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Timestamp: 2014-04-20 13:19:32+00:00
Document Index: 122374006

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 475']

Recursos no Mandado de Seguran�a - Boletim Jur�dico
Recursos no Mandado de Seguran�a
Parte integrante da Edi��o no 128
C�digo da publica��o: 646
O mandado de seguran�a, como a lei regulamentar o considera, � a��o civil de rito sum�rio especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou p�blico, atrav�s de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notifica��o judicial. Consagra, ainda, uma garantia espec�fica para os direitos individuais l�quidos e certos, que se destina especificamente � prote��o do indiv�duo contra o Estado. Ent�o, para que se possa considerar admiss�vel qualquer recurso, � necess�rio que a parte manifestante tenha sofrido um grave preju�zo, seja de natureza processual ou material.
Desta forma, entende-se que os recursos previstos no C�digo de Processo Civil s�o perfeitamente compat�veis com o mandado de seguran�a. De fato, as normas do C�digo de Processo Civil somente n�o devem adotadas no regime do mandado de seguran�a quando houver disposi��o expressa em lei, proibindo a utiliza��o de determinado recurso.
Palavras-chave: embargos de declara��o, liminar, senten�a, especial, ordin�rio, extraordin�rio, efeito suspensivo, decis�o interlocut�ria e apela��o.
1. Dos Princ�pios Gerais
A utilidade pr�tica em recorrer nasce, de um modo geral, com a senten�a ou decis�o contr�ria aos interesses de um dos litigantes.
Para que se possa considerar, em tese, admiss�vel qualquer recurso, necess�rio � que a parte, que o quer manifestar, tenha sofrido um gravame ou um preju�zo, seja de natureza processual ou material.
E, nos procedimentos judiciais em geral, seja de forma incidente no curso do processo, seja no seu ep�logo, caracterizado pela senten�a, sempre haver� um vencedor e um vencido, ou vencedores e rec�proca e parcialmente vencidos.
Da� a import�ncia pr�tica dos recursos, como f�rmulas adequadas a fazer valer o chamado princ�pio do duplo grau de jurisdi��o, evitando que as demandas ou incidentes processuais fene�am com a s� aprecia��o do juiz singular, pass�vel, como todos os mortais, de erros, arb�trios e injusti�as.[1]
Com a entrada em vigor da Lei 1.533, em 31 de dezembro de 1951, as disposi��es expressas contidas nos artigos 319 a 331 do C�digo de Processo Civil relativas ao mandado de seguran�a foram revogadas.
N�o obstante, o consider�vel per�odo de sua vig�ncia, a Lei 1.533/51 ainda revela in�meras controv�rsias que n�o foram pacificadas pela doutrina e jurisprud�ncia, especialmente no que tange aos recursos.
O ponto crucial � saber se a lei especial que rege o mandado de seguran�a teria exaurido toda a mat�ria processual, n�o havendo lacunas a serem preenchidas, subsidiariamente, pelo C�digo de Processo Civil. [2]
�a meu ju�zo a mat�ria deve ser examinada considerando que o legislador n�o pretendeu, diante da celeridade do rito estabelecido, multiplicar os recursos. Destartes, em princ�pio, os recursos s�o aqueles estabelecidos na legisla��o especial.�[3]
Justifica o autor, no entanto, o cabimento dos embargos de declara��o, pela natureza mesma do recurso, quando houver na senten�a ou ac�rd�o obscuridade, contradi��o ou omiss�o.
A interpreta��o dos artigos 19 e 20 da Lei 1.533/51 levou parte da doutrina � e a maioria dos nossos tribunais � ao entendimento de que a disciplina �especial� do mandado de seguran�a n�o comporta a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil.
Por outro lado, h� quem entenda, como Arlete In�s Aurelli, que por se tratar o mandado de seguran�a de uma verdadeira a��o, de forma subsidi�ria, as normas constantes do C�digo de Processo Civil devem ser aplicadas. De forma que os recursos previstos no C�digo de Processo Civil s�o perfeitamente compat�veis com o mandado de seguran�a, salvo expressa disposi��o da lei especial proibindo a utiliza��o de determinado recurso. [4]
� tamb�m o entendimento de Nelson Nery J�nior, que admite a aplica��o do C�digo de Processo Civil a todo o processo do Mandado de Seguran�a e n�o somente na parte que regula o litiscons�rcio, mas sempre que houver lacuna na lei especial e desde que a norma do C�digo de Processo Civil n�o seja incompat�vel com o sistema da Lei do Mandado de Seguran�a.
� bom salientar que, mesmo diante do determinado no artigo 272, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei 8.952/94, e mesmo ap�s o advento da Lei 8.038/91, que disp�s sobre as normas procedimentais para os processos perante os tribunais superiores, a discuss�o continua em vigor.
A partir de ent�o, passaremos a expor as principais correntes que se formaram em torno dos meios de impugna��o das decis�es proferidas no curso do procedimento do mandado de seguran�a, possibilitando um melhor exame da conveni�ncia, ou n�o de continuar-se a mant�-lo afastado da disciplina prevista na Lei 1.533/51.
2. Da Decis�o Interlocut�ria
Em face da celeridade da a��o mandamental, revelada por meio do procedimento sum�rio especial, o mandado de seguran�a se desenvolve atrav�s de uma s�rie de atos processuais denominados de decis�o interlocut�ria [5] (v.g. decis�o que concede ou denega liminar ou das demais decis�es interlocut�rias no curso do procedimento).
Durante muito tempo, vigorou no ordenamento jur�dico, a id�ia de irrecorribilidade da decis�o que aprecia o pedido de liminar no mandado de seguran�a, face ao poder discricion�rio do magistrado.
Fala-se com propriedade em poder discricion�rio quando a lei confere ao �rg�o, em certa situa��o, liberdade de escolha entre agir e, em agindo, entre duas ou v�rias modalidades de a��o. [6]
A concep��o irrecorribilidade foi superada pelo entendimento de que a natureza das decis�es de um modo geral tem natureza vinculada, permitindo com isso o reexame da decis�o pelo �rg�o que a proferiu ou pelo um superior hier�rquico.
Assim, confirmada a premiss�o de que h� possibilidade do reexame da decis�o interlocut�ria prolatada, caber� agora decidir mediante qual recurso, haja vista que a lei especial n�o previu recurso pr�prio para que esta esp�cie de decis�o e o que � o pior, impossibilitou a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil no procedimento do mandado de seguran�a, conforme disposi��o das superiores tribunais.
O Superior Tribunal de Justi�a, em recente decis�o se manifestou no sentido de que �o C�digo de Processo Civil n�o � subsidi�rio ao procedimento do mandado de seguran�a� (Resp n.� 9.206, de 16/12/1992).
Para a corrente que aceita a aplica��o subsidi�ria das disposi��es do C�digo de Processo Civil ao mandado de seguran�a, a decis�o que concede ou denega a medida liminar, pelo seu car�ter interlocut�rio, seria recorr�vel por meio de agravo de instrumento, interposto diretamente no tribunal, com fulcro na disposi��o do artigo 522 do C�digo de Processo Civil, abaixo transcrito:
�Art. 522 � Das decis�es interlocut�rias caber� agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento�.
Entendendo-se poss�vel o emprego do agravo de instrumento, abre-se a possibilidade para a suspens�o imediata dos efeitos daquela decis�o, mediante a atribui��o de efeito suspensivo ao recurso (art. 557, � 1�, CPC), ou ainda, para obten��o imediata da provid�ncia que fora negada pelo ju�zo a quo, atrav�s da concess�o do chamado efeito ativo ao agravo.
H� os que efetivamente n�o aceitam que a decis�o que concede ou denega a medida liminar ser recorr�vel por agravo de instrumento, a exemplo de Alfredo Buzaid, que assim disp�e:
�n�o se compadece com a �ndole do mandado de seguran�a, o agravo de instrumento de decis�o interlocut�ria, portanto, as decis�es interlocut�rias, n�o impugn�veis por meio de recurso adequado previsto na lei, n�o operam preclus�o e, portanto, podem ser examinadas quando os autos subirem ao tribunal por apela��o da parte vencida.�[7]
No entanto, mesmo para aqueles que n�o s�o adeptos � aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil, tem-se entendido que apenas e, t�o somente, neste caso, ou seja, de decis�o que aprecia o pedido de liminar, ser� cab�vel o recurso de agravo de instrumento, para se evitar a impetra��o de novos writs o que acarretaria a obstru��o � celeridade do rito do mandado de seguran�a.
Igualmente a decis�o interlocut�ria proferida no in�cio do processo que aprecia o pedido de liminar, as demais decis�es interlocut�rias proferidas no curso do procedimento do mandado de seguran�a s�o impugn�veis por agravo, seja de instrumento ou retido, nesta �ltima forma, desde que subsista o interesse de sua aprecia��o apenas quando do julgamento da apela��o.
Tem se fundamentado, essa corrente, que o n�o reexame das decis�es interlocut�rias no curso do processo, poderiam resultar em risco de grave ou dif�cil repara��o, para as partes e para o processo. Al�m disso, inibe a prolifera��o de novos mandados de seguran�a em mat�ria processual. Neste caso, abre-se tamb�m a possibilidade para a suspens�o imediata dos efeitos daquela decis�o, mediante a atribui��o de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 557, � 1�), ou ainda, para a obten��o imediata da provid�ncia que fora negada pelo Ju�zo a quo, atrav�s da concess�o do chamado efeito ativo ao agravo.
Tratando-se de compet�ncia origin�ria dos tribunais, isto �, quando a impetra��o do mandado de seguran�a se d� diretamente no Tribunal, a aprecia��o do pedido de liminar formulado pela parte impetrante, dar-se-� pelo relator. Dessa decis�o caber� agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do C�digo de Processo Civil e no artigo 39 da Lei n.� 8.038/90.
Neste sentido a orienta��o preconizada pelo Superior Tribunal de Justi�a, ao destacar que:
�...a Lei 8.038/90 veio disciplinar a situa��o, ao prever, no art. 39, o cabimento do agravo contra qualquer decis�o monocr�tica proferida pelo membro do tribunal, causadora de gravame a parte.�[8]
N�o obstante a mencionada lei se refira somente aos superiores tribunais, n�o h� porque deixar de aplic�-la, por analogia, aos outros tribunais do Pa�s.[9]
Por�m, acreditava-se antigamente que da decis�o do relator que deferia ou indeferia a medida liminar no mandado de seguran�a n�o caberia recurso algum e que tal decis�o era definitiva.
De igual forma, diziam que o tribunal que concede a medida n�o era competente para modific�-la ou suspende-la, expediente que s� poderia ser alcan�ado mediante o pedido ao presidente do tribunal superior hierarquicamente.
Atualmente, vem sendo considerado erro grosseiro, portanto, inaplic�vel o princ�pio da fungibilidade recursal, a interposi��o de recurso ordin�rio em face da decis�o que denega o pedido de liminar no mandado de seguran�a, haja vista que seu cabimento se restringe �s decis�es definitivas ou terminativas, n�o alcan�ando as decis�es interlocut�rias.
Assim, sendo a decis�o denegat�ria da liminar em sede de mandado de seguran�a proferida pelo juiz de primeiro grau ou decis�o monocr�tica do relator, admite o agravo de instrumento.
Todavia, tratando-se da decis�o concessiva de liminar no mandado de seguran�a, dois seriam os rem�dios jur�dicos para a autoridade inconformada com a decis�o: procedimento (art. 4� da Lei 4.348/64) ou recurso (art. 522 do C�digo de Processo Civil e art. 39 da Lei 8.038/90).
Nos casos das hip�teses previstas no art. 4� da Lei 4.348/64, ou seja, quando houver risco de grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a e � economia p�blica � perfeitamente cab�vel o procedimento, ou seja, requerimento da pessoa jur�dica de direito p�blico interessada ao presidente do tribunal para suspender a execu��o da liminar, por meio de despacho fundamentado. [10]
Prev�, ainda, a mencionada Lei 4.348/64, que a decis�o fundamentada proferida pelo presidente do tribunal, estar� sujeita a agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Todavia, as S�mulas 506 do STF e a 217 do STJ destacam que o aludido agravo, s� ser� cab�vel da decis�o que suspende a execu��o da liminar.
Estabelece, ainda, os par�grafos 4� da Lei 4.348/64, acrescentando pela medida provis�ria 2102-26, de 27.12.2000, que permite novo pedido de suspens�o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin�rio, para as hip�teses do indeferimento do pedido de suspens�o ou provimento do agravo.
Assim, n�o caracterizando nenhum a das hip�teses esculpidas no art. 4� da Lei 4.348/64, a concess�o da liminar, em sede de mandado de seguran�a, ser� pass�vel de impugna��o pela via recursal agravo, por se tratar de decis�o de interlocut�ria.
3. Da Senten�a
As senten�as s�o pronunciamentos judiciais que t�m como principal efeito o de por fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdi��o. Estabelece o artigo 12 da Lei 1.533/51:
�Art. 12 � Da senten�a, negando ou concedendo o mandado, cabe apela��o.
Par�grafo �nico. A senten�a que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.�[11]
Logo, caber� apela��o da senten�a que negar ou conceder a seguran�a, no prazo de 15 (quinze) dias.
De igual sorte, estabelece o par�grafo �nico do artigo 8� da Lei 1.533/51, que caber� apela��o contra despacho (senten�a) de indeferimento da peti��o inicial, que enseja a extin��o do processo sem o julgamento do m�rito.
Por outro lado, o cabimento dos embargos infringentes no mandado de seguran�a � uma das quest�es mais pol�micas no tocante ao cabimento dos recursos neste instituto.
A quest�o que se coloca, no entanto, diz respeito n�o propriamente � apela��o, mas de desdobramento da sua interposi��o, em especial da possibilidade de interposi��o dos embargos infringentes contra decis�o colegiada que julgando o recurso de apela��o n�o for un�nime.
A maioria da doutrina se manifesta favor�vel ao cabimento dos embargos infringentes (Nery, recursos, 244/245 e 56; Arruda Alvim, RP 3/194; Barbi, RP 3/15; Cunha, Embargos Infringentes, 1982, 87; SIMP XLIII; RT 622/184, 540/149; 484/197; RJTJSP 40/252, 39/146, 37/132; JTACivSP 60/123; RF 260/278; TJRJ, 4� Gr. Cams., El 5856, rel. Des. Barbosa Moreira, j. 21.12.1978, m.v.).
N�o obstante, tal entendimento n�o � aceito pela linha jurisprudencial dominante, em raz�o de tal recurso, diferentemente do recurso de apela��o, n�o encontrar disposi��o expressa na lei: STF 597, STJ 169, RITJSP 842; Alfredo Buzaid, Do mandado de seguran�a, v. I, 1989, n. 171, p. 262.[12] Revelam, por oportuno, que da senten�a cabe apela��o, regulada pelo disposto no C�digo de Processo Civil. Todavia, do ac�rd�o n�o un�nime proferido em seu julgamento, n�o cabem embargos infringentes, consoantes as s�mulas 597 do Supremo Tribunal Federal e 169 do Superior Tribunal de Justi�a.
4. Das Demais Esp�cies de Recursos
4.1. Do Recurso Ordin�rio
Das decis�es proferidas em causas de compet�ncia origin�ria dos tribunais superiores, ou dos tribunais estaduais ou regionais federais, que denegarem a seguran�a (ou extinguirem o writ sem julgamento do m�rito) cabe recurso ordin�rio para o STF (CF, art. 102, al�nea �a�) ou ao STJ (CF, art. 105, II, al�nea �b�) dependendo do caso.
A previs�o constitucional, pouco importante o silencia da Lei 1.533/51 e seu processamento se d� mediante regras estabelecidas pelo C�digo de Processo Civil para o recurso de apela��o.
4.2. Do Recurso Extraordin�rio e Especial
Ambos os recursos s�o cab�veis, embora silente a Lei 1.533/51, tamb�m por previs�o constitucional, da mesma foram como recurso ordin�rio, pouca d�vida h� quanto � aplica��o das disposi��es do C�digo de Processo Civil, inclusive quanto � admissibilidade destes recursos e quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra o despacho denegat�rio de seu seguimento.
4.3. Dos Embargos de Declara��o
At� mesmo os autores que n�o admitem a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil ao mandado de seguran�a, sustentam a possibilidade dos embargos de declara��o.
N�o seria admiss�vel que havendo, na senten�a ou ac�rd�o, obscuridade ou contradi��o, ou fosse omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, I e II do CPC), mesmo assim, a parte seria obrigada, ante a falta de previs�o dos embargos de declara��o pela Lei 1.533/51, a utilizar-se do recurso de apela��o, com todos os seus inconvenientes, principalmente o da lentid�o.
Os embargos declarat�rios s�o cab�veis na Lei 1.533/51, considerada a import�ncia, de envergadura constitucional, do princ�pio da motiva��o, ainda que se tenha de aplicar, para eles, o dispositivo no C�digo de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justi�a tem precedente nesse sentido de cabimento dos embargos de declara��o no recurso em mandado de seguran�a.[13]
N�o � pac�fico, contudo, o cabimento dos embargos de declara��o contra as decis�es isoladas dos relatores, nos writs de compet�ncia origin�ria dos tribunais.
4.4. Do Reexame Necess�rio ou Obrigat�rio
N�o pode haver d�vida quanto � incid�ncia do art. 475 do C�digo de Processo Civil, na a��o de mandado de seguran�a, porquanto o artigo 12, par�grafo �nico da Lei 1.533/51, determina que �a senten�a que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente�.
Entretanto o art. 475 difere um pouco do art. 12, par�grafo �nico da Lei 1.533/51, porque a remessa necess�ria tem efeito suspensivo e devolutivo pleno, o que n�o sucede no caso da Lei 1.533/51, j� que a senten�a concessiva do mandado de seguran�a pode ser provisoriamente executada.[14]
O reexame necess�rio, por for�a de lei, se aplica, inclusive, nos casos em que a autoridade coatora � vinculada � pessoa jur�dica de direito privado, no exerc�cio de atividades delegadas pelo Poder P�blico. Isso porque o par�grafo �nico do artigo 12 da Lei 1.533/51, n�o faz qualquer diferencia��o neste sentido.
As recentes altera��es trazidas pela Lei 10.352/2001, no tocante � remessa necess�ria, podem se aplicadas � esfera do mandado de seguran�a. Assim � que, apesar de as senten�as concessivas de seguran�a continuarem sujeitas ao duplo grau de jurisdi��o, � certo que nas hip�teses em que o valor da causa n�o exceder 60 (sessenta) sal�rios m�nimo, ou quando a senten�a estiver fundada em jurisprud�ncia do plen�rio do STF ou em S�mula deste Tribunal ou de Tribunal Superior competente, n�o ser� admitida a remessa necess�ria.
Ademais, caso o juiz da primeira inst�ncia n�o determine a remessa dos autos � segunda inst�ncia, conforme a nova reda��o do par�grafo 1� do artigo 475, caber� ao presidente do Tribunal avoc�-lo.
Embora o C�digo de Processo Civil seja silente nesse aspecto, a doutrina e a jurisprud�ncia t�m entendido que, nos casos de ac�rd�os concessivos de seguran�a emergentes de Tribunais, o reexame necess�rio, previsto no art. 475 do CPC, somente ser� exig�vel quando n�o houver recurso volunt�rio da pessoa de direito p�blico ou se esse recurso n�o for admitido; tamb�m haver� necessidade, se a seguran�a for concedida em parte, e o Poder P�blico n�o recorrer. De outra parte, se a pessoa jur�dica de direito p�blico vencida apelar, e ter sido recebido o seu recurso, n�o h� que se falar em remessa ex officio.
Entretanto, o STF e o STJ t�m entendido que n�o h� que se falar em remessa necess�ria nos casos de mandado de seguran�a de compet�ncia origin�ria dos tribunais, sob o argumento de que a mesma refoge � compet�ncia estatu�da pelos artigos 102 e 105 da Constitui��o Federal.
5. Da Conclus�o
O mandado de seguran�a � verdadeira a��o, pelo que no estudo de referida a��o devem ser aplicadas, de forma subsidi�ria, as normas do C�digo de Processo Civil. Desta forma, entende-se que os recursos previstos no C�digo de Processo Civil s�o perfeitamente compat�veis com o mandado de seguran�a. De fato, as normas do C�digo de Processo Civil somente n�o devem adotadas no regime do mandado de seguran�a quando houver disposi��o expressa, na lei especial, qual seja a Lei 1.533/51, proibindo a utiliza��o de determinado recurso.
A inser��o do mandado de seguran�a na tradi��o do processo civil brasileiro evidencia n�o ser poss�vel sustentar que sua disciplina jur�dica seja estanque, incomunic�vel com a do processo civil em geral. N�o procedem as constru��es destinadas a afastar-lhe a incid�ncia das normas do C�digo de Processo Civil que sejam compat�veis com sua estrutura e fun��o. No momento em que o regime geral do processo civil passou a conter, em determinados pontos, regras que atendem aos fins de efetividade da tutela e acesso � justi�a de modo mais completo do que a disciplina espec�fica do mandado de seguran�a, estas t�m necessariamente que ser-lhes aplicadas.
ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de seguran�a no direito tribut�rio. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. BUENO, C�ssio Scarpinella; ALVIM, Eduardo Arruda; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos pol�micos e atuais ao mandado de seguran�a; 51 anos depois. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. BUENO, C�ssio Scarpinella. Liminar em mandado de seguran�a. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
BUZAID, Alfredo. Do mandado de seguran�a. S�o Paulo: Saraiva, 1989. V.1.FADEL, S�rgio Sahione. Teoria e pr�tica do mandado de seguran�a. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. MENEZES, Carlos Alberto. Manual do mandado de seguran�a. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. MOREIRA, Jos� Carlos Barbosa. Recorribilidade das decis�es interlocut�rias no processo do mandado de seguran�a. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY J�NIOR, Nelson. C�digo de processo civil comentado. 6. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 4. [1] FADEL, S�rgio Sahione. Teoria e pr�tica do mandado de seguran�a. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 32.
[2] BUENO, C�ssio Scarpinella; ALVIM, Eduardo Arruda; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Op. Cit., p. 444.
[3] MENEZES, Carlos Alberto. Manual do mandado de seguran�a. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. p. 76-79.
[4] BUENO, C�ssio Scarpinella; ALVIM, Eduardo Arruda; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Op. Cit., p. 89.
[5] Decis�o interlocut�ria (conceito). Agravo no direito brasileiro. S�o Paulo: Juarez de Oliveira, 1998. p. 23.
[6] MOREIRA, Jos� Carlos Barbosa. Recorribilidade das decis�es interlocut�rias no processo do mandado de seguran�a, in Revista de Processo, 72/11.
[7] BUZAID, Alfredo. Do mandado de seguran�a. S�o Paulo: Saraiva, 1989. V. 1., Op. cit., p. 191.
[8] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 4. p. 1109.
[9] MOREIRA, J. Carlos Barbosa. Coment�rios. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. V. 5. p. 187.
[10] BUENO, C�ssio Scarpinella. Liminar em mandado de seguran�a. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 188-204-332-333.
[11] NERY, Rosa Maria de Andrade; NERYJ�NIOR, Nelson. C�digo de processo civil comentado. 6.ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 1250.
[12] STF 597: �N�o cabem embargos infringentes de ac�rd�o que, em mandado de seguran�a, decidiu, por maioria de votos, a apela��o�. STJ 169: �S�o inadmiss�veis embargos infringentes no processo de mandado de seguran�a.�
[14] ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de seguran�a no direito tribut�rio. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 314.
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Data/hora acesso: 20/4/2014-10:19:31