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Timestamp: 2019-07-18 18:05:55+00:00
Document Index: 63889510

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 524', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 178', 'Artigo 178', 'Artigo 178', 'Artigo 525', 'Artigo 524', 'Artigo 165']

DJPE 7/06/2018 - Pg. 527 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 016798-9 - Banco do Brasil - 07/06/2018 do TJPE
Capital - 3ª Vara Cível - Seção B
Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B
Juiz de Direito: Julio Cezar Santos da Silva (Titular)
Chefe de Secretaria: Danielly Andrea de A Tavares
Pauta de Despachos Nº 00101/2018
Processo Nº: 0079463-52.2014.8.17.0001
Autor: ESPÓLIO DE CAUBY RICARDO E ALMEIDA
Advogado: PE014243 - Murilo José Cavalcanti Gonçalves
Réu: Banco de Brasil S/A.
Advogado: PR008123 - Louise Rainer Pereira Gionédis
Advogado: PE001301A - rafael sganzerla durano
SENTENÇA: BANCO DO BRASIL S/A, parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pretende através da petição de fls. 185/215 impugnar o cumprimento da sentença proposto por ESPÓLIO DE CAUBY RICARDO DE ALMEIDA, igualmente identificado. Intimada a parte executada a pagar o valor da condenação, através da publicação de fls. 159 e mandado de intimação cumprido, conforme certidão de fls. 162, efetuou o pagamento, comprovado a fls. 168, e interpôs impugnação ao cumprimento da sentença arguindo excesso de execução, ilegitimidade ativa do exequente (limitação subjetiva da sentença coletiva), prescrição, carência de ação, além de questionar o termo inicial da incidência de juros moratórios. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou a fls. 249/264. Relatados, passo a decidir. A parte exequente propôs cumprimento de sentença consubstanciado na decisão proferida em Ação Civil Pública manejada pelo IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em face do Banco do Brasil, que resultou em condenação do ora impugnante no pagamento das diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança referente ao Plano Verão. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada arguiu preliminarmente e em prejudicial de mérito o seguinte: ilegitimidade ativa, prescrição, determinação do STF quanto à suspensão do tramite processual e carência de ação. A parte exequente, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, arguiu preliminar de intempestividade da impugnação e do pagamento voluntário, as quais rejeito, tendo em vista que a intimação para pagar o montante da execução foi feita sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, conforme despacho de fls. 157. O Art. 475-J do diploma processual revogado previa o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor da condenação, então considerando que o devedor foi citado pessoalmente para pagar através do mandado juntado a fls. 161/162, em 27 de janeiro de 2015, e efetuou o depósito judicial do total executado em 09/02/2015, conforme comprovação de fls. 168, não vislumbro decurso de prazo maior que 15 (quinze) dias, razão porque declaro sua tempestividade. Por outro lado, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença protocolada em 24/03/2015, observo que, sob os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para tal impugnação ainda não tinha começado nem a fluir uma vez que o termo inicial legal deste seria, nos termos do art. 523, a intimação do executado da penhora e de avaliação efetivada nos autos, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Ora, não houve penhora nos autos, nem intimação da parte executada para fins de impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, porque houve depósito voluntário e tempestivo do valor total da condenação, de modo que, se não se iniciando o prazo para impugnar, não há que se falar em término do mesmo. Nestes termos, declaro a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Passo a analisar a impugnação, apreciando cada preliminar e prejudicial mérito arguidas pelo executado: a) Da ilegitimidade ativa Alega o impugnante limitação subjetiva do efeito da sentença proferida em Ação Civil Pública, que ora se executa, para os poupadores que à época da propositura da ação civil pública eram associados ao IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com fulcro no art. 5º, XXI, da CFB, e art 2º-A da Lei 9.494/1997. A ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, não sendo necessária a existência de vínculo com o IDEC para que o consumidor ajuíze o cumprimento de sentença, posto que esta age em nome próprio e não representando seus associados. Os efeitos da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC 2 contra o Banco do Brasil se irradiam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Nesse sentido o STJ (REsp. n. 1.391.198). O precedente acima mencionado fulmina de forma cabal o argumento da ilegitimidade dos poupadores do Banco do Brasil, ao estabelecer que : "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendose ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido." Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. b) Da prescrição Alegando que o prazo para propositura do cumprimento de sentença ser o mesmo prazo para a propositura da ação civil pública, o impugnante pleiteou o reconhecimento da prescrição do direito de requerer a execução do julgado. É aceito o entendimento de que incide ao caso sub examine a prescrição quinquenal prevista nos artigos 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916, e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando, porém, que o trânsito em julgado da Ação Civil Pública foi certificado nos autos em 27/10/2009 (f. 65), o termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 é
28/10/2014. Constatado que o credor ajuizou o cumprimento de sentença no dia 23/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi atingida pela prescrição quinquenal, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. c) Da suspensão do trâmite processual É indevida a suspensão do feito pelo determinado nos RE626307 e RE591797, conforme pretende o impugnante, posto que nas próprias decisões acima referidas foram excetuados os processos em fase de execução definitiva, que é o caso dos autos, razão pela qual indefiro a suspensão do trâmite processual. d) Da carência de ação O executado/impugnante alega incompetência do Juízo e falta de interesse de agir do impugnado, fundamentando que a eficácia do título executado estaria limitada à jurisdição do tribunal competente para julgar o seu recurso ordinário, de modo que estaria a eficácia erga omnes da sentença executada adstrita aos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão, qual seja o território de São Paulo, no qual não reside o exequente. Ora, como já examinado acima, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendose ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, relativos a janeiro de 1989 (Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9). Conforme a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, a abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ. AgRg no AREsp n. 420.949/PR, QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014) Por tais razões, rejeito também a preliminar de carência de ação. É válido ressaltar, a propósito, que o próprio Banco do Brasil, na exceção de incompetência que manejou, arguiu a incompetência da Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento que a decisão teria efeito erga omenes, afirmando que a execução do julgado poderia ser feita em todo o território nacional, por isso a ação deveria ser proposta em Brasília-DF, lugar de sua sede. Suas palavras foram assim relatadas pelo juiz prolator da decisão que resolveu a exceção (f.96) : Banco do Brasil S/A apresenta exceção de incompetência nos autos da ação civil pública que lhe move o IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO QUE o Foro Competente para ser proposta a ação é o do Distrito Federal, pois a ação abrange todos os poupadores; que trata-se de abrangência nacional, pois o excipiente possui agências em todo o território nacional; que deve ser obedecido o art. Do Código de Processo Civil, pois como se trata de pessoa jurídica, é em sua sede que a ação deve ser distribuída e o Banco do Brasil S/A está sediado no Distrito Federal; que pretende seja o processo remetido ao Juízo de Direito do Distrito Federal. (grifo meu) Esse argumento do Banco do Brasil foi plenamente acolhido pela Justiça do Estado de São Paulo, sendo por esse motivo dado provimento à exceção de incompetência e remetidos os autos à Justiça do Distrito Federal. Assim, a questão relativa à eficácia do título já foi apreciada e decidida quando do julgamento da exceção de incompetência, bem como acatada a competência pela Justiça Distrital. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juízo e falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito da impugnação. Insurge-se o impugnante quanto ao valor total indicado pelo exequente como valor da condenação, alegando que houve excesso de execução, argumentando que: Os parâmetros da sentença não teriam sido obedecido, por: - não serem contabilizados os rendimentos pagos no período do Plano Verão; - indevida atualização do montante do débito desde a data dos expurgos do Plano Verão, até a data da propositura da demanda; - incorreta conversão da moeda desde os expurgos até a moeda atual; -aplicação incorreta dos juros de mora, deveriam ser contados da data da citação para o cumprimento de sentença, não da citação para a ação de conhecimento; - indevida incidência de juros remuneratórios, a uma por não serem previstos na sentença e a duas por ter ocorrido a prescrição em três anos. Execução garantida pelo depósito judicial do total da execução, tempestivamente, pelo executado, conforme comprovante de fls. 168, razão pela qual deixo de condena-lo na multa de 10% e honorários advocatícios de 10% referente à fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, vejo que a parte impugnante ao alegar excesso de execução na sua impugnação ao cumprimento de sentença e declara, de imediato, o valor que entende correto, qual seja, de R$ 3.862,04 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), cumprindo sua obrigação, na conformidade com o disposto no § 5º do art. 525 do CPC. 1 - Quanto à alegada ausência de contabilização dos rendimentos pagos no período do plano entendo que se equivoca o impugnante nesse aspecto, pois a decisão exequenda não exige nem comporta tal cálculo. É que, no exame do pedido proposto pelo IDEC, foi verificado tão somente que uma parte dos ganhos do investimento de cada poupador foi perdida quando da incorreta interpretação da legislação pertinente, pelo banco executado (gerando perda de 42,72%), fazendo com que cada um dos poupadores perdesse determinada importância em dinheiro. E é justamente essa importância em dinheiro que deve ser devolvida hoje, desde a data da perda, com as correções e juros previstos no contrato de poupança, além dos juros de mora devidos a partir da citação para a ação civil pública. Note-se que os rendimentos pagos ou creditados pelo banco réu desde fevereiro de 1989 até quando do encerramento de cada conta poupança incidiram apenas sobre o saldo remanescente de cada conta, subtraída a mencionada perda. Não há, portanto, qualquer relação da perda monetária de cada poupador com os rendimentos aplicados posteriormente aos saldos de caderneta de poupança, motivo pelo qual rejeito esse argumento. 2 - no que diz respeito à alegada irregularidade na atualização do débito desde o expurgo, igualmente não pode prosperar. É que embora a sentença de mérito não tenha estabelecido a necessidade de correção do valor do débito tal necessidade decorre de"imperativo econômico, ético e jurídico, destinado a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autorizativa", nas palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo, quando do julgamento do Resp. 43.055-SP, mencionado pelo juiz que editou a sentença em execução (f. 110). Por outro lado, havia entre as partes um contrato de depósito em poupança, sendo utilizado o índice de remuneração da poupança nos cálculos elaborados por ambas as partes, quando da confecção de suas planilhas, conforme se observa a f. 28, 32, 216 e 220, sendo tal fator incontroverso. Pelo exposto, improcedente a alegação de invalidade de incidência de atualização monetária. 3 - ao arguir a incorreta conversão da moeda à época dos expurgos o impugnante não especificou em que consistia a incorreção, de modo que fica inviabilizado o exame dessa arguição, devendo o contador a ser nomeado pelo Juízo proceder a correção de eventuais erros, havidos na conversão da moeda, desde a data do expurgo, nos termos da sentença exequenda. 4 - não assiste razão ao impugnante ao rejeitar a exigência de juros de mora desde a citação para o processo de conhecimento. É certo que havia decisões no próprio STJ, que entendiam que os juros de mora deveriam ser contados e só poderiam ser exigidos a partir da citação para a ação de liquidação ou de cumprimento de sentença, entendimento esse que sucumbiu com o julgamento do REsp.370.899 SP, que resolveu a controvérsia, conforme adiante copiado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899 - SP (2013/0053551-7) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S) RECORRIDO : JOAQUIM DINIZ CORREA NETTO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de
direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. "4.- Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar a questão de ordem quanto à devolução do feito para julgamento na Segunda Seção. No mérito, também por maioria, conhecer do recurso especial e negarlhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes e Raul Araújo votaram pela sua rejeição. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Brasília, 21 de maio de 2014 (Data do Julgamento) Ministro FELIX FISCHER Presidente Ministro SIDNEI BENETI Relator Como se observa, do texto do julgado, o Relator destruiu a alegada interpretação divergente do artigo 219 do CPC de 1973, já suscitada pelo recorrente Banco do Brasil, no mencionado Recurso Especial, pelo que seja ilegítimo repetir tal alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, expôs S. Exa. o Ministro Sidnei Beneti que"É preciso atentar a que na Ação Civil Pública, visando à composição de lide de diretos homogêneos, também ocorre válida citação, como em todo e qualquer processo, da qual resulta, como é da congruência dos institutos jurídicos, a concreta constituição em mora, que só pode ser relativa a todos os interessados consorciados no mesmo interesse homogêneo, não havendo dispositivo legal nenhum que excepcione essa constituição em mora, derivada do inequívoco conhecimento da pretensão formulada coletivamente em prol de todos os beneficiários. Não é congruente a interpretação de instrumento processual, instituído em prol da facilitação de restabelecimento de direito lesado, exatamente em seu detrimento, fazendo-se "tabula rasa" do julgamento que o favorece, no relevante efeito de concretização do direito, interpretação essa visando a produzir frustração oblíqua, via imposição, que não está na lei, de obrigação ao lesado, cujo direito foi reconhecido coletivamente, de ter de acionar individualmente para a satisfação de seu direito - livrando o autor da lesão do excelente meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, que é a fluência de juros decorrentes do quanto demorar a não satisfação do direito alheio. O entendimento adotado pelo Tribunal Estadual afigura-se correto. O fato de a sentença, cujo cumprimento se realiza, haver sido proferida em sede
de ação coletiva não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora.........."Rejeito, pois, a oposição à cobrança de juros de mora, da forma como calculada pelo exequente, a partir da citação para a ação civil pública. 5 - no tocante à cobrança indevida de juros remuneratórios, assiste razão ao impugnante posto que essa verba não estava prevista na sentença de mérito e não podia ser exigida. Assim decidiu a respeito o STJ em recurso representativo de controvérsia: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Assim, inócua a discussão sobre prescrição dos juros remuneratórios, questão prejudicial que deve ser analisada em eventual ação própria de iniciativa de cada poupador. Isto posto, dou provimento á impugnação, neste particular, para excluir da conta do débito a parcela acrescentada pelo credor, referente a juros remuneratórios. Encerrada a análise das alegações do impugnante, passo a verificar a regularidade das planilhas trazidas aos autos pelas partes, oportunidade que constato as seguintes irregularidades no cálculo do credor, além daquelas já apontadas pelas partes: Inclusão indevida de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o débito, posto que tais honorários são devidos aos advogados do IDEC, autor da ação civil pública, não aos advogados dos poupadores em sede de cumprimento de sentença. Vejo também, que para a apuração do valor da perda ocorrida no mês de fevereiro de 1989 o exequente computou sobre o saldo em conta poupança a incidência de um acréscimo de 43,43%, quando foi estipulado na decisão proferida pelo STJ, que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo banco réu, o percentual de 42,72% como total das perdas, tudo conforme certidão de inteiro teor de f. 65, sendo esse o único acréscimo que consta do título. Isto posto, com fundamento no artigo 524, § 1º do CPC, determino a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais; determino também a adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo de cada caderneta de poupança, em fevereiro de 1989, para quantificação do valor da perda naquele mês, por ser de direito. Examinando os cálculos efetuados pelo executado noto as seguintes irregularidades: embora não tenha externado sua intenção no corpo da impugnação, o banco executado, ao elaborar sua planilha de cálculo do débito, fez constar subtração indevida do percentual aplicado pela instituição financeira para remuneração e correção dos saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, deduzindo do montante estabelecido na Decisão do STJ o índice de reajuste de 22,97% aplicado pela instituição financeira em fevereiro de 1989. Com esse equívoco, o montante do débito teve substancial redução no valor inicial, com repercussão importante no resultado final. Para a correta compreensão do alcance da decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e, depois, do STJ é necessário fazer um cotejo entre o enunciado do pedido inicial da ação de conhecimento e a decisão final do juízo de primeira instância. Em 16 de fevereiro de 1989 foi publicada a Medida Provisória nº 32/1989, que entre outras providências, determinava que no mês de fevereiro daquele ano os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados com base no rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Diante disso, o Banco do Brasil, verificado o rendimento da LFT no mês de janeiro de 1989, fez atualização dos saldos de caderneta de poupança no equivalente a 22,97%. Na exposição dos motivos e razões do pedido, o IDEC fez consignar que foram desrespeitadas as regras que regulavam o contrato bancário celebrado entre os poupadores e o banco. Ponderou que a norma publicada no dia 16 de fevereiro de 1989 não deveria ser aplicada retroativamente, de modo a afetar o ato jurídico perfeito, qual seja, o contrato vigente entre as partes, e que sua aplicação só seria aceitável a partir de sua publicação. Argumentou que o cálculo de atualização dos saldos da caderneta de poupança era feito considerando-se a média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (Dec. Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, artigo 19). Assim, quando da edição da Medida Provisória nº 32 os parâmetros de cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança para o mês de fevereiro daquele ano de 1989 já estavam definidos e constituíam direito adquirido dos poupadores, não podendo a lei nova lhes subtrair esse direito. Com esse raciocínio, sendo apurada a inflação de 70,28% entre a segunda quinzena de janeiro e final da primeira quinzena de fevereiro de 1989, os rendimentos da caderneta de poupança naquele mês deveriam alcançar os 71,13%, referentes à perda da inflação mais juros. Com a adoção pelo banco dos novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, foi dado um reajuste de 22,97% sobre os saldos da caderneta de poupança, quando, pela visão do IDEC, deveria ter sido aplicado o percentual de 71,13%, gerando para o poupador uma perda de 48,16%. Esses argumentos do IDEC foram acatados pelo juiz de primeiro grau, que concedeu a inclusão do índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados em contas de poupança existentes em janeiro de 1989 e até o advento da Medida Provisória nº 32, sendo a sentença confirmada pelo TJDF (f. 112). Em sede de Recurso Especial o STJ reduziu o percentual de reajuste para 42,72% (f.114/115), com a decisão monocrática a seguir copiada. RECURSO ESPECIAL Nº 327.200 - DF (2001/0061133-8) RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO : DEOCLÉCIO DIAS BORGES E OUTROS EMENTA Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança. Instituição financeira e banco depositário. Legitimidade. I - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as diferenças relativas a depósitos em caderneta de poupança para o mês de janeiro de 1989, é de 42,72%. II - Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelas letras a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que condenou a instituição financeira recorrente a pagar as diferenças nas aplicações de cadernetas de poupança de janeiro de 1989 com a aplicação do IPC na ordem de 48,16% após deduzido o percentual de 22,97%. Alega a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1º e 16 da Lei nº 7.347/85, 535 I e II, 165 e 515 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Tem razão o recorrente em relação ao índice do IPC aplicado. A partir do julgamento do RESP 43.055-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/2/1995, a matéria pacificou-se neste Tribunal no sentido de que o índice da correção monetária referente àquele mês é de 42,72%. Veja-se a ementa do referido acórdão, decidido por unanimidade pela Corte Especial:"O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório"Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação da Lei nº 9.756/98, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar seja adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2001. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 24/08/2001) Ve-se claramente, pela simples leitura da ementa da decisão acima e por tudo que se percebe do pedido e da decisão de 1º Grau, que 42,72% se configura na diferença a ser implantada nas cadernetas de poupança, já considerados os 22,97% creditados em caderneta de poupança, em fevereiro de 1989 pelo Banco do Brasil. No mais, vejo que o banco executado também incluiu o montante relativo a honorários advocatícios, em 10% sobre o débito, valor esse indevido, conforme já demonstrado. Por todo o exposto, vislumbrando que houve excesso de execução, dou provimento parcial à presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima propostos. Concernentemente à possibilidade de incidência de honorários advocatícios na decisão que põe termo à impugnação ao cumprimento de sentença, a Sumula 519 do STJ trata especificamente da matéria, verbis:"Sumula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Assim, observando a súmula em comento e, considerando que a sucumbência se deu em parte mínima, tenho por incabíveis os honorários advocatícios no caso em apreço. Considerando a complexidade dos cálculos e a constatação das irregularidades apontadas, deixo de homologar a planilha trazida pela parte demandante nesta oportunidade, e determino que os cálculos sejam confeccionados por perito contador, a ser nomeado oportunamente, devendo ser observado tudo que está estabelecido na presente decisão. Assim, defiro o pedido de perícia, formulado pelo Banco do Brasil em sede de impugnação, ficando este responsável pelos honorários do perito. Decorrido o prazo de recurso, com certidão nos autos, venham os autos conclusos para indicação de perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2018 Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito
Artigo 16 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Inciso III do Parágrafo 10 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo 10 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo 5 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 165 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015