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Timestamp: 2020-08-09 16:30:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

decreto n.53.745, de 01.12.2008
DECRETO Nº 53.745, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao es-toque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de reten-ção antecipada por substituição tributária
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Protocolo ICMS-41/08, de 4 de abril de 2008, com alteração do Protocolo ICMS-72/08, de 4 de julho de 2008,
Artigo 1° - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-cipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 30 de novembro de 2008, deverá (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIV, e 60, I):
b) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas no código 84.31.49.2 da Nomenclatu-ra Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 15 de janeiro de 2009, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas;
IV - na hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arre-cadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", manter a relação de que trata o inciso II em ar-quivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;
§ 1° - O valor do imposto devido pela operação própria e pelas subse-qüentes será calculado com base no Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST di-vulgado pela Secretaria da Fazenda:
a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apu-ração - RPA:
§ 2° - Quando existir preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, em substituição ao disposto no § 1°, o valor do imposto devido pela ope-ração própria e pelas subseqüentes deverá ser calculado:
Imposto devido = (base de cálculo da saída - base de cálculo da entra-da) x alíquota interna;
§ 3° - O imposto devido poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de janeiro de 2009.
§ 4° - Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apu-ração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 30 de novembro de 2008, este po-derá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do § 1° ou 2° deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inci-so II;
2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto de-vido nos termos deste parágrafo será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do perí-odo em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estorno de Crédi-tos" do quadro "Débito do Imposto", com a indicação da expressão "Liquidação (parci-al ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ - Decreto ___".
§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no inciso I do "caput" na hipótese de sua saída do estabeleci-mento remetente ter ocorrido até 30 de novembro de 2008 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica na hipótese de as mercadorias referidas no inciso I do artigo 1º já terem sido recebidas com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
Artigo 3º - Relativamente às mercadorias, referidas no inciso I do artigo 1º, recebidas sem a retenção antecipada do imposto no período compreendido entre o início da vigência do regime de substituição tributária e 30 de novembro de 2008 e que não integrem o estoque apurado no final do dia 30 de novembro de 2008, aplicar-se-á o seguinte:
I - na hipótese de a saída da mercadoria ter sido tributada normalmente, ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte;
II - na hipótese de a saída da mercadoria não ter sido tributada, o con-tribuinte deverá recolher o imposto devido nos prazos e condições previstos no inciso V e no § 3º, ambos do artigo 1º deste decreto.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste decreto, considera-se co-mo data de início da vigência do regime da substituição tributária:
1 - 1º de maio de 2008, em relação à mercadoria indicada na alínea "b" do inciso I do artigo 1º;
2 - 14 de julho de 2008, em relação à mercadoria indicada na alínea "a" do inciso I do artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2008
Publicado na Casa Civil, a 1º de dezembro de 2008.
Ofício GS-CAT Nº 629-2008
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efe-tuadas até 30 de novembro de 2008, com as autopeças que especifica, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, conforme previsto no Protocolo ICMS-72/08, de 4 de julho de 2008, que altera o Protocolo ICMS-41/08, de 4 de abril de 2008, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Com isso exige-se, para fins de sua implementação, a cobrança do ICMS relativo às operações próprias e subseqüentes, referente às mercadorias em estoque, recebidas sem a retenção do imposto pelo substituto tributário.
A minuta disciplina, inclusive, os procedimentos a serem adotados em relação às mercadorias recebidas sem a retenção do imposto, no período compreen-dido entre o início da vigência do regime da substituição tributária e a data prevista para a apuração do estoque e recolhimento do imposto devido.
Cabe salientar que o imposto devido poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo a não prejudicar o fluxo finan-ceiro dos contribuintes.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta conside-ração.