Source: https://fiscalidade.pt/category/ebf/
Timestamp: 2018-08-15 21:18:23+00:00
Document Index: 93906261

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 13']

Arquivo de EBF - Blog Fiscalidade
Portaria n.º 195/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
https://dre.pt/application/file/a/115644981 Fonte: Diário da República
IRC – Donativos e IPSS
By Blog Fiscalidade | 24 Abril, 2018 | Comments 0 Comment
PT20380
A empresa A (Fisioterapia), sujeito passivo em sede de IRC, efectuou donativos em 2017 a uma entidade de utilidade publica na área do desporto.
Foi questionado a sua situação junto da Presidência do Conselho de Ministros, e foi dado como resposta o seguinte:
“… A entidade em causa encontra-se em situação irregular por incumprimento dos deveres legais de prestação de contas à Presidência do Conselho de Ministros. Mantêm, contudo, o estatuto de utilidade pública….”
A minha questão é saber se apesar da situação irregular em que se encontra essa dita entidade, a empresa A poderá considerar como custo o donativo entregue e beneficiar fiscalmente em sede de IRC aquando da entrega do modelo 22.
Desta forma, para que o donativo efetuado seja considerado como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional e mecenato científico.
No caso exposto, provavelmente estaremos perante entidade que se enquadra na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF:
“… 6 – São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
e) Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;…”
Considerando, face à informação disponibilizada que a entidade mantém o estatuto de utilidade pública, admitimos que o donativo efetuado se enquadre nas normas do mecenato.
Não obstante, para maior segurança, sugerimos que seja solicitado um pedido de informação vinculativa nos termos previstos no artigo 68.º da Lei Geral Tributária.
Acordao_(extrato)_53_2018
IMI/IMT – Alteração do destino de imóvel
Um cliente de um contabilista certificado comprou uma casa no Algarve e uma vez que o valor patrimonial do imóvel é inferior a 120.000 euros teve isenção do IMT na escritura. A casa foi comprada como primeira habitação, teoricamente tinha também direito a isenção do IMI nos três primeiros anos. O referido cliente, posteriormente pediu licença para Alojamento Local na câmara e abriu atividade nas finanças para poder passar fatura sobre o “Alojamento Mobiliado para Turistas” (acabou apenas por passar uma fatura). As questões são:
1 – Por ter feito alojamento local na casa, o cliente perde a isenção do IMT? (a casa foi e continua a ser de habitação própria dele)
2 – Ele tem que o comunicar às finanças e pagar o IMT que não pagou na escritura?
3 – Perde também a isenção do IMI?
Uma nota importante: não vai fazer alojamento local, alugou apenas por uma semana.
1 – IMT
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT, deixam de beneficiar de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.
Assim, no caso em apreciação entendemos que o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no artigo 9.º e da redução de taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente.
Com efeito, a norma referida não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva solicitar, no prazo de 30 dias a contar da data em que deu destino diferente ao imóvel, a respetiva liquidação do imposto, de acordo com o disposto no artigo 34.º do mesmo diploma.
2 – IMI
De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os benefícios fiscais a que se refere o mesmo artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Pelo que, em nossa opinião, o sujeito passivo a que se refere o pedido deixou de poder beneficiar da isenção prevista no referido artigo 46.º do EBF já que deu ao imóvel um destino diferente da sua habitação própria e permanente e a referida norma não distingue entre destino diferente definitivo ou temporário.
Daí que o sujeito passivo deva apresentar a declaração prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI, no prazo de 60 dias contados a partir da verificação do evento determinante da cessação da isenção, ou seja, a partir da utilização do imóvel num destino diferente da sua habitação própria e permanente, dado o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI.
Acórdão (extrato) n.º 717/2017 – Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15
By Blog Fiscalidade | 15 Fevereiro, 2018 | Comments 0 Comment
https://dre.pt/application/file/a/114696543