Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0183_PT.html
Timestamp: 2020-08-09 15:55:42+00:00
Document Index: 91880128

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Textos aprovados - Proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová - Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,
– Tendo em conta o Comentário Geral n.º 34 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o artigo 19.º do PIDCP (Liberdade de opinião e de expressão),
– Tendo em conta a Resolução 2141 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de janeiro de 2017, sobre os ataques contra jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social na Europa,
– Tendo em conta a declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de abril de 2014, sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação social,
– Tendo em conta os compromissos da OSCE em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, liberdade de expressão e livre circulação da informação,
– Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM(4),
– Tendo em conta a carta aberta, de 6 de março de 2018, de 17 organizações defensoras da liberdade dos meios de comunicação social, dirigida ao Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker,
– Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 14 de março de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová,
A. Considerando que o respeito pelo Estado de direito, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e os valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;
B. Considerando que o artigo 6.º, n.º 3 do TUE confirma que os direitos fundamentais, garantidos pela CEDH e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, constituem princípios gerais do Direito da União;
C. Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, consagrados na CEDH, na Carta dos Direitos Fundamentais e no PIDCP;
D. Considerando que os meios de comunicação social livres, independentes e sem entraves são uma das pedras angulares de uma sociedade democrática; que os Estados-Membros têm o dever de garantir a proteção da liberdade de imprensa e dos jornalistas no seu território;
E. Considerando que os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de opinião são condições indispensáveis para a realização plena dos princípios da transparência e da prestação de contas;
F. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em respeitar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e a liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais, no artigo 10.º da CEDH e no artigo 19.º do PIDCP; que as funções dos meios de comunicação social em termos de vigilância pública são cruciais para garantir estes direitos e para a proteção de todos os restantes direitos fundamentais;
G. Considerando que a União tem a possibilidade de agir, a fim de defender os valores comuns nos quais se baseia; que o Estado de direito e os direitos fundamentais devem ser aplicados com igual determinação a todos os Estados-Membros;
H. Considerando que o jornalista eslovaco de investigação Ján Kuciak e a sua parceira Martina Kušnírová foram encontrados assassinados em sua casa em Veľká Mača, em 25 de fevereiro de 2018;
I. Considerando que o direito a um acesso independente e transparente à justiça é um elemento central do Estado de direito; que os autores destes assassinatos, mas também os de casos anteriores, ainda não foram entregues à justiça e que a cultura de impunidade deve ser condenada;
J. Considerando que este é o quinto caso de um jornalista assassinado num Estado-Membro da UE nos últimos dez anos(5) e o segundo assassinato de um jornalista ligado à investigação sobre os «Panama Papers» na UE, após o assassinato de Daphne Caruana Galizia em Malta, em outubro de 2017; que os ataques perpetrados contra o jornalismo de investigação são crimes contra o Estado de direito e a democracia;
K. Considerando que Ján Kuciak se especializou na investigação de escândalos de evasão fiscal em grande escala, fraude fiscal, corrupção e branqueamento de capitais e que, no seu último artigo, publicado a título póstumo, abordou a potencial extorsão de subsídios agrícolas da UE pela máfia italiana ‘Ndrangheta, que poderá também envolver funcionários do governo próximos de altos responsáveis políticos;
L. Considerando que o homicídio desencadeou as maiores manifestações e protestos pacíficos de rua desde a Revolução de Veludo, em 1989, reivindicando justiça, prestação de contas, respeito pelo Estado de direito, respeito pela liberdade dos meios de comunicação social e medidas de luta contra a corrupção; que os manifestantes e os cidadãos eslovacos demonstraram uma profunda desconfiança nas instituições e nos funcionários estatais, incluindo a polícia; que a confiança nas instituições do Estado tem de ser restabelecida;
M. Considerando que, segundo o Conselho da Europa, os abusos e os crimes cometidos contra jornalistas têm um profundo efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e acentuam o fenómeno de autocensura;
N. Considerando que, segundo o Organized Crime and Corruption Reporting Project, as informações pessoais de Ján Kuciak poderão ter sido objeto de fuga de dados após o jornalista ter apresentado vários pedidos de liberdade de informação junto das autoridades eslovacas; que Ján Kuciak apresentou uma queixa-crime à Procuradoria após ter sido ameaçado por um empresário eslovaco e, posteriormente, declarou que, 44 dias após a apresentação da queixa, o caso não tinha sido atribuído a nenhum agente de polícia e que foi encerrado sem que nenhuma testemunha tivesse sido ouvida;
O. Considerando que a proteção de jornalistas e de fontes jornalísticas, incluindo os autores de denúncias, varia entre os Estados-Membros e, na maior parte destes, não contempla facultar uma proteção eficaz contra retaliações, acusações de difamação, ameaças, processos judiciais intimidatórios ou outras consequências negativas; que a proteção inadequada que alguns Estados-Membros proporcionam aos jornalistas, bem como a hostilidade crescente que algumas figuras públicas demonstram em relação aos jornalistas, colocam substancialmente em risco as suas liberdades fundamentais;
P. Considerando que o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social 2016 sobre a Eslováquia identificou riscos elevados em matéria de independência política, principalmente porque os meios de comunicação social locais são financiados pelos municípios e, muitas vezes, propriedade indireta dos mesmos, e estão expostos a uma potencial pressão política; que o relatório também menciona as salvaguardas existentes para a proteção das fontes jornalísticas como o recurso judicial e as definições jurídicas;
Q. Considerando que, segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017 da organização Repórteres sem Fronteiras, a difamação na Eslováquia é punível com até oito anos de prisão, a pena mais severa para a prática deste crime na UE; que, contudo, a Eslováquia está classificada em 17.º lugar neste índice;
R. Considerando que o Secretário-Geral da organização Repórteres sem Fronteiras, por ocasião da sua visita a Bratislava em 2 de março de 2018, lamentou o «deplorável ambiente para os jornalistas» que tem sido mantido e até mesmo criado em determinados Estados-Membros por numerosos políticos europeus, incluindo chefes de governo;
S. Considerando que têm sido comunicados vários ataques a jornalistas na Eslováquia desde 2007 e que dois jornalistas estão ainda desaparecidos;
T. Considerando que, segundo o Fórum Económico Mundial (2017), no que respeita à corrupção, a Eslováquia está classificada em 117.º lugar entre os 137 países analisados; que as ações penais por crimes relacionados com a corrupção diminuíram consideravelmente; que relatório de 2018 sobre a Eslováquia, elaborado no quadro do Semestre Europeu, afirma que não houve progressos no sentido de intensificar a luta contra a corrupção;
U. Considerando que o Parlamento organizou uma missão de averiguação à Eslováquia, de 7 a 9 de março de 2018, composta por membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Controlo Orçamental;
V. Considerando que o relatório de missão da delegação do Parlamento refere as graves preocupações de representantes de ONG, principalmente sobre eventuais conflitos de interesses, por exemplo entre a Procuradoria-Geral e os órgãos que deveriam controlar a sua atividade e entre o Ministro do Interior e o chefe da polícia; que, além disso, a escolha de altos magistrados do Ministério Público foi descrita como extremamente politizada e que a inexistência de um órgão independente competente para examinar as queixas contra a polícia foi alvo de críticas; que foram manifestadas dúvidas quanto à adequação da proteção da liberdade dos meios de comunicação social e à transparência da propriedade desses meios;
W. Considerando que, quando o Supremo Tribunal de Contas da Eslováquia realizou um exercício de auditoria que abrangeu todas as autoridades intermediárias e gestoras de fundos da UE, apenas o organismo pagador eslovaco relativo à agricultura foi considerado problemático; que o Tribunal de Contas transmitiu as suas conclusões ao Procurador-Geral eslovaco e à agência nacional de combate à criminalidade;
1. Condena com veemência o assassinato do jornalista de investigação eslovaco Ján Kuciak e da sua parceira, Martina Kušnírová;
2. Manifesta consternação pelo facto de este ser o segundo ataque mortal contra um jornalista na UE nos últimos seis meses, após a jornalista Daphne Caruana Galizia ter sido assassinada em Malta, em 16 de outubro de 2017;
3. Insta as autoridades eslovacas a mobilizarem todos os recursos necessários para assegurar uma investigação plena, cabal e independente sobre os assassinatos de Ján Kuciak e Martina Kušnírová que permita levar os responsáveis a tribunal; congratula-se com a intenção das autoridades eslovacas de colaborarem plenamente com as autoridades internacionais responsáveis pela aplicação da lei e com a Direção de Investigação Antimáfia (DIA) italiana durante as investigações; recomenda veementemente a criação de uma equipa de investigação conjunta codirigida pela Europol e que lhe seja permitido um acesso pleno ao processo;
4. Convida o Procurador-Geral eslovaco a examinar de novo a queixa-crime apresentada por Ján Kuciak após ter sido ameaçado e a investigar os relatos de que as informações pessoais foram objeto de fuga de dados depois de o jornalista ter apresentado vários pedidos de liberdade de informação junto das autoridades eslovacas;
5. Insta as autoridades eslovacas a assegurarem a proteção dos jornalistas de investigação contra qualquer forma de intimidação, acusações de difamação, ameaças ou ataques físicos, e a adotarem medidas eficazes para a proteção daqueles que exercem o seu direito à liberdade de expressão contra os ataques destinados a silenciá-los;
6. Reconhece o papel crucial que os jornalistas de investigação podem desempenhar na vigilância da democracia e do Estado de direito; condena os comentários insultuosos de políticos da UE em relação a jornalistas; observa que assegurar o mais elevado nível de proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias se reveste do maior interesse para a sociedade no seu conjunto; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas legislativas ou não legislativas com vista à proteção dos jornalistas na UE que são regularmente sujeitos a processos judiciais visando censurar o seu trabalho ou intimidá-los, incluindo normas pan-europeias anti-SLAPP (ação judicial estratégica contra a participação pública);
7. Insta a Comissão a preservar, promover e aplicar os valores consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no PIDCP, e, neste contexto, a acompanhar e abordar os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, respeitando em simultâneo o princípio da subsidiariedade; insta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado sobre as medidas adotadas;
8. Salienta que os autores de denúncias têm provado ser um recurso fundamental para o jornalismo de investigação e para uma imprensa independente, e que a garantia da confidencialidade das fontes é fundamental para a liberdade de imprensa; salienta, por conseguinte, que os autores de denúncias contribuem para a democracia, a transparência da política e da economia, e para um público informado; insta as autoridades eslovacas e todos os Estados-Membros a assegurarem a proteção da segurança pessoal e dos meios de subsistência dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias; solicita à Comissão que proponha uma diretiva eficaz, abrangente e transversal da UE sobre a proteção dos autores de denúncias, subscrevendo plenamente as recomendações do Conselho da Europa e as resoluções do Parlamento de 14 de fevereiro de 2017(6) e de 24 de outubro de 2017;
9. Exorta a Comissão a criar um regime de apoio financeiro permanente com um orçamento específico, mediante a reafetação de recursos existentes em apoio do jornalismo de investigação independente;
10. Solicita à Conferência dos Presidentes que apresente uma proposta sobre o modo como o Parlamento poderia homenagear o trabalho de Daphne Caruana Galizia e de Ján Kuciak, e que considere a possibilidade de rebatizar o estágio do Parlamento para jornalistas com o nome de Ján Kuciak;
11. Observa que o relatório sobre o Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2016, elaborado pelo Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, identifica um risco médio a elevado de concentração horizontal da propriedade dos meios de comunicação social na Eslováquia; considera que o pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros se encontra ameaçado pelo facto de o controlo dos meios de comunicação social ser exercido por órgãos políticos, por individualidades políticas ou por determinadas organizações empresariais; salienta que, como princípio geral, os governos não devem abusar da sua posição influenciando os meios de comunicação social; recomenda que se incluam informações mais pormenorizadas sobre a propriedade dos meios de comunicação social na publicação anual do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social;
12. Congratula-se com a iniciativa Jornalismo de Investigação para a UE (IJ4EU), cujo objetivo consiste em promover e reforçar a colaboração transfronteiriça entre os jornalistas de investigação na UE;
13. Manifesta preocupação face às alegações de corrupção, utilização indevida de fundos da UE, abuso de poder e conflitos de interesses na Eslováquia que podem causar a deterioração da democracia; insta as autoridades judiciárias e de controlo eslovacas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a investigarem todas as alegadas irregularidades e fraudes, nomeadamente as fraudes «carrossel» no IVA e as fraudes relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e a outros fundos estruturais;
14. Manifesta profunda preocupação com o eventual envolvimento da criminalidade organizada no assassinato e com o risco de infiltração nos setores da política, do governo a todos os níveis, da economia e das finanças; salienta que este fenómeno não deve ser subestimado; recorda que as redes criminosas internacionais são extremamente ativas e que a criminalidade organizada está a crescer em escala e sofisticação; insta a Eslováquia e todos os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e a coordenação, a fim de estimular o desenvolvimento de procedimentos comuns normalizados, com base nas boas práticas dos ordenamentos jurídicos mais evoluídos em matéria de combate à criminalidade organizada;
15. Observa que o Supremo Tribunal de Contas da Eslováquia elaborou três relatórios críticos sobre o organismo pagador eslovaco relativo à agricultura; insta as autoridades eslovacas a assegurarem uma investigação exaustiva das conclusões do Supremo Tribunal de Contas; exorta o Tribunal de Contas Europeu a realizar um inquérito e a publicar um Relatório Especial sobre os pagamentos agrícolas na Eslováquia;
16. Incentiva a Comissão Especial do Parlamento sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais a avaliar as alegações de fraude em matéria de IVA, branqueamento de capitais e utilização abusiva de fundos europeus, bem como a adequação das normas nacionais relativas ao arresto de bens obtidos na sequência de atividade criminosa neste contexto, tendo em especial atenção o trabalho de Ján Kuciak e de outros jornalistas de investigação;
17. Convida o Conselho a trabalhar com os Estados-Membros participantes na criação da Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível, no interesse de uma ação coordenada contra a fraude na UE e outros crimes que lesam os interesses financeiros da União;
18. Manifesta preocupação relativamente às conclusões do relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela Comissão do Controlo Orçamental, na sequência da sua missão de averiguação à Eslováquia, que refere que a escolha de altos magistrados do Ministério Público é considerada extremamente politizada e que houve uma série de alegações de corrupção contra altos funcionários que não foram sujeitas a uma investigação adequada; insta as autoridades eslovacas a reforçarem a imparcialidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a abordarem as principais conclusões e recomendações do relatório da missão de averiguação do Parlamento; insta o Governo e o Parlamento eslovacos a tomarem todas as medidas necessárias no sentido de restabelecer a confiança do público nas instituições do Estado, incluindo a polícia;
19. Reitera o seu pesar pelo facto de a Comissão ter decidido não publicar o Relatório Anticorrupção da UE em 2017, e exorta a Comissão a retomar sem demora a sua monitorização anual da luta contra a corrupção em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a criar um sistema de indicadores rigorosos e de critérios uniformes e de fácil aplicação para aferir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as suas medidas de luta contra a corrupção, em consonância com a resolução do Parlamento, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE(7);
20. Salienta que é fundamental assegurar que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE sejam plenamente respeitados e que os direitos fundamentais, definidos na Carta dos Direitos Fundamentais, sejam garantidos;
21. Insta com veemência a um processo regular de acompanhamento e de diálogo no qual participem todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, e que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Eslováquia.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0438.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0403.
(5) Ver: https://rsf.org/en/journalists-killed
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0022.
(7) JO C 50 de 9.2.2018, p. 2.