Source: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783107639/apelacao-reexame-necessario-1129626120108090107/inteiro-teor-783107640
Timestamp: 2020-05-30 15:08:36+00:00
Document Index: 116382290

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 368', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 159', 'in casu', 'In casu', 'artigo 158', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'ARTIGO 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 85', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o / Reexame Necess&aacute;rio : 01129626120108090107
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01129626120108090107 - Inteiro Teor
0112962-61.2010.8.09.0107
Apelante: MUNICIPIO DE MORRINHOS, Apelado: ESTADO DE GOIAS
DJ de 20/11/2019
Inteiro TeorTJ-GO__01129626120108090107_b3864.pdf
PODER JUDIDICÁRIO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0112962.61.2010.8.09.0107
AUTOR : MUNICÍPIO DE MORRINHOS
RÉUS : ESTADO DE GOIÁS E OUTROS
1º APELANTE : MUNICÍPIO DE MORRINHOS
2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS
3ª APELANTE : CELG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A
1º APELADO : ESTADO DE GOIÁS
2º APELADO : MUNICÍPIO DE MORRINHOS
3ªAPELADA : CELG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos voluntários e da remessa obrigatória, deles conheço.
Conforme relatado, cuida-se de remessa obrigatória e de apelações cíveis, estas interpostas pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS , ESTADO DE GOIÁS e CELG -COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A , em face da sentença (evento 03, doc. 1 09) prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Morrinhos, Drª. Patrícia Machado
Carrijo, nos autos da ação de cobrança c/c nulidade de ato jurídico ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo e terceira apelantes e do BANCO ITAÚ S/A.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença, cujo dispositivo segue transcrito:
Isto posto e pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:
a) condenar o Estado de Goiás a pagar ao Município de Morrinhos o valor correspondente à respectiva parcela do fundo de participação dos municípios (referentes aos 25% que os Municípios tem direito sobre o valor arrecadado a título de ICMS pelo Estado) sobre os valores devidos a título de ICMS parcelados com base no programa Fomentar, excluindo as parcelas prescritas (anteriores a 25/03/2005), valores a serem apurados em liquidação por arbitramento.
b) a atualização monetária deverá incidir sobre o IPCA-E;
c) os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003. Após deverão incidir juros moratórios sobre 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (transição do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2003).
Por fim, de 25/03/2015 em diante (data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF) os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, por se tratar de débito tributário contra a Fazenda Pública.
d) os juros moratórios terão incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Sem custas processuais, já que ambas as partes gozam de isenções fiscais.
Arbitro os honorários advocatícios em favor do Município de Morrinhos em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa (R$ 29.766.684,41), o tempo de tramitação do feito (distribuído dia 25/03/2010), o trabalho desenvolvido, a complexidade e natureza da causa.
Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial em face da Celg S/A e Banco Itaú S/A. Condeno o Município de Quirinópolis a pagar honorários advocatícios em favor da Celg S/A e Banco Itaú S/A, arbitrados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma, com base no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa (R$29.766.684,41), o tempo de tramitação do feito (distribuído dia 25/03/2010), o trabalho desenvolvido, a complexidade e
Revogo a tutela antecipada concedida.
Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o autor, MUNICÍPIO DE MORRINHOS , interpôs recurso de apelação (doc. 118) em cujas razões defende que a matéria debatida trata-se de repasse extemporâneo de verba pública compartilhada entre entes federados e, por representar legislação mais específica, deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar nº 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidos, pertencentes aos Municípios (IPVA e ICMS), principalmente seu artigo 10, que fixa juros moratórios de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.425.028/GO e no Ag em Resp nº 939.610/PB.
Assevera que os artigos 2º e 10 da Lei Complementar nº 63/90 determinam a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data do atraso no repasse do ICMS ao Município, ou seja, desde a data em que cada parcela deveria ter sido creditada de imediato.
Argumenta que, segundo o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 63/90, a repartição estadual deve, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, não havendo que se falar em pagamento por precatório.
Manifesta que como a sentença não é líquida, o quantum dos honorários advocatícios não pode ser arbitrado em quantia certa.
Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de que a taxa de juros de mora seja de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 69/90, desde a data em que cada parcela deveria ter sido creditada de imediato, e que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados somente após a liquidação do julgado.
Por sua vez, o réu, ESTADO DE GOIÁS , discorre sobre o modo de funcionamento e os recursos do FOMENTAR, afirmando que, num primeiro momento, 30% (trinta por cento) do ICMS é recolhido e partilhado (25%) com os municípios; e o restante de 70% (setenta por cento) do ICMS devido não ingressa nos cofres públicos
estaduais, tendo o pagamento diferido e quando do recolhimento posterior, após o prazo do financiamento, há a repartição do ICMS aos municípios goianos.
Alega a inexistência de produto arrecadado e que cabe aos Municípios apenas a participação no produto da arrecadação, após o seu recebimento, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 63/90, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000 e nos artigos 30, 43, 55 e 75 da Lei nº 4.320/64, e não objeto de mero diferimento de pagamento.
Obtempera, ainda, que os Estados, por terem competência para instituir o ICMS (art. 155, inciso II, da CF), têm o poder para instituir moratória sobre todo ou mesmo sobre parte do crédito do ICMS.
Destaca que não pode ser obrigado a repassar, antecipadamente, receita tributária que não ingressou nos cofres públicos, pois representa afronta ao artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal e, também, ao pacto federativo, porque o estaria obrigando a repassar valores que não ingressaram em seus cofres públicos, ou seja, equivaleria a obrigar os Estados a repassarem parte do crédito tributário do ICMS objeto de moratória em caráter individual, que foi regularmente instituída, o que é ilegal e inconstitucional.
Brada que com a moratória, a exigibilidade do imposto está suspensa.
Pondera que o RE 572.762/SC não se aplica ao caso em tela, haja vista que a situação fática é completamente diversa.
Aduz que enquanto no ESTADO DE GOIÁS os recursos relativos aos incentivos fiscais não ingressam imediatamente nos cofres públicos, sendo diferido o pagamento, no Estado de Santa Catarina, o ICMS é arrecadado na totalidade e, após o ingresso nos cofres públicos, parcela é devolvida às empresas a título de incentivo fiscal.
Frisa que a antecipação do repasse de parcela de tributo ainda não arrecadado importará em graves violações à lei de responsabilidade fiscal, causando completa desorganização nas contas públicas estaduais, comprometendo áreas essenciais da administração como educação e saúde.
Verbera que o exame definitivo e exaustivo acerca da matéria, em especial no tocante à exclusão de benefícios, incentivos e isenções fiscais dos respectivos
repasses, definindo-se o conteúdo jurídico da expressão produto da arrecadação, constante do texto constitucional, foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 705.423/SE, ocorrendo a superação do precedente anteriormente firmado.
Sustenta que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em vigor para os débitos não inscritos em precatórios e os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, sem capitalização composta, conforme previsto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91.
Quanto aos honorários, pugna pela aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, pois o processo tramitou sob a égide desse Diploma Legal, devendo ser reduzida a verba honorária, ou que seja aplicado o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porque a sentença é ilíquida.
Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o apelado ao ônus de sucumbência; ou para utilizar os índices de atualização elencados e reduzir os honorários advocatícios.
CELG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A interpôs recurso de apelação (doc. 137), alegando que os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil/15.
Postula o conhecimento e provimento do apelo para majorar os honorários advocatícios, aplicando o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso IV, do CPC/15.
Antes, porém, de adentrar ao cerne da questão controvertida propriamente dita, em razão da remessa necessária, passa-se ao exame da legitimidade da Celg e do Banco Itaú S/A para figurarem no polo passivo desta demanda.
Para tanto, cumpre relembrar que legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (in Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição, página 76).
Na espécie, a despeito da alegação de permissividade legal para compensação de valores entre os entes da Administração Pública, a figuração da Celg e do Banco Itaú no polo passivo desta ação não encontra respaldo legal; isso porque, por estar a vexata quaestio limitada ao montante a ser considerado para o repasse, aos Municípios, do percentual do ICMS devido, nestes termos encontra-se estabelecido o vínculo gerador do crédito suscitado, sendo inadmissível a inclusão daqueles que, nem remotamente, podem ser qualificados como interessados no desate da questão controvertida.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de restar reconhecida a ilegitimidade da Celg, sendo o raciocínio perfeitamente estendido ao Banco Itaú S/A. Veja-se:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ICMS. MUNICÍPIOS. CELG. SANEAGO E BANCO ITAÚ. ILEGITIMIDADE. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. (…) 1. A compensação é instituto que exige, necessariamente, identidade entre credor e devedor (artigo 368 do Código Civil), sendo, portanto, incomportável a compensação de eventual crédito de ICMS junto ao Estado com débito perante empresas concessionárias de energia elétrica e água, razão pela qual carecem estas últimas de legitimidade passiva. 2. Há de se excluir da demanda o réu que não detém qualquer relação jurídica com o direito material discutido nos autos. (…) REMESSA NECESSÁRIA E 2º. APELO PROVIDOS. 1º. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 7022368-74.2010.8.09.0043, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2018, DJe de 07/05/2018)
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELG. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. 1- A Celg Distribuição S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, eis que o efetivo devedor do ICMS é o Estado de Goiás, deve este suportar o ônus da obrigação. (...) RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 134476-90.2012.8.09.0013, Rel. DES. NORIVAL SANTOMÉ, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 2277 de 30/05/2017)
Adentrando ao caso, para melhor elucidação da matéria, vale consignar que o
Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR foi instituído pela Lei nº 9.489/84, com o objetivo de estimular a ampliação da indústria Goiana.
A partir de então, sobrevieram várias alterações decorrentes das Leis nºs 11.180/90, 11.660/91, 12.182/93, 12.425/94, 12.855/96, 13.213/97, 13.246/98, 13.436/98, 13.533/99, 13.581/00, 13.591/00, dentre outras, sem maiores modificações na estrutura do projeto FOMENTAR.
O objeto programático do Fundo é oferecer condições à industrialização do Estado, por meio da oferta de atrativos compensatórios às empresas interessadas, de modo a fazer frente a melhor infraestrutura e capacidade de absorção da produção verificada em outros Estados da Federação, especialmente no Sul e no Sudeste.
De fato, trata-se de mecanismo de que se valeu o Estado de Goiás, como fizeram outros estados-membros, com o escopo de assegurar o desenvolvimento local e reduzir as desigualdades regionais, conforme preconiza o inciso III do artigo 3º da Constituição Federal.
O funcionamento do Fundo consiste na vantagem econômica disponibilizada às empresas aderentes ao programa, concedendo-lhes financiamento de até 70% (setenta por cento) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS, sendo que os 30% (trinta por cento) remanescentes devem ser pagos na forma usual e mensal, pelo sistema de débito/crédito, consoante o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 12.855/96, in verbis:
Art. 6º- A ausência do documento de arrecadação correspondente à parcela fomentada, equivalente a 70% (setenta por cento) do ICMS devido, não será objeto de procedimento fiscal, desde que a empresa comprove a quitação da parcela não fomentada, de 30% (trinta por cento) do imposto, enquanto beneficiária do Programa FOMENTAR.
Por sua vez, o Decreto nº 3.822, de 10/07/1992, que regulamentou o FOMENTAR, previu que o referido empréstimo ocorreria por meio de um agente financeiro, BD/Goiás ou BEG, bem como que para a utilização das parcelas do empréstimo, deveria ser comprovado o pagamento da parcela de 30% (trinta por cento) do ICMS devido, bem como cópia do documento de arrecadação relativa a 70% (setenta por cento) do ICMS financiado, conforme dispositivos abaixo transcritos:
Art. 12. É Agente Financeiro do FOMENTAR a Agência de Fomento de
Goiás S.A. - GOIÁS FOMENTO. (Redação dada pelo Decreto nº 9.343/2018)
Art. 38. O empréstimo obtido do Programa e contratado com o Agente Financeiro do FOMENTAR deverá ser quitado em tantas prestações mensais e sucessivas quantas forem as parcelas liberadas a título de incentivo, apurando-se o valor daquelas pela divisão do montante do saldo devedor pelo número de parcelas deliberação, iniciando-se essa quitação no mês seguinte ao do término do período de fruição do estímulo.
Art. 43. Para utilização das parcelas do empréstimo contratado, a empresa beneficiária deverá apresentar ao Programa os seguintes documentos indispensáveis:
II - comprovante do recolhimento da parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do ICMS devido, mais o comprovante de recolhimento da parcela correspondente à média, nos casos de expansão, conforme percentual ou valor atribuído pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva;
III - cópia do DAR relativo à parcela de 70% (setenta por cento) restantes do ICMS financiado;
Nesse sentido, é possível concluir que em razão dos
empréstimos/financiamentos serem realizados por intermédio de um agente financeiro, isto é, a GOIÁS FOMENTO, o pagamento da parcela de 70% (setenta por cento) do ICMS financiado não seria feito diretamente à conta do Tesouro Estadual, não havendo, portanto, referência nas aludidas leis e atos normativos de repasse de 25% dessas parcelas de ICMS recebidas a posteriori aos Municípios.
Após algumas alterações legislativas, o FOMENTAR passou a apresentar a denominação “PRODUZIR” (Lei Estadual nº 13.591/00), sem haver, contudo, modificações profundas na estrutura do programa de incentivo fiscal e visa incentivar a implantação, expansão ou revitalização de indústrias, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual com ênfase na geração de emprego, renda e redução das desigualdades sociais e regionais, gerando descontos de até 98% (noventa e oito por cento) no ICMS, tornando o custo da produção mais barato e seus produtos mais competitivos no mercado.
Assim, o cerne da questão consiste em saber se, ao ESTADO DE GOIÁS , é
possível postergar o repasse da parcela do ICMS devido aos municípios, previsto no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, ao fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de concessão de incentivos fiscais às empresas localizadas no Estado, por meio dos mencionados programas
FOMENTAR/PRODUZIR.
Veja-se a redação do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal:
Sobre o tema, cumpre esclarecer que, amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal federal, lavrado no Recurso Extraordinário nº 572.762/SC (Tema 42), com repercussão geral, o entendimento prevalecente nesta Corte de Justiça é no sentido de que os Municípios fazem jus ao repasse, por parte do Estado, da arrecadação do ICMS, previsto no citado artigo 158, inciso IV, do texto constitucional, de maneira que a transferência a menor, em virtude dos benefícios concedidos pelo ente estatal às empresas fomentadas, configuraria medida inconstitucional.
Outrossim, em que pese a Suprema Corte, em 27/05/2013, julgar o Recurso Extraordinário nº 705.423/SE (Tema 653) reconhecido em repercussão geral, ressaltase que a matéria ali tratada é diversa da discutida no RE nº 572.762/SC. Neste julgado, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008, centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, enquanto no Tema 653, de relatoria do Ministro Edson Fachin, reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo, consoante artigo 159, inciso I, da Constituição Federal.
A referida distinção entre os temas supracitados vem sendo reforçada em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal:
DIREITO FINANCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. FEDERALISMO FISCAL.
BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERFERÊNCIA NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DIMINUIÇÃO DA COTA DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 572.762 RG. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o repasse de parcelas do ICMS devidas aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas. Precedentes do Plenário e de ambas as Turmas aplicando a casos análogos ao presente a tese firmada no RE 572.762. 2. Assim, está correto o enquadramento feito pelo Tribunal de origem, e dissentir das suas conclusões demandaria análise dos fatos e do conteúdo da legislação estadual, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Aplicação das súmulas 279 e 280. 3. Agravo interno provido, a fim de negar provimento ao recurso extraordinário do Estado e restabelecer o acórdão do Tribunal de origem. (RE 991329 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018)
Bem, ainda, na decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes:
Decisão: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 169, Vol. 3): “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE GOIÁS. ICMS. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 705.423/SE RG (TEMA 653). APLICAÇÃO. PRETENSÃO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Conforme entendimento do STF no RE nº 705.423/SE, em âmbito de repercussão geral, a repartição de rendas tributárias previstas no art. 158, inc. IV, da CF, deve levar em consideração o valor efetivamente arrecadado, e não o que poderia ter sido arrecadado se não fossem os incentivos fiscais, de modo que não há receita tributária a ser partilhada entre os Municípios, pois não houve efetiva arrecadação do ICMS por parte do Estado de Goiás em relação aos programas de incentivos fiscais em comento. 2. Em razão da alteração do julgado impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA.”. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 155, II, 158, IV, parágrafo único, I e II, e 160 da Carta Magna. É o relatório. Decido. Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do Apelo Extremo. Dessa forma, passo à análise do mérito. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Estado de Goiás e afastou a aplicação do Tema 42 (RE 572.762-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), por entender aplicável, in casu, o decidido nos autos do RE 705.423-RG
(Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 653). Por oportuno, vejam-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 162, Vol. 3): “Muito embora o RE nº 705.423/SE -RG trate acerca de impostos diversos (IR e IPI), a compreensão nele fixada é no sentido de que a repartição das rendas tributárias previstas no art. 158, inc. IV, da Constituição Federal deve levar em consideração do valor efetivamente arrecadado, e não o que poderia ter sido arrecadado, se não fossem os incentivos fiscais. Assim, comungo do entendimento segundo o qual a questão discutida, na espécie, amolda-se à tese fixada no RE nº 705.423/SE/RG (Tema 653), em que pesem alguns julgados no sentido de que há de prevalecer a decisão proferida pelo STF no RE 572.762/SC/RG (Tema 42) (...).” Quanto à diferença de entendimento entre os Temas 42 e 653, ambos da repercussão geral, por sua exatidão, colaciono trecho do voto do Ilustre Min. LUIZ FUX, nos autos da Rcl 31966/RN, DJe de 8/2/2019: “Ocorre que a tese fixada no Tema 42 da repercussão geral (RE 572.672), embora diga respeito ao ICMS, não se amolda ao caso em questão. Da leitura do voto condutor do acórdão, extrai-se que a temática debatida naquele recurso extraordinário consistia na licitude, ou não, de o Estado membro postergar o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios, nos termos do art. 158, IV, da CF/88, a pretexto de que o seu recolhimento foi adiado em virtude da concessão de incentivos fiscais a particulares. A conclusão, naquele julgamento, foi a de que o tributo era recolhido e ingressava na contabilidade do Estado. No entanto, era destinado a um fundo, o qual caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da tese fixada no tema 42 baseou-se na ideia de que o ICMS havia sido arrecadado e que o Estado membro, ao reter as parcelas destinadas aos Municípios, interferia ilegalmente no sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, nos termos da ementa daquele julgado, in verbis: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III – Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV – Recurso extraordinário desprovido. Por outro lado, o cerne da controvérsia ora em discussão versa sobre o impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados aos municípios. Embora o reclamante sustente a indevida aplicação do Tema 653 da repercussão geral (RE 705.423), invoco as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário para concluir que o Tribunal a quo aplicou corretamente referida tese ao caso concreto. Isso porque, conforme já decidido no RE 705.423/SE, Rel. Min. Edson Fachin: “(…) consistem em controvérsias substancialmente distintas, porquanto são díspares os contextos fático normativos subjacentes aos
litígios. No julgamento supracitado, o STF assentou que o repasse das receitas públicas tributárias transferidas, via fundo de participação, não podem sujeitar-se às técnicas e condicionantes previstos em programa estadual de benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é disso que trata a presente demanda. Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da repercussão geral reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo .” (grifei) A corroborar tal assertiva, trago à colação as razões de decidir do RE 890.326-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, nas quais há o reconhecimento quanto à constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais que, a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária, poderia impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos. Diante disso, o relator concluiu que “O mesmo raciocínio aplicase ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora em exame.” (GRIFOS NOSSOS). Assim, a despeito das ponderações do acórdão recorrido, tratando-se de questão referente ao diferimento do repasse da parcela do ICMS devido ao Município de Posse em razão de programa governamental do Estado de Goiás, aplica-se, ao caso, a orientação fixada por esta CORTE no Tema 42, cuja tese é a seguinte: “A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.” Eis a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido.” Ressaltese, por fim, que este tem sido o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em casos análogos , conforme se infere dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta CORTE da mesma
origem: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. RECOLHIMENTO ADIADO. DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. POSTERGAÇÃO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à
condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 861.964-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/08/2016)” “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade. 1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no RE nº 572.762/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/08, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. 3. Agravo regimental não provido. (RE 824.353-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJE de 12/11/2015)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE
CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PELO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 575.762. MÉRITO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “Agravo Regimental no Duplo Grau de Jurisdição - Ação de cobrança - ICMS - Repartição de receita - Possibilidade jurídica do pedido - Litisconsórcio necessário não configurado I - 0 município que sedia empresas beneficiadas com o fomentar faz jus a quota parte de ICMS calculadas sobre os valores de 70% dos referidos tributos financiados em beneficio de tais empresas, sendo inócuo o argumento utilizado pelo Estado de Goiás, para negar o pagamento, de que não teria recebido tais créditos, mormente por ausência de qualquer prova a respeito. II- A figura do litisconsórcio necessário deve ser analisada in concreto e a atuação jurisdicional deve se pautar pelo critério do interesse/necessidade (interesse na propositura da demanda/necessidade de participação do colegitimado). Não demonstrada que a alteração pretendida pelo Município representa a existência ou não de interesse jurídico e econômico dos demais municípios goianos, não se justifica a citação deles para integrar o polo ativo. III- Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de embasar a pretensão regimental, impõe-se a manutenção do decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 831.331-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 15/5/2015) Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente. (RE 1186457, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019, g.)
Desta feita, veja-se que, ao presente caso, não se aplica a tese firmada no julgamento do RE 705.423/SE (Tema 653), haja vista que: (I) o recorrente não logrou distinguir o caso em apreço e o julgado no Tema 42; (II) diversamente do RE 572.762/SC, que rege o caso em exame, o RE 705.423/SE trata de impostos diferentes, com normas constitucionais específicas, bem como com meio de repasse distinto.
Em outras palavras, o Tema 653 analisou repasse efetuado pela União aos Municípios oriundos de impostos federais, usado pelo ente estadual para garantir a redução do repasse aos seus municípios.
Feito o aludido esclarecimento, tem-se que a discussão travada nos autos não é novidade para este Tribunal, que na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vem reafirmando o direito dos Municípios de obterem o repasse previsto na Constituição Federal (artigo 158, inciso IV), sem qualquer decesso advindo de empréstimos ou doações feitos pelo Estado às empresas fomentadas por incentivos fiscais.
Vale destacar que não subsistem dúvidas que a legislação que rege a matéria em comento é suficiente para compreender os mecanismos de funcionamento dos programas citados, restando evidenciado que os incentivos fiscais por eles concedidos são financiados pela arrecadação do ICMS
A propósito, este Tribunal assim manifestou em casos análogos: TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 5313767-69.2017.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019; 5ª Câmara Cível, DGJ nº 495883.63.2011, Rel. FRANCISCO VILDON J. VALENTE, DJe de 11/12/18; Apelação/Reexame Necessário nº 0605195-92.2008.8.09.0103, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2018, DJe de 15/10/2018; dentre outros.
Dessarte, as empresas atraídas pelo programa beneficiam-se de empréstimos de longo prazo concedidos pela agência de fomento no montante de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado.
Por certo, a questão aqui discutida e submetida ao exame do Plenário do STF diz respeito à incidência de benefício fiscal após a efetiva arrecadação dos valores. O Ministro Alexandre de Moraes, ao proferir seu voto, esclareceu, de forma didática, a sistemática retratada no aludido Recurso Extraordinário nº 1186457/GO.
Posto isso, o ESTADO DE GOIÁS vem utilizando a cota relativa ao repasse da arrecadação do ICMS pertencente ao Município, com o intuito de financiar empreendimentos comerciais e industriais, o que é ilegal, ante o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias.
Assim, esta relatoria, revendo seu posicionamento anterior, curva-se ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e jurisprudência deste Tribunal de Justiça, já exposto em linhas pretéritas.
Diante desse cenário, vê-se que a sentença não destoa de tal posicionamento, ao contrário, o reproduz corretamente e, por isso, deve ser mantida.
De outra banda, acerca dos consectários legais, merece reforma a sentença, haja vista que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes nas condenações de natureza tributária devem corresponder às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, devendo ser ressaltado que há legislação específica acerca de tais índices a serem aplicados.
Com efeito, para os Estados e Municípios a questão fica submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do artigo 167, parágrafo único, do CTN, a taxa dos juros de mora nas condenações de natureza tributária proferidas contra a Fazenda Pública deve, por analogia e isonomia, ser igual àquele incidente sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso, qual seja, juros de mora de 1% ao mês (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91), além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 168, § 1º, da Lei Estadual nº 11.651/91 e Súmula nº 162 STJ).
Desse modo, no que se refere à correção monetária deve a sentença ser reformada para que o valor a ser repassado ao Município de Morrinhos, por se referir a condenação de natureza tributária, seja corrigido pelo IGP-DI, de acordo com o previsto pelo Código Tributário Estadual para a correção dos tributos pagos em atraso, e sendo assim, deve ser o mesmo parâmetro a ser usado para a correção dos valores por ele devidos, mas, no caso, o termo inicial a ser considerado é a data em que o repasse da quota deveria ter sido efetuada.
Por sua vez, os juros de mora devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual), a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, no que tange à verba honorária, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D requer a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Como é cediço, o novo Código de Processo Civil trouxe, como regra geral, a fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 3º), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (art. 85, § 8º).
Todavia, o legislador não fez menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor da causa for elevado, como na hipótese, o que pode ocasionar distorções.
Se há previsão de arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, para evitar o aviltamento da verba honorária, entende-se ser possível, nas ações de valor da causa elevado, a apreciação equitativa, observando-se os critérios do artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar o enriquecimento sem causa do advogado do vencedor e encargo excessivo ao vencido.
Entendimento diverso levaria ao desvirtuamento da verba honorária, com fixação de valores que não se legitimam diante do trabalho efetivamente realizado.
Sobre os critérios de fixação da verba honorária, oportunas são as notas ao artigo 85 do Código de Processo Civil trazidas pelos juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, perfeitamente cabíveis no presente caso:
Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo Juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (...) Fixação equitativa. O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por
equidade não significa, necessariamente, modicidade. (…). (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2ª Tiragem, 2015, p. 433 e 436, notas 29 e 37 ao artigo 85)
Destarte, o arbitramento dos honorários nos termos em que pleiteado pelo patrono da apelante Celg remuneraria excessivamente o trabalho realizado, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que norteiam a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto . 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019, g.)
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios do patrono do exequente por equidade, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC - Pretensão de arbitramento conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do citado dispositivo legal, posto se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública - Adoção dos patamares previstos no § 3º que importaria em violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a relação entre o elevado valor do proveito econômico obtido e a baixa complexidade do incidente processual, que versou unicamente sobre questão já dirimida pelo E. STF (Tema 810) à época da impugnação - Hipótese de flexibilização excepcional da norma contida no § 3º do art. 85 do CPC Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2057975-19.2018.8.26.0000 - Relatora: Luciana Bresciani - 2ª Câmara de Direito Público - j. 06/06/2018)
Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o caso
admite excepcional arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Sopesando todos esses critérios, verifica-se que a fixação de honorários em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela magistrada a quo é suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho do advogado da CELG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A.
O MUNICÍPIO DE MORRINHOS manifesta que como a sentença não é líquida, o quantum dos honorários advocatícios não pode ser arbitrado em quantia certa.
O ESTADO DE GOIÁS alega que deve ser aplicado o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porque a sentença é ilíquida.
Constata-se que a juíza a quo condenou o ESTADO DE GOIÁS a pagar ao MUNICÍPIO DE MORRINHOS honorários advocatícios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Contudo, o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil determina que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Considerando que, no caso em tela, a sentença não é líquida, a fixação da verba honorária somente deve ocorrer quando o julgado foi liquidado.
Nesse sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça de Goiás:
REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E REMUNERAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. (…) 5. Ficam afastados, de ofício, os honorários advocatícios fixados, vez que, em se tratando de sentença ilíquida em desproveito da Fazenda Pública,
haverão de ser arbitrados após a liquidação da sentença, ao teor do artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, APELAÇÃO 0133763-18.2014.8.09.0152, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2019, DJe de 11/10/2019)
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INVOCADAS RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (…) III - Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). IV - Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença modificada de ofício. 0114686-85.2016.8.09.0044, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2019, DJe de 07/10/2019)
Logo, a sentença deve ser reformada quanto aos honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS , a fim de determinar que a verba honorária deverá ser fixada somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, c/c § 4º, inciso II, do CPC/2015.
O ESTADO DE GOIÁS pugna pela aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, porque o processo tramitou sob a égide desse Diploma Legal, devendo ser reduzida a verba honorária.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que a data da sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável aos honorários sucumbenciais.
Confira-se os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. (…) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença, ou a primeira decisão que arbitre a verba honorária, é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável aos honorários sucumbenciais. No caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973 e, não obstante a Corte de origem ter reformado a decisão sob a égide do CPC/2015, incidem, no ponto, as regras do diploma processual anterior, sendo cabível a compensação da verba honorária. Precedentes: EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6/5/2019; AgInt no AREsp 1.341.999/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; REsp 1.672.406/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1657733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). (…) 3. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência a ser aplicada na fixação da verba honorária de sucumbência. (…) 7. Recurso especial conhecido e provido. julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019, g.)
Portanto, in casu, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, no momento da sentença, esse Diploma Legal já estava em vigor.
Diante do exposto, já conhecida a remessa necessária e os apelos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS e ESTADO DE GOIÁS para determinar que o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, seja acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária a partir do inadimplemento de cada repasse (Súmula nº 162 do STJ), consoante o índice IGP-DI, previsto no art. 168, § 1º, inciso I, do Código Tributário Estadual, e os honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS deverão ser fixados somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, c/c § 4º, inciso II, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela CELG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A , confirmando-se a sentença, quanto ao mais, por estes
e seus próprios fundamentos jurídicos.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELG E DO BANCO ITAÚ S/A. RETENÇÃO DE COTA PARTE DO ICMS DESTINADA AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA ESTADUAL FOMENTAR. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I - Não justifica a inclusão, no polo passivo da demanda, daquele que não detém qualquer relação jurídica com o direito material discutido nos autos. II - O STF assentou que o repasse das receitas públicas tributárias transferidas, via fundo de participação, não podem sujeitar-se
às técnicas e condicionantes previstas em programa estadual de benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS. III- Conforme entendimento do STF e do STJ, em face da lacuna do artigo 167 do CTN, os juros nas condenações de natureza tributária proferidas contra a Fazenda Pública devem, por analogia e isonomia, corresponder aos incidentes sobre os débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula nº 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGPDI, a partir do inadimplemento de cada repasse (artigo 168, § 1º, da Lei Estadual nº 11.651/91 e Súmula nº 162 STJ). IV - A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência a ser aplicada na fixação da verba honorária de sucumbência. V - Em relação à Sociedade de Economia Mista que teve a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, o arbitramento da verba honorária deve considerar o trabalho realizado pelo advogado, além de se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, em face da singeleza do caso e das breves manifestações da apelante nos autos, recomendável a aplicação de forma conjugada do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Hipótese de flexibilização excepcional da norma contida no § 3º do art. 85 do CPC. VI - Cuidando-se de sentença ilíquida, remete-se a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de sua liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 3ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0112962.61.2010.8.09.0107, figurando como
autor/1ºapelante/2ºapelado MUNICÍPIO DE MORRINHOS, réus ESTADO DE GOIÁS E OUTROS, 2ºapelante/1ºapelado ESTADO DE GOIÁS e 3ºapelada CELG -COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S/A.
A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 14 de novembro de 2019 , por unanimidade de votos, conhecer do duplo grau de jurisdição e provê-lo em parte, 1ª e2ª apelações conhecidas e parcialmente providas, 3ª apelação conhecida e desprovida, nos termos do voto da relatora.
V O T A R A M além da Relatora, os Juízes Sebastião Luiz Fleury (substituto do Desembargador Carlos Escher) e Maurício Porfírio Rosa (substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva).
Fez sustentação oral em sessão anterior o Dr. Danilo Siqueira de Rezende, em favor do 1º apelante.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
Esteve presente na sessão a Procuradora de Justiça Dra. Regina Helena Viana.
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