Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/0157039c-57bd-4e5c-b1be-877689ee125d
Timestamp: 2020-07-06 21:33:55+00:00
Document Index: 104981414

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2']

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Notificação n.º 00005/NOEP/DJN/2020
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a IX as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela II)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 14 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “urinar ou defecar nas instalações públicas ou nos espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 18 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII).
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IX)
Data da última actualização : 21/04/2020