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Timestamp: 2018-01-20 10:38:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 94', 'Artigo 314', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 32', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 23', 'artigo 97', 'Artigo 94', 'artigo 97', 'artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 41', 'Artigo 314', 'artigo 314', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 32', 'artigo 32']

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Semana nº 30/2017 de 24/07 a 30/07
1 - Informações não financeiras e sobre a diversidade: - Decreto-Lei n.º 89/2017 de 28 de julho. mais informações
2 - IRC - Remuneração convencional do capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-10 - Processo 2646/2016. mais informações
3 - IRC - Equiparação de capital afeto à sucursal, a capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 838/2017. mais informações
4 - IRC – RFAI - Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-24 – Processo 399/2017. mais informações
5 - IRC - Dispensa de Retenção na Fonte (Rendimentos Prediais) – Locação Financeira Imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 413/2017. mais informações
6 - IRC - Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa - Artigo 94º do CIRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-27 – Processo 541/2017. mais informações
7 - IRC - Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-24 – Processo 000721/2017. mais informações
8 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-25 – Processo 921/2017.mais informações
9 - IRC - Encargos com “viaturas de serviço” - Sujeição a tributação autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-31 – Processo 840/17. mais informações
10 - IRC - Taxas de tributação autónoma – Viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma UBER: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 209/17.mais informações
11 - IRC - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-21 – Processo 2016 003738. mais informações
12 - IRC - Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-12 – Processo 2016 002300. mais informações
13 - IRC - Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal - Retroatividade da opção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-31 – Processo 1349/2017–PIV 11938. mais informações
14 - IRC - Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 253/2017–PIV 11526. mais informações
15 - IRC - Constituição de sociedades após a data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo, para efeitos da aplicação do RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-31 – Processo 1106/2015. mais informações
16 - IRC - Opção pelo RETGS – Taxa dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-03 – Processo 1028/2017–PIV 11796. mais informações
17 - IRC - Realizações de utilidade social – Vales Sociais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 1591/2017. mais informações
18 - IRC - Provisão para processo judicial em curso: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-03 – Processo 258/17. mais informações
19 - Viagens de avião adquiridas a empresas lowcost: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-28 – Processo 1907/16. mais informações
20 - IRC - Gastos de sociedade incorporada por fusão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-28 – Processo 1437/16. mais informações
21 - IRC - Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-02-23 – Processo 3803/16. mais informações
22 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-30 – Processo 2015 003789. mais informações
23 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-25 – Processo 1050 / 2017.mais informações
24 - IRC - Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-17 – Processo 378/2016. mais informações
25 - IRC - Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 2016 003475. mais informações
26 - IRC - Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-05 – Processo 2016 002009. mais informações
27 - EBF - Remuneração convencional do capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-10 – Processo 2646/2016. mais informações
28 - EBF - Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 838/2017. mais informações
29 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 314.º — Regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro — Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA — Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega — Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.18 – Processo n.º C-624/15, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 7. mais informações
30 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) — Artigo 14.º, n.º 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.11 – Processo n.º C-36/16, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 10. mais informações
31 - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.º, n.º 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.11 – Processo n.º C-59/16, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 12. mais informações
1 - Informações não financeiras e sobre a diversidade: - Decreto-Lei n.º 89/2017 de 28 de julho.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE, no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, alterando:
a) O Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
b) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Procede ainda à criação do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, sistema através do qual se permite aos membros do conselho de administração, gerentes ou direções, das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, assinarem e autenticarem-se eletronicamente, validando a respetiva qualidade profissional.
2 - IRC - Remuneração convencional do capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-10 - Processo 2646/2016.
Para que na determinação do lucro tributável de uma sociedade, esta possa usufruir do benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital social, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito do aumento do capital social ou às entradas em espécie realizadas, que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade beneficiária em dinheiro, as mesmas terão que ser realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil.
A questão estava em saber a possibilidade de um aumento de capital através da incorporação de instrumentos de quase capital, designadamente de prestações acessórias e de notas de dívida convertível, poder, face ao disposto no artigo 41.º-A do EBF, usufruir do benefício fiscal relativo ao regime da remuneração convencional do capital social.
3 - IRC - Equiparação de capital afeto à sucursal, a capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 838/2017.
Uma entidade não residente, embora com estabelecimento estável em território português, não poderá usufruir do benefício fiscal da remuneração convencional do capital social, previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), uma vez que não verifica o respetivo pressuposto de natureza subjetiva.
Com efeito, o referido benefício fiscal encontra-se reservado para as “… sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português …”
4 - IRC – RFAI - Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-24 – Processo 399/2017.
Os investimentos em curso realizados em 2015 que não tenham a natureza de adiantamentos e que assumam a natureza de ativo fixo tangível devem ser considerados para efeitos da dedução do RFAI em 2015.
A dedução à coleta do IRC é efetuada, de acordo com as percentagens indicadas no n.º 1 do artigo 23.º do CFI aplicáveis às aplicações relevantes, na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que sejam realizadas essas aplicações e até à concorrência de 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação.
5 - IRC - Dispensa de Retenção na Fonte (Rendimentos Prediais) – Locação Financeira Imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 413/2017.
Para efeitos contabilísticos, os bens objeto de locação financeira imobiliária figuram, de acordo com os § 19, 23 e 24 da NCRF n.º 9 - Locações, no ativo fixo tangível, e encontram-se sujeitos às depreciações legalmente aceites como qualquer outro “bem próprio” das entidades locatárias (e, no caso presente, sublocadora).
Assim, no caso da sublocação imobiliária, apesar da titularidade jurídica dos imóveis não pertencer às entidades sublocadoras, os rendimentos pagos pelas entidades sublocatárias encontram-se dispensados da retenção na fonte, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do Código do IRC, se as entidades sublocadoras tiverem por objeto social a gestão de imóveis próprios e a maioria dos seus rendimentos provierem, direta e predominantemente, dessa atividade.
6 - IRC - Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa - Artigo 94º do CIRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-27 – Processo 541/2017.
A dispensa de retenção na fonte de IRC sobre rendimentos auferidos por residentes encontra-se prevista no artigo 97.º do Código do IRC, não contemplando o caso de lucros distribuídos por entidades residentes a pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, sempre que estes rendimentos não se encontrem isentos de IRC.
Assim, os rendimentos de capitais provenientes da distribuição de lucros a entidade religiosa no âmbito da Igreja Católica, por entidade residente em território português, estão sujeitos a retenção na fonte de IRC.
7 - IRC - Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-24 – Processo 000721/2017.
A derrama não é considerada como coleta de IRC, o que significa que, no que se refere ao crédito de imposto por dupla tributação internacional, não se permite que este seja deduzido ao valor da derrama municipal, nem esta entra no cálculo da fração prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 91.º do CIRC.
Apenas nos casos em que estejam em causa rendimentos abrangidos por CDT, a dedução correspondente ao crédito de imposto por dupla tributação internacional é efetuada à soma resultante do IRC liquidado segundo as normas do CIRC e do montante da derrama municipal liquidada nos termos da legislação respetiva.
8 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-25 – Processo 921/2017.
O encargo resultante de publicidade sobre um veículo automóvel não pertencente à empresa, não é uma despesa abrangida pelo nº 3 do Art. 88º do CIRC, pelo que sobre o mesmo não recai tributação autónoma.
A sociedade requerente adquiriu um KIT publicitário para realizar publicidade da empresa, e da sua atividade, bem como dos produtos que comercializa, no exterior de um veículo automóvel que efetua corridas em circuitos fechados internacionais.
9 - IRC - Encargos com “viaturas de serviço” - Sujeição a tributação autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-31 – Processo 840/17.
O n.º 3 do art.º 88.º do CIRC é uma norma antiabuso, pelo que todos os encargos efetuados ou suportados com as viaturas mencionadas no n.º 3 do art.º 88.º, estão sujeitos a tributação autónoma, a não ser que se enquadrem nas exceções previstas no n.º 6 do art.º 88.º do CIRC, o que não é o caso em apreciação.
O que estava em causa era saber se os encargos com viaturas de serviço de um sujeito passivo que exerce como atividade principal, comércio de veículos automóveis ligeiros, cujo Código das atividades económicas é CAE – 45110, estão ou não sujeitos a tributação autónoma.
10 - IRC - Taxas de tributação autónoma – Viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma UBER: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 209/17.
Destinando-se a viatura da requerente à atividade de animação turística (plataforma UBER), os encargos com a mesma não estarão sujeitos a tributação autónoma, desde que os serviços prestados com a mesma sejam faturados e cobrados aos clientes, à semelhança das viaturas ligeiras de passageiros afetas aos serviços de transferes e pequenos circuitos turísticos, prestados pelos hotéis e agências de viagens aos seus clientes, os quais faturam e cobram estes serviços aos seus clientes, por se considerar que as mesmas estão abrangidas pela exceção prevista no n.º 6 do art.º 88.º do Código do IRC.
Com efeito, a requerente tem como objeto social a organização de atividades de animação turística, transporte de passageiros em veículos com lotação máxima de nove lugares incluindo o condutor; consultoria de gestão; atividade de organização de passeios de natureza turística em viaturas a várias localidades de Portugal Continental, e ainda atividades próprias das empresas de animação turística.
11 - IRC - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-21 – Processo 2016 003738.
Os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros afetos ao serviço de deslocação/transporte dos utentes/clientes, enquanto serviço acessório da atividade desenvolvida pela requerente, que configura a prestação de serviços de apoio social, não estão abrangidos pela exceção prevista no n.º 6 do artigo 88.º do Código do IRC, estando, por isso, sujeitos a tributação autónoma.
Apenas estão excluídos de tributação autónoma os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo e as viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
12 - IRC - Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-12 – Processo 2016 002300.
As pessoas coletivas com sede em Portugal, no território continental, apenas beneficiam da redução de taxa de IRC, desde que possuam uma «representação permanente sem personalidade jurídica próprias» em mais de uma circunscrição, ou seja, em território da região autónoma.
O que estava em causa era saber se uma sociedade com sede no continente, que se dedica, em regime de empreitada e subempreitada, à construção e montagem de tubagens, de tanques e de reservatórios metálicos para armazenagem de combustíveis e de outros fluidos, quer no continente, mas especialmente na Região Autónoma dos Açores, pode beneficiar da redução de taxa de IRC prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro.
13 - IRC - Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal - Retroatividade da opção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-31 – Processo 1349/2017–PIV 11938.
Nada obsta a que a sociedade residente na UE possa ser considerada a nova sociedade dominante do anterior Grupo e de incluir no seu perímetro as outras filiais residentes em território português que cumpram as condições para o poderem integrar.
Quando a nova sociedade dominante opte pela continuidade de aplicação do RETGS, nos termos do nº 10 do art. 69º do CIRC, caso haja prejuízos fiscais do Grupo verificados durante os períodos de tributação anteriores em que o regime se aplicou, o sujeito passivo pode solicitar a dedução dos mesmos ao lucro tributável do novo grupo, desde que obtida autorização mediante requerimento a apresentar à AT, conforme previsto no nº 3 do art. 71º do CIRC.
14 - IRC - Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 253/2017–PIV 11526.
Existindo uma sociedade que já anteriormente integrava o grupo e que reúne os requisitos e condições para ser considerada como sociedade dominante da totalidade, ou parte, das demais sociedades que integravam aquele grupo, é possível a manutenção da aplicação do RETGS, sem prejuízo, obviamente, da extinção do direito à dedução da quota-parte dos prejuízos fiscais respeitantes às sociedades que saiam do grupo.
O n° 10 do art. 69º do CIRC, aplicável por remissão do art. 69º-A, não é aplicável nos casos em que, como sucede no caso em apreço, a sociedade dominante deixe de deter, direta e indiretamente, o limiar mínimo de participação previsto no n° 2 do art. 69° do CIRC em qualquer das sociedades dominadas, deixando por isso de verificar o requisito previsto na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, ou do nº 1 do art. 69º-A.
15 - IRC - Constituição de sociedades após a data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo, para efeitos da aplicação do RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-31 – Processo 1106/2015.
Apesar de as sociedades não estarem constituídas à data de início da aplicação do regime em que se pretende incluir as mesmas no grupo, mas antes do final do prazo para a entrega da declaração de alterações a que se refere ao alínea b) 1) do nº 7 do art. 69º do CIRC, mantém-se o entendimento de que estas sociedades podem fazer parte do grupo ainda nesse período de tributação.
No entanto, a partir dos períodos de tributação que se iniciem em, ou após 01.01.2017, não é aceite a inclusão, no grupo, de sociedades constituídas após o início do período de tributação em que as referidas sociedades forem constituídas.
16 - IRC - Opção pelo RETGS – Taxa dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-03 – Processo 1028/2017–PIV 11796.
Ainda que todas as sociedades do grupo estejam sediadas nos Açores e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal da RAA, para o grupo poder optar pelo RETGS previsto no art. 69º do CIRC, tem que renunciar à taxa da Região Autónoma, conforme previsto na alínea d) do nº 4 do art. 69º do CIRC.
Terá, assim, de optar pela taxa normal mais elevada, conforme alínea a) do nº 3 do mesmo diploma, devendo a renúncia manter-se por um período mínimo de três anos (nº 15 do art. 69º do CIRC).
17 - IRC - Realizações de utilidade social – Vales Sociais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 1591/2017.
A atribuição de vales sociais só pode ser efetuada a trabalhadores da entidade empregadora, não se enquadrando neste conceito os sócios, porquanto não possuem qualquer tipo de vínculo de subordinação jurídica perante a sociedade, sendo que o conceito de “trabalhadores” utilizado abrange, igualmente, os gerentes de uma sociedade (sócios ou não sócios), que, para efeitos fiscais, são considerados trabalhadores dependentes.
Dado que a sociedade pretendia que a atribuição dos vales infância/vales educação fosse efetuada a todos os sócios (gerentes e restantes), ficava desde logo prejudicada a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
18 - IRC - Provisão para processo judicial em curso: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-03 – Processo 258/17.
Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Código do IRC (CIRC) podem ser deduzidas para efeitos fiscais, entre outras, as provisões que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do período de tributação.
A determinação da provisão deve ter por base as condições existentes no final do período de tributação, cf. n.º 2 do art.º 39.º do CIRC.
As provisões que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos consideram-se rendimentos do respetivo período de tributação, de acordo com o n.º 4 do art.º 39.º do CIRC.
19 - Viagens de avião adquiridas a empresas lowcost: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-28 – Processo 1907/16.
Nos casos em que não é obrigatória a emissão de fatura ou documento legalmente equiparado, nos termos do Código do IVA, estabeleceram-se os elementos mínimos, referidos no n.º 4 do art.º 23.º do CIRC, que devem constar dos documentos emitidos para que o gasto seja comprovado documentalmente em sede de IRC (nos quais se incluem o NIF e outros elementos).
Para além disso, o gasto só será aceite se reunir as condições previstas no n.º 1 do art.º 23.º do CIRC, ou seja, se se comprovar que o mesmo foi suportado pelo sujeito passivo no âmbito da atividade comercial para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
20 - IRC - Gastos de sociedade incorporada por fusão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-28 – Processo 1437/16.
Uma vez que a data a que se refere o projeto de fusão e o registo definitivo da fusão ocorrem no mesmo período de tributação, a sociedade incorporante pode refletir nas contas relativas ao período da fusão, os resultados das operações realizadas pelas sociedades incorporadas durante o período intercalar (ou seja, desde a data fixada no projeto de fusão até à data do registo definitivo da mesma), considerando-os para efeitos fiscais.
Contudo, se tais faturas compreenderem apenas consumos posteriores à data da eficácia da fusão e, consequentemente, à data da extinção da sociedade incorporada, os gastos que lhes estejam associados só poderão ser aceites fiscalmente, caso se encontrem cumpridos os n.ºs 3, 4 e 6 do art.º 23.º do CIRC, nomeadamente, caso seja identificado o efetivo adquirente dos bens e serviços.
21 - IRC - Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-02-23 – Processo 3803/16.
No caso de um grupo de sociedades, ao qual se aplica o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), e que adotou, previamente à referida alteração, um período de tributação não coincidente com o período social de prestação de contas, terá de ser dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do art.º 8.º do Código do IRC, já no período de tributação que se inicia em 2017.
A alteração introduzida na referida norma não implica a obrigatoriedade de permanência nos cinco períodos de tributação seguintes, uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 8.º do CIRC, essa imposição legal apenas tem que ser respeitada nos casos em que é adotado um período anual de imposto diferente do ano civil.
22 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-03-30 – Processo 2015 003789.
Apesar de as entidades com quem a entidade não residente contrata em Portugal revelarem alguma dependência jurídica e, no caso de um dos fornecedores portugueses também económica, não parecem estar reunidos todos os requisitos para aquelas serem qualificadas como agentes dependentes, nos termos do artigo 5.° Convenção celebrada, pelo que será de considerar que a entidade não residente não possui em Portugal um estabelecimento estável.
O que estava em causa era saber se uma entidade não residente, cuja atividade consiste no desenvolvimento e comercialização de diversos produtos, que são vendidos para diversos Estados-Membros da União Europeia, bem como para países terceiros, possui ou não estabelecimento estável em território português.
23 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-25 – Processo 1050 / 2017.
Como na data da aquisição, o prédio urbano estava omisso na matriz, o valor de aquisição do imóvel é o correspondente ao valor que serviu de base à liquidação da SISA ou do IMT, (ou na ausência de liquidação destes impostos, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devido, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto), aquando da aquisição do terreno, acrescido ainda dos custos de construção suportados, devidamente comprovados, até à finalização da construção do referido prédio urbano, dos quais fazem parte os gastos respeitantes à fase de construção das estruturas e alvenarias levantadas, pagos no ato da escritura.
Acresce que o Art. 44º/2 do CIRS dispõe, quanto ao valor de realização, que, no caso de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devido.
24 - IRC - Cálculo dos pagamentos por conta quando da alteração do período de tributação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-17 – Processo 378/2016.
No período intercalar de 01.01.n a 30.06.n, para efeitos de apuramento do imposto liquidado do Grupo A, o lucro tributável é igual à soma algébrica dos lucros tributáveis e prejuízos fiscais apurados, quer pelas sociedades que se mantêm no Grupo A, quer pelas sociedades do novo Grupo B, nos termos do art. 70º do CIRC.
Os pagamentos por conta (PC) serão somados e entregues pela sociedade dominante do novo Grupo B, uma vez que se trata do 1º ano em que se vai aplicar o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) a este Grupo (nº 5 do art. 105º do CIRC).
O que estava em causa era saber se serão devidos pagamentos por conta no período seguinte ao período intercalar, por parte do novo Grupo (Grupo B), sabendo que determinada sociedade dominante de um Grupo (Grupo A) deixou de ter a participação mínima de 75% de uma sociedade dominada, a qual é detentora de várias outras sociedades, durante o mês de julho de ano n, tendo passado a existir dois grupos distintos a partir dessa data, tendo-se constituído um novo Grupo (Grupo B), com início a 01.07 desse período de tributação (n).
25 - IRC - Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-29 – Processo 2016 003475.
Dado que os ACE são obrigatoriamente sujeitos ao regime de transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do IRC, nos termos do qual, no caso dos ACE, os lucros ou prejuízos fiscais são imputados aos seus membros de acordo com a sua quota-parte que resulta do ato constitutivo ou, na sua falta, em partes iguais, não se pode, na verdade, falar em transmissibilidade de prejuízos fiscais, porque os prejuízos fiscais não são reportados nos ACE mas sim, imputados aos seus membros que os constituem.
Para além disso, como o regime de neutralidade fiscal é aplicável, de acordo com a alínea a) do n.º 7 do artigo 73.º do Código do IRC, às entidades sujeitas e não isentas de IRC, com sede ou direção efetiva em território português, as entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal estão manifestamente fora do campo de incidência daquele regime especial, porquanto estas entidades não são tributadas em IRC.
26 - IRC - Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-04-05 – Processo 2016 002009.
Os ganhos provenientes da alienação de inventários não são considerados mais-valias, pelo que não estão abrangidos pelo regime do reinvestimento.
Por sua vez, aos ganhos resultantes da venda de propriedades de investimento também não poderá ser aplicado o regime do reinvestimento, uma vez que, embora tenham a natureza de mais-valias, não resultam da transmissão de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou ativos biológicos não consumíveis.
27 - EBF - Remuneração convencional do capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-05-10 – Processo 2646/2016.
O que estava em causa era a possibilidade de um aumento de capital que uma sociedade pretende efetuar, através da incorporação de instrumentos de quase capital, designadamente de prestações acessórias e de notas de dívida convertível, poder, face ao disposto no Art. 41º-A do EBF, usufruir do benefício fiscal relativo ao regime da remuneração convencional do capital social.
28 - EBF - Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-07 – Processo 838/2017.
Uma entidade não residente, embora com estabelecimento estável em território português, não poderá usufruir do benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital socia, uma vez que não verifica o respetivo pressuposto de natureza subjetiva.
Com efeito, por aplicação do artigo 10.º do EBF, o qual impede, expressamente, a possibilidade de uma interpretação analógica de normas relativas a benefícios fiscais, o capital afeto a uma sucursal, em Portugal, de uma entidade não residente, não poderá ser equiparado a capital social, para efeitos do artigo 41.º-A do EBF.
29 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 314.º — Regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro — Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA — Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega — Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.18 – Processo n.º C-624/15, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 7.
O artigo 314.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro neguem ao sujeito passivo que tenha recebido uma fatura da qual constam menções relativas ao regime da margem de lucro e à isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o direito de aplicar o regime da margem de lucro, mesmo que resulte de uma inspeção posterior das referidas autoridades que o sujeito passivo revendedor que forneceu os bens em segunda mão não aplicou efetivamente este regime à entrega desses bens, a menos que as autoridades competentes demonstrem que o sujeito passivo não agiu de boa-fé ou não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se certificar de que a operação que realiza não implica a sua participação numa fraude fiscal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
30 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) — Artigo 14.º, n.º 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.11 – Processo n.º C-36/16, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 10.
Os artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um bem imóvel, por um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Fazenda Pública de um Estado-Membro ou de uma coletividade territorial desse Estado, efetuada, à semelhança da que está em causa no processo principal, em pagamento de uma dívida fiscal, não constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.
31 - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.º, n.º 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.11 – Processo n.º C-59/16, publicado no JOUE n.º C 239, de 2017.07.24, na página 12.
O artigo 32.º, n.º 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte», na aceção desta disposição, abrange o suplemento que o transitário fatura ao importador pelos seus serviços prestados na organização do transporte das mercadorias importadas para o território aduaneiro da União Europeia e que corresponde à sua margem de lucro e às despesas em que incorreu.