Source: https://jurisprudencia.pt/acordao/194788/
Timestamp: 2020-07-02 10:05:30+00:00
Document Index: 128698579

Matched Legal Cases: ['artigo 541', 'artigo 29', 'artigo 541', 'artigo 45', 'artigo 541', 'artigo 45', 'artigo 541', 'artigo 607', 'artigo 527', 'artigo 533', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 541', 'artigo 721', 'artigo 541', 'artigo 45', 'artigo 541', 'artigo 45', 'artigo 541', 'artigo 527', 'artigo 26']

2835/13.5TBGDM-D.P1
I - Nos termos do artigo 541.º, do CPCivil as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.
II - Assim, se numa execução é realizado o montante da quantia exequenda pelo produto dos bens penhorados ao executado, as custas, onde se incluem os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Processo nº 2835/13.5TBGDM-D.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J5
O B…, S.A.-Sociedade Aberta com sede na …, …, Lisboa intentou execução comum contra C…, residente na R. …, .., 1º Dto. … e outros.
Tendo o processo seguido os seus regulares termos foram os executados notificados pela Srª agente de execução nos seguintes termos:
“No seguimento do pagamento integral da quantia exequenda e demais despesas, nos termos e para os efeitos do art.º 46 da portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, fica(m) V.Exas.(s) notificado(s) da Conta Intermédia do A.E., elaborada no âmbito do processo supra identificado, e de que dispõem de 10 dias para reclamar da mesma”.
Na sequência de tal notificação, datado de 22/01/2020 a executada D…, apresentou requerimento do seguinte teor:
“No seguimento do pagamento integral da quantia exequenda e demais despesas, nos termos e para os efeitos do art.º 46 da portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, fica (m) V.Exas. (s) notificado (s) da Conta Intermédia do A.E., elaborada no âmbito do processo supra identificado, e de que dispõem de 10 dias para reclamar da mesma, vem dizer e requerer o seguinte:
1 – A executada beneficia de apoio judiciário deferido, por requerimento de protecção jurídica, eu deu entrada, datado de 26-07-2013, deferido em 22-10-2013, processo APJ/154295/2013, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, dando entrada nos autos, junto nos embargos de executado em 01-11-2013. Foi igualmente notificado ao mandatário do exequente e à AE, pelo excelentíssimo tribunal, uma vez recebido o mesmo pedido de apoio deferido APJ/154295/2013, e enviado pela segurança social, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e agente de execução, com o processo referencias 359503335 e 359503303, do tribunal em 10-11-2015.
2 - Os valores pagos a título de honorários e despesas com o agente de execução é reclamado ao executado quando não tiverem obtido pagamento precípuo pelo produto dos bens penhorados (artigos 721º, nº1, e 541º, do CPC), excepto se os executados beneficiarem de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, caso em que nem sequer há lugar à elaboração da conta (artigo 29º, nº1/d, do RCP), tendo o exequente de suportar esses encargos, ficando apenas com o direito a ser reembolsado das taxas de justiça pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça nos termos previstos pelo nº6 do artº 26º do R.C.P
3 - O caso dos autos deve merecer esse tratamento, isto é, gozando a executada de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente–prescindindo o Estado dos custos inerentes aos serviços prestados, através da devolução das taxas de justiça pagas pelo exequente.
Face ao exposto e conforme o entendimento nos acórdãos do TRG nº 1033/14.5TBBCL.GI de 17-11-2016 entre outros, e por maioria de razão não há fundamento legal para o prosseguimento da execução uma vez paga a totalidade da quantia exequenda e correspondentes juros, em relação à executada, pelo que se requer a extinta da execução, para a executada, no seguimento do pagamento integral da quantia exequenda e demais despesas”.
Com data de 12/02/2020 foi exarado o seguinte despacho:
“Salvo o devido respeito por diferente opinião, afigura-se-nos que atendendo ao princípio da precípuidade previsto no artigo 541º, do Código de Processo Civil, devendo a dívida exequenda ser paga pelo produto dos bens penhorados, apesar do benefício de apoio judiciário concedido à executada, as custas deverão ser pagas em primeiro lugar por esse produto (cfr. nesse sentido, o douto acórdão da Relação de Lisboa de 13/03/2007, disponível na base de dados do IGFEJ, em http://www.dgsi.pt), em cujo sumário se consignou que em processo executivo, o montante das custas devidas tem de ser considerado em sede de elaboração da respectiva conta, de sorte a ser garantido no processo pelo responsável das mesmas, mesmo que a este tenha sido concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total do seu pagamento”; no mesmo sentido, foi igualmente decidido no douto acórdão da Relação de Guimarães de 02/05/2016, também disponível na referida base de dados, em cujo sumário se salientou que por força do art. 541º do CPC, os honorários do agente de execução estão a ser pagos à custa do património do Executado, razão por que, numa tal situação, o benefício do apoio judiciário concedido não inibe o funcionamento do preceito, devendo tais honorários ser pagos pelo produto da venda, e não pelo IGFEJ).
Dito de outro modo: as custas do processo, que incluem os honorários e despesas do agente de execução, só deverão ser asseguradas pelo exequente nos termos do disposto no artigo 45º, nº 1, da Portaria nº 282/2013, de 29/09, quando não exista produto dos bens penhorados, devendo aplicar-se o princípio da precípuidade previsto no artigo 541º do Código de Processo Civil, mesmo quando o executado beneficie de apoio judiciário.
Em face do exposto, decide-se indeferir o requerido sob a Refª 34699989 pela executada D….
Não se conformando com o assim decidido veio a executada D… interpor o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635.º, nº 3, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil.
No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
a)- saber se, beneficiando a executada recorrente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos, deve ser o exequente a pagar os honorários e as despesas do agente de execução.
A dinâmica factual que importa ter em consideração para apreciação da questão supra enunciada é a que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzida.
Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
a)- saber se, beneficiando a executada recorrente do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos deve ser o exequente a pagar os honorários e as despesas do agente de execução.
Como se evidencia do despacho recorrido o tribunal a quo propendeu para o entendimento de que as custas do processo, que incluem os honorários e despesas do agente de execução, só deverão ser asseguradas pelo exequente nos termos do disposto no artigo 45.º, nº 1, da Portaria nº 282/2013, de 29/09, quando não exista produto dos bens penhorados, devendo aplicar-se o princípio da precipuidade previsto no artigo 541.º do Código de Processo Civil, mesmo quando o executado beneficie de apoio judiciário.
Deste entendimento dissente a recorrente para quem, gozando ela, de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução, terão de ser suportados pelo exequente.
Salvo o devido respeito, não cremos que assista razão à recorrente.
Como se sabe o sistema de justiça não é um serviço público gratuito, importando, antes diversos custos.
Assim, como contrapartida da prestação desse serviço, o Estado exige, para si próprio, taxas de justiça a qualquer dos pleiteantes, bem como o pagamento dos encargos que o processo venha a originar.
Depois, há ainda que ter em conta que as mais das vezes as partes terão de recorrer a advogado, solicitador ou agente de execução, aos quais terão de pagar honorários.
No final do processo, na sentença, o juiz tem de referir qual das partes é condenada em custas, ou a sua proporção (artigo 607.º, nº 6 do Código de Processo Civil).[1]
Ora, de acordo com o nosso regime de custas processuais (abrangendo a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte), é condenado quem tiver decaído na acção ou quem do processo tirou proveito (artigo 527.º, nº 1 e 2).
Uma das componentes dessas custas processuais são as custas de parte, compreendendo estas as taxas de justiça pagas, os encargos suportados, bem como os honorários e despesas do advogado e do agente de execução (artigo 533.º, nº 2).
Significa isto que a parte vencedora irá depois reaver aquilo que pagou (mais rigorosamente, a proporção indicada no artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais) ou os custos suportados com esses itens, de acordo com o princípio da justiça gratuita para o vencedor.
E por assim ser é que, para evitar que a carência de meios económicos para suportar todos estes custos coarctasse às pessoas a possibilidade de efectivarem ou discutirem os seus direitos nos tribunais, existe o mecanismo do apoio judiciário.
Efectivamente como se refere no artigo 1.º, nº 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (acesso ao direito e aos tribunais)
Assim, e porque concedido à recorrente o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos é que pôde logo recorrer ao tribunal sem pagar as taxas de justiça necessárias para que o tribunal pudesse apreciar as suas pretensões, da mesma forma que lhe foi nomeado advogado, sendo o Estado a suportar os respectivos honorários.
Estas são, grosso modo, as regras gerais em matéria de custas.
Importa, porém, trazer, no caso concreto, à colação o artigo 541.º que sobre a epígrafe “Garantia de pagamento de custas” estatui:
“As custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados”.
O princípio da precipuidade significa que sendo penhorados bens do executado, e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar qualquer destino ao produto da liquidação há-de retirar-se a quantia necessária para pagamento das custas, ou seja, o Estado estabeleceu, a seu favor, uma garantia de pagamento.
Evidentemente que as custas que saem precípuas serão as da execução, respectivos apensos, nestes se abrangendo as acções declarativas processadas por apenso–ex., oposição à execução, reclamação de créditos e embargos de terceiro–, e as da respectiva acção declarativa.
Contudo, como é óbvio, tal precipuidade só pode abranger as custas de que o executado seja devedor.
Ou seja, só as custas da responsabilidade do executado se encontram abrangidas por esta garantia que incide sobre o seu património.
Com efeito, e caso se entendesse que também as custas da responsabilidade do exequente pudessem vir a ser pagas pelo produto dos bens penhorados, tal significaria que, afinal, tais custas iriam ser pagas à custa dos bens do executado, sendo suportadas a final por este.
Por fim, tal precipuidade só funciona se os bens forem efectivamente vendidos (ou adjudicados) na execução a que respeitam tais custas.
Sob este conspecto importa ainda ter presente o artigo 721.º, nº 1 do CPCivil que preceitua:
1- Os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo exequente, podendo este reclamar o seu reembolso ao executado nos casos que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º.
Ou seja, quando o produto da venda dos bens penhorados não é suficiente para liquidar as custas da execução, onde se incluem os honorários e despesas devidos ao agente de execução, a responsabilidade pelo seu pagamento recai sobre o exequente.
Responsabilidade essa que igualmente vem plasmada no artigo 45.º, nº 1 da 282/2013, de 29 de Agosto que sob a epígrafe “Pagamento de honorários e reembolso de despesas” estatui:
1 - Nos casos em que o pagamento das quantias devidas a título de honorários e despesas do agente de execução não possa ser satisfeito através do produto dos bens penhorados ou pelos valores depositados à ordem do agente de execução decorrentes do pagamento voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo autor ou exequente, podendo este reclamar o seu reembolso ao réu ou executado.
Significa, portanto que no pagamento dos honorários ao agente de execução a primeira regra é a precipuidade dos honorários (artigo 541.º); a segunda regra, ou seja, na falta de produto da venda, é a que resulta do artigo 45.º, n.º 1 da portaria 282/2013, isto é, aqueles honorários, são da responsabilidade do exequente.[2]
Isto dito, e revertendo novamente ao caso dos autos, verifica-se que no âmbito da execução foi realizado o valor total da quantia exequenda, através da penhora e venda por negociação particular da fracção autónoma designada pelas letras “AS” do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o nº 472/19880218, penhora de saldos bancários.
Ora, estando depositada a totalidade da quantia exequenda resultante do produto dos bens penhorados aos executados, torna-se evidente que tem de funcionar a primeira regra atrás enunciada, isto é, as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.
E o funcionamento da referida regra não pode, como nos parece evidente, ser afastada pela circunstância de à recorrente ter sido concedido o apoio judiciário na modalidade acima referida.
Aliás, diga-se, não vemos como poderia ser de outra forma.
Efectivamente se o direito do credor comum é satisfeito sem que tal inculque a ideia de que o devedor fica afectado na satisfação das suas necessidades básicas–o que é obviado através da regra da impenhorabilidade-artigos 737.º e 738.º do CPCivil-não faria sentido que o crédito do Estado, contrapartida da prestação de um serviço comunitário essencial, eivado de cariz eminentemente social, qual seja a administração da justiça, ficasse por satisfazer.
É que o artigo 541.º do CPCivil acaba por ser um mero reflexo do disposto nos artigos 738.º, nº 1 e 746.º do C. Civil, que estabelecem um privilégio creditório por despesas de justiça feitas para conservação, execução ou liquidação desses bens directamente no interesse comum dos credores, como aqui acontece, o qual tem preferência sobre os demais privilégios ou outras garantias que onerem esses bens.
Improcedem, desta forma as conclusões formuladas pela recorrente e, com elas, o respectivo recurso.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e consequentemente confirmar a decisão recorrida.
Custas da apelação pela recorrente se prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido (artigo 527.º, nº 1 do C.P.Civil).
Porto, 11 de Abril de 2020.
[1] Diploma a que pertencerão as mais disposições sem menção de origem.
[2] Já no que respeita à entidade responsável pelo pagamento dos honorários na situação em que o executado beneficia da referida modalidade de apoio judiciário–exequente ou IGFEJ–não se verifica uniformidade no critério jurisprudencial, havendo quem afirme que será responsável pelo reembolso ao exequente, o IGFEJ [RL, 7.02.2019 (processo n.º 2702.13.2.YYLSB-B.L1-8) e RL, 18.02.2016 (processo 2052-09.9TBPDL-C.L1-6)], logrando a posição contrária–responsabilidade do exequente–algum apoio na jurisprudência [RG, 10.07.2019 (processo n.º 1034/14.3TJVNF-C.G1; RG, 17/11/2016 (1033/14.5TBBCL.G1); e RC, Coimbra de 23.10.2018 (processo n.º 3898/13.9TJCBR-C.C1)], sendo que a divergência–no que respeita ao reembolso dos honorários devidos ao AE, por parte do IGFEJ-, reside nas diversas interpretações do n.º 6 do artigo 26.º do RCP.