Source: http://www.processoscoletivos.com.br/index.php/73-volume-8-numero-1-trimestre-01-01-2017-a-31-03-2017/1709-precedente-do-superior-tribunal-de-justica-afasta-limitacao-territorial-em-acao-coletiva-para-defesa-de-direitos-homogeneos
Timestamp: 2019-01-22 04:47:24+00:00
Document Index: 22552681

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16']

Processos Coletivos - Precedente do superior tribunal de justiça afasta limitação territorial em ação coletiva para defesa de direitos homogêneos
Precedente do superior tribunal de justiça afasta limitação territorial em ação coletiva para defesa de direitos homogêneos
Escrito por Carolina Moraes Migliavacca.
CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA[1]
O Direito processual civil brasileiro vem se adequando, cada vez mais, às necessidades trazidas pela sociedade contemporânea. Não basta que o sistema judiciário – e as regras processuais, em última instância – sejam projetadas para um funcionamento escorreito de acordo com os preceitos técnicos e dogmáticos da ciência do direito. Deve-se, sempre lembrar que o direito é ciência aplicada, e o direito processual civil é ramo ainda mais voltado à utilidade e funcionalidade prática, e não somente teórica.
Com relação aos interesses coletivos, a Lei 7.347/85, o Código de Defesa do Consumidor e o próprio Código de Processo Civil formam o que se chama de microssistema de regras processuais para a tutela dos direitos transindividuais. Ao lado das regras relativas à legitimidade, objeto da lide, competência e produção probatória, os dispositivos atinentes à eficácia da sentença proferida em Ação Coletiva também são relevantes para o debate voltado à prática deste sistema processual.
Sabe-se que não somente direitos difusos[2] são objeto da tutela sob o processo coletivo, mas também os chamados de individuais homogêneos[3]. E aí reside a importante observação crítica quanto ao artigo 16, da Lei 7.347/85, que determina que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Além dos limites quanto à produção probatória já contidos no dispositivo em tela, a natureza do direito pretendido na ação em si – se difusos ou individuais homogêneos – também deve ser prisma pelo qual se interpreta a norma. E foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça emitiu decisão nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.134.957/SP em 24 de outubro de 2016, conforme se passa a comentar.
2. A Decisão do Superior Tribunal de Justiça para Afastamento da Limitação Territorial da Eficácia da Sentença em casos de Direitos Individuais Homogêneos
O julgado analisado aplicou a eficácia erga omnes para além dos limites territoriais do órgão prolator, em sentido contrário à literalidade do art. 16, da “Lei da Ação Civil Pública”[4], para o caso de debate sobre direitos individuais homogêneos. O caso em comento diz respeito ao julgamento de Embargos de Divergência opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC contra acórdão proferido em Ação Coletiva ajuizada para revisão de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, com base em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão embargado limitou a eficácia da sentença com o seguinte entendimento: “em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97”.[5]
Vê-se, portanto, que o acórdão embargado fez uma aplicação literal da lei, deixando de levar em consideração a origem e natureza do direito posto em tela – individuais homogêneos – e as suas consequências coletivas especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e primazia da unicidade das decisões judiciais.
O Superior Tribunal de Justiça, decidindo os Embargos de Divergência, trouxe os seguintes fundamentos:
“Ocorre que, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.243.887/PR, a Corte Especial referendou o entendimento do Relator, Ministro Luís Felipe Salomão, diametralmente oposto ao do que decidido pela Terceira Turma, no sentido de que ‘se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial’ (…) o acórdão embargado, proferido pela Terceira Turma, no ponto que limita territorialmente a eficácia do provimento da Justiça Federal, de forma apriorística, diverge da orientação fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reformado. Mostra-se em conformidade com o entendimento do alto colegiado do STJ o ponto do acórdão do TRF/3 que consignou que ‘não é possível admitir a limitação dos efeitos da decisão proferida em sede de ação coletiva, para circunscrevê-los tão somente aos limites territoriais que se compreendem na competência do juiz prolator, pois, se assim fosse, estaríamos desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual homogêneo, criando, assim, um direito regional’ (fl. 2.424, vol. 11, com grifos no original)”.
Ou seja, atribuiu-se, pelo Superior Tribunal de Justiça, não uma interpretação literal do artigo 16, da Lei 7.347/85, mas utilitária no tocante à escala do dano em questão: se local, regional ou nacional, variando a eficácia da sentença com base neste critério, e não quanto à limitação territorial do juízo responsável pelo proferimento da sentença.
O entendimento se mostra adequado à utilidade do processo coletivo, e não somente ao respeito literal dos dispositivos legais encontrados nas normas que compõem o microssistema supramencionado. Veja-se que o artigo 16, em verdade, confunde os conceitos de “coisa julgada” com “competência territorial”, deixando possível uma interpretação de que os efeitos (ou eficácia) da decisão judicial poderiam ser limitados territorialmente, ao passo em que a coisa julgada não pode ser qualificada como efeito ou eficácia da sentença, mas sim uma qualidade da decisão para que se torne imutável.[6] Fredie Didier atribui o seguinte conceito ao instituto classicamente estudado, afirmando, ainda que em outra ótica, que não se trata de um efeito da sentença:
A coisa julgada é um efeito jurídico (uma situação jurídica, portanto), que nasce a partir do advento de um fato jurídico composto consistente na prolação de uma decisão jurisdicional sobre o mérito (objeto litigioso), fundada em cognição exauriente, que se tornou inimpugnável no processo em que foi proferida. E este efeito jurídico (coisa julgada) é, exatamente, a imutabilidade do conteúdo do dispositivo da decisão, da norma jurídica individualizada ali contida.[7]
Já o conceito de competência territorial diz respeito a uma organização administrativa quanto ao exercício da jurisdição, o que em nada guarda relação com as qualidades, eficácia ou efeitos que a sentença proferida por qualquer órgão terão. Ora, se a confusão dos institutos sequer pode ser aplicada ao processo que tutela direitos individuais, quanto menos ao processo coletivo.
E lembre-se que o microssistema de regras para o Processo Coletivo[8] lança mão de dispositivos sobre a competência, conforme se encontra na Lei 7.347/85, artigo 2º:
Da mesma forma, tem-se o disposto no art. 93, do Código de Defesa do Consumidor:
Hugo Nigro Mazzili bem identifica esta confusão existente no texto legal, atestando que “o legislador confundiu, lamentavelmente, limites da coisa julgada (a imutabilidade erga omnes da sentença – limites subjetivos, das pessoas atingidas pela imutabilidade) com competência territorial (que nada tem a ver com imutabilidade da sentença, dentro ou fora da competência do juiz prolator, até porque, na ação civil pública, a competência sequer é territorial, e sim funcional”.[9]
Apesar do confuso texto legal, não se mostra a melhor via interpretativa aquela vinculada à literalidade da lei e desvinculada da melhor aplicação do direito processual aplicado às demandas coletivas. Aliás, interpretar o artigo 16 na forma com que o Superior Tribunal de Justiça fez no caso em comento sequer significa fugir da orientação legal, já que o dispositivo de lei, como visto, não aplica corretamente a técnica dos conceitos de coisa julgada e competência.
O maior diferencial encontrado na decisão comentada diz respeito à extensão do caráter erga omnes dos efeitos da sentença para além dos direitos difusos, aplicando-se também aos direitos individuais homogêneos a depender da escala do dano com relação aos sujeitos afetados: local, regional ou nacional. Ou seja, desinteressa (a) a competência para processar e julgar a Ação Coletiva ou mesmo (b) os limites territoriais da jurisdição do órgão responsável pelo julgamento. O que definirá os limites dos efeitos da decisão é o alcance (local, regional ou nacional) dos danos aos sujeitos (membros da coletividade) afetados.
A lição de Ada Pellegrini Grinover já há muito coaduna com o mesmo norte apontado pelo Superior Tribunal de Justiça:
De início, os tribunais não perceberam o verdadeiro alcance da coisa julgada erga omnes, limitando os efeitos da sentença e das liminares segundo critérios de competência. Logo afirmamos não fazer sentido, por exemplo, que ações em defesa dos interesses individuais homogêneos dos pensionistas e aposentados da Previdência Social ao recebimento da diferença de 147% fossem ajuizadas nas capitais dos diversos Estados, a pretexto dos limites territoriais dos diversos órgãos da justiça federal. O problema não é de competência: o juiz federal, competente para processar e julgar a causa, emite um provimento (cautelar ou definitivo) que tem eficácia erga omnes, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do Brasil. Ou a demanda é coletiva, ou não o é; ou a coisa julgada é erga omnes, ou não o é. E se o pedido for efetivamente coletivo, haverá uma clara relação de litispendência entre as várias ações ajuizadas nos diversos Estados da Federação. Por isso, sustentamos que a limitação operada por certos julgados afronta o art. 103, CDC, e despreza a orientação fornecida pelo art. 91, II, por onde se vê que a causa que verse sobre a reparação de danos de âmbito nacional ou regional deve ser proposta no foro da capital do Estado ou no Distrito Federal, servindo, evidentemente, a decisão para todo o território nacional. Esse dispositivo aplica-se aos demais casos de interesses que alcancem grupos e categorias de indivíduos, mais ou menos determináveis, espalhados pelo território nacional.[10]
Não somente por conta da diferença entre os conceitos de coisa julgada e competência territorial há de ser o fundamento para a compreensão de que, apesar da má redação do art. 16, da Lei da Ação Civil Pública, a melhor interpretação é no sentido da ausência de limitação territorial para os efeitos da sentença em processo coletivo. É que toda a sistemática da lei indica para uma (óbvia) expansão dos limites subjetivos e objetivos da lide – afinal, está-se tratando de direitos coletivos, e não individuais.
Esse pensamento se extrai da simples verificação dos direitos que podem ser tutelados pelas ações coletivas e pelos legitimados à sua propositura: o artigo 1o traz conceitos amplos como campos passíveis de lesão para fins de propositura da Ação Coletiva: meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, qualquer interesse difuso ou coletivo, ordem econômica, urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social. Já o art. 5o atribui a legitimidade para a propositura da ação a órgãos inequivocamente munidos de representatividade ampla: Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e às associações.
Ou seja, se até mesmo o objeto e os substitutos processuais da Ação Coletiva encontram conceitos amplos e que obviamente ultrapassam os limites territoriais de competência do juízo em que tramita a demanda, evidente que os efeitos da sentença em questão também não devem ser limitados geograficamente à jurisdição do órgão prolator da decisão.
Para a satisfação dos interesses coletivos em si, é necessária a interação com o conceito da extensão da tutela aos demais sujeitos, como bem enfatiza Humberto Dalla Bernardina Pinho: “a satisfação dos interesses difusos a um indivíduo implica necessariamente a satisfação de outros, já que a lesão também atingirá toda a coletividade.”[11] Os efeitos da sentença, por óbvio, acompanham este viés, não podendo ser confinados aos limite territoriais da competência do órgão julgador da Ação Coletiva, seja em defesa de interesses difusos, seja na tutela de interesses individuais homogêneos.
Ao que se percebe, ainda há lacunas legislativas para a melhor sistematização do microssistema das Ações Coletivas. O artigo 16, da Lei 7.347/85, não recebeu, mesmo depois da reforma de 1997, a melhor redação, pois traz confusão entre os conceitos de coisa julgada, efeitos da sentença e limites da competência territorial jurisdicional.
Caminhando ao encontro da melhor interpretação do dispositivo e com uma sistematização adequada, o Superior Tribunal de Justiça vem adequando – como na resolução dos Embargos de Divergência n. 1.134.957/SP – a leitura do artigo 16 ao propósito em si do sistema de processos coletivos. Evidentemente que uma estrutura legal montada para que demandas que transcendem a individualidade e mesmo pequenos grupos ligados a interesses comuns porém individuais não poderia encontrar barreira, na aplicação prática quanto aos efeitos das decisões judiciais, em um critério equivocado de limite territorial de competência.
Além disso, o conceito do instituto da coisa julgada também há de ser explorado para a melhor compreensão da tutela coletiva em contraste com a individual. Daí que ao se entender que a coisa julgada é qualidade da sentença que a torna imutável no âmbito dos processos individuais, este conceito também deve ser aplicado à tutela dos direitos coletivos.
Tão logo compreendidos os institutos da coisa julgada, dos efeitos da sentença e da competência territorial, e sintonizada a interpretação do art. 16, da “Lei da Ação Civil Pública”, com o propósito e demais elementos do microssistema dos processos coletivos, não há como fugir da melhor leitura do dispositivo, que é a atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça no caso em comento.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Bahia: Editora Jus Podvium, 2007.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
LIEBMANN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença. Trad. de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1945.
MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio public e outros interesses. 15. ed, São Paulo: Saraiva, 2002.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo, volume 1: teoria geral do processo, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária. Temas de direito e processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010.
[1] Doutoranda e mestre em Teoria da Jurisdição pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, advogada e professora de Direito Processual Civil.
[2] “Os interesses ou direitos difusos são identificados como aqueles relacionados a um número indeterminado de pessoas, vinculados por uma relação factual que merece ser acolhida pelo ordenamento jurídico. São de natureza indivisível, sendo esta indivisibilidade caracterizada pela impossibilidade de distinguir o titular da prestação jurisdicional ou mesmo individualizar a parcela, que lhe é cabível, daquele determinado interesse ou direito tutelado. O que caracteriza, portanto, seu caráter difuso é tanto a indeterminação dos seus titulares quanto a existência de uma ligação entre eles decorrente de uma circunstância de fato. São exemplos de direitos difusos o direito à saúde e o direito à segurança (...)” (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 975).
[3] Aqueles de “caráter comum, homogêneo, justamente em relação à origem do pedido que se deverá postular em juízo” (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 975).
[4] Sobre a nomenclatura entre “Ação Coletiva” e “Ação Civil Pública”, vale lembrar da lição de José Maria Tesheiner, para quem o termo “Ação Coletiva” se destina às ações que tutelam direitos individuais homogêneos. Já para os direitos difusos e coletivos stricto sensu, que são tutelados pelas ações previstas em lei, cabe o termo “Ação Civil Pública”. (TESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária. Temas de direito e processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010. p. 119-120).
[5] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.134.957/SP, de 24 de outubro de 2016, Relatora: Ministra Laurita Vaz.
[6] LIEBMANN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença. Trad. de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1945, p. 50.
[7] DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Bahia: Editora Jus Podvium, 2007, p. 486.
[8] Sobre o microssistema das leis sobre o Processo Coletivo, cabe citar Hely Lopes Meirelles: “embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular, as finalidade de ambas as demandas não se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. 3° da Lei n. 7.47/85, é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. A natureza distinta das sentenças proferidas nesses dois tipos de ações, aliadas às diferenças na legitimidade para as causas numa e noutra hipótese, nos leva a conclusão de que não cabe açâo civil pública com pedido típico de ação popular, e vice e versa. Não obstante, vem se repetindo na prática diária do foro casos em que essas distinções não são observadas pelos autores de ações civis públicas, e já existe jurisprudência considerável sobre o tema. Apesar das diferenças entre as ações civis públicas e as ações populares, que não podem ser desprezadas, é inegável, porém, que ambas fazem parte de um mesmo sistema de defesa dos interesses difusos e coletivos. As regras aplicáveis a ambas, assim, devem ser compatibilizadas e integradas numa interpretação sistemática. Dentro desde esforço de aproximação e coordenação das duas modalidades de ações, em virtude do silêncio da Lei n. 7.347/85, é de se ter como aplicável às ações civis públicas, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos, previsto para as ações populares.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 166/167).
[9] MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio public e outros interesses. 15. ed, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 420.
[10] GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 942.
[11] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo, volume 1: teoria geral do processo, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 545.