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Timestamp: 2020-01-23 12:58:46+00:00
Document Index: 59937835

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

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Domingos Lacerda Quintão
1 2016 Procedimento interno que regula o processo de integração dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da conformidade no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC)
2 SUMÁRIO: O presente Regulamento estabelece os princípios e os procedimentos a adotar nos processos de integração dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC). EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/2010, de 22 de Março, tem como um dos seus pilares, o Subsistema de Avaliação da Conformidade, que visa a garantia da conformidade de organizações, empresas, produtos e serviços, de acordo com regras e requisitos reconhecidos internacionalmente. Compreende as atividades de avaliação da conformidade, designadamente, dos laboratórios de ensaios e de calibração, entidades com funções de inspeção e dos organismos de avaliação da conformidade, contribuindo desta forma para o aumento da produtividade, competitividade e inovação em todos os sectores de atividade da sociedade cabo-verdiana. Diz o nº 2, alínea e) e g), do artigo 2º do já citado Decreto-Lei e) Abertura podem aderir ao SNQC todos os sistemas sectoriais ou entidades que demonstrem cumprir as exigências e regras estabelecidas; g) adesão livre e voluntária Cada entidade decide sobre a sua adesão ao SNQC É neste contexto que se enquadra o presente procedimento interno, tendo por objeto, regular o processo de integração dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), com vista a operacionalizar o Subsistema de Avaliação da Conformidade, enquanto componente estrutural, essencial à estabilidade e sustentabilidade do sistema. A pertinência da implementação efetiva do Subsistema de Avaliação da Conformidade é de demonstrar que os produtos, processos, sistemas e pessoas cumprem com as exigências das normas, regulamentos e outras especificações aplicáveis, conquistando deste modo a confiança do consumidor e dos operadores económicos. Para isso, requer-se a existência de infraestruturas tecnológicas que assegurem a conformidade nos diferentes domínios da qualidade. Porém, na ausência de tal, compete ao Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) estabelecer cooperações e desenvolver atividades de prestação de serviços com entidades nacionais e estrangeiras com competência e reconhecimento internacional para tal. 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente procedimento interno regula o processo de integração dos OPS Organismos que prestam serviços no âmbito da Avaliação da Conformidade, no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC). Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do presente procedimento interno, entende-se por: a) «Avaliação da Conformidade», a demonstração de que são cumpridos os requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema de gestão, pessoa ou entidades; b) «Calibração», conjunto de operações que estabelecem, sob condições especificadas, a relação ente valores indicados por um instrumento de medição e os valores correspondentes aos padrões utilizados; c) «Certificação», o procedimento através do qual uma terceira parte acreditada dá uma garantia escrita através da emissão de um certificado de que um produto, processo, serviço ou sistema está em conformidade com requisitos especificados; d) «Ensaio», a determinação de uma ou mais característica de um objeto de Avaliação da Conformidade, de acordo com um procedimento; e) «Inspeção», o exame da conceção de um produto, processo ou instalação e determinação da sua conformidade relativamente a requisitos específicos; f) «Integração», o processo através do qual os Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade passam a fazer parte do Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), condição indispensável para o exercício da referida atividade no território nacional; g) «Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC)», as entidades acreditadas e reconhecidas pelas autoridades competentes que fornecem serviços de Avaliação da Conformidade, nomeadamente, certificação, ensaios, calibrações, 3
4 exames clínicos, inspeções de veículos, inspeções sectoriais e verificação ambiental, de entre outros. h) «OPS - Organismos que prestam Serviços no âmbito da Avaliação da Conformidade» organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade no território nacional, mas que não se encontram acreditados. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Secção I Atividade de Avaliação da Conformidade Artigo 3.º Enumeração das atividades específicas Para efeitos do presente procedimento interno, são atividades específicas no âmbito da Avaliação da Conformidade, designadamente as seguintes: a) Certificação; b) Ensaio; c) Calibração; e d) Inspeção. Artigo 4. Exercício das atividades a) A atividade de Avaliação da Conformidade é exercida por Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC), devidamente acreditados e integrados no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC). b) Sem por em causa o que é a prática internacional, algumas atividades especificas de Avaliação da Conformidade podem ser desenvolvidas por organismos, devidamente integrados no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), e que prestam serviço no âmbito da Avaliação da Conformidade. Artigo 5.º Normas aplicáveis Sem prejuízo da aplicação das normas internacionais a que Cabo Verde está vinculado, a atividade de Avaliação da Conformidade é regulada e desenvolvida por normas próprias em função da natureza da matéria. 4
5 Secção II Integração dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC) Artigo 6.º Requisitos de integração 1. Constituem requisitos específicos de integração de Organismos de Avaliação da Conformidade no SNQC: a) Apresentar comprovativo de acreditação válido; b) Apresentar comprovativos da atividade específica que desenvolve, consoante as áreas de atuação; c) Prestar os serviços de Avaliação da Conformidade na língua oficial da República de Cabo Verde. 2. Constituem requisitos específicos de integração de OPS - Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade no SNQC: a) Apresentar comprovativos da capacidade técnica e da atividade específica que desenvolve, consoante as áreas de atuação; b) Dispor de uma estrutura que se encontre formalmente descrita e que possa ser evidenciada a terceiras partes; c) Prestar os serviços no âmbito da Avaliação da Conformidade na língua oficial da República de Cabo Verde. Artigo 7.º Processo de integração 1. Os OPS - Organismos que prestam serviços no âmbito da Avaliação da Conformidade devem requerer a sua integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), junto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), através do formulário de requerimento devidamente preenchido, assinado e dirigido ao Presidente. 2. O formulário de requerimento obedece a um modelo aprovado pelo Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) e disponibilizado por este em suporte papel ou através do seu website. 3. O requerimento deve ser acompanhado de toda a documentação indispensável à prova dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, consoante as áreas de atuação. 5
6 4. Os pedidos de integração são avaliados de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo anterior e segundo procedimentos internos estabelecidos pelo Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) para efeitos de integração. 5. A decisão pela integração dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade, deve constar de despacho próprio do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), autenticado pela assinatura do seu Presidente, devendo ser devidamente notificado ao requerente e divulgado no website. 6. A integração é válida por um período máximo de 2 anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no presente documento. 7. O período de validade da integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), referido no número anterior conta-se a partir da data da notificação do despacho ao requerente. 8. A caducidade do certificado de acreditação torna inválido a integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC) de forma imediata e automática. 9. Para efeito de revalidação, manutenção e/ou outras, relativas ao processo de integração, os organismos deverão colaborar com IGQPI. Artigo 8.º Publicidade das entidades acreditadas O Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) deve disponibilizar, nas suas respetivas páginas eletrónicas, um diretório dos Organismos que prestam serviços de Avaliação da Conformidade (OAC), que deve ser mantido atualizado, e do qual deve fazer parte, a descrição das respetivas atividades acreditadas. Artigo 9.º Obrigações Os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) integrados no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), ficam obrigados a: a) Respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis à organização e funcionamento do Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), bem como as condições específicas estabelecidas no despacho de integração; 6
7 b) Cumprir as condições e procedimentos estabelecidos pelo Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) para a atividade objeto de integração; c) Manter válidos os certificados de acreditação para realização das atividades de Avaliação da Conformidade; d) Disponibilizar informações e documentos, sempre que tais sejam solicitados pelo Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) e/ou por outras entidades que por lei sejam competentes na matéria; e) Informar ao Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), num período máximo de 7 dias após a ocorrência, quaisquer alterações das condições que determinaram a sua integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC). Artigo 10.º Incumprimentos das obrigações O incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas no artigo 9.º, pode determinar, a suspensão ou anulação da integração do Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 11.º Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) a operar no mercado a) Os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditados, que operam no mercado nacional, devem apresentar, junto das entidades competentes, o seu pedido de integração, num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data da notificação para integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC); b) Os Organismos que exercem a atividade no âmbito da Avaliação da Conformidade, e que não se encontram acreditados por um Organismo Nacional de Acreditação (ONA) ou qualquer outro Organismo de Acreditação, deverão solicitar a sua integração no Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), no prazo de 30 dias após aprovação e publicação do presente regulamento. 7
8 Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8