Source: http://cpp-portugal.blogspot.com/2013/06/artigo-286.html
Timestamp: 2018-07-23 16:53:38+00:00
Document Index: 64300963

Matched Legal Cases: ['Artigo 286', 'artigo 32', 'artigo 287', 'artigo 291', 'artigo 310', 'artigo 281', 'artigo 277', 'artigo 284', 'artigo 49', 'artigo 285', 'artigo 50', 'artigo 287', 'artigo 307', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 287']

Código de Processo Penal Português: Artigo 286º
Finalidade: ao contrário do que se passava no domínio do Código de Processo de 1929 [ver a versão primitiva aqui], no qual a instrução contraditória era uma forma de prosseguimento das averiguações quando estivesse esgotado o prazo de investigação pré-acusatória - o que se chamava na versão originária desse Código o "corpo de delito" e a partir de 1945, com o Decreto-Lei n.º 35007 [texto inicial aqui] a "instrução preparatória" - aquela que o Código de Processo Penal de 1987 previu é mecanismo destinado a sindicar a decisão de acusação ou de arquivamento do inquérito.
Trata-se de uma exigência constitucional (artigo 32º, n.º 4), que, por uma forma ambígua clausulou que: «Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.». Deste enunciado, que tem raízes históricas, resulta aparentemente que, a haver instrução, ela terá de ser judicial, não que tenha de haver obrigatoriamente instrução. Não foi, porém, assim que foi entendido e tem-se por inconstitucional a supressão que o legislador ordinário decrete de uma tal fase.
Segundo o enunciado literal do preceito. a instrução visa decidir sobre a sujeição do caso a julgamento, ou seja, numa visão maximalista, se há ou não lugar a essa situação. Mas, na realidade o que está em causa também é saber dos termos em que o objecto sujeito a julgamento se configurará: por exemplo, em caso de acusação, pela qual o processo sempre seria levado ao foro de julgamento, pode ser requerida instrução para que sejam julgados outros factos, incluindo os que alterem substancialmente o acusado e o próprio arguido poderá requerer a instrução para que, ante o acusado, seja sujeito a julgamento apenas uma realidade diversa da configurada pelo Ministério Público (artigo 287º).
Actualmente a instrução encontra-se em declínio, quer em função da configuração que as reformas legislativas lhe foram dando à sua fisionomia, quer pela prática jurisprudencial. Trata-se de uma fase (i) em que a maior parte dos actos de instrução relevantes são irrecorríveis (artigo 291º, n.º 2), incluindo a decisão instrutória, mesmo quando incide sobre questões prévias e nulidades, salvo quando houver pronúncia que não seja conforme com a acusação do Ministério Público (artigo 310º), pelo que o juiz que pronuncie como o Ministério Público acusou vê a sua decisão protegida pela impossibilidade de recurso (ii) em que o juiz pode corrigir falhas na acusação que, a não ter ocorrido a instrução, poderiam levar à insubsistência da acusação (iii) em que o arguido é tentado a abrir a sua estratégia de defesa para, vendo confirmada a acusação, chegar a julgamento sem nada que possa acrescentar e psicologicamente diminuído ante o insucesso.
Instrução visando a suspensão provisória do processo: o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 13.02.2008 [relator Simas Santos, texto integral aqui] já definiu que a instrução pode ser requerida com a finalidade de solicitar ao juiz de instrução a suspensão provisória do processo.
Como consta do sumário «O arguido e o assistente podem, pois, pedir hoje ao Ministério Público ou ao juiz de instrução a suspensão provisória do processo, a qual não pode deixar de ser determinada, se se verificarem os respectivos pressupostos: no decurso do inquérito, ao Ministério Público por requerimento; findo o inquérito, ao juiz de instrução, na “acção” adequada à efectivação desse direito e que só pode, pois, ser constituída pelo requerimento de abertura de instrução em que se pede que se analisem os autos para verificar se se verificam os pressupostos de que depende a suspensão provisória do processo e que em caso afirmativo se diligencie, além do mais, pela obtenção da concordância do Ministério Público, tal como o impõe o n.º 2 do art. 307.º do CPP, pois só esse requerimento abre a possibilidade ao juiz de instrução de proferir a decisão a que se refere o art. 307.º e que inclui, como se viu, a possibilidade de suspender provisoriamente obtida a concordância do Ministério Público.». É este o ponto essencial do argumento: «o acrescentamento, no mesmo n.º 1 do art. 281.º do CPP, da expressão “oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente” reforça ainda esta interpretação e dá direitos acrescidos a estes sujeitos processuais, a que hão-de necessariamente corresponder as acções, os expedientes necessários à sua concretização, dentro da garantia de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrada (art. 20.º) e levada ao art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 4.º do CPP: «2. A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.» Vem esta menção a propósito do teor do n.º 2 do art. 307.º do CPP, já referido, e que dispõe que encerrado o debate instrutório, no momento em que o juiz de instrução profere despacho de pronúncia ou não pronúncia, «é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281.º, obtida a concordância do Ministério Público». Ora, a remissão para a disciplina do n.º 1 do art. 281.º, correspondentemente aplicável, visa a redacção actual, nos termos atrás interpretados, inclusive quanto à possibilidade de o arguido ou o assistente pediram a suspensão provisória do processo e o poder-dever que, por tal normativo, é imposto ao juiz de instrução.».
O Acórdão da Relação do Porto de 28.03.2012 [relator Rui Ramos, texto integral aqui] sufragou o mesmo entendimento.
Tenho-o por discutível.
Comprovação: a ideia de que a instrução visa uma comprovação judicial pode inculcar a ideia de que se trata de um acto homologatório, da competência de um juiz, como se os actos de acusação ficassem, no que à respectiva validade jurídica respeita, na dependência de uma decisão instrutória judicial a obter se a instrução for requerida, pois esta é facultativa (n.º 2). Julgar isso será atentar contra a noção de autonomia do Ministério Público. Do que se trata é de um acto de impugnação para uma entidade judicial.
Decisão: não diz a letra do preceito que se trata de uma decisão do Ministério Público. Se bem que seja a este que cabe a competência única para decretar o arquivamento do inquérito (artigo 277º), já quanto à acusação ela é permitida aos particulares, acompanhando a do Ministério Público (artigo 284º), no caso de crimes públicos e semi-públicos (artigo 49º) ou antecedendo a deste (artigo 285º) no que se refere a crimes ditos particulares (artigo 50º). Daqui que importe saber se no caso de acusação particular pode ser requerida instrução. A resposta é afirmativa, como se retira do artigo 287º, n.º 1, alíneas a) e b).
Submeter a causa a julgamento: a finalidade da instrução é, por decisão judicial, a denominada decisão instrutória (artigo artigo 307º) decidir se o processo segue ou não para julgamento: no primeiro caso há lugar a despacho de pronúncia (artigo 308º), no segundo de não pronúncia (artigo 308º). Trata-se pois de uma fase garantística, pois que evita que seja sujeito a julgamento quem puder evitá-lo através desta intervenção judicial e faz submeter a julgamento casos que, não fosse a intervenção judicial, se ficariam pelo arquivamento decidido pelo Ministério Público. Além disso, como se disse, visa decidir da configuração do objecto do processo.
Facultativo: ao contrário do que se passava no sistema do Código de Processo Penal de 1929, em que a instrução contraditória era obrigatória na forma mais elaborada e solene de processo, a correspondente aos crimes mais graves - as denominadas querelas - sendo facultativa nas outras formas comuns - o processo correcional e o anteriormente existente processo de polícia correccional - no figurino em vigor a instrução é sempre facultativa. Pode ser requerida pelo assistente ou pelo arguido, havendo lugar a arquivamento ou acusação (artigo 287º).
Processos especiais: a letra do preceito não distingue os processos especiais previstos no Código - o sumário, o sumaríssimo e o abreviado - daqueles outros que estejam previstos em legislação extravagante, mas julgo que não há razão para restringir àqueles a previsão em causa.
[actualizado a 15.06.13]
Etiquetas: Instrução, Não Pronúncia, Processos Especiais, Pronúncia, Recurso, Suspensão provisória