Source: http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/contas-de-campanha-eleitoral/representacao-com-fundamento-no-art.-30-a-da-lei-no-9.504-97
Timestamp: 2017-07-21 20:42:48+00:00
Document Index: 39222397

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'In casu', 'in casu', 'Artigo 23', 'artigo 150', 'artigo 3', 'In casu', 'artigo 184', 'artigo 30']

Representação com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 — Temas Selecionados
“[...] Ainda que em relação à pena de inelegibilidade - em face do reconhecimento do abuso do poder econômico - incida o disposto no art. 15 da LC nº 64/90, é certo que quanto à parte da condenação por arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha - a que se refere o art. 30-A da Lei das Eleições - o Tribunal já assentou a possibilidade de execução imediata da decisão. [...]”
“Mandado de segurança. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei no 9.504/97. Execução imediata. Agravo regimental improvido. Por não versar sobre inelegibilidade o art. 30-A da Lei das Eleições, a execução deve ser imediata, nos termos dos arts. 41-A e 73 da mesma lei.” NE: Trechos do voto do relator: “Aqui, não há sanção de inelegibilidade a atrair a aplicação do art. 15 da Lei Complementar no 64/90, o que leva à execução imediata da decisão que cassar o registro ou diploma.” No caso da ação de investigação fundada no artigo 30-A da Lei no 9.4504/97 “[...] o rito é o previsto no art. 22 da Lei das Inelegibilidades, e a penalidade é a negação do diploma ou sua cassação”.
"[...] Doação acima do limite legal. (...) 3. Em relação à alegação de decadência do direito de ajuizar a representação eleitoral, a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que, tratando-se de prazo decadencial - como é o caso dos autos -, a contagem deve se iniciar na data em que originalmente foi ajuizada a ação, ainda que tenha ocorrido em juízo incompetente. (...)"(Ac. de 13.10.2015 no AgR-REspe nº 51093, rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura.)
(Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.) “Agravo regimental. Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos irregulares de recursos. Arts. 30-A e 41-A da Lei nº 9.504/97. Prejudicialidade. Inocorrência. Interesse recursal. Inelegibilidade. LC nº 64/90. Provimento. 1. Considerando-se que as condutas apuradas dizem respeito à eleição de 2006, caso prevaleça a condenação imposta no acórdão regional, a restrição à capacidade eleitoral passiva do agravante conservará seus efeitos até o ano de 2014, podendo causar prejuízos a eventuais pretensões políticas nesse interregno. 2. Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade e determinar o julgamento do recurso ordinário, em toda sua extensão, pelo plenário.”NE: No caso, entendeu o Tribunal que subsiste o interesse recursal em relação à cláusula de inelegibilidade decorrente do julgamento dos gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral.
(Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 3855105, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 12.6.2012 no AgR-REspe nº 36878, rel. Min. Gilson Dipp e o Ac. de 6.5.2010 no REspe nº 36552, rel. Min. Marcelo Oliveira.)
"[...] Doação acima do limite legal. (...) 4. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para o ajuizamento da representação eleitoral com fundamento no art. 81 da Lei nº 9.504/97.(...)"
“Recurso ordinário. Eleição 2010. Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-A. Deputado estadual. Contas de campanha. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Provimento. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2. No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois.3. Recurso ordinário provido. NE: Trecho do voto do relator: [...] O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor a ação de investigação judicial com base no art. 30-A [...] Tal orientação teve como leading case o RO nº 1596/MG, no qual a legitimidade ministerial foi reconhecida com base no art. 129 da CF/88 e em dispositivos da LC nº 75/93” (fl. 7).
(Ac de 1.8.2014 no RO nº 39322, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 12.2.2009 no RO nº 1596, rel. Min. Joaquim Barbosa e o RO nº 1540 de 28.4.2009, rel. Min. Felix Fischer.) “[...] Doação. Limite legal. Representação. Art. 81 da Lei nº 9.504/97. Licitude da prova. Decadência não reconhecida. Legitimidade ativa do Ministério Público. Multa eleitoral. Fixação abaixo Do limite legal. Inviabilidade. Ofensa ao art. 150, IV, da CF. Efeito confiscatório não caracterizado. Ausência de natureza tributária. Desprovimento. 1. É lícita a quebra do sigilo fiscal pela autoridade judiciária competente à época, sendo suficiente, como indício, o resultado do batimento realizado entre o valor da doação e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado diretamente pelo Parquet, nos termos do que assentou o Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial nº 28.746/GO, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 28.9.2010 [...] 3. Em razão do princípio da unicidade do MP, pode o Promotor Eleitoral ratificar os atos anteriormente praticados pelo Procurador Regional Eleitoral, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam.[...]
(Ac de 27.3.2014 no AgR-AI nº 6822, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 29.4.2010 no Respe 28746, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “[...] Representação. Doação para campanha. Eleição 2010. Inobservância. Limite legal. Quebra de sigilo fiscal. Ministério público. Autorização judicial. Ausência. Desprovimento. 1. O convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal não pode se sobrepor aos sigilos fiscal e bancário, que são espécies do direito à privacidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. Precedentes
(Ac de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 37106, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe n° 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe n° 75044, rel. Min. Marco Aurélio.) “[...] Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes [...] 2. O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas, pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral[...].”
(Ac de 12.12.2013 no AgR-REspe nº 76258, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 1.10.2013 no AgR-REspe 55474, rel. Marco Aurélio.) “Representação. Arrecadação e gastos de campanha. Ilegitimidade ativa. - A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o candidato não é parte legítima para propor representação com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, tendo em vista que a referida norma legal somente se refere a partido ou coligação. [...]”
(Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 168328, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.3.2010 no AgR-AC nº 31658, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...]. 4. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor a ação de investigação judicial com base no art. 30-A [...].”
(Ac. de 28.4.2009 no RO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. 5. A ação de investigação judicial com fulcro no art. 30-A pode ser proposta em desfavor do candidato não eleito, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma é a moralidade das eleições, não havendo falar na capacidade de influenciar no resultado do pleito. No caso, a sanção de negativa de outorga do diploma ou sua cassação prevista no § 2º do art. 30-A também alcança o recorrente na sua condição de suplente. [...].”
“[...]. 2. O art. 30-A da Lei nº 9.504/97 estabelece legitimidade para a propositura de representação prevista nessa disposição legal apenas a partido político e coligação, não se referindo, portanto, a candidato. 3. O § 1º do art. 30-A da Lei das Eleições - ao dispor que, para a apuração das condutas, será observado o procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 - refere-se, tão-somente, ao rito, não afastando, portanto, a regra de legitimidade específica, expressamente estabelecida no caput do mencionado artigo. [...].”
(Ac. de 19.3.2009 no RO nº 1.498, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC no 64/90. Requisitos. Noticiário da imprensa. Prova testemunhal. Encargo da parte (inciso V da mesma norma). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à legitimidade da coligação promovente desta representação eleitoral, tenho-a como devidamente definida no art. 30-A da Lei no 9.504/97, com a redação que lhe deu a Lei no 11.300/06 [...]”
"[...] Doação acima do limite legal. (...) 7. Na linha da orientação que se firmou no âmbito desta Corte, não há efeito confiscatório na aplicação de multa por doação acima do limite legal. 8. A aplicação de multa eleitoral por afronta ao art. 81 da Lei das Eleições decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, tendo em vista que estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas. 9. Outrossim, o Tribunal a quo para fixar a condenação avaliou a gravidade da conduta. 10. Diante da ausência de argumentação relevante apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos [...]”.
“[...] Doação de fonte vedada. Concessionária. Art. 24, III, da Lei nº 9.504/97. Não caracterização. Pessoa jurídica que é mera acionista da empresa que efetivamente contratou com o poder público. Doação que representa apenas 5,4% do total dos recursos arrecadados. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Provimento. 1. In casu, embora tenha sido a empresa doadora que participou do processo licitatório para a exploração de serviço público, tem se que, antes mesmo da assinatura do contrato, transferiu para subsidiária todos os direitos e obrigações da concessão, não figurando, portanto, como contratada, o que afasta a vedação do art. 24, III, da Lei nº 9.504/97, cuja interpretação é estrita. 2. Ademais, a doação questionada representa apenas 5,4% do total de recursos financeiros de campanha arrecadados, atraindo, assim, a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais recomendam não seja aplicada a grave sanção de cassação do diploma. 3. Recurso ordinário provido.
(Ac. de 5.8.2014 no RO nº 581, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2. No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois.3. Recurso ordinário provido.
“[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, deve-se observar o critério da proporcionalidade na aplicação da penalidade prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97, ainda que se trate de recebimento de recursos oriundos de fonte vedada. Ou seja, deve-se perquirir se a sanção de cassação do diploma é proporcional às irregularidades praticadas pelo candidato, considerando o contexto de sua campanha eleitoral. 2. As irregularidades constatadas equivaleram a somente 3,88% do total de recursos financeiros utilizados na campanha do agravado, de modo que a sanção de cassação do diploma revela-se desproporcional [...]”
(Ac. de 24.6.2014 no AgR-RO nº 340, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“[...] Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. art. 30-A da Lei 9.504/97. não configuração. Desprovimento.1. O art. 24, III, da Lei 9.504/97 veda aos partidos políticos e candidatos o recebimento, direta ou indiretamente, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público. 2. A doação realizada por concessionária de uso de bem público - que, no caso dos autos, atua na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - não se enquadra na vedação contida no mencionado dispositivo, pois normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 3. O art. 26, VII, da Lei 9.504/97 dispõe que são gastos eleitorais as remunerações devidas a pessoal que preste serviços às candidaturas e aos comitês financeiros e, nesse contexto, impõe que devem ser registrados e respeitar os limites legalmente fixados. 4. Além de a alegada omissão de despesa não ter sido efetivamente comprovada, esse ilícito, caso reconhecido, corresponderia a somente 1,66% do total de recursos financeiros utilizados na campanha, sendo desproporcional a penalidade de cassação do diploma.
(Ac. de 24.6.2014 no AgR-RO nº 1117, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Eleições 2012. Recurso especial. Arrecadação de recursos financeiros de fonte vedada. Art. 24, III, da Lei n. 9.504/97. Representação. Art. 30-A do mesmo diploma legal. Enquadramento pela justiça eleitoral do regime jurídico do serviço explorado pela doadora. Possibilidade. Transporte público coletivo. Concessão/permissão. Limitação geográfica para incidência da vedação. Inexistência. Valor doado. Relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. Cassação dos mandatos. Manutenção. Sanção de inelegibilidade. Ausência de previsão legal. Afastamento. Parcial provimento. [...] 2. A vedação contida no art. 24, III, da Lei n. 9.504/97 não comporta limitação geográfica, de modo que a empresa concessionária/permissionária de serviço público está proibida de doar ainda que a sua atuação se dê em município diverso daquele no qual o candidato (donatário) disputa as eleições. 3. A doação de valor que representa 36% (trinta e seis por cento) de todo o valor arrecadado para a campanha revela gravidade que compromete a moralidade do pleito. 4. A procedência da representação do art. 30-A da Lei das Eleições não autoriza a imposição da sanção de inelegibilidade, por ausência de previsão legal. 5. Recurso especial provido, em parte, apenas para excluir a pena de inelegibilidade. Cassação mantida”.
(Ac. de 16.6.2014 no REspe nº 35635, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 2. A desaprovação das contas devido ao recebimento de doações em bens estimáveis em dinheiro, sem a emissão dos respectivos recibos e termos de cessão, não consubstancia, in casu, falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma do recorrente, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem dos recursos. 3. Recurso ordinário provido.
“[...] 1. Não há nos autos prova inequívoca e robusta a demonstrar a prática da conduta do art. 30-A da Lei das Eleições. [...] 3. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie [...]”.
(Ac. de 24.4.2014 no RO nº 262332, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 12.9.2013 no RO nº 194710, Rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] 4. Quanto à aplicação das sanções legais, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a infringência ao dispositivo do art. 81 da Lei das Eleições não sujeita o infrator, cumulativamente, às penas de multa e de proibição de contratar com o poder público, que decorre da gravidade da infração e deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”
(Ac. de 10.4.2014 no AgR-AI nº 95680, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 3. A quebra de sigilo fiscal é procedimento administrativo no qual o exercício do contraditório sobre as provas obtidas é postergado ou diferido para a representação - processo judicial - dela decorrente. 4. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. 5. É vedado o somatório do faturamento da pessoa jurídica com os rendimentos das pessoas físicas que a criaram [...]”
“[...] 2. A quebra do sigilo fiscal seguiu o processo legal, obedecendo à previsão normativa e à orientação jurisprudencial, sendo objeto de apreciação apenas informações pertinentes ao caso;3. As sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 não apresentam caráter confiscatório, em razão da observância dos limites quanto à discricionariedade pelo legislador na elaboração da lei [...]”.
“[...] 4. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. Aplicação analógica da teoria do juízo aparente. 5. O limite de doação fixado em 2% sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica observa o princípio da isonomia e deve ser calculado sobre o faturamento individualmente considerado de cada empresa componente de grupo econômico [...]”
“[...] 4. A alegação referente ao caráter confiscatório da multa, além da ausência de prequestionamento, que nem sequer foi atacada no presente regimental, não prospera, pois a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não tem natureza de tributo, afastando eventual violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de aplicação da sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstrita aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”
“[...] Multa eleitoral. Fixação abaixo do limite legal. Inviabilidade. Ofensa ao art. 150, IV, da CF. Efeito confiscatório não caracterizado. Ausência de natureza tributária. Desprovimento. [...] 4. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o Poder Judiciário a aplicar multa abaixo do mínimo legal, como também não se pode considerá-la confiscatória, inclusive por não ter natureza tributária. 5. ‘Consoante o entendimento desta Corte, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97)’ [...]”
(Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 6822, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 11.6.2013 no AgR-Respe nº 6210, Rel. Min. Castro Meira.)
“[...] Doação acima do limite legal. Pessoa física. Artigo 23 da Lei nº 9.504/97. [...] 5. Não há efeito confiscatório na aplicação de multa no caso em questão. A aplicação do artigo 150, IV, da CF diz respeito à tributação exorbitante, que, por definição do artigo 3º do Código Tributário Nacional, não se confunde com sanções aplicadas por ilicitudes. No caso, a infração administrativa de extrapolação do limite legal de doação à campanha impõe como uma das sanções multa em seu mínimo legal, não se devendo falar em confisco, inexistindo afronta aos artigos 1º, III; 5º, X e XII; e 93, IX, da CF. 6. Ademais, para concluir de forma diferente do que entendeu o Regional e decidir que não houve irregularidade na doação analisada, necessário seria o reexame fático-probatório, tarefa vedada nesta instância (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) [...]”
(Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 226390, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...] 3. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas. 4. O limite para a realização de doações a campanha eleitorais deve ser aferido de modo a abranger todas as doações realizadas pela mesma pessoa jurídica. Entender de modo diverso implicaria o esvaziamento do sentido da norma, pois permitiria que a empresa efetuasse doação equivalente a 100% do seu faturamento bruto do ano anterior às eleições, se somadas as doações realizadas para as campanhas relativas a cada cargo ou cada circunscrição. 5. É inviável a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação da multa, haja vista esta ter sido imposta no valor mínimo legal. [...]”
(Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 13734, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac deAc de 29.10.2013 no AgR-AI 29095, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 62066, rela. Mina. Laurita Vaz.) “[...] 2. As sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97 não são cumulativas, motivo pelo qual sua incidência conjunta deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 3. Considerando que a agravante sequer poderia ter realizado doações nas Eleições 2010 e que o valor doado de R$ 30.000,00 é elevado, não é possível afastar a proibição de participar de licitações públicas e de contratar com o Poder Público. [...]”
(Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 14825, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 13.6.2013 no AgR-REspe 3623, Rel. Min. Castro Meira.)
“[...] 5. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [....]”
(Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 91707, rel. Min. DIAS TOFFOLI.)
“[...] 4. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 81 da Lei nº 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória [...] 5. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas [...]”.
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 4118, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.11.2013, no Respe nº 3693 rel. Min. Henrique Neves, o Ac de 15.10.2013 no AgR-AI nº 28913, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 15.10.2013 no AgR-AI nº 34429, Ac de 1.10.2013 no AgR-REspe nº 14740, ambos de relatoria do Min. Dias Toffoli.)
“[...] 3. Não foi identificada a hipótese de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF), pois além de a multa ter sido aplicada em seu mínimo legal, não possui natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 4. O limite de 2% deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio [...]”.
[...] 3. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23 da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso do poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 4. Não é possível aplicar o art. 27 da Lei nº 9.504/97, uma vez que os valores doados são superiores a 1.000 Ufirs, devendo ser considerado o todo doado, e não apenas o valor extrapolado. 5. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. 6. A multa prevista no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97 não tem natureza de tributo, o que afasta o argumento de violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal [...]”.
(Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 16246, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Doação de recursos financeiros para campanha acima do limite legal. Representação. Art. 81 da Lei no 9.504/97. Licitude da prova. Decisão fundamentada. Indício plausível [...] Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Multa eleitoral. Fixação abaixo do limite legal. Inviabilidade. Ofensa ao art. 150, IV, da CF. Efeito confiscatório não caracterizado. Ausência de natureza tributária. Grupo econômico. Limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior. Cálculo. Empresas individualmente consideradas. Recurso especial não provido [...] 5. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o Poder Judiciário a aplicar multa abaixo do mínimo legal, como também não se pode considerá-la confiscatória, inclusive por não ter natureza tributária [...]
“[...] Multa aplicada em seu mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. [...] 2. Não é possível aplicar o art. 27 da Lei nº 9.504/97, uma vez que os valores doados são superiores a 1.000 UFIRs, devendo ser considerado o todo doado, e não apenas o valor extrapolado. 3. Impossibilidade de se atribuir sanção em valor inferior ao mínimo legal, estando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. 4. Não foi realizado o cotejo analítico entre as decisões confrontadas nem demonstrada a necessária similitude fática, não sendo a mera colação de acórdãos apta à demonstração da divergência jurisprudencial [...]”..
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 29095, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Representação por doação acima do limite legal. 1. Embora a doadora alegue que a quebra do sigilo fiscal ocorreu no âmbito administrativo, a decisão da Presidência da Corte de origem ao negar trânsito ao recurso especial consignou que a quebra de sigilo fiscal ocorreu no âmbito da representação eleitoral e mediante autorização judicial fundamento, inclusive, não atacado pela agravante, razão pela qual não há falar em ilicitude da indigitada prova. 2. Não procede a alegada inconstitucionalidade do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, porquanto tal disposição não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória. As doações eleitorais não constituem tributo instituído em favor da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal [...]”
“[...] Desaprovação das contas. Doação. Empresa criada no ano da eleição. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Provimento. 1. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. Precedente. 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A vedação estabelecida no art. 16, § 2º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, em que pese possibilitar a desaprovação das contas de campanha, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente. 4. Recurso ordinário provido.
(Ac. de 12.9.2013 no RO nº 194710, rel. Min. Dias Toffoli.)
"[...] 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido."
(Ac. de 10.9.2013 no REspe nº 682, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Eleições 2010. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação eleitoral. Art. 30-A da Lei n° 9.504/97. Desaprovação das contas de campanha. Irregularidades na arrecadação e gastos de recursos de campanha. Omissão de receitas e despesas. [...] 2. Esta Corte é firme no sentido de que a cassação do diploma com base no art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos, orienta-se pelo princípio da proporcionalidade. No caso, as inconsistências apontadas são suficientes para ensejar a procedência da representação, não sendo a hipótese de aplicação do referido princípio [...]”.
(Ac. de 5.9.2013 no RO nº 1054, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Laurita Vaz.)
“Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de recursos. Abuso do poder econômico. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal, para que seja imposta a sanção de cassação em razão da prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária a comprovação da proporcionalidade da conduta em relação à penalidade a ser imposta. 2. Ademais, para a configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária, em se tratando de eleições municipais de 2008, a comprovação do requisito de potencialidade. 3. Ainda que reconhecida a utilização de linha de telefone pertencente a sindicato - cujo número foi informado para fins de comunicações processuais da Justiça Eleitoral -, não ficaram evidenciadas outras circunstâncias a indicar a gravidade ou potencialidade da conduta, de modo a configurar os ilícitos dos arts. 30-A da Lei das Eleições ou 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90.[...]
(Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 956516406, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 16.10.2012 no AgR-RO nº 274556, rel. Min. Arnaldo Versiani.) “Representação. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos. - Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 16.10.2012 no AgR-RO nº 274556, rel. Min. Arnaldo Versiani.) “[...]. Eleições 2010. Doação de recursos de campanha acima do limite legal. Pessoa física. Exegese dos arts. 367, III e IV, do CE; 578 do CPC; e 109, § 1º, da CF/88. Princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Competência. Juízo eleitoral do domicílio civil do doador. [...]. 2. Nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa e o acesso à justiça, o que ocorrerá em sua plenitude se a representação for julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador. [...]”
(Ac. de 1º.8.2012 no CC nº 5792, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Fonte Vedada. 1. Nos termos do art. 24, VI, da Lei 9.504/97, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de entidade de classe ou sindical. 2. Na espécie, o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto/SP patrocinou evento - reinauguração da sede campestre com distribuição gratuita de bebidas, comidas, sorteio de brindes e shows artísticos - cuja finalidade foi desvirtuada para promover a imagem do candidato recorrido, configurando arrecadação e gasto ilícito de campanha, haja vista que proveniente de fonte vedada, a teor dos arts. 24, VI, e 30-A da Lei 9.504/97. 3. A finalidade eleitoral do evento infere-se pelo convite assinado exclusivamente pelo candidato recorrido e pela colocação de placa de propaganda eleitoral no local da festa. Além disso, o candidato compareceu ao evento de helicóptero, chamando a atenção de todos os presentes. 4. No caso, a gravidade da conduta revela-se pelo dispêndio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), efetuado por sindicato representativo de 12.000 (doze mil) associados - fonte vedada pela legislação - no intuito de promover a candidatura do recorrido. Logo, a sanção do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 é proporcional à conduta ilícita. 5. Recurso ordinário provido para cassar o diploma de suplente do recorrido.”
(Ac. de 3.5.2012 no RO nº 1874028, rel. Min. Nancy Andrighi.)
(Ac. de 29.4.2014 no AgR-AI nº 74432, rel. Min. Henrique Neves.) “Eleições 2010. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação. Captação. Gastos. Recursos financeiros. Campanha eleitoral. Desprovimento. 1. Não há nos autos prova inequívoca e robusta a demonstrar a prática da conduta do art. 30-A da Lei das Eleições. 2. A extemporaneidade na abertura da conta bancária específica para campanha não configura, por si só, o ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, especialmente quando os recursos arrecadados no período que precedeu a sua abertura são estimáveis em dinheiro e os serviços são doados. 3. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie [...]”
(Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 280341, rel. Min. Luciana Lóssio.) “Agravo regimental. Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Ausência de impugnação específica. Prazo de 180 dias, contados a partir da diplomação. Licitude da prova. Ausência de prequestionamento. Reexame. Violação ao art. 150, IV, da CF. Afastada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 3. Quanto à tese de ilicitude da prova, além de não ter sido impugnado o fundamento referente à vedação ao reexame de provas, constitui prova lícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal, com a prévia autorização judicial, conforme ocorreu no caso dos autos.[...]”
(Ac. de 13.3.2014 no RO nº 1821, rel. Min. Dias Toffoli.) “Recurso ordinário. Eleição 2006. Deputado estadual. Gastos ilícitos de recursos. Distribuição. Bens. Vantagens. Eleitores. Fragilidade do acervo probatório. Provimento. 1. Na dicção do art. 243 do Código Eleitoral, é vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza. 2. Todavia, no caso concreto, a precariedade da prova documental e a existência de testemunhos em sentido contrário à prática noticiada pelo Ministério Público Eleitoral conduzem à improcedência da representação no tocante ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 3. A existência de vícios na prestação de contas não acarreta, necessariamente, a incidência da sanção prevista no § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, devendo-se aferir, por meio de prova consistente, a gravidade e relevância jurídica das condutas ilícitas.
4. Recurso ordinário provido.” (Ac. de 13.3.2014 no RO nº 711468, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 1.12.2011 no RO n° 444344, rel. Mm. Marcelo Ribeiro.)
(Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 91707, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac. de 28.11.2013 no REspe nº 3693, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)
(Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 82855, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 15.3.2011 no AgR-Respe nº 787579893, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Agravo regimental. Agravo. Eleições 2010. Doação irregular de recursos. Art. 81 da lei nº 9.504/97. Licitude da prova. Grupo econômico. Doação. Pessoa jurídica de modo individualizado. Decadência afastada. Legitimidade ativa do Ministério Público. Desprovimento. 1. É inconcebível que o sigilo venha a encobrir infrações à legislação eleitoral, inclusive no que toca à arrecadação de recursos financeiros, sendo possível o acesso aos dados fiscais quando autorizado previamente pela via judicial, tal como ocorrido no caso concreto. 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 280086, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 4118, rel. Min. Henrique Neves.) “Agravo regimental. Recurso especial. Doação. Pessoa jurídica. Limite legal. Representação. Legitimidade ativa. Decadência. Não ocorrência. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Grupo econômico. Empresas integrantes. Faturamento. Cálculo. Desprovimento. [...] 5. É legítima a quebra do sigilo fiscal deferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação. Aplicação analógica da teoria do juízo aparente. 6. O limite de doação fixado em 2% sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica observa o princípio da isonomia e deve ser calculado sobre o faturamento individualmente considerado de cada empresa componente de grupo econômico. 7. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 3256, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 190006, rel. Min. Luciana Lóssio.) “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Quebra de sigilo fiscal do doador. Inexistência de prévia autorização judicial. Ilicitude da prova. Desprovimento. 1. É ilícita a prova procedente de quebra de sigilo fiscal sem a prévia e necessária autorização judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 54090, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 29.10.2013 no AgR-Respe nº 2010789, rel. Min. Laurita Vaz.) “Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Representação. Doação para campanha. Eleição 2010. Inobservância. Limite legal. Quebra de sigilo fiscal. Ministério público. Autorização judicial. Ausência. Desprovimento. 1. O convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal não pode se sobrepor aos sigilos fiscal e bancário, que são espécies do direito à privacidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 37106, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 27.9.2012 no AgR-Respe 176972, de 27.9.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani.) “Agravo de instrumento. Representação por doação acima do limite legal. 1. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a matéria de defesa referente à nulidade da prova ilícita também se submete aos efeitos da preclusão[...]
(Ac. de 17.12.2013 no RO nº 443482, rel. Min. Henrique Neves.) “Agravo regimental. Recurso especial. Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes. 1. A jurisprudência do TSE consolidou-se no sentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal de doador, sem prévia autorização judicial, reconhecendo tal situação na hipótese em que o acesso às informações fiscais decorreu de convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal [...] 2. O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas, pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral. Agravo regimental não provido.”
“[...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Eleições 2012. Prefeito. Art. 30-A. Prazo decadencial. Prorrogação. Art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. Possibilidade. Entendimento observado pelo tribunal regional. Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. [...] 2. Lado outro, o aresto regional se baseou no entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de aplicação do artigo 184, § 1º, do CPC, a prazos de natureza decadencial como o do artigo 30-A Lei nº 9.504/97. Incidência da Súmula 83 do STJ ao caso: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ [...]”.
(Ac. de 5.6.2014 no AgR-REspe nº 360, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Embargos. Representação. Excesso de doação. Pessoa física. Prazo recursal. Intempestividade. Omissão. Ausência. 1. Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, o prazo recursal, no âmbito da representação contra pessoa física por doação a campanhas eleitorais acima do limite legal, é de 24 horas. 2. Diante do prazo previsto em lei específica, ele se aplica, inclusive, na hipótese de embargos de declaração contra acórdão regional, não incidindo a regra geral do art. 275, §1º, do Código Eleitoral. Precedentes [...]”
(Ac. de 8.5.2014 no ED-AgR-AI nº 6963, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 16.6.2010 no AgRg-Respe nº 35605, rel. Min. Hamilton Carvalhido e o Ac de 6.10.2005 no AgRg –Respe nº 25421, rel. Min. Caputo Bastos.) “Representação. Excesso de doação. Pessoa física. Prazo recursal. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...] 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, o prazo recursal, no âmbito da representação contra pessoa física por doação a campanhas eleitorais acima do limite legal é de 24 horas, o que se aplica, inclusive, para a oposição de embargos de declaração no âmbito da instância ordinária, não incidindo as disposições específicas atinentes à representação contra pessoa jurídica, disciplinada no art. 81 da mesma lei. [...]”
(Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 28973, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 7.11.2013 no AgR-AI nº 419, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac de 8.3.2012 no AgR-Respe 124656, rel. Min. Gilson Dipp e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 8.4.2010 no AgR-RO nº 2360, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 21.3.201 no AgRg-Respe 34942, rel. Min.Marco Aurelio, red para o acórdão Min. Dias Toffoli.) "[...] Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada antes da vigência da Lei n. 12.034/2009. Supostas infrações aos arts. 30-A e 41-A da Lei n. 9.504/97 e 22 da Lei Complementar n. 64/90 (abuso de poder). O prazo para interposição de recurso eleitoral é de três dias, previsto no art. 258 do Código Eleitoral. [...]"
(Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11700, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do TSE. Agravo improvido. I - Os argumentos apresentados no agravo regimental não se alinham à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a adoção do procedimento do art. 22 da LC 64/90 na apuração dos ilícitos previstos no art. 30-A e 41-A da Lei das Eleições não afasta a incidência do prazo recursal de 24 horas, estabelecido no § 8º do art. 96 dessa lei. [...] III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 22.10.2009 no ARO nº 1.500, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)