Source: http://historico-ordemadvogados.impresa.pt/oa-04/destaque_branqueamento-de-capitais
Timestamp: 2020-08-05 14:02:08+00:00
Document Index: 73356637

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 79', 'artigo 43', 'artigo 79', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 79', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 63', 'artigo 50', 'artigo 5']

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Regime do branqueamento de capitais
Breve guia dos Advogados.
O Regime da Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) encontra-se actualmente previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo), transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.
A transposição das directivas para a legislação nacional insere-se no combate global ao BC/FT, sendo certo que este combate permite aumentar a integridade dos sistemas económicos e financeiros nacionais (garantindo o mérito e utilidade social do investimento privado) e ainda produzir verdadeira riqueza, criação de emprego e desenvolvimento social (desde logReo pela limitação dos chamados “negócios fantasma”).
A Lei do BC/FT aplica-se aos Advogados , constituídos em sociedade ou em prática individual, que pratiquem, no exercício da sua profissão, os actos discriminados nos quadros I e II (artigo 4.º, n.os 2 e 3), impondo-lhes deveres específicos. Estas obrigações conhecem a limitada derrogação do artigo 79.º, que isenta os Advogados dos deveres de comunicação e de colaboração (artigos 43.º e 53.º) caso a informação suspeita seja obtida através da prática dos actos ali previstos.
OS PRINCIPAIS LIMITES E DEVERES
1. Dever de comunicação
Trata-se da famosa obrigação de denúncia de operações suspeitas ou de transacções indiciadoras de branqueamento, estipuladas pelo artigo 43.º da Lei do BC/FT.
Sempre que os Advogados saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de actividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, devem, por sua própria iniciativa, remeter as respectivas informações ao seu Bastonário, cabendo a este transmitir as mesmas, imediatamente e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira (artigos 43.º, 47.º e 79.º).
Estas comunicações são exigíveis quer versem operações que lhes sejam propostas, quer outras operações de que tomem conhecimento (tentadas, em curso ou já executadas).
Os Advogados só não ficam sujeitos aos específicos deveres que visam a prevenção do branqueamento e o financiamento do terrorismo (BCFT) quando a informação suspeita é obtida através da prática dos actos previstos no artigo 79.º, ou seja, nas situações em que:
1. Obtenham informações no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente ou no âmbito da consulta jurídica, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, e
2. Exerçam a sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, isto quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
Actividades imobiliárias. O artigo 46.º vem, de forma inovadora, estando em causa actividades imobiliárias, exigir a comunicação semestral ao IMPIC, I. P., de informação sobre cada transacção imobiliária e contrato de arrendamento efectuados (apenas para arrendamentos cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 euros mensais). De referir que esta medida arrisca-se a ser bastante ineficiente para fiscalizar e combater operações que exibem especiais indícios ou riscos de BC/FT.
2. Dever de colaboração
O artigo 53.º da Lei do BC/FT determina que os Advogados estão obrigados a prestar, de forma pronta e cabal, informações sobre os seus processos e clientes caso isso lhes seja requerido pelo DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias e policiais, pelas autoridades sectoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os Advogados só estão isentos deste dever de colaboração caso as informações pedidas estejam abrangidas pela protecção concedida aos actos próprios da Advocacia (artigo 79.º).
Tratando-se de pedido de colaboração que incida sobre clientes ou transacções objecto de uma comunicação prévia do Advogado ao abrigo do artigo 43.º, este deve enviar a resposta, dentro do prazo fixado, ao seu Bastonário, que a remeterá de imediato à autoridade requerente. Em todos os demais casos, as solicitações de informação devem ser respondidas directamente pelo Advogado à autoridade requerente.
3. Limites na utilização de numerário
Alertam-se todas as entidades obrigadas para que se abstenham de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua actividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Portanto, está proibida a intervenção em transacções, seja qual for a sua natureza, de que resultem pagamentos ou recebimentos em numerário em montantes iguais ou superiores a três mil euros ou o seu equivalente em moeda estrangeira (artigo 10.º da Lei do BC/FT e artigo 63.º-E da LGT).
4. Dever de controlo
Os Advogados e/ou as sociedades de advogados são obrigados a definir e assegurar a aplicação efectiva das políticas e dos procedimentos e controlos que se mostrem adequados à gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais (artigos 14.º a 21.º da Lei do BC/FT). Estes procedimentos e controlos (ou práticas de gestão de risco) devem constar de documentos ou registos escritos, a ser conservados durante sete anos, e colocados em permanência à disposição da autoridade sectorial respectiva, neste caso a Ordem dos Advogados.
As entidades obrigadas devem utilizar ainda as ferramentas e sistemas de informação necessários à gestão eficaz do risco de BC/FT e que devem permitir, entre outras possibilidades, o registo dos dados identificativos e demais elementos relativos aos clientes, seus representantes e beneficiários efectivos. Em particular, os sistemas devem permitir aferir ou detectar as qualidades de “pessoa politicamente exposta”, “membro próximo da família”, “pessoa reconhecida como estreitamente associada” e ainda de “titular de outro cargo político ou público”, isto quer estejamos perante uma transacção ocasional ou uma relação de negócio.
Impõe-se ao Advogado o dever de identificação, ou seja, a verificação, registo e conservação da identidade dos clientes (artigos 23.º a 42.º Lei do BC/FT). Tratando-se de transacção ocasional, esta obrigação só existe (já assim era anteriormente) se o montante em causa for igual ou superior a 15 mil euros (independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si) e ainda caso exista uma transferência de fundos de montante superior a mil euros.
Para ajudar na identificação do beneficiário efectivo, i. e., a pessoa singular (ou grupo de pessoas) que detém a propriedade ou controlo do cliente ou por conta de quem é realizada uma operação ou actividade, foi criado o registo central do beneficiário efectivo, gerido pelo IRN, IP, que passa a ser de consulta obrigatória para as entidades obrigadas.
Os Advogados devem consultar periodicamente as informações ali disponibilizadas e comunicar ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P., quaisquer desconformidades entre a informação constante do registo e aquela de que são detentores, nomeadamente a existência de quaisquer omissões, inexactidões ou desactualizações. Caso o registo seja inexistente quanto a certa entidade (e seja obrigatório), os Advogados são obrigados a fazer depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio ou a realização da transacção ocasional da verificação do cumprimento da obrigação de registo por aquela entidade.
Por último, caso os Advogados não consigam os elementos identificativos e os respectivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e do beneficiário efectivo (incluindo a informação para a aferição da qualidade de beneficiário efectivo e da estrutura de propriedade e de controlo do cliente), o artigo 50.º impõe o dever de recusa, i. e., a obrigatoriedade de recusar iniciar relações de negócio ou quaisquer outras operações com a entidade em causa.
A obrigação de conservar por um período de sete anos (após o momento em que a identificação do cliente se processou ou após o termo das relações de negócio, sendo esse o caso) todos os documentos e dados sobre os clientes e sobre as operações efectuadas.
7. Dever de exame
Sempre que os Advogados detectem a existência de quaisquer condutas, actividades ou operações que se afigurem susceptíveis de poderem estar relacionadas com fundos ou outros bens que provenham de actividades criminosas ou eventualmente financiamento do terrorismo, devem proceder a um exame atento e cuidado. E quando, em resultado do exercício deste dever de exame, decidam não cumprir o dever de comunicação por se terem dissipado suficientemente as suspeições iniciais, fazem constar de documento ou registo os fundamentos dessa decisão, incluindo os motivos que sustentam a inexistência de factores concretos de suspeição. Estes documentos devem ser conservados durante sete anos e colocados, em permanência, à disposição da Ordem dos Advogados, a autoridade sectorial neste caso.
8. Dever de não divulgação
Proíbe a revelação ao cliente de que estão a ser requeridas e/ou enviadas informações a seu respeito às autoridades e/ou que está a ser alvo de investigação.
i O leque de entidades abrangidas pela Lei do BC/FT é muito vasto (artigos 3.º e 4.º), dividido entre entidades financeiras e não financeiras. Nos termos e por força do artigo 5.º, b), iii), as organizações sem fins lucrativos são também equiparadas a entidades obrigadas. As entidades não financeiras incluem: concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de salas de jogo do bingo, bem como outras entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias; entidades que exerçam qualquer actividade imobiliária; auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais; Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica; prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica; outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais; operadores económicos que exerçam a actividade leiloeira, incluindo os prestamistas; operadores económicos que exerçam as actividades de importação e exportação de diamantes em bruto; entidades autorizadas a exercer a actividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores; comerciantes que transaccionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.
A Lei n.º 83/2017 aplica-se aos Advogados quando intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em:
- Operações de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações sociais;
- Operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
- Operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
- Operações de criação, constituição, exploração ou gestão de empresas, sociedades, outras pessoas colectivas ou centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica (v. g., condomínios) que envolvam a realização das contribuições e entradas de qualquer tipo e ainda a prestação de serviços a essas entidades (v. quadro II);
- Operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais;
- Outras operações financeiras ou imobiliárias em representação ou em assistência do cliente.
SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADES
Estão também sujeitos à presente lei os Advogados que prestem serviços a sociedades (e outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica), tais como:
- Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de outros serviços relacionados;
- Desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
- Desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
- Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue dessa forma;
- Prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
No âmbito deste dever, o Advogado é obrigado, em especial, a:
- Responder, de forma completa, no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos elementos prestados, aos pedidos de informação destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos 10 anos, relações de negócio com uma dada pessoa singular ou colectiva ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica e qual a natureza dessas relações;
- Disponibilizar, de forma completa e no prazo fixado, todas as informações, esclarecimentos, documentos e elementos que lhe sejam requeridos;
- Conferir, sempre que requerido e no prazo para o efeito fixado, acesso remoto àquelas informações, documentos e elementos;
d) Cumprir, nos termos e prazos fixados, quaisquer deveres de comunicação periódicos estabelecidos em regulamentação sectorial;
e) Enviar, de forma completa e nos prazos fixados, quaisquer outras informações requeridas de forma periódica ou sistemática, independentemente da existência de um dever de comunicação;
f) Colaborar plena e prontamente com as autoridades sectoriais no exercício da sua actividade inspetiva.