Source: https://pt.scribd.com/document/344936709/improbidade-administrativa
Timestamp: 2020-07-04 00:32:36+00:00
Document Index: 89050068

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 20', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 95', 'artigo 128', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 12']

Material De Apoio Exame De Ordem: Damásio Educacional | Aposentadoria | Administração Pública
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Constituição Brasileira_Artigos da Prova
Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: Direito Administrativo
Aula: 06 |
-1) AGENTES PÚBLICOS -2) IMPROBIDADE ADMMINISTRATIVA
Pessoa física que tem aquela relação com o Estado que pode ser com vinculo permanente /
temporário que pode ser remunerado ou não.
1.1) Conceito É toda pessoa física que exerça. Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na administração pública. Agente público é o gênero com varias espécies.
1.2) Classificação dos agentes públicos
a) Agentes políticos: são aqueles que exercem função política, chefes do poder executivo
(presidente, governador, prefeito) e seus auxiliares (ministros, secretários), Ex. membros da
magistratura (juízes, desembargadores) e MP (procuradores, promotores).
b) Particulares em colaboração com o Estado: eles não têm vínculo com a administração,
exercem apenas uma função publica. São os designados (jurados), os delegados que são os concessionários de envio público; os credenciados são os particulares que tem convenio com poder público, são os médicos particulares que atendem pelo SUS.
c) Agentes administrativos: são aqueles que exercem atividade pública de natureza profissional
e Remunerada.
Temporários: contratos temporariamente pela administração pública. Artigo 37, IX, CF, e lei 8745/93.
Ex. povo que trabalha no IBGE para fazer pesquisa, os agentes de saúde que cuidam por exemplo da epidemia da dengue.
1.3) Servidores públicos São titulares de cargo de provimento efetivo ou de comissão.
Efetivo é aquele que exige concurso público, já a comissão não tem concurso público e não tem estabilidade.
a) Empregados públicos: regidos pela CLT – emprego. Para sair do emprego é necessário o processo administrativo assegurado contraditório e ampla defesa.
1.4) Cargo, emprego, função Cargo: pode ser de provimento efetivo ou comissão. Efetivo – concurso público. Comissão é de livre nomeação / exoneração é demissível em ad nutum, a qualquer tempo ele é precário.
O cargo trabalha dentro de um regime legal, lei 8112/90.
OBS: Súmula vinculante, 44. Exame psicotécnico – pode ter desde que haja previsão em lei, tem que ser por critério objetivo. OBS: artigo 37, III, CF, o prazo de validade do concurso é de ATÉ 2 anos, prorrogável 1 vez por igual período.
A prorrogação é ato discricionário.
Emprego: CLT no âmbito federal tem a lei 9962/00.
O regime é contratual.
Os empregados ficam nas empresas públicas. Ex. CEF e na sociedade de economia mista, o ex. é o BB.
Função: pós EC 19/98 tem para cargo efetivo e essa função destina-se as atribuições de direção, chefia
Pode ter um cargo de direção, chefia (assessoramento).
1.5) Estabilidade e estagio probatório. Estabilidade: artigo 41, CF, são estáveis servidores públicos após 3 anos de efetivo serviço.
Requisitos: aprovação em concurso público, cargo de provimento efetivo, ter 3 anos de efetivo exercício, aprovação em avaliação especial de desempenho. Estágio probatório: artigo 20, lei 8112/90, 36 meses.
OBS: o prazo de 24 meses que está no Vade não se aplica, mudaram a CF e não mudaram a lei.
1.6) Diferenças entre demissão, destituição e exoneração Demissão: para ocupante de cargo efetivo. Destituição: para ocupante de cargo em comissão.
Exoneração: ocorre a pedido ou se oficio. De oficio é quando ocorre a reprovação no estagio probatório (incompetência).
1.7) Acumulação Artigo 37, XVI e XVII e artigo 38, CF.
A regra é não acumular cargo, emprego, função.
Exceção: desde que haja compatibilidade de horário.
Você pode cumular:
- 2 Cargos de professor;
- 1 Cargo de professor + outro técnico / cientifico;
- 2 Cargos de saúde desde que tenha profissões regulamentadas.
STF entende que o cargo técnico é cargo de nível superior.
que acumulo na atividade eu acumulo na inatividade.
Pode acumular também o vereador + cargo efetivo – artigo 38, III, Cf.
Também pode acumular juiz e professor – artigo 95, paragrafo único, CF.
Também pode acumular o MP e o professor, artigo 128, §5, II, d, Cf.
Tem que haver compatibilidade de horários para acumular e tem que obedecer ao teto remuneratório, que é o que ganha o ministro do STF, artigo 37, XI, CF e artigo 40, §11, CF, inclusive na aposentadoria OBS: modalidades de aposentadoria – artigo 40, §1, CF. Voluntaria: tenho a idade e contribuição não existe, mas por tempo de serviço.
Compulsória: 75 anos. Cargo em comissão pode ficar acima de 75.
Invalidez: não tem mais condições de trabalho.
OBS: Remuneração Os servidores recebem vencimentos.
Os agentes políticos recebem subsidio (parcela única).
Os aposentados os proventos.
A remuneração deve obedecer um teto, artigo 37, XI, CF.
1.8) Ingresso no serviço público Fiz concurso e fui nomeada, depois da nomeação veio a posse e depois a entrada em serviço.
A nomeação é ato unilateral.
A posse é em 30 dias, é ato unilateral, pode ocorrer por procuração com poderes específicos.
A investidura ocorre com a posse, artigo 7, lei 8112/90, depois da posse você tem 15 dias para entrar
em exercício. Se você não toma posse em 30 dias o ato é tornado sem efeito artigo 13, §6, lei 8112/90. Você toma posse, mas não entra em serviço, você é exonerado, artigo 15, §2, lei 8112/90 Você se torna servidor com a posse.
1.9) Regime disciplinar Ex. advertência, multa, demissão, destituição, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Para ter as penalidades aplicadas tem que ter um processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Súmula vinculante 5, ausência de defesa técnica não gera nulidade do processo.
2.1) Conceito: atos violadores da moralidade (principio). A moralidade é principio da improbidade.
2.2) Hipóteses Artigos 9,10,11 lei 8429/92
Ninguém pratica crime, pratica ato de improbidade administrativa.
9° - enriquecimento ilícito - dolo
10 °- dano prejuízo ao erário – dolo e culpa
11° - violação aos princípios – dolo
A declaração de bens ocorre a cada ano e você tem que entregar no momento da posse e não entregar demissão.
2.3) Ações judiciais Ação popular e ação civil pública
OBS: hoje não cabe acordo, transação, conciliação nas ações judiciais por improbidade administrativa.
OBS: não é possível acordo conciliação e transação
OBS: MP necessariamente deve estar presente no processo, seja como autor a ação ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
2.4) Partes
a) Sujeito ativo: quem pratica o ato de improbidade é o agente público.
Terceiro / particular pode praticar desde que haja conjuntamente com o servidor público. Art. 3, lei
8429/92
Sanções: artigo 37, §4 CF e artigo 12 lei 8429/92
Demissão, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, multa
devolução do acrescido na sua integralidade (cabendo inclusive medida cautelar de bloqueio de bens).
b) Sujeito passivo: a administração pública.
Se a pessoa recebe mais de 50 % de dinheiro público, a lei de improbidade protege ela toda. Ex. Petrobras. Se for menos de 50 % de dinheiro público, a lei de improbidade só protege onde tiver o dinheiro público, entra as regras penais, civis, ex. OES, OSCIP, 3° setor.
Janaina Schoenmaker Jan2010