Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12155882/artigo-1-lc-n-1046-de-02-de-junho-de-2008-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-08-13 13:53:59+00:00
Document Index: 8733041

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 70']

Art. 1 Lc 1046/08, São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.046 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
"§ 1º - As atividades próprias do Poder Público só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente.
"§ 2º - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado do setor público ou privado e empresas para esse fim contratados, nos termos do artigo 6º desta lei complementar". (NR)
"I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos;
"II - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de custo;
"III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência;
"IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis". (NR)
"§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública.
"§ 2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do § 1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.
"§ 3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo.
"§ 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do § 3º deste artigo.
"§ 5º - Os servidores de que trata o § 4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente". (NR)
"I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim;
"II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis nos"Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão";
"III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público disponíveis em"Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão";
"IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a legislação de regência.
"§ 1º - A Secretaria de Gestão Pública poderá requisitar, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades a que se refere este artigo.
"§ 2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do § 1º deste artigo para o desempenho de atividades de apoio junto aos Postos do"POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão".
"§ 3º - O servidor de que trata este artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular ou da função-atividade da qual seja ocupante.
"§ 4º - As condições de prestação de serviços em Postos do"POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo serão estabelecidas em Convênio.
"§ 5º - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública". (NR)
"Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes". (NR)
"1 - a partir de 1º de setembro de 2005, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 8 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
"2 - a partir de 1º de abril de 2008, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 13 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993". (NR)
"I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão', mediante ato da autoridade que autorizou;" (NR)
Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020
do artigo 18 da LC. 847 /98, alterado pelos artigos 1º e 3º das disposições transitórias da LC. 1.046 /2008 e nos termos... a Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, no período de 02-12-1991 a …
, alterado pelo Art 1º, inciso VII, da LC 1.046/2008 e pelo Art 43, inciso VII, da LC 1.080/ 2008 e Art 7º da LC nº 1.250... e na conformidade do Art. 12 da LC nº 847/1998, alterado pelo Art 1º, …
Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020
dente Venceslau, acumule função junto à Equipe Corregedora de Presidente Venceslau, no período de 03.01.2020 a 17.01.2020, em substituição ao Escrivão de Polícia Paulo Sérgio Tozato, por motivo de…
Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020
Portarias do Delegado Geral de Polícia, de 11-03-2020 Classificando os Investigadores de Polícia, no interesse do serviço policial, sem ônus para o Estado: No DECAP: APARECIDO JOSÉ PEREIRA, RG…
Página 7 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020
os Investigadores de Polícia, com direito ao “Pró-labore”, de 10,8% nos termos do artigo 7º e 8º da Lei Complementar 731/93 e Lei Complementar 1.197 de 12-04-2013, para substituir na função de…
Página 6 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020
MARCOS CATINGUEIRO SILVA, RG 13.648.273, de 1ª Classe, no período de 09-12-2019 a 23-12-2019, na 1ª DelPol da DISE – DENARC, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Marcelo Rodrigues Dantas, RG…
Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2020
Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 10-02-2020 Autorizando: com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69 e de acordo com a delegação contida na…
Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020
oferecida pelo Conselho da Polícia Civil, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia, bem como no Despacho Normativo do Governador, de…
Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020
entre os vencimentos de sua Classe e os de 1ª Classe, Padrão III. (DGP-21/P) no período de 02-01-2020 a 16-01-2020, o Dr. RODRIGO MOREIRA SANCHES – RG. 21.510.894, Delegado de Polícia de 2ª Classe,…