Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0316_PT.html
Timestamp: 2019-10-22 02:13:09+00:00
Document Index: 26549563

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 24', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 42', 'artigo 222']

sobre a União Europeia da Defesa
da Comissão dos Assuntos Jurídicos
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia 2004-2008(3), que dispõe no artigo 89.º que «os direitos fundamentais não terminam às portas dos quartéis, sendo aplicáveis na íntegra também aos cidadãos militares e recomenda aos Estados-Membros que garantam que os direitos fundamentais também sejam respeitados nas forças armadas»,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0316/2016),
D. Considerando que o Tratado de Lisboa exige aos Estados-Membros que disponibilizem as capacidades adequadas para as missões e operações civis e militares da PCSD; que o desenvolvimento de capacidades em matéria de segurança e defesa, consagrado nos tratados, está longe de ser o ideal; que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade de estabelecer uma União de Segurança e Defesa Europeias, que deve dar origem, no devido tempo, à criação das Forças Armadas Europeias; que as instituições europeias podem também ter um papel de iniciativa política bastante relevante; que, até agora, os Estados-Membros mostraram falta de vontade no estabelecimento da União de Segurança e Defesa Europeias, receando que tal constitua uma ameaça à sua soberania nacional;
4. Considera que o caminho para uma UED tem de partir de uma PCSD profundamente revista, com base num forte princípio de defesa coletiva, num financiamento eficaz e na coordenação com a NATO; entende que, como passo necessário rumo a uma UED, com a crescente integração da segurança interna e externa, a PCSD tem de ir para além da gestão de crises externas, a fim de assegurar verdadeiramente uma segurança e defesa comuns em todos os domínios da liberdade, segurança e justiça e permitir a participação da União em todas as fases das crises e dos conflitos, utilizando todo o espetro de instrumentos ao seu dispor até ao artigo 42.º, n.º 7, do TUE;
6. Convida o Presidente da Comissão a criar um grupo de trabalho permanente sobre «questões de defesa» composto por membros da Comissão e presidido pela VP/AR, com o apoio do seu adjunto; solicita que o Parlamento seja plenamente associado a esse grupo através de representantes permanentes; apoia um maior envolvimento da Comissão na defesa, através de um planeamento, uma execução e uma investigação bem orientados; exorta a VP/AR a integrar a questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD;
20. Está firmemente convicto de que apenas uma abordagem coesa ao desenvolvimento de capacidades, incluindo mediante a consolidação de polos funcionais, como o Comando Europeu de Transporte Aéreo, pode gerar as economias de escala necessárias para apoiar a União Europeia da Defesa; considera, também, que reforçar as capacidades da UE mediante a contratação conjunta e outras formas de mutualização e partilha pode fornecer o tão necessitado impulso à indústria europeia da defesa, incluindo as PME, com efeitos positivos no crescimento e no emprego; apoia medidas específicas para incentivar este tipo de projetos, incluindo através de isenções fiscais, a fim de alcançar o parâmetro de referência da AED de 35 % do total das despesas com contratação em colaboração, conforme referido na Estratégia Global da UE; considera que a introdução de um semestre europeu da defesa, no qual os Estados-Membros possam consultar os ciclos de planeamento e os planos de contratação entre si, pode ajudar a ultrapassar o atual estado de fragmentação do mercado no domínio da defesa;
(a) ativação da cooperação estruturada permanente que, por estar incluída no programa «Um novo começo», proposto pelo Presidente da Comissão, foi já aprovada por este Parlamento;
(b) ativação do plano de ação da Estratégia Global de Política Externa e de Segurança da AR/VP;
JO C 16E de 24.2.2010, p. 48.
O custo da não-Europa na política comum de segurança e defesa, Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (2013), p.78.
sobre a União Europeia da Defesa (2016/2052(INI))
O relatório apela a uma União Militar com fortes capacidades militares, solicita a ativação da cooperação estruturada permanente, que afeta o princípio do consenso no âmbito da PCSD em detrimento dos pequenos Estados-Membros, e incentiva a criação de um quartel-general operacional da UE, bem como o fomento das indústrias de defesa europeias e do complexo militar industrial. Para além disso, insta os Estados-Membros a apontarem para o objetivo de investimento de 2 % do PIB na defesa.
reclama um mínimo de 90 milhões de euros para ações preparatórias no domínio da investigação da UE em matéria de defesa e um programa de investigação em matéria de defesa totalmente financiado pela UE de 500 milhões de euros por ano a partir de 2021;
insta à criação de um fundo de lançamento para atividades preparatórias que antecedem as operações militares e a uma cooperação reforçada entre a UE e a NATO;
insta à elaboração de um Livro Branco da UE sobre a defesa e um papel reforçado da Agência Europeia de Defesa;
uma interpretação estrita do artigo 41.º, n.º 2, do TUE que proíbe a utilização do orçamento da União para as despesas que resultem de operações com implicações militares e de defesa;
o desarmamento radical (incluindo QBRN) a nível da UE e a nível mundial e a transferência dos fundos do orçamento militar para os orçamentos social e para o desenvolvimento;
a não atribuição de financiamento militar a partir do orçamento da UE.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (13.10.2016)
1. Observa que, com despesas militares que ascendem a cerca de 200 mil milhões de euros por ano, os países europeus não conseguem evitar a deterioração do seu ambiente de segurança nem ter influência na cena mundial devido à fragmentação das políticas de defesa, que criam ineficiências e impedem a projeção da sua força; considera que um quadro mais integrado em matéria de defesa poderia conduzir a poupanças significativas, ao desenvolvimento de capacidades adicionais e a um investimento mais sustentado; relembra que, de acordo com as estimativas sobre os «custos da não-Europa», os ganhos de eficiência anuais neste domínio podem variar entre 26 mil milhões de euros, em cenários menos otimistas, e 130 mil milhões de euros; apela a que se identifiquem modos sustentáveis de financiamento de novas iniciativas relacionadas com a política comum de segurança e defesa, e realça a necessidade de definir mais claramente um financiamento a longo prazo da investigação no domínio da defesa comum;
2. Salienta que, num momento em que o apoio do público relativamente à União está a ser posto em causa nalguns Estados-Membros, a segurança e a defesa constituem um domínio em que os benefícios individuais e coletivos de mais Europa podem ser facilmente demonstrados, em particular perante os desafios que provavelmente testarão a posição da União enquanto interveniente estratégico depois do Brexit;
3. Considera que o financiamento comum tem um papel fundamental a desempenhar no incentivo à utilização de mecanismos cujo potencial continua, em larga medida, por explorar, como a cooperação estruturada permanente e os agrupamentos táticos da União; solicita, por conseguinte, que o mecanismo Athena seja alargado e que se ponderem fontes alternativas de financiamento das despesas militares, a fim de modificar o princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre»; salienta que, neste contexto, o orçamento da União deverá ter capacidade para financiar os custos administrativos resultantes da criação e do funcionamento de estruturas estratégicas, como as sedes operacionais conjuntas, bem como para preparar, organizar e realizar atividades relacionadas com a investigação, a tecnologia e o desenvolvimento no domínio da defesa;
4. Apela igualmente à realização de missões civis mais ambiciosas, que estejam mais bem integradas no ciclo político e no conjunto de instrumentos disponíveis; recorda que as missões civis devem ser consentâneas com os objetivos das políticas externas da União e, à semelhança das missões militares, devem promover os valores da União, como a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a solidariedade e o respeito mútuo entre povos, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos humanos, em conformidade com o Direito Internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas;
5. Recorda que, em conformidade com a sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento antes da proposta da Comissão», «as novas iniciativas políticas não devem ser financiadas em detrimento de programas e políticas existentes»;
6. Exorta a Comissão a ser mais ambiciosa no futuro plano de ação europeu no domínio da defesa, que deve constituir um instrumento estratégico para fomentar a cooperação em matéria de defesa à escala da União, com vista ao desenvolvimento de programas dos Estados-Membros relacionados com a capacidade de defesa;
7. Exorta os Estados-Membros a participarem de forma mais ativa em projetos de cooperação, tais como programas de investigação ou a mutualização e partilha de recursos; apoia, neste contexto, a ação preparatória proposta sobre a investigação no domínio da defesa, que deverá abrir caminho a um programa específico;
8. Considera que chegou o momento de descongelar o orçamento da Agência Europeia de Defesa e manifesta a convicção de que devem ser envidados mais esforços para colmatar as lacunas de investimento nas capacidades de defesa, incluindo através de modalidades inovadoras de financiamento da União; aprova, por último, a proposta de realização de um «Semestre Europeu» em matéria de defesa, no âmbito do qual os Estados-Membros coordenariam os seus planos de despesas e de investimento neste domínio através de um processo aberto, com a participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais.
Relatora de parecer: Lara Comi
1. Assinala que o bom funcionamento do mercado interno dos produtos relacionados com a defesa pode contribuir de forma positiva para o cumprimento dos objetivos da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e lamenta que, até agora, tenham sido alcançados poucos progressos neste sentido, apesar da adoção das diretivas do pacote «Defesa», em 2009;
2. Reconhece que a atual conjuntura geopolítica e a situação na Europa exigem que a União assuma responsabilidades acrescidas, tanto no domínio da segurança externa como interna, em particular para garantir a segurança dos cidadãos na Europa no quadro da Política Externa e de Segurança Comum e proteger as fronteiras externas, a fim de relançar a dimensão de defesa e segurança comum, com o objetivo ambicioso de avançar para uma União Europeia da Defesa e para iniciativas de defesa bastante mais integradas; congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2015 nas quais se apela a um maior desenvolvimento das capacidades civis e militares e ao reforço da indústria de defesa europeia;
3. Recorda que os instrumentos do mercado interno existentes oferecem soluções para uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e para o aproveitamento de economias de escala, trabalhando em prol de uma maior coerência estratégica e fortalecendo a base tecnológica e industrial no setor da defesa europeia (EDTIB), de molde a evitar a duplicação de esforços e a tornar as despesas mais eficientes em tempos de restrições orçamentais e tendo em conta os riscos iminentes de o setor europeu da defesa perder competências críticas, inovação, soberania tecnológica, autonomia e vantagens competitivas; sublinha, neste contexto, a necessidade de lograr uma planificação e cooperação avançadas relativamente à adjudicação de contratos e à modernização do equipamento de defesa por parte dos Estados-Membros, bem como o potencial das tecnologias de utilização dupla para este fim;
4. Identifica a lacuna de competências a emergir no futuro como resultado do envelhecimento da mão-de-obra no setor da defesa; saúda, por conseguinte, a intenção da Comissão de apoiar os esforços industriais e comerciais no sentido de incentivar os jovens profissionais e aprendizes a entrar neste setor, e as ações para fazer um maior uso de projetos europeus, como a Nova Agenda de Competências, o programa COSME e um «plano de ação a cooperação setorial em matéria de competências» de molde a colmatar esta lacuna;
5. Manifesta a sua preocupação relativamente ao declínio constante do financiamento destinado à investigação no domínio da defesa em todos os Estados-Membros; recorda a necessidade crucial de manter uma base industrial e tecnológica europeia de defesa viável e um bom funcionamento do mercado interno; salienta que um verdadeiro mercado interno para a defesa deve permitir a livre atividade às empresas do setor da defesa e garantir condições equitativas em toda a UE e que uma tal situação conduzirá a uma base industrial e tecnológica europeia de defesa (BITDE) forte, inovadora e competitiva a nível internacional, essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível; considera, além disso, que um futuro fundo da UE para investigação no domínio da defesa no próximo quadro financeiro plurianual oferece uma oportunidade para estimular a cooperação militar e industrial na Europa, através do valor acrescentado gerado pelo apoio à investigação e tecnologias inovadoras; adverte, todavia, contra a duplicação de esforços dos Estados-Membros ou dos organismos internacionais;
6. Chama a atenção para a persistência da fragmentação no mercado de defesa e para o facto de a maioria dos contratos continuar a ser adjudicada a nível nacional; exorta a Agência Europeia de Defesa (EDA) e o Conselho a identificarem soluções que possam contribuir para reduzir as diferenças entre as indústrias de defesa nacionais e exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para criar condições de concorrência equitativas nos mercados europeus da defesa e combater as práticas protecionistas levadas a cabo pelos Estados-Membros nos contratos públicos no setor da defesa; considera, a este respeito, que o recurso a exclusões, como estipula a Diretiva 2009/81/CE, deve ser devidamente justificado;
7. Apela a uma maior transparência e recorda, em particular, a necessidade de melhorar o acesso das PME às cadeias de abastecimento no setor da defesa, reconhecendo que as PME são uma parte essencial para alcançar uma base industrial de defesa europeia próspera; assim sendo, sugere que, em combinação com a aplicação universal e exaustiva da Diretiva 2009/81/CE, deve ser encorajada uma maior transparência nas cadeias de abastecimento, contratos e notificações de oportunidades em matéria de concursos; sublinha a importância de os Estados-Membros assegurarem a prestação de informações claras e qualitativas que permitam às empresas identificar oportunidades no setor da defesa e tomar decisões esclarecidas;
8. Assinala que é necessário construir uma economia de escala e dispor de um mercado comum europeu dos contratos públicos no setor da defesa; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços e a fazerem pleno uso de toda a gama de opções disponíveis na Diretiva 2009/81/CE, relativa à adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, assim como na Diretiva 2009/43/CE sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa; destaca a importância do acesso ao mercado transfronteiriço por parte das PME, salientando simultaneamente que os Estados-Membros pouco aproveitaram os instrumentos disponíveis, como por exemplo as aquisições conjuntas através de centrais de compras, tais como a EDA, que deveriam proporcionar novos instrumentos e fundos às PME, apoiando o seu acesso às cadeias de abastecimento e subcontratação, bem como a sua participação no processo de investigação; reconhece, em particular, que a Comissão está a finalizar a avaliação da Diretiva 2009/81/CE e da Diretiva 2009/43/CE e aguarda recomendações, a fim de melhorar a aplicação das diretivas a nível nacional visando igualmente a melhoria da sua adoção pela indústria e pelas PME e a melhoria das medidas para responder às efetivas necessidades do mercado de defesa; incentiva igualmente a Comissão a publicar mais orientações e a prestar assistência à aplicação e à interpretação destas diretivas mediante pedido dos Estados-Membros;
9. Recorda que a promoção do acesso ao mercado transfronteiriço e a abertura de cadeias de abastecimento são essenciais para um mercado europeu de equipamentos de defesa eficaz; salienta que a concorrência não deve ser limitada ao nível dos principais adjudicatários e que os subfornecedores, em particular as PME, devem beneficiar da abertura dos mercados nacionais da defesa;
10. Constata que, muitas vezes, novas empresas, incluindo as PME, enfrentam dificuldades ao entrar no mercado, especialmente devido aos altos custos de investimento na investigação e inovação que se tornam difíceis de suportar; sublinha a necessidade de financiamento para investigação e inovação no setor da defesa a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado para todos os participantes no mercado; encoraja a Comissão a consolidar a investigação no setor da defesa através de financiamento de molde a melhorar a indústria e a tecnologia da defesa;
11. Reconhece o sucesso e a natureza de melhor prática do Acordo-Quadro relativo à Carta de Intenções no apoio a objetivos da indústria da defesa e encoraja a Comissão a tomar nota destes princípios e objetivos, principalmente nos domínios da segurança do abastecimento e do tratamento de informações técnicas;
12. Recorda que a nova PCSD proporciona o potencial necessário de flexibilidade e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, no contexto de um quadro de «cooperação estruturada permanente», aberto a todos os Estados-Membros, o qual pode assumir diversas formas, incluindo iniciativas conjuntas de desenvolvimento da investigação e de adjudicação de contratos fomentando a cooperação na aquisição de equipamento de defesa; apela à criação de uma estrutura para o intercâmbio de informações sobre terrorismo e cibersegurança, procurando evitar a duplicação;
13. Salienta que o estímulo da evolução tecnológica na Europa é essencial para o sector da defesa e para incrementar a cooperação entre Estados-Membros, a par da promoção de um mercado interno mais integrado através do desenvolvimento de programas de cooperação conjuntos, no âmbito dos quais o Centro Comum de Investigação poderia congregar esforços em matéria de tecnologias de dupla utilização em toda a UE, por exemplo no domínio da robótica e à luz das significativas deficiências em termos de capacidades a nível de «drones» e de observação por satélite; insta a Comissão a fornecer orientações claras e precisas que facilitem e melhorem o acesso das PME aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) no setor das tecnologias de dupla utilização;
14. Recorda que também são necessárias iniciativas relacionadas com uma melhor cooperação nos domínios da normalização e da certificação a fim de continuar a desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e reforçar o mercado europeu de equipamentos de defesa; considera que a certificação e as normas europeias comuns no setor da defesa devem ser estabelecidas, sempre que possível, para aumentar a competitividade, facilitar o acesso aos contratos públicos no setor da defesa para todos os operadores no mercado e garantir padrões elevados semelhantes, tomando, neste contexto, nota das medidas tomadas pela EDA e pela Comissão para melhorar o reconhecimento mútuo das normas e requisitos na indústria de defesa; sublinha também a importância de levar a cabo uma tal ação em cooperação com os aliados e parceiros internacionais, como a NATO;
15. Insta a Comissão a ser ambiciosa no seu próximo Plano de ação europeu no domínio da defesa, o qual terá de sublinhar, enquanto ferramenta estratégica, o valor acrescentado único europeu no setor da defesa; salienta, em relação a este objetivo, que é fundamental que esse plano contenha elementos que possam contribuir para a promoção da cooperação industrial rumo ao desenvolvimento de programas de capacidades de defesa; destaca, em especial, que o financiamento de tecnologias de defesa críticas por parte de um futuro programa de investigação em matéria de defesa financiado pela UE no próximo quadro financeiro plurianual, para apoiar uma base industrial europeia forte, permitirá a retenção na UE de tecnologias de importância crítica que são essenciais para a autonomia de decisão e de ação da Europa, assegurar a cooperação transfronteiriça em todos os níveis da cadeia de abastecimento, das principais adjudicatárias às PME, reunindo vários Estados-Membros, a indústria e o meio académico;
16. Salienta a importância de intensificar as sinergias entre segurança e defesa e as sinergias com outras políticas da União, assim como de tirar proveito das capacidades integradas com vista a desenvolver abordagens comuns nos domínios, por exemplo, das ameaças híbridas, do terrorismo, da segurança das fronteiras externas, do tráfico humano a partir de países terceiros, das informações comuns, da cibersegurança e dos controlos aduaneiros; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a analisarem e suprirem as lacunas dos instrumentos existentes em matéria de combate ao terrorismo; observa que o valor do intercâmbio de ideias com a NATO sobre estes tópicos é mutuamente benéfico para a segurança europeia e transatlântica;
17. Observa que, no que diz respeito à cibersegurança, é essencial dispor de proteção contra ataques cibernéticos mas tal não deve prejudicar um ciberespaço aberto, livre e seguro; salienta a importância da expansão das capacidades tecnológicas para dotar o ciberespaço europeu de maior capacidade de resistência, especialmente no que toca às infraestruturas críticas; considera a Diretiva (UE) 2016/1148, relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação, um importante passo em direção a este objetivo;
18. Assinala que as diferenças em termos das indústrias nacionais e capacidades operacionais dificultam a integração do setor da defesa e contribuem para a fragmentação do mercado, e considera que uma União Europeia de Defesa, incluindo, por exemplo, estratégias comuns de luta contra o terrorismo e de partilha das informações relevantes para fins de segurança, pode, em última análise, conduzir a mais projetos comuns no domínio das capacidades de gestão de crises quer no plano civil, quer no plano militar, a uma cooperação europeia reforçada e à abertura dos mercados;
19. Insta a Comissão e, em especial, a Alta Representante e a Comissária responsável pelo Mercado Interno, a apresentar uma abordagem coerente e coordenada em matéria de defesa, que inclua objetivos políticos para fazer avançar essa estratégia;
20. Recorda a recente publicação, pela Alta Representante, da Estratégia Global, que constitui um quadro coerente das prioridades de ação em matéria de política externa a partir das quais serão definidas as próximas evoluções da política europeia de defesa.
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (12.10.2016)
1. Relembra que a política comum de segurança e defesa (PCSD), tal como prevista no artigo 24.º, n.º 1, e no artigo 42.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), inclui a definição gradual de uma política comum de defesa à escala da União que, no futuro, conduzirá a uma defesa comum, quando o Conselho Europeu assim o decidir por unanimidade;
2. Sublinha que uma das principais questões sobre as quais os cidadãos esperam que a União Europeia se debruce é a segurança e que o combate à ameaça terrorista é um motivo adicional para criar uma eficaz política comum de segurança e defesa à escala europeia; considera que é necessário envidar mais esforços para aproveitar o potencial do Tratado de Lisboa com vista a criar um quadro abrangente de interesses estratégicos, a fim de que as decisões em matéria de segurança e defesa sejam tomadas por maioria qualificada, à exceção das ações com implicações militares ou de defesa; insta o Conselho e a Comissão a institucionalizarem a segurança e a defesa comuns europeias, reforçando uma abordagem global da UE relativamente às crises e aos conflitos externos e implicando mais estreitamente os diversos intervenientes e instrumentos em todas as fases;
3. Salienta a importância da consecução dos objetivos da PCSD no que respeita ao reforço da capacidade operacional da União para agir a nível externo em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos, da resposta às crises humanitárias e do reforço da segurança internacional, tal como previsto no TUE, e em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas; faz notar que a concretização destes objetivos é mais importante do que nunca, face a um ambiente de segurança em franca deterioração, num contexto internacional em que os ataques terroristas e o medo sentido pelos cidadãos europeus se intensificam;
4. Realça que a proteção dos direitos humanos contribui para a paz e a segurança a nível mundial; destaca o papel determinante da UE na proteção dos princípios consagrados no direito internacional em matéria de direitos humanos, especialmente os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos;
5. Observa que o artigo 42.º do TUE dispõe que a PCSD não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de alguns Estados-Membros e os seus compromissos decorrentes das obrigações assumidas no âmbito da NATO;
6. Solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros que tirem o máximo partido do potencial do TUE, nomeadamente o artigo 44.º, sobre a realização de uma missão da PCSD por um grupo de Estados-Membros, bem como o artigo 42.º, n.º 6, e o artigo 46.º, sobre uma cooperação estruturada permanente, a fim de aumentar a rapidez, a flexibilidade e a eficácia do destacamento de missões e operações da PCSD; congratula-se com a ativação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, sobre a cláusula de defesa mútua, em 2015; salienta a possibilidade de um Estado-Membro vítima de um ataque terrorista acionar a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º, n.º 1, do TFUE;
7. Realça o importante papel do Parlamento na supervisão de políticas e de estruturas institucionais, inclusive no domínio da PCSD; insta, por conseguinte, ao aumento do número de mecanismos de controlo parlamentar na próxima revisão dos Tratados da UE, nomeadamente mediante o estabelecimento da necessidade de consultar o Parlamento aquando da definição dos objetivos e da análise dos riscos, antes da tomada de decisões sobre novas missões e operações da PCSD, e sobre a sua revisão estratégica;
8. Insta o Conselho, a Comissão e a VP/AR a assegurarem, tal como previsto no TUE, a coerência entre os diferentes domínios da ação externa e a adotarem uma abordagem global e abrangente relativamente a estes domínios, assim como a alargarem o âmbito das missões civis da UE de modo a apoiar de forma direta os objetivos de desenvolvimento, centrando-se, nomeadamente, na desmobilização, no desarmamento e na reintegração dos antigos combatentes; apela, igualmente, a que sejam prestadas informações ao Parlamento com maior regularidade, de modo a facilitar o controlo parlamentar da ação externa, inclusive no que toca à negociação e celebração de acordos internacionais em todas as fases do processo;
9. Solicita a criação do formato do Conselho dos Ministros da Defesa e de um quartel-general civil-militar permanente estratégico com uma componente operacional militar permanente; realça o papel da Agência Europeia de Defesa (AED) no desenvolvimento de capacidades; solicita à AED que explore plenamente o mandato que lhe foi conferido pelo Tratado;
10. Salienta a necessidade de aumentar a flexibilidade das regras financeiras da ação externa, a fim de evitar atrasos na disponibilização operacional dos fundos e de reforçar a capacidade de resposta às crises de forma célere e eficaz;
11. Congratula-se com a estratégia global para a política externa e de segurança da União, apresentada pela VP/AR, que constitui um quadro coerente para a definição das prioridades de ação em matéria de política externa e dos próximos desenvolvimentos no domínio da política de segurança e defesa; reitera o seu apoio à adoção de um Livro Branco sobre defesa com base na estratégia global da UE; sublinha que o Livro Branco deve ter por base uma avaliação conjunta precisa das atuais capacidades militares dos Estados-Membros, com vista a estabelecer uma cooperação e coesão genuínas entre os Estados-Membros;
12. Frisa a necessidade de reforçar a política de defesa na UE enquanto pilar no seio da NATO e apela à parceria política e militar abrangente entre a UE e a NATO, que continua a ser extremamente importante para a arquitetura europeia em matéria de segurança, permitindo, simultaneamente, que a União atue com autonomia nas operações realizadas no estrangeiro, principalmente com vista a estabilizar a sua vizinhança; reitera, a este respeito, que as relações entre a UE e a NATO devem basear-se na complementaridade e na cooperação a todos os níveis, com vista a enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança e a desenvolver capacidades e planos de contingência para dar resposta a ameaças híbridas;
13. Congratula-se com a declaração da VP/AR por ocasião da reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE («Gymnich»), de 2 de setembro de 2016, na qual reiterava a «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa;
14. Exorta a UE a criar um organismo de supervisão, bem como estruturas adequadas no Parlamento para controlar de forma permanente se os Estados-Membros respeitam a posição comum da UE sobre a exportação de armas.