Source: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e20d338fa8639820802581df00385cb3?OpenDocument
Timestamp: 2018-04-23 17:17:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 657', 'artigo 135', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 135', 'Artigo 417', 'artigo 519', 'Artigo 497', 'artigo 618', 'artigo 417', 'Artigo 182', 'artigo 137', 'Artigo 135', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 26', 'artigo 79', 'artigo 519', 'artigo 417', 'in casu', 'artigo 135', 'artigo 519', 'artigo 417', 'artigo 135', 'artigo 417']

Processo: 2414/09.1BELRS-A
Descritores: LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO
INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário: I)	Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade da recusa de instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAS, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passa pelo entendimento de que os elementos bancários em causa se mostram indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida e, nessa medida, interessam à realização da justiça.
II) Deve, neste caso, sobrepor-se (a realização da justiça) aos interesses particulares dos clientes das instituições bancárias - tais como a reserva à vida privada, bem como as relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes - de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes.
No processo de impugnação judicial nº 2414/09.1 BELRS, deduzido por ... – Reciclagem de Sucatas, SA, contra os actos tributários de liquidação adicional de IVA e correspondentes juros compensatórios, emitidos com os números ... e ..., respectivamente, respeitantes ao ano de 2004, no montante total de € 4.482,43, o Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa solicitou, conforme requerimento de prova formulado pela Impugnante, “à instituição bancária ..., S.A, a identificação dos titulares da conta bancária com o nº 2- 43548917, inscrita no verso do cheque sacado sobre o ..., com o nº 4804844980, no valor de € 26.435,26” (cfr. requerimento dirigido a este TCA pelo TT de Lisboa).
Na sequência da escusa daquela instituição, fundamentada no dever de guarda de sigilo bancário a que está obrigada, o Senhor Juiz remeteu a este Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul uma certidão de diversas peças processuais extraídas daquele processo de impugnação judicial, pedindo a resolução do incidente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 135º do Código de Processo Penal (CPP).
Fê-lo, o Mmo. Juiz, por referência ao processo de impugnação judicial m.i supra (nº 2414/09.1 BELRS) e, também, por referência ao processo de impugnação judicial nº 2403/09.6 BELRS, no qual, com idênticas causas de pedir, foi contestado o acto tributário de liquidação adicional nº …, respeitante ao IRC do exercício de 2004 e, bem assim, a correspondente liquidação de juros compensatórios, emitida com o nº …, tudo no montante total de € 6.935,11.
O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de se dever determinar a quebra do sigilo bancário, acompanhando o parecer do Ministério Público proferido em 1ª instância.
Sem vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), vêm os autos à conferência para deliberar.
QUESTÃO A DECIDIR
A questão suscitada nos presentes autos prende-se com a intervenção deste Tribunal Superior no sentido de emitir pronúncia quanto à quebra do sigilo bancário nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 135º do CPP, ou seja, saber se para a realização da justiça será realmente necessário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e a instituição bancária - ..., SA - ser obrigada a fornecer a informação pretendida.
Com interesse para a decisão do presente Incidente, considera-se a seguinte factualidade:
1 - Na Impugnação judicial nº 2414/09.1 BELRS, deduzida contra os actos tributários de liquidação adicional de IVA e correspondentes juros compensatórios, emitidos com os números ... e ..., respectivamente, respeitantes ao ano de 2004, no montante total de € 4.482,43, vem peticionada a anulação dos actos tributários contestados, com todas as consequências legais, com fundamento (i) na falta de demonstração, por parte da AT, de indícios seguros de que a operação titulada pela factura nº 3225 é falsa, no (ii) erro nos pressupostos de facto e direito na liquidação impugnada, já que a impugnante demonstra que é verdadeira a operação económica subjacente à dita factura, correspondente à compra de sucata à sociedade ..., Lda; e (iii) na aplicação, ao caso, do disposto no artigo 100º do CPPT (cfr. certidão da p.i que se inclui no presente apenso);
2 – Na Impugnação judicial nº 2403/09.6 BELRS, deduzida contra os actos tributários de liquidação adicional de IRC e correspondentes juros compensatórios, emitidos com os números … e …, respectivamente, respeitantes ao ano de 2004, no montante total de € 6.935,11, vem peticionada a anulação dos actos tributários contestados, com todas as consequências legais, com fundamento (i) na falta de demonstração, por parte da AT, de indícios seguros de que a operação titulada pela factura nº 3225 é falsa, no (ii) erro nos pressupostos de facto e direito na liquidação impugnada, já que a impugnante demonstra que é verdadeira a operação económica subjacente à dita factura, correspondente à compra de sucata à sociedade ..., Lda e na (iii) aplicação, ao caso, do disposto no artigo 100º do CPPT (cfr. p.i constante do SITAF);
3 - As liquidações impugnadas tiveram origem na acção de inspecção levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, cujo relatório final se encontra a fls. 72 a 88 do presente incidente e no qual se concluiu pela existência de indícios de que a factura nº 3225, de 29/12/04, emitida pela …, Lda, no montante de € 26.435,26, é fictícia, não correspondendo uma efectiva operação comercial de compra de sucata, mas antes a uma operação simulada;
4 - Na parte referente à prova (e em ambas as petições de impugnação judicial), além da junção de documentos e da indicação de testemunhas, a impugnante requereu ao Tribunal que oficiasse o ..., SA com vista a ser prestada informação sobre o titular da conta bancária nº 2 – 4354817, inscrita no verso do cheque n.º 4804844980, no montante de 26.435,26 €, emitido em 10/01/2005 em … pela Sociedade ... – Reciclagem de Sucatas, SA.
5 - Em 08/10/14, em cumprimento de despacho judicial proferido nos autos, o Tribunal Tributário de Lisboa endereçou ao ..., S.A o ofício nº 331/14, cujo teor é o seguinte (cfr. consulta ao SITAF, no processo 2414/09-1 BELRS):
Conforme ordenado pelo Mm.º Juiz titular dos presentes autos, somos a solicitar a identificação dos titulares da conta bancária com o n.º 2-4354817, inscrita no verso do cheque do qual se junta cópia com o n.º 4804844980, no montante de 26.435,26 €, emitido em 10/01/2005 em … pela Sociedade ... – Reciclagem de Sucatas, SA”
6 - Através do ofício junto a fls. 71 do presente Incidente, o ..., SA, invocando o dever de guarda de sigilo bancário, nos termos do artigo 78º do RGICSF, não prestou a informação solicitada, solicitando a informação sobre o “diploma legal que dispensa as Instituições de Crédito do cumprimento de tal dever” ou “se o(s) titular(es) da conta autoriza(m) este Banco a fornecer informações/ documentos em causa”;
7 - O tribunal de 1ª instância, aceitando a escusa da instituição bancária, mas entendendo que a quebra do sigilo bancário se mostrava justificada face à prevalência do interesse preponderante da descoberta da verdade material e da realização da justiça, solicitou, ao abrigo do artigo 135º, nºs 2 e 3 do CPP, a intervenção deste tribunal - cfr. cinco primeiras folhas, não numeradas, do presente incidente.
No presente incidente está em causa a escusa da instituição bancária, ..., SA., em fornecer elementos – concretamente, a identificação do/s titular/es de uma determinada conta bancária - solicitados pelo Tribunal Tributário de Lisboa (a requerimento da impugnante), invocando para o efeito o dever de guarda de sigilo bancário.
Para a decisão da questão que aqui nos ocupa, importa considerar o seguinte quadro normativo:
Artigo 417.º do CPC (anterior artigo 519.º)
“Dever de cooperação para a descoberta da verdade
4 - Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado”.
Artigo 497.º (anterior artigo 618.º)
“Recusa legítima a depor
3 - Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, aplicando-se neste caso o disposto no n.º 4 do artigo 417.º.”
Artigo 182.º do CPP
“Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado
3 - Se a recusa se fundar em segredo de Estado, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 137.º”
Artigo 135.º do CPP
“Segredo profissional
5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso”.
Delineado o quadro legal em que nos moveremos, avancemos.
Sobre a matéria que nos ocupa, e referindo-se a um circunstancialismo muito semelhante ao que aqui está em análise, já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Norte, no processo nº 0039/10.8 BECBR-A, de 13-03-14, consultável em www.dgsi.pt.
É este acórdão que, daqui em diante, seguiremos com vista a decidir o que nos vem pedido, o qual infra, e na parte aqui relevante, se transcreve:
Ora, sobre esta matéria, e por referência a factualidade essencialmente idêntica, este Tribunal tomou já posição nos termos dos Acs. de 18-04-2012, Proc. nº 77/10.0BECBR-A e de 19-05-2011, Proc. nº 69/10.0BECBR-A, o primeiro ao que se crê ainda inédito e o segundo disponível em www.dgsi.pt, ponderando-se que o segredo profissional invocado nestes autos pelas instituições bancárias a quem foram solicitados os elementos referidos vem regulado nos artigos 78º e 79º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGISSF), aprovado pelo DL nº 298/92 de 31/12 (com alterações introduzidas pelo DL nº 246/95 de 14/9, DL nº 232/96 de 5/12, DL nº 229/99 de 22/7, DL nº 250/2000 de 13/10, DL nº 285/2001 de 3/11, DL nº 201/2002 de 26/9, DL nº 319/2002 de 28/12, DL nº 252/2003 de 17/10, DL nº 145/2006, de 31/7, DL nº 104/2007, de 3/4, DL nº 357-A/2007, de 31/10, DL nº 1/2008 de 3/1, DL nº 126/2008, de 21/7, DL nº 211-A/2008, de 3/11, Lei nº 28/2009, de 19/6, DL nº 162/2009, de 20/7, Lei nº 94/2009, de 1/9, DL nº 317/2009, de 30/10, DL nº 52/2010, de 26/5, DL nº 71/2010, de 18/6, Lei nº 36/2010, de 2/9, DL nº 140-A/2010, de 30/12 e Lei nº 46/2011, de 24/6 e DL nº 88/2011, de 20/7).
Os referidos artigos 78º e 79º do RGISSF contêm as regras que definem o dever de segredo, os seus destinatários, as excepções e as sanções pela sua violação, estando abrangidos pelo segredo bancário os factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações destas com os seus clientes (artigo 78º, nº 1), designadamente, os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias (artigo 78º, nº 2).
O segredo bancário pretende salvaguardar uma dupla ordem de interesses: (i) por um lado, um interesse de ordem pública, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança, sendo o segredo um elemento decisivo para a criação desse clima de confiança; (ii) por outro lado, o segredo visa também a protecção dos interesses dos clientes da banca, para quem o segredo constitui a defesa da discrição da sua vida privada, tendo em conta a relevância que a utilização de contas bancárias assume na vida moderna, em termos de reflectir aproximadamente a «biografia» de cada sujeito, de forma a que o direito ao sigilo bancário se pode ancorar no direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo 26º da Constituição da República Portuguesa - cfr. acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ n.º 2/2008, de 13/2/2008, publicado no DR 1ª Série, n.º 63, de 31/3/2008, páginas 1879 e seguintes.
Porém, dado o segredo bancário não constituir um fim em si mesmo, nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face de outros interesses públicos ou privados. Por isso, no artigo 79º do RGICSF, estão previstas excepções ao dever de sigilo: (i) autorização do cliente (nº 1); (ii) no âmbito dos poderes de supervisão e de controlo dos riscos [alíneas a) a c) do nº 2]; (iii) nos termos da lei penal e de processo penal [alínea d) do nº 2]; (iv) quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo [alínea e) do nº 2].
Daí que, embora o nº 1 do artigo 519º do CPC (leia-se, actualmente, o artigo 417º) imponha a todas as pessoas (sejam ou não partes na causa) o dever de cooperação com o Tribunal para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que lhes for requisitado e praticando os actos que lhe forem determinados, segundo a alínea c) do nº 3 desse normativo seja legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional - o segredo bancário constitui uma modalidade de sigilo profissional - ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado. Isto, sem prejuízo do disposto no nº 4, que preceitua que uma vez deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
À escusa em processo penal com o fundamento de segredo profissional, aplicável in casu, reporta-se o artigo 135º do Código de Processo Penal. Ora, de acordo com o disposto neste normativo (aplicável por força do disposto neste artigo 519º, nº 4 do Código de Processo Civil) [leia-se, actual artigo 417º, nº4 do CPC], tendo sido invocada escusa pela entidade bancária para fornecer os elementos solicitados, colocam-se duas hipóteses: (a) a autoridade judiciária tem dúvidas quanto à legitimidade da escusa e, neste caso, procede às averiguações necessárias e se, depois dessas averiguações e de ultrapassadas as dúvidas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ouvido o organismo representativo da profissão, decide, ordenando a prestação da informação; (b) a autoridade judiciária aceita a validade da escusa e, no caso de entender, apesar da legitimidade da escusa, serem indispensáveis os elementos recusados, pede ao tribunal superior (o competente para o efeito) que determine que sejam fornecidos os elementos pretendidos, com quebra do segredo profissional”.
No presente caso, e lido o teor das primeiras cinco folhas do pedido de resolução do incidente, resulta claro que o Mmo. Juiz a quo, perante a escusa da referida entidade bancária em fornecer os elementos solicitados, entendeu existir o dever de segredo profissional da entidade bancária à qual tinham sido pedido os apontados elementos. Contudo, como resulta da posição manifestada pelo Mmo. Juiz a quo, entendeu este que o segredo bancário não deveria prevalecer sobre o interesse preponderante da realização da justiça – “… mostra-se indispensável à descoberta da verdade material dos factos, (…), e, nessa medida, interessarem à realização da justiça, devendo no caso em apreço sobrepor-se ao interesse do particular acima identificado”, escreveu o Mmo. Juiz do TT de Lisboa.
Daí, portanto, o Mmo. Juiz ter colocado a questão a este Tribunal, nos termos previstos no artigo 135º, nº 2 e 3 do CPP e, acrescente-se, no artigo 417º, nº 4 do CPC.
Assim, a questão que se nos coloca e que importa decidir é a de saber se para a realização da justiça será realmente necessário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e o banco ser obrigado a enviar aos autos a informação pretendida.
Como resulta da factualidade supra referida, os actos tributários impugnados – liquidação adicional de IVA e correspondentes juros compensatórios, emitidos com os números ... e ..., no montante total de € 4.482,43 e, bem assim, os actos tributários de liquidação adicional de IRC e respectivos juros, do ano de 2004, emitidos com os nºs … e …, tudo no montante total de € 6.935,11 - tiveram origem no apuramento de imposto em falta no âmbito de uma acção de inspecção levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária e cujos fundamentos constam do relatório de inspecção junto a fls. 72 a 87 do presente incidente.
Nas impugnações judiciais, os pedidos formulados foram o de anulação dos actos tributários impugnados, tendo como causa de pedir, além do mais, (i) a falta de demonstração, por parte da AT, de indícios seguros de que a operação titulada pela factura nº 3225 é falsa; (ii) o erro nos pressupostos de facto e direito na liquidação impugnada, já que a impugnante demonstra que é verdadeira a operação económica subjacente à dita factura, correspondente à compra de sucata à sociedade ..., Lda.
Ora, da leitura do relatório de inspecção subjacente às liquidações impugnadas, resulta que o apuramento do imposto em falta (IRC e IVA) assentou, essencialmente, no facto de a administração tributária ter concluído a factura nº 3225, emitida pela ..., Lda., é fictícia, não correspondendo a uma efectiva operação comercial mas, antes, a uma operação simulada.
A Administração Tributária alicerçou tal conclusão, além do mais, na circunstância de o gerente da sociedade emitente da factura, Sr. …, ter declarado “não ter vendido as quantidades descritas, não ter estrutura para acondicionar as quantidades transaccionadas (201.950 Kg), não emitido a factura nem o recibo, nem tão pouco auferido os montantes inscritos no cheque. Mais declarou que a assinatura constante do verso do cheque não era sua, solicitando o confronto com outros documentos por si assinados”. Mais salientou a AT que “a assinatura que consta do verso do cheque, da factura e do recibo também parece diferente da efectuada presencialmente no Termo de Declarações” e de outros documentos.
Note-se que nas impugnações em causa, como o Mmo. Juiz afirmou, a Impugnante alega “que, para pagamento do negócio em causa, emitiu o cheque, sacado sobre o ..., com o nº 4804844980, no valor de € 26.435,26, o qual tem no seu verso uma rubrica igual àquelas que constam do recibo e da factura” e, bem assim, que “o cheque foi emitido a favor da ..., Lda., tendo no seu verso, colocados o carimbo desta sociedade, bem como a anotação de ter sido depositado numa conta com o nº 2- 43548917 do Banco ...”. Como salienta o Mmo. Juiz, “o referido cheque foi emitido pela impugnante com data de 10 de Janeiro de 2005, tendo sido debitado no dia 14 de Janeiro, do mesmo ano”.
Assim, tendo a Impugnante solicitado a informação sobre os titulares da conta nº 2- 4354817, do Banco ..., SA, com vista à demonstração da realidade da operação titulada pela referida factura nº 3225, afigura-se-nos que tais elementos se mostram indispensáveis à descoberta material dos factos em causa em ambas as impugnações judiciais (leia-se, os processos nºs 2403/09.6 BELRS e 2414/09.1 BELRS), e nessa medida, podem contribuir para a realização da justiça.
Por conseguinte, na ponderação dos interesses aqui em confronto - entre o interesse público de uma boa administração da justiça e o interesse privado tutelado pelo sigilo bancário - o primeiro deve sobrepor-se ao segundo e, em consequência, deve ser determinado o levantamento do sigilo bancário (cfr., neste sentido, o acórdão do TCA Norte que temos vindo a seguir de perto, proferido em 13/03/14)
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em determinar o levantamento do sigilo bancário nos termos supra referidos e, consequentemente, determinar que a instituição bancária ... S.A forneça os elementos indicados pela impugnante na petição inicial (na parte referente à prova) e que lhe foram expressamente solicitados pelo Tribunal Tributário de Lisboa, através do ofício nº 331/2014.
(Bárbara Tavares Teles)