Source: https://dre.tretas.org/dre/3467220/aviso-extrato-13167-2018-de-14-de-setembro
Timestamp: 2019-04-22 16:56:07+00:00
Document Index: 31139460

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 98', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 41', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 74', 'Artigo 77', 'artigo 75', 'Artigo 78', 'artigo 76', 'Artigo 79', 'artigo 77', 'Artigo 80', 'artigo 78', 'Artigo 81', 'artigo 79', 'Artigo 82', 'artigo 80', 'Artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 5', 'Artigo 84', 'artigo 82', 'Artigo 85', 'artigo 83', 'Artigo 86', 'artigo 84', 'Artigo 87', 'artigo 85', 'Artigo 88', 'artigo 86', 'Artigo 89', 'artigo 87', 'Artigo 90', 'artigo 88', 'Artigo 91', 'artigo 89', 'Artigo 92', 'artigo 90', 'Artigo 93', 'artigo 91', 'Artigo 94', 'artigo 92', 'Artigo 95', 'artigo 93', 'Artigo 96', 'artigo 94', 'Artigo 97', 'artigo 95', 'Artigo 98', 'artigo 96', 'Artigo 99', 'artigo 97', 'Artigo 100', 'artigo 98', 'Artigo 101', 'artigo 99', 'Artigo 102', 'artigo 100', 'Artigo 103', 'artigo 101', 'Artigo 104', 'artigo 102']

Aviso (extrato) 13167/2018
Aviso (extrato) 13167/2018, de 14 de Setembro
Projeto de alteração ao Regulamento n.º 11/2007 - Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA)
Aviso (extrato) n.º 13167/2018
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento 11/2007 - Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2018/08/29, conforme consta do edital 631/2018, datado de 2016/08/30.
Projeto de alteração ao Regulamento 11/2007
Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA)
Desde 2008, o Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA) regulamenta e congrega a generalidade dos apoios municipais ao Movimento Associativo Concelhio, integrando mais de duzentas e trinta associações que desenvolvem a sua atividade a nível histórico, cultural, de cidadania e de desenvolvimento, tendo tido uma especial acuidade no decorrer do último século.
No seguimento da última alteração efetuada no ano de 2016 e face à experiência obtida até ao presente momento na sequência da evolução do movimento associativo, verificou-se a necessidade de proceder a algumas atualizações e retificações, de forma a proporcionar um apoio mais eficaz às associações e outras pessoas coletivas sem fins lucrativos do concelho, indo de encontro a novas necessidades e colmatar qualquer ausência que tenha sido verificada nos últimos dois anos, com o intuito de garantir que os cidadãos tenham acesso à formação cultural nos mais variados domínios, a possibilidade de praticar diferentes modalidades desportivas e possam ser beneficiários de apoios sociais à família.
A presente proposta de alteração ao PAMA foi iniciada pela Divisão de Apoio ao Movimento Associativo e Juventude, tendo sido publicitada no sítio institucional da câmara municipal no dia 8 de fevereiro de 2018, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, constante do anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Findo esse prazo e realizadas as diligências advindas dessa publicitação, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências previstas nas alíneas k) e o) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sugere-se a aprovação em reunião do executivo municipal do presente projeto a fim de ser submetido a consulta pública, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, e na sequência do que vem sendo exposto, os artigos infra mencionados passam a ter a seguinte redação:
O PAMA rege-se pelos seguintes princípios:
a) Informação recíproca: o movimento associativo terá acesso a toda a informação relativa ao PAMA (do Regulamento aos resultados das candidaturas), devendo por seu lado disponibilizar todos os dados necessários para o seu registo junto do MVFX, para permitir uma análise completa das candidaturas apresentadas.
b) Responsabilização: as associações apoiadas são responsáveis, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios municipais aos fins exatos que justificaram a sua atribuição;
c) Comparticipação: os apoios a conceder representam uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas a realizar, cabendo aos parceiros a parte restante.
d) Sustentabilidade: os apoios a conceder favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção da atividade regular, tais como a estabilidade diretiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de auto financiamento, a construção de parcerias e a potencial angariação de patrocínios.
e) Qualificação: serão valorizados os projetos que invistam na qualificação do potencial humano ligado às associações nas diversas áreas de atuação, bem como das suas instalações e equipamentos;
f) Abrangência social: serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho;
g) Avaliação: a atribuição dos apoios dependerá de avaliação regular de acordo com as regras estabelecidas nos diversos programas e subprogramas que integram o PAMA;
h) Planeamento: os apoios a conceder privilegiarão os parceiros que demonstrem - através de documentação previsional e analítica - capacidade de programação e planeamento das suas atividades, tendo em conta os princípios anteriores;
i) Contratualização: a formalização dos apoios será sempre objeto de protocolo ou de contrato-programa de desenvolvimento desportivo nos casos de comparticipação financeira na área do desporto.
Atualização do registo na DAMAJ
c) Apoio a atividades de caráter excecional;
Âmbito e procedimentos
c) Obras de construção, conservação e remodelação de instalações e grandes equipamentos.
Valores da comparticipação
f ) Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, no caso de candidatura a comparticipação financeira na área do desporto.
Obras de construção, conservação e remodelação e grandes equipamentos
Para efeitos do PAMA, consideram-se obras de construção, conservação e remodelação todas aquelas cujo montante não ultrapasse os 60.000(euro) (sessenta mil euros) e que não sejam cofinanciadas pela Administração Central.
c) Orçamento dos custos da obra e/ou grandes equipamentos;
h) Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, no caso de candidatura a comparticipação financeira na área do desporto.
f ) Concessão de anteriores comparticipações.
1 - O valor dos apoios a conceder pelo MVFX será percentualmente decrescente em relação ao valor da obra e acrescido de um fator de correção, variando entre os 80 % e os 45,92 %, de acordo com os valores expressos na seguinte tabela:
a) Pequenos furgões - Aberto a todo o movimento associativo do concelho;
d) Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, no caso de candidatura a comparticipação financeira na área do desporto.
a) 6.000(euro) (seis mil euros) para os furgões;
b) 12.500(euro) (doze mil e quinhentos euros) para as carrinhas de 9 lugares;
c) 17.000(euro) (dezassete mil euros) para as carrinhas com tipologia de 9 lugares, adaptadas a pessoas com deficiência ou carrinhas tipo minibus até 18 lugares;
d) 42.000(euro) (quarenta e dois mil euros) para os autocarros.
Apoio à aquisição de pequenos equipamentos
a) Equipamentos básicos;
b) Equipamento informático e audiovisual;
c) Equipamento de climatização e segurança;
f ) Concessão de anteriores comparticipações para equipamentos.
2 - Serão ainda atribuídas bonificações de 5 % às candidaturas que tenham sido apresentadas e não comparticipadas no ano anterior.
1 - Os apoios a conceder pelo MVFX serão de 40 % sobre os valores de aquisição dos equipamentos, até ao limite de comparticipação financeira de 500(euro) (quinhentos euros).
1 - As fichas de atualização de dados relativos à atividade do ano anterior deverão ser devidamente preenchidas e entregues na DAMAJ até 31 de janeiro de cada ano, sendo os apoios, quando concedidos, objeto de protocolo a celebrar durante o 2.º trimestre.
a) A atividade desportiva regular federada não profissional com participação em quadros competitivos regionais e nacionais, incluindo a que se encontra associada aos escalões de formação, nas modalidades integradas por federações desportivas enquadradas pelo artigo 14.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto), conjugado com o Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, (Regime Jurídico das Federações Desportivas), com extensão aos atletas de natação no âmbito do INATEL;
g) Apoio a projetos desportivos em colaboração com os agrupamentos de escola do concelho.
Apoio à atividade desportiva federada não profissional
f ) Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro na sua redação atual.
Cálculo da comparticipação
Apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias
Para o acesso à comparticipação municipal no âmbito deste subprograma, as entidades candidatas devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano o impresso facultado pelo município, comprovativo de:
Para o acesso à comparticipação municipal no âmbito deste subprograma, as entidades candidatas devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano o impresso facultado pelo município, comprovativo de programa do evento com a seguinte informação:
d) Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas a cada um dos subprogramas referidos no artigo 41.º, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:
Apoio ao fomento de atividade física para jovens com deficiência
Ponderação dos apoios
Apoio ao fomento de atividade física para idosos
b) Apoio a orquestras, bandas e coros juvenis;
SUBSECÇÃO I-A
Apoio a bandas filarmónicas
SUBSECÇÃO I-B
Apoio a orquestras, bandas e coros juvenis
O MVFX avaliará os elementos essenciais relativos à atividade de cada orquestra, banda e coro, distribuindo proporcionalmente o montante inscrito em orçamento municipal de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:
a) Número de elementos do agrupamento - 20 pontos;
d) Organização de concertos - 25 pontos.
SUBSECÇÃO I-C
Apoio aos grupos corais
c) Organização de concertos - 25 pontos;
d) Direção artística - 30 pontos;
e) Organização do "Encontro Concelhio de Coros" - 25 pontos.
Apoio aos grupos de teatro
SUBSECÇÃO III-A
Apoio aos ranchos folclóricos
SUBSECÇÃO III-B
Apoio aos grupos de música popular portuguesa
SUBSECÇÃO III-C
Apoio às marchas populares
Apoio às associações de artistas plásticos
Fomento da dinâmica das instalações culturais próprias
Apoio ao associativismo solidário
O apoio a Instituições que atuam na área da deficiência concretiza-se tendo em conta o número de utentes residentes no concelho e o número de valências de acordo com as seguintes vertentes:
a) Apoio em regime ambulatório - SAD (Serviço de Apoio Domiciliário);
b) Centro de atendimento/acompanhamento e reabilitação social;
c) Centro de atividades ocupacionais;
d) Estabelecimentos residenciais;
e) CAVI (Centros de apoio à vida independente);
f ) Formação profissional.
O apoio a Instituições que atuam na área da terceira idade será concedido em seis vertentes:
d) Unidades de demência;
e) Educação não formal;
f ) Associações de reformados.
d) Apoio a unidades de demência, sendo calculado em função do número de utentes residentes no concelho;
e) Apoio à educação não formal através da atribuição de um valor fixo de igual montante a todas as instituições, acrescido de comparticipação por atividade educativa desenvolvida com caráter regular;
f) Apoio às associações de reformados, através da atribuição de um valor fixo de igual montante a todas as instituições, acrescido de comparticipação por atividade lúdico-cultural desenvolvida com caráter regular.
Apoio ao associativismo de pais
Artigo 74.º (aditamento)
O MVFX reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelas associações juvenis e o seu papel fundamental na formação de gerações de jovens cidadãos, afirmando a defesa de valores essenciais, estimulando a capacidade de iniciativa, a criatividade e a expressão de desejos e aspirações legítimas dos mais jovens.
Artigo 75.º (aditamento)
O apoio a associações que atuam na área da juventude será concedido em três vertentes:
a) Apoio fixo de igual montante para as associações juvenis, garantindo um nível mínimo de financiamento;
b) Comparticipação de acordo com número de associados;
c) Comparticipação de acordo com número de atividades realizadas, abertas à comunidade.
Apoio à realização de atividades de caráter excecional
Artigo 76.º (antigo artigo 74.ª)
2 - Consideram-se atividades de caráter excecional, aquelas que não sejam apoiadas no âmbito do Programa de Apoio à Atividade Regular, de acordo com as seguintes tipologias:
a) Iniciativas culturais e eventos desportivos não competitivos, considerados de elevado interesse para o município;
b) Projetos e ações pontuais das associações juvenis;
c) Comemorações de aniversários relevantes na vida do movimento associativo, em cada 25 anos de existência.
Artigo 77.º (antigo artigo 75.º)
2 - A comparticipação municipal poderá atingir os 80 % do orçamento apresentado, até um limite máximo de 1.000(euro).
Artigo 78.º (antigo artigo 76.º)
Apoio para o fomento da vida associativa
Artigo 79.º (antigo artigo 77.º)
Artigo 80.º (antigo artigo 78.º)
Apoio à constituição de novas associações
Artigo 81.º (antigo artigo 79.º)
Por forma a aprofundar a relação com o movimento associativo, identificando as principais potencialidades e dificuldades, o MVFX poderá subsidiar com uma quota institucional anual todas as associações que manifestem essa vontade.
Artigo 82.º (antigo artigo 80.º)
As associações que desejem aderir à quota institucional deverão estar registadas na DAMAJ e manifestar o seu interesse até ao dia 30 de junho, sendo a execução dos apoios realizada a partir do ano seguinte.
Artigo 83.º (antigo artigo 81.º)
1 - O valor da quota institucional será equivalente ao número de anos de atividade da associação, com a atribuição de 5 (euro) (cinco euros) por cada ano, num valor mínimo de 60,00 (euro) (sessenta euros) e o máximo 600,00 (euro) (seiscentos euros).
3 - Será suspenso o pagamento da quota institucional às entidades que:
a) Não cumpram os seus objetivos sociais;
b) Suspendam a sua atividade;
c) Não cumpram o estipulado no n.º 2 do artigo 5.º, pelo período de três anos consecutivos.
Artigo 84.º (antigo artigo 82.º)
Apoio a federações/associações concelhias
Artigo 85.º (antigo artigo 83.º)
Projetos de pesquisa e documentação
Artigo 86.º (antigo artigo 84.º)
Artigo 87.º (antigo artigo 85.º)
Artigo 88.º (antigo artigo 86.º)
1 - Tendo em vista a valorização dos técnicos e praticantes que desenvolvem a sua atividade nas associações, o MVFX poderá apoiar a frequência e organização de ações de formação pelo movimento associativo.
2 - Serão consideradas, ao abrigo deste programa, as ações de formação organizadas por entidades ou formadores reconhecidos e/ou credenciados, no âmbito restrito da atividade desenvolvida pelas associações.
Artigo 89.º (antigo artigo 87.º)
Artigo 90.º (antigo artigo 88.º)
Artigo 91.º (antigo artigo 89.º)
Frequência de ações de formação
Artigo 92.º (antigo artigo 90.º)
Artigo 93.º (antigo artigo 91.º)
Artigo 94.º (antigo artigo 92.º)
Artigo 95.º (antigo artigo 93.º)
Artigo 96.º (antigo artigo 94.º)
Artigo 97.º (antigo artigo 95.º)
Artigo 98.º (antigo artigo 96.º)
Acompanhamento da concretização dos apoios
Artigo 99.º (antigo artigo 97.º)
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX) poderá em cada ano atualizar os valores dos limites das comparticipações mencionados nos artigos 12.º, 15.º, 17.º, 20.º, 24.º, 29.º, 83.º, 84.º, 87.º, 90.º e 92.º
Artigo 100.º (antigo artigo 98.º)
Ponderação especial do mérito
Artigo 101.º (antigo artigo 99.º)
Orçamentação dos programas
Artigo 102.º (antigo artigo 100.º)
Artigo 103.º (antigo artigo 101.º)
Artigo 104.º (antigo artigo 102.º)
30 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
311623243
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467220.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3467220/aviso-extrato-13167-2018-de-14-de-setembro
★ 2019.04.22 17:56 ★