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Timestamp: 2018-08-18 08:21:39+00:00
Document Index: 81115679

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'ARTIGO 12', 'artigo 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 2', 'artigo 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1']

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25-Sep-2016 10:30 / 183 comments / 502 views
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Compete ao Presidente do CAM-CCBC: (a) representar o CAM-CCBC; (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar as reuniões do Conselho Consultivo; (c) expedir Resoluções Administrativas; (d) aprovar Regulamentos e normas relacionados a outros métodos alternativos de solução de conflitos; (e) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; (f) expedir normas complementares, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento, inclusive quanto aos casos omissos; (g) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados; (h) indicar árbitro nos casos previstos no Regulamento; (i) decidir sobre a prorrogação de prazos que não sejam da competência do Tribunal Arbitral, bem como aqueles referentes a indicação de árbitros e mediadores; (j) nomear árbitros, mediadores e especialistas para comporem os respectivos corpos de profissionais; (k) exercer as demais atribuições conferidas por este Regulamento. Poderá o Presidente do CAM-CCBC, sem prejuízo das atribuições do Conselho Consultivo, formar Comissões para realizar estudos e recomendações específicas, visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do CAM-CCBC. É de iniciativa do Presidente do CAM-CCBC ouvir o Conselho Consultivo, nos casos expressamente referidos neste Regulamento, podendo convocá-lo, sempre que entender necessário. Conselho Consultivo também poderá ser convocado por 2 (dois) Vice-Presidentes, em conjunto, nas oportunidades em que o Conselho deva ser ouvido e, não tenha sido regularmente convocado pelo Presidente.2.9.Compete aos Vice-Presidentes: (a) substituir o Presidente do CAM-CCBC em sua ausência ou impedimento, conforme designação do Presidente; (b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; (c) convocar as reuniões do Conselho Consultivo, nos casos e na forma prevista no artigo 2.8.1.; (d) desempenhar funções que lhes sejam atribuídas pelo Presidente. Compete ao Secretário-Geral: (a) manter, sob sua responsabilidade, os registros e documentos do CAM-CCBC; (b) responder pela supervisão e coordenação das atividades administrativas do CAM-CCBC; (c) zelar pelo bom andamento dos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC, especialmente quanto ao cumprimento de prazos, bem como executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; (d) encarregar-se, subsidiariamente, da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do CAM-CCBC, bem como de outras tarefas administrativas, tais como o Sistema de Gestão da Qualidade. Compete ao Conselho Consultivo auxiliar o Presidente do CAM-CCBC em suas atribuições, sempre que por ele solicitado, assim como sugerir medidas que fortaleçam o prestígio da instituição e a boa qualidade de seus serviços. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por 2 (dois) Vice-Presidentes.3.1.Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Presidente do CAM-CCBC. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos procedimentais serão feitas na pessoa dos procuradores nomeados pela parte, nos endereços por eles indicados. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as comunicações, notificações ou intimações serão feitas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será enviado à Secretaria do CAM-CCBC em número de vias equivalente ao número de árbitros e procuradores das partes, além de uma cópia adicional para integrar os autos junto ao CAM-CCBC, salvo convenção em contrário das partes. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser estendidos, a critério do Tribunal Arbitral. Na ausência de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Tribunal Arbitral, será considerado o prazo de 10 (dez) dias. Os prazos são contínuos e serão contados excluindo-se o dia do recebimento da notificação e incluindo-se o do vencimento. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, notificação ou comunicação. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CAM-CCBC. Instituída a arbitragem, conforme previsto no artigo 4.14, a Secretaria do CAM-CCBC notificará as partes e os árbitros para a assinatura do Termo de Arbitragem que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias. O Termo de Arbitragem poderá fixar o calendário inicial do procedimento, fixado de comum acordo entre as partes e o Tribunal Arbitral. As alegações iniciais serão apresentadas no prazo em que for acordado pelas partes ou, na falta, definido pelo Tribunal Arbitral.No silêncio, deverão ser apresentadas concomitantemente no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da reunião para a assinatura do Termo de Arbitragem. A Secretaria do CAM-CCBC, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações iniciais das partes, remeterá as cópias respectivas para os árbitros e para as partes, sendo que estas apresentarão suas respectivas respostas, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo não for fixado no Termo de Arbitragem. Poderão ser apresentadas Réplicas e Tréplicas, a critério das partes e do Tribunal Arbitral, na forma e prazos definidos no artigo 7.3. No prazo de 10 (dez) dias do recebimento das supra referidas manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se julgar necessária, a produção de provas. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir e estabelecer as provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto. O procedimento prosseguirá na ausência de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente.Em caso de omissão ou divergência, caberá ao Tribunal Arbitral decidir a esse respeito. A permissão para que o Tribunal julgue por equidade deve ser expressa seja na convenção arbitral, seja no Termo de Arbitragem. A arbitragem será conduzida no idioma convencionado pelas Partes. Inexistindo acordo, o Tribunal Arbitral escolherá o idioma considerando todas as circunstâncias relevantes, inclusive o contrato. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelos árbitros das alegações finais apresentadas pelas partes (ou de sua notificação sobre o decurso do referido prazo), salvo se outro for fixado no Termo de Arbitragem ou acordado com as partes. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 30 (trinta dias), a critério do Presidente do Tribunal Arbitral. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não assinarem a sentença, consignar tal fato. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar seu voto vencido, que constará da sentença arbitral. A sentença arbitral conterá, necessariamente: (a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio; (b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade; (c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; (d) o dia, mês, ano em que foi proferida e a sede da arbitragem. Da sentença constará, também, se for o caso, a responsabilidade das partes pelos custos administrativos, honorários dos árbitros, despesas, e honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes no Termo de Arbitragem. Proferida a sentença arbitral final e notificadas as partes, dá-se por encerrada a arbitragem, salvo no caso de pedido de esclarecimentos previsto no artigo seguinte, em que a jurisdição será estendida até a respectiva decisão. O Presidente do Tribunal Arbitral enviará as vias originais da decisão à Secretaria do CAM-CCBC, que as encaminhará às partes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da sentença arbitral, requerer esclarecimentos sobre contradição, omissão ou obscuridade, mediante petição dirigida ao Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral decidirá nos 10 (dez) dias seguintes, contados de sua notificação sobre o pedido de esclarecimentos. Nenhum dos árbitros, o CAM-CCBC ou as pessoas vinculadas à Câmara, são responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos, fatos ou omissões relacionados com a arbitragem. Se, durante o procedimento arbitral, as partes transigirem, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, homologará tal acordo mediante sentença arbitral. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados, sob pena de não o fazendo, responder a parte vencida pelos prejuízos causados à parte vencedora. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao CAM-CCBC, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior. O CAM-CCBC poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura de ação judicial diretamente relacionada à arbitragem. Os autos do procedimento arbitral permanecerão arquivados no CAM-CCBC pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da arbitragem, cabendo à Parte interessada solicitar, dentro do referido prazo, e às suas expensas, cópia das peças e documentos que sejam do seu interesse.CAPÍTULO III – DAS CUSTAS E DESPESASARTIGO 12 - DESPESAS DA ARBITRAGEM 12.1.
Nesta oportunidade, os árbitros indicados serão solicitados a preencher Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, abreviadamente denominado Questionário , no prazo de 10 (dez) dias. O Questionário será elaborado pela Diretoria do CAM-CCBC em conjunto com o Conselho Consultivo, objetivando colher informações sobre a imparcialidade e independência dos árbitros, bem como sua disponibilidade de tempo e demais informações relativas ao seu dever de revelação. As respostas aos Questionários e eventuais fatos relevantes serão encaminhados às Partes, oportunidade em que lhes será conferido prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Em caso de manifestação pelas partes de objeção relacionada à independência, imparcialidade ou qualquer matéria relevante referente ao árbitro, será concedido prazo de 10 (dez) dias para manifestação do árbitro envolvido, após o que as partes terão 10 (dez) dias para apresentação de eventual impugnação que será processada nos termos do artigo 5.4. Decorrido os prazos dos artigos 4.7 e 4.8, a Secretaria do CAM-CCBC notificará aos árbitros indicados pelas partes que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. A expressão "Tribunal Arbitral" aplica-se indiferentemente ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprovação do Presidente do CAM-CCBC, os árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como Presidente do Tribunal, nome que não integre o Corpo de Árbitros. Nos casos de acolhimento da impugnação ou renúncia do árbitro indicado, a Secretaria do CAM-CCBC notificará a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem nova indicação. A Secretaria do CAM-CCBC informará às Partes e aos árbitros sobre a indicação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, solicitando ao árbitro indicado a manifestar sua aceitação na forma e prazo previstos no artigo 4.6. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente do CAM-CCBC fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros. Caso a convenção de arbitragem estabeleça a condução do procedimento por árbitro único, este deverá ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da Secretaria.
ARTIGO 2 - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CAM-CCBC 2.1.
O CAM-CCBC atuará sob esta denominação, tendo como sede a cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto no artigo 9.1 deste Regulamento. O CAM-CCBC tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados, independentemente de filiação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá, abreviadamente denominada Câmara, nacionalidade, domicílio ou origem, praticando os atos e serviços previstos neste Regulamento. O CAM-CCBC poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais, de mediação ou conveniar-se com outras entidades congêneres, no Brasil e no Exterior, e com eles manter acordos e intercâmbio. São órgãos do CAM-CCBC: (a) A Diretoria, constituída por 1 (um) Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidentes e 1 (um) Secretário-Geral, aos quais cabe sua administração, consoante as atribuições específicas estabelecidas neste Regulamento.
ARTIGO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO ARTIGO 2 - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CAM-CCBC ARTIGO 3 - CORPO DE ÁRBITROS CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ARTIGO 4 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM ARTIGO 5 - TRIBUNAL ARBITRAL ARTIGO 6 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS ARTIGO 7 - PROCEDIMENTO ARTIGO 8 - MEDIDAS DE URGÊNCIA ARTIGO 9 - SEDE, DIREITO APLICÁVEL E IDIOMA ARTIGO 10 - SENTENÇA ARBITRAL ARTIGO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRALARTIGO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO 1.1.
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