Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27995905/artigo-18e-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 06:35:51+00:00
Document Index: 141370776

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18']

Art. 18E da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019
. Dispositivos Legais:Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, 18-A e 18-E; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; e arts. 2º.... Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, 18-A e …
Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2019
complementar; microempreendedor individual – MEI, § 1º do artigo 18-A da lei Complementar Federal nº 123/2006 § 1º. O destaque... Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas atualizações, nos …
Complementar Federal nº 123 , 14 de dezembro 2006, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida Lei..., em função da sua respectiva natureza jurídica (Lei Complementar Federal nº 123…
da sua respectiva natureza jurídica (LC 123 /2006, art. 18-E , na redação da LC 147 /2014). CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E BAIXA... de registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (LC federal nº 1……
Página 4196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Novembro de 2019
-A, caput e § 1º c/c art. 18-E, caput e § 3º da LC 123/2006). Não consiste, portanto, em sociedade empresária para fins... atribuída por lei para dar tratamento mais favorável aos que se enquadrarem …
Andamento do Processo n. 0702687-43.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2019 do TJDF
de microempresa (artigo 18-E, § 1º, LC nº 123/2006) que, pela receita bruta ínfima que possui, tem garantidos... e a inclusão social e previdenciária" (artigo 18-E, caput, LC nº 123/2006), com a …
Página 1758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019
- A MEI é uma modalidade especial de microempresa (artigo 18-E , § 1º , LC nº 123 /2006) que, pela receita bruta ínfima... de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária" (artigo 1……
Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019
), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 3º e art. 18e, da lei complementar... 123/06 e lei complementar 147/14. Informações pelo fone (46) …
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - Microempreendedor individual – MEI: § 1º do artigo 18... da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - Pequeno …