Source: http://docplayer.com.br/47166684-Capitulo-iv-as-limitacoes-aos-direitos-fundamentais.html
Timestamp: 2017-05-29 00:55:49+00:00
Document Index: 98320064

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 46', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 29', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 95', 'artigo 115', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 131', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 86', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 2', 'artigo 82', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 5', 'Artigo 235', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20']

CAPÍTULO IV AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PDF
CAPÍTULO IV AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Download "CAPÍTULO IV AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS"
Lucas Laranjeira Marinho
9 Há dias Visualizações: Transcrição
1 CAPÍTULO IV AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO 1. A LIMITAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: FUNDAMENTOS 2. AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1. Os Tipos de Restrições 2.2. Âmbito de Aplicação do Artigo 24.º 2.3. Requisitos das Leis Restritivas (os limites dos limites ) 2.4 As Intervenções Restritivas 2.5 A Colisão ou Conflito de Direitos 3. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Requisitos da Suspensão 4. MÉTODO DE CONTROLO DA RESTRIÇÃO E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS2 3 VISÃO GLOBAL Este capítulo visa abordar uma das questões mais relevantes no âmbito dos direitos fundamentais: o das suas limitações. As limitações aos direitos fundamentais constituem um dos problemas com que mais frequentemente os tribunais judiciais se deparam, moldam a atuação dos poderes públicos e determinam as fronteiras do poder legislativo. No âmbito das limitações, considerar-se-ão as restrições operadas por via legislativa, incluindo os requisitos das leis restritivas e a sua aplicação, as intervenções restritivas e o conflito de direitos fundamentais. Ainda, uma outra questão será abordada: a da suspensão do exercício dos direitos fundamentais em situações de exceção, analisando-se os pressupostos que a mesma tem de observar. PALAVRAS E EXPRESSÕES-CHAVE Leis restritivas Princípio da proporcionalidade Âmbito de proteção dos direitos fundamentais Intervenções restritivas Colisão de direitos fundamentais Suspensão do exercício de direitos fundamentais Direitos invioláveis Estado de sítio Estado de emergência 1. A LIMITAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: FUNDAMEN- TOS Os direitos fundamentais não são direitos ilimitados ou ilimitáveis. Vivendo os indivíduos numa sociedade, é normal que o Direito seja chamado4 312 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste a limitar os direitos fundamentais de modo a proteger os direitos fundamentais de outras pessoas ou ainda a garantir bens jurídicos de relevo específico, como a segurança ou a ordem pública. Apesar de os direitos fundamentais serem universais e inalienáveis, a sua interdependência (1) e a vida em sociedade trazem, na prática do dia-a-dia, a necessidade de determinar os limites aos direitos fundamentais (2). A primeira questão a considerar, neste âmbito, será a da restrição aos direitos fundamentais. Esta matéria remete-nos, por exemplo, para a problemática de saber se, e como, pode o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência ser limitado de forma a facilitar uma investigação criminal (pense-se, por exemplo, nas escutas telefónicas ou buscas em domicílios). Ou, ainda, por exemplo, de saber se e em que medida a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social pode justificar a publicação de informação pessoal ou sobre a vida privada de um indivíduo quer dizer, questiona-se até aonde vai a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, quando se considera o direito à privacidade das pessoas e o direito de acesso à informação por parte do público. Como deve o Direito gerir estes direitos e identificar uma barreira ou fronteira, de modo a que se possa atingir a esperada coexistência pacífica? Por conseguinte, a restrição aos direitos fundamentais assume uma importância especial no regime jurídico dos direitos fundamentais. No entanto, há que distinguir entre as restrições e as intervenções restritivas aos direitos fundamentais, estas últimas objecto da nossa atenção mais abaixo. (1) Vide Capítulo I, 1.3 Características e Classificação dos Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. (2) Note-se que, para efeitos do presente livro, o termo limitação refere-se a qualquer afetação dos direitos fundamentais, quer esta incida sobre o âmbito de proteção do direito ou sobre o seu exercício. Por essa razão, e reconhecendo a existência de algumas semelhanças entre a restrição aos direitos fundamentias e a suspensão do seu exercício, abordam-se ambas as questões no âmbito de um conceito abrangente de limitação. Optou-se por não incluir a figura da suspensão do exercício de direitos fundamentais enquanto parte de um conceito lato de restrição, tal como usa parte da doutrina portuguesa, de modo a facilitar a compreensão das diferenças entre a restrição (em sentido mais estrito) e a suspensão do exercício de direitos fundamentais (ver, quanto à inclusão da suspensão do exercício de direitos fundamentais num conceito de restrição em sentido lato, Jorge Reis Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, 2.ª ed. (Coimbra: Coimbra Editora, 2010) 193.5 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 313 Pode, ainda, acontecer que, por razões diversas, a normalidade de um Estado seja posta em causa por uma série de motivos. Nestas situações extremas, a questão que se coloca é a de saber em que medida o Direito pode intervir para garantir a gestão adequada das circunstâncias excecionais e o retorno à normalidade. Pode o Direito aceitar que o exercício dos direitos fundamentais seja afetado, permitindo a sua suspensão? Esta questão não diz respeito à titularidade dos direitos fundamentais, uma vez que os mesmos são inalienáveis, mas a uma limitação ao seu exercício, em condições bem definidas e de caráter excecional. Na vasta maioria das vezes, a limitação dos direitos fundamentais é realizada pelos poderes públicos. Numa sociedade democrática baseada no princípio do Estado de Direito, devem tais poderes ser sujeitos a prescrições específicas, que os autorizem a limitar os direitos fundamentais e que determinem o como da limitação. Dada a relevância desta matéria do ponto de vista do gozo dos direitos fundamentais, importa conhecer os eventuais limites ou requisitos a verificar no processo de limitação do âmbito de proteção e do exercício dos direitos fundamentais, os quais visam, desde logo, diminuir o risco de limitações inconstitucionais. 2. AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Tendo em consideração a sua importância no âmbito da atividade jurisdicional, o seu impacto no dia-a-dia da vida em sociedade e no funcionamento das instituições públicas, a questão das restrições aos direitos fundamentais é amplamente discutida pela doutrina. Apesar das várias definições de restrição apresentadas, poderá, nesta sede, entender-se por restrição uma compressão operada por via legislativa do âmbito de proteção de um direito fundamental (3). Referimo-nos, por exemplo, à lei penal que determina a pena de prisão ou outras penas para aqueles que cometam crimes, ao regime jurídico da manifestação que contenha limitações relativas à sua realização, e ainda ao regime jurídico sobre a expropriação e aquele que regula o uso da força pela polícia. (3) Ver Machado, Nogueira da Costa, e Carlos Hilário, Direito Constitucional Angolano, 188 e 190.6 314 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste O conceito de restrição deve ser distinguido de outros conceitos que lhe estão próximos. Determinar a restrição a um direito fundamental não é a mesma coisa que densificar ou determinar o seu conteúdo. Como já discutido no Capítulo III, vários dos direitos fundamentais necessitam de uma lei para a determinação do seu conteúdo ou para a sua operacionalização, constituindo essa concretização do conteúdo um instrumento de grande importância para garantir a eficácia plena dos direitos fundamentais perante os poderes públicos, inclusivamente os tribunais (4). Estas leis conformadoras distinguem-se das leis restritivas. As leis restritivas consistem numa limitação das posições que, à partida, fazem parte do âmbito de proteção de um direito, ao passo que a lei conformadora não limita essa posição, mas antes destina-se a concretizar ou definir o conteúdo de proteção do direito. Por vezes, a Constituição remete para a lei a concretização do conteúdo de um direito. Este é o caso, por exemplo, do artigo 46.º-3 segundo o qual a constituição e a organização dos partidos políticos são reguladas por lei. A lei que seja aprovada de modo a regular esta matéria (desde que a mesma não limite o âmbito de proteção do direito de participação política), será uma lei conformadora. É importante relembrar que uma lei pode conter normas de carácter conformador e normas restritivas, isto é, é possível que uma lei seja simultaneamente conformadora, porque determina o seu conteúdo, e restritiva, porque comprime o seu âmbito de proteção. Este é o caso da Lei n.º 1/2006, de 8 de Fevereiro sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação. Por conseguinte, na tarefa de determinar se estamos perante uma verdadeira restrição aos direitos fundamentais, importa definir o âmbito de proteção da norma que consagra o direito fundamental (5). Se um determinado bem jurídico não fizer parte do âmbito de proteção do direito, a sua proibição por via legislativa, por exemplo, não consistirá numa restrição ao direito. Já não será assim quando uma lei comprimir verdadeiramente o âmbito de proteção do direito. Usando um exemplo relativo à liberdade de expressão, a questão que se deve colocar é a de saber se a expressão de ideias que consistam no incitamento ao ódio faz ainda parte do âmbito da liberdade de expressão, tal como consagrado no artigo 40.º da Constituição. Se fizer ainda parte do âmbito de proteção constitucional, isso significará que uma (4) Vide Capítulo III, 4.3 Vinculação dos Poderes Públicos: Implicações Práticas da Aplicabilidade e Eficácia. (5) Vide Capítulo III, 2.2 Âmbito de Proteção.7 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 315 lei que criminalize o incitamento ao ódio é uma lei restritiva (cuja constitucionalidade deverá ser analisada à luz do artigo 24.º da CRDTL). Se não fizer parte, então, a lei que criminalize o incitamento ao ódio não é uma verdadeira lei restritiva, mas sim limita-se a definir o contorno do direito, isto é, a precisar o seu conteúdo. Assim, [a] existência de uma restrição supõe a presença de uma medida legislativa que interfere negativamente no âmbito de proteção de um direito, liberdade e garantia (6) Os Tipos de Restrições A doutrina distingue, normalmente, a propósito da autorização de restrição a um direito pelo texto constitucional, as restrições constitucionais imediatas (diretas ou expressas), as restrições mediatas e as restrições implícitas (7). a) As restrições constitucionais imediatas Existem casos em que a Constituição prevê, ela mesma, a restrição como parte da redação da norma constitucional respeitante a um direito fundamental. Nestas situações, o âmbito de proteção do direito fundamental encontra-se restringido já no próprio texto da Constituição. Constitui exemplo o artigo 42.º da Constituição, o qual consagra a liberdade de reunião pacífica e sem armas, proibindo as reuniões que não tenham estas características. À previsão expressa da restrição no texto constitucional, a doutrina portuguesa chama de restrições constitucionais imediatas (8). b) As restrições constitucionais mediatas Em alguns casos, a Constituição prevê apenas a possibilidade da restrição, cabendo ao legislador ordinário determinar a restrição. A título exemplificativo, considere-se o artigo 30.º-2 ( [n]inguém pode ser detido ou preso senão nos (6) Machado, Nogueira da Costa, e Carlos Hilário, Direito Constitucional Angolano, 190. (7) Cfr. Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I: ; Machado, Nogueira da Costa, e Carlos Hilário, Direito Constitucional Angolano, (8) Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 1276.8 316 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste termos expressamente previstos na lei vigente ) ou o artigo 37.º-1 ( [o] domicílio, a correspondência e quaisquer meios de comunicação privados são invioláveis, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal ). À mera previsão constitucional da possibilidade de restringir, dando-se ao legislador o poder de determinar a restrição, a doutrina portuguesa chama de restrições estabelecidas por lei mediante autorização expressa da constituição (reserva da lei restritiva) (9). c) As restrições implícitas ou imanentes Na maioria das vezes, a Constituição não restringe, ela própria, o direito fundamental, nem autoriza o legislador ordinário a fazê-lo. Veja-se, como exemplo, o artigo 29.º da Constituição, o qual consagra o direito à vida. Resta saber se uma restrição a direitos fundamentais nestes casos é admissível no caso timorense, ou seja, se estas restrições, denominadas pela doutrina portuguesa de restrições implícitas ou imanentes, são permitidas. Trata-se de uma questão que abordamos com mais detalhe quando incidirmos a nossa atenção sobre os requisitos da autorização constitucional expressa, um dos requisitos a observar pelas restrições aos direitos fundamentais Âmbito de Aplicação do Artigo 24.º Antes da consideração dos requisitos formais e materiais de uma lei restritiva no ordenamento jurídico timorense, importa que nos detenhamos sobre uma outra questão, a do âmbito de aplicação do artigo 24.º, isto é, sobre a identificação da extensão da sua aplicação. O artigo 24.º da Constituição determina: 1. A restrição dos direitos, liberdades e garantias só pode fazer-se por lei, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e nos casos expressamente previstos na Constituição 2. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm, necessariamente, carácter geral e abstracto, não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos dispositivos constitucionais e não podem ter efeito retroactivo. (9) Ibid.9 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 317 Como resulta da leitura do artigo 24.º, este aplica-se aos direitos, liberdades e garantias. De acordo com a estrutura da Constituição, estes direitos encontram-se previstos no Título II da segunda parte da Constituição, intitulado direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 29.º a 49.º) (10). Poderá questionar-se se o artigo 24.º é também aplicável às leis restritivas de outros direitos, nomeadamente, às leis restritivas dos direitos fundamentais dispersos pela Constituição, dos direitos só materialmente fundamentais ou, ainda, dos direitos económicos, sociais e culturais e, em caso de resposta afirmativa, em que medida poderão as leis restritivas destes direitos estar sujeitas ao regime jurídico previsto no artigo 24.º Considera-se que o disposto no artigo 24.º da CRDTL deverá aplicar-se igualmente aos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (11). Refira-se que o Tribunal de Recurso, atuando como Supremo Tribunal de Justiça já aplicou o artigo 24.º da CRDTL para determinar a constitucionalidade de uma norma legislativa em relação ao direito à propriedade privada (na sua dimensão negativa), este que não se encontra no elenco dos direitos, liberdades e garantias (12). A doutrina nacional emergente também aponta para esta posição ao considerar que [a] dmitindo uma distinção doutrinal entre direitos de liberdade (direitos civis e políticos) e direitos a prestações (direitos sociais), incluir-se-ão na categoria direitos, liberdades e garantias todos os direitos que, independentemente da sua localização no texto constitucional, confiram aos seus titulares faculdades de ação ou omissão, que impõem ao Estado um dever de não interferência na esfera de liberdade dos indivíduos (13). Assim, os direitos fundamentais dispersos na Constituição, os direitos só materialmente fundamentais e os direitos económicos, sociais e culturais, na sua dimensão negativa, estarão, todos, sujei- (10) Vide Capítulo III, Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais. (11) Para o conceito de direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias vide Capítulo III, Direitos Fundamentais de Natureza Análoga aos Direitos Fundamentais. (12) Cfr. Tribunal de Recurso, Acórdão de 30 de Junho de 2003 (Fiscalização preventiva de constitucionalidade), Proc.02/CONST/03 (Tribunal de Recurso 2003); Tribunal de Recurso, Acórdão de 11 de Agosto de 2014 (Fiscalização preventiva de constitucionalidade), Proc n.º 01/CONST/2014/TR (2014). (13) Direitos Humanos Centro de Investigação Interdisciplinar, Constituição Anotada Da República Democrática de Timor-Leste (Braga, Portugal: Direitos Humanos Centro de Investigação Interdisciplinar, 2011), 94.10 318 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste tos ao artigo 24.º da Constituição, por terem natureza análoga a direitos, liberdades e garantias. A questão mais problemática coloca-se relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais enquanto direitos a prestações (14). Na doutrina portuguesa, alguns autores consideram que certos requisitos válidos relativamente às restrições a direitos, liberdades e garantias, também se aplicariam às restrições aos direitos económicos, sociais e culturais enquanto tais. Assim, as restrições aos direitos económicos, sociais e culturais que comprimam o âmbito de proteção destes direitos, na medida em que constituam direitos a prestações, deveriam respeitar o princípio da proporcionalidade e, ainda, salvaguardar o núcleo essencial do direito (15). Admitindo-se este argumento, está-se, na verdade, a limitar o poder dos órgãos públicos de restringir inadequadamente os direitos económicos, sociais e culturais (16). Nota-se que o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais prevê a possibilidade de restringir estes direitos, de acordo com os pressupostos específicos determinados no seu artigo 4.º (17). No entanto, não nos é possível fazer uso da interpretação dada a esta norma para ajudar a delinear a questão das restrições aos direitos económicos, sociais e culturais enquanto direitos a prestações, pois o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais tem analisado o âmbito de proteção destes direitos do ponto de vista da realização progressiva dos mesmos e da reserva do possível, e não da sua restrição (18). (14) Vide Capítulo III, Direitos Económicos, Sociais e Culturais. (15) Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I:318. (16) Gomes Canotilho, fazendo uma análise do Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.º 39/84, refere que da jurisprudência do tribunal se pode retirar a ideia de que as normas garantidoras de direitos sociais devem servir de parâmetro de controlo judicial quando esteja em causa a apreciação da constitucionalidade de medidas legais ou regulamentares restritivas destes direitos (Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 482. (17) De acordo com o artigo 4.º deste Pacto, [o]s Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, no gozo dos direitos assegurados pelo Estado, em conformidade com o presente Pacto, o Estado só pode submeter esses direitos às limitações estabelecidas pela lei, unicamente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o fim de promover o bem-estar geral numa sociedade democrática. (18) Cfr. Magdalena Sepúlveda, The Nature of the Obligations Under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, Intensentia, 2003, 277-ss;11 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais Requisitos das Leis Restritivas (os limites dos limites ) A restrição aos direitos fundamentais por via legislativa encontra-se regulada na própria Constituição. Entendeu o legislador constituinte ser necessário determinar a nível constitucional os requisitos ou pressupostos a que a restrição aos direitos fundamentais deve obedecer. Por constituírem limites impostos pelo legislador constitucional à determinação das restrições aos direitos fundamentais, a doutrina designa os mesmos por limites dos limites (19). Estes requisitos consistem uma importante garantia contra possíveis violações dos direitos fundamentais, prevenindo a determinação de uma restrição inconstitucional por parte do legislador ordinário. De resto, também é à luz destes critérios que o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de fiscalização da constitucionalidade, deverá averiguar a constitucionalidade das leis restritivas, e que os tribunais distritais poderão desaplicar normas com fundamento na sua desconformidade com a Constituição (20). Neste âmbito, importa distinguir entre os requisitos formais e materiais, todos previstos expressamente no artigo 24.º da CRDTL (21). Os requisitos formais actuam como uma «zona de protecção formal» (22), enquanto os materiais dizem respeito à conformidade das restrições com os princípios e regras da Constituição. São requisitos formais: a) o requisito da lei formal; e b) a previsão constitucional expressa da restrição. São requisitos materiais: a) a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; b) o caráter geral e abstracto da lei restritiva; c) a proibição de retroatividade; e c) a proibição da diminuição da extensão e do alcance do conteúdo essencial dos direitos fun- Saul, Kinley, e Mowbray, The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, 239-ss. Aliás, aquando da redação do Pacto, questionou-se a admissibilidade de uma norma geral restritiva, especialmente pelo facto de este mesmo tratado prever já um número considerável de condicionalismos ao alcance das obrigações do Estado relativamente a estes direitos (Ibid., 246.) (19) Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 451. (20) Vide Capítulo VI, 3. A Justiça Constitucional. (21) Também fazendo esta distinção entre pressupostos formais e materiais, Ver Ibid., e Machado, Nogueira da Costa, e Carlos Hilário, Direito Constitucional Angolano, 191-ss. (22) Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 452.12 320 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste damentais. Considerar-se-á, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto requisito material das leis restritivas. De entre estes requisitos, importa salientar que alguns dizem respeito à própria lei pela qual se restringe o direito fundamental, e outros estão mais diretamente relacionados com a própria restrição, ou com o seu conteúdo. Assim, por razões de sistematização, agruparemos os requisitos de acordo com a seguinte metódica (23) : 1) Requisitos relativos à lei restritiva a) requisito da lei formal: a restrição é feita por via de lei ou de decreto-lei autorizado?; b) caráter geral e abstrato da lei restritiva: a lei restritiva é aplicada a um número indeterminado (ou indeterminável) de pessoas e situações?; c) proibição de retroatividade: a lei restritiva aplica-se apenas a situações que tenham iniciado somente depois da sua entrada em vigor? (pergunta principal a ser colocada); 2) Requisitos relativos ao conteúdo da restrição: a) previsão constitucional expressa da restrição: a norma constitucional que consagra o direito que se pretende restringir prevê a possibilidade de restrição? Caso não preveja, ainda assim deverá ser admitida a restrição? b) a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos: a restrição visa também a proteção de outros direitos ou interesses que estejam previstos na Constituição? c) proibição da diminuição da extensão e do alcance do conteúdo essencial dos direitos fundamentais: a restrição ao direito atinge o conteúdo essencial do direito fundamental que se restringe? (23) A doutrina portuguesa não faz uma classificação nestes moldes, mas tão somente entre requisitos materiais e formais. A sistematização proposta constitui uma tentativa de facilitar a análise da restrição operada por via legislativa. A mesma ideia parece estar subjacente, de qualquer modo, à sistematização feita por Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Gomes Canotilho e Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1:388. (ao fazer-se referência aos requisitos relativos ao carácter da própria lei ).13 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 321 d) princípio da proporcionalidade: i) em geral, a restrição é adequada para atingir o fim visado pela restrição (quer dizer, a proteção de outro direito ou interesse)? ii) há outras medidas eficazes, porém menos onerosas que permitam atingir o mesmo fim? iii) os meios utilizados são proporcionais a este fim? Requisitos Relativos à Lei Restritiva a) Requisito de lei formal (restrição com forma de lei) De acordo com o artigo 24.º-1 da Constituição, a restrição dos direitos, liberdades e garantias só pode fazer-se por lei. Lei, para efeitos deste artigo, significa, desde logo, uma lei do Parlamento Nacional, que é órgão com competência para legislar sobre direitos, liberdades e garantias (artigo 95.º-2/e da CRDTL). Entende-se, porém, que, não obstante constituir esta a regra, o termo lei deve abranger igualmente um decreto-lei autorizado, isto é, um decreto-lei emanado pelo Governo com autorização expressa do Parlamento e que incide sobre as matérias incluídas na reserva relativa da competência exclusiva do Parlamento Nacional, ou seja, as matérias previstas no artigo 96.º (24). Entre as matérias abrangidas pela reserva relativa do Parlamento Nacional constam algumas que frequentemente implicam restrições de direitos fundamentais, nomeadamente, a definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, a definição do processo civil e criminal, o regime geral de radiodifusão, televisão e demais meios de comunicação de massas ou ainda o regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública e meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação [ ] de indemnizações (artigo 96.º-1 alíneas a), b), i), k) e l) CRDTL). Pense-se, aliás, no Código do Processo Penal, que contém importantes restrições a vários direitos fundamentais, como o direito à liberdade, segurança (24) Vide Capítulo II, 2.5 Sistema Legislativo.14 322 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste e integridade pessoal, à inviolabilidade do domicílio e correspondência, ou o direito à privacidade (25). O facto de as restrições aos direitos fundamentais se deverem fazer por lei (ou decreto-lei autorizado) não impede que as restrições possam ser concretizadas ou desenvolvidas num decreto-lei dependente de uma lei (26). Nestas situações, a lei, enquanto ato legislativo parlamentar, deve determinar a restrição, cabendo a um decreto-lei do Governo a sua posterior concretização. Como nos diz Gomes Canotilho: no caso de direitos restringidos directamente por lei ou no caso de limitação através de decretos-leis autorizados, é a estes actos legislativos que compete estabelecer uma regulamentação suficientemente determinada e densa, incidente sobre os aspectos essenciais das restrições, ficando excluída a possibilidade de regulamentos independentes ou autónomos (27). A título exemplificativo, a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 4/2010, de 21 de Abril, contém normas que determinam de forma suficiente os aspetos da restrição ao direito à liberdade, segurança e integridade pessoal, contido no artigo 30.º da CRDTL, prevendo nos seus artigos, por exemplo, os direitos e bens jurídicos que se visam proteger com a restrição (28) e estabelecendo claramente a necessidade de as medidas de polícia respeitarem o princípio da proporcionalidade (29). Poderá considerar-se, portanto, que o Regime Jurídico do Uso da Força, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2011, de 21 de Setembro, apenas veio concretizar, principalmente através do seu artigo 4.º-4, o que estabelecia já a Lei de Segurança Interna (30). (25) Aprovado pelo Decreto-lei n.º 13/2005, de 1 de Dezembro. (26) Ver sobre a competência legislativa dependente do Governo, Capítulo II, A Competência Legislativa Dependente Atribuída ao Governo. (27) Ver Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, (28) O artigo 3.º da Lei de Segurança Interna estabelece que [a]s medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida, a integridade física das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, contra a criminalidade violenta e organizada, designadamente o terrorismo, a sabotagem, espionagem e o tráfico de seres humanos, e prevenir e minorar catástrofes naturais, defender o ambiente e preservar a saúde pública. (29) O artigo 4.º-2 da Lei refere que as medidas de polícia e as medidas especiais de prevenção criminal são as que se encontram previstas nas leis, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário. (30) Segundo o artigo 4.º-4, o uso da força é controlado política e juridicamente pela emissão de regras sobre o seu empenhamento, propostas pelo membro do governo15 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 323 Perante a delimitação que a Constituição timorense faz entre as competências do Parlamento Nacional e as competências do Governo em matéria de direitos fundamentais, é importante colocar-se a questão de saber se a restrição de direitos fundamentais também poderá ser realizada por via de um decreto-lei, que não seja autorizado. Na verdade, embora de acordo com o artigo 95.º-2/e CRDTL, compita exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre os direitos, liberdades e garantias, o artigo 115.º-1/b atribui a competência ao Governo para garantir o gozo dos direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos. Como já referido anteriormente, este último artigo foi interpretado como referindo-se a competências legislativas concorrentes do Parlamento Nacional e do Governo. Partindo do conceito de restrição enquanto compressão do âmbito de proteção de um direito fundamental, parece-nos que é da competência exclusiva do Parlamento Nacional, dentro da sua competência de legislar sobre direitos, liberdades e garantias, a determinação de restrições aos direitos fundamentais. Poderá entender-se, assim, que um decreto-lei que não seja autorizado (e que não seja dependente de uma lei) que estabeleça restrições aos direitos fundamentais, não respeitará o disposto no artigo 24.º do texto constitucional. Como salientado supra, não é necessário que uma lei se dedique exclusivamente a restringir direitos fundamentais. Uma lei poderá conter normas que não se destinam a restringir um direito fundamental e outras que o fazem. Aliás, como já foi referido, a mesma lei pode ser conformadora e restritiva. Usando novamente o Código Processo Penal como exemplo, este contém normas que são claramente restrições aos direitos fundamentais, como é o caso dos artigos 217.º e seguintes que determinam os pressupostos para a detenção, e ainda os artigos 169.º e 170.º que determinam os critérios relativos às buscas domiciliárias. Outras normas do Código, no entanto, não têm esse caráter restritivo. O requisito de lei formal implica, por exemplo, que qualquer ato da Administração Pública que restrinja os direitos fundamentais, mas que não tenha fundamento numa norma legislativa, seja violador da Constituição. Gomes Canotilho refere-se, a este propósito, a uma ruptura na cadeia de legitimidade legal (31), pois quando não há uma norma legislativa que restrinja com competência em matéria de segurança e aprovadas pelo Conselho de Ministros, sendo o armamento empregue adequado ao cumprimento das missões definidas para as forças de segurança. (31) Ver Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 453.16 324 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste os direitos fundamentais, a cadeia que deveria seguir da Constituição lei ato da administração, é rompida. b) O caráter geral e abstrato das leis restritivas As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias devem ter caráter geral e abstrato. Não basta, portanto, que as mesmas tenham a forma de lei (ou de decreto-lei autorizado), mas é ainda necessário que as mesmas sejam gerais e abstratas. Uma lei geral é uma lei que se aplica a um número indeterminado (ou indeterminável, considerando o momento de entrada em vigor da lei) de pessoas, distinguindo-se de uma lei individual (32). Uma lei abstrata é uma lei que se aplica a um número indeterminado (ou indeterminável, considerando o momento de entrada em vigor da lei) de situações, e distingue-se de uma lei concreta (33). Ao exigir que as leis restritivas sejam ao mesmo tempo gerais e abstratas, a Constituição proíbe, assim, as leis restritivas, que, embora gerais, sejam leis concretas, ou leis que embora abstratas, sejam leis individuais. Com esta prescrição não se pretende dizer que, de um modo geral, são proibidas as leis que restrinjam os direitos de determinados grupos, como os idosos, os funcionários públicos, as pessoas portadoras de deficiência, ou outros. Neste caso, a lei que o fizesse aplicar-se-ia a qualquer membro desse mesmo grupo, sendo, ainda assim, uma lei geral. Lembra a doutrina portuguesa que a proibição de restrições operadas por leis individuais ou concretas está intrinsecamente ligada a outros princípios que têm acolhimento constitucional, como seja o princípio da igualdade, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, bem como o princípio da separação de poderes (34). (32) Ibid., 454. (33) Ibid. (34) Desde logo, uma lei restritiva individual e concreta violaria o princípio da igualdade por afetar os direitos fundamentais das pessoas de forma diferente, sem justificação para tal. Violaria o princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica por afetar os direitos de forma imprevisível, e, ainda, poderia representar uma violação do princípio da separação de poderes pelo facto de uma lei desta natureza consistir, na verdade, num ato administrativo mas com forma de lei. Ver Ibid.17 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 325 c) A proibição da retroatividade Determina ainda a Constituição que as leis restritivas não podem ter efeito retroativo. Por lei retroativa entende-se uma lei que pretende produzir efeitos a partir de uma data anterior à data da sua entrada em vigor, incidindo sobre situações que iniciaram e terminaram no passado, quer dizer, antes da entrada em vigor da lei (35). No ordenamento jurídico timorense não existe uma proibição geral de retroatividade das leis. Existem, aliás, alguns diplomas legislativos de efeito retroativo (36). A Constituição determina, sim, as situações específicas em que a retroatividade não é permitida. Proíbem-se, no texto constitucional, as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (e direitos de natureza análoga a estes) que sejam retroativas (artigo 24.º da CRDTL) e as leis penais retroativas que sejam desfavoráveis ao arguido (artigo 31.º-5 da CRDTL). Para além destas situações especificamente proibidas, poderão outras leis retroativas ser consideradas inconstitucionais. Tal juízo dependerá de uma análise da lei à luz de princípios jurídicos constitucionais, entre os quais os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos (37). (35) Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I:388. (36) O Decreto-Lei n.º 42/2011 de 21 de Setembro que veio alterar o Decreto-Lei n.º 15/2008 de 4 de Junho que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional estendeu a categoria de beneficiários da pensão de sobrevivência e, no seu artigo 2.º, determinou que o regime estabelecido no presente diploma é aplicável retroactivamente às relações jurídicas constituídas anteriormente e que se mantenham em vigor, com respeito pelos direitos adquiridos. (37) Gomes Canotilho, relativamente à Constituição portuguesa que, neste ponto, se assemelha à Constituição timorense, afirma que: [a] orientação normativo-constitucional não significa que o problema da retroactividade das leis deva ser visualizado apenas com base em regras constitucionais. Uma lei retroactiva pode ser inconstitucional quando um princípio constitucional, positivamente plasmado e com suficiente densidade, isso justifique. Alguns princípios, como o princípio da segurança jurídica e o princípio de confiança do cidadão, podem ser tópicos ou pontos de vista importantes para a questão da retroactividade, mas apenas na qualidade de princípios densificadores do princípio do estado de direito eles servem de pressuposto material à proibição da retroactividade das leis. [ ] o cidadão pode confiar na não-retroactividade quando ela se revelar ostensivamente inconstitucional perante certas normas ou princípios jurídico-constitucionais (Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,18 326 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste A proibição da retroatividade das leis restritivas tem por base o facto de estas consistirem numa afectação do âmbito de proteção dos direitos fundamentais. Assim, representaria uma injustiça determinar que uma lei restritiva do âmbito de proteção de um direito se pudesse aplicar com efeitos sobre o passado, isto é, relativamente a um momento no qual o titular do direito confiou numa maior amplitude do âmbito de proteção do seu direito. Hipoteticamente, seria retroativa (e inconstitucional) uma lei, emanada em Janeiro de 2014, que proibisse os funcionários públicos de participarem em manifestações em que se visasse exprimir uma crítica contra políticas governamentais e que impusesse uma sanção para os manifestantes que participaram, em 2006, em tais manifestações. Uma questão que se poderá colocar a este propósito é a de saber se esta proibição também se aplica à retrospetividade (também chamada de retroatividade inautêntica) (38). Trata-se de saber se são igualmente proibidas as leis que, apesar de pretenderem produzir efeitos para o futuro, afectam uma situação que teve início no passado, mas que continua no presente. Utilizando o exemplo dado anteriormente, seria uma lei retrospectiva uma lei que proibisse a participação dos funcionários públicos em manifestações que visassem exprimir uma crítica contra políticas governamentais, a aplicar aos funcionários públicos que assim o fossem à data da entrada em vigor da lei (e não apenas àqueles que se tornassem funcionários públicos depois da entrada em vigor da lei) (39). Na doutrina portuguesa salienta-se a diferença entre estas situações, diferenças essas que justificam o seu tratamento distinto. Para esta doutrina, não se deve considerar existir uma proibição geral de leis restritivas retrospectivas. Outrossim, devem as leis restritivas retrospetivas ser apreciadas casuisticamente, avaliando-as caso a caso sob o ponto de vista da proteção da confiança dos cidadãos (40). Por conseguinte, serão proibidas as leis restritivas retrospetivas (38) Ibid., 456. (39) Note-se que em ambos os exemplos dados, poderia argumentar-se pela inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da proporcionalidade. (40) Jorge Miranda e Rui Medeiros salientam que na análise dessas leis tem que se ponderar, de um lado, as expectativas dos particulares geradas ao abrigo do regime legal anterior e, de outro, a relevância das razões de interesse público que levaram o legislador a alterar o regime até então vigente e, bem assim, o modo como concretamente o fez (Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I:389.)19 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 327 que contenham medidas que sejam arbitrárias, inesperadas, desproporcionadas ou afectarem direitos de forma excessivamente gravosa (41). Esta, aliás, tem sido a posição adoptada pelo Tribunal Constitucional português relativamente a diversos casos (42). Vai ao encontro da posição adoptada em Portugal, o disposto no Código de Processo Penal timorense que, no artigo 4.º permite a aplicação do Código a processos iniciados antes da sua entrada em vigor, em situações que mantenham a unidade do processo ou que não sejam prejudiciais ao arguido (43). Uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça ainda não foi chamado a pronunciar-se sobre a (in)constitucionalidade da retrospetividade de uma lei restritiva, não se pode antever o percurso que será seguido pelo Tribunal nesta matéria Requisitos Relativos ao Conteúdo da Restrição a) Previsão constitucional expressa Consiste requisito formal da restrição por via legislativa, o facto de a restrição dos direitos, liberdades e garantias só poder fazer-se nos casos expressamente previstos na Constituição (44). Como visto anteriormente, existem restrições imediatas (feitas por lei) e restrições mediatas (expressamente autorizadas pela Constituição). No texto constitucional, algumas normas consagradoras de direitos fundamentais apenas fazem uma referência à necessidade da sua regulação por lei. (41) Gomes Canotilho e Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1:394. (42) Ver, relativamente à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta questão e, em particular, sobre os critérios que o tribunal tem usado para analisar as situações à luz do princípio da proteção da confiança (das expectativas dos cidadãos), Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I: (43) O artigo 4.º-2 determina o seguinte: [a] lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou b) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. (44) Deve notar-se que as Constituições dos países da CPLP, na sua maioria, também incluem este requisito das leis restritivas de direitos fundamentais (à exceção da Constituição da Guiné-Bissau ver artigo 30.º).20 328 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste Seria este o caso do artigo 40.º-3 sobre liberdade de expressão e informação, o qual determina que o exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo é regulado por lei com base nos imperativos do respeito da Constituição e da dignidade da pessoa humana. Perante esta formulação, poderá perguntar-se se a Constituição pretende conferir autorização ao legislador para restringir o direito ou apenas para o regular através da aprovação de uma lei conformadora. Tal como Gomes Canotilho, entende-se que uma resposta a esta pergunta poderá ser dada somente caso a caso (45). Ainda no que respeita a este pressuposto constitucional das leis restritivas, coloca-se uma questão essencial, que é a de saber se são admitidas as restrições que não sejam expressamente autorizadas pela Constituição (restrições implícitas ou imanentes). Trata-se de considerar, por exemplo, se, apesar de a Constituição não autorizar expressamente uma restrição ao direito à vida consagrado no artigo 29.º, poderá uma lei que regule o uso da força pelas forças de segurança autorizar o uso da força letal (por exemplo, para proteger a vida de terceiros). É importante salientar que o Tribunal de Recurso, no uso das competências do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 30 de Abril de 2007, foi da opinião que no ordenamento jurídico-constitucional timorense o legislador não tem uma autorização geral de restrição de direitos, liberdades e garantias. A Constituição individualiza expressamente os direitos que podem ser abrangidos por uma lei restritiva (46). Salienta-se que a doutrina portuguesa diverge a este respeito. Alguns autores admitem a existência e constitucionalidade de restrições que não este- (45) Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, (46) Tribunal de Recurso, Acórdão de 30 de Abril de 2007 (Fiscalização abstrata e sucessiva de constitucionalidade), Proc n.º 03/CONST/03/TR, 1763 (2007), publicado no Jornal da República Série I, N. 11 de 18 de Maio de 2007:1763. No caso em apreço, tratava-se de analisar se seria constitucional a restrição a determinados direitos fundamentais relativamente a estrangeiros (direito de reunião, manifestação, associação e propriedade privada). Poderá questionar-se a generalização aparente da proibição de restrições legislativas quando a possibilidade de restrição não esteja expressamente prevista na Constituição, feita pelo Tribunal neste caso, especialmente por o mesmo não ter feito uma análise sistemática da Constituição e do ordenamento jurídico para identificar os direitos fundamentais que são restringidos por lei, embora a norma que os consagra não contenha uma autorização nesse sentido. Cfr. também Tribunal de Recurso, Acórdão de 11 de Agosto de 2014 (Fiscalização preventiva de constitucionalidade), Proc n.º 01/CONST/2014/TR (2014).21 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 329 jam expressamente autorizadas pela Constituição. Gomes Canotilho e Vital Moreira argumentam que as mesmas não podem deixar de admitir-se para resolver problemas de ponderação de conflitos entre bens ou direitos constitucionais (47). Outros autores salientam que a restrição se deve limitar aos casos expressamente previstos, na medida em que a restrição legislativa é uma figura jurídica distinta das leis interpretativas e das leis harmonizadoras (48). Considera-se que uma posição que reconheça a possibilidade de realizar restrições mesmo que não expressamente autorizadas pela Constituição se concilia mais com a necessidade de gerir conflitos entre direitos e bens constitucionalmente protegidos. Desde logo, a adoção de uma posição categórica de proibição de qualquer restrição legislativa aos direitos fundamentais quando a restrição não se encontre expressa no texto constitucional (sem que se considerem outras soluções que permitam justificar uma limitação a um direito fundamental nesses casos) resultaria, aliás, na impossibilidade de restrição de muitos dos direitos consagrados na Constituição timorense, incluindo aqueles que são efetivamente restringidos por leis já existentes, como a Lei da Segurança Interna, depois desenvolvida pelo Regime Jurídico do Uso da Força, que limita o direito à vida (artigo 29.º da CRDTL) e o direito à liberdade, segurança e integridade pessoal (artigo 30.º da CRDTL) (49). b) Salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos Outro requisito material das leis restritivas consiste no facto de a restrição aos direitos, liberdades e garantias só poder fazer-se para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 24.º-2 da CRDTL). O legislador constituinte reafirma, assim, a importância dos direitos (47) Gomes Canotilho e Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1:391. Ver também, no mesmo sentido Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, 2010, Tomo I:366. (48) Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976, 281. Para uma comparação entre as diversos modelos de solução desta questão, ver Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, 363-ss. (49) Note-se que no direito internacional também se admitem restrições ao direito à vida ao admitir-se o uso da força letal em certas circunstâncias. Ver, Nações Unidas, Princípios Básicos Sobre a Utilização Da Força E de Armas de Fogo Pelos Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei, de Agosto a 7 de Setembro de 1990.22 330 Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste fundamentais no ordenamento jurídico timorense, excluindo a restrição de direitos fundamentais que tenha em vista a proteção de outros direitos que não sejam direitos constitucionalmente consagrados. Este critério tem por base a supremacia da Constituição, não podendo uma norma constitucional consagradora de um direito fundamental ser restringida para salvaguardar um direito ou interesse de menor valor jurídico. Entre os interesses constitucionalmente garantidos encontram-se os interesses de defesa e segurança nacionais, ordem pública, valorização das normas e usos costumeiros ou a participação popular (50). Parece ser importante, no processo de desenvolvimento de uma lei restritiva, garantir a identificação dos direitos ou interesses que justificam a restrição aos direitos fundamentais. Tal é o caso, por exemplo, da Lei da Segurança Interna, que identifica alguns direitos e interesses a proteger com a lei, nomeadamente, a vida, a integridade física das pessoas, a paz pública, a ordem democrática e a saúde pública, bem como da Lei da Greve, a qual se refere à defesa e ao interesse nacional (51). Porém, num processo relativo à Lei sobre a Imigração e o Asilo, o Tribunal de Recurso, atuando enquanto Supremo Tribunal de Justiça, considerou ser negativo o facto de o legislador não ter explicado e não resultar claro da lei que direitos ou bens se visavam proteger com a restrição de alguns direitos dos estrangeiros (52). Quanto à identificação específica dos interesses constitucionalmente protegidos, vale a pena salientar que a Constituição apenas raramente aponta (50) Ver, por exemplo, entre muitos, os artigos 146.º e seguintes, artigo 2.º-4, artigo 6.º/c da CRDTL. (51) O artigo 3.º da Lei n.º 4/2010, de 21 de Abril dispõe que [a]s medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida, a integridade física das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, contra a criminalidade violenta e organizada, designadamente o terrorismo, a sabotagem, espionagem e o tráfico de seres humanos, e prevenir e minorar catástrofes naturais, defender o ambiente e preservar a saúde pública (itálico nosso). A Lei n.º 5/2012, 29 de Fevereiro prevê no seu artigo 7.º-1 que [o] direito à greve por parte dos trabalhadores dos portos, aeroportos, transportes aéreos e marítimos, bem como de outros serviços que produzam bens ou prestem serviços indispensáveis às Forças Armadas e às Forças Policiais, deve ser exercido de modo a não pôr em causa a defesa e o interesse nacional. (itálico nosso). (52) Tribunal de Recurso, Acórdão de 30 de Abril de 2007 (Fiscalização abstrata e sucessiva de constitucionalidade), Proc n.º 03/CONST/03/TR, (2007), publicado no Jornal da República Série I, N. 11 de 18 de Maio de 2007:23 Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais 331 os bens que podem justificar uma restrição a um direito de forma inequívoca, como fez relativamente ao direito à liberdade de expressão que pode ser restringido com o objetivo de respeitar a dignidade da pessoa humana (53). No plano do direito internacional, já será mais comum a determinação dos interesses que podem justificar a restrição a um direito humano específico, como é o caso da liberdade de religião e da liberdade de expressão (54). Sem a identificação expressa dos interesses constitucionalmente protegidos relevantes e aceitáveis para a restrição dos direitos fundamentais, a identificação desses interesses torna-se uma tarefa mais árdua. Assim, os tratados internacionais dos direitos humanos podem servir como um instrumento de apoio neste processo interpretativo. Note-se, no entanto, que nem todos os interesses constitucionalmente garantidos são adequados para justificar a restrição; sobretudo, quando se tratar de cláusulas demasiado vagas para suportarem qualquer confronto consistente com os direitos, liberdades e garantias (55). Visando a restrição salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos, o interesse invocado deverá ter um nexo com o direito a restringir, o que pressupõe que o mesmo possa ser identificado. (53) O artigo 40.º-3 da Constituição prevê que: [o] exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo é regulado por lei com base nos imperativos do respeito da Constituição e da dignidade da pessoa humana. Ainda, ver, por exemplo, o artigo 131.º da CRDTL, que se pode considerar um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, segundo o qual [a]s audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas, da moral pública e da segurança nacional ou para garantir o seu normal funcionamento. (54) Veja-se, por exemplo, o artigo 18.º-3 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ( A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas convicções só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessárias à protecção de segurança, da ordem e da saúde públicas ou da moral e das liberdades e direitos fundamentais de outrem ) ou ainda o artigo 19.º-3 da mesma convenção ( O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei e que são necessárias: a) Ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem; b) À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas. (55) Gomes Canotilho e Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1:392. Exibir mais
Programa da disciplina de Direitos Fundamentais. Ano lectivo de 2011/2012
Programa da disciplina de Direitos Fundamentais Ano lectivo de 2011/2012 Regente: Jorge Reis Novais 1- Apresentação da disciplina: programa, bibliografia, aulas e método de avaliação. O objectivo da disciplina: Leia mais Programa da disciplina de Direitos Fundamentais Ano letivo de 2014/15
Programa da disciplina de Direitos Fundamentais Ano letivo de 2014/15 Regente: Jorge Reis Novais Colaboradores: Prof. Doutor Domingos Soares Farinho Mestre Tiago Fidalgo de Freitas Mestre Tiago Antunes Leia mais INFORMAÇÃO. liberdade sindical (cfr. Art. 55º nº 2 al. d) da Constituição da República Portuguesa), concretizado no artigo
INFORMAÇÃO O Direito de reunião dos trabalhadores é uma concretização da garantia constitucionalmente imposta da liberdade sindical (cfr. Art. 55º nº 2 al. d) da Constituição da República Portuguesa), Leia mais REGULAMENTO DO ACONSELHAMENTO ETICO E DEONTOLÓGICO NO ÂMBITO DO DEVER DE SIGILO
REGULAMENTO DO ACONSELHAMENTO ETICO E DEONTOLÓGICO NO ÂMBITO DO DEVER DE SIGILO Proposta apresentada pelo Conselho Directivo Lisboa, 5 de Maio de 2010 Aprovado em Assembleia Geral de 29 de Maio de 2010 Leia mais UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA. Programa da Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL Ano Lectivo 2015/2016
Programa da Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL Ano Lectivo 2015/2016 1. Unidade Orgânica Direito (1º Ciclo) 2. Curso Direito 3. Ciclo de Estudos 1º 4. Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL (02308) Leia mais DECRETO N.º 36/X. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.
DECRETO N.º 36/X AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, COMUNICAÇÕES COMERCIAIS NÃO SOLICITADAS, ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA COMERCIALIZAÇÃO Leia mais Súmula. Questões em análise:
Súmula R-3736/10 Assunto: Regime de tributação das mais-valias mobiliárias. Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho. Questões em análise: A Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, veio alterar o Código do Imposto sobre Leia mais DELIBERAÇÃO N.º 923/2016
1 DELIBERAÇÃO N.º 923/2016 1. A pretensão de acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Leia mais RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDADE
UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Faculdade de Direito Mestrado de Direito Forense RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDADE Programa para 2016-2017 I Inconstitucionalidade e garantia em geral 1º Inconstitucionalidade Leia mais PROJETO DE LEI Nº 682/XII
PROJETO DE LEI Nº 682/XII Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento Exposição Leia mais PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) TARDE
ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) TARDE Direito Constitucional e Direitos Humanos (8 Valores) GRELHA DE CORRECÇÃO 28 de Março de 2014 1-Proceda ao enquadramento jurídico na perspetiva Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 685/XII/4.ª
PROJECTO DE LEI N.º 685/XII/4.ª Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis Leia mais Notas prévias à 12ª edição 7 Agradecimentos (1ª edição) 9 Abreviaturas 11 Prefácio (1ª edição) 15 Sumário 19 Notas introdutórias 21
Índice geral Notas prévias à 12ª edição 7 Agradecimentos (1ª edição) 9 Abreviaturas 11 Prefácio (1ª edição) 15 Sumário 19 Notas introdutórias 21 1ª P A R T E O Sistema dos Direitos Fundamentais na Constituição: Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais. ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 254/X
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 254/X ALTERA A LEI N.º64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Leia mais DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2.º Ano Turma A. Frequência (Coincidências)
FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2.º Ano Turma A Frequência (Coincidências) Regente: Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais I Responda sucintamente a apenas duas das seguintes Leia mais Decreto-Lei n.º 172/99 de 20 de Maio *
Decreto-Lei n.º 172/99 de 20 de Maio * O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos warrants autónomos, regulando a sua emissão no mercado nacional, prevendo a admissão à negociação em mercado Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 136/XI/1.ª
PROJECTO DE LEI N.º 136/XI/1.ª ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS Leia mais UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA. Programa da Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL Ano Lectivo 2014/2015
Programa da Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL Ano Lectivo 2014/2015 1. Unidade Orgânica Direito (1º Ciclo) 2. Curso Direito 3. Ciclo de Estudos 1º 4. Unidade Curricular DIREITO CONSTITUCIONAL (02308) Leia mais ARTIGO: O controle incidental e o controle abstrato de normas
ARTIGO: O controle incidental e o controle abstrato de normas Luís Fernando de Souza Pastana 1 RESUMO: Nosso ordenamento jurídico estabelece a supremacia da Constituição Federal e, para que esta supremacia Leia mais CONSTITUIÇÂO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. (texto integral) Tribunais SECÇÃO V CAPÍTULO I. Princípios gerais. Artigo 202. (Função jurisdicional)
CONSTITUIÇÂO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (texto integral) Tribunais SECÇÃO V CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 202. (Função jurisdicional) 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para Leia mais Direitos Fundamentais 2015/2016 Turma Noite Curso de Licenciatura. 2. Os direitos fundamentais na história do Estado de Direito
Direitos Fundamentais 2015/2016 Turma Noite Curso de Licenciatura 1. Apresentação da disciplina a) Os direitos fundamentais enquanto garantias jurídicas decorrentes das normas constitucionais e das normas Leia mais Código de Processo Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social
Código de Processo Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social Artigo 86. o Publicidade do processo e segredo de justiça 1. O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir Leia mais UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA. Programa da Unidade Curricular DIREITOS FUNDAMENTAIS Ano Lectivo 2014/2015
Programa da Unidade Curricular DIREITOS FUNDAMENTAIS Ano Lectivo 2014/2015 1. Unidade Orgânica Direito (1º Ciclo) 2. Curso Direito 3. Ciclo de Estudos 1º 4. Unidade Curricular DIREITOS FUNDAMENTAIS (02314) Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 236/IX ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVO À EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 236/IX ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVO À EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO Exposição de motivos O Tribunal Constitucional (TC), mediante iniciativa do Provedor Leia mais 7079/17 mpm/aap/fc 1 DGD 1C
Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de março de 2017 (OR. en) 7079/17 ENFOPOL 116 JAI 225 NOTA de: para: Presidência Delegações n.º doc. ant.: 7078/17 Assunto: Projeto de decisão de execução (UE) 2017/ Leia mais REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU. Lei n.º /2004. (Projecto de lei) Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º /2004 (Projecto de lei) Regime Probatório Especial Para a Prevenção e Investigação da Criminalidade A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea Leia mais COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATÓRIO [SEC (2010) 887] [SEC (2010) 888]
RELATÓRIO COM (2010) 379 FINAL Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A aplicabilidade da norma jurídica frente o problema da revogação e o controle da constitucionalidade Rafael Damaceno de Assis SUMÁRIO: 1. Teoria da Norma Jurídica 2. Poder Constituinte Leia mais Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2016
Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2016 Índice Texto do Aviso Texto do Aviso Mod. 99999910/T 01/14 O nível de exposição das instituições de crédito ao risco imobiliário tem vindo a sofrer um aumento significativo Leia mais DECRETO N.º 125/IX AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. Artigo 1.
DECRETO N.º 125/IX AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, Leia mais CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Marcos Juruena Villela Souto
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Marcos Juruena Villela Souto REGULAÇÃO A regulação é uma atividade administrativa de intervenção do Estado no domínio econômico, mediante Leia mais Artigo 2.º - Compensação devida pela reprodução ou gravação de
Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Primeira Alteração introduzida pela Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto) Artigo 1.º - Objecto... Leia mais I Aspectos Gerais da Metodologia Jurídica
Introdução ao Estudo do Direito II 1.º Ano Noite, 2016 Programa da disciplina I Aspectos Gerais da Metodologia Jurídica 1. Decisão do caso à luz da lei 1.1 A distinção entre «interpretação» e «aplicação» Leia mais CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas elaboradas pelo Poder Constituinte Originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A própria Constituição Federal determina um procedimento Leia mais II O Conselho Distrital tem competência para emitir parecer, nos termos do disposto no artigo 50.º, nº 1, al. f) do E.O.A.
PARECER Nº 59/PP/2014-P CONCLUSÕES 1 - Não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia por parte de Advogado que seja Tesoureiro de junta de freguesia. 2 O advogado que tesoureiro de uma junta Leia mais OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Tribunal Constitucional, seminário 2013
OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL S Plano de apresentação S I. INTRODUÇÃO S II. RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO S IV. REGIME COMPARADO Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/2013
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 3/2013 Por alteração da Orientação de Gestão da Orientação de Gestão n. º 1/2012 (06-01-2012), n.º 1/2010 (29-03-2010) e da Orientação de Gestão n.º 7/2008 (21-01-2009) REGRAS Leia mais RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO RELATIVO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO
RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO RELATIVO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO HORTA, 7 DE MAIO DE 2004 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Comissão de Leia mais Deliberação. 160/ /2015 (Parecer) Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 160/ /2015 (Parecer) Parecer relativo ao projeto de alteração do Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro Lisboa 24 de agosto Leia mais FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE COIMBRA
FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE COIMBRA Direito Constitucional II (1.ª Turma) 2.º Teste (Avaliação Repartida) 25 de Maio de 2010 Duração: 1 hora + 30 m I (8 valores) Atente nas seguintes afirmações, Leia mais Ora, regem os artigos 21.º e 25.º da LOE o seguinte:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º353/2012, que: a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro Leia mais FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA. Exame Escrito de Coincidências 24 Junho 2015
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Exame Escrito de Coincidências 24 Junho 2015 GRUPO I Responda sucinta mas fundamentadamente às seguintes questões: (2,5 Leia mais PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE: R-648/95 (A6) DATA: 1999-10-01 Assunto: Liberdade Leia mais PARECER JURÍDICO N.º 22 / CCDR-LVT / Validade Parcialmente Válido JURISTA MARTA ALMEIDA TEIXEIRA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Validade Parcialmente Válido JURISTA MARTA ALMEIDA TEIXEIRA ASSUNTO GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS QUESTÃO A autarquia pretende obter esclarecimento relativamente à interpretação adequada do art. 26.º, da Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 554, DE 2011 Altera o 1 o do art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro Leia mais PONTO 1: Poder Constituinte PONTO 2: Poder Reformador PONTO 3: Poder Constituinte Decorrente 1. PODER CONSTITUINTE NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE:...
1 DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Poder Constituinte PONTO 2: Poder Reformador PONTO 3: Poder Constituinte Decorrente Precedentes: RExt 466.343 RExt 349.703 HC 87.585 1. PODER CONSTITUINTE Poder de elaborar Leia mais REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TELEMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS PARA USO OFICIAL
REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TELEMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS PARA USO OFICIAL Preâmbulo Considerando que a utilização de telemóveis pelos responsáveis e serviços da Leia mais Unidade de Recursos Humanos
2016 1 CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA 2016 INTRODUÇÃO O presente tem como objectivo, não só estar em consonância com a alínea a) do ponto 3 da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 7 de Novembro Leia mais 1. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO A SUA EFICÁCIA. Traz a classificação das normas do direito norte-americano.
1 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Classificação das Normas Constitucionais quanto a sua eficácia PONTO 2: Interpretação da Constituição PONTO 3: Tipologia das Normas Constitucionais Leia mais ECB-PUBLIC PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU. De 7 de julho de sobre o novo regime jurídico das caixas económicas (CON/2015/23)
PT ECB-PUBLIC PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU De 7 de julho de 2015 sobre o novo regime jurídico das caixas económicas (CON/2015/23) Introdução e base jurídica Em 15 de Maio de 2015 o Banco Central Europeu Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL PEÇA PROFISSIONAL O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Leia mais Lei n.º 113/2009, de 17/9 1
(Não dispensa a consulta do Diário da República) Lei n.º 113/2009, de 17/9 1 Estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Leia mais Processo de arbitragem n.º 490/2014. Sentença
Processo de arbitragem n.º 490/2014 Demandante: A Demandada: B Árbitro único: Jorge Morais Carvalho Sentença I Processo 1. O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do Centro Nacional Leia mais ESCOLA SECUNDÁRIA C/ 3º CICLO DE MANUEL DA FONSECA CURSO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE GESTÃO DISCIPLINA: DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES PLANIFICAÇÃO ANUAL
MÓDULOS / CONTEÚDOS OBJECTIVOS DE APRENDIZAGEM TEMPO PREVISTO (BLOCOS 45 MINUTOS) OBSERVAÇÕES I MÓDULO 40 NOÇOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO. NATUREZA SOCIAL DO HOMEM ORDEM SOCIAL NORMATIVA DIREITO, SENTIDOS Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Parecer COM(2014)581 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis Leia mais El Salvador Atualizado em:
SEGURANÇA SOCIAL El Salvador Atualizado em: 12-11-2015 Esta informação destina-se a que cidadãos Pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de Portugal ou de El Salvador, referida no separador Leia mais TÍTULO VIII PODER LOCAL
TÍTULO VIII PODER LOCAL CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 235.º Autarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. 2. As autarquias locais são pessoas Leia mais Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar
Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº 593/X Alteração ao Código Penal Exposição de motivos 1- Através do presente projecto de lei, o CDS/PP pretende alterar alguns aspectos respeitantes Leia mais ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 02/2004 de 20/02/2004
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 02/2004 de 20/02/2004 Nº PAUTA: 210.1 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL E LEGAL: Código do Trabalho REVOGAÇÕES: Orientação Normativa nº.21/2000, de 20/11/2000 Leia mais o presente diploma tem por objecto regulamentar a gestão dos recursos pesqueiros existentes nas águas juridicionais de Angola.
MINISTÉRIO DAS PESCAS E AMBIENTE Decreto Executivo n." 48/98 de 28 de Agosto Havendo necessidade de estabelecer o ordenamento dos recursos pesqueiros nacionais; No uso da faculdade que me é conferida pela Leia mais REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA
MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal Leia mais JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 27 de setembro de 2013
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 27 de setembro de 2013 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 143/2013 Dá nova redação ao Despacho Leia mais Exmº Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Palácio Ratton Rua de O Século, Lisboa
Exmº Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Palácio Ratton Rua de O Século, 111 1250 Lisboa Os Deputados à Assembleia da República abaixo-assinados, nos termos do art. 281º, nº 1, al. a), e nº 2, Leia mais Direito de propriedade privada e liberdade de empresa: o caso da propriedade das farmácias. Andreia Chora Sara Garcia
Direito de propriedade privada e liberdade de empresa: o caso da propriedade das farmácias Andreia Chora Sara Garcia Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/01 Reserva da propriedade de farmácias a titulares Leia mais Publicado no Diário da República, I série, nº 72, de 18 de Abril. Decreto Presidencial n.º 65/11 de 18 de Abril
Publicado no Diário da República, I série, nº 72, de 18 de Abril Decreto Presidencial n.º 65/11 de 18 de Abril O Executivo atribui a maior relevância, no seu programa, à modernização e solidez do sistema Leia mais DEVERES DO ESTADO DE PROTECÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
JORGE PEREIRA DA SILVA DEVERES DO ESTADO DE PROTECÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Fundamentação e Estrutura das Relações Jusfundamentais Triangulares UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA Lisboa 2015 Nota Prévia Leia mais Conceito De Liberdade Pessoal Tânia Fernandes
Conceito De Liberdade Pessoal Tânia Fernandes 24-11-2010 Tânia Fernandes Página 1 Índice Índice Conceito De Liberdade Pessoal... 1 Índice... 2 Conceito De Liberdade Pessoal... 3 Segue alguns artigos do Leia mais FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO DESVIO DE SUBVENÇÃO, SUBSÍDIO OU CRÉDITO BONIFICADO
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO DESVIO DE SUBVENÇÃO, SUBSÍDIO OU CRÉDITO BONIFICADO Análise dos tipos legais de crime. A parte geral do diploma. Os princípios gerais. Análise jurisprudencial Leia mais Excelentíssima Senhora Ministra da Administração Interna Dra. Constança Urbano de Sousa Praça do Comércio Lisboa
Excelentíssima Senhora Ministra da Administração Interna Dra. Constança Urbano de Sousa Praça do Comércio 1100-148 Lisboa SUA REFERÊNCIA DATA NOSSA REFERÊNCIA N.º 074/16.MAI DATA 11.10.2016 Assunto: Regime Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA PROC. 0092/03 1ª Sec. - 3ª Sub. Acção de reconhecimento de direito Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito: Contestando acção Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 154/XI ELIMINA AS RESTRIÇÕES DE ACESSO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA POR PARTE DOS ELEMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 154/XI ELIMINA AS RESTRIÇÕES DE ACESSO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA POR PARTE DOS ELEMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos O Provedor de Justiça tem por função Leia mais PROGRAMA. 4. O conceito de crime e o processo penal: pressupostos materiais e processuais da responsabilidade penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL PROGRAMA I INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. O funcionamento real do sistema penal: os dados da PGR (2010), do Relatório Anual de Segurança Interna (2011) e o tratamento Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL PEÇA PROFISSIONAL O Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro edita Resolução que fixa o horário de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Leia mais 1ª Fase PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª Fase PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL P á g i n a 1 QUESTÃO 1 - Em relação às emendas à constituição é verdadeiro: I. No sistema brasileiro cabe a sua propositura ao presidente da república, aos Leia mais REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia L 61/1. (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)
5.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 61/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N. o 169/2009 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro Leia mais circular ifdr Efeito da recusa do visto pelo Tribunal de Contas na elegibilidade da despesa SÍNTESE ÍNDICE
N.º 01/2012 Versão n.º 01.0 Data de aprovação: 2012/07/04 Efeito da recusa do visto pelo Tribunal de Contas na elegibilidade Elaborada por: Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso SÍNTESE A presente circular Leia mais UNIDADE = LEI CONCEITO
UNIDADE = LEI CONCEITO Preceito jurídico (norma) escrito, emanado (que nasce) de um poder estatal competente (legislativo federal, estadual ou municipal ou poder constituinte) com características (ou caracteres) Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N o 33, DE 2011 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade Leia mais Como pensa o examinador em provas para a Magistratura do TJ-RS? MAPEAMENTO DAS PROVAS - DEMONSTRAÇÃO -
Curso Resultado Um novo conceito em preparação para concursos! Como pensa o examinador em provas para a Magistratura do TJ-RS? MAPEAMENTO DAS PROVAS - DEMONSTRAÇÃO - Trabalho finalizado em julho/2015. Leia mais DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Considere as seguintes normas constitucionais: I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando Leia mais Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados
Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de maio (TP) 1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL NOTA JUSTIFICATIVA O art.º 37.º da Constituição da República Portuguesa preceitua sobre a liberdade de expressão, garantindo a todos o direito Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N o 2.379, DE 2006 (MENSAGEM N o 20, de 2006) Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa Leia mais Com a aprovação da Emenda Constitucional n. 22/2015 e da Lei Estadual n /2015 extingue-se a licença prêmio?
13.471/2015 extingue-se a licença prêmio? O direito a licença prêmio em conformidade com o quanto previsto no art. 3º da Lei Estadual n. 13.471.2015, apenas será garantido aos servidores ocupantes de cargo Leia mais PARECER. I - Medidas de descongestionamento dos tribunais:
PARECER REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS CIVIL, PROCESSO CIVIL, REGISTO PREDIAL E REGISTO CIVIL, E REGIME JURÍDICO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. O Governo solicitou a Leia mais ÂMBITO DE INGERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS FUNDAÇÕES - FGI - Escritório de Advocacia em Ter, 07 de Agosto de :10
Tema interessante, de grande aplicação relativamente à autuação das fundações, diz respeito ao âmbito de ingerência do Ministério Público nas referidas entidades. No Estado do Paraná, na missão de fiscalizar Leia mais Projecto de Lei n.º /X
Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º /X DEFINE A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANISTICAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE AO ABUSO DE PODER E À CORRUPÇÃO Exposição de motivos O presente projecto Leia mais PROJETO DE LEI N.º 772/XII/4ª. Exposição de motivos
PROJETO DE LEI N.º 772/XII/4ª Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção Leia mais DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO Aula 06 NOS CAPÍTULOS ANTERIORES... Identificamos a evolução histórica dos direitos humanos Direitos Humanos Direitos fundamentais Geração x Dimensões Documentos Históricos Leia mais DECRETO N.º 37/XIII. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
DECRETO N.º 37/XIII Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) A Assembleia da República decreta, nos Leia mais DECRETO N.º 27/XIII. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
DECRETO N.º 27/XIII Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) A Assembleia da República decreta, nos Leia mais Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.5.2013 COM(2013) 250 final 2013/0133 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece Leia mais FGV SEJAP/MA AGENTE PENITENCIÁRIO 2013
FGV SEJAP/MA AGENTE PENITENCIÁRIO 2013 01. Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta. (A) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, Leia mais A PROIBIÇÃO TOTAL DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS DE TABACO É CONSTITUCIONAL
A PROIBIÇÃO TOTAL DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS DE TABACO É CONSTITUCIONAL Apesar de restrita aos pontos de venda, a publicidade de produtos derivados do tabaco continua forte nesses meios e tem o público Leia mais RECOMENDAÇÃO N.º 5-A/2008 [artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril] I INTRODUÇÃO
Número: 5/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Director Regional do Orçamento e Tesouro Assunto: Recursos Humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Processo: Leia mais IUS RESUMOS. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Parte III. Organizado por: Elaine Cristina Ferreira Gomes
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Parte III Organizado por: Elaine Cristina Ferreira Gomes SUMÁRIO I. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PARTE III... 4 1. A Constituição de 1988 e os direitos Leia mais Regulamento de Comunicação de Irregularidades (Whistleblowing)
Regulamento de Comunicação de Irregularidades (Whistleblowing) REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1 Princípios Gerais A Caixa Económica Montepio Geral, nos termos do Regime Geral das Instituições Leia mais Aprovado por Deliberação n.º /2010 ANTEPROJECTO DE LEI SOBRE OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.
Aprovado por Deliberação n.º /2010 ANTEPROJECTO DE LEI SOBRE OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º /2010, de de Na sequência da aprovação e entrada em vigor da Lei Leia mais Decreto-Lei n.º140/2009, de 15 de Junho
Decreto-Lei n.º140/2009, de 15 de Junho 1. Que intervenções ou obras estão sujeitos à obrigatoriedade de elaboração de relatórios? O presente diploma abrange os bens culturais móveis e imóveis, assim como Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback