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Timestamp: 2017-02-24 19:41:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 23', 'artigo 62', 'artigo 96', 'artigo 23', 'artigo 62']

Raul Bayer Braga
1 17/06/2013 Resenha D.O.U Seção 1 pág. 66 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 115, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Divulga o Sumário Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria no 282, de 20 de agosto de 2009, publicada no D.O.U de 21 seguinte, resolve: Art. 1º Publicar o Sumário Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Ministério do Meio Ambiente para o biênio , conforme Anexo I. Art. 2º Indicar que o texto completo do PDTI está disponível no Portal do Ministério do Meio Ambiente, no endereço eletrônico em Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Sumário Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação FAUZE MARTINS CHEQUER 1.INTRODUÇÃO. O PDTI do MMA foi revisado e atualizado, para o período , com o objetivo de alinhar as ações de TI às estratégicas de negócio do Ministério do Meio Ambiente - MMA. Resultou deste processo um conjunto de metas e ações que visam apoiar o MMA no cumprimento da sua missão. 2.METODOLOGIA APLICADA. O PDTI do Ministério do Meio Ambiente alia-se à Estratégia Geral de TI /2012 e ao Plano de Metas da CGTI, bem como, no que coube, à Estratégia Geral de TI - EGTI As demandas de TI foram mapeadas por meio de solicitações encaminhadas à área técnica, e acompanhadas por um Grupo de Trabalho, composto por servidores da CGTI e representantes de todas as Secretarias do MMA. 3.PRINCÍPIOS. Os principais princípios que orientam o Planejamento Estratégico de Tecnologia da2 Informação no MMA, incluindo a convergência tecnológica, são: a.alinhamento das ações de TI às estratégicas de negócio do MMA; b.promover o SINIMA como integrador de todas as soluções no âmbito do SISNAMA; c.a adoção de Padrões de Interoperabilidade do Governo (e- PING); d.foco dos servidores da CGTI na gestão e na governança de TI; e.a adoção de mapeamento de processos e arquitetura orientada aos serviços - BPM/SOA; f.estrito respeito a Política de Segurança da Informação da instituição e normas complementares. 4. FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO. Foram apontados os seguintes fatores críticos para o sucesso das ações de TI: a.adotar a Meritocracia para valorizar a liderança; b.alinhamento com o Plano Estratégico Institucional; c.foco Na Governança De TI; d.formalização da Estrutura Organizacional De TI; e.mapeamento e Modelagem de Processos; 5. PROCESSO DE REVISÃO DO PDTI A próxima revisão do PDTI será iniciada após a publicação do Plano Estratégico Institucional do MMA, prevista para Dezembro de O processo seguirá o roteiro constante do Guia de Elaboração do PDTI do SISP. Caso ocorram demandas que exijam urgência no seu atendimento, e não constem das ações previstas no PDTI, o Comitê de Tecnologia da Informação deliberará sobre as mesmas. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 196, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Renova a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns/ PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 8 julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os art. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Decreto s/nº de 06 de novembro de 1998, que criou a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, no estado do Pará; Considerando a Instrução Normativa ICM nº 02, de 18 de setembro de 2007, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento de Conselho Deliberativo de Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável Federal; Considerando a Portaria IBAMA nº 50, de 10 de maio de 2004, que criou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns; e Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMBio nº / , RESOLVE: Art. 1º Renovar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação do Plano de Manejo da Unidade. Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns é composto por representantes dos seguintes órgãos governamentais e segmentos da sociedade civil:3 I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sendo um titular e um b) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará - IDEFLOR, sendo um titular e um c) Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, sendo um titular e um d) Serviço Florestal Brasileiro - SFB, sendo um titular e um e) Escritório Local de Santarém/PA da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará -EMATER/PA, sendo um titular e um f) Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente de Aveiro/PA - SEMMA, sendo um titular e um g) Prefeitura Municipal de Santarém/PA, sendo um titular e um h) Câmara Municipal de Aveiro/PA, sendo um titular e um i) Câmara Municipal de Santarém/PA, sendo um titular e um II - DA SOCIEDADE CIVIL a) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Aveiro - STR-Aveiro/PA, sendo um titular e um b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém - STRSantarém/ PA, sendo um titular e um c) Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS/PA, sendo um titular e um d) Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária - CEAPAC, sendo um titular e um e) Conselho Indígena do Tapajós - CITA, sendo um titular e um f) Centro de Estudos Avançados de Promoção Social e Ambiental - CEAPS/Projeto Saúde & Alegria - PSA, sendo um titular e um g) Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns - TAPAJOARA, sendo um titular e um h) Associação de Pequenos Produtores Rurais do Mentai - APEPROMA, sendo titular, e associação Comunitária Rural e Extrativista de Pascoal - ACREP, sendo i) Associação Intercomunitária das Regiões de Arapiuns, Maro e Aruã - AIRAMA, sendo titular, e Associação dos Moradores, Produtores Rurais e Pescadores de Nova Vista - ASPRONIV, sendo j) Associação dos Comunitários de São José I - ACOSJORA, sendo titular, e Associação dos Produtores Rurais Agroextrativistas da Comunidade Atrocal - APRAECA, sendo k) Associação dos Produtores Rurais de Aminã - ASCOPRA, sendo titular, e Associação de Moradores e Produtores Agroextrativistas da Comunidade de Aningalzinho - ASPROEXA, sendo l) Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Anã - APRONÃ, sendo titular, e Associação Comunitária de Produtores Agroextrativistas da Comunidade de Nova Sociedade - ACONSPAGRO, sendo m) Associação Comunitária de Vila Franca - ASCOVIFRAN, sendo titular, e Associação Comunitária da Vila de São Miguel - ASCOVISM, sendo n) Associação Comunitária de Nuquini, sendo titular, e Associação Intercomunitária Tupaiu da Região do Tapajós, Município de Santarém - TUPAIU, sendo o) Associação Comunitária de Uquena - ASCUT, sendo titular, e Associação agroextrativista da Comunidade de Amorim -AGROEXCA, sendo p) Associação dos Produtores Extrativistas da Margem Esquerda do Tapajós, Comunidade de Solimões, Pedra Branca, Anumã, Santi e Carão - ASPUSPEBRAS, sendo titular, e Associação Comunitária de Produtores Agroextrativistas de Capixauã - ASPRAC, sendo q) Associação Comunitária de Produtores da Comunidade de Maripá - ASCOPRAM, sendo titular, e Associação de Moradores do Anumã - AMA, sendo r) Associação Intercomunitária da Região do Tapajós - MAIRA, sendo titular, e Associação dos Moradores da Comunidade de Jatequara - ANCOJA, sendo s) Associação de Moradores Extrativistas de Cametá e Anduru - AMECA, sendo titular, e Associação Intercomunitária Yané Caeté das Comunidades Nativas de Escrivão, Camarão e Pinhel - AIYECA, sendo suplente. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe da Reserva4 Extrativista Tapajós-Arapiuns, a quem compete indicar seu suplente. Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns serão estabelecidos em regimento interno elaborado pelos membros do Conselho e aprovado em reunião. 1º O Conselho Deliberativo deverá rever seu regimento interno, caso necessário, no prazo de noventa dias contados a partir da data de posse. 2º Antes de sua aprovação pelo Conselho, o regimento interno deverá ser encaminhado à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede para conhecimento e manifestação, caso haja alterações. Art. 4º O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público. Art. 5º Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Deliberativo deve ser registrada em ata de reunião do Conselho e submetida à decisão da Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação de nova portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RICARDO VIZENTIN Seção 1 pág. 67 PORTARIA Nº 197, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Modifica o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Mata Preta, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os art. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 8 de junho de 2010, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento de conselhos consultivos em unidades de conservação federais; Considerando o Decreto nº s/nº de 19 de outubro de 2005, que criou a Estação Ecológica da Mata Preta, no estado de Santa Catarina; Considerando a Portaria nº 78, de 27 de agosto de 2010, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Mata Preta; Considerando a Portaria nº 106, de 04 de outubro de 2010, que modificou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Mata Preta; e Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMBio nº / , RESOLVE: Art. 1º O art. 2º, incisos I a IX e XIII a XVI, da Portaria nº 78, de 27 de agosto de 2010, bem como, os incisos X, XI e XII que foram modificados pela Portaria Nº 106, de 04 de outubro de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Mata Preta é composto pelas seguintes representações da administração pública e dos segmentos da sociedade civil: I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sendo um titular e um b) Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina/ Unidade Avançada de Santa Catarina UA/SC, sendo um titular e um c) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, sendo um titular e um5 d) Prefeitura Municipal de Abelardo Luz/SC, sendo um titular e um e) Prefeitura Municipal de Clevelândia/PR, sendo um titular e um f) Câmara Municipal de Clevelândia/PR, sendo um titular e um II - DA SOCIEDADE CIVIL a) Sindicato Rural de Abelardo Luz, sendo titular; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Abelardo Luz e Ouro Verde, sendo suplentes; b) Lions Club de Abelardo Luz, sendo titular; Rotary Club de Abelardo Luz e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Abelardo Luz, sendo suplentes; c) Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, sendo um titular e um d) Associação de Preservação do Meio Ambiente e Vida - APREMAVI, sendo titular e Cooperativa de Crédito Rural de Abelardo Luz - SULCREDI/CREDILUZ, sendo e) Colegiado de Proprietários rurais do interior da Unidade, sendo um titular e um f) Madeiras do Paraná - MADEPAR S.A, sendo um titular e um g) Comunidade Sítio Barrichelo, sendo titular e Moradores do Rincão Torcido, sendo suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RICARDO VIZENTIN Seção 3 pág. 129 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA No- 3/2013 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Caixa Econômica Federal - Caixa. Processo: / OBJETO: Estabelecimento de parceria entre o MMA, a Caixa e o ICMBio, como Coparticipante e executor direto das ações do Projeto, pra destinação final dos recursos da contribuição financeira concedida pelo KfW, definindo-se atribuições específicas para cada Parte. VALOR: Até C= ,00 (seis milhões de euro). VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados a partir de 20 de junho de DATA DE ASSINATURA: 30/04/2013. Pelo MMA: FRANCISCO GAETANI - Secretário- Executivo. Pelo ICMBio: ROBERTO RICARDO VIZENTIN - Presidente. Pela Caixa: FABIO FERREIRA CLETO. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA No- 4/2013 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Casa da Moeda do Brasil - CMB. Processo: / OBJETO: Promover o intercâmbio e a cooperação técnico- cientifica em gestão do conhecimento e desenvolvimento de software, visando ao desenvolvimento institucional. VALOR: Não implica transferência de recursos. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2013. Pelo ICMBio: ROBERTO RICARDO VIZENTIN - Presidente. Pela CMB: FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO - Presidente e MARCONE DA SILVA LEAL - Diretor Vice- Presidente de Tecnologia. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, 1º, II, da Instrução6 Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de [Acesso: data=17/06/2013&jornal=3&pagina=129&totalarquivos=208 ] Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no seguinte endereço: Núcleo de Gestão Integrada de Boa Vista(NGI-Boa Vista), Rua Alfredo Cruz, nº 283, Centro, Boa Vista - Roraima, CEP: DAURILÉIA VIEIRA GONZAGA SOUZA Chefe da FLONA COORDENAÇÃO REGIONAL EM LAGOA SANTA EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, 1º, II, da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 24 de março de 2009, intima a pessoa física abaixo elencada do julgamento em primeira instância do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso ao julgamento do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62 da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 24 de março de [Acesso: data=17/06/2013&jornal=3&pagina=129&totalarquivos=208 ] Cientifica-se, ainda que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Alameda Dra. Wilma Edelweiss, Bairro Lundceia - Lagoa Santa/MG, CEP Telefone (31) MARIO DOUGLAS FORTINI DE OLIVEIRA Coordenador DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO No- 20/2013 No- Processo: PREGÃO SRP No- 5/2013 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : ALTO COMANDO COMERCIO DE -EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Objeto: Aquisição de equipamentos de combate à incêndios florestais, sob demanda, para atender as necessidades do ICMBio. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 13/06/2013 a 13/06/2014. Valor Total: R$ ,00. Data de Assinatura: 13/06/2013.7 EXTRATO DE CONTRATO No- 21/2013 No- Processo: PREGÃO SRP No- 5/2013 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : BRD INDUSTRIAL E COMERCIAL DE -ARTIGOS MANUFATURADOS LTD. Objeto: Aquisição de equipamentos de combate à incêndios florestais, sob demanda, para atender as necessidades do ICMBio. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 13/06/2013 a 13/06/2014. Valor Total: R$ ,00. Data de Assinatura: 13/06/2013. EXTRATO DE CONTRATO No- 22/2013 No- Processo: PREGÃO SRP No- 5/2013 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : TECNOAGRO PROJETOS E -REPRESENTACOES LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de equipamentos de combate à incêndios florestais, sob demanda, para atender as necessidades do ICMBio. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 13/06/2013 a 13/06/2014. Valor Total: R$ ,00. Data de Assinatura: 13/06/2013. UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - FOZ DO IGUAÇU EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 13/2013 Número do Contrato: 00024/2010, subrogado pelauasg: COORDENAçAO GERAL DE FINANçAS/ DF. No- Processo: PREGÃO SISPP No- 10/2010 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA.Objeto: Prorrogar o prazo de vigencia do contrato original por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 10 de junho de Fundamento Legal: Art.57, inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 10/06/2013 a 10/06/2014. Data de Assinatura: 07/06/2013. Documentos relacionados
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