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Timestamp: 2019-03-22 06:21:11+00:00
Document Index: 149831757

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 387', 'artigo 44', 'artigo 91', 'artigo 334', 'artigo 70', 'artigo 15', 'artigo 334', 'artigo 3', 'artigo 402', 'artigo 334', 'artigo 3', 'artigo 334', 'artigo 3', 'In casu', 'IN CASU', 'artigo 21', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334']

TRF-3 6/12/2018 - Pg. 940 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 940 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018
apreensão do equipamento; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base em01 ano de detenção.Na segunda fase, incide, no caso emtela, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal, porquanto o Acusado pretendia assegurar, através da comunicação pelo rádio comunicador, a execução do crime de contrabando. Emvista disso, fixo a pena intermediária em01 ano e 03 meses de detenção.Não há, na segunda e terceira fases da aplicação da pena, circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho torno a pena definitiva em 01 ano e 03 meses de detenção.Aplico a regra do concurso material do artigo 69, do Código Penal. Assim, tem-se a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 01 ano de 03 meses de detenção, devendo aquela ser executada primeiro. O regime inicial de cumprimento de pena, ante a quantidade de pena aplicada deve ser o regime aberto. Emque pese as circunstâncias do crime tenhamsido valoradas desfavoravelmente, tal fato não é por si só suficiente para decretar o cumprimento de pena emregime mais gravoso, sendo a fixação do regime aberto proporcional à gravidade do fato praticado.Emobservância à Lei 12.736/12, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, verifico que, no presente caso, o Acusado permaneceu preso durante 30 dias. Sendo assim, restam-lhe apenas 02 anos e 05 meses de reclusão e 01 ano de 03 meses de detenção de pena privativa de liberdade a ser cumprida.Ante as circunstâncias fáticas dos delitos e restando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, pelo réu, passo a substituir a pena privativa de liberdade no caso emcomento. Comefeito, a pena corporal fixada não supera o patamar de 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido comviolência ou grave ameaça e o réu é primário, alémde que, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bemcomo os motivos, indicamque essa substituição seja suficiente.Diante do quantumda pena privativa de liberdade fixada para o réu, o artigo 44, 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito. No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Feitas essas considerações, fixo a pena restritiva de direito em: a) prestação pecuniária, consubstanciada no pagamento de 12 (doze) prestações no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada parcela, a seremdepositadas emconta vinculada ao processo de execução, nos termos da resolução 154/2012;b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, à entidade pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo juiz encarregado pela execução da pena. Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade, não há que se falar de aplicação do sursis, nos termos do art. 77, III, do CP. Faculto ao Réu a interposição de apelação emliberdade, já que não se justifica sua segregação, tendo emvista que respondeu o processo emliberdade e foi substituída a sua pena por restritiva de direitos. Comrelação aos bens apreendidos, foi constatado que ambos os veículos possuemregistro de roubo, conforme laudo pericial de fls. 128/137. Entretanto, estes bens, juntamente como cigarro apreendido, foramencaminhados à Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo/MS (fl. 138). Assim, deixo de decretar a penalidade de perdimento nesta esfera penal, até porque não se enquadramna hipótese prevista no artigo 91, II, a, do Código Penal, semprejuízo das sanções administrativas cabíveis.Comunique-se a Inspetoria da Receita Federal de Mundo Novo/MS acerca desta decisão.Decreto, ainda, a perda do valor de R$ 5.221,00 (cinco mil, duzentos e vinte e umreais) apreendido como Réu (fls. 31), tendo emvista que restou comprovado que se tratava de produto do crime.Quanto ao transceptor apreendido empoder do sentenciado Wesller Franklin Ferreira Mota (fl. 10), verifico que existe certificado n.
4113-13.8223, referente ao seu modelo - Yaesu FT - 2900R, como consta do laudo pericial à fl. 65/70. Entretanto, não há autorização de uso pela ANATEL. Assim, como trânsito emjulgado, oficie-se à Policia Federal para que proceda a remessa para essa Autarquia federal.Anoto que o Réu foi libertado, no curso da persecução penal, semo pagamento de fiança.Deixo de decretar a penalidade de inabilitação do direito de dirigir, já que o Réu faz da atividade de motorista sua profissão e privar-lhe de tal direito iria de encontro aos objetivos ressocializantes da pena. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, conforme a fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:a) Condenar o Réu WESLLER FRANKLIN FERREIRA MOTA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/68, emconcurso material como crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, às penas de 02 anos e 05 meses de reclusão e 01 ano de 03 meses de detenção emregime aberto, já descontado o tempo que permaneceu preso, as quais substituo por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação pecuniária, consubstanciada no pagamento de 12 (doze) prestações no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada parcela, a seremdepositadas emconta vinculada ao processo de execução, nos termos da resolução 154/2012; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, à entidade pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo juiz encarregado pela execução da pena;Transitada emjulgado: a) observe-se a destinação dos bens dada na fundamentação; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); d) expeça-se guia de execução da pena; e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) observem-se as disposições acerca dos bens exaradas no corpo da fundamentação.Custas ex lege.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Naviraí/MS, 20 de julho de 2018.BRUNO BARBOSA STAMMJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
0001076-39.2015.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2330 - ANDRE BORGES ULIANO) X FLAVIO AUGUSTO MARCONI (PR062270 - EVANDRO DA MATTAS) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, comfundamento no Inquérito Policial nº 0114/2014, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 000107639.2015.403.6006, ofereceu denúncia emface de:FLAVIO AUGUSTO MARCONI, brasileiro, comerciante, filho de Izidoro Marconi e Georgina Pereira Marconi, nascido aos 24/02/1981, portador do RG nº 77031200 SESP/MS, inscrito no CPF sob nº 007.105.629-77, celular (43) 9670-1985, residente na Rua Angelino Rosim, nº 18, Bairro Vale do Cedro, Londrina/PR;Ao réu foi imputada a prática do delito previsto no artigo 334, 1º, alínea b, do Código Penal, comredação anterior à Lei 13.008/2014, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.Narra a denúncia ofertada na data de 05.08.2015 (fl. 95/96):[...]No sai 12 de agosto de 2012, por volta das 04h30min, na MS-295, município de Iguatemi/MS, FLAVIO AUGUSTO MARCONI, de modo consciente e voluntário, transportou, após receber e importar clandestinamente do Paraguai para o Brasil, 13.690 (treze mil, seiscentos e noventa) maços de cigarros das marcas Palermo e Eight, todos de origemestrangeira e de importação proibida por não possuíremo exigido registro no órgão competente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (arts. 3º e 4º, ambos da Resolução RDC nº 90 de 27 de dezembro de 2007). A quantidade de cigarros contrabandeados evidencia que o transporte se dava no exercício de atividade comercial.Nas circunstâncias de tempo e local acima narradas, policiais militares do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) realizavamfiscalização de rotina quando abordaramo veículo VW/Parati S, cor cinza, ano 1984/1984, placa JYE3476, conduzido por FLAVIO AUGUSTO MARCONI, no qual encontraram, guardados no porta-malas e banco traseiro, 13.690 (treze mil, seiscentos e noventa) maços de cigarros das marcas Palermo e Eight, todos de origemestrangeira e de importação proibida.Os cigarros foramimportados, do Paraguai para o Brasil, pelo condutor FLAVIO AUGUSTO MARCONI, havendo indícios concretos de ser uma atividade corriqueira do denunciado, conforme dados constantes no sistema COMPROT (fls. 26/41) e antecedentes constantes na base de dados da Polícia Federal (fls. 57/59). [...]A denúncia foi recebida em26 de abril de 2016 (fl. 133/134).O Réu Flavio Augusto Marconi apresentou resposta à acusação, emque se reservou o direito de comprovar sua inocência após a instrução. Tornou comuns as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 153/155).Às fls. 159/160 consta juntado mandado de citação cumprido coma respectiva certidão.Em19 de julho de 2017, realizou-se audiência, por meio de videoconferência comos Juízos Federais de Campo Grande/MS e Londrina/PR, e procedeu-se a oitiva da testemunha Rinaldo Severo de Souza (fls. 187/188).Continuação da audiência de instrução foi realizada em19 de outubro de 2017, por meio de videoconferência comos Juízos de Dourados/MS e Londrina/PR, oportunidade emque foi realizada a oitiva da testemunha Higor de Mello Severino. Apesar de intimado, o réu não compareceu para seu interrogatório, sendo declarada, assim, sua revelia. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código Penal (fls. 211/213).O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do Acusado, bemcomo pela valoração negativa de seus antecedentes (fls. 215/216).Por fim, a defesa do Acusado apresentou alegações finais, pugnando pela desclassificação da conduta para o crime de descaminho, a incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição (fls. 251/269).Vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO o réu é imputada, ainda, a prática do delito previsto no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, comredação anterior à Lei n. 13.008/2014, c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968. Transcrevo os dispositivos:Contrabando ou descaminhoArt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou emparte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusão, de uma quatro anos. 1º - Incorre na mesma pena quem: (...) b) pratica fato assimilado, emlei especial, a contrabando ou descaminho;Decreto Lei 399/1968Art 3º Ficamincursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, eminfração às medidas a serembaixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuseremà venda, tiverememdepósito, possuíremou consumiremqualquer dos produtos nêle mencionados.Passo à análise da conduta do Acusado, destarte, à luz do referido tipo penal.A materialidade do delito restou comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal - PIC (fls. 04/20); Laudo Merceológico (fls. 65/67); Assentadas (fls. 87/89), e que apontamque foram apreendidos 13.690 (treze mil, seiscentos e noventa) maços de cigarros das marcas Palermo e Eight, de procedência estrangeira, cuja importação é proibida.No que tange à Autoria, tambémse reputa presente. As testemunhas Rinaldo Severo de Souza e Higor de Mello Severino, ao prestaremseus depoimentos emJuízo, afirmaramque realizarama abordagemdo veículo conduzido pelo Réu e que na ocasião constataramque Flávio Augusto estava transportando cigarros de origemestrangeira.Inegável, portanto, a autoria do delito emcomento.Por sua vez, observa-se que a conduta amolda-se comperfeição àquela descrita no Decreto-Lei 399/68, em seu artigo 3º, na modalidade de transportar cigarros de importação proibida. Há tipicidade objetiva de sua conduta, portanto.Salienta-se, desde já, equivocada a tese defensiva de desclassificação para o delito de descaminho e de ausência de provas quanto a origemda mercadoria contrabandeada.Isto porque o laudo merceológico de fls. 65/67 é claro ao afirmar que os cigarros apreendidos possuemprocedência estrangeira, bem como não constamda lista de Marcas de Cigarros Importados por Empresas da Receita Federal ou Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais da ANVISA, não podendo, portanto, seremcomercializados no Brasil.Tambémnão prospera a tese de que a proibição relativa da importação desta mercadoria subsuma a conduta praticada como delito de descaminho.É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a importação de mercadorias de proibição relativa - quando a importação é permitida desde que observados determinados requisitos, como é o caso dos cigarros, configura o crime de contrabando. In verbis:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. In casu, as instâncias ordinárias aplicaramo princípio da insignificância ao reconheceremque o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foramavaliados emR$ 209,00, incorrendo emilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariamao uso próprio. 2. Esta Corte de Justiça vementendendo, emregra, que a importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros ou medicamentos, configura crime de contrabando.(...)(AgRg no REsp 1706471/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 04/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte de Justiça vementendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando.2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (ut, REsp 1346413/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Quinta Turma, DJe 23/05/2013). No mesmo diapasão: REsp 1341470/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em07/08/2014, DJe 21/08/2014.(...)(AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em02/02/2017, DJe 10/02/2017) Patente, destarte, a impossibilidade de desclassificação da conduta.Tambémnão prospera o pleito pelo reconhecimento de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.Como se sabe, o contrabando trata-se de delito formal que objetiva proteger o bemjurídico Administração Pública. Não se trata de mero crime contra a ordemtributária e consequente não admite a aplicação analógica da tese adotado para incidência da bagatela à estes crimes. Até porque, sobre as mercadorias apreendidas incide a pena de perdimento na própria via administrativa, o que impediria a tributação, ante o esgotamento de qualquer riqueza tributável.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1706397/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em20/02/2018, DJe 28/02/2018) Relevante transcrever, alémdisso, o teor da Súmula 599 do STJ:Súmula 599-STJ - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Afasto, portanto, a tese defensiva.Por sua vez, no que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, tambémo reputo presente. Como se sabe, o dolo é a vontade consciente de praticar a conduta típica. No caso, havia conhecimento do conteúdo da carga que transportava, bemcomo o fez de forma voluntária. Tal conclusão é extraída do depoimento da testemunha Higor que afirmou que era facilmente verificada a carga de cigarros no caminhão. Logo, inequívoco o conhecimento do réu acerca do que transportava. Há, assim, tipicidade subjetiva emsua conduta. Inegável, portanto, estar-se diante de conduta típica. No que tange à ilicitude, tambéma vislumbro presente. Comefeito, nenhuma das causas que acarretamemsua exclusão foi alegada ou comprovada ao longo da instrução. Trata-se de conduta típica e antijurídica.Já no que tange à culpabilidade, observa-se que se tratava de pessoa imputável à época dos fatos, compotencial consciência da ilicitude e cuja conduta era passível de exigência conforme o direito.Não há que se falar aqui emerro de proibição, previsto no artigo 21 do Código Penal, como argumentado pela defesa.Luiz Regis PRADO leciona sobre o erro de proibição:Trata-se de erro que tempor objeto a proibição jurídica do fato. Isso vale dizer: erra-se sobre a ilicitude do fato. Tem-se, assim, que o agente sabe o que faz, acreditando erroneamente ser permitido: desconhece a norma penal, interpreta a mal ou supõe, de forma equívoca, a concorrência de uma causa de justificação (teoria estrita da culpabilidade). (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 451) Ora, para reconhecimento do erro de proibição não se exige que o agente tenha conhecimento técnico acerca da incidência de sua conduta emdeterminado tipo penal, até por que há presunção de conhecimento da lei (art. 3º, LINDB), mas simque tenha potencial consciência que a sua conduta vai de encontro ao direito.Ao revés, a defesa admite, emalegações finais, que o Réu tinha conhecimento da ilicitude do fato, pois saberia que poderia ocorrer o perdimento das mercadorias, apenas, supostamente, desconhecendo as consequências criminais de sua conduta.Ademais, observa-se que o Acusado tambémjá respondeu outros processos criminais pela prática do mesmo crime. Inclusive, foi condenado pela 1ª Vara Federal de Umuarama, conforme se observa às fls 112. Inegável, portanto, que não só tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, como sabia que se tratava de prática definida emlei como crime.Assim, rejeito a tese aventada.Por tais razões, considero estar diante de conduta típica e ilícita, alémde réu culpável. Condeno o Acusado, destarte, às penas do artigo 334, 1º, b, c/c art. 3º do Decreto 399/68.Passo à dosimetria da pena do acusado, emrazão de sua condenação pelo delito do crime do artigo 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º, do Decreto 399/68.Quanto à culpabilidade, observa-se que é normal à espécie, não servindo para exasperar a pena base; Com relação aos maus antecedentes, observo que o Acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, comredação anterior à Lei 13.008/2014, pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/MS. Da denúncia, sentença e extrato processual juntados pelo Ministério Público Federal às fls. 107/123, observa-se que o fato foi praticado em28.11.2011, anterior ao apurado na presente ação penal, com trânsito emjulgado em10.03.2015 (fl. 112). Talcondenação, emque pese não sirva para fins de reincidência, já que seu trânsito emjulgado foiposterior à prática do fato objeto da presente ação penal, é passívelde
Andamento do Processo n. 4113-13.8223, referente ao seu modelo - 06/12/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001076-39.2015.403.6006 - 06/12/2018 do TRF-3