Source: http://olhao.bloco.org/vereacao/mais-propostas-da-vereacao-do-bloco/2229
Timestamp: 2017-08-22 20:20:52+00:00
Document Index: 31328438

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 60', 'artigo 25', 'artigo 112', 'artigo 25', 'artigo 33']

MAIS PROPOSTAS DA VEREAÇÃO DO BLOCO | Bloco Olhão
MAIS PROPOSTAS DA VEREAÇÃO DO BLOCO
Artigo | Quinta, 15 Junho 2017
PROPOSTAS - DAR PROVIMENTO À PETIÇÃO PÚBLICA SOBRE OS MERCADOS; SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
- A participação massiva dos Olhanenses corporizada na petição Pública " Na defesa dos mercados de Olhão" que reuniu 1635 assinaturas, pugnando pela revogação da decisão de supressão da circulação automóvel na zona ribeirinha dos mercados de Olhão, aprovada em sede de orçamento participativo com os votos favoráveis de apenas 214 participantes;
- Existem fundadas dúvidas relativamente à legalidade das normas de participação do referido orçamento participativo, na medida em que comportando tais normas eficácia externa, não foram sujeitas ao procedimento regulamentar previsto no Código de Procedimento Administrativo, nem aprovadas pela Assembleia Municipal, nos termos previstos pelo artigo 25º nº 1 alínea g) da Lei 75/2013.
- A comissão de coordenação e desenvolvimento regional do centro, em parecer jurídico datado de 16 de Abril de 2016, pronunciou-se no sentido da necessidade de submissão das normas que disciplinam o processo de elaboração e participação do Orçamento Participativo ao procedimento "regulamentar" previsto no CPA para elaboração e aprovação de regulamentos;
- Não obstante reconhecer que as competências de decisão sobre a matéria objecto da petição pública " Na defesa dos mercados de Olhão" pertencem em exclusivo à Câmara Municipal, a Assembleia Municipal no relatório que elaborou ao abrigo do artigo 60º do respectivo Regimento e após reflexão e ponderação dos interesses em causa, recomendou ao executivo a manutenção do actual "status quo", dando-se assim provimento ao peticionado pelos munícipes;
- No mencionado relatório da Assembleia Municipal, se sugere ainda que, com o objectivo de dirimir quaisquer dúvidas sobre a legalidade das normas de participação no orçamento participativo, sejam as mesmas sujeitas a discussão e aprovação na Assembleia Municipal.
Face a todo o exposto, o Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, propõe que a Câmara Municipal delibere:
a) Revogar a decisão da eliminação da circulação automóvel na zona ribeirinha dos mercados de Olhão, aprovada em sede de orçamento participativo, dando assim provimento à petição pública apresentada - " Na defesa dos mercados de Olhão" - em consonância com a recomendação da Assembleia Municipal.
b) Remeter o Relatório da Assembleia Municipal para os Serviços Jurídicos da edilidade, a fim de se pronunciarem sobre a legalidade das normas de participação no orçamento participativo, designadamente, necessidade da sua submissão ao procedimento regulamentar previsto no CPA e aprovação pela Assembleia Municipal nos termos do artigo 25º nº 1 alínea g) da Lei 75/2013.
Olhão , aos 6 de Junho de 2017.
PROPOSTA DE REDUÇÃO DA TAXA DE IMI
Analisados os resultados das receitas de IMI, ao longo dos últimos anos, verifica-se um acréscimo consistente das receitas efetivamente cobradas pelo município, face às receitas que a este título têm vindo a ser orçamentadas.
A tributação do património associada ao pagamento dos créditos para aquisição de habitação própria permanente, contraídos pela maioria das famílias Olhanenses para fazer face às suas necessidades habitacionais, e somado às elevadas taxas de desemprego verificadas no concelho, acarreta para muitos agregados, a efectiva impossibilidade de pagamento do IMI da sua habitação.
Conscientes do fardo que o IMI representa para as famílias e do substancial aumento do valor patrimonial tributário atribuído aos prédios urbanos, por força da avaliação geral ocorrida em 2012, grande parte dos municípios portugueses tem vindo a descer a taxa de IMI dos seus concelhos.
Com efeito, quase metade dos municípios aplicou a taxa mínima do imposto, de 0,3% (140 Municípios no total), para o IMI referente ao ano de 2016 e pago em 2017.
O Município de Olhão, insensível às dificuldades dos seus munícipes, não tem acompanhado esta tendência, sendo presentemente um dos municípios Algarvios com taxas de IMI mais elevadas (0,40%)[1].
Da mesma forma e contrariamente do que sucedeu em 211 concelhos do país, o Município de Olhão optou também por não lançar mão do chamado "IMI familiar" previsto no artigo 112º-A do CIMI, introduzido pelo orçamento de Estado para 2016 e que permitiria aliviar o fardo fiscal de muitas famílias olhanenses.
Conforme defendido pelo Bloco de Esquerda nos anos anteriores, entende-se que o aumento da receita de IMI verificado nos últimos anos, permite acomodar uma redução da taxa de IMI que, sem prejudicar o equilíbrio económico-financeiro da autarquia, possa responder às necessidades sentidas pelos munícipes que lutam anualmente com dificuldades para conseguir pagar o IMI das suas casas .
Atendendo aos relevantes interesses em causa, nomeadamente o direito à habitação, já que a maior parte dos IMIs cobrados no concelho respeitam a imóveis que constituem a habitação própria e permanente dos seus proprietários e respectivo agregado familiar, considera-se ser da mais liminar justiça reduzir a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para 0.30%, a aplicar aos prédios urbanos, com referência ao ano de 2017 e liquidação em 2018.
Nestes termos, o Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, propõe que a Câmara Municipal delibere:
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, de acordo com a alínea a), do art. 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, da alínea d) do nº. 1, do artigo 25º e a alínea ccc), do nº. 1, do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, para aprovação por este órgão deliberativo:
A redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para 0.30%, a aplicar aos prédios urbanos, com referência ao ano de 2017 e liquidação em 2018;
[1] Apenas ultrapassado por Faro (0,45%), Portimão (0,45%), S. Brás de Alportel (0,42%) e Vila Real de Santo António (0,45%). Em contraposição com os Municípios de: Albufeira ( 0,30%), Alcoutim (0,30%), Alzejur (0,35%), Lagoa (0,36%), Lagos (0,38%), Loulé (0,30%), Monchique (0,30%), Silves (0,30%), Tavira (0,38%) e Vila do Bispo (0,30%).