Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/83sr/decreto-do-municipio-de-unaimg-n-4919-de-15082018
Timestamp: 2019-07-19 10:36:28+00:00
Document Index: 38622182

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 389', 'Artigo 389', 'artigo 404', 'Artigo 404']

Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.919 de 15.08.2018 ((Altera dispositivos do Decreto nº 4.812/2018, que aprova o Regulamento Geral do Código Tributário do
Dec. Mun. Unaí/MG 4.919/18 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.919 de 15.08.2018
DOM-Unaí: 15.08.2018
(Altera dispositivos do Decreto nº 4.812/2018, que aprova o Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí - MG, e dá outras providências.)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88 e ainda o artigo 236, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, e CONSIDERANDO o permissivo constante no artigo 236, § 2º da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Acrescenta o § 1º, incisos I e II ao artigo 389 do Decreto nº 4.812, de 28 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 389. Valor da taxa de coleta de lixo será apurado por intermédio da multiplicação de 0,026 (vinte e seis centésimos) UFMU's pela área total edificada de cada imóvel urbano.
§ 1º. Para o cumprimento do estabelecido no disposto neste artigo será considerado o valor da taxa máxima para os seguintes tipos de imóveis:
I - Imóveis residenciais: teto máximo 300 m2 (trezentos metros quadrados);
II - imóveis comerciais e industriais: 500 m2 (quinhentos metros quadrados)".
Art. 2º O artigo 404 do Decreto nº 4.812, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 404-A. CIP incidente sobre os imóveis de que trata o item II do § 2º do artigo anterior, será devida à razão do valor fixo anual de 0,15 (quinze décimos) UFMU, por metro linear de testada, considerando-se testada para efeitos desta cobrança a frente do imóvel".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2018.
Unaí, 15 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.