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Timestamp: 2019-06-18 07:54:33+00:00
Document Index: 10333605

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 399', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 306', 'artigo 309', 'artigo 399', 'artigo 93', 'artigo 412', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 55']

1 - 0016087-14.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: G.D.S.A.J.
Réu: L.C.F. e outros
Réu: L.C.F.
Audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 15/02/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
2 - 0000158-33.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: LUIZ PAULO ALVES
Designo a audiência para 23/02/2017, às 15h30m. Requisite-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.
3 - 0019833-94.2008.8.08.0011 (011.08.019833-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RENATO BRUNO RAMOS DE PAULA
Antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/02/2017 às 15h40. Intimem-se todos. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se necessário.
4 - 0003974-91.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOB SEVERO DA SILVA
Advogado(a): 18.677/ES - LAILA MENGALI MORO DA SILVA
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 12/23. No tocante aos argumentos defensivos, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Em relação a embriaguez, esta pode ser constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (artigo 306, §1º, incisos I e II do CTB). No caso, o réu foi submetido a exame de alcoolemia, conforme documento de fls. 13. Por fim, verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 21/02/17, às 16h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado. Diligencie-se.
5 - 0013885-93.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: JEFERSON DIAS AMARAL
NOTIFIQUE-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) DEFESA PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o(a) Dr.(a) Carlos Alberto Freitas Barcellos, OAB/ES 7389, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 23/02/17 às 14h00. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado.
6 - 0021324-63.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Resposta à acusação juntada aos autos às fls. 14/7. Da alegada atipicidade do crime do artigo 306 do CTB: o crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não se faz necessária a comprovação da efetiva capacidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. Rejeito a preliminar. No tocante aos argumentos defensivos, no qual requer a absolvição sumária do acusado em relação ao crime do artigo 309 do CTB, sob o argumento de que o mesmo se trata de delito de perigo de dano concreto, este não deve ser acolhido, isso porque, segundo os fatos narrados na denúncia, o agente dirigia embriagado e sem habilitação, vindo a colidir com a motocicleta Hona CG 150, gerando, portanto, perigo concreto. Por fim, verificando que a conduta da ré subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, DESIGNO o dia 22/02/2017 às 13h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor da denunciada. Considerando a remoção da Defensora Pública, nomeio o(a) Dr(a). Lídia Balbino Matteini, OAB/ES 21.350, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que tome ciência da audiência compareça ao ato.
7 - 0004085-75.2015.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: FELIPE GIORI BARBOSA
Vistos. Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção da Suprema Corte, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se regere o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisória, daí por que não se exige que seja fundamentado. (STF, 2ª Turma, HC 95.354/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/06/20101). Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 412 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/02/2017 às 13h00. CITE-SE e intime-se o réu. Requisitem-se. Intimem-se as testemunhas arroladas. Cientifique-se o Defensor do réu e o Ministério Público.
8 - 0020511-02.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: FELLIPE GIORI BARBOSA
Audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/02/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
9 - 0011361-60.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: S.M.N.
Réu: J.V.P.H. e outros
Réu: J.V.P.H.
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/02/2017 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
10 - 0017449-80.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: ARLINE DORIGUETO ALVES e outros
Indiciado: GUSTAVO DA COSTA MIRANDA e outros
Indiciado: GUSTAVO DA COSTA MIRANDA
Não apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, NOMEIO, desde já, a Dra. Viviane Lupim Santos da Silva, OAB/ES 26.724, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimada para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente Resposta nos termos do art. 396-A, §2° do CPP.
11 - 0013621-76.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: RONILSON SILVA CAMPOS
Fica nomeado o Dr. João Batista Alves Filho, OAB/ES 24.990, para oferecer defesa prévia no prazo legal. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando que o despacho de fls. 04 não foi integralmente cumprido, redesigno a audiência ali designada para o dia 22/02/2017 às 17h00. Intimem-se todos. Requisite-se.
12 - 0019521-11.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: G.F.N. e outros
Réu: R.S.D.S.
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/02/2017 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO