Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200514/AnuncioG0532-050520-0006_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 03:58:26+00:00
Document Index: 131558295

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 208', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 30', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 19', 'Artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 68', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 115', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 94', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 41', 'artigo 125', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 46', 'Artigo 19', 'artigo 48', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 30', 'Artigo 21', 'artigo 140', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 24', 'artigo 65', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Ordem do DOG nº 93 do 2020/5/14 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 93 Quinta-feira, 14 de maio de 2020 Páx. 20065
ORDEM de 5 de maio de 2020 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de ajudas a entidades locais assinantes do Pacto dos presidentes da Câmara para o clima e a energia sustentável, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020, e se procede à sua convocação, em regime de concorrência não competitiva, para o ano 2020 (código de procedimento MT210A).
A Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, segundo o estabelecido no Decreto 42/2019, de 28 de março, pelo que se estabelece a sua estrutura orgânica, é o órgão da Administração da Comunidade Autónoma ao que lhe correspondem, entre outras, as competências e funções em matéria de ambiente, conforme o estabelecido no Estatuto de autonomia para A Galiza nos termos assinalados na Constituição espanhola.
Segundo se assinala no citado decreto, a Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática exercerá as competências e funções em matéria de avaliação e controlo da incidência que sobre o ambiente provoque a actividade humana, o fomento de sistemas e estratégias de correcção da dita incidência, a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a gestão dos sistemas de observação ambiental e predição meteorológica da Galiza e o impulso da investigação ambiental e o desenvolvimento tecnológico para o alcanço da adequada protecção ambiental.
Um dos problemas ambientais primordiais a que se enfronta a nossa sociedade na actualidade é a luta contra o mudo climático. Ainda que este se apresenta como um fenômeno de dimensões globais que deve ser abordado no âmbito internacional, o facto é que a sua solução passa, necessariamente, pelo trabalho conjunto de todos os sectores da sociedade, incluídos os diferentes níveis administrativos e, dentro destes, menção especial merece o labor das câmaras municipais pela sua proximidade e relação directa com os cidadãos.
A Comissão Europeia pôs em marcha em 2008 o Pacto dos presidentes da Câmara (Covenant of Mayors), uma iniciativa aberta a todas as cidades e municípios na Europa com o objectivo de involucrar as autoridades locais e os cidadãos no desenvolvimento e na aplicação da política energética da União Europeia. A partir do sucesso do Pacto dos presidentes da Câmara, em 2014 atirou-se a iniciativa Mayors´ Adapt, baseada no mesmo modelo de gestão pública, mediante a qual se invitaba as cidades a assumirem compromissos políticos e tomarem medidas para antecipar aos efeitos inevitáveis da mudança climática.
O 15 de outubro de 2015, a Comissão Europeia atirou o Pacto dos presidentes da Câmara para o clima e a energia (Covenant of Mayors for Climate & Energy), fusionando as iniciativas anteriores. Esta nova ferramenta pretende reunir os presidentes da Câmara das cidades europeias numa rede permanente de intercâmbio de informação para a aplicação de boas práticas: melhorar a eficiência energética no âmbito urbano, conseguir uma redução das emissões de CO2 no âmbito territorial local e aumentar a resiliencia face à mudança climática.
O Pacto dos presidentes da Câmara para o clima e a energia consiste no compromisso das câmaras municipais signatarios de fazer próprios os objectivos da União Europeia para o ano 2030 e reduzir as emissões de CO2 no seu território em, ao menos, o 40 % através de medidas de eficiência energética e de um maior uso de fontes de energia renovável, trabalhando pela sua vez na implantação de medidas de adaptação à mudança climática e aumento da resiliencia face a ele, assim como um aumento da cooperação com as autoridades locais e regionais similares na UE e fora dela para melhorar o acesso à energia segura, sustentável e alcanzable.
Para alcançar estes objectivos, os municípios aderidos ao Pacto comprometem-se a redigir um Plano de acção para o clima e a energia sustentável (PAZES), num prazo máximo de dois anos desde a data de adesão. O PAZES inclui um inventário de referência de emissões (IRE) e uma avaliação de riscos e vulnerabilidades ante a mudança climática. Ademais, cada dois anos dever-se-á apresentar um relatório de seguimento do PAZES.
Sectores como os autárquicos, residenciais e terciarios e o transporte consideram-se sectores chave para a mitigación. As autoridades locais deverão concentrar os seus esforços em reduzir a demanda de energia nos seus territórios e adaptar a demanda energética à oferta promovendo a utilização de recursos energéticos local.
Neste sentido, a presente convocação de ajudas pretende apoiar as entidades locais no cumprimento dos seus compromissos de adesão e, concretamente, na realização do Plano de acção para o clima e a energia sustentável (PAZES), num prazo máximo de dois anos desde a data de adesão. Deste modo, as câmaras municipais integram a luta contra o mudo climático como uma das variables que devem ter presente às suas políticas, tanto desde o ponto de vista de redução de gases de efeito estufa como da necessária adaptação às consequências derivadas do aquecimento global que está a sofrer o nosso planeta.
É preciso assinalar que as actuações estão co-financiado num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho.
As actuações subvencionáveis estão incluídas, segundo se assinala a seguir, no eixo prioritário 05 «Promover a adaptação à mudança climática e a prevenção e gestão de riscos»; prioridade de investimento 05.01 «Apoio ao investimento destinado à adaptação à mudança climática, incluídos enfoques baseados nos ecosistema»; objectivo específico 05.01.01 «Desenvolvimento de conhecimentos e elaboração de planos em relação com a adaptação à mudança climática e a prevenção de riscos, incluindo os sistemas de alerta preventiva, de seguimento e avaliação»; linha de actuação 60 «Redes de observação, prevenção de riscos e análise sectorial de adaptação à mudança climática na Galiza», do programa operativo Feder Galiza 2014-2020.
Em consequência, a Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação faz públicas, por meio desta ordem, as bases reguladoras e a convocação destas ajudas, para o ano 2020, destinadas a subvencionar as actuações que se assinalam no âmbito das competências atribuídas à Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática com a finalidade de melhorar as condições ambientais e atingir um desenvolvimento sustentável na Comunidade Autónoma da Galiza.
O indicador de productividade considerado ao amparo da presente convocação é o identificado baixo o código denominação E023-Povoação beneficiada por medidas de planeamento para prevenção de catástrofes e restauração de zonas danadas (Pessoas).
Em virtude do anterior, no uso das atribuições que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto regular a concessão, em regime de concorrência não competitiva, de ajudas para a elaboração dos planos de acção para o clima e a energia sustentável (PAZES) destinadas às entidades locais autárquicas, supramunicipais e agrupamentos de entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza, signatárias do Pacto dos presidentes da Câmara para o clima e a energia (procedimento MT210A), e fazer pública a sua convocação para o ano 2020.
1. Poderão ser beneficiárias da subvenção as entidades locais autárquicas e supramunicipais assim como os agrupamentos de entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza, que cumpram simultaneamente os seguintes requisitos:
a) Estar aderidas formalmente ao Pacto dos presidentes da Câmara pelo clima e a energia, aprovado pela Comissão Europeia o 15 de outubro de 2015, antes da solicitude da ajuda. Considerar-se-á a adesão formal quando se registem na web do Escritório do Pacto da União Europeia (www.pactodelosalcaldes.eu).
b) Não dispor do Plano de acção para o clima e a energia sustentável (PAZES) nem redigido nem aprovado.
No caso das entidades locais supramunicipais e agrupamentos de entidades locais, deverão cumprir ambos requisitos todas as câmaras municipais agrupadas ou associados, pelo que o não cumprimento por parte de algum das câmaras municipais participantes na solicitude de subvenção suporá a inadmissão da entidade incumpridora, podendo continuar o resto das entidades com a sua solicitude.
2. No caso de solicitudes apresentadas por agrupamentos de entidades locais, observar-se-á o estabelecido no artigo 8.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no tocante, em particular, à identificação dos compromissos de execução assumidos por cada membro do agrupamento, do montante de subvenção que se aplicaria a cada um deles que terão, igualmente, a condição de beneficiários, assim como em relação com a necessária nomeação da entidade local que actuaria como representante do agrupamento para cumprir as obrigações que, como beneficiária, lhe correspondem ao agrupamento.
As câmaras municipais agrupadas terão, em todo o caso, a condição de entidade beneficiária, pelo que para poder conceder a subvenção solicitada todos eles têm que cumprir os requisitos, condições, obrigações e compromissos estabelecidos nesta ordem. A falta de acreditação do cumprimento de algum requisito por parte de alguma das entidades participantes suporá a inadmissão da solicitude conjunta quando afecte a entidade que tem a representação; nos outros casos, manter-se-á a validade da solicitude sempre que se comunique por escrito a exclusão da câmara municipal afectada pelo não cumprimento, dentro do prazo concedido para o efeito.
3. Uma entidade não pode concorrer à convocação de maneira simultânea individualmente e através da entidade supramunicipal ou agrupamento em que se integre. De dar-se o caso, inadmitirase a solicitude que, de conformidade com a data de apresentação, fosse posterior no tempo.
4. Para poderem ser beneficiárias destas ajudas as entidades locais deverão ter apresentado as contas a que se refere o artigo 208 e seguintes do Real decreto legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei reguladora das fazendas locais, do exercício orçamental que corresponda, no Conselho de Contas da Galiza.
5. Não poderão ter a condição de beneficiárias as entidades em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 13.2 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e no artigo 10.2 e 10.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 3. Actuações subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis os trabalhos de assistência técnica para a elaboração dos planos de acção para o clima e a energia sustentável (PAZES) destinados às entidades locais autárquicas e supramunicipais, assim como aos agrupamentos de entidades locais, da Comunidade Autónoma da Galiza signatárias do Pacto dos presidentes da Câmara para o clima e a energia. A realização destes planos é um dos compromissos adquiridos pelas câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza signatárias do citado Pacto. Nele também se comprometem a ter realizado os ditos planos no prazo máximo de dois anos desde a data de adesão da entidade ao Pacto dos presidentes da Câmara.
O PAZES que se vá realizar deve conter:
a) Um inventário de referência de emissões (IRE) para fazer o seguimento da sua efectividade das acções de mitigación.
b) Uma avaliação de riscos e vulnerabilidades ante a mudança climática.
c) As medidas previstas para reduzir e limitar as emissões de gases de efeito estufa e preparar para os impactos da mudança climática.
A entidade responsável comprometerá à elaboração, cada dois anos, de um relatório de seguimento (o denominado relatório de acção) sobre a implantação do PAZES (anexo I). No caso de entidades locais supramunicipais e agrupamentos de entidades locais, esta declaração responsável deverá ser apresentada por cada um das câmaras municipais participantes.
2. Uma vez redigido o PAZES, este terá que estar aprovado pelo Pleno da corporação autárquica e correctamente registado, telematicamente, no sitio web do Escritório do Pacto da União Europeia, segundo os procedimentos estabelecidos pelo próprio escritório.
3. Em caso de entidades locais supramunicipais e de agrupamentos de entidades locais, o inventário de emissões deverá ser elaborado por cada um das câmaras municipais participantes, mas a avaliação de riscos e a vulnerabilidade ante a mudança climática deverão ser realizadas para o conjunto das câmaras municipais associadas.
Artigo 4. Despesas subvencionáveis
1. Terão a consideração de despesas subvencionáveis os custos realizados relacionados directamente com a contratação dos serviços de elaboração dos PAZES com o contido exixir no artigo 3.
2. Com carácter geral, e de acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, consideram-se despesas subvencionáveis aqueles que de forma indubidable respondam à natureza da actividade subvencionável e cumpram o estabelecido na Ordem HFP/1979/2016, de 29 de dezembro, pela que se aprovam as normas sobre as despesas subvencionáveis dos programas operativos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o período 2014-2020 (BOE nº 315, de 30 de dezembro).
3. Em todo o caso, não serão subvencionáveis as seguintes despesas:
a) As despesas realizadas fora do prazo de execução estabelecido para o desenvolvimento da actuação objecto de subvenção.
b) As despesas não justificadas correctamente ou que não sejam objecto de subvenção, assim como as despesas não imputables ao investimento.
c) No tocante ao imposto sobre o valor acrescentado, não é subvencionável quando é recuperable. As câmaras municipais e demais entidades de direito público não têm a consideração de sujeito pasivo, nos termos previstos no artigo 13, número 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, pelo que o IVE suportado por estes se considerará subvencionável.
d) As taxas de qualquer tipo, assim como as despesas financeiras derivadas do investimento.
e) Nenhuma despesa própria da entidade solicitante, tais como as suas despesas de pessoal (tanto próprio como contratado), despesas de manutenção e exploração (aluguer, comunidade, seguros, reparação e conservação do local e mobiliario de escritório,...), despesas de subministração como serviço de telecomunicação (telefone, fax e internet), serviço de correios, material de escritório, electricidade, água e limpeza.
f) Todas aquelas despesas que figurem no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como não subvencionáveis.
4. As entidades solicitantes poderão subcontratar a totalidade da actuação subvencionável, de conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Dever-se-á observar o disposto na normativa aplicável em matéria de contratação pública vigente na tramitação do procedimento de contratação e, se é o caso, a respeito de contrato menor com adjudicação directa.
Artigo 5. Financiamento e quantia das ajudas
1. As ajudas reguladas ao amparo desta ordem fá-se-ão efectivas com cargo à aplicação orçamental 07.02.541E.760.1 (código de projecto 2017 00056, actuação 087.097), até um montante máximo de um milhão de euros (1.000.000 €), correspondente aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020.
2. No caso de esgotamento do crédito disponível, informar-se-á do dito aspecto através da página web oficial da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação (https://cmatv.junta.gal/).
3. A ajuda económica que se conceda poderá atingir:
a) Para as entidades locais autárquicas: a totalidade do investimento realizado, com um limite máximo por câmara municipal segunda o indicado na seguinte tabela, até o esgotamento do crédito a que se refere o presente artigo.
b) Para as entidades locais supramunicipais e os agrupamentos de entidades locais: a totalidade do investimento realizado, com um limite máximo que será a soma do financiamento máximo correspondente a cada câmara municipal da entidade local supramunicipal ou do agrupamento de entidades locais solicitante, segundo o indicado na seguinte tabela.
Povoação câmaras municipais
Até 2.000 habitantes
Até 11.000 €
Mais de 100.001 habitantes
4. Segundo o previsto no artigo 21.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções da Galiza, a achega pública fixa-se como um montante verdadeiro e sem referência a uma percentagem ou fracção do custo total, pelo que não se abonará mais que o montante justificado com o limite da subvenção concedida. Percebe-se que fica por conta do beneficiário a diferença de financiamento necessário para a total execução da actividade subvencionada, de ser o caso.
5. De acordo com o previsto no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, excepcionalmente poder-se-á alargar a quantia máxima dos créditos disponíveis quando o aumento venha derivado de uma transferência de crédito, quando existam remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço. O incremento do crédito fica condicionar à declaração de disponibilidade como consequência das circunstâncias assinaladas e, de ser o caso, depois de aprovação da modificação orçamental que proceda. A ampliação do crédito publicar-se-á nos mesmos meios que a convocação, sem que implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver.
Artigo 6. Solicitude e prazos
1. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario electrónico normalizado disponível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, de conformidade com o estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas. Este formulario junta-se como anexo I a estas bases.
2. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
3. As solicitudes podê-las-á apresentar individualmente uma câmara municipal ou conjuntamente mais de uma entidade local, bem seja por meio de entidades de carácter supramunicipal, que pela sua vez têm a consideração de entidade local, bem baixo a modalidade de agrupamento de entidades locais.
No caso de solicitudes conjuntas apresentadas baixo a modalidade de agrupamento, fá-se-á constar na própria solicitude, na epígrafe destinada à identificação do solicitante, a referência a «Agrupamento de» seguida da identificação das entidades de que se trate.
4. As solicitudes (anexo I) serão subscritas directamente pelas pessoas que desempenhem a sua representação. A apresentação da solicitude implica o conhecimento e a aceitação destas bases reguladoras.
No caso de solicitudes formuladas por agrupamentos de entidades locais, a entidade local designada para actuar como representante deverá achegar, ademais da documentação requerida ao amparo do artigo 8.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, um documento em que se deixe constância de que as pessoas representantes das entidades locais participantes autorizam a apresentação da solicitude. Este documento realizar-se-á em papel com assinaturas manuscrito e deverá ser escaneado a formato PDF para ser anexado.
5. No caso de solicitudes apresentadas de forma pressencial, requerer-se-á a entidade solicitante para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
6. O prazo de apresentação de solicitudes será de um (1) mês, contado desde o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia de prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo remata o último dia do mês.
7. Para o caso de dificuldades técnicas ou no caso de requerer mais informação, a Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação põe à disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do endereço de correio electrónico axudas.cmaot@xunta.gal.
Artigo 7. Documentação
1. Para solicitar as ajudas que se regulam mediante esta ordem, as entidades locais autárquicas e supramunicipais, assim como os agrupamentos de entidades locais, apresentarão a documentação geral e técnica que se indica a seguir:
a) Acreditação da nomeação da pessoa representante para as suas relações com a Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação.
b) Certificação de o/da secretário/a da câmara municipal em que conste o acordo adoptado pelo órgão competente em que conste a decisão da entidade ou entidades locais pelo qual se aprova a sua participação nesta convocação (anexo II).
c) Certificação de que a entidade solicitante remeteu ao Conselho de Contas da Galiza as contas do último exercício orçamental a que legalmente está obrigada. Nesta certificação deverá ficar acreditado que a remissão das contas se efectuou antes do vencimento do prazo de apresentação de solicitudes (anexo II).
d) No caso de solicitudes apresentadas por agrupamentos de entidades locais, deverão achegar:
1º. Documentação justificativo da pessoa ou entidade local designada para actuar como representante para formular a solicitude apresentada.
2º. Relação de entidades locais participantes.
3º. Justificação, de ser o caso, de que as pessoas representantes das entidades locais participantes autorizam a apresentação da solicitude, assim como no relativo à remissão das contas do último exercício orçamental a que legalmente estão obrigadas ao Conselho de Contas (anexo II).
4º. O montante da subvenção que se vai solicitar para cada entidade membro do agrupamento, tendo em conta os montantes máximos que constam no artigo 5.
e) A documentação complementar deverá apresentar-se electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerasse como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
f) Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-ão indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
g) Em caso que algum dos documentos que se vá apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a sua apresentação de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
h) Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a entidade interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
No suposto de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer-lho à pessoa interessada, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
2. Junto com a documentação estabelecida no número anterior, dever-se-á remeter uma memória sobre a realização do PAZES que, sem superar as 10 páginas de extensão, inclua a informação técnica oportuna em relação com os dados e aspectos que se assinalam:
a) Denominação e breve descrição da actuação objecto de solicitude.
b) Tarefas que se realizarão para a elaboração do PAZES.
c) Cronograma e duração da elaboração do PAZES, incluindo o trespasse dos dados na web do escritório do Pacto, assim como a entrega dos documentos definitivos, tendo em conta o prazo limite estabelecido no artigo 17.
d) Orçamento detalhado do custo de elaboração do PAZES. Estimação do financiamento (montante total da actuação solicitada, fontes e percentagem de subvenção que se solicita sobre o custo total, se é o caso).
e) A entidade solicitante deverá apresentar uma declaração responsável (anexo I) em que se faça constar o seu compromisso de apresentação, cada dois anos, de um relatório de seguimento (o denominado relatório de acção) sobre a implantação do PAZES. No caso de entidades locais supramunicipais e agrupamentos de entidades locais, tal declaração responsável deverá ser apresentada por cada um das câmaras municipais participantes.
f) Qualquer outra informação que se considere de interesse.
Artigo 8. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à pasta cidadã da pessoa interessada, disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
1. A assinatura da solicitude leva implícita a autorização ao órgão instrutor para, na tramitação deste procedimento, efectuar a consulta automática dos dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
b) DNI da pessoa representante.
c) Certificar de estar ao dia no pagamento das obrigações tributárias com a AEAT.
d) Certificar de estar ao dia no pagamento com a Segurança social.
e) Certificar de estar ao dia no pagamento das dívidas com a Administração pública da comunidade autónoma.
f) Certificar de não estar incursa em nenhuma classe de inabilitação para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
g) Certificar assinalando outras subvenções ou ajudas concedidas à entidade solicitante.
3. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-lhes-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
Artigo 10. Procedimento de concessão
O procedimento que se empregará para a concessão das ajudas será o de concorrência não competitiva recolhido no artigo 19, número 2, da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Artigo 11. Tramitação
1. A Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática, como órgão instrutor do procedimento, reverá as solicitudes recebidas e a documentação apresentada. No caso de estar incompleta, ter erros ou não apresentar toda a necessária, o defeito nas solicitudes ser-lhes-á notificado às pessoas interessadas e, de conformidade com o previsto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, dar-se-lhes-á um prazo máximo e improrrogable de dez (10) dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da recepção do requerimento, para emendar os erros ou omissão, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se considerará que desistem da seu pedido, depois da resolução que deverá ditar-se nos termos do artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Igual requerimento se efectuará no suposto de resultado negativo da consulta efectuada à Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), à Tesouraria Geral da Segurança social (TXSS) e à conselharia competente em matéria de economia e fazenda, tendo que achegar nestes casos o solicitante as correspondentes certificações ou documentos.
Nestes casos, o crédito inicialmente atribuído às ditas solicitudes destinar-se-á às seguintes, respeitando a ordem de prelación.
2. Os requerimento de emenda, assim como qualquer tipo de notificação, realizar-se-ão através de meios electrónicos, de conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, de maneira que, quando existindo constância da posta à disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada, salvo que de ofício ou por instância do destinatario se comprove a imposibilidade técnica ou material do acesso.
3. Em aplicação dos princípios de eficácia e eficiência na asignação e utilização dos recursos públicos estabelecidos na Lei de subvenções da Galiza e sendo uma convocação de subvenções em concorrência não competitiva, as subvenções resolver-se-ão por ordem de registro de entrada das solicitudes apresentadas. Não obstante, naqueles supostos em que, ao amparo do estabelecido no parágrafo um deste artigo, se lhes requeresse aos solicitantes a emenda de erros ou omissão na solicitude ou documentação apresentada, perceber-se-á por registro de entrada da solicitude apresentada a data em que o dito requerimento estivesse correctamente atendido.
Artigo 12. Resolução, notificação e modificação
1. A pessoa titular da Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática elevará as correspondentes propostas de concessão à pessoa titular da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, quem resolverá.
As resoluções de concessão poderão ditar-se sucessivamente ou de forma individual para cada uma das solicitudes apresentadas, à medida que se vá verificando que toda a documentação que exixir o artigo 5 da presente ordem é correcta e está completa, até o esgotamento do crédito consignado na correspondente partida orçamental.
2. Nas resoluções figurarão os seguintes aspectos:
a) O nome da entidade local beneficiária.
b) O montante das despesas consideradas subvencionáveis sobre os quais se faz o cálculo da quantia.
c) A quantia da ajuda.
d) Que a ajuda está co-financiado num 80 % com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020, o que exixir o cumprimento da normativa aplicável a este fundo, em particular, o Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e o Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, assim como a sua normativa comunitária, estatal e autonómica de desenvolvimento.
e) Que a aceitação da ajuda implica a aceitação da inclusão do beneficiário na lista de operações prevista no artigo 115.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e que se publicará com o contido previsto no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013 no seguinte sitio web: http://www.dgfc.sepg.hacienda.gob.és sítios/dgfc/és-ÉS/loFEDER1420/porFEDER/Paginas/início.aspx
f) Prazo para a execução do serviço.
g) As obrigações que correspondem ao beneficiário, os requisitos específicos relativos ao projecto subvencionável, o plano financeiro e o calendário de execução, assim como os demais requisitos previstos na normativa para a selecção da operação que deve conter o documento pelo que se estabelecem as condições da ajuda (DECA).
3. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
4. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
5. Neste caso as pessoas interessadas deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá de ofício criar o indicado endereço, para os efeitos de assegurar que as pessoas interessadas cumpram a sua obrigação de relacionar-se por meios electrónicos.
6. As notificações perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Perceber-se-ão rejeitadas quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
7. Se o envio da notificação electrónica não for possível por problemas técnicos, a Administração praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
8. O prazo para a resolver e notificar os procedimentos iniciados em virtude desta ordem será de um mês, contado a partir da finalização do prazo de apresentação de solicitudes.
9. Segundo o estabelecido no artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o vencimento do prazo máximo sem que seja notificada a resolução lexitima os interessados para perceber desestimar por silêncio administrativo a solicitude de concessão da subvenção.
10. Será causa de denegação de concessão da subvenção o esgotamento do crédito consignado para estes efeitos na partida orçamental fixada no artigo 5 da presente ordem.
As resoluções ditadas ao amparo destas bases porão fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante o mesmo órgão que as ditou, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente.
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de outras achegas fora dos casos permitidos nas normas reguladoras poderão dar lugar à modificação da resolução de concessão, de acordo com o artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. O órgão competente para a concessão destas ajudas poderá acordar a modificação da resolução por instância do beneficiário, devendo cumprir-se, em todo o caso, os requisitos recolhidos no artigo 35 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. A pessoa representante das entidades locais autárquicas, supramunicipais ou agrupamentos de entidades locais beneficiários disporá de um prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, para comunicar a aceitação da subvenção e das condições contidas nela, ou bem comunicar a renúncia à subvenção concedida.
Transcorrido o prazo sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite a subvenção.
2. As entidades locais beneficiárias das subvenções, uma vez aceites estas, ficarão obrigadas a destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidas.
3. A Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação poderá comprovar, quando o considere conveniente, a execução dos projectos subvencionados.
4. A renúncia à subvenção poder-se-á fazer por qualquer meio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 94 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Em caso que se comunicasse a renúncia, ditar-se-á a correspondente resolução, que se notificará ao interessado por meios electrónicos.
Artigo 16. Obrigações dos beneficiários
Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, as entidades beneficiárias das ajudas concedidas ao amparo desta ordem ficam obrigadas a:
1. Cumprir o objectivo, executar o projecto, realizar a actividade ou adoptar o comportamento que fundamenta a concessão das subvenções.
2. Cumprir a normativa comunitária, estatal e autonómica de aplicação, em particular, a normativa em matéria de subvenções e contratação pública, quando proceda.
3. Justificar ante o órgão concedente o cumprimento da finalidade da subvenção, a realização da actividade ou adopção do comportamento que fundamentou a sua concessão e o seu custo real.
4. Destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidos e realizar as actuações que integram o projecto subvencionado, segundo o estipulado no artigo 41 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. Submeter às actuações de comprovação e controlo que deva efectuar o órgão concedente, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, a Intervenção Geral da Administração Geral do Estado, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, às comprovações e verificações que realize o organismo intermédio, a autoridade de gestão ou a autoridade de certificação e, de ser o caso, os órgãos de controlo da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e outras instâncias de controlo, achegando quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores, assim como às verificações previstas no artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
6. Assumir a aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas no seu âmbito de gestão, assim como a obrigação de comunicar ao órgão administrador os casos de suspeitas de fraude.
7. Comunicar ao órgão concedente a obtenção de subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar-se tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
8. Manter um sistema contabilístico separado ou um código contável ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com as despesas subvencionáveis, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoria sobre os conceitos financiados com cargo à subvenção.
9. Dispor de capacidade administrativa, financeira e operativa para cumprir os objectivos do projecto para o qual se solicita a ajuda.
10. Conservar a documentação justificativo relativa às despesas financiadas durante um prazo de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas nas quais estejam incluídos as despesas da operação.
11. Segundo o estabelecido no artigo 15, número 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, toda a actividade, investimento ou material (incluído o que se difunda de maneira electrónica ou empregando meios audiovisuais) que se realize contando com financiamento obtido a partir destas ajudas deverá cumprir os requisitos de comunicação do financiamento público do projecto, de conformidade com o estabelecido no anexo III destas bases, sobre o apoio procedente dos fundos Feder, recolhidas no anexo XII, número 2, do Regulamento (CE) núm. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
12. Facilitar a recolha de indicadores de resultado cuantitativos e cualitativos trás a execução do projecto subvencionável, e num prazo dentre seis meses e três anos depois da finalização.
13. Subministrar toda a informação necessária para que a conselharia possa dar cumprimento às obrigações previstas no título I da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Artigo 17. Período subvencionável e prazo de execução
1. O período subvencionável será o compreendido entre o 1 de janeiro e o 30 de novembro de 2020, ambos inclusive.
2. Não serão subvencionáveis os projectos concluídos materialmente na data de apresentação da solicitude.
3. As despesas subvencionáveis deverão estar realizados e com efeito pagos no período compreendido entre as datas referidas no número anterior.
4. A data limite para executar o projecto, assim como para apresentar a documentação justificativo dos investimentos, será o 30 de novembro de 2020.
Artigo 18. Justificação
1. Os beneficiários das ajudas ficam obrigados a acreditar, no prazo máximo a que se refere o artigo anterior, a realização do projecto subvencionado e a justificar a totalidade do orçamento; em caso de não justificar-se a totalidade do orçamento do projecto, a subvenção será minorar na mesma proporção.
2. A solicitude do pagamento efectuá-la-á o beneficiário através de meios electrónicos, mediante a apresentação do anexo IV, que se junta a título informativo, que estará acessível na pasta cidadã da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. Com esta solicitude achegar-se-á a documentação justificativo do investimento requerida. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto no artigo 28.5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas.
4. Tal e como dispõe o artigo 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza, quando o órgão administrativo competente para a comprovação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables nas justificações apresentadas pelos beneficiários, pôr no seu conhecimento e conceder-lhes-á um prazo de dez (10) dias para a sua correcção. Os requerimento de emenda serão notificados segundo o estabelecido nas presentes bases reguladoras.
Igual requerimento se efectuará no suposto do resultado negativo da consulta efectuada à Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), Tesouraria Geral da Segurança social (TXSS), conselharia competente em matéria de economia e fazenda, assim como a verificação do DNI do solicitante (pessoa física) e do representante da pessoa jurídica e o NIF do solicitante (pessoa jurídica), ou quando como resultado da comprovação se obtenha um resultado negativo na comprovação de causas de inabilitação para receber subvenções ou ajudas; neste caso, o solicitante terá que achegar as correspondentes certificações ou documentos.
No suposto de que transcorresse o prazo estabelecido para a justificação sem ter-se apresentado documentação nenhuma, requerer-se-á igualmente o beneficiário para que no prazo improrrogable de dez (10) dias hábeis a presente. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza. A apresentação da justificação no prazo adicional estabelecido neste parágrafo não isentará o beneficiário das sanções que conforme a lei correspondam.
Artigo 19. Documentação justificativo de investimentos
As entidades beneficiárias terão de prazo para apresentar a correspondente justificação dos investimentos realizados até o 30 de novembro de 2020.
A conta justificativo com entrega de comprovativo de despesas, de conformidade com o estabelecido no artigo 48 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG núm. 20, de 29 de janeiro), conterá a seguinte documentação:
1. Solicitude de aboação efectuada pela entidade beneficiária conforme o modelo que se facilita no anexo IV, que se junta a título informativo.
2. Documento que acredite a apresentação do PAES na página web do Pacto.
3. Memória explicativa do investimento realizado e dos resultados obtidos assinada electronicamente pelo presidente da Câmara/sã da câmara municipal beneficiária ou por quem actue em representação deste. Esta memória, junto com a solicitude de pagamento, acompanhar-se-á de qualquer outro material noticiário (fotografias, publicações, reseñas em web, etc) que se considere de interesse.
4. Memória económica justificativo das actividades realizadas, que conterá:
a) Tanto os comprovativo de despesa como os dos pagamentos deverão ter data compreendida dentro do período de subvencionabilidade previsto no artigo 17 destas bases.
b) A entidade beneficiária achegará uma certificação que deverá estar expedida pela Intervenção ou o órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade e do cumprimento da finalidade para a qual foi concedida. Fá-se-á constar no mínimo:
1) O cumprimento da finalidade da subvenção.
2) Uma relação classificada das despesas e investimentos da actividade, com identificação do credor e do documento, o seu montante, data de emissão e data de pagamento. Em caso que a subvenção se outorgue segundo um orçamento, indicar-se-ão as deviações produzidas.
c) As facturas ou documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa incorporados na relação à que se faz referência no parágrafo anterior. As despesas aparecerão desagregados por conceitos.
Tratando-se de administrações públicas apresentar-se-ão facturas originais, ou facturas electrónicas registadas no ponto geral de entrada de facturas electrónicas da Administração geral do Estado (FACE) ou plataforma similar.
A expedição das facturas e o seu conteúdo ajustar-se-á ao disposto no Real decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo que se aprova o Regulamento pelo que se regulam as obrigações de facturação.
Quando o beneficiário não disponha de facturas electrónicas para a justificação da subvenção, deverá achegar uma cópia autêntica electrónica dos documentos originais em papel, de acordo com os procedimentos que estabelece a normativa vigente.
Não obstante, no presente procedimento admitir-se-ão os documentos em papel ou cópias devidamente compulsado devido a circunstâncias funcional e/ou tecnológicas derivadas da implantação progressiva por parte da Administração geral da Comunidade Autónoma em relação com a organização da emissão das cópias autênticas electrónicas.
d) Comprovativo bancários dos aboação efectuados (transferência bancária, certificação bancária ou extracto bancário da receita efectiva pelo portelo) nos que deverão constar, ademais do emissor e receptor do pagamento, o número de factura objecto do pagamento, assim como a data em que se efectuaram, a qual deverá estar compreendida entre a data de início e a data limite da justificação.
Não se admitirão os pagamentos em efectivo. Também não serão válidos aqueles comprovativo obtidos através da Internet se não estão validar pela entidade bancária ou dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
e) Uma relação detalhada de outras receitas ou subvenções que financiassem a actividade subvencionada, com indicação do montante e a sua procedência.
No momento da justificação da execução do projecto e, em qualquer caso, antes do pagamento, o peticionario deve apresentar uma declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para o mesmo projecto, das diferentes administrações públicas competente ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades.
f) Certificação expedida pela secretaria da entidade local em que se acredite que se respeitaram os procedimentos de contratação pública e se faça referência à aprovação pelo órgão competente da conta justificativo da subvenção.
g) Certificar da secretaria ou Intervenção onde se assinale que o IVE subvencionado não é recuperable por parte da câmara municipal beneficiária.
h) No caso de agrupamentos de câmaras municipais, apresentar-se-á um documento assinado por todos os participantes que conformem o agrupamento beneficiário da ajuda, no qual se recolham expressamente todos os termos dos requisitos requeridos nas presentes bases para as solicitudes apresentadas de forma conjunta.
5. Documentação de ter realizado a publicidade ajeitada (fotografias dos cartazes informativos, publicidade através de página web, exemplares da documentação escrita, etc.) que justifique ter dado cumprimento às obrigações estabelecidas no anexo III, sobre o apoio procedente dos fundos Feder, recolhidas no anexo XII, número 2, do Regulamento (CE) núm. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e segundo o que se estabelece no anexo III que se junta às presentes bases reguladoras.
Artigo 20. Pagamento da ajuda
1. O aboação da subvenção praticar-se-lhe-á directamente à câmara municipal beneficiária na conta bancária indicada por este, que deverá ser da sua titularidade. Em caso das entidades locais supramunicipais ou agrupamentos de entidades locais, a câmara municipal que assuma a representação receberá a ajuda atribuída a este fim.
No caso de agrupamentos de entidades locais, a câmara municipal que actue como representante deverá apresentar, no prazo máximo de um mês desde a recepção dos montantes cobrados, comprovativo bancários dos aboação efectuados (transferência bancária, certificação bancária ou extracto bancário da receita efectiva pelo portelo) às restantes câmaras municipais que constituem o supracitado agrupamento.
2. Poderá antecipar-se até o 50 % do importe concedido, de acordo com o estabelecido no artigo 31.6 da Lei 9/2007, no artigo 63 do Decreto 11/2009 e nesta convocação, que se fará efectivo, por solicitude da entidade beneficiária, uma vez realizada a notificação da subvenção e depois da aceitação expressa desta.
Em caso que a entidade fizesse constar na solicitude de subvenção que solicita a modalidade de pagamento antecipado, no prazo máximo de 10 dias hábeis a partir do seguinte ao da notificação da resolução de concessão deverá apresentar uma solicitude de pagamento antecipado, empregando o modelo que se incorpora como anexo V.
3. Transcorrido o prazo estabelecido neste artigo sem ter apresentado a correspondente justificação, perceber-se-á que a entidade renúncia à subvenção, sem prejuízo do estabelecido nos artigos 45.2 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções da Galiza.
4. Conforme o artigo 65.4. do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, para a concessão dos pagamentos antecipados não se exixir a apresentação de garantias por parte das câmaras municipais beneficiárias.
5. Recebida a documentação justificativo da subvenção, os órgãos competente da conselharia concedente, antes de proceder ao seu pagamento final, poderão realizar as actuações de comprovação oportunas para verificar a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinaram a concessão da subvenção, de acordo com o estabelecido no artigo 30 da Lei 9/2007.
Os órgãos competente da conselharia concedente poderão solicitar ao beneficiário os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que considerem convenientes, com a advertência de que a falta de apresentação da justificação no prazo concedido para o efeito poderá comportar a perda do direito à subvenção e a exigência do reintegro no caso de ter recebido quantidades em conceito de antecipo, e demais responsabilidades estabelecidas na Lei 9/2007.
6. Quando o custo justificado da actividade ou investimento fosse inferior ao que figura na resolução de concessão, manter-se-á a ajuda mas diminuir-se-á proporcionalmente o seu montante.
7. O pagamento realizar-se-á depois de verificação do órgão concedente do cumprimento da obrigação de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias ou face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da comunidade autónoma.
Artigo 21. Informação básica sobre protecção de dados pessoais
1. Os dados pessoais obtidos neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta cidadã.
2. O tratamento dos dados baseia no cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes públicos, conforme a normativa recolhida na ficha do procedimento incluída na Guia de procedimentos e serviços, no próprio formulario anexo e nas referências recolhidas em https://www.xunta.gal/informacion-geral-proteccion-dados. Contudo, determinados tratamentos poderão fundamentar no consentimento das pessoas interessadas, circunstância que se reflectirá no dito formulario.
3. Os dados serão comunicados às administrações públicas no exercício das suas competências, quando seja necessário para a tramitação e resolução dos seus procedimentos ou para que os cidadãos possam aceder de forma integral à informação relativa a uma matéria.
Ademais, os dados serão comunicados à Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus da Conselharia de Fazenda com a finalidade de realizar a gestão, seguimento, informação, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europeia na sua condição de organismo intermédio dos programas operativos, em virtude das funções atribuídas pela autoridade de gestão dos programas operativos ,segundo o disposto nos artigos 125, número 2, artigo 140, números 3 a 5, e anexo XIII, número 3, do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e as suas disposições de desenvolvimento.
4. Com o fim de dar a publicidade exixir ao procedimento, os dados identificativo das pessoas interessadas serão publicados, conforme o descrito na presente norma reguladora, através dos diferentes meios de comunicação de que dispõe a Xunta de Galicia, como diários oficiais, páginas web ou tabuleiros de anúncios.
5. As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www.xunta.gal/proteccion-dados-pessoais.
Artigo 22. Não cumprimento de obrigações
1. No caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e, em todo o caso, nos supostos estabelecidos no artigo 33 da supracitada lei, a entidade beneficiária compromete-se a reintegrar as quantidades percebido, se as houver, junto com os juros de demora que deva aquela, segundo o procedimento estabelecido no artigo 38 da mesma norma legal.
2. O procedimento para declarar a procedência da perda do direito de cobramento da subvenção e para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior será o estabelecido no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. A entidade beneficiária também terá que reintegrar as quantidades percebido em caso de que:
a) O PAZES não esteja correctamente registado telematicamente no sitio web do Escritório do Pacto da União Europeia, segundo os procedimentos estabelecidos pelo próprio escritório, e
b) A câmara municipal não presente o primeiro dos relatórios de seguimento que, cada dois anos, deverá apresentar sobre a implantação do PAZES.
No caso das entidades supramunicipais ou agrupamentos de entidades locais, será a entidade autárquica que incumpra o indicado neste ponto 3 a que terá que reintegrar a subvenção, sem que esto afecte o resto das câmaras municipais implicadas.
4. Reintegro das ajudas no caso de não manter as condições estabelecidas nestas bases:
a) Suporá a perda de um 2 % da subvenção concedida não manter um sistema contabilístico separado ou um código contável ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas e os investimentos subvencionáveis, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoria sobre os conceitos financiados com fundos Feder.
b) Suporá a perda de um 2 % da subvenção concedida não dar publicidade ao financiamento dos investimentos que sejam objecto de subvenção, de acordo com o estabelecido nestas bases.
c) Suporá a perda de um 5 % não comunicar ao órgão concedente destas ajudas a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção, uma vez recalculada e descontado o excesso obtido sobre os topes máximos legalmente estabelecidos.
5. No caso de condições que constituam obrigações que a entidade beneficiária deva acreditar em fase de justificação, tais como obrigações de publicidade ou comunicação de outras ajudas, estas deverão justificar-se em todo o caso para poder proceder ao pagamento da subvenção, pelo que a graduación fixada no ponto anterior sob resultará aplicável para supostos de reintegro, em caso que se detecte em controlos posteriores ao pagamento algum não cumprimento relativo às ditas obrigações.
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, esta conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, depois de requerimento, toda a informação necessária para que aquela cumpra as obrigações previstas no título I da citada lei.
Artigo 24. Compatibilidade das ajudas
1. Estas ajudas são compatíveis com outras ajudas ou subvenções públicas destinadas à mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou ente público ou privado, nacional, da União Europeia ou organismo internacional, sempre que o montante total das ajudas percebido não supere o 100 % do investimento subvencionável do projecto.
2. Não obstante, e de acordo com o estabelecido no artigo 65.11 do Regulamento (UE) 1303/2013, uma operação poderá receber ajuda de um ou vários fundos EIE ou de um ou vários programas e de outros instrumentos da União, com a condição de que a despesa declarada numa solicitude de pagamento correspondente a um dos fundos EIE não se declare para solicitar ajuda de outro fundo ou instrumento da União, ou ajuda do mesmo fundo no marco de um programa diferente. O montante da despesa que deverá consignar numa solicitude de pagamento de um fundo EIE pode ser calculado para cada fundo EIE e para o programa ou programas de que se trate a pró rata, segundo o documento em que se estabeleçam as condições da ajuda.
3. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar-se à Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no momento em que se presente documentação justificativo da execução do serviço.
4. Em todo o caso, antes de conceder a ajuda e no momento da justificação, solicitará à entidade solicitante ou beneficiária uma declaração sobre qualquer ajuda recebida para este mesmo projecto.
5. O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão nos termos previstos nestas bases reguladoras ou, de ser o caso, à iniciação do procedimento para declarar a procedência da perda do direito ao cobramento da subvenção ou para o seu reintegro.
Artigo 25. Infracções e sanções
O regime de infracções e sanções aplicável ao estabelecido nesta ordem é o previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 26. Medidas antifraude
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de feitos com que puderem ser constitutivos de fraude ou irregularidade em relação com projectos ou operações financiados total o parcialmente com cargo a fundos procedentes da União Europeia no marco da presente convocação poderá pôr tais factos em conhecimento do Serviço Nacional de Coordinação Antifraude da Intervenção Geral da Administração do Estado, por meios electrónicos através do canal habilitado para o efeito: http://www.conselleriadefacenda.es/areias-tematicas/planificacion-e-fundos/periodo-comunitário-2014-2020/medidas-antifraude/snca-olaf .
Artigo 27. Regime jurídico
A respeito de todo o não previsto nesta ordem observar-se-á o disposto nas seguintes normas, entre outras de procedente aplicação:
b) Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento.
c) Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
d) Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento.
e) Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
f) Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza.
g) Regulamento (UE) nº 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre disposições específicas relativas ao objectivo de investimento em crescimento e emprego e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1080/2006.
h) Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho.
i) Normativa comunitária de desenvolvimento dos citados regulamentos.
j) Ordem HFP/1979/2016, de 29 de dezembro, pela que se aprovam as normas sobre as despesas subvencionáveis dos programas operativos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o período 2014-2020.
Autoriza-se expressamente a pessoa titular da Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática para actuar, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, para resolver a concessão, denegação, modificação ou outras incidências das subvenções previstas nesta ordem.
Além disso, delegar na pessoa titular da Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática as faculdades relativas aos procedimentos de reintegro assinaladas no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para a execução desta ordem.
Disposição derradeiro terceira