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Timestamp: 2019-01-24 07:31:45+00:00
Document Index: 60828022

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 5', 'Artigo 211', 'Artigo 244', 'Artigo 21', 'Artigo 35', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 39', 'Artigo 23', 'Artigo 99', 'Artigo 246']

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998.
. Consolidada até a LC 346/09
. Publicada no DOE 01/10/98
. Alterada pelas LC 57/99, 77/00, 153/04, 209/05, 323/08, 346/09, 493/13
. Art. 53 regulamentado pela Lei 8.392, DOE de 07/12/05.
. Regulamentada pelo Decreto 1.123/08, publicado no DOE 28/01/08, p.1.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 45 da Constituição Estadual, e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Pela presente Lei Complementar fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Sistema Estadual de Ensino, de que trata a Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe sobra as diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Ensino será considerado estratégico, entendido como essencial para oferecimento de Serviço Público; priorizando o mantido sob a responsabilidade do Estado, não podendo ser terceirizado, transferido à organização de direito privado ou privatizado.
Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos Sociais. nas organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.
§ 1º Esta Lei Complementar disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias.
Dos Princípios a Fins da Educação
Art. 3º São princípios da educação escolar no Estado de Mato Grosso:
II - direito o liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções político - pedagógicas;
IV - gratuidade plana do ensino, em instituições oficiais;
VIl - valorização da experiência extra-escolar;
X- promoção da justiça social da igualdade e da solidariedade;
XI respeito à liberdade, aos valores e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos e comunitários e defesa dos bens públicos;
XII - expansão das oportunidades educacionais em todos os níveis a modalidades de ensino, da obrigatoriedade e gratuidade do ensino a da ampliação do período de permanência do aluno nas instituições oficiais;
XIII - valorização da cultura local;
XIV - nenhuma criança do território mato-grossense, a partir dos 7 (sete) anos de idade, fora da escola e, facultativamente, a partir dos 6 (seis) anos.
Art. 4º A educação em Mato Grosso, direito de todos, dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, inspirada nos princípios de liberdade e democracia e nos ideais de solidariedade humana, igualdade, bem-estar social e no respeito à natureza, tem por fim:
I - o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e convivência social, seu engajamento n movimentos da sociedade e sua qualificação para o trabalho; e
II - a formação humanística cultural, ética, política técnica, científica, artística e democrática.
Art. 5º O dever do Estado de Mato Grosso e seus municípios com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - universalização da educação básica, em todos níveis e modalidades através de:
a) atendimento em creches e pré-escolas às criança de zero a seis anos de idade;
b) oferta de ensino fundamental e médio, gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, vedada cobrança, a qualquer título, de taxas escolares ou de outras contribuições do alunos;
II - ensino especializado, gratuito, aos educandos necessidades especiais, preferencialmente, na rede de ensino;
IV - ensino regular para jovens e adultos, garantindo-se, aos que forem trabalhadoras as condições de acesso e permanência na escola;
V - obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
VI - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade na rede regular de ensino às crianças de zero a seis anos;
VIl - padrões de qualidade, entendida como capacitação para o trabalho e para o posicionamento crítico frente à realidade;
VIll - número suficiente de escolas, nas áreas indígena rural e urbana, em condições de ensino adequadas, com estrutura física laboratórios, informatização e bibliotecas;
IX - membros do quadro dos Profissionais da Educação Básica em número suficiente para atender à demanda escolar, possibilitando todos o acesso a níveis de qualificação profissional;
X - programas de apoio ao educando, como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XI - ampliação progressiva, no ensino fundamental, d período de permanência na escola, com a oferta de atividades culturais esportivas e de formação para o exercício de cidadania, garantindo rede adequada;
XIl - oferta de ensino superior, gratuito, nas diversa regiões do Estado, que possibilite acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e de criação artística;
Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no Artigo anterior, a Secretaria de Estado de Educação, em cooperação com os municípios, promoverá o levantamento das crianças em idade escolar e dos jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria, organizado, em conseqüência, o plano geral de matrícula, viabilizando a oferta suficiente de vagas.
Art. 7º A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, a que se refere o inciso V do Artigo 5º da presente lei, ocorrerá, em Mato Grosso, partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 8º O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, partido político, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o ministério Público, exigi-lo do Poder Público.
Art. 9º Na universalização, do ensino obrigatório, o Estado o os municípios garantirão, mediante convênio, em cumprimento ao § 4º do Artigo 211 da Constituição Federal, dentre outras formas de colaboração, o uso comum e articulado de seus espaços físicos e dos recursos humanos e materiais, precedido de autorização dos órgãos normativos e gestores, e dos sistemas envolvidos.
Parágrafo único. No caso de transferência de unidade a escolar de uma rede de ensino para outra, os profissionais da educação efetivos e lotados serão mantidos em exercício na mesma unidade, salvo se ocorrer, a pedido, opção pela remoção, garantindo-se, em ambos os casos, a percepção integral dos vencimentos, bem como os demais direitos funcionais previstos em lei.
Da Gestão Única de Educação Básica das Redes Estadual e Municipal de Ensino Público de Mato Grosso
Art. 10 Os municípios que não constituírem seus próprios Sistemas de Ensino integrar-se-ão ao Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único. A adoção de gestão única por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos municípios, implicará na instituição do Sistema Único de Educação Básica, a ser definido em lei específica.
Art. 11 Fica implantada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Gestão Única de Educação Básica das Redes Estadual o Municipal de Ensino Público, com a finalidade de implementar progressivamente o Sistema Único de. Educação Básica, conforme Artigo 244, parágrafo único, da Constituição: Estadual, assegurando:
I - universalização do atendimento da Educação Básica;
II - melhoria da qualidade de ensino voltada para a. construção de cidadania;
III - valorização o remuneração condigna para os profissionais da educação;
IV - gestão democrática em todas as instâncias político-administrativas e pedagógicas.
Art. 12 A Gestão única se dará através de programas conjuntos e permanentes para:
I - cadastro, microplanejamento, transporte, chamada e matrícula da população escolar, visando a alcançar a universalização do: atendimento da Educação Básica;
II - formação continuada dos professores;
III - unificação de piso salarial, carreira, concursos de ingresso, remoção o progressão para os profissionais da Educação Básica através de Lei Complementar Estadual;
IV - implantação e aprofundamento da Gestão Democrática em todas as instâncias pedagógicas, políticas e administrativas;
V - avaliação permanente do rendimento escolar e da, Gestão Democrática.
§ 1º Os programas da gestão única indicados no caput deste Artigo estarão contidos nos planos municipais de educação de cada município.
§ 2º A adesão do município à Gestão Única de Educação: Básica se fará mediante a apresentação de Plano Municipal de Educação Qüinqüenal, contendo os programas conjuntos indicados no caput deste Artigo, ao Conselho Estadual de Educação.
§ 3º A não implantação dos programas do caput deste Artigo implica a auto - exclusão automática do Município na Gestão Única de Educação.
Art. 13 A Comissão Permanente, constituída de forma entre as Redes de Ensino Estadual a Municipal para elaboração e acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Educação, organizará, com a participação dos estabelecimentos de ensina e as entidades representativas da população local, o Plano de Trabalho Anual comum à Rede Pública de Educação Básica existente no município.
Art. 14 O Plano de Trabalho Anual definirá, para cada ano escolar, ações conjuntas relativas à atualização do cadastro escolar, campanha de matrícula, atendimento do transporte escolar e calendário escolar comum às duas redes de ensino públicas.
Art. 15 Os municípios que aderirem à Gestão Única poderão optar pela Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica do Estado.
Art. 16 A Formação Continuada, a Avaliação do Rendimento Escolar e de Gestão, elaboradas com a participação do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública, serão definidas pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com as Universidades Federal e Estadual.
Da Educação nos Estabelecimentos de Ensino
(Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 17 A Secretaria de Estado de Educação manterá, obrigatoriamente, registro e acompanhamento de todo estabelecimento privado de ensino de qualquer nível de educação.
Art. 18 Ao Conselho Estadual de Educação compete, autorizar, reconhecer cursos e credenciar estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino.(Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 18 A expedição da autorização para funcionamento e registro provisório e, bem assim, a de reconhecimento e registro definitivo serão da competência da Secretaria de Estado de Educação, obedecendo ao que estabelecem as normas do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. Entre o registro provisório e o definitivo deverão mediar, no mínimo, dois anos de funcionamento regular do estabelecimento.
Art. 19 Para obtenção do credenciamento, autorização e reconhecimento, os estabelecimentos de ensino deverão apresentar as seguintes condições: (Nova redação dada pela LC 77/00)
I — cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Estadual de Ensino;
II — avaliação permanente pelo Poder Público, do ponto de vista da qualidade, de seus métodos, da organização institucional, da proposta pedagógica, do compromisso com o prescrito 3º e 4º da Lei Complementar n0 49/98, além da avaliação do corpo docente e técnico - administrativo e dos equipamentos disponíveis;
III — condições físicas e técnicas de funcionamento;
IV— capacidade de autofinanciamento, quando se trata de estabelecimento de ensino privado;
V— participação da comunidade escolar na definição das orientações pedagógicas, de acordo com o previsto no Político Pedagógico;
VI— liberdade de crença e de expressão, vedada forma de discriminação;
VII — liberdade de organização estudantil, sindical e	a associativa.
Art. 19 São condições para obtenção do registro e do reconhecimento:
I - cumprimento dos normas gerais de educação nacional e as do sistema estadual e municipal de ensino;
II - avaliação permanente pelo Poder Público, do ponto de vista da qualidade, de seus métodos, da organização institucional, da proposta pedagógica, do compromisso com o prescrito nos Artigos 3º e 4º da presente lei, além da avaliação do corpo docente e técnico - administrativo e dos equipamentos disponíveis:
III - condições físicas e técnicas de funcionamento;
V - participação da comunidade docente na definição das orientações pedagógicas de acordo com o previsto no Regimento e Estatuto;
VI - liberdade de crença o de expressão, vedada qualquer forma de discriminação;
VIl - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.
Parágrafo único. A autorização de instituições de ensino de finalidade não lucrativa depende do atendimento das condições tidas neste artigo e da comprovação das seguintes:(Nova redação dada pela LC 77/00)
I — objetivos educacionais:
II — instituição mantenedora sem fins lucrativos e com objetivos que abranjam os da instituição de ensino;
III— constituição sob forma de associação, sociedade civil ou fundação de direito privado;
IV— contabilidade unificada da instituição de ensino e sua mantenedora, com publicação anual do balanço;
V — recursos adequados para sua manutenção;
VI — dirigentes não vitalícios nas instituições mantidas;
VII— aplicação dos excedentes financeiros nos objetivos educacionais;
VIII — em caso de encerramento de suas atividades, de seu patrimônio para outra instituição de objetivos educacionais e finalidade não lucrativa ou ao Poder Público.
Parágrafo único. 0 funcionamento de instituições de ensino de finalidade não lucrativa depende do atendimento das condições estabelecidas, neste Artigo e da comprovação das seguintes:
VIl - aplicação dos excedentes financeiros nos objetivos educacionais; e
VIII - em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio para outra instituição de objetivos educacionais e finalidade não lucrativas ou ao Poder Público.
Art. 20 O registro e o reconhecimento serão negados, ou cassados, pelo Conselho Estadual de Educação após processo regular apurado na instância competente, sempre que: (Nova redação dada pela LC 77/00)
I — o estabelecimento não houver atendido aos mínimos legais estatuídos;
II — faltar idoneidade à entidade mantenedora, ou aos professores.
Art. 20 O registro e o reconhecimento serão negados, suspensos ou cassados, após processo regular:
I - sempre que o estabelecimento não houver atendido os requisitos mínimos estatuídos;
II - sempre que faltar idoneidade à entidade mantenedora, aos diretores e aos professores.
Parágrafo único. Da decisão de negar, suspender ou cassar o registro e reconhecimento, caberá recurso ao próprio Conselho Estadual de Educação. (Nova redação dada pela LC 77/00)
Parágrafo único. Da decisão de negar, suspender ou cassar o registro e reconhecimento, caberá recurso ao próprio Conselho Estadual de Educação.
Art. 21 Os estabelecimentos de ensaio estão sujeitos à inspeção fins de autorização, credenciamento e reconhecimento. (Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 21 Os estabelecimentos particulares de ensino estão sujeitos à inspeção periódica para o fim de conservação, de reconhecimento e de registro.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação deverá editar as normas para a observância do disposto neste artigo. (Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 22 O encerramento das atividades de um estabelecimento de ensino poderá ocorrer por ato da autoridade competente, conforme art. 20 desta lei complementar, ou por decisão da entidade mantenedora. (Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 22 O encerramento das atividades de um estabelecimento de ensino poderá ocorrer por ato da autoridade competente, conforme Artigo 21 desta Lei Complementar, ou por decisão da entidade mantenedora.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos deverão ser resguardados, rigorosamente, os direitos adquiridos dos alunos, do corpo docente e de todo o pessoal técnico - administrativo e de serviços que, em hipótese alguma, poderão ser prejudicados.(Nova redação dada pela LC 77/00)
Parágrafo único. Em qualquer dos casos deverão ser resguardados, rigorosamente, os direitos adquiridos dos alunos do corpo docente de o pessoal técnico - administrativo e de serviços que, em hipótese alguma, poderão ser prejudicados.
Art. 23 Constituem o Sistema Estadual de Ensino: (Nova redação dada pela LC 77/00)
I — as instituições de educação, de todos os níveis, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
II — as instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Municipal,
III — as instituições de Ensino Fundamental e Médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada,
IV — a Secretaria de Estado de Educação;
V — o Conselho Estadual de Educação;
VI—o Fórum Estadual de Educação;
VII— as instituições de Educação Básica criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, dos Municípios que não criaram seu próprio sistema;
VIII— as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa particular, nos Municípios que não criaram seu próprio sistema.
Art. 23 Constituem o Sistema Estadual de Ensino:
I - as instituições de educação, de todos os níveis, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
IV - a Secretaria de Estado de Educação;
V - o Conselho Estadual de Educação;
VI - o Fórum Estadual de Educação;
VIl - as instituições de Educação Básica criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, dos municípios que não criarem seu próprio sistema; e
VIII - as instituições de Educação Básica criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 24 As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
Art. 25 As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, que incluam, estatutariamente, na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade e igualmente explicitem em seus estatutos o caráter comunitário e sem fina lucrativos;
III - confessionais, assim, entendidas, as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e sem fins lucrativos, assim explicitado em seus estatutos;
IV - filantrópicas, assim entendidas aquelas que, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, ofereçam gratuitamente serviços educacionais a pessoas carentes e que em seus estatutos tenha explicitado o caráter filantrópico e sem fins lucrativos.
Das Atribuições do Sistema Estadual de Ensino
Art. 26 Ao Sistema Estadual de Ensino, por intermédio de seus órgãos normativos e executivos, das instituições públicas, privadas e comunitárias, compete elaborar, executar, manter e desenvolver as ações político - administrativas, as relações pedagógicas, as legislações e as políticas e planos educacionais em Mato Grosso, integrando e coordenando suas ações com as dos municípios; garantindo uma educação de qualidade em todos os níveis.
Parágrafo único. Fica assegurada a representação ,estadual de profissionais da educação, dos estudantes e da comunidade escolar, através da efetiva participação na elaboração e execução das políticas a que se refere este Artigo.
Art. 27 A administração geral do Sistema Estadual de Ensino será exercida pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação. (Nova redação dada pela LC153/04 - revogada pela LC 300/08)
Art. 27 A administração geral do Sistema Estadual de Educação será exercida pela Secretaria de Estado de Educação, pelo Conselho Estadual de Ensino e pelo Fórum Estadual de Educação.
Art. 28 Aos estabelecimentos de ensino, assegurada a efetiva participação de representações da comunidade escolar e suas entidades representativas, compete elaborar, executar e desenvolver sua proposta educacional e político - pedagógica, bem como seus regulamentos.
I - profissionais da Educação Básica e especialistas lotados ou em exercício na instituição;
II - pais ou responsáveis pelos estudantes; e
Art. 29 Aos profissionais de Educação Básica e especialistas compete participar dos processos de elaboração, implementação, execução e avaliação das propostas pedagógicas do estabelecimento de ensino, bem como de órgãos de gestão democrática, planos de trabalho e regulamentos.
Art. 30 A Secretaria de Estado de Educação é órgão executivo, com as atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, fiscalização, avaliação e outras definidas em lei própria. (Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 30A Secretaria de Estado de Educação é órgão executivo, com atribuições de planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, avaliação e outras definidas em lei própria.
Parágrafo único. No exercício das atribuições do Poder Público Estadual, compete zelar pela observância das leis de ensino, pela implementação das políticas educacionais e pelo cumprimento das decisões do Conselho Estadual de Educação e do Fórum Estadual de Educação.
Art. 31 Para o fiei cumprimento das suas atribuições, a Secretaria de Estado de Educação será estruturada na conformidade do disposto nesta Lei o legislação federal em vigor.
Art. 32 O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia com representação paritária entre Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada. (Nova redação dada pela LC 209/05)
Redação anterior, dada pela LC 77/00
Art. 32 O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação, com representação paritária entre Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 32 O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo. fiscalizador, de assessoramento superior de Secretaria de Estado de Educação, com representação paritária entra o Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 33 Cabe ao Conselho Estadual de Educação: (Nova redação dada pela LC 209/05)
I - participar da elaboração das políticas públicas educacionais nos níveis de Educação Básica e Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e privados que atuam nas etapas e/ou modalidade de ensino ou os que possuam ações específicas na Educação Infantil, Educação Indígena, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação do Campo e Educação a Distância;
III - credenciar estabelecimentos de ensino, autorizar e reconhecer cursos;
IV - avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas nas áreas mencionadas no inciso I;
V - normatizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educaional no âmbito do Estado;
VI - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivos e Legislativo e outras instituições;
VII - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
VIII - exercer as demais atribuições que a legislação federal confere aos Conselhos Estaduais de Educação e bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;
IX - elaborar e alterar o seu Regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 33 Cabe ao Conselho Estadual de Educação:
III - participar da elaboração das políticas públicas nas áreas de Educação Básica e Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuam ações especificas nas áreas de Educação Infantil, Educação Indígena, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Formação Profissional e Tecnológica;
IV - autorizar e reconhecer cursos e credenciar estabelecimentos de ensino, conforme as competências do art. 18 desta lei complementar;
V - normalizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito do Estado;
VI - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário de Estado de Educação;
VII - fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado, dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento;
VIII - exercer as demais atribuições que a legislação federal confere ao Conselho Estadual de Educação e bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;
III - participar de elaboração das políticas públicas nas áreas .de Educação Básica e ensino superior, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuem ações específicas nas áreas de educação infantil, educação indígena, educação especial, ensino supletivo, formação profissional e tecnológica;
IV - avaliar o fiscalizar a execução das políticas públicas nas áreas mencionadas no inciso anterior;
V - normatizar o emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito do Estado;
VIl - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelas Poderes Executivo e Legislativo e outras instituições;
VIll - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário de Estiado de Educação;
IX - exercer as demais atribuições que a Legislação Federal confere aos Conselhos Estaduais de Educação e bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;
X - elaborar e alterar o seu Regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 34 O Conselho Estadual será composto por 24 (vinte e quatro) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados por entidades públicas e privadas e nomeados pelo Governador do Estado.( Nova redação dada pela LC 323/08)
Redação anterior, dada pela LC 209/05
Art. 34 O Conselho Estadual será composto por 22 (vinte e dois) Conselhos e seus respectivos suplentes, indicados por entidades públicas e privadas e nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 34 O Conselho Estadual será composta por 22 (vinte e dois) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado e por entidades públicas e privadas.
Art. 35 O Conselho Estadual de Educação será constituído por Plenário, pela Câmara de Educação Básica – CEB e pela Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior – CEPS, e ainda por comissões específicas a serem definidos em seu regimento. (Nova redação dada pela LC 209/05)
§ 1º O Conselho Estadual de Educação e suas Câmaras reunir-se-ão em sessão ordinária, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 2º O Conselho Estadual de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares em chapa única, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata. (Nova redação dada pela LC 493/13)
§ 2º O Conselho Estadual de Educação será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.
§ 3º Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com procedência sobre quaisquer outros cargos públicos e privados de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a jeton de presença, bem como a transporte e diárias aos não residentes na Capital, fixado em lei.
Art. 35 O Conselho Estadual será constituído pela Câmara de Educação Básica, pela Câmara de Educação Superior e ainda por Comissões específicas a serem definidas em seu regimento.
§ 1º O Conselho Estadual de Educação e suas Câmaras reunir-se-ão em sessão ordinária, quinzenalmente; e, extraordinariamente. sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 3º O Secretário de Estado de Educação presidirá as sessões a que comparecer.
§ 4º Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com procedência sobra quaisquer ou cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados. farão jus a jetton de presença, bem como a transporte e diárias aos não residentes na Capital. fixados em lei.
Art. 36 A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por 12 (doze) Conselheiros e respectivos suplentes, presididas por um de seus pares, eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata. ( Nova redação dada pela LC 323/08)
Art. 36 A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, presididas por um de seus pares, eleito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.
Art. 36 A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, presididas por um de seus pares, eleito para mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução imediata.
§1º A Câmara de Educação Básica será composta necessariamente pela representação dos seguintes segmentos sociais:
I - 10 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado do Estado de Mato Grosso – SINEPE-MT, da educação básica. (Nova redação dada pela LC 346/09).
II - 01 (um) representante de Dirigentes de Estabelecimentos de Ensino Privado;
III - 01 (um) representante dos Secretários Municipais de Educação;
IV - 01 (um) representante da Educação Escolar Indígena;
V - 01 (um) representante do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - 01 (um) representante de Entidades de Pais de alunos da Educação Básica;
VII - 01 (um) representante de Entidades dos Alunos da Educação Básica;
VIII - 01 (um) representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
IX - 01 (um) representante da Educação Especial;
X - 02 (dois) representante da Secretaria de Estado de Educação.
XI - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso – CEPIR-MT. (Acrescentado pela LC 323/08)
IX - 02 (dois) representante da Secretaria de Estado de Educação.
§ 1º A Câmara de Educarão Básica será composta necessariamente pela representação dos seguintes segmentos sociais:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica;
b) 1 (um) representante de dirigentes de estabelecimento de ensino privado;
c) 1 (um) representante aos Secretários Municipais de Educação;
d) 1 (um) representante da Educação Indígena;
e) 1 (um) representante do Conselho da Criança e do Adolescente;
f) 1 (um) representante de pais de alunos da Educação Básica.
g) 1 (um) representante de alunos da Educação Básica;
h) 1 (um) representante das Federações Empresariais;
i) 1 (um) representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;]
j) 1 (um) representante da Educação Especial;
l) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.
§2º A Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior será composta necessariamente pela representação dos seguintes segmentos sociais:
I - 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Públicas;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privados do Estado de Mato Grosso – SINEPE-MT, do ensino superior; (Nova redação dada pela LC 346/09)
II - 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privadas;
III - 01 (um) representante de Sindicatos dos Trabalhadores da Educação Profissional;
IV - 01 (um) representante de Entidades de Alunos de Ensino Superior;
V - 01 (um) representante de Instituições de Ensino Público de Educação Profissional;
VI - 01 (um) representante das Federações Empresariais;
VII - 01 (um) representante dos Conselhos de Classe;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privados do Estado de Mato Grosso – SINEPE-MT, do ensino técnico profissional. (Nova redação dada pela LC346/09)
VIII - 01 (um) representante de Dirigentes de Estabelecimento de Ensino Privado de Educação Profissional;
IX - 01 (um) representante do Conselho Estadual do Trabalho;
X - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 2º A Câmara de Ensino Superior será composta necessariamente pela representação dos seguintes segmentos sociais:
a) 1 (um) representante das universidades públicas;
b) 1 (um) representante das universidades privadas;
c) 1 (um) representante das instituição públicas isoladas de ensino;
d) 1 (um) representante das instituições superiores privadas de ensino;
e) 1 (um) representante de sindicato de trabalhadores de Educação Superior;
f) 1 (um) representante de alunos universitário;
g) 1 (um) representante dos segmentos representativos da comunidade científica e cultural;
i) 1 (um) representante das centrais sindicais dos trabalhadores;
j) 1 (um) representante dos Conselhos de Classe;
I) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 37 A escolha dos Conselheiros e Suplentes que integrarão cada uma das Câmaras será coordenada pelo Conselho Estadual de Educação. (Nova redação dada pela LC 209/05)
§1º O Conselho Estadual de Educação divulgará a relação das entidades que serão consultadas para cada uma das Câmaras, bem como regulamentará o processo de escolha.
§2º As entidades consultadas, no âmbito de atuação das respectivas Câmaras, elaborarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Educação, juntamente com curriculum vitae dos indicados.
§3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros natos ou naturalizados, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares das entidades consultadas.
Art. 37 A escolha dos Conselhos e Suplentes que integrarão cada uma das Câmaras será coordenada pela Secretária de Estado de Educação.
§ 1º A Secretaria de Estado de Educação divulgará a relação das entidades que serão consultadas para cada uma das Câmaras, bem como regulamentará o processo de escolha.
§ 2º As entidades consultadas, no âmbito de atuação das respectivas Câmaras, elaborarão a lista tríplice a ser encaminhada à Secretaria de Estado de Educação, juntamente com curriculum vitae dos indicados.
§ 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros natos ou naturalizados, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares das entidades consultadas.
Art. 38 O Conselho Estadual de Educação organizará lista única para cada uma das Câmaras, contendo a totalidade dos nomes indicados na forma do artigo anterior(Nova redação dada pela LC 209/05)
§1º as listas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas às entidades previamente consultadas, no âmbito das respectivas Câmaras, que votarão em apenas um nome de cada segmentos da Câmara.
§2º serão nomeados pelo Governador os representantes dos segmentos que obtiverem o maior número de indicações pela entidades consultadas, até o limite das vagas.
Art. 38 A Secretaria de Estado de Educação organizará lista única para cada uma das Câmaras, contendo a totalidade dos nomes indicados forma do Artigo anterior.
§ 1º As listas de que trata o Caput deste Artigo serão apresentadas às entidades previamente consultadas, no âmbito das respectivas Câmaras, que votarão em apenas um nome de cada segmento da Câmara.
§ 2º Serão nomeados pelo Governador os representantes dos segmentos que obtiverem o maior número de indicações pelas entidades consultadas, até o limite das vagas.
Art. 39 O Conselho Estadual de Educação cosolidará o resultado do processo de escolha, encaminhando a relação dos Conselheiros e respectivos suplentes, para cada uma das Câmaras ao Governador do Estado, que os nomeará. (Nova redação dada pela LC 209/05)
Parágrafo único. Os Conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução imediata.
Art. 39 A Secretaria de Estado de Educação consolidará o resultado de processo de escolha, encaminhando a relação dos Conselheiros e respectivos suplentes para cada uma das Câmaras ao Governador do Estado, que os nomeará.
§ 1º Os Conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução imediata.
§ 2º Na primeira composição do Conselho, cada Câmara terá 06 (seis) integrantes com mandato de 04 (quatro) anos, e 04 (quatro) integrantes com mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º Na primeira composição, o mandato da metade dos suplentes será de 02 (dois) anos.
§ 4º Na primeira composição, o Conselho será integrado pelas membros referidas no Artigo 35, bem como por aqueles que se encontram na situação prevista no Artigo 47, ambos desta Lei Complementar.
§ 5º Cumpridos os mandatos dos Conselheiros, na situação prevista pelo Artigo 47, serão extintos as suas respectivas vagas.
Art. 40 Nos termos desta lei complementar, na composição do Colegiado, em 2005, terão mandato como titulares, nas respectivas Câmaras, os representantes dos seguintes segmentos: ((Nova redação dada pela LC 209/05)
I – na Câmaras de Educação Básica, com mandato de 04 (quatro) anos:
a) um (01) representante de Entidades de Pais de Alunos da Educação Básica;
b) um (01) representante de Entidades de Alunos da Educação Básica;
c) um (01) representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
d) um (01) representante da Secretaria de Estado de Educação.
II – na Câmara de Educação Básica, com mandato de 02 (dois) anos;
a) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Pública;
b) um (01) representante dos Dirigentes de Estabelecimentos de Ensino Privado;
c) um (01) representante dos Secretários Municipais de Educação;
d) um (01) representante da Educação Escolar Indígena;
e) um (01) representante do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) um (01) representante da Educação Especial;
g) um (01) representante da Secretaria de Estado de Educação.
III – Na Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, com mandato de 04 (quatro) anos:
a) um (01) representante de Dirigentes de Estabelecimentos de Ensino Privado de Educação Profissional;
b) um (01) representante de Entidades de Alunos de Ensino Superior;
c) um (01) representante das Federações Empresariais;
d) um (01) representante dos Conselhos de Classe;
e) um (01) representante do Conselho Estadual do Trabalho;
f) um (01) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
IV – na Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, com mandato de 02 (dois) anos:
a) um (01) representante das Instituições de Ensino Superior Privadas;
b) um (01) representante das Instituições de Ensino Superior Públicas;
c) um (01) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores do Ensino Superior;
d) um (01) representante de Instituições de Ensino Público de Educação Profissional;
e) um (01) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
§1º Os atuais representantes titulares, dos segmentos relacionados no inciso II, alínea "a", "b", "c" , "d" , "e" "f" e "g", bem como no inciso IV, alínea "c", exercerão os respectivos mandatos, respeitando o prazo vincendo em 2007, conforme Decreto Governamental de nomeação.
§2º Os atuais representantes suplentes dos segmentos relacionados no inciso I, alíneas "b" , "c", "d", e "e", no inciso II, alíneas "f" e "g", bem como no inciso III, alíneas "b" e "c", no inciso IV, alínea "c", exercerão os respectivos mandatos como suplentes, respeitado o prazo vincendo em 2007, conforme Decreto Governamental de nomeação.
§3º Consideram-se mandatos em extinção, os mandatos dos representantes titulares e ou suplentes dos segmentos: Universidades Públicas, Universidades Instituições Públicas Isoladas de Ensino, Instituições Superiores Privadas de Ensino, entidades da Comunidade Cientifica e Cultural e da Secretaria de Estado de Educação, todos da então Câmara de Ensino Superior, conforme a Lei Complementar nº 49/98, permanecendo vigentes até expirar o prazo previsto nos respectivos atos de nomeação e ou posse.
§4º Exercerão mandato, a partir de 2005, como suplentes de conselheiro, por 04 (quatro) anos, os representantes relacionados no inciso I, alínea "a", no inciso II, alínea "a", "b", "c", "d" e "e", bem como no inciso III, alíneas "a", "d", "e" e "f".
§5º Excepcionalmente, para coincidir tempo de mandato do titular e assegurar a renovação parcial periódica, terão mandato de 02 (dois) anos, a partir de 2005, os suplentes de Conselheiro representantes dos segmentos relacionados no inciso IV, alíneas IV, "a" , "b", "d" e "e".
Art. 40 Os membros do Conselho Estadual de Educação perderão seus mandados:
I - pela renúncia; e
II - em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias.
§ 1º A destituição do membro do Conselho Estadual de Educação obedecerá às normas regimentais.
§ 2º Em caso de vacância, assume o respectivo Suplente.
Art. 41 Os membros do Conselho Estadual de Educação perderão seus mandados: (Nova redação dada pela LC 209/05)
§ 1º A destituição de membro do Colegiado obedecerá às normas regimentais.
§2º Em caso de vacância, assume como titular o respectivo suplente, e na substituição deste, será indicado, para nomeação, como suplente, o terceiro nome constante da lista tríplice do processo de escolha.
§3º As substituição de titulares e suplentes dar-se-ão exclusivamente para complementação de mandato.
Art. 41 As Câmaras emitirão pareceres e decidirão sobre assuntos a ela pertinentes, submetendo-os à decisão do Plenário quando for o caso.
Art. 42 As Câmaras emitirão pareceres e decidirão sobre assuntos a ela pertinentes, submetendo-os à decisão do Plenário, quando for o caso. (Nova redação dada pela LC 209/05)
Art. 42 São atribuições da Câmara de Educação Básica, dentre outras:
I - analisar e propor medidas para as questões de Educação Básica;
II - analisar e emitir parecer sobre os resultados da Política de Educação Básica no Estado, em todos os níveis e modalidades de ensino;
III - fixar normas para autorização e reconhecimento de grau e nível de ensino, curso ou habilitação profissional nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada;
IV - fixar critérios para aprovação dos regimentos escolares e suas respectivas alterações;
V - fixar normas para autorização e reconhecimento das modalidades de Educação Indígena, de Educação de Jovens e Adultos, de Educação à Distância, de Educação Especial e de Educação Profissional, nos estabelecimentos de ensino público e privado.
VI - autorizar e reconhecer cursos de instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino;
VII - credenciar estabelecimentos de ensino para ofertar a Educação à Distância em nível de Educação Básica e Educação Profissional.
II - analisar e emitir parecer sobre os resultados da Política de Educação Básica no Estado, em todos os níveis e modalidade de ensino;
V - fixar normas para autorização e reconhecimento das modalidades de educação indígena, supletiva, à distância, especial, de formação profissional e tecnológica, nos estabelecimentos de ensino público e privado;
VI - fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado, dispondo, inclusive,- sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento.
Art. 43 São atribuições da Câmara de Educação Básica, dentre outras:(Nova redação dada pela LC 209/05)
I - analisar e propor medida para as questões de Educação Básica;
II - analisar e emitir parecer sobre os resultados da Política de Educação Básica no Estado, em todos as etapas e modalidades de ensino;
III - fixar normas para credenciamento de estabelecimento de ensino das redes públicas e privadas, bem como para autorização e reconhecimento de cursos;
V - regulamentar normas para a oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Normal de Nível Médio, Educação Escolar Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, Educação Especial, Educação do Campo e outras;
VI - fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado, dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento de cursos.
Art. 43 São atribuições da Câmara de Educação Superior, dentre outras:
I - autorizar e reconhecer cursos, inclusive de Educação à Distância, de Instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino, respeitada a legislação em vigor,
II - credenciar os estabelecimentos de ensino para ofertar a Educação à Distância no Sistema Estadual de Ensino, bem como fixar normas para o seu funcionamento;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação da Educação Superior;
IV - deliberar sobre estatutos e regimentos gerais das Instituições de Ensino Superior, universitárias ou não, mantidas pelo Poder Público Municipal ou Estadual, na forma da lei;
V - analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à Educação Superior
I - autorizar o funcionamento dos cursos superiores dos sistemas estadual e municipal, respeitada a legislação em vigor, bem como fixar normas para seu funcionamento;
II - analisar e emitir parecer sobre os processo de avaliação da Educação Superior;
III - deliberar sobre estatutos e regimentos gerais das Instituições de Ensino Superior, universitárias ou não, mantidas pelo Poder Público municipal ou estadual, na forma da lei;
IV - analisar questões relativas à aplicação de legislação referente à Educação Superior.
Art. 44 São atribuições da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, dentre outras: (Nova redação dada pela LC 209/05)
I - fixar normas para credenciamento de Instituições de Educação Profissional Pública e Privadas no nível de Educação Básica, de Educação Tecnológica e de Instituições de Ensino Superior Públicas, bem como para autorização e reconhecimento de cursos afetos à área de competência;
II - credenciar universidades públicas estaduais e/ou municipais e reconhecer seus cursos;
III - credenciar Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais e Municipais, bem como autorizar e reconhecer seus cursos;
IV - credenciar Estabelecimentos de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica, por área profissional, e autorizar seus cursos;
V - deliberar sobre estatutos e regimentos gerais das Instituições de Ensino Superior, universitárias ou não, mantidas pelo Poder Público Municipal ou Estadual, na forma da lei;
VI - analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação da legislação referente à Educação Profissional e Tecnológica e de Educação Superior;
VII - pronunciar-se sobre questões relativas à aplicação da legislação referente à Educação Profissional e Tecnológica e de Educação Superior;
VIII - regulamentar normas para certificação de competências e de qualificação profissional, bem como definir critérios para o credenciamento de instituições.
Art. 44 Os atos emanados do Conselho Estadual de Educação adquirem eficácia após a atua homologação pelo Secretário de Estado de Educação.
Art. 45 Os atos decorrentes de deliberação normativa emanados pelo Conselho Estadual de Educação adquirem eficácia após homologação pelo titular respectivo da Secretaria de Estado de Educação e/ou da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.(Nova redação dada pela LC 209/05).
Art. 45 O Conselho Estadual de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 46 O Conselho Estadual de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. (Nova redação dada pela LC 209/05)
Art. 46 Ficam revogadas as atribuições e competências do Conselho Estadual de Educação criadas pela Lei Estadual nº 1.815, de 07/02/63, e alteradas pelas Leis nº s 1.922, de 05/11/63, e 3.407, de 22/10/73.
Art. 47 Fica revogado o art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 153/04. (Nova redação dada pela LC 209/05)
Art. 47 Consideram-se cumpridos, na data de promulgação desta Lei Complementar, os atuais mandatos que nesta data tenham tido duração igual ou superior à fixada no § 1º, do Artigo 39 desta Lei.
Art. 48 O Fórum Estadual de Educação, previsto no inciso VI, art. 23, da presente lei complementar, será promovido e convocado, em sua primeira reunião, pela Secretaria de Estado de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação, pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública, pela Associação Mato-grossense dos Estudantes e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-MT .(Nova redação dada pela LC 77/00)
Art. 48 O Fórum Estadual de Educação, previsto no inciso VI, Artigo 23 da presente lei, será promovido e convocado, em sua primeira reunião, pela Secretaria de Estado de Educação, Conselho Estadual de Educação e pela comissão de Educação da Assembléia Legislativa, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública, pela Associação Mato-grossense, dos Estudantes.
§ 1º O Fórum Estadual de Educação terá sua organização o . normas de funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito.
§ 2º As entidades promotoras do Fórum Estadual de Educação, a que se refere o caput deste artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 49 O Fórum Estadual de Educação será integrado por representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais de sociedade mato-grossense, através de suas respectivas entidades estaduais.
Art. 50 É objetivo do Fórum Estadual de Educação:
I - promover, trienalmente, Conferência Estadual de. Educação; e
II - propor as diretrizes o prioridades para a formulação da Política Pública Estadual de Educação, na perspectiva da valorização do ensino público.
§ 1º A elaboração do Plano Estadual de Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, sempre que motivo relevante ligado à educação estadual exigir, ou por solicitação de duas ou mais das entidades promotoras.
§ 2º Cada município constituirá, em seu âmbito, Fórum Municipal de Educação, nos moldes do Fórum Estadual.
§ 3º O Fórum Estadual de Educação se reunirá pelo menos uma vez por ano, para avaliar a situação da educação em Mato Grosso.
Art. 51 A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação coletiva, princípio e prática político - filosófica, alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Estadual de Educação e da Gestão Única de Educação Básica, abrangendo:
II - Fórum Estadual de Educação; e
III - Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, com participação da comunidade escolar, na forma da lei.
Parágrafo único. A Gestão, Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
I - Conferência Estadual de Educação;
II - Plano Estadual de Educação;
III - indicação dos diretores de escola, com participação efetiva da comunidade escolar, adotando o sistema eletivo mediante voto direto e secreto, e na forma de lei específica;
IV - elaboração de regimentos escolares;
V - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - avaliação da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educação e de instituição, na forma do Projeto Político - Pedagógico da escola;
VIl - respeito à autonomia de organização dos segmentos comunidade escolar.
Art. 52 Constitui instrumento privilegiado de Gestão Democrática da Educação o Fórum Estadual de Educação.
Art. 53 Fica assegurada, às unidades de ensino, autonomia político - pedagógico e administrativa.
§ 1º A autonomia da escola pública se efetivará através de organização o funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para a escolha do Diretor de escola e da transferência automática o sistemática de recursos às unidades escolares, na forma da lei.
§ 2º Os regimentos de cada estabelecimento de ensino devem regular sua organização administrativa, pedagógica o disciplinar.
§ 3º Objetivando aperfeiçoar as condições de ensino, os estabelecimentos poderão estabelecer formas de colaboração mútua em todas as: áreas em que as partes convierem.
§ 4º Os estabelecimentos de ensino elaborarão seu Projeto Político - Pedagógico contendo os princípios gerais de seu regimento escolar, o currículo escolar, os princípios administrativos da instituição e demais ordenamentos da atividade escolar.
Art. 54 A educação escolar de que trata este Lei Complementar compreende a Educação Básica e a Educação Superior.
Parágrafo único A Educação Básica é formada pela Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
Art. 55 São as seguintes as modalidades em que serão ministrados os cursos e/ou exames:
I - ensina regular e/ou profissionalizante;
II - ensino supletivo na forma de cursos e/ou exames;
III - educação especial para os portadores de necessidades educativas especiais.
Parágrafo único. O Poder Público viabilizará programas de ensino específicos, com ênfase e atenção especiais para as necessidades dos meios rurais e das comunidades indígenas.
Art. 56 A Educação Básica tem por finalidade o desenvolvimento do educando assegurando-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe os meios e condições de opção o engajamento nos movimentos sociais e demandas da sociedade no trabalho e em estudos superiores.
Art. 57 A Educação Básica, composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensina Médio, poderá ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 58 O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas o econômicas, sem reduzir o número de horas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 59 A Educação Básica será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas será distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, assim entendido como os momentos diferenciados da atividade docente, que se caracterizam pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas, conselho de classe, avaliações, recuperação paralela e aquelas ligadas diretamente ao aluno, bem como toda e qualquer ação incluída no Projeto Político - Pedagógico do estabelecimento de ensino, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver,
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial;
IV - a avaliação deve ser uma reflexão de todos os segmentos que constituem o processo ensino - aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
a) ser investigativa, diagnostica e emancipatória, concebendo a educação como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;
b) ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e sócio - culturais;
c) incluir conselhos de classe participativos, que envolvam todos os sujeitos do processo, cabendo-lhe definir sobre os encaminhamentos e alternativas.
V - os estabelecimentos de Educação Básica deverão obrigatoriamente proporcionar estudos de recuperação paralela aos seus alunos que demonstrem aproveitamento insuficiente no decorrer do ano escolar, computando-se as aulas ministradas dentro do regime de trabalho do professor;
VI - o controle de freqüência é responsabilidade de cada unidade escolar,
VII - poderão organizar-se classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensina de línguas estrangeiras e artes, a ser regulamentada pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 60 A carga horária de trabalho escolar prevista nesta Lei Complementar será distribuída, obedecendo 04 (quatro) horas diárias de permanência do aluno na escola, podendo ser progressivamente ampliada.
§ 1º À escola, dentro de seu Projeto Político - Pedagógico e regimento, fica assegurada autonomia para dispor sobre outra forma de organização da carga horária legal na grade curricular.
§ 2º 0 intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de efetivo trabalho escolar.
Art. 61 Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, nos termos da Legislação Federal e Estadual, dependendo seu funcionamento, para fins de validade legal, de autorização prévia do Conselho Estadual de Educação.
Art. 62 Os currículos do ensino fundamental o médio serão propostos pela escola o aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, e terão a base nacional comum, complementada pelo Sistema Estadual e pela escola, adaptando-se às características regionais e locais da sociedade, da cultura e de economia locais.
§ 1º O ensino de Arte constituirá disciplina obrigatória na grade curricular dos diversos níveis da Educação Básica, integrando artistas, grupos e movimentos culturais locais, de forma a promover os diferentes valores culturais dos alunos.
§ 2º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é disciplina obrigatória na Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
§ 3º O ensino de História dará ênfase à História de Mato Grosso, do Brasil e da América Latina, e levará em conta as diferentes culturas e etnias na construção e reconstrução da História brasileira e latino-americana.
§ 4º A Educação Ambientei será enfatizada em todos os níveis de ensino, devendo ser inserida no currículo de modo articulado com as diversas áreas do conhecimento e/ou disciplinas.
§ 5º Na parte diversificada da grade curricular será incluído, a partir da 5ª série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
§ 6º Cada estabelecimento de ensino definirá, com participação da comunidade escolar, seu Projeto Político - Pedagógico e disporá, em regimento, sobre sua organização administrativa, a constituição de seus cursos, carga horária diária, regime disciplinar, dando conhecimento ao Conselho. Estadual de Educação.
Art. 63 As unidades escolares, utilizando-se de seu quadro de pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do seu órgão colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão gratuitos, abertos à comunidade local visando oportunizar a ampliação e a renovação dos conhecimentos e a sua integração com a comunidade extra-escolar.
Parágrafo único. No período noturno e nos finais de semana ou feriados, em que as dependências da unidade escolar não estiverem, sendo utilizadas no ensino regular, estas poderão ser colocadas à disposição de entidades, grupos ou movimentos da comunidade local, quando assim solicitado e definido seu objetivo de uso, garantindo-se a preservação do patrimônio público.
Art. 64 Na oferta de Educação Básica para as populações rural e indígena são necessárias adaptações às sua peculiaridades, mediante regulamentação e dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação, considerando:
I - conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas a auto - sustentação e autodeterminação;
II - organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural e nas comunidades indígenas.
Parágrafo único. O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem.
Art. 65 A Educação Infantil, primeiro momento da Educação Básica, será oferecida gratuitamente na rede pública e terá como objetivo:
I - o desenvolvimento integral da criança até os 6 (seis) anos de idade. em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
II - proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto imagem, o convívio no seu processo de socialização, com a percepção das diferenças e contradições sociais.
§ 1º Cabe aos municípios atender à demanda, neste nível.
§ 2º Cabe ao Estado, através da Secretaria de Estado de Educação, acompanhar o cumprimento da exigência contida neste Artigo.
Art. 66 A Educação Infantil será oferecida:
I - para as crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, em creches ou instituições equivalentes;
II - para as crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade, em pré - escolas.
§ 1º Admitir-se-ão atendimento em creche da criança que ainda não possui idade de matrícula na pré - escola, a nesta, da criança que completar 04 (quatro) anos de idade até 30 (trinta) de junho do respectivo ano.
§ 2º As instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, que oferecerem Educação Infantil, deverão ser autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação, em processo próprio, mediante cumprimento da legislação.
§ 3º As instituições de Educação Infantil já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da presente Lei Complementar, para, integrar-se ao respectivo sistema.
§ 4º Os municípios deverão adaptar sua legislação referente à Educação Infantil à do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 67 Na Educação Infantil, a avaliação será feita através do acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
Art. 68 As empresas que tenham a seu serviço mulheres com filhos Menores de 07 (sete) anos deverão organizar e manter, por iniciativa própria, instituições de Educação Infantil, conforme Consolidação das Leis Trabalhistas, cabendo ao Estado, através de Secretaria de Estado de Educação, acompanhar o cumprimento da exigência deste Artigo.
Art. 69 O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública, com duração de 08 (oito) anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão, sendo oferecido de forma contínua e articulada, admitindo-se o seu desdobramento em ciclos, séries ou períodos, e entendido como:
I - a capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, dos sistemas políticos e da auto - determinação dos povos, dos valores da solidariedade e da coletividade, de tecnologia e das artes;
III - a consciência crítica e a organização para a transformação social.
Art. 70 A matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória a partir dos 07 (sete) anos de idade e facultativa a partir de 06 (seis) anos.
Art. 71 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas, vedadas quaisquer formas de doutrinação.
§ 1º Os critérios de inclusão da disciplina de Religião na grade horária da escola levarão em conta os alunos que optaram por se matricular na disciplina.
§ 2º A avaliação do aluno na disciplina de Religião não será considerada para fins de promoção por série ou equivalente, sendo dispensada a recuperação.
Art. 72 A jornada escolar no Ensino Fundamental garantirá aos alunos, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias de atividades na escola.
Art. 73 A educação de jovens e adultos, parte integrante do Ensino Fundamental, é destinada àqueles que não tiveram acessos, ou continuidade de estudos na idade própria, cabendo obrigatoriamente ao Estado oferecer condições apropriadas para propiciar-lhes esta modalidade de ensino, de forma regular ou supletiva, com vagas suficientes para atender à demanda.
Art. 74 O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de 03 (três) anos, terá como finalidades:
III - a compreensão dos fundamentos científico tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática.
IV - preparação básica para o trabalho, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
Art. 75 O currículo do Ensino Médio observará o disposto na Seção 1 deste Capítulo, e destacará a Educação Tecnológica básica, e a compreensão do significado da Ciência, das Letras e das Artes, das Ciências Humanas, do processo histórico das transformações, sociais e culturais, das conquistas da humanidade, da História brasileira anterior e posterior à chegada dos colonizadores, e da Língua Portuguesa como instrumento de comunicação e de acesso ao conhecimento e à cidadania.
§ 1º O ensino da Filosofia e da Sociologia será componente curricular do Ensino Médio, de forma a promover o desenvolvimento necessário ao exercício do cidadania.
§ 2º Serão incluídas duas línguas estrangeiras, sendo uma obrigatória e outra optativa.
Art. 76 A organização dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliação, deverá propiciar ao aluno, ao final do Ensino Médio, domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos e de suas conseqüências culturais e sociais para a humanidade, conhecimento das formas contemporâneas de linguagem, conhecimento de Política, Filosofia e Sociologia, necessárias ao exercício da cidadania.
Art. 77 O Ensino Médio poderá ser ofertado na forma de ensino regular, supletivo ou especial podendo ser de formação básica complementar ao Ensino Fundamental.
§ 1º A educação profissional poderá se dar mediante projetos específicos, articulados com a vocação econômica da região na qual a escola está situada.
§ 2º A educação profissional poderá se dar de forma concomitante ou posterior ao Ensino Médio.
Art.78 A educação profissional deverá possibilitar ao educando a compreensão do mundo do trabalho, as novas exigências desse universo, as novas formas de relação entre o capital e o trabalho e os avanços da ciência e da tecnologia que são hoje incorporadas à produção.
Art. 79 A educação profissional é uma modalidade de ensino, complementar à Educação Básica, que tem por finalidade qualificar, requalificar, profissionalizar e reprofissionalizar jovens, adultos e trabalhadores.
Art. 80 A educação profissional no Estado de Mato Grosso terá duas possibilidades de oferta.
§ 1º Educação profissional articulada com Ensino Médio, para atender a situações de demandas específicas ligadas ao desenvolvimento local e regional, mediante projetos solidamente justificados.
§ 2º Educação profissional, concomitante ou seqüencial à Educação Básica, de nível fundamental ou médio, porém, sem substituí-la, poderá se dar nos Centros de Formação Profissional, implantados em Regiões pólos de desenvolvimento do Estado.
§ 3º O aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.
Art. 81 A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensina regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em estabelecimentos de ensino médio público estadual, privado e/ou em cooperação com instituições especializadas.
Art. 82 Os estabelecimentos de ensino médio público ou privado poderão oferecer cursos técnicos de educação profissional, nas formas concomitante ou seqüencial.
Art. 83 O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento, aproveitamento e certificação de competências para prosseguimento ou conclusão de estudos.
§ 1º Caberá à Secretaria de Estado de Educação a definição de critérios e o credenciamento das instituições habilitadas, públicas ou privadas, a fornecer certificados de competência e de qualificação profissional.
§ 2º Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Art. 84 A educação de jovens e adultos, gratuita na rede pública, será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Média na idade própria.
Art. 85 O Estado estabelecerá convênios com empresas e órgãos públicos de modo a disponibilizar aparelhagem e demais condições para recepção de programas de tele-educação no local de trabalho, garantindo também professoras qualificados para acompanhar e avaliar os educandos.
Art. 86 O Poder Público deverá garantir oferta regular de ensino noturno, nos mesmos padrões de qualidade do diurno, em escola próxima dos locais de trabalho ou residência.
Art. 87 No uso do tempo curricular as escolas deverão assegurar aos alunos oportunidades educacionais apropriadas que considerem:
I - os mínimos de carga horária definidos pela legislação;
II - as características, interesses, condições de vida a de trabalho do aluno, especialmente sua disponibilidade de tempo e seu ritmo de aprendizagem.
Da Educação Superior Universitária
Art. 88 A educação superior, caracterizada pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa o extensão, e pela produção intelectual institucionalizada, tem por objetivos:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo:
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação continuada;
III - Incentivar o trabalho de pesquisa a investigação científica, visando ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, desenvolvendo a criação do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio de humanidade;
V - continuar a formação, cultural e profissional dos cidadãos pela profissional de formas adequadas de extensão cultural.
Art. 89 A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas que integrarão o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 90 As instituições de ensino superior do Sistema Estadual de Ensino classificam-se, quanto à sua organização acadêmica, em:
I - universidades, especializadas em uma ou mais áreas do conhecimento, que mantém no mínimo 1/3 (um terço) do corpo docente, pelo. menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e no mínimo 1/3 (um terço) do corpo docente em regime de tempo integral na mesma instituição;
III - faculdades integradas, reunião de faculdades institutos ou escolas superiores, com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento;
IV - faculdades; e
V - institutos de Educação Superior ou Escolas Superiores, que oferecem, pelo menos, um curso de graduação na mesma área do conhecimento.
Art. 91 Nos estabelecimentos de ensino superior, poderão ser ministrados os seguintes cursos:
I - de graduação, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o ensino médio, ou equivalente, nos termos desta Lei:
II - de pós-graduação, compreendendo cursos de mestrado e doutorado e, ainda, cursos de especialização e aperfeiçoamento, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o curso de graduação e obtido o respectivo diploma.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser oferecidos cursos de extensão, com objetivos, duração número de alunos e demais características definidos pelos órgãos colegiados da instituição promotora.
Art. 92 As instituições de ensino superior, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, exercerão sua autonomia didático - científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma de seus estatutos e regimentos e gestão democrática, através de:
I - eleição direta para os cargos dirigentes das universidades públicas;
II - participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária, local e regional, nos Colegiados Deliberativos;
III - liberdade de reunião e organização no local de trabalho, de opinião e de manifestação e divulgação de idéias e opiniões, de convicção político - ideológica dos diversos segmentos da comunidade universitária.
Art. 93 A autorização e reconhecimento de instituição a que se refere o Artigo 99, assim como o credenciamento de instituições de educação superior do Sistema Estadual de Ensino, são competências do Conselho Estadual de Educação, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários. sem prejuízo da legislação superior.
Art. 94 As universidades, uma vez credenciadas e no exercício de sua autonomia universitária, poderão criar novos cursos e/ou habilitações.
Parágrafo único. Nas demais instituições superiores a autorização será pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 95 O Estado garantirá financeiramente a educação na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, e prestara assistência financeira, com os recursos previstos no Artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 96 A UNEMAT reger-se-á pela legislação especifica e terá na forma da lei, estatuto jurídico próprio para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização, financiamento, plano de carreira e regime jurídico de seu pessoal
Art. 97 As universidades gozarão de autonomia didática administrativa, financeira e disciplinar, que será exercida na forma de seus estatutos e da legislação em vigor.
Art. 98 A autorização e o reconhecimento de cursos bem como o credenciamento de instituições de educação superior, serão efetivados pelo Estado em conformidade com a política de expansão do ensino superior expressa no Plano Nacional de Educação.
Art. 99 O Conselho Estadual de Educação fixara as normas julgadas convenientes à criação e funcionamento dos estabelecimentos estaduais e municipais de ensino superior, obedecidas, pelo menos, as diretrizes seguintes:
I – adequação do curso às necessidades do mundo trabalho e à formação para a cidadania e solidariedade;
II - existência de corpo docente altamente habilitado técnico, didático e cientificamente, exigindo-se de cada professor, no mínimo, um dos seguintes elementos comprobatórios de mérito: apresentação de obras publicadas, experiência profissional, pós-graduação, ou aprovação, em concurso público de títulos e provas na área disciplinar respectiva;
III - existência de prédio e instalações adequadas;
IV - inserção, no regimento, de obrigação com a pesquisa e a extensão nas instituições universitárias;
V - caracterização de recursos financeiros capazes de garantir um funcionamento satisfatório;
VI - mínimo de 1/3 (um terço) de mestres ou doutores e 1/3 (um terço) de professores em tempo integral em seu corpo docente.
Parágrafo único. No caso de estabelecimento instituído por lei municipal, deverá o respectivo município comprovar que já vem cumprindo com as suas obrigações referentes ao ensino fundamental e educação infantil.
Art. 100 O Conselho Estadual de Educação exercerá o seu poder fiscalizador e normatizador através de resoluções específicas.
Art. 101 Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. São caracterizados como educandos portadores de necessidades educativas especiais:
a) altas habilidades/superdotação, talentosos;
b) deficiências mental, visual, auditiva, física/motora e múltiplas;
c) condutas típicas de síndromes/quadros psicológicos, neurológicos.
Art. 102 A Educação, Especial tem como objetivo:
I - desenvolvimento global das potencialidades dos alunos;
II - incentivo à autonomia, cooperação, espírito crítico o criativo da pessoa portadora de necessidades educativas espaciais;
III - preparação dos alunos para participarem ativamente no mundo social, cultural, dos desportos, das artes e do trabalho;
IV - freqüência à escola em todo o fluxo de escolarização, respeitando os ritmos próprios dos alunos;
V - atendimento educacional adequado às necessidades especiais do alunado, no que se refere a currículos adaptados, métodos, técnicas e material de ensino diferenciados, ambiente emocional e social dos alunos, pessoal devidamente motivado e qualificado;
VI - avaliação permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o educando em seu contexto biopsicossocial, visando à identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;
VIl - desenvolvimento de programas voltados à preparação para o trabalho;
VIll - envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do educando.
Art. 103 Os serviços oferecidos pela Educação Especial no Sistema de Ensino são:
I - Serviços de Apoio Especializado:
a) salas de recursos;
b) ensino itinerante;
c) sala de apoio pedagógico.
II - Serviços Especializados:
a) classes especiais;
b) escolas especializadas.
Art. 104 O Sistema de Ensino assegurará aos educandos portadores de necessidades especiais:
III - atendimento à Educação Infantil: estimulação precoce - 0 a 03 anos, e Pré - escola - 04 a 06 anos;
IV - atendimento pedagógica aos educandos portadores de necessidades especiais na faixa etária a partir dos 07 anos (Ensino Fundamental);
V - terminalidade específica para os educandos que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências - educação para o trabalho;
VI - aceleração para conclusão, em menor tempo, do programo escolar, para os superdotados;
VIl - capacitação dos profissionais que atuam na área da Educação Especial, bem como para os profissionais da rede regular de ensino;
VIll - acesso igualitário aos benefícios disponíveis para o ensino regular.
Parágrafo único. O Sistema de Ensino estabelecerá convênios com instituições filantrópicas sem fins lucrativos, que atendam educandos que não apresentem condições de ingresso no sistema regular de ensino.
Art. 105 Será destinada especial atenção às escolas do meio rural, com:
I - elaboração de uma proposta curricular envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, órgãos de agricultura, agropecuária e extensão, escola, família e comunidade, que permita conteúdos curriculares e metodologias apropriadas para atender as reais necessidades e interesses dos alunos, a articulação entre a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento e aprendizagem;
III - formação político-pedagógica dos docentes, buscando superar o isolamento do docente rural, estabelecendo formas que reunam docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas;
IV - melhoramento das condições didático-pedagógicas no meio rural;
V - oferta de transporte escolar;
VI - integração à comunidade, incluindo cooperativas, sindicatos do maio rural, órgãos públicos e privados de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, centro comunitário, igrejas e outras organizações que atuam na área rural;
Art. 106 A educação indígena tom como objetivo:
I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de sua memória histórica, a reafirmação de sua identidade étnica, a valorização de sua Língua a Ciência;
II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos de sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias
Art. 107 Na oferta de Educação Básica para as populações indígenas são necessárias adaptações às suas peculiaridades, mediante regulamentação e com consulta ao CEI/MT (Conselho Escolar Indígena) e ao Conselho Estadual de Educação, considerando:
I - conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações que garantam às nações indígenas auto-sustentação e auto- determinação:
II - organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às atividades culturais.
Parágrafo único. O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, e assegurará às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem.
Art. 108 O Estado promoverá a valorização dos Profissionais da Educação Básica, assegurando-lhes:
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licença remunerada periódica para esse fim;
IV - valorização o progressão funcional bancada na, habilitação e na titulação, bem como na avaliação, conforme Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
VIl - Plano de Carreira único no âmbito dos Profissionais da Educação Pública Básica, definido em lei própria;
VIII - liberdade de organização no local de trabalho, de opinião, de comunicação e divulgação de suas opiniões, de idéias e de convicções políticas e ideológicas; e
Art. 109 É obrigação do Estado realizar, a cada 02 (dois) anos, concurso público a fim de suprir as necessidades no quadro dos Profissionais da Educação Básica, indispensáveis ao funcionamento da escola.
Parágrafo único. Em caso de necessidade comprovada, conformo Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos profissionais de Educação Básica mediante contrato temporário.
Art. 110 A formação de profissionais da Educação Básica, responsabilidade do Estado, é tarefa permanente, tendo como fundamento a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço.
Art. 111 A formação de docentes para atuarem na Educação Básica far-se-á em nível superior, em cursos de Licenciatura de graduação plena.
§ 1º Na Educação Infantil, na Educação Especial e nas 4 (quatro) primeiras séries ou ciclos iniciais do ensino fundamental é admitida, :excepcionalmente, como formação mínima, a obtida em nível médio, com habilitação de Magistério.
§ 2º O Estado poderá fazer convênios com instituições superiores de educação, para a formação de profissionais de Educação Infantil, Educação Especial e para as 4 (quatro) primeiras séries ou cicios iniciais do ensino fundamental.
§ 3º A formação de docentes destinados à Educação Especial em escolas especializadas e a de docentes destinados à educação escolar em áreas indígenas será feita de forma específica, após a formação comum a todos os docentes.
Art. 112 Os cursos de habilitação em Magistério, oferecidos pelas redes públicas e privada, terão grade curricular e carga horária únicas, respeitada a autonomia na parte diversificada.
Art. 113 A formação de profissionais para a Educação Básica incluirá a prática de ensino ou estágio de no mínimo, 300 (trezentas) horas, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação
Art. 114 A preparação para o exercício do Magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programa de mestrado e doutorado reconhecidos.
Art. 115 Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para o cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupada por professor não concursado por mais de dois anos, ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 116 Constitui direito e dever dos profissionais da Educação Pública a educação continuada, com licenciamento periódico remunerado para esse fim, a ser garantida pelo Estado nos termos do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, em parceria com universidades e institutos superiores de educação.
Art. 117 A oferta e a chamada dos educadores que irão freqüentar cursos mais elevados ou freqüentar cursos de educação continuada com dispêndio de recursos públicas, serão feitas de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas, pelo órgão executivo do Sistema Estadual de Ensino, a partir de critérios divulgados entre os profissionais e nas unidades educacionais.
Art. 118 Os cursos e programas de educação continuada, realizados por Profissionais da Educação da rede pública em instituições de ensino, reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, mesmo fora dos programa oficiais ou conveniados, poderão ser utilizados para efeito de progressão na carreira.
Art. 119 O Poder Público destinará à educação os recursos originários de:
IV incentivos fiscais; e
V - das arrecadações financeiras, das disponibilidades, dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 120 O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos que 25% (vinte e cinco por cento), ou o que consta da Lei Orgânica do Município, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção a desenvolvimento do ensino.
§ 1º As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária serão considerados, para efeito de cálculo previsto neste Artigo receita dos governos estadual o municipais.
§ 2º O repasse dos recursos referidos neste Artigo será feito de conformidade com a Lei nº 9.394/96, Art. 69, §§ 5º e 6º.
Art. 121 Consideram-se com de manutenção e desenvolvimento Ensino, no Estado o nos municípios, as despesas realizadas com:
I – remuneração e aperfeiçoamento dos servidores lotados nas unidades integrantes dos Sistemas Estadual e Municipal de Ensino (Nova redação dada pela LC 57/99)
I - remuneração e aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação. lotados e efetivamente em exercício nas unidades integrantes Sistemas Estadual e Municipal de Ensino;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino da rede pública regular.
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem precípua e diretamente ao aprimoramento da qualidade e à expressão do ensino;
V - aquisição de material escolar e manutenção de programas de transporte escolar;
VI - realização de atividades-meios necessárias ao funcionamento dos Sistemas de Ensino.
Art.122 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (Suprimido o inciso V, renumerado os demais pela LC 57/99)
I – subvenção a instituições públicas e privadas;
II – formação de quadros especais para a administração pública;
III – programas suplementares de assistência médica ou social;
IV – obras públicas de infra-estrutura;
V – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI – concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas privadas.
I - subvenção a instituições públicas e privadas;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores de educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VII – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas privadas.
Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação manterá, obrigatoriamente, registro e acompanhamento de todos os estabelecimentos de Educação Básica e de Educação Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Educação e dos Municípios, organizados em Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º O Magistério, nos estabelecimentos, de ensino público e privado, será exercido, exclusivamente, por profissionais habilitados.
Art. 3º Os poderes públicos estadual e municipal, individualmente ou articulados, deverão criar o institucionalizar estabelecimentos de ensino nas zonas rurais, a fim de proporcionar a jovens e adultos condições de realização de seus interesses e aspirações em atividades produtivas da agroindústria familiar rural e pesqueira.
Art. 4º As agroindústrias familiares rurais que recebem apoio administrativo, técnico, logístico, financeiro e/ou fiscal do Poder Pública e que estejam localizadas na região dos estabelecimentos a que se refere o Artigo anterior, participarão no processo de capacitação e habilitação de jovens o adultos trabalhadores rurais.
Art. 5º A qualidade do ensino e da educação, conquistada, entre outras condições, com a valorização e atualização dos Profissionais da Educação Básica, condições e locais de trabalho favoráveis para o ensino e aprendizagem, programas técnico-pedagógicos suplementares, é objeto do interessa maior do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º A falta de material escolar e de uniforme, quando este for exigido, não se constituirá em impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares.
Art. 7º As edificações de estabelecimentos de ensino de qualquer natureza deverão dispor de salas de aula que contemplem a distribuição de alunos, respeitando 1,30 m2 (um metro e trinta centímetros quadrados) por aluno, excluídos os corredores e áreas de circulação interna.
Art. 8º Constitui peça fundamental no projeto pedagógico dos estabelecimentos de ensino o Regimento Escolar, elaborado com a mobilização de toda a comunidade escolar.
Art. 9º O Plano Estadual de Educação, elaborado sob a coordenação do Fórum Estadual de Educação e com a participação da sociedade mato-grossense, em Conferência Estadual de Educação, articulado com os planos nacionais e municipais, deverá ser aprovado por lei, e terá os seguintes objetivos:
II - melhoria das condições e da qualidade do ensino;
III - universalização do atendimento ao ensino obrigatório;
V - progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do ensino fundamental;
VI - progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade do ensino;
VIl - Gestão Democrática do Ensino.
Parágrafo único. O Plano Estadual de Educação será revisto a cada 3 (três) anos.
Art. 10 Os estabelecimentos de ensino terão prazo de um ano, após a publicação desta Lei Complementar, para adaptarem seus estatutos, regimentos, regulamentos e normas específicas.
Art. 11 O Estado favorecerá a regulamentação e normatização da equivalência e da revalidação de estudos realizados em estabelecimentos de ensino estrangeiro.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.
HEITOR DAVID MEDEIROS
ALI VEGGI ATALA
FRANCISCO CUNHA LACERDA