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Timestamp: 2019-11-12 11:50:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 72', 'artigo 69']

Decreto-Lei 396/91
Decreto-lei 396/91, de 16 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16.
Data: 1991-10-16
ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA O TRABALHO DE MENORES, CRIANDO CONDICOES PARA UMA FORMAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL MAIS ADEQUADA A REALIDADE COMUNITARIA. ALTERA OS ARTIGOS 121 A 125 DO CAPÍTULO VIII DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 49 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
O quadro normativo básico do trabalho de menores em Portugal é ainda o formulado no capítulo VIII do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 42/91, de 27 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 121.º a 125.º do capítulo VIII do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Os menores com idade compreendida entre os 14 anos e a idade mínima de admissão, que tenham concluído a escolaridade obrigatória, podem prestar trabalhos leves, que não sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico e mental, em actividades e condições a determinar por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho.
4 - A oposição a que se refere o n.º 2, bem como a revogação da autorização exigida no número anterior, podem ser declaradas a todo o tempo, tornando-se eficazes decorridos 30 dias, com aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º 5 - Na declaração de oposição ou revogação da autorização o representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número anterior, demonstrando que tal é necessário à frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional.
1 - As multas e coimas a aplicar por violação das normas identificadas neste artigo são fixadas em unidades de conta (UC), determinando-se o valor destas nos termos estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho.
2 - A utilização do trabalho de menores em transgressão ao disposto no artigo 122.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pelo presente diploma, é punida com multa de 10 UC a 50 UC, por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.
1 - A decisão ou sentença que aplique as multas por violação do disposto no artigo 122.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pelo presente diploma, aplicará, simultaneamente, a sanção acessória de interdição, pelo período de um ano, a contar da publicação referida no número seguinte, relativamente a:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/10/16/plain-34338.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34338.dre.pdf .
1993-08-03 - Portaria 714/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE TRABALHOS LEVES A DESEMPENHAR POR MENORES, E DEFINE TRABALHO LEVE E TRABALHO NAO LEVE. A PRESENTE PORTARIA SURGE NA SEQUÊNCIAS DA LEI 42/91, DE 27 DE JULHO E DO DECRETO LEI 396/91, DE 16 DE OUTUBRO, QUE REGULAMENTAM O TRABALHO DE MENORES.
1999-06-30 - Lei 58/99 - Assembleia da República
Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.
1999-10-28 - Portaria 949/99 - Ministério das Finanças
Aprova os modelos (publicados em anexo) dos seguintes documentos de contratação pública: caderno de encargos; programa de concurso público; programa de concurso limitado por prévia qualificação; programa de concurso sem apresentação de candidaturas; programa de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio; programa de concurso por negociação sem publicação prévia de anúncio; garantia bancária/seguro de caução-artigo 72º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; garantia/seguro de caução-artigo 69 (...)
2001-05-25 - Decreto-Lei 170/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade.
2002-03-15 - Decreto-Lei 58/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969, no sua se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos.
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