Source: http://principo.org/portaria-considerando.html
Timestamp: 2017-10-22 20:52:32+00:00
Document Index: 63236737

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 129', 'artigo 8', 'artigo 26', 'ARTIGO 7', 'artigo 105', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1']

Núcleo - PCJ-Piracicaba
Rua Almirante Barroso, 491 - Bairro São Judas – Piracicaba/SP – CEP 13.416-398
Fone/Fax: (19) 3433-6185 / 3434-7843 / 3433.2696
gaemapiracicaba@mp.sp.gov.br
CONSIDERANDO a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), Núcleos PCJ-Piracicaba e PCJ-Campinas, com atribuições ambientais e urbanísticas em políticas públicas, atividades e empreendimentos com potencial para causarem danos ambientais de impactos regionais, com fulcro no artigo 129, III, da Constituição Federal, artigo 8°, § 10, da Lei 7.347/85, artigo 26 da Lei 8.625/93, artigos 103, VIII e 104, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no Ato Normativo 552/2008-PGJ, de 4 de setembro de 2008, Ato Normativo nº 596/2009-PGJ, de 30 de junho de 2009 (o qual alterou o Ato Normativo 552/2008) e os artigos 50 e 60 do Ato Normativo 716/2011-PGJ, de 05 de outubro de 2011;
Os Promotores de Justiça dos Núcleos PCJ-Piracicaba e PCJ-Campinas, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual possui atuação regionalizada, tendo como base a Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), criado pelo Ato Normativo nº 716/2011-PGJ, de 05/10/11, doravante denominados GAEMA PCJ-Piracicaba e GAEMA PCJ-Campinas, no uso de suas atribuições de Promotores de Justiça de Meio Ambiente, que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal, artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, artigo 26 da Lei 8.625/9, artigos 103, VIII e 104, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93, instauram o presente INQUÉRITO CIVIL, o qual tem como objetivo apurar e buscar corrigir a inferioridade na representação da sociedade civil, universidades e usuários de recursos hídricos frente aos órgãos estaduais e municipais, no âmbito do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), no tocante à representação paulista;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, incluindo a ordem urbanística, de conformidade com a Constituição Federal, arts. 127, caput, e 129, inciso III, Lei Complementar n. 75/93, arts. 5°, incisos I "b" e "d", III "c" e “d”, e Lei Complementar Estadual n. 734/93, art. 103, incisos I e VIII;
CONSIDERANDO que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida de todo ser humano (art. 225 da CF);
CONSIDERANDO que a água é bem difuso, de interesse público, de uso comum do povo e que pertence a uma universalidade de bens que juntos compõem o ambiente;
CONSIDERANDO que para André Rafael Weyermüller1 “a Bacia Hidrográfica é elemento central dos mecanismos de adaptação relativos à água, pois ‘a adaptação deve ocorrer principalmente nos níveis local e regional’2. São nesses espaços delimitados geograficamente e tecnicamente que ocorrem todas as operações, tanto de utilização e consumo quanto de cuidado com o recurso... Dentro desse espaço é possível delimitar as potencialidades, fragilidades, necessidades, demandas, usuários, investimentos, custos, preços, alternativas e planos de continuidade e conservação. Da mesma forma, nessa delimitação específica, pode-se promover a instrumentalização de um sistema de cobrança/gestão/aplicação que se mantenha com o passar do tempo, e que possa se autoconservar sem comprometer o papel central de manutenção das atividades econômicas bem como das obrigações ambientais, sejam elas legais, éticas, morais ou intergeracionais”;
CONSIDERANDO, ainda, que “A Bacia Hidrográfica é o local, a delimitação territorial mais apropriada para a realização de um efetivo gerenciamento”3, “onde se espera que ocorra a autoprodução de seus próprios elementos e onde se desenvolva uma atuação jurídica e econômica adaptada à realidade de crise ambiental”4;
CONSIDERANDO segundo se extrai do artigo de Claudiney Albino Xavier et al5, um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, o princípio da participação pode ser definido como a garantia dada aos cidadãos, individualmente ou em grupo, ou através de associações, de poderem participar ativamente, e não apenas de modo consultivo, das tomadas de decisões relativas ao meio ambiente.
CONSIDERANDO que conforme leciona Ivanaldo Soares da Silva Junior6, no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, existem os Comitês de Bacias Hidrográficas, que são órgãos colegiados instituídos por lei, sendo a base de uma filosofia de gestão participativa e integrada da água, possuindo papel deliberativo, sendo composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água, podendo ser instalados em águas dominiais da união e dos estado, existindo comitês federais e comitês de bacias dos rios estaduais, definidos por sistemas e leis específicas;
CONSIDERANDO as palavras de Maria Luiza Machado Granziera7, segundo a qual os “Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados com funções consultivas e deliberativas, vinculados ao Poder Público e subordinados aos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos. Constituem a instância mais importante de participação e integração do planejamento e gestão da água, sob o enfoque das bacias hidrográficas”;
CONSIDERANDO, ainda, os ensinamentos de Maria Luiza Machado Granziera para quem “Os regimentos dos órgãos colegiados (dos Comitês de Bacia Hidrográfica) devem prever a representação de todos os interesses existentes na bacia, pois a eficácia do sistema depende dessa representatividade. Só existe legitimidade nas decisões do Comitê se dele participarem, de forma atuante, representantes de todos os segmentos da sociedade, com interesse nos recursos hídricos”;
CONSIDERANDO a importância dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que possuem entre as suas competências, a aprovação e acompanhamento da execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia8, fixação de mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugestão dos valores a serem cobrados9, a definição do plano de aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos10, a deliberação sobre o enquadramento dos corpos hídricos nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual11, dentre outras;
CONSIDERANDO os ensinamentos de Ana Alice de Carli12, para quem os Comitês de Bacias Hidrográficas “representam um dos mecanismos de democracia deliberativa que promove a participação de todos na gestão das águas, porque são compostos por representantes dos Entes Políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), pelos usuários das águas e pelas entidades civis atuantes na área de recursos hídricos e com participação comprovada na bacia”;
a) “Criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) nº 7.663/91(CBHPCJ), a Lei Federal nº 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e a Lei Estadual (MG) nº 13.199/99 (CBHPJ), os Comitês PCJ realizam eleições para a escolha e indicação de representantes nos seus Plenários”;
b) “Os Comitês PCJ são compostos por representantes da Sociedade Civil (usuários de recursos hídricos e organizações civis), dos municípios e dos órgãos de governo estaduais (MG e SP) e federal”;
c) “Todos os municípios das bacias PCJ (São Paulo e Minas Gerais), totalizando 65, são membros natos dos Comitês PCJ. Entretanto, cada comitê individualmente (CBHPCJ, PCJ FEDERAL e CBHPJ) possui um número limitado de vagas para o segmento municípios. A escolha dos municípios que terão direito a voto, em cada Plenário, é feita pelos próprios prefeitos, ou seus representantes formalmente indicados, que se reúnem em assembléia no dia 27 de março.”;13
CONSIDERANDO o que diz Maria Luiza Machado Granziera14, para a hipótese dos Comitês Federais: “A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 5, de 10-4-2000, alterada pela Resolução nº 24, de 24-5-2002, estabelece diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Essa norma dispõe que os representantes dos usuários sejam 40% do número total de representantes do comitê, que a somatória dos representantes dos governos municipais, estaduais e federal não poderá ultrapassar 40% e que os representantes da sociedade civil organizada devem ser no mínimo 20%”;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.433/97, a qual dispõe: art. 39. Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia;
CONSIDERANDO o ditame legal inscrito no art. 39, § 1º, da Lei Federal 9.433/97: § 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, LIMITADA A REPRESENTAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS À METADE DO TOTAL DE MEMBROS.;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.433/97 traça as normas gerais para a composição dos comitês de bacias hidrográficas de âmbito federal e estadual, limitando de forma objetiva a representatividade do poder executivo da União, Estados, Distritos Federais e Municípios à metade do total de membros, sendo que A OUTRA METADE DOS MEMBROS SERÁ INTEGRADA POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS USUÁRIOS;
CONSIDERANDO que os Comitês Estaduais das Bacias Hidrográficas, no Estado de São Paulo, foram criados pela Lei 7.663/91 (art. 22) e fazem parte do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsto no art. 33, inciso III, da Lei Federal 9.433/97;
CONSIDERANDO que o art. 7º Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PCJ, aprovado pela Deliberação CBH-PCJ nº 01/93, de 18/11/93, confere uma composição dos Comitês PCJ desiquilibrada, uma vez que ESTADO E MUNICÍPIO DETÊM 34 MEMBROS (17 CADA ENTE FEDERATIVO) DE UM TOTAL DE 43, DEIXANDO A SOCIEDADE CIVIL COM 09 REPRESENTANTES15;
CONSIDERANDO que se Estatuto do PCJ é de 18/11/93, depois da entrada em vigor da Lei Federal 9.433/97 havia a obrigação de o Comitês PCJ reformar seu estatuto para se adequar às novas diretrizes traçadas pela legislação federal, o que não ocorreu até o presente momento;
CONSIDERANDO a lição de Paulo Affonso Leme Machado16, segundo o qual “passou-se a enxergar como útil e legítima a participação das associações ambientais ou das organizações não governamentais na própria estrutural governamental. A Declaração de Johannesburg/2002, em seu item 23, afirma: ‘O desenvolvimento sustentado supõe uma perspectiva de longo prazo e uma larga participação na elaboração das políticas, na tomada de decisões e na implementação em todos os níveis. Como parceiros sociais, nós continuaremos na ação em prol de parcerias estáveis, que reúnam os principais grupos interessados, respeitando sua independência, tendo cada um importante papel a desempenhar’”. Continua o renomado mestre: “Essa atuação da comunidade, através das associações, não mostrou ainda toda a sua vitalidade. Em alguns órgãos colegiados a participação do público é numericamente ínfima, não dando às associações a menor chance de influir no processo decisório. Nesse caso as associações passam a ter papel mais de fiscal do processo decisório do que de participantes da tomada de decisão, evitando, pelo menos, que esse processo fique fechado pelo segredo”.
CONSIDERANDO novamente o que argumenta o tão importante e festejado professor de direito ambiental, Paulo Affonso Leme Machado17, na obra já citada, “interessa apontar experiências de Países em que as decisões administrativas ambientais passaram das mãos de um só funcionário, ou de uma comissão de funcionários públicos, para conselhos, em que a chamada sociedade civil ou as organizações não governamentais tivessem voz e voto. O Prof. Gomes Canotilho afirma que ‘em primeiro lugar, o princípio democrático acolha os mais importantes postulados da teoria democrática – órgãos representativos, eleições periódicas, pluralismo partidário, separação de poderes. Em segundo lugar, o princípio democrático implica democracia participativa, isto é, estruturação de processos que ofereçam aos cidadãos efetivas possibilidades de aprender a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controle na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democráticos’”. 18Continua o mestre: “A prática registra que em alguns Países são as próprias organizações não governamentais que elegem seus representantes para esses conselhos, sem que os governos interfiram nessa eleição. A questão não é isenta de dificuldades. Na maioria dos conselhos, os governos - sejam eles de natureza central, regional ou municipal – têm a maioria dos votos. Assim, as organizações não governamentais, ainda que possam apresentar seus argumentos nas discussões, podem ficar vencidas, dando legitimidade, contudo, às decisões tomadas. ‘Discussões e debates públicos, permitidos pelas liberdades políticas e pelos direitos civis, também, podem desempenhar um papel fundamental na formação de valores. Até mesmo a identificação das necessidades é influenciada pela natureza da participação e do diálogo públicos. A discussão pública mais bem fundamentada e menos marginalizada sobre as questões ambientais pode ser não apenas benéfica ao meio ambiente, como também importante para a saúde e o funcionamento do próprio sistema democrático", afirma o Prêmio Nobel de Economia Amartya Sem’”.19;
CONSIDERANDO o que rege a Lei Estadual 7.663/91, em seu art. 24: “Os Comitês de Bacias Hidrográficas, assegurada a participação paritária dos Municípios em relação ao Estado20 serão compostos por: I - representantes da secretaria de Estado ou de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, cujas atividades se relacionem com gerenciamento ou uso de recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado, com atuação na bacia hidrográfica correspondente. II – representantes dos municípios contidos na bacia hidrográfica correspondente. III – representantes de entidades da sociedade civil, sediadas na bacia hidrográfica, respeitando o limite máximo de um terço do número total de votos, por: a) Universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) usuários das águas, representados por entidades associativas; c) associações especializadas em recursos hídricos, e entidades de classe e associações comunitárias, e outras associações não governamentais;
CONSIDERANDO uma interpretação conjugada entre a legislação federal (Lei 9.433/97) e a estadual (Lei 7.663/91), tem-se que: 1ª – União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por seus órgãos, far-se-ão representar por no máximo metade do número de membros do comitê; 2ª – A sociedade civil, por universidades e institutos de ensino e pesquisa; usuários e associações se fará representar, no mínimo, pela outra metade do número de membros do comitê, pois a lei federal limitou em metade dos membros a representatividade do Estado, não a da sociedade, enquanto a Resolução CNRH 05/2000, alterada pela Resolução 24/2002, aumentou essa participação para 80%;
CONSIDERANDO que não se pode interpretar a lei estadual de forma isolada para se chegar à conclusão errônea de que a sociedade civil se fará representar por 1/3 do total de membros do comitê, pois a lei não disse isso e não é lícito ao intérprete ampliar arbitrariamente o seu alcance para modificar a realidade que a lei visa regular;
CONSIDERANDO que a norma estadual só perdeu vigência em decorrência do advento da lei federal naquilo regrado de forma diversa da lei de caráter geral, mantendo-se incólume, por exemplo, a participação das universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, usuários das águas, associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias, e outras associações não governamentais como representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO a NECESSIDADE DE QUE O ARTIGO 7º DO ESTATUTO DO CBH-PCJ SEJA MODIFICADO E READEQUADO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ART. 39, § 1º DA LEI FEDERAL 9.433/97, que limita a representatividade do Estado à, no máximo, metade do total dos membros do comitê, e assegura à sociedade civil o direito de se fazer representar, no mínimo, pela outra metade total dos membros;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em 2000, deliberou sobre a matéria, ao estabelecer, na Resolução 5/2000, em seu art. 1º que os Comitês de Bacias Hidrográficas, integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, serão instituídos, organizados e terão seu funcionamento em conformidade com disposto nos art. 37 a 40, da Lei nº 9.433/97, observados os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução;
CONSIDERANDO o regramento contido no art. 8º da Resolução 5/2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, segundo o qual os poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem possuir, no máximo, 40% dos votos nos Comitês das Bacias Hidrográficas; AS ENTIDADES CIVIS COM PELO MENOS 20% DOS VOTOS E OS USUÁRIOS COM OS RESTANTES 40% DOS VOTOS.21
CONSIDERANDO que a Resolução CNRH nº 24, de 24 de maio de 2002, alterou ligeiramente a redação dos incisos II e III para constar, no primeiro, “- NÚMERO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO residente no território de cada Estado e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, com pelo menos, vinte por cento do total de votos, garantida a participação de pelo menos um representante por Estado e do Distrito Federal;” e no último com a seguinte redação: “III – número de representantes dos usuários de recursos hídricos, obedecido quarenta por cento do total de votos”.
CONSIDERANDO o decidido pela Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Barretos, em 17/05/07, na Ação Civil Pública 1.815/05, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a inferioridade da representação da sociedade civil, usuários e associações no Comitê de Bacias Hidrográfica do Baixo Pardo-Grande, Dra. Mônica Senise Ferreira de Cargo, a qual consignou que: “De se ressaltar ainda que o comitê da bacia hidrográfica do baixo Pardo-Grande, se localiza na divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, de forma que é um rio de interesse da União Federal e deveria obedecer as normas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a sua composição, bem como o disposto na legislação Federal que, ao contrário do afirmado pela contestante, não se aplica apenas a área de atuação da União, mas institui a Política Nacional de Recursos Hídricos que deverá ser utilizada para balizamento da política estadual, a ser fixada de acordo com os interesses de cada estado, sem a ela contrariar”;
CONSIDERANDO os ensinamentos de Paulo Affonso Leme Machado para o qual “A REPRESENTAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS É LIMITADA À METADE DO TOTAL DOS MEMBROS DO COMITÊ (art. 39, parágrafo 1º, da Lei 9.433/97). Tanto da parte governamental como da parte da sociedade civil é de ser entendido que as representações terão distribuição equânime, isto é, usuários e entidades, de um lado, e, de outro, União, Estados e Municípios irão distribuir com equidade a metade dos postos que lhes cabem”22;
CONSIDERANDO que outro argumento utilizado pela Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Barretos, na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a inferioridade da representação da sociedade civil, usuários e associações no Comitê de Bacias Hidrográfica do Baixo Pardo-Grande, Dra. Mônica Senise Ferreira de Cargo, ao preceituar que: “Além disso, a composição atual do comitê prejudica a sociedade, na medida em que suas entidades e os usuários da água da Bacia hidrográfica abrangida pelo Comitê, não têm poder efetivo nas suas decisões e, conforme bem ressaltou o Ministério Público, o previsto na lei federal visa não só o necessário equilíbrio nessa representatividade, como também maior transparência e efetiva participação dos cidadãos na atividade de órgão que delibera rotineiramente sobre a destinação de verbas públicas e sobre a DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DE CUNHO AMBIENTAL sempre voltadas à preservação de recursos hídricos”.
CONSIDERANDO o que restou julgado, por unanimidade, na Apelação Cível nº 772.747-5/2-00- BARRETOS, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao abordar a questão da representatividade da sociedade civil no Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo Grande, quando se decidiu que: “ REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE EM COMITE DE BACIA HIDROGRÁFICA. ALEGADA VULNERAÇÃO AO FEDERALISMO. DESCABIMENTO. BACIA DE RIO QUE ATRAVESSA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCIDENCIA INEQUIVOCA DA LEI FEDERAL. PARIDADE NA REPRESENTACAO PRIVELEGIA O ESTADO EM DETRIMENTO DA POPULACAO. ACAO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DO COMITE E DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDOS. PARTICIPACAO DA COMUNIDADE EM COMITE GESTOR DA BACIA. CONSTITUI EXPLICITA OPCAO DO CONSTITUINTE DE 1988 CONVERTER A SUPERADA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA EM DEMOCRACIA PARCITIPATIVA. ISSO SE FAZ MEDIANTE EFETIVA IMPLEMENTACAO DE MAIOR PARCELA DE RESPONSABILIDADE A INTEGRANTES DA POPULACAO EM COLEGIADOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO. ATENDER A FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS É MAIS RELEVANTE DO QUE PRESERVAR RIGIDA APLICACAO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS, SEMPRE INSTRUMENTAIS EM RELACAO AO VERDADEIRO DIREITO. APELOS DESPROVIDOS.”23
CONSIDERANDO que em referida ação, Renato Nalini pontua em seu voto que: “A circunstância de se tentar preservar lei estadual, nada obstante os louváveis esforços dos apelantes, não poderia prejudicar a correta aplicação do direito por mais de um motivo, portanto. A bacia hidrográfica guarda pertinência com mais de uma unidade da Federação e o Federalismo brasileiro já é assimétrico, numa crescente relevância da União, praticamente consolidada. Interessa à comunidade deter o controle das atuações ecológicas sobre bacia hidrográfica de seu peculiar interesse e isso se resguardará com a adequação da normatividade à Resolução 5/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.” (grifei).
CONSIDERANDO que do voto do Desembargador Renato Nalini, na Apelação Cível nº 772.747-5/2-00, referindo-se ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo-Grande, também com corpos d´água passando pelos territórios de Minas Gerais e São Paulo, com interesse da União judicialmente reconhecido, constou: “Melhor atende à conscientização ambiental que número maior de cidadãos venha a integrar um Comitê de tamanha relevância24. Organismo vital para a preservação do líquido mais precioso do planeta, aquele que justificará as inevitáveis contendas neste século XXI. Mercê de leniência do Poder Público, de descaso da autoridade, de inconsciência ambiental da população, a água foi conspurcada em todos os espaços. Inúmeros os mananciais contaminados, outros desapareceram e a destruição da mata veio a converter o problema de abastecimento de água um dos mais graves e urgentes da Terra”.
CONSIDERANDO que a manutenção da composição irregular do Comitê, configura, em tese, a violação ao principio da legalidade administrativa, podendo, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa a deliberada resistência em implementá-la por razões muitas vezes inconfessas;
CONSIDERANDO que o estatuto CBH-PCJ, criado com base na Lei Estadual paulista 7.633/9125, em seu art. 7º, como já dito, prevê a sua composição da seguinte maneira, de forma não paritária: I – 17 (dezessete) representantes do Estado; II – 17 (dezessete) Prefeitos dos Municípios; III - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil; IV - 8 (oito) representantes dos usuários das águas;
CONSIDERANDO que, diferentemente do CBH-PCJ, o regimento do PCJ Federal26, criado pela Resolução CNRH 05/2000, previu que o Plenário do PCJ FEDERAL é composto por 50 (cinquenta) membros titulares com direito a voz e voto (art. 7º), sendo composto por: Art. 8º – O Poder Público participará do Plenário do PCJ FEDERAL com vinte membros; Art. 9º - O segmento dos usuários participará do Plenário do PCJ FEDERAL com vinte membros; Art. 10 – O segmento das organizações civis com atuação em recursos hídricos participará do PCJ FEDERAL com dez membros;
CONSIDERANDO que o CBH-PJ mineiro, em consonância com o PCJ Federal e ao contrário do CBH-PCJ, do Estado de São Paulo, conforme seu Regimento27, art. 7º, previu a sua composição por: I – 03 (três) representantes do Poder Público Estadual; II – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, dos municípios participantes do CBH-PJ; III- 03 (três) representantes dos usuários de recursos hídricos; IV – 03 (três) representantes das organizações civis;
CONSIDERANDO, portanto, que o COMITÊ PCJ (PAULISTA) É O ÚNICO A NÃO RESPEITAR, injustificadamente, A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE USUÁRIOS DE ÁGUA, em contraposição ao PCJ Federal e CBH-PJ mineiro;
CONSIDERANDO a experiência de outros Estados Federados que observam a paridade de composição dos Comitês de Bacias Hidrográficas imposta pela Lei Federal, caso do Mato Grosso28, por meio da Resolução CEHIDRO nº 04/2006, Goiás29, com as resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 003, de 10/04/2001 e nº 004, de 09/10/2001 e, o Decreto nº 5.580 de abril de 2002, Piauí30, por meio do Decreto nº 13.585/09, o qual dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí, entre outros Estados.
CONSIDERANDO as Portarias Fundação da Agência das Bacias nºs. 04/2016 e 05/2016, as quais regulam os valores limites para indenizações de despesas de viagem a serem pagas pela Agência das Bacias PCJ aos colaboradores do quatro de empregados e colaboradores eventuais (pessoas físicas sem vínculos empregatícios com a Agência das Bacias PCJ que representarem a Agência das Bacias PCJ ou os Comitês PCJ em determinados eventos específicos, com as devidas autorizações). Tais normas, com algumas adaptações, “a priori”, poderiam permitir a destinação de recursos financeiros para o apoio ao bom funcionamento do Comitê, com parcelas desses recursos sendo utilizadas para a cobertura de despesas de viagens de seus colaboradores eventuais, de maneira a permitir maior e efetiva participação dos membros da sociedade civil (universidades, usuários e associações – art. 24, III, da Lei Estadual 7.663/91), os quais voluntariamente participam dos Comitês e de suas Câmaras Técnicas, hoje com ônus pessoal e financeiro, constituindo-se num desestímulo ao exercício de tão importante função de interesse social;
CONSIDERANDO a Deliberação dos Comitês nº 205/14, de 08/08/2014, que “Aprova calendário, Edital, procedimentos eleitorais e constitui Comissão Eleitoral para as eleições dos Comitês PCJ, para o mandato 2015/2017, e dá outras providências”, a qual continua a trazer os mesmos de vícios de paridade na representação da sociedade civil acima citados;
Instaura-se o presente INQUÉRITO CIVIL, com fundamento nos artigos 127 e 129, I1I, da Constituição Federal, observando-se, ainda, os artigos 19 e seguintes do Ato nº 484/06-CPJ e artigo 105, parágrafo 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, tendo como OBJETO a verificação das razões do cumprimento, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Comitê PCJ (Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) da legislação federal (art. 39, § 1º da Lei 9.433/97 e art. 8º da Resolução CNRH 05/2000), no que diz respeito à diminuta participação da sociedade civil e dos usuários nas diversas instâncias de tal organismo consultivo e deliberativo, bem como VIABILIZAR extrajudicialmente (por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) ou judicialmente, se necessário for, as alterações estruturais e dos instrumentos legais para a efetivação da participação paritária da sociedade civil nas instâncias consultivas e deliberativas do Comitê PCJ (representação do Estado de São Paulo). Em decorrência da relevância do objeto e as potenciais consequências, traduzidas na não participação efetiva da sociedade civil e dos usuários de recursos hídricos quanto à gestão da água para seus múltiplos usos, nas decisões do PCJ, são objetivos específicos do presente Inquérito Civil:
1) Adequação do art. 7º do estatuto do Comitê Estadual da Bacia PCJ à Lei Federal 9.433/97 (art. 39, parágrafo 1º) e ao artigo 8º da Resolução 05/2000, alterado pela Resolução 24/2002, ambas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para que se preveja que o Estado terá, no máximo, metade do número de membros na composição do Comitê PCJ, assegurando-se às “organizações civis de recursos hídricos” (definidas no artigo 47 da Lei 9.433/9731), também denominada “entidades da sociedade civil (art. 24, III, Lei Estadual 7.663/9132), no mínimo, a outra metade do membros;
b) A distribuição dos 50% (no mínimo) dos votos entre os membros da organizações civis de recursos hídricos (sociedade civil, usuários e associações ocorra na forma do artigo 24, III, da Lei Estadual 7.663/91, isto é: b-1) 1/3 para universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b-2) 1/3 para usuários das águas, representados por entidades associativas; b-3) 1/3 para associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias, e outras associações não governamentais;
2) Efetivação da participação da sociedade civil e dos usuários de recursos hídricos nas discussões, consultas e nas tomadas de decisões envolvendo a gestão dos recursos hídricos no âmbito do Comitê PCJ, quer nas reuniões de Grupos de Trabalho, de Câmaras Técnicas e outros eventos de interesse, com indenização dos custos dos deslocamentos, hospedagens e alimentação, quando o caso, a fim de efetivamente viabilizar essa participação, a qual fica desestimulada quando gera ônus pessoal e financeiro aos colaboradores-participantes, que já não são remunerados por essa atividade de interesse público e deixam seus afazeres pessoais e/ou momentos de lazer em segundo plano para desempenhá-la.
Consoante o disposto no artigo 33 do Ato 484/06, ficam nomeadas as Oficiais de Promotoria lotadas nesta unidade, para secretariarem o presente procedimento, sendo que em seu eventual impedimento, ainda que momentâneo, qualquer outro servidor público lotado na unidade poderá substituí-la.
Para formal apuração dos fatos, visando a posterior avaliação das providências eventualmente cabíveis, determino as providências abaixo relacionadas:
1) Juntem-se aos autos os seguintes documentos, preferencialmente em formato digital:
a) Cópia de Lei Federal nº 9.433/97;
b) Cópia do Estatuto do PCJ (Aprovado pela Deliberação CBH-PCJ nº 001/93, de 18/11/93);
c) Cópia do Edital de Eleição e seus anexos do PCJ (Deliberação 205/14);
d) Cópia da ata da última eleição do Comitê PCJ;
d) Cópia da inicial de Ação Civil Pública ajuizada em Barretos, visando modificar a composição do Comitê Baixo Pardo;
e) Cópia da sentença que julgou procedente a ACP acima referida;
f) Cópia do acórdão que manteve a decisão de primeiro grau;
g) Cópia do extrato dos autos da apelação cível 019151552.2008.8.26.0000 (994.08.1915150), cujo recurso já retornou dos tribunais superiores.
2) Oficie-se ao Presidente do Comitê PCJ, GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, também Prefeito Municipal de Piracicaba, com cópia ao Diretor-Presidente da Agência das Bacias PCJ, instruído com cópia da presente portaria, solicitando-lhe, para atendimento no prazo de 60 (sessenta) dias, os seguintes documentos, providências e/ou informações:
a) Na visão do Comitê PCJ, há eventuais impedimentos legais e desvantagens em se adequar o estatuto do PCJ ao que rege a Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (art. 39, § 1º da Lei 9.433/97) e ao art. 8º da Resolução 05/200 (alterada pela Resolução 24/2002), ambas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?
b) Diante da contrariedade da representatividade minoritária das entidades da sociedade civil, também denominadas organizações civis de recursos hídricos (universidades, usuários e associações) aos ditames da legislação federal, foram ou serão adotadas providências, por parte do Comitê PCJ, para a regularização da situação de ilegalidade na atual forma de composição?
b-1) Caso exista procedimento administrativo buscando solucionar a questão ou que tenha decidido a respeito, solicita-se o encaminhamento de cópias integrais;
b-2) Haverá reformulação do art. 7º do Estatuto do Comitê PCJ?
c) De que forma o Comitê PCJ propicia o deslocamento dos seus membros, servidores e colaboradores eventuais para as reuniões de Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos, Plenárias, eventos de interesse e outros reuniões de trabalho, isto é, tais pessoas se deslocam por meios próprios, em veículos da Fundação Agência das Bacias PCJ, por veículos oficiais de órgãos públicos estaduais ou municipais a que representam, por meio de transportes coletivos com prévio pagamento das passagens ou posterior indenização?
c-1) Em caso de deslocamento dos membros da sociedade civil e/ou de associações, por meios próprios, os custos desses deslocamentos são ressarcidos? De que forma e com qual base legal?
c-2) As previsões de custeios da Portaria 04/2016, de 04/01/16, expedida pela Fundação Agência das Bacias PCJ, são ou poderão ser usadas para cobrir os tipos de deslocamento mencionados no “caput”? Em caso positivo, em que circunstâncias?
c-3) Há necessidade/possibilidade de modificar a Portaria 04/2016 para cobrir as despesas decorrentes de deslocamentos dos colaboradores representantes das entidades da sociedade civil, também denominadas organizações civis de recursos hídricos (universidades, usuários e associações), visando possibilitar de seus representantes, sem ônus financeiro para os colaboradores eventuais (pessoas físicas), membros dessas instituições? Justificar;
c-4) Existem outros dispositivos legais e/ou decisões judiciais ou administrativas, permissivos ou proibitivos de pagamento dessas indenizações por deslocamento? Quais, se o caso encaminhando cópia(s);
d) Solicita-se que se dê ciência desta portaria de instauração do Inquérito Civil ora em comento a todos os membros dos Comitês PCJ, coordenadores e membros de Câmaras Técnicas, bem como a divulgue na página do Comitê PCJ, para conhecimento público;
e) Outras considerações que entender pertinentes para melhor esclarecimento dos fatos, mencionando, se o caso, as providências já tomadas, em andamento ou que serão tomadas no âmbito do Comitê PCJ e/ou da Fundação Agência das Bacias PCJ, bem como eventuais outras sugestões quanto à forma de encaminhamento do caso.
3) Oficie-se ao Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, solicitando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, os seguintes documentos, providências e/ou informações :
a) Diante dos ditames da legislação federal (art. 39, § 1º, da Lei da Política Nacional dos Recursos e art. 8º da Resolução 05/2000, alterada pela Resolução 24/2002, ambas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos), quais foram, são ou serão as providências da Secretaria e/ou do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) para a adequação dos estatutos dos Comitês de Bacia Hidrográficas que não respeitam a paridade de representação das entidades da sociedade civil, também denominadas organizações civis de recursos hídricos (universidades, usuários e associações) aos ditames da legislação federal?
a-1) Caso não haja intenção de adotar as providências cabíveis para a regularização da situação de ilegalidade na atual forma de composição dos Comitês no tocante aos representantes da sociedade civil, conforme determina a legislação federal, explicitar as razões?
a-2) Na visão da SSRH e/ou do CRH há eventuais impedimentos legais e desvantagens em se adequar o Estatuto do PCJ à legislação federal supracitada? Quais? Justificar técnica e/ou legalmente;
b) De que forma o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH) propicia o deslocamento, sem ônus às pessoas físicas, dos membros, servidores e colaboradores eventuais dos Comitês de Bacias Hidrográficas para as reuniões de Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos, Plenárias dos Comitês, eventos de interesse e outros reuniões de trabalho, isto é, tais pessoas se deslocam por meios próprios, em veículos da Fundação Agência das Bacias, por veículos oficiais de órgãos públicos estaduais ou municipais aos quais representam, por meio de transportes coletivos com prévio pagamento das passagens ou posterior indenização?
b-1) Em caso de deslocamento das universidades e/ou de associações, por meios próprios, os custos desses deslocamentos são restituídos? De que forma e com qual base legal?
b-2) Há necessidade/possibilidade de modificar a legislação estadual para cobrir esse tipo de despesa e possibilitar uma maior participação da universidades e associações, sem ônus financeiro para os colaboradores eventuais, membros dessas instituições? Justificar;
b-3) Existem outros dispositivos legais e/ou decisões judiciais ou administrativas, permissivos ou proibitivos de pagamento dessas indenizações por deslocamentos dos colaboradores em atividades relacionados com os Comitês de Bacias Hidrográficas? Quais, se o caso encaminhando cópia(s);
c) Solicita-se que se dê ciência desta portaria de instauração do Inquérito Civil ora em comento aos membros Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH);
d) Outras considerações que entender pertinentes para melhor esclarecimento dos fatos, mencionando, se o caso, as providências já tomadas, em andamento ou que serão tomadas no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH), bem como eventuais outras sugestões quanto à forma de encaminhamento do caso.
4) Registre-se o presente Inquérito Civil e seus subsequentes andamentos no Sistema de Registro e Gestão dos Procedimentos das Áreas de Interesses Difusos e Coletivos, denominado "SIS MP INTEGRADO nos termos do artigo 5º e artigo 9°, § 2° do Ato Normativo n° 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, com a redação do Ato Normativo nº 713/2011 – PGJ-CGMP, de 23 de setembro de 2011.
Piracicaba, 14 de janeiro de 2.016
Promotor de Justiça – GAEMA PCJ-Piracicaba
Promotor de Justiça – GAEMA PCJ-Campinas
JOSÉ FLÁVIO DE PAULA EDUARDO
1 “Água e Adaptação Ambiental”, 1ª ed., editora Juruá, p. 392/393
2 “apud” Stern, Nicolas. O caminho para o mundo mais sustentável. Tradução Ana Beatriz Rodrigues. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 63.
3 TUNDISI, José Galizia; TUNDISI, Takako Matsumura. Recursos hídricos no século XXI. São Paulo: oficina de Textos, p. 153.
4 Weyermüller, André Rafael, op. cit., p. 393.
5 “Apud” Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira. Princípio da Participação. Belo Horizonte: Forum, 2010, p. 28, “in” “Princípio da Participação e Redes Sociais, “in” Direito Ambiental: afetividade e outros desafios, Org. Carol Manzoli Palma, Francisco Saccomano Neto e Taísa Cristina Sibinelli Oliveira (organizadores), Lex Magister, 2.012, p. 149.
6 “A garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos por meio do saneamento básico”, in DIREITO AMBIENTAL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES, org. Antonio Herman Benjamin et al, Instituto o Direito por um Planeta Verde, 2009, pág. 597
7 Direito Ambiental, 2ª edição, Editora, Atlas, pag. 121
8 Lei nº 9.433/97, art. 38, inc. III
9 Lei nº 9.433/97, art. 38, inc. VI
10 Lei nº 9.984/2000, art. 44, XI, c.
11 Lei nº 9.984/2000, art. 44, XI, a.
12 “A Água e seus instrumentos de efetividade”, Milenium Editora, 2013, p. 172
13 http://www.agenciapcj.org.br/novo/imprensa/41515reuniaoordinariadoscomitespcjelegeranovosmembros, acesso em 13.ja.2016.
14 Ob. Cit, pag. 124
15 Os nove representantes da sociedade civil estão assim distribuídos:
Art. 7º, inciso III: “ 9(nove) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, escolhidos em reunião plenária de cada categoria abaixo relacionada:
a) com 2 (dois) votos: universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, privados, com interesse na área de recursos hídricos, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas, ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos;
b) com 2 (dois) votos: sindicatos de trabalhadores, associações técnicas não governamentais e associações comunitárias, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas, ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos, na área de atuação do CBHPCJ;
d) com 1 (hum) voto: Consórcios e Associações Intermunicipais de bacias hidrográficas da área de atuação do CBHPCJ.
IV: 8 (oito) entidades associativas, da Sociedade Civil, representantes dos usuários das águas e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
a) 2 votos: representantes do setor de abastecimento urbano e lançamento de efluentes;
b) 2 votos: representantes do setor industrial, comercial, de prestação de serviços e de mineração;
c) 2 votos: representantes do setor de irrigação e uso agropecuário;
d) 1 voto: representantes do setor de hidroeletricidade;
16 “Direito Ambiental Brasileiro”, 23ª edição, ed. Malheiros, p. 128.
17 Op. Cit., p. 129/130.
18 Direito Internacional do Meio Ambiente, São Paulo, Atlas, 2001, p. 68.
19 Desenvolvimento como Liberdade, Cia. das Letras, 2000, p. 186.
20 Tal dispositivo legal está em desconformidade com o art. 39, § 1º da Lei Federal 9.433/97, não podendo prevalecer, por contrariar norma geral editada posteriormente.
21 “Art. 8º Deverá constar nos regimentos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o seguinte:
III – número de representantes dos usuários dos recursos hídricos, obedecido quarenta por cento do total de votos; e (NR) Resolução CNRH nº 24, de 24 de maio de 2002, artigo 1º.
IV - o mandato dos representantes e critérios de renovação ou substituição. (NR) Resolução CNRH nº 24, de 24 de maio de 2002, artigo 1º.”
22 Recursos Hídricos no Direito Brasileiro. São Paulo: 2002, Malheiros Editores, p. 109.
23 Câmara Especial do Meio Ambiente, Relator Renato Nalini, em 04.06.2009, Voto n. 14.755.
24 Certamente, o Comitê PCJ é, no mínimo, de igual grau de relevância que o CBH Pardo-Grande, aplicando-se-lhe as mesmas premissas quanto à democracia participativa reconhecida no v. acórdão, visto que também envolve os mesmos entes federativos (Estado de São Paulo, Estado de Minas Gerais e União), com uma área territorial, nº de habitantes e atividade econômica, bem como potencial de emissão de poluentes, de maior dimensão.
25 http://www.comitespcj.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=214&Itemid=219
26 http://www.comitespcj.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=31&Itemid=111
27 http://www.comitespcj.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=242&Itemid=220
28 Http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/sema_mt_comite_de_bacia_hidrografica_no_estado_e_na_bap.pdf
29 http://www.abrh.org.br/sgcv3/UserFiles/Sumarios/944477c54a0a56fd41bad161970da05b_47c59f61aaadf1a29506f37df25a7ed9.pdf
30 http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/13924
31 “Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:
V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.”
32 III – representantes de entidades da sociedade civil, sediadas na bacia hidrográfica, respeitado o limite máximo de um terço do número total de votos, por:
c) associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias, e outras associações não governamentais