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Timestamp: 2019-05-23 06:55:54+00:00
Document Index: 30213973

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 101']

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, pelo artigo 60 da Constituição do Estado de Goiás e pelo artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de liminar, em face da Lei n. 036/2002, alterada pela Lei n.085/2005, do Município de São Simão-GO, pelos fatos e fundamentos abaixo alinhados:
Com arrimo no artigo 149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, em 19 de dezembro de 2002, o legislador municipal de São Simão editou a Lei n.036/2002, dispondo sobre a instituição da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Posteriormente, a redação desta lei foi alterada pela Lei n.085/2005, passando, então, a vigorar nos seguintes termos:
LEI N. 036 - 21 de dezembro de 2002
“Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Simão, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada especificamente no que dispõe o artigo 149-A da Constituição Federal, APROVA, e eu, na condição de Prefeito, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º- A contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não, situados em logradouros servidos por iluminação. (redação alterada pela Lei nº085/05)
§1º - A receita oriunda da CIP terá destinação exclusiva para estes fins.(acrescido pela Lei nº 085/05)
§2º - No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a Contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.(acrescido pela Lei n.085/05)
Art. 3º - O sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.(redação alterada pela Lei n. 085/05)
Parágrafo Único – Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados: (acrescido pelo Lei n. 085/05)
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados. (acrescido pelo Lei n. 085/05)
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central. (acrescido pelo Lei n. 085/05)
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 m (dez) metros. (acrescido pelo Lei n. 085/05)
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias. (acrescido pelo Lei n. 085/05)
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias. (acrescido pelo Lei n. 085/05)
VI – ainda que parcialmente, dentro dos círculos, cujos centros estejam em um raio de 60 m (sessenta) metros do poste dotado de luminária.(acrescido pelo Lei n. 085/05)
Art. 5º - A alíquota da contribuição será pro rata resultante do rateio do custo total do serviço de iluminação pública em relação ao universo dos contribuintes mencionados no art. 3º desta Lei .(redação dada pela Lei n.085/05)
Parágrafo Único – A alíquota será aplicada por Distrito de Iluminação Pública – DIP, que serão constituídos de acordo com o quantitativo e qualidade do ponto de iluminação pública, proporcional ao volume do serviço prestado.(redação dada pela Lei n.085/05)
Art. 6º - O pagamento da CIP será feito da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº085/05)
I – para os contribuintes de imóveis edificados, juntamente com o talão tarifário da concessionária de Energia Elétrica, mensalmente, por economia edilícia autônoma.(redação dada pela Lei n.085/05)
II – para os contribuintes de imóveis não edificados, juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Territorial Urbano – ITU, mensal ou anualmente.(redação dada pela Lei nº 085/05)
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e/ou arrecadação da CIP.(redação dada pela Lei n.085/05)
Parágrafo Único – Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.(redação dada pela Lei n. 085/05)
Art. 8º - Aplicam-se aos contribuintes da CIP, quanto à isenção, os mesmos critérios estabelecidos na legislação tributária municipal para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.(redação dada Lei n.085/05)
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo deverá proceder as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias de3 2005 – LDO – 2005 e na Lei Orçamentária Anual de 2005, para atender às disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF.(redação dada pela Lei n.085/05)
Art. 10 – O chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação.”(acrescido pela Lei n.085/05)
2.1- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 036/02, ALTERADA PELA LEI N. 085/2005, PELA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.
Como é sabido, o Colendo Órgão Especial dessa Corte de Justiça, ao proferir julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por esta Procuradoria-Geral de Justiça, já se posicionou pela inconstitucionalidade formal das Leis Municipais instituidoras da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, ao argumento de que essa espécie tributária não prescinde de lei complementar nacional.
Veja, a propósito, os termos em que se acha redigida a ementa relativa ao julgamento da ADI n. 237-9/200, verbis:
“Constitucional. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 279/2002. Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Inconstitucionalidade formal e material.
Declarada a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex nunc.” (ADI nº 237-9/200 ).
Em Acórdão mais recente, proferido na ADI n.º 307-4/200, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolhendo voto do Relator, Des. Leobino Valente Chaves, reiterou posicionamento anterior:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Lei nº 898, de 31.12.2002, do Município de Orizona, Inconstitucionalidades formal e material. I – É indispensável Lei Complementar Nacional para a definição da hipótese Genérica das espécies tributárias, e o município ao fazê-lo, entra em confronto com a alínea “a”, inciso III, Parágrafo 3º, do Art. 101 da Constituição Estadual, reconhecendo-se o vício formal na respectiva norma. II – se a modificação na legislação sobre o custeio da energia elétrica atinge a todos, indiscriminadamente, e tendo tal contribuição natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressai, portanto, inconstitucional a Lei n] 898, de 31 de dezembro de 2002, do Município de Orizona, por ofensa ao princípio da isonomia tributária, contido no art. 102, inciso II, e art. 104, Parágrafo 3, ambos da Constituição do Estado de Goiás. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente”.
“ Ora, se realmente foi criada, pela E.C. nº 39/2002, uma contribuição e não uma taxa, a questão que se coloca é saber como caracterizar tais aspectos, num tributo em que as duas únicas menções constantes do texto constitucional são:
Prosseguindo, o mestre arremata: “O artigo 146, I e III, “a” da CF tem , aliás, um único intuito, ou seja não permitir que, em vez de um “Sistema Tributário”, o Brasil hospede 5.500, correspondente a 5.500 entidades federativas do país. Convenço-me de que, se não houver lei complementar – em admitindo que a referida Emenda Constitucional nº 39 instituiu um contribuição e não uma taxa, o que o faço apenas para efeitos de argumentação-, certamente o Brasil poderá conhecer 5.500 contribuições ilegítimas de iluminação, cada uma delas podendo gerar os mais variados conflitos de competências. Esta é a razão pela qual considero que a jurisprudência conformada pelo STF na ADIn 28-4 – que julgou inconstitucionais as diversas leis estaduais que instituíram o A.I.R.E.., por falta de lei complementar – aplica-se rigorosamente, ao caso presente, exigindo-se que, se pretenderem os Municípios cobrar tal taxa, façam-no só depois que o Congresso Nacional produza a lei complementar necessária a viabilizar sua instituição pelas respectivas lei ordinárias, definido os aspectos que devem integrar a hipótese de imposição. Caso contrário, todas as leis municipais que a instituírem serão manifestamente inconstitucionais, como foram consideradas as leis estaduais que veicularam o Adicional de Imposto de Renda Estadual.”
Ante ao posicionamento já referendado por essa Corte de Justiça, força é convir que a lei impugnada também padece do mesmo vício formal de inconstitucionalidade, por desrespeito ao artigo 101, §3º, inciso III, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás.
2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N.º 036/02, ALTERADA PELA LEI Nº 085/05.
O legislador Constituinte Reformador, no propósito de afastar a eiva de inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública, consubstanciada na cobrança de uma taxa em decorrência da utilização efetiva ou potencial de um serviço público que não era específico, nem divisível, em desrespeito ao comando previsto no art. 145, II da Constituição Federal, alterou o nomen juris do tributo, para denominá-lo contribuição, objetivando, assim, viabilizar tal arrecadação.
A propósito, tem-se os seguintes ensinamentos doutrinários:
“Colhe-se, todavia, do art. 4º do Código Tributário Nacional, a afirmação de que é irrelevante a denominação adotada pela lei. Logo, o fato de haver a norma introduzida na Constituição pela Emenda 39 feito referência a contribuição na verdade não diz que o tributo a ser instituído é um contribuição. E como essa norma não estabelece o âmbito de incidência do tributo em questão, leva problema, então, saber como será definido na lei municipal o seu fato gerador.
A irrelevância da denominação, aliás, não decorre simplesmente do estabelecimento no art. 4º do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo na verdade tem efeito didático, simplesmente. A irrelevância da denominação decorre, isto sim, de um princípio de lógica jurídica, construído a partir da idéia de que o Direito é um sistema no qual devem ser respeitados os conceitos que o integram. Pudesse o legislador atribuir a um imposto a denominação de taxa, mesmo sem que o seu fato gerador fosse o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis, estaria violada a supremacia constitucional, com a violação da norma do art. 145, inciso II, da Constituição Federal.
A denominação do tributo não poder ser relevante para definir-lhe a espécie porque se fosse, a simples mudança de nome modificaria o regime jurídico do tributo, com subversão de toda a ordem normativa que compõe o sistema tributário.” (Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11. Ed. atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, RJ: Forense 2004)
Nesse diapasão, vale transcrever trecho do voto proferido pela Desembargadora/Relatora Beatriz Figueiredo Franco, na referida ADI nº237-9/200:
“A iluminação pública favorece a todas as pessoas que passam na rua e também aos donos de imóveis, porém não é possível individualizar a quantidade de luz gasta por cada um, para ser possível a cobrança da taxa.
Já afirmou o professor Ruy Barbosa Nogueira, citado pelo Desembargador Álvaro Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume 642, às páginas 103/104), que “se é, por sua natureza (ontológica) comum (iluminação pública do povo) e por sua finalidade (teleológica) a todos, indistintamente (iluminação pública ou para o povo), de acordo com a própria qualificação jurídico-normativa constitucional e da legislação nacional ou complementar sobre o factum, isto, do serviço público suscetível de ser fato gerador de taxa, porque não é serviço ou prestação de serviço específico, nem destacável em unidades autônomas de utilidade, nem prestado individualmente ao contribuinte (mas a todos), nem individualmente por ele usufruído (mas indistintamente por todos). Em resumo, é um serviço de uso comum (uti universi))”.(Taxas de Serviço e Suas Limitações Constitucionais).
A despeito de a própria EC nº 39/02 estar em desarmonia com o sistema tributário plasmado na Constituição Federal, vê-se que a Lei n. 36/02, alterada pela Lei n.085/05, também apresenta incompatibilidade material com a Constituição do Estado de Goiás.
A divisão do Município de São Simão em 03 Distritos de Iluminação Pública para efeito de cobrança da CIP, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas para cada um desses distritos, conforme a qualidade da iluminação e a capacidade contributiva de seus proprietários (parágrafo único do art. 5º da Lei n.036/036, alterada pela Lei nº 085/05, e arts. 3º e 4º do Decreto n. 1.046-A/200), atenta contra o princípio da isonomia tributária.
A uma, porque esses Distritos foram constituídos aleatoriamente, sem nenhum critério técnico específico, não se sabendo, assim, qual o diferencial qualitativo existente entre a iluminação pública fornecida no DIP 1 para os DIPs 2 e 3, a justificar a fixação de contribuição com valores distintos. A duas, porque o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para a cobrança da CIP, em razão da capacidade contributiva do contribuinte (e independentemente do quantum de iluminação pública que cada um consome individualmente), não guarda qualquer correspondência com a finalidade da COSIP ou CIP, que é o custeio de um serviço público.
Com efeito, é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese de se admitir válida a exigência de contribuição para a manutenção do serviço de iluminação pública, a Lei n. 036/02, alterada pela Lei n. 085/05, vulnera o princípio da isonomia tributária e deve ser extirpada do ordenamento jurídico local.
Assim, estando demonstrada a inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 036/02, alterada pela Lei n. 085/05, do Município de São Simão-GO, por contradição com os artigos 101, §3º, III, alínea “a” e 102, inciso II, ambos da Carta Goiana, cabe a esse Colendo Tribunal de Justiça proclamar a sua invalidade, para expurgá-los do ordenamento jurídico daquele município.
A fumaça do bom direito é revelada pelas inconstitucionalidade da Lei n. 036/02, alterada pela Lei n. 085/05, já que flagrante a vulneração dos artigos 101, §3º, III, “a” e 102, inciso II, ambos da Carta Goiana.
Por outro lado, também resta patente a presença do periculum in mora, sendo sua constatação de fácil exame, pois, como o tributo é cobrado juntamente com a energia elétrica consumida, na mesma fatura, sequer podem os contribuintes deixar de pagar o tributo e buscar a prestação jurisdicional equivalente, porque estariam atrasando o pagamento de sua energia elétrica à CELG e correndo o risco de sofrerem corte no fornecimento deste produto, por inadimplemento.
Ademais, quanto maior a demora na concessão da medida cautelar pretendida, mais contribuições os munícipes estarão pagando e, como sempre é certa a delonga na obtenção da devida repetição de indébito, pela dificuldade de recebimento dos cofres públicos – notadamente no âmbito dos precatórios judiciais -, o cidadão pode amargar anos de espera para receber de volta os valores pagos indevidamente, isso caso consiga tal intento.
Destarte, pede-se a esse Egrégio Tribunal, por seu Órgão Especial, que reconheça a necessidade excepcional de se conferir a medida cautelar para suspender, de imediato, os efeitos da Lei n. 036/02, alterada pela Lei n. 085/05, do Município de São Simão-GO.
a) a concessão, pela maioria absoluta desse Egrégio Órgão Especial, de MEDIDA CAUTELAR para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 036/02, com as alterações introduzidas pela Lei n. 085/05, por lesão aos artigos 101, §3º, inciso III, alínea “a” e 102, inciso II, ambos da Constituição do Estado de Goiás.
b) solicitação de informações, no prazo de 30 (trinta) dias, do Senhor Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal de São Simão-GO.
d) a juntada do procedimento administrativo n.º 87183/2006, no qual consta cópia integral das Leis Municipais impugnadas.
f) e, em decisão final, que seja julgada procedente a pretensão deduzida, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 036/02, com as alterações introduzidas pela Lei n. 085/05, por afronta à Carta Estadual.
Goiânia, 18 de Dezembro de 2007.