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Timestamp: 2018-12-16 17:28:05+00:00
Document Index: 120217834

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 114', 'artigo 34', 'artigo 265', 'artigo 7', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 24']

genese social Editar
A violência urbana é apresentada e estudada pelo aspecto moral, possibilitando um novo olhar sobre a matéria, onde a propositura da moral como uma vertente de estudo da violência possibilita um
TJ-PR - Apelação Cível AC 2073312 PR Apelação Cível 0207331-2 (TJ-PR)
Data de publicação: 08/08/2003
Ementa: UAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDAS -PCR. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO PERCENTUAL MÁXIMO DA RENDA DO MUTUÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OUTROS PLEITOS. CONEXÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA UNA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.FUNÇÃO SOCIAL DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA-PCR -HABITACIONAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO PESSOAL. GÊNESE SOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. Recurso desprovido 1 . Código de Defesa do Consumidor . Não mais de admite resistência à aplicação do CDC , introduzido pela Lei 8078 /90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários, nos contratos específicos do Sistema Financeiro de Habitação e Financiamentos Habitacionais Hipotecários. 2. Revisão contratual. Plano de Comprometimento de Renda - PCR. Nos contratos habitacionais celebrados com base no plano de comprometimento de rend-PCR, cabe a revisão dos valores das prestações quando os encargos mensais ultrapassam o percentual máximo de 30% da renda do mutuário.3. Função social do contrato. O plano de comprometimento de renda, de gênese eminentemente social, visa permitir ao mutuário adimplir a obrigação, sem comprometer o próprio sustento.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11915 SP 0011915-09.2009.4.03.6112 (TRF-3)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - VTN - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM TAIS MOLDES, LEI 8.847/94 - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAREM MÁCULA NA EXIGÊNCIA - LEGITIMIDADE DO ORDENAMENTO - EXTRAFISCALIDADE - REGIME DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS AO ITR , EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LEGITIMADO DESDE A GÊNESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Destaque-se a impertinência das razões recursais no que tange ao debate envolvendo a competência da Justiça Federal para a apreciação de contribuições sindicais, porquanto, como apontado pelo próprio insurgente, houve interposição de exceção de incompetência para discussão correlata, assim toda e qualquer irresignação a encontrar-se restrita àqueles autos, assim sem qualquer relação com os embargos à execução fiscal, por evidente. 2. Para definição do valor da terra-nua, base de cálculo do tributo em tela, a Lei 8.847 /94 determina que a competência é da Secretaria da Receita Federal -SRF, ouvido o Ministério da Agricultura e as Secretaria Estaduais de Agricultura, § 2º, artigo 3º . Frise-se que, embora ouvidos estes, a SRF decidirá o valor fixado, pois não se vincula ao indicado por referidos entes. 3. Franqueia o ordenamento, por intermédio do § 4º, artigo 3º , da Lei 8.847 /94, possa a parte contribuinte evidenciar outra seja a efetiva base de cálculo de seu imóvel, em sede de ITR , o consagrado valor da terra-nua. 4. Gradativas e fundamentais se revelam deveriam ter sido as condutas mínimas da parte contribuinte : para tanto e elementarmente, então, capital assim proceda o sujeito passivo da obrigação tributária com consistência, oferecendo elementos de convicção, dotados de suficiência para afastar o cálculo fazendário que, por sua parte, a considerar o mínimo valor aplicado aos imóveis rurais da região. 5. Em esfera jurisdicional, incumbe ao autor o ônus de provar suas afirmações, decorrendo dos autos não atendeu a parte contribuinte a tão elementar mister...
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1523120125010016 RJ (TRT-1)
Ementa: RECORRENTE: PAULO ROBERTO BRAGA RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO QUESTÕES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SOBRESTAMENTO DO FEITO. O autor é aderente às benesses da segunda ré pelo fato de ter sido empregado da primeira. Portanto, os interesses aqui em litígio, em face à segunda reclamada, decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego, atraindo a competência desta Especializada, nos termos do disposto no artigo 114 da Constituição Federal . Tampouco prospera a pretensão de sobrestamento do feito até julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, pelo STF, no qual se discute a competência para processar e julgar as causas que envolvam previdência complementar, posto que, o reconhecimento de repercussão geral não obsta o prosseguimento do feito. Para tanto, indispensável concessão de liminar objetivando suspender a tramitação dos processos em curso que tratam da matéria, o que não ocorreu. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido reside na não vedação expressa ao provimento jurisdicional almejado. É, como costumam dizer os processualistas, ligada ao pedido imediato, ou seja, emerge da relação processual entre o autor e o Estado-Juiz, pois é a este que se dirige o acionante em prol do seu direito abstrato de ação, buscando o provimento sentencial. No caso destes autos inocorrente a hipótese, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica. DA SOLIDARIEDADE. As reclamadas são solidariamente responsáveis, pois, nos termos do § 1º do artigo 34 da Lei 6.435 /77, a primeira ré é a patrocinadora e a segunda, a patrocinada. Erige-se, em decorrência, a solidariedade legal, prevista no artigo 265 do Código Civil . DA PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há que se falar em prescrição do direito obreiro, haja vista que, tanto o dispositivo constitucional mencionado, artigo 7º, XXIX, quanto a Súmula 326...
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 434703920058070001 DF 0043470-39.2005.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. CODEPLAN. ICS - INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE, ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A GÊNESE DO DENOMINADO "CONTRATO DE GESTÃO", INTRODUZIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, REMONTA AOS MEADOS DA DÉCADA DE 90, QUANDO INICIADA UMA AMPLA REFORMA AINDA EM CURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, PROJETADA OFICIALMENTE A P ARTIR DA ELABORAÇÃO DO "PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO" PELO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA REFORMA DO ESTADO, COM APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM NOVEMBRO/1995 (DISPONÍVEL NO 'SITE' DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, IN "PUBLICAÇÕES - ANTERIORES"), CONSTANDO REFERÊNCIA À CRIAÇÃO DO "PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO - PNP", AO VISO DE VIABILIZAR "A TRANSFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS ESTATAIS EM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" (ITEM 8. 1.3), A CULMINAR, NA ESFERA FEDERAL, DENTRE OUTROS NORMATIVOS, NA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 , PUBLICADA EM 05 DE MAIO DE 1998, QUE INTRODUZIU O § 8º AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; NA LEI Nº 9.637 , DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO (...)"; E LEI Nº 9.648 , DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 (...)", LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACRESCENTANDO NESTA O INCISO XXIV, EM SEU ARTIGO 24, QUE ESTABELECE A DISPENSA DE LICITAÇÃO "PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUALIFICADAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE GOVERNO, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO". - INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE OU DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO O OBJETO DO IMPUGNADO CONTRATO DE GESTÃO LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS TERMOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUIU NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL (LEIS DISTRITAIS Nº 2.415 /99 E 2.523 /00), NÃO RESTANDO DEMONSTRADA, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A OCORRÊNCIA DE EFETIVOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO, A CONFIGURAR O BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE....
TRT-4 09/06/2014 - Pág. 413 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
A MENINOS E MENINAS RÉU GENESES - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS RÉU MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO... E MENINAS e outros (2) DESTINATÁRIO GENESES - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS Fica o destinatário
Mensagem nº 141, de 8 de maio de 1992
existe ou deve existir na consciência jurídica de cada indivíduo". Mas a gênese social ou pré
TRF-3 13/06/2014 - Pág. 403 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LEGITIMADO DESDE A GÊNESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE
TRT-4 06/06/2014 - Pág. 375 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(OAB: 60447) RÉU GENESES - GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS E SOCIAIS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA...) AUTOR: LUIS FILIPE AZEVEDO HENZ RÉU: GENESES - GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS E SOCIAIS... e outros DESTINATÁRIO ...
TJ-SP - Apelação APL 90608911920098260000 SP 9060891-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Ação de cobrança. Sociedade em conta de participação. Cobrança em face da sócia oculta. Débito fiscal que teve como gênese má administração praticada pela sócia ostensiva que, ao contratar serviços de publicidade de empreendimento, acabou por sofrer sanção pecuniária por infração administrativa. Ônus não guarda sustentação no contrato social estabelecido entre as partes. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Preliminar afastada. Recurso improvido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7606420105020018 760-64.2010.5.02.0018 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT , ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária , não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Agravo de instrumento desprovido.
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