Source: https://pt.scribd.com/document/183892230/STF-Informativo-n%C2%BA-695-2013
Timestamp: 2020-01-22 17:07:43+00:00
Document Index: 53749821

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 145', 'artigo 145', 'artigo 37', 'artigo 107', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'In casu', 'Artigo 102', 'artigo 54', 'artigo 5', 'ARTIGO 183', 'ARTIGO 183']

STF. Informativo nº 695 [2013] | Mandamus | Lei Estatutária
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Braslia, 13 a 22 de fevereiro de 2013 N 695 Data (pginas internas): 8 de maro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas
Plenrio Repercusso Geral
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 4 Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 5 Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 6 Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 7 Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 8 Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 9 Rejeio de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausncia de deciso da cmara legislativa - 6 Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefcio - 7 Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefcio - 8
Concurso pblico e contedo programtico do edital
Lei 8.137/90: atribuio funcional e suspenso de dbito - 1 Lei 8.137/90: atribuio funcional e suspenso de dbito - 2 Ru preso e comparecimento a audincia - 1 Ru preso e comparecimento a audincia - 2
Rdio comunitria clandestina e princpio da insignificncia (HC 115729/BA)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 4
Compete justia comum processar e julgar causas envolvendo complementao de aposentadoria por entidades de previdncia privada. Essa a orientao do Plenrio ao concluir julgamento conjunto de dois recursos extraordinrios em que discutida a matria v. Informativo 577. Inicialmente, indeferiu-se pedido de sustentao oral, formulado por amici curiae. Asseverou-se que o pleito ocorrera na fase deliberatria do julgamento, quando j proferidos 4 votos acerca do mrito. Lembrou-se que o STF firmara entendimento no sentido da inadmissibilidade de sustentao oral aps o voto do relator. O Min. Marco Aurlio ressaltou que, se aberta a oportunidade aos assistentes, dever-se-ia proceder da mesma forma quanto aos representantes das partes. Alm disso, os relatores de ambos os recursos no mais comporiam a Corte. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 5
No tocante ao RE 586453/SE interposto contra acrdo proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que reconhecera a competncia da justia trabalhista para o julgamento da causa , por maioria, deu-se provimento ao recurso, para assentar-se a competncia da justia comum. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie. Analisou que, no caso, a complementao de aposentadoria tivera como origem contrato de trabalho j extinto, e que, apesar de a instituio ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdncia, o beneficirio no mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdncia, relao de emprego. Ao salientar que a relao entre o associado e a entidade de previdncia privada no seria trabalhista, por estar disposta em regulamento (CF, art. 202, 2, disciplinado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), concluiu que a competncia no poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho j extinto, e que caberia justia comum o exame da causa, ante a inexistncia de relao trabalhista entre o beneficirio e a entidade fechada de previdncia complementar. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 6
O Min. Dias Toffoli frisou a EC 20/98, que teria o propsito de autonomizar o direito previdencirio complementar. Esse escopo estaria evidente na criao da Secretaria de Previdncia Complementar, que funcionaria como agncia reguladora do setor. Consignou que a soluo trazida pela maioria da Corte eliminaria controvrsias acerca da competncia para julgar a matria, sem vincul-la origem da relao jurdica previdenciria: se decorrente do contrato de trabalho ou no. O Min. Luiz Fux asseverou que eventual lei a estabelecer que relao de previdncia privada teria de se submeter justia trabalhista seria inconstitucional, por afronta ao art. 202, 2, da CF. O Min. Marco Aurlio sublinhou que o critrio definidor da competncia no seria o vnculo empregatcio, mas a possibilidade, ou no, de o prestador de servios, por livre e espontnea vontade, aderir fundao de previdncia privada. Existente liberdade, a competncia seria da justia comum; do contrrio, seria da justia trabalhista. O caso competiria, portanto, justia comum. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 7
Vencidos os Ministros Crmen Lcia e Joaquim Barbosa, Presidente, que negavam provimento ao recurso, ao assentar a competncia da justia trabalhista. Reafirmavam a jurisprudncia da Corte quanto a competncia para conhecer de pedido de complementao de aposentadoria sobre sistema de previdncia privada nos seguintes termos: 1) que a competncia seria da justia do trabalho, se a relao jurdica decorresse do contrato de trabalho, quando afirmado pela instncia a quo; 2) que a competncia seria da justia comum se a relao jurdica no proviesse do contrato de trabalho, nos termos do mesmo reconhecimento, isto , da instncia local; 3) que existente divergncia sobre a natureza do vnculo, enquanto sua soluo dependesse de reexame dos fatos ou de clusula contratual, invivel o recurso extraordinrio pelo obstculo dos Enunciados 279 e 454 da Smula do STF. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 8
Por sua vez e pelos mesmos fundamentos j expendidos , negou-se, por maioria, provimento ao RE 583050/RS, interposto contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, que entendera que a relao em tela decorreria de contrato previdencirio e a competncia, portanto, seria da justia comum. O Min. Cezar Peluso, relator originrio, acompanhado pelos Ministros Presidente e Crmen Lcia, negou provimento ao recurso, mas por motivo diverso, conforme anteriormente explicitado. Vencido o Min. Marco Aurlio, que provia o recurso, ao firmar a competncia da justia do trabalho. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada e competncia - 9
Em seguida, o Plenrio resolveu questo de ordem outrora suscitada pela Min. Ellen Gracie para modular os efeitos da deciso com repercusso geral, no sentido de que fosse limitada aos processos nos quais no houvesse sentena de mrito at a data daquela assentada. Considerou-se que a matria nunca teria sido tratada de maneira uniforme no Supremo e que, em razo disso, muitos processos j julgados pela justia do trabalho teriam de ser encaminhados justia comum para serem novamente sentenciados o que ensejaria patente prejuzo celeridade processual e eficincia (CF, art. 5, LXXVIII; e art. 37,
caput). Ademais, os sistemas processuais trabalhista e civil no possuiriam identidade de procedimentos. Vencido o Min. Marco Aurlio, que no admitia modulao, por se cuidar de processo subjetivo. Alm disso, por maioria, deliberou-se exigir qurum de 2/3 para modulao de efeitos em sede de recurso extraordinrio com repercusso geral reconhecida. Entendeu-se que a maioria qualificada seria necessria para conferir eficcia objetiva ao instrumento, bem como que o instituto da modulao j estaria disciplinado em lei (Lei 9.868/99, art. 27), e deveria ser aplicado desta forma. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta, apenas, pois o qurum qualificado seria exigvel somente para a edio de Smula Vinculante, bem como para fins de modulao nos processos de fiscalizao abstrata, nos quais declarada a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, embora sucedessem os relatores dos recursos, participaram da votao quanto modulao de efeitos, por se tratar de questo de ordem. A Min. Rosa Weber, entretanto, no se pronunciou sobre a modulao no caso concreto, visto que a Min. Ellen Gracie j se manifestara a respeito. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453) RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)
Rejeio de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausncia de deciso da cmara legislativa - 6
Tendo em vista o encerramento do mandato eletivo do recorrido, o Plenrio, por maioria, julgou prejudicado recurso extraordinrio em que se discutia se o parecer prvio de tribunal de contas municipal pela rejeio das contas de prefeito, ante o silncio da cmara municipal, ensejaria a inelegibilidade prevista no art. 1, I, g, da LC 64/90 v. Informativos 588 e 651. Consignou-se que o pleito referir-se-ia a deferimento de registro de candidatura. A Min. Crmen Lcia destacou que a questo constitucional discutida no caso possuiria repercusso geral reconhecida, a qual seria examinada em outros processos que tratariam de idntica matria. O Min. Dias Toffoli reajustou o voto. Vencido o Min. Eros Grau, relator. RE 597362/BA, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ acrdo Min. Crmen Lcia, 21.2.2013. (RE-597362)
Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefcio - 7
O segurado do regime geral de previdncia social tem direito adquirido a benefcio calculado de modo mais vantajoso, sob a vigncia da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilao. Com base nesse entendimento, o Plenrio, por maioria, proveu, em parte, recurso extraordinrio para garantir a possibilidade de os segurados verem seus benefcios deferidos ou revisados de modo que correspondam maior renda mensal inicial (RMI) possvel no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefcio em algum momento anterior, desde quando possvel a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadncia do direito reviso e a prescrio quanto s prestaes vencidas. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie v. Informativo 617. Observou, inicialmente, no se estar, no caso, diante de questo de direito intertemporal, mas da preservao do direito adquirido em face de novas circunstncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Smula do STF, distinguir a aquisio do direito do seu exerccio. Asseverou que, cumpridos os requisitos mnimos (tempo de servio e carncia ou tempo de contribuio e idade, conforme o regime jurdico vigente poca), o segurado adquiriria o direito ao benefcio. Explicitou, no ponto, que a modificao posterior nas circunstncias de fato no suprimiria o direito j incorporado ao patrimnio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou faz-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator previdencirio aplicvel. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio, 21.2.2013. (RE-630501)
Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefcio - 8
Reputou que, uma vez incorporado o direito aposentao ao patrimnio do segurado, sua permanncia na ativa no poderia prejudic-lo. Esclareceu que, ao no exercer seu direito assim que cumpridos os requisitos mnimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o benefcio mensal desde j e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema. No faria sentido que, ao requerer o mesmo benefcio posteriormente (aposentadoria), o valor da sua RMI fosse inferior quele que j poderia ter obtido. Aduziu que admitir que circunstncias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior garantida no momento do cumprimento dos requisitos mnimos seria permitir que o direito adquirido no pudesse ser exercido tal como adquirido. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Crmen Lcia, Ricardo Lewandowski e
Gilmar Mendes, que consideravam o requerimento de aposentadoria ato jurdico perfeito, por no se tratar, na hiptese, de inovao legislativa. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio, 21.2.2013. (RE-630501)
A 1 Turma concedeu mandado de segurana para anular acrdos do TCU que teriam determinado ao impetrante, Conselho Regional de Medicina Veterinria do Estado do Rio Grande do Sul - CRMV/RS, a dispensa de servidores admitidos por concurso pblico. Na espcie, a Corte de Contas conclura que o edital se revestira de subjetividade, ao prever etapa classificatria em que os candidatos seriam avaliados em seus curricula vitae via quesitos pontuveis, a saber, experincia, qualificao tcnica e capacidade de comunicao. Entendeu-se, em sntese, que, ao contrrio do que decidido pelo TCU, o certame no teria se revestido de critrios subjetivos. Destacou-se que o edital especificara, em termos objetivos, os critrios de avaliao e pontuao que vincularam a comisso responsvel pela seleo pblica. Asseverou-se que teriam sido atendidos os critrios de impessoalidade, objetividade e isonomia. MS 26424/DF, Min. Dias Toffoli, 19.2.2013. (MS-26424)
Lei 8.137/90: atribuio funcional e suspenso de dbito - 1
A 2 Turma negou provimento a recurso ordinrio em habeas corpus interposto, por condenado pela prtica de crime funcional contra a ordem tributria, sob a alegao de que: a) o indeferimento de diligncias, pleiteadas na fase do art. 499 do CPP, o prejudicara; e b) o tipo penal em questo somente poderia ser cometido por funcionrio pblico competente para o lanamento ou a cobrana do tributo. Consignou-se que o acrdo recorrido estaria consoante a jurisprudncia do STF no sentido de que para configurao do cerceamento de defesa impenderia a demonstrao de efetivo prejuzo sofrido com o indeferimento da diligncia. RHC 108822/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.2.2013. (RHC-108822)
Lei 8.137/90: atribuio funcional e suspenso de dbito - 2
No tocante tese de atipicidade de conduta, inicialmente, mencionou-se o teor do dispositivo em que fundada a condenao [Lei 8.137/90: Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributria, alm dos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal (Ttulo XI, Captulo I): ... II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente. Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa]. Observou-se consistir tipo especial, mas caracterstico da prpria corrupo passiva. Esclareceu-se constar da deciso do STJ que, mesmo fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, seria possvel a funcionrio pblico perpetrar o referido crime. Frisou-se que a circunstncia de no ser encarregado do lanamento tributrio no impedira o paciente de suspender ilicitamente o dbito de empresas que, para tanto, teriam lhe oferecido vantagem indevida. RHC 108822/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.2.2013. (RHC-108822)
Ru preso e comparecimento a audincia - 1
O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instruo do processo penal. Ao reafirmar esse entendimento, a 2 Turma concedeu habeas corpus para restabelecer deciso do tribunal de justia paulista, que declarara a nulidade do processo desde a audincia de oitiva da vtima e das testemunhas de acusao. Na situao dos autos, conquanto tivesse sido requisitado pelo juiz, os pacientes, acautelados em comarca diversa, no foram apresentados referida audincia, sobrevindo condenao. No STJ, houvera a reforma da deciso que acolhera a nulidade suscitada em apelao , assim como a aluso de que o defensor teria aquiescido em continuar a audincia, mesmo sem a presena dos rus. No julgamento deste writ, prevaleceu o voto da Min. Crmen Lcia, que pontuou a existncia de nulidade absoluta e de direito constitucional apresentao. Assinalou, ainda, que o direito de presena seria personalssimo. HC 111728/SP, rel. Min. Crmen Lcia, 19.2.2013. (HC-111728)
Ru preso e comparecimento a audincia - 2
O Min. Celso de Mello salientou que o Estado teria o dever de assegurar a ru preso o exerccio pleno do direito de defesa. Complementou que, no contexto desta prerrogativa, estaria o direito de presena de acusado. Sopesou que razes de mera convenincia administrativa no teriam precedncia sobre o cumprimento e o respeito ao que determinaria a Constituio. Mencionou o art. 14, 3, d, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos e o art. 8, 2, d e f, da Conveno Americana de Direitos Humanos, a conter garantias processuais bsicas de qualquer pessoa que sofra persecuo penal em juzo. Aludiu a posicionamento da Corte segundo o qual a possibilidade de o prprio acusado intervir, direta e pessoalmente, na realizao de atos processuais, constituiria autodefesa. Obtemperou que o Estado deveria facilitar o exerccio de o imputado ser ouvido e falar durante os atos processuais, bem assim o de assistir realizao deles, mxime quando se encontrasse preso, sem a faculdade de livremente deslocar-se ao frum. Alguns precedentes citados: HC 86634/RJ (DJU de 23.2.2007); HC 95106/RJ (DJe de 11.2.2011). HC 111728/SP, rel. Min. Crmen Lcia, 19.2.2013. (HC-111728) Sesses Pleno 1 Turma 2 Turma Ordinrias 20.2.2013 19.2.2013 19.2.2013 Extraordinrias 21.2.2013 Julgamentos 37 145 153
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 675.228-PR RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Administrativo. Aposentadoria. 2. Serventia judicial no estatizada. Funo pblica delegada. Regime jurdico especial: inaplicabilidade. 3. Aposentadoria compulsria: discusso acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e judicial no estatizado. 4. Repercusso geral reconhecida para debate da questo constitucional de relevante interesse jurdico. REPERCUSSO GERAL EM ARE N. 692.186-PB RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AO DE ANULAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIO FEDERAL. PLENRIO VIRTUAL. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REPERCUSSO GERAL EM ARE N. 696.101-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE FAZENDA PBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
Decises Publicadas: 3
AG. REG. NO RMS N. 27.032-DF RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinrio em mandado de segurana. Renovao do Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social (CEBAS). Inexistncia de direito adquirido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudncia desta Corte firme no sentido de que no existe direito adquirido a regime jurdico de imunidade tributria. A Constituio Federal de 1988, no seu art. 195, 7, conferiu imunidade s entidades beneficentes de assistncia social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. No h imunidade tributria absoluta. Precedentes. 2. O cumprimento das exigncias para a atribuio da proteo conferida pela imunidade tributria deve ser aferido no perodo imposto pelo sistema jurdico e de acordo com os critrios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evoluo constante da sociedade e das relaes pessoais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AG. REG. NO RE N. 386.541-SC RELATOR: MIN. MARCO AURLIO
RECURSO EXTRAORDINRIO DESISTNCIA E RENNCIA AO PLEITO CONSTANTE DA INICIAL INVIABILIDADE. Estando o processo em sede extraordinria, d-se a possibilidade de desistncia do recurso interposto, sendo defeso agasalhar o pleito de extino sem julgamento do mrito, renunciando a parte recorrente ao pedido formulado na inicial da ao. AG. REG. NO ARE N. 657.730-MG RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PBLICA. LICENA-MATERNIDADE. ANLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 280/STF. ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO RECORRIDO. INOCORRNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HC N. 102.439-MT RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Habeas corpus. 2. Reduo condio anloga de escravo CP 149, caput e 2., I. 3. Alegaes de falta de justa causa e reconhecimento da prescrio antecipada. No ocorrncia e inadmissibilidade. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e no comprovadas, de plano, atipicidade, incidncia de causa extintiva de punibilidade ou ausncia de indcios de autoria e materialidade, invivel trancar-se a ao penal. Inadmissvel a prescrio punitiva em perspectiva, projetada, virtual ou antecipada mngua de previso legal. Jurisprudncia reafirmada no RE 602.527/RS. 5. Precedentes. 6. Ordem denegada AG. REG. NO RE N. 576.570-DF RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinrio. Deciso em que se d provimento a recurso em processo que tramitou por vara do Juizado Especial Federal. Pretendida condenao do vencido ao pagamento de honorrios de advogado. Inadmissibilidade. 1. No h que se falar em condenao ao pagamento de honorrios de advogado em processos dos juizados especiais nas hipteses em que o recorrido restar vencido. 2. Inteligncia da norma do art. 55 da Lei n 9.099/95 aplicvel ao Juizado Especial da Justia Federal, por fora do disposto no art. 1 da Lei n 10.259/01. 3. Agravo regimental no provido. AG. REG. NO ARE N. 721.761-RS RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO RESCISRIA. RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL. 1) IMPOSSIBILIDADE DE ANLISE DE LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) RECURSO EXTRAORDINRIO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO AI N. 601.428-RJ RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA A PESSOA JURDICA. COMPROVAO DE HIPOSSUFICINCIA. ANLISE. REEXAME FTICO-PROBATRIO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO RE N. 594.201-SP RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI PROCESSUAL CIVIL. HASTA PBLICA. PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATRIA FTICOPROBATRIA. SMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO RE N. 694.718-PR RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. IPI. IMPORTAO DE BEM PARA USO PRPRIO POR NO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDNCIA. PRINCPIO DA NO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A exigncia de IPI na importao de bem para uso prprio por pessoa no contribuinte do tributo implica violao ao princpio da no cumulatividade. II - Agravo regimental improvido. SEGUNDO AG. REG. NO ARE N. 696.347-MG RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Insuficincia da preliminar formal de repercusso geral: inviabilidade da anlise do recurso extraordinrio. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovao da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Smula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. HC N. 114.011-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENINCIA DA LEI 12.433/2011, QUE ALTEROU O ART. 127 DA LEP. FIXAO DO LIMITE DE 1/3 NA REVOGAO DO TEMPO REMIDO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENFICA. MATRIA NO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFCIO. I - A matria veiculada neste writ no foi examinada pelo Superior Tribunal de Justia, e o seu conhecimento por esta Corte levaria indevida supresso de instncia e ao extravasamento dos limites de competncia do STF descritos no art. 102 da Constituio Federal. II - Habeas corpus no conhecido.
III - O art. 127 da LEP, com a redao conferida pela Lei 12.433/2011, impe ao juzo da execuo que, ao decretar a perda dos dias remidos, atenha-se ao limite de 1/3 do tempo remido e leve em conta, na aplicao dessa sano, a natureza, os motivos, as circunstncias e as consequncias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de priso. IV - Por se tratar de lei mais benfica ao ru, deve ser imediatamente aplicada, consoante o disposto no art. 5, XL, da Carta Magna, de modo que o retorno dos autos ao juzo da execuo, para que redimensione a penalidade da revogao do tempo remido pelo trabalho, respeitado o limite de 1/3, medida que se impe. V - Ordem concedida de ofcio para determinar ao juzo da execuo que analise a questo relativa perda dos dias remidos nos moldes do art. 127 da Lei de Execuo Penal, com a redao que lhe conferiu a Lei 12.433/2011, observado o disposto no art. 57 da LEP. HC N. 113.102-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO COMPETNCIA VARA DO JUIZADO DA INFNCIA E JUVENTUDE ARTIGO 145 DA LEI N 8.069/90 E LEI N 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerado o disposto no artigo 145 da Lei n 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente e na Lei n 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, d-se a competncia de Vara do Juizado da Infncia e Juventude de Porto Alegre para julgar delito praticado contra criana ou adolescente. MS N. 30.398-DF RELATOR: MIN. MARCO AURLIO CONCURSO PBLICO PROVA PRTICA EXAME EFICCIA. Sob o ngulo da prova prtica, prevalece o documento elaborado pelos examinadores, descabendo o exame de fundo. CONCURSO PBLICO PRINCPIO DA LEGALIDADE ETAPAS EDITAL PREVALNCIA. Mostra-se imprprio levar s ltimas consequncias a aluso, contida no artigo 37, inciso II, da Constituio Federal, ao princpio da legalidade, podendo o edital de concurso, presente o objetivo da lei de regncia, prever etapas do processo seletivo. Precedente: Mandado de Segurana n 30.177, julgado pela Primeira Turma em 24 de abril de 2012, de minha relatoria, acrdo publicado no Dirio da Justia eletrnico em 17 de maio seguinte. SEGUNDO AG. REG. NO AI N. 771.592-PR RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Repercusso geral. Deciso que determina o retorno dos autos origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE n 606.199/PR, a repercusso geral da matria relativa existncia de direito adquirido de servidores pblicos estaduais aposentados permanncia em determinada classe, no obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificao de cargos, reenquadra-os em classe inferior. 2. Manuteno da deciso que, com base no art. 328, pargrafo nico, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para observncia do disposto no art. 543-B do Cdigo de Processo Civil. 3. Agravo regimental no provido. EMB. DECL. NO AG. REG. EM MS N. 31.046-DF RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, 1, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAO PROBATRIA. AUSNCIA DE OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HC N. 112.506-MS RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. VALOR DO BEM: R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). ALEGAO DE INCIDNCIA DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal no pode ser percebida como o trivial exerccio de adequao do fato concreto norma abstrata. Alm da correspondncia formal, para a configurao da tipicidade, necessria uma anlise materialmente valorativa das circunstncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrncia de alguma leso grave, contundente e penalmente relevante do bem jurdico tutelado. 2. O princpio da insignificncia reduz o mbito de proibio aparente da tipicidade legal e, por conseqncia, torna atpico o fato na seara penal, apesar de haver leso a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidncia do princpio da insignificncia, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mnima ofensividade da conduta do agente, a ausncia de periculosidade social da ao, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da leso jurdica causada (HC 109.739, de minha relatoria, julgado em 13.12.2011). 4. Furtar um celular adquirido pela vtima por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), quando o salrio mnimo ento vigente era de R$ 300,00 (trezentos reais), alm de no ser minimamente ofensivo, causa efetiva leso ao bem jurdico tutelado pela norma penal, circunstncias suficientes para afastar a incidncia do princpio da insignificncia. 5. Ordem denegada. AG. REG. NA ADI N. 4.218-DF RELATOR: MIN. LUIZ FUX AGRAVO REGIMENTAL. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIO). DECRETO QUE ESTABELECE PARMETROS E CRITRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO PATRIMNIO ESPELEOLGICO BRASILEIRO. FARTA DISCIPLINA LEGAL. EVENTUAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 225, 1, III, DA CARTA MAGNA. EXIGNCIA DE LEI APENAS PARA A ALTERAO E SUPRESSO DE ESPAOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SITUAO DIVERSA DO CASO SUB JUDICE . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O patrimnio espeleolgico nacional goza de proteo legal, assim como encontra farta regulamentao em Lei o licenciamento ambiental de atividades potencialmente nocivas s cavidades naturais subterrneas. Artigos 3, 16, 17 e 19 da Lei n 7.805/89. Lei n 8.876/94. Artigos 2, II e IX, 3, V, 4, III, e 10 da Lei n 6.938/81. Art. 36 da Lei n 9.985/2000. Artigos 2, IV, 3, V, 4, VII, 9, IV, 10, 11, 12 e 17-L da Lei n 6.938/81.
2. cedio na doutrina que a finalidade da competncia regulamentar a de produzir normas requeridas para a execuo de leis quando estas demandem uma atuao administrativa a ser desenvolvida dentro de um espao de liberdade exigente de regulao ulterior, a bem de uma aplicao uniforme da lei, isto , respeitosa do princpio da igualdade de todos os administrados (MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21 ed. So Paulo: Malheiros, 2006. p. 336). 3. O art. 225, 1, III, da Constituio somente exige a edio de lei para a alterao ou supresso de um espao territorial delimitado de especial proteo ambiental, previamente criado por ato do poder pblico, este precedido de estudos tcnicos e de consulta pblica que permitam identificar a localizao, a dimenso e os limites mais adequados para a unidade. 4. O thema iudicandum sub judice revela: (i) a Ao Direta de Inconstitucionalidade tem por fito a impugnao de Decreto Presidencial que determina a classificao das cavidades naturais subterrneas brasileiras de acordo com o seu grau de relevncia, definindo parmetros para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar tais recursos naturais; (ii) o prprio Decreto n 99.556/90, nos seus consideranda, registra ser editado tendo em vista o disposto na Lei n 6.938/81, a qual define que so recursos ambientais o subsolo e o solo, tratando do licenciamento ambiental para a proteo desses recursos nos artigos 9, IV, 10, 11, 12 e 17-L; (iii) nenhum dispositivo do Decreto atacado realiza a alterao ou supresso de um espao territorial especialmente protegido, bem como no se determina que as Unidades de Conservao existentes devem ser desprezadas no bojo do licenciamento ambiental de que trata o mencionado regulamento; (iv) conforme dispe o art. 28 da Lei n 9.985/2000, So proibidas, nas unidades de conservao, quaisquer alteraes, atividades ou modalidades de utilizao em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos, sendo que eventual descumprimento dessa proibio no caso concreto dever ser combatido pelas vias ordinrias, e no em sede abstrata. 5. A alegao de que o Executivo desbordou dos lindes da sua competncia regulamentar resolve-se no plano da legalidade, no avanando seara constitucional seno reflexa ou indiretamente. Precedentes (ADI 2243, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2000, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-02 PP-00255; ADI 1900 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1999, DJ 25-02-2000 PP-00050 EMENT VOL-01980-01 PP-00157; ADI 2626, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Relator(a) p/ Acrdo: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2004, DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-03 PP-00354; ADI 1670, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-02 PP-00315). 6. Agravo conhecido e desprovido. EXTENSO NA EXT. N. 1.139 - REPBLICA PORTUGUESA RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: EXTRADIO. PEDIDO DE EXTENSO. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANA FISCAL E DE ABUSO DE CONFIANA CONTRA A SEGURANA SOCIAL. CONCORDNCIA PELO DEMANDADO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAO. AUSNCIA DE PRESCRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentao de pedidos de extenso em extradies, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. 2. Concordncia expressa do demandado, assistido por defensor, no Pas Requerente com o pedido de extenso da extradio que tornam desnecessria nova citao e interrogatrio relativamente ao pedido de extenso, remanescendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade. 3. Crimes de abuso de confiana fiscal e de abuso de confiana contra a Segurana Social, previstos nos artigos 105, n 1, e artigo 107, n 1, da Lei Portuguesa n 15/2001, que correspondem, respectivamente, aos crimes do art. 2, II, da Lei n 8.137/1990, e do art. 168-A do Cdigo Penal, da legislao brasileira. 4. Prescrio inocorrente pela legislao portuguesa ou brasileira. 5. Pedido de extenso deferido. AG. REG. NO RE N. 404.520-CE RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PBLICO. CARGO COMISSIONADO. REVISO DE REMUNERAO. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO RE N. 576.504-SP RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. REQUISITOS. ANLISE DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME FTICO-PROBATRIO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO ARE N. 677.042-SP RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DESAPROVAO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. AUSNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSO GERAL. ARTIGO 543-A, 2, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, 1, DO RISTF. 1. A repercusso geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinrio demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignao extrema encarta questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, 2, do Cdigo de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente dever demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciao exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existncia de repercusso geral). 2. A demonstrao da existncia de repercusso geral exigida nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questo de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Seplveda Pertence, DJ de 6.9.07: II. Recurso extraordinrio: repercusso geral: juzo de admissibilidade: competncia. 1. Inclui-se no mbito do juzo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinrio, desenvolveu fundamentao especificamente voltada para a demonstrao, no caso concreto, da existncia de repercusso geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, 2; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, nus do recorrente, que, se dele no se desincumbir, impede a anlise da efetiva existncia da repercusso geral, esta sim sujeita apreciao exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, 2). 3. In casu, o acrdo originariamente recorrido assentou: Eleies 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desaprovao de contas de campanha de candidato. Prefeito. Agravo regimental que no infirma todos os fundamentos da deciso agravada. Smula 182 do Superior Tribunal de Justia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Agravo Regimental desprovido.
AG. REG. NO AI N. 730.905-MG RELATOR: MIN. MARCO AURLIO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROVENTOS DIMINUIO DIREITO DE DEFESA. A alterao de proventos de servidor pblico somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. HC N. 112.309-MS RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinrio constitucional. Artigo 102, inciso II, alnea a, da Constituio Federal. Inadequao da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilizao circunscrita s hipteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrncia. Writ extinto, em face da inadequao da via eleita. Ordem concedida de ofcio. 1. Impetrao manejada em substituio ao recurso ordinrio constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alnea a, da Carta da Repblica, a qual esbarra em deciso da Primeira Turma, que, em sesso extraordinria datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurlio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinrio. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alnea a, da CF), analise a questo de ofcio nas hipteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Na via do habeas corpus , o exame quanto dosimetria da pena fica circunscrito motivao [formalmente idnea] de mrito e congruncia lgico-jurdica entre os motivos declarados e a concluso (HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Spulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 4. No se pode ter como idneo para a exasperao da pena o juzo de ser o crime de furto porta de entrada para delitos de maior gravidade, aferindo esse elemento como fato de maior reprovabilidade da conduta. Tampouco, em vista da falta de certides especficas, possvel reconhecer-se, no caso, a presena de maus antecedentes por parte do paciente. 5. Writ extinto por inadequao da via eleita. Ordem concedida de ofcio. *noticiado no Informativo 690 AG. REG. EM MS N. 27.764-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. PEDIDO DE PROVIDNCIAS. DELIBERAO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudncia desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberaes negativas do Conselho Nacional de Justia no esto sujeitas a reviso por meio de mandado de segurana impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento. AG. REG. EM MS N. 28.273-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PBLICO, MEDIANTE DESIGNAO OCORRIDA APS O ADVENTO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PBLICO. EXIGNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a gide da Constituio de 1988, inconstitucional qualquer forma de provimento dos servios notariais e de registro que no por concurso pblico; II - No h direito adquirido efetivao em serventia vaga sob a gide da Constituio de 1988; III - O exame da investidura na titularidade de cartrio sem concurso pblico no est sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. RE N. 572.884-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CINCIA E TECNOLOGIA GDACT. CARTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINRIO PROVIDO. I - A Gratificao de Desempenho de Atividade de Cincia e Tecnologia GDACT, instituda pelo art. 19 da Medida Provisria 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasio de sua criao, tinha o carter gratificao pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, no foi estendida, automaticamente, aos j aposentados e pensionistas. II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual mximo aplicado ao padro da classe em que o servidor estivesse posicionado. III - Dessa forma, no houve reduo indevida, pois, como visto, a GDACT gratificao paga em razo do efetivo exerccio do cargo e no havia percentual mnimo assegurado ao servidor em exerccio. IV - Recurso extraordinrio provido. *noticiado no Informativo 671 AG. REG. NO AI N. 746.263-MG RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributria da entidade beneficente de assistncia social. Alegao de imprescindibilidade de o imvel estar relacionado s finalidades essenciais da instituio. Interpretao teleolgica das normas de imunidade tributria, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes imunidade, de modo a estender o alcance axiolgico dos dispositivos imunitrios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originrio. 2. Esta Corte j reconhece a imunidade do IPTU para imveis locados e lotes no edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreo, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do carter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental no provido. HC N. 104.001-SC RELATOR: MIN. MARCO AURLIO
HABEAS CORPUS PERDA DE OBJETO. Uma vez cumprida a pena, h perda de objeto de habeas corpus voltado substituio da restritiva de liberdade pela de direitos. MS N. 28.604-DF RELATOR: MIN. MARCO AURLIO DECADNCIA ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO APOSENTADORIA INADEQUAO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadncia para a Administrao Pblica rever os prprios atos, por pressupor situao jurdica constituda, no se aplica aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA URPs DECISO JUDICIAL ALCANCE. O ttulo judicial h de ter o alcance perquirido no s quanto situao jurdica do beneficirio servidor , mas tambm ao fato de envolver relao jurdica de ativo, e no de inativo. CONTRADITRIO PRESSUPOSTOS LITGIO ACUSAO. O contraditrio, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5 da Constituio Federal, litgio ou acusao, no alcanando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. *noticiado no Informativo 691 HC N. 107.532-SC RED. P/ O ACRDO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTNCIAS INERENTES CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA. I - A circunstncia judicial mal causado pelo txico valorada negativamente pelo juzo sentenciante nsita conduta delituosa, incorporada ao prprio tipo penal, no podendo, pois, ser utilizada como elemento hbil a proporcionar a majorao da reprimenda, sob pena de indesejado bis in idem. II - No caso sob exame, o intuito de obter lucro fcil tambm est contido na conduta de comercializar a droga, de modo que no cabe invoc-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III - Ordem concedida apenas para determinar a realizao de nova dosimetria da pena. *noticiado no Informativo 665 AG. REG. NO AI N. 786.940-RJ RELATOR: MIN. MARCO AURLIO PODER DE POLCIA PRESUNO. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, o exerccio do poder de polcia ante a cobrana da taxa respectiva. MANDADO DE SEGURANA INSTRUO. O mandado de segurana no meio prprio a demonstrar-se a inexistncia do exerccio do poder de polcia que estaria a respaldar o implemento da taxa. AG. REG. NO AI N. 817.564-MG RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princpio da separao dos poderes. Violao. Inexistncia. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. No viola o princpio da separao dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judicirio. 2. Inadmissvel, em recurso extraordinrio, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidncia da Smula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental no provido. *noticiado no Informativo 693 MS N. 28.700-DF RELATOR: MIN. MARCO AURLIO PENSES ACUMULAO ORIGENS DIVERSAS ANISTIA. A penso decorrente de anistia, presente ato institucional, ganha contornos indenizatrios, podendo ser recebida com outra fruto de vnculo jurdico mantido pelo falecido com o Estado. *noticiado no Informativo 686 MS N. 30.221-DF RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE HORRIO E FREQUNCIA DE SERVIDORES. IMPOSIO DE MULTA AO GESTOR PBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA OMISSO CULPOSA NO ACOMPANHAMENTO DA EFICINCIA DO CONTROLE DE FREQUNCIA. NO OCORRNCIA. ORDEM DE SEGURANA CONCEDIDA. MS N. 30.932-DF RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO. PARCELA AUTNOMA DE EQUIVALNCIA. DEVOLUO DE VALORES. MAJORAO DO DESCONTO DE 1% PARA 25%. AFRONTA AOS PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. *noticiado no Informativo 693
Acrdos Publicados: 492
Rdio comunitria clandestina e princpio da insignificncia (Transcries)
(v. Informativo 693) HC 115729/BA* RELATOR: Ministro Ricardo Lewandowski EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. RDIO COMUNITRIA. OPERAO SEM AUTORIZAO DO PODER PBLICO. IMPUTAO AO PACIENTE DA PRTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURDICO TUTELADO. LESO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. APLICABILIDADE. CRITRIOS OBJETIVOS. PRESENA. APURAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Conforme percia efetuada pela Anatel, o servio de radiodifuso utilizado pela emissora no possua capacidade de causar interferncia prejudicial aos demais meios de comunicao, o que demonstra que o bem jurdico tutelado pela norma segurana dos meios de telecomunicaes permaneceu inclume. II - Rdio comunitria operada com os objetivos de evangelizao e prestao de servios sociais, denotando, assim, a ausncia de periculosidade social da ao e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. III - A aplicao do princpio da insignificncia deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausncia de risco social da ao; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da leso jurdica. IV - Critrios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espcie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V - Ordem concedida, sem prejuzo da possvel apurao dos fatos atribudos ao paciente na esfera administrativa. Relatrio: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pblica da Unio, em favor de **, contra acrdo da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, que negou provimento ao agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 108.176/BA. A impetrante narra, de incio, que o paciente foi denunciado pela suposta prtica do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, mas a inicial acusatria foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, que aplicou ao caso o princpio da insignificncia. Prossegue afirmando que, inconformado, o Ministrio Pblico Federal interps recurso em sentido estrito para o TRF da 1 Regio, que deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos origem para o prosseguimento da ao. Irresignada, a defesa interps recurso especial para o STJ, no admitido pelo Presidente do TRF da 1 Regio, o que deu ensejo interposio de agravo, que foi improvido pelo Ministro Relator. Essa deciso foi objeto de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. contra esse ltimo acrdo que se insurge a impetrante. Sustenta, em sntese, a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, uma vez que no houve leso ou ameaa de leso ao bem jurdico tutelado pela norma, qual seja, a segurana dos meios de telecomunicaes. Aduz, para tanto, que o paciente foi acusado de operar rdio comunitria no Municpio de Camaari/BA utilizando transmissor de baixa potncia (32,5 Watts), e que a sentena absolutria reconheceu que no houve interferncia prejudicial da rdio clandestina em outros canais de rdio e de televiso. Assevera, nesse contexto, que a conduta do paciente no apresentou nenhuma potencialidade lesiva ao bem jurdico, razo pela qual deve ser aplicado, hiptese dos autos, o princpio da insignificncia. Destaca, ainda, que a atividade desenvolvida pelo paciente no possua reprovabilidade tampouco periculosidade social, haja vista que a rdio no era utilizada para praticar delitos nem para os fomentar. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar para determinar a imediata suspenso do Processo Criminal n 003667709.2010.4.01.3300, em curso na 17 Vara Federal Especializada Criminal da Seo Judiciria da Bahia, no qual ru o paciente, at o final julgamento do presente writ. No mrito, pugna pela concesso da ordem para que seja aplicado ao presente caso o princpio da insignificncia e, por conseguinte, trancada a Ao Penal n 0036677-09.2010.4.01.3300, em curso na 17 Vara Federal Especializada Criminal da Seo Judiciria da Bahia. Em 12/11/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instrudos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da Repblica. O Ministrio Pblico Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da Repblica Cludia Sampaio Marques, opinou pela denegao da ordem. o relatrio. Voto: Bem examinados os autos, tenho que o caso de concesso da ordem. O acrdo questionado porta a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RDIO COMUNITRIA. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. NO APLICAO. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. NO CONFIGURADA. DECISO MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No h como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mnima ofensividade da conduta, de forma a ser possvel a aplicao do princpio da insignificncia. A instalao de estao clandestina de radiofrequncia, sem autorizao dos rgos e entes com atribuies para tanto o Ministrio das Comunicaes e a ANATEL , j , por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicaes, o que basta movimentao do sistema repressivo penal. 2. A divergncia jurisprudencial no restou configurada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Conforme relatado, a impetrante postula, neste writ, o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pelo paciente em decorrncia da aplicao do princpio da insignificncia. A pretenso merece acolhida. No caso sob exame, o paciente foi denunciado como incurso nas sanes do art. 183 da Lei 9.472/1997 sob a alegao de operar emissora de rdio sem autorizao do rgo governamental competente.
O juzo de primeiro grau rejeitou a inicial acusatria em razo da inexistncia de justa causa para a ao penal, uma vez que no foi comprovada a capacidade de interferncia concreta da emissora de rdio, condio indispensvel para se demonstrar a lesividade da conduta. Inconformado, o Parquet interps recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1 Regio para determinar o regular curso da ao. Esse acrdo foi confirmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia. Pois bem. Conforme entendimento assentado nesta Corte a partir do julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, para que a infrao seja considerada insignificante devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: i) mnima ofensividade da conduta; ii) nenhuma periculosidade social da ao; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da leso jurdica provocada. Tenho que, no caso em debate, possvel verificar a presena de todos os mencionados requisitos, de modo que a aplicao do princpio da insignificncia medida que se impe. Isso porque, como se infere dos autos, trata-se de conduta minimamente ofensiva, haja vista que a rdio comunitria era operada no Municpio de Camaari/BA com raio de cobertura que variava entre 4,06 km e 5,9 km, a depender da radial, no existindo, ainda, outros canais outorgados na rea de cobertura da rdio, o que demonstra ser remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuzo para outros meios de comunicao. Consta dos autos laudo de percia realizada em laboratrio pela Anatel que atesta que o transmissor utilizado pela emissora operava com potncia de 32,5 watts (fl. 109) e que o funcionamento de tal transmissor no tinha aptido para causar problemas ou interferncias prejudiciais em servios de telecomunicaes. Destaco do referido laudo que: Os canais 12 e 22 de televiso no estavam outorgados na rea de cobertura da rdio clandestina, no sendo configurado, portanto, interferncia prejudicial. Aps pesquisa realizada no dia 23/08/2010 no STEL, um dos bancos de dados da Anatel, constatou-se que no existia estao licenciada que utilizasse canal em torno da frequncia 312,9 Mhz na rea de cobertura da rdio clandestina, no sendo configurado, portanto, interferncia prejudicial. Nesta senda, considerando que o bem jurdico tutelado pela norma a segurana dos meios de telecomunicaes permaneceu inclume, no tendo sofrido qualquer espcie de leso, ou ameaa de leso, que merea a interveno do Direito Penal, no h como reconhecer a tipicidade material da conduta ante a incidncia, na hiptese, do princpio da insignificncia. Acrescente-se a isso o fato de que a rdio em questo era operada com o objetivo de evangelizao bem como para prestar servios sociais, o que demonstra, tambm, o reduzidssimo grau de reprovabilidade e a ausncia de periculosidade social da conduta do paciente, que ressaltou, em seu interrogatrio j ter ingressado no Ministrio das Comunicaes com o pedido de outorga para execuo do servio de radiodifuso comunitria. o que se extrai das declaraes prestadas em juzo pelo ru, no sentido de que a rdio funcionava apenas em alguns dias e horrios da semana, no prestando um servio ininterrupto, dedicando-se na maioria das vezes a missas e evangelizaes alm de servios sociais, que a rdio no tinha fins lucrativos nem envolvimento ou participao poltica, que atualmente aguarda autorizao do Ministrio das Comunicaes, estando em fase final do processo, aguardando provvel outorga. Como cedio, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de leses relevantes aos bens jurdicos que lhe so caros, devendo atuar sempre como ltima medida na preveno e represso de delitos, ou seja, de forma subsidiria a outros instrumentos repressivos. Isto significa que o bem jurdico deve receber a tutela da norma penal somente quando os demais ramos do Direito no forem suficientes para punir e reprimir determinada conduta. Conforme magistrio de Guilherme de Souza Nucci, o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilcitos, como fragmentrio, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas vida em sociedade, passveis de causar distrbios de monta segurana pblica e liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, atravs de indenizaes civis ou punies administrativas. Logo, atento s peculiaridades do caso sob exame, entendo, ante a irrelevncia da conduta praticada pelo paciente e a ausncia de resultado lesivo, que a matria no deve ser resolvida na esfera penal e, sim, nas instncias administrativas. A essa mesma concluso chegou a Primeira Turma deste Tribunal ao apreciar o HC 104.530/RS, tambm de minha relatoria, assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. RDIO COMUNITRIA. OPERAO SEM AUTORIZAO DO PODER PBLICO. IMPUTAO AOS PACIENTES DA PRTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURDICO TUTELADO. LESO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. APLICABILIDADE. CRITRIOS OBJETIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESENA. APURAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I Consta dos autos que o servio de radiodifuso utilizado pela emissora considerado de baixa potncia, no tendo, deste modo, capacidade de causar interferncia relevante nos demais meios de comunicao. II Rdio comunitria localizada em pequeno municpio do interior gacho, distante de outras emissoras de rdio e televiso, bem como de aeroportos, o que demonstra que o bem jurdico tutelado pela norma segurana dos meios de telecomunicaes permaneceu inclume. III A aplicao do princpio da insignificncia deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausncia de risco social da ao; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da leso jurdica. IV Critrios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espcie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V Ordem concedida, sem prejuzo da possvel apurao dos fatos atribudos aos pacientes na esfera administrativa. Por todo exposto, concedo a ordem para cassar o acrdo que determinou o prosseguimento da ao penal e restabelecer a sentena que rejeitou a denncia, em face da atipicidade da conduta imputada ao paciente, sem prejuzo da possvel apurao dos fatos a ele atribudos na esfera administrativa. *acrdo publicado no DJe de 14.2.2013 *nome suprimido pelo Informativo
Lei n 12.789, de 21.2.2013 - Dispe sobre a prestao de auxlio financeiro pela Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios no exerccio de 2012, com o objetivo de fomentar as exportaes do Pas. Publicada no DOU, Seo 1, p. 1 em 22.2.2013. Medida Provisria n 606, de 18.2.2013 - Altera as Leis n 12.096, de 24.11.2009, para autorizar a concesso de subveno econmica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BNDES, em projetos de infraestrutura logstica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concesso pelo Governo federal, n 6.704, de 26.10.79, que dispe sobre o Seguro de Crdito Exportao, e n 12.513, de 26.10.2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos tcnicos de nvel mdio por instituies privadas de ensino superior; e d outras providncias. Publicada no DOU, Seo 1, p. 1 em 19.2.2013. Medida Provisria n 607, de 19.2.2013 - Altera a Lei n 10.836, de 9.1.2004, para modificar o Benefcio para Superao da Extrema Pobreza. Publicada no DOU, Seo 1, p. 8 em 20.2.2013.
Decreto n 7.920, de 15.2.2013 - Cria o Conselho Interministerial de Estoques Pblicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condies para aquisio e liberao de estoques pblicos de alimentos. Publicado no DOU, Seo 1, p. 1 em 18.2.2013. Decreto n 7.921, de 15.2.2013 - Regulamenta a aplicao do Regime Especial de Tributao do Programa Nacional de Banda Larga para Implantao de Redes de Telecomunicaes - REPNBL-Redes, de que trata a Lei n 12.715, de 17.9.2012. Publicado no DOU, Seo 1, p. 2 em 18.2.2013. Decreto n 7.923, de 18.2.2013 - Altera o Decreto n 7.451, de 11.3.2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indstria Aeronutica Brasileira - RETAERO. Publicado no DOU, Seo 1, p. 7 em 19.2.2013. Decreto n 7.924, de 18.2.2013 - Dispe sobre a execuo, no territrio nacional, da Resoluo 2078 (2012), de 28.11.2012, do Conselho de Segurana das Naes Unidas - CSNU, que renova o regime de sanes aplicadas pelo CSNU Repblica Democrtica do Congo. Publicado no DOU, Seo 1, p. 7 em 19.2.2013. Decreto n 7.925, de 18.2.2013 - Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperao Trilateral em Agricultura e reas Afins entre os Governos da Repblica Federativa do Brasil, da Repblica da ndia e da Repblica da frica do Sul, no mbito do Frum de Dilogo ndia-Brasil-frica do Sul - IBAS, assinado em Braslia, em 13.9.2006, durante a I Cpula IBAS. Publicado no DOU, Seo 1, p. 8 em 19.2.2013. Decreto n 7.927, de 18.2.2013 - Promulga o Convnio de Subscrio de Aes firmado entre a Repblica Federativa do Brasil e a Corporao Andina de Fomento - CAF, em Montevidu, Uruguai, em 18.12.2007, e os atos firmados para tornar a Repblica Federativa do Brasil membro especial da CAF. Publicado no DOU, Seo 1, p. 12 em 19.2.2013. Decreto n 7.931, de 19.2.2013 - Altera o Decreto n 5.209, de 17.9.2004, que regulamenta a Lei n 10.836, de 9.1.2004, que cria o Programa Bolsa Famlia. Publicado no DOU, Seo 1, p. 12 em 19.2.2013. Publicado no DOU, Seo 1, p. 8 em 20.2.2013. Decreto n 7.932, de 19.2.2013 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicao, aprovado pelo Decreto n 6.689, de 11.12.2008. Publicado no DOU, Seo 1, p. 9 em 20.2.2013. Decreto n 7.933, de 19.2.2013 - Dispe sobre a execuo do Nonagsimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementao Econmica n 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12.10.2011. Publicado no DOU, Seo 1, p. 9 em 20.2.2013. Decreto n 7.934, de 19.2.2013 - Promulga o Acordo sobre Cooperao Judiciria em Matria Civil entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica Libanesa, firmado em Beirute, em 4.10.2002. Publicado no DOU, Seo 1, p. 27 em 20.2.2013.
Decreto n 7.935, de 19.2.2013 - Promulga a Conveno de Extradio entre os Estados Membros da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, Repblica do Cabo Verde, em 23.11.2005. Publicado no DOU, Seo 1, p. 28 em 20.2.2013. Decreto n 7.936, de 19.2.2013 - Revoga o Decreto n 4.280, de 25.6.2002, que promulga o Acordo entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Romnia sobre Cooperao nas reas da Proteo de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Braslia, em 25.7.2000. Publicado no DOU, Seo 1, p. 30 em 20.2.2013. Decreto n 7.939, de 20.2.2013 - Promulga a Resoluo MEPC.165(56), com Emendas Lista de Substncias anexa ao Protocolo Relativo Interveno em Alto-Mar em Casos de Poluio por Outras Substncias que no leo, adotada em 13.7.2007. Publicado no DOU, Seo 1, p. 1 em 21.2.2013. Decreto n 7.940, de 20.2.2013 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matria de Cooperao e Assistncia frente a Emergncias Ambientais, adotado pela Deciso 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7.7.2004. Publicado no DOU, Seo 1, p. 1 em 21.2.2013. Decreto de 21.2.2013 - Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emisso de aes, e a renncia total da Unio ao exerccio do direito de subscrio. Publicado no DOU, Seo 1, p. 3 em 22.2.2013. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Comisso Permanente - Regimento Interno - Comisso de Documentao - Comisso de Regimento - Comisso de Jurisprudncia - Comisso de Coordenao Portaria n 43/STF, de 14.2.2013 - Constitui as Comisses Permanentes: de Regimento, de Jurisprudncia, de Documentao e de Coordenao. Publicada no DJe/STF, n 31, p. 1 em 18.2.2013. Comisso de estudo e redao de anteprojeto de Lei Complementar destinada a dispor sobre o Estatuto da Magistratura - Criao - Competncia Portaria n 47/STF, de 18.2.2013 - Institui a Comisso de Estudo e Redao de Anteprojeto de Lei Complementar destinada a dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Publicada no DOU, Seo 2, p. 61 em 20.2.2013.
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