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Timestamp: 2019-05-24 01:49:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 7', 'artigo 193', 'ARTIGO 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 483', 'artigo 483']

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483 CLT | Jurisprudência
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas processuais nem com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, haja vista a flagrante inconstitucionalidade do art. 791-a, § 4º, da CLT, declarada em recente decisão pelo plenário desta corte (13/11/2018), nos autos da arginc 0000206-34.2018.5.19.0000. Recurso provido. (TRT 19ª R.; RO 0000858-36.2018.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO IRREGULAR. PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.
Jurisprudência - TRT 12ª R
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO.
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador que, verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0001308-49.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1483)
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR.
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.
Jurisprudência - TRT 2ª R
AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA.
AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.
RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA.
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento da justa causa do empregador como motivo ensejador do término do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia e que, efetivamente, demonstre a quebra de confiança e da boa-fé, nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral, o que não se depreende do processado, vez que não restaram comprovados os motivos ensejadores da rescisão indireta noticiados na exordial.
PARA ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
PARA ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apenas nessa hipótese se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 483 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001759-73.2015.5.02.0713; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 18/03/2019; Pág. 24376)
RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE.
RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. O c. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa.
DIREITO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.
DIREITO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. REGULAR HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, SEM RESSALVAS. QUESTÃO LEVANTADA MESES APÓS O DESLIGAMENTO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. De acordo com a letra d do art. 483 da Consolidação O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
RESCISÃO INDIRETA. FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que também decorre de Lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisó. rias correlatas, nos termos do artigo 483,. d-, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo. RR. 37400- 49.2004.5.02.0221 Data de Julgamento. 29/09/2010, Relator Ministro.
PARA O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
PARA O ACOLHIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR NECESSITA SER DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO PERMITA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apenas nessa hipótese se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos no artigo 483 da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001414-41.2016.5.02.0077; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/03/2019; Pág. 19510)
RESCISÃO INDIRETA. FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR.
RESCISÃO INDIRETA. FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, exige que a falta cometida pelo empregador seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, o que não se verifica no caso em exame. Recurso a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000173-17.2017.5.02.0006; Terceira Turma; Relª Desª Margoth Giacomazzi Martins; DEJTSP 04/04/2019; Pág. 12817)
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.
NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA.
NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.