Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/636053805/andamento-do-processo-n-5025185-3620184036100-execucao-detitulo-extrajudicial-10-10-2018-do-trf-3
Timestamp: 2019-08-21 20:32:02+00:00
Document Index: 36872179

Matched Legal Cases: ['Artigo 334', 'Artigo 334', 'Artigo 290', 'Artigo 256', 'Artigo 256', 'Artigo 85', 'Artigo 72', 'Artigo 72']

TRF-3 10/10/2018 - Pg. 158 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5025185-36.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025185-36.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO
Advogado do (a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
EXECUTADO: DJAIR NUNES DESANTANA
1. Preliminarmente, emaditamento à inicial, providencie a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, emconformidade como disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.
2. Após a comprovação nos autos do recolhimento das custas, certifique-se e cite (m)-se nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, consignando-se, expressamente, a manifestação da Exequente quanto à sua opção pela audiência de conciliação, caso emque havendo concordância da parte Executada, desde já, fica a Secretaria autorizada a enviar os autos à Central de Conciliação/SP.
2.1. Advirto, desde já, que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível da cominação de multa (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10º).
3. Fixo os honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, quantia que reduzo à metade emcaso de pronto pagamento, o que faço comfundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC.
4. Sendo localizado o Executado e decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito.
5. Caso seja requerido o bloqueio de valores, deverá a Exequente colacionar planilha devidamente atualizada do débito, com o que fica autorizada a Secretaria a elaborar minuta no sistema BACENJUD. Efetivada a constrição, exceto se o valor revelar-se ínfimo em relação à dívida atualizada ou ser constatado de plano tratar-se de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), hipótese na qual deverá ser feito o imediato desbloqueio, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.
6. Havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após, tornem-se os autos conclusos.
7. Não sendo localizado o réu, providencie a Secretaria a pesquisa nos sistemas WEBSERVICE, SIEL, BACENJUD e RENAJUD. Havendo indicação de endereço (s) ainda não diligenciado (s), expeça-se o necessário.
8. Restando negativas as diligências, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. No silêncio ou havendo mero requerimento de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação.
9. Indicados novos endereços ainda não diligenciados, proceda a Secretaria a expedição do quanto necessário para a citação do Executado.
10. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, bem assim a advertência de que será nomeado curador especial emcaso de revelia. Após, publique-se nos termos do art. 257, II, do supramencionado diploma processual civil.
11. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, como curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, II, segunda parte, do CPC, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação.
12. Intimem-se. Cumpra-se, Expeça-se o necessário.
SãO PAULO, 5 de outubro de 2018.
Parágrafo 10 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 290 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 8 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Alexandra Berton Schiavinato
Djair Nunesde Santana
Ordem dos Advogados do Brasil- Seccao Desao Paulo
Processo n. 5025185-36.2018.4.03.6100 do TRF-3