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Timestamp: 2020-04-08 21:32:03+00:00
Document Index: 17142539

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 17']

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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR Desde Núm. 10-1, January 2007 a Núm. 21-2, December 2018 UNIPAR (Universidade Paranaense), 2011
..., ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de ... outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2.O texto original da petição deverá ser ...
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de ...Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
...ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do ...érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. #Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012. § 1º ...
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o julgamento de ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1o Ao receber os autos, o ...
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. Período de Apuração ...§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender ...
... de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou ...III- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;. IV- negar ...
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, ...ções científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. ...
... proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. #Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015. ... capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e ...
... ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os ... de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;. XIV - os licitantes ...
...IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração ... da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...
...X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. ...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;. II - da ...
...§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os ...
...II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento ...Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União. § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a ...
... do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante ...ciência" da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decis\xC3"...
..., organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ..., engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;. XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras ...
... a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. #Incluído pela Lei nº 13.827, ... por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, ...
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ...- Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1º Ficam dispensados ...
... executar os atos processuais é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 4º). ARTIGO 9. Os ...38). ARTIGO 22. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para ...
...SEÇÃO II Dos obtentores. ARTIGO 5. À pessoa física ou jurídica" que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada no País ser\xC3"... dias para apresentação de eventuais impugnações, dando-se ciência ao requerente. ARTIGO 17. O relatório descritivo e os descritores ...
... poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em ...ão por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. #(Incluído pela ...
...ípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos ...I - determinar, imediatamente à ciência...
...jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;. II - trinta dias para a autoridade competente julgar o ...
...VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas ..., assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às ...