Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703661/paragrafo-2-artigo-53-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-09-20 14:56:32+00:00
Document Index: 107764856

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 27']

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88
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legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, §2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito... imunidade formal (relativa ao processo, prisão e condição de testemunha), …
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Setembro de 2019
53, § 2º C/C ARTIGO 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL). PRECEDENTE DO STF... geral reconhecida. 1. Mérito: 2. Investigação promovida pela Polícia Federal. …
Página 1053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019
a Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º...Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR...-se que, apesar …
Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53 , § 2º... , da Constituição Federal , eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, …
Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
, só então, determinar o afastamento do cargo. 6."O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu a denominada... estaduais por determinação do artigo 27 , § 1º , do texto …
Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019
o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal... outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar …
Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019
sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação", pois o"artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu... a deputados estaduais por determinação do artigo 27 , § 1º , do …
Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
”), tal como prevista no art. 53, § 2º , da Constituição da República, eis que a prisão preventiva do ora paciente foi... produzido nos autos daquela ação cautelar à Câmara dos Deputados, para os …
Página 12769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019
, da Constituição Federal e ao art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o excesso de prazo da segregação.... Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, a nulidade da …
Art. 53, 2º, CF/88
Art. 53, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88