Source: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/perguntas_frequentes/gerados/zona_franca_manaus.asp
Timestamp: 2018-07-19 08:01:52+00:00
Document Index: 147053956

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 40']

1. O que significa ZONA FRANCA de Manaus?
R: Zona Franca é uma área em que o governo Federal tem interesse no seu desenvolvimento econômico e permite a importação do exterior, livre de impostos, de vários produtos, com finalidade de comércio para consumo ou de matéria-primas para industrialização. No Brasil, existe a Zona Franca de Manaus, que além de possuir um ativo comércio de produtos estrangeiros, possui um bom Distrito Industrial, que surgiu em função do incentivo. A Zona Franca é estabelecida conforme Decreto-lei 288/1967 com prazo determinado, podendo ser revogado após atingir o objetivo previsto.
2. Contribuinte do Ceará vendeu calçados para contribuinte de Manaus não cadastrado na SUFRAMA e se debitou de 12%, recolhendo o imposto no prazo determinado. Pergunta se está correta esta operação ou se deve ser penalizado por ter se debitado do imposto numa operação isenta do ICMS?
R: O contribuinte agiu corretamente, pois o destinatário da mercadoria não é inscrito na SUFRAMA, bem como destacou o imposto e efetuou o recolhimento ao Estado do Ceará.
Vide: Artigo 36 do Decreto 31.471/14.
Convênios do ICMS números: 65/88; 52/92; 49/94; 23/08; 93/08; 71/11 e 116/11.
3. Além da Zona Franca de Manaus quais os outros municípios são incentivados, ou seja, gozam da isenção de ICMS prevista para as operações de remessa de produtos industrializados de origem nacional, inclusive semi-elaborado?
R: Segundo determina o artigo 36 do Decreto 31.471/2014, os Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio em município integrante dessas áreas, conforme o disposto nos Convênios ICMS nº65/88, e ICMS nºs 52/92, 49/94, 23/08, 93/08, 71/11 e 116/11.
Ressalta ainda no § 1º desse artigo que as Áreas de Livre Comércio compreendem os Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre.
4. A empresa optante pelo Simples Nacional pode aplicar benefício fiscal nas suas operações de remessa para a Zona Franca de Manaus?
R: Não. Os artigos 31 e 32 da Resolução 94/2011- CGSN estabelecem que a deliberação dos benefícios de isenção ou de redução do ICMS, devido por optante pelo Simples Nacional, é de competência exclusiva e unilateral do Estado ou do Distrito Federal concedente e deve ser implementada por legislação específica, na qual constem todas as informações a serem observadas pela ME ou EPP.
Os benefícios fiscais de isenção do ICMS estabelecidos no artigo 6º, inciso XXVI do Decreto 24.569/97 e artigo 36 do Decreto 31.471/2014, que tratam da remessa para a Zona Franca de Manaus , não se aplicam ao contribuinte optante por esse regime, e sim a contribuinte que apure ICMS no regime normal de tributação.
5. O que é PIN?
R: O inciso I do artigo 40 do Decreto 31.471/2014 define PIN como o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e).
6. Como ocorre a formalização do ingresso dos produtos na zona franca de Manaus?
R: Conforme disposto no artigo 40 do Decreto 31.471/2014 a formalização do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus, dar-se-á no sistema de controle eletrônico da Suframa, mediante os seguintes procedimentos:
I - registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da NF-e no sistema de que trata o caput deste artigo, para geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e);
II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata esta Seção, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e;
d) Manifesto de Carga, no que couber;
IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após os procedimentos de que trata o inciso III do caput deste artigo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de emissão da NF-e.
7. Quem é o responsável pelo registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do conhecimento de transporte eletrônico e do manifesto eletrônico de carga ou outro documento que o substitua, nos sistemas de controle eletrônico da Suframa?
R: Conforme disposto no parágrafo único do artigo 40 do Decreto 31.471/2014, a responsabilidade é dos respectivos estabelecimentos emitentes.
8. Como deve ser comprovada a regularidade da operação de ingresso de mercadoria na Zona Franca de Manaus?
R: Como prever o artigo 41 do Decreto 31.471/2014, a regularidade da operação de ingresso, para fins de fruição do benefício previsto para a Zona Franca de Manaus, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela Suframa após a completa formalização do ingresso de que trata o artigo 40 do Decreto 31.471/2014.