Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-bancario-cargo-de-confianca-nao-configurado/
Timestamp: 2018-12-11 09:57:58+00:00
Document Index: 73797005

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 224', 'artigo 1', 'artigo224', 'artigo 64', 'artigo 5', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 71', 'artigo 456', 'artigo 458']

Renan Oliveira Publicado em: 09/04/2017 06:07
Atualizado em: 09/04/2017 06:07
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020809-70.2013.5.04.0405 (RO), Data: 31/03/2017
PROCESSOnº 0020809-70.2013.5.04.0405 (RO)
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Demonstradopela prova produzida que o reclamante, embora percebendo gratificação de função, não tinha subordinados, nem procuração pararepresentar o banco, tampouco assinatura autorizada, não há como enquadrá-lo na regra de exceção do § 2º do art. 224da CLT, configurando-se como extraordinário o trabalho realizado além de seis horas diárias.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL aorecurso do reclamado para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o divisor 180 e excluir da condenaçãoa devolução do desconto no valor de R$ 504,67; e excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR, pela integraçãoda gratificação semestral na sua base de cálculo. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recursodo reclamante para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras contida no item “a” da sentença para todo o período imprescrito,observados, no período em que atuou como Escriturário ou Caixa, os registros de horário e o gozo de intervalo de 20 minutosdiários e a tolerância de que trata o §1º do art. 58 da CLT, abatido o que pago ao mesmo título; acrescer a condenaçãocom o pagamento de uma hora extra com adicional de 50%, por dia de trabalho em que a duração do trabalho contínuo exceda deseis horas, até outubro de 2011, mantidos os demais critérios de cálculo e reflexos fixados para as demais horas extras;e honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação mantido para os finslegais.
As partes recorrem da sentença de parcial procedência.
O recurso do reclamante tem por objeto o pagamento de diferençasde horas extras, inclusive do intervalo suprimido, seus reflexos, divisor e base de cálculo; diferenças de PLR; prêmiose comissões; integração do auxílio cesta alimentação; diferenças salariais por substituição; e verba honorária.
O recurso do reclamado tem por objeto as horas extras da jornadade seis horas e as relativas aos cursos Treinet, seus reflexos, integrações e divisor; a integração das gratificaçõessemestrais no PLR, a devolução de descontos indevidos, e FGTS com 40%.
I. Recurso do reclamado
1. Horas extras – Enquadramento no caput do art.224 da CLT
O reclamado recorre da sentença que reconhece o enquadramento doautor na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à jornada de6h diárias e de 30h semanais, já que exercia cargo de confiança. Afirma que cargo de Gerente Assistente diferencia o autorem relação aos demais empregados, em razão dos poderes deliberativos e de comprometimento do patrimônio do empregador. Afirmaque como Supervisor Administrativo, o reclamante, além de liberar valores para os caixas, assinava cheque administrativo etinha assinatura autorizada. Argumenta que os poderes do §2º do artigo 224 da CLT não se confundem com os poderes demando e gestão do inciso II do art. 62 do mesmo diploma legal. Invoca o entendimento da Súmula 102 do TST.
O reclamante manteve contrato de trabalho com o reclamado de 04.9.2008a 26.10.2012, na agência da reclamada da cidade de Flores da Cunha, inicialmente na função de Escriturário, passando paraCaixa em maio de 2009 e Gerente Assistente a contar de 28.10.2011(id. 941899). A partir de então, passa a cumprir jornadade 8 horas, conforme registros juntados (id.941933 – pág. 6).
Não há alegação, ou prova, de que o autor tenha sido designado paraa função mencionada no recurso da reclamada, de Supervisor Administrativo.
A jornada do trabalhador bancário está prevista no art. 224 da CLTque, em seu caput, estabelece em “6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo umtotal de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”. A exceção a essa regra está regulada no § 2º do mesmo artigo, queafasta da observância desses limites os “que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ouque desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do saláriodo cargo efetivo”.
O enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o efetivo exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou atuaçãoem outros cargos de confiança. Muito embora não sejam necessários, para a configuração do exercício de função de confiançabancária, amplos poderes de mando e gestão, é essencial restar demonstrado o exercício da função de confiança, que se aferepelas reais atribuições do empregado, não pela nomenclatura do cargo, para fins de enquadramento na norma consolidada, conformeorienta a Súmula 102, I, do TST.
No caso, a prova indica que a atuação do reclamante no trabalhobancário tinha caráter meramente operacional, sem atribuições que requeiram grau diferenciado de confiança. Ao contrário doque afirma no recurso, o banco demandado não comprova nos autos a outorga de poderes especiais ao autor. Não junta documentostampouco produz prova oral dos alegados poderes deliberativos e de comprometimento do patrimônio do empregador, de liberaçãode valores para os caixas, assinatura de cheque administrativo, ou assinatura autorizada.
Ao revés, no depoimento pessoal, o representante do reclamado afirmaque: “… o gerente de pessoa jurídica faz a prospecções dos negócios e o assistente apenas operacionaliza isso dentrodo sistema do banco; o autor não tinha poderes de admissão ou demissão e nem possuía subordinados; as visitas feitaspelo reclamante eram para instalação de sistemas do banco e outras assistências aos clientes; que o reclamante não fazia avenda de clientes; que o reclamante não prospectava clientes.”
As testemunhas ouvidas indicam que a função de Assistente de Gerenteexercida pelo autor envolvia as atividades de abrir contas e prospectar clientes, sem autonomia na tomada de decisões, oudo exercício de efetiva chefia ou gerência, ou qualquer outra atribuição diferenciada, tratando-se de atividade bancária estritamenteoperacional. Considerando as atividades exercidas, o fato de que não tinha subordinados, nem poderes para admitir, demitirou advertir, exclui o autor da regra de exceção do § 2º do art. 224 da CLT, determinando que toda a jornada eventualmentelaborada além de seis horas diárias seja considerada extraordinária. A circunstância de perceber gratificação de função superiora 1/3 de seu salário efetivo, não obsta esse entendimento, como, aliás, se extrai do teor da Súmula 109 do TST: “O bancárionão enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horasextraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”.
Em razão disso, correta a sentença ao afastar a aplicação do art.224, §2º da CLT, estando o reclamante inserido na regra geral dos bancários (art. 224, caput, da CLT), razão pela qualfaz jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6ª diária e a 30ª semanal.
Nego provimento ao recurso da reclamada no tópico.
2. Horas extras cursos treinet
O banco reclamado recorre da sentença que reconhece a realizaçãode doze horas mensais, em média, a título de cursos e treinamento a distância e o condena ao pagamento de horas extras daídecorrentes. Alega que os cursos treinet disponibilizados agregam conhecimento, servem para o aprimoramento e qualificaçãoprofissional, e não são obrigatórios nem importa execução de tarefas, representando benefício ao empregado. Entende que otempo em que o empregado se dedica ao seu aperfeiçoamento pessoal não corresponde à jornada de trabalho ou tempo à disposiçãoda empresa, a teor do artigo 4º da CLT. Destaca que não há controle de horário ou do modo como o curso é executado.
O demandado não nega a realização de cursos treinet disponibilizadosno sistema informatizado do grupo Bradesco, relacionados exclusivamente às atividades laborais. Junta, inclusive, os cursosrealizados pelo reclamante pelo sistema “E-LEARNINT – TREINET” (id. 941904).
O próprio representante do reclamado admite, no depoimento, queos cursos TREINET podiam ser realizados tanto na agência quanto na residência do autor, conforme sua escolha e que provavelmentefez os cursos tanto na agência quanto em sua residência.
A testemunha Wagner confirma que os cursos TREINET eram feitos naresidência, e que nunca presenciou alguém fazendo os cursos na agência, nem nunca viu o reclamante fazendo tais cursos naagência.
A testemunha Paulo Fabian também confirma ter feito os cursos TREINETe que há cursos que são obrigatórios.
Em face da prova coligida, não se confirma a tese do banco recorrentede que não havia obrigatoriedade, sendo patente, da leitura da longa lista de cursos realizados pelo autor, que se tratamde treinamentos especificamente relacionados à atividade bancária.
3. Reflexos das horas extras
O reclamado recorre da sentença que o condena ao pagamento de reflexosdas horas extras deferidas. Afirma, inicialmente, que estas não eram habituais, de modo que não geram reflexos em repousossemanais remunerados (inclusive sábados e feriados), férias com adicional de 1/3, 13º salários, gratificações semestrais eFGTS. Reputa vulnerada a Súmula nº 113 do TST, argumentando que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia derepouso remunerado. Em caráter sucessivo, busca restringir a integração das horas extras em repousos remunerados, somentequando prestadas em todos os dias da semana anterior. Impugna os reflexos das horas extras na gratificação semestral, poisesta não integra a remuneração, tampouco repercute no cálculo das horas extras, das férias ou do aviso prévio indenizado ateor da Súmula nº 253 do TST. Pede a reforma do julgado sob pena de violação aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 5º, incisoII da CF.
Remanescendo a condenação em horas extras, são igualmente devidosos reflexos deferidos. Ao contrário do que quer fazer crer o banco recorrente, as horas extras eram pagas com habitualidadeno curso do contrato de trabalho, tratando-se de parcela eminentemente salarial, já que destinada a remunerar a mão de obrado reclamante em horário suplementar.
Habituais, as horas extras integram o repouso semanal remunerado(domingos e feriados) por força da Lei nº 605/50 e sábados, por força das normas coletivas aplicáveis (v.g. cláusula 8ª, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho, id. 683801 – Pág. 5). A respeito da Súmula nº 113 do TST, reputo correta a sentençaquando reconhece, com fundamento nos instrumentos normativos norma mais favorável ao trabalhador. Os reflexos das horas extrasdeferidas em sábados são devidos em decorrência de expressa previsão normativa nesse sentido, conforme referido no tópicoacima, inexistindo afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF.
A interpretação da cláusula 8ª das Convenções Coletivas em questãoque se adota é a teleológica, qual seja, a que melhor se coaduna com o fim da própria norma, sem ampliação da abrangênciada norma, tampouco violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. A decisão não viola o artigo 5º,inciso II, tampouco o artigo 7º, inciso XXVI, ambos da CF, pois assegura o respeito ao Acordo Coletivo de Trabalho.
Devidos os reflexos nas gratificações semestrais, conforme entendimentoconsubstanciado na Súmula 115 do TST: “Horas Extras. Gratificações semestrais. O valor das horas extras habituais integraa remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.”
A sentença, no que mantida pela presente decisão, não afrontaa Súmula nº 253 do TST. Segundo entendimento jurisprudencial em questão a gratificação semestral não repercute no cálculodas horas extras, enquanto que o comando sentencial reconhece, o contrário, que as horas extras repercutem na gratificaçãosemestral visto que esta gratificação, por sua definição normativa, tem como base de cálculo a remuneração do mês do respectivopagamento.
A habitualidade do trabalho suplementar também gera o direito àintegração da remuneração das horas extras em férias, 13º salário e aviso prévio indenizado, não havendo reparos à sentença.
O entendimento adotado não importa violação legal ou constitucional,nem a manutenção da sentença importa violação aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 5º, inciso II da CF.
4. Divisor
O reclamado recorre da sentença que determinou a observância dodivisor 150 no cálculo das horas extras. Alega que pela incidência do artigo 224, § 2º, da CLT, tem aplicação o divisor220, conforme Súmula nº 124 do TST. Destaca a inexistência de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de consideraro sábado como dia de descanso remunerado. Diz que a Cláusula 8ª da Convenção Coletiva não prevê que o sábado é dia de repousosemanal remunerado. Invoca os artigos 64, 224 e 225 da CLT combinados com o artigo 1º da Lei nº 605/49 e com a Súmula nº 113do TST, além da cláusula 8ª das convenções Coletivas. Sucessivamente, preconiza a observância do divisor 180.
Assentado o direito do autor à duração normal do trabalho bancárioe, como decorrência, à remuneração das horas extras, como tais consideradas as que excedem a jornada de seis horas, pelo queincabível a aplicação do divisor 220 pretendido pelo reclamado.
Tratando-se de bancário submetido à duração normal do trabalho deseis horas contínuas nos dias úteis com exceção dos sábados, num total de 30 horas de trabalho por semana, segundo artigo224 da CLT, tem aplicação o divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme recente decisão da Subseção 1 Especializadaem Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma da Lei 13.015/2014(21.11.2016), com efeito vinculante, devendo ser observado em todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulaçãode efeitos também decidida naquela sessão. A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursosrepetitivos, foi a seguinte:
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convençãoou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2 . O divisor corresponde ao númerode horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
3. O divisor aplicável para cálculodas horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral previstano artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normalde seis e oito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábado como dia derepouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horassemanais, trabalhadas e de repouso.
5. O número de semanas do mês é 4,2857,resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, amultiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanaldo trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número dehoras trabalhadas por semana pelos dias úteis).
Por conseguinte, revendo posicionamento anteriormente adotado, eque vinha amparado na Súmula 124 do TST, com a redação vigente a partir de 14/09/2012, dou provimento parcial ao recurso doreclamado para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o divisor 180.
5. Integração das gratificações semestraisno PLR
O juiz de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamentode diferenças de Participação nos Lucros e Resultados pela integração da gratificação semestral na sua base de cálculo, como que não concorda o banco recorrente, pois entende haver violação ao artigo 5º, inciso II, da CF. Afirma que as cláusulasconvencionais preveem, para o calculo da PLR, a incorporação ao salário-base das parcelas salariais fixas, com periodicidadede pagamento idêntica a do salário-base, sem alcançar as gratificações semestrais, pagas por semestre ou anualmente, apresentando-secomo parcelas avulsas. Invoca a Súmula nº 253 do TST.
A participação nos lucros e resultados (PLR) é paga de acordo coma lucratividade da empresa, e se trata de parcela desvinculada da remuneração, conforme previsão expressa da ConstituiçãoFederal (art. 7º, inciso XI).
No caso, todavia, as convenções coletivas sobre participação noslucros e resultados estabelecem que a parcela corresponde a 90% do salário-base do empregado, acrescido das verbas fixas denatureza salarial.
Entendendo que a gratificação é parcela fixa (ainda que tenha periodicidadedistinta e possa variar no valor em decorrência da incidência de verbas variáveis) e, portanto, se insere, pelo duodécimono seu cômputo. Nesse sentido, por exemplo: Processos nºs 018500-65.2008.5.04.0821 RO, julgado em 27/05/2009 e 0000478-03.2012.5.04.0664RO, julgado em 29/05/2013). Reproduzo ementa de ação na qual atuei como Relatora:
“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃOSEMESTRAL. Controvérsia limitada à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros e resultados.Verba (participação nos lucros) que corresponde a um percentual sobre o salário base, acrescido de verbas fixas de naturezasalarial, conforme o disposto pela via coletiva, enquadrando-se nessa definição a gratificação semestral que, apesar de periodicidadedistinta do salário mensal, é regular e habitual. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0000478-03.2012.5.04.0664 RO, em 29/05/2013,Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)”
6. Devolução de desconto salarial
O banco reclamado recorre da sentença que o condena a devolverao autor a quantia de R$ 504,67, cobrada em face de quebra de caixa. Afirma não ser devido qualquer ressarcimento de quebrade caixa, pois já alcançou “gratificação de caixa” para remunerar a maior responsabilidade da função e pagou “ajuda de custoespecial” destinada a suprir eventuais quebras de caixa. Destaca que o autor era o único responsável pela movimentação deseu caixa bancário, “aberto” todos os dias com valor contábil zerado devendo ser igualmente “fechado” ao final das atividades.Entende que a cobrança de valores que estavam sob responsabilidade do empregado não importa transferir o risco do negócioque ocorre em caso de fraude, assalto, inadimplência do usuário/cliente, não por erro do empregado que atua no caixa. Afirmaque a diferença decorrente do erro do trabalhador não é risco do negócio, mas mau procedimento.
Incontroverso que o autor efetuou o reembolso ao banco réu da diferençade caixa no valor de R$ 504,67,
O reclamante foi designado para a função de Caixa, em razão da qualpassou a receber, a par do ordenado mensal, ajuda de custo especial e gratificação de função (id. 941899), conforme recibos(id. 941956).
É fato incontroverso que o autor sofreu o desconto salarial a títulode “diferença de caixa”. E está comprovado que houve pagamento da parcela “ajuda de custo especial” vinculada à função decaixa, com a finalidade específica de cobrir eventual quebra ou diferença de numerário, visto ser comum, na atividade, errosou descuidos envolvendo pequenas quantias. Assim, o pagamento da verba destinada à “quebra de caixa” visando a compensar eventualperda por culpa do empregado justifica o desconto salarial da quebra. A prova de que o empregado agiu com dolo é exigidapara justificar desconto salarial somente quando o trabalhador não recebe a compensação ao título de quebra de caixa, nãosendo este o caso dos autos.
Neste caso, entendo regular o desconto procedido, cabendo provero recurso para excluir da condenação a devolução do desconto no valor de R$504,67.
4. FGTS com 40%
Afirmando que o reclamante não faz jus a nenhuma parcela da condenação,o reclamado impugna a incidência do FGTS e de seu acréscimo legal de 40%, por se trata de parcela acessória.
Mantida a condenação em parcelas salariais, permanece a incidênciado FGTS com 40%.
1. Validade dos registros de horário
O reclamante recorre da sentença que reconhece a validadedos registros de horário. Sustenta a inidoneidade dos registros de horário, em face da prova testemunhal, pretendendo queesta seja interpretada, sob eventual divisão, à luz do princípio in dubio pro operario. Busca o reconhecimento dohorário laborado das 9h às 18h30min até abril de 2011 e, a partir de então, das 8h às 18h, sempre com 20 minutos de intervalo.
Os registros juntados pelo banco consignam horários de trabalhocom grande variação, inclusive anotação de jornada suplementar, em número também variável, mostrando-sematerialmente verossímil.
Em depoimento, ao autor afirma que, enquanto escriturárioe caixa, a jornada iniciava às 9h e era encerrada entre 17h30min/18h. Diz que almoçava na agência, despendendo cerca de 10minutos para fazer um lanche. Aduz que do final de 2011 em diante a jornada iniciava às 8h e encerrava próximo às 18h. Dizque o sistema de registro de ponto era um cartão magnético e que não registrava todo o horário trabalhado porque era proibido.
Conforme depoimento da representante da ré, o reclamante, como escriturárioe como caixa, fazia o mesmo horário de trabalho. A partir do exercício de assistente de gerente, passou a cumprir 8 horas:das 8h30min às 17h com uma hora de intervalo.
A prova oral se encontra dividida.
Wagner Uliana, testemunha que trabalhou para a reclamada na agênciade Flores da Cunha de setembro de 2007 até julho de 2014, inicialmente como escriturário, passando por caixa, assistente epor último como gerente pessoa jurídica, afirma que cumpria jornada das 9h às 18h e, como assistente, cumpria jornada das8h às 18h com intervalo de 30 a 45 minutos. Atesta que não registrava todo o horáriono ponto.
Paulo Fabian Duarte Becker da Fontoura, testemunha que trabalhana reclamada, também na agência de Flores da Cunha, desde outubro de 2010, atualmente como gerente pessoa jurídica, diz que,como escriturário, cumpria jornada das 10h às 16h15min com 15 minutos de intervaloe que o reclamante também trabalhava neste horário. Afirma não saber informar se o reclamante chegava antes, sabendo informar seu próprio horário e que o horáriodo reclamante era similar ao seu. Atesta que nunca presenciou alguém iniciando otrabalho sem registrar o ponto, desconhecendo essa prática. Informater sempre registrado corretamente a jornada cumprida, nunca fez horas extras sem registrar, e faz uma hora de intervalo ouaté mais.
A prova testemunhal, assim, não elucida suficientemente os fatosda causa, limitando-se, as testemunhas a aludirem a seus próprios horários de trabalho. De outra parte, enquanto uma testemunhaafirma que não registrava integralmente seu próprio horário de trabalho, a outra afirma que seu horário era integralmenteconsignado. Esta divisão, a par da inexistência de outros elementos capazes de confirmar a versão do autor, mantém incólumea presunção de veracidade dos horários registrados no ponto do autor, que, pela variação, como já dito, apresentam-se comgrande verossimilhança, atraindo presunção de fidedignidade. Neste sentido, entendo tal como conclui o juiz de primeiro grau,que o reclamante não logrou desconstituir a verossimilhança dos documentos onde consignados os horários de trabalho, inclusivequanto ao intervalo intrajornada. Destaco, ainda, a importância da valoração da prova pelo juiz de primeiro grau que colheos depoimentos, em razão da sua proximidade física.
Por fim, observo que o princípio da proteção que constitui a razãode ser do Direito do Trabalho, visto que existe para tutelar o hipossuficiente na relação entre capital e trabalho, informaa regra de hermenêutica segundo a qual, na dúvida, quanto à melhor interpretação da norma, elege-se a interpretação (da norma)mais favorável ao trabalhador: in dubio pro operario. Não se trata de dúvida na interpretação da prova dos autos,portanto, que segue as regras de distribuição do ônus da prova, mas de interpretação da norma jurídica.
2. Horas extras até outubro de 2011
Recorre o autor da sentença que defere horas extras somente a partirde novembro/2011. Pretende o pagamento de diferenças de horas extras desde a admissão até outubro de 2011, alegando que nãoeram corretamente integradas em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), bem como reflexos das horasextras prestadas nos dias úteis (2ª às 6ª feiras) e daquelas apuradas no dias de RSR (sábados, domingos e feriados) em fériascom adicional de 1/3, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso prévio proporcional indenizado e FGTS. Apontadiferenças, também, em razão do divisor 180 utilizado até outubro de 2011, sustentando que o salário hora deve ser recalculadopelo divisor 150, em razão da cláusula 8ª, § 1º, da convenção coletiva.
O reclamante aponta por amostragem (id. 1162710) a existência dediferenças de horas extras seja pelo seu quantitativo seja pela sua base de cálculo.
Em que pese não subsistam diferenças pela observância de divisordiverso do 180 utilizado (como já apreciado em item próprio), persistem diferenças pelo quantitativo. Existindo diferenças,estas deverão ser pagas, sendo que para a apuração destas deverá ser observado o efetivo gozo do intervalo de 20 minutos (queembora não registrado foi incontroversamente gozado).
Quanto à base de cálculo, a sentença já define sua incidência sobrea integralidade das verbas remuneratórias, o que inclui a gratificação de função, “Ajuda de Custo Especial”, “Prêmio Campo.F.Pagto.Rat”, “Compl.de Acordo Salarial” e “Gratificação de função de Caixa” já que não há nos autos elementos que apontem naturezadiversa do que contraprestação pelo trabalho prestado, encargo processual que incumbia à reclamada.
Assim, dou provimento parcial ao recurso para ampliar a condenaçãoao pagamento de horas extras contida no item “a” da sentença também para o período imprescrito anterior a novembro de 2011,observados os registros de horário, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intraturno, a tolerância de que trata o §1ºdo art. 58 da CLT e os demais critérios e reflexos já definidos para as demais horas extras.
Recorre o autor da sentença que indefere o pleito relativoà hora extra intervalar. Sustenta devido o pagamento de 1 hora extra por dia em razão da supressão do intervalo intrajornadaa contar de novembro de 2011 até o final do contrato, quando laborou das 8h às 18h fruindo 20 minutos de intervalo, pela invalidadedos registros e da admissão até outubro de 2011, nos dias em que trabalhou por mais de seis horas.
Conforme já verificado no julgamento do recurso do autor, não prosperaa tese de invalidade dos registros de horário, visto que a prova dos autos não a conforta, de sorte que adoto os horáriosregistrados nos cartões ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e mantenho a sentença no aspecto. Não há evidênciasde fruição irregular do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação no período em que o autor laborou como assistentede gerente (ou seja, a partir de novembro de 2011). Não prospera, assim, o apelo no que diz respeito ao período em tela.
Diversa, entretanto, é a solução em relação ao período anterior,quando laborou como escriturário e caixa (quando o autor admite no recurso que fruía de intervalo de 20 minutos). Tem razãoem parte o reclamante quando afirma que neste mesmo período (em que laborou como escriturário e caixa), teve direito ao intervalomínimo de 1 hora quando laborou em jornadas cuja duração excedeu 6. Por exemplo, no dia 12 de setembro de 2011, cartão ponto(id. 941933 – Pág. 4) correspondente ao relatório analítico (id. 1162728 – Pág. 5), o reclamante laborou das 9h07min às 18h08min,fruindo 20 minutos de intervalo (período intervalar que, embora não anotado, o reclamante admite gozado), totalizando umajornada de mais de 8h, quando deveria ter fruído 1 hora.
O caput do art. 71 da CLT é expresso em fixar o período mínimo deintervalo em uma hora, na jornada, quando a duração do trabalho contínuo exceda de seis horas, como no exemplo citado. O fatode ser assegurado ao autor a jornada de seis horas, em razão de sua condição de bancário, é irrelevante, porquanto o dispositivolegal fala em duração do trabalho, o que remete às horas efetivamente laboradas.
Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúdee segurança do trabalho, sua supressão ou redução, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atraia incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo, que garante ao trabalhador lesado em seu direito de descansar durante a jornada,pelo menos uma hora, o pagamento do valor do salário hora acrescido do adicional de 50%.
O direito ao pagamento do intervalo não fruído corretamente pelotrabalhador, equivalente ao valor da hora acrescido do adicional de 50%, tem origem na lesão do direito à fruição, na jornada,de lapso que lhe permita afastar-se do trabalho e recompor as energias. A ausência de concessão do intervalo mínimo asseguradoao trabalhador ou mesmo a concessão parcial, como é o caso dos autos, enseja o pagamento do período integral do intervalocom adicional de 50%, conforme se extrai do art. 71, § 4º, da CLT. Este, inclusive, é o entendimento que emana da Súmula437 do TST e da Súmula nº 63 deste Regional, que adoto.
Dou provimento parcial ao recurso para acrescer a condenação como pagamento de uma hora extra com adicional de 50%, por dia de trabalho em que a duração do trabalho contínuo exceda de seishoras, até outubro de 2011 em que o reclamante laborou como escriturário e, após, caixa, conforme se apurar em liquidação,observado, no período em que reconhecida a validade dos registros de horário, o gozo de 20 minutos diários de intervalo bemcomo a tolerância de que trata o §1º do art. 58 da CLT (critérios já definidos no item anterior), mantidos os demaiscritérios de cálculo e reflexos fixados para as demais horas extras.
4. Diferenças de gratificação natalinae de participação nos lucros e resultados pela integração da diferença de gratificação semestral decorrente da integraçãodas horas extras vindicadas
O autor afirma que as diferenças de gratificações semestraisdecorrentes da integração das horas extras vindicadas (horas suplementares da duração normal do trabalho, horas extras decorrentesda supressão do intervalo) devem repercutir nas gratificações natalinas a teor da Súmula 253 do TST e na Participação nosLucros e Resultados.
Dada a prolixidade do recurso e da petição inicial, transcrevo opedido para melhor visualizar os limites da demanda.
Na petição inicial, o reclamante postula:
a) Horas extras (…)
a.1) dos reflexos das horas extras, pela suahabitualidade, após a integração das verbas acima elencadas, nos repousos semanaisremunerados (incluindo sábados, domingos e feriados – cláusula 8ª, § 1º das CCTs dos bancários), e, posteriormentea esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutirno cálculo das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, da Participação nos Lucros ou Resultados(PLR), das horas extras pagas e não pagas, da gratificação semestral, das verbas rescisórias (saldode salário, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, Participação nos Lucros ouResultados (PLR) e comissões/prêmios) e, com todos, no FGTS
a.2) o pagamento do valorcorrespondente a 1 (uma) hora, como extra (…) sempre com reflexos nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados, domingos e feriados – cláusula 8ª, § 1º dasCCTs dos bancários), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da médiaremuneratória, também deverá refletir no cálculo das férias acrescidas deum terço, dos décimos terceiros salários, da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), das horas extraspagas e não pagas, da gratificação semestral, das verbas rescisórias (saldo de salário, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidasde um terço, Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e comissões/prêmios) e, com todos, no FGTS;
h)o pagamento dos prêmios não pagos, no valor em média de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 800,00 (oitocentosreais) por mês, caso não venham outros valores a ser apontados, acrescidos de juros e correção monetária, com os correspondentesreflexos nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados, domingos e feriados – cláusula 8ª, § 1º das CCTs dos bancáriose Súmula 27 do C. TST) e a sua integração e seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados no cálculo férias acrescidasde um terço, dos décimos terceiros salários, da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), das horas extras pagas e nãopagas, da gratificação semestral, das verbas rescisórias (saldo de salário, décimos terceiros salários, férias vencidas eproporcionais acrescidas de um terço, Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e comissões/prêmios) e, com todos, no FGTS;
h.1)integração dos prêmios pagos e postulados para pagamento da verba Gratificação Semestral, devendo , após, a sua integração,refletirem nos décimos terceiros salários e na Participação nos Lucros e Resultados – PLR;
h.2)o pagamento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de todo o período contratual, decorrentesda integração da verba gratificação semestrais e dos prêmios pagos e postulados;
Quanto à repercussão do décimo terceiro salário, verificoque não há pleito.
Por outro lado, no que diz respeito as diferenças de PLR pela integraçãodas gratificações semestrais (pagas e postuladas), a sentença já expressamente deferiu no item “e” do dispositivo a condenaçãodo banco réu ao pagamento de “diferenças do PLR pela integração da gratificação semestral na sua base de cálculo”.
A sentença, portanto já defere integraçãoda gratificação semestral (tanto das pagas quanto as postuladas) , o que abrange as decorrentes da integração das horas extras,não havendo o que prover no aspecto.
5. Reflexos das horas extras na PLR
O reclamante recorre da sentença que indefere as repercussões dashoras extras na PLR. Sustenta ser devido o pagamento de reflexos das horas extras – inclusive as devidas pela supressão dointervalo, pela realização de cursos e “aquelas apuradas nos RSRs” -, na PLR pois, segundo cláusula normativa, a PLR deveser calculada considerando o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial. Considera que o pagamento mensalhabitual das horas extras implica majoração das verbas fixas de natureza salarial a que aludem as Convenções Coletivas e,portanto, do valor da ‘PLR’. Entende não ser a variação do valor ou a periodicidade superior à mensal que estabelece o enquadramentode uma parcela na definição de verba fixa, mas sim a sua habitualidade.
No caso, as convenções coletivas sobre participação nos lucros eresultados estabelecem que a parcela corresponde a 90% do salário-base do empregado, acrescidodas verbas fixas de natureza salarial (v.g. cláusula 1ª, da CCT sobre PLR 2010, Id. 683835, fl. 3):
Ao empregado admitidoaté 31.12.2009, em efetivo exercício em 31.12.2010, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2011, a título de “PLR”,até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2010, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula:
Esta parcela corresponderáa 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbasfixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2010, mais o valor fixo de R$ 1.100,80 (um mil, cem reais e oitentacentavos), limitada ao valor individual de R$ 7.181,00 (sete mil cento e oitenta e um reais). O percentual,o valor fixo e o limite máximo convencionados na “REGRA BÁSICA” observarão, em face do exercício de 2010 como teto, o percentualde 13% (treze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco.Se o valor total da “REGRA BÁSICA” da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2010,o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado aovalor de R$ 15.798,20 (quinze mil, setecentos e noventa e oito reas e vinte centavos), ou até que o valortotal da “REGRA BÁSICA” da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.
As horas extras, no entanto, não constituem, à evidência, parcelasde natureza fixa. Logo, não há o que prover no aspecto.
6. Prêmios e comissões
O reclamante busca o pagamento de prêmios e comissões pelavenda de produtos tais como consórcios, planos de previdência privada, seguros. Afirma que somente os colegas “concessionários”recebiam comissões, conforme prova testemunhal, o que entende violar o princípio da isonomia salarial (artigos 5º, incisoI, e 7º, inciso XXX, da CF/88). Pede também a integração dos prêmios e comissões no cálculo dos repousos semanais remunerados,inclusive sábados e feriados, e após essa integração e com estes, reflexos nas férias com 1/3, nas horas extras, nas horasextras intervalares, nos 13º salário, nas gratificações semestrais, na participação nos lucros e resultados, no aviso prévio,e, com todos, no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.
De acordo com seu depoimento, o reclamante foi contratado como escriturário,quando realizava atividades internas, auxiliando pessoas nos terminais de atendimento, efetuando abertura de contas, inserindodados cadastrais do cliente no sistema. Após oito ou doze meses, passou para a função de caixa até metade ou quase final de2011. Em alguns momentos trabalhou na tesouraria, enquanto caixa, mas com a preponderância na atividade de caixa. No finalde 2011 em diante passou a trabalhar na função de gerente de pessoa jurídica embora sua CTPS consigne o registro de assistentede gerente de pessoa jurídica. Esclarece que o segundo cargo de gerente pessoa jurídica foi criado um pouco antes do finalde 2011 para fins de prospecção de novos clientes, tarefa que passaram a lhe incumbir. Trabalhava com Cátia no desenvolvimentoda nova carteira de clientes. Nunca recebeu comissões sobre a venda de produtos.Sempre recebeu apenas salário fixo. A partir do final de 2011, dividia igualmente as atividades internas e externas. A prospecçãoocorria em ambiente externo.
Conforme depoimento da representante da ré, o reclamante não fazia a vendas a clientes nem prospectava clientes.
A testemunha Wagner Uliana afirma que o reclamante vendia produtos do banco, que todos possuem metas. Afirma que não recebia comissões sobre nenhuma de suas vendas e que desconhece se algum enpregado recebe comissõessobre a venda de produtos do banco. Explicita que em alguns dias na semana compareciam na agência prepostos, intitulados “concessionários”da empresa Bradesco Vida e Previdência. Estes digitavam no sistema as informaçõesde compra e venda de consórcios, planos previdenciários e capitalização e recebiam comissões sobre as vendas. Haviacobrança de metas. Estas eram informadas por e-mail ou repassadas diariamente pelo gerente. Recebiam informações diárias dequanto tinham que produzir.
A testemunha Paulo Fabian Duarte Becker da Fontoura afirma que o pessoal do comercial faz vendas e ofertas de produtos do banco mas não finaliza e queos corretores recebem comissão.
Em face do depoimento do autor, fica esclarecido que como escriturário,laborou em atividades internas auxiliando pessoas nos terminais de atendimento, efetuando abertura de contas, inserindo dadoscadastrais do cliente no sistema; como caixa, realizou as tarefas próprias desta função atendendo eventualmente a tesouraria.Portanto, a alusão pela prova testemunhal, à participação do autor na venda de produtos do grupo econômico ao qual pertenceo banco pode ser visualizada, tão somente, no período em que laborou como assistente. Neste interregno, o autor recebeu comissãode cargo e eventual participação em vendas de produtos insere-se no conteúdo ocupacional da função contratada. A prova testemunhalelucida, ademais, que nenhum empregado do reclamado recebia comissões. A venda de produtos a que se refere o autor era feitapor “concessionários” ou “corretores”. Não há elementos confirmando a identidade de funções para justificar a pretendidaisonomia salarial entre assistente de gerente e os chamados “concessionários” ou “corretores”. Por fim, não há prova ou indíciode que de ajuste salarial prevendo o pagamento de comissões sobre vendas. Tem aplicação, no caso, o disposto no artigo 456,parágrafo único, da CLT, segundo o qual o salário ajustado obrigou o reclamante a desempenhar as tarefas compatíveis com asua condição pessoal de trabalho, não havendo razão para receber salário variável vindicado com base em tratamento isonômicocom “concessionários” ou “corretores” que realizavam as alegadas tarefas de venda de produtos.
7. Integração do auxílio cesta alimentação
O autor recorre da sentença que não reconhece como salariala parcela auxílio cesta alimentação. Alega que a verba Auxílio Cesta Alimentação tem natureza remuneratória, quenão pode ser destituída pelas normas coletivas, pois estas não se sobrepõem à Lei, nem podem vir em prejuízo da parte maisfraca, sob pena de violação ao artigo 458 da CLT. Argumenta que a inscrição do réu no Programa de Alimentação do Trabalhador,tampouco afasta a natureza da salarial da verba, pois a Lei 6.321/76 e o Decreto nº 5, de 14/01/1991, tem aplicação exclusivaao verba auxílio refeição, não ao auxílio cesta alimentação. Invoca a Súmula nº 241 do TST. Argumenta que a vantagem é alcançadaao empregado mesmo em gozo de licença-maternidade e, por 180 dias, aos que se encontrem afastados por acidente do trabalhoou doença, além de ser pago a título de gratificação natalina (décima terceira cesta alimentação).
O pagamento do Auxílio Cesta Alimentação decorre de previsão emnorma coletiva de trabalho, cujos critérios nelas prescritos devem ser observados para efeito do seu pagamento. Estabelecidonas convenções coletivas de trabalho (2008/2009, cl. 15ª, id. 683794 – fl. 7) que o auxílio em questão, fornecido sob qualquerdas formas previstas, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretosregulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTEnº 08, de 16.04.2002, não é devida a integração vindicada nem os reflexos postulados em parcelas salariais. A filiação doreclamado ao PAT afasta derradeiramente a pretensão do autor, independentemente da nomenclatura adotada ao auxílio alimentação(auxilio refeição, auxilio alimentação, auxilio cesta alimentação).
8. Diferenças salariais por substituição
O autor recorre da sentença que indefere o pleito de diferençassalariais por substituição à colega Gabriela de Antoni Lima. Alega que a prova oral confirma a substituição vindicada. Observandoque Gabriela foi transferida para a agência da reclamada em Flores da Cunha a partir de 1.11.2008, lá permanecendo até 30.10.2012,visto que a partir de 01.11.2012, foi transferida para Caxias do Sul, conforme prova documental, conclui que a testemunhaPaulo Fabian Duarte Becker da Fontoura equivoca-se ou falta com a verdade ao dizer que “trabalha na agência Flores daCunha desde outubro de 2010″ e que “Adriana veio para a agência pouco antes”. Reputa devidas diferenças salariasdecorrentes da substituição da colega Gabriela de Antoni Lima (ordenado + Gratificação de Função de Chefia) com reflexos queespecifica. Observa que as diferenças de gratificações semestrais decorrentes da integração das diferenças salariais deferidasdevem repercutir nas gratificações natalinas (Súmula 253 do TST) e na PLR.
O reclamante, no depoimento, afirma que do final de 2011 em diantepassou a trabalhar na função de gerente de pessoa jurídica, embora sua CTPS consigne o registro de assistente de gerente depessoa jurídica. Diz que trabalhou na agência de Flores da Cunha onde havia um gerente administrativo: primeiramenteGabriela e depois Adriana. Esta foi gerente administrativa até o final do seu contrato. Afirma oautor ter substituído Gabriela entre o final de 2010 e início de 2011, nas férias desta. Quandosubstituía Gabriela assumia todas as funções da colega.
A testemunha Wagner confirma que havia na agência de Flores da Cunhagerente geral e gerente administrativo, bem como que, na época em que Cátia foi transferida como gerente pessoa jurídica ogerente administrativo era Gabriela e o gerente geral era Ana Gorete, sendo que esta saiu da agência em 2011, sendo substituídapor Darci. Afirma que na época do reclamante Gabriela era Gerente Administrativo. Afirma que “ao que recorda” o reclamantesubstituía Gabriela nas suas férias ou quando ela estivesse em algum treinamento, no ano de 2011. Diz que Adriana era supervisoraadministrativa mas não sabe o período, e que quando Adriana veio para a agência,ela passou a substituir Gabriela, sendo que antes, o reclamante a substituía.
A testemunha Paulo Fabian Duarte Becker da Fontoura, por sua vez,afirma que trabalha na reclamada, em Flores da Cunha, desde outubro de 2010,que quando ingressou na reclamada, Adriana era gerente administrativa.Atesta que Adriana veio para a agência pouco antes de seu ingresso.
À vista da prova oral, é possível concluir, como na sentença,que, se por um lado, os depoimentos do autor em conjunto com o da testemunha Wagner podem, de início, conduzir à conclusãode que o autor teria substituído Gabriela, em suas férias, antes da vinda para a agência da supervisora Adriana e que esta,a partir de então, passou a substituir Gabriela, de outro, o depoimento da testemunha Paulo Fabian, esclarece quando Adriana iniciou na agência de Flores da Cunha. Considerando que o reclamante substituiu Gabriela,conforme depoimento da testemunha Wagner, somente no período anterior à vinda de Adriana para a agência em Flores da Cunha,é forçoso concluir que não substituiu Gabriela desde antes de outubro de 2010. Se substituiu antes, tal substituição não podeser reconhecida pois esbarra no depoimento pessoal do reclamante que admite pretender suposta substituição que teria ocorridono período entre o final de 2010 e início de 2011.
A prova documental produzida pelo banco demandado, em nada afastaa prova de que Adriana era quem substituía Gabriela nas férias desta, quando veio para a agência Flores da Cunha, desde antesde outubro de 2010. Apenas confirma que Gabriela exerceu o cargo gerente administrativona agência de Flores da Cunha de 1º.11.2008 (id. 941994) a 31.10.2012 (id. 941994).
Considerando que o reclamante não se encontra assistido por sindicato,o juiz de primeiro grau declara indevida a verba honorária, conforme Súmulas nº 219 e nº 329, e Orientação Jurisprudencialnº 305 da SDI-1, todas do TST.
O reclamante recorre, buscando a condenação da reclamada em honoráriosassistenciais.
Destaco que, embora a súmula regional contrarie a jurisprudênciacristalizada no TST, deve ser levado em conta que não há vinculação e, portanto, tenho por prequestionada a matéria paratodos os efeitos legais, inclusive a teor da Súmula nº 297 do TST.
Considerando a declaração de pobreza juntada (id. 683741), são devidoshonorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orienta a Súmula 37 deste Regional.
Peço vênia à Exma. Relatora para divergir
Como ressaltado, as normas coletivas estabelecem o pagamento departicipação nos lucros ou resultados aos empregados, com base de cálculo incidente sobre o salário-base mais “verbasfixas de natureza salarial” (grifei).
Contraprestada a gratificaçãosemestral por semestre, entendo que não há como considerar a gratificaçãosemestral para os fins pretendidos, porquanto a sua periodicidade não é mensal, mas sim, como diz o próprio nome, semestral.Entendo que, mesmo considerando a sua periodicidade fixa (semestral), o intervalo “por semestre” não corresponde ao períodomensal que deva ser observado para a satisfação da PLR, não integrando, portanto, a sua base de cálculo, a teor do dispostona norma coletiva instituidora.
Entendo, como já externado em diversos julgamentos que abordam talmatéria, que a regra coletiva que estabelece, para fins de pagamento da PLR, como condição para a sua base de cálculo a suanatureza salarial e fixa, significa dizer que ela deva ser de periodicidade mensal, de modo que, ainda que as normas coletivas,por exemplo, não contenham expressamente a palavra “mensal” em seu texto, entendo que as verbas salariais fixas que devamcompor a base de cálculo da verba PLR são as de periodicidade mensal, embora não conste expressamente do seu texto.
Em tais condições, dou provimento ao recurso do reclamado para excluirda condenação o pagamento de “e) diferenças do PLR, pela integração da gratificação semestral na sua base de cálculo“.
Assunto: CARGO DE CONFIANÇA, extraordinário, função, procuração, reclamante, trt4
Contestação – Defesa – Propagandista – Horas extras – Intervalos – Cargo de confiança – Biênios – PLR – Prêmios – Multa normativa – FGTS