Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/leisOrdinarias.aspx?ano=2008&pagina=0
Timestamp: 2017-07-23 20:53:52+00:00
Document Index: 150552657

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2']

1973 Leis Ordinárias - 2008
Lei Ordinária n° 13 710Publicada no DOE 31/12/2008 Denomina de "Viaduto Maria Martins Sá", o viaduto a ser construído no Km 64 da Br -104.
Lei Ordinária n° 13 709Publicada no DOE 31/12/2008 Denomina de "Viaduto Dalvino Vila Nova", o viaduto a ser construído no km 65 da Br-104.
Lei Ordinária n° 13 708Publicada no DOE 25/12/2008 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".
Lei Ordinária n° 13 707Publicada no DOE 25/12/2008 Denomina de "Escola Miguel Arraes de Alencar" a futura instalação da Escola de Nível Médio do Município de Granito -PE.
Lei Ordinária n° 13 706Publicada no DOE 23/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 705Publicada no DOE 20/12/2008 Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco a Semana Estadual do Empreendedorismo Jovem.
Lei Ordinária n° 13 704Publicada no DOE 19/12/2008 Cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências
Lei Ordinária n° 13 703Publicada no DOE 19/12/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 702Publicada no DOE 19/12/2008 Altera a composição do Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
Lei Ordinária n° 13 701Publicada no DOE 19/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a constituir a AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 700Publicada no DOE 19/12/2008 Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) aos militares, servidores e empregados públicos efetivos, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, participantes do "Programa Habitacional do Servidor Público Estadual", instituído pelo Decreto Estadual nº 30.949, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 699Publicada no DOE 19/12/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.
Lei Ordinária n° 13 698Publicada no DOE 19/12/2008 Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 697Publicada no DOE 19/12/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 696Publicada no DOE 19/12/2008 Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que institui o Bônus de Desempenho Educacional ? BDE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 695Publicada no DOE 19/12/2008 Dispõe sobre o Projeto "PE NO FUTURO", no âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 694Publicada no DOE 19/12/2008 Cria e extingue os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 693Publicada no DOE 19/12/2008 Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 692Publicada no DOE 19/12/2008 Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 691Publicada no DOE 19/12/2008 Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.
Lei Ordinária n° 13 690Publicada no DOE 17/12/2008 Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 689Publicada no DOE 12/12/2008 Revogada Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 688Publicada no DOE 12/12/2008 Estabelece nova redação para o art. 9º da Lei nº 11.928/2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 687Publicada no DOE 12/12/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 686Publicada no DOE 12/12/2008 Institui abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores e acessórios, no âmbito da Secretaria de Educação.
Lei Ordinária n° 13 685Publicada no DOE 12/12/2008 Revogada Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos ? Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.
Lei Ordinária n° 13 684Publicada no DOE 12/12/2008 Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam.
Lei Ordinária n° 13 683Publicada no DOE 11/12/2008 Inclui Órgão, Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativos ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 682Publicada no DOE 11/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 681Publicada no DOE 11/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 680Publicada no DOE 11/12/2008 Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e o art. 3º da Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2008 - 2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 679Publicada no DOE 11/12/2008 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009.
Lei Ordinária n° 13 678Publicada no DOE 10/12/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 677Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências
Lei Ordinária n° 13 676Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 675Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 674Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 673Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 672Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 671Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 670Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 669Publicada no DOE 04/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 668Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 667Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 666Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 665Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 664Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 663Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 662Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 661Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 660Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 659Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 658Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 657Publicada no DOE 05/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 656Publicada no DOE 05/12/2008 Revogada Altera a Lei Estadual nº 12.594, de 3 de junho de 2004, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas Unidades Administrativas, seus respectivos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 655Publicada no DOE 05/12/2008 Altera a Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 654Publicada no DOE 06/12/2008 Denomina "Centro de Ressocialização do Município de Itaquitinga Tobias Barreto" a futura instalação do Centro de Ressocialização do Município de Itaquitinga a ser construído no Município de Itaquitinga, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 653Publicada no DOE 05/12/2008 Institui o Dia do Policial Militar - PM e Bombeiro Militar - BM da Reserva, no âmbito do estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 652Publicada no DOE 05/12/2008 Denomina de "Rodovia Joaquim Lucas de Carvalho" a Rodovia PE-450, que liga a BR-232 ao Município de Verdejante, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 651Publicada no DOE 05/12/2008 Institui o "Dia Estadual do Surdo" no âmbito do Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 650Publicada no DOE 05/12/2008 Considera o FEMUARTE - Festival de Música e arte de Garanhuns como Patrimônio Turístico e Cultural do Povo Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 649Publicada no DOE 04/12/2008 Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Ordinária n° 13 648Publicada no DOE 29/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 647Publicada no DOE 29/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 646Publicada no DOE 29/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 645Publicada no DOE 29/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 644Publicada no DOE 29/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 643Publicada no DOE 29/11/2008 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos ? Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 642Publicada no DOE 27/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 641Publicada no DOE 27/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 640Publicada no DOE 26/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 639Publicada no DOE 27/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 638Publicada no DOE 27/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 637Publicada no DOE 22/11/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e da outras providências.
Lei Ordinária n° 13 636Publicada no DOE 22/11/2008 Denomina o viaduto, em construção, no Complexo de Salgadinho, no Município de Olinda, neste Estado, de "Viaduto Dom Basílio Penido".
Lei Ordinária n° 13 635Publicada no DOE 22/11/2008 Denomina de "Rodovia Vicente Inácio de Oliveira", a Rodovia PE-418, que liga a sede do Município de Serra Talhada ao Distrito de Santa Rita, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 634Publicada no DOE 22/11/2008 Considera o Festival de Inverno de Garanhuns como Patrimônio Turístico e Cultural do Povo Pernambucano.
Lei Ordinária n° 13 633Publicada no DOE 22/11/2008 Denomina "Hospital Metropolitano Oeste - Pelópidas da Silveira" a futura instalação do Hospital Metropolitano Oeste, a ser construído no Município do Recife, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 632Publicada no DOE 22/11/2008 Institui o Dia do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.
Lei Ordinária n° 13 631Publicada no DOE 20/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 630Publicada no DOE 20/11/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 629Publicada no DOE 19/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 628Publicada no DOE 19/11/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Lei Ordinária n° 13 627Publicada no DOE 15/11/2008 Altera a estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo, e dá outras providencias.
Lei Ordinária n° 13 626Publicada no DOE 14/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 625Publicada no DOE 14/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 624Publicada no DOE 14/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 623Publicada no DOE 14/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 622Publicada no DOE 08/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 621Publicada no DOE 08/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 620Publicada no DOE 08/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 619Publicada no DOE 08/11/2008 Institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 618Publicada no DOE 05/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 617Publicada no DOE 05/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 616Publicada no DOE 05/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 615Publicada no DOE 05/11/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 614Publicada no DOE 05/11/2008 Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE.
Lei Ordinária n° 13 613Publicada no DOE 01/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 612Publicada no DOE 01/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 611Publicada no DOE 01/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 610Publicada no DOE 01/11/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 609Publicada no DOE 01/11/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 608Publicada no DOE 01/11/2000 Aprova o Plano Estadual de Juventude, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 607Publicada no DOE 01/11/2008 Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 606Publicada no DOE 01/11/2008 Considera a Cachaça Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 605Publicada no DOE 01/11/2008 Institui no calendário oficial do Estado de Pernambuco o Dia do Cerimonialista.
Lei Ordinária n° 13 604Publicada no DOE 30/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 603Publicada no DOE 30/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 602Publicada no DOE 30/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 601Publicada no DOE 30/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 600Publicada no DOE 30/10/2009 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 599Publicada no DOE 30/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 598Publicada no DOE 30/10/2008 Dispõe sobre o Fundo de Defesa Agropecuária de Pernambuco - FUNDAGRO, instituído pela Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e alteração
Lei Ordinária n° 13 597Publicada no DOE 24/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 596Publicada no DOE 24/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 595Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 594Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 593Publicada no DOE 17/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 592Publicada no DOE 19/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 591Publicada no DOE 18/10/2008 Altera o valor das gratificações criadas pela Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 590Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 589Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 588Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 587Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 586Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 585Publicada no DOE 18/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 584Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 583Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 582Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 581Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 580Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 579Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 578Publicada no DOE 16/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 577Publicada no DOE 16/10/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 576Publicada no DOE 16/10/2008 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 575Publicada no DOE 02/10/2008 Modifica a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 13.341, de 27 de novembro de 2007, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 574Publicada no DOE 01/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 573Publicada no DOE 30/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 572Publicada no DOE 30/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 571Publicada no DOE 01/10/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 570Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 569Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 568Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 567Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 566Publicada no DOE 20/09/2008 Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 565Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 564Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 563Publicada no DOE 23/12/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 562Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 561Publicada no DOE 20/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 560Publicada no DOE 20/09/2008 Transfere atividades de planejamento, engenharia e
fiscalização de trânsito da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos-EMTU para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; cria cargos comissionados e funções gratificadas; e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 559Publicada no DOE 20/09/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 558Publicada no DOE 20/09/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 557Publicada no DOE 20/09/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 556Publicada no DOE 20/09/2008 Cria os cargos comissionados que indica, no âmbito do Poder Executivo do Estado, cria Gratificação de Supervisão de Saúde, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 555Publicada no DOE 18/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 554Publicada no DOE 18/09/2008 Institui o Dia Estadual do Torcedor do Central Sport Club.
Lei Ordinária n° 13 553Publicada no DOE 18/09/2008 Denomina de "7ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM, Capitão Natanael Silva Dantas" a 7ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM.
Lei Ordinária n° 13 552Publicada no DOE 18/09/2008 Denomina "Rodovia Geraldo Lins", a PE 576, que liga a cidade de Trindade a cidade de Ipubi.
Lei Ordinária n° 13 551Publicada no DOE 18/09/2008 Altera a Lei nº 13.092, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado - ACIDES -PE e pelas Organizações Militares Estaduais - OMEs da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 550Publicada no DOE 17/09/2008 Reajusta a remuneração dos cargos efetivos, comissionados e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 549Publicada no DOE 16/09/2008 Reajusta os valores dos vencimentos-base do cargo de Procurador Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 548Publicada no DOE 16/09/2008 Reajusta os vencimentos-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 547Publicada no DOE 16/09/2008 Denomina Rodovia Vereador Carlos Alberto Madureira a Rodovia PE-35.
Lei Ordinária n° 13 546Publicada no DOE 13/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 545Publicada no DOE 13/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 544Publicada no DOE 13/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 543Publicada no DOE 13/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 542Publicada no DOE 13/09/2008 Fica denominada de "6ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM, Professor Antônio de Souza Vilaça" a 6ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM.
Lei Ordinária n° 13 541Publicada no DOE 13/09/2008 Denomina "Hospital Metropolitano Sul - Dom Hélder Câmara" a futura instalação do Hospital Metropolitano Sul, a ser construído no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 540Publicada no DOE 13/09/2008 Denomina "Governador Miguel Arraes de Alencar" o Edifício Sede da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco ? ARPE.
Lei Ordinária n° 13 539Publicada no DOE 13/09/2008 Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Mata Lanço dos Cações, Mata de Santa Cruz, Mata de Jaguaribe, Mata Engenho Macaxeira, Mata do Engenho São João e Mata de Amparo, todas localizadas no Município de Itamaracá, neste Estado.
Lei Ordinária n° 13 538Publicada no DOE 13/09/2008 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 537Publicada no DOE 13/09/2008 Autoriza o Poder Executivo a instituir "Fundação Estadual de Assistência Hospitalar Josué de Castro", e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 536Publicada no DOE 09/09/2008 Reajusta a remuneração dos Cargos Efetivos e das Funções Gratificadas integrantes da Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, constante dos Anexos da Lei Estadual nº 12.956/2005, altera dispositivos da referida Lei, determina e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 535Publicada no DOE 09/09/2008 Institui a Semana de Estudos das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal dos respectivos municípios, no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 534Publicada no DOE 09/09/2008 Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 533Publicada no DOE 09/09/2008 Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos ou instituições financeiras no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 532Publicada no DOE 09/09/2008 Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 531Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial às dependentes do Policial Civil que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 530Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 529Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Policial Civil que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 528Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 527Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 526Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 525Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial à dependente do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 524Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 523Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Policial Civil que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 522Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 521Publicada no DOE 05/09/2008 Concede Pensão Especial às dependentes do Policial Civil que indica, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 520Publicada no DOE 05/09/2008 Modifica a Lei nº 12.671, de 07 de outubro de 2004, que concede Pensão Especial.
Lei Ordinária n° 13 519Publicada no DOE 05/09/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 518Publicada no DOE 05/09/2008 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2009, nos termos dos artigos 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela EC 31/2008; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 517Publicada no DOE 30/08/2008 Estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Ordinária n° 13 516Publicada no DOE 28/08/2008 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Lei Ordinária n° 13 515Publicada no DOE 28/08/2008 Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental.
Lei Ordinária n° 13 514Publicada no DOE 22/08/2008 Institui o Dia Estadual do Torcedor do Náutico.
Lei Ordinária n° 13 513Publicada no DOE 22/08/2008 Institui o Dia Estadual do Torcedor do Sport Club do Recife.
Lei Ordinária n° 13 512Publicada no DOE 22/08/2008 Institui o Dia Estadual do Torcedor do Santa Cruz.
Lei Ordinária n° 13 511Publicada no DOE 22/08/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Ordinária n° 13 510Publicada no DOE 20/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 509Publicada no DOE 20/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 508Publicada no DOE 20/08/2008 Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 507Publicada no DOE 20/08/2008 Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco ? PRODINPE.
Lei Ordinária n° 13 506Publicada no DOE 19/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 505Publicada no DOE 19/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 504Publicada no DOE 19/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 503Publicada no DOE 19/08/2008 Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 502Publicada no DOE 05/07/2008 Altera a Lei nº 12.776 de 23 de março de 2005 e alterações posteriores e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 501Publicada no DOE 04/07/2008 Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 500Publicada no DOE 04/07/2008 Altera dispositivo da Lei nº 13.186, de 09 de janeiro de 2007.
Lei Ordinária n° 13 499Publicada no DOE 03/07/2008 Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 498Publicada no DOE 03/07/2008 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? CPRH, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 497Publicada no DOE 03/07/2008 Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 496Publicada no DOE 03/07/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 495Publicada no DOE 03/07/2008 Cria os cargos que indica, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Lei Ordinária n° 13 494Publicada no DOE 03/07/2008 Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 493Publicada no DOE 02/07/2008 Modifica o artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998.
Lei Ordinária n° 13 492Publicada no DOE 02/07/2008 Altera a remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 491Publicada no DOE 02/07/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 490Publicada no DOE 02/07/2008 Cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco - ConCidades-PE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 489Publicada no DOE 02/07/2008 Autoriza a concessão dos benefícios que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias vítimas de situação de emergência decorrente das chuvas ocorridas nos meses de março, abril e maio de 2008, e determina providências correlatas.
Lei Ordinária n° 13 488Publicada no DOE 19/08/2008 Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 487Publicada no DOE 02/07/2008 Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 486Publicada no DOE 02/07/2008 Institui o Bônus de Desempenho Educacional-BDE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 485Publicada no DOE 30/06/2008 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Lei Ordinária n° 13 484Publicada no DOE 30/06/2008 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 483Publicada no DOE 26/06/2008 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisas e Preservação Ambiental Oceanário de Pernambuco e dá outras Providências.
Lei Ordinária n° 13 482Publicada no DOE 21/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 481Publicada no DOE 21/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 480Publicada no DOE 21/06/2008 Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 12.719, de 2 de dezembro de 2004, e alteração.
Lei Ordinária n° 13 479Publicada no DOE 21/06/2008 Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 478Publicada no DOE 21/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 477Publicada no DOE 21/06/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel, que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 476Publicada no DOE 21/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 475Publicada no DOE 21/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 474Publicada no DOE 21/06/2008 Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362, de 13 de dezembro de 2007.
Lei Ordinária n° 13 473Publicada no DOE 21/06/2008 Revogada Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.
Lei Ordinária n° 13 472Publicada no DOE 21/06/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho.
Lei Ordinária n° 13 471Publicada no DOE 21/06/2008 Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 470Publicada no DOE 14/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 469Publicada no DOE 13/06/2008 Cria Organização Militar Estadual (OME), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 468Publicada no DOE 13/06/2008 Cria Organização Militar Estadual (OME), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 467Publicada no DOE 11/06/2008 Revisa o Valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.
Lei Ordinária n° 13 466Publicada no DOE 10/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 465Publicada no DOE 10/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 464Publicada no DOE 10/06/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 462Publicada no DOE 10/06/2008 Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 461Publicada no DOE 10/06/2008 Altera a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, para inserir na estrutura organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o Conselho Superior de Transporte Metropolitano - CSTM e o Conselho Superior de Transporte Intermunicipal - CSTI.
Lei Ordinária n° 13 460Publicada no DOE 10/06/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.
Lei Ordinária n° 13 459Publicada no DOE 10/06/2008 Fica denominada de "Empresário João Santos Filho" a Rodovia PE-017, localizada entre a PE - 007 (Jaboatão) e a BR - 101 (Muribeca), no município de Jaboatão dos Guararapes.
Lei Ordinária n° 13 458Publicada no DOE 04/06/2008 Altera a Lei nº 12.601, de 18 de junho de 2004, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 457Publicada no DOE 04/06/2008 Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 456Publicada no DOE 27/05/2008 Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 455Publicada no DOE 27/05/2008 Denomina Escola Estudante Juarez Felizardo Pereira, a Escola Estadual localizada no Sítio Caruá, perímetro rural do município de Serrita - PE.
Lei Ordinária n° 13 454Publicada no DOE 24/05/2008 Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de garantias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 453Publicada no DOE 24/05/2008 Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
Lei Ordinária n° 13 452Publicada no DOE 24/05/2008 Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 451Publicada no DOE 24/05/2008 Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 450Publicada no DOE 23/05/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção periódica dos sistemas de climatização de ar nos ambientes de natureza pública ou privada, como forma de prevenção aos males acometidos à saúde pública e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 449Publicada no DOE 20/05/2008 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Lei Ordinária n° 13 448Publicada no DOE 19/05/2008 Dispõe sobre a criação e extinção dos cargos comissionados e das funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 447Publicada no DOE 15/05/2008 Fica denominada "Barragem do Siriji Dona Anita Moraes", a Barragem localizada no município de Vicência ? PE, conhecida por Barragem do Siriji.
Lei Ordinária n° 13 446Publicada no DOE 15/05/2008 Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado, e, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 445Publicada no DOE 13/05/2008 Reajusta os vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 444Publicada no DOE 09/05/2008 Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e prestadores de serviços, situados no Estado de Pernambuco, cujas portas sejam equipadas com detectores de metal, a afixarem aviso aos portadores de marca-passo, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 443Publicada no DOE 09/05/2008 Dispõe sobre a fixação de mapa rodoviário do Estado de Pernambuco, nos postos de combustíveis localizados em es tra das estaduais e federais, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 442Publicada no DOE 06/05/2008 Altera a Lei nº. 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Evolução Funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 441Publicada no DOE 19/08/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 440Publicada no DOE 03/05/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 439Publicada no DOE 03/05/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 438Publicada no DOE 03/05/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 437Publicada no DOE 03/05/2008 Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 436Publicada no DOE 25/04/2008 Considera o Bolo de Rolo Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 435Publicada no DOE 25/04/2008 Denomina "Palacete da Boa Vista", o imóvel nº 405, da Rua da Aurora, no Bairro da Boa Vista, localizado no Recife, onde funciona a Sede da Polícia Civil de Pernambuco e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 434Publicada no DOE 24/04/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Lei Ordinária n° 13 433Publicada no DOE 23/04/2008 Aprova aditivos ao instrumento de conciliação de interesses de que trata a Lei nº 13.322, de 15 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 432Publicada no DOE 23/04/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Lei Ordinária n° 13 431Publicada no DOE 23/04/2008 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à isenção para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi.
Lei Ordinária n° 13 430Publicada no DOE 23/04/2008 Fica denominado "Colégio Estadual de Caruaru Nelson Barbalho" o estabelecimento educacional atualmente denominado Colégio Estadual de Caruaru.
Lei Ordinária n° 13 429Publicada no DOE 23/04/2008 Denomina ARQUITETO WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JÚNIOR, a Ponte que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 428Publicada no DOE 17/04/2008 Considera o Bolo Souza Leão Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 427Publicada no DOE 15/04/2008 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.920, de 29 de dezembro de 2000, que modificou a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 426Publicada no DOE 15/04/2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 425Publicada no DOE 15/04/2008 Modifica o artigo 3º da Lei nº 13.074, de 19 de julho de 2006, e alteração, que autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 424Publicada no DOE 15/04/2008 Denomina "Prefeito Amaro Ferreira de Albuquerque" a rodovia PE-85, entre os municípios de Bonito e Cortês.
Lei Ordinária n° 13 423Publicada no DOE 08/04/2008 Autoriza o Ministério Público do Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras pro vidências.
Lei Ordinária n° 13 421Publicada no DOE 29/03/2008 Denomina o trecho da Rodovia PE-09, que liga o Distrito de Nossa Senhora do Ó a praia de Porto de Galinhas em Ipojuca, de Rodovia Wilson de Queiroz Campos Júnior.
Lei Ordinária n° 13 420Publicada no DOE 29/03/2008 Altera a denominação do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 419Publicada no DOE 29/03/2008 Institui o Dia Estadual do Cônsul.
Lei Ordinária n° 13 418Publicada no DOE 29/03/2008 Denomina o trecho da Rodovia PE - 38, que liga a PE - 60 ao distrito de Nossa Senhora do Ó, de Antônio Geraldo de Souza Leão.
Lei Ordinária n° 13 417Publicada no DOE 28/03/2008 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, §1º, da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Lei Ordinária n° 13 416Publicada no DOE 28/03/2008 Altera a denominação da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária, instituída conforme autorização da Lei nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, fixa suas competências, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 415Publicada no DOE 15/03/2008 Modifica a Lei nº 12.776/2005 e alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 414Publicada no DOE 15/03/2008 Denomina "Rodovia Francisco Torres de Carvalho" a PE - 425 que liga a BR 232 ao Município de Mirandiba.
Lei Ordinária n° 13 413Publicada no DOE 15/03/2008 Fica denominada "Rodovia José da Costa Porto", a PE 170, que liga os Municípios de Lajedo a Canhotinho.
Lei Ordinária n° 13 412Publicada no DOE 15/03/2008 Institui a Semana Estadual de Incentivo a Doação de Órgãos e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 411Publicada no DOE 15/03/2008 Institui a "Semana Estadual de Combate ao Câncer de Boca" e dá outras provi dências.
Lei Ordinária n° 13 410Publicada no DOE 15/03/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 409Publicada no DOE 15/03/2008 Altera a Lei nº 12.797, de 29 de abril de 2005, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 408Publicada no DOE 15/03/2008 Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco ? PRODINPE.
Lei Ordinária n° 13 407Publicada no DOE 15/03/2008 Modifica a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 406Publicada no DOE 15/03/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 405Publicada no DOE 15/03/2008 Altera a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
Lei Ordinária n° 13 404Publicada no DOE 15/03/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, a oferecer garantias e dá providências.
Lei Ordinária n° 13 403Publicada no DOE 15/03/2008 Denomina Governador Miguel Arraes de Alencar, a Rodovia PE 590, que liga a cidade de Ipubi ao distrito de Serrolândia.
Lei Ordinária n° 13 402Publicada no DOE 05/03/2008 Institui o Dia do Cinema Pernambucano no Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no Dia 06 de Junho, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 401Publicada no DOE 05/03/2008 Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em Braile em bares e restaurantes no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 400Publicada no DOE 04/03/2008 Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 399Publicada no DOE 04/03/2008 Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 13 398Publicada no DOE 29/02/2008 Modifica a Lei nº 12.615, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 397Publicada no DOE 29/02/2008 Dá nova redação ao Anexo III da Lei nº 13.135, de 14 de novembro de 2006, que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e da outras providências.
Lei Ordinária n° 13 396Publicada no DOE 29/02/2008 Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de garantias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 395Publicada no DOE 29/02/2008 Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de garantias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13 394Publicada no DOE 27/02/2008 Cria o Cadastro de Bens do Estado - CABE e dispõe sobre o envio das informações imobiliárias, semestrais, à Assembléia Legislativa e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 13 393Publicada no DOE 27/02/2008 Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Estado de Pernambuco.