Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720324/inciso-xx-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-18 02:08:43+00:00
Document Index: 98483638

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 21', 'artigo 45', 'ARTIGO 37', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 21']

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 3 d
Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG
de Mobilidade Urbana, editada pela União (em conformidade com o art. 21 , inc. XX , da Constituição da República): Art. 22... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170 /2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO TÁXI - ART. 22 , XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009... flagrado violando o disposto na Lei Federal nº 11.705 , de 19 d...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5
de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX, acima reproduzido, determina a competência... ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88. NAO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE... Federal, em seu artigo 21 e inciso XX, acima reproduzido, determina ...
Andamento do Processo n. 1.504.196 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ
-se também, no caso específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido.... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88. NÃO HÁ..., QUE TEM O CONDÃO DE INTEGRAR O ARTIGO 21, XX, DA CRFB/88, CONSTA...
Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018
(e-STJ, fls. 536-537): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88.... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios..., SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/201...
Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018
DE SANEAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, §2°, DA LEI 11.445/2007, QUE TEM O CONDÃO DE INTEGRAR O ARTIGO 21, XX... do §2º do artigo 45 da Lei n. 11.445/2007 e, por sua vez, o do inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual n. 40.156/2006... E ESTÃO SUBMETIDOS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37...
Pg. 4392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018
específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido... e VI, da CFRB/88, ou dos Estados-membros, de acordo com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa-se também, no caso..., que seguem transcritos abaixo: [...] Logo com uma primeira leitura, podemos perc...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 d
Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170787352000 MG
em exame ofende, portanto, o art. 22, inciso I da CF/88, assim como os artigos 165 e §1º do art. 169 da Constituição.... 21, inc. XX, da Constituição da República, à guisa de diretrizes de Política de Desenvolvimento Urbano (CR, art. 182... que compete somente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc...
Andamento do Processo n. 2240024-28.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP
diretamente o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal... I, III e VII do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14... Federal (arts. 1º, “caput”, 18, “caput”, e 31, incisos I, II e V, da CF), que...
Pg. 1821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21 , inciso XX , da Constituição Federal... do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14 de março de 2018)” (fl.... 29). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma. Dispositivo co...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10227847920178260576 SP 1022784-79.2017.8.26.0576
. O artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal prevê que é de competência da União “instituir diretrizes para..., inciso IX). Assim, foi editada a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, instituindo as diretrizes da Política..., nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. O ora Apelado ANDRÉ LUCAS DOS ...
Art. 21, inc. XX da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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