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Timestamp: 2019-10-15 08:41:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'Artigo 198', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 544', 'Artigo 255']

STJ 13/12/2017 - Pg. 3056 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3056
Andamento do Processo n. 2015/0037564-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.509 - RS (2015/0037564-7)
AGRAVANTE : SILVANO BENCKENSTEIN
ADVOGADOS : DÉLTON WINTER DE CARVALHO - RS048886 RODRIGO DE SOUZA DAVID E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL. IBAMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, interposto por SILVANO BENCKENSTEIN contra acórdão do egrégio TJRS, de fls. 341/352, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Presente o marco interruptivo do prazo prescricional constante no art. 22, I, do Decreto 6.514/08, resta obstado o reconhecimento de eventual prescrição da ação da Administração objetivando apurar a prática de infração contra o meio ambiente.
2. Conforme prevê o art. 26, § 3o. da Lei 9.784/99, no processo administrativo federal a intimação pode ser feita por via postal com aviso de recebimento. O dispositivo não exige aviso de recebimento em mão própria, de forma
que se presume feita a intimação com a entrega do documento no endereço correto do intimado, à pessoa presente no local.
3. A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito de cominação a prévia advertência do autuado.
4. Não restaram configuradas quaisquer das eivas alegadas, que representariam nulidades do procedimento administrativo (fls. 351).
2. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 395/413), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação dos arts. 109, V do CP; 2o. da Lei Federal 9.784/1999; 72 da Lei 9.605/1998; 21 do Decreto Federal 6.514/2008. Alega que no momento da fiscalização ela demonstrou a total regularidade do criadouro em questão. No entanto, tal esforço não elidiu a decisão do Batalhão de Polícia Ambiental de imputar ao recorrente a condição de fiel depositário das aves (fls. 397/398).
3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 492/495), sob o óbice da Súmula 7 do STJ, o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 505/520).
5. A irresignação não merece prosperar.
6. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
7. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava o agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
8. Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 109, V do CP; 2o. da Lei Federal 9.784/1999; 72 da Lei 9.605/1998 em vários momentos
processuais, a mera alegação não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II. É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
IV. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
V. A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.
VI. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 619.323/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015).
9. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
10. Conforme se verifica dos autos, os fundamentos utilizados como razões de decidir do Acórdão proferido pela Corte Gaúcha foram:
O autuado supra, conforme consta as fls. 01 efetivamente infringiu legislação ambiental em vigor. Lavrado o Auto de Infração em comento foram as aves destinadas na condição de depositário fiel, ao autuado, devendo serem apreendidas legalmente e encaminhadas a criadouro conservacionista credenciado.
Cumpre-nos apontar que apesar de devidamente cientificado da autuação e prazo para apresentação de defesa, a mesma não fora interposta, portanto, entende-se ter o autuado admitido os fatos narrados pelo fiscal autuante, que inclusive tem fé pública nos seus atos quando em cumprimento de seu dever legal (fls. 344).
11. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. No mesmo sentido, seguem os precedentes a seguir colacionados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DESTA CORTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 198 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2015).
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp. 665.559/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015).
12. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e emprestadas. Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda.
13. No tocante à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o., do RISTJ e 541, parág. único, do CPC, e, estando a decisão fundada na prova dos autos, impossível se torna o confronto entre paradigmas e o acórdão recorrido, pois a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento. Nesse sentido:
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
2. Consoante jurisprudência do STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em Recurso Especial quando o valor arbitrado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que, tendo em vista as circunstâncias específicas expostas no acórdão recorrido, não se configura nos autos.
3. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 580.692/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.3.2015).
14. Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de SILVANO BENCKENSTEIN.
15. Publique-se.
16. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017.
Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 22 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 21 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 255 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Delton Winter de Carvalho
Silvano Benckenstein