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Timestamp: 2019-12-05 18:38:39+00:00
Document Index: 141317332

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 11', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 1', 'artigo 2']

Reabilitação do Mercado Municipal. Concurso de Ideias. Regulamento - PDF Download grátis
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Moisés Pais Pedroso
1 ARTIGO 1º Enquadramento Reabilitação do Mercado Municipal Concurso de Ideias Regulamento O Concurso de Ideias para a reabilitação do Mercado Municipal (MM), sito na praça do Comércio é uma iniciativa da Câmara Municipal de Braga que decorre da constatação da necessidade de intervir sobre o MM com o objectivo de o adequar às novas tendências da procura e reforçar o seu posicionamento dentro do segmento do comércio de proximidade e das novas actividades e formas de comércio de produtos para consumo quotidiano, desde logo as associadas a produtos certificados, produtos biológicos, produtos denominados como Gourmet, entre outros. Pretende-se para além de manter a vocação do mercado tradicional que o MM assuma novas valências, nomeadamente, culturais e turísticas que atraiam novos públicos, contribuindo para uma maior visibilidade, afirmação e implantação junto dos bracarenses e dos cidadãos que nos visitam. Preconiza-se também que a par do MM o espaço público envolvente seja objecto de propostas de requalificação e usos que contribuam para a valorização e utilização da Praça do Comércio. Importa ainda referir que é fundamental que as propostas a apresentar possuam elevados critérios de sustentabilidade económica que permitam a sua exequibilidade em termos de custo, beneficio face à conjuntura económica em que estamos inseridos. ARTIGO 2º Objectivos O presente concurso visa conhecer, valorizar e adoptar ideias que possam vir a integrar o programa funcional de reabilitação do MM. 1 - Objectivo geral que se traduz na realização de um diagnóstico dos problemas e das necessidades de funcionamento do MM, decorrentes de limitações e condicionantes físicas resultantes da própria infraestrutura, mas também dos hábitos, circunstancialismos e limitações inerentes à própria actividade comercial e ao uso do espaço em geral. 2- Objectivos específicos que se pretendem atingir quer ao nível da reabilitação do MM quer ao nível do espaço envolvente: 2.1- Valorização do edifício do MM em respeito pelo seu valor histórico e simbólico (o MM actual remonta à década de 50 do século XX, mas o local vem sendo ocupado desde há mais de um século como mercado); 2.2- Valorização da actividade económica instalada
2 2.3- Formulação de propostas para instalação de novas e diversificadas actividades, nomeadamente comerciais e de serviços; 2.4- Formulação de propostas que valorizem a actividade comercial exercida no espaço público envolvente, incluindo as respectivas estruturas de apoio; 2.5- Formulação de propostas complementares que contribuam para o uso do MM como espaço cultural, nomeadamente aos fins-de-semana; 2.6- Formulação de propostas para a melhoria e valorização da higiene, limpeza, salubridade do MM e do espaço envolvente e reciclagem dos resíduos resultantes das actividades; 2.7- Formulação de propostas para a melhoria do uso do espaço público envolvente do MM ao nível da mobilidade, do estacionamento, do mobiliário urbano, da iluminação e do potencial de uso enquanto palco de actividades económicas, sociais e culturais; 3- Objectivo excepcional que preconiza que sejam acrescidos novos objectivos, inspirados no enquadramento apresentado e que contribuam para o reforço e ampliação dos resultados tendentes à reabilitação do MM. ARTIGO 3º Entidade promotora O Concurso de Ideias para a reabilitação do MM é uma iniciativa da Câmara Municipal de Braga. ARTIGO 4º Concorrentes Podem concorrer pessoas singulares, individualmente ou em grupo, bem como pessoas colectivas, desde que as mesmas se assumam como parceiro activo na concretização da ideia que propõem. Os concorrentes deverão apresentar os seguintes elementos: - Documento de identificação; - Morada e contactos (telefone e endereço electrónico); - Proposta de ideia, nos termos explicitados no artigo 5º. - Dois painéis rígidos de material leve de 700x1000mm ao alto, e espessura não superior a 5mm destinados a integrar uma exposição alusiva ao concurso.
3 - Estão excluídas do concurso as pessoas familiares em linha directa dos membros do Júri referido no artigo 7º. ARTIGO 5º Propostas A formalização da candidatura ao Concurso de Ideias é feita através do envio ou entrega directa da proposta escrita ou em formato digital e dos painéis referidos no artigo 4.º para os contactos referidos no Artigo 6º. A proposta de ideias a concurso deverá ser criativa e original, sustentada num plano que garanta a respectiva viabilidade, sustentabilidade e exequibilidade e responder aos objectivos enunciados no artigo 2.º. ARTIGO 6º Prazos de Candidatura e Locais de Entrega O prazo para a apresentação de propostas ao Concurso de Ideias inicia-se a 17 de Fevereiro e termina ás 17 horas do dia 30 de Abril. As propostas poderão ser entregues em suporte digital para o Os painéis e as propostas em formato papel deverão ser entregues no edifício municipal GNRation sito na Praça Conde de Agrolongo /Avenida Visconde Nespereira. ARTIGO 7º Júri O Júri do concurso será formado por: - Ricardo Rio Presidente da Câmara Municipal de Braga; - Miguel Bandeira Vereador da Câmara Municipal de Braga; - Hugo Pires Vereador da Câmara Municipal de Braga; - Carlos Almeida Vereador da Câmara Municipal de Braga; - Jorge Pires Presidente da Junta de Freguesia de S. Vicente; - Representante da Associação Comercial de Braga; - Represente da DMGURU da CMB;
4 ARTIGO 8º Processo de Avaliação 1. As ideias a concurso serão avaliadas pelo Júri referido no artigo 7º, podendo ser solicitados esclarecimentos aos proponentes. 2. Serão critérios de avaliação os seguintes: a) Nível de fundamentação e qualidade da resposta ao objectivo geral; b) Nível de resposta aos objectivos específicos; c) Nível de resposta ao objectivo excepcional; d) Criatividade e originalidade das propostas; e) Viabilidade, sustentabilidade e exequibilidade das propostas; 3. O Júri avaliará as propostas a concurso de acordo com os critérios estabelecidos, tendo por base a grelha de análise a que corresponde o Anexo I. ARTIGO 9º Prémios e Menções Honrosas - Está prevista a atribuição de um primeiro prémio com o valor pecuniário de (dois mil e quinhentos euros) e um diploma alusivo. - Poderão ser atribuídas até duas Menções Honrosas, caso o júri assim o determine, a que corresponderão prémios pecuniários no valor de 500 cada e diplomas alusivos. - Todos os concorrentes terão direito a um diploma relativo á participação a atribuir pela CM Braga. ARTIGO 10º Comunicação dos Resultados A divulgação dos resultados do Concurso de Ideias será feita em cerimónia prévia à inauguração da Exposição referida no Artigo 11º, para a qual serão convidados todos os participantes. ARTIGO 11º Exposição dos Trabalhos A entidade promotora organizará uma exposição que integrará todos os painéis apresentados a concurso, em local e data a anunciar oportunamente.
5 ARTIGO 12º Recurso Da decisão do Júri não haverá recurso. ARTIGO 13º Propriedade Intelectual A todos os projectos apresentados é garantido o direito de propriedade intelectual pelos seus proponentes, exceptuando o primeiro prémio e as menções honrosas, cujos direitos intelectuais e autorais passarão a ser detidos pela CM Braga. ARTIGO 14º Disposições finais À entidade promotora, reserva-se o direito de proceder a alterações ao regulamento que entender convenientes e adequadas à prossecução do Concurso de Ideias, comunicando-as a todos os concorrentes. Compete à entidade promotora interpretar as dúvidas e omissões do presente Regulamento. O júri reserva-se o direito de exclusão de propostas que desrespeitem o estipulado no enquadramento (artigo 1.º) e objectivos (artigo 2.º) do regulamento do presente concurso. DMGURU/Divisão de Renovação Urbana, Pedro Lopes, 21 de Janeiro de 2014
6 Nº CRITÉRIOS VALORAÇÃO PONTUAÇÃO 1 Anexo I GRELHA DE ANÁLISE Nível de fundamentação e qualidade da resposta ao objectivo geral; 2 Nível de resposta aos objectivos especifícos; 3 Nível de resposta ao objectivo excepcional; 4 Criatividade e originalidade das propostas; 5 Viabilidade, sustentabilidade e exequibilidade das propostas; TOTAL