Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2yhp/decreto-do-estado-do-espirito-santo-n-4041-n-de-23101996
Timestamp: 2017-07-22 17:14:18+00:00
Document Index: 101021159

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.041-N de 23.10.1996 (Corrige a alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual -
Dec. Est. ES 4.041-N/96 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.041-N de 23.10.1996
Corrige a alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, atualizado pelo Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento do artigo 46 da referida Constituição, DECRETA:
Art. 1º - Fica anulado o disposto na alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com a redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996.
Art. 2º - O disposto na alínea "a", do inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, com a redação determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.031-N, de 02 de outubro de 1996, a partir de 07 de outubro de 1996, vigora com a seguinte redação:
"XIII-(...)
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, alcachofra, almeirão, araruta, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;".
Art. 3º - São normalmente tributadas as operações realizada com alho, inclusive as realizadas no período de 07 de outubro de 1996 até a data da publicação deste decreto.
Parágrafo único - As operações realizadas com alho no período de 07 de outubro de 1996 até a data da publicação deste decreto, deverão ser tributadas, sem acréscimos previstos na legislação tributária, inclusive multas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos conforme disposto no art. 2º, observadas as diretrizes do art. 3º, revogadas as disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.