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Timestamp: 2020-05-29 05:59:25+00:00
Document Index: 65744950

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Artigo 1º - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos desta resolução, os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e os de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016, referentes:
I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA;
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei 10.705, de 28-12-2000;
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, instituído pela Lei 16.029, de 03-12-2015, regulamentada pelo
Decreto 61.696, de 04-12-2015, e PPD 2014, instituído pela Lei 15.387, de 16-04-2014, regulamentada pelo Decreto 60.443, de 13-05-2014, e que esteja rompido até 31-12-2016.
§ 3º - Para fins do disposto nesta resolução, considera-se débito:
§ 4º - Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD 2017,
Artigo 2º - O débito, atualizado nos termos da legislação vigente, poderá ser liquidado, em moeda corrente:
b) em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com reduçãode 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a
Artigo 3º - O beneficiário do PPD 2017 poderá recolher o débito, com os descontos de que trata o artigo 2º desta resolução:
II - em até 18 parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês.
1 - R$ 200,00, para pessoas físicas;
2 - R$ 500,00, para pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado no âmbito do PPD 2017 o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso​ II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
Artigo 4º - A adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada no período de 20-07-2017 a 15-08-2017, observando-se os seguintes procedimentos:
I - acesso ao sistema do PPD 2017, disponível no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, mediante a utilização de senha;
II - seleção de um ou mais débitos a serem liquidados;
III - escolha da forma de pagamento;
IV - finalização da operação com o sistema, atribuindo-se número do PPD, emitindo-se Termo de Aceite e permitindo-se a geração da respectiva GARE para o pagamento da primeira
parcela ou da parcela única.
§ 1º - O acesso ao sistema do PPD 2017 dar-se-á com a utilização da mesma senha do sistema da Nota Fiscal Paulista - NFP, devendo o contribuinte ainda não cadastrado efetuar o
cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18-08-2010.
§ 2º - Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico indicado no “caput”, deverá se dirigir ao respectivo órgão de origem do débito, ao qual compete o cadastramento dos dados para a inscrição em dívida ativa.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda, em se tratando de débito tributário de sua competência, promoverá o cadastramento dos dados para a inscrição em dívida ativa, a fim de permitir a inclusão por parte do interessado em aderir ao PPD 2017, caso este não o encontre disponibilizado no sistema, observado o disposto no artigo 1º desta Resolução.
§ 4º - Finalizada a operação com a atribuição do número do PPD, não será mais possível a alteração de quaisquer dados.
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.
Artigo 6º - A liquidação do débito em parcela única ou a celebração do parcelamento nos termos desta resolução, relativamente aos componentes do débito tributário ou não tributário, implica:
§ 1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
Artigo 7º - O parcelamento previsto nesta resolução será considerado:
I - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento, pelo valor correto da primeira parcela ou parcela única, no prazo fixado;
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no Decreto 62.708, de 19-07-2017;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 2º desta resolução, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
2 - acarretará o imediato ajuizamento dos débitos inscritos e o prosseguimento da execução fiscal dos débitos ajuizados.
Artigo 8º - Qualquer parcela recolhida antecipadamente, desde que o PPD 2017 não esteja rompido, será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem
decrescente de seus vencimentos.
Artigo 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da
Artigo 10 - A concessão dos benefícios previstos no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017:
I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito;
II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência do Decreto 62.708, de 19-07-2017.
Artigo 11 - A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado nos termos desta resolução, inclusive do parcelamento referente a um conjunto de veículos.
§ 1º - A transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após comprovação do pagamento integral dos débitos de IPVA referentes
Artigo 12 - A declaração de liquidação do débito, nos termos desta resolução, compete ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais no âmbito de suas competências funcionais.
Parágrafo único - A declaração de liquidação do débito basear-se-á no relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema informatizado do PPD 2017.
Artigo 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos limites de suas
Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20-07-2017.
​Diário Oficial (DOE-I 21/07/2017, p. 15)​