Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10755760/artigo-61-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008/diarios
Timestamp: 2019-10-15 11:32:26+00:00
Document Index: 37627802

Matched Legal Cases: ['Artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 51', 'artigo 61', 'artigo 54', 'artigo 61']

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das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08. No mais, postulando em sede... liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos …
44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 62 , inciso V combinado com o artigo 61 , todos do Decreto Federal 6514 /08...-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artig……
/2015, decidiu pela redução da multa ao mínimo previsto no artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, perfazendo o valor... e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. …
. 43º da Lei Municipal nº 55/2006, Art. 54 caput e inciso II da Lei Federal nº 9.605/1998 e o Decreto Federal nº 6.514.../2019 30 22/07/2019 A 05/08/2019 14 16 Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor …
/1998; artigo 61 do Decreto Federal 6.514/2008; e, artigos 2º da Lei Municipal 119/2010. Art. 2º - Esta Resolução entra... e seis reais), com fulcro no artigo 54 da Lei Federal 9.605/1998; artigo 61 …
Página 141 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Agosto de 2019
, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICAMOS...) na ocorrência de qualquer tipo de queimada ou presença de resíduos classe I (Art. …