Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-312-2019-mt_386334.html
Timestamp: 2020-05-30 21:38:07+00:00
Document Index: 39635312

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 11']

Decreto nº 312 DE 29/11/2019
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 nov 2019
Considerando a publicação da Lei nº 10.978, de 29 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências;
"Art. 451. O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento. (cf. Lei nº 7.098/1998, com as alterações dadas pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)"
II - alterados os §§ 2º e 3º do artigo 461, conforme segue:
§ 2º Caberá a devolução ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à retenção do imposto destinada a consumidor final, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido como base de cálculo, hipótese em que serão aplicadas as disposições do Capítulo IV do Anexo X deste regulamento. (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)
§ 3º A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar ato disciplinando a forma de processamento da restituição na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (cf. parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.098/1998)"
III - acrescentado o § 1º-A ao artigo 13-A do Anexo V, bem como alterado o § 3º do referido preceito, com a seguinte redação:
"Art. 13-A. (.....)
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º deste artigo serão respeitadas as definições de "destinação hospitalar" e de "embalagem hospitalar" reproduzidas nos incisos do § 5º do artigo 3º do Anexo X.
§ 3º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar ato complementar para fixar os percentuais de redutor a serem aplicados sobre o PMC de que trata o caput deste artigo, respeitado o benefício concedido na forma do artigo 2º do Anexo XVII. (cf. § 5º do art. 40 da LC nº 631/2019 c/c Convênio ICMS 234/2017)
"ANEXO X DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (cf. Lei nº 7.098/1998, com as alterações dadas pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)
V - acrescentados o inciso XI ao caput do artigo 3º do Anexo X e o § 5º ao referido artigo, como segue:
§ 5º Para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
VI - acrescentado o § 4º ao artigo 8º do Anexo X, com a redação assinalada:
§ 4º O cálculo do imposto relativo a diferença de alíquota prevista neste artigo será realizado aplicando-se a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem)/(1 - ALQ interna) ] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde: (cf. § 3º-A do artigo 6º da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.337/2015, c/c § 1º-A da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015)
d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final, devendo ser observado o previsto no § 3º deste artigo;
Art. 9º O contribuinte mato-grossense substituído deverá realizar os ajustes de que trata este capítulo. (v. artigos 22-A e 22-B da Lei nº 7.098/98, com as alterações da Lei nº 10.978/2019)
Art. 10. O contribuinte mato-grossense substituído deverá realizar mensalmente os seguintes procedimentos de ajuste: (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998 acrescentado pela Lei nº 10.978/1998)
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se consumidor final toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos em que preceitua o artigo 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º É condição necessária para a realização dos ajustes de que trata este artigo:
(cf. Art. 22-B da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 10.978/1998, c/c as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 67/2019)
§ 3º A opção pelo regime de que trata este artigo:
§ 4º O contribuinte que desejar optar pelo regime previsto neste artigo deve informar à SEFAZ e firmar o compromisso previsto no § 2º deste artigo até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do início da vigência do regime.
§ 5º Exercida a opção pelo regime de que trata este artigo, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.
§ 6º O contribuinte optante pelo regime de que trata este artigo poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, informar à SEFAZ sua intenção de não mais se enquadrar no regime optativo, hipótese em que sua manifestação produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
§ 7º Considera-se prorrogada a opção pelo regime de que trata este artigo na hipótese do contribuinte, já optante pelo regime, não manifestar sua intenção de saída até a data prevista no § 6º deste artigo.
§ 8º O contribuinte que optar pelo regime de que trata este artigo fica dispensado de realizar os ajustes previstos nos incisos do caput do artigo 10 deste anexo.
§ 9º Nos termos do § 8º do artigo 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, é condição para a fruição dos benefícios de que tratam os artigos 39 a 42 da referida Lei Complementar a opção pelo regime de que trata este artigo.
§ 10. Nos termos do § 1º do artigo 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, o contribuinte que realize operações com combustíveis destinadas a consumidor final, que não optar pelo regime previsto neste artigo, deverá recolher a diferença de imposto equivalente ao benefício fiscal de que trata o artigo 35 da referida Lei Complementar.
§ 11. Nos termos do inciso II do § 4º do artigo 38 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, é condição para a fruição do benefício de que trata o
artigo 38 da referida Lei Complementar a opção pelo regime de que trata este artigo.
§ 12. A opção pelo regime de que trata este artigo é condição para fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
§ 13. Excepcionalmente para o exercício de 2020, a opção prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada até 20 (vinte) de dezembro de 2019.
§ 14. Mediante edição de norma complementar, se necessário, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a estender o prazo fixado no § 13 até 30 de dezembro de 2019."
Art. 12. Os valores de ICMS de que trata o artigo 10 deste anexo serão apurados, em relação a cada estabelecimento do contribuinte: (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998 com as alterações da Lei nº 10.978/1998)
Art. 13. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei nº 7.098/1998)
VIII - alterada a alínea b do o § 5º do artigo 19 do Anexo X, na forma assinalada:
"Art. 20. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição e/ou credenciamento neste Estado suspenso ou cancelado, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS e respectivos acréscimos legais devido a Mato Grosso, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados.
23.0 revogado revogado Revogado
24.0 ... ... Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.
... ... ... ..."
46.15 ... ... Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.
46.16 17.046.15 1901.20.00
1901.90.90 Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto em relação ao disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 11 do Anexo X, que entram em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.