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Timestamp: 2017-10-18 07:35:15+00:00
Document Index: 36142447

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 62']

CAPÍTULO I - DE SUA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º – Sob a denominação de Centro de Pesquisa e Estudo da Científico do Sentir, a Organização Não Governamental doravante denominada CPECS, fundada em 28 de julho de 2006, com o nome de Centro de Pesquisa e Estudo da Ciência do Sentir, de duração indeterminada, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e não econômicos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, com atuação em nível nacional e internacional, regendo-se por este Estatuto e pela Legislação em vigor.
Art. 2º – O CPECS, como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto e pelas normas de Direito que lhe forem aplicáveis.
§ único – O CPECS terá responsabilidade distinta da de seus associados, os quais não responderão pelos compromissos por ele assumidos.
Art. 3º – O CPECS tem por objetivo promover o estudo e a pesquisa do sentir, assimilando as contribuições dos conhecimentos das concepções ocidental, oriental, ciências acadêmicas e ciências para-acadêmicas, desenvolvendo, assim, uma concepção ampla e integrada do processo macromicro, inclusive em si mesmo enquanto instituição, ou seja, do processo que compreende a natureza - e a natureza humana, como um complexo vibratório uno, inteiro e indivisível que é, pertence e habita o cosmos, cuja experiência vibratória é o sentir; reivindicando, deste modo, um conceito de ciência e de instituição que inclua o sentir na compreensão dos fenômenos, cabendo-lhe para tanto:
I - manter intercâmbio científico e cultural entre seus membros e com as Sociedades afins e congêneres;
II - oferecer grupos de estudo e cursos;
III - contribuir com a coletividade, participando, inclusive, junto aos poderes públicos em questões pertinentes à formulação e aplicação dos programas de saúde, educação e meio ambiente;
IV - realizar pesquisas, promover publicações e buscar parcerias, convênios e patrocinadores para o desenvolvimento do Conhecimento.
§ 1º - O CPECS é uma entidade que não visa lucros pecuniários para seus membros ou para seus órgãos administrativos;
§ 2º - O CPECS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
§ 3º - O CPECS, através de seu Conselho Diretor, está autorizado a receber, a título de doação, somas de dinheiro, títulos, imóveis ou quaisquer bens que possam ser incorporados como patrimônio ou usados para as despesas correntes.
Art. 4º - O CPECS poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, o CPECS poderá se organizar em tantos departamentos quantos forem necessários, em qualquer parte do território nacional e internacional, para realizar a sua missão e objetivos, cabendo a elaboração de regimento interno, que deverá ser aprovado em Assembléia Geral, a regulamentação dos departamentos.
Art. 6º - O CPECS é constituído por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação e que são distribuídos nas seguintes categorias: Membros Efetivos; Membros Associados; Membros Honorários; Membros Fundadores; Membros Beneficentes.
§ 1º - membros efetivos são aqueles que, como tal, foram admitidos após cumprirem as exigências previstas no capítulo III deste Estatuto;
§ 2º - membros associados são aqueles que, como tal, foram admitidos após cumprirem as exigências previstas no capítulo III deste Estatuto;
§ 3º - membros honorários são aqueles que, residentes no país ou no estrangeiro, como tal tenham sido admitidos, por contribuições científicas notoriamente reconhecidas em ramos da finalidade do Capítulo 1, art. 3º deste Estatuto;
§ 4º - membros fundadores são os que assinaram a ata de fundação do CPECS em 28 de julho de 2006.
§ 5º - membros beneficentes são aqueles que, residentes no país ou no estrangeiro, como tal tenham sido admitidos, por contribuições que ampliem, a qualquer título, do patrimônio econômico ou financeiro do CPECS, através de doações ou legados, que não poderão, em qualquer hipótese, ser aceitos se impuserem condições ou cláusulas, a serem definidas a posteriori em regulamentos próprios através de uma Assembléia Geral, que contrariem ou desfigurem as finalidades do CPECS.
Art. 7º - São deveres dos membros do CPECS:
§ 1° - cumprir o presente Estatuto;
§ 2° - acatar as decisões deliberadas em Assembléias Gerais assim como, os atos da administração;
§ 3° - manter-se em dia com o pagamento da quota de mensalidade deliberada, se a mesma fora estabelecida em Assembléia Geral, cuja ordem-do-dia venha especificando a votação para pagamento de quota de mensalidade, assim como, de outras contribuições extraordinárias que também tenham sido deliberadas em Assembléia Geral, cuja ordem-do-dia venha especificando a votação de tal contribuição;
§ 4° - concorrer para o engrandecimento do CPECS;
Art. 8° - Ficam dispensados das obrigações do artigo 7°, no que diz respeito ao seu parágrafo 3°, os membros fundador, honorário e beneficente, salvo se, também pertencer à categoria de membro associado e/ou efetivo; ficam também dispensados do artigo 7°, no que diz respeito ao seu parágrafo 3°, os membros efetivos e associados que tenham mais de 70 (setenta) anos de idade e que tenham cumprido as suas obrigações por, pelo menos, vinte (20) anos com o CPECS.
Art. 9° - Os membros não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da Sociedade, mesmo exercendo mandato administrativo, assim como a administração não é responsável coletivamente pelos atos praticados por seus membros.
Art. 10° - São direitos comuns a todos os membros do CPECS:
§ 1° - freqüentar a Sede Social;
§ 2° - utilizar-se de todos os serviços mantidos pelo CPECS, sujeitando-se, para isso, aos respectivos regulamentos;
§ 3° - participar das Assembléias Gerais.
Art. 11° São direitos privativos dos membros efetivos votar e ser votado para os cargos do Conselho Diretor.
§ 1° - o membro associado pode participar das Assembléias Gerais com direito a voz, mas, sem ter direito a votar nas deliberações das Assembléias, assim como, sem direito a votar e ser votado para os cargos do Conselho Diretor, podendo, no entanto, colaborar com o Conselho Diretor nas funções a que seja indicado;
§ 2° - o membro fundador pode participar das Assembléias Gerais com direito a voz, sem, no entanto, direito a votar nas deliberações das Assembléias, assim como, não pode votar e ser votado para os cargos do Conselho Diretor salvo se, em ambos os casos, também pertencer à categoria de membro efetivo;
§ 3° - o membro honorário e beneficente não tem direito a votar e ser votado para cargos do Conselho Diretor, assim como, também, não tem direito a voz e a votar nas deliberações das Assembléias, salvo se, em ambos os casos, também pertencer à categoria de membro efetivo;
CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS
Art. 12° - Serão admitidos como membro associado do CPECS os que, indicados pelo Conselho Diretor, tenham o seu nome aprovado e, a seguir, homologado, por maioria absoluta dos votos, em Assembléia Geral para tal fim convocada, com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros votantes do CPECS ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo processada por escrutínio aberto.
Art.13° – Passará a membro efetivo, o membro associado que por cinco anos tenha demonstrado participação de acordo com a natureza e finalidade do CPECS, estabelecidas no capítulo 1 deste Estatuto; e que, apreciados pelo Conselho Diretor, tenha o seu nome aprovado e, a seguir, homologado em Assembléia Geral para tal fim convocada, com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros votantes do CPECS ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo processada por escrutínio aberto.
Art. 14° - Considerar-se-ão membros honorários aqueles profissionais brasileiros ou estrangeiros que tiverem contribuído de maneira notável e extraordinária para a realização das finalidades do CPECS e que, proposto por três membros efetivos e aceitos pelo Conselho Diretor, tiverem sua admissão homologada pela Assembléia Geral, cuja circular de convocação especifique o nome do candidato e suas qualificações para ter indicação para tal admissão.
Art. 15° - Considerar-se-ão membros beneficentes aquele que, de forma contínua, contribua ampliando, a qualquer título, do patrimônio econômico ou financeiro do CPECS, através de doações ou legados, e que, proposto por três membros efetivos e aceitos pelo Conselho Diretor, tiverem sua admissão homologada pela Assembléia Geral, cuja circular de convocação especifique o nome do candidato e suas qualificações para ter indicação para tal admissão.
Art. 16° - Qualquer membro poderá excluir-se do CPECS, a pedido do próprio, mediante requerimento ao Presidente do CPECS, que deverá comunicar o pedido ao Conselho Diretor e aos demais membros do CPECS;
Art. 17º – Poderá ser excluído do CPECS o membro que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
§ 1º - A decisão de exclusão do membro será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;
§ 2º - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do membro caberá sempre recurso à Assembléia Geral, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18º - O CPECS será administrado por um Grupo Gestor composto por 7 (sete) membros efetivos, podendo atingir o número de 11 (onze) membros efetivos, que se subdividirá em Conselho Diretor Administrativo e Conselho Diretor Técnico.
Art. 19º - O Conselho Diretor Administrativo constará de: um Presidente; um Secretário Geral; um Tesoureiro Geral; um diretor do núcleo de Comunicação Social e Marketing,
§ 1º - só poderão eleger-se Presidente e Vice-Presidente, os membros que possuam mais de dez anos de filiação como membro efetivo do CPECS;
§ 2° - se qualquer cargo do Conselho Diretor Administrativo ficar vago em caráter definitivo ou provisório, os demais membros do GRUPO GESTOR um substituto, definitivo ou provisório, para essa vaga ;
§ 3° - Se ocorrer renúncia coletiva dos componentes do Grupo Gestor, o Presidente, mesmo resignatário, Se ocorrer renúncia coletiva ou de pelo menos quatro membros que teriam sido eleitos para compor o Grupo Gestor, o Presidente, mesmo se resignatário, convocará uma Assembléia Geral para eleições. Se ocorrer renúncia de até três membros que teriam sido eleitos para compor o Grupo Gestor, o Presidente, convidará três membros efetivos para compor o Grupo Gestor até o término do mandato do Grupo Gestor.
§ 4° - o diretor do núcleo de Comunicação Social e Marketing, em igualdade de condições com os diretores dos núcleos técnicos, como prevê o Art. 20º §1º deste estatuto, não será eleito, mas terá seu nome indicado pelo Presidente, que deverá ser escolhido em comum acordo com os demais membros do Grupo Gestor, não podendo, no entanto, permanecer no cargo por mais de dois mandatos do Conselho Administrativo (dois e dois anos) consecutivos.
Art. 20º - O Conselho Diretor Técnico constará de: um Diretor do Núcleo das Concepções Filosóficas e Culturais; um Diretor do Núcleo das Ciências Acadêmicas e Para-Acadêmicas; um Diretor do Núcleo de Expressão Artística;
§1º – Os integrantes do conselho Diretor Técnico não serão eleitos. Os nomes serão indicados pelo Presidente, que deverá ser escolhido em comum acordo com os demais membros do Grupo Gestor, não podendo, no entanto, permanecer no cargo por mais de dois mandatos do Conselho Administrativo (dois e dois anos) consecutivos.
§ 2º - Os diretores dos núcleos poderão ser substituídos em qualquer tempo, a critério do Presidente e, neste caso, deixarão de fazer parte do Grupo Gestor, salvo tenham sido eleitos para compor o mesmo;
§ 3º - Só membros efetivos poderão ocupar os cargos de Diretor do Conselho Técnico.
Art. 21º – O Conselho Diretor Administrativo e Técnico poderão criar qualquer departamento que julgue ser necessário para o desenvolvimento do CPECS, contanto que esteja de acordo com os princípios do presente Estatuto.
§ único – Nenhum dos cargos do Conselho Diretor ou dos demais departamentos do CPECS poderá ser remunerado.
Art. 22° - O GRUPO GESTOR , composto por 7 (sete) membros efetivos, será eleito por maioria absoluta dos membros votantes do CPECS, em Assembléia Geral para tal fim convocada; ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo a eleição processada por escrutínio secreto.
§ único – a votação se fará através do envio das cédulas pelo correio, sendo indicada uma comissão de eleição a ser constituída por dois membros indicados por cada chapa inscrita e dois membros da diretoria indicados pela mesma.
Art. 23° - A votação do Conselho Diretor será por chapas e estas deverão ser apresentadas como chapa candidata assim como, também, apresentar por escrito, o seu programa e os nomes dos membros efetivos concorrentes aos cargos, até trinta dias antes da data da eleição.
Art. 24° - É indispensável aquiescência, por escrito, de todos os candidatos, para que o registro das chapas candidatas seja aceito.
Art. 25° - Para o Conselho Diretor, o voto será direto e secreto e a votação se fará mediante uma mesma cédula datilografada ou impressa, na quantidade dos membros votantes, da qual somente constarão os nomes dos Presidentes das chapas concorrentes.
§ único – no caso de haver apenas uma chapa inscrita, o Conselho Diretor será eleito, por maioria absoluta dos votos em Assembléia Geral para tal fim convocada, sempre para o mês de julho, com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros votantes do CPECS ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo processada por escrutínio aberto.
Art. 26° - Serão proclamados eleitos aqueles que, cuja chapa obtiver o maior número de votos.
§ único - em caso de empate serão realizadas novas eleições no prazo de (30) trinta dias.
Art. 27° - Os eleitos tomarão posse até (30) trinta dias após as eleições e na mesma solenidade da posse irão eleger, entre si, por maioria simples, os Conselhos Diretores Administrativo e Técnico.
Art.28º - O mandato do Conselho Diretor Administrativo será de dois anos, podendo haver reeleição consecutiva por mais um mandato.
§ único - um membro reeleito para um segundo mandato consecutivo do Conselho Diretor Administrativo não poderá concorrer para um terceiro mandato consecutivo, mesmo que esteja pleiteando um cargo diferente do ocupado, ou dos ocupados, até então.
Art. 22° - O Conselho Diretor Administrativo será eleito por maioria absoluta dos membros votantes do CPECS, em Assembléia Geral para tal fim convocada; ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo a eleição processada por escrutínio secreto.
Art. 28° - O mandato do Grupo Gestor será de dois anos.
§ único - O Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro Geral será eleito por maioria simples dos membros eleitos para compor Grupo Gestor.
Art. 29º - Compete ao Presidente:
§ 1º - representar o CPECS em juízo e fora dele, ativa e passivamente, zelando pela administração da Sociedade, observando e fazendo observar o presente Estatuto, as resoluções das Assembléias e do Conselho Diretor;
§ 2° - deliberar, com a assistência do Conselho Diretor, sobre as diretrizes e atitudes concernentes aos fins do CPECS;
§ 3° - convocar e presidir as reuniões científicas, as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais;
§ 4° - assinar, com o 1° Tesoureiro, os contratos que obriguem o CPECS quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, qualquer espécie de títulos e, também, previsão orçamentária, balanços e relatórios financeiros, bem como os cheques para o pagamento de despesas da Sociedade ou levantamento de fundos;
§ 5° - aprovar, por sugestão do Secretário, a criação e o provimento de cargos, com as funções remuneradas julgadas convenientes ao serviço da Sociedade, bem como dispensar seus ocupantes, com prévia anuência do Conselho Diretor;
§ 6° - desempatar uma votação, podendo, por isso, votar duas vezes salvo quando for Assembléia de Eleição;
§ 7° - resolver qualquer caso urgente, tomando as medidas adequadas, dando conhecimento ao Conselho Diretor na primeira reunião;
§ 8° - ordenar o pagamento das despesas autorizadas pelo Conselho Diretor e as de expedientes ou orçamentárias;
§ 9° - dar posse ao Conselho Diretor Administrativo;
§ 10° - Nomear e dar posse ao Conselho Diretor Técnico;
§ 11° - Propor a criação de Departamentos Administrativos que considerar pertinente ao melhor desenvolvimento do CPECS, que deverão ser aceitos pelo Conselho Diretor e homologados em Assembléia Geral.
§12° - despachar o expediente;
§13° - nomear, ad referendum do Conselho Diretor, representantes do CPECS em solenidades, congressos e reuniões internas ou externas em que esteja, por alguma razão, impossibilitada a sua presença e deva o CPECS ser representado;
§14° - zelar para que valores acima de três salários mínimos não sejam deliberados sem a anuência do Conselho Diretor e que, valores acima de dez salários mínimos não sejam deliberados sem a anuência da Assembléia Geral em que esteja na ordem-do-dia a previsão da despesa;
§ 16° - elaborar relatórios das atividades desenvolvidas durante o exercício do seu mandato, assim como fazer prestação de contas da administração financeira do CPECS durante o exercício de seu mandato e apresentar ambos nas Assembléias Gerais convocadas para as eleições, onde deverá constar como primeiro item da ordem-do-dia: “relatórios e prestação de contas do atual Conselho Diretor”, como prevê o parágrafo único do artigo 48° deste Estatuto.
CAPÍTULO VII - DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 30° - Compete ao Secretário Geral:
§ 1º - lavrar as atas de todas as reuniões e apresentar, com o Presidente, as ordem-do-dia;
§ 2º - dirigir os serviços administrativos e ter a seu cargo o arquivo geral da Sociedade, o cadastro atualizado de seus membros e a correspondência;
§ 3º - avisar aos membros sobre as reuniões e quaisquer outros assuntos de interesse;
§ 4º - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, fazendo relatórios anuais do Conselho Diretor;
§ 5º - providenciar a distribuição de exemplares do Estatuto e dos Regulamentos a todos os membros do CPECS;
§ 6º - fornecer certificados dos atos oficiais, que também deverão contar com a assinatura do Presidente;
§ 7º - auxiliar administrativamente a cada setor do Conselho Diretor;
CAPÍTULO VII - DO TESOUREIRO GERAL
Art. 31° - Compete ao Tesoureiro Geral:
§ 1º - ter a seu cargo os manejos dos fundos do CPECS, encarregando-se da cobrança das contribuições dos membros e do recebimento de quaisquer outras quantias, tais como doações e subvenções;
§ 2º - controlar a contabilidade do CPECS, mantendo em livros apropriados o movimento das quantias recebidas e pagas, dispondo sobre os gastos ordinários, com a autorização do Presidente e extraordinários, com a autorização da Assembléia Geral;
§ 3º - comunicar ao Conselho Diretor a falta de pagamentos por parte de algum membro, para as sanções previstas neste Estatuto;
§ 4º - apresentar um balanço anual na Assembléia Geral convocada para este fim juntamente com as eleições, colaborando assim com o Presidente para a execução do parágrafo 16° do artigo 31° do capítulo VI deste Estatuto;
§ 5° - assinar, com o Presidente, os cheques para pagamento das despesas do CPECS.
§ 6° - realizar as compras e vendas autorizadas;
§ 7° - fornecer ao Secretário Geral todos os dados referentes à Tesouraria, a fim de que este possa elaborar os relatórios do Conselho Diretor e, assim, colaborar com o Presidente para a execução do parágrafo 16° do capítulo VI deste Estatuto;
§ 8° - manter inventário atualizado dos bens e valores da Sociedade;
CAPÍTULO VIII – DIRETOR DO NÚCLEO DAS CONCEPÇÔES FILOSÓFICAS E CULTURAIS
Art. 32° - compete ao Diretor do Núcleo das Concepções Filosóficas e Culturais:
§ 1° - promover, integrados as outras Diretorias, a reflexão e o estudo das Concepções Filosóficas e Culturais, respeitando a finalidade do CPECS expressa no Capítulo I destes Estatutos.
§ 2° - estruturar equipes de trabalho do Núcleo das Concepções Filosóficas e Culturais;
§ 3° - criar departamentos e seus segmentos, que deverão ser aceitos pelo Conselho Diretor e homologados em Assembléia Geral, que considerar pertinentes ao melhor desenvolvimento do Núcleo das Concepções Filosóficas e Culturais;
CAPÌTULO IX - DO DIRETOR DO NÚCLEO DAS CIÊNCIAS ACADÊMICAS E PARA-ACADÊMICAS
Art. 33° - compete ao Diretor do Núcleo das Ciências Acadêmicas e Para-Acadêmicas:
§ 1° - promover, integrados as outras Diretorias, a reflexão e estudo sobre as Ciências Acadêmicas e Para-Acadêmicas, respeitando a finalidade do CPECS expressa no Capítulo I destes Estatutos;
§ 2° - estruturar equipes de trabalho do Núcleo das Ciências Acadêmicas e Para-Acadêmicas;
§ 3° - criar departamentos e seus segmentos, que deverão ser aceitos pelo Conselho Diretor e homologados em Assembléia Geral, que considerar pertinentes ao melhor desenvolvimento do Núcleo das Ciências Acadêmicas e Para-Acadêmicas.
CAPÍTULO X - DO DIRETOR DO NÚCLEO DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA
Art. 34° - compete ao Diretor do Núcleo de Expressão Artística:
§1º - promover, integrados as outras Diretorias, trabalhos de expressões artísticas respeitando a finalidade do CPECS, expressa no Capítulo I destes Estatutos.
§ 2° - estruturar equipes de trabalho do Núcleo de Expressão Artística;
§ 3° - criar departamentos e seus segmentos, que deverão ser aceitos pelo Conselho Diretor e homologados em Assembléia Geral, que considerar pertinentes ao melhor desenvolvimento do Núcleo de Expressão Artística;
§ 4 - colaborar com o Presidente para a execução do parágrafo 16° do artigo 31° do capítulo VI deste Estatuto.
CAPÍTULO XI - DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 35º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias são soberanas em sua deliberações, desde que não contrariem este Estatuto ou alguma legislação em vigor no Brasil.
Art. 36° - Nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias só podem deliberar os membros efetivos.
Art. 37°- As convocações das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão feitas através de carta enviada aos membros, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, informando data, hora, local de realização e a ordem-do-dia.
Art.38° - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias não poderão votar matéria estranha à ordem-do-dia.
Art.39° - Para as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias só serão aceitas procurações com firma reconhecida em cartório.
§ único – Para Assembléias de eleição e destituição do Conselho Diretor, alteração de Estatuto e dissolução do CPECS não será aceitas procurações.
Art. 40° - As Assembléias Gerais Ordinárias serão uma vez por ano, sempre no mês julho e será convocada pelo Conselho Diretor Administrativo, através do Presidente do CPECS.
§ único - a Assembléia Geral Ordinária para eleição do Conselho Diretor será realizada anualmente, no mês de julho, por convocação do Conselho Diretor, através do Presidente do CPECS e deverá seguir as determinações do capítulo IV deste Estatuto, sendo que, o primeiro item da ordem-do-dia deverá ser “relatórios e prestação de contas do atual Conselho Diretor”.
Art. 41 ° - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I - homologar a admissão de membros;
II - deliberar sobre assuntos administrativos;
III - deliberar sobre propostas apresentadas por pelo menos 1/5 (um quinto) dos membros efetivos ou pelo Conselho Diretor Administrativo;
IV - eleger o Grupo Gestor.
V – Destituir o Grupo Gestor.
VI - deliberar sobre os relatórios e sobre as prestações de contas do Conselho Diretor Administrativo;
VII – Alterar o Estatuto;
VIII – Dissolver a Associação
§ 1º - Para as deliberações a que se referem destituir o Grupo Gestor, alterar o Estatuto e dissolver a Associação - é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados do CPECS, ou com menos de um terço dos Associados dos CPECS nas convocações seguintes.
§ 2º – Para as deliberações a que se referem a eleger o Grupo Gestor e aprovar as contas, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem os votos da maioria absoluta dos associados, ou sem os votos da maioria simples nas convocações seguintes.
§ 3º - Em caso de dissolução, os bens da Associação serão doados a uma Instituição congênere, a ser indicada pela Assembléia-Geral, por maioria simples dos sócios presentes.
Art. 42° - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão realizar-se a pedido do Conselho Diretor Administrativo ou 1/5 (um quinto) dos membros efetivos.
§ único - no caso de ter sido instalada a Assembléia Geral Extraordinária e ter-se atingido o quorum pré-estabelecido para as votações, os presentes poderão deliberar, mesmo que se tenham retirados membros, em número tal, que os que houverem permanecido não atinjam o quorum necessário.
CAPÍTULO XII – DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 43º – São fontes de Recursos do CPECS:
b) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
c) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
d) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
e) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
CAPÍTULO XIII - O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE
Art. 44° - O Patrimônio destina-se única e exclusivamente às finalidades da CPECS e será formado por bens e imóveis que vierem a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras formas legais, assim como, também, será constituído pelas mensalidades pagas por seus membros.
§ 1º – os bens imóveis da Associação só poderão ser adquiridos, onerados ou alienados a qualquer título por proposta do Conselho Diretor ou 1/5 (um quinto) dos membros aprovada em Assembléia-Geral a que estejam presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos em pleno gozo de suas prerrogativas sociais e, não havendo quorum, proceder-se-á a uma segunda convocação, em data prefixada, com intervalo mínimo de quinze dias e máximo de trinta dias. As decisões serão tomadas por maioria simples, caso na segunda convocação não seja atingido o quorum prescrito por este Artigo.
§ 2º - para a preservação deste patrimônio e, sobretudo, visando que o CPECS subsista com tal, torna-se necessário, por parte de seus membros, que seja cumprida a obrigação do pagamento das mensalidades ou outras contribuições aprovadas em Assembléia Geral;
§ 3° - no caso de destituição ou dissolução do CPECS, seja por deliberação de seus membros ou através de decisão judicial, o patrimônio que por ventura O CPECS possua, deverá ser transformado em doação para uma instituição sem fins econômicos e lucrativos, na área da saúde e/ou educação e/ou meio ambiente, cuja filosofia esteja de acordo com a natureza e finalidade estabelecidas nos artigos 1° e 2° deste Estatuto.
Art. 45° - No caso de infrações deste Estatuto, de infrações de resoluções da Administração do CPECS, de atividades em desacordo com os seus padrões éticos e técnicos ou, ainda, por comprometimento, por qualquer forma ou maneira, da sua reputação, poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
III - suspensão do CPECS;
IV - exclusão através do desligamento do CPECS;
§ 1º - o Conselho Diretor, por ciência própria ou recebendo por escrito, de pessoa qualificada, a comunicação da infração, notificará o interessado para que apresente defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
§ 2° - caso o membro em questão não se manifeste, permanecendo inerte à sansão, estará automaticamente aceitando abrir mão de sua defesa escrita;
§ 3° - cabe ao Conselho Diretor, apreciar as provas e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser estendido quando não for suficiente para a apuração dos fatos, emitir um parecer e aplicar, se for o caso, as penalidades estabelecidas neste Estatuto e cabíveis em cada caso;
§ 4° - no caso do Conselho Diretor sentir-se incapacitado para manter isenção e transparência na apuração das provas da infração, este, através do Presidente, deverá indicar uma comissão de cinco membros efetivos, que comporá um Conselho Profissional. Se, também o Conselho Diretor sentir-se incapacitado para manter isenção e transparência na indicação de cinco membros efetivos para compor um Conselho Profissional, este, através do Presidente, deverá solicitar que uma Assembléia Geral o faça;
§ 5º - ao membro atingido cabe, como recurso, o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da aplicação de sua penalidade, requerer uma Assembléia Geral Extraordinária, que será obrigatoriamente convocada para fins de sua defesa;
Art. 46° - No caso específico da infração de ausência de pagamento das mensalidades e outras contribuições, como dever previsto no capítulo II, parágrafo 4°, esta deverá ser motivo de advertência verbal ao membro em falta. No entanto, persistindo a infração de ausência de pagamento por mais um mês, a advertência deverá ser por escrito; e por um período de 6 (seis) meses, alternados ou consecutivos, o membro será automaticamente excluído do CPECS, ficando, inclusive, isenta, a exclusão, de apreciação de Assembléia Geral.
§ 1 ° - no caso específico da ausência de pagamento das mensalidades ou de outras contribuições, a advertência por escrito poderá ser feita através de carta registrada e não em A.R., ficando, no entanto, a critério do Conselho Diretor, caso o membro esteja comprovadamente atravessando um período de grandes dificuldades financeiras, a possibilidade de estabelecer com o membro inadimplente um acordo de parcelamento de sua dívida. No entanto, se não houver o acordo para a resolução da inadimplência, o Conselho Diretor deverá, impreterivelmente, executar a exclusão do membro.
§ 2° - o membro, excluído pela infração de ausência de pagamento e/ou de outras contribuições, poderá recorrer, se sentir-se prejudicado na não aceitação de sua proposta de acordo, solicitando uma Assembléia Geral Extraordinária, onde deverão constar na ordem-do-dia a proposta de acordo, a sua e a do Conselho Diretor, para o pagamento de suas contribuições societárias.
§ 3° - em hipótese nenhuma poderá um membro permanecer nos quadros de efetivos ou associados do CPECS estando em débito sem, pelo menos, um acordo firmado de forma executável, em prazo máximo de um ano, que estabeleça uma quantia e data de pagamento de suas contribuições societárias, que, assim sendo, devido ao acordo executável, não estará cometendo nenhuma infração a este Estatuto.
Art. 47° - não poderá votar ou ser votado o membro que não esteja em dia com o pagamento das mensalidades ou outras contribuições, assim como, também, esteja sob suspeita de ter cometido alguma outra infração deste Estatuto.
§ 1° - um membro que, por ventura, esteja ocupando um cargo no Conselho Diretor ou alguma outra função a ele designada, que não esteja em dia com o pagamento das mensalidades ou outras contribuições e/ou que esteja sob suspeita de ter cometido alguma outra infração deste Estatuto, deverá ser afastado temporariamente de suas funções, até que se coloque em dia ou entre em acordo com o Conselho Diretor para uma resolução de sua situação de inadimplência e, respectivamente, até que esteja livre da suspeita de ter cometido alguma outra infração deste Estatuto;
§ 2° - no caso de confirmada a suspeita do membro ter cometido alguma infração deste Estatuto, mesmo que sua penalidade não atinja à sanção máxima de exclusão do CPECS, ele, se estiver ocupando algum cargo no Conselho Diretor ou alguma função a ele designada, será afastado definitivamente de suas funções e ficará sem direito a votar, ser votado e ser indicado para alguma função por dois anos a partir da data da aplicação de sua penalidade.
CAPITULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.48º - O CPECS será representado em Juízo ou fora dele pelo seu Presidente, ou então, na ausência deste, por seu substituto.
Art.49° - Os Regulamentos e Regimentos Internos do CPECS, assim como as normas reguladoras dos serviços por ela organizados, uma vez aprovados, obrigarão, desde logo, a todos os membros.
§ 1º – Cada Diretoria Técnica deverá elaborar o seu regimento, a ser homologado, por maioria simples, em Assembléia Geral Extraordinária.
§ 2º - Cada Departamento deverá elaborar o seu regimento, a ser homologado, por maioria simples, em Assembléia Geral Extraordinária.
Art.50º - Cada Departamento poderá admitir participantes, nomeados de Participantes Afins, que não se constituirão membro do CPECS.
§ 1º - mesmo não se constituindo membros do CPECS, o Participantes Afins deverão ter seu nome aprovado pelo Conselho Diretor e, a seguir, homologado, por maioria absoluta dos votos, em Assembléia Geral para tal fim convocada, com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros votantes do CPECS ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com maioria simples, sendo processada por escrutínio aberto.
§ 2º - Após um ano de participação em algum Departamento o Participante Afim poderá solicitar, de acordo com o capítulo III artigo 12º deste estatuto, a sua admissão ao CPECS na condição de membro associado.
§ 3º - um Participante Afim que não se faça participante afim com este estatuto ou que não se faça participante pelo período superior a seis meses será desqualificado, a Critério do Conselho Diretor e Coordenador de seu Departamento, da condição de Participante Afim do Departamento do CPECS, sem qualquer obrigação por parte do CPECS em relação a este participante.
Art. 51º - Os Departamentos deverão anualmente, em todo mês de novembro, apresentar um relatório de suas atividades durante o ano.
§ Único: um departamento que se faça inativo pelo período superior a um ano, não apresente relatório ou não se faça afim com este estatuto poderá, a critério do Grupo Gestor, ser desqualificado da condição de departamento do CPECS, tendo, no entanto, o Coordenador o direito de recorrer a decisão do conselho Diretor, solicitando através de carta ao mesmo, para que coloque em pauta o seu questionamento da desqualificação do seu departamento, na primeira Assembléia Geral subseqüente.
Art. 52° - Em qualquer tempo, é direito de qualquer membro ter acesso à documentação administrativa do CPECS, cabendo, para isto, solicitar o acesso, através de carta dirigida ao Presidente.
Art.53°- A qualidade de qualquer tipo de membro é intransmissível.
§ único – se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro’.
Art. 54° - o membro menor de idade só poderá ser um participante afim, podendo solicitar a condição de membro tão logo atinja a maior idade.
§ Único: o participante menor afim poderá participar das atividades do CPECS se tiver autorização dos responsáveis para tal, sem, no entanto, ter, pela própria condição de menor e, também, de participante afim, nenhum vínculo para com o CPCES, não podendo assim se responsabilizar ou ser responsabilizado por qualquer uma de suas ações frente a instituição.
Art. 55°- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com os preceitos do Direito Civil e princípios gerais do Direito e, não havendo consenso da Diretoria, deverão ser discutidos e homologadas em Assembléia Geral.
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 56° - os membros fundadores passam automaticamente a condição de membros efetivos do CPECS isentando-se assim das exigências do Capítulo III - Da Admissão de Membros.
Art. 57° - faz-se nula, durante os primeiros doze primeiros anos, a contar desde a fundação do CPECS, a exigência do capítulo IV - da Administração - no seu parágrafo 2°, de só poderem ser eleitos Presidente e Vice-Presidente, os membros que possuam mais de dez anos de filiação como membro efetivo do CPECS.
Art. 58° - durante os cinco primeiros anos de existência do CPECS, o Conselho Diretor terá autonomia para aprovar à condição de membro associado ou membro efetivo, cabendo a Assembléia imediata, apenas referendar os membros aceitos pelo Conselho Diretor.
§ único – se o conselho diretor considerar que um membro possui credencias curriculares para se tornar membro efetivo, poderá, nos primeiros cinco anos de existência do CPECS, passa-lo a esta categoria, independente de seu tempo de filiação ao CPECS.
Art. 59°- Durante os primeiros 10 (dez) anos, após a fundação do CPECS, o presente Estatuto poderá ser modificado por maioria simples em uma Assembléia Geral convocada exclusivamente para este fim, a fim de poder ir se adequando com maior facilidade, as regras elaboradas através de experiência própria.
§ único – Aos artigos e parágrafos referentes aos artigos e parágrafos dos Capítulos XVII (Das Assembléias) e XVIII (Do Patrimônio do CPECS) não se aplicam este artigo 62º, ou seja, os capítulos XVII e XIX entram em vigor, tal qual estão descritos, na data de aprovação deste estatuto.
Art. 60º - Enquanto não for considerada necessária e estabelecida por uma Assembléia Geral a cobrança de mensalidades dos membros, o CPECS se manterá, única e exclusivamente, por doações de seus membros e/ou terceiros.
Art. 61º - O disposto no art. 6º parágrafo 5º , enquanto não regulamentado, deverá ser decidido por votação de maioria simples em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 62°- Este Estatuto entrará em vigor, imediatamente, em 28 de julho de 2006.