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Timestamp: 2016-12-05 21:16:28+00:00
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⭐O título executivo extrajudicial nos seguros de vida e acidentes pessoais 1
O título executivo extrajudicial nos seguros de vida e acidentes pessoais 1
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Laís Leal Lancastre
1 O título executivo extrajudicial nos seguros de vida e acidentes pessoais 1 O exame dos títulos executivos extrajudiciais nos seguros de vida e de acidentes pessoais implica importantes efeitos práticos. Na cena securitária o título executivo terá lugar, fundamentalmente 2, em duas situações, uma envolvendo a dívida de prêmio 3 e outra versando, precisamente, os seguros pessoais, isto é, o de vida e o de acidentes pessoais. Antes do exame específico dos seguros de vida e acidentes pessoais enquanto títulos executivos, convém rápido passeio pelos arredores. Noções básicas 1 Tema escolhido pelo autor, a partir de compromisso acadêmico (PUC-SP) assumido com o Professor Doutor Donaldo Armelin, para apresentação a assistência leiga em seminário promovido pela APTS Associação Paulista dos Técnicos de Seguro (São Paulo, julho de 2001). 2 Fundamentalmente porque além das hipóteses mencionadas no texto, encontramos outra situação envolvendo o contrato de seguro como autorizador da execução, embora a partir de sua caracterização como contrato de caução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu força executiva ao contrato de seguro de fiança locatícia, de que trata o art. 37, III, da Lei nº8.245/91, como se verifica na seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. ART. 37, III, DA LEI 8.245/91. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATIVOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ESPÉCIE DO GÊNERO CAUÇÃO. ART. 585, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA. INCIDÊNCIA. ART. 585, IV, DO CPC. DECORRÊNCIA. NATUREZA ACESSÓRIA AO CONTRATO LOCATIVO. APLICAÇÃO. EXEGESE SISTEMÁTICA-TELEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I Consoante a regra inscrita no art. 585, III, do Código de Processo Civil, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no art. 37, III, da Lei 8.245/91, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. II É cabível a execução de créditos de aluguel com fundamento no inciso IV, art. 585, do CPC -, mediante a apresentação de apólice de seguro de fiança locatícia e do contrato de locação a que se vincula, por tratar-se de tal seguro de uma das três modalidades de garantia prevista no art. 37, III, da Lei inquilinária, sendo figura jurídica que existe, tão-somente, em razão de pacto locativo, sendo a este, visceralmente, integrado de modo acessório. III A aplicação da exegese sistemática-teleológica recomenda a adoção da regra geral inscrita no art. 585, IV, do CPC, que autoriza a cobrança executiva dos créditos decorrentes de aluguéis, desimportando, na espécie, se os valores exigidos estejam representados em instrumento jurídico acessório ao contrato de locação. IV Recurso especial desprovido. Ac. unânime da 5ª Turma do STJ no RESP nº sp (2000/ ), Rel. Min. Gilson Dipp, Recte: AGF Brasil Seguros S.A., Recdo: Fundação Banco Central de Previdência Privada-CENTRU, J Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 27: Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro.2 Primeiro é necessário ter em conta que, salvo exceções, ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos. Seria praticar um crime denominado exercício arbitrário das próprias razões. 4 Examinando o artigo 5º da Constituição Federal veremos que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV). O mesmo artigo dispõe que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV). Em contrapartida a esse monopólio estatal da jurisdição, exercido segundo o devido processo legal, o texto constitucional garante o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inciso XXIV, letra a ). Assim, sempre que alguém pretender exigir o cumprimento de uma obrigação será indispensável provocar a intervenção do Estado, através do Poder Judiciário, na forma prevista em lei. Essa intervenção estatal é denominada atividade jurisdicional. E o resultado dessa atividade, seja qual for, chama-se tutela jurisdicional. O poder de provocar o Estado-juiz a fim de que seja prestada a tutela jurisdicional corresponde ao chamado direito de ação. Para exercer o direito de ação, vale insistir, seu titular deverá utilizarse de formas estabelecidas na lei. Não se trata de mera burocracia, mas de atendimento a princípios de interesse público. Podemos mencionar, como exemplo, o princípio da economia processual, segundo o qual a atividade jurisdicional deve ser desenvolvida de forma a evitar o desperdício da energia estatal. Quando se trata de exigir a satisfação de um crédito, a lei poderá prever que, em determinados casos, o credor deverá utilizar-se das denominadas ações condenatórias, que são aquelas que resultarão - logicamente se for procedente o pedido - na prestação de uma tutela judicial em que o Estado-juiz condena o réu a prestar o bem da vida ao autor da ação. Temos, como resultado desse tipo de ação, as sentenças judiciais condenatórias: elas reconhecem ( declaram ) o direito afirmado pelo autor perante o juiz e condenam o réu a satisfazê-lo. Essas sentenças, após transitadas em julgado (não sendo mais passíveis de recurso), são consideradas pela lei títulos executivos judiciais, o que significa 4 O delito, previsto no artigo 345 do Código Penal: fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.3 que o credor não necessitará pedir ao Estado-juiz prestação de tutela condenatória, devendo, sob pena de desperdício de energia jurisdicional, pedir diretamente a execução forçada. Entende-se, em contrapartida, que o credor que já dispõe de título que possibilita a execução forçada não tem interesse processual na prestação de tutela jurisdicional condenatória. O desperdício será repelido pelo Estado-juiz, pois o interesse processual é uma das condições de admissibilidade da ação. Para melhor compreensão do que significa a expressão execução forçada ou simplesmente execução, é necessário notar que a simples existência de uma sentença judicial condenatória não soluciona o conflito no mundo dos fatos quando o devedor, pura e simplesmente, deixa de voluntariamente cumprir a condenação ou, em outras palavras, de executar a prestação devida. É muito comum que alguém que tenha sido condenado pelo juiz simplesmente deixe de atender à condenação. Caso o condenado não cumpra a decisão judicial, será necessária a continuação da atividade jurisdicional para que seja satisfeito o direito reconhecido pelo juiz. executiva. O autor, então, deverá exercer mais uma ação, a denominada ação Como não pode fazer justiça com as próprias mãos, o credor cujo direito foi reconhecido na sentença condenatória pedirá ao Estado-juiz a prática, por este, de atos voltados a substituir a vontade do devedor a fim de que seja satisfeito seu direito. Em outras palavras, o credor pede que a execução da prestação devida, não tendo ocorrido voluntariamente, seja procedida através da substituição da omissão do devedor pela atuação do Estado-juiz. Nesse caso, o juiz intimará o devedor para executar espontaneamente a obrigação reconhecida na sentença condenatória, sob pena de proceder-se à execução forçada dessa obrigação. Serão penhorados bens contidos no patrimônio do devedor para garantir o juízo, o que significa que tais bens serão utilizados para satisfazer o crédito judicialmente reconhecido, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor. O juiz praticará atos diversos em substituição à vontade do devedor a fim de que a prestação devida seja executada, isto é, satisfeita. A autoridade judicial, com sua força, executará a prestação devida, modificando o mundo empírico.4 Esses atos praticados para executar a obrigação são os denominados atos executivos e podem ser praticados pelo juiz porque a decisão judicial condenatória, uma vez definitiva, é considerada pela lei título executivo judicial. Em alguns casos, porém, por entender o legislador que determinada relação jurídica, independentemente de sentença judicial, é documentada de forma que, em princípio, se pode considerar demonstrado o direito do credor, injusto o inadimplemento do devedor e perfeitamente determinado o bem da vida, a lei autoriza a execução forçada com base no que se denomina título executivo extrajudicial. O importante é que o credor somente poderá pedir a execução forçada da obrigação inadimplida quando estiver munido de um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. A regra é nulla executio sine titulo ou não há execução sem título. Isso porque o artigo 483 do Código de Processo Civil dispõe que o título executivo é a base da execução forçada. Os títulos executivos são necessariamente previstos em lei. As partes de uma relação contratual não podem criar um título executivo que a lei não tenha previsto. Caso assim procedam, a obrigação constituída poderá ser válida, mas não poderá ser exigida, no caso de descumprimento, através da execução forçada, sendo necessária, então, a obtenção de sentença judicial condenatória. Esta é a regra nullus titulus sine lege ou não há título senão o instituído por lei, sendo impossível em nosso direito pactuar-se a denominada cláusula executiva. A doutrina registra a idéia de que o exercício da jurisdição executiva é composta de medidas muito graves 5 e por isso é necessário que somente ocorra quando se tiver uma maior segurança quanto à existência da dívida. Daí vincular-se o título à previsão legal. Os títulos executivos deverão conter determinados requisitos ou elementos que permitam ao Estado-juiz, que vai executar forçadamente a obrigação, confirmar a existência da dívida, conferir seu vencimento e identificar sua liquidez, isto é, discriminar perfeitamente o bem que deverá ser entregue ao credor. Assim, quando uma sentença judicial condenatória não for líquida, isto é, depender de precisão a respeito de qual o bem da vida almejado, essa sentença não será título executivo senão depois de feita sua liquidação ( liquidação de sentença ). Igualmente, quando um título extrajudicial não for líquido, ele não será reputado título executivo. Os títulos executivos securitários 5 Cf., v.g., Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 5ª ed. rev. e atual., p São Paulo: Malheiros, 1997.5 O legislador brasileiro, dentre os títulos executivos extrajudiciais, incluiu os contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, nos casos em que tiver ocorrido o falecimento do segurado ou sua incapacidade. Essa previsão está no inciso III, do artigo 585, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe: Imprecisões São títulos executivos extrajudiciais: III os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade. melhora. Essa norma, já à primeira vista, tem redação que certamente exige Em primeiro lugar, porque é evidente que a morte e a incapacidade jamais resultarão do contrato de seguro. Por esse motivo, ao invés de se dizer de que resulte, seria recomendável expressar nos casos de. Além disso, a palavra incapacidade potencializa dúvidas. Causa realmente uma certa estranheza porque o legislador processual civil (arts. 13; 265, 1º; 301, VIII; 414, 1º; 1.029, único, III e 1.180) sempre utiliza os vocábulos incapacidade e incapaz no sentido técnico processual (capacidade processual e capacidade postulatória) e também no sentido que é utilizado no Código Civil, isto é, aplicando-se às situações nas quais a manifestação de vontade do sujeito de direito sofre limitação e requer uma proteção especial, nos termos dos artigos 5º e 6º deste último diploma. 6 Mesmo a Lei Complementar securitária (Dlei nº 73/66), quando utiliza a palavra incapacidade o faz numa acepção de ordem subjetiva (art. 116, alínea a : incapacidade técnica na condução dos negócios da Sociedade Seguradora ). Certamente, o legislador processual civil, ao referenciar o termo incapacidade aos seguros pessoais, quer significar no art. 585, III, a incapacidade física ou mental, mais precisamente a invalidez tal como se escreve mais freqüentemente nos contratos de seguro, embora como sinônimo se utilize, algumas vezes, incapacidade. 6 Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de dezesseis anos; II - Os loucos de todo o gênero; III- Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV - Os ausentes declarados tais por ato do juiz. Art. 6. São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer: I - Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos (arts. 154 a 156); II - Os pródigos; III- Os silvícolas; Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país.6 De todo modo, como os seguros de vida e acidentes pessoais muitas vezes contêm coberturas que excedem às hipóteses de morte e incapacidade, como doenças crônicas, despesas médicas e hospitalares, bem como existem seguros dessa espécie garantindo um pecúlio a ser pago em vida, o recomendável seria a reforma do texto do inciso III do art. 585 do código processual para simplesmente referir bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais. Assim não teríamos duas moedas num mesmo contrato de seguro: o ser e não ser título executivo ao mesmo tempo. Entretanto, tal como redigido, o artigo estabelece a eficácia executiva dos seguros de vida e acidentes pessoais somente (numerus clausulus) quando tiver ocorrido a morte ou a invalidez do segurado. Título executivo O problema maior é a identificação do título executivo extrajudicial a que se refere o inciso III do artigo 585. Embora alguns estudiosos, como Marcelo Lima Guerra 7, reclamem a ausência de pesquisa mais aprofundada sobre essa matéria no Brasil, a qualificação jurídica do título executivo foi um tema muito discutido na doutrina processual civil. bastante a respeito. Os eminentes juristas italianos Carnelutti e Liebman polemizaram O primeiro sustentava que o título é um documento e sua função é fundamentalmente probatória. O segundo salientava o aspecto substancial do título, reputando-o um ato jurídico com eficácia constitutiva da sanção (execução forçada). Ambos acabaram por reconhecer o título como elemento cumpridor das duas funções: documento probatório e ato jurídico ao qual a lei confere eficácia executiva. Essa teoria mista, com nuances, prevalece tanto na doutrina alienígena, como na nacional. Marcelo Lima Guerra aponta a doutrina do processualista italiano Italo Andolina, como uma das mais recentes e originais construções doutrinárias sobre o assunto. E Andolina sustenta que o título executivo é uma representação documental típica do direito subjetivo para o qual se pede a tutela executiva. Ao dizer isso, o grande mestre italiano não se refere à representação típica do crédito na instância do direito material, mas sim afirma aquela representação determinada pela lei como hábil para 7 Execução forçada controle de admissibilidade, p. 99. São Paulo, RT, 1995.7 proporcionar a execução forçada: aquela [representação] necessária, prescrita pela lei, é idônea para operar no âmbito de execução forçada com eficácia de título executivo. 8 A representação típica, portanto, não estaria precisamente relacionada com a relação jurídica de direito material, mas seria aquela que a lei reconhece ser elemento indispensável e suficiente para caracterizar um título nela previsto como executivo. Nesse sentido pragmático, sem desconsiderar o debate sobre a qualificação jurídica do título executivo, Salvatore Pugliatti, apresenta os dois perfis que nos parecem essenciais do título executivo: do ponto de vista substancial é a fonte imediata e autônoma da ação executiva e do ponto de vista formal é o documento que comprova a existência de tal ação a favor de um determinado sujeito. 9 Quanto ao cenário nacional, o mesmo Marcelo Lima Guerra adverte ser hegemônica a teoria mista, reputando o título também como um documento, o que implica, nas suas palavras, um dado sobre o título executivo, que não pode ser obscurecido, ou seja, que na lei brasileira, o título executivo não pode deixar de ser um documento. 10 Essa característica, a documental, é a que mais interessa examinar nesta oportunidade, pois, como sintetiza o citado Marcelo Lima Guerra, o título deve ser considerado a representação documental típica de um direito líquido, certo e exigível. 11 De papel e como sentenças judiciais Ocorre que a noção de documento foi desenvolvida pela doutrina jurídica em um ambiente no qual o papel é o elemento físico através do qual os atos jurídicos são expressos e superiormente provados, razão pela qual gera polêmica a idéia, por exemplo, de uma execução vir a ser fundada num documento eletrônico. Assim é que Amílcar de Castro vai defini-lo, especialmente no que toca aos títulos executivos extrajudiciais, como o papel continente... do que foi subscrito pelo devedor. 12 Além disso, a noção de documento, aplicada aos títulos executivos, foi desenvolvida no tempo em que os vínculos jurídicos eram registrados de forma bastante individualizada, completa, formal e, muitas vezes, solene. Outro subsídio histórico importante é o fato de que originalmente a execução foi concebida a partir da consideração das sentenças condenatórias, daí migrando para a admissão de outros títulos. Isto, naturalmente, leva à expectativa de que esses novos 8 Ob. cit. na nota anterior, ps. 97-9: quella all uopo prescelta dalla legge, è idonea ad operare in seno all esecuzione forzata con efficacia di titolo esecutivo 9 Esecuzione forzata e diritto sostanziale, p Milão: Giuffrè, Idem, p Idem, p Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, 2ª ed., p. 46. São Paulo: RT, 1974.8 títulos ensejadores da execução sejam irmãos gêmeos de tais sentenças, em conteúdo e forma. 13 Então, ao se cogitar de títulos executivos extrajudiciais, a primeira idéia que vem à cabeça é a de algo semelhante a uma sentença judicial líquida transitada em julgado ou um documento único e típico que seja de notório reconhecimento e contenha todos os elementos da obrigação pactuada. A nota promissória, por exemplo. Verdade que se admitem alguns títulos executivos constituídos por uma soma de documentos. São os denominados documentos complexos, como a duplicata de compra e venda somada ao comprovante de recebimento da mercadoria assinado pelo comprador. Estes dois documentos, somados, autorizarão a execução forçada. A razão de fundo pela qual se costuma acentuar a exigência de um documento típico é o fato de que assim como uma sentença judicial líquida definitiva contém todos os elementos do acertamento do direito substancial, identificando o credor, o devedor, a prestação devida de forma minuciosa etc., de modo que nenhuma dúvida existirá a respeito da existência e conteúdo da dívida e de seu vencimento. O ideal para que o Estado-juiz possa atuar na sede executiva, expropriando bens do devedor para satisfazer o credor é, sem sombra de dúvida, a segurança máxima quanto ao conteúdo do direito em via de satisfação. Verossimilitude Porém, como ensina um genial jurista italiano, Piero Calamandrei, nunca a verdade, nem mesmo aquela colhida após a cognição judicial exauriente, será ontologicamente distinta da verossimilitude. 14 E certamente os documentos privados sempre estarão mais propensos a serem menos verosimilhantes do que as decisões judiciais precedidas de um processo exaustivo ou, pelo menos, mais suscetíveis a questionamentos, pois não emanaram da autoridade judicial. 13 José Alberto dos Reis (Processo de Execução, vol. 1, 3ª ed., reimpr., p. 75. Coimbra: Coimbra Editora, 1985.): Assim surge o conceito de execução aparelhada ( executio parata ), que da sentença se estende a algumas categorias de instrumentos, por se considerar integrada neles a confissão do devedor e se entender que era indiferente que a confissão fosse feita perante o juiz e perante o notário. (...) Esse título pode ser uma sentença de condenação, ou um instrumento lavrado pelo notário, no qual se considera encorporada a confissão do devedor. Promovida a execução sobre tal base, que oferece garantias de confiança e segurança, não é necessário percorrer a via lenta e complicada do processo de declaração: entra-se logo no uso dos meios executivos. 14 Derecho Procesal Civil, III, p. 317 e ss. (trad. espanhola por Santiago Sentis Melendo). Buenos Aires: Ed. Jurídicas Europa-America, 1973.9 Ocorre, ainda, que nem sempre é possível estar-se diante de uma unidade documental absoluta, o que até mesmo no caso de títulos judiciais pode gerar alguma dificuldade quando, por exemplo, a condenação tiver de ser liquidada. A almejada unidade é excepcionada pelos documentos complexos, especialmente quando nos deparamos com obrigações não simplesmente a termo (= apenas dependentes do transcurso de um certo período de tempo perfeitamente mensurável para a dívida tornar-se exigível), mas sim com obrigações condicionais (= dependentes da ocorrência de um ato ou fato posterior), pois nestes casos além da prova do conteúdo da obrigação projetada (indenização pela morte ou invalidez, por exemplo) será necessária a prova da ocorrência da condição (a morte ou a invalidez) e até mesmo de outros elementos (a prova da extensão da invalidez). Neste passo, é esclarecedora a explicação de Teori Albino Zavascki 15, o qual além de salientar a multiplicidade de elementos (atos diversos) que podem constituir um título executivo, também salienta que os títulos têm, cada um deles, suas particularidades: Em suma, a eficácia executiva supõe que o título seja completo tanto objetiva como subjetivamente. Somente se contiver essas características é que ele realmente poderá servir de base para a execução, dado que habilitará o juiz, condutor do processo executivo, a saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual o bem devido, e quando seja devido, bem assim qual o regime procedimental a ser adotado. E, se esse é o conteúdo que a lei impõe ao título para dar-lhe eficácia, designá-lo simplesmente de ato é dizer pouco. Ato tem significado jurídico limitado. O título, não raro, é composto de uma pluralidade de atos, ou de particulares, ou de órgão jurisdicional, ou de ambos, (...). As exigências formais não são uniformes para todos os títulos. Há particularidades específicas para cada uma de suas espécies, indicadas em lei (nomeadamente nos artigos 584 e 585 do Código e em dispositivos especiais que disciplinam a formação dos títulos ali arrolados). O mesmo processualista observa, ainda, que a dúvida sobre a correspondência ontológica entre forma e conteúdo do título, poderá ser objeto de controle jurisdicional, por via cognitiva, no próprio bojo da execução. Essa possibilidade de se confrontar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com a realidade a posteriori 16, serve como elemento facilitador da compreensão de que o título executivo permite uma espécie de cognição sumária no sentido vertical não exauriente dizendo mais sobre verossimilitude, de caráter procedimental (para embasar a execução) do que sobre certeza final. Diz o mesmo autor: 15 Título executivo e liquidação, 1ª ed., 2ª tir., ps São Paulo: RT, E vale ressaltar que sempre que se estiver tratando de título executivo extrajudicial, a defesa por parte do devedor será muito mais ampla do que aquela que ele poderia apresentar na hipótese de títulos executivos judiciais (art. 741, do CPC).10 Em outras palavras: a falta de correspondência entre o que o título formal aparenta ser e o que efetivamente ele é em substância constitui matéria a ser invocada pelo executado, mediante embargos, que, se recebidos, estancarão, até seu julgamento, os atos executivos. O âmbito dessa cognição é variado, dependendo da natureza do título. Eis aí, na expressão aparenta ser, mais uma vez a noção clara de que o título deve atribuir verossimilhança, no que diz respeito ao direito nele incorporado, não mais do que isto. Efetividade do direito A certeza vem cedendo passo à aparência. Esse movimento se verifica porque o largo período de tempo necessário para uma apuração mais bem acabada, mais segura, diminui a efetividade do direito e, muitas vezes, causa mais insegurança e até mesmo prejuízos do que os existentes ao tempo em que se buscou a tutela judicial. Mesmo no cenário das ações condenatórias 17, que somente gerarão título executivo judicial após cognição exauriente (sentença condenatória transitada em julgado, isto é irrecorrível), a verossimilhança poderá inverter a ordem natural do processo, de forma a permitir eficácia executiva imediata. Quando um juiz entende, a partir de provas consistentes, que o direito afirmado pelo autor é verosimilhante, e identifica urgência na fruição desse direito, ele poderá antecipar a tutela final pretendida (aquela que somente viria após o longo curso do processo). Essa antecipação, admitida com amplitude em nosso direito na década passada, pelo artigo 273 e seguintes do código processual, diz respeito aos efeitos da sentença final, especialmente seus efeitos executivos. Nessas situações, o juiz acaba atribuindo ao autor da ação condenatória um título executivo com mais força do que teria sua própria sentença, ao menos antes de transitar em julgado, pois o recurso que seria interposto contra esta (a sentença) teria efeito suspensivo (obstar a execução), enquanto que o mesmo não ocorreria com relação à tutela antecipada. Esta possibilidade de tutela interinal sem o completo esgotamento da pesquisa judicial é mais uma evidência de que há situações de verossimilhança que, aliadas a interesses cuja relevância e urgência são reconhecidas pelo legislador, fazem a ligeira espada da Justiça ser mais valorizada do que sua burocrática balança. Privilegia-se a efetividade do direito à segurança a seu respeito. No caso dos títulos executivos extrajudiciais securitários, tendo o legislador referido a situações graves como a morte e a invalidez, tudo leva a crer que reconheceu-se a relevância da fruição da indenização, pelos segurados inválidos e seus beneficiários. 17 As sentenças constitutivas e, inclusive, as meramente declarativas podem apresentar efeitos executivos e, portanto, serem também possíveis as antecipações com relação a elas.11 Apólice Como o vocábulo apólice é de uso bastante corrente na linguagem jurídica, quisesse o legislador privilegiar a forma sobre o direito a ser fruído, provavelmente teria atribuído eficácia executiva, literalmente, à apólice de seguro. Em princípio, o contrato de seguro é considerado como o vínculo obrigacional instrumentalizado por uma apólice, documento que conteria a assinatura do devedor (companhia seguradora), assim como as denominadas condições (cláusulas). Afinal, no Código Civil, mais precisamente no artigo 1433 acha-se previsto que o contrato de seguro não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação. Além disso, os elementos tipificadores do título executivo, no que diz respeito à substância do vínculo, estariam na apólice, como se vê no artigo 1.434: A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulações, que no contrato se firmarem. A noção formal do contrato de seguro que se verifica no Código Civil de 1916, diploma já com quase um século de existência, é a mesma que encontramos no artigo 667 do Código Comercial, de 1850, diploma do século retrasado, segundo o qual o seguro é instrumentalizado por uma apólice assinada pelo segurador e cujo conteúdo deve registrar minuciosamente o pactuado. Contrato consensual No entanto, entre a letra fria da lei e a realidade do negócio securitário há, especialmente hoje, muito larga distância. As apólices, inicialmente atos escriturais posteriores ao ajuste de vontades, vieram-se descaracterizando ao longo dos anos. Além disso o seguro, antes hegemonicamente reputado um contrato formal, ou mesmo solene, é hoje indiscutivelmente reconhecido como um negócio avesso à dependência de emissão de documento unilateral pelo segurador, devendo ser considerado meramente consensual. Lamentavelmente a ordem securitária vem andando alheia à agenda jurídica brasileira e o seguro é certamente, por todos os cantos deste país, o menos estudado dentre os negócios jurídicos. Assim é que até mesmo autores bastante atentos à realidade, como Zavascki, que alertam para o fato de que as exigências formais não são uniformes para todos os títulos e que devem ser levadas em conta as particularidades específicas para cada uma de suas espécies, acabam grafando os títulos executivos extrajudiciais de que nos ocupamos os contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais - através do emprego da palavra apólice :12 O título executivo, ou seja, a representação documental de uma norma jurídica individualizada contendo a obrigação do segurador de pagar ao segurado determinada quantia, será formado, nestes casos, pela apólice de seguro e pela prova da morte ou d a incapacidade. 18 Não apenas os processualistas, praticamente sem exceções, deixam de atentar para a experiência viva do negócio securitário contemporâneo, como também muitos dentre nossos mais renomados doutrinadores do direito privado. É assim que se espalhará como verdadeiro aforismo a idéia de que a apólice é o instrumento sine qua non do contrato de seguro. Apenas para exemplificar, Jefferson Daibert sentencia: a apólice é o instrumento material, é o próprio contrato de seguro por ela representado 19 A partir de afirmações como essa e da confusão sobre documento normalmente utilizado para provar o negócio jurídico e o documento típico para embasar a instância executiva, sobrevém muitas vezes a idéia de que se não dispor da apólice, o segurado (invalidez) ou o beneficiário (morte) não poderão fazer uso da ação executiva. A idéia de contrato de seguro, no entanto, que é aquela expressa no inciso III, do artigo 585 do Código de Processo Civil ( os contratos... de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade ), requer um certo desapego à visão documental mais ortodoxa, ao menos no que diz respeito à exigência de uma apólice, aqui compreendidos documentos como o conhecido certificado de seguro ou bilhete, variações das apólices para os seguros coletivos. Pese a doutrina ainda vinculada à literalidade dos velhos textos que refletem práticas negociais desde há muito superadas pela viva realidade negocial, o seguro é um contrato evidentemente consensual, isto é, um contrato que se aperfeiçoa e adquire plena eficácia independentemente da expedição da apólice pelo segurador. Não há como insistir na formalidade do seguro quando, por exemplo, se verifica que seu aperfeiçoamento admite até mesmo aceitação tácita. Informada pela praxe mais ampla, a Circular SUSEP nº 47, de 1980, dispôs que caracterizar-se-á a aceitação pelo segurador, uma vez transcorridos determinados prazos (15 dias em geral) durante os quais poderá recusar a proposta. Segundo essa mesma normativa, perfeitamente ajustada à realidade, a apólice será emitida posteriormente. 18 Ob. cit., p Em nota (nº 54) o autor registra a Súmula 26 do 1º TAC-SP, que também se refere à apólice de seguro. Cf. o último acórdão transcrito neste artigo. 19 Dos Contratos, 2ª ed., p Rio: Forense, 1977.13 Sobre essa matéria a consensualidade do contrato de seguro recomendo a leitura de nossas Notas Sobre a Natureza Jurídica e Efeitos da Apólice de Seguro no Direito Brasileiro Atual. 20 Eficácia executiva Então, se o contrato de seguro aperfeiçoa-se ainda que não tenha sido formalizado, cabem as seguintes indagações: a) o legislador, ao instituir como títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, admitiu a execução forçada ainda naqueles casos em que a apólice, certificado ou bilhete não foi emitido pela seguradora? b) teríamos aí uma quebra à idéia de cartularidade típica do título executivo? c) o seguro contratado sem a posterior emissão do instrumento típico do vínculo pela seguradora, teria comprometida sua eficácia executiva? A resposta deve ser afirmativa às duas primeiras questões e negativa à última: a eficácia executiva do contrato de seguro não depende da emissão do documento unilateral do segurador. No artigo de doutrina logo acima mencionado, pudemos concluir que a existência da apólice é dispensável não apenas para a existência e perfeição do vínculo securitário, como também para a conferência ou certificação de seu conteúdo: Sabe-se que as apólices, estruturalmente contém condições gerais, especiais e particulares. As primeiras encerram as cláusulas básicas, comuns a todos os contratos de um mesmo ramo de seguro. As segundas referem-se a especificações (modalidades) compreendidas nos ramos, bem como a coberturas complementares, supressão de coberturas, franquias etc. Finalmente, as particulares compreendem elementos muitas vezes específicos, como o nome das partes, instituição de beneficiários, valor do prêmio, limites da importância segurada, prazos específicos e outros aspectos pertinentes a um determinado contrato. As condições gerais e especiais são objeto de padronização, mediante a atividade regulamentadora estatal, sendo indiferente constar o seu texto de um documento individualizado para efeito de conhecer-se o seu conteúdo. A questão, destarte, restringe-se em saber como, na falta da apólice, poderão ser conhecidas as condições particulares. Em nosso sistema, tais elementos podem ser encontrados na proposta de seguro (v.g., Circular SUSEP 34, de ), que deverá obedecer as instruções baixadas pela SUSEP, por força do art. 2, do Dec /67. E, havendo eventuais omissões, que não a tornem inepta, poder-se-á recorrer às regras de interpretação aplicavéis aos contratos, como as já mencionadas do Código Comercial. 20Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza. RT-687, São Paulo, 1993.14 Necessário observar que mesmo após a destarifação, com a edição do Decreto nº 3.633/2000, o conteúdo dos contratos negociados pelas seguradoras é objeto de submissão ao exame e controle da SUSEP, de forma que conhecê-lo e prová-lo de plano não constitui dificuldade intransponível. O que importa realmente é que exista um início de prova documental, de forma a atribuir verossimilitude quanto à existência do seguro, a identificação das partes contratantes e outros elementos necessários à aferição dos requisitos conformadores do título executivo. 21 Como é sabido por todos aqueles que atuam profissionalmente no mercado de seguros, é bastante comum verificarem-se situações nas quais os contratos não se acham passíveis de comprovação por apólices. As razões disto são de diversas ordens. Em determinados períodos - que oxalá não sejam mais tão freqüentes -, a emissão de apólices é bastante demorada, não sendo difícil lembrar aqueles períodos em que algumas companhias seguradoras retardavam meses para emitir as apólices correspondentes aos seguros que haviam celebrado, oportunidades em que até mesmo algumas seguradoras com sistemas de emissão mais céleres prestavam serviços às suas congêneres. No mesmo sentido, podemos mencionar situações em que o segurado dispõe apenas de cópia do cartão-proposta ou, então, de documento expedido por seu empregador registrando a dedução (do salário) do valor do prêmio de um seguro pessoal coletivo estipulado por este. Nos seguros de vida e de acidentes pessoais em grupo ou coletivos, especialmente os celebrados através de estipulantes profissionais ou falsos estipulantes 22, jamais os segurados terão sequer cópia ou mesmo acesso às denominadas apólicesmestras. Menciono uma experiência profissional enquanto advogado de um consórcio de seguradoras, no início dos anos 80 do século passado. Minhas constituintes haviam celebrado seguro coletivo de acidentes pessoais através de um estipulante profissional, a CABESP. O segurado havia celebrado diversos outros seguros que custavam muito mais do que suas parcas posses poderiam suportar. Logo depois, veio a sofrer a perda das funções motoras de uma de suas mãos em virtude de um acidente também bastante suspeito: havia comprado uma espingarda, saiu para caçar e, ao transpor uma cerca, apoiando-se na espingarda, esta teria disparado, causando-lhe a lesão. 21 É interessante observar que para a caracterização do tempo de serviço para efeitos previdenciários, o 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de exige o início de prova material (documental) e admite excepcionalmente a prova testemunhal nos casos de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 22 Cf. nosso artigo Comercialização de Seguros: Contratação Direta e Intermediação in RT 723/67.15 Não se tinha dúvida de que se tratava de uma tentativa de fraude, na modalidade auto-mutilação. Por isso, a indenização foi recusada pelas seguradoras e o segurado acabou promovendo a execução forçada do contrato de seguro. O segurado, no entanto, dispunha apenas de cópia do cartãoproposta e dos comprovantes de pagamento do prêmio. Já naquela época bastou-nos uma simples petição para bloquear a execução, expediente que hoje é conhecido por objeção de executividade ou exceção de pré-executividade. A alegação apresentada ao juiz é a de que a execução jamais poderia ter sido admitida, pois o único documento que poderia embasá-la seria a apólice. O juiz, então, extinguiu o processo de execução com base na máxima nulla executio sine titulo. O segurado apelou dessa decisão e seu apelo foi improvido pelo Tribunal. O acórdão salientou ser absolutamente indispensável para a execução a apresentação da apólice de seguro que se encontraria em poder do estipulante, mandatário do segurado. O segurado solicitou a apólice ao estipulante. Este, como sói acontecer, especialmente com os falsos estipulantes, achava-se bastante alinhado com as seguradoras e, assim, não forneceu senão o certificado de seguro que o acórdão já havia mencionado ser insuficiente para embasar a execução. O segurado, então, acabou por exercer uma ação condenatória contra as companhias seguradoras. Especialmente naquela época grassava no Judiciário um grande preconceito com relação à prova indiciária, pois o código processual de 1973 havia deixado de admiti-la expressamente como fizera o de 1939, e naquele caso dispúnhamos somente de indícios para fundamentar a tese da auto-mutilação. Especialmente prevendo as dificuldades probatórias, cuidamos de apresentar uma defesa processual semelhante à que já havia permitido vencer a ação executiva. Sustentamos a tese segundo a qual o segurado haveria de ter cuidado de obter a apólice, através de tutela judicial específica, para então ajuizar a competente ação executiva. Não tendo feito isto, o pedido condenatório estaria onerando o Poder Judiciário com um processo destinado à obtenção de um título executivo judicial completamente desnecessário. Caracterizada, assim, a falta de interesse processual por inadequação procedimental, o processo deveria ser extinto sem o julgamento do mérito.16 O juiz não acolheu essa defesa processual. Interpusemos, então, um recurso de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão do juiz, extingüindo-se o processo sem o julgamento do mérito. O Tribunal acabou por dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: tendo o agravado título executivo extrajudicial, que o habilite ao ajuizamento do processo de execução, não pode valer-se do processo de conhecimento, para alcançar o que já tem. Pois bem! Refiro-me a esta experiência a fim de demonstrar como pode ser diabólica a situação processual enfrentada pelo segurado, o que ressalta a importância do tema aqui tratado. A confusão que se cria em torno dos títulos executivos securitários se ora pode servir para o enfrentamento da tentativa de fraude, que constitui a exceção, noutras ocasiões poderá significar verdadeira crucificação de pessoas honestas e que já foram castigadas por uma invalidez ou pela perda de alguém querido. É, sem sombra de dúvida, melhor que se evite o risco de que situações como esta venham a ocorrer, desprestigiando a seriedade do negócio securitário, a imagem das companhias, e prejudicando os relevantes interesses sociais que giram em torno do contrato de seguro. Após este desvio temático, é oportuno ressaltar que o Judiciário já se sensibilizou e desvendou o problema relacionado à tipificação do título executivo atinente aos seguros de vida e de acidentes pessoais. O Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul reconheceu que se o título executivo ordinário dos seguros de vida é a apólice, a eficácia executiva desses contratos pode ser obtida, também, a partir da proposta de seguro e da prova do pagamento do prêmio. 23 Também no Superior Tribunal de Justiça se reconheceu a desnecessidade da apólice para o exercício da execução fundada em contrato de seguro de acidentes pessoais. Numa causa em que a beneficiária havia embasado a execução no cartão-proposta e em documentos comprobatórios do pagamento das parcelas de prêmio, tendo a seguradora argumentado que o título executivo extrajudicial só poderia ser a apólice, o Tribunal de Justiça da Bahia acabou acatando esta tese e declarou nula a execução por inexistência de título. A beneficiária interpôs recurso especial que veio a ser 23 Contrato de seguro de vida. Formalização. Título executivo extrajudicial. Na exceção de pré-executividade quando extingue o processo, o ato decisório tem a natureza de sentença e o recurso cabível é a apelação. A prova do contrato de seguro, para sua executividade, em princípio, faz-se pela emissão da atinente apólice. Entretanto, quando a proposta foi devidamente formalizada, aceita pelo segurado e também assinada pelo corretor, passando a seguradora a receber as mensalidades (prêmios mensalmente descontados em folha durante oito anos), não se pode abstrair dessas relações jurídicas a plena eficácia inerente ao contrato de seguro, para fins de execução após o falecimento do segurado. Apelo provido para afastar a exceção de préexecutividade acolhida pelo juízo a quo. (Apel. Civ. nº , Terceira Câmara Cível, TARGS, Rel. o Des. Aldo Ayres Torres, J ).17 provido por entenderem os Ministros que bastava para a caracterização documental do título executivo o cartão-proposta acompanhado da prova de pagamento do prêmio. 24 Noutra decisão versando execução fundada em seguro de vida em grupo, a mesma Corte veio a reconhecer eficácia executiva a documentos da seguradora, nos quais constava o número da apólice, valendo destacar que nem mesmo o certificado de inclusão havia sido apresentado pelo segurado, o qual alegou não tê-lo recebido. Seu em. Min. relator observa: não me parece que se deva aplicar tanto rigor formal no exame dos requisitos para execução de contrato de seguro de vida em grupo, o qual é celebrado entre a empregadora, como estipulante, e a companhia seguradora. Dessa relação, o segurado apenas participa passivamente quando sofre o desconto, em sua folha de pagamento, da contribuição recolhida à seguradora. Não participa do contrato, não se manifesta sobre as cláusulas estabelecidas e, muitas vezes, sequer tem conhecimento do conteúdo da avença. 25 Nestas últimas duas decisões, é feita referência a um acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que por sua vez remete a outro, este do Tribunal de Alçada do Paraná, os quais igualmente primam, a nosso ver, pela mais escorreita interpretação do artigo 585, III, do CPC: a) De fato, numa análise rápida dos autos, vê-se que o apelante não carreou aos autos a prova do título executivo, qual seja, a apólice do seguro que se pretende receber. Entretanto, numa visão menos formalista, parece-me, data venia, que na verdade o contrato de seguro poderá ser provado de outra forma que não só pela apólice. Com efeito, o documento de quitação de fl. 12 dos autos da execução traz o número da apólice que corresponde ao número citado no contrato juntado pela apelada às fl. 19 e seguintes dos embargos (apólice nº ) o que ratifica a existência do contrato. Ademais, o art. 585, III, do CPC relaciona o contrato de seguro de vida como título executivo extrajudicial, e não a apólice, que é uma das formas de provar a sua existência. Portanto, não é a apólice documento imprescindível à execução, tendo em vista a existência de outros meios hábeis de se provar a existência do contrato de seguro. b) Contrato de seguro. Título executivo. Embargos improcedentes. Comprovados o contrato de seguro, a ocorrência do fato segurado e a recusa da seguradora em pagar, impõe-se o acolhimento da execução oposta com fundamento no art. 585, III, do Código de Processo Civil. A apólice, em tal caso, não é imprescindível à execução, vez que o contrato de seguro pode provar-se por outros meios, inclusive, in casu, com documento oriundo da própria seguradora que admite a existência da apólice de seguro de vida em grupo. 24 Seguro. Execução. Proposta. A proposta de contrato de seguro de acidentes pessoais assinada pelo representante da seguradora a que se soma o recebimento dos prêmios, é título executivo. Execução promovida pela beneficiária. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os embargos da seguradora. Ac. un. da 4ª Turma do STJ no Resp. nº Bahia (2000/ ), Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Recte. Aduzinda Santos de Araújo, Recdo. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, J Acórdão unânime da 4ª Turma do STJ no Resp. nº MG (1999/ ), Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Recte. Pedro Messias da Cunha, Recdo. Itau Seguros S.A. J18 A mesma compreensão a respeito da diferença entre o contrato de seguro - a que se refere o art. 585, III - e a apólice, que não se confundem, pois o contrato é o vínculo jurídico enquanto que a apólice é instrumento de prova não exclusivo desse vínculo, é encontrada em outro acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Esta decisão faz expressa referência à Súmula 26 do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 26 : a contradição, ao que parece, estaria no fato de o acórdão fazer referência a contrato e, aquela Súmula, a apólice. A circunstância, em verdade, é destituída de significado. Releva, efetivamente, a existência de contrato. A apólice constitui seu instrumento. E reconhecido que aquele existe, nada importa igualmente se se deve compreender extensiva ou restritivamente a relação de títulos executivos extrajudiciais. Não há dúvida de que o contrato de vida e de acidentes acha-se arrolado entre eles. 27 Podemos concluir, então, que a eficácia executiva do contrato de seguro não depende da emissão do documento unilateral típico do segurador, bastando embasar-se a execução com elementos que confiram verossimilitude à existência e conteúdo do vínculo securitário. São Paulo, 23 de julho de Ernesto Tzirulnik advogado A súmula mencionada provavelmente contribuiu para levar o jurista Teori Albino Zavascki à identificação do seguro com a apólice. 27 Acórdão unânime da 3ª Turma do STJ no Resp. nº SP (98/ ), Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Recte. Autolatina Previdência Privada, Recda. Conceição Aparecida de Souza, j Exibir mais
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