Source: https://www.tjsc.jus.br/estrutura-judiciaria
Timestamp: 2018-03-23 02:58:31+00:00
Document Index: 119052765

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 118', 'artigo 75', 'artigo 82', 'artigo 94']

Estrutura judiciária - Poder Judiciário de Santa Catarina
O Poder Judiciário, guardião das liberdades, dos direitos individuais e sociais, é destacado na Constituição Federal com capítulo próprio (Capítulo III, artigos 92 a 126), estando insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
A Constituição Federal, em seu artigo 92, relaciona os órgãos que integram o Poder Judiciário:
I-A - o Conselho Nacional de Justiça (incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004);
III - os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
IV - os Tribunais e os Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e os Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e os Juízes Militares;
VII - os Tribunais e os Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
A organização da Justiça nos Estados orienta-se pelas normas estabelecidas na Constituição Federal (artigos 93, 94, 96, III, 98, 100 e 125), pelas contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) e pelas disposições das Constituições Estaduais.
"Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 118:
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados;
V - prover, na forma prevista na Constituição, os cargos da magistratura de Primeiro e de Segundo Grau, ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público e da classe dos advogados;
VI - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no artigo 75, os juízes, os membros do Ministério Público e os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) os mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juízes de primeiro grau;
d) os habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição;
XII - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constituição.
O Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado de Santa Catarina - Florianópolis - e jurisdição em todo o seu território, é composto de 62 (sessenta e dois) desembargadores, nomeados na forma estabelecida no artigo 82 da Constituição Estadual ), ou seja, dentre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, estes últimos em respeito ao consagrado no artigo 94 da Constituição Federal.
São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça segundo a Lei Complementar n. 148/96, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (Lei Estadual n. 5.624, de 9-11-79) e os Atos Regimentais n. 41/2000, 57/2002, 59/2003 e 85/2007:
III - Os Grupos de Câmaras, o Grupo de Direito Civil, constituído pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Civil; o Grupo de Direito Comercial composto pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Comercial; e o Grupo de Direito Público integrado pelas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Público;
IV - As Câmaras Civis Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Civil; Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Comercial; e, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Público;
Fruto de alteração regimental - Ato Regimental n. 41/2000 - foi instituída, também, a Câmara Civil Especial, com competência para apreciar a admissibilidade e os pedidos de efeito suspensivo em agravos de instrumento de interlocutórias de primeiro grau, bem como para julgar os recursos contra decisões de seus membros.