Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669590/paragrafo-6-artigo-16-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:11:23+00:00
Document Index: 112141876

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 41', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16']

Art. 16, § 6 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
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Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020
: Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN... nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN …
Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
: Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução …
Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020
Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018... da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50037065320204040000 5003706-53.2020.4.04.0000
. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)" A regra geral contida no caput do artigo 41 da LC 123/06.... Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003706-53.2020.4.04.0000 5003706-53.2020.4.04.0000
: [...]1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado... e por esta Corte, como se observa dos julgados assim sintetizados: [...]1. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636511 RS 2016/0290137-9
ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇAO CGSN 4.... RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. …
Página 21610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA... FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: 'O indeferimento da …
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Fevereiro de 2020
o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN... DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ART. 14…
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020
pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo... pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei …
Página 30 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020
Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN nº 140... do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a……
Art. 16, § 6 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 16, § 6 Lc 123/06
Art. 16, § 6 ﻿lei da Microempresa