Source: https://fr.scribd.com/document/128408886/Responsabilidade-Civil-atraso-na-entrega-do-imovel-doc
Timestamp: 2019-10-23 18:05:27+00:00
Document Index: 39766282

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 418', 'ARTIGO 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7']

Responsabilidade Civil - atraso na entrega do imóvel.doc | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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CEAR PBLICA GERAL
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEAR.
AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAO PARCIAL DE TUTELA
(Descumprimento contratual. Contrato de promessa de compra e venda com prazo definido para entrega do imvel. Descumprimento do prazo por culpa exclusiva da construtora promovida. Necessidade de aplicao imediata do art. 475 e 418 do Cdigo Civil de 2002 - que podem ser aplicadas relao de consumo pelo permissivo do art. 7 do CDC - e indenizao pelos prejuzos sofridos. Inteligncia dos artigos 6, 18, 30, 31, 35, 39 e 84 do CDC).
JOS SELMO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, professor, portadora de CI com RG n. 91002198758 inscrita no CPF (MF) sob o n. 674.962.703-00, residente e domiciliado Rua Coronel Joaquim Franklin, n 487, Antnio Bezerra, CEP: 60.361-130, Fortaleza- Cear, vem, perante este douto Juzo, atravs da DEFENSORIA PBLICA ESTADUAL, com especial fundamento no Cdigo Brasileiro de Proteo e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinrio acerca da matria, propor a presente AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAO PARCIAL DE TUTELA em face de PORTO IMOBILIRIA CONSTRUO E INCORPORAO LTDA, pessoa jurdica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 07.052.821/0001-10 com sede na Av. Rogaciano Leite, n 230, Bairro Coc, nesta cidade de Fortaleza, Cear, CEP 60810-000, pelos fatos razes adiante transcritos:
1.1. O Promovente, no dia 5 de agosto de 2009, participou do Feiro da Caixa Econmica Federal, onde firmou um contrato de promessa de compra e venda de um imvel situado no Conjunto Residencial Andira II, na Rua Jorge Guimares, n 1605, Parque Potira, na cidade de Caucaia- Cear, com a incorporadora ora promovida. 1.2. Por morar com seus pais idosos, o Promovente sonhava em ter sua casa prpria para dar mais conforto aos seus genitores e para no ter mais que arcar com as despesas do aluguel de um imvel. 1.3. O preo do imvel era no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). No momento da celebrao do contrato, o promovente deu, como princpio de pagamento arras, um sinal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o restante seria financiado junto a Caixa Econmica Federal. 1.4 No momento da compra, o Promovente foi informado, que dentro de seis meses deveria procurar a Caixa Econmica para realizar o financiamento do valor restante do preo acertado, j que este era o prazo final para a construo do imvel, que ainda estava em andamento. Dessa maneira, receberia as chaves da casa, pois a tomada de posse do imvel s seria feita aps a assinatura do contrato junto ao Agente Financeiro. 1.5. Aps o prazo previsto, o Promovente foi Caixa Econmica de Caucaia, e, para sua surpresa, foi informado que o financiamento no poderia ser feito, pois a construtora estava com a documentao pendente, mas que o imvel j estava construdo. 1.6. Preocupado, buscando uma explicao para o acontecido o Promovente procurou a incorporadora. A resposta da Promovida foi de que a demora para a realizao do financiamento se devia a falta de cimento no mercado, que impedia que a construo da casa se conclusse. 1.7. Confuso com as informaes controversas dadas pela Caixa Econmica e pela
construtora, o Promovente dirigiu-se at o endereo do imvel e pode constatar que realmente a construo estava concluda. Vale ressaltar que outro conjunto residencial (Andira III) j estava sendo construdo pela Promovida.
1.8 Indignado com a situao e sem respostas sobre o seu imvel, o Promovente procurou o PROCON de Fortaleza para fazer a reclamao do ocorrido. Entretanto, o aviso da reclamao no pode ser entregue Promovida, pois a mesma havia mudado de endereo 1.9. PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA DATA MARCADA PARA ENTREGA DO IMVEL,O Promovente, continua morando de aluguel e suas despesas s aumentam, em virtude do no cumprimento da oferta do fornecedor, ora Promovido, de entrega do imvel na data acertada. Assim, alternativa no restou parte autora seno ajuizar a presente ao com pedido de tutela antecipada para que lhe seja garantido cumprimento da oferta, a entrega do imvel e a regularizao a situao da construtora junto a Caixa Econmica Federal, para que o financiamento possa ser feito ou a devoluo em DOBRO das arras pagas como incio de pagamento, ambos cumulados com indenizao pelos danos morais e materiais, para defesa dos direitos do consumidor, ora Promovente, como objetiva a POLTICA NACIONAL DAS RELAES DE CONSUMO (CDC, art. 4).
DO DIREITO 2.1 DO CUMPRIMENTO DA OFERTA
2.1.1 O Cdigo Brasileiro de Proteo e Defesa do Consumidor CDC para o cumprimento de seus objetivos consagrados no seu a artigo 4, d especial ateno informao e por conseqncia, determina o integral cumprimento da oferta, como se v adiante:
Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (sem destaque no original)
2.1.2. Quando se trata de pessoa simples, COMO O PRESENTE CASO, o CDC ainda mais cuidadoso, como se comprova adiante:
Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios;
2.1.3 E justamente para garantir a prevalncia da informao como entendida pelo consumidor e evitar atitudes enganosas e abusivas que o CDC, no artigo 47, determina que as clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. 2.1.4. Por conseqncia, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, que incumbido constitucionalmente de dar a ltima palavra na interpretao de lei infraconstitucional, tal qual a do consumidor, em acrdo relatado pelo Ministro HERMAN VASCONCELOS E BENJAMIN (um dos autores do ante-projeto do CDC) reconheceu que Informao adequada, nos termos do art. 6, III, do CDC, aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e til, vedada, neste ltimo caso, a diluio da comunicao efetivamente relevante pelo uso de informaes soltas, redundantes ou destitudas de qualquer serventia para o consumidor. Prossegue o Ministro BENJAMIN, no citado acrdo, dizendo, ainda, que:
10. A informao deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fcil entendimento), precisa (= no prolixa ou escassa), ostensiva (= de fcil constatao ou percepo) e, por bvio, em lngua portuguesa. 11. A obrigao de informao desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informaocontedo (= caractersticas intrnsecas do produto e servio), b) informao-utilizao (= como se usa o produto ou servio), c) informao-preo (= custo, formas e condies depagamento), e d) informao-advertncia (= riscos do produto ou servio). 12. A obrigao de informao exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformao, o que transmuda o silncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensvel, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omisso. (REsp 586.316/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009)
ORA, DOUTA EXCELNCIA, A INFORMAO VINCULANTE QUE O PROMOVENTE RECEBEU QUE O IMOVEL QUE TANTO PRECISAVA PARA DAR MAIS CONFORTO AOS SEUS PAIS E PARA NO TER MAIS QUE PAGAR ALUGUEL ESTARIA PRONTO EM SEIS MESES APS A ENTRADA DADA NA ASSINATURA DO CONTRATO, DESSA MANEIRA PODERIA FAZER O FINANCIAMENTO E TER AS CHAVES DA CASA. SE OUTRA FOSSE A OFERTA CERTAMENTE NO TERIAM FECHADO O NEGCIO. TAL OFERTA DEVE SER CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
2.2.1 A SITUAO TO AGRESSIVA AOS DIREITOS CONSUMERISTAS QUE EM SITUAES SIMILES ASSIM TM DECIDIDO OS NOSSOS TRIBUNAIS (o caso abaixo de tal modo semelhante ao presente que optou-se pela sua transcrio quase integral):
cedio que a simples resciso contratual, por inadimplncia de uma das partes, no tem o condo de ensejar indenizao por dano moral. Todavia, o caso em tela peculiar, no
se enquadrando na hiptese de retorno ao status quo ante, com a mera devoluo das quantias recebidas. Isso porque, o desconforto da parte que adimpliu com o pactuado ultrapassa a rbita dos danos patrimoniais experimentados, mormente em se tratando de promessa de compra e venda de unidade imobiliria. A angstia e incerteza quanto ao investimento patrimonial, o planejamento familiar em torno do imvel, sem dvida acarreta abalo psicolgico, quanto mais pela expectativa gerada no compromissrio comprador de aquisio de sua casa prpria, principalmente na condio de recm casado, conforme relata na exordial (fls. 8).
Diga-se de passagem, que o direito moradia consiste num direito fundamental, esculpido no art. 6, caput, da Carta Magna, por isso ultrapassa, transcende, enfim, vai muito alm de um mero desconforto por inadimplemento contratual. a
impotncia negocial, o malogro da avena, a derrogada do sonho da casa prpria, a humilhao
pela no concretizao da transao almejada, alm dos percalos advindos com a impossibilidade de propiciar a moradia famlia, culminando na ofensa dignidade do ser humano.
(...) Com relao ao, as apelantes faltaram com o dever de concluir a obra pelo termo aprazado no contrato, responsabilidade que decorre do inadimplemento contratual. J, a culpa mostra-se presente pela m projeo de investimento para o custo da obra. O que se dizer ainda do dano experimentado pelo apelado, quanto aos abalos psicolgicos advindos pelo descumprimento do contrato, que culminou na falta de concluso da obra. O
apelado investiu suas economias ao pagar as prestaes, criando uma expectativa na entrega do imvel, decorrente de um projeto pessoal.
(TJ/PR - APELAO CVEL E RECURSO ADESIVO N 0442919-2, DA 14 VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA - Rel. Des. RUY FRANCISCO THOMAZ, Curitiba, 18 de dezembro de 2007).
2.2.2 NO CASO EM TELA AINDA MOSTRA-SE MAIS PECULIAR PORQUE, COMO O PRPRIO PROMOVENTE PODE CONSTATAR, A CONSTRUO DO IMVEL ENCONTRA-SE FINALIZADA. PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA DATA ACERTADA PARA A ENTREGA, ELE NO CONSEGUE FAZER O FINANCIAMENTO E TER AS CHAVES DA CASA, POR ALGUMA RAZO DESCONHECIDA QUE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUTORA E QUE ACARRETA PREJUZOS ECONMICOS E EMOCIONAIS AO PROMOVENTE QUE SONHA COM SUA CASA PRPRIA PARA PODER PARAR DE PAGAR ALUGUEL. Ressalte-se, por verdadeiro, que a questo de tal modo agressiva aos direitos do consumidor-cidado que no foi difcil encontrar outros precedentes, tais quais os adiantes transcritos:
CIVIL. CDIGO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS CARACTERIZADOS. APELO IMPROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. Tratando-se de relao de consumo o contrato de compra e venda celebrado entre construtora de bem imvel e o adquirente
deste, correta se mostra a sentena monocrtica que, vista do provado nos autos, reconhece a culpa da requerida no descumprimento do contrato de compra e venda, e a condena a restituir os valores pagos, a ttulo de aluguel e pintura do imvel que pelo autor fora locado, eis que descumpridas as obrigaes assumidas pela construtora. 2. O atraso na entrega de imvel objeto do contrato celebrado entre as partes caracteriza a violao ao direito do consumidor de receber o bem adquirido, tendo em vista que o contratante alimenta uma expectativa de recebimento do bem e da hiptese de livrar-se do aluguel ou mesmo de auferir rendimentos com a locao do bem imvel contratado. 3. COBRANA - ENTREGA DA OBRA - ATRASO FORA MAIOR - NO CARACTERIZAO - APLICAO DA MULTA PREVISO CONTRATUAL RECURSO DESPROVIDO. 01. Inadmissvel a no entrega do imvel no dia acertado, sob o argumento de excesso de chuvas nos meses de janeiro a abril, por tratar-se de fato comum e notrio nesta regio. 02. No cabe empresa-r querer elidir-se de obrigao, a qual assumira contratualmente, utilizando-se de argumento inconsistente para desvencilhar-se de seu cumprimento, em especial, tratando-se de caso previsvel. 03. Havendo a previso da multa como pactuada pelas partes contratantes, incidiro seus termos, conforme avenado no contrato. 04. Recurso desprovido. Unnime. (20070111128150APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5 Turma Cvel, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 117). 4. Sentena mantida por seus prprios e jurdicos fundamentos, com Smula de julgamento servindo de Acrdo, na forma do artigo 46 da Lei n 9.099/95. Honorrios fixados em 10% do valor da condenao, bem como custas processuais, pela Recorrente.(20070110848359ACJ, Relator JOS GUILHERME DE SOUZA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do DF, julgado em 17/10/2008, DJ 21/11/2008 p. 112). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE RESSARCIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMVEL. ABUNDNCIA DE CHUVAS E INADIMPLNCIA. AUSNCIA DE CASO FORTUITO OU FORA MAIOR. CONCESSO DO "HABITE-SE". PRAZO. FIXAO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A culpa pelo atraso de quase dois anos - j considerado o prazo de tolerncia de 3 (trs) meses - na entrega do imvel no pode ser carreada s chuvas ocorridas no perodo, pois, alm de se tratar de fato previsvel, cabia construtora adequar o prazo de entrega observando, tambm, essa circunstncia. Do mesmo modo, a inadimplncia risco do negcio, o qual no pode ser debitado na conta daqueles que honraram integralmente o compromisso assumido. 2. A ocorrncia de longo e injustificvel atraso na entrega do imvel objeto do contrato celebrado entre as partes lesa os interesses do consumidor, que estabeleceu legtima expectativa de deixar de pagar aluguel e se mudar para o imvel adquirido ou auferir rendimentos mediante a locao do bem. 3. A teor do disposto no art. 461 do Cdigo de Processo Civil, na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou,
se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento, a includas as astreintes, nos moldes do 4. 4. Recurso principal desprovido e provido o apelo adesivo. (20070110927667APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3 Turma Cvel, julgado em 18/02/2009, DJ 06/03/2009 p. 89)
Por tudo isto, desnecessrios maiores comentrios acerca da justa pretenso autoral.
2.3 DA OBRIGAO DA DEVOLUO EM DOBRO DAS ARRAS
Como afirma o Cdigo Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 418, se a inexecuo for de quem recebeu as arras, poder quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente, com atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorrios de advogado. O Contrato de Promessa de Compra e Venda do imvel em questo tambm dispe no mesmo sentido:
4. DA IRREVOGABILIDADE E IRETRATABILIDADE Pargrafo primeiro: () Se, a desistncia [do negcio] ocorrer por conta dos PROMITENTES(S) VENDEDORE(S), obrigam-se estes, a devolver o valor do sinal em dobro, nos termos do art. 417 e 418 do Cdigo Civil do Brasil de 2002.
RESSALTE-SE, POR VERDADEIRO, QUE A APLICAO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL NESTE CASO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PERMITIDA E AT RECOMENDADA PELO ARTIGO 7, CAPUT, DO CDIGO BRASILEIRO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO SE V ADIANTE:
Dessa maneira, no h o que se questionar sobre a possibilidade do Promovente requerer, no caso da resciso contratual o recebimento em dobro das arras dadas em adiantamento do pagamento.
Em suma os pedidos autorais devero ser julgados procedentes, posto que: 3.1 O Promovente, que desejava dar mais conforto aos pais idosos que moram com
ele e deixar de pagar aluguel, aderiu a um contrato de promessa de compra e venda de uma casa, dando parte do valor do pagamento em entrada, justamente porque a construtora se comprometia a entregar o imvel seis meses aps a assinatura do contrato. 3.2 A entrega das chaves do imvel seria feita atravs do financiamento do
restante do valor pago junto a Caixa Econmica Federal. 3.3 Passado o prazo acertado, para sua surpresa, quando o Promovente dirigiu-se a Caixa Econmica realizar o financiamento, informaram-no que este no seria possvel, porque a construtora estava com documentao pendente. 3.4 A promovida, afirmou, ao ser procurada pelo Promovente, que o imvel ainda no estava concludo por falta de cimento no mercado. Entretanto, o imvel est construdo e a incorporadora j est nas obras de outro Conjunto Residencial (Andira III) 3.5 Passados mais de 5 meses do fim prazo prometido pela oferta (seis meses aps o pagamento inicial), o Promovente ainda continua arcando com as despesas do aluguel. A construtora no viabiliza o financiamento junto Caixa Econmica por razes desconhecidas, j que o imvel est pronto, portanto no h justificativa alguma para tanta demora. 3.6 O CDIGO BRASILEIRO DE PROTEO E DEFESA DO CONSIMIDOR
REGE O CASO EM QUESTO, BASEADO NA RELAO DE CONSUMO ENTRE O
COMPRADOR E A CONTRUTORA, PROTEGENDO O CONSUMIDOR EM RAZO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PROMETIDA.
Ante o exposto, requer que se digne V. Ex. de determinar, em sede de antecipao dos efeitos da tutela, nos termos dos arts. 35 e 84 do CDC e 417 e 418 do CC, que: 4.1. Determine, IMEDIATAMENTE, o cumprimento da oferta no sentido de que seja
imediatamente providenciado, as expensas da Promovida, a entrega das chaves do imvel e a regularizao da situao da Promovida junto a Caixa Econmica Federal para que o financiamento seja possvel ou a devoluo em dobro das arras dadas como sinal e princpio de pagamento, ambos os pedidos cumulados com indenizao pelos danos morais (sugeridos no valor de 30 salrios mnimos) e materiais, referentes aos alugueis (no valor mensal R$ 300,00) pagos posteriormente ao prazo de entrega do imvel sob pena de multa-diria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.2. A inverso do nus da prova, nos termos do artigo 6, VII do Cdigo Brasileiro de
Proteo e Defesa do Consumidor. REQUER, igualmente: A) A citao da parte R, atravs de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, pena de revelia, ciente de que os fatos alegados e no contestados sero havidos por verdadeiros; B) A intimao do douto representante do Ministrio Pblico, para acompanhar este feito at o final j que se trata de norma de interesse social conforme artigo 1 do CDC; C) Que Vossa Excelncia determine a confirmao, por sentena, da
antecipao de tutela decerto anteriormente concedida determinando o integral cumprimento da oferta no sentido da liberao das chaves da casa e de facilitao do financiamento valor restante do imvel junto a Caixa Econmica Federal ou a devoluo em dobro as arras dadas como princpio de pagamento. D) Que seja determinado o pagamento de indenizao por danos morais em valor a ser arbitrado por este douto juzo sugerindo-se o equivalente a 30 (trinta) salrios-mnimos - por toda a frustrao suportada pelos Promoventes em adquirir a sua moradia prpria, sonho este que continua no realizado por culpa da promovida e o pagamento de indenizao pelos danos materiais que teve com o pagamento do aluguel no perodo em que j deveria estar morando em seu imvel prprio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) vezes o nmero de meses do atraso. E) A condenao do Peticionado no pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, estes na base de 20% sobre o valor da condenao, a ser revertido em favor da Defensoria Pblica do Estado do Cear (Banco do Brasil S/A 001 Agncia n. 0086 Conta n. 1702833-7); F) Pronunciamento expresso sobre a aplicao, ao presente caso, dos artigos 46, 47 30, 34, 39, 46 a 54 do CDC e 417 e 418 do CC (pelo permissivo do artigo 7 do CDC), bem como sobre os entendimentos jurisprudenciais sobre a questo supra transcritos. . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive: juntada posterior de documentos, PERCIA e oitiva de testemunhas, caso seja necessrio. Neste caso, rol no prazo de lei. Tudo de logo requerido. D-se causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); Fortaleza, 13 de julho de 2010.
Amlia Soares da Rocha DEFENSORA PBLICA
DOCUMENTOS ACOSTADOS INICIAL: Doc. n. 01 Doc. n. 02 Doc. n. 03 Doc. n. 04 Doc. n. 05 Doc. n. 06 Doc. n. 07 Doc. n. 08 Doc. n. 9 Doc. n. 10 Doc. n. 11 Doc. n. 12 Local e data supra. Amlia Soares da Rocha DEFENSORA PBLICA Extrato do atendimento Declarao de Hipossuficincia Rol de Testemunhas Cpia CI E CPF Comprovante de endereo Panfleto de anncio Contratato de promessa de compra e venda Recibo das arras pagas Declarao do Procon Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica Contrato de locao Recibo dos aluguis
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