Source: https://www.fmcomunitaria.com.br/index/pagina/nosso-estatuto
Timestamp: 2020-04-04 09:04:16+00:00
Document Index: 98538725

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Nosso Estatuto | Rádio Liberdade FM - 87,9 - V14.7
REGIMENTO DA RÁDIO COMUNITÁRIA LIBERDADE FM 87,9 MHZ – SANTA HELENA – PR
Da denominação, natureza, sede e mantenedora
Artigo 1o - A Rádio Comunitária Liberdade 87,9 FM, Santa Helena, Paraná, é uma rádio comunitária de radiodifusão de baixa potência, com sede na Av. Rio Grande do Sul, 1760, Santa Helena, Paraná, concedida pelo Ministério das Comunicações, através da Portaria No 673 de 14 de novembro de 2001 e pelo Decreto Legislativo No 437 de 2003 à ACULT – Academia Cultural de Santa Helena.
Parágrafo 1o – A mantenedora e responsável judicial e extrajudicialmente pela Rádio Comunitária Liberdade 87,9 FM, é a ACULT – Academia Cultural de Santa Helena, com sede na Av. Rio Grande do Sul, 1760, fundada em 11 de novembro de 1993, inscrita no CNPJ sob o No 00.104.477/0001-17, declarada de utilidade pública Municipal através da Lei 953 de 26 de setembro de 1994, de Utilidade Pública Estadual através da Lei 11.166 de 04 de setembro de 1995 e de Utilidade Pública Federal, através da Portaria No 62 de 16 de fevereiro de 2005.
Parágrafo 2o – Além das disposições previstas na Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, da Lei de Imprensa No 5.250/67 e demais Decretos, Portarias e regulamentações atinentes à comunicação radiofônica, a Rádio Comunitária Liberdade 87,9 FM, sua direção e colaboradores diretos e indiretos, obedecerão às normas expressas no presente regimento aprovado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo com fundamento no art. 19, letra “a” e parágrafo 2º do Art. 31 do Estatuto da ACULT:
Artigo 2o – A missão da Rádio Comunitária Liberdade FM, é atuar visando o desenvolvimento sócio-cultural-econômico da comunidade santaelenense bem como da individualidade e identidade de cada cidadão, através do pleno exercício da cidadania, em um regime livre, democrático e participativo, em busca da integração e harmonia da comunidade, visando à fraternidade, a solidariedade e a justiça social, conforme os mais altos princípios éticos e valores morais, priorizando os seguintes objetivos:
a)Prestar serviços de utilidade pública e auxílio às comunidades dentro de campanhas educativas em todos os setores do desenvolvimento da sociedade, tais como: saúde, educação, lazer, esportes, cultura, cidadania, direitos civis e coletivos, proteção ao meio ambiente, moradia, geração de emprego e renda, prestação de serviços e outros;
b)Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação e pela descentralização das informações, despertando a consciência crítica e libertadora do cidadão santaelenense, motivando-o para o exercício pleno da cidadania;
c)Realizar e incentivar seminários, fóruns e debates sobre temas relevantes a comunidade, tais como: condição social, meio ambiente, educação, cultura, lazer, economia, saúde;
d) promover a defesa do ser humano e do seu meio ambiente;
e)Participar de campanhas institucionais;
f)Incentivar comportamentos culturais de participação, organização e solidariedade, criando e estimulando para este fim atividades, organismos e os movimentos sociais e populares;
g)Prestar assessoramento na área de comunicação radiofônica a entidades dos movimentos sociais e populares, sindicatos, associações comunitárias e de bairros, culturais e outras sem fins lucrativos;
h)Contribuir para o constante aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Artigo 3o – A Rádio Comunitária Liberdade 87,9 FM, Santa Helena, PR, estrutura-se organicamente para efeitos de sua administração da seguinte forma:
a) Coordenador executivo;
b) Coordenadores de setor;
c) Locutores, apresentadores e colaboradores de programas;
d) Conselho Comunitário.
Artigo 4o – O Coordenador Executivo, conforme Estatuto da ACULT, será indicado pela Diretoria Executiva da ACULT, e terá as seguintes funções básicas:
a)Administrar a Rádio Comunitária Liberdade, dentro dos princípios instituídos pelas Leis, Decretos e Portarias que regulam as Rádios Comunitárias, bem como dentro da missão e objetivos da ACULT e do presente regimento;
b)Organizar e administrar as funções e serviços dos coordenadores de setor bem como dos demais colaboradores da rádio;
c)Organizar os serviços internos de administração de pessoal, custos de programação, procedimentos de registros fiscais, contábeis e financeiros;
d)Prestar mensalmente contas, através de balancetes financeiros e contábeis das receitas, despesas, custos ou quaisquer investimentos de patrimônio à Diretoria Executiva da ACULT, ao Conselho Consultivo e Deliberativo e ao Conselho Fiscal, em conjunto com o Diretor Financeiro;
e)Efetuar todos os pagamentos das despesas fixas e variáveis bem como assinar contratos com apoiadores culturais, patrocinadores, fornecedores e doadores, inclusive movimentar conta bancária, tudo em conjunto com o Diretor Financeiro da ACULT;
f)Indicar os coordenadores de setor bem como os locutores, apresentadores e colaboradores de programas para aprovação e contratação pela Diretoria Executiva da ACULT;
g)Planejar e discutir conjuntamente com o Conselho Comunitário, toda a programação da emissora de Rádio;
h)Convocar e coordenar as reuniões do Conselho Comunitário;
i)Sugerir a contratação, admissão bem como a remuneração dos coordenadores e demais colaboradores da rádio para aprovação da Diretoria Executiva da ACULT;
j)Emitir Circulares, dentro das orientações básicas do presente regimento, fixando ou regulamentando procedimentos administrativos e operacionais para o cumprimento dos colaboradores.
Parágrafo único: O Coordenador Executivo da rádio, não poderá votar nas reuniões do Conselho Comunitário;
Artigo 5o – Os Coordenadores de Setor são responsáveis pelo setor em que foram indicados e pela implantação de todas as políticas aprovadas pelo Coordenador Executivo da Rádio, bem como pelo controle e administração dos procedimentos do setor que forem aprovados pela Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT e do Conselho Comunitário, competindo entre outras tarefas:
a)Organizar seu setor de modo a obter o máximo de aproveitamento e eficiência produtiva;
b)Proceder todos os registros e arquivamento de documentos legais e necessários ao desempenho de sua atividade;
c)Proceder o arquivamento e armazenamento das informações e programação do seu setor diariamente conforme legislação;
d)Zelar pela manutenção das atividades e ordem do ambiente e local de trabalho do seu setor e da rádio;
e)Planejar e organizar, em conjunto com o Coordenador Executivo, a estrutura funcional do setor e da rádio bem como obter ou angariar apoios culturais e promover novos programas e eventos para a manutenção financeira da emissora;
f)Manter e conservar todos os equipamentos, programas de informática e demais instalações da rádio, zelando para seu bom funcionamento;
g)Organizar e zelar pela qualidade das transmissões e irradiações da rádio;
h)Produzir e organizar gravações, vinhetas, informações de utilidade pública e a veiculação dos apoios culturais;
i)Organizar e manter a discoteca da rádio bem como preparar lista com pré-seleção de músicas;
j)Coordenar a produção e veiculação dos programas ou matérias jornalísticas;
k)Selecionar as matérias e notícias que atendam aos objetivos da ACULT dando prioridade às notícias e informações de interesse da comunidade local;
l)Zelar para que haja imparcialidade na divulgação das informações e notícias, ouvindo sempre as partes envolvidas na questão.
Artigo 6o – Aos Locutores, Programadores e Colaboradores de Programas, compete:
a) Observar e cumprir as regras de funcionamento da rádio comunitária;
b) Zelar pelos equipamentos e pela boa qualidade e imagem da rádio comunitária;
c) Planejar e organizar os programas, especialmente com a pré-seleção musical;
d) Buscar apoios culturais, parcerias para a manutenção dos programas;
e) Cumprir com os horários estabelecidos e determinações da direção da rádio.
Artigo 7o – O Conselho Comunitário é composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 8 (oito) membros representantes de entidades, conforme exigência das normas que instituiu e regulamentam os serviços de radiodifusão comunitária.
Artigo 8o – Compete à Diretoria Executiva da ACULT a indicação das entidades cujos representantes comporão o Conselho Comunitário, sendo que a sua aprovação compete ao Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT.
Parágrafo 1o – A aprovação ou exclusão de qualquer representante de entidade, participante do Conselho Comunitário, dependerá da aprovação de 2/3 do Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT.
Parágrafo 2o – O representante de entidade participante do Conselho Comunitário, poderá ser excluído se faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, regularmente convocadas e não apresentar em sua defesa, justificativas aceitas pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT.
Parágrafo 3o – As entidades aprovadas para participar do Conselho Comunitário, deverão apresentar formalmente seu representante à ACULT, no prazo de 10 (dez) dias da notificação e sua substituição com a comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre será obrigatório no caso de nova eleição de diretoria da entidade.
Artigo 9o – Aprovado o Conselho Comunitário, este se reunirá na primeira oportunidade, para escolher, dentre seus membros, pela maioria absoluta, um secretário.
Parágrafo 1oo – Compete ao Secretário do Conselho Comunitário secretariar as reuniões, elaborando sempre ata própria circunstanciada das decisões e atos.
Parágrafo 2oo – O Conselho Comunitário, deliberará com a presença mínima de 3 (três) representantes das entidades;
Parágrafo 3o – As reuniões do Conselho Comunitário poderão ser convocadas pelo Coordenador Executivo da rádio ou por, no mínimo, (2) dois representantes das entidades participantes, com no mínimo 24 horas (vinte quatro) horas de antecedência, devendo constar na convocação a ordem do dia, data, horário e local da reunião.
Artigo 10o – Ao Conselho Comunitário, compete:
a)Acompanhar, discutir e avaliar toda a programação da rádio comunitária com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos seguintes princípios estabelecidos nos itens do artigo 4o da Lei 9.612/98:
IV – não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias;
b)Fiscalizar para que não haja proselitismo, ou seja, a difusão de idéias e conceitos de cunho político, partidário ou religioso, com o intuito de se estabelecer grupos organizados ou conquista de adeptos de qualquer natureza na programação da emissora de radiodifusão comunitária;
c)Fiscalizar para que as programações opinativas e informativas observem os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados;
d)Zelar e fiscalizar para que qualquer cidadão da comunidade beneficiada tenha direito a emitir opinião sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela rádio comunitária;
e)Fiscalizar para que a programação e seus colaboradores cumpram com as normas do Ministério das Comunicações, bem como com os objetivos e princípios éticos propostos pela ACULT;
f)Sugerir e propor mudanças ou cancelamentos de programas, bem como de seus locutores ou colaboradores que não atendam os princípios da Lei e orientações;
g)Sugerir e propor mudanças ou alterações na organização e/ou administração da rádio para que atenda os princípios da lei ou orientações;
h)Fiscalizar a veiculação de apoios culturais, textos ou mensagens para que atenda os princípios da lei;
i)Manter disponível e atualizada a legislação pertinente às rádios comunitárias.
Parágrafo único – Todos os atos, sugestões, proposições e outras providências discutidas e aprovadas pelo Conselho Comunitário, serão registradas em ata e encaminhadas ou dirigidas ao Coordenador Executivo da Rádio e, em caso de sua omissão nas providências ou ainda de conflito de atos ou procedimentos tomados pelo Coordenador Executivo da rádio, serão encaminhadas à Diretoria Executiva da ACULT para as providências cabíveis.
Dos recursos financeiros e controle
Artigo 11 – A Rádio Comunitária Liberdade deverá manter controle financeiro próprio, com registro das receitas e despesas de sua movimentação financeira, bem como dos recursos obtidos de terceiros;
Artigo 12 – Os recursos para a manutenção da rádio, poderão ser diretos: através de apoios culturais, doações, promoções, eventos; ou indiretos: por meio de subsídios oriundos da própria ACULT.
Artigo 13 – O Coordenador Executivo da rádio deverá apresentar mensalmente um balancete detalhado com todas as receitas, despesas e aquisição de patrimônio o qual será assinado pelo Diretor Financeiro e apresentado à Diretoria Executiva da ACULT.
Artigo 14 – O Coordenador Executivo da rádio deverá zelar para que haja equilíbrio financeiro e orçamentário entre receitas e despesas, mantendo projeções orçamentárias para evitar qualquer endividamento da emissora.
Artigo 15 – As aquisições de patrimônio da emissora,deverá ter aprovação da Diretoria Executiva da ACULT.
Dos procedimentos operacionais, uso de bens da rádio e condutas vedadas
Art. 16 - A direção, colaboradores diretos ou terceirizados que possuem qualquer vínculo ou operacionalizam a rádio comunitária, deverão observar e cumprir os seguintes procedimentos específicos:
a)Do uso de telefones: os telefones fixos ou móveis são de propriedade da ACULT e serão de uso exclusivo e restrito às atividades da rádio, mesmo que os aparelhos estejam de posse dos colaboradores, sendo que o uso será regulamentado e limitado por Circulares e os valores das ligações particulares deverão ser ressarcidos;
b)Do uso de equipamentos e bens: o uso de quaisquer equipamentos da rádio comunitária somente poderá ser feita por profissionais habilitados e pessoas autorizadas, não sendo permitido o empréstimo, bem como o uso particular sem autorização específica;
c) Da permanência de pessoas estranhas: nas dependências da rádio, especialmente os estúdios em funcionamento, somente poderão permanecer pessoas convidadas ou autorizadas, vedada à circulação de crianças e familiares que perturbem as atividades;
d)Do uso de bebidas: é vedado trazer ou ingerir quaisquer bebidas alcoólicas ou permanecer embriagado bem como fumar nas dependências da rádio ou se alimentar fora do local estabelecido;
e) Das gravações de som de rua: são vedadas gravações de som de rua por qualquer colaborador da rádio, bem como a participação de eventos que cause poluição sonora à comunidade;
f)Dos apoios culturais: é vedada a celebração ou negociação de qualquer divulgação de produtos, anúncio ou serviços de maneira informal, particular ou direta pelos colaboradores, devendo os apoios culturais sempre serem formalizados por contrato pelo setor responsável, obedecendo a tabela de valores vigentes, não sendo também permitido contratar a base de troca, salvo exceções autorizadas e de interesse da emissora;
g)Da programação musical, artística e cultural: deverá oportunizar espaço e promover os valores locais e prestigiar a boa música popular brasileira, regional, nativista, evitando modismos e abolindo qualquer manifestação musical que contenham expressões ou letras que depreciem, ofendam ou ridicularizem pessoas e classes;
h) Dos programas jornalísticos e informativos: os programas jornalísticos e informativos priorizarão a divulgação de notícias e informações de interesse da comunidade, devendo sempre citar as fontes e ouvir as partes ou órgãos envolvidos. Nas programações opinativas, informativas ou ao vivo, o colaborador responsável deverá observar o princípio da pluralidade de opiniões e de versões simultâneas em matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados, restringindo-se o colaborador ou jornalista coordenador do programa a intermediar os debates e a buscar esclarecimentos e informações dos fatos junto às pessoas ou órgãos responsáveis, não sendo permitido direcionar o debate ou a opinião ou crítica pessoal depreciativa, ofensiva, injuriosa ou difamatória.
i)Dos editoriais e opiniões pessoais: os textos ou matérias opinativas devem sempre se restringir aos fatos e divulgados em forma de Editorial, com a citação do autor ou fonte e não podem conter expressões tendenciosas, depreciativas, injuriosas, difamatórias ou caluniosas, sendo que os Editoriais da Rádio Comunitária e/ou site da ACULT deverão ser autorizados pelo Coordenador Executivo da emissora. Editoriais ou matérias meramente opinativas de terceiros, antes de serem divulgadas pela emissora deverão ser autorizadas também pelo Coordenador Executivo.
j)Do direito de resposta e notas de esclarecimento: toda pessoa natural, jurídica, órgão ou entidade que for acusado ou ofendido tem direito ao pedido de resposta ou nota de esclarecimento, desde que solicitado nas formas previstas na Lei de Imprensa, devendo sempre as solicitações virem acompanhadas de requerimento em 2 (duas) vias, sendo que uma via deve ser sempre protocolada com a data de recebimento e uma via arquivada e, logo que recebido o pedido deverá ser encaminhado ao Coordenador Executivo da Rádio para que seja autorizado. Se autorizado, a matéria solicitada deverá ser gravada em 2 (duas) cópias, sendo que uma sempre deverá ser arquivada junto com o requerimento em arquivo próprio à disposição da justiça se solicitado;
k)Das ausências do serviço: não é permitida a ausência e/ou atraso no serviço sem justificativa. Todavia, quando necessária o colaborador deverá sempre comunicar ao responsável, informando local e hora do retorno. No caso de locutores a comunicação deve ser feita com antecedência;
l)Das gravações de apoios e vinhetas: todos os colaboradores devem zelar pela qualidade das gravações, produção, manutenção e controle dos apoios culturais e vinhetas, bem como pela boa imagem da emissora e dos apoiadores culturais;
m)Da denominação dos programas: Todos os programas, projetos ou atividades levados ao ar pela emissora deverão ter uma denominação própria, vedado qualquer denominação que leve o nome de colaboradores, locutores, radialistas, promotores, bem como sua promoção pessoal.
Art. 17 – Pelo descumprimento ou reincidência das disposições e obrigações do presente regulamento, aos colaboradores serão aplicadas às seguintes sanções administrativas:
a)Advertência verbal: ao colaborador que for displicente e deixar de observar os procedimentos e obrigações do presente regimento;
b)Advertência por escrito: ao colaborador que reincidir ou insistir na prática de atos ou procedimentos em desacordo com o presente regimento;
c)Suspensão do programa e/ou colaborador: por um a três dias quando o colaborador responsável, após advertido por escrito, continuar a praticar atos ou procedimentos em desacordo com o presente regulamento. Em caso de reincidência poderá ser suspenso por prazo maior ou definitivo.
Parágrafo 1º - Além das sanções acima previstas, os colaboradores responderão pelos prejuízos ou ressarcimentos de perdas e danos decorrentes do descumprimento ou excessos praticados, tanto na área civil como criminal, sendo que em caso de condenação da ACULT, esta terá direito de regresso contra o infrator.
Parágrafo 2º - As sanções previstas nas letras “a” e “b” serão aplicadas pelo Coordenador Executivo da Rádio e da letra “c” pela Diretoria da ACULT.
Parágrafo 3º - A aplicação da sanção prevista na letra “c”, somente será efetivada 48 (quarenta e oito) horas após a notificação do infrator, o qual poderá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação, formular pedido por escrito de reconsideração à Diretoria ACULT, a qual apreciará nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.
Artigo 18 – Quaisquer programas, títulos, vinhetas, comerciais, slogans, matérias, fotos sites e outros gêneros textuais produzidos, criados e veiculados na emissora e/ou na página da ACULT pelos colaboradores diretos ou terceirizados, serão de exclusiva propriedade da ACULT, não cabendo qualquer direito autoral sobre os mesmos.
Art. 19 As questões não previstas neste regimento serão levadas ao Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT, ao qual compete à decisão sobre sua aprovação ou não pela maioria absoluta de seus membros.
Artigo 20 – Este regimento poderá ser alterado a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, sendo que as alterações deverão ser apresentadas por escrito e poderão ser propostas por qualquer das instâncias de funcionamento da rádio e encaminhadas ao Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT para aprovação ou não pela maioria Absoluta de seus membros.
Artigo 21 – Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT, em reunião especialmente convocada com essa finalidade, devendo ser o mesmo aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Santa Helena, 04 de setembro de 2007.
Aprovado pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da ACULT em data 04 de setembro de2007.
Valderlei Loatt - Presidente do Conselho Consultivo
Dulce Fátima Sturmer - Secretária do Conselho Consultivo
Edi Terezinha Hister -Presidenta da ACULT
Neri Mazzochin - Membro
Alair Paludo - Membro