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Timestamp: 2018-12-18 19:01:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 10', 'artigo 41', 'ARTIGO 311']

2794 resultados para condutas típicas
Condutas Típicas: As Alterações Trazidas pela Lei 11.343/06
Núm. 517, December 2006
Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR BISPO DA DIOCEDE DE ITAGUAÍ EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DIRETORES, JORNALISTAS RESPONSÁVEIS POR MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL. PRETENDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM NO JORNAL, COM REPORTAGEM NA QUAL FOI...
Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 4 ANOS PARA ADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS DE GESTÃO DEFINIDOS NA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 4
Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
Acórdão nº 2012/0005233-3 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1º, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal é a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. VALORAÇÃO DAS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
Acórdão nº 2016/0276104-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. WRIT
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE....
Acórdão nº 2016/0226736-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 10 DA LEI 9.296/1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
Acórdão nº 2015/0105838-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Outubro de 2017
Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Abril de 2017
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E DESCRIÇÃO DO CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traç
Acórdão nº 2016/0246751-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situaç
Acórdão nº 2014/0304437-3 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2016
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, QUADRILHA E FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 311-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONTEÚDO SIGILOSO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. "COLA ELETRÔNICA" TRANSMITIDA POR EXPERT. TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CRIME FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO....
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