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Timestamp: 2018-04-20 23:48:19+00:00
Document Index: 1315340

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 927', 'artigo 489', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 136', 'artigo 62']

A aplicação do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ no processo administrativo tributário no Estado de São Paulo - Artigos | Carta Forense
FISCAL A aplicação do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ no processo administrativo tributário no Estado de São Paulo
02/03/2017 por Lílian Zub Ferreira
Em 2006, foi acrescido o artigo 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, determinando a necessidade de existência de repercussão geral nos recursos extraordinários para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, julgado o mérito do recurso extraordinário com repercussão geral pelo STF, os Tribunais de origem tinham a opção de declarar prejudicados os recursos extraordinários interpostos ou retratarem-se; no caso de manutenção do acórdão de forma contrária ao posicionamento do STF, o Pretório Excelso podia cassá-lo ou reformá-lo, liminarmente.
Posteriormente, em 2008, foi instituída a ferramenta dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido acrescentado o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973 para determinar que na existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a decisão proferida pelo STJ nesse mecanismo implicaria (i) não seguimento do recurso especial, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (ii) reexame pelo tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.
Nos termos do Novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o ano passado, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento pelo STF ou pelo STJ. Aprimorando as sistemáticas criadas em 2006 e 2008, o novo CPC impõe a observância aos juízes e aos tribunais dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (artigo 927, III). Os acórdãos somente deixarão de ser seguidos diante da demonstração pelo juiz de existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigo 489, VI).
Todas essas medidas foram implementadas com o propósito de buscar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, garantidos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O objetivo é que os Tribunais Superiores decidam as controvérsias jurídicas que se repetem em inúmeros litígios e que tais entendimentos já sejam aplicados pelo juiz de primeira instância, garantindo rapidez no julgamento. Ademais, com o acórdão do STF ou do STJ sob tais sistemáticas, há segurança jurídica em relação à interpretação que prevaleceu no Judiciário sobre determinada legislação.
Em matéria tributária, é comum ter discussões semelhantes, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos mesmos dispositivos, o que evidencia a relevância do mecanismo de recursos repetitivos nessa seara. Tais discussões não se limitam ao Judiciário, ocorrendo em grande número também nos tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT).
O Novo CPC, em seu artigo 15, dispõe que na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições do Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. A Lei nº 13.457/2009, que rege o contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo, prevê que no julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo quando declarada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou por Resolução do Senado após decisão definitiva do STF.
Assim, entendo que há duas situações distintas no âmbito do processo administrativo tributário paulista (PAT): (i) é vedada expressamente a observância dos acórdãos proferidos em demandas repetitivas se implicarem afastamento de lei por inconstitucionalidade, e (ii) não há qualquer impedimento para observância dos acórdãos proferidos em sede de recurso repetitivo se houver apenas o afastamento de lei por ilegalidade.
A segunda situação já ocorreu no TIT, em sessão temática da Câmara Superior de maio de 2012, quando foi adotado o posicionamento do STJ proferido no bojo do Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444, o qual afastou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN) para aplicar o princípio da boa-fé ao adquirente que aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Contudo, em relação aos julgamentos realizados pelo STF na sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, não é possível os julgadores do TIT aplicarem o seu entendimento, o que gera decisões dissonantes do posicionamento firmado e consolidado pelo Pretório Excelso.
Entretanto, considerando que as autuações fiscais podem ser discutidas no Judiciário pelos contribuintes, é pertinente a aplicação do posicionamento consolidado pelo STF já na esfera administrativa, a fim de evitar o ajuizamento de ações cujo desfecho já é sabido, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando vencida, os quais são fixados de 1% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico; quanto maior o valor envolvido, menor o percentual aplicado.
Assim, a legislação paulista deve ser atualizada, para prever a possibilidade de aplicação dos entendimentos consolidados pelo STF nos julgamentos com repercussão geral e recursos repetitivos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) já possui previsão nesse sentido, no artigo 62, § 2º do seu Regimento Interno, o qual determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ ou STF “na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”
Com efeito, manter uma autuação fiscal sem observar o posicionamento consolidado pelo STF representa tão somente postergar o seu cancelamento que, invariavelmente, ocorrerá na esfera judicial. Portanto, em observância aos princípios da eficiência da Administração Pública, da razoabilidade, da celeridade processual e da segurança jurídica, é imprescindível a modernização da Lei nº 13.457/2009.
LÍLIAN ZUB FERREIRA
Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Direito e Contábeis pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Especialização em Direito Tributário pela Trevisan Escola de Negócios.