Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5imx/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-896-de-29092011
Timestamp: 2016-12-05 10:57:33+00:00
Document Index: 121127726

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 896 de 29.09.2011 (Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, que autorizou e regulamentou a
LC Mun. Maringá/PR 896/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 896 de 29.09.2011
Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, que autorizou e regulamentou a realização de serviços de roçada e limpeza, pela Administração Pública, em imóveis urbanos.
Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 5º, do artigo 6º; e dos incisos I, II, III e IV, do § 1º do artigo 12; todos da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, nas formas a seguir estabelecidas:
"Artigo 5º A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 0,53/m² (cinquenta e três centavos por metro quadrado), que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar.
Artigo 6º A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar.
Artigo 12. (.)
I - imóveis de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais);
II - imóveis de 361,00m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados) a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), multa de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais);
III - imóveis de 601,00m² (seiscentos e um metros quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados), multa de R$ 1.270,00 (um mil e duzentos e setenta reais);
IV - imóveis a partir de 1.001,00m² (mil e um metros quadrados), multa de R$ 2.539,00 (dois mil e quinhentos e trinta e nove reais) por fração de 1.000,00m² (mil metros ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.