Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382951597/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50001513520154047200-sc-5000151-3520154047200/inteiro-teor-382951668?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 15:14:42+00:00
Document Index: 160877654

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 177', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 11', 'artigo 177', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.404.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.404.7200 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000151-35.2015.4.04.7200/SC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de março de 2016.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185927v5 e, se solicitado, do código CRC FA03238B.
Data e Hora: 18/03/2016 16:08
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE VOO LIVRE. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LOTAÇÃO OU DESLOCAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA.
- O Ministério Público Federal possui, em tese, legitimidade para a propositura de ação civil pública que busca a proteção da segurança aeronáutica, bem como da vida, da integridade física dos praticantes de vôo livre e usuários dos serviços prestados no âmbito dessa prática.
- Em face do princípio da separação dos Poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo 2º da Constituição Federal, não há o Poder Judiciário, sem a devida comprovação de ofensa à ordem jurídica vigente, que se substituir ordinariamente ao administrador em seu papel de, avaliando os mais diversos aspectos que envolvem o implemento de determinadas ações administrativas, determinar ou influir na lotação de certo número de servidores em determinada unidade.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), estabelece um limite prudencial de gastos com pessoal em seu artigos 18 e 19, que no caso da União é de 50% da receita corrente líquida (art. 2º, da LRF).
- Medidas judiciais determinadoras de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoal podem abrir porta sem limites para a superação do limite prudencial, o qual é essencial a uma sadia gestão fiscal, que constitui não um objetivo de governo, mas da sociedade, que a consagrou na Constituição Federal e em leis ordinárias.
- Não se ignora que segundo o Supremo Tribunal Federal o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais (como se dá com a segurança pública e de fronteiras), sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. A orientação do Supremo Tribunal Federal, todavia, é aplicável a situações excepcionais, não havendo, como se afirmar que a situação específica dos Municípios de Florianópolis e Santo Amaro da Imperatriz é diversa da realidade das demais localidades do País.
- Em princípio consubstancia ingerência do ingerência do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, com ofensa aos ditames dos arts. 2º, 21, III e XXII, e 144, caput e o § 1º, todos da CF/88, na execução das políticas públicas e da lei orçamentária, decisão que imponha à Administração atuação em determinadas áreas e em locais específicos do território nacional, com implicações na lotação, ou, quando menos, deslocamento de pessoal, subtraindo do administrador as atribuições em que investido.
Alega o embargante a ocorrência de omissão no tocante à competência da ANAC para a fiscalização da atividade de vôo livre. Requer o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos 2º, 3º, 8º, X, XXXII e XXXV e 42 da Lei nº 11.182/2005, artigo 11, VIII, do Decreto nº 5.731/2006 e artigo 177 da da Lei nº 7.565/86.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185925v4 e, se solicitado, do código CRC 824A5E1A.
Inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC.
Ao contrário do que afirma o embargante, não houve falta de enfrentamento da matéria levantada em sede de embargos de declaração. Foi aplicada na decisão exarada por esta Corte a legislação pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma.
O que se afigura nestes embargos, é que a pretensão do embargante não é esclarecer omissão; o que se quer, à guisa de declaração, é, efetivamente, a modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos de declaração, não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita.
O voto, de forma fundamentada, reputou que No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da agência, trata-se de questão, que, de rigor, imbricada está com o mérito da pretensão em juízo deduzida.
De todo modo, tenho que matéria antecedente prejudica a discussão atinente ao efetivo dever de fiscalização por parte da ANAC. E nesse sentido afirmou que por força do princípio da separação dos Poderes, inadmissível ao Poder Judiciário determinar ações de fiscalização em determinadas áreas de atuação (como o vôo livre) e em locais específicos, o que inclusive demandaria a lotação, ou, quando menos, deslocamento de certo número de servidores.
Apresentado fundamento suficiente à rejeição do pedido, o acertamento da relação processual foi adequado.
Quanto ao prequestionamento, não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
De qualquer sorte, registro que o acórdão não vulnerou os artigos 2º, 3º, 8º, X, XXXII e XXXV e 42 da Lei nº 11.182/2005, artigo 11, VIII, do Decreto nº 5.731/2006 e artigo 177 da Lei nº 7.565/86.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8185926v5 e, se solicitado, do código CRC ABDAFC64.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/03/2016
ORIGEM: SC 50001513520154047200
Dr Fábio Nesi Venzon
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8201794v1 e, se solicitado, do código CRC 9DB8640C.
Data e Hora: 16/03/2016 15:12
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382951597/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50001513520154047200-sc-5000151-3520154047200/inteiro-teor-382951668