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Timestamp: 2020-03-30 15:41:16+00:00
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Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 - Meu Wiki
Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
(Redirecionado de Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000)
Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória que especifica e dá providências correlatas.
5.1 SEÇÃO I Dos Núcleos de Segurança e Disciplina
5.2 SEÇÃO II Dos Núcleos de Controle de Prontuários
5.3 SEÇÃO III Dos Núcleos de Atendimento de Saúde
5.4 SEÇÃO IV Dos Núcleos Administrativos
5.5 SEÇÃO V Dos Núcleos de Pessoal
6.1 SEÇÃO I Dos Diretores dos Centros de Detenção Provisória
6.2 SEÇÃO II Dos Diretores dos Núcleos de Segurança e Disciplina
6.3 SEÇÃO III Dos Diretores dos Núcleos de Controle de Prontuários
6.4 SEÇÃO IV Dos Diretores dos Núcleos de Atendimento de Saúde
6.5 SEÇÃO V Dos Diretores dos Núcleos Administrativos
6.6 SEÇÃO VI Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
6.6.1 SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal
6.6.2 SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
6.6.3 SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
6.7 SEÇÃO VII Das Competências Comuns
7.1 SEÇÃO I Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
7.2 SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
7.3 SEÇÃO III Da Classe de Médico
8 CAPÍTULO VIII Disposições Finais
Artigo 1.º - Ficam criados, na Secretaria da Administração Penitenciária, subordinados a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, os seguintes estabelecimentos penais:
I - Centro de Detenção Provisória I da Capital,
II - Centro de Detenção Provisória II da Capital;
III - Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;
IV - Centro de Detenção Provisória de Campinas;
V - Centro de Detenção Provisória I de Osasco;
VI - Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
Artigo 2.º - Os Centros de Detenção Provisória sio estabelecimentos penais de seguranga máxima destinados à custódia de presos provisórios do sexo masculino.
Artigo 3.º - Os Centros de Detenção Provisória têm a seguinte estrutura:
II - Núcleo de Controle de Prontuários.
V - Núcleo de Pessoal.
§ 1.º - As Equipes de Vigilância e de Portaria funcionarão em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - Os Centros de Detenção Provisória e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam com uma Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 4º - As unidades dos Centros de Detenção Provisória têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) os Núcleos de Segurança e Disciplina;
b) os Núcleos de Controle de Prontuários;
c) os Núcleos Administrativos;
II - de Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento de Saúde;
a) as Equipes de Vigilância;
b) as Equipes de Portaria;
c) as Equipes de Controle.
Artigo 5º - Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 6.º - Os Núcleos Administrativos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 7.º - Os Núcleos Administrativos são órgãos subsetoriais e detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
SEÇÃO I Dos Núcleos de Segurança e Disciplina
Artigo 8.º - Aos Núcleos de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle segurança e disciplina.
Artigo 9.º - As Equipes de Vigilância têm as seguintes atribuições:
e) executar sua movimentação, comunicando a Equipe de Controle as alterações ocorridas;
f) escoltá-los, quando em trânsito;
2. dos sistemas de fomecimento de energia elétrica de emergência;
Artigo 10 - As Equipes de Portaria têm as seguintes atribuições:
II - realizar revistas na portaria, a entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento inclusive presos, acompanhando-os as unidades a que se destinam;
Artigo 11 - As Equipes de Controle têm as seguintes atribuições:
X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e o numerário dos presos;
SEÇÃO II Dos Núcleos de Controle de Prontuários
Artigo 12 - Os Núcleos de Controle de Prontuários têm as seguintes atribuições:
III - providenciar para que constem dos prontuá rios todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de sol tura com os elementos constantes dos prontuários;
VII - providenciar o encaminhamento dos pron tuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;
VIII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, para arquivamento;
X - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos.
SEÇÃO III Dos Núcleos de Atendimento de Saúde
Artigo 13 - Os Núcleos de Atendimento de Saúde têm as seguintes atribuições:
II - realizar diagnósticos e exames clínicos, pres crevendo e acompanhando o tratamento;
XI - zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito;
XII - desenvolver trabalhos de vigilância epide miológica;
XVI - proceder a dispensação dos medicamen tos prescritos pelos médicos;
XVII - manter e controlar o estoque de medica mentos, de acordo com as normas vigentes;
XVIII - providenciar, quando for o caso, radio grafias e interpretar seus resultados;
XX - planejar e executar programas de assistên cia social para o preso e seus familiares;
XXI - providenciar os encaminhamentos refe rentes à área de assistência social para o atendi mento de necessidades dos presos;
XXII - elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrências.
SEÇÃO IV Dos Núcleos Administrativos
Artigo 14 - Aos Núcleos Administrativos cabe prestar serviços aos estabelecimentos penais nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970];
a) analisar a composição do estoque, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
d) controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
b) manter intercâmbio dos bens móveis, contro lando a sua movimentação;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;
a) receber, registrar, classificar, autuar, contro lar a distribuição e expedir papéis e processos;
c) informar sobre a localização de papéis e pro cessos;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do [Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977];
b) executar os serviços de:
3. limpeza e arrumação das dependências, dia riamente;
VIII - guardar e manter o controle do numerário pertencente aos presos.
SEÇÃO V Dos Núcleos de Pessoal
Artigo 15 - Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 16 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
VII - desenvolver outras atividades característi cas de apoio administrativo.
Parágrafo úinico - Às Células de Apoio Administrativo, dos Núcleos de Atendimento de Saúde, cabe, ainda:
2. organizar e manter arquivo com os prontuários dos usuários dos respectivos Núcleos.
Artigo 17 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com as outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem aos presos;
SEÇÃO I Dos Diretores dos Centros de Detenção Provisória
Artigo 18 - Aos Diretores dos Centros de Detenção Provisória compete:
b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
e) assinar certidões e autorizar o fomecimento de informações relativas à situação processual dos presos;
p) organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
b) decidir sobre assuntos relativos as licitações, nas modalidades tomada de preços e convite, podendo, nos termos da legislação vigente:
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe sao subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
SEÇÃO II Dos Diretores dos Núcleos de Segurança e Disciplina
Artigo 19 - Aos Diretores dos Núcleos de Segurança e Disciplina, no âmbito dos respectivos Centros de Detenção Provisória, compete:
VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, de acordo com sua competência regimental.
SEÇÃO III Dos Diretores dos Núcleos de Controle de Prontuários
Artigo 20 - Aos Diretores dos Núcleos de Controle de Prontuários, no âmbito dos respectivos Centros de Detenção Provisória, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
SEÇÃO IV Dos Diretores dos Núcleos de Atendimento de Saúde
Artigo 21 - Aos Diretores dos Núcleos de Atendimento de Saúde compete:
III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento para as necessárias modificações de conduta;
SEÇÃO V Dos Diretores dos Núcleos Administrativos
Artigo 22 - Aos Diretores dos Núcleos Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
SEÇÃO VI Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 23 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 24 - Os Diretores dos Centros de Detenção Provisória, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as competências previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 25 - Aos Diretores dos Núcleos Administrativos compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - Os Diretores dos Núcleos Administrativos exercerão as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com os respectivos dirigentes das unidades de despesa.
Artigo 26 - Os Diretores dos Centros de Detenção Provisória, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 27 - Os Diretores dos Núcleos Administrativos, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 12 de março de 1977.
SEÇÃO VII Das Competências Comuns
Artigo 28 - São competências comuns aos Dire tores dos Centros de Detenção Provisória e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 29 - São competências comuns aos Diretores dos Centros de Detenção Provisória e aos demais dirigentes, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
II - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
VII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à conside ração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
Artigo 30 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o pre visto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 31 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 32 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão, desti nadas aos Centros de Detenção Provisória;
II - 18 (dezoito) de Diretor de Serviço, destinadas:
a) 6 (seis) aos Núcleos de Controle de Prontuários;
b) 6 (seis) aos Núcleos Administrativos;
c) 6 (seis) aos Núcleos de Pessoal.
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão de 2.º grau ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratifica ção "pro labore" a que se refere o artigo 4.º daLei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Seguran ça Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 6 (seis) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Segurança e Disciplina;
II - 54 (cinquenta e quatro) de Chefe de Seção, destinadas:
a) 24 (vinte e quatro) as Equipes de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 24 (vinte e quatro) às Equipes de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
c) 6 (seis) às Equipes de Controle.
Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico 6 (seis) funções de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas aos Núcleos de Atendimento de Saúde.
Parágrafo único - Será exigido dos servidores designados para as funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
Artigo 35 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 4.º, 32, 33 e 34 deste decreto.
Artigo 36 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal dos Centros de Detenção Provisória e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuizo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
Artigo 37 - Os regimentos internos dos Centros de Detenção Provisória deverão dispor sobre:
III - forma de atuação das unidades dos estabelecimentos;
Artigo 38 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser complementadas por ato do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 39 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 40 - O Centro de Recursos Humanos, reorganizado pelo Decreto n.º 38.904, de 12 de julho de 1994, passa a denominar-se Departamento de Recursos Humanos, com nível de Departamento Técnico.
Parágrafo único - A proposta de reor ganização da estrutura organizacional do Departamento de Recursos Humanos deverá ser elaborada dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2000
Assessor Especial do Governador, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de fevereiro de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 10 de fevereiro de 2000.
Publicado no DOE de 11.02.2000, pág.02,03,04 [1][2]Consultar DOE
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