Source: https://dre.tretas.org/dre/302849/decreto-lei-181-2012-de-6-de-agosto
Timestamp: 2017-10-18 23:44:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 3']

Decreto-Lei 181/2012
Fonte: Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06.
A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e um acesso mais fácil ao exercício de atividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego. Para além da competitividade do mercado dos serviços, garante-se ainda aos consumidores uma maior transparência e informação, proporcionando uma oferta de serviços mais ampla, mais diversificada e de qualidade superior.
Em primeiro lugar, estabelece-se que o exercício da atividade está sujeito a comunicação prévia, podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.
P., opor-se quando, no prazo de 20 dias úteis, verifique não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos para o acesso à atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. O requerente deve, assim, possuir idoneidade devidamente comprovada nos termos estabelecidos no presente diploma, propor-se a explorar um número mínimo de veículos e dispor de um estabelecimento fixo para atendimento ao público.
Este regime de acesso à atividade enquadra-se nas regras do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, designadamente quanto ao regime de permissão administrativa previsto no artigo 9.º deste decreto-lei.
O regime de permissão administrativa, além de não discriminatório, sendo os respetivos requisitos de verificação universal, justifica-se por razões de segurança rodoviária, proteção dos destinatários dos serviços, defesa do consumidor e proteção do ambiente, que constituem uma «imperiosa razão de interesse público», na aceção do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho. Previne também a entrada no mercado de prestadores que não oferecem garantias de cumprimento dos objetivos referidos, o que não pode ser assegurado pelo controlo a posteriori.
Em terceiro lugar, visando facilitar o acesso à atividade, procede-se à revogação do requisito da exigência de estabelecimento principal em Portugal, da necessidade de autorização para abertura de agências e da exigência de forma de pessoa coletiva para o prestador destes serviços, tudo de acordo com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Acesso à atividade de aluguer de veículos de passageiros sem
b) Aos contratos de prestação de serviços de organização de aluguer visando a disponibilização ou a partilha de veículos, designada por car sharing; e c) Aos contratos de prestação de serviços de aluguer de longa duração, também designados de ALD ou renting.
1 - O acesso e exercício da atividade de rent-a-car está sujeito a comunicação prévia com prazo ao IMT, I. P., a efetuar por via do balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho ou da plataforma eletrónica deste Instituto, conforme modelo a aprovar nos termos do n.º 2 do artigo 23.º 2 - No prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da comunicação prévia a que se refere o número anterior, o IMT, I. P., verifica o preenchimento dos requisitos de acesso à atividade previstos nos artigos 4.º e 5.º, só podendo indeferir o requerimento se os mesmos não estiverem reunidos.
d) Pelo menos 10 % dos veículos do prestador de serviços, afetos ao exercício da atividade de rent-a-car, devem cumprir as normas ambientais designadas de «Euro V», nos termos do Decreto-Lei 346/2007, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 196/2009, de 24 de agosto.
Os veículos automóveis de matrícula estrangeira em regime de aluguer sem condutor, admitidos temporariamente no território nacional, apenas podem ser realugados nos termos previstos no artigo 37.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro, pela Lei 44/2008, de 27 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 e de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de dezembro, são proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
d) Obrigações de pagamento de despesas pelo locatário que não se encontrem devidamente discriminadas e previstas no contrato, com exceção do valor das taxas de portagem, nos termos do disposto no artigo 18.º-A da Portaria 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril;
3 - O IMT, I. P., deve solicitar parecer à Direção-Geral do Consumidor (DGC) sempre que os contratos se destinem a ser apresentados a consumidores, na aceção da Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril.
h) A forma de cancelamento da reserva e eventual montante da penalização a pagar pelo locatário; e i) As condições gerais e especiais do contrato a celebrar.
f) A utilização de veículos em infração ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º 2 - São sancionadas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares ou coletivas:
b) A utilização de veículos sem observância do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º 3 - São sancionadas com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, no caso de pessoas singulares ou coletivas:
2 - A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, I.
1 - As empresas já titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem do prazo de um ano para se conformarem com o disposto no presente decreto-lei, ficando isentas da obrigação de apresentação da comunicação prévia prevista no artigo 3.º 2 - O IMT, I. P., publica no respetivo sítio da Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, a lista das empresas titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, no prazo de 30 dias após esta data.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/06/plain-302849.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302849.dre.pdf .
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