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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

A CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E O CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES PÚBLICAS - PDF
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Pedro Carvalhal Clementino
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO A CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E O CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES PÚBLICAS Bruno Migowski Mat PORTO ALEGRE 20112 BRUNO MIGOWSKI A CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E O CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Fábio Costa Morosini PORTO ALEGRE 20113 BRUNO MIGOWSKI A CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E O CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof. Dr. Fábio Costa Morosini Profa. Dra. Claudia Lima Marques Profa. Dra. Denise Tellini4 AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador neste trabalho, o Prof. Dr. Fábio Morosini, pela honra de ter aceito o meu requerimento de orientação, assim como por todo o aprendizado e apoio que tive durante esta orientação e durante todo o meu curso de graduação nesta faculdade. Agradeço também os membros da banca, Profa. Dra. Claudia Lima Marques e Profa. Dra. Denise Tellini, pelas críticas valiosas que contribuíram significativamente para a melhora da versão final deste trabalho. Por fim, agradeço ao Prof. Dr. Herbert Kronke, da Universidade de Heidelberg pela oportunidade que me proporcionou em participar da equipa daquela instituição no Willem C. Vis Moot Arbitration, cuja experiência me serviu de base para este trabalho. Igualmente agradeço aos colegas alemães Lea Tochtermann, Franz Kaps, David Roth-Isigkeit, Sarah Creemers e ao colega suíço Cyril Gradis, membros da minha equipe pela vivência e aprendizado que tivemos durante aquele evento.5 RESUMO Este trabalho pretende responder a questão nos sobre em quais circunstâncias um vendedor tem a obrigação de entregar mercadorias ao comprador que cumpram com disposições regulatórias de direito público do país de comercialização ou uso de tais mercadorias, de acordo com as regras da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de O método usado é pesquisa jurisprudencial e bibliográfico. O resultado do trabalho indica que salvo se as partes acordarem o cumprimento regulatório no contrato, o vendedor não será obrigado a entregar mercadorias que atendam estes requisitos a menos que eles sejam idênticos aos regulamentos do seu próprio país ou que eles tenham sido informados pelo comprador ou em certas circunstâncias especiais.6 ABSTRACT This work intends to answer the question about which circumstances compel a seller to deliver goods to the buyer that comply with public law requirements of the country of marketing or use of such goods in accordance with the rules of the UN Convention on the International Sale of Goods of The method used is research of case law and literature. The result indicates unless the parties agree on regulatory compliance in the contract, the seller is not forced to deliver goods that meet these requirements unless when they are identical to the regulations of the seller s own country or when they have been informed to the seller by the buyer or in certain special circumstances.7 SUMÁRIO 1. Introdução História e Panorama da Convenção de Viena História da Convenção de Viena Esforços anteriores e a redação da Convenção Entrada em vigor e ratificações Panorama da Convenção de Viena Campo de aplicação da Convenção de Viena As regras de interpretação na Convenção de Viena A Formação do Contrato na Convenção de Viena Direitos e deveres das partes A passagem do risco Exoneração e Force Majeure Conformidade da mercadoria e cumprimento a disposições regulatórias A Conformidade das mercadorias na Convenção de Viena Dever de cumprimento regulatório originário do Art. 35(1) Dever de cumprimento regulatório originário do Art. 35(2) O caso dos mexilhões neozelandeses O caso da páprica espanhola O caso do queijo italiano O caso dos mamogramas italianos O caso das máquinas O caso da carne de porco congelada O caso do fígado de porco congelado Conclusão Referências...598 7 1. INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a examinar alocação da responsabilidade pela discrepância de mercadorias com regulamentações públicas em contratos regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre a de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de O seu objetivo é examinar a partir da jurisprudência internacional quais as situações surge o vendedor é responsável por entregar mercadorias em conformidade com regulamentos públicos relevantes do país onde estas mercadorias serão importadas ou usadas. Regulamentações públicas são normas que afetam a produção ou características de uma mercadoria, para fins de proteção da vida, da saúde, do meio-ambiente ou para prevenir práticas desleais ou para garantir a qualidade dos produtos. O cumprimento ou mesmo a verificação do cumprimento destes requerimentos pode constituir uma obstrução ou barreira ao movimento de mercadorias e são tratadas extensivamente pelo direito internacional econômico (BOSSCHE; PREVOST; MATTHEE, 2005, p. 2-20) Para fins do direito internacional comercial e da Convenção de Viena, a questão do cumprimento de regulamentos públicos deve ser considerado para fins de conformidade das mercadorias. Uma questão que não está pacificada e cuja importância no comércio transnacional é grande (SCHLECHTRIEM, 2002; 2005). Cabe esclarecer a relevância da Convenção de Viena e a razão pela qual ela merece atenção e estudos dos juristas brasileiros. A Convenção é geralmente considerada um sucesso, a ponto de ser descrita por certos comentadores como possivelmente o maior sucesso nos esforços de se harmonizar o direito privado comercial (FERRARI, 2008, p. 414). Com mais de 70 estados contratantes ela governa dois terços do comércio global (FERRARI, 2008, p. 414). O Brasil participou dos trabalhos diplomáticos que criaram a Convenção, sendo que os delegados brasileiros participaram inclusive como membros do comitê 1 United Nations Conventions on Contracts for the International Sales of Goods. Viena, 11 de abril de Disponível em: <http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/sales/cisg/v cisg-ebook.pdf>. Acessado em: 18/12/2011. Uma tradução da Convenção de Viena para a língua portuguesa realizada pela Profa. Carmen Tibúrcio e Prof. Jacob Dolinger está disponível em: <http://www.globalsaleslaw.org/ temp/cisg_portugues.pdf>. Acessado em: 18/12/2011.9 8 de redação e vice-presidentes da conferência que criou a Convenção. Ao final desta conferência, o Brasil votou a favor do texto, que foi aprovado de forma unânime (DOLGANOVA, LORENZEN, 2008). Tal participação, entretanto não se traduziu na assinatura ou ratificação da Convenção. As razões para tanto não são particularmente claras. Especula-se que o desinteresse sobre a Convenção resulte de uma mistura de fatores, alguns de ordem legal, outros resultantes de idiossincrasias do governo brasileiro e da comunidade jurídica e comercial (GREBLER, 2005, p. 467). Também, se considera que a falta de pressão da comunidade jurídica gera a falta de conhecimento dos legisladores sobre tal problema que não tem forte apelo político (VIEIRA, 2008, p. 7-32). De qualquer forma, o fato de o Brasil não ser um estado contratante não significa que a Convenção de Viena não possa ser aplicada no Brasil ou a brasileiros. Primeiro, a própria Convenção determina no seu Art. 1(1)(b) que, caso as regras de direito internacional privado indiquem as leis de um estado contratante, as suas regras serão aplicáveis. Assim, através da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é possível (e inclusive provável) que se indique a lei doméstica de um estado parte da convenção e, portanto, que a justiça brasileira se veja aplicando a Convenção de Viena. Também é possível que pelo mesmo processo uma corte estrangeira aplique a Convenção a uma parte brasileira. Outra possibilidade é através da escolha do direito aplicável em uma cláusula compromissória arbitral. A Lei 9.307/96 reconhece pelo segundo parágrafo do seu Art. 2 a autonomia das partes e a possibilidade destas determinarem livremente a lei aplicável ao seu contrato, com a limitação apenas da ordem pública brasileira. 2 Deve-se notar também que enquanto não haja propriamente casos de aplicação direta da Convenção no judiciário brasileiro, é possível encontrar decisões que tomam as disposições da Convenção de Viena em consideração quando se aplica a lei nacional (DOLGANOVA, LORENZEN, 2008). Exemplos podem ser encontrados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de 2 Um exemplo real desta situação se dá em um caso da Câmara de Comércio de Estocolmo, onde uma parte brasileira e outra chinesa decidiram que a Convenção de Viena decidiria o seu contrato. Cf. Stockholm Chamber of Commerce Arbitration Award of 5 April 2007 ( pressure sensors case ), disponível em: <http://cisgw3.law.pace.edu/cases/070405tzs5.html>. Acessado em 05/12/2011.10 9 Justiça (VIEIRA, 2008). A própria interpretação da noção brasileira de contrato do código civil pode se servir do modelo da Convenção, a tornando mais eficiente e maleável (FRADERA, 2011, p. 3). Há também razões para acreditar que o Brasil possa aderir no futuro à Convenção. Em 2009, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, aprovou a proposta de adesão brasileira e autorizou o Ministério das Relações Exteriores a encaminhar tal proposta ao Congresso Nacional (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 2009). De forma similar em 2010, a Presidência da República encaminhou o texto da Convenção ao Congresso. 3 Tais movimentos sugerem que a inércia do estado brasileiro pode estar sendo quebrada, sendo que a adesão à Convenção parece ser algo próximo de ocorrer (FRADERA; MOSER, 2011, p. vii). Mérito cabe em grande parte devido aos esforços da comunidade jurídica, que por seu trabalho acadêmico e participação em eventos internacionais como o Willem C. Vis Moot Arbitration, tem se envolvido cada vez mais com a Convenção. A primeira parte do trabalho pretende introduzir brevemente a Convenção de Viena, incluindo sua história e um panorama geral das suas provisões para fins de introduzir alguns conceitos que serão úteis posteriormente. A segunda parte do trabalho trata diretamente da questão do dever de cumprimento regulatório como dever de conformidade na Convenção. Ela examina as hipóteses de aplicação do Art. 35(1) e Art. 35(2), com a jurisprudência respectiva. Por fim, é apresentada uma conclusão que destacará e sistematizará as principais observações trazidas pelo material pesquisado. 3 Presidência da República, Mensagem nº 636/2010, DOU 05/11/2010.11 10 2. HISTÓRIA E PANORAMA DA CONVENÇÃO DE VIENA O propósito da primeira parte deste trabalho é prover informações básicas sobre a Convenção de Viena de forma a prover subsídios para a segunda parte do trabalho que enfrenta diretamente com a questão da conformidade e do cumprimento de regulamentos de Direito Público. O primeiro capítulo trata da história da Convenção e o segundo dá um panorama sobre as suas disposições e estrutura História da Convenção de Viena O objetivo deste capítulo é tratar sucintamente da história e desenvolvimento da Convenção de Viena de compra e venda de mercadorias tratando dos esforços anteriores a ela, sua redação e entrada em vigor Esforços anteriores e a redação da Convenção A inspiração para o trabalho que culminou na Convenção de Viena pode ser traçado até o jurista austríaco Ernst Rabel, que começou o trabalho na criação de um direito internacional uniforme de compra e venda no final dos anos 20, defendendo posteriormente a necessidade e possibilidade de uma unificação (SONO, 2002). O seu trabalho foi continuado pela UNIDROIT que tratou de tomar para si a tarefa de preparar uma lei internacional de compra e venda de mercadorias. Em 1939, um esboço foi aprovado, mas a segunda guerra mundial interrompeu os trabalhos (ANDRADE, 1992, p. 15). Após a guerra o trabalho foi retomado e, em 1964, deu origem a duas Convenções de Haia, a Lei Uniforme sobre a Venda Internacional de Mercadorias 4 e a Lei Uniforme sobre a Formação de Contratos de Compra e Venda de Mercadorias. 5 Tais convenções só entraram em vigor em 1972 quando obtiveram as ratificações necessárias. Entretanto, apenas um número limitado de estados a 4 Convention Relating to a Uniform Law on the International Sales of Goods. Haia, 1º de julho de Disponível em: <http://www.unidroit.org/english/conventions/c-ulis.htm>. Acessado em: 18/12/ Convention Relating to a Uniform Law on the Formation of Contracts for the International Sale of Goods. Haia, 1º de julho de Disponível em: <http://www.unidroit.org/english/ conventions/culf.htm> Acessado em: 18/12/2011.12 11 ratificaram (SAIDOV, 2008, p. 2-3). Elas não foram consideradas um grande sucesso (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 256). Algumas das razões que explicam este resultado são que estes instrumentos eram vistos essencialmente como um projeto europeu, que fracassou em envolver outros estados na sua redação, em particular os países em desenvolvimento. Na segunda metade dos anos 60, uma vez que ficou claro que países de relevância econômica significativa, como China, URSS e Estados Unidos não pretendiam aderir às Convenções de Haia, a Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) começou a trabalhar em uma nova convenção, aproveitando a vantagem que a representação universal da organização trazia. Um grupo de trabalho foi formado em 1968 e o seu primeiro esboço concluído em O trabalho diplomático culminou em uma conferência diplomática em Viena em 1980, atendida por 62 estados e 8 organizações internacionais. A Convenção foi adotada em 11 de Abril de 1980, sendo assinada neste mesmo dia por Áustria, Chile, Iuguslávia, Gana, Singapura e Hungria (ANDRADE, 1992, p. 15) Entrada em vigor e ratificações A Convenção não entrou em vigor imediatamente. O Art. 99 previa que a entrada em vigor só aconteceria no mês seguinte ao décimo depósito de instrumento de ratificação. Assim, atendida esta condição, em janeiro de 1988 a Convenção entrou em vigor. O número de ratificações cresceu constantemente e atualmente conta com mais de 70 países, entre eles Estados Unidos, China, Austrália e a maior parte dos países europeus. A Convenção pode ser considerada um grande sucesso (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 309) Panorama da Convenção de Viena A Convenção de Viena contém quatro partes. A Parte I 6 trata do campo de aplicação da Convenção, incluindo ali a definição da internacionalidade, os possíveis elementos de conexão e as matérias dela excluídas, assim como das disposições gerais que instruem como ela própria e as afirmações e os comportamentos das partes devem ser interpretados. A Parte II 7 trata da formação do contrato, com as 6 Supra, n. 1, Arts. 1 a Supra, n. 1, Arts. 14 a 24.13 12 definições de proposta e aceitação. A Parte III 8 trata da compra e venda das mercadorias em si, definindo as obrigações do comprador e vendedor assim como as disposições comuns a ambos. Este capítulo expõe no seu primeiro item as disposições relativas ao campo de aplicação e da Convenção de Viena. O segundo item trata das regras de interpretação tanto da própria Convenção quanto dos atos das partes. O terceiro item lida com as disposições relativas à Parte II, explicando a formação do contrato na Convenção. O quarto item trata dos direitos e deveres das partes no contrato de compra e venda, inclusive os meios que estas dispõem no caso de violação do contrato pela parte contrária. O quinto item trata das disposições da Convenção sobre a passagem de risco. O sexto e último item trata das disposições suis generis quanto à exoneração de uma parte por impossibilidade de cumprir suas obrigações Campo de aplicação da Convenção de Viena Uma parte fundamental de toda convenção internacional regulando o comércio transnacional é a aquela que trata do seu campo de aplicação e, portanto, que esclarece a que contratos ela se aplica (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 259). O principal artigo da Convenção que define esse campo é o Art. 1. Este artigo é redigido da seguinte forma: Art. 1: (1) A presente Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre partes que tenham o seu estabelecimento em Estados diferentes: (a) quando estes Estados sejam Estados contratantes; ou (b) quando as regras de direito internacional privado conduzam à aplicação da lei de um Estado contratante. (2) não é tomado em conta o fato de as partes terem o seu estabelecimento em Estados diferentes quando este fato não ressalte nem do contrato nem de transações anteriores entre as partes, nem das informações dadas por elas em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na altura da conclusão deste. (3) não são tomados em consideração para a aplicação da presente Convenção nem a nacionalidade das partes nem o caráter civil ou comercial das partes ou do contrato. 8 Supra n. 1, Arts. 25 a 88.14 13 A primeira questão a ser observada quanto ao campo de aplicação da Convenção de Viena é que esta não define diretamente o que é um contrato de compra e venda. Ao invés disso, a Convenção de Viena exclui certos contratos da sua aplicação (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 259). O Art. 2 diretamente exclui a aplicabilidade da Convenção em contratos de consumo, de valores mobiliários, adquiridos em leilão ou processo executivo ou que tenham como objetos navios, aviões ou eletricidade. Já o Art. 3 procura excluir os contratos de serviços. Não são considerados contratos de serviços os contratos de mercadorias a serem manufaturadas, a menos que quem as contrate forneça uma porção essencial dos materiais necessários. 9 Porém os contratos cuja obrigação principal da parte contratada for o fornecimento de mão de obra e outros serviços estão excluídos da Convenção. 10 Essa questão da distinção entre contratos de prestação de serviços é antiga e fazê-la nunca foi algo simples e se torna ainda mais complicada hoje, quando na venda de eletrônicos e computadores os vendedores obrigam-se a fornecer uma série de serviços conexos (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 260). A jurisprudência internacional tende a ver a distinção feita no Art. 3(2) como quantitativa, na qual se examina se o valor dos serviços é ou não superior ao das mercadorias (CISG ADVISORY COUNCIL, 2005; CZERWENKA, 1988, p. 144). 11 Enquanto matérias, excluídas da Convenção de Viena estão a validade do contrato e os efeitos do contrato sobre a propriedade das mercadorias. 12 Apesar de causar estranheza a exclusão destas questões de uma convenção sobre contratos de compra e venda, que são essencialmente o meio jurídico pelo qual se transfere propriedade de um bem de uma pessoa à outra. Entretanto, trata-se de uma decisão pragmática. Os ordenamentos jurídicos domésticos variam marcadamente a respeito destes assuntos, tornando a uniformização uma tarefa formidável (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007 p. 271). Há algumas exceções quanto a exclusão da Convenção da matéria relacionada validade do contrato, que são tratadas implicitamente na própria Convenção (ZELLER, 2002, p. 262). Igualmente excluída 9 Supra n. 1, Art. 3(1). 10 Supra n. 1, Art. 3(2). 11 Ver infra, item para uma explicação sobre o CISG Advisory Council. 12 Supra n. 1, Art. 4.15 14 está a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada pelas mercadorias, 13 incluindo tanto danos causados diretamente ao comprador como aqueles demandados por este em ações de regresso (SCHLECHTRIEM, 2007, p. 25). A segunda questão quanto ao campo de aplicação é a definição da internacionalidade do contrato e do elemento de conexão. Enquanto internacionalidade poderia ser potencialmente definida de várias formas, como por exemplo, por referência ao movimento das mercadorias através de fronteiras, o Art. 1 da Convenção de Viena usa o estabelecimento dos contratantes como referência. A Convenção a partir deste critério se restringiu a contratos internacionais, diferentemente de outros instrumentos transnacionais de unificação do direito, notadamente na África, 14 o que encontra justificativa nas características próprias dos contratos internacionais, que se deparam freqüentemente com problemas de direito privado internacional, e na limitação do impacto na soberania dos estados contratantes (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 261). A terceira questão a ser examinada quanto ao campo de aplicação da Convenção são os elementos de conexão. A Convenção de Viena oferece duas possibilidades. A primeira é quando o contrato de compra e venda é concluído entre duas partes, cujos estabelecimentos comerciais se localizam em dois estados contratantes diferentes. 15 Este é um feitio clássico de uma instrumento de direito internacional comercial, estabelecendo o critério da reciprocidade (VIEIRA, 2011, p. 442). Se a compra e venda for internacional segundo estes requisitos, as cortes dos estados contratantes estarão obrigados a aplicar a Convenção de Viena (LOOKOFSKY, 2004, p. 12). É um critério simples e os contratantes provavelmente não se surpreenderão na sua aplicação, caso contrário cabe a eles ou seus advogados a responsabilidade pela sua própria ignorância (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 262). 13 Supra n. 1, Art Em 1998, a Organização para a Harmonização do Direito Comercial na África (OHADA), uma organização que reúne principalmente países africanos francófonos para modernizar e unificar suas leis, criou uma lei uniforme de contratos de compra e venda para se aplicar entre os seus membros e dentro do territórios deles. 15 Supra n. 1, Art. 1(1)(a).16 15 A segunda possibilidade é quando as regras de direito internacional privado levam à aplicação da lei de um estado contratante. 16 Este mecanismo é denominado aplicação indireta e acontece quando apenas um ou mesmo nenhum dos estados das partes é contratante da Convenção (SCHWENZER; FOUNTAOULAKIS, 2007, p. 30). Este fator de conexão se mostrou muito mais problemático que o primeiro e a sua controvérsia foi refletida no Art. 95 da Convenção, que permite uma reserva que exclua a sua aplicação (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 263). O Art. 1(1)(b) aumenta consideravelmente o campo de aplicação da Convenção de Viena. De fato, nos primeiros anos da Convenção, o principal fator de conexão era o Art. 1(1)(b) e somente na medida em que o número de estados contratantes aumentou tal situação mudou. Isso pode ser considerado desejável já que como a Convenção foi projetada para transações internacionais, quanto mais aplicada for, mais certeza gerará. Além disso, é presumível que seja mais fácil a uma corte estrangeira aplicar a Convenção de Viena do que alguma lei doméstica de outro país, já que aquela tem uma boa quantidade de informação facilmente acessível ao aplicador. Na sua totalidade o Art. 1(1)(b) pode ser considerado como a conquista definitiva de uma lei uniforme (BERNASCONI, 1999, p ). Entretanto, apesar de tais argumentos, alguns países resolveram aderir à reserva do Art. 95 e impedir a aplicação de tal provisão. 17 Os Estados Unidos são um exemplo notável. Eles tentaram preservar ao máximo a aplicação da sua própria lei comercial, o Uniform Commercial Code, 18 algo que dificulta o objetivo da Convenção de Viena de criar um código internacional de compra e venda (BERNASCONI, 1999 p ). 16 Supra n. 1, Art. 1(1)(b). 17 Armênia, China, República Tcheca, São Vicente e Granadinas, Eslováquia, Singapura e os Estados Unidos fizeram a reserva segundo o Art. 95. Esta lista atualizada se encontra no site da UNCITRAL, disponível em: <www.uncitral.org/>. Acessado em 05/12/ Uniform Commercial Code. American Law Institute; National Conference of Commissioners on Uniform State Laws, Disponível em: < Acessado em: 18/12/2011.17 16 Por fim, o Art. 6 permite aos contratantes individuais derrogarem quaisquer das suas provisões da Convenção, com exceção do Art. 12, 19 ou mesmo excluí-la completamente. É geralmente aceito pela jurisprudência internacional sobre a Convenção de Viena que a sua exclusão possa ser feita mesmo implicitamente (FERRARI; BRAND; FLETCHNER, 2004, p ). Uma situação potencialmente problemática acontecerá quando as partes escolherem a aplicação da lei de um estado contratante, uma vez que isto pode gerar a dúvida se intenção é a aplicação da lei doméstica ou da própria Convenção de Viena. Enquanto as decisões a respeito não são unânimes, a tendência é entender que tal referência inclua a Convenção (FERRARI; BRAND; FLETCHNER, 2004, p ). Referências, porém, apenas a foro contratual e a local da arbitragem não permitem conclusões compreensivas sobre a vontade de excluir a Convenção (LOHMANN, 2005, p. 424). Outra situação que pode causar certa dificuldade é a referência a Incoterms, termos padrões no comércio internacional usados publicados pela Câmara de Comércio Internacional em Paris, endossados pela UNCITRAL, 20 que definem a alocação de risco e contratação de seguro entre outras questões. Estes termos afastam a aplicabilidade da Convenção na matéria regulada por eles. Em casos tratando de modalidades de entrega e passagem de risco, havendo a inclusão de um Incoterm, a interpretação relevante é a destes termos e não a das provisões específicas da Convenção (RAMBERG, 2005, p. 219). Entretanto, raramente a inclusão de Incoterms levará a exclusão da Convenção por inteiro já que eles não têm a intenção de compreender a totalidade das obrigações das partes no contrato (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 272) As regras de interpretação na Convenção de Viena 19 O Art. 12 coloca que para os estados que tenham feito a declaração no Art. 96, a liberdade de forma com que os contratos podem ser concluídos ou modificados na Convenção fica restrita à forma escrita. 20 O conteúdo dos Incoterms e o seu endosso pela UNCITRAL estão no Relatório do Secretário Geral, A/CN.9/479, na 33ª Sessão da UNCITRAL, de 12 de junho a 7 de julho de Disponível em: < Acessado em: 18/12/2011.18 17 As regras de interpretação na Convenção de Viena podem ser dividas entre as regras destinadas à interpretação das provisões da própria Convenção, que estão no Art. 7, e as regras dirigidas a orientar a interpretação das declarações e os comportamentos das partes, que estão no Art. 8. subitens que tratam respectivamente sobre estes dois artigos Regras de interpretação da Convenção O Art. 7 tem a seguinte redação: Este item é dividido em dois Art. 7. (1) Na interpretação da presente Convenção ter-se-á em conta o seu caráter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação e de assegurar o respeito da boa fé no comércio internacional. (2) As questões respeitantes às matérias reguladas pela presente Convenção e que não são expressamente resolvidas por ela serão decididas segundo os princípios gerais que a inspiram ou, na falta destes princípios, de acordo com a lei aplicável em virtude das regras de direito internacional privado. A primeira questão trazida pelo Art. 7 é a a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação e de assegurar o respeito da boa fé no comércio internacional. O objetivo de tais palavras é claro: trata-se de assegurar que a Convenção seja interpretada da mesma forma nas diferentes jurisdições (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 273). Interpretações díspares arruinariam o propósito de uniformização dos redatores da Convenção (PIGNATTA, 2011, p. 23; MARTINS-COSTA, 1995, p. 126). Os próprios redatores se esforçaram consideravelmente para extrair quaisquer conceitos de legais domésticos, ainda assim cortes e tribunais arbitrais realizam freqüentemente infusões de conceitos nacionais na Convenção, criando um clima de incerteza na sua aplicação (ROGERS; KRITZER, 2003, p. 224). É necessário buscar uma interpretação autônoma (GEBAUER, 2000, p ). Uma interpretação será autônoma se ela for feita sem recurso aos conceitos e significados particulares de um dado ordenamento doméstico (GEBAUER, 2000, p ). Certos problemas, entretanto, são enfrentados por aqueles que buscam uma interpretação uniforme, como, por exemplo, falsos cognatos. Falsos cognatos são os termos, que presentes na Convenção, soam familiares a um19 18 jurista, mas que na verdade tem um significado distinto daquele da sua tradição jurídica particular. Um exemplo é o Art. 47, que permite a concessão de um período adicional para a prestação da obrigação do comprador, e é chamado de Nachfrist no comentário do Secretariado da UNCITRAL, o que levou as cortes alemãs a considerá-lo equivalente ao seu próprio Nachfrist, presente no Código Civil alemão, 21 e aplicá-lo em situações no qual ele não era previsto (ANDERSEN, 2001, p ). Dois passos importantes foram tomados no sentido de facilitar o trabalho dos aplicadores da Convenção de Viena. O primeiro foi a criação de bases de dados de casos decididos sobre a Convenção de Viena, cujos principais representantes são o CLOUT 22 e o Unilex. 23 Desta forma, uma corte ou tribunal arbitral que deseje se informar a respeito da jurisprudência internacional acerca de determinada provisão da Convenção tem amplos meios para fazê-lo (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007 p. 277). O peso, entretanto, que tais precedentes devem receber não é totalmente claro, a melhor solução é provavelmente evitar algo como o stare decisis internacional e usar tais casos como uma fonte da qual extrair argumentos e contra-argumentos (FERRARI, 1997). O segundo passo se relaciona com a existência de comentários acadêmicos sobre a Convenção, que podem auxiliar a se obter uma interpretação mais harmoniosa dela (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 278). Nesse sentido, houve a criação de um corpo privado, o Conselho Consultivo sobre a Convenção de Viena (CISG Advisory Council), cuja função é emitir opiniões sobre temas controversos de forma a ajudar a eliminar no longo prazo as inconsistências na interpretação da Convenção. A segunda questão trazida pelo Art. 7 é o papel da boa fé na Convenção. Trata-se de uma questão antiga que divide as tradições da Common Law e da Civil Law. A sua inserção neste artigo é o resultado de um acordo entre aqueles que 21 Bürgerliches Gesetzbuch, 18 de Agosto de Disponível em: < Acessado em: 18/12/ Base de dados mantida pela UNCITRAL. Disponível em <www.uncitral.org>. Acessado em 05/12/ Base de dados mantida pela UNIDROIT. Disponível em: <www.unilex.info>. Acessado em 05/12/2011.20 19 desejavam ver a boa fé como uma obrigação positiva orientando as partes na formação e na execução do contrato, como existente em várias jurisdições civilistas, e aqueles que entendiam que tal dever geral somente traria mais incerteza na determinação dos direitos e deveres das partes, uma abordagem mais ligada aos juristas da Common Law, em particular os advogados britânicos (KRONKE; GOODE; MCKENDRICK, 2007, p. 278). A boa fé incorporada no Art. 7(1), no entanto, se provou de aplicação controversa. Tradicionalmente três diferentes correntes têm sido associadas à aplicação da boa fé. A primeira corrente entende que a boa fé na Convenção de Viena não implica em nenhuma obrigação positiva. Ao invés disso a boa fé seria um critério a ser aplicado pelos juízes e árbitros somente na interpretação da Convenção de forma a evitar ou reduzir a possibilidade de interpretá-la de forma a produzir resultados injustos (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007 p. 279). A segunda corrente entende que a boa fé seja uma obrigação dirigida às partes. Os argumentos levantados em favor desta corrente são de que não é possível fazer uma distinção clara entre as regras dirigidas à interpretação da Convenção e aquelas dirigidas à interpretação e execução do contrato de compra e venda. A interpretação não pode ocorrer no abstrato e, desta forma necessariamente, impactaria os direitos e deveres das partes (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 281). Entretanto esta abordagem parece menosprezar o acordo atingido na redação do Art. 7 (GOODE; KRONKE; MCKENDRICK, 2007, p. 282). A terceira corrente entende que a boa fé na Convenção de Viena não é uma obrigação positiva, porém um princípio geral no qual a Convenção se baseia. O emprego, portanto, da boa fé na Convenção acontece no preenchimento de suas lacunas. Tal preenchimento é determinado pelo segundo parágrafo do Art. 7 que orienta o intérprete a se dirigir aos princípios gerais nos quais a Convenção se baseia. Na aplicação desta provisão freqüentemente cortes e tribunais arbitrais tem recurso a outros instrumentos transnacionais de unificação contratual, como os Princípios Europeus de Direito Contratual 24 e os Princípios UNIDROIT de contratos 24 Principles of European Contract Law. Comission on European Contract Law, Disponível em: < Exibir mais
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