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Timestamp: 2016-12-08 19:03:08+00:00
Document Index: 164707683

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 161', 'artigo 212', 'Artigo 1', 'artigo 155', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 1', 'artigo 346', 'Artigo 341', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 185', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 158', 'artigo 155', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 158', 'artigo 155', 'artigo 166', 'artigo 187']

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Gabriella César Sacramento
1 Processo Especial de Revitalização (PER) Guia Rápido Maio 20122 Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para preservação do tecido económico e empresarial português. Não dispensando a consulta do diploma que aprovou o Processo Especial de Revitalização a que já acima se fez referência, este Guia busca auxiliar todos quantos se vejam confrontados com problemas de índole económico-financeira a encontrarem um caminho seguro que possa conduzir ao seu retorno ao giro económico regular. Este Guia visa, também, facultar a todos os interessados informação prática e simples sobre o modo de funcionamento deste processo, visto que muitos poderão ser confrontados com o mesmo, independentemente de ocuparem a posição de credores, de devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente e que, por esse facto, resolvam utilizar este mecanismo em ordem a promover a sua recuperação. Refira-se, por fim, que o instrumento abordado no presente Guia surge no quadro do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal com as instituições internacionais que asseguram o refinanciamento do país, sendo considerado uma ferramenta estruturante para a revitalização da economia portuguesa. Enquadra-se tal mecanismo, ainda, no âmbito do Programa Revitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de fevereiro, sendo um dos seus pilares estruturantes. 23 ÍNDICE PERGUNTAS E RESPOSTA SOBRE O PER 1. O que é o PER? 2. Quem pode recorrer ao PER? 3. Quando é que se entende que um devedor se encontra em situação económica difícil? 4. Quando é que se entende que um devedor se encontra em situação de insolvência meramente iminente? 5. O devedor que já se encontre em incumprimento generalizado das suas obrigações poderá ainda recorrer ao PER? 6. O devedor que se encontre em situação económica difícil mas que ainda não se encontre em situação de insolvência meramente iminente deve esperar para recorrer ao PER? 7. Como se inicia o PER? 8. O que faz o juiz logo que recebe a comunicação do devedor de que pretende iniciar negociações com os respetivos credores conducentes à sua revitalização? 9. Quais os efeitos decorrentes da instauração de um PER? 10. Qual o papel do administrador judicial provisório no PER? 11. Proferido o despacho de nomeação do administrador judicial provisório pelo juiz do processo, o que sucede? 12. O que deve fazer o devedor logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório? 34 13. Podem os credores que não tenham subscrito a declaração com base na qual se deu início ao processo aderir às negociações numa fase posterior? 14. Qual é o prazo concedido aos credores para reclamar os seus créditos no processo especial de revitalização? 15. Podem os credores impugnar a lista provisória de créditos caso não concordem com a mesma? 16. O que acontece findo que seja o prazo para impugnação da lista provisória de créditos? 17. O prazo das negociações pode ser prorrogado? 18. Como se processam as negociações? 19. Se forem veiculadas informações incorretas durante a fase negocial, quais as consequências daí advenientes? 20. Como deve proceder o credor que se sinta lesado por lhe terem sido prestadas informações incorretas que lhe hajam causado prejuízo? 21. O que acontece quando devedor e credores cheguem a acordo conducente à recuperação do devedor? 22. Quando se considera aprovado o plano de recuperação do devedor? 23. Como se efetua a votação? 24. Votado e aprovado o plano de recuperação, o que sucede? 25. O processo de homologação tem custos? 26. Quais as consequências, caso não seja alcançado acordo entre o devedor e os respetivos credores conducente à revitalização daquele? 27. Pode o devedor pôr termo às negociações a qualquer tempo? 28. Quais as consequências de o processo especial de revitalização ser encerrado sem que se conclua acordo conducente à revitalização do devedor? 45 29. Pode o PER ser utilizado como forma de homologação de acordos extrajudiciais de revitalização de devedor, suprimindo-se, designadamente, a fase negocial? 30. O PER assegura, de algum modo, mecanismos de proteção aos credores que financiem o devedor que recorra a este processo? 56 1. O que é o PER? O PER é um processo especial, criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter ativo no giro comercial. 2. Quem pode recorrer ao PER? Pode recorrer ao PER todo o devedor que se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, ou mesmo um ente jurídico não personalizado (por ex. um património autónomo). 3. Quando é que se entende que um devedor se encontra em situação económica difícil? Encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. 4. Quando é que se entende que um devedor se encontra em situação de insolvência meramente iminente? Encontra-se em situação de insolvência meramente iminente o devedor que anteveja que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações. 5. O devedor que já se encontre em incumprimento generalizado das suas obrigações poderá ainda recorrer ao PER? Não. O devedor que esteja impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações já se encontra em situação de insolvência atual, não lhe estando facultada a hipótese de 67 recurso ao PER, para proteção do comércio jurídico em geral e dos seus credores em particular. 6. O devedor que se encontre em situação económica difícil mas que ainda não se encontre em situação de insolvência meramente iminente deve esperar para recorrer ao PER? Recomenda-se vivamente que logo que se encontre em situação económica difícil, o devedor lance mão do PER, procurando, o quanto antes, concertar-se com os seus credores para encontrar uma solução que permita a sua revitalização. Alerta-se para o facto de que quanto mais cedo o devedor negociar com os seus credores para, conjuntamente, encontrarem soluções concertadas para os problemas económicos que o afligem, maior será a possibilidade de ser bem sucedido no seu esforço de revitalização. É internacionalmente aceite que adiar o problema só contribui para o avolumar de dificuldades. 7. Como se inicia o PER? O PER inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação. Esta declaração deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da sua assinatura. Munido da referida declaração, o devedor deve, de imediato, comunicar que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação ao juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência. No momento em que comunica ao juiz a sua intenção, o devedor deve também remeter ao tribunal cópias dos seguintes documentos: a) Relação, ordenada por ordem alfabética, de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes; 78 c) Documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra; d) Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que as dificuldades económicas não respeitem a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual; f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor; g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período; h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço. 89 8. O que faz o juiz logo que recebe a comunicação do devedor de que pretende iniciar negociações com os respetivos credores conducentes à sua revitalização? Recebida a mencionada comunicação, o juiz deve nomear, de imediato, por despacho, um administrador judicial provisório. 9. Quais os efeitos decorrentes da instauração de um PER? Instaurado o PER, a nomeação de administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspendem-se, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Por outro lado, o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º do CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório. Trata-se, aqui, de defender os interesses dos credores que participam nas negociações da prática de atos que lhes possam causar prejuízos por parte do devedor. A este respeito, sublinha-se que a autorização para a prática daqueles atos deve ser requerida por escrito pelo devedor ao administrador judicial provisório e concedida pela mesma forma, destacando-se que entre a comunicação do devedor ao administrador judicial provisório e a receção da resposta ao pedido não podem mediar mais de cinco dias, devendo, sempre que possível, recorrer-se a comunicações eletrónicas. A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pelo devedor corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido. É também de referir que os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor se suspendem na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação. 910 10. Qual o papel do administrador judicial provisório no PER? O administrador judicial provisório desempenha no PER um conjunto de funções de crucial importância para a boa marcha do processo. Assim, compete-lhe, principalmente, participar nas negociações, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes não adotam expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais à boa marcha daquelas. Para além disto, compete ao administrador judicial provisório elaborar a lista provisória de créditos, bem como emitir parecer sobre a situação em que se encontra o devedor, nos casos em que o processo especial de revitalização finde sem que se tenha obtido acordo conducente à revitalização do devedor e, se for caso disso, requerer a insolvência deste. Compete ainda ao devedor promover a apresentação da lista provisória de créditos na secretaria do tribunal para publicação da mesma no Portal Citius. 11. Proferido o despacho de nomeação do administrador judicial provisório pelo juiz do processo, o que sucede? Proferido que seja o despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o mesmo é de imediato comunicado ao devedor, sendo ainda publicitado em termos equivalentes aos que a lei prevê para a publicidade da sentença de declaração da insolvência. Com este mecanismo de publicitação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório pretende-se assegurar total transparência na marcha do processo e o pleno conhecimento por parte de todos os interessados de que podem reclamar os seus créditos perante o devedor. Acautela-se, assim, a segurança do comércio jurídico e o respeito do princípio da igualdade de tratamento de todos os credores. 12. O que deve fazer o devedor logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório? Logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração com base na qual manifestou a sua pretensão de se sujeitar ao PER, que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso. Na mesma comunicação o 1011 devedor está obrigado a informar os seus credores que a documentação que acompanha a aludida declaração se encontra disponível na secretaria do tribunal, para consulta. 13. Podem os credores que não tenham subscrito a declaração com base na qual se deu início ao processo aderir às negociações numa fase posterior? Sim. Os credores que decidam participar nas negociações em curso declaram-no ao devedor por carta registada, podendo fazê-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, sendo tais declarações juntas ao processo. 14. Qual é o prazo concedido aos credores para reclamar os seus créditos no processo especial de revitalização? Qualquer credor dispõe de 20 dias, contados da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos. A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada pelo administrador judicial provisório na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. 15. Podem os credores impugnar a lista provisória de créditos caso não concordem com a mesma? Sim. A lista provisória de créditos pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e o juiz dispõe, em seguida, de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas. Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva. 16. O que acontece findo que seja o prazo para impugnação da lista provisória de créditos? Findo o prazo para impugnações da lista provisória de créditos, os declarantes dispõem de dois meses para concluir as negociações encetadas. 1112 17. O prazo das negociações pode ser prorrogado? Sim. O prazo de negociações pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. 18. Como se processam as negociações? Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores. As negociações regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório nomeado. Podem participar nas negociações os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário não resultar expressamente do plano de recuperação que venha a ser aprovado. Realce-se que durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. 19. Se forem veiculadas informações incorretas durante a fase negocial, quais as consequências daí advenientes? O devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas. 1213 20. Como deve proceder o credor que se sinta lesado por lhe terem sido prestadas informações incorretas que lhe hajam causado prejuízo? O credor deve instaurar ação autónoma para fazer valer o seu direito indemnizatório. 21. O que acontece quando devedor e credores cheguem a acordo conducente à recuperação do devedor? Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa da mesma pelo juiz, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos. Concluindo-se as negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor por maioria, o devedor remete o plano de recuperação aprovado ao tribunal. 22. Quando se considera aprovado o plano de recuperação do devedor? Considera-se aprovado o plano de recuperação que recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, sendo o quórum deliberativo calculado com base nos créditos relacionados contidos na lista de créditos. O juiz pode computar os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de tais créditos deverem ser reconhecidos, caso a questão ainda não se encontre decidida. 23. Como se efetua a votação? A votação efetua-se por escrito, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação. 1314 24. Votado e aprovado o plano de recuperação, o que sucede? Aprovado que seja o plano de recuperação, o juiz decide se deve homologar o plano ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação que a comprove, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência. A decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal em termos equivalentes à publicitação dada à sentença declaratória da insolvência. 25. O processo de homologação tem custos? Sim. Compete à secretaria do tribunal emitir nota com as custas do processo de homologação, cabendo ao devedor suportar as referidas custas. 26. Quais as consequências, caso não seja alcançado acordo entre o devedor e os respetivos credores conducente à revitalização daquele? Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo de negociações sem que se obtenha acordo, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, e publicá-lo no portal Citius. Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização nos termos descritos acarreta a extinção de todos os seus efeitos. Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação efetuada pelo administrador judicial provisório já mencionada. A este respeito, é de sublinhar que compete ao administrador judicial provisório, na comunicação que tenha efetuado ao tribunal, e mediante a informação de que disponha, 1415 após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência. Em caso afirmativo, incumbe ao administrador judicial provisório requerer a insolvência do devedor. 27. Pode o devedor pôr termo às negociações a qualquer tempo? Sim. O processo especial de revitalização é um processo fundado na adesão voluntária do devedor, pelo que este pode pôr-lhe termo se o entender conveniente, independentemente de qualquer causa. Para o efeito, deve o devedor comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada. 28. Quais as consequências de o processo especial de revitalização ser encerrado sem que se conclua acordo conducente à revitalização do devedor? O termo do processo especial de revitalização sem que se tenha obtido acordo conducente à revitalização do devedor impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. 29. Pode o PER ser utilizado como forma de homologação de acordos extrajudiciais de revitalização de devedor, suprimindo-se, designadamente, a fase negocial? Sim. A lei consagra a possibilidade de serem homologados acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente celebrados fora dos tribunais. Neste caso, o PER inicia-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no artigo 212.º, n.º 1, do CIRE, devendo tal acordo ser acompanhado dos documentos necessários para dar entrada ao processo a que acima já nos referimos. Recebidos estes documentos, o juiz nomeia administrador judicial provisório, devendo a secretaria notificar os credores que no mesmo não intervieram, e que constam da lista de 1516 créditos relacionados pelo devedor, da existência do acordo, ficando este disponível na secretaria do tribunal para consulta, e publicar no portal Citius a lista provisória de créditos, logo que o administrador judicial provisório a remeta ao tribunal, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o regime já atrás descrito mesta matéria. Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar a maioria necessária para a aprovação do acordo a que já atrás se aludiu. Caso o juiz não homologue o acordo, é encerrado o processo, aplicando-se idêntico regime ao que atrás se descreveu para as situações em que não é obtido acordo, com a particularidade de o devedor poder recorrer ao PER antes que sejam volvidos dois anos sobre o termo do processo. 30. O PER assegura, de algum modo, mecanismos de proteção aos credores que financiem o devedor que recorra a este processo? Sim. Por um lado, as garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor. Por outro lado, os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. 16 Documentos relacionados
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