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Timestamp: 2019-05-20 11:05:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 71', 'artigo 75', 'artigo 147', 'artigo 482', 'artigo 31', 'artigo 31']

Semana IV – Fevereiro/2019
Qual a tributação na venda de imóveis por uma holding patrimonial?
DROGAS NO TRABALHO – Sintomas, Comportamento Inadequado, Faltas, Afastamento Previdenciário
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2019 – Procedimentos para entrega
Materiais de construção: faturamento caiu em janeiro
Secovi-SP prevê estabilidade em volumes de lançamentos e de vendas
Aluguel residencial com aniversário em março com reajuste pelo IGP-M avança 7,60%
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que agrupa diversos tributos em um único documento de arrecadação mensal (DAS), sendo que um dos tributos abrangidos por este regime é o INSS Patronal.
O fato de o INSS Patronal já estar abrangido pelo regime do Simples Nacional é um dos principais fatores que contribuem para uma carga tributária mais favorável se comparada com os outros regimes tributários (Lucro Real e Lucro Presumido). Em suma, uma empresa do Simples Nacional normalmente deixa de recolher aproximadamente 26,8% sobre a folha de salários e passa a recolher simplesmente o DAS, que representa um percentual sobre o faturamento.
Isso tem levado diversas empresas a realizarem um “planejamento tributário” que consiste em operar com mais de uma empresa, sendo uma optante pelo Simples Nacional (que concentra praticamente toda a folha de salários) e outras empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real (que concentram boa parte do faturamento perante os clientes finais).
Esse tipo de “planejamento tributário” tem sido considerado pelo CARF como sendo abusivo, como ilustra o caso descrito a seguir:
Em um processo, a fiscalização constatou que a empresa “Y”, que atua no ramo da indústria, comércio, exportação e importação e não optante do Simples Nacional, utilizava as empresas “X” e “Z”, ambas optantes pelo Simples Nacional com a finalidade de contratar empregados para, com isso, reduzir os encargos previdenciários;
O fisco constatou que as três empresas funcionavam no mesmo prédio, constituído de dois estabelecimentos interligados e construídos no mesmo terreno, com trânsito livre entre eles;
A entrada para as três empresas era a mesma;
Os funcionários eram todos registrados nas empresas “X” e “Z”, por outro lado a “Y” não tinha nenhum empregado registrado no seu nome;
Todos os empregados trabalhavam na mesma linha de produção e todos usavam uniformes da empresa “Y”;
O pagamento do aluguel das empresas optantes do SIMPLES era feito pela empresa “Y”.
O CARF, ao julgar a questão, decidiu que houve simulação, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional para concentrar os empregados que eram utilizados no processo produtivo de outra empresa não optante pelo regime especial.
“SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES
A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal.
A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser reconhecida a nulidade do negócio por abuso de direito e simulação.”
(CARF Processo nº 13855.001761/2009-16, Data da Sessão 03/12/2014, Acórdão nº 2403-002.856)
Listamos a seguir outras decisões relacionadas a este tema:
“A simulação configura-se através de inúmeras e sólidas evidências, quando as circunstâncias indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica.”
(Acórdão nº 12-67825, de 20/08/2014, da 10º Turma da DRJ/RJ1)
“A fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que se revela simulado e fraudulento, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos com base em sua substância para a aplicação do dispositivo legal pertinente.
O fracionamento das atividades empresariais mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresa interposta, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída.”
(Acórdão nº 14-50342, de 19/05/2014, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO)
“ATO NEGOCIAL – ABUSO DE FORMA –
A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Porém, tendo o Fisco demonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato.”
(Ac. 1º CC nº 101-95.552 – DOU de 16.5.2007)
Por outro lado, é licito o planejamento tributário que consiste em segregar atividades entre empresas do mesmo grupo econômico (ainda que em regimes tributários distintos) quando ficar evidenciado o propósito negocial dessa estrutura, conforme os julgados a seguir:
“Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente existe e exerce tal atividade, praticando atos válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos.
Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.”
(Acórdão nº 3403-002.519, Processo: 19515.001905/2004-67, Data de Publicação: 20/03/2014, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária do CARF).
“SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA.
Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Recurso de Ofício Negado”
(Processo 19515.722111/2012¬41, Data da Sessão: 17/03/2016, Acórdão 3302¬003.138)
Se você ainda não possui uma Holding Patrimonial, sugerimos a leitura do post: Quais as vantagens de abrir uma Holding Patrimonial?
Neste post iremos tratar exclusivamente sobre o aspecto tributário na venda de bens do ativo não-circulante (imobilizado, investimento e intangível) por uma Holding Patrimonial.
Normalmente, as Holdings Patrimoniais optam pelo regime do Lucro Presumido, cuja tributação pode ser resumida da seguinte forma:
Receitas vinculadas ao objeto social da empresa – É aplicado um percentual de presunção de lucro sobre as receitas e, sobre esse resultado, incidem os tributos;
Outras receitas e ganhos não vinculados ao objeto social – A tributação incide diretamente sobre tais receitas e ganhos, sem ser aplicado o percentual de presunção de lucro.
Portanto, quando estamos falando da venda de imóveis por uma Holding Patrimonial, é possível que a tributação ocorra de acordo com uma das modalidades acima, a depender de cada situação.
Por exemplo, se a Holding Patrimonial possui em seu objeto social a atividade de compra e venda de imóveis próprios, a venda do estoque de imóveis será considerada como receita vinculada ao objeto social da empresa e sofrerá uma tributação efetiva de 6,73% sobre o preço de venda.
Por outro lado, se não houver previsão dessa atividade no objeto social da Holding Patrimonial, a tributação será na forma de ganho de capital na venda de bens do ativo não-circulante que é de 34% sobre o ganho de capital.
Na maioria dos casos, é mais vantajoso (do ponto de vista tributário) tratar a venda de imóveis como venda de estoque, ou seja, como receita vinculada ao objeto social da empresa.
Por este motivo, é muito comum nos depararmos no mercado com “planejamentos tributários” que consistem na reclassificação de bens do Ativo Imobilizado para a conta de Estoques com o intuito de posterior venda a terceiros. Ocorre que grande parte desses “planejamentos tributários” é realizada sem levar em consideração os riscos tributários envolvidos, fazendo com que o administrador da Holding Patrimonial tome decisões desinformado.
Há um bom tempo esse tipo de operação está na mira da Receita Federal. A título de exemplo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se manifestou sobre essa questão, por meio do Acórdão 1101-000.929/2013, o qual dispõe:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVO PERMANENTE
O resultado da venda de imóveis contabilizados no Ativo Permanente é tributado como ganho de capital, ainda que antes da alienação eles sejam destinados à revenda e no contrato social da alienante haja previsão, dentre outras, de atividade imobiliária.
A legislação somente permite a incidência sobre a margem presumida de lucro calculada a partir da receita de venda do imóvel quando este é adquirido para revenda.”
Mais recentemente, a Receita Federal aprovou a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que consolidou as regras de apuração do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas, a qual dispõe em seu art. 215, §14, que o ganho de capital nas alienações de ativos não-circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser tributado como ganho de capital, não permitindo a aplicação do percentual de presunção.
Ou seja, ficou pacificado o seguinte entendimento na esfera administrativa:
Venda de Estoque Venda de Ativo Não-Circulante
Tributação 6,73% sobre o valor da venda 34% sobre o ganho de capital
Classificação Contábil O imóvel deve ser classificado como Estoque desde a sua data de aquisição O imóvel já esteve classificado em algum momento como Ativo Não-Circulante
Objeto Social Requer que a empresa tenha objeto social de compra e venda de imóveis próprios Não requer o objeto social de compra e venda de imóveis próprios
Intenção de Venda Aplicável somente para imóveis adquirido com intenção de posterior revenda (que nunca tenham sido alugados a terceiros) Aplicável nos demais casos, principalmente quando o imóvel é utilizado pelos proprietários, cedido em comodato ou alugado a terceiros
Dessa forma, entendemos que o “planejamento tributário” envolvendo a reclassificação de bens do Ativo Imobilizado para a conta de Estoques, com o intuito de reduzir a carga tributária na venda de tais bens, está associado ao risco de autuação por parte do fisco. Inclusive, o fisco é obrigado a seguir a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que implicaria em autuar os contribuintes que adotassem a referida prática.
Não obstante, muitos advogados tributaristas defendem que esse entendimento por parte do fisco é abusivo e veem a oportunidade do ajuizamento de medida judicial a fim de assegurar o direito de aplicação do percentual de presunção de lucro sobre as receitas de venda de imóveis pelas Holdings Patrimoniais.
O uso de drogas além de ser um problema social está se tornando um grande problema no meio corporativo.
A utilização de drogas ilícitas está influenciando negativamente as relações laborais, diante da alteração do comportamento dos trabalhadores, que acabam não observando as normas contratuais e legais.
A ausência de cumprimento das obrigações contratuais, pelo consumo de substâncias ilícitas, faz com que o convício se torne inviável na maioria dos casos.
A utilização de drogas de maneira habitual é considerada uma doença, e apresenta sintomas conforme a utilização da substância.
Conforme a CID (Classificação Internacional das Doenças), a dependência de todas as substâncias psicoativas está na categoria “transtornos mentais de comportamento”, portanto a dependência é considerada uma doença crônica e reincidente, que se caracteriza pelo consumo compulsivo (compulsão: “imposição interna irresistível que leva o indivíduo a realizar determinado ato ou a comportar-se de determinada maneira”) de entorpecentes.
Como vimos, para cada uso de um entorpecente há uma reação diferenciada, portanto, a identificação da patologia se dá pelo seu efeito colateral, vejamos:
– Solvente, Cola de Sapateiro, Lança-perfume, Éter
Inconsciência, aparência de ébrio, excitação, hilaridade, linguagem enrolada, perda de equilíbrio, olhos vermelhos, nariz escorrendo, sonolência.
Efeitos colaterais são: euforia, analgesia, lacrimejamento, coriza, “pupila em cabeça de alfinete”, náuseas.
– Maconha e Haxixe
A utilização da substância causa: Depressão, excitabilidade, risadas, tremores e sonolência.
Aumento do apetite (principalmente por doces), olhos vermelhos, alucinações, distúrbios na percepção do tempo e do espaço.
Elevação da frequência cardíaca e respiratória, excitação, aumento da pressão arterial e da temperatura corporal, agressividade, ideias delirantes com suspeita de tudo e de todos, palidez acentuada e dilatação da pupila.
– LSD, “chá de cogumelo”
Alucinações, delírios, confusão mental e dificuldade de raciocínio. Risos e choros, atitudes impulsivas e irracionais. Calafrios, tremores, sudorese, pupilas dilatadas, reações de pânico com sensação de deformação no corpo e objetos.
– Estimulantes e Anfetaminas
Boca seca com irritação das narinas (secas), alucinações e dilatação da pupila inquietação, excitabilidade, tagarelice constante, confusão mental, falta de apetite com emagrecimento, insônia, conduta agressiva.
Fonte: www.denarc.pr.gov.br
Neste tópico em especial, trataremos sobre a ingestão de bebidas com teor alcoólico, uma vez que gera polêmicas e é recorrente as ausências de empregados alcoólatras ou que fazem uso de álcool.
Apesar de seu consumo estar banalizado nos dias de hoje, o álcool é uma droga psicotrópica nociva.
O álcool é utilizado como uma das formas de inclusão social em muitos grupos, por este motivo, entre outros, o álcool pode ser um problema recorrente nas empresas, uma vez que os efeitos colaterais agem em desfavor as atividades laborativas, isso porque, atua no sistema nervoso central (SNC), e gera mudanças no comportamento da pessoa que faz uso da substância, bem como há um potencial para que haja dependência.
Entre as consequências do uso do álcool, se consumido em excesso, pode ocorrer a falta de coordenação motora, descontrole, sonolência podendo até mesmo gerar um coma alcoólico.
Ainda, o uso de álcool habitualmente, pode gerar prejuízos na saúde do empregado, podendo desenvolver doenças em decorrência do uso de bebida alcoólica e gerando afastamento do trabalhador junto ao INSS.
Entre as doenças que podem surgir, são aquelas relacionadas ao fígado, uma vez que poderá evoluir para esteatose hepática, hepatite alcoólica e cirrose, doenças do aparelho digestório: gastrite, síndrome de má absorção e pancreatite e do sistema cardiovascular: hipertensão e problemas cardíacos. Bem como, podem ocorrer casos de polineurite alcoólica, que tem como característica dor, formigamento e câimbras.
Pelo exposto, orienta-se que o empregador esteja atento a alteração comportamental do empregado que possa indicar a utilização inadequada ou dependência do trabalhador relacionado ao álcool, também orienta a promoção de eventos, palestras e orientações sobre os riscos ligados a tal droga.
Sabe-se que o tabaco (cigarro) se trata de uma droga que para seu feitio é utilizado muitas substâncias tóxicas, e que embora o uso não seja ilegal, poderá haver vários danos tanto para seus usuários e não fumantes, denominados como ‘’fumantes passivos’’.
Entre as doenças que são ocasionadas pelo uso do cigarro, está o câncer de pulmão, bem como a utilização do tabaco causa reflexos físicos e cerebrais, como a fadiga física e mental.
Poderá haver questionamentos referentes à obrigatoriedade de as empresas concederem intervalos extras para os empregados fumantes. Porém, não há previsão de obrigatoriedade na legislação trabalhista quanto a concessão de intervalos próprios para tanto. Assim, os dependentes podem fazer uso do cigarro no intervalo concedido para descanso e alimentação, conforme previsão do artigo 71 da CLT.
Existem Estados brasileiros, bem como municípios, que estão tomando iniciativas com a intenção de preencher lacunas no que diz respeito a situações que ainda não foram previstas e trazer uma melhor compreensão sobre o tema. Neste sentido, podemos destacar:
– Lei estadual de São Paulo n° 13.541/2009, proíbe a utilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
– Lei estadual do Rio de Janeiro n° 5.517/2009, que veda o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e criam ambientes de uso coletivo livres de tabaco;
– Lei estadual do Paraná n° 16.239/2009, traz normas de proteção à saúde e também de responsabilidade quando há dano causado ao consumidor, e ainda estabelece diretrizes para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências;
Pelo exposto, orienta-se que a empresa realize palestras e promova cursos com a finalidade de conscientizar, bem como, o empregador deve determinar locais ao ar livre que permita aos fumantes o exercício do vício para não gerar problemas como discriminação no ambiente de trabalho.
Como vimos anteriormente, o empregado que faz uso de substâncias entorpecentes, apresentará comportamento diferenciado do que uma pessoa que não faz uso.
A orientação é que primeiro o empregador investigue e analise com cautela as causas de tal comportamento do empregado para que não sejam tomadas atitudes precipitadas.
Assim, o empregador constatando que os aspectos físicos e psicológicos do empregado estejam alterados pelas drogas, em conjunto com a pressão e o “stress” do trabalho podem dificultar a situação individual do trabalhador e neste caso há necessidade de adotar uma atitude por parte do empregador.
Em relação as ausências do empregado é um sinal que pode indicar que o empregado não está conseguindo resolver seus problemas pessoais sem que interfira no contrato de trabalho, e, sendo um indício de que possa estar ligado ao uso de entorpecentes.
Quando o uso de drogas se torna vício, e o empregado apresente atestados médicos, a empresa deverá pagar os 15 primeiros dias de afastamento, em conformidade com o artigo 75 do RPS – Decreto n° 3.048/99.
A falta do empregado que não for justificada por atestado médico deve ser tratada como falta não justificada e deste modo haverá desconto no salário, diante da previsão dos artigos 11 e 12 do Decreto n° 27.048/49.
Quando o empregado apresentar atestado médicos, a contar do 16° dia do atestado a empresa deve encaminhar o empregado para afastamento junto à Previdência Social.
No entanto, para que o empregado tenha direito ao auxílio doença é preciso que ele possua a carência de 12 meses de contribuições, diante da previsão da do artigo 147 da IN INSS PRES n° 077/2015.
Em relação aos procedimentos a serem adotados, a recomendação é que a empresa aplique advertência disciplinar por escrito, devendo ser uma advertência para cada ocorrência, porém, quando for recorrente a utilização do empregado de uso de substâncias entorpecentes e ocasionando o comparecimento do empregado ao trabalho de forma alterada, haverá a necessidade de formalizar um tratamento adequado para situações de vício, com a necessidade de afastamento do empregado de suas atividades.
Não é orientado a punição do empregado usuário de tóxicos por demissão por justa causa (artigo 482 da CLT), uma vez que essa conduta pode gerar uma demanda trabalhista pela discriminação ou pelo entendimento de penalização de um empregado doente, ou seja, demissão de um empregado que estava inapto ao trabalho e, assim, consequentemente gerar uma reversão desta justa causa.
Ainda, caso o empregado usuário cause danos ao patrimônio da empresa, este poderá ser processado na esfera da justiça criminal, pelos prejuízos que causar ao patrimônio da empresa, em decorrência de sua agressividade diante dos efeitos das substâncias psicotrópicas.
Deste modo, orienta-se que o empregado seja encaminhado de forma sutil e sugerida para a assistência médica adequada, fazendo notificação escrita por intermédio de advertência disciplinar, apontando que o empregado busque ajuda em clínicas de apoio para dependentes químicos. Tal encaminhamento é recomendado para que haja comprovação de que o empregador cumpriu sua responsabilidade por intermédio de todas as medidas cabíveis visando a recuperação do trabalhador.
Conforme vimos anteriormente, não se recomenda a aplicação de rescisão por justa causa ao empregado dependente, diante da possibilidade da reversão junto à justiça do trabalho mediante uma reclamatória trabalhista, tendo de arcar o empregador com o pagamento de indenização por danos morais, conforme previsto na Súmula 392 do TST.
Porém, se o empregado se recusar a realizar o tratamento clínico o empregador pode realizar a sua rescisão, mas, cabe ressaltar que neste caso deverá rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com a finalidade de resguardar o empregador de responder uma demanda judicial.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA CRÔNICA. ALCOOLISMO – SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA.
A justa causa, por ser a maior penalidade a ser aplicada ao trabalhador, por macular-lhe a vida profissional, social e familiar, além de permitir o despedimento sem o pagamento dos consectários pertinentes, deve ser indubitavelmente demonstrada, sob pena de não ser reconhecida pelo juízo trabalhista, bem assim observada a gradação da pena e a gravidade da falta cometida. Isto porque, constitui falha que irá acompanhar a sua vida profissional. Por seu turno, o poder disciplinar do empregador permite-lhe aplicar pena aos empregados que cometem faltas durante o contrato de trabalho. De fato, se analisarmos apenas por este prisma, há nos autos comprovação de que o autor foi desidioso em suas funções, e que a ré aplicou as penalidades de forma proporcional, adequada, e com imediatidade, o que validaria a dispensa por justa causa. No entanto, o autor colaciona aos autos prova de que foi acometido em meses antes à dispensa de síndrome de dependência, em virtude do uso de álcool e crack. Destarte, por mais que a empresa não seja diretamente responsável pelo tratamento e recuperação do seu empregado, o abandono decorrente da justa causa levada a cabo importa, à evidência, em ofensa ao princípio da efetivação da função social da empresa. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa aplicada ao autor por desídia, porque a mesma está diretamente relacionada com a doença crônica que o obreiro portava, qual seja o alcoolismo e uso de drogas. Com efeito, afastada a capacidade de discernimento sobre os atos realizados pelo trabalhador-dependente diante dos transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas, é certo que as faltas havidas durante o contrato de trabalho e que ensejaram a dispensa motivada do autor assim se deram por conta da grave doença e não desídia, não havendo se falar em justa causa, por ausência de tipicidade. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao mesmo tempo, não se vislumbra no caso dos autos dispensa discriminatória, pois não há qualquer notícia de que a reclamada tenha conhecimento da doença do autor, até mesmo porque quando indicado o afastamento pelo médico O obreiro se recusou ao tratamento / internação psíquica, o que evidencia a ausência de informação à empresa, além da ausência de dispensa em razão de embriaguez habitual ou em serviço (alínea e do art. 483 da CLT), mas em virtude de faltas injustificadas. Assim, devida a reversão da justa causa em dispensa por justa causa, por não subsistir a falta grave por parte do empregador, sendo devidas as verbas dela decorrentes.)
TRT-PR-27107-2014-013-09-00-6-ACO-08394-2016 – 4A. TURMA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 15-03-2016.
Autora: Priscilla Bortolotto Ribeiro
O empregador não é obrigado a conceder plano de saúde ou qualquer outro tipo de assistência médico/hospitalar aos seus empregados.
Fundamentação: art. 7º da Constituição Federal de 1988.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o desconto do plano de saúde é permitido, desde que exista autorização prévia e por escrito do empregado. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência médica e odontológica, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam a legislação trabalhista, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. É importante que o valor descontado seja razoável, sob pena de eventuais questionamentos por parte da fiscalização ou do Poder Judiciário, em caso de eventual reclamatória trabalhista.
Fundamentação: art.462 da CLTSúmula nº 342 do TST.
Em 31.3.2016 foi publicada a Resolução do Senado Federal nº 10/2016 que suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Referida Resolução atinge todas as empresas contratantes de cooperativas de trabalho, ou seja, tem efeito erga omnes. Em linhas gerais, as empresas deixam de efetuar a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) em decorrência da contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho.
A Resolução Normativa ANS nº 279/2011 (LGL 2011\12051) entraria em vigor 90 (noventa) dias após o dia 25.11.2011, data de sua publicação. Entretanto, posteriormente foi publicada a Resolução Normativa ANS nº 287/2012 (LGL 2012\6291) , alterando a redação do art. 30 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011, conferindo novo prazo para a entrada em vigor das regras apresentadas neste tópico.
Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa é garantido o direito de manter sua condição de beneficiário. Referido direito é exercido pelo ex-empregado aposentado no momento em que se desligar do empregador. O direito de manutenção é garantido aos dependentes do empregado aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes do exercício do direito previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998.
Nota: O referido artigo 31 da Lei nº 9.656/1998 prevê que o aposentado que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Súmula nº 440 do TST AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
1 – O empregador está obrigado a conceder plano de saúde aos empregados? Não, salvo se houver previsão em documento coletivo.
2 – O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico é base para fins de contribuição do INSS e depósito do FGTS? Não. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares não integram o salário.
Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do usuário. Como o e-mail abre a possibilidade de “entrega de documentação”, há ainda o risco de exposição de dados pessoais do cidadão, o que pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.
Foi publicada no DOU de 22.2.2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 a fim de estabelecer as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
a) o prazo para a apresentação, que será no período de 7.3.2019 a 30.4.2019;
b) os meios disponíveis para a apresentação, que será pela Internet, mediante a utilização: b.1) do Programa Gerador da Declaração (PGD); ou b.2) do serviço Meu Imposto de Renda;
c) as pessoas obrigadas a apresentar a declaração, dentre elas aquelas que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
d) a obrigatoriedade de determinados contribuintes apresentarem a declaração com a utilização de certificado digital, dentre eles, aqueles que tenham recebido rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00.
Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019.
Além da obrigação do desconto e do recolhimento, nos termos do art. 32, IV da citada lei, a empresa também é obrigada a declarar à Receita Federal e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) permite o reconhecimento automático dos direitos previdenciários, pois possibilita a utilização dos dados relativos a vínculos, remunerações e contribuições como prova de filiação à Previdência Social, incluindo tempo e de salário-de-contribuição.
Além de outros requisitos, é com base nos recolhimentos e informações prestadas pelo empregador que a Previdência Social irá conceder ou não os benefícios previdenciários requeridos pelo segurado empregado e trabalhador avulso.
A Previdência Social também irá se basear nos recolhimentos repassados (salários-de-contribuição) para calcular a média aritmética e estabelecer o valor do benefício a que o segurado está pleiteando.
Uma vez comprovado este prejuízo, o empregador poderá ser condenado não só no recolhimento da diferença devida, mas no pagamento de multas previstas pela legislação trabalhista e previdenciária, bem como no pagamento de danos morais ao empregado, conforme notícia abaixo do TRT/MG.
Além disso, o empregador poderá responder criminalmente, pois nos termos do art. 168-A do Código Penal, responde por apropriação indébita, aquele que deixar de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, no prazo e forma legal ou convencional.
Veja notícia do TRT/MG sobre o tema.
TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR PREJUÍZOS NO BENEFÍCIO ANTE AUSÊNCIA DE REPASSES DE INSS PELA EMPRESA
TRT/MG – 21.02.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
A 7ª Turma do TRT de Minas aumentou de R$10 mil para R$25 mil o valor da indenização por danos morais que deverá ser paga por uma empresa de nutrição animal a um motorista autônomo, que foi prejudicado com a sonegação da contribuição previdenciária dele.
É que, sem o repasse das contribuições, a média do salário de contribuição do motorista diminuiu, afetando também o valor da sua aposentadoria por invalidez.
Para o desembargador Marcelo Lamego Pertence, a conduta causou dano moral ao motorista, sendo o valor de R$25 mil mais justo para efeito de reparação do dano.
A ré deixou de repassar corretamente os valores descontados do trabalhador à autarquia previdenciária, conforme revelaram certidões emitidas pelo INSS com base no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Testemunhas confirmaram a prestação de serviços do motorista à empresa pelo período compreendido entre 2001 e 2008.
Na visão do julgador, a omissão da ré, que efetuou os descontos previdenciários, mas não os repassou ao INSS, acarretou um considerável prejuízo e uma diminuição no valor do benefício previdenciário do trabalhador.
Isso porque o valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício e este, por sua vez, é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 85% de todo período contributivo.
Ainda conforme ponderou o desembargador, as verbas decorrentes da aposentadoria possuem nítido caráter alimentar e a frustração de não recebê-las em sua integralidade afeta não só o trabalhador, mas a toda a sua família, comprometendo os gastos com saúde, alimentação e educação.
“A concessão do benefício em valor menor ao esperado, além de ocasionar prejuízos de cunho material, ofende a dignidade do trabalhador”, concluiu na decisão, reconhecendo o ilícito de abuso de direito a justificar a condenação da ré pelos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Quanto ao valor arbitrado, entendeu que deveria ser elevado para R$25 mil, considerando diversos aspectos. O relator chamou a atenção para o princípio da razoabilidade, explicando que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida. Dessa forma, o recurso do trabalhador foi parcialmente acolhido para aumentar o valor da condenação.
Processo PJe: 0010174-77.2018.5.03.0083 (RO).
Já no acumulado de 12 meses, indicador continua positivo.
O faturamento da indústria de materiais de construção caiu 1% em janeiro, em relação a dezembro, 3,5% na comparação com janeiro de 2018. Já indicador de faturamento acumulado (últimos 12 meses), o balanço segue positivo, com alta de 0,5%.
Os dados foram divulgados em 12 de fevereiro pela Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção). Segundo a entidade, o emprego no setor caiu 1,3% em janeiro, na comparação com dezembro. No acumulado dos últimos 12 meses, o volume de contratações elevou-se em 1,4%. A pesquisa mensal é feita pela FGV.
O resultado em janeiro não preocupa o setor, que ainda mantém otimismo, segundo Rodrigo Navarro, presidente da Abramat. “Em 2019, a expectativa é de que o crescimento apresentado pelo setor no ano anterior se mantenha sustentável. A retomada de obras de infraestrutura, bem como a agenda de reformas econômicas terão parte importante no desempenho da indústria de materiais de construção. O setor planeja investir e recontratar em 2019 e, apesar da nossa pesquisa indicar uma desaceleração na retomada, a expectativa se mantém para o fechamento do ano com crescimento de 2% no faturamento em relação a 2018”.
Em janeiro, registraram queda os faturamentos dos materiais de base (-1,7%) e dos materiais de acabamento (-0,3%), em relação ao mês anterior.
Já o Valor Global de Vendas deve se elevar em 10% em 2019, estima a entidade
O mercado imobiliário no município de São Paulo deverá manter em 2019 os mesmos volumes de lançamentos e vendas, porém com um crescimento em valores do VGV (Valor Global de Vendas) em torno de 10%.
A previsão foi anunciada pelo presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Basilio Jafet, e pelo economista-chefe daquela entidade, Celso Petrucci, em entrevista à imprensa em 20 de fevereiro.
O Secovi-SP trabalha com o cenário de avanço na agenda macroeconômica do governo, com a tramitação da reforma da Previdência, o reequilíbrio das contas públicas, a desburocratização nos licenciamentos e a geração de emprego.
Mesmo assim, a entidade relacionou fatores que, a seu ver, dificultam uma previsão sobre a expansão do mercado imobiliário em São Paulo: redução de recursos do FGTS para novos financiamentos à produção e à aquisição de imóveis; dificuldade em viabilizar novos projetos habitacionais em razão dos altos preços dos terrenos; e falta de calibragem na Lei de Zoneamento, que dificulta a viabilização de determinados projetos.
Os lançamentos na cidade de São Paulo totalizaram 32.762 mil unidades residenciais em 2018, volume 4% superior às 31,4 mil unidades lançadas em 2017, segundo dados da Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio) divulgados pelo Secovi-SP. O resultado manteve o ritmo de recuperação iniciado nos últimos meses de 2018 e superou a média histórica de 30 mil unidades por ano na capital paulista.
Essa quantidade superou os lançamentos de 2015, 2016 e 2017. O crescimento moderado de 4,4% em relação a 2017 já era esperado, pois os lançamentos haviam apresentado bom desempenho em 2016.
Tradicionalmente, há um aumento no volume de lançamentos no fim do ano, período em que as incorporadoras concentram os esforços de comercialização a fim de cumprir suas metas. Os dois últimos meses de 2018 representaram 42% do total lançado durante todo o ano.
Em 2018, a Pesquisa do Mercado Imobiliário do Secovi-SP (PMI) registrou 29.929 unidades residenciais novas comercializadas na cidade de São Paulo. O número é 26,7,% superior às 23,6 mil unidades vendidas em 2017 e acima da média histórica de 27,6 mil em vendas anuais.
Com isso, o resultado de vendas em 2018 foi superior aos volumes de comercialização de 2014 a 2017, os anos da crise econômica. Dessa forma, avalia o Secovi-SP, 2018 representou a consolidação do crescimento do mercado.
Em volume de vendas, novembro e dezembro corresponderam a 30% do total de unidades comercializadas em 12 meses.
O comportamento de vendas de imóveis econômicos registrado no ano passado foi mantido, em relação ao ano anterior. Do total comercializado, 63% foram unidades de 2 dormitórios, 60% tinham menos de 45 m² de área útil e 47% preço de até R$ 240 mil.
Os imóveis econômicos enquadrados no programa Minha Casa, Minha Vida destacaram-se durante todo o ano. Em vendas, participaram com 37% do total anual comercializado, e nos lançamentos, esses produtos corresponderam a 44% do total lançado, comprovando a importância do MCMV para a retomada do mercado.
A cidade de São Paulo terminou 2018 com 22,3 mil unidades residenciais novas em oferta. A oferta final é calculada considerando a soma de imóveis ofertados no mês anterior com as unidades lançadas e a subtração das vendas líquidas (vendas menos distratos).
Em 2018, as cidades da Região Metropolitana de São Paulo (exceção da Capital) lançaram 7,6 mil unidades, representando uma queda de 42,4% em relação aos lançamentos de 2017, que ficaram em 13,1 mil unidades. Em termos de comercialização, foram escoadas 9 mil unidades, com variação positiva de 15% frente às 7,8 mil unidades vendidas em 2017.
O aluguel residencial em andamento, com aniversário em março e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas), poderá ter reajuste de 7,60%.