Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62007CJ0292
Timestamp: 2019-09-23 09:40:25+00:00
Document Index: 108251359

Matched Legal Cases: ['Artigo 249', 'Artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 74']

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Concursos públicos - Directiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Transposição incorrecta ou incompleta - Falta de transposição no prazo estabelecido.
Processo C-292/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão/Bélgica
(Processo C‑292/07)
«Incumprimento de Estado – Concursos públicos – Directiva 2004/18/CE – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Transposição incorrecta ou incompleta – Falta de transposição no prazo estabelecido»
1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 2004/18 do Conselho) (cf. n.os 68‑70, 120, 122)
2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 100, 155, 166)
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)
1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor completa e/ou correctamente o artigo 1.°, n.° 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.°, n.os 1, segunda frase, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.°, n.° 2, o artigo 30.°, n.os 2 a 4, o artigo 31.°, n.° 1, alínea c), o artigo 38.°, n.° 1, o artigo 43.°, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.°, n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.°, primeiro parágrafo, o artigo 48.°, n.° 2, alínea f), o artigo 55.°, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.°, n.° 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.°, alínea a), primeiro parágrafo, o artigo 72.° e o artigo 74.°, n.° 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.