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Timestamp: 2020-02-19 07:46:33+00:00
Document Index: 116554009

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 536', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 536', 'artigo 26', 'artigo 832', 'artigo 28', 'Artigo 35', 'Artigo 26', 'Artigo 21']

TRT-2 21/01/2020 - Pg. 24048 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 24048
O ônus de provar a concessão (art. 134, CLT) e o pagamento (art. 145, CLT) das férias é dos reclamados, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT e do artigo 373, inciso II, do CPC.
Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento, de forma dobrada, das férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2013/2014, no importe de 02/12 (dois doze avos), bem como as férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período aquisitivo de 2016/2017.
Julgo procedente, por fim, o pedido de pagamento, em dobro, de 15 (quinze) dias de férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018.
Em que pese a revelia e confissão aplicada aos reclamados, a prova quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada incumbe a reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 818, inciso I da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual a autora não se desincumbiu.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente à cesta básica por falta de amparo legal, pois a reclamante se limita a afirmar que "recebia, CONTRATUALMENTE, CESTA BÁSICA em alimentos, no valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." (fl. 11), sem apresentar qualquer prova nesse sentido.
Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente à cesta básica.
Do décimo terceiro salário de 2018.
Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2018.
Por consequência da revelia e confissão aplicada aos reclamados, tem-se como verdadeiro que a autora foi dispensada, sem justa causa, em 18/07/2019 (fl. 05), sem receber o pagamento das verbas rescisórias.
Pelo exposto e, nos limites dos pedidos, julgo procedentes os seguintes pedidos:
a) saldo de salário de 18 (dezoito) dias de julho de 2019;
b) aviso prévio indenizado proporcional de 57 (cinquenta e sete) dias;
desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 18400-79.2003.5.04.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/04/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)
Portanto, condeno os reclamados na obrigação de fazer os depósitos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais e décimos terceiros salários, relativos ao período de 01/09/2009 a 31/10/2013, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.
Dos depósitos do fundo de garantia do período com registro.
A reclamante comprovou a irregularidade dos depósitos do fundo de garantia, juntando o extrato analítico de sua conta vinculada à fl. 24. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de dezembro de 2015 a junho de 2019, inclusive o depósito sobre o décimo terceiro salário dos anos de
2015, 2016, 2017 e 2018, bem como sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional), acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de fundo de garantia sobre as férias vencidas e proporcionais indenizadas, uma vez que não incide a contribuição para o fundo de garantia sobre as férias indenizadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Da multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de 20% de multa sobre o valor dos depósitos não efetuados, em razão do disposto no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990, após redação dada pela Lei nº 9.964/2000. Ademais, a multa estabelecida no artigo 22 da Lei 8.036/90, mesmo após a redação dada pela Lei nº 9.964/2000, tem caráter administrativo e não é revertida em favor do empregado. Do saque do fundo de garantia. Do seguro-desemprego.
A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho são suficientes para o requerimento do benefício do segurodesemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 28 da Lei Complementar nº 105/2015).
O empregado doméstico, para se habilitar ao benefício do segurodesemprego, deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os documentos relacionados no artigo 28 da Lei Complementar nº 150/2015:
"I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família."
Assim, não há qualquer determinação para que o empregador doméstico faça a emissão de guias para requerimento do seguro desemprego, bastando o empregado doméstico comparecer em uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e entregar a documentação referida no artigo 28 da lei complementar e será responsável por firmar o Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico - RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução Codefat nº 754/2015, sem qualquer intervenção do empregador, in verbis:
"Art. 4º Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE munido dos seguintes documentos:
Portanto, condeno os reclamados na obrigação de fazer a emissão e entrega o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a rescisão, sem justa causa por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015.
A CLT não prevê a aplicação da indenização prevista no artigo 467 e da multa prevista no artigo 477 aos empregados domésticos e a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 72/2013 não assegurou, expressamente, esse direito a essa classe de
verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.
Julgar extinto , sem exame do mérito, o pedido referente à retificação de dados do CNIS, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.
Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUCI RODRIGUES DE MORAES em face de DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), para: 1) reconhecer a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, condenando-os nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar a retificação da data de admissão registrada na página 15 da carteira de trabalho (CTPS) da autora (fl. 21), para fazer constar a data de 01/09/2009.
b) efetuar a anotação da data de saída no contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, fazendo constar o dia 18/07/2019.
c) efetuar os depósitos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais e décimos terceiros salários, relativos ao período de 01/09/2009 a 31/10/2013, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.
d) emissão e entrega do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a rescisão, sem justa causa por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva do seguro desemprego correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015. Caso não seja cumprida no prazo estipulado, ante a revelia dos reclamados, defere-se a expedição dos respectivos alvarás.
2) condenar DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), no pagamento de:
a) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas aos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, pagas de forma dobrada;
b) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2013/2014, no importe de 02/12 (dois doze avos), pagas de forma dobrada;
c) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2016/2017, pagas de forma dobrada;
d) 15 (quinze) dias de férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, pagas de forma dobrada;
e) décimo terceiro salário referente ao ano de 2018;
f) saldo de salário de 18 (dezoito) dias de julho de 2019;
g) aviso prévio indenizado proporcional de 57 (cinquenta e sete) dias;
h) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio;
i) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço;
j) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 01/09/2009 a 31/10/2013) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários do respectivo período, acrescido da indenização compensatória da perda de emprego;
k) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de dezembro de 2015 a junho de 2019, inclusive o depósito sobre o décimo terceiro salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, bem como sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional), acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.
Condenar os reclamados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo.
Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Autorizo a dedução de valores pagos à reclamante sob idêntico
título deferido nesta sentença, especialmente o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que a reclamante confessou que recebeu a título de adiantamento salarial (fl. 12).
Para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, os reclamados deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: décimos terceiros salários proporcionais e integrais e saldo de salário, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos, consoante súmula 368 do TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, consoante súmula 17 do E. TRT da 2º Região.
Indeferir , à autora, os benefícios da justiça gratuita.
Custas pelos reclamados, no importe de R$335,35 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), calculadas sobre R$16.767,28 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).
Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal (Provimento GP/CR Nº 01/2014).
SANTANA DE PARNAIBA,17 de Dezembro de 2019
1ª Vara do Trabalho de(o) Santana de Parnaíba do TRT-2
Artigo 35 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Artigo 26 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Artigo 21 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015