Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2007:243:FULL&from=DA
Timestamp: 2020-01-24 15:00:06+00:00
Document Index: 55779427

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 87']

Jornal Oficial C 243/2007
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4748 — T-Mobile/Orange) ( 1 )
Anúncio de concurso geral EPSO/AST/43-44/07
Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 23/07 (ex N 118/07) — Vauxhall Motors Ltd — Auxílio à formação a favor de Ellesmere Port — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )
(Processo COMP/M.4748 — T-Mobile/Orange)
A Comissão decidiu, em 20 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:
em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4748. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).
O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais: EPSO/AST/43/07 e EPSO/AST/44/07 — Assistentes (AST3) de nacionalidades búlgara e romena nos seguintes domínios:
O anúncio de concurso é publicado unicamente em alemão, inglês e francês no Jornal Oficial C 243 A de 17 de Outubro de 2007.
Podem ser consultadas todas as informações no sítio do EPSO http://europa.eu/epso.
Auxílio estatal C 23/07 (ex N 118/07) — Vauxhall Motors Ltd — Auxílio à formação a favor de Ellesmere Port
Por carta de 10 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente a uma parte do auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:
Em 5 de Março de 2007, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio às instalações de Ellesmere Port da Vauxhall Motors Ltd («Vauxhall»), uma fábrica de automóveis da Vauxhall Motors Ltd, pertencente à General Motors Ltd. A notificação foi realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão (Regulamento relativo aos auxílios à formação), que exige que todos os auxílios à formação superiores a 1 milhão de EUR sejam notificados individualmente.
O auxílio destina-se a apoiar um programa de formação cujo objectivo consiste em melhorar o desempenho da Vauxhall. Prevê-se que a formação seja ministrada durante um período de seis anos (de 2007 a 2012, inclusive). Os custos totais elegíveis da formação elevam-se a 16 583 461 GBP, devendo o auxílio ser concedido pela North-West Development Agency sob a forma de uma subvenção directa de 8 584 767 GBP, pagável em seis parcelas.
A Comissão considera que a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão irá apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Para o efeito, a Comissão terá em conta os princípios orientadores do Regulamento relativo aos auxílios à formação. A Comissão irá apreciar igualmente se o auxílio constitui um incentivo necessário para as acções de formação, isto é, se a formação não seria ministrada mesmo na ausência do auxílio. Este critério do «efeito de incentivo» constitui uma condição geral para a compatibilidade dos auxílios estatais.
Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio pelas razões a seguir apresentadas. Em primeiro lugar, a Comissão põe em dúvida o efeito de incentivo do auxílio em relação a três partes do programa de formação (formação relativa ao sistema de produção, formação relativa ao sistema de produção global da GM e os programas de trabalho/estudo destinados aos diplomados do ensino secundário) que, na sua opinião, seriam muito provavelmente prosseguidas mesmo na ausência de um auxílio.
Em segundo lugar, a Comissão põe em dúvida o ponto de vista do Reino Unido, segundo o qual, a formação ministrada no âmbito de quatro áreas do programa (formação relativa ao sistema de produção, formação relativa ao sistema de produção global, mudanças culturais e «lean manufacturing») constitui formação geral na acepção do Regulamento relativo à formação, isto é, formação que confere qualificações transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, para a qual podem ser concedidos auxílios até 50 % dos custos elegíveis. A Comissão considera que as referidas partes da formação constituem formação específica na acepção do regulamento aplicável (com uma intensidade máxima de auxílio de 25 %).