Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/521596/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-27 01:42:56+00:00
Document Index: 161791242

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4']

Decreto-Lei 140/98, 1998-05-16 - DRE
Decreto-Lei n.º 140/98
Publicação: Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16
Número:140/98
Páginas:2344 - 2347
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/1998/05/16/p/dre/pt/html
Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, tem revelado, na sua aplicação prática, várias debilidades decorrentes quer da sua formulação pouco precisa no plano da tipificação de algumas das práticas ali previstas quer da opção nele contida em termos de organismos responsáveis pela instrução e decisão dos respectivos processos.
Por outro lado, aquele diploma, enquanto instrumento de repressão de comportamentos que impeçam uma concorrência leal entre as empresas, encontra-se hoje desajustado face às profundas alterações que o relacionamento entre estas tem vindo a registar nos últimos anos, em resultado do peso cada vez maior da chamada «grande distribuição» nos circuitos económicos.
Torna-se assim indispensável introduzir no diploma em causa as alterações necessárias ao desempenho efectivo dos objectivos de promoção do equilíbrio e da transparência das relações entre agentes económicos que lhe estão subjacentes.
Neste sentido, para além de pequenas alterações introduzidas ao nível da proibição das práticas discriminatórias e da recusa de venda, tendentes a clarificar o âmbito de aplicação dos respectivos preceitos, foi dada nova redacção ao artigo referente à «venda com prejuízo», tendo em vista, por um lado, eliminar as incertezas geradas pela redacção anterior no que respeita ao cálculo do chamado «preço de compra efectivo», como também, por outro, nela incluir a venda com prejuízo ao consumidor, já que sendo esta uma prática exclusivamente lesiva dos interesses dos agentes económicos não faria sentido mantê-la, como até aqui, em sede legal autónoma.
Por outro lado, na já referida perspectiva de adequação deste diploma à evolução recente das relações empresariais, introduziu-se um novo preceito, visando sancionar práticas negociais tidas como abusivas.
Finalmente, introduziram-se alterações relativamente à intervenção das entidades responsáveis pela instrução e decisão de processos, passando a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência a exercer tais competências, tendo em conta não só as suas atribuições enquanto organismo responsável pelo sector do comércio mas, também, sobretudo tendo em vista assegurar a necessária articulação entre o preceituado neste diploma e o disposto no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, em matéria de práticas anticoncorrenciais.
Os artigos 1.º e 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - É proibido a um agente económico praticar em relação a outro agente económico preços ou condições de venda discriminatórios relativamente a prestações equivalentes, nomeadamente quando tal prática se traduza na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, não justificadas por diferenças correspondentes no custo de fornecimento ou do serviço.
d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço praticado para os mesmos bens por um agente económico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situação de concorrência efectiva com o agente económico que procede ao alinhamento;
1 - É proibido a um agente económico recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a outro agente económico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado.
1 - Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa singular:
a) As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 150000$00 a 750000$00;
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 50000$00 a 250000$00.
a) As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 500000$00 a 3000000$00;
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 100000$00 a 500000$00.
3 - A competência para aplicação das respectivas coimas cabe ao director-geral do Comércio e da Concorrência.
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a instrução dos respectivos processos cabe à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
O produto das coimas cobradas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e em 20% para a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.»
É aditado ao Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
1 - É proibido obter de um fornecedor preços, condições de pagamento, modalidades de venda ou condições de cooperação comercial exorbitantes relativamente às suas condições gerais de venda.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente às condições gerais de venda do fornecedor os preços, condições de pagamento, modalidades de venda ou condições de cooperação comercial que se traduzam na concessão de um benefício ao comprador não proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos serviços por ele prestados a pedido do fornecedor.»
São revogados os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/94, de 3 de Março.
É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 5 de Maio de 1998.
Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro
2 - São prestações equivalentes aquelas que respeitem a bens ou serviços similares e que não difiram de maneira sensível nas características comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenharn uma repercussão nos correspondentes custos de produção ou de comercialização.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a:
a) Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontrem ameaçados de deteriorização rápida;
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente às condições gerais de venda do fornecedor os preços, condições de pagamento, modalidades de venda ou condições de cooperação comercial que se traduzam na concessão de um benefício ao comprador não proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos serviços por ele prestados a pedido do fornecedor.
O produto das coimas cobradas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e em 20% para a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.