Source: https://pt.scribd.com/doc/37117485/PRINCIPIOS-CONSTITUCIONAIS-PENAIS
Timestamp: 2016-05-28 00:24:13+00:00
Document Index: 4972232

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 179', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 5']

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O marquês Beccaria6 já nos ensinava. Esta autoridade não pode residir se não no legislador. inclusive. Como ensina Luiz Luisi5: Referem-se prevalentemente ao aspecto de conteúdo das incriminações no sentido de fazer com que o direito penal se constitua em um poderoso instrumento de tutela de bens de relevância social. Os valores especificamente penais são aqueles relacionados exclusivamente com a matéria penal. 2. também consagra tal princípio de maneira explícita no artigo 5. inciso XXXIX. em seu artigo 8 também foi incluído o referido postulado. Em nossa primeira Constituição. o postulado da reserva legal. que. nem pena sem prévia cominação legal". com características garantidoras. de 26 de agosto de 1789.Desde o século XVIII. Neste contexto analisar-se-á os princípios da legalidade. com isso.a Princípio da Legalidade O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três outros: da reserva legal. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem. inciso XII. da pessoalidade e da individualização das penas. A partir do declínio das monarquias absolutistas e o início dos regimes democráticos. ou também chamados de valores constitucionais4 penais (postulados de Direito Penal Constitucional). e os implícitos. da intervenção mínima. Dessa maneira. o princípio da reserva legal começou a fazer parte dos textos constitucionais e dos Códigos Penais. como limites ao legislador e aplicador dos postulados penais. da humanidade. já vinha expresso no artigo 179. ser divididos em explícitos. que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina. as Constituições trazem em seu contexto princípios fundamentais. Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. na teoria do contrato social. de 1824. em 1724: "só as leis podem decretar as penas para os delitos. somente a lei antes da ocorrência do fato criminoso pode definir os delitos e suas respectivas sanções. que são os elencados de forma expressa e inequívoca no texto constitucional. O princípio da reserva legal nasce das idéias iluministas do século XVIII. sob a influência dos pensamentos iluministas. A Constituição Federal vigente. ganhou destaque em todos os ordenamentos jurídicos mundiais. que representa toda a sociedade organizada por um contrato social". aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 foi inserido o princípio da legalidade com os seguintes dizeres:
. Podem. que estão contidos em normas constitucionais e delas são deduzidos. de 1988. da determinação taxativa e da irretroatividade.
a impossibilidade de se utilizar o direito costumeiro e a analogia no campo do Direito Penal. Tão pouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento da comissão do delito. Distingue-se. ainda. posto que só no aspecto formal da lei é que se pode explicitar o princípio em análise. a ser pesquisado na natureza das coisas. dando lugar a arbitrariedade. É evidente que a chamada legalidade substancial implica na negação prática da reserva legal. equívocas e vagas. O princípio da reserva legal delimita o poder punitivo do Estado e dá ao Direito Penal uma função garantista. e reserva relativa. em especial as incriminadoras.
. Com isso. e poderia ser mesmo contra a lei. Tal princípio.ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que se cometerem não forem crimes segundo o direito nacional ou internacional. O princípio em questão tem sua origem no espírito presente na Constituição Italiana. Com leis penais de teor claro e preciso os cidadãos ficam protegidos do arbítrio do juiz. dispõe sobre a exigência das leis penais. que o princípio da reserva legal também deve ser observado na execução das penas. que como ensina Luiz Luisi7: a legalidade substancial seria anterior. ficando os cidadãos cientes de que só pelos fatos anteriormente delineados como crimes poderão ser responsabilizados criminalmente e apenas naquelas sanções previamente fixadas podem ser processados e condenados. por se referir a normas penais incriminadoras. Não há dúvidas. evita-se que o legislador elabore normas penais com palavras ambíguas. onde apenas a lei pode disciplinar a matéria penal. a legalidade formal da legalidade substancial. visto ser encontrado na Constituição Federal evidências a esse respeito. Alguns ramos da dogmática jurídica dividem este princípio em reserva absoluta. que apregoa ser a liberdade pessoal inviolável e que a privação da liberdade só será permitida nos modos previstos na lei. certa e precisa. especialmente da aplicação individualizada da pena . que deverão ser elaboradas de forma clara. O primordial alicerce do princípio da determinação taxativa é político. ficando a cargo da administração o seu delineamento. Extrai-se do princípio da reserva legal. no qual o legislador prevê os traços fundamentais do campo criminal. O terceiro corolário do postulado da legalidade é o princípio da irretroatividade da lei penal. salvo se forem aplicados in bonam parte ( em benefício do réu ). pois define o delito e a pena. ficando delimitada a discricionariedade do aplicador da lei penal. Outro desdobramento do princípio da legalidade é o da determinação taxativa. tendo como fonte uma espécie de direito natural. Destacam-se os artigos 13.
que traduzam os valores e interesses primários dos cidadãos. ou de não ser punido mais severamente.
. por fatos que no momento de sua comissão. De se destacar que desde a Declaração Francesa dos Direitos do Homem. as Constituições vêm trazendo em seu texto. Como bem salienta Francesco Palazzo9: o princípio da legalidade funciona como garantia diante do poder punitivo-judiciário. da Cunha Luna10. mesmo já decorrido esse período. e de operar. 2.Este princípio traz em seu bojo a necessidade da atualidade da lei. constituída da certeza jurídica. de não ser punido. que só é aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência. Portanto. qual pressuposto objetivo de cognoscibilidade da norma. Tal postulado. em especial a liberdade. salvo para beneficiar o réu". se houver outras formas suficientes para defendê-lo. inaplicável a criminalização. não tendo aplicabilidade a fatos pretéritos. uma valorização e responsabilidade do homem. incumbindo de assegurar a específica eticidade do direito. não eram apenados. O Código Penal brasileiro. foi introduzido o princípio da necessidade ou da intervenção mínima. para que o princípio da legalidade seja observado sem causar prejuízo à tutela penal de bens coletivos e da própria justiça. o princípio da irretroatividade da lei. dispõe que as leis excepcionais e temporárias se aplicam aos fatos ocorridos durante o tempo que foram eficazes. além de assegurar exigências racionais de certeza do direito. e com os fundamentos do Estado de Direito se impõem ao legislador.b Princípio da Intervenção Mínima Com a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. de forma expressa. inciso XL: "A lei penal não retroagirá. Na lição de E. Mantovani8 assevera que: a irretroatividade da lei penal. o princípio da intervenção mínima é: "um princípio imanente que por seus vínculos com outros postulados explícitos. e mesmo ao hermeneuta". ante às mudanças de valorações do legislador. em 1789. ou o eram de forma mais branda. A Constituição Federal de 1988 não se desviou desse caminho e estampou no artigo 5. que visam garantir os valores trazidos pelos pensamentos iluministas. Dessa forma. O postulado da legalidade convive de maneira harmoniosa com os anseios dos Estados Democráticos Sociais. dá ao cidadão a segurança. assevera que a criminalização de um fato só é autorizada quando não houver outro meio de se proteger um bem jurídico. é necessário que o legislador elabore normas claras e precisas. em seu artigo 3.
vida. ainda. o respectivo princípio não vem sendo reconhecido explicitamente nos modernos e democráticos ordenamentos constitucionais. só devendo intervir o Estado. no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas. os tipos penais incriminadores cresceram assustadoramente. segurança e propriedade ) somente se legitima se estritamente necessária a sanção penal para a tutela de bens fundamentais do homem. tendo como finalidade tutelar bens jurídicos relevantes. e mesmo de bens instrumentais indispensáveis a sua realização social. A aplicação abusiva da previsão legislativa penal faz com que ela perca parte de seu mérito e. quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. Até o presente momento. de 1940. que só deve atuar onde os outros segmentos do Direito forem incapazes de tutelar de forma satisfatória os bens jurídicos de vital importância para a própria existência do homem e da sociedade. O continente europeu tem se preocupado com o inchaço normativo e já implantou programas de despenalização. desumanas ou cruéis. já teve sua parte especial acrescida por outros delitos e. impôs ao legislador parâmetros que devem ser observados quando criminalizarem uma conduta. Nesse sentido. Apenas a título de curiosidade. por intermédio do Direito Penal. assim. o fato concretamente lesivo a bem jurídico relevante. Nesse sentido. a respeito do citado postulado.582 tipos penais incriminadores. conta com um número considerável de leis penais extravagantes. em 1974 o Canadá tinha uma legislação que continha 41. o Código Penal em vigor. que apesar da idéia trazida com o princípio da necessidade a partir da segunda década do século XIX. No Brasil. Ademais. bem salienta Luis Luisi13: A restrição ou privação desses direitos invioláveis ( liberdade. aduz que: Procurando restringir ou impedir o arbítrio do legislador. ensina Maura Roberti14:
. a criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade. Saliente-se. não se pode negar claro sentido político e limitador. sua força intimidadora. Além disso. Não se pode negar a característica de subsidiariedade do Direito Penal. igualdade.o princípio de ofensividade em sua máxima expressão garantista e material adverte que somente será objeto de criminalização e de sanção penal. Damásio Evangelista de Jesus12.
que: "ninguém será submetido a tortura. que: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis. E isto não pode ser atingido sem dano e sem dor principalmente nas penas privativas da liberdade.c Princípio da Humanidade Outro princípio de ímpar significância é o da humanidade. e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana". num primeiro momento. num segundo momento. dispõe o artigo 5. valores básicos de convívio social. desumano e degradante". inciso III.o princípio da intervenção mínima está diretamente afeto aos critérios do processo legislativo de elaboração de leis penais. Dentro dessas fronteiras. dispõe em seu artigo 10. que dispõe: "não haverá penas: a) de morte. O próximo inciso do mesmo artigo assevera que: "às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação". XIX. servindo. surge como tendência. a idéia de que só se deve criminalizar condutas de efetiva gravidade e que atinjam bens fundamentais. A Declaração dos Direitos do Homem disciplina em seu artigo 5. b) de caráter perpétuo. inciso XLIX. todas as
. inciso I. salvo em caso de guerra declarada. o que nos conduziria ao reino da utopia. e fazer do crime uma ocasião de prêmio. e deve por em relevo a responsabilidade do delinqüente por haver violentado o direito. Ensina Nilo Batista15: O Direito Penal não pode se identificar com o direito relativo a assistência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. da Constituição pátria. juntamente com o princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas. d) de banimento. fazendo com que receba a resposta merecida da Comunidade. que: "o preso deve ser tratado humanamente. nem a tratamento ou castigo cruel. Destarte. nos termos do artigo 84. e) cruéis". que apregoa o reconhecimento da dignidade humana. No mesmo sentido. cominar a sanção pertinente. A partir de ideologias que dominaram os séculos XVII e XVIII o princípio em tela alcançou sua consagração. 2. como regra de determinação qualitativa abstrata para o processo de tipificação das condutas. e. Ainda mais enfatizante é o inciso XLVII. Serve em primeiro lugar à Justiça distributiva. Destaca-se. da Lei Maior. impostas pela natureza de sua missão. a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais. Tem assento no artigo 1. A título exemplificativo. que as idéias iluministas inspiraram a previsão dos direitos humanos nos textos constitucionais. do citado artigo. c) de trabalhos forçados. de 1966.
contudo. guardando proporcionalidade com a importância do bem jurídico defendido e com o grau de lesividade da conduta. No primeiro momento.) ". Diante das diretrizes fixadas pela legislação. em especial a família. estabelece regras que possibilitam ulteriores individualizações. Assim. Além disso. no artigo 29.. a individualização da pena deve ser entendida como o meio para "retribuir o mal concreto do crime.d Princípio da Pessoalidade O princípio da pessoalidade é outro postulado consagrado nas constituições contemporâneas. inciso XLVI. A legislação constitucional pátria consagrou o dito princípio no artigo 5. impõe que o produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender "a assistência à família". ocorre a individualização realizada pelos magistrados. na concreta personalidade do criminoso". ainda que haja laços de parentesco. 2. de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ) dispõe em seu artigo 22. afinidade ou amizade com o condenado. A pena não se pode estender a pessoas que não participaram do delito. dispondo que: "a lei regulará a individualização da pena".210. Nesta fase. Não se pode olvidar. entre outros objetivos.relações humanas disciplinadas pelo direito penal devem estar presididas pelo princípio da humanidade. que a pena pode gerar danos e sofrimentos a terceiros. A lei 7.e Princípio da Individualização da Pena Finalmente. como a vítima do delito. "b". de forma cumulativa. parágrafo 1. 2. a lei delimita as penas para cada tipo de delito. A Carta Magna em vigor disciplina no artigo 5. que cabe ao serviço social "orientar e amparar. inclusive a brasileira. Aduz que a pena não pode passar da pessoa que praticou o delito. determinadas legislações vêm disciplinando a criação de institutos que auxiliam tanto a família do sentenciado. alternativa ou exclusiva. Nos dizeres do mestre Nelson Hungria16. inciso XVI. o juiz vai decidir qual das penas deve ser aplicada e
. ao nosso estudo interessa o princípio da individualização da pena. quando necessário. Ainda. com o mal concreto da pena. Na segunda fase. se estabelece as espécies de penas que podem ser aplicadas. Anote-se que a individualização da pena passa necessariamente por três fases distintas: a legislativa.. inciso XLV que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado (. ainda. a judicial e a executória ou administrativa. a família do internado e da vítima".
em uma entrevista concedida ao núcleo de pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: o Direito Penal deve ser uma coisa seríssima. elencando um amplo rol de fatos caracterizados como crimes. Já no inciso XLVIII. Os valores constitucionais terão como principal função no Direito Penal limitar a atividade do legislador. Defensor de tal proposta é Pérez Luños18: nenhuma norma infraconstitucional é facultada ignorar os valores constitucionais. A Lei Maior traz alguns preceitos que devem ser respeitados na etapa executória. estão previstas no artigo 59 e não podem deixar de ser observadas pelo juiz.qual a sua quantidade. Não deve mudar quando
. diz ser "assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral". determinando. sendo oportuno salientar. não se pode negar que tal atitude enseja um perigoso grau de arbitrariedade e discricionariedade do aplicador do Direito. assevera Aníbal Bruno17: "aí é que a sanção penal começa verdadeiramente a atuar sobre o delinqüente. Não pode ser um instrumento qualquer a serviço da política. inclusive. em nosso Código Penal. do mesmo artigo. Não se pode olvidar. que se mostrou insensível a ameaça contida na cominação". A respeito desta última fase. ou também chamado de princípio da ofensividade. têm se elaborado tipos penais indeterminados e abrangentes. avaliando a legitimação dos postulados legai". devendo-se sempre ter em mente seu caráter ressocializador e retributivo. a idade e o sexo do apenado". que servem de lastro para a interpretação de todo ordenamento jurídico. dentro dos limites trazidos no preceito penal secundário. inciso XLIX. A terceira e última etapa da individualização da pena ocorre com sua execução e é denominada de individualização administrativa ou individualização executória. o destaque ofertado pela doutrina aos princípios constitucionais na aplicação dos institutos do Direito Penal. se impõe que o cumprimento da pena se dará em estabelecimentos que atendam "a natureza do delito. 3 TENDÊNCIAS DO DIREITO PENAL Importante ressaltar na atualidade. De suma importância são as finalidades almejadas com a individualização da pena. No artigo 5. orientando a hermenêutica teleológica e evolutiva da Constituição. Salienta Sebastian Scheerer19. As regras básicas da individualização da pena. Mas. o meio de sua execução. que necessariamente deverá respeitar especialmente o princípio da intervenção mínima. que nos tempos atuais. que tal corrente vem perdendo adeptos apontando para o caminho de um Direito Penal Mínimo. Tem que ser uma coisa acima da política.
junto com alguns dos chamados abolicionistas como Louk Hulsnan. Só deve visar comportamentos absolutamente inaceitáveis em qualquer tipo de sociedade. a seu ver. características menos percebidas nos demais ramos do Direito. a máquina legislativa já trabalhou demais. Esta tese do Direito Penal mínimo defendida hoje por colegas excelentíssimos como Alessandro Baratta e Wolfgang Naucke. pois. ofendendo inclusive os valores constitucionais. mereça punição. Assim. Eu acho . A esta concepção corresponde. daqueles setores da realidade que adquire relevância para vida social. Em contrapartida. será que o legislador poderia escolher qual comportamento que. necessitam de técnicas de controle para garantir um nível razoável de bem-estar coletivo. Existe excesso de leis para impressionar a sociedade. Deve ele
. Não é muito sensato deixar a burocracia jurídica tentar tratar destas situações. diminuir o índice de criminalidade. ponto final. próprios das sociedades contemporâneas. O elevado número de normas penais incriminadoras significa a decadência do Direito Criminal. No universo das normas jurídicas. por vezes. a caracterização do injusto como lesão objetiva das normas de valoração. Atos atrozes cometidos por uma pessoa contra outra. não. por parte de Winfried Hassener e de Peter-Alexis Albrecht. Existem métodos não-estatais para dar mais satisfação às vítimas. implica a sub-tese da absoluta necessidade do Direito Penal nesta área limitada. Um número maior de leis penais incriminadoras. Luiz Flávio Gomes20 qualifica a norma penal: como um juízo acerca da realidade. Os conflitos de interesses. pode significar a existência de tipos penais iníquos e instituir penas vexatórias à dignidade da pessoa humana. determinados penalistas justificam o elevado número de leis penais que disciplinam condutas típicas. e. desatendendo ao critério de razoabilidade.mudam os regimes políticos . pode gerar a realização de uma justiça substancial e responder aos anseios de uma sociedade que busca. que no Brasil. Contudo. mas. sem levar em conta qualquer critério ? Efetivamente não. como meio de controle social. por outro lado. menos radicalmente. Destaca-se. atenção especial merecem as normas penais. Não. e para chegar a um resultado positivo para todos os indivíduos e para o público atingido e interessado. Estupro. a cada dia aumenta o número de presídios e sua população chega a números alarmantes. atribuir culpa e responsabilidades como mais certezas.que o Direito Penal não tem a estrutura adequada para lidar com as complexidades deste tipo de comportamento grave em situações dificílimas. caracterizam-se por sua natureza reconhecidamente repressiva e coercitiva. como uma lesão ou perigo para os interesses qualificados como bens jurídicos relevantes. a qualquer custo. na ordem penal. Com isso.da democracia para a ditadura e vice e versa. ou melhor. o Direito Penal coativo excessivo e desumano arranha diretamente bem jurídico relevante do ser humano. Assassinato. Nils Christie e outros . Ponto final. no fato de representar a melhor e mais fácil solução para enfrentar os problemas de uma sociedade que está em constante desenvolvimento.
que vai. em primeiro lugar. expressando. conservação e desenvolvimento da comunidade social em que ele está inserido. com o jargão de que o Brasil é o país da impunidade. de forma especial. Desde as idéias de Beccaria convivemos com um Direito Penal Humanitário. Com isso. não colocar em perigo bens jurídicos não se faz necessária a atuação do Direito Penal. assim. se a causa dessa violência não for estudada e tratada. opta-se por uma política paleorepressiva. vem surgindo. O máximo que se vai conseguir com isso é ignorar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana . com ferrenhos defensores. alguns deles já explicitados neste trabalho. os princípios da intervenção mínima ou da necessidade ou da susidiariedade. apenas e esclusivamente. Há um inchaço legislativo no Brasil. Assevera Ana Cláudia B. voltado para defesa e garantia dos bens jurídicos fundamentais. Alberto Silva Franco23 ensina que: a intervenção penal não pode ter uma missão expansionista: deve ser necessariamente mínima. Em contraposição à idéia de um Direito Penal Máximo. chega-se à conclusão evidente de que o legislador pátrio não vem observando o princípio da subsidiariedade do Direito Penal.
. fundado na tutela apenas de bens jurídicos fundamentais. obedecendo. de Pinho21 que assevera: Infelizmente. contribuindo. Todas as condutas que afetem a ordem jurídica institucionalizada merece reprimenda para que o Direito possa cumprir sua função garantista. se vulgarizando. Por conveniência.e o descrédito do próprio Direito Penal. corolário inafastável da legalidade estrita. Contudo. ao invés de apostar no paradigma de uma Justiça Penal. Inegável que o Direito deve limitar-se a disicplinar condutas potencialmente prejudiciais a alguém. a pena deve ser a última ratio e não como prima ou sola ratio. a idéia de proteção de bens jurídicos vitais para a livre e plena realização da personalidade de cada ser humano e para a organização.respeitar. fundada num Direito Penal meramente simbólico. Enquanto a conduta de um agente não lesionar ou. no mínimo. de Pinho22 que: Nada adianta fazer do Direito Penal a tábua de salvação para a violência urbana no Brasil. uma quantidade absurda de tipos penais. a reação estatal não pode exacerbar os valores constitucionais. a idealização de um Direito Penal Mínimo. a cada dia. ao fazer um breve arcabouço do manancial de leis penais hoje em vigor no Brasil.na medida em que a pena criminal estará sendo colocada na vitrine para ser utilizada indiscriminadamente . a Constituição Federal e seguir a orientação traçada pelos princípios valorativos. Importante destacar a lição de Ana Cláudia B.
com repercussão direta para todos os envolvidos no conflito. em detrimento das privativas de liberdade. como se pode notar claramente na Lei dos Juizados Especiais Criminais. com a adoção do chamado Novo Modelo de Justiça Penal. pode-se concluir que os princípios constitucionais penais são suporte básico para o legislador buscar cada vez mais o aprimoramento da criminalização das condutas. Em outras palavras. se tem como certo que o Direito Penal tem como finalidade tutelar bens jurídicos relevantes para a sociedade. o legislador começa a dar mostras de evolução. sancionar condutas que atinjam os de menor valor caracterizaria uma afronta à dignidade e a função pacificadora do Direito Penal. a chamada Lei das Penas Alternativas ( Lei n. 9.. o abuso na edição de leis penais tem levado à banalização do Direito Penal (. 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATISTA. Por outro lado. bem como a expansão da penas restritivas de direito..) Entretanto. 3 ed. Nilo.714/98 ) que aumentou o âmbito de incidência das penas restritivas de direitos. que regulamentou institutos despenalizadores. Rio de Janeiro: Revan. 9. o Direito Penal aparece como o grande vilão. contudo. Sobejamente demonstrado que a quantidade de tipificações de condutas não é indicação segura de Direito Penal evoluído e capaz. não se afastando. apesar do excessivo número de condutas tipificadas como delitos. No Brasil. 1996. Eduardo Araujo da Silva24 aduz que: Em razão dos alarmantes indíces de criminalidade e da inércia do Estado em gerar políticas públicas eficazes para contornar a crise social sem precedentes que assola o país. que é reivindicado pela moderna Criminologia e que enfoca o delito fato interpessoal e histórico. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Dessa forma.Partindo do princípio de que a lei penal deve se destinar a proteger os bens fundamentais. Recentemente. das garantias e direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos. O pensamento jurídico mundial deverá caminha para o estabelecimento de um Direito Penal Mínimo. em razão da falsa expectativa criada quanto ao seu papel de sanear todos os problemas que afligem a sociedade.099/95 ). o sistema penal brasileiro começa a dar sinais de reação. de tal forma que o Direito Penal alcance a finalidade precípua de atuação eficaz na realização da paz social.
. Nesse diapasão. o primeiro passo se deu com a edição da Lei de Juizados Especiais Criminais ( Lei n. que não encontram em outros ramos do direito amparo efetivo. importando-se com condutas delituosas realmente importantes que afetem os bens fundamentais.
Gérson Pereira dos Santos. São Paulo. n. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ________________. Aníbal. 1990. 1998. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Critérios de seleção de crimes e cominação das penas. São Paulo. O princípio da intervenção mínima no direito penal. SP. 2 ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor.BECCARIA. Damásio Evangelista. O direito penal e a intervenção mínima. 1967. Valores constitucionais e direito penal. Luiz. n. André Luiz. LUISI. Everardo da Cunha.30. ________________. São Paulo: Atlas. Norma e bem jurídico no direito penal.70. 1996. n.3. 23 ed. GOMES. 1992. 1999. 1989. 1998. São Paulo: Revista dos Tribunais. PALAZZO. São Paulo. OLIVEIRA. A. BIANCHINI. SP. ano 9. 1997.17. LUNA. Trad. Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato. 1985. FRANCO. ano 10. 1945. Derechos humanos. Luiz. SP. DOTTI. BRUNO. São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo. Revista Brasileira de Ciências Criminais. BECHARA. CALLEGARI. ano 6. São Paulo: Sariva. ano 6. O princípio da insignificância e o pretório excelso. Nélson. Madrid: Tecnos. Manual de direito penal: parte geral. Os princípios constitucionais penais. Alberto Silva. Rio de Janeiro: Nacional de direito. 2000.63. n. 11 ed. SP. São Paulo. Cesare. São Paulo: Saraiva. São Paulo. E. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Luiz Flávio. Erika. 1998.parte geral. São Paulo. LUISI. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Direito penal. estado de derecho y constitución.63. Capítulos de direito penal. SP. SP. René Ariel. ano 6. Francesco C. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. JESUS. 2001. 2000.102. PÉREZ LUÑO. Alice. n. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor. ano 7. São Paulo: Revista dos Tribunais. Júlio Fabbrini. 1991. São Paulo. n. Princípio da ofensividade no direito penal. Direito penal . n. A globalização e o direito penal. Marco Aurélio Costa Moreira. MIRABETE. 2002. SP. HUNGRIA. Dos delitos e das penas. Novas questões jurídico-penais. SP. ano 1. 1998. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Tutela penal do meio ambiente: direito penal máximo ? Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Rio de Janeiro: Forense.86. A seletividade do controle penal.
. n. ano 6. 2002.
SP. 2 ed. Em busca de um direito penal mínimo e de uma redefinição de papel para o ministério público. SP. ano 6. n. 1996. Intervenção mínima e falta de habilitação. n. São Paulo. n. Eduardo Araujo da. PRADO. ano 8.
.95. São Paulo: Revista dos Tribunais. ________________. Maura. ano 8. 2000. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Tadeu A. 1998.97. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. SP. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Ana Cláudia B. São Paulo. SILVA.70. 2001. 2000. Luiz Regis. Dix. SILVA. São Paulo: Revista dos Tribunais. ROBERTI. São Paulo. A intervenção mínima como princípio no direito penal brasileiro. O direito penal na contramão do processo globalizador. de. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Bem jurídico-penal e constituição. 2000. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor.PINHO.
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