Source: https://www.siawise.com/home/covid19/
Timestamp: 2020-07-11 20:46:17+00:00
Document Index: 51403906

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 8']

Covid19 - SIAWISE
Declaração de situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
A presente Resolução vem declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020:
a) A situação de calamidade:
i) Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora;
ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;
iii) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;
iv) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;
v) Na União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.
b) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;
c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.No âmbito da declaração de situação de alerta, contingência e calamidade são determinadas medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, destacando-se as seguintes:
Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20, 10 e 5 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.
A presente Resolução do Conselho de Ministros produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de julho de 2020 e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 17 de maio.
Adicionalmente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Com a publicação deste diploma, são definidos os seguinte deveres das pessoas singulares e coletivas:
a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
b) A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual:
i) Para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
ii) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
iii) Nos estabelecimentos de ensino e creches;
iv) No interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;
v) Nos transportes coletivos de passageiros;
c) A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
h) O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, nos termos previstos no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.
O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação, sancionada com coima de €100,00 a €500,00 no caso de pessoas singulares, e de €1000,00 a €5000,00 no caso de pessoas coletivas.
O presente Decreto-Lei revoga o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual e entra em vigor no dia 27 de junho de 2020.
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução n.º 484/2020 de 24 de junho. Declara na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020.
Entre outras medidas, é determinado que cada viajante que desembarque nos aeroportos da RAM, fica obrigado a cumprir em alternativa, e sob a vigilância e orientação das autoridades de saúde competentes, o estabelecido numa das alíneas seguintes:
a) Apresentar comprovativo da realização de teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 com resultado negativo, desde que realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque;
b) Realizar, com recolha de amostras biológicas à chegada, teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde, devendo permanecer em isolamento, no respetivo domicílio ou no estabelecimento hoteleiro onde se encontre hospedado, até à obtenção de resultado negativo do referido teste;
c) Realizar isolamento voluntário, pelo período de 14 dias, no seu domicílio ou no estabelecimento hoteleiro onde se encontre hospedado, sendo que, se a hospedagem for inferior aos 14 dias, o confinamento terá a duração do período da hospedagem;
d) Regressar ao destino de origem ou a qualquer outro destino fora do território da Região Autónoma da Madeira, cumprindo, até à hora do voo, isolamento no domicílio ou no estabelecimento hoteleiro em que se encontre hospedado.Determina ainda quais as responsabilidades relativas aos encargos financeiros associados ao cumprimento ou incumprimento das medidas impostas, bem como as consequências da recusa em cumprir as referidas medidas.A presente Resolução produz efeitos às 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020, sem prejuízo do estabelecido no número cuja produção de efeitos é imediata.
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ILHAS DE SANTA MARIA, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, PICO E FAIAL E DA SITUAÇÃO DE ALERTA, NAS ILHAS GRACIOSA, SÃO JORGE, FLORES E CORVO
Resolução do Conselho do Governo n.º 165/2020 de 15 de junho de 2020. Aprova a declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 76/2020, de 25 de março e os números 1, 5 a 13 da Resolução do Conselho de Governo n.º 159/2020, de 29 de maio.
Determina, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:
a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de São Miguel, e Terceira, até às 00:00 horas, de dia 1 de julho;
b) A passagem da declaração da situação de alerta para situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, Pico e Faial, até às 00:00 horas, de dia 1 de julho;
c) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 00:00 horas, de dia 1 de julho.A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 15 de junho, até às 00:00 horas, do dia 1 de julho de 2020 e revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 76/2020.
PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
É declarado, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 horas do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.
A presente resolução produz efeitos às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
É declarado, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.Em todo o território nacional são determinadas medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, destacando-se as seguintes:
Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo das limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa;
A presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2020, e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio.
PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução n.º 357/2020 de 28 de maio. Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.
Entre outras medidas, é determinado o confinamento, se necessário, compulsivamente, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, com exceção dos doentes em tratamento ou das pessoas que mediante o controlo e orientação da Autoridade de Saúde Regional sejam consideradas em situação análoga. O confinamento será cumprido em estabelecimentos hoteleiros requisitados para o efeito.
Esta medida não se aplica às pessoas com domicílio na Madeira ou no Porto Santo, que se desloquem entre as duas ilhas.A presente Resolução entra imediatamente em vigor e produz efeitos às 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020 e revoga os números 2 e 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020 de 30 de abril.
PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE DESCONFINAMENTO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2020 de 29 de maio de 2020. Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.os 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.
A Resolução do Conselho do Governo determina a:
Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de São Miguel e Terceira, até às 00:00 horas, de dia 15 de junho;
Passagem da declaração da situação de contingência para a situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Pico e Faial, até às 00:00 horas, de dia 15 de junho;
Prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas de Santa Maria, Flores e Corvo, até às 00:00 horas, de dia 15 de junho.
A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 1 de junho e revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.os 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NAS ILHAS DE SÃO MIGUEL E TERCEIRA
Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio. Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio.
É declarada a situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. São estabelecidas medidas que todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, ou das Lajes, na ilha Terceira, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, ficam obrigados a cumprir.A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 17 de maio até às 00:00 horas do dia 1 de junho de 2020 e revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n. º 123/2020, de 4 de maio.
Resolução n.º 334/2020 de 15 de maio. Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020.
Entre outras medidas é determinado o confinamento, se necessário, compulsivamente, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento.
O confinamento será realizado no domicílio de cada pessoa, caso a mesma disponha de domicílio na Madeira ou no Porto Santo ou em unidades hoteleiras, que sejam requisitadas através da Portaria Conjunta n.º 185/2020.São prorrogadas as medidas previstas nos números 4, 5 e 6 da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020 desde as 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
É declarado, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.Em todo o território nacional são determinadas medidas de carácter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, destacando as seguintes:
Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
Fixação de normas de organização do trabalho, designadamente através da promoção do regime de teletrabalho e de normas de proteção sanitária, de higiene e segurança;
A presente resolução produz efeitos a partir do dia 18 de maio de 2020 e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril. Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
É declarado na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.
Em todo o território nacional são determinadas medidas de carácter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, destacando as seguintes:
Os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente regime;
Fixação de normas de organização do trabalho, designadamente através da promoção do regime de teletrabalho, e de normas de proteção sanitária, de higiene e segurança;
São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I desta Resolução do Conselho de Ministros;
Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços;
Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico;
Regras de higiene;
Horário de Atendimento e Atendimento Prioritário.
A presente resolução produziu efeitos a partir do dia 3 de maio de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril. Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
A Resolução do Conselho de Ministros aprova uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, de acordo com o anexo do referido diploma. É ainda definido o seguinte:
O calendário da estratégia de levantamento de medidas de confinamento contém um período de 15 dias entre cada fase de desconfinamento para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia;
As medidas são acompanhadas de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico que acrescem às condições gerais para o levantar de medidas de confinamento, designadamente, a disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, a higienização regular dos espaços, a higiene das mãos e etiqueta respiratória e a prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico.
A presente resolução produziu efeitos a partir do dia 30 de abril de 2020.
Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020. Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19.
É aprovado o Roteiro da Região Autónoma dos Açores “Critérios Para Uma Saída Segura da Pandemia COVID-19” e são determinados os níveis de prontidão e resposta no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:
A declaração, para os Concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, da Ilha de São Miguel, da situação de contingência, de dia 4 de maio até às 24:00 horas do dia 31 de maio;
A manutenção, nas Ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial, da situação de contingência, até às 24:00 horas do dia 31 de maio;
A passagem, nas Ilhas de Santa Maria, Flores e Corvo, da situação de contingência para a situação de alerta, das 00:00 horas do dia 4 de maio e até às 24:00 de dia 31 de maio.
São determinadas medidas para todo o Arquipélago do Açores, das quais se salientam:
A obrigatoriedade do uso de máscara social nos transportes públicos e privados, aéreos, marítimos e terrestres, em veículos pesados ou ligeiros;
A recomendação do uso de máscara social em todas as situações de deslocação na via pública;
O reforço da necessidade de cumprimento escrupuloso da Circular Normativa n.º 32/2020, de 22 de abril, da Autoridade de Saúde Regional, no que respeita às necessidades de quarentena obrigatória e realização de testes COVID-19;
Que o confinamento obrigatório de não residentes, em unidades hoteleiras da Região, nos termos da Resolução n.º 77/2020, de 27 de março, passa a ser, a partir das 00:00 horas do dia 8 de maio, integralmente custeado pelos próprios.
São ainda determinadas medidas especificas para as diferentes ilhas:
Artigo 4.º e 5.º – Ilhas de Santa Maria, Flores e Corvo;
Artigo 6.º e 7.º – Ilhas Terceira, São Jorge, Pico e Faial;
Artigo 8.º e 9.º – Ilha Graciosa;
Artigo 10.º e 11.º – Ilha S. Miguel.
As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.
A presente resolução produziu efeitos a partir de 30 de abril de 2020.
Resolução n.º 272/2020 de 30 de abril. Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
Por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, é declarada a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira.É determinado o confinamento, se necessário compulsivamente, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos e Portos da Madeira e Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento e das pessoas que desembarquem nos Portos por razões profissionais.
Resolução n.º 273/2020 de 1 de maio. Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos setores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que declaração do estado de emergência, estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020, e, uma vez constatado o ponto da situação da pandemia COVID-19, na Região, que apresenta uma evolução positiva, ao registar um número cada vez maior de casos recuperados, e sem registo de novos casos de manifestação da doença nos últimos 5 dias.
Considerando que, fruto das medidas preventivas e restritivas adotadas pelo Governo Regional, a evolução da pandemia COVID-19 na Região Autónoma da Madeira tem apresentado uma evolução positiva, são definidas medidas de desconfinamento a implementar nos setores da economia e empresas, comércio e serviços.
No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que reabrem a sua atividade, destacam-se as seguintes regras de segurança e higiene que deverão ser implementadas:
Todos os colaboradores devem utilizar máscaras e, sempre que a atividade o justifique, viseiras e luvas descartáveis;
Todos os utentes devem utilizar máscaras ou viseiras no caso de indisponibilidade de máscara;
Os estabelecimentos devem disponibilizar produtos de higienização das mãos para os clientes;
No espaço físico dos estabelecimentos é apenas permitida 1/3 da sua capacidade (incluindo funcionários) e devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre pessoas e a permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior;
Todos os operadores económicos devem efetuar um protocolo interno/ Plano de Contingência relativo ao surto de coronavírus COVID-19, devendo todos os colaboradores receber informação e/ou formação especifica;
O operador económico deve possuir e facultar aos seus colaboradores equipamentos de proteção individual em número suficiente.
São também definidas medidas relacionadas com as zonas de pagamento, o atendimento prioritário e a disponibilização do livro de reclamações no formato físico.
As medidas constantes do anexo I da presente resolução vigoram a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020.
COVID-19: ORIENTAÇÕES DA DGS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO/SAÚDE OCUPACIONAL
Atendendo à situação pandémica por COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, a 11 de março de 2020, e num contexto de trabalho sem precedentes que exige medidas e atividades extraordinárias que assegurem a saúde e segurança dos trabalhadores, os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional deverão ter um papel preponderante nas empresas quanto à definição de medidas concretas de prevenção e de proteção dos trabalhadores, tendo por base as recomendações da DGS e de entidades internacionais, como a Organização Mundial de Saúde ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo da Doença. Neste sentido a DGS estabeleceu algumas orientações para os serviços de Saúde e Segurança do Trabalho para as empresas em laboração:
Plano de Contingência:
Os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional deverão colaborar na elaboração e atualização do Plano de Contingência das respetivas empresas (setor público, privado ou cooperativo e social), tendo em consideração as várias fases da pandemia por COVID-19 e a sua atividade económica, de acordo com o preconizado na Orientação n.º 006/2020, da Direção Geral da Saúde, e demais orientações.Atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho:
Durante a crise pandémica, os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional devem reforçar/adequar algumas das atividades enquadradas nos artigos 97.º e 98.º da Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro (alterados e republicados pela Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro), com o objetivo de prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2 na empresa, designadamente:
Planear medidas de prevenção específicas a instituir na empresa visando evitar a transmissão da infeção por SARS-CoV-2, tendo por base uma (re)avaliação de riscos que contemple a situação de pandemia e o seu impacto nos riscos profissionais. Particular atenção deve ser prestada às empresas que mantêm a atividade, porventura reforçada, por força das circunstâncias e exigências do momento (ex. setor alimentar, higiene e limpeza, entre outras);
Coordenar e acompanhar a execução e efetiva implementação das medidas de prevenção preconizadas no âmbito do risco de infeção por SARS-CoV-2, sobretudo tendo em consideração que se trata de um “perigo grave”;
Desenvolver atividades de informação e formação no âmbito da COVID-19, prestando os necessários esclarecimentos ao empregador, trabalhadores e seus representantes nesta matéria, designadamente os relativos a procedimentos básicos de etiqueta respiratória, higienização das mãos, superfícies, máquinas e equipamentos de trabalho, procedimentos de colocação de máscara e de conduta social na empresa. A execução destas atividades deve ser preferencialmente promovida por intranet, e-mail, aplicações e plataformas eletrónicas, entre outros canais de comunicação alternativos, que assegurem, sempre que possível, o distanciamento social;
Desenvolver atividades de informação e formação, em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho, dirigida a trabalhadores em regime de teletrabalho (ex. condições ergonómicas, trabalho com écrans de visualização, iluminação, pausas de trabalho);
Desenvolver atividades de promoção da saúde, designadamente as relacionadas com a saúde mental, que inevitavelmente se acentuam no contexto desta pandemia (ex. conciliação do trabalho-família, bem-estar em teletrabalho e em trabalho isolado, gestão de stress, medo e ansiedade).
Para mais informações, sobre as medidas de prevenção e proteção a adotar nas empresas, pode consultar a Informação Técnica n.º 15/2020 da DGS de 17/04/2020.
Exames Periódicos:
Os exames periódicos de saúde, na medida em que não têm caráter de urgência podem ser excecionalmente adiados durante a fase da pandemia por COVID-19, designadamente por motivos de impossibilidade de realização dos mesmos, sem prejuízo da realização de outras atividades fundamentais para prevenir a transmissão da infeção por SARS-CoV-2 nas empresas. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, as autoridades públicas, como a DGS e a ACT, aceitam, para todos os efeitos legais, as Fichas de Aptidão para o Trabalho de exames periódicos, cujo prazo de validade tenha expirado desde o dia 23 de fevereiro de 2020. Esta medida excecional terminará no período pós-pandémico por COVID-19.
Exames de Admissão:
A realização de exames de admissão e ocasionais e a respetiva emissão de Ficha de Aptidão para o Trabalho, deve ser uma prática desejável, sobretudo nos casos urgentes e inadiáveis e particularmente quando estão em causa atividades ou trabalhos de risco elevado (artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação). Estes exames devem continuar a ser presenciais e não podem ser realizados mediante “consulta à distância” por videoconferência.
Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 14/2012 de 26 de janeiro a DGS estipula que as seguintes diretrizes, sobre a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por pessoas não-profissionais de saúde:
A utilização de EPI deve ser responsável e adequada à atividade profissional e ao risco de exposição;
A utilização de EPI não dispensa o cumprimento das Precauções Básicas de Controlo de Infeção e de outras medidas entre as quais a etiqueta respiratória e o distanciamento social, que constituem medidas eficazes de prevenção da transmissão de SARS-CoV-2 na comunidade;
Durante a Pandemia COVID-19, a utilização de máscara cirúrgica está recomendada a todas as pessoas com sintomas de infeção respiratória (nomeadamente, febre, tosse ou dificuldade respiratória) que estão em contacto com outras pessoas, e para todas as pessoas no interior de instituições de saúde;
A utilização de EPI fora das instituições de saúde está aconselhada para os profissionais ou pessoas que possam contactar diretamente com doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19 ou com material utilizado por estes doentes.
Para mais informações consultar a Orientação n.º 019/2020 da DGS de 03/04/2020.
Autorizações Transitórias:
As autorizações transitórias para o exercício de Medicina do Trabalho e para o exercício de Enfermagem do Trabalho, emitidas pela DGS, cuja validade tenha expirado a partir de 23 de fevereiro de 2020, são aceites, a título excecional, pelas autoridades públicas, para todos os efeitos legais, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Esta medida excecional terminará no período pós-pandémico por COVID-19.
Serviços Externos de Saúde do Trabalho/Segurança do Trabalho:
São suspensos os prazos associados à apreciação documental dos requerimentos, assim como os relativos à marcação de vistoria, no âmbito das autorizações, ou alteração da autorizações, da prestação de Serviços Externos de Saúde do Trabalho e de Segurança do Trabalho (nos termos do artigo 88.ºda Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação), incluindo de vistoria urgente (previsto no artigo 89.ºda Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação) de acordo com o estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Instalações para a Prestação de Serviços de Saúde do Trabalho:
Deverão ser utilizadas preferencialmente as instalações fixas, autorizadas pela DGS para a prestação de Serviços de Saúde do Trabalho. Relativamente às unidades de saúde móveis, é indispensável instituir rigorosos procedimentos de prevenção e controlo de infeção, designadamente assegurar a disponibilização dos equipamentos de proteção individual de acordo com o nível de cuidados a prestar, tendo em conta o disposto na Orientação n.º 002/2020 e demais orientações da Direção-Geral da Saúde.
Para mais informações consultar a Informação Técnica n.º 14/2020 da DGS de 19/03/2020.
A Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17 de abril autoriza a renovação do estado de emergência, decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril. Este Decreto renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Na sequência da qualificação pela Organização Mundial de Saúde da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública, o Presidente da República declarou, no passado dia 18 de março, o estado de emergência, agora renovado novamente por mais 15 dias.Assim, sem prejuízo da consulta completa do diploma, o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 define:
No seu Artigo 4.º quais os direitos que ficam parcialmente suspensos, nomeadamente:
Propriedade e iniciativa económica privada;
Liberdade de aprender e ensinar; e
Direito à proteção de dados pessoais.
No seu Artigo 5.º que fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva à execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.
Desta forma o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 entra imediatamente em vigor, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020.
Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril. Este, procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril, sendo aplicável em todo o território nacional. O Decreto n.º 2-C/2020 define:
A obrigação de confinamento obrigatório para doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 e para os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa;
O dever especial de proteção para os cidadãos maiores de 70 anos, imunodeprimidos e portadores de doença crónica considerados de risco;
O dever geral de recolhimento domiciliário para os restantes cidadãos não incluídos nos dois pontos acima;
Limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar;
A obrigação da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam;
A obrigação do encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no anexo I do Decreto n.º 2-C/2020;
A suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do Decreto n.º 2-C/2020 e com exceção das atividades de comércio a retalho situadas ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;
A suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do Decreto n.º 2-C/2020 e com exceção das atividades de prestação de serviços situadas ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;
Que não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;
É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura;
É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente decreto ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;
A regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar;
A manutenção da atividade prestada pelas empresas funerárias;
A possibilidade de existirem autorizações ou suspensões em casos especiais;
As regras de segurança e higiene;
As condições de atendimento prioritário;
A imposição da livre circulação de mercadorias;
As condições de laboração dos serviços públicos;
A imposição de um regime excecional das atividades de apoio social;
O reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho;
As condições de realização de eventos de cariz religioso e culto;
A suspensão excecional da possibilidade de cessação de contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
O Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril revoga o Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18 -B/2020, de 2 de abril, entrando em vigor às 00h de 18 de abril de 2020.
A Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2 de abril autoriza a renovação do estado de emergência, decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril. Este Decreto renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Na sequência da qualificação pela Organização Mundial de Saúde da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública, o Presidente da República declarou, no passado dia 18 de março, o estado de emergência, agora renovado por mais 15 dias.Assim, sem prejuízo da consulta completa do diploma, o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 define:
Liberdade de aprender e ensinar;
No seu Artigo 5.º que fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.
No seu Artigo 6.º que podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.
Desta forma o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 entra imediatamente em vigor, iniciando-se às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais novas renovações, nos termos da lei.
Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril. Este, procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, sendo aplicável em todo o território nacional. O Decreto n.º 2-B/2020 define:
Limitações à circulação no período da Páscoa;
A obrigação do encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no anexo I do Decreto n.º 2-B/2020;
A suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do Decreto n.º 2-B/2020 e com exceção das atividades de comércio a retalho situadas ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;
A suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do Decreto n.º 2-B/2020 e com exceção das atividades de prestação de serviços situadas ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;
A aplicação da regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da portaria n.º 71/2020, de 15 de março, aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar;
O Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril revoga o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, entrando em vigor às 00h de 3 de abril de 2020.
Utilização de EPI sem marcação CE, no contexto do surto de COVID-19
RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/403 DA COMISSÃO de 13 de março de 2020 sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19
No contexto do atual surto mundial de COVID-19 e da propagação rápida do vírus em várias regiões da UE, a procura de equipamento de proteção individual («EPI»), nomeadamente, máscaras, luvas, fatos-macaco e equipamento de proteção ocular, bem como de dispositivos médicos como máscaras cirúrgicas, luvas de exame médico e alguns tipos de batas, aumentou de forma exponencial, estando a cadeia de abastecimento destes produtos a ser submetida a grandes pressões, sofrendo ruturas significativas, cujas repercussões se fizeram sentir também no mercado da UE.
O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho define os requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado de EPI. Em conformidade com o artigo 8.º do referido Regulamento, a fim de colocarem EPI no mercado, os fabricantes efetuam os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis e, se a conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento adequado, apõem a marcação CE.
No âmbito dos procedimentos de avaliação de conformidade, a presente Recomendação determina que os organismos notificados devem dar prioridade às atividades de avaliação da conformidade a todos os novos pedidos apresentados pelos operadores económicos de EPI necessários à proteção no contexto do surto de COVID-19. No caso dos produtos EPI fabricados de acordo com soluções técnicas que não sejam normas harmonizadas, as recomendações da OMS sobre a seleção adequada de EPI podem ser utilizadas como potencial fonte de referência, permitindo que os organismos notificados emitam os certificados.
Assim, para fazer face à escassez de EPI que são necessários no contexto do surto de COVID-19, nos casos em que se tencione colocar no mercado da União EPI sem marcação CE, as autoridades de fiscalização do mercado competentes devem avaliar os produtos e, caso sejam considerados conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no regulamento pertinente, devem tomar medidas que permitam a colocação desses EPI no mercado da União por um período limitado ou enquanto estiver a ser realizado o procedimento de avaliação da conformidade pelo organismo notificado.
COVID-19 | Informação às Empresas
O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros regulamenta a aplicação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser publicados diplomas que regulamentam as medidas extraordinárias adotadas no âmbito da situação epidemiológica que vivemos, com o objetivo de minimizar o impacto da mesma na vida das empresas e na saúde dos seus colaboradores.
Poderão consultar as medidas de apoio às empresas junto do IAPMEI.
As empresas devem estabelecer um Plano de Contingência, no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, agente que provoca a COVID-19. A elaboração deste Plano deve envolver os Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho da empresa, os trabalhadores e seus representantes e seguir a orientação da Direção Geral de Saúde (DGS) n.º 006/2020 disponível aqui.
O Plano de contingência deve dar resposta às seguintes questões:
Identificação dos efeitos que a infeção de trabalhadores por SARS-CoV-2 pode causar na empresa;
Preparação para fazer face a um possível caso de infeção, estabelecendo procedimentos específicos, definindo responsabilidades e informando e formando os trabalhadores;
Definição da atuação na presença de trabalhador suspeito de infeção, de caso suspeito validado e dos seus contactos próximos.
O empregador, através dos Serviços de SST da empresa tem um papel fulcral a desempenhar na proteção da saúde e segurança dos seus trabalhadores, sendo cruciais na limitação do impacte negativo sobre a economia e a sociedade.
Em situações risco para a Saúde Pública, compete à Autoridade de saúde, proceder à vigilância da saúde dos cidadãos e do nível sanitário dos serviços e estabelecimentos e determinar, quando necessário, medidas corretivas, incluindo a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços e o encerramento dos estabelecimentos.
Consulte as Orientações da DGS sobre a infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Orientação nº 004/2020 de 01/02/2020 Procedimentos de vigilância de aeroportos e viajantes por via aérea
Orientação nº 005/2020 de 26/02/2020 Procedimentos para portos e viajantes por via marítima
Orientação nº 006/2020 de 26/02/2020 Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas
Orientação nº 008/2020 de 10/03/2020 Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em hotéis
Orientação nº 011/2020 de 17/03/2020 Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público
Orientação nº 007/2020 de 10/03/2020 atualizada a 16/03/2020 Infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) – COVID-19 – Eventos de Massas
Orientação nº 012/2020 de 19/03/2020 Recolha, Transporte e Tratamento dos Resíduos Hospitalares
Orientação nº 013/2020 de 21/03/2020 Profissionais de Saúde com Exposição a SARS-CoV-2 (COVID-19)
Orientação nº 014/2020 de 21/03/2020 Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares
Nota: no site da DGS existem ainda orientações para outras atividades como serviços prisionais, lares de idosos e outras.
EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
O presente decreto estabelece regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo aqueles que, pela sua essencialidade, devam permanecer em funcionamento, sendo estabelecidas regras de permanência nos mesmos. São destacadas as seguintes regras:
Teletrabalho: É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Encerramento de instalações e estabelecimentos: São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I do presente decreto.
Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho: São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do presente decreto. A suspensão determinada não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.
Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços: São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II do presente decreto.
Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica: Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
Autorizações ou suspensões em casos especiais: Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.
Regras de segurança e higiene: No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:
Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;
A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
Atendimento prioritário: Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.
Proteção Individual: Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.
O diploma determnina, ainda, que por decisão das autoridades competentes, podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19.
O presente decreto é aplicável em todo o território nacional, entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.
Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março que regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
O presente despacho procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita aos seguintes serviços essenciais:
Abastecimento de água para consumo humano;
Saneamento de águas residuais urbanas;
Gestão de resíduos urbanos;
Fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural;
Fornecimento de combustíveis líquidos e de gás de petróleo liquefeito (GPL);
Transporte público de passageiros.
O presente despacho entrou em vigor às 00:00 de 23 de março de 2020.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e a Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 de 18 de março relativa à autorização da declaração do estado de emergência.
Na verificação de uma situação de calamidade pública é declarado o estado de emergência que abrange todo o território nacional, ficando parcialmente suspenso o exercício dos direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas.Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, sobre os seguintes direitos:
Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostos o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços;
Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento;
Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado que os colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;
Circulação internacional: podem ser estabelecidos os controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais;
Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus
Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;
Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes
O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
Adicionalmente, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) divulgaram as seguintes orientações e recomendações no âmbito da gestão de resíduos, em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19):
Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)
As orientações visam garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e prevenir a disseminação da doença, compatibilizando-a com a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos seguintes resíduos produzidos:
Gestão de resíduos produzidos nos domicílios e alojamentos locais;
Gestão de resíduos produzidos em empresas, nos hotéis e outros alojamentos com elevada concentração de pessoas, portos e aeroportos; e
Operadores de recolha e tratamento de resíduos.
Os operadores de gestão de resíduos devem prever nos seus planos de contingência a necessidade de assegurar os serviços mínimos, definir as medidas necessárias para tal, tendo em consideração, entre outros fatores, a possibilidade de existir uma taxa de absentismo elevada dos seus próprios trabalhadores.
Em matéria de saúde pública foi publicada a seguinte Orientação n.º 010/2020 de 16/03/2020 da DGS:
Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Distanciamento Social e Isolamento.
Para mais informações, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) disponibiliza as seguintes Orientações e Circulares Informativas:
https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas.aspx
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS NO SETOR ENERGÉTICO POR EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA COVID-19
Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.
Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, à classificação do vírus como uma pandemia e às medidas governamentais, a aplicação dos Regulamento das Relações Comerciais do setor elétrico e do setor do gás natural, respetivamente, e do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico, desde 13 de março de 2020 passa a respeitar as regras excecionais consagradas no presente Regulamento, bem como outras medidas de contingência apropriadas para a continuidade das condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços públicos essenciais aos consumidores.Com os planos de contingência adotados pelos próprios prestadores destes serviços públicos essenciais, vem a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) determinar:
O fornecimento de energia elétrica e de gás natural em Baixa Tensão Normal e baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n) e o serviço de fornecimento de GPL canalizado destinado ao consumo doméstico passa apenas a poder ser interrompido, nos casos de facto imputável ao cliente, volvidos 30 dias adicionais face ao termo regulamentarmente previsto;
Os consumidores fornecidos que gerem dívida aos comercializadores têm direito, mediante pedido, ao pagamento fracionado dos montantes faturados.
Pelo período de 30 dias adicionais estabelecido, sem prejuízo de prorrogação que venha a ser decidida pela ERSE, não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados a clientes finais.
Os montantes em dívida que forem gerados exclusivamente no período de exceção a que se referem os pontos anteriores são temporariamente suportados pelos operadores das redes de distribuição e pelos operadores da gestão global do sistema e da gestão técnica global do sistema, respetivamente. Os mesmos são aferidos pelo diferencial entre os montantes recebidos pelos comercializadores dos clientes e os cobrados pelos operadores das redes de distribuição e pelos operadores da gestão global do sistema e de gestão técnica global do sistema durante o respetivo período de exceção.
Os operadores de rede devem adotar faturação fracionada dos encargos de acesso às redes aos respetivos comercializadores.
Pelo período de 30 dias, sem prejuízo de prorrogação que venha a ser decidida pela ERSE, não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados pelos operadores de rede aos comercializadores.
O pagamento fracionado pelos comercializadores aos operadores das redes de distribuição, ao operador da gestão global do sistema e ao operador da gestão técnica global do sistema será regulamentado pela ERSE.
Os operadores de rede devem, nas suas atuações, concretizar com caráter prioritário e vinculativo, as ações que garantam o fornecimento de energia às instalações prioritárias, em particular, hospitais e demais instalações de saúde, incluindo as instalações que sejam mobilizadas para esse regime com caráter excecional, bem como instalações de segurança pública e de proteção civil.
A aplicação das regras previstas no presente regulamento entra em vigor no dia 19 de março de 2020 e produz efeitos desde o dia 13 de março de 2020.