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Timestamp: 2018-03-17 06:49:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 59', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 37', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 89', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

RESOLUÇÃO Nº 22/ PDF
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João Pedro Sintra Vilaverde
1 RESOLUÇÃO Nº 22/2015 Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas aos Professores Adjuntos Educação Básica, PAEBs, detentores de emprego público do Quadro do Magistério Municipal para o ano letivo de 2016 nas Escolas Municipais. A Secretária Municipal de Educação, em cumprimento ao artigo 46 da Lei 2.912/03, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE AMPARO, considerando: a Lei Municipal 3796/14 que dispõe sobre alterações nas leis nºs 2912 e 2913, datadas de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências; o Parecer nº 03/15 do Conselho Municipal de Educação, resolve: Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I Atribuição: o ato de atribuição de classes e/ou aulas, aos docentes do mesmo campo de atuação e Unidade Escolar ou em nível de Município. II Período de trabalho: turno de trabalho do(a) professor(a) - (manhã, tarde ou noite). Da classificação dos professores adjuntos para atribuição para o ano letivo de 2015 Artigo 2º - Os(as) professores(as) adjuntos detentores de emprego público da Prefeitura Municipal de Amparo serão classificados em listagem geral da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º - Para fins de classificação são utilizados os critérios descritos em conformidade com a Resolução nº 18/2015 que dispõe sobre a contagem de pontos relativos a títulos, cursos e tempo de serviço no magistério público municipal aos professores adjuntos. Artigo 4º - A listagem de classificação geral dos professores adjuntos da Rede Municipal de Amparo estará à disposição para consulta no Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação, conforme disposto na Resolução nº 18/2015. I Havendo empate na classificação será beneficiado o integrante do quadro do magistério que: a) tiver mais idade; b) tiver maior número de filhos. Das fases e ordem de atribuição
2 Artigo 5º A atribuição aos professores adjuntos na Rede Municipal deverá ser realizada, respeitando a ordem decrescente de classificação geral da SME. Artigo 6º A atribuição de classes aos professores adjuntos ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2015, às 15h, na EMEF Raul de Oliveira Fagundes, situada à rua Maria Cecília Rebieri, 105 Jardim Santana, coordenado pela equipe de Supervisão Pedagógica. I Em 2015, devido ao calendário escolar, a atribuição acontecerá às 15h. Os professores adjuntos de educação básica, que por ventura, ainda não estiverem em recesso escolar, serão dispensados a partir das 14h30 para participar da atribuição de aulas. Os diretores de escola deverão organizar a Unidade Escolar para que não haja prejuízo no atendimento dos alunos. II Caso o(a) professor(a) não possa estar presente na data prevista, o(a) mesmo(a) poderá ser representado(a) por procuração com firma reconhecida. Artigo 7º - Para fins do disposto nesta Resolução, a atuação do Professor Adjunto de Educação Básica se dará: I Em salas de professores(as) afastados(as) por período determinado; II como professor(a) tutor(a), ou ainda; III como tradutor e intérprete de LIBRAS, (desde que comprove formação), junto a alunos com surdez, cadastrados no Programa de Educação Inclusiva da rede municipal de ensino. Artigo 8º O processo de atribuição iniciar-se-á pela chamada geral em ordem crescente. I Neste momento, o professor deverá optar por uma das salas ou turmas disponíveis para atribuição. II - A sala ou turma escolhida será aquela em que o professor adjunto atuará durante o ano letivo de III - Caso o professor titular retorne às atividades da sala de aula, o professor adjunto de educação básica ficará à disposição da SME para atuar em outra sala e/ou outra unidade escolar. Caso haja redução ou aumento da jornada de trabalho, haverá adequação do salário à nova jornada. Artigo 9º Será garantida ao Professor Adjunto de Educação Básica com jornada de 30h ou 40h, a opção por jornadas instituídas pela Lei Municipal 3796/14. Artigo 10 - O Professor Adjunto de Educação Básica que optar por manter a jornada de 40h deverá cumprir integralmente a jornada atribuída, sendo 35h com aluno em sala + 2h de HTPC + 3h em local de livre escolha. Artigo 11 Fica vedada a desistência pelo(a) professor(a) de qualquer uma das turmas e/ou salas a ele(a) atribuída(s) no dia 22 de dezembro de Professor(a) Tutor Artigo 12 - Entende-se por professor(a) tutor(a) o(a) docente capacitado que atua de forma colaborativa com o(a) professor(a) da classe comum em que haja um ou mais alunos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, conforme orientação da SME.
3 1º O(a) professor(a) capacitado(a) é aquele(a) definido(a) no 1º, art.18 da Deliberação nº. 2/2001 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. 1 2º O(a) professor(a) tutor(a) poderá atuar na educação infantil, no ensino fundamental ou na educação de jovens e adultos, de acordo com as necessidades da dinâmica da sala de aula, observada a escala própria de classificação na rede municipal. 3º A tutoria ficará vinculada às salas de aula onde haja necessidade de atuação colaborativa junto ao professor titular para garantir a inclusão, o desenvolvimento e a aprendizagem de todos os alunos, conforme o caput desse artigo. 4º O professor tutor ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação caso a dinâmica da classe deixe de necessitar da atuação colaborativa entre os professores. Neste caso, poderá ser designado para as seguintes funções: I atuar de forma colaborativa junto ao professor titular em sala onde houver necessidade; II exercer docência em sala de aula; III substituir professores que estejam em licença (maternidade, saúde, prêmio, sem remuneração, dentre outras); IV substituir eventualmente em diferentes escolas. 5º A carga horária do(a) professor(a) tutor(a) será constituída de 24h, 30h, 35h ou 38h semanais. Caso haja redução ou aumento da jornada de trabalho, haverá adequação do salário à nova jornada. Professor(a) Tradutor(a) Intérprete de Libras/Língua Portuguesa Artigo 13 - Entende-se por tradutor e intérprete de LIBRAS, o(a) professor(a) capacitado(a) para atuar com alunos com surdez ou perda auditiva, que tenha participado do curso de formação continuada LIBRAS e surdez para professores que foi oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, ou ainda, ter realizado um curso de formação continuada compatível com o oferecido pela Secretaria Municipal de Educação e apresentar certificado referente ao mesmo. Parágrafo Único - O(a) professor(a) interessado em atuar como tradutor e intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa, necessita estar disposto a colaborar no processo de implementação da proposta educacional adotada pela SME que consiste no apoio às unidades escolares da rede, a fim de que o ensino e todas as atividades escolares, seja ministrado tanto na Libras quanto na Língua Portuguesa a todos os alunos das classes onde houver um aluno com surdez. Artigo 14 - A atuação como tradutor e intérprete de LIBRAS terá a duração de 1 ano e ficará vinculada à necessidade de interação, comunicação e ensino por meio da Língua Brasileira de Sinais/Libras em uma classe regular. Nas hipóteses de mudança de período pelo aluno surdo ou até mesmo de transferência para outra escola da rede municipal, o(a) professor(a) deverá acompanhá-lo ou ficará à disposição da Secretaria, caso haja incompatibilidade de horário, justificado e autorizado pela SME. 1 Deliberação nº 2/2001 CEB/CNE - Art Cabe aos sistemas de ensino estabelecer normas para o funcionamento de suas escolas, a fim de que essas tenham as suficientes condições para elaborar seu projeto pedagógico e possam contar com professores capacitados e especializados, conforme previsto no Artigo 59 da LDBEN e com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura de graduação plena. 1º - São considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para: I - perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva; II - flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem; III - avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais; IV - atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial.
4 - O professor tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação caso a dinâmica da sala de aula deixe de necessitar da atuação colaborativa entre os professores. Neste caso, poderá ser designado para as seguintes funções: I acompanhar o aluno transferido, desde que não exista um professor tradutor e intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa; II exercer docência em sala de aula; III substituir professores que estejam em licença (maternidade, saúde, prêmio, sem remuneração, dentre outras); IV substituir eventualmente em diferentes escolas. Da Redução de Jornada Artigo 15 Entende-se por Redução de Jornada as situações em que o(a) professor(a) adjunto possui jornada de 40h e reduzirá para 24, 30, 35 ou 38 horas. Artigo 16 O(a) professor(a) que desejar reduzir jornada deverá preencher o requerimento, em duas vias, solicitando a Redução de Jornada no momento da atribuição. Dos segmentos e das modalidades de ensino Educação Infantil Artigo 17 De acordo com o disposto da Lei 9394/96, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 06 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 1º - Na Rede Municipal a Educação Infantil será oferecida em: I Pré-escolas, para crianças de 03 a 06 anos de idade, conforme tabela de matrículas. 2º - A jornada de trabalho semanal dos docentes que atuam na Educação Infantil (pré-escola) será composta de 30 horas semanais sendo: I 20 horas semanais com alunos em sala de aula. II 02 (duas) horas de atividades na escola HTPC (Hora de trabalho pedagógico coletivo). III 08 (oito) horas de atividades em local de livre escolha. 3º - A jornada de trabalho dos docentes que atuam na Educação Infantil PROFIC é composta de 38 horas semanais sendo: I 25 (vinte e cinco) horas com alunos em sala de aula. II 02 (duas) horas de atividades na escola HTPC (Hora de trabalho pedagógico coletivo). III 11 (onze) horas de atividades em local de livre escolha. 4º - Em atendimento à orientação da Procuradoria Geral do Município, decorrente de medida judicial, cada Unidade Escolar deverá organizar o HTPC em até dois horários distintos. Também será oferecida a possibilidade de realização de HTPC aos sábados aos docentes que comprovarem atuações em outros locais de trabalho. Ensino Fundamental
5 Artigo 18 De acordo com o disposto das Leis 9394/96, 11114/05 e 11274/06, o Ensino Fundamental, com duração mínima de 09 anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão. 1º - A jornada de trabalho dos docentes que atuam no Ensino Fundamental é composta de 35 horas semanais, sendo: I 23 (vinte e três) horas com alunos em sala de aula. II 02 (duas) horas de atividades na escola HTPC (Hora de trabalho pedagógico coletivo). III 02 (duas) horas de atividades na escola. IV 08 (oito) horas de atividades em local de livre escolha. 2º - Em atendimento à orientação da Procuradoria Geral do Município, decorrente de medida judicial, cada Unidade Escolar deverá organizar o HTPC em até dois horários distintos. Também será oferecida a possibilidade de realização de HTPC aos sábados aos docentes que comprovarem atuações em outros locais de trabalho. Educação de Jovens e Adultos Artigo 19 De acordo com o disposto da Lei 9394/96 a Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio em idade própria. I É conhecido que o público que compõe o segmento de Educação de Jovens e Adultos do município de Amparo é composto por alunos trabalhadores da indústria, comércio e serviço informal, e desempenham atividades que requerem grande esforço físico. II Considerando o disposto no parágrafo acima e as experiências anteriores relativas às dificuldades que os alunos trabalhadores têm em permanecer 4 horas diárias na Unidade Escolar, terminando o período às 23 horas, a SME, baseada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei 9394/96, estabelece que as 24 horas que comporão a jornada semanal do (a) professor (a) que atua neste segmento de ensino, buscando atender às necessidades da comunidade escolar, serão distribuídas da seguinte forma: a) 16 (dezesseis) horas com alunos na sala de aula, b) 02 (duas) horas de atividades na escola HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo), c) 06 (seis) horas de atividades em local de livre escolha. III - Em atendimento à orientação da Procuradoria Geral do Município, decorrente de medida judicial, cada Unidade Escolar deverá organizar o HTPC em até dois horários distintos. Também será oferecida a possibilidade de realização de HTPC aos sábados aos docentes que comprovarem atuações em outros locais de trabalho. Considerações Finais Artigo 20 O(s) dia(s) e horário(s) destinados ao HTPC que compõem a carga horária de trabalho do professor(a) são definidos em cada Unidade Escolar, em acordo entre os docentes, coordenadores e direção, sendo considerada a(s) definição(ões) pelo interesse da maioria dos membros da equipe da respectiva U.E, respeitando os dispostos nos artigos 17, 18 e 19. Artigo 21 Todos(as) os(as) professores(as) detentores de emprego público ficam sujeitos às determinações do artigo 89 da Lei nº 2912/03 no caso de diminuição da demanda ou alteração no currículo escolar que implique supressão de turma ou de
6 determinada disciplina, na Rede Municipal e/ou instituições conveniadas, os integrantes do quadro do magistério deverão exercer a docência, em caráter permanente ou em substituição, em outra turma ou de outras disciplinas ou ainda exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério, para as quais estejam habilitados. Artigo 22 Ao fazer sua escolha, o(a) docente deverá assinar documento apresentando ciência e compromisso com os critérios estabelecidos para sua jornada de trabalho e segmento de ensino em que pretende atuar. Artigo 23 A SME nomeará uma comissão para coordenação e organização dos procedimentos descritos na presente Resolução. 1º - A comissão descrita no caput deste artigo será formada pela equipe técnica da SME. 2º - Compete à comissão acima designada solucionar os casos omissos, orientar, responder e esclarecer dúvidas. Artigo 24 Os docentes detentores de emprego público da Rede Municipal de ensino deverão receber e tomar ciência desta Resolução, ao menos dois dias antes das datas de atribuição de classes e/ou aulas e assinar o Anexo I. A direção de cada Unidade escolar deverá entregar esse documento ao GT da Ficha-Currículo até dia 14 de dezembro de Artigo 25 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Amparo, 06 de novembro de Profª Magda Teresa Bellix Secretária Municipal de Educação
7 ANEXO I Ano letivo 2016 PAEB Unidade Escolar: Declaro estar ciente da Resolução nº 22/15, bem como da data e do horário do processo de Atribuição de aulas. Nome do Professor (por extenso) Assinatura Amparo, de de Direção da escola