Source: https://renanalcantara.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/813479342/acao-de-obrigacao-de-fazer-e-danos-morais?ref=feed
Timestamp: 2020-04-06 18:54:18+00:00
Document Index: 82102241

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'ARTIGO 55', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 6', 'artigo 6']

Ressarcimento de Passagens Aéreas
Taxa abusiva para cancelamento de passagem aérea
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.
XXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA XXXXX, com RG sob o nº XXXXXXX SSP/BA, CPF nº XXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Salvador/BA, vem por um de seus advogados subassinados, constituídos conforme o instrumento de procuração em anexo, no qual consta o endereço profissional para efeito de intimação (art. 39, I do CPC) vêm, perante esse Juízo propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chacára Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo -SP, CEP: 04719-002 e MM TURISMO & VIAGENS S/A (NOME FANTASIA: MAXMILHAS) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, andares 5º,10º e 11º, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.170-050, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
No dia 13 de Novembro de 2019, conforme documentação anexa, a Autora da presente ação celebrou contrato de consumo com as Rés, empresas conceituadas no ramo de transporte aéreo, realizando a compra de duas passagens partindo de Salvador/BA com destino ao Rio de Janeiro/RJ no dia 20/02/2020, com retorno para o dia 01/03/2020 totalizando o valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze reais e quarenta e sete centavos).
Ocorre que, próximo ao fim do ano de 2019, a autora fora acometida com a trágica notícia de que sua mãe estava sofrendo de um câncer gravíssimo.
A viagem estava programada com o intuito de diversão com suas amigas no carnaval do Rio de Janeiro, mas como uma filha conseguirá se divertir em qualquer lugar do mundo, sabendo que sua mãe está com risco de vida?
Infelizmente as notícias ruins deram continuidade. Após consulta para saber mais sobre o resultado dos exames, a mãe da autora descobriu que estava com o câncer em fase metastático.
Vejamos que se trata de um câncer que já está em fase de metástase, visto que ele se iniciou nos ovários, já se espalhou pelo útero, reto, bexiga, peritonio e corre SÉRIO RISCO de chegar até outros órgãos que tornaria seu caso irreversível.
E o que é metástase? A metástase acontece quando as células cancerosas atingem outras regiões do corpo, além do seu local de origem. Ainda que as metástases estejam em outros órgãos, sua formação continua sendo de células cancerosas do tumor inicial.
Não obstante, mais uma nóticia ruim acometeu a vida da Autora, quando descobriu-se que sua mãe, além dos problemas já citados, foi identificada também com Trombose Aguda.
A tromboembolia pulmonar (TEP) aguda é uma das principais causas de emergência cardiovascular e, em cerca de 25% dos casos, a manifestação clínica inicial é a morte súbita. Ela está entre as doenças cardiovasculares é a 3ª causa de morte, ficando atrás somente de infarto agudo do miocárdio e acidente vascular.
Excelência, como é que fica a situação da autora perante essa situação gravíssima na mulher que é seu exemplo de vida? Não há como essa viagem ser realizada.
Hoje a autora segue acompanhando sua mãe que já iniciou os tratamentos de combate ao câncer, como a quimioterapia.
Sendo assim, Excelência, a Autora tentou o cancelamento da viagem por contato telefônico com a MAXMILHAS e pelo chat da LATAM, porém, foi informada de que não receberia o reembolso referente às suas passagens, que não poderia transferir a titularidade, que para cancelar pagaria o dobro do valor pago no ato da compra e que para remarcar, seria cobrada uma taxa além da pontuação excedente em milhas. De forma que configura-se um extremo abuso ao consumidor, visto que a parte autora não poderá viajar por motivos de força maior e, ao tentar resolver administrativamente, tornaram as suas opções inviáveis.
Ora Excelência, a parte autora não irá realizar a sua viagem, comunicou a empresa com antecedência da sua desistência e possuindo a parte Ré facilidade em transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”, não gerando, portanto, danos a ponto de ser a parte autora impossibilitada de receber o valor da passagem de volta, transformando a atitude da Ré em extremamente abusivo e contra todas as leis que protegem o consumidor desse tipo de ação por empresas de grande porte.
A parte autora, tentou de todas as formas resolver administrativamente a situação, inclusive propondo a possibilidade de utilizar a transferencia da passagem para outro titular, sendo informada pelas Rés, que esta não era uma opção possivel.
Diante de todo o exposto, em virtude de todo o prejuízo gerado pela Ré, não restou outra alternativa a parte autora senão recorrer ao Judiciário a fim de ser ressarcida pelos danos que lhe foram causados.
Primeiramente, é importante esclarecer que de acordo com o Código Civil de 2002, no caso de ocorrer cancelamento de passagem, a empresa tem a possibilidade de reter até 10% para hipótese de o consumidor fazer a comunicação em tempo da passagem ser renegociada, e no caso em foi solicitado o cancelamento da viagem com mais de um mês de antecedência, portanto, não é preciso muito esforço para afastar a excêntrica multa a Ré deseja despejar:
O CDC é norma de ordem pública, sendo invalidada, portanto, a disposição contratual que obsta o exercicio de direito nele disposto (artigo 51, inciso I), trazendo ainda a possibilidade de se anular cláusulas contratuais que imponham obrigação desproporcional e com onerosidade excessiva ao consumidor (arts 6º, IV e V):
A parte Ré diz que sua conduta está respaldada em cláusula contratual, porém é importante ressaltar que trata-se de um contrato de adesão, onde o consumidor não possui a oportunidade de discutir qualquer cláusula.
Neste particular vale lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 51 do CDC:
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE
COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. -
Não há dúvida quanto à abusividade na retenção do valor total pago por um serviço que não foi prestado, ainda mais se considerando que o consumidor comunicou a desistência num prazo suficiente para que fornecesse a empresa a oportunidade de vender para outra pessoa.
A requerida deve devolver, pelo menos 90% (noventa por cento) do valor pago pela requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 10% (dez por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF)Data de publicação: 26/04/2012
Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
Ora Excelência, tendo em vista que o serviço não foi prestado, têm as empresas a obrigação de devolver o valor pago pelo serviço. Assim, a conduta da Ré configura enriquecimento ilícito, tendo em vista que a passagem foi cancelada e em momento algum houve qualquer tipo de custo pela Ré que enseje uma multa.
Com efeito, as facilidades das Rés em transferir a passagem, realocando a “vaga em aberto”. Em razão de tais circunstâncias, a multa compensatória no montante de 50% do valor do contrato, tal qual fixada na cláusula que se visa anular, é, de fato, abusiva, uma vez que não há nenhuma justificativa plausível para, não há que se falar em ausência de lista de espera ou dificuldade na cobertura de cancelamento.
Ademais, nivelar o valor de eventuais prejuizos por cima, considerando-se as hipóteses variáveis de caso a caso significa impor à imensa gama de consumidores em ônus abusivo e que efetivamente não lhes pertence, mas sim à Ré que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica.
Cabe ressaltar, que a reparação do dano é garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo artigo 186 do Código Civil, bem como pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da Ré, a sua intenção em enriquecer indevidamente em detrimento do consumidor, sendo que não pode alegar que desconhece as normas civis que regulamentam o contrato de transporte.
Portanto, a luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter mais de 80% do valor pago pela cliente.
III- DOS DANOS MORAIS
Não é difícil perceber o quão desgastante e absurda é a situação vivida pela Autora, que em decorrência de uma atitude desrespeitosa perpetrada pelas Rés.
Podemos observar que a Autora vive uma tragédia familiar e as Rés em momento algum entenderam a situação da autora, causando-lhe mais um momento de aflição em sua vida, que está apenas pedindo um pouco de sossego.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés. A prática de adotada pelas empresas Rés revelam absoluto desprezo pelas mais comezinhas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor retido indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à Demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora. Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pela Autora foram as Rés, não cumprindo com sua obrigação, esta deve pagar pelo ilícito praticado.
O descaso e o desrespeito à Autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral. Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
Diante de tudo acima exposto, mostra-se caracterizada a ocorrência de “danos morais” sofrido pela Autora, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, que visa proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .)
IV – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do exposto, não é difícil perceber o quão desgastante é a situação causada pela Ré a Autora, dada a postura inaceitável que adotou, gerando sem sombra a retenção do valor pago sem que este tenha sido utilizado, acarretando, por conseguinte, no dever de indenizar como estabelecido na legislação pátria.
PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DISCIPLINAR E DESESTIMULADOR DA INDENIZAÇÃO, DO PODERIO ECONÔMICO DA PROMOVIDA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO E DA GRAVIDADE DO DANO CAUSADO À AUTORA, MOSTRA-SE JUSTO E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
IV - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
OCORRE, ILUSTRE JULGADOR (A), QUE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A AUTORA, JÁ QUE DIANTE DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, A PARTE DEMANDADA APENAS SE MANIFESTARÁ EM AUDIÊNCIA, O QUE EM VIRTUDE DAS PAUTAS SOBRECARREGADAS DO JUIZADO ESCPECIAL CÍVEL PODE DEMORAR DEMASIADAMENTE, O QUE, COMO DITO ANTERIORMENTE, GERARIA DANO IRREPARÁVEL À REQUERENTE, PARTE MAIS FRÁGIL DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL.
PORTANTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E A FINALIDADE DE SE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À DEMANDANTE, A MESMA FAZ JUS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO OBRIGANDO A PROMOVIDA A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 513,47 (QUINHENTOS E TREZE E QUARENTA E SETE REAIS) PAGA NA PASSAGEM AÉREA, EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.026,94 (MIL E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100 (CEM REAIS) A SER ARBITRADA POR ESTE NOBRE JULGADOR (A).
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Concessão da tutela antecipada sobre os valores da passagem aérea;
c) Requer que a ré apresente as gravações telefonicas com a Max Milhas e do chat com a LATAM sobre a solicitação de cancelamento da passagem;
d) Requer que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, sendo a Ré obrigada a devolver o valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze e quarenta e sete centavos), que deve ser devolvida em dobro, conforme o disposto no art. 42, § único do CDC, totalizando o valor de R$ 1.026,94 (mil e vinte e seis e noventa e quatro), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do reembolso até a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês à partir da citação;
e) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
f) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora (requer que seja a MM TURISMO & VIAGENS S/A intimada a ceder a gravação do contato telefônico do dia 08/01/2020 às 14:02 e a TAM LINHAS AÉREAS S/A a apresentar o histórico das conversas realizadas com o atendente pelo chat do seu site).
g) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Atribui-se o valor da causa de 11.026,94 (onze mil e vinte e seis e noventa e quatro centavos).
Salvador, XX, de XXXX, de 2020
Disponível em: https://renanalcantara.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/813479342/acao-de-obrigacao-de-fazer-e-danos-morais