Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/119797961/tce-ms-18-02-2016-pg-24?ref=serp
Timestamp: 2020-01-23 08:36:31+00:00
Document Index: 17925675

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 120', 'artigo 50', 'artigo 94', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 170', 'artigo 50']

TCE-MS 18/02/2016 - Pg. 24 | TCE/MS | Diários Jusbrasil
Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Fevereiro de 2016
O termo aditivo de nº 1 encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pela letra da Lei aplicável, a exemplo de solicitação/justificativa para aditamento, parecer jurídico/ autorização.
Em relação ao instrumento contratual, este atende o estabelecido no diploma legal das licitações públicas.
De acordo com a análise técnica, a execução financeira do instrumento em tela, assim resultou:
1. Valor inicial do contrato: R$ 32.252,00;
2. Valor anulado: R$ 26.172,51;
3. Valor empenhado: R$ 22.694,77 e
4. Ordem de pagamento: R$ 22.694,77.
Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execução financeira e guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes na peça nº 27, os quais foram devidamente conferidos pela equipe técnica da 3ªICE.
Embora a despesa realizada tenha apresentado um valor abaixo do limite para análise desta Corte de Contas, conforme estabelecido no Regimento Interno TC/MS nº 076/2013, que é de R$ 32.000,00, entendo que não fica dispensada a apreciação desta relatoria, visto que o termo inicial foi de R$ 32.252,00.
Desta forma, a execução em comento, atende as determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e as determinações contidas na Instrução Normativa nº 035/2011.
Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª ICE e do Ministério Público de Contas e DECIDO :
I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 117/2013, formalização do contrato nº 193/2013 e termo aditivo, bem como da sua execução financeira, celebrado entre Fundo de Educação Municipal de São Gabriel do Oeste e Comércio de Combustíveis e Derivados do Petróleo São Gabriel LTDA, tendo como objeto a aquisição de combustíveis, onze mil litros de gasolina comum, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c artigo 120, incisos I, II III, § 4º, III da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013;
II– Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o artigo 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c o artigo 94 da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2016.
DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 9009/2015
PROCESSO TC/MS: TC/1139/2014
PROTOCOLO: 1466370
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A) : RICARDO TREFZGER BALLOCK CATARINA NERI ROMEIRO
TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro , nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.
De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar: 1- a intempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos não atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 3- regularidade do tempo de contribuição; 4 previsão no artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto “PE” nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, calculados com base na média aritmética simples e calculados com os preceitos legais e constitucionais.
A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 15333/2015 (f. 111), opinando pelo registro da presente aposentadoria.
Das razões de decidir:
o compulsar os autos referentes à aposentadoria por invalidez, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte.
No caso foram observadas as exigências da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal 191/11 conforme Decreto P 2944 publicado no Diogrande 4087 de 19/8/14, concedendo o benefício.
Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila acostada à f. 106 e foram fixados proporcionais e calculados de acordo com a legislação vigente.
A remessa dos documentos, no entanto, ocorreu fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa e excedeu o limite para a postagem (oito dias), cabendo aplicação de multa pela intempestividade constatada, conforme o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria-Geral de 4 de julho de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 160/2012.
Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso II da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:
1. REGISTRAR a aposentadoria
por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40, § 1, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;
2. APLICAR MULTA no valor
correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;
3. CONCEDER o prazo de 60
(sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.
4. DETERMINAR ao Cartório para
que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.
Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.