante, o Decreto 45/2009 ); Decreto n. o 18/2007, de 7 de Agosto, que aprova o Regulamento de Alojamento Turístico, Restauração e Bebidas e Salas de Dança (adiante, o Decreto 18/2007 ); Decreto n. o 19/2005, de 22 de Junho, que aprova o Regulamento dos Procedimento de Fiscalização Tributária (adiante, o RPFT ); Decreto n.º 46/2002, de 26 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Infracções Tributárias (adiante, o RGIT ). Decreto n. o 12/2002, de 6 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 11/2003, de 25 de Março e pelo Decreto n.º 30/2012, de 1 de Agosto (adiante, o Regulamento da LFFB ); Decreto n. o 30/2001, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 16/2012, de 14 de Agosto, que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública (adiante, o Decreto 30/2001 ); Decreto de 16 de Setembro de 1886, conforme alterado, que aprova o Código Penal; Diploma Legislativo n. 783, de 18 de Abril de 1942 que aprova o Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (adiante, o RCCI ); Diploma Ministerial n.º 19/2013, de 30 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno da Inspecção Nacional das Actividades Económicas INAE; Diploma Ministerial n.º 292/2012 de 7 de Novembro, que Cria as Delegações Provinciais do INAE; Diploma Ministerial n.º 124/2012, de 27 de Junho que aprova os Procedimentos para Efectivação da Compensação da Dívida Tributária (adiante, o PECDT ); Diploma Ministerial n.º 128/2006, de 12 de Julho, que aprova o Estatuto do Fiscal de Floresta e Fauna Bravia em Moçambique (adiante, o Diploma Ministerial 128/2006 ); Diploma Ministerial n. o 102/2002, de 3 de Julho, que aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral do Turismo (adiante, o Diploma Ministerial 102/2002 ); Resolução n. o 9/2011, de 2 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Nacional das Actividades Económicas INAE (adiante, a Resolução 9/2011 ); Resolução n.º 51/2004, de 24 de Novembro, que aprova o Regulamento da Inspecção da Indústria e Comércio (adiante, a Resolução 51/2004 ); Resolução n. o 199/2004, de 24 de Novembro, que aprova o Regulamento da Inspecção do Ministério da Indústria e Comércio (adiante, a Resolução 199/2004 ); Despacho do Primeiro-Ministro, datado de 26 de Janeiro de 2010, que Nomeia José Rodolfo para o cargo de Inspector-Geral da INAE; Despacho do Ministro das Finanças, datado de 3 de Março de 2011, que delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique as competências de decisão previstas no RCDT. 12 P á g i n a13 1. DIREITOS CONSTITUCIONAIS A Constituição da República de Moçambique (adiante, a Constituição ou a CRM ) é o principal instrumento da organização do Estado moçambicano e da garantia dos direitos fundamentais aos particulares. A Constituição em vigor foi publicada em 22 de Dezembro de O Artigo 3 da CRM estabelece que o Estado moçambicano é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A Administração Pública (adiante, a AP ), segundo a CRM, serve o interesse público e a sua actuação respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. 2 Desta forma, na sua actuação, os órgãos da AP devem obedecer à CRM e à lei e respeitar os princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. 3 As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico moçambicano. 4 Os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. 5 Por isso, qualquer abordagem sobre os direitos dos cidadãos deve necessariamente começar com uma análise dos direitos estabelecidos ao nível da Constituição e das respectivas garantias a tais direitos. Note-se que, para efeitos do presente manual, as referências aos cidadãos incluem qualquer pessoa singular que resida legalmente no país, e qualquer pessoa colectiva (p. ex. uma empresa) legalmente registada e constituída no País. Estão incluídos nos objectivos fundamentais da Constituição, que são relevantes para o sector empresarial, os seguintes: 6 A promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do País; O desenvolvimento da economia e o progresso da ciência e da técnica. Os principais direitos consagrados a nível constitucional a serem considerados, com relevância na perspectiva de agentes económicos e indicados pela ordem aí estabelecidos, são os seguintes: Liberdade de expressão e informação: Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão (divulgação do pensamento por meios legais), à liberdade de imprensa (liberdade de expressão e criação dos jornalistas, sigilo profissional, criação de jornais 2 CRM, Artigo 249 (1). 3 CRM, Artigo 249 (2). 4 CRM, Artigo 2 (4). 5 CRM, Artigo CRM, Artigo P á g i n a14 e publicações, entre outros) e à informação. 7 No âmbito do funcionamento da AP os cidadãos têm direito a serem informados pelos serviços competentes, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos respectivos processos e a serem notificados dos actos administrativos dentro dos prazos legais, com a respectiva fundamentação nos casos aplicáveis. Liberdade de reunião e manifestação, nos termos da lei. 8 Liberdade de associação. 9 Não-retroactividade: As leis não podem ter efeitos retroactivos, salvo se beneficiarem os cidadãos e outras pessoas colectivas. 10 Direito à indemnização e responsabilidade do Estado: O direito de exigir indemnização por danos ou perdas causados pela violação dos seus direitos fundamentais é reconhecido a todos. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. 11 Direito à liberdade e segurança: Ninguém pode ser preso e submetido a julgamento senão nos termos da lei, gozando o cidadão de presunção de inocência até a decisão judicial definitiva e, adicionalmente, não devendo ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime ou punido com pena sem previsão legal. A condenação criminal só poderá ocorrer se o acto em questão estiver legalmente consagrado como crime no momento da sua prática. Em qualquer caso, a prisão preventiva só é permitida nos casos e nos prazos previstos na lei. 12 Acesso aos tribunais: Todo o cidadão tem o direito de acesso aos tribunais, podendo escolher livremente o seu defensor e, na impossibilidade de o fazer, terá direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário do Estado. 13 As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre as decisões de outras autoridades. 14 Inviolabilidade do domicílio e da correspondência: O domicílio, a correspondência e outros meios de comunicação privada são invioláveis, salvo nos casos previstos na lei. É proibida a entrada forçada nos domicílios, salvo se ordenada por autoridade judicial nos termos da lei e, tal entrada não deve ser feita durante a noite sem o consentimento da pessoa em questão. 15 Direito de impugnação e resistência: Todo o cidadão goza do direito de impugnar os actos que violem os seus direitos estabelecidos na CRM e de recorrer aos tribunais para 7 CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigos 59, 60 (1) e 64 (1). 13 CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigo P á g i n a15 defender os seus direitos e interesses. Todo o cidadão tem o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridade competente para exigir o restabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral. O cidadão tem direito a não acatar as ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias. 16 Direito de propriedade: A propriedade só pode ser expropriada nos casos de necessidade, utilidade ou interesse públicos (declarados e fundamentados nos termos da lei) e com base numa indemnização justa. 17 Sistema fiscal: Os impostos são criados e alterados por lei, que determina a sua incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, não devendo ser impostas obrigações de pagamento de impostos sem previsão legal. No mesmo exercício económico não deve ser alargada a base de incidência e nem agravadas as taxas dos impostos e, a lei fiscal só terá efeito retroactivo quando a previsão em causa seja mais favorável ao contribuinte. 18 Publicidade de actos normativos: Os actos normativos devem ser publicados através do Boletim da República, sob pena da sua ineficácia jurídica, isto é, não aplicação aos destinatários do acto normativo em causa. 19 A Administração Pública é o ponto de ligação mais comum entre os agentes económicos e o Estado e inclui todos os aspectos da função pública, como as autoridades nacionais e locais, as inspecções e a polícia. É por isso que este manual incide principalmente na Administração Pública e nos direitos e garantias perante a mesma. Os direitos fundamentais consagrados na CRM orientam todos os actos dos agentes económicos, bem como da Administração Pública, e devem ser lembrados ao ler as secções seguintes deste manual. 2. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AP e os seus respectivos agentes, funcionários e titulares de órgãos estão sujeitos aos seguintes princípios, conforme disposto pela Lei 14/2011 e pelo Decreto 30/2001: 20 a. Princípio da legalidade: Determina a actuação em obediência à lei e ao Direito e dentro dos limites e fins dos poderes conferidos. 16 CRM, Artigos 69, 70, 79 e CRM, Artigo CRM, Artigo CRM, Artigos 143, 144, 158, 182 e Lei 14/2011, Artigos 4 a 17 e Decreto 30/2001, Artigo 4 a P á g i n a16 b. Princípio da prossecução do interesse público: Determina que o interesse público deve ser o fim principal da AP, sem contudo deixar de respeitar os direitos e interesses protegidos dos particulares. c. Princípio da igualdade e da proporcionalidade: Proíbe qualquer privilégio ou prejuízo em razão de factores subjectivos ou convicções particulares ou sociais da AP, bem como determina a necessidade de se optar, a cada momento, pelas medidas legais que acarretem consequências menos graves aos particulares. d. Princípio da justiça e da imparcialidade: Proíbe a discriminação e a participação nos actos, contratos ou decisões em que se tenha interesse próprio ou estejam em causa interesses de personalidades e ou entidades próximas, tal como cônjuge, unido de facto, parente, afim. 21 e. Princípio da boa-fé: Determina que, tanto a AP como os particulares devem basear a sua actuação na confiança mútua e nos valores fundamentais do Direito. f. Princípio da colaboração da AP com os particulares: Determina que a AP deve mostrar abertura para prestar informações e esclarecimentos aos particulares, bem como estimular a participação dos particulares. Adicionalmente, estabelece que a AP é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, mesmo que não sejam obrigatórias. g. Princípio da participação dos particulares: Determina que a AP deve promover a participação, assim como a defesa dos interesses dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito. h. Princípio da decisão: Determina a obrigação de decidir sobre os assuntos apresentados pelos particulares, seja em defesa de interesses próprios ou gerais. i. Princípio da desburocratização, eficácia e da eficiência: Determina a necessidade de uma estrutura administrativa que garanta maior proximidade dos particulares e resposta mais céleres e eficazes. j. Princípio da responsabilização da AP: Determina que a AP responde pelos actos ilegais dos seus órgãos, funcionários e agentes no exercício das suas funções de que resultem danos a terceiros, sem prejuízo do direito de regresso. 21 A lei indica as situações de conflito de interesse em que o titular do órgão, o funcionário e o agente da AP não deve participar em procedimento administrativo, em acto ou em contrato administrativo, bem como os mecanismos para declaração do impedimento e a sanção pela falta desta declaração, que seria a anulabilidade do procedimento, acto ou contrato em casa, se outra sanção não for especificamente fixada. 16 P á g i n a17 k. Princípio da fundamentação dos actos administrativos: Determina o dever de fundamentar os actos que impliquem o indeferimento de um pedido ou a revogação, alteração ou suspensão de actos anteriores. l. Princípio da transparência: Determina a necessidade de publicidade da actividade administrativa, dos regulamentos e demais normas de forma a informar atempadamente os particulares, a sujeição da AP à fiscalização e auditoria e, ainda, a proibição de aceitação de benefícios para favorecer uns em detrimento de outros. m. Princípio da gratuidade: Determina que, como regra geral, o procedimento administrativo é gratuito, salvo se legal e expressamente for fixado o contrário. Adicionalmente, perante comprovada situação de insuficiência económica, o particular poderá ser isento do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos. n. Princípio do acesso à justiça e ao Direito: Determina o direito de acesso aos tribunais na defesa dos direitos e interesses legítimos dos particulares. A Lei 7/2012 define os princípios da organização da AP, e contém os seguintes princípios que também devem ser tomados em consideração: 22 a. Princípio da desconcentração e descentralização; b. Princípio da desburocratização e simplificação de procedimento; c. Princípio da unidade de acção e de poderes de direcção do Governo; d. Princípio da coordenação e articulação dos órgãos da AP; e. Princípio da fiscalização e supervisão através de órgãos administrativos; f. Princípio da supervisão da AP pelos cidadãos (através de consultas e audiências públicas, elaboração de relatórios e estudos independentes, direito de petição e denúncia de irregularidades, entre outros); g. Princípio da modernização, eficiência e eficácia; h. Princípio da aproximação da AP aos cidadãos; i. Princípio da participação do cidadão na gestão da AP; j. Continuidade do serviço público; k. Princípio da estrutura hierárquica (caracterizado pelo poder de instrução e ordem do superior hierárquico sobre os seus subalternos, bem como de solicitar informações, confirmar, rever, modificar, suspender ou revogar actos dos subalternos e aplicar sanções disciplinares, nos termos da lei); e, l. Princípio da responsabilidade pessoal (este princípio determina a responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira dos titulares de órgãos da AP, seus funcionários e demais agentes pelos actos e omissões ilegais que pratiquem no exercício das suas 22 Lei 7/2012, Artigos 4 a P á g i n a18 funções, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Estado. Para o efeito é igualmente prevista a possibilidade de uso de contratos-programa e estabelecimento de mecanismos de gestão orientados para resultados). Os particulares podem reagir contra a violação dos princípios da actuação da AP através do uso das garantias que a lei oferece para a sua protecção, tratadas nas secções seguintes. 3. FUNCIONAMENTO E ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MECANISMOS DE PROTECÇÃO DOS PARTICULARES 3.1. Regras gerais de funcionamento e organização da Administração Pública A AP tem uma série de responsabilidades perante os agentes económicos. Estas estão directamente relacionadas com os direitos e interesses legítimos do próprio cidadão. A Lei 14/2011 e o Decreto 30/2001 estabelecem as normas de organização dos serviços públicos. De forma resumida, a seguir indicamos algumas regras a serem conhecidas, bem como alguns conselhos práticos: Horário de funcionamento: a) A duração semanal de trabalho nos serviços da AP é de 40 horas, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, das 7.30 às horas. O período de trabalho diário pode ser interrompido entre as e as horas, para um intervalo de descanso, o qual deve ser observado de tal modo que se garanta a continuidade da prestação de serviços ao público. 23 Esta jornada laboral não se aplica aos funcionários responsáveis por serviços essenciais, como é o caso dos serviços alfandegários e de migração de fronteiras, que devem estar disponíveis conforme necessário. 24 b) Os serviços de recepção e de atendimento ao público devem estar abertos durante toda a jornada laboral e o público deve ser atendido com urbanidade, diligência e zelo. As informações dadas devem ser claras, completas e precisas, com observância dos preceitos legais de forma a facilitar a solução das solicitações do público. Os dirigentes da AP devem designar um funcionário conhecedor da estrutura dos respectivos serviços e das competências genéricas e qualificado para o atendimento do público para fazer o contacto inicial. 25 Os funcionários responsáveis pelo atendimento do público, presencial ou por telefone, devem ter uma formação específica no domínio das relações públicas e nas áreas de trabalho do respectivo serviço. Estes funcionários devem estar habilitados a prestar as informações solicitadas ou encaminhar o cidadão para as respectivas unidades orgânicas Decreto 30/2001, Artigo Decreto 30/2001, Artigo Decreto 30/2001, Artigo Decreto 30/2001, Artigo P á g i n a19 Pedido de informação: a) Sem prejuízo do referido na alínea seguinte, os particulares têm o direito de ser informados pela AP, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como sobre as resoluções tomadas sobre os mesmos. As informações abarcam a indicação do serviço onde o processo se encontra, diligências praticadas, deficiências a suprir pelos interessados, decisões tomadas, entre outros aspectos. Só não poderão ser prestadas informações sobre os elementos que, nos termos da lei, devam ser confidenciais ou cujo conhecimento pelo interessado prejudicaria a finalidade do procedimento ou os direitos de outros envolvidos, sem prejuízo de a recusa ter que ser feita por escrito. A informação solicitada deve ser prestada no prazo de 10 (dez) dias. 27 b) Durante a fase de instrução dos assuntos no âmbito dos procedimentos (preparação de informações e pareceres de forma a remeter os processos ao órgão com competências para decidir), aos interessados só pode ser dado conhecimento sobre as formalidades ou exigências legais a cumprir ou completar e das dúvidas levantadas pela pretensão e que se torna necessário esclarecer ou completar. 28 c) As informações solicitadas por escrito devem ser dadas pelo mesmo meio, e os pedidos devem conter, para além da identificação completa dos peticionários, o respectivo domicílio. Todas as informações que pela sua complexidade técnica careçam de maior ponderação, ou que não seja possível de satisfazer por circunstâncias diversas, deverão ser submetidas ao superior hierárquico. 29 d) No espaço de recepção dos escritórios da AP deve ser afixada: 30 A informação sobre os locais onde são tratados os diversos assuntos; A tabela das taxas dos serviços; A indicação dos números de telefone para atendimento do público (linha verde); e As minutas e os modelos de requerimentos e declarações que devem ser submetidos. e) Os serviços da AP deverão dispor de uma ou mais linhas telefónicas para uso exclusivo do público. Estas linhas serão designadas por linhas verdes. As linhas verdes devem ser instaladas de forma a não permitir a realização de chamadas internas ou para o exterior, garantindo assim a sua total disponibilidade para o público. A existência destas linhas deve ser divulgada por todos os meios e deve constar obrigatoriamente das listas telefónicas Lei 14/2011, Artigo Lei 14/2011, Artigo Decreto 30/2001, Artigo Decreto n o 30/2001, Artigo Decreto 30/2001, Artigo P á g i n a20 Livro de reclamações e identificação dos funcionários: a) Os serviços da AP estão obrigados a adoptar um livro de reclamações e sugestões nos locais onde seja efectuado atendimento do público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes. O livro deve ter 3 (três) cópias destacáveis, em cores diferentes. Qualquer cidadão que não saiba ou não possa escrever na língua oficial tem o direito de utilizar gratuitamente os serviços dum funcionário ou de qualquer outra pessoa para formular a sua sugestão ou reclamação. Ao reclamante deve ser entregue uma cópia do que foi escrito no livro. As reclamações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo serviço reclamado sobre o andamento dado ao assunto. 32 b) Os funcionários da AP devem, no exercício das suas funções, e no respectivo local de trabalho, ostentar um crachá, que deve conter o emblema da República de Moçambique ou logotipo, a designação do sector e o nome, número e fotografia do funcionário, bem visíveis. 33 Submissão de documentos e informações: a) Os agentes económicos devem ter presente que para todos os documentos apresentados na AP deve ser passado o respectivo recibo, ou aposta, no duplicado ou fotocópia, a declaração da recepção do original, a data e a assinatura do funcionário que os recebeu. Deve ser passado um recibo de quaisquer pagamentos feitos a qualquer parte da AP. Além disso, a AP deve criar condições para que os pagamentos sejam efectuados directamente pelos cidadãos através de depósito bancário. 34 b) A conferência de fotocópias pode ser feita gratuitamente nos serviços da AP onde devam ser entregues, desde que seja exibido simultaneamente o original do documento. O funcionário que confirmar a autenticidade da fotocópia deve declarar por escrito que confere com o original e deve assinar e pôr a data no documento. 35 c) Sempre que possível a comunicação com a AP deve ser feita por escrito e os agentes económicos devem ficar com cópias da comunicação escrita como prova de que o original foi submetido, incluindo a data e o nome da pessoa que tenha recebido qualquer documento submetido. O uso da linha verde é uma excepção à comunicação escrita, mas vale a pena dar seguimento a qualquer conversa tida com um funcionário usando uma linha verde ou outra forma de comunicação verbal, através dum resumo escrito da conversa, para que se mantenha um registo da mesma. 32 Decreto 30/2001, Artigos 45, 46 e Decreto 30/2001, Artigo Decreto 30/2001, Artigo Lei 14/2011, Artigo 89 e Decreto 30/2001, Artigo P á g i n a Exibir mais
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