Source: http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/624fb456ebf5558180257ba50030ba73
Timestamp: 2014-07-24 08:25:26+00:00
Document Index: 61105397

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 7', 'artigo 435', 'artigo 298', 'artigo 436', 'artigo 729']

2463/08.7TTLSB.L1.S1
Relator: ISABEL S�O MARCOS
Descritores: PRESCRI��O
AC��O DE IMPUGNA��O DE DESPEDIMENTO
�rea Tem�tica: DIREITO CIVIL - RELA��ES JUR�DICAS / TEMPO E SUA REPERCUSS�O NAS RELA��ES JUR�DICAS.
DIREITO DO TRABALHO - INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / PRESCRI��O - CESSA��O DO CONTRATO / ILICITUDE DO DESPEDIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL LABORAL - APLICA��O SUBSIDI�RIA DAS NORMAS DO PROCESSO CIVIL - RECURSOS.
Doutrina: - Jos� Alberto dos Reis, C�digo de Processo Civil Anotado, 5, p. 480.
Legisla��o Nacional: C�DIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 298.�, N.�2, 303.�, 333.�, N.�2.
C�DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 660.�, N.�2, 684.�, N.�S 2 E 3, 685.�-A, 713.�, N.�2, 715.�, N.�2, 722.�, N.�3, 726.�, 729.�, N.�S 2 E 3. C�DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (APROVADO PELO DECRETO-LEI N� 480/99, DE 9-11): - ARTIGOS 1.�, N.� 2, AL�NEA A), E 87.�.
C�DIGO DO TRABALHO (CT) / 2003: - ARTIGOS 381.�, 435.�, N.�2, 436.� E SS..
DECRETO-LEI N� 303/2007, DE 24 DE AGOSTO: - ARTIGO 12.�, N.�1.
LEI N� 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO: - ARTIGO 7.�, N.� 5, AL�NEA B). Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�OS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI�A:
-DE 27.05.1998, BMJ N�477, P.362; DE 11.11.2003, PROCESSO N� 2957/03,DGSI.NET; DE 12.07.2007, PROCESSO N�2476/07, EM WWW.DGSI.PT ;
-DE 15.09.2010, PROCESSO N�1920/07.7TTPRT.S1;
-DE 20.06.2012, PROCESSO N�116/09.8TTGMR.P1.S1; DE 17.04.2013, PROCESSO N�36/12.9TTPRT.S1, TODOS DA 4� SEC��O.
Sum�rio : 1. Ao estabelecer, no artigo 435�, n�mero 2 do C�digo do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessa��o do contrato de trabalho, para a propositura da ac��o de impugna��o do despedimento, o legislador quis qualific�-lo como prazo de caducidade (artigo 298�, n�mero 2 do C�digo Civil).
2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegra��o ou a indemniza��o optativa, as retribui��es intercalares ou os danos n�o patrimoniais (artigo 436� e seguintes do C�digo do Trabalho).
3. Em sede de revista, a interven��o do Supremo Tribunal de Justi�a, no �mbito da mat�ria de facto, � meramente residual, destinando-se t�o-s� a apreciar a conformidade da decis�o com as regras do direito material probat�rio, conforme estabelecido nas disposi��es conjugadas dos artigos 722�, n�mero 3 e 729�, n�mero 2 do C�digo de Processo Civil ou a mandar ampliar a decis�o sobre a mat�ria de facto, nos termos do n�mero 3 do citado artigo 729�.
Em 27 de Junho de 2008, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA intentou ac��o declarativa comum contra “BB.� ̶� ..., CRL”, pedindo que a r� fosse condenada a pagar ao autor a quantia de € 196.764,82 (cento e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e quatro euros e oitenta e dois c�ntimos) acrescida de juros de mora.
Para tanto, invocou os seguintes fundamentos:
Em 1 de Fevereiro de 2001, foi admitido ao servi�o da r�, com a categoria de professor associado e mediante a remunera��o de € 1.754,66, tendo a r� vindo a reduzir tal montante.
A partir de Julho de 2005, s� por uma vez foi-lhe entregue a quantia de € 15.000, o que ocorreu em Julho de 2006, depois de insist�ncias suas.
A administra��o da r� sempre afirmou que o autor continuava a ser seu empregado.
Ali�s, no final de Junho de 2007 o autor presidiu a um J�ri do processo de convalida��o de D…, em teses de mestrado no �mbito do Departamento de Ci�ncias da Comunica��o da …..
Mais pediu o autor a cita��o urgente da r�, o que veio a ser deferido, ap�s um primeiro indeferimento.
A r� foi citada, por funcion�rio judicial, em 27 de Junho de 2008.
Realizada a audi�ncia de partes e frustrada a concilia��o, a r� contestou, defendendo-se por excep��o e por impugna��o.
Assim, invocando a prescri��o e, pelo menos, parcialmente, a caducidade dos cr�ditos peticionados, alegou, para o efeito, que decidiu extinguir, em Outubro de 2005, o posto de trabalho do autor, a quem comunicou esse facto em Setembro do mesmo ano. Mas, ainda que assim se n�o entendesse, em Agosto de 2006, celebrou um acordo de cessa��o do contrato de trabalho, tendo pago ao autor a quantia de € 15.000, a t�tulo de compensa��o pecuni�ria de natureza global.
E, por impugna��o, alegou a r�, em s�ntese, que a remunera��o do autor foi acordada em termos �de valor / hora de �doc�ncia, �pelo valor de �€ 73,3 por cada �reg�ncia de �cadeira �e �de € 392,33 por cada actividade de apoio � doc�ncia. Mais foi acordado que a r� liquidaria ao autor o valor correspondente aos quil�metros realizados e justificados pelo mesmo, que residia em Espanha, correspondendo o valor de € 1.754,66 � remunera��o m�dia mensal.
Proferido despacho saneador, realizou-se o julgamento. E, tendo sido proferida senten�a, nela se consignou, em sede decis�ria:
�3.1.1. Julga-se parcialmente procedente a excep��o da prescri��o quanto aos cr�ditos peticionados de 755,38 euros referentes ao diferencial do subs�dio de f�rias de 2003, diferencial das verbas pagas de Janeiro a Agosto de 2003 no valor de 2.878,64 euros, diferencial de Outubro de 2003 no valor de 755,38 euros, diferencial entre Janeiro e Julho de 2005 no valor de 14.042,42 e, em consequ�ncia, absolve-se a r� do pedido quanto a estes.
3.1.2. Declara-se il�cito o despedimento;
3.1.2. Condena-se a r� “BB. – ..., CRL” a pagar ao autor a quantia relativa a retribui��es, f�rias, subsidio de f�rias e de Natal vencidas e vincendas entre 27 de Maio de 2008, acrescida das quantias que se vencerem a t�tulo de retribui��o, f�rias, subsidio de f�rias e de Natal at� ao tr�nsito em julgado da presente senten�a, descontadas as import�ncias que o autor tenha comprovadamente obtido com a cessa��o do contrato, nomeadamente € 15.000,00 (quinze mil euros) e que n�o receberia se n�o fosse o despedimento e o montante do subs�dio de desemprego auferido, devendo a r� entregar esta quantia � seguran�a social, acrescidas tais quantias de juros de mora � taxa de 4% desde a data de vencimento at� integral e efectivo pagamento.
3.1.3. Condena-se a r� “BB. – ..., CRL” a pagar ao autor a quantia a t�tulo de indemniza��o em substitui��o da reintegra��o, calculada com base em € 1.754,66 (mil setecentos e cinquenta euros e sessenta e seis c�ntimos), por cada ano completo ou frac��o de antiguidade, contada esta desde 01 de Fevereiro de 2001 at� ao tr�nsito da senten�a, acrescidas tais quantias de juros de mora � taxa de 4% desde