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Timestamp: 2019-03-19 00:35:58+00:00
Document Index: 17529279

Matched Legal Cases: ['artigo 1262', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 4']

Antes de passarmos ao estudo do tema em pauta, achamos apropriado partir dos conceitos da matéria que será tratada no presente. Assim, recorremos a apostilas de concursos, livros de matemática financeira, dicionários jurídicos e, porque não, ao velho e bom Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
De posse dessas obras, tiramos alguns conceitos que com certeza facilitarão o estudo do tema por aqueles que ainda não conhecem ou têm apenas uma ligeira idéia do significado de alguns verbetes.
Anatocismo: acumulação de juros vencidos ao capital, contando-se juros sobre juros vencidos e não pagos, o que não é permitido pela lei1. Do grego anatokismós, pelo latim, anatocismu. Capitalização dos juros de uma importância emprestada2.
Juro: Lucro, calculado sobre determinada taxa, de dinheiro emprestado ou de capital empregado; rendimento, interesse; é a remuneração, a qualquer título, atribuída ao fator capital.
Juro simples: o que não se soma ao capital para o cálculo de novos juros nos tempos seguintes. É o acréscimo que uma pessoa paga ou recebe sobre determinado capital. O juro é grandeza variável diretamente proporcional:
ao capital: quanto maior o capital, tanto maior o juro;
ao tempo: quanto maior o tempo, tanto maior o juro, e;
à taxa: que é o valor tomado em cada 100 unidades, referidas ao ano ou ao mês ou aos dias; é o coeficiente considerado para a determinação do valor do juro. Quanto maior a taxa, tanto maior o juro. Clóvis de Faro diz que taxa pode ser interpretada como “o preço cobrado pela utilização da unidade de capital durante o período considerado; ou ainda, de uma maneira mais livre, como sendo o preço do dinheiro”.
Para calcular quanto vamos ter pago no final do período, usamos a seguinte fórmula:
Montante = capital x (1+ taxa(%) x tempo)
Num empréstimo de R$ 100, 00 , com uma taxa de 10% num período de 2 meses a juros simples, pagaremos no final R$ 120, 00.
M = 100 x (1 + (10/100) x 2)
M = 100 x (1 + 0,1 x 2)
M = 100 x (1 + 0,2)
M = 100 x 1,2
Juro composto: o que se soma ao capital para o cálculo de novos juros nos tempos seguintes. É uma forma de remuneração onde o valor do capital é aumentado a cada período.
“... no fim de cada período de tempo a que se refere à taxa de juros considerada, os juros devidos ao capital que tínhamos no início desse período são incorporados àquele capital, dizemos que são capitalizados, passando esse montante, capital mais juros, a render juros no período seguinte. Dessa maneira, ao contrário do regime de juros simples onde o capital inicial rende juros, teremos não só juros devidos ao principal, como também, juros devidos aos juros formados nos períodos anteriores, donde o nome de juros compostos”.1
Montante = capital x (1 + taxa(%)) ^ tempo
Tomando por base os dados do exemplo anterior:
M = 100 x (1 + (10/100)) ^ 2
M = 100 x (1 + 0,1) ^ 2
M = 100 x (1,1) ^ 2
M = 100 x 1,21
Pelos dois exemplos acima, parece que não dá muita diferença, contudo, como foi dito, os juros variam conforme o capital, a taxa e o tempo. Se aumentarmos os valores dos exemplos, a diferença dos resultados obtidos pela aplicação das fórmulas será bem maior.
Antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, a cobrança dos juros bancários era regulada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, que o faziam por meio de resoluções. Atribuição do CMN foi conferida pelo inciso IX do art. 4º da Lei 4595/64: “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros,...”.
O nosso Código Civil tratando das várias espécies de contratos, mais especificamente o de mútuo, estabeleceu no artigo 1262 que: “É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.
Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1062), com ou sem capitalização”. (grifo nosso)
E, tratando de juros legais, estabeleceu no art. 1062: “A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1262), será de 6% (seis por cento) ao ano”.
O Art. 4º , IX da Lei 4595/64 estabeleceu que compete ao Conselho Monetário Nacional “Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinam a promover.....” e mais adiante o diploma legal em apreço (item VXII) confere-lhe o poder de regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redescontos e empréstimos. Essa norma teve o ímpeto de revogar os artigos 1062 e 1262 do Código Civil
A Lei nº 1521/51 que trata dos Crimes Contra a Economia Popular em seu artigo 4º define o crime denominado de Usura Real ou Pecuniária: “Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei;...” (grifo nosso); e a Lei 7492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em seu artigo 8º estabelece:
“Exigir, em desacordo com a legislação (vetado) juro, comissão ou qualquer outro tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores imobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. (grifo nosso)
Já o nosso conhecido Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) trata do referido assunto no inciso IX do artigo 39, que estabelece como uma das práticas abusivas: “aplicar índice ou fórmula de reajuste diverso dos legal ou contratualmente estabelecidos. E, ainda, em seu artigo 51, IV estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade.
O Supremo Tribunal Federal, manifestou entendimento a respeito do assunto através da súmula 121: “ É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
O STF ao editar a referida Súmula 121 pretendeu deixar bem claro que a capitalização dos juros só é permitida quando houver previsão legal que a autorize e, apenas nesses casos.
A “capitalização de juros” que consta do texto da súmula 121 trata da forma juros sobre juros (Juros Compostos), que é uma das modalidades de Capitalização de Juros.
A Capitalização de Juros pode assumir o regime de Capitalização Contínua e Capitalização Descontínua, onde este último divide-se em Juros Simples e Juros Compostos.
Assim, a súmula 121 (de 1933) do STF pode ser lida da seguinte maneira: “É vedada a aplicação de juros sobre juros, ainda que expressamente convencionados”, ou: “É vedada a aplicação de juros compostos, ainda que expressamente convencionados”.
A Lei da Usura, o Decreto nº 22626/33 em seu artigo 4º diz o seguinte: “É proibido contar juros dos juros;...” (grifo nosso). Porém, a segunda parte do artigo 4º diz que “...; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Assim, pode-se adotar a forma de juros sobre os saldos anualmente, como por exemplo os saldos devedores do cheque especial.1
Tal atitude também se enquadra na Lei 8137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:
“Art.6º - Constitui crime da mesma natureza:
II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;”
Ainda, para períodos inferiores ao anual, somente é permitida a capitalização dos juros quando se tratar das hipóteses previstas pela legislação que, especificamente, se refere a alguns títulos de crédito, ou seja, cédulas e notas de crédito comercial, rural e industrial.
A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 29/08/2000 manifestou o seguinte entendimento: “não se tratando de título especial, como cédulas rurais, industriais, ou comerciais, inviável a capitalização mensal dos juros. art. 4 da lei de usura e súmula 121 do STF”.
O Supremo Tribunal Federal, a propósito, editou a súmula 596: “as disposições do Decreto n. 22.626/33 (conhecido como “lei da usura”) não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
Assim, pelo que se depreende dos textos acima, a chamada “Capitalização dos Juros” é permitida por lei em algumas hipóteses. Mesmo assim, apesar da legislação e de julgados dos tribunais, algumas entidades utilizam indevidamente o regime de juros compostos praticando o crime de usura definido pelo Dec. 22626/33.
Embora tenhamos legislação que trate bem do assunto, isso há muitas décadas, percebemos que – como muitas vezes vemos – a legislação não é respeitada.
Cláusulas abusivas, nulas de pleno direito pela aplicação do CDC, contratos revistos, indenizações pagas, repetição de indébito. Diversos os termos usados nas decisões proferidas pelo judiciário. Muitas delas em virtude da capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico em espécies de contratos e reconhecidamente injusta pelos tribunais.
Ao final de muitas contas, percebemos que acabamos pagando muito além do que realmente devíamos devido a atitudes gananciosas de muitas instituições.