Source: https://apape.org.br/web/1998/07/11/regulamento-de-julho-de-1998/
Timestamp: 2019-02-16 13:39:42+00:00
Document Index: 4029174

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 225']

﻿ Regulamento, de Julho de 1998 – APAPE
Regulamento, de Julho de 1998
Edição: Julho de 1998
Para obter cópia do Regulamento da PETROS-1998, tecle em: *.doc RegulamentoPETROS98.doc
Regulamento da PETROS – Edição de Julho/1998
Este regulamento complementa e disciplina dispositivos do estatuto,
aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social
e registrado no Registro Civil de Pessoas jurídicas sob o no
56.820, Livro número A-20, em 28-11-79.JULHO DE 1998
NOTA: Este documento é cópia da obtida na PETROS.
Mantenedores-Beneficiários (associados) 2o
Permanência na PETROS, após rescisão do contrato de trabalho 2o IV
Passagem de Mantenedor-Beneficiário de uma Patrocinadora para outra, no prazo de 90 dias 2o VII
Beneficiários 3o e 39
Inscrição de Mantenedor-Beneficiário 4o
Quem não pode se inscrever como Mantenedor-Beneficiário 4o § 4o
Quem paga jóia para se inscrever 5o
Direitos dos Beneficiários 7o
Obrigações das Patrocinadoras 8o
Obrigações dos Mantenedores-Beneficiários 9o
Obrigações dos Beneficiários 10
Os benefícios da PETROS 12
Suplementação mínima 12 § 3o
Salário-de-participação, sobre o qual incidem as contribuições 13
Contribuição sobre a Gratificação de Chefia 13 § 3o
Como contribuir para a PETROS ao perder o salário-de-participação ou parte deste (Exemplos: Licença sem vencimentos e perda da gratificação de chefia 14
Como contribuir para a PETROS, durante os primeiros 24 meses de auxílio-doença pelo INPS 14 § 4o
Salário-real-de-benefício, base do cálculo dos benefícios 16
Salário-de-cálculo, base de cálculo do salário-real-de-benefício 17
Suplementação de aposentadoria por invalidez 19
Suplementação de aposentadoria por velhice 21
Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço 23
Suplementação de aposentadoria especial 25
Suplementação de auxílio-doença 27
13a Suplementação 29 e 30
Suplementação de pensão 31
Suplementação de auxílio-reclusão 35
Pecúlio por morte 37 a 39
Benefício especial 40
Reajustamento de Suplementações 41 a 43
Patrimônio 48
Como proceder quando o desconto devido à PETROS não for feito automaticamente na folha de pagamento 49 § 2o
Quem deve pagar diretamente à PETROS 51
Recursos administrativos 54
Perda da qualidade de mantenedor-beneficiário 55
Quem tem direito à devolução parcial das contribuições, a título de Reserva de Poupança 56
Taxas de contribuição para a PETROS 60
Artigo 1º – Este Regulamento complementa e disciplina dispositivos do Estatuto da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS.
MANTENEDORES-BENEFICIÁRIOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 2o – São Mantenedores-Beneficiários:
os empregados da Patrocinadora Petrobras, inscritos na PETROS como fundadores;
os admitidos como empregados de Patrocinadora, ou da PETROS, observadas as disposições contidas nos artigos 4o e 5o;
aqueles que, já qualificados como Mantenedores-Beneficiários, perderem o vínculo trabalhista com a Patrocinadora, ou com a PETROS, sem haver cometido falta grave ou dado justa causa para a rescisão contratual, desde que manifestem, por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias subseqüentes ao evento, a vontade de continuar como Mantenedores-Beneficiários;
os que se aposentaram pelo INPS e ex-Institutos que unificou, na vigência de seus contratos de trabalho com a Patrocinadora Petrobras, antes da instalação da PETROS e que nela se tenham inscrito;
aqueles que, ao se aposentarem pelo INPS, sejam Mantenedores-Beneficiários;
os já qualificados como Mantenedores-Beneficiários que perderem o vínculo trabalhista com uma Patrocinadora, ou com a PETROS, e firmarem novo contrato de trabalho com a mesma ou outra Patrocinadora, ou com a PETROS, desde que o interstício entre um e outro contrato não seja superior a 90 (noventa) dias.
Art. 3o – São Beneficiários do Mantenedor-Beneficiário os seus dependentes, como tal definidos pela legislação da Previdência Social, ressalvado o disposto no artigo 39 e seus parágrafos.
Art. 4o – A admissão na PETROS, como Mantenedor-Beneficiário, far-se-á através de inscrição, de acordo com normas aprovadas pelo Conselho de Administração da Petrobras, ouvido o Conselho de Curadores.
§ 1o – A inscrição na PETROS está sujeira à aprovação em exame médico, a critério da Fundação.
§ 2o – A inscrição na PETROS só será válida a partir da data do deferimento do Pedido de Inscrição de Mantenedor-Beneficiário
§ 3o – O ingresso como Mantenedor-Beneficiário implica, enquanto ele estiver vinculado à PETROS, em autorização irrevogável para os descontos da contribuição prevista neste Regulamento.
§ 4o – É vedada a inscrição na PETROS de quem se tenha vinculado à Previdência Social com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou esteja aposentado pelo INPS, neste caso ressalvado o disposto no inciso V do artigo 2o.
Art. 5o – Estão sujeitos ao pagamento de jóia atuarialmente calculada, em função da remuneração, idade, tempo de serviço na Patrocinadora e tempo de vinculação à Previdência Social, obedecido o disposto no artigo 4o:
empregado da Patrocinadora-PETROBRÁS que não se inscreveu como fundador por ocasião da instalação da PETROS;
empregado de Patrocinadora que não se inscreveu na PETROS na época do convênio de adesão;
empregado de nova Patrocinadora que não se inscrever na PETROS na época e prazos estabelecidos no convênio de adesão à PETROS da Patrocinadora a que esteja vinculado;
empregado de Patrocinadora, ou da PETROS, que, sem rescisão do respectivo contrato de trabalho, perdeu a qualidade de Mantenedor-Beneficiário, e venha a requerer reingresso na mesma.§ 1o – A jóia poderá ser paga de uma só vez, ou parceladamente.
§ 2o – A contar da data da comunicação formal do valor da jóia ao interessado, terá ele o prazo de 90 (noventa) dias para exercer a opção pela forma de pagamento prevista no § 1o deste artigo.
§ 3o – Findo o prazo fixado no § 2o deste artigo, sem que tenha havido a manifestação do interessado o respectivo Pedido de Inscrição de Mantenedor-Beneficiário será automaticamente cancelado.
§ 4o – Considera-se quitada a jóia com a morte do Mantenedor-Beneficiário que a estava pagando parceladamente.
Art. 6o – São direitos do Mantenedor-Beneficiário:
beneficiar-se das prestações e vantagens asseguradas pela PETROS;
fazer sugestões à PETROS;
representar contra atos da administração da PETROS;
receber a reserva de poupança, no caso de que trata o art. 56, respeitado o seu § 2o;
continuar na PETROS como Mantenedor-Beneficiário, na forma do inciso IV do art. 2o;
requerer a manutenção do seu salário-de-participação, nos casos de que trata o art. 14.
Art. 7o – São direitos do Beneficiário:
habilitar-se às prestações asseguradas pela PETROS por força deste Regulamento;
receber os benefícios que lhe couberem por força deste Regulamento;
Art. 8o – São obrigações das Patrocinadoras:
participar do plano de custeio da PETROS, na forma deste Regulamento;
fazer os recolhimentos nos prazos estipulados neste Regulamento, tanto de suas contribuições devidas à PETROS, como das consignadas em folha de pagamento e relativas aos Mantenedores-Beneficiários;
assegurar os recursos necessários à manutenção de programas e serviços assistenciais transferidos ou delegados à PETROS;
comunicar, imediatamente, à PETROS, os casos de desligamento de Mantenedores-Beneficiários de seus quadros;
recolher à PETROS 40% dos saldos por elas levantados das contas do FGTS a elas vinculadas, e individualizadas em nome do Mantenedor-Beneficiário, depois de descontadas as indenizações trabalhistas devidas.
Art. 9o – São obrigações do Mantenedor-Beneficiário:
acatar o Estatuto, este Regulamento e demais atos normativos da PETROS;
recolher com pontualidade os pagamentos devidos à PETROS, inclusive nos casos previstos no § 2o do art. 49;
zelar pelo patrimônio da PETROS;
comunicar à PETROS qualquer alteração que houver, inclusive de endereço, nos dados declarados quando da inscrição;
apresentar à PETROS, quando exigido, qualquer documento comprobatório relacionado à sua condição de Mantenedor-Beneficiário, ou à de seus dependentes ou à de segurado do INPS.
Art. 10 – São obrigações do Beneficiário:
respeitar os compromissos assumidos junto à PETROS pelo Mantenedor-Beneficiário de que seja dependente;
em caso de falecimento de Mantenedor-Beneficiário de que seja dependente, habilitar-se junto à PETROS para fazer jus aos benefícios que lhe couberem;
comunicar à PETROS qualquer alteração que houver nos seus dados, inclusive endereço.
Art. 11 – Pelo não cumprimento de quaisquer obrigações especificadas no Estatuto, neste Regulamento e demais atos normativos, ficam os Mantenedores-Beneficiários e Beneficiários sujeitos a penalidades a serem estabelecidas em ato regulamentar.
§ 1o – O disposto neste artigo não atingirá direitos decorrentes dos incisos I, II e III do art. 7o do Estatuto.
§ 2o – Das penalidades impostas, caberá recurso na forma estabelecida no art. 54 deste Regulamento.
Art. 12 – Os benefícios assegurados pela PETROS abrangem:
quanto aos Mantenedores-Beneficiários:
suplementação da aposentadoria por invalidez;
suplementação da aposentadoria por velhice;
suplementação da aposentadoria por tempo de serviço;
suplementação da aposentadoria especial;
suplementação do auxílio-doença;
abono anual (13a suplementação);
suplementação da pensão;
pecúlio por morte do Mantenedor-Beneficiário.
§ 1o – As suplementações de aposentadoria referidas neste artigo, respeitadas as que forem concedidas, na conformidade do artigo 18, a Mantenedores-Beneficiários enquadrados no inciso IV do artigo 2o deste Regulamento, só serão devidas a Mantenedor-Beneficiário que venha a se aposentar como empregado de Patrocinadora ou da PETROS.
§ 2o – De acordo com o que preceitua o artigo 23 e seus parágrafos, do Decreto no 81.240, de 20/1/78, não poderá ser concedido nenhum benefício sob a forma de renda vitalícia que, adicionado à aposentadoria concedida pelo INPS, exceda a média das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições à PETROS nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de sua concessão, ressalvado o disposto na Lei no 6.462, de 9/11/77.
§ 3o – Nenhuma suplementação de aposentadoria ou de auxílio-doença poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor correspondente ao teto do salário-de-contribuição.
SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO-DE-CÁLCULO
Art. 13 – O salário-de-participação é o valor sobre o qual incidem as contribuições mensais para a PETROS.
§ 1o – Para os efeitos deste artigo, entende-se por salário-de-participação:
dos Mantenedores-Beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do art. 2o – todas as parcelas de sua remuneração que seriam objeto de desconto para o INPS, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para esse Instituto, observado o disposto nos parágrafos § 3o – § 4o – § 5o e § 6o deste artigo;
dos Mantenedores-Beneficiários aposentados – o total das rendas que lhes forem asseguradas por força deste Regulamento;
dos Mantenedores-Beneficiários referidos no inciso IV do artigo 2o que não se tenham aposentado o salário-de-cálculo definido no inciso III do artigo 17.
§ 2o – O maior salário de participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da Patrocinadora PETROBRAS.
(*) § 3o – É vedado ao Mantenedor-Beneficiário que faz jus à gratificação ou remuneração pelo exercício de função de confiança contribuir exclusivamente sobre o salário e demais parcelas correspondentes ao seu cargo permanente no quadro de pessoal da Patrocinadora ou da PETROS, não cabendo devolução das contribuições pagas sobre o excesso da remuneração ou gratificação de função, na hipótese de perda da função de confiança.
(*) O Mantenedor-Beneficiário ou Beneficiário que, no passado, direta ou indiretamente, optou por contribuir, exclusivamente. sobre o salário e demais parcelas correspondentes ao seu cargo permanente no quadro de pessoal da Patrocinadora ou da PETROS poderá retratar-se da opção, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aprovação deste dispositivo pelos órgãos competentes, desde que indenize a PETROS do valor da diferença da jóia e das contribuições, inclusive as das respectivas Patrocinadoras, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, sendo que as condições da retratação e os cálculos da indenização serão estabelecidos pela Diretoria Executiva da PETROS, por intermédio de ato regulamentar, aprovado pelo Conselho de Curadores.
(*) Nova redação aprovada pelo Of. No 349, de 2/10/91 da SNPSC/MTPS.
§ 4o – Também não se inclui no salário-de-participação a parcela de lucros distribuídos pela Patrocinadora aos seus empregados.
§ 5o – Os empregados de empresas Patrocinadoras, que nelas assumirem cargo de direção ou conselheiro, continuarão a contribuir com base na remuneração do cargo que exerciam anteriormente.
§ 6o – Aplica-se também aos empregados da PETROS o disposto no parágrafo anterior.
Art. 14 – Nos casos de perda parcial, ou total, da remuneração, sem rescisão do vínculo trabalhista, o Mantenedor-Beneficiário poderá requerer, dentro de 90 (noventa) dias contados da data em que ocorrer a perda, a manutenção do seu salário-de-participação, na forma de ato regulamentar, para efeito de desconto e determinação do salário-de-cálculo.
§ 1o – Não terá direito à manutenção, o Mantenedor-Beneficiário que não a requeira ou que a requeira fora do prazo prescrito neste artigo.
§ 2o – Na hipótese de perda parcial da remuneração, o Mantenedor-Beneficiário, para fazer jus à manutenção prevista neste artigo, deverá continuar contribuindo sobre o salário-de-participação mantido, e pagar a diferença entre a nova contribuição da Patrocinadora e a anterior.
§ 3o – Nos casos de perda total da remuneração, o Mantenedor-Beneficiário para fazer jus à manutenção prevista neste artigo, deverá continuar contribuindo sobre o salário-de-participação mantido, ficando ainda a seu cargo a contribuição da patrocinadora a ele correspondente.
§ 4o – Nos casos de perda da remuneração decorrente de recebimento pelo Mantenedor-Beneficiário de auxílio-doença, o salário-de-participação será mantido “ex officio”, até os 24 (vinte e quatro) primeiros meses de afastamento, cabendo à Patrocinadora continuar contribuindo, como se o Mantenedor-Beneficiário estivesse no efetivo exercício de suas funções.
§ 5o – O atraso por 3 (três) meses seguidos, no pagamento de contribuições mantidas nos termos dos parágrafos 2o e 3o deste artigo, importará no cancelamento da manutenção se, após notificado, o Mantenedor-Beneficiário não liquidar o débito em 30 (trinta) dias.
Art. 15 – As suplementações dos benefícios previdenciais pela PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário-real-de-benefício do Mantenedor-Beneficiário.
Art. 16 – Para os efeitos deste Regulamento, o salário-real-beneficio é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do Mantenedor-Beneficiário, referente ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13o salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias.
Parágrafo único – Nos casos de gratificação ou de remuneração pelo exercício de função de confiança, ressalvado o disposto nos parágrafos 2o e 3o do art. 13, o salário-real-de-benefício, calculado na forma deste artigo, será aumentado de um percentual equivalente ao que representar:
o total percebido pelo Mantenedor-Beneficiário no decurso dos últimos 60 (sessenta) meses, a titulo de gratificação de função de chefia, sobre o total dos salários-de-cálculo por ele percebidos no mesmo prazo; ou
no caso de remuneração, o valor total das diferenças apuradas nos últimos 60 (sessenta) meses, entre o salário-de-participação e o salário-de-cálculo do Mantenedor-Beneficiário, sobre o valor total dos salários-de-cálculo referentes ao mesmo período.
Art. 17 – Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por salário-de-cálculo:
para os Mantenedores-Beneficiários ativos referidos nos incisos I, II, III e VII do art. 2o – a soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o seu cargo permanente, as quais devem ser entendidas, para os efeitos deste Regulamento, como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS, excetuando-se as que não integram o salário-de-participação definido no art. 13 deste Regulamento;
para os Mantenedores-Beneficiários aposentados – o provento da aposentadoria previdencial acrescido de todas as rendas que lhes forem asseguradas por força deste Regulamento;
para os Mantenedores-Beneficiários referidos no inciso IV do art. 2o – o salário-de-cálculo do inciso I deste artigo referente ao último mês de vinculação trabalhista do Mantenedor-Beneficiário à Patrocinadora, o qual será automaticamente atualizado nas épocas e proporções dos reajustes gerais de salários da classe funcional a que pertencia o Mantenedor-Beneficiário, quando da rescisão de seu vínculo trabalhista com a Patrocinadora;
para os Mantenedores-Beneficiários que estejam com o salário-de-participação mantido, na forma do art. 14 – o salário-de-cálculo do inciso 1 deste artigo referente ao mês imediatamente anterior à perda parcial, ou total, da remuneração, atualizado nas mesmas épocas e proporções dos reajustes gerais de salários das respectivas Patrocinadoras.
Art. 18 – No caso de Mantenedor-Beneficiário mencionado no inciso IV do art. 2o, considerar-se-á como aposentadoria do INPS, para efeito de suplementação, não a efetivamente concedida por aquele Instituto, mas a que seria ali calculada com base nos salários de contribuição referentes aos 12 (doze) últimos meses da vinculação trabalhista a patrocinadora, atualizada nas épocas e proporções estabelecidas para os reajustamentos gerais dos benefícios da previdência social.
Parágrafo único – O tempo de serviço a ser considerado no cálculo da suplementação será o que contar o Mantenedor-Beneficiário na data da sua aposentadoria, computando-se como tempo de vinculação a Patrocinadora, além do efetivamente prestado, todo o período em que contribuiu para a PETROS sem estar vinculado a Patrocinadora.
Art. 19 – A suplementação da aposentadoria por invalidez será concedida ao Mantenedor-Beneficiário, enquanto lhe for concedida a aposentadoria por invalidez pelo INPS.
Art. 20 – A suplementação da aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso do salário-real-de-beneficio do Mantenedor-Beneficiário, sobre o valor da aposentadoria por invalidez a ele concedida pelo INPS, ou, quando for o caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do artigo 18.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE
Art. 21 – A suplementação da aposentadoria por velhice será concedida ao Mantenedor-Beneficiário, enquanto lhe for concedida a aposentadoria por velhice pelo INPS.
Art. 22 – A suplementação da aposentadoria por velhice consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso (E) do salário-real-de-benefício do Mantenedor-Beneficiário sobre o valor da aposentadoria por velhice a ele concedida pelo INPS (ou, quando, for o caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do artigo 18), multiplicado: por tantos 35 avos quantos forem os seus anos-Previdência Social, e por tantos décimos quantos forem os anos-Patrocinadora completos, ambos computados até o início da aposentadoria por velhice concedida da pelo INPS, limitados os primeiros ao máximo de 35, e os segundos ao máximo de 10, ou seja:
E x anos-Previdência Social
Parágrafo único – A partir de 1o de janeiro de 1981, a suplementação da aposentadoria por velhice aos empregados inscritos na PETROS como Fundadores será calculada da seguinte forma:
E x (anos-Previdência Social + 80)
limitados os anos-Previdência Social a 25 e os Patrocinadora a 10.
SUPLEMENTA ÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
(*) Art. 23 – A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário, desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS.
(*) § 1o – O limite mínimo de idade estabelecido neste artigo não se aplica aos Mantenedores-Beneficiários inscritos na PETROS antes de 1o de janeiro de 1978.
(*) § 2o – Tendo-lhe sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, poderá ser concedida a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço ao Mantenedor-Beneficiário que a requerer, independentemente da idade estabelecida no “caput” deste artigo, desde que opte por uma das seguintes alternativas:
(*) recolher, aos cofres da PETROS, fundo especial garantidor, calculado atuarialmente em cada caso, destinado a neutralizar o aumento dos encargos da Fundação, ou
(*) ter o seu beneficio supletivo reduzido proporcionalmente à antecipação havida, de acordo com aposição de fatores atuarialmente calculados, fixados em função das condições biométricas do Mantenedor-Beneficiário requerente, em lugar do recolhimento do fundo de cobertura, comprovada a liquidez patrimonial para cobrir as despesas da antecipação e de forma a não onerar o plano de custeio da Fundação.
(*) Alterações aprovadas pelo Of. N9 280/GAB/SPC/CGORE, de 4/5/94, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 24 – (*) A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço para o homem, será calculada de forma idêntica ao “caput” do artigo 22; e, para a mulher, o cálculo será efetuado através da seguinte fórmula:
E x anos-Previdência Social + 5
limitados os anos-Previdência Social a 30 e os Patrocinadora a 10.
Parágrafo Único – A suplementação de que trata este artigo não poderá ser superior a 3 (três) vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social, ressalvada a situação dos Mantenedores-Beneficiários inscritos na PETROS antes de 1o de janeiro de 1978.
(*) Nova redação aprovada pela SNPSC/MTPS, através do Ofício no 023/92, de 31/1/92.
(*) Art. 25 – A suplementação da aposentadoria especial será concedida ao mantenedor-beneficiário, desde que tenha completado a idade mínima de 53 (cinqüenta e três), 51 (cinqüenta e um) ou 49 (quarenta e nove) anos, conforme o tempo de serviço exigido pela Previdência Social – 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos, e enquanto lhe for concedida a aposentadoria especial pelo INSS.
(*) § 1o Os limites mínimos de idade estabelecidos neste artigo não se aplicam aos Mantenedores-Beneficiários inscritos na PETROS antes de 1o de janeiro de 1978.
(*) § 2o Tendo-lhe sido concedida a aposentadoria especial pelo INSS, poderá ser concedida a suplementação de aposentadoria especial ao Mantenedor-Beneficiário que a requerer, independentemente da idade estabelecida no “caput” deste artigo, desde que opte por uma das seguintes alternativas:
(*) ter o seu benefício supletivo reduzido proporcionalmente à antecipação havida, de acordo com aposição de fatores atuarialmente calculados, fixados em função das condições biométricas do Mantenedor-Beneficiário requerente, em lugar do recolhimento do fundo de cobertura, comprovada a liquidez patrimonial para cobrir as despesas da antecipação e de forma a não onerar o plano de custeio da Fundação.
(*) Alterações aprovadas pelo Of. No 280/GAB/SPC/CGORE, de 4/5/94, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 26 – À suplementação da aposentadoria especial consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício do Mantenedor-Beneficiário sobre o valor da aposentadoria especial a ele concedida pelo INPS, ou, quando foro caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do artigo 18.
Art. 27 – A suplementação do auxílio-doença será concedido a partir do 25o (vigésimo quinto) mês de afastamento do Mantenedor-Beneficiário em gozo de auxílio-doença pelo INPS, e será mantida enquanto for concedido esse benefício pelo INPS.
Art. 28 – A suplementação do auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício do Mantenedor-Beneficiário na data do seu afastamento, sobre o valor inicial do auxílio-doença a ele concedido pelo INPS.
§ 1o – O valor apurado da suplementação do auxílio-doença será atualizado para o mês de sua concessão, na mesma proporção em que tiver sido reajustado o valor do auxílio-doença pago pelo INPS, nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o – De acordo com o disposto no inciso I do art. 31 do Decreto no 81.240, de 20 de janeiro de 1978, a suplementação do auxílio-doença, adicionada ao valor do auxílio-doença pago pela Previdência Social, não excederá a média das remunerações percebidas pelo Mantenedor-Beneficiário nos 12 (doze) últimos meses.
§ 3o – A suplementação do auxílio-doença será automaticamente transformada em suplementação de aposentadoria por invalidez, se o Mantenedor-Beneficiário vier a ser aposentado por invalidez.
(13a SUPLEMENTAÇÃO)
Art. 29 – O abono anual (13a suplementação) será devido, quando for concedido o abono anual pelo INPS, àqueles que estejam recebendo suplementação de aposentadoria da PETROS, ou suplementação de auxílio-doença, ou de pensão, ou de auxílio-reclusão.
(*) Art. 30 – O abono anual (13a suplementação) consistirá num pagamento único, equivalente à suplementação devida no mês de dezembro do mesmo ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Mantenedor-Beneficiário ou Beneficiário tiver direito à suplementação no decurso do ano.
(*) Nova redação aprovada pela SPC/MPAS em 25/9/84, em conformidade com o Ofício no 244/SPC-Gab
Art. 31 – A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).
Art. 32 – A soma das parcelas referidas no art. 31, ou seja, a suplementação da pensão, será rateada em cotas iguais entre os mesmos Beneficiários com direito à pensão pelo INPS, existentes no tempo da morte do Mantenedor-Beneficiário.
Parágrafo único – Quando o valor mensal da suplementação de pensão resultar inferior a 20% (vinte por cento) do maior salário mínimo, poderá ser transformado em pagamento único, calculado atuarialmente, prevalecendo a mesma proporção do rateio previsto neste artigo.
Art. 33 – A cota da suplementação da pensão será concedida ao Beneficiário enquanto lhe for concedida a cota de pensão pelo INPS.
Art. 34 – Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, proceder-se-á a novo cálculo e a novo rateio da suplementação do benefício, na forma do disposto nos artigos 31 e 32, e apenas entre os Beneficiários remanescentes.
Parágrafo único – Com a extinção da cota do último Beneficiário, extinta ficará, também, a suplementação da pensão.
SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 35 – A suplementação do auxílio-reclusão será concedida aos Beneficiários do Mantenedor-Beneficiário durante o período em que lhes for concedido o auxílio-reclusão pelo INPS.
Art. 36 – A suplementação do auxílio-reclusão será igual à suplementação da pensão, obedecendo o seu rateio ao disposto no capítulo XIV.
Parágrafo único – A suplementação do auxílio-reclusão será automaticamente transformada em suplementação de pensão, se o Mantenedor-Beneficiário vier a falecer quando detento ou recluso.
Art. 37 – O pecúlio por morte é uma importância em dinheiro assegurada a Beneficiário de Mantenedor-Beneficiário falecido.
Art. 38 – O pecúlio por morte será igual a 15 (quinze) vezes o valor correspondente a 60% do salário-real-de-benefício definido no art. 16, ou a 15 (quinze) vezes o salário-básico, se este for superior.
§ 1o – Se a morte decorrer de acidente de trabalho, o pecúlio referido neste artigo será substituído por uma importância igual a 30 (trinta) vezes o valor correspondente a 60% do salário-real-de-beneficio, ou a 30 (trinta) vezes o salário-básico, se este for superior.
§ 2o – Caso a PETROS haja concedido adiantamento para cobertura das despesas de funeral de Mantenedor-Beneficiário, deduzirá esse adiantamento da quantia devida a título do pecúlio de que trata este artigo.
§ 3o – O valor do pecúlio de que trata este artigo não poderá exceder ao equivalente a 40 (quarenta) vezes o teto do salário-de-contribuição para a Previdência Social, para cobertura do mesmo Mantenedor-Beneficiário, ressalvada a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio instituído pela Lei no 6.367, de 19/10/76.
Art. 39 – Para os fins específicos da habilitação ao pecúlio por morte, serão consideradas as seguintes classes de beneficiários do Mantenedor-Beneficiário:
o cônjuge, desde que não divorciado, desquitado ou separado por sentença judicial, salvo, em qualquer desses casos, quando esteja recebendo pensão alimentícia; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; a companheira reconhecida nos termos § 3o.
os filhos de qualquer condição;
(*) os pais do Mantenedor-Beneficiário;
qualquer pessoa física que, para esse fim, tenha sido designada, por escrito, pelo Mantenedor-Beneficiário, observado o disposto no § 4o.
(*) Nova redação aprovada pala SPC/MPAS em 3/3/83, conforme Ofício no 051/Gab-SPC.
§ 1o – Para os fins deste artigo, a existência de uma classe de Beneficiários exclui as subseqüentes.
§ 2o – No caso do inciso I, havendo mais de um Beneficiário, a divisão será feita em partes iguais.
§ 3o – Para os efeitos do inciso I, compreende-se como companheira aquela que, no momento do óbito, com ele venha coabitando, comprovadamente, por prazo superior a dois anos. Se, desta união houver filhos, será dispensável a carência, exigindo-se, apenas, a prova de coabitação.
§ 4o – Quando, no caso do inciso IV, a designação for de mais de uma pessoa física e não houver declaração expressa dos percentuais correspondentes, a divisão far-se-á em partes iguais.
§ 5o – Os Beneficiários de que trata este artigo não estão sujeitos às restrições da legislação da Previdência Social.
§ 6o – Na falta de qualquer beneficiário, o pecúlio por morte reverterá para a PETROS.
Art. 40 – Além dos benefícios de que tratam os artigos anteriores, a PETROS promoverá o pagamento da importância recolhida pela PETROBRÁS da conta do FGTS, conforme o referido no inciso V do art. 8o em favor do Mantenedor-Beneficiário não-optante, inscrito até 31 de março de 1978, em cujo nome tenha estado individualizada a conta, quando o seu afastamento ocorrer por motivo de aposentadoria, ou a favor de seus beneficiários, em caso de afastamento por morte.
REAJUSTAMENTO DAS SUPLEMENTAÇOES E OUTRAS DISPOSIÇOES
(*) Art. 41 – Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções em que forem feitos os reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS.
FC = Max { 1, (0,9) x SP x Kp – INSS) x Ka
SUP }
SP – O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora;
INSS – O valor do benefício previdenciário reajustado;
SUP – A suplementação PETROS reajustada pelo mesmo índice de reajustamento geral das aposentadorias e pensões do INSS;
Kp – O coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente – máximo de 5), Kp=1 nos casos de correção de aposentadoria;
Ka – O coeficiente redutor de aposentadoria na data da concessão previsto nos artigos 22 e 24, Ka = 1 nos casos de correção de pensão.
(*) § 1o O “fator de correção (FC)” previsto no “caput” deste artigo será aplicado, também, nas mesmas épocas que houver reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.
(*) § 2o O “fator de correção (FC)” será também aplicado às suplementações já concedidas, sem retroatividade nos pagamentos.
(**) § 3o Na hipótese de dissolução de Patrocinadora, os salários-de-participação referidos neste artigo e no inciso III do artigo 13, serão atualizados de acordo com o índice da variação coletiva dos salários da categoria profissional a que pertenciam os respectivos Mantenedores-Beneficiários, na forma de ato regulamentar.
(*) Nova redação aprovada pela SNPSC/MTPS, através do Ofício no 174/91, de 12/8/91.
(**) Incluindo este parágrafo, conforme aprovação da SPC/MPS, através do Ofício no 203/93, de 29/4/93.
(*) Artigo 42 – As suplementações asseguradas por força deste Regulamento terão um reajuste inicial no término do mês de concessão, calculado aplicando-se à suplementação “fator de reajuste inicial (FAT)” obtido pela fórmula:
FAT = Max { 1, 0,9 x SLP – INPS)
DIF } – 1
DIF = Max { 0,2 x SM , ( SMP – INPS ) }
. . Sj x Cj
SLP = j = 1
. . Sj
SMP = j = 1
SM – Salário mínimo na data da concessão;
SLP – A média dos 12 últimos salários-de-participação valorizados pelos reajustamentos da Patrocinadora havidos no período (excluído o 13o salário e incluída uma Gratificação de Férias ou equivalente);
SMP – A média simples dos 12 últimos salários-de-participação;
INPS – O valor base do benefício previdenciário;
Sj – O salário-de-participação no mês j;
Cj – O índice de correção do salário-de-participação da Patrocinadora no mês j.
(*) § 1o O disposto no “caput” deste artigo não se aplica nos casos em que a suplementação de pensão ou de auxílio-reclusão for calculada com base em suplementação efetivamente concedida, nem naqueles em que a suplementação de aposentadoria resultar de conversão de outro benefício já garantido pela PETROS.
(*) § 2o Será igualmente aplicado às suplementações em manutenção, a partir do mês de dezembro de 1984, sem efeito retroativo, o reajuste a que se refere o “caput” deste artigo, observadas as disposições § 3o a seguir.
(*) § 3o Nas suplementações em manutenção, considerar-se-á na fórmula constante do “caput” deste artigo, como SLP o salário-de-participação valorizado, para dezembro de 1984, pelos reajustamentos salariais havidos na Patrocinadora desde a concessão do benefício e como INPS e DIF, respectivamente, os valores do benefício previdenciário e da suplementação vigentes em dezembro de 1984, aplicados, no que couber, os coeficientes redutores de aposentadoria e de pensão previstos nos artigos 22, 24 e 31 – o de aposentadoria, na data da concessão inicial e o de pensão, em dezembro de 1984.
(*) A inclusão desse artigo e seus parágrafos foi aprovada pela SPC/MPAS em 25í9/84, pelo Ofício no 244/SPC-Gab.
Art. 43 – Independentemente dos reajustamentos de que trata o art. 41, os valores das suplementações de aposentadorias e pensões também serão reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência ultrapassarem os 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas do Plano de Suplementação.
Parágrafo único – Na hipótese prevista neste artigo, os valores das suplementações serão acrescidos de um percentual igual ao do excesso de que trata este artigo.
Art. 44 – Os benefícios de pagamento único, quando pagos em época diversa daquela em que são devidos, terão seu valor reajustado de acordo com o índice de variação da ORTN no período considerado, quando o atraso ocorrido for de exclusiva responsabilidade da PETROS.
Art. 45 – Não podem ser objeto de venda, cessão ou constituição de quaisquer ônus, sendo vedada a outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria, para a sua percepção:
o pecúlio por morte concedido a Beneficiário de Mantenedor-Beneficiário falecido;
as suplementações concedidas aos Mantenedores-Beneficiários e Beneficiários, salvo quanto a importâncias devidas à PETROS, aos descontos autorizados por lei ou por este Regulamento, ou decorrentes da obrigação de prestar alimentos, reconhecida por via judicial.
Art. 46 – Não prescreverá o direito à suplementação do benefício, prescrevendo, entretanto, o direito às prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que foram devidas, caso em que tais importâncias reverterão à PETROS.
Art. 47 – Mediante acordos com o INPS, poderá a PETROS encarregar-se do pagamento dos benefícios previdenciais, concedidos aos seus Mantenedores-Beneficiários e Beneficiários.
Art. 48 – Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdencial da PETROS serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:
contribuição mensal dos Mantenedores-Beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do artigo 2o, mediante desconto em folha de pagamento;
contribuição mensal dos Mantenedores-Beneficiários em gozo de aposentadoria, incidente sobre o seu salário-de-participação, de que trata o inciso II do § 1o do art. 13;
contribuição mensal dos Mantenedores-Beneficiários referidos no inciso IV do art. 2o, constituída de uma parcela incidente sobre o salário-de-participação de que trata o inciso III do § 1o do artigo 13 e de outra, igual à contribuição da Patrocinadora;
contribuição mensal das Patrocinadoras,
contribuição mensal da PETROS;
dotação do fundo inicial de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), feita pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para a cobertura dos seguintes encargos:
suplementação das aposentadorias requeridas por empregados da Petrobras em condições de obtê-las antes de 1o de julho de 1970;
suplementação – em condições atuarialmente fixadas – das aposentadorias concedidas antes de 1o de julho de 1970, e que vêm sendo pagas pelo INPS a empregados da Petrobras;
suplementação – em condições atuarialmente fixadas – das pensões concedidas antes de 1o de julho de 1970, e que vêm sendo pagas pelo INPS a dependentes de ex-empregados da Petrobras, cujo vínculo trabalhista com essa empresa tenha sido rescindido por motivo de aposentadoria ou morte;
jóia admissional dos Mantenedores-Beneficiários, determinada na forma do art. 5o;
contribuições facultativas para os programas previdenciais referidos no § 2o do art. 7o do Estatuto da PETROS;
(*) As Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/8/84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios no 244/SPC-Gab, de 25/9/84 e no 250/SPC-Gab, de 5/10/84.
Art. 49 – As contribuições dos Mantenedores-Beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do artigo 2o serão descontadas “ex officio” nas folhas de pagamento das Patrocinadoras e da PETROS, e recolhidas em bancos designados, a crédito da PETROS, até o 15o dia do mês seguinte àquele a que corresponderem.
§ 1o – o recolhimento das demais consignações em favor da PETROS, acompanhado da correspondente discriminação, far-se-á independentemente do recolhimento de que trata este artigo, até o 15o dia do mês seguinte àquele a que corresponder.
§ 2o – Os Mantenedores-Beneficiários de que trata este artigo, e aqueles de que trata o § 2o do artigo 14, quando, por qualquer motivo, deixar de ser feito o desconto mensal em folha de pagamento da patrocinadora, ou da PETROS, de suas contribuições, ou de outras consignações, deverão providenciar, de imediato, o respectivo recolhimento diretamente à PETROS.
Art. 50 – A falta de observância do prazo estabelecido no art. 49 acarretará, para as Patrocinadoras, o pagamento dos juros de um trinta avos por cento, por dia de atraso nos recolhimentos devidos.
Parágrafo único – Se o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, além dos juros referidos neste artigo, a PETROS também deverá ser indenizada pela perda do poder aquisitivo do valor dos débitos em atraso.
Art. 51 – Estão obrigados ao recolhimento direto de suas contribuições, ou de outras consignações, em bancos designados, a crédito da PETROS, no prazo estabelecido no art. 49:
os Mantenedores-Beneficiários sujeitos à contribuição referida no inciso III do artigo 48;
os Mantenedores-Beneficiários que, em caráter temporário, deixarem de receber remuneração e requererem a manutenção do seu salário-de-participação, nos termos do § 3o do art. 14.
Art. 52 – As contribuições dos Mantenedores-Beneficiários aposentados serão descontadas diretamente pela PETROS.
Art. 53 – Não se verificando o recolhimento direto de que trata o art. 51, ficará o Mantenedor-Beneficiário inadimplente sujeito ao juro de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do pagamento em mora.
Art. 54 – Caberá interposição de recurso dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência oficial, podendo ser conferido efeito suspensivo pela autoridade competente, sempre que houver risco imediato de conseqüências graves para a PETROS, ou para o recorrente:
PERDA DE QUALIDADE DE MANTENEDOR BENEFICIÁRIO
Art. 55 – Perderá, automaticamente, a qualidade de Mantenedor-Beneficiário, aquele que:
requerer desligamento da PETROS, sem romper o vínculo trabalhista com a patrocinadora, ou com a PETROS;
atrasar 3 (três) meses consecutivos o pagamento de suas contribuições e jóia, excetuados os Mantenedores-Beneficiários em auxílio-doença pelo INPS, que efetuarão o pagamento na forma do art. 14 e ato regulamentar nele previsto;
– perder o vínculo empregatício com patrocinadora ou com a PETROS, ressalvados os casos de aposentadoria, permanência e os previstos no inciso VII do art. 2o deste Regulamento.
Art. 56 – A PETROS fará a devolução parcial, a título de reserva de poupança, das contribuições e jóia pagas pelo Mantenedor-Beneficiário que perder esta condição em virtude de rescisão do vínculo trabalhista com patrocinadora ou com a PETROS, conforme previsto no inciso III do art. 55.
§ 1 – A reserva de poupança será calculada atuarialmente, em função da idade e do tempo de contribuição, e seu valor não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:
total das contribuições e jóia pagas até 31/12/77;
50% (cinqüenta por cento) do total das contribuições e jóia pagas a partir de 1o de janeiro de 1978, com correção monetária de acordo com o índice de variação das ORTN no período considerado.
§ 2o – O resgate da reserva de poupança não será devido por morte, aposentadoria, ou qualquer outro motivo que ocasione concessão de benefício previdenciário ao Mantenedor-Beneficiário ou a seus Beneficiários, excetuada a hipótese de a PETROS não suplementar a aposentadoria concedida pelo INPS.
Art. 57 – Nos casos de sinistros de grandes proporções, a PETROS estabelecerá planejamento especial com as Patrocinadoras, para o atendimento da situação, de modo a resguardar a segurança e o funcionamento da entidade.
Art. 58 – A vigência deste Regulamento não conferirá direito, com retroatividade, a qualquer Mantenedor-Beneficiário ou seus Beneficiários, no tocante a novos benefícios ou vantagens.
Art. 59 – A PETROS consignará recursos especiais para o atendimento de possíveis interessados, que estejam em uma das situações previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 48, e que não atenderam ao edital de convocação que lhes foi dirigido, por ocasião da instalação da PETROS.
(*) Art. 60 – As contribuições mensais aludidas no art. 48 e integrantes do plano de custeio obedecerão as seguintes taxas enquanto outras não forem estabelecidas:
quanto aos Mantenedores-Beneficiários ativos referidos nos incisos I, II, III e VII do artigo 2o:
1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por cento) sobre o salário-de-participação, até o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente (artigo 225 do Decreto no 77.077, de 24 de janeiro de 1976);
mais 4,06% (quatro interios e seis décimos por cento) sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente;
mais 14,90 % (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a parcela que exceder o maior valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente, observado o limite estabelecido no § 2o do art. 13 deste Regulamento;
quanto à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras: as que forem aprovadas, periodicamente, pelo respectivo Conselho de Administração, para atender ao plano de Custeio do sistema previdenciário da PETROS;
quanto às outras Patrocinadoras e à PETROS: critério de contribuição mensal idêntico ao estabelecido para a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
quanto aos Mantenedores-Beneficiários aposentados referidos no inciso VI do art. 2o:
1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por cento) sobre o salário-de-participação, até o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente (artigo 225 do Decreto no 77.077, de 24/1/76);
mais 4,06% (quatro inteiros e seis décimos por cento) sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente;
mais 14,90 % (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a parcela que exceder o maior valor-teto do salário-de-benefício, na forma da legislação vigente.
(*) Alteração aprovada pela SNPSC/MTPS em 12/8/91, pelo ofício no l74/Gab.