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Timestamp: 2018-04-26 15:18:31+00:00
Document Index: 125143962

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 288', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 127', 'Artigo 282', 'Artigo 125']

Constituicao federal artigo 5o - Lei de (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência)
Constituicao federal artigo 5o
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I - no caso do art. Extingue as obrigações do falido:
O devedor que preencher os requisitos do art. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.
Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IX - diretrizes da política nacional de transportes. XXIX - propaganda comercial.
Caso o devedor de que trata o art.
XI - trânsito e transporte. XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Podem requerer a falência do devedor:. II - declarar a guerra e celebrar a paz.
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo. VII - emitir moeda.
XIX - instituir sistema nacional de constituicoa de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. Configurada qualquer das hipóteses do art.
Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art.
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:. XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. I - no caso do art.
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
Incluem-se entre os bens dos Estados: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:.
Transcorridos os prazos previstos nos arts.
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art.
Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. VII - emitir moeda.
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. Transcorrido o prazo do art. XIV - populações indígenas;. I - manter a integridade nacional;. XXIII - seguridade social;. Extingue as obrigações do falido:. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;. Aplica-se o limite fixado no art. Extingue as obrigações do falido: II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;.
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