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Timestamp: 2019-06-16 13:01:15+00:00
Document Index: 72904989

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 119', 'Artigo 81', 'artigo 1']

A publicaçao é feita na página do Diário da República Eletrónico.
São publicados no jornal oficial Diário da República sete tipos de anúncios oficiais:
1. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma de atos jurídicos a publicar no Diário).
2. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Decreto-Lei n.º 4/2015 (Código do Procedimento Administrativo)
Decreto-Lei n.º 149/2015 (estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial)
Decreto-Lei n.º 148/2015 (estabelece o sistema de classificação e inventário de bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão de bens culturais móveis):
Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Decreto-Lei n.º 83-A/2014 (estabelece o sistema de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e primário e secundário do Ministério da Educação)
Decreto-Lei n.º 137/2012 (regime jurídico de autonomia, administração e gestão do estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino básico e secundário)
Lei n.º 24/2012 (Lei Quadro das Fundações)
Decreto-Lei n.º 11/2012 (estabelece a natureza, composição, organização e enquadramento legal dos gabinetes dos membros do Governo)
Decreto-Lei n.º 12/2012 (estabelece a natureza, composição, estrutura organizacional e legal do Gabinete do Primeiro Ministro)
Portaria n.º 145-A/2011 (regula os procedimentos de seleção de candidatos a cargos públicos)
Decreto-Lei n.º 309/2009 (estabelece o procedimento para a classificação de bens imóveis de interesse cultural, bem como o sistema de zonas de proteção e o plano pormenorizado de salvaguarda)
Lei n.º 107/2001 (estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do patrimônio cultural)
Decreto-Lei n.º 353/2007 (estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico)
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (estabelece o regime de utilização recursos hídricos)
Decreto-Lei n.º 200/2006 (regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços e racionalização de pessoal)
Lei n.º 54/2005 (estabelece a propriedade dos recursos hídricos), alterada pela Lei n.º 78/2013 e pela Lei n.º 34/2014.
Lei n.º 4/2004 (estabelece os princípios e regras a seguir pela administração direta do Estado).
Lei n.º 3/2004 (Lei-Quadro dos institutos públicos).
Lei n.º 2/2004 (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado).
Decreto-Lei nº 154/2003 (regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil).
Lei n.º 13/99 (regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Decreto-Lei n.º 291/90 (estabelece o sistema de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição) e Portaria n.º 962/90 (aprova o Regulamento Geral de Controle Metrológico)
Decreto-Lei n.º 498/72 (Estatuto da Reforma)
Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de abril de 1960 (aprova o Estatuto do Fundo de Pensões das Forças Armadas), alterado pelo Decreto-Lei n.º 44.301, de 10 de maio de 1962 e pelo Decreto-Lei n.º 434-G/82 de 29 de Outubro de 1982
Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936 (regulamento de licenças para instalações elétricas).
3. ANÚNCIOS JUDICIAIS OFICIAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma dos atos jurídicos)
Decreto-Lei n.º 83/2016 (estabelece como serviço público universal o livre acesso ao Diário)
Portaria Legislativa n.º 15/2016 (Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República)
Decreto-Lei n.º 177/2000 (regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores)
Decreto-Lei n.º 74/2002 (organização de serviços do Supremo Tribunal de Justiça)
Decreto-Lei n.º 545/99 (organização de serviços do Tribunal Constitucional)
Lei Orgânica nº 2/2005 (organização e funcionamento da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos)
Decreto-Lei n.º 188/2000 (organização e composição do Gabinete de Apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo)
Decreto-Lei n.º 73/2002 (organização de serviços do Supremo Tribunal Administrativo)
Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Decreto-Lei n.º 440/99 (serviços de apoio do Tribunal de Contas)
Decreto-Lei n.º 343/99 (Estatuto dos Funcionários de Justiça)
Lei n.º 21/85 (Estatuto dos magistrados judiciais)
Lei n.º 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Decreto-Lei n.º 49/2014 (Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 (republica o Código de Processo em Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários)
Lei n.º 83/95 (lei do direito de participação procedimental e ação popular)
Lei n.º 2/2004 (Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado)
Decreto-Lei n.º 545/99 (Composição e Funcionamento do Secretariado e Serviços de Apoio ao Tribunal Constitucional).
4. ANÚNCIOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei nº 28/82 [Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional (consolidação em inglês disponível aqui)]
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma de atos jurídicos a publicar no Diário da República).
5. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 2.ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível aqui)
Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento do Tribunal de Contas).
6. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento do Tribunal de Contas)
Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos.
7. ANÚNCIOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL NORTE E DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL SUL (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Os anúncios oficiais governamentais e judiciais são publicados pelos sete tipos de organizações públicas a seguir mencionadas:
1. (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):
Anúncios oficiais do governo publicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e relacionados com os instrumentos incluídos nos Acordos Internacionais e Convenções Internacionais, de acordo com o Artigo 119 (1) (b), segmento final, da Constituição da República Portuguesa e com o Artigo 3(2)(b), segmento final, e Artigo 8(1)(s) da Lei n.º 43/2014.
2. (PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Anúncios oficiais do governo publicados na 2.ª série do Jornal Oficial e relacionados com procedimentos administrativos, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e Portaria n.º 145-A/2011.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a alteração da posição remuneratória para a posição de salário imediatamente seguinte da respetiva categoria de origem pelo exercício continuado de funções de gestão na Administração Pública, de acordo com a Lei n.º 2/2004 (Estatuto Do pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado).
Comunicações governamentais oficiais relativas ao início da instrução do processo disciplinar pendente contra um trabalhador em funções públicas, com paradeiro desconhecido, para apresentar sua defesa e a subsequente aplicação da sanção disciplinar, de acordo com a Lei nº 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a reorganização dos órgãos ou serviços através de extinção, fusão e reestruturação, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e com o Decreto-Lei n.º 200/2006 (regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e racionalização de pessoal).
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a publicação dos estatutos das comissões dos trabalhadores da administração pública, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com o regime de salvaguarda do património cultural imaterial, incluindo medidas de salvaguarda e o procedimento de proteção legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2015.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a proteção e valorização do património cultural (de acordo com a Lei n.º 107/2001) e ao sistema de classificação e inventário de bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão de bens culturais móveis (de acordo com o Decreto-Lei n.º 148/2015).
Anúncios oficiais do governo relativos ao procedimento de classificação de bens imóveis de interesse cultural e ao regime de zonas de protecção e o plano de detalhe para salvaguarda, de acordo com o Decreto-Lei n.º 309/2009).
Comunicações oficiais do governo relacionadas com o regime de aproveitamento dos recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a propriedade dos recursos hídricos e o procedimento para a delimitação do domínio público hídrico, de acordo com a Lei n.º 54/2005 (alterada pela Lei n.º 78/2013 e pela Lei n.º 34/2014, e com o Decreto-Lei n.º 353/2007.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com o recrutamento e selecção de pessoal do ensino pré-escolar e do pessoal do ensino básico e secundário, em conformidade com o Decreto-Lei N.º 83-A/2014.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a autonomia, administração e gestão de estabelecimentos públicos para o ensino pré-escolar e o ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 137/2012.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o dever de consulta pública de projetos de regulamento para a recolha de sugestões e contribuições, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
Comunicações governamentais oficiais relativas a atos de delegação ou subdelegação de poderes do órgão delegante ou subdelegante ao órgão delegado ou subdelegado, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
Anúncios governamentais oficiais relacionados ao licenciamento de instalações elétricas para a produção, transporte, transformação, distribuição ou uso de energia elétrica, de acordo com o Regulamento de Licenciamento de Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26852, de 30 de julho de 1936.
Anúncios oficiais do governo relativos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a gestão de topo dos serviços e órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, de acordo com a Lei n.º 2/2004.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a gestão de topo dos conselhos de administração das instituições públicas de administração indireta do Estado, de acordo com a Lei n.º 3/2004 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a organização, estrutura e funcionamento da administração direta do Estado, de acordo com a Lei nº 4/2004.
Anúncios oficiais do governo relativos ao número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, de acordo com a Lei nº 13/99 (regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o setor empresarial do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 133/2013.
Comunicações governamentais oficiais relativas ao reconhecimento e extinção de fundações portuguesas e fundações estrangeiras que realizam os seus fins em território nacional, de acordo com a Lei n.º 24/2012 (Lei-Quadro das Fundações).
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, organização e regime jurídico a que os órgãos dos membros do Governo estão sujeitos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 11/2012.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, estrutura organizacional e regime jurídico do Gabinete do Primeiro Ministro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 12/2012.
Comunicações governamentais oficiais relativas à autorização de herdeiros dos subsídios concedidos pelos subscritores do Fundo de Segurança das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei nº 42945, de 26 de abril de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44331, de 10 de Maio de 1962, e pelo Decreto-Lei Nº 434-G/82, de 29 de outubro de 1982.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o Estatuto da Reforma Pública, em conformidade com o Decreto-Lei nº 498/72.
Comunicações oficiais governamentais relativas à concessão de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei nº 154/2003.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais ou utilizadas nos domínios da segurança, saúde ou poupança de energia, bem como bancadas de ensaio, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/90, 20 de Setembro de 1990, e Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro de 1990.
3. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Comunicações judiciais oficiais em questões administrativas relacionadas com a organização e gestão dos tribunais e publicadas na 2ª série do jornal oficial.
Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a citação pelo tribunal administrativo e fiscal às partes interessadas (ou contra partes interessadas) na ação proposta pelo autor e publicadas na 2ª série do jornal oficial, de acordo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Anúncios judiciais oficiais relacionados com a violação das regras da competição e publicados na 2ª série da revista oficial, de acordo com a Lei n.º 19/2012 (regime jurídico da competição).
4. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a obrigação de publicar declarações do Tribunal Constitucional na 1.ª série do Jornal Oficial, em conformidade com a Lei n.º 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível aqui) e com a Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma dos atos jurídicos).
5. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Decisões do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas em que a lei ordena a sua publicação na 2ª série do jornal oficial, de acordo com a Lei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional) e com a Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento Tribunal de Contas).
6. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas de que o n.º 3 do artigo 119.º da Constituição da República, ordena a sua publicidade para efeitos de eficácia jurídica e a sua publicação na 1ª série do Jornal Oficial, de acordo com a Lei de Organização, Funcionamento e Procedimento do Tribunal Constitucional, a Lei de Organização e Procedimento do Tribunal de Contas, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):
Anúncios do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Tribunal Central Administrativo do Sul, que devem ser publicados na 1ª série do jornal oficial, de acordo com o princípio do paralelismo ou identidade das formas de publicação previstas no Artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o ato de citar as partes interessadas (ou contra-partes interessadas) deve ser publicado na mesma série do jornal oficial em que o ato que está a ser impugnado foi publicado.
Sim. Nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 83/2016 (aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República).
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Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República é autêntica e a publicação dos atos realizados por meio dela é válida para todos os efeitos legais, conforme o artigo 1(5) da Lei nº 74/98. de 11 de novembro (alterado e republicado pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
Sim existe. Os utilizadores podem aceder à página electrónica do jornal oficial e subscrever gratuitamente uma newsletter diária, seleccionando nos campos de pesquisa as publicações ou palavras-chave pré-definidas e assim receber o informações que atendem aos seus critérios.
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