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Timestamp: 2019-08-25 16:53:40+00:00
Document Index: 35864345

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 246', 'artigo 29', 'artigo 203', 'artigo 109', 'artigo 55', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

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Apostila Direito Previdenciário - Luciano (1)
2014 - APELAÇÃO TAB 2. 31-03-2014
Ação de AP Invalidez
simulado direito previdenciario
Aula 123 Ordem Social Previdencia e Assistencia Social
Servidores_Publicos
Proc_02790_07_0279007_aposentadoria_mpe__reforma_invalidez.doc.pdf
Lei 9380 - Dispõe Sobre o IPSEMG
Prof Hermes Arrais Alencar
DIREITO PREVIDENCIRIO Prof. Hermes Arrais Alencar www.beneficiosprevidenciarios.com
Prof.hermesarrais@gmail.com
FORMAO ACADMICA: a) Mestre em Direito Previdencirio pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC-SP. b) Especialista em Direito Pblico pela Escola Paulista da Magistratura de So Paulo, e em Direito Tributrio pelo Centro de Extenso Universitria de So Paulo.
Prof. Hermes Arrais Alencar
autor das obras: Clculo de Benefcios Previdencirios Teses Revisionais, Ed. Atlas, 5 ed,, 2013; Desaposentao e o Instituto da Transformao de benefcios, Editora Conceito, 2ed., 2012. Benefcios Previdencirios, 4ed, Leud, 2009; Direito Previdencirio para Concursos Pblicos, Ed. Atlas, 2 ed. 2012;
DIREITO PREVIDENCIRIO PARA CONCURSOS PBLICOS 2 ed. Editora Atlas
www.beneficiosprevidenciarios.com
Fontes do Direito Previdencirio Fontes do Direito Previdencirio Interpretao do Direito Previdencirio Formais Aplicao no Tempo e no Espao Materiais
Fonte Formal Competncia legislar Seguridade social Unio privativa . Art 22, XXIII Leis 8.080/90; LOAS (Estados municpios) Assistncia e Sade. Art 23, II,CF
O art. 22 da atual Lei Suprema estabelece a competncia privativa da Unio para legislar sobre (inciso XXIII) seguridade social. Cabendo lei complementar (pargrafo nico do art. 22) autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas. Enquanto o art. 24 afirma que compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII previdncia social
Emenda Constituio Federal
Tratado Internacional (art 5, 3, CF)
Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da Conveno sobre os direitos das pessoas com deficincia, assinada em 30 de maro de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1 de agosto de 2008, bem como de seu protocolo facultativo
DECRETO N 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007.
OEA Organizao dos Estados Americanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Comisso Interamericana de Direitos Humanos
Ratificao/adeso: 09/07/92 Aceitao da Jusrisdio da CIDH: 10/12/98 O Governo da Repblica Federativa do Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatria e de pleno direito a competncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpretao ou aplicao da Conveno Americana sobre Direitos Humanos
O Globo (O Pas): Idosos so humilhados e ofendidos
No ano de 2003, o INSS editou o Memorando-Circular INSS/DIRBEN/n 29, aos 28 de outubro, determinando o bloqueio automtico dos pagamentos de benefcios que ocorreriam no ms subseqente aos beneficirios do INSS que contassem com mais de 90 anos de idade e tivessem percebido o benefcio por mais de 30 anos, e dos beneficirios com mais de 100 anos de idade, independente do tempo de fruio da prestao previdenciria.
Toni Marques (RIO e BRASLIA) Descaso, trapalhada, ofensa, humilhao. Com estas e outras palavras, e em alguns casos apenas com o silncio imposto pela voz fraca, brasileiros com mais de 90 anos de idade protestaram ontem ao serem levados aos postos de benefcios do INSS para se recadastrarem. A Previdncia suspendera o pagamento a 105 mil beneficiados que tm mais de 90 anos de idade ou 30 de aposentadoria e s liberaria o dinheiro mediante recadastramento nos postos. Dona Dagmar Luz Meludeu, de 92 anos, teve duas isquemias recentemente. Est magra e fraca, mas ontem teve de ser levada de casa, em Pedra de Guaratiba, at o posto na Avenida Nossa Senhora de Copacabana para provar que est viva.
LEI No 10.741, 1 de outubro de 2003. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Mrcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Rubem Fonseca Filho Humberto Srgio Costa LIma Guido Mantega Ricardo Jos Ribeiro Berzoini Benedita Souza da Silva Sampaio lvaro Augusto Ribeiro Costa
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei so de ao penal pblica incondicionada, no se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Cdigo Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operaes bancrias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessrio ao exerccio da cidadania, por motivo de idade: Pena recluso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
O Ministro da Previdncia Social vem reconhecer publicamente o equvoco cometido na execuo de mais uma etapa do programa de combate s fraudes e
irregularidades no pagamento de benefcios previdencirios. Tal erro de procedimento teve como desdobramento os fatos ocorridos nesta primeira semana de novembro, quando beneficirios com mais de 90 anos e que recebem h mais de 30 anos seus benefcios tiveram pagamentos bloqueados para recadastramento e verificao da legalidade desses processos. A medida de bloqueio foi tomada como conseqncia do trabalho da fora-tarefa previdenciria, que identificou indcios de irregularidades em grande parcela dos 105 mil beneficios. INSS orientou as agncias para que as pessoas que no pudessem se deslocar para o recadastramento fossem atendidas pela assistncia social em suas moradias, incluindo os casos de retiros e hospitais. Porm, por diversas razes, as orientaes no foram observadas plenamente. Os resultados foram os transtornos ocorridos e registrados pelos veculos de comunicao. Na tarde do dia 6, determinei a suspenso do bloqueio e a elaborao de novo procedimento para o recadastramento, que ter ampla divulgao assim que definido, e que o INSS viabilize as condies para que o atendimento nas residncias seja solicitado pelos beneficirios que no puderem se deslocar ou por seus familiares. O Ministrio da Previdncia Social est adotando todas as medidas possveis para impedir a fraude contra a instituio e seus usurios. Sabemos que algumas vezes essas medidas podem causar algum transtorno, mas so necessrias para defender o patrimnio pblico. Como responsvel poltico pelo Ministrio da Previdncia assumo a responsabilidade pelo equvoco de vincular o recadastramento ao bloqueio de pagamento e peo desculpas, em nome de toda a nossa instituio, pelo transtorno causado aos aposentados e pensionistas abrangidos pela medida. Ricardo Berzoini Ministro da Previdncia Social
Conveno Americana sobre Direitos Humanos Artigo 63 1. Quando decidir que houve violao de um direito ou liberdade protegidos nesta Conveno, a Corte determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinar tambm, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqncias da medida ou situao que haja configurado a violao desses direitos, bem como o pagamento de indenizao justa parte lesada.
http://www.cidh.oas.org/comissao.htm
End.: Comisso Interamericana de Direitos Humanos 1889 F Street, N. W. Washington, D.C. 20006 USA
LEI COMPLEMENTAR N 142, de 8 de maio de 2013 Regulamenta o 1 do art. 201 da Constituio Federal, no tocante aposentadoria da pessoa com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS.
Art. 3 assegurada a concesso de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficincia, observadas as seguintes condies: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuio, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficincia grave;
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficincia, desde que cumprido tempo mnimo de contribuio de 15 (quinze) anos e comprovada a existncia de deficincia durante igual perodo.
Servidores Pblicos Federais Lei 12.618/2012 que institui o regime de previdncia complementar dos servidores pblicos federais.
Lei Ordinria Fundao de Previdncia Complementar do Servidor Pblico Federal do Poder Executivo do Poder Legislativo do Poder Judicirio Funpresp-Exe Funpresp-Leg Funpresp-Jud
LEI N 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 SP-PREVCOM Institui o regime de previdncia complementar no mbito do Estado de So Paulo, fixa o limite mximo para a concesso de aposentadorias e penses de que trata o artigo 40 da Constituio Federal, autoriza a criao de entidade fechada de previdncia complementar, na forma de fundao, e d outras providncias
Medida Provisria Medida Provisria Art. 246. vedada a adoo de medida provisria na regulamentao de artigo da Constituio cuja redao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1 de janeiro de 1995 at a promulgao desta emenda, inclusive. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) Em 24 de maro de 2005, o Poder Executivo editou a Medida Provisria no 242, publicada no DOU de 28.3.2005.
Art. 201. 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer ttulo, sero incorporados ao salrio para efeito de contribuio previdenciria e conseqente repercusso em benefcios, nos casos e na forma da lei. (Includo dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.467-7 Quanto ao limite do benefcio, assevera-se que o revelado pelo valor mensal da remunerao do trabalhador ou pelo ltimo salrio-de-contribuio excluir ganhos habituais que, embora no sejam propriamente mensais, repercutem nos benefcios. So citados exemplos a partir de gorjetas, utilidades e adiantamentos. Argi-se, no particular, violado o 11 do artigo 201 da Lei Fundamental e, a seguir, a ofensa ao artigo 246 do mesmo diploma, especialmente em face da mudana decorrente do novo texto dos incisos II e III e do 10 do artigo 29 da Lei n 8.213/91.
MP 2.180-35. Art. 12. No esto sujeitas ao duplo grau de jurisdio obrigatrio as sentenas proferidas contra a Unio, suas autarquias e fundaes pblicas, quando a respeito da controvrsia o Advogado-Geral da Unio ou outro rgo administrativo competente houver editado smula ou instruo normativa determinando a nointerposio de recurso voluntrio.
Ausncia do devido processo legislativo
Lei 9.639 (publicada no Dirio Oficial da Unio do dia 26 de maio de 1998) Art. 11. So anistiados os agentes polticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuio legal sua, pela prtica dos crimes previstos na alnea "d" do art. 95 da Lei n 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960. Pargrafo nico. So igualmente anistiados os demais responsabilizados pela prtica dos crimes previstos na alnea "d" do art. 95 da Lei n 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei n 3.807, de 1960.
Art. 187 da Lei de Execuo Penal Concedida a anistia, o Juiz, de ofcio, a requerimento do interessado ou do Ministrio Pblico, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitencirio, declarar extinta a punibilidade.
Lei 9.639 (publicada no Dirio Oficial da Unio do dia 27 de maio de 1998) Art. 11. So anistiados os agentes polticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuio legal sua, pela prtica dos crimes previstos na alnea "d" do art. 95 da Lei n 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960.
DECRETO-LEI N 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Art. 1 - Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. 4 As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.
Declarao incidental de inconstitucionalidade em deciso definitiva do STF nos autos dos Habeas Corpus n 77.734-9/SC e 77.724-3/SP, publicados, respectivamente no Dirio de Justia de 10 de agosto de 2000 e 2 de fevereiro de 2001.
RESOLUO Senado n 3, DE 2008 Suspende a execuo, com efeitos ex tunc, do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 9.639, de 25 de maio de 1998.
DECRETO 3048/99 Art.32 (...) 20. Nos casos de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuies mensais no perodo contributivo, o salrio-de-benefcio corresponder soma dos salrios-decontribuio dividido pelo nmero de contribuies apurado. (Pargrafo acrescentado pelo Decreto n 5.545, de 22/9/ 2005 - DOU DE 23/9/2005)
IN INSS/Pres 45/2010 Art. 436. No se aplicam s revises de reajustamento e s estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadncia de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.
Processo 00005481420114036307 JUIZADO ESPECIAL CVEL Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL VANESSA MELLO Sigla do rgo TRSP rgo julgador 3 Turma Recursal DATA: 21/09/2012
II - VOTO Cuidam os autos de recurso interposto em face de sentena proferida no Juizado Especial Federal da Terceira Regio, concernente ao reajustamento de valor de benefcios previdencirios. O juzo de primeiro grau julgou extinto o processo com resoluo do mrito, reconhecendo a decadncia do direito de reviso.
II - VOTO No que atine decadncia, observo que no aplicvel o art. 103 da LBPS.
Como bem se v, a doutrina de Hermes Arrais Alencar j salienta que: as aes de revises lastreadas no art. 26 da Lei 8870/94, art. 21, 3 da Lei 8880/94 e do teto das ECs 20/98 e 41/2003 NO ESTO SUJEITAS DECADNCIA, porque nessas revises no h alterao do ato de concesso do benefcio, no h modificao da RMI, logo, diante da interpretao restritiva do art. 103 (por versar norma excludente de direitos), no esto enquadradas no prazo decadencial. Observe-se que disso no discorda nem mesmo a Administrao Pblica, conforme se observa da Instruo Normativa n 45 INSS/Pres. Art. 436 (Hermes Arrais Alencar, Clculo de Benefcios Previdencirios - Teses Revisionais, 3 Ed., Editora Atlas, p. 233/234).
II - VOTO Assim, destaco que no h que se falar em decadncia do direito de se pedir reviso, pois no se trata de reclculo de renda mensal inicial, mas sim de readequao do valor recebido aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n 20/1998 e n 41/2003. Feitas essas consideraes, entendo que a r. sentena de primeiro grau deve ser reformada, no sentido de se afastar o reconhecimento da decadncia do direito reviso do benefcio do qual a parte autora titular.
Enunciado AGU N 66, de 03 de dezembro de 2012 Ementa: "O clculo dos honorrios de sucumbncia deve levar em considerao o valor total da condenao, conforme fixado no ttulo executado, sem excluso dos valores pagos na via administrativa".
Enunciado AGU N 39, de 16 de setembro de 2008 Ementa: "So devidos honorrios advocatcios nas execues, no embargadas, contra a Fazenda Pblica, de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, 3, da Constituio Federal)."
Enunciado AGU N 31, de 09 de junho de 2008 Ementa: cabvel a expedio de precatrio referente a parcela incontroversa, em sede de execuo ajuizada em face da Fazenda Pblica
Interpretao do Direito Previdencirio
CF. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;
3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.
Smula n 22 extensvel aos beneficirios da Assistncia Social (inciso V do artigo 203 da CF) a regra de delegao de competncia do pargrafo 3 do artigo 109 da Constituio Federal, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.
Lei n 5859/72 Lei 8.213/91. Art. 55. 1 A averbao de tempo de servio durante o qual o exerccio da atividade no determinava filiao obrigatria ao anterior Regime de Previdncia Social Urbana s ser admitida mediante o recolhimento das contribuies correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no 2.
AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.059.063 RS DECIDO. A irresignao no merece prosperar. No tocante alegada violao do artigo 55, 1, da Lei 8.213/91, a deciso proferida pelo Tribunal de origem est em consonncia com a jurisprudncia firmada por esta Corte, no sentido de que no havendo previso legal para o registro do trabalhador domstico, no perodo anterior Lei n 5859/72 , descabe a exigncia de contribuies previdencirias. Nesse sentido:
Smula 149 que a prova exclusivamente testemunhal no basta comprovao da atividade rurcola,
DIREITO PREVIDENCIRIO. INCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAO DO EXERCCIO DE ATIVIDADE RURAL. Para a concesso de aposentadoria rural, a certido de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como incio de prova documental do tempo de atividade rurcola da companheira. Precedentes citados: AgRg no AG 1.274.601-SP, Sexta Turma, DJe 20/9/2010 e AgRg no REsp 951.518-SP, Quinta Turma, DJe 29/9/2008. AR 3.921-SP, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 24/4/2013.
DIREITO PREVIDENCIRIO. DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE COMPROVAO DE ATIVIDADE RURAL EM AO RESCISRIA. possvel ao tribunal, na ao rescisria, analisar documento novo para efeito de configurao de incio de prova material destinado comprovao do exerccio de atividade rural, ainda que esse documento seja preexistente propositura da ao em que proferida a deciso rescindenda referente concesso de aposentadoria rural por idade. Nesse caso, irrelevante o fato de o documento apresentado ser preexistente propositura da ao originria, pois devem ser consideradas as condies desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, adotando-se a soluo pro misero. Dessa forma, o documento juntado aos autos hbil resciso do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, segundo o qual a sentena de mrito transitada em julgado pode ser rescindida quando, depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de lhe assegurar pronunciamento favorvel. AR 3.921-SP, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, julgado em 24/4/2013.
DIREITO PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. O juiz pode conceder ao autor benefcio previdencirio diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefcio concedido. Isso porque, tratando-se de matria previdenciria, deve-se proceder, de forma menos rgida, anlise do pedido. Assim, nesse contexto, a deciso proferida no pode ser considerada como extra petita ou ultra petita. AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013.
JR/CRPS - ENUNCIADO N 5 Referncia: Art. 1 do RBPS (Decreto n 611/92). "A Previdncia Social deve conceder o melhor benefcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orient-lo nesse sentido.
"Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito aposentadoria, nas condies legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessrios obteno do benefcio, ao segurado que, tendo completado 35 anos de servio, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redao pela Lei n 9.528, de 1997)"
85-A da Lei n 8.212/91 Os tratados, convenes e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matria previdenciria, sero interpretados como lei especial.
Lei n 10.741, DE 1 de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade.
Quinta-feira, 18 de abril de 2013 STF declara inconstitucional critrio para concesso de benefcio assistencial a idoso Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do pargrafo 3 do artigo 20 da Lei Orgnica da Assistncia Social (Lei 8.742/1993) que prev como critrio para a concesso de benefcio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salrio mnimo, por considerar que esse critrio est defasado para caracterizar a situao de miserabilidade. Foi declarada tambm a inconstitucionalidade do pargrafo nico do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
LEI N 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispe sobre a explorao direta e indireta pela Unio de portos e instalaes porturias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores porturios
Art. 73. A Lei n 9.719, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10A: Art. 10-A. assegurado, na forma do regulamento, benefcio assistencial mensal, de at 1 (um) salrio mnimo, aos trabalhadores porturios avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que no cumprirem os requisitos para a aquisio das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e que no possuam meios para prover a sua subsistncia. Pargrafo nico. O benefcio de que trata este artigo no pode ser acumulado pelo beneficirio com qualquer outro no mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistncia mdica e da penso especial de natureza indenizatria.
MEDIDA PROVISRIA N 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013. Art. 71-A. segurada da Previdncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana devido salrio-maternidade pelo perodo de cento e vinte dias.
SEO JUDICIRIA DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna pblico que, em cumprimento sentena de procedncia proferida na ACP n 501963223.2011.404.7200, em trmite perante a 1 Vara Federal de Florianpolis/SC, os benefcios de salriomaternidade em manuteno ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei n 8.213/91 (casos de adoo ou obteno de guarda judicial para fins de adoo), passaro a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepo do benefcio. Nos casos de salrio-maternidade em manuteno, a prorrogao do prazo para 120 dias ser efetivada de ofcio pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. 70 VARA JEF PREVIDENCIRIO DE CANOAS PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CVEL N 5008686-28.2012.404.7112/RS Direito ao pai vivo Postula o autor, Luis Carlos Prates de Prates, o benefcio de salrio-maternidade, tendo em vista o bito de sua esposa onze horas aps o nascimento da filha do casal, Kauanny Luisa Vargas de Prates, ocorrido em 01/03/2012. O benefcio do salrio-maternidade vem regulado no art. 71 da Lei 8213/91, o qual prev como beneficirio apenas a mulher. Esta, pois a regra estabelecida para este benefcio, no cabendo ao Judicirio alter-la em situaes normais.
O salrio-maternidade proporciona me a possibilidade de cuidar da criana em tempo integral, nos primeiros meses de vida, fator essencial ao seu desenvolvimento e sua sobrevivncia. Na falta da genitora, cabe ao pai prestar esse cuidado ao neonato, o que deve ser assegurado pelo Estado. A concesso do benefcio ao genitor, neste caso especfico, cumpre aqueles requisitos para superao da regra: h excepcionalidade; a finalidade inerente regra no prejudicada, ao invs, promovida; a medida no causa desigualdade em razo de sua pouca ocorrncia, nem afeta o equilbrio entre a justia individual e coletiva. Vale dizer, o benefcio segue em regra restrito s mulheres; apenas neste caso extraordinrio que pode ser alcanado ao genitor.
AGU SMULA no 44: permitida a cumulao do benefcio de auxlio-acidente com benefcio de aposentadoria quando a consolidao das leses decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, tiver ocorrido at 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior entrada em vigor da Medida Provisria no 1.596-14, convertida na Lei no 9.528/97, que passou a vedar tal acumulao.
IN 45 INSS/Pres. Art. 421. Salvo no caso de direito adquirido, no permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefcios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho: V - aposentadoria com auxlio-acidente, quando a consolidao das leses decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei n 8.213, de 1991, tiver ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, vspera da publicao da MP n 1.596-14, de 1997, convertida na Lei n 9.528, de 1997;
Colenda Segunda Turma do STJ (que integra a 1 Seo) aos 13 de maro de 2012 surpreendeu no julgamento do RESP 1.244.257, acolhendo da impossibilidade de cumulao de auxlioacidente (vitalcio, ou seja, concedido antes da MP 1596) com aposentadoria aps o ano de 1997.
Esse julgado desencadeou rpida alterao da Sumula 44 da AGU, modificada pela Smula 65, de 05 de julho de 2012, passando a vigorar a seguinte redao: AGU SMULA no 44 (com a redao atribuda pela Smula 65/2012): Para a acumulao do auxlio-acidente com proventos de aposentadoria, a leso incapacitante e a concesso da aposentadoria devem ser anteriores as alteraes inseridas no art. 86 2, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisria n 1.596-14, convertida na Lei n 9.528/97."
Lei 9784. Art. 2 A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao.
omisses legislativas
DECRETO-LEI N 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito.
Lei 8.112/90. Art. 220. No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Territorialidade e
Aplicao no Tempo e no Espao
Territorialidade art. 12, inciso I, letra d, da Lei 8.212/91, segurado obrigatrio, na qualidade de empregado, aquele que presta servio no Brasil a misso diplomtica ou a repartio consular de carreira estrangeira e a rgos a ela subordinados, ou a membros dessas misses e reparties, excludos o no-brasileiro sem residncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou repartio consular.
Lei 8.212/91 extraterritorialidade: Territorialidade (art. 12, I, letra i, da Lei 8.212/91) Segurado Obrigatrio: empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social. a) artigo 12, I, c: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior;
Lei 8.212/91 extraterritorialidade:
b) artigo 12, I, e: o brasileiro civil que trabalha para a Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio;
c) artigo 12, I, f: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional;
Empregado: Art. 12, I, Lei 8.212/91 b) artigo 12, I, e: o brasileiro civil que trabalha para a Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio; Contribuinte individual: Art. 12, V, Lei 8.212/91 e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social;
(c) (e) Otvio,
contador, aposentado por regime prprio de previdncia social e comeou a prestar servios de contabilidade em sua residncia. residncia. Dada a qualidade de seus servios, logo foi contratado para dar expediente em uma grande empresa da cidade cidade. . Nessa situao, Otvio no segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um regime prprio, quanto por ser aposentado. aposentado.
(c) (e) Miguel, civil, brasileiro nato que mora h
muito tempo na Sua, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organizao Mundial de Sade Sade. . Seu objetivo trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razo pela qual optou por no se filiar ao regime prprio daquela organizao organizao. . Nessa situao, Miguel segurado obrigatrio da previdncia social brasileira na qualidade de contribuinte individual individual. .
(c) (e) Beatriz trabalha, em Braslia, na sucursal da Organizao das Naes Unidas e no tem vinculao com regime de previdncia estrangeiro. Nessa situao, Beatriz segurada da previdncia social brasileira na condio de contribuinte individual.
(c) (e) Um cidado belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construo de uma rodovia em Moambique segurado da previdncia social brasileira na qualidade de empregado.
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